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sido emitido título de utilização de recursos hídricos relativo à ocupação do domínio hídrico e ou à rejeição de águas residuais, quando aplicável, nos termos da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio. 2 - Construção: 2.1 - As instalações destinadas aos estabelecimentos de venda, aos armazéns das empresas distribuidoras, das empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o, devem dispor de: a) Materiais de construção não combustíveis e de sistemas de ventilação natural ou forçada; b) Portas, paredes e tetos, exteriores e interiores, com resistência física e ao fogo; c) Pavimento e rodapé impermeáveis, de fácil limpeza, devendo funcionar como bacia de retenção, com capacidade suficiente para reter derrames acidentais e águas de combate a incêndios; d) No mínimo, um lavatório e tomada de água para limpeza das instalações e, preferencialmente, um chuveiro e um lava olhos; e) Extintores de incêndio em número, capacidade e distribuição pelo local, de acordo com a regulamentação em vigor; f) Instalação eléctrica, em observância da legislação em vigor; g) Lâmpadas, tomadas de corrente e aparelhos elétricos afastados, pelo menos um metro, dos produtos fitofarmacêuticos armazenados ou expostos; h) Saídas, incluindo as de emergência, espaçadas, no máximo, 30 metros; i) Saídas de emergência de abertura fácil, devidamente assinaladas e desimpedidas; j) Pelo menos, um equipamento de proteção individual (EPI) completo e facilmente acessível. 2.2 - Para além do disposto no número anterior, as instalações destinadas aos estabelecimentos de venda devem ainda cumprir o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________334
a) O espaço destinado ao posto de venda deve ser exclusivo para venda de produtos fitofarmacêuticos e possuir porta direta para o exterior; b) O balcão do posto de venda deve ter tampo de material impermeável e facilmente lavável; c) O espaço interior do balcão de venda deve dispor de porta direta para o armazém; d) O armazém deve ser exclusivo para produtos fitofarmacêuticos, com porta para carga e descarga dos produtos diretamente para o exterior, bem como de porta de saída de emergência para o exterior ou para espaço contíguo com acesso facilitado ao exterior. 2.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados podem seguir as orientações de construção de uma instalação destinada ao armazenamento e venda de produtos fitofarmacêuticos integrada num estabelecimento de venda de produtos diferentes, tendo por base o seguinte exemplo: 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________335
Parte B Requisitos exigíveis para instalações de armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais Localização, construção e outras medidas de segurança: 1 - As instalações destinadas à armazenagem de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais devem: a) Estar em local isolado, em espaço fechado e exclusivamente dedicado ao armazenamento de produtos fitofarmacêuticos, devidamente sinalizado, com piso impermeável, ventilação adequada e que, sem prejuízo da demais legislação aplicável, cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: i) Situar-se a, pelo menos, 10 metros de cursos de água, valas e nascentes; ii) Situar-se a, pelo menos, 15 metros de captações de água; iii) Não estar situado em zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias; iv) Não estar situado na zona terrestre de proteção das albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas; b) Situar-se em local que permita um acesso ao fornecimento de água; c) Ser de acesso reservado a utilizadores profissionais e dispor, no mínimo, de um EPI completo e acessível;  d) Dispor de mecanismos de fecho seguros que impeçam o acesso, nomeadamente a crianças; e) Estar construídas com materiais resistentes e não combustíveis e, se adequado, dispor de sistemas de ventilação natural ou forçada; f) Dispor de meios adequados para conter derrames acidentais, preferencialmente, bacias de retenção;  g)    Dispor, no mínimo, de um extintor de incêndio; h) Situar-se ao nível do solo; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________336
i) Estar, pelo menos, à distância de dois metros de quaisquer alimentos para pessoas e animais. j) Dispor de informação com conselhos de segurança e procedimentos em caso de emergência, bem como contactos de emergência.  2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, o disposto na alínea a) do número anterior não se aplica aos casos em que, à data de entrada em vigor da presente lei, já tenha sido emitido título de utilização de recursos hídricos relativo à ocupação do domínio hídrico e ou à rejeição de águas residuais, quando aplicável, nos termos da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________337
ANEXO II Princípios gerais da proteção integrada 1 - A prevenção e ou o controlo dos inimigos das culturas devem ser obtidos ou apoiados, nomeadamente, através de:  1.1 - Rotação de culturas; 1.2 - Utilização de técnicas culturais adequadas, por exemplo, técnica de sementeira diferida, datas e densidades das sementeiras, enrelvamento, mobilização mínima, sementeira direta e poda; 1.3 - Utilização, sempre que adequado, de cultivares resistentes ou tolerantes e de sementes e material de propagação vegetativa de categoria normalizada ou certificada; 1.4 - Utilização equilibrada de práticas de fertilização, de calagem e de irrigação e de drenagem; 1.5 - Prevenção da propagação dos inimigos das culturas através de medidas de higiene, por exemplo, através da limpeza regular das máquinas e do equipamento; 1.6 - Proteção e reforço de organismos úteis importantes, por exemplo, através de medidas fitossanitárias adequadas ou da utilização de infraestruturas ecológicas no interior e no exterior dos locais de produção.  2 - Os inimigos das culturas devem ser monitorizados através de métodos e instrumentos adequados, sempre que estejam disponíveis, os quais incluem observações no terreno e, sempre que possível, sistemas de aviso e de diagnóstico precoce assentes em bases científicas consolidadas, bem como através de informações de técnicos oficialmente reconhecidos. 3 - Com base nos resultados da estimativa de risco, o utilizador profissional deve decidir se aplica ou não medidas fitossanitárias, e em que momento, devendo, antes de realizar os tratamentos, recorrer a níveis económicos de ataque como componentes essenciais da tomada de decisão e, se possível, aos que se encontrem definidos para a região, para zonas específicas, para as culturas e para condições climáticas específicas. 4 - Os meios de luta biológicos, físicos e outros meios não químicos sustentáveis devem ser preferidos aos meios químicos, se permitirem o controlo dos inimigos das culturas de uma forma satisfatória.  II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________338
5 - Os produtos fitofarmacêuticos aplicados devem ser tão seletivos quanto possível para o fim em vista e ter o mínimo de efeitos secundários para a saúde humana, os organismos não visados e o ambiente. 6 - O utilizador profissional deve manter a utilização de produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção nos níveis necessários, por exemplo, respeitando a dose mínima eficaz constante do rótulo, reduzindo a frequência de aplicação ou recorrendo a aplicações parciais, tendo em conta que o nível de risco para a vegetação deve ser aceitável e que essas intervenções não aumentem o risco de desenvolvimento de resistência nas populações dos inimigos das culturas. 7 - Quando o risco de resistência a uma medida fitossanitária for conhecido e os estragos causados pelos inimigos das culturas exigirem a aplicação repetida de produtos fitofarmacêuticos nas culturas, deve recorrer-se às estratégias antirresistência disponíveis para manter a eficácia dos produtos, incluindo a utilização de vários produtos fitofarmacêuticos com diferentes modos de ação. 8 - Com base nos registos relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos e ao controlo dos inimigos das culturas, o utilizador profissional deve verificar o êxito das medidas fitossanitárias aplicadas.  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________339
ANEXO III Requisitos de segurança a que deve obedecer a manipulação e preparação de caldas e limpeza dos equipamentos de aplicação dos produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais, nas empresas de aplicação terrestre e nas entidades autorizadas ao abrigo do artigo 28.o 1 - No manuseamento ou preparação de caldas de produtos fitofarmacêuticos, os aplicadores devem respeitar os seguintes requisitos de segurança: a) Utilizar EPI adequado; b) Escolher um local com tomada de água e afastado, pelo menos 10 metros, dos cursos de água, poços, valas ou nascentes; c) O local deve estar preferencialmente sob cobertura, não dispor de paredes laterais e deve permitir a instalação de uma bacia de retenção, amovível ou não, concebida de forma a não ser susceptível de inundação e a facilitar a limpeza de eventuais derrames e recolha de efluentes, de modo a evitar a contaminação do solo, águas subterrâneas ou superficiais da área circundante, devendo: i) Os efluentes ser recolhidos num tanque coletor estanque ou depósito ou aterro construído com material biologicamente ativo, de modo a promover a degradação dos resíduos do produto fitofarmacêutico ou a sua concentração, por via da evaporação da componente líquida do efluente; ou ii) Os efluentes ser recolhidos em recipiente próprio para o efeito e encaminhados para um sistema de tratamento, como previsto na subalínea anterior, de modo a promover a sua degradação biótica ou abiótica; iii) Em alternativa ao previsto na subalínea anterior, os efluentes provenientes de eventuais derrames e outros resíduos podem, ainda, ser encaminhados para um sistema de tratamento de efluentes licenciado para a gestão e valorização de resíduos perigosos; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________340
d) Caso não seja possível dispor de um local nos termos previstos na alínea anterior, o local a utilizar deve ter coberto vegetal e ser concebido de modo a poder reter e degradar biótica ou abioticamente quaisquer efluentes ou resíduos provenientes das operações com produtos fitofarmacêuticos; e) Deve ser realizado um correto cálculo do volume de calda a aplicar, de modo a minimizar os volumes de calda excedentes; f) Assegurar a instalação, no ponto de tomada de água, de um dispositivo de segurança destinado a impedir o retorno da água do depósito do pulverizador ao circuito de alimentação da água; g) Tomar as medidas adequadas de modo a evitar o transbordo da calda do pulverizador, quando se proceda ao seu enchimento. 2 - Os excedentes de calda, quando existam: a) Devem ser aplicados, após diluição com água, sobre coberto vegetal não tratado de outras áreas não visadas pelo tratamento e afastadas de poços, cursos ou outras fontes de água; b) Não sendo possível aplicá-los num coberto vegetal, devem ser eliminados sem diluição nas instalações e condições referidas na alínea c) do número anterior, aplicando-se os respetivos procedimentos. 3 - Na limpeza dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, os aplicadores devem respeitar os seguintes requisitos mínimos de segurança: a) Utilizar EPI adequado; b) Proceder-se à lavagem exterior e interior do equipamento junto à área tratada e sobre uma superfície com coberto vegetal não destinado ao consumo humano ou animal, devendo a mesma ser realizada com o mínimo de volume de água possível; c) Não sendo possível proceder à lavagem do equipamento junto à área tratada, deve utilizar-se um local que obedeça ao disposto na alínea c) do n.o 1, aplicando-se os respetivos procedimentos. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________341
ANEXO IV Métodos de aprendizagem e temáticas das ações de formação 1 - As ações de formação previstas na lei da qual faz parte integrante o presente anexo baseiam-se em programas específicos elaborados pela DGAV, consoante o grau de exigência de cada ação e em conformidade com as seguintes temáticas: 1.1 - Toda a legislação pertinente aplicável aos produtos fitofarmacêuticos e à sua utilização pelos utilizadores profissionais. 1.2 - A existência de produtos fitofarmacêuticos ilegais e a identificação dos correspondentes riscos, bem como os métodos para identificar tais produtos.  1.3 - Riscos e perigos associados aos produtos fitofarmacêuticos e modo de identificação e de limitação dos mesmos, em especial:  a) Riscos para as pessoas (aplicadores, residentes, transeuntes, pessoas que entrem nas zonas tratadas e pessoas que manuseiem ou consumam produtos tratados) e o modo como fatores como o tabagismo agravam esses riscos;  b) Sintomas de envenenamento por produtos fitofarmacêuticos e primeiros socorros;  c) Riscos para as plantas não visadas, para os insetos úteis, para a fauna e a flora selvagens, para a biodiversidade e para o ambiente em geral.  1.4 - Noções sobre os princípios gerais e as orientações específicas para as culturas ou grupo de culturas, de técnicas de estimativa do risco e de tomada de decisão no âmbito da proteção integrada e de gestão da produção integrada e sobre os princípios da agricultura biológica.  1.5 - Iniciação à avaliação comparativa, ao nível do utilizador profissional, direcionada para uma tomada de decisão responsável na escolha mais adequada de produtos fitofarmacêuticos com o mínimo de efeitos secundários para a saúde humana, os organismos não visados e o ambiente, entre os produtos autorizados para resolver um problema fitossanitário, numa situação determinada.  1.6 - Medidas de minimização dos riscos para as pessoas, para os organismos não visados e para o ambiente, designadamente, métodos de trabalho seguros no que respeita ao armazenamento, ao manuseamento, à preparação de caldas e à eliminação de II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________342
embalagens vazias, de outros materiais contaminados e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos (incluindo os provenientes de caldas contidos nos depósitos), concentrados ou diluídos, e formas recomendadas para controlar a exposição dos aplicadores, através do recurso a EPI. 1.7 - Abordagens com base no risco, que tenham em conta as variáveis locais da captação de água, como o clima, os tipos de solos e de culturas e os relevos. 1.8 - Procedimentos para colocar o equipamento de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em funcionamento, incluindo a sua calibração, e para que este seja utilizado com riscos mínimos para o utilizador profissional, para terceiros, para as espécies animais e vegetais não visadas, para a biodiversidade e para o ambiente, incluindo os recursos hídricos. 1.9 - Utilização do equipamento de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e sua manutenção e técnicas de pulverização específicas (por exemplo, pulverização de baixo volume e bicos antiarrastamento), bem como os objetivos da verificação técnica dos pulverizadores em utilização e as formas de melhorar a qualidade da pulverização e, ainda, os riscos específicos ligados ao uso de equipamentos manuais de aplicação de produtos fitofarmacêuticos ou de pulverizadores de dorso e as correspondentes medidas de gestão do risco. 1.10 - Ações de emergência para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo os recursos hídricos em caso de derrame acidental, de contaminação e de condições meteorológicas extremas de que possam resultar riscos de lixiviação de produtos fitofarmacêuticos. 1.11 - Cuidados especiais nas zonas de proteção previstas nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água. 1.12 - Vigilância da saúde e sistemas de recolha de informação e de aconselhamento relativos a cuidados de saúde (medidas de emergência), a tomar na sequência de incidentes ou suspeita de incidentes com produtos fitofarmacêuticos. 1.13 - Conservação de registos relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com a legislação aplicável.  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________343
2 - Os programas das ações de formação devem respeitar os respetivos referenciais de qualificação do Catálogo Nacional de Qualificações, neles se incluindo o perfil profissional e o referencial de formação e de competências profissionais, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho. 3 - Para além dos métodos de aprendizagem clássicos, deve ser considerado o recurso às novas tecnologias disponíveis para a aquisição e transmissão de conhecimentos, designadamente o recurso a modalidades de formação não presenciais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________344
ANEXO V Parte A Enquadramento, requisitos e especificações técnicas a observar na elaboração do Plano de Aplicação Aérea 1 - O PAA é um plano anual de aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos, que constitui um instrumento técnico de suporte aos pedidos de aplicação aérea e tem como finalidade proporcionar uma tomada de decisão de autorização de aplicação aérea sustentada e célere, quando não seja possível recorrer à aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos. 2 - Na elaboração do PAA, os requerentes devem ter especialmente em conta a fundamentação da necessidade de efetuar aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos, a programação dos tratamentos fitossanitários a realizar por cada pedido de aplicação aérea a apresentar para cada produto fitofarmacêutico numa mesma cultura ou espécie florestal, para o mesmo inimigo a combater ou efeito a atingir, bem como a descrição dos seguintes elementos: 2.1 - Requerente: 2.1.1 - Identificação completa do requerente; 2.1.2 - Identificação e comprovativo da habilitação do técnico subscritor do PAA; 2.2 - Exploração agrícola ou florestal: 2.2.1 - Identificação da exploração agrícola ou florestal, localização e indicação do(s) número(s) de parcelário(s); 2.3 - Fundamentação da necessidade da aplicação aérea: 2.3.1 - Caraterização detalhada das circunstâncias que determinam a imprescindibilidade do tratamento fitossanitário por via aérea em detrimento da aplicação terrestre do produto fitofarmacêutico; 2.3.2 - Outras informações; 2.4 - Área a tratar: 2.4.1 - Identificação e localização exata da(s) área(s) a tratar, com identificação da freguesia, concelho, distrito e região; 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________345
2.4.2 - Caraterização da área a tratar relativamente ao meio envolvente, nomeadamente zonas habitacionais, zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, linhas de água, pontos de captação de água para consumo humano, vias de comunicação e zonas protegidas; 2.4.3 - Superfície (ha) da área a tratar; 2.4.5 - Identificação da(s) cultura(s) ou espécie(s) florestal(ais) a tratar; 2.4.6 - Inimigo a combater ou efeito a atingir; 2.5 - Tratamentos fitossanitários: 2.5.1 - Tipo de produto fitofarmacêutico e condições previstas para a sua utilização; 2.5.2 - Período(s) previsto(s) para os tratamentos fitossanitários, com indicação do(s) mês(es) provável(eis) de tratamento(s); 2.6 - Medidas preventivas: 2.6.1 — Medidas a tomar para alertar, em tempo útil, os agricultores, silvicultores, apicultores, moradores, transeuntes e condutores de veículos, incluindo sinalização terrestre, e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas, nomeadamente através da marcação de limites de zonas de proteção; 2.7 - Operador aéreo agrícola, aeronaves e equipamento de aplicação aérea: 2.7.1 - Identificação do operador aéreo agrícola previsto, quando possível; 2.7.2 - Caraterísticas das aeronaves previstas a utilizar; 2.7.3 - Caraterísticas do equipamento de aplicação aérea a utilizar. Parte B Informação a observar no pedido de aplicação aérea 1 - Nome ou denominação do agricultor, empresário agrícola ou organização de agricultores e morada da(s) exploração(ões) agrícola(s) ou florestal(ais) onde se pretende efetuar a aplicação aérea. 2 - Nome e comprovativo da habilitação do técnico que subscreve o pedido. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________346
3 - Referência ao PAA aprovado e nome do técnico que o subscreveu. 4 - Identificação do operador aéreo agrícola e do piloto agrícola responsáveis pela aplicação aérea a realizar e respetivos comprovativos de conformidade emitidos pelo INAC, I. P.. 5 - Localização da exploração e indicação do(s) número(s) de parcelário(s), superfície a tratar (ha) e data da aplicação. 6 - Identificação do estabelecimento de venda onde o produto fitofarmacêutico a aplicar foi adquirido, com referência expressa ao seu número de autorização de exercício de atividade emitido pela DGAV. 7 - Nome comercial e número da autorização de venda do produto fitofarmacêutico a aplicar. 8 - Quantidade em quilogramas ou litros de produto fitofarmacêutico a utilizar e volume de calda ou quantidade de produto a aplicar. 9 - Cultura ou espécie florestal, inimigo visado ou efeito a atingir. 10 - Desvios devidamente justificados, caso existam, ao PAA previamente aprovado pela DGAV. 11 - Previsão meteorológica para o período previsto de aplicações aéreas. 12 - Programação de trabalho relativo ao(s) tratamento(s) fitossanitário(s) a realizar. Parte C Informação a observar no pedido de aplicação aérea para situações de emergência ou adversas, a que se referem os n.os 8 a 11 do artigo 39.o 1 - O pedido de aplicação aérea para situações de emergência ou adversas, a que se referem os n.os 8 a 11 do artigo 39.o deve conter todos os elementos que permitam uma tomada de decisão célere e fundamentada por parte da DGAV, devendo incluir, nomeadamente, os seguintes elementos: 1.1 - Requerente: 1.1.1 - Identificação completa do requerente; 1.1.2 - Identificação e comprovativo da habilitação do técnico subscritor do pedido; 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________347
1.2 - Exploração agrícola ou florestal: 1.2.1 - Identificação da exploração agrícola ou florestal, localização e indicação do(s) número(s) de parcelário(s); 1.2.2 - Justificação fundamentada da situação de emergência ou outras situações adversas e da não existência de um PAA previamente aprovado; 1.2.3 - Caraterização detalhada das circunstâncias que determinam a imprescindibilidade do tratamento fitossanitário por via aérea em detrimento da aplicação terrestre do produto fitofarmacêutico; 1.2.4 - Outras informações; 1.3 - Área a tratar: 1.3.1 - Identificação e localização exata da(s) área(s) a tratar, com identificação da freguesia, concelho, distrito e região; 1.3.2 - Caraterização da área a tratar relativamente ao meio envolvente, nomeadamente zonas habitacionais, zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, linhas de água, pontos de captação de água para consumo humano, vias de comunicação e zonas protegidas; 1.3.3 - Superfície (ha) da área a tratar; 1.3.4 - Identificação da(s) cultura(s) ou espécie(s) florestal(ais) a tratar; 1.3.5 - Inimigo a combater ou efeito a atingir; 1.4 - Tratamentos fitossanitários: 1.4.1 - Produto fitofarmacêutico a utilizar, com indicação do nome comercial e número da autorização de venda do produto a aplicar; 1.4.2 - Condições de utilização, com indicação da quantidade em quilogramas ou litros de produto fitofarmacêutico a utilizar e volume de calda a aplicar; 1.4.3 - Identificação do estabelecimento de venda onde o produto fitofarmacêutico a aplicar foi adquirido, com referência expressa ao seu número de autorização de exercício de atividade emitido pela DGAV; 1.4.4 - Data prevista para a aplicação; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________348
1.4.5 - Previsão meteorológica para o período correspondente à aplicação aérea; 1.5 - Medidas preventivas: 1.5.1 - Medidas a tomar para alertar, em tempo útil, os agricultores, silvicultores, apicultores, moradores, transeuntes e condutores de veículos, incluindo sinalização terrestre, e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas, nomeadamente marcação de limites de zonas de proteção; 1.6 - Operador aéreo agrícola, aeronaves e equipamento de aplicação aérea: 1.6.1 - Identificação do operador aéreo agrícola, quando possível; 1.6.2 - Caraterísticas das aeronaves previstas a utilizar; 1.6.3 - Caraterísticas do equipamento de aplicação aérea a utilizar. Parte D Requisitos a observar no registo das aplicações aéreas No registo das aplicações aéreas efetuadas devem ser especialmente registados os dados relativos aos seguintes elementos: 1 - Velocidade e direção do vento; 2 - Temperatura do ar; 3 - Humidade relativa do ar; 4 - Altitude da aplicação aérea; 5 - Produto(s) fitofarmacêutico(s) aplicado(s) no tratamento fitossanitário; 6 - Dose ou concentração de produto fitofarmacêutico ou substância ativa na calda de pulverização e volume de calda aplicado; 7 - Adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos usados no tratamento fitossanitário; 8 - Início e fim do tratamento fitossanitário; 9 - Cultura e estado fenológico ou espécie florestal tratada; 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________349
