PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, penso que este combate não pode ter exclusivismos. O PPM assume a bandeira do ambiente e a luta pela sua defesa desde há muito - fundamentalmente através da figura e das posições do seu líder e, saliento isto, não através da incoerência de todo o PPM -, mas outros a têm assumido com igual galhardia, com igual dignidade.
Penso que é da determinante comum que sairá uma resultante quê é necessária, que é urgente e que cada vez pode ser menos adiada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos mas para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Luís Coimbra, creio que a sua intervenção é um aspecto típico de algo que estava escrito na apresentação deste projecto de lei: «Ê quem, na sua mediocridade, não pode suportar confrontos que procura assegurar a censura na informação e a rejeição na generalidade das iniciativas alheias. A iniciativa alheia é-lhe insuportável porque põe a claro a sua incapacidade.»
O que o Sr. Deputado Luís Coimbra aqui acaba de demonstrar é apenas intolerância e espírito de coutada.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - O património do país não é seu, Sr. Deputado.O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Felizmente!O Orador:- A defesa do ambiente não é tarefa sua, e o senhor já provou não merecer assegurar essa defesa.Vozes da UEDS:- Muito bem!Mas ó Sr. .Deputado Luís Coimbra não pode, em nome da democracia que aqui nos fez sentar, fechar os ouvidos ás iniciativas alheias, ignorar a parte da verdade que nelas pode existir, furtar-lhe o seu contributo e defender-se exclusivamente pela negativa de uma simples realidade, essa sim, cada vez mais patente: que o senhor não tem projecto nenhum nem é capaz de o apresentar!Vazes da UEDS: - Muito bem!E pior que isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Luís Coimbra, é que a inexistência desse projecto permite sustentar situações que, essas sim, são de autêntica e quotidiana ofensa a um património natural e cultural.O facto de se ir falando e de não se fazer nada, como vem acontecendo na política que d Sr. Deputado assegura, é cúmplice de todos os atentados que são cometidos diariamente - das negociações das centrais nucleares, das hesitações quanto a essas mesmas centrais nucleares - contra o nosso património cultural e natural, porque não há lei, porque o senhor não afaz e não deixa sequer que os outros tentem fazê-la.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para responder.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado António Vitorino, com o vigor a que sempre nos habituou, repetiu acusações que têm vindo a ser aqui sucessivamente formuladas e eu queria lembrar ao Sr. Deputado os projectos válidos e originais de iniciativa da oposição, quer da bancada do PCP quer da bancada do PS, que aqui já foram aprovados em anteriores sessões legislativas.
Que de facto interessa uma lei quadro ou em código do ambiente, estamos todos de acordo.
Mas eu iria mais longe - e vou procurar responder simultaneamente ao Sr. Deputado Gomes Fernandes - e todos os deputados que aqui estiveram presentes em 1980 ouviram as críticas que o meu partido teceu relativamente ao projecto de lei do PS, que em parte foram aceites e com certeza que o Sr. Deputado Magalhães Mota também as conhece.
E é com regozijo que saudamos essa iniciativa do PS, por ser uma iniciativa original. E porque não somos sectários e porque o ambiente deve resultar da actividade de todos, estamos certos que esse projecto - que na altura, salvo erro, até foi considerado como tendo grandes deficiências pelos seus autores-
25 DE NOVEMBRO DE 1981 635virá melhorado e será igualmente um documento de trabalho sobre o qual todos nos debruçaremos.
Mas o que não me parece aceitável é que se pretenda misturar na mesma lei os projectos de lei que estão para ser aprovados nesta Câmara - da autoria do PCP, da autoria do PS, não sei se da autoria da UEDS e da autoria de partidos da maioria -, para daqui até ao fim do século a ASDI poder dizer: nós é que tomámos a iniciativa de fazer tudo o que os outros fizeram.
Parece-me que esta não é, de facto, a maneira mais correcta de analisarmos aqui as situações e a prova é que, repito, já várias vezes projectos de lei da oposição foram aqui aprovados.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Continua a meter água poluída!O Orador: - O Sr. Deputado Gomes Fernandes fez-me perguntas que deveria ter feito ao Governo, e com certeza que terá possibilidade de lhe perguntar isso aquando do debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do. Estado.
De facto, estranho que o Sr. Deputado pergunte qual é a política energética do Governo atendendo a que o Sr. Deputado João Cravinho foi o primeiro a elogiar as bases gerais da política energética do Governo aquando do debate do seu Programa.
Lembrar-lhe-ia, no entanto, todas as medidas sobre autoprodução de electricidade que já foram legisladas, todo o incentivo que para isso existe e note-se - tinha-me esquecido de o referir - que foram aprovadas no ano passado algumas alterações ao OGE da iniciativa da ASDI.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Apenas uma, Sr. Deputado!O Orador: - Não é verdade que haja um boicote sistemático, ou episódico sequer, a iniciativas da oposição.
Mas lembrar-lhe-ia também. Sr. Deputado Gomes Fernandes, que a respeito da descentralização e na diversificação ida política energética, foram camaradas seus que ainda há dias, no Porto, deram, provas de que não queriam que o centralismo e o que eu chamo o electrofascismo continuasse na EDP.
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, volto a repetir aquilo que disse. Pensamos que na nossa intervenção fizemos uma crítica, que julgamos válida, ao projecto de lei apresentado, quer quanto aos seus conceitos fundamentais quer quanto aos seus aspectos sectoriais. Revelámos as suas incoerências e pensamos - e isso com o benefício da dúvida, porque já aqui foi debatido um projecto de lei do PS sobre esta matéria - que será muito melhor partir de um documento de trabalho da iniciativa de quem há longos anos se tem batido por uma política de ambiente e que tem com certeza coisas de novo a dizer, porque se trata efectivamente de um partido democrático, do que virmos para aqui aprovar uma lei que, no fundo, nem sequer devia ter o nome que tem, para que se diga depois que tudo o que foi feito o foi pela iniciativa da ASDI.
Hão-de os Srs. Deputados concordar que isto parece ser um bocado abusivo!
Quando o Sr. Deputado Magalhães Mota fala da ausência de uma lei quadro, para mim, é sinónimo evidente dos ataques ao património, dos atentados ao ambiente que se cometem em Portugal.
Sr. Deputado, tenhamos um mínimo de franqueza, isso não é verdade em qualquer rigor ou sob qualquer óptica por que se queira pensar.
Aliás, não sei se os Srs. Deputados têm acompanhado o que tem saído de legislação- sobre o ambiente, mas chegam ao ponto de propor neste projecto de lei a regulamentação de coisas que já estão regulamentadas. Os Srs. Deputados parecem ignorar que existem já comissões de gestão para o controle da poluição atmosférica com intervenções prioritárias, com todo um trabalho que foi preciso fazer com a colaboração das câmaras municipais.
Não me parece que seja pela ausência de uma lei quadro, que apenas aponta para metas, que nós possamos dizer que a fábrica, por exemplo, da ISOPOR, altamente perigosa, foi instalada em Estarreja. Penso que não foi pela não existência de uma lei quadro que temos hoje o complexo de Sines, que temos as estradas ou pseudo-auto-estradas sumptuosas que passam por onde passam e penso até que mesmo estas situações já estão regulamentadas em muitos dos seus aspectos.
Passe o exagero, mas eu diria que somadas as normas portuguesas contra o ruído em muitos sectores, já hoje quase se poderia fazer um código geral do ruído.
Penso que os serviços já estão a fazer a compilação da legislação existente e não me compete a mim dizer o que é que eles estão a fazer, mas sim o que é que eles fazem. E são serviços onde nem sequer existem pessoas afectas ao PPM, possivelmente existem pessoas; afectas à ASDI (dada a dose de informação que a ASDI recebe de departamentos estatais), o que é extremamente louvável.
Mas, de facto, parece-nos que os atentados que se têm feito ao- património não têm sido causados pela ausência de uma lei quadro, pois esta apenas deveria apontar linhas mestras, o que não me parece que este projecto de lei faça.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Para utilizar, em nome do meu partido, o direito de defesa, dado que o Sr. Deputado Luís Coimbra se lhe referiu em termos que consideramos incorrectos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Era somente para dizer, quanto à referência que o Sr. Deputado Luís Coimbra fez ao encontro de trabalhadores socialistas da EDP, no Porto, que já aqui foi esclarecida a posição do nosso partido e, concretamente, o valor e o alcance das conclusões que, creio eu, neste momento já são do domínio público.
Já aqui foi esclarecido também que a ilação tirada na altura pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e pelo seu partido relativamente às conclusões não é correcta.
636 I SÉRIE-NÚMERO 18Houve agora novamente uma referência a essas conclusões e eu queria apenas salientar que se mantém a mesma incorrecção.
Mão queremos entrar neste momento numa polémica destas, mas queremos deixar bem claro que a referência é incorrecta, é despropositada e, portanto, sentimo-nos na obrigação de usar o direito de defesa para fazer este esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para responder.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, voltou a este assunto invocando o direito de defesa, o que eu julgo razoável, mas lembro-lhe que em matéria de política energética, embora a Juventude Socialista tenha já tomado posições muito claras em relação à central nuclear de Sayago, por exemplo, em relação às centrais nucleares espanholas, em relação à problemática do nuclear, o Partido Socialista nunca o fez. Antes pelo contrário, os governantes do PS que estiveram nesta área do poder tudo fizeram em 1975 e em 1976 para que fosse licenciada e aprovada uma central nuclear antes mesmo de a Assembleia da República iniciar os seus trabalhos.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Se me permite, eu queria dar um esclarecimento.
Amanhã vamos fazer intervenções sobre esta matéria e portanto podemos tratar melhor esta questão. Penso que neste momento talvez não fosse conveniente intervir muito mais sobre este assunto.O Orador: - Para terminar, queria apenas dizer que a crítica que neste encontro de trabalhadores socialistas foi feita ao Governo foi a de que o Governo pretende desmantelar a EDP, como, aliás, já aqui referi noutro dia.
Isto não é verdade, a EDP continuará a ter um papel preponderante na produção de electricidade em Portugal. O que se pretende fazer é a desconcentração, a descentralização e a desmistificação das fontes de energia. E sobre este aspecto não é só o Governo que está a legislar pois, tem o apoio de todas as bancadas, já que não foi pedida a ratificação de nenhum dos decretos-leis que concedem a possibilidade às entidades privadas de autoprodução de energia eléctrica e de venderem esta produção à rede. Ninguém pediu a sua ratificação e penso que neste caso quem cala consente.
