I SÉRIE — NÚMERO 35 50 Quanto ao artigo 15.o da Convenção, o n.o 1 estabelece a regra, dizendo que a tributação acontece nos dois Estados, cabendo ao Estado de residência eliminar a dupla tributação através dos mecanismos da Convenção. O n.o 2 estabelece a exceção, e a exceção diz que a tributação deve ter lugar exclusivamente no Estado de residência, encontrando-se nestas situações, por exemplo, os trabalhos de curta duração — e percebe-se porquê. Em conclusão, a conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o da Convenção reconduz-nos à previsão do Código do IRS, que diz que todos os rendimentos auferidos por residentes em Portugal estão sujeitos a IRS. Referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, gostaria de dizer que a petição que está em apreciação não nos diz se se trata de pequenos ou de grandes contribuintes. O Sr. Deputado é que está a tentar colocar aqui a cassete dos grandes e dos pequenos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Lá está outra vez a cassete! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... da esquerda e da direita, porque nada na petição nos diz se são pequenos ou se são grandes contribuintes. Protestos do PCP. A terminar, Srs. Deputados, queria dar nota que o Governo e a maioria, reconhecendo que matérias desta natureza podem assumir contornos de alguma complexidade, têm vindo a aperfeiçoar formas de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa não regista mais inscrições em relação a este debate, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.o 384/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, manifestando-se contra o encerramento de serviços de finanças, e do projeto de resolução n.o 1195/XII (4.a) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir uma palavra aos cidadãos que se reuniram para apresentar esta petição à Assembleia da República, num número bastante significativo — mais de 50 000 —, e um reconhecimento muito particular ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos pelo ato de cidadania que tiveram ao serem o motor da recolha de assinaturas nesta petição. A petição atingiu este número de assinaturas de cidadãos e de cidadãs porque ela é importante para as pessoas, prende-se com a proximidade dos serviços públicos e, particularmente, neste caso em concreto, com a existência de serviços de repartição de finanças junto das populações e com o impedimento de levar por diante a vontade que o Governo tem de reduzir o número de serviços de finanças pelo País. Esta é uma discussão que já fizemos várias vezes neste Plenário, por isso, em vez de repetir argumentos, gostava de fazer algumas perguntas à maioria sobre esta matéria. Daqui a poucos dias, teremos o início daquele que foi um concurso complicado para inspetores tributários. O Governo anunciou em 2012 que iria levar por diante um concurso para contratar 1000 inspetores tributários. Neste concurso para inspetores tributários, sabe-se hoje que cerca de 500 dos candidatos e candidatas admitidos são pessoas que vêm atualmente de repartições de finanças. Hoje, estão em repartições de finanças a ouvir o que os cidadãos precisam, amanhã estarão nas repartições de finanças e na segunda-feira iniciarão o seu estágio. Por isso, de hoje até segunda-feira, há 500 profissionais que sairão das repartições de finanças.