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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA EMA, cuja extinção foi anunciada, deixa hoje demasiados pontos de interrogação, quer sobreo futuro dos funcionários, quer sobre o destino dos helicópteros.Em 2005, o Governo dotou o país de um dispositivo permanente de combate a incêndiosflorestais com a aquisição de 10 helicópteros e a criação de uma estrutura empresarial, a EMA(Empresa de Meios Aéreos S.A), pelo Decreto-Lei n.o 109-2007, estrutura que desenvolveu asua actividade na esfera de competências que o quadro legal lhe conferiu.No passado dia 30 de Outubro, o Ministro da Administração Interna anunciou a extinção da EMAe os trabalhadores foram avisados da decisão por sms, na noite anterior. Esta prática não énova mas configura manifesto desrespeito, sendo que os mesmos ainda hoje desconhecem oseu futuro.Neste sentido, e no âmbito do debate sobre o Orçamento para 2012, o Bloco de Esquerdaquestionou o Ministro da Administração Interna sobre o futuro dos funcionários da EMA e sobrea possibilidade da sua integração na Protecção Civil, possibilidade dificultada pelo facto de aANPC ser uma empresa pública, condicionada na contratação.As respostas obtidas foram vagas se bem que não tenham excluído cabalmente a transiçãopara a Protecção Civil. Por isso, impõe-se que o Governo esclareça rapidamente estestrabalhadores sobre o seu futuro, ou que termine com o clima de falsas expectativas.Por outro, urgem esclarecimentos face às possibilidades de entrega dos helicópteros adquiridospelo Estado português a empresas privadas, porque não podem os cidadãos portugueses pagarhelicópteros para benefício de empresas privadas. Impõe-se, assim, saber se o Governotenciona privatizar a operação dos 9 helicópteros, e como.As possibilidades que, ao que consta, estão sobre a mesa são: a) a empresa Heliportugal,pertencente a um grupo francês, que vendeu em 2006 os 10 helicópteros ao Estado, que temX 1275 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:12:54 +00:00Reason:Location:Extinção da EMA, o futuro dos seus trabalhadores e a privatização dos helicópterosMinistério da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
um contrato de manutenção com custos muito acima do mercado e cujo litígio daqui decorrentecom a EMA foi recentemente resolvido a seu favor; esta empresa aparenta ter hoje um estatutoparticularmente favorável, quer na resolução do litígio com a EMA, quer na alocação dos 15helicópteros ligeiros no combate a incêndios em que a mesma ditou um adiamento daadjudicação devido a dívidas à Segurança Social; b) a Helisul, empresa pertencente a um grupoespanhol (INAER), e detentora de 5 helicópteros alugados ao INEM, já no passado condenadapor cartel nos contratos de combate a fogos florestais; c) a OMNI, empresa integrada na holdingSociedade Lusa de Negócios e em cuja administração se encontra como vogal o dr. DiasLoureiro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Pode o Governo garantir que todos os trabalhadores da EMA serão integrados na ProtecçãoCivil, conforme sua expectativa e expectativa aberta pelo próprio Governo?1.Pretende o Governo entregar a privados os helicópteros comprados pelo Estado português emanter os elevadíssimos custos previstos para os manter e fazer operar, a preservar-se asua actual funcionalidade?2.Face às possibilidades que consta serem alvo de apreciação pelo Governo, que avaliação foifeita e que credibilidade merecem as empresas em causa, e como pretende o Governosalvaguardar os interesses do Estado Português, quando o interesse nacional impõe queesta operação se mantenha na esfera da Autoridade Nacional da Protecção Civil?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSobre a resposta do Ministério da Saúde à Pergunta n.o 813/XII/1.a, deste Grupo Parlamentar,sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos referir que o Ministério da Saúde se limitou a merasconsiderações retóricas, que não respondem às questões colocadas.O facto de a Lei n.o 26/2011, de 16 de Junho, estabelecer apenas novas regras para atransferência de farmácias, não obsta a que o Ministério da Saúde responda de forma clara eprecisa às questões que colocamos novamente, uma vez que existe um regime legal paraabertura de farmácias, consagrado no Decreto-Lei n.o 307/2007, que se mantém plenamente emvigor, e que deve continuar a ser observado, incluindo pelo Ministério da Saúde, quando se tratada apreciação de questões relacionadas com a matéria em questão.Em Fevereiro de 2010, em resposta a um pedido da Junta de Freguesia do Seixo, para aberturade concurso público