27 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010entendiam. Isto do ponto de vista da aplicação, Sr. Presidente, porque não é uma questão de política mas uma questão de aplicação do direito, uma questão de teoria geral do Direito Civil e Constitucional, pelo que não se pode fazer isso.Termino dizendo que ficou aqui bem claro que o objecto da petição foi satisfeito, que nenhum dos grupos parlamentares quis discutir o objecto da petição, tendo-se refugiado noutras questões colaterais e que nem sequer é séria a questão que foi levantada em termos particulares.Portanto, termino saudando os peticionários e dizendo-lhes, da parte do Grupo Parlamentar do PS, que estamos satisfeitos, a lei está a ser cumprida e podem continuar a contar com o PS para um contributo, com determinação, para a evolução, para a dinâmica, para dar respostas aos desafios colocados por uma Lei das Finanças Locais num Estado democrático, um Estado moderno e justo, no esforço, na repartição e na redistribuição fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Cristóvão Crespo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): —  Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): —  Sr. Presidente, tomadas que foram as posições pelos diferentes grupos parlamentares, o PSD espera que possam ser consequentes com a posição que tomaram em sede de discussão do Orçamento do Estado.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): —  Quanto à intervenção do PS, há que notar, em relação ao documento que for distribuído, aquele que é o aspecto mais gravoso da questão, que é o seguinte: o PS e o Governo consideram que não é possível ter elementos para fazer o cálculo correcto daquilo que a lei prevê.Portanto, ao fim e ao cabo, depois de todo aquele arrazoado, acabam por condicionar o cálculo do novo valor em função do desconhecimento dos valores.Ora, penso que o Governo está de posse de todos os valores, porque nada daquilo que era necessário para ajustar a legislação passou a existir depois da nova legislação. Os impostos indirectos existiam a anteriori e, portanto, todos esses valores existiam, sendo, então, falsa a questão que é colocada e que está expressa no documento que o Sr. Deputado pretende distribuir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação da petição n.o 35/XI (1.a) —  Apresentada por Teresa Inês Filipe Lopes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja elaborada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos agora a discutir tem como assunto a redução de IRS e de IVA nas despesas com animais, mas, na realidade, os peticionários apresentam um conjunto mais alargado de propostas que têm a ver com equipamentos, com espaços públicos e com a adequação das políticas públicas na área dos direitos dos animais ao que tem sido uma evolução significativa na sociedade portuguesa, na consciência social, em relação aos impactos que o tratamento dos animais nas sociedades contemporâneas tem ao nível da higiene e da saúde pública.Infelizmente, a evolução dessa consciência social não tem sido acompanhada por grande parte das políticas públicas e isso torna actual o objecto desta petição, mesmo que acompanhemos de forma diferente as várias propostas que aqui são apresentadas.