12 DE JUNHO DE 19853293dico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):Relatório sobre a aplicação em Portugal do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, apresentado nos termos dos artigos 10." a 12.u do mesmo Pacto.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.ternacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):Relatório sobre as garantias reconhecidas em Portugal às pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão (ONU).Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Requerimento n.* 1461/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):Relatório submetido pelo Governo Português ao Conselho da Europa sobre a aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a menores internados em estabelecimentos tutelares de menores.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Requerimento n.* 1462/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):Resposta(s) do Governo Português ao(s) questio-nário(s) preparado(s) pela ONU ao quadro da organização do Vil Congresso de Prevenção Criminal e Tratamento de Delinquentes.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Requerimento n.* 1463/111 (2.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos in-Requerlmento n.° 1464/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):Relatório apresentado por Portugal sobre a apli-ção interna dos princípios de ética médica (ONU).Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Requerimento n.* 1465/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):Relatório submetido pelo Governo Português ao Comité de Direitos do Homem da ONU (Genebra) sobre a aplicação interna do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Requerimento n.* 1466/111 (2.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do