18 DE SETEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 4 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje tem sete pontos de debate, mas, antes de começarmos, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem várias informações a dar. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Propostas de Resolução n.os 11/XIV/2.a (GOV) e 12/XIV/2.a (GOV); Projetos de Lei n.os 506/XIV/2.a (CDS-PP), 507/XIV/2.a (PCP), 509/XIV/2.a (PCP), 510/XIV/2.a (PCP) e 511/XIV/2.a (PCP); e Projetos de Resolução n.os 627/XIV/2.a (PCP), 628/XIV/2.a (PAN), 629/XIV/2.a (PAN), 630/XIV/2.a (PCP) e 631/XIV/2.a (CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Como é evidente, no site do Parlamento, estão identificados os temas visados por cada uma destas iniciativas. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é o da apreciação do Projeto de Resolução n.o 561/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de internet. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a esta Câmara a discussão de um projeto de resolução para a criação de uma tarifa social de acesso a serviços de internet, porque entende que a internet é hoje um bem absolutamente essencial para toda a população. Entendemos que é função e responsabilidade do Estado garantir que ninguém fica para trás no atual processo de transformação digital que todos vivemos e entendemos que esta transição digital tem de ser feita protegendo os direitos e as liberdades e garantindo a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos. É neste contexto que defendemos uma internet livre e aberta e que o seu acesso seja um direito universal e economicamente acessível. Mas a medida que hoje aqui apresentamos não é uma medida avulsa e isolada, faz parte de um programa muito mais vasto, de uma ideia para o País que está materializada no Plano de Ação para a Transição Digital, que foi aprovado no início do ano, pelo atual Governo, no domínio do Portugal Digital, e que é um documento estratégico que procura concretizar três grandes prioridades: a capacitação digital das pessoas, a transformação digital das empresas e a digitalização do Estado. Esta é uma medida que se encontra também alinhada com as iniciativas de capacitação da INCoDe.2030 (Iniciativa Nacional de Competências Digitais e.2030), criada também pelo atual Governo, que pretende aumentar a literacia digital e a utilização de serviços públicos digitais. E é também no contexto do crescente caminho que está a ser percorrido na modernização da Administração Pública que é importante que não existam obstáculos no acesso à internet para utilização dos serviços públicos, como, por exemplo, para fazer a renovação do cartão de cidadão à distância ou para a marcação de uma consulta de saúde online. Se tudo isto não bastasse, o isolamento que a maioria dos portugueses viveu, há uns meses, lembra-nos que o acesso à internet está já entranhado nas nossas vidas e que sem esta rede ficaríamos confinados ou em isolamento quase absoluto. E se é verdade que a pandemia veio acelerar a transformação digital das empresas e dos governos, também é verdade que colocou em maior evidência as dificuldades sentidas pelos grupos mais vulneráveis da sociedade no acesso às ferramentas tecnológicas, com consequentes e evidentes desigualdades sociais. Por todas essas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer que o Governo crie uma tarifa social de internet, semelhante à atual tarifa social de eletricidade, que possa contribuir não só para reduzir os encargos