II SÉRIE-A — NÚMERO 108 92 os projetos já iniciados, nomeadamente os que se encontram previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o foco no reforço da resiliência e da coesão territoriais, através da redução de custos de contexto e do aumento da competitividade do tecido produtivo. O conjunto destes empreendimentos tem associado um investimento na ordem dos 663 milhões de euros, com um prazo até 2026.» Habitação Em 2023, de acordo com o relatório do OE 2023, o Governo implementará as medidas que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação, em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação. Na sequência do disposto na Lei de Bases da Habitação, será reforçada a lógica plurianual das políticas de habitação, devendo, neste âmbito, destacar-se a apresentação e debate, na Assembleia da República, do Programa Nacional de Habitação. Segundo o Governo, em 2023, continuará a ser dada prioridade aos quatro grandes objetivos estratégicos definidos, orientados para a supressão de situações habitacionais indignas; para o aumento da oferta de arrendamento a preços acessíveis; para a requalificação do parque habitacional público existente; e para a criação de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição. Objetivos estes que se consubstanciam nos seguintes programas: 1. Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.o Direito); 2. Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; 3. Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU); 4. Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Complementarmente, o Governo continuará a promover outros instrumentos que reforçam a resposta pública, num momento de clara centralidade da questão da habitação: • Manutenção da promoção, por parte de privados, de oferta habitacional para arrendamento em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado: Programa de Arrendamento Acessível, do Programa Porta 65 e do regime de habitação a custos controlados; • Garantia da qualidade construtiva global do parque habitacional, presente em programas de apoio ao financiamento da reabilitação, como o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU2020) e o Reabilitar para Arrendar; • Salvaguarda de instrumentos complementares à recém-criada Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para dar resposta a acontecimentos imprevisíveis ou excecionais, no âmbito do Programa Porta de Entrada; • Promoção dos programas de mobilidade habitacional, nomeadamente no âmbito dos projetos-piloto criados no quadro do Grupo de Trabalho «Habitar no Interior»; • Concretização do Programa «Da Habitação ao Habitat», através de um guia de boas práticas, incluindo a sua aplicação nos bairros do património público geridos pelo IHRU e autarquias. Também em 2023, e dispondo o Governo de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, proceder-se-á à avaliação do atual regime. Por último, o Governo elaborará um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, que, partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna.