6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(3)Ontem, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares levantou o problema da propriedade das publicações, logo dissemos que não tendo havido proposta desta matéria, não havia qualquer possibilidade de a voltar a considerar. Consideramos como uma pequena habilidade pedestre de alargamento do âmbito da revisão constitucional —para a qualificar do modo mais simpático possível — esta ideia de que havendo uma proposta de aditamento se pode ir mexer no corpo da disposição acerca da qual há a proposta de aditamento. £ claro que qualquer outro partido pode apresentar uma proposta alternativa à proposta de aditamento que a FRS apresenta relativa ao n.° 4, o'u seja, aditamento da ideia de impedir a concentração de empresas jornalísticas ou de exigir a transparência dos seus meios de financiamento. O que não pode é haver qualquer proposta de aditamento acerca da ideia da actual disposição relativa à propriedade das empresas jornaJsíticas e das publicações periódicas e nãó periódicas, porque a esse respeito não houve q¡ua;'quer proposta de aditamento, e não pode havê-la agora. Pela nossa parte, recusar-nos-emos, pura e simplesmente, a considerar qualquer proposta de alteração em relação a matérias que não foram objecto de qualquer proposta de alteração nos projectos de revisão constitucional. E portanto, se o PSD ou qualquer outro partido vier a propor, ou a tentar propor qualquer alteração ao n.° 4 ou a qualquer díoposição em relação à qual não tenha havido proposta de aliteração da ideia lá constante, pois, não terá, da nossa parte, sequer, o benefício da consideração. Outros partidos actuarão como quiserem. Da nossa parte cremos que é o único meio de respeitarmos com um mínimo de dignidade aquilo que decidimos, e bem, noutra altura, que é o facto de respeitar o âmbito material da revisão constitucional definido pelos projectos de alteração. Se fôssemos a admitir esta pequena habilidade que é aproveitar uma proposta de aditamento para ir atrás dela com propostas de alteração àquilo que esta, então, não teríamos de modo' algum, garantido com um mínimo de segurança aquilo que temos a fazer até ao fim da revisão constitucional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Não quereria demorar muito tempo neste debate, mas, no entanto, gostaria de dizer o seguinte: não concordamos com as teses restritivas à interpretação que nós aqui já expendemos. Isto é, consideramos que uma coisa é matéria concretamente objecto de propostas de alteração através de propostas de substituição de aditamento, seja o que for—'isso é matéria concreta de objecto já de proposita de alteração. Quando nós dizemos que entendemos que matéria conexa com essa matéria também deve poder ser objecto de aflterações, querérnosos referir a outra realidade, isto é, quere-mo-nos referir à realüdade de outras matérias que sejam objecto de propostas de alteração, mas que podem, mesmo, ser matérias que apenas estejam relacionadas, direotamente, com essas matérias, sem ter sido objecto de nenhuma proposta concreta. Isto é, entendemos a possibilidade de fazer propostas de alteração não só a outras propoetas já existentes, mas também a números ou artigos da Constituição quedigam respeito a matérias que tenham sido mexidas em si-, ou em matérias consigo relacionadas directamente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.Q Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria renovar o meu argumento, até porque da Constituição resulta que a competência da revisão constitucional é essencialmente dos deputados da Assembleia da República. Ora, se vamos para uma interpretação restritiva, no sentido que aponta o Sr. Deputado Vital Moreira, deixa de ser a iniciativa dos deputados, para a revisão constitucional ser obra exclusiva dos partidos, o que não me parece tenha sido o pensamento da Constituição. O pensamento da Constituição é que embora tenha que haver propostas de revisão apresentadas pelos partidos políticos, ou por um grupo de deputados, a revisão pertence aos deputados, e não aos partidos políticos. Se temos que nos cingir, estritamente, aos textos de propostas apresentados pelos partidos políticos estamos a violar a Constituição, pelo menos, o seu artigo 288.° que é perfeitamente nítido.O Sr. Vital Moreira (POP): — O Sr. Deputado permite-me? Os projectos são dos deputados e o Sr. Deputado podia ter apresentado o projecto que quisesse.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Os projectos não são dos deputados. Os projectos foram todos eles apresentados sob a sigla dos partidos.intervenção não gravada do Sr. Vital Moreira (PCP).Está bem. E a prova é que se fala do projecto do PCP, do projecto do PSD, do projecto da FRS, etc Isso é, evidentemente, verdade. Seja uma verdade que pode ser sofismada de outra maneira, mas os projectos foram apresentados pelos partidos políticos e não pelos deputados! Assim, continuo a dizer que qualquer artigo que tenha sido objecto de estudo de qualquer proposta cabe perfeitamente no âmbito de uma revisão feita por esta Comissão. Creio que este ponto é fundamental, e o facto de se poder ter gerado, em determinado momento, um consenso num sentido mais restritivo não quer dizer que a questão não possa ser revista à luz, inclusivamente, da lição que vamos tendo com os nossos próprios trabalhos. Começámos a trabalhar um bocadinho às cegas, a tactear qual o caminho que devíamos seguir, e estamos todos animados da maior boa vontade numa revisão constitucional a sério, e não vejo por que é que não se pode, por exemplo, melhorar a redacção de um artigo, ou dar uma redacção completamente diferente a esse n.° 4, desde que conserve o seu espírito e essa revisão o transforme numa coisa enten-dível pelo público em vez de ser, unicamente, uma disposição destinada a iniciáticos. Portanto, continuo a dizer que juridicamente me parece que a Assembleia — e a Comissão por competência é delegada da Assembleia — pode propor textos de revisão em artigos que tenham sido objecto de alterações, sejam elas quais forem, por quaisquer projectos, ou de outros que tenham implicação com artigos que tenham