PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mar, eu estava a falar dois pequenos agricultores, daqueles que têm, por exemplo, uma, às vezes duas e outras vezes nenhuma pipa de vinho, daqueles que quase que têm de ir mendigar pipas até à Casa do Douro onde muitas vezes não lhas dão. E sabe porquê? Porque, conforme eu disse, atribuíram aos grandes agrários, por meio desses campos de futebol, eucaliptais e outras anedotas, benefícios superiores aos que eles próprios produzem. E depois o grande agrário chega ao pé do pequeno agricultor, a, quem a Casa do Douro, recusou o direito que tinha às pipas de benefício, pois possui tão bom vinho como o grande agrário, e diz-lhe: «Olha, tu não tens pipa nenhuma, mas eu compro-te o vinho a xis escudos.» E é assim, sem fazer nenhum, como simples intermediários, que, só com essas pipas de benefício eles fazem fortunas. Porque, Sr. Deputado, não acredito que, convença qualquer pequeno agricultor ou assalariado rural que quem tira com pipas de benefício é um médio agricultor. É, sim, um grande agricultor. E, portanto, pelas suas estatísticas são, 0,6 % que têm tudo, e esses são os que têm para cima de cem pipas.
É claro que há benefícios. Também para outros, mas são sempre muito reduzidos e então para os pequenos... Falei com homens que não têm benefício há mais de não sei quanto tempo, que ou vendem o vinho aos grandes agrários ao preço que eles querem ou não entra dinheiro nenhum em casa e o que entra é a fome e a miséria.
O Sr. Deputado falou nos assalariados rurais dizendo que, alguns têm terras. Também é verdade. Esses têm pequenas terras donde apenas tiram algum sustento, pois o resto têm que o ir buscar a casa de outros, porque, se tivessem possibilidades se; tivessem garantias de que tinham pipas de benefício, se tivessem garantia de que, os pequenos agricultores é que mandavam na Casa do Douro, não precisavam de ir entregar os seus braços de trabalho aos grandes agrários para receberem as mais de 10O$, 110$ e 120$ por dia como ainda lá são pagos.
Bem, Sr. Deputado, não tenho muito mais a dizer-lhe. Evidentemente o Sr. Deputado quis fazer uma provocação baixa...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - . .. dizendo que ou estaria possivelmente defendendo os interesses da minha família. Não tenho família no Douro. Não conheço a família do SDr. Deputado nem desço a esse nível, mas o que lhe digo claramente é que andar ocultar essa realidade, vir para aqui, como o Sr. Deputado dizer que os grandes agrários só são meia dúzia e nem são dominantes, isso é uma anedota, que se quer contar ao povo do Douro.
O Sr. Deputado falou também da exportação. Também eu defendo a exportação. Mas ao que o povo do Douro, como ou disse, está habituado é a produzir, pelas suas mãos e pelo seu trabalho, durante anos e, anos, durante séculos, milhões e milhões de contos dessa, fortuna gigantesca que é o vinho do Porto e basta olhar para a região do Douro para ver as condições de miséria em que aquele povo vive.
O Sr. Deputado disse que o Douro era uma região rica e que o vinho do Porto é produto riquíssimo, mas é rica para os bolsos dos 0,6%, é riquíssima para os bolsos do ingleses, para os bolsos das companhias exportadoras e o Estado português, que nunca quis tocar com um dedo no imperialismo, não mexeu em nada dessa cotíruiura esmagadia po!,os mgkses, os
5258 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143ingleses que têm aí as suas quintas e até às vezes nelas hasteiam a bandeira inglesa ao lado da bandeira portuguesa. E é toda essa situação que faz com que aquele povo esteja cada vez mais na miséria, e é por isso que eu digo que o 25 de Abril ainda lá não chegou, mas vai chegar Sr. Deputado. Não há-de ser o PPD que o vai lá levar, mas sim as comissões sindicais e as comissões dos assalariados, rurais que é um movimento que está a crescer nas freguesias de dia para dia. E da mesma forma que os assalariados rurais do Sul derrotaram os grandes agrários e continuam a lutar contra eles, os assalariados rurais do Norte também vencerão. Os grandes agrários do Douro podem não ter quintas com tanta área como os latifundiários do Alentejo, mas são áreas de vinho do Porto que são quintas riquíssimas e há lá fortunas muito maiores do que algumas no Alentejo, facto que, os Srs. Deputados quiseram esconder. É a tal história da zona demarcada da Reforma Agrária - só há agrários no Sul. Não, há no Norte e nas grandes quintas do Douro, mas também lá há-de chegar a Reforma Agrária e o 25 de Abril.Voz do CDS: - Com certeza, então não há-de chegar?! ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Veríssimo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Veríssimo (PSD): - Sr. Presidente, é para um pequeno esclarecimento e um protesto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Veríssimo (PSD): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, há pouco, quando referi que, o senhor teria família no Douro, não foi com intenção de o ofender. Consta no Douro que o Sr. Deputado casou lá para cima e portanto, não foi com a intenção ofensiva que ou aqui referi isso.Vozes do PS: - Isto é indecente!Risos.O Orador: - O protesto está na linha das perguntas que lhe fiz, porque não vi que me fosse dada resposta e elas.
