26 DE MARÇO DE 2019 11 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Constituição Espanhola de 1978 refere-se à matéria do ensino superior em dois preceitos: o primeiro de modo mais direto ao estabelecer o regime de competências entre as distintas administrações do Estado (Artículo 149.1.30a) e outro de modo mais indireto ao regular o direito fundamental à educação (Artículo 27). É, precisamente, ao abrigo do Ponto 10 do Artículo 27 que se instituiu a autonomia das universidades, com a aprovação da Ley Orgánica de Universidades (Ley 6/2001, de 21 de dezembro – versão consolidada). O Título III desta Lei contém o enquadramento jurídico aplicável aos órgãos de governo e representação das universidades. Assim, de acordo com o disposto no art.o 13.o, são os seguintes os órgãos colegiais obrigatórios das universidades públicas: o conselho social, o conselho de governo, o claustro universitário, as juntas de escola e faculdade e os conselhos de departamento. O conselho social é o órgão de participação da sociedade na universidade, cabendo-lhe a função de aproximação entre a sociedade e universidade (art.o 14.o, n.o 1). Para esse fim, compete-lhe a supervisão da gestão da universidade e do rendimento dos seus serviços e a promoção da colaboração da sociedade no financiamento da universidade. A composição deste órgão é definida pela lei da Comunidade Autónoma em que a universidade esteja inserida. Assim, por exemplo, a Lei das Universidades do País Basco (Lei n.o 3/2004, de 25 de fevereiro – versão consolidada), determina, nos artigos 69.o e ss., a natureza, funções, composição e organização do conselho social universitário basco. De acordo com o artigo 71.o desta Lei, o conselho é composto por 24 pessoas, de acordo com a seguinte composição:  O presidente, designado pelo chefe do governo basco;  Seis pessoas pertencentes à comunidade universitária;  Dezassete pessoas representativas dos interesses sociais (das quais oito designadas pelo parlamento basco, três designadas pelas juntas territoriais de cada governo histórico, três designadas pelos órgãos de governo de cada uma das organizações sindicais mais representativas, e três designadas pelo órgão colegial de governo da confederação empresarial basca. A designação deve incidir sobre pessoas de reconhecido prestígio nos âmbitos social, cultural, artístico, económico, sindical e profissional e com experiência em algum dos campos da ciência, da tecnologia, da administração pública, da direção de empresas ou na atividade profissional em geral. O conselho de governo (art.o 15.o) é o órgão de administração da universidade e é composto pelo reitor, que preside, pelo secretário-geral e pelo administrador e por um máximo de 50 membros (incluindo os vice-reitores, uma representação da comunidade universitária e uma representação de diretores das faculdades). O claustro é o órgão máximo de representação da comunidade universitária e é composto pelo reitor, que preside, pelo secretário-geral e pelo administrador e por um máximo de 300 membros (a maioria dos membros são professores com vinculação definitiva), competindo-lhe elaborar os estatutos, eleger o reitor e outras funções atribuídas pela lei. Todo o quadro normativo relativo à educação em Espanha encontra-se definido na Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de maio (versão consolidada).                                                                                                                                                                                                      7 In Legística, David Duarte e outros, pg 200