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23 DE DEZEMBRO DE 2016 21 «Artigo 17.o-A Delegados sindicais 1 - Os delegados sindicais são eleitos e destituídos nos termos dos estatutos das respetivas associações sindicais, por voto direto e secreto. 2 - O mandato do delegado sindical não pode ter duração superior a quatro anos. Artigo 42.o-A Presunção do número de associados 1 - Para efeitos de determinação do número de associados, consideram-se aqueles cujas quotizações sindicais são descontadas na fonte. 2 - Cada associação sindical pode, a todo o tempo, submeter à direção nacional da PSP prova documental adequada que vise atualizar o número de associados.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas As secções I, II e IV do capítulo II da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, passam a denominar-se, respetivamente, «Faltas dos membros da direção de associação sindical», «Delegados sindicais» e «Atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da Polícia de Segurança Pública». Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 1.o e os artigos 16.o, 29.o e 45.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro. Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
SEPARATA — NÚMERO 39 22 ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro TÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias. 2 - [Revogado]. TÍTULO II Da liberdade sindical CAPÍTULO I Direitos e garantias fundamentais Artigo 2.o Direitos fundamentais 1 - É assegurada aos polícias liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 - O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias em efetividade de serviço na PSP. 3 - São assegurados, ainda, os direitos de exercício coletivo, nos termos constitucionalmente consagrados e concretizados em lei, sem prejuízo do disposto na presente lei. 4 - As associações sindicais legalmente constituídas prosseguem fins de natureza sindical, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da presente lei. 5 - Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias em efetividade de serviço na PSP. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as associações sindicais têm o direito de estabelecer relações com organizações, nacionais ou internacionais, que prossigam objetivos análogos. 7 - É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem. 8 - A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos polícias. 9 - As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos dos trabalhadores que representam, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 23 Artigo 3.o Restrições ao exercício da liberdade sindical Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: a) Fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina; b) Fazer declarações sobre matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais; c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, exceto, neste caso, se trajar civilmente, e, tratando-se de ato público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; d) Exercer o direito à greve. Artigo 4.o Garantias 1 - Os polícias não podem ser prejudicados, beneficiados, isentos de um dever ou privados de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da atividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 - Os membros das direções das associações sindicais e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável quando manifesto interesse público, devidamente fundamentado, o exigir e enquanto este permanecer. 4 - O disposto no n.o 2 não é igualmente aplicável quando a transferência para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço resultar da mudança de instalações do respetivo órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os polícias. Artigo 5.o Constituição e alterações estatutárias das associações sindicais 1 - À constituição, extinção e organização das associações sindicais reguladas pela presente lei aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código de Trabalho. 2 - O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna o cancelamento do registo da associação sindical. Artigo 6.o Registo e aquisição de personalidade O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação sindical, dos respetivos estatutos, da ata da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes.
SEPARATA — NÚMERO 39 24 Artigo 7.o Incompatibilidades 1 - O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é incompatível com o exercício dos seguintes cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da PSP: a) Diretor nacional e diretores nacionais-adjuntos; b) Inspetor nacional; c) Secretário-geral dos Serviços Sociais; d) Comandante e segundo-comandante da Unidade Especial de Polícia; e) Comandantes e segundos-comandantes dos comandos territoriais de polícia; f) Diretores e diretores-adjuntos dos estabelecimentos de ensino policial; g) Comandantes das subunidades operacionais da Unidade Especial de Polícia; h) Dirigentes intermédios de 1.o grau e 2.o grau, ou equiparados, e comandantes de divisão policial. 2 - O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é igualmente incompatível com a prestação de serviço em órgãos ou serviços da administração central, regional e local ou em organismos de interesse público, em áreas do domínio da segurança interna, e em organismos nacionais ou internacionais, em território nacional ou no estrangeiro. Artigo 8.o Sede As associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional. Artigo 9.o Quotizações sindicais 1 - Desde que solicitado pelo polícia, as quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes. 2 - O sistema previsto no número anterior produz efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar ao serviço processador e à associação sindical. 3 - A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, contendo o nome e a assinatura do associado, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, produzindo efeitos no mês seguinte ao da sua entrega. CAPÍTULO II Exercício da atividade sindical Artigo 10.o Disposição geral 1 - Os membros da direção das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 25 2 - Os polícias têm o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respetivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de atividade pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização. 3 - A atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP é exercida nos termos da presente lei. SECÇÃO I Membros da direção de associação sindical Artigo 11.o Membros da direção 1 - Consideram-se membros da direção da associação sindical os estatutariamente consagrados com competência executiva nacional e plenos poderes não delegados de representação da associação, em juízo e fora dele. 2 - Para os efeitos da presente lei o disposto no número anterior não abrange os membros das mesas de assembleia geral ou de congresso, ou de outros órgãos equivalentes, bem como de quaisquer outros órgãos de funções consultivas, de fiscalização, de apoio técnico ou logístico. Artigo 12.o Faltas dos membros da direção 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros da direção para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas, até ao limite de 33 faltas por ano, e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração. 2 - Têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, os membros da direção da respetiva associação sindical definidos dentro dos seguintes limites: a) Nas associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados, pode beneficiar do crédito um membro da direção; b) Nas associações sindicais com mais de 200 associados, pode beneficiar do crédito um membro da direção por cada 200 associados ou fração, até ao limite máximo de 50 membros. 3 - Não beneficiam do previsto nos números anteriores os membros da direção das federações, uniões ou confederações.  4 - A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP. Artigo 13.o Formalidades 1 - Até ao dia 15 de janeiro de cada ano civil, a associação sindical deve comunicar à direção nacional da PSP a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas e respetivo órgão ou serviço onde desempenham funções. 2 - A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções. 3 - Em caso de alteração da composição da direção sindical, as comunicações previstas nos números anteriores devem ser efetuadas no prazo de 15 dias.
SEPARATA — NÚMERO 39 26 4 - A associação sindical deve indicar aos órgãos ou serviços onde desempenham funções os membros da direção referidos nos números anteriores, as datas e o número de dias que os mesmos necessitam para o exercício das respetivas funções, através de comunicação remetida, com três dias úteis de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos. Artigo 14.o Acumulação de créditos 1 - O crédito de horas de cada membro da direção da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 - Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros da direção que podem acumular créditos. 3 - A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros de direção que podem acumular créditos. Artigo 15.o Formalidades para a acumulação A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada aos órgãos ou serviços onde os membros da direção exercem funções, pela associação sindical aos órgãos ou serviços onde os membros da direção exercem funções com a antecedência de três dias úteis sobre o início do respetivo gozo. Artigo 16.o Limites [Revogado] Artigo 17.o Interesse público 1 - A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de relevante prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 - A pretensão considera-se deferida se sobre ela não for proferido despacho expresso de indeferimento no prazo de 20 dias após a sua apresentação e notificado à associação sindical interessada. SECÇÃO II Delegados sindicais Artigo 17.o-A Delegados sindicais 1 - Os delegados sindicais são eleitos e destituídos nos termos dos estatutos das respetivas associações sindicais, por voto direto e secreto. 2 - O mandato do delegado sindical não pode ter duração superior a quatro anos.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 27 Artigo 18.o Créditos de horas 1 - Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas por mês. 2 - Não beneficiam do crédito previsto no número anterior os delegados sindicais das federações, uniões ou confederações. Artigo 19.o Formalidades 1 - Até 15 de janeiro de cada ano civil, deve a associação sindical comunicar à direção nacional da PSP e aos órgãos e serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos delegados sindicais eleitos beneficiários dos créditos de horas. 2 - Em caso de nova eleição de delegados sindicais as comunicações previstas no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 3 - Os delegados sindicais devem informar os órgãos e serviços onde os mesmos exercem funções com três dias úteis de antecedência da utilização do crédito de que dispõem, juntando declaração da direção da associação sindical a atestar o carácter sindical da atividade. Artigo 20.o Número de delegados sindicais 1 - Podem beneficiar do crédito de horas previsto na presente lei: a) Um delegado sindical nas unidades orgânicas com menos de 50 polícias associados; b) Dois delegados sindicais nas unidades orgânicas com 50 a 99 polícias associados; c) Três delegados sindicais nas unidades orgânicas com 100 a 199 polícias associados; d) Seis delegados sindicais nas unidades orgânicas com 200 a 499 polícias associados. 2 - Na unidade orgânica, com 500 ou mais polícias associados, o número máximo de delegados sindicais que beneficiam do crédito de horas previsto na presente lei apura-se através da seguinte fórmula: 6+[(n - 500) : 200] 3 - Na fórmula prevista no número anterior n é o número de polícias associados, sendo o resultado apurado arredondado para a unidade imediatamente superior. 4 - Para efeitos do número anterior considera-se unidade orgânica: a) A Direção Nacional; b) Os Serviços Sociais da PSP; c) A Unidade Especial de Polícia; d) Os comandos territoriais de polícia; e) Os estabelecimentos de ensino policial. 5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é determinado pelo somatório dos polícias associados em cada associação sindical em cada unidade orgânica.
SEPARATA — NÚMERO 39 28 SECÇÃO III Atos eleitorais Artigo 21.o Processos eleitorais 1 - Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos membros da direção, os polícias e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três, por período não superior a um dia; b) Dispensa de serviço aos polícias com direito de voto pelo período estritamente necessário para o exercício do respetivo direito; c) Dispensa de serviço para os membros das listas concorrentes para participação em atividades pré-eleitorais, até ao limite de cinco dias; d) Dispensa de serviço a um elemento de cada lista concorrente que participe em cada mesa de voto em atividades de fiscalização do ato eleitoral, durante o período de votação e contagem de votos, a indicar por cada lista concorrente nos termos do disposto no número seguinte. 2 - As dispensas de serviço previstas no número anterior não são imputadas noutros créditos previstos na presente lei, sendo, todavia, equiparadas a serviço efetivo, para todos os efeitos legais. 3 - A solicitação das associações sindicais ou das comissões promotoras da respetiva constituição pode ser autorizada a instalação e o funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho, não destinados a acesso do público, de preferência em instalações sociais. 4 - O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento em grave prejuízo para a realização do interesse público, mediante despacho do diretor nacional. 5 - Do ato previsto no número anterior cabe recurso hierárquico necessário, a interpor para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, no prazo de cinco dias após a sua notificação. 6 - A interposição do recurso hierárquico suspende os efeitos da decisão, sendo aquele imediatamente remetido ao órgão com competência para dele conhecer. Artigo 22.o Formalidades 1 - A solicitação para a instalação e o funcionamento das mesas de voto sediadas nas unidades orgânicas deve ser apresentada, por meios idóneos e seguros, ao diretor nacional da PSP, com antecedência não inferior a 20 dias, e dela deve constar: a) A identificação do ato eleitoral; b) A indicação do local ou dos locais pretendidos; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento. 2 - Considera-se tacitamente autorizada a instalação e o funcionamento das mesas de voto se sobre a comunicação referida no número anterior não recair despacho do diretor nacional da PSP no prazo de 10 dias.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 29 Artigo 23.o Período de utilização dos locais de votação 1 - O período da utilização dos locais de votação cedidos, nos termos do artigo anterior, não deve iniciar-se antes das 8 horas nem ultrapassar as 22 horas. 2 - O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos serviços. Artigo 24.o Votação em local diferente Os polícias que devam votar em local diferente daquele em que desempenham funções só podem nele permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 25.o Extensão No caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, pode ser facilitada aos polícias a sua participação, em termos a definir, caso a caso, por despacho do diretor nacional da PSP. SECÇÃO IV Atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da Polícia de Segurança Pública Artigo 26.o Princípio geral 1 - É garantido o direito de exercer a atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP. 2 - O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos órgãos e serviços, atenta a natureza destes. Artigo 27.o Reuniões sindicais 1 - Os polícias gozam do direito de reunião nas instalações dos órgãos e serviços da PSP mediante convocação pelo órgão competente da associação sindical ou pelos delegados sindicais. 2 - Os membros da direção das associações sindicais podem participar nas reuniões referidas no número anterior, sem prejuízo de lhes poder ser exigida a respetiva identificação de qualidade. 3 - A realização das reuniões nas instalações dos órgãos e serviços da PSP deve ser comunicada ao respetivo dirigente máximo do órgão ou serviço com a antecedência mínima de quatro dias úteis, incumbindo a este designar a sala, ou salas, a que o público não tenha acesso, em que a reunião terá lugar. 4 - Nessa comunicação deve ser anunciado o número de membros de direção das associações sindicais que nelas pretendam participar. 5 - Os polícias que participem nas reuniões não podem exceder uma participação superior a quinze horas anuais dentro do período das suas horas de serviço, devendo comunicar essa participação ao responsável do órgão ou serviço onde desempenham funções. 6 - As reuniões não podem prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços da PSP ou a realização de missões inadiáveis.
SEPARATA — NÚMERO 39 30 Artigo 28.o Distribuição e afixação de documentos 1 - É autorizada a distribuição de comunicados e de quaisquer outros documentos subscritos pelas associações sindicais, bem como a respetiva afixação em locais próprios, devidamente assinalados, e a que o público não tenha acesso. 2 - Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com normal acesso à generalidade dos polícias para o exercício do direito referido no número anterior. Artigo 29.o Requisição [Revogado] Artigo 30.o Licença especial para desempenho de funções 1 - A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem remuneração a polícia com mais de seis anos de serviço efetivo. 2 - O requerimento previsto no número anterior será instruído com declaração expressa do polícia manifestando o seu acordo.  3 - A licença prevista no n.o 1 é concedida pelo prazo de um ano, sucessiva e tacitamente renovável. 4 - A concessão da licença especial para o desempenho de funções sindicais não permite abertura de vaga no lugar de origem do polícia a quem a mesma foi concedida, não podendo este ser prejudicado na progressão e promoção.  5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença referida no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. TÍTULO III Dos direitos de negociação coletiva e de participação Artigo 31.o Legitimidade 1 - Os direitos de negociação coletiva e de participação, apenas podem ser exercidos pelas associações sindicais que, nos termos dos respetivos estatutos, representem interesses dos polícias e se encontrem devidamente registadas.  2 - Para além do referido no número anterior, têm legitimidade para a negociação coletiva: a) As associações com um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total de polícias na efetividade de serviço, ou b) As associações, que representando interesses de polícias de uma carreira, tenham um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total dos polícias da respetiva carreira na efetividade de serviço; c) As federações compostas por várias associações sindicais em que cada uma delas respeite a representatividade referida nas alíneas anteriores.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 31 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social anual da PSP.  Artigo 32.o Princípios 1 - A Administração e as associações sindicais respeitam os princípios da boa-fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos pedidos de reunião solicitados quer às propostas mútuas, fazendo-se representar nas reuniões destinadas à negociação ou participação e à prevenção ou resolução de conflitos. 