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Quanto a nós, Srs. Deputados, Portugal mantém um elevado número de sinistros de trabalho, permitam-me afirmar, horrível e vergonhosamente elevado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - No ano de 2001, segundo dados do próprio Ministério do Trabalho, ocorreu um total de 244 936 acidentes de trabalho, dos quais 365 ceifaram a vida dos trabalhadores envolvidos.
Estes números, sendo um indicador, poderão não corresponder inteiramente à realidade. Na verdade, acreditamos que pecam por escassos e que urge termos estatísticas rigorosas quanto ao número de acidentes de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já quanto às doenças profissionais reina o desconhecimento. Milhares de trabalhadores que sofrem de doenças profissionais, como a silicose, a surdez e as vulgarmente chamadas tendinites, entre outras, não vêem as suas doenças profissionais reconhecidas, embatendo frequentemente em "muros" de desconhecimento, insensibilidade, ignorância e obstáculos de cariz legal.
Os trabalhadores têm direito à segurança, à higiene e à saúde no exercício da sua profissão, o que implica que sejam tomadas medidas preventivas que evitem as doenças profissionais, que, contudo, continuam a aumentar. A razão de ser desse aumento radica, entre outras razões, na falta de uma cultura de prevenção, na existência de vínculos precários, no trabalho ilegal, na escassa formação e na débil fiscalização das condições de trabalho.
Outra reflexão que merece consideração incide sobre a forma como encaramos os sinistrados do
0469   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 trabalho. Ao analisar os dados dos sinistrados, é curioso ver que, frequentemente, se fazem análises económicas do impacto da sinistralidade na economia, quer do ponto de vista da produtividade quer - imagine-se! - da quantidade de horas perdidas. Nós não fazemos esta análise baseada meramente em critérios economicistas.
Em primeira instância e fundamentalmente, é essencial humanizar os dados: são pessoas que ficaram com um maior ou menor grau de incapacidade mas com o grande problema entre mãos de se verem incapacitados para trabalhar.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - São milhares de pessoas e famílias que ficaram afectadas, de forma irreversível, com profundas consequências sociais.
A estes trabalhadores sinistrados ou com doenças profissionais não pode ser vedado o direito a uma cidadania plena e não pode ser vedado o direito à saúde. É por isso necessário e indispensável reabilitar estes trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social disse, recentemente, que a segurança no trabalho é uma "prioridade nacional". Mais do que meros enunciados de boa fé, é urgente anunciar as medidas concretas que o Ministério pretende implementar.
Na verdade, os acidentes de trabalho não são uma realidade imutável, bem pelo contrário, é possível alterar esta realidade, caso haja vontade política.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Actualmente, não há uma cultura de combate ao sinistro de trabalho e às doenças profissionais, pelo que, quanto à prevenção, é preciso clarificar quem são as entidades competentes e com que meios vão concretizá-la.
É, pois, necessário implementar uma rede nacional de prevenção que tenha as suas competências devidamente delimitadas e possua os recursos materiais e humanos suficientes.
Uma das medidas essenciais para a prevenção é a formação, pois só com esta é possível sensibilizar, quer entidades patronais quer trabalhadores, para uma necessidade cada vez mais premente de haver uma cultura preventiva dos acidentes e doenças profissionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - As entidades patronais não podem continuar a considerar a prevenção como um custo económico e, como tal, quanto mais pouparem melhor.
Outro aspecto importante na prevenção é o funcionamento dos serviços de saúde nas empresas, com a participação activa dos trabalhadores.
Quanto à fiscalização, há um conjunto de problemas: a falta de recursos humanos e materiais tem vindo a debilitar a fiscalização, criando, assim, um sentimento de impunidade que é preciso combater.
Mas, uma vez ocorrido o sinistro ou verificada uma doença profissional, é necessário adoptar um conjunto de medidas.
É preciso melhorar as ajudas técnicas, com vista à reabilitação do sinistrado do trabalho e à criação de medidas concretas para a sua integração profissional.
Quanto às vítimas de doenças profissionais, Srs. Deputados, é urgente reconhecer algumas doenças profissionais que continuam a ser ignoradas, bem como melhorar o processo administrativo de reconhecimento dessas mesmas doenças.
Não posso terminar sem fazer uma última referência a um problema que afecta milhares de sinistrados do trabalho: recentemente, diversas companhias de seguros, na busca incessante de lucros, optaram por suspender o pagamento das pensões.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Com esta atitude, além de colocarem em extrema debilidade económica os sinistrados do trabalho, pretendem obrigar à remição total das pensões, conseguindo, assim, um ilegítimo lucro, uma vez que as tabelas de remições são totalmente desfavoráveis aos sinistrados.
É preciso que o Governo actue com rapidez e veemência para pôr cobro a este problema.Aplausos do PCP e de Os Verdes.
0470   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 A questão que se coloca no dia 28 de Abril é por quanto tempo mais vamos ter de assistir a estas mortes, aos mutilados, às doenças profissionais, sem que o Estado assegure todas as medidas possíveis para evitar este flagelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Flagelo social! É precisamente disso que aqui estamos a tratar e é por isso que é preciso enfrentá-lo. Esta Assembleia e o Governo têm particulares responsabilidades e não podem ficar indiferentes a este problema, porque se o fizermos estaremos a compactuar com esta tragédia nacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: No ano de 2000, a primeira lei aprovada por esta Assembleia da República transformava em crime público a violência doméstica contra as mulheres - alteração legislativa fundamental para um eficaz combate à violência doméstica, como se veio, aliás, a provar nos últimos anos e que, de alguma forma, assumiu o valor simbólico de uma lei moderna e defensora dos direitos humanos, no início deste novo século.
A violência doméstica, que atinge mulheres, idosos e crianças, é um problema social, de direitos humanos e civilizacional de grande dimensão.
A violência conjugal, aquela que é praticada pelo marido ou companheiro sobre a sua mulher ou companheira, é o espelho mais cruel da situação de subalternidade das mulheres na sociedade e é um problema de todas e todos nós.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - É um drama com consequências profundas na vida das pessoas mas também com reflexos a nível social, na saúde, nos estudos, a nível profissional e económico.
A violência doméstica e de género, entre Janeiro e Novembro do ano passado, foi responsável por 47 mortes de mulheres e por um número de queixas e de pedidos de ajuda, junto de organizações não-governamentais, que ultrapassou os 20 000.
Foram 47 mortes, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados! Este número, que não abrange todo o ano, poderá, inclusive, pecar por defeito - e não estamos a contabilizar todos os atentados à vida, pois muitas das situações não resultaram em morte mas poderiam ter resultado.
Muitos dos relatos, das situações destas mortes são trazidos pelos próprios filhos e filhas, muitos dos quais assistiram ao assassinato das suas mães - crianças que continuam a viver em clima de terror, que não sabem com que padrão se devem identificar. Muitas das consequências só se saberão, em alguns casos, tarde demais.
Esta Assembleia tem responsabilidades sobre esta matéria, responsabilidades de primeira linha, pois o poder político não pode nem deve estar alheio a este fenómeno.
No ano em que se assinalam 10 anos do Plano de Acção da Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, é também tempo de se proceder a uma avaliação da intervenção que se tem realizado nesta área, ouvindo todas as entidades envolvidas e, sobretudo, equacionando novas etapas no combate a este flagelo.
O Governo PSD/CDS-PP, já no final do seu mandato, em Resolução do Conselho de Ministros, decidiu retirar da tutela da Presidência do Conselho de Ministros a coordenação do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, criando uma estrutura de missão, na dependência do, então chamado, Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
Na altura, reagiram as organizações não-governamentais de direitos das mulheres e outras organizações que actuam na área do combate à violência doméstica, porque consideravam que esta alteração da tutela significava um retrocesso na importância que esta matéria deve merecer em termos governamentais; porque era um caminho aberto para se alterar a principal perspectiva da intervenção - a sua ligação indissociável da situação das mulheres na sociedade, pois são estas as principais vítimas; e porque, enquanto sociedade, não podemos, nem devemos, deixar de compreender a violência exercida sobre a mulher por ser mulher, e em que o marido ou o companheiro, mas também o namorado, é o agressor, fazendo dessa atitude um exercício do seu poder.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Nada temos a opor ao combate a toda a violência doméstica - bem pelo contrário! -, nada temos a opor às responsabilidades do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nesta matéria, nomeadamente no apoio, financiamento, monitorização e fiscalização dos serviços de atendimento, apoio, acompanhamento e acolhimento a vítimas de violência, mas temos a opor a um desinvestimento no combate
0471   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 à violência de género, porque esta é uma questão-chave para o combate a toda a violência no seio da família, e a resolução do anterior governo tinha como fundo esse desinvestimento.
A Assembleia da República deve chamar a si a responsabilidade de avaliar e readaptar no que for necessário o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. Esta é uma questão que precisa de ser falada todo o ano e não apenas por ocasião da comemoração do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Assim o exigem os milhares de vítimas.
Estão hoje colocados problemas novos, ainda não equacionados no Plano em vigor, nomeadamente questões relacionadas com a prevenção e o tratamento do crime de homicídio conjugal, assim como a criação de medidas concretas contra o assédio sexual no local de trabalho e contra a violação de mulheres, violação que parece andar esquecida, como se não existisse. Sabemos que nos hospitais públicos já se sente a necessidade de tratar as vítimas deste crime de uma forma mais alargada, mas ainda não se encontram as respostas para tal.
É urgente que seja publicada a regulamentação das casas-abrigo, contendo as normas do seu funcionamento, clarificando qual o seu papel (sempre provisório, nunca é demais sublinhar). Este debate está realizado e clarificado.
A intervenção numa casa-abrigo é um trabalho especializado, voltado para a protecção de vítimas de crime e não apenas um local em que se recebem mulheres com os seus filhos e filhas.
A permanência numa casa-abrigo é um período que deve servir para criar as melhores condições para um recomeço. Por isso, há que ter a coragem de assumir outras medidas, como sejam o efectivo afastamento do agressor e o acesso à habitação para as mulheres e suas crianças, de forma a poderem, com toda a dignidade, recomeçar um projecto de vida enquanto cidadãs de plenos direitos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - É urgente avançar com a alteração ao Código Penal, o que já mereceu um consenso alargado, no sentido da autonomização do crime de maus tratos a cônjuge, mantendo a natureza de crime público, para que não seja confundido com outro crime e para que este tipo criminal ganhe maior evidência, assim como proceder à clarificação do regime de protecção de testemunhas nestes processos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Exige-se, portanto, nesta matéria uma assumpção de responsabilidades do Governo, clarificando a tutela desta área e aprofundando as orientações, já que no Programa do Governo apenas se abordam generalidades.
Pela nossa parte, Bloco de Esquerda, como sempre, estaremos disponíveis para tratar esta questão e assumiremos os nossos compromissos e as nossas responsabilidades no combate a um flagelo que atenta contra os direitos das mulheres e contra os direitos humanos.Aplausos do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a iniciar um novo ciclo político. Temos um Governo, apoiado numa maioria inequívoca, que quer concretizar o seu programa eleitoral. Está, com coragem, a fazê-lo, e bem. Por outro lado, a partir do passado fim-de-semana, toda a oposição ficou com as lideranças clarificadas.
Estão, assim, criadas as condições para que cada um de nós, poder e oposição, assuma as responsabilidades a que se comprometeu junto dos eleitores. Como disse, quer o PS quer os partidos que estão hoje na oposição têm essa responsabilidade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma das promessas que o PS assumiu foi a da limitação do número de mandatos de titulares de cargos políticos executivos - dos presidentes de câmara, dos presidentes de junta de freguesia, dos presidentes dos governos regionais, do Primeiro-Ministro. É uma promessa que já se arrasta há mais de uma década.
Agora é a altura, e é intenção do PS e do Governo levar avante esta reforma. Está na altura de passarmos das palavras aos actos!Aplausos do PS.
0472   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Nós, PS, não temos medo dos que se sentem inseguros porque se consideram eternos; não receamos os insultos dos que estão apegados ao poder;...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não tememos a resistência dos que se instalaram no poder.
O nosso propósito não é julgar seja quem for; a razão não é pôr em causa quem quer que seja. Nada disso! O que pretendemos é prevenir, o que desejamos é renovar!
A nossa aposta é numa maior transparência na relação entre os eleitos e os eleitores! O nosso objectivo é defender a democracia e manter bem vivos os princípios centrais da República em que vivemos!Aplausos do PS.Todos os partidos aqui representados, pelo menos teoricamente, têm dito que defendem o mesmo, agora e no passado. Foi, aliás, o que todos andaram a dizer aos portugueses durante anos. Então, por que não estão todos dispostos a avançar com esta reforma?O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Por que não se juntam ao PS?
Podem alguns até discordar num ou noutro aspecto, mas ainda vamos a tempo de melhorar o nosso documento e de aceitar algumas sugestões. Estamos abertos a isso, mas desde que não deturpem o espírito da nossa proposta, desde que não queiram, como faz o PSD, aplicar daqui a 12 anos esta lei, e exclusivamente aos autarcas. Só aos autarcas?!... Daqui a 12 anos?!... E por que põem de fora os presidentes dos governos regionais?!...Aplausos do PS.Perante o espírito de abertura do PS, e em coerência com o que defenderam no passado, nada justifica que outros partidos, nomeadamente o PSD, o maior partido da oposição, se coloquem à margem e contra este processo.
As proposições do PSD sobre a limitação de mandatos são uma brincadeira política que ninguém pode levar a sério.Aplausos do PS.É o faz-de-conta! É o "taticismo"! É a confusão! É o atirar de poeira para os olhos dos cidadãos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa e o impedimento desta reforma só se podem explicar por motivos externos.
De que tem medo o PSD? Esta é a pergunta fundamental para explicar uma eventual recusa do PSD em viabilizar esta reforma.
Terá o PSD medo da transparência? Terá o PSD medo da renovação?O Sr. José Junqueiro (PS): - Se calhar...!O Orador: - Terá o PSD medo do desapego ao poder? Sinceramente, e faço-lhe justiça, julgo que não.
Do que o PSD tem medo é do Dr. Alberto João Jardim!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Por causa de uma "árvore" o PSD não quer defender a floresta! Por causa do amuo de um dirigente o PSD coloca em causa tudo o que defendeu no passado sobre esta matéria!
Pelos vistos, uma frase forte de Alberto João Jardim tem mais força que toda a doutrina do PSD. Parabéns, pois, Dr. Alberto João Jardim, por mais esta demonstração de força no seu partido!!
Por outras palavras, Alberto João Jardim levanta a voz na Madeira e treme a sede do PSD! Alberto João Jardim falou e o Presidente do PSD recuou!Aplausos do PS.A imagem de força da nova liderança do PSD ficou abalada perante a primeira voz interna dissonante.
0473   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Foi, efectivamente, um mau começo.
