25 DE OUTUBRO DE 2021 47 Artigo 70.o Denúncia Caso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respetiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público. Artigo 71.o Procedimento disciplinar 1 –  A existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pela ADoP, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte de outra pessoa, devendo, nomeadamente, averiguar o modo de obtenção da substância ou método proibido pelo praticante desportivo. 2 –  Se a ADoP determinar a existência de violação das regras antidopagem contra um praticante desportivo ou outra pessoa, deve aplicar os artigos 14.1.2. a 14.1.5 do Código Mundial Antidopagem. Artigo 72.o Regras da tramitação processual 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5, o procedimento disciplinar tem forma escrita e natureza secreta. 2 –  A língua dos atos processuais é o português. 3 –  O instrutor do procedimento é nomeado pelo presidente da ADoP, com possibilidade de delegação. 4 –  Analisados os elementos de prova carreada para os autos, o instrutor opta por promover a audiência preliminar do agente ou deduzir acusação. 5 –  A audiência preliminar prevista no número anterior dever ser breve e célere, garantindo ao agente uma oportunidade de ser ouvido, de forma escrita ou verbal. 6 –  Da acusação devem constar os factos imputados ao agente e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração. 7 –  Notificado da acusação, o agente pode apresentar, no prazo de 10 dias úteis, defesa escrita e requerimento probatório. 8 –  O agente pode, em qualquer fase do procedimento, constituir e ser assistido por mandatário, bem como ser representado por tutor, acompanhante ou responsável pelo poder paternal. 9 –  Finda a fase de defesa, o instrutor elabora um relatório final, devendo a ADoP remetê-lo ao CDA para decisão. Artigo 73.o Formas de notificação 1 –  As notificações consideram-se efetuadas por qualquer das seguintes formas: a) Contacto pessoal com o agente onde este for encontrado; b) Via postal registada, para o endereço indicado pelo próprio agente junto da respetiva federação desportiva; c) Correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo agente junto da respetiva federação desportiva e, cumulativamente, para o endereço da própria federação desportiva; d) Edital ou anúncio. 2 –  Na forma prevista na alínea a) do número anterior, a notificação efetiva-se com a assinatura de auto de notificação, por via da intervenção dos trabalhadores da ADoP, devidamente identificados, ou por recurso a qualquer das forças de segurança referidas no n.o 2 do artigo 22.o 3 –  A notificação efetuada por via postal registada, prevista na alínea b) do n.o 1, não deixa de produzir efeitos pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o endereço indicado pelo próprio agente junto da respetiva federação desportiva.