PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Que a nova administração não demitiu os directores-gerais, porque estes lugares estavam a ser ocupados em acumulação por membros da administração cessante. Procedeu-se, isso sim, ao seu preenchimento por gestores de carreira das próprias empresas com sobejas provas dadas;
Que, com objectivos de eficácia, se simplificou uma bizarra situação nas direcções-gerais, que incluía directores-gerais-adjuntos, adjuntos dos directo-res-gerais e adjuntos dos directores-gerais-adjuntos, cujo total foi reduzido para cerca de um terço;
Que a substituição dos quadros dirigentes e o preenchimento de lugares vagos ou criados têm sido feitos gradualmente e em número reduzido, seguindo sempre critérios estritamente empresariais;
Que a descentralização e a regionalização não foram quebradas. Bem ao contrário, estão a ser proporcionados às regiões meios para uma actuação eficaz, que permita corrigir situações anómalas fruto de uma descentralização precipitada. E que descentralização era essa que mantinha mais de 20% dos efectivos nos órgãos centrais de telecomunicações?
Que, ao contrário do que se afirma na intervenção, o ritmo de colocação de novos postos telefónicos tem sido intenso, tendo os TLP em Fevereiro e os CTT em Março do corrente ano atingido os seus recordes absolutos;
Que o prazo médio de montagem de novos postos telefónicos não é de 27 meses (valor válido para os CTT) porque para dois terços do parque telefónico - o dos TLP- esse prazo é de 12,8 meses. Mesmo assim, o exagero destes valores resulta de uma procura intensa que ultrapassou as previsões que haviam sido feitas;
Que o plano que estava em vigor, não estando avaliadas as consequências financeiras da sua aplicação, punha em causa a solidez económico-financeira dos CTT no futuro;
Que o plano em preparação tem como objectivo principal aumentar as taxas de crescimento da produtividade dos recursos humanos, materiais e financeiros;
Que o plano de recuperação telefónico, em fase avançada de apreciação, permitirá ao governo da Aliança Democrática assegurar ao País um serviço telefónico adequado;
Que as modificações estruturais imprimidas à informática e aos aprovisionamentos vão conferir-lhes maior eficácia;
Que a evolução tecnológica do nosso sistema telefónico é normal. Não é verdade que esteja a ser aplicada, de forma sistemática, no mundo a tecnolo-
21 DE ABRIL DE 1982 3185gia electrónica. Mesmo na Suécia, que é o país mais avançado nesse campo, continuam a ser aplicados equipamentos de comutação de tipo tradicional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, prefere responder já ou aguardar os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. José Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a declaração política preparada com 4 dias de antecedência...Risos de alguns deputados do PS.... e reservo-me para responder no final, em conjunto, porque me parece que um certo tipo de debate nesta Assembleia não poder ser, de modo algum, baseado em incidentes ou acidentes que não permitam tirar conclusões a nível político que dignifiquem a própria Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe pedia que não respondesse consecutivamente no final de cada intervenção e depois ainda no fim de todas elas. Não estaria de acordo com o nosso Regimento.
Como o Sr. Deputado Borges de Carvalho não está na sala, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca para um pedido de esclarecimento.O Sr. Portugal de Forneça (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cravinho: Sem preparação de 4 dias, unicamente pelos poucos apontamentos que tirei na altura da sua intervenção, queria, em primeiro lugar, congratular-me com a declaração de V. Ex.a no sentido de considerar o sector público e o sector privado como complementares na economia portuguesa. É um passo grande dado pelo Partido Socialista. E que eu considero que complementaridade não é subordinação e, segundo declarações aqui muitas vezes feitas, para o Partido Socialista o motor da economia portuguesa é o. sector público; o privado será como que um adjuvante. Congratulo-me, de facto, com esse reconhecimento de complementaridade, da interpenetração dos sectores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também me parece, Sr. Deputado, que foi aqui declarado por V. Ex.a que o governo da Aliança Democrática estaria na intenção de desmantelar o sector público português, ou seja, o sector empresarial do Estado.
Não sei se esta afirmação foi ou não feita com plena consciência. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que dentro do sector empresarial do Estado há empresas que prestam serviços fundamentais à economia portuguesa, e qualquer governo, seja ele da Aliança Democrática ou do Partido Socialista, não o quer desmantelar, porque é o seu instrumento fundamental de intervenção na economia portuguesa.
Mas também há nesse sector empresarial do Estado empresas que não prestam serviços fundamentais, que produzem bens inseridos numa concorrência perfeita no mercado português.
A pergunta que lhe queria fazer, Sr. Deputado, é se entende que estas empresas, principalmente as indirectamente nacionalizadas, devam pertencer ao enorme sector público empresarial do Estado que o Governo Português actualmente tem.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, acontece que o meu grupo parlamentar tem interesse em ainda hoje, antes de terminado o período de antes da ordem do dia, produzir uma intervenção, para o que está inscrito o meu camarada Lino Lima.
Neste sentido, prescindo da palavra, dando apenas esta justificação, para que o Sr. Deputado João Cravinho não pense que tenho uma atitude diferente da que tomei no último dia quando aplaudi a sua intervenção: estou de facto de acordo com o essencial do que o Sr. Deputado afirmou. Tinha, contudo, algumas questões a colocar que, para já, ficam prejudicadas.
Teremos mais oportunidades de discutir o assunto nesta Assembleia.O Sr. Presidentes - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que as questões levantadas dizem respeito a três grandes temas.
Um primeiro tema é o do saneamento, questão essencialmente política da motivação das substituições operadas. Um segundo tema é a questão da eficácia e o que daí resulta como consequência. Um último tema é referente às questões de fundo que este caso particular nos põe no que toca às relações do Parlamento como órgão encarregado de fiscalizar o Governo e que lições se podem tirar desse plano.
Quereria dizer que a importância destes temas me leva a pôr de início o seguinte ponto: não tenho uma visão maniqueísta, não considero que haja bons de um lado e maus do outro, seja ao nível das empresas, seja ao nível do Parlamento. E, se trago aqui esta questão, é desde logo com a plena confiança na inteligência, capacidade e responsabilidade política de todos os parlamentares, sejam quais forem as bancadas em que se sentem. Por isso, nessa plena confiança, venho aqui pôr problemas para os quais peço a atenção dos Srs. Deputados; venho aqui levantar factos que merecem ser verberados nesta Assembleia e para os quais peço muito especialmente a atenção dos deputados da maioria.
Quanto à questão do saneamento, tenho aqui um dossier, que vou entregar às direcções dos grupos parlamentares para que eles investiguem os factos aqui mencionados. Esse dossier contém, em primeiro lugar, um extracto de um discurso do Sr. Presidente do Conselho de Administração dos CTT/TLP quando foi empossado. Dizia, nessa ocasião, o Sr. Presidente - no caso, engenheiro Oliveira Martins - o seguinte:
... não esperem VV. Ex.as ouvir de mim, nesta ocasião, o enunciado de um programa de actividades para os CTT e TLP. Por muitas e boas ideias que se tenham, seria leviano fazê-lo sem um conhecimento suficiente das realidades empresariais, que só um estudo cuidadoso e o tempo permitem.
Mas daí não vem mal nenhum ao mundo. Sucede simplesmente que, depois disto, no mesmo dia em que to-
3186 I SÉRIE -NÚMERO 76mou posse, e em que proferiu estas palavras, o Sr. Eng. Oliveira Martins, presidente do conselho de administração dos CTT/TLP, manda um telex, com o n.o 74, que reitera esta afirmação, ampliando-a, para logo a seguir mandar o telex n.o 75, em que se afirma que «o conselho de administração, em reunião efectuada ontem, logo após a tomada de posse, tomou as seguintes decisões: criar a Direcção-Geral TLP; extinguir a Direcção-Geral das Telecomunicações Externas; nomear os seguintes directores-gerais [3 nomeações]; nomear os coadjutores de cada director-geral; dar por findas as comissões de serviço de todos os anteriores directores-gerais-adjuntos e adjuntos de directores-gerais [tudo num total de 16 pessoas]». Depois de se confessar que não se têm ideias, que não se tem um plano, que não se vem inovar, que se espere pelo tempo!...
Se isto não é um saneamento, de que é que se trata?
Por outro lado, vem aqui um Sr. Deputado do PSD, agora mesmo, dizer-nos que,. na realidade, tudo isto foi feito - palavras de hoje - porque nos CTT/TLP estava em vigor o regime! social-marxista e que o 25 de Novembro não tinha ainda lá chegado!
Será que isto não é um saneamento político, agora confessado pelo Sr. Deputado?
Por outro lado, ainda, sabemos que O Tempo publicava, em 25 de Maio, uma reportagem sobre uma reunião dos socioprofissionais do PSD, em que directamente se dizia que dessa reunião resultaria a queda imediata da administração dos CTT/TLP.
Simplesmente, tal não sucedeu, porque entretanto caiu o próprio Governo, como bem se lembram os Srs. Deputados do PSD.
Se tudo isto não significasse a presunção de que há elementos extremamente gravosos e estranhos que, de facto, vinculam a ideia do saneamento político, bastava a intervenção de hoje do Sr. Deputado do PSD para não restarem dúvidas.
É para isso que eu chamo a atenção, dizendo uma coisa apenas: se não enveredamos por um caminho que se afaste radicalmente deste padrão, então nunca mais haverá sector público empresarial a funcionar, porque às vagas de saneamento suceder-se-ão as vagas de contra-saneamento e aos afastamentos políticos suceder-se-ão novos afastamentos políticos, em represália. Isso é, de facto, contrário a toda e qualquer ética, num período em que o País se democratiza, em que se deve estabilizar e funcionar.
O segundo ponto respeita às questões de eficácia. Quanto a estas, diz-se que tudo corre no melhor dos mundos. Talvez não seja assim, Srs. Deputados, e deixo-vos aqui alguns apontamentos para que possam pessoalmente verificar se isso se verifica ou não.
Assim, o que sucede é o seguinte: os trabalhos de infra-estruturas estão atrasados entre 25 % e 50 % relativamente ao planeado; o saldo qualitativo previsto para 1982 e 1983 não se está a verificar; o número de clientes à espera de telefones, que era, em Março, de 126000, aumentou, em Março de 1982, de 15000, dos quais 11000 desde a tomada de posse da nova gerência. Os atrasos eram de 26 meses em Fevereiro -comunicação oficial dos próprios CTT/TLP, que eu posso reproduzir, se assim o entenderem - e, embora actualmente sejam menores, continuam a existir. Tenho números sobre isso, e os Srs. Deputados deviam procurar saber por que é que nos vossos distritos se verificam esses atrasos em crescendo, em vez de estarem aqui a procurar cobri-los com a capa do proteccionismo político.
Como o tempo é escasso, gostaria apenas de dizer que as questões de fundo - essas sim é que são fundamentais- nos levam a pensar o seguinte: em primeiro lugar, é preciso entendermo-nos de vez sobre a necessidade absoluta do estatuto do gestor público.Uma Vaz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é possível continuarmos neste estado de coisas, com gestores e comissários políticos disfarçados de técnicos. Eu admito a intervenção política - eu pratiquei-a em tempos com responsabilidade - e todos os governos a devem praticar. O que não podem é disfarçar a intervenção política, o assalto político, com a capa da competência e da gestão meramente técnica. Os gestores públicos precisam de ser dignificados, precisam de ter as suas carreiras defendidas. Por sua vez, o Estado precisa de ter, do ponto de vista político, a capacidade e legitimidade para intervir na esfera própria.
Segundo problema: as bases gerais das empresas públicas necessitam de ser revistas. Não podemos ter, Srs. Deputados, uma constitucionalização do controle da comunicação social, do ponto de vista da sua equidade e bondade, e desprezarmos o aspecto fundamental do poder económico. Na situação portuguesa, tal é impossível. Temos, portanto, de nos dotar de instrumentos, ao nível da legislação ordinária e do próprio funcionamento do Parlamento, para garantir a todos - à oposição e à maioria, ao Governo e, digamos assim, à vida económica em geral- que existe, de facto, um mínimo de seriedade nestas coisas.
Por isso entendo que o próprio Parlamento tem de encarar uma reforma do seu modo de funcionamento neste particular. É necessário criar uma comissão parlamentar que siga os problemas do sector empresarial do Estado, mas é necessário que essa comissão funcione de um modo radicalmente diferente das nossas comissões parlamentares. É preciso que ela tenha os meios para fazer investigações, tenha capacidade de ouvir em audiência os gestores, os técnicos, o Governo, realizar inquéritos. É preciso que haja auditorias técnicas, económicas e financeiras, que sejam do conhecimento público -se bem que dirigidas ao Parlamento-, de fornia a evitar os desmandos que actualmente se verificam em muitos sectores - e não vou imputá-los agora a este ou àquele governo J O sistema induz e premeia o prevaricador, se ele tiver a vontade de prevaricar. É preciso que isso não suceda.
Há uma reforma parlamentar urgente a fazer, e nós devíamos ter a coragem de reflectir nesta Casa sobre a forma de impedir que o ambiente seja de tal modo que facilite e prenuncie o abuso do poder político através do controle dos meios económicos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Neste momento foram lançados panfletos de uma galeria destinada ao público para o hemiciclo.O Sr. Presidente: - Chamava a atenção dos Srs. Guardas que estão a ser lançados panfletos para a Sala de uma galeria, o que não é permitido. Agradecia que tomassem as medidas necessárias, de maneira a que a legislação seja cumprida.
Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr., Deputado Arménio Matias.
21 DE ABRIL DE 1982 3187O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, tanto no último dia como hoje, o Sr. Deputado João Cravinho insinuou repetidamente a ideia do assalto político-partidário que estaria em curso nos CTT/TLP.
Essa ideia é completamente falsa. Está a ser dado ao Parlamento e à opinião pública uma visão completamente distorcida da situação. Se houve assalto político-partidário no CTT/TLP, esse assalto foi empreendido durante os governos anteriores aos governos da AD.
Bastarão alguns exemplos para ilustrar a situação. Na verdade, foram afastados das suas funções os mais experimentados e competentes quadros de carreira durante os anos que se seguiram ao 25 de Abril de 1974, particularmente a partir de 11 de Março, tendo sido recrutados vários quadros do exterior e colocados em destacados lugares no seio das empresas CTT/TLP.
Por exemplo, um economista que vendia cervejas em Angola vem a ocupar o lugar de director-geral das Telecomunicações; um economista que negociava em electrodomésticos é feito mentor da administração; um engenheiro de minas vindo de Angola ocupa um lugar de relevo nos correios, com especial interferência no sector de construção de edifícios; um especialista em finanças é responsável pelo sector de telecomunicações, interferindo na gestão económica e afectando os aprovisionamentos e os edifícios.Uma voz do PSD: - Grande «mina»!...O Orador: - Simultaneamente, alguns órgãos chave como a Direcção do Pessoal e a Informática são colocados sob rigoroso controle.
A Informática passa a exercer um politicamente apertado, e tecnicamente exagerado, controle sobre os CTT/TLP. As suas portas abrem-se frequentemente durante a noite para que elementos afectos ao PCP e a outros partidos de esquerda e extrema-esquerda possam recolher os dados que entenderem.
O que o novo conselho de administração está a fazer é a pôr termo a esta ocupação político-partidária, a fazer justiça aos trabalhadores dos CTT/TLP, a preparar essas empresas para o futuro.
O que os trabalhadores sociais-democratas, reunidos o ano passado em Tróia, fizeram foi deplorar a situação que existia nos CTT/TLP. Foi pedir a sua democratização, a sua recuperação para o serviço eficaz do País. As conclusões desse encontro são públicas. Ninguém gizou nenhum assalto como aqui foi dito. E se alguém do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro eventualmente se empenhou 'nessa normalização só temos que nos congratular por isso.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um contraprotesto, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PSD): - O Sr. Deputado Arménio Matias, pelas palavras no início da sua intervenção de hoje, fez a confissão da motivação das modificações operadas nos CTT/TLP. Confessou-o perante toda a Câmara. Não vou recordar, de maneira alguma, o que disse. Foi pela sua própria boca que se exprimiu. Em todo o caso, tenho de fazer um contraprotesto, pois disse que fiz insinuações.
Não fiz insinuações, Sr. Deputado. Fiz afirmações, tendo entregue à sua bancada um dossier com todos os documentos, que são mais do que suficientes para que a sua bancada se inquiete e lhe responda a si.
