II SÉRIE-A — NÚMERO 41 4 total do agregado familiar deve ser “atenuada e corrigida em função do número de titulares do rendimento, de modo a evitar o tratamento igual de situações evidentemente desiguais (...) tudo através de algoritmo que se considere adequado e proporcionado”. Em julho de 2011, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Resolução (n.o 37/XII/1.a), que dará origem à Resolução 142/2011 da Assembleia da República. Seguem-se, em setembro de 2011 a apresentação de mais três Projetos de Resolução (58/XII/1.a-CDS-PP; 68/XII/1.a-PSD e 81/XII/1.a-PS), que dão origem às Resoluções 151, 152 e 153/2011 da Assembleia da República. Todas as Resoluções vão no mesmo sentido – recomendam ao governo a revisão do Regime da Renda Apoiada tendo em consideração critérios de justiça social. O governo, através da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, assumiu que apresentaria uma Proposta de Lei sobre esta matéria até ao final de 2012. Ignorando as decisões da Assembleia da República o IHRU decide avançar com a aplicação do atual regime de renda apoiada em várias zonas do país – Lisboa, Amadora, Almada e Caldas da Rainha. O Bloco de Esquerda, em sede de debate do Orçamento de Estado para 2013 questionou diretamente a Ministra Assunção Cristas sobre esta matéria, tendo a Ministra confirmado a aplicação da renda apoiada ainda este ano e não se comprometendo com a revisão do atual regime, que é considerado por todos os partidos como injusto e penalizador das famílias mais carenciadas. Perante este quadro é urgente que a Assembleia da República se pronuncie de modo a alterar uma legislação injusta e que, a ser aplicada, vai penalizar as famílias mais pobres e potenciar despejos. O Bloco de Esquerda propõe que a determinação do valor da renda seja subordinado à dimensão do agregado familiar, tomando em consideração o rendimento per capita de todos os elementos do agregado. No seu cálculo devem incluir-se ainda deduções específicas de acordo com critérios sociais, como seja para quem vive de pensões baixas, está numa situação difícil de desemprego ou pobreza, ou incentivando-se a frequência escolar. Além disso, o rendimento considerado para o cálculo do valor da renda é o rendimento bruto, o que para agregados familiares pobres é penalizador, tendo em conta que o seu rendimento disponível é baixo. Por isso, propomos que o rendimento a ser considerado, como aliás já acontece em muitas habitações sociais de âmbito municipal, deve ser o rendimento líquido. Um critério de justiça elementar é não permitir que o peso dos encargos com a habitação seja superior a 15% do rendimento disponível, já que o limite atualmente em vigor, correspondente ao preço técnico, pode, em muitos casos, revelar-se extremamente elevado para as condições socioeconómicas dos agregados em habitação social. O diploma em vigor carece ainda de atualização a nível do conceito de agregado familiar, de forma a considerar novas formas legais de família, como é o caso das uniões de facto e a noção de economia comum. A proteção das vítimas de violência doméstica é também um aspeto fundamental a ter em consideração no que diz respeito à transferência de arrendatários para outras habitações. Para o Bloco de Esquerda é também fundamental introduzir uma conceção de responsabilidade para as entidades locadoras dos fogos, nomeadamente ao nível da garantia das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos conjuntos de edifícios e das habitações. À semelhança do que a lei já estabelece para os senhorios do mercado de arrendamento privado, é importante definir responsabilidades sobre a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação das partes de uso privativo e comum para o arrendamento social. É inadmissível que existam fogos em habitação social, como hoje acontece largamente, sem condições de conforto, segurança e mesmo salubridade. A entidade locadora deve estar sujeita à obrigação de realização de obras de reabilitação ordinárias ou de carácter extraordinário quando necessárias, tendo o arrendatário o direito a compensação pela realização dessas obras por sua iniciativa, nomeadamente através do valor da renda, em caso de incumprimento dessa obrigação por parte da entidade locadora ou, nos casos de persistente desresponsabilização da entidade locadora o direito a solicitar um abaixamento da renda. Igualmente, a entidade locadora deve privilegiar o estabelecimento de relações de informação, participação e transparência com os arrendatários, o que contribui para minimizar conflitos e defender os direitos e deveres de ambas as partes. Outra debilidade do atual regime da renda apoiada é a omissão relativamente ao acesso à habitação social