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As associações de menores não estão, de facto, regulamentadas, nem é possibilitada a sua constituição pela legislação em vigor. Essa é a área onde, efectivamente, se impõe que a Assembleia da República legisle. Sobre isso não temos qualquer dúvida e consideramos até que, em certa medida, o nosso projecto de lei e significativamente o PRD apontam exactamente nesse sentido. Depois veremos se eles são bons, se são maus ou se são insuficientes, mas a verdade é que são os únicos contributos de facto para resolver este problema. Isto porque as outras propostas que já temos presentes confundem por completo esta situação; confundem os menores com os maiores e, de entre eles, confundem os mais novos com os mais velhos, indo até aos limites de idade possíveis no horizonte de vida que cada um de nós tem. Esta é a questão que importa desbaralhar ou baralhar e dar de novo, porque não é aqui ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu sei que o que o Sr. Deputado quer é baralhar e dar de novo!O Orador: - Exactamente. Se o Sr. Deputado entende como baralhar e dar de novo apresentar um projecto, uma contribuição, naturalmente que vamos baralhar e dar de novo, de forma a se encontrar uma solução que resolva o problema e não uma solução que baralhe e que, sobretudo, não o resolva, criando, pelo menos em alguns dos seus aspectos, situações extraordinariamente complexas, entre as quais a dos sexagenários é o exemplo que vale a pena referir por ser caricato. Talvez seja uma situação no limite, mas é um limite possível, admitido e de alguma forma até incentivado por esta própria lei.
A questão que queria colocar ao Sr. Deputado é exactamente essa: em que medida é que V. Ex.a é capaz de se abstrair da enormidade que propostas deste tipo comportam dizendo que não senhor, o problema é o da participação dos jovens menores em associações constituídas por maiores ou o problema das associações juvenis no seu todo, ignorando, por exemplo, que as associações juvenis, desde que constituídas por maiores de 18 anos, se regem, naturalmente, por aquilo que a legislação geral permite.
É evidente que outra coisa serão os apoios. Em relação a isso, consideramos que, sim senhor, devem ser dados apoios, estímulos, incentivos melhores e mais claros do que aqueles que o Governo tem dado. Agora, isso nada tem a ver com a criação e com o funcionamento das associações. Isto é desvirtuar a questão, é confundir, é baralhar e é talvez introduzir propósitos muito pouco claros e nebulosos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, na sua intervenção V. Ex.a levantou um conjunto de questões a que me gostaria de referir, mas que, por razões óbvias de falta de tempo, não abordarei neste momento.
Em todo o caso, registei que o Sr. Deputado terminou a sua intervenção dizendo que há que encontrar uma formulação mais rigorosa, nomeadamente em relação às questões apresentadas nos vários projectos.
O que lhe queria perguntar era por que é que esta constatação e esta disponibilidade que me parece existir nesta frase não foi manifestado na Comissão, para que pudéssemos chegar aqui com essa formulação mais rigorosa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, a Sr." Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado Carlos Coelho, ainda bem que reconhece que no seio da Comissão de Juventude se fez uma apreciação de fundo dos dois diplomas. Isto significa que o Sr. Deputado, que é presidente dessa Comissão, reconhece que agora se está lá a trabalhar muito melhor.
Gostaria também de realçar o aspecto que o deputado Armando Vara focou. Ainda bem que reconhece a necessidade de uma formulação diferente e mais rigorosa e daí concluo que não está de acordo com o texto apresentado pela Secretaria de Estado do Governo que o seu partido apoia.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se não considera que efectivamente o diploma do Governo não regula sobre a associação de menores, mas sim e unicamente sobre a participação de menores nas associações que já estão constituídas, e daí que não seja rigorosamente nada inovador e em nada contribua para um incentivo à participação juvenil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
296 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar com o pouco tempo que tenho dar resposta a todos os senhores deputados.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Monteiro que tudo é uma questão de opinião. Acho que revela maior sentido de responsabilidade o jovem poder decidir sobre a vida interna da sua organização, estar num órgão de direcção, apontar vias de acção, aprovar projectos e até orçamentos e, se na sua execução for obrigado a tomar actos que pressupõem responsabilidade civil, delegar essa responsabilidade num maior escolhido por ele. Julgo que este comportamento é mais autónomo do que ele poder tomar alguns desses actos, mas no pressuposto prévio de que está autorizado por quem detém o poder paternal.
Portanto, Sr. Deputado, julgo que neste caso um raciocínio mais simplista diria que o facto de poder tomar alguns desses actos significa maior participação, mas porque está previamente tutelado creio que esta perspectiva é mais reducionista, salvo melhor opinião.
Os Srs. Deputados Rogério Moreira e Bártolo Paiva Campos referiram-se à questão dos 18 anos. Sr. Deputado Rogério Moreira, nós não queremos de facto baralhar e dar de novo e se alguma coisa está baralhada queremos é desbaralhá-la, esclarecê-la, ver exactamente como é. Do mesmo modo também não vimos para aqui meter a cabeça seja de que bicho for debaixo da areia.
Se estamos aqui é para tentar a melhor solução possível em relação a esta matéria, que nos preocupa. Mas, Sr. Deputado Rogério Moreira, por exemplo, acha que os escuteiros são ou não uma associação juvenil? E os escuteiros têm jovens menores e maiores e não jovens, o que não impede, julgo, que sejam uma organização de juventude. E tanto o são que fazem parte do Conselho Nacional de Juventude.
A nossa interpretação, é de que não há razão nenhuma para querermos fazer aqui um muro etário para dizermos que de um lado estão uns e do outro estão outros. Na realidade social juvenil, nomeadamente o protagonismo dos jovens em algumas comunidades locais, justifica-se um grande intercâmbio entre os que têm uma idade e os que têm outra, pelo que continuo a dizer que não me parece que seja a intromissão de 10, 20 ou 30 maiores que retira o carácter juvenil a uma associação desse tipo.
Quando os Srs. Deputados Bártolo Paiva Campos e Rogério Moreira referem que para uma associação de maiores de 18 anos já temos um quadro legal, que é p Código Civil, deve dizer-lhes que em relação à constituição e à obtenção de personalidade jurídica têm toda a razão, isso já existe.
Qualquer jovem que tenha mais de 18 anos pode, face à legislação em vigor, constituir as associações que quiser. Agora aquilo que o Governo quis, tanto quanto resulta do título da sua proposta de lei, é garantir o direito de associação aos menores de 18 anos e prefigurar na lei uma figura a que chama associação juvenil.
Qual é o interesse na criação desta figura? Parece--me óbvio, num momento em que todos dizemos unanimemente que em relação a estas associações juvenis vamos ter de considerar um quadro legal de apoios. Ou então entendemos que, não definindo exactamente o que é uma associação juvenil, cabe ao Estado discricionariamente dizer, em cada momento, qual a associação que deve receber determinadas verbas e qual a que não deve. Que deve ser em cada momento um qualquer departamento governamental a definir o que é e o que não é uma associação juvenil? Nós, sintomaticamente, não concordamos com essa solução e quero crer que essa também não é a solução que os senhores deputados preconizam.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é outra questão!O Orador: - Os Srs. Deputados Armando Vara e Ana Gonçalves referiram duas questões em relação ao carácter mais rigoroso...O Sr. Deputado Armando Vara perguntou porque é que eu não o disse em comissão e respondo-lhe que o disse em comissão, em todas as reuniões, e os Srs. Deputados que estiveram presentes na reunião da Comissão são testemunhas disso. Disse, em todas as reuniões, desde a segunda reunião, que o meu compromisso político em relação a esta questão era o de desde já considerar que era necessária uma definição mais rigorosa da composição do universo dos membros da associação juvenil. E, portanto, dispus-me a encontrar uma solução conjuntamente com todas VV. Ex.as, sem deixar de dizer que entendia que, como esta é uma questão de pormenor, ela poderia e deveria ser discutida em sede de especialidade.
Por último, diz-me a Sr.a Deputada Ana Gonçalves que o facto de eu afirmar esta vontade política em relação a este ponto daquele artigo da proposta de lei significa que não estou de acordo com ela. Diz-me isto com um ar de censura, imputando-me o crime grave de não concordar com a totalidade da proposta do Governo nesta matéria.
Sr.a Deputada, como é próprio da JSD e próprio de pessoas inteligentes, concordamos com algumas coisas e discordamos de outras. Achamos que esta deve ser aperfeiçoada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este debate vai ser encerrado com uma intervenção do Sr. Secretário de Estado, o qual, dispondo ainda de 5 minutos, manifestou o desejo de falar pela segunda vez.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer que, como responsável governamental pela política de juventude, considero extremamente importante qualquer debate neste Parlamento. E a isso manifesto os meus agradecimentos, também enquanto jovem, pelo menos em espírito.Vozes do PCP: - Jovem?!Risos.O Orador: - Gostaria de dizer que não me admirou nem me admira, hoje, amanhã ou sempre, que alguns dos senhores deputados tentem aplicar a fórmula de que «o que a mim não serve, aos outros não se aplica». É normal, até porque não estamos necessariamente - não estou de certeza - dentro do mesmo quadro ideológico. Necessariamente isso tem de vir a lume, tem de surgir e tem de ser um confronto de ideias, o qual, segundo penso, de qualquer forma pode ser salutar num quadro de democracia plena.
15 DE NOVEMBRO DE 1986 297Quanto à questão que aqui se colocou - e é essa a proposta do Governo-, aconselharia os senhores deputados a lerem o que lá está escrito, para não dizerem o que não está. A proposta de lei diz textualmente o seguinte: «garantir o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos e definir associação juvenil.»
É sobre isto que, depois deste debate, se levanta a minha dúvida. Não vi nenhum dos senhores deputados - e, aliás, o Sr. Deputado Rogério Moreira não respondeu a isto - a dizer o que é uma associação juvenil. E esta é a pergunta que os jovens têm trazido à Secretaria de Estado da Juventude: o que é uma associação juvenil?Vozes do PCP: - Os jovens é que sabem!O Orador: - Neste momento, o Secretário de Estado está a ser porta-voz das muitas associações que têm entrado na Secretaria de Estado, perguntando e pedindo para clarificar esta situação. Nenhum dos senhores deputados foi capaz de o dizer. Pelo contrário, depreendi até das afirmações de alguns dos senhores deputados que «associação juvenil» se comporia apenas de pessoas abaixo dos 18 anos - mas posso estar errado nesta conclusão.
Não saiu claramente deste debate o que é que os senhores deputados entendem por associação juvenil. E esta é a questão de fundo dos nossos jovens.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, conforme foi feita a referência, se lerem bem a nossa proposta de lei, verificam certamente que o órgão executivo é apenas para executar e não para tomar decisões. Esta é a questão de fundo, que, aliás, não é nenhuma inovação do Governo nesta matéria, antes tratando-se apenas de um quadro europeu que existe aqui ao lado, em Espanha, para o mesmo tipo de associações.
É, quanto a mim e quanto a esse mesmo quadro europeu, a solução que foi possível encontrar para suprir essa falta de capacidade jurídica. Trata-se de encontrar alguém que, estando lá apenas para executar, dê toda a liberdade aos órgãos estatutários da associação, mesmo constituídos por menores de 18 anos, para que tomem decisões, deliberem, exerçam o livre direito de associação. A questão mais importante é esta, ou seja, a do exercício do direito de associação pelos jovens menores de 18 anos.
Quando por mim próprio, na intervenção que produzi, foi referido que se visava ter um quadro claro para apoio ao associativismo juvenil, não me referia só aos menores de 18 anos, mas ao quadro de associativismo juvenil. E se fiz referência ao exterior, os senhores deputados do Partido Comunista referiram imediatamente a CEE. Mas não é só a CEE.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Então, diga!O Orador: - Há outros quadros no sistema europeu, como por exemplo o Conselho da Europa, que é um quadro no qual existem um fundo e um centro europeus de juventude.
Todavia, Portugal não tem participado na gestão desse mesmo fundo, estando neste momento a participar apenas as organizações da Europa Central e da Europa do Norte. Porquê, senhores deputados? Porque eles têm um associativismo formal, forte, que lhes permite participar nesse quadro.
Quem ganha com isso? Ganham os jovens de outros países e não os Portugueses.
É esta a realidade. Temos de estar conscientes da realidade existente fora deste Parlamento e não fiz mais do que ser porta-voz das muitas preocupações que, diariamente, os jovens trazem ao meu gabinete. A verdade é que elas correspondem efectivamente aos problemas que eles têm.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer das maneiras, agradeço todo o debate que aqui se travou e tudo aquilo que possam fazer pelos jovens de Portugal, que bem o merecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à 13.a Comissão da proposta de lei n.o 41/IV e dos projectos de lei n.os 162/IV e 291/IV, para reapreciação, na generalidade, por um prazo de 30 dias.
Se houver consenso para se votar este requerimento, assim se fará. Se houver objecções, o requerimento será votado em sessão a fixar em conferência de líderes parlamentares.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a segunda solução aventada por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Então, a votação deste requerimento e eventualmente dos projectos de lei será fixada em conferência de líderes parlamentares.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura da acta de apuramento dos resultados eleitorais.O Sr. Secretário (João Abreu Salgado): - A acta é do seguinte teor:Aos catorze dias do mês de Novembro de 1986 foi feita a votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão do mandato ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, para julgamento em processo de transgressão do Código da Estrada, tendo-se registado o resultado seguinte:Sim - 135 votos.
Abstenção - 1 voto.Por conseguinte, o parecer foi aprovado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, às 10 horas. A ordem do dia será a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado e a proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Victor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
I SÉRIE - Número 16Quarta-feira, 3 de Dezembro de 1986DIÁRIO da Assembleia da República
IV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Alípio Dias (PSD), João Cravinho (PSJ, Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (PRD), Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP), Rui Machete (PSD), Domingues de Azevedo (PS), Próspero Luís (PSDJ, Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD), Cláudio Percheiro (PCP) e Ivo Pinho (PRD).
Entretanto, foram aprovados dois relatórios e pareceres relativos à substituição de deputados do CDS.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 573José Manuel Antunes Mendes.
Pedro José de Negro Feist.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 306/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, relativo à participação em associações dos menores de 18 anos, que foi admitido e baixa à 13.o Comissão; projecto de lei n.o 307/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, que propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 203-A/86, que foi admitido e baixa à 9.a Comissão; projectos de lei n.o5 308/IV e 309/IV, ambos da iniciativa do Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, sendo o primeiro referente ao condicionamento da afixação de publicidade ou de propaganda, bem como da realização de inscrições ou de pinturas murais, e o segundo aos símbolos das coligações para fins eleitorais, que foram admitidos e baixam à 1.1 Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa a proposta de lei n.o 47/IV, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique, destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da dívida daquele país a Portugal, que foi admitida e baixa à 5.a Comissão, e a proposta de lei n.o 48/IV, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos, que foi admitida e baixa à 5. a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa a proposta de resolução n.o 7/IV, que aprova para ratificação o Acto único Europeu, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate na especialidade da proposta de lei n.o 44/IV, sobre o Orçamento do Estado para 1987. Julgo que o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano se encontra em poder de todos os grupos parlamentares, pelo que pergunto se acham que se deve iniciar o debate com a sua leitura ou se esta pode ser dispensada.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, que entretanto se tornou desnecessária. Queria propor que não se lesse o relatório, mas o Sr. Presidente já o propôs.Pausa.O Sr. Presidente: - A sugestão de iniciarmos o debate prescindindo da leitura do relatório parece ter a aceitação de todos os grupos parlamentares.
O relatório propõe a seguinte metodologia para a discussão e votação da proposta de lei na especialidade: que sejam discutidos em primeiro lugar os artigos 16.o a 59.o; em seguida, as propostas com incidência na receita, que constam do anexo 5; depois, o artigo 15.o, a que se seguirão todas as propostas e artigos cuja discussão transitou para o Plenário por deliberação da Comissão, que constam do anexo 1; seguidamente, os artigos 3. o a 8. o e, finalmente, o artigo 1. o - mapa das receitas - e o artigo 69.o.
Algum dos Srs. Deputados se opõe a que se siga a metodologia proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano?
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrarmos no debate, na especialidade, da parte das receitas, gostaria de fazer uma pequena intervenção sobre o relatório e aquilo que se passou na Comissão durante o debate na especialidade no que se refere às despesas.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada lida Figueiredo, gostaria de saber se os Srs. Deputados concordam com a metodologia proposta pela Comissão.Pausa.Parece não haver objecções, pelo que será a metodologia adoptada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciar o debate em Plenário da parte de fiscalidade do Orçamento do Estado e das receitas, importa fazer um comentário, ainda que breve, dos resultados do trabalho na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Desde logo há a registar importantes alterações nas despesas, nomeadamente de rubricas de largo alcance social, que contrariam as posições que o Governo tem vindo a assumir.
A aprovação da proposta que assegura que os aumentos das pensões mínimas do regime geral da
574 I SÉRIE - NÚMERO 16Segurança Social e do regime dos trabalhadores agrícolas sejam de proporção idêntica à dos aumentos do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector e ocorram simultaneamente em 1987 é, sem dúvida, de largo alcance social, visando atenuar injustiças sociais gritantes de mais de um milhão de reformados e a que a Assembleia da República não foi indiferente.
O reforço de 2 milhões de contos da verba prevista para o subsídio de desemprego e salários em atraso visa designadamente o cumprimento integral da Lei n.o 17186, de 14 de Junho, sobre os salários em atraso, enquanto o reforço de verba de 750000 contos para o subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego nos termos do diploma que vier a ser aprovado na Assembleia da República encara de frente o problema do desemprego juvenil e é um contributo para minorar os seus efeitos nos jovens, sobretudo dos que têm encargos familiares e não conseguem o primeiro emprego.
A transferência em 1987 de uma verba de 350 000 contos a titulo de indemnização compensatória devida pelo tarifário social estabelecido na exploração de serviços de transportes colectivos urbanos de âmbito municipal pelas Câmaras Municipais. de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre visou colmatar uma lacuna do Governo que, com a extinção do Fundo Especial dos Transportes Terrestres (FETT), que apoiava aqueles serviços de transportes urbanos, não cuidou de resolver as obrigações especiais que recaem sobre aqueles municípios.
Mas outras importantes propostas foram aprovadas, nomeadamente:200 000 contos para a construção da conduta definitiva de abastecimento de água do Porto e concelhos limítrofes;
Reforço de 200 000 contos para reforço da cooperação no Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Reforço de 70 000 contos no Ministério do Trabalho para a Higiene e Segurança no Trabalho e Inspecção-Geral do Trabalho;
260 000 contos para a ANOP, assegurando o seu funcionamento e impedindo o encerramento que o Governo declarou;
Reforço de 200 000 contos para os subsídios concedidos às cooperativas de educação e recuperação de crianças inadaptadas (CERCIs e outras associações de educação especial sem carácter lucrativo);
100 000 contos para um programa de emergência visando a recuperação de instalações judiciais particularmente degradadas;
Reforço de 20 000 contos para combate à droga e apoio à recuperação de toxicómanos;
Reforço de verbas para as Escolas Superiores de Educação do Porto e Setúbal e para a informatização de escolas superiores, de engenharia.Foram ainda aprovadas medidas que dão resposta a importantes lacunas e problemas que o Governo não quis resolver. São disso exemplo a garantia de atribuição de uma indemnização simbólica aos cidadãos que hajam sido internados no campo de trabalhos do Tarrafal, com expressão de público reconhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços prestados à liberdade e à democracia.Foi também criado o cargo de vigilante da natureza e inscrita a respectiva verba orçamental de 20 000 contos, bem como foram inscritas verbas para o Hospital de Beja e para o início dos estudos para a construção de um hospital no barlavento algarvio.
Os Centros Profissionais de Chaves e de Viseu não foram esquecidos e lamentável é que tenha sido à custa da redução de verbas para o Centro Profissional do Algarve, o mesmo tendo acontecido com o Centro de Saúde de Sever do Vouga à custa do Centro de Saúde de Ponte de Sor.
Uma referência especial para a proposta sobre a CNP obrigando o Governo a cumprir integralmente a Resolução da Assembleia da República que não ratificou o decreto-lei do Governo de extinção daquela importante empresa pública. Através da proposta agora aprovada clarifica-se que é nula a. cessação dos contratos de trabalho e que são garantidos a todos os trabalhadores os direitos e regalias adquiridos.
Outras propostas importantes de clausulado foram igualmente aprovadas, visando uma maior transparência e clareza dos actos governativos e um acompanhamento regular por parte da Assembleia da República da execução do Orçamento do Estado. Inserem-se nesta perspectiva as medidas que vedam ao Governo e à Administração Pública o recurso a qualquer forma de publicidade comercial para fins de propaganda política, a publicação regular e trimestral de estudos de conjuntura, a obrigatoriedade de transferência por duodécimos e subsídios e demais dotações constantes do Orçamento do Estado para as finalidades próprias das empresas públicas de comunicação social, a informação à Assembleia da República, até 31 de Março, das propostas de saneamento financeiro das empresas públicas EDP, Siderurgia Nacional, Quimigal e Setenave, bem como do Plano de Investimento da Secretaria de Estado, das normas que clarificam a plena submissão dos cofres do Ministério da Justiça ao regime geral aplicável aos fundos e serviços autónomos.
Lamentamos que algumas propostas que apresentámos, nomeadamente as relativas a empresas públicas visando o reforço das dotações previstas, não tenham sido aprovadas.
Mas do trabalho desenvolvido por esta Assembleia da República, através da sua Comissão de Economia, Finanças e Plano, há que registar o importante contributo que foi dado para minorar algumas das carências mais gritantes no campo social, que o Governo não tinha encarado de frente.
Por isso, consideramos positivo o trabalho realizado.Aplausos do PCP.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara dispensou a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas a, Sr.o Deputada parece ter entendido dever fazer aqui um relatório da actividade da Comissão. E é contra isto que quero protestar, Sr. Presidente.Fozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para contraprotestar.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 575A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Compreendo que o Sr. Deputado Alípio Dias se sinta embaraçado com a apreciação que acabo de fazer do trabalho realizado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois que o Sr. Deputado, naturalmente, defende as posições governamentais e daí o seu embaraço.
Mas, Sr. Deputado, o que fiz não foi mais do que a apreciação do meu grupo parlamentar ao trabalho positivo desenvolvido por aquela Comissão, o que tem sido até hoje uma praxe desta Assembleia nunca antes posta em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a metodologia acordada, vamos iniciar a discussão e votação dos artigos 16. o a 59. o
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o artigo 15.o - cobrança de impostos -, que costuma ser um artigo inócuo, não o é desta vez, visto que tem implícito o imposto sobre a indústria agrícola. Nestas condições, punha à consideração de V. Ex.a a necessidade de se discutir este artigo 15.o desde já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Comissão propõe, no ponto 3 deste conjunto que apresentou como metodologia, que o artigo 15.o seja discutido e votado
isoladamente, com o que toda a Câmara concordou.
Pretende o Sr. Deputado propor alguma alteração a esta metodologia?O Sr. João Cravinho (PS): - Não, não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos então o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que o PS não pôde deixar de reparar no facto de o Governo manter os adicionais. Os adicionais foram uma necessidade em tempos anteriores, mas hoje em dia, com o estado das finanças públicas e, nomeadamente, com o crescimento de outros impostos, não se percebe porque se mantém esta distorção.
Portanto, gostaríamos de pedir ao Governo e ao partido que o apoia um comentário sobre a necessidade deste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS no que respeita à matéria do artigo 16.o é conhecida e vem no mesmo
sentido do que foi produzido pelo Sr. Deputado João Cravinho. Na verdade, não compreendemos que, na perspectiva de uma reforma estrutural do nosso sistema
fiscal que o Governo continua a prometer-nos, se mantenham, apesar de tudo, adicionais como este sobre o imposto sobre as sucessões ou doações.
Aliás, o próprio imposto sobre o qual incide este adicional é um imposto cuja cobrança apresenta uma linha de acentuada descida e não se compreende que sobre ele incida ainda um adicional, que se iniciou com justificativo em circunstâncias extraordinárias e que, portanto, em período de normalidade financeira como aquele que neste momento vivemos, não pode continuar a ser cobrado e a impender sobre os contribuintes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, do nosso ponto de vista ainda se justifica a manutenção deste adicional. Por um
lado, porque está em curso a reforma fiscal e entendemos que não se pode estar sistematicamente a alterar o sistema vigente e, por outro, porque uma boa parte
dos valores relevantes para o cálculo do imposto sobre as sucessões e doações são os valores matriciais, que, como é sabido, se encontram, em muitas situações, desactualizados. Daí que, do nosso ponto de vista, seja
perfeitamente pertinente a manutenção deste adicional.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.
Srs. Deputados, submeto a votação o artigo 16.o da proposta de lei n.o 44/IV.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e a abstenção do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 16.o(Adicionais)Fica o Governo autorizado a manter o adicional de 15 % sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1987.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 17.oEstá em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No pressuposto de que está em discussão todo o artigo 17.o, gostaria de salientar que, do nosso ponto de vista, os n.o5 2 e 3 deste artigo não correspondem ao imperativo constitucional em matéria de autorizações legislativas.Na verdade, em relação ao n.o 2 deste artigo, não é possível determinar a extensão e, porventura, o sentido das alterações a introduzir neste regime.
Quanto ao n.o 3, que diz:Fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável da contribuição industrial de rendimentos provenientes das referidas exportações;falta-lhe claramente a extensão das deduções na matéria colectável. O que nos é pedido ë uma autorização praticamente em branco. Não a concederemos, nestas circunstâncias.
576 I SÉRIE - NÚMER0 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos n.os 2 e 3 deste artigo gostaríamos de manifestar a nossa opinião, que é, aliás, no mesmo sentido da que acaba de ser expressa pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Quanto ao n.o 4, gostaríamos que o Governo nos explicitasse a parte final do que é proposto, isto é, onde se diz: «[...] restringindo às regiões com especial incidência de desemprego».
Gostaríamos de ter ideia de quais são as regiões em que o Governo está a pensar, pois, assim, é demasiado vago.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 4 deste artigo o PRD apresentou uma proposta, pelo que pergunto à Mesa se ela já deu entrada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão a ser distribuídas duas propostas apresentadas pelo PS, mas há ainda outras que estão a fotocopiar para posterior distribuição e talvez entre elas se encontre a do PRD.
Tem a palavra o Sr. Secretário. de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que foram postas, importa clarificar a eventual insuficiência do sentido daquilo que se pretende com o n.o 2 do artigo 17.o Diz-se lá claramente que só será possível implementar o que fica proposto depois de estabelecidos os contactos com á CEE, pois nessas negociações não sabemos até que ponto conseguiremos atingir os objectivos em vista. Consequentemente, não poderíamos neste momento explicitar aqui com mais detalhe, uma vez que a autorização que se solicita tem a ver com as futuras negociações com a CEE.
Só depois de conhecermos o resultado destas negociações poderemos avançar com mais detalhe. Portanto, aqui, trata-se de um número que, de algum modo, permite ao Governo vir a legislar, se conseguir avançar nas negociações alguma coisa que valha a pena, no quadro do desenvolvimento das novas exportações. ,
O n.o 3, não tendo muito directamente a ver com este aspecto, não deixa, contudo, de ter também subjacentes as negociações com a CEE, uma vez que quando um assunto for tratado o outro também o será.
No que respeita ao n.o 4, diz-se claramente que:[...] será restringido às regiões de maior incidência de desemprego.É óbvio que é variável, mas não podemos dizer neste momento que é para a região A ou B, embora se possam saber algumas. Como se trata de um processo evolutivo, serão os indicadores oficiais de desemprego que irão determinar as áreas que irão ser abrangidas no futuro por esta disposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a explicação que acaba de ser dada não altera substancialmente aquilo que já constava da própria proposta de lei, visto que no n.o 2 já se diz:[. ..] no quadro de negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias.O que admitíamos era que este quadro de negociações a estabelecer aquando da apresentação da proposta, dado o lapso de tempo decorrido, já fosse neste momento um quadro estabelecido que permitisse à Assembleia da República conhecer minimamente aquilo que seria o contexto da autorização que nos é pedida.
