28 DE JUNHO DE 1980 3553decorriam directamente desse Estado tolerante e democrático consagrado na Constituição, bem desenhado e significativo como consagrador da luta do povo pela sua libertação e pela conquista das liberdades diante da brutalidade e da perseguição policial. Hoje o afastamento de normas processuais de defesa das liberdades e dos cidadãos é um ataque que se faz não às normas de processo, não às normas de direito penal, mas ao próprio Estado democrático, à própria sociedade que quer viver em democracia e em liberdade. Ê um ataque muito profundo que aí se faz e que os responsáveis políticos, sejam eles quais forem, sejam eles de que radicação política forem, sejam eles originários de qualquer raiz cultural, têm a obrigação de evitar, precisamente para impedir um atentado grave aos valores que hoje fazem parte da pátria portuguesa.Vozes do MDP/CDE e do PS: - Muito bem!O Orador - A custódia é hoje como que o sucedâneo, o substituto ou o prolongamento da prisão preventiva. V. Ex.a sabe quanto há que ter cuidado através do tratamento deste instituto da prisão preventiva que foi uma arma de ataque do fascismo aos cidadãos portugueses e um emblema de luta dos antifascistas contra o fascismo, no tempo do fascismo. A prisão preventiva que mobilizou - e mobilizou empenhadamente e militantemente - muitos dos Deputados que se sentam hoje nas bancadas da minoria, ou seja, nas bancadas da oposição e até alguns -é bom referi-lo, pois é uma dignidade para a maioria desta Assembleia- que hoje se sentam na bancada da AD. Foram homens que travaram uma luta pela liberdade, pelos direitos, contra o fascismo e que ergueram como emblema e como mobilização de circunstância a perversidade da prisão preventiva do fascismo.Com certeza, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a quererá evitar de toda a maneira, com todas as forças que tenha ao seu dispor, o regresso a laivos dessa posição cultural, dessa posição social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As buscas domiciliárias, que sabíamos como eram feitas pela PIDE e por algumas forças policiais de outrora, tornam a poder fazer-se, não com mandato judie ai, portanto com garantia do controle e da legalidade, mas com o consentimento do ofendido - diga-se -, agora por escrito, mas de toda a maneira de forma a poder corromper a integridade da sua vontade e a integridade da sua casa e do seu domicílio. Quando hoje se estabelece que pode fazer-se a busca domiciliária com o consentimento do ofendido ou, antes, do titular do direito ao domicilio, ainda que por uma declaração escrita, é um passo no regresso. Ainda não é o regresso à situação anterior, mas é um passo no regresso a formas de violação, a formas gravemente atentatórias dos direitos e da liberdade das pessoas.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A formulação, aqui e além, é vaga e V. Ex.a sabe o que siga fica ser vago nesta matéria. É exactamente quebrar a fronteira entre a cadeia e a rua pública, é quebrar a fronteira entre a liberdade e o totalitarismo policial. V. Ex.a, Sr. Ministro, sabe isso muito bem, assim como o sabem todos os Deputados que aqui estão.Quando, na proposta de lei apresentada por V. Ex.a, na alteração proposta ao artigo 174.o do Código Penal, o Governo quer punir «a instigação ou provocação à desobediência colectiva às leis de ordem pública, ou ao cumprimento dos deveres inerentes às funções públicas, ou a tentativa de perturbar, por qualquer meio, a autoridade democrática do Estado», está a colocar, talvez involuntariamente...Neste momento regista-se algum barulho na Sala.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas volto mais uma vez a pedir aos Srs. Deputados o favor de se conservarem sentados e em silencio.Queira ter a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador:- Quando a proposta de lei vem punir as tentativas de perturbar, por qualquer meio, a autoridade democrática do Estado, conceito que tem várias nuances e vários significados e efeitos práticos, V. Ex.a sabe que podemos correr o risco que correram muitos democratas deste país que foram punidos e foram para a cadeia no tempo do fascismo porque atentavam contra os ideais democráticos da democracia orgânica de Salazar e de Caetano.Quando no n.o 3 do artigo 174.o, V. Ex.a e o seu Governo prevêem -e a AD com certeza também admite prever- que «aqueles que incitarem à luta política pela violência ou pelo ódio» serão punidos como instigadores ou provocadores à desobediência colectiva, estão a reconduzir a aplicação de uma norma de grave significado e com consequências gravíssimas na liberdade dos cidadãos e estão a remeter os critérios de aplicação desta norma a critérios meramente subjectivos. Esses critérios são aqueles que dizem o que é o ódio e o que é o amor, aqueles que dizem quem são os bons e quem são os maus, aqueles que dizem quem são os maniqueus e quem são os outros. E isto é perigoso numa sociedade democrática, num Estado que nasceu do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Quando V. Ex.a Sr. Ministro da Justiça, e o seu Governo punem dizendo que «na mesma pena incorre aquele que, independentemente do emprego de meios violentos ou de ameaças, por acção ou por presença, perturbar, embaraçar ou interferir na posse de coisa móvel ou imóvel ou na respectiva exploração, quando essa posse tenha sido reconhecida ou conferida por lei, pelos tribunais ou por acto administrativo praticado por entidade competente», permitem punir o nada.Se V. Ex.a, numa tentativa de trabalhadores para ocupar uma reserva que ilegal e criminosamente lhes foi arrancada, na altura em que isto está a passar-se, parar com o seu automóvel, a sua presença pode levá-lo à cadeia, Sr. Ministro. É o que está consagrado neste preceito. Isto é grave e todos sabemos o que isto significa.Era bom, para que o preceito ficasse equilibrado, que V. Ex.a, Sr. Ministro, avançasse com uma proposta no sentido de serem punidos também aqueles