4 DE MARÇO DE 2020 77 Nestes termos, propõe-se uma intervenção legislativa ex novo – na exata medida em que não visa traduzir-se na alteração de um corpo normativo vigente –. orientada para a conceção e aplicação de um plano de emergência, de abrangência nacional, assente em três ideias fundamentais: a) o reforço da rede nacional de centros de recolha oficial de animais; b) o seu carácter excecional, que se traduz numa ideia de execução imediata, mas também na adoção de medidas excecionais de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação; c) a articulação com instituições zoófilas e associações de defesa dos animais para a prossecução dos objetivos em apreço. Para tanto, assinala-se ainda a criação de uma linha de financiamento, suportada por verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, acrescidas às já disponibilizadas ao abrigo da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta esta matéria.  Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa legislativa versa sobre um plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, realidade jurídica disciplinada através da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Determina este normativo, concretamente no seu artigo 2.o, que cabe ao Estado, isto é, ao Governo, aos organismos da administração central e às autarquias locais, a dinamização de campanhas de sensibilização os cidadãos para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono, de promover a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais. Estabelece, ainda, quais os requisitos legais que devem ser observados na cedência, abate ou occisão e eutanásia nos centros de recolha oficial de animais e institui que o abate ou occisão são proibidos enquanto métodos de controlo de sobrepopulação ou sobrelotação nos centros de recolha oficial de animais e no que concerne à eutanásia só pode ser realizada em situações de comprovada de doença incurável e qual esta se demonstre ser a única e indispensável via para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal (artigo 3.o) e na vacinação e esterilização dos animais errantes por razões de saúde pública (artigo 4.o). Tendo o artigo 6.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, estabelecido o prazo de 90 dias para a sua regulamentação veio a Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.o 104/2017, de 7 de abril, recomendar ao Governo para que procedesse, com carácter de urgência, à sua regulamentação e no prazo de ano após a regulamentação apresentasse à Assembleia da República um relatório de avaliação de impacto de aplicação do referido diploma legal. Dando cumprimento à recomendação veiculada pela Assembleia da República, veio o Governo, através da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, proceder à regulamentação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Este normativo legal fixa as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações errantes de animais de companhia e os seus centros de recolha. O legislador tem desenvolvido um conjunto de normas legais tendentes à proteção dos animais e do seu bem-estar. Nestes termos:  A Lei n.o 8/2017, de 3 de março, dispositivo legal que reconhece, positivamente, aos animais um estatuto jurídico e altera o Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro, em várias normas – artigos 1302.o, 1305.o, 1318.o, 1323.o, 1733.o e 1775.o e adita, ainda, outras normas como os artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D, 493.o-A, 1305.o-A e 1793.o-A, de modo a aglutinar o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, o Código de Processo de Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, especificamente, o seu artigo 736.o e, por último, o Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, em diversas disposições, 203.o a 207.o, 209.o a 213.o,227.o, 231.o a 233.o, 255.o, 355.o, 356.o, 374.o-B a 376.o;  No articulado da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, são instituídas as medidas gerais de proteção dos animais e preceituada a exigência de qualquer pessoa física ou coletiva que explore o comércio de animais, que guarde animais mediante uma remuneração, que os crie para fins comerciais seja portadora de autorizações, uma emitida pelo respetivo município e outra pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a proibição de utilização de animais