25 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010estar espelhadas no Orçamento.Por outro lado, da tal entrevista que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu, onde falou do rendimento social de inserção —  e penso que o episódio estará arrumado, e é bom que assim seja —  queria recordar-lhe uma outra afirmação. Disse a Sr.a Ministra que vai introduzir medidas para travar as reformas antecipadas.Ora, gostaria que me explicasse que medidas serão essas e como é que vai fazer: vai alterar a Lei de Bases da Segurança Social, no sentido de não permitir que as reformas antecipadas ocorram nos exactos termos nela previstos? Como é que vai fazer, dada a situação relativa ao desemprego de que aqui já falámos? Por outro lado, nesta entrevista, a Sr.a Ministra referiu o Bloco de Esquerda —  e estamos agradados —  dizendo claramente que não vai aprovar a proposta do BE no sentido de o complemento solidário para idosos ser pago 14 vezes por ano. Ainda bem que já nos deu a sua opinião, mas relembro, Sr.a Ministra, que este complemento representa muito pouco dinheiro e que o 13.o e o 14.o meses são direitos conquistados em Portugal. É lamentável que o Governo não tenha esta sensibilidade social numa prestação, que, afinal, é tão diminuta e tão modesta, de combate à pobreza.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, no que diz respeito ao subsídio de desemprego, registamos as suas declarações a dizer que concordou com o PCP na alteração do prazo de garantia, mas a senhora altera o prazo de garantia com uma perspectiva: é só durante o período de um ano, o que é errado. Para além do mais, esta alteração não pode ser desenquadrada de um conjunto de alterações que o PCP propôs. É que no nosso projecto de lei, Sr.a Ministra, esta medida de redução do prazo de garantia estava consagrada juntamente com um conjunto muito vasto de outras medidas (dou-lhe um exemplo, a alteração dos prazos de atribuição, que é fundamental), e o efeito conjugado dessas medidas é que iria traduzir-se numa inversão da tendência registada de diminuição de trabalhadores com subsídio de desemprego, com protecção social.A Sr.a Ministra pode dar as voltas que quiser mas, no ano passado, em 2009, 327 000 pessoas desempregadas beneficiaram de algum tipo de protecção social —  subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, inicial e subsequente. Porém, o desemprego em sentido restrito atingiu 575 000 pessoas.Se somarmos ao desemprego em sentido restrito os desmotivados e os inactivos, que não contam mas que estão efectivamente desempregados, dá cerca de 700 000 pessoas, sendo que chegamos à triste conclusão que temos cerca de 50% dos desempregados sem protecção efectiva, Sr.a Ministra. Pode a Sr.a Ministra não contar os inactivos e os desmotivados, mas garanto-lhe que essas pessoas estão desempregadas e contam, ou deveriam contar, para efeitos de protecção social. Assim sendo, é urgente alterar as regras de atribuição de subsídio de desemprego.Passo a uma outra questão, pendente da primeira ronda, relativa à dívida à segurança social cobrada em 2008. Finalmente, temos um dado: 368 milhões de euros. Muito bem, Sr.a Ministra! Então, se foram cobrados 368 milhões de euros em 2008 vem aqui anunciar, como uma grande meta para a cobrança 400 milhões de euros em 2010 quando a dívida à segurança social é de 3262 milhões de euros?! Então, se em 2008 conseguiram cobrar 368 milhões de euros, por que é que não tem metas mais ambiciosas quando tem tanto onde ir buscar dinheiro, quando tem mais de 3000 milhões de euros de dívida para ir buscar? Por que é que apresenta uma meta, Sr.a Ministra? É que, na segunda-feira passada, quem a ouviu pensava que 400 milhões de euros era a grande meta de cobrança da dívida. Então, Sr.a Ministra, se cobraram 368 milhões de euros em 2008 por que é que não tem uma postura, uma meta, mais optimista? Passo à questão das pessoas com deficiência, registando novamente o facto de não estar presente a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação. Mas está a Sr.a Ministra, e isso é que é importante.Reforço ao apoio social, apoio à activação profissional e uma nova prestação social são metas anunciadas pelo Relatório (página 291, creio) e pelo Orçamento do Estado. Sr.a Ministra, no que respeita a esta nova acção social, onde está o dinheiro no Orçamento do Estado? O que é que pretende realmente fazer? Sr.a Ministra, quanto a emprego, é fundamental combater o desemprego entre as pessoas com deficiência.A Sr.a Ministra tutela a área relativa às pessoas com deficiência e quanto à quota de emprego na Administração Pública, pergunto: que medidas vai tomar para que a Administração Pública cumpra, de uma vez por todas, a quota de emprego?