754II SÉRIE - NÚMERO 52outras entidades dependentes do Estado, poderão os Ministros competentes ordenar e efectuar o seu transporte para museu ou biblioteca, conforme a natureza dos objectos, sempre que se reconheça que no local em que se encontram serão ameaçados de perda, ruína ou desvalorização, continuando, porém, os objectos a pertencer, para todos os efeitos, aos seus proprietários ou detentores.Secção IV Da regulamentação da exportaçãoARTIGO 55°Os proprietários ou detentores das espécies a que alude o artigo 39." deste diploma, tenham ou não sido inventariadas, não poderão fazê-las sair do País, seja a que título for, sem prévia comunicação à Secretaria de Estado da Cultura, que nomeará os peritos que procederão ao exame, a fim de autorizar ou não a saída dessas espécies ou efectivar, em caso de venda, o direito de.preferência de que o Estado beneficia.ARTIGO 56.°Para os efeitos do disposto no artigo antecedente, serão incluídos na especificação dos bens culturais móveis descritos no artigo 39.° os manuscritos iluminados; os incunábulos portugueses; as espécies xilográficas e paleotíptcas estrangeiras; os cartularios e outros códices, membranáceos ou car táceos; os pergaminhos e papéis avulsos de interesse diplomático, paleográfico ou histórico; os livros e folhetos considerados raros ou preciosos e os núcleos bibliográficos que se recomendam pelo valor dos seus cimélJos ou simplesmente pelo seu valor de colecção.ARTIGO 57.»1 — Os proprietários ou detentores de objectos inventariados ou em vias de inventariação, cuja exportação for proibida, serão considerados fiéis depositários dos mesmos objectos, nos termos da legislação civil.2 — Quando algum desses objectos for exportado, os respectivos proprietários ou detentores serão condenados pelo crime de abuso de confiança, segundo o disposto no artigo 453.° do Código Penal, com referência aos artigos 421.° e seguintes.ARTIGO 58.»Poderão ser exportados, sem dependência de autorização, os bens culturais móveis importados temporariamente, uma vez que a sua .permanência no País não exceda o prazo de três meses.1 — Este prazo não é aplicável aos objectos importados pelos representantes dos Estados estrangeiros, e ne\e não se conta o tempo em que os objeotos hajam estado depositados em museu, exposição oficial, biblioteca, arquivo público ou municipal.2 — Para o efeito do disposto neste artigo os objectos serão, na alfândega por onde se efectuar a importação, examinados pelas entidades competentes, que tomarão os sinais necessários para conferência na saída dos mesmos objectos.ARTIGO 59.»0 Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, poderá autorizar a exportação temporária, com isenção de direitos, de bens culturais móveis destinados a figurar em exposições, mediante parecer do Instituto Português do Património Cultural, devendo, em tal hipótese, ser tomadas todas as medidas necessárias para assegurar a perfeita integridade e o regresso a Portugal dos mesmos objectos.ARTIGO 60.°No acto do despacho de exportação temporária a alfândega procederá à verificação dos objectos, registando os sinais que julgue conveniente fixar, para futuras confrontações.ARTIGO 61.*A reimportação de objectos exportados far-se-á aos termos gerais estabelecidos para todas as mercadorias.ARTIGO 62.°Será livre de direitos a importação de objectos portugueses considerados bens culturais pela Secretaria de Estado da Cultura e ainda de objectos estrangeiros da mesma natureza cujo mérito verificado por aquele Instituto seja excepcional.1 — Para efeitos deste artigo, o importador no acto do despacho requererá o exame dos objectos, devendo a alfândega respectiva dar imediato conhecimento à Secretaria de Estado da Cultura.2 — Os objectos serão examinados por peritos designados pelo Secretário de Estado da Cultura, rea-lizando-se esse exame na casa do despacho da alfândega.ARTIGO 63.°Não estão sujeitos ao exame a que se refere o artigo anterior, para o efeito de isenção de direitos, as obras de arte executadas e assinadas por artistas portugueses residentes no estrangeiro.ARTIGO 64°Os bens culturais apreendidos em descaminho ou tentativa de descaminho de direitos ficarão pertencendo ao Estado e serão incorporados em museu, biblioteca ou arquivo, de acordo com o parecer do Secretário de Estado da Cultura.ARTIGO 65.°Secção V0a cooperação internacionalSão nulas