II SÉRIE-A — NÚMERO 44 140 12- Para efeitos do disposto no n.o 4, entende-se por ‘valor dos ativos regulados’ o valor reconhecido pela ERSE para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, com referência a 1 de janeiro de 2015. 13- (Anterior n.o 8). Artigo 5.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- As importâncias suportadas pelos sujeitos passivos a título de contribuição extraordinária sobre o setor energético não são consideradas para efeitos de cálculo do custo médio das quantidades adquiridas de gás natural contratadas no âmbito dos contratos de aprovisionamento previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, nos termos definidos no Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural da ERSE. Artigo 6.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................... 4- ...................................................................................................................................... 5- ...................................................................................................................................... 6- ...................................................................................................................................... 7- A taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético aplicável à base de incidência definida no n.o 3 do artigo 3.o é de 1,77%. Artigo 7.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................... 4- No caso previsto no n.o 7 do artigo anterior, a declaração referida no n.o 1, deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 30 de maio de 2017. 5- No caso previsto no n.o 4 do artigo 3.o, a liquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético tem por base o valor dos elementos do ativo dos sujeitos passivos submetido à ERSE para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos. 6- Verificando-se o disposto no n.o 4 do artigo 3.o, o sujeito passivo submete declaração de substituição, no prazo de 30 dias após a publicação pela ERSE, no seu sítio na Internet, dos documentos onde consta o valor do ativo considerado no cálculo dos ajustamentos definitivos aos proveitos permitidos, para correção da contribuição liquidada nos termos do número anterior. 7- (Anterior n.o 6). 8- (Anterior n.o 7). 9- (Anterior n.o 8). 10- (Anterior n.o 9). Artigo 11.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................