11 - Número de horas de voo por dia; 12 - Informação sobre a aeronave; 13 - Alterações ao pedido efetuado, por impossibilidades técnicas ou meteorológicas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________35010 - Método de marcação dos limites da área tratada; A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2 DECRETO N.o 121/XII PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, e 40/2010, de 3 de setembro. Artigo 2.o Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade São aditados ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, e 40/2010, de 3 de setembro, os artigos 188.o-A, 188.o-B e 188.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 188.o-A Execução da pena de expulsão 1 - Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o juiz ordena a sua execução logo que: a) Cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas; b) Cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontrem cumpridos dois terços das penas. 2 - O juiz pode, sob proposta e parecer fundamentado do diretor do estabelecimento prisional, e obtida a concordância do condenado, decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, logo que: a) Cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprido um terço das penas; b) Cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas. 3 - Independentemente de iniciativa do diretor do estabelecimento prisional, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, solicita o parecer fundamentado ao diretor do estabelecimento. Artigo 188.o-B Audição do recluso e decisão 1 - Recebida a proposta ou parecer do diretor do estabelecimento prisional, o juiz designa data para audição do condenado, em que devem estar presentes o defensor e o Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 11 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 2 PROPOSTA DE LEI N.o 122/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS) Relatório de apreciação na especialidade da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE Relatório de apreciação na especialidadeNa sequência da aprovação na generalidade, em 15 de fevereiro de 2013, da Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a), de iniciativa do Governo, que “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”, procedeu esta Comissão, no âmbito da apreciação na especialidade, às seguintes diligências: 1 – Audições: – Associação Nacional de Municípios (ANMP); – Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) – Área Metropolitana de Lisboa (AML) – Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho) – Conselho de Finanças Públicas 2 – Apreciação da proposta de lei em apreço, nas reuniões da CAOTPL de 09, 10, 13, 17 e 24.04.13 e de 23 e 25 do corrente mês. Nestes termos, atendendo à obrigatoriedade da votação na especialidade ser efetuada em Plenário, em momento próprio, nos termos do n.o 4 do artigo 168 da Constituição da República Portuguesa, junto se anexam as seguintes propostas de alteração da Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a): 75 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, 41 apresentadas pelo GP do BE e  16 apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.  Anexo: Propostas de alteração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 4 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 25.o Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios  1 - [...]:  a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.o 2 do artigo 80.o b) [...] c) [...]  2 - [...]:  a) [...] b) [...]  3 - [...] 4 - [...]    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 26.o Participação variável no IRS  1 - Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.o 2, do artigo 80.o.2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...]    PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO  Artigo 36.o Fundo de Financiamento das Freguesias  1 - [...] 2 - Eliminar [o conteúdo do anterior n.o 1 passa a corpo único]
27 DE JULHO DE 2013 5 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 55.o Regime de crédito das freguesias 1 - [...] 2 - [...] 3 - As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis com duração anual, renovável até ao limite de cinco anos, e desde que os respetivos encargos sejam suportados através de receitas próprias. 4 - [anterior n.o 3] 5 - [anterior n.o 4] 6 - [anterior n.o 5] 7 - [anterior n.o 6] 8 - [anterior n.o 7] 9 -  [anterior n.o 8] 10 - [anterior n.o 9]    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Secção III Mecanismos de alerta precoce e de recuperação financeira municipal Artigo 56.o Alerta precoce de desvios  1 - [...] 2 - [...] 3 - No caso de o município registar durante dois anos consecutivos uma taxa de execução da receita prevista no orçamento respetivo inferior a 85% são informadas as entidades referidas no n.o 1. 4 - O alerta referido nos números anteriores é emitido pela DGAL, no prazo de 15 dias, a contar da data limite do reporte de informação constante do artigo 89.o. 5 - Os alertas referidos nos n.os 1 e 2 incluem ainda a evolução do rácio referido no n.o 1 ao longo dos três exercícios anteriores. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 80.o Transferências do Orçamento do Estado  1 – [...]:  a) [...] b) [...]  2 – Ao disposto no número anterior acresce um montante para distribuição em função do ISDR resultante da dedução de 0,25% do montante de FEF, determinado nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 25, e de