para instalação de uma farmácia na Freguesia do Seixo, concelho de Mira,Distrito de Coimbra, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, e da Portaria n.o1430/2007, de 2 de Novembro, o INFARMED respondeu que tendo em conta a capitação porfarmácia, “o Município de Mira não dispõe de vagas para abertura de novas farmácias porprocedimento concursal, de acordo com os requisitos estabelecidos na referida Portaria”.Mais recentemente, em Maio de 2011, o INFARMED, em ofício à Junta de Freguesia do Seixorefere que “cumpridos os requisitos legais [...] e se o interesse público na acessibilidade doscidadãos à dispensa de medicamentos o justifique, o INFARMED pode proceder à abertura deconcurso público para a instalação de uma nova farmácia”.No entanto, no mesmo ofício, o INFARMED sujeita a decisão de abertura de novos concursos àprévia resolução da questão da validade dos critérios de graduação dos concorrentes,constantes no artigo 9.o da Portaria n.o 1430/2007, de 2 de Novembro. Sendo esta uma Portariacom quase quatro anos, estranhamos que a questão levantada pelo INFARMED não tenhaainda sido dirimida e seja agora levantada, sem o INFARMED prever qualquer prazo para aresolução da mesma.X 1276 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:12:55 +00:00Reason:Location:Abertura de concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo,concelho de MiraMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
A Portaria n.o 1430/2007, de 2 de Novembro, refere como requisito para abertura de farmáciauma “capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvoquando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima”. Assim, e dado queuma farmácia, a instalar na Freguesia do Seixo, distaria sempre mais de 2 km da farmácia maisprópria, de acordo com o disposto na Portaria e salvo melhor opinião, não se aplica o requisitoda capacitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município.Para além de não ferir os requisitos legais, a abertura de procedimento concursal parainstalação de farmácia na Freguesia do Seixo justifica-se também plenamente pelo manifestointeresse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos. A Freguesia doSeixo, com 1700 habitantes e cuja população duplica para o dobro em época de férias (Natal,Páscoa e meses de Julho e Agosto), é actualmente a única Freguesia do concelho de Mira quenão dispõe de farmácia, obrigando a população a deslocar-se vários quilómetros. A Freguesiatem, para além de uma Extensão de Saúde onde trabalham um médico e um enfermeiro atempo completo, uma ampla actividade económica e social. Localizam-se, aqui, a ZonaIndustrial de Mira (com 20 empresas a laborar), a CerciMira, o Centro Social e Paroquial doSeixo (com Lar e Centro de Dia), uma escola Primária, um Jardim de Infância, entre outrasentidades.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Saúde que estão cumpridos os requisitos legais para a abertura deconcurso pública para a instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo?1.Uma vez que o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa demedicamentos justifica a abertura de concurso público para instalação de farmácia naFreguesia do Seixo, concelho de Mira, irá o INFARMED proceder à abertura do mesmo?Quando? Caso não pretenda fazê-lo, quais as razões que justificam a não abertura doreferido concurso?2.Quando irá o Ministério da Saúde proceder à resolução da questão da validade dos critériosde graduação dos concorrentes, constantes no artigo 9.o da Portaria n.o 1430/2007, de 2 deNovembro?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo corrente ano, episódios de precipitação mais intensa trazem à comunicação social oconcelho de Cascais pelas piores razões: inundações, ora na Alapraia (S. João), ora na Parede,com os exemplos dramáticos do Clube Nacional de Ginástica, em que as pessoas quefrequentavam a piscina tiveram de fugir da inundação, ou do Colégio Eduarda Maria, ou deinúmeras pessoas cujos automóveis estacionados foram irreversivelmente danificados. Milharesde euros de prejuízo, habitações inundadas, pessoas desesperadas e a necessidade de chamaros responsáveis pelo nome.A especulação urbanística no concelho, ao longo de décadas, e sem uma lei e uma política desolos que protegesse as populações, o território e os seus recursos, conduziram ao caos. Dizemos especialistas que o pior está para vir e que as cheias de 1983 se repetirão por conta depolíticas urbanísticas oportunistas e do desrespeito absoluto pela rede hidrográfica do concelhocom índices de construção elevados sobre leitos de cheia.Com efeito, o concelho de Cascais é