PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Eurojust foi já consagrada nos artigos 29.o a 31.o do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Nice, relativos à cooperação policial e judiciária em matéria penal. O objectivo fundamental é reforçar a luta contra a criminalidade grave, transnacional.
Com a Eurojust, pretenderam os Estados-membros da União Europeia criar uma estrutura composta por representantes das autoridades judiciárias com competência no domínio das investigações criminais, da acção penal e para prática de actos de cooperação judiciária internacional, no que respeita à criminalidade grave organizada que envolva um ou mais Estados da União.
A esfera de competência da Eurojust é a decorrente do artigo 4.o da Decisão do Conselho e que inclui os tipos de criminalidade e as infracções em relação às quais a Europol tem competência: a criminalidade informática; a fraude e a corrupção ou quaisquer outras infracções que lesam os interesses financeiros da Comunidade; branqueamento dos produtos do crime; crimes contra o ambiente; participação em organização criminosa; bem como outras infracções cometidas conjuntamente com as anteriores.
Os objectivos da Eurojust são os constantes do artigo 3.o da Decisão do Conselho e são os seguintes: incentivo e melhoria da coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-membros quanto às investigações e procedimentos penais nos mesmos, tendo em conta todo e qualquer pedido proveniente de uma autoridade de um Estado-membro e todas as informações fornecidas pelos órgãos competentes, nos termos das disposições aprovadas no âmbito dos tratados; melhoria da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros, facilitando, em particular, a prestação de auxílio judiciário mútuo em matéria penal no plano internacional e a execução dos pedidos de extradição; outras formas de apoio às autoridades competentes dos Estados-membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais.
As funções da Eurojust decorrem dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Decisão do Conselho e a Eurojust actua através dos seus membros nacionais, ou colegialmente, podendo solicitar às autoridades nacionais que iniciem uma investigação ou instaurem um processo por factos precisos.
Admite-se que uma daquelas autoridades possa estar em melhor posição para realizar essas investigações ou instaurar o processo, que se coordenem entre si, que criem uma equipa de investigação conjunta e que forneçam as informações necessárias para que possa exercer as suas funções.
A Eurojust assegura, ainda, a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-membros e a coordenação das investigações e procedimentos penais; contribui para a melhoria da comparação entre elas; coopera com a rede judiciária europeia; utiliza os seus instrumentos; coopera com a Europol, dando-lhe pareceres e utiliza os seus ficheiros de análise; presta apoio logístico às autoridades nacionais para se coordenarem entre si. A Eurojust transmite, ainda, pedidos de auxílio judiciário mútuo.
Dispõem os artigos 9.o e 42.o da Decisão do Conselho que os Estados-membros devem definir o estatuto dos membros da Eurojust, a natureza e o alcance das suas competências no território nacional e o direito que lhes assiste de actuar em relação às autoridades estrangeiras, bem como alinhar o direito interno com a decisão. É isso que a presente proposta de lei faz.
Segundo este diploma, a representação nacional é assegurada pelo membro nacional que é coadjuvado por um adjunto e por um ou mais assistentes em função das necessidades de serviço. A nomeação dos representantes nacionais é efectuada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
O cargo de membro nacional da Eurojust é exercido em comissão de serviço por um Procurador-Geral adjunto e os assistentes são designados de entre magistrados do Ministério Público licenciados em Direito, mediante proposta daquele.
O membro nacional da Eurojust depende directamente do Procurador-Geral da República no que respeita ao exercício das competências em território nacional.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Face à densidade e à quantidade de matéria em questão, permitam-me que faça apenas uma outra referência
4742   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 em relação à instância comum de controlo, a qual tem por objectivo controlar e assegurar a boa gestão e o tratamento de dados pessoais, sendo que o artigo 14.o, que se reporta ao membro nacional da instância comum de controlo, refere que é a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais que possui a competência para designar, de entre os seus membros, o membro nacional.
Termino, dizendo que todas estas iniciativas são efectivamente fundamentais para se assegurar que, no espaço comunitário e entre os países que compõem este espaço, haja cada vez mais cooperação e cada vez mais eficácia no combate ao crime que, cada vez mais, é capaz de ultrapassar barreiras que até agora não eram conhecidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo pela questão da Eurojust, dizendo que, a montante do que hoje aqui discutimos relativamente à Eurojust, há um outro problema, há um défice de discussão acerca da Eurojust. Ou seja, até aqui não foi discutida esta matéria, ao contrário do que se passou, por exemplo, em França, onde o Parlamento francês discutiu e aprovou uma resolução sobre o que deveria ser a Eurojust.
Portanto, pelo menos em relação a Portugal e ao Parlamento português, há efectivamente falta de transparência no que diz respeito à criação da Eurojust.
