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12 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3185/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República     Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                    no Centro de Emprego da Maia         Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
13 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3186/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE             no Instituto Nacional para a Reabilitação, IP   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
14 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3187/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            no Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
15 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3188/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            no Centro Distrital de Segurança Social de Évora   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
16 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3189/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            no Centro de Emprego de Alcântara   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
17 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3190/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República      Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                    no Centro de Emprego de Benfica          Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
18 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3191/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República    Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Emprego de Lisboa (Picoas)        Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
19 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3192X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            no Centro de Emprego de Lisboa (Conde Redondo)   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
20 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3193/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República      Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                     na Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo          Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
21 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3194/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            na Delegação Regional do Centro   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
22 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3195/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República       Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                     no Centro de Emprego de Loures          Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
23 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3196/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República     Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                    no Centro de Emprego de Moscavide         Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
24 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3197/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República         Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                        no Centro de Emprego de Torres Vedras                Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
25 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3198/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República     Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Emprego de Vila Franca de Xira         Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
26 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3199/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República      Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                    no Centro de Emprego de Elvas          Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
27 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3200/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República      Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                    no Centro de Emprego de Ponte de Sôr          Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
28 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3201/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República    Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no Centro de Emprego de Portalegre        Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
29 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3202/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto:  A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas                     com Deficiência   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
30 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3203/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, IP  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
31 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3204/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República     Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                                  no  Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP         Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
32 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3205/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República      Assunto: A redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                     na Autoridade para as Condições do Trabalho         Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
33 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Construção de uma cimenteira em Figueiró dos Vinhos II SÉRIE-B — NÚMERO 174______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 76/X (4a), de 25 de Setembro de 2008                        Abordagem pela EDP de um acidente que envolveu a queda de um cabo de média tensão                 sobre uma residência em Vila Frescaínhas de São Pedro, em Barcelos, no dia 27 de Março
37 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Modernização das termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos II SÉRIE-B — NÚMERO 174______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta no 674/X (4.a), 5 de Dezembro de 2008      Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde
41 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 929/X (4.a), de 16 de Janeiro de 2009               A grave situação da empresa «Bordalo Pinheiro», nas Caldas da Rainha,               abandonada à sua sorte pelo Governo
44 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 982/X (4.a), de 19 Janeiro de 2009        Despedimentos na Fábrica Peugeot/Citroen de Mangualde
47 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 988/X (4.a),  de 21 de Janeiro de 2009               Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro
49 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Encerramento de unidades das Pousadas de Portugal II SÉRIE-B — NÚMERO 174______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1006/X (4.a),  de 26 de Janeiro de 2009 Consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-membro
54 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Energia e Geologia II SÉRIE-B — NÚMERO 174______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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61 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.° 1788 e 2477/X (4.a)                                                               Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago, do PCP, e Hélder Amaral                                                                                                            e Teresa Caeiro, do CDS-PP                                                                                                                                                        Tratamentos de fisioterapia em Viseu              Fisioterapia em Viseu
65 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2447/X (4.a), de 20 de Maio de 2009                     Lagoa dos Salgados, nos concelhos de Albufeira e Silves, Algarve
67 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2561/X (4.a), 4 de Junho de 2009                   Deputado José Soeiro, do PCP                    Pagamentos às associações de bombeiros
71 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2732/X (4.a), de 12 de Junho de 2009                    Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP                     Atribuição de cadeira de transporte e posicionamento a deficiente                     de quatro anos
73 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2970/X (4.a), de 25 de Junho de 2009                    Deputada Luísa Mesquita (N insc.)                    Monitorização da água potável (questão de saúde pública)
75 | II Série B - Número: 174 | 29 de Julho de 2009Consultar Diário Original
Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009 II Série-B —  Número 180 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3371 a 3395/X (4.a):  N.o 3371/X (4.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a garantia e linha de informação do Computador ―Magalhães‖.N.o 3372/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre as condições de Segurança das Pousadas de Juventude.N.o 3373/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da especialidade de estomatologia no Centro de Saúde da Ajuda, em Lisboa.N.o 3374/X (4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a dádiva de sangue - discriminação em função da orientação sexual.N.o 3375/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Administração Interna sobre a estratégia de segurança para 2009 no distrito de Santarém.N.o 3376/X (4.a) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as más condições, após quatro anos, na estação de captação de água do Amial com presença de um "Canil Municipal" em coabitação com equipamentos de captação de água dos Serviços Municipalizados N.o 3377/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto.N.o 3378/X (4.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a destruição de 32 hectares do Estádio Nacional.N.o 3379/X (4.a) – Do Deputado Luís Montenegro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o sistema de vigilância da costa - irregularidades na adjudicação do novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC).N.o 3380/X (4.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a Loja do Cidadão em Almada e as afirmações da Secretária de Estado da Modernização Administrativa.N.o 3381/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre o futuro da torre de sinalização e manobra da estação ferroviária de Pinhal Novo.N.o 3382/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão de comboios na Linha do Sado.N.o 3383/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre o desmembramento do serviço
4 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Garantia e linha de informação do Computador "Magalhães" Destinatário: Ministério da EducaçãoPalácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que tem havido problemas relativos à informação, à assistência técnica e à garantia do Computador "Magalhães".Fomos alertados para o facto de que o atendimento da linha telefónica de assistência tem sido muito difícil, com demora, o que prejudica claramente o acesso dos cidadãos à informação. Por outro lado, há queixas de que a informação sobre o que a garantia cobre não é clara, não sendo claro também a quem recorrer para accioná-la.O certo é que não basta distribuir os computadores, ainda por cima tendo em consideração que estes computadores destinam-se a uma camada mais jovem da população. É necessário criar canais eficazes que permitam que as pessoas possam ser informadas de forma consistente e inequívoca sobre todos os aspectos do computador e de como accionar a garantia, do que esta garantia cobre, de como e a quem recorrer para repará-los.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Senhora Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as garantias que estão estabelecidas para o Computador Magalhães? Têm sido divulgadas as mesmas a todas as pessoas? 2-А senhora Ministra tem conhecimento de demoras no atendimento da linha de informação do "Magalhães"? Qual é o tempo médio de espera para o atendimento de uma chamada? 3 - Que medidas pretende tomar para informar e permitir o acesso com maior eficácia à garantia do computador "Magalhães"?ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3371/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto Assunto: Condições de segurança das Pousadas de Juventude A Movijovem tem vindo nos últimos anos a requalificar as pousadas da rede de Juventude, bem como concretizou a passagem de Albergues para Pousadas, o que fez aumentar assim o número de pousadas da juventude.A requalificação levada a cabo em várias pousadas não consegue combater a falta de condições de uma grande percentagem dos equipamentos que fazem parte da rede.O CDS-PP já por várias vezes, no âmbito das audições do Senhor Secretário de Estado na Comissão de Educação e Ciência, introduziu esta temática em debate. Por parte do Governo, sempre foi respondido que há um investimento forte na requalificação da rede.Tem chegado ao Grupo Parlamentar algumas inquietações sobre as condições de segurança de alguns dos estabelecimentos, de onde se destacam as instalações eléctricas e a detecção de incêndios.Sendo que alguns dos equipamentos são de utilização intensiva, todas as condições de segurança devem estar devidamente asseguradas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto a existência de falhas no sistema de segurança de algumas pousadas? 2- Quais os prazos para a correcção destas anomalias? REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3372/X (4.a) Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Deputado(a)s: Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Funcionamento da especialidade de estomatología         no Centro de Saúde da Ajuda, Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação que vive a população da freguesia da Ajuda, servida pelo Centro de Saúde da Ajuda, em Lisboa no que toca ao acesso a consultas de estomatología.Na verdade, esse acesso encontra-se vedado por condições objectivas de impossibilidade de funcionamento dessa especialidade clínica, tendo em conta que a cadeira do consultório se encontra avariada.Tendo em conta a condição social da maioria dos utentes do Centro de Saúde e mesmo da freguesia da Ajuda, que se caracteriza também por carências significativas, não é compreensível nem aceitável que o direito ao acesso a cuidados de saúde esteja suspenso por força da avaria de uma cadeira de dentista.Mais grave, porém, é o facto de não existir nenhuma data prevista para a sua reparação, nem tampouco confirmação se de facto será consertada a referida cadeira.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministra da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Tem o Governo conhecimento do caso referido? 2. Que medidas tomará o Governo para assegurar à população utente do Centro de Saúde da Ajuda o acesso a consultas da especialidade de estomatología no imediato? 3. Que medidas tomará o Governo para assegurar o funcionamento da referida especialidade no Centro de Saúde da Ajuda, e quando julga estarem reunidas as condições para que tal suceda? Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3373/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Dádiva de sangue - discriminação em função da orientação sexual Destinatário: Ministério da Saúde Nos anos de 2005 e 2006, fruto de denúncias que chegaram a este Grupo Parlamentar, Os Verdes  questionaram o Ministério da Saúde sobre a discriminação que o Manual para profissionais do Instituto Português de Sangue fazia em relação aos homossexuais masculinos, impedindo-os, só pelo facto de terem essa orientação sexual, de dar sangue.Esta disposição, contida no referido manual, era nitidamente contrária ao artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa que, por grande e longa batalha do PEV na Assembleia da República, proíbe a discriminação em função da orientação sexual.Na altura, o Ministério da Saúde, em resposta às perguntas por nós feitas, garantiu-nos que "depois de detectada esta situação foram dadas instruções no sentido de ser retirado o ficheiro pdf."..." Todos os documentos da responsabilidade do IPS não mencionam, por já retirados ou não inseridos, aqueles conteúdos em questão"... "Pode-se adiantar que os conteúdos atrás mencionados não farão parte do novo texto". Garantiu, pois, o Ministério da Saúde que os conteúdos discriminatórios seriam retirados por orientação aos profissionais da área.Mais, referia o Ministério da Saúde: "Actualmente não estão mais em causa grupos de risco, mas sim comportamentos individuais, independentemente da sua orientação sexual"... "o IPS divulgará um novo texto técnico-científico (...) chamando a atenção e condenando práticas já não admitidas, onde elas possam eventualmente existir, com a recomendação de não mais suspender qualquer dador, sem avaliação clínica, só porque o mesmo referiu a sua orientação sexual." Parecia, portanto, que a questão em Portugal estava resolvida. Mesmo a algumas questões de discriminação que fomos ouvindo aqui e ali, demos algum benefício da dúvida de ainda adaptação de alguns serviços, julgando nós que as práticas de não discriminação estavam mais que generalizadas. Eis senão quando foi tornada pública uma posição do Ministério da Saúde afirmando que os homossexuais masculinos continuariam a não poder dar sangue!REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3374/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.Não se compreende esta postura por parte do Governo. Então, no início da Legislatura, a CRP era para cumprir, não havia grupos de risco, mas sim comportamentos de risco, quer por parte de homossexuais, quer por parte de heterossexuais, conforme determinava a comunidade científica... e agora, em final deLegislatura, afinal a CRP é para enfiar na gaveta, e voltou a haver grupos de risco, mesmo que não tenham comportamentos de risco?! Não se compreende este retrocesso por parte do Governo e, por isso, há explicações devidas que têm que ser minuciosamente dadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta, por forma a que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. A que propósito mudou o Ministério da Saúde a sua orientação em relação à dádiva de sangue por parte de homossexuais masculinos? Porque é que há 3 anos atrás se tratava de uma prática discriminatória negativa e era para erradicar e agora o Ministério adere a ela? 2. Qualquer homossexual masculino tem, no entendimento do Ministério, um comportamento de risco? Porquê? 3. Um homossexual masculino pertence, no entendimento do Ministério, a algum grupo de risco? Porquê? 4. Concebe o Ministério da Saúde que a discriminação dos voluntariosos dadores de sangue, em função da sua orientação sexual, é um atentado a um dever e direito cívico de qualquer cidadão e que é claramente contrário ao artigo 13.o da CRP?