29 DE ABRIL DE 2015 123 ou de modelo de negócio; (ii) diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado; (iii) contratação de recursos humanos altamente qualificados; (iv) melhoria das condições ambientais; (v) criação de, pelo menos, 15 postos de trabalho, que deverão ser mantidos durante um período de cinco anos. O regime fiscal em vigor permitiu o licenciamento e instalação de novas entidades em sede institucional do CINM até 31 de dezembro de 2014, com produção dos efeitos até ao fim de 2020. Além dos benefícios em sede de IRC, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. realça o acesso das entidades licenciadas a tipo de regalias tributárias, cujos principais aspetos se resumem da seguinte forma: Tributação dos Rendimentos Imposto sobre os Rendimentos 5%10Dividendos/Mais-Valias 0%11 ou 5% Royalties 2,5%12 ou 5% Imposto de Selo Isenção Empresas beneficiam do regime suspensivo em vigor Direitos Aduaneiros na Zona Franca Industrial Retenção na Fonte Dividendos 0%13 ou de 5% a 28%14Juros 0%15Mais-Valias 0% Royalties 0% Serviços 0% Os três referidos Regimes foram convertidos em atos legislativos, mais especificamente: a) O Regime I, no artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com as alterações introduzidas a este artigo pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012) e pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio (Primeira alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira). b) O Regime II, no Decreto-Lei n.o 163/2003, de 24 de julho (Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais), alterado pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2004) e pelo Decreto-Lei n.o 108/2006, de 26 de junho (Altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho). Esta disposição foi revogada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). c) O Regime III, no Decreto-Lei n.o 13/2008, de 18 de janeiro (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional). Na prática, adita o artigo 34.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que corresponde, atualmente, ao artigo 36.o, e cuja redação foi alterada pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro [Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos 10 Aplica-se a taxa geral aos rendimentos decorrentes de atividades de armazenagem com entidades residentes que não envolvam operações de transformação, fabricação ou montagem. 11 Se obedecerem a um determinado conjunto de condições. 12 Aplicável a determinados tipos de contratos. 13 Caso sejam pagos a sociedades-mãe localizadas residentes em Portugal ou em Estados com características especificamente previstas na lei. 14 De acordo com os acordos de dupla tributação (5%, 10% ou 15%), com o regime geral (25%) na ausência de acordo de dupla tributação ou quando pago a pessoas singulares (28%). 15 Excecionam-se os juros pagos a sócios/acionistas.