Se acaso o Sr. Deputado viesse a esta Assembleia dizer que ainda há injustiças no Douro, que há deficiências que é necessário corrigir, teria ao seu lado um homem do Douro, que as tem sentido e que as sentiu na carne. Pode. ter a certeza que o maior orgulho que sinto, ao estar aqui a falar é pelo facto de eu ser filho de, uma, pessoa que, foi assalariado rural, que é um homem de 72 anos que tem as mãos calejadas como as não têm hoje os rapazes de 18 a 30 anos e naturalmente pode ir ao Douro perguntar quem sou e saber que sou defensor dos pequenos e médios agricultores e que todas as coisas que o senhor bordejou, mas demagogicamente, têm sido defendidas por mim no Douro perguntar quem sou e saber que sou defensor dos pequenos e médios agricultores e que todas as coisas que o senhor bordejou, mas demagogicamente, têm sido, defendidas por mim no Douro através destes últimos tempos, e não só.
O Sr. Deputado, há pouco falou em anedotas e disse que se continuam a cometer injustiças. Se elas existem é porque não se pode acorrer a tudo, porque as brigadas são poucas e o Douro ainda é bastante grande. Todavia, pode ter a certeza absoluta de que é uma ofensa que faz àqueles que o Douro com o voto livre elegeu e, que estão hoje na Casa do Douro, procurando fazer justiça e o mais cedo possível. Só o tempo é que se não compadece.
No que diz respeito, aos salários, naturalmente que não são aqueles que os trabalhadores do Douro talvez merecessem, mesmo aqueles que são altos mas se sabe das agruras da lavoura do Douro, agruras generalizadas, sabe muito, bem que muitas vezes se paga, se se fossem a fazer contas, mais do que o equilíbrio podia permitir. O Sr. Deputado apenas se referiu aos salários de 120$ pagos por dia, comidos, mas ao que não se referiu é que há do facto, e não estou aqui a mentir, e quando o digo refiro-me a seco, dias pagos a 250$, 260$, 270$ e 280$.
O Sr. Deputado faria um bom serviço ao, Douro se fosse lá e olhasse as coisas conforme se passam, porque, num Douro que produz 200 000 pipas de vinho e tem 28 000 agricultores, as quintas são poucas e os grandes agrários a que se, refere são poucos e quando se fala em 150 pipas de vinho, de beneficio esquece-se que nem toda a gente tem benefício pelas pipas. Poderão ter 40 ou 50 pipas de vinho do Porto, e o resto, fica em vinho, de pasto e se foi ao Douro sabe que, o vinho, de pasto do Douro, mal dá, ao preço por que tem sido, vendido, em anos anteriores - a não ser que, seja granjeado pelo próprio -, para pagar aos trabalhadores contratados.
O Sr. Deputado pode e deve ir mais vezes ao Douro. Vá lá, ouça toda a gente e depois venha aqui fazer justiça e então pode ser que nos encontremos lado a lado e ombro com ombro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Theodoro da Silva para uma declaração política.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perto, de 1 milhão de trabalhadores portugueses e, suas famílias emigradas em França vêm vivendo nas últimas semanas horas angustiosas.
O sustento dos seus, o direito ao trabalho, o equilíbrio da vida familiar constituem hoje um horizonte negro no futuro desses trabalhadores.
Fruto de demoradas negociações iniciadas há perto de dois anos e, praticamente, concluídas durante o VI Governo Provisório entre o Governo Português e o Governo da República Francesa, foi assinado, em Janeiro, deste ano o acordo preferencial relativo à emigração, à situação e à promoção social dos trabalhadores portugueses e de suas famílias residentes em França.
O espírito que presidiu, quer as negociações quer à assinatura do acordo, foi de franco entendimento e de colaboração entre os dois países. Podemos afirmar que o humanismo e o espírito, de justiça social incorporam o articulado do acordo firmado.
O problema levantado com a decisão do Governo Francês em travar a entrada de. novos emigrantes e a instituição, na sequência do Plano Barre, de uma subvenção de 10 000 francos (cerca de 80 000$) destinados aos trabalhadores estrangeiros desempregados que queiram regressar aos países de origem e o
15 DE OUTUBRO DE 1977 5259recente alargamento da «ajuda de regresso» a todos, os trabalhadores estrangeiros que provem ter tido unia actividade remunerada em França nos últimos cinco anos, são aliciantes que podem trazer de regresso a Portugal milhares de trabalhadores e junto dos quais as autoridades portuguesas, nomeadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração, não têm feito o devido e claro esclarecimento.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O endurecimento da política imigratória francesa, com a suspensão da passagem de autorizações definitivas de trabalho para os imigrantes e a suspensão do reagrupamento familiar, são medidas consequentes à política anunciada pelo Secretário de Estado francês, o Sr. Lionel Stoleru.
Entretanto, na fronteira de Hendaia, os portugueses são sujeitos, a medidas discriminatórias e vexatórias. Demoras que chegam a atingidas seis horas para os portugueses que viajam em comboio (o tempo de quatro viagens de avião entre Lisboa e Paris), longas filas de carros, exigência da apresentação de quantias em moeda estrangeira (800 francos, cerca de 6400$), importância difícil de apresentar à chegada à fronteira francesa dado que o Governo Português apenas permite a compra de divisas no valor de 7000$. Neste aspecto, as medidas impeditivas dos Governos Português e Francês conjugam-se contra o emigrante.
E depois? Depois é o drama do carimbo «Excluído» e ultimamente «Não admitido», gravado no passaporte português, marcando como um ferrete o termo do sonho de o trabalhador que esperava encontrar longe da sua pátria o pão que ela não é capaz de lhe dar.
O acordo luso-francês a que me referi no principio desta declaração, e que foi honrado com as assinaturas dos representantes dos dois Governos, estabelece no seu artigo 6.o a criação de, condições regulares ao reagrupamento familiar e à estada das famílias, explicitando os filhos menores e no n.o 2 do mesmo artigo afirma-se que as autoridades francesas «concederão atenção especial à situação dos descendentes do trabalhador ou do seu cônjuge que desejem beneficiar do reagrupamento familiar».
O artigo 10.o, estabelece que «os jovens portugueses que regressem a França três meses após o serviço militar em Portugal serão admitidos cem novo processo de emigração».
Daí que a suspensão do reagrupamento familiar dos emigrantes viole o acordo de emigração luso-francês e tenha sido considerado ilegal pelo presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa, Sr. Arnaldo Forlani, em relação ao artigo 6.o da Carta Europeia e contrário aos princípios que informam a política de emigração dos seus Estados membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que acabo de expor é um problema nacional e reveste-se da maior gravidade para o nosso pais.
Perante eles quais foram as reacções do Governo socialista, nomeadamente, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Emigração?
Quantos cidadãos portugueses já foram impedidos de entrar em França? Será que se verificam estas medidas só na fronteira de Hendaia?
Já esclareceu o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou a Secretaria de Estado da Emigração se é ou não impedida a entrada de cidadãos portugueses em França, mesmo a turistas, em que condições se faz essa recusa e que incidentes têm ocorrido?
O Sr. Embaixador de Portugal em Paris de alguma coisa que disse pode resumir-se que para ele «o caso de Hendaia ... não colide com os acordos assinados entre os dois países».
Face, ao que se passa, que garantias obteve o Governo socialista acerca do cumprimento do acordo no que concerne ao reagrupamento familiar?
O que se constata é a habitual incapacidade do Governo de esclarecer e de mostrar claramente aos Portugueses os problemas, ou então fá-lo-á minimizando-os com demagogia e, inabilidade diplomática, como a do Sr. Secretário de Estado da Emigração quando atira para os jornais que: «Portugal opor-se-á frontalmente a medidas que prejudiquem os trabalhadores portugueses.»
O Governo que fala com tanta força em emigração, tem de mostrar com factos e com actos como defende os emigrantes que não lhe desculpam uma actuação dúbia.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já pediu o Governo a reunião da comissão mista regulada no artigo 38.o que inclusivamente prevê reuniões de técnicos para examinar problemas práticos que surjam e que a pedido de uma das partes examinarão as dificuldades decorrentes da aplicação do acordo de emigração com a França?
Nós, sociais-democratas, denunciamos o carácter desumano, contrário à moral e aos direitas do homem de medidas coercivas que impeçam o chefe de família de ter junto de si os seus familiares, medidas que, por outro lado, colidem com os direitos de trânsito entre, os povos e com a Acta Final de Helsínquia.
E se o Governo socialista já não é capaz de, defender a letra do acordo, ao menos que procure preservar o espírito que o inspirou nesse, acordo, além de que lhe compete estabelecer uma política definida relativamente à emigração, para que se não veja obrigado a andar à procura de expedientes conforme os casos vão surgindo.
Os trabalhadores emigrantes têm o direito e merecem que o Governo defenda os seus interesses até ao limite das suas possibilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos.A Sr.a Maria Alzira Lemos (PS): - Sr. Presidente, é para um breve protesto.
Ouvi com atenção as palavras do meu colega e estou absolutamente de acordo com os factos por ele
5260 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143denunciados, que manifestamente prejudicam os trabalhadores portugueses emigrantes, principalmente naquilo em que impedem o reagrupamento familiar.
Nós não sabemos, os portugueses em geral, e nomeadamente os residentes em França não sabem, por exemplo, se o Governo Francês entende ou não que as restrições à reunião familiar abarcam os cidadãos portugueses, tendo em conta o texto do Acordo de Emigração Luso-Francês.
Era sobre esta matéria que se impunha um esclarecimento dirigido a todos os portugueses, nomeadamente aos residentes em França, e a falta desse esclarecimento, é, a nosso ver, verberável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, queria comunicar à Assembleia o seguinte: Como os Srs. Deputados sabem, amanhã o Sr. Presidente da República estará presente na Assembleia da República às 11 horas. Já mandei circulares aos Srs. Deputados em tempo, em todo o caso quero-lhes lembrar que dois representantes de cada partido, e no caso da UDP apenas um, deverão estar à entrada, no átrio, para receber o Sr. Presidente da República.
No entanto, a fim de termos tempo para tudo, sugeria que a chamada se fizesse às 10 horas, hora para a qual ficaria marcado, se não houver objecção, o início da sessão de amanhã.
Portanto, às 10 horas de amanhã proceder-se-á à chamada dos Srs. Deputados, em seguida cumprir-se-ão as regras de protocolo que são do conhecimento de todos, ou pelo menos dos grupos parlamentares, visto que já foram anunciadas. Depois dois Deputados de cada partido e o Deputado da UDP farão o favor de me acompanhar para receber o Sr. Presidente da República à entrada desta Assembleia.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para esclarecer melhor, a propósito da visita do Sr. Presidente Tito, que os Srs. Deputados referidos numa circular que enviei se destinam simplesmente a estar presentes à chegada do Sr. Presidente Tito ao aeroporto e à sua despedida.
Vamos agora passar ao período daORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa vários pedidos de autorização que vou passar a referir.
Informo o Sr. Deputado Herculano Pires de que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e, Legião Portu-
15 DE OUTUBRO DE 1977 5261guesa, no próximo dia 10 de Novembro, pelas 16 horas, nos autos de averiguações em que é indicado Manuel António Machado de Almeida.