Penso que existem duas filosofias totalmente diferentes e talvez a Juventude Socialista esteja de acordo com muito do que é a posição da política energética não do Governo mas de várias correntes políticas.
Na quinta-feira, falaremos então desta questão, se me for possível cá estar, o que não garanto. Mas tentarei estar cá para ter o prazer de debater estas ideias com o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguir-se-ia no uso da palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, mas estamos sobre a hora regimental de encerramento da sessão.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, poderei deixar a minha intervenção para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Era isso mesmo que eu ia dizer, Sr.a Deputada.
Cumpre-me anunciar a entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 274/II, de iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, sobre o regime de apresentação da Conta Geral do Estado, que baixa à 8.a Comissão; n.o 175/II, de iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, sobre garantias da igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros, que baixa à 8.o Comissão; e n.o 276/II, de iniciativa do Sr. Deputado Marcelo Curto e outros, do PS, sobre lei das sociedades em autogestão.
Os nossos trabalhos continuarão na próxima quinta-feira, dia 26, às 10 horas -chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, contra o costume, a sessão começar às 10 horas - e a ordem do dia será a continuação do debate do projecto de lei n.o 230/II e depois, se houver tempo, passar-se-á à ratificação n.o 99/II respeitante ao Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
25 DE NOVEMBRO DE 1981 637Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
PREÇO DESTE NÚMERO 38$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 11 Sábado, 7 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 98 e 99 do Diário.
O Sr. Presidente informou a Câmara das diligências por si efectuadas para esclarecimento do incidente ocorrido no dia anterior entre um graduado da Polícia de Segurança Pública e o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a problemas relacionados com o desarmamento, condenando a política dos blocos militares. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS).
A propósito de uma intervenção por si produzida em anterior sessão, sobre o facto de num postal alusivo ao próximo Campeonato do Mundo de Futebol figurar o mapa da Península Ibérica sem qualquer fronteira e com um boneco a tapar as cidades de Lisboa e Porto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Em relação à intervenção proferida, na sessão anterior, pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS), acerca dos problemas e deficiências verificadas com a abertura do ano escolar, usaram da palavra, sob a forma de pedido de esclarecimento, protesto, contraprotesto e ao abrigo do direito de defesa os Srs. Deputados Marilia Raimundo e Daniel Bastos (PSD), Jorge Lemos (PCP), Alberto Antunes (PS), Amélia de Azevedo (PSD) e Carlos Lage (PS).Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Jorge Leite ter procedido à apresentação do recurso, interposto pelo PCP, da admissão da proposta de lei n.o 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo - que foi rejeitado -, usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto por parte do partido recorrente, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Fernando Condesso (PSD), Mário Tomé (UDP), Cavaleiro Brandão (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jorge Miranda (ASDI), António Vitorino (UEDS), Nascimento Rodrigues (PSD) e António Moniz (PPM).
O Sr. Deputado António Moniz (PPM)) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PPM, que foi aprovado.
Após ter comunicado a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 266/II, sobre tratamento exterior dos edifícios incluídos em paisagens tradicionais, apresentado pelo PPM, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Declaro aberta a sessão.
326 I SÉRIE - NÚMERO 11Fernando José Sequeira Roriz.
7 DE NOVEMBRO DE 1981 327Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Fernando Dias de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista
Para proceder à leitura do expediente, dou a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDa Junta de Freguesia de Barrô, do distrito de Viseu, solicitando a interferência desta Assembleia no sentido de ali ser criado um curso de alfabetização para adultos.CartasDa Mocar, S.A.R.L., com sede em Lisboa, contendo alguns elementos para análise e avaliação da realidade que é a empresa face à campanha que consideram de desinformação feita através de alguns órgãos da comunicação social.OfíciosDa Câmara Municippal de Vinhais enviando elementos referentes à criação de uma sede de freguesia em Nuzedo de Baixo.
Do Governo Civil do distrito de Braga enviando, por fotocópia, uma exposição assinada por alguns cidadãos contrários à desanexação da freguesia de Moreira de Cónego e à criação do município de Vizela.
Da Câmara Municipal de Sintra enviando moção pedindo urgência para a aprovação do projecto de lei n.o 94/I - Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.
Da Assembleia Municipal da Moita enviando moção, aprovada em 25 de Setembro, sobre anomalias provocadas pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, que causam problemas de arranque das creches e jardins-de-infância de Alhos Vedros e Moita.
Da Assembleia Municipal de Tavira transcrevendo o teor de uma proposta reclamando da Assembleia daRepública a manutenção integral do artigo 6.o, n.o 1, da Lei Fundamental.
Da Câmara Municipal de Almada dando conhecimento de uma moção sobre problemas da terceira idade e exigindo do Governo uma resposta imediata ao caderno reivindicativo apresentado pelo Movimento Unitário dos Reformados Pensionistas e Idosos.
Da Câmara Municipal de Terras de Boúro enviando cópia da proposta, aprovada em reunião de 16 de Outubro, sobre o parque nacional e da fronteira da Portela do Homem.
