7 DE MARÇO DE 2019 9 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A aplicação referida no n.o 1 é precedida de audição do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada e o caso previsto no n.o 5 do artigo 200.o, e pode ter lugar no ato de primeiro interrogatório judicial, aplicando-se sempre à audição o disposto no n.o 4 do artigo 141.o. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 200.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – As obrigações previstas no n.o 1 podem ainda ser impostas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, assumindo a respetiva promoção carácter urgente, podendo ser dispensada a audição prévia do arguido, caso em que, se necessário, a constituição como arguido é feita aquando da notificação da medida de coação.» Artigo 3.o Entrada em vigor Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Maria Manuela Tender. ——— PROJETO DE LEI N.o 1150/XIII/4.a TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS), ASSEGURANDO FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos Têm sido noticiados diversos casos que continuam a demonstrar a premente necessidade de haver formação obrigatória dos magistrados em matéria de violência doméstica. Aliás, várias entidades têm apontado, nos relatórios que emitem, a formação dos magistrados como uma das vertentes essenciais para o combate a este flagelo social.