2964 DIÁRIO DAS SESSÕES N.o 89Srs. Deputados, também na generalidade, o projecto de lei n.o 265/V (PCP) -Aprova medidas tendentes i efectivação dos direitos das mães sós.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS. do PRD, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos Raul Castro.Srs. Deputados, votaremos agora, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 774/V (PS) - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.o 4/84, de S de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PRD, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto final foi elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo à lei quadro das regiões administrativas que tem por base os projectos de lei n.o 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes), 134/V (PCP) e a proposta de lei n.o 171/V e que foi aprovado por unanimidade na respectiva Comissão. Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.Aplausos gerais.Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Lacão, lida Figueiredo, Manuel Moreira e Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que o CDS irá entregar uma declaração de voto por escrito.Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E eis que, à vista da meta eleitoral, o PSD acordou, fez alguma ginástica de manutenção e apresentou-se preparado para encetar, finalmente, a regionalização.Mas há por aí quem desconfie dos propósitos do partido do Governo.O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD): - Não senhor!O Orador: - Afinal, aprovar, nos últimos dias da legislatura, uma solução legal que quase todos os parados haviam, apresentado nos primeiros dias da legislatura quatro anos que lá vão - é uma aparência de generosidade que dá para desconfiar.Por que terá sido que orna matéria de tão vasto consenso, reproduzido na votação favorável a que assistimos, foi tão difícil de chegar ao momento da aprovação?O Primeiro-Ministro terá, há dias dado a explicação: é que ele há a Jugoslávia e os perigos da desagregação nacional!Ou seja: o Primeiro-Ministro considerou serem as regiões administrativas, que, tal como os 305 municípios, são autarquias de base popular e natureza representativa, sem participação nas funções de soberania, apesar disso, espaços de potencial ameaça à unidade nacional.Empurrado, todavia, pelo apelo ao voto, eis que o PSD chega ao ponto de parecer querer correr o risco de, também por suas mãos. vir, afinal, pôr em causa a unidade do País.Estranha situação política, em que o Governo e o partido do Governo fazem o contrário do que dizem, dizendo o contrário do que fazem.Ou será que mais do que uma contradição, verdadeiramente do que se trata é de uma mistificação?Protestos do PSD.Será que, em vista do propósito de ganhar as próximas eleições, o PSD vai assumir a regionalização como prioridade política com prazo de concretização? Ou vai tão-só fazer da lei agora aprovada o seu alibi de campanha, sugerindo que o processo está, finalmente, em marcha, sem jamais dizer quando poderemos, peto seu concurso, chegar ao fim da jornada?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Nunca o ouvi Calar disso!O Orador: - Por parte do PS a questão 4 clara: votamos favoravelmente esta lei, ainda, em muitos aspectos, incompleta, mas, em todo o caso. servindo de base à definição do sistema regionalJá apresentámos o nosso modelo concreto de criação das regiões administrativas e já assumimos igualmente o compromisso político de criar as regiões, a prazo de um ano, se, como esperamos, dispusermos de maioria na próxima legislatura.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Quem ganha as eleições?!O Orador - Ao contrário do PSD, não acordámos agora; ao contrário do PSD, não nos preparamos para voltar a adormecer amanhã.Na Europa das Comunidades, na Europa dos cidadãos, na Europa das regiões, do que se trata é de conferir à sociedade portuguesa instrumentos democráticos de desenvolvimento a outro ritmo e com outra dinâmica de justiça que este Governo não soube encontrar.As regiões criarão, em Portugal, uma nova política de desenvolvimento. É, pois, por uma nova política de desenvolvimento que o PS criará ás regiões em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Filipe Abreu (PSD): -Vocês sempre impediram a regionalização, quando eram governo!