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199 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Em relação ao n.o 4 do artigo 5.o, há a proposta 313-C, do BE, de substituição.Pergunto à Sr.a Deputada Helena Pinto se deseja apresentá-la.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Penso que ela é suficientemente clara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos então proceder à sua votação.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, apesar de a proposta não ter sido apresentada pelo Bloco de Esquerda, eu gostaria de dizer por que é que iremos votar contra.O artigo 5.o regula a transferência do património de arrendamento público para outras entidades e, obviamente, define os vários decretos-leis que regem a gestão desse património e que são os mesmos que já o regiam quando ele estava no IGAPHE. É disto que se trata no artigo 4.o; e, obviamente, não se pode fazer uma excepção, uma vez que seria contrária à aplicação da própria lei.Infelizmente, há, no passado, casos em que não houve o cuidado não de definir as regras que regem mas de, nos autos de cessão, explicitar que estas regras continuam a regulamentar o património, e isto é que poderá ter dado alguns problemas no passado.Em relação ao futuro, estão aqui plasmados todos os diplomas que regiam e continuam a reger a gestão deste património.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tendo em conta as palavras da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, gostaria de deixar aqui um breve apontamento.Do nosso ponto de vista, este n.o 4 do artigo 5.o poderia ficar mais claro e penso que não seria a primeira vez que uma proposta de lei de Orçamento do Estado teria implicações noutras leis, que, por isso, seriam corrigidas e alteradas.Assim, parece-nos que, para acautelar futuras situações como as que já aconteceram — e são inclusivamente do conhecimento da Assembleia da República — nos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, os interesses dos moradores ficariam melhor defendidos com esta alteração.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 313-C, do BE, de substituição do n.o 4 do artigo 5.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:4 — O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, não podendo as entidades para as quais foram transferidos imóveis pertencentes ao parque habitacional de arrendamento público proceder a aumentos de renda superiores ao valor previsto para a inflação, pelo período de 10 anos a contar dessa transferência, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei.
201 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006manter a situação em que as pessoas com deficiência encontram barreiras arquitectónicas nos edifícios dos órgãos do próprio Estado, as quais impedem o acesso a estas pessoas.Nesta medida, esta proposta visa reforçar a verba para ser distribuída pelos diferentes Ministérios com vista à eliminação das barreiras arquitectónicas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, considero apresentadas pelo PCP todas as propostas de alteração ao artigo 6.o. Estamos, portanto, em condições de proceder à votação das propostas de alteração ao quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 67-C, do PCP, de emenda»O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos a autonomização da votação das propostas apresentadas.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Vamos, então, proceder à votação da proposta 71-C, do PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:76 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 10 000 000 euros com vista à criação de um Fundo de Apoio aos Agricultores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da proposta 74-C, do PCP, também de emenda ao referido quadro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:76 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 22 500 000 Euros com vista à criação de um Fundo de Apoio aos Pescadores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 76-C, do PCP, de emenda ao quadro a se refere o artigo 6.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:
202 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Transferir 3 500 000 euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 78-C, do PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:76 Transferir 4 000 000 Euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista ao reforço das verbas de apoio às organizações de deficientes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, as propostas 67-C, 68-C, 69-C e 80-C, subscritas pelo PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(67-C) 76 Transferir da dotação provisional para a EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA, a verba de 50 000 000 euros, com vista ao financiamento das contrapartidas nacionais das candidaturas a apresentar aos fundos comunitários para continuidade dos investimentos em curso no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.—— (68-C) 76 Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.—— (69-C) Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.°.76 Transferir da dotação provisional a verba de 705 550 euros destinada às actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes aos anos de 2001.—— (80-C)
203 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 200676 Autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças, para fazer face aos prejuízos em equipamentos básicos de autarquias, em habitações e em micro, pequenas e médias empresas provocados pelas cheias de Outubro e Novembro de 2006.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda no que toca ao quadro a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei, temos as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votá-las em bloco.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, salvo erro, o Partido Ecologista «Os Verdes» pediu especificamente, e por escrito, a autonomização da votação das propostas 344-C, 345-C e 348-C.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por razões de segurança, votá-las-emos uma a uma, sem as agrupar.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, apenas é necessário votar em separado as propostas que enunciei, ou seja, as propostas 344-C, 345-C e 348-C. Todas elas dizem respeito a direitos das pessoas com deficiência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 344-C, de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Transferências para entidades externas, além das que constam do Capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 56  (»)     57 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE.10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos 58 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, EPE 10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos
204 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 59 (Actual n.o 57)    Os actuais n.os 58 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta     77 (Actual n.o 75)    O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 345-C, de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Transferências no âmbito da Administração Central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 21  (»)     22 Ministério das Finanças Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE.2 500 000 Apoio às organizações de pessoas com deficiência 23 (Actual n.o 22)    Os actuais n.os 45 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta     76 (Actual n.o 75)    O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 348-C, de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Transferências no âmbito da Administração Central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 21 (»)
205 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 200622 Ministério das Finanças  Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 1 000 000 Adaptação das instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central às condições de acessibilidade previstas no Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto 23 (Actual n.o 22)  Os actuais n.os 45 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta     76 (Actual n.o 75)  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora, em bloco, as propostas 346-C e 347-C, de Os Verdes, de alteração ao quadro a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:Diversas alterações e transferências1 (») 2 (») 3 (») 4 (») 5 (») 6 (») 7 (») 8 (»)  9 Alterações orçamentais decorrentes das negociações do aumento salarial da Função Pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a € 50 (euros).10 (Actual n.o 9)  Os actuais n.os 10 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 76 (Actual n.o 75).——Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 43 (»)    Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais
206 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Compensação dos Municípios pelo acréscimo de despesas relativo às contribuições para a Caixa Geral de Aposentações Transferências para entidades externas, além das que contam do Capítulo 50 45 (Actual n.o 44)   Os actuais n.os 45 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta     76 (Actual n.o 75) O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda relativamente ao quadro a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei, passamos às propostas de alteração apresentadas pelo PS.Pergunto ao Partido Socialista se as podemos votar em bloco ou se quer autonomizá-las.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Podem ser votadas em bloco, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, a exemplo do que aconteceu há pouco, também estas propostas do Partido Socialista, que nos suscitam algumas dúvidas, justificavam uma explicação.O Orçamento ainda agora entrou na Assembleia da República e já foram apresentadas várias propostas pelo PS (cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Afonso Candal, que não se encontra presente) que implicam uma série de aumentos de transferências, uma de 400 000 € para a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, uma outra verba, que estava em branco, aparece agora no valor de 1 700 000 €, mais cerca de 300 000 € para uma outra fundação» Como estas propostas surgiram passados poucos dias após a apresentação do Orçamento, de duas uma: ou o Partido Socialista se enganou quando elaborou a proposta de Orçamento ou, então, nestes 15 dias, aconteceu qualquer coisa que desconhecemos e que gostaríamos de saber! Ora, não tendo sido apresentada qualquer justificação para estas alterações, poderemos depreender que o Partido Socialista, nestes 15 dias, descobriu que tinha de ser aqui um pouco mais despesista do que tem sido e resolveu fazê-lo desta forma, com transferências para organismos sem dar qualquer tipo de explicação.Naturalmente, sem qualquer justificação, nenhum grupo parlamentar poderá aceitar esta proposta, pelo que terá de votar contra.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, algumas destas propostas resultam da necessidade do cumprimento da Lei n.o 1/2006, de 13 de Janeiro, no que se refere à questão do Conselho Nacional de Juventude; há um proposta de eliminação — a proposta 388-C —, por a legislação entretanto ter sido alterada; e há, e temos de o assumir, algumas de aumento de transferências de verbas.Por exemplo, entendemos ser pertinente a transferência de 1 789 000 € para financiamento de projectos de investimentos estratégicos no âmbito da política da saúde. Hoje fala-se tanto nas questões da saúde e, evidentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está preocupado com estas questões.Portanto, este é o quadro global das propostas apresentadas pelo PS.
207 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006O Sr. Presidente: — Concluído o debate em torno destas propostas, vamos proceder à sua votação em bloco»O Sr. Honório Novo (PCP): — à excepção da proposta 388-C, porque é de eliminação.O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.Vamos, então, votar, me bloco, as propostas 382-C, 383-C, 385-C e 387-C, todas do PS, de alteração ao quadro a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.São as seguintes:(382-C)  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 76 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Conselho Nacional da Juventude 150 000 € Cumprimento do disposto na alínea a), do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 1/2006, de 13 de Janeiro——(383-C) Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 44-A Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação € 299 000 Financiamento no âmbito das novas tecnologias às associações juvenis——(385-C) Transferências relativas ao capítulo 50 a que se refere o artigo 6.o.Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 33 Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde e Instituto da Qualidade em Saúde Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresaria € 1 739 794 Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde
208 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação € 550 000 Divulgação da ciência e tecnologiaO Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 388-C, do PS, de eliminação do n.o 9 do quadro de alterações a que se refere o artigo 6.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos às propostas de alteração ao artigo 6.o, apresentadas pelo BE.Vamos votar a proposta 295-C, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 6.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — O Governo reforçará a verba atribuída às instituições públicas do ensino superior de modo a que estas possam cumprir as suas responsabilidades com o pagamento de salários com o aumento aplicável a 2007.O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da proposta 296-C, do BE, de aditamento de um n.o 2 do artigo 6.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor de PCP e do BE.Era a seguinte:2 — Fica o Governo autorizado a proceder ao pagamento no final do ano de 2007 de um complemento salarial aos trabalhadores da função pública, se se verificar que a taxa de inflação registada pelo INE tenha sido superior à que foi estimada na proposta de lei do Orçamento, sendo esse complemento calculado como o valor da aplicação da diferença entre a taxa de inflação prevista e a realizada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora o corpo do artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
2 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, está aberta a reunião.Eram 11 horas e 5 minutos.Vamos retomar os nossos trabalhos de votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2007, começando com a votação do artigo 9.o da proposta de lei, sob a epígrafe «Transferências no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia», para o qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao artigo 10.o da proposta de lei, para o qual também não existem propostas de alteração.Como não existem pedidos de palavra, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.o da proposta de lei, para o qual existem propostas de alteração.Vamos começar pelo seu n.o 1, para o qual existe a proposta de alteração 83-C, do PCP.Como não existem pedidos de palavra, vamos passar, de imediato, à votação desta proposta de alteração na parte em que emenda o n.o 1 da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos comprovados, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização indevida de fundos comunitários.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 3 do artigo 11.o da proposta de lei, para o qual existe a proposta de alteração 83-C, do PCP.Começamos por votar esta proposta de alteração, na parte em que emenda o n.o 3 deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, 18 de Setembro, podem ser retidas até ao limite de 15% do respectivo montante global.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 11.o da proposta de lei.
3 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 4 do artigo 11.o da proposta de lei, para o qual existe a proposta de alteração 83-C.Vamos começar por votar a proposta de alteração na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 12.o da proposta de lei, para o qual não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 349-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita um novo artigo, o artigo 12.o-A., à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 12.o-A Crédito bonificado para habitaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 305/2003, de 9 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.o da proposta de lei, para o qual existem as propostas de eliminação 302-C, do BE, e 350-C, de Os Verdes.Começamos por votar a proposta 302-C, do BE, de eliminação do artigo 13.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 350-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 13.o da proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está prejudicada.O Sr. Presidente: — Está prejudicada. Muito obrigado pela cooperação, Sr. Deputado.Passamos, então, à votação do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 14.o da proposta de lei, para o qual existe a proposta 351C, apresentada por Os Verdes.Vamos, portanto, começar por votar esta proposta 351-C, que elimina o artigo 14.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar, agora, o artigo 14.o da proposta de lei.
7 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 26.o relativamente ao qual há uma proposta — a 87-C — de emenda a este artigo, da autoria do PCP. Trata-se de matéria relativa às áreas metropolitanas e associações de municípios. Sr.as e Srs. Deputados, vamos então votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 4 820 000, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:a) € 2 185 000 são afectos às grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação total dos municípios associados nos impostos do Estado, destinados a preparar a sua adaptação a autarquias metropolitanas; b) €2 635 000 são distribuídos pelas associações de municípios; c) A distribuição prevista no número anterior assenta nos seguintes critérios:i) 25% na razão do número de entidades existentes no trimestre anterior; ii) 75% na razão do somatório da participação nos impostos do Estado dos municípios associados em cada uma.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda relativamente ao artigo 26.o da proposta de lei, passamos a votar a proposta 354-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», também de emenda a este artigo 26.o.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 3,5 milhões, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:a) (...); b) € 2 milhões são distribuídos pelas entidades intermunicipais, criadas ao abrigo das Leis nos. 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, bem como pelas associações de municípios em funcionamento, criadas ao abrigo da Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro.c) (...).O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do artigo 26.o da proposta da lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 89-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 26.o-A, que tem por epígrafe «Assembleias Distritais».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba afecta à actividade das assembleias distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos governos civis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 27.o da proposta da lei.
18 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Orador: — E essa é uma questão fundamental.Portanto, remetemos para esse indexante, para essa proposta, mas não há melhoria real nas pensões para 2007. Essa é a questão. Por isso é que aparecemos com uma proposta que está um bocadinho acima, mas é pouco, visto que é pouco mais de um ponto percentual.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma tréplica, a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, queria apenas clarificar que, de facto, em termos de valor unitário, parece pouco significativo, mas, como leque abrangido, conta para o Orçamento do Estado em termos globais. Penso que o Parlamento tem um compromisso de solidariedade, que é o de manter um certo equilíbrio do Orçamento do Estado para 2007. Tanto é assim que, na Comissão Permanente de Concertação Social, conseguiu chegar-se a um acordo nesta matéria.Portanto, aceitou-se que, para o aumento anual das pensões, a partir de Janeiro de 2008 seriam aplicados uns critérios mistos que ponderavam quer a evolução do PIB quer a inflação.Portanto, este ano foi, de facto, aceite considerar o valor da inflação, sendo que, a partir dos outros anos, esse critério vai ser majorado em função do crescimento da actividade económica. Vamos trabalhar para que isso seja possível. Isso também tem a ver com o equilíbrio da sustentabilidade das finanças públicas, como sabe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Estamos em condições, Sr.as e Srs. Deputados, de proceder à votação, em bloco, das propostas 662-C, 661-C, 659-C, 663-C e 664-C, de alteração, subscritas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(662-C) Artigo 32.°-A (novo) Subsídio Familiar a Crianças e Jovens e Bonificação por DeficiênciaPara o ano de 2007 são fixados os seguintes montantes para o subsídio familiar a crianças e jovens e para a respectiva bonificação por deficiência: Subsídio Familiar a Crianças e JovensEscalões <_1 idade='idade' de='de' ano='ano'> 1 ano de idade 1° Escalão 131,00 € 41,00 €2o Escalão 112,00 € 34,00 €3o Escalão 94,00 € 30,00 €4o Escalão 56,00 € 22,00 €5o Escalão 37,00 € 11,00 € Bonificação por DeficiênciaEscalões Valor Até aos 14 anos 75,00 €
19 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Dos 14 aos 18 anos 94,00 € Dos 18 aos 24 anos 112,00 €—— (661-C) Artigo 32.°-B (novo) Outros SubsídiosPara o ano de 2007 são fixados os seguintes montantes para o subsídio de assistência de 3.a pessoa, subsídio vitalício e subsídio de funeral:Subsídio Valor Assistência de 3.a Pessoa 100,00 € Vitalício 224,00 € Funeral 224,00—— (659-C) Artigo 32.°-C (novo) Pensões Mínimas do Regime Especial das Actividades AgrícolasA pensão mínima do regime especial das actividades agrícolas é fixada, para 2007, em 214,00 €.—— (663-C) Artigo 32.°-D (novo) Pensões Mínimas do Subsistema de Solidariedade – Pensão Social1. A pensão mínima de invalidez e velhice no âmbito do subsistema de solidariedade é fixada, para o ano de 2007, em 179,00 €.2. À pensão referida no número anterior acresce o complemento extraordinário de solidariedade criado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.—— (664-C) Artigo 32°-E (novo) Pensões mínimas de invalidez e velhicePara o ano de 2007 é fixado o seguinte quadro de escalões e respectivo valor, para a pensão mínima de invalidez e velhice, tendo em conta a carreira contributiva:Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão (Euros) Menos de 15 232,00 15 e 16 259,00 17 e 18 259,00 19 e 20 259,00 21 e 22 286,00 23 e 24 286,00
28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Artigo 40.o-B Prestações por deficiência e dependênciaOs montantes mensais das prestações previstas no Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública, são, durante o ano de 2007, os seguintes:a) Bonificações por deficiência: Até aos 14 anos — 70,00€; Dos 14 aos 18 anos — 102,00€; Dos 18 aos 24 anos — 136,63€.b) Subsídio mensal vitalício — 208,26€; c) Subsídio por assistência de terceira pessoa — 104,13€.Artigo 40.o-C Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiênciaCom o objectivo de garantir a comparticipação a 100% das ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência, o Governo vai aumentar gradualmente as dotações inscritas nos orçamentos dos ministérios que tutelam o seu financiamento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos artigos 42.o e 43.o da proposta de lei. Como não existem propostas de alteração, podemos votá-los em conjunto?Pausa.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço que votemos os n.os 1 e 2 do artigo 42.o da proposta de lei separadamente e em bloco os n.os 3 e 4.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do BE.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a proposta 369-C, da autoria de Os Verdes, sobre a criação de um novo artigo 43.o-A, cujo objecto é a garantia do subsídio de desemprego a funcionários e agentes da Administração Pública, está prejudicada.
