17 DE DEZEMBRO DE 2022 23 Sr.a Ministra, havia margem, mas os salários vão perder valor real. E mesmo o acordo de salários para a Administração Pública, que está sob a sua tutela direta, significa que, em média, os salários vão perder poder real de compra. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ou seja, os trabalhadores da Administração Pública vão empobrecer, mas o Primeiro-Ministro ontem veio dizer: «Não, nós temos mais 1000 milhões de euros do que pensávamos.» Havia margem para cumprir a lei das pensões, isso ficou provado. Havia margem na segurança social para cumprir a lei das pensões. Qual foi a política do Partido Socialista? Foi a de suspender a lei das pensões e dizer «nós vamos compensar com um apoio extraordinário, pago em outubro», mas que tem como consequência um corte real e permanente no rendimento dos pensionistas e a suspensão da lei das pensões e do aumento, que era dos pensionistas por direito. Isto é o quê?! Isto pode ser muitas coisas, mas, certamente, não é uma política de esquerda, certamente, não é uma política de reforço do Estado social e das políticas sociais! Mas o Governo veio anunciar — a Sr.a Ministra já aqui falou disso —, ontem, à saída do Conselho de Ministros, a aprovação do decreto-lei para um apoio extraordinário. O que garante a dignidade das pessoas é um salário digno, direitos sociais e rendimentos substitutivos do salário, que são direitos sociais, não é terem, em função do modo como o Governo vai gerindo a sua fotografia orçamental, apoios pontuais que não mexem na estrutura da desigualdade e que não são direitos. Mesmo sobre o desemprego, as regras do subsídio de desemprego ainda têm todos os cortes que foram feitos. Quer dizer, todos, não, todos, com exceção de um, mas ainda têm o corte no período de concessão do subsídio de desemprego. No subsídio social de desemprego, que é um dos universos que vai ser abrangido pela medida dos 240 €, o Governo não alterou sequer a medida da troica para o subsídio social de desemprego, não alterou sequer a referência e a condição de recursos para o subsídio social de desemprego. Temos uma proteção social no desemprego que foi profundamente degradada. Se quer mexer estruturalmente nas condições de dignidade dos trabalhadores, mexa nos salários, nas pensões e na proteção social. Temos uma política de empobrecimento, neste momento, que é perda real de salário e que não vai ser compensada por estes apoios extraordinários que, ainda por cima, estão atravessados por injustiça relativa. Um trabalhador que não esteja abrangido pelo abono de família do 1.o e do 2.o escalões não vai receber este apoio, mesmo que tenha as mesmas dificuldades, uma renda para pagar ou uma prestação que aumentou 100 €, 200 €, 300 € ou 400 €. A Sr.a Ministra diz que estes apoios são o modo como o Governo acompanha o fenómeno inflacionista. Sr.a Ministra, isto não é acompanhar o fenómeno inflacionista; isto são apoios que o Governo vai distribuindo em função das suas próprias necessidades de gerir o défice, mas que não significam dignidade, nem alteração da desigualdade estrutural, que é o efeito das escolhas do Governo, quando comprime salários e corta nas pensões. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se queremos olhar para o que tem acontecido, desde 2015, aos salários da Administração Pública e à inflação, também podemos olhar. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não, não! A Sr.a Ministra da Presidência: — Entre 2015 e 2021, a inflação subiu cerca de 7,6 % e os salários da Administração Pública 12,1 %.