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6 - Também no que diz respeito à configuração do sistema complementar (o terceiro patamar de protecção, no Capítulo V), se contemplam importantes novidades. Trata-se, antes de mais nada, de uma diferente concepção: é agora entendido como verdadeiro sistema complementar do sistema previdencial público e não como seu sucedâneo tendencial. Depois, é previsto, em termos inovadores, um regime público de capitalização, assente na criação de contas individuais alimentadas através do esforço contributivo adicional e opcional que o beneficiário decida fazer no âmbito do pagamento da respectiva quotização/contribuição. A criação deste novo regime traduzir-se-á, do ponto de vista dos beneficiários, num efeito de melhoria do respectivo valor da pensão, compensando, nomeadamente, as eventuais perdas sentidas por causa da aplicação do factor de sustentabilidade. Mas, acima de tudo, a criação deste regime é um passo decisivo no aprofundamento da responsabilidade individual dos cidadãos, na gestão da sua carreira contributiva, sem todavia, pôr em causa, o valor da solidariedade intergeracional que agora se pretende mesmo reforçar. Finalmente, a proposta não deixa de contemplar o quadro normativo essencial em que poderão desenvolver-se e operar as iniciativas privadas complementares, colectivas ou individuais, diferindo para a legislação ordinária a sua concretização.
7 - Concretizando, pois, o Acordo de Reforma da Segurança Social, esta proposta define o quadro necessário para a implementação das medidas que contribuirão, de forma inequívoca, para a resolução dos problemas financeiros de longo prazo da Segurança Social, sem que esta abdique no entanto da sua vocação solidária. Conjuga de forma equilibrada os valores da solidariedade e da liberdade e da responsabilidade individuais, acolhe, com reserva do princípio do primado da gestão pública, a partilha de tarefas entre os diversos sectores da sociedade, com vista à concretização de uma protecção social generalizada e justa, que saiba ser elemento de estímulo e não de entrave ao crescimento e ao desenvolvimento económico contínuo do país.
ObjectoA presente lei define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, adiante designado por sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos.
0035   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 2.o
2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei.Artigo 3.o
Irrenunciabilidade do direito à segurança socialSão nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei.Artigo 4.o
Princípios geraisConstituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da garantia judiciária e da informação.Artigo 6.o
Princípio da universalidadeO princípio da universalidade consiste no acesso de todas as pessoas à protecção social assegurada pelo sistema, nos termos definidos por lei.Artigo 7.o
Princípio da igualdadeO princípio da igualdade consiste na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade.Artigo 8.o
2 - O princípio da solidariedade concretiza-se:a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos;
c) No plano intergeracional, através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização.
0036   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 9.o
Princípio da diferenciação positivaO princípio da diferenciação positiva consiste na flexibilização e modulação das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica.Artigo 11.o
Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social e de organizar, coordenar e subsidiar o sistema de segurança social.Artigo 15.o
Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de protecção social públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha das responsabilidades nos diferentes patamares da protecção social.Artigo 16.o
Princípio da unidadeO princípio da unidade pressupõe uma actuação articulada dos diferentes sistemas, subsistemas e regimes de segurança social no sentido da sua harmonização e complementaridade.Artigo 17.o
Princípio da descentralizaçãoO princípio da descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, tendo em vista uma maior aproximação às populações, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas.
0037   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 18.o
Princípio da participaçãoO princípio da participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.Artigo 19.o
Princípio da eficáciaO princípio da eficácia consiste na concessão oportuna das prestações legalmente previstas, para uma adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida.Artigo 20.o
Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formaçãoO princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação visa assegurar o respeito por esses direitos, nos termos da presente lei.Artigo 21.o
Princípio da garantia judiciáriaO princípio da garantia judiciária assegura aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações.Artigo 22.o
Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas dos seus direitos e deveres bem como na informação da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.Artigo 23.o
Composição do sistemaO sistema de segurança social abrange o sistema de protecção social de cidadania, o sistema previdencial e o sistema complementar.Artigo 24.o
2 - Compete ainda ao Estado assegurar, no que diz respeito aos regimes complementares de natureza não pública, uma adequada e eficaz regulação, supervisão prudencial e fiscalização.Artigo 25.o
Relação com sistemas estrangeiros1 - O Estado promove a celebração de instrumentos internacionais de coordenação sobre segurança social com o objectivo de ser garantir a igualdade de tratamento às pessoas e suas famílias que exerçam actividade ou residam no território dos Estados em causa relativamente aos direitos e obrigações nos termos da legislação aplicável, bem como a conservação dos direitos adquiridos e em formação.
2 - O Estado promove, igualmente, a participação ou a adesão a instrumentos que visem o desenvolvimento ou a convergência das normas de segurança social adoptadas no quadro de organizações internacionais com competência na matéria.
0038   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Capítulo II
Objectivos1 - O sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais.
Promoção da natalidade1 - A lei pode estabelecer condições especiais de promoção da natalidade que favoreçam a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar e atendam, em especial, aos tempos de assistência a filhos menores.
0039   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 31.o
h) Desenvolvimento de uma articulação eficiente entre as entidades com responsabilidades sociais e os serviços, nomeadamente de saúde e de educação.3 - O desenvolvimento da acção social consubstancia-se no apoio direccionado às famílias, podendo implicar, nos termos a definir por lei, o recurso a subvenções, acordos ou protocolos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social e outras.
Das iniciativas dos particularesOs serviços e equipamentos sociais prosseguidos por entidades privadas com fins lucrativos podem beneficiar de incentivos e benefícios previstos na lei.Artigo 34.o
Licenciamento, inspecção e fiscalizaçãoOs serviços e equipamentos assegurados por instituições e entidades privadas com ou sem fins lucrativos carecem de licenciamento prévio e estão sujeitos à inspecção e fiscalização do Estado nos termos da lei.
0040   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 35.o
Responsabilidade social das empresasO Estado estimula e apoia as iniciativas das empresas que contribuam para o desenvolvimento das políticas sociais, designadamente através da criação de equipamentos e serviços de acção social de apoio à maternidade e à paternidade, à infância e à velhice e que contribuam para uma melhor conciliação da vida pessoal, profissional e familiar dos membros do agregado familiar.Secção III
2 - O subsistema de solidariedade pode abranger também, nos termos a definir por lei, situações de compensação social ou económica em virtude de insuficiências contributivas ou prestacionais do sistema previdencial.Artigo 37.o
e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva do beneficiário.2 - O subsistema de solidariedade abrange ainda as situações de incapacidade absoluta e definitiva dos beneficiários do sistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da respectiva carreira contributiva em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez.
Regimes abrangidosO subsistema de solidariedade abrange, designadamente, o regime não contributivo, o regime especial de segurança social das actividades agrícolas, os regimes transitórios ou outros formalmente equiparados a não contributivos.
0041   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 40.o
Prestações1 - A protecção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade concretiza-se através da concessão das seguintes prestações:a) Prestações de rendimento social de inserção;
f) Outras prestações ou transferências afectas a finalidades específicas, no quadro da concretização dos objectivos do presente subsistema.2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, a atribuição de complementos sociais pode não depender da verificação das condições de residência e de recursos, nos termos a definir por lei.Artigo 42.o
2 - Os montantes das prestações referidas no número anterior podem ser fixados em função dos rendimentos dos beneficiários e dos respectivos agregados familiares, bem como da sua dimensão, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição e dimensão do agregado familiar ou ainda de outros factores legalmente previstos.Artigo 43.o
Contratualização da inserçãoA lei prevê, no âmbito das condições de atribuição das prestações do subsistema de solidariedade, sempre que tal se mostre ajustado, a assunção, por parte dos beneficiários, de um compromisso contratualizado de inserção e do seu efectivo cumprimento.Secção IV
ObjectivoO subsistema de protecção familiar visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.Artigo 45.o
Âmbito pessoalO subsistema de protecção familiar aplica-se à generalidade das pessoas.
0042   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 46.o
Âmbito materialO subsistema de protecção familiar abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades:a) Encargos familiares;
4 - O direito às prestações do subsistema de protecção familiar não prejudica a atribuição de prestações da acção social referidas na alínea c) do artigo 30.o.Artigo 49.o
Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos em função dos rendimentos, da composição e da dimensão dos agregados familiares dos beneficiários e, eventualmente, dos encargos suportados, sendo modificados nos termos e condições a fixar por lei.Capítulo III
ObjectivosO sistema previdencial visa garantir, assente num princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas.Artigo 51.o
2 - As pessoas que não exerçam actividade profissional ou que, exercendo-a, não sejam, por esse facto, enquadradas obrigatoriamente nos termos do número anterior, podem aderir à protecção social definida no presente capítulo, nas condições previstas na lei.
