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Chamo a atenção do Sr. Deputado João Teixeira Lopes para o facto de, sem contabilidades criativas, o diferencial entre a média de despesas, ou, como entendo, em grande medida, de investimentos na defesa nacional portuguesa face à média europeia NATO ser um diferencial que temos de recuperar. Já perdemos o que tínhamos a perder nessa matéria. Não podemos se não iniciar um caminho de recuperação. A média dos países europeus NATO gasta 1,8% a 1,9% do Produto nos seus ministérios da defesa e a média portuguesa chegou a atingir 1,1% em determinado momento, chegou a 1,3% no Orçamento rectificativo e está em 1,4% no orçamento para 2003. E considero que é um firme propósito (estabelecido, aliás, nas bases para o conceito estratégico) fazer gradualmente, na medida das nossas possibilidades, o caminho de recuperação.
É que, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, das duas uma: ou Portugal aceita reduzir sistematicamente as suas despesas em termos militares - e então não me venha falar em missões humanitárias, em cumprimento de missões externas e em prestígio internacional de Portugal - ou investimos não aquilo que é desejável mas, pelo menos, o que é necessário, para sermos um aliado relevante, tido em conta e participarmos em termos internacionais em missões que muito enobrecem Portugal.
Não entendi bem o discurso do Bloco de Esquerda; o Sr. Deputado falou de uma regressão real e não de num aumento... Presumo que se o Deputado Francisco Louçã estivesse nessa bancada ele diria: "Corte-se na defesa", mas pareceu-me ouvir o Deputado João Teixeira Lopes dizer: "Devia ter aumentado mais". Por isso não sei se entendi bem...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Eu não disse isso!O Orador: - Admito que seja um processo a caminho da consistência, na área da defesa. Temos mais um partido, nesta matéria, a entrar no debate nacional, e isso é muito importante.Risos do PSD e do CDS-PP.Já agora, a propósito de opção atlantista, quero dizer-lhe que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional teve um período de discussão pública, e tenho ideia de que, dos 112 contributos que foram recebidos, nenhum veio do Bloco de Esquerda. Por exemplo, o Partido Socialista deu um excelente contributo logo no início, que, com certeza, foi, é e será levado em conta na elaboração do texto final do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Por isso, Sr. Deputado, vejo-o preocupado com o atlantismo, mas tenho a impressão de que houve três meses para fazer um pronunciamento público e não me lembro (posso estar enganado, mas não me lembro) de ter visto um contributo do Bloco de Esquerda - e há 112 contributos escritos!
Aproveito também para dar-lhe uma informação, e em relação a esta matéria devo dizer-lhe que aceito o princípio de que o mundo mudou e as ameaças mudaram também, mas há uma coisa que não mudou, Sr. Deputado, que é a nossa geografia. E por muito que isso possa custar-lhe, somos um País atlântico. Não passámos a ter um rio continental à nossa beira. Somos um país atlântico puro! Não é, sequer, uma escolha! Aconteceu-nos!! É esta a nossa posição estratégica, e é esta posição estratégica que nos deve valorizar na Europa, a qual, obviamente, é a comunidade que, em termos políticos globais, constitui hoje o nosso viver quotidiano, sendo que, evidentemente - também sou o primeiro a dizer (e basta olhar para a operacionalidade dos processos) -, Portugal também é fundador da NATO.
Quanto a este aspecto, quero dizer-lhe que tenho orgulho em ser membro da NATO e em relação a isso, provavelmente há uma grande diferença entre nós. Não sei se o Bloco de Esquerda é a favor da participação de Portugal na NATO e nunca consegui perceber se o Bloco de Esquerda acha que Portugal deve sair da NATO.
Em todo o caso, para quem quer aproximar-se do arco da governabilidade, é uma questão que o Bloco de Esquerda vai ter de analisar, com certeza, porque vejo países a entrar na NATO, mas não vejo país algum a sair! Além disso, tenho o maior orgulho nos 50 anos de paz para os quais a NATO, muito séria e decisivamente, contribuiu na Europa.
Portanto, com certeza que acompanhamos o processo de reestruturação, com certeza que acompanhamos o novo Conceito Estratégico, sabemos perfeitamente que é preciso equilibrar, compatibilizar e complementarizar a identidade europeia de defesa e o espaço atlântico em sede própria, mas, já agora, dou-lhe uma boa notícia: ainda hoje o Governo português autorizou, com muito gosto, o exército português a negociar a rotação da presença das nossas forças nacionais destacadas na Bósnia.
Por isso, Sr. Deputado, não é em qualquer outro lugar. É no nosso continente!, porque é pelo nosso continente que os países europeus, particularmente aqueles que são membros da Aliança Atlântica, têm a obrigação de ser capazes de contribuir para que tenhamos maior capacidade de garantia e de contributo para a preservação da paz, evitando conflitos no nosso continente.
Também lhe digo mais, Sr. Deputado: houve muitos países que reduziram a sua presença na Bósnia este ano, como foi o caso, por exemplo, da Espanha. Mas Portugal, este ano, tomou a decisão de manter o nível da sua presença na Bósnia, o que significa um empenhamento e uma participação que, como todos sabemos, prestigia enormemente o nosso país e dá sentido àquilo que pode ser uma parte do futuro das nossas Forças Armadas.
Por conseguinte, nesta matéria, estamos comprometidos. Como sempre afirmei, não podemos estar em todo o lado ao mesmo tempo, no entanto, com certeza que entre as nossas prioridades estão interesses portugueses cívicos, como é o caso de Timor, e interesses europeus importantes, como o caso dos Balcãs.
