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A segunda questão prende-se com a problemática relativa à participação dos cidadãos na própria actividade da Assembleia da República, designadamente no aspecto da produção legislativa. Somos solicitados por cidadãos para que, de algum modo, contribuamos para a resolução de problemas com que eles se encontram confrontados, que nos fazem chegar através do exercício dos direitos de petição e de representação. Ora, até este momento temos estado relativamente limitados (sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa), uma vez que a Assembleia da República se tem limitado a fazer seguir uma sugestão, uma recomendação sobre essa petição, sem que a mesma possa ser apreciada pelo Plenário.
O Sr. Deputado Marques Júnior considera como positivo uma sugestão, que, aliás, é feita por várias bancadas, designadamente do PS e do PCP, no sentido de que se constitua uma comissão específica para abordar o problema das petições e que, a partir dessa comissão, se possa dar um andamento mais aprofundado ao direito de petição, consagrando esse direito e prevendo que em determinadas condições o próprio Plenário da Assembleia da República possa vir a apreciar o objecto da petição enviada pelos cidadãos?
O projecto de resolução do PSD já aqui foi devidamente qualificado quanto aos seus aspectos de subversão antidemocrática do funcionamento desta Casa. Mas, ainda assim, gostaria de saber como reage o PRD quando se vê confrontado com a redução em 50% dos seus direitos de marcação. Como reage o PRD quando se vê confrontado com a pura e simples exclusão da Mesa, dado que o simples quorum do PSD poria a Mesa a funcionar?
Fico-me por aqui, haveria mais para perguntar mas durante o debate ainda terei tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Se bem entendi, o Sr. Deputado Raul Castro colocou-me uma questão que considero fundamental - aliás, como está implícito logo no início da minha pequena intervenção - que tem a ver com um projecto de consenso e com um projecto não partidário para as alterações ao Regimento.
Entendo que em relação a diplomas como o Regimento e a Lei Orgânica da Assembleia da República - como, aliás, já tive ocasião de referir - todos os deputados deveriam fazer um esforço para que, efectivamente, pudessem ser o mais possível consensuais, de forma que não se tratassem de projectos visando situações de conjuntura que se destinam, exclusivamente, à conjuntura. Diria mais (sem ofensa para os Srs. Deputados da maioria) projectos que se destinam milimetricamente à conjuntura.
Penso que estas situações são perfeitamente erradas e poderia até dizer que se trata de uma nova governamentalização da Assembleia da República ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - ... por intermédio do PSD, relativamente a este projecto de revisão do Regimento.
Muitas vezes, quando se fala em consenso, o PSD argumenta - até em conversas que tenho com deputados do PSD - que a oposição só quer o consenso nas cedências do PSD relativamente à minoria. Não é isso! O que se passa relativamente ao diálogo e ao consenso é que a maioria tem uma posição tal que só entende o consenso e o diálogo quando a minoria, em todos os momentos, concorda com a maioria.
Não quero, evidentemente, que a maioria abdique dos seus princípios e das questões fundamentais, mas penso que é possível, para além de ser perfeitamente desejável, compatibilizar as questões de princípio entre a maioria e minoria e as divergências seriam em questões de pormenor.
Relativamente à interpretação que o Sr. Deputado Raul Castro deu à minha intervenção, nomeadamente na parte referente aos agrupamentos parlamentares, devo dizer-lhe que ela é correcta e corresponde àquilo que eu disse. É evidente que há direitos adquiridos e não é possível extinguir os agrupamentos sem violar - arranjem os juristas as formas que entenderem -, objectivamente, direitos adquiridos. Essa é uma questão de princípio em relação à qual, naturalmente, o PRD está contra sem prejuízo de admitir noutra sede, como disse na minha intervenção, a hipótese de politicamente estudar a eventual extinção dos agrupamentos parlamentares.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer-lhe que nos três projectos de resolução há situações que são, do nosso ponto de vista, positivas e sobre as quais, segundo creio, para não dizer que tenho a certeza, há consenso. Resta saber o modus faciendi disso. Refiro-me, concretamente, ao problema das petições que é uma forma de participação dos cidadãos na vida da Assembleia da República e que, neste momento, está altamente coarctada. É um direito constitucional que os cidadãos assumem dirigindo ao Sr. Presidente da Assembleia da República petições, mas cujo resultado é, neste momento, praticamente nulo. Penso, por isso, que a Assembleia tem uma grande responsabilidade para, em sede de revisão do Regimento, dar outra formulação a esta matéria.
Relativamente à questão concreta que me colocou, direi que até o PSD - e este até não tem nenhum sentido pejorativo - está na disponibilidade, por aquilo que julgo saber, de encontrar com a minoria as formas mais adequadas para consubstanciar e dar voz aos cidadãos quando eles se dirigem, através de petições, a esta Assembleia.
Quanto à reformulação da fornia de apresentação dos projectos de lei na Assembleia da República, penso que apesar de essa questão não ser nova, poderíamos subscrevê-la com toda a boa vontade. De facto, não faz sentido que tendo os deputados a iniciativa legislativa só possam apresentar as suas iniciativas em termos de comunicação social e, portanto, de as dar a conhecer à opinião pública em geral através de conferências de imprensa.