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 6 0,25% do montante que caiba a cada município por via da participação variável de IRS, nos termos do número 1 do artigo 26.o. 3 – O montante previsto no número anterior é distribuído de acordo com os seguintes critérios:  a) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de competitividade referente ao ano anterior; b) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de sustentabilidade referente ao ano anterior; c) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de qualidade ambiental referente ao ano anterior; d) 40% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados globais do ISDR referentes ao ano anterior.  4 – [anterior n.o 3] 5 – [anterior n.o 4]    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Título V Disposições finais e transitórias  Artigo 92.o Receitas próprias  1. A alínea a) do artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2017. 2. A partir de 2016 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos:  a) Em 2016, redução de um terço; b) Em 2017, redução de dois terços. 3. [Anterior n.o 2] 4. O Governo deve criar, no prazo de 180 dias após entrada em vigor da presente lei, um mecanismo de monitorização futura do impacto das variações das receitas das autarquias, incluindo nomeadamente o IMI e o IMT. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 98.o Transferência para as entidades intermunicipais 1 - [...] 2 - A dedução prevista no n.o 2 do artigo 80.o, assim como aplicação dos critérios previstos no número 3 do mesmo artigo, entram em vigor no ano de 2016, tendo como ano de referência para a classificação dos índices do ISDR divulgados pelo INE, IP, no ano anterior.
27 DE JULHO DE 2013 7 PROPOSTAS DE ELIMINAÇÃO São eliminados os artigos 65.o a 75.o, inclusive. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO  Artigo 64.o Regras gerais do FAM A estrutura, termos e condições de capitalização e funcionamento do FAM são reguladas em diploma próprio, que consagra as seguintes regras gerais:  a) A definição do capital necessário; b) As fontes de financiamento, que incluem obrigatoriamente a participação do Estado e de todos os municípios; c) A previsão que as unidades de participação são remuneradas; d) A existência de uma direção executiva e de uma comissão de acompanhamento, que incluirão representantes do Estado e dos municípios; e) A obrigação de o controlo e fiscalização da gestão do FAM serem exercidos por um revisor oficial de contas; f) A previsão de que beneficiam da assistência financeira através do FAM os municípios que se encontrem nas situações previstas no n.o 3 do artigo 58.o e no artigo 61.o; g) A existência obrigatória de um programa de ajustamento a executar pelos municípios beneficiários de assistência financeira; h) A definição de um regime de acompanhamento técnico e financeiro contínuo do programa de ajustamento municipal e do contrato; i) A possibilidade de recusa de assistência financeira pelo FAM, nomeadamente quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida; j) Previsão de que o incumprimento das cláusulas contratuais ou do programa de ajustamento municipal constitui fundamento bastante para a sua resolução.    PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Artigo 96.a Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal  O diploma complementar previsto no artigo 64.o deve ser aprovado no prazo de 120 dias contados da publicação da presente lei.    PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 92o-A (novo artigo) Regime transitório de distribuição do FSM 1 – Até que seja fixada na Lei do Orçamento de Estado a repartição do FSM referida no número 1 do artigo 34.o, o montante a distribuir proporcionalmente por cada município corresponde a 2 % da média aritmética
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 8 simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, o que equivale às competências atualmente exercidas pelos municípios nomeadamente no domínio da educação, a distribuir de acordo com os critérios consagrados no número 2, do artigo 30.o da presente lei. 2 – Ficam excluídos do disposto no número anterior os montantes relativos a financiamento de competências com financiamento específico através do Orçamento do Estado ou exercidas ao abrigo de protocolos e outras formas de cooperação contratualizadas entre a administração central e os municípios. PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 93.o-A Regime transitório para o endividamento excecionado  1 – No caso em que um município cumpria os limites de endividamento na data de entrada em vigor da presente lei, mas que passe a registar uma dívida total superior aos limites previstos no artigo 52.o apenas por efeito da existência de dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei, não deve o município ser sujeito a sanções previstas na presente lei. 2 – Para efeitos do número anterior, consideram-se dívidas excecionadas as seguintes:  a) Os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excecionavam dos limites de endividamento; b) Os empréstimos e os encargos com empréstimos contraídos para a conclusão dos programas especiais de realojamento (PER) cujos acordos de adesão tenham sido celebrados até ao ano de 1995; c) As dívidas dos municípios às empresas concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, consolidadas até 31 de dezembro de 1988.  3 – Para efeitos dos números anteriores, apenas relevam as dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei e cujos contratos não sejam objeto de alterações, designadamente nos montantes ou nos prazos. PROPOSTA DE ADITAMENTO  Artigo 98.o-A (novo) Plataforma de Transparência  O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, informação relevante relativa a cada município, designadamente:  a) Informação prestada pelos municípios à DGAL ao abrigo dos respetivos deveres de reporte; b) Dados sobre a respetiva execução orçamental; c) Decisões no âmbito dos respetivos poderes tributários.   Palácio de São Bento, 24 de julho de 2013. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — António Prôa (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Bruno Vitorino
27 DE JULHO DE 2013 9 (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Emília Santos (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD). Propostas de alteração apresentadas pelo PCP«Artigo 1.o [...]  1 - [...]. 2 - Para efeitos da presente lei consideram-se entidades intermunicipais as associações de Municípios e as áreas Metropolitanas.»   «Artigo 5.o Princípio da autonomia financeira  1 - As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos. 2 - A autonomia financeira das autarquias locais assenta, nomeadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:  a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais, bem como elaborar e aprovar os correspondentes documentos de prestação de contas; b) Gerir o seu património, bem como aquele que lhes seja afeto; c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos; d) Liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas; e) Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas; f) Aceder ao crédito, nas situações previstas na lei.»    «Artigo 6.o Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais 1 - A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se no respeito pelo princípio da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as autarquias locais, devendo ser garantidos os meios adequados e necessários à prossecução do quadro de atribuições e competências que lhes é cometido nos termos da lei. 2 - A participação de cada autarquia local nos recursos públicos é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal. 3 - O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos de cada nível de administração às respetivas atribuições e competências, nos termos da lei. 4 - O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa.»
27 DE JULHO DE 2013 11 «Artigo 19.o [...]  1 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O montante das isenções desagregadas por imposto e natureza;e) A desagregação, por período de tributação a que respeita, do imposto referido nas alíneas anteriores.  2 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...].  3 - [...].»    «Artigo 20.o [...] 1 – Os municípios podem cobrar taxas por: a) Concessão de licenças ou autorizações, de qualquer tipo ou natureza, e, em geral, remoção de limites jurídicos ao exercício de certa ou certas atividades no uso dos poderes de autoridade que, por lei, lhe sejam conferidos; b) Utilização, a qualquer título admitido na lei, do domínio público municipal, nomeadamente do solo e águas superficiais, do subsolo e águas subterrâneas, do espaço aéreo e das infraestruturas e equipamentos afetos ao serviço público; c) Prestação de serviços públicos essenciais de interesse geral que gerem, direta ou indiretamente, mais-valia para os sujeitos tributários ou, pela sua natureza e características, não permitam a determinação, com rigor adequado, da parte do custo a suportar por cada um deles; d) Verificação, autenticação, registo e guarda de quaisquer objetos ou documentos ou ainda pela reprodução destes que, nos termos da lei, lhe estejam confiados; e) Em quaisquer outros casos expressamente previstos na lei. 2 – Enquadram-se no disposto na alínea a) do número anterior, entre outras: a) Concessão de licenças ou autorizações de loteamento, de obras de urbanização, de execução de obras particulares, bem como de obras para ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal; b) Licenciamento sanitário das instalações; c) Autorização para o emprego de meios de divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem captadas no espaço público, ainda que afixadas ou emitidas a partir de espaço do domínio privado de qualquer pessoa ou entidade; d) Instalação de antenas parabólicas emissoras e retransmissoras e de outras antenas emissoras ou retransmissoras integradas em redes de telecomunicações;