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49 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE g) Dois representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e outro as entidades privadas; g) Três representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e outro as entidades privadas;   h) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão; i) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão; j) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos; k) Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional.4 – O exercício dos cargos do conselho tarifário não é remunerado.h) [...];  i) [...];  j) [...];  k) [...]. 4 – [...] . 5 – O conselho tarifário reúne ordinariamente uma vez por ano, por convocação do seu presidente.6 – Extraordinariamente, o conselho tarifário reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros ou, a pedido do presidente do conselho de administração.7 – Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho tarifário.8 –  O conselho tarifário aprova o seu regulamento interno.  Artigo 38.o Duração do mandatoÀ duração do mandato dos membros do conselho tarifário são aplicáveis as regras constantes do artigo 36.o.   CAPÍTULO IV Recursos humanosArtigo 39.o Serviços operativos e de apoio1 – A ERSAR dispõe dos serviços operativos e de apoio técnico e administrativo, indispensáveis à efetivação das suas atribuições.2 – O regulamento interno dos serviços, que define a organização interna, as carreiras, os cargos dirigentes da ERSAR e o estatuto remuneratório, é aprovado pelo conselho de administração.Proposta 39-CCAPÍTULO IV Serviços e pessoal   Artigo 40.o Regime do pessoal1 – O pessoal da ERSAR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas previstas nestes estatutos.2 – A ERSAR pode ser parte em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.3 – As condições de recrutamento e seleção de trabalhadores, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração, com observação dos seguintes princípios gerais: Proposta 40-CArtigo 40.o Regime do pessoal1 – [...]  2 – [...]  3 – [...]:    Consultar Diário Original
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155 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 140/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 194/2009, DE 20 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS, MODIFICANDO OS REGIMES DE FATURAÇÃO E CONTRAORDENACIONAL)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BERelatório da discussão e votação na especialidadeNa sequência da aprovação na generalidade em Plenário, em 17 de maio de 2013, procedeu esta Comissão às seguintes audições: – Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA); – Conselho Nacional da Água (CNA); – Administração do Grupo Aguas de Portugal (AdP); – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); – Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA); – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos (ERSAR); – Associação Nacional de Municípios (ANMP).Foram igualmente apresentadas as seguintes propostas de alteração: Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP: 5 propostas; Grupo Parlamentar do BE: 2 propostas.Assim sendo, na sequência da apreciação e votação na especialidade realizada, em sede de Comissão, em 21 de janeiro p.p., junto se envia para efeitos de votação final global a Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a) (GOV) Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.O presente relatório contém em anexo: 1 – Guião da votação na especialidade; 2 – Propostas aprovadas; 3 – Propostas rejeitadas; 4 – Texto resultante da votação na especialidade.Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Texto resultante da votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 140/XII (2.a)Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
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Segunda-feira, 12 de maio de 2014 II Série-A — Número 110 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 557/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS
13 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, atualizando as suas disposições e concretizando o disposto no artigo 2.o da Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro, no que respeita à definição dos requisitos e prazos necessários para a obtenção do reconhecimento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembroOs artigos 5.o, 9.o, 11.o, 12.o, 15.o, 17.o, 20.o, 22.o e 23.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro passam a ter a seguinte redação:“Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, nos termos do artigo seguinte; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, nos termos do artigo seguinte; c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que as suas águas transponham, abandonadas, os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas.Artigo 9.o [...] 1. [... ].2. [... ].3. Até 1 de janeiro de 2016, a autoridade nacional da água identifica, torna acessível e pública e mantém atualizadas as faixas do território que, de acordo com a legislação em vigor, correspondem aos leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que integram a sua jurisdição, procedendo igualmente à sua permanente atualização.4.  A forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água são definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
14 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014Artigo 11.o [...]  1 - [...].  2 - A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m.3 - A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis, bem como das albufeiras públicas de serviço público, tem a largura de 30 m.4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas:a) Os leitos e margens de águas do mar e de águas navegáveis e flutuáveis que forem objeto de desafetação e ulterior alienação, ou que tenham sido, ou venham a ser, reconhecidos como privados por força de direitos adquiridos anteriormente, ao abrigo de disposições expressas desta lei, presumindo-se públicos em todos os demais casos; b) As margens das albufeiras públicas de serviço público, com exceção das parcelas que tenham sido objeto de expropriação ou que pertençam ao Estado por qualquer outra via.2 - [...].  3 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio.2 - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.3 - Na falta de documentos suscetíveis de comprovar a propriedade nos termos do número anterior, deve ser provado que, antes das datas ali referidas, os terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa.4 - Quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas.5 - O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido nos números
15 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014anteriores nos casos de terrenos que:a) Hajam sido objeto de um ato de desafetação do domínio público hídrico, nos termos da lei; b) Ocupem as margens dos cursos de água previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias; c) Estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior a 1951,documentalmente comprovado.Artigo 17.o [...] 1 - A delimitação do domínio público hídrico é o procedimento administrativo pelo qual são fixados os limites dos leitos e das margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza.2 - A delimitação a que se refere o número anterior compete ao Estado, que a ela procede oficiosamente, quando necessário, ou a requerimento dos interessados.3 - As comissões de delimitação são constituídas por iniciativa dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da agricultura e do mar, no âmbito das respetivas competências, e integram representantes dos ministérios com atribuições em matéria de defesa nacional agricultura e, no caso do domínio público marítimo, mar, bem como representantes das administrações portuárias e dos municípios afetados e, ainda, representantes dos proprietários dos terrenos confinantes com os leitos ou margens dominiais a delimitar.4 - [Anterior n.o 3].5 - O procedimento de delimitação do domínio público hídrico, bem como a composição e funcionamento das comissões de delimitação são estabelecidos em diploma próprio.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].Artigo 20.o [...] 1 - Compete ao Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, na qualidade de autoridade nacional da água, organizar e manter atualizado o registo das águas do domínio público, procedendo às classificações necessárias para o efeito, nomeadamente da navegabilidade e flutuabilidade dos cursos de água, lagos e lagoas, as quais devem ser publicadas no Diário da República.2 - [...].  3 - Os organismos que dispuserem de documentos ou dados relevantes para o registo referido no n.o 1 devem informar de imediato desse facto a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, coadjuvando-se na realização ou correção do registo.Artigo 22.o [...] 1 - Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade nacional da água, ou do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, no caso de áreas classificadas ou sujeitas ao regime florestal,
16 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014classificar a área em causa como zona adjacente.2 - A classificação de uma área ameaçada pelo mar como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidos os órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima em relação aos espaços dominiais sujeitos à sua jurisdição e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido diploma conter a planta com a delimitação da área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e ou as áreas de ocupação edificada condicionada.3 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - [...].  2 - Tem iniciativa para a classificação de uma área ameaçada pelas cheias como zona adjacente:a) O Governo; b) A Agência Portuguesa do Ambiente, IP, como autoridade nacional da água; c) O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, nas áreas classificadas e nos terrenos submetidos ao regime florestal por ele administrados; d) O município, através da respetiva câmara municipal.3 - A classificação de uma área como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidas as autoridades marítimas e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição e as entidades referidas no número anterior, quando a iniciativa não lhes couber.4 - [...].  5 - [...].  6 - [Revogado].»Artigo 3.o  Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 6 do artigo 23.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro.Artigo 4.o  Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir de 1 de julho de 2014.
18 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014PROPOSTA DE ADITAMENTO«Artigo 2.o-A Cadastro do domínio público hídricoO Estado cartografa o domínio público hídrico em escala adequada, sendo obrigatoriamente vertido em todos os planos diretores municipais e outros instrumentos de planeamento territorial pertinentes até 1 de Janeiro de 2022.a) São assinaladas as parcelas patrimoniais reconhecidas no domínio público hídrico, sejam de propriedade pública, privada ou comum; b) As alterações ao domínio público hídrico, nomeadamente por avanços e recuos das águas, são atualizadas continuamente e publicitadas com periodicidade não superior a dois anos.PROPOSTA DE ADITAMENTO«Artigo 2.o-B Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo apresentará à Assembleia da República, até 1 de Julho de 2016, um relatório sobre a ocupação do domínio público hídrico, incluindo uma análise crítica e o inventário das utilizações e instalações particulares tituladas no domínio público hídrico, bem como das coisas com natureza de domínio público hídrico que se encontram com estatuto de bens patrimoniais de entes públicos, privados ou mistos.»PROPOSTA DE ADITAMENTO«Artigo 2.o-C Regiões AutónomasA presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, ao domínio público hídrico das Regiões Autónomas.»Assembleia da República, 7 de maio de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago.
20 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014objeto de expropriação ou que pertençam ao Estado por qualquer outra via; c) As margens de instalações portuárias edificadas sobre terrenos privados que, por força da sua edificação e consequente abertura às águas do mar ou às águas navegáveis ou flutuáveis, tenham sido integradas no domínio público hídrico.2 - [...].  3 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - [Anterior n.o 2].2 - [Anterior n.o 3].3 - [Anterior n.o 4].4 - O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis pode ser obtido sem sujeição ao regime de prova estabelecido nos números anteriores, embora com recurso a prova documental, nos casos de terrenos que estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior a 1951.a) Eliminado; b) Eliminado; c) Eliminado.5 - Não ficam igualmente sujeitos ao regime de prova estabelecido nos números anteriores os terrenos que, nos termos da lei, hajam sido objeto de um ato de desafetação, nem aqueles que hajam sido mantidos na posse pública pelo período necessário à formação de usucapião.6 - Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome do Estado ou de quem representa.7 - Os particulares que não tenham visto reconhecida a sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, e que provem a ocupação ininterrupta e de boa-fé daquelas parcelas pelo período mínimo de vinte e cinco anos, podem recorrer à Comissão Arbitral para a determinação de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, prevista no artigo 15.a-A da presente lei.8 - Se existir acordo entre o Estado, através daquela Comissão, e os particulares, o Estado pode conceder, a título de concessão compensatória e graciosa sobre a ocupação e aproveitamento existentes, um direito de superfície.9 - A concessão referida no número anterior outorga-se sobre os usos e aproveitamentos existentes pelo período de 75 anos, sendo passível de transmissão.10 - Nos casos em que não exista acordo, corre um prazo de dois anos para que o particular de boa-fé intente a competente ação judicial para obter o seu reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis, findo o qual o Estado adquire a propriedade plena sobre aquelas parcelas.11 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ao particular de boa-fé assiste, a todo o tempo, o direito a reivindicar a titularidade da propriedade privada sobre as parcelas referidas.
21 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014Artigo 16.o [...] 1 - Em caso de alienação, voluntária ou forçada, por ato entre vivos, de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos, o Estado ou as Regiões Autónomas gozam do direito de preferência, nos termos dos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo caso disso, apenas sobre a fração do prédio que se integre no leito ou na margem.2 - O Estado ou as Regiões Autónomas podem proceder à expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos sempre que isso se mostre necessário para submeter ao regime da dominialidade pública todas as parcelas privadas existentes em certa zona.3 - Os terrenos adquiridos pelo Estado ou pelas Regiões Autónomas de harmonia com o disposto neste artigo ficam automaticamente integrados no seu domínio público.Artigo 19.o [...] 1 - [...].  2 - As parcelas de leito ou da margem que hajam sido desafetadas nos termos do número anterior não são suscetíveis de ser objeto de comércio jurídico privado.Artigo 21.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - O Estado, através das administrações das regiões hidrográficas, ou dos organismos a quem estas hajam delegado competências, as Regiões Autónomas, nos respetivos territórios, e o município, no caso de linhas de água em aglomerado urbano, podem substituir-se aos proprietários, realizando as obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas públicas por conta deles.5 - [...].  6 - Se se tornar necessário para a execução de quaisquer das obras referidas no n.o 4 qualquer porção de terreno particular ainda que situado para além das margens, o Estado ou as Regiões Autónomas, nos respetivos territórios, podem expropriá-la.Artigo 22.o [...] 1 - Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade nacional da água, ou do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, no caso de áreas classificadas ou sujeitas ao regime florestal, ou os governos regionais, no território das respetivas Regiões Autónomas, classificar a área em causa como zona adjacente.2 - [...].  3 - [...].
22 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 2014Artigo 23.o [...] 1 - O Governo, ou os governos regionais das respetivas Regiões Autónomas, podem classificar como zona adjacente por se encontrar ameaçada pelas cheias a área contígua à margem de um curso de águas.2 - [...] :a) [...];  b) Os governos regionais, no território das respetivas Regiões Autónomas; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)].3 - [...] .4 - [...].  5 - [...].  6 - [Revogado].Artigo 27.o [...]  1 - Sempre que, em consequência de uma infraestrutura hidráulica realizada pelo Estado, ou pelas Regiões Autónomas, ou por eles consentida a um utilizador de recursos hídricos, as águas públicas passarem a inundar de forma permanente terrenos privados, o Estado ou as Regiões Autónomas, devem expropriar, por utilidade pública e mediante justa indemnização, estes terrenos, que passam a integrar, consoante o caso, o domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas.2 - Se o Estado, ou as Regiões Autónomas, efetuarem expropriações nos termos desta lei ou pagarem indemnizações aos proprietários prejudicados por obras hidráulicas de qualquer natureza, o auto de expropriação ou indemnização é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso disso, à correção do valor matricial do prédio afetado.»Proposta de AditamentoArtigo 2.o-A Aditamento à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembroÉ aditado à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro, o artigo 15.o A, com a seguinte redação:Artigo 15.o A Comissão Arbitral para a determinação de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis1 – É criada, pela presente lei, a Comissão Arbitral para a determinação de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, a qual funciona na dependência do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza.
23 | II Série A - Número: 110S1 | 12 de Maio de 20142 – A Comissão Arbitral funciona pelo período de 8 anos contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei, e tem como missão proceder à concertação e conciliação de interesses entre o Estado e os particulares que ocupem parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis e que pretendam ver reconhecida a sua propriedade privada sobre aquelas parcelas.3 – A Comissão Arbitral procede igualmente à identificação dos meios de prova utilizados nos processos de reconhecimento da propriedade privada, e, sem prejuízo do disposto no artigo 15.o da presente lei, à ponderação da necessidade de recuo dos meios de prova a 31 de dezembro de 1864 ou a 22 de março de 1868, consoante os casos.Artigo 2.o B Legislação complementarNo prazo de noventa dias a contar da publicação da presente lei, são aprovados os respetivos diplomas complementares que definem:a) A forma e os critérios a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água; b) O procedimento de delimitação do domínio público hídrico, bem como a composição e funcionamento das comissões de delimitação; c) A regulamentação da comissão arbitral para a determinação de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.Palácio de São Bento, 7 de maio de 2014.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013PROJETO DE LEI N.o 429/XII (2.a) (INCENTIVOS À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS)PROJETO DE LEI N.o 443/XII (2.a) [REDUÇÃO DA TAXA DO IRC PARA 12,5% PARA OS PRIMEIROS 12 MIL E 500 EUROS DE LUCROS, APOIANDO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)]PROPOSTA DE LEI N.o 175/XII (3.a) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O DECRETO REGULAMENTAR N.o 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 429/XII/2.a (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 21 de junho de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 27 de junho e aprovado, na generalidade, no mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.O Projeto de Lei n.o 443/XII/2.a (PS) deu entrada na Assembleia da República a 3 de setembro de 2013, tendo sido discutido e aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 3 de outubro, baixando à COFAP para, nos termos e para os efeitos regimentais suprarreferidos, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.Por fim, a Proposta de Lei (PPL) n.o 175/XII/3.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 25 de outubro, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública igualmente para, nos termos e para os efeitos das normas
3 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013supracitadas, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.Dada a identidade de matérias em questão, a COFAP deliberou proceder à discussão e votação das três iniciativas em conjunto.Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):Entidades Data Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e Confederação Empresarial de Portugal 2013-11-27 União Geral de Trabalhadores 2013-12-04 Dr. Lobo Xavier, Presidente da Comissão para a Reforma do IRC 2013-12-04 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2013-12-04A Comissão concedeu, igualmente, as seguintes audiências (o respetivo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet):Entidades Data Associação Portuguesa dos Centos Comerciais 2013-12-05 Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas 2013-12-06As propostas de alteração aos Projetos de Lei e à Proposta de Lei, apresentadas por todos os Grupos Parlamentares com assento na Comissão, deram entrada até ao dia 6 de dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação das iniciativas na especialidade, em reuniões ocorridas a 11, 12 e 19 de dezembro, nos termos abaixo referidos. Na reunião de 12 de dezembro, os Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP retiraram as propostas de alteração que haviam sido apresentadas ao PJL n.o 429/XII/2.a (PS).Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração, votando-se, posteriormente, o articulado das iniciativas, artigo a artigo.
4 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 20132. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:  Projeto de Lei n.o 443/XII/2.a (PS): o artigo único foi rejeitado com os votos favoráveis de PS, PCP e BE e contra de PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 429/XII/2.a (PS): o artigo 1.o foi rejeitado com os votos favoráveis de PS, PCP e BE e contra de PSD e CDS-PP; o artigo 2.o foi aprovado por unanimidade. Proposta de Lei n.o 175/XII/3.a (GOV):  Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo 2.o [Sujeitos passivos] Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.o 4 e de um N.o 5 ao Artigo 2.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADAArtigo 6.o [Transparência fiscal] N.o 1 da Alínea a) do N.o 4 do Artigo 6.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO  Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 da Alínea a) do N.o 4 do Artigo 6.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA  N.o 2 da Alínea a) do N.o 4 do Artigo 6.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Corpo da Alínea a) do N.o 4 do Artigo 6.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.o 5 do Artigo 6.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOArtigo 8.o [Período de tributação] Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição dos N.o 2 e 3 do Artigo 8.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.o 3 do Artigo 8.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL PREJUDICADO Alínea a) do N.o 4 e N.o 11 do Artigo 8.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS
7 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Corpo do N.o 3 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 4 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 4 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL PREJUDICADA N.o 4 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 5 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 5 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 5 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA
8 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 N.o 5 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL PREJUDICADO Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 6 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 6 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL PREJUDICADA N.o 6 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 7 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 7 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 7 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
9 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 8 do Artigo 14.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 8 do Artigo 14.o do Código do IRC PREJUDICADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.o 8 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 9 do Artigo 14.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 9 do Artigo 14.o do Código do IRC PREJUDICADA Revogação dos N.os 10 e 11 do Artigo 14.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL  APROVADA POR UNANIMIDADE Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.os 12 a 16 do Artigo 14.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação dos N.os 12 a 16 do Artigo 14.o do Código do IRC PREJUDICADAArtigo 15.o [Definição de matéria coletável]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
10 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 16.o [Métodos e competência para a determinação da matéria coletável]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 18.o [Periodização do lucro tributável] N.o 5 do Artigo 18.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 8 do Artigo 18.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.o 8 do Artigo 18.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL PREJUDICADO Alínea a) do N.o 9 do Artigo 18.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Artigo 19.o [Contratos de construção] N.o 1 e N.o 3 do Artigo 19.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.o 4 ao Artigo 19.o do Código do IRC (com a redação do N.o 3 em vigor, prejudicando o N.o 7 constante do articulado da PPL)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção  X  X  Contra      APROVADA
11 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 20.o [Rendimentos]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.Artigo 21.o [Variações patrimoniais positivas] Alínea a) do N.o 1 do Artigo 21.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alínea e) do N.o 1 do Artigo 21.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Artigo 22.o [Subsídios relacionados com ativos não correntes]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 23.o [Gastos] Epígrafe, N.o 1 e Alíneas a) a c) do N.o 2 do Artigo 23.o do Código do IRC, constantes do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Alínea d) do N.o 2 do Artigo 23.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
12 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Alíneas e) a m) e Corpo do N.o 2 do Artigo 23.o do Código do IRC, constantes do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS N.os 3 e 4 do Artigo 23.o do Código do IRC, constantes do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Revogação do N.o 5 do Artigo 23.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA N.o 6 do Artigo 23.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 24.o [Variações patrimoniais negativas]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 26.o [Inventários]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
13 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 27.o [Mudança de método de valorimetria]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.Artigo 28.o [Ajustamentos em inventários]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.Artigo 29.o [Elementos depreciáveis ou amortizáveis] N.os 1 a 4 do Artigo 29.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 5 do Artigo 29.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.o 5 do Artigo 29.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL PREJUDICADOArtigo 30.o [Método de cálculo das depreciações e amortizações]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO