12 DE FEVEREIRO DE 2016 19 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, é bom que Mário Centeno diga a Shäuble e a Dijsselbloem que mantemos, pela parte do Bloco, a mesma determinação e que continuamos a defender o País. Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre um outro tema. Lembra-se de um dos maiores erros da direita e que tão caro custou ao País? O BANIF! Milhares de milhões de euros dos contribuintes no Banco e nenhum administrador executivo nomeado pelo Estado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Estado pagava, não mandava! Acabou assaltado! Porquê repetir o erro? Na TAP — cujo negócio de privatização achamos que deve ser parado —, o plano deste Governo é pagar e não mandar. Sem nenhum administrador executivo, como pode o Governo garantir os voos para o Porto, ou para qualquer outro lugar, ou qualquer outro objetivo de interesse público na TAP?! Como é que podemos garantir que o interesse público é servido se o Estado não manda? Não estamos nós a convidar a um novo assalto?! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, é conhecido, desde o princípio, que temos uma visão diferente sobre a TAP. O PS sempre admitiu que pudesse haver uma privatização parcial da TAP, na impossibilidade de haver uma injeção de capitais públicos que assegurassem a sua capitalização. Todo este processo poderia ter decorrido de uma forma pacífica não fosse a obsessão ideológica do anterior Governo querer privatizar a TAP a 100%, custasse o que custasse, em que momento fosse, tendo-se mesmo permitido assinar o contrato no dia seguinte a ter sido demitido por esta Assembleia da República. Portugal é um Estado de direito e tem de fazer afirmar a legalidade. A situação dos transportes públicos urbanos era distinta, visto que os contratos não estavam concluídos, o Tribunal de Contas não os tinha visado e, portanto, não havia obrigações e direitos a garantir. O caso da TAP era diferente; havia direitos e obrigações para respeitar. Aquilo que procurámos fazer foi recuperar aquilo que nos pareceu absolutamente essencial, que é o controlo estratégico, sem prejuízo de a gestão poder ser privada. Por isso, o modelo de governance da companhia, que está agora a ser concretizado na negociação dos estatutos, mas que já está suficientemente desenhado no memorando de entendimento, permite ao Estado intervir naquilo que julgamos ser essencial intervir, e essa dimensão estratégica tem, aliás, mesmo não tendo administradores executivos, uma capacidade de intervenção importante, com o direito de veto do presidente do conselho de administração, relativamente a algumas decisões que têm essa natureza estratégica. Não vamos agora resolver, certamente, a divergência que já tínhamos antes, mas creio que compreenderá talvez melhor o resultado a que chegámos, tendo em conta as circunstâncias em que tivemos de fazer esta negociação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.