II SÉRIE-A — NÚMERO 44 120 “Artigo 28.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- Sempre que a infração prevista no n.o 6 do artigo 108.o seja cometida a título de dolo e o montante de dinheiro líquido objeto da referida infração seja de valor superior a € 10 000, é decretada, a título de sanção acessória, a perda do montante total que exceda aquele quantitativo. 3- ......................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................... 5- ......................................................................................................................................... Artigo 92.o [...] 1- ........................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................; d) ........................................................................................................................................; e) Omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a € 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino; .............................................................................................................................................. 2- ....................................................................................................................................... Artigo 119.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................... 5 - Às omissões ou inexatidões relativas à situação tributária nas declarações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 58.o-A do Código do IRS, que não constituam fraude fiscal nem contraordenação prevista no artigo anterior, é aplicável a coima prevista no n.o 1 do artigo 117.o. 6 - Não é aplicada a coima prevista no número anterior se estiver regularizada a falta cometida e a mesma revelar um diminuto grau de culpa, o que se presume quando as inexatidões se refiram ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributário. Artigo 120.o  [...] 1 - A inexistência de contabilidade organizada ou de livros de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respetiva natureza, é punível com coima entre € 225 e € 22 500. 2 - ........................................................................................................................................”