21 DE FEVEREIRO DE 19871987Mais se requer, para um completo esclarecimento da situação, o envio de fotocópia do contrato escrito da empreitadaAssembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, Vieira Mesquita.Requerimento n." 1539/1V (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através da Secretaria de Estado da Construção e Habitação que me sejam enviados os seguintes documentos: os acordos dessa Secretaria de Estado celebrados com a AID c os contratos de empréstimo contraídos junto de entidades bancarias americanas para a construção de habitação social e a descrição dos programas onde foram empregues número de fogos, localização, verbas projectadas, etc.).Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n." 1S40/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A mata da Pasteleira tem sido alvo de insistentes pedidos para aí se instalar um circuito de manutenção. Várias organizações locais se tem dirigido à Câmara Municipal do Porto naquele sentido. Não se tratando de uma obra que implique grandes encargos financeiros, afigura-se da maior utilidade num local populoso c de escassas infra-estruturas desportivas, nomeadamente ao ar livre.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto a seguinte informação:Sc a Câmara Municipal do Porto está disposta a realizar o investimento necessário à instalação do referido circuito de manutenção.Assembleia da República, 20 de Julho de 1987. — Os Deputados do PRD: Sousa Pereira—Pinho Silva.Requerimento n.» 1541/IV (2.»)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A utilização das infra-estruturas desportivas escolares pelas populações da área inserida nos respectivos estabelecimentos de ensino será uma forma de se implementar a rentabilização daquelas infra-estruturas c também de se colmatarem as insuficiências nesta área.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:1) Se existe algum programa para a utilização das infra-estruturas desportivas escolares pelas populações das respectivas áreas;2) Caso afirmativo, quais as condições cm que aquelas infra-estruturas podem ser utilizadas.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PRD: Sousa Pereira—Pinho Silva.Requerimento n.« 1542/1V (2.*)Ex.x» sr. Presidente da Assembleia da República:A zona da Arrábida, no Porto, é uma das zonas da cidade onde a degradação das habitações atinge elevadíssimo grau. É assim que a grande maioria da sua população vive em condições infra-humanas. Ao mesmo tempo, as condições de habitabilidade daquelas habitações, mesmo se nSo estiverem degradadas, são manifestamente insuficientes. Com efeito, cm muitas delas nem casa de banho existe e o espaço disponível não chega para albergar, em condições de higiene e dignidade, os seus moradores.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Sr. Presidente da Camara Municipal do Porto a seguinte informação:Que medidas pensa a Camara Municipal do Porto tomar com vista à resolução do problema descrito.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PRD: Sousa Pereira— Pinho Silva.Requerimento n.» 1543/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Bairro de Pinheiro Torres (a Pasteleira), na cidade do Porto, é um bairro camarário muito populoso c com uma elevada percentagem de jovens.Neste Bairro a droga é vendida sem quaisquer obstáculos policiais, atingindo a iraficância características escandalosas de impunidade.Aliás, esta é uma situação que se estende a outros bairros camarários, com consequências sociais conhecidas.Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para se pôr cobro à situação vivida no Bairro de Pinheiro Torres?2) Que medidas estão programadas para o combate ao tráfico de droga?Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Sousa Pereira—Pinho Silva.Rectificação ao n.* 34, de 24 de Janeiro de 1987No sumário, p. 1639, col. 1.*. 1. 2, sob a rubrica «Projectos de lei», onde se lê «N* 27AV Oci de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal)» deve ler-se «N.9127/IV (estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos — alterações à Lei n.a 4/85, de 9 de Abril)».A mesma rectificação deve ser feita na p. 1640, col. I.1, 1. 1.