PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Também gostaríamos de saber se com o CDS no Governo as greves passam a ser subversivas e se os professores têm ou não têm a faculdade de exercer o seu direito à greve, sem as medidas repressivas do MEIC...O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Quem não sabe é como quem não vê!O Orador: - ..., e se é com medidas como as do MEIC que se pretende garantir os direitos e as liberdades dos trabalhadores.
Também desejaríamos saber porque é que os trabalhadores, não se possam manifestar nas ruas contra a presença do CDS do Governo e contra a política Ido Governo-, ou será que com o CDS no Governo só passam a ser legais, legitimais e constitucionais, as manifestações a favor do Governo? Até duvidamos muito que haja alguma ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podia ainda dizer-se que este acordo do PS com o CDS é um acordo de circunstância, como pretende convencer o Sr. Dr. Mário Soares, mas isso não é verdade. No acordo PS/CDS - e eu pergunto se isto é ou não é certo - vem escrito que se prevêem reformas de fundo da Administração, na Educação e na Saúde, e eu gostara de saber como é que com um partido que votou contra a Constituição se podem fazer reformas de fundo, já que não são reformas quaisquer nem pequenas medidas de circunstância, são reformas que vão determinar o futuro deste país por anos e anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza não
1202 I SÉRIE- NÚMERO 33fica por aqui tudo o que temos pana dizer. Se as perguntas vêm por vezes um pouco mal preparadas é, simplesmente, por virtude deste Regimento que tão pouco tempo dá para se apreciar a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro mas gostávamos de, terminar com a mesma questão com que iniciámos as nossas perguntas, isto é, que o Sr. Primeiro-Ministro justificasse, perante o País quais são os perigos de que fala e que fazem com que se possa pôr em causa que o Presidente da República tenha neste momento capacidade para convocar eleições gerais e que elas se possam realizar. Pela nossa parte, manifestamos a nossa, convicção de que os trabalhadores e os democratas não só exigem ser aparecidas, como saberão defender neste país -não metendo o CDS no Governo-, como disse, inclusivamente, o Dr. Mário Soares, se for preciso, nas barricadas, a liberdade, a democracia e Os objectivos do socialismo que constam da Constituição e que não podem ficar adiado nem metido, na gaveta por quatro anos. Estes objectivos constam da Constituição que diz que tem de se caminhar para o socialismo.
Não venha agora o Dr. Mário Soares, ao contrário do que sempre disse e do que diz a Constituição, sustentar que é possível construir a liberdade e a democracia em Portugal metendo o socialismo na gaveta por quatro amos. A uberdade e o projecto constitucional apontam para a construção do socialismo neste país. É nisso que os socialistas e os democratas apontam. Aqueles que tem a coragem de defender a Constituição e o 25 de Abril contra a direita reaccionária, contra o PPD e contra o CDS ...Vozes de protesto do PSD e do CDS.... , asses, saberão, naturalmente, levantar as bandeiras da liberdade, da democracia e da Constituição.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Bruxo!O Sr. Presidente: - Isto foi um isto de perguntas e de alegações de fundo, mas não se ultrapassou o quarto de hora regimental.
Dou a palavra ao Partido Comunista Português, se desejar fazer perguntas ao Governo.Pausa.Faz favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Ao usar da palavra neste período regimentalmente concedido para dirigir pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro, queremos sublinhar que as interrogações que formulamos agora tomam por base não o volumoso Programa do Governo só há momentos distribuído e que quase não tivemos tempo de folhear, mas apenas a intervenção com que o Sr. Primeiro-Ministro o apresentou à Câmara, tanto no que foi dito, como nas suas implicações e inevitáveis omissões.
Antes de formular esses pedidos de esclarecimento, seja-nos permitido fazer algumas considerações prévias para fundamentamos.
Apresenta-se o novo Governo à Assembleia da República ao cabo de uma crise governamental de quase dois meses. A simples duração da crise gerou uma natural expectativa; as suas peripécias uma crescente ansiedade e, finalmente, o seu desenlace é acolhido em vastos sectores da opinião democrática, dos meios sindicais e dos trabalhadores com grande preocupação e manifestar e são angustiadas, mesmo, as reacções de. alguns que o não combatem frontalmente. A solução encontrada e que aqui se apresenta hoje à Assembleia da República suscita já uma viva oposição.
Não vate a pena querer iludir o que acontece no País.
Uma solução governamental com o partido da extrema-direita parlamentar, com o CDS que votou contra a Constituição, o CDS que o País toma como partido mais chegado ao regime derrubado em 25 de Abril, o CDS que aqui na Assembleia da República tem assumido sempre a defesa dos interesses máximos dos maiores patrões - o grande capital e de latifundiários -, uma solução governamental com este partido no Portugal de Abril não podia ter a pretensão de obter outra resposta.
A fórmula governativa e a composição governamental que aqui se apresenta mostram que não se quis aprender com a experiência de dezasseis meses de uma acção governativa que fracassou - a do Governo do PS sozinho, efectivamente aliado à direita. Institucionalizando e formalizando através de profundos acordos e na orgânica do próprio Governo a aliança à direita o que se anuncia é o prosseguimento e a (intensificação da política de recuperação capitalista, totalitarista e imperialista e o que é de esperar, se assim acontecer, é o agravamento dos desastrosos resultados já conhecidos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro invocou largamente no seu discurso a queda do seu I Governo. Proeurou, a partir daí, assacar responsabilidades aos demais partido: representado na assembleia da República, mas a queda do Governo resultou, antes de mais, duma opção do próprio Governo e do partido que o apoia, a apresentação da moção de confiança. Bem poderemos dizer, como o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer, que a moção de confiança foi apresentada na pior altura, pois impediu que ao menos a proposta governamental sobre o Orçamento Geral do Estado pudesse ter sido considerada e discutida pelo plenário da Assembleia da República.
Mas também a solução governamental que hoje aqui nos apresenta, essa é só, é fundamentalmente, se se quiser, da responsabilidade do Partido Socialista que esteve mio eixo das negociações, como tem estado no eixo da nossa vida política
O que se anuncia não são as condições para dias duros por serem de trabalho, de esforço abnegado e consciente da grande maioria dos portugueses numa mobilização nacional e patriótica para vencer a crise e encetar a recuperação económica de Portugal. Dias duros como esses não metem medo aos que estão com o regime democrático como está escrito na Constituição.
O que se anuncia são dias negros por representar as condições para que os grandes senhores do capital e da terra possam recuperar os seus imensos e anti-
3 DE FEVEREIRO BE 1978 1203gos privilégios, possam retomar todas as alavancas de exploração da população laboriosa dos campos e das cidades, o que se anuncia é a aceleração da recuperação capitalista.
Dias negros como estes não podem deixar de ter a viva aposição de todos aqueles que então com o regime democrático, como está escruto na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, queria chamar a sua atenção fazendo-lhe esta pergunta muito simples...O Orador: - Ouvimos com toda a atenção...O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado Carlos Brito?O Orador:- Sr. Presidente, começei por dizer ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos de Brito, dá-me licença que lhe faça esta pergunta à sua inteligência: está convencido de que a sua intervenção está dentro da ordem dos trabalhos?
O Sr. Deputado sabe, como ioda a gente desta Assembleia, que temos aqui longos períodos de debate que se vão seguir, onde serão possíveis intervenções de fundo. Portanto, não lhe parece mais conveniente e razoável cingir-se ao espírito que determinou a decisão que V. Ex.a tomou com os seus companheiros e camaradas, lá dentro, no sentido de que este período ficar reservado apenas para perguntas a fazer ao Governo?
Confio muito no seu bom senso e inteligência. Creia-me, Sr. Deputado Carlos Brito: sabe a Câmara quanto me custa cortar a palavra às pessoas...O Orador: - Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Esteja descansado que este tampo está a ser descontado.O Orador: - Dá-me licença, Sr. Prestante?O Sr. Presidente: - Escute-me, Sr. Deputado.
Pedia-lhe o favor de uma reconsideração, porque, se vamos aproveitar este período de 15 minutos -e são só 15 minutos - para fazer alegações desse tipo, tenho a impressão que se desvirtua completamente o acordo que os grupos parlamentares fizeram e que também V. Ex.a subscreveu.
Faça favor, pois, de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que lhe faça uma observação muito breve, e que é esta: anunciei no inicio da minha intervenção que ia fundamentá-la com algumas considerações prévias. Vou explicar neste momento ainda mais de perto e detalhadamente a razão de ser dessas considerações prévias.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado paraste, e desculpará que lhe diga que está errado. Não é esse o espírito do acordo feito em foi isso o que se decidiu.
Espero a sua reconsideração e que na medida do possível se integre dentro da letra e do espirito do acordo que se fez. Trata-se, pois, de fazer perguntas ao Governo. Vamos aqui estar horas tranquilas quarta, quinta, sexta-feira e sábado para debatermos os problemas de fundo.
Faça favor de continuar e tranquilizado de que o seu rompo não está a ser prejudicado.O Orador:- Sr. Presidente, esclareço que a figura regimental de que estou a fazer uso não é a de perguntas ao Governo, mas a de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro depois da apresentação do Programa do Governo. Creio que em relação a isso o Sr. Presidente tem uma interpretação muito sediada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Caros Brito tem as opiniões que entender e eu respeito-as. Só quero dizer-lhe que perguntais e pedidos de esclarecimento é a mesma coisa. Mas, Sr. Deputado, não vou interrompê-lo mais.O Orador: - Espero que o Sr. Presidente me tinha descontado o tempo.O Sr. Presidente: - Dê-me licença, por favor.
Como efectivamente na sua consideração e juízo de valor e permitir-me-á que lhe diga que é evidente que estou a ser extremamente benevolente ao permitir este tipo de intervenções.
O Sr. Deputado faça favor de continuar e terminará o seu tempo ao fim do quarto de hora estipulado.O Orador: - Sr. Presidente, espero que me desconte o tempo desta interrupção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Desejo, pois, fazer os meus pedidos de esclarecimento no período de 15 minutos.
Ouvimos com toda a atenção o discurso do Sr. Primeiro-Ministro e, se escutámos algumas afirmações que apontam para a via do diálogo como forma de resolver situações e problemas, nada encontrámos até agora na palavra do novo Governo que atenua-se os maus anúncios que resultam da sua composição e da avança que lhe serve de suporte.
Não pode, pois, ser razão de espanto que avancemos agora os comentários que ficam para trás na fundamentação dos nossos pedidos de esclarecimento.
Acresce que o início do debate será retardado por quase uma semana para deixar passar o período do Entrudo com o qual coincidiria por caprichosos acasos dos calendários - o ovni e o da crise. A circunstância desta coincidência faz-nos recordar que já tivemos no século passado um Governo do Entrudo, que por ,sinal fez fraca figura e durou pouco, mas não constitui artigo de julgamento do novo Governo.
Um tão prolongado adiamento do debate é, entretanto, mais uma razão para justificar a natureza dos comentários que já fizemos e de outros que faremos à medida que formos formulando os nossos pedidos de esclarecimento.
1204 I SÉRIE - NÚMERO 35vindo a intensificar o seu desafio e ameaça às instituições democráticas. Recrudescem as actividades de organizações fascistas e a arrogância dos seus, dirigentes, que de resto tem gozado de uma gritante impunidade. O leão não está adormecido.
Reconhece o Sr. Primeiro-Ministro a necessidade de uma inadiável e decidia acção contra as organizações que perfilhem a ideologia fascista? E considera que a composição do actual Governo permite que essa arção decididamente antifascista seja compreendida com a extensão e a profundidade necessárias?
No decorrer da recente crise governativa numerosas acções de violência de grupos fascistas perturbaram a estabilidade da vida escolar, provocando um preocupante aumento das tensões em muitos estabelecimentos do ensino secundário do País.
A Assembleia da República já condenou vigorosamente estes actos e reclamou a rápida adopção de medidas tendentes a pôr cobro à violência fascista nas escolas.
É certo, porém, que em muitos destes casos se tem podido constatar um inequívoco envolvimento da Juventude Centrista.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - É mentira!O Orador: - Ainda recentemente, de resto, a própria Comissão Nacional da Juventude Socialista reconhecida que os militantes socialistas «verificam no dia-a-dia a contradição entre as declarações de apego à democracia do CDS e a prática política da Juventude Centrista nas escolas, ao assimilar-se às actividades daProtestos do CDS.Os Srs. Deputados, desde que são Governo, já não queiram deixam falar os demais Deputados? É um bom principio!Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Essa é que é a sua democracia, Sr. Deputado?O Orador: - Continuando, Sr. Presidente, hoje há Ministros do CDS no Governo...
Parece-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que isso favorece a adopção de medidas que evitem a perturbação da vida escolar por grupos neonazis?
Por outro lado, acha o Sr. Primeiro-Ministro que a solução governamental adoptada poderá contribuir para dar corpo e eficácia ao combate à imprensa reaccionária e fascista, cuja arrogância e impunidade constituem um intolerável desafio à própria democracia portuguesa?
Admito e o Sr. Primeiro-Ministro a necessidade de o Governo tomar, apoiar ou propor a esta Assembleia medidas que garantam a justa punição dos bombistas e terroristas e que evitem a constituição e actuação de organizações fascistas?
Quarta questão: Estão ainda bem vivas na memora de muitos trabalhadores e democratas as lamentações ao exercício de liberdades determinadas pelo I Governo.
Anteontem, o Sr. Primeiro-Ministro renovou publicamente um solene apelo à «convivência cívica de paz social e diálogo entre todos os portugueses sem discriminação».
Não considera o Sr. Primeiro-Ministro que essas afirmações estão em contradição flagrante com a negação pelo Ministro da Educação e Cultura, ontem mesmo, da legitimidade do exercício do direito à greve pelos professores do ensino oficial? Como deve ser interpretada a ameaça de pesadas sanções que a estes trabalhadores foram dirigidas num momento em que se inicia uma mova acção governativa? Ou está o Governo disposto a discutir com os trabalhadores que recorrem a justas greves como último instrumento para verem considerados os seus problemas, como acontece actualmente com os trabalhadores da CP?
Sr. Primeiro-Ministro, torna-se cada vez mais evidente que uma política de recuperação económica só poderá ter êxito se forem consolidadas e garantidas as transformações económicas e soerão: ocorridas depois do 25 de Abril, se os limites das formações económicas existentes forem respeitados. Ora, após quase dois anos de acções arbitrárias e de tentativas de destruição de unidades colectivas de produção e de cooperativas na zona da Reforma Agrária, resultou, de facto, a destruição, ou quase destruição, de várias delas e resultou também uma vasta área de terras abandonadas que foram entregues em reservas.Vozes do CDS: - É mentira!O Orador: - Não acha o Sr. Primeiro-Ministro que todos os esforços deveriam ser feitos na zona da Reforma Agrária para assegurar a vida, a viabilidade e o desenvolvimento daquelas unidades agrícolas através da concessão de créditos, do respeito pela sua gestão autónoma e colectiva, do apoio ao escoamento deis produtos ali produzidos, enfim, de uma série de medidas económicas e sociais que permitissem um maior aumento da produção agrícola de que o País e a economia nacional tanto necessitam? O Sr. Primeiro-Ministro não acha que o sector público deve ser reforçado e dinamizado, que não se deve permitir nada que o possa enfraquecer, mas, bem pelo contrário, tudo deve ser feito para assegurar a sua crescente participação na produção da riqueza nacional?
Conhecidas como são as posições maximalistas do CDS no que respeita às indemnizações aos grandes capitalistas, posições que ultrapassam largamente o que a própria lei estipula, conhecidos os termos do acordo assinado entre o PS e o CDS no que respeita às indemnizações, não acha o Sr. Primeiro-Ministro que há motivos sobejos para preocupações e receios, tanto mais que não pode deixar de se tomar como gritante injustiça a entrega de milhões de contos a grandes patrões, grandes senhores da indústria e da terra, enquanto centenas de milhares de reformados e pensionistas e de largas massas da população recebem ainda pensões e salários os quais bem longe estão de garantir um nível de vida minimamente digno dos cidadãos do Portugal democrático, enquanto as gritantes carências hospitalares, de habitação, saneamento básico se mantêm no Portugal de Abril?