Por fim, sei que compete aos membros do Governo serem interrogados e escrutinados, mas, Sr. Deputado, há uma coisa que não entendi e que gostaria que especificasse: tem a ver com o favorecimento dos ramos, porque é uma matéria que não almejo nem alcanço. É que não vejo mesmo do que é que está a falar. Assim, preciso que especifique, porque, de facto, não vejo como!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes pediu a palavra para prestar um brevíssimo esclarecimento.
Dar-lhe-ei a palavra, sublinhando, todavia, que esta situação não irá criar precedentes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Serei breve, porque apenas quero referir o seguinte: uma vez que o Sr. Ministro manifestou dúvidas sobre qual seria a posição do Bloco de Esquerda se aqui estivesse o meu camarada Francisco Louçã, gostaria de dizer que a posição seria a mesma que a minha e que, no fundo, é a do Bloco de Esquerda.
Como se sabe, não privilegiamos, obviamente, qualquer aumento relativamente à defesa. Contudo, não podemos deixar de desmontar a falácia que o Sr. Ministro aqui trouxe de um aumento que, na verdade, é uma regressão real. Eis a distinção!
Quanto aos "arcos de governabilidade", cada dia que passa, mais o Sr. Ministro se afasta deles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, feitas as intervenções iniciais, diria que fica muito pouco para este debate. Isto porque resolvidas algumas dúvidas menores que, com muito respeito que tenho pelo Sr. Deputado Marques Júnior, aqui foram trazidas pelo Partido Socialista, penso que ninguém descortinou qualquer opção diferente em relação ao Orçamento do Estado para 2003.
Aquilo que aqui vimos, pela voz de V. Ex.a, foram questões de pormenor, que foram resolvidas muito satisfatoriamente pelo Governo. No entanto, não vi dúvida, oposição ou modelo alternativo em relação ao orçamento para a defesa.
Quase que me atreveria a retomar aquela que foi a conclusão que retirei do debate em sede de Comissão, que foi a seguinte: o PS reconhece que, em termos genéricos, este é um orçamento que aumenta o investimento e que a única esperança que tem é que o Governo não seja capaz de cumpri-lo.
O mesmo posso dizer sobre a intervenção do Bloco de Esquerda. Aliás, se me permite, Sr. Ministro, gostaria de tentar dar uma justificação sobre aquela dúvida do Bloco de Esquerda em relação ao fornecimento dos sectores das Forças Armadas. Sucede que o Bloco de Esquerda tem uma formação de total igualitarismo, pelo que não pode haver qualquer diferença. Para o Bloco de Esquerda, se calhar, o favorecimento dos sectores das Forças Armadas vai ao ponto de discutir o facto de que a Força Aérea, a Marinha e o Exército têm diferentes contingentes ou um número diferente de militares no activo.O Sr. Marques Júnior (PS): - Não, não!O Orador: - Por isso, se calhar, aquilo que o Sr. Deputado estava a tentar perguntar era se a intenção do Sr. Ministro é reduzir o Exército e a Marinha aos níveis da Força Aérea, porque não vejo outra lógica para esta questão do favorecimento dos sectores das Forças Armadas.
Por isso concluo, como diz o Sr. Deputado Marques Júnior, que a ideia seria quase que "passar de umas forças armadas para uma força armada", essa, sim, a intenção do Bloco de Esquerda, mas não é nem nunca foi a intenção do Governo.
Portanto, resolvidas que estão estas "questões difíceis", gostaria de sublinhar aquilo que me parece decorrer deste Orçamento.
Em primeiro lugar, há, essencialmente, uma situação económica e financeira difícil. Como o Sr. Ministro disse, as missões de soberania não são afectadas como são outros sectores neste Orçamento do Estado - há um aumento de 2%, aumento esse que é efectivo!
Por conseguinte, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não se trata de uma retracção da parte da orçamentação em termos de defesa nacional mas, sim, uma inversão da relação de crescimento entre investimento e despesa. Aquilo que aconteceu nos últimos cinco ou seis anos foi um aumento constante da despesa e uma diminuição constante do investimento, relação essa que agora é invertida, por muito que isso custe aos partidos da oposição.
Além disso, é também intenção do Governo atingir o padrão europeu. O Sr. Ministro já referiu que a média europeia é 1,9%, enquanto que a média portuguesa, com o
Orçamento para 2003, é de cerca de 1,4%. Por conseguinte, o objectivo dos partidos que apoiam o Governo é que este desiderato, que tem a ver com objectivos nacionais, seja cumprido em termos tão breves quanto possível.
Quero, ainda, sublinhar a questão da execução da Lei de Programação Militar, designadamente entre as percentagens relativas ao realizado e ao comprometido, que passam de 52% em 1999, para os 75% em 2002.
Este aumento de investimento é tanto mais importante quanto sabemos a quantidade enorme de ameaças que existem numa sociedade, sendo que, não desconhecendo essas ameaças, mas tão-só, porventura, a sua localização, temos consciência de que cabe aos governos combater e lidar com essas ameaças numa sociedade cada vez mais aberta e exigente.
No que diz respeito às despesas de funcionamento - como diz o Sr. Ministro e eu repito porque entendo que é relevante -, elas passam de 88%, em 2002, para 85%, em 2003, sendo que o investimento aumenta também nessa mesma proporção, ou seja, passa de 12% em 2002, para 15% em 2003.
Portanto, a Lei da Programação Militar aumenta 14,5%. Dir-me-ão que isto tem a ver com determinados compromissos assumidos, mas a verdade é que esses mesmos compromissos noutros anos não foram cumpridos. Ou seja, este ano estão a ser cumpridos, e o PIDDAC aumenta 7,6%.
Diria que o que de mais relevante tem este debate, em termos mediáticos (se é que terá relevância, já que são tão pacíficas as opções que não há praticamente qualquer tipo de discussão), é sublinhar mais uma vez aquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior disse sobre o contrato assinado relativamente aos estaleiros de Viana do Castelo. Disse o Sr. Deputado Marques Júnior que gostaria de ter sido ele ou gostaria que ter visto alguém do governo do Partido Socialista a assinar este mesmo contrato. Esta é, porventura, a única diferença que ressalta entre as bancadas do Partido Socialista e as bancadas dos partidos que apoiam o Governo, isto é, que o Deputado Marques Júnior gostaria de ter visto um governo do Partido Socialista a fazer aquilo que o actual Governo de Portugal fez.
Temos para nosso orgulho ver o Governo que apoiamos fazer aquilo que o Deputado Marques Júnior gostaria também de ter feito.
Para terminar, Sr. Presidente, a única coisa que importa neste momento é a manutenção da estabilidade que existe nas Forças Armadas e a manutenção que este Orçamento prevê em termos de operacionalidade e de prontidão para as Forças Armadas, quer a nível de território nacional quer a nível das Forças Armadas portuguesas no estrangeiro que garantam as missões de paz e a gestão de crises.
Estas são para nós, Sr. Presidente, algumas das questões que têm a ver com o nome de Portugal. Por isso, também nesse sentido, gostaríamos que fossem acauteladas. V. Ex.a, Sr. Ministro, já deu a base e a medida da preocupação do Governo nesta matéria, mas, ao concluir a minha intervenção, não posso deixar de fazer um apelo para que essa projecção da imagem de Portugal seja também mantida durante a execução Orçamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que no conjunto de compromissos, nas diversas instâncias e alianças internacionais ou espaços de interesse relevantes para Portugal que este Orçamento prevê, existe também uma matéria que me parece que é importante.
Quando surgiu, quer no início dos anos 90 quer já no ciclo de governação do Partido Socialista, foi feito um esforço para dar maior densidade financeira numa perspectiva das verbas disponíveis à cooperação técnico-militar, que é decisiva para a capacidade de Portugal salientar, melhorar e especializar a sua cooperação do ponto de vista de algumas políticas públicas mais sensíveis com países que falam a nossa língua e que têm connosco valores e interesses comuns.
No Orçamento rectificativo (não antes!), dentro do corte na defesa, a outra "cobaia" foi a cooperação técnico-militar - dentro da mesma lógica, aliás, que é uma opção de doutrina. Percebe-se quem a perfilhe, mas eu considero que, depois, tem consequências do ponto de vista do serviço ao interesse do Estado que são terríveis.
A verdade é que este ano conseguimos melhorar 10% as verbas previstas para a cooperação técnica militar e, mesmo assim, ainda não atingimos os melhores momentos que tivemos no passado. Ora, não é possível fazer política de cooperação sem recursos e sem disciplinar a aplicação desses recursos, com certeza, agora temos militares portugueses no espaço da lusofonia que são absolutamente decisivos para a afirmação da nossa capacidade de influência, e este ponto também foi relevante na elaboração deste orçamento.
E, como o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva frisou, e bem, um ponto, que é o do prestígio internacional de Portugal e da sua capacidade de honrar os compromissos - e já falámos das forças nacionais destacadas e das missões em que Portugal está empenhado -, não quero deixar de destacar a questão da cooperação técnico-militar, que foi para nós extremamente sensível e nos permitirá ajudar à reconstrução do Estado.
Há muitos países que têm os mesmos interesses e que disputam os mesmos espaços que nós, às vezes com mais recursos disponíveis, e às vezes até países inesperados, porque nada os aproximaria dos espaços por que se interessam. A verdade é que ou Portugal consegue alocar os meios suficientes para estar presente ou é substituído ou não chega a disputar essa presença. De modo que quero sublinhar que não é ainda o desejável, temos de ter aqui também o sentido de Estado de resistir a quaisquer tentações mais fáceis de dizer "corte-se", porque isso tem consequências, porque o espaço que nós não ocupamos é ocupado por outros.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, não me vou levantar, porque estou um bocado cansado, confesso,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, não tem de se levantar, porque estamos em comissão.O Orador: - ... por ontem ter assistido, em directo, na CNN, até às seis horas da manhã, a um belíssimo resultado eleitoral do Partido Republicano. Mas tratou-se de um cansaço feliz! Isto é apenas uma pequena provocação.
Sr. Ministro, tinha um conjunto de perguntas para lhe colocar, que, no entanto, já foram colocadas, a meu ver, de forma bastante responsável, reconheço, por parte do Sr. Deputado Marques Júnior, que saúdo, mais uma vez, pelas preocupações que tem de, em matérias de defesa, procurar maiores consensos e de não fazer da defesa um tema de guerra política. Acho que da parte do CDS-PP também houve essa posição, pelo menos quando estava na oposição, e falo por mim, porque não tenho a capacidade de falar também pelos outros.
Saúdo, portanto, as perguntas feitas pelo Sr. Deputado, que, de facto, nos preocupavam e as respostas dadas pelo Sr. Ministro, que vão descansar muitos militares, nomeadamente em relação à não aplicação do artigo 37.o aos militares, a que, com certeza, os membros da comunicação social darão publicamente voz.