26 DE MARÇO DE 1988 2417Neste momento, poucas pessoas conhecem as iniciativas dos deputados, enquanto tal, dos partidos políticos e dos grupos e agrupamentos parlamentares. Creio que se trata de um bom princípio, mas que está, objectivamente, prejudicado pela filosofia que enferma todo o projecto do PSD relativamente a questões deste tipo.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou como reage o PRD à redução dos seus direitos. Devo dizer-lhe que não colocamos essa questão em termos do PRD, mas sim em termos dos deputados e da Assembleia da República. Digo-lhe, com toda a lealdade, que nem sequer contabilizámos as perdas em termos do PRD, porque essa questão, para nós, sendo importante é uma questão menor, pois estamos preocupados com o conjunto da Assembleia da República e com a questão, como já disse, dos princípios. Se, eventualmente, na defesa desses princípios puder haver acordo entre todos os partidos, o PRD não fica preocupado se vier a ser prejudicado, porque põe à frente a questão dos princípios ...A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Muito bem!O Orador: - ... e só depois a questão da conjuntura.Aplausos do PRD, da ID e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabado o período introdutório, vamos começar, de acordo com as regras fixadas em conferência de líderes, a discutir os projectos de resolução de alteração ao Regimento, artigo a artigo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos qualquer objecção em que se comece a discutir artigo a artigo, mas penso que talvez se ganhasse alguma coisa, em termos de produtividade dos nossos trabalhos, se começássemos a discutir a matéria relativamente à qual é possível gerar-se algum consenso nesta Câmara.
Lembro ao Sr. Presidente que para a preparação deste debate foi constituído um grupo de trabalho coordenado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que teve a oportunidade de, nas poucas reuniões que realizou, fazer um levantamento das principais questões que se colocam quanto à revisão do Regimento.
Penso que seria possível, e com benefício para todos nós, tentarmos encontrar as questões (e não será difícil, pois tenho-as aqui elencadas) em relação às quais facilmente chegaremos a um consenso, de modo que a sessão de hoje pudesse ser mais produtiva, em vez de começarmos pelo artigo 1.o, que é um dos que mais nos opõe.
Seria melhor que, por consenso, deixássemos a questão dos agrupamentos parlamentares para o fim do debate - sem fugir a ela -, para não começarmos mal uma discussão que, do nosso ponto de vista, poderia e deveria ter um clima mais positivo. Se houver esse consenso creio que todos teremos a ganhar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma sugestão concreta feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Dei conta de alguns pedidos de palavra que creio estarem na linha desta sugestão, pelo que julgo não valer a pena estarmos a repetir. Em todo o caso, como foi expressamente citado o Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria que o Sr. Deputado dissesse de sua justiça o que entende relativamente a esta sugestão.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Fui citado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e agradeço-lhe a citação, mas não vejo até que ponto é que ela implica a minha intervenção. No entanto, tenho muito gosto em responder à solicitação do Sr. Presidente.
Coordenei o grupo de trabalho informal que reuniu duas vezes, mas não vou agora entrar no detalhe, pois teremos tempo de discutir a forma como os diferentes grupos parlamentares encararam a preparação da discussão do Regimento.
Sr. Presidente, a única coisa que lhe posso dizer é que a proposta feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos merece a aceitação do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou dois minutos para que me dêem uma lista dos artigos que, eventualmente, poderão obter um consenso geral.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para informar dos resultados da troca de impressões que teve entre as diferentes bancadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, seria extremamente maçador estar a ler todos os artigos, mas creio que o consenso das diferentes bancadas vai no sentido de não abordarmos nesta primeira sessão as propostas que visem a extinção dos agrupamentos parlamentares. Essas propostas estão devidamente sinalizadas e creio que poderíamos começar pela primeira proposta não referente a essa matéria, e que é uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativamente ao artigo 5.o, alínea j).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por aquilo que me apercebo, julgo que esta sugestão obteve consenso das diversas bancadas e, portanto, assim se fará.
Começaremos, pois, com a discussão do referido artigo. Se houver alguma discrepância discuti-la-emos imediatamente, de forma a podermos resolver as questões que se nos colocam.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que para o bom andamento dos trabalhos talvez fosse melhor o Sr. Presidente clarificar a forma como se pode intervir neste debate, ou seja, o que ficou deliberado em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que ficou assente em conferência de líderes foi que, hoje, o debate artigo a artigo far-se-ia de acordo com o Regimento. No entanto, os oito minutos que lá estão pré-
2418 I SÉRIE - NÚMERO 67vistos passam a ser cinco minutos que podem ser utilizados de uma vez só ou três minutos mais dois minutos. Depois do dia de hoje analisaremos a forma de prosseguir o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para rectificar uma informação que dei à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta que, tal como ficou definido em conferência e na Comissão de Regimento e Mandatos, o que vamos discutir são os projectos de resolução apresentados pelos grupos parlamentares, de acordo com os elementos de que disponho a primeira proposta apresentada pelo PSD é relativa ao n.o 1 do artigo 15.o, dado que a proposta relativa ao artigo 5.o não consta do projecto originário do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. João Salgado (PSD): - Não consta?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, é uma proposta do PS!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, julgo que corremos o risco, se continuarmos a seguir uma metodologia que não é clara, de nos embrulharmos completamente.
