I SÉRIE — NÚMERO 33 64 O Sr. Deputado não sabe o que é o dever de reserva do juiz nem o que é a separação de poderes. É que o Sr. Deputado fala de casos concretos que estão a ser julgados e acha que este Parlamento deve substituir-se ao poder judicial. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CH André Ventura. Portanto, não sei se o Sr. Deputado quer fazer uma revisão constitucional ou se está, pura e simplesmente, fora do quadro constitucional. O Sr. Deputado diz que não percebe como é que a Procuradora-Geral da República pediu um parecer e quer saber como é que ela se atreveu a pedir um parecer. Mas o que é que o Sr. Deputado tem a ver com isso?! O Sr. Deputado não sabe que não tem a ver com isso? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não devo estar a ouvir bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O Sr. Deputado acha que deve dar ordens à Procuradora-Geral da República?! Olhe que isso é que é muito grave em termos de separação de poderes! Isso é que é muito grave em termos de separação de poderes! Aplausos do PS.Depois, diz que está espantado com os critérios de nomeação dos juízes para o Tribunal Constitucional. Sabe que esses critérios decorrem da Constituição da República Portuguesa? Mais uma vez, o Sr. Deputado está fora do quadro constitucional português! Sei que o Sr. Deputado defende uma ideologia, está no seu direito, mas, Sr. Deputado, nós temos um quadro constitucional e é nesse quadro que tem de se mover. Portanto, essas parangonas, de que a justiça está muito mal, de que está tudo muito mal, não têm base real. O Sr. André Ventura (CH): — Ah, pois não! A justiça está ótima! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Francamente, foi uma intervenção indigna. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados André Ventura e Isabel Moreira. Começando pela Deputada Isabel Moreira, quero dizer que não pretendo ter autoridade moral para lhe dizer o que é digno e o que é indigno nas suas intervenções. Acho que devia comentar o tema que tratei, sem o deturpar, já agora. Não falei de casos particulares, exceto para dar um exemplo, mas não era disso que eu estava a tratar, e certamente não perguntei por que é que a Procuradora-Geral da República tinha pedido um parecer, não questionei a autoridade, nem a legitimidade para o fazer. Agora, por que é que alguém que está no cargo há tanto tempo como esta Procuradora já está sente necessidade de pedir a um Conselho Consultivo, que é nomeado de entre magistrados que fazem parte do próprio Ministério Público, num sistema basicamente interno, que clarifique os seus poderes de direção de processos? Por que é que isto acontece, Sr.a Deputada? Sabe dizer-me? Por que é que foi necessário clarificar os poderes da Procuradora-Geral da República? Foi alterada alguma coisa, nos últimos anos? Alguma coisa se passou dentro do Ministério Público, ou pressões externas ou pressões internas, para que seja necessário reforçar a lógica da direção interna dos processos.