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1205Sr. Primeiro-Ministro, com a apresentação a esta Assembleia e ao País do novo Governo é natural e compreensível que as maiores preocupações e ansiedades se liguem à questão da política económica e social, isto é, que A Portuguesa:, e aqueles que aqui os representam se perguntem se este Governo e o programa por ele anunciado vão agravar a já degradada situação económica ou se serão capazes de prover à necessária recuperação.
De facto durante os últimos 18 meses o povo português assistiu, com crescente preocupação, à deterioração das condições da sua vida e ao agravamento de todas as dificuldades, suportou a chamada política dos «pacotes», traduzida no aumento desmesurado dos preços, na insuficiência e ineficácia do chamado «cabaz de compras», na perda do poder de compra dos salários, no congelamento da contratação colectiva e no estabelecimento de limites arbitrários aos aumentos de salários, assistiu com espanto a uma forte e até agora injustificada desvalorização do escudo, à estagnação e insuficiência da nossa produção interna, designadamente de bens insubstituíveis e de primeira necessidade, ao comprometimento crescente da nossa capacidade de comprar ao exterior aquilo que nos falta, ao perigoso aumento da nossa dívida estrangeira, sofreu directamente a miséria do desemprego ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o quarto da hora.O Orador: - O Sr. Presidente descontou-me o tempo ...?O Sr. Presidente: - Foi tudo descontado, Sr. Deputado. Terminou o quarto de hora. Teve o controlo do seu partido, do CDS e de toda a gente.Risos.O Orador: - Termino aqui, Sr. Presidente. Cumpro as suas ordens.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas não posso transigir. O CDS tem perguntas a fazer?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar depois dos dois representantes dos partidos da extrema-esquerda legal e parlamentar nesta Assembleia é incómodo porque principalmente sempre, por contraste do estilo e da proposta, a distância que marca quem é da extrema e quem não é.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Talvez alguns dos Srs. Deputados estranhem que o CDS intervenha neste período de pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro, dada a circunstância de ser solidário com o Partido Socialista na assinatura do acordo do qual resultou o presente Governo. A nosso ver, não é estranho, porque cremos ser importante garantir a nossa participação na concretização da política a desenvolver pelo Governo em termos activos, em termos de esperança, em termos do empenhamento, empenhamento esse que deve, naturalmente, traduzir-se pela nossa utilização dos tempos de debate, dos tempos de intervenção, no sentido que é proporcionado à nossa própria orientação política.
Esse desejo de participação no Parlamento e fora dele é uma consequência directa da fidelidade que o CDS se arroga defender e que promete garantir aos acordos subscritos com o Partido Socialista. Cremos ver nesta fidelidade a esses acordos, que pelo menos julgamos até 1980, a manifestação de um novo espírito de solidariedade entre os Portugueses, uma nova forma de contribuir para a radicação efectiva da democracia não apenas como processo institucional, mas como processo vivencial entre cada um dos Portugueses. Nós, que somos personalistas, que não somos socialistas, atribuímos por isso a esta solidariedade, que se traduz neste acordo político, a maior das importâncias, porque temos a certeza de que ela se radicará no espírito dos Portugueses, desde a aldeia mais afastada até à cidade mais cosmopolita.
Participação e fidelidade aos acordos, eis o nosso ponto de partida. E essa participação naturalmente que nos enche de júbilo. Não há democracia sem Parlamento livre. Esta fórmula de Governo é uma vitória parlamentar e por isso é uma vitória da democracia.
Há quem discuta em Portugal se neste momento nos devemos encaminhar para outro- rumo. Há quem pretenda criar no nosso país uma dialéctica entre parlamentarismo e presidencialismo.
Perguntaria a quem tal pretende ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, faço-lhe a justiça de pensar que com certeza não acredita que eu esteja de acordo com este tipo de intervenção, mas, como já se abriu um precedente, não queria deixar de chamar a sua atenção.Pode, pois, continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou procurar cumprir zelosamente a indicação que acaba de me dar.
Há quem procure neste momento contrapor ao parlamentarismo o presidencialismo e nessa medida há quem procure dizer que esta fórmula governamental, ao acentuar o parlamentarismo, não se encaminha para a solução efectiva dos problemas dos portugueses.
O Presidente da República - e aqui vou à pergunta, Sr. Presidente- aparece necessariamente no debate político que hoje se inicia com a apresentação do Programa do Governo. E é importante que a Câmara tenha consciência de quais são as relações que se vão estabelecer entre o Governo e o Presidente da República. Esta é, pois, a primeira questão que ponho à consideração do Sr. Primeiro-Ministro: será que o Governo é adepto, tal como uma força política recentemente reclamou, de uma maior intervenção presidencial na vida do Estado português e, se for favorável a essa maior intervenção, em que termos entenderia que essa intervenção se poderia efectuar. Mas se, pelo contrário, o Governo for favorável à manutenção de um equilíbrio justo entre o órgão de Sobe-
1206 I SÉRIE - NÚMERO 35rania que é o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República, gostaria de saber qual e neste momento o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro acerca da forma como o Sr. Presidente da República orientou a resolução da crise governamental que aqui eclodiu no dia 8 de Dezembro.
Justamente o Presidente da República reivindicou a necessidade de uma solução interpartidária e maioritária. Esta solução de Governo tem, além de todas as outras vantagens, esta primeira vantagem assinalável: a de ser uma fórmula maioritária.