Creio que a questão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos não tem razão de ser de acordo com aquilo que, tanto quanto sei, foi acordado em Comissão. Ainda que no projecto inicial do PSD não houvesse nenhuma proposta de alteração ao artigo 5.o, o simples facto desse artigo ter sido contemplado por uma proposta de alteração do PS daria direito ao PSD de apresentar, a qualquer momento, uma proposta e, portanto, neste quadro a proposta de alteração do PSD tem toda a legitimidade, admissibilidade e dever ser considerada.
Independentemente disto, se não estabelecermos uma regra ou um guião e se não soubermos qual é a base que nos vai servir de orientação dos trabalhos - se é o projecto do PSD, do PS ou do PCP - arriscamo-nos a ficar completamente embrulhados.
Sem querer recolocar uma questão que deu lugar há dias a um incidente, permito-me sugerir às bancadas que, informalmente, e para evitar suscitar novas questões, tomássemos como ordenamento e guião para a discussão o relatório que vinha anexo ao parecer da Comissão e que foi desanexado no qual vêm ordenados os vários artigos. Se, porventura, nalgum momento, houver alguma proposta de alteração que suscite dúvida a qualquer Sr. Deputado ela poderá ser atempadamente suscitada e levantada. Creio que se não seguirmos esta ordenação embrulhamo-nos!
A sugestão que faço é, pois, que sigamos o guião inicial, discutindo as propostas correspondentes a cada artigo, caso contrário perder-nos-emos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, notei algum consenso quanto à sugestão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez, que é perfeitamente correcta. Temos um documento de trabalho que nos serve de guião, pelo que começaríamos por discutir as propostas relativas à alínea y) do artigo 5.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, só para dar razão ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e para sugerir à Mesa que antes de serem postas à discussão as propostas de alteração se procedesse à sua leitura, uma vez que nem todos os nossos colegas têm as propostas.
Por outro lado, é importante que fiquem registadas no Diário. Penso que o enunciado das propostas é essencial para sabermos o que estamos a discutir e pode ajudar o trabalho que necessariamente temos de realizar em sede de redacção final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 5.o, alínea y), apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 5.oj) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério.Vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 5.o, alínea y), apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:Artigo 5.oy) Propor a realização de audições parlamentares.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, embora a proposta do PSD e a do PS incidam sobre o mesmo artigo, são alterações que não têm a ver uma com a outra e, portanto, solicitaria à Mesa que fossem apreciadas separadamente.
Adianto desde já, e uma vez que estou no uso da palavra, que o PS solicita aos grupos parlamentares que a alteração por nós proposta não seja discutida neste momento, pois ela é uma mera decorrência de uma outra proposta que adiante fazemos, referente a audições parlamentares. Se, porventura, essa proposta - que é a proposta fundamental do PS - vingar, dela decorre, necessariamente, essa alteração, mas se ela não vingar, essa alteração não tem sentido.
Propomos, pois, que a nossa proposta de alteração à alínea y) do artigo 5.o - visto que ela é uma decorrência de uma proposta de fundo - não seja discutida agora, mas sim se vier a ser aceite a nossa proposta de conjunto quanto às audições parlamentares, pois parece-me que assim seria mais lógico para o ordenamento dos trabalhos.
26 DE MARÇO DE 1988 2419O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, está em discussão a proposta de alteração apresentada pelo PSD relativa à alínea j) do artigo 5.o, que já foi lida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperei que o PSD fizesse a apresentação da sua própria proposta...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., mas como não o fez vou interrogá-lo.
Qual a razão que levou a que a única alteração real contida na solução agora apresentada seja a de extrair da norma anterior a palavra «elementos»? Dito de outro modo, tal qual como hoje o Regimento pode ser lido ele reproduz palavra a palavra o texto constitucional e não o faz por acaso.
Sendo certo, para nós, que o texto constitucional nem sempre é, pura e simplesmente, inatacável, nada, mas absolutamente nada, nos convence quanto à necessidade de agora alterá-lo, neste particular, em sede regimental, tanto mais que está em decurso a revisão constitucional com todos os debates que envolve.
O que é que suscita tanto frenesim, tanta animada aversão do PSD, à palavra «elementos», que é uma palavra, de resto, singela, quase inóqua, diria até benfazeja? Mas a sanha do PSD é a tal ponto dementada que até aspectos de natureza semântica tão irrelevante se lhe afiguram verdadeiros atentados ao exercício pleno da sua maioria cilindrante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando vimos esta proposta de alteração do PSD - aliás, surgida já depois de ter apresentado o projecto de resolução - ficámos surpresos, porquanto não vislumbrámos o alcance desta norma que o PSD pretende ver aprovada.
