28 I SÉRIE — NÚMERO 64das palavras do Deputado José Magalhães, é a de que O Sr. José Magalhães (PS): — Sim. votemos o proposta de lei relativa à Lei Eleitoral para a  Assembleia Legislativa Regional e, se for necessário, que O Sr. Presidente: —Como esta redacção é comum aos se apresente de imediato uma proposta de alteração. Ago- dois diplomas, vamos votar. ra, o que não faz qualquer sentido é a Câmara votar e  aprovar, na especialidade, o mesmo artigo com diferentes Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor versões. do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: —Parece-me que tem razão, mas  gostaria que os dois grupos parlamentares, o PS e o PSD, Srs. Deputados, vamos agora votar em separado... se pusessem de acordo.  Pausa. O Sr. José Magalhães (PS): — Posso esclarecer, Sr.  Presidente? Srs. Deputados, pergunto se a diferença está no n.o 1,  ou seja, no número que diz: «Cada município constitui um O Sr. Presidente: —Faça favor. círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome».  É isto? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, a dife- Não? rença é apenas aparente.  A única diferença existente – neste caso, felizmente, Pausa.pois de contrário teríamos sugerido uma pausa – entre a  norma proposta pelo PS e a apresentada pela Região Autó- É só o inciso final «de harmonia com o princípio da noma da Madeira é o segundo segmento da proposta da representação proporcional, constitucionalmente consagra-Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Na primeira do.»? É este o acrescento que vamos votar em separado? parte os diplomas são exactamente iguais.  Por isso, se as votarmos conjuntamente a versão final Pausa. tenderá, naturalmente, a ser identificada com as duas par-  tes coincidentes e a segunda, que é diferente, também fica Muito bem, vamos, então, votar o inciso ou o acres-aprovada. E nós votaremos a favor, como é evidente, as cento, como quiserem, «de harmonia com o princípio da duas. representação proporcional, constitucionalmente consa- grado». O Sr. Presidente: —Assim, pergunto a todos os gru-  pos parlamentares, nomeadamente ao Sr. Deputado Luís Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Marques Guedes, se concordam que se vote conjuntamente do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP o que é comum a ambos os diplomas, o que é igual, e se e de Os Verdes. vote depois, em separado, o que é diferente.   Srs. Deputados, penso que agora podemos passar à vo-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O PSD con- tação final global dos dois diplomas, do projecto de lei n.o corda, Sr. Presidente. 173/VII, do PS, e da proposta de lei n.o 23/VIII, da As- sembleia Legislativa Regional da Madeira. O Sr. Presidente: —Então, Srs. Deputados, vamos  votar, conjuntamente, o artigo único do projecto de lei n.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a 173/VII – Altera o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de favor do PS, PSD e BE e abstenções do PCP, do CDS-PP Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regio- e de Os Verdes. nal da Madeira), apresentado pelo PS, que é do seguinte  teor: «Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Consti- Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, tuição da República Portuguesa, propomos que o artigo 2.o da proposta de lei n.o 24/VIII — Altera o Estatuto Político-(Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Ma- Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprova-deira) do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, passe a do pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e nume-ter um n.o 2, com a seguinte redacção:...» – esta é a parte ração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto (ALRM). comum ou é a parte diferente?  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Pausa.do PS, PSD e BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. Muito bem, Srs. Deputados, é a que é comum.  Então, prosseguindo a leitura: «Cada um dos círculos Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta referidos no número anterior elegerá um Deputado por mesma proposta de lei. cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a  1750, mas no mínimo dois Deputados». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Esta redacção é comum aos dois projectos? do PS, PSD e BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.