Este não é o PSD reformador; este não é o partido que afirmava ter no seu património uma vontade de mudança. Este é o PSD que se acomoda, um PSD frágil, que aposta no conservadorismo porque tem medo do futuro; este é o PSD que se esconde entre os que entravam a mudança. O PSD reformista é mais um dogma que desaparece da nossa sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, custe o que custar, tudo fará para desencadear as reformas necessárias. Será feito tudo o que for possível e estiver ao alcance desta maioria, dialogando, ouvindo, corrigindo, se for caso disso, mas nunca abdicando dos seus princípios e dos seus valores. No entanto, há iniciativas que só podem avançar se tiverem o contributo de outros partidos. É o caso de algumas reformas do sistema político.
O PS tudo fará para conseguir um sistema político mais eficaz e mais próximo do cidadão - o País exige-o! A limitação do número de mandatos é um dos passos que queremos dar de imediato. Passo a passo, vamos fazer tudo para alcançar o que nos propusemos. Quem não quiser que fique a marcar passo - será responsabilizado pelos portugueses por isso!Aplausos do PS.Quem não quiser que aposte na crítica gratuita e nas desculpas injustificadas para nada fazer - pode até "fazer de conta", tal como o PSD, que diz estar de acordo com as reformas e depois tudo faz para as impedir. Conhecemos essa estratégia do passado, mas desde já lhes digo que não pactuaremos com ela!
Na altura certa, os portugueses saberão julgar quem aposta na mudança, na inovação e na melhoria do nosso país e quem tudo faz para, na prática, a impedir.
Seja qual for a posição do PSD ou de outros partidos, o PS não vai alterar a sua agenda, as suas prioridades. Elas foram-nos impostas nas urnas pelos portugueses e nós não vamos desapontá-los; isso podemos garantir-lhes!Aplausos do PS.O PSD pode tentar impedir uma ou outra reforma, pode criar algumas dificuldades à mudança, pode continuar a "fazer de conta", no entanto, não vai impedir-nos de concretizar o essencial das nossas propostas!!
O PS assumirá sempre as suas responsabilidades e tudo fará para cumprir com rigor todos os seus compromissos para com os cidadãos!
Estamos a provar que sabemos fazer o exercício do poder de uma forma séria e determinada, defendendo o interesse geral e enfrentando todos os interesses particulares que se lhe oponham. Estamos a provar que temos a coragem e a força necessárias para mudar Portugal.
Com seriedade, vontade de mudança e justeza nas acções, vamos cumprir o que prometemos com o PS a governar: os portugueses vão ter uma vida melhor e vão ajudar a construir um País mais desenvolvido, mais moderno, mais europeu e mais solidário!Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazê-lo com energia, com optimismo e com ambição. E estou certo de que vamos todos vencer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, ouvimos a sua intervenção, que deixa uma dúvida sobre oportunidade.
Ontem, o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses votou, por unanimidade, uma rejeição categórica, um parecer "inequivocamente desfavorável" - é o termo utilizado por esta Associação -, relativamente ao princípio da limitação do número de mandatos.
O Sr. Deputado escolheu não se referir a essa posição, que, no entanto, é não só pertinente como importante.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não a conhece!O Orador: - A Associação Nacional de Municípios Portugueses, na opinião do Bloco de Esquerda, comete dois erros fundamentais.
Em primeiro lugar, trata-se de um problema de transparência democrática: estes munícipes, nomeadamente
0474   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 aqueles que fizeram campanha na candidatura do PS e do PSD nas recentes eleições, conheciam o programa do seu partido. Fizeram campanha apesar de o programa do seu partido incluir a limitação do número de mandatos e não disseram uma palavra sobre isso;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... dizem-no agora.
Em segundo lugar, esses munícipes opõem-se com maus argumentos à limitação de mandatos: dizem que é um princípio que retira aos portugueses o poder de escolher os seus representantes. Ora, desde sempre há uma limitação do número de mandatos na escolha do Presidente da República,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e ninguém até agora disse que a inexistência da possibilidade de um terceiro mandato consecutivo pudesse ser interpretada como uma limitação do poder dos portugueses, sendo, pelo contrário, vista como uma forma de sensatez do sistema político democrático.
Os autarcas não têm razão. No entanto, surpreende esta unanimidade, porque no Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses estão representantes do CDS-PP, do PCP, do PSD e do PS. Um destes partidos, o PCP, tinha manifestado publicamente reservas e oposição à limitação do número de mandatos, tanto quanto se sabe. Os outros partidos, no entanto, tinham um compromisso que é desmentido pelos seus autarcas. Ou seja, Sr. Deputado, o que não podemos aceitar é participar num baile de máscaras,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... o que não se pode aceitar é que haja uma entronização de um bom princípio no debate abstracto, mas que é impedido, na prática, de ser concretizado.
Hoje, há três alternativas sobre a limitação do número de mandatos: a que o Governo propõe; a que o Bloco de Esquerda propõe, no sentido de uma limitação, a partir de agora, de oito anos; e a que o PSD propõe, no sentido de uma limitação de 12 anos. A nossa disposição é aceitarmos qualquer destes princípios desde que ele faça maioria. Não estamos dispostos a que se faça um debate em que estejamos todos de acordo sobre a limitação do número de mandatos e todos em desacordo para impedir que essa limitação venha a ser aplicada.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É inaceitável que estejamos à beira de uma gigantesca fraude política - impedir que um princípio democrático republicano tão fundamental venha a ser aplicado.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Por isso, manifestamos a nossa disposição e diremos desde já, de uma forma clara, que aquilo que o País não pode aceitar, de forma nenhuma, que em nome de uma discussão teórica se impeça esta reforma democrática fundamental.
Sr. Deputado, é sobre tudo isto que gostaria de ter a sua opinião.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Coelho pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte para formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, deixe-me que, em primeira instância, o cumprimente, afirmando que é com particular agrado e satisfação que o PSD verifica a adesão do PS ao princípio da limitação do número de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.
A bem da verdade, do rigor e do cabal esclarecimento dos presentes nesta Sala e de todos os portugueses, é bom que nos recordemos dos factos objectivos que o historial a propósito desta tema nos demonstra.
Falando de factos, a verdade é que o PSD foi o primeiro partido em Portugal a defender o princípio da limitação do número de mandatos. É igualmente verdade que o PS foi o último partido do nosso sistema partidário a defender este princípio.
0475   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É bom lembrar!O Orador: - É bom que se diga que, desde os finais da década de 80, o PSD insistentemente defende e assume este princípio. É bom que se diga também que apenas desde o ano passado, da Revisão Constitucional de 2004, o PS aderiu a este mesmo princípio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bem sei - justiça seja feita! - que a minha informação é injusta, particular e pessoalmente para com o Sr. Deputado Jorge Coelho, que, de facto, do ponto de vista pessoal, eu diria que pregando sozinho no deserto socialista, vem defendendo esta posição desde há mais tempo e tem, pelo menos desde 2001, que me recorde, escritos defendendo este mesmo princípio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas bem se sabe que o fazia de forma minoritária dentro do Partido Socialista.
Portanto, a bem da verdade, é bom que se diga que o Partido Social Democrata está perfeitamente confortável quanto a esta matéria e sente-se muito satisfeito e agradado com esta adesão do Partido Socialista.
Mas é importante que se diga também que estranhamos o facto de o Partido Socialista não ter tido ainda uma motivação, uma acção concreta, uma iniciativa, no sentido da podermos passar à concretização deste mesmo princípio, nomeadamente através da alteração da lei eleitoral autárquica no nosso país. Já tivemos oportunidade para o fazer! Poderíamos tê-lo feito, por exemplo, no passado mês de Dezembro, mas por bloqueio do Partido Socialista não foi realizada esta reforma importante no nosso país.
Portanto, permita-me que o diga, perante o comportamento dúbio, para não dizer ziguezagueante, do Partido Socialista, há uma legítima dúvida que subsiste. Logo, a título de pedido de esclarecimento, pergunto-lhe: não será esta mais uma manobra de diversão do Partido Socialista para evitar uma reforma importante na legislação autárquica eleitoral do nosso país?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que essa, sim, é uma matéria muito importante e urgente para todos nós.
Consideramos que esta é uma lei muito relevante para afirmação e consolidação do nosso sistema político, nomeadamente no poder local, como consideramos que, a bem da "governabilidade", a bem da responsabilização dos titulares de cargos públicos, deveremos dar este passo. Mas, por vezes, o Partido Socialista dá a sensação - e espero estar enganado e ser esclarecido pelo Sr. Deputado Jorge Coelho nesse sentido - de que quer criar manobras de diversão para, cobrindo de ridículo todo o Partido Socialista, adiar esta reforma importante para 2009. Nenhum português compreenderia esta atitude.
Portanto, com este pedido de esclarecimento, deixo ao Partido Socialista um desafio: o de que aproveite o ímpeto que vimos na sua retórica para tomarmos decisões concretas e alterarmos já a legislação eleitoral autárquica, a bem do nosso poder local, a bem do nosso sistema político e, portanto, também a bem dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à questão que me colocou sobre as posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que também tive a oportunidade de ouvir e de ler nos órgãos de comunicação social, a questão é muito simples: o Partido Socialista tem uma total autonomia relativamente a esta matéria. Independentemente de autarcas do nosso partido terem aprovado o que quer que seja, as posições do Partido Socialista são muito claras: somos a favor da limitação de mandatos para os presidentes de câmaras, para os presidentes de juntas de freguesia, para os presidentes de governos regionais e para o primeiro-ministro, devendo a aplicação da lei iniciar-se quando dos mandatos que venham a ser apurados daqui a quatro anos. É muito claro!
Os candidatos ou os actuais presidentes de câmara do Partido Socialista, ou de outros partidos, têm as suas posições, e nós respeitamo-las; mas pelo que somos responsáveis é pelas posições que o Governo, o partido ou os Deputados definem aqui, no Parlamento.
Portanto, nesta matéria não há qualquer tipo de jogo. O Governo apresentou ao Parlamento uma
0476   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 proposta muito concreta, com a qual o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar estão totalmente de acordo, vão votá-la, e a questão que se coloca é a de saber se há ou não aqui apoio suficiente para, de uma vez por todas, fazer aquilo que de forma avassaladora os portugueses nos pedem, ou seja, que criemos a limitação de mandatos no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Pedro Duarte tentou pôr-me agora a discutir a legislação autárquica. Percebo que esta situação é difícil para o PSD, mas, Sr. Deputado, amanhã é que vamos tratar dessa matéria,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que interessa!O Orador: - ... hoje estamos a tratar da limitação de mandatos. Sei que é complicado para o PSD tratarmos desse assunto e considero até interessante que o Sr. Deputado tenha referido que essa é uma matéria que faz parte da doutrina do PSD, que foi o PSD o primeiro partido a abordá-la. Se o foi, é também o primeiro partido que, depois de um "abanão" vindo da Madeira, manda a doutrina e tudo o mais embora e quer lá saber daquilo que andou a defender no passado! Agora já são contra!Aplausos do PS.Sr. Deputado, vou ler-lhe o excerto de um texto de que vai gostar. Diz assim: "O governador de uma região autónoma deve ser eleito por sufrágio directo e universal e com maioria absoluta. Um período de quatro anos pode considerar-se razoável, mas o princípio da não reeleição é útil, porque não faz a governação cair numa rotina perniciosa nem faz cultivar o gosto ou o vício pelo poder."
Sabe quem dizia isto? O Dr. Alberto João Jardim,...Risos e aplausos do PS.... em 29 de Dezembro de 1974, quando ainda não tinha sido eleito a primeira vez.
Portanto, Srs. Deputados, doutrina os senhores tinham! Só que nunca a aplicaram!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - E vocês aplicam!O Orador: - Têm agora, aqui, a oportunidade de pôr esta doutrina em vigor, aprovando a proposta que o Governo apresenta no sentido da limitação de mandatos. Mas não numa lei para entrar em vigor daqui a 12 anos, porque isso seria uma fantasia completa. Era uma risada nacional!... Aprovar neste Parlamento uma lei para entrar em vigor daqui a 12 anos era uma risada nacional e ninguém no País nos levaria a sério!Aplausos do PS.Não entramos em questões que não têm nenhuma razão de ser!
Por isso, Sr. Deputado, a si e ao PSD, deixo aqui o apelo de que retomem a doutrina, retomem a vossa história, retomem os vossos valores e os vossos princípios e façam aquilo que o País inteiro espera desta Assembleia da República, em particular do maior partido da oposição: que esteja de acordo com a aprovação da limitação de mandatos para todos os cargos políticos executivos, para os autarcas, para os presidentes de governos regionais, para primeiro-ministro.
É isso o que o País exige. Vamos a isso Srs. Deputados do PSD, não se deixem amedrontar por coisas que são secundárias!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo manifestou, nos últimos dias, a intenção de implementar medidas na área da protecção civil.
Como maior partido da oposição, o PSD acompanha, com convicção e sem reservas, esta preocupação com a segurança das pessoas e bens em todo o território nacional.
Podemos mesmo afirmar que se o actual Governo desejar colaboração ou mesmo um sólido entendimento nacional, nesta como noutras matérias, pode contar com o PSD, pois ele saberá corresponder aos relevantes desígnios nacionais, preterindo qualquer disputa político-partidária.
Contudo, a nossa boa-fé impõe, desde já, uma ressalva: para atingirmos resultados firmes, concretos e
0477   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 objectivos não basta apresentar projectos potencialmente inovadores, "embrulhados" em papel muito atraente, com rótulos apelativos e nomes sumptuosos.
Assim, como o bom senso impõe, desde logo, uma atitude, há que ouvir os bombeiros, estabelecendo um diálogo construtivo com quem, de facto, conhece a realidade, fruto de uma experiência de séculos. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dialogar com os bombeiros passa por ouvir as suas estruturas representativas, isto é, a Liga dos Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
É bom que nos recordemos que o Estado central não tem bombeiros. Os bombeiros de cariz voluntário são da responsabilidade das associações e os bombeiros sapadores e municipais são da responsabilidade das respectivas autarquias.
Com efeito, reconhece-se o suporte e a responsabilidade técnica e operacional do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) através das suas estruturas nacional e distritais, mas não lhe é devida a gestão e administração, que, pelo seu cariz, competem às respectivas direcções e municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não esperem, da nossa parte, oposição por oposição. Pelo contrário, o PSD advoga que todos deveremos conjugar esforços para encontrarmos as melhores respostas, ao serviço das populações e da nobre missão de defender os cidadãos das agressividades da natureza ou de outras circunstâncias.Aplausos do PSD.Não é mais possível que permaneçamos impávidos perante as expectativas e promessas de melhoria. Não podemos limitar-nos, no final de cada época de fogos florestais, a apresentar medidas emergentes de prevenção e combate, a encomendar estudos das consequências ou a manifestar solidariedade com os que sofreram, perderam bens e, infelizmente, nalguns casos, mesmo a própria vida.
Envolvo nesta crítica, que pretendo seja construtiva, todos os responsáveis que, no passado e sem excepção, souberam avaliar as consequências mas raramente retribuíram com eficácia o esforço de tantos.
Desta feita, o Governo anunciou que irá criar uma autoridade nacional para os fogos florestais. Pelo que sabemos através da comunicação social, este organismo iniciará os seus trabalhos em Junho e terminá-los-á em Outubro. Isto é, apurará os resultados precisamente em pleno período crítico dos incêndios, não tendo, portanto, oportunidade para depois, reflectidamente, os avaliar.
Cumpre-me ainda informar, em defesa do interesse nacional, que já existe um organismo que faz exactamente o mesmo que aquele que agora é criado e eu gostaria de saber porquê e para quê. Se tiverem dúvidas comparem, se quiserem, o Decreto Regulamentar n.o 5/2004 com a recente Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2005. Será para arranjar mais alguns "tachos" para alguns amigos? Sou capaz de não ter dúvidas nesse sentido.
Todos estamos de acordo que há muito para fazer. Independentemente da figura jurídica que este serviço possa vir a ter - direcção-geral ou instituto público - interessa, essencialmente, salvaguardar a independência do organismo responsável pela protecção civil em Portugal.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são necessários mais relatórios ou outras burocracias. O que há para fazer está claramente definido, desde há muitos anos, em diversos documentos aprovados nos muitos congressos dos bombeiros portugueses, nas diversas propostas apresentadas pela Associação Nacional de Municípios e pela Liga dos Bombeiros Portugueses.
Aliás, a este propósito recordo que, por acção do anterior governo, dispomos hoje de um dispositivo de avaliação da protecção civil existente em Portugal, designadamente em medidas de combate aos fogos florestais e apoio aos corpos de bombeiros, comparativamente com os países da orla mediterrânica com problemas idênticos aos nossos. O resultado desse estudo, que fica ao dispor de VV. Ex.as, confirma a triste realidade de, em Portugal, se investir em protecção civil cerca de 10% da média destes países.
Importa igualmente afirmar com toda a ênfase que não faz sentido pensar que se pode fazer protecção civil no nosso país à revelia da presença e participação dos corpos de bombeiros, independentemente do seu cariz voluntário ou profissional, e convém esclarecer que não se pode confundir, de forma alguma, voluntariado com amadorismo. É que, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, a protecção civil sustenta nos corpos de bombeiros mais de 90% da sua actividade.
A este respeito, podemos assumir que estamos de acordo com o caminho para alguma profissionalização, mas nunca ignorando a realidade do voluntariado, que, com mais de 600 anos de história, mantém acesa a chama da solidariedade, prestada de forma ímpar ao nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD pretende contribuir construtivamente para o sucesso das políticas públicas nesta matéria de enorme relevância nacional, nomeadamente participando activamente na apresentação de propostas que visem a melhoria do sistema.
Queremos fazê-lo sempre numa atitude cívica e responsável, num propósito de dimensionar de forma adequada, articulada, moderna e actuante, o nosso sistema de protecção civil.
Neste sentido, e dentro deste referido espírito construtivo, aqui deixamos um conjunto de propostas que, na nossa óptica, poderão e deverão ser os eixos fundamentais da acção que todos desejamos eficaz, a bem da nossa segurança, que o mesmo é dizer a bem da segurança das vidas e dos haveres das populações de Portugal.
0478   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Nomeadamente, atrevemo-nos a sugerir: que sejam apresentadas medidas normativas que modernizem o nosso dispositivo e nos aproximem do que melhor se faz no mundo; que se valorize o voluntariado, não adiando uma verdadeira regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro; que se retome o processo, interrompido com a dissolução da Assembleia da República, de alteração da lei orgânica do SNBPC, enquanto efectiva autoridade nacional de protecção civil e de tutela operacional de todos os corpos de bombeiros; que se reequacionem as receitas próprias do SNBPC como elemento basilar para a capacitação e autonomia do serviço e melhoria do sistema de protecção e socorro nacional; que se pondere a reconversão da exploração e gestão do número de emergência nacional e europeu, o 112, de forma a cumprir as directivas comunitárias e clarificar a repartição dos encargos daí resultantes; que se trabalhe na revisão do diploma da tipificação e normalização dos equipamentos, material e viaturas de emergência e socorro dos corpos de bombeiros, facilitando a sua operacionalidade; que se concretize o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios; que se culmine o processo, igualmente já iniciado, de aquisição de meios aéreos próprios de combate a incêndios florestais. Aliás, o Sr. Ministro de Estado e da Administração antecipou em 15 dias a época dos fogos florestais, mas dizendo "com alguns meios aéreos". Como é habitual, o Partido Socialista continua a fazer as coisas em cima do joelho.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado terminou o seu tempo.O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
Sugerimos ainda que se reflicta sobre a formação ministrada na Escola Nacional de Bombeiros, adequando-a à área da protecção civil; que se pondere a revisão do Sistema de Socorro e Luta contra Incêndios; que se inicie a preparação de um plano de reequipamento dos corpos de bombeiros que substitua as insuficiências do actual; que se divulgue a legislação sobre centros operacionais de emergência e planos de emergência; que se trabalhe na implementação de um sistema informático de gestão de ocorrências; que se assuma a necessidade da revisão do regime jurídico de tipificação dos corpos de bombeiros; que se valorize a carreira de oficial bombeiro, com vista a melhorar o nível de qualificação técnico-profissional dos quadros; que se alargue a implementação de Grupos de Intervenção Permanente (GIPE) a todo o País; que se abra o debate em torno da revisão do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros e da Lei de Bases da Protecção Civil; que todos trabalhemos na actualização do Plano Nacional de Emergência,...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Estou a acabar, Sr. Presidente. Peço-lhe só 30 segundos.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, 30 segundos é muito.O Orador: - Como dizia, que todos trabalhemos na actualização do Plano Nacional de Emergência, no alargamento do Plano de Emergência de Risco Sísmico Lisboa para toda a Área Metropolitana de Lisboa, na definição de cenários sísmicos para a região do Algarve, na elaboração das cartas de risco do território nacional e na dinamização de subsistemas municipais de protecção civil, em cooperação com a Associação Nacional de Municípios; que sejam criados cursos de pessoal de protecção civil, para preencher os quadros da administração local.
