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Só com alterações de procedimento e de atitudes, incidindo sobre aquilo que poderemos considerar toda a fileira dos sistemas de ar condicionado, desde a construção à instalação e ao acompanhamento da respectiva vida útil, é possível tornar eficaz, traduzindo-se em acções concretas, a necessidade de controlar a qualidade do ar no interior dos edifícios e, por essa via, conseguir travar, controlar e impedir a difusão de problemas bem conhecidos no domínio da saúde pública.
Mas para que este novo enquadramento legal, que se esperava poder resultar desta iniciativa legislativa, e respectiva regulamentação complementar possam vir a alterar a situação actual, quer no que respeita aos edifícios públicos e privados já construídos, quer no que se relaciona com novas edificações, é fundamental que às administrações públicas não seja furtado o papel essencial de fiscalizar o cumprimento de um novo normativo, incluindo o de poder determinar, no fundamental, a necessidade de mandar proceder a intervenções e alterações que a saúde pública possa vir a determinar e a aconselhar.
Este é um aspecto, Sr. Deputado Renato Sampaio, que consideramos relevante e que, em nossa opinião, continua a não ser devidamente encarado no projecto de lei do PS, tal como, na mesma linha, nos parece discutível o facto de este projecto continuar a não abordar a necessidade de atribuir a técnicos devidamente capacitados a responsabilidade plena pela implementação de projectos de climatização, abrindo, em contrapartida, a porta a alguns mecanismos excessivamente burocráticos, que podem ter consequências negativas nos processos de tramitação do licenciamento de novas construções.
Mas tudo isto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo eu, poderia e deveria ser tratado em sede de especialidade, para cuja discussão penso, aliás, haver total disponibilidade por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, só que, pelos vistos, não teremos oportunidade de fazer essa discussão na especialidade, porque o PSD, pura e simplesmente, não vai deixar.
E o que mais espanta nesta discussão, Sr.as e Srs. Deputados, não é o conteúdo nem os objectivos do projecto de lei, que, como referi, constitui uma espécie de boa reprise, porque mantém a sua actualidade e a sua utilidade. O que mais espanta nesta discussão é a posição do PSD, hoje, neste Plenário.
Em Maio de 2001 - convém recordar, Sr.a Deputada Ofélia Moleiro -, honrava-se o PSD de ter tomado a iniciativa e autoproclamava-se pioneiro, dizia mesmo que outros copiavam - e, em parte, era verdade - e lhe seguiam o rasto. Nessa altura o PSD era oposição e defendia a
4632   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 qualidade do ar nos edifícios e apresentava projectos de lei para que isso fosse possível.
Em Abril de 2003, o PSD, que governa há um ano e nada fez sobre a matéria, nenhuma iniciativa concreta anunciou ou aprovou. Porém, passou, pelos vistos, a rejeitar agora as ideias que, há dois anos, defendia e considerava úteis e necessárias.
O PSD, há dois anos, apresentou projectos de lei; hoje utiliza truques. E, para disfarçar a "cambalhota", para disfarçar o facto de ontem ter votado a favor e de hoje votar contra a mesma coisa e para disfarçar o facto de nada ter feito ao longo de um ano, anuncia decisões que o Governo terá tomado - ou estará, eventualmente, a tomar, não se sabe bem - para resolver o imbróglio e superar a situação. Decisões - claro! - que ninguém conhece, a não ser, pelos vistos, a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro. Por este caminho, com esta informação privilegiada, já nem sei bem se a Sr.a Deputada ainda pertence a esta Casa ou se estará, eventualmente, a caminho de uma eventual futura remodelação.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por esta e por outras posições deste tipo, que, aliás, começam a ser habituais nesta maioria, que o descrédito político atinge esta Casa. Só é pena, Sr.as e Srs. Deputados, que não atinja apenas os seus autores, isto é, a maioria parlamentar que está a dar corpo à completa governamentalização deste órgão deliberativo, enfim, que não responsabilize e implique a maioria parlamentar, que se permite votar uma coisa e o seu contrário apenas e exclusivamente por razões de conveniência partidária.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente do lamentável exercício que surgiu aqui agora para atribuição do troféu a quem competia a iniciativa desta matéria da qualidade do ar do interior dos edifícios, a questão é que este assunto é, como já foi sublinhado, de grande importância, tendo em conta não só a proliferação generalizada da climatização dos edifícios - estima-se que cerca de 90% do tempo dos cidadão é aí passado -, como também a crise energética e a reciclagem do ar no próprio interior dos edifícios, que leva a condições de degradação, que são inaceitáveis, e a um efectivo problema de saúde pública. Pensamos que é aqui que deve residir o núcleo do debate e não, propriamente, na suposta glória desta questão.
Um dos fenómenos associados é, como já foi aqui referido, a síndrome dos edifícios doentes, problema que constitui um dos cinco maiores riscos para a saúde pública. Os poluentes podem ser 10 a 100 vezes superiores aos existentes no exterior e vão desde os organismos vivos aos compostos voláteis orgânicos e inorgânicos, lançando a possibilidade de doenças que vão do simples desconforto térmico até à possibilidade de morte.
Embora ainda se desconheça, uma das causas que tem sido avançada para os casos de pneumonia atípica, que tem assolado alguns países asiáticos, e não só, tem sido, justamente, esta questão da qualidade do ar, bem como para outras síndromes conhecidas, como a doença do legionário, que é outra forma de pneumonia atípica, e outras doenças ou afectações de saúde menos graves, mas que não devem ser descuradas, como irritações da garganta, dos olhos, do nariz, cefaleias, astenias, etc.
Também já aqui foi sublinhado que a deficiência na qualidade do ar interior pode dever-se a vários motivos, que vão desde a insuficiência do ar exterior até à má distribuição desse mesmo ar, da falta de manutenção do sistema até aos projectos e materiais decorativos inadequados.
Independentemente de querelas, queremos saudar a iniciativa do Partido Socialista, tendo constatado que neste projecto de lei foram incluídas algumas das sugestões - e aproveito para fazer esse reparo à Sr.a Deputada Ofélia Moleiro - que, justamente, vieram da bancada do PSD, aquando do respectivo debate na legislatura anterior, em Maio de 2001. Essas sugestões iam desde o plano de manutenção da qualidade do ar às campanhas de sensibilização, tendo sido muito sublinhada a questão do regime sancionatório.
Ora, como estas sugestões feitas pela bancada do PSD foram agora incluídas no projecto de lei do PS, para além de tudo o que já foi dito sobre esta querela muito me espanta a posição agora tomada pela Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.
De qualquer maneira, e reportando-me de novo ao projecto de lei do PS, há, contudo, algumas deficiências que também já tinham sido apontadas no anterior debate e que escapam ainda a este diploma, e que, se calhar, valia a pena serem discutidas em sede de especialidade, não fosse o facto de, pelos vistos, o PSD se apresentar, apriorística e lamentavelmente, indisponível para tal.
Um desses aspectos diz respeito à viabilidade da interferência, nomeadamente nas vistorias, da Direcção-Geral de Saúde e das câmaras municipais, não se restrinjindo - aliás, volto a dizer que esta crítica já tinha sido feita no debate anterior - à mera performance burocrática, que muitas vezes vem complicar ainda mais as coisas.
Por outro lado, o diploma não faz uma distinção das categorias dos edifícios, o que não nos parece correcto nem justo, porque não se pode considerar a questão da qualidade do ar de igual maneira, quer se trate de uma escola, de um laboratório, de um hospital, etc.
A terminar, gostava de dizer que é pena que não tenha sido também considerada uma outra sugestão feita à época no sentido de se regulamentar a qualidade do ar nos transportes públicos, nomeadamente nos transportes colectivos de passageiros, nas aeronaves, nos navios, etc., onde, como todos sabemos, os cidadãos passam uma parte importante do seu tempo, que se trata de espaços muito exíguos, e onde numerosos estudos têm revelado uma baixa qualidade do ar, carecendo, portanto, de uma legislação mais severa.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos hoje que a falta de qualidade do ar interior de recintos fechados frequentados por pessoas pode ser resultante da insuficiência do ar exterior, da má distribuição do ar, do deficiente controlo da temperatura, de um projecto de construção inadequado, de modificações inadequadas após a construção ou
4633   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 da falta de manutenção de sistemas, além de muitas outras razões.
Também sabemos que a falta de qualidade do ar interior pode causar doenças alérgicas e do foro respiratório às pessoas que frequentam esses recintos fechados submetidos a processos de ventilação ou, mais propriamente, de climatização.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A título de exemplo, lembramos - já aqui foi falada - a doença do legionário, que pode ser contraída, precisamente, em tais recintos. De facto, fruto do chamado progresso tecnológico ou desenvolvimento, está a alterar-se a qualidade do ar que respiramos, apresentando uma composição a que o corpo humano tem dificuldade em adaptar-se, desde logo pela rapidez com que essa mutação tem vindo a processar-se. Isto, em termos gerais.
Em recintos fechados, a questão é de igual complexidade e até agravada por força, precisamente, dos já mencionados processos de ventilação e de climatização.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas o problema não se coloca apenas em relação a edifícios; tem igual pertinência relativamente a recintos fechados móveis, designadamente quando destinados ao transporte de pessoas, e em viagens longas. Esta questão, de resto, já aqui foi suscitada na legislatura anterior pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que referiu, e muito bem, a questão dos transportes colectivos de passageiros. O problema é, pois, sério e merece ponderação.
A verdade, porém, é que o Partido Socialista nos surge aqui com o mesmíssimo projecto apresentado na legislatura anterior. A matéria não lhe mereceu qualquer reponderação, nem sequer ao nível da exposição dos motivos. Eu diria que o Partido Socialista reapresenta, mas não repensa. E a verdade é que a evolução nesta área é contínua, havendo sempre necessidade de actualizar, mas também de aperfeiçoar, conceitos, procedimentos, métodos - o que o Partido Socialista não fez.
Mas a questão é também outra: com a apresentação deste projecto de lei, o Partido Socialista denota uma preocupação de minúcia e de ser tão pormenorizado e exaustivo que acaba por entrar em matéria de carácter indiscutivelmente administrativo, ou seja, da competência do Governo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.O Orador: - Efectivamente, não podemos esquecer-nos de que há vários planos de intervenção legislativa. Ao Governo cabe a regulação, em termos eminentemente técnicos, o que significa administrativos. Nos termos em que o projecto de lei está elaborado, é esta a natureza da matéria em questão, logo vedada, nesse aspecto e pelo que mencionei, à Assembleia da República no que concerne, repito, a essa pormenorização, a essa detalhada regulamentação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque a qualidade do ar interior é um factor de extrema importância com influência na saúde e na qualidade de vida das pessoas que frequentam recintos fechados, o CDS-PP considera conveniente regular a qualidade do ar interior em qualquer recinto fechado e não apenas em edifícios. Ou seja, defende a regulamentação desta matéria também no que respeita aos transportes públicos que sejam dotados de sistemas de ar condicionado, do mesmo modo que entendemos ser necessário fixar os valores máximos admissíveis de elementos nocivos à saúde no interior dos recintos fechados, bem como que sejam estabelecidas as entidades competentes para efectuar as avaliações da qualidade do ar e ainda a frequência dessas mesmas avaliações.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas não só! Considerando que estes problemas contendem com a construção, reconstrução e conservação de edifícios, consideramos fundamental a participação dos municípios nesta áreas e nestes casos. As competências no âmbito do urbanismo implicam o necessário envolvimento das autarquias.
Em conclusão, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, pensamos que, pela natureza administrativa do tema, o Governo está em melhor posição para estudar e encontrar o regime mais adequado à questão, não deixando de acolher algumas pistas de reflexão para a criação deste aguardado regime jurídico. É esta a nossa intenção, foi este o contributo que pretendemos dar com a preocupação constante de melhoria da qualidade de vida dos portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De facto, nesta Casa, temos falado mais da qualidade do ar exterior do que do interior, sem que, contudo, grandes medidas, quer ao nível da monotorização do ar quer de diminuição da poluição atmosférica, tenham sido tomadas nos últimos anos.
Em Portugal, temos boas condições climatéricas, mas temos a grande maioria dos edifícios, em especial nas zonas urbanas, com as seguintes características: muito quentes no Verão e muito frios no Inverno. Isto decorre, é claro, do facto de a construção obedecer a um critério perfeitamente caótico, quer relativamente à implantação e construção dos edifícios quer aos materiais utilizados.
Como é evidente, com estas características torna-se necessário o recurso a sistemas de aquecimento e arrefecimento, daqui decorrendo várias consequências. Desde logo, num País dependente quase em 90% do exterior em termos energéticos, sem necessidade disso, tal significa desperdício energético sem que se aposte em medidas de políticas concretas de energias alternativas e de racionalização energética. Creio que esta problemática deve também ser sublinhada nesta discussão.
Por outro lado, e já mais no âmbito da discussão em concreto que estamos a ter, outra das consequências é,
4634   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 naturalmente, a má qualidade do ar interior nos edifícios, com graves repercussões na saúde dos seus ocupantes, decorrente da má circulação de ar, de acumulações de pó e de actividades tal como fumar - já agora, gostava de recordar que o projecto de deliberação apresentado por Os Verdes sobre a proibição de fumar nas comissões na Assembleia da República foi também um contributo concreto no sentido da defesa da qualidade do ar interior -, decorrendo daqui a propagação de bactérias que levam à generalização de algumas doenças já hoje aqui relatadas, como é o caso de bastantes alergias e de doenças fundamentalmente do foro respiratório.
Mas não é só da saúde física que se trata quando falamos da qualidade do ar interior. O bem-estar das pessoas também se repercute na sua produtividade e no seu trabalho, pelo que creio tratar-se de uma questão que deve ser igualmente realçada. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, torna-se tanto mais relevante quanto as pessoas passam, como já aqui foi referido hoje, uma parte muito significativa do seu tempo dentro dos edifícios em que trabalham.
Sobre o projecto de lei do PS em concreto, gostava de referir que Os Verdes vão votá-lo favoravelmente, na generalidade, independentemente de, na especialidade, podermos apresentar algumas propostas de forma a melhorá-lo. Cremos, de facto, que alguns aspectos, que têm a ver com questões burocráticas ou com a concepção de novos edifícios, poderão ser melhorados. Mas votaremos favoravelmente o projecto de lei, tal como o fizemos na passada legislatura.
Termino, referindo também que não foi sem espanto que ouvi a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro falar de um diploma que ninguém conhece quase como se ele já estivesse em vigor. Tive a sensação de que, nesta matéria, o Governo actua como ficou demonstrado actuar, pela discussão que aqui tivemos ontem, em relação aos centros de saúde: vai-se aguardando pela sua concretização.
É evidente, Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, que o Governo já podia ter tomado medidas concretas sobre esta matéria. Deixe que lhe lembre, no que se refere aos projectos de lei do PSD apresentados em matéria de ambiente, que este foi assumido quase como um dos mais relevantes, e logo, naturalmente, como uma das matérias mais prioritárias relativamente às ordens de prioridade do então Sr. Deputado José Eduardo Martins. Por consequência, é evidente que se o Governo ainda não legislou sobre esta matéria é porque não teve interesse nisso. E devo dizer que me começa a incomodar verdadeiramente esta forma de fazer política, que é tão diferente enquanto se está na oposição do que quando se está no governo!
Há uma questão que o Sr. Deputado Honório Novo referiu que penso dever ser sublinhada: são estes comportamentos, Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, que contribuem muito negativamente para a credibilidade de órgãos como a Assembleia da República. Felizmente, nem todos actuamos no mesmo sentido. Mas, Sr.a Deputada, a omissão de legislação nesta matéria constitui, de facto, um mau exemplo de exercício de política que o PSD dá ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste debate retiramos algumas conclusões. A primeira delas é a de que a maioria, nesta Câmara, não fez uma crítica consistente ao nosso projecto de lei, tendo mesmo o CDS-PP apresentado uma recomendação ao Governo na linha do nosso diploma.
O único defeito que encontraram no nosso projecto foi o facto de não ter sido apresentado pelo próprio PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD anunciou que o Governo tem um diploma pronto para ir a Conselho de Ministros e o CDS-PP apresenta uma recomendação no sentido de que o Governo elabore um diploma para ir a Conselho de Ministros. Ora, isto significa que, na actual maioria, as coisas não são muito bem concertadas.
Por outro lado, o PSD teve um único objectivo: reivindicar para si a autoria do projecto relativo à qualidade do ar interior. Digo ao PSD que, ao fim de um ano de Governo sem nada fazer, os direitos de autor caducaram!Risos do CDS-PP.Por isso, a única coisa que têm a fazer é votar favoravelmente o nosso projecto de lei, para que os portugueses possam usufruir melhor qualidade no interior dos recintos fechados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 23/IX.
De seguida, aguarda-nos uma tarefa muito longa e complexa de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 121 presenças, mas constata-se que há mais Deputados presentes, pelo que temos condições para efectuar as votações.
Como sabem, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, foram apresentados diversos votos, sobre os quais, antes de mais, nos iremos pronunciar.
Há acordo entre as bancadas para que o primeiro voto a apreciar e votar seja o voto n.o 52/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes).
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do referido voto.O Sr. Secretário (Rodeia Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
No passado dia 3 de Abril, faleceu, aos 37 anos, Fernando Carlos Almeida Pésinho, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal nas listas de Os Verdes, que exerceu o cargo de Deputado à Assembleia da República na VIII Legislatura.
Licenciado em Sociologia, a sua carreira profissional foi iniciada como técnico na Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, fazendo parte da equipa que acompanhou o Plano Integrado para o Desenvolvimento do Distrito de Setúbal.
Activista do Partido Ecologista Os Verdes desde os tempos de estudante na Universidade de Évora, viria, em
4635   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 1991, a assumir responsabilidades na sua direcção, primeiro como membro do seu Conselho Nacional e posteriormente integrando a sua Comissão Executiva.
Uma actividade política a que somou a responsabilidade pelo exercício de diversos cargos públicos: como eleito do Partido Ecologista Os Verdes" na Assembleia Municipal de Palmela, sua terra natal; como Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, estabelecendo uma relação forte com este espaço; posteriormente, como membro da Comissão Nacional de Eleições; e, por último, como vereador do Ambiente no município de Palmela, cargo este que viria a desempenhar até que a doença o impossibilitou.
Passagens múltiplas e experiências muito diversificadas numa vida breve, em que deixa, na memória de todos aqueles que o conheceram e com ele privaram de perto, uma marca positiva: a marca de um ser extremamente afável e bondoso, respeitador das opiniões dos outros, dotado de uma invulgar capacidade de estabelecer pontes, com uma singular capacidade de entrega e comprometimento com o projecto que cedo abraçou, a ecologia política e a intervenção em defesa de um planeta mais justo e ecologicamente mais equilibrado.
O projecto sempre presente nos seus gestos quotidianos, no modo de agir e de encarar a vida, com uma permanente inquietude, com uma esperança sempre renovada, com a constante busca de um outro sentido, de uma outra ética de responsabilidade, de uma solidariedade para com o futuro.
O futuro de um planeta que, como ele bem sabia, depende da capacidade de compreendermos que "não herdamos a terra dos nossos avós, nos limitamos a pedi-la emprestada aos nossos filhos".
É, pois, no momento em que a doença o venceu e a morte capturou os seus sonhos e a sua vida que a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Fernando Pésinho, lhe presta esta singela homenagem, endereçando sinceras condolências à família, dele prematuramente privada.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, foi acordado que procederíamos imediatamente à votação deste voto, conforme tem acontecido em casos análogos.
Vamos, então, votar o voto n.o 52/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Câmara que, em homenagem à memória do nosso antigo colega, me acompanhe num minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será transmitido à família enlutada e, em nome pessoal, apresento ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes as minhas condolências.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chamo a atenção de todos para o seguinte: há diversos votos para apreciar e votar, sobre questões de actualidade política, e o Regimento da Assembleia da República é, simultaneamente, generoso e exigente quanto à questão dos votos, pois permite a sua apresentação, mas estabelece limites de tempo muito apertados.
Por uma questão de boa organização dos trabalhos, vamos apreciar, em primeiro lugar, os votos referentes aos recentes episódios ocorridos em Cuba, designadamente a prisão de opositores ao regime cubano. Depois, apreciaremos diversos votos que dizem respeito aos incidentes em curso no Iraque.
Vamos, então, apreciar, em primeiro lugar, conjuntamente, os votos n.os 50/IX - De condenação pela repressão política de opositores ao regime cubano (CDS-PP), 51/IX - De condenação pela prisão de opositores ao regime cubano (BE), 53/IX - De apelo às autoridades cubanas para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações desencadeados em relação a vários cidadãos e exortando os Estados Unidos da América a permitirem novo julgamento de cidadãos cubanos que cumprem penas de prisão naquele país (PCP) e 55/IX - De protesto pelas condenações de cidadãos cubanos (PS).
Vou dar a palavra, para uma intervenção, pela ordem da respectiva apresentação, a um orador de cada partido, dispondo, cada um, de 2 minutos. Peço, desde já, a todos o favor de se conterem dentro destes limites, porque o nosso trabalho de hoje é muito exigente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero sublinhar que, do nosso ponto de vista, a Assembleia da República não pode ficar indiferente ao sucedido em Cuba.
Como tivemos ocasião de dizer, hoje mesmo, em declaração política, o regime cubano aproveitou o facto de a opinião pública mundial estar concentrada na questão do conflito no Iraque e da segunda guerra no Golfo para, de uma assentada, naquilo que foi verdadeiramente, como dissemos, uma autêntica "noite das facas longas", prender 80 dissidentes e democratas cubanos, entre os quais jornalistas, poetas e líderes de opinião. Desses 80 presos, trinta e tal foram condenados, alguns deles com penas de 26 ou 27 anos de prisão, por delito de opinião.
Como aqui dissemos, num país como Portugal, que tem, como pena máxima - e muitos dos Srs. Deputados consideram-na uma pena excessiva -, mesmo para os crimes mais graves, como o genocídio, o terrorismo ou outros, um máximo de 25 anos de prisão, é extraordinário como é que em Cuba se prendem pessoas e se estabelecem penas de 27 anos de prisão, por delito de opinião. É grave, é chocante e deve, obviamente, indignar-nos a todos.
Sabemos que, sobre esta matéria, e também já tivemos ocasião de o dizer, foram apresentados outros votos.
Votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista, de acordo com a intervenção que ouvi há pouco do Sr. Deputado José Magalhães, e lamentamos não poder votar favoravelmente os outros votos apresentados. Relativamente ao voto do Bloco de Esquerda, não o votaremos favoravelmente unicamente por um pequeno pormenor: o voto do Bloco de Esquerda, além de condenar a questão dos presos políticos, refere-se à questão do bloqueio e do embargo, que eu teria o maior à-vontade para condenar também, mas refere-se ainda à ocupação do território cubano, matéria com que não concordamos, porque nem é a perspectiva diplomática do Estado português. Portanto, levanta-se uma dificuldade.
Se o Bloco de Esquerda revisse a questão relativa à ocupação, como se sabe,...
4636   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tem de terminar, de imediato, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se o Bloco de Esquerda revisse a questão relativa à ocupação, como se sabe, dizendo que a base resulta de um acordo e não pode ser...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade de expressão é a base para uma sociedade democrática e respeitadora dos mais elementares direitos humanos, não devendo ser reprimida em nenhuma circunstância.
A perseguição e subsequente condenação de jornalistas, intelectuais, activistas de direitos humanos e opositores ao regime cubano é inaceitável, constituindo um atentado aos direitos cívicos fundamentais e à liberdade de expressão, opinião e imprensa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Bloco de Esquerda solidariza-se com as opiniões tomadas por diversos intelectuais em todo o mundo e pela Federação Internacional de Jornalistas.
O caso é ainda mais grave tendo em conta a idade de alguns julgados, condenados a penas que vão desde os 15 a 25 anos de prisão.
A violação dos direitos humanos em Cuba merece, do Bloco de Esquerda, um repúdio claro e consequente com as posições que temos tomado sobre este e outros regimes. Não temos nem nunca tivemos dúvidas sobre a primazia dos direitos humanos e o seu valor incontornável.
O facto de existir um bloqueio económico injusto, condenado pela generalidade da oposição democrática em Cuba e pelo povo cubano, não pode justificar este comportamento arbitrário.
Estamos absolutamente solidários com os presos por delito de opinião e apelamos à sua libertação imediata.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Temos uma posição clara sobre esta matéria e condenamos qualquer atentado aos direitos humanos, repudiando igualmente as formas ilegítimas de pressão política que fazem dos cubanos as principais vítimas.
Solidarizamo-nos com estes presos, mas não com o bloqueio dos Estados Unidos a Cuba. Gostávamos de, sobre esta matéria, ouvir também as vozes da maioria parlamentar.
Reafirmamos que uma sociedade democrática só o é quando tem garantidos todos os direitos cívicos essenciais, entre os quais a liberdade de opinião, de associação e manifestação. Queremos acreditar que esse sentimento é unânime nesta Câmara e é nesse sentido que apresentamos este voto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias vindas de Cuba relativas à detenção, julgamento e sentença de pesadas penas de prisão a vários cidadãos cubanos, incluindo jornalistas, têm levantado preocupações em muitos de nós, especialmente os que afirmamos os nossos laços de solidariedade com Cuba, com o povo cubano e com os seus ideais de justiça, liberdade e independência.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - No PCP somos claros, quer no programa do partido, quer na prática de muitas décadas de combate ao fascismo e de vida em democracia, no que diz respeito ao valor inalienável da democracia política, económica, social e cultural.
O valor intrínseco que, para nós, encerra a democracia política, assente na realização de eleições que exprimam democraticamente a vontade popular, exige o respeito pleno pela liberdade, como seu elemento básico essencial, em todas as suas formas, seja na livre expressão de opinião e de pensamento, na garantia do exercício livre dos direitos dos cidadãos ou na liberdade de imprensa.
São estes os princípios que regem a nossa prática e a nossa intervenção política, à luz dos quais analisamos esta situação concreta, como todas as questões desta índole, independentemente do lugar do mundo em que ocorram.
Não silenciamos, e condenamos com veemência, o intolerável bloqueio imposto pelos Estados Unidos a Cuba e ao seu povo,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E as prisões?!O Orador: - ... sistematicamente condenado pela comunidade internacional e por pessoas dos mais diversos quadrantes. Mas não o fazemos com o intuito de justificar qualquer actuação que limite as liberdades de expressão e opinião ou as garantias dos cidadãos, ou que os julgue e condene com base em diferenças de opinião.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, propomos à Assembleia da República que manifeste a sua posição favorável ao fim do bloqueio imposto a Cuba e que apele às autoridades de Cuba para que reconsiderem...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Reconsiderem?!...O Orador: - ... os procedimentos judiciais e condenações que tenham sido desencadeados ou aplicados por manifestação ou expressão de opiniões políticas divergentes.
É este o sentido do voto que hoje apresentamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.
4637   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raúl Rivero, jornalista, poeta, repórter sem fronteiras, escrevia há poucos dias: "Não me assumo como delinquente apenas porque escrevo que há 300 presos políticos em Cuba ou porque noticio a ruína de uma casa em Havana ou porque relato o preço dos bens essenciais. Não sou um gangster, sou apenas um homem que escreve". Foi condenado a 25 anos de prisão.
É preciso avisar toda a gente: o regime cubano tem uma vocação totalitária e nós não podemos calar-nos, mesmo aqueles que, como eu, protestam contra a Lei Helmes-Burton, a qual manifesta um injustificável e inadmissível bloqueio económico ao povo cubano.
Alguns dos dissidentes cubanos, e vozes livres - jornalistas, escritores -, dizem que, desde a revolução cubana, é o tempo mais difícil para todos aqueles que discordam do regime. Desde o episódio da Baía dos Porcos que nunca houve uma onda de repressão tão violenta como esta que ocorre em Cuba.
É por isso, Sr. Presidente, que o Partido Socialista, que defende a liberdade em qualquer lugar, não pode calar-se e apresenta este voto, que espero seja votado por toda Câmara.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, também o Partido Social-Democrata quer manifestar o seu veemente protesto contra a prisão, em Cuba, por delito de opinião, de cerca de 80 cidadãos, condenados a penas de prisão escandalosamente pesadas. Repudiamos a prolongada tutela exercida sobre o povo cubano por um regime que tem coarctado a liberdade e o desenvolvimento integral dos cidadãos e da sociedade cubana e entendemos que o regime cubano deve continuar a ser pressionado nestes termos pela comunidade internacional.
Congratulo-me com o facto de que a maioria dos partidos representados neste Parlamento o faça e, nessas circunstâncias, estamos em condições de votar integralmente os votos apresentados pelo CDS-PP e pelo PS.
Já o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda sofre daquilo a que eu chamaria de teoria da compensação, que consiste em considerar que só tem autoridade moral para criticar estas prisões e o regime cubano quem, ao mesmo tempo, fizer um ataque aos Estados Unidos e der espaço ao seu anti-americanismo compulsivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso falam no bloqueio e na ocupação do território, bloqueio que eu própria condeno sem qualquer dificuldade, como já expressamente condenei neste Parlamento há alguns anos atrás.
Mas, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a que vem o bloqueio? Que relação tem o bloqueio com os limites da liberdade de expressão e com a actuação brutal de um Estado sobre os cidadãos?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Dizem que o bloqueio não explica a repressão exercida. Evidentemente, que somos contra o bloqueio, mas se o bloqueio não explica, seria então lógico que elencassem tudo aquilo que não explica a repressão exercida sobre os cidadãos cubanos. Tenho pena que o Bloco de Esquerda não se tenha limitado a condenar um acto intolerável de um Estado sobre os seus cidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por maioria de razão, não poderemos votar o voto apresentado pelo Partido Comunista, que vem invocar a existência de...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr.a Deputada.A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a opinião pública tomou conhecimento de detenções em Cuba com origem em delito de opinião.
É para nós da maior gravidade que a livre expressão não seja garantida, é para nós da maior gravidade que haja limitações dos direitos humanos. E é tendo em conta a preservação desse bem fundamental que pensamos que a Assembleia deve posicionar-se no sentido do apelo e da reconsideração de uma atitude que não é, seguramente, aquela que merece a nossa solidariedade, como solidariedade deve merecer a posição e a atitude que a comunidade internacional tem insistente e justamente mantido, sem êxito em nossa opinião, para com o bloqueio.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O que é que uma coisa tem a ver com a outra?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão dos diversos votos relativos a Cuba, e para podermos proceder de seguida às respectivas votações, vamos agora apreciar os votos que dizem respeito ao Iraque, tendo sido presente à Mesa um pedido no sentido de serem separados os votos que têm a ver com os incidentes ocorridos com jornalistas e aqueles que se relacionam com a acção militar no Iraque.
Os votos que se referem aos jornalistas são os votos n.os 49/IX - De condenação pelo espancamento e assassinato de jornalistas em Bagdade (BE) e 54/IX - De pesar pela morte de jornalistas na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressões (PSD e CDS-PP) e os que se referem à acção militar no Iraque são os n.os 56/IX - De congratulação pela libertação do povo iraquiano, apelando à comunidade internacional, às Nações Unidas e à União Europeia no sentido da urgente reconstrução do Iraque (PSD e CDS-PP) e 57/IX - De congratulação pelo aproximar do final da intervenção militar no Iraque e pelo início de uma nova fase para o povo iraquiano (PS).
Cada partido disporá de 2 minutos para intervir sobre cada bloco de votos.
4638   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS) - Sr. Presidente, por uma questão de transparência e de clareza na condução dos trabalhos, mas também por lealdade, quero dizer que troquei impressões com os Srs. Deputados do PSD no sentido de que a discussão sobre esta questão fosse objecto de uma gestão flexível dos tempos. É natural que haja grupos parlamentares que queiram discutir as duas questões simultaneamente, através de um só orador, mas nós pretendemos usar da palavra, separadamente, através de dois Deputados, sobre os dois temas.
Se V. Ex.a aceitar essa gestão flexível dos tempos, cada grupo parlamentar fará como entender: ou um orador único usará da palavra a propósito dos dois temas ou usarão da palavra dois oradores, dentro do limite geral de tempo de 4 minutos.
Suponho que esta solução satisfará todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo acordo de todas as bancadas nesse sentido, discutiremos em conjunto os votos já anunciados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que dispõe de 4 minutos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A morte de jornalistas no Iraque constitui para nós um motivo de grande preocupação. Porque não transigimos nos princípios e porque não transigimos nos valores, qualquer que seja a situação em causa, condenamos as agressões de que foram vítimas jornalistas por parte das milícias iraquianas, mas condenamos também, com grande veemência, o facto de as tropas americanas terem considerado o Hotel Palestina como um alvo militar, como um alvo legítimo e não terem disso avisado os jornalistas que lá estavam. É que considerar o Hotel Palestina como um alvo legítimo e como um alvo militar tem todo um simbolismo inerente: é considerar a liberdade de expressão como um alvo militar e como um alvo a abater.
Ora, nós não podemos aceitar este estado de coisas, nós não podemos aceitar este tipo de raciocínio.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, sem qualquer tipo de timidez, e com frontalidade, rejeitamos esta lógica da barbárie, rejeitamos este retrocesso civilizacional e defendemos, sem qualquer pejo, a liberdade de expressão, venha ela de onde vier, seja ela de quem for, esteja ela onde estiver.
Não podemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, associar-nos ao voto de euforia da maioria pelo que se está a passar no Iraque. É um voto que esquece milhares e milhares de mortos civis, é um voto que esquece que quando a estátua de Saddam Hussein foi derrubada - e deu-me gozo ver a estátua de Saddam derrubada - a bandeira norte-americana estava em cima dela.Protestos do PSD e do CDS-PP.Comparar essa situação com o que aconteceu no Muro de Berlim é uma farsa. No Muro de Berlim estava a bandeira alemã, no Muro de Berlim estavam os alemães a festejar; aqui temos um exército que actuou na contra-mão da lei, na contra-mão da História, na contra-mão do Direito Internacional.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que os senhores fazem com o voto que apresentam é uma tentativa de legitimar um atropelo condenado por todas as opiniões públicas em relação à Carta das Nações Unidas, ao Direito Internacional e à própria justiça nas relações internacionais.
Não nos podemos esquecer de que sob os despojos desta guerra há já quem se prepare para tirar proveito; que são 12 as empresas portuguesas que, senhoras e senhores, se estão a preparar para intervir na reconstrução do Iraque; que há um governo planeado pelos Estados Unidos para o Iraque. É este o conceito de democracia? É esta a festa democrática?
No 25 de Abril, Sr.as e Srs. Deputados, foram os portugueses, foram soldados de baixa patente que libertaram o País, não foram tropas invasoras, não foram tropas de ocupação!
Por isso mesmo, terminaria, lendo o relato feito por um jornalista francês numa revista de assuntos militares sobre o que se passa no Iraque. Chama-lhe ele "O método da coluna infernal", e diz: "Os americanos fazem colunas de 40 a 50 blindados, ocupam toda a largura da rua, atiram sobre tudo o que mexe, sobre tudo o que é suspeito. É fogo à vontade. Adoram atirar com o canhão de 25 mm sobre os retratos de Saddam, não têm disciplina de fogo, a iniciativa é deixada aos soldados, a rapazes de 20 anos. É por esta razão que eles atiram também sobre os civis. Um exército europeu jamais se comportaria como tal".
Isto é a lei da barbárie, isto é um retrocesso civilizacional e nós não temos nenhum sentimento de euforia quando é a civilização e os direitos do homem que estão em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo aqueles que não participaram nas manifestações pacifistas, estivemos todos contra a guerra, porque ninguém a quer.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Oh!...O Orador: - Fizemos tudo para que esta guerra não acontecesse.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Oh!...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!O Orador: - Se houve momentos em que Portugal, através dos seus órgãos de soberania Governo e Presidente da República, esteve à altura da sua responsabilidade na comunidade internacional este foi um deles.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4639   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Empenhámo-nos até ao último minuto, designadamente através da cimeira das Lajes, para que tudo pudesse resolver-se de forma pacífica e para que, não sendo isso possível, se contasse com a envolvência das Nações Unidas.
Infelizmente, um ditador como Saddam Hussein não só perseguiu o seu próprio povo e sobre ele exerceu represálias durante 30 anos como provocou esta guerra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É ele o responsável pelas vítimas com as quais estamos todos solidários, designadamente com os jornalistas, que para levarem junto da opinião pública o máximo de verdade sobre esta guerra puseram em risco a sua própria vida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos de estar solidários com o esforço que é feito a favor de um direito fundamental que Saddam não consagrava: o direito de informação. Foi por isso que esses homens morreram, que esses homens se sacrificaram!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas se há também razões para manifestarmos um regozijo especial, os motivos desse júbilo e dessa congratulação residem no facto de termos posto fim ao regime tirânico de Saddam Hussein.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não estamos aqui a viver algo que seja apenas nosso ou apenas da comunidade internacional. O que estamos a viver aqui é, antes de mais, o estado de espírito do povo iraquiano, que manifestou ontem a sua satisfação por ver cair quem o tiranizou durante 30 anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o que desejamos é uma coisa muito simples - e vamos ver a profundidade com que se vivem as convicções: é que os movimentos pacifistas, que tiveram as posições que todos conhecemos, convirjam agora, com a mesma força, no apoio ao povo do Iraque e mostrem regozijo pela sua libertação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Libertação com um exército de ocupação?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP dividirá o tempo de que dispõe e, quanto aos votos apresentados sobre os jornalistas mortos e vítimas de agressões ou prisões no Iraque, falará mais detalhadamente o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
De uma forma muito breve, queria apenas dizer que o impasse que se gerou na comunidade internacional tornou esta guerra inevitável. A partir de certo momento, esta guerra era, efectivamente, inevitável, fruto do impasse gerado na comunidade internacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Pergunto agora àqueles que, há uns dias atrás, na rua ou onde quer que fosse, exigiam a paz e a retirada imediata das forças dos aliados, o que é que teria acontecido nessa situação.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os aliados teriam retirado, Saddam teria ficado no poder e não teríamos assistido à alegria de ontem do povo iraquiano.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não teriam morrido milhares de civis e de crianças!O Orador: - Estavam, há uns dias atrás, a exigir a paz e a retirada imediata das forças da coligação...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Papa também!O Orador: - ... e a fazer outra coisa, de que agora, se calhar, se estão a esquecer. Estavam a fazer o verdadeiro papel do "amigo da onça", dizendo: "foram para lá, mas agora vai correr mal, vai ser como no Vietname, a guerra nunca mais vai acabar, os aliados não conseguem entrar nas cidades, a vitória é impossível". E mais: notava-se a satisfação e a felicidade de muitos ao dizerem que o povo iraquiano tinha todo o direito a resistir, porque era a luta do povo iraquiano, não era a luta contra a ditadura!
Perguntem agora aos que se manifestam no Iraque se era a luta do povo iraquiano e se não era contra a ditadura!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acabamos por assistir a uma realidade curiosa: a alguns portugueses a manifestarem-se nas nossas ruas pela liberdade do Iraque e do povo iraquiano, contra a intervenção dos aliados; e o povo iraquiano a manifestar-se contra Saddam, pela liberdade, pela paz e pelo progresso de um futuro Iraque,...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... que queremos uno, livre, democrático e independente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Livre?! Democrático?!Orador: - Vai ser democrático, Sr. Deputado!Protestos do PCP.Termino, dizendo que aquilo a que assistimos hoje nas ruas de Bassorá ou nas ruas de Bagdade não é estranho para nós, portugueses. É a conquista da liberdade! Foi o que muitos e muitos portugueses sentiram a seguir ao 25 de Abril,...Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, batendo com os pés no chão.