21 DE MAIO DE 19809632) Por que razão não foi tal tomada de decisãoprecedida de uma consulta às populações e seus órgãos representativos da ilha de Santa Maria?3) Que medidas tenciona o Governo Regionaltomar (se é que tenciona) como alternativa de subsistência para as populações da ilha de Santa Maria afectadas pela transferência do aeroporto?Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não é a primeira vez que na Assembleia da República é levantado o problema da inexistência de direitos sindicais para os trabalhadores portugueses que exercem a sua actividade profissional na Base da Lajes ao serviço das USFORAZ — Forças dos Estados Unidos da América do Norte nos Açores. A completa ausência, até este momento, de resposta às questões por diversas vezes colocadas exige que o problema seja de novo abordado.A Constituição e as leis garantem aos trabalhadores portugueses a liberdade sindical e reconhecem o papel dos sindicatos na defesa dos seus direitos e interesses. No entanto, as USFORAZ, instaladas na Base das Lajes, nos Açores, persistem em não reconhecer os direitos sindicais dos trabalhadores portugueses, não autorizam a actividade das comissões sindicais impedem a realização de assembleias de trabalhadores e não reconhecem aos sindicatos o direito à negociação sobre contratação colectiva (contrariamente ao que acontece com trabalhadores ao serviço das forças dos EUA estacionadas noutros países europeus, designadamente na República Federal da Alemanha).Para as USFORAZ, o único interlocutor válido para a discussão de questões laborais é o Comando Aéreo dos Açores, comando este que, veementemente, recusa a presença dos sindicatos em qualquer negociação relativa às reinvindicações, direitos e interesses dos trabalhadores portugueses ao serviço das USFORAZ.Também no que se refere a estruturas eleitas dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes — designadamente comissões de trabalhadores— não lhes é reconhecida a capacidade, conforme a CRP e as lei determinam, de terem um papel activo, quer do ponto de vista negocial, quer do ponto de vista da actividade da base aérea. As USFORAZ apenas aceitam a existência de um conselho — com representantes dos trabalhadores das diferentes secções—, mas com funções meramente consultivas, tentando apresentar deste modo um fachada de democraticidade nas decisões tomadas. Refira-se a este propósito um relatório apresentado em Outubro de 1979 pela comissão de trabalhadores em que se afirmava ter esta sido forçada a pedir a demissão por ser impedida do exercício da sua actividade e da defesa dos direitos e interesse dos trabalhadores da Base — nos termos constitucionais e legais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento das limitaçõesà liberdade sindical e ao exercício dos direitos das comissões de trabalhadores que o são impostas aos trabalhadores portugue-ses pelas USFORAZ na Base das Lajes?2) Foi tal problema abordado, e em que termos,aquando das negociações para renovação do contrato de utilização da Base das Lajes pelas forças armadas norte-americanas?3) Que medidas tenciona o Governo adoptar, seé que tenciona, no sentido de rapidamente serem assegurados os direitos e interesses que a Constituição e as leis consagram para todos os trabalhadores portugueses — aí incluídos os trabalhadores portugueses ao serviço das USFORAZ?Assembleia da República, 20 de Maio de 1980.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação existente na empresa Tercon, em Angra do Heroísmo, é de molde a causar sérias preocupações em termos de futuro dos seus trabalhadores.Os salários estão congelados há cerca de dois anos, são pagos com grande atraso e as condições de trabalho são extremamente deficientes, quer do ponto de vista de higiene, quer do ponto de vista de segurança dos trabalhadores.A má gestão da empresa, que tem levado a sucessivas ameaças de ruptura económica (só ultrapassadas à custa do recurso ao crédito bancário), é frequentemente referida como estando na origem dos problemas atrás mencionados.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me sejam fornecidos os seguintes elementos e informações:1) Relatório circunstanciado da situação econó-mico-financeira da empresa Tercon;2) Tenciona o Governo Regional tomar medidas(e quais) no sentido, por um lado, de serem pagos a tempo os salários dos trabalhadores e, por outro lado, garantir as condições mínimas de higiene e segurança de trabalho na empresa?Assembleia da República, 20 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEC e da SECS, que me sejam fornecidos todos os