conhecido pelo facto de nos seus cursos de água estarinstalada construção sem qualquer critério, como acontece no leito de cheia das suas ribeiras,impermeabilizando os solos e provocando danos incomportáveis para as populações. No últimoepisódio, que afectou a freguesia da Parede, recorde-se que são apontados aspectos como aestreiteza das manilhas colocadas na Ribeira das Marianas, a falta de limpeza das sarjetas ou oempreendimento construído pela A. Santo sobre o antigo bairro de barracas das Marianas, queafecta objectivamente a foz da ribeira.Sendo certo que o Plano Director Municipal de Cascais está, há anos, em processo de revisão,salvaguarda-se, no entanto, que a Portaria n.o 233/2009, de 2 de Março, redefiniu a ReservaEcológica Nacional para o concelho de Cascais, alargando as zonas de cheia com inclusão denovas zonas, e que o Anexo 7 relativo à componente da rede bruta de REN na áreametropolitana de Lisboa identifica claramente os leitos das ribeiras como zonas ameaçadaspelas cheias.X 1277 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:12:57 +00:00Reason:Location:Cheias no concelho de Cascais e avaliação de controlo das cheias no distrito deLisboaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 9 de Março de 2009, decidiu-se aprovar “opedido de reconhecimento de relevante interesse público para o projecto de regularização daRibeira das Marianas” que incluía a construção de uma bacia de retenção que permitia, e cita-se“o licenciamento dos projectos previstos para as margens da ribeira, designadamente ainterligação rodoviária a poente de Carcavelos entre a Quinta da Junqueira e a Av. daRepública; a legalização do Bairro da Cova da Raposa; e o loteamento urbano do Bairro dasMarianas.” No entanto, o Bloco de Esquerda tem conhecimento que a bacia de Retenção daRibeira das Marianas não foi construída e que o executivo autárquico remete a responsabilidadepara o Instituto da Água, enquanto a A. Santo prossegue a urbanização nas Marianas.Com efeito, o Projecto de Controlo das Cheias da Região de Lisboa, no âmbito de competênciasdo Instituto da Água, inclui a construção da bacia de Retenção da Ribeira das Marianas e aregularização da Ribeira das Vinhas no que ao concelho de Cascais concerne. Esta foi aresposta que após as cheias da Região de Lisboa em 1983 conduziu ao lançamento deinúmeros projectos que tiveram em especial atenção as especificidades da região com vista àrequalificação ambiental da rede hidrográfica e à defesa de bens e populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesquestões:Qual a avaliação que o Governo possui da intervenção efectuada, no âmbito do Projecto deControlo de Cheias da Região de Lisboa, no sentido de garantir a sua adequação e meiosnecessários às exigências do território e das populações, prevendo os riscos de cheias?1.Qual a avaliação dos projectos em curso para a Região Metropolitana de Lisboa, eparticularmente as que respeitam o concelho de Cascais, e as razões identificadas para ofacto de a bacia de Retenção da Ribeira das Marianas ainda não ter sido construída?2.Quais as medidas que o Governo se propõe implementar, nomeadamente no plano dalegislação para protecção de uso dos solos, no sentido de afiançar uma equilibrada relaçãoentre edificação e recursos naturais, no respeito pelas populações e pelas características dosterritórios?3.Considera o Governo que a construção nas margens das ribeiras, nomeadamente nos casosapontados, preenche os requisitos necessários para não colocar em risco populações esustentabilidade do território?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)LUÍS FAZENDA(BE)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre se a conduta do Hospital dosSAMS, no caso descrito em baixo, era correcta ou não (Pergunta n.o 1016/XII/1.a). O Ministérioda Saúde eximiu-se a uma resposta directa, limitando-se a referir que as infracções ao regimede preços máximos de venda ao público de medicamentos são puníveis nos termos dalegislação em vigor. Por este motivo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, por estemeio, expor novamente a situação e recolocar a questão.Um cidadão esteve hospitalizado no Hospital dos SAMS, entre 12 de Novembro e 11 deDezembro de 2009, e foi-lhe facturado, por diversos medicamentos também disponíveis emfarmácias, um valor que é, pelo menos, duas vezes superior ao Preço de Venda ao Público(PVP) máximo fixado pela Direcção-Geral das Actividades Económicas ou, no caso demedicamentos comparticipados, o INFARMED.Por exemplo, uma embalagem de 10 cápsulas de oseltamivir 75 mg é vendido nas farmáciascom um PVP de 25,17 , ou seja, 2,52  