7 DE JUNHO DE 2021 3 O fracasso do paternalismo proibicionista As políticas autoritárias contra a canábis provocaram uma cascata de efeitos negativos para os princípios da liberdade individual, assim como para a saúde democrática, económica e social das comunidades. Desde logo, a proibição não eliminou as drogas leves. A procura continuou a existir e em quantidade suficiente para justificar um vigoroso mercado negro. O efeito prático da proibição foi o de eliminar a concorrência que os pequenos operadores representavam para os grandes operadores ilegais, tornando assim o comércio de um produto agrícola num negócio ilegal extremamente lucrativo. A proibição financiou o narcotráfico internacional, a corrupção de agentes públicos e a criminalidade organizada. Potenciou também um mercado clandestino de drogas duras, o qual destruiu muitas vidas, pela toxicodependência, pelo crime violento a elas associado e pela industrialização do sistema judicial-prisional. Todo este processo aumentou a insegurança, perturbou a ordem pública, degradou o espaço urbano e a qualidade de vida, fomentou a exclusão social e reduziu a mobilidade socioeconómica. Ao mesmo tempo que, como se referiu, exauriu recursos públicos e sobrecarregou as polícias e os tribunais. Para os consumidores, o proibicionismo resultou em menos segurança e menos informação sobre a compra e o consumo, expondo-os ao submundo criminoso, às drogas pesadas e à canábis adulterada. Em consequência, sofreu também a qualidade da assistência e a eficácia do tratamento da dependência destas substâncias. Uma nova esperança A suposta hegemonia política internacional contra a canábis estava, no entanto, longe de ser consensual. A «guerra às drogas» causava mais problemas do que os que solucionava, levando alguns países a explorar políticas alternativas. Em 1972, a Holanda aprovava uma lei extremamente tolerante quanto ao consumo da canábis recreativa. Experiências no tratamento e alívio de dor de doentes oncológicos abriram a porta à consideração da canábis para efeitos medicinais. Em 2001, o Canadá foi o primeiro país a legalizar a canábis medicinal. Em 2001, Portugal descriminaliza a canábis. Em 2003, o Uruguai liberalizou parcialmente a canábis recreativa. Hoje existe um largo movimento a favor da descriminalização, legalização e liberalização da canábis. Nos Estados Unidos, 37 estados legalizaram a canábis medicinal e em 16 estados a canábis recreativa é permitida. O Congresso americano prepara-se para, na prática, legalizar a canábis a nível federal. Recentemente, as Nações Unidas retiraram a canábis do Quadro IV da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes. Como resultado, por todo o mundo regista-se um crescimento do investimento em toda a cadeia de valor, muita atividade económica e comunitária, gerando receitas fiscais que financiam a prevenção e os tratamentos de toxicodependência, saúde mental, investigação em medicina e em tecnologia. Liberalizar a canábis em Portugal Em Portugal, atualmente, a canábis é amplamente distribuída e consumida, e já não tem consequências criminais. Contudo, a despenalização ocorrida em Portugal em 2001, considerada exemplar no panorama mundial, não foi uma liberalização pois não proporcionou às pessoas o acesso legal a mercados livres. A canábis continuou a ser clandestina, continuando a expor os consumidores a submundos criminosos e a produtos adulterados. Não obstante a clandestinidade, o consumo de canábis tem aumentado, a par de uma crescentemente favorável perceção pública. Esta conclusão é sustentada pelos números. O SICAD reporta que uma substancial percentagem de portugueses (9,7% em 2016/17) declara já ter experimentado canábis (face a 8,2% em 2012), uma percentagem que sobe aos 15,1% em 2016/17 para o intervalo de idades 15-34 (14,4% em 2012), e cerca de 25-28% para menores de 13-18 anos. Portugal é cada vez mais um país liberal nos costumes e nas escolhas de vida. O que é preocupante é que muito deste consumo é feito sem enquadramento adequado, sem segurança na compra, sem proteção do consumidor, sem informação, sem acompanhamento e sem uma integração de medidas de prevenção, tratamento e reinserção. É importante corrigir esta situação e completar agora a