I SÉRIE — NÚMERO 57 16 O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Este Governo e esta maioria, cientes que são do interesse de Portugal e dos portugueses apelar, de forma consistente e sistemática, ao Partido Socialista para que seja capaz de se empenhar na construção dos entendimentos e dos compromissos que a conquista de um futuro melhor requer, têm-no feito em todas as ocasiões. Por não ter sabido ou por não ter querido fazê-lo, o Partido Socialista recusou, sistematicamente, trabalhar de modo responsável nesse sentido. Por isso, com a mesma franqueza e transparência com que temos criticado uma atitude negativa que prejudica em muito o interesse nacional, não queremos deixar, nesta ocasião, de sublinhar a disponibilidade manifestada pelo Partido Socialista para ajudar na construção dos consensos que reforcem objetivamente a nossa posição no combate ao terrorismo. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a estratégia nacional de combate ao terrorismo define, com clareza, os cinco eixos fundamentais em que o combate contra este flagelo deve ser travado: detetar, porque é essencial identificar precocemente as potenciais ameaças; prevenir, porque é necessário conhecer e identificar as causas que o determinam; proteger, porque importa fortalecer a segurança dos alvos prioritários; perseguir, porque há que desmantelar ou neutralizar, tão cedo quanto possível, as iniciativas terroristas e as suas redes de apoio; responder, porque é indispensável gerir operacionalmente todos os meios a utilizar. Ao mesmo tempo, a estratégia nacional sublinha também o decisivo contributo que deve ser aportado pelos mecanismos de coordenação e de cooperação, seja no que toca ao papel central e reforçado da unidade de coordenação antiterrorismo, seja no que respeita à relação entre Forças Armadas e forças de segurança, tema que, com vantagem, deveria ser objeto de ponderada revisitação em sede de futura revisão constitucional, dado que, face à natureza intrínseca do fenómeno terrorista, é cada vez mais evidente a artificialidade da linha que separa questões de segurança interna e matérias de segurança externa, seja, ainda, no que se relaciona com a importância da articulação entre as dimensões nacional, europeia e internacional, bem como das sinergias que essa colaboração propicia. Gostaria, a este propósito, de deixar uma alusão particular a esta última dimensão. Se é verdade que a luta contra o terrorismo é travada, no terreno, pelas autoridades competentes de cada Estado, não é menos certo que esse combate dificilmente terá sucesso sem uma resposta concertada e envolvente, a qual só se consegue com uma consonância de propósitos e de esforços nos planos internacional e europeu. Sejamos claros: o terrorismo é, hoje, uma ameaça global que requer uma resposta global e, por isso, todos temos de compreender que ao cooperar nesse combate, onde quer que ele se trave, estamos não só a contribuir para o incremento da segurança geral mas também para a melhoria da nossa própria segurança. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da apresentação aos partidos políticos das linhas essenciais da estratégia nacional de combate ao terrorismo, o Governo não deixou de anunciar que se justificaria avançar com alguns ajustamentos pontuais à legislação a esta matéria atinente. São precisamente esses ajustamentos pontuais que se podem encontrar nas oito propostas de lei da autoria do Governo aqui em debate, a que se veio juntar um projeto de lei da responsabilidade da maioria, destinado a alterar a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e que visa, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, alargar os deveres das entidades não financeiras, de modo a abranger entidades ligadas à área do jogo. A primeira constatação que devemos retirar — e com ela devemos, também regozijar-nos — é que Portugal dispõe, hoje, de um quadro muito adequado de prevenção e de combate ao terrorismo, que apenas justifica pequenas e limitadas melhorias. A segunda constatação é que o carácter bastante circunscrito das inovações propostas não lhes retira nem o sentido nem a utilidade. Porque uma discussão na generalidade é isso mesmo, e, portanto, não é o local apropriado para esmiuçar o detalhe das iniciativas, não me alongarei nesse tipo de análise. Julgo, contudo, importante chamar a atenção para a relevância, nomeadamente, da uniformização e alargamento da definição do crime do terrorismo, por forma a nela incluir o terrorismo internacional e o financiamento ao terrorismo; da alteração dos requisitos para a naturalização ou para a oposição à aquisição da nacionalidade; da criminalização da apologia do terrorismo ou das viagens destinadas a aderir a organizações terroristas; do alargamento dos fundamento para a recusa