192	II SÉRIE - NÚMERO 8-RCem relação ao primeiro grupo de direitos, aos chamados "direitos pessoais", e não individuais, não é por acaso que o designa por "ninguém", o que acontece em vários artigos, por "todos", em outros casos, ou por "cidadãos" no caso do artigo em apreço.Ora, isto tem a confortável vantagem, que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia focou, de permitir excluir, de forma afoita, a questão das pessoas colectivas. O n.° 2 refere, prudentemente, o sujeito como "ninguém". Nunca ninguém teve nenhuma dúvida de que estes direitos pessoais tinham um sujeito, que eram "todas as pessoas". Nunca ninguém em Portugal teve o arrepio de medo do Sr. Deputado José Luís Ramos quanto à hipótese de se considerar que o nigeriano em trânsito que perdeu a sua nacionalidade porque miseravelmente foi expropriado dela, pudesse ser miseravelmente torturado ou ser objecto de agressões à sua integridade moral e física. Nunca ninguém colocou essa questão nem ela é colocável face ao direito português. Nunca seria colocável porque, entre outras coisas, este artigo - e a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, argutamente atenta a essas questões, assinalou isso no seu relatório - deve ser filtrado à luz da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Assim, são-nos aplicáveis todas as normas do pacto, da convenção, e as demais que todos conhecemos.O risco que agora é conjecturado não existe e, portanto, estamos perante uma correcção técnica-jurídica. Valerá a pena fazê-la, face à margem de equívoco que alguém poderá ver perante os mistérios que aqui foram inventados? Tenho essa dúvida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, é evidente que, face ao texto constitucional, temos duas hipóteses interpretativas. Uma é a de termos uma propensão marginal elevada para ver mosquitos na outra banda. A outra é a de termos uma propensão para criarmos um texto mais correcto. Isso são questões de opção. Devo dizer que falo agora como parte...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Como pai da proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sim, como um dos seus progenitores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é como "parte", mas sim como pater.O Sr. Presidente: - Penso que o problema já está suficientemente dilucidado, atendendo também a que não vamos neste momento proceder a nenhuma votação. Já foram explicitadas as posições em presença e as razões justificativas das mesmas.Poderíamos então passar agora à proposta de aditamento de um n.° 3, apresentada pelo PCP, que tem uma redacção clara.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, cremos que, no quadro desta revisão constitucional, se poderia e deveria avançar na senda aberta pela primeira revisão, tendo em conta algumas das preocupações que entretanto já afloraram no nosso direito ordinário quanto à tutela dos direitos das vítimas de crimes.Não se procura estabelecer uma larga margem de tutela. Trata-se apenas de fazer uma precisão, um aperfeiçoamento, um desenvolvimento que estabeleça como direito fundamental das vítimas de crimes o direito à protecção e apoio do Estado e, por outro lado, a específica previsão de um direito a indemnização, que se procura qualificar, embora em termos que têm uma densidade magra. Fala-se, como não poderia deixar de ser, em "adequada indemnização, nos termos da lei".Há, pois, dois grupos de preocupações: por um lado, há a preocupação de que haja uma primeira cláusula que estabeleça, em termos muito concisos, o direito fundamental à protecção e apoio do Estado. É essa uma terminologia eminentemente constitucional, mas não quisemos escolher outra. O que seja o direito à protecção e apoio do Estado decorre dos dispositivos exactamente iguais constantes de outros artigos relativos a direitos, liberdades e garantias. É evidente que a alusão ao direito a indemnização e a sua qualificação como adequada implicam que haja uma normação no terreno da lei ordinária, mas a larga margem de definição que ao legislador fica cabendo é óbvia para todos. A protecção das vítimas de crimes há-de sobretudo fazer-se pela via da lei ordinária, em cumprimento, aliás, de obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. Aquilo que nesta matéria tem vindo a ser elaborado sob a égide do Conselho da Europa ou das comissões competentes existentes no âmbito da Organização das Nações Unidas tem despertado o interesse de todos os quadrantes. A vitimologia é alguma coisa que não é pertença de nenhuma família política, alguma coisa que deveria e importaria que fosse uma paixão comum e que também se projectasse, embora com magreza, em soluções no plano constitucional.Suponho que a nossa proposta é suficientemente escorreira para poder ser subscrita, sem nenhuma reserva e nenhum vezo, por todos os quadrantes políticos. Muito gostaríamos que assim acontecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, os trabalhos preparatórios da revisão constitucional são, naturalmente, matriz condicionante da actividade legislativa ordinária.Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que concordamos com o teor material da proposta, que é em si aceitável. O problema é o de saber se devemos ou não inseri-la na Constituição, sobre o que temos as maiores dúvidas. Não estamos minimamente em desacordo com a proposta. Já no Plenário da Assembleia da República, em sede de actividade legiferente ordinária, votámos contra uma proposta do PCP, porque continha algumas deficiências de carácter técnico, mas mantemos aberta a disponibilidade para discutir isso de novo em matéria de legislação ordinária.Em relação a isto temos muitas dúvidas. Além do mais, a inserção no artigo 25.° sempre estaria incorrecta. No entanto, este argumento é despiciendo, porque o problema pode ser resolvido com algumas correcções de carácter técnico. A inserção neste artigo é que nunca poderia estar correcta. Se estamos a tratar do direito à integridade pessoal, temos de nos referir