20 DE MARÇO DE 2015 37 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez compreendam esta afirmação que, legitimamente, posso fazer, a de que o setor privado ambiciona deter o setor da água. Estamos a falar de um setor tão imprescindível à vida e tão ligado ao desenvolvimento que quem o detiver gera um vastíssimo poder de diversas dimensões: social, ambiental, económico, de gestão territorial, e por aí fora. Ocorre que este setor privado tem encontrado um poder político materializado em governos, sejam do PSD, do CDS ou do PS, que, fundamentalmente, desde a década de 90 do século XX tem feito, gradualmente, uma construção legislativa que tem aberto completamente a porta à possibilidade de o setor privado entrar no setor da água, o que, na nossa perspetiva, é profundamente preocupante. Mas detenhamo-nos nesta Legislatura. Este Governo começou por gaguejar — talvez seja o melhor termo — relativamente à matéria da privatização da água. Na altura, também com a pasta do Ambiente, a Sr.a Ministra Assunção Cristas tanto dizia que era contra a privatização da Águas de Portugal, como dizia que era uma hipótese que, eventualmente, se colocaria. Depois, na ânsia daquela lógica da austeridade medonha e a todo o vapor, o Sr. Ministro Vítor Gaspar, então titular da pasta das Finanças, afirmou, numa daquelas famosas avaliações da troica e lá no meio de um grande discurso, que a intenção do Governo era mesmo a de privatizar a Águas de Portugal. Bom, gerou-se uma enormíssima preocupação no País relativamente a este anúncio camuflado. Entretanto, vem o Sr. Ministro Moreira da Silva, atual titular da pasta do Ambiente, dizer que não há privatização da Águas de Portugal. Contudo, se as Sr.as e os Srs. Deputados atenderem bem ao discurso do Sr. Ministro, vão reparar sempre que ele tem o cuidado de dizer que, com este Governo, não haverá privatização, ou seja, nesta Legislatura, com este Governo! Sr.as e Srs. Deputados, isto não deixa margem de segurança para o futuro. Para além disso, este Governo fez uma reestruturação do setor da água que funde sistemas, que aumenta o preço da água para a generalidade dos consumidores, que retira uma dimensão interventiva às autarquias, enfim, é um caminho em tudo compatível com a lógica da entrada em massa do setor privado no setor da água. Na última reunião da Comissão de Ambiente em que se debateu esta questão, Os Verdes fizeram o seguinte desafio ao Sr. Ministro: se diz que não há privatização do setor da água, vamos estipular, antes do final da Legislatura, isso mesmo na legislação nacional. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. Sr. Presidente, é exatamente essa a proposta que Os Verdes trazem, hoje, ao Parlamento: estipular, na legislação nacional, o princípio da não privatização da água. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz, hoje, à discussão um projeto de lei que veda o acesso às entidades privadas de prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos. Entendemos que estes serviços públicos são essenciais e que só a gestão pública garante a sua qualidade e acessibilidade a custos baixos, assim como os direitos dos trabalhadores. Desde 1993, os sucessivos Governos PS, PSD e CDS-PP foram aprovando uma malha de leis para permitir uma maior participação de entidades privadas na gestão de serviços públicos de águas e de resíduos sólidos urbanos. O atual Governo, aliás, como era expectável, dadas as suas opções políticas e ideológicas, foi ainda mais longe: em relação aos resíduos, o Governo optou, sem qualquer justificação plausível, pela sua privatização; já quanto ao setor das águas, a opção passa, agora, pela criação de megaestruturas para alcançar o mesmo resultado, isto é, está a criar as condições para tornar a água um negócio dos privados, entregando-lhes a gestão dos sistemas sem risco e bastante lucrativo.