5 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 667/XII (4.a) ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA VISANDO A MELHORIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEMDe acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), a educação pré-escolar visa “estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades”; já o ensino básico tem como objetivo “assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social”; no ensino secundário pretende-se “fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na experimentação”.Tais objetivos são incompatíveis com turmas nas quais o professor não tem condições objetivas de acompanhar próxima e atempadamente o processo de aprendizagem específico de cada um dos alunos, quer seja na educação pré-escolar, quer seja no ensino básico ou secundário.Ao longo destes anos, têm-se generalizado situações de professores a lecionar em diferentes níveis de ensino, de aumento da carga burocrática do trabalho docente, de negação de condições de um ensino individualizado, conforme consagrado na LBSE.Também do ponto de vista humano e pedagógico, às exigências que se colocam à Escola Pública devem corresponder os meios e as condições. A capacidade de acompanhamento de cada aluno, o envolvimento com as famílias dos estudantes, por parte dos professores tem uma relação íntima com a dimensão das turmas que leciona e com o número total de estudantes que tutela. A continuação de uma política de empobrecimento dos recursos materiais e humanos da Escola coloca os professores numa posição cada vez mais frágil perante o papel que lhes cabe cumprir e representa um desgaste ainda mais acentuado no âmbito dos fatores que caracterizam o desempenho do papel docente. A tudo isso correspondem efeitos na eficácia pedagógica das escolas e na equidade e igualdade dos estudantes no acesso, fruição e frequência da Escola Pública.O atual Governo PSD/CDS, seguindo o caminho realizado pelo anterior Governo PS, aprovou o aumento do número de alunos por turma e dificultou a constituição de turmas nas escolas públicas, através de diferentes mecanismos, tendo favorecido a sua criação e financiamento nas escolas privadas.Segundo o artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), cabe ao Estado efetivar “as condições para que a Educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais”. Contudo, este dever tem sido reiteradamente desrespeitado por sucessivos governos e de forma particularmente grave pelo atual Governo PSD/CDS que, apostado numa política de desmantelamento da Escola Pública e do seu papel, aprofunda medidas de degradação das condições de funcionamento e de ensino, refletindo-se negativamente nas condições de aprendizagem.  O ataque deste Governo PSD/CDS à Escola Pública reflete-se também numa reorganização curricular implementada não com o objetivo de melhoria da qualidade pedagógica, mas visando o despedimento de professores e desvalorização da profissão docente. Tal representa uma desvalorização curricular e deliberada fragilização da formação da cultura integral do indivíduo.Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das desigualdades económicas e sociais, o Governo PSD/CDS encerra escolas públicas e financia escolas privadas, tal como promove a escola dual estimulando uma maior elitização do ensino público.O encerramento de escolas e a imposição de mega agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma e a reorganização curricular resultaram no despedimento de milhares de professores e outros profissionais, ilustrando bem o projeto ideológico que este Governo PSD/CDS tem sobre o papel da Escola Pública.O empobrecimento financeiro e pedagógico das escolas, a precarização das relações laborais em contexto escolar e o ataque à gestão democrática das escolas têm também impacto na degradação da qualidade de ensino, com particular prejuízo para as crianças e jovens mais vulneráveis ao risco de insucesso e abandono escolar.