Em segundo lugar, penso que a Decisão do Conselho que cria a unidade Eurojust coloca muitos e importantes problemas, desde logo o da própria independência da unidade, porque permite-se, conforme o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão, que a Eurojust seja composta por procuradores, juízes ou oficiais de polícia. Perante isto, pode perguntar-se que independência tem uma instituição em cujo órgão central têm assento agentes policiais que estão dependentes dos governos, dos poderes executivos, dos respectivos Estados-membros - poderá haverá alguma excepção, como, por exemplo, em relação a Itália, onde não havia essa dependência, mas não sei como é agora. Mas pergunta-se que independência tem de facto esta entidade para dirigir as actividades que lhe estão cometidas.
Por outro lado, que controlo é feito em relação às actividades desta entidade? Não há nenhum controlo - refiro-me a controlo independente, como é óbvio, a controlo judicial. Penso que são muito importantes estas interrogações no que toca à própria Eurojust. É um facto que está previsto um órgão de controlo, mas é apenas no que respeita à questão da protecção dos dados, porque toda a outra sua actividade não está sujeita a qualquer controlo.
Portanto, se pensavam criar - e creio que tal estaria na mente de algumas pessoas quando procederam à criação da Eurojust - uma entidade com vista a desenvolver preferencialmente a justiça, não deixando tudo concentrado na EUROPOL e em organismos policiais, então, deveriam interrogar-se sobre a legitimidade democrática deste órgão da União, o qual não tem. Este órgão da União não tem legitimidade democrática.
Por isso mesmo, entendemos que o facto de a Decisão permitir que se desenvolvam poderes diferentes, com diferentes graus de responsabilidade, já que a Eurojust é composta por oficiais de polícia juntamente com juízes e procuradores, não augura nada de bom relativamente ao seu funcionamento.
Penso que, pelas perguntas que fiz, já deu para perceber qual é a posição do Partido Comunista Português relativamente a esta matéria. Nós achamos que se deve combater a grande criminalidade e que não é só a Europa que deve transformar-se num espaço de liberdade e segurança mas o mundo. No entanto, como vimos, o mundo está muito longe de ser um espaço de segurança; bem pelo contrário, andou-se para trás décadas e décadas em relação a essa segurança. Tanto assim é que o que aconteceu na Europa, desde o 11 de Setembro - basta ver a legislação dos vários países -, foi a aprovação de legislação securitária que colocou os cidadãos na maior insegurança, vítimas de buscas, de revistas, sem qualquer justificação, como, por exemplo, sucedeu em Paris.
Quanto à iniciativa legislativa do Governo, pelas perguntas que fiz, creio que já fiz uma censura.
Esta iniciativa do Governo deita para o caixote do lixo o programa do CDS-PP em relação ao Ministério Público e à justiça. Na verdade, esta proposta de lei ataca a independência do Ministério Público, coloca nas mãos da Ministra da Justiça o conhecimento de dados de investigação que devem estar protegidos pelo segredo de justiça e, ainda, a possibilidade de transmitir esses dados para outros efeitos...O Sr. José Magalhães (PS): - Gostaria, se isso alguma vez chegasse a ser lei!A Oradora: - Pois, estou a pronunciar-me em relação à proposta de lei.
Como eu dizia, esta proposta de lei coloca nas mãos da Ministra da Justiça o conhecimento de dados de investigação e a possibilidade de transmitir dados para outros efeitos que podem ser, por exemplo, o de colocar um cidadão sob vigilância, sem se saber se é ou não criminoso ou o critério de "terrorista" de algumas pessoas.O Sr. José Magalhães (PS): - O Deputado Nuno Melo está a fingir que não ouve!A Oradora: - Ao fim e ao cabo, o CDS-PP fez figura na campanha eleitoral com o seu programa sobre a questão da independência do Ministério Público e, afinal, obtém o mesmo que o PSD tinha no seu próprio programa eleitoral. De facto, isto, assim, não pode ser.
Para além disso, o que está previsto nesta proposta de lei também é no sentido de permitir que agentes policiais, não se sabe de que país, mas pode ser de Estados exteriores à União - está previsto no artigo único da proposta de lei n.o 49/IX -, venham participar na investigação e possam ter o mesmo estatuto que os outros que fazem parte da equipa conjunta de investigação.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Jorge Lacão inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento. A Sr.a Deputada Odete Santos já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O PS cede 2 minutos, Sr. Presidente.
4743   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, pela nossa parte, creia que ouvimos com atenção as suas observações e as dúvidas que colocou. Aliás, há pouco, quando nos mostrámos empenhados em aprofundar a matéria na especialidade, foi no exacto sentido de, também com a sua colaboração, procurarmos encontrar uma solução que seja boa, naturalmente, no quadro da Decisão que está assumida quanto à formação da unidade Eurojust, para a qual, como sabe, houve um impulso muito importante de Portugal, na linha do anterior governo, do Partido Socialista, para a regulação do Eurojust e até para a possibilidade da criação do chamado pró-Eurojust, que tem permitido já uma experiência embrionária, como também se sabe.
