19 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006Com as alterações que introduzimos, dessas 174 784 pessoas com deficiência, só 39 218 serão afectadas, as restantes 135 566 não serão afectadas ou serão beneficiadas com a medida.Creio que os números são esclarecedores e fundamentam bem o profundo sentido de justiça e de equidade que, neste domínio, está por detrás desta proposta de alteração dos benefícios fiscais, em resultado da qual o erário público não vai economizar um cêntimo sequer. Efectivamente, neste domínio, a despesa fiscal que suportamos mantém-se inalterada, pelo que não buscamos com isto qualquer forma de economia.No que se refere à questão que suscitou, da convergência entre as pessoas com rendimentos da categoria A e da categoria H, isto é, de pessoas cujo rendimento provém do trabalho dependente e de pensões, permitam-me que vos dê esta informação: por exemplo, um indivíduo que ganhe 1000 €/mês, como trabalhador dependente, pagará de imposto 1387 €. Mas um indivíduo que receba uma pensão de 1000 €/mês, pagará 785 €, isto é, pagará menos 602 €. Se tomar outros exemplos, como o de um rendimento de 2000 €/mês, quem trabalhe por conta de outrem pagará 5722 € de imposto e quem receba uma pensão do mesmo montante pagará 4585 €, isto é, menos 1137 €.Ora, eu pergunto-me: é justo que duas pessoas que ganham exactamente o mesmo paguem impostos diferentes? Qual a razão para esta diferenciação? Aliás, Portugal, como devem saber, é um dos quatro países na Europa onde existe um tratamento diferenciado neste domínio — os outros são Chipre, Malta e o Luxemburgo, sendo que, neste último, a diferenciação é ao contrário.Com estas medidas e com a descida da dedução específica de 7500 € para 6100 €, no âmbito, por exemplo, do regime geral da segurança social, somente cerca de 180 000 pensionistas serão afectados por esta alteração, isto é, 8% dos reformados da segurança social, e só aqueles que tenham um rendimento mensal acima dos 596 € — só esses poderão ser afectados, sendo certo que serão afectados marginalmente para valores próximos destes.Finalmente, respondendo às questões sobre as reformas, direi que é na base de reformas, e de reformas estruturais, que pretendemos reduzir a despesa pública. Reformas já introduzidas nos sistemas de aposentação no regime geral da função pública; reformas importantes na área da saúde, com uma capacidade, já bem visível neste ano, de controlo de custos, graças às melhorias introduzidas nos sistemas de gestão, designadamente a nível hospitalar; e reformas no âmbito da Administração Pública, que serão fundamentais para termos uma Administração Pública mais eficiente, que menos desperdice e menos onere os contribuintes (e menos onere os contribuintes ora através dos impostos que é necessário cobrar para manter a Administração, ora através de toda uma série de delongas, atrasos, custos de deslocação, etc., que, muitas vezes, como sabemos, a burocracia impõe). São reformas que preparam uma Administração Pública que será capaz de fornecer serviços de qualidade e de igualmente propiciar um quadro motivador aos próprios funcionários públicos que merecem viver numa Administração que incentive o seu desempenho, o seu brio e que realce e premeie o seu mérito. É que os funcionários públicos são bons profissionais, têm mérito e bom desempenho. É evidente que é um universo vasto e que isto não será extensível a todos, mas a grande maioria dos funcionários públicos são funcionários zelosos, cumpridores e com um elevado sentido de serviço público. E é importante que, de uma vez por todas, se ponha cobro a esta degradação progressiva da qualidade do serviço público, como forma também de melhorarmos e prestigiarmos a imagem do nosso funcionalismo público e de criarmos condições para que aqueles que têm mérito, aqueles que têm bom desempenho vejam esse mérito e esse bom desempenho premiado. Isto contrariamente ao que acontece agora, num sistema em que todos são tratados por igual, não distinguindo os bons funcionários, que são a sua maioria, dos que são menos zelosos e menos cumpridores.É essa reforma que queremos introduzir com um conjunto vasto de medidas, mexendo na organização dos serviços públicos, nas carreiras, nos vínculos e nas remunerações, introduzindo um sistema de avaliação adequado, simplificando e eliminando a burocracia. É através destas medidas que construiremos uma Administração Pública moderna, algo que nunca foi feito nas últimas décadas neste país e que é urgente fazer, dado que os desafios da competitividade e da melhoria de condições de crescimento da nossa economia assim o impõem.Quanto aos atrasos, as leis orgânicas do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) vão ser publicadas esta semana; o decreto-lei que regulamenta a racionalização e a reestruturação de serviços vai ser publicado esta semana; e, até ao fim do ano, teremos prontas as leis orgânicas dos serviços dependentes dos vários ministérios, completando, assim, o PRACE. Esta reforma começará, então, a ser implementada no terreno, com as mudanças efectivas que isso vai implicar nos vários serviços públicos, recorrendo aos mecanismos de mobilidade que já foram aprovados nesta Assembleia e que serão certamente utilizados pelo Governo.Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de sossegá-lo quanto ao programa de privatizações. Não sei se subscreveu acções da Galp, presumo que não, pelo que diz, mas...O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, pode estar descansado! A sua carteira é que parece ser grande!O Orador: — Não é minha, é a carteira do Tesouro, que não haja confusões quanto a essa matéria.