I SÉRIE — NÚMERO 19 46 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, a imposição de portagens pelo Governo PSD/CDS nas SCUT foi um erro crasso, pois agravou as dificuldades existentes, dificultou a vida de pessoas e empresas, potenciou os acidentes de viação e encheu os bolsos das concessionárias. Neste último caso, só as PPP rodoviárias levam aos contribuintes cerca de 1500 milhões de euros por ano — um verdadeiro escândalo e um dos maiores crimes económicos que se pratica no País, além de que é dinheiro que falta para o investimento nos serviços públicos, na saúde e na educação. Mas o atual Governo ainda não teve coragem para afrontar os poderosos interesses obscuros dessas PPP. O Sr. DuarteMarques (PSD): — Foram eles que as criaram! O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Antes, a desculpa era a troica. Agora, qual é a desculpa? Só pode ser a continuação do sacrifício, em nome do défice zero. Protestos do PSD. Vejamos o caso da Via do Infante, no Algarve. É uma via financiada com fundos comunitários, sem características técnicas de autoestrada, mas o Estado paga à concessionária cerca de 30 milhões de euros anuais e ainda paga a manutenção da via. É um contrato deveras ruinoso. Sem vias alternativas, com uma ferrovia regional mais própria do século XIX e com uma estrada nacional, a EN125, que, como reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro em 2015, parece um cemitério, pergunto: Sr. Ministro, quando vai anunciar o levantamento das portagens na Via do Infante? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, estamos aqui para debater o Orçamento do Estado para 2019, um Orçamento que reforça a política de devolução de rendimentos e, sim, a dignidade dos portugueses, mantendo o rigor e comprovando, uma vez mais, que este é um Governo de contas certas. Longe vão os tempos das sanções que o anterior Governo ia deixando a Portugal por não cumprimento das contas públicas certas. Este é também o Governo que alterou o anterior ciclo de destruição do emprego, com a criação de mais de 377 000 postos de trabalho e uma redução da taxa de desemprego, que chegou a ser superior a 15%, para um valor previsto de 6,3% em 2019. Hoje, ouvimos dizer, nesta Câmara, «Agora é que vai ser!» Mas a verdade é esta: nos últimos três anos é que tem sido, ao contrário do que se passou com o anterior Governo, em que nada foi feito. Aplausos do PS. Este é um Orçamento que reforça o investimento público e que, como já foi dito, aposta na ferrovia, não só em obras, mas também na aquisição de material circulante, impedindo a destruição da EMEF. Já aqui falámos de várias ligações, mas verdade é que durante anos a fio nada foi feito pela ferrovia. Este é o primeiro Governo, em muitos anos, que compra novo material circulante. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito bem! O Sr. HugoCosta (PS): — Também em boa hora foi o Governo que alterou a inacreditável política de privatização das empresas de transporte, que fazia perigar a mobilidade dos portugueses.