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O segundo lado é o da credibilidade. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fez comparações entre medicamentos, mas provavelmente esqueceu-se de revelar à Câmara alguns dos termos que tornariam legítimas essas comparações. O Sr. Deputado diz, por exemplo, que há medicamentos mais caros. Há, mas esqueceu-se de revelar à Câmara que estava a comparar preços de genéricos com preços de medicamentos de marca. O Sr. Deputado disse - aliás, citando um exemplo e comparando com o Ben-u-ron - que há medicamentos genéricos mais caros do que os medicamentos de marca. Para a mesma comparação, com o mesmo Ben-u-ron, o Sr. Deputado podia ter citado pelo menos dois exemplos de medicamentos genéricos mais baratos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E daí?O Orador: - Isto é, o Sr. Deputado fez o seguinte exercício: comparou o preço do genérico mais caro não comparticipado com preços de medicamentos comparticipados.
Em relação à comparação entre preços praticados em hipermercados e em farmácias, o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, dadas as suas inclinações liberais que todos reconhecemos, que o jogo da liberalização da venda de medicamentos não sujeitos a prescrição médica é exactamente esse: é permitir que, da comparação de preços...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Governo tem todo o direito de esclarecer intervenções do Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas pode fazê-lo sob a forma de nota e de entrega de documentação. Está a fazer uma interpelação à Mesa e tem de terminar.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Entregarei a documentação.
Para rematar, apenas queria chamar a atenção de que a comparação entre preços livres praticados em hipermercados ou em farmácias é uma comparação absolutamente aleatória. Há hipermercados em que os preços são mais baixos e é esse justamente o jogo da concorrência, que terá como efeito agregado, também nesse caso, a diminuição dos preços dos medicamentos.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esgotou o tempo de que o CDS-PP dispunha para intervenções, esgotou o tempo de que o CDS-PP dispunha para declarações políticas e agora quer intervir sob a forma de interpelação... Mas tem de ser mesmo sob a forma de interpelação porque, independentemente de este debate ter interesse, penso que ele beneficia imenso com prova documental.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro! Tenho-a comigo!O Sr. Presidente: - Quer o CDS-PP quer o Governo têm os meios adequados para o fazer. É, aliás, interessante para os consumidores, para o Governo e para o Parlamento poderem aferir todos estes
5952   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 dados e introduzi-los no debate sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, tal como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não causou qualquer incomodidade na bancada do Partido Socialista, espero que, em termos de igualdade de armas, não me cause agora a mim, visto que uso da mesma figura regimental.
Quanto à prova documental, tenho-a comigo: são o Guia de genéricos e o Guia dos preços de referência. Terei muito gosto em distribuí-la e exibi-la a quem queira, muito embora sejam documentos públicos, existam em todas as farmácias deste país, porque todas são obrigadas a possuir estes guias.
Seja como for, estes documentos são oficiais, porque são promovidos pelo Governo e pelo INFARMED, e o Sr. Ministro e o Governo tinham obrigação de conhecê-los. Ficarão, agora, à disposição de V. Ex.a e da Câmara para quem os queira consultar. Assim, Sr. Ministro, poderá comparar que não são 1500 medicamentos, como aqui nos trouxe, mas mais de 3200.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Ele sabe!O Orador: - Estranho que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares reduza uma quantidade de 3200 medicamentos a 1500. Seja como for, poderá consultar estes guias com alguma facilidade, porque estão bem redigidos.
Sr. Presidente, a propósito dos hipermercados, que agora o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares suscitou, o grande argumento do debate aqui travado à data foi o de que, por se tratar de hipermercados e de aumentarem os locais de venda, teria de haver a baixa dos preços dos medicamentos - obviamente, na percepção que o utente passa a ter de que nos hipermercados poderá ser mais barato do que nas farmácias. E a demonstração que eu fiz foi a de que, na maior parte dos hipermercados deste país, pelos menos em todos aqueles a que recorremos, estes medicamentos - e veja bem, Sr. Presidente, que referi analgésicos e não deve haver medicamento mais comum que um português compre - estão mais caros nos hipermercados do que nas farmácias.
E por último, Sr. Presidente, porque isto é que é relevante, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não esclareceu aqui a insinuação que fez nesse debate. E tem a obrigação de o fazer, porque foi uma insinuação ao nível do carácter!Aplausos do CDS-PP.Fique sabendo, Sr. Ministro, que nesta bancada cada Deputado que aqui trava um debate parlamentar fá-lo na base da total lealdade e boa-fé.
O Sr. Ministro insinuou que estaríamos a comparar embalagens com um certo número de comprimidos com outras com outro número de comprimidos. O que quero agora perguntar ao Sr. Ministro - que tem a obrigação de esclarecer a Câmara e o País que o ouviu - é se, compulsando os tais registos e tendo em conta o que eu mostrei e afirmei, inclusivamente os documentos que agora distribuí, naquele dia em algum momento comparei ou não embalagens com diferente número de comprimidos. A isso é que o Sr. Ministro está obrigado. E, se se tiver enganado, não vem mal ao mundo. O Sr. Ministro diz: "desculpem, enganei-me". Não tem problema algum... Tal como eu, quando me engano, também o faço. O que não fica bem é ter feito a insinuação perante factos e, depois de esses factos terem sido hoje, aqui, mais uma vez demonstrados, continuar calado e perseguir na insinuação. Isso é que não pode ser, Sr. Ministro!!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro, do PSD, e Manuel Mota, do PS, a quem não poderei dar a palavra, porque o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A que título, Sr. Ministro?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Para pedir desculpa!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Visto que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pôs em causa a maneira como eu li a transcrição do debate, queria esclarecer. Aliás, o Sr. Deputado não insinuou, antes afirmou que eu estaria calado, porque não lhe queria responder...
