10 DE DEZEMBRO DE 2022 57 O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Termino, Sr. Presidente. É que, naturalmente, na eventualidade da admissibilidade do projeto de resolução do PSD sobre o referendo à eutanásia, a sua votação posterior fica prejudicada por inutilidade superveniente, porque, entretanto, já houve uma votação final global das propostas relativas à eutanásia. Portanto, do ponto de vista estritamente formal, só pode haver referendo se o mesmo for apresentado, discutido e votado antes... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já foi! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tivessem-se lembrado mais cedo! O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — ... da aprovação final global. Portanto, Sr. Presidente, é uma questão de bom senso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Temos, portanto, dois pontos diferentes, mas, antes, temos uma questão de forma. Eu, naturalmente, por uma questão de educação, não interrompo as pessoas, mas, na minha qualidade de Presidente da Assembleia da República, quando entendo que devo interromper os oradores, espero que os oradores me permitam fazê-lo, coisa que V. Ex.a não tem feito hoje, sucessivamente. O Presidente da Assembleia da República, à luz do Regimento, é obrigado a advertir os oradores sempre que entender que eles se estão a afastar do assunto e a fazer outras intervenções, no sentido da boa condução dos trabalhos. Portanto, peço que, quando procuro interromper um orador, o possa fazer com a permissão desse orador, em vez de continuar a falar sucessivamente, impedindo que eu consiga cumprir os meus deveres regimentais. Esclarecida esta questão de forma, temos um requerimento, apresentado pelo PSD, que peço ao PSD que entregue na Mesa, para que possa ser distribuído pelos grupos parlamentares e seja cumprido o artigo 81.o do Regimento, e temos uma reclamação, apresentada pelo Chega. Pela ordem por que foram apresentados, começamos pela reclamação do Chega, que quer uma aplicação estrita do disposto nos artigos 96.o e 155.o do Regimento, sobre votações. Essa aplicação estrita contrariaria tudo o que é a praxe de organização das votações que o Parlamento tem seguido há várias legislaturas. Portanto, entendo que não se podem fazer essas alterações ad hoc. Se a Conferência de Líderes entender que devemos, em relação às votações, seguir estritamente tudo aquilo que o Regimento determina, a Conferência de Líderes pronunciar-se-á e passaremos a aplicar esse procedimento doravante. Aliás, como decorre um processo de alteração do Regimento, é uma boa ocasião para esclarecer esses pontos. Repugna-me que faça essa aplicação estritamente ad hoc não para as votações de hoje, mas para uma votação específica de hoje. Portanto, não aceito a reclamação. O Chega tem o poder de transformar essa reclamação em recurso: a reclamação é dirigida a mim, eu não a aceito; o Chega, se quiser, interpõe recurso para o Plenário. Quanto ao requerimento, apresentado pelo PSD, vai ser distribuído e, depois, será votado pelo Plenário, para cumprir o disposto no artigo 81.o do Regimento. Quando os requerimentos são dirigidos à Mesa, eles são lidos — a sua leitura não pode exceder um certo tempo — e, depois de admitidos, são imediatamente votados, sem discussão. Portanto, votaremos esse requerimento. Pergunto ao Chega se pretende transformar a sua reclamação em recurso. O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, tem 2 minutos para apresentar o recurso. Faça favor, Sr. Deputado.