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A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi isso que aconteceu com o magistrado espanhol!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Seis meses na prisão, por exemplo!Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Penso que não até porque a função de juiz não se esgota na função de julgar propriamente dita, há outras, mesmo dentro do quadro das funções internas da auto-regulação da magistratura a que podem ser chamados e essa experiência, muitas vezes, é útil e não deve ser coarctada ou, pelo menos, não deve ser coarctada nos termos em que o Professor Jorge Miranda propõe. Aliás, há uma realidade indiscutível: é que não há homens bacteriologicamente puros, muitos menos juízes, deputados e políticos em geral e, portanto, não se pode estar a pensar numa magistratura gerada in vitro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, embora me pareça que não é preciso pôr muito mais na carta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não quero pôr quase literalmente mais nada na carta a não ser talvez esta reflexão: não creio que estejamos ainda, em Portugal, e suponho que não viremos a estar, aliás, creio que não sou hiperoptimista nesta matéria, que é alguma coisa que corresponde a uma posição que julgo tendencialmente equilibrada...
Em Portugal, estamos longe de duas coisas: estamos longe do governo de juízes e estamos longe dos juízes no governo como sinal de uma doença. Temos, de facto, magistrados no Governo mas não como sinal de doença alguma, não muitos, de resto, e magistrados cuja qualidade tem sido geralmente reconhecida, mas não há nenhuma tendência entre nós similar àquela que levou, em determinados momentos de doença de sistemas políticos, a...
Repare, Sr. Presidente, que estou ciente de que a proposta do Sr. Professor Jorge Miranda é muito mais lata do que esta que estamos a discutir, não é só o exercício de funções governamentais e, obviamente, não é o exercício de funções que já estão constitucionalmente proibidas que está em causa.O Sr. Presidente: - Todas as públicas e privadas!O Sr. José Magalhães (PS): - Todas as públicas e privadas, de qualquer natureza, e com uma sanção draconiana, caso essa fronteira seja passada algum dia: retorno à classe primária da respectiva profissão, com reingresso e reinicialização, o que...O Sr. Presidente: - Não necessariamente, Sr. Deputado! Poderia concorrer, directamente, para o STJ!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, pois! Exacto!O Sr. Presidente: - Alguém que tivesse sido ministro...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Podia ser jurista de mérito!O Sr. Presidente: - ... seria jurista de mérito, o que lhe daria acesso às...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Dar-lhe-ia acesso, seguramente, a uma longa fila de espera!O Sr. Presidente: - Não exageremos também nessa medida draconiana!
Sr. Deputado José Magalhães, peço perdão pela interrupção, faça favor de prosseguir.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se isso não fosse clarificado, não sei se não se suscitariam dúvidas!O Sr. José Magalhães (PS): - A não ser clarificado, sempre se suscitariam dúvidas! Mas, enfim, tenhamos também um cenário não apocalíptico de uma proposta que é, em si mesma, bastante drástica.
Portanto, o mal do juiz no governo, como forma algo espúria de mistura entre dois poderes e de granjear, através de uma espécie de uma importação selectiva de um magistrado, designadamente obedecendo ao protótipo de um magistrado impoluto, o qual possa funcionar como contraveneno, numa situação de crise, gerando uma imagem positiva de isenção, de transparência e de honradez, num quadro já muito danificado perante a opinião pública e carecido desta espécie de prótese judiciária, à falta de qualidade de pessoal político e de uma atitude de não suspeição em relação à classe política, traduz sempre, quando acontece, qualquer que seja o partido no poder, uma situação de instabilidade e de doença democrática.
O recente caso espanhol, que anda nas bocas do mundo e que nos trouxe lições bastante fecundas quanto a esse ponto, traduziu-se numa viagem de ida e volta ao sistema, de ida hiperoptimista e de volta hiperpessimista, de resto, quiçá, um pouco ressabiada, que depois teve custos políticos inerentes, e não tem curso entre nós e espero que nunca tenha.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E em Itália ainda não houve volta! Estamos à espera!O Sr. José Magalhães (PS): - Sim! Em relação ao caso italiano ainda é cedo para fazer um juízo sobre qual será o resultado dessa migração.
Portanto, Sr. Presidente, há, como já foi sublinhado, proibições legais em relação ao exercício de funções de Deputado, de autarca, de parlamentar regional, etc., há proibições específicas nessa matéria para os casos mais gritantes, mas não há razão para fazer equivaler o Governo a uma fonte de sida cívica, da qual só se pode sair com uma espécie de HIV cívico, do qual nunca mais se recupera, para uma função honrada como a de juiz. Não fazemos esse label ao Governo da República e, aliás, suponho que o autor também não.
A rigidez do princípio pode conduzir a soluções que podem ser ultrapassadas com facilidade ou com eficácia através do mecanismo normal dos impedimentos e das suspeições e também das incompatibilidades após o exercício de funções. Porque, como foi sublinhado, a tendência da nossa lei é para não estabelecer só incompatibilidades durante o exercício de funções mas também certas incompatibilidades ex post ou certas inibições posteriores.
Creio que essa tendência é correcta e positiva. Na última reforma parlamentar reforçámos essa tendência e ela aplica-se a todos, e, portanto, também, eventualmente, aos governantes juízes que passem a ser juízes ex-governantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não vale a pena demorar muito mais tempo sobre este assunto. De facto não ouvi, porque não estive cá, a explicação do Professor Jorge Miranda em relação a esta proposta, mas, quando a li, pensei que havia alguma influência do caso espanhol.
Acho que a solução poderia dar origem a algumas entorses, como já foram notadas, nomeadamente na questão do regresso à magistratura. Poderiam ter acesso ao Supremo Tribunal de Justiça por concurso, como juristas de mérito, e, portanto penso que, de facto, é uma solução que não tem justificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, muito rapidamente, de deixar também a minha opinião sobre esta temática.
Estive na audiência com o Professor Jorge Miranda, onde ele sublinhou bem esta proposta. Não lhe quero tirar o mérito, mas penso que ela tem muito a ver com aquilo que o Sr. Presidente defendeu hoje mesmo, que é o princípio da exclusividade da actividade da magistratura.
Entendo que isso é pertinente e correcto, mas também quero reflectir na seguinte ordem de razões: até que ponto esse princípio, com o mérito que tem, não põe em causa aquilo que considero ser o direito a uma opção de um cidadão que é juiz - o que, em sede de direitos, liberdades e garantias, seria questionável, mas mais questionável ainda seria à luz de outro princípio constitucional -, que é o acesso a cargos públicos e a impossibilidade de esse acesso e de esse exercício coarctar quaisquer direitos a posteriori?
A proposta, a vingar, teria, necessariamente, de consubstanciar aquilo que seria uma melhoria, uma mais-valia, muitas vezes repetida nesta Comissão, daquilo que é o texto actual. O n.o 4 do artigo 218.o é bem claro no sentido de sublinhar que esse exercício pressupõe autorização do conselho superior competente, e penso que isso é, realmente, uma reserva, é um pressuposto de salvaguarda, para esse exercício de funções.
Penso, por conseguinte, sem prejuízo de questionar aquilo que é a ideia e o espírito da proposta do Professor Jorge Miranda, que o actual n.o 4 traduz bem aquilo que é correcto e está bem, pelo que não se justifica qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco José Martins, um juiz não precisa de autorização do Conselho Superior da Magistratura para ser ministro - aliás, só para as comissões de serviço, em sentido técnico, é que está prevista essa autorização.
Em todo o caso, penso que o Professor Jorge Miranda ao pôr ênfase nesta proposta, mesmo ela não fazendo vencimento, como, obviamente, não faz, ficará agradado quando souber que a sua proposta teve a discussão que requeria e merecia. É esse o respeito que devemos às iniciativas dos cidadãos e, nesse aspecto, penso que não podia deixar de a pôr à discussão.
Srs. Deputados, a proposta do PSD para o artigo 219.o, que tem a ver com a fusão dos n.os 1 e 2, é consequencial da proposta de fusão dos dois conselhos, pelo que passamos ao artigo 220.o.
A proposta de fusão dos conselhos já foi discutida e a conclusão da manhã foi a de que não existem, tanto por parte do PS como da parte do PCP, objecções de partida mas, sim, reserva de posição, portanto estamos nisto.
Mas creio que, independentemente disso, podemos discutir a proposta do PS, porque não tem directamente a ver com a existência de um ou dois conselhos. Se continuar a haver o Conselho Superior da Magistratura, esta proposta do PS mantém interesse.
Está, portanto, em discussão a proposta do PS para a alínea a), que desobriga o Presidente da República de nomear, entre os dois membros do Conselho Superior da Magistratura que lhe compete nomear, um magistrado judicial, permitindo-lhe, portanto, nomear dois membros que não sejam magistrados judiciais. O sentido da proposta do PS é permitir que nenhum dos dois elementos designados pelo Presidente da República para o Conselho Superior da Magistratura tenha de ser magistrado judicial.
Tem a palavra o Partido Socialista para apresentar a sua proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta cujo alcance acabou de ser sintetizado e que, aliás, tivemos ocasião de discutir com os Srs. Magistrados com quem trocámos impressões sobre esta matéria.
Nessa circunstância aprofundámos - e é importante que agora seja devidamente lavrado em acta - que a nossa ideia é transparente: trata-se de permitir ao Presidente da República a escolha dos dois membros do Conselho Superior da Magistratura, que lhe cabe designar, sem que tenha de escolher um de entre os magistrados judiciais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas porquê, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, trata-se de uma flexibilização que permite reajustar a composição do Conselho e, designadamente, reequilibrar as duas componentes - a oriunda obrigatoriamente da magistratura e a c não oriunda da magistratura -, sendo certo que a Assembleia da República não tem a limitação que o artigo 220.o, n.o 1, alínea a) instituiu no tocante ao Presidente da República. Ou seja: a Assembleia da República pode eleger para o Conselho quaisquer cidadãos que reúnam as condições para esse efeito, mas o Presidente da República tem esta limitação. De onde vem a limitação? Todos nos recordamos que é uma homenagem a um princípio de representação por juízes, ainda que com extracções e origens diferentes.
No limite, a nossa proposta não perturbaria esse equilíbrio essencial e menos ainda constrange o Presidente da República a deixar de, se o entender, designar dois juízes, dois magistrados, mas não com carácter obrigatório.
Portanto, não nos parece que esta margem acrescida de liberdade seja prejudicial à filosofia de funcionamento adequado e composição adequada do Conselho e alarga, sem dúvida alguma, embora ligeiramente, numa unidade o poder do Presidente da República.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, para dizer tudo, a actual composição do Conselho Superior da Magistratura compõe-se de dezassete membros, havendo duas maiorias: nove são designados por elementos exteriores aos juízes - nove em dezassete constitui uma maioria -, sendo sete pela Assembleia da República e dois pelo Presidente da República, mas também nove são juízes - nove em dezassete constitui outra maioria -, sendo sete eleitos pelos juízes, um designado pelo Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside ao Conselho. Portanto, há aqui duas maiorias: uma maioria de elementos designados exteriormente e uma maioria de juízes. O PS propõe que não tenha de haver a segunda maioria.O Sr. José Magalhães (PS): - Que não tenha de haver obrigatoriamente uma maioria de juízes!O Sr. Presidente: - Certo! Que não tenha obrigatoriamente!
Srs. Deputados, está em discussão esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, julgo que há aqui só um argumento a salientar, que é o de que, se estamos preocupados com a independência, a imparcialidade e a objectividade dos magistrados, vejo com alguma dificuldade a posição em que fica o magistrado que é nomeado para o Conselho pelo Presidente e que não é eleito pelos seus pares. Julgo que fica numa má posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, permita-me uma observação: e aqueles que são designados pela Assembleia da República, sob proposta dos partidos? É um bocado pior!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É! Mas a Constituição não obriga a que seja assim!O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma!O Sr. Presidente: - Mas também não proíbe!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas não obriga! A diferença fundamental é que não obriga! Tanto mais que, tanto quanto sei, os membros do Conselho Superior da Magistratura não deixam de ser magistrados enquanto exercem as funções de membro do Conselho Superior da Magistratura,...O Sr. Presidente: - Não deixam, seguramente!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... o que significa que, ao contrário daquilo que sucedia na proposta do Professor Jorge Miranda, o problema da eventual isenção se coloca no momento em que ele exerce as funções de magistrado e não no momento posterior, como era o caso.
Portanto, não vejo que faça sentido a obrigatoriedade, a não ser que se entenda que seja essencial garantir uma maioria de magistrados no Conselho. Julgo, aliás, que a única função é essa, e eu pergunto-me por que é que essa maioria é garantida à custa da liberdade do Presidente da República e não à custa da liberdade da Assembleia da República, que, nomeadamente, elege muito mais membros do Conselho do que o Presidente da República, que só nomeia dois!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem de eleger juízes!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas, se é essencial garantir esta maioria de magistrados, porque é que ela se faz à custa da liberdade do Presidente da República e não à custa da liberdade da Assembleia da República, que até elege mais juízes do que aqueles que o Presidente designa?
Portanto, também podia perfeitamente ter-se encontrado uma solução em que fossem sete eleitos pela Assembleia, sendo um deles, obrigatoriamente, magistrado, e deixava-se a liberdade ao Presidente da nomeação dos dois representantes.
Julgo que, de facto, nos termos em que está, não faz muito sentido e era preferível que houvesse menos vinculação do que aquela que existe actualmente, ainda que, depois, possa acontecer, como acontece frequentemente na prática, em que acabam por ser nomeados ou eleitos pela Assembleia magistrados, e que isso garanta, em termos práticos, essa maioria, que suponho que é desejável, mas não sei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero manifestar aqui algumas dúvidas relativamente a esta intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que colocou um acento tónico, utilizando as suas palavras, no problema de saber se as maiorias ou minorias aritméticas - para mim isso não é a questão fundamental - eram feitas à custa da liberdade do Presidente da República ou à custa da liberdade da Assembleia da República.
Devo dizer que a leitura que faço deste preceito da Constituição não é, obviamente, de que os dois membros designados pelo Presidente da República são como que representantes da vontade ou espiões do Presidente da República dentro do Conselho Superior da Magistratura. Não tenho essa visão e, portanto, custa-me perceber essa lógica de ser à custa da liberdade ou do que quer que seja.
Posso estar errado, mas a lógica que para mim faz sentido retirar desta alínea a) do n.o 1 do artigo 220.o é de que o Presidente da República tem dois representantes no Conselho Superior da Magistratura, representantes que, obviamente, terão uma relação de proximidade permanente com ele no sentido de o manter perfeitamente informado sobre como é que decorrem as matérias e os assuntos que o Conselho Superior de Magistratura é chamado a acompanhar e a pronunciar-se.
A leitura que faço de um deles ter de ser magistrado judicial é uma leitura utilitária para o Presidente da República, isto é, de que, pelo menos, um dos seus representantes no Conselho é magistrado e, por isso, sempre terá uma visão própria e algo diferenciada de um qualquer outro jurista inserido num órgão de cúpula, como é o Conselho Superior da Magistratura, relativamente à estrutura judiciária e de que, portanto, há vantagem para o Presidente da República que, na sua representação, haja, pelo menos, uma visão interna daquilo que é a magistratura, que, enfim, é o objecto útil da actividade quotidiana do Conselho.
Nesse sentido, penso que a função desta alínea a) é muito mais numa lógica utilitária, que não numa lógica política, essa, sim, é que poderia fazer sentido face ao tal termo de "à custa da liberdade do Presidente da República",
portanto de o Presidente da República estar coarctado da sua liberdade de escolher politicamente Fulano ou Beltrano, de informação e de acompanhamento por parte do Presidente da República através de membros que privilegiadamente, dada a proximidade que necessariamente acabarão por ter com o Presidente da República por serem livremente escolhidos por ele, lhe permitirão um acompanhamento, porque é essa a sua função também nesta sede, daquilo que o Conselho Superior da Magistratura trata.
Poder-se-á dizer: "Bom! Mas ainda que a Constituição não diga que um deles tem de ser um magistrado judicial, sempre o Presidente da República poderá escolher um!". Com certeza que poderá! Agora, não vejo é que haja substantivamente razão para alterar isto, pois penso que o que aqui está tem uma lógica utilitária que, de certa forma, tenderá a despolitizar o tipo de escolhas que o Presidente da República faz nesta sede. Neste sentido, com franqueza, não vejo vantagem em alterar a disposição.
Concordo que não viria mal ao mundo se, eventualmente, uma proposta de alteração como aquela que o Partido Socialista apresenta ficasse consagrada na Constituição, porque o Presidente da República, qualquer que ele seja, sempre poderá continuar a escolher um ou dois magistrados e não ficaria inibido disso pelo facto de uma proposta desse tipo ser aprovada.
Agora, com toda a franqueza, penso que não traz ganho de causa, e, eventualmente, o resultado prático é um sinal de politização - esse, sim, do meu ponto de vista, indesejável - que, através da revisão constitucional, se estava a dar relativamente aos representantes designados pelo Presidente da República.
Portanto, no prato da balança vejo mais perversa do que vantajosa a inscrição na Constituição de uma alteração deste tipo, embora reconheça que ela, na prática, pode não significar qualquer alteração da situação actual, mas, do meu ponto de vista, tem, de facto, essa carga mais perversa do que vantajosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a solução que actualmente a Constituição tem conciliou duas formas de ver este problema e alguma disputa que, em certo momento, houve sobre qual deveria ser a constituição deste Conselho. Quando vim para a Assembleia da República, verificou-se logo a seguir a primeira revisão da Constituição e, embora sendo uma novata, pude aperceber-me de que havia uma corrente que pugnava por um autogoverno da magistratura e outra em sentido contrário, mas creio que se encontrou uma solução que nos parece certa.
De qualquer forma, penso que a magistratura beneficiou sob o ponto de vista da legalidade democrática. Quando se pergunta de onde é que vem a legitimidade dos juízes, uma vez que eles não são eleitos - há quem chegue a dizer isto -, penso que este artigo da Constituição dá o suporte para afirmar que há uma legitimação democrática da magistratura através da representação política no Conselho Superior da Magistratura.
Por outro lado, a solução actual tem uma vantagem, que é a formação dessas duas maiorias que foram há bocado notadas. Há um que é magistrado e que, por um lado, tem conhecimento dos problemas com que se defrontam os magistrados, mas, por outro, está a representar o poder político. Trata-se de uma solução de equilíbrio que, segundo creio, ao longo dos anos, desde que foi adoptada pela Constituição, tem funcionado bem, por isso alterar esta disposição no sentido em que é proposto, como foi notado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes na parte final da sua intervenção, podia voltar-se perversamente contra o próprio Presidente da República.
Achamos, portanto, que se deve manter a actual constituição do Conselho como vem na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém mais se quer pronunciar sobre este tema?Pausa.A proposta do Partido Socialista não se mostra viável, uma vez que tem a oposição do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 221.o.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Presidente dá, portanto, como apreciada a proposta do PSD para o artigo 220.o.O Sr. Presidente: - Ela é puramente consequencial, de modo que a sua discussão foi feita de manhã!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, Sr. Presidente, permitir-me-á que acrescente qualquer coisa mais a propósito da proposta do Partido Socialista?O Sr. Presidente: - Faça favor. Mas peço-lhe que seja breve, porque creio que os argumentos estão no essencial...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Já vimos quais são os problemas dos equilíbrios e das maiorias que se formam no seio do Conselho Superior da Magistratura, mas, em todo o caso, quero referir o seguinte: esta proposta do Professor Jorge Miranda relativamente à rotatividade eventual da presidência do Conselho na perspectiva...O Sr. Presidente: - No caso de ele ser unificado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... da sua unificação tem também a abertura do PSD, como, aliás, penso que já foi adiantado da parte da manhã.
Com todos os eventuais inconvenientes que já foram referidos, na proposta do Professor Jorge Miranda, no que diz respeito às escolhas por parte do Presidente da República, já há um reflexo da preocupação da representação dos magistrados do contencioso administrativo e fiscal e dos magistrados da magistratura comum.
Na ideia eventual da unificação, penso que na proposta do PSD estes sete juízes eleitos pelos seus pares também deveriam ter alguma correcção, no sentido de assegurar uma representação dos juízes da área do contencioso administrativo e fiscal, uma vez que o texto proposto não a assegura.O Sr. Presidente: - Fica, portanto, registada a posição do PSD para a proposta de unificação.
Para o n.o 1, que diz respeito à competência do Ministério Público, existem propostas do CDS-PP, do PCP e do PSD.
A proposta do PCP desdobra o actual n.o 1 em dois números: no n.o 1 diz-se que "Ao Ministério Público compete exercer a acção penal e defender a legalidade democrática" e no n.o 2 diz-se que "Ao Ministério Público cabe ainda a defesa dos interesses que a lei determinar, competindo-lhe, nomeadamente (...)", seguindo-se três alíneas inovatórias.
A proposta do PSD diz que "Ao Ministério Público compete, nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e os interesses determinados por lei". Trata-se, portanto, de aditar a expressão "nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania" e de suprimir a palavra "democrática".
Para começar pela ordem de apresentação, têm a palavra os Srs. Deputados do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Só em relação ao n.o 1, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Em relação aos n.os 1 e 2, uma vez que visam alterar o actual n.o 1.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós desdobramos o n.o 1 actual em dois números, com algumas alterações: no n.o 1 suprimimos a competência do Ministério Público para representar o Estado, porque se trata de uma questão que já vem sendo debatida há muitos anos e penso que pela maior parte do Ministério Público tem sido reivindicada a eliminação desta representação, porque pode a representação do Estado entrar em conflito com o outro objectivo, que é o da defesa da legalidade democrática; no n.o 2 prevemos a defesa dos interesses que a lei determinar e nas alíneas a), b) e c) desenvolvemos alguns desses interesses, designadamente em relação à protecção do património público, da legalidade das finanças públicas e de outros interesses que me escuso de enunciar, mas que os Srs. Deputados poderão visualizar na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Têm a palavra os Srs. Deputados do PSD para apresentar a proposta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação à proposta agora apresentada pelo PCP, a crítica que faço tem a ver...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe que apresente a proposta do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pensei que íamos discutir cada uma de per si.O Sr. Presidente: - Não, não! Discuti-las-emos globalmente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A proposta do PSD faz a inserção de um inciso que não vem hoje no artigo 221.o e que nos parece uma matéria particularmente relevante.
Num momento em que se debatem problemas de segurança e de criminalidade, que a todos preocupam do ponto de vista colectivo, e em que se levantam, por vezes, também algumas dúvidas de qual a óptica e o grau de intervenção das várias instituições do Estado, pensamos que são importantes duas coisas: primeiro, deixar aqui claro, pelo menos de uma forma implícita, que a política criminal é definida pelos órgãos de soberania, estando aqui subentendidos, o Governo e a Assembleia da República; segundo, reconhecer constitucionalmente que ao Ministério Público, enquanto órgão de intervenção na área criminal, quer do ponto de vista da prevenção, quer da repressão, cabe uma quota-parte importante na execução dessa política, no respeito, digamos assim, pelas linhas que superiormente tenham sido definidas pelos órgãos de soberania, sem prejuízo das demais competências específicas e subespecíficas que a Constituição e, de uma forma mais precisa, a lei lhe fixarem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas duas propostas: uma do PCP para retirar ao Ministério Público a competência constitucional para representar o Estado e, no mesmo passo, explicitar uma série de outras competências da esfera do Ministério Público na área da defesa de certos interesses; outra do PSD esclarecendo a competência do Ministério Público para participar na execução da política criminal...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se V. Ex.a me permitir, completaria a minha intervenção abordando já a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a crítica que eu estava a tecer em relação à proposta do PCP, quando V. Ex.a - e bem -, por uma questão de método e de sistemática, entendeu que eu devia apresentar primeiro a proposta do PSD, era no sentido de me parecer que esta fórmula, que é muito usual no PCP, de entrar numa pormenorização excessiva no texto constitucional tem inconvenientes, porque, por vezes, petrifica determinadas soluções, que, depois, se vem a ver que não são as mais adequadas, e diminui muitas vezes, do ponto de vista valorativo, outras áreas que, eventualmente, a Constituição não contém ou que, pela evolução das coisas, na altura em que se optou por lá inserir não tinham relevância...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, está lá "nomeadamente"!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois está! Mas não deixa de ter um significado preciso, quando se introduz, antes desse "nomeadamente", um determinado número de coisas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - A defesa dos interesses!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Certo! Mas penso que não tem em vista um princípio geral que, a meu ver, em sede de revisão é importante que se tenha, que é tornar cada vez mais a Constituição uma base de definição de princípios e de regras fundamentais e nunca um regulamento. Daí achar que há uma tendência excessivamente regulamentar nesta proposta e noutras semelhantes.
Tudo o que aqui está é perfeitamente atribuível e já está atribuído, em grande parte, ao Ministério Público em sede de lei ordinária. E na fórmula hoje contida na Constituição, que é, designadamente no n.o 1, "(...) exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar", esta expressão "que a lei determinar" é suficiente para, nesse local e nessa sede, podermos pôr estas e outras e as demais atribuições que a evolução da vida social, económica e cultural for entendendo que devem caber ao Ministério Público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez falando por mim, sobretudo nestas matérias em que nem tudo é pacífico, julgo que a proposta do PCP é positiva na parte em que propõe a eliminação da função de representação do Estado, se entendermos essa função como a de representação do Estado enquanto pessoa colectiva de direito público, do Estado-administração, portanto, não só nos tribunais administrativos, mas fundamentalmente nesses, e também nos tribunais comuns quando isso sucede.
Julgo que, por um lado, pode haver um conflito resultante da circunstância de o Ministério Público estar, porventura, a defender um interesse da Administração que pode não corresponder - e isso é o que há-de ser apurado em função do resultado do processo - à legalidade objectiva. Mas, sobretudo, julgo que é mais do que isso: é que o Estado-administração, hoje, é de tal forma complexo que a doutrina e mesmo o legislador já vieram reconhecer recentemente que, pese embora a personalidade jurídica una que se lhe deve reconhecer, o facto é que as atribuições estão repartidas, designadamente no que diz respeito à pessoa colectiva Estado, em função dos vários departamentos ministeriais, o que, por um lado, implica uma heterogeneidade de fins a prosseguir e de interesses a tutelar e a defender, tornando difícil, designadamente, que o Ministério Público esteja em condições de abarcar a defesa de todos esses interesses, e, por outro, leva a pensar sobre qual a diferença que existe entre a defesa do Estado ou a defesa do instituto público, sendo certo que este, por ser pessoa colectiva distinta da do Estado, não é representado pelo Ministério Público mas por advogado próprio, o qual, frequentes vezes é o jurista do próprio serviço. E acontece frequentemente movermos uma acção solidariamente contra o Estado e contra um instituto público e vermos o Ministério Público e um advogado, ou um jurista de um serviço, do outro lado, no processo, quando, na prática, o único que está em condições de assegurar a representação daqueles interesses é normalmente o jurista ou o advogado desse instituto público e não o Ministério Público.
Isso, aliás, é o que permite perceber por que é que - e julgo que seria interessante uma estatística e um estudo sociológico sobre essa matéria - o Ministério Público em 95% dos casos de acções que são movidas contra o Estado, designadamente acções de responsabilidade civil, primeiro, pede um prazo excessivamente longo para produzir a defesa - é que está tão distante da matéria de facto em discussão no processo que precisa de um prazo enorme para se inteirar dela - e, segundo, em 80% dos casos, defende por excepção e nunca discute a matéria de fundo, até porque não tem, pura e simplesmente, informação dos serviços ou dos directamente interessados na matéria. O que, normalmente, resulta em prejuízo, por um lado, para a posição do Estado, porque é mal defendido, e, por outro, para os particulares e os administrados, designadamente porque vêem o processo protelado por um tempo inadmissível, pela circunstância de o Ministério Público, primeiro, ter de ir falar com o jurista do serviço para, depois, poder eventualmente produzir uma defesa naquele processo. Portanto, nessa parte, julgo que a proposta é, de facto, positiva.
Na parte restante, julgo que ela é perigosa, designadamente na parte em que alarga, com uma enumeração ainda que meramente exemplificativa, substancialmente os interesses a tutelar pelo Ministério Público, na medida em que se, por um lado, lhe retira a tutela do interesse público, quando esse interesse público é o interesse da pessoa colectiva pública Estado, por outro lado, comete-lhe especificamente a tutela de interesses difusos, o que não sei se é necessariamente a função do Ministério Público.
A acção pública não se confunde, apesar de tudo, com a acção popular - e a acção popular está prevista constitucionalmente e está prevista e regulamentada na lei -, e os titulares desses interesses serão outros que não o Ministério Público, razão pela qual tenho algumas dúvidas que, nestas circunstâncias, faça sentido que haja uma especificação tal como ela é proposta. O que acontecerá é que, quando estes interesses difusos coincidam com a legalidade objectiva, o Ministério Público, enquanto garante da legalidade objectiva, poderá agir recorrendo para tal à acção pública, mas não à acção popular, porque não é sua função tutelar outros interesses que não sejam aqueles que resultam da verificação e da garantia da legalidade objectiva.
Portanto, julgo que é, apesar de tudo, perigosa neste sentido, porque pode permitir designadamente que as funções do Ministério Público possam ser utilizadas para outros fins que não exactamente aqueles para os quais elas estão concebidas actualmente, nomeadamente ganhando protagonismo em matérias sensíveis mediaticamente, como sejam as do ambiente ou do património, as quais só devem estar a cargo do Ministério Público quando esteja em causa um problema de legalidade objectiva e não um problema do interesse difuso da comunidade, uma espécie de representação política indirecta, que, julgo, é perigosa.
Pelas mesmas razões, julgo que é perigosa a proposta do PSD, quando vem especificar esta sua função de participação na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania. Naquilo que a proposta tem de positivo, que é o reconhecer que a política criminal não é definida pelo Ministério Público mas pelos órgãos de soberania, ela é supérflua. Isso parece-me evidente, tendo em conta que o exercício da função política está reservado aos órgãos de soberania, excepto na parte em que ele está "delegado" nos órgãos de governo próprio das regiões autónomas - e faço esta ressalva por simpatia pelo Deputado Guilherme Silva -, o que significa necessariamente que o Ministério Público não participa por natureza na definição do política criminal.
Agora, esta associação do Ministério Público à execução da política criminal, nos termos em que é proposta, parece estabelecer uma relação de confiança directa e imediata entre aqueles que a definem e os magistrados do Ministério Público. É que é essa a relação de confiança que existe, ao nível da Administração Pública, entre um ministro que define a política e os titulares dos órgãos
dirigentes e superiores da Administração Pública que têm por função executá-la. E é isso que justifica, designadamente, a livre nomeação e exoneração dos titulares desses órgãos, precisamente porque a execução da política normalmente tem subjacente uma relação de confiança directa e imediata com os órgãos que a definem, coisa que me parece que não está necessariamente no espírito da Constituição, pelo menos no texto actual, no que respeita às relações entre o Ministério Público e o Governo.
Sem prejuízo da nomeação feita pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro-Ministro, quanto ao mais, não me parece estar implícita na Constituição, nos termos actuais, essa relação de confiança, porque, pelo contrário, parece-me que a Constituição parte do pressuposto de que uma relação de confiança estabelecida nestes moldes poderia pôr em causa a imparcialidade, a objectividade e a isenção do Ministério Público no exercício das suas funções e poderia trazer o Ministério Público para a área da actividade política, nomeadamente na parte em que diz respeito à execução da política definida pelo Governo.
Isto é, por que razão é que se há-de impor ao Ministério Público, constitucionalmente, que ele execute a política deste Governo e que, amanhã, execute a política do Governo subsequente, contrária à do outro Governo? Parece-me que há aqui, apesar de tudo, alguma confusão entre a tutela da legalidade objectiva e o exercício da acção penal e a execução da política criminal que é definida pelos órgãos de soberania, designadamente pelo Governo. E essa associação é perigosa, pelo menos no sentido em que, sendo mal interpretada, pode permitir aquilo que, porventura, se quererá evitar e de que, porventura, o Ministério Público tem sido acusado de fazer, que é o excessivo protagonismo político do Ministério Público, para além daquilo que é o exercício normal das suas funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam em discussão estas duas propostas, a do PCP e a do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, dou o meu acordo parcial relativamente à primeira parte da intervenção do orador anterior, ou seja, à parte das críticas às alterações propostas pelo Partido Comunista Português. Penso que não foi essa a intenção, mas o que dela resulta é que, retirando expressamente a função de representação do Estado ao Ministério Público, atribui-lhe a representação do Estado não como administração, mas como colectividade, na medida em que, desde logo, lhe atribui estas funções em relação a interesses difusos e até a interesses colectivos, designadamente os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e à defesa dos consumidores.
Ora, reforçar esta crítica parece-me pertinente. Além disso, o elencar de algumas das funções, que nem sei se serão as principais, levará com certeza o intérprete e aplicador deste artigo a vários problemas derivados da necessidade de destes três casos concretos retirar uma regra geral. E se tínhamos essa tarefa facilitada, na medida em que temos apenas a regra geral do actual artigo, depois passaremos a ter de interpretar uma regra geral destes três casos concretos, o que colocará, com certeza, problemas muito difíceis de compatibilização.
Por isso, penso que a actual redacção tem mais virtualidades do que a redacção proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero suscitar algumas dúvidas em relação às propostas apresentadas, desde logo, face ao contributo dado a esta Comissão pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas devo dizer que, de facto, sobre esta matéria, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não só apresentou por escrito um conjunto de propostas de redacção concreta para todos os artigos respeitantes ao Ministério Público, a saber, os artigos 221.o e 222.o, como, na audiência que teve connosco, reiterou e reforçou essas propostas. Uma delas é justamente a de retirar ao Ministério Público a representação do Estado junto dos tribunais.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É precisamente nesse ponto que quero suscitar um esclarecimento, desde logo, dos proponentes, que são os Srs. Deputados do Partido Comunista Português, quando afastam a representação do Estado.
Sendo certo que para todos nós se torna claro - e, ainda agora, com a intervenção que ouvimos do nosso colega, Deputado Cláudio Monteiro - que a representação dos interesses privados do Estado pode criar situações de particular colisão entre a defesa do Estado e a defesa da legalidade que se situa, eventualmente, do lado dos administrados, tenho a dúvida - e suscito-a aos Srs. Deputados proponentes - sobre se não haverá uma representação pública do Estado, que não estou a ver concretizada de forma precisa, que mereça protecção. Esta a dúvida que suscito à proposta apresentada pelo PCP.
Outra questão, já relativamente à proposta do PSD, é a alteração particularmente radical da natureza do Ministério Público, quando participa na execução da política criminal, o que dava, naturalmente, ao Ministério Público uma fisionomia e uma natureza totalmente distinta da actual e, como foi dito, e bem, na intervenção anterior, uma característica de elemento executor da política governamental, ao arrepio do seu estatuto constitucional e da sua identidade, hoje, definida em termos constitucionais. Esta é também uma das questões que nos foi suscitada na audição a que o Sr. Presidente agora aludiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tenho algumas reservas relativamente a esta solução radical, de retirar a representação do Estado ao Ministério Público e penso que o Sr. Deputado Alberto Martins tocou nesse aspecto. O Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu-se à circunstância de, hoje, os serviços, de um modo geral, estarem dotados de assessores e de auditores jurídicos, que intervêm. Mas o Estado não se esgota aí! A realidade Estado é muito mais vasta e penso que não há ainda uma estrutura global do Estado em toda a sua extensão nacional que nos tranquilize, de modo a podermos deixar os interesses do Estado e os demais que eles envolvem sem representação adequada, o que constitui uma regra, uma regra histórica, digamos, de representação do Estado por
parte do Ministério Público. Penso que estamos um pouco no escuro, salvo melhor opinião, ao propor uma alteração tão radical a esta regra.
Compreendo as preocupações de alguma difícil conciliação, de que o Ministério Público será eco no documento que deixou à Comissão e que tem sido ciclicamente colocado, mas não creio que, neste momento, possamos, pura e simplesmente, prescindir dessa representação, dessa forma.
Já no que diz respeito ao problema colocado pelo Sr. Deputado Alberto Martins quanto à participação do Ministério Público na execução da política criminal, a questão que se põe é esta: participa ou não o Ministério Público na execução desta política? Deve ou não deve participar o Ministério Público na execução desta política?
Basta pensar que há órgãos que têm a ver com a intervenção na área criminal, o Conselho Superior de Segurança e outros organismos, onde está o próprio Procurador-Geral ou representações do Ministério Público. Ora, isso não acontece por acaso; é, com certeza, para haver articulações nessas áreas.
Acho é que não devemos confundir a circunstância de, em cada momento e em função do nosso funcionamento institucional e democrático, ser definida pelos órgãos competentes para o efeito - e que, repito, são o Governo e a Assembleia da República - a política criminal com o facto de o Ministério Público ter uma estrutura autónoma (e tem-na, obviamente), mas que não é estanque de uma participação, por força das suas funções, na execução dessa política.
Esta é uma questão da qual não podemos sair: ou vamos deixar que o Ministério Público participe nessa execução para ficar em 100% autónomo, ou vamos mantê-lo nessa parcela importante de participação na execução dessa política. E, obviamente, não me parece que, à partida, as prioridades que sejam definidas e que o Ministério Público tenha de executar e de levar a bom termo, designadamente pelas orientações que o próprio Procurador-Geral tenha de dar em cada momento, o tornem num órgão alheio à situação que, social e criminalmente, em termos de segurança, se coloca em cada momento e que exige respostas, em sede de políticas criminais, dos órgãos de soberania.
Esta situação não me parece que tenha de ser tão estancável, tão separada, que, per si, possa afectar a autonomia do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos aqui vários problemas. Vamos analisá-los um por um. Os argumentos já foram trocados, pelo que, agora, gostaria que os Srs. Deputados tomassem posições mais claras quanto aos problemas um a um.
Primeiro, temos o problema da representação do Estado por parte do Ministério Público. A proposta do PCP, de retirar ao Ministério Público a função de representação do Estado, coincide com a proposta do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Essa proposta foi acolhida pelo Deputado Cláudio Monteiro e suponho que, com alguma qualificação, mas no fundo convergente, também pelo Deputado Moreira da Silva, porém o PS e o PSD formulam objecções quanto a esta proposta.
O que pergunto, e proponho, é se satisfaria as duas partes uma fórmula tal como esta: "Ao Ministério Público compete exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, bem como representar o Estado e outras entidades públicas nos casos e termos previstos na lei".
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, julgo que se deve pensar numa redacção semelhante, em que se pudesse compatibilizar a representação do Estado, sempre que não houvesse conflito com os interesses que, pelos vistos, pelo consenso havido à volta desta mesa, poderiam ser considerados superiores, como, por exemplo, a legalidade, a defesa da legalidade, ou algum outro interesse que pudesse colidir com a representação do Estado.
Penso que a proposta do Sr. Presidente irá nesse caminho e tudo o que for nesse caminho terá...O Sr. Presidente: - Os proponentes acham suficiente e os opositores acham palatável esta proposta...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é uma redacção que ponderaremos, não lhe fechamos a porta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: em relação à proposta do Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sugestão! Eu não faço propostas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em relação à sugestão do Sr. Presidente, acho que ela melhora o n.o 1 do artigo 221.o da Constituição, embora, para nós, a representação do Estado de que a Constituição fala seja representação de interesses privados, porque o resto, os interesses públicos, cai na defesa da legalidade democrática.
É por isso que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também quer a eliminação da representação do Estado. Mas, de qualquer forma, como o Sr. Presidente sugere, penso que melhora o actual n.o 1 da Constituição. Prefiro-a à sugestão do Sr. Deputado do PSD, porque penso que era mais complicado estar, caso a caso, a averiguar quando havia conflito, etc.