Se o PSD quer através do Regimento impedir que os deputados exerçam o direito constitucional «[...] de requerer e obter do Governo os elementos, as afirmações e as publicações [...]», deveria dizê-lo com clareza. Mas, Srs. Deputados do PSD, esta alteração ao Regimento não vai impedir qualquer deputado de exercer um direito constitucional, só porque numa determinada altura os deputados de um determinado partido entenderam retirar do Regimento algumas expressões e dar como adquirido que a sua simples retirada significa que esteja precludido um direito constitucional.
Penso que o PSD teria uma palavra a dizer sobre isto! Não se faz, sem uma palavra, através do silêncio, uma alteração no Regimento que visa alterar o texto constitucional - que está reproduzido no actual Regimento -, dando-lhe uma outra redacção sem o justificar.
Mas se a postura dos Srs. Deputados do PSD é, pura e simplesmente, lançar o texto para a «arena» sem o justificar!... Bem, Srs. Deputados do PSD, creio que não vale a pena estarmos aqui, sobretudo em questões tão sérias como esta em que está em causa a eliminação da referência ao direito de um deputado poder requerer e obter elementos do Governo e da Administração elementos que considera úteis para o exercício do seu mandato.
O que é que os senhores têm contra a expressão «elementos»? Os senhores querem coarctar o direito aos vossos deputados de solicitar elementos, quando é essa a prática normal? Mas esse direito está previsto na Constituição! Então, para que é que vão alterar o Regimento? Era bom que esclarecessem isto!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Em primeiro lugar, quero manifestar a estranheza de que não tenham sido dados esclarecimentos por parte do PSD sobre as intenções desta proposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Fui um dos primeiros a pedir a palavra e vem agora o Sr. Deputado dizer que não demos esclarecimentos. Vocês dão cabo da paciência a qualquer pessoa!O Orador: - Sr. Deputado, não estou aqui para dar cabo da paciência a ninguém.
Estou aqui porque fui eleito; estou a cumprir o horário estabelecido para esta sessão; estou no uso da palavra; enfim, não estou aqui propriamente para dar cabo da paciência a alguém.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então calem-se e digam à Mesa que nos conceda a palavra!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Eu troco o meu lugar na ordem de inscrições com o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão a ver?! Aí está uma boa iniciativa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tomou nota das inscrições pela seguinte ordem: José Manuel Mendes, Jorge Lemos, Herculano Pombo, Lopes Cardoso, Silva Marques, Narana Coissoró e João Corregedor da Fonseca.
É segundo essa ordem que vai ser concedida a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que se está a passar aqui em tom de aparte é
2420 I SÉRIE - NÚMERO 67um insulto à própria Mesa, que é o facto de se dizer a uma bancada da oposição: «Calem-se e aguardem que eu fale!».
Tivemos o cuidado de, antes de intervir, perguntar à Mesa se o PSD estava inscrito e que só intervínhamos porque a Mesa havia informado que o PSD não se tinha inscrito para justificar a proposta. Então os senhores não pediram a palavra na altura própria e é agora que vêm dizer que querem que nos calemos.
Estamos dispostos a trocar a ordem das intervenções, só vos pedimos que anunciem que vão apresentar a proposta quando ela é posta à discussão.
Não esperem que a oposição comece a falar para, depois, qual virgem atingida, virem dizer: «Não nos deixaram explicar a proposta.» Isto é, antes de mais, um insulto à Mesa, que está a tentar ordenar minimamente as inscrições.
Não pode ser assim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para continuar a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O reparo não tem a intenção de ser dirigido à bancada do PSD, mas tem mais a intenção de ser um reparo que provoque efeitos futuros. Creio que é uma boa metodologia e todos teremos a ganhar com ela, já que nos evitará o transtorno de estar aqui a pedir explicações a quem não as quis dar antes.
Feito este reparo, pergunto se é do conhecimento de algum dos deputados da bancada proponente se, pelo facto de até agora ter sido atribuído aos deputados o poder de solicitar, requerer, elementos à Administração, adveio qualquer espécie de prejuízo para quem quer que fosse.
Se houver conhecimento de factos desses, penso que tal deveria ser divulgado a todos para que a possamos optar por qualquer das formulações.
Pergunto, também, se pela retirada do termo «elementos» e, portanto, da retirada aos deputados do poder de requererem e obterem elementos das entidades públicas, da Administração, advirá alguma vantagem visível e palpável para o País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Silva Marques o aceitar e se o Sr. Presidente o permitir, trocaria o meu lugar na ordem de inscrições com o Sr. Deputado Silva Marques, pois interessar-me-ia, primeiro, saber quais as razões que levam o PSD a apresentar esta proposta.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem qualquer objecção à troca da ordem de inscrições feita com o acordo dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, pedi a palavra antes de os Srs. Deputados o terem feito.
A Mesa não viu e não me pus a gesticular. Como tinha tempo, quando houve oportunidade a Mesa tomou nota da inscrição.
Se os Srs. Deputados estão de boa fé e se tanto os espantou o facto de o autor da proposta não intervir para a apresentar, tinham interrogado a Mesa ou a bancada do PSD e perguntavam se não quereríamos fazer a nossa intervenção em primeiro lugar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Foi isso o que fez o Sr. Deputado José Manuel Mendes!O Orador: - Os senhores não se dirigiram à nossa bancada. O Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de o fazer e aceitei imediatamente a oportunidade.
Relativamente à matéria, das minhas notas da reunião da Comissão consta o seguinte: CDS, sim; PS, sim; PRD, sim. Isto significa que os outros deviam estar ausentes.
Esta nossa proposta é meramente técnica. Tem apenas em vista, contrariamente ao estabelecido no Regimento actual, que um requerimento de um deputado dirigido a um ministério pedindo uma revista seja obrigatoriamente publicado.
É esta a única finalidade da nossa proposta de alteração com a qual se conjuga uma proposta de alteração relativa ao artigo 120.o, alínea g), onde se substituiu a expressão «dirigidos a este» - ao Governo - «ou aos órgãos de qualquer entidade pública» pela expressão «referidas na primeira parte da alínea j) do artigo 5.o».
Portanto, a nossa proposta é a de que a alínea j) do artigo 5.o seja do seguinte teor: «Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública informações que considerarem úteis para o exercício do seu mandato.»
Portanto, estes requerimentos serão obrigatoriamente publicados e não o serão os referidos na segunda parte, que diz o seguinte: «[....] assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério.» Isto é, os requerimentos a pedir publicações oficiais não são obrigatoriamente publicados.
Esta é a finalidade da nossa proposta de alteração, que, aliás, recebeu o acordo do CDS (não me recordo qual era o Sr. Deputado do CDS que estava presente na reunião da Comissão), do PS, (cujo deputado creio ter sido o Sr. Deputado Oliveira e Silva) e o deputado do PRD, que estava presente e que, se calhar, era o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, estão inscritos os Srs. Deputados Marques Júnior, João Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes, José Magalhães, Jorge Lemos e Narana Coissoró.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se me permitir interpelar a Mesa, referirei que também me inscrevi para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques. Não se trata de uma questão de precedência, mas tenho a sensação quase certa de que fui o primeiro a inscrever-me para esse efeito.
26 DE MARÇO DE 1988 2421O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o sinal que V. Ex.a fez à Mesa foi interpretado como sendo um pedido de confirmação de que continuava inscrito para uma intervenção, apesar de ter trocado o seu lugar da ordem de inscrições com o Sr. Deputado Silva Marques.
Mas, uma vez que não foi essa a intenção do Sr. Deputado, concedo-lhe desde já a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, não quero entrar em discussão sobre a afirmação que fez relativa ao facto de o Partido Socialista ter dado o seu acordo a esta alteração.
O Partido Socialista deu, provavelmente, o seu acordo à alteração, no sentido de que não fossem obrigatoriamente publicados os requerimentos pedindo publicações, o que é uma coisa completamente diferente da proposta concreta que estamos a debater relativa à alteração da alínea j) do artigo 5.o do Regimento.
Esta alteração é, do nosso ponto de vista, inadmissível, inaceitável e estou certo de que o Sr. Deputado Silva Marques vai concordar connosco.
Se ler o artigo 159.o da Constituição, que consagra os poderes dos deputados, verificará que na sua alínea d) são poderes dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato».
A disposição regimental actual é, pura e simplesmente, a reprodução ipsis verbis da norma constitucional. Ora, o Regimento não pode restringir a norma constitucional, o que aconteceria com esta alteração.
Seja qual for a interpretação que o Sr. Deputado der ao inciso «elementos», se a Constituição o refere, o* Regimento não o pode anular.
E a Constituição também é clara ao dizer que estes constituem direitos dos deputados, para além dos que o Regimento consagra.
O Regimento pode alargar os direitos, não os pode restringir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - A proposta de redacção que estamos a fazer não altera absolutamente nada o texto constitucional; dá-lhe apenas uma outra ordenação do ponto de vista da construção da frase para nos permitir dizer, mais adiante, que os pedidos de publicações não são obrigatoriamente publicados.O Orador: - O Sr. Deputado pode, mais à frente, dizer isso, sem remeter para a alínea j).
Agora o que não pode dizer é que, ao eliminar o inciso «elementos», que consta da Constituição, não está a alterar a disposição constitucional. Valha-nos Deus!
O que o Sr. Deputado está aqui a fazer é a restringir direitos dos deputados, que estão consagrados na Constituição, e isso não o pode fazer.
Devo dizer que o Regimento pode consignar à vontade, mas as normas regimentais que sejam anticonstitucionais são necessariamente normas sem efeito, sem resultado, sem eficácia.
Só nos faltava agora que o PSD, por via do Regimento, resolvesse subverter totalmente a Constituição.
E este exemplo não é único. Hei-de demonstrar no momento oportuno que noutras disposições, à revelia das garantias da Constituição, o PSD pretende instituir aqui as suas próprias regras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Silva Marques, é evidente que os direitos dos deputados - foi dito, não é necessário repetir - são consagrados na Constituição.