Em Agosto de 1976, o Dr. Álvaro Cunhal, nesta Assembleia, disse, quando começou a enumerar as razões de crítica em relação ao I Governo Constitucional, que a primeira dessas razões era o facto de esse Governo ser um Governo minoritário. E disse: a um Governo minoritário que conta com pouco mais de um terço do eleitorado. Não é uma solução democrática num regime que dá os primeiros passos e pretende que os órgãos de poder oriundos do sufrágio universal traduzam a vontade da maioria.» Pois bem, esta solução é maioritária, pelo que perguntarei ao Primeiro-Ministro se, à luz destas declarações do Secretário-Geral do Partido Comunista Português, será d1: esperar que esse Governo conte cem menor oposição do Partido Comunista Português do que contou o I Governo Constitucional.
Por outro lado - e este era o segundo motivo de crítica - o Dr. Álvaro Cunhal disse que, «sendo minoritário o I Governo Constitucional, tanto nesta Assembleia como na opinião nacional, falta-lhe uma base evidente de apoio para a realização de uma política». Essa segunda crítica leva-nos a uma segunda questão que eu queria colocar ao Primeiro-Ministro.
A questão da base social de apoio tem sido ultimamente uma questão mulo referida,, em particular pelos quadrantes afectos ao Partido Comunista Português.
Já se viu que a primeira razão de crítica em relação ao I Governo Constitucional deixou de ter razão de existir, mas será que, por milagre de ilusionismo, se consegue demonstrar que uma base parlamentar maioritária significa uma base social de apoio mais reduzida do que aquela que correspondia a uma base parlamentar minoritária? Se assim for, ficará o ónus da prova, naturalmente, ao Partido Comunista Português, mas gostaria, a este título, de perguntar ao Primeiro-Ministro que reflexões se lhe apresentam como possíveis neste momento acerca da base social de apoio ao Governo, que é, como quem diz, acerca da disponibilidade das forças sociais portuguesas, a começar pelos próprios trabalhadores, para se empenharem num esforço colectivo de solidariedade, para o qual há pouco o Primeiro-Ministro chamou a atenção.
Por outro lado, o Dr. Sá Carneiro, quando do debate acerca do I Governo Constítucional, disse: «As nossas divergências - nossas, do PSD - não se traduzirão na hostilização sistemática nem equivalerão a transpor para esta Casa, através da luta partidária, quaisquer intuitos de derrubar o Governo.» E resumiu o seu ponto de vista acerca da atitude do PSD em relação ao l Governo Constitucional na fórmula que ficou célebre: «Assim sim, assim não.» E disse mais. No debate de encerramento afirmou: «O Governo terá de nós a não desconfiança, mas não apenas isso, terá, como o povo português por certo tem nele, uma grande expectativa e também esperança.»
À luz desta disposição inicial de quem era, na altura o principal dirigente do Partido Social-Democrata poderei perguntar ao Primeiro-Ministro se na altura, o principal dirigente do Partido Social-Democrático nacional será mais benignas o que foi em relação ao I Governo ConstítucionalO Sr. Magalhães Mota (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, mas não vou dar-lhe esse privilégio. Dá-lo-ei noutras ocasiões.
E daqui resultaria uma terceira pergunta: se assim for, não estará o Primeiro-Ministro convencido de que estão criadas as condições efectivas para que o PSD e o PCP manifestem na prática uma grande solidariedade no sentido de acompanharem os esforços que este Governo vai desenvolver a bem do País?Risos.Dizem ainda os críticos desta fórmula governamental que ela está inquinada de um mal internacionalista, dada a circunstância de o PS ser membro da Internacional Socialista e o CDS ser membro da União Europeia das Democracias Cristãs. E por essa circunstância alguns grupos políticos ou culturais... (Risos) ...procuram identificar quais são em Portugal as forças políticas mais genuinamente nacionais e quais são aquelas que tem uma predisposição para mexerem os cordelinhos internacionais.
Naturalmente não vale a pena argumentar sobre esta questão, porque ninguém de bom senso duvidará, por um momento que seja, de que o CDS e - faço-lhe a justiça - o PS são perfeitamente autónomos nas suas decisões, não dependendo de quem quer que seja a nível internacional ou nacional, mas apenas dos seus próprios órgãos.
No entanto, se invoco aqui o argumento, é porque seria importante ouvir o que é que o Primeiro-Ministro pensa sobre esta progressiva iniciativa de atribuição de uma capitis dimínutio a dois partidos que se solidarizariam no acordo do Governo e a apresentá-los como marionetes de forças internacionais. Porque o ponto de vista do Governo, no plano político, acerca deste tipo de argumento não será despiciendo, porquanto e assim a assistir neste momento em Portugal ao nascimento de novo fenómeno cultural, que desde 25 de Abril não se manifestava no resultado para, que um fenómeno de nacionalismo, de isolacionismo nacionalista, a que o Primeiro-Ministro fez referência, seria importante que a esta luz se soubesse qual é o pensamento do Governo.
E, enfim, como estamos a falar de questões internacionais, bom seria que o Dr. Mário Soares nos pudesse esclarecer, se possível, acerca dos pontos concretos em que nas negociações com o PSD e com o PCP e destes dois partidos manifestaram abertura no que diz respeito às negociações com o Fundo Monetário Internacional. Já disse o Primeiro-Ministro que essa abertura se tinha manifestado em relação ao princípio da existência de negociações, mas seria útil que ou o
3 DE FEVEREIRO DE 1978 1207Primeiro-Ministro ou mais tarde, se ele não estiver em condições de o fazer, os próprios parlamentares do PCP e do PSD nos elucidassem sobre esta matéria.
É tudo quanto tenho para perguntar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e gostaria de terminar, parafraseando um distinto líder da oposição, «desejando ao Governo boa sorte».Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Partido Social-Democrata,O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Na intervenção a que me vou referir o Sr. Primeiro-Ministro, na realidade, não nos apresentou nem Governo nem Programa de Governo.Aplausos do PSD.O Orador: - Não nos apresentou o Governo porque esse ainda mão está completo, pois não tem Secretários de Estado. Não nos apresentou o Programa de Governo, cujo índice apenas nos descreveu e acerca de cujo conteúdo, rigorosamente, deste nada ou quase.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Fez um discurso político e por isso mesmo vou ter de inventar algumas perguntas acerca do conteúdo de um documento que há pouco me foi passado para a mão e outras sobre a exposição politica inicial que, acentuo de novo, nada tem a ver com o Programa do Governo.
Primeiro ponto: o da fórmula do Governo. É evidente, e sempre o dissemos, que a fórmula do Governo que traz de base à experiência aqui trazida preenche um requisito fundamental, quer da sua legitimidade democrática quer da sua operacionalidade: é, à partida, maioria. Passámos, muito tempo a dizê-lo. Foi bom que o Partido Socialista, abandonando a sua política de não alianças, chegasse, embora à custa do país, tarde e a más horas, a reconhecer que tínhamos razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia neste momento entendíamos que a fórmula, sendo maioritária, não é a»nda adequada às condições do País, não é sólida, nem viável. Porquê? Por uma razão muito simples: porque é incoerente. O País: talvez faça durante outro ano a penosa experiência de ver se temos ou não razão mais uma vez.
Foram feitas murtas referências às atitudes que tomámos durante as negociações. Desejava apenas acentuar ao Sr. Primeiro-Ministro alguns pontos muito breves.
O primeiro é que o Partido Social-Democrata não mudou rigorosamente nada. Nem antes nem depois do Congresso do Porto. Tem rigorosamente as mesmas porções que teve durante as negociações e pode negociar agora como negociava antes e nos mesmos termos.Aplausos do PSD.O Orador: - O segundo ponto é que a nossa proposta fundamentai - a de um governo de maioria democrática, estável, que ainda não existe, porque há maioria democrática, mas não estável - se mantém de pé. Entendemos que, através de uma mais forte meditação presidencial seria essa a solução adequada, e a ú nuca adequada, a mobilizar efectivamente a grande maioria do País para o esforço da reconstrução nacional que é necessária. Não conhecemos ainda o Programa que há pouco nos foi distribuído, mas, à partida, a fórmula que o Partido Socialista escolheu, e que o Cento» Democrático Social avaliou, é mal adequada às necessidades do momento presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, sempre nos esforçámos paira que vê chegasse a uma outra solução. Isso não foi possível, mas não foi por causa de nós. Neste momento comunico ao Partido Socialista e ao Centro Democrático Social que tirámos uma primeira consequência disto: os acordos de consulta celebrados em Maio, com o CDS, e em Julho, com o PS, consideramo-los caducos e sem valor face ao acordo PS/CDS que foi agora celebrado.Aplausos do PSD.O Orador: - Entendemos que o diálogo se fará sempre não instituições democráticas e não será da nossa parte que haverá o mínimo desrespeito da Constituição, da legalidade, da ordem pública. Não será da nossa parte que haverá obstrução, mas haverá, sim, uma oposição firme, com apresentação de alternativas. E haverá a consciência clara de que não estamos já em tempo de fazer mais experiências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Mais brevemente, Sr. Primeiro-Ministro, algumas perguntas muito concretas.
No memorando de 15 de Novembro o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que no caso de constituição de um II Governo Constitucional ele devia ser legitimado pela apresentação de uma moção de confiança a esta Câmara. Tenciona o Governo apresentada ou não? A pergunta é feita também, por seu intermédio, ao PS e ao CDS e não ao Partido Comunista ou ao Presidente da República, que naturalmente o Sr. Primeiro-Ministro não representa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, foi anunciado aqui que teria havido um consenso dos partidos quanto ao acordo com o Furado Monetário Internacional. Pela nossa parte, nunca negámos -nem no debate da questão de confiança- que aceitamos o princípio de um acordo com o Fundo Monetário Internacional. Mas o que queremos saber é quais as posições negociais que o Governo vem defender neste acordo. A esse respeito, durante as negociações, muitas divergências houve e não estamos de forma alguma esclarecidos. Defende ou não o Governo a alta das taxas de juro e porquê? Entende o Governo que a taxa de crescimento pôs-
1208 I SÉRIE - NÚMERO 35sível este ano é de 3,5 %, como pretendia o PS, ou de 6,5 %, como pretendia o CDS?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não senhor!O Orador: - Quais os critérios «m que o Governo entende que vai ser feita a revisão do Orçamento Geral do Estado? Entende, ou não o Governo que deve apresentar a esta Câmara uma nova proposta ornamental, antes mesmo da revisão definitiva de 15 de Março, dado que até agora, por se não aplicar a sério o regime dos duodécimos, têm estado a ser cobrados (ilegalmente, desde o dia l de Janeiro, os impostos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às negociações com o Fundo Monetário Internacional, por nossa parte e nas condições constantes do memorando do Sr. Primeiro-Ministro do I Governo, e agora também do II, o acordo não está de modo nenhum avalizado. Aceitamos o princípio das negociações, não aceitamos a maior parte das condições desse memorando.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, uma outra questão, que se refere às leis fundamentais. A pergunta, falta também ao PS e ao CDS, reporta-se à Lei das Indemnizações e à Lei da Reforma Agrária, em que tomaram posições contraditórias. Vai a Lei dia Reforma Agrária ser executada e regulamentada no exacto espírito em que for aqui aprovada, como porventura pretenderá o PS? Vai ser emendada? Em que termos? E, quanto à execução, entende o Sr. Primeiro-Ministro que no I Governo Constitucional ela foi executada «à ponta das baionetas»...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., como disse há pouco, ou entende que na realidade ela foi devidamente executada e é pelo menos o mesmo empenho que este II Governo Constitucional se compromete a pôr na sua execução?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- No que se refere à Lei das Indemnizações, queria perguntar-lhe também se, como pretendia o PS, a lei vai ficar na mesma ou sã vai sofrer algumas aliterações propostas pelo CDS e que nós também subscrevemos, como por exemplo a ai iteração dos critérios de mobilização ou dos critérios de valorização dos títulos? E como vai ser, se é que vai, recuperado o atraso na execução da lei que já existe? Perguntaria, aliás, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, ao CDS, neste momento, se já reconhece que a lei apesar de tudo é melhor que coisa nenhuma.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Não percebi!Risos do PSD.O Orador: - Outro ponto, relativo às regiões autónomas. Estamos naturalmente interessados em apurar do empenho do Governo em realizar aquilo que o I Governo Constitucional nunca realizou e que o Partido Socialista aqui nesta Câmara tenazmente, teimosamente, se recusou também a avalizar: a efectivação da autonomia constitucional das Regiões Autónomas dos Açores, e da Madeira.
Foram mencionados dois problemas: o dia transferência de serviços e o da criminalidade.
Quanto ao problema da transferência de serviços, pergunto se, enfim, o Partido Socialista está disposto a deixar passar nesta Câmara algumas iniciativas legislativas fundamentais com isso relacionadas e que sempre obstruiu e se o Governo está, enfim, disposto a tomar medidas concretas que o I Governo Constitucional de forma algema tomou.
Quanto ao problema da criminalidade, eu diria que ao menos neste ponto, como nas referências feitas acerca da corrupção, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu a razão de ser da nosso interpelação sobre o aumento da criminalidade no País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi mencionado esse problema, mas foi-o em termos distorcidos. Que, eu saiba, não é nas regiões autónomas, mas no território do continente que, por exemplo, nos últimos tempos foram mortos cerca de 27 agentes da autoridade.Aplausos do PSD.O Orador: - No entanto acentuo também que a responsabilidade dos serviços de carácter administrativo ou para judiciário, aos quais cabe a prevenção e a repressão criminal, é, em última instância, do Governo central e não dos Governos regionais. E, perdoem-me a expressão, é pura demagogia culpar da criminalidade no território das regiões autónomas os Governos regionais, quando na realidade são os serviços dependentes do Governo central que têm todas as responsabilidades nesse domínio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão ainda, no domínio social. Custa-me a acreditar que haja razões suficientes, e pelo menos elas não estão explicitadas no Programa do Governo, tanto quanto vi, para uma mudança de rumo tão rápido quanto à fixação do nível máximo de altas de salários durante esse ano. Na realidade há um diploma bastante recente que o fixou em 15% e congratulamo-nos que o Programa fale em 20 %. Mas quando e em que momento? Foi ouvido o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços? E com base em que critérios? Repito, é uma medida em si positiva, contraditória com a que foi tomada pelo I Governo Constitucional, mais que carece de ser justificada, carece, sobretudo, die ser precisada quanto ao momento em que vai entrar em execução, porque senão um diploma ainda há pouco saído pode perdurar muito tempo, ao contrário idas promessas, que seriam só promessas constantes do Programa do Governo.
Um último ponto que desejava ainda mencionar. Na nossa proposta de negociação que apresentámos em resposta ao memorando do Sr. Primeiro-Ministro propusemos critérios concretos, que quantificámos,
3 DE FEVEREIRO DE 2978 1209quanto à actualização das pensões de reforma. Julgamos que este é um dos pontos de prioridade absoluta na manutenção de condições mínimas de justiça social entre as diversas ciásseis que constituem o povo português. E isto tanto mais quanto a inflação se tem acelerado.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A este respeito, o que é que consta do Programa do Governo? Numa primeira leitura, parece-me que muito pouco. E quais são concretamente, quantitificadamente, as intenções e propostas do Governo?
Sr. Primeiro-Ministro creio que numa primeira apresentação, e com base no discurso inicial que fez, não poderei colocar sequer as questões fundamentais.
A análise do Programa do Governo fá-la-emos aqui, aprofundadamente, durante o debate que, em sinal de austeridade, vai começar no primeiro dia da Quaresma. Fá-la-emos, contudo, numa perspectiva: estamos todos cansados do tempo das palavras, estamos no tempo dos actos e projectos concretos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espano que este Programa do Governo seja um conjunto de projectos concretos e da nossa análise resultará se o é ou não. Não creio que o Governo possa agora encontrar a mínima desculpa numa pretensa obstrução da Oposição para que a sua acção se não desenvolva eficazmente. Tem maioria parlamentar, tem obrigação de saber governar com eficácia.
Por nossa parte, julgamos que o Governo valorizará a sua acção pela competência e capacidade que revelar e não pelas exigências que faça de passividade ou de acalmia à Oposição.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Vamos opor-nos, naturalmente, dentro idos tomates do sistema constitucional, como sempre fizemos. Apontarmos alternativas concretas, mas não se nos peça que sejamos ao mesmo tempo Governo e Oposição, com um pé cá e outro lá...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., porque isso seria contrário à autenticidade e genuinidade do sistema democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, por outro lado, que é importante neste momento que saibamos assumir as nossas responsabilidades. O PS e o CDS afirmam ter sido apenas por imperativo patriótico que se uniram nesta fórmula de Governo. Longe de mim duvidar do patriotismo dos dirigentes dos dois partidos. Mas direi também que, por nossa parte, na medida em que estamos na Oposição, é por imperativo patriótico que entendemos que devemos discutir formulando as nossas próprias alternativa?, é por imperativo patriótico que entendamos que devemos ter o direito de, de mãos livres, rejeitar soluções que nos apareçam como falsas, incoerentes ou não viáveis.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Se há patriotismo em ir para o Governo, há porventura tanto ou mais em ficar na Oposição sempre que as soluções apresentadas não sejam adequadas às necessidades da esmagadora maioria do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta, à partida, não nos parece que o seja, mas a análise do Programa revelará quais as soluções concretas, quais os projectos viáveis, quais, em suma, as acções projectadas.
Em tudo aquilo que haja de actuação concreta paira bem do povo português. O Sr. Primeiro-Ministro não contará, sequer no plano parlamentar, com obstrução da mossa parte. Mas cautela, porque não confundiremos nunca o interesse da povo português com o interesse nem do Governo nem de nenhum dos partidos de semi-coligação parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS deseja utilizar os 15 minutos para perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Salgado Zenha (PS): -Não os 15 minutos, mas apenas alguns minutos.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS):- O Grupo Parlamentar Socialista saúda o novo Governo, saúda o Sr. Primeiro-Ministro e todos os membros do Governo, seja qual for a posição que ocupem no nosso Orçamento político. E saúda-os porque representam a concretização duma solução patriótica, salutar e democrática.
Ouvi atentamente as intervenções aqui feitas, muitas vezes num débito verbal, em meu entender, excessivamente nervoso. Já não vivamos em ditadura, já não vivemos em revolução, vivemos em democracia e podemos dizer calma e pausadamente tudo aquilo que pensamos sem de maneira nenhuma negarmos, evitarmos ou ocultarmos os nossos confrontos, os nossos conflitos e as nossas posições diversas, porque semeias não haveria democracia, haveria apenas uma ditadura. Não pode haver em nenhum regime político uma unanimidade. Essa unanimidade será sempre a lei do cemitério imposta pela força e ainda bem que isso não acontece no nosso país.
Mas esqueceu-se, nas várias perguntas aqui feitas, que nós vivemos em ditadura durante 50 anos, que em 25 de Abril se iniciou um processo revolucionário e que poucas pessoas depois do 25 de Abril poderiam supor que a sorte do País, e a sorte do Governo, seria decidida num debate paramentar, no nosso país, pela forma como ele aqui está a ser feito.
Será bom que mos olhemos apenas para o futuro, mais será bom também que não ocultemos as dificuldades que tivemos em consequência do nosso passado político. Eu penso que nós não devemos duvidar que em Portugal houve uma ditadura, não devemos de maneara nenhuma dividir o País em fascistas e antifascistas, mas o que também poderemos asseverar é que uma democracia não se afirma apenas pelos, rep-
1210 I SÉRIE - NÚMERO 35tos verbais dos parlamentares, implicando também um certo estado de espírito, que é o de assumir o confronto em democracia.
As alianças políticas, os compromissos políticos, são em regra geral da democracia. Eu não quero ofender ninguém, mas penso que aqueces que supõem que toda a aliança, desde que não seja a aliança com o partido que elas próprios representam, é pecaminosa ou tem qualquer coisa de inaceitável enfermam de um estado de espírito maniqueísta que urge rejeitar em democracia.
Não vou discutir quais as formas políticas seguidas no nosso país depois do 25 de Abri. O que eu sei é que depois do 25 de Abriu houve alianças políticas entre todos os partidos aqui representados - excepto com o CDS, que no entanto também esteve representado nos primeiros Governos Provisórios, através da sua intervenção num orgão governamental, como era o próprio Conselho de Estado - e portanto não posso compreender por que motivo é que certas alianças se podem fazer numa certa data e depois não se podem fazer noutra. Se o CDS não interveio nas formações governamentais posteriores ao 25 de Abril isso não se deveu a qualquer veto ou oposição da parte do Partido Socialista, deveu-se à oposição de outras formações políticas, algumas das quais aqui estão representadas, e portanto nós podemos dizer que não nos envergonhamos? da mossa aliança com o Centro democrático Social, estamos certos de que eles porão o mesmo empenho e a mesma sinceridade em cumprir o acordo que celebrámos, como nos próprios.
Nós não pensamos que os compromissos políticos se fazem para se rasgarem no dia seguinte ou apenas como uma instrumentalização necessária em certo momento. Nós pensamos que uma das regras da democracia é que os acordos se cumpram.
Seja como for, e como eu segui também uma regra instaurada pelos meus predecectores, que é a de fazerem determinadas alegações e não propriamente perguntas ao Governo, a verdade é que o Governo actual tem assegurado o apoio maioritário desta Assembleia através do pacto celebrado entre os dois partidos. No entanto o Sr. Primeiro-Ministro pôs ênfase, com todo o brilho da sua oratória, em que, após a passagem do Programa do Governa nesta Assembleia, se porventura ela se verificar, conforme tudo indica que vai acontecer, iria prosseguir ais negociações com o PSD e com o PCP para com eles firmar também um acordo nestes termos já aqui definidos várias vezes.