II Série — Suplemento ao número 118Quarta-feira, 7 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 18 de Maio de 1982.Nota. — Alé este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:N.° I 18. de 7 de Julho de 1982 (e mais o número que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 18 de Maio de 1982O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: — Srs. Deputados: A primeira questão que poderíamos ver era o que é que vai ser objecto desta nossa reunião hoje à tarde, uma vez que parece ter sido acabado o texto da subcomissão de redacção, que está, segundo me parece, a ser policopiado em número suficiente de exemplares para ser distribuído aos membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Portanto, quero que digam se é isto que vamos discutir, se concordam ou não, ou se eventualmente terão outras propostas a apresentar.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Enquanto não vêm as fotocópias do projecto de Regimento ...Voz imperceptível.Exactamente. Parece que devemos discutir na base dessa proposta de regimento, resultante de trabalhos da subcomissão especialmente designada para esse efeito.Já está aí? Então, se está. podemos começar por aí. É o que proponho fazer-se.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sr." Margarida SaCemia (PSD): — Sr. Presidente, há então tempo para comerçarmos a ver o regimento especial? Falta o representante do CDS. Talvez fosse melhor aguardarmos uns momentos até à chegada de alguém do CDS.O Sr. Presidente: — Aguardaremos. Como já foram chamados elementos do CDS e, entretanto, a Sr.a Deputada Margarida Salema tinha pedido a palavra, faça o favor.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, era para relembrar o que foi discutido sobre este assunto, na última reunião da Comissão.Tínhamos já aprovado os artigos 1.° e 2.° do Regimento com ligeiras alterações, as quais penso estarem devidamente anotadas. E suponho que estávamos a discutir (e a discussão foi interrompida nessa altura) o n.° 2 do artigo 3.° da proposta da subcomissão. Penso que tínhamos saltado sobre o n.° 1 e discutíamos até que ponto e em que termos poderiam ser apresentadas propostas de alteração ao texto de sistematização no Plenário da Assembleia da República.O deputado Vital Moreira tinha usado da palavra para apresentar algumas críticas a esta disposição, as quais, suponho, tinham a ver com as limitações introduzidas, nomeadamente quanto ao tempo da apresentação das propostas de alteração e ainda quanto às limitações relativas à necessidade de deliberação do Plenário e à baixa da proposta à Comissão. Penso que eram as críticas principais que o Sr. Deputado Vital Moreira tinha dirigido a esta proposta.Julgo que havia vários deputados inscritos para se pronunciarem sobre esta questão e então retomaria a discussão nesse ponto.Em primeiro lugar, devo dizer que na subcomissão esta questão foi discutida, sobretudo por iniciativa do deputado Jorge Miranda, que apresentou no seu projecto de trabalho uma norma em que se previa a possibilidade de apresentação de propostas de alteração que eram os projectos de revisão, os textos de substituição vindos da Comissão.Na subcomissão esta questão foi muito discutida, assentando-se que deveria haver uma norma no Regimento que se debruçasse sobre essa matéria. E. sucessivamente, foram sendo introduzidas limitações a essa possibilidade, por iniciativa de vários componentes dessa subcomissão, tendo-se discutido em primeiro lugar o limite temporal — até quando é que essas propostas de alteração poderiam ser apresentadas.Houve várias sugestões, que iam desde a possibilidade de apresentação até ao anúncio da votação, e outra que ia até ao inicio da discussão. Na subcomissão vingou a constante desta proposta.