O que vale a pena, a meu ver, não é discutir, se me é permitida a expressão, a razão de ser ontológica da existência de um organismo judiciário de coordenação europeia no espaço de liberdade, segurança e justiça. Acerca disto, estamos profundamente empenhados em que ele deva existir, até para que haja uma cooperação adequada entre aquilo que é a função policial no quadro da EUROPOL, por um lado, e aquilo que, justamente, deve ser uma instância de controlo judiciário, por outro.
Também a experiência, a meu ver, nos diz que a solução actual da chamada Rede Judiciária Europeia, que está, no fundo, imbuída de uma lógica meramente descentralizada, de pontos de contacto ao nível dos vários ministérios públicos ou equiparados no quadro dos Estados-membros, não tem eficácia bastante também para permitir a garantia suficiente de controlo ao nível do acompanhamento das investigações e das acções introduzidas em juízo no que toca à criminalidade mais grave, de que a Eurojust se deve ocupar.
No entanto, a Sr.a Deputada Odete Santos suscitou alguns problemas sérios, como, por exemplo, o de saber se a Eurojust deveria ter para todos os membros um estatuto idêntico de matriz europeia, ou se, como acabou por ser a solução, eventualmente por ser o consenso possível ou por até ser um tributo ao princípio da subsidiariedade, os membros que irão integrar a Eurojust têm individualmente o estatuto que lhes é dado pelas ordens jurídicas dos respectivos Estados-membros.
É uma solução melhor? É uma solução pior? Neste momento, parece ser a solução possível. Pode ela ser acompanhada de algumas medidas que, em todo o caso, salvaguardem garantias de independência? Acho que vale a pena ponderarmos isto.
Designadamente, no que diz respeito à apresentação de relatórios, o Governo efectivamente propõe que eles sejam anualmente endereçados à Ministra da Justiça, ou Ministro da Justiça, e ao Procurador-Geral da República. Fará sentido que seja às duas entidades? A apenas a alguma?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Em matéria de controlo democrático, deverá esse relatório, designadamente por via do relatório que o Procurador apresente à Assembleia da República, também dar conhecimento da actividade relevante da Eurojust ao Parlamento?
Temos aqui matérias para ponderar e, portanto, neste sentido, e concluo, Sr. Presidente, registamos as linhas de preocupação contidas na intervenção da Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, dispondo, para o efeito, de 2 minutos, tempo cedido pelo Partido Socialista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se calhar, até vou demorar menos tempo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, começo por agradecer a cedência de tempo e as perguntas que me colocou.
Como todos sabemos, há Eurojust, porque não se conseguiu chegar a um ministério público europeu. Todos sabemos isto e que este foi o concerto possível, mas, de qualquer forma, penso que deveria ter sido muito melhorado, como, por exemplo, em relação àquelas questões que suscitei e provavelmente a outras. Aliás, já houve, em Inglaterra, algumas críticas e sugestões de melhoria em relação a esta Decisão e ao Estatuto da Eurojust.
Portanto, pela nossa parte, quanto às questões que colocou e que, a meu ver, são importantes, porque têm a ver com o controlo democrático, estamos de acordo, uma vez que a Eurojust existe, em discutir, em sede de especialidade, a maneira de minorar a opacidade que a unidade Eurojust tem. Aliás, uma das críticas que lhe é feita no estrangeiro é a falta de transparência, pelo menos não há mecanismos de transparência no que respeita a esta unidade. E, portanto, estamos dispostos a discutir e a tentar encontrar algumas soluções.
Para terminar, devo dizer que não tive oportunidade, porque não tive tempo, de, na minha intervenção, falar sobre o projecto de lei do Partido Socialista, e não foi por ter dado menos atenção ao diploma. Estudei-o, comparei-o até com a proposta do Governo, e vi que o Partido Socialista seguiu a Decisão. E é para os Estados-membros da União Europeia, não é para outro país não sei onde...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O vosso diploma, por exemplo, permite que os agentes estrangeiros só intervenham nas investigações que digam respeito ao seu próprio país, e assim é que está correcto.
Portanto, queria, nesta resposta, também incluir esta referência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me "roubar" algum do precioso tempo desta Câmara para pôr em destaque uma matéria que me parece, apesar de tudo, relevante e que são as diferenças entre o projecto de lei do Partido Socialista e a proposta de lei que aqui foi apresentada.
As diferenças, Sr.as e Srs. Deputados, são muito pequenas. O essencial da diferença reside no seguinte: o Partido Socialista opta por um diploma autónomo, enquanto que o
4744   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 Governo opta por inserir, na sistemática da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - e estou a falar de equipas de investigação conjunta -, em dois artigos novos, os artigos 145.o-A e 145.o-B, soluções que, no essencial, reconduzem ao mesmo, porque têm a mesma matriz comum, que é, obviamente, a Decisão do Conselho.