5953   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, essa é uma resposta política. Tem de dizer qual é a matéria que o leva a querer usar a palavra sob a forma de interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a interpelação é muito simples. Queria dizer que o texto da transcrição é muito claro. Eu não insinuei, mas afirmei e usei a expressão "confundindo (...) provavelmente as embalagens (...)".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Confundindo, não!O Orador: - O Sr. Deputado não confundiu as embalagens no que diz respeito ao número de comprimidos...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ah! Então, peça desculpa!O Orador: - O Sr. Deputado não confundiu as embalagens no que diz respeito ao número de comprimidos; confundiu as embalagens no que diz respeito à comparação que fez entre o Ben-U-Ron e um dos medicamentos de paracetamol. Por acaso, foi escolher o medicamento de paracetamol mais caro, quando tinha mais baratos.Aplausos do PS.É isso, Sr. Presidente. Não fiz, pois, nenhuma insinuação e a minha afirmação está correcta, incluindo o advérbio.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Fez, sim senhor!O Sr. Presidente: - Durante a sessão plenária, inscreveu-se também, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a quem dou a palavra para o efeito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proferir esta declaração política, que versará matérias de educação, gostaria de dizer, nesta Câmara, que Os Verdes realizaram, nos passados dias 26 e 27, a sua 10.a Convenção Nacional Ecológica, na qual foi definida a estratégia de intervenção de Os Verdes, que os Srs. Deputados terão oportunidade de conhecer, porque se traduzirá também no âmbito do nosso trabalho parlamentar. Queria, no entanto, dirigir-me particularmente ao Partido Socialista, porque se trata de matéria que seguramente lhe interessará, dizendo que foi eleita uma nova direcção nacional de Os Verdes com a presença de 46% de mulheres - sem quotas, Srs. Deputados do Partido Socialista!
Passando, agora, ao motivo desta declaração política, a Sr.a Ministra da Educação fez, anteontem, afirmações de uma profunda gravidade contra os professores. Os professores deste país estão indignados e revoltados com a titular da pasta da educação, e com a maior das razões.
Num debate público, o primeiro de uma série promovida pelo Conselho Nacional de Educação, a Ministra da Educação acusou os professores de serem os responsáveis pelo insucesso escolar em Portugal e as escolas de não promoverem o sucesso educativo.
A Sr.a Ministra, na procura de exemplificar a sua grave afirmação, chega a dizer que um professor, confrontado com diferentes graus de dificuldade dos alunos, dá prioridade aos melhores e não ajuda os que têm menor êxito educativo, ao contrário do que os médicos fazem, que quando se confrontam com casos mais complicados, a resposta é dada pelos melhores médicos.
A afirmação é tão absurda quanto diferente é a realidade. O que faria um médico confrontado diariamente com 30 casos graves em simultâneo, cada um a precisar de uma resposta específica, que não dependeria de uma função biológica e da reacção do organismo humano, mas estaria, sim, dependente de condições sociais que não se resolvem com um bisturi ou com um antibiótico?
E que sucesso promove a Sr.a Ministra, que deixa de fora inúmeras crianças que precisam de apoio educativo, apoio que não lhes é garantido no próximo ano lectivo, porque a abertura de vagas no quadro de escola para apoio educativo especial fica muito, mas muito, aquém das necessidades dos alunos?
A Sr.a Ministra demonstrou assim, de forma clara e inequívoca, que não respeita os docentes, denigre a sua imagem, generaliza a todos uma acusação de profunda incompetência, desacredita-os aos olhos da opinião pública e retira autoridade aos professores. Esta atitude é intolerável numa titular da pasta da educação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Verdes sempre têm entendido que pedir a demissão de ministros não resolve os erros de políticas que o Governo no seu todo assume como sua estratégia de intervenção num determinado sector, porque sai um titular e entra outro que, no mesmo quadro governativo, adoptará
5954   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 a mesma linha de orientação política, visto que essa orientação é a do Governo, neste caso do Governo PS.
Porém, face a uma titular da pasta da educação que manifesta um profundo desrespeito, e até desdém, pelos principais agentes de educação no sistema de ensino - os professores -, uma Ministra que, por via das suas declarações, constitui um factor de desmotivação para o empenho dos professores no sistema, é insustentável que se mantenha nesse cargo e consideramos que temos obrigação de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que ponha a mão na consciência e demita a Sr.a Ministra da Educação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas o PS também tem de se retratar em relação ao que anda a propor ao nível do sistema de ensino.
Conheceu-se há pouco tempo uma proposta do Governo que este quer fazer crer tratar-se de uma revisão ao estatuto da carreira docente, mas que não o é, de facto. Trata-se da criação de um novo regime legal da carreira do pessoal docente que deita para o lixo o actual estatuto da carreira dos professores.
