17 DE JUNHO DE 2015 61 contributivo". Na prática, o INPS assumiu todos os ativos e passivos das duas instituições de segurança social. Ou seja, previa-se que até 31 de março de 2012, com a aprovação dos orçamentos, os institutos INPDAP e ENPALS cessassem formalmente a sua atividade, sendo incorporados no único instituto de segurança social: INPS. O INPS é o maior ente previdencial italiano. Está coberta pelo INPS a quase totalidade dos trabalhadores dependentes do sector privado e desde a extinção do INPDAP, de todos aqueles do sector público, bem como a maior parte dos trabalhadores autónomos. A atividade principal consiste na liquidação e no pagamento das pensões que são de natureza previdencial e de natureza assistencial. O INPS não se ocupa apenas de pensões, mas procede também aos pagamentos de todas as prestações de “apoio ao rendimento” (sociais) tais como, por exemplo, de desemprego, de doença, de maternidade, de reintegração laboral, “de liquidação da relação laboral” e daquelas que apoiam todos os que têm rendimentos modestos e famílias numerosas: subsídio de família, subsídios de apoio à maternidade e para os agregados familiares concedidos pelos Municípios. O INPS dá, também, um contributo para as despesas com saúde. A prestação é reservada aos inscritos na ‘Gestão magistral’, e consiste numa contribuição paga em modo proporcional à despesa suportada (de um mínimo de 15% a um máximo de 35%), que varia de acordo com a faixa Isee (Indicador da situação económica equivalente) a que pertença, deduzida a partir do formulário de candidatura. São admitidas as despesas estritamente medico-sanitárias inerentes a cuidados de qualquer tipologia, com exclusão daquelas que tenham finalidades puramente estéticas e daquelas médico-legais. Nas despesas de saúde admitidas, cabem também as suportadas com a fecundação assistida. Para serem admitidas a reembolso, as despesas devem ter sido efetuadas no arco de doze meses precedentes à data da apresentação do pedido. O contributo varia segundo a faixa Isee à qual se pertence. As faixas são 4: Rendimento ISEE De EuroA EuroFaixa 0,00 8.000,00 1.a 8.000,01 24.000,00 2.a 24.000,01 32.000,00 3.a 32.000,01 E mais 4.a Reembolso de Despesas de Saúde INPDAP: a prestação para o reembolso das despesas com saúde INPDAP, agora INPS, consta de uma assistência de caráter ordinário, com percentagens de contribuição que dependem da despesa em questão e do estado de necessidade do interessado. A quantia para o reembolso das despesas com saúde é determinado com base numa tabela de avaliação. Este reembolso é reservado a: Cônjuges dos funcionários INPDAP; Filhos, pais ou irmãos de funcionários INPDAP inválidos para o trabalho; Viúvos de funcionários INPDAP sem emprego e a cargo do trabalhador no momento da morte; Órfãos ainda que titulares de uma quota-parte da pensão de sobrevivência. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram encontradas iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNão parece justificar-se a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.