Há também um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Lino Neto preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa, no próximo dia 16 de Novembro, pelas 15 horas, nos autos do corpo de delito em que é indiciada Maria Alice de Fátima Prudente Portugal Guimarães.
Como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que tem também aqui um pedido de autorização, não se encontra presente, será notificado mais tarde, quando for possível.
Outro pedido de autorização, desta vez para que o Sr. Deputado Oliveira Dias preste declarações, como ofendido, na Polícia Judiciária de, Lisboa no dia 19 do corrente, pelas 14 horas. O Sr. Deputado já está informado.
Informo o Sr. Deputado António Macedo. de que se encontra também na Mesa um pedido de autorização para que preste declarações no Tribunal Judicial de Matosinhos, no dia 21 do corrente, pelas 10 horas,
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa,Está concedida autorização.
Vamos passar à segunda parte da nossa ordem de trabalhos. Trata-se da discussão e votação das, alterações ao Regimento propostas pela: Comissão de Regimento e Mandatos.
Encontra-se na Mesa um requerimento, do PS comunicando que, por o Sr. Deputado José Manuel Medeiros Ferreira ter deixado de exercer o cargo governativo que ocupava, reassume, nos termos do Regimento, o seu mandato de Deputado, cessando ao mesmo tempo as suas funções o Sr. Deputado Dieter Dellinger. O requerimento baixará à respectiva comissão.
Quanto ao ponto referente às alterações ao Regimento, efectivamente eu tive conhecimento hoje, da parte da manhã, de que há umas alterações ao Regimento no que diz respeito à funcionalidade da publicidade dos nossos trabalhos no Diário. Os grupos parlamentares têm conhecimento dessas alterações, mas se algum Sr. Deputado tiver qualquer dúvida, estarei disposto a lê-las.
Como me parece que não há dúvidas, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Regimento e Mandatos, dada a ausência forçada e dolorosa do seu Presidente, encarregou-me de fazer a apresentação de uma proposta de alteração dos artigos 123.o a 127.o, inclusive, do Regimento.
É um facto notório, como é de uso dizer-se, que o Regimento desta Assembleia carece, quanto a muitos dos seus dispositivos, de uma revisão que tenha em conta a experiência de, todo um ano de actividade parlamentar. Isto mesmo tem sido afirmado em reuniões plenárias; é reconhecido por muitos dos Srs. Deputados e tem constituído motivo de reflexão por parte da Comissão de Regimento e Mandatos a quem compete, nos termos regimentais, sugerir à Assembleia as modificações que a prática for aconselhando.
Há muitas semanas que a Comissão de Regimento e Manda-tos se vem debruçando sobre, o Regimento e tem já classificadas e em fase adiantada de apresentação ao Plenário inúmeras alterações, mas julga-se que a sua apresentação só será conveniente depois de mais profunda reflexão que abranja o articulado no seu todo.
Abre-se, porém, na sessão de hoje uma excepção, apresentando-se somente uma sugestão de alteração dos artigos 123.o a 127.o, inclusive, que dizem respeitos ao Diário da Assembleia da República.
Como é sabido, compõe-se este de duas edições complementares: o Diário propriamente dito e os suplementos, daquele inteiramente dependentes.
Na economia da proposta, os suplementos deixarão de existir, como tais, autonomizar-se-ão da parte do Diário destinada ao relato das sessões, constituindo uma «2.a série do Diário» e ficando, assim, independentes daquele, com numeração própria, o que tem soberana importância pelo facto de poderem ser editados com avanço no tempo e atempadamente.
É sobretudo pela necessidade de termos uma publicação atempada, que, sobre a hora dê conhecimento aos Srs. Deputados dos textos que eles não deviam nem podem ignorar e sobre os quais hão-de . incidir os seus juízos políticos e os seus votos, que se, sugere, afinal, a autonomização dos suplementos, através de uma 2.a série do Diário.
Pense-se na economia de fotocópias que o novo sistema propicia, o que não pode ser indiferente, em tempos de austeridade.
Pense-se em como o novo sistema impedirá que se repita nesta Assembleia que alguns dos Srs. Deputados votem sem conhecimento integral dos textos submetidos ao seu juízo político e a proposta apresentada, encontrará, só por esses factos, plena justificação.
Por último, resta dar a justificação da apresentação desta proposta isolada. das que anteriormente anunciei como propósito da Comissão de Regimento e Mandatos.
Iniciando-se, amanhã, a 2.a sessão legislativa, pareceu importante à Comissão que o novo sistema do Diário, a ser aprovado, funcione desde o início dessa segunda sessão.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
5262 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente as propostas que foram agora apresentadas pela Comissão de Regimento e Mandatos, no sentido de alterar o capítulo que diz respeito, ao Diário da Assembleia da República. Fá-lo-á porque, entendemos que esta nova ordenação na publicação do Diário, nomeadamente a criação das duas séries, permitirá de facto um melhor acesso, utilização e estudo dos. materiais publicados no Diário. Também estamos certos de que a criação da 2.a série virá permitir acelerar a publicação e, tornar acessíveis, em tempo oportuno, textos que até agora tinham de ser fotocopiados em quantidade sempre insuficiente e, com um custo, demasiadamente elevado para a Assembleia.
Simultaneamente, pensamos que, a 1.a série expurgada de tudo o que não seja o relato fiel e completo do que ocorrer em cada sessão plenária, adquirirá por isso mesmo vigor e penetração novos mais conformes com a função política da própria Assembleia da República.
Supomos, entretanto, que há aspectos de pormenor que o Plenário deveria delegar para que a Comissão de, Regimento e Mandatos possa corrigir em sede de redacção final. Nomeadamente, lembro aqui o que diz respeito à publicação de, todas as respostas do Governo aos requerimentos e pedidos de informação dos Srs. Deputados. Com efeito, muitas vezes essas respostas seriam autênticas enciclopédias e a utilidade da sua publicação integral seria duvidosa. Por isso nós pensamos que, por exemplo, neste aspecto a publicação deveria ser condicionada pelo acordo da Mesa da Assembleia.
Mas essas, questões são de pormenor, como já disse, e penso que o Plenário deveria delegar na Comissão de Regimento e Mandatos, em sede de redacção, o corrigir esses aspectos de pormenor que não alteram em nada o essencial do que está no texto.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Como mais ninguém deseja intervir, vamos voltar à votação. Se não houver opção, vamos votar globalmente.
Alguém se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar globalmente as propostas de alteração ao Regimento apresentadas pela comissão.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para declarações de voto, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 10/I - Regime do Provedor de Justiça.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a discussão e votação na especialidade da lei sobre o Regime do Provedor de Justiça não foi publicado nem distribuído com a antecedência suficiente aos Deputados, eu sugeriria que o relator da Comissão, o Sr. Deputado Vilhena de, Carvalho, fosse solicitado no sentido de ler o respectivo relatório.O Sr. Presidente: - Eu supus que já tivesse sido publicado. Como tal não aconteceu, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para fazer a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD)COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAISRELATÓRIOVotação na especialidade do projecto de lei relativo ao Provedor de Justiça1 O projecto de lei n.o 10/I, na forma articulada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, foi aprovado na generalidade e por unanimidade na sessão plenária da Assembleia da República de 10 de Agosto passado.
Nos termos do Regimento, foi deferida à Comissão de, Assuntos Constitucionais a sua votação na especialidade.
Para cumprimento dessa deliberação, esteve reunida a Comissão em vários dias dos meses de Setembro e Outubro correntes.
Havendo completado a incumbência que lhe foi cometida e, em conformidade com o acordado em reunião dos representantes dos grupos parlamentares, apresenta agora a Comissão de Assuntos Constitucionais ao plenário da Assembleia da República, para votação final global, o texto anexo ao presente relatório.
2 A votação na especialidade, foi precedida de exaustivo, reexame de- todas as disposições, tendo havido oportunidade, como já anteriormente acontecera, de uma útil troca de, impressões e pontos de vista com o Provedor de, Justiça em exercício, Dr. Magalhães Godinho.
Em relação ao texto aprovado na generalidade, o agora submetido ao Plenário contém algumas alterações, mais de forma que de fundo, cuja justificação logo ressalta do seu confronto. É o caso de certas epígrafes, que, foram alteradas por forma a condizerem melhor com os respectivos preceitos (cf., v.g., os artigos 4.o, 11.o, 13.o e 22.o do texto inicial e, os artigos 4.o
15 DE OUTUBRO DE 1977 526312.o, 21.o e 23.o do texto actual). É o caso de alterações introduzidas por exigências quer gramaticais, de, mera pontuação ou mesmo de estilística. E é ainda o caso de uma diferente arrumação dada a algumas normas, por exigência de uma sistemática mais apurada (a matéria do n.o 3 do artigo 4.o, v. g., passou para o n.o 1 do artigo 5.o; o artigo 34.o passou a n.o 4 de artigo 34.o; o artigo 29.o passou, em parte para o n.o 2 do artigo 27.o etc.).3 Mais significativas deverão considerar-se algumas melhorias do texto, a que importará fazer referência, ainda que sumária:3.1 Assim, logo no artigo 1.o se reformulou a definição do Provedor, como órgão público independente, prescrevendo-se como sua função principal a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, de modo a assegurar, através de meios informais, a justiça e a legalidade da administração pública.3.2 No tocante às imunidades, apesar de sobre a matéria se mostrar silenciosa a Constituição, entendeu-se que o Provedor, como órgão público da maior dignidade, devia gozar das mesmas que privilegiam os Deputados, menos pela equiparação das pessoas dos Deputados ao Provedor do que pela equiparação, julgada razoável, dos órgãos que aqueles e este integram (cf. artigo 7.o).3.3 Também quanto à protecção criminal dispensada ao Provedor, abandonou-se a fórmula vaga, e até equívoca, de equiparação aos órgãos de Soberania, precisando-se que o Provedor é equiparado aos Deputados para os efeitos dos artigos 164.o, 166.o, § único do artigo 167.o, §§ 1.o e 2.o do artigo 168.o e artigo 18.o do Código Penal (cf. artigo 14.o).3.4 Ao tratar-se dos limites de intervenção do Provedor de Justiça, ficou melhor definida a acção que poderá desenvolver na esfera da actividade judicial, determinando-se agora que as queixas apresentadas nesse domínio somente poderão ser tratadas através do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público, conforme os casos.
A Comissão mostrou-se sensível, nesta matéria, à necessidade de se estabelecer uma fronteira o mais nítida possível entre o campo de actuação dos juízes e o do Provedor, isto sem prejuízo da estreita colaboração que se julga dever existir entre os tribunais e o Provedor (cf. artigo 20.o).3.5 No capítulo IV referente à actividade do Provedor, além de, no n.o 2 do artigo 30.o se haver deixado expresso que o Provedor deverá informar o queixoso dos meios contenciosos que estejam ao seu alcance, norma inovadora carregada de sentido pedagógico, reformulou-se a matéria respeitante às conclusões, dos processos instaurados pelo Provedor, E, assim, determina-se que as recomendações do Provedor deverão ser dirigidas ao órgão competente para corrigir o acto ou a situação irregulares. Não sendo as mesmas atendidas, poderá o Provedor dirigir-se ao competente superior hierárquico e mesmo à Assembleia da República, face à recusa da Administração em prestar a colaboração pedida (cf. artigo 34.o).3.6 Finalmente, tem toda uma original formulação a matéria do capítulo V, referente ao Serviço do Provedor de Justiça.
