II SÉRIE-A — NÚMERO 177 2 MOÇÃO DE CONFIANÇA N.o 1/XII (2.a) MOÇÃO DE CONFIANÇA AO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL I – Recuperar a Soberania Com a missão nacional de resgatar a soberania, o Governo reafirma o objetivo de concluir o Programa de Assistência Económica e Financeira em junho de 2014. O País tem-se empenhado no cumprimento desse objetivo para poder fechar este período excecional da nossa vida coletiva, recuperar a autonomia perdida em 2011 e abrir uma nova fase de crescimento sustentado da economia e do emprego. Os sete exames regulares já realizados confirmam que, apesar das enormes dificuldades, temos estado à altura dos desafios colocados pelo Programa de Assistência. Avançámos substancialmente na consolidação orçamental estrutural, sem nunca ter descurado a proteção social aos mais vulneráveis da nossa sociedade, atingimos um histórico reequilíbrio das contas externas e estamos a proceder às reformas estruturais incontornáveis para o necessário aumento da competitividade e o regresso à criação de riqueza. Deste trabalho coletivo resultou a recuperação da confiança e da credibilidade de Portugal no exterior, permitindo já um progressivo restabelecimento do acesso do Estado ao financiamento nos mercados, condição para a melhoria do financiamento à economia. Tal credibilidade é fundamental no contexto da permanente negociação com os nossos parceiros europeus. O reconhecimento dos nossos esforços e sucesso permitiu já dois ajustamentos das condições associadas aos empréstimos europeus do Programa, com redução dos juros e a extensão dos prazos de pagamento, bem como a revisão, bem sucedida, das metas orçamentais, favorecendo a atenuação do impacto negativo da execução do Programa. A persistência destes esforços conduzir-nos-á à correção dos graves desequilíbrios que nos trouxeram, em 2011, à iminência da bancarrota. O Governo está bem ciente de que o caminho do cumprimento do Programa, para cuja necessidade este Governo não foi o responsável, e da consolidação da confiança externa, em que muito temos trabalhado, é um caminho exigente e de escolhas muito difíceis, que tem apresentado dificuldades e implicado sacrifícios substanciais para os Portugueses, traduzidos sobretudo no aumento do desemprego. Este processo de ajustamento a que nos vimos forçados, e que é particularmente difícil quando temos de o realizar numa conjuntura económica e social adversa, de prolongada recessão interna e no espaço europeu, constitui-se como um complexo desafio à relação de representação e de confiança entre os governos e os cidadãos. Ele é, no entanto, um requisito necessário à promoção do crescimento económico sustentado. II – Potenciar um Novo Ciclo Económico Cumpridos cerca de dois terços do caminho traçado pelo Programa, é com confiança e um renovado espírito de compromisso que o Governo solicita à Assembleia da República um voto de confiança para levar por diante, com determinação, o encerramento do Programa de Assistência e projetar um novo ciclo, sustentado, de desenvolvimento e crescimento. Trata-se de um compromisso que pretendemos aberto e inclusivo, para agarrar os primeiros sinais de recuperação económica e lançar as bases do rumo do País no período pós-Programa. É essencial alargar a discussão democrática em torno dos grandes temas nacionais, ampliar o alcance da negociação política e social, e valorizar uma cultura política de diálogo, cujas sementes foram lançadas, para novos entendimentos e acordos entre partidos e com parceiros sociais.