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Naturalmente, esta figura que aqui está prevista tem de ser depois preenchida, momentaneamente, com aquilo que forem as estruturas e os instrumentos existentes ao nível do País e fora dele. Mas esta disposição - que, aliás, é uma disposição que já esteve prevista no nosso ordenamento jurídico interno, desde 1990, quer para a PSP, então, quer agora para a Polícia Marítima, segundo creio - constitui um mecanismo que me parece proteger adequadamente os interesses em presença: por um lado, os interesses da coesão e da disciplina da GNR, mas por outro lado, também os interesses individuais de cada um dos militares que compõem essa força de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como se compreende, o tempo disponível seria manifestamente exíguo para a apresentação de um projecto de lei sobre uma matéria com esta importância, pelo que vou fazer uma intervenção relativamente remissiva quanto a esse aspecto, na medida em que o nosso projecto de lei, na verdade, foi aqui apresentado em Junho do ano passado, precisamente há cerca de um ano, na parte final da anterior sessão legislativa.
Portanto, este projecto de lei que apresentamos retoma parte essencial do projecto de lei que, na altura, foi aqui debatido, pelo que me limitarei a apresentar os pontos que são diferentes ou que adiantam alguma inovação relativamente à versão anterior do nosso projecto de lei.
O que esperamos é que, desta vez, o projecto de lei possa não ser rejeitado. Da outra vez, o Governo não tinha apresentado qualquer proposta de lei, pois, como se sabe, apenas tinham prometido que o iriam fazer, mas ainda não o tinha feito. Houve uma rejeição do nosso projecto de lei, na generalidade, por parte da maioria. Creio, no entanto, que o facto de o Governo ter apresentado agora uma proposta de lei e ter aberto uma porta para que possa haver uma discussão mais aberta, e na especialidade, sobre esta questão pode ter alterado o ambiente, por forma a que as várias iniciativas legislativas venham a ser viabilizadas na generalidade. Não sei ao certo, porque a maioria ainda não se pronunciou, mas a maioria dirá o que entende sobre esta matéria.
Agora, parece-nos que, efectivamente, está aberta uma porta para que, nesta sessão legislativa, se possa acabar com o contencioso que é a ausência de regulamentação do direito de associação na GNR, pelo que, apesar de termos divergências assumidas relativamente ao carácter excessivamente restritivo do conteúdo de algumas propostas constantes da proposta de lei, isso não nos impede de saudar o facto importante de, pela primeira vez, se abrirem perspectivas de ver regulado na lei o exercício do direito de associação na Guarda Nacional Republicana.
Como já foi dito neste debate, a referência fundamental do projecto de lei do PCP é a Lei n.o 6/90, que foi aprovada no início da década de 90, para os profissionais da PSP, a qual vigorou até ao momento em que esta Assembleia decidiu reconhecer o direito de associação sindical aos profissionais dessa força de segurança. Como se sabe, não é isso que propomos para a GNR, obviamente, porque temos consciência de que o estatuto da GNR não é igual ao da PSP, mas entendemos que, ainda assim, o regime da Lei n.o 6/90 poderia ser adaptado, com vantagem, à especificidade da GNR.
O Governo assume uma perspectiva mais restritiva e, nesse aspecto, é acompanhado também pelo
5267   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 Partido Socialista mas, concretamente, no que se refere à proposta do Governo parece-nos que há uma perspectiva mais restritiva do que aquela que é justificável, mesmo tendo em conta o estatuto da GNR. É que se o Governo e a maioria consideram que há determinados direitos que não devem ser reconhecidos aos profissionais da GNR, tendo em atenção a sua natureza militar, constante da lei, então, não faz sentido que, depois, queira ser mais restritivo relativamente a estes profissionais do que a lei é hoje em relação aos militares. Isto é que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido! E o regime adoptado no artigo 31.o e seguintes da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, relativamente aos direitos das associações militares, prevê um conjunto de direitos que o Governo não quer reconhecer relativamente aos profissionais da GNR.
Se o Governo e a maioria estiverem disponíveis para reequacionar esse aspecto e equiparar o regime, creio que será um ganho relativamente àquele que é o conteúdo desta proposta da lei.
