28 DE MARÇO DE 2019 23 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Até lhe digo mais: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi mais cauteloso do que a Sr.a Deputada, pois, na dita comissão a que fez referência, disse, sim, que era importante considerar esta situação específica. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Têm de falar com o vosso Ministro! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas veja que, também, não nos deu o entendimento de que havia assim tantas medidas concretas. De resto, fiquei com bastante curiosidade em saber quais são as medidas a pôr em prática já no ano que vem, mas, seguramente, o PS terá todo o gosto em informar-nos acerca destas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para apresentar a iniciativa do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria dos dirigentes das instituições de ensino superior tem manifestado as suas dúvidas quanto aos critérios de progressão remuneratória aplicáveis aos docentes daquelas instituições. Isto acontece porque, enquanto a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece que há lugar à alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando aquele tenha acumulado 10 pontos nas avaliações de desempenho, os Estatutos da Carreira Docente Universitária e da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico estabelecem que é obrigatória esta alteração apenas quando um docente tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção «Excelente». Existindo dúvidas sobre se estas normas se aplicam conjuntamente ou não, a grande maioria das direções das instituições tem procedido à alteração do posicionamento remuneratório apenas nos casos previstos nos Estatutos, situação com a qual não concordamos e pretendemos resolvê-la com o projeto que hoje o PAN traz a debate. Para o PAN, a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório ocorre sempre que o docente tenha obtido 10 pontos no processo de avaliação de desempenho durante o período que permaneceu no mesmo índice remuneratório ou quando obtenha a menção «Excelente» durante um período de seis anos consecutivos, independentemente da categoria ou do índice remuneratório. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sobre esta matéria, determina que apenas não será aplicável às instituições de ensino superior caso exista lei especial em contrário, o que, neste caso, não se verifica. Entendemos, também, que as disposições sobre a progressão remuneratória previstas nos Estatutos devem ser interpretadas no sentido de premiar os docentes mais capazes e não de penalizar a generalidade dos docentes ou de não lhes reconhecer um standard mínimo que assegurou aos demais trabalhadores públicos o direito à progressão, quando atingissem, nas sucessivas avaliações, 10 pontos. A interpretação restritiva e penalizadora da legislação, efetuada pelas instituições de ensino superior, promove uma discriminação negativa destes docentes face a todos os outros funcionários públicos e tem originado situações de tratamento desigual entre os próprios docentes, colocando professores contra professores. Em consequência, a aprovação do projeto do PAN, que hoje discutimos, é essencial para acabar com esta injustiça e para dignificar a carreira docente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para além das apresentações de iniciativas que já tiveram lugar, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, queria pronunciar-me, em nome da minha bancada, sobre algumas das propostas que ainda não tivemos ocasião de mencionar, pois estas merecem, obviamente, a nossa atenção.