18 DE JULHO DE 2018 121 A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: – A suspensão de todas as diligências que possam conduzir ao processo de concessão de exploração de depósito de minerais de caulino, para a área designada de Barregão, localizada nos concelhos de Cantanhede e Mealhada, pelos evidentes impactos negativos para o ambiente e a qualidade de vida da população local. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1777/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRAVE O ATENTADO AMBIENTAL EM MIRA E CANTANHEDE PROVOCADO PELAS SUCESSIVAS DESCARGAS DO INTERCETOR SUL As sucessivas descargas de efluentes sem o devido tratamento, pela Estação Elevatória das Cochadas (EEC), situada na freguesia da Tocha, concelho de Cantanhede e pertença da empresa Águas do Centro Litoral (AdCL) está a provocar um atentado ambiental em Mira e Cantanhede, em particular na vala da Fervença. Este curso de água é também designado por vala Real (no troço intermédio) e canal de Mira (troço a jusante), nasce no concelho de Cantanhede, sendo o principal curso de água do concelho de Mira. Este curso de água comunica e constitui em parte o braço sul da Ria de Aveiro. As valas da região da Gândara, nomeadamente a da Fervença, e a respetiva qualidade das suas águas são indispensáveis para o abastecimento de água para consumo humano (Central de Captação de Água dos Olhos da Fervença) e para todo o ecossistema onde é possível encontrar grande diversidade de flora e fauna, em particular aves residentes e migratórias, e também para as atividades agrícolas e de eco agroturismo. As descargas de águas residuais, sem o devido tratamento, em particular, pela Estação Elevatória das Cochadas representam um iminente conflito ambiental para toda esta área da Gândara que se encontra classificada como «Zona Especial de Conservação do Sítio Rede Natura 2000 – Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas» junto à zona onde se detetam as descargas e também classificada como «Zona de Proteção Especial do Sítio Natura da Ria de Aveiro» mais a jusante. Em março de 2018, após visita à Estação Elevatória das Cochadas e reunião com associações ambientalistas, autarcas e proprietários, o Partido Ecologista Os Verdes questionou o Ministério do Ambiente através da pergunta n.o 1593/XIII (3.a). Na resposta, o Governo refere que o sistema de recolha e drenagem de efluentes em Mira e Cantanhede funciona corretamente em condições climatéricas normais, todavia em «episódios de afluências anormais e indevidas do sistema, nomeadamente de origem freática ou pluvial nas redes em baixa, podem ocorrer descargas na Estação Elevatória». Deste modo, adianta o Governo, não existe autorização ou licença para descargas de emergência e sublinha que estas só poderão ocorrer, excecionalmente, em caso de falha energética, afluências indevidas de caudais ou obstrução na rede. No entanto, a população tem transmitido ao PEV, e denunciado publicamente, que estas descargas ocorrem de forma ininterrupta mesmo que os níveis de precipitação sejam reduzidos ou nulos. Em maio deste ano, Os Verdes em conjunto com as juntas de freguesia de Praia de Mira e da Tocha, associações e com a população, visitaram novamente a Estação Elevatória e o respetivo ponto de descarga, que foi, entretanto, transferido de uma pequena linha de água, junto à EEC para a Vala Real, a cerca de um quilómetro, constatando que mesmo sem pluviosidade a EEC continua constantemente a rejeitar efluentes sem o devido tratamento para o domínio público hídrico, pondo em causa a qualidade ambiental, a saúde pública e algumas atividades económicas que dependem da boa qualidade da água da Vala da Fervença.