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30 DE ABRIL DE 1993 2055Numa política que privilegia a qualidade, é preciso saber conhecer os produtos com essa garantia. Tapetes de Arraiolos de qualidade são, por enquanto, apenas os que se apresentarem devidamente selados.
Deixamos também aqui um alerta ao ministério da tutela, à Secretaria de Estado do Comércio Interno e à Secretaria de Estado da Cultura para a necessidade de darem consistência às iniciativas que localmente já se concretizaram. Há contactos que vão ser continuados.
O artesanato constitui uma riqueza patrimonial incalculável, que não pode estar sujeito a certos oportunismos que apenas procuram desestabilizou- e lançar confusão entre os interessados, produtores locais e artesãos. É necessário não esquecer que, quanto mais reconhecidos forem como artesanato de qualidade os tapetes de Arraiolos, maior será a sua implantação, tanto no mercado nacional como no internacional, e tanto maior será a capacidade das empresas para criar um maior número de postos de trabalho e melhores condições de vida às artesãs bordadeiras, que, desde crianças, se dedicam à tarefa de compor as verdadeiras maravilhas que, como por milagre, lhes saem das mãos.
Orgulho da terra arraiolense, as mulheres bordadeiras sabem que muito têm a beneficiar com o reconhecimento da qualidade e autenticidade das suas tapeçarias, e não é o projecto de lei do PCP que pode responder a esses anseios.
Sendo o conteúdo essencial deste projecto de lei a criação do Instituto para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos, bem se compreende, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se não concordamos com este projecto de lei não nos parece, pois, que este diploma deva ter qualquer tramitação na especialidade.
Daí que, liminarmente, o sentido de voto da minha bancada seja desfavorável.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, se ainda houvesse dúvidas sobre as principais causas que determinaram a actual situação do Alentejo e a razão de ser do quadro de «indicadores negros» que tracei para caracterizá-la, bastava ter ouvido e considerado verdadeira esta sequência de factos que V. Ex.a apresentou para concluir que, efectivamente, temos estado sujeitos a uma lógica tenebrosa de partidarização de tudo e de mais alguma coisa, o que só pode contribuir para o retrocesso regional e para a progressão dos indicadores que nalguns aspectos podem hoje ser considerados de miséria.
Infelizmente, desde há 15 ou 16 anos que aparentemente nem o PCP nem o PSD perceberam que a supressão dos obstáculos ao desenvolvimento de uma região como o Alentejo e o aproveitamento das suas potencialidades devem resultar da mobilização dos cidadãos, deve ser tarefa de todos, não podendo ser apropriadas por quem quer que seja nem sequer ser trazidas para este nível de debate.
Digo isto porque a problemática que está em causa nesta discussão à volta desta aparentemente simples questão de certificação dos tapetes de Arraiolos ainda há poucos dias teve expressões bastante mais graves no tristemente célebre caso do Hospital Distrital de Évora. Ao mesmo tempo que morriam pessoas, acusavam-se reciprocamente o PCP e o PSD na continuação e na repetição sistemática desta lógica tenebrosa, que, repito, é grandemente responsável pelo atraso significativo de uma zona do País que tinha todas as condições para não ser atrasada.
Gostaria, pois, de perguntar à Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia o seguinte: considera ou não que é imperioso garantir a qualidade e proteger quem produz e quem compra os tapetes? Se considera que efectivamente o é, não acha que devem ser, no mínimo, desenvolvidos todos os esforços e não adoptar aqui o procedimento da sua bancada, procedimento de que acabou de acusar o PCP de ter na Câmara de Arraiolos?
Segunda questão: considera ou não que, face à situação que atravessamos, face à situação de grave crise que atravessamos, devemos envidar todos os esforços para tentar proteger e recuperar todos os recursos, sem qualquer excepção, que possam propiciar algum aumento de rendimento a alguns milhares de trabalhadores que vivem em situações, em termos de exercício do trabalho e de retribuição do mesmo, quase ao nível da Idade Média?
Peco-lhe que reflicta, que pondere e que me responda sobre se efectivamente ouvi bem, isto é, se o sentido de voto da sua bancada é aquele que acabou de referir e se recusa que, ao menos, este assunto seja discutido em sede de comissão eventualmente com mais serenidade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a nossa iniciativa legislativa tem um título muito claro e os objectivos foram muito bem definidos na minha intervenção: defender, valorizar a tapeçaria de Arraiolos! Portanto, recuso este discurso demagógico do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, na linha, aliás, de outro tipo de intervenções que tem feito, em que é ele que introduz o tal elemento a que chama partidarização para dizer que os outros estão a partidarizar.
