9 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Para além de repor propostas já apresentadas em relação a incompatibilidades várias, o PCP vai propor que a lei sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos seja aplicável também aos titulares de altos cargos públicos, de modo a abranger, designadamente, os cargos de nomeação política e os administradores de empresas que sejam nomeados por entidades públicas. E vai propor que a condenação destes titulares pela prática destes crimes implique a proibição do exercício de cargos semelhantes ou cargos públicos num período de 10 anos.Finalmente, em todo este processo era preciso tentar neutralizar outro campo, o da justiça. E é preciso dizer que os ataques a que tem estado sujeito, nos últimos anos, o Ministério Público, em particular em relação à sua autonomia, são a continuação deste processo de tomada de assalto do Estado pelos interesses privados, que alguns querem que fique totalmente impune.A pena ontem imposta ao Procurador Lopes da Mota, ao contrário do que se pretende fazer crer, é tudo menos simbólica. É uma pena rara, sobretudo aplicada a um magistrado de topo. Em 2008, só houve quatro sanções iguais ou superiores a esta que ontem foi aplicada. É uma pena que responde a uma conduta grave do Procurador.Mas ninguém pode ignorar as perguntas que continuam por responder. E elas são: tendo havido pressões sobre os magistrados do «caso Freeport», quem solicitou que fossem feitas? Quem pretendia beneficiar com elas? Quem estava interessado em interferir no processo? São perguntas que o PCP tem vindo a colocar e que, estranhamente, não têm estado na ribalta das declarações e notícias sobre este assunto. De uma coisa podem estar todos certos: o PCP não vai deixar de as colocar!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Ora bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quem quer a falta de transparência é porque quer esconder a falta de legitimidade das suas decisões; quem quer retirar ao Estado a decisão sobre os assuntos públicos é porque quer deixar essas decisões nas mãos dos privados; quem quer manter o sistema de «vira casacas» entre funções públicas e privadas é porque quer servir apenas os grupos privados.Por nós, queremos que a Assembleia da República seja respeitada nas suas competências. Queremos a gestão pública, decisões às claras, separação entre o público e o privado, o fim das negociatas e dos compadrios, que andam de braço dado com a política de direita.Não queremos a promiscuidade, a privatização e a opacidade! E vamos continuar a lutar por uma mudança de política, no sentido da defesa do regime democrático, do respeito pelos valores constitucionais e do respeito pelo interesse público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Ainda na fase de abertura do debate, e em nome do Governo, tem a palavra o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem uma elevada exigência quanto a matérias de rigor, de seriedade e de transparência com que desenvolve as políticas públicas.Prova disso é a definição de matérias, de regras de procedimento, de soluções legais que conferem conhecimento generalizado, acessibilidade garantida e transparência efectiva às decisões públicas.Em concreto, podem e devem apontar-se alguns aspectos da maior relevância para a transparência das políticas públicas.Quanto às regras de transparência na contratação pública, ao abrigo do novo Código dos Contratos Públicos, avultam: a criação de um portal para os contratos públicos, colocando as novas ferramentas electrónicas ao serviço da publicitação dos contratos e do acesso generalizado dos interessados; a utilização das plataformas electrónicas na contratação pública; e, até, no caso dos ajustes directos, como requisito da sua eficácia, são objectivamente publicitados no portal quem adjudica, a quem foi adjudicado, por que preço e o quê.