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O assentimento - ou autorização expressão que não consta da Consumição - à ausência do Presidente da República deve ser entendido, como um problema que se coloca em termos substanciais, em situações limite em situações de crise, em situações em que é necessário avaliaras a indicies da saída. Em todas as outras circunstância o preceito constítucional em causa não constitui senão vinha reminiscência de outros tempos das origens da Constituição em que havia problemas entre os Estados e problemas entre os próprios Chefes de Estado e a sua segurança.
Dizia eu que o PSD-PP está no direito de querer romper com essa tradição, com essa praxe, mas também tem de aceitar que liguemos a essa ruptura um significado político. E é por isso que se percebem as declarações, dos Srs Deputados Manuel Alegre e Octávio Teixeira. No fundo, esta ruptura tão inesperada com a praxe da Assembleia da República provocou apreensões, causou dúvidas levantou especulações e, embora o PSD tenha criado o chamado anti-clímax, com um discurso moderado, digno, em relação ao qual nada há a apontar, existia no espírito de todos nós a, ideia de que as coisas não se passariam dessa forma.
Pela parte do CDS, diria que a participação na discussão deste ponto da ordem do dia dependeria das palavras do Sr. Presidente da bancada do PSD, cujas palavras sejam quais forem as suas; intenções, sejam quais foi em os objectivos que estão por detrás desta convocação da Comissão Permanente, não suscitam a necessidade de eu defender o Sr. Presidente da República, coisa que estaria se, de facto, o discurso do Sr. Deputado Duarte Lima tivesse tido outra carga, outras expressões, outra evidência de provocação, que não vi.
Portanto, o CDS-PP limita-se a dar o seu assentimento a deslocação do Sr. Presidente da República a Espanha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, Duarte Lima pretende usar da palavra para que efeito? O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de lembrar-lhe que o Regulamento da Comissão Permanente não fixa limites, mas refere que cada Deputado não pode usar da palavra mais de duas vezes sobre o mesmo tema.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr Presidente, gostaria apenas de retribuir a gentileza do Sr. Deputado António Lobo Xavier, mas, sendo assim, prescindo da palavra para que se cumpra o Regulamento da Comissão Permanente.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a a palavra o Sr. Deputado André Martins. O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Era apenas para dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes votará favoravelmente resta  proposta de resolução, que vai no sentido de dar assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República a Espanha. Aliás, tínhamos dado esse assentimento ao Gabinete do Sr. Presidente quando tal nos foi solicitado. Esta reunião da Comissão Permanente até poderia trazer alguma novidade no sentido de alterar, inclusivamente, a nossa posição, á que havia um grupo parlamentar que não (tinha dado esse assentimento, assentimento que, no fundo, seria o seguimento de procedimentos normais e até tradicionais da Assembleia da República nestas situações em que funciona a Comissão Permanente.
O que o PSD quis com esta reunião da Comissão Permanente foi de facto, criar mais um tacto político, como, aliás, já o tinha feito aquando da convocação do Plenário da Assembleia  da República a propósito do veto do Sr. Presidente da República - Para nós essa era, de tacto, uma questão importante, uma questão de Estado, que, apesar de tudo, poderia ser ultrapassada e resolvida de uma forma corripletamente diferente, sem que o País tivesse de suportar esses gastos, essas despesas, que irão certamente ser contabilizadas.
Assim, com toda a responsabilidade e considerando a importância daquilo que estava em debate, pensamos que a criação desse tacto político-de um tacto como este é foi um excesso.
Tal como já foi aqui dito é com estes, factos políticos que o PSD tem fomentado o conflito institucional e desde há vários meses - salvo erro, desde o congresso do PSD, em que apareceram as chamadas «forças de bloqueio» mas em que, às tantas, se contra o feiticeiro», parecendo hoje que as «forças de bloqueio» já mudaram de posição. Passou-se, de tacto, para o confronto institucional, que parece situar-se entre o Governo e a Presidência da República Ora, o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro utilizam a Assembleia da República para promover esse conflito institucional, e, como é natural, lamentamos e repudiamos esse tipo de procedimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que também está aqui em causa é que, com estas iniciativas, com estas manobras políticas com estes factos que dão primeiras, páginas dos jornais e da televisão, o PSD procura esconder a verdadeira realidade do que é este país e já aqui foram indicados alguns exemplos destas situações.
Se o PSD estivesse, de tacto, interessado em debatê-las e resolvê-las enquanto partido da maioria que sustenta o Governo, nós teríamos dado o nosso assentimento à convocação de reuniões da Comissão. Permanente ou do Plenário da Assembleia da República Só, que não é assim que o PSD actua.
Naturalmente, manifestamos aqui o nosso repúdio por esta forma de comportamento, político que o PSD tem tomado para esconder dos portugueses, aquilo que são os factos reais, os problemas com que no dia-a-dia os portugueses, se defrontam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio, que para o efeito dispõe de 10 minutos.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O PSN votará favoravelmente a proposta apresentada por V. Ex.a.ermitam-me que termine da seguinte maneira estava a ouvir-vos talar - e eu estou cada vez mais convencido de que atravessamos uma nova idade de oiro da sofística- e veio-me à mente uma frase de Kant, da segunda edição da Crítica d» Razão Pura, e que é esta «Cada qual vê as coisas de acordo com o a priori que lá colocou antes».
