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7 DE JUNHO DE 2017 55 Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Susana Lamas — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de hoje 7 de junho de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a) (PCP) Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Data de admissão: 3 de maio de 2016 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB)  Data:  6 de Junho de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a) – Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada no dia 29 de abril de 2016, foi admitida e anunciada a 03 de maio, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) no mesmo dia. Em reunião da Comissão de 11 de maio de 2016 foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Suasana Lamas (PSD). De acordo com a respetiva exposição de motivos: “A reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida na fórmula 3-8x8x8 – oito horas de trabalho diário; oito horas para lazer convívio e cultura e oito horas para dormir e descansar – é uma reivindicação ainda hoje válida, designadamente se tivermos em conta as chamadas «flexibilidades horárias». Estes mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho aos interesses do patronato, impondo na prática prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e consequentemente um aumento da jornada de trabalho. (...)
7 DE JUNHO DE 2017 71 prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual». O regime de enquadramento da mudança de sexo e do registo de nome próprio, associado ao sexo escolhido, nas conservatórias do registo civil, encontra-se atualmente previsto na Lei n.o 7/2011, de 15 de março, que «cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil». A proteção da identidade de género é ainda salvaguardada pela Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, determinando que «o aluno tem o direito a não ser discriminado pela identidade de género»; pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, sobre a concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos dos requerentes de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, que inclui nos atos de perseguição suscetíveis de fundamentar o direito de asilo os atos cometidos especificamente em razão do género ou contra menores; pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, que no Código Penal, eleva a circunstância agravante do crime de homicídio a circunstância de o agente ser determinado, na sua conduta, por ódio racial gerado pela identidade de género da vítima; pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, que veio consagrar a identidade género no âmbito do direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho no Código do Trabalho; ou no Estatuto da Ordem dos Médicos que determina o dever de respeito pela autodeterminação sexual dos doentes. PARTE I – C) INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES Encontram-se ainda em apreciação, sobre a mesma matéria, o Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) que «reconhece o direito à autodeterminação de género» apresentado pelo BE e a Proposta de Lei n.o 75/XIII (2.a) do Governo que «Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa». PARTE I – D) CONSULTAS E CONTRIBUTOS No passado dia 19 de outubro de 2016, foram solicitados pareceres, ao Conselho Superior de Magistratura, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público que, até ao momento, foi a única destas entidades que remeteu parecer à comissão no dia 9 de novembro de 2016. PARTE II OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III CONCLUSÕES 1. O Deputado do PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 317/XIII (2.a) que «Assegura o direito à autodeterminação de género»». 2. Consideram-se cumpridos todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. 3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 317/XIII (2.a) do PAN reúne as condições para ser apreciado e votado em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 72 PARTE IV ANEXO Nota Técnica. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2017. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 7 de junho de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 317/XIII (2.a) (PAN) Assegura o direito à Autodeterminação de Género. Data de admissão: 12 de outubro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Paula Granada (BIB); João Filipe e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 28 de outubro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa, apresentada pelo Deputado André Silva (PAN), pretende assegurar o direito à autodeterminação de género, como decorre da sua exposição de motivos. Na mesma, o proponente afirma que o PAN pretende que se “respeite a autodeterminação e a autonomia das pessoas transgénero, eliminando a obrigatoriedade da entrega do relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género nas conservatórias do registo civil e atribuindo a legitimidade a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público, para requerer judicialmente a alteração do registo civil, que será decidida caso a caso”. O proponente entende ainda que “é precisamente na restrição da maioridade e no requisito do diagnóstico de “perturbação de identidade de género” que têm residido as principais dificuldades no acesso e na concretização do procedimento” de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.
