Discordamos do Decreto-Lei n.o 923/76 porque é evidente que, perante o monstruoso agravamento do custo de vida em Portugal, os escalões mais humildes do funcionalismo público continuam, depois deste aumento, abaixo do mínimo de existência exigido pela dignidade humana.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - E enquanto o nível de miséria do mais numeroso grupo de trabalhadores da função pública não for vencido não só está afrontosamente em causa o mais elementar direito fundamental das pessoas - o direito a uma vida digna- como também está aberto o caminho para a mais lastimosa ineficiência da administração pública.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Pois poderá viver para a função pública quem não pode viver dela?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Não votamos a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76 porque queremos dizer claramente aos governantes que o aumento de 15 % agora decidido não pode servir-lhes, em momento algum, de pretexto para se atribuírem a falsa consciência de terem feito justiça aos trabalhadores da função pública. Cumpre à oposição lembrar constantemente os erros das medidas legislativas para que os governantes não caiam na fácil e perigosa tentação de fazerem crer ao povo que fizeram o melhor possível.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra o plano económico-social apresentado pelo Governo à Assembleia da República por entender que nele se não definia uma política global adequada a vencer a gravíssima crise que o País atravessa. O Governo minoritário não foi capaz de programar uma política para relançar a economia e para distribuir equitativamente por todos os sectores da população os sacrifícios exigidos pela austeridade que as circunstâncias impõem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sem este plano, que o povo português exigia, o Governo ficou na situação de ir jogando ao vir-do-vir do jogo, e vai agora cometendo, nesse jogo, clamorosas injustiças. Pelo Decreto-Lei n.o 923/76 fica-se agora a ver que, na óptica do Governo, os funcionários públicos continuarão aí, ao lado dos trabalhadores rurais, dos reformados e de tantos outros grupos oprimidos, a suportar as consequências do furor gonçalvista na destruição da nossa economia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - E por sobre essa injustiça, o Governo desconsidera gravemente agora os trabalhadores da função pública, recusando-se a ouvir e ponderar os pontos de vista que as suas associações sindicais muito legitimamente faziam empenho em apresentar-lhe. A nossa atitude de não votar a ratificação do Decreto--Lei n.o 923/76 quer ser o protesto da consciência democrática contra tanto atropelo e injustiça. Mas não podíamos levar esse protesto até ao fim votando contra a ratificação do diploma governamental. E não podíamos porque esta Assembleia não dispõe de meios constitucionais para fazer, ela mesma, justiça aos trabalhadores. Falta-nos o direito de aprovar propostas de modificação das despesas previstas na Lei do Orçamento e falta-nos o poder de recusar a ratificação a um decreto-lei, mantendo-o, ao mesmo tempo, em vigor.