2 DE FEVEREIRO DE 2021 15 2 – Os docentes colocados no concurso de contratação inicial podem permutar entre si, desde que se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento, com horário anual e completo. 3 – A permuta autorizada entre docentes colocados nos concursos interno e externo vigora obrigatoriamente por período correspondente a quatro anos escolares, sem prejuízo da perda da componente letiva que ocorra no seu período de duração. 4 – O disposto na parte final do número anterior obriga a que o docente que perde a componente letiva seja opositor ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o. 5 – A permuta dos docentes opositores ao procedimento de mobilidade interna e colocados no concurso de contratação inicial vigora pelo período correspondente às respetivas colocações.  6 – A colocação em permuta reporta os seus efeitos à data de início do ano letivo. 7 – Verificado o decurso do prazo previsto no n.o 3, a permuta dos docentes de carreira consolida-se, caso não haja oposição declarada dos permutantes e desde que ambos permaneçam em exercício efetivo de funções. Artigo 47.o Procedimento da permuta 1 – O pedido de permuta, com o acordo expresso dos interessados, deve ser apresentado ao diretor-geral da Administração Escolar no prazo de 10 dias, contados a partir da data da publicação das listas definitivas de colocação dos concursos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior ou da comunicação da decisão de colocação em mobilidade prevista no n.o 5 do referido artigo. 2 – O requerimento de permuta é instruído com declaração de consentimento dos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas permutadas. 3 – A decisão sobre o pedido de permuta deverá ser proferida pelo diretor-geral da Administração Escolar no prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção do requerimento. 4 – Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido no número anterior, a pretensão dos requerentes considera-se tacitamente deferida. 5 – O deferimento dos pedidos é comunicado pelo diretor-geral da Administração Escolar aos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos docentes permutantes. 6 – Não é admitida a desistência da permuta após o seu deferimento.» Artigo 4.o Reposicionamento remuneratório 1 – O Governo, através do Ministério da Educação procede, no prazo de 30 dias da aprovação da presente lei, ao levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado. 2 – O Governo, através do Ministério da Educação, procede até ao final do ano letivo subsequente à aprovação da presente lei, ao reposicionamento a que se refere o número anterior. Artigo 5.o Criação de Grupos de Recrutamento 1 – Sem prejuízo de todos os processos de criação de grupos de recrutamento em curso, são criados os grupos de recrutamento nas áreas consideradas como técnicas especiais e que correspondem ao desenvolvimento de funções efetivamente docentes. 2 – É criado o grupo de recrutamento de intervenção precoce. 3 – No âmbito da educação artística é criado o grupo de recrutamento de Teatro. 4 – Estes grupos de recrutamento já serão considerados nos concursos a realizar para o ano letivo de 2021/2022.