II SÉRIE-A — NÚMERO 36 170 Decreto-Lei n.o 125/2017, de 4 de outubro, designadamente em matéria de fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade por edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública, e via pública, bem como de aplicação de sanções neste domínio. 70 -  Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, até 5% dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da Assembleia Geral que aprove a distribuição de dividendos, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 71 -  Transferência da verba inscrita no capítulo 60 para remissão de lucros obtidos no Programa de Compra de Ativos e ao abrigo do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos, até ao montante máximo de 44 120 000 €. 72 -  Transferência de uma verba, no montante de 18 000 000 €, inscrita no capítulo 60 da DGTF para o IHRU, IP, destinada ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens. 73 -  Transferência do Fundo Ambiental, até ao limite de 90 405 €, para a Administração do Porto da Figueira da Foz, SA, para a recarga da praia e reforço do cordão dunar a sul do esporão n.o 5 da Cova-Gala. 74 -  Transferência de uma verba, no montante de 40 000 000 €, inscrita no capítulo 60 da DGTF para o IHRU, IP, destinada ao 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. 75 -  Transferência, até ao limite de 100 000 €, do Fundo Ambiental para a Transtejo – Transportes Tejo, SA, para adaptação da frota de navios para transporte de bicicletas, no sentido de aumentar a mobilidade sustentável no transporte fluvial. 76 -  Transferência, até ao limite 40 000 €, do Fundo Ambiental para Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA, para adaptação da frota de navios para transporte de bicicletas, no sentido de aumentar a mobilidade sustentável no transporte fluvial. 77 -  Transferência de 10 500 000 €, do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, EPE, para financiamento da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização. 78 -  Transferência, até ao limite de 3 800 000 €, do Fundo Ambiental para a Metro do Porto, SA, para financiamento da aquisição de material circulante. 79 -  Transferência, até ao limite de 781 053 €, do Fundo Ambiental para a Transtejo, SA, para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo. 80 -  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 15 764 200 €, do Fundo Ambiental, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa, EPE 81 -  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 24 248 400 €, do Fundo Ambiental, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede da Metro do Porto, SA. 82 -  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 5 103 000 €, do Fundo Ambiental para a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), para financiamento da aquisição de material circulante. 83 -  Transferência de verbas para o JurisAPP, para efeitos do cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 149/2017, de 6 de dezembro, independentemente de envolver outros programas orçamentais, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da presidência e da modernização administrativa. 84 -  Transferência de uma verba de 92 603 €, inscrita no orçamento da FCT, IP, para a AMA, IP, destinada a suportar os encargos desta entidade em matéria de acessibilidade web e aplicações, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.o 83/2018, de 19 de outubro, que define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102. 85 -  Transferência de verbas, no âmbito do modelo de Serviços Partilhados da Presidência do Conselho de Ministros, entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e os gabinetes governamentais, entidades e serviços dependentes, nos termos do n.o 8 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante autorização dos membros do Governo das respetivas áreas setoriais. 86 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa para a CP, EPE, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da Portaria n.o 471/78, de 19 de agosto. 87 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento da Marinha até ao montante de 3 500 000 € para o Instituto Hidrográfico, para financiamento dos encargos com o pessoal da Marinha a exercer funções no referido