36 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008de Quioto (através da criação do Comité Executivo da CAC, que passou a assumir a gestão técnica do Fundo Português de Carbono).Relativamente a 2009:— Dar-se-á continuidade à monitorização da aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas; — Será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, com impulso a projectos domésticos; — Serão preparados mecanismos de adaptação para as alterações climáticas; — Será promovida a colaboração com os municípios com vista à redução de emissões.Ordenamento do território e política das cidades: Neste âmbito, o documento explica que a acção do Governo neste domínio privilegiou:— A consolidação do sistema de planeamento territorial; — O desenvolvimento de uma política de cidades forte e coerente; — A dinamização da política social de habitação e de reabilitação urbana; — O lançamento de uma Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira; — A valorização do litoral e o reforço da coesão territorial.Planeamento territorial: Nesta vertente, refere-se o seguinte:— Concluiu-se a aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; — Alterou-se o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzindo simplificação e celeridade nos procedimentos, descentralização de competências e maior transparência dos processos; — Está em curso a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) nas regiões Norte, Centro, Oeste e Vale do Tejo, e Alentejo e, em preparação, um novo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).Para o ano de 2009, as acções prioritárias centrar-se-ão, segundo o Governo:— No Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, assegurando o seu pleno funcionamento; — Na apresentação à Assembleia da República do primeiro Relatório de Estado do Ordenamento do Território; — Na preparação e discussão pública de um relatório de avaliação e proposta (livro verde) sobre os instrumentos de execução dos planos de ordenamento do território; — Na prossecução da execução do programa SINERGIC, com a execução do cadastro nas áreas territoriais prioritárias; — No reforço da interactividade com os cidadãos através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SN1T).A política de cidades definida pelo Governo traduz-se na articulação de instrumentos de política que têm o seu acolhimento no QREN 2007-2013, nomeadamente nos Programas Operacionais Regionais (Parcerias para a Regeneração Urbana e Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação) e no Programa Operacional Temático Valorização do Território (Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano e Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional). A opção do Governo é a de pôr a concurso, em 2008, pelo menos metade das verbas disponíveis para apoiar programas e projectos no âmbito destes instrumentos de política.Em 2009 a prioridade irá para a execução destes instrumentos da política de cidades e para a montagem dos procedimentos de monitorização dos resultados dos programas de acção das parcerias locais e dos programas estratégicos das redes de cidades.Neste domínio da política de cidades surge como prioritário a reabilitação urbana, referindo-se, como exemplo, a Lei do Orçamento do Estado para 2008, que criou um regime extraordinário de apoios fiscais à reabilitação de edifícios. Ainda em 2008 será apresentada à Assembleia da República uma proposta de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e será aprovado um programa de apoio financeiro à reabilitação de edifícios.Em 2009 a prioridade irá para a implementação de novos instrumentos de engenharia financeira, mobilizadores de capitais privados, nomeadamente para a criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano no quadro da iniciativa comunitária JÉSSICA.