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2 - As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de ser apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento no prazo de 30 ias, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.
4 - (...)Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação.
(ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE PESCA)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioA Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou mediante resolução, na sua sessão plenária de 16 de Março de 2000, o envio à Assembleia da República de uma proposta de lei sobre o alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca.
A apresentação desta proposta de lei é efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto da propostaA Assembleia Legislativa Regional da Madeira pretende que o Decreto-Lei n.o 311/99, que cria o fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca, seja alterado de forma a considerar a "... impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade...".
Com esta proposta a Assembleia Legislativa Regional da Madeira procura assegurar aos profissionais de pesca que exercem a captura de espécies migratórias, como os tunídeos, o direito à compensação salarial prevista no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 311/99.O fundo de compensação salarial dos profissionais da pescaO Decreto-Lei n.o 383/98, de 27 de Novembro, prevê, no seu artigo 21.o, a afectação de 60% do produto das coimas aplicáveis pela prática de infracções ao regime geral de pesca a um fundo de compensação salarial, a criar no prazo de um ano após a sua entrada em vigor.
Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, o Governo deu cumprimento a essa disposição ao criar, no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob a dependência directa do Secretário de Estado das Pescas, o fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca.
Este fundo, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tem como atribuição prestar apoio financeiro aos profissionais de pesca em determinadas situações em que, temporariamente, se vejam impedidos de exercer a sua actividade. Esse apoio assume a forma de uma compensação salarial, igual a 1/30 do valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores, paga até a um máximo de 30 dias.
O Decreto-Lei n.o 311/99 estabelece como razões para a atribuição da compensação salarial a imobilização das embarcações decorrente de catástrofe natural e imprevisível que origine falta de segurança na barra e no mar, ou de interdição de pescar determinada por razões excepcionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente.A justificação da propostaA Assembleia Legislativa Regional da Madeira justifica a proposta com a vontade do legislador, interpretando-a a partir das considerações constantes do preâmbulo do referido decreto-lei, ao considerar que diversas situações compagináveis com essa vontade manifestada não são incluídas no âmbito material definido no Decreto-Lei n.o 311/99.
Naturalmente, entre essas situações encontra-se a imobilização das embarcações que se dedicam exclusivamente à captura de espécies migratórias, que assumem uma particular importância nas Regiões Autónomas da Madeira e dos
1686   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 Açores. É, pois, para esta situação que é proposto o alargamento do âmbito material dos apoios concedidos pelo fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca.ConsideraçõesAo apreciar a proposta de alargamento do âmbito material do Decreto-Lei n.o 311/99 constata-se de imediato que a natureza do impedimento de pesca que se pretende considerar é substancialmente diferente das duas inicialmente previstas. Com efeito, enquanto as duas causas consideradas no diploma do Governo são externas e alheias à actividade piscatória - uma é causa natural e a outra decorre de uma acto administrativo das autoridades - a causa agora proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a existência de fluxos migratórios de algumas espécies, é inerente à própria actividade.
Ao assentar a justificação do proposto unicamente naquilo que seria a expressão da vontade do legislador, ou seja, nas considerações preambulares do diploma, nomeadamente no parágrafo em que se afirma "...a manifesta dependência do exercício da actividade da pesca quer das condições climáticas quer do estado dos recursos, torna-a naturalmente incerta, em virtude de estar sujeita a condicionantes alheias à vontade de quantos trabalham no sector, ficando com o presente diploma criadas condições que lhes garantam uma mais adequada protecção", torna-se permitida, também, uma leitura contraditória com aquilo que se pretende se se considerar um outro parágrafo do mesmo preâmbulo, concretamente, aquele que refere: "Com a criação deste fundo, de natureza eminentemente social, os profissionais de pesca que, por razões excepcionais e não repetitivas, se encontrem em situações de imobilização total ou parcial das respectivas embarcações passam pela primeira vez a dispor de um mecanismo compensatório da perda da sua retribuição".
Ora, se as interrupções de actividade das unidades de pesca que se dedicam à captura de espécies migratórias são alheias "... à vontade de quantos trabalham no sector...", a verdade é que não se ficam a dever a "razões excepcionais" e, muito menos, "não repetitivas". As razões que ditam as interrupções de actividade são, efectivamente, de ordem natural, repetitivas e, principalmente, inerentes a este tipo de pesca.
