9 DE FEVEREIRO DE 1979595Ratificação n.o 52/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 17/79, de 8 de Fevereiro (publicado no Diárip da República, 1." série, n.° 33), que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e restabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Alda Nogueira — Jorge Leite — Vital Moreira — Veiga de Oliveira.Ratificação n.° 53/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 14/ 79, de 6 de Fevereiro (Diário da República, 1." série, n.° 31), que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.° 114/70, de 18 de Março, e adita o artigo 21.°-A, Comissão Regional do Turismo do Algarve.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Vítor Louro — Custódio Gingão — Severiano Falcão — Zita Seabra.Ratificação n.° 54/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição e artigo 18l.° do Regimento desta Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 450/78, publicado no Diário da República, n.° 299, l.a série, de 30 de Dezembro (6.° suplemento), distribuído em 29 de Janeiro de 1979, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.Lisboa, 7 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PS: Francisco Salgado Zenha — Armando Lopes — Armando Bacelar—António Esteves—Carlos Lage— Herculano Pires.Propostas de alteração ao Decreto n." 185/I (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)Alguns preceitos do Decreto n.° 185/I foram declarados inconstitucionais pelo Conselho da Revolução, o que determinou o seu veto pelo Presidente da República e o reenvio do mesmo decreto à Assembleia da República caro eventual reapreciação.Não parece que seja caso de a Assembleia da República proceder à reapreciação global do Decreto n.° 185/I, com vista à sua confirmação. Importará, antes, proceder à sanação dos vícios de inconstitucionalidade de que padecem alguns dos seus preceitos, nos termos do que foi declarado pelo Conselho da Revolução.Para além disso, e aproveitando a reabertura de novo processo legislativo, apresentam-se mais duas propostas de alteração: a primeira, respeitando ao reconhecimento da obrigatoriedade do exercício do dever cívico de votar, em estreita correspondência, ao que se julga ser uma exigência da preservação da democracia, tal como é entendido pela maioria do povo português; a segunda, por parecer inconveniente que a campanha eleitoral para as eleições de Deputados possa ter lugar, nos termos do artigo 53.°, ainda durante o funcionamento da Assembleia da República.Nestes termos, os Deputados signatários apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decreto n.° 185/I:ARTIGO 4.°(Capacidade eleitoral passiva)São elegíveis para a Assembleia da República todos os cidadãos eleitores que sejam portugueses e não tenham outra nacionalidade.ARTIGO 5." (Inelegibilidades gerais) [Eliminar a alínea d).]ARTIGO 19.°(Marcação de eleições)No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre os dias 7 e 31 de Julho do ano correspondente ao termo da legislatura.ARTIGO 79.°(Pessoalidade do voto)O direito e o dever de votar só poderão ser exercidos directa, activa e pessoalmente por cada cidadão eleitor.ARTIGO 81." (Direito e dever de votar)2 — O exercício do dever cívico de votar é obrigatório.3 — O cidadão que mão tenha exercido o dever cívico de votar poderá justificar a sua falta no prazo de quinze dias após a eleição perante o juiz de direito da comarca da área da respectiva assembleia ou secção de voto.4 — Os presidentes das mesas eleitoriais remeterão àquele magistrado judicial, nos trinta dias subsequentes ao acto eleitoral, uma lista dos eleitores que não cumpriram o dever cívico de votar.5 —Os eleitores que não tenham justificado a sua falta nos termos do n.° 3 ficam sujeitos ao pagamento voluntário da multa de 500$ ou à sanção pecuniária prevista no artigo 168.° da presente lei.