Aquela proposta é talvez das maiores atrocidades que algum governo já cometeu em relação à carreira dos professores.
De acordo com ela, os professores terão grandes restrições no acesso à profissão e à progressão na carreira e são altamente lesados nos seus direitos.
Adopta-se um regime de avaliação de professores que não tem outro objectivo que não a estagnação na carreira, com a definição de progressão de seis em seis anos, dependentes de uma avaliação que será atribuída não apenas em função do desempenho de qualidade do professor, mas em função de uma quota atribuída para os dois níveis mais elevados de avaliação. É o Ministério, à semelhança do que o Governo quer fazer em toda a função pública, a dizer: "pode haver muitos mesmo bons, mas nós não aceitamos que sejam declarados mais do que a quota atribuída para os excelentes e muito bons".
Cria-se a figura do professor e do professor titular, mas para este patamar só se aceitam um terço dos docentes. O mesmo é dizer que um professor dotado de todas as prerrogativas para ser professor titular pode nunca aí chegar, se os lugares correspondentes àquele um terço estiverem ocupados.
Os professores contratados deixam de ver contados os anos e anos em que estão contratados e são repostos na carreira quando conseguem um lugar num quadro-escola, como se nunca tivessem estado a dar aulas, começando a sua vida profissional da estaca zero. É também isto que o Governo PS se atreve a propor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se isto não é uma medida verdadeiramente economicista, digam-nos o que é. O Governo PS quer fazer poupanças na educação à conta da estagnação profissional dos docentes. Se isto não constitui uma verdadeira desmotivação para os professores, digam-nos o que é.
Mas estas propostas, verdadeiramente atentatórias da dignidade profissional dos docentes, podem ter, a longo prazo, no nosso sistema de ensino, custos muito perturbadores, consequências que, de resto, já se podem verificar noutros países que decidiram, numa determinada altura, restringir, filtrar e afunilar a carreira docente, ao ponto de, hoje, se verem confrontados com um grande défice de professores e com carências ao nível da docência profundamente perturbadoras do regular funcionamento do sistema de ensino.
Ainda sobre a avaliação proposta pelo Governo, Os Verdes não relevam muito, nesta intervenção, a questão da avaliação dos professores pelos pais dos alunos, porque a proposta, apesar de ser verídica por parte do Ministério da Educação, é de tal forma absurda e caricata que não merece qualquer consideração, até porque estamos convictos de que ela foi introduzida na proposta do Governo como uma mera manobra de diversão para se escamotear o que é essencial e que o Governo estará amplamente aberto a fazê-la cair no âmbito das negociações com os parceiros, para dar margem a parecer um governo capaz de negociar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estas e por outras que o PSD se tem mostrado verdadeiramente incomodado na oposição. O PSD desejaria estar a tomar estas medidas economicistas e, para ser original, já não lhe resta muito mais do que apresentar propostas para criação de dias nacionais. Esta aproximação e similitude com as opções políticas da direita não incomodará os Deputados do PS?
O PS descaracterizou-se no seu posicionamento político. O que Os Verdes dizem é que a alternativa política, está provado, não passa por uma maioria absoluta do PS. E os portugueses já perceberam isso.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo. Dispõe de 1 minuto.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Comunista Português a cedência de 1 minuto para poder pedir esclarecimentos.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não vou analisar todos os aspectos técnicos que referiu. Apenas direi que o grupo parlamentar que integro propôs ao eleitorado um pacto que passa por mudar a escola pública nos aspectos em que deve ser mudada, ou seja, quanto ao que, obrigatoriamente, a escola
5955   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 pública tem de fazer para que exista como tal.
Deixo, pois, uma primeira nota muito clara: o principal ponto que defendemos é a existência da escola pública.Aplausos do PS.Penso que todos temos de reflectir sobre quais foram os resultados que conseguimos em 30 anos de esforço, de luta pela escola pública. Esses resultados não são bons para nenhuns de nós, como País - e não me refiro a ninguém em particular, não há bodes expiatórios -, nem para quem esteve no governo, nem para quem não esteve, nem para os pais, nem para os professores, nem para os alunos.
Em 30 anos de regime democrático, não soubemos dar à escola o papel que lhe queríamos dar. Não soubemos defender os professores, não soubemos valorizar o seu estatuto social. Embora tenhamos colocado como professores pessoas que não tinham habilitações - tal foi necessário num determinado momento -, consideramos todos os professores iguais.
Não soubemos criar nos pais do nosso país um suficiente espírito de responsabilidade em relação ao funcionamento da escola. Diariamente, ouvimos pais que desautorizam os professores, que desautorizam as escolas. Ora, isso não pode continuar a acontecer.
Sei que toda essa situação é muito difícil, porque se trata, em primeiro lugar, de assumir uma responsabilidade colectiva e, em segundo lugar, de mudar uma cultura generalizada que não permite irmos ao essencial da mudança necessária a operar na escola pública, uma vez que não vamos lá por palavras, que já estão gastas.
