II SÉRIE-A — NÚMERO 112 120 Artigo 4.o Partilha de dados informáticos 1 – É permitida a partilha gratuita e sem fins comerciais de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos cuja partilha não tenha sido expressamente proibida pelos respetivos titulares de direitos. 2 – A proibição prevista no número anterior pode ser realizada por um representante do titular do direito desde que possuidor de uma procuração para o efeito. 3 – Para os efeitos previstos no n.o 1 podem ser utilizadas plataformas de partilha, independentemente da localização do seu alojamento físico. 4 – A obtenção de obras através da partilha de dados informáticos não prejudica a necessidade de obtenção da autorização por parte dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos para a sua comunicação, execução ou reprodução pública, aluguer ou qualquer forma de utilização ou exploração comercial. Artigo 5.o Autorização da partilha de dados informáticos 1 – A proibição prevista no artigo anterior é declarada expressamente, pelos titulares de direitos de autor e direitos conexos ou seus representantes, da seguinte forma: a) Para as obras anteriores à entrada em vigor da presente lei: por declaração do titular do direito de autor ou direito conexo, dirigida ao membro do Governo responsável pela área da cultura; b) Para as obras posteriores à entrada em vigor da presente lei: por declaração do titular do direito de autor ou direito conexo dirigida ao membro do Governo responsável pela área da cultura ou explicitada nos originais da obra. 2 – No caso de obras relativamente às quais exista mais do que um titular de direitos de autor e direitos conexos, a proibição de um deles impede a partilha da obra e determina o dever de indemnizar os restantes pelos benefícios cessantes. 3 – A listagem das obras cuja partilha por dados informáticos esteja proibida é disponibilizada de forma permanente, pública e atualizada pelo membro do Governo responsável pela área da cultura. 4 – Os titulares de direitos de autor e direitos conexos que proíbam a partilha de dados informáticos de obras ou parte de obras que sejam objeto dos seus direitos ficam impedidos de receber a compensação prevista no artigo 6.o na proporção correspondente às obras cuja partilha esteja proibida. Artigo 6.o Compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos 1 – Os titulares de direitos de autor e direitos conexos têm direito a auferir uma compensação correspondente, sem prejuízo de outras compensações a que tenham direito. 2 – A compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos pela partilha de dados informáticos é da responsabilidade das entidades de gestão coletiva de direitos, nos termos a definir por cada entidade em regulamento próprio, presumindo-se a universalidade de representação nos termos estabelecidos no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Artigo 7.o Fundo para a Partilha de Dados Informáticos 1 – Para os efeitos previstos no artigo anterior é constituído um Fundo para a Partilha de Dados Informáticos. 2 – O fundo é constituído pelas verbas resultantes da cobrança aos fornecedores de serviços de acesso à Internet de uma contribuição mensal de 0,75€ por contrato de fornecimento de serviços de acesso à Internet.