Parece, pois, que a justificação para esta proposta deverá ser encontrada não tanto na vontade do legislador do Decreto-Lei n.o 311/99, mas antes na substância da argumentação da sua própria exposição de motivos, pois dela decorre inequivocamente o proposto.ParecerUma vez que a proposta de lei n.o 20/VIII preenche as condições legais exigidas, encontra-se em condições de subir a Plenário para votação, para onde os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Herculano Gonçalves - O Presidente da Comissão, António Martinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSIÇÃO DOS TRABALHADORES QUE EXERCIAM FUNÇÕES NOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR DE LISBOA PARA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, ACTUALMENTE DESIGNADO POR SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOAO Decreto-Lei n.o 132/80, de 17 de Maio, criou o quadro normativo dos serviços sociais do ensino superior. De acordo com o artigo 1.o do citado diploma, os referidos institutos constituem pessoas colectivas de direito público, dotados de autonomia administrativa e financeira, funcionando junto de cada estabelecimento de ensino.
Nestes termos, foram criados os Serviços Sociais da Universidade de Lisboa que tinham por fim promover a execução da política de acção social escolar no âmbito dos ensino universitário, atento ao previsto no artigo 2.o, n.o 1. O artigo 34.o do mesmo diploma referia que o pessoal de cada um dos serviços integrava-se em quadro próprio, fixado por decreto regulamentar, a ser publicado nos termos do artigo 39.o, e que previa um prazo de 120 dias para o efeito, devendo definir a estrutura dos serviços, a competência de cada uma das unidades que o integravam, a estrutura e dinâmica das suas carreiras, as condições de provimento do pessoal dirigente, o seu regime jurídico e as regras de transição do pessoal que prestava serviço nos serviços sociais, existentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 132/80, de 17 de Maio. Relativamente ainda às regras da transição do pessoal, o artigo 40.o determinava que aos funcionários que exerciam funções sociais à data da entrada em vigor seria garantida a colocação nos novos serviços então criados, a definir pelo decreto regulamentar a ser publicado.
Em 1984, sem que o referido decreto tenha sido publicado de forma a regulamentar esta carreira, o Decreto-Lei n.o 125/84, de 26 de Abril, alterou o regime que tinha sido dado pela redacção do Decreto-Lei n.o 132/80, de 17 de Maio, sem proceder a alterações de fundo ao mesmo.
Nos termos atrás referidos foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 1/87, de 2 de Janeiro, que veio regulamentar esta carreira. De acordo com o artigo 41.o, a integração do pessoal que, nos termos do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 132/80, de 17 de Maio, já integrasse os quadros dos serviços sociais existentes à data da entrada em vigor daquele diploma far-se-ia por provimento. Para aqueles que estando a prestar trabalho para os mesmos serviços e nas mesmas condições mas que não estivessem abrangidos por aquele artigo 40.o transitariam para os quadros dos mesmos, de acordo com o definido pelas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 41.o e que se passam a enunciar: a transição deveria respeitar a categoria que o funcionário detinha à altura, devendo corresponder às funções que então exercia, remuneradas pela mesma letra ou pela letra imediatamente superior em caso de não correspondência ou de acordo com uma tabela de equivalências publicado em anexo a este diploma, para a categoria nesta fixada.
É precisamente neste último grupo que se integram cerca de 350 funcionários, cuja situação o presente projecto de resolução procura resolver, impedindo uma situação profundamente injusta e desajustada dos princípios constitucionais ínsitos no artigo 63.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, que prevê que todo o tempo de trabalho deve contribuir para o cálculo das pensões de velhice ou invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido
1687   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 prestado, e no artigo 13.o, que determina a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Na verdade, o n.o 7 do artigo 41.o do Decreto Regulamentar n.o 1/87, de 2 de Janeiro, previa que os funcionários a transitar para os recém criados Serviços de Sociais da Universidade de Lisboa ficariam abrangidos pelo regime dado pelo estatuto de aposentação das pensões de sobrevivência então em vigor, sendo-lhe contado o tempo de serviço anteriormente prestado nos Serviços Sociais de Lisboa, incluindo para efeitos da concessão de diuturnidades.
