PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3652	I SÉRIE - NÚMERO 94concepção do mundo que julgam a verdade absoluta e que pode protestar contra uma simples opinião o Sr. Deputado terá u sua opinião e eu terei a minha. Entendo que no caso deste Governo aquilo que afirmei e inteiramente verdade. Se o Sr. Deputado não esta de acordo, afirme-o nas suas intervenções, mas não queira impor aos outros as suas opiniões. E aqui. louvando-me do Deputado socialista que me antecedeu, dir-lhe-ei que a situações diferentes têm de corresponder atitudes diferentes. Mas o que os senhores não querem e perceber aquilo que é evidente: este Governo e um caso especial. É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo que vai governar com a Assembleia fechada. É um Governo que não pode ser controlado pêlos mecanismos democráticos. E quem não quer ver isto efectivamente tem, não uma trave. mas uma casa nos olhos. E não há maior cego do que aquele que não quer ver.Aplausos do PSD.O Sr Vital Moreira (PCP): -O Amaro da Costa ficou deslumbrado!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra e informo-o de que ainda dispõe de um minuto do tempo que lhe estava destinado para hoje.O Sr Lopes Cardoso (Indep.): - Espero gastar apenas trinta segundos para dizer ao Sr. Deputado Pedro Roseta que não pretendo impor-lhe coisa nenhuma. Nunca o pretendi e muito menos depois de ter percebido que o PSD é grande e que o Sr. Deputado Pedro Roseta é o seu profeta.Risos gerais.O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Não desejo formular nenhum contraprotesto nem nenhum pedido de esclarecimento ao Sr Deputado Pedro Roseta, apenas pretendo dar um muito breve esclarecimento à Câmara relativamente a uma pergunta que há pouco dirigimos à bancada do PSD
Na verdade, na segunda-feira, a Sr.a Deputada Helena Roseta havia feito alusão a uma campanha contra a abstenção que estaria preparada pelo Governo Mota Pinto e hoje o Sr. Deputado Pedro Roseta também fez alusão a essa campanha. Interrogámos a bancada do PSD a esse respeito, porque a questão e extremamente relevante Em nosso entender, essa campanha não e da competência do Governo, muito embola entendamos que o Governo deve fazer tudo para criar um clima propicio a que as eleições se realizem com total respeito pelas regras democráticas pelas regras constitucionais. As campanhas que devem incentivar o voto dos portugueses, as campanhas que devem contrariar tendências eventuais para a abstenção, devem partir da Comissão Nacional de Eleições.
Era este o esclarecimento que queria dar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é isso que esto na lei.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar um esclarecimento acerca da campanha contra a abstenção, a qual, pêlos vistos, levantou muita confusão na cabeça dos Deputados do Partido Comunista Português.
Creio que toda a gente está recordada de uma campanha promovida nas últimas eleições pelo STADE na Radiotelevisão, convidando as pessoas a votar, explicando como e que se votava, portanto uma campanha cívica. Seria uma do mesmo tipo, promovida pelo mesmo departamento ..O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também foi alterado!A Oradora: - .... que estaria preparada neste momento para arrancar com as novas eleições. O que perguntámos ao Governo foi se, efectivamente, ia andar para a frente com esta iniciativa c ainda não temos resposta. Se o PCP tem dúvidas acerca do tipo de campanha que c, o Sr. Ministro da Administração Interna é que pode responder-lhe, porque é quem está no Governo e pode dizer o que se passa no seu departamento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que a grande maioria dos Deputados desta Assembleia está ciente de que actualmente a competência para promover uma campanha como a que a Sr.a Deputada Helena Roseta acaba de referir não pertence ao Governo nem a qualquer serviço governamental, mas sim à Comissão Nacional de Eleições. É isso que consta da lei que nós aprovámos já, no decorrer da presente sessão legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou perguntar ao Sr. Deputado Carlos Brito se era da competência do MFA organizar campanhas preconizando o voto em branco. Julgo que, para apelar ao voto, todos os órgãos do Estado, todos os partidos e todas as associações cívicas são poucos, porque sem voto maciço não há democracia.
17 DE AGOSTO DE 1979	3653Digo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que acolhi com simpatia a sua última intervenção. Ainda nem que afinal agora já aceita as opiniões diversas e nau protesta contra elas.. Talvez o seu protesto tenha sido excessivamente apressado.Eu não sou nem quero ser protela de nada, mas ainda bem que reconhece que o PSD e grande - e só lhe desejo que o Sr. Deputado não seja profeta de unia organizarão ou de um partido que não tenha ninguém e que. como Santo António, tenha de ir pregar aos peixes.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: Tem a palavra o Sr Ministro Adjunto para a Administração Interna.O Sr. Ministro Adjunto para a Administração Interna (Costa Brás): Sr. Presidente. Srs. Deputados: Considero comi adequado e oportuno lembrai aqui duas frases do Programa do Governo, que neste momento já foi objecto de leitura calma e alenta por parte de VV. Exa: «A acção do Governo será mareada por uma preocupação de evitar condicionamentos negativos à acção dos governos «futuros», c mais adiante, (...) está em causa não só a continuidade no tempo que a gestão minimamente responsável do Estado democrático exige, mas também a solidariedade para além das divergências políticas no quadro das responsabilidades governativas». E acrescentaria que nessas preocupações, e lambem conota do programa, se inclui um clima de serenidade que já hoje aqui vi algumas vezes um tanto perturbado.Fazer tais afirmações neste momento poderá parecer fácil e inconsequente. Mas cito-as não só porque constituem um compromisso sobre a essência ético-política de um projecto de acção cio Governo, necessariamente orientador da actividade sectorial a minha responsabilidade, como porque, devendo ser sempre principio a seguir, talvez tenha sido anteriormente tão esquecido por alguns - se alguma vez, foi lembrado que estará na base de alguns comentários que entendo dever fazer nesta tarefa de aditar, responder e esclarecer de que me sinto incumbido e que gostamente correspondo.Pelo rigor da limitação em tempo e pela relevância actua! tias matérias, cingir-me-ei a apenas duas da, arcas de acção por que sou institucionalmente responsável e com um conjunto de problemas que considero com a dignidade para fazer a esta tribuna: a administração local e o acto eleitoral. E por esta ordem o farei.A valorização das formas de vivências colectiva e democrática tem no poder local a sua expressão porventura maior. Este Governo atribui especial relevância as questões com ele relacionadas. E fá-lo na convicção de por essa forma integrar uma concepção moderna de estrutura do Estado democrático de que o poder local e competente essencial enquanto meio fácil e eficaz de proporcionar a participação das populações na vida política. A «participação» a «vizinhança» entre a Administração e o cidadão conduz a uma maior «produtividade» dos poderes e dos meios que as leis conferem aos seus órgãos.
Mas fá-lo ainda porque considera o poder local como um forte obstáculo a propensão concentracionadas e a tentação totalitárias.Vozes do PS; - Muito bem!O Orador: - Não está isento de nuvens o futuro do poder local no nosso país. É que o seu presente aparece frequentemente comprometido pela ineficácia, pelo emaranhado de problemas por resolver ou cujas soluções se não enquadram em nenhum edifício coerente.
Indiferente a valorização da participação das populações na vida local, a administração tem permanecido atavicamente impotente para proceder à desconcentração de funções que atenuam os desequilíbrios regionais e ao estabelecimento de mecanismos e instrumentos de coordenação entre os sectores que integram a Administração.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: Muito bem.O Orador: - Também sem cuidar da necessária instituição de órgãos, coordenadores e, o que é mais grave sem presta definição das zonas de acção dos diferentes serviços assim ciando sobreposições ou total ausência de base geográficas de referência idênticas para a capacidade delegada pêlos diferentes serviços. Não e de estranhar, assim, que existam neste momento 43 divisões diversificadas para diversos serviços.
Veja-se, entretanto, o exemplo das finanças locais. Ninguém de bom senso duvidara que a capacidade financeira acrescida (dos municípios) exige que esses mesmos municípios disponham de uma capacidade técnica robustecida. Todavia, são bem conhecidas as dificuldades dos eleitos locais em disporem dos meios técnicos s capazes de dar a rentabilidade adequada aos meios financeiros de que já dispõem. E a verdade, porem, e que os responsáveis pelo poder local serão sempre os responsáveis pela sua eficácia e pela sua ineficácia perante os eleitores.
Sucedeu que a Lei das Finanças Locais que nos trabalhos preparatórios realizados em tempo no âmbito do Ministério da Administração Interna sempre fora entendida como um meio e não um fim, como detonador de um conjunto de medidas, conheceu uma solução insatisfatória por falta de adequado acompanhamento, por parte do Executivo de que resultou não lei em sido devidamente pesados e analisados ir- efeitos e programadas as acções a desencadear no seu quadro e âmbito.
Estiveram ausentes, entre outros, os necessários mecanismos de transição, da mesma forma que não se soube ou não se possuiu a vontade política de resolver os problemas de adaptação dos sectores em que mais directamente se reflectia: os Ministérios da Administração interna, da Habitação e Obras Publicas e das Finanças e do Plano.
Entendida como questão nuclear da problemática do poder local, a Lei das Finanças. Locais viu-se transformada em finalidade cujo entendimento global não terá sido claro nos diversos níveis de interesse, nomeadamente peia ausência de adequados esclareci mento e enquadramento que estavam previstos e cujo
3654 I SERIE - NUMERO 94cumprimento ou protelamento arrastou c arrasta eleitos gravosos para a economia nacional c constitui num um previsível factor de tensão.
A superação desses v anos efeitos negativos tem, assim, de ser obtida através da adopção de adequadas medidas técnicas e administrativas essencialmente de caracter operacional que conduzam à maximização da aplicação dos recursos disponíveis. Isto é tanto mais imperativo quanto c certo que não podemos iludir justas expectativas e nos encontramos numa conjuntura económica difícil.
Situam-se neste campo os gabinetes do apoio técnico as autarquias locais, cujo lançamento se fez já la vão mais de quatro anos. Funcionando ao nível de agrupamentos de municípios, embriões de áreas de melhor dimensionamento para maior rentabilidade de meios e de acções coordenadores, eles são hoje talvez o principal, quando não único, apoio técnico loca! aos municípios, ao mesmo tempo que através deles se exercita a resolução integrada dos problemas não já só de uni município, mas de vários. E as experiências colhidas nesse campo são altamente compensadoras.
Também a Lei n.o 79/77, aprovada por esta Assembleia e cuja revisão não chegou a concretizar-se, embora prevista e datada no próprio texto legal, constitui uma fonte de desajustamentos e insuficiências.
O poder local fortalecido que nos e exigido como garante da perenidade de um Estado democrático não é hoje ainda uma realidade coerente e que exprima a participação dos cidadãos na vida democrática local. Corrigir as suas distorsões, tornar operacionais os seus instrumentos, adequar os meios humanos e técnicos às exigências actuais, tais são, em resumo, os fins que se propõe este Governo nessa área na proporção que o tempo lhe permitir.
