796-(12)II SÉRIE — NÚMERO 38O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O que ia dizer já está praticamente dito. Vou tentar encontrar outras palavras para o afirmar. Já dissemos várias vezes que nos opomos à concentração de artigos. Se é esse o meio para reduzir o tamanho da Constituição, acho que é incorrecto, pois não reduz o tamanho da Constituição, apenas reduz o tamanho de artigos. Não vejo vantagem nenhuma em criar buracos, em alterar desnecessariamente a numeração e a ordenação dos artigos.Quanto à questão do serviço nacional, de facto, não compreendemos qual o sentido da alteração. O serviço militar não é serviço nacional? Não percebemos, pura e simplesmente! Como tal, não há qualquer possibilidade de uma tal alteração obter o mesmo apoio.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Carrapato, tem a palavra.O Sr. Almeida Carrapato (PS): — É para dizer algo sobre esta alteração sistemática proposta pela AD, ou seja, a fusão dos artigos 160.°, 161.° e 162.° Para falar com a maior franqueza, não vejo razão para haver uma aglutinação ou uma fusão destes 3 artigos. O artigo 160.°, o artigo 161.° e o artigo 162.°, tal como estão, prevêem realidades completamente distintas. Portanto, não há razão para as aglutinar num único preceito. O artigo 160.° trata de imunidade, o artigo 161.° trata de direitos e regalias e o artigo 162.° trata de deveres.Ora bem: imunidades não se confundem com direitos e regalias; direitos e regalias... Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado, queria-lhe dizer apenas o seguinte: nunca discutimos aqui, na Comissão, as propostas de alteração sistemática. É um problema que se considera que não é de fundo e, portanto, nunca se discutiu aqui. Assim, penso que a intervenção do Sr. Deputado, sem prejuízo da razoabilidade, neste momento, não será útil.Por outro lado, queria acrescentar que para simplificar, nós em atenção àquilo que já foi dito, retiramos a nossa proposta de alteração à alínea a).O Orador: — Agradeço a sua intervenção, Sr. Dr. Amândio de Azevedo, mas queria dizer-lhe que também não considero que seja uma questão de fundo. Simplesmente, por uma questão de arranjo sistemático, por uma questão formal, não via razoabilidade. Mas, uma vez que é retirada a proposta, fica prejudicado o que iria dizer.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos a seguir, queria perguntar aos partidos da AD se retiram a proposta só da sistemática ou também a do serviço nacional?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — ó Sr. Presidente, não retiro a proposta da sistemática, porque, senão, teria de retirar as outras todas. O que temos combinado aqui nos nossos trabalhos é que não se discutem problemas de sistemática...O Sr. Presidente: —ó Sr. Deputado, apenas quis que o Sr. Deputado fizesse a precisão daquilo que retiram. É, portanto, só a respeito do serviço nacional, não é verdade?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Claro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, a mesma posição do CDS? Portanto, ultrapassada a proposta de alteração à alínea a). O Sr. Deputado Amândio de Azevedo estava inscrito. Entretanto, falou na interrupção e prescinde.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Muitíssimo brevemente, para salientar que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a aglutinação de 3 artigos num só não é uma mera questão de sistemática. É também uma questão de fundo, uma questão de ordenação constitucional. Se no plano técnico pode aparecer como de sistemática, no plano político tem relevância autónoma. Significaria abrir clareiras na Constituição, desfigurá-la, tornar o texto constitucional vulnerável e, portanto, pôr em causa indirectamente, a ordem constitucional.Relativamente a este ponto, como a todos, para poupar futuras intervenções, quero dizer que da nossa parte há uma oposição total a propostas idênticas a esta, tendentes a uma redução aparente da Constituição, e que, no fundo, seriam propostas de degradação do articulado constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio dc Azevedo, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Jorge Miranda, penso que pretende introduzir uma questão que não é útil ao prosseguimento dos nossos trabalhos e admira-me que V. Ex.a o tenha feito, tão preocupado se tem mostrado com o andamento dos trabalhos. Nós não queremos discutir esse problema. Isto é realmente uma alteração sistemática, e, embora estas possam ter importância política, entendemos que está correcta a regra de na Comissão não se discutirem essas questões, até porque elas só podem ter lugar depois das alterações introduzidas no texto constitucional. Só no fim é que a sistemática tem de ser considerada, e nessa altura poderá dizer, em conjunto, se aceita ou não aceita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra ao Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): — Numa composição meramente pessoal e não prejudicial em relação à posição que o meu partido já tomou, parece-me que retirar o termo "serviço nacional" e continuar com o termo "serviço cívico" é negativo por dois pontos fundamentais: o primeiro é que o serviço nacional, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, não significa, de maneira nenhuma, que o serviço militar não seja também nacional. E, por outro lado, dá uma dimensão muito profunda a este dever fundamental dos cidadãos da participação nas tarefas da defesa nacional.O segundo ponto que gostaria de salientar era no sentido de que se eliminasse qualquer tipo de confusão em relação a um serviço cívico com dimensão e conteúdo completamente diferentes que existiu num