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2 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 70/XII (3.a) APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, ASSINADO EM 31 DE JULHO DE 2012O Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), foi assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012, por ocasião da visita a Portugal do Diretor-Geral da FAO, Prof. José Graziano da Silva.O Acordo-Quadro tem como objetivo impulsionar a colaboração mútua em iniciativas de cooperação, em países nos quais a República Portuguesa e a FAO têm presença consolidada, nomeadamente nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e em Timor-Leste, para a execução de programas, projetos e atividades no âmbito da agricultura, das pescas e da alimentação.O presente Acordo-Quadro permite ainda dinamizar iniciativas de cooperação, bem como desenvolver a formação no trabalho e a capacitação de jovens profissionais, assim como promover a divulgação de informação técnica, em língua portuguesa, nos domínios abrangidos pelo mesmo.Cria-se, neste âmbito, uma Comissão Mista de Planificação, Acompanhamento e Avaliação, a quem incumbe facilitar o cumprimento do presente Acordo-Quadro, aprovar os projetos, programas e as atividades de cooperação, e assegurar que todas as atividades são devidamente acompanhadas e avaliadas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ACORDO-QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO)PREÂMBULOA República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adiante denominadas “as Partes” ou, respetivamente, Portugal e FAO, Tendo em conta o interesse mútuo em impulsionar a cooperação para o desenvolvimento de atividades no âmbito da agricultura, das pescas e da alimentação, em todas as regiões do mundo, particularmente nos Países Africanos de Expressão Portuguesa e em Timor Leste, bem como as vantagens mútuas resultantes dessa cooperação, Convencidos da importância de estabelecer mecanismos que contribuam para alcançar este objetivo, Acordam em celebrar o seguinte Acordo-Quadro:
4 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 20142. Portugal deverá conceder à FAO os privilégios e imunidades contidos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13 de fevereiro de 1946, a que Portugal aderiu a 14 de outubro de 1998 e que são necessários para a execução dos projetos, dos programas e das atividades resultantes deste Acordo-Quadro.Artigo V Resolução de DiferendosQualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo-Quadro deverá ser resolvido com recurso à negociação, por via diplomática.Artigo VI Revisão1. O presente Acordo-Quadro pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes.2.  As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo VIII do presente Acordo-Quadro.Artigo VII Denúncia1. O presente Acordo-Quadro permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.2. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo-Quadro mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.3.  O presente Acordo-Quadro cessa a sua vigência seis meses após a data de receção da respetiva notificação.4. As obrigações que decorrem para as Partes em virtude do presente Acordo-Quadro mantêm-se após a cessação da vigência do presente Acordo-Quadro na medida do necessário para permitir a conclusão das atividades em curso, a retirada de pessoal, fundos e bens, a liquidação de contas entre as Partes e o cumprimento das obrigações contratuais em relação a qualquer membro do pessoal, consultor ou fornecedor.Artigo VIII Entrada em vigorO presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados para representarem as Partes, assinaram este Acordo-Quadro em Lisboa, a 31 de julho de 2012, redigido em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014(ii) o Ministério da Administração Interna,b) Pela República da Bulgária, o Ministério do Interior.Artigo 4.o Modalidades de cooperação1 – A cooperação entre as Partes efetiva-se:a) Pela troca de informações e de dados referentes às várias manifestações da criminalidade organizada; b) Pela troca de informações de carácter operacional e jurídico, localização e identificação de pessoas e de objetos e assistência na execução de ações policiais; c) Pela troca de informações de interesse, relativas a crimes que estão a ser planeados ou foram cometidos, bem como sobre pessoas e organizações neles implicadas; d) Pela formação técnico-profissional de funcionários das autoridades competentes de ambas as Partes; e) Pelo intercâmbio de experiências e de especialistas, incluindo ações de formação de pessoal e de programas de apoio à vítima; f) Pela troca de informações analíticas sobre a génese, o desenvolvimento e as previsíveis consequências dos fenómenos criminais; g) Pela troca de legislação, de literatura e de dados científicos e técnicos sobre as funções das autoridades competentes;2 – As Partes cooperam ainda sempre que, no território de uma delas, estiver em preparação ou for cometido um crime, caso existam dados que permitam verificar que as consequências daquele ocorrerão no território da outra Parte.Artigo 5.o Desenvolvimento da cooperação1 – O disposto no artigo 4.o não impede as autoridades competentes das Partes de decidirem e desenvolverem outras formas e modalidades de cooperação, que poderão incluir apoio em áreas específicas.2 – As modalidades referidas no referido artigo poderão incluir a utilização de oficiais de ligação e de meios telemáticos de comunicação e o recurso a técnicas especiais de investigação.Artigo 6.o Pedido1 – O pedido deve indicar: a) A autoridade que o formula; b) A autoridade a quem é dirigido; c) O objeto do pedido, d) A finalidade do pedido; e) Qualquer outra informação que facilite o cumprimento do pedido.2 – O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível.3 – Os pedidos e as respostas devem ser feitos por escrito.4 – Em casos de urgência, os pedidos podem ser feitos oralmente, desde que imediatamente confirmados por escrito.5 – Se o requerido não lhe competir, a autoridade que receber o pedido deverá transmiti-lo à autoridade competente, avisando previamente a autoridade competente da Parte requerente.6 – Se a Parte requerida tiver dúvidas sobre a autenticidade ou o conteúdo do pedido ou considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, pode solicitar o fornecimento de informação complementar.