A verdade é que não foi por acaso que o legislador colocou a palavra «elementos» a seguir ao termo «informações».
Por exemplo, a Comissão de Economia, Finanças e Plano já solicitou ao Governo elementos, como é o caso do relatório sobre a questão da SONAE; a Comissão de Economia, Finanças e Plano precisa de elementos por causa do Orçamento do Estado e são centenas de páginas com variadíssimos elementos que têm de ser requeridas. Não se trata de «informações», que são uma coisa totalmente diferente.
Portanto, creio haver uma tentativa do PSD para restringir um direito dos deputados, o que parece ser grave.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se o problema é o de incluir o termo «elementos», estamos de acordo em incluí-lo.Vozes do PCP: - Até que enfim!O Sr. Presidente: - Em face da interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa solicita aos restantes Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento e que eventualmente prescindam da palavra que o façam agora.Pausa.A Mesa crê entender que nenhum dos Srs. Deputados inscritos prescinde da palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Creio que a declaração que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de produzir é positiva, indubitavelmente. Pena é que não tenha sido feita antes.
2422 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não tinha reparado que faltava o termo «elementos».O Orador: - Não se irrite, não se enerve.
No que me diz respeito, não me fará perder a cabeça.
O que devia ter ouvido é que a intervenção que produzi ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não ouvi! O Sr. Deputado devia ter insistido.O Orador: - Está distraído. É por isso que responde sempre a destempo. Ouça lá o seguinte, Sr. Deputado: há pouco tinha-lhe dito que a única questão em debate era talvez a da supressão da palavra «elementos» no texto que estava na norma constitucional.
Se o não ouviu na devida altura, ouviu-o mais tarde, o que é normal, e retirou, por fim, aquele que era um dos grandes pedregulhos constantes da proposta do PSD.
Vou ficar por aqui, a não ser que o continuar do debate exija que eu diga algumas coisas mais, pois, apesar de tudo, creio que a sua proposta não era inocente.O Sr. Presidente: - A Mesa não conseguiu ouvir uma troca de palavras entre os Srs. Deputados que pareceu significativa, pelo que solicito ao Sr. Deputado Silva Marques que esclareça sobre qual foi a proposta concreta que apresentou.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo que a Mesa anote o texto proposto para a alínea j) do artigo 5.o e que é o seguinte: «Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como as publicações oficiais que obedeçam ao referido critério.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não prescindimos do uso da palavra porque entendemos que esta última declaração do Sr. Deputado Silva Marques levaria, até por economia de tempo, a que, pura e simplesmente, considerássemos prejudicada a proposta do PSD, uma vez que o texto actual reproduz na íntegra o texto da Constituição. Infelizmente, assim não aconteceu, para mal de todos nós e do próprio debate.
Faço lembrar ao Sr. Deputado Silva Marques que, quando trabalhámos em conjunto na última revisão do Regimento, sempre que se tratou de nos referirmos a poderes ou direitos dos deputados, tivemos o cuidado de reproduzir no Regimento o exacto texto da Constituição.
Portanto, mantendo esse espírito de trabalho, sugiro que retirem esta proposta - seria o melhor e avançaríamos muito - e que deixemos estar a alínea y) tal como estava.
Quanto à questão da publicação ou não dos requerimentos, ela será resolvida mais adiante, uma vez que esse problema não está agora em debate. Iremos analisá-lo mais à frente, quando chegarmos ao artigo 121.o, na altura em que tratarmos do que deve ser publicado.
Aí, sim, poderemos estar de acordo em encontrar uma formulação que diga que quando se trate de pedir, por exemplo, uma revista não é preciso publicar esse requerimento. Mas não é agora que vamos tratar desse problema.
Aliás, a Mesa da Assembleia já hoje funciona com critérios bastante definidos. Tem até carimbos diferentes, consoante as situações em presença. Um carimbo diz «Publique-se, expeça-se e mencione-se»; outro carimbo diz «Solicite-se», ou seja, não é preciso publicar.
Portanto, isso já se faz, não é algo de novo que o Sr. Deputado Silva Marques esteja a descobrir agora.
Creio que se considerássemos esta proposta prejudicada e entendêssemos que a redacção actual está boa ganharíamos muito tempo. Com efeito, a redacção que está no actual Regimento é boa, pois trata-se do texto da Constituição e não vamos estar aqui agora a reformulá-lo. A Comissão de Revisão Constitucional está a trabalhar e deve ser nessa sede que o problema deve ser equacionado, se for esse o entendimento da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que será importante agora saber qual o grau de sensibilidade da bancada do PSD àquilo que, no fundo, é um apelo no sentido de que não se altere o texto do Regimento em vigor.
Aquilo que a bancada do PSD pretende não é uma deturpação ou amputação do conteúdo do artigo em vigor e não pretende, segundo foi aqui dito reiterada e veementemente pelo Sr. Deputado Silva Marques, suprimir o direito de requerer elementos - o que, na história da Câmara, deu já ao PSD saborosos momentos parlamentares. Lembro-me, por exemplo, do momento em que o Sr. Deputado Duarte Lima, epicamente, abriu uma guerra contra o Conselho de Comunicação Social, requerendo os seguintes elementos: registo das presenças de membros do Conselho e actas das reuniões do Conselho - elementos que, como sabemos, não são publicações nem informações.
O que são «elementos», enfim, até se precisaria de uma lei que o concretizasse adequadamente.
Mas não sendo disso que agora se trata, à puridade, a bancada do PSD não precisa para nada de suscitar uma questão, se a dificuldade é apenas burocrática, como o meu camarada Jorge Lemos sublinhou, em termos que, quanto a mim, dispensam grande esforço. E isto porque os senhores estão com uma tendência para hiperburocratizar tudo.
A gestão dos carimbos da Mesa fazia-se, até há pouco tempo, com grande simplicidade e em concertação plena com os deputados. Por exemplo, quando queríamos uma publicação em que a questão do
26 DE MARÇO DE 1988 2423impacte político era de resto nulo, mesmo um daqueles elementos que é preciso ler para o exercício do mandato, pedíamos «Solicite-se» e a Mesa solicitava, o material vinha relativamente depressa. Quando não era assim, utilizava-se o carimbo «Publique-se».
Isto sempre se fez com grande facilidade. Se os senhores querem estabelecer um códex que defina rigorosamente à Mesa um padrão de comportamento e que a permita destrinçar, cumpridos 300 trâmites, o que deva ser uma ou outra coisa, então só se consegue dificultar o relacionamento com a Administração Pública, atrasar a expedição dos materiais e atrasar a sua recepção e leitura pelos deputados.
Creio que não é nesse sentido em que devemos caminhar e, nesta matéria, deveríamos reger-nos por um princípio de economia, que deve ser aquilo que marca os trabalhos de revisão do Regimento.
Não se altere o que não carece de uma benfeitoria. No fundo, o Sr. Deputado Silva Marques quer alterar o segmento primeiro da norma e colocá-lo como segmento último. Para quê? É uma cirurgia que já não é voluntária. A criatura já é bastante bela e, portanto, trata-se de uma cirurgia que não é precisa para nada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Esta solução piora-a.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, utilizo a figura de interpelação, porque há limites de tempo e não sei se os tempos estão ou não a ser cumpridos.
Em segundo lugar, propomos o adiamento desta questão, mas não pelas razões que os Srs. Deputados estão a referir.
Há um pedido formal, por escrito, do Sr. Presidente da Assembleia da República à Comissão de Regimento e Mandatos pedindo à Comissão que se pronuncie sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga qual é esse pedido, para que fique registado no Diário da Assembleia da República.O Orador: - Só que não tenho culpa de que os Srs. Deputados não acompanhem estas matérias em pormenor.
Peço-vos desculpas, não insisto mais, e pedimos o adiamento da discussão deste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só para efeitos de que o Diário da Assembleia da República não fique prenhe deste mistério, gostaria que V. Ex.a esclarecesse, se possível, qual é o pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República à Comissão de Regimento e Mandatos, no sentido de aclarar o aspecto a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu. Caso contrário, isto é inteiramente imperceptível.
Estamos, naturalmente, de acordo, se o PSD precisa de ponderação adicional e se isso possa ser vantajoso, em que haja o adiamento e isso far-se-á sem discussão.
Mas que não fique o mistério sobre se há uma pedido que estejamos a ignorar e que a nossa bancada, como foi até insinuado, não conheça, quiçá por incúria no acompanhamento dos trabalhos, o que não acontece.O Sr. Deputado é que não é claro nem explícito, é misterioso e opaco.Uma voz do PSD: - Lá começamos outra vez!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve já duas interpelações e uma solicitação.
O adiamento da discussão e votação tem que ser obtido por consenso da Assembleia.
Relativamente à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que os tempos têm estado a ser cumpridos.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, neste momento a Mesa não dispõe de elementos para que o possa esclarecer.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era para me pronunciar em relação à solicitação feita pelo Sr. Deputado Silva Marques, já que, como referiu V. Ex.a, tal exige consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, por parte do PS, estamos perfeitamente disponíveis para votar, desde já, a proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Pensamos que a referida alteração não tem qualquer significado prático. Na verdade é-nos indiferente a formulação actual do texto ou aquela proposta pelo PSD. Porém, o que já não nos é indiferente é que se perca tempo a discutir o que é secundário no Regimento, quando há aspectos que, do nosso ponto de vista, são extremamente importantes, devendo, esses sim, ser discutidos até ao fim sem limitação de tempo.
Na realidade, se perdermos tempo com a discussão de questões desta índole, estaremos, de facto, a prejudicar a discussão aprofundada do que, em nossa opinião, é realmente relevante.
Por conseguinte, Sr. Presidente, pela nossa parte, se o PSD insistir com o adiamento, não nos iremos opor. Se quiser, desde já, submeter a proposta à votação, também não nos oporemos - é, para nós, uma questão secundária, sem significado, e estamos prontos a dar-lhe resposta.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2424 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente estou a acompanhar o que se está a passar com certa perplexidade.
