II SÉRIE-A — NÚMERO 25 56 comercialização de eletricidade e ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que estabelece a renda devidos aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto É alterado o artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – Para efeitos do tratamento equivalente previsto no número anterior, nos casos em que a contrapartida ou remuneração pela utilização dos bens do domínio público ou privado municipal tenha sido liquidada ou exigida, nos termos da lei, pelos municípios das regiões autónomas, em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, deve ser incluído nas tarifas de uso das redes de distribuição em baixa tensão, nos termos constantes do Regulamento Tarifário, o montante pago desde a criação da referida prestação financeira pelo operador que desenvolve a atividade do transporte e distribuição de eletricidade, contanto tal montante não exceda o valor devido segundo o regime aplicável aos operadores que desenvolvam essa atividade em Portugal Continental. 6 – O montante devido nos termos do número anterior é indicado à ERSE pelo operador que desenvolve a atividade distribuição de eletricidade, baseando-se, para o efeito, em dados contabilísticos a enviar à Entidade Reguladora. 7 – O montante que se venha apurar nos termos do número anterior é objeto de repercussão tarifária e de pagamento ao operador que desenvolve a atividade do transporte e distribuição de eletricidade em 15 prestações anuais e sucessivas». Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro É alterado o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro, na sua atual redação, que estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – A contrapartida ou remuneração prevista no número anterior é devida a partir de 2016, inclusive, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto».