18 DE MAIO DE 1991202-(17)Nem parece de argumentar, assim, com o carácter exemplificativo dessa remissão, induzido pela expressão «designadamente»; cm matéria dc tão significativo relevo não sc poderá pensar que a intencionalidade do legislador possa ter sido a dc lançar para uma exegese mais ou menos conjuntural o preenchimento da enumeração feita. Com afoiteza sc concluirá que o propósito do legislador foi o de excluir o artigo 4." da Lei n.9 3/85 da moldura do n.B 1 do artigo 1." da Lei n.9 144/85.4 — Ter-se-á, pois, com desnecessidade de mais prolongada indagação, que o n.° 2 do artigo 7." da Lei n." 9/ 90, na formulação da Lei n.8 56/90, corresponde a uma norma inovatória.II5.1 — Ora, sendo uma norma inovatória, nunca poderia, neste domínio, ter efeito imediato; acautelada deveria ler sido a situação jurídica (o estatuto) dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos com base em todas as expressões da Lei n.8 14/87.E esse objectivo poderia ter sido alcançado através de um regime transitório que, contemplando a vertente cm análise, resguardasse os deputados já eleitos (cm 1989) de serem surpreendidos com incompatibilidades que não existiam aquando da sua eleição.Poderia, sim, a nova lei valer para o futuro, isto é, poderia tomar aplicável o novo sistema dc incompatibilidades a futuros destinatários — aos deputados ao Parlamento Europeu que viessem a ser ulteriormente eleitos.5.2 — Tal como as coisas se passaram, o legislador criou uma norma restritiva de um direito fundamental — o direito de sufrágio (artigo 49.° da Constituição) — com efeito retroactivo.Desde logo restringiu-o na sua dimensão passiva: o direito de ser eleito implica o direito dc manter inalterado o exercício do mandato, com suporte nos condicionalismos legais que o viabilizam.Mas também o afectou na sua dimensão activa: o direito dos cidadãos a exercer o sufrágio postula que inalterado sc mantenha o estatuto dc quem for eleito.5.3 — Não sofre, de resto, dúvida que o significado prático da eleição ficou, na circunstância, por completo esvaziado.Sc, por vezes, é complexa a tarefa da captação c da configuração do «conteúdo essencial» dos preceitos constitucionais, ela surge aqui linearizada a um ponto máximo.6 — O n.° 3 do artigo 18.° da Constituição impõe que qualquer lei restritiva de direitos, liberdades e garantias não pode ter efeito retroactivo.Não consente distinções ou dicotomias quanto a essa retroactividade.Toda a retroactividade, neste campo, é contrária ao categórico ditame consütucional.O n.B 3 do artigo 18." tem que ser visto dissociadamente face à parte final do n.° 2.Quer isto dizer que nem será dc aferir sc a restrição se limita ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.7.1 — Mas mesmo que fosse caso de indagar se outra qualquer regra constitucional justificava a restrição, com uma urgência e imediação tais que pudessem interromper o natural decurso do mandato, seria a resposta negativa.O quadro normaüvo em que foi gerada a Lei n.° 14/87 não sc alterou: nem sequer no plano factual ou da vida vivida se evidenciaram supervindas razões dc moralidade administraüva ou política, dc independência dc funções ou de separação de órgãos c poderes.Nada obsta a que a opção político-legislativa seja agora outra; mas a legitimidade e a comportabilidade constitucional dessa opção terá somente que valer para o futuro.7.2 — Qualquer aportação que para o equacionar do problema pudesse advir de uma imperativa similitude da matéria de incompatibilidades dos deputados à Assembleia da República e dos deputados ao Parlamento Europeu não colheria.Passa como moeda corrente que a eleição directa para o Parlamento Europeu confere aos deputados uma «nova legitimidade»: eles não são já emanação dos parlamentos nacionais; são, em suma, deputados europeus.III8.1 — A invocação do princípio da protecção da confiança, ínsita na ideia dc Estado dc direito democrático, só subsidiariamente será, face ao exposto, dc perspectivar.Certo é que cie serve de «pano de fundo» a ioda a ordem constitucional, quando se possa concluir pelo carácter intolerável, inadmissível c arbitrário da retroaciividade cm causa. As pessoas e a comunidade devem viver cm segurança jurídica e têm que «acreditar» na ordem jurídica. A retroactividade das leis apenas poderá vulnerar essa confiança quando razões dc muito bem configurávcl interesse público a jusUfiquem.O que não sc passaria na hipótese sub judice.9.2 — Só que a essa frente dc problematização nem será necessário fazer apelo.A norma em causa é inconstitucional por uma razão autónoma: a de violar, irrcmissivclmcnlc, o princípio do n.e 3 do artigo 18." da Constituição, quanto a um direito fundamental.IV10.1 — No Acórdão n.9 256/90 (Diário da República, 2.'- série, n.e 184, de 10 de Agosto dc 1990) pronunciou-se já o Tribunal Constitucional, cm 26 dc Julho dc 1990, sobre a questão agora em apreço, em sede dc fiscalização preventiva da constitucionalidade da mesma norma (artigo 1." do decreto da Assembleia da República n.9 248/V, na parle cm que dá nova redacção ao n.8 2 do artigo 7.9 da Lei n.9 9/90).E decidiu, embora com opiniões dissidentes, no sentido da sua conformidade consütucional.Depois dc promulgado, converteu-se o aludido decreto da Assembleia da República na Lei n.9 56/90.10.2 — Dá-se, no entanto, o caso de a primeira pronúncia do Tribunal Constitucional, cm sede dc apreciação preventiva da constitucionalidade, embora não integre um «mero parecer», mas uma verdadeira decisão jurisdicional, com natureza idêntica à dos restantes acórdãos, não pre-cludir a possibilidade dc nova apreciação, agora cm sede de fiscalização abstracta sucessiva.Assim julgou, com concludcncia, o Tribunal Constitucional (por exemplo, Acórdão n.9 66/84, de 3 de Julho dc 1984, e Acórdão n.' 85/85, de 29 de Maio de 1985).VConcluindo, dir-sc-á, pois, muito em síntese:a) A Lei n.° 14/87, dc 29 de Abril, disciplinou globalmente o sistema de inelegibilidades eleitorais c dc incompatibilidades dos deputados ao Parlamento Europeu, revogando assim tacitamente