11 DE JUNHO DE 2016 15 Os procedimentos para a identificação e registo de beneficiários efetivos das transações ou operações são também objeto de propostas. Relativamente a esta matéria, conhecemos o objetivo do Governo em apresentar uma iniciativa legislativa antes do início da 2.a sessão legislativa, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, relacionada com a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, cujos trabalhos decorrem. Na nossa opinião, as propostas que recaem sobre o beneficiário efetivo encontrarão melhor momento no processo da especialidade referente à transposição da Diretiva, para que sejam devidamente ponderadas, analisadas e discutidas as propostas. Um outro grupo de propostas pretende limitar e proibir pagamentos a partir de instituições bancárias ou financeiras nacionais a entidades sediadas em offshore, cooperantes e não cooperantes respetivamente. O sistema fiscal português dispõe já de um conjunto alargado de mecanismos defensivos e normas antiabuso que penalizam fiscalmente os pagamentos realizados a pessoas ou entidades sediadas em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiados, claramente mais favoráveis, desincentivando-as. A título de exemplo, destacamos a aplicação de taxas autónomas agravadas, a não atribuição de benefícios fiscais a pessoas, entidades ou operações que envolvam offshore e a não aceitação da dedutibilidade de gastos incorridos com pessoas ou entidades aí sediadas. A proibição liminar de todo e qualquer pagamento a offshore de forma isolada e unilateral não só não traria qualquer contributo significativo para a resolução do problema de fundo como redundaria apenas na deslocalização geográfica e subsequente canalização desses pagamentos para outras instituições financeiras estrangeiras, em prejuízo do sistema bancário e financeiro nacional. A proposta que condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira não colhe o apoio do Partido Socialista. Os diferentes quadros de benefícios fiscais foram sujeitos à aprovação formal da Comissão Europeia, ao abrigo do regime de auxílios de Estado e ao reconhecimento pela OCDE da sua natureza não prejudicial. Por outro lado, a zona franca da Madeira não consta de nenhuma lista negra, designadamente das listas da OCDE. Contudo, não podemos deixar de reconhecer que o modelo societário e de governação da zona franca da Madeira, cujo contrato de concessão foi assinado em 1985, deve ser revisto, tal como não podemos deixar de reconhecer a necessidade de reforçar a fiscalização do cumprimento da atribuição dos benefícios fiscais e introduzir mais transparência na regulação informativa entre a zona franca e a autoridade tributária. E é neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma iniciativa legislativa já no início da próxima sessão. No que diz respeito à obrigatoriedade da publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, o PS votará favoravelmente, uma vez que esta proposta vai ao encontro da prática adotada por este Governo. O Governo aprovou, recentemente, o novo modelo de declaração, promovendo-se o alargamento dos deveres de comunicação das transferências para jurisdições com tributação privilegiada, passando a abranger os envios de fundos e a atividade de sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não residentes com as quais exista uma situação de relações especiais. O Governo promoveu, igualmente, a divulgação dos dados estatísticos relativos às transferências para offshore nos últimos cinco anos, sendo que os dados relativos a 2015 serão divulgados após julho deste ano, data em que se vence a obrigação de envio à Autoridade Tributária. Apoiamos, igualmente, a proposta que altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, como também apoiamos a proposta que pretende agravar as taxas de IRS sobre rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis. Subscrevemos a referência proposta que leva a considerar um regime fiscal claramente mais favorável sempre que o IRC efetivamente pago no offshore seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português. Quanto ao agravamento da taxa de tributação autónoma de IRS para 50%, com base na atual taxa marginal de IRS de 63%, entendemos que esta se encontra justificada pelo facto de a taxa de tributação autónoma atual de 35% ter sido definida com base numa taxa marginal, à época, de 40%.