2 - As consultas que as partes entendam efetuar no âmbito do processo negocial ou de participação não suspendem nem interrompem a marcha do respetivo procedimento, salvo se o contrário expressamente for acordado. 3 - Cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado dos direitos de negociação coletiva e de participação, designadamente os estudos e elementos de ordem técnica ou estatística, não classificados, que sejam tidos como indispensáveis à fundamentação das propostas e das contrapropostas. Artigo 33.o Cláusula de salvaguarda A Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial, da condição policial e a melhoria das condições socioeconómicas dos polícias. Artigo 34.o Direito de negociação coletiva e procedimento de negociação 1 - É garantido aos polícias o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 - Considera-se negociação coletiva a apreciação e negociação entre as associações sindicais e o Governo das matérias relativas àquele estatuto, com vista a tentar atingir um acordo. 3 - Ao direito de negociação coletiva previsto na presente lei aplica-se, relativamente à negociação geral, o previsto no regime de negociação coletiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. 4 - As negociações sectoriais iniciam-se em qualquer altura do ano e têm a duração que for acordada entre as partes, aplicando-se-lhes os princípios vigentes para a negociação geral anual. 5 - O acordo sectorial, total ou parcial, que for obtido consta de documento autónomo subscrito pelas partes e obriga o Governo a adotar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exato cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo de outros prazos que sejam acordados, salvo nas matérias que careçam de autorização legislativa, caso em que os respetivos pedidos devem ser submetidos à Assembleia da República no prazo máximo de 45 dias. 6 - A negociação coletiva garantida na presente lei compatibilizar-se-á com a negociação geral anual da função pública. Artigo 35.o Objeto de negociação coletiva São objeto de negociação coletiva as matérias relativas à fixação ou alteração:
SEPARATA — NÚMERO 39 32 a) Da tabela remuneratória, suas posições e níveis remuneratórios; b) Do regime dos suplementos remuneratórios; c) Das prestações da ação social e da ação social complementares específicas; d) Dos princípios da constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego; e) Das carreiras, incluindo as respetivas posições e níveis remuneratórios e seus montantes; f) Da duração e horário de trabalho; g) Do regime de férias, faltas e licenças; h) Das condições de segurança e saúde no trabalho; i) Da formação e aperfeiçoamento profissional; j) Dos princípios do estatuto disciplinar; l) Dos princípios do regime de mobilidade; m) Dos princípios do recrutamento e seleção; n) Do sistema de avaliação de desempenho. Artigo 36.o Convocação de reuniões A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo acordo das partes. Artigo 37.o Resolução de conflitos 1 - Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo, pode abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos. 2 - O pedido para negociação suplementar será apresentado no final da última reunião negocial ou, por escrito, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação referido no artigo 34.o, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo. 3 - A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, e consiste na tentativa de obtenção de um acordo. 4 - Na negociação suplementar, a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. 5 - Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 34.o Artigo 38.o Direito de participação 1 - É garantido aos polícias o direito de participar, através das suas associações sindicais: a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições segurança e saúde no trabalho; b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores em funções públicas e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos polícias, designadamente os serviços sociais; c) Nas alterações ao regime jurídico da aposentação; d) Na definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP; e) No controlo da execução dos planos económico-sociais;
23 DE DEZEMBRO DE 2016 33 f) No domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos; g) Nas auditorias de gestão efetuadas aos serviços públicos; h) Na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita a negociação ou participação; i) Na definição do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; j) No direito de apresentar parecer consultivo relativamente à elaboração de legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objeto de negociação. 2 - A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de segurança e saúde no trabalho faz-se nos termos da lei. 3 - A participação no controlo da execução dos planos económico-sociais faz-se de acordo com o disposto na lei. 4 - A participação nas alterações ao regime jurídico da aposentação e na elaboração de legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objeto de negociação tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este. 5 - O prazo para apreciação escrita dos projetos de diploma por parte das associações sindicais nunca pode ser inferior a 20 dias a contar da sua receção por parte da associação sindical, salvo acordo expresso em contrário. 6 - O prazo previsto no número anterior é, porém, contado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao do recebimento das informações solicitadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 32.o. Artigo 39.o Casos especiais À Unidade Especial de Polícia é aplicado o procedimento negocial adequado à natureza das respetivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei. Artigo 40.o Matérias excluídas A estrutura, as atribuições e as competências da PSP não podem ser objeto de negociação coletiva ou de participação. Artigo 41.o Interlocutor da Administração nos processos de negociação e de participação 1 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação coletiva e de participação que revistam carácter geral é o previsto nos termos do regime de negociação coletiva e participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. 2 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação coletiva e de participação que revistam carácter sectorial é o Governo, através do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que coordena, membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes. Artigo 42.o Representantes das associações sindicais 1 - Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais:
SEPARATA — NÚMERO 39 34 a) Os membros da direção portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar; b) Os portadores de mandato escrito conferido pela direção das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar e participar. 2 - A revogação do mandato só é eficaz após comunicação ao membro do Governo responsável pela área da administração interna. TÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 42.o-A Presunção do número de associados 1 - Para efeitos de determinação do número de associados, consideram-se aqueles cujas quotizações sindicais são descontadas na fonte. 2 - Cada associação sindical pode, a todo o tempo, submeter à direção nacional da PSP prova documental adequada que vise atualizar o número de associados. Artigo 43.o Transcrição oficiosa do registo das associações sindicais A direção nacional da PSP deve requerer ao ministério responsável pela área laboral a transcrição oficiosa do registo das associações sindicais que representem interesses dos polícias e comunicá-las às Regiões Autónomas. Artigo 44.o Delegação de competências As competências do membro do Governo responsável pela área da administração interna fixadas no âmbito da presente lei são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo Ministério. Artigo 45.o Transição de associações profissionais em associações sindicais [Revogado] Artigo 46.o Norma revogatória Considera-se revogado o disposto no artigo 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de fevereiro, na parte em que seja incompatível com os direitos regulados na presente lei. Artigo 47.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. ________
23 DE DEZEMBRO DE 2016 37 contenciosamente, excetuando os casos em que o ato impugnado tenha sido decidido, em primeiro grau, pelo diretor nacional. Foram cumpridos os procedimentos previstos na Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, tendo sido realizadas as audições obrigatórias dos sindicatos e associações sindicais do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Foram ouvidos, a título facultativo, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Artigo 2.o Aprovação É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, abreviadamente designado por Estatuto Disciplinar .  Artigo 3.o Contagem dos prazos Os prazos adjetivos referidos no Estatuto Disciplinar contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo e os prazos substantivos contam-se nos termos gerais. Artigo 4.o Taxas e emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são sujeitas às taxas e aos emolumentos devidos nos termos da lei. Artigo 5.o Remissões As remissões de normas contidas em atos legislativos ou regulamentares para o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro, consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes do Estatuto Disciplinar ora aprovado.  Artigo 6.o Norma revogatória Sem prejuízo no disposto no n.o 4 do artigo seguinte, é revogado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro.
