I SÉRIE — NÚMERO 15 26 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o País esteve décadas sem ter política de habitação. Teve uma política de concessão de crédito à construção e teve uma política de liberalização das rendas. Ora, a conjugação destas duas políticas foi fatal. E vivemos hoje um contexto global, onde, fruto da queda global do valor das taxas de juro, o imobiliário se transformou no investimento de refúgio. A crise habitacional que vivemos não é, feliz ou infelizmente, um exclusivo nacional, mas é hoje uma realidade em todo o mundo mais desenvolvido. E isso exige, de facto, uma nova geração de políticas de habitação, que este Governo teve a coragem de lançar, depois de décadas sem ter havido qualquer nova iniciativa em matéria de política de habitação. É cedo para avaliar o sucesso da generalidade dos programas, designadamente o do Programa de Arrendamento Acessível, que só foi regulamentado há cerca de três meses. Mas há algo sobre o qual não tenho dúvidas: é que temos de continuar a desenvolver políticas, porque não há nesta matéria — como não há em regra — nenhuma «bala de prata» que resolva todos os problemas. E a questão da habitação acessível é central à vitalidade das cidades, à coesão social, ao direito à emancipação das jovens gerações e ao direito à tranquilidade das gerações mais velhas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Temos, por isso, de ter sucesso. E o próximo Orçamento do Estado conterá seguramente um conjunto de medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível e — cruzando, aliás, este tema com a sua pergunta anterior — que favoreçam, designadamente, a transferência de fogos que estão hoje afetos ao alojamento local para o alojamento habitacional, sem a penalização fiscal que hoje existe sobre essa matéria. Creio que o próximo Orçamento do Estado poderá dar mais um passo no sentido de termos uma nova geração de políticas que favoreça o arrendamento acessível nas nossas cidades. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, antes de mais, e em nome de Os Verdes, que saúde todos os homens e mulheres que hoje lutam para que haja arte e cultura no nosso País. Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao segundo pilar da PAC (política agrícola comum) e até lembrou bem que esse pilar pretende promover o desenvolvimento rural. De facto, tanto o segundo como o primeiro pilar da PAC preveem apoios para práticas agrícolas sustentáveis, com benefícios ambientais, com respeito pela proteção do ambiente, da paisagem rural, dos recursos naturais e dos solos. Sucede que as culturas superintensivas, como seja a do olival ou a do amendoal, têm vindo a beneficiar desses apoios quando nada têm a ver com práticas agrícolas sustentáveis — bem pelo contrário! — e contrariam, aliás, todos os pressupostos que presidem à atribuição desses apoios. O que eu queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, era se o Governo vai tomar alguma medida no sentido de propor o fim desses apoios, do primeiro e do segundo pilar da PAC, às culturas superintensivas. Sr. Primeiro-Ministro, o Parlamento Europeu aprovou recentemente uma resolução que alerta para o facto de o setor dos transportes ter aumentado substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa e, segundo as previsões, vão continuar a aumentar, até 2050, para valores absolutamente assustadores. Na aviação, esse aumento pode chegar aos 700% e, na navegação, estamos a falar de um aumento que pode