II SÉRIE-A — NÚMERO 58  30 o pagamento integral da subvenção pública, cada candidatura presta à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 60 dias, as contas devidamente regularizadas. [...]» Artigo 3.o Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho São revogadas as alíneas a) a h) do n.o 1, os n.os 2 e 3 do artigo 10.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, os n.os 5 e 6 do artigo 18.o, e a alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———— PROJETO DE LEI N.o 241/XIV/1.a PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, INTRODUZINDO MEDIDAS DE JUSTIÇA FISCAL E IGUALDADE DE TRATAMENTO Exposição de motivos O regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. O caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais constitui um meio essencial de prevenção da corrupção e de assegurar a transparência das atividades político partidárias. O Bloco de Esquerda entende ser necessário rever os benefícios fiscais concedidos aos partidos políticos, tendo em conta a escassez de recursos do Estado e as exigências aos demais contribuintes. Por isso, é proposto pelo Bloco de Esquerda, mais uma vez, o fim da isenção de IMI aos partidos políticos. Mas, coerentemente com esta escolha, devemos eliminar as restantes isenções sobre o património, bem como o IMT. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe não só o fim do benefício fiscal de isenção de IMI [artigo 9.o, n.o 1 alínea d) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho], como também alarga tal medida à extinção do benefício fiscal