Temos de ter resultados na escola? Claro, porque, se não, ela não sobrevive, estando-se a abrir caminho a outras instituições que não a escola pública. É esse o objectivo fundamental deste grupo parlamentar - já o era no nosso Programa de Governo -, independentemente das dificuldades que encontrarmos para o concretizarmos, dando para tal o nosso apoio à Sr.a Ministra da Educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, é justamente sobre estas propostas concretas que gostaria de ter ouvido o Partido Socialista pronunciar-se porque, de facto, elas são profundamente atentatórias em relação aos professores, designadamente em relação à carreira docente, e também quanto à escola pública.
Assistimos permanentemente, da parte do Partido Socialista, a um discurso muito ligado a esse objectivo, contudo a uma prática profundamente desligada do mesmo.
Quando a Sr.a Ministra da Educação, nas suas próprias palavras, toma uma atitude de desautorização relativamente aos professores, classificando-os de agentes do insucesso escolar, a Sr.a Deputada associa-se a essas declarações?!
É evidente que os professores deste país estão profundamente revoltados com essa intervenção da Sr.a Ministra e, na nossa perspectiva, justamente revoltados.
Provavelmente ninguém mais do que nós próprios se tem batido por uma escola pública de qualidade. Consideramos que a existência da escola pública tem tudo, e muito, a ver com a motivação dos professores para o seu desempenho pessoal e para as suas tarefas de motivação dos alunos.
É evidente que tal motivação não pode existir face a uma política com a natureza desta, que descaracteriza a carreira dos docentes, não os leva ao topo da carreira e, designadamente, lhes restringe a possibilidade de, até por mérito, serem os melhor classificados. Ora, isto nada tem a ver com os objectivos de defesa de uma escola pública.
O Partido Socialista deveria ser o primeiro a levantar a voz em defesa da escola pública e a chamar a atenção da Sr.a Ministra para a gravidade das declarações que proferiu.
Assim, nós, Os Verdes, assumimos aqui, hoje, que pedimos a demissão da Sr.a Ministra da Educação.
É que não está em causa apenas a política gravosa que o Partido Socialista e o Governo assumem quanto a esta matéria, mas a declaração pública de uma Ministra profundamente gravosa em relação aos professores.
Os professores estão indignados, estão revoltados e jamais conseguirão motivar-se com ministros que assumem posições desta natureza.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.
5956   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da apreciação do Relatório anual de Segurança Interna de 2005.
O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, fará a apresentação do documento, seguindo-se a intervenção do Sr. Deputado Relator, Nuno Magalhães, e as intervenções dos Deputados em representação dos diferentes grupos parlamentares.
Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2005 segue essencialmente a estrutura dos relatórios anteriores, com duas inovações: por um lado, a eliminação de um capítulo relativo à conflitualidade social, pelo entendimento que temos de que esta última não é uma questão de segurança interna; por outro lado, a inclusão de um novo capítulo relativo à cooperação no âmbito da União Europeia, sendo que, cada vez mais, a segurança interna se constrói no âmbito de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
A necessidade de inovar neste Relatório de Segurança Interna terá de desenvolver-se nos próximos anos, tendo em conta que as orientações da nova Lei-Quadro de Política Criminal exigem ao Governo e à Assembleia da República um melhor e mais profundo conhecimento das tendências das questões da segurança interna. Por isso, o Relatório deve ser complementado não só com os dados da criminalidade participada, como acontece hoje, mas também com dados sobre vitimação que, certamente, influenciarão e informarão positivamente a elaboração das leis de orientação de política criminal.
O Relatório de Segurança Interna de 2005 é relativo a um ano que teve dois governos. É, por isso, largo o arco parlamentar que pode regozijar-se com este Relatório.
Este foi um ano em que houve um decréscimo da criminalidade global, um decréscimo da criminalidade registada pelas três forças de segurança, um decréscimo nas três principais categorias de crime, um decréscimo nos 10 crimes mais representativos, um decréscimo da criminalidade violenta, um decréscimo na delinquência juvenil, um decréscimo na delinquência grupal, decréscimo que se verificou em 14 distritos e numa região autónoma.
Creio que, por isso, o primeiro ponto de partida é de regozijo relativamente aos dados deste Relatório anual de Segurança Interna.Aplausos do PS.Quanto à criminalidade global, há uma diminuição de 5,5%, o que significa menos 22 352 crimes registados pelas nossas forças de segurança.
Em segundo lugar, houve uma diminuição significativa da criminalidade nas duas principais categorias que, no seu conjunto, representam 80% da criminalidade em Portugal - menos 7,6% nos crimes contra o património, menos 0,7% nos crimes contra as pessoas.
Sublinho alguns crimes cujo decréscimo é mais significativo.
Furtos de e em veículo: menos 13,2% e menos 12%, respectivamente;
De entre os 10 crimes mais representativos da criminalidade, em Portugal, apenas no crime de ameaça e extorsão se registou um aumento de 1,6%.
Relativamente a três categorias criminais, que, apesar de, em si próprias, serem pouco expressivas, não deixam de ter grande expressão no sentimento de insegurança, houve também um decréscimo.
A criminalidade violenta e grave, que não representa mais de 5,5% do total da criminalidade em Portugal, teve uma redução de 3,7%.
Em particular, no que se refere aos dois crimes que constituem 80% dos crimes graves e violentos - furto e roubo por esticão e roubo na via pública -, registou-se um decréscimo de 11,7% no furto por esticão.
Quanto à criminalidade grupal, que também representa apenas 1,8% do conjunto da criminalidade, temos uma significativa diminuição de 5,4%.
Mesmo no domínio da delinquência juvenil, que representa 1,2% do conjunto da criminalidade em Portugal, verifica-se uma redução, embora mínima, de 0,3%, mas importante, porque é a primeira vez, em vários anos, que se verifica uma diminuição também na delinquência juvenil.
Como é evidente, devemos partilhar também em conjunto os motivos de preocupação.
Diria que há três motivos de preocupação fundamentais.
Em primeiro lugar, relativamente ao crime de fogo posto.
5957   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 De entre os crimes que mais aumentam, e que têm dimensão estatística relevante, encontra-se o crime de fogo posto na floresta, com um aumento de 42%, e o crime de fogo posto em edifícios, que regista um aumento de 10,8%.
Segundo motivo de preocupação: a resistência e a coacção a funcionários, com um aumento de 15,6%.
Finalmente, um outro motivo de preocupação: a agressão aos agentes de autoridade, com um aumento de 9,6%.
É certo que, no âmbito deste aumento das agressões aos agentes de autoridade, verifica-se uma significativa diminuição, de 33%, de feridos graves, uma significativa diminuição, de 32%, de feridos ligeiros, mantém-se igual o número de agentes de autoridade assassinados por criminosos e verifica-se, sim, um muito grande aumento, de 54,5%, nas agressões das quais não resultou a necessidade de assistência médica.
Não obstante este dado, é preciso sublinhar que a agressão aos agentes de autoridade tem de estar no centro das preocupações da defesa do Estado de direito,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque no Estado de direito é aos agentes de autoridade que cumpre assegurar o cumprimento da legalidade democrática definida pelos órgãos de soberania.Aplausos do PS.Em síntese, Srs. Deputados, estes são os principais pontos a sublinhar neste Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2005.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, relator da 1.a Comissão, que apreciou este Relatório.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2005 que, nos termos do n.o 3 do artigo 7.° da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), o Governo apresentou a esta Assembleia da República e que versa a análise da situação do País no que respeita à segurança interna, bem como à actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança durante o ano de 2005.
O relatório e parecer sobre este Relatório anual, que, nos termos regimentais, cabem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foram aprovados hoje mesmo, dia 31 de Maio, em reunião ordinária da 1.a Comissão.
Enquanto relator, enuncio brevemente as principais conclusões, algumas das quais já aqui expostas pelo Sr. Ministro.
O Governo apresentou à Assembleia da República, em 4 de Maio de 2006, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2005, cumprindo o estabelecido na lei, com a excepção do prazo legal que determina como máximo o dia 31 de Março de cada ano para data limite de apresentação.
No ano de 2005, constatou-se uma diminuição de 22 352 casos participados, o que significa uma diminuição de 5,5% na criminalidade global participada à GNR, à PSP e à Polícia Judiciária.
Ainda assim, foram participados às forças de segurança mais de 380 000 crimes em 2005, o que dá uma média de mais de 1000 crimes cometidos, por dia, em todo o País.
Os assaltos à mão armada são o tipo de crime violento que mais subiu nos números da GNR, da PJ e na estatística da PSP, não obstante a diminuição global da criminalidade violenta.
Nos crimes contra as pessoas, que representam 23,7% do total das participações, registou-se um decréscimo insignificante de 0,7% deste tipo de criminalidade, nela se destacando, em termos de peso relativo, os crimes de ofensas à integridade física simples, de ameaça e coacção, de difamação, calúnia e injúria.
Na categoria dos crimes contra o património, que constituem 56,1% do total das ocorrências criminais; regista-se um decréscimo de 7,6%, sendo os crimes de furto de e em veículos motorizados, bem como em residências, edifícios comerciais e por carteiristas os que maior expressão alcançam nesta categoria.
Mantém-se a tendência gradual de concentração geográfica da criminalidade nos distritos do litoral, em particular nos de Lisboa, Porto e Setúbal, sendo o distrito de Lisboa, por si só, responsável por 40% da criminalidade verificada em 2005.
A criminalidade grupal volta a decrescer, pelo segundo ano consecutivo, em cerca de 5% (menos 382 casos), mantendo-se a característica de o maior número de participações se situar na área de actuação da PSP, tendo a descida de participações na área de influência da GNR sido superior àquela.
5958   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 A delinquência juvenil assistiu a um decréscimo negligenciável de 15 casos relativamente ao ano de 2004, ou seja, menos 0,3%, o que implica que as forças e serviços de segurança continuem a prestar atenção a este fenómeno essencialmente urbano.
Constata-se uma crescente e preocupante crise da autoridade do Estado, consubstanciada no aumento, na ordem dos 9,6%, do número de agentes agredidos, comparativamente ao ano de 2004.
Salvaguardadas as diferenças políticas e económico-sociais entre os vários países europeus e as distintas metodologias de recolha e tratamento de informação (as quais, no entender do Relator, devem ser modificadas, sendo essa também a opinião do Sr. Ministro), constata-se, ainda assim, que Portugal patenteia valores relativamente baixos na ratio de crimes por cada 1000 habitantes.
Termos em que, Sr. Presidente, o presente Relatório de Segurança Interna reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, para discussão que ora se fará, reservando naturalmente os grupos parlamentares as suas posições políticas para esse mesmo debate.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política de segurança, temo-lo afirmado várias vezes, como pilar fundamental do Estado de Direito que é, com reflexos e conexões com a liberdade e com o desenvolvimento económico e social do País, exige de nós um apurado esforço de responsabilidade e sentido de Estado.
E é aí que nós, no PSD, nos colocamos neste debate, com espírito construtivo e colaborante, sem alinhar em demagogias pessimistas ou alarmistas, por um lado, ou euforias inusitadas, por outro.
Como maior partido da oposição, assumimos, no entanto, uma postura de cooperação exigente, que não pode, nem deve, demitir-se de apontar as deficiências do Governo nesta área, de uma forma construtiva, como já referi.
Ao discutirmos hoje o Relatório de Segurança Interna de 2005, não podemos, desde logo, deixar passar em claro o atraso com que o Governo apresentou o documento à Assembleia da República, o que, de acordo com a Lei de Segurança Interna, deveria ter ocorrido até 31 de Março e não, como sucedeu, no mês de Maio.
Apetece perguntar: se acaso estivesse em funções, como Deputado, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, e esta circunstância se passasse com um governo do PSD, quantas dezenas de requerimentos e intervenções já teria produzido, a este propósito?
A questão do cumprimento do prazo é relevante, porque ela propiciou que fossem sendo veiculados pela comunicação social elementos, alguns contraditórios, que a Assembleia da República não pôde atempadamente conhecer.
Por outro lado, poder-se-ia pensar que o Governo, como anunciou anteriormente, estava a aproveitar o tempo para promover uma reformulação e reestruturação na elaboração do Relatório, no sentido de ele deixar de ser quase exclusivamente estatístico mas consubstanciar também um documento, onde, partindo da situação verificada, se apontavam caminhos e soluções para debelar os fenómenos de criminalidade, em Portugal. Isso também não aconteceu!
De resto, quando, em Janeiro último, tivemos a oportunidade de analisar o Relatório de Segurança Interna de 2004, nessa altura, também ao contrário do que o Sr. Ministro da Administração Interna tinha afirmado, não foi o próprio, nem o próprio acompanhado pelo Ministro da Justiça que estiveram aqui para debater connosco esse Relatório mas, sim, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, nessa oportunidade, assumiu os encargos dessa discussão em nome do Governo.
Não sabemos se tal ausência esteve relacionada com os conflitos que têm vindo a público entre as duas "pastas" ministeriais...
Aliás, uma das questões que nos tem causado maior apreensão, e é pertinente colocar agora, tem a ver com o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança, que procede à revisão dos mecanismos de identificação e avaliação das ameaças e riscos, e dos mecanismos de coordenação destes serviços, que o Conselho de Ministros aprovou no passado dia 18 de Maio.
A este propósito, tivemos a oportunidade de ler na comunicação social títulos como estes: "A guerra dos Costas já teve um desfecho - ganhou António, perdeu Alberto" ou "A guerra dos Costas terminou, por enquanto" (in Diário de Notícias, de 10 de Maio).
Na base deste conflito estava, segundo informação conhecida, o projecto que retirava à Polícia Judiciária (PJ) o comando das operações policiais em situações súbitas de crise que perturbassem a ordem pública, nomeadamente um sequestro ou um ataque terrorista.
Na versão original, seria a PSP, ou a GNR, consoante a competência territorial, a intervir em primeiro lugar, relegando a acção de investigação criminal conduzida pela PJ para momento posterior.
Parece que o conflito entre os dois Ministérios, Administração Interna e Justiça, sobre a divisão de competências em operações especiais, ficou resolvido com a intervenção do Sr. Procurador-Geral da República.
5959   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 Sobre este processo, o PSD critica e lamenta que o Governo tenha deliberadamente deixado à margem a Assembleia da República. Tanto mais que, ainda recentemente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna veio à 1.a Comissão abordar o Modelo Integrado de Prevenção e Intervenção Policial e não se referiu, nessa altura, ao Plano de Coordenação.
Por isso, quero daqui incitar (e mesmo desafiar, se me é permitido) o Sr. Ministro da Administração Interna - que, de resto, conhece bem a tradição de relacionamento entre a 1.a Comissão e o Ministério da Administração Interna, a esse propósito - a "corrigir o tiro", apelando-lhe que se disponibilize de imediato para brevemente se deslocar à 1.a Comissão para explicar os contornos de elaboração e o resultado final da revisão do Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outra situação que tem vindo a público e que se adivinha controversa é o estudo encomendado pelo Governo ao Prof. Severiano Teixeira sobre a redefinição do modelo de segurança interna português, cuja versão preliminar já deverá estar na posse do Sr. Ministro da Administração Interna, pelo que aguardamos também aqui a apresentação e as conclusões deste estudo, para nos podermos sobre ele pronunciar.
No que concerne aos dados constantes do Relatório de Segurança Interna de 2005, a nossa posição é, hoje como ontem, a de olhar para os números, causas e consequências da criminalidade com grande sentido de responsabilidade, enfatizando os indicadores que revelam tendências positivas e apreendendo os dados que expressam evoluções mais preocupantes.