O Grupo Parlamentar do PSD está disponível para apoiar todas as medidas que caminhem neste sentido. Aliás, podemos afirmar que era este o rumo que o anterior governo seguia. O processo foi interrompido mas as estruturas e os cidadãos não podem ser os réus das decisões políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Marta Soares, começo por enaltecer a intervenção que fez e por acentuar alguns dos aspectos que salientou logo de início, nomeadamente a necessidade de haver, sobre esta temática- e cito palavras suas, porque me parecem palavras adequadas -, um sólido entendimento nacional.
É certo que, depois, a parte final da sua intervenção já não é muito nesse sentido, mas gostaria de sublinhar essa ideia de"sólido entendimento nacional". De facto, é importante que, nesta área, tal entendimento exista.
Quero também recordar - o Sr. Deputado, porventura, não terá estado atento porque não pertence à 1.a Comissão - que, hoje mesmo, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna esteve na 1.a Comissão e nela referiu esta temática, mostrando solidez e empenho neste tema - é, de facto, uma prioridade do Governo o ataque aos fogos florestais e a criação de um sistema eficaz ao seu ataque -, tendo também referido algumas das coisas que, aliás, têm que ver com a sua intervenção.
0479   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Por exemplo, o Sr. Deputado refere que é necessário dar alguma base e algum alento ao voluntariado e que nem sempre tem havido um diálogo frutuoso entre o Governo e os bombeiros. Faço-lhe a justiça de entender que o Sr. Deputado veio aqui dizer aquilo que anda a dizer há vários anos e que dizia em relação, justamente, ao seu governo. Recordo-me de críticas muito duras que endereçou a alguns ministros do seu governo, nomeadamente ao ministro Figueiredo Lopes - faço-lhe essa justiça -, mas ainda não tem tempo, Sr. Deputado, para fazer qualquer tipo de referência a este Governo.
Portanto, entendo que fez uma autocrítica ou que continua a fazer uma crítica ao seu governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Quem é que governa?O Orador: - Aliás, considero que foi uma crítica bem feita, porque o seu governo não ouvia os bombeiros.Aplausos do PS.Para além disso, o Sr. Deputado deixou uma dúvida sobre a questão dos meios aéreos e a minha pergunta incide sobre isso.
O Sr. Deputado não ignora, certamente, que o governo do PSD/CDS-PP anunciou, por alturas de Dezembro ou Janeiro, que iria este ano adquirir meios aéreos. É certo que houve logo quem apontasse o facto de haver um pormenor que estava em falta: é que não havia, nem há, dinheiro no Orçamento para adquirir esses meios aéreos. E, de facto, esses meios aéreos não existem, não vão ser adquiridos, o governo nem sequer tomou a iniciativa de começar esse processo.
Em relação aos meios aéreos locados ou alugados, o que se passa, Sr. Deputado, é que as coisas começaram tarde demais e este Governo encontrou uma situação em que só tem meios aéreos utilizáveis a partir de 1 de Julho e terá de fazer, agora, uma tentativa de encontrar outros meios aéreos, que não estavam previstos, antes do dia 1 de Julho.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado Vitalino Canas, terminou o seu tempo. Tem de concluir.O Orador: - Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, se ignora esta situação, que é preocupante e que não tem que ver com a governação do Partido Socialista mas com a má governação do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, disse e reafirmo que esta é uma questão de entendimento nacional, que não deve ser partidarizada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, por isso, uma questão de Estado e foi dentro desses princípios e valores que fiz a minha intervenção e que reafirmo o que disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que mudei, na parte final, o sentido inicial da minha intervenção. Sr. Deputado, foi só para chamar a atenção das irresponsabilidades que estão a cometer, para, de boa fé e dento do tal espírito, os ajudar a resolver esse problema, porque se chegasse aqui e dissesse, na defesa dos tais princípios, que estava tudo bem, estava a trair a minha consciência, o meu próprio discurso e, acima de tudo e principalmente, o povo português, que tanto tem sofrido com estas catástrofes anualmente.
O Sr. Deputado disse que há muitos anos que critico e falo sobre estas matérias dos fogos florestais, da protecção civil, e que fiz uma autocrítica ao governo do PSD. Por essa razão espero que V. Ex.a aceite como boas as minhas propostas, porque elas não se movimentam dentro de um espaço político-partidário, movimentam-se, outrossim, dentro do interesse nacional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer a V. Ex.a - e tem atrás de si uma pessoa com quem dialoguei muito sobre