1714II SÉRIE — NÚMERO 93Entendem os residentes na freguesia de Santo Onofre que deve ficar bem claro que são parte integrante do núcleo urbano, que é Caldas da Rainha.Por outro lado, já há algum tempo que existe um desejo de que à freguesia onde está incluído o núcleo histórico seja reposto o nome que utilizou na divisão administrativa existente até 1911: Nossa Senhora do Pó-pulo.A partir de uma iniciativa da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, aprovaram as Assembleias de Freguesia e as Juntas de Freguesia das autarquias em questão deliberações concordando com a alteração do nome das duas freguesias.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-De-mocrata, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. — 1 — A freguesia das Caldas da Rainha, do concelho das Caldas da Rainha, passa a designar-se Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo).2 — A freguesia de Santo Onofre, do concelho das Caldas da Rainha, passa a designar-se Caldas da Rainha (Santo Onofre).Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1988. — O Deputado do PSD, José Luís Lalanda Ribeiro.PROPOSTA DE LEI N.° 51/VCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE REGIME E ESTRUTURA DA CARREIRA DIPLOMÁTICA Proposta de aditamentoARTIGO 1.°Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento:A disciplina própria a que se refere o artigo anterior respeitará obrigatoriamente os seguintes princípios:a) Fixação de critérios gerais, objectivos e não discriminatórios, na definição do regime e estrutura da carreira diplomática;b) Necessidade de obtenção de parecer prévio favorável do conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de definição do regime e estrutura da carreira diplomática, designadamente quanto a promoções e graduações na categoria de embaixador;c) Consagração do conselho do Ministério como a entidade a quem compete a elaboração das propostas de promoção a submeter ao Ministro;d) Consagração do concurso como processo de promoção dentro da carreira ao qual se poderão candidatar todos os conselheiros com os requisitos gerais;e) Garantia dos princípios da igualdade da liberdade de candidaturas e da divulgação tempestiva da abertura do processo de elaboração das listas dos candidatos à promoção e do respectivo método de selecção;J) Consagração da obrigatoriedade de fundamentação de todos os actos ou decisões doMinistro, incluindo a ocorrência de situações em que o poder discricionário se possa traduzir na sistemática exclusão de funcionários devidamente habilitados e classificados para o exercício de cargos de representação externa do Estado Português; g) Estabelecimento de garantias tendentes a impedir que a situação de disponibilidade seja susceptível de funcionar como sanção disciplinar, prevendo-se expressamente que uma tal situação, quando decorra de decisão ministerial, só possa verificar-se com expressa anuência do interessado.Assembleia da República, 14 de Julho de 1988. — Os Deputados: Jorge Lemos (PCP) — João Corregedor da Fonseca (ID).Proposta de eliminaçãoARTIGO 1."Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação, in fine, da expressão «excepcionando-a do disposto nos Decretos-Leis n.os 44/84, de 3 de Fevereiro, e 248/85, de 15 de Julho».Assembleia da República, 14 de Julho de 1988. — Os Deputados: Jorge Lemos (PCP) — João Corregedor da Fonseca (ID).PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 6/VAPROVA 0 ACORDO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DO ZAIRENota justificativaReconhecendo que a ligação especial de Portugal ao continente africano lhe confere no concerto europeu e mundial uma audiência acrescida;Levando em linha de conta que Portugal tem responsabilidades e interesses em Africa que constituem um eixo fundamental da sua política externa, devendo procurar maximizar as condições de cooperação e de actuação na cena internacional que promovam o desenvolvimento dos países africanos;Considerando que a política de cooperação è hoje, nesta óptica, uma política nacional que envolve todos os sectores de actividade:Foi decidido durante a 2.8 reunião da Comissão Mista Luso-Zairense proceder-se à assinatura de um Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire.O presente Acordo tem como objectivo genérico aprofundar as relações económicas bilaterais, intensificar e promover o desenvolvimento do transporte marítimo entre Portugal e o Zaire e, finalmente, organizar e promover estes transportes entre os dois países.Nos termos da alínea «) do n,° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. É aprovado o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República