Como já disse, as várias respostas dadas pelo Sr. Ministro reduzem o leque das perguntas que tinha para lhe colocar.
Mas, como o Sr. Deputado João Teixeira Lopes já se referiu aqui ao discurso que o Sr. Presidente da República fez na segunda-feira, aquando da tomada de posse do CEMFA Almirante Mendes Cabeçadas, em que ele apelou, como estão recordados, apelo esse que acho que é importante, a consensos alargados sobre as grandes reformas que são necessárias para as Forças Armadas, eu gostaria de dizer que acho esse apelo positivo. Não é só ir buscar alguns aspectos do discurso, acho que esta é, de facto, a parte mais importante do discurso.
Mas o Sr. Presidente da República falou também de calendários. É obvio que o Sr. Presidente da República não assiste, nem tem de assistir, às nossas sessões, por isso não assistiu à sua primeira vinda à Comissão de Defesa Nacional, julgo que em Junho deste ano, em que V. Ex.a anunciou exactamente a calendarização das actividades que se propunha fazer em matéria de defesa. Ora, eu gostaria, para relembrar e porque já está a ser aplicada de facto, que, em relação às várias matérias, informasse a Comissão de Defesa dessa calendarização de actividades e sobre o seu efectivo cumprimento, ao contrário do que andam por aí a dizer, porque isto, depois, tem a ver exactamente com a aplicação do orçamento.
O segundo aspecto importante que eu gostaria de saber, porque isso tem a ver com a aplicação da Lei de Programação Militar, é em que estado é que se encontram alguns dos programas de reequipamento das Forças Armadas. Nós vimos a assinatura do contrato dos patrulhões, que já foi aqui referida, tal como também já foram referidos os programas dos MLU da 2.a Esquadra dos F16, mas gostaria de saber em que estado é que estão esses programas e outros que ainda estão para ser tratados, ou seja, em que estado é que está a aplicação da Lei de Programação Militar.
Por outro lado, aquando da sua primeira vinda aqui à Comissão, se não me engano, há um mês atrás, foi-nos dado o estado do cumprimento da actual LPM e as verbas que foram gastas, mas eu gostaria de saber em que estado é que estão as verbas já cativadas e as verbas já efectivamente gastas, comparando-as, eventualmente, aos anos anteriores.
Terceiro aspecto: que mensagem é que o Sr. Ministro nos pode deixar sobre o sistema retributivo dos militares, porque também já disse que ia tentar resolver as questões que tinham a ver com esse sistema, que foi deixado numa situação muito problemática. Nós herdámos, de facto, a esse nível uma situação muito problemática.
Já foi dado um passo muito positivo, aliás, referido pelas associações militares, que tem a ver com a resolução da questão das retribuições dos sargentos e praças das Forças Armadas e sua equiparação a idênticas categorias da GNR. Que mensagem é que o Sr. Ministro nos pode deixar para outras situações de desequilíbrio que existem e que, a nível do sistema retributivo, não se encontram resolvidas, sendo que é óbvio que não pode ser resolvido tudo imediatamente, porque não há verbas, pois estamos numa situação complicada. Mas como este vai ser, graças a Deus, um Governo de quatro anos e, se Deus quiser, de mais quatro, gostaria de saber que perspectivas a médio prazo é que existem sobre esta questão.
A minha última questão tem a ver com uma coisa que o Sr. Ministro aqui disse e que me levantou dúvidas. O Sr. Ministro falou, nomeadamente, da cooperação técnico-militar com os PALOP, que é fundamental. Nesse âmbito, pergunto-lhe em que estado é que se encontram exactamente as dívidas desses países para connosco, se alguma coisa está a ser feita a esse nível, porque essa foi uma situação muita complicada que herdámos, sendo que também é muito difícil fazer os nossos países irmãos, os países lusófonos, cumprir, porque eles não têm capacidade.
Mas, num momento em que começa a haver estabilidade em Angola, e ainda bem que assim é, com a paz que chegou finalmente - e, como nasci em Angola, isso é uma coisa que me diz muito, assim como ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes -, pergunto se essa situação de maior estabilidade política pode permitir, eventualmente, uma resolução a esse nível, porque sei que houve um encontro que o Sr. Ministro organizou, e, aliás, muito bem, com todos os Ministros de Defesa dos PALOP. Gostaria, portanto, de saber se, a esse nível, algo foi abordado aquando dessa conferência, porque, obviamente, tem também um impacto directo nas contas do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, cumprimento-o, naturalmente, porque é a primeira vez...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa.
Esqueci-me não só de cumprimentar V. Ex.a e o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, mas também de cumprimentar o meu querido amigo e ex-colega, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua cortesia.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, quero cumprimentar V. Ex.a, porque é a primeira vez que aqui sou interrogado por aquele que foi o meu primeiro Secretário-Geral, portanto, pessoa que me ajudou muitíssimo ao longo de todos estes anos e que agora está no lado dos escrutinadores e eu do lado dos escrutinados, sublinhando a sua enorme paciência para ver eleições americanas até às 6 horas da manhã.
Quero começar por dizer-lhe o seguinte: quanto à calendarização das nossas actividades, o que está escrito no Programa do Governo é o que estamos a cumprir, e foi dito que começaríamos pelo documento essencial e estruturante
da política de defesa nacional, que é o conceito estratégico de defesa nacional. Convém, aliás, a este título - aqui nesta Comissão as pessoas percebem isto muito bem - esclarecer que se trata de um conceito estratégico de defesa nacional e não de um conceito estratégico nacional, porque esse não é pedido ao Ministério da Defesa Nacional nem é imposto por lei. Do que estamos a falar é de um conceito estratégico de defesa nacional, e foi por aí que o Governo disse que começaria.
Gostaria de frisar que aqueles que, durante tantos anos, solicitaram a existência de um documento estruturante, um quadro conceptual definidor e orientador actualizado e para o futuro, na área da defesa nacional são aqueles que, tendo criticado a sua ausência, agora que estamos em vésperas de chegarmos ao debate parlamentar para termos um novo conceito estratégico de defesa nacional, já não lhe dão importância. Nós, Governo, damos a este documento a importância que sempre demos. É um documento estruturante, que não impede que se façam outras coisas ou, inclusive, que sejam feitas certas opções no plano dos equipamentos, mas Portugal, em 2003, precisa de ter um conceito estratégico de defesa nacional adaptável e operativo para a realidade mundial, europeia e portuguesa.
O prazo do seu debate público terminou a 31 de Outubro e creio ter sido agendado hoje na Conferência de Líderes o debate parlamentar das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, que, portanto, antecederá a reunião de Praga, o que é importante, naturalmente, para todos aqueles que acreditam na Aliança Atlântica, e tão cedo possam reunir-se os órgãos que terão de ser ouvidos sobre essa matéria, esse debate far-se-á.
Portanto, o País terá, como o Governo disse, um conceito estratégico de defesa nacional novo e adaptado à realidade entre o final deste mês e o princípio do mês de Dezembro. Era o que estava previsto.
Foram mandados fazer os estudos preparatórios de documentos, esses não públicos, sobre os quais, como sempre disse, terei o maior prazer em conversar com o Partido Socialista, principal partido da oposição. Não se trata de documentos públicos, nomeadamente o conceito estratégico militar, mas a sua redacção está em preparação. Não perdemos tempo. Conhecidas as bases do conceito estratégico de defesa nacional, abertos à crítica e à correcção, pedimos os estudos preparatórios para o conceito estratégico militar.
Também foi dito pelo Governo que faria chegar a esta Assembleia no final do ano, até ao último dia do ano, a revisão da Lei de Programação Militar, tal qual é de lei. É de lei, mas nem sempre assim foi. Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que a última LPM foi feita com 18 meses de atraso, e nós vamos fazer a revisão da LPM no mês em que a lei nos obriga. O Governo disse que entregaria a revisão da LPM até ao final de Dezembro, por isso cá estará a revisão da LPM.
Portanto, deste ponto de vista, a nossa sequência de documentos e de opções estruturantes está a ser cumprida e este é o nosso calendário que, naturalmente foi legitimado pelo Parlamento.
Quero dizer que, em relação aos vários problemas de carreiras, pedirei ao Sr. Presidente para dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, se ele quiser acrescentar algo, mas, como é evidente, Sr. Deputado João Rebelo, não é possível tratar, no essencial, de problemas de carreiras em ano de contenção orçamental extremamente significativa, porque conhecemos o efeito dominó, como o Partido Socialista também conhece, das modificações de carreiras no âmbito do Estado e o que isso significa. Porém, nós procedemos à primeira revalorização de carreiras, desde 1999, na área da defesa, a revalorização das carreiras dos sargentos e praças. Isto é indiscutível e não nos pusemos a apregoar isso, como as associações bem sabem.
Portanto, foi um esforço enorme e não aconteceu em muitos outros sectores, como os Srs. Deputados poderão ter a honestidade intelectual de o reconhecer. Não há muitos departamentos em que tenha ocorrido revalorização de carreiras, não há muitos Ministérios onde tenha ocorrido revalorização de carreiras e nós fizemo-lo, dando um sinal aos sargentos e aos praças. Não discutimos a justiça de muitas questões que estão por resolver, mas quisemos dar este primeiro sinal.
Sabemos que, tão cedo quanto possível, é necessário que também sejam tratadas algumas matérias com oficiais. Repito, tão cedo quanto possível, sabendo nós que estamos no ano mais difícil para conseguir pôr no são as finanças públicas portuguesas.
Queria sublinhar, relativamente à dívida de Angola, em particular - e é sobretudo da dívida de Angola que estamos a tratar -, tenho muita esperança, no quadro de um protocolo de acordo que o Estado português e o Estado angolano irão subscrever, ou já subscreveram, em matéria de renegociação ou reescalonamento da dívida, que possamos começar a encontrar uma solução para duas questões quase tão antigas como a Sé de Braga e que penalizam as nossas relações e penalizam uma empresa e uma unidade importante na área militar.
Refiro-me à dívida que Angola tem à OGMA, que é importante na reestruturação financeira para recuperarmos a empresa, e refiro-me a outra mais antiga, mais difícil ainda, que é a dívida que Angola tem às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do exército.
Estas são duas matérias que o Partido Socialista conhece bem e em que é preciso fazer um esforço muito grande para conseguir o cumprimento daquilo que nos é devido. Estamos, obviamente, a considerar estas matérias no quadro da negociação financeira com o Estado angolano.
Sr. Deputado João Rebelo, citou, e bem, o problema dos patrulhões, assim como citou, e bem, a modernização dos F16 e devo dizer-lhe que, ainda esta semana, tenho um conjunto de reuniões técnicas para a análise do dossier da modernização dos P3-Orion.
Outros programas estão também já em análise com os respectivos chefes dos ramos e quando eu entender, ainda este ano, que estamos em condições de proceder à sua divulgação, fá-lo-ei. Por enquanto, quero manter alguma reserva, porque estamos ainda numa fase inicial. Isto independentemente da Lei de Programação Militar.
