17 DE SETEMBRO DE 2021 47 2019, para 28% de perdas, quer seja a APA, que aponta, em 2018, para 21%, o que já mostra que estamos muito perto dos objetivos do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. Ainda assim, a avaliação deste programa faz todo o sentido e, por isso, quero saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes». Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Cabendo o encerramento deste ponto ao PEV, dou de novo a palavra à Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as intervenções hoje proferidas vão num mesmo sentido: o da preservação e gestão eficiente dos recursos hídricos. Muito há ainda por fazer. Não basta anunciar milhões de investimento, é necessário implementar os programas e avaliar a sua aplicação. Já em 2017, Os Verdes denunciavam que este programa estava fechado numa gaveta. A nossa preocupação é a de que, passados tantos anos, não continue apenas na gaveta, mas que alguém tenha perdido a chave, porque tinha uma data de implementação, 2012-2020, conforme consta ainda do sítio da Agência Portuguesa do Ambiente. Um dos grandes problemas, em Portugal, não reside na falta de legislação, reside na falta de planeamento e programação que vão ao encontro dos objetivos necessários, como já dissemos diversas vezes, reside na carência de recursos alocados ao cumprimento desses objetivos e na capacidade e vontade políticas para a sua prossecução. Daqui resulta que, muitas vezes, as leis, planos e programas não passam da estipulação de um conjunto de boas intenções que acabam por não ter tradução prática. Com as alterações climáticas, é cada vez mais evidente que Portugal sofrerá duras consequências. Não podemos ignorar os seus efeitos. Assim sendo, Os Verdes consideram que os planos não são feitos para ficar na gaveta. É necessário agir, porque corremos riscos de enfrentar problemas sérios a médio prazo no que diz respeito ao nosso uso da água, que é indispensável nas mais diversas necessidades, seja para consumo humano, agrícola e muitos outros. Os Verdes alertam para estes factos há muitos anos. Este é o tempo de fazer uma avaliação para reforçar as medidas do uso eficiente da água. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, damos, então, por finda a agenda de hoje. Falta ainda anunciar a ordem do dia para a sessão plenária de amanhã, sexta-feira, às 10 horas. Da agenda consta, no primeiro ponto, a discussão da Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, juntamente com os Projetos de Lei n.os 898/XIV/2.a (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, 899/XIV/2.a (PCP) — Estabelece um regime de preços máximos no gás, 900/XIV/2.a (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade, 924/XIV/2.a (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e 928/XIV/2.a (BE) — Introduz regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis. Segue-se, no segundo ponto, a discussão da Proposta de Lei n.o 110/XIV/2.a (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. No terceiro ponto, procederemos à discussão dos Projetos de Resolução n.os 1438/XIV/2.a (BE) — Garantia de acesso aos apoios extraordinários por parte de desempregados e trabalhadores independentes e 929/XIV/2.a (PEV) — Prorrogação do prazo de garantia do subsídio desemprego e subsídio social de desemprego. Do quarto ponto, consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 909/XIV/2.a (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, 930/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19, 933/XIV/2.a (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à