7 DE JUNHO DE 2017 89  ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA A Resolução n.o 2048 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, citada na exposição de motivos do projeto de lei sob análise, alerta para discriminação de que os transgénicos têm sido alvo e recomenda aos Estados-membros da organização a adoção de políticas e legislação que ponham termo a essa discriminação e admitam o direito à autodeterminação do género, abolindo-se a exigência de esterilização ou quaisquer outros tratamentos médicos, assim como de diagnóstico de saúde mental, como requisito necessário ao reconhecimento da identidade de género de uma pessoa nas leis que regulem o processo de mudança de nome e sexo/género. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), sobre iniciativas com matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa legislativa: Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) (BE) – Reconhece o direito à autodeterminação de género;  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificou-se a seguinte petição sobre matéria conexa: Petição n.o 156/XIII (1.a) – Solicita a alteração da designação "sexo" por "género" no cartão de cidadão e demais documentos de identificação e a introdução do género "neutro" no cartão de cidadão, a pedido do seu titular.V. Consultas e contributos Em 19 de outubro de 2016, a Comissão solicitou parecer às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público. Os pareceres enviados à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, em caso de aprovação e face à eventualidade dos mesmos poderem ocorrer designadamente em matéria de registos, sugere-se que o início da sua vigência se efetue com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 90 PROJETO DE LEI N.o 330/XIII (2.a) [ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 330/XIII (2.a) – “Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)”.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de outubro de 2016, tendo sido admitida em 20 de Outubro e, na mesma data, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Em reunião da 10.a Comissão, ocorrida a 2 de novembro de 2016, foi a signatária designada autora do parecer. Por se tratar de uma iniciativa que propõe alterações à legislação laboral, o presente projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 25 de novembro a 25 de dezembro de 2016 e, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi publicado na Separata n.o 36/XIII (2.a), DAR, de 25 de novembro de 2016. No âmbito da apreciação pública foram recebidos contributos de 10 entidades, os quais fazem parte integrante deste relatório e aqui se dão por integralmente reproduzidos, e podem ser consultados na página do parlamento através do link. O presente projeto de lei encontra-se agendado para a reunião plenária do dia 12 de junho de 2017. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com a apresentação do Projeto de Lei n.o 330/XIII (2.a), o Grupo Parlamentar do PCP pretende alterar o regime do trabalho temporário, procedendo à 12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a combater a precariedade laboral. Propõe alterações aos artigos 173.o, 175.o a 179.o, 181.o, 182.o, 183.o, 185.o e 186.o do Código do Trabalho,aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro com as respetivas alterações. Mais propõe aditar um artigo172.o-A com a epígrafe (Direito de informação), e propõe a revogação do n.o 2 do artigo 175.o do Código do Trabalho. O Grupo Parlamentar do PCP pretende assegurar que, das alterações previstas no presente projeto de lei, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 92 Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas conexas ou sobre a mesma matéria, inclusive Petições. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando a sua opinião para debate em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 330/XIII (2.a) (PCP) – “Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”; 2. O Projeto de Lei n.o 330/XIII (2.a) (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. A prática legislativa dispõe que seja redigido por extenso o número de ordem da alteração introduzida. Assim, propõe-se que, sendo esta iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida por extenso nomeadamente: “Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: Nota técnica elaborada pelos serviços; Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Sandra Pereira — Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de 7de junho de 2017.
7 DE JUNHO DE 2017 103 O contrato de trabalho temporário é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito. Caso não se observe tal exigência, o mesmo presume-se celebrado por tempo indefinido (artigo 8.o do Estatuto dos Trabalhadores). Para melhor desenvolvimento sobre o regime de trabalho temporário pode consultar o sítio do Ministerio de Empleo y Seguridad Social.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou qualquer iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a presente.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEstando em causa matéria laboral, para os efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos n.os 1 e 2 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro25, a presente iniciativa foi publicada para apreciação pública de 25 de novembro a 25 de dezembro de 2016, na Separata da II Série do Diário da Assembleia da República n.o 36/XIII, de 25 de novembro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das diversas entidades que se pronunciaram em sede de apreciação pública podem ser consultados neste link. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos orçamentais resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do teor da iniciativa. ———                                                           25 A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 106 PARTE I – C) INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES Encontram-se ainda em apreciação, sobre a mesma matéria, o Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) que «reconhece o direito à autodeterminação de género» apresentado pelo BE e o Projeto de Lei n.o 317/XIII (2.a) que «Assegura o direito à Autodeterminação de Género» apresentado pelo PAN. PARTE I – D) CONSULTAS E CONTRIBUTOS No passado dia 10 de maio, foram solicitados pareceres, ainda não recebidos, ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Médicos e ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. PARTE II OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III CONCLUSÕES 4. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 75/XIII (2.a) que «Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa». 5. Consideram-se cumpridos todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. 6. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 75/XIII (2.a) do Governo reúne as condições para ser apreciada e votada em Plenário. PARTE IV ANEXO Nota Técnica. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2017. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 7 de junho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 126 V. Consultas e contributos Foi solicitado, a 10 de maio de 2017, a emissão de pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Médicos, e ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Os pareceres enviados à Assembleia da República serão disponibilizados para consulta na página desta iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 58XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 26, 161, 215 e 216/XIII (1.a), 305, 307, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho): 349 e 371/XIII (2.a)]: — Vide projeto de lei n.o 161/XIII (1.a).. N.o 26/XIII (1.a) (Determina o cancelamento e a reversão do N.o 305/XIII (2.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos SGPS, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 bombeiros portugueses no território continental): de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. setembro): N.o 307/XIII (2.a) (Cria um novo regime jurídico para combater — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras o assédio no local de trabalho): Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.o 161/XIII (1.a) (Reconhece o direito a 25 dias de férias no anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de setor privado): apoio e o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e Direitos, Liberdades e Garantias. nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 349/XIII (2.a) (Aprova o Estatuto da Condição Policial): N.o 215/XIII (1.a) (Repõe o regime de férias na função pública, — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada majorações de dias de férias em função da idade, procedendo pelos serviços de apoio. à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que N.o 371/XIII (2.a) (Reforça o quadro legislativo para a aprova a lei geral do trabalho em funções públicas): prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e privado e na administração pública): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 216/XIII (1.a) (Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, Direitos, Liberdades e Garantias. procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 2 Propostas de lei [n.os 46, 47 e 48/XIII (2.a)]: nomeadamente, ao registo informático das execuções, às N.o 46/XIII (2.a) (Altera o exercício da liberdade sindical e os bases de dados tributárias e da segurança social): direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, da Polícia de Segurança Pública com funções policiais): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, pelos serviços de apoio. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada  pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 631 e 632/XIII (2.a)]: N.o 47/XIII (2.a) (Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de N.o 631/XIII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o Segurança Pública): 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada a cargo da entidade empregadora (Os Verdes). pelos serviços de apoio. N.o 632/XIII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o N.o 48/XIII (2.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva administradores judiciais a várias bases de dados a cargo da entidade empregadora (BE).
25 DE JANEIRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 26/XIII (1.a) (DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, SGPS, SA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 181-A/2014, DE 24 DE DEZEMBRO, E O DECRETO-LEI N.o 210/2012, DE 21 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS Nota prévia 1 – Segundo o projeto de lei em apreço, «A ação do Governo PSD/CDS foi tal que o levou a ignorar todas as lições dadas pelo anterior processo de privatização da TAP. Em 1998, o processo de privatização foi abortado face à falência do «comprador» da TAP, a Swissair, e acabou por provocar prejuízos à TAP de centenas de milhões de euros.»2.1 - Segundo alega «Os últimos quatro anos caracterizaram-se por um longo processo de desestabilização da TAP, da responsabilidade do Governo PSD/CDS. Um processo que implicou duas tentativas de privatização, a primeira falhada em 2012 e a segunda a ser lançada com as eleições à vista, como parte integrante da campanha eleitoral, mas que ainda não se concretizou. 2.2 - Foram quatro anos marcados por uma sucessão de mentiras e chantagens, com o Governo a alimentar uma permanente campanha de desvalorização da TAP ao mesmo tempo que a tentava oferecer ao grande capital. 2.3 - O que o Governo do PSD/CDS fez à TAP e ao país foi um autêntico crime de proporções gigantescas e de consequências dramáticas, ainda não totalmente contabilizáveis.» Parte I – Considerandos 1 – Como corolário deste enquadramento, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, assim, com o presente Projeto de Lei, o cancelamento e a reversão do processo de privatização da empresa TAP, SA. 2 – De acordo com a RCM n.o 30/2016, de 23 de maio, no dia 6 de fevereiro de 2016, «foi assinado um Memorando de Entendimento entre o Estado Português e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda, para estabelecer os princípios e os termos da reconfiguração da participação do Estado Português na TAP - SGPS, SA, designadamente fixando as condições para a compra de ações representativas do capital social pelo Estado Português, a definição das regras de governação societária e a atribuição dos respetivos direitos económicos aos acionistas.» 3 – Segundo o acordo assinado, o Conselho de Administração fica com seis membros nomeados pelo Estado e seis membros nomeados pelo consórcio privado Atlantic Gateway, sendo que o presidente será escolhido pelo Estado, com o aval da Atlantic Gateway, e terá “voto de qualidade”. 4 – «Deste modo, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, a Atlantic Gateway, SGPS, L.da, aceitou vender à PARPÚBLICA as ações representativas do capital social necessárias para que esta passe a ser titular de um número de ações correspondente a 50 % do capital social da TAP - SGPS, SA, após a
25 DE JANEIRO DE 2017 5 sejam, efetivamente, controladas por Estados-membros e/ou nacionais de Estados-membros», confirmando entender que é o empresário português Humberto Pedrosa quem tinha a maioria do capital e o controlo efetivo do consórcio privado. 8 – A referida alteração à operação de privatização levada a cabo entretanto pelo atual Governo, nos termos acima citados fica a aguardar a divulgação do resultado da respetiva apreciação por parte ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil. 9 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 10 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República da AR. Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Luís Leite Ramos — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão de 20 de janeiro. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 26/XIII (1.a) (PCP) Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro Data de admissão: 17 de novembro de 2015. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Fontes (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP) Data: 1 de Dezembro de 2015.