Do nosso ponto de vista, as duas coisas são necessárias, na medida em que este documento, além de ser um indicador da actividade de todas as forças e serviços de segurança, deve ser essencialmente um instrumento de decisão política em matéria de combate à criminalidade.
Do que aconteceu em 2005, é positivo constatarmos a continuação da tendência de diminuição da criminalidade participada, com uma descida de 5,5% na criminalidade global, bem como um decréscimo de 3,7% nos crimes violentos.
O Relatório demonstra, mais uma vez, que Portugal, em termos internacionais, é um dos países onde, felizmente, o nível de criminalidade e de insegurança é dos mais baixos, no contexto internacional.
Tal não exclui, pelo contrário, que, por trás de um balanço globalmente positivo, o Relatório revele alguns indícios preocupantes, que merecem uma reflexão aprofundada e uma especial atenção por parte das entidades competentes.
Refiro-me, por exemplo, ao aumento da criminalidade juvenil na área da intervenção da PSP, praticada por menores até aos 16 anos, que contou com um acréscimo de cerca de 7% em 2005.
Outra das áreas críticas identificadas no Relatório prende-se com o crime organizado transnacional, nomeadamente determinadas redes que estarão a consolidar as suas posições e actividades no nosso país.
De notar igualmente que, de entre os tipos de crimes que mais aumentaram no ano transacto, assume especial relevância, pela sua especificidade (como, de resto, já aludiu aqui o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna), o crime de incendiarismo - o fogo posto em floresta, mata ou arvoredo -, que cresceu 42,2% em 2005.
Com o Relatório de Segurança Interna de 2005, podemos constatar que a criminalidade, em Portugal, diminuiu, na sua globalidade, pelo segundo ano consecutivo, o que revela também o mérito do desempenho dos profissionais que integram as forças e os serviços de segurança, que têm dado resposta a um tipo de criminalidade que se vai modificando e moldando aos novos tempos, obrigando as polícias a um constante esforço de análise e interpretação das novas ameaças e riscos e de consequente mudança de métodos, técnicas e tácticas de investigação e de actuação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E são estes mesmos profissionais, os quais, de resto, também são atacados pelo flagelo crescente de crimes praticados contra agentes da autoridade, que vão manifestar-se, mais uma vez, na próxima quarta-feira, dia 7 de Junho, por força do descontentamento gerado pela actuação do Governo, ao nível das condições de trabalho, das carreiras, dos direitos sociais e dos meios disponibilizados.
A carência de efectivos é igualmente um factor de inquietação, quer na GNR quer na PSP.
Sr. Ministro, ao mesmo tempo que debatemos os dados relativos à criminalidade, não podemos deixar de trazer à colação uma outra questão, com ela directamente relacionada, que é a anunciada revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal.
No debate mensal dedicado ao tema da justiça, realizado em Abril de 2005, isto é, há mais de um ano, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, no último trimestre desse ano, apresentaria as respectivas propostas de lei. Já estamos a meio de 2006 e nenhuma proposta sobre a matéria foi, até ao momento, apresentada à Assembleia da República.
E, ao falarmos de compromissos, também não podemos deixar de lembrar que uma das prioridades
5960   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 assumidas pelo Governo, no seu Programa, e pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, no Parlamento, foi a aprovação de uma lei de programação dos meios das forças e serviços de segurança, como um objectivo a cumprir por parte deste Executivo, o que também não sucedeu até agora.
Outra das promessas assumidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, aqui, no Parlamento, há precisamente um ano, foi a de tomar uma decisão, até ao final de 2005, sobre a reestruturação das forças de segurança interna. Seis meses depois do final do ano de 2005, ainda não temos conhecimento de que haja qualquer decisão.
Quanto a esta matéria, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou, aqui, no Parlamento, o seguinte: "(...) temos de ter uma visão mais global e estou convencido de que, a seguir ao Verão, teremos condições para ter uma visão clara e apresentar uma proposta global de reestruturação, quer do sistema territorial, quer do sistema funcional, quer da própria orgânica das forças, para rentabilizar este sistema".
O Verão de 2005 já passou, pelo que, talvez após o próximo Verão, o de 2006, saibamos as novidades acerca da reestruturação do dispositivo.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estes são passos fundamentais para a motivação dos agentes envolvidos e para a confiança dos cidadãos.
Por isso, finalizo, repetindo o que aqui disse a propósito do Relatório de 2004: "Impõe-nos a responsabilidade política e cívica afirmar que a tendência de diminuição da criminalidade, em 2005, ainda que relevante por si só, convoca-nos, outrossim, para a necessidade de prosseguirmos políticas de prevenção que visem e viabilizem que o decréscimo da criminalidade se acentue no futuro..." - coisa que, de resto, pelos dados conhecidos já deste ano, parece não estar a acontecer - "... e, tão importante como isso, ofereça uma efectiva e tranquilizadora percepção dessa tendência aos cidadãos".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório de Segurança Interna relativo a 2005, tal como os anteriores, pretende apresentar uma visão global da actividade das forças e serviços de segurança e, paralelamente, a evolução da criminalidade, a nível nacional, durante o ano transacto.
