II SÉRIE-A — NÚMERO 63 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 65/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA EXTINÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE E A VALORIZAÇÃO DO HOSPITAL DE FARO E DO CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO, COM GESTÃO DESCENTRALIZADA, REFORÇANDO-OS COM NOVOS PROFISSIONAIS, MELHORANDO E CRIANDO NOVAS VALÊNCIAS E SERVIÇOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 70/XIII (1.a) (REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DOS HOSPITAIS ALGARVIOS NUM ÚNICO CENTRO HOSPITALAR) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.o 65/XIII (1.a) e n.o 70/XIII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa do BE deu entrada na Assembleia da República a 5 de janeiro de 2016, tendo sido admitida a 06 de janeiro, data em que baixou à Comissão de Saúde. A iniciativa do PCP deu entrada na Assembleia da República a 7 de janeiro de 2016, tendo sido admitida a 12 de fevereiro, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão destes PJR realizou-se conjuntamente, dado versarem a mesma matéria, e ocorreu nos seguintes termos: O Deputado João Vasconcelos apresentou o PJR n.o 65/XIII (1.a), do BE, que «Recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços». Lembrou que a criação do Centro Hospitalar do Algarve (CHA) teve na sua génese um estudo da ACSS sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve, estudo esse que nunca foi disponibilizado, embora tenha sido solicitado. Foi anunciado que a criação do CHA permitiria obter diversas mais-valias, nomeadamente sobre «os níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário com particular enfoque na racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes». No entanto, aconteceu o contrário do anunciado, porque se dificultou o acesso das pessoas à saúde, levando mais de 180 médicos, dos 220 do CHA, a divulgarem uma carta manifestando preocupação com a «degradação dos cuidados de saúde da população algarvia, referindo o adiamento de cirurgias programadas por falta de material cirúrgico, falta de medicamentos e falta de material de uso corrente como seringas, agulhas, luvas». Referiu que toda esta situação se tem vindo a agravar na região, com os sucessivos cortes orçamentais na área da saúde desde 2011. Referiu ainda que a Administração do CHA foi incapaz de conseguir um processo de integração das três unidades hospitalares de Faro, Portimão e de Lagos, o que afastou ainda mais as populações do acesso à saúde. Deu conta de que para além da falta de médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde, da falta de medicamentos e de material cirúrgico e do adiamento de cirurgias, também se degradaram as urgências hospitalares e encerraram ou diminuíram serviços e valências, designadamente anestesia, ortopedia, cardiologia, pediatria e obstetrícia, estando em risco a permanência da maternidade de Portimão. Os problemas existentes provam que o CHA foi um modelo falhado, porque põe em causa o acesso à saúde da população algarvia e dos que visitam a região. Em síntese, o BE recomenda a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro, e do Centro Hospitalar do barlavento Algarvio, dotando-os de melhorias nas valências e serviços, reforçando-os com novos profissionais e melhorando e criando novas valências e serviços.