754-(96)II SÉRIE — NÚMERO 37artigo 16.° da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta com o exacto formalismo legal, pelo que não existia obrigatoriedade legal da parte daqueles periódicos de proceder à publicação das referidas cartas.O Conselho de Imprensa lamenta que os directores daquelas publicações não se tenham dignado responder ao ofício que lhes foi enviado, inquirindo das razões do procedimento em causa.Reunião de 23 de Fevereiro de 1981O Conselho de Imprensa apreciou a queixa apresentada, ao abrigo do n.° 6 do artigo 17.° da Lei de Imprensa, contra o major da Força Aérea de apelido Rodrigues em serviço na Base Aérea das Lajes por alegada tentativa de violação do direito a informar, consagrado no n.° 2 do artigo 1.° da Lei de Imprensa, de um grupo de jornalistas que realizavam a cobertura da visita do Presidente da República à Região Autónoma dos Açores em 27 de Julho de 1980.O Conselho de Imprensa registou, com agrado, a pronta intervenção do Estado-Maior da Força Aérea, em comunicado de 29 de Julho de 1980, ao anunciar que este «incidente deplorável» estava a ser «devidamente averiguado pela entidade competente» com vista à adopção das «medidas correctivas que se impuserem face às conclusões a que rapidamente se chegará».Posteriormente, o Conselho de Imprensa tomou conhecimento de um ofício do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, datado de 29 de Dezembro de 1980, em resposta à notificação que lhe foi enviada, no qual se comunica ao Conselho de Imprensa que «os incidentes referidos foram objecto de investigação e apreciação por parte do departamento competente da Força Aérea» e que «o comportamento do militar que esteve na origem dos mesmos mereceu o tratamento prescrito nas normas disciplinares próprias das Forças Armadas, através do respectivo processo, que seguiu a tramitação adequada, com as consequências inerentes».O Conselho de Imprensa pronunciou-se, face aos elementos de que dispôs, pelo pleno fundamento da queixa apresentada, tendo considerado existir grave tentativa de violação por parte do arguido do «direito a informar», consagrado no n.° 2 do artigo 1.° da Lei de Imprensa, tentativa essa traduzida em insultos e ameaças aos jornalistas presentes, absolutamente inadmissíveis e a exigirem punição pela entidade competente.0 Conselho de Imprensa lamenta, por isso, que o Estado-Maior da Força Aérea, que tão oportuna e correctamente se pronunciou publicamente acerca deste incidente, não tenha ainda dado conhecimento à opinião pública das conclusões do inquérito a que se procedeu e das eventuais «medidas correctivas» a que terá dado lugar. Assim se alimenta, em vez de o combater, o sentimento de descrença que se vai instalando na opinião pública em relação à eficácia dos inquéritos oficiais sobre os suspeitos da prática de actos graves contra os direitos dos cidadãos.Reunião de 9 de Março de 19811 — Relativamente ao Conselho de Publicidade, criado pelo Decreto-Lei n.° 421/80, de 30 de Setembro, e em resposta à solicitação do Conselho deImprensa, a Secretaria de Estado da Comunicação Social informou que, logo que resolvido o problema de verbas para o dispêndio necessário ao funcionamento daquele órgão, será desbloqueado o processo legislativo referente à regulamentação e instalação do Conselho, posto que já todos os departamentos indicaram representantes.2 — O Conselho deliberou aceitar um convite que lhe foi feito pelo Secretário de Estado da Comunicação Social para visitar as empresas públicas do sector tuteladas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, designadamente as Empresas Públicas do Jornal Diário Popular e dos Jornais Notícias e Capital.3 — O Conselho de Imprensa regozija-se pelo facto de, finalmente, terem sido atendidas as suas pretensões quanto à sua representatividade nas delegações nacionais que se deslocam a reuniões internacionais na área da comunicação social, conforme lhe foi comunicado pelo Núcleo de Relações Internacionais da Secretaria de Estado da Comunicação Social.4 — O Conselho de Imprensa iniciou o debate sobre os despachos normativos a publicar relativamente ao subsídio de papel para 1981.•■> Reunião de 16 de Março de 19811 — O Conselho de Imprensa considera que o projecto de lei n.° 141/11, sobre o reforço das garantias de exercícios dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros, apresentado à Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP, é uma contribuição positiva para completar e esclarecer a legislação referente aos meios de comunicação social.Ao mesmo tempo, o Conselho de Imprensa, no seguimento de posição já anteriormente tomada, considera que a legislação deve assegurar também aos conselhos de redacção das empresas públicas os mesmos direitos e funções que são reconhecidos aos das empresas privadas, designadamente no que se refere ao carácter vinculativo do parecer sobre as nomeações dos directores e chefes de redacção.2 — 0 Conselho de Imprensa aprovou algumas propostas de alteração à sua lei orgânica (Lei n.° 31/78, de 20 de Junho) a apresentar à Assembleia da República.Reunião de 27 de Abril de 1981O Conselho de Imprensa, na sua reunião de hoje, dia 27 de Abril, tomou conhecimento do interesse manifestado pelo Ministro da Qualidade de Vida em se instalar imediatamente na área do Palácio Foz em que este Conselho tem vindo a funcionar ao abrigo do artigo 22.° da Lei n.° 31/78. Tal interesse foi verbalmente comunicado ao Conselho de Imprensa pelo Secretário de Estado da Comunicação Social.O Conselho de Imprensa considerou, por unanimidade, ser-lhe materialmente impossível abandonar as actuais instalações sem que, previamente, sejam postas à sua disposição outras, definitivas.Entretanto, o Conselho de Imprensa reafirmou a sua disponibilidade para aceitar uma solução condigna para o problema.