Quero, em todo o caso, dizer que me parece - e, com isto, gostava de rematar esta questão - que a opção do Governo faz mais sentido, porque, ao ter-se optado por não fazer isto num diploma avulso, permite-se que a inserção destas duas normas na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal tenha a vantagem de permitir um âmbito de aplicação mais alargado. E, portanto, é aquilo que eu há pouco dizia na resposta à Sr.a Deputada Odete Santos: a ideia é, como, aliás, a Sr.a Deputada veio depois realçar, permitir que o espaço judiciário, não só o europeu mas também o do resto do mundo, na medida em que seja necessário ou possível, possa ser coberto por esta forma de actuação, que é de facto útil.
Permito-me não responder às outras interpelações da Sr.a Deputada Odete Santos, tendo algumas delas sido reveladoras de um cepticismo e de um negrume de entendimento desta matéria, que eu não partilho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Infelizmente, tem vindo a modificar-se.O Orador: - E, portanto, não poderia responder-lhe com grande gosto, Sr.a Deputada.
Em todo o caso, quero dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista, designadamente ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem agradeço o favor, que fez, de, mais uma vez, recordar que alertou e "acordou" o Governo - já o Sr. Deputado José Magalhães, em anterior intervenção sobre este mesmo tema, pretendia ser o "despertador" do Governo -, com toda a brandura, o seguinte: agradeço-vos o esforço relojoeiro que fazem para "acordar" o Governo, mas lembro-vos de que, quando este Governo tomou posse, encontrou, só no Ministério da Justiça, 13 directivas e decisões-quadro, para transpor, algumas de grande importância e algumas delas atrasadas cinco anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, só lamento que o esforço relojoeiro que VV. Ex.as agora entendem fazer - e muito bem! - não tenha sido feito nos seis anos em que puderam exercer o esforço não de acordar mas de fazer.
Em todo o caso, quero dizer-vos que o Governo pelo menos faz. Fará com algum atraso, mas perdeu algum tempo a transpor as 13 decisões-quadro e directivas que o governo a que VV. Ex.as pertenceram não teve o cuidado de "acordar" e de transpor.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não havendo mais inscrições, em matéria de relógio, chegamos ao fim...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para uma intervenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sendo assim, reabrimos o relógio.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como calcula, foi esta última intervenção do Sr. Secretário de Estado que me suscitou também uma intervenção final, porventura desnecessária se as considerações do Sr. Secretário de Estado pudessem ter sido outras.
O Sr. Secretário de Estado esteve atento ao debate, pelo que, seguramente, terá verificado como da nossa parte o empenhamento foi completo. Foi completo porque tomámos uma iniciativa legislativa em tempo oportuno e já agora não propriamente para despertar o Governo mas, essencialmente, porque o Governo, não estando desperto, não cooperou com a Assembleia da República para que esta também exerça as suas competências.
É nosso dever fazê-lo, e, ao tê-lo feito, cumprimos aquilo que também se nos pede como partido da oposição, que é ter direito e dever de tomar iniciativas próprias.
Nesta matéria, portanto, não se trata de uma mera lógica competitiva mas de uma plena assunção de responsabilidades.
Já agora, quanto ao outro aspecto do empenhamento construtivo, Sr. Secretário de Estado, nós queremos desenvolver esta matéria, seja a de regulação final das normas de execução da Eurojust, seja a que diz respeito às equipas de investigação conjunta, em termos que permita não só o mais alargado consenso na Câmara, em matéria de concretização do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, como também a boa cooperação institucional daqueles que institucionalmente têm o dever de cooperação e também de pronúncia nestas matérias, e já aqui me referi ao papel relevante do Ministério Público e à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O Governo, por alguma celeridade, depois de ter estado, porventura, excessivamente na inércia, não nos apresentou aqui a posição resultante dessas consultas institucionais, que porventura não terá feito, ou, se as fez, não as transformou em apreciação formal adequada para conhecimento de toda a Assembleia, e, naturalmente, em sede de especialidade, terá de ser o Parlamento, através da Comissão competente, a desenvolver essas diligências, certamente em espírito de diálogo com o Governo, que muito estimaremos que possa acompanhar os trabalhos até ao fim.
Em matéria de iniciativa no âmbito das reformas da justiça, tirando as medidas de concretização das reformas de fundo deixadas pelo governo do PS - refiro-me, por exemplo, às do contencioso administrativo, ou às da acção executiva -, Sr. Secretário de Estado, até ao momento, que outra reforma relevante é que o Governo nos apresentou para nos ocupar, de forma positiva, em matéria de reformas estruturais da justiça?