Como o Sr. Deputado ainda não teve oportunidade de conferenciar com a sua bancada vou-lhe ler, para seu esclarecimento, um trecho de uma intervenção do Sr. Ministro Viana Baptista, que o deve inquietar e dar resposta.
Diz a imprensa, que eu não estava lá, nomeadamente o Diário de Notícias, de 28 de Março de 1982, as seguintes palavras referidas ao Sr. Ministro Viana Baptista e proferidas na reunião de quadros da AD da mesma data. Assim: «Viana Baptista salientou a falta de gestores qualificados nas empresas do sector público. Para o titular da pasta da Habitação, Obras Públicas e Transportes a escolha daqueles tem obedecido a critérios de índole partidária, tornando-se necessário que esse processo seja rejeitado, adoptando-se um sistema assente em princípios de qualificação.» Isto confirma, exactamente, o que o Sr. Deputado disse.
Como a referência a este assalto político-partidário foi feita em Tróia, como os critérios são de índole partidária, já que a reunião de Tróia é de índole partidária, como o Sr. Ministro vem aqui confessar que, actualmente, os critérios adoptados na escolha dos gestores públicos são excessivamente políticos, pergunte o Sr. Deputado ao Sr. Ministro se tal se aplica aqui.
No entanto, se tiver dúvidas quanto a isto, veja não «as insinuações», mas sim o curriculum que entreguei aqui dos 15 gestores afastados e veja, por outro lado, o daqueles que os substituíram. Há, com certeza, casos de competência numa empresa de 40000 pessoas. No entanto, não venha o Sr. Deputado pretender ignorar factos evidentes, dizendo que se trata de insinuações.O Sr. Presidente: - Há ainda dois Srs. Deputados inscritos para protestar. Em todo o caso, o período de antes da ordem do dia acaba às 16 horas e 20 minutos.
Entretanto, está na Mesa um requerimento, do Grupo Parlamentar do PCP, a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia, nos termos regimentais.
Srs. Deputados, vamos votar de imediato este requerimento.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PPM e de dois deputados do PSD (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que vou usar a figura do protesto, embora não fosse isso que queria fazer. Pedi uma interrupção ao Sr. Deputado João Cravinho, que ele não me quis conceder, apesar de ter utilizado mais tempo. No entanto, o problema é do Sr. Deputado João Cravinho.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que entendo que tem toda a razão quando refere a menoridade do estatuto do gestor público. De facto, em Portugal, o gestor público tem um estatuto que de forma nenhuma se pode coadunar com as responsabilidades que o mesmo tem. Talvez essa seja uma das razões que leve à muita dificuldade que existe, por vezes, no recrutamento desses mesmos gestores.
3188 I SÉRIE - NÚMERO 76Não vou discutir, de forma nenhuma, se as nomeações dos gestores públicos têm ou não obedecido a critérios políticos. Não me atreverei a isso. Dir-lhe-ia, apenas, que isso tem sido uma constante, em meu entender, ao longo de todo o processo das empresas públicas. Talvez essa seja uma das razões importantes por que as empresas públicas atravessam determinado tipo de dificuldades.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silve Marques (PSD): - Gostaria só de lembrar que o primeiro governo que abordou esta questão, de forma parcelar, relativamente ao caso dos gestores das caixas de previdência, onde estão ainda hoje muitos membros do Partido Socialista, foi o primeiro governo da Aliança Democrática.O Sr. Caídos Robalo (CDS): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado, essa sua informação.
No entanto, mesmo agradecendo, quero dizer-lhe que, efectivamente, não a vejo enquadrada naquilo que estou a dizer. Aliás, poderia falar-lhe com a autoridade de ter, também, o estatuto de gestor público. De qualquer maneira, agradeço-lhe porque tudo o que vem complementar, bom ou mau, é sempre agradável.
Sr. Deputado João Cravinho, pode haver dossiers, todos nós temos dossiers. Há, no entanto, uma afirmação, feita por V. Ex.a, que não é verdadeira. De facto, este novo conselho de gerência dos CTT/TLP não demitiu os directores-gerais existentes. Isto por uma razão simples, Sr. Deputado: é que não havia directores-gerais.
O cargo de director-geral era desempenhado, em acumulação, pelos membros do conselho de gerência. E é isso que está errado, porque dessa forma os lugares de director-geral não são necessários.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que este conselho de gerência nomeou, de facto, três directores-gerais de entre quadros qualificados dos CTT/TLP. Nomeou-os, fazendo o que devia fazer. Esta experiência podia ser extensiva, porque dentro de uma empresa, que conheço razoavelmente, também praticamente todos os lugares de chefe de divisão estão a ser desempenhados por membros do conselho de gerência.
A razão é simples: não existe, de facto, um estatuto autêntico do gestor público, o que os leva a desempenhar lugares em acumulação, para defenderem o seu lugar quando saem dos conselhos de gerência. Isto é que está errado.
O meu pedido de interrupção era no sentido de chamar a atenção para a falta de verdade sobre a demissão dos três directores-gerais. Eles não foram demitidos. Tais cargos estavam, por vontade do conselho de gerência, a ser desempenhados em acumulação. Ora, isto é, em meu entender, uma medida de gestão profundamente errada, Sr. Deputado João Cravinho.Aplausos do CDS.sobre palavras. Gostaria, antes, que nos ativéssemos à substância das coisas.
O que sucede aqui é que havia nos CTT/TLP um tipo de organigrama divisional, isto é, adoptou-se um padrão de gestão divisional. Segundo esse padrão, os administradores tinham pelouros bem determinados, sendo que tais pelouros correspondiam a grandes linhas, digamos assim, de execução.
Assim, o administrador do pelouro dos CTT era, também, o primeiro executivo, aliás de acordo com o que está estipulado em certas disposições, que o Sr. Deputado certamente não conhecerá, como também eu não conhecia antes de ser esclarecido sobre o assunto. Não vem daí mal ao mundo.
Seja como for, a razão da acumulação do cargo de director-geral com o lugar do conselho de administração, resultava de uma concepção divisional, que é a que se adapta aos correios.
Simplesmente, sucede que a nova administração, declarando-se profundamente desconhecedora da situação dos CTT/TLP, por duas vezes e por escrito, declarando que não tem planos novos, passa, apesar de tudo, para uma organização de tipo funcional.
Assim, deixa de haver uma estrutura divisional e passa a haver uma estrutura funcional. Os diferentes directores despacham com um administrador dos abastecimentos, despacham com um administrador dos investimentos, despacham com um administrador do pessoal, o que é uma organização que só serve para concentrar o poder pessoal, para desorganizar as coisas, para irresponsabilizar toda a gente, como o Sr. Deputado sabe.
Não conheço empresas desta dimensão que persistam nisso. Está mais que provado que a estrutura divisional é aquela que convém. Aqui é que reside a questão.
Acontece é que ao serem afastadas, digamos assim, tais pessoas do conselho de administração, fica de pé, legitimamente, a tese de que não teriam sido afastados dos seus lugares executivos, visto que há uma nova direcção para um conselho funcional.
Permita-me que conclua, apenas para lhe dizer que isso não é o relevante. Está-se aqui a procurar esconder factos atrás de meras palavras. O relevante é que foram substituídas 19 pessoas, houve a decapitação integral de todas as chefias, como está documentado aqui no telex, ao mesmo tempo que se confessa que se vão continuar a manter os planos anteriores porque não se têm ideias novas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, não gostaria de entrar em polémica com V. Ex.aO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite do tempo regimental do período de antes da ordem do dia e vamos, por isso, passar agora ao prolongamento deste período, tal como há pouco votamos.
De qualquer forma, o pedido de palavra do Sr. Deputado Magalhães Mota fica reservado para a próxima sessão.
Pedindo desculpa de não o ter feito no início desta sessão, desejaria informar a Câmara de que recebi hoje, nos termos do artigo 7.o do Regimento, uma declaração de renúncia ao seu mandato por parte do Sr. Deputado Sousa Franco, do Grupo Parlamentar da ASDI. Nos termos regimentais, não é dado o andamento ao pedido de renúncia sem comunicação ao presidente do respectivo grupo parlamentar. Está feita essa diligência, sendo aceite, portanto, o pedido e enviado para publicação.
A Mesa receberia inscrições, para intervenções de 5 minutos por parte de cada partido, para o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
21 DE ABRIL DE 1982 3189Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha ficado inscrito numa sessão anterior para pedir esclarecimentos, na sequência de uma intervenção do Sr. Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
Dada a sobrecarga de trabalhos que tem havido nos períodos de antes da ordem do dia, informo a Mesa que prescindo desse pedido de esclarecimentos, incluindo nesta intervenção de 5 minutos que agora vou fazer algumas das ideias que tinha para pôr ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa trouxe à Assembleia da República dois casos importantes de lutas significativas dos trabalhadores, isto é, os casos do Hotel Baía e da Fábrica de Loiça de Sacavém.
Já tive oportunidade de, em momento anterior, manifestar a solidariedade do meu partido ajusta luta dos trabalhadores do Hotel Baia. Não vou abordar agora essa questão, reiterando, no entanto, a nossa solidariedade à luta de tais trabalhadores, nomeadamente pelo facto de ela ter pela frente uma sistemática violação dos direitos das empresas em autogestão e, naturalmente, dos direitos dos trabalhadores, por parte do Governo.
Queria cingir-me ao que penso ser a grave questão da Fábrica de Loiça de Sacavém, abordando aqui alguns aspectos complementares daqueles que o Sr. Jerónimo de Sousa considerou aqui, há alguns dias atrás, na sua intervenção.
Gostaria de chamar a atenção, em primeiro lugar, para um aspecto importante que penso que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não destacou suficientemente na sua intervenção, isto é, para o facto de a administração da Fábrica de Loiça de Sacavém vir praticando, em relação aos cerca de 1200 trabalhadores, uma autêntica repressão selectiva, visando precisamente aqueles trabalhadores que são os mais empenhados na defesa dos direitos das suas estruturas representativas, dos direitos dos trabalhadores e, inclusive, na defesa do próprio interesse da empresa.
No passado dia 7 deste mês a administração da Fábrica de Loiça de Sacavém apresentou notas de culpa a 13 trabalhadores da empresa que eram, curiosamente, todos membros da comissão de trabalhadores ou delegados sindicais. De entre esses 13 trabalhadores -não tive acesso a todas as notas de culpa, mas apenas a 9 -, verifica-se existirem 2 trabalhadores com 17 anos de actividade na empresa, um com 27 anos, um com 30 anos, um com 36 anos e um com 39 anos.
Pergunto, Srs. Deputados, se é sequer admissível que um homem que dá 39 anos da sua vida a uma empresa possa ser, apenas por ter defendido os seus direitos como trabalhador, os direitos dos seus colegas de trabalho, possa ser, repito, por motivos perfeitamente falseados, submetido a um processo de suspensão, a um processo que aponta, na intenção da administração da empresa, pura e simplesmente, para o seu despedimento.Uma vos do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto que julgo que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não teve oportunidade de informar a Câmara e que, naturalmente, não consta da volumosa documentação que todos os grupos parlamentares já receberam, é o que respeita ao que se passou no passado dia 7, quando a empresa foi invadida, com todo o à vontade, por 200 elementos da GNR, parte deles membros da Brigada de Intervenção, armados, portanto, de bastões, com capacetes e viseiras, procurando proteger a entrada na empresa ao administrador contestado pelos trabalhadores, Dr. Monteiro Pereira.
Nesse mesmo dia, a reacção dos trabalhadores, que estavam nos seus postos de trabalho e eram na ordem dos 800/900, foi perfeitamente unânime, evidenciando a sua unidade. Isto é, pouco depois da entrada do administrador, pouco tempo depois da presença deste aparato policial inaceitável da GNR dentro da empresa, a Fábrica de Loiça de Sacavém encontrava-se completamente paralisada, evidenciando esta paralisação uma atitude de solidariedade para com aqueles que a administração pretendia despedir, uma atitude de recusa a que continue na empresa este administrador, o qual procura levá-la à falência, uma atitude ainda de repúdio contra esta forma ilegal de o Governo intervir para solucionar os conflitos laborais existentes na empresa.
Foram aqui referidas as fraudes fiscais e as anormalidades da gestão da administração, nomeadamente a constituição de uma nova empresa, a SANICER, no Carregado, que é uma porta aberta para inviabilizar, no futuro, a Fábrica de Loiça de Sacavém.
Foram referidas as violações sistemáticas da legislação do trabalho, com o atropelo dos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, o sistema de cartões de identificação, posto ontem a funcionar, não imaginaria, talvez, ao elemento mais imaginoso da ex-PIDE.
Foram ainda referidas as ameaças, evidentes, contra o futuro da empresa, colocando em perigo os seus 1200 postos de trabalho.
Coloco aqui à Câmara a questão de se saber, perante a grave situação que se passa na Fábrica de Loiça de Sacavém, se é admissível que o Ministério do Trabalho não intervenha, que o Ministério das Finanças e do Plano se limite a fazer a fiscalização, a constatar as fraudes fiscais e a desencadear, portanto, os processos respectivos, que a acção governamental, neste grave conflito, seja apenas feita, no plano no Ministério da Administração Interna, através da repressão policial dos trabalhadores, de manobras de intimidação, de um apoio «cego» aos desejos não da entidade patronal mas aos desejos privados, particulares, de alguns administradores, sem que o Ministério se informe devidamente do que se passa na Fábrica de Loiça de Sacavém, actuando, como lhe competia, para manter a ordem, se a ordem estivesse em causa, o que nunca se verificou dentro da Fábrica de Loiça de Sacavém.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa da cultura portuguesa não pode, de modo nenhum, remeter-se apenas, nem sobretudo, ao acto mais ou menos protocolar de pronunciar discursos de bela factura.
Não se promove nem defende a cultura viva e transfiguradora no nosso pais através de um fraseado belfo, de um verbo que, ainda que muito rico, apenas visa encobrir a incapacidade de dar resposta aos problemas graves que vão surgindo.
3190 I SÉRIE - NÚMERO 76Defende-se a cultura em Portugal, não apenas nos domínios da sua qualidade, mas também nos da subsistência do que já existe, lançando mão de medidas concretas que obstem à destruição daqueles grupos de agentes culturais que vêm, pela sua actividade quotidiana, transformando numa realidade indiscutível aquilo que, ao cabo e ao resto, é o desejo de muitos de nós.
Vem isto a propósito da situação precária em que se encontram vários agrupamentos teatrais - os casos de A Barraca, do Teatro Ádóque e do Teatro da Casa da Comédia-, desde há meses arrastando dificuldades sobre dificuldades, sem encontrarem por parte do aparelho de Estado a resposta adequada.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o meu grupo parlamentar, através de sucessivos requerimentos ao Governo, através da apresentação na Mesa de um voto que ainda não viu a oportunidade de ser discutido, se tem sintonizado inteiramente com as preocupações, os problemas, as necessidades destes agrupamentos, produtores de uma cultura viva, produtores de uma cultura não alienante, voltada para o futuro e não tresandando a bafio.
Enquanto a nossa preocupação é esta e não obtém qualquer resposta formal e concreta por parte do Ministério da Cultura e do governo da AD, verificamos que este mesmo governo está presente, apoia, coonesta espectáculos deprimentes, de degradante qualidade, de manifesta demonstração anticultural, como foi o tristemente célebre espectáculo dos 25 anos da vida da RTP.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Um espectáculo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, onde nem uma vez se chamou a atenção para a circunstância de essa mesma RTP ter estado longo tempo sob o fascismo, intoxicando o povo português, através de uma clara afirmação de anticultura.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Um espectáculo onde se veio ressuscitar personalidades, vozes, factos, condutas do passado, que não podem entender-se de outro modo que não seja o de uma clara afronta ao espírito de renovação e de abertura do 25 de Abril.Vozes do PCP, do PS, da ASDI e da UEDS; - Muito bem!O Orador: - Para este espectáculo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há dinheiro; para este espectáculo há o apoio do Governo, há a presença dos seus mais directos luminares, mas para o apoio lis realidades vivas, a agrupamentos como A Barraca, o Ádóque, como o Teatro da Casa da Comédia, não se vislumbra, para além do belfo discurso, para além das grandes proclamações demagógicas, qualquer acto concreto capaz de revolucionar os problemas que enfrentam.Aplausos do PCP.A minha intervenção, em nome do PCP, é neste momento um alerta à consciência desta Câmara, um alerta indignado, porque não me restam grandes dúvidas quanto à circunstância de que, confrontados com iniciativas que a seu tempo traremos ao Plenário, a grande parte dos deputados da maioria terá a oportunidade de, mais uma vez, revelar que não está sintonizada com o país real e com as necessidades dos agrupamentos teatrais e de todos os agrupamentos onde a cultura autêntica se faz.
