25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(63)2 — A AD concordou com a proposta e, igualmente, o PCP, salvo, quanto a este, no tocante a deixarem os municípios de ser criados por lei.Artigo 250.*1 — A AD propõe a eliminação da referência ao conselho municipal de entre os órgãos do município.2 — O PS, a ASDI e o PCP opuseram-se, sem embargo de o PS e a ASDI fazerem notar que no projecto da FRS o conselho municipal passa a ter existência facultativa (artigo 253.°).Artigo 251.°1 — A AD propõe a remissão para a lei da definição da composição da assembleia municipal.2 — O PS, a ASDI e o PCP declararam-se opostos a essa remissão, salientando o PS a sua abertura à ponderação de todo o sistema de órgãos municipais, desde que tal sistema venha a ser consignado na Constituição.Artigo 252/1 — A AD propõe a remissão para a lei do regime de eleição da câmara municipal (n.° 1) e a possibilidade de o presidente da câmara dispor de competência própria, nos termos da lei (n.° 2).2 — A FRS admite que a câmara municipal possa delegar no presidente, nos casos e nos termos previstos na lei, poderes incluídos nas suas atribuições.3 — Sobre a remissão para a lei, o PS, a ASDI e o PCP pronunciaram-se do mesmo modo que se pronunciaram a respeito da disposição anterior.4 — Sobre a proposta da AD para o n.° 2, o PS, a ASDI e o PCP declararam-se contrários.5 — Sobre a proposta da FRS para o n.° 2, a AD manifestou abertura (para o caso de não ser aprovada a sua proposta) e o PCP reservou a sua posição.Artigo 253/1 — A AD propõe a supressão do preceito sobre o conselho municipal.2 — A FRS propõe que o conselho municipal se converta em órgão facultativo.3 — O PS, a ASDI e o PCP opuseram-se à proposta da AD.4 — A AD manifestou abertura (para o caso de não ser aprovada a sua proposta) relativamente à proposta da FRS e o PCP reservou a sua posição.Artigo 254.*1 — A AD propõe a supressão do preceito atinente à associação e à federação de municípios.2 — O MDP/CDE propõe a supressão do n.° 2, que prevê a obrigatoriedade de federações por via da lei.3 — O PS, a ASDI e o PCP opuseram-se à proposta da AD.4 — A AD, o PS e o PCP reservaram a sua posição quanto à proposta do MDP/CDE e a ASDI declarou-se contra.Artigo 255.*Não hà propostas àe. aWeração.Artigo 256.*1 — A AD propõe as seguintes alterações:a) Necessidade de audição prévia das assembleias municipais aquando da feitura da lei definidora das regiões administrativas (n.° 1);í>) Eliminação do princípio da correspondência da área das regiões administrativas à das regiões Plano (n.° 2 actual, que seria suprimido);c) Dependência da aprovação por referendo dos cidadãos residentes na área regional da instituição concreta de cada região (n.° 2 novo).2 — Quanto à primeira alteração proposta, o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP reservaram a sua posição.3 — Quanto à segunda, declararam-se opostos.4 — Quanto à terceira proposta, o PS e o PCP manifestaram oposição, em princípio, e a ASDI e a UEDS reservaram as suas posições.Artigo 257/1 — Apenas a FRS propõe uma alteração: o aditamento da expressão «sem limitação dos respectivos poderes» a seguir a «municípios».2 — A AD reservou a sua posição e o PCP declarou-se de acordo.Artigo 258.' Não há propostas de alteração.Artigo 259.*1 — A AD propõe, no essencial, a remissão para a lei do regime de composição da assembleia regional.2 — O PS, a ASDI e o PCP reiteraram as posições já assumidas a respeito da assembleia municipal e na mesma linha se orientou a UEDS.Artigo 260.°1 — A AD propõe a remissão para a lei do regime de eleição da junta regional.2 — O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP manifestaram-se em termos idênticos aos expressos acerca do preceito anterior.Artigo 261/1 — A AD propõe a supressão dos critérios de composição do conselho regional constantes da disposição actual.2 —O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP tomaram posições idênticas às tomadas sobre o preceito anterior.Artigo 262/1 — A AD propõe a supressão do preceito concernente ao representante do Governo em cada região.2 — 0 PS, a ASDI e a UEDS declararam-se opostos e o PCP reservou a sua posição.Artigo 263/1 — A AD desloca o preceito sobre distritos para «Disposições finais e transitórias» da Constituição.