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1 DE AGOSTO DE 2019 31 f) As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. 3 –  A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação. 4 –  Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e as Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, incluindo os dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais. Artigo 3.o Nomeações de dirigentes da Administração Pública Os titulares de cargos com competência legal para o efeito, nos termos dos regimes jurídicos do pessoal dirigente da administração central do Estado ou da administração regional e local estão impedidos de proferir despachos de nomeação ou de participar na deliberação que proceda à designação para o exercício de cargos de direção superior nos serviços da sua dependência relativos: a) Aos seus cônjuges ou unidos de facto; b) Aos seus ascendentes e descendentes; c) Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. Artigo 4.o Nomeações de gestores públicos Os titulares de cargos com competência legal para o efeito, nos termos dos regimes jurídicos dos setores empresariais do Estado, regional ou local, estão impedidos de subscrever propostas de nomeação, de participar na deliberação ou de proferir despachos de nomeação para o exercício de cargos de gestor público das empresas enquadradas no respetivo setor empresarial em relação: a) Aos seus cônjuges ou unidos de facto; b) Aos seus ascendentes e descendentes; c) Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 32 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 368/XIII REFORMULA E AMPLIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, E REVOGA A LEI N.o 57/2011, DE 28 DE NOVEMBRO, E O DECRETO-LEI N.o 47/98, DE 7 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), criado pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, integra no SIOE os dados constantes da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública (BDAP), criada pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março, e estabelece o regime de prestação de informação, no SIOE, sobre a atividade social dos empregadores públicos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei aplica-se aos órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, aos órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, às demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, às entidades intermunicipais, às empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, ao Banco de Portugal, às entidades administrativas independentes e a outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, às sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como às demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público. 2 –  A presente lei não se aplica às associações públicas profissionais. 3 –  A Assembleia da República e a Presidência da República celebram protocolo com a entidade gestorado SIOE, através do qual: a) É regulada a gestão dos dados submetidos; b) São identificados os dados cujo reporte é excluído atendendo à natureza própria destas entidades. Artigo 3.o Conceitos Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, adiante designado por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; b) «Empregadores públicos», os órgãos, serviços, empresas e demais entidades previstos no n.o 1 do artigo anterior; c) «Interconexão de dados», forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de outro ficheiro ou de ficheiros mantidos por outro ou outros
1 DE AGOSTO DE 2019 35 CAPÍTULO II Empregadores públicos SECÇÃO I Informação sobre a atividade social e caracterização Artigo 6.o Informação sobre a atividade social 1 –  Os empregadores públicos devem prestar informação sobre a sua caracterização e atividade social, designadamente mapa de pessoal, quadro de pessoal, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, formação profissional, segurança e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, greves e prestadores de serviços. 2 –  A informação relativa à caracterização da atividade social dos empregadores deve ser registada e atualizada no SIOE, em formato eletrónico, de acordo com a seguinte estrutura: a) Identificação e caracterização do empregador público; b) Mapas de pessoal; c) Quadros de pessoal; d) Fluxos de entradas e saídas de trabalhadores; e) Atividades de formação profissional dos trabalhadores; f) Atividades de segurança e saúde no trabalho, designadamente: i) Número de exames médicos a trabalhadores com menos de 50 anos; ii) Número de exames médicos a trabalhadores com mais de 50 anos; iii) Ações de formação no âmbito de segurança no trabalho; g) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; h) Greves; i) Prestadores de serviços. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o conteúdo, a estrutura, a fixação dos prazos e da periodicidade de registo e atualização da informação prevista nos números anteriores são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, das autarquias locais, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 4 –  A informação prevista nas alíneas b) e i) do n.o 2 é atualizada semestralmente, reportada a 30 de junho e a 31 de dezembro, e a prevista nas alíneas c) e d) é atualizada mensalmente. Artigo 7.o Identificação e caracterização 1 –  A caracterização dos empregadores públicos no SIOE inclui, para além do código SIOE, entre outra, a seguinte informação: a) A designação ou identificação e a sigla; b) O diploma ou ato de criação e o diploma regulador; c) A data de criação e de eventual reorganização ou alteração; d) A missão; e) A caracterização dos órgãos de direção e identificação, estatuto e elementos curriculares dos seus titulares; f) A morada, com identificação do município e da freguesia; g) O endereço eletrónico;
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 36 h) A página eletrónica; i) O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC); j) A classificação da atividade económica (CAE); k) O código de serviço atribuído no âmbito do Orçamento do Estado (Código OE), quando aplicável; l) O tipo de autonomia; m)  O tipo de estrutura interna e o tipo de dependência; n) A situação jurídica perante a atividade económica que desenvolve; o) O âmbito jurídico e o tipo de entidade; p) O ministério ou secretaria regional, quando aplicável; q) A classificação de subsetor institucional em contas nacionais (SEC); r) A entidade de origem e entidade de destino, quando aplicável; s) As unidades locais, incluindo unidade local sede, com a caracterização referida nas alíneas a) a c), e) a h) e j).2 –  Integra ainda a caracterização dos empregadores públicos a informação agregada sobre: a) Dados económicos; b) Postos de trabalho previstos e postos de trabalho não ocupados; c) Número de trabalhadores de empresas de trabalho temporário, quando aplicável; d) Potencial de horas e horas não trabalhadas; e) Número de trabalhadores com direito a créditos de horas para a atividade sindical, por entidade obrigada a reporte; f) Outros dados complementares. 3 –  A atualização da informação prevista no n.o 1 é da responsabilidade do empregador público a que respeita, devendo ser registada no SIOE no prazo máximo de 30 dias a contar do ato de criação, de alteração ou de extinção, a validar pela entidade gestora. 4 –  A informação prevista no n.o 2 é registada e atualizada anualmente pelo empregador público a que respeita, com referência ao ano anterior, nos termos previstos no n.o 3 do artigo anterior, podendo aquele proceder à confirmação dos dados apurados de forma automática, caso aplicável.Artigo 8.o Informação sobre greves 1 –  Para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 2 do artigo 6.o, sempre que ocorra uma greve, os empregadores públicos procedem à recolha e ao registo de informação sobre a adesão, sem identificação individualizada dos respetivos trabalhadores, para efeitos de apuramento e divulgação. 2 –  A informação sobre as greves, a registar no SIOE, é a seguinte: a) Número total de trabalhadores; b) Número de trabalhadores relevantes para efeitos do cômputo de adesão à greve; c) Número de trabalhadores ausentes por motivo de greve, nos termos da legislação laboral aplicável, e duração da paralisação; d) Número total de unidades desconcentradas ou estabelecimentos, caso aplicável; e) Serviço central ou unidade local sede encerrado, caso aplicável. 3 –  Para efeitos dos números anteriores não haverá reporte de informação sobre a greve ao nível de unidades empregadoras com dez ou menos trabalhadores sendo a mesma veiculada ao nível da unidade orgânica que a integre com mais de dez trabalhadores caso exista. 4 –  As condições técnicas para registo e divulgação dos dados das greves são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e das autarquias locais, mediante proposta da entidade gestora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 42 necessidade dos mesmos de forma nominativa; c) O cumprimento das regras estabelecidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e legislação complementar. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 20.o Disposições transitórias 1 –  Logo que se encontrem criadas as condições técnicas e operacionais, os empregadores públicos reportam a informação prevista nas alíneas a), b), c), d) e i) do n.o 2 do artigo 6.o, em datas e períodos de reporte a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e das autarquias locais, sob proposta da entidade gestora. 2 –  O início do reporte do registo e atualização da restante informação prevista no n.o 2 do artigo 6.o é fixado nos termos do número anterior, quando estiverem criadas as condições técnicas e operacionais para o efeito. 3 –  Os procedimentos a adotar e a data de execução do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o são fixados por portaria dos membros do Governo previstos no n.o 6 do artigo 4.o. 4 –  A interconexão prevista no artigo 19.o é efetivada quando estiverem criadas as condições técnicas e operacionais para o efeito. 5 –  O dever de informação previsto no artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, para os empregadores públicos, cessa a partir da data de disponibilização integral da mesma informação no SIOE, nos termos fixados no n.o 1. Artigo 21.o Registo transitório de informação agregada 1 –  A fim de manter as séries estatísticas, os empregadores públicos continuam a efetuar o registo e atualização da seguinte informação agregada: a) Número de trabalhadores em exercício efetivo de funções tendo em conta: i) O tipo de vínculo ou relação jurídica de emprego; ii) O tipo de cargo, carreira ou grupo; iii)  O sexo; iv)  O nível de escolaridade e a área de formação académicas, se for o caso; v) O escalão etário; b) Dados sobre fluxos de entradas e saídas no período de referência; c) Dados sobre remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos, em numerário ou espécie, no período de referência; d) Número de trabalhadores com deficiência ou doença crónica; e) Número de prestadores de serviços, distribuído por modalidade contratual e por género e respetivo encargo. 2 –  O registo e atualização da informação prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) e nas alíneas b) e c)no número anterior são efetuados trimestralmente, pelos empregadores públicos a que respeitam, nos seguintes prazos: a) De 1 a 15 de janeiro, os dados reportados a 31 de dezembro do ano anterior; b) De 1 a 15 de abril, os dados reportados a 31 de março;
1 DE AGOSTO DE 2019 43 c) De 1 a 15 de julho, os dados reportados a 30 de junho; d) De 1 a 15 de outubro, os dados reportados a 30 de setembro. 3 –  O registo e atualização dos dados previstos nas subalíneas iv) e v) da alínea a) e nas alíneas d) e e) do n.o 1 é efetuado semestralmente pelos empregadores públicos a que respeitam e durante os prazos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior. 4 –  Para além do registo dos dados relativos aos seus próprios trabalhadores, as secretarias-gerais procedem ao registo dos dados relativos ao pessoal em funções nos gabinetes dos respetivos membros do Governo. 5 –  É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 10.o e nos n.os 4 a 6 do artigo 12.o. 6 –  Cessa o dever de registo e atualização de informação agregada logo que se encontrem criadas as condições técnicas e operacionais, nos termos previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 22.o Integração da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública 1 –  Os dados constantes da BDAP, criada pelo Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março, são integrados no SIOE, para efeitos de análise e constituição de histórico. 2 –  É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 16.o, sobre conservação de dados. Artigo 23.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro; b) O Decreto-Lei n.o 47/98, de 7 de março; c) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2012, de 9 de março. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 369/XIII ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL PELA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E PELA RENOVAÇÃO DOS TÍTULOS HABILITANTES INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES, ALTERANDO A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
1 DE AGOSTO DE 2019 45 2 – Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento para o seu desenvolvimento profissional, incluindo as necessárias à renovação dos títulos profissionais obrigatórios para o desempenho das funções integradas no conteúdo funcional das respetivas carreiras. 3 – Consideram-se incluídos no disposto do número anterior: a) O reembolso das despesas com formação obrigatória sempre que esta não seja diretamente assegurada pelo empregador público; b) Os encargos com a obtenção do título habilitante, quando posterior à constituição da relação jurídica de emprego público e suceda por causa ou no interesse da mesma.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 370/XIII ESTABELECE AS FORMAS DE APLICAÇÃO DO REGIME DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PREVISTO NO CÓDIGO DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, AOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERANDO A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as formas de aplicação do regime da promoção da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, incluindo a respetiva responsabilidade contraordenacional, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 4.o da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1– ..................................................................................................................................................................... . 2– ..................................................................................................................................................................... . 3– ..................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 46 4– ..................................................................................................................................................................... . 5– ..................................................................................................................................................................... . 6– Para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, é aplicável o regime das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, com as adaptações constantes do título IV da parte I da presente lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São aditados à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, os artigos 16.o-A a 16.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Disposição geral Para efeitos do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei, o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, é aplicável aos empregadores públicos com as especificidades previstas no presente título. Artigo 16.o-B Conceito Para efeitos de aplicação do disposto no presente título, entende-se por «trabalhador» a pessoa singular que: a) Mediante remuneração, se obriga a prestar trabalho em funções públicas a um empregador público; b) Não sendo titular deum vínculo de emprego público, esteja inserida em ambiente de trabalho do empregador público, nomeadamente o estagiário cujo regime de estágio não colida com o regime ora previsto, o bolseiro e o prestador de serviços. Artigo 16.o-C Informação ao serviço de segurança e saúde no trabalho O empregador público deve comunicar ao serviço de segurança e de saúde no trabalho e aos trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança e da saúde no trabalho o início de exercício de funções de todos os trabalhadores com vínculo de emprego público, incluindo os trabalhadores em situação de mobilidade ou de cedência de interesse público, e das pessoas que não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público, nomeadamente estagiários, bolseiros e prestadores de serviços. Artigo 16.o-D Serviços comuns 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 82.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, o empregador público pode recorrer a serviços comuns de segurança e saúde no trabalho partilhados entre os organismos integrantes de um ou vários ministérios com vista à otimização dos recursos, sendo aplicável o disposto no artigo 8.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro. 2 –  O recurso a serviços comuns de segurança e saúde no trabalho não exonera o empregador público da responsabilidade prevista no artigo seguinte.
