20 DE NOVEMBRO DE 1987469Nesta conformidade, os deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Pinhal Novo, no concelho de Palmela, do distrito de Setúbal, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Álvaro Amaro — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira — Odete Santos.PROJECTO DE LEI N.° 111/VCRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE NOSSA SENHORA DA C0NCFJÇA0. NOSSA SENHORA DO AMPARO E BOAVISTA CARDOSASA actual freguesia de Portimão estende-se desde o litoral até ao limite norte do concelho, numa longa faixa, com 7569 ha de área e cerca de 15 km de extensão longitudinal.Este perfil territorial da freguesia encontra um forte paralelo em muitas outras áreas do País, nomeadamente em todo o litoral algarvio, em extensas faixas da orla marítima ocidental e nas freguesias ou mesmo em alguns concelhos marginais aos dois principais eixos tradicionais de penetração no interior do País — o Tejo e o Douro.A estrutura do povoamento e a divisão administrativa do território nestas áreas reflectem ainda hoje a importância assumida pelo transporte marítimo e fluvial na integração económica de múltiplos espaços locais até à emergência nos fins do século xix/princí-pios do século XX do caminho de ferro e posteriormente (meados do século xx) do transporte rodoviário.O crescimento urbano das povoações ribeirinhas, impulsionado pela actividade comercial (sobretudo de produtos agrícolas e florestais), induziu a que os contornos da delimitação administrativa do território privilegiassem a complementaridade entre o hinterland rural destes núcleos e a existência de um acesso à costa marítima ou ao rio, como principais vias de comunicação e drenagem da produção local ou regional.A configuração actual da divisão administrativa nestas áreas, em que se individualizam estreitas faixas de território que se prolongam desde a costa para o interior, é, pois, uma herança de um longo período da economia nacional anterior à revolução dos transportes.Ao longo do século xx o desenvolvimento dos transportes terrestres veio provocar a decadência quase completa da navegação fluvial e de cabotagem, e, se em algumas áreas a rede ferroviária e rodoviária reproduziu os traçados dos eixos tradicionais, noutras áreas implicou uma alteração profunda no padrão de povoamento.O caso de Portimão é de algum modo exemplificativo:Toda a área da freguesia é cortada longitudinalmente pela ribeira da Boina (afluente do rio Arade), cuja navegabilidade, atestada pela exis-tência de portos fluviais (deixando ainda hoje marcas na toponímia local — por exemplo, Porto de Lagos), permitia o contacto entre a vila de Portimão e o interior da freguesia; O próprio desenvolvimento urbano de Portimão, anterior ao surto demográfico provocado pela implantação de diversas unidades industriais de conservas de peixe, no início do século, se deveu à importância do tráfego fluvial no rio Arade, que escoava a produção agrícola (particularmente as frutas) dos férteis campos de regadio da bacia do rio, bem como, sendo o rio navegável até Silves, sustentava o crescimento da indústria corticeira nesta cidade.A divisão administrativa correspondia, desta maneira, à lógica espacial das relações económicas dominantes.Os traçados do caminho de ferro (implantado entre 1910 e 1930) e da principal via rodoviária da região, paralelos à linha costeira e unindo os mais importantes núcleos do litoral, vieram alterar a orientação dos eixos de crescimento da freguesia e impulsionar um acelerado desenvolvimento do litoral.Concomitantemente, a partir de meados do século xx a economia regional sofre também profundas transformações: o desenvolvimento industrial e urbano processa-se no litoral e posteriormente o desenvolvimento turístico vem acentuar ainda mais o desequilíbrio entre o litoral e o interior da freguesia.A unidade económica e social do território da freguesia, que justificava os actuais limites administrativas, foi sendo progressivamente substituída pela dicotomia litoral/interior, duas áreas que naturalmente apresentam problemas distintos de desenvolvimento e exigem diferentes formas de intervenção.Segundo o XII Recenseamento Geral da População de 1981, a freguesia de Portimão apresentava 26268 habitantes, com uma taxa de crescimento demográfico de 42,4 °7o relativamente a 1970; nos últimos cinco anos, de acordo com o número de eleitores inscritos na freguesia, o acréscimo populacional foi de cerca de 8 %. Este intenso crescimento demográfico, e convém referir que Portimão foi dos concelhos do País que mais cresceram na última década, teve, contudo, uma representação espacial diferenciada.O centro urbano de Portimão, com 19 61! habitantes em 1981 e um aumento de 62 % relativamente a 1970, polarizou a maior parte daquele crescimento. A cidade extravasou os seus limites tradicionais e alongou--se segundo dois eixos:Para norte/noroeste, respectivamente ao longo das estradas nacionais n.os 124 e 125, integrando dois núcleos suburbanos — Boavista e Cardosas; estas duas povoações já na década de 60 haviam registado um aumento de população superior a 100 «7o;Para sul, na direcção da Praia da Rocha, onde dominam as novas urbanizações, sendo, muito provavelmente, a área em que se registou o maior crescimento de toda a freguesia.Com o presente projecto de divisão da freguesia de Portimão procura-se, por um lado, optimizar a gestão autárquica do concelho, obviando às deseconomias de escala provocadas pelo volume e ritmo de crescimento