No relatório apresentado pela Comissão aquando da discussão do Estatuto do Provedor, no Plenário da Assembleia, chamava-se a atenção para o importante problema da fixação de doutrina quanto à autonomia financeira dos serviços do Provedor ou quanto à manutenção do actual esquema de ligação à Presidência do Conselho ou, antes, à Assembleia da República, Do mesmo modo, fez-se, uma chamada de atenção ao Plenário sobre pontos importantes, como os relacionados com o estabelecimento de, um quadro único de pessoal ou a sua integração no quadro de pessoal da Assembleia da República e a sua forma de recrutamento e demais aspectos do respectivo estatuto.
À míngua de quaisquer orientações, a Comissão decidiu-se pelo reconhecimento da autonomia administrativa e financeira do Serviço do Provedor, o qual funcionará em instalações próprias.
Mais se provê quanto à competência administrativa e disciplinar do Provedor, e bem assim quanto aos recursos que cabem das suas decisões no âmbito da sua competência de gestão.
O quadro do pessoal será próprio do Serviço do Provedor, nos termos da respectiva lei orgânica, a promulgar, e o orçamento, elaborado nos termos da mesma lei, será dotado de verba a inscrever no orçamento da Assembleia da República.4 Todos os preceitos do texto apresentado agora à votação final global no Plenário da Assembleia da República e que estabelece o Estatuto do Provedor de Justiça foram aprovados por unanimidade dos membros presentes na Comissão de Assuntos Constitucionais, tendo merecido igual aprovação o presente relatório.Palácio de, S. Bento, em 12 de Outubro de 1977. - O Presidente, Vital Moreira. - O Relator, Manuel Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Como não há pedidos de esclarecimentos, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 10/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para uma declaração de voto.
5264 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler a declaração de voto do Partido Social-Democrata sobre a aprovação do Estatuto do Provedor de Justiça.
A aprovação no nosso país de uma instituição que prosseguisse os mesmos fins do Ombudsman, vinha sendo, antes do 25 de Abril, uma aspiração por que lutavam esclarecidos e devotados democratas, ao ponto de ter merecido tratamento especial no I Congresso Nacional dos Advogados, em 1972.
Todavia, a institucionalização do Provedor de Justiça só viria a ter lugar através do Decreto-Lei n.o 212/75, de 25 de Abril, numa época pré-constitucional e sem que, portanto, pudesse ter sido estabelecida a coordenação da sua acção com os demais órgãos de Soberania e sem que, perfeitamente, se houvesse definido o seu estatuto próprio, ou mesmo se houvesse traçado o quadro completo dos direitos dos cidadãos a acautelar e defender.
Promulgada a Constituição, onde foi reconhecido o direito de queixa, dos cidadãos por acções ou omissões dos Poderes Públicos de que tenham sido vítimas e onde, foi concedida ao Provedor de, Justiça a alta função de assegurar a justiça e a legalidade da Administração, tornou-se necessário o desenvolvimento, pela competente via legal, dos valores e situações entes reclamadas, e constitucionalmente reconhecidas.
O divórcio verificado ao longo de todo o período do regime deposto entre o direito interno português e o direito comparado, o que de todo em todo obstava a que pudesse caminhar-se na saudável direcção da unificação internacional do direito, já não se verifica, felizmente, na ordem jurídica portuguesa. E a vigência do novo sistema constitucional e democrático propicia, agora, o reencontro com esquemas europeus, onde, o Ombudsman é uma instituição generalizada e eficiente, posta ao serviço da defesa dos direitos dos cidadãos, perante uma Administração por vezes atribiliária ou injusta.
Embora de inspiração europeia, a instituição do Ombudsman português, epigrafada com a fórmula feliz de, Provedor de Justiça, tem características, próprias, não sendo ousado afirmar que, embora beneficiando de experiências alheias, assenta em princípios, adopta processos de actuação e visa tais fins que bem poderá considerar-se uma instituição que, sabendo corresponder às reais necessidades da sociedade portuguesa, não destoa, nas suas virtualidades e articulação, de qualquer Ombudsman estrangeiro.
De facto, é largo o espectro dos direitos dos cidadãos cuja defesa caberá ao Provedor de Justiça.
Numerosos são os poderes que ao Provedor são cometidos. Criadas se encontram, também, as condições para uma actuação eficiente, sem peias burocráticas, com iniciativa própria e com autonomia, financeira e administrativa dos respectivos serviços.
A circunstância de o Provedor de Justiça ser designado pela Assembleia da República empresta-lhe uma indiscutível autoridade democrática e avaliza a sua independência face ao Governo, partidos políticos ou qualquer órgão da Administração.
Perante a autoridade de que se acha investido, a independência que lhe é assegurada e a liberdade de actuação que o respectivo estatuto confere ao Provedor de Justiça, é de confiar que a Administração se desmotive na prática de favoritismos, ilegalidades e injustiças ou as repare quando cometidas; que os cidadãos vejam os seus direitos cada vez mais respeitados e que o Estado Português se torne, em suma, cada vez mais um verdadeiro Estado de direito.
