17 DE DEZEMBRO DE 19816034) Para 75 °lo a percentagem a que se re-fere o § 3.° do artigo;5) Para 150 000$ o limite mínimo men-cionado no § 10.° do referido artigo, mas alternando-o para um número de dependentes igual ou superior a 4.2—...............................................................3 —...............................................................Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Moía — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República esta-beJeoe autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo aitida a Constituição (artfigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscafis e as garantias dos contribuintes», não é ristiitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a oriação de 'impostos sem lhes determinar a incidência, a 'taxa, os berrefíoios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de elimõinação:Propõe-se a eliminação do antigo 19.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido ida Acção Social--Democrato Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o 'imposto («determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscauls e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, auto-rizando a oriação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garan-trais dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões 'Sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a dum inação da alínea a) do arégo 20."Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Demooraita Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de Impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto ((determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscafis e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembléia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação das alíneas c), d) e é) do artigo 21.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de aditamentoARTIGO 21.»0 Bem como concedendo automaticamente a isenção sempre que se verifique a inexistência ou a 'insuficiência de produção nacional e se não trate de artigo de luxo, como ital irieniüifioável .pelas taxas de imposto de transacções aplicáveis.Assamíblefa da RepúMica, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Sociaí--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.