44II SÉRIE-A — NÚMERO 4PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.8 4/VIICONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAUZADAS PERMANENTESConsiderando que o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência (artigo 36.° do Regimento);Considerando que o seu número não pode ser superior a 12 (mesma disposição);Na sequência do disposto no artigo 30." do Regimento, segundo o qual a composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia;Tendo em conta que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares opinou no sentido da horizontalização em razão da matéria da competência para a apreciação das petições, representações, reclamações e queixas dirigidas à Assembleia da República, sendo que a lei que rege o exercício do direito de petição (artigo 13.°) prevê em alternativa que estas petições (em sentido genérico) sejam «apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria» (artigo 15." da mesma lei);Tendo a mesma Conferência considerado justificada a criação de uma comissão especialmente encarregada da defesa dos princípios da paridade e da igualdade de oportunidades;Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e tendo em conta o consenso nela obtido:0 Presidente da Assembleia da República, sobre o elenco das comissões especializadas permanentes, o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos, apresenta ao Plenário da Assembleia o seguinte projecto de deliberação:1 — O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:1.* Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;2.' Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;3." Comissão: Comissão de Defesa Nacional;4.° Comissão: Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente;5." Comissão: Comissão de Economia, Finanças e Plano;6.° Comissão: Comissão de Educação, Ciência e Cultura;7." Comissão: Comissão de Saúde;8° Comissão: Comissão de Trabalho, Solidariedade,Segurança Social e Família; 9a Comissão: Comissão de Assuntos Europeus; 10." Comissão: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; 11   Comissão: Comissão de Juventude; 12." Comissão: Comissão para a Paridade e a Igualdade de Oportunidades.2 — A composição das comissões especializadas permanentes é a seguinte:1." Comissão:PS.............................................................    17PSD..........................................................    13PP.............................................................     2PCP...........................................................     2PEV.........................................................._1_Total.......................     352.* Comissão:ps.............................................................     14PSD..........................................................    11PP.............................................................     2PCP..........................................................._2Total.......................    293.' Comissão:PS.............................................................    13PSD..........................................................    10PP.............................................................     2PCP..........................................................._2Total.......................    274.* Comissão:PS.............................................................    16PSD..........................................................    13pp................:............................................    2PCP...........................................................      2PEV.........................................................._1^Total.......................    345.* Comissão:ps............................................:................   14PSD.........................................................    Upp.............................................................      2PCP..........................................................._2Total.......................    296." Comissão:PS.............................................................    15psd...................:......................................   iiPP............................................................      2PCP...........................................................      2PEV..........................................................      1Total.......................    317." Comissão:PS..............:..............................................    10PSD..........................................................     7PP.............................................................     2pcp..........................................................._2_Total......................'._2J_8.* Comissão:PS.............................................................     14psd..........................................................   nPP.............................................................      2PCP..........................................................._2Total......................._299.* Comissão:PS.............................................................     13PSD..........................................................     10