Quanto aos objectivos, dimensionamento da áreas geográficas e progressividade de acção, temos o apoio e o conselho prudente que resultou da conferência dos Ministras responsáveis pelas autarquias locais que, honrosamente para Portugal, teve lugar em Lisboa, em Outubro de 1977, e tão esquecidos têm sido.
Temos consciência de que se trata de uma reformulação da estrutura do Estado que sob vários riscos impõe uma exactidão de quadro geral de actuação, rigorosamente planificado e coordenado na sua execução no tempo e em que não pode haver dispersão de acções e melhoramento de recursos, exigindo futura plena convergência e reciproco esclarecimento do Governo e desta Assembleia,
Ao entender assim o problema, o Governo esta consciente de que, por um lado, tem o dever de prosseguir tarefas iniciadas há muito e preparar uma actividade normal sem sobressaltos para o Executivo que lhe suceder. Por outro lado, e de imediato, não esquece a importância legalmente reconhecida aos municípios na preparação e execução do acto eleitoral, cuja liberdade e autenticidade são elementos essenciais.
Contrariamente a algumas ideias que têm vindo a ser criadas, induzidas e desenvolvidas, as eleições livres num pais democrático devem constituir um acto rotineiro e a preparação do acto eleitoral rodeada de normalidade. De facto, não parece ser esse o caminho que as coisas têm tomado, gerando-se prejudiciais confusões em espíritos já perturbados e menos esclarecidos alguns lamentáveis equívocos sobre pessoas, ou o desenvolvimento elaborado e especulativo de processos de intenção sem se cuidar de qualquer fundamento que minimamente os justifique.
Temos que as normas reguladoras das próximas eleições intercalares estão definidas em diplomas aprovados por esta Assembleia no uso da sua competência reservada. Mas, para atem disso, a actualização recente do recenseamento segue e reforça a determinação constitucional da universalidade do sufrágio, agora sobre cadernos actuais e permanentes.
As candidaturas que surgirem têm de obedecer aos condicionamentos expressos nessa lei, as organizações partidárias que as subscreveram ou já foram ou hão-de ser objecto de aceitação expressa pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O que falta então para assegurar a completa tranquilidade de alguns espíritos supostamente inquietos? A isenção do Governo em geral e do Ministro da Administração Interna em particular? Os mecanismos de contrôle da veracidade do acto eleitoral? O incentivo ao voto e as acções redutoras da abstenção?
Não será, afinal, demasiado repetir que o Ministério da Administração Interna tem o encargo exclusivo e singelo, mas sem duvida complexo, de assegurar os aspectos técnicos e administrativos dos actos eleitorais.
Mesmo que ao Governo e ao Ministro faltasse a vontade do exacto cumprimento do compromisso de isenção aceite e assumido, sabe bem esta Câmara, acrescentaria tem a estrita obrigação de o saber, com tão numerosos e ilustres juristas, como e quanto são intervenientes directos e inteiramente responsáveis no processo as autarquias, com representação pluripartidária, os próprios partidos políticos, como tais, os tribunais e a Comissão Nacional de Eleições esta também com composição pluripartidária. Para melhor clarificação, às autarquias cabe a organização do acto eleitoral na sua área restrita: aos tribunais o julgamento dos contenciosos a apreciação do ilícito eleitoral, incluindo a regularidade das candidaturas e o sorteio das listas e a Comissão Nacional de Eleições, que se rege por um diploma aprovado nesta Casa, cabe o esclarecimento objectivo dos cidadãos, assegurar a igualdade de tratamento das candidaturas e outras funções essenciais expressas na lei.
É ponto de confiança do Ministro da Administração Interna que os representantes dos partidos nas instâncias referidas virão a pôr, nas tareias que lhes estão cometidas, a isenção de juízos e acções que, dignificando o acto eleitoral, os dignificara a eles próprios.
Resta, neste campo das pretensas interrogações, a questão das eventuais abstenções. Todos nós entendemos o acto de votar como uni direito político e um dever cívico. A estreita colaboração que sempre tem existido entre o Ministério da Administração Interna e a Comissão Nacional de Eleições tem conduzido à completa disponibilidade dos recursos do Ministério para a prossecução dos fins cometidos a ambos. Também agora não faltará esta colaboração e se alguma dúvida restasse, ai esta a afirmação que aqui foi feita de se conhecer a existência de um programa de acção tendente ao esclarecimento e incentivo ao cumpri mento daquele dever. Se outras conclusões se não tirassem dessa afirmação, surgiria, pelo menos, a da
17 DE AGOSTO DE 1979	3695transparência, se não das paredes, das acções que desde o seu início caracteriza o Secretariado Técnico para o Processo Eleitoral.
Mas também aqui seja-me permitida alguma perplexidade: Quem melhor de que os partidos pode estimular o voto pela comichão, pelo entusiasmo que transmitam, pêlos objectivos que possuam pela confiança que conquistarem, pela lógica da argumentarão, pelas aliciantes do futuro que ofereçam e se proponham cumprir, pelo civismo, correcção e leilão instrutiva e construtiva da campanha eleitoral que conduzam em reuniões, em comícios ou nos órgãos de informação?
A resposta esta assim na grande maior parle, nas vossas mãos.
Sr Presidente. Srs. Deputados. Como hei-de eu como há-de o Governo, como há-de o povo português entender as suspeições gravíssimas e ofensivas da dignidade de cada um e que ultrapassam largamente o que se emende ser carialmente associavel a uma posição política?Vozes do PS: Muito bem!O Orador: [...] que surpresa, lamentarei surpresa e ate magoa, sabemos essas afirmações produzidas por pessoas de elevada relevância na vida política do Pais e aos quais se associa ou deve associar uma ideia de absoluta responsabilidade pelas suas, afirmações? Qual o grau de respeitabilidade em que devo ter essas personalidades?Vozes do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas: Muito bem!O Orador: Cabe-me a mini demonstrar pêlos actos, como tenho feito ale aqui. o que afirmo como meu propósito.
Não deixa de ser estranho que só agora se levante a questão nos termos em que isso e feito. Permito-me admitir como retardada, e serôdio o esboço de calúnia, face a participarão que nas eleições de 1975 e municipais de 1976 das quais não conheço qualquer impugnação.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: Sr. Presidente Srs. Deputados: Com a frontalidade com que sempre considerei dever processar-se ligação e cooperação entre o Governo e a Assembleia da Republica, não posso deixar de levantar duas questões sobre as quais tem de haver entendimento e resolução a curtíssimo prazo: Uma é a que se prende com a cobertura da lacuna legislativa acerca da evacuação financeira eleitoral em complemento da Lei n.o 14/79, outra e a apreciação da problemática legislativa inerente as eleições para as autarquias locais.
Tanto a primeira como a secunda poderiam ter sido tratadas em devido tempo, quer pêlos Governos que nos antecederam quer pela Assembleia da República Não o foram, leremos de o fazer agora se, como espero, o dialogo for um dos exemplos que possamos e queríamos dar aos descrentes da vivência democrática que tem custado a cimentar.Vozes do PS. Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Ministro Adjunto para a Administração interna: Se bem entendi, a sua intervenção, na parte que se refere ao poder local, pareceu-me que V Exa. teria afirmado que discordava da aplicação da Lei das Finanças Locais tal qual como ela foi aprovada nesta Assembleia, não se deixando um prazo transitório para que houvesse uma adequação dos municípios à actualização das receitas municipais. E pareceu-me que V. Ex.a discordava tanto desta situação que considerava a Lei das Finanças Locais, pelo menos neste ano, não um meio, mas um fim.
Não sei se interpretei bem a opinião de V. Ex.a quando se referiu ao poder local. Mas se assim é, e se não estou errado no entendimento da opinião de V. Ex.a gostava de lhe perguntar como é que se pode coadunar o seu ponto de vista com o que se passou nesta Casa em relação à Lei das Finanças Locais Depois de varias vicissitudes, depois de vários meses de discussão dos projectos e das propostas relativas a Lei das Finanças Locais, ela foi aprovada nesta Câmara por unanimidade. E ainda este ano, aquando da discussão da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado, contra a opinião e a proposta do Governo, a aplicação da Lei das Finanças Locais foi decidida também por unanimidade, pelo menos nos lermos em que ela esta aprovada, o que significa que esta Câmara deliberou que as receitas municipais provenientes da aplicação da lei serão para ser aplicadas por deliberação deste Órgão de Soberania.
Julgo que, se não entendi mal o que V. Ex.a afirmou, ha discordância entre a sua opinião e a deliberação desta Câmara e gostaria que me esclarecesse sobre este assunto.O Sr Presidente: Sr. Ministro Adjunto para a Administração Interna, ainda se inscreveram para lhe solicitar esclarecimentos os, Srs. Deputados Rui Pena e Vital Moreira. V. Ex., como sabe, pode responder separada ou conjuntamente. Deseja responder agora ou no final?O Sr Ministro Adjunto para a Administração Interna. Respondo no final. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Então tem a palavra o Sr. Deputado Rui PenaO Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Ministro, o seu discurso e o discurso que esperávamos do Ministro Costa Brás, mas. devo declarar, no que respeita ao poder local não nos trouxe nenhuma novidade V. Ex.a limitou-se a referir aquilo que na normalidade do conjunto dos países democráticos se deve entender por um poder local livre, democrático, forte. Mas no seu discurso V. Ex.a não aludiu as dificuldades reais do poder local em Portugal.
É de resto esta uma das pechas de todo o Programa do Governo e um programa de Governo feito para um país ideal, não e um programa de governo feito à medida do Portugal de hoje.
3656 I SERIE - NUMERO 94Concretamente, relativamente à Lei das Finanças Locais, Lei n.4 79/77, todos os partidos democráticos que a votaram por unanimidade têm a consciência de que a lei não é de forma nenhuma a lei ideal para governar um poder local, mas é a lei que foi possível, num determinado momento, votar e fazer aprovar nesta Câmara.
Todos sabemos que o nosso poder locai sofre de toda uma série de estrangulamentos. Todos sabemos que, efectivamente, havia e há muito que fazer pelo poder local, mas aquilo que ouvi do Sr. Ministro foi que isso incumbia ao Governo, que incumbia aos Governos anteriores e, naturalmente, ao Governo que agora se apresenta, que vai ajustar o poder local, que vai tentar suprir todas as deficiências, que vai tentar, por assim dizer, ditar regras a esse poder local.
Concretamente, referiu-se V. Ex.a às experiências dos GATS, à necessidade de coordenar e desenvolver a política de distribuição de competências entre o poder central e o poder local. Todos estamos de acordo. Simplesmente, da parte do Sr. Ministro, houve nitidamente a ideia de que isso deveria partir do Governo, como benesse relativamente ao poder local, não devia partir de uma definição desse mesmo poder local e dos mecanismos próprios, que ao Governo incumbia desenvolver para dar a e se poder local a própria capacidade de ser ele mesmo a autodefinir-se, a auto-regulamentar-se e exigir do Governo Central aquilo que lhe permita poder desenvolver-se harmonicamente e produzir aquela maximização de recursos a que V. Ex.a aludiu.
Tudo isto vem a propósito da pregunta que lhe queria fazer. É realmente a política do Ministério da Administração Interna, que V. Ex.a aqui nos difiniu sumariamente, compatível com aquela descentralização a que a Sr Primeiro-Ministro aludiu no seu discurso? Descentralização que, como muito bem disse a Sr. Primeiro-Ministro, visava e devia partir da própria organização de base das autarquias locais, desse poder local verdadeiro que se opõe ao Poder Central e que, esse sim, é defesa da própria democracia e vacina contra todas as experiências totalitárias.
Uma outra pergunta, Sr. Ministro. Aludiu V. Ex.a, no que respeita ao processo eleitoral, às suspeições que havíamos feito a propósito do seu Ministério. Não foi de forma nenhuma, pelo menos no que respeita a esta bancada, uma suspeição pessoal, Quero referir que pessoalmente a acção do Sr. Ministro Costa Brás foi uma acção que pelo menos, quer nos Governos provisórios, quer no I Governo Constitucional- devo declará-lo c fazer-lhe justiça-, lançou as bases de um verdadeiro poder local no nosso país. Também devo dizer que a experiência de V. Ex.a à frente do ministério que por natureza estava encarregado de processar todos os aspectos eleitorais nas outras eleições for de molde a não suscitar da parte do nosso partido qualquer suspeição:
De qualquer modo, Sr. Primeiro-Ministro,..Risos.Bom, era um desejo nosso, mas não foi possível concretizá-lo.Risos.Sr. Ministro, de lacto nos não fazemos suspeições pessoais, nem acreditamos que V. Ex.a nem o próprio Governo, como aqui tem sido dito e os jornalistas nos têm perguntado bastas vezes, venham fazer batota ou venham a usar de processos menos correctos quer na atribuição dos votos, quer nas contagens. De forma nenhuma. Aquilo que entendemos por suspeição resulta da própria filosofia, da própria personalidade, naturalmente engagée que V. Ex.a e cada um dos membros deste Governo naturalmente têm face à situação concreta do Portugal que hoje vivemos. Concretamente, relativamente a V Exa., não podemos esquecer que foi o ilustre Ministro da Administração Interna do I Governo Constitucional, totalmente socialista. É realmente nesse aspecto que vem a nossa suspeição.
Nós não nos esquecemos que foi precisamente no âmbito e no exercício desse mandato, como Ministro do I Governo Constitucional, que foram nomeados os principais governadores civis do nosso país. Sabemos que os governadores civis, concretamente em face das funções de tutela que lhes são atribuídas peita lei, em face da própria auréola que rodeia os governadores civis dentro dos círculos eleitorais, são, sem dúvida nenhuma a longa manus do seu Ministério e, por consequência, os elementos que podem definir Concretamente, na prática, localmente, essa isenção que nós desejamos.
A pergunta que fiz inicialmente, logo após o discurso da Sr. Primeiro-Ministro, e à qual ainda não obtivemos resposta, foi esta: que pensa V. Ex.a fazer aos governadores civis? Mante-los? E se não forem todos, quais pretendei V. Ex.a substituir?O Sr. Borges Carneiro (PS): - O de Bragança!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O de Lisboa, que
e superpartidário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro, no último período suplementar de trabalho legislativo, a Assembleia da República aprovou uma lei sobre delimitação de áreas de investimento entre a Administração Central e local. Ora, da. parte do Sr. Ministro, relativamente à problemática da administração local não foi referida esta lei, e designadamente os problemas que ela põe desde logo à Administração Central e que vai implicar certamente alguma actividade aturada por parte, do Ministério da Administração Interna. Queria perguntar, pois, ao Sr. Ministro se tem algum significado particular a omissão em relação a esta lei, aprovada por unanimidade da Assembleia da República e que, pela nossa parte, e possivelmente outros poderão subscrever esta apreciação, consideramos importante e uma peça a juntar à Lei das Finanças Locais para a concretização de uma autêntica autonomia local.
A segunda pergunta que lhe queria fazer respeita a uma referência final do seu discurso. Citou, creio que foram estes os termos, a problemática da legislação eleitoral para as autarquias locais tendo em conta designadamente -creio mesmo que citou especificadamente - o Decreto-Lei n.° 701-B/76,
3657 17 DE AGOSTO DE 1979que contém a lei eleitoral para as autarquias locais. Em todo o caso, não concretizou que problemática é que essa legislação coloca. Gostaríamos, pois, de ouvir, se é possível, da parte do Governo, através do Sr Ministro da Administração Interna, concretizar exactamente que tipo de problemática é que coloca essa legislação, quais são os problemas que se levantam a propósito dela, e no caso de haver esses problemas, se o Governo tem e esta disposto a apresenta-las, propostas ou sugestões para resolver esses eventuais problemas.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder. Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto para a Administração Interna: Sr. Presidente, Srs. Deputados em especial aqueles que me formularam perguntas. Em primeiro lugar, Sr. Deputado Rui pena quero manifestar-lhe o meu reconhecimento pelas palavras que teve a amabilidade de me dirigir e anoto também que, apesar de ter sido ministro de um Governo do PS, o CDS não se importava de me ter como Primeiro-Ministro que era coisa que eu não gostava.O Sr. Amaro da Costa (CDS): Não exagere!O Orador: - A afirmação não é minha, Sr. Deputado.Focando em primeiro lugar o aspecto da lei das Finanças Locais que tem como sabe uma génese bastante antiga quando eu disse que a considerava como um meio e não como um fim isso resulta do facto de ela constituir em si mesma digamos uma lei-quadro para toda uma gestão da administração local a qual estariam intimamente ligados não só determinado tipo de procedimento como determinado tipo de estruturas como determinado tipo de regulamentações. Quer dizer muito dependeria da aprovação de uma lei de finanças locais que atribuísse os meios financeiros as autarquias que com uma adequada adaptação de estruturas com uma organização local integrada, poderia fazer o aproveitamento completo desses meios financeiros que então eram postos a sua disposição. E o meu problema ao considerar isso nessa altura ao acompanhar a evolução que esse processo tinha era de que estava a ver que a Lei das Finanças Locais era tida muito como resultado sem que para a sua aplicação estivesse na realidade preparados os mecanismos que permitiriam efectivamente aproveitar dela todas as suas potencialidades. Em síntese a Lei das Finanças Locais ao será exequível na minha opinião se forem dados aos munícipes meios de pessoal técnico e também meios administrativos que permitam o seu aproveitamento integral senão e o descredito da administração local e digamos a corrupção dos resultados que com ela se pretenderia obter.