1 DE AGOSTO DE 2019 47 Artigo 16.o-E Sujeito responsável pela contraordenação 1 –  O empregador público é responsável pelas contraordenações em matéria de segurança e saúde no trabalho, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respetivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos. 2 –  À situação prevista no número anterior não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 551.o do Código do Trabalho. 3 –  A entidade empregadora pública tem direito de regresso sobre o respetivo dirigente máximo, em caso de negligência grave ou dolo, que deverão ser apurados em processo disciplinar. Artigo 16.o-F Valores das coimas e sanções acessórias 1 –  Para efeitos da determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contraordenações em matéria de segurança e saúde no trabalho classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 –  A cada escalão de gravidade das contraordenações corresponde uma coima, variável em função do grau de culpa do infrator, sendo aplicáveis os limites mínimos e máximos previstos no artigo 555.o do Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 –  Os valores máximos das coimas aplicáveis às contraordenações muito graves referidas no n.o 1 são elevados para o dobro. 4 –  No caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira, é aplicada ao infrator a sanção acessória de publicidade, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho. Artigo 16.o-G Destino do produto das coimas O produto das coimas aplicadas em matéria de segurança e saúde no trabalho reverte: a) Em 50%, para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais; b) Em 25%, para o orçamento da segurança social; e c) Em 25% para o Orçamento do Estado.» Artigo 4.o Alteração sistemática É aditado o título IV à parte I da LTFP, com a epígrafe «Segurança e saúde no trabalho», que inclui os artigos 16.o-A a 16.o-G. Artigo 5.o Implementação de serviços de promoção da segurança e saúde no trabalho Os empregadores públicos procedem à implementação de serviços de promoção de segurança e saúde no trabalho, nos termos da presente lei e da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, até ao final de 2020. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 120.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 48 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 373/XIII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA E COMBATE AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS, ALTERANDO A LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Os artigos 1.o a 3.o, 5.o a 10.o, 10.o-A, 12.o a 18.o, 21.o a 26.o, 29.o a 35.o, 38.o, 39.o, 39.o-A, 39.o-B, 40.o, 41.o, 42.o a 44.o, 46.o e 48.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Artigo 2.o [...] A presente lei aplica-se a todos os espetáculos desportivos e a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo, incluindo celebrações de êxitos desportivos, comportamentos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, em instalações de clubes e sociedades desportivas e em
1 DE AGOSTO DE 2019 53 ou bancada do recinto, bem como assegurar o desimpedimento das vias de acesso; u) Proceder ao envio da gravação de imagem e som e impressão de fotogramas colhidos pelo sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o, quando solicitado pelas forças de segurança ou pela APCVD. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – O disposto na alínea e) do n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, ao proprietário do recinto desportivo, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 9.o Ações de prevenção socioeducativa 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Os organizadores de competições desportivas de natureza profissional ou de âmbito nacional devem enviar à APCVD, até 30 dias após o termo da respetiva época desportiva, um relatório sobre as ações realizadas por si ou pelos promotores dos respetivos espetáculos desportivos durante a época desportiva em causa, devendo a mesma partilhá-lo com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). Artigo 10.o Segurança privada 1 – Compete ao promotor do espetáculo desportivo, para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, assegurar a presença de coordenador de segurança e pessoal de segurança privada, com a especialidade de assistente de recinto desportivo, nos termos definidos no regime jurídico da segurança privada. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 – A sanção prevista no número anterior é aplicada pela APCVD. Artigo 10.o-A Gestor de segurança 1 – Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um gestor de segurança e comunicar a sua identificação, meios de contacto e comprovativo de formação adequada à APCVD, à força de segurança territorialmente competente, à ANPC e ao organizador da competição desportiva. 2 – O gestor de segurança deve possuir formação específica adequada, a qual corresponde: a) Nos recintos desportivos com lotação igual ou superior a 15 000 espetadores, ou onde se realizem competições profissionais ou cujo risco seja considerado elevado, à formação de diretor de segurança, nos termos previstos no regime jurídico da segurança privada; b) Nos recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espetadores e onde não se realizem competições profissionais cujo risco seja considerado elevado, à formação organizada pela APCVD e ministrada pelas forças de segurança e pela ANPC nos termos previstos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto. 3 – O gestor de segurança é o representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva.
