1658-(32)II SÉRIE — NÚMERO 54d) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados;é) Promover a constituição das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;f) Receber e encaminhar para as comissões com-petentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;g) Propor suspensões do funcionamento efectivoda Assembleia;h) Presidir à Comissão Permanente;0 Presidir à conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares;/) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° da Constituição;/) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, e tomar as medidas que entender convenientes;m) Ordenar as rectificações no Diário;n) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;o) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;p) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.Artigo 18.° (Competência quanto às reuniões plenárias)1 — Compete ao Presidente quanto às reuniões plenárias:a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a suaabertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;b) Conceder a palavra aos Deputados e aos mem-bros do Governo e assegurar a ordem dos debates;c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia dasmensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;d) Pôr à discussão e votação as propostas e osrequerimentos admitidos.2 — Das decisões do Presidente tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.Artigo 19." (Competência quanto aos Deputados)Compete ao Presidente quanto aos Deputados:a) Julgar as justificações das faltas dos Deputadosàs reuniões plenárias, nos termos do artigo 6.°;b) Deferir os pedidos de substituição temporária,nos termos do artigo 3.°;c) Receber e mandar publicar as declarações derenúncia ao mandato;d) Promover junto da Comissão de Regimento eMandatos as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados;e) Dar seguimento aos requerimentos apresenta-dos pelos Deputados, nos termos do artigo 5.°Artigo 20.° (Competência relativamente a outros órgãos)Compete ao Presidente relativamente a outros órgãos:a) Enviar ao Presidente da República, para osefeitos da alínea b) do artigo 137.° da Constituição, os decretos da Assembleia da República;b) Enviar ao Presidente da República, para osefeitos da alínea b) do artigo 138.° da Constituição, os tratados internacionais, depois de aprovados;c) Comunicar, para os efeitos previstos no ar-tigo 198.° da Constituição, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniõesplenárias em que os seus membros estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito; é) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;f) Chefiar as deputações da Assembleia de quefaça parte.divisão iiiConferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentaresArtigo 21.°(Conferência dos representantes dos grupos pariamentares e agrupamentos parlamentares)1 — O Presidente reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo 17.°, e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.2 — O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.3 — Os representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo, têm na Conferência um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.4 — As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.