20 DE OUTUBRO DE 2021 65 25. Assim, sugere-se à comissão competente a seguinte redação para o título: «Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei». A informação prevista no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário26 pode constar, por exemplo, na norma sobre o objeto. Consultado o Diário da República, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, foi alterado até à data pelos Decretos-Leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro, sendo a próxima a terceira alteração. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, e sem prejuízo do anteriormente referido quanto à produção de efeitos, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. ESPANHAA questão da incapacidade e o seu reconhecimento está regulada no Real Decreto 1300/1995, de 21 de julio27, por el que se desarrolla, en materia de incapacidades laborales del sistema de la Seguridad Social, la Ley 42/1994, de 30 de diciembre, de medidas fiscales, administrativas y de orden social.De acordo com o artigo 1 deste diploma, é da competência do Instituto Nacional de la Seguridad Social«avaliar, qualificar e rever o grau de incapacidade, bem como reconhecer o direito às prestações económicas contributivas da Segurança Social por incapacidade permanente, nos seus diversos graus». Para tal, em cada direção provincial do Instituto de Segurança Social é constituída pelo menos uma «equipe de valoración de incapacidades» composta por um presidente e quatro vogais. O presidente é sempre o subdiretor provincial do Instituto ou um funcionário do Instituto designado pelo seu diretor-Geral. Os vogais, nomeados pelo diretor-geral, incluem sempre um médico inspetor, um médico, um inspetor do trabalho e segurança social e um funcionário da unidade orgânica que tramita as prestações sociais na respetiva direção provincial, o qual exerce funções de secretariado (n.o 3 do artigo 2). De entre as funções destas equipas, previstas no artigo 3, destaca-se a de avaliar a situação de incapacidade do trabalhador, apresentar ao diretor provincial as suas propostas, que são obrigatórias mas não vinculativas, no que toca à inexistência ou diminuição de capacidade para o trabalho, devido à verificação de situações de 25 DUARTE, David [et al.] – Legística: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201. 26 «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas» 27 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.