Lamento dizê-lo que, para além de algumas questões pontuais e de algumas soluções intercalares, o défice não é da nossa parte mas, sim, da vossa parte. Mas, como é natural, essa responsabilidade é a vós que cabe e não à oposição, e não vale a pena entrarmos numa querela, politicamente irrisória, quando, no essencial dos temas, viemos
4745   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 aqui para manifestar concordâncias, e as divergências finais que exprimiu é que me pareceram muito razoavelmente fora do espírito do debate que aqui travamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, para responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, não pode, uma vez que já interveio duas vezes neste debate. Quanto muito, se quiser, o Sr. Secretário de Estado pode pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tendo, para o efeito, os 3 minutos regimentais.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão é até bem curto, porque, depois da intervenção que ouvi, ficou-me a dúvida. É, de facto, de um pedido de esclarecimento que se trata.
Porventura, o Sr. Deputado Jorge Lacão já ouviu falar na lei da adopção? Na lei das falências? Na lei de privatização do notariado? E, já agora, por acaso já alguma vez reflectiu sobre se as duas reformas a que se referiu, das leis da acção executiva e do contencioso administrativo, não precisavam de uma seriíssima reflexão interior - vão precisar efectivamente -...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, não! Foram aprovadas por unanimidade!O Orador: - ... para poderem ser postas em prática?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão para responder, informo que o PSD cede ao Partido Socialista o tempo exactamente igual ao que foi gasto pelo Sr. Secretário de Estado no pedido de esclarecimento, o que significa que, aos 6 segundos de que ainda dispõe o PS, acrescem 45 segundos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, ouvi falar no regime da adopção. O Governo nomeou um grupo de trabalho, que respeitamos inteiramente, para apresentar sugestões. Nós já apresentámos um projecto de lei, não sei se o Sr. Secretário de Estado já teve ocasião de o ler, mas já estamos em condições de passar ao debate no Parlamento, porque a nossa iniciativa legislativa já foi apresentada.
Em matéria de privatização do notariado, apresentámos, como sabe, um projecto de lei de bases para a regulação do notariado e dos registos, com uma visão muito mais ampla da reforma do que aquela que, muito limitadamente, aqui nos apresentaram. E, se ouviu a voz da sociedade civil sobre a vossa proposta e o nosso projecto, sabe com quem é que a sociedade civil está em matéria da modernização da justiça relativamente ao notariado e aos registos.
Relativamente às outras iniciativas que os senhores tiveram de ponderar, não digo que não tiveram de ponderar, o que digo é que o essencial das reformas foi um contributo nosso, e não vos ficaria nada mal reconhecerem-no adequadamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, neste momento, sim, não temos mais ninguém inscrito, pelo que chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária é amanhã, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos a discussão dos projectos de lei relativos à reforma do sistema político.
4746   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 Mário Patinha Antão Partido Socialista (PS):
Quarta-feira, 30 de Abril de 2003       I Série - Número 115
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, do projecto de deliberação n.o 18/IX e do projecto de resolução n.o 149/IX.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Leonor Beleza (PSD) assinalou a presença em Portugal e na sessão solene comemorativa do 25 de Abril dos Presidentes dos Parlamentos dos países que em breve se tornarão membros da União Europeia bem como daqueles cuja adesão se antevê para 2007, tendo cumprimentado o Sr. Presidente da Assembleia da República pela iniciativa.
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Costa (PS), a propósito da divulgação, pelo Ministério das Finanças, das previsões de crescimento económico para este ano, condenou a política que o Governo está a levar a cabo nessa área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Luís Fazenda (BE).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental), tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), que também fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças, José Manuel Ribeiro (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta lei n.o 55/IX - Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António da Silva Preto (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
4828   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD):
4829   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 Fernando Pereira Serrasqueiro
Nas reuniões plenárias de 9, 10 e 11 e no dia 14 de Abril - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques, Maria Manuela Aguiar, Luís Carito, Antonino Sousa, José Miguel Medeiros, Vicente Merendas e Joana Amaral Dias; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte e Joaquim Ponte; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados, Carlos Luís e Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro Ministro, ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Jamila Madeira, Fernando Cabral, José Junqueiro e José Apolinário; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso e à Câmara Municipal de Setúbal, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos.
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de deliberação n.o 18/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
4830   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 (Presidente da AR) e o projecto de resolução n.o 149/IX - Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na comemoração solene do 25 de Abril, estiveram presentes, a convite do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Presidentes dos Parlamentos dos países que, em l de Maio de 2004, se tornarão membros da União Europeia e, ainda, os daqueles cuja adesão se antevê para 2007.
Tivemos entre nós as Presidentes dos Parlamentos da Hungria, da Estónia e da Letónia, a Vice-Presidente do Parlamento da Eslovénia e os Presidentes dos Parlamentos da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Lituânia, da Bulgária e da Roménia.
Por via da sua presença, a celebração da nossa liberdade enriqueceu-se com a evocação da liberdade de muitos outros, que, como a nossa, os conduziu ao desejo de integração política na Europa.
