184-(212)II SÉRIE-A — NÚMERO 11j) Alterar o artigo 40.°, n.° 1, alínea a), do Código do IVA, no sentido de poder antecipar o prazo para o envio da declaração periódica aí mencionada até:1) Ao dia 18 do 2.° mes seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir de Maio de 1997;2) Ao dia 16 do 2.° mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir de Junho de 1997;3) Ao dia 13 do 2.° mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir de Julho de 1997;4) Ao dia 10 do 2.° mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir de Agosto de 1997;5) Ao dia 5 do 2o mês seguinte e ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, a partir, respectivamente, de Setembro de 1997 e Outubro de 1997, caso tal seja exigido por razões orçamentais, em termos de receita global;0 Aditar a verba 3.2 à lista n anexa ao Código do IVA, incluindo os sumos naturais e os refrigerantes, a partir de Outubro de 1997, caso não se execute a autorização legislativa prevista na subalínea 5) da alínea anterior.2 — É eliminada a verba 2.3 constante da lista n anexa ao Código do IVA.3 — E eliminada a verba 2.14 constante da lista i anexa ao Código do IVA e criada a verba 2.4 na lista n anexa ao referido Código, com a seguinte redacção:«O petróleo colorido e marcado, o gasóleo colorido e marcado e o fuelóleo e respectivas misturas.»4 — Até 31 de Dezembro de 1998 nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados, em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 31 de Dezembro de 1996, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 18.° do Código do IVA.5 — Os artigos 2." e 3° do Decreto-Lei n.°20/90, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.°1 — O Serviço de Administração do IVA procederá à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às seguintes operações:a) Aquisições de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que constantes de facturas de valor não inferior a 200 000$, com exclusão do IVA;b) Aquisições de bens ou serviços relativos a elementos do activo imobilizado corpóreo sujeitos a deperecimento utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários,com excepção de veículos e respectivas reparações, desde que constantes de facturas de valor unitário não inferior a 20 000$, com exclusão do IVA, e cujo valor global, durante o exercício, não seja superior a 2 000 000$, com exclusão do IVA;c) Aquisições de veículos automóveis novos, ligeiros de passageiros ou de mercadorias, para utilização única e exclusiva na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que registados em seu nome, não podendo o reembolso exceder 500 000$;d) Aquisições de veículos automóveis pesados novos utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que registados em seu nome, não podendo o reembolso exceder 1 500 000$;e) Reparações de veículos utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que registados cm seu nome e constantes de facturas de valor global não superior, durante o exercício, a 100 000$, com exclusão do IVA.2 — As instituições particulares de solidariedade social, bem como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, só poderão utilizar o benefício previsto nas alíneas c) e d) do n.° 1 relativamente à aquisição de um veículo, de cada categoria, podendo novamente utilizá-lo decorridos quatro anos sobre a data da respectiva aquisição, excepto em caso de furto ou acidente grave devidamente comprovados, podendo, nestas situações, o Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, autorizar a restituição referente à aquisição de nova viatura num prazo inferior.Artigo 3.°1 —..................................................................................2 —..................................................................................3 — O pedido de restituição relativo às aquisições e reparações referidas nas alíneas b) e é) do artigo 2." deverá ser efectuado durante o mês de Janeiro, englobando as operações realizadas no exercício anterior.4 — (Anterior n.° 3.)5 — (Anterior n.°4.)6 — (Anterior n.°5.)»Artigo 36.° IVA — Turismo1 —A transferência a título de IVA — Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,6 milhões de contos.2 — A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1996, nos termos do artigo 35.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva.