9 DE JULHO DE 2014 25 Se há unanimidade em considerar que a violência doméstica é inaceitável, já sobre os mecanismos concretos para a combater e erradicar entendemos que é preciso ir muito mais longe, designadamente no que diz respeito à garantia das funções sociais do Estado e às suas condições de exercício em igualdade e qualidade para todas as pessoas. Para o PCP, é determinante prevenir, combater e erradicar a violência nas suas múltiplas expressões, nas suas causas mais profundas e, ao mesmo tempo, adotar medidas específicas em cada uma das suas vertentes. Este combate deve ter como pano de fundo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, designadamente quanto à igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres no casamento, ao direito à integridade física e moral, à garantia do cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos, ao direito à proteção jurídica e ao acesso aos tribunais para a defesa dos direitos, ao direito ao trabalho com direitos e ao direito ao salário igual para trabalho igual. Para o PCP, é urgente a adoção de políticas transversais que garantam um acesso público e universal à saúde, ao planeamento familiar, ao emprego, à educação, ao aumento dos salários, ao direito ao trabalho com direitos, ao reforço da proteção social, ou seja, estes são elementos necessários ao verdadeiro combate às causas da violência sobre as mulheres. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para o PCP, o combate a todas as formas de violência sobre as mulheres é um combate do regime democrático, porque é uma conquista do regime democrático os direitos das mulheres. Por isso mesmo, os direitos das mulheres constituem um pilar fundamental da nossa democracia, pelo que esta não é uma luta de campeonatos e de bandeirinhas, é uma luta de civilização. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-me que é de lamentar que, enquanto decorreram os trabalhos nesta Câmara, o Governo, a Sr.a Secretária de Estado e as bancadas da maioria estejam mais preocupados em defender o trabalho do Governo, que ninguém põe em causa, do que aceitar um desafio honesto, sério, para pensar em conjunto um problema gravíssimo que a sociedade portuguesa e a sociedade europeia enfrentam. É de lamentar. Será que este assunto, que é tão grave e que reconhecemos que é tão importante, só pode ser debatido em comissão? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é nada disso! Não é isso que está em causa! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Será que não tem lugar a ser debatido em Plenário, como todos os outros assuntos que debatemos, que vão da economia a qualquer outra área da sociedade? Será que não há espaço, neste Plenário, para um debate franco e construtivo com membros do Governo e da oposição? Será que só na comissão é que o debate pode ser franco e construtivo, mas, quando chegamos a Plenário, as bancadas da maioria têm medo de vir a jogo e dizer: «Nós concordamos que esse assunto é urgente»? Protestos do PSD. Penso que é um assunto que nos deve levar à reflexão. Por que é que um debate que tem Governo e Deputados no mesmo espaço tem de ser um debate-confronto pela crítica e pela negativa e não pode ser um debate-confronto pela positiva e construtivo? É este o sentido da nossa proposta.