I SÉRIE — NÚMERO 100 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de entrarmos no período da ordem do dia, peço à Sr.a Secretária Deputada Emília Santos para anunciar o expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, as propostas de resolução n.os 53/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, que baixa à 2.a Comissão, e 54/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014, que baixa à 2.a Comissão; os projetos de lei n.os 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 553/XIII (2.a) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (Décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.a Comissão, 555/XIII (2.a) — Garante a assistência parental ao parto (PAN), 556/XIII (2.a) — Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 557/XIII (2.a) — Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 558/XIII (2.a) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 559/XIII (2.a) — Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão, 560/XIII (2.a) — Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão, 561/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 562/XIII (2.a) — Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 563/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento (Os Verdes). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 927/XIII (2.a) — Necessidade de dotar o País de uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 928/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto (PAN), 929/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde (PAN), 930/XIII (2.a) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes), que baixa à 2.a Comissão, 931/XIII (2.a) — Requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 932/XIII (2.a) — Pelo urgente reinício das obras de reabilitação da Escola Secundária do Monte de Caparica (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 933/XIII (2.a) — Em defesa do sítio arqueológico da cidade de Balsa (BE), que baixa à 12.a Comissão, 934/XIII (2.a) — Reforça as medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 935/XIII (2.a) — Sobre a opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), 936/XIII (2.a) — Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão e 937/XIII (2.a) — Pela promoção das ilhas na política de coesão europeia (PS), que baixa à 4.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente.