22 DE ABRIL DE 1995527adequação dos seus estatutos —constantes da Lei n.° 110/ 91, de 29 de Agosto — com a realidade, permitindo ter sobre os mesmos uma atitude crítica e analítica capaz de clarear alguns aspectos carentes de reflexão.É assim que se podem perspectivar certos pontos dos estatutos que merecem uma atenção especial e que devem ser objecto de algumas adaptações, tendentes a tomar mais fácil o funcionamento e a vida organizativa desta entidade de direito público. Com as alterações introduzidas pretende-se uma mais perfeita adequação dos estatutos com a realidade da Associação Profissional e da Medicina Dentária Portuguesa.Toma-se também importante a alteração do próprio nome da Associação passando esta a designar-se «Ordem dos Médicos Dentistas». É, ao fim e ao cabo, a consagração nominal daquilo em que consiste a Associação Profissional dos Médicos Dentistas. A nossa tradição tem atribuído a estas associações a designação «ordem», vocábulo perfeitamente assumido pela sociedade e identificador da associação de classe profissional. A alteração do nome é, por isso, uma adequação com a realidade e uma necessidade de esclarecimento da população para que não subsistam mais.Pelos motivos expostos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° A Associação Profissional dos Médicos Dentistas passa a designar-se «Ordem dos Médicos Dentistas».Art. 2." No estatuto aprovado pela Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, onde se utiliza a designação «APMD» passará a ler-se «OMD» e onde se lê «Associação» passará a constar «Ordem».Art. 3.° Os artigos 19.°, 28.°, 31°, 39.°, 44.°, 52°, 93." e 94.° do estatuto aprovado pela Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 19.° [...]1 — ........................................................................2 — O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência.3 — No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, com a assinatura do votante reconhecida por notário ou acompanhada por fotocópia do bilhete de identidade.Artigo 28°1 —A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição dos vários órgãos no fim de cada legislatura, para discussão e aprovação do orçamento e para discussão e votação do relatório e contas do conselho directivo.2—........................................................................3— ........................................................................o.) ......................................................................b) ......................................................................c) ...............................•......................................d) [Anterior alínea f).]e) A eleição extraordinária em caso de vacatura de órgãos, nos termos deste estatuto;Artigo 31.° [•••]1 — As convocatórias gerais ordinárias e as extraordinárias destinadas à eleição em caso de vacatura de órgãos são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia geral ou, na falta deste, pelo vice--presidente.2 — As restantes assembleias gerais extraordinárias são convocadas pelo presidente da OMD.3 — •.......................................................................4—........................................................................5— ........................................................................6—........................................................................7— ........................................................................Artigo 39.°1 — ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................'    c) .....................................................................d)- ......................................................................e)......................................................................f) Convocar as assembleias gerais nos termos deste Estatuto;8) ......................................................................h) ......................................................................0 ........................•.............................................D.....................................................................0 [Anterior alínea m).]m) [Anterior alínea ri).]n) [Anterior alínea o).]o) [Anterior alínea p).}p) [Anterior alínea q).]q) [Anterior alínea r).}r) [Anterior alínea s).\s) [Anterior alínea t).]t) [Anterior alínea «).]u) [Anterior alínea v).]v) [Anterior alínea x).]x) [Anterior alínea z).\Artigo 52.° (...I1 — ........................................................................2 — 0 conselho deontológico e de disciplina só delibera validamente se estiverem presentes, pelo menos, três dos seus membros.3— ........................................................................•   • Artigo 93.°Graduação e aplicação da pena1 — Na aplicação das penas devem ser tidos em consideração só antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpabilidade, as consequências da infracção e todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes do caso.2 — A pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade.