13 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008perceber qual é o apontado pelo PSD): criar processualmente as formas que diminuam o número de presos e detidos, adequando-os à capacidade física das prisões existentes, ou dotar o País das prisões necessárias à evolução da criminalidade verificada.Não temos dúvidas quanto ao caminho que estaremos dispostos a aprovar. O primeiro é artificial, irresponsável e não protege a sociedade de quem comete crimes;...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — ... o segundo é realista e uma obrigação do Estado.A segunda dúvida prende-se com as referências à adopção adequada de tratamento e recuperação dos reclusos toxicodependentes como verdadeira prioridade desta reforma — e bem! —, porque esta referência, deverá implicar a garantia antecipada de que o Estado prescinde de conceder aos reclusos quaisquer meios que lhe sirvam de instrumentos para o seu consumo.Um Estado que, sob o argumento do pragmatismo, auxilia quem cumpre penas no consumo das drogas, que em grande parte dos casos foram a causa justificativa da actividade delinquente, é apenas um Estado que capitulou e prescindiu de parte da sua função soberana de fazer cumprir a lei no espaço penitenciário, desde logo, no que ao tráfico de droga respeita.Possa então o PSD esclarecer estas dúvidas que temos por boas, porque desses esclarecimentos dependerá também a posição do CDS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que a imagem de um país se reflecte nas suas prisões e eu julgo que, neste caso, até poderemos dizer que a imagem da governação do País se reflecte na história desta reforma do sistema prisional.Vale a pena, pois, reflectir sobre a história deste processo.A Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, que elaborou o texto que serve de base a este projecto de lei do PSD, foi nomeada pelo governo do PSD e do CDS — pela ministra Celeste Cardona —,...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!O Sr. António Filipe (PCP): — ... em Abril de 2002. Aliás, o governo tomou posse em Abril de 2002 e esta Comissão foi criada, por portaria, em Fevereiro de 2003, 10 meses depois da tomada de posse do governo.Portanto, o governo esteve 10 meses sem saber o que fazer ao sistema prisional até ter uma ideia: a de nomear uma comissão. Então, depois da apresentação do relatório, logo veriam o que fazer.Esse trabalho desenvolveu-se e o relatório desta Comissão foi entregue em 12 de Fevereiro de 2004, sensivelmente um ano depois de ter sido nomeada, o que estava dentro do que foi estabelecido pelo próprio governo. Portanto, a 12 de Fevereiro de 2004 foi entregue o relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida, como todos sabemos, pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral.O relatório foi recebido pelo governo em Fevereiro de 2004, mas passou Fevereiro, passou Março, passou Abril, passou Maio, passou Junho e a ministra Celeste Cardona nada entregou nesta Assembleia. E ficámos a perceber porquê: a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo reflecte uma concepção do sistema prisional que é diametralmente oposta ao que consta desta proposta de lei-quadro.Agora, sim, percebemos por que é que o governo não entregou a proposta de lei na altura do XV Governo Constitucional!A Sr.a Helena Terra (PS): — Claro!