17 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, relativamente às matérias da sua competência, por forma a que o mesmo possa ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa.Refira-se que, com a aprovação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, é exigido à Assembleia da República um acompanhamento substancialmente mais intenso, relativamente à lei anterior, da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, estando nesse quadro prevista, designadamente, a realização de um «debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1.o semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do 2.o semestre incluir a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho» — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a).É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer à Comissão de Defesa Nacional para que esta se possa pronunciar sobre as iniciativas legislativas e não legislativas, constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, que integram o seu âmbito material de competência, e delas seleccionar as que, pela sua prioridade e importância, merecem ser por si acompanhadas ao longo do ano de 2008.II — Enquadramento e apreciaçãoA Comissão Europeia apresentou, no dia 23 de Outubro de 2007, o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 20081.Neste Programa a Comissão Europeia enuncia as suas prioridades políticas para 2008, bem como as iniciativas legislativas e não legislativas que se propõe adoptar para concretizar aquelas prioridades.O programa de trabalho para 2008 centra-se num número limitado de novas iniciativas, que incluirão iniciativas estratégicas que a Comissão se compromete a concretizar durante o próximo ano e iniciativas prioritárias que serão realizadas durante um período de 12 a 18 meses.A Comissão Europeia mantém para 2008 os objectivos estratégicos que traçou no início do seu mandato2::«(...) em 2008, a Comissão continuará a centrar os seus esforços na obtenção de resultados no âmbito dos objectivos estratégicos globais fixados no início do seu mandato: prosperidade, solidariedade, segurança e liberdade e o reforço do papel da Europa no mundo. Estes objectivos determinam o rumo dos trabalhos da Comissão e constituem a força impulsionadora para a concepção de políticas ambiciosas.»3 No Programa enunciam-se as áreas de intervenção prioritária da Comissão Europeia para 2008:Crescimento e emprego: Neste domínio a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego permanece o vector principal do desenvolvimento de uma União Europeia mais próspera, mais responsável no plano ambiental e mais atenta à promoção da inclusão social, com base numa parceria com os Estados-membros.Uma Europa sustentável: A luta contra as alterações climáticas fará parte integrante das prioridades da Comissão em 2008, a fim de garantir uma prosperidade duradoura para a Europa e, nesse sentido, a Comissão irá propor um livro branco sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas.De realçar que neste domínio o Programa da Comissão Europeia refere que «a política marítima da União Europeia constitui um outro exemplo da forma como uma abordagem integrada pode congregar os elementos de diferentes políticas, em prol de um desenvolvimento sustentável de todas as actividades marinhas e das regiões costeiras».Uma abordagem integrada das migrações: A migração e a integração social constituem desafios fundamentais do século XXI e exigem uma abordagem multidimensional, a fim de concretizar plenamente as potencialidades das migrações em termos de desenvolvimento socioeconómico, tanto nos países de origem como nos de destino. Neste domínio a Comissão proporá, em 2008, novas medidas no sentido de uma política comum de migração.Prioridade aos cidadãos: O Programa da Comissão salienta que um dos principais objectivos em 2008 será o de colocar os cidadãos no centro do projecto europeu, o que se traduzirá por diversos tipos de iniciativas. De realçar, neste âmbito, o facto de 2008 ser o ano do diálogo intercultural, o que contribuirá para criar novas relações e laços mais estreitos em toda a Europa.A Europa como parceiro mundial: Neste domínio o Programa salienta que a política europeia de vizinhança é considerada como a plataforma central para aprofundar as relações com os países que abrange, desde o Báltico ao Mediterrâneo. Em 2008 a                                                            1 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2007) 640 final, de 23 de Outubro de 2007.2 Objectivos estratégicos para 2005 – 2009 — Europa 2010: Uma parceria para a renovação europeia - prosperidade, solidariedade e segurança - (COM/2005/12 final , de 26.01.2005) 3 COM(2005) 12.