Mas há ainda um outro aspecto que quero salientar e que tem a ver com a existência de processos disciplinares por motivos estritamente relacionados com o exercício da actividade associativa, por parte de dirigentes de associações já existentes. Pela falta de regulamentação desta matéria, em determinados momentos, os dirigentes associativos da GNR foram alvo de processos disciplinares de natureza claramente persecutória, por parte de anteriores comandantes gerais da GNR. Esta não é a situação actual, não tem sido esta a atitude do actual Comando, do actual Governo, mas há um passivo que está ainda por limpar e seria muito bom que, no momento em que a Assembleia da República vai legislar, de novo, sobre o regime do direito de associação da GNR, processos disciplinares estritamente relacionados com o exercício da actividade associativa que ainda existam, e determinados por anteriores comandantes gerais da GNR, sejam, efectivamente, arquivados, para que se possa começar de novo e de uma forma muito mais saudável, de modo a que haja, de facto, um virar de página na GNR.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se isso se conseguisse, já era um grande ganho deste processo legislativo e, só por isso, já teria valido a pena.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma proposta de lei do Governo e dois projectos de lei que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentaram, visando estas iniciativas legislativas regular os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR.
Em primeiro lugar, importa sublinhar a importância da matéria, até porque este debate permite trazer à discussão o papel relevante que a GNR desempenha na segurança dos cidadãos, o processo de reestruturação e modernização em curso nesta força de segurança, de natureza nacional, e o contributo específico que, tendo em atenção a sua matriz militar, poderá significar a regulamentação e o exercício do associativismo.
Mas queremos também evidenciar a nossa satisfação por o Governo ter cumprido mais um objectivo programático, ao apresentar a proposta de lei hoje em apreciação, até porque esta iniciativa assenta num debate prévio com os representantes das diversas associações representativas dos militares da GNR e traduz o cumprimento de uma promessa que o Partido Social-Democrata, no debate realizado nesta Câmara há um ano atrás, exactamente em 18 de Junho de 2003, anunciou como propósito firme do Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como é sabido, na esteira do pensamento e acção desenvolvidos pelo actual Governo, pugnamos pela necessidade de acentuar a autoridade democrática do Estado, no sentido da defesa do prestígio e da dignidade das forças e serviços de segurança e dos seus elementos, apostando numa estratégia de segurança pró-activa e não reactiva, advogando que tudo tem de ser feito para que a relação de confiança se solidifique cada vez mais entre cidadãos e forças de segurança, em ordem a que a actuação dos agentes de segurança assente numa base de legitimidade conferida pelas próprias populações.
Para atingir estes propósitos, aqui reiteramos o quanto consideramos relevante e urgente proceder à revisão das leis orgânicas que está em curso, à instalação progressiva de sistemas modernos de informação
5268   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 e de gestão das forças e serviços de segurança, com expressão na implementação do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), à aposta na qualificação dos recursos humanos, incluindo a formação e valorização das forças policiais, e ainda à modernização de instalações e equipamentos.
Daí que tenhamos de sublinhar o que, num contexto de enorme contenção orçamental, e num período de dois anos, foi já possível realizar na GNR. A saber: foram admitidos 2165 soldados e 61 cadetes na Academia Militar; ao nível da formação, foram concretizadas acções específicas que envolveram 2566 militares em função interna e 275 em função externa; desde a tomada de posse do actual Governo, foram promovidos 7200 militares; foram entregues 138 novas viaturas, 60 motociclos, 950 equipamentos POS (pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores; foram entregues à Brigada Fiscal 5 lanchas-patrulha; foram investidos mais de 1000 milhões de euros em equipamentos e software informático, nomeadamente com o início da instalação da Internet na GNR; foram entregues 19 novos quartéis e estão em curso 15 novos, o que significa uma despesa na ordem dos 28,7 milhões de euros, tendo sido concluídas obras de conservação em 36 quartéis; o contrato relativo ao SIRESP, na sequência do concurso realizado, encontra-se em fase de negociação, com isso significando a sua implementação, a qual abrangerá todo o País até 2008.
Acresce referir que o Euro 2004 - evento que se realiza presentemente em Portugal, e é, seguramente, motivo de orgulho para todos os portugueses - implicou o reforço de meios para a GNR, nomeadamente a entrega de um conjunto de equipamentos que orçam o montante de 4,6 milhões de euros, em material de intervenção, protecção, transporte e para o Regimento de Cavalaria, tudo isto significando o reforço de meios para tornar mais eficaz, no futuro, a acção desenvolvida pela Guarda Nacional Republicana.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, estão em curso os trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da GNR, bem como da PSP, visando criar uma cobertura territorial adequada à orgânica, estatuto, forças de policiamento e meios de cada uma das forças, o que se concluirá com uma nova lei orgânica para a GNR, normativo que terá tanto de importante para o País como significará um referencial para o desenvolvimento das relações profissionais no seio dos militares da GNR.
Neste contexto, e por tudo isto, o Partido Social-Democrata considera quão importante pode ser a intervenção das associações profissionais, cujos representantes deverão assumir o papel de parceiro social na partilha da discussão e busca das melhores soluções para os interesses dos militares da GNR, com isso evidenciando as virtualidades decorrentes do diálogo social.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata considera importante a regulamentação do associativismo na GNR. Mais: em respeito pelo quadro legal em vigor para o direito de associação profissional de militares e num momento em que se vêm realizando e se preparam para o futuro profundas transformações na instituição, já atrás enunciadas, vemos como positivo e até determinante o contributo responsável que pode ser dado pelas associações profissionais, nomeadamente pela consulta e participação na preparação das decisões relativas a todas as medidas com impacto directo na melhoria das condições de trabalho de todos os que prestam serviço na GNR.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É sabido que, em face do estabelecido na Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), existe em Portugal um sistema dual nas forças de segurança, em razão do qual a PSP se caracteriza pela sua natureza civil e a GNR se assume como uma força de natureza militar.
Por isso, em consonância com a lei em vigor e concordando com a existência de uma força de segurança de natureza militar, como é a GNR, queremos reiterar a nossa adesão aos princípios consagrados na Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, sob a epígrafe "Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares", e no respeito pelo disposto na Lei Orgânica n.o 4/2003, de 30 de Agosto, quanto ao exercício de direitos fundamentais pelos militares, como referenciais norteadores da regulamentação do exercício do direito ao associativismo na GNR.
Nessa medida, subscrevemos a proposta de lei que o Governo apresentou e hoje se discute nesta Assembleia da República, visando regular o associativismo na GNR, à luz do direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, de âmbito nacional e sede em território nacional, com o que, no futuro, a actividade das associações profissionais da GNR irão exercer a sua actividade no seguinte quadro de direitos: o direito de integrar conselhos consultivos, comissões de
5269   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição na área da sua competência específica; serem ouvidas junto dos órgãos competentes da GNR sobre questões que digam respeito aos seus associados; emitirem pareceres e integrarem comissões de estudo e grupos de trabalho sobre quaisquer assuntos atinentes à GNR; afixarem documentos relativos ao exercício das suas funções, em local designado para o efeito; integrarem e estabelecerem contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam fins análogos.
É, assim, no quadro de princípios norteadores do associativismo, definidos na lei para uma força de natureza militar, fundamento da proposta de lei do Governo e, no essencial, do projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que entendemos o direito de associação profissional da GNR, assim evidenciando a não concordância com a iniciativa do Partido Comunista Português, que acolhe o modelo de uma polícia civil, não conforme com o estatuto militar que a lei consagra para a GNR, com a certeza de que, em sede de discussão na especialidade, se irá obter um normativo adequado à representação e defesa dos legítimos interesses dos militares da GNR.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O momento é de mudança qualitativa no seio da GNR. O mesmo é dizer que o Governo aposta na reorganização desta força de segurança, dotando-a de mais meios humanos e materiais, promovendo melhores condições de trabalho, premiando o mérito pelo desempenho e investindo na formação, com isto fomentando a modernização da GNR e dignificando todos quantos nela exercem a sua actividade.
O Partido Social-Democrata manifesta o seu apoio e sublinha a importância que atribui à regulamentação do associativismo na GNR, com isto significando que o exercício sério e responsável desse direito irá evidenciar as virtualidades da aposta no diálogo social como instrumento adequado para a obtenção da melhoria e dignificação das condições de trabalho dos militares da Guarda.
Mais: estamos cientes de que, ao percorrer este caminho, estaremos a respeitar a Lei Fundamental e a lutar pela defesa da liberdade e segurança, dignificando a Guarda Nacional Republicana e os militares que a integram, sempre por Portugal e pelos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tratar da questão de fundo relativa à proposta de lei e aos projectos de lei que hoje aqui nos trazem, uma palavra para a GNR, pelos serviços que tem prestado ao País, no País como no estrangeiro, sempre com muita honra e muita competência,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... no cumprimento estrito das suas funções e para orgulho de todos nós, o que - diga-se - tem justificado também o fortíssimo investimento que o Governo tem feito nesta força de segurança, quer na modernização do seu equipamento, quer na constante formação dos seus quadros, quer no acompanhamento de todas as questões que lhe respeitam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga também relativamente ao assunto que hoje aqui nos traz, ou seja, a necessidade de estabelecer e regular princípios e bases gerais para o exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, que é, como, de resto, foi referido pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, uma situação que se verifica de facto e não de direito mas que importa regulamentar.
Através da proposta de lei do Governo, à qual me reporto em primeiro lugar, tenta-se enquadrar precisamente este exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, uma vez que este direito até já se encontra regulado para outras forças de segurança e para as Forças Armadas.
A construção da proposta de lei, nomeadamente quanto aos catálogos de direitos das associações e às
5270   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 restrições ao exercício dos direitos, é muito semelhante à de outras leis já existentes, designadamente à Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que estabelecia o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima, à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, ou seja, a Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares, e à Lei n.o 14/2002, de 19 de Fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da PSP. Ou seja, as associações têm os direitos consagrados no artigo 5.o da proposta de lei, sendo que os militares da GNR que as integram estão sujeitos às restrições constantes do artigo 6.o, que se centram, fundamentalmente, nas que sumariamente passo a citar.
Ao nível da liberdade de expressão, assiste-se à proibição de proferirem declarações susceptíveis de afectarem a subordinação da GNR à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, bem como o bom nome da instituição e dos respectivos superiores hierárquicos, ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando; à proibição de proferirem declarações sobre matérias de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções e sejam susceptíveis de constituir segredos de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da Guarda com classificação igual ou superior a reservado. Enfim, no fundo, são certas restrições que resultam do carácter militarizado desta força de segurança e que, naturalmente, não têm paralelo com outras.
Consagram-se, igualmente, outros princípios organizativos, nomeadamente os de que as associações têm âmbito nacional, têm sede em território nacional, não podem ter natureza político-partidária ou sindical e têm, meramente, natureza profissional, para promoção dos interesses profissionais dos seus associados.
Finalmente, e quanto à participação dos militares da GNR nas associações profissionais, estabelece-se que os mesmos não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício do direito de associação, sendo que lhes é vedada, de todo o modo, a inscrição em mais do que uma associação profissional.
Trata-se, portanto, no que toca à proposta de lei, de uma iniciativa que, de forma articulada e adequada mas também muito responsável, define aquele que deve ser o quadro legal do exercício da função e do direito de associação dos militares da GNR e que, por isso, obviamente, merecerá a nossa aprovação. Grosso modo, o mesmo se diga também do projecto de lei do Partido Socialista, que a segue de perto, tem uma ou outra inovação, afasta-se num ou noutro ponto mas, no essencial, permitirá, certamente, uma harmonização, em sede de especialidade, para benefício da própria lei que, a final, venha a entrar em vigor.
Por último, uma referência ao projecto de lei do Partido Comunista Português. O Partido Comunista Português, de facto, já tinha suscitado esta questão, todavia, infelizmente, não cuidou de alterar, neste projecto de lei, aquilo que sabia serem razões de discordância da maioria e que, obviamente, comprometiam, à partida, a sua iniciativa legislativa.
De certa forma, o Partido Comunista Português quis aqui apenas marcar uma posição, sabendo que, de todo o modo, essa posição não poderia ser consequente ou, pelo menos, dela não poderia retirar qualquer benefício para a GNR, na medida em que, não alterando a sua posição, em face daquela que é a posição de quem detém a maioria dos votos neste Parlamento,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem! Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Era o que faltava! Agora só podíamos apresentar projectos com os quais VV. Ex.as estivessem de acordo! Já agora... sujeitos a visto prévio!...O Orador: - ... não poderia, certamente, levar avante o seu projecto de lei.
O mesmo se diga relativamente a uma preocupação que, aparentemente, o Partido Comunista tem, no que toca à amnistia que pretende ver consagrada mas que nos parece que, do ponto de vista legal, não faz qualquer sentido. E não faz qualquer sentido porque da aprovação dos diplomas que hoje aqui se discutem resultará, necessariamente, porque situações que antes não estavam contempladas passam a ser abrangidas pelo novo normativo legal, o arquivamento dos processos pendentes. Desse ponto de vista e nessa exacta medida, não se vê por que haja necessidade de consagrar qualquer tipo de amnistia, sendo previsível que, da discussão que venha a haver dos diplomas aqui em causa, nomeadamente em sede de especialidade, e prevendo aquela que venha a ser a votação final, essa situação ficará acautelada.
De todo o modo, e a conceber-se a possibilidade de uma amnistia, ela terá de ser, certamente, muito restritiva, porque, de outra forma, aquilo que pretende ser uma medida de benefício da própria lei passará a ser, no fundo, o reconhecimento de uma situação de impunidade, que a lei, em si mesma, também não deve prever nem contemplar.