Como nota global, destaco o acentuar da tendência de diminuição da criminalidade participada. Assim, se em 2004 o decréscimo foi de apenas 1%, em 2005 este indicador apresenta uma evolução substancialmente mais animadora, cifrando-se a diminuição em 5,5%, ou seja, menos 22 352 participações.
Estes resultados são ainda mais significativos, se tivermos em conta o decréscimo generalizado dos números relativos a cada uma das categorias criminais e a cada um dos tipos de crimes mais relevantes.
Da análise dos números relativos às participações registadas por grandes categorias criminais, continua a verificar-se que os crimes contra o património assumem uma significativa relevância no contexto global da criminalidade participada. No entanto, é de assinalar que os crimes contra o património sofrem um decréscimo de 7,6%, sendo ainda de registar o decréscimo dos crimes contra a vida em sociedade e contra o Estado em 6,3% e 1,9%, respectivamente.
Pelo seu impacto social, importa igualmente sublinhar o decréscimo de 3,7% da criminalidade violenta e grave, bem como a diminuição, em 5,4%, da criminalidade grupal e, em 0,3%, da delinquência juvenil.
Este números são especialmente significativos se tivermos presente que, em 2004, a criminalidade grupal tinha sofrido um preocupante, e para alguns alarmante, aumento de 5,7%.
Não obstante a reduzida expressão da criminalidade violenta e grave, em termos de valores globais, este tipo de criminalidade sofreu, pela primeira vez desde 1998, um decréscimo de 3,7%, destacando-se, pela sua expressão, o roubo na via pública, que diminuiu 1,7%, quando, em 2004, tinha aumentado 10%.
Estes dados francamente positivos são, portanto, demonstrativos da especial sensibilidade do Governo relativamente a estes fenómenos e da oportuna e determinada resposta das instituições policiais face este tipo de crimes, o que importa sempre destacar.
Pela negativa, não podemos, contudo, omitir uma nota de preocupação pelo significativo aumento do número de roubos a bancos e outros estabelecimentos de crédito.
Relativamente à distribuição geográfica, continua a verificar-se uma maior incidência de actividade criminosa nas principais áreas urbanas do litoral, sendo de destacar o decréscimo verificado na criminalidade participada às forças de segurança e à Polícia Judiciária em 75% dos distritos e regiões autónomas. Por outras palavras, a criminalidade decresceu, em 14 distritos do País e na Região Autónoma da Madeira, face ao ano anterior.
A análise da distribuição distrital da criminalidade permite ainda sublinhar, pela positiva, os decréscimos verificados em Lisboa, Porto e Faro, e, pela negativa, os acréscimos verificados nos distritos de Braga e de Coimbra e na Região Autónoma dos Açores.
Em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados foram globalmente positivos,
5961   |   I Série - Número 129   |   01 de Junho de 2006 nomeadamente ao nível das quantidades apreendidas, em que se constata um apreciável acréscimo (de 146% no caso da cocaína e de 82% no caso da heroína), excepção feita ao haxixe, que tem um decréscimo de 2,5%. É também de registar o número de apreensões de estupefacientes, onde houve um acréscimo de 29,9%, no caso da cocaína, e de 27,6%, no caso da heroína, bem como o de indivíduos interceptados, que cresceu em 5,89%. Estes dados reflectem uma realidade inquestionável: o tráfico de droga tem aumentado à escala internacional e nacional e as forças policiais têm melhorado a sua actuação.
Estes números, globalmente positivos, não deverão, todavia, fazer esquecer o preocupante aumento de 9,6% no número total de agentes agredidos, em resultado das operações e intervenções policiais efectuadas. Perante estes dados, aquilo que se exige, desde logo, é o apoio imediato às famílias e que se faça justiça. O mesmo é dizer que se puna, com toda a brevidade, os criminosos. E é isso que se tem feito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A concluir, quero deixar à Câmara uma palavra de esperança sobre o evoluir da criminalidade, em Portugal.
Na verdade, os dados disponíveis dizem-nos que o problema da segurança na nossa sociedade, apesar de ser uma questão grave, não está fora do controlo, merecendo, porém, o nosso permanente acompanhamento e vigilância.
A criminalidade e a sua variação constituem uma das principais razões de apreensão e instabilidade de qualquer sociedade, pelo que uma baixa taxa de criminalidade constitui, naturalmente, um excelente indicador do desenvolvimento.
Do ponto de vista da eficácia, as forças de segurança estiveram, em 2005, muito melhor, sinal de uma profícua concertação de esforços entre Governo e essas mesmas forças de segurança.
Quando, noutros momentos, até bem recentes, se cantava vitória porque o aumento global e sectorial da criminalidade não era muito acentuado, hoje orgulhamo-nos de ver que o que se discute é a percentagem da diminuição do fenómeno do crime.
Não pretendemos aqui desenvolver a teoria do "oásis de segurança", mas, no que respeita à criminalidade registada, à sua variação comparativa e ao contexto deste fenómeno no plano europeu, Portugal tem hoje, de facto, razões para estar optimista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num outro tom, diria que a segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado cabe garantir, é, a nosso ver, mais do que um direito, um pressuposto do Estado de Direito democrático.