29 DE JULHO DE 2020 9 e) Serviços postais; f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos. Artigo 8.o Tramitação 1 –  Qualquer credor dispõe do prazo de 15 dias, contados da publicação no portal Citius da relação de credores, para, junto do tribunal competente, proceder à sua impugnação, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ou na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos, e solicitar a não homologação do acordo de viabilização, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 215.o e 216.o do CIRE, com as devidas adaptações. 2 –  Não é aplicável ao prazo referido no número anterior o disposto no n.o 5 do artigo 139.o do Código de Processo Civil. 3 –  No prazo referido no n.o 1, o administrador judicial provisório emite parecer sobre se o acordo oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa. 4 –  O juiz dispõe do prazo de 10 dias para: a) Decidir sobre as impugnações formuladas, com base na prova documental carreada para os autos, devendo em caso de procedência das mesmas ordenar a alteração da relação de credores em conformidade; b) Analisar o acordo, considerando as pronúncias dos credores e o parecer do administrador judicial provisório, devendo homologá-lo, por sentença, se este, cumulativamente: i)  Respeitar as maiorias previstas no n.o 5 do artigo 17.o-F do CIRE; ii)  Apresentar perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa; iii)  Não subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.o e 216.o do CIRE. 5 –  A decisão sobre as impugnações não é autonomamente recorrível. 6 –  Não sendo impugnada, a relação de credores converte-se de imediato em definitiva. 7 –  Convertendo-se a relação de credores em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo, devendo homologá-lo, por sentença, se o acordo satisfizer o previsto na alínea b) do n.o 4. 8 –  No cômputo das maiorias previstas no n.o 5 do artigo 17.o-F do CIRE confere-se aos créditos sob condição a percentagem de 50% de direitos de voto correspondentes aos créditos relacionados.  9 –  A decisão de homologação vincula a empresa, os credores subscritores do acordo e os credores constantes da relação de credores, mesmo que não hajam participado na negociação extrajudicial, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.o 3 do artigo 6.o, e é notificada, publicitada no portal Citius e registada pela secretaria do tribunal. 10 –  O recurso da decisão de homologação ou não homologação sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo. 11 –  A não homologação acarreta o encerramento do processo de viabilização e a extinção de todos os seus efeitos, sendo inaplicável o disposto nos artigos 17.o-G e 222.o-G do CIRE. 12 –  Compete à empresa suportar as custas do processo, incluindo a remuneração do administrador judicial provisório. 13 –  Para efeitos processuais, o valor da causa é de € 30 000,01. 14 –  É aplicável ao acordo de viabilização o disposto no n.o 1 do artigo 218.o do CIRE. 15 –  O termo do processo extraordinário de viabilização impede a empresa de recorrer novamente ao mesmo. Artigo 9.o Fase de adesão 1 –  Qualquer credor que não conste da relação de credores definitiva dispõe do prazo de 30 dias,