25 DE JANEIRO DE 2017 11 Projeto de 1479/XII 4 Pela defesa da TAP  PS Resolução Projeto de 1472/XII 4 Anulação imediata do processo de privatização da TAP  PEV Resolução Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de Projeto de 24 de dezembro, que "aprova o processo de 1230/XII 4 PEV Resolução reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA"  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de Projeto de 24 de dezembro, que "aprova o processo de 1229/XII 4 PCP Resolução reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA"  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de Projeto de 24 de dezembro, que "aprova o processo de 1224/XII 4 BE Resolução reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA"  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de Projeto de 24 de dezembro, que " aprova o processo de 1221/XII 4 PS Resolução reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA  Projeto de Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP 1150/XII 4 PCP Resolução como companhia aérea de bandeira nacional.  Projeto de 1128/XII 4 Recusa a privatização da TAP  BE Resolução Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que "aprova Apreciação a 3.a e 4.a fases do processo de reprivatização indireta do 38/XII 2 PCP Parlamentar capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA".  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 Projeto de de setembro, que "Aprova a 3.a e 4.a fases do processo de 491/XII 2 BE Resolução reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA".  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 Projeto de de setembro, que "Aprova a 3.a e 4.a fases do processo de 489/XII 2 PCP Resolução reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA".  Recomenda ao Governo a suspensão da 3.a e 4.a fases do Projeto de 486/XII 2 processo de reprivatização indireta do capital social da PS Resolução TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA   Nenhuma das iniciativas supra logrou ser aprovada.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 14 PROJETO DE LEI N.o 161/XIII (1.a) (RECONHECE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS NO SETOR PRIVADO) PROJETO DE LEI N.o 216/XIII (1.a) (ATRIBUI O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução Os dois projetos de lei em apreço baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social e foram distribuídos ao Deputado Rui Riso para elaboração do respetivo parecer. Uma vez que as iniciativas versam sobre matéria de legislação laboral, os projetos de lei foram colocados em apreciação pública de 23 de abril a 23 de maio de 2016 no caso do PJL n.o 161/XIII (1.a) (BE) e de 11 de junho a 11 de julho de 2016 no caso do PJL n.o 216/XIII (1.a) (PCP), nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tendo sido publicados na Separata n.o 20/XIII, DAR, de 23 de abril, e na Separata n.o 29/XIII, DAR, de 11 de junho, respetivamente, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Em relação aos contributos enviados, destaco as posições dos parceiros sociais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social, com uma posição favorável da CGTP-IN, e a posição contrária às iniciativas por parte da CIP, CTP e CCP. Todos os contributos podem ser consultados na página internet do Parlamento por referência a cada um dos projetos de lei em apreço. A discussão conjunta, na generalidade, destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 26 de janeiro de 2017. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Os dois Projetos de Lei fazem referência ao direito a férias pagas, previsto na Constituição da República Portuguesa, e criticam as alterações introduzidas ao Código do Trabalho em 2012 pela Lei n.o 23/2012, de 25
25 DE JANEIRO DE 2017 17 2. Quanto à lei formulário, segundo o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.3. Assim, propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2017. O Deputado autor do parecer, Rui Riso — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota: O parecer foi aprovado na reunião de hoje 25 de janeiro de 2017, por unanimidade, Nota Técnica Projeto de Lei n.o 161/XIII (1.a) (BE) Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privadoData de admissão: 14 de abril de 2016 Projeto de Lei n.o 216/XIII (1.a) (PCP) Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Data de admissão: 5 de maio de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Filomena Romano de Castro (DILP) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data: 13 de janeiro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 30 Em sentido contrário pronunciou-se o cidadão Miguel Silva Reichinger Pinto Correia, com base na seguinte nova argumentação: “Esta proposta tem como nota justificativa de que o critério da assiduidade para a obtenção dos 25 dias de férias era muitas vezes desrespeitado pela entidade patronal, ou então porque o trabalhador fazia uso dos mesmos para acorrer a necessidades próprias da vida pessoal. Ora a atribuição de 25 dias de férias em nada garante que tais situações deixem de ocorrer, devendo o PCP propor um reforço do poder de inspeção da Autoridade paras as Condições do Trabalho e não um aumento dos dias de férias. A justificação de que um maior número de dias de férias possibilitará ao trabalhador uma maior recuperação física e psíquica, bem como a assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e participação social e cultural, e consequentemente obter uma maior produtividade caem por terra, uma vez os trabalhadores portugueses têm ainda o gozo de 15 a 17 feriados ao longo do ano, que conjuntamente com as férias lhes garantem uma integração na vida familiar, social e cultural. Note-se ainda que Portugal encontra-se dentro da média, quer da UE, quer da OCDE, em termos de férias.” A CIP