14 DE OUTUBRO DE 19941154-(287)legislação comunitária e satisfaçam as condições estipuladas no último travessão do artigo 17.° da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, ao fornecimento de jornais, livros e publicações periódicas.Essas isenções não afectarão os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.u) Para efeitos do n.° 3, alínea ti), do artigo 28.°, e enquanto as mesmas isenções forem aplicadas por qualquer dos actuais Estados membros, o Reino da Noruega pode isentar do imposto sobre o valor acrescentado as operações referidas nos pontos 1, 2, 6, 10, 17 e 27 do anexo F.Essas isenções não afectarão os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.v) Sem prejuízo do artigo 33.°, o Reino da Noruega pode, até 31 de Dezembro de 1999, continuar a aplicar o seu imposto sobre os investimentos à aquisição de bens para utilização numa actividade económica. Durante este período, o Reino da Noruega reduzirá progressivamente a taxa do imposto.Essa tributação não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.SUÉCIAw) Sem prejuízo do n.° 3, alínea a), do artigo 12.° e do ponto 7 do anexo H, o Reino da Suécia pode isentar do imposto sobre o valor acrescentado os bilhetes de cinema, até 31 de Dezembro de 1995.Essa isenção não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconsütuída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.x) Para efeitos do n.os 2 a 6, do artigo 28.°, e enquanto se aguarda a adopção de disposições comunitárias na matéria, o Reino da Suécia pode aplicar o seguinte procedimento simplificado às pequenas e médias empresas, desde que essas disposições estejam em conformidade com o Tratado que institui as Comunidades Europeias e, nomeadamente, os respectivos artigos 95." e 96.°:— Apresentação da declaração do IVA três meses após o termo do período anual de tributação directa pelos sujeitos passivos que efectuem operações tributáveis apenas a nível nacional;— Aplicação de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior ao contravalor em moeda nacional de 10 000 ECU.v) Ao aplicar o n.° 2, alínea a), do artigo 22.°, o Reino da Suécia fica autorizado a permitir que as pessoas sujeitas a tributação apresentem declarações recapitulativas anuais nas condições aí estabelecidas.z) Para efeitos do disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 28.°, o Reino da Suécia fica autorizado a continuar a aplicar, durante o período transitório referido no artigo 28."-L, isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior, que estejam em conformidade com a legislação comunitária e satisfaçam as condições fixadas no último parágrafo do artigo 17.° da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1976, para os fornecimento de jornais, incluindo jornais radiofónicos e em cassettes para deficientes visuais, para os produtos farmacêuticos vendidos a hospitais ou mediante receita médica e para a produção de publicações periódicas de organismos com fins não lucrativos e serviços afins.Essas isenções não poderão afectar os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.aá) Para efeitos do disposto no n.° 3, alínea b), do artigo 28.°, e enquanto as mesmas isenções forem aplicáveis a qualquer dos actuais Estados membros, o Reino da Suécia poderá conceder uma isenção do imposto do valor acrescentado:— Aos serviços prestados por autores, artistas e intérpretes referidos no ponto 2 do anexo F; '— Às transacções referidas nos pontos 1, 16 e 17 do anexo F.Estas isenções não poderão afectar os recursos' próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.3 —392 L 0012: Direcliva n.° 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JÓ, n.° L76, de 23 de Março de 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por-— 392 L 0108: Directiva n.° 92/108/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, (JO, n.° L 390, de 31 de Dezembro de 1992 p. 124).A República da Finlândia, o Reino dá Noruega e o Reino da Suécia poderão manter limites quantitativos para as importações de cigarros, produtos de tabaco, bebidas espirituosas, vinho e cerveja a partir de outros Estados membros, nas condições definidas no artigo 26.° da Directiva n.° 92/12/ CEE, do Conselho.Esses limites são os seguintes: Produtos de tabaco:—300 cigarros; ou—150 cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3 g cada um); ou —75 charutos; ou —400 g de tabaco para fumar;Bebidas alcoólicas:—Bebidas destiladas e espirituosas, com graduação superior a 22 %, ou bebidas destiladas e bebidas espirituosas e aperitivos à base de vinho ou de álcool, com uma graduação não superior a 22 % — 1 1;—Vinhos espumantes, vinhos tratados — 3 1;—Vinhos tranquilos — 5 1;—Cerveja— 15 1.A Finlândia, a Noruega e a Suécia devem tomar medidas para assegurar que as importações de cerveja provenientes de países terceiros não possam ser efectuadas em condições mais favoráveis do que as importações de cerveja provenientes de outros Estados membros.4 — 392 L 0079: Directiva n.° 92/79/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO, n.° L 316, de 31 de Outubro de 1992, p. 8).Sem prejuízo do disposto no artigo 2.°, o Reino da Suécia pode adiar até 1 de Janeiro de 1999 a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo global equivalente a 57 % do preço de venda a retalho (taxas incluídas) dos cigarros da categoria de preços mais vendida.5 — 392 L 0081: Directiva n.° 92/81/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos