15 de março de 199762-(33)bonificados destinado ao Plano de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes (PÜRITM-II).2 — Tal cancelamento traduzir-se-ia numa anulação de 8 milhões de contos dos 13,5 milhões de contos postos à disposição do País, em particular de Trás-os-Montes. Uma parte do empréstimo destinava-se, aliás, a financiar uma linha de crédito reservada aos agricultores.Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159."da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:a) Confirma o Govemo o cancelamento do empréstimo do Banco Mundial destinado a financiar o PDRFTM-n? Em caso afirmativo, qual o montante utilizado e quais as verbas desperdiçadas? Quais as razões deste cancelamento?b) Que balanço faz o Governo do PÜRITM?Requerimento n.o740/VII (2.fl)-AC de 12 de Março de 1997Assunto: Programas Leader.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Várias associações de desenvolvimento local (ADL) têm vindo a manifestar profundas preocupações pelos atrasos no pagamento dos saldos finais do Leader I (no valor de cerca de 1,7 milhões de contos, no total) e pela alteração da programação financeira do Leader n, com sérios atrasos na assinatura das convenções locais de financiamento.Esta situação está a provocar sérias perturbações no funcionamento de projectos aprovados e em execução ou já executados, no pagamento a fornecedores e na liquidação dos encargos a todas as pessoas que estão relacionadas com os programas Leader.2 — Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe o seguinte:a) Qual a situação da liquidação dos saldos finais do programa Leader I? Quais os valores em falta? Para quando a sua regularização? Quais as razões dos atrasos?b) Que solução adopta o Governo para os prejuízos resultantes das variações cambiais produzidas durante o período em atraso?c) Entrega ao signatário do relatório final nacional referente ao Leader I?d) Qual a situação da iniciativa comunitária Leader U? Quais os programas já aprovados? Que convenções locais de financiamento foram já assinadas e quais é que falta assinar?e) Para quando o pagamento do primeiro adiantamento de 1997? E os saldos de 1995 e 1996?f) Quais as taxas de execução do Leader II, programa a programa, associação a associação, por divisões das comissões locais de acompanhamento?Requerimento n.8 741WH (2.a)-ACde 12 de Março de 1997Assunto: Penalizações nos apoios aos cereais por ultrapassagem das produtividades e da SMG. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Tendo sido divulgadas notícias desencontradas sobre o montante das penalizações que os produtores nacionais de cereais estão ou vão sofrer por ultrapassagem das produtividades e da SMG, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre o valor exacto das penalizações, por campanha e por cultura.Requerimento n.o742/VII (2.fi)-ACde 12 de Março de 1997Assunto: Pedido de reconhecimento de especificidade para 1 a Carne de Bovino Tradicional de Lameiro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — No Diário da República, 2." série, n.° 299, de 27 de Dezembro de T996, é publicado o pedido de reconhecimento da especificidade do produto «Carne de Bovino Tradicional de Lameiro».2 — Acontece, contudo, que este pedido não vem acompanhado nem da definição das áreas de produção nem das raças de bovino que podem ser enquadradas neste diploma.O reconhecimento da especificidade pedida nas condições expostas põe em causa muitas denominações de origem protegida ao nível das raças autóctones, com prestígio firmado junto dos produtores e no mercado, e que, face ao .pedido genérico da Carne de Bovino Tradicional de Lameiro, seriam absorvidas por este.Especialistas afirmam mesmo que pode vir a ser anulado todo o enorme esforço de melhoramento das raças autóctones conseguido com o registo zootécnico e com o livro genealógico.3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:a) Sobre as ponderações que o Ministério da Agricultura faz da questão exposta;b) Que decisão vai ser tomada face ao pedido de reconhecimento de especificidade de modo a não desproteger e desvalorizar as carnes e raças autóctones já com denominação de origem protegida?Requerimento n.8 743/VII (2.fi)-ACde 12 de Março de 1997Assunto: Situação do parcelário.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 —Ao Deputado signatário têm chegado manifestações de preocupações quanto à evolução do processo de identi-