191 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O que peço aos Srs. Deputados é que considerem bem esta nossa proposta, que visa, mais uma vez, repito, apenas repor aquilo que durante décadas existiu, e pensem que ela pode fazer diferença no almoço, no jantar, na vida e na saúde de muitos milhares de portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 83.o da proposta de lei.Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre este novo regime da reabilitação urbana, tenho pena de não ter mais tempo para poder lembrar ao Sr. Secretário de Estado que me dá quase a sensação de que, antes de ter assumido estas funções no Governo, o senhor deve ter estado noutro país. Lembro aqui que este Governo, quando iniciou funções, dizia que, com a sua reforma do arrendamento urbano, muito em breve, logo em 2006, 20 000 rendas estariam actualizadas. Os senhores estão há quatro anos no Governo e agora vêm novamente dizer que a reabilitação urbana é uma prioridade deste Governo?! Não foi, nunca! Já não foi no outro governo do PS, que tanto tempo esteve em funções! Nunca foi! A preocupação e a grande prioridade do Partido Socialista foi sempre construir, construir, construir! Nunca reabilitar! Por cada ano que os senhores estiveram no governo, dezenas de prédios caíram. Os senhores nunca quiseram reabilitar.Agora mesmo, foi aqui feito um desafio. Os senhores «enchem a boca» com o investimento público mas o PSD diz: investimento público, sim, desde que fique provada a sua utilidade futura; investimento público, sim, desde que esteja provada a sua relação custo/benefício.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Então, estamos todos de acordo!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Secretário de Estado, já percebi que concorda comigo.Os senhores têm um potencial de investimento na sociedade portuguesa. Um edifício é património, um edifício é valor económico. Quando os tijolos caem, quando o edifício sucumbe, Portugal está a perder valor económico. E os senhores têm este potencial para ajudar, em simultâneo, as empresas de construção a reabilitar — ganham mercado — e os portugueses, que vivem sem condições de habitabilidade, a ter casas com essas condições; têm ainda a possibilidade de recuperar os centros urbanos e promover, assim, a competitividade das nossas cidades. E o que escolhe o Partido Socialista? Aeroportos e TGV! Portanto, os senhores não venham aqui dizer — isso ç que o Sr. Secretário de Estado não pode dizer» Aliás, agora, começamos a perceber por que razão não há reforma do arrendamento urbano: é que o arrendamento urbano, primeiro, estava na alçada da Administração Interna, agora, está na tutela do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais» Não ç assim?! Peço desculpa, mas ç o Sr. Secretário de Estado que está aqui a defender o arrendamento urbano» Ninguém sabe quem manda no arrendamento urbano, ninguém sabe quem manda na reabilitação urbana, e não existe arrendamento, nem reabilitação. Os prédios continuam a cair e há 800 000 pessoas que estão a viver sem condições de habitabilidade. Essa é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado.Sendo esta a posição do PSD, é fácil perceber qual vai ser o sentido do nosso voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Águas, a questão da reabilitação é demasiado importante para ser vista de uma forma sectária como a Sr.a Deputada está a fazer.O problema da reabilitação e da regeneração urbana é transversal ao Governo.