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4640   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 ... foi o que sentiram muitos russos a seguir ao fim da União Soviética. É a conquista da liberdade que está em causa!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ao menos, tenham vergonha na cara!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto ao 25 de Abril!O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é um insulto à nossa pátria!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição sobre esta guerra foi sempre a mesma.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - Esta foi uma guerra ilegítima e precipitada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi uma guerra feita para travar a ameaça que representava o regime iraquiano que diziam possuir armas de destruição maciça. Está ainda por provar que essas armas existissem. Bem pelo contrário, e felizmente,...Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, não tenho condições para continuar a usar da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está no uso da palavra. Pode continuar.O Orador: - Está ainda por provar a existência dessas armas.
E repudiamos vivamente a comparação que é feita por algumas bancadas com o 25 de Abril.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Consideramos que isso é insultuoso para as forças armadas portuguesas, para o povo português...Aplausos do PS (de pé), do PCP, do BE (de pé) e de Os Verdes.... e para todos aqueles que, ao longo de dezenas de anos, lutaram contra a ditadura sem ajuda do exterior. São coisas muito diferentes! É insultuoso!Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o silêncio é fundamental para nos podermos ouvir uns aos outros. Gritar não adianta nada.
Ouçamos os argumentos de cada um e votemos em consciência. Assim é que deve ser a vida do Parlamento!
Faço este apelo, com veemência, tanto às bancadas situadas à minha direita como às bancadas situadas à minha esquerda, que, devo dizer, também já se excederam bastante.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Abre-se agora uma nova fase, em que esperamos que a legitimidade e a legalidade internacional se reimponham no Iraque...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... para que o povo iraquiano veja devolvido o poder político, sob a égide e com o papel central das Nações Unidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos também que termine o sofrimento de muitos anos do povo iraquiano não só com a ditadura de Saddam Hussein mas também com o embargo de muitos anos, que causou tanto sofrimento.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta guerra também causou sofrimento, porque as guerras são sempre uma tragédia, e ainda estão a morrer pessoas no Iraque.
Temos de ter respeito pelo que se passou e está a passar. Morreram centenas de pessoas...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Milhares!O Orador: - ... de ambos os lados e lamentamos que isso tenha sucedido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos ainda que seja cumprido aquilo que era o plano de alguns no sentido de que esta seja também uma nova fase para a abertura e para a resolução definitiva do problema palestiniano. É isso que se tem de verificar a partir de agora, mas que, sobretudo, volte a reinar a legitimidade e a legalidade internacionais.O Sr. Presidente: - O seu tempo terminou, Sr. Deputado.O Orador: - E mais uma vez lamentamos que o Governo português, desde o início, se tenha unido a uma guerra, a uma acção militar que é ilegítima e que foi precipitada.Aplausos do PS, com Deputados de pé, e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.
4641   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, refiro-me à questão dos jornalistas (à qual aludi ontem, em declaração política) que, no exercício da sua profissão, para trazerem a verdade ao mundo, através da sua palavra e das imagens, foram criminosamente baleados e mortos nesta guerra. E este é um crime de guerra, que, como ontem defendemos, não pode ficar impune e tem de ser julgado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Coisa bem diversa é o voto apresentado, de uma forma verdadeiramente afrontosa e com uma desvergonha incomensurável, pela direita parlamentar.Protestos do PSD e do CDS-PP.É um voto que ousa, em relação a uma guerra ilegal, ilegítima e injusta, fazer tábua rasa...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vá dizer isso aos iraquianos!A Oradora: - ... dos milhares e milhares de seres humanos que pereceram, vítimas de um conflito de que eram, pura e simplesmente, inocentes.
É verdadeiramente espantoso que a direita, que, quando lhe convém, ergue a sua voz em nome da vida, despreze, de uma forma brutal, esse valor tão precioso e nada diga sobre os milhares de inocentes que morreram desnecessariamente...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... numa guerra injusta, que continua a matar, que deixa milhares e milhares de órfãos, que deixa crianças a sofrer e que vai deixar, naquela terra, uma marca imensa de sofrimento que durar muitos e muitos anos.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O voto apresentado é verdadeiramente espantoso, Srs. Deputados, porque apaga, pura e simplesmente, a história e ousa dizer que todos, nesta Câmara, fomos partidários da paz, quando uma parte significativa foi, desde o início, incondicional apoiante da guerra e desta agressão militar.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, aquilo que, neste momento, nos resta esperar é que a comunidade internacional, com a pressão constante e que se manteve ao longo deste tempo de milhares e milhares de cidadãos de todo o mundo, seja capaz de apelar ao bom senso e de pressionar aqueles que manifestamente o não têm, de que não é a guerra, nem as bombas, que permite fazer a paz.
Não era preciso fazer a guerra. Ela foi feita em nome de interesses que nada, seguramente, tinham a ver com a liberdade, com o fim da ditadura, que todos desejávamos. Mas, para se atingir o fim da ditadura e do desarmamento, como, aliás, bem se viu, não era necessário esta violência e o retorno à barbárie.Aplausos de Os Verde, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referi-me, em primeiro lugar, aos votos sobre os jornalistas mortos e vítimas de agressões ou de prisões no Iraque.
Retomando o que expressamos ontem, em declaração política, trata-se, como já foi qualificado por diversas instituições, de um verdadeiro crime de guerra que não tem explicação, nem de perigosidade nem de admissibilidade, o facto de aquele hotel ter sido considerado um alvo militar. Sendo, sem dúvida, a cobertura noticiosa objectiva do que se estava ali a passar já difícil pelas restrições impostas pelas autoridades iraquianas, a situação agrava-se com esta intimidação, inaceitável, das tropas norte-americanas. Cumpre perguntar: quem não quererá informação objectiva sobre esta matéria?
Quanto ao voto de congratulação pela libertação do povo iraquiano, apresentado pela maioria parlamentar, é preciso dizer que ninguém fica triste com o desaparecimento do ditador Saddam Hussein...Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... mas também que rápidos foram alguns em se arvorarem em porta-vozes dos sentimentos do povo iraquiano.
Este é, em primeiro lugar, um voto do esquecimento, porque não faz qualquer referência às atrocidades da guerra, ao facto de ela ser unilateral, de ser uma ingerência de uma potência sem mandato das Nações Unidas, de visar defender interesses que nada têm a ver com a democracia ou com a paz.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas este voto é, em segundo lugar, o voto da hipocrisia, porque fala das garras e dos símbolos do controlo ditatorial, da opressão e do jugo ditatorial, mas os seus proponentes só descobriram estas questões, ao que se sabe, após 1990. Portanto, têm uma visão da história muito dividida no tempo: entre o tempo em que Saddam Hussein era aliado dos Estados Unidos da América e aquele em que deixou de o ser.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nunca tivemos hesitações nesta matéria. Sempre condenámos esta ditadura sanguinária e com a mesma veemência o fizemos neste momento da guerra!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perguntam alguns o que teria acontecido se tivesse havido a paz, nestes últimos dias ou semanas.
4642   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Não teriam morrido muitas pessoas, não teriam sido destruídas muitas infra-estruturas daquele povo. Certamente, o povo - concordarão - é o mais prejudicado por esta guerra e por esta agressão.
A quem compara o que se passa no Iraque com o 25 de Abril, apetece perguntar se estariam contentes se, no 25 de Abril, tivesse havido uma invasão por uma potência estrangeira para derrubar a ditadura que então existia.Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PCP.Esta pergunta é que deveria ser respondida, porque quem faz esta comparação com o 25 de Abril mostra que ainda não compreendeu bem o que significou o 25 de Abril.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve e respondendo àqueles que nos acusam de não lamentar as vítimas, quero dizer que inúmeras vezes temos lamentado as vítimas.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!Protestos do PCP e de Os Verdes.O Orador: - Temos lamentado as vítimas civis, lamentamos as vítimas militares, lamentamos os soldados da coligação que morreram a defender a liberdade e lamentamos, obviamente, a morte dos jornalistas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Quero só dizer-vos uma coisa, Srs. Deputados da esquerda em geral. Os senhores irritaram-se muito, o Sr. Deputado José Vera Jardim irritou-se imenso, com a referência ao 25 de Abril.Vozes do PS: - E com razão!O Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim e Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, sabendo que os senhores são democratas, pergunto-vos somente se os senhores não viram na expressão dos rostos dos iraquianos que, ontem, festejavam a liberdade nas ruas da sua cidade...Protestos do PCP e de Os Verdes.... o mesmo que viram nas expressões dos portugueses que saíram para a rua - e eu estava lá - na primeira vez que se comemorou o 1.o de Maio.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP e de Os Verdes.O Orador: - Eu vi!
Os senhores não viram nos rostos daqueles iraquianos a mesma expressão que havia no rosto do povo que saiu para a rua a festejar a liberdade pelo fim da União Soviética?! Eu vi!
A liberdade é sempre a liberdade!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio que fui muito claro na minha anterior intervenção, e comecei precisamente por manifestar a minha profunda solidariedade para com as vítimas da guerra, por todas as vítimas.
A Sr.a Deputada Isabel Castro só ouve o que lhe convém.
Agora, nesta minha rápida intervenção, quero colocar uma questão muito simples.
Em relação àqueles que se incomodavam quando, pela equivocidade das suas posições, dizíamos que indiciavam uma posição pró-Saddam, de apoio a Saddam,...O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é para o Papa!O Orador: - ... ficamos à espera que, nesta ocasião, tomem a única atitude possível, que é a de apoio expresso à liberdade e à democracia no Iraque e ao povo iraquiano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, apenas quero sublinhar o que já aqui disse o meu camarada José Vera Jardim.
O Partido Socialista não tem dois pesos e duas medidas...Protestos do PSD e do CDS-PP.... no que diz respeito à condenação da violação dos direitos humanos, ao combate pela liberdade.
Onde quer que a questão se coloque, com a mesma clareza com que sempre condenámos a ditadura torcionária de Saddam Hussein, ou a ditadura de Fidel Castro, ou a ditadura de Musharaf, no Paquistão, condenamos as mortes absolutamente condenáveis dos jornalistas da Al-Jazeera e dos que estavam no Hotel Palestina.Vozes do CDS-PP: - Claro! Também nós condenamos!O Orador: - Não aceitamos que se considerem danos colaterais da guerra, porque quando, aqui, no país ao lado, a ETA coloca bombas e mata jornalistas espanhóis nós dizemos que se trata de assassinatos terroristas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - E são!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Há quem não diga bem assim!O Orador: - E o que se passou com as mortes dos jornalistas da Al-Jazeera, cujas instalações foram deliberadamente bombardeadas para apagar uma voz independente na defesa do direito à informação, ou com o bombardeamento do Hotel Palestina, onde, aliás, estavam
4643   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 jornalistas portugueses, para cuja coragem e dignidade quero chamar a vossa atenção - e nas pessoas de Paulo Camacho e Carlos Fino abraço todos os jornalistas portugueses -...Aplausos do PS, do PCP e do BE.... suscita a indignação do Partido Socialista, que, nesta matéria, não recebe lições de ninguém.
Da mesma forma que condenámos as ditaduras de Pinochet e de Brezhnev, estamos, agora, na defesa dos mesmos valores, que são os da liberdade e do respeito pelos direitos humanos, tanto em Guantanamo como em Havana.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, no 25 de Abril, nas ruas portuguesas, não havia tanques americanos, não havia bandeiras americanas e os únicos mortos civis foram causados pela PIDE.
Onde é que estariam estes senhores no 25 de Abril?Vozes do BE, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu estava na rua!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu estava no "infantário", peço desculpa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta dos votos.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 49/IX - De condenação pelo espancamento e assassinato de jornalistas em Bagdade (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.° 49/IXDe condenação pelo espancamento e assassinato de jornalistas em BagdadeConsiderando que foram mortos três jornalistas, no cumprimento das suas funções, em Bagdad, pelas forças norte-americanas;
Considerando que as forças norte-americanas sabiam que no Hotel Palestina estavam alojadas dezenas de jornalistas;
Considerando que o ataque ao hotel e à televisão Al-Jazeera foi consciente e premeditado;
Considerando que, segundo a comunicação social, o Hotel Palestina fora considerado pelo Pentágono como um alvo militar legítimo;
Considerando que a Federação Internacional de Jornalistas qualificou este ataque como um crime de guerra;
Considerando que vários jornalistas portugueses foram espancados por militares iraquianos;
Considerando que a liberdade de informação e a protecção dos jornalistas em teatro de guerra estão garantidas pela Convenção de Genebra;
A Assembleia da República Portuguesa condena o espancamento de jornalistas portuguesas pelas forças iraquianas e o assassinato de três jornalistas por parte das forças norte-americanas, exigindo o cabal esclarecimento das circunstâncias em que este crime de guerra teve lugar e a punição dos seus responsáveis.Vozes do PCP e de Os Verdes: - É uma vergonha o vosso voto contra!O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.o 50/IX - De condenação pela repressão política de opositores ao regime cubano (CDS-PP).Tendo-se iniciado a votação, o sentido de voto contra do PCP e de Os Verdes originou protestos do PSD e do CDS-PP, dizendo "É uma vergonha! É uma vergonha!".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Peço o favor de guardarem as invectivas para outra ocasião. É totalmente impróprio! E não posso consentir que tal aconteça, quer no Hemiciclo quer nas galerias, já vou prevenindo, ao longo das votações que temos de fazer hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder de novo à votação do voto n.o 50/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É o seguinte:Voto N.o 50/IXDe condenação pela repressão política de opositores ao regime cubanoA Comunidade Internacional assistiu nos últimos dias, em Cuba, ao desencadear de uma das mais violentas vagas de repressão política registadas nas últimas décadas nesta ilha;
Beneficiando de uma menor atenção da Comunidade Internacional, determinado pelo impacto da segunda guerra do Golfo, o regime ditatorial de Fidel Castro levou a cabo, cerca de 80 prisões, em 72 horas, demonstrando assim todo o seu desrespeito por direitos fundamentais, como sejam a liberdade de expressão e a de imprensa;
Para as cadeias cubanas foram levados por delito de opinião e de consciência, mais de 80 opositores pacíficos, ao regime de Fidel Castro, um facto que não deixa de chocar a opinião pública mundial, mais que não seja, pela vasta lista de nomes que entretanto já foram julgados
4644   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 e condenados a pesadas penas de prisão, ao abrigo do que é, popularmente, intitulado em Cuba, como a "Lei Mordaça".
