7 DE JANEIRO DE 2020 19  Alcançar o bom estado das águas;  Prevenir a degradação das águas e controlar a poluição;  Prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os impactes transfronteiriços;  Assegurar que o aproveitamento dos recursos hídricos das bacias hidrográficas luso-espanholas seja sustentável;  Promover a racionalidade e a economia dos usos, através de objetivos comuns e da coordenação de planos e de programas de ações;  Prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os efeitos das situações excecionais de seca e de cheia;  Prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os efeitos dos incidentes de poluição acidental;  Promover a segurança das infraestruturas;  Estabelecer sistemas de controlo e avaliação do estado das águas com métodos e procedimentos equivalentes ou comparáveis;  Promover ações conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico sobre as matérias objeto da Convenção;  Promover ações de verificação do cumprimento da Convenção;  Promover ações de reforço da eficácia da Convenção. O artigo 13.o da Convenção, relativo à qualidade das águas, estabelece que: a) As partes procedem, em relação a cada bacia hidrográfica: i) Ao inventário, avaliação e classificação das águas transfronteiriças e outras suscetíveis de alteração recíproca, em função do seu estado de qualidade, usos atuais e potenciais e interesse sob o ponto de vista da conservação da natureza, bem como à definição dos objetivos ou normas de qualidade para estas águas, nos termos das diretivas comunitárias aplicáveis; ii) Quando adequado, à atribuição de estatuto de proteção especial e à definição dos objetivos de proteção especial para essas águas. b) As partes adotam ações relativas a: i) Prevenir a degradação do estado das águas superficiais e melhorar a sua qualidade, com vista a alcançar o seu bom estado ou, no caso das águas com regimes hidrológicos modificados pela atividade humana ou artificiais, um bom potencial ecológico; ii) Prevenir a degradação do estado das águas subterrâneas e melhorar a sua qualidade, com vista a alcançar o seu bom estado; iii) Assegurar o cumprimento de todas as normas e objetivos de qualidade das águas classificadas, segundo o direito comunitário, como origens para a produção de água para consumo humano, zonas de proteção de espécies aquáticas com interesse económico significativo, zonas vulneráveis, zonas sensíveis, áreas com um estatuto de proteção e zonas de recreio, inclusive balneares. O artigo 16.o da Convenção, relativo aos caudais, estabelece que:  As partes definem, para cada bacia hidrográfica, o regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas e os usos atuais e previsíveis;  Cada parte assegura, no seu território, a gestão das infraestruturas hidráulicas de modo a garantir o cumprimento dos caudais fixados;  Até que se defina o regime de caudais, aplica-se o constante do Protocolo Adicional à Convenção. A Convenção de Albufeira, define ainda, nos artigos 17.o, 18.o e 19.o, as situações excecionais, nomeadamente os incidentes de poluição ambiental, as cheias e as secas. O artigo 19.o, que regula as situações de seca, dispõe que as partes definem as medidas a adotar, seja para a definição da situação excecional, seja para a referida mitigação. Estipula ainda que na falta dos