I SÉRIE — NÚMERO 9 22 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa que o projeto de lei do CDS sobre a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo parte de um pressuposto errado que contamina todo o documento: a ideia de que falta um consenso na educação. O grande consenso que existe na educação em Portugal e que o CDS não quer reconhecer chama-se escola pública, a única capaz de garantir serviço público de educação em condições de igualdade para todas e para todos. E essa é a grande frustração do CDS neste debate. Não é com a modernidade ou a falta dela na Lei de Bases. O CDS não pode é com o consenso que lhe deu origem, o consenso da escola pública, o consenso da Constituição, da qual o CDS se autoexcluiu quando votou contra. O CDS fala de futuro, mas o que quer é recuperar os debates e as polémicas do passado, os debates sobre a dualização do ensino, sobre a falsa liberdade de escolha, sobre a existência da escola como modo de seleção social, e é por isso que esta proposta é um verdadeiro «cavalo de Troia». Não é a necessidade do pré-escolar que nos divide, o que nos divide é que nós conhecemos o currículo do CDS nesta matéria, nós sabemos o que é que o CDS e o PSD fizeram quando estiveram no Governo. Reintroduziram as vias vocacionais no básico como versão moderna da separação entre o liceu e as escolas comerciais e industriais, e esta proposta agora aqui apresentada, de revisão da Lei de Bases, não se afasta da visão que encara o ensino profissional como o destino daqueles que têm insucesso escolar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Introduziram exames, rankings, metas curriculares, programas excessivos e absurdos feitos para que apenas uma pequena parte dos alunos pudesse apreendê-los na totalidade. Criaram um sistema que estava deliberadamente feito para que apenas um pequeno grupo pudesse ter sucesso e todos os outros ficassem abandonados e ficassem para trás. Fizeram incursões contra a escola de cidadania, progressista, emancipatória e crítica, fizeram incursões contra a escola como espaço de democracia, quiseram submeter os professores à força da precariedade, os alunos à força de um exame e as escolas à força de um lugar no ranking. Como é que o CDS pode vir falar de autonomia das escolas, quando o que propõe é oferecer essa autonomia aos municípios que as queiram «comprar», esquecendo que uma escola democrática não cabe na tutela de nenhum vereador da educação nem de nenhum presidente de câmara, esquecendo que os professores não devem estar à mercê dos critérios de contratação de cada câmara municipal e do partido que nela tem maioria, esquecendo que o Estado não se pode desresponsabilizar do financiamento e da função social da educação. Falam de igualdade de oportunidade e sucesso escolares, mas introduzem a falsa liberdade de escolha como defesa de um mercado de educação. Como se o País não tivesse já dito que não à ideia de financiar os colégios privados com dinheiro público, como se não soubéssemos todas e todos que essa liberdade de escolha significa cheque-ensino e que o cheque-ensino significa apenas uma coisa: o fim e a destruição da escola pública. Aplausos do BE. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é nada disso. Está a inventar! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O que isto significa é porem os colégios a fazer um casting aos alunos que garantem os melhores lugares nos rankings. O CDS sabe que perdeu este debate, o debate dos contratos de associação, e agora quer ganhar na secretaria. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a Lei de Bases não é um dogma, não há problema em modernizá-la, não há problema em melhorá-la, há problema, sim, em substituir o consenso da escola pública que lhe deu origem pelo dogma das rendas aos colégios privados. Isso é que é um problema! E, sim, há problemas nas escolas, há professores a menos, há auxiliares a menos, há democracia a menos, há recursos a menos, há alunos a mais nas turmas. Mas a Lei de Bases não é responsável pelo fracasso de sucessivos Governos, que decidiram desinvestir e sacrificar a escola pública, a começar pelo Governo que a Sr.a Deputada e o seu partido apoiaram.