Juntam-se à vasta lista de presos políticos os seguintes nomes:
- Marta Beatriz Roque, 20 anos de prisão, presidente da Assembleia para a promoção da sociedade civil
- Ricardo González Alfonso, 20 anos de prisão, Presidente da Sociedade de Jornalistas Independentes e Director da Revista "De Cuba"
- Osvaldo Alfonso Valdês, 18 anos de prisão, Líder do Partido Liberal Democrático de Cuba
- Marcelo Cano, 18 anos de prisão, activista dos Direitos Humanos;
Tendo em consideração esta situação, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera:
1 - Expressar a sua preocupação pela detenção arbitrária em Cuba, condenando a repressão política aos opositores do regime conduzido por Fidel Castro;
2 - Expressar a sua solidariedade à mobilização internacional, sem precedentes, a favor do respeito pelos direitos humanos e da liberdade de expressão e associação em Cuba.
Deste voto será dado conhecimento à Embaixada de Cuba, em Lisboa, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como à Amnistia Internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 51/IX - De condenação pela prisão de opositores ao regime cubano (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era o seguinte:Voto N.o 51/IXDe condenação pela prisão de opositores
ao regime cubanoConsiderando que sete jornalistas, intelectuais, activistas dos direitos humanos e opositores ao regime cubano foram condenados a prisões entre os 15 e os 25 anos por delito de opinião;
Considerando que a avançada idade de muitos dos acusados os condena, na realidade, a uma pena de prisão perpétua;
Considerando que, para este julgamento, foram detidas 78 pessoas;
Considerando que os direitos humanos e as liberdades de expressão e de associação continuam a ser violados em Cuba;
Considerando que todos os regimes se devem pautar pelo respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas e democráticas;
Considerando que a existência de um bloqueio económico injusto por parte dos Estados Unidos, associada a uma ocupação militar de uma parcela do território cubano e à criação de um permanente clima de instabilidade naquele país, não pode ser considerada como justificativa de qualquer atentado aos direitos democráticos fundamentais.
A Assembleia da República condena a prisão de jornalistas, intelectuais, activistas dos direitos humanos e opositores ao regime cubano por delito de opinião, apelando à sua imediata libertação.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do voto n.o 53/IX - De apelo às autoridades cubanas para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações desencadeados em relação a vários cidadãos e exortando os Estados Unidos da América a permitirem novo julgamento de cidadãos cubanos que cumprem penas de prisão naquele país (PCP).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o processo de votação do conteúdo deste voto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o voto n.o 53/IX é constituído por dois parágrafos e gostaríamos de solicitar que fossem votados separadamente. A votação em separado é necessária para a clareza do voto.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que assim se fará.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o nosso voto não é constituído por dois mas, sim, por três parágrafos. Portanto, é preciso saber o que o Partido Socialista pretende.O Sr. José Magalhães (PS): - Quer apenas a votação dos parágrafos em separado!O Sr. Presidente: - Por uma questão de clareza, votaremos os três parágrafos em separado, e assim não há mais problemas.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do primeiro parágrafo da parte deliberativa do voto n.o 53/IX, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4645   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 É o seguinte:A Assembleia da República:
Apela às autoridades de Cuba para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações que tenham sido desencadeados ou aplicados por manifestação ou expressão de opiniões políticas divergentes;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o segundo parágrafo da parte deliberativa deste mesmo voto.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era o seguinte:A Assembleia da República:
Exorta os EUA a que permitam um novo julgamento, com plenas garantias de justiça, que até aqui lhes foram negadas, dos cinco cidadãos que cumprem pesadas penas de prisão naquele país, depois de terem denunciado agressões ilegítimas contra o Estado Cubano;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do terceiro parágrafo da parte deliberativa ainda do mesmo.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:A Assembleia da República:
Manifesta a sua posição favorável ao fim do bloqueio imposto a Cuba e a uma normalização das relações entre os EUA e Cuba que ponha fim ao clima de guerra não declarada existente há mais de 40 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 54/IX - De pesar pela morte de jornalistas na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressões (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 54/IXDe pesar pela morte de jornalistas na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressõesAs sociedades, hoje, não dispensam o conhecimento permanente dos diversos factores que à escala mundial vão sucedendo com relevância informativa.
A actividade jornalística assume na moderna sociedade de informação um valor e papel altamente relevante, sendo mesmo imprescindível em situações como as de uma guerra.
Para além da importância informativa em que se investe o relato dos acontecimentos do conflito é particularmente evidente o perigo a que estão sujeitos os designados repórteres de guerra.
A coragem e o voluntarismo destes jornalistas deve ser apreciado por todos, tanto mais que no actual conflito no Golfo já pereceram doze jornalistas.
Além destas vítimas do fogo dos beligerantes, regista-se ainda a existência de outras situações em que jornalistas foram alvo de detenções sem justificação, ou mesmo de agressões.
Perante estes factos e a sua gravidade,
A Assembleia da República Portuguesa expressa o seu pesar, que dirige às famílias e aos respectivos órgãos de comunicação social de todos os jornalistas mortos, e ainda a sua solidariedade e apreço por todos os outros profissionais da informação a intervir no cenário da guerra, em particular aos que foram vítimas das referidas prisões ou agressões.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.o 55/IX - De protesto pelas condenações de cidadãos cubanos (PS).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.° 55/IXDe protesto pelas condenações de cidadãos cubanosNum tempo perpassado pela angústia, há - tem de haver! - algum momento para exprimir a revolta. Ou sustentar o coerente protesto político.
É o que se propõe à Assembleia da República dado haver uma comum indignação perante a repressão à liberdade de expressar o pensamento em Cuba, onde se vivem os dias mais sombrios, desde a revolução em 1959.
A prisão recente de 80 dirigentes de organizações cívicas e, principalmente, de jornalistas - quando toda a atenção estava concentrada numa guerra - constitui um elemento altamente perturbador para os que, se batem, em todas as frentes, pelo respeito dos Direitos Humanos.
Tais arbitrariedades marcam um sério retrocesso em relação à visita do Papa João Paulo II e aos compromissos assumidos, nomeadamente com a União Europeia.
As condenações de opositores ao regime castrista - entre 27 a 15 anos de prisão - em processos arbitrários, quase sumários, merecem reprovação de todos aqueles para quem a liberdade de poder divergir é o supremo bem da democracia.
a) exprime o seu protesto pelas arbitrárias detenções e condenações de cidadãos cubanos no exercício dos seus elementares direitos de cidadania e apela à sua libertação;
b) associa-se aos protestos internacionais que repudiam quaisquer argumentações de propaganda montadas contra os que apenas usam as ideias e as palavras como forma de pensar e escrever livremente;
c) lança um apelo às autoridades cubanas para que dêem cumprimento ao que, por diversas vezes, se comprometeram - incluindo em reuniões ao mais alto nível de Chefes de Estado e de Governo nas Cimeiras Ibero-americanas - a respeitar os direitos internacionalmente reconhecidos, tais como a liberdade de expressão, de associação e de reunião, inequivocamente associada pela ONU.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 56/IX - De congratulação pela libertação do povo iraquiano, apelando à comunidade internacional, às Nações
4646   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Unidas e à União Europeia no sentido da urgente reconstrução do Iraque (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.° 56/IXDe congratulação pela libertação do povo iraquiano, apelando à comunidade internacional, às Nações Unidas e à União Europeia no sentido da urgente reconstrução do IraqueNo momento em que o povo iraquiano está no rua das suas cidades manifestando de forma expressiva o seu regozijo pelos sinais claros do fim de um regime que durante mais de três décadas o oprimiu;
No momento em que as garras e os símbolos de controlo ditatorial sobre o povo iraquiano estão sendo apeados de modo acelerado e crescentemente sustentado;
No momento em que o mundo democrático suspira de alívio pelo fim anunciado de uma das mais desumanas e impiedosas tiranias do último quarto de século;
No momento em que no Iraque se faz história para todos aqueles que acreditam realmente nos valores da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e da justiça.
A Assembleia da República congratula-se com a libertação do povo iraquiano do jugo ditatorial que durante mais de três décadas o violentou e oprimiu em níveis desumanos e apela à comunidade internacional, às Nações Unidas e à União Europeia a rápida reunião em torno do princípio da solidariedade para a urgente reconstrução de um Iraque uno, estável e democrático e a criação nele de uma sociedade livre, soberana e respeitadora dos Direitos do Homem, na esteira das decisões da Cimeira dos Açores e do último Conselho Europeu em Bruxelas.O Sr. Presidente: - Votamos seguidamente o voto n.o 57/IX - De congratulação pelo aproximar do final da intervenção militar no Iraque e pelo início de uma nova fase para o povo iraquiano (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 57/IXDe congratulação pelo aproximar do final da intervenção militar no Iraque e pelo início de uma nova fase para o povo iraquianoA Assembleia da República congratula-se com o aproximar do final da intervenção militar no Iraque e com o início de uma nova fase que deve ser de pacificação e devolução do poder ao povo iraquiano sob a égide das Nações Unidas e com a activa cooperação da comunidade internacional, em particular com a União Europeia.
Fá-lo sem prejuízo das manifestas divergências expressas na devida altura sobre a oportunidade e a legitimidade da intervenção militar.
A reconstrução do Iraque e o início de um processo de implantação da democracia e de respeito pelos Direitos do Homem são essenciais para sarar as feridas causadas pela guerra, numa população já tão sacrificada por décadas de uma brutal ditadura e de carências a todos os níveis superadas pelo povo iraquiano.
A Assembleia da República considera também essencial que, a partir de agora, se abra uma nova e decisiva fase para resolução do problema israelo-palestiniano que salvaguarde a existência em segurança do Estado de Israel bem como de um Estado palestiniano independente, livre e democrático.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do projecto de resolução n.o 143/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto (PCP e Os Verdes) [Apreciação parlamentar n.o 47/IX (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos agora para votar o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar. E, como sabem, por exigência constitucional, este diploma deve ser votado na especialidade em Plenário. Tratando-se de uma votação na especialidade, são concedidos 3 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem sobre a matéria, procedendo-se, no fim, a votação artigo a artigo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito breve para, em nome do PSD, congratular-me pela aprovação desta proposta de lei que altera a Lei de Programação Militar.
O texto apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, com pequenas alterações, corresponde a um conjunto de princípios e de programas que visam dotar as Forças
4647   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Armadas de material moderno que permita equipá-las de forma condigna.
Diria, muito resumidamente, que há cinco pontos desta Lei de Programação Militar que importa reter.
Em primeiro lugar, esta Lei de Programação Militar concede condições de projecção de forças onde Portugal tem interesses estratégicos a defender.
Em segundo lugar, Portugal, com esta Lei de Programação Militar, tem uma dissuasão operacional credível.
Em terceiro lugar, Portugal passa a poder, com as suas Forças Armadas, desempenhar missões de serviço público.
Em quarto lugar, há uma crescente e maior capacidade de actuação das Forças Armadas em teatros de grande hostilidade previsível.
Em quinto lugar, há a possibilidade de uma maior intervenção das Forças Armadas Portuguesas em acções de manutenção e de garantia da paz.
Assim sendo, o PSD votará favoravelmente, e com orgulho, todo o articulado deste texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à revisão da Lei de Programação Militar, que, em relação ao texto inicial apresentado pelo Governo, têm apenas quatro ou cinco alterações constantes dos artigos 7.o, 9.o, 10.o e 20.o.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a votar, na especialidade, uma lei que consideramos muito importante. Aliás, trata-se da revisão de uma lei, a Lei de Programação Militar, apresentada pelo anterior governo do Partido Socialista, o qual, com essa apresentação, deu início a um reequipamento efectivo das Forças Armadas que não é demais sublinhar.
A proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar que o Governo nos apresenta, embora mantenha nos seus eixos principais a lei neste momento em vigor, introduz algumas alterações que, do nosso ponto de vista, lançam algumas dúvidas. Aproveito, então, esta oportunidade para sintetizar essas dúvidas, que dizem fundamentalmente respeito à locação operacional e aos célebres saldos.
No que toca à locação financeira, foi introduzida à última da hora, em fase de discussão na especialidade, uma proposta de alteração à proposta de lei, que, do nosso ponto de vista, pode indiciar uma eventual substituição da locação operacional, que é o pressuposto desta lei, pela locação financeira, não cumprindo as regras do SEC 95 do EUROSTAT, o que nos lança algumas preocupações. Fazemos votos para que o Governo saiba objectivamente o que está a fazer em relação a esta matéria.
A outra questão tem a ver com os saldos. Sendo certo que a proposta de lei mantém, no essencial, aquilo que é um pressuposto da lei em vigor, ou seja, que o apuramento dos saldos deve transitar para os programas respectivos - e isto está na lei -, verifica-se, no entanto, nesta proposta de lei uma omissão, relativamente à lei ainda em vigor, que é a falta de visualização dos saldos através de um mapa, que era absolutamente necessário constar da lei e que foi eliminado por este Governo.
Evidentemente, poder-se-á dizer que o mapa é dispensável, mas não deixa de ser curioso que, estando previsto na lei que os saldos, por uma questão de transparência, deveriam fazer parte de um mapa anexo, esse mapa tenha sido eliminado nesta proposta do Governo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Há também outros aspectos que nos deixam dúvidas. Queremos acreditar que não irão pôr em causa a lei, mas, mesmo assim, suscitam-nos algumas dúvidas, que gostaríamos de sublinhar e que têm a ver com o recurso a outras formas de contratos chamados "legalmente admissíveis", o que pode entrar em contradição com o contrato público de leasing operacional, que está devidamente estudado e que foi devidamente ponderado. Portanto, temos também dúvidas sobre o que isto quer dizer e, em sede de especialidade, não fomos esclarecidos.
Estas são as questões essenciais. Depois, no final, quando produzirmos a nossa declaração de voto, teremos oportunidade de fazer outras observações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda mantém a sua rejeição a esta Lei de Programação Militar pelas razões que já aduzimos, aquando do debate na generalidade. A discussão, na especialidade, não alterou a nossa percepção do processo legislativo; pelo contrário, ainda agravou algumas das nossas dúvidas, particularmente naquilo que se desenha acerca da gestão financeira e contratual da aplicação da Lei de Programação Militar.
Em resumo, Sr. Presidente, contestamos que a programação militar vise a projecção de forças em missões militares que, a nosso ver, não são as atinentes aos interesses nacionais, mas, pelo contrário, são hoje missões de hegemonia imperial e redesenho geoestratégico do globo, ao serviço de outros interesses, interesses imperiais, e não daquilo que deveria caber a uma missão estrita das Forças Armadas Portuguesas.
Em segundo lugar, voltando a um tema de que também tinha feito eco aquando da discussão na generalidade, creio que toda a fenomenologia financeira deste processo, tudo o que tem a ver com os contratos de locação e muito mais, faria corar de vergonha a, então, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e, hoje, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Não creio que esteja no timbre da Sr.a Ministra ter aceite de boa mente qualquer tipo daquele processo de engenharia financeira, todo ele tão vago, tão impreciso, tão em cascata, umas coisas escondendo outras e dando para tudo e para coisa nenhuma. É, na verdade, um princípio de gestão financeira absolutamente discricionário. Neste aspecto, não damos qualquer "cheque em branco", não avalizaremos uma coisa que fica muito em aberto.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Aliás, e em rigor, a bancada do Partido Socialista, não acompanhando alguns dos programas operacionais e alguns dos projectos, tem fundadas dúvidas, tem uma certeza muito pouco definida, sobre a orgânica
4648   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 de gestão financeira de tudo isto. E este é um alerta que, creio, todos deveríamos fazer.
Se houve a "bitola Manuela Ferreira Leite", não se percebe por que há hoje a "bitola Paulo Portas". São critérios de gestão financeira!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero realçar, aliás, recordar, aspectos positivos desta lei. O primeiro deles é que esta lei foi votada favoravelmente pelos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, o que não sucedeu com a anterior. Este consenso obtido é um elogio a esta lei.
O segundo aspecto positivo é o de que esta é uma lei mais equilibrada do que a anterior na distribuição de verbas entre os vários ramos. Recordo que, na lei anterior, o Exército só tinha 9% das verbas, ao passo que a Força Aérea e a Marinha tinham partes muito superiores. Com esta lei, o Exército passa a ter 27%.
Portanto, passa a ser uma lei muito mais equilibrada na distribuição de verbas entre os três ramos das Forças Armadas.
É também uma lei com mais programas, 18 novos programas. E programas essenciais, desde a capacidade de combate NBQ até aos veículos blindados do Exército, que tão importantes são (e dirijo-me especialmente ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que questionou a importância desta lei) em Timor ou na Bósnia, onde estão a ser utilizados para garantir a paz.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, não! Não confunda!O Orador: - Por isso, também precisamos desta lei, porque ela vai permitir disponibilizar novos meios para essas forças.
São, portanto, 18 novos programas que vêm melhorar esta lei.
É também uma lei que, pela sua gestão mais criteriosa do uso da locação operacional, reduzindo o número de anos dessa locação e a taxa de juro, permite uma maior disponibilização para estes novos programas, o que é muito positivo.
Gostaria de realçar o trabalho da Comissão de Defesa Nacional, brilhantemente presidida pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, que ouviu, além dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, do Presidente da EMPORDEF, do Presidente da Comissão de Contrapartidas, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que deu todas as explicações no sentido de esta lei ficar clara e não deixar quaisquer dúvidas.
Termino, realçando que esta lei é fundamental para a dignificação das Forças Armadas e saudando o facto de o Partido Socialista se ir abster e não votar contra, o que é positivo.
Quero ainda sublinhar um outro aspecto importante em relação a esta lei, que tem a ver com uma referência aqui feita à Sr.a Ministra Ferreira Leite. É preciso recordar que a crítica feita, à época, à anterior lei era por o leasing ir até 30 anos no seu desenvolvimento, ao passo que, agora, só vai até 15 anos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, não! Não foi só isso!O Orador: - Por outro lado, há uma redução da importância do financiamento do leasing: antes, era 70%, enquanto que, agora, é 50%. Portanto, há um reaproximar claro das posições do PSD à época. Não é, pois, verdade dizer que isto é a mesma coisa; esta lei é mais rigorosa, mais clara e respeita mais os interesses dos portugueses.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, é fundamental a aprovação desta lei. E também aqui há que realçar o trabalho do Parlamento, ao fazer já hoje a votação desta lei, a qual, ao ser aprovada, vai permitir ao Governo disponibilizar meios para o investimento no reequipamento das Forças Armadas e também nas suas infra-estruturas, o que tão fundamental é para essa mesma dignificação das Forças Armadas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando nós a falar da Lei de Programação Militar, estamos, uma vez mais, a regressar à nossa crítica de fundo, que é a de que a segurança, nos tempos actuais e nas sociedades de risco em que vivemos, não passa seguramente pela defesa militar nesta perspectiva tradicional mas por uma defesa que, hoje, tem de incorporar diferentes concepções. A saber: defesa dos nossos oceanos; defesa da nossa zona económica exclusiva, uma das maiores de toda a União Europeia; e passa, por exemplo, por ter condições para garantir a bio-segurança. E é esta nova concepção, que resulta da evolução da sociedade e que significa que cada vez mais a segurança deve encontrar uma expressão a nível civil e não militar, é esta nova concepção, repito, que continua permanentemente a falhar no nosso país.
Ora, esta Lei de Programação Militar, no fundo, corresponde não ao interesse nacional, não aos novos desafios, não aos novos riscos e perigos que porventura Portugal enfrenta, mas tão-só a exigências que têm a ver, por exemplo, como se viu recentemente, com a adesão incondicional de Portugal a intervenções e agressões militares, mesmo que elas possam acontecer, como foi o caso no Iraque, totalmente à margem da legalidade e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Além do mais, para nós, esta é uma lei que não responde a aspectos fundamentais, como os que, aquando da catástrofe ecológica com o Prestige, tornaram evidente a extrema vulnerabilidade do nosso país - e esta vulnerabilidade pode custar-nos muito caro, do ponto de vista não só ambiental mas também social e económico. Pois bem, tantos meses volvidos, não há resposta para essas novas exigências.
Por isso, do nosso ponto de vista, esta não é uma lei que corresponda às prioridades nacionais; tão-pouco é a resposta que nos parece que tenha de ser dada ao novo papel, que nunca chegou a ser rediscutido e reencontrado, das Forças Armadas, um papel que, para Os Verdes, não implica a desvalorização das Forças Armadas num país que deixou de estar, e bem, em situação de guerra e, portanto, a manter uma situação colonial.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!
4649   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As razões que nos vão levar a votar contra esta revisão da Lei de Programação Militar não diferem muito substancialmente das que já aduzimos aquando da aprovação da versão que agora é alterada, pela simples razão de que esta lei não se altera muito substancialmente em relação à anterior. Aquilo que há de mais original neste processo legislativo em relação ao anterior é a mudança radical do sentido de voto do PSD, e isto é que importa aqui registar.
O PSD, que era frontalmente contra o recurso ao leasing, agora entende que o recurso ao leasing se justifica por terem sido atenuadas as condições draconianas que tinham sido aprovadas na versão anterior. De qualquer forma, passa a concordar com o leasing, o que não acontecia.
Para nós, o reequipamento das Forças Armadas é uma questão importante. Consideramos que as Forças Armadas Portuguesas têm efectivamente muitas razões de queixa no que toca à degradação dos equipamentos a que foram sujeitas ao longo de muitos anos. Logo, é um objectivo importante para o País poder reequipar, de uma forma condigna, as suas Forças Armadas, para que elas possam cumprir as suas missões. No entanto, isto deve ser feito tendo em atenção a real situação financeira do País, o que não pode deixar de implicar algumas limitações.
Agora, o que faz com que discordemos desta proposta de lei de revisão da Lei da Programação Militar são fundamentalmente dois aspectos: um deles tem a ver com algumas das prioridades que são fixadas. Nós entendemos que se privilegiam as prioridades ligadas às missões de Portugal na NATO e que são preteridas as prioridades que, para nós, deveriam ser decisivas, designadamente as relacionadas com a defesa do nosso próprio território, como o patrulhamento da nossa costa marítima.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, há um conjunto de opções com que não compartilhamos.
O outro aspecto da nossa discordância tem a ver com o prazo. Ou seja, para cumprir no curto prazo os objectivos fixados no Pacto de Estabilidade, assumido perante a União Europeia, tomam-se opções de financiamento, designadamente a locação financeira, que fazem disparar os custos destes equipamentos para os anos seguintes, criando, deste modo, uma situação muito difícil para os próximos anos, fazendo com que os portugueses tenham de suportar este disparar de custos que é imposto por objectivos de cumprimento de curto prazo.
Portanto, discordamos profundamente deste modelo de financiamento, e isto justifica o nosso voto contra esta proposta de lei.
Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero assinalar que a Lei da Programação Militar, tal como está estabelecida - e este também é um problema que já vem de trás -, permite que, apesar de a lei estar aprovada, o Governo fique, na prática, de mãos livres para poder alterar aquilo que muito bem entender, independentemente de qualquer revisão, na medida em que tem de se limitar apenas a uma informação à Assembleia da República.
Portanto, do nosso ponto de vista, não faz sentido que a Assembleia aprove uma lei e depois seja meramente informada se o Governo decidir alterar a lei a seu bel prazer, na sua vigência.