Para além do mais, quero deixar expresso um protesto pela manifesta realização anticultural que foi o espectáculo da RTP, que não pode, de modo nenhum, passar em claro, protesto que aqui deve ser feito de modo vibrante e veemente, para que, de uma vez por todas, o País tenha consciência de que este governo não só não defende os verdadeiros valores do futuro, que são aqueles que se apoiam na imaginação, na criatividade livre, no espírito lúcido, na critica, como, pior, prospecta, defende e visa repristinar o que há de mais decadente e de mais visivelmente bafiento na nossa sociedade.
Este protesto e esta voz de alerta são, por outro lado, e para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o testemunho de um grupo parlamentar que, em unidade com todos os outros, manifesta, uma vez mais, a sua disposição para estudar os mecanismos idóneos e capazes de impedir o despejo de A Barraca e a situação em que se encontram o Ádóque e o Teatro da Casa da Comédia, que são aviltantes para a nossa qualidade de cidadãos portugueses e de homens de cultura.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrada de Arouca a São Pedro do Sul é uma antiga aspiração das populações da zona da Beira Alta que ladeia a serra da Gralheira; elaborado um projecto em 1976, foi o mesmo modificado por diversas vezes, desesperando-se os beneficiários com essa nova via rodoviária, pois nunca mais vêem chegar o dia da aprovação desse projecto e do início da concretização dessa justa aspiração.
As gentes da Portela de Moldes, de Bustelo, de Adaúfe, de Cabreiros, de Bordonhos e de Manhouce, perdidas no interior beirão, sentem as maiores dificuldades quando se deslocam para os grandes centros e quase se vêem impossibilitadas de escoarem os produtos agrícolas para os mercados desejáveis e de educarem os seus filhos nas escolas existentes nas principais localidades vizinhas.
A concretização do projecto da estrada Arouca São Pedro do Sul permitirá que os cerca de quatro dezenas de quilómetros que distam entre essas duas localidades sejam o veículo indispensável ao progresso da população rural, que todos pretendemos, e contribuirá, significativamente, para o esbater da desigualdade injusta que onera o interior português em relação ao litoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito o facto de estar a levantar neste parlamento um problema relativo à região de Lafões para lamentar a situação vergonhosa em que se encontra o Convento de São Cristóvão, existente no concelho de São Pedro do Sul.
Qualquer iniciativa local de aproveitamento dessa vetusta construção esbarra impiedosamente com a falta de recursos financeiros das autarquias locais. Assim vem acontecendo desde há anos, perante a impotência de sucessivos responsáveis municipais, cansados de lutar pela defesa do seu património.
O Convento de São Cristóvão de Lafões, pertencente à Ordem de Cister, jaz há muito abandonado e, se não se
21 DE ABRIL DE 1982 3191tentar a breve trecho a sua recuperação, perder-se-á irremediavelmente, desfalcando-se o património nacional de uma insubstituível jóia arquitectónica de alto valor histórico-cultural.
Foi fundado no primeiro quartel do século XII, tendo sofrido ao longo do tempo diversas reformas. A partir da extinção do Mosteiro pela revolução liberal, a voragem do tempo e o desmazelo e abandono a que foi votado transformaram aquele majestoso edifício num gigante inerte, à espera que lhe arranquem mais um azulejo e lhe roubem mais uma peça da sua cantaria.
A igreja, construída em estilo românico, conserva, além de l imponente altar-mor, mais 4 colaterais, decorados com pintura e imaginária da mesma época. Nos lindíssimos passais do Mosteiro, o aqueduto de granito que atravessa o velho caminho medieval recorda épocas de riqueza material e espiritual, construída lentamente pelo trabalho perseverante dos monges e pela força telúrica que animou as comunidades que habitaram os contrafortes da serra da Freita. O pórtico, de cantaria almofadada, rematado por uma carteia, com as armas reais entre 2 elegantes fogaréus de estilo rococó, é o dedo acusador de um património nacional posto ao abandono pela ignorância e desmazelo de sucessivos responsáveis pela gestão do património nacional de há mais de um século para cá.
Se um incêndio destruiu tudo o que restava da alma desse Mosteiro, constituída pelo seu cartório, consumando o autêntico exílio em que se traduziu a sua transferência para a cidade de Viseu, a continuação do estado de degradação que se verifica certamente acabará por apagar o testemunho físico de uma comunidade inteira que animou a região de Lafões durante centenas de anos e que é parte essencial da herança histórica da Beira-Vouga.
João Cinta, o fundador do Convento, foi um esforçado cavaleiro do conde D. Henrique que, após longos anos de soldado do mundo, se converteu à milícia de Cristo, seguindo o áspero caminho da penitência. Alexandre Herculano refere-se a esse santo abade, ligando o Convento de São Cristóvão de Lafões ao cerne de toda a sua vida. «Limpa a região do jugo inimigo e pacificada a cristandade, deparou Cirita, com agradável surpresa, que alguns velhos e venerandos eremitas junto de uma pobre ermida rezavam e trabalhavam os campos de um planalto junto do rio Vouga.» Cirita juntou-se a eles e reedificou aquele austero cenóbio de frades crúzios prestes a extinguir-se, vivificando aquela comunidade com a sua acção e experiência de antigo chefe castrense, construindo e sedimentando, desse modo, o substrato cultural e religioso do Mosteiro.