12 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014Artigo 11.o Despesas1 – A Parte requerida suporta as despesas ocasionadas no seu território com o cumprimento do pedido, à excepção das relacionadas com deslocações dos representantes da Parte requerente.  2 – As despesas extraordinárias podem ser objeto de acordo especial entre as Partes.3 – A deslocação de representantes da Parte requerente depende da prévia autorização da Parte requerida.Artigo 12.o ConsultasAs autoridades competentes de ambas as Partes efetuarão consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo.Artigo 13.o Relação com outras convenções internacionaisAs disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, dos quais ambas as Partes sejam partes.Artigo 14.o Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor três meses após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.Artigo 15.o Solução de controvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.Artigo 16.o Revisão1 – O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2 – As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 14.o do presente acordo.Artigo 17.o Vigência e denúncia1 – O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.2 - Qualquer das Partes poderá, a todo o momento, denunciar o presente Acordo.3 – A denúncia deverá ser notificada por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data de receção da respetiva notificação.Artigo 18.o RegistoA Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102o da Carta das Nações Unidas devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Feito em Sofia, em 28 de janeiro de 2011, em dois originais em língua portuguesa, búlgara e inglesa, fazendo ambos igualmente fé. Em caso de divergência na interpretação do presente Acordo prevalece o texto em língua inglesa.
23 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 72/XII (3.a) APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ADOTADO EM MADRID EM 4 DE OUTUBRO DE 1991Foi adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, acordo que complementa o Tratado para a Antártida, a que Portugal aderiu em 29 janeiro de 2010, e que tem por principal objetivo proteger o ambiente antártico e os ecossistemas que lhe estão associados do impacto negativo de atividades de investigação científica e de turismo.O Protocolo tem como finalidade especificar, concretizar e sistematizar os conceitos, princípios e procedimentos inerentes à implementação dos normativos do Tratado da Antártida referentes à proteção ambiental e dos ecossistemas associados a esta área, tendo por desígnio permitir que a Antártida se conserve como património da humanidade, hoje e no futuro.Neste enquadramento, o Protocolo consagra a preservação ambiental do espaço antártico, abordando temáticas como a fauna e flora antárticas, a gestão de resíduos, a poluição marinha, a ação em caso de emergência, a responsabilidade civil pelos danos provocados no meio ambiente antártico, e contempla questões como o impacto ambiental das atividades a desenvolver, a inspeção de zonas protegidas e a informação considerada suficiente para uma avaliação prévia fundamentada ou uma decisão esclarecida.A adoção do Protocolo e dos seus anexos, com exceção do anexo VI, pela República Portuguesa, visa aumentar a participação da comunidade científica polar portuguesa em projetos internacionais, assim como promover projetos nacionais de forma sustentada. A entrada em vigor do presente Protocolo constitui ainda requisito indispensável para a participação portuguesa no COMNAP – Council of Managers of National Antarctic Program.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2014.Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014  Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA SOBRE A  PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTEPREÂMBULOOs Estados Parte do Protocolo ao Tratado para a Antártida, serão doravante referidos como Partes, Convencidos da necessidade de melhorar a proteção do meio ambiente antártico e do ecossistema que lhe está associado; Convencidos da necessidade de reforçar o sistema do Tratado para a Antártida por forma a assegurar que a Antártida continue a ser utilizada sempre exclusivamente para fins pacíficos e que não se torne palco ou objeto de discórdia internacional; Tendo em conta o estatuto legal e político especial da Antártida, bem como a especial responsabilidade das Partes Consultivas do Tratado para a Antártida de assegurar que todas as atividades na Antártida estão de acordo com as finalidades e princípios do Tratado para a Antártida; Apelando à designação da Antártida como uma área de Conservação Especial e a outras medidas adotadas nos termos do sistema do Tratado para a Antártida para proteger o meio ambiente antártico e o