I SÉRIE — NÚMERO 2060Este debate também não é a obstaculização à existência de uma lei que regule a procriação medicamente assistida. Se calhar, alguns de nós preferiam que a lei fosse diferente, mas a lei está em vigor e a convocação deste referendo não afecta a lei que está em vigor.Este debate não é, ainda, sobre a oportunidade política da convocação do referendo. Não é a Assembleia da República que procede à convocação do referendo. Essa competência é constitucionalmente atribuída ao Presidente da República. A Assembleia da República tem, quanto ao referendo, a capacidade de iniciativa.Também se diga, verdadeiramente, que penso que este debate não é para saber se as perguntas deviam estar melhor formuladas. As perguntas não foram apresentadas por nenhum grupo parlamentar, mas por cidadãos, e sobre elas terá de se pronunciar o Tribunal Constitucional, obrigatoriamente, nos termos da lei do referendo.Este debate também não é uma clivagem ou uma divergência entre a democracia representativa e a democracia participativa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Aliás, não se percebe como é que alguns fazem aqui umas hossanas e privilegiam — se calhar, bem — a apresentação de iniciativas legislativas por parte, por exemplo, da Ordem dos Arquitectos, que já aqui discutimos, mas depois, quando a iniciativa popular é sobre um referendo que não lhes agrada, a palavra dos cidadãos já não interessa.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — A questão que está a ser hoje discutida é a de saber se os portugueses devem, ou não, ser chamados a pronunciar-se sobre três aspectos concretos do regime jurídico sobre a procriação medicamente assistida — e sobre isto, Sr. Presidente, não posso deixar de lembrar que estamos a realizar este debate contra a vontade do Partido Socialista e da esquerda parlamentar.A verdade é que, quando esta iniciativa popular de referendo deu entrada no Parlamento, subscrita por quase 80 000 portugueses, propusemos que a votação da Lei da Procriação Medicamente Assistida fosse adiada por uma semana para que se pudesse fazer este debate a tempo. Curiosamente, é quem recusou, na altura, esse pedido que hoje vem dizer que o debate que estamos a realizar é um debate serôdio, é um debate que está fora de tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está fora de tempo, está!O Orador: — Permitam-me que lhes diga que esses Srs. Deputados não têm legitimidade para o dizer, porque, nesse caso, deviam ter viabilizado, na altura, quem queria fazer o debate desta lei.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, eles é que deviam ter entregue mais cedo!O Orador: — A verdade, Sr. Presidente, é que a 26 de Maio, no dia logo a seguir à entrada desta iniciativa popular, o Partido Socialista fez aprovar um parecer na Comissão de Saúde que dizia que surgiram dúvidas quanto à admissibilidade desta proposta. O PS votou a favor; o CDS-PP votou contra. O Partido Socialista fez aprovar, na 1.a Comissão, um parecer que dizia que «a iniciativa popular de referendo viola a lei, cabendo ao Sr. Presidente da Assembleia da República dar cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Regime do Referendo, não a admitindo». O PS votou a favor; o CDS-PP votou contra. No dia 27 de Junho, a maioria do PS aprovou um parecer em que se dizia que a iniciativa popular violava o disposto na lei e não devia ser admitida. Mas mesmo assim, contra a vontade do PS, hoje aqui estamos.Penso, Sr. Presidente, que este elogio é merecido. É justo reconhecer o papel que o Presidente da Assembleia da República desempenhou e o trabalho que teve, porque, se não fosse ele, se calhar, este debate não estaria a acontecer.Aplausos do CDS-PP.Este debate versa sobre o respeito que a Câmara tem de ter pelos portugueses, pelos cidadãos que, legitimamente, a nós se dirigem. Penso que é o respeito pelo próprio Parlamento que está aqui, hoje, também em debate.Queria dizer, com muita frontalidade, que não entendo o argumento de quem diz que esta questão é muito delicada e que, como tal, os portugueses não estão preparados para sobre ela se pronunciarem. Peço desculpa, mas esse é o argumento de quem, sistematicamente, é contra a instituição do referendo, seja sobre que matéria for. E também não aceito o argumento de quem diz que os portugueses não se querem