170II SÉRIE-A — NÚMERO 11quanto possível do condenado. Deverá igualmente conter uma descrição sucinta dos factos em que se baseia a condenação.Artigo 111,° Regime da detenção1 — A detenção será regulada pela lei do Estado requerido, que determinará igualmente as condições em que a pessoa detida poderá ser posta em liberdade.2 — A detenção terminará, todavia:a) Se a sua duração atingir a da sanção privativa de liberdade proferida;6) Se tiver sido efectuada ao abrigo do n.° 2 do artigo 110.° e se o Estado requerido não tiver recebido, no prazo de 30 dias a contar da data da detenção, o pedido acompanhado das peças referidas no artigo 106.°Artigo 112.° Transferência do detido1 — A pessoa detida no Estado requerido, ao abrigo do artigo 110.°, e citada para comparecer na audiência do tribunal competente do Estado requerente, após oposição por si deduzida, será transferida, para tal fim, para o território deste Estado.2 — A detenção da pessoa transferida não será mantida pelo Estado requerente nos casos previstos no n.° 2, alínea a), do artigo 111.° ou se o Estado requerente não pedir a execução da nova condenação. A pessoa transferida será reenviada ao Estado requerido o mais rapidamente possível, salvo se tiver sido restituída à liberdade.Artigo 113.° Regra da especialidade1 — A pessoa citada para comparecer perante o tribunal competente do Estado requerente após oposição por si deduzida não será perseguida, julgada ou detida para execução de pena ou medida de segurança, nem submetida a qualquer outra medida restritiva da liberdade individual, por facto anterior à sua partida do Estado requerido não referido na citação, salvo se nisso consentir expressamente e por escrito. No caso previsto no n.° 1 do artigo 112.°, deverá ser enviada ao Estado de onde a pessoa foi transferida uma cópia da declaração de consentimento.2 — Os efeitos previstos no número anterior cessam se a pessoa citada, tendo tido a possibilidade de o fazer, não abandonou o território do Estado requerente no prazo de 30 dias a contar da decisão que se seguiu à audiência a que compareceu ou se, após tê-lo deixado, a ele regressou voluntariamente sem ter sido de novo citada.Artigo 114.° Apreensão provisória1 — Se o Estado requerente solicitar a execução de uma perda de bens, o Estado requerido poderá proceder à apreensão provisória, caso a sua legislação preveja tal medida para factos análogos..2 — A apreensão será regulada pela lei do Estado requerido, que determinará igualmente as condições em que a apreensão poderá ser levantada.SECÇÃO IV Execução das sançõesSUBSECÇÃO IClausulas gerais Artigo 115.°Decisão de execuçãoA execução, no Estado requerido, de uma sanção decretada no Estado requerente carece de uma decisão jurisdicional daquele Estado. Qualquer dos Estados Contratantes poderá, no entanto, cometer a autoridade administrativa essa decisão, se se tratar unicamente da execução de uma sanção por contra-ordenação e se estiver prevista uma via de recurso jurisdicional contra essa decisão.Artigo 116.° ProcessoSe o Estado requerido entender que pode satisfazer o pedido de execução, será o assunto submetido ao tribunal ou à autoridade designada nos termos do artigo 105.°Artigo 117.° Audiência do condenado1 — Antes de decidir do pedido de execução, o juiz dará ao condenado a possibilidade de fazer valer as suas razões. A pedido do condenado, será este ouvido, quer por carta rogatória, quer pessoalmente, pelo juiz. Esta audição pessoal é concedida a pedido expresso do condenado.2 — No entanto, se o condenado que pedir para comparecer pessoalmente estiver detido no Estado requerente, o juiz poderá pronunciar-se, na sua ausência, sobre a aceitação do pedido de execução. Neste caso, a decisão relativa à substituição da sanção, prevista no artigo 122.°, será adiada até que o condenado, depois de transferido para o Estado requerido, tenha a possibilidade de comparecer perante o juiz.Artigo 118.°Questões prévias1 — O juiz a quem competir a decisão ou a autoridade, designada nos casos previstos no artigo 115.° deverá certificar-se previamente de:a) Que a sanção cuja execução é pedida foi decretada numa sentença criminal ou imposta por acto administrativo;b) Que estão preenchidas as condições previstas no artigo 94.°;>  c) Que não se verifica a condição prevista na alí-»       nea a) do n.° 1 do artigo 96.° ou que ela não se opõe à execução;d) Que a execução não colide com o artigo 97.°;e) Que, em caso de sentença à-revelia, estão satisfeitas as condições mencionadas na secção m do presente capítulo.2 — Qualquer dos Estados Contratantes poderá encarregar o juiz ou a autoridade designada ao abrigo do artigo 115.° da apreciação de outras condições da execução previstas no presente Acordo.