3324II SÉRIE - NÚMERO 100exportação), onde países como a Itália e a França tem vindo a desenvolver tal produção, a qual atinge hoje volumes significativos nos respectivos mercados internos e, particularmente, nas suas exportações, nomeadamente para a América do Norte.A produção daquele vinho na zona das cooperativas acima referidas tem. pois, todas as possabilidades de escoamento, em parte, no Pais e, em parte, no estrangeiro.O seu volume atinge valores económicos e sociais de importância que não pode ser ignorada: 115 milhões de litros, estimados em cerca de 2 milhões e meio de contos, resultantes de mais de 15 000 agricultores.Em consequência de várias diligências anteriores, a própria Junta Nacional do Vinho pronunciou-se favoravelmente à pretensão da comercialização daquele vinho nas suas condições naturais.Nestes termos, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte propecto de lei:ÁRTICO 1."Ê autorizada a comercialização de vinhos comuns ou de mesa engarrafados ou engarrafonados, e produzidos naturalmente com grau alcoólico volumétrico inferior aos valores mínimos legalmente fixados com a designação de «vinho leve» e provenientes da zona abrangida pelos concelhos do Bombarral, Cadaval, Lourinhã. Mafra c Torres Vedras, que constituirão a Zona do Vinho Leve do Litoral Oeste.ARTIGO 2°Os limites mínimo e máximo de grau alcoólico volumétrico (teor alcoólico e volume a 20"C) para a comercialização de vinho leve é fixado em 9" e 10", respectivamente.ARTIGO 3.°1—Os vinhos comercializados nas condições previstas no presente diploma deverão obedecer às características analíticas gerais e especiais e às organolépticas, especialmente quanto à vinosidade, conforme a legislação em vigor, assim como às normas de disciplina vigentes para o comércio de vinhos em geral.2 — ê permitida a adição de anidrído carbónico com pressão até uma atmosfera e meia lida no manómetro.ARTIGO 4."A produção e comercialização de vinho leve será controlada pelos organismos vitivinícolas competentes.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PSD: Vasco Miguel — Silva Marques (e uma assinatura ilegível).PROJECTO DE RESOLUÇÃO U." 53/111Os deputados abaixo assinados, atento o alcance das propostas de alteração apresentadas, apresentam, nos termos do disposto no artigo 193.° do Regimento, o presente projecto de resolução, com vista a suspen-der a vigência do Decretc-Lei n." 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas.Palácio de São Bento. II de Junho de 1985. — Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Luis Bei-roco — Azevedo Soares — Miguel Anacoreta Correia — Neiva Correia — Menezes Falcão — Hernâni Moutinho — Armando de Oliveira — Bagão Félix — João Abreu Lima — Alexandre Reigoto (e outras 3 assinaturas ilegíveis).PROJECTO DE DELIBERAÇÃONos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera prolongar o seu período normal de funcionamento até ao dia 15 de Julho, tendo em vista apreciar, designadamente, as seguintes matérias, respeitando a ordem de prioridade indicada:1." Tratado de adesão de Portugal às Comunidades Europeias;2.' Autorizações legislativas ao Governo;3." Votações finais a que haja lugar;4.a Legislação referente às autarquias locais (ds-cretos-leis sujeitos a ratificação e lei da tutela);5." Alterações pontuais às leis eleitorais e lei eleitoral para o Parlamento Europeu;6." Outras matérias que se revistam de especial urgência, designadamente acordos internacionais.Assembleia da República, 12 de Junho de 1985.— Os Deputados do PS c do PSD: Jorge Lacão — José Lello — Jorge Miranda — Amélia de Azevedo — João Rosado Correia — Ângela Pinto Correia — Jaime Ramos — Cardoso Ferreira.COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCALRatificação n.A 85/111Relatório1 — A presente ratificação respeita ao Dccreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.° 79/ 77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos.2 — Foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 4 de Julho de 1984.3 — Nessa mesma data, com base em requerimento então apresentado, foi também aprovada a sua baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local.4 — Nesta Comissão, a sua análise foi cometida a uma subcomissão composta pelos deputados Carlos Cordeiro, do PS (coordenador), Manuel Moreira, do PSD, Francisco Manuel Fernandes, do PCP, e Morais Sarmento, do CDS.5 — Por dificuldades de agenda dos respectivos componentes, essa subcomissão apenas reuniu 2 vezes,