3 DE SETEMBRO DE 1993 3243Risos do PSD.O Sr Presidente: - Suposto que Kant é isso ou que copiou S. Tomás de Aquino ad modum recipient, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje li o jornal percebi que, de lacto, esta convocatória não era inocente. Ela obedece a três objectivos, que, no fundo; se reconduzem a um só: criar factos políticos desviantes dos reais problemas do País Como não há resposta para esses problemas, desviam-se as atenções e aproveita-se tudo quanto se pode para que esse desvio se repita.
Por que é que se tez esta convocatória nestes termos? Podia ter-se feito. Chegávamos aqui, votávamos a autorização e não havia problema algum. Quando o Sr. Deputado Duarte Lima - que, tal como eu já perdeu a inocência há muitos anos - pediu-a a palavra eu pensei logo «Cá estamos nós com um novo facto político». Para quê? Para alguns factos que se revestem de alguma gravidade. E onde é que está a gravidade. No fundo para dizer o quê? As oposições são taxistas em lermos de cumprimento da Constituição, até autorizavam que a posteriori, se desse o consentimento para o Sr. Presidente da República na Espanha, nós partido maioritário somos rígidos na exigência do cumprimento da Constituição. É claro quê isto não tem sentido pela razão simples de que quem mais viola a Constituição é o partido maioritário - e aí estão os vetos de inconstitucionalidade, depois de termos chamado a atenção para a sua existência' óbvia.
Por outro lado, se, nas vezes anteriores em que se criou a praxe de autorização ex post, isso era possível fazer-se sem o nosso voto, não era possível sem o voto da maioria Portanto, se isso é farsa não somos nós, com certeza os.
Porém á foi dito aqui que há um outro objectivo é que, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro continua a presumir, ao, fim de 15 dias, que quem lhe pagou a viagem foi quem o convidou - ainda está a presumir isso! -, em vez de dai a resposta simples. «Nem sequer pensei nisso, não tomei consciência de quem é que pagou a viagem. Agora, que me chamam a atenção para isso, vou exigir que a entidade privada que a pagou receba aquilo que custeou», tão simples quanto isto, sentiu-se imediatamente culpado, porque tem muitas outras culpas normalmente assim é quem tem muitas culpas, sente-se culpado mesmo daquilo de que não é - e vá de arranjar o argumento de que é preciso também responsabilizar o Presidente da República pelas suas viagens!
Acontece que, enquanto as viagens do Presidente da República, como é comummente entendido, trazem grande prestígio ao País porque o viajante tem esse prestígio, as viagens do Sr. Primeiro-Ministro estarão a caminho disso, mas ainda lá não chegaram.
Depois, há uma outra reflexão que o Sr. Deputado Duarte Lima - cujas opiniões respeito, mas com as quais nem sempre estou de acordo - nos pede para fazer a de que o Si Presidente da República devia ser objecto de uma diligência delicada do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de lhe fazer saber que ele nem sempre cumpre as suas obrigações para com a Assembleia E desta vez não as teria cumprido também.
Em que é que consiste a falta de cumprimento. Não sei explicado tintim-por-tintim, não ter fundamentado a razão da sua viagem para que a Assembleia pudesse fundamentadamente dizei «sim» ou dizer «não».
Já «saltou» ali o Sr. Deputado Adriano Moreira a dizer «Isso é um disparate» porque a Assembleia não fiscaliza o Presidente da República, diga o Sr. Prof. Gomes Canotilho o que disser. Respeito muito as opiniões dele, mas também respeito as minhas, e as do Professor Adriano Moreira, por exemplo. Não tem nada que ver uma coisa com a outra.
A Assembleia pode dizer «não» em função do objectivo da viagem! Nunca! Pode dizer «não» em função dos interesses nacionais. «Faz falia ao País neste momento Sena um desastre se V. Ex.a saísse daqui Não autorizamos por isso». A Assembleia é que tem de fundamentar.
O Presidente da República, num regime semi-presidencialista, em que tem a mesma legitimidade desta Assembleia, que ele pode dissolver,- não podendo ser dissolvido por ela, tem que explicai por que é que vai a Espanha. Nunca! De maneira nenhuma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso era submeter o Presidente da República a uma capitis diminutio que a Constituição não permite, até pelo, uso da palavra as sentimento, que é algo de diferente da palavra autorização. A Assembleia não autoriza, assente. E assente porque se pode admitir que a Assembleia entenda que o interesse nacional exige a presença do Presidente da República no País e não é porque entenda quê ele não deve na Espanha Isso é do livre arbítrio do Sr. Presidente da República.
Mas, é claro vindo isto do meu querido amigo Duarte Lima, não me espanta, porque como sei que, na próxima revisão constítucional, ele quer deduzir os poderes do Presidente, mas desde há lhe digo que nisso não viu ler grande sucesso. Agora! preocupou-se, na mesma linha, de os reduziu por via interpretativa.
Começamos desde já por entender que o Presidente da República tem de fundamentar perante a Assembleia por que é que vai a Espanha. Se não fundamental, nos dizemos «sim» ou dizemos «não». É uma visão completamente deturpada da faculdade de assentimento ou de não assentimento.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é não, não!O Orador: - Completamente deturpada! Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma das outras finalidades era a de vir dizer que o Japão pediu ao Sr. Presidente da República para reduzira comitiva. Também fazia parte! O facto político também contemplava essa vertente, o quê é normalíssimo. Nas viagens presidenciais e até ministeriais é normalíssimo que o país de acolhimento diga «Peço-lhe que reduza a comitiva» ou até «que a amplie» É um facto normal na vida internacional Mas )á se quis fazer disto um facto que envolve uma crítica de que o Presidente da República, em regra, se odeia de gente a mais, como se na verdade ele não levasse normalmente pessoas também de prestígio deste país - empresários, políticos, figuras significativas - que só servem para reforçar o prestígio que ele granjeia para o País cada vez que vai lá fora.
É claro que ninguém pergunta quantas vezes sai o Sr. Primeiro-Ministro, que despesas faz, se as suas viagens são justificadas, assim como as dos outros membros do Governo.
3244 I SÉRIE - NÚMERO 98Isso discutia-se muito no tempo do governo do Bloco Central.
Chegou a haver uma fiscalização rigorosíssima da saída dos membros do governo. Isso agora não tem importância nenhuma o que começaria a trazer problemas e importância são as viagens do Presidente da República.
Sr. Presidente, penso que a maioria parlamentar e o Governo já têm poderes que cheguem não precisam de reforçá-los por via interpretativa e tortuosa da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - e, sobretudo não podem fazê-lo lançando a ideia - porque, hoje surgiu-nos mais essa ideia - de que foi o Presidente da República quem quis uma autorização «postecipada» (pelo menos foi o que entendi da leitura do jornal) ou então de que isso é culpa das oposições que taxistas pois tanto se lhes dá que se cumpra a Constituição como não. O PSD cumpre-a sempre! Os vetos de inconstitucionalidade são efectivamente raros como sabemos.
Dito isto, Sr. Presidente. É para reafirmar o quê? Que pedimos também ao PSD uma reflexão sobre a necessidade de dar resposta aos problemas do País. Para isso estamos de acordo para a criação de factos políticos desviantes das atenções desses problemas não pode contar connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração no termo do debate tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre pelo facto de ter imputado algumas intenções menos correctas à minha bancada tenho de usar esta figura regimental para me dirigir a V. Ex.a. De resto algumas questões que colocou foram também comuns ao Sr. Deputado Almeida Santos e no meu comentário envolvo os dois.
Começo por dizer que estou inteiramente de acordo com V. Ex.a quando logo no princípio da intervenção disse que não se trata de uma questão jurídica mas política. Muito bem! É de facto uma questão política como tudo quanto tem que ver com a interpretação da Constituição. Particularmente naquilo que concerne às relações entre órgãos de soberania, é essencialmente no domínio do político mais do que o domínio do jurídico.
Agora, não posso é deixar passar em claro quando diz que se trata de uma de um acto de retaliação por parte do meu grupo parlamentar.
Sr. Deputado Manuel Alegre todos sabemos da longuíssima amizade política da excelente relação que V. Ex.a tem com o Dr. Mário Soares fruto de um companheirismo de longos anos de combate político. Em todo o caso permita-me que lhe diga que pelo amor que tem a essa amizade reage às vezes em excesso quando se trata da defesa do Sr. Presidente da República.
O que só lhe fica bem, porque é V. Ex.a reconhecidamente uma pessoa generosa.
Porém é um excesso aquilo que aqui está a fazer porque o Dr. Mário Soares, não partilha da sua interpretação relativamente ao problema dos assentimentos e da autorização. Lembra-se, por certo que quando foi atacado por vários jornais e inclusivamente numa entrevista na televisão, fizeram-lhe a pergunta e ele disse «Alto lá! Não, não eu tenho tido sempre com autorização da Assembleia da República, em particular da maioria. As minhas viagens têm sempre autorização do Parlamento». Ou seja, ele valoriza a autorização do Parlamento, Sr. Deputado Manuel Alegre, e portanto atribuir-lhe um valor político e substantivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a está a querer desvalorizar esta posição do Dr. Mário Soares. Enfim no pressuposto de que está a defendê-los mas trata-se de facto de um excesso porque eu também não cometi nenhum excesso em relação ao Dr. Mário Soares. Portanto não tem razão relativamente a esta matéria.
