I SÉRIE — NÚMERO 3 48 Finalmente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, lamento desiludi-lo, mas a minha vida tem sido mais ocupada do que, porventura, eu desejaria e, portanto, não tenho podido acompanhar diariamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim que tiver oportunidade de consultar e de ter acesso ao acórdão de fevereiro do Tribunal de Justiça da União Europeia, terei o maior prazer em trocar opiniões com V. Ex.a sobre essa questão jurídica que, seguramente, nos apaixona aos dois. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora na fase de debate, propriamente dito, com as intervenções dos grupos parlamentares que se inscreveram, pela ordem acordada: primeiro o PSD e depois os restantes grupos parlamentares por ordem de representatividade. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Um bom sistema judicial é o coração de um Estado de direito democrático. Um sistema judicial eficaz é um poderoso motor de desenvolvimento da economia e o garante da paz social e, por isso, a justiça integra aquele pilar inalienável da soberania do Estado que não pode ser aligeirado ou postergado para a menor das prioridades. Mas é precisamente isso que este Governo tem feito, e quando digo «este» refiro-me ao anterior, porque é sucessório. Compulsado o Programa do Governo para a justiça, vemos que é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Vemos que é a repetição do programa eleitoral e do Programa do Governo às legislativas de 2019, ainda com algumas repescagens do Programa de 2015, e não colhe o argumento apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro quando disse que estes devem ser iguais. O programa eleitoral é a base programática e o Programa do Governo, como o próprio nome diz, deve conter o Governo e o programa para a governação, sob pena de não se perceber porque é que hoje estaríamos aqui a debatê-lo se ele já haveria sido sufragado durante a campanha eleitoral. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Significa isto que quase nada foi feito pelo Governo cessante, com todas as nefastas consequências de estagnação económica e social e a inerente degradação da qualidade da democracia. É certo que o Governo anterior apresentou uma estratégia de combate à corrupção fraquinha, que foi até, na parte aproveitável, aprovada pelo Parlamento, mas, como diz o velho adágio, «sem ovos não se fazem omeletes». Temos uma investigação criminal amplamente deficitária, com os principais responsáveis a anunciarem há muito a pré-rutura dos serviços do Ministério Público, faltando, pelo menos, mais 200 procuradores para que o quadro de magistrados do Ministério Público possa estabilizar. Várias personalidades, entre as quais a Sr.a Procuradora-Geral da República, o Sr. Vice-Procurador-Geral da República e o Sr. Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), têm chamado a atenção para este gravíssimo problema, que piora, a cada dia, com as aposentações dos procuradores sem que as correlativas entradas no Ministério Público tenham lugar. Na investigação criminal falta quase tudo: faltam oficiais de justiça, sendo que há secções com mais magistrados do que funcionários; faltam até — e pasme-se! — papel e outros materiais consumíveis. Assim vai a nossa justiça. Os órgãos de polícia criminal não têm recursos humanos e técnicos, faltando inspetores e peritos, e o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária não tem capacidade para fazer as perícias necessárias a uma investigação criminal célere e eficaz. Recordo que há anos que a máquina das pesquisas de ADN (ácido desoxirribonucleico) está estragada. Recordo, também, que a Lei Orgânica da PJ, de 2000, previa um quadro de 2435 elementos. Vinte e dois anos volvidos, temos menos 1152 investigadores do que nas previsões para 2000. É verdade que entraram 101 inspetores em março passado, mas estes estão muito longe de suprir as faltas. O parque informático da Polícia