II SÉRIE-A — NÚMERO 105 4 estrangeiro as oportunidades e os processos para ingresso e frequência no ensino superior português para luso-descendentes». Os proponentes concluem que «falta dar resposta a questões específicas que muitas das vezes são o efetivo impedimento ao acesso destes potenciais candidatos» e frisa a apresentação, na passada Legislatura, de uma iniciativa, aprovada por unanimidade, sob a forma de Resolução n.o 155/2019, a qual «passados quase 6 meses da publicação da referida Resolução nada foi ainda concretizado». Desta feita, é proposto nesta iniciativa «o direito à atribuição de benefício anual de transporte a estudantes lusodescendentes e aos portugueses emigrados», a «simplificação das condições de acesso para estudantes lusodescendentes e portugueses emigrados com provas de conclusão do ensino secundário realizadas nos países de residência, promovendo a divulgação dos procedimentos e respetivo calendário», a agilização dos «processos de reconhecimento das equivalências e dos certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países» e a promoção, em articulação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros, de um «programa específico de acesso e frequência do ensino superior para candidatos lusodescendentes provenientes da Venezuela». A iniciativa desdobra-se em 4 artigos: o artigo 1.o estabelece o objeto da iniciativa; o artigo 2.o define o âmbito da iniciativa; o artigo 3.o a necessidade de regulamentação; e o artigo 4.o a data de início de entrada em vigor e da sua produção de efeitos. c) Conformidade legal e antecedentes Tal como é referido na nota técnica anexa a este parecer, a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, prevê no n.o 3 do seu artigo 2.o que «uma das missões do ensino superior consiste em promover ‘a mobilidade efetiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior’». O citado diploma fixa, nos n.os 3 a 6 do artigo 20.o, «os vários tipos de apoios sociais escolares e outros apoios educativos que assistem aos alunos. Mais anota a mesma norma que esse apoio por ser direto ou indireto». O apoio direto consiste nas bolsas de estudo e no auxílio de emergência e o apoio indireto consubstancia-se no apoio para o acesso à alimentação e ao alojamento, no acesso a serviços de saúde, no apoio a atividades culturais e desportivas e no acesso a outros apoios educativos. Tal como expresso na nota técnica «Estes apoios fazem parte integrante do sistema de ação social do ensino superior, que se encontra previsto no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, alterado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (revogou os artigos 12.o a 17.o daquele dispositivo legal, pela alínea f) do n.o 1 do artigo 182.o) e pelo Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto (dá nova redação ao artigo 3.o), conferindo um âmbito de aplicação mais abrangente aos apoios sociais diretos, deste modo, todos cidadãos nacionais, os dos Estados-Membros da União Europeia e de países terceiros podem requerer e ter acesso a todos os benefícios incluídos nesta modalidade de apoios sociais». Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tal como está expresso na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), as seguintes pendências com objeto conexo ao da iniciativa ora apreciada: «Projeto de Resolução n.o 145/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de um Regime de Incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar Instituições de Ensino Superior Públicas em Portugal; Petição n.o 63/XIV/1.a – Portugueses formados em medicina na Venezuela, pedimos ao Estado português que nos ajude a vermos reconhecidas as nossas habilitações e garanta o direito ao exercício da nossa profissão em Portugal, como Portugueses que somos.»