O controlo, não jurisdicional que caracteriza a actividade do Provedor assumirá, sem dúvida, uma forma superior, ponto é que a instituição cujas normas acabamos de. aprovar possa reunir sempre o prestígio de órgão de controlo dos Poderes Públicos quer perante estes, quer perante a opinião, dos cidadãos ao serviço de quem a mesma instituição foi criada.
Acabámos de alinhar, por forma necessariamente breve, algumas ideias e razões pelas quais o PSD, partido consabidamente voltado para a defesa dos direitos, liberdades e, garantias dos cidadãos, não podia deixar de dar o seu voto favorável ao texto legal agora aprovado.
A especial atenção dispensada pelo meu partido, à instituição do Provedor de Justiça deverá ainda inferir-se da circunstância de haver pertencido ao social-democrata e ex-Deputado Jorge Miranda a iniciativa legislativa da lei que aprovámos. Julgo que era devida, esta referência final a Jorge Miranda, ao seu esforçado labor legislativo e à sua sensibilidade política, toda voltada para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos seus concidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves, também para declaração de voto.O Sr. António Esteves (PS): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Através da declaração de voto produzida pelo presidente do Grupo Parlamentar Socialista após a votação na generalidade, ficou clara a posição do PS relativamente a esta lei.
Foi, aliás, por decisão e, iniciativa do presidente do Grupo Parlamentar do PS, Deputado Salgado Zenha, quando Ministro da Justiça em 1975, que o Provedor de Justiça entrou nas instituições portuguesas. Foi o Deputado Salgado Zenha que pela primeira vez utilizou a denominação de Provedor de Justiça e que pela primeira vez delineou os contornos desta instituição.
Congratulamo-nos com a aprovação de uma lei importante para a democracia portuguesa e regozijamo-nos com o facto de todas as soluções adoptadas terem merecido o apoio unânime dos partidos que participaram na sua elaboração. O consenso conseguido, é um sinal seguro da justeza das soluções adoptadas.
15 DE OUTUBRO DE 1977 5265A Comissão de Assuntos Constitucionais fez um bom trabalho a partir do projecto do Deputado Jorge Miranda. Não podemos também deixar de referir a grande contribuição dada aos trabalhos da Comissão pelo actual Provedor de Justiça. O Dr. Magalhães, Godinho, através cios documentos bem elaborados que apresentou à Comissão e através da sua participação nos trabalhos, proporcionou a adopção de soluções inovadoras que enriqueceram notavelmente o diploma.
Parece, pois, que todos estamos de acordo em que a lei é boa. Esperemos que o País faça dela um bom uso para prestígio e dignidade da instituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - O CDS, para além de ter votado favoravelmente o Estatuto do Provedor de Justiça, agora presente a esta Câmara para apreciação final global, regozija-se vivamente com a existência de tal instituição em Portugal.
Criada pelo decreto-lei n.o 212/75, de 21 de Abril e em seguida consagrada no artigo 24.o da Constituição, espera-se que a lei agora aprovada lhe venha a dar todo o dinamismo e utilidade que a expectativa da sua existência fez nascer no povo português.
E parece que bem necessária tal instituição se estava a tornar, já que é, essencialmente, um órgão público e independente, vocacionado à defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, procurando assegurar-lhes a justiça e a legalidade da administração pública, quer prevenindo, quer procurando reparar as injustiças possíveis ou existentes.
Assim se procura dar satisfação à particular tendência que ume verdadeira democracia aponta para a intransigente defesa dos direitos humanos perante os abusos dos Poderes Públicos constituídos.
Finalmente, parece-me ter chegado a Portugal tão salutar os princípios políticos e sociais, que já tanto tardavam. Portugal também passa a ter o seu Ombudsman, à semelhança das verdadeiras democracias europeias.
O CDS sempre se mostrou particularmente sensível e preocupado com a existência no nosso país de condições que permitam a Portugal a assinatura, com dignidade, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Está o CDS convencido de que a aprovação da lei sub judice é uma importante achega neste campo.
A lei em apreço eurou de tratar, aquando da sua discussão na especialidade e na comissão competente, de alguns aspectos que o CDS reputava de excepcional importância. Eles estão agora mais claramente definidos no temo legal, já que a mesma preocupação existiu nos restantes partidos políticos.
Assim, e entre outros, avultam, para nós, os princípios de que o Provedor de Justiça deverá manter independência e total isenção político-partidária no exercício do seu cargo; na actividade judicial só poderá intervir através dos conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público, conforme os casos; e, finalmente, o nosso Provedor de Justiça tem, ao contrário do que acontece noutros países, iniciativa própria no combate às injustiças.
A bondade das leis aprovadas pelos órgãos competentes também depende da qualidade do critério dos homens que as aplicam.
O CDS, ao votar favoravelmente esta lei, deseja, como ela merece, o melhor critério na sua aplicação para bem do povo português.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 10 de Agosto, na breve discussão na generalidade que aqui no Plenário da Assembleia da República teve lugar sobre o projecto de lei do Estatuto do Provedor de Justiça, tive oportunidade de, em nome do meu grupo parlamentar, expor a nossa concordância em relação ao texto que era apresentado na Assembleia e os principais princípios que mereciam o nosso acordo. Pouco tenho a acrescentar àquilo que então disse especialmente quando fui precedido por alguns colegas Deputados que, juntamente e comigo na Comissão de Assuntos Constitucionais, contribuíram empenhadamente para que esta lei fosse, como é efectivamente, no final desta sessão legislativa, mais um passo importante, no completamento da institucionalização dos órgãos das instituições políticas do regime democrático previstas na Constituição.
