1844I SÉRIE - NUMERO 46O crescimento do investimento do sector empresarial do Estado será, segundo a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, de cerca de, 6 %, em termos reais, e deverá ser co-financiado pelo OGE em 20 milhões de contos.Estas acções e estes números atestam que o Governo não pretende boicotar nem aniquilar o sector público empresarial. O que pretende, isso sim, é responsabilizá-lo por uma maior eficiência e racionalí-dade económica, de modo que os subsídios à exploração somente sejam atribuídos à cobertura dos excedentes de prejuízos causados pelas verdadeiras prestações sociais.Os estímulos aos ganhos de produtividade terão de ser efectivos, de modo a preservar a não repercussão integral dos acréscimos de custos nos preços.É necessário que o sector empresarial público adquira uma verdadeira mentalidade empresarial produtiva e eficaz, não perdendo de vista a noção de excedente de exploração, de modo a dele poder retirar o necessário ao incremento do capital estatutário e até ao autofinanciamento para o desenvolvimento da formação do capital fixo.Relativamente aos estímulos ao investimento privado, pediu o Governo autorização legislativa —e vai efectivamente legislar—, instaurando um sistema integrado de incentivos fiscais e financeiros devidamente graduados em função da própria produtividade do investimento e das prioridades sectoriais e regionais.A solução do desemprego em Portugal, e conse-auentemente a melhoria do nível de vida do povo português, passa pelo incremento do investimento. As medidas propostas pelo Governo, consignadas nas Grandes Opções do Plano, apontam nesse sentido.Em 1979 a formação bruta do capital fixo no sector privado baixou de 3,4%, o que, dados os condi-cionalismos políticos, só poderá ser atribuído à falta de confiança do investidor privado,Os incentivos programados, a possibilidade de mobilização dos direitos de indemnização para o financiamento de investimentos produtivos e a dinamização dos contratos de viabilização criarão aquele clima de confiança necessário à dinâmica dos operadores económicos.A política do Governo, expressa nas Grandes Opções, do Plano, e as respectivas dotações orçamentais inserem-se no espírito de mudança expresso no Programa do Governo, em sequência do Programa eleitoral da Aliança Democrática.• O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A degradação económica nacional está suficientemente caracterizada nos documentos apresentados.A inércia do crescimento, os graves problemas do desemprego e da inflação, os profundos deficits da produção em relação à procura global e a débil propensão ao investimento, tudo aliado a uma conjuntura internacional desfavorável, exigem que o Governo da Aliança Democrática tenha ao seu dispor os instrumentos necessários à sua superação para queos Portugueses tenham melhores condições de vida no País que é o seu.Aplausos do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra,A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou formular um protesto relacionado com a intervenção anterior.Em primeiro lugar, de acordo com a intervenção que há momentos fiz e já que o Governo está de facto tão interessado em resolver estes problemas, como o Sr. Deputado da maioria afirmou, o que não fez o Sr. Ministro das Finanças, que hoje não apresentou o PISEE, por exemplo...O Sr. Pedro Roseta (PSD): —O debate ainda não acabou!A Oradora: — ..., queria lançar de novo um desafio para um debate público sobre as empresas nacionalizadas, aqui ou lá fora, onde o Sr. Ministro das Finanças entender.Em segundo lugar, queria protestar *em relação às propostas de criação de emprego e de combate ao desemprego, porque no Plano apenas está prevista a criação de 19 000 postos de trabalho, quando é certo que todos os anos há 29000 jovens que procuram trabalho.Tamtém queria prostestar e>m relação aos números respeitantes às empresas públicas e referir que, por exemplo, durante os anos de 1977 a 1979, como já disse há bocado, estasi empresas entregaram de lucros 12,5 milhões, de contos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): — É falso!A Oradora: — O Sr. Ministro das Finanças que prove que é falso.Acrescento que estas empresas entregaram, durante os anos de 1977 a 1979, ao Estado 68,4 milhões de contos e apenas receberam do Estado 52,3 milhões de contos, o que significa que entregaram de lucros Üquidbs 12,5 milhões de contos.Já pedimos, nomeadamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que nos fosse entregue um estudo .recente, encomendada pelo Governo a uma empresa privada, sobre o sector nacionalizado e continuamos a aguardar que o estudo nos seja entregue.O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Grande protesto!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques,O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Então o Sr. Ministro das Finanças não diz nada!