Foi, por consenso, ajustado na conferência de líderes que este debate se processaria da seguinte forma: em primeiro lugar, não haveria tempo global marcado; em segundo lugar, para o uso de palavra de cada deputado estabeleceu-se um limite de cinco minutos ou, no caso de serem duas intervenções, três mais dois minutos.
Porém, verifico que, até este momento, não foi votado um único artigo e que passámos o dia sem votar absolutamente nada. Assim, gostaria de saber como é que foram respeitados os tempos, visto que cada deputado não podia usar da palavra por mais de cinco minutos.
Portanto, é esta perplexidade que quero transmitir à Mesa, juntando-lhe a anterior interrogação. É que, por este regime, estamos três semanas sem votar sequer um único artigo.
Com efeito, respeitando o que ficou acordado na conferência de líderes, isto é, que cada deputado usasse o tempo máximo de cinco minutos - porque, até este momento, ninguém podia usar mais do que cinco minutos, já que nada foi votado e estava determinado esse tempo por artigo -, como é que, até agora, foi possível nada se fazer, quando estamos já a ultrapassar as 16 horas e 30 minutos?
Por conseguinte, Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de pedir à Mesa que me interpretasse como está a aplicar o que foi decidido em conferência de líderes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem tem estado a presidir é o Sr. Presidente da Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, interpreto a decisão da conferência de líderes - e penso que é também o que tem sido feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, já que, como reparou, assumi há muito pouco tempo a presidência -, no seguinte sentido: a questão dos cinco minutos tem a ver com o tempo de intervenção na especialidade, que foi reduzido. Mas, como o Sr. Deputado Correia Afonso sabe, no debate na especialidade estão estabelecidos, salvo erro, dez minutos para a primeira intervenção e cinco minutos para a segunda, sendo que tais tempos foram alterados para três mais dois minutos. Porém, como nessa modalidade (dez mais cinco minutos) há também pedidos de esclarecimento e se fazem interpelações - são todas figuras regimentais -, também na modalidade dos três mais dois minutos (cinco no global) há igualmente pedidos de esclarecimento e interpelações.
Por conseguinte, até agora, o que tem acontecido foi terem-se verificado intervenções dos Srs. Deputados - ainda nenhum superior a cinco minutos, senão a Mesa não lhe teria dado a palavra -, com pedidos de esclarecimento a outras intervenções e, ultimamente, interpelações à Mesa, como neste momento está, aliás, a acontecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que V. Ex.a confirme este meu entendimento: os pedidos de esclarecimento não entram na contagem do tempo de intervenção?O Sr. Presidente: - Não têm contado, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - V. Ex.a acaba de dizer que, passando já das 16 horas e 30 minutos, cada deputado ainda não esgotou o seu tempo de cinco minutos?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, os pedidos de esclarecimento não têm entrado na contagem, mas tal não se verificou somente desde que assumi a presidência. Com efeito, nesta sessão, os pedidos de esclarecimento não têm entrado no tempo global.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas esse procedimento não é correcto, pois é evidente que este limite inclui os pedidos de esclarecimento. Só não inclui, como sabe, as defesas da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, penso que essa observação já vem tarde, pois já na sessão do dia 3, se bem está lembrado, a conferência decidiu que havia uma intervenção, para a primeira fala de cada um dos grupos parlamentares, de cinco minutos. Igualmente, se bem está recordado, nessa sessão do dia 3 operaram-se logo dois pedidos de esclarecimento - se não me engano, dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro - e ficaram adiados para hoje, com anuência da Assembleia, os restantes pedidos de esclarecimento que foram feitos hoje, da parte da manhã, ao Sr. Deputado Silva Marques - mais quatro pedidos. Por isso, essa questão não surgiu agora. Pelo contrário, é uma questão que já vem de muito longe, estando, inclusive, de acordo com o espírito do Regimento.
Com efeito, a conferência não decidiu tempos globais e só quando tal se verifica é que existe uma figura que não entra nesses tempos: a defesa da honra. Tudo o resto, tal como está previsto no artigo 148.o do Regimento, não conta nos tempos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, permita-me só que lhe coloque mais uma questão.
Sr. Presidente, não lhe peço que faça história do que se passou, visto que V. Ex.a não estava presente. Agora o que lhe pergunto é como é que V. Ex.a vai, a partir deste momento, contar os tempos dos Srs. Deputados. Isto para sabermos se, efectivamente, vamos chegar às 19 horas sem, como até agora, nada ter sido feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, a contagem dos tempos é feita, como sabe, através do cronometro, com as luzinhas a acender, e nos mesmos termos continuará a ser assim.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Os pedidos de esclarecimento não contam para os cinco minutos?
26 DE MARÇO DE 1988 2425O Sr. Presidente: - Na verdade não contam, Sr. Deputado. Contudo, não contam para qualquer das bancadas, porque tem havido situações nos vários sentidos ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o meu problema não é o equilíbrio. O meu problema é o valor absoluto dos tempos que se somam.