Para além da assistência à sessão solene, que todos testemunhámos, os nossos ilustres convidados tiveram ocasião de se reunir com os mais altos representantes do Estado Português, o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Primeiro-Ministro, numa demonstração de boas vindas simultaneamente a Portugal, naqueles dias, e à Europa, que ultrapassa, em muito, a frieza do processo de ratificação que evidentemente haveremos de cumprir.
Foi ainda organizada uma conferência de todos os Presidentes e respectivas delegações multipartidárias, tendo eu própria tido a oportunidade, que agradeço ao Sr. Presidente, de integrar a delegação da Assembleia da República.
Nesta conferência, que se realizou nos dias 25 26, participaram com intervenções de fundo, para além do nosso Presidente, o Primeiro-Ministro e os Deputados Jaime Gama e Nazaré Pereira, tendo sido possível uma actualização, literalmente ao dia em que estávamos, sobre o andamento da Convenção e um debate intenso sobre questões que agora todos partilhamos. Foi aprovada uma Declaração, que penso consubstanciar a primeira atitude conjunta dos países da adesão nesta fase de quase nossos parceiros na União Europeia, que eu espero e desejo que o Sr. Presidente faça distribuir a todos os colegas.
Sr. Presidente, permita-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o felicite vivamente pela substância e pela oportunidade da iniciativa.
No dia 16 do corrente mês, tinha ocorrido na Acrópole a assinatura do tratado de adesão entre os actuais e os próximos dez membros da União Europeia. O calendário colocou o 29.o aniversário da queda da ditadura em Portugal a nove dias do que seguramente corresponde a uma consequência política da libertação, para todos os novos membros que estiveram entre nós, das suas próprias ditaduras - tal como, para nós, também o 25 de Abril abriu o caminho político da Europa.
Assim sendo, a comemoração, em conjunto com eles, da nossa própria liberdade assumiu uma especial e fraterna celebração da partilha agora tão próxima, da comum pertença a um grande espaço de paz e de liberdade.
O momento e sobretudo a iniciativa permitiram que, antes de qualquer outro, fosse Portugal a proporcionar, em circunstâncias duplamente tão apropriadas, esta ocasião. Ocasião em que os mais altos representantes dos Parlamentos dos novos países-membros que formarão a fronteira leste da Europa se puderam encontrar entre si, e connosco, o País mais para cá, para Ocidente, numa espécie de abraço de reconhecimento mútuo por cima de toda a distância física que nos separa e da saudável, mas com riscos, competição que nos envolve.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E pudemos discutir não só o actual, perturbador e estimulante momento que a Europa atravessa, desde as divisões internas à Convenção e ao futuro Tratado Constitucional, mas também, e talvez sobretudo, como se passa, na prática, de não membro a membro e, mais ainda, dada a qualidade de todos nós, como é necessário reforçar, no estatuto e na prática, a relevância europeia dos representantes nacionais eleitos dos Estados-membros da União.
Tudo isto se passou nesses dias entre nós. Celebrámos em conjunto a nossa liberdade. Regozijámo-nos com eles pelo caminho percorrido e pelo novo sentimento de pertença a um espaço comum, feito pela vontade política dos Estados e pela escolha livre dos cidadãos, agora a serem chamados a manifestar-se em referendos nos novos países-membros.
A ocasião proporcionou circunstâncias únicas de interesse, profundidade e relevância prática às discussões que tiveram lugar. Não é agora a altura de antecipar o que deverá ser dito por ocasião do processo de ratificação, muito menos é o momento de discorrer sobre mais um momento único no processo de definição da Europa que estamos a atravessar, mas a circunstância de a adesão estar a ocorrer quando a União estuda a modificação de muitas das suas regras torna particular o processo de quem se prepara para entrar numa comunidade que amanhã pode ser - será - diferente de hoje.
Não é exactamente coisa que não nos tenha sucedido a nós, que entrámos em vésperas do Acto Único Europeu, mas nem por isso as transformações, largamente justificadas pela própria adesão, deixam de introduzir elementos difíceis, até por exemplo na ponderação referendária em alguns dos novos membros.
Em todo este contexto, foi larga e muito rica a troca de informações e de experiências. Os novos Estados-membros puderam colher na primeira pessoa o relato da experiência portuguesa de integração europeia.
Os novos membros mostraram-se tão sensíveis como nós próprios às preocupações de salvaguardar, apesar de quaisquer dificuldades, o ideal europeu. Desejam também o reforço do método comunitário, a defesa da igualdade dos Estados-membros - para eles crucial, já não só em termos de dimensão, mas também de rejeição de quaisquer pretensos direitos de primazia - e sentem a necessidade de garantir o equilíbrio institucional.
