2058-(8)II SÉRIE — NÚMERO 111Quarto, respeita o direito de cada partido sugerir no Plenário as modificações e as concessões que está disposto a fazer, não inviabilizando a eventual possibilidade de um acordo sobre isso —: ainda que. não tenhamos ilusões, não vá haver uma grande margem de acordo para além do que aqui foi acordado.Se vamos permitir novas formulações, ainda que balizadas por serem meras alterações de forma — com a consequente discussão do que é forma e do que é fundo —. nunca mais nos entendemos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor. »O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr Presidente. Srs. Deputados: O primeiro dos problemas que aqui se põe — embora o de menor importância — tem a ver com o nome "texto de sistematização". O que disse há momentos a Sr.;i Deputada Margarida Salema esclarece perfeitamente a questão. Não se trata de uma proposta ou. como até já vi nos jornais, de um projecto de revisão que a Comissão fizesse subir ao Plenário, mas sim de um plano, de um programa, de um "texto de sistematização» — suponho até que é esta designação que consta do Regi mento desta Comissão —. que se limita a organizar os debates e as correspondentes votações.A segunda questão tem que ver com as reformulações. Suponho que na mente dos autores deste esboço de Regimento, na alínea c) do n.ü 1 do artigo 2.". permitia-se a existência de reformulações apresentadas pelos partidos proponentes de projectos de revisão relativamente a alterações à Constituição que propusessem.No entanto, e para clarificar, talvez se pudesse acrescentar ou uma alínea d) ou uma frase final à alínea <■). dizendo: "bem como eventuais reformulações a essas propostas, apresentadas até ao termo dos trabalhos da Comissão». Parece-me que ai teria de haver um limite temporal para que não houvesse uma grande perda de tempo e também para que ficasse melhor organizado o processo de debate e de votação no Plenário.A ser assim, desse texto deveria constar a mensâo de que as reformulações eventuais tinham sido ou não discutidas, conforme os casos.O terceiro problema é o mais grave. Tem a ver com o artigo 3." e prende-se ao seu n.° 2. Pessoalmente tenho muitas dúvidas acerca deste número. Na altura própria defendi uma solução diversa, que era a de eventuais propostas de alteração terem de ser apresentadas antes do início do debate, para que a Assembleia da República não fosse confrontada com uma multidão de alterações propostas por deputados franco-atiradores, isto é não participantes activos do processo de revisão até agora levado a cabo. Quanto a isso. uma sugestão como a do Sr. Deputado Almeida Santos parece-me que poderia vir a ser bastante pertinente. De qualquer forma, teria de ser discutida a respeito do artigo 3." e não do artigo 2."O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, estou a ficar preocupadíssimo. Na verdade, eslá-se. consciente ou inconscientemente, a caminhar para uma versão familiar da revisão — a revisão fazémo-ia nós e determinamos as respectivas baias e limites e os Srs. Deputados que não participaram nela não têm que ter ideias novas. Inclusiva-mente os que aqui estamos ou apresentámos até agora ideias alternativas, ou preclude-se o nosso poder de as apresentar!Devo dizer que é com imensa preocupação que faço estas afirmações, ainda que com alguma caricatura.Estou de acordo e convencido com o argumento do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. O problema não é no artigo 2.°. mas sim no artigo 3.°O que daqui resulta e a radicalização do que aqui está pelo Sr. Deputado Almeida Santos deixam-me extraordinariamente preocupado!Os partidos apresentaram os seus próprios projectos, com as suas propostas de alteração. Apresentaram-nas numa determinada versão. O facto de não terem sido aceites nessa versão não quer dizer que não possam existir noutra que corresponda a algumas das reservas ou objecções que levaram à sua rejeição, ou então, não tendo esse partido apresentado-nenhuma proposta de alteração e tendo sido aprovada aqui uma alteração com que esse partido não concorda, insiste, não na que foi aprovada, mas noutra que porventura tenha defendido.Cito um exemplo concreto: a questão do poder regulamentar das autarquias locais. Nós. o PCP. não apresentámos nenhuma proposta de alteração. Foi aqui aprovada, com base nos projectos da AD e da FRS. uma determinada proposta. Foi. aliás, considerada aqui. na Comissão, uma alteração diversa da que provavelmente virá a ser aprovada. Por que é que eu, deputado do PCP. não posso insistir no Plenário na versão que aqui chegou a ser considerada ou em outra que considere com possibilidades de vir a ser aprovada? Como é que se me pode retirar esse direito'.'Sr. Deputado Almeida Santos, faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Claro que pode! O que não quero é que o problema se discuta agora, mas sim lá. na base da proposta que cada partido mantém.Se o Dr. Vital Moreira disser que mantém as propostas A. 8. C, E e F sobre as quais não houve acordo, elas vão ao Plenário na sua formulação inicial.Apenas não quero que comecemos a discutir aqui as novas formulações, pois então nunca mais concluímos o nosso trabalho.Lá. se o Dr. Vital Moreira disser que está disposto a modificar a sua proposta no sentido de que onde se diz «sim» se diga «conforme», concordando os restantes partidos, claro que é votada e aceite.Não estamos a fechar a possibilidade de alterações às propostas. Estamos apenas a fechar a possibilidade de agora se discutir aqui a nova formulação dos projectos que tiveram que ser apresentados até tal data.De resto, estou de acordo consigo em que não pode haver cancelas às modificações das propostas de cada um.Mas não nos vamos embrenhar aqui numa discussão que durará semanas, pois ninguém compreenderá que demoremos a subida das propostas mais uma semana.Lá o Dr. Vital Moreira tem toda a liberdade de dizer que está disposto a modificar a sua formulação neste sentido ou naqueloutro. E. se nos convencer, claro que se aceita e se vota.Obrigado pela interrupção.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Estamos, portanto, de acordo num ponto. Aliás, tinha começado por dizer que os argumentos do deputado Cavaleiro Brandão me convenceram.Do plano de sistematização da Comissão não deve sair matéria nova. Estou, pois, de acordo com a preocupação