II SÉRIE-A — NÚMERO 152 46 «estabelecimento e manutenção de start-ups tecnológicas e restantes empresas disruptivas», bem como incentivar uma economia orientada para o crescimento fundado na digitalização e na inovação –, anuncia a Exposição de Motivos que a proposta de lei, tendo em conta a especificidade dos regimes de remuneração de profissionais altamente qualificados na área das novas tecnologias, assentes em opções de aquisição de participações sociais, assegura que a tributação ocorra apenas no momento em que o rendimento seja realizado, i.é., em que tais participações sejam alienadas. O regime, sendo aplicável às start-ups, pode por outro lado ser aproveitado por empresas qualificadas como micro, pequenas e médias empresas ou por empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), e ainda pelas que, «em face da sua estrutura de negócio, comprovadamente desenvolvam a sua atividade no setor da inovação.» A findar, a exposição anuncia o reforço do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II, criado através da Lei n.o 40/2005, de 3 de agosto), através: • do aumento do prazo, de 8 para 12 anos, para reporte de despesas que por insuficiência de coleta não tenham sido deduzidas; • da majoração, de 110 para 120 %, nas despesas com atividades de I&D associadas a projetos de conceção ecológica de produtos. Bem como: • de alterações ao SIFIDE II, que prossigam as «medidas de combate à fraude e planeamento fiscal», tendo em vista prevenir situações de duplo benefício fiscal na esfera da entidade financiadora e na esfera da entidade que desenvolve a atividade de I&D. O diploma é composto por 5 capítulos que somam 11 artigos. O Capítulo I designa-se «Disposição inicial» e dele consta apenas o artigo 1.o, que descreve o seu objeto: o definir os conceitos legais de start-up e de scaleup;e o proceder à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código Fiscal do Investimento. O Capítulo II, sobre «Start-ups e scaleups» vai do artigo 2.o ao 6.o, com os seguintes conteúdos: • O artigo 2.o caracteriza uma start-up, com recurso a critérios cumulativos, como o tempo de atividade; o número limite de trabalhadores; o volume de negócios anual; o modo de composição; critérios de sediação – aferidos em função da localização da empresa em território nacional ou de um número de trabalhadores sediados em território nacional, a que se soma a descrição de um conjunto de condições alternativas, de que uma tem de ser preenchida. Mais admite que a não verificação de um de tais requisitos possa ser suprida por declaração prévia emitida pela Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo – SPAPPE e nas evidências em que tal declaração se deve fundamentar. Define-se igualmente o conceito de business angel; • O artigo 3.o define scaleup: a pessoa coletiva que não cumprindo uma parte dos requisitos definidos para as start-up – os que se relacionam com o período de atividade, o número de trabalhadores e o volume de negócios –, cumprem todavia os outros, reunindo as condições necessárias para a obtenção da certificação tech visa, nos termos da Portaria n.o 328/2018, de 19 de dezembro, na sua redação atual (diploma que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada); • O artigo 4.o descreve o procedimento de reconhecimento de uma e de outra das modalidades de empresa; o artigo 5.o o que determina a manutenção e a cessação de tais estatutos, bem como o procedimento – e respetivo prazo –, a observar após a sua perda;