2174II SÉRIE — NÚMERO 118RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em vésperas de uma deslocação à RFA, o Sr. Pri-meiro-Ministro chamou a atenção para a gravidade da situação económica portuguesa que, disse, poderia conduzir-nos a soluções similares às da Polónia e da Turquia.Não tendo tido conhecimento integral do discurso feito na Figueira da Foz pelo Sr. Presidente da República, pelos jornais tive acesso aos dois seguintes comentários:a) De S. Ex.a o Ministre das Finanças e do Plano:Esta declaração, na medida em que não chama atenção para o importante, e é pena que o não faça, tem um aspecto muito grave, que é o de contribuir para a especulação que tem havido nos últimos meses sobre a insegurança financeira do País.b) De S. Ex.a o Primeiro-Ministro:A este propósito só é de lamentar o modo ligeiro como sectores da opinião pública se permitem comentar a nossa situação financeira externa e interna, encontrando eco em dirigentes políticos responsáveis. A sua intervenção não serve os interesses nacionais.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, e designadamente ao Sr. Primeiro--Ministro e ao Ministro das Finanças e do Plano, que me informem das razões pelas quais não atribuíram importância às declarações do Primeiro-Ministro sobre a gravidade da situação económica e financeira portuguesa.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982, — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A antiga Companhia Eléctrica das Beiras conclui há mais de 20 anos o projecto da barragem de Asse-Dasse, aproveitamento hidroeléctrico do Alto Mondego que, para além de produzir energia e regularizar-se o rio, abasteceria de água os concelhos de Gouveia, Seia, Oliveira do Hospital e Tábua.De acordo com os estudor efectuados, a barragem armazenaria 500 milhões de metros cúbicos e possibilitaria a rega em cerca de 20 000 ha a jusante de Melo, onde as águas seriam turbinadas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e tendo em consideração que esta barragem utilizaria caudais totalmente portugueses, requeiro que, pela EDP, Electricidade de Portugal (EDP), E. P., me seja informado:a) Se se mantém a ideia de construir a barragem Asse-Dasse;b) Qual o grau de prioridade atribuído ao empreendimento e que razões justificam essa prioridade.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe qual ou quais das «saídas» prometidas quando dc momento da inscrição poderão, neste momento, ser efectivamente garantidas aos alunos (e suas famílias) que, confiando nas promessas governamentais, se inscreveram na chamada «via profissionalizante»:a) Ingressos em estágios para obtenção da carteiraprofissional;b) Acesso aos institutos politécnicos;c) Acesso à universidade em condições a estabe-lecer.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Contributo para o Ordenamento Turístico da Região do Alentejo, Lisboa, MAI, 1981.A entidade responsável pela edição é o Ministério da Administração Interna.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Inventário do Património Cultural Construído.