416II SÉRIE — NÚMERO 13televisão, um de rádio, uma agencia noticiosa e um jornal diário»;2) Isto porque o Governo considera, também no seu Programa (p. 142), que, «por via de regra, não há rentabilidade na exploração nos órgãos de comunicação social, sejam públicos ou privados, e o número dos primeiros é manifestamente excessivo»;3) Nestas circunstâncias, diz ainda o Prgrama do Governo, «serão prosseguidos como objectivos a racionalização do sector público, reprivatizando quando tal solução se ofereça como a melhor e a mais consentânea com os interesses do País»;4) No capítulo «Sector Empresarial do Estado» do Programa, o Governo diz que, tanto a nível, de empresas públicas não financeiras como das empresas participadas, «a médio prazo serão implementadas medidas adequadas, tendo em consideração, é certo, a vantagem social que transcende da mera realização de interesses privados»; mas, assegurada a vantagem social, «o Estado deve sair, pelo mercado, fazendo-se substituir pelos investidores, tanto particulares como institucionais»;5) O Governo certamente reconhecerá aos órgãos de comunicação social uma vantagem social que transcende da mera realização de interesses privados e, «considerando embora manifestamente excessivo o número dos órgãos de comunicação social públicos, não confundirá quantidade com qualidade imprescindível para o desenvolvimento e progresso que o País carece», e que «só uma comunicação social activa e independente conseguirá proporcionar».Assembleia da República, sem data. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.Requerimento n.* 184/IV (1/)Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe como pensa contemplar o dossier de O Comércio do Porto à luz das medidas previstas pelo Programa do Governo para o sector da Comunicação Social, sabendo-se que: • 1) O Comércio do Porto foi declarado em situação económica difícil, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 52/84, publicada no Diário da Repúblico, 1.° série. n.° 297, de 26 de Dezembro de 1984;2) A mesma resolução estipula a situação económica difícil «pelo prazo de 1 ano, prorrogável por idêntico período, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre a comunicação social»;3) Da resolução, que reconhece a relevância social da empresa, apenas foi cumprida, isolando-a do todo do clausulado, a medida que cominou a antecipação da reforma dos trabalhadores de idade superior a 55 anos;4) O número de trabalhadores em situação de «pré--reforma» tem vindo a aumentar, por decisão unilateral da empresa e desrespeito pela preferência de acordosindividuais, sem qualquer salvaguarda constitucional em termos de direitos e deveres sociais, pois a Segurança Social recusa-se a aceitá-los como reformados;5) O contrato de viabilização previsto em iv da citada resolução continua por formalizar;6) As dívidas ao banco maior credor (Banco Borges & Irmão) excedem os 500 000 contos;7) Os juros acumulados constituem para a empresa um encargo diário superior a 300 contos que a partir de 1 de Janeiro de 1986 excederão os 500 contos;8) A tentativa de venda do edifício e das acções do próprio capital de que a empresa é titular gorou-se, por inexistência de interessados, facto que confere «valor zero» a um património avaliado em pelo menos 1 milhão de contos;9) O BBI, como accionista (20 %) e maior credor, estará na disposição de fazer «o sacrifício» de aceitar a dação do edifício, atribuindo-lhe um valor aproximado de 400 000 contos e libertando de juros o remanescente da dívida;10) O património artístico e cultural da empresa, devidamente arrolado e registado, é de centenas de milhar de contos;11) É urgente, como previa a resolução, investir na aquisição de uma nova rotativa, sem o que o sector de produção paralisará e com ele a publicação de O Comércio do Porto, decano dos jornais diários continentais;12> Os encargos com os «pré-reformados» (3500 contos/mês) têm impedido o pagamento dos retroactivos ao pessoal efectivo, os quais, legalmente, passaram a salários em atraso;13) Sem os encargos referidos em 7) e com a resolução do caso dos «pré-reformados», o desequilíbrio da exploração passaria a ser da ordem dos 60 contos/dia, o que tornaria perfeitamente viáve! a empresa, até porque, com uma redução das margem sem sacrifício da mancha gráfica do jornal, ir-se-ü poupar 22 % nos gastos anuais com o papel (300 00( contos);14) A esquiva do BBI, como parte intervenient directa na gestão da empresa, à apresentação de um garantia solicitada pelo Ministério do Trabalho, ter impedido.o resgate de um empréstimo, já autorizadc de 106 000 contos, para manutenção de postos d trabalho.Assembleia da República, 10 de Dezembro d 1985. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.Requerimento n.* 185/IV (1.-)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da Rep blica:Já no ano lectivo transacto começou a funcion; na Escola Secundária da Sé, o Curso Técnico Pi fissional de Informática.A criação de tal Curso foi acompanhada com in ressada expectativa por parte dos empresários e c autarquias locais e teve uma entusiástica adesão ' população estudantil.Não obstante o Curso estar já no segundo ano seu funcionamento, não foi ainda atribuída à refer Escola verba para o equipamento minimamente in<