ecossistema que lhe está associado; Reconhecendo ainda as oportunidades únicas que a Antártida oferece para a monitorização científica e investigação de processos de importância global, bem como regional; Reafirmando a preservação dos princípios da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos; Convencidos que o desenvolvimento de um sistema abrangente para a proteção do meio ambiente da Antártida e ecossistemas dependentes e associados é do interesse da humanidade no seu conjunto; Desejando complementar o Tratado para a Antártida com vista à realização do seu fim; Concordaram com o seguinte:Artigo 1 DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo: a) “O Tratado para a Antártida” significa o Tratado para a Antártida assinado em Washington em 1 de Dezembro de 1959; b) “Área do Tratado para a Antártida” significa a área á qual se aplicam as disposições legais do Tratado para a Antártida, de acordo com o Artigo VI do Tratado; c) “Reuniões Consultivas do Tratado para a Antártida” significam as reuniões referidas no Artigo IX do Tratado para a Antártida; d) “Partes Consultivas do Tratado para a Antártida” significam todas as Partes Contratantes do Tratado para a Antártida com direito a designar representantes para participar nas reuniões referidas no Artigo IX do Tratado; e) “Sistema do Tratado para a Antártida” significa o Tratado para a Antártida, as medidas em vigor nos termos do Tratado, os instrumentos internacionais separados associados em vigor e as medidas em vigor nos termos destes instrumentos; f) “Tribunal Arbitral” significa o Tribunal Arbitral estabelecido de acordo com os prazos previstos no Apêndice do presente Protocolo, e que se consideram parte integrante deste; g) “Comitç” significa o Comitç para a Proteção do Meio Ambiente estabelecido de acordo com o Artigo 11.
64 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014Artigo 18 Resolução de litígiosEm caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Protocolo, as Partes no litígio devem, a pedido de qualquer uma delas, consultar-se entre si com a maior brevidade possível, com vista a resolver o litígio por negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou outro meio pacífico que as Partes em litígio acordem entre si.Artigo 19 Escolha do Procedimento de Resolução de Litígios1. Cada Parte, ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Protocolo, ou em qualquer momento posterior, pode optar, por declaração escrita, por um ou ambos dos seguintes meios para a resolução de litígios relativos à interpretação ou aplicação dos Artigos 7, 8 e 15 e, exceto na medida em que um Anexo estabeleça o contrário, as disposições de qualquer Anexo e, no que se refere a estes Artigos e disposições, o Artigo 13: a) O Tribunal Internacional de Justiça; b) O Tribunal Arbitral.2. A declaração feita nos termos do número 1 não deve afetar o funcionamento do Artigo 18 e Artigo 20, número 2.3. A Parte que não tenha formulado uma declaração nos termos do número 1, ou em respeito a uma declaração que não se encontre mais em vigor, considera-se como tendo aceite a competência do Tribunal Arbitral.4. Se as Partes em litígio aceitarem o mesmo meio para a sua resolução, o litígio apenas pode ser submetido a esse procedimento, salvo se as Partes acordarem em sentido contrário.5. Se as partes em litígio não aceitarem o mesmo meio para a sua resolução, ou se estas aceitarem ambos os meios, o litígio apenas poderá ser apresentado no Tribunal Arbitral, salvo se as Partes acordarem em sentido contrário.6. Uma declaração feita nos termos do número 1 do presente Artigo deve permanecer em vigor até que expire de acordo com seus próprios termos ou até três meses após a notificação escrita de revogação ter sido depositada junto do Depositário.7. Uma nova declaração, uma notificação de revogação ou a cessação de vigência de uma declaração não deve prejudicar, de alguma forma, os processos pendentes perante o Tribunal Internacional de Justiça ou o Tribunal Arbitral, salvo se as Partes em litígio acordarem em sentido contrário.8. As declarações e notificações referidas no presente Artigo devem ser depositadas junto do Depositário, que enviará cópia das mesmas a todas as Partes.Artigo 20 Procedimento de Resolução de Litígio1. Se as partes em litígio relativo à interpretação ou aplicação dos Artigos 7, 8 ou 15 ou, exceto na medida em que um Anexo disponha em contrário, as disposições de qualquer Anexo ou, desde que se refira a estes Artigos e disposições, o Artigo 13, não concordarem com o meio de resolução do litígio no prazo de 12 meses do pedido de consulta nos termos do Artigo 18, o litígio deve ser encaminhado a pedido de qualquer das Partes em litígio para resolução, em conformidade com o procedimento determinado pelo Artigo 19, números 4 e 5.