Igualmente não tem razão a formulação que está subjacente à questão colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Todos sabemos que o Sr. Deputado Almeida Santos com o grande brilho e inteligência que empresta sempre às eloquentes intervenções que profere aqui é um homem capaz de defender as causas mais difíceis. Acontece que acaba de defender uma coisa a que temos de dar assentimento e que o Sr. Deputado não conhece. É a sua fé - eu sei que é um homem de fé! - mas eu gosto de conhecer antes de dar assentimento Sr. Deputado Almeida Santos! E não me diminui a vontade de pedir esse assentimento o facto de saber que às vezes fazemos leis que são inconstitucionais. É verdade! É verdade! Intranquiliza-se o Sr. Deputado com isso? Não Sr. Deputado Almeida Santos! Para  que é queria o Tribunal Constitucional? Precisamente para zelar pelas normas inconstitucionais. Se soubéssemos que íamos sempre legislar sem inconstitucionalidades não tínhamos colocado o Tribunal Constitucional. Não há nenhuma problema nenhuma ofensa à democracia. Porque as normas são inconstitucionais lá está um órgão em que todos confiamos e que elegemos para dizer «Alto lá!» Corriam naquele sentido e nós sabemos que umas vezes temos razão e que outras vezes não temos. Quando não a temos aceitamos.
Perdemos mas também não se ganha sempre. Quando perdemos aceitamos o veredicto e emendamos a mão que é aquilo que iremos fazer. Mas daí não vem nenhum complemento temos. Não vamos o poder que temos como maioria.
Portanto Sr. Deputado Almeida Santos, assentimentos sem conhecer a matéria não dou, isso é uma contradição. A sua interpretação é sem dúvida defendida com brilho, mas é claramente como sabe minoritária não faz sentido, nem o próprio Dr. Mário Soares a partilha.O Sr. Presidente: - Queria terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Daí que eu peça que o Partido Socialista e em particular o Sr. Deputado Manuel Alegre, relativamente às atitudes do meu partido pelo menos nas férias não tenham fantasmas.
Sr. Deputado Manuel Alegre, sei que V. Ex.a está sempre à espera de ver os «dentes da reacção» a abrirem-se de mais um ataque a democracia dado que, recorrentemente e para nos condicionar politicamente V. Ex.a diz «Alto lá!» Vem aí mais um fundamentalismo um ultramontanismo.»
3 DE SETEMBRO DE 3245Todavia, quando mio concordar connosco, não diga «Alio que a democracia está em causa», «Alio que vem aí a reacção» É que nós amamos tanto a democracia como V. Ex.a e muitos de nós já lhe disse isso muitas vezes - amámo-la por causa de si, dado que V. Ex.a nos ensinou, com os seus poemas, a gostamos da democracia.
Assim, Sr Deputado Manuel Alegre, não pense essas coisas do meu partido, pois está a ser injusto, e nós não lhe merecemos isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr Presidente, Sr Deputado Duarte Lima, não estão em causa, nesta matéria, a minha amizade e o meu companheirismo com o Presidente da República, Dr. Mário Soares, mas, sim, a atitude política levantada pelo PSD ou, melhor, a mudança de atitude política do PSD em relação a uma prática que aqui temos tido.
Aliás, devo dizer que o Sr. Deputado tez um discurso, como sempre, bem educado, um discurso moderadíssimo na forma mas, se excesso houve, ele ocorreu na substância desta questão, porque temos uma prática política e constítucional que já tem quase 20 anos e nunca se levantou um problema desta natureza, nem em relação ao anterior Presidente da República nem em relação a este ou a qualquer outra deslocação do Presidente da República.
Portanto, há aqui uma mudança de atitude, há uma ruptura com essa prática política e eu entendo que isso indicia uma mudança substantiva de atitude do PSD.
Todavia, o PSD está no direito de mudar a sua atitude, está no direito de fazer essa ruptura com a prática anterior, mas nós estamos também no direito de fazer uma determinada leitura política dessa mudança e dessa ruptura. Aliás, referi-me a casos específicos.
Também não pretendo ter qualquer superioridade moral ou democrática em relação a qualquer Deputado desta Câmara Penso que todos lemos as mesmas convicções democráticas e todos somos iguais. De maneira nenhuma, ponho em dúvida a sua convicção democrática. Referi-me a actos concretos. Foram feitas declarações, por um determinado Deputado do vosso partido, na Madeira e no Porto, e não vi qualquer preocupação pública por parte do PSD em relação a essas declarações que entram em conflito profundo, profundo, repilo, com a vossa própria filosofia política.
Portanto, penso que não houve nenhum excesso da minha parte V Ex.a fez, repito, uma intervenção muito moderada na forma, mas, se excesso há, ele vem da mudança do PSD, da ruptura do PSD com uma pi ática que aqui está institucionalizadaVozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, cumpre-me dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder á leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.O Sr. Secretário (António Braga): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar a Espanha, para receber, em Mérida, a Medalha da Extremadura e o Prémio «Caravela de Prata» que lhe foi atribuído pela Associação de Correspondentes da Imprensa Ibero-Americana, entre os dias 7 e 8 do corrente mês de Setembro, apresenta a seguinte proposta de resolução:
«Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha, entre os dias 7 e 8 do corrente mês de Setembro».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Srs. Deputados, convoco a Comissão Permanente para a próxima quarta-feira, dia 9 do corrente, em reunião normal, pelas 15 horas, sendo a ordem de trabalhos organizada numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares dia 8, às 15 horas.
