II SÉRIE-A — NÚMERO 118 10 II. Enquadramento parlamentarIniciativas ou petições pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontrarem pendentes, nem foram apresentadas na anterior Legislatura, quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa. Antecedentes parlamentaresNo âmbito do processo legislativo do Orçamento do Estado para 2021, o grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta de alteração 288C, de teor idêntico ao da presente iniciativa, que não resultou aprovada. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição 5 e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de março de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 19 de março e baixou à Comissão de Defesa Nacional (3.a CDF) no mesmo dia. Foi anunciado na reunião do Plenário de 25 de março. Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa «Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas)» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro6, conhecida como lei formulário, podendo, ainda assim, ser objeto de melhoria, em sede de especialidade ou de redação final. Assim, sugere-se o seguinte título: «Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entrando «em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação», conforme previsto no artigo 2.o do articulado e non.o 1 do artigo 2.o da  5 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.  6 Versão consolidada (DRE)