SEPARATA — NÚMERO 25 24 b) Não deve ser exercida qualquer pressão sobre um marítimo para aceitação de um pagamento inferior ao montante a que tenha direito; c) Quando a natureza da incapacidade prolongada de um marítimo não permita determinar com celeridade a indemnização integral a que possa ter direito, devem ser feitos um ou mais pagamentos provisórios, para garantir uma proteção atempada e adequada ao marítimo; d) O pedido de indemnização pode ser apresentado diretamente pelo marítimo, pelo familiar mais próximo, pelo representante do marítimo ou pelo seu beneficiário designado; e) O pagamento da indemnização não prejudica outros direitos atribuídos por lei ao marítimo, mas o pagamento pode ser deduzido de eventuais indemnizações resultantes de qualquer outra reclamação feita pelo marítimo contra o armador e decorrentes do mesmo incidente. 2 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas a) a d) do número anterior, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, no que se refere à alínea b).Artigo 21.o-C Proteção em caso de pirataria ou assalto à mão armada contra navios 1 –  Se, em resultado de eventuais atos de pirataria ou assalto à mão armada contra o navio onde presta o seu trabalho, o marítimo for mantido em cativeiro a bordo ou fora do navio, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, ainda que lhe tenha sido aposto um termo e o prazo convencionado para a cessação devesse ocorrer durante aquele período, ou qualquer das partes tenha comunicado à outra a suspensão ou a cessação do contrato de trabalho. 2 –  O disposto no número anterior abrange todo o período de cativeiro, até à libertação do marítimo e ao repatriamento nos termos do artigo 20.o, ou até à data da sua morte em cativeiro, determinada nos termos da lei, sem perda de quaisquer direitos, nomeadamente salariais e de outras prestações, decorrentes da lei, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do contrato de trabalho. 3 –  Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do disposto na lei aplicável, na falta de determinação da data da morte, considera-se que esta ocorreu no dia em que é declarada a cessação do cativeiro. 4 –  O armador deve, ainda, manter os pagamentos previstos no n.o 4 do artigo 19.o à pessoa designada pelo marítimo. 5 –  Após libertação do marítimo, o armador deve providenciar o seu repatriamento, logo que o estado clínico do marítimo o permita, exceto se este comunicar não pretender o repatriamento, não sendo aplicável o prazo previsto no n.o 2 do artigo 20.o para exercício desse direito. 6 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4. Artigo 43.o-A Contraordenações aplicáveis a empresas de seguros 1 –  Às infrações decorrentes da violação da presente lei praticadas por empresas de seguros, é aplicável o regime contraordenacional previsto no regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, assim como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pela mesma lei. 2 –  Para efeitos do número anterior, constitui contraordenação grave a infração ao disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 20.o-A, nos n.os 2 a 5 do artigo 20.o-B e nos n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 21.o-A, e nas alíneas a) a d), do n.o 1 do artigo 21.o-B, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, no que se refere à alínea b) do n.o 1 deste último artigo.» Artigo 12.o Aditamento de anexos à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro São aditados à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, os anexos VI e VII, com a