É pena que o debate na generalidade que na altura teve lugar, por razões de solidariedade então expostas, não tivesse podido ter o desenvolvimento que a
importância do tema e a própria necessidade de sensibilizar e de publicitar a actividade e importância do Provedor de Justiça justificavam. Na realidade, trata-se de uma instituição nova em Portugal, trata-se de uma instituição que carece, como todas as novas instituições, de uma sensibilização e de um desenvolvimento que o debate parlamentar teria podido potenciar e desenvolver. É pene que assim não tenha podido ser ou é pena, pelo menos, que o não tenha podido ser em maior escala do que foi. Entretanto, esta votação final global da lei, por unanimidade dos Deputados presentes neste momento na Assembleia e por acordo de todos os partidos, testemunha, pelo menos, que esta lei tem uma presunção de que é um passo importante no sentido da melhoria de um enquadramento legal da actividade do Provedor de Justiça, do estatuto do seu titular, da orgânica e do funcionamento dos seus serviços. Trata-se, na realidade, a nosso ver, de um desenvolvimento do maior rigor na definição do estatuto do titular do Provedor de Justiça, dos seus direitos, das suas atribuições, das suas imunidades, da sua posição perante a Administração; trata-se, em segundo lugar, de uma mais desenvolvida regulamentação dos seus poderes face aos serviços do Estado e aos seus poderes, inclusivamente, perante cidadãos que possam, porventura, contribuir para o bom desempenho das suas actividades; trata-se, em terceiro lugar, através de um serviço do Provedor de Justiça dotado de autonomia administrativa e financeira, de instalações e de pessoal próprio, de apoiar e estabelecer o pressuposto técnico, pessoal e administrativo de um bom desenvolvimento do Serviço do Provedor de Justiça. Cabe aqui lembrar, como de
5266 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 143resto já foi aqui apontado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho no relatório da Comissão, que quando em Agosto a Comissão de Assuntos Constitucionais aqui apresentou o texto suscitou o Plenário no sentido de fornecer directivas à Comissão para resolver um ponto que tinha sido deixado em suspenso, omisso, por carência de decisão da Comissão nessa matéria. Tinha sido precisamente o Estatuto do Serviço do Provedor de Justiça. Na realidade, tendo sido criado o Provedor de Justiça antes da Constituição, teve de ser dotado de serviço próprio, de uni certo estatuto financeiro e administrativo que importava adequar à Constituição da República. Perante a não contribuição do Plenário da Assembleia na discussão na generalidade, a Comissão, depois de proceder a uma reanálise da questão em que teve a colaboração que mais uma vez - importa aqui pôr em relevo - do Provedor de Justiça. Dr. Magalhães Godinho, acabou por decidir-se, sem hesitações finais, pela solução que é proposta na lei que acaba de ser aprovada. Julgar-se-ia que outro seria o sistema ideal e que se o Provedor de Justiça tivesse sido criado com a Constituição em vigor, julgar-se-ia que o sistema ideal poderia ter sido não o de criar um sistema autónomo desse serviço, com pessoal e autonomia financeira e administrativa, mas sim apoiado pelos serviços, da Assembleia da República, como comissário parlamentar para a defesa dos interesses, dos cidadãos, da promoção da legalidade da justiça e da imparcialidade da Administração. Mas o certo é que assim não aconteceu e, a nosso ver, isso está longe de ser negativo. Na realidade, tendo sido o serviço dotado de autonomia administrativa, importava não ficar a meio caminho e dotar então definitivamente o Serviço do Provedor de Justiça de todas as garantias de independência e também de eficácia para o bom desempenho, das suas funções.
Entre os aspectos do regime do Serviço do Provedor de Justiça, que fora objecto de uma sensível alteração entre a votação na generalidade e a apresentação deste texto, importa, na realidade, pôr em relevo a tentativa que se fez de definir mais rigorosamente as fronteiras entre a actividade do Provedor do Justiça e a actividade judicial. Sem, de algum modo, pretender negar que há um núcleo substancial da actividade judicial que, pela sua própria natureza, está fora da faculdade de intervenção do Provedor de Justiça, não pode deixar de reconhecer se que há uma margem em que a intervenção deste pode evitar injustiças que podem ser - tanto mais graves quanto é certo que são praticadas por quem - isto é, os tribunais e juízes - não se espera que as pratiquem. E muitas vezes a injustiça é mais gravosa quando vem daqueles que têm a seu cargo, precisamente e especialmente, defender e praticar a justiça. De resto, a solução encontrada na Comissão pode hoje, neste mesmo plenário, ser completada se for por diante uma proposta relativa à composição do Conselho Superior da Magistratura que liga mais profunda e organicamente o Provedor de Justiça aos Órgãos superiores de administração judicial. Quanto ao resto, mantiveram-se os princípios fundamentais da proposta. Mantiveram-se os direitos, as imunidades, o estatuto pessoal em geral, as competências, as atribuições, a ligação com a Assembleia da República, que não posso aqui também deixar de sublinhar e que pode ser um dos novos elementos que no estatuto e na actividade do Provedor de Justiça podem contribuir não só para o reforço da sua autoridade perante a administração pública, mas, também para uma sensibilização pública da sua actividade, da sua importância e do seu relevo na vida política, na vida administrativa do País.
Enfim, num país como o nosso, em que uma cultura política autoritária e tradicionalista contínua a refrear e a travar uma sensibilização para a justiça