65 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 20142. O Tribunal Arbitral não tem competência para decidir ou pronunciar-se sobre qualquer assunto no âmbito do Artigo IV do Tratado para a Antártida. Além disso, nenhuma expressão no presente Protocolo deve ser interpretada como conferindo competência ou jurisdição ao Tribunal Internacional de Justiça ou a qualquer outro Tribunal criado com o objetivo de resolução de litígios entre as Partes para decidir ou não pronunciar-se sobre qualquer questão do âmbito do Artigo IV do Tratado para a Antártida.Artigo 21 AssinaturaO presente Protocolo deve estar aberto para assinatura de qualquer Estado que seja Parte Contratante do Tratado para a Antártida em Madrid no dia 4 de Outubro de 1991 e, posteriormente, em Washington até 3 de Outubro de 1992.Artigo 22 Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão1. O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários.2. Após o dia 3 de Outubro de 1992 este Protocolo deve estar aberto à adesão de qualquer Estado que seja Parte Contratante do Tratado para a Antártida.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto do Governo dos Estados Unidos da América, designado como Depositário.4. Após a data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes Consultivas do Tratado para a Antártida não devem pronunciar-se sobre uma notificação relativa ao direito de uma Parte Contratante do Tratado para a Antártida nomear representantes para participar nas Reuniões Consultivas do Tratado para a Antártida, em conformidade com o Artigo IX, número 2 do Tratado para a Antártida, desde que essa Parte Contratante tenha primeiro ratificado, aceite, aprovado ou aderido ao presente Protocolo.Artigo 23 Entrada em vigor1. O presente Protocolo entra em vigor no trigésimo dia após a data de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de todos os Estados que são Partes Consultivas do Tratado para a Antártida à data em que este Protocolo é adotado.2. Para cada uma das Partes Contratantes do Tratado para a Antártida que, posteriormente à data de entrada em vigor do presente Protocolo, depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao do depósito.Artigo 24 ReservasNão devem ser permitidas reservas ao presente Protocolo.Artigo 25 Modificação ou Emenda1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 9, o presente Protocolo pode ser modificado ou emendado a qualquer momento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Artigo XII, número 1, alíneas a) e b) do Tratado para a Antártida.
66 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 20142. Se, após o termo de 50 anos contados desde a data de entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer uma das Partes Consultivas do Tratado para a Antártida o requerer por meio de uma comunicação dirigida ao Depositário, deve ser realizada uma Conferência logo que possível para rever o funcionamento do presente Protocolo.3. Uma modificação ou emenda proposta em qualquer Conferência de Revisão, requerida nos termos do número 2 do presente Artigo, deve ser adotada por uma maioria das Partes, incluindo três quartos dos Estados que são Partes Consultivas do Tratado para a Antártida no momento da adoção de presente Protocolo.4. Uma modificação ou emenda adotada nos termos do número 3, deve entrar em vigor após ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de três quartos das Partes Consultivas do Tratado para a Antártida, incluindo a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de todos os Estados que são Partes Consultivas do Tratado para a Antártida no momento da adopção da presente Protocolo.5.  a) No que respeita ao Artigo 7, a proibição de atividades sobre os recursos minerais antárticos nele contidos deve continuar, salvo esteja em vigor um regime jurídico vinculativo sobre as atividades de recursos minerais antárticos que inclua um meio comum para determinar se tais atividades são aceitáveis, e, em caso afirmativo, em que condições. Este regime deve salvaguardar plenamente os interesses de todos os Estados referidos no Artigo IV do Tratado para a Antártida e aplicar os seus princípios. Portanto, se uma modificação ou emenda ao Artigo 7 for proposta numa Conferência de Revisão, nos termos do número 2, esta deve incluir o mencionado regime jurídico vinculativo.b) Se uma modificação ou emenda não entrar em vigor no prazo de 3 anos desde a data da sua adoção, qualquer Parte pode a qualquer momento posterior notificar o Depositário da sua retirada do presente Protocolo, e esta retirada terá efeito dois anos após a receção da notificação pelo Depositário.Artigo 26 Notificações pelo DepositárioO Depositário deve notificar todas as Partes Contratantes do Tratado para a Antártida do seguinte: a) Assinaturas do presente Protocolo e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; b) A data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer anexo adicional; c) A data de entrada em vigor de qualquer emenda ou modificação do presente Protocolo; d) O depósito das declarações e avisos nos termos do Artigo 19; e e) De qualquer notificação recebida nos termos do Artigo 25, número 5, alínea b).Artigo 27 Textos autênticos e registos das Nações Unidas1. O presente Protocolo, redigido em inglês, francês, russo e espanhol, sendo cada versão igualmente autêntica, deve ser depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, que deve enviar cópias devidamente autenticadas a todas as Partes Contratantes do Tratado para a Antártida.2. Este Protocolo deve ser registado pelo Depositário, nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
