11 DE FEVEREIRO DE 2023 61 de especialidade, na qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se fechou em si, discutindo, negociando e procurando o consenso sobre importantes alterações à legislação laboral, que não dão um passo atrás nas conquistas alcançadas e refletem a densificação do caminho trilhado desde 2015, um caminho de valorização salarial, de combate à precariedade laboral e de dinamização da contratação coletiva. Afirma a esquerda à esquerda do PS que estas alterações são insuficientes e que a Agenda merece nota negativa. Afirma a direita que este não é o tempo, que é preciso ponderação e que as alterações são, em alguns casos, excessivas. Mas o que não podem, nem conseguem, esconder é que estas alterações que hoje aqui votamos não retiram direitos aos trabalhadores, antes reforçam esses direitos. Este é, pois, o tempo de agir, melhorando e equilibrando ainda mais as relações laborais. Assim é quando densificamos o regime aplicável aos trabalhadores em serviço doméstico e aos trabalhadores com o estatuto de cuidador informal e quando alargamos o enquadramento dos direitos de parentalidade. Assim é também quando, através do artigo 460.o, estendemos direitos de atividade sindical a todas as empresas, independentemente da inexistência de trabalhadores sindicalizados. E também é assim quando estendemos aos trabalhadores em outsourcing as mesmas condições dos trabalhadores da empresa abrangidos por contratação coletiva, ou quando se combate o recurso abusivo, no âmbito do trabalho temporário, e se protegem milhares de trabalhadores das plataformas digitais. Ora, merecem estas alterações notas negativas? Entendemos que não. Neste mesmo caminho de medidas positivas, cabe também destacar o novo enquadramento da arbitragem e do regime de caducidade, bem como as várias medidas de simplificação da vida dos trabalhadores, como é exemplo a justificação de falta por doença, através do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Fernando José (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Valorizemos, pois, votando o que está vertido na Agenda do Trabalho Digno, dando continuidade às conquistas alcançadas e que vão ter impacto direto e positivo na vida dos trabalhadores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD pediu novamente a votação em Plenário de algumas normas da Agenda do Trabalho Digno. Fê-lo, para dar uma nova oportunidade ao Partido Socialista para rever as suas posições e para vir ao encontro do PSD. Aliás, como o fez ainda esta semana, em Comissão, em que, inicialmente, rejeitou uma proposta para permitir que os pais que têm filhos com doenças oncológicas possam trabalhar em teletrabalho, e felizmente, o Partido Socialista mudou o seu sentido de voto e aprovou a proposta do PSD. É nesse sentido e com este espírito que aqui estamos hoje. Para que o Partido Socialista reveja as suas posições e vá ao encontro das preocupações que foram sinalizadas pelo PSD. Por exemplo: em relação ao período experimental, que votámos contra; no que diz respeito à proibição da possibilidade de trabalhador e empregador poderem fazer um acordo na fase da cessação do contrato quanto aos créditos laborais. Aliás, a este respeito, é bom que se explique o que se passou. É que o Partido Socialista, inicialmente, impedia até um acordo feito em tribunal, isto é, era impossível um trabalhador e um empregador fazerem um acordo em tribunal. Mas, fruto da chamada de atenção do PSD, voltou atrás e melhorou. Não foi aquilo que deveria ser e, por isso, avocamos aqui a proposta do PSD, porque entendemos que pode ser em tribunal, mas também deve ser permitido fazê-lo sem ser em tribunal, desde que o trabalhador esteja devidamente informado e haja um reconhecimento notarial da sua assinatura. Aplausos do PSD.