Esta transição, de acordo com o n.o 8 do citado artigo 41.o do Decreto Regulamentar n.o 1/87, de 2 de Janeiro, seria objecto de nova regulamentação por publicação de um decreto regulamentar conjunto dos Ministérios das Finanças, da Educação e Cultura e do membro do governo que assegurava a tutela, "... impreterivelmente até 90 dias após a publicação do presente diploma.", ou seja, até 2 de Abril de 1987.
Ocorre que, não obstante a existência de alguns projectos que jamais foram publicados de então para cá - Junho de 2000 -,  jamais a referida transição foi objecto da referida regulamentação conforme era imposta por lei.
Por força desta omissão de uma obrigação de legislar por parte do Estado português, cujo incumprimento se prolongou por 13 longos anos, cerca de 350 funcionários dos Serviços Sociais de Lisboa à beira da sua aposentação encontram-se numa situação manifestamente injusta e totalmente incompreensível.
Com efeito, por nunca ter sido regulamentada a sua transição para os quadros dos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa, actualmente designados por Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, estes funcionários, que continuaram a proceder aos seus descontos para o Centro Nacional de Pensões no período imediatamente anterior a 1987, quantias que nunca foram reembolsadas e apesar do artigo 41.o, n.o 7, do citado decreto regulamentar expressamente determinar a contagem daquele tempo para aqueles efeitos, incluindo de diuturnidades, estando a atingir a idade de reforma são confrontadas com uma informação da Caixa de Aposentações que, para efeitos da sua aposentação e de forma a beneficiar da contagem daquele tempo, aumentando o seu período contributivo, e, desde logo, o montante da sua pensão, terão de, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Estatuto de Aposentação, proceder ao pagamento do mesmo, ou seja, do tempo supostamente em falta e que prestaram nos Serviços Sociais do Ensino Superior e, como se não bastasse, de acordo com as remunerações que auferem actualmente, ou seja, à data de entrada do requerimento com o pedido da contagem do tempo, nos termos definidos neste diploma.
Esta situação é tanto mais injusta quanto o Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de Setembro, relativamente aos docentes dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, no seu artigo 2.o, veio consagrar a contagem de todo o tempo prestado anteriormente à publicação daquele diploma para o pessoal docente, o que determinou a sua inscrição no regime da Caixa de Aposentações e sem que lhes tenha sido exigido o pagamento de qualquer contribuição em atraso.
Considerando tal situação inaceitável num Estado de direito por corresponder a uma dupla exigência de descontos respeitante ao mesmo tempo de serviço prestado, violando os artigos 63.o,  n.o 4, e 13.o da Constituição da República Portuguesa:
A Assembleia da República pronuncia-se no sentido de o Governo, no prazo máximo de 60 dias, apresentar uma proposta de decreto regulamentar no sentido de reparar esta grave injustiça, devendo fazê-lo nos seguintes termos:a) Proceder à regulamentação da transição destes funcionários dos Serviços Sociais do Ensino Superior de Lisboa para o quadro dos então designados Serviços Sociais da Universidade de Lisboa, hoje denominados Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, de acordo com o previsto no artigo 41.o, n.o 8, do Decreto Regulamentar n.o 1/87, de 2 de Janeiro;
b) A regulamentação referida no número anterior deverá processar-se de forma a que o tempo prestado no primeiro daqueles serviços seja contabilizado para efeitos da determinação do período contributivo dos beneficiários sem terem de proceder ao pagamento de qualquer quantia, conforme previa o artigo 41.o, n.o 7, do Decreto Regulamentar n.o 1/87, de 2 de Janeiro, publicado nos termos do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 132/80, de 17 de Maio, com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto-Lei n.o 125/84, de 26 de Abril;
c) A regulamentação deverá abranger não só os funcionários no activo, mas também aqueles que já tenham apresentado o pedido da sua aposentação;
d) O calendário da referida regulamentação deverá iniciar-se no ano 2001, devendo o Orçamento do Estado, para o efeito, contemplar os meios financeiros adequados.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Telmo Correia.Despacho n.o 54/VIII, de admissibilidade do projecto de resoluçãoO presente projecto de resolução não se limita a recomendar ou a sugerir ao Governo a adopção de determinadas providências no âmbito das suas competências políticas e legislativas. Ordena ao Governo que, como órgão supremo da Administração Pública e no uso da sua competência administrativa, pratique determinados actos relativos aos agentes de uma pessoa colectiva de direito público. E que o faça não só de acordo com a respectiva lei habilitadora, mas também nos termos e no tempo fixados no presente projecto de resolução.