69 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014Artigo 8As Partes em litígio devem colaborar com o trabalho do Tribunal Arbitral e, em particular, de acordo com a sua lei e usando todos os meios à sua disposição, devem providenciar todos os documentos e informações relevantes e autorizar o Tribunal Arbitral, quando necessário, a notificar testemunhas ou peritos e receber os seus depoimentos.Artigo 9Se uma das Partes em litígio não comparecer perante o Tribunal Arbitral ou não defender o seu pedido, qualquer outra Parte em litígio pode requerer ao Tribunal Arbitral para prosseguir o processo e proferir a sentença.Artigo 101. O Tribunal Arbitral deve, com base nas disposições do Protocolo e outras normas e princípios de Direito Internacional que não sejam incompatíveis com tais disposições, decidir os litígios que lhe sejam submetidos.2. Se as Partes em litígio assim acordarem o Tribunal Arbitral pode decidir, ex aequo et bono, um litígio que lhe seja apresentado.Artigo 111. Antes de proferir a sentença, o Tribunal Arbitral deve certificar-se de que tem competência em relação ao litígio e que o pedido ou reconvenção está fundamentado de facto e de direito.2. A sentença deve ser acompanhada de uma exposição dos motivos da decisão e deve ser comunicada ao Secretário que deve transmiti-la a todas as Partes.3. A sentença deve ser final e vinculativa para as Partes em litígio e para qualquer Parte interveniente no processo, e deve ser cumprida sem dilação. O Tribunal Arbitral deve interpretar a sentença, a pedido de uma das Partes em litígio ou de qualquer Parte interveniente.4. A sentença terá carácter obrigatório apenas para o caso concreto a que se aplique.5. Salvo se o Tribunal Arbitral decidir em contrário, as despesas do Tribunal Arbitral, incluindo os honorários dos árbitros, devem ser igualmente divididas pelas Partes em litígio.Artigo 12Todas as decisões do Tribunal Arbitral, incluindo as referidas nos Artigos 5, 6 e 11, devem ser tomadas por maioria dos árbitros, não podendo estes abster-se de votar.Artigo 131. O presente Anexo pode ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o Artigo IX, número 1 do Tratado para a Antártida. Salvo se a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser considerada aprovada, e deve entrar em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida em que foi adotada, a não ser que uma ou mais Partes Consultivas do Tratado para a Antártida notifique o Depositário, dentro desse prazo, declarando que pretende uma prorrogação do prazo ou que é incapaz de aprovar a medida.2. Qualquer emenda ou modificação do presente Anexo que entre em vigor de acordo com o número anterior deverá entrar em vigor para qualquer outra Parte quando o Depositário tiver recebido a notificação da sua aprovação.
70 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014ANEXO I  AO PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA SOBRE A  PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTALArtigo 1 Fase Preliminar1. Os impactes ambientais das atividades propostas referidas no Artigo 8 do Protocolo devem, antes de seu início, ser considerados de acordo com os procedimentos nacionais adequados.2. Se for determinado que uma atividade tem um impacte menor que mínimo ou transitório, a atividade pode ser imediatamente iniciada.Artigo 2 Avaliação Ambiental Inicial1. Deve ser preparada uma Avaliação Ambiental Inicial, exceto quando se determine que uma atividade deverá ter um impacte menor que mínimo ou transitório, ou que uma Avaliação Ambiental Global se encontra em preparação de acordo com Artigo 3. A avaliação Ambiental Inicial deve conter detalhe suficiente que permitam avaliar se a atividade proposta pode ter um impacte maior que mínimo ou transitório, e deve incluir: a) Uma descrição da atividade proposta, incluindo o seu objetivo, localização, duração e intensidade; e b) A consideração de alternativas para a atividade proposta e quaisquer impactes que estas possam causar, incluindo a consideração de impactes cumulativos à luz das atividades atuais e das atividades planeadas conhecidas.2. Se uma Avaliação Ambiental inicial indica que é provável que a atividade proposta não produza um impacte maior que mínimo ou transitório, a atividade pode ser iniciada, desde que os procedimentos adequados, que podem incluir a monitorização, sejam colocados em prática para avaliar e verificar o impacte da atividade.Artigo 3 Avaliação Ambiental Global1. Se uma Avaliação Ambiental Inicial indica ou se é, por outro lado, determinado que é provável que a atividade proposta produza um impacte maior que mínimo ou transitório, deve ser preparada uma Avaliação Ambiental Global.2. Uma Avaliação Ambiental Global deve incluir: a) Uma descrição da atividade proposta incluindo o seu objetivo, localização, duração e intensidade, e as alternativas possíveis para a atividade, incluindo a alternativa de não a realizar, e as consequências dessas alternativas;  b) Uma descrição do estado ambiental de referência inicial com o qual as mudanças previstas são comparadas e uma previsão do estado ambiental de referência futura na ausência da atividade proposta; c) Uma descrição dos métodos e dados utilizados para prever os impactes da atividade proposta;  d) Uma estimativa da natureza, extensão, duração e intensidade dos impactes diretos prováveis da atividade proposta; e) A consideração de eventuais impactes indiretos ou secundários da atividade proposta; f) A consideração de impactes cumulativos da atividade proposta à luz das actividades existentes e outras atividades planeadas das quais se tenha conhecimento;
