71 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010criação de um escalão geral de taxa reduzida de IRC, de 12,5%, aplicável à matéria colectável até 12 500 euros, bem como as medidas constantes da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, que criou o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego. No mesmo sentido foram, em sede de IRC, a progressiva abolição do regime simplificado em conformidade com as orientações decorrentes das Normas Internacionais de Contabilidade e, em sede de IVA, a revisão do mecanismo de renúncia à isenção e dedução do imposto suportado nos casos de sublocação em operações de locação financeira imobiliária. Importa ainda realçar os incentivos criados no ano de 2009 em sede de IRC, IRS, IVA, IMI e IMT no âmbito do fomento da Política de Habitação e de Reabilitação Urbana e, bem assim, a criação de fundos e sociedades de investimento imobiliário em Arrendamento Habitacional, com o intuito de promover uma maior captação de investimentos para as operações imobiliárias de reabilitação, dinamizando o tecido empresarial daquele sector empresarial. É este o rumo que se mantém no Programa do XVIII Governo Constitucional, apostado numa repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes e na promoção do investimento, do trabalho e da poupança, como  pilares fundamentais do crescimento económico.Apesar dos grandes constrangimentos orçamentais a que o Governo está sujeito no início do seu mandato, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 recolhe um conjunto importante de medidas com vocação redistributiva e de estímulo económico, a parte maior das quais em sede de IRS e de IRC, neste último caso tendo presente a reforma do respectivo Código, com efeitos a 1 de Janeiro do presente ano. I.4.1.1. Simplificação do Regime Simplificado de IRS A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 introduz uma simplificação do regime simplificado em sede de IRS, aliviando os contribuintes pessoas singulares de obrigações materiais e declarativas e racionalizando neste domínio o trabalho da própria Administração Fiscal.  Essa simplificação passa, em primeiro lugar, pela fixação de um limite quantitativo único para o enquadramento no regime simplificado, agora de 150 000 euros, pondo termo à diferenciação entre as vendas e os demais rendimentos da categoria B e fixando valor idêntico àquele que vale também para efeitos de dispensa de aplicação do regime contabilístico trazido pelo novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC).  Em segundo lugar, passa esta simplificação pela eliminação do rendimento líquido mínimo até agora constante do artigo 31.o, n.o 2, do Código, cujo efeito útil veio a mostrar-se reduzido e cujo afastamento não apenas conduz a uma tributação mais conforme ao princípio da capacidade contributiva mas faculta também a eliminação de um conjunto de regras que visavam mitigar os seus efeitos, como a regra relativa aos rendimentos acessórios, prevista no n.o 6 do artigo 31.o.  A simplificação do regime simplificado e a eliminação do rendimento líquido mínimo passam também por rever o tratamento dos actos isolados, que passam a ficar, nos termos do artigo 30.o do Código do IRS, sujeitos ao regime simplificado ou ao regime de contabilidade organizada simplesmente em função do respectivo valor. Trata-se de solução condizente com a estrutura organizativa diminuta que, por via de regra, possuem os sujeitos passivos de IRS que praticam actos isolados mas que permite ao mesmo tempo acautelar os casos em que estes actos, isolados embora, se revestem de valor elevado e merecem por isso ficar sujeitos ao mesmo regime de contabilidade organizada prototipicamente aplicável aos sujeitos passivos de maior dimensão.