13 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 20123. Deve a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas, de acordo com o disposto n.o 1 do artigo 8.o e alínea n.o 9 do artigo 24.o da LDP, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório.VII – Anexos O presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da nota de admissibilidade da mesma. Junta-se ainda uma carta enviada em 9 de fevereiro de 2012 pela escola de Uster à Sr.a Coordenadora do Ensino, Dr.a Mariana Góis Neves.Assembleia da República, 13 de março de 2012.O Deputado Relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 74/XII (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR, SOLICITANDO A GARANTIA DE QUE NENHUM PROFISSIONAL DAS USF POSSA SER EXCLUÍDO DA EQUIPA USFOs profissionais que trabalham nas Unidades de Saúde Familiar (USF) aceitaram o desafio deste projeto inovador, que se enquadra na reforma dos cuidados de saúde primários, desempenhando a sua profissão com dedicação, talento e criatividade.De acordo com o levantamento realizado pela USF-AN (Associação Nacional de USF), em outubro de 2011, há nas USF cerca de 29% de secretários clínicos e cerca de 28% de enfermeiros, com contratos a termo certo, constituindo em muitos casos a maioria dos respetivos grupos profissionais, abalando a motivação e estabilidade das equipas.As equipas das USF foram constituídas, de acordo com as necessidades assistenciais, cumprindo os rácios profissional/utentes, com aprovação pela Equipa Regional de Apoio (ERA) e pelo Conselho Diretivo (CD) da respetiva ARS, de acordo com a escolha livre e voluntária dos profissionais e das equipas, segundo o previsto na legislação (Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto).Entretanto, estão a decorrer e a ser concluídos concursos nas diferentes ARS e nos diferentes ACeS, através dos quais não está garantido que sejam selecionados e se mantenham nas USF os profissionais que as integram, pondo em causa o funcionamento e existência das equipas.Não sendo possível diminuir o número de profissionais de uma equipa, porque todos são imprescindíveis ao normal funcionamento das unidades, a Direção da USF-AN propõe que seja assumido por V. Ex.as a garantia de que nenhum profissional de saúde das USF possa ser excluído da equipa, à qual aderiu voluntariamente, por mútuo acordo e deliberação do CD da ARS.Esta proposta de compromisso tem naturalmente em consideração o sucesso da avaliação que tem sido realizada às USF, quer ao nível da satisfação de milhares de profissionais de saúde e de milhões de cidadãos, quer do acesso, desempenho, qualidade e diminuição de custos.Assim, o grupo de cidadãos abaixo assinados vem por este meio requerer: garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF.Que este pedido seja tomado com responsabilidade e urgência, por serviços de saúde eficazes, eficientes e de qualidade.Na expectativa de uma resolução, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,Vila do Conde, 7 de Dezembro de 2011.O primeiro subscritor, Ângela Filipa de Castro Mota.Nota: Desta petição foram subscritores 10 630 cidadãos.———