por cápsula. No entanto, o valor facturado a estecidadão pelo Hospital dos SAMS foi de 5,52  por cápsula. O caso repete-se, por exemplo, coma furosemida 20mg/2ml (0,39  por ampola na farmácia, facturado 0,85  por ampola), aenoxaparina 40mg/0,4ml (3,78  por seringa na farmácia, facturado 6,40  por seringa) ou osucralfato 1g suspensão (0,16  por carteira na farmácia, facturado 0,55  por carteira).Face à legislação em vigor em Portugal, em matéria de fixação de preços de medicamentos, oBloco de Esquerda questiona a legitimidade de um qualquer hospital facturar, ainda que emregime de internamento, um preço superior ao PVP fixado pela DGAE ou pelo INFARMED paraum medicamento.Dado que o INFARMED, I. P., tem por missão regular e supervisionar o sector do medicamento,e que tem como atribuição, entre outras, “assegurar a regulação e a supervisão das actividadesde [...] distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano”, compete aoINFARMED, salvo melhor opinião, pronunciar-se sobre se a situação relatada constitui ou não,X 1278 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:12:59 +00:00Reason:Location:Facturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamentohospitalarMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
uma infracção ao disposto na legislação vigente sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Face ao exposto, reitera o Ministério da Saúde que não é atribuição do INFARMEDassegurar que os medicamentos não são facturados a um PVP superior ao aprovadooficialmente pela DGAE, nem a fiscalização das situações em que tal ocorra?1.Confirma o Ministério da Saúde/IMFARMED que, para medicamentos com PVP fixado pelaDGAE ou pelo INFARMED, quando comparticipados, o Hospital dos SAMS, mesmo emregime de internamento, não pode facturar aos utentes um preço superior ao PVP aprovadooficialmente?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA presença de instituições bancárias nos estabelecimentos de Ensino Superior Público é hojegeneralizada. A presença dos bancos nestas instituições passa pela prestação de serviçosbancários diversos mas o expoente máximo desta presença impositiva é o facto de, em muitasinstituições, o cartão de estudante encontrar-se necessariamente associado a uma instituiçãobancária.Na realidade, e também em resultado do insuficiente investimento público e das lacunas definanciamento por parte do Orçamento do Estado, que empurram as instituições a procuraremtodas as maneiras de obterem “receitas próprias”, muitas escolas do Ensino Superior foramestabelecendo protocolos com instituições bancárias que passam a responsabilidade deemissão dos cartões de estudantes para estas. Ou seja, o cartão de estudante énecessariamente um cartão emitido pelo banco e com o seu logótipo, e na generalidade doscasos ele é mesmo um cartão bancário, de débito, cuja inactivação enquanto tal tem de serespecialmente requerida pelos estudantes.Recentemente, chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma denúncia de um alunode Mestrado do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e das Empresas - InstitutoUniversitário de Lisboa (ISCTE-IUL) a propósito da sua recusa em fornecer os seus dados àCaixa Geral de Depósitos (CGD), para efeitos da emissão do cartão de estudante.Perante esta recusa do aluno e a sua exigência em obter um cartão de estudante “normal” semqualquer associação a uma instituição bancária, os serviços académicos da instituiçãorecomendaram-lhe o envio de uma carta ao chefe dos serviços administrativos da universidade,na qual deveria expor o seu caso e pedir um cartão de estudante não associado à CGD.Posteriormente, e sem que o aluno tenha de facto remetido o pedido aos serviços académicosda instituição, recebe um e-mail, a 17 de Novembro, de uma assistente técnica da Unidade deEstudos Pós-Graduados do ISCTE-IUL. Estava escrito nesse mesmo e-mail o seguinte:Informamos que o não preenchimento do documento da CGD para obter o cartão, implica comX 1279 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:13:01 +00:00Reason:Location:Obrigatoriedade do cartão de estudante universitário estar associado a uma instituiçãobancária para efeitos de controlo de presenças dos estudantesMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
