168II SÉRIE-B — NÚMERO 35ii) Concessão de facilidades ou dispensa depagamento de juros e multas — despacho de 25 de Maio de 1991 e sua fundamentação;iii) Implicações na transacção entre a empresa Caima e sócios da Campos, S. A. — venda de acções representativas do capital social desta.6 — Concessão de facilidades no pagamento de juros e multas6.1 —O procedimento da administração fiscal, em matéria de concessão de facilidades de pagamento de juros e multas, vem descrito no ponto IX do relatório apresentado pelo SEAF à CEI com a observação de que «tanto quanto é possível assegurar, numa organização tão complexa como é a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos [...] todos os problemas postos tiveram o mesmo tratamento, quando equivalentes».Seria materialmente impossível, no período de tempo de que dispunha a CEI, confirmar pela análise directa a conformidade da observação com a realidade.Todavia, o método usado na aplicação do Decreto-Lei n.9 53/88, de 25 de Fevereiro, que instituiu um período de tréguas fiscais, afigura-se correcto e permitiu dispensar, na maioria dos casos, o despacho administrativo de concessão das facilidades.Os problemas de maior complexidade localizar-se-ão nos casos em que houver presunção da matéria colectável e cuja orientação geral foi definida no sentido de que fosse aceite pela administração fiscal o pagamento do imposto presumido, sem juros compensatórios e com multa reduzida a 5 % ?)•Quanto ao IVA, já se disse anteriormente, o princípio seguido foi o de não penalizar os contribuintes pelo funcionamento deficiente da administração fiscal, dispensando-se o pagamento dos juros à administração fiscal pelo atraso ou irregularidade na liquidação.É de anotar o esforço desenvolvido nos últimos anos no sentido de introduzir transparência, objectividade e rigor na execução concreta da política fiscal, designadamente quanto à denominada despesa fiscal, onde se inclui a concessão de facilidades no pagamento de obrigações ü-t'6utárias. Não se pode também deixar dc salientar a disposição da recente Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado no sentido de obrigar a publicação de todos os benefícios concedidos pela Administração aos contribuintes, pelo controlo que esta medida irá permitir quanto à uniformidade dos inúmeros actos concretos da Administração em matéria de concessão de facilidades no pagamento de obrigações tributárias.Os casos individuais presentes à CEI não contrariam as orientações gerais definidas.6.2 — A doutrina parece inclinar-se maioritariamente para a conclusão de que só em matéria de elementos essenciais dos impostos (incidência, taxa, benefícios fiscais) é que o princípio de legalidade da Administração revestirá a natureza de uma reserva absoluta da lei formal.Revestindo os juros moratórios e compensatórios a natureza de sanção civil sujeita ao direito comum, podem ser objecto dc actos de disposição, desde que tais actos atendam ao interesse público c obedeçam aos limites do poder discricionário (10).Convergentemente, admite o Prof. Gomes Canotilho queo uso ou praxe administrativa poderá justificar a prática reiterada de actos por motivo de interesse público, não obstante a insuficiente ou mesmo inexistente base legal.A dispensa do pagamento de juros poderá não ser conduta administrativa arbitrária quando se prove que tem como fundamento a satisfação do interesse público (viabilidade económica de empresas, estabilidade de postos de trabalho).No mesmo sentido o Dr. Vítor Faveiro, que considera os juros compensatórios ou moratórios como «meios ou elementos de indemnização pelos danos decorrentes de factos ilícitos» com uma natureza diferente e inconfundível com a de obrigação tributária.Entende-se ainda que não é de desprezar a observação avisada do Dr. Vítor Faveiro no sentido de que a exigência coerciva de juros pode produzir mais danos do que aqueles que o juro se destina a reparar, assim sucedendo nos casos em que o devedor da obrigação tributária, não possuindo património exequível suficiente para cobrir todas as suas responsabilidades, se disponha a cumprir a obrigação a pronto ou em prestações, se for dispensado do pagamento de juros. Não se trata em ta] caso de perdão mas sim de opção entre o recebimento do crédito com renúncia ou dispensa à indemnização e o não recebimento de qualquer valor com opção pelo lançamento da situação em termos de execução morosa, incerta, arriscada e inútil.6.3 — Não obstante o que ficou dito quer quanto ao procedimento da administração fiscal em matéria de concessão de facilidades no pagamento de juros compensatórios e moratórios quer quanto à orientação da doutrina a que se teve acesso sobre a mesma matéria, seria interessante e útil avaliar os efeitos da Lei n.9 16/86, de 11 de Junho, que aprovou a amnistia [artigo l.9, alínea i)), sobre a regularização das situações fiscais. Todavia não se dispôs de elementos suficientes nem este é objecto do presente inquérito.7 — O caso da Campos, S. A.7.1 —A intervenção iniciai do SEAF. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não aceitou como rigorosos e inquestionáveis os montantes apurados pela fiscalização levada a efeito no ano de 1989 a empresa Campos, S. A., por os considerar exagerados face ao conhecimento que ele próprio tinha do ramo de actividade em que a empresa se insere (durante vários anos em crise); por admitir que o «exagerado» volume dos proveitos poderia ter outra origem que não a actividade económica directa da empresa (actividade ilícita); por duvidar do rigor dos métodos usados na presunção dos rendimentos pelos serviços de fiscalização da DDF de Aveiro (um sistema posto de parte pela reforma fiscal); por estar convencido de que haveria continuidade jurídica entre a empresa J. P. Campos e a Campos, S. A. (possibilidade do reporte de prejuízos).Todavia, apesar da atitude crítica do SEAF relativamente aos resultados da fiscalização da DDF de Aveiro, que irá pautar toda a sua intervenção no processo fiscal da empresa Campos, S. A., não se pode inferir que a empresa tenha sido protegida ou alvo de um tratamento mais favorável. A verdade é que o SEAF autorizou — e só ele o poderia fazer — a aplicação do sistema de tributação do grupo B da Cl, o que permiuu imputar à empresa Campos, S. A., proveitos extracontabilísticos do exercício de 1984 e coleclá-los em Cl, IT, IVA e outros impostos. Se assim não procedesse, à empresa aproveitaria a caducidade da