174-(148)II SÉRIE-C — NÚMERO 23c) Desde o momento em que a polícia teve co- . nhecimento da suspeita de um crime, tenham decorrido dez semanas sem que tenham sido apresentados ao M.° P.°(2) A polícia transmite ao M.° P.° quando seja necessária a prática de um acto de investigação judicialou da competência do M.° P .°7 — No nosso ordenamento jurídico-constitucional era mais que duvidosa a adopção de um projecto do tipo atrás referido. Segundo o Dr. Damião Cunha, (ob. cit., pp. 147/ 148), o CPP terá querido estabelecer um processo interno circular de constante informação que garanta a responsabilidade «política» do M.° P.° durante o inquérito — baseado nos juízos de carácter técnico dos órgãos de polícia criminal. Esta parece ser a conclusão a extrair de vários preceitos do CPP conjugados com os princípios constitucionais. Trata-se, pois, de uma opção (em matéria de relacionamento entre o M.° P.° e os órgãos de polícia criminal) por um sistema de dependência funcional e não de dependência orgânica. Importa, porém, ter em conta que o sistema português, ao contrário do alemão, distingue entre órgãos de polícia criminal, que actuam complementarmente com o M.° P.°, e entidades policiais em processo penal, enquanto realizadoras de uma actividade de pura execução. No sistema germânico, a investigação criminal não podeser realizada por um órgão tecnicamente melhor preparado.Ou, por outras palavras: no direito português, os órgãos de polícia criminal dispõem de uma certa autonomia técnica; no sistema alemão persiste a ideia de um inquérito totalmente realizado pelo M.° P.° e daí a reacção atrás apontada em que a polícia reivindica um estatuto próprio, O que parece bem fundamentado.Mais concretamente: resultam do artigo 270.° do CPP três tipos de realização do inquérito (realização integral pelo M.° P.°, realização primordial pelo M.° P.° e realização pelos órgãos de polícia criminal sob direcção do M.° P.°). A isto não obsta o disposto no artigo 4.° do Decretc-Lei n.° 295-A/90, de 21 de Setembro (Lei Orgânica da Judiciária), ao atribuir à PJ um encargo em bloco para a investigação de um conjunto de crimes. Este preceito, como atrás se deixou intuído, reparte competências dentro dos órgãos de polícia criminal, pelo que o M.° P.°, dentro da sua competência funcional de direcção do inquérito, terá de se dirigir àquele concreto órgão policial.8 — Dentro do problema da coadjuvação a prestar pelos órgãos de polícia criminal ao M.° P.°, o sempre citado Dr. Damião da Cunha (ob. cit., pp. 282 e segs.) estabelece estas categorias com as consequentes propostas:a) Criminalidade «burocrática» versus criminalidade «normal», propondo-se para a primeira (criminalidade económica, fiscal, etc.) que seja o M.° P.° a deter não só a direcção como a realização do inquérito e para a segunda uma assistência ou coadjuvação dos órgãos de polícia judiciária com efectiva direcção do inquérito pelo M.° P.°;b) A grande, pequena e média criminalidade: para a primeira deverá adoptar-se posição semelhante à da criminalidade «burocrática» e para as restantes uma maior assistência da PJ, atenta a sua repetitibilidade e excessiva quantidade.9 — Do exposto, parece resultar, em teoria, a não poli-ciarização do inquérito, mas o que se verificou na visita efectuada levanta alguns problemas de compatibilização entre a prática e a lei.Assim, constatou-se que, desde o início da vigência do CPP, suscitaram-se muitos problemas de relacionamento com os órgãos de polícia criminal que foram sendo resolvidos através de determinações do Senhor ConselheiroProcurador Geral da República e de acordos entre M.° P.° e Polícia Judiciária.Apesar do referido, o certo é que se estabeleceu uma burocratização muito excessiva naquele relacionamento, ocasionando que a intervenção do M.° P.° se limite à «delegação» caso a caso da investigação com consequentes e inúmeros pedidos, também casuísticos, de prorrogação de prazos para a conclusão da actividade «encarregada». Isto, por um lado. Por outro, igualmente se apurou que o «vaivém» dos processos determinou uma grave paralisação da investigação, até porque, à data da visita, os magistrados do M.° P.°, constituintes do DIAP, se localizavam em quatro locais diferentes da cidade de Lisboa. Mais tarde, em Julho de 1993, encontravam-se esses magistrados, na sua quase totalidade, em edifício próprio situado perto das instalações da directoria de Lisboa. Por outro lado, os acima citados pedidos de prorrogação passaram a ser feitos separadamente dos processos, mas só até certo limite temporal.Contudo, o sistema necessitava e necessita de outrosaperfeiçoamentos, sob pena de a investigação e subsequente justiça penal se tornar ineficaz, conduzindo a uma inércia propiciadora do desenvolvimento da criminalidade, conhecida, como é, constituir uma das formas de prevenção deste aumento a celeridade da investigação, acusação e julgamento, por forma a criar o que os criminologistas designam pelo «medo de ser descoberto».Pode-se mesmo dizer que o M.° P.° se remete, na quase totalidade dos casos de média e pequena criminalidade, para «uma tarefa final de classificador dos autos e relatórios apresentados pela P.J.».10 — Para evitar o já descrito, importa apresentar algumas sugestões de correcção com o objectivo de a «direcção» do M.° P.° e a «coadjuvação» da PJ serem praticadas com o rigor e qualidade exigidas pelo CPP.Para tanto, inspirando-me na obra citada do Dr. Damião da Cunha (pp. 286 e segs.) propõe-se o seguinte:a) Nos casos em que a investigação criminal não exige qualquer tipo de mobilidade e em que a respectiva actividade seja muito específica atentos os problemas que suscita (criminalidade económica, fiscal, etc), o M.° P.° deve realizar o inquérito, com o auxílio de um staf de técnicos, a recrutar,, de comum acordo com a respectiva direcção, de entre os funcionários da PJ;b) Em outros casos (criminalidade grave, com grande projecção pública e com problemas jurídicos complexos), o M.° P." deve organizar-se por departamentos especializados com a colaboração ou coadjuvação da PJ;c) Para a pequena e média criminalidade, deverá o M.° P." estabelecer instruções ou directivas necessárias para a racionalidade do trabalho laqui, poderia proceder-se à alteração legislativa preconizada em 4 (in fine) ], embora limitando-se a este campo ou universo, já que a atribuição