5271   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo e em face de tudo o que acabei de dizer, a nossa posição final será, naturalmente, no sentido de viabilizar, para efeitos de discussão, na especialidade, a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Partido Socialista, o mesmo não se diga, obviamente, do projecto de lei do Partido Comunista Português.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da ordem do dia, passamos à apreciação da proposta de lei n.o 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei, com dois objectivos principais: por um lado, permitir uma completa transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, que contém, como sabem, no essencial, normas de Direito Internacional Privado, e, por outro, habilitar o Governo a legislar em matéria de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, a fim de, em articulação com a transposição já referida, reformular o regime de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, que remonta a 1940. É predominantemente sobre este segundo objectivo que versa a presente proposta de lei.
Com a sua aprovação o Governo fica autorizado a estabelecer os mecanismos e termos da liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras nacionais e que são igualmente aplicáveis à liquidação de sucursais, em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, bem como às sucursais, em Portugal, de outras instituições financeiras.
Com a revisão do regime jurídico vigente pretende-se essencialmente o estabelecimento de um sistema legal mais actual e conforme com as exigências do sector financeiro e também com a pretendida harmonização da legislação comunitária.
O Governo pretende, na medida do possível, jurisdicionalizar o processo de liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras, aproximando-se significativamente da lei geral que regula o processo de insolvência, de modo a que apenas se prevejam especialidades onde a particular natureza dos interesses a regular assim o recomende.
O regime a instituir terá que acautelar, no quadro de um processo de liquidação que se pretende universal e não discriminatório dos credores, a salvaguarda dos interesses dos depositantes e demais credores da instituição em liquidação, a preservação da estabilidade do sistema financeiro e o normal funcionamento dos mercados monetário, financeiro e cambial.
Neste sentido, propõe-se o abandono de um sistema de liquidação predominantemente administrativo, cometendo-se o mesmo para a esfera judicial nos termos gerais. Mantém-se, contudo, a atribuição ao Banco de Portugal de legitimidade exclusiva para desencadear o processo de liquidação judicial, por força da revogação da autorização de exercício da actividade bancária da instituição de crédito ou da actividade financeira das sociedades financeiras em causa.
Dada a complexidade, as características especiais e a dimensão dos interesses envolvidos, quer as instituições de crédito e sociedades financeiras quer os respectivos credores continuarão, à semelhança do que resulta do regime actualmente em vigor, a não ter legitimidade para requerer a declaração judicial de insolvência.
Aos accionistas da instituição em causa mantém-se apenas a possibilidade de deliberarem a sua dissolução voluntária, que corre os seus termos de acordo com o já estabelecido no Código das Sociedades Comerciais.
É neste contexto que se equipara a decisão de revogação da autorização do Banco de Portugal, que nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) é necessariamente fundamentada, à declaração de insolvência prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, atribuindo-lhe a produção dos mesmos efeitos.
Ao Banco de Portugal competirá ainda, dadas as particularidades que a liquidação de uma instituição de crédito ou sociedade financeira acarreta, continuar a exercer as suas funções de supervisão e prestar a necessária colaboração em juízo. Assim, poderá o Banco de Portugal requerer e propor o que entender por conveniente, bem como reclamar e recorrer das decisões judiciais relativamente a processos de liquidação.
5272   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 A primeira intervenção judicial consiste na recepção do requerimento apresentado pelo Banco de Portugal. No despacho de prosseguimento, o juiz limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos que venham a ser definidos para o requerimento de instauração do processo de liquidação.
Quaisquer questões sobre a legalidade da decisão de revogação da autorização, bem como o pedido de suspensão da eficácia do acto de revogação, terão de ser suscitadas necessariamente através da impugnação contenciosa do acto de revogação da autorização junto do tribunal administrativo competente.
O regime que se propõe permite compatibilizar os efeitos da impugnação contenciosa do acto de revogação de autorização e do requerimento de suspensão de eficácia do mesmo acto com o processo de liquidação.
Por fim, com vista a uma adequada transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, designadamente do seu artigo 3.o, o Governo solicita autorização à Assembleia da República para que o regime a instituir estabeleça que as decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas por autoridades administrativas ou judiciais de outro Estado-membro sejam reconhecidas em Portugal, independentemente de revisão e confirmação ou de qualquer outra formalidade de efeito equivalente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que o autoriza a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. O Governo ficará, assim, autorizado a estabelecer mecanismos e termos de dissolução e liquidação deste tipo de instituições.
Pretende o Governo, com esta iniciativa, legislar em matéria de instituições de crédito e sociedades financeiras com o propósito de reformular o regime de liquidação destas instituições, que remonta a 1940.
Acresce que o reenquadramento legal proposto decorre da necessária transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e liquidação de instituições de crédito.
A proposta apresentada tem como objectivo adequar o processo de liquidação à especificidade do sistema financeiro em que actuam estas instituições. A adequação terá, no entanto, de preservar os interesses em causa, mantendo o equilíbrio do sistema e promovendo a igualdade no tratamento dos credores.
