48 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007No mesmo sentido, a CITE tem desenvolvido uma importante acção, nomeadamente através da emissão de pareceres prévios obrigatórios para o despedimento de grávidas, da apreciação de queixas que lhe são apresentadas, do funcionamento da linha verde de atendimento e da dinamização do prémio Igualdade é Qualidade, que tem vindo a permitir a reconhecimento de empregadores que se notabilizam por boas práticas no domínio da igualdade de género.Em quarto lugar, e por último, deste relatório destaco a dimensão da conciliação da vida familiar e profissional, área em que, apesar dos inegáveis progressos culturais e políticos registados, a realidade é ainda particularmente penalizadora para as mulheres.Destaco aqui como medidas fundamentais em curso o forte alargamento da rede de equipamentos sociais e o prolongamento dos horários das escolas, políticas que têm demonstrado grande eficácia nos diversos países europeus. Refiro em particular a criação de 37 000 novos lugares em creches até 2009, o que permitirá cumprir a meta de 33% de cobertura da rede definida no Acordo de Barcelona.Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a primeira edição do relatório anual. Espero, pois, que o mesmo venha a conhecer melhorias em edições subsequentes. Estou certo de que a apreciação das Sr.as e Srs. Deputados constituirá um valioso contributo neste domínio tão relevante para a vida das portuguesas e dos portugueses como é o da promoção de mais e melhor igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos para uma intervenção.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres no Emprego e na Formação Profissional de 2005 desafia-nos hoje a focar o nosso olhar sobre o lado mensurável de algo que, na sua amplitude, assume dimensões muito para lá daquelas que qualquer análise como esta, necessariamente factual, consegue aflorar. Mas fazemo-lo com a profunda convicção da necessidade de permanente atenção sobre a evolução da situação social, sobre a aplicação do vasto ordenamento jurídico com incidência nesta área, bem como sobre os resultados obtidos pela multiplicidade de medidas e programas desenvolvidos e pela acção dos organismos com intervenção nesta esfera. As sociedades não mudam por simples medida legislativa, embora estas sejam um importante motor de mudança. E isso é bem patente no facto de, não obstante a iniciativa legislativa da Assembleia da República na base deste relatório anual datar do ano de 2001, só agora se cumprir, pela primeira vez, tal imperativo. Pela primeira vez e pela mão de um Governo socialista — como é evidente, não é por acaso.Poderemos mesmo dizer que constitui já uma tradição.Não obstante o complexo e abrangente quadro normativo nacional, classificado por muitos como dos mais avançados, muito caminho há ainda a percorrer num esforço, que nos convoca a todos — Estado e sociedade civil —, de construção de novos rumos de progresso e de uma sociedade mais equilibrada, rompendo barreiras historicamente construídas e socialmente enraizadas.É esse o desafio que este relatório nos coloca: olhar para o caminho percorrido e projectar caminhos de futuro. E nesta leitura do presente não podemos deixar de realçar a continuação da tendência de crescimento da taxa de actividade feminina, ficando acima da média europeia, facto que se reproduz também ao nível da taxa de emprego que, ao atingir os 61,7% em 2005, fica significativamente acima da média europeia e das metas fixadas para a taxa de emprego na União Europeia — 57% em 2005 e 60% até 2010.A aposta na educação e na formação profissional foi desde cedo encarada pelas mulheres como a via mais segura para romper o cerco de desigualdades que ancestralmente as condicionam e tal facto tem uma tradução real no aumento da representatividade das mulheres nos diferentes níveis de ensino e nos sectores profissionais mais qualificados, que importa salientar. É de sublinhar ainda, como indicador de progresso significativo vertido neste relatório, o aumento da representação das mulheres em sectores tradicionalmente mais masculinizados, como o sector financeiro e o sector de transportes, armazenagem e comunicações.Contudo, não escamoteamos a persistência da discriminação vertical, do gap salarial, de uma maior incidência do desemprego entre as mulheres e de desequilíbrios na distribuição de género por sectores, uma realidade que afecta toda a Europa, como revelam dados do Eurostat, e que é tradutora de bloqueios socialmente construídos e de toda uma cultura organizacional ainda fortemente masculinizada, bem como da existência de uma distância entre a lei e o quotidiano, o que constituem desafios à acção de todos nós.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de mulheres e de homens na sociedade em plena igualdade é um processo inacabado, uma conquista permanente que implica todos e todas na construção de uma sociedade mais equilibrada, estável e plenamente democrática.Por ocasião da apresentação deste primeiro relatório anual, e a três anos da celebração do centená-