I SÉRIE — NÚMERO 106 24 O que é fundamental é que se encontre forma de as famílias terem acesso a diagnósticos sérios e objetivos, que os apoios não sejam sobrepostos, que a rede CRIS seja alargada, de forma coerente e racional, e que a educação inclusiva não sirva apenas para os alunos estarem na escola mas para progredirem dentro da escola. O que se fez até à data foi essencial neste sentido. É facto que o trabalho não está acabado e que o processo deve continuar, mas das duas propostas que aqui hoje discutimos, a do BE faz tábua-rasa de tudo o que se fez e apresenta propostas que, no fundo e como aqui já foi dito, já existem, ou seja, os dados já existem, os números já existem e as estatísticas que pedem já estão feitas. Em relação ao PCP, obviamente, que, aprovando o que propõem, não se trata de prosseguir o trabalho mas, sim, de dar um passo atrás, ou melhor, vários passos atrás em relação à educação especial e à escola inclusiva. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, confiando no seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Seguramente, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Jacinto Serrão não leu bem a proposta do Bloco de Esquerda, porque quando se fala de critérios de referenciação clínica isso tem a ver com o subsídio de educação especial, com a prestação da segurança social, que obriga a um elemento de uma autoridade clínica e há milhares de alunos que perderam esse subsídio por nenhuma autoridade clínica ter feito parte do seu processo de avaliação. Portanto, o que queremos é que se cumpra a lei e que haja uma autoridade clínica que possa fazer a referenciação. Trata-se não da educação especial em geral, mas daqueles alunos que têm direito a uma prestação da segurança social. Não se trata do sistema da escola pública. Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, não há uma sobreposição de apoios; há é milhares de jovens e crianças que ficaram sem apoio nenhum. Dadas estas explicações, Sr.a Deputada Margarida Almeida, a questão não é vir aqui glorificar o Governo, fazer propaganda pré-eleitoral; o relatório que referiu é bem mais crítico — e é do Governo! — sobre os centros para a inclusão, os CRIS, do que aquilo que nos disse. A questão, a que ninguém da maioria respondeu, é a seguinte: o Ministro Nuno Crato disse que até dezembro passado haveria um quadro legislativo. Não há quadro legislativo nenhum! Não há medidas! Não há nada! Não se passa nada! Portanto, o que vieram aqui dizer foi pura ficção. Pura ficção! A Sr.a Deputada pode ler os elogios estrangeiros que entender, todos e mais alguns, mas não há um levantamento feito, não há revisão da legislação,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... não há novas medidas. Esse problema é muito sério e, creio, temos de o discutir agora, com todos os cidadãos e cidadãs. Trata-se de uma questão que tem a ver com a aplicação prática... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E a falta de poder de síntese! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... dos direitos humanos, porque é de direitos humanos que aqui hoje tratamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, que espero que seja mais sintética que o Sr. Deputado Luís Fazenda.