8 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007poderá determinar que, simultânea ou sequencialmente, parte da pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses seja cumprida em dias livres, ou em regime de semidetenção, e outra parte seja substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma combinada de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.Considera-se que este regime pode, por um lado, ser muito proveitoso para a reinserção social do condenado e, por outro, deve constituir um incentivo à aplicação, pelo juiz, de medidas alternativas à reclusão contínua em meio prisional. Simultaneamente, reforça-se o papel da prestação de trabalho a favor da comunidade na reinserção social.10.2 — Suspensão de execução da pena de prisão: também se propõem alterações ao regime da suspensão da execução da pena de prisão, seguindo as sugestões constantes do relatório da CEDERSP, no sentido de que o âmbito da suspensão da execução da pena de prisão deve ser alargado, de forma a abranger penas de prisão até cinco anos, combinando-se tal alargamento com a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou mesmo a regime de prova.A suspensão aplica-se bastante, mas apenas nos casos de suspensão simples — a sujeição a deveres, a regras de conduta ou a regime de prova é assaz excepcional. Considera o CDS-PP que se deve incentivar a utilização da suspensão sujeita a condições, mais eficaz do ponto de vista da efectiva reintegração do arguido na sociedade.Propõem-se alterações ao regime da prestação de trabalho a favor da comunidade. Actualmente, em Portugal é relativamente escasso o recurso à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, apesar de prevista no Código Penal desde 1982. Deste modo, tem sido desaproveitada uma sanção de significativo conteúdo pedagógico e reparador. Além disso, a desaplicação desta sanção contribui decisivamente para a sobrelotação prisional, porque faz ingressar nos estabelecimentos prisionais condenados a prisão efectiva que podiam cumprir uma pena não privativa da liberdade fora do meio prisional.Pretendendo inverter a situação actual, introduzem-se várias alterações relativamente ao regime actual da prestação de trabalho a favor da comunidade: propõe-se que esta sanção passe a ser uma pena substitutiva da pena de prisão até dois anos (e não até um ano, como o é hoje) e da pena de multa (repare-se que, nos termos do actual artigo 48.o, a pena de multa pode ser substituída por «dias de trabalho», mas apenas a requerimento do condenado). Por outro lado, tornou-se prioritária a aplicação desta medida, desde que haja consentimento do arguido. De facto, o juiz só pode decidir pela não aplicação da prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 58.o. Considera-se que a redefinição desta nova pena, nos termos propostos, permite reafirmar a convicção do XV Governo Constitucional de que a prestação de trabalho a favor da comunidade deve ser encarada como instrumento sancionatório privilegiado no combate à pequena criminalidade; 10.3 — Liberdade condicional: propõe aqui o CDS-PP a alteração dos pressupostos da concessão da liberdade condicional, em quase total consonância com a Recomendação n.o R (2003) 22, do Conselho da Europa, relativa à liberdade condicional, que reconhece a validade e eficácia da liberdade condicional na redução da duração e dos custos da prisão, na prevenção da reincidência e no favorecimento da reinserção social dos condenados, uma vez que se trata de uma típica sanção penal de execução na comunidade.No intuito de arredar os principais entraves à concessão da liberdade condicional — devidamente identificados no relatório da CEDERSP —, o CDS-PP propõe a eliminação da actual alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o — que faz depender a libertação da sua compatibilidade com a defesa da ordem e da paz social —, por constituir um preciosismo legal, e uma formalidade sem sentido útil, dado que o juiz que aprecia a liberdade condicional já pôde, em momento anterior, apreciar a conduta do recluso em liberdade.Com efeito, a liberdade condicional é sempre precedida da permissão de saídas do estabelecimento prisional, com regime aberto ou fechado, sempre subordinadas a «condições a fixar para cada caso» e cujo incumprimento pode determinar a revogação da respectiva licença (vide artigos 51.o a 56.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto). Assim sendo, necessariamente, o tribunal só decretará a liberdade condicional depois de o recluso ter antes demonstrado que, em situação de liberdade, não é de recear que venha a pôr em causa a ordem e a paz social.Por regra, a concessão da liberdade condicional passa a ser avaliada quando se encontre cumprida metade da pena. Apenas assim não acontecerá quando, tratando-se de condenação a pena de prisão superior a oito anos pela prática de crime(s) doloso(s) contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas, ou pela prática de crime(s) de terrorismo e de associação criminosa, caso em que a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena.Propomos ainda a subordinação da liberdade condicional à observância de regras de conduta, destinadas a facilitar a reintegração social do condenado.10.4 — Vigilância electrónica: propõe-se o alargamento do âmbito de utilização da vigilância electrónica, ultrapassada que está a fase experimental deste sistema, e numa altura em que a utilização da mesma está a ser generalizada a todo o território nacional.