13 DE SETEMBRO DE 2017 3 debate que deve decorrer a nível europeu e a nível nacional. Recordou que já existe o Mecanismo de Diálogo para o Estado de Direito ao nível da Comissão Europeia e que o mesmo deverá ser avaliado no final de 2019. Referiu ainda que a Comissão Europeia advoga a criação de instrumentos de assistência, que colaborem no diálogo com os Estados-Membros. A segunda intervenção coube ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado da República Checa, Vaclav Hampl, que começou por referir que o Estado de Direito, a Democracia e os Direitos Fundamentais são essenciais na construção da União Europeia. No entanto, no seu país em outros existem reservas sobre a possibilidade de externamente se influenciar a política interna. Considera que o artigo 7.o do Tratado da União Europeia só deve ser utilizado em último recurso, quando existe uma violação combinada de diversos direitos fundamentais. Referiu que tem dúvidas sobre um eventual papel do Parlamento Europeu, mas considerou que o diálogo é sempre relevante, desde que todas as partes se ouçam. No entanto, considerou que a proposta do Parlamento Europeu tem méritos, nomeadamente, ter como base um relatório de peritos, que pode evitar a ideia de perseguição política. Considerou que os direitos sociais não se deviam inserir no quadro dos Direitos Fundamentais, pelo que deveriam ser excluídos do objeto do mecanismo. Relativamente ao papel dos Parlamentos nacionais, considera que é difícil a sua intervenção nesta área, pois os Governos saem dos Parlamentos. No caso checo, a Câmara e o Senado raramente têm a mesma maioria, porque as eleições são desencontradas, pelo que funciona uma espécie de “checks and balances”. A concluir referiu que uma verdadeira avaliação da democracia deve começar por aferir a independência da comunicação social e a liberdade de expressão. O período do debate iniciou-se com uma intervenção do Deputado Szymon Szynkowski Vel Sek (Sejm da Polónia), que manifestou a sua discordância relativamente ao mecanismo de vigilância proposto pelo Parlamento Europeu, por considerar que o mesmo não se baseia num diálogo construtivo e que vai contra o artigo 7.o do TUE, pois este artigo apenas se aplica quando existe violação da lei, caso os Tratados quisessem ter incluído o Estado de Direito deveriam tê-lo expressamente referido. Questionou ainda a legitimidade da União Europeia em verificar o Estado de Direito nos Estados-Membros, suscitando mesmo a possibilidade de também ao nível das instituições da União existirem violações ao estado de Direito. Concluiu criticando o Parlamento Europeu por se colocar num nível de superioridade moral face aos Parlamentos nacionais. O Deputado ao Parlamento Europeu Csaba Sogor (PPE) aludiu à questão das minorias, referindo que em certos países as autoridades agem de forma a não respeitar, na prática, a legislação que aprovam. Questionou se este mecanismo será capaz de avaliar o fosso entre a Lei e a prática.  O Senador Didier Marie (Senado de França) referiu que este mecanismo pode ser uma boa ideia dado que considerou existirem em alguns Estados-Membros violações das liberdades dos cidadãos e violações do Estado de Direito. Referiu que mesmo em França existem falhas, nomeadamente, ao nível judicial. Defendeu que se deve fazer melhor ao nível dos Estados-Membros. No entanto, considerou que se deve poder impor obrigações aos Estados-Membros, pelo que defendeu que o artigo 7.o deve ter uma componente coerciva, cuja concretização seja efetuada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos Parlamentos nacionais. Considera que o diálogo é importante, mas que após isso devem existir consequências. O Senhor Deputado António Filipe (PCP) começou por referir que deve existir um consenso sobre os princípios que estão em causa. De seguida, questionou sobre quem definirá o padrão mais correto e o mais justo. De igual modo, chamou a atenção para a necessidade de reconhecimento dos cidadãos da legitimidade democrática das instituições europeias, que não existe e que por isso não podem intervir nos Estados-Membros com a eventual aplicação de sanções. Considerou ainda que o aperfeiçoamento da democracia é um debate que vale a pena ter, no entanto, não parece ser um bom caminho se for efetuado com base nas ameaças e nas sanções, pelo contrário, alertou que pode contribuir para afastar os cidadãos. Se a igualdade dos Estados não é uma realidade na União, afirmou, este mecanismo pode acentuar as diferentes dimensões e as distintas capacidades de persuasão dos Estados-Membros implicando consequências distintas. A Deputada Petra Stienen (Senado dos Países Baixos) referiu que o Estado de Direito vai para lá das eleições e também envolve direitos de cidadania, pelo que criticou este mecanismo por não envolver os cidadãos.