2I50-(44)II SÉRIE — NÚMERO 1152 — A tutela compreende ainda, nos termos do presente diploma, a dissolução dos órgãos das autarquias e das suas associações e a submissão dos respectivos actos ou omissões aos tribunais competentes.3 — A tutela não pode abranger em caso algum o exercício pela entidade tutelar das competências legalmente atribuídas aos órgãos do poder local.. ARTIGO 4." (Titularidade e exercício)A tutela cabe ao Governo, sendo assegurada pelo seu representante junto da região administrativa e pelos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano.ARTIGO 5.° (Serviços centrais)1 — As actuações previstas no n.° 1 do artigo 3." cabem à Inspecção-Geral da Administração Interna e à Inspecção-Geral de Finanças, que as exercerão na dependência hierárquica dos respectivos Ministros.2 — No exercício da sua competência tutelar o representante do Governo junto da região administrativa pode solicitar a intervenção das Inspecções-Gerais referidas no número anterior relativamente às autarquias compreendidas na sua área de jurisdição, sem prejuízo das actuações que desenvolva directamente, nos termos do presente diploma.3 — Podem ser criadas delegações regionais das Inspecções-Gerais acima referidas, para efeitos do disposto neste diploma.ARTIGO 6." (Competências das ínspecções-gerais)1 — Compete em especial à Inspecção-Geral da Administração Interna o exercício da tutela relativo à legalidade dos actos e da constituição e funcionamento dos órgãos e serviços das autarquias locais e das suas associações, nomeadamente nos domínios do pessoal, do urbanismo e das obras públicas.2 — Compete em especial à Inspecção-Geral de Finanças o exercício da tutela relativo à gestão patrimonial e financeira das autarquias locais e das suas associações, nomeadamente no respeitante aos planos de actividade e orçamentos, ao endividamento, aos processamentos, registos obrigatórios, cobrança de receitas e pagamento de despesas.3 — As Inspecções-Gerais deverão coordenar a sua actuação e, quando possível, exercê-la conjuntamente.ARTIGO 7." (Competência específica do Governo)1 — Cabe ao Ministro da Administração Interna o exercício da competência referida no n.° 2 do artigo 3.°2 — O representante do Governo junto da região administrativa pode, independentemente de autorização ministerial, submeter aos tribunais competentes os actos que suscitem intervenção tutelar nos termos do presente diploma.ARTIGO 8." (Submissão aos tribunais)A submissão pela entidade tutelar aos tribunais competentes dos actos dos órgãos das autarquias locais e das suas associações é efectuada através do Ministério Público, precedendo comunicação àqueles órgãos.ARTIGO 9." (Dissolução de órgãos autárquicos)1 — Os órgãos das autarquias locais e das suas associações podem ser dissolvidas em qualquer das seguintes situações:o) Quando, após a realização de inspecções, inquéritos ou sindicâncias, se verifique que foram cometidas graves ilegalidades;b) Quando obstem à realização de inspecções,inquéritos ou sindicâncias às suas actividades;c) Quando se recusem a dar cumprimento às de-cisões definitivas dos tribunais;d) Quando não tenham os orçamentos aprovadospor forma a entrarem em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito;e) Quando não apresentem a julgamento, nosprazos legais, as respectivas contas, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito.2 — A dissolução de órgãos autárquicos será ordenada por decreto fundamentado, no qual será designada, quando for caso disso, uma comissão administrativa que se manterá em funções até à posse dos novos membros eleitos, bem como marcada a data de realização da nova eleição.3 — A dissolução com base em qualquer das alíneas do n.° 1 deste artigo será sempre precedida de parecer fundamentado da assembleia regional respectiva e é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido.4 — A comissão administrativa a que se refere o n.° 2 deste artigo será composta por 3 ou 5 membros, quando respeite à dissolução da câmara municipal ou dos órgãos da freguesia, consoante o número de eleitores for inferior, ou igual ou superior a 50 000 para os municípios e a 5000 para as freguesias.5 — A realização da nova eleição terá lugar no prazo de 60 dias, não podendo haver nova dissolução antes de decorrido um ano.ARTIGO 10.° (Efeitos da dissolução)1 — Os membros dos órgãos autárquicos atingidos por decreto de dissolução não poderão fazer parte da comissão administrativa prevista no n.° 2 do artigo 9.° nem ser candidatos nos actos eleitorais destinados a completar o mandato no decurso do qual ocorreu a dissolução e, nos subsequentes, durante o período de tempo equivalente a novo mandato.2 — As sanções previstas no número anterior não se aplicarão aos membros dos órgãos dissolvidos em relação aos quais se apure a inexistência de responsabilidade pessoal determinante naquela dissolução.