1110-(66)II SÉRIE-A - NÚMERO 59Artigo 252.° [•••]1 —(O actual corpo do artigo.)2 — Podem apresentar candidaturas para a eleição da câmara municipal, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.Artigo 255.° [...]As regiões administrativas são criadas por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.Artigo 270.° [...]Sem prejuízo da liberdade sindical, a lei estabelece restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.Artigo 272.° [•••]4 — Não é admitida sob qualquer pretexto a prática de sevícias corporais no desempenho de funções policiais. 5— (Actual n." 4.)Artigo 276.°1 —.........................................................:..............2 — O serviço militar é obrigatório, nos termos que a lei prescrever, pelo período de recruta.3— ........................................................................4 — Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e responsabilidade equivalente à do serviço militar armado.5—......................................................................6 — A prestação do serviço militar e do serviço cívico implicam uma remuneração condigna, a estabelecer por lei, e devem realizar-se no pleno respeito da integridade moral dos cidadãos a ele sujeitos.7 — (Actual n.° 6.)8 — (Actual n." 7.)Artigo 283.° (.-]1 — A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, de um décimo dos Deputados à Assembleia da República ou, com fundamento em violação de direitos das Regiões Autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas regionais, c Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tomar exequíveis as normas constitucionais.2 — (Actual.)Artigo 293.° (...]3 — (Número novo.) Compete ao Governo zelar pelo bem-estar da comunidade timorense refugiada no território nacional.Artigo 297.°-A [...]Tendo em vista o reforço dos direitos dos cidadãos eleitores que não residam no território nacional, a elaboração de lei sobre o seu recenseamento eleitoral é da exclusiva competência da Assembleia da República e carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Assembleia da República, 21 de Setembro de 1994. —O Deputado Independente, Luís Fazenda.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA^DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"