Se ninguém se opõe, fica feita a convocação não só da Comissão Permanente como também da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a fim de organizarmos a respectiva ordem de trabalhos.
Entretanto, informo que deu entrada na Mesa, e vai ser encaminhado para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o requerimento apresentado pelo PCP no sentido de, na ordem de trabalhos da reunião da Comissão Permanente, saem incluídos três temas aos quais, como se recordam, o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu.
Por último, embora se vá realizar uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares brevemente, gostaria de vos alertar, desde já, para dois acontecimentos que não ter lugar na Assembleia No dia 14 de Setembro, às 15 horas, a Assembleia será visitada pelo Sr. Presidente da Gâmbia. Ora, como é praxe constítucional, sei á recebido, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República, por mim e pelos representantes dos diversos grupos parlamentares, aos quais solicito a sua presença Reitero este pedido para o dia 13 de Setembro, data em que se realizará a visita, à Assembleia da República, do Sr Vice-Presidente da República Popular da China. Apesar de ainda haver dúvidas sobre a hora dessa visita, podendo, em princípio, sei às 15 horas e 30 minutos ou às 16 horas, esta será posteriormente continuada.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 82$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José Mário Lemos Damião José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ontem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou sobre a crise económica e social que se vive na península de Setúbal.
O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) teceu considerações sobre o novo sistema de avaliação do ensino básico, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) apelou ao Governo para a preservação das jazidas de pegadas de dinossauros existentes em Carenque, no que foi secundado pelos Srs, Deputados Octávio Teixeira (PCP) e André Martins (Os Verdes).
O Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) abordou a política de juventude para as comunidades portuguesas mo estrangeiro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Antónia José Seguro (PS).
O Sr. Deputado José Calçada (PCP) analisou a situação da agricultura portuguesa. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp (PSD).
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) associou-se à intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) e referiu a importância das comunicações no desenvolvimento do País.
O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD), a propósito da celebração em 1993 do Ano Santo Compostelano, lembrou a necessidade de dotar a região do Alto Minho de infra-estruturas de apoio ao turismo.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 21 a 24 do Diário.
Procedeu-se á discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, na qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), José Vera Jardim (PS), Odete Santos (PCP), Alberto Costa (PS), Guilherme Silva (PSD). No final foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando dois Deputados a deporem em Tribunal.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 2/VI - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social (PS).
Foram igualmente rejeitados, na, generalidade, os projectos de lei n.o 247/VI - Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 do Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinas (PCP}, 249/VI (Os Verdes) e 254/VI (Deputado independente Mário Tomé), de alteração do mesmo decreto-lei.
A Assembleia aprovou também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram IS horas e 30 minutos.
Vítor Manuel da Igreja Raposo. Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa.
12 DE FEVEREIRO DE 1993 1375Ana Maria Dias Bittencourt.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martim.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 25S/VI - Criação da freguesia de Tamaga no concelho de Ponte de Sor (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e a ratificação n.o 60/VI - Decreto-Lei n.o 251 93, de S de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito, Manuel Sérgio, Carlos Luis, Isilda Martins, Mário Tomé, José Magalhães e Macário Correia; ao Ministério da Justiça, formulados peio Sr. Deputado Alberto Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Sérgio, Mário Tomé, Apolónia Teixeira e Odete Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha, Macário Correia e Isilda Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Martins; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Silva da Costa; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado José Silva da Costa; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Adérito Campos e Apolónia Teixeira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Lara e Julieta Sampaio; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Isilda Martins; às Câmaras Municipais de Faro e Aljezur, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Peixoto, na sessão de 12 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 12 de Junho; João Granja da Fonseca, na sessão de 16 de Outubro; Manuel Sérgio, na sessão de 2 de Dezembro; António Barradas Leitão, na sessão de 3 de Dezembro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 12 de Janeiro; e António Alves, na sessão de 21 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje inclui uma declaração política do Partido Ecologista Os Verdes. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com inegável perspectiva de futuro, na sequência da grave crise económica e social que se abateu sobre a península de Setúbal na primeira metade da década
1376 I SÉRIE-NÚMERO 38de 80, resultante do desastroso modelo de crescimento económico adoptado nos anos 60, os municípios do distrito de Setúbal, organizados em associação, iniciativa pioneira no nosso país, assumiram a responsabilidade de, por forma clara e determinada, enfrentar com os seus próprios meios, numa iniciativa igualmente inédita em Portugal, os desafios que a realidade exigia e o conhecimento permitiu.
