26 DE JUNHO DE 2019 65 medidas tomadas pela TAP, designadamente a nomeação de um diretor para o aeroporto na Madeira, porém sublinhou ser precoce a avaliação do seu impacto. O Senhor Deputado Ernesto Ferraz (BE) observou que o PJR já tem cerca de um ano desde a sua entrada, referiu que a situação está diferente, porém permanecem constantes atrasos e problemas operacionais nas ligações aéreas. Afirmou que os problemas observados decorrem da liberalização da rota, a que acrescem os ditos problemas operacionais, sem aprofundada fundamentação, e que afetam todos os utilizadores e população residente. Defendeu que a reversão da privatização da TAP não surtiu os efeitos desejáveis, sublinhou que a resolução dos problemas de operacionalidade do aeroporto internacional da Madeira foi adiada, por fim concluiu que a via aérea é a única opção de ligação sem qualquer alternativa por via marítima. O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) considerou que a resolução proposta está desatualizada, defendeu que o problema decorreu da preparação para a tentativa de privatização da TAP, também da liberalização do transporte aéreo, assim como da alteração do paradigma de serviço publico para um de maximização de lucro. Observou o Grupo de Trabalho criado na anterior legislatura e em que os representantes da TAP explicaram que com a liberalização do serviço para as Regiões Autónomas a companhia alterou o paradigma de prestação de serviço público, afirmou que o problema de fundo subsiste e reside na liberalização do setor e na gestão da TAP, por fim fez menção à degradação da SATA e à falta de oportunidade da iniciativa. Finalmente, tornou a usar da palavra o Senhor Deputado Paulo Neves (PSD) considerando que o PJR apresentado é o mais atualizado possível, mencionou que a TAP mantem a mesma atitude relativamente à prestação de serviço público, dando como exemplo a decisão de acabar com o estatuto de atletas o que originou o agravamento das tarifas para esses utilizadores, salientou que persistem as situações referidas na exposição de motivos. Observou que o Governo da Região Autónoma da Madeira tem realizado esforços para colmatar os problemas, designadamente criou uma base de dados com o registo de hotéis que disponibilizam alojamento aos passageiros que fiquem impossibilitados de prosseguir nos seus voos agendados. 5 – Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1847/XIII/4.a (COMBATE À SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2147/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM CONJUNTO DE AÇÕES COM VISTA AO COMBATE À SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular e treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1847/XIII/4.a (CDS-PP) e 2147/XIII/4.a (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).