Sendo assim, o que é solicitado à Assembleia da República é a concessão de uma autorização ao Governo para introduzir alterações. Mas alterações que dependem, por um lado, de um quadro de negociações que lhe é estranho e, por outro, em relação ao qual nós próprios não sabemos qual o quadro de alterações que é solicitado.
Ora bem, desconhecendo o quadro de negociações, se pelo menos for possível precisar qual o sentido das alterações que nós próprios pretendemos introduzir - porque só nessa altura faz sentido inclusivamente o quadro de negociações - então a autorização passa a ser, de algum modo, limitada, ficando apenas com um factor de indefinição, que é o factor de indefinição externa.
Nestas condições estaríamos dispostos a admitir a autorização legislativa: Se nem isso é precisado, então não podemos apoiar tal proposta.
Quanto ao n.o 3, é a mesma coisa. Pergunta-se: estabelecer deduções de quanto? De 5 %?, 10 %?, 90 %?, 100 %? Quer dizer, há, pelo menos, um leque quantitativo que 'permitiria precisar o sentido da proposta e que não nos é fornecido.
. Em relação ao n.o 4 - é permita-me antecipar já para discussão -, introduzimos uma alteração pela qual este número ficará delimitado. Com efeito, parece-nos que não é possível redigi-lo desta forma, pois permitiria imensas fugas. Só deveremos admitir este tipo de deduções quando a criação de postos de trabalho signifique um salário igual a duas vezes o salário mínimo nacional, no máximo. Doutra forma, poderíamos estar a criar exclusivamente postos extremamente bem remunerados para familiares de gestores que, por exemplo, com um salário de 500-contos teriam direito a uma dedução de mil.
Parece-nos que. há que introduzir aqui algumas modificações que, inclusivamente, limitem. com maior rigor o conteúdo da proposta e, daí, o sentido da alteração que defendemos de que só será válida esta disposição quando o posto de trabalho criado corresponda, no máximo, a um valor de duas vezes o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o aspecto que está subjacente à proposta e que importa aqui anotar é que os benefícios que, desejaríamos consagrar e negociar com a CEE vão no sentido de alargar o que consta já, mas de forma selectiva, no quadro do crédito fiscal por investimento e da dedução dos lucros retidos
3 DE DEZEMBRO DE 1986 577e reinvestidos. O quadro está claramente definido. Agora, o que se deseja é amplia-lo no sentido de privilegiar o tipo de actividades que melhor sirvam os interesses nacionais, designadamente em termos de exportação.
No que toca ao n.o 4, quero dizer que não estávamos a pensar em nenhuma das situações que foram aqui indicadas - longe de nós um abuso desta natureza. Parece-nos que isto é razoável, que pode proporcionar a criação de postos fixos e é evidente que, como tem esta exigência e são empregos novos, não parece muito razoável que alguém se vá servir enviezadamente deste instrumento.
Como é que se vai entrar num emprego novo a receber 500 contos por mês? Isto não tem sentido nenhum!
Julgo que estabelecer as limitações pretendidas pode criar obstáculos nestas zonas, na medida em que, necessariamente, ao estabelecerem-se novas indústrias ou a dinamizarem-se outras, numa situação de quadros, esses serão mais bem pagos do que por duas vezes o salário mínimo nacional, embora nunca se atinjam os valores aqui apontados. Mas, enfim, os Srs. Deputados verão...
Temos para nós que a disposição que se pretende aprovar é razoável, é justa e serve os interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos a posição em que se encontra o Governo no sentido de procurar tirar partido das negociações que se avizinham e o Governo poderá ter bom fundamento para antecipar resultados que o levem a usar desta faculdade.
Simplesmente, existe um princípio de base, que nos parece ter sido repetidamente violado nesta proposta orçamental, qual seja o princípio que especifica o regime das autorizações legislativas. E, como já foi dito aqui, este pedido de autorização não respeita os requisitos constitucionais.
Nestas condições, é nos difícil dar o nosso acordo a este número do artigo 17.o Simplesmente, não queremos, de maneira nenhuma, deixar de considerar a hipótese de, no quadro das negociações, haver conveniência, no futuro, em alterar o regime de incentivos às exportações e às actividades substitutivas de importações de modo ainda não definido pelo Governo. Por estas razões vamos apresentar uma proposta para que o Governo informe a Assembleia da República de eventuais alterações desejáveis tendentes a promover os investimentos orientados para as actividades exportadoras ou para a substituição concorrencial de importações, face a negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias.
De acordo com a nossa proposta, a eventual necessidade ficaria acautelada: o Governo face a resultados concretos, e, portanto, também a ideias concretas, informaria a Assembleia da República, que, por sua vez, deliberaria de acordo com as suas competências próprias, que não podem ser, neste caso, delegadas no Governo, sem que se observem os preceitos constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para, em relação à questão suscitada pelos n.os 2 e 3 do artigo que agora estamos a apreciar, fazer uma observação.