Da Câmara Municipal da Guarda enviando moção, aprovada por unanimidade, relativamente à Coordenação Distrital da Direcção-Geral da Educação de Adultos.
Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço remetendo cópia da moção, aprovada em reunião de 16 de Outubro, exigindo de todos os deputados o respeito pelas grandes conquistas do povo português consagradas na Constituição.
Da Câmara Municipal de Sintra, relativamente à Reserva Natural da Serra de Sintra, solicitando intercessão no sentido de vir a ser considerado anticonstitucional o diploma da Reserva Paisagística Sintra-Cascais.
Da Junta de Freguesia de Cadafais enviando moção para que seja respeitada a lei das finanças locais, cumprindo-a integralmente.DiversosDa Assembleia Municipal de Tavira transcrevendo uma proposta manifestando o profundo anseio da população algarvia pela instituição da sua região administrativa ao nível do poder local.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos ministérios, à Radiotelevisão Portuguesa e à Câmara Municipal de Lisboa (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e à administração dos CTT (3), formulados pelo Sr. Deputado Cunha Dias; ao Governo e aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Educação e das Universidades (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida; à Secretaria de Estado da Família, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues; à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Júlio de Almeida Carrapato; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério de Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Mariana Lanita da Silva; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça (2), formulados pela Sr.a Deputada llda Figueiredo; aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação e das Universidades (2), formulados pelos Srs. Deputados Laranjeira Vaz e Gomes Carneiro.
328O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejaria dar conhecimento à Câmara acerca do incidente ocorrido ontem entre um graduado da Polícia de Segurança Pública e o Sr. Deputado Mário Tomé.
Fui informado pelo Comando-Geral da PSP que se tratava de um agente que não está destacado para o serviço do Palácio de São Bento e da Assembleia da República e que estava esporadicamente de serviço nesta área. Foi recomendado expressamente aos senhores graduados e agentes da PSP que, para além do rigoroso respeito pelas imunidades parlamentares, dentro e na área circundante do Palácio de São Bento, se abstenham de qualquer interpelação e, por maioria de razão, de qualquer atitude relativa a deputados que não seja solicitada pelo Presidente da Assembleia da República. Evidentemente que o Presidente da Assembleia da República está certo de que nunca terá de solicitar qualquer intervenção de agentes ou graduados da Polícia de Segurança Pública, muito embora as disposições legais e regimentais o permitam em relação a qualquer dos seus colegas.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. (Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É que na sessão de ontem tínhamos combinado começar o período de antes da ordem do dia com um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira em relação a uma intervenção que fiz. Não sei se ouve alguma alteração ou se isso já ficou esquecido.
De qualquer maneira, como sou o interveniente e como tenho outros assuntos a tratar, agradecia que V. Ex.a, Sr. Presidente, me informasse sobre o que se passa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem sido critério da Mesa -evidentemente que não é inflexível-, mas tem sido hábito nesta Casa que em primeiro lugar se produzam as declarações políticas. No entanto, devo dizer-lhe que a Mesa anotou o pedido de palavra por parte do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Assim, dava a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para produzir a sua declaração política. Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Mário Torne (UDP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Perante o perigo de guerra nuclear,, perante a ameaça do apocalipse, defrontam-se hoje duas concepções mais generalizadas. Uma, que exige o desarmamento, a desnuclearização da Europa e que movimenta actualmente milhões de pessoas decididas a não se deixarem matar num conflito mundial ou europeu; outra, que propangandeia o equilíbrio dos armamentos como garantia da paz e única base para a negociação do desarmamento.
Esta última é perfilhada pelas grandes potências, que dedicam à investigação militar 70% dos orçamentos destinados à investigação científica, que vendem milhões, de- dólares em armas aos diversos países, que aumen-
tam os orçamentos militares, que fabricam cada vez' mais armas que espalham por bases instaladas nos quatro cantos do mundo, que obrigam os seus aliados a aumentarem sucessivamente os gastos com a chamadan SÉRYIE - NÜMIIEHt® a a"defesa", com armamento por elas próprias fornecido, e a abrigarem nos seus territórios arsenais atómicos fora do controle dos próprios governos dos países.
Na Europa, a Inglaterra, a Grécia, a Turquia, a República Federal da Alemanha, a Espanha e Portugal estão pejados de bases americanas.
Por sua vez, no chamado bloco leste, a URSS, controla política, económica e militarmente os outros países do Pacto de Varsóvia, que estão à disposição de Moscovo como instrumento de uma política hegemónica e agressiva.