Independentemente das questões e dos diferentes pontos de vista, da nossa parte temos uma lógica partidária. É nessa qualidade que aqui estamos. Temos uma lógica ao serviço das populações, ao serviço dos interesses regionais e nacionais e é no quadro dessa lógica que apresentamos o projecto de lei que aqui está em discussão.
Sr.a Deputada, confirmaram-se os meus piores receios quando há pouco respondia ao Sr. Deputado Carlos Lélis. Ouvi com muita atenção a sua intervenção
2056 I SÉRIE - NÚMERO 64- parte dela, aliás, constituída por actas das sessões da Câmara Municipal de Arraiolos-,...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - São documentos!O Orador: -... mas, Sr.a Deputada, queria recordar-lhe que estamos no Plenário da Assembleia da República e não na reunião da vereação da Câmara Municipal de Arraiolos !... Por isso, talvez fosse útil trazer o debate para outro plano e outro nível.
De facto, repito, confirmaram-se os meus piores receios e agora percebo o que o Sr. Deputado Carlos Lélis disse há pouco, isto é, que se tinham alterado as condições no terreno. Efectivamente, as condições no terreno que se alteraram foram resultado de os Deputadas do PSD terem sido substituídos na Assembleia da República e a Sr.a Deputada, que gostaria de ter apresentado um projecto de lei da sua autoria, não o fez (está aqui o meu colega António Filipe a dizer que «está com dor de cotovelo», mas não é essa a minha expressão), tendo acabado por fazer uma análise desta problemática que lhe ofuscou o raciocínio. Sr.a Deputada, peco-lhe que abandone as pequenas razões de carácter local, que podem ter, como é natural, relevo, para nos atermos à verdadeira importância e dimensão da questão que estamos aqui a discutir.
V. Ex.a afirmou que já existe um conjunto de iniciativas em curso para resolver o problema e que existia até uma associação de produtores de tapetes que envolvia as empresas da região e que estava de acordo com as iniciativas em curso, pelo que a nossa iniciativa era extemporânea, deslocada. Mas, ó Sr.a Deputada, como sabe, a associação que V. Ex.a referiu está paralisada... Só que a questão não é essa! A questão é a de que mais de metade, a quase totalidade das empresas sediadas no concelho que a Sr.a Deputada referiu nos enviou - porque foi com elas que nós discutimos o projecto de lei - um conjunto de ofícios e de respostas relativas ao texto do projecto que lhes enviámos para obter opiniões e informações, onde nos diziam estar inteiramente de acordo com o projecto de lei.
Afinal, os «directamente interessados» desconhecem as tais iniciativas locais... As empresas que auscultámos, a quase totalidade das empresas do concelho afirmam: «Vimos manifestar a nossa concordância com esta iniciativa legislativa.» «Damos condições de apoio à vossa iniciativa.» «Conseguiram elaborar um projecto que corresponde às reais necessidades de protecção,» etc. E entre elas está a direcção da tal associação que a Sr.a Deputada acabou de referir!...A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): -É falso!O Orador: - Isto para dizer, Sr.a Deputada, que a iniciativa que apresentámos não é imposição alguma àqueles que produzem os tapetes; pelo contrário, é uma iniciativa que parte da vontade daqueles que os produzem. Foram feitas reuniões - e V. Ex.a esteve presente a uma delas! - e foram os seus contributos, as suas opiniões e os seus apelos que nós procurámos traduzir nesta iniciativa legislativa.
A Sr.a Deputada sabe que é assim e que está a faltar à verdade quando afirma o que afirma. O que poderia talvez dizer-lhe é que nestes dias andou de casa em casa no concelho de Arraiolos, do qual a senhora é originária, a tentar que as empresas produtoras enviassem fax. a contrariar o projecto de lei que apresentámos, o que não conseguiu.
Mas, Sr.a Deputada, a lógica que presidiu ao nosso projecto de lei foi a que partiu dos interesses, das propostas e das sugestões dos interessados (como poderá confirmar nos documentos que aqui temos).O Sr. António Filipe (PCP): -Muito bem!O Orador: - Portanto, face à nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, podermos encontrar as soluções consensuais adequadas que projectem e garantam o objectivo central deste diploma, que é a valorização dos tapetes, que são um património histórico da vila do qual não abdicamos mas que tem hoje uma expressão de âmbito nacional que não podemos deixar de reconhecer, a minha questão é esta: por que razão essa perspectiva tão fechada a um debate necessário para podermos melhorar e dar uma resposta às necessidades evidentes? Porquê essa atitude tão fechada à criação de um quadro legal que possa valorizar e apoiar este produto do artesanato regional, este produto da cultura nacional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, eu não me meto nessa questão, porque hoje, uma vez mais, dou graças a Deus por ser minhoto. Realmente, não tenho nada a ver com a vossa questão alentejana!...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Só hoje?!O Orador: - V. Ex.a já estava a querer tirar dividendos locais, mas não lhe dou essa possibilidade.