Vamos encontrar em artigos subsequentes, tal como agora, um problema que era novo, até agora, na prática constitucional e orçamental, qual seja o de um pedido governamental não apenas em branco, mas também para coisa futura, o que já é mais habitual e, devo dizer, inteiramente impossível. Isto é, a Assembleia da República não pode aceitar conceder não apenas uma autorização em branco, isto é, delimitada quanto ao seu sentido e extensão, como ainda em relação a uma coisa futura, em gestação, porventura em bons termos, mas que a Assembleia ignora quais sejam, o que torna absolutamente impossível a ponderação do seu mérito, absoluto ou relativo, ou qualquer.Quer dizer, pois, que a nossa posição será de completa reserva e oposição a soluções desse tipo e de adesão a soluções que, por um lado, precisem o objecto, quando seja caso disso, ou remetam para o tempo adequado (isto é, o conhecimento pelo Governo do conteúdo concreto de uma solução legislativa) a deliberação parlamentar que, nessa altura, deve fazer-se, face a todos os elementos informativos e outros necessários a uma adequada decisão.
É esta a posição de princípio que defenderemos tanto a propósito deste artigo como de todos os demais que vão aparecer em quantidade substancial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das (Finanças (Miguel Cadilhe): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando propusemos à Assembleia da República este n.o 2 do artigo 17.o não estávamos e, aliás, ainda não estamos- em condições de o precisar muito mais. Todavia, estou em condições de dizer à Assembleia da República que estas negociações com a Comunidade Económica Europeia já começaram e que no crédito fiscal por investimento estamos a apontar para que os investimentos que concorram para a promoção de exportações ou para a substituição competitiva e em mercado aberto de importações tenham acesso ao crédito fiscal por investimento até ao dobro das taxas vigentes em condições normais, que são as que agora estão em vigor.
Se os Srs. Deputados entenderem que uma precisão deste género é suficiente para que a autorização legislativa seja dada ao Governo, poderemos ir por aí. Repito que o crédito fiscal por investimento para investimentos deste género poderia ser aumentado até duas vezes as taxas do crédito fiscal que estão em vigor.
Algo deste género poderia ser indicado para a dedução de lucros retidos e reinvestidos. Porém, não gostaria de ir mais longe porque, como referi, as negociações com a Comunidade Económica Europeia começaram, mas ainda não se encontram devidamente assentes e, portanto, estamos em terreno de certo modo indefinido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mona (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia que acabou de ser formulada pelo Sr. Ministro das Finanças corresponderia àquilo
578 I SÉRIE - NÚMERO 16que há pouco eu próprio delimitei. Quer dizer, ficaria ainda a decorrer uma incógnita em termos de negociação externa, mas pela parte nacional a proposta estaria delimitada e, portanto, em condições de ser votada pela Assembleia da República. Assim, o meu grupo parlamentar vai aguardar que ela seja formalizada e, nessa sequência, pronunciar-se-á.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que, perante a formalização que o Sr. Ministro das Finanças venha a fazer, a proposta que apresentámos poderá, eventualmente, cair.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças falou na hipótese de uma proposta, mas a verdade é que não foi apresentada nenhuma proposta. Se algum grupo parlamentar "a quiser apresentar...Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No intuito de aperfeiçoar legislativamente uma proposta que em todo o caso era clara iremos entregar na Mesa uma proposta de alteração em relação ao n.o 3 do artigo 17.o e que será a seguinte: «Com vista ao fomento das exportações de serviços de consultadoria e projectos, fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável da contribuição industrial de um valor igual às importâncias recebidas dessas referidas exportações.» Nestes termos, a extensão ficaria claramente delimitada.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. A Mesa aguarda a entrada dessa proposta.
Srs. Deputados, entretanto solicito a VV. Ex.as que as propostas apresentadas venham com a classificação que o artigo 151.o do Regimento prevê, porque, caso contrário, a Mesa terá imensas dificuldades.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a proposta que apresentámos contempla também a isenção de imposto profissional porque há numerosos casos de exportação de serviços de consultadoria em que os exportadores são tributados fundamentalmente em imposto profissional. Portanto, creio que o desdobramento será o mais conveniente, mas V. Ex.a dirá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento ainda não se encontra na Mesa essa proposta, pois ela está a ser fotocopiada para depois ser distribuída. Portanto, vamos aguardar um momento.Pausa.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que neste momento estamos a discutir a matéria relativa à contribuição industrial e portanto a parte relativa ao imposto profissional deveria fazer parte de outro artigo - isto na hipótese de fazer vencimento a proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto aguardamos que a proposta apresentada pelo PS dê entrada na Mesa, aproveito este pequeno interregno para solicitar ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais que nos dê uma explicação sobre a alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o Gostaria de saber qual a necessidade que o Governo sentiu de fazer esta alteração.