A nuclearização da Europa, em nome da sua própria defesa, não passa de uma manobra urdida pelos EUA, apoiada pelos belicistas chineses, que lhes permita, de uma cajadada, matar dois coelhos: em primeiro lugar, impor um confronto decisivo com a URSS na Europa, deixando de fora os territórios americano e chinês; em segundo lugar, enfraquecer ou liquidar, se for caso disso, o desenvolvimento do imperialismo europeu, portanto rival, que começa a tornar-se incómodo. Tanto mais incómodo quanto os próprios parceiros da NATO -à excepção dos lacaios mais ordinários- já não aceitam, de uma maneira qualquer, as imposições e ás aventuras do patrão.As contradições que surgem no seio da NATO entre os países europeus e os EUA, se têm a ver com as tentativas "autonomistas" de sectores monopolistas europeus, são também consequência da luta cada vez mais ampla e radical dos trabalhadores e dos povos da Europa que querem sacudir o jugo económico e a ameaça militarista americana.Entretanto, o governo Mitterrand ensaia novas saídas para o imperialismo europeu, enquanto se encosta politicamente às propostas dos EUA e não perde a nostalgia colonialista da burguesia francesa, propondo a formação de uma força militar conjunta dos países da CEE para intervir -garantir a paz, dirá ele!- no Médio Oriente. Como qualquer burguesia que se preza, a única saída que encontra o governo socialista francês é a de entrar na corrida hegemónica, na corrida ao armamento, na rivalidade inter-imperialista à custa dos povos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém acredita que aumentar os armamentos leve à paz. Ninguém já acredita que as conferências de paz e desarmamento tenham outro efeito que não seja um novo salto no aperfeiçoamento e sofisticação de novas armas, como sempre tem acontecido. Ninguém acredita que a instalação de armas nucleares na Europa -ainda por cima sob controle americano- impeça a guerra na Europa. Ninguém, realmente, pode acreditar que seja possível um desarmamento, hoje, com o assentimento dos governos das grandes potências quando a economia dessas potências, já de si em crise global e estrutural,' conta com a corrida aos armamentos para garantir o seu precário equilíbrio, conta com as armas para dominar vastas zonas do globo para executar a sua chantagem militar e obrigar, com a venda de armas a outros países, que estes fiquem numa subordinação técnica, económica, política e militar decorrentes das necessidades que têm do apoio técnico dessas grandes potências. No entanto, muita gente e muitos democratas mesmo parecem acreditar que tudo isto é possível nestas condições.A ue se deve este fenómeno de rejeição da evidência? que a luta pela paz, hoje, é uma luta de multidões de trabalhadores, é uma luta que põe em causa todo o sistema capitalista, assente fundamentalmente na militarização da economia, é uma luta que aponta
7 DE NOVEMBRO DE 1981 329para a liquidação do imperialismo, é uma luta que contém em si o germe da revolução popular.
Sempre os revolucionários alertaram para o carácter imperialista da guerra, sempre demonstraram como os falsos defensores da pátria não passam dos seus maiores traidores e se servem da carnificina dos trabalhadores e dos operários para assegurarem o domínio e o esmagamento da soberania e da segurança dos povos, calcada pelas botas dos exércitos ao serviço do "gangs-terismo" dos dirigentes das superpotências.
Por isso, entrevendo o carácter necessariamente massivo radical da verdadeira luta pela paz, tantos democratas hesitam, timoratos, e dão campo de manobra aos belicistas, servindo ao mesmo tempo de suporte à sua demagogia venenosa. O reverso do frenesi belicista é o movimento sem procedentes que ganha a Europa, pela paz, contra a NATO encontra o armamento nuclear. Este poderoso movimento ultrapassa, pela amplitude e objectivos que persegue, os já habituais protestos pacifistas e ecológicos.
A preocupação com que é encarado pelos chefes imperialistas atesta por si a sua importância. Assinala ao mesmo tempo uma tomada de consciência dos povos europeus e a disposição de contrariar os propósitos dos EUA, da URSS e dos próprios dirigentes burgueses desses países.
O seu desenvolvimento é ainda mais significativo por se ter vindo a afirmar, em oposição às patranhas, que foram defender a retirada das bases e tropas da Europa de uma atitude simultânea dos russos no leste.
Está mais que provado que se os americanos são os promotores opressivos da guerra, também a URSS não defende a paz por mais que o diga ou evoque o prestígio da luta pela paz, contra o nazi-fascismo e pelo socialismo, desenvolvido antes de Krutchev.
São "razões de Estado" e não a luta pela paz ou pelo o socialismo que levaram à ocupação do Afeganistão, às pressões sobre a Polónia, à invasão da Checoslováquia, ao apoio ao Komeiny ou à tentativa de liquidação da resistência eritreia.
Mas a questão tem de pôr-se da seguinte forma: o desenvolvimento de um poderoso e eficaz movimento contra a guerra, exigindo a retirada sem condições dos imperialistas da Europa, terá inevitavelmente repercussões nos povos de leste e será seguramente um estímulo à sua luta contra o domínio político-militar russo.
Só este movimento poderoso, ampliado e firme nos seus propósitos, será garante de paz. Só ele e o seu desenvolvimento consequente podem afastar a ameaça da guerra.
No nosso país é urgente pôr em movimento os trabalhadores e o povo em geral contra a guerra. Mas, conforme ficou claro, esse movimento, que deve englobar todo o povo, tem de ser desenvolvido contra a NATO e a presença de bases estrangeiras no nosso país, contra os falcões políticos e militares, contra o governo reacionário Balsemão/Amaral, pela desarticulação da AD e da sua política, impondo uma política ao serviço dos trabalhadores e, portanto, e só desta forma, ao serviço da paz.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo Portugal um país membro da NATO, com representação militar naquela
organização defensiva, e havendo também uma representação livremente eleita por esta Assembleia da República para funcionar junto da Assembleia do Atlântico Norte, não posso deixar de protestar contra a afirmação particularmente anticívica e antidemocrática do Sr. Deputado Mário Tomé, ao dizer que na NATO há países lacaios do imperialismo e, particularmente, quando diz que há pequenos lacaios.
Pergunto ao Sr. Deputado Mário Tomé se considera que Portugal, que é um país pequeno, é um pequeno lacaio da NATO. Se me responder afirmativamente considero que V. Ex.a é indigno de continuar na presença desta Assembleia, por o considerar em relação ao amor que deve ao País.Aplausos do CDS.Vozes do PS e do PCP: - Traidor?!!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, era só o que faltava um deputado eleito pelo povo, que defende intransigentemente os interesses dos trabalhadores, que se bate intransigentemente contra a exploração e a repressão, ter de estar aqui ouvir estas baboseiras ...Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, há pouco não tive tempo para pedir moderação ao Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues. Em todo o caso, peco-lhe que considere que termos como "baboseiras" não estão à altura do debate parlamentar.Vozes do PCP: - E o termo "traidor"?!!O Orador: - Sr. Presidente, estou a retribuir o epíteto que o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues mereceu pelas palavras que produziu.
Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, as opiniões políticas que aqui expressei estão cada vez mais generalizadas no seio do nosso povo. Não é Portugal que é um pequeno lacaio. Aliás nem eu disse "pequeno", mas "os mais miseráveis lacaios", porque são esses que lambem as botas aos americanos, aqueles que quando Reagan diz "Ah" eles dizem "Ah, Ah, Ah", aqueles que fazem tudo o que Reagan quer, mesmo que ele o não diga.
Esses lacaios não são o povo português nem o nosso país. Esses lacaios são W. Ex.as, é o governo AD, é a política que os senhores apresentam: uma política de submissão e de capitulação. Como já aqui disse muitas vezes, os traidores ao povo português são os senhores, porque não respeitam os anseios mais profundos deste povo, porque o submetem e o subordinam a uma política contrária aos seus interesses, a uma política militarista e agressiva, a uma política de sujeição e de subordinação.Protestos do CDS.É assim que a questão terá de ser posta e é assim que a UDP sempre a pôs e continuará a fazê-lo, Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Clarinho como a água!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sempre!
330 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Em relação a uma intervenção produzida na sessão de terça-feira pelo Sr. Deputado, Borges de Carvalho, estava inscrito para fazer um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a questão está um pouco ultrapassada. Em todo o caso, como a sua intervenção ficou registada no Diário, assim como o meu pedido de esclarecimento, temos de completar este ciclo.
O Sr. Deputado manifestou, há duas ou três sessões atrás, a sua indignação a respeito de um postalzeco dos correios espanhóis, onde figurava um mapa da Península Ibérica sem as fronteiras portuguesas e, por acréscimo, com um boneco qualquer referente ao Campeonato do Mundo de Futebol, que tapava o espaço onde deveria figurar Portugal.
V. Ex.a manifestou indignação contra aquilo que provavelmente todos concordaremos, que é um pouco de chauvinismo dos nossos irmãos do país vizinho, adiantando depois que a Assembleia deveria protestar ou referir a questão junto dos órgãos de soberania do país irmão.
Em nosso entender, embora a indignação seja justificável, não me parece que a Assembleia deva meter-se em matérias desse tipo. Seria dar demasiada confiança a um postalzeco qualquer, quando sabemos que os nossos irmãos e vizinhos são useiros e vezeiros nesta matéria.
Para que a Assembleia possa aferir do que digo, conto um facto que eu próprio verifiquei na Gran-Via, em Madrid, no edifício, salvo erro, do Banco de Espanha. Estava um grande mapa-mundi na parede do fundo do edifício onde se registavam todos os descobrimentos da gloriosa época do Renascimento - XVI e XVII - e nele não havia menção nem de Portugal nem de qualquer português, pela razão simples de que o mapa era datado -não me recordo exactamente- entre 1580 e 1640, isto é, nos reinados de Filipe II ou de Filipe III. Nessa época Portugal tinha desaparecido no mapa e os descobrimentos eram todos espanhóis. Isto é o chauvinismo que conhecemos e naturalmente que a Assembleia da República não se deve meter numa questão tão pequena.
Neste sentido, pergunto-lhe se está ou não de acordo em que a Assembleia não se deve meter nessa questão e que deixaremos, quando muito, ao último cônsul em Madrid fazer uma diligência para saber se de facto há lapso e se o mapa da Península Ibérica não contém mais do que a Espanha e o Principado de Andorra, que também lá figurava.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não deixo de reconhecer nas suas palavras alguma razão e congratulo-me por verificar que V. Ex.a, em nome do seu partido, compartilha de alguma forma da minha indignação perante o documento que aqui trouxe à colação.
Pedi que se averiguasse se tratava de uma iniciativa de uma qualquer editora ou se era um cartaz oficial do Campeonato do Mundo de Futebol. Francamente, já nos basta não podermos ir ao campeonato do Mundo,...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... quanto mais vermo-nos metidos dentro do azul da Península Ibérica, sem que esteja sequer o nosso país pintado de outra cor.
Seria talvez a única sede em que não me importava de ver o nosso país pintado, por exemplo, de vermelho!
Congratulo-me, pois, por ver que V. Ex.a e o seu partido partilham um pouco desses meus sentimentos perante aquele documento.
Quando tomei conhecimento de que V. Ex.a se tinha -aliás, tivemos oportunidade de conversar sobre o assunto -, pensei que eu tinha alguma razão e que a minha intervenção, caso suscitasse algum eco na imprensa, poderia ter chegado a Espanha, que poderia saber que na Assembleia da República Portuguesa alguém, com o aplauso de toda a Câmara, tinha referido essa questão. Faríamos assim aliás, era essa a minha intenção com que a Espanha soubesse do facto. No entanto, por critérios que não discuto, a imprensa portuguesa só em dois diários e num semanário se referiu ao assunto. Assim o efeito supletivo daquilo que eu pretendia não foi obtido.
Por conseguinte, aceito a sugestão que me foi feita na altura pelo Sr. Presidente da Assembleia em exercício de o assunto ser posto na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, para que se averigúe se de facto o cartaz é ou não oficial e, no caso de o ser, que pelo menos o Governo manifeste a sua estranheza pelo facto.O Sr. Presidente: - Agradeceria ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo o favor de, quando fosse possível, assumir a Presidência, uma vez que tenho compromissos de trabalho da Assembleia no meu Gabinete.
Inscreveram-se, na sessão de ontem, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, os Srs. Deputados Carlos Robalo, Marília Raimundo e Daniel Bastos.
Como o Sr. Deputado Carlos Robalo não se encontra presente, dou a palavra à Sr.a Deputada Marília Raimundo.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, disse o Sr. Deputado aqui ontem, na sua intervenção, que o 12.o ano de escolaridade não respeita o princípio da igualdade de oportunidades. Protesto, Sr. Presidente, pois (embora seja certo que houve falhas no 12.o ano no ano lectivo anterior e nomeadamente na zona da Grande Lisboa por razões óbvias, e também porque o 12.o ano estava em fase de implementação) o Sr. Deputado esquece-se que o Ano Propedêutico da autoria do Partido Socialista é que não respeitou esse princípio de igualdade de oportunidades e foi ele próprio criador de graves desigualdades e injustiças sociais. Lembro que só funcionava nas capitais de distrito e num só estabelecimento de ensino -, quando funcionava, e era discriminatório à partida, pois nem todos os alunos dispunham de uma televisão. Era um ensino pedagogicamente incorrecto, por inadequado ao nível etário dos alunos a que se destinava. Lembro ao Sr. Deputado que a rede do 12.o ano de escolaridade é tão extensa como a do 11.o e mais extensa do que a do ensino superior subsequente.
7 DE NOVEMBRO DE 1981 331Sr. Deputado, em que é que o Ano Propedêutico respeitava o princípio da igualdade de oportunidades pelo qual nós, sociais-democratas sempre nos batemos?
O Sr. Deputado sabe muito bem que o Ano Propedêutico era um ensino elitista. Foi isso que o PS fez quando esteve à frente do Ministério da Educação e por isso não tem agora moralidade para vir aqui dizer o que disse. Lembre-se do Ano Propedêutico, Sr. Deputado:
Quanto ao facto de as escolas estarem superlotadas, lembro que isso já acontecera assim no tempo do governo da responsabilidade do Partido Socialista e foi uma consequência da explosão escolar. Mas os governos da Aliança Democrática têm desenvolvido um esforço considerável, procurando resolver este problema com a construção do maior número possível de escolas. Assim, enquanto nos anos de 1977 e 1978 foram construídas na totalidade, 14 e 17 escolas, respectivamente, em 1979 foram construídas 49, em 1980 60 e em 1981 a previsão é de que estejam até ao fim do ano construídas mais 56, estando a funcionar já 33.
Congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado se preocupar agora com o problema das instalações. Quando o partido a que o Sr. Deputado pertence esteve no Governo não se preocupou assim tanto com o problema das construções escolares e, além disso, deixou deteriorar a maior parte dos edifícios escolares existentes!
Disse o Sr. Deputado na sua intervenção que os professores são colocados longe de casa e da família. Também nós gostaríamos que assim não sucedesse, mas quais são as soluções concretas que o Partido Socialista apresenta ou apresentou para mudar esta situação? Sempre houve um concurso público a nível nacional que obedece a determinadas regras e lembro-lhe, Sr. Deputado, que quando o PS esteve no Governo as colocações dos professores eram feitas muito mais tardiamente do que agora, com todas as consequências desagradáveis que isso implicava para a vida familiar de cada um!O Sr. Moura Guedes (PSD): Muito bem!A Oradora: - Quantos alunos estiveram sem professores durante todo o ano quando o PS esteve no Governo porque o sistema das colocações era muito mais deficiente do que agora?
Quantas famílias se queixaram de toda essa situação!
O Partido Socialista já se esqueceu disso?
E a abertura das aulas, quando era?
Quanto ao problema dos jovens, lembro-lhe que também nos preocupamos com ele. Lembro ao Sr. Deputado que foi o PSD que apresentou a esta Assembleia o Estatuto do Trabalhador-Estudante e que foi o governo da Aliança Democrática que criou um programa de ocupação de tempos livres para os jovens, no intuito de os incentivar na busca do primeiro emprego e despertar hábitos de trabalho.
