68 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Na sociedade civil cresce a percepção da injustiça e arbitrariedade da actuação das Agências de Rating, e multiplicam-se os protestos, petições e manifestações de revolta, reivindicando o fim da chantagem aos países ―em crise‖.Perante tal cenário político e social, o Bloco de Esquerda considera indispensável que o País tome uma posição de força, rejeitando a submissão antidemocrática às agências de rating privadas, e reitera a sua posição em defesa de uma agência de notação de risco europeia, de regulação pública.Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe ao Parlamento um conjunto de recomendações ao Governo, no sentido de minimizar o impacto das decisões das Agencias de Notação Financeira privadas nas condições socioeconómicas do País.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo:1. Recuse a submissão da divida soberana portuguesa a agências de notação privadas, que agem de acordo com interesses especulativos, através do rompimento imediato dos contratos estabelecidos com esta agências.2. Assegure, junto do Conselho Europeu, a concretização do projecto de criação de uma agência de rating europeia, actualmente em preparação pela Comissão.3. Proponha ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao estatuto do Banco Central Europeu, que garanta a alteração das regras do BCE, de forma a permitir a recusa do critério das agências privadas norte-americanas que controlam o mercado da notação financeira — Moody’s, Fitch e Standard & Poor’s — na avaliação dos títulos que aceita como colaterais em operações de crédito, estabelecendo o seu próprio critério que considere a informação de que dispõe, como regra permanente.4. Apresente, ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao estatuto do Banco Central Europeu, a proposta de responsabilização do BCE pela informação pública sobre as dívidas soberanas na Europa, enquanto não existir uma agência europeia de notação.Assembleia da República, 11 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Rita Calvário — João Semedo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 21/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE O NOVO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR CONFORME A LEI N.o 15/2011, DE 3 DE MAIOA acção social no ensino superior desempenha um papel imprescindível na promoção da igualdade e redução das assimetrias socioeconómicas no acesso à educação. Dentro desta, a acção social directa, ou seja, o sistema de bolsas para estudantes, é uma condição sem a qual muitos milhares de estudantes ficam sem condições para frequentar este nível de ensino.Em Portugal, a percentagem de alunos abrangidos pela acção social directa é das mais baixas da Europa, já que de acordo com o Relatório da OCDE ―Education at a Glance‖, divulgado em Setembro de 2010, Portugal é o País da Zona Euro em que as famílias mais desembolsam para financiar o Ensino Superior. Este cenário foi muito agravado com a introdução das regras resultantes do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, relativo à condição de recursos para ter acesso aos apoios sociais do Estado. A aplicação deste diploma implicou, no período lectivo de 2010/2011, que perderam o direito a bolsa mais de 20 mil estudantes e as bolsas atribuídas sofreram uma redução de valor, em média de 10%.