78 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3)  de comprovativo de vínculo e categoria profissional do requerente EB 2,3/S Padre José Agostinho Rodrigues nominativo, isto é, contendo dados pessoais na acepção da LADA, tais dados referir-se-ão ao próprio requerente, pelo que não há razão para que lhe sejam ocultados.190/2004 2004.07.28 (Proc. 3022)Possibilidade de facultar a empresa de peritagens, mandatada por seguradora, o acesso a relatório de processo clínico existente no Centro de Saúde de Fornos de Algodres Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Sub-Região de Saúde da Guarda  Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Se possuir o relatório circunstanciado do processo clínico, ou resolver elaborá-lo, o Centro de Saúde deverá facultá-lo, sem exigência de intermediação médica, à requerente, a quem o titular dos dados de saúde concedeu a necessária autorização escrita.Se o documento solicitado não existir, o Centro de Saúde não tem, apenas em resultado directo da aplicação da LADA, de o elaborar, mas deve facultar à requerente fotocópia dos documentos que possua e que respondam ao conteúdo material da pretensão da requerente.191/2004* 2004.07.28 (Proc. 2971)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de informação quanto à identidade e data de nomeação dos membros do Conselho de Administração do Teatro Nacional D. Maria II, sobre o Regulamento Interno desta entidade, e cópia dos seus registos de assiduidade de 2003, enquanto funcionário Forma de acesso; Identificação de dirigentes; Mapa de assiduidade; Regulamento.Abílio Garcia Ministro da Cultura Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida deve facultar ao requerente o acesso documental pretendido.O requerente deverá especificar a forma pela qual pretende exercer o seu direito de acesso no que se refere ao regulamento interno e aos documentos comprovativos da identidade e data de nomeação dos membros do Conselho de Administração.192/2004* 2004.07.28 (Proc. 3019)Possibilidade de facultar a uma professora cópia de exposição escrita de um encarregado de educação, sobre situação ocorrida numa aula, em que é visada a requerente Dados do próprio; Exposição; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Amato Lusitano  Favorável à pretensão da requerente Tratando-se de documento de natureza não nominativa, a regra é a do acesso livre e generalizado.Mesmo no caso de se tratar de um documento nominativo, a professora requerente tem direito de obter a sua reprodução por fotocópia, como pediu, por os dados dele constantes lhe dizerem respeito.194/2004* Possibilidade de Parecer da CADA Universidade de  Favorável à Compete à CADA