642-(74)II SÉRIE — NÚMERO 33não são hoje tão fortes como eram nos tempos em que não havia oito barragens a interpor-se na condução do caudal sólido do rio. Vai agora haver menor depósito do lado carreado pelo Douro, mas continuará a existir o depósito carreado pelo lado do mar. A única maneira de fazermos isto, e devo dizer que esta solução é muito conveniente, é a seguinte: em vez de os exploradores de inertes só pagarem 30$ por metro cúbico de areia estão a pagar — não sei se por metro cúbico ou por tonelada— 400$, o que dá um rédito importante para o Estado. Fazem-no de forma adequada e simultaneamente controlada, porque o Gabinete da Navegabilidade do Douro não deixa que a exploração seja feita de forma desordenada. Por isso, os seus temores não têm razão de ser e acontece que não ficará admirada se no final desta concessão aparecer uma outra, porque este trabalho será constante.Quanto aos apoios aos JTLs, volto a dizer que gostaríamos de ter muito mais apoios e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local fará o favor de dissertar sobre os JTLs referidos pela Sr.a Deputada.Já respondi à questão dos critérios das OIDs e já também referi a questão das autarquias. A nossa proposta está feita e agora não iremos alterá-la porque, como podem imaginar, não se chega com facilidade a uma proposta destas. Se pensam que aceitei sem reagir à primeira proposta que me foi feita, devo dizer que estão muito enganados porque, como podem imaginar, fui o primeiro a lutar por isso, aliás como todos os ministros. Um orçamento é sempre a expressão de um consenso sempre complicado porque todos querem garantir para o seu próprio sector as maiores coisas e evitar que haja protestos. Ninguém faz protestos por gosto.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Ouvi a sua explicação, Sr. Ministro, com algum espanto. Disse que não aceitou a primeira proposta que lhe apresentaram em relação às autarquias. A que é que se refere concretamente?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr.a Deputada, quando se começa a fazer um orçamento as pessoas não começam por propor o FEF. Já percebi o que quis referir e creio que quis apanhar-me em contradição. A Lei das Finanças Locais foi escrupulosamente cumprida e aí nem tugi nem mugi. Aí foi o IVA, ponto final, acabou-se. Lamentei o facto de não haver uma previsão mais optimista, mas não houve qualquer espécie de reacção porque a lei era a lei e aí não pude querer mais, mas, como sabe, há muitas outras verbas, nomeadamente para a construção de novas freguesias, para contratos--programa e muitas outras coisas em que gostaria de ter mais dinheiro e não consegui. Não foi nessa zona muito balizada peia lei que tentei ultrapassar a lei, até porque sou um obediente cumpridor da lei.O Sr. Deputado António Martins referiu-se ao Programa Nacional de Interesse Comunitário e ao sistema de incentivos. É evidente que tivemos duas coisas em atenção na formulação final do sistema. Uma simplificação, a maior que se poderia fazer, relativa aos impressos a preencher. Os impressos têm de ser simples, mas também têm de ser suficientemente complexos e esclarecedores de tudo o que está em jogo.Quanto à rapidez do processamento tivemos tudo isso em atenção e as portarias já estão feitas e vão acompanhar os sistemas instituídos por decreto-lei, têm uma data e por esse facto têm prazos e creio que existem progressos bastantes a nessa rapidez de processamento que tanto o preocupa.Sr. Deputado Neves da Silva, já referi coisas relativas aos equipamentos, às grandes áreas urbanas. Há um ponto complicado que, por ter tomado grande parte da sua exposição, merece uma atenção especial. Refiro--me à questão da auto-estrada para Cascais, que disse ser um grande retrocesso. Não penso que tenha sido um grande retrocesso, porque há vários factores a ter en conta e embora esteja muito de acordo com aquilo que referiu devo dizer que a gestão da implementação do trecho da auto-estrada tem de ser feita com grande acompanhamento, especialmente com uma disciplina muito severa sob o ponto de vista de ocupação do solo e daquilo que será a ocupação do solo circundante. A marginal esgotou-se, é o trecho europeu com maior sinistralidade, não consegue escoar mais nada. Portanto, quando vemos todos esses pontos negros que são a série de cruzamentos e de entroncamentos da marginal e a avaliarmos com o tipo de avaliação das companhias de seguros, chegamos a valores enormes relativos ao que se perde todos os anos naquela estrada, isto sen entrarmos em atitudes sentimentais relativamente ao valor da vida humana. Com os brutais aumentes do índice de propriedade automóvel que temos a situação seria ainda mais grave. Porém, estou muito de acordo com o que diz. Se a construção da auto-estrada, que a muitos títulos se revela uma alternativa — ou a auto-estrada ou um transporte público de massas muito eficaz que eventualmente não resolveria totalmente a situação, mas que seria igualmente caro — não for efectivamente acompanhada por uma severa disciplina sob o ponto de vista do ordenamento do território, poderemos ter coisas muito negativas e nesse ponto concordo consigo.O Sr. Neves da Silva (PS): — Sr. Ministro, gostaria de deixar claro que para mim é evidente que a área metropolitana de Cascais, e perdoe-me a expressão com a mesma liberdade com que se usa a de Lisboa q*& não está definida tão legalmente quanto isso, está encravada e bloqueada e a actividade económica que se faz nessa zona não tem outra saída para o País que não seja passar por Lisboa. Existem fábricas, centros industriais que estão bloqueados. Parece-me que a ordem de prioridades das vias rápidas está completamente invertida do ponto de vista de uma estratégia de ordenamento do território. Primeiro era a CREL porque neste momento não é desejável que alguém vá de Cascais para o Porto sem passar por Lisboa. O simples facto da CREL se cruzar com os actuais corredores de acesso a Lisboa ia potenciar nós terciários distintos de Lisboa e geríveis numa diferente perspectiva. Depois a CRIL e apesar de tudo preferia a primeira à segunda, e uma das grandes soluções para os actuais congestionamentos seria dispensar as pessoas da passagem por aquelas ruas, naquelas estradas. Estamos, todavia, a reforçar a necessidade de as pessoas de Cascais virem para Lisboa para aceder ao resto do País. O Sr. Ministro das Finanças diz, e com toda a razão, que as opções dos agentes económicos estão muito condicionadas pelas expectativas. A auío-estracla vai ser