A Directiva estabelece um conjunto de normas para atingir a harmonização de procedimentos nos diversos Estados-membros no que diz respeito ao saneamento e liquidação de instituições de crédito que se encontrem estabelecidas em mais do que um país do espaço comunitário.
As disposições da Directiva que tenham por objecto as sucursais de uma instituição de crédito com sede estatutária fora da Comunidade só são aplicáveis se essa instituição de crédito possuir sucursais em mais de um Estado-membro.
Da Directiva destacamos, como regra fundamental, o facto de o saneamento e liquidação das instituições de crédito, incluindo das sucursais, se regularem pela lei do Estado-membro em que tenham sido autorizadas.
Destacamos ainda a recomendação da constituição de autoridades nacionais de supervisão com a obrigação de comunicar às instituições homólogas dos outros Estados-membros a adopção de medidas de saneamento e de decisão de instauração de processos de liquidação.
A Directiva consagra também o reconhecimento, no Estado-membro de acolhimento, das decisões sobre a matéria tomadas pelas autoridades do Estado-membro de origem.
Em Portugal, o saneamento e liquidação destas instituições é regulamentado, desde 1992, pelo Decreto-lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Consolidada a liberalização do mercado interno, e tendo as instituições de crédito reagido muito positivamente aos estímulos de um regime de concorrência mais agressivo, o ano de 1992 marcou a entrada do processo de liberalização externa na fase de maturidade.Vozes do PSD: - Muito bem!
5273   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 A Oradora: - Este decreto-lei surgiu da necessidade de estabelecer um espaço integrado de serviços financeiros e que se assumiu como um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade Europeia. Com ele foram transpostos vários actos comunitários respeitantes às directivas sobre coordenação bancária e supervisão de instituições de crédito em base consolidada.
Nos termos deste regime geral, o Banco de Portugal foi investido de competência para adoptar providências extraordinárias de saneamento, relativamente às instituições de crédito e sociedades financeiras.
O novo regime repartiu ainda as empresas financeiras entre instituições de crédito e sociedades financeiras, substituindo a anterior classificação. Posteriormente, em 1995, 1996 e em 2002, é sujeito a algumas alterações, quer para transposição de novas directivas, quer para aperfeiçoamento do mercado financeiro.
O sistema financeiro nacional sofreu uma profunda modificação estrutural, à qual correspondeu uma verdadeira reforma do quadro regulamentar, concretizada na aprovação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e do Código do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Porém, relativamente à sua liquidação, nada foi alterado, tendo continuado a ser regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 30 689, de 1940, que não foi revogado em relação a esta matéria. Actualmente, portanto, a liquidação destas sociedades, em Portugal, rege-se por um diploma legal com 64 anos.
Saúda-se, pois, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o Governo pela iniciativa de, por um lado, adaptação ao espaço europeu e, por outro, de modernização do enquadramento legal da problemática de liquidação das sociedades de crédito e das sociedades financeiras.
É proposto pelo Governo, na proposta de lei em debate, um regime actualizado, de acordo com as novas exigências da economia e, em particular, do sector financeiro e a harmonização legislativa e processual com os outros Estados da União Europeia.
Importa analisar o que muda na proposta do Governo para actualização deste regime geral.
Do novo regime, são características de relevo: o abandono de um sistema predominantemente administrativo; o facto de a liquidação ser cometida ao sistema judicial, cabendo, no entanto, ao banco central continuar a exercer as suas funções de supervisão e de colaboração em juízo; e o facto de as instituições de crédito só poderem ser dissolvidas em resultado de revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios, não sendo, assim, aplicável o artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais. Assim, às instituições e respectivos credores continua a não ser conferida legitimidade para requerer a declaração judicial de insolvência.
A dissolução voluntária e subsequente liquidação podem ocorrer nos termos da legislação comercial, de acordo com as deliberações dos sócios, desde que acautelados os interesses dos credores e do sistema financeiro.
São transpostos os artigos 9.o a 33.o da Directiva referente ao processo de liquidação nos Estados-membros da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD considera esta proposta de lei uma peça indispensável, a par de outras iniciativas legislativas já aprovadas, na batalha que travamos pela modernização e competitividade da economia portuguesa.
Segundo a Comissão Europeia, com as reformas que já fizemos, Portugal, em 2005, poderá crescer entre 2,5% e 3%.