Quanto ao problema da não nomeação do Prof. Carneira Serra pessoa que admiro para coordenador distrital da alfabetização e educação base de adultos do distrito da Guarda, foi com alguma admiração que ouvi o Partido Socialista trazer aqui este assunto. Será que o PS corre atrás do PCP, que levantou o problema na reunião da Comissão de Educação, no passado dia 28 de Outubro, e fez dois requerimentos, um em 27 de Outubro, outro em 3 de Novembro? Ou será que o PS pretende distrair a atenção até dos seus próprios militantes das divergências locais que existem no seio do Partido Socialista na Guarda e, nomeadamente, na Câmara Municipal de que o Sr. Prof. Carneira Serra é vereador? Divergências essas que já levaram o presidente da citada Câmara, socialista, a demitir de "vereador a tempo inteiro" um vereador também socialista, facto que, aliás, a imprensa anunciou largamente. Divergências que levaram dois vereadores do Partido Socialista, Ferreira e precisamente Carneira Serra, a solicitar a suspensão dos mandatos? Quais serão, de facto, as finalidades do PS chamando a atenção para este problema?
Será que o PS concorda que se criem soluções - como seria a da designação desse senhor para coordenador distrital da alfabetização e educação base de adultos no distrito da Guarda- que se sabe de antemão serem localmente rejeitados e, consequentemente, trazerem desprestígio para as actividades de educação de adultos? Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, para pedir esclarecimentos está ainda inscrito o Sr. Deputado Daniel Bastos. Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra e eu pergunto-lhe para que efeito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente não me oponho a que a Sr.a Deputada Marília Raimundo traga aqui os seus pontos de vista, os pontos de vista do seu partido, e que defenda a política do Governo na matéria que abordou, mas, Sr. Presidente, há regras regimentais.
A figura regimental ao abrigo da qual a Sr.a Deputada usou da palavra foi o pedido de esclarecimento e o que se verificou foi que a Sr.a Deputada fez uma intervenção. Eu não cronometrei, mas os tempos não foram respeitados. Aqui na minha bancada temos ideia de que terá sido uma intervenção de 5 ou 6 minutos, o que é inadmissível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem a esclarecer o seguinte: A Sr.a Deputada Marília Raimundo pediu a palavra não só para um pedido de esclarecimento mas também para um protesto.
A Mesa juntou os tempos que o Regimento prevê para as duas hipóteses e concedeu-lhe um tempo de 5 minutos, que foi rigorosamente cumprido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esperemos, Sr. Presidente, que isso faça precedente e que evidentemente os demais grupos parlamentares e os deputados possam futuramente usar da palavra ao abrigo dessa nova norma regimental.Vozes do PSD: - Não é nova. Já se tem aplicado algumas vezes!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a norma não é nova. Os Srs. Deputados podem pedir a palavra no
332 I SÉRIE - NÚMERO 11fim de qualquer intervenção de um seu colega não só para pedir esclarecimentos, como também para formular um protesto. São duas intervenções de carácter inteiramente distinto. Sempre foram assim consideradas e enquanto não houver alteração do Regimento a Mesa continuará a adoptar esse critério.
O Sr. Deputado Jorge Lemos, pode informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não tencionávamos intervir neste debate, mas uma vez que o nosso partido foi citado na intervenção da Sr.a Deputada Marília Raimundo, queremos protestar contra as afirmações que por ela foram produzidas.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para um protesto, Sr. Deputado.
Pergunto igualmente ao Sr. Deputado César de Oliveira porque pediu a palavra.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, fi-lo na convicção de que a Sr.a Deputada Marília Raimundo tinha feito uma intervenção, mas como parece não ter sido isso, obviamente que nos termos estritos do Regimento não posso usar da palavra.O Sr. Presidente: - Efectivamente, Sr. Deputado, é como diz.
É óbvio que a Mesa não pode controlar a forma como os Srs. Deputados desenvolvem as suas argumentações no uso do tempo regimental que lhes é concedido.
Para protestos ficam, entretanto, também inscritos os Srs. Deputados Alberto Antunes e Almeida Santos.
Assim, Srs. Deputados, põe-se um problema que é o seguinte: enxertaram-se agora aqui três pedidos de palavra para protestos e entretanto há ainda um Sr. Deputado que pretende fazer pedidos de esclarecimento e depois naturalmente há as respostas a dar pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.
Ora talvez seja preferível para boa ordem dos trabalhos fazer-se o pedido de esclarecimento complementar, darem-se as respostas e, finalmente, fazerem-se os protestos.
Estão todos de acordo com esta metodologia?Pausa.Uma vez que não há oposição, far-se-á como disse, pelo que concedo imediatamente a palavra ao Sr. Deputado Daniel Bastos para que formule os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, na intervenção que ontem fez V. Ex.a referiu-se à Acção Social Escolar, afirmando que em muitas escolas não funcionava ou não tinha o mínimo de condições que permitisse a abertura normal das aulas.
Sabe o Sr. Deputado quanto os últimos governos se têm empenhado neste sector para satisfazer as necessidades básicas da população escolar, sobretudo da mais carecida.