19 DE JULHO DE 2019 19  Artigo 6.o (Entrada em vigor) da Lei n.o 110/2009, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do BE e do CDS-PP.  Proposta da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) de revogação do artigo 55.o (Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, doravante apenas Código dos Regimes Contributivos – aprovada com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Proposta da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) de aditamento de um artigo 55.o-A (Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva) ao Código dos Regimes Contributivos – aprovada com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.  Proposta do GP do PS de alteração do n.o 9 do artigo 55.o-A (Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva) aditado pela Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) ao Código dos Regimes Contributivos – rejeitadacom os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e do BE.  Propostas de alteração dos artigos 58.o (Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis), 69.o (Taxas contributivas), 73.o (Taxa contributiva), 79.o (Taxa contributiva), 83.o (Taxa contributiva), 83.o-D (Taxa contributiva), 88.o (Taxa contributiva), 91.o (Taxa contributiva), 91.o-C (Taxa contributiva), 107.o (Taxa contributiva), 109.o (Taxa contributiva), 121.o (Taxa contributiva) e 127.o (Taxa contributiva) do Código dos Regimes Contributivos, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovadas com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do BE e do CDS-PP.  Proposta de alteração do n.o 7 do artigo 190.o (Situações excecionais para a regularização da dívida) do Código dos Regimes Contributivos, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do BE e a abstenção do CDS-PP e do PCP.  Artigo 1.o (Objeto e âmbito) da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, de seguida apenas Lei n.o 105/2009:  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – rejeitadacom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do BE de eliminação da alínea h) do n.o 1, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – prejudicada pela votação anterior;  Proposta da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) de aditamento de uma nova alínea h) ao n.o 1 – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Proposta de aditamento de um artigo 32.o-A (Convocação, informações e questão a referendar) à Lei n.o 105/2009, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV):  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – rejeitadacom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Proposta de aditamento de um artigo 32.o-B (Convocação, informações e questão a referendar) à Lei n.o 105/2009, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV):  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – rejeitadacom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do PSD de aditamento de um novo n.o 3, com a substituição verbal do inciso inicial «Se no prazo referido no número anterior (...)» por «Se no prazo de 90 dias (...)» – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, com a consequente renumeração dos números subsequentes;  Proposta do GP do PS de aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 208.o-B (Banco de horas grupal) do