Temos uma produtividade actual de cerca de 60% da média europeia, mas temos de recuperar 40% do diferencial de produtividade face aos melhores da União Europeia até 2010. Importa, pois, modernizar a legislação, aligeirar os processos e melhorar os mecanismos de funcionamento dos mercados que dão suporte à economia, para um Portugal mais moderno, para um Portugal mais competitivo, para um Portugal mais europeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação da proposta de lei em causa remete-nos para questões não só de tempo e de modo como também do conjunto abrangido e da própria sistemática jurídica.
Sr. Presidente, a legislação nacional neste domínio da modificação do sistema da liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras deveria ter entrado em vigor, segundo o artigo 34.o da Directiva 2001/24/CE, em 5 de Maio de 2004.
De acordo com o ritmo alucinante, que não alucinado, deste Governo, a proposta de lei foi aprovada
5274   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 em Conselho de Ministros em 6 de Março, ou seja, no dia seguinte ao prazo limite estabelecido na Directiva. Para quem, na oposição, era tão crítico face à demora na aplicação das directivas é de sublinhar esta celeridade de caracol ou até de lesma.
Srs. Deputados, julgo que, apesar de tudo o que se passou e de se ter em conta o regime próprio de garantia e solidariedade vigente no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, não podemos esquecer de que se trata realmente de instituições de crédito. Fica, portanto, em aberto a forma como um dia poderá, ou deverá, ser reformulada a legislação aplicável às caixas de crédito agrícola, que são, de facto, instituições de crédito.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Governador do Banco de Portugal: Sabemos bem que as regras prudenciais aplicáveis ao conjunto das instituições de crédito agrícola são diferentes. Mas, tendo em conta experiência portuguesa da última década, não será de rever também estas regras?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos agora, depois de tratada a questão do tempo e da prudência, à questão do modo.
Claro que é mais fácil adaptar directamente uma directiva europeia, transpondo-a com as necessárias adaptações - e, no caso vertente, tentar colmatar o que pode considerar-se uma relevante lacuna na legislação, em matéria de serviços financeiros -, do que proceder de outro modo. Ora, a União Europeia, quando estas directivas estão estabelecidas, tem apenas de determinar o que deve fazer-se quanto às regras e não tem de ter, nem pode ter, em conta o ordenamento jurídico específico de cada um dos Estados-membros.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não seria mais correcto buscar a adequada integração das normas transpostas e adaptadas ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, já aqui citado pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro?
Esta forma de transpor - e referimo-nos não ao conteúdo mas ao modo - não corresponderá a contribuir para a proliferação e dispersão de textos legais com objecto idêntico e conteúdos complementares?!
O Governo ainda em funções não pretendia justamente - pelo menos, foi o que afirmou - evitar a proliferação de diplomas com objecto praticamente idêntico?! Então, por que esta forma de proceder?! É apenas inércia ou haverá outro argumento?
Srs. Deputados, na proposta de lei n.o 125/IX, em apreciação, propõe-se o abandono do actual sistema predominantemente administrativo de liquidação, estabelecendo-se como regra a liquidação judicial; mantém-se, com o que concordamos, a competência primordial do Banco de Portugal como autoridade de supervisão para a revogação da autorização do exercício da actividade bancária.
Sr. Presidente, sabemos que o acordo entre o Reino Unido e a Espanha, nomeadamente quanto a Gibraltar, facilitou o avanço desta directiva, cujo texto estava preparado há bastante tempo nos serviços da União Europeia.
Srs. Membros do Governo, como sabemos bem, esta directiva tem por objectivo essencial garantir a protecção dos cidadãos, nomeadamente clientes e utentes do sistema bancário, no quadro de uma justa harmonização de procedimentos no espaço da União Europeia. Mas a integração dos sistemas financeiros europeus também tem de passar por uma harmonização de procedimentos que vise garantir a equidade de tratamento para os cidadãos, as cidadãs e as empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos essencial que este tipo de processos seja sujeito a um direito único em matéria de falências e que o processo de insolvência de uma instituição de crédito com sucursais em outros Estados-membros se inclua num processo de insolvência único.
Por tudo o exposto, apesar das críticas feitas quanto ao tempo e ao modo da transposição e das dúvidas suscitadas quanto ao conjunto das instituições a serem abrangidas, parece-nos positivo que se transponham e adoptem devidamente as normas constantes da directiva em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também desta forma se trabalha no sentido do avanço do processo de construção da Europa, aqui na vertente económica e monetária e do respeito pelos direitos dos cidadãos, das cidadãs e das empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão, na generalidade, que aqui fazemos da proposta de lei n.o 125/IX, que autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, encontra-se, naturalmente, num plano de natureza técnica, ainda
5275   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 que não se entre, desde logo, em discussões de pormenor.
O objectivo parece claro: a modernização do direito financeiro, tendo, desde logo, em atenção todas as exigências de integração financeira que hoje se sentem e toda a evolução a nível da União Europeia nos assuntos de natureza económica e financeira - e este acto tem, no plano formal, especial e particular importância em relação à supervisão e à protecção de credores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma iniciativa que, evidentemente, se enquadra no processo de evolução do direito bancário europeu, e é preciso não esquecer o especial interesse jurídico que nesta matéria se sente em relação à harmonização das várias legislações dos Estados que compõem a União Europeia. Aliás, pode considerar-se que este é mais um passo dado no sentido firme e correcto, que é, claramente, o da existência do mercado único bancário, que é também, ele próprio, um elemento do mercado único financeiro para o qual estamos a caminhar. E é preciso também não esquecer que todos estes passos estão previstos e são considerados positivos a nível dos Tratados europeus, que foram sendo sucessivamente ratificados pelo Estado português com a participação da Assembleia da República.
Claro que esta evolução também não esquece as características próprias da União Económica e Monetária e as evoluções que ela nos trouxe em relação a esse mercado financeiro.
Em paralelo, também se tem especial atenção com a promoção do desenvolvimento equilibrado das actividades económicas e a supressão, tão necessária, de obstáculos que ainda subsistem nesse mesmo plano, devendo igualmente dar-se especial atenção à eventualidade de surgirem dificuldades numa instituição de crédito, particularmente quando estão em causa operações de natureza transnacional. Nesta matéria, a preocupação do legislador deve orientar-se no sentido de garantir, por um lado, a estabilidade e, por outro, a solidez do sistema financeiro, assegurando a eficiência do seu funcionamento, a segurança dos depósitos e dos depositantes e a protecção dos consumidores de serviços financeiros.
Num mercado claramente caracterizado - e bem - pela liberdade contratual e pela inovação financeira é essencial assegurar o cumprimentos dos requisitos mínimos de informação sobre as condições financeiras praticadas nas várias operações e serviços, bem como sobre os respectivos riscos.
Em termos breves, o diploma, que merece o assentimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, propõe objectivos e medidas específicas para melhorar o mercado de serviços financeiros, actualizando o regime vigente, responde à necessidade de criação de um quadro jurídico comum para os mercados financeiros integrados, insere-se no esforço legislativo tendente à criação de um quadro jurídico coerente, corresponde ao desenvolvimento de um quadro prudencial rigoroso, assegura a reciprocidade, preservando o interesse e a igualdade de tratamento dos credores.
Todos estes argumentos, toda esta caracterização, justificam claramente a aprovação da proposta de autorização que, hoje, aqui discutimos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende obter autorização da Assembleia para legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
Por um lado, o Governo quer reformular, modernizar ou actualizar, conforme as versões, o regime de liquidação de instituições de crédito que ainda hoje é, em parte substancial, regulado pelo Decreto-Lei n.o 30 689, de 27 de Agosto de 1940.
Contudo, neste contexto, o Governo não tem a intenção - e isto é expresso - de revogar esta legislação de uma forma integral; ela continuará ainda a aplicar-se em tudo o que respeitar ao processo de liquidação de caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo. Para estas instituições, a legislação conservará assim o sistema predominantemente administrativo de liquidação que está contemplado na legislação de 1940.
Importaria verificar neste momento, de forma precisa e extensiva, as razões que levaram o Governo a optar por esta solução, até porque, para todos os efeitos, Sr. Secretário de Estado, estas instituições são, de pleno direito, instituições de crédito e, como tal, não se vê que haja razão substancial para que elas fujam ao sistema geral que se pretende aplicar a partir de agora. E esse sistema é o de que o processo de liquidação da generalidade das instituições de crédito e sociedades financeiras passe a ser essencialmente, como já aqui foi referido, atribuído às instâncias judiciais, sem prejuízo, naturalmente, das funções de
5276   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 supervisão e de colaboração em juízo atribuídas do Banco de Portugal, a quem, igualmente, continuará a ser imputada a competência para autorizar e revogar a possibilidade do exercício da actividade bancária.
Por outro lado, com a presente autorização legislativa o Governo visa efectuar a transposição para o ordenamento jurídico nacional, ainda que tarde e a más horas, como aqui já foi referido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, que aborda também questões relativas à liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
Trata-se, neste aspecto, de estabelecer um conjunto harmonizado de procedimentos, mutuamente reconhecidos também nos restantes Estados-membros, aplicáveis ao saneamento financeiro e à liquidação de instituições de crédito a operar em Portugal, independentemente da localização das respectivas sedes - e sublinho "independentemente da localização das respectivas sedes".