SEPARATA — NÚMERO 39 38 Artigo 7.o Aplicação no tempo 1 - O Estatuto Disciplinar não produz efeitos em relação a decisões insuscetíveis de recurso, nos termos do mesmo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O Estatuto Disciplinar é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em execução na data da sua entrada em vigor apenas, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao arguido. 3 - O disposto no número anterior abrange as disposições do Estatuto Disciplinar relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, bem como ao respetivo procedimento, designadamente no que respeita à não previsão do anteriormente vigente instituto da infração diretamente constatada. 4 - A execução das penas de multa e de suspensão, bem como a suspensão de qualquer pena, cessam nas seguintes circunstâncias: a) Quando atinjam o limite máximo previsto no Estatuto Disciplinar; ou b) Imediatamente, quando tal limite já se encontre atingido ou ultrapassado. 5 - Cessam os efeitos que se encontrem a ser produzidos por penas já executadas quando as penas ora correspondentes ou aquelas em que se devessem converter ou pelas quais devessem ser substituídas, os não prevejam ou os produzam por período que se encontre atingido ou ultrapassado. 6 - Relativamente a processo que já tenha sido remetido para decisão em primeira instância e em que esta ainda não tenha sido proferida, o mesmo é remetido oficiosamente ao instrutor que, depois de conceder ao arguido o prazo de 10 dias para se pronunciar, efetua, no prazo de 30 dias, a aferição do regime que se revelar, em concreto, mais favorável àquele. 7 - Os processos por falta de assiduidade, bem como os processos de averiguações, previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90 de 20 de fevereiro, são automaticamente convertidos em processos disciplinares e de inquérito, respetivamente. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 39 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 - O presente estatuto aplica-se ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP), doravante designado por polícias, na situação de ativo, pré-aposentação ou em licença sem remuneração de curta ou de longa duração, ainda que se encontre a exercer funções noutros organismos, independentemente da natureza do respetivo vínculo. 2 - Durante a frequência dos cursos de formação nos estabelecimentos de ensino da PSP os polícias ficam sujeitos ao disposto nos respetivos regulamentos disciplinares escolares, sem prejuízo da aplicação do presente estatuto. Artigo 2.o Conceito de disciplina 1 - A disciplina na PSP consiste na observância das leis do País, das regras especialmente aplicáveis aos polícias e das ordens e determinações que de umas e outras legalmente derivem. 2 - Os polícias adotam irrepreensível comportamento cívico, atuando de forma íntegra e profissionalmente competente, promovendo a confiança e o respeito da população e contribuindo para o prestígio da PSP. Artigo 3.o Conceito de infração disciplinar Considera-se infração disciplinar o ato ou conduta, ainda que meramente negligente, praticado pelos polícias, por ação ou omissão, com violação de algum dos deveres previstos no presente estatuto. Artigo 4.o Responsabilidade disciplinar 1 - Os polícias respondem perante os respetivos superiores hierárquicos pelas infrações disciplinares que cometam. 2 - Os polícias ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da prestação solene de juramento policial. 3 - A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a punição por infração disciplinar cometida durante o período em que os polícias integravam os quadros da PSP. Artigo 5.o Exclusão da responsabilidade disciplinar 1 - É excluída a responsabilidade disciplinar dos polícias que atuem no cumprimento de ordem ou instrução emanada de superior hierárquico em matéria de serviço.
SEPARATA — NÚMERO 39 40 2 - Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento de ordem ou instrução implique a prática de crime. Artigo 6.o Princípio da independência e complementaridade com o processo-crime 1 - O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 2 - Os factos que sejam passíveis de serem considerados infração penal são comunicados ao Ministério Público.  3 - A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no procedimento disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e processual prevê para as sentenças penais. 4 - A entidade com poder disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento disciplinar até que se conclua o processo criminal pendente pelos mesmos factos, por proposta devidamente fundamentada do instrutor do procedimento disciplinar.  5 - A decisão judicial final condenatória transitada em julgado vincula o instrutor do procedimento disciplinar à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, para efeitos de valoração e enquadramento jurídico em sede disciplinar. 6 - O Ministério Público comunica imediatamente ao diretor nacional da PSP sempre que, relativamente a um polícia: a) Ocorra a constituição de arguido em processo-crime; b) Seja deduzida acusação; c) Seja proferido despacho de pronúncia; d) Seja proferida decisão final com nota de trânsito em julgado. Artigo 7.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente estatuto são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais e normas do direito sancionatório e da legislação processual penal. CAPÍTULO II Deveres Artigo 8.o Enunciação 1 - Constituem deveres dos polícias os que constam das leis e regulamentos que lhes são aplicáveis, designadamente das leis estatutárias e da legislação sobre segurança interna. 2 - Constituem ainda deveres dos polícias: a) O dever de prossecução do interesse público;  b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de sigilo; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correção;