29 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os n.os 1 a 5 do artigo 102.o da proposta de lei?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço que os n.os 2 e 3 sejam votados em conjunto, mas distintos do resto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 102.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos agora votar os n.os 1, 4 e 5 do artigo 102.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 392-C, do PS, de emenda do n.o 6 do artigo 102.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.É a seguinte:Artigo 102.° Antecipação de fundos comunitários6 —Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento dos QCA II e QCA III e ao início do QREN, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia através do orçamento da segurança social até ao limite de € 200 milhões, relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), incluindo iniciativas comunitárias.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o n.o 6 do artigo 102.o constante da proposta de lei está, pois, prejudicado.Vamos passar à votação do n.o 7 do artigo 102.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Srs. Deputados, não havendo propostas de alteração relativas aos artigos 103.o, 104.o, 106.o, 107.o, 108.o e 109.o da proposta de lei, pergunto se os podemos votar em bloco.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte podemos votar em conjunto os artigos 103.o e 104.o, num outro bloco os artigos 106.o, 107.o e 108.o e, por fim, o artigo 109.o, separadamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço também que sejam votados separadamente os artigos 104.o e 107.o.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 103.o da proposta de lei.
36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13O Sr. Presidente: — Para responder de forma muito breve e para fechar este debate, tem a palavra o Sr.Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, naturalmente, não me fica bem não responder a uma pergunta que me foi dirigida, e é só por isso que respondo.Na verdade, penso que o Sr. Deputado, provavelmente, não mereceria já resposta, visto que já está tudo respondido.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ai sim?O Orador: — Na primeira intervenção, expliquei por que é que se procedia à extinção dos cofres e deste fundo, dizendo que estamos a centralizar o financiamento da justiça num único organismo. Ora, isto foi feito em nome da simplificação e da boa gestão, da eficiência da gestão financeira da justiça.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Então o Ministro António Costa estava errado! É isso?!O Orador: — Eu disse-o e, portanto, ou o Sr. Deputado não ouviu ou não quis ouvir, razão pela qual me devolve a pergunta.A minha resposta é esta — e vou terminar, todavia se me fizer mais perguntas sinto-me na obrigação de responder...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas não respondeu ao que lhe perguntei!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, depois deste amplo debate sobre a proposta 321-C, do PSD, de substituição do artigo 124.o, estamos em boas condições de proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 124.o Extinção do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça1 – São extintos o Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, adiante designados, respectivamente, por CGT e CCNFJ.2 – Ao CGT e CCNFJ sucede, para todos os efeitos, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 124.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, o artigo 125.o, como sabem, vai ser votado pelo Plenário, de acordo com o que tinha sido decidido.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O artigo 125.o será votado pelo Plenário?O Sr. Presidente: — Sim! A solicitação foi feita e, na altura, aceite por todos os grupos parlamentares.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Penso que não!O Sr. Presidente: — Queiram, então, fazer o favor de rectificar a mesa, Srs. Deputados.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, no momento em que a questão foi colocada, referimo-nos apenas a um artigo, tendo o Partido Socialista dito que teria a mesma pretensão em relação a outros. Mas referimo-nos concretamente a um, tendo até sido dada uma justificação para aquele artigo.
51 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, confesso que, de uma decisão positiva do Governo, pois estamos a falar de descida de preços de medicamentos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Estamos a falar de descida de comparticipações!O Orador: — Sr. Deputado, faça as contas ao escalão B e verificará que o preço final, aquele que o cidadão vai pagar, é mais baixo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!O Orador: — Desculpe, faça as contas!...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Ainda agora dei o exemplo, se não ouviu tem de estar atento!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E para o ano vai haver outra baixa de 6%?O Orador: — Portanto, quanto a uma medida positiva que beneficia não só os cofres do Estado, que vê a sua despesa nesta comparticipação reduzida, como o cidadão, que vê a sua contribuição no preço do medicamento mais baixa, curiosamente, as reacções são uma surpresa.Alguns grupos parlamentares preocupam-se com a indústria farmacêutica e com a comercialização e o outro grupo parlamentar,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os utentes!O Orador: — ... apesar de ter uma abordagem diferente, não reconhece o aspecto positivo da proposta do Governo.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que todos estamos conscientes do que vai ser posto à votação.Vamos votar a proposta 325-C, do PSD, de eliminação do artigo 141.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Visto se ter rejeitado a eliminação do artigo 141.o, a votação da proposta 358-C, de Os Verdes, está prejudicada por ser também de eliminação.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 141.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, se concordarem e ainda antes de interrompermos os nossos trabalhos, tal como foi pedido, vamos votar os artigos 142.o e 145.o.O Sr. Victor Baptista (PS): — Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, a ideia que me transmitiram e com a qual estamos de acordo, é a de que iríamos terminar agora a reunião e reuniríamos amanhã, às 9 horas e 30 minutos.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, o que eu estava a propor era que, ainda hoje, votássemos os artigos 142.o e 145.o da proposta de lei, uma vez que não têm propostas de alteração, e amanhã iniciaríamos os trabalhos com o artigo 146.o.Portanto, não havendo oposição, está à votação o artigo 142.o da proposta lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Por último, vamos votar o artigo 145.o da proposta de lei.
54 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13O Orador: — E não me acuse de estar aqui a fazer especulação sobre o seu pensamento, Sr. Deputado, olhos nos olhos! Foi o Sr. Deputado que chamou a atenção para uma coisa muito concreta, e eu só a comentei! Não me antecipei ao raciocínio de V. Ex.a, mas, se o ofendi, humildemente peço desculpas.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que o assunto está claro, pelo que vamos proceder à votação da proposta 326-C, do PSD, de eliminação do artigo 146.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, visto ter sido rejeitada a proposta 326-C, está prejudicada a votação da proposta 666-C, do PCP, por ser também de eliminação.Vamos agora votar o artigo 146.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 14 X LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 23 de Novembro de 2006 SUMÁRIO  A Sr.a Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 9 horas e 50 minutos.Concluiu-se a votação das propostas de alteração à proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007 (artigos 147.o a 150.o). Intervieram, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Leonor Coutinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Frasquilho e Patinha Antão (PSD).A Sr.a Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 11 horas e 25 minutos.
20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14este desperdício na prescrição geral de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica ao longo de toda a rede do SNS em pelo menos 15%. E é por isso que apresentamos esta proposta nestes termos e com esta justificação.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 337-C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo D e de um artigo E à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo D Contratualização das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idadeO Governo procederá, ao longo de 2007, à contratualização com a iniciativa social e privada, das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade, com absorção dos trabalhadores que voluntariamente queiram transferir-se para esses concessionários, em regime de contrato individual de trabalho.Artigo E Fornecimento externo através de concursos simplificados ou parcerias público-privadasO Governo adoptará, ao longo de 2007, fornecimento externo através de concursos simplificados ou parcerias público-privadas, de uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns – da limpeza à manutenção de equipamentos; da gestão de frotas de veículos à gestão administrativa digitalizada; da consultoria jurídica e de engenharia à auditoria contabilística e de gestão.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 337C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo B Criação de Unidades Locais de SaúdeO Governo procederá, ao longo de 2007, à criação de Unidades Locais de Saúde, com modelos concorrenciais de gestão pública ou privada, articulando em rede os hospitais e os centros de saúde da área de referência, e impondo metas de redução, quer de listas de espera na marcação de consultas e nas cirurgias não agudas, quer nos custos operacionais globais, não inferiores a 15%.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 337-C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo A e de um artigo C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo A Contratualização da gestão de centros de saúde
21 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006O Governo procederá, ao longo de 2007, à contratualização da gestão de centros de saúde com entidades privadas certificadas, de dominante médica, que garantam pelo menos igual qualidade em saúde nos serviços prestados e redução de custos não inferior a 10%.Artigo C Aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticosO Governo assegurará, ao longo de 2007, a aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos, monitorizados pelos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos, visando a racionalização da prescrição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com reduções das respectivas despesas do SNS em não menos do que 15%.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos, com estas votações, a votação, em Comissão, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Segue-se, agora, a continuação da discussão e votação em Plenário da mesma proposta na próxima semana, mas todos os artigos que deveriam ser votados em Comissão foram-no.Está encerrada a reunião.Eram 11 horas e25 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.