2316	II SÉRIE - NÚMERO 77-RC£ qualquer que seja a mexerufada político-ideológica que rodeie o verter de cânones como os debitados pelo PSD, as crescentes críticas do Sr. Ministro da Educação actual são o melhor exemplo das dificuldades em que o PSD se encontra perante o avolumar de desigualdades e o engrossar de medidas discriminatórias e promotoras da desigualdade no sistema de ensino em Portugal.Isso tudo pudemos discutir abundantemente aquando do debate do último Orçamento do Estado, embora sem a presença do Ministro da Educação e com uma magra prestação do PSD. Apenas as evoco, porque para aqui não são chamadas senão nessa medida.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem que reconhece que aqui não são chamadas!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não são chamadas no seu pormenor, porque quanto ao mais já foram!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero congratular-me com esta alteração do sentido de voto do PSD e sublinhar que, realmente, a nossa redacção me parece preferível à eliminação, parecendo-me que consagra este princípio com um sentido de in-temporalidade que estará de acordo com o que tem sido defendido, em mais de uma oportunidade, pela bancada do PSD e pela bancada do próprio PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da alínea é) do n.° 3 do artigo 74.° apresentada pelo PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 4 e 5 da proposta do PEV. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma observação e uma pergunta à bancada do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A propósito da proposta do PEV?! Eu não quero, obviamente, responder pelo PEV, Sr. Deputado!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu tenho essa percepção, Sr. Deputado! Mas a minha pergunta não é sobre matéria do foro de qualquer outro partido que não o PSD, no caso concreto.A ideia de uma alusão à educação cívica, devo dizer que nos parece útil. Não tivemos essa ideia nós. O CDS aponta para uma variante, embora substitutiva - o que seria para nós inaceitável -, e o que pergunto é se não seria possível, converter em alínea mais sucinta o núcleo essencial deste preceito. Tal como se refere a incumbência de promover e apoiar o ensino especial para deficientes, a alusão à educação cívica poderia se um enriquecimento interessante do n.° 3 do artigo 74. Devo dizer que, pela nossa parte, estaríamos disponíveis para o fazer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, neste momento, não estamos disponíveis para acrescentar mais articulado ao artigo 74.°, que contra o que tínhamos proposto, ficou muito longe.O Sr. Presidente: - Eu abundo nas mesmas considerações, mas há algo que gostaria de acrescentar, que penso ser muito importante dar educação cívica mas lembro-me sempre das aulas de Organização Política e Administrativa e penso que isso tinha um efeito...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente é evidente que a solução do Sr. Deputado José Magalhães era a de que se acrescentasse uma alínea com um conteúdo mais retirado da proposta do CDS - pelo menos foi o que percebi - do que da proposta do PEV.O Sr. Presidente: - Não, não foi isso.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi isso o que percebi.O Sr. Presidente: - Faça favor de nos esclarecer Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, que disse consta da acta. Aqui apenas gostaria de sublinhar que uma norma a construir, segundo a filosofia e preocupação que expus, teria como características as seguintes: em primeiro lugar, a sua sede seria o n.° 3 do artigo 74.° e não um número autónomo a forma seria uma alínea e o conteúdo seria uma alusão à incumbência do Estado de assegurar a educação-cívica dos cidadãos, podendo aditar-se a isto uma cláusula curtíssima tendente a definir, materialmente e cor brevidade, algumas das ideias sobre o conteúdo dessa mesma educação cívica.Repare, Sr. Presidente, que é, como forma de argumentação, pelo menos ínvio, para recusar uma proposta destas lembrar o facto de durante o regime fascista te existido uma disciplina de Organização Política e Administrativa da Nação! No regime democrático a pedagogia cívica é, sem dúvida, imprescindível e a escola não há-de ser um lugar imune a tal coisa.Mais ainda: há, neste momento, alguma inclinação ocorrida depois da apresentação dos projectos de revisão constitucional, para uma estrutura constituída pó elementos indicados por vários ministérios com vista a estudo das formas adequadas de levar às escolas, por exemplo, a pedagogia dos direitos humanos, o que uma componente relevante da educação cívica dos cidadãos, tal como é o conhecimento do conteúdo básico da constituição democrática de 1976 (e não, seguramente, da Constituição de 33!).O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A Constituição tal como resultou da revisão de 82, creio eu, não é assim Sr. Deputado?