e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) discordam da iniciativa, mantendo a CIP, no essencial, a mesma argumentação que apresentou para a iniciativa anterior, pelo que, nesta parte, se remete para o que acima foi transcrito. A CCP, na mesma linha de argumentação, conclui que “ Na época de crise e dificuldades económicas que se atravessam, esta medida é completamente desaconselhável por prejudicar a produtividade e competitividade das empresas portuguesas.”VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos decorrentes da aprovação das presentes iniciativas. ——— PROJETO DE LEI N.o 215/XIII (1.a) (REPÕE O REGIME DE FÉRIAS NA FUNÇÃO PÚBLICA, DESIGNADAMENTE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS E MAJORAÇÕES DE DIAS DE FÉRIAS EM FUNÇÃO DA IDADE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal nacional e internacional 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
25 DE JANEIRO DE 2017 33 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em sessão plenária da iniciativa em apreço. PARTE II – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1 A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2 Quanto ao cumprimento da lei formulário importa dizer que, em caso de aprovação da iniciativa, deve ser efetuada uma correção ao título da mesma, por forma a referir que se trata da 2.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho; 3 Devem ainda, em caso de aprovação da presente iniciativa, ser corrigidas as alterações à referida lei que constam do artigo 2.o deste projeto de lei, uma vez que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, e não pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que alterou a Lei n.o 35/2014, de 20 de julho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, e não esta última; 4 Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2017. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de hoje 25 de janeiro de 2017, por unanimidade.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 215/XIII (1.a) (PCP) Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Data de admissão: 5 de maio de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
25 DE JANEIRO DE 2017 43  Contributos de entidades que se pronunciaram Foram remetidos dois contributos, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL). O primeiro, de oposição ao conteúdo do projeto de lei, por “(...) Na época de crise e dificuldades económicas que se atravessam, esta medida é completamente desaconselhável por prejudicar a produtividade e competitividade das empresas portuguesas.” O segundo, “(...) reiterando o aplauso que o projeto de lei merece (...).” VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação O reforço dos direitos dos trabalhadores previsto na presente iniciativa pode implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, designadamente por via do aumento da despesa com contratações que se venham a revelar necessárias ao bom funcionamento dos serviços da administração, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tal encargo. ——— PROJETO DE LEI N.o 305/XIII (2.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Enquadramento 3. Motivação e Conteúdo do Projeto de Lei 4. Antecedentes LegaisPARTE II – OPINIÃO DO RELATORPARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 305/XIII (2.a) deu entrada em 27 de outubro de 2016 e foi admitido em 28 de outubro de 2016, tendo baixado no mesmo dia, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer como comissão competente, com conexão à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão do Trabalho e Segurança Social.  A iniciativa foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 46 Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2017. A Deputada Autora Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV, e a ausência do PAN, na reunião de 24 de janeiro de 2017. Vide Nota Técnica [publicada aquando do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no DAR II Série-A N.o 25 (2016.11.04), pág 11] ——— PROJETO DE LEI N.o 307/XIII (2.a) (CRIA UM NOVO REGIME JURÍDICO PARA COMBATER O ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 307/XIII (2.a) – Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), tendo dado entrada na Assembleia da República a 30 de setembro de 2016, foi admitido em 4 de outubro de 2016 e anunciado em 6 de outubro de 2016. Em 6 de outubro de 2016 baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo sido nomeada, em 18 de janeiro de 2017, a Deputada Rita Rato para elaboração do respetivo parecer. Uma vez que a iniciativa versa sobre matéria de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 25 de novembro a 25 de dezembro de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro
25 DE JANEIRO DE 2017 49 Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que o GP do PS apresentou no passado dia 13 de janeiro de 2017, e o GP do PCP, bem como o Deputado único do PAN, apresentaram no passado dia 20 de janeiro de 2017, as seguintes iniciativas: Projeto de Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações 378/XIII 2 PAN  Lei de trabalho  Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.a alteração ao Projeto de 375/XIII 2 Código do Trabalho e 5.a alteração ao Código do Processo do PCP  Lei Trabalho)  Projeto de Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio 371/XIII 2 PS  Lei em contexto laboral no setor privado e na administração pública  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida presente na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário;3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de hoje 25 de janeiro de 2017. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica  Apreciação pública –Contributos de entidades  Pareceres das Audições aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas: RAM e ALRAM