Várias vezes o seu companheiro de armas, o conde D. Henrique, o visitou naquele lugar e, posteriormente, D. Afonso Henriques lá esteve por duas vezes, na ida e no regresso da reconquista de Trancoso.
A pedido do velho cabo de guerra, e enquanto o arquitecto Froilano esboçava o projecto do que viria a ser o mais antigo convento de Cister, por ordem do primeiro monarca português foram abertos os alicerces da igreja do Mosteiro e atribuídas as rendas necessárias ao prosseguimento das obras de São Cristóvão de Lafões. Seria esta a primeira fase da concretização do sonho de João Cirita. Mais tarde o rei fundador concedeu a respectiva carta de couto e D. João Peculiar ordenou a sua sagração em 1138.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta obra monumental que hoje se vai perdendo perante a indiferença de uma sociedade que se diz defensora do património cultural. As populações da terra natal de António Correia de Oliveira esperam que as velhas ruínas, onde apenas cantam os rouxinóis, sejam objecto da atenção dos responsáveis e que o velho Mosteiro seja, depois de restaurado, integrado na vida cultural daquela região, impedindo-se desse modo a lamentável destruição do Mosteiro de São Cristóvão de Lafões.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, há pouco inscrevi-me para interpelar o Sr. Deputado José Manuel Mendes no sentido de me congratular com a intervenção que produziu, subscrevendo-a totalmente e em toda a linha. Dado que não o posso fazer no prolongamento do período de antes da ordem do dia, farei uma breve intervenção.
Efectivamente, o Sr. Deputado José Manuel Mendes chamou a atenção do parlamento para uma questão importante da vida cultural portuguesa, que até ao momento não teve qualquer resolução por parte do Ministério da Cultura.
O Sr. Deputado sublinhou -e concordo totalmente- que depois de termos aqui ouvido no parlamento belos discursos e apreciado um extenso programa cultural do Dr. Lucas Pires, na realidade, toda a prática que se tem seguido não tem confirmado a expectativa inicial, sabendo nós que, inclusivamente, o orçamento do Ministério da Cultura foi reforçado em relação a orçamentos anteriores.
A questão do teatro é uma questão aguda da cultura portuguesa do momento e, mais do que aguda, diria mesmo que é dramática. Os grupos de teatro que melhor teatro produzem em Portugal estão neste momento a ser ameaçados na sua estabilidade, enquanto organismos de teatro, e quanto à sua futura sobrevivência, a propósito de expedientes de estilo logístico, como sejam, no caso de A Barraca, a ocupação do espaço que utiliza por parte do Banco Nacional Ultramarino, a questão que se põe em relação à Casa da Comédia e em relação à companhia do Teatro do S. Luis, para a qual não se encontra nenhuma solução, ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que foi destruída sem que se saiba porquê, colocando dezenas de alguns dos nossos melhores actores e actrizes de teatro, praticamente, numa situação de hibernação cultural. Tudo isto é preocupante para os Portugueses, e não só para a oposição, mas para as pessoas que têm um mínimo de preocupações culturais.
Em contraponto com tudo isto, a Televisão entendeu fazer uma festa - diria que foi a festa da administração da Televisão -, mas que não foi a festa da RTP.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer foi a festa dos seus 25 anos, foi a festa dos primeiros 17 anos de televisão em Portugal, porque os últimos 8 anos não foram por ela cobertos. Espero que haja ainda condições neste país para que estes últimos 8 anos possam ser comemorados de outra maneira em momento oportuno.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
3192 I SÉRIE - NÚMERO 76Hoje mesmo, numa reunião do Conselho de Informação para a RTP, em que esteve presente o Secretário de Estado da Comunicação Social, José Alfaia, tive oportunidade de lhe colocar algumas questões em relação a essa festa, uma festa para a qual o Dr. Proença de Carvalho convidou as pessoas que lhe interessava que nesse momento estivessem a dar-lhe cobertura. Digamos que foi uma festa de aniversário comemorativo de uma administração, e não, propriamente, de uma festa da RTP. Eu também trabalhei na RTP, não me sinto festejado por isso e nem sequer fui convidado.
Como referi, já fiz um requerimento no sentido de saber quanto custou essa festa. Os cálculos, um pouco a olho, apontam para 40000 contos de despesa. E eu pergunto o que se faria neste país, ou o que faria a Televisão, em matéria de cultura com 40000 contos.
Aliás, insolitamente, ontem à noite a Televisão demonstrou que è possível fazer-se do melhor teatro, seja em que televisão for, ao apresentar a peça de Miguel Torga Terra Firme, com uma encenação do melhor que eu tenho visto fazer em televisão. Aproveito esta oportunidade para elogiar o realizador que promoveu essa encenação, Oliveira e Costa, um homem de esquerda, que tem sido perseguido na Televisão e a quem, talvez por acaso, deram oportunidade de encenar Miguel Torga e de fazer o melhor espectáculo de teatro que se fez neste país de há muitos anos para cá na Televisão.
Prova-se, portanto, que há autores portugueses que podem ser adaptados à televisão, que há encenadores competentes para o fazerem e que, se a Televisão não faz mais, é porque não quer. Ao contrário, tem feito encenações de autores como Henrique Santana e outros do Parque Mayer, da revista mais reaccionária, como é o caso da peça O Gato.
São todas estas questões que aproveito para referir nesta minha curta intervenção, para as quais o Governo não dá resposta e que deviam merecer da parte desta Assembleia uma análise mais aprofundada daquilo que neste momento se passa em matéria de cultura, quer a cultura tutelada pelo Estado e pelo Governo, quer a que a Televisão devia fazer e não faz.