E, como é natural, preocupa-os o seu próprio estatuto em relação ao processo em curso, como é reflectido na Declaração final, em que pedem uma posição activa e decisiva na próxima Conferência Intergovernamental e no processo que se lhe seguirá, incluindo o momento muito mais que simbólico da assinatura do próximo Tratado.
Como não podia deixar de ser, esta iniciativa, pela primeira vez realizada nestes moldes em toda a União Europeia,
4831   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 reflectiu com especial sensibilidade o futuro papel dos Parlamentos nacionais na estrutura orgânica europeia. A governamentalização inevitável do processo europeu de decisão, a insuficiente fiscalização da actividade europeia dos governos, a sequente falta de responsabilização por quem responde directamente perante os cidadãos nacionais e questões como a do relacionamento com o Parlamento Europeu e a não existência sequer de competência fiscalizadora deste em certas matérias, traduzem-se em questões de democraticidade da própria União e de alheamento dos cidadãos e das cidadãs da Europa.
Há que reconhecer, aqui, que o próximo alargamento se faz num ambiente e com exigências bem diferentes dos que existiam no tempo em que nós próprios aderimos.
Suscitou um enorme interesse o relato das experiências da COSAC e das discussões na Convenção, estas, como se sabe, com a intervenção dos novos membros, e foi unânime a convicção sobre a necessidade de um reforço dos mecanismos existentes de envolvimento e acompanhamento parlamentares.
Os encontros entre Parlamentos são, aliás, de uma importância óbvia na consciencialização e no reforço de mecanismos de intervenção e na troca de experiências. Este que acaba de ter lugar também teve o seu papel neste domínio e talvez tenha tido um interesse especial que se tenha passado antes de um encontro dos Parlamentos que aqui estiveram com o Parlamento Europeu.
Gostaria ainda de deixar aqui mais uma ideia: os que nos visitaram, como nós, vêm de experiências de ditaduras, a que acrescia o domínio estrangeiro. Como nos aconteceu, entram num espaço sem precedentes na História da Europa de consolidação da paz, de solidificação de democracia e de liberdade, de solidariedade e de progresso económico. Como nós, situam-se nas fronteiras da Europa. Como nós, têm uma dimensão que engrossa o número dos países médios e pequenos.
Até há algum tempo, estávamos muito longe uns dos outros. Acho que me não engano ao afirmar que algumas das velhas línguas desses povos terão ecoado pela primeira vez no espaço da Assembleia da República. É seguramente tempo de nos conhecermos melhor, os desta e os da outra ponta da Europa. Também para isso, e é muito, este encontro serviu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre a matéria que a Sr.a Deputada Leonor Beleza tratou na sua intervenção, devo comunicar à Assembleia que elaborei um relatório da reunião realizada nos dias 25 e 26 que farei publicar no Diário da Assembleia da República. Nele se inclui o documento final da reunião, que fiz também circular por todos os Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, de modo a que todos tomassem conhecimento, a bom tempo, dos trabalhos realizados em Lisboa, extremamente interessantes do ponto de vista da defesa dos interesses de Portugal no processo de integração europeia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem foi o próprio Governo a reconhecê-lo - depois da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional, da OCDE, ontem foi o Governo que veio "arrasar" as suas próprias previsões de crescimento económico, as quartas previsões que apresenta desde Outubro último.
Os números ontem divulgados pelo Ministério das Finanças representam uma quebra superior a dois terços das previsões de crescimento inscritas no Orçamento do Estado para este ano.
Em Outubro, o Governo ainda previa um crescimento do PIB de 1,75%; ontem, a previsão de crescimento "afundou-se" para uns meros 0,5%.
Estes dados revelam a falta de credibilidade do Orçamento e do Governo que o apresentou, mas revelam, sobretudo, o falhanço da política económica do Governo do PSD/CDS-PP.Aplausos do PS.Justifica-se o Governo com a conjuntura internacional, mas esta explicação só tem um problema: é falsa. Não é a conjuntura internacional que explica a nossa situação económica. Tal pressuporia que a conjuntura internacional estivesse pior que a nossa economia e a arrastasse no sentido depressivo.
Ora, o que se verifica é que os nossos indicadores económicos têm uma evolução pior do que os da conjuntura internacional. Portugal é o único país da União Europeia em recessão técnica, Portugal é o país europeu com o mais baixo índice de confiança.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Portugal é o país europeu com mais rápido crescimento de desemprego.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Lamentavelmente!O Orador: - Ou seja, não é a conjuntura internacional que nos penaliza, a economia portuguesa é que está pior, muito pior que a conjuntura internacional.Aplausos do PS.É certo que há um abrandamento da economia europeia, mas Portugal vai, pelo segundo ano consecutivo, e pela primeira vez desde 1993, crescer menos que a média europeia. A previsão da Comissão Europeia é a de um crescimento de 1,3% na Zona Euro, contra um crescimento de 0,5% em Portugal.
Há uma retracção da economia europeia, é certo, mas todos os nossos principais parceiros comerciais vão crescer mais do que Portugal: a Espanha quatro vezes mais, a França mais do dobro e a própria Alemanha terá um crescimento de 0,75%, crescimento superior ao previsto para Portugal.
Ou seja, todos crescem mais do que nós, só Portugal está a ficar para trás, e isto é inaceitável!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o pior cego é aquele que não quer ver e o pior Governo é aquele que enfia a cabeça na areia para não ver a realidade.Aplausos do PS.
4832   |   I Série - Número 115   |   30 de Abril de 2003 A revisão em baixa pelo Governo, repito, pela quarta vez desde Outubro último, das suas próprias previsões de crescimento surge três dias apenas depois do discurso proferido pelo Sr. Presidente da República nesta Assembleia, no passado dia 25 de Abril.
O discurso do Sr. Presidente da República é uma excelente oportunidade de reflexão para o Governo e a maioria. A profundidade, a serenidade e a gravidade das palavras do Chefe de Estado exigem essa reflexão! Infelizmente, as primeiras reacções da maioria revelam um autismo preocupante.Aplausos do PS.Ao pior estilo do pior cavaquismo, a maioria hesita entre a desvalorização da importância desse discurso e a diabolização do Sr. Presidente da República como agente da oposição. É a já conhecida hesitação entre a estratégia do "Pulo do Lobo" e a estratégia das "forças de bloqueio".Aplausos do PS.Os portugueses não se esqueceram deste estilo e conhecem o Sr. Presidente da República, o seu rigor, sentido institucional e isenção. Sabem que não faz jogos partidários, mas sabem também que não renuncia, nem pode renunciar, à defesa do interesse nacional. E é o interesse nacional que está em causa.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a altura para que a maioria pare, escute e olhe.
Como é que podem continuar a acreditar nos vossos slogans? Como é que podem falar de "credibilidade externa" quando todas as instituições internacionais, a Comissão Europeia, o FMI, a OCDE só produzem previsões arrasadoras para o crescimento económico do País?
Como é que podem falar em "confiança" quando temos o índice de confiança mais baixo desde Junho de 1996?Aplausos do PS.Como podem falar em "atracção de investimento" quando o investimento caiu 11 % no último trimestre de 2002, quando se multiplicam as deslocalizações e não há um só novo investimento estrangeiro em Portugal?
Como é que podem dizer que estamos "no bom caminho" quando a taxa de desemprego subiu 50% e há 100 000 novos desempregados em Portugal?Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós avisámos, o PS avisou.Risos do PSD e do CDS-PP.Avisámos que iriam transformar um problema orçamental numa crise económica e avisámos que a crise económica só dificultaria a resolução do problema orçamental.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente para o País, a maioria não nos escutou. O défice de 2002 foi artificialmente composto por receitas extraordinárias - as "maningâncias" de que fala o Prof. César das Neves.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Como reconhece agora o Banco de Portugal, sem estas receitas o défice de 2002 seria pelo menos igual ao de 2001.
Pior: o défice de 2002 é qualitativamente mais grave do que o de 2001. É que, pela primeira vez, quebrou-se a regra de ouro das finanças públicas, aquela que nos diz que o défice tem de ser menor que a despesa de investimento. Nunca nos Governos do PS, em nenhum deles, em nenhum ano, as despesas de investimento foram inferiores ao valor do défice.Aplausos do PS.A violação da regra de ouro das finanças públicas em 2002 resulta da estratégia seguida pelo Governo, assente no corte cego do investimento, deixando subir descontroladamente a despesa corrente, que, esta sim, subiu mais do que em 2001.
Ou seja, não só foi um erro sacrificar tudo ao défice como hoje é claro que este sacrifício não valeu a pena. Estamos em recessão, afastamo-nos da Europa, aumentamos o desemprego e, ainda por cima, temos pior défice.
Sejamos claros: a prosseguirem este caminho, só teremos mais recessão e com mais recessão só teremos pior défice. Chegou a altura de pararem para pensar. O discurso do Sr. Presidente da República é a boa oportunidade que não devem desperdiçar.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Tavares Moreira, Diogo Feio, Lino de Carvalho e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Deputado António Costa, escutei com muita atenção a detalhada exposição que fez sobre a evolução da economia portuguesa e há uma declaração do Sr. Deputado que registei e com a qual estou inteiramente de acordo - subscrevo-a a 100% -, quando disse "o pior cego é aquele que não quer ver".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, quando estava a escutá-lo - e com o devido respeito - estava a ver o "cego" que, de facto, não quer ver.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado desfilou um conjunto de considerações e de números sobre a economia portuguesa - podia desfilar outros quaisquer...O Sr. José Sócrates (PS): - Outros quaisquer?! Era o que faltava!O Orador: - Sr. Deputado, dá-me licença?