1 DE JULHO DE 19981492-(97)2 — A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar:a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; oub) Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.Artigo 6.° Aplicação da lei processual penal no espaçoA lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, convenções e regras do direito internacional.Artigo 7.°Suficiência do processo penal1 — O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.2 — Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente.3 — A suspensão pode ser requerida, após a acusação Ou o requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo tribunal. A suspensão não pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova.4 — O tribunal marca o prazo da suspensão, que pode ser prorrogado até um ano se a demora na decisão não for imputável ao assistente ou ao arguido. O Ministério Público pode sempre intervir no processo não penal para promover o seu rápido andamento e informar o tribunal penal. Esgotado o prazo sem que a questão prejudicial tenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo máximo de um mês, a questão é decidida no processo penal.PARTE ILIVRO I Dos sujeitos do processoTÍTULO I Do juiz e do tribunalCAPÍTULO I Da jurisdiçãoArtigo 8.°Administração da justiça penalOs tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de segurança criminais.^Artigo 9.° Exercício da função jurisdicional penal1 — Os tribunais judiciais administram a justiça penal de acordo com a lei e o direito.2 — No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço.CAPÍTULO II Da competênciaSECÇÃO I Competência material e funcionalArtigo 10.° Disposições aplicáveisA competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária.Artigo 11." Competência do Supremo Tribunal de Justiça1 — Compete ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Mi-nistro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;b) Julgar os recursos de decisões proferidas em l.a instância pelas secções;c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.° e seguintes.3 — Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;b) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções;c) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1." instância ou entre tribunais de l.a instância de diferentes distritos judiciais;d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;e) Conhecer dos pedidos de revisão;f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;