17 DE JULHO DE 2018 137 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para os municípios são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 32.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  [Revogado]. Artigo 33.o [...] 1 -  A CF de cada município é diferente consoante o valor da capitação média do município (CMMi) e face à capitação média nacional (CMN) da soma das coletas dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 14.o e da participação na receita do IVA referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o, nos termos dos n.os 3 e 4. 2 -  Entende-se por CMN o quociente da soma dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 14.o e da participação na receita do IVA referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. 3 -  ....................................................................................................................................................................  4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... . 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  .................................................................................................................................................................... . 10 -  .................................................................................................................................................................. . 11 -  .................................................................................................................................................................. . 12 -  .................................................................................................................................................................. . Artigo 34.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  [Revogado]. 3 -  [Revogado]. Artigo 35.o [...] 1 -  Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS, não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 2,5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 1,25% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período;