I SÉRIE — NÚMERO 39 26 Portugal. Por isso, a grande batalha desta Legislatura é a batalha contra a precariedade, pela dignidade do trabalho e pela reposição do rendimento das famílias. Sei que este Orçamento é só um primeiro passo, mas estou certo de que terá continuidade nos próximos Orçamentos, nas próximas sessões legislativas, de forma a, ao longo desta Legislatura, ganharmos a batalha que temos de ganhar: crescer de um modo sustentável, com base na qualificação e não mais com base no empobrecimento, de forma a devolver ao nosso povo a esperança e a confiança no futuro do País. Aplausos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começamos hoje a discutir o Orçamento do Estado para 2016 e discutimo-lo no sítio certo, isto é, na Assembleia da República, que é o lugar onde estão representados os portugueses porque, afinal de contas, são eles os destinatários das políticas que o Orçamento do Estado consagra e estabelece. Sabemos que não foi uma caminhada fácil porque, mal o Governo apresentou o Orçamento do Estado, não faltaram os comentadores e as vozes, sobretudo, do PSD e do CDS a agitar o fantasma, o medo ou o receio daquilo que poderia dizer ou fazer a Comissão Europeia e também a agitar o medo da reação dos mercados. Falavam da falta de credibilidade do Orçamento do Estado junto da Europa, mas, afinal, aqui estamos nós a discutir o Orçamento do Estado para 2016. Agora, sem grande esforço, percebemos aquilo que o PSD e o CDS realmente pretendem: perpetuar o empobrecimento e a austeridade e que os direitos retirados durante os últimos quatro anos não sejam devolvidos. O que o PSD e o CDS querem é que os rendimentos das famílias continuem a emagrecer e que não haja reforço dos apoios sociais. O que o PSD e o CDS pretendem é que não haja qualquer alívio fiscal sobre o rendimento do trabalho e que o Estado social continue a enfraquecer. Protestos do PSD. Mas nós não sabemos apenas aquilo que o PSD e o CDS querem. Nós também percebemos aquilo que o CDS e o PSD não querem. E aquilo que não querem é que a banca pague mais. Aquilo que o PSD e o CDS-PP não querem é que parte dos benefícios fiscais concedidos pelo anterior Governo aos grandes grupos económicos e financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos prazos para reporte dos prejuízos fiscais, não sejam beliscados. O que não querem é o fim das isenções dos fundos imobiliários em sede de IMI. O que não querem é que não se volte a respeitar o princípio constitucional da autonomia do poder local. O que não querem é aumentar o complemento solidário para idosos. O que não querem é que haja um reforço no rendimento social de inserção. O que não querem é o aumento do abono de família. E como aquilo que o Governo anterior fazia com as famílias era só «dá cá, dá cá», o PSD e o CDS não querem que haja «toma lá». Mas vai haver! Vai haver! Há, neste Orçamento, um esforço para promover o reequilíbrio dos orçamentos familiares, há recuperação dos rendimentos das famílias, há reversão dos salários e pensões, que os senhores retiraram, e há um travão ao enfraquecimento do Estado social, que os senhores protagonizaram. Não estranhamos que o PSD e o CDS queiram o que querem porque tivemos quatro anos de políticas e de Orçamentos que, pura e simplesmente, colocaram os portugueses praticamente «a pão e água». Esse é o caminho que o PSD e o CDS pretendem ou pretendiam continuar. Mas não vai ser assim. E, como não vai ser assim, está justificado o visível desnorte do PSD e do CDS. Desnorte, porque falam da falta de credibilidade deste Orçamento, quando andaram quatro anos a falhar em toda a linha: a falhar no apoio às micro, pequenas e médias empresas, a falhar no combate ao desemprego, a falhar ao nível da consolidação orçamental, a falhar ao nível da dívida pública, a falhar ao nível do crescimento do PIB e a falhar também no combate à pobreza. Desnorte, quando, num dia, dizem que a Europa está preocupada com o abandono das políticas de direita e, no dia a seguir, dizem que o Governo se ajoelha perante a Europa. Desnorte, quando, de manhã, dizem que este é um Orçamento imprudente e, à