1 DE AGOSTO DE 2019 69 Artigo 46.o-A Sanções disciplinares 1 – O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), b), d), f), g), h), i), j), k),l), n) e p) do n.o 1 do artigo 8.o por parte de clubes, associações e sociedades desportivas é punida, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a) Interdição do recinto desportivo e perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa. 2 – A reincidência, na mesma época desportiva, é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, nos termos previstos no artigo 48.o. Artigo 51.o-A Partilha de informação A concretização da partilha de informação no âmbito do PNID é efetuada por protocolo a celebrar entre as autoridades judiciárias, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, após despacho dos membros do Governo das áreas da administração interna e da justiça.» Artigo 5.o Alteração ao título da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho O título da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, é alterado, passando a ser o seguinte: «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos». Artigo 6.o Norma transitória 1 – O disposto no n.o 2 do artigo 9.o e no artigo 16.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos na época desportiva que se inicie no ano civil seguinte à data da sua publicação. 2 – A formação específica prevista no n.o 2 do artigo 10.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ser obtida no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor. 3 – A celebração do protocolo referido no artigo 51.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ocorrer no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 10.o, a alínea h) do n.o 3 e o n.o 7 do artigo 26.o, o n.o 2 do artigo 38.o e a alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o-B da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho. Artigo 8.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 70 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 5 de julho de 2019 O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os espetáculos desportivos e a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo, incluindo celebrações de êxitos desportivos, comportamentos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, em instalações de clubes e sociedades desportivas e em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para os recintos ou complexos desportivos e locais de treino, com exceção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, gestor de segurança, coordenador de segurança, oficial de ligação aos adeptos ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou cronometristas; b) «Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, compreendido entre os limites exteriores do recinto ou construção, delimitado por vedação permanente ou temporária e dotado de vãos de passagem com controlo de entradas e de saídas, destinado a
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 72 sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como de bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas; r) «Cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos» o documento emitido pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), com as características e nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto, que permite o acesso às zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos; s) «Oficial de ligação aos adeptos (OLA)» o representante dos clubes, associações ou sociedades desportivas participantes em competições desportivas de natureza profissional, responsável por assegurar a comunicação eficaz entre os adeptos e a sociedade desportiva, os demais clubes e sociedades desportivas, os organizadores das competições, as forças de segurança e a segurança privada, com o propósito de facilitar a organização dos jogos, a movimentação dos adeptos e de prevenir comportamentos desviantes. Artigo 4.o Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (Revogado) CAPÍTULO II Medidas de segurança e condições do espetáculo desportivo SECÇÃO I Organização e promoção de competições desportivas Artigo 5.o Regulamentos de prevenção da violência 1 – O organizador da competição desportiva elabora regulamentos internos, em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, nos termos da lei. 2 – Os regulamentos previstos no número anterior são sujeitos a aprovação e registo pela APCVD, que é condição da sua validade, e devem estar conformes com: a) As regras estabelecidas pela presente lei e disposições regulamentares; b) As normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre violência associada ao desporto a que a República Portuguesa se encontre vinculada. 3 – Os regulamentos previstos no n.o 1 devem conter, entre outras, as seguintes matérias: a) Procedimentos preventivos a observar na organização das competições desportivas; b) Enumeração tipificada de situações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, bem como as correspondentes sanções a aplicar aos agentes desportivos; c) Tramitação do procedimento de aplicação das sanções referidas na alínea anterior; d) Discriminação dos tipos de objeto e substâncias previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o. 4 – As sanções referidas na alínea b) do número anterior podem consistir em sanções disciplinares, desportivas e, quando incidam sobre promotores do espetáculo desportivo, na interdição de recintos desportivos ou na obrigação de realizar competições desportivas à porta fechada. 5 – A não conformidade dos regulamentos com o disposto nos números anteriores implica, enquanto a situação se mantiver:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 76 espetáculos desportivos. 3 – O disposto na alínea e) do n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, ao proprietário do recinto desportivo, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 9.o Ações de prevenção socioeducativa 1 – Os organizadores e promotores de espetáculos desportivos, em articulação com o Estado, devem desenvolver ações de prevenção socioeducativa, nas áreas da ética no desporto, da violência, do racismo, da xenofobia e da intolerância nos espetáculos desportivos, designadamente através de: a) Aprovação e execução de planos e medidas, em particular junto da população em idade escolar; b) Desenvolvimento de campanhas publicitárias que promovam o desportivismo, o ideal de jogo limpo e a integração, especialmente entre a população em idade escolar; c) Implementação de medidas que visem assegurar condições para o pleno enquadramento familiar, designadamente pela adoção de um sistema de ingressos mais favorável; d) Desenvolvimento de ações que possibilitem o enquadramento e o convívio entre adeptos; e) Apoio à criação de «embaixadas de adeptos», tendo em vista dar cumprimento ao disposto na presente lei. 2 – Os organizadores de competições desportivas de natureza profissional ou de âmbito nacional devem enviar à APCVD, até 30 dias após o termo da respetiva época desportiva, um relatório sobre as ações realizadas por si ou pelos promotores dos respetivos espetáculos desportivos durante a época desportiva em causa, devendo a mesma partilhá-lo com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). SECÇÃO II Da segurança Artigo 10.o Segurança privada 1 – Compete ao promotor do espetáculo desportivo, para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, assegurar a presença de coordenador de segurança e pessoal de segurança privada, com a especialidade de assistente de recinto desportivo, nos termos definidos no regime jurídico da segurança privada. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). 6 – O incumprimento do disposto no n.o 1 pode implicar, para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 7 – A sanção prevista no número anterior é aplicada pela APCVD. Artigo 10.o-A Gestor de segurança 1 – Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um gestor de segurança e comunicar a sua identificação, meios de contacto e comprovativo de formação adequada à APCVD, à força de segurança territorialmente competente, à ANPC e ao organizador da competição desportiva. 2 – O gestor de segurança deve possuir formação específica adequada, a qual corresponde:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 86 5 – O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respetivo recinto desportivo. 6 – A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espetáculo desportivo em causa, a aplicar pela APCVD. 7 – (Revogado). CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO I Crimes Artigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares 1 –  Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 –  A tentativa é punível. Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso 1– Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2– A tentativa é punível. Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo 1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva ou outros bens de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo 1 – Quem, aquando da deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores; b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou
1 DE AGOSTO DE 2019 93 6 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 5000 € e 200 000 €, a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), c), e), g), j), l), m), n), o), p), q), r), s) do n.o 1 do artigo 39.o-A, no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea j) do n.o 1, bem como dos previstos nas alíneas a), c), e) e f) do n.o 1 e a), b), c), d) e f) do n.o 2 do artigo 39.o-B.7 – Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática dos atos a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respetivamente. 8 – A tentativa é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos de um terço. 9 – A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 41.o Determinação da medida da coima 1 –  A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função: a) Da gravidade da contraordenação; b) Da culpa do agente; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo: i) Do facto de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos; ii) Do facto de este estar inserido em competições de âmbito nacional ou regional. d) Da qualidade de encarregado de educação de praticante desportivo que se encontra a participar em competições de escalões juvenis e inferiores; e) Da situação económica do agente, para o que deve atender-se, no caso dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva; f) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei; h) Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 2 –  (Revogado). Artigo 41.o-A Reincidência 1 – Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação no prazo de um ano após ter sido condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência. 2 – Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 3 – Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva. Artigo 42.o Sanções acessórias 1 – A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de
1 DE AGOSTO DE 2019 95 terços do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 – A APCVD pode ainda determinar que o arguido adote o comportamento legalmente exigido dentro do prazo que lhe fixar para o efeito. 3 – Nas situações referidas no n.o 4 do artigo anterior, o presidente da Comissão Permanente da CICDR emite parecer no prazo de 48 horas, findo o qual pode ser proferida a decisão. 4 – A decisão é escrita e contém a identificação do arguido, a descrição sumária dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, e termina com a admoestação ou a indicação da coima concretamente aplicada. 5 – O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias, e da consequência prevista no número seguinte. 6 – A recusa ou o silêncio do arguido no prazo referido no número anterior, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3. 7 – Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação e sendo comunicada ao organizador da competição desportiva onde o facto ocorreu. 8 – A decisão proferida em processo sumaríssimo, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer da mesma. Artigo 43.o-B Publicitação das decisões A APCVD publicita as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação na sua página na Internet. Artigo 44.o Produto das coimas 1 –  O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a APCVD; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 –  Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em: a) 60% para a Região Autónoma; b) 20% para a APCVD; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2013, de 17 de abril; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. Artigo 45.o Direito subsidiário O processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contraordenações.