Não vou pronunciar-me sobre essa questão, mas a verdade é que VV. Ex.as conseguiram afunilar o problema dos tapetes de Arraiolos. Não conheço a forma como está registada - e deste tapete vamos acabai por ter um funil muito complicado - a marca de origem.
A Sr.a Deputada disse aqui que a marca de origem estava registada no Instituto da Propriedade Industrial, pelo que a pergunta que vou fazer pode ser um pouco descabida, uma vez que V. Ex.a pode sempre dizer-me que eu tenho obrigação de saber como é que isso está feito.
Mas sempre lhe pergunto o seguinte: considera que a certificação de origem «Tapetes de Arraiolos» deve ter em linha de conta o elemento regional como equiparado aos outros que V. Ex.a definiu na tribuna - dando um contributo que me agradou, porque acentuou um aspecto que eu realmente já tinha acentuado e que respeita ao problema do padrão e do desenho, que seria essencial para a definição dessa origem - e entende que, se o elemento origem, isto é, fabrico local/confecção local não for algo de essencial - como parece que não poderá ser
30 DE ABRIL DE 1993 2057hoje em dia-, basta considerar um elemento realista básico? Faço esta pergunta porque há mais pessoas que fazem tapetes de Arraiolos de enorme qualidade fora de Arraiolos do que em Arraiolos. Se V. Ex.a quiser provocar um desemprego considerável, basta considerar um elemento realista básico: é que, hoje em dia, trabalham mais em tapetes de Arraiolos, de enormíssima qualidade, fora de Arraiolos do que lá.
Portanto, se quiser provocar um desemprego considerável, basta realmente recusar a certificação dos tapetes, que têm todos os requisitos, à excepção do regional.
Sr.a Deputada, apesar de simpatizar com a ideia da Associação de Produtores de Tapetes de Arraiolos do Concelho de Arraiolos, gostaria de saber se essa associação está aberta à ideia de alargar o seu âmbito regional ou se insiste em permanecer pura e simplesmente como associação de âmbito concelhio.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia.A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, começo por V. Ex.a, visto ter sido o primeiro a colocar-me uma série de questões que, aliás, não me surpreenderam.
O Sr. Deputado disse-me que não vai aqui adoptar os procedimentos do PSD e do PCP. Repare numa coisa: no âmbito da Câmara Municipal de Arraiolos, o PSD teve sempre a maior abertura e nós tivemos sempre a maior boa vontade. As propostas que apresentámos eram para serem discutidas abertamente entre a minoria e a maioria, só que a maioria torpedeou a minoria da altura e não houve possibilidade de encontro e de coesão nas nossas decisões. Logo, foi não só por isto mas também porque era urgente resolver o assunto e porque os empresários pressionavam nesse sentido os poderes instituídos localmente que se iniciou um trabalho local com os directamente interessados, ou seja, com os empresários. Aliás, esta ideia saiu da orientação dada, inicialmente, nas reuniões camarárias.
A partir daí, as coisas modificaram-se completamente, só que alguém, que ficou por fora de todo este processo, pelo que deixou de acompanhá-lo, aparece-nos com um projecto de lei desfasado e ultrapassado, visto propor algo que já está feito, porque a marca de origem já está registada e a ser aplicada há mais de um ano...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está nada! Não seja mentirosa!A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, conheço essas técnicas de intimidação, pelo que não vale a pena chamar-me de mentirosa, porque não o ofendi. Desde 1976 que sou intimidada no Alentejo e não venha agora, em 1993, o senhor intimidar-me na Assembleia da República, porque não o consegue!Aplausos do PSD.Continuando, foram aqui feitas afirmações que não correspondem à realidade e que tenho de corrigir.
O Sr. Deputado perguntou-me se, face à situação de crise que atravessamos, não seria bom salvaguardamos os valores alentejanos, alargando nesse aspecto o contexto de intervenção do tal instituto, se vier a ser aprovado. Sr. Deputado, eu sou uma defensora acérrima de todos os bens artesanais produzidos no Alentejo e penso ter deixado isso bem demonstrado na intervenção que produzi da tribuna.
No entanto, embora possa ser acusada de bairrismo, quero dizer-lhe que, a meu ver, cada bem, cada produto artesanal pertence à região onde é produzido. O Sr. Deputado falou nos queijos de Serpa e eu falo nos bordados de Niza, que estão reconhecidos. São de Niza, Sr. Deputado, não podem ter imitações!
Os tapetes de Portalegre, que referiu, já estão autenticados, pelo que também não pode haver imitação noutras zonas do País. E lembro uma coisa que todos conhecem, com certeza: o queijo da Serra, que é fabricado na serra da Estrela. Embora se possa fabricar muito queijo tipo Serra, o queijo da Serra só se fabrica na serra da Estrela. Ora, do mesmo modo, os tapetes de Arraiolos só se fabricam em Arraiolos; os outros são tapetes tipo Arraiolos. É esta a verdade e a posição que defendo.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria ainda de dizer-lhe que as referências que fiz na minha intervenção pertencem a documentos autênticos, a actas - e tenho-os aqui todos -, pelo que posso comprovar tudo o que disse.
O Sr. Deputado referiu também que a associação não estava a funcionar. Mas está.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia, peco-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.A Oradora: - Sr. Presidente, peço a benevolência de V. Ex.a, porque ainda não intervim muitas vezes.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Associação de Produtores de Tapetes de Arraiolos do Concelho de Arraiolos está em funcionamento. Simplesmente, a direcção da associação está, neste momento, substituída por uma comissão de intervenção, estando marcadas novas eleições para o dia 21 de Maio, porque o seu presidente teve de se afastar por razões profissionais, já que se encontra no Algarve e não pode estar em Arraiolos. É esta a única razão por que a direcção está a ser assegurada por outros elementos da direcção.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse-me que tinha recebido, de pessoas de Arraiolos, muitos fax a manifestarem-lhe a sua concordância. Porém, devo dizer-lhe que também aqui tenho uma colecção de fax, enviados por pessoas de Arraiolos, a manifestarem-me a sua concordância. É engraçado, Sr. Deputado, como as coisas são!... Quer dizer, no meio de tudo isto, recebemos os dois fax de arraiolenses!...
Só mais uma coisa, Sr. Deputado Lino de Carvalho: os habitantes e as empresas de Arraiolos não desconhecem as iniciativas, porque trabalharam directamente com o NERE e comigo; hoje, sou Deputada mas na altura não era. Não desconhecem, pois foi ali que, serão a serão, noite a noite, dia a dia, hora a hora, com trabalho moroso, deu os seus frutos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à possibilidade de a Associação de Produtores de Tapetes de Arraiolos do Concelho de Arraiolos poder ou não ser alargada,
2058 I SÉRIE - NÚMERO 64infelizmente devo dizer-lhe que, tal como os estatutos estão neste momento organizados, nada prevê o seu alargamento. Os estatutos estão aprovados e a associação está registada notarialmente, como sabe, o que é um preceito legal. Portanto, só se houver uma alteração posterior ou se todo o contexto que referi sofrer uma profunda modificação, isto é, se os objectivos forem outros, completamento diferentes dos que nos movem, talvez aí exista alguma possibilidade de isso acontecer. Neste momento, os nossos objectivos são locais, porque tivemos - e fomos obrigados e empurrados para essa situação, já que ninguém fazia nada - de agir.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, peco-lhe que conclua.A Oradora: - Sr. Presidente, dou por terminado os meus esclarecimentos e peço desculpa aos Srs. Deputados se, porventura, não esclareci tudo capazmente, mas guiei-me pelos apontamentos que tomei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, para apresentar o relatório e parecer sobre o projecto de lei n.o 127/VI (PCP), a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que não será muito oportuno apresentar agora o relatório, uma vez que já terminou o debate.
No entanto, gostaria de dizer, em nome da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que este relatório, do qual fui a relatora, ainda não obedece aos parâmetros actualmente exigidos pelo Regimento, visto o projecto de lei ter baixado à Comissão muito antes da aprovação, por esta Câmara, do actual Regimento. Ou seja, este parecer foi, por essa razão, elaborado com base no anterior Regimento e não no actual.
Parece-me importante que esta justificação aqui seja dada, uma vez que o relatório, que os Srs. Deputados têm à vossa frente e que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não condiz com os parâmetros do Regimento actualmente em vigor.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, entrados no período regimental de votações, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa vários requerimentos apresentados pelo PCP de avocação a Plenário da votação de diversos artigos da proposta de lei n.o 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.
