II SÉRIE-A — NÚMERO 1 10 «Artigo 1.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) (Revogada); f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado; g)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português. Artigo 3.o (...) 1 – O cônjuge estrangeiro de nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa através de declaração formal registada na constância do matrimónio. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O estrangeiro em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante a apresentação de declaração de reconhecimento da união de facto emitida pela respetiva junta de freguesia. Artigo 6.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Residirem no território português há pelo menos cinco anos;  c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) (Revogada); e)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, aos quais não tenha sido atribuída nacionalidade originária.  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado pela Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho). 5 – (Revogado). 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – (Revogado).