Feito o diagnóstico da situação, a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal adjudicou a um consorcia de empresas a elaboração do Plano Integrado de Desenvolvimento para o distrito, iniciativa que decorreu entre 1987 e 1989 e que inventariou para cada concelho um conjunto de acções e projectos considerados susceptíveis de promover o desenvolvimento, tanto no plano local como no plano regional.
Foi desta forma que, perante a possibilidade de absorverem fundos comunitários através da OID de Setúbal, as autarquias demonstraram - e continuam a demonstrar! - grande capacidade de resposta, o que lhes tem merecido a atribuição da responsabilidade de grande parte do sucesso alcançado por esta OID e que ficou evidenciado; nesta «Presidência Aberta».
As potencialidades e a riqueza da península de Setúbal são evidenciadas tanto pela quantidade como pela diversidade dos recursos endógenos que possui, incluindo uma população jovem e uma força de trabalho com qualificação superior à média nacional.
A conjugação destes factores dê desenvolvimento com uma capacidade de iniciativa exemplar das principais forças vivas da região tem assegurado à península uma dinâmica de progresso e de qualidade de vida a que não é alheia a forte atracção que se verifica em investimento e em fixação de população, tendo o primeiro registado, entre 1989 e 1992, o valor de 148 milhões de contos e o segundo um crescimento demográfico efectivo superior a 55 000 habitantes no último decénio.
Todos estes indicadores, se contradizem os eventuais desejos de alguns profetas da desgraça, não podem nem devem servir para iludir uma realidade que a propaganda oficial tem vendido como «o caso sucesso de Setúbal».
Alguns exemplos demonstram à evidência factos e situações que, positiva ou negativamente, continuam a condicionar a construção de um futuro melhor na península de Setúbal.
Sendo o património natural uma das principais riquezas da região, verifica-se que a sua defesa, conservação e promoção tem sido deliberadamente menosprezada ao mais alto nível da Administração.
É assim que o maior campo de tiro da Europa só ainda não está em plena actividade junto à Reserva Natural do Estuário do Tejo porque o investimento alemão fez outras opções.
Da mesma forma toda a área ribeirinha do Tejo, apesar de reconhecidas as suas potencialidades naturais, lúdicas e culturais, permanece sem quaisquer planos de intervenção por parte da Administração do Porto de Lisboa ou do Governo.
O abandono e a degradação são a imagem que permanece, excepção feita às zonas sob administração das autarquias, onde a recuperação tem sido um objecto político e um facto confirmado, como é o caso da baía do Seixal, do saneamento da Caldeira da Moita e do Parque Urbano Ribeirinho na Baixa da Banheira, constituído por um conjunto de equipamentos, o que permite uma Utilização polivalente, envolvidos por importantes espaços verdes, numa área de cerca de 40 ha de extensão, podendo vir á ser considerado um dos maiores da Europa.
Na mesma preocupação de intervenção autárquica se assinala a iniciativa da Câmara de Almada no envolvimento das várias entidades da administração central no plano de recuperação da frente de praias naturais da Costa da Caparica.
A Câmara de Sesimbra, empenhada na salvaguarda do património natural do concelho, que reconhece como factor de desenvolvimento sustentável e garantia de um futuro melhor não só para concelho mas também para a Área Metropolitana dê Lisboa, tem promovido todos os esforços ao seu alcance para encontrar soluções e receptividade às suas propostas de constituição do grande parque verde da mesma área, ligando a Herdade da Apostiça ao Parque Natural da Arrábida, passando pela lagoa de Albufeira e pelo cabo Espichel.
Neste mesmo domínio da defesa, promoção e salvaguarda do património natural importa referir o contraste que resulta da intervenção (ou da falta dela!) por parte do Governo em áreas como a Reserva Natural do Estuário do Sado, onde a poluição continua a impedir a necessária capacidade de auto-regeneração desta importante área protegida e o aproveitamento do seu potencial de riqueza, ou o Parque Natural da Arrábida, onde, por falta de capacidade ou vontade politica, ainda não foi encontrada a solução para evitar a destruição progressiva que a exploração de inertes vem provocando irremediavelmente na serra.
No domínio do património e da promoção cultural, a criação da rede de bibliotecas públicas, promovida pelas autarquias, e a construção de bibliotecas centrais (como acontece no Seixal e na Moita) são exemplos da dinamização cultural que enriquece a vida na região; a recuperação e conservação de centros históricos, de barcos típicos do Tejo e de moinhos de maré são outras iniciativas autárquicas reconhecidas pelas populações.
Na área da educação e ensino a ligação da escola ao meio e do ensino à vida, promovida pelas autarquias em conjunto com os professores e os pais, são exemplos de participação e envolvimento, a que não são alheios o sucesso escolar verificado na península de Setúbal.
Se neste domínio a iniciativa dos municípios na construção de escolas e jardins de infância é assinalável, no que são as responsabilidades do Governo a situação é deveras preocupante, como é o caso da Escola C+S da Amora, registada no Guiness por ser a escola mais populosa da Europa.
Apesar dos cortes na distribuição do FEF, o que de ano para ano agudiza a situação financeira das autarquias, estas vão assumindo a responsabilidade de construir habitação social. Estranha é a posição do Governo quando, como acontece no Vale da Amoreira, dispondo de mais de duas centenas de habitações devolutas, não procede à sua atribuição, o que seria suficiente para acabar com as barracas da Moita e de outros concelhos vizinhos.
No que se refere à situação social, mais uma vez a aposta numa política de investimento e crescimento económico a qualquer preço está a provocar situações alarmantes na península de Setúbal, como acontece um pouco por todo o País. Os fundos comunitários disponibilizados para o investimento e utilizados na chamada modernização da estrutura produtiva, na promoção do emprego e formação profissional, por não terem sido orientados numa perspectiva de desenvolvimento equilibrado mas apenas com o fim de gerar crescimento, tem
12 DE FEVEREIRO DE 1993 1377levado à falência, ao encerramento de empresas e ao consequente desemprego de milhares de trabalhadores.
Outra situação deveras preocupante para o distrito de Setúbal tem a ver com a decisão do Governo de conceder incentivos fiscais, que rondam os 300 milhões de contos, à instalação da fábrica de automóveis «Auto-Eropa», prevendo-se que, nos próximos cinco anos, se instalem cerca de 17 000 novos trabalhadores para dar cumprimento aos compromissos de instalação desta empresa.
O impacte que esta unidade industrial vai ter na região, bem como a concentração e implantação urbana e populacional para satisfazer estas necessidades, é deveras preocupante. Nesse sentido, queremos deixar aqui bem claro que, para alem do impacte que esta fábrica vai ter no distrito de Setúbal, há que considerar que a vinda de cerca de 50 000 novos residentes para esta região poderá levar a uma descaracterização social e cultural e ter efeitos gravosos na vida daquela região.
Todos sabemos qual é a situação da indústria automóvel no mundo. Queremos deixar aqui a nossa preocupação, pois o Governo tenciona avançar com este projecto sem dizer ao País os riscos que se correm com este Investimento. Há que tomar medidas adequadas para que a fábrica, depois de instalada, depois de receber estes incentivos que rondam os 300 milhões de contos, tenha possibilidade de produzir carros para um mercado que possa consumi-los - como, aliás, o relatório da CEE o preconiza. O Governo deve, pois, precaver todas estas situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso também deixar de referir a situação de discriminação em que vivem os trabalhadores e os residentes de Setúbal. É que, para além dos impostos já por si gravosos para a vida das populações, os trabalhadores que trabalham em Lisboa e que atravessam a Ponte 25 de Abril são obrigados a pagar um segundo imposto. É uma discriminação que não faz qualquer sentido!
Promover crescimento sem desenvolvimento conduz a situações de retrocesso, por vezes mais gravosas do que as iniciais. O «caso sucessivo de Setúbal» só não o é totalmente porque o Governo, com a sua política, enganou os Setubalenses. A «Presidência Aberta» evidenciou estes contrastes!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nos últimos meses temos assistido a uma discussão e ampla confusão, a nível nacional, sobre o novo sistema de avaliação do ensino básico, instituído pelo Despacho n.o 98-A/92.
Em traços gerais, as principais mudanças introduzida» por este sistema de avaliação vão no sentido do reforço da avaliação formativa, do reforço do papel dos alunos e encarregados de educação, do desenvolvimento dos sistemas de apoio e complementos educativos para os alunos que se debatem com dificuldades, do carácter dual da certificação e da avaliação aferida do sistema de ensino.
Analisemos, criticamente, estas componentes do novo sistema de avaliação.
Certamente que concordamos com o reforço da avaliação formativa, transformada «na principal modalidade de avaliação do ensino básico». A avaliação deve incidir, com efeito, sobre os conhecimentos adquiridos pelos alunos, mas também sobre «as competências e capacidades que desenvolvem, as atitudes e valores que demonstram».
Tendo em consideração a progressão normal dos alunos, numa perspectiva formativa, o professor tem de adaptar a execução do programa as capacidades reveladas pelos alunos, arriscando-se, assim, a não cumprir esse mesmo programa.
Mas o professor, para, progredir na sua carreira, tem de cumprir os programas. Como conciliar, assim, a avaliação formativa com a dimensão exagerada dos programas?
Como compatibilizar a avaliação formativa com as escolas superlotadas, a dimensão excessiva das turmas, os reduzidos espaços das salas de aulas, os horários escolares inadequados e rígidos, os programas que importa cumprir a todo o custo, a inexistência dos indispensáveis recursos educativos, enfim a escassez dos meios de ensino, que nem sequer estão concebidos, para uma pedagogia activa e diferenciada?
Como é que os professores, com mais de 200 e 300 alunos num dado ano lectivo, podem diversificar os instrumentos de avaliação?
Tendo em atenção a excessiva carga lectiva dos alunos, em média, vinte e quatro horas por semana, como arranjar tempo para a formação integral e, para as actividades desenvolvidas no âmbito da área-escola, um dos aspectos inovadores da reforma educativa?