0043   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 52.o
g) Morte.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado, em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de beneficiários.Artigo 53.o
Regimes abrangidosO sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como os regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 51.o.Artigo 54.o
4 - A lei estabelece ainda, nos casos de incumprimento das obrigações dos contribuintes, o regime do respectivo suprimento oficioso pelos serviços da segurança social.Artigo 57.o
Determinação do montante das contribuições1 - O montante das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva.
0044   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 52.o
0045   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 4 - Os valores dos subsídios de doença e de desemprego não podem ser superiores aos valores das respectivas remunerações de referência, líquidos de impostos e de contribuições para a segurança social, que serviram de base de cálculo das prestações.Artigo 63.o
3 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.
5 - Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser actualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em conta a inflação.Artigo 64.o
Acumulação de pensões com rendimentos do trabalhoA lei estabelece os termos e as condições de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho.Artigo 66.o
b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.3 - Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.
0046   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 2 - As regras sobre acumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades são reguladas por lei, não podendo, em caso algum, resultar da sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total.
3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 68.o
Indexante dos Apoios Sociais e actualização do valor das prestações1 - Os montantes dos apoios sociais, designadamente os valores mínimos de pensões, são fixados tendo por base o Indexante dos Apoios Sociais, nos termos definidos por lei.
2 - O valor de referência previsto no número anterior é objecto de actualização anual, tendo em conta um conjunto de critérios atendíveis, designadamente a evolução dos preços e o crescimento económico.
Prescrição do direito às prestaçõesO direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 70.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Secção II
2 - Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Artigo 72.o
Garantia do direito à informaçãoOs beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.Artigo 74.o
0047   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 2 - Quando não seja emitida a declaração comprovativa mencionada no número anterior, o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a Administração para passagem de certidão correspondente, nos termos legais.Artigo 75.o
2 - A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.Artigo 76.o
NulidadeOs actos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má fé pelos beneficiários, são nulos e punidos nos termos da legislação aplicável.Artigo 79.o
2 - Os actos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.Artigo 80.o
Incumprimento das obrigações legaisA falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei.Capítulo V
Composição 1 - O sistema complementar compreende um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa colectiva e de iniciativa individual.
0048   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 2 - Os regimes complementares são reconhecidos como instrumentos significativos de protecção e de solidariedade social, concretizada na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados.Secção II
Caracterização1 - O regime público de capitalização é um regime de adesão voluntária individual, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado, que visa a atribuição de prestações complementares das do sistema previdencial, tendo em vista o reforço da protecção social dos beneficiários.
2 - Na concretização do disposto no n.o 4 do artigo 57.o, podem ser criadas por lei, para cada beneficiário aderente, contas individuais geridas em regime financeiro de capitalização, que lhes garanta uma protecção social complementar.
3 - A lei define as condições de adesão, as características, a garantia de direitos, o método de financiamento, o regime de transmissão por morte e o tratamento fiscal das contas mencionadas no número anterior.
4 - A lei define ainda as formas de gestão das contas individuais, designadamente a possibilidade de contratualização da gestão com entidades do sector privado.Secção III
3 - Os regimes profissionais complementares abrangem trabalhadores por conta de outrem de uma empresa, de grupos de empresas ou de outras entidades empregadoras, bem como trabalhadores independentes de um sector profissional ou interprofissional.
Natureza dos regimes de iniciativa individualOs regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.Artigo 85.o
2 - Quando, no âmbito de um regime profissional complementar, estiver em causa a atribuição de prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, a respectiva gestão tem de ser concedida a entidade jurídica distinta da entidade que o instituiu.Artigo 86.o
0049   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 2 - A regulamentação dos regimes complementares de iniciativa colectiva deve ainda concretizar o princípio da igualdade de tratamento em razão do sexo e a protecção jurídica dos direitos adquiridos e em formação, e fixar as regras relativas à portabilidade daqueles direitos, à igualdade de tratamento fiscal entre regimes e ao direito à informação.
PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva.Artigo 88.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra.Artigo 89.o
Princípio da adequação selectivaO princípio da adequação selectiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e de formação profissional.Artigo 90.o
Formas de financiamento1 - A protecção garantida no âmbito do sistema de protecção social de cidadania é financiada por transferências do Orçamento do Estado.
Capitalização pública de estabilização1 - Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
3 - Pode não haver lugar à aplicação do disposto no n.o 1, se a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem.
0050   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 92.o
2 - As regras de elaboração, organização, aprovação, execução e controlo do orçamento da segurança social constam da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.
4 - O Governo elabora e envia ainda à Assembleia da República uma projecção actualizada de longo prazo, designadamente dos encargos com prestações diferidas e das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.Capítulo VII
3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho e da comissão executiva, tendo em conta, quanto a esta última, o disposto no n.o 2 do artigo 58.o.Artigo 96.o
Participação nas instituições de segurança socialA lei define as formas de participação nas instituições de segurança social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema.
0051   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 97.o
2 - Os fundos públicos de capitalização, designadamente o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança social, beneficiam das isenções previstas na lei.Artigo 98.o
Sistema de informação1 - A gestão do sistema de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional com os seguintes objectivos:a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários;
d) Desenvolver os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte electrónico, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.2 - O sistema de segurança social promove, sempre que necessário, a articulação das bases de dados das diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento das pessoas com a Administração Pública e melhorar a sua eficácia.Artigo 99.o
Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formaçãoO desenvolvimento e a regulamentação da presente lei não prejudicam os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que resultem de remunerações registadas na vigência daquela legislação.Artigo 101.o
Regimes especiaisOs regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.
0052   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 104.o
Financiamento do sistema de protecção social de cidadaniaA lei define os termos da transição para a forma de financiamento do sistema de protecção social de cidadania prevista no n.o 1 do artigo 90.o.Artigo 106.o
Aplicação às instituições de previdênciaMantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.Capítulo IX
Protecção nos acidentes de trabalhoA lei estabelece o regime jurídico da protecção obrigatória em caso de acidente de trabalho, definindo os termos da respectiva responsabilidade.Artigo 108.o
Regiões autónomasA aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 109.o
2 - O disposto no artigo 68.o produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---
0053   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 102/X
CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosNo Programa do XVII Governo Constitucional foi assumida, tendo em vista a melhoria das condições de funcionamento do mercado de trabalho, a necessidade de a retribuição mínima mensal garantida deixar de ser o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios sociais do Estado e, bem assim, de quaisquer outras despesas e receitas por este realizadas ou cobradas, permitindo assim que esta cumpra o seu papel de regulação das relações laborais. Esta mudança foi, entretanto, já objecto de negociação e acordo estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no quadro da discussão aí concluída em torno da reforma da Segurança Social.
Assim sendo, importa substituir a retribuição mínima mensal garantida (ou, em certos casos, através dela, a pensão social do regime de solidariedade de segurança social) por um novo indexante de fixação, cálculo e actualização daquelas despesas e receitas, com regras de definição e actualização autónomas e previamente determinadas. A presente proposta de lei prevê assim a criação do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), cujo valor inicial terá por base o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano de 2006, actualizada pelo índice de preços no consumidor (IPC) sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses, disponível à data de 30 de Novembro de 2006, ajustado em função do crescimento real do Produto Interno Bruto referente ao ano terminado no terceiro trimestre de 2006. Importa fazer notar que o IAS toma agora por referência inicial o valor da retribuição mínima mensal bruta, pelo que as percentagens de indexação fixadas (nomeadamente, em anexo, a título indicativo, para as principais prestações sociais), não acarretam qualquer diminuição do respectivo valor. Para além disso, definem-se quais os indicadores objectivos a partir dos quais se procederá à actualização futura, anual, do IAS, a saber: o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.
Simultaneamente, da presente proposta de lei resulta o estabelecimento de novas regras, objectivas e claras, de actualização das pensões e de outras prestações do sistema de segurança social, atendendo justamente à sua evidente ligação ao IAS. A definição deste quadro objectivo de actualização, evitando a arbitrariedade, terá como referencial o Índice de Preços ao Consumidor (conhecido e não estimado), devendo as variações em relação a este referencial ser estabelecidas, de acordo com a evolução recente de variáveis determinantes para as receitas da Segurança Social, nomeadamente a evolução da economia portuguesa. As regras a estabelecer devem ter em conta o seu impacto na sustentabilidade do sistema de segurança social, mas, ainda assim, garantir a reposição e mesmo ganho de poder de compra para as pensões médias e baixas. Para as pensões de montante mais elevado, a manutenção de poder de compra deverá ser garantida quando se verificarem condições favoráveis do ponto de vista do crescimento económico.
Mantêm-se ainda os princípios consagrados na legislação actual, tais como as regras excepcionais de actualização em alguns regimes de pensões, bem como a regra de não actualização das pensões no ano da sua concessão.
A nova regra de actualização agora proposta deve, portanto, passar a vigorar a partir de 1 de Janeiro de cada ano, em linha com o aumento anual dos salários e tendo em vista uma harmonização com o ciclo orçamental. Este mecanismo deve, em todo o caso, ser reavaliado quinquenalmente, em função da sua adequação aos objectivos propostos (defesa do poder de compra das pensões e sustentabilidade financeira da segurança social).
Dando ainda concretização ao previsto no Programa e ao acordado com os parceiros sociais, efectiva-se, desde já, também, o princípio do congelamento nominal das pensões elevadas, isto é, que ultrapassem o valor de 12 IAS. Deste modo, se procura dar um contributo para a moralização do sistema e garantir a efectivação da justiça social. No entanto, e no respeito pelo princípio da contributividade, garante-se que este limite não seja aplicável às pensões, sempre que do cálculo feito de acordo com as novas regras aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro (que considerou a totalidade da carreira contributiva), resulte valor superior àquele limite.
Considerando, finalmente, que as actualizações das pensões, nos termos do previsto na proposta, produzirão os seus efeitos à data de 1 de Janeiro de cada ano, e atendendo a que até aqui as pensões têm sido objecto de actualização no mês de Dezembro, importa, no primeiro ano de aplicação do diploma colmatar esse diferencial. Daí prever-se, aquando da primeira actualização no quadro da vigência do diploma, ou seja, em Janeiro de 2008, que a actualização decorrente da aplicação das regras agora aqui previstas seja acrescida de um aumento extraordinário, equivalente a 2/14 do aumento normal da pensão.
0054   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Capítulo I
ObjectoA presente lei institui o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) fixando as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.Artigo 2.o
Âmbito1 - O IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em actos legislativos ou regulamentares.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, relevam os apoios concedidos e as receitas cobradas a pessoas singulares ou colectivas de natureza privada e a entidades públicas de natureza empresarial.
3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a existência de outras regras de indexação, em relação aos actos de concessão de apoios e realização de outras despesas ou de cobrança de receitas das regiões autónomas e autarquias locais que resultem das respectivas competências próprias.Capítulo II
b) A variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.2 - Para efeitos da presente lei, a variação anual do PIB é aquela que decorre entre o quarto trimestre de um ano e o terceiro trimestre do ano seguinte.Artigo 5.o
0055   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 3 - A actualização anual do IAS consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social.Capítulo III
3 - As pensões de valor compreendido entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS, são actualizadas de acordo com a seguinte regra:a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 12,5% da taxa de crescimento real do PIB;
c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC deduzido de 0,5 pontos percentuais.4 - As pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, são actualizadas de acordo com a seguinte regra:a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização corresponde ao IPC;
Substituição do indexante1 - Com a entrada em vigor da presente lei, o IAS substitui a retribuição mínima mensal garantida enquanto referencial a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o.
2 - O IAS substitui a pensão social enquanto referencial para fixação, cálculo e actualização de prestações sociais, quando aplicável.
0056   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Artigo 9.o
Limite à actualização das pensõesAs pensões atribuídas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, cujo valor seja superior a 12 vezes o valor do IAS, não são objecto de actualização até que o seu valor seja ultrapassado por este limite.Artigo 11.o
Revisão dos critérios de actualização das pensões1 - Os critérios que determinam a metodologia de actualização das pensões prevista no artigo 5.o devem ser revistos de cinco em cinco anos, após avaliação dos impactos financeiros da nova forma de actualização das pensões na sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoIndexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, a que se refere o artigo 7.oPrestação % de Indexação
0057   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 158/X
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A POLÍTICA ENERGÉTICAAs questões energéticas e, designadamente, as opções estratégicas em termos nacionais e internacionais atingiram, nos nossos dias, muito em função da ascendência contínua dos preços do crude nos mercados e das restrições decorrentes das alterações climáticas, uma acuidade e uma relevância até agora praticamente desconhecidas - se exceptuarmos os episódios dos denominados "choques petrolíferos" de 1973 e de 1979, após os quais, todavia, o preço do crude nos mercados internacionais se reconduziu para uma tendência de estabilização.
Tanto assim é que se perfilam já, no panorama técnico e económico internacional, teses que apontam para que o preço do petróleo não deva já conseguir entrar, no futuro, numa tendência decrescente, encontrando-se os países desenvolvidos e em desenvolvimento já a pagar, neste momento, o prémio do "medo da falta de crude". A época do petróleo barato está, definitivamente, a acabar.
A evolução do panorama energético português configurou-se, desde a Revolução do 25 de Abril de 1974, sensivelmente, da seguinte forma:O Decreto-Lei n.o 502/76, de 30 de Junho, criou a EDP - Electricidade de Portugal, EP, a partir da fusão de várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica que tinham, entretanto, sido nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.o 205-G/75, de 16 de Abril. Essa transferência de patrimónios para a titularidade da EDP reportava-se a 13 empresas, na sua esmagadora maioria, de grande dimensão nacional.
A EDP, empresa pública, ficava, a partir daqui, com o monopólio do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica no território do Continente, a exercer, segundo a lei, "em regime de exclusivo e por tempo indeterminado".
Exceptuavam-se deste regime apenas as actividades de produção e distribuição de energia eléctrica para uso próprio por entidades que, à data da criação da EDP, dispunham já da necessária licença ou às quais, ouvida a EDP, a então Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos - hoje em dia Direcção-Geral de Geologia e Energia - viesse a conceder.
Este regime de excepção era o dos então denominados "auto-produtores" - pequenos produtores de energia eléctrica - que já há muito - mais precisamente, desde a Lei n.o 2002, de 26 de Dezembro de 1944, que promulgara a electrificação do País - pontificavam no panorama eléctrico nacional - previstos na base XXX da referida lei -, embora agora limitados pelo conteúdo do Decreto-Lei n.o 20/81, de 28 de Janeiro, que veio restringir essa qualidade "às pessoas singulares e colectivas que acessoriamente a produzissem". Ou seja, nunca como actividade principal.
A Lei da Delimitação dos Sectores (produtivos), Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, vedava "a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às actividades económicas da produção, transporte e distribuição da energia eléctrica para consumo público - alínea a) do artigo 4.o da lei.
Contudo, com a publicação do Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de Maio - emitido ao abrigo da autorização legislativa da Assembleia da República, concedida pela Lei n.o 34/88, de 2 de Abril -, o XI Governo veio derrogar a Lei da Delimitação dos Sectores então vigente, tendo passado a permitir o exercício da actividade de produção de energia eléctrica a "pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, independentemente da forma jurídica que "assumissem", desde que:a) O estabelecimento industrial de produção de energia, no seu conjunto, não "ultrapassasse" a potência aparente instalada de 10000 kVA; e
b) "Fossem" utilizados recursos renováveis, combustíveis nacionais ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, ou se "tratasse" de instalações de co-geração, estas últimas sem limite de potência.Este diploma, entre outros aspectos, vinha garantir, pela 1.a vez no nosso país:a) Por um lado, a obrigação de a EDP absorver (comprar) a energia assim produzida pelas novas entidades licenciadas e,
b) Por outro, uma remuneração dessa energia a partir de um tarifário convidativo do investimento neste tipo de produção.A Lei n.o 84/88, de 20 de Julho, veio permitir que "as empresas públicas, ainda que nacionalizadas", pudessem, a partir de então, "mediante decreto-lei, ser transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos". Estava aberta a porta para a privatização de, pelo menos parte do capital, de um expressivo número de ex-empresas públicas.
A Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, denominada "Lei-Quadro das Privatizações" veio permitir a privatização até 49% do capital das empresas públicas.
O Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro, transformou a EDP em "sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos", tendo previsto, desde logo, a possibilidade de "nos 90 dias seguintes à aprovação"
0058   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 de uma "avaliação do património da EDP, o conselho de administração" submeter "aos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia o plano geral das cisões a efectuar". Ou seja, o desmembramento da anterior EDP em várias novas empresas com finalidades específicas.
O Decreto-Lei n.o 78-A/97, de 7 de Abril, veio aprovar a 1.a fase do processo de reprivatização - de até 49% - do capital social da EDP, tendo, designadamente, criado as condições para que a definição da quantidade de acções a alienar, nas posteriores fases do processo de reprivatização, viesse a poder ser fixada por mera Resolução do Conselho de Ministros.
Com a aprovação da 4.a fase de reprivatização do capital da EDP, SA, operada pelo Decreto-Lei n.o 141/2000, de 15 de Julho, o Estado abdicaria da sua maioria no capital da empresa.
O Gás Natural foi introduzido no nosso sistema energético com a aprovação do Decreto-Lei n.o 374/89, de 25 de Outubro, e da legislação complementar que se lhe seguiu, cobrindo hoje, como é do conhecimento geral, a grande mancha dos consumidores nacionais, sobretudo no eixo geográfico entre Setúbal e Braga, onde se situa cerca de 75% da população nacional.
O projecto de introdução deste novo tipo de energia fez o seu percurso e hoje em dia o mercado nacional é abastecido de gás natural a partir do gasoduto argelino com origem em Hassi-R'Mel e, por via marítima, a partir das instalações do porto de Sines.
Entretanto, em 1995, o XI Governo aprovou um pacote legislativo que veio reestruturar todo o sector eléctrico nacional. Basicamente:a) O Decreto-Lei n.o 182/95, de 27 de Julho, estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), passando a coexistir um Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e um Sistema Eléctrico Independente (SEI);
b) O Decreto-Lei n.o 183/95, de 27 de Julho, estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV);
c) O Decreto-Lei n.o 184/95, de 27 de Julho, estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV);
d) O Decreto-Lei n.o 185/95, de 27 de Julho, estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprovou as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT);
e) O Decreto-Lei n.o 186/95, de 27 de Julho, estabeleceu as disposições relativas à actividade de produção e consumo combinados de energia eléctrica e de energia térmica, mediante o processo de co-geração;
f) O Decreto-Lei n.o 187/97, de 27 de Julho, criou a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) - hoje em dia Entidade Reguladora dos Serviços;
g) O Decreto-Lei n.o 188/97, de 27 de Julho, estabeleceu as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade de Planeamento do Sistema Electroprodutor.A Directiva 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, impôs aos Estados-membros da União Europeia (UE) metas concretas para o incremento da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis - eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, hidráulica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de lixos e do biogás. O valor de referência assinalado a Portugal, relativamente ao consumo bruto de electricidade no ano de 2010 foi de 39%.
O XV Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 63/2003, de 28 de Abril, que estabeleceu as orientações da política energética portuguesa e, pouco depois, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2003, de 10 de Maio, que definiu as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético.
b) A redução da intensidade energética no produto;
d) A melhoria da qualidade do serviço;
e) A segurança do aprovisionamento e do abastecimento;
f) A diversificação das fontes e aproveitamento dos recursos endógenos;
h) E a contribuição para o reforço da produtividade da economia nacional.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2003, de 10 de Maio, veio, basicamente - na esteira da Resolução do Conselho de Ministros n.o 14/2003, de 5 de Fevereiro, que havia estabelecido as orientações estratégicas para a reorganização do sector energético -, determinar às empresas com representação estatal
0059   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 no seu capital social que conduzissem a sua actuação estratégica de acordo com as orientações aprovadas pelo Governo.
Em 26 de Junho de 2003 foram publicadas as Directivas 54 e 55 da União Europeia que fixaram as regras comuns para o mercado interno, respectivamente, da electricidade e do gás natural.
Os Estados-membros ficam obrigados a partir de então, designadamente, a promover a transparência no funcionamento do mercado e das empresas naqueles dois segmentos.
Ambas as Directivas estatuem a data de 1 de Julho de 2007 como a data-limite para que qualquer cliente possa comprar o gás ou a electricidade no fornecedor da sua livre escolha.
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005, de 24 de Outubro, aprovou a nova estratégia nacional para a energia tendo-se mantido, contudo, no essencial, no mesmo enquadramento dos grandes objectivos estratégicos já consagrados nos diplomas de 2003.