Assim, enquanto se procede à distribuição desses requerimentos de avocação, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo S.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de, face ao despacho de 16 de Março do corrente ano, proferido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, conforme ofício n.o 542, de 18 de Março, o presente processo, relacionado com o Sr. Deputado Jaime Gama (PS), ser arquivado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do AmaraiO Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da 4.a Divisão da Polícia de Segurança Pública, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a ser inquirido no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Horta, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da 1.a Secção do 2.o Juízo dos Juízes Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Joaquim Vilela Araújo e Nuno Delerue (PSD) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.
30 DE ABRIL DE 1993 2059Srs. Deputados, visto a discussão do projecto de lei n.o 127/VI - Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos (PCP), ter terminado antes do período regimental de votações, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora dar início ao processo de votação da proposta de lei n.o 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.
Como já foi anunciado pela Mesa, o PCP requereu a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de diversos artigos.
Para proceder à leitura do requerimento de avocação do artigo 1.o, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.o é demonstrativo das intenções do Governo e a prova de que não existe um programa de financiamento da administração central às autarquias para ocorrer ao grave problema das barracas e de outras habitações degradadas mas, sim, um programa para forçar os municípios a financiar o que deveria ser um encargo governamental.
Mesmo que as autarquias disponham de linhas de crédito para satisfazer a sua parte do financiamento do programa, também é verdade que os empréstimos terão de ser pagos, pelo que é inquestionável o prejuízo para outras acções e investimentos que as autarquias necessitam de fazer em benefício da população.
A contabilização do empréstimo, ainda que a 50 %, para efeitos do cálculo da capacidade de endividamento, é insuficiente porque todos sabemos que a maioria dos municípios já esgotou ou vai esgotar essa capacidade de endividamento. E fizeram-no não só para garantir realizações para a população num quadro financeiro difícil - o Governo, com a não aplicação da Lei das Finanças Locais, retirou aos municípios 53 milhões de contos em 1992 e 64 milhões de contos em 1993 - mas também como única forma de corresponder a financiamentos comunitários e aos contratos-programa e de cooperação com a administração central.
Com este artigo, o Governo e os Srs. Deputados do PSD também prejudicam os municípios no recurso ao indispensável crédito complementar a obter no futuro Quadro Comunitário de Apoio.
É assim claro que a questão substancial em toda esta problemática da radicação das barracas e demais habitações degradadas é a da capacidade financeira das autarquias com vista ao seu reforço de forma a que os encargos adicionais resultantes deste programa não se traduzam na redução da quantidade e da qualidade dos serviços prestados às populações.
É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PCP requer a avocação do artigo 1.o e a sua alteração para que os empréstimos não sejam contabilizados para efeitos do limite de endividamento dos municípios.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Era o seguinte:Onde se lê «redução a metade da contabilização dos empréstimos [...] para efeitos de endividamento» propõe-se «não contabilização dos empréstimos [...] para efeitos dos limites do endividamento».
Para proceder à leitura do requerimento de avocação do artigo 2.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a), tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propõe a exclusão da autorização para legislar em matéria do «licenciamento das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras de construção civil», através da supressão destas expressões do n.o l do artigo 2.o e da eliminação da alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo, que explicita o referido licenciamento.
Na verdade, a proposta do Governo pretende retirar às câmaras municipais uma competência própria e a responsabilidade de condução do processo de ordenamento do território e de controlo do processo de urbanização, o que é de todo inaceitável. A manter-se este impedimento ao licenciamento pelos municípios dos empreendimentos a promover por particulares, é violada a autonomia municipal e os direitos dos cidadãos a um ambiente urbano qualificado.
Esta situação criará sérios problemas à gestão da política urbanística municipal, possibilitando a violação dos Planos Directores Municipais e dos Planos de Urbanização já aprovados, com graves reflexos no esforço de racionalização da ocupação do território e preservação do património e recursos naturais.
O Grupo Parlamentar do PCP defende a manutenção do licenciamento municipal e apoia inequivocamente a simplificação do sistema administrativo, nomeadamente com a radical diminuição da tramitação do burocratizante Decreto-Lei n.o 445/91, da responsabilidade do Governo.
O PCP, uma vez mais, assume-se contra a burocracia, mas também como acérrimo defensor da autonomia do poder local consagrado na Constituição e na lei. É neste quadro que se insere a proposta apresentada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Para proceder à leitura do requerimento de avocação da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP é clara-
2060 I SÉRIE - NÚMERO 64mente favorável ao encurtamento dos prazos para qualquer entidade emitir pareceres, autorizações ou aprovações.
No entanto, requeremos a avocação desta alínea porque, em primeiro lugar, é necessário clarificar que a redacção dos prazos fixados na lei se aplica às câmaras municipais e às entidades da administração central com intervenção nos processos de licenciamento. Assim, a competência mantém-se nos municípios que são as entidades capazes, porque conhecem o território, de articular os empreendimentos com os PDM e os Planos de Urbanização.
Em segundo lugar, é importante não confundir critérios técnicos com critérios de oportunidade política como pode deduzir-se da parte final da referida alínea b). Na verdade, a última parte do texto da alínea diz o seguinte: «[...] bem como condicionar a eventual natureza vinculativa daqueles pareceres à confirmação pelo membro do Governo da respectiva tutela, no prazo máximo de 15 dias». E, se não confirmar, deixa o parecer de ser vinculativo?
Srs. Deputados do PSD, quer isto dizer que os pareceres deixam de obedecer, como deviam, a um critério técnico, passando a obedecer a um critério de oportunidade política?
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP requer a avocação propondo a substituição da alínea por uma redacção clara e transparente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Era o seguinte:Propõe-se a seguinte redacção:Reduzir os prazos fixados na lei às câmaras e entidades da administração central com intervenção nos processos de licenciamento necessários ao programa a que se refere a autorização.
Para proceder à leitura do requerimento de avocação da alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a avocação a plenário desta alínea, o Grupo Parlamentar do PCP pretende que se assegure que os custos inerentes às ligações de todas as infra-estruturas existentes às do empreendimento a construir sejam da responsabilidade do Governo que, além do mais, recebe o produto da venda dos terrenos. Se assim não for, a imposição às câmaras municipais de assegurar as referidas ligações é mais um acto gratuito de violência administrativa em clara violação da autonomia do poder local.
Como é possível consentir ao Governo que imponha aos municípios a violação dos seus planos de actividade e orçamentos pela obrigação de introduzir obras não aprovadas pelas respectivas assembleias municipais?
Importa também ter em conta que esta alínea, articulada com a alínea a), pode levar a uma situação de ruptura na ligação das infra-estruturas, porque as cargas previstas de água, esgotos, electricidade ou tráfego, numa determinada área, podem ser de forma abrupta completamente alteradas com prejuízo para os residentes do empreendimento, como também nas vastas áreas adjacentes.
Tudo isto devido a um empreendimento que o município não licenciou. Pensemos na cidade de Setúbal em que o IGAPHE é proprietário de 600 ha de terreno, o que permite construir cerca de 25 000 fogos. Importa ter em conta que Setúbal tem 35 000 fogos. Como é possível impor ao município a ligação das infra-estruturas sem que os custos sejam assumidos pelo Governo?
É neste contexto que se justifica a proposta do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Era o seguinte:Propõe-se aditar ao texto da proposta a seguinte expressão:Sendo o respectivo financiamento da responsabilidade do Governo.Para proceder à leitura do requerimento de avocação da alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei das Finanças Locais diz textualmente que o valor das isenções de impostos que revertem para os municípios deve ser-lhes compensado integralmente. Este princípio não tem qualquer excepção.
A sua sucessiva e ilegal violação em várias leis do Orçamento tem causado prejuízos de milhões e milhões de contos aos municípios e, na prática, traduz-se em pôr os municípios a financiarem os objectivos de política que o Governo se propõe executar.
No caso presente, os programas de habitação em discussão envolvem já pesado;; encargos para os municípios. Nestes termos, esta isenção deve ser acompanhada da explicitação da regra de que o respectivo custo deve ser integralmente compensado aos municípios. É o que é proposto no aditamento apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Era o seguinte:Propõe-se o seguinte aditamento:[...] compensando os municípios através da transferência dos valores das referidas isenções, de acordo com o estipulado no n.o 7 do
30 DE ABRIL DE 1993 2061artigo 7.o da Lei n.o 1/87 (Lei das Finanças Locais).Para proceder à leitura do requerimento de avocação de aditamento de um novo artigo 2.o-A, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo artigo 2.o-A, proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa permitir que seja garantido aos não nacionais o acesso às habitações no âmbito do Programa Especial de Realojamento. Trata-se de fazer cessar uma gravíssima e inaceitável discriminação que o Governo pretende estatuir neste Programa Especial de Realojamento.
Para que seja viável um programa de erradicação de barracas, é fundamental uma acção integrada por todo um bairro ou aglomerado de forma a impedir a proliferação de novas barracas junto das que lá ficaram. Ou seja, é importante construir o número suficiente de habitações por forma a acabar com todo o bairro de barracas.
Todos sabem que muitos dos habitantes de barracas são estrangeiros pelo que, se a legislação continuar a discriminar os emigrantes no acesso à habitação social, não será possível extinguir as barracas. A continuar esta situação, inviabiliza-se na prática a execução do programa além dos problemas políticos e humanitários que, com certeza, se agudizam.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que o Governo fique ainda autorizado no sentido de garantir aos não nacionais o acesso às habitações construídas no âmbito do Programa Especial de Realojamento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Era o seguinte:Propõe-se o seguinte artigo novo:Fica ainda autorizado o Governo a legislar no sentido de garantir aos não nacionais o acesso às habitações construídas no âmbito do Programa Especial de Realojamento.
Para proceder à leitura do requerimento de avocação de aditamento de um novo artigo 2.o-B, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo artigo 2.o-B, proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa permitir a definição do enquadramento legislativo adequado para possibilitar a adopção de outros mecanismos de promoção de habitação social, além dos previstos na autorização legislativa e nos projectos de diplomas legais a emitir ao abrigo desta autorização.
O novo artigo 2.o-B refere particularmente três desses mecanismos, designadamente, a promoção directa pelos municípios, a autoconstrução e os acordos com cooperativas.
O sistema proposto nesse novo artigo é o da contratualização entre o Governo e as autarquias, tendo por objecto programas concretos.
Como justificação geral, não seria explicável que, por falta de enquadramento legal ou ausência de orientação normativa, esses mecanismos não pudessem ser usados quando é certo que, em várias situações, eles podem revelar-se os mais adequados para os objectivos gerais dos programas habitacionais incluídos na presente autorização legislativa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS.Era o seguinte:Propõe-se o seguinte artigo novo:Fica também o Governo autorizado a definir o enquadramento legislativo adequado a permitir a contratualização entre o Governo e as autarquias tendo em vista a promoção de habitação social através de outros mecanismos, como a promoção directa pelos municípios, a autoconstrução e acordos com cooperativas.
Para proceder à leitura do requerimento de avocação de aditamento de um novo artigo 2.o-C, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe-se a avocação do novo artigo 2.o-C, com os fundamentos seguintes.
O novo artigo 2.o-C, proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa garantir que a legislação a publicar ao abrigo da presente autorização legislativa salvaguarde rigorosamente o actual enquadramento jurídico-constitucional das autarquias, em especial, o princípio da autonomia no que respeita ao exercício das atribuições e competências.
Trata-se de uma norma orientadora e de garantia tornada necessária face ao que é publicamente conhecido quanto ao conteúdo dos projectos de decretos-leis em preparação, onde são propostas numerosas violações destes princípios.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS.Era o seguinte:Propõe-se o seguinte novo artigo:Na legislação a publicar ao abrigo da presente autorização legislativa deve ser rigorosamente salvaguardado o actual enquadramento jurídico-constitucional da autonomia local no
2062 I SÉRIE - NÚMERO 64respeito pelas atribuições e competências dos municípios.
Srs. Deputados, a Mesa regista, com agrado, a maneira eficiente como o Partido Comunista Português apresentou os requerimentos de avocação imediatamente seguidos das propostas por escrito. Era bom que este exemplo frutificasse no nosso Parlamento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 50/VI, que autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e construção de habitações económicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Sr.a Deputada Leonor Coutinho pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa, que acabámos de votar, é, em nosso entender, um exemplo da violência administrativa que o Governo pretende impor no que diz respeito à habitação social neste país.
Assim, trata-se de permitir condições diferentes daquelas que são permitidas a qualquer promotor para a venda de terrenos do Estado, que foram expropriados para o Governo promover habitação social, mas que este pretende agora vender para outros fins, isentando os promotores que vão promover estas novas urbanizações das regras que se impõem aos outros.
Trata-se, portanto, de um mecanismo de valorizar estes terrenos, permitindo um encaixe ao Estado que se abstém de fazer habitação social, uma vez que a transfere para os municípios.
Neste caso de licenciamento, isentando não só as construções mas o próprio loteamento dos terrenos em que se pretende promover estas habitações. Esta isenção de loteamento diz respeito não só a «casas económicas» - conceito que, aliás, não tem conteúdo legal-, mas também a casas a promover em regime livre. Esta isenção é tanto mais grave, pois não se destina à promoção de loteamentos pelo IGAPHE, uma vez que essa já está consagrada na lei, mas sim a pôr a concurso público as próprias regras do loteamento.
Também, no primeiro artigo, o Governo estabelece dois regimes para limites de endividamento, um para os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e outro para o resto do País. Ora, o recente recenseamento de 1991 prova que não é nessas áreas metropolitanas que o número de barracas aumentou, mas sim nos distritos do resto do País, havendo mesmo vários distritos em que o número de barracas, nos últimos 10 anos, mais que duplicou.
Assim, haver dois regimes de limite de endividamento para os municípios que pretendam da resposta a esta chaga social é, em nosso entender, iníquo.
O Governo impõe também aos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que pretendam construir habitação social para erradicação das barracas, um regime extremamente rígido e mais rígido do que a lei em vigor, estabelecendo condicionantes que vêm protelar e dificultar a resolução do problema dessas mesmas barracas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto da proposta de lei n.o 50/VI, que autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas, mas fez mais, apresentando propostas alternativas. Tais propostas permitiriam elaborar legislação capaz de resolver seriamente o problema dos cidadãos que não têm uma casa condigna.
O Grupo Parlamentar do PCP encara o problema da habitação como um dos maiores problemas sociais com que Portugal se debate e não apenas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Com a autorização legislativa hoje aprovada, o PSD e o Governo tentam fugir às suas responsabilidades e inventar bodes expiatórios para lançar as culpas desta situação. Não é sério, Srs. Deputados do PSD, pretenderem empurrar responsabilidades para as autarquias quando nem o regime de atribuição e competências, nem a capacidade financeira o permitem. O PSD e o Governo avançam com mais uma manobra propagandística tendente a suster o processo de impopularidade crescente da política da maioria.
Pela nossa parte, não pactuamos com a política espectáculo para iludir responsabilidades, penalizar os municípios e continuar a deixar milhares de famílias carenciadas, entre elas os imigrantes, sem uma casa condigna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o pedido de autorização legislativa e, no entanto, também votou favoravelmente os pedidos de avocação aqui apresentados pelo PCP acompanhados de uma justificação e de propostas alternativas.
Votámos favoravelmente porque consideramos que este diploma, que vai alterar competências nesta matéria, é uma das peças que se inserem no conjunto das medidas destinadas a promover a construção de habitação social, como uma medida que por sua vez pertence ao conjunto das que procuram inflectir a crise que neste momento aflige a economia do País.
30 DE ABRIL DE 1993 2063Concordamos com estas medidas, muitas vezes aqui dissemos que nesta matéria era precisa uma política de habitação que o Governo se recusava sistematicamente a definir, e entendemos que nesse conjunto o esquema a que se pretende fazer face com esta autorização legislativa tem racionalidade e é, em nosso entender, uma peça indispensável à definição dessa política.
No entanto, também estamos com o PCP quando este pretendia ver discutidas mais detidamente estas matérias em Plenário, porque são matérias que têm gerado alguma polémica com o poder autárquico e, por isso, seria bom que essa polémica não ensombrasse a verdadeira natureza das medidas de conjunto que aqui foram propostas e não ensombrasse o início de uma nova fase na política de habitação que o Governo e as autarquias entendem levar a cabo em conjunto.
Por isso, votámos desta forma e entendemos que fizemos bem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 137/VI - Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz precisamente amanhã um ano, dia por dia, que deu entrada nesta Câmara o nosso projecto de lei n.o 137/VI, o qual alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor, de 50 para 70 anos, e que hoje sobe a Plenário. Entre as opiniões que advogavam a perpetuidade do direito autoral e aquelas outras que quase olhavam os direitos de autor como se de uma violência contra a comunidade se tratasse, tem-se pretendido adoptar soluções que conciliem os diversos interesses legítimos em presença - e agora no âmbito do Mercado Interno e tendo em conta a necessidade de harmonização neste domínio. É neste processo que se enquadra a (ainda proposta de) Directiva da Comunidade Europeia sobre a duração da protecção dos direitos de autor, a qual, não se encontrando ainda formalizada, não só não nos impede como até nos impõe a defesa do carácter tempestivo e da necessidade deste nosso projecto.
Aliás - nesta como noutras situações concretas -, não se entende porque nos havemos de atrasar só porque outros se não nos adiantaram. Seria um péssimo precedente, uma péssima metodologia de trabalho e conduziria, em última análise, que esta Câmara construísse para si mesma uma imagem de inaceitável menoridade ou de a democrática subserviência. Trata-se de uma questão de princípio- não tendo nós competência para alienar o que nos é inalienável por competência.
Não ponhamos o «carro adiante dos bois». A Europa comunitária, esta Europa comunitária, é ainda um edifício em construção, ou uma circunstância epidérmica, numa história europeia velha de séculos e séculos. A identidade portuguesa tem mais de 800 anos - o razoável, parece-nos, e à escala da vida humana, para lhe concedermos uma prioridade que outras circunstâncias históricas certamente não estarão ainda em condições de merecer. Na verdade, é também uma questão de identidade que neste momento aqui se coloca, uma questão de identidade cultural, uma questão de identidade de um povo.