II SÉRIE-B — NÚMERO 50 140 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta N.o 320/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Fronteira N.o 321/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal do Funchal N.o 322/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Gavião N.o 324/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Golegã N.o 326/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Gouveia N.o 327/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Grândola N.o 328/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Guarda N.o 330/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Horta N.o 331/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Idanha-a-Nova N.o 332/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Ílhavo N.o 333/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Lagoa (Açores) N.o 335/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Lajes das Flores N.o 336/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Lajes do Pico N.o 340/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Loulé N.o 341/XIII (2.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Loures N.o 342/XIII (2.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal da Lourinhã N.o 344/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Lousada N.o 345/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Assembleia Municipal de Mação  2016-12-28 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Mação