Como esta de acordo com a Lei das Finanças Locais respondo a uma Segunda pergunta em complemento destas afirmações dizendo que de modo nenhum longe de mim pôr em causa a provação unânime da Lei das Finanças Locais que aqui foi feita.
O que eu disse foi que seria extremamente útil _ e o Sr. Deputado Rui Pena ate pode lembrar-se do exemplo do passado - que a provação pela entidade legislativa fosse acompanhada de perto e modo, permitam-me dizê-lo, esclarecida pelo Executivo, porque de facto legislar ê atribuição de um órgão, a Assembleia da República, competindo ao Governo executar E todos entendemos, Governo e Assembleia, que não vale a pena estar a legislar em vão sobre aquilo que antecipadamente se saiba -e particularmente nos casos mais graves - que se torna em absoluto inexequível. A ligação que referi como indispensável, como necessária, entre o Governo e a Assembleia da República é tida, para mim, com este sentido
Agora passo à questão dos governadores civis. O artigo 263.° da Constituição -e peço desculpa de uma vez mais fazer referência a este assunto e desta maneira, porque e a única -, no seu n.° 3, diz que compete ao governador civil «representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito».
Esta foi a lógica da nomeação dos governadores civis no I Governe, Constitucional. Esta a razão porque o PS me apresentou uma lista de pessoas que entendia como designáveis para governadores civis, lista que dentro da qual foram escolhidos aqueles que ocuparam essas funções durante o I Governo Constitucional Ma, todos nós nos recordamos que posteriormente houve alterações nalgumas nomeações. Quer dizer que posteriormente também houve conveniência em fazer substituições. A situação neste momento é que a quase totalidade dos governadores civis me escreveram pondo curialmente os lugares à minha disposição minha e do Governo, porque a nomeação e da competência do Governo sob proposta minha.
Curiosamente, de alguns, pelo menos até hoje à tarde não tinha recebido uma carta análoga e por isso retorcei ha pouco o curialmente. Devo dizer que para mim o problema não reside -pode residir nalguns dos Srs. Deputados na substituição dos governo problema reside nas consequências dessa substituição mais do que nos eventuais prejuízos que alguém pode entender na sua permanência. É que ao governador civil também por lei aprovada nesta Assembleia cabem determinadas funções administrativas na execução do processo eleitoral. A saída de governadores civis tem de ser ponderada face à natural dificuldade em encontrar alguém que se disponha assumir essas funções durante pouco tempo e que durante esse pouco tempo tenha possibilidade de conhecer o mecanismo de funcionamento do governo civil nomeadamente essa atribuição especifica que esta ao meu primeiro plano de preocupação que são as eleições. Isso será efectivamente difícil. Em todo o caso neste momento devo dizer que não tenho qualquer ideia sobre o modo como a questão virá a ser resolvida como também não sei quem são aqueles que efectivamente para além de porem o lugar á minha disposição apresentarão o seu pedido de demissão para vir a concorrer as próximas eleições legislativas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): Obrigado pela interrupção, Sr Ministro.
3658 I SERIE - NUMERO 94Apenas lhe queria fazer urna breve pergunta: mantém V. Ex.a a posição, ]á manifestada, de que, se os governadores civis não actuarem dentro das funções que lhes cabem no processo eleitoral, se eles desempenharem funções partidárias, fazendo arregimentação de pessoas, não lhes pode pedir um voto de castidade política? Isto é, se de facto esses governadores civis desempenharem, para além das suas funções de representantes do Governo, funções de representação particular, V. Ex.a chamará em não a atenção desses governadores civis?O Orador. - Posso responder-lhe afirmativamente relativamente àquilo em que eu posso chamar s atenção de um governador civil, independentemente da relação funcional que exista entre o Ministro dá Administração Interna e um governador civil. Mas espero bem que o exemplo possa vir exactamente de governadores civis que têm ligação directa com o CDS para esse mesmo efeito.
Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quanto à resposta do Sr. Ministro, começo por dizer que nem é feliz nem representativa.
Como V. Ex.a sabe melhor do que eu -até porque é Ministro da Administração Interna pela segunda vez, o que quer dizer que deve estar preocupado com problemas de administração interna -, existem dezoito distritos e existe um governador civil directamente ligado ao CDS. Seria razoável que V Exa. se preocupasse mais com a regra geral do que com a excepção.O Orador. - Eu estou preocupado com a regra geral, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves -(PSD): - Não parece!O Orador: - Quanto às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, no que respeita à definição das áreas de investimento, pergunta se se refere ao que foi o projecto de lei n.° 297/I?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim.O Orador. - O Ministério, como essa lei ainda não foi publicada, não pode ter dela conhecimento como lei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas foi aprovada por unanimidade.O Orador. - O Governo ainda não a recebeu como publicada.
No que se refere às eleições para as autarquias, a questão põe-se na validade ou não dos decretos-leis que regulam a execução, por um lado, mas é o essencial porque através dele - e este é um problema de análise profunda que penso que nós não estaremos em condições de conduzir aqui - o problema põe-se quanto à data da sua realização, já que isso é uma disposição expressa no decreto-lei, se ele for tido ainda como válido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Manuel Monteiro.O Sr Manuel Monteiro (UDP) - Sr Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sn Ministros, Srs. Deputados Ê intenção declarada do Programa deste Governo contribuir «para um futuro de paz e de progresso para todos os Portugueses, sem excepção».
Mas aos trabalhadores e ao povo importa mais que se efectivem as intenções anunciadas do que a fiel devoção a princípios que não se cumprem, por muito solene que seja feito o anúncio de tal devoção.
Na verdade, è pela sua acção e pela sua prática, sobretudo durante a campanha eleitoral, que as massas populares julgarão este Governo, pois é especialmente durante o período eleitoral que o efectivo exercício das liberdades pêlos trabalhadores e pêlos antifascistas é mais duramente posto à prova
São numerosas e frequentes as perseguições aos antifascistas por tentarem exercer os seus direitos, quer no domínio da Uberdade de associação, quer no domínio da liberdade de expressão, sendo inúmeras vezes detidos e canceladas as reuniões pelas autoridades administrativas e policiais.
Não se diga que exageramos. Encontram-se neste momento presos algumas dezenas de antifascistas & aguardar julgamento há longas meses, ao passo que conhecidas figuras do fascismo se passeiam impunemente pelas ruas, se libertam e louvam os bombistas, se autorizam as manifestações fascistas e se proíbem as promovidas pêlos democratas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A liberdade do povo e a realização de eleições livres implica a rigorosa aplicação da lei contra as organizações fascistas, como o MIRN, e o desmantelamento das organizações separatistas como a FLA e a FLAMA.O Sr. Monteiro de Freitas (PSD). - Isso já acabou!O Orador: - Nos Açores e na Madeira ioda uma campanha de violência e de perseguições foi montada contra os antifascistas e contra as massas populares com a escandalosa conivência dos Governos Regionais e da aliança reaccionária
Ainda recentemente um grupo de antifascistas que comemoravam o 25 de Abril e o l.o de Maio foram duramente perseguidos., ao mesmo tempo que o Governo Regional, através do partido que o apoia, o PPD, fazia publicar listas, no bom estilo legionário, de todos aqueles que de qualquer forma tinham manifestado o seu apoio essas populares e patrióticas manifestações.
Não basta, pois, as declarações de intenção de defesa das liberdades; é necessário garantir o seu efectivo exercício, quer nas ilhas, quer nos outros locais do território nacional, onde as, forças reaccionárias oprimem o movimento popular e esmagam es direitos e a liberdade do povo.
No domínio da comunicação o qual assiste-se verdadeiro escândalo
Efectivamente, a minoria reaccionária domina ã maior parte da comunicação social, incluindo a estatizada.
Na RDP existe um autêntico estado de sítio, onde a prepotência, a incompetência e o carreirismo campeiam, ao mesmo tempo que são saneados profissionais honestos e competentes
No sector da imprensa, o panorama não e melhor. Os directores e administradores dos jornais estatizados
17 DE AGOSTO DE 19793659desprezam e afrontam as recomendações do conselho de informação e as leis aprovadas por esta Assembleia.
É inadmissível que o dinheiro do povo e o suor dos trabalhadores desses órgãos de comunicação alimentem as ambições de parasitas que discriminam a UDP, a Assembleia da República e o regime democrático.
Manter a actual situação significa para este Governo assumir a continuação da política de Mota Pinto e de Proença de Carvalho. Tal como anunciou, o Governo tem de mudar radicalmente esta situação e não somente fazer pequenos arranjos para que tudo continue na mesma.
A UDP exige, igualmente, que durante a campanha eleitoral estejam proibidas todas as manobras militares, quer das forças milhares e militarizadas, quer ainda das força da NATO, que tem constituído uma constante ameaça às liberdades do povo português e uma intolerável ingerência nacional.
A AUDP entende que devem ser assegurados e garantidos, não só os direitos a as liberdades individuais, mas também as liberdades das diversas associações, constitucionalmente consagradas, que têm vindo a ser esvaziadas e paralisadas pelas exigências burocráticas e policiais.
Na sequência dessa actividade deve ser garantido e incentivado o contrôle popular sobre as actividades fundamentais do País, nomeadamente nos sectores do trabalho, da habitação e da saúde.
Assim, deve ser garantido o exercício da actividade dos delegados sindicais e dos membros das comissões de trabalhadores, no cumprimento dos seus direitos sindicais. Tal facto implica a imediata proibição das milícias de marginais, constituídas na sua maioria por ex-pides e ex-legionários, ao serviço do patronato terrorista e reaccionário, e o desmantelamento das organizações que promovem o seu recrutamento.
Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sendo a Reforma Agrária uma das principais conquistas de Abril, naturalmente se torna que se concentre em si os ataques mais serrados das forças reaccionárias e do imperialismo.
Era já patente para todo o povo português que a política definida para a Reforma Agrária é uma política orientada pelo imperialismo e docilmente aplicada pelos diversos governos. A reaccionária e inconstitucional Lei Barreto condensa em si esta política criminosa.
Mas para mais claramente provar esta política, que tem sido aplicada nos campos do Alentejo, foi ditada e imposta pelo imperialismo, tenho em meu poder um documento, não divulgado publicamente pelos governantes deste país, assinado em Setembro de 78 entre o Governo Português e o banco Mundial, agência bancária do FMI.
Tenho aqui este acordo e ponho-o à disposição dos Srs. Deputados e do Governo se ainda não tiverem conhecimento dele, para que se pronunciem muito claramente sobre esta questão.
Neste acordo, autêntica ordem de serviço, se preconiza a completa
Destruição da Reforma Agrária e a reconvenção capitalista do Alentejo.
Através da destruição das 490 UCPs, através do financiamento de 100 cooperativas capitalistas, através da entrega das terras que aos trabalhadores pertencem aos grandes reservatórios capitalistas, e aos latifundiários, através do desemprego de l mil traba1hadores, através deste criminoso plano procura-se destruir importante conquista do 25 de Abril.
Pretende-se ainda a ruína dos camponeses do Norte para, à sua custa, impor um plano capitalista para a agricultura do Norte. Sobre esta questão diz o acordo:
É opinião da missão que o desenvolvimento da agricultura do Norte pode ser considerado numa 2.a fase, tendo em vista as sérias desvantagens do parcelamento, dos problemas do minifúndio e o arreigado conservadorismo da sua comunidade rural.
Este vergonhoso acordo, expresso em grande parte na Lei Barreto, não passará nas terras da Reforma Agrária. Os Governos da responsabilidade política de Eanes, os latifundiários, as forças repressivas, não conseguido concretizar este Plano porque a determinação dos assalariados rurais tem sido inquebrável.
E já agora permito-me abordar aqui um protesto que já foi hoje focado por um Sr. Deputado. Falou-se aqui que já caíram Governos a mais devido à questão da Reforma Agrária. Pois eu digo, expressando aqui a vontade dos trabalhadores da Reforma Agrária, que todos os Governos que de facto se puserem contra a Reforma Agrária cairão mais uma vez e só permanecerá no seu posto o Governo que expressou de facto, aí, os interesses do trabalhadores, os interesses da Reforma Agrária revolucionária e não de uma Reforma Agrária capitalista
A vergonhosa ofensiva contra a Reforma Agrária tem assumido foros de escândalo, pois que até a própria Lei Barreto foi largamente ultrapassada.
Um dos casos mais flagrantes foi o processo recente da entrega da Cooperativa da Fonte Boa da Vinha em Évora ao agrário Cabral. Uma cooperativa exemplar, quer do ponto de vista democrático, quer do ponto de vista económico, foi desmantelada e entregue aos agrários à revelia da própria Lei Barreto.
Mas esta ofensiva tem encontrado pela frente a firme resistência dos trabalhadores, que, mesmo lutando contra a falta de crédito e a criminosa retenção da cortiça, têm sabido corajosamente defender a Reforma Agrária e o Portugal de Abril.
Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Os trabalhadores rurais do Alentejo e do Ribatejo, através das greves já numerosas, através da resistência activa à bárbara violência policial, têm demonstrado que estão firmemente decididos a impedir a aplicação da inconstitucional Lei Barreto que o PS aprovou com o apoio do PPD-CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está mal informado!O Orador: - E que o PC espera ver suavizada, propondo a sua aplicação razoável.
A realidade que os últimos meses claramente demonstraram é esta: enquanto não for suspensa a ofensiva contra a Reforma Agrária, enquanto não for revogada a Lei Barreto, não haverá paz no Alentejo, mas luta encarniçada dos assalariados rurais
3660I SÉRIE - NÚMERO 94contra todas as forças repressivas, contra os latifundiários e contra o Governo.
Ao exigirmos o rigoroso respeito pelas liberdades, ao exigirmos a remodelação dos órgãos de comunicação social, ao exigirmos a suspensão das entregas de reservas e a revogação da Lei Barreto, temos por nós a esmagadora maioria do povo português, temos por nós a Constituição da República, temos por nós o 25 de Abril.
Sem o cumprimento destas exigências da UDP e de todo o povo português, a promessa de eleições livres e democráticas ficará, como tantas outras, como uma promessa vazia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Primeira-Ministra, Srs. Deputados: A reivindicação de uma política social que venha por um lado compensar as grandes condições de vida com que se debate a imensa maioria dos portugueses, e mais do que, isso, que se possa traduzir numa maior justiça social, é hoje um imperativo nacional. Não indo já, porque o tempo é curto, às raízes profundas das degradantes condições de vida do povo, diria apenas que a esperança real nascida com a chegada de Abril, e em alguns domínios concretizada em realidade, se seguiu, e particularmente no passado recente, toda uma acção governativa visando única e exclusivamente o benefício de meia dúzia de privilegiados em detrimento de todo um povo trabalhador.
Hoje os Portugueses já conhecem a dura experiência da direita no Governo.
Basta verificar a situação em que ficaram o milhão e meio de reformados e pensionistas com a política do Governo Mota Pinto/PPD/CDS. As suas reformas, se é que este nome merece aquilo que a maioria imensa dos reformados recebe no fim de uma vida de trabalho, não foram aumentadas e tal verificou-se pela primeira vez depois do 25 de Abril. Também era a primeira vez depois do 25 de Abril que o PPD e o CDS tinham um Governo exclusivamente ao seu serviço!
0 PCP não pode, pois, deixar de se congratular com o facto de o Programa do Governo da Eng.a Lurdes Pintasilgo anunciar o propósito de perspectivar a sua acção numa clara intenção social.