Quanto à Lei de Programação Militar, queria dizer a esta Assembleia, a esta Câmara e a estas duas Comissões que, naturalmente, podem sempre consultar qualquer discurso meu sobre essa matéria feito nesta Assembleia, podem consultar qualquer posição minha nessa matéria, desde logo, aliás, no início do Programa do Governo, e verão que sempre sustentei que os partidos que defendem uma mesma visão global da atitude de segurança e defesa portuguesa, o Partido Social-Democrata, o Partido Socialista e o Partido Popular, que têm posições consensuais relativamente às grandes opções da nossa estratégia de segurança e de defesa, esses partidos estão, a meu ver, obrigados e comprometidos em procurar consenso quanto à consequência de um entendimento sobre opções estruturantes.
E a consequência sobre um entendimento em questões estruturantes é conseguir um entendimento nos documentos legislativos fundamentais para a área da defesa.
Por isso mesmo, digo hoje o que sempre disse nesta Câmara: a melhor revisão da Lei de Programação Militar é aquela que puder ser feita com a máxima participação dos três partidos democráticos que defendem as mesmas opções atlânticas e europeias como essenciais para Portugal.
Sempre assim pensei, é assim que penso e volto a dizê-lo, visto que o Sr. Deputado me questionou relativamente à Lei de Programação Militar e à sua revisão. Estou, portanto, inteiramente à vontade e disponível para procurar todos os consensos nessa matéria. Estou, aliás, à vontade porque, como sabem, agora, a título individual e já não como Membro do Governo, votei a última Lei de Programação Militar e disse que a votava por um conjunto de razões que se prendem exactamente com esta procura de consenso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para salientar um ponto no que diz respeito à valorização das carreiras retributivas ao nível dos sargentos e praças. Ela foi feita com total e leal colaboração das associações militares, nomeadamente da Associação Nacional de Sargentos, e também foi feita com a colaboração das chefias militares, e quero deixar aqui uma palavra a este respeito por ser uma matéria sensível que este Governo resolveu.
Do mesmo modo que colaborámos com a Associação Nacional de Sargentos, estamos firmemente empenhados em colaborar com a Associação de Oficiais das Forças Armadas para a resolução de um problema, de uma injustiça, que permanece ao nível dos oficiais subalternos e, como o Sr. Ministro referiu, essa matéria será certamente resolvida no quadro, enfim, deste Governo, pondo fim às duas injustiças gritantes das retribuições salariais existentes nas Forças Armadas desde 1999.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, vi os mapas que nos apresentou aqui. Achei-os curiosos, penso que são gráficos muito bem feitos para serem vistos ao longe. Viam-se muito bem daqui, sobretudo, via-se muito bem o aumento de 2%, de tal maneira que, se o aumento fosse significativo, o Sr. Ministro tinha de trazer um outdoor para que tamanha evolução pudesse ser visível.
O Sr. Ministro, logicamente, esforça-se por nos apresentar aqui um orçamento melhor do que aquele que, naturalmente, tem. Aliás, basta lembrar que foi por considerações acerca deste orçamento que o Sr. General Alvarenga de Sousa Santos foi demitido das suas funções e, portanto, já alguma coisa foi dita por pessoas autorizadas que percebem deste assunto e sabem do que falam, relativamente às dificuldades que as Forças Armadas portuguesas vão ter com este orçamento.
Vou colocar-lhe algumas questões relativas a um aspecto muito preocupante neste quadro, que é o aspecto humano, isto é, as pessoas que prestam funções nas Forças Armadas e que, nos últimos anos, têm visto degradar-se as suas condições, quer de trabalho quer remuneratórias, como o Sr. Ministro já amplamente reconheceu. Portanto, as perguntas que lhe faço têm que ver com situações relacionadas com isso, quer quanto a situações não resolvidas quer quanto a expectativas que foram criadas e das quais não se conhece qual é o futuro próximo.
A primeira questão refere-se à Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, aprovada nesta Assembleia, relativa à reconstituição de carreiras dos militares que participaram no processo subsequente à Revolução do 25 de Abril de 1974. Isto porque o nosso grupo parlamentar, e creio que isso acontecerá com todos, tem recebido numerosas exposições, individuais e colectivas, de militares que estão inequivocamente abrangidos pela Lei n.o 43/99 e, surpreendentemente, as suas situações não foram despachadas. Portanto, gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma explicação acerca dessa ausência de aplicação da Lei n.o 43/99.
Uma segunda questão, que o Sr. Ministro já referiu, é relativa à situação de oficiais, primeiros-tenentes e capitães oriundos de sargento que auferem menos do que alguns dos seus subordinados, o que é uma situação absurda. Creio que não é um universo tão grande que não pudesse ser resolvido, mesmo num quadro de dificuldades financeiras.
Foi referida a realidade do fundo de pensões. Creio ter sido o Sr. Secretário de Estado quem disse, não há muito tempo, que o fundo de pensões estava em ruptura. Pelo menos, foi a informação que me foi dada. Gostaria de saber se, de facto, é assim, como é que se chegou a esta situação, na avaliação que o Governo faz, e quais são as medidas a que o Sr. Ministro aludiu para melhorar a situação financeira do fundo de pensões.
Relativamente aos antigos combatentes, o Sr. Secretário de Estado já falou longamente, quer nesta reunião quer numa reunião anterior, de que me recordo, dos processos das medidas que foram tomadas para receber e instruir devidamente os processos. O problema é que a situação dos antigos combatentes não se resolve apenas com o processo. Evidentemente que se resolverá com os processos, mas aos processos terá de corresponder alguma coisa em termos palpáveis. Ora, nós não vemos onde é que neste orçamento está previsto o cabimento orçamental para o que tiver de ser pago, nos termos da lei, aos antigos combatentes. Não o vemos no orçamento da defesa nem em nenhuma outra componente deste Orçamento do Estado e, por isso, gostaríamos de saber onde é que ela está prevista ou se não se prevê.
Antes de colocar uma última questão, queria congratular-me com a afirmação do Sr. Secretário de Estado de que a proposta para o artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação não se aplicará aos militares. É uma questão que tem vindo a preocupar muito os militares, nos últimos tempos, os quais têm feito chegar essa preocupação a esta Assembleia. Portanto, creio que esta afirmação é de registar e é de divulgar devidamente, para que as pessoas se tranquilizem relativamente a esse aspecto.
A última questão diz respeito aos trabalhadores das OGMA. Chegou ao nosso conhecimento que esses trabalhadores têm vindo, ultimamente, a perder regalias que de há muito são suas, são direitos adquiridos, designadamente a dos trabalhadores não terem tido promoções, pois está congelado o regulamento de carreiras, e, inclusivamente, há uma regalia que estes trabalhadores possuíam, de poderem ter direito a oito dias anuais de ausência para tratamento
de questões pessoais, que lhes foi pura e simplesmente retirada pela administração.
Assim, estamos aqui num quadro de penalização dos trabalhadores das OGMA, que se vêem profundamente lesados nos seus direitos, trabalhadores que estão numa situação difícil e que ainda há pouco tempo estavam com salários em atraso. Creio que tem de haver, por parte do Governo, uma atitude de respeito para com estes trabalhadores, já muito penalizados com a situação de incerteza que se criou à volta da sua empresa e, de facto, parece-nos grave este tipo de atitude relativamente a estes trabalhadores, numa empresa que o Governo afirmou, e muito bem, querer viabilizar e que progrida. Para nós, é óbvio que não há progresso algum se feito à custa da regressão de direitos fundamentais dos trabalhadores.
Estas são as questões que gostaria de ver respondidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com a muita consideração que tenho por si, pelo facto de termos sido colegas, ao longo de vários anos, neste Parlamento, agradeço as suas perguntas, começando por lhe sugerir apenas um exercício de reflexão, que é o seguinte: o Sr. Deputado fala em compromissos, e ainda bem que os recorda, mas não sei por que é que lhes põe um prazo de seis meses para os cumprir a todos numa legislatura de quatro anos.
O Governo foi eleito para quatro anos, tem de cumprir os seus compromissos ao longo dos quatro anos e já foi cumprindo diversos desses compromissos. Portanto, nós, não sendo adeptos do "plano quinquenal", temos quatro anos para executar as nossas políticas, para conseguir os nossos resultados e honrar os nossos compromissos. E é isso o que faremos. Compreendo o sentido da sua urgência e da sua pressa e tentaremos atender ao máximo de urgência e ao máximo de pressa, mas temos quatro anos para desenvolver a nossa política.
Depois, queria sublinhar, relativamente aos antigos combatentes, que a lei que o Sr. Deputado aprovou, e eu também, previa que o recenseamento dos antigos combatentes ia até 31 de Outubro, tendo o Parlamento de receber o Orçamento até 15 de Outubro. Ora, é a própria lei que prevê (e sei isto porque o governo a fez, designadamente, com o meu partido) um recenseamento até 31 de Outubro, o apuramento dos números, em termos quantitativos, a partir de 31 de Outubro e o tratamento, em sede de segurança social, Caixa Geral de Aposentações e sistema fiscal, para a escala de pagamentos. Portanto, isto vai ser feito ao longo do ano 2003 e nunca esteve previsto que fosse de outra maneira, Sr. Deputado, porque senão a lei não previa um recenseamento até 31 de Outubro mas, sim, um recenseamento ante a data do orçamento de 2003. De contrário, não era possível prever o que quer que fosse não sabendo quantos eram os combatentes recenseados. Gostava de lembrar-lhe este ponto, porque tenho conhecimento testemunhal dele e é relevante não o perder.
Relativamente às OGMA, o Sr. Deputado é um homem muito inteligente, é uma pessoa com grande experiência e não acredito que defenda tudo o que aqui disse com inteira convicção.
Sr. Deputado, já há uma grande diferença: há quatro meses, havia manifestações com muita gente das OGMA porque não havia dinheiro para pagar salários; hoje, há manifestações com muito menos gente das OGMA por causa do problema das carreiras. Sr. Deputado, é muito diferente fazer uma manifestação porque não se recebe um salário ou fazer uma manifestação por causa do problema das carreiras! É porque alguma coisa mudou a sério!
Recebemos as OGMA - e digo-lhe isto com toda a veemência, porque é seguramente uma das nossas maiores preocupações - numa situação absolutamente dramática, com 34 milhões de contos de dívida acumulada, sem dinheiro para pagar salários. Isso não é seguramente da nossa responsabilidade, e não vou discutir responsabilidades, mas, Sr. Deputado, tenha respeito por isto, porque considero nas OGMA uma empresa, uma marca e uma capacidade importante nas indústrias de defesa, uma empresa, uma marca e uma capacidade importante para Portugal.
Obviamente, têm de ter um sistema de gestão mais profissional, obviamente, têm de olhar para o que se passa em todas as indústrias de defesa em termos europeus, mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quem fez o congelamento das carreiras não foi esta administração, foi a anterior; devo, aliás, dizer-lhe também que, como esta administração explicou aos sindicatos - fale com eles -, a matéria das carreiras vai ser discutida com eles.
