27 DE NOVEMBRO DE 2013 39 para 2014. A maioria parlamentar PSD/CDS aprovará, isolada, este documento devastador. Eventualmente, terão o desplante de aplaudir a aprovação de um dos instrumentos mais macabros para os portugueses e para o País. É o Orçamento da continuação do aumento brutal de impostos, da continuação da diminuição do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, do desavergonhado corte das pensões de sobrevivência, da diminuição das reformas, do mais brutal saque aos salários. É o Orçamento que, violando o princípio de que cada um deve contribuir em função dos rendimentos que tem, trata os mais pobres como se fossem ricos e os mais ricos como se fossem pobres — em cortes salarias e de pensões, saca mais de 2500 milhões de euros, mas ao setor energético, com lucros elevadíssimos mesmo em período de crise, pede uma esmola de mais 100 milhões de euros. É o Orçamento que, para injetar na banca, para pagar juros, para pagar parcerias público-privadas (PPP), para pagar swaps, vai roubar aos trabalhadores com salários de 675 € brutos. Rouba aos pobres para dar aos ricos. É a isto que o Governo chama de equidade! Estamos perante um Governo que, a pretexto da crise, segue ávido a sua doutrina neoliberal, que tende a transformar esta sociedade na lei da selva. Este Orçamento é prova disso, e prova adicional é o guião para a reforma do Estado, entretanto apresentado pelo ex-irrevogavelmente-demissionário Ministro Paulo Portas, entretanto promovido a Vice-Primeiro-Ministro, que demonstra a vontade de criar um Estado muito mínimo. E se for conjugado com o programa de privatizações, que visa entregar quase todas as áreas aos privados, desde empresas tão lucrativas como os CTT até setores tão estratégicos para o desenvolvimento como a água, então o quadro está mais do que claro. A pergunta que se impõe é esta: como é que se aguenta isto? As carteiras das famílias ficarão ainda mais magras em 2014. O desemprego subirá. Mais jovens terão que optar entre a inatividade ou a emigração forçada. Mais pessoas optarão por não ter filhos, porque não têm condições para os sustentar, num quadro em que a baixa taxa de natalidade é assustadora. Mais pessoas irão buscar refeições às cantinas da caridade, porque não têm como comprar comida suficiente para pôr no prato em casa. Mais idosos refletirão seriamente se hão de gastar o seu magro dinheiro em comida ou em medicamentos, quando até o transporte para as consultas lhes foi retirado. Este é o seu País real, Sr. Primeiro-Ministro! É este o País que o senhor está a gerar! É o País dos absurdos! O empobrecimento da generalidade dos portugueses é a marca deste Governo. E quanto mais pobres forem os portugueses mais frágil será a nossa economia, porque mais estrangulado fica o nosso mercado interno e mais dependentes nos tornaremos do exterior. Neste Orçamento, os senhores tinham a possibilidade de, pelo menos, dar um sinal de quererem inverter o ciclo de definhamento da economia, por exemplo através da emenda do erro que foi a subida do IVA na restauração. Nem isso fizeram!... Cavalgam na austeridade, nas medidas recessivas, na dificuldade crescente de gerar consistência económica neste País. E sem economia dinamizada não há método eficaz de pagamento da dívida, porque não há criação de riqueza. É curioso, Sr.as e Srs. Deputados, remetermo-nos para alguns dos documentos saídos da Conferência do Rio, em 1992, onde foram trabalhadas e acordadas linhas políticas orientadoras para o desenvolvimento sustentável, com a experiência, na altura recente e remota, de países tão diversos. Encontram-se lá determinações para que os países insustentavelmente endividados promovam renegociações da sua dívida com os seus credores. É isto que nós propomos, o caminho para a sustentabilidade! E desses documentos pode ainda aferir-se que, quando o pagamento obcecado da dívida destrói a economia, o caminho é totalmente errado. É isso que nós dizemos, e é o que, infelizmente, se prova com o caminho imposto pelo Governo. Sr.as e Srs. Deputados, em 2010, o PSD fazia uma propaganda louca pelo País, enrolado em propostas de revisão da Constituição. Queria — afirmava Pedro Passos Coelho — apresentar, e nela inscrever, a sua conceção de Estado. Pretendia chegar ao Governo e não ter o empecilho de uma Constituição democrática que lhe travaria normas de dois Orçamentos do Estado e, muito provavelmente, de mais um terceiro — este que hoje aqui vão aprovar! Este Governo age contra a Constituição de uma forma despudorada, bate recordes de declarações de inconstitucionalidade, mas procura sempre esticar mais e mais a corda. É por isso que daqui fazemos um apelo direto ao Sr. Presidente da República para que requeira ao Tribunal Constitucional a apreciação