23 DE DEZEMBRO DE 2016 41 i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade; k) O dever de aprumo. Artigo 9.o Dever de prossecução do interesse público O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Artigo 10.o Dever de isenção 1 - O dever de isenção consiste em não retirar vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiros, das funções que exerce. 2 - No cumprimento do dever de isenção devem os polícias, nomeadamente: a) Conservar rigorosa neutralidade no desempenho de funções, em todas as circunstâncias, designadamente em atos públicos; b) Não se valer da autoridade, categoria funcional, cargo ou função, nem invocar superiores, para obter lucro ou vantagem, exercer pressão ou tirar desforço de qualquer ato ou procedimento; c) Não aceitar nem promover recomendações de favor ou, em qualquer caso, atentatórias da liberdade de apreciação e do espírito da justiça; d) Não exercer, mesmo indiretamente, durante a efetividade de serviço, atividade profissional sujeita a fiscalização das autoridades policiais, nem agir como procurador ou simples mediador em atos ou negócios que tenham de ser tratados nos serviços de polícia; e) Não exercer qualquer atividade pública ou privada incompatível com a função policial, nos termos da lei; f) Não criar situações de dependência incompatíveis com a liberdade, imparcialidade e objetividade do desempenho do cargo. Artigo 11.o Dever de imparcialidade O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos. Artigo 12.o Dever de sigilo 1 - O dever de sigilo consiste na obrigação de guardar segredo profissional relativamente a factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício de funções e que não se destinem a ser do domínio público.  2 - No cumprimento do dever de sigilo, devem os polícias, nomeadamente: a) Não revelar matéria que constitua segredo de Estado ou de justiça, e, nos termos da legislação do processo penal, toda a matéria da atividade respeitante à prevenção e investigação criminal, bem como à realização de diligências no âmbito de processos de contraordenação e de processos disciplinares; b) Não revelar matérias classificadas ou respeitantes a assuntos relativos ao dispositivo ou atividade
23 DE DEZEMBRO DE 2016 43 outros polícias de serviço; c) Cumprir as penas disciplinares aplicadas; d) Aceitar e utilizar os artigos de uniforme, equipamento e armamento distribuídos nos termos regulamentares. Artigo 15.o Dever de lealdade 1 - O dever de lealdade consiste em subordinar o exercício de funções aos objetivos institucionais do serviço, na perspetiva da prossecução do interesse público. 2 - No cumprimento do dever de lealdade devem os polícias, nomeadamente: a) Comunicar prontamente aos superiores hierárquicos os factos suscetíveis de por em perigo a ordem pública, a segurança das pessoas e dos seus bens, o normal funcionamento das instituições democráticas e, em geral, os interesses penalmente protegidos; b) Participar, prontamente e com verdade, aos superiores hierárquicos, as faltas de serviço e quaisquer atos suscetíveis de integrar infração criminal ou disciplinar de que tenha tido conhecimento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou reclamações, em matéria de serviço, pela via hierárquica, salvo em caso de recusa a recebê-las ou a dar-lhes o destino devido. Artigo 16.o Dever de correção 1 - O dever de correção consiste em tratar com respeito e urbanidade todas as pessoas singulares ou representantes legais e agentes de pessoas coletivas com quem estabeleça relações funcionais, prestando-lhes a informação que seja solicitada, com ressalva da abrangida pelo dever de sigilo. 2 - No cumprimento do dever de correção devem os polícias, nomeadamente: a) Não abusar dos seus poderes funcionais, nem exigir o cumprimento de ordens ou a prática de atos fora de matéria de serviço; b) Respeitar os membros dos órgãos de soberania e as autoridades judiciárias, administrativas e militares; c) Usar de moderação, compreensão e respeito para com as pessoas que se lhes dirijam; d) Ser moderados na linguagem, não se referir a qualquer elemento da instituição por forma a denotar falta de respeito, nem consentir que subordinado seu o faça; e) Identificar-se prontamente, exibindo a carteira de identificação policial, sempre que isso lhe seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade, mesmo que se encontrem uniformizados. Artigo 17.o Dever de assiduidade 1 - O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuadamente ao serviço. 2 - No cumprimento do dever de assiduidade devem os polícias, nomeadamente: a) Não faltar injustificadamente ao serviço; b) Não se ausentar sem prévia autorização da unidade, subunidade, estabelecimento de ensino, serviço ou local onde, por motivos funcionais, devam permanecer.