Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A prática do não pagamento dos salários ofende frontalmente, como todos nesta Câmara saberão, a Convenção n.o 95, relativa à protecção do salário, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada em 1952 e ratificada por Portugal através do Decreto-Lei n.o 88/81, de 14 de Julho, bem como as Convenções n.o 81 - Convenção Concernente à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio que entrou em vigor em 7 de Abril de 1950 e ratificada pelo Decreto-Lei n.o 44 184, de 6 de Janeiro de 1962, a Convenção n.o 87 - Convenção Concernente à Liberdade Sindical e à Protecção dos Direitos Sindicais, que foi ratificada pela Lei n.o 45/77 de 7 de Julho; que entrou em vigor em 4 de Julho de 1950, a Convenção n.o 98 - Convenção Concernente à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, ratificada pelo Decreto-Lei n.o 45 758, de 12 de Junho de 1964, e ainda a Convenção n.o 135 - Convenção Concernente à Protecção dos Representantes dos Trabalhadores na Empresa e Facilidades a Conceder-lhes na sua Acção, aprovada em 1971, e ratificada através do Decreto n.o 263/76, de 8 de Abril.As explicações dadas pelo governo sobre esta matéria não tocam nas questões essenciais, ou desvirtuam-nas.A prática do não pagamento atempado dos salários, que se pretende fazer explicar com a crise económica é, ela também geradora de crise. Dela se ressentem os pequenos e médios empresários, comerciantes e agricultores que vivem momentos cada vez mais difíceis por falta de poder de compra dos trabalhadores.Para tal prática contribui directamente a política deste governo, nomeadamente, quando, aceitando a nosso ver de forma humilhante, as imposições do Fundo Monetário Internacional, desenvolveu uma política económica de recessão. Quem, dos pequenos e médios empreendedores, pode suportar as elevadíssimas taxas de juro e ainda os critérios selectivos de concessão de crédito?A quem cabe a responsabilidade da má gestão das empresas públicas se é o próprio Governo quem fomenta e dirige a denominada dança dos gestores?Sabe ou não o Governo que na base de muita falta de pagamento de salários está o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, o que origina o endividamento de muitos empreiteiros?Estabelece o Decreto-Lei n.o 445/80, de 4 de Outubro, uma série de medidas no campo da promoção do emprego e sua manutenção, que incumbem ao Instituto de Emprego e Formação Profissional promover.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional desactivou os serviços competentes do IEFP e criou uma estrutura paralela sem definição muito clara e sem um estatuto próprio, constituído por pessoas algumas delas procedentes do exterior, estrutura essa para atribuição de apoios financeiros.Que critérios presidem actualmente a tais atribuições?Sabe-se que os assessores do Gabinete do Sr. Secretário de Estado aconselham os interessados em recorrer ao apoio para criação de postos de trabalho [hoje um direito na forma de prémio de emprego (Decreto-Lei n.o 416/80) e só utilizável em investimentos] em transformar esses pedidos em apoio para a manutenção dos postos de trabalho (Despacho Normativo n.o 316/78, de 30 de Novembro tem sido muitos vezes utilizado como fundo de maneio.