30 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Se a vossa escolha fosse esta não seria necessário cortar nas pensões e nos subsídios dos funcionários públicos, mas os senhores escolheram o contrário. Os senhores, que ontem nos disseram que quem trabalha e tem 1100 € de salário é rico, fizeram a escolha clara de decidir que os ricos não sofrem nada com as consequências deste Orçamento do Estado. Esta é a vossa escolha, quando até o Sr. Presidente da República estranha que não exista tributação sobre o património. Deixem, por isso, de enganar os trabalhadores, de enganar quem trabalha e falem da violência das vossas escolhas, que são muito claras! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, devo um esclarecimento à Assembleia. Quando, no início da sessão, indiquei os artigos avocados esqueci-me de referir o artigo 100.o-A, não tendo ficado claro que era sobre ele que a Sr.a Deputada Cecília Honório pretendia intervir. Fica, portanto, esclarecido que o Bloco de Esquerda avocou para Plenário o artigo 100.o-A, com a epígrafe «Imposto sobre o património de luxo». Tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, assisti silencioso ao debate sobre a distribuição e tributação de dividendos a sociedades externas e registei também o silêncio da bancada do PSD sobre esta matéria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — É curioso assinalá-lo num debate em que se está a debater uma posição da maioria. Registei também que, em seis meses de 2011, o anterior responsável pela área dos assuntos fiscais deste País não clarificou uma norma aprovada no Orçamento para 2011. Recordo ainda que, há um ano, debatemos uma proposta do PCP para tributar a antecipação dos dividendos de um grupo económico, a PT, e que o PS e o PSD se irmanaram para rejeitar a proposta do PCP. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, sobre o artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), devo dizer que, ontem, entreguei uma cópia de uma página do Memorando assinado com a tróica, através do qual os senhores querem impor ao País, ao povo português e aos trabalhadores a recessão económica e o empobrecimento, em que a redução prevista do número de anos de dedução dos prejuízos fiscais era de três anos em vez dos actuais quatro. Ora, os senhores, no Orçamento do Estado passam para cinco anos. Ao passar de quatro para cinco, nem o Sr. Secretário de Estado nem ninguém ignora neste País que as possíveis receitas fiscais do Estado ficam prejudicadas em dezenas e muitas vezes em algumas centenas de milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Secretário de Estado não explica duas coisas. Primeiro, não explica porque é que o Memorando diz uma coisa e os senhores, nesta matéria, que beliscava interesses, mesmo que fossem mínimos, dos grupos económicos e das SGPS, fazem o contrário. O senhor não fala disto e, pelo seu silêncio, confirma que esta mudança só se dá por uma razão simples: é que quem sai beneficiado com ela são os grupos económicos, as operações de fusão e de reestruturação empresarial feitas com o único objectivo de fugir à tributação fiscal. É exactamente isto que os senhores querem fazer, escondendo uma falsa equidade fiscal. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.