Contudo, Sr. Deputado, quando uma empresa esteve em risco de fechar porque não havia dinheiro para pagar salários, há que reconhecer o esforço que está a ser feito para a recuperar, para a reestruturar, para sermos capazes de seleccionar os contratos que assinamos e temos de cumprir, para darmos capacidade industrial a Portugal nesta matéria, um país com muitas dificuldades e cuja indústria de defesa está muito aquém do estado de modernidade que já têm as indústrias de defesa noutros países, a começar por Espanha, que fica aqui ao lado...
E desculpe, não vem ao caso, mas permita-me um travessão: por isso é que não me faz impressão nenhuma que os Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional vão a Espanha ver uma empresa pública de defesa - fecho o travessão.O Sr. António Filipe (PCP): - Não foi a Comissão de Defesa Nacional, foram três Deputados.O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, com certeza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se meta nisso! Não se meta no que não sabe! Ia tão bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro está no uso da palavra.O Orador: - Eu disse Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional, mas estou a dizer isto com imenso à vontade, Sr. Deputado, porque penso que ver o que os espanhóis fizeram à reestruturação das empresas públicas de defesa é muito importante para perceber o que nós não fizemos e para olhar para a capacidade produtiva que eles têm, para a capacidade de mercado que eles têm, para a geometria de alianças que eles fizeram, seja em termos europeus seja em termos americanos, e para a nossa situação e ver o estado em que ainda temos as indústrias de defesa nesta matéria.
Mas, dito isto - que com certeza não é matéria em que deva intrometer-me, tem toda a razão -, quero dizer o seguinte relativamente às OGMA: estamos a fazer
um esforço para reestruturar e recuperar a empresa. É nosso compromisso, queremos salvar aquela marca, aquela empresa, queremos dar postos de trabalho e queremos uma administração com capacidade de concertação social, que não se impressione em demasia com o que lhe diz a sua colega Odete Santos. As OGMA têm 2000 trabalhadores, conte quantos estavam na manifestação! Sr. Deputado, as pessoas têm consciência da situação daquela empresa e do esforço que tem de ser feito para ser recuperada.
Com certeza que a administração vai discutir com os sindicatos, como é seu dever e seu gosto, o problema das carreiras, mas o Sr. Deputado tem de compreender uma coisa: não é exactamente o melhor sinal de empenhamento e de esforço para conseguir recuperar uma empresa que esteve quase em situação de acabar, defender como prioridade manter o direito de poder faltar 8 dias por razões pessoais.
Sr. Deputado, a recuperação não vai lá de outra maneira senão com esforço, não vai lá de outra maneira senão com empenhamento, não vai lá de outra maneira senão com trabalho, com produtividade e com competitividade, e todos temos de fazer um esforço. Tem o Estado de se comprometer, como se compromete, tem o Governo de diligenciar, como diligencia, tem a administração que saber gerir, têm também os trabalhadores que fazer parte deste esforço de recuperação.
Por isso mesmo digo-lhe que não foi esta administração que suspendeu a progressão nas carreiras. A progressão nas carreiras vai ser discutida com os sindicatos, mas compreenda, porque sei que o Sr. Deputado António Filipe tem a noção do essencial e do acessório, que o essencial é salvar aquela empresa.
Dir-me-á que os trabalhadores não têm culpa. Estou inteiramente de acordo consigo, mas ninguém lhes disse a verdade até este Governo chegar. Lamento dizer, mas isto foi exactamente assim: ninguém lhes disse a situação em que a empresa estava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho apenas para responder à questão colocada sobre o cumprimento da Lei n.o 43/99, que aprova medidas tendentes à revisão da situação dos militares que participaram na transição da democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Como sabe, há uma comissão composta por membros das Forças Armadas e presidida pelo General Hugo dos Santos. Essa comissão iniciou os seus trabalhos em 1999 e quando chegámos ao Governo teve necessidade, e solicitou-o, de prorrogar o seu mandato; foi o que fizemos em Abril. Essa prorrogação terminou em Outubro e amanhã mesmo receberei o Sr. General Hugo dos Santos, que me dará conta de como estão a decorrer os processos.
Os números que posso dar-lhe são estes: foram presentes à comissão 561 processos; desses, 106 já estão publicados no Diário da República e presumo que amanhã o Sr. General me dará conta da sequência final de todo este processo.
A indicação que tenho relativamente aos processos que estão publicados, que me foi transmitida hoje pela Caixa Geral de Aposentações, é de que estão a ser efectuados pagamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora um pequeno intervalo de 3 minutos e retomaremos os nossos trabalhos para iniciarmos a segunda ronda de questões.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos.Eram 21 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 21 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, neste momento, estão inscritos cinco Deputados, que intervirão sequencialmente, sendo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional responderá no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, vejo que afinal o Sr. Deputado João Rebelo está mais fresco do que parecia, apesar de ter estado acordado até às 6 horas. Eu não estive acordado até essa hora, mas penso que talvez haja uma pessoa mais cansada do que V. Ex.a, o Saddam Hussein, que esteve acordado até às 9 horas, dada a diferença de horários, e aliviado, porque depois desse resultado certamente não haverá necessidade de haver guerra contra o Iraque e já estão ganhas as eleições.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não é muito saudável confundir um consenso alargado, que deve haver em termos de política de defesa, com uma também saudável divergência, que tem que haver em relação às políticas, quaisquer que sejam e também em relação às políticas de defesa.