diversas situações, uma das quais é o facto das salas de aulas começarem a ter um controlo deleitura do cartão de estudante à sua entrada, que vai ser incrementado proximamente.”O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável o conteúdo desta informação,já que se insinua que caso não forneça os seus dados pessoais ao banco, o aluno em causanão terá cartão de estudante e sem o dito cartão não poderá (no futuro e devido aosmencionados mecanismos de "controlo de leitura") registar a sua presença nas aulas. Tudo istoapesar de estar matriculado na instituição e ter o pagamento das propinas regularizadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Considera o Ministério da Educação e Ciência legítimo que um estudante que requeira o seucartão de estudante tenha que o ter necessariamente associado a uma instituição bancária?1.Perante a situação acima descrita, como pretende o Ministério salvaguardar os direitos dosestudantes, por um lado, na obtenção dum cartão de estudante, por outro, na sua liberdaderelativamente à decisão de fornecer os seus dados pessoas a uma instituição bancária?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Direcção Geral das Artes comunicou ontem às estruturas de criação e produção artística comprotocolo plurianual de financiamento que o financiamento em 2012 terá um corte de cerca de40% face ao acordado. Este corte representa um ataque a criação artística, já que é muito maiordo que o efectuado em qualquer outra área, e inviabiliza a continuidade das estruturasafectadas. Estão em causa milhares de postos de trabalho e o direito constitucionalmenteconsagrado de acesso à cultura.  Este ataque à criação artística não se fica pelo violento corte no financiamento. A mensagem aDirecção Geral das Artes contém outras informações igualmente inaceitáveis, nomeadamenteque os cortes serão negociados individualmente entre as estruturas e a Direcção Geral dasArtes e que podem as estruturas ver negado qualquer apoio. A Direcção Geral das Artes quersubstituir-se aos concursos e às decisões dos júris, que avaliaram e ordenaram as candidaturas,e decidir discricionariamente sobre o financiamento às artes. É a total subversão do modelo definanciamento por concurso, com regresso à política do Príncipe e do favor, que não só contrariaas mais básicas exigências de transparência da administração como atenta contra a autonomiada criação e produção artísticas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:X 1280 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:13:02 +00:00Reason:Location:Extinção dos protocolos de financiamento plurianual às artes pela Direcção-Geral dasArtesSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Como justifica o governo cortes no financiamento as artes na ordem dos 40%, o querepresenta um esforço maior do que o pedido a qualquer outro sector?1.Que impacto projecta o governo que estes cortes terão? Quantas pessoas ficarão nodesemprego? Quantas instituições culturais fecharão as portas?2.Tem o Governo conhecimento que a Direcção Geral das Artes pretende substituir-se asdecisões dos concursos e negociar os cortes caso a caso?3.Que medidas tomará o Governo para assegurar a legalidade, equidade e transparência daacção da Direcção Geral das Artes?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 20112 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A EDISOFT é uma empresa pioneira em Portugal na concepção, desenvolvimento eimplementação de sistemas de engenharia e desenvolvimento de software, possuindoactualmente parcerias e relações privilegiadas com grandes organizações internacionais.A sua missão passa por desenvolver soluções nas áreas de engenharia de sistemas e desoftware, bem como consultoria em tecnologias de informação, possuindo um grau deinternacionalização bastante relevante. Neste sentido, importa ainda referir que os seussistemas espaciais são considerados de referência, situação que também se verifica em áreascomo o comando/controlo de armas e sensores de navios militares, integração de informaçãoem plataformas navais, informação logística militar e segurança colectiva.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no seguimento de uma audiência com o Sindicatodos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, considera que existem questões relevantes sobreesta empresa que tem beneficiado as indústrias da defesa e segurança, do ambiente, dalogística, dos sistemas espaciais e das plataformas móveis. Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:Qual a situação da Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, SA-EDISOFT?1.Que articulação, neste âmbito, tem existido entre o  Ministério da Economia e do Emprego eos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional?2.Quais os planos do Governo para o futuro da EDISOFT?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)X 1281 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:13:04 +00:00Reason:Location:Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, SA-EDISOFTMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o Governo encomendou aexecução da nova marca “Governo de Portugal”, sem realização de concurso, à agência BrandiaCentral, a qual cobrou pelo serviço um “preço simbólico”.A nova marca está a ser usada nos suportes digitais de 13 organismos do Estado, incluindo osMinistérios e Secretarias de Estado, prevendo-se que possa ser usada nos restantes suportes “àmedida que os stocks antigos desses suportes forem sendo esgotados”.No Portal dos Contratos Públicos, na secção de Publicitações Obrigatórias, não consta, até àdata, o ajuste directo com a Brandia Central para o desenvolvimento da nova marca “Governode Portugal”.É de salientar que a Brandia Central SGPS, que integra o grupo Brandia Central, é identificadano sítio da internet da Direcção-Geral de Impostos como sendo uma das empresas com dívidasà administração fiscal, com valor compreendido entre 1.000.001 euros e 5.000.000 euros.Refira-se ainda, em nome do princípio da transparência, que a empresa Novo Design –Companhia Portuguesa de Design, S.A., cuja denominação foi ulteriormente modificada,passando a designar -se por Brandia Creating — Design e Comunicação, S.A., a qual, maistarde, em Novembro de 2005, por fusão com a empresa Central de Comunicação, deu origem àempresa Brandia Central, prestou ao PSD e à JSD, nas eleições autárquicas de 2001,determinados serviços, cujo pagamento foi efectuado, em violação do lei, pela SOMAGUESGPS, S. A., tendo este pagamento levado à condenação, pelo Tribunal Constitucional(Acórdão n.o 86/2008, de 13 de Fevereiro), do PSD e da Somague.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:Confirma o Governo que encomendou à Brandia Central a execução da nova marca“Governo de Portugal”, a qual está a ser usada nos suportes digitais dos organismos do1.X 1282 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:59:52 +00:00Reason:Location:Criação da nova marca «Governo de Portugal», sem realização de concurso público,pela agência Brandia CentralMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Estado, incluindo os Ministérios e Secretarias de Estado?Qual o valor do contrato?2.Confirma o Governo que a adjudicação acima referida foi feita por ajuste directo?3.Em caso afirmativo, por que motivo não foi realizado um concurso público?4.Se a adjudicação foi feita por ajuste directo, por que razão não se encontra listada no Portaldos Contratos Públicos?5.Confirma o Governo que a Brandia Central SGPS S.A., que integra o grupo Brandia Central,tem dívidas à administração fiscal de valor superior a um milhão de euros?6.Além da encomenda da nova marca “Governo de Portugal”, que outros contratos tem oGoverno com a Brandia Central?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o programa de governo, está  previsto um conjunto de alterações no sector dostransportes, assentando em três vectores de actuação prioritária:1) " Cumprir os compromissos externos assumidos por Portugal e tornar o sectorfinanceiramente equilibrado e comportável para os contribuintes Portugueses";2) "Alanvacar a competitividade e o desenvolvimento da economia nacional";3) "Assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada àsnecessidades, promovendo a coesão social";Neste sentido, o Senhor Ministro da Economia e do Emprego afirmou recentemente, naComissão de Economia e Obras Públicas, "o que nos move é assegurar a mobilidade e salvar omaior número possível de postos de trabalho", estando em sintonia com o definido no programade Governo.Na verdade, notícias recentes dão conta que as empresas públicas de transportes irãodispensar cerca de dois mil trabalhadores no ano de 2012, correspondendo a cerca de 25% dototal dos trabalhadores, antes das privatizações previstas.Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:1. Como, quando e em que moldes é que pretendem fazer a reforma estrutural do sector no queconcerne aos efectivos das empresas de transporte?2. Existe algum plano de redução de efectivos para as empresas públicas de transportes?X 1283 XII 12011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:59:55 +00:00Reason:Location:Redução de efectivos nas empresas públicas de transportesMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social terá dívidaspor regularizar à Instituição de Solidariedade Social “Cercipóvoa”.Esta é uma instituição especializada no atendimento a crianças, jovens e adultos comdeficiência nas valências de Cento de Actividades Ocupacionais (95 utentes); Centro deIntervenção e Orientação Ocupacional (80 utentes); Centro de Apoio Residencial (26utentes adultos através de Protocolos com Ministério da Solidariedade Social; Centro de ApoioSócio-Educativo (21 utentes); Centro de Recursos para a Inclusão (505 crianças de 18Agrupamentos de Escolas dos concelhos de Vila Franca de Xira, Loures e Odivelas); Centro deActividades Lúdicas e Expressivas (108 crianças do Ensino Básico); Componente de Apoioà Família e ATL (179 crianças da rede pública de JI/EB1 da Póvoa de Santa Iria, Vialonga, eVila Franca de Xira).Esta instituição, à semelhança de tantas outras no concelho de Vila Franca de Xira, vive umasituação financeira muito difícil. Quer pela mudança para novas instalações, quer pela ausênciade apoios públicos, quer pela dificuldade das famílias pagarem os seus compromissos.De acordo com informações a que tivemos acesso, existirão desde há vários anos reclamaçõesdesta instituição na Segurança Social sem resposta, e sem qualquer informação relativa aoponto de situação dos processos. A Cercipóvoa também viu aceite um pedido de equilíbriofinanceiro que decorrerá ainda nos serviços da Segurança Social.Também relativamente ao montante em dívida à Segurança Social existirão discrepânciassignificativas. Face aos diversos acordos para pagamento de dívidas esta instituição terásolicitado o alargamento do prazo, conforme normas vigentes, para 120 meses, dada adificuldade em pagar tão avultada quantia – 300 000 euros – em apenas 60 meses.Esta situação é ainda agravada significativamente pelo atraso no pagamento das verbasrelativas ao funcionamento do Centro de Recursos para a Inclusão, meses de Setembro,X 1284 XII 12011-11-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2912:57:38 +00:00Reason:Location:Dificuldades financeiras muito graves da Cercipóvoa e pagamentos por regularizarda parte da Segurança Social de LisboaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Outubro e Novembro num total de cerca de 72 000 euros.Os sucessivos governos PS, PSD e CDS, têm desenvolvido uma política dedesresponsabilização do Estado nas suas tarefas fundamentais delegando responsabilidadespara as instituições de solidariedade social, sem transferir os meios financeiros necessáriosempurrando-as para uma situação de asfixia financeira.Os problemas expostos já conduziram ao não pagamento dos subsídios de Férias e de Natalaos trabalhadores desta instituição, criando situações muito difíceis para estas famílias.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos: 1- Reconhece o Governo que esta situação é muito grave? 2- Para quando o pagamento das verbas em atraso relativas ao CRI? 3- Para quando a regularização dos processos relativos a reclamações e discrepância dosmontantes em dívida? 4- Está o Governo disponível para rever o período de pagamento de dívidas, conforme normasvigentes da Segurança Social? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomei conhecimento pela comunicação social que a EDP pretende suspender a construção dabarragem do Alvito, que lhe tinha sido entregue para construção e exploração energetica peloEstado Portugues.Conhecendo o impacto desta obra na economia local e nacional, desigadamente nos postos detrabalho que iria criar no curto prazo, solicito ao Ministerio da Agicultura, do Mar, doAmbiente  os seguintes esclarecimentos dado que ja foram receptores de missiva da empresa como outorgantes do projecto:1.Como avalia o governo esta possibilidade?2. Vai dar autorização para esta alteração contratual?3. Se sim, com que argumentos , qual o prazo de adiamento e com que sanções porincumprimento contratual?4. Em contrapartida está o governo disposto a criar condições para que as razões que a EDPcoloca de natureza económico- financeira e de caudal sejam ultrapassadas e possa nao haverqualquer interrupção numa obra que se prevê durar mais de 5 anos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sFERNANDO SERRASQUEIRO(PS)X 1285 XII 1JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2912:57:46 +00:00Reason:Location:Barragem do AlvitoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tomei conhecimento pela comunicação social que a EDP pretende suspender a construção dabarragem do Alvito, que lhe tinha sido entregue para construção e exploração energetica peloEstado Portugues.Conhecendo o impacto desta obra na economia local e nacional, desigadamente nos postos detrabalho que iria criar no curto prazo, solicito ao Ministerio das Finanças os seguintesesclarecimentos dado que ja foram receptores de missiva da empresa  como outorgantes doprojecto:1.Como avalia o governo esta possibilidade?2. Vai dar autorização para esta alteração contratual?3. Se sim, com que argumentos , qual o prazo de adiamento e com que sanções porincumprimento contratual?4. Em contrapartida está o governo disposto a criar condições para que as razões que a EDPcoloca de natureza económico- financeira e de caudal sejam ultrapassadas e possa nao haverqualquer interrupção numa obra que se prevê durar mais de 5 anos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sFERNANDO SERRASQUEIRO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________X 1286 XII 1JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2912:57:44 +00:00Reason:Location:Barragem do AlvitoMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tomei conhecimento pela comunicação social que a EDP pretende suspender a construção dabarragem do Alvito, que lhe tinha sido entregue para construção e exploração energetica peloEstado Portugues.Conhecendo o impacto desta obra na economia local e nacional, desigadamente nos postos detrabalho que iria criar no curto prazo, solicito ao  Ministerios da Economia e Emprego  osseguintes esclarecimentos dado que ja foram receptores de missiva da empresa  comooutorgantes do projecto:1.Como avalia o governo esta possibilidade?2. Vai dar autorização para esta alteração contratual?3. Se sim, com que argumentos , qual o prazo de adiamento e com que sanções porincumprimento contratual?4. Em contrapartida está o governo disposto a criar condições para que as razões que a EDPcoloca de natureza económico- financeira e de caudal sejam ultrapassadas e possa nao haverqualquer interrupção numa obra que se prevê durar mais de 5 anos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sFERNANDO SERRASQUEIRO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 1287 XII 1JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2912:57:42 +00:00Reason:Location:Barragem do AlvitoMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE DEZEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 095 | 2 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração da CP comunicou, nos passados dia 11 e 14 de Novembro, aos pais etrabalhadores dos seus Infantários da Parede e Barreiro, a decisão de encerrar os mesmos «omais rapidamente possível», apontando aos pais para que comecem a procurar soluçõesalternativas com urgência.Esta medida é totalmente inaceitável, porque liquidaria mais dois serviços sociais e extinguiriamais 12 postos de trabalho, mas também porque faz parte de um quadro de liquidação dasempresas públicas, onde para todas as dificuldades o Governo aponta como solução oencerramento e liquidação de serviços públicos – com a abertura de novas possibilidades denegócio para os privados.Num contexto em que a carência de equipamentos e respostas da rede pública para a infância éabsolutamente gritante, estes encerramentos, sem qualquer articulação com as OrganizaçõesRepresentativas dos Trabalhadores e com as autarquias locais, constituem um exemploparticularmente clamoroso – e esclarecedor – das opções políticas deste Governo.Segundo as informações que nos chegaram, a Administração da Empresa apresenta estadecisão com dois argumentos: a «desproporção dos encargos em causa» e a «falta de vocaçãoda Empresa para gerir os Infantários». É da mais elementar evidência que, por um lado, nenhumencargo a este nível é aceitável para quem pretende destruir equipamentos sociais; e por outrolado, que a “vocação” das empresas em garantir respostas de apoio à infância, aostrabalhadores e às suas famílias é uma “vocação” que não resulta de nenhum estatuto oudecreto: resulta das orientações de quem dirige essas empresas e principalmente das pessoasque lá trabalham.Aliás, e ainda a propósito de “vocações”, importa aqui sublinhar o seguinte: a vocação, oempenho, o profissionalismo e o carinho com que as equipas destes Infantários se dedicam aestas crianças, são realidades concretas que testemunhámos ao longo dos anos na Parede e noBarreiro. Em várias visitas, contactos, reuniões que promovemos, encontrámos sempre adedicação das trabalhadoras e trabalhadores destes equipamentos e soubemos da importânciae da valorização dada pelos pais destas crianças a estes serviços.Agora, de acordo com informações a que tivemos acesso, há dias a Administração invocou até apublicação de um diploma legal relativo à instalação e funcionamento das creches para procurarX 1289 XII 12011-11-28JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2913:13:23 +00:00Reason:Location:Anúncio do encerramento dos infantários da CP na Parede e Barreiro, nos distritos deLisboa e SetúbalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 95____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original