6 DE NOVEMBRO DE 2021 61 a regulação do teletrabalho para fora do Código, desregulando tempos de trabalho, não garantindo direitos elementares aos trabalhadores, e que não teria qualquer hipótese de ser aprovado neste Parlamento. Em setembro, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista iniciaram um processo negocial, com várias reuniões, com vista à apresentação de proposta comuns, na especialidade. O resultado desse processo conduziu, em várias matérias, a alterações substanciais da posição do Partido Socialista, que se refletiram em novas redações e em novos artigos, produtos dessa negociação. O resultado final desse processo, que teve ainda vários desenvolvimentos no debate na especialidade e o contributo de todos os partidos, é satisfatório e materializa vitórias importantes para os trabalhadores. Com a nova lei, passará a vigorar um regime de teletrabalho muito mais consistente e protetor. Primeiro, o teletrabalho é regulado no Código do Trabalho, como não poderia deixar de ser. Segundo, as normas do teletrabalho passam a estar protegidas pelo tratamento mais favorável, propostas que nos projetos iniciais só constavam da iniciativa do Bloco de Esquerda, mas que foram acolhidas por larga maioria. Terceiro, caiu o tempo de contacto proposto pelo PS, que criava um tempo de disponibilidade não remunerada do trabalhador, e caiu a ideia da remissão para um alegado trabalho por objetivos. O regime do teletrabalho tem, com esta lei, as mesmas regras sobre tempos de trabalho e tempos de descanso das do regime geral. Quarto, é estabelecido um dever patronal de não contactar o trabalhador fora do horário de trabalho. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Peço-lhe só mais 30 segundos. Em vez de se afirmar o truísmo de que os trabalhadores têm direito a desligar, como propunham o PS e o CDS — é óbvio que têm! —, o que esta lei faz, e muito bem, é colocar o ónus sobre o patrão. É a este que se passa a exigir que não invada o tempo de descanso dos trabalhadores. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem de concluir.  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Conquistámos também direitos para pais com filhos, para cuidadores informais, que reforçam a privacidade dos trabalhadores e que reforçam, também, a voluntariedade do regime do teletrabalho. É uma boa lei. O Bloco de Esquerda reconhece as suas propostas neste texto final e saúda a aprovação desta lei. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço aos Srs. Deputados que se cinjam aos 2 minutos regimentais de que dispõem. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra o texto de substituição relativo ao regime jurídico do teletrabalho por considerar, em primeiro lugar, que as matérias em causa deveriam ter sido submetidas à apreciação dos parceiros sociais em sede de concertação social, o que não sucedeu. Em segundo lugar, porque o processo legislativo que conduziu à apresentação do texto de substituição decorreu de uma forma apressada e pouco ponderada, de modo a que pudesse ser votado antes da dissolução da Assembleia da República. Em terceiro lugar, Sr.a Presidente, não é recomendável legislar à pressa, especialmente quando estão em causa matérias sensíveis e que influem diretamente na vida das famílias e na atividade das empresas. Em quarto lugar, o teletrabalho deve ser uma forma flexível de trabalho concertada entre trabalhador e empregador, tendo em conta o tipo de trabalho, as condições da empresa e as necessidades familiares do trabalhador.