72 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014Artigo 6 Circulação da Informação1. Deve ser distribuída às Partes, enviada ao Comité e disponibilizada ao público a seguinte informação: a) Uma descrição dos procedimentos referidos no Artigo 1;  b) Uma lista anual de todas as Avaliações Ambientais Iniciais preparadas nos termos do Artigo 2 e quaisquer decisões tomadas em consequência das mesmas; c) A informação relevante obtida e qualquer ação tomada em consequência desta, a partir de procedimentos instituídos nos termos dos Artigo 2, número 2, e Artigo 5; e d) A informação referida no Artigo 3, número 6.2. Qualquer Avaliação Ambiental Inicial, preparada em conformidade com o Artigo 2, deve ser disponibilizada mediante solicitação.Artigo 7 Casos de Emergência1. O presente Anexo não é aplicável aos casos de emergência relacionados com a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de valor elevado, ou à proteção do ambiente, os quais exigem a execução de uma atividade sem a realização dos procedimentos estabelecidos no presente Anexo.2. A notificação das atividades realizadas em casos de emergência, que de outro modo teriam exigido a preparação de uma Avaliação Ambiental Global, deve ser enviada imediatamente a todas as Partes e ao Comité, e no prazo de 90 dias deve ser ainda fornecida uma explicação detalhada sobre as atividades realizadas.Artigo 8 Emenda ou Modificação1. O presente Anexo poderá ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o Artigo IX, número 1 do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais Partes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem o Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade de prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a medida.2. Qualquer emenda ou modificação do presente Anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a notificação da sua aprovação for recebida pelo Depositário.
73 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014ANEXO II AO PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA SOBRE A  PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTECONSERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA ANTÁRTICASArtigo 1 Definições Para efeitos do presente Anexo: a) "Mamífero nativo" significa qualquer membro de qualquer espécie pertencente à Classe Mamíferos, autóctone da área do Tratado para a Antártida, ou que existe sazonalmente naquela área devido a migrações naturais; b) "Ave nativa" significa qualquer membro, em qualquer fase do seu ciclo de vida (incluindo ovos), de qualquer espécie da Classe Aves autóctone da área do Tratado para a Antártida ou que existe sazonalmente naquela área devido a migrações naturais; c) "Planta nativa" significa qualquer vegetação terrestre ou de água doce, incluindo briófitos, líquenes, fungos e algas, em qualquer fase do seu ciclo de vida (incluindo sementes e outros propágulos), autóctone da área do Tratado para a Antártida; d) "Invertebrado nativo" significa qualquer invertebrado terrestre ou de água doce, em qualquer fase do seu ciclo de vida, autóctone da área do Tratado para a Antártida; e) "Autoridade competente" significa qualquer pessoa ou órgão autorizado por uma Parte a emitir licenças ao abrigo do presente Anexo; f) "Licença" significa uma autorização formal escrita, emitida por uma autoridade competente; g) "Lesar" ou "colher” significa matar, ferir, capturar, manipular ou molestar um mamífero ou ave nativos, ou remover ou danificar plantas nativas em tais quantidades, que a sua distribuição local ou abundância sejam significativamente afetadas; h) "Interferência prejudicial" significa: i. O voo, a aterragem de helicópteros ou outras aeronaves que perturbem as concentrações das aves e focas; ii. A utilização de veículos ou embarcações, inclusive embarcações do tipo hovercraft e pequenos barcos que perturbem as concentrações de aves e focas; iii. A utilização de explosivos ou armas de fogo que perturbem as concentrações de aves e focas; iv. A perturbação intencional das crias ou de aves em fase de mudança de penas e das concentrações de aves e focas, por pessoas a pé; v. Os danos significativos provocados pela aterragem de aeronaves, pela condução de veículos, por caminhar, ou por outros meios, sobre concentrações de plantas terrestres nativas; e vi. Qualquer atividade que resulte na modificação significativa adversa de habitats de qualquer espécie ou população de mamíferos nativos, aves, plantas ou invertebrados.i) "Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira" significa a Convenção assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.Artigo 2 Casos de Emergência1. O presente Anexo não é aplicável aos casos de emergência relacionados com a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de valor elevado, ou à proteção do ambiente.2. A notificação das atividades realizadas em casos de emergência deve ser enviada imediatamente a todas as Partes e ao Comité.
