17-(52)II SÉRIE — NÚMERO 10emprego». A política é a escolha dos meios para atingir um fim.Portanto, o que se visa é exactamente chegar ao pleno emprego e executar políticas que conduzam para ele. Não é mais do que isso.Com este conteúdo acho que substituir isto por «política global de emprego» não tinha sentido, pela razão simples de que a uma política global de emprego opõe-se uma política sectorial de emprego, e isso é que não compreenderia que alguma vez se pudesse afastar através da afirmação do contrário. Uma política de emprego tem de ser sempre global e, por isso, visto que a AD não se opõe, visto que para nós é importante a permanência da expressão «pleno emprego», podíamos dar por adquirido isto e passarmos à frente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Há uma proposta concreta do Sr. Deputado Almeida Santos que não sei se colhe.De qualquer maneira, têm ainda a palavra os Srs. Deputados Sousa Tavares, Amândio de Azevedo e Veiga de Oliveira.Talvez pudessem aproveitar para dar uma opinião sobre esta última proposta do Sr. Deputado Almeida Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que realmente isto é uma questão um pouco bizantina Em todo o caso, apenas quereria dizer que, de certa maneira, a fórmula proposta pela AD para o corpo do artigotem mais força: «Incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho e liberdade de profissão [...]» Diria mesmo que «incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho através do pleno emprego e a liberdade de profissão».A referência a «políticas de pleno emprego», desculpem, tem um significado técnico que pode não ser muito correcto, mesmo dentro da óptica do Partido Socialista. Isto porque a noção de política de pleno emprego está ligada a toda uma política keyne-siana dos anos quarenta e cinquenta, que está ultrapassada. Tem, portanto, uma acepção técnica que não me parece que realmente deva ser constitucionalizada Quer dizer, queremos constitucionalizar o Keynes em Portugal? Não me parece o mais apropriado que se possa fazer.Penso que o objectivo é o pleno emprego e, por isso, esta expressão devia ficar no corpo do artigo. Isto é, aproveitando a fórmula da AD — «Incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho, através do pleno emprego». Isso teria uma força especial e iria de encontro àquilo que vocês querem. Agora a referência que está depois na alínea o), de «políticas de pleno emprego», tem uma acepção técnica em ciência de política económica que não me parece correcta.Queria, assim, pôr isto à vossa consideração e deixar questão para a comissão de redacção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Agora sou eu que tenho de me louvar nas palavras do meu colega e amigo Dr. Sousa Tavares.Evidentemente que não passa pela cabeça de ninguém que o pleno emprego não seja um objectivo sempre permanente na política de qualquer governo. Simplesmente, é preciso ter em conta, coisa que nos, políticos e juristas, porventura desconhecemos, que a política de pleno emprego num determinado momento pode ser inexequível.Quer dizer, o pleno emprego tem que ser visto não a um curto prazo ou a um curtíssimo prazo, mas sempre a médio e a longo prazo. Num determinado momento pode ser indispensável suportar uma certa taxa de desemprego, para dar à economia possibilidades de num curto prazo realizar o pleno emprego, e por isso mesmo é que esta fórmula é errada e por isso é que as propostas da AD se revelam perfeitamente lógicas e correctas.Mas é evidente que a nossa proposta é correcta, mas se não for aprovada também é igual, por que tanto faz ser aprovada ou não. A realidade impõe-se às fantasias dos políticos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Para que fique clara a posição que já Unhamos assumido na subcomissão, opusemo-nos a esta proposta de alteração da AD porque pensamos que o que está na Constituição tem um sentido muito claro, que, aliás, já aqui foi sublinhado.E qual é? De que ao Estado incumbe garantir o direito ao trabalho, naturalmente através de alguns instrumentos, e um deles é de privilegiar justamente políticas de pleno emprego, visando salvaguardar os interesses da maioria do povo, e não de uma minoria.No fundo há duas opções fundamentais, Srs. Deputados: uma, a da AD — já explico qual é —, que está escondida sob aquela frase «da política global de emprego»; a outra, a que está na Constituição, que visa, fundamentalmente, proteger os interesses da maioria, enquanto que a que a AD pretendia fazer agora incluir na Constituição visava, sob a forma aparentemente vazia da política global de emprego, privilegiar uma política de maximização dos lucros.Risos de deputados da AD.É só isto, Srs. Deputados, e nada tem a ver com a situação conjuntural da economia, quer ela seja vista no curto ou no médio prazo. Os senhores podem-se rir, mas a vossa prática é esta: escolher políticas que maximizem os lucros, isto é, a política de plenos lucros. Nós escolhemos a política de pleno emprego, que é aquela que está na Constituição, e tem, além disso, sentido por excesso ou por acréscimo. A vossa proposta, porque não se trata de uma coisa nova, é de retirar o que lá está.Por isso, somos pela conservação do texto tal qual está e, por isso, não apresentamos nenhuma alteração nesta parte.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Prescindo, Sr. Presidente.