PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) O PRD propõe a eliminação da segunda parte da actual alínea a) do n.° 1 ("e pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham").
a) Propostas apresentadas - CDS, PS PSD e PRD.
b) Epigrafe - proposta a eliminação (CDS e PSD) ou alteração (PRD), com substituição pela redacção seguinte: "Limites da propriedade fundiária".
1 - A transferência da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração por aqueles que a trabalham será obtida através da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas.
1 - O redimensionamento das unidades de produção agrícola que tenham dimensão excessiva, do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, será regulado por lei, que de verá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva da área suficiente para a viabilidade e nacionalidade da própria exploração.
2- As propriedades apropriadas serão entregues, para exploração, a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores.
2- As terras apropriadas serão entregues, a título de propriedade ou de posse, nos ter mos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em esquemas de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração colectiva por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes da outorga da propriedade plena.
3 - As operações previstas neste artigo efectuam-se nos termos que a lei da reforma agrária definir e segundo o esquema de acção do plano.
A substituição do actual n.° 1 pela seguinte disposição:
1 - A lei fixa os limites máximos da propriedade e das unidades de exploração agrícola privada da terra.
O aditamento ao actual n.° 2 da expressão "nos termos definidos por lei";
a) Propostas apresentadas - CDS, PS, PSD e PRD.
b) Epigrafe - proposta a eliminação pelo CDS, pelo PSD e pelo PRD.
c) O CDS, o PSD e o PRD propõem a eliminação integral do artigo.98.°
d) O PS propõe as seguintes substituições: "O Estado promoverá, nos termos da lei, um adequado redimensionamento das unidades de exploração com dimensão inferior à adequada, do ponto de vista da política agrícola", em vez de "a reforma agrária procurará nas regiões minifundiárias obter uni adequado redimensionamento das explorações"; "nomeadamente mediante incentivos jurídicos, fiscais, creditícios e outros", em vez de "mediante incentivos": "à sua integração estrutural ou meramente económica, nomeada mente cooperativa"., em vez de "à integração cooperativa das diversas unidades"; "ou por recurso a medidas de emparcelamento", em vez de "ou ainda, sempre que necessário, por recurso a medidas de em parcelamento, arrendamento ou outras formas de intervenção adequadas".
2.4 - Artigo 101.o (formas de exploração de terra alheia)
a) Propostas apresentadas - CDS, P5, PSD e PRD.
b) Epígrafe - o CDS e o PSD propõem a eliminação; o PRD propõe aditamento "Auxilio do Estado e igualdade de tratamento").
c) O CDS e o PSD propõem a eliminação do preceito.
1 - Os pequenos e médios agricultores, individualmente ou agrupados em cooperativas, as cooperativas de trabalhadores agrícolas e as outras formas de exploração colectiva por trabalhadores têm direito ao auxílio do Estado.
1 - Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, e de entre estes os integrados em esquemas de exploração familiar, individualmente ou integra dos em cooperativas, e as cooperativas de trabalhadores agrícolas.
A eliminação, no corpo do n.° 2, da expressão "de acordo com o Plano";
O aditamento à alínea d) do n.° 2 da seguinte disposição: "nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços".
e) O PRD propõe o aditamento de um novo número, do seguinte teor:
3 - O Estado, as pessoas colectivas públicas e as empresas do sector público não podem discriminar em razão do tipo de propriedade ou de exploração da terra, ressalvado o disposto nos números precedentes.
2.6 - Artigo 103.° (ordenamento, reconversão agrária e preços)
a) Propostas apresentadas - CDS. PS e PSD.
b) Epigrafe - o CDS e o PS propõem a eliminação integral; o PSD propõe a eliminação da menção a "preços".
c) O CDS propõe que o preceito seja integralmente eliminado.
d) O PS propõe a eliminação da sua segunda parte e a reinserção sistemática da primeira parte (como n.° 2 do artigo 96.°).
A eliminação da segunda parte do artigo 103.o ("e assegurará o escoamento dos produtos agrícolas no âmbito da orientação definida para as políticas agrícola e alimentar, fixando no início de cada campanha os respectivos preços de garantia");
O aditamento, na primeira parte do preceito, da expressão "política de redimensionamento fundiário", grafando país com maiúscula:
O Estado promoverá uma política de redimensionamento fundiário, de ordenamento e reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País.
a) Propostas apresentadas - CDS, PS e PSD.
b) Epigrafe - proposta a eliminação (CDS) ou a alteração:
d) O PS propõe a reformulação do preceito, nos ter mos seguintes, decorrentes de substituições e eliminações: "Na definição e execução da política agrícola", em vez de "Na definição e execução da reforma agrária, nomeadamente nos organismos por ela criados";
"é assegurada", em vez de "deve ser assegurada"; "a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores, através das suas organizações representativas", em vez de "a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias".
É eliminada a parte final do preceito ("bem como das cooperativas e outras formas .de exploração colectiva por trabalhadores") : o.
e) O PSD propõe a reformulação do preceito, me diante substituições e eliminações, nos seguintes termos:
"Na definição da política agrícola", em vez de "na definição e execução da reforma agrária, nomeadamente nos organismos por ela criados"; "a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores, através das suas organizações próprias", em vez  de "a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias"
É eliminada a parte final do preceito ("bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores").
3 - Descrição sumária das propostas de aditamento de novos artigos
O PCP propõe o aditamento de um artigo novo (103 com a epígrafe "Apropriação do solo nacional por estrangeiros", do seguinte teor:
A lei estabelece, condições em que, por motivos de defesa nacional ordem pública ou de protecção do património, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por parte de estrangeiros.
O PS propõe o aditamento de dois artigos novos
O artigo 104.°-A, com a epigrafe "Objectivos da política comercial", do: seguinte teor:
a) A concorrência salutar dos agentes mercantis:
O artigo l04.°-B, com a epígrafe "Objectivos da política industrial", do teor seguinte:
a) O aumento da produção industrial, num quadro de modernização e de ajustamento de interesses sociais e económicos;
b) O reforço da inovação industrial, com vista à redução da nossa dependência tecnológica e dos riscos financeiros das iniciativas empresariais com características inovadoras;
c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais, em ordem a conferir ao sistema produtivo maior capacidade concorrencial no quadro de uma adequada especialização;
4) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, a iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações.
O Partido Ecologista Os Verdes propõe o aditamento de um preceito sobre "defesa e desenvolvimento florestal", com a seguinte redacção:
1 - O Estado promove uma política florestal com carácter diversificado, numa perspectiva de uso múltiplo e de protecção das formações residuais de floresta natural, por forma a valorizar as economias locais, assegurar a fixação das populações e a melhoria e recuperação dos ecossistemas.
2 - O Estado assegura a prevenção dos factores de degradação da floresta, em especial dos incêndios florestais e da plantação indiscriminada de eucaliptos, e garante a recuperação das áreas de gradadas, nos termos da lei.
Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1988. - O Relator, José Magalhães.
12.° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
O PS, no seu projecto, passa a titulo IV o actual titulo V da parte II da Constituição.
O PSD passa a título III o actual título IV.
O CDS altera a parte final do n.° 1, substituindo a frase "expansão das forças produtivas, de acordo com os objectivos do Plano" por "desenvolvimento económico e social".
No que respeita ao n.° 2, propõe uma nova redacção:
No território nacional haverá um único sistema monetário, cabendo ao Banco de Portugal, como banco central, o exclusivo da emissão de moeda.
O PSD adopta para o n.° 1 uma redacção idêntica à da proposta do CDS.
Quanto ao n.° 2, propõe uma nova redacção:
O Banco de Portugal, como banco central, tem o exclusivo da emissão de moeda e, de acordo com a Lei do Orçamento, os objectivos definidos nos planos e as directivas do Governo, colabora na execução das políticas monetária e financeira.
O CDS propõe a alteração total dos n.° 1 e 2 e pequenas alterações ao n.° 2. É a seguinte redacção proposta:
1 - As bases ou princípios fundamentais do sistema fiscal, incluindo os relativos a benefícios fiscais, serão definidos em lei orgânica, tendo em vista as finalidades de natureza pública.
2 - Os impostos são criados por lei, que deter mina a incidência, a taxa ou os seus limites, as isenções e outros benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
3 - A Lei do Orçamento fixa os impostos que poderão ser cobrados em cada exercício.
O PCP acrescenta dois números, mantendo os três primeiros números. É a seguinte a redacção proposta para esses novos números:
4 - A lei define o regime das taxas e demais obrigações públicas de natureza patrimonial.
5 - A lei que criar ou aumentar impostos não pode ter efeito retroactivo, sendo vedada a tributação relativa a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei.
O PS mantém os actuais números e acrescenta um novo número com a redacção seguinte:
4 - Os impostos não podem ser aplicados retroactivamente sem prejuízo de os impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos do ano anterior ao da entrada em vigor da respectiva lei.
O PSD altera o n.° 1 do artigo, para o qual propõe a redacção seguinte:
1 - O sistema fiscal visará a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outros entes públicos e uma repartição mais justa dos rendimentos e da riqueza, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico do Pais.
O projecto da ID, mantendo os actuais números, apenas intercala um novo número, com a seguinte redacção:
3 - As regiões autónomas podem adequar o sistema fiscal às suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento, criando impostos ou derramas, alterando taxas fixas por lei nacional ou definindo benefícios ou isenções fiscais.
O projecto apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lélis e outros também introduz um novo número, que intercala, como n.° 3, com a seguinte redacção:
3 - A lei que crie novos impostos ou determine acréscimo de taxas não pode tributar situações ocorridas antes da sua entrada em vigor.
Só o projecto do CDS elimina o artigo, não havendo qualquer outra alteração proposta.
O projecto de Os Verdes acrescenta um artigo (artigo 107. °-A), com a seguinte redacção:
1 - Os cidadãos têm o direito de obter da administração fiscal, juntamente com a liquidação dos impostos, informação objectiva sobre os meios de que dispõem com vista à recusa do seu pagamento, quando legalmente previsto.
2 - A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente cobrados.
3 - Todos têm direito ao apoio e protecção para defesa dos seus direitos nos procedimentos fiscais.
O projecto do CDS mantém a redacção dos n.° 1 e 8 e propõe nova redacção para os n.° 2 a 7:
2 - O Orçamento é elaborado de acordo com os princípios e regras contidos em lei orgânica, de vendo adequar-se à lei do Plano e respeitar as obrigações decorrentes de outras leis ou contratos.
3 - O Orçamento é anual e unitário, incluindo todas as receitas e despesas da administração central do Estado, incluindo os serviços e fundos autónomos, devendo especificar as receitas segundo uma classificação económica e as despesas segundo classificações orgânica, económica e funcional.
4 - A elaboração da proposta de Orçamento é da iniciativa exclusiva do Governo, que deve observar os prazos fixados em lei orgânica.
5 - O Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas e dele devem constar as normas que definem as condições de recurso ao crédito público.
6 - A proposta de Orçamento é discutida e votada na Assembleia da República, nos termos e nos prazos fixados em lei orgânica, não podendo os deputados ou grupos parlamentares nela introduzir emendas que se traduzam em aumento das despesas ou redução das receitas previstas.
7 - Sempre que no inicio do ano económico não exista, por qualquer motivo, Orçamento regularmente aprovado, o Governo deverá executar o Orçamento do ano anterior, não podendo, no entanto, gastar em cada mês mais do que o duodécimo dos créditos de cada ministério ou secretaria de Estado.
O projecto do PCP mantém a redacção dos n.° 2, 3 e 7, altera a redacção do n.° 1, acrescentando, na alínea a), a frase "incluindo as de todos os serviços, institutos e fundos autónomos", e propõe nova redacção para os restantes números, inserindo quatro novos números. É a seguinte a redacção proposta:
1-A - A Lei do Orçamento é elaborada, organizada e votada de acordo com a respectiva lei de enquadramento.
4 - A proposta de Lei do Orçamento é acompanhada dos documentos previstos na lei definida no n.° 1-A, designadamente de relatórios justificativos das previsões das receitas e despesas, das variações relativamente à previsão de execução do Orçamento anterior e da previsão de evolução dos
principais agregados macroeconómicos que influenciem a cobrança das receitas ou o montante das despesas, e ainda de relatórios sobre a evolução da dívida do sector público administrativo, das contas do Tesouro e da situação financeira das regiões autónomas e dos fundos e serviços autónomos, bem como de um programa dos benefícios financeiros e fiscais e da estimativa correspondente sobre perda de receitas ou aumento das despesas.
5 - O Orçamento é unitário e específica as receitas segundo uma classificação económica e as despesas segundo ás respectivas classificações orgânica, funcional e económica, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.
a) O montante dos avales a conceder pelo Estado, bem como dos critérios da sua concessão;
b) Montante das subvenções e subsídios a atribuir bem como dos critérios da sua atribuição;
c) As contribuições financeiras do Estado Português para organizações internacionais
de que, faça parte, bem como os financiamentos delas provenientes;
d) Os montantes a titulo de assistência ou cooperação de qualquer outro país, bem como dos montantes a conceder, ao mesmo título, a qualquer Estado estrangeiro.
6 - O Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo os limites, e condições gerais de recurso ao crédito público.
a) A definição das medidas fiscais necessárias para execução do Orçamento, podendo todavia cometer ao Governo a sua adopção no quadro das regras nela definidas, não se aplicando neste caso o disposto no n.o 4 do artigo 168.°;
b) Definição da regras da execução do Orçamento ou dos princípios a que deve obedecer a sua definição pelo Governo,
c) Outras medidas directamente conexadas com o Orçamento e a sua execução.
7-A - No prazo de um mês após a publicação da lei contendo o Orçamento, o Governo fará publicar em conjunto os orçamentos desagregados de todos os serviços públicos abrangidos pelo Orçamento, incluindo os fundos e serviços autónomos.
8 - A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Conta e pela Assembleia da República, devendo o Governo publicar mensalmente contas provisórias, no prazo de 90 dias em relação ao último mês a que respeitam, e apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a dos fundos e serviços autónomos e a da Segurança Social, até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele que respeite.
9 - A Assembleia da República, precedendo parecer do Tribunal de Contas, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a dos fundos e serviços autónomos e a da Segurança Social.
O projecto do PS mantém a redacção dos n.° 2, 3, 6 e 7 e altera a redacção dos restantes números, para os quais propõe a seguinte redacção:
a) A discriminação das receitas, incluindo subsídios, subvenções, donativos, contra partidas ou comparticipações em numerário, de origem interna ou externa, salvo se se tratar de receitas consignadas nos ter mos de tratados internacionais;
b) A discriminação das despesas, nomeada mente as dos fundos e serviços autónomos e os limites das operações de tesouraria, de modo a impedir a existência de dotações ou fundos secretos;
4 - A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios: '
a) Previsionais da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;
b) Justificativos das variações de previsões e despesas relativamente ao Orçamento anterior;
e) Sobre a dívida pública, as operações de tesouraria. e as contas do Tesouro;
4) Sobre a situação dos fundos e serviços autónomos;
e) Sobre a situação do Serviço Nacional de Saúde;
J) Sobre a situação financeira das regiões autónomas;
g) Sobre as transferências financeiras entre Portugal e o exterior, com incidência, di recta ou indirecta, na proposta de Orçamento.
5 - O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional.
8 - O Governo promove a publicação integral do Orçamento dentro de três meses subsequentes à sua aprovação.
9 - A execução do Orçamento é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, a qual precedendo parecer daquele Tribunal, aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social.
O projecto do PS.D mantém a redacção dos actuais n.° 1, 3, 4, 6 e 8, alterando apenas a sua numeração, em virtude da eliminação do actual n.° 2 e da nova redacção ao actual n.° 5, com o inciso "é elaborado tendo em conta as obrigações decorrentes da lei ou de contrato", mantendo, no resto, a redacção e apenas tendo alterado a sua numeração, passando a vigorar como n.° 4.
O projecto do PRD elimina o actual n.° 2 e, mantendo os actuais n.° 3 a 8, altera a redacção do n.° 1, para o qual propõe a seguinte redacção:
a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos, a afixação dos limites máximos das operações activas do Tesouro cujos saldos hajam de transitar para os anos económicos seguintes;
O projecto do CDS elimina este título.
O projecto do PS elimina esta epígrafe.
No projecto do PSD o título VI para a título IV.
Os projectos do CDS e do PS eliminam o artigo. O projecto do PSD mantém o n.° 1 e altera o n.° 2, para o qual propõe a seguinte redacção:
2 - Para desenvolver e diversificar as relações económicas, visando a melhoria do bem-estar económico e social, deve o Estado promover o comércio externo, no aproveitamento das vantagens relativas de curto e longo prazo de que o País dispõe.
O artigo é eliminado nos projectos do CDS e PS. O projecto de Os Verdes substitui o n.° 2, para o qual propõe o aditamento seguinte:
2 - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa, bem como as que utilizem abusivamente crianças ou veiculem quaisquer for mas de discriminação anual.
A ID propõe o aditamento de um artigo, com o n.° 110-A, com a seguinte redacção:
1 - Para defesa dos seus direitos, os consumi dores podem apresentar queixas ao Provedor do Consumidor, que as apreciará, sem poder decisório, dirigindo aos órgãos e entidades competentes as recomendações necessárias.
2 - Os órgãos a quem forem dirigidas recomendações devem informar o Provedor do Consumi dor das medidas tomadas no seguimento daquelas.
3 - Os cidadãos e as entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com o Prove dor do Consumidor.
5 - O Provedor do Consumidor é designado pela Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 14 de Junho de 1988. - O Relator, José Vera Jardim.
13.° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Artigos 111.° a 122.° do título I (princípios gerais) da parte III (organização do poder político)
Apresentam propostas de alteração os projectos do CDS e do PSD.
O projecto do CDS propõe a substituição da epígrafe "Titularidade e exercício do poder" por nova epígrafe "Formas de exercício do poder político". Por seu lado, o projecto do PSD reduz a epígrafe à expressão "Exercício do poder".
O CDS propõe um preceiro com a seguinte redacção:
O povo exerce o poder político, através de representantes eleitos ou por meio de referendo, nos termos da Constituição e da lei.
O projecto do PSD adopta também uma nova redacção para o artigo em causa:
O povo exerce a soberania, através de representantes ou por meio de referendo, nos termos da Constituição e da lei.
Apenas o projecto do CDS elimina o artigo, não havendo qualquer outra alteração proposta.
O projecta do PS acrescenta um artigo (artigo 112.°-A), com a epígrafe "Referendo", com a redacção seguinte:
1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional, nos termos da Constituição e da lei.
2 - O referendo é convocado por lei da Assembleia da República aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, por iniciativa de um mínimo de 50 deputados ou mediante proposta do Governo.
3 - O referendo pode ter por objecto qualquer questão que deva ser decidida pela Assembleia da República, ou pelo Governo, através da aprovação de convenção ou de acto legislativo.
4 - São excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, bem como as matérias dos artigos 166.°-A e 167.° e ainda as respeitantes a questões financeiras ou fiscais.
5 - Cada referendo só pode ter por objecto uma única matéria, devendo as questões ser formuladas com clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos.
6 - São excluídas a convocação ou a efectivação de referendo entre a data da convocação e da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local.
Nenhum projecto de revisão propõe a alteração deste artigo.
Também aqui não há qualquer proposta de alteração.
Apresentam propostas de alteração os projectos do CDS, do PCP, do PS, do PSD, e dos deputados Carlos Lélis e outros.
Todos os projectos, contudo, mantêm a epígrafe do artigo.
O CDS propõe em sede do n.o 1 o aditamento da expressão "as leis orgânicas" entre "actos legislativos" e "as leis". Mantendo a redacção dos n.° 2 a 7, que passam a ser os n.o 2 a 7, que passam a ser os n.o 3 a 8, o projecto de revisão do CDS acrescenta o novo número, com a seguinte redacção:
2 - As leis orgânicas são as que forem como tais expressamente qualificadas na Constituição e prevalecem sobre os restantes actos legislativos.
O PCP mantém o actual n.° 1 e altera os n.° 2 a 7, para os quais propõe a seguinte redacção:
2 - Os decretos-leis tão podem contrariar as leis, salvo autorização legislativa.
3 - Os decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa, bem como os que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos, estão subordinados às correspondentes leis de autorização ou leis de bases.
4 - São leis de bases as que pelos, limites expressa ou implicitamente estabelecidos à definição dos respectivos regimes jurídicos careçam de ulterior desenvolvimento legislativo.
5 - O desenvolvimento legislativo das leis de bases pode ser efectuado, decreto-lei ou, em matérias de interesse específico regional não incluídas na reserva legislativa da República, por via de decreto legislativo.
6 - Os diplomas de desenvolvimento, bem como os regulamentos que forem necessários para a execução das leis, serão omitidos no prazo de três meses, salvo se as leis determinarem outro prazo.
7 - Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos conferir a actos de outra natureza o poder de, eficácia externa, integrar, modifica suspender ou revogar 4ualquer dos seus preceitos 1.
O PS, no que respeita ao n.° 1, substitui a expressão "actos legislativos" por "actos normativos", propondo ainda que seja aditado o inciso "as leis paraconstitucionais" entre "normativos" e "as leis".
Quanto ao n.° 2, acrescenta a expressão "subordinam-se às leis paraconstitucionais e" entre "decretos-leis" e "têm igual valor", aditando, in fine, a frase "ainda que em matérias que não sejam da exclusiva competência da Assembleia da República".
Mantendo os actuais n.° 3 a 5, o projecto do PS acrescenta um novo n.° 6, passando, em consequência, os actuais n." 6 e 7 a, respectivamente, 7 e 8, com a redacção seguinte:
6 - A regulamentação das leis aprovadas pela Assembleia da República sobre matérias da sua competência exclusiva é feita por decreto-lei.
O PSD mantém os n.° 1 a 3, mas elimina o n.° 4, do que resulta que no seu projecto os actuais n.° 5 a 7 passem, respectivamente, para n.o 4 a 6.
Relativamente à redacção que propõe para n.° 4 (actual n.o 5) o PSD adita o inciso "normativos" entre "actos" e "de outra natureza", acrescentando, in fine, a frase "salvo os que, em razão da matéria, revestirem carácter regulamentar".
Com respeito ao proposto n.° 6 (actual n.° 7), o pro jecto PSD elimina a expressão "e objectiva" entre "subjectiva" e "para a sua emissão".
O projecto dos deputados Carlos Lélis e outros mantém a redacção dos n.° 2, 5, 6 e 7, altera o n.° 1, acrescentando o inciso "as leis regionais" entre "decretos-leis" e "decretos legislativos regionais", e propõe nova redacção para os n.o 3 e 4:
3 - As leis regionais e os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões não reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis regionais dos decretos legislativos regionais publicados no uso da autorização legislativa dos parlamentos das regiões autónomas e dos que desenvolvem as bases gerais dos regimes jurídicos estabelecidos nas leis regionais.
4 - As leis regionais podem desenvolver as leis de bases que não reservem para o Governo o respectivo poder de desenvolvimento.
Por último, o projecto de Carlos Lélis propõe o aditamento de um n.° 8, com a seguinte redacção:
8 - As leis e os decretos-leis aplicam-se imediatamente às regiões autónomas, se forem proferi dos no uso de competência reservada aos órgãos de soberania, excepto se houver autorização legislativa no parlamento regional, ou, não sendo no uso dessa competência, aplicam-se mediante diploma legislativo regional ou após prévia audição dos órgãos de governo próprio das regiões.
Trata-se de uma proposta de aditamento do projecto do PCP, com a epígrafe "Leis de valor reforçado, leis gerais da República e decretes legislativos regionais", com a seguinte redacção:
1 - Possuem valor jurídico reforçado as leis que, por força da Constituição, sejam um pressuposto normativo necessário de outras leis ou por outras leis devam ser respeitadas.
2 - São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional. [N.o 4 do actual artigo 115.o]
3 - Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República
ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República. [N.o 3 do actual artigo 115.°]
É também uma proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe "Poder regulamentar", com a redacção seguinte:
1 - A lei da Assembleia da República define os órgãos ou entidades dotados do poder regulamentar.
2 - Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja de terminado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes. [Actual n.° 6 do artigo 115.o]
3 - Os regulamentos devem indicar expressa mente as leis que visam regulamentar ou que definam a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão. [Actual n.° 7 do artigo 115.o]
Apresentam propostas de alteração os projectos do CDS, do PCP, do PSD e do PCP Contudo, todos os projectos mantêm a epígrafe do artigo.
O CDS mantém a redacção dos n.° 2, 3, 4 e 7 e propõe para o n.° 1 o seguinte articulado:
1 - A designação dos titulares dos órgãos electivos de soberania, das regiões autónomas e do poder local baseia-se no sufrágio universal, directo, secreto e periódico.
No n.° 5, o projecto do CDS introduz a expressão "na eleição das assembleias representativas" entre "mandatos" e "far-se-á", aditando, na parte final deste número, o inciso "nos termos da lei".
Por último, no n.° 6, propõe a substituição da expressão "de órgãos" por "dos órgãos", substituindo ainda "90 dias" por "30 dias".
O PCP mantém no seu projecto os actuais números, acrescentando um novo número, com a seguinte redacção:
8 - Para garantir o cumprimento dos princípios e normas de direito eleitoral e superintender na administração eleitoral existe uma Comissão Nacional de Eleições, presidida por um juiz conselheiro, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial, e que incluirá, nomeadamente, cinco cidadãos a designar pela Assembleia da República, sob proposta de um por cada um dos cinco parti dos mais representados.
O projecto do PSD mantém os actuais n.° 1, 2, 3, 4 e 7 e propõe, no n.o 5, a substituição do inciso "de harmonia com" pela expressão "segundo", bem como o aditamento, in fine, do inciso "nos termos da lei".
No n.° 6, o PSD substitui a expressão "90 dias" por "60 dias",
O PRD, mantendo a actual redacção, introduz dois novos números, que intercala, como n.o 3 e 3', com a seguinte redacção:
3 - Nas eleições por sufrágio directo para titulares de órgãos colegiais as candidaturas podem ser apresentadas por partidos ou coligações de parti dos ou, nos termos fixados na lei, por grupos de cidadãos eleitores,
3' - A inscrição em partido nunca é requisito de candidatura, mas as candidaturas apresentadas por partidos ou coligações de partidos não podem incluir candidatos inscritos em partidos diversos e ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.
Apresentam propostas de alteração os projectos do CDS, do PCP do PS e do PSD. Todos os projectos mantêm a epigrafe, com excepção do CDS, que, através da criação de um novo artigo, desdobra a matéria e a epígrafe.
Com efeito, o CDS, sob a epígrafe "Partidos políticos", propõe um novo artigo, com a redacção seguinte:
1 - A participação dos partidos no exercício do poder político depende da sua representatividade eleitoral.
2 - A organização interna e o funcionamento dos partidos deverão obedecer a princípios democráticos.
Por outro lado, e agora com a epígrafe "Direito de oposição", o projecto do CDS aponta para a criação de um novo artigo (118.°), em que a redacção dos seus números (1 e 2) corresponde, expressis verbis, à redacção dos n.° 2 e 3 do actual artigo 117.°
O PCP mantém a redacção actual do artigo, aditando ao n.° 3, in fine, a frase "bem como do direito de ser previamente consultados sobre a marcação das eleições para as autarquias locais, as opções fundamentais do Plano e do Orçamento do Estado, a orientação fundamental da política externa e das políticas de defesa nacional e segurança interna e a designação de membros portugueses para organizações internacionais de que Portugal faça parte".
Também o PS mantém a redacção do artigo, acrescentando, a final, no n.° 3, a frase "de igual direito gozando os partidos políticos representados em quais quer outras assembleias políticas eleitas directamente por cidadãos eleitores relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte".
O PSD mantém os actuais n.° 2 e 3 e no n.° 1 substitui a expressão "representatividade democrática" pelo inciso "representatividade eleitoral".
Os projectos do PS e do PSD eliminam o artigo, sendo certo que o CDS propõe nos termos supramencionados, um novo artigo 118.o, com a epígrafe "Direito de oposição".
Nenhum projecto de revisão propõe a alteração do presente artigo.
Apresentam propostas de alteração os projectos do PCP, do PS e do PSD. Contudo, todos os projectos mantêm a epígrafe do artigo.
O PCP acrescenta três novos números, mantendo os três primeiros números. É a seguinte e redacção proposta:
4 - Os titulares de cargos políticos que a lei de terminar são obrigados a declarar o património e rendimento no inicio e no termo do mandato, nas formas e com as consequências previstas na lei.
5 - A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, delimita a extensão da categoria do cargo político e classifica as sanções aplicáveis e respectivos efeitos.
6 - A condenação por crimes de responsabilidade implica sempre a demissão ou destituição do cargo, bem como a impossibilidade de desempenho de qualquer cargo político pelo período que a lei determinar.
O projecto do PS os actuais n.° 1 e 2 e no n.° 3, in fine, adita à expressão "podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato".
O PSD mantém os três primeiros números e acrescenta dois novos números, com a seguinte redacção:
4 - Os titulares dos cargos políticos são obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre as matérias de que tenham conhecimento em razão das suas funções e que se encontrem abrangidas pelo regime de segredo de Estado.
5 - A obrigação referida no número anterior mantém-se mesmo após a cessação de funções, nos termos da lei.
Nenhum projecto propõe a alteração deste artigo
Apresentam propostas de alteração os projectos de revisão do CDS, do PS, do PRD e do deputado Carlos Lélis. Todavia, todos os projectos mantêm a epígrafe actual.
O CDS apenas propõe, na alínea c) do n.° 1, o aditamento do inciso "As leis orgânicas" antes da expressão "as leis".
Na alínea b), in fine, propõe que seja aditada a expressão "bem como os restantes avisos a elas respeitantes", e na primeira parte da alínea c), a introdução do inciso "As leis paraconstitucionais".
Na alínea e), in fine, o projecto do PS acrescenta a expressão "incluindo os respectivos regimentos", com o que reduz a redacção da alínea f) a "O Regimento do Conselho de Estado".
Por último, propõe o aditamento de uma alínea i) com a seguinte redacção:
i) Os resultados de eleições, de âmbito nacional e de referendos nacionais.
O PRD mantém a actual redacção do artigo, só que intercala no n.° 1 uma nova alínea, com a redacção seguinte:
b) As proclamações dos resultados dos referendos.
Finalmente, o projecto apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lélis e outros mantém a actual redacção, introduzindo um novo número, que intercala com n.° 2, com a seguinte redacção:
2 - A publicidade dos actos das regiões autónomas previstos no número anterior, bem como dos dentais actos do governo regional e dos seus membros, é garantida pela sua publicação em jornal oficial das regiões autónomas.
Face à introdução deste novo número, o projecto referido substitui, no seu n.° 3 (com a redacção do actual n.° 2), o inciso "no número anterior" pelo inciso "nos números anteriores".
Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1988. - O Relator, Luís Pais de Sousa.
14.° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Artigos 123.° a 149° do título I (Presidente da República) da parte III (organização do poder político).
Nenhum dos projectos de lei de revisão constitucional apresenta qualquer proposta de alteração
Apresentam propostas de alteração no artigo 124.° o CDS, o PCP, o PSD e a deputada independente Helena Roseta.
O CDS altera o n.° 1 do artigo em análise, ao propor a eliminação da referência à obrigatoriedade de recenseamento em território nacional, bem como todo o n.° 2 do referido artigo, ao remeter para a lei a definição dos termos em que exercerão o direito de voto os cidadãos não residentes no território nacional.
O PCP, por sua vez, propõe a introdução de um novo n.° 3, com a seguinte redacção:
A candidatura a Presidente da República implica a suspensão de qualquer função pública não electiva que o candidato exerça, sem perda da respectiva remuneração ou dos benefícios, sociais a que tenha direito.
O PSD propõe a eliminação do n.° 2 do artigo 124.°, bem como a última parte do n.° 1 do mesmo artigo, fazendo coincidir tal redacção com a proposta do CDS, formulação também sugerida pela deputada independente Helena Roseta, mantendo esta na sua proposta, contudo, a actual redacção ao n.° 2 do artigo em questão.
Nenhum dos projectos de revisão propõe alterações aos artigos 125.° e 126.°
Apenas o projecto de revisão do PS propõe uma alteração ao artigo 127.°, aumentando o número mínimo e máximo de proponentes de candidaturas à Presidência da República para, respectivamente, 15000 e 20 000 cidadãos eleitores.
Apresentam propostas de alteração ao artigo 128.° o PS e o PRD.
De acordo com o projecto de revisão constitucional n.° 3/V (PS); o artigo 128.° passaria a ter a seguinte redacção:
1 - O Presidente da República será eleito entre o 60.° e o 30.° dia anterior ao termo do mandato do seu antecessor ou entre o 60.° e o 90.° dia posteriores à vacatura do cargo.
2 - A eleição não poderá efectuar-se nos 90 dias anteriores ou posteriores à data de eleições para a Assembleia da República.
3 - No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á entre o 90.° e o 100.° dia posteriores à data de eleições para a Assembleia da República, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário.
4 - A data da realização do primeiro dos dois possíveis sufrágios será marcada de forma a permitir que ambos se realizem dentro dos períodos referidos nos n.° 1 e 3.
1 - O Presidente da República será eleito entre o 90.° e o 30.° dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou entre o 75.° e o 90.° dia posteriores à vacatura do cargo, sendo as eleições marcadas com, pelo menos, 60 dias de antecipação sobre a data do primeiro sufrágio.
Propõem alterações ao n.° 2 do artigo 129.° o PS e o PSD, diferindo tão-só os respectivos projectos no número de dias que deverão mediar entre o 1.o e o 2.° sufrágio das eleições presidenciais, no caso de este último ser necessário, propondo o PS que o mesmo se deva realizar no 21.o dia subsequente à 1.a votação e o PSD até ao 15.o dia subsequente a este sufrágio.
Nenhum projecto de revisão apresenta qualquer alteração a este artigo.
Apenas o PCP apresenta uma proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 130.°, com a seguinte redacção:
O Presidente da República não pode desempenhar nenhum outro cargo ou funções públicas, salvo os previstos na Constituição, nem nenhuma função privada ou actividade profissional.
Nenhum dos projectos de revisão constitucional apre senta propostas de alteração aos artigos 132.°, 133.0, 134.° e 135.°
O PS propõe um novo artigo, com a epígrafe "Autonomia", com a seguinte redacção:
Os serviços de apoio do Presidente da República dispõem de autonomia organizativa, administrativa e financeira, nos termos da lei.
1 - A Presidência da República tem orçamento próprio, apresentado directamente à Assembleia da República, para ser apreciado, votado e integrado no Orçamento do Estado.
2 - A Presidência da República tem serviços de apoio próprios, nos termos da respectiva lei orgânica, aprovada pela Assembleia da República, dotados de autonomia administrativa e financeira.)
Apresentam propostas de alteração ao artigo l36.° da lei fundamental o CDS, o P8, a ID o PRD e os deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, subscritores do projecto de lei da revisão constitucional n.° 10/V.
O CDS inclui na competência do Presidente da República, quanto a outros órgãos, a nomeação do governador e dos vice-governadores do Banco de Portugal [alínea m) do artigo 136. ° solução também subscrita pelo PS.
Para além da referida modificação, propõe ainda o PS as seguintes alterações ao artigo 136.o:
Marcação do dia de outras eleições que a lei determinar, para além das consagradas constitucionalmente (Presidente da República, deputados à Assembleia da República e deputados às assembleias regionais);
O Primeiro-Ministro é, porém, nomeado pelo Presidente da República, de acordo com a indicação da Assembleia da República, no caso previsto na alínea e) do n.° 1 do artigo 198.o.
A ID (em conformidade com a sua proposta de eliminação do n.° 2 do actual artigo 198.o), propõe a seguinte alteração para a alínea g) do artigo 136.o:
g) Demitir o Governo, ouvido o Conselho de Estado, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos ter mos do n.o 4 do artigo 189.°
A ID propõe ainda a inclusão na Constituição da República Portuguesa, como competência do Presidente da República, a nomeação de três juízes do Tribunal Constitucional e de cinco vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional [alíneas a) ,e n)] para. além de uma nova redacção para a alínea p) do artigo em análise:
p) Nomear e exonerar, por iniciativa própria, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, ou sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista; e o chefes de estado-maior dos três ramos das forças armadas.
O PRD propõe à  alteração da alínea g) do artigo 136.° [demitir o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.o 1. do artigo. 189.o], e exonerá-lo, nos termos do n.°'4.do artigo 189.o], aliás em consonância com a sua proposta de alteração da primeira das disposições citadas, bem como da alínea n) do artigo em análise, proposta cujo conteúdo é idêntico ao avançado pela ID, embora com uma ordem diferente.
Por último, o projecto 10/V propõe alterações às alíneas j) e l), aditanto ainda uma nova alínea l'), cujas redacções são as seguintes:
j) Inaugurar solenemente a primeira sessão de cada legislatura dos parlamentos das regiões autónomas e dirigir-lhes, mensagem;
l) Dissolver os parlamentos das regiões autónomas, nos termos do artigo 236.°;
l') Nomear e exonerar ou demitir, nos termos dos respectivos estatutos político-administrativos, os presidentes e demais membros dos governos das regiões autónomas.
Com excepção dás projectos de revisão constitucional n.° 5/V, 6/V, e 8/V, todos os restantes apresentam propostas de alteração ao artigo l37.°
Assim, o CDS propõe a eliminação da alínea a), passando a actual alínea b) a alínea a), com a referência adicional às leis orgânicas (cf. projecto n.° 1/V, artigo 169.°, n.° 2), e a alínea b) a ter a seguinte redacção:
b) Determinar o recurso ao referendo nos casos previstos no artigo l40.° [Cf., infra, proposta de alteração do CDS ao artigo 140.°, com a epígrafe "Recurso ao referendo".]
O PCP propõe uma nova redacção para a alínea e)do artigo 137.o, com a referência adicional à lei.
O PS propõe a inclusão na alínea ti) da competência do Presidente da República para promulgar e mandar publicar as leis paraconstitucionais (cf. proposta de aditamento pelo P5 de um novo artigo 166.°-A, com a mesma epígrafe), bem como de assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais.
A proposta de alteração do PS para a alínea f) é de corrente ainda da proposta de inclusão no texto da Constituição da República Portuguesa das leis paraconstitucionais, passando as mesmas a ser aí referidas como passíveis de virem a ser objecto de apreciação preventiva da constitucionalidade.
O PS propõe ainda uma nova redacção para a actual alínea g), onde se suprime a palavra "verificação", bem como a eliminação da alínea h) do actual texto, passando a alínea i) a h), na fórmula proposta.
O PSD propõe uma nova redacção para a alínea e) do artigo 137.o [cf. proposta de aditamento de um novo artigo, com: a epígrafe "Recurso ao referendo", (l38.°-A)].
A ID propõe a inclusão de duas novas alíneas, b) e l), com a seguinte redacção:
b) Assegurar a fidelidade das forças armadas à Constituição e às instituições democráticas e exprimir publicamente, em nome das forças armadas, essa fidelidade;
l) Conferir, .por iniciativa própria, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, a dignidade de marechal ou almirante.
O PRD propõe uma nova redacção para a alínea a) do artigo 137.°, bem como o aditamento de duas novas alíneas, b) e j), a saber:
a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas e participar na definição da política de defesa nacional;
b) Submeter a referendo decisões políticas de importância fundamental ou decretos da Assembleia da República e do Governo, nos termos dos artigos 276.°-A e 276.°-B;
j) Definir, por decreto, a organização da Presidência da República e praticar todos os actos administrativos respeitantes aos seus serviços e pessoal.
O projecto n.° 10/V, subscrito pelos deputados atrás referidos, propõe alterações de redacção às alíneas b) e f):
b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis, as leis regionais, os decretos legislativos regionais, os decretos regulamentares e os decretos regulamentares regionais, bem como assinar os restantes decretos do Governo;
f) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis, leis regionais, decretos legislativos regionais e convenções internacionais.
Apresentam propostas de alteração ao artigo 138.o o PCP, o PS e o PRD.
a) Representar externamente a República, acompanhar a negociação e o ajuste de quais quer acordos internacionais e pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal no plano internacional.
a) Representar o Estado na ordem externa.
a) Participar na definição da política externa.
O PRD, por sua vez, introduz um novo n.° 2, com a seguinte redacção:
2 - Devem necessariamente revestir a forma de tratado, ratificado pelo Presidente da República, as convenções respeitantes às matérias referidas na alínea i) do artigo 164.° ou internamente reserva das a actos com forma legislativa, bem como as convenções que contendam com normas legais ou exijam actos com forma legislativa para a sua execução, e ainda todas as que hajam sido aprova das pela Assembleia da República.