75 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014especificar esta obrigação. Qualquer outra planta ou animal não nativo introduzido na área do Tratado para a Antártida, incluindo toda a descendência, deve ser removido ou eliminado, por incineração ou meio igualmente eficaz, como seja a esterilização, desde que se determine que não representam risco para a flora ou fauna nativas.5. O presente Artigo não se aplica à importação de alimentos para a área do Tratado para a Antártida, desde que não sejam importados animais vivos para fins alimentares e que todas as plantas, partes de animais e produtos sejam mantidos sob condições cuidadosamente controladas e eliminados de acordo com o Anexo III ao Protocolo e Apêndice C do presente Anexo.6. Cada Parte deve exigir que sejam tomadas precauções, incluindo as enumeradas no Apêndice C do presente Anexo, para evitar a introdução de microrganismos (por exemplo vírus, bactérias, parasitas, leveduras, fungos) não presentes na fauna e flora nativas.Artigo 5 InformaçãoCada Parte deve preparar e divulgar a informação disponível estabelecendo, em particular, atividades proibidas e facultando listas das Espécies Especialmente Protegidas e áreas protegidas relevantes para todas as pessoas presentes ou que pretendam entrar na área do Tratado para a Antártida, com vista a assegurar que as mesmas compreendem e cumprem as disposições do presente Anexo.Artigo 6 Intercâmbio de Informação1. As Partes devem tomar medidas para: a) Recolher e trocar registos (inclusive registos de licenças) e estatísticas referentes aos números ou quantidades de cada espécie de mamíferos, aves ou plantas nativos lesados anualmente na área do Tratado para a Antártida; b) Obter e trocar informações quanto ao estado dos mamíferos, aves, plantas e invertebrados nativos na área do Tratado para a Antártida, e ao nível de necessidade de proteção de qualquer espécie ou população; c) Estabelecer um formulário comum no qual essas informações devem ser apresentadas pelas Partes, em conformidade com o número 2.2. Cada Parte deverá informar as outras Partes, bem como o Comité, antes do final de Novembro de cada ano sobre qualquer passo dado, nos termos do número 1, bem como do número e da natureza das licenças emitidas ao abrigo do presente Anexo, no período precedente de 1 de Julho a 30 de Junho.Artigo 7 Relação com outros Acordos fora do Sistema do Tratado para a AntártidaAs disposições do presente Anexo não derrogam os direitos e obrigações das Partes constituídas nos termos da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira.Artigo 8 RevisãoAs Partes devem manter sob revisão contínua as medidas para a conservação da fauna e flora antárticas, tendo em conta quaisquer recomendações do Comité.
76 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014Artigo 9 Emenda ou Modificação1. O presente Anexo poderá ser emendado ou modificado por uma medida adotada de acordo com o Artigo IX, número 1 do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais Partes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem o Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade de prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a medida.2. Qualquer emenda ou modificação do presente Anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a notificação da sua aprovação for recebida pelo Depositário.APÊNDICES AO ANEXOAPÊNDICE A Espécies Especialmente ProtegidasOmmatophoca rossii, Foca de Ross.APÊNDICE B Importação de Animais e PlantasOs seguintes animais e plantas podem ser importados para a área do Tratado para a Antártida, de acordo com as licenças emitidas ao abrigo do Artigo 4 do presente Anexo: a) Plantas domésticas; e b) Animais e plantas de laboratório, incluindo vírus, bactérias, leveduras e fungos.APÊNDICE C Precauções para prevenir a introdução de Microrganismos1. Aves domésticas. As aves domésticas vivas ou outras aves vivas não devem ser levadas para a área do Tratado para a Antártida. As aves domésticas, antes de serem embaladas para embarque para a área do Tratado para a Antártida, devem ser inspecionadas para deteção de doença, como a Doença de Newcastle, tuberculose e infeção por leveduras. Quaisquer aves domésticas ou as suas partes não consumidas devem ser removidas da área do Tratado para a Antártida ou eliminadas por incineração ou outro meio equivalente que elimine os riscos para a flora e a fauna nativas.2. Deve ser evitado ao máximo a importação de solo não estéril.
79 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014a) Tal descarga ocorra, sempre que possível, onde existem condições para uma diluição inicial e uma rápida dispersão, e b) As quantidades grandes de tais resíduos (gerados numa estação onde a média de ocupação semanal durante o verão austral seja de aproximadamente 30 indivíduos ou mais) devem ser tratadas, pelo menos, por maceração.2. O subproduto do tratamento de esgotos pelo processo de Reator Biológico Rotativo de Contacto ou processos similares pode ser eliminado no mar desde que tal eliminação não afete adversamente o meio ambiente local, e desde que qualquer eliminação no mar esteja em conformidade com o Anexo IV do Protocolo.Artigo 6 Armazenamento de resíduosTodos os resíduos que devam ser removidos da área do Tratado para a Antártida, ou eliminados, devem ser armazenados de forma a prevenir a sua dispersão no meio ambiente.Artigo 7 Produtos ProibidosBifenilos policlorados (PCBs), solos não estéreis, partículas de poliestireno, lascas ou tipos de embalagens similares, ou pesticidas (exceto aqueles que se destinam a finalidades científicas, médicas ou higiénicas) não devem ser introduzidos no território ou plataformas de gelo ou nas águas da área do Tratado para a Antártida.Artigo 8 Planeamento de Gestão dos ResíduosCada Parte que conduz ela mesma atividades na área do Tratado para a Antártida deve, no que respeita a essas atividades, estabelecer um sistema de classificação de eliminação dos resíduos que sirva de base para o registo dos resíduos e que facilite os estudos necessários para a avaliação do impacte ambiental das atividades científicas e do apoio logístico associado. Para esse fim, os resíduos produzidos devem ser classificados como: a) Esgotos e resíduos líquidos domésticos (Grupo 1); b) Outros resíduos líquidos e químicos, incluídos combustíveis e lubrificantes (Grupo 2); c) Resíduos sólidos a serem incinerados (Grupo 3); d) Outros resíduos sólidos (Grupo 4); e e) Material radioativo (Grupo 5).2. A fim de reduzir mais o impacte dos resíduos sobre o meio ambiente da Antártida, cada Parte deve preparar, rever e atualizar anualmente os planos de gestão dos resíduos (incluindo redução, armazenamento e eliminação de resíduos), especificando para cada local predeterminado, geralmente acampamentos, e para cada navio (à exceção das embarcações pequenas ou de navios que sejam parte das operações em sítios predeterminados e levando em conta os planos de gestão existentes para navios): a) Os programas de limpeza das instalações de eliminação de resíduos e de locais de trabalho abandonados; b) As disposições para a gestão de resíduos tanto atuais quanto planeadas, incluindo a sua eliminação final; c) As disposições atuais e planeadas para analisar os efeitos no meio ambiente dos resíduos e da gestão de resíduos; e d) Outros esforços para minimizar qualquer efeito produzido no meio ambiente pelos resíduos e gestão dos resíduos.
80 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 20143. Cada Parte deve, na medida em que for praticável, preparar igualmente um inventário dos locais de atividades passadas (como travessias, depósitos de campo, bases de campo, aeronaves acidentadas), antes que a informação se perca, a fim de que esses locais possam ser tidos em consideração no planeamento de futuros programas científicos (como química da neve, contaminantes nos líquenes ou perfuração para obtenção de núcleos de gelo).Artigo 9 Distribuição e revisão dos Planos de Gestão dos Resíduos1. Os planos de gestão de resíduos elaborados de acordo com o Artigo 8, os relatórios sobre a sua implementação e os inventários mencionados no Artigo 8, número 3, devem ser incluídos nos intercâmbios anuais de informação de acordo com os Artigos III e VII do Tratado para a Antártida e das Recomendações adotadas de acordo com o disposto no Artigo IX do Tratado para a Antártida.2. Cada Parte deve enviar ao Comité cópias dos seus planos de gestão de resíduos e relatórios sobre a sua implementação e revisão.3. O Comité pode rever os planos de gestão de resíduos e os relatórios sobre os mesmos e pode tecer comentários, incluindo sugestões para minimizar impactes e modificações e melhorias dos planos, para consideração das Partes.4. As Partes podem trocar informação e prestar aconselhamento sobre, inter alia, tecnologias disponíveis pouco poluentes, reconversão de instalações existentes, requisitos especiais para efluentes e métodos apropriados de eliminação e descarga.Artigo 10 Práticas de Gestão Cada Parte deve:a) Designar um responsável pela gestão de resíduos para desenvolver e monitorizar os planos de gestão dos resíduos; no terreno, essa responsabilidade deve ser delegada a uma pessoa competente em cada local; b) Assegurar que os membros das suas expedições recebam treino destinado a limitar o impacte das suas operações no meio ambiente antártico e informá-los das exigências do presente Anexo; e c) Desaconselhar a utilização de produtos de cloreto de polivinil (PVC) e assegurar que as suas expedições na área do Tratado para a Antártida sejam aconselhadas sobre qualquer produto de PVC que possa ser introduzido nesta área, de maneira a estes produtos possam ser subsequentemente removidos de acordo com o presente Anexo.Artigo 11 RevisãoO presente Anexo deve ser sujeito a revisões regulares de forma a assegurar que a sua atualização reflita os progressos realizados na tecnologia e procedimentos de eliminação de resíduos e assegurar, assim, a máxima proteção do meio ambiente antártico.Artigo 12 Casos de emergência1. O presente Anexo não é aplicável em casos de emergência relacionados com a segurança da vida humana ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de valor elevado ou à proteção do ambiente.2. Uma notificação das atividades realizadas em casos de emergência deve ser distribuída imediatamente a todas as Partes e ao Comité.