7 DE JULHO DE 2012 9 Os professores sabem perfeitamente o que devem fazer em cada uma das situações e, como tal, existe a recuperação. Tendo em conta as faltas injustificadas dos alunos, existem medidas de integração, existe acompanhamento por equipas multidisciplinares de integração e apoio dos alunos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Onde?! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar — ... e só como último recurso existem as medidas sancionatórias. Existe uma série de recursos que a escola tem e vai usar. Nós colocamos o enfoque nas soluções dentro da escola. Este Estatuto permite definir os campos de atuação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para intervenções a realizar pelos diferentes partidos, a lista de oradores é a seguinte: Sr.as Deputadas Rita Rato, do PCP; Odete João, do PS; Ana Drago, do BE; Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP; Ester Vargas e Isilda Aguincha, ambas pelo PSD. Sr.a Deputada Rita Rato, tem a palavra, para apresentar os projetos de lei n.os 209/XII (1.a) e 218/XII (1.a). Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações agora apresentadas pelo Governo PSD/CDS ao diploma do Estatuto do Aluno vêm agravar a atual lei e quase transformam a escola pública numa casa de correção, aprofundando os processos de triagem social. Estas alterações são ainda mais graves porque não é apresentada qualquer medida pedagógica de combate ao abandono, insucesso e violência em meio escolar. São propostas da maior gravidade, que desvalorizam o papel de integração e inclusão que cabe à escola pública, acentuam o carácter sancionatório, corretivo e punitivo do Estatuto do Aluno, tratando todos os estudantes como potenciais delinquentes. Estas alterações surgem num momento em que o Governo aprofunda o processo de constituição de mega-agrupamentos, aumenta o número de alunos por turma, mantém a falta grave de funcionários, corta nos psicólogos e noutros técnicos pedagógicos, acaba com projetos escolares de combate ao abandono e ao insucesso escolar. Isto é, ao mesmo tempo que cria escolas com mais de 3000 alunos, retira às escolas meios materiais e humanos para lidarem com estes problemas. Por isso, escolhe recorrer exclusivamente a medidas punitivas de controlo social, desresponsabilizando-se de garantir a escola pública como um instrumento de emancipação individual e coletiva, ao mesmo tempo que agrava as já insuportáveis condições económicas e sociais com que a maioria das famílias portuguesas está confrontada. O PCP rejeita veementemente este caminho escolhido pelo atual Governo, na linha de alterações anteriores ao Estatuto do Aluno promovidas pelo PS e pelo CDS, e repudia medidas antidemocráticas, que visam transformar a escola não num espaço de construção e exercício da cidadania, dos direitos humanos e da democracia mas antes, num espaço castigador que agrava e institucionaliza as desigualdades e a exclusão social. Estas alterações visam a penalização do ato individual e isolado do estudante, como se fosse possível desliga-lo de todo o contexto social e económico no seio das famílias e dentro das escolas. Com medidas previstas como cuidar da sua higiene pessoal, utilizar vestuário considerado adequado à idade, a realização de trabalho comunitário, o aumento dos dias de suspensão, a transferência de escola, a humilhação dos estudantes e, por consequência, o aumento do abandono escolar, o agravamento dos comportamentos sociais de risco será, certamente, o quadro que aparecerá nas escolas. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Num quadro em que as dificuldades financeiras da esmagadora maioria das famílias portuguesas se agravam, tendo em conta o desemprego, os baixos salários, o aumento do custo de vida e que várias famílias se encontram com sérias dificuldades para suportar as despesas com os estudos, pretende o Governo, com esta proposta, penalizar financeiramente os estudantes e suas famílias, obrigando-os, em caso de excesso de faltas, a pagar multas, devolver os valores recebidos, no caso dos estudantes abrangidos pela ação social escolar, ou mesmo aplicar a sanção de privação de direitos a apoios de ação social escolar relativos a manuais, no ano escolar seguinte.