O diploma prevê que cada, escola é responsável pelo sucesso escolar dos seus alunos e que no processo de avaliação devem intervir os professores, alunos, encarregados de educação e, - mesmo, os psicólogos e orientadores escolares.
Como é que os encarregados de educação podem intervir se nem sequer conhecem este novo sistema de avaliação nem foram preparados para ele? E como é que os serviços de psicologia e de educação especial vão participar nesse processo se tais serviços, pura e simplesmente, ainda não existem?
A igualdade de oportunidades, o direito ao acesso e ao sucesso no ensino básico não são conseguidos se os alunos forem tratados da mesma maneira. Se assim se proceder apenas se conseguem aumentar as desigualdades que se verificam no momento da sua entrada no sistema escolar.
De todas as medidas previstas no novo sistema de avaliação, as medidas de apoio e complemento educativo são aquelas que maior influência terão na organização das escolas e do seu ensino, exigindo planificação adequada e recursos materiais e humanos consideráveis. Qualquer plano de actividades da escola, qualquer organização dos espaços e horários tem de ter em linha de conta a área-escola, as actividades de complemento curricular e também os apoios e complementos educativos.
Assim sendo, perguntamos: quem vai garantir a execução de tais programas de apoio e complemento educativo? O professor? Que tempo tem disponível, se as horas compreendidas entre o seu horário lectivo (vinte e duas horas) e as trinta e cinco horas que o Ministério da Educação afirma competirem-me são destinadas, segundo o referido Ministério, para a formação contínua?
Quais os espaços e horas disponíveis para tais programas?
E o aluno? Vai ser obrigado a permanecer trinta ou trinca e cinco horas semanais na escola?
Quais os meios postos a disposição das escolas para desenvolverem este tipo de acções, se muitas vezes nem as folhas de papel existem em quantidades suficientes?
A retenção só, pode ter um carácter excepcional, como pretende o despacho, se funcionarem estes sistemas de
1378 I SÉRIE-NÚMERO 38apoio e se o ensino individualizado for, na realidade, praticado.
Ora, nós sabemos que as escolas portuguesas não dispõem de condições para que tal aconteça.
Uma vez terminada a escolaridade obrigatória, o novo modelo de avaliação prevê a concessão de um diploma para os alunos que tiverem aproveitamento e um certificado de cumprimento da escolaridade obrigatória para os alunos que, tendo atingido a idade limite, não obtenham aproveitamento no 9.o ano.
Perante esta dupla realidade, levanta-se a questão de saber se não estamos a manter uma situação de diferenciação social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não estaremos, afinal, a eternizar de outro modo as desigualdades sociais que a escola tem obrigação se não de anular pelo menos de atenuar? Não estaremos a criar e a sancionar, afinal, «cidadãos de primeira» e «cidadãos de segunda»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O novo sistema prevê ainda a avaliação aferida do sistema de ensino. Concordamos com a avaliação aferida do sistema, mas defendemos igualmente uma avaliação aferida dos alunos, a nível nacional, à semelhança, afinal, do que se passa por toda a Europa e que nada tem a ver com os clássicos e ultrapassados exames.
Embora considerando a selecção um mal necessário, a avaliação formativa não é incompatível com a avaliação sumativa, a qual, aliás, faz parte inevitavelmente de todo o sistema educativo, do ensino de qualidade que se pretende, sob pena de estarmos a preparar os nossos jovens para continuarem a ser a mão-de-obra barata da Europa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ninguém está satisfeito, com as actuais taxas de abandono e de insucesso escolar, demasiado elevadas para que possamos falar de Portugal como uma democracia de sucesso. Mas os factores mais importantes do insucesso e abandono escolares - há que reconhecê-lo! - são exteriores à própria escola.
Na ausência de verdadeiras medidas que urge tomar para combater o insucesso e o abandono escolar, o novo sistema de avaliação só pode ser interpretado como um triste expediente para, de forma administrativa, reduzir em poucos anos, artificialmente, a vergonha nacional do insucesso escolar.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - O Ministério da Educação deve reconhecer com humildade que errou, que houve precipitação no lançamento deste novo sistema de avaliação sem ouvir os professores nem sensibilizar os pais, sem garantir às escolas os meios indispensáveis para a sua aplicação. Portanto, perguntamos se não seria mais prudente suspender a sua aplicação, pelo menos, no presente ano lectivo, sob pena de se desencadearem receios e oposições por parte de todos os agentes educativos.
À semelhança do que está a acontecer com o novo modelo de gestão, este sistema de avaliação deverá ser testado, primeiramente, nalgumas escolas representativas do todo nacional, depois de preparados os professores e os encarregados de educação e após a concessão a essas escolas dos meios indispensáveis à prossecução dos objectivos que se pretendem atingir com tal sistema. Só depois de avaliar os resultados desta experiência é que deveria implementar-se uma avaliação adequada ao nosso ensino básico, uma avaliação simples, equitativa, razoável e inteligível, que tivesse em conta a verdadeira situação da realidade educativa portuguesa.