13 DE JULHO DE 2012 35 Sr.a Ministra, em relação aos critérios, uma vez mais entendamo-nos: os tribunais com menos de 250 processos, que estão identificados naquele ensaio do Ministério da Justiça, só têm menos desse número de processos se lhes forem aplicadas as opções e os critérios que o Governo propõe na organização judiciária. A Sr.a Ministra sabe que muitos daqueles tribunais, que, no seu ensaio, são apontados como, previsivelmente, tendo menos de 250 processos, atualmente têm mais do que esse número de processos. Isto significa o quê? Significa que há nestes tribunais o cumprimento de uma função, de um serviço prestado às populações, que hoje é considerado necessário e aquilo que a Sr.a Ministra faz é negar às populações desses concelhos um tribunal de proximidade que permita dar resposta às necessidades dessas populações. Em particular, Sr.a Ministra, nas regiões do interior, aquilo que significa esta reforma judiciária é o agravamento das condições que já hoje determinam a desertificação, o envelhecimento da população e a fuga dos mais jovens. Ora, a resposta judiciária devia contribuir, precisamente, para funcionar no sentido contrário, ou seja, criar condições para fixar populações, para fixar os mais jovens e não para os empurrar para fora de lá. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre prisões, vamos ver se nos conseguimos entender sobre os atuais números e sobre o resultado deste trabalho de requalificação que a Sr.a Ministra apontou para estar concluído no final de 2013, porque com as estatísticas dos outros, Sr.a Ministra, podemos nós bem! Há pouco tempo, na 1.a Comissão, falávamos de uma lotação de 97% e a Sr.a Ministra nem sequer estava muito preocupada com esta matéria. Agora, os números que temos revelam que para uma lotação de 11 900, há, hoje, 13 490 reclusos. Não sei se a Sr.a Ministra confirma estes dados, mas a verdade é que existem, pelo menos, 1600 pessoas a mais nas cadeias portuguesas. A Sr.a Ministra disse-nos aqui que, face aos diferentes projetos de requalificação, uns a concluir no final de 2012 e outros que remeteu para 2013, conseguirá dotar as cadeias portuguesas de mais 1054 lugares. Mas essa continua a ser uma resposta que, daqui a muito tempo, não corresponde sequer às expetativas e ao problema da situação de hoje, ou seja, quando estas obras de requalificação estiverem concluídas nem sequer se resolve o problema dos números que temos hoje do excesso de população que se encontra nas cadeias portuguesas. Portanto, Sr.a Ministra, é preciso rever este problema, com certeza, com consistência e com outras medidas, porque, de facto, todos temos aqui, a prazo, um grande problema. As prisões portuguesas não podem ser armazéns de pessoas, não são depósitos de seres humanos. Os problemas são mais que muitos: os dados sobre o número de suicídios quadruplicou nos últimos meses — são dados preocupantes —, há menos intervenção das estruturas de reinserção social nas cadeias portuguesas, há falta de produtos de higiene — estas são reclamações que nos chegam regularmente —, há limitação da quantidade de alimentos que são concedidos, há problemas no acesso à saúde. Já para não falar, evidentemente, da inexistência de apoio judiciário. O problema é muito grave e exigirá uma intervenção de outra natureza, que não se coaduna com a perspetiva do «acrescentamos aqui um número e o problema fica resolvido». Por isso, acho que é muito importante que a Sr.a Ministra defina quais são as propostas consistentes para enfrentar o problema destas populações, para dar dignidade à vida destes seres humanos. Por outro lado, dado que apontou aqui também o bem-estar dos guardas prisionais, reconhecerá a Sr.a Ministra que, apesar de tudo, faltam pessoas, faltam guardas prisionais no sistema e reconhecerá ou não que as negociações que estavam em curso para os turnos, as horas extraordinárias, para dar equilíbrio aos horários que estão completamente desregulados neste momento e que constituem uma enorme pressão para estes profissionais, essas negociações afinal pararam. Era, pois, sobre estas questões que gostaria que a Sr.a Ministra se pronunciasse. Aplausos do BE.