II SÉRIE-B — NÚMERO 21 4 VOTO N.o 51/XIII (1.a) DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS PRESOS SAHARAUÍS DETIDOS EM MARROCOS E EM GREVE DE FOME Cerca de 13 presos políticos saharauis detidos em Marrocos realizam uma greve de fome, exigindo o respeito pelos seus direitos. Estes presos políticos saharauis foram detidos pelas autoridades marroquinas em 2010, aquando do violento desmantelamento por forças marroquinas do acampamento de protesto de Gdeim Izik realizado por milhares de saharauis em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à autodeterminação do povo saharaui. Estes prisioneiros saharauis foram julgados por um tribunal militar, tendo sido sentenciados com penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua. Diversas entidades denunciam a ilegalidade deste julgamento e consideram-no nulo, apontando a sua realização sob um ambiente de coação, violações de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar. Passados cinco anos da sua prisão e face à contínua negação dos seus direitos, 13 dos presos políticos saharauis detidos em Gdeim Izik iniciaram uma greve de fome exigindo justiça e a sua liberdade. Recorde-se que o Secretário-Geral da ONU visitou recentemente os acampamentos de refugiados saharauis, sublinhando a necessidade de uma solução política para o conflito no Sahara Ocidental. Saliente-se que o povo saharaui persiste firmemente, desde há quatro décadas, na sua luta contra a ilegal ocupação do seu território e pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, reconhecido pelas Nações Unidas, que estabeleceu, há cerca de 25 anos, a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO). Recordando que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal ‘reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão’, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1. Apela às autoridades marroquinas para que libertem os presos políticos saharauis; 2. Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saharaui, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional. Assembleia da República, 22 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — João Ramos — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Paulo Sá. ——— PETIÇÃO N.o 58/XIII (1.a) APRESENTADA POR TERESA MAFALDA DE AGUIAR FRAZÃO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO ADEQUADA QUE IMPEÇA O COMÉRCIO DE ANIMAIS EM ANÚNCIOS DE CLASSIFICADOS DE PÁGINAS NA INTERNETA GARRA e a AMOVER, associações sem fins lucrativos, criaram esta petição contra a divulgação de anúncios de classificados sobre animais em páginas da internet como o "olx", "custojusto" entre outras, com o intuito de se legislar sobre esta matéria. Estas plataformas da internet admitem publicações sobre animais onde os mesmos são considerados mercadoria, como se de um objeto se tratasse.