1492-(158)II SÉRIE-A — NÚMERO 65TÍTULO IIIDo processo sumaríssimoArtigo 392.° Quando tem lugar1 — Em caso dc crime punível com pena de prisãonão superior a três anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 — Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende da concordância do assistente.Artigo 393° Partes civisNão é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis.Artigo 394.° Requerimento1 — O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 — O requerimento termina com a indicação precisa das sanções cuja aplicação o Ministério Público concretamente propõe.Artigo 395:° Rejeição do requerimento1 — O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para a forma comum:a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento;b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no artigo 311.°, n.°3;c) Quando discordar da sanção proposta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste.3 — Se o juiz reenviar o processo para a forma comum, o requerimento do Ministério Público equivale à acusação.4 — Do despacho a que se refere o n.° 1 não há recurso.Artigo 396.° Notificação e oposição do arguido1 — O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior:a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; eb) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e,' sendo caso disso, do despacho a que se refere o n.° 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.2 — A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos do artigo 113.°, n.° 1, alínea o), e deve conter obrigatoriamente:a) A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer;b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final;c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.3 — O requerimento é igualmente notificado ao defensor.4 — A oposição pode ser deduzida por simples declaração.Artigo 397.° Decisão1 — Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 — O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 — É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto nos artigos 394.°, n.° 2, e 395.°, n.° 2.Artigo 398.° Prosseguimento do processoSe o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para a forma comum, equivalendo à acusação o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.°LIVRO IX Dos recursosTÍTULO I Dos recursos ordináriosCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 399.° Principio geralÉ permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.Artigo 400.° Decisões que não admitem recurso 1 — Não é admissível recurso:a) De despachos de mero expediente;b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;