Salvo melhor opinião, creio poder estar em causa o princípio constitucional da separação de poderes. Para fazer face a situações desta natureza, a Constituição prevê diferentes instrumentos parlamentares. Entre outros, as perguntas (artigos 156.o, alínea d), e 177.o, n.o 2); as interpelações (artigo 180.o, n.o 2, alínea c); e a prestação de informações regulares e directas aos grupos parlamentares (artigo 180.o, n.o 2, alínea j)).
Com estas reservas, admito o presente projecto de resolução e determino a baixa à 1.a Comissão.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1688   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 63/VIII
PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO QUE VISE A DESPENALIZAÇÃO DO CONSUMO DE DROGASNo decurso da presente sessão legislativa foram apresentados na Assembleia da República projectos de lei visando, em graus distintos, a despenalização do consumo de drogas.
É matéria extremamente delicada, atendendo a que a droga é, hoje, o maior problema que a nossa sociedade enfrenta. Na verdade, o consumo de drogas é o principal factor responsável pela criminalidade e insegurança no nosso país e um dos principais meios de propagação de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente da sida.
Assim, em nosso entender, a matéria respeitante à despenalização do consumo de drogas deve ser encarada numa dupla perspectiva, a saber:a) O consumo de drogas "leves", que, tendo consequências nocivas, não traz qualquer consequência social nefasta;
b) O consumo de drogas "duras", que tem consequências pessoais e sociais profundamente nefastas.Ora, a actual confusão entre drogas "leves" e drogas "duras" e entre os respectivos mercados tem promovido em muitos jovens a "passagem" do consumo de drogas "leves" para drogas "duras", designadamente pela inultrapassável confusão de comportamentos marginais e ilegais e, ainda, e principalmente, pelo contacto com locais e pessoas a quem interessa essa mesma escalada. Há que afastar os consumidores do circuito clandestino e da marginalidade.
É nosso entendimento que uma despenalização controlada do consumo de drogas "leves" em estabelecimentos expressamente autorizados para o efeito e a proibição exemplar de qualquer espécie de incitamento ao consumo, bem como a manutenção de uma política penalizadora do consumo de drogas "duras", aliada ao alargamento da possibilidade de administração terapêutica, mediante prescrição médica, de substâncias (por exemplo, metadona e heroína) que o doente, encontrando-se numa situação grave de dependência, organicamente necessita, são contributos essenciais para minorar o flagelo da droga.
São estas as questões que, na nossa perspectiva, devem ser objecto de decisão dos portugueses por via de referendo, por tocarem valores e direitos fundamentais que devem ser assumidos na base da liberdade de convicções de cada um.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa e demais legislação e disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República apresenta a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo, prévio à votação final global de qualquer iniciativa legislativa que vise a despenalização do consumo de drogas, sem que os cidadãos eleitores sejam chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, sobre as seguintes questões:
1 - O consumo de drogas "leves" (canabis e derivados) em estabelecimentos expressamente autorizados para o efeito deve ser despenalizado e regulamentado?
2 - Deve ser permitida a administração terapêutica de drogas "duras" (metadona, heroína e/ou substâncias análogas) a cidadãos que delas necessitem, sob acompanhamento médico, mantendo o controlo estadual do comércio, importação e distribuição dessas substâncias?"Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Pedro Duarte - Ricardo Fonseca de Almeida - José Eduardo Martins - Nuno Freitas - Bruno Vitorino - Luís Pedro Pimentel.
PREVENÇÃO PRIMÁRIA DAS TOXICODEPENDÊNCIASO progressivo agravamento do consumo de drogas e os meios de combater a situação constituem um motivo de preocupação de todos os responsáveis políticos e da sociedade em geral.
Todos os agentes políticos do nosso país são unânimes em reconhecer a necessidade de despartidarizar esta luta e assumi-la como uma causa nacional.
Neste quadro, a prevenção primária da toxicodependência é unanimemente considerada como a prioridade das prioridades no combate à propagação do flagelo da droga.
Todos sabemos que é melhor prevenir do que remediar. Não se trata de abrandar na firmeza do combate ao tráfico nem de deixar de investir no tratamento e reinserção de toxicodependentes. Trata-se, sim, de reconhecer que, em termos de sofrimento humano, de equilíbrio social e de custos para todos - famílias e Estado -, é melhor investir, desde logo, na prevenção.
Os Deputados do PSD, abaixo assinados, reiteram o seu empenhamento na luta contra este flagelo, assumindo-se nesta luta de toda a sociedade, não querendo deixar de dar o seu contributo numa área tão fundamental como a da prevenção primária.
Ao longo dos tempos têm sido desenvolvidos programas de prevenção primária da toxicodependência junto das escolas tendo como objectivo principal, a promoção da auto-estima e a adopção de estilos de vida saudáveis por parte dos estudantes.
No âmbito da sociedade civil o movimento associativo tem igualmente desempenhado um papel relevante na área da prevenção do consumo de drogas.
Todavia, face à propagação incontida do fenómeno da droga em geral, com novas realidades de consumos e novas realidades na distribuição geográfica deste flagelo, há que encontrar novas respostas ao nível da prevenção primária da toxicodependência.
A aposta na prevenção primária passa, em boa medida, pela formação para a intervenção dos diversos agentes.
É necessário assumir e compreender a escola (a escola do acesso democratizado e da escolaridade obrigatória) como um dos principais centros da prevenção primária e do combate às toxicodependências, fazendo com que os professores e pessoal não docente se constituam como dinamizadores de actividades de carácter global ou parcelar.
É que não basta "formar"; é necessário definir o espaço de interligação entre "formação" e "intervenção".
Formar para intervir; formar para participar; formar para assumir e constituir parcerias numa luta que é comum e afecta toda a comunidade.
1689   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 É necessário, sobretudo neste domínio, ter a capacidade e a vontade de envolver toda a comunidade educativa, reforçar os instrumentos e os meios postos ao serviço deste esforço e potenciar a reflexão e a prevenção de comportamentos e atitudes que contrariam ou inviabilizam uma vida saudável.
Para tanto importa reforçar os meios dos programas e instrumentos que se possam revelar eficazes, melhorando-os com a experiência entretanto adquirida.ResoluçãoConsiderando a importância nacional do combate ao flagelo das drogas, chaga das sociedades modernas que afecta o País de norte a sul e penetra em todas as classes sociais, transformando-se no maior problema da nossa sociedade, especialmente dos jovens portugueses;
Considerando a importância crucial da prevenção primária no combate à toxicodependência, reforçando os meios postos ao seu serviço, tentando contribuir para que mais jovens não cedam às drogas, na linha de que "é melhor prevenir do que remediar";
Considerando a necessidade de dar seguimento aos meios de prevenção primária;
Recomendar ao Governo que, em articulação com as diversas entidades responsáveis pela formação inicial de professores (universidades e institutos politécnicos), promova a introdução - na estrutura curricular dos respectivos cursos - de conteúdos que, de uma forma autónoma ou integrada, contribuam para a formação dos futuros docentes no tocante a esta matéria;
Recomendar ao Governo que, em conjugação de esforços com as estruturas de formação contínua e especializada de professores, promova a organização de módulos de formação que permitam, desde já, potenciar e generalizar os meios e programas de prevenção primária já existentes;
Recomendar ao Governo que promova e incentive a participação dos pais e encarregados de educação (individualmente ou ao nível associativo) em acções de prevenção e combate à toxicodependência;
Recomendar ao Governo a criação, a partir do primeiro ano de escolaridade, no curriculum escolar de uma disciplina ou módulo de prevenção das toxicodependências (incluindo drogas lícitas, como o álcool e o tabaco, por exemplo), mantendo esta vertente curricular ao longo de toda a escolaridade;
Recomendar ao Governo a criação de serviços de psicologia e orientação escolar em todos os estabelecimentos de ensino;
Recomendar ao Governo que as "linhas" telefónicas da toxicodependência passem a estar disponíveis no maior número possível de escolas;
Recomendar ao Governo que promova acções de formação destinadas ao pessoal auxiliar de acção educativa que permitam aumentar a sua participação nas várias vertentes da comunidade escolar, em particular na prossecução do projecto educativo da escola;
Recomendar ao Governo que desenvolva os instrumentos necessários ao desenvolvimento e à consolidação de um "ano escolar" com características profissionalizantes destinado aos jovens que revelem tendência para o abandono escolar ou para recuperar aqueles que já o tenham feito;
Recomendar ao Governo a generalização do "Programa Férias Desportivas" como forma de contribuir para uma vida saudável de muitos milhares de jovens, bem como a promoção nas escolas e no movimento associativo de programas de ocupação dos tempos livres através do desporto ou outras actividades saudáveis;
Recomendar ao Governo que, na sequência de novas abordagens e aproveitando as experiências internacionais em execução, estimule e apoie, em colaboração com as instituições de ensino superior e as respectivas estruturas associativas, "redes de resposta" que, assentes no voluntariado social, se constituam como meios de combate ao desenraizamento sócio-económico e ou cultural potenciador da opção por consumos abusivos;
Recomendar ao Governo que, sendo a prevenção e o combate à toxicodependência uma questão transversal na sociedade portuguesa e considerando a escola como um ponto de confluência das várias características e manifestações existentes na mesma, o Ministério da Educação esteja, ao nível regional e nacional, representado em todas as estruturas que actuam neste domínio.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Pedro Duarte - Ricardo Fonseca de Almeida - José Eduardo Martins - Nuno Freitas - Bruno Vitorino - Luís Pedro Pimentel.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1690   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000
N.o 23/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social.
N.o 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.  Deliberação n.o 21-CP/2000:
Convocação da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 128 e 259 a 267/VIII):
N.o 259/VIII - Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa (apresentado pelo PSD).
N.o 260/VIII - Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (apresentado pelo PSD).
N.o 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (apresentado pelo PSD).
N.o 263/VIII - Cria o "Cartão da Família" (apresentado pelo PSD).
N.o 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (apresentado pelo PSD).
N.o 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (apresentado pelo PSD).
N.o 266/VIII - Reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém com a criação da freguesia de São Marcos (apresentado pelo PS).
N.o 267/VIII - Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução (n.os 69 a 70/VIII):
N.o 69/VIII - Combate ao alcoolismo (apresentado pelo PSD).
N.o 70/VIII - Recomendar ao Governo que actualize, para efeito de enquadramento no crédito bonificado e arrendamento jovem, os referenciais do rendimento das famílias com filhos (apresentado pelo PSD). Propostas de resolução (n.os 37 a 39/VIII): (a)
N.o 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983.Projecto de deliberação n.o 12/VIII:
Convocação da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, BE e CDS-PP).(a) São publicadas em suplemento a este número.
1822   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 DECRETO N.o 23/VIII
APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANÇA SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social, designadamente através do cumprimento da obrigação constitucional de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de solidariedade e de segurança social público.Artigo 13.o
Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de protecção social, públicas, cooperativas e sociais, com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha contratualizada das responsabilidades, nos diferentes patamares de protecção social.
1823   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 14.o
2  - O sistema de solidariedade e de segurança social é o conjunto estruturado de regimes normativos e meios operacionais para realizar os objectivos de protecção social.Artigo 23.o
ObjectivosO subsistema de protecção social de cidadania visa assegurar direitos básicos e tem por objectivo garantir a igualdade de oportunidades, o direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, bem como a prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão, por forma a promover o bem-estar e a coesão sociais.
1824   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 25.o
Objectivo1 - A acção social tem por objectivos promover a segurança sócio-económica dos indivíduos e das famílias e o desenvolvimento e integração comunitárias, bem como garantir a cobertura das eventualidades previstas na alínea f) do artigo 26.o, tendo em vista a prevenção e a erradicação de situações de pobreza, disfunção, marginalização e exclusão social e dirige-se, especialmente, aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, tais como crianças, jovens, portadores de deficiência e idosos.
1825   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 b) Prevenção perante os fenómenos económicos e sociais susceptíveis de fragilizar os indivíduos e as comunidades;
PrestaçõesA protecção nas eventualidades a que se refere a presente Subsecção realiza-se, nomeadamente, através da concessão de:a) Prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excepcionalidade;
ObjectivoO subsistema de protecção à família tem por objectivo garantir a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas. Artigo 41.o
2  - A lei pode prever condições especiais de acesso em função das eventualidades a proteger.Artigo 44.o
1826   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 45.o
Prestações1 - A protecção nas eventualidades previstas na presente Secção concretiza-se através da concessão de prestações pecuniárias.
Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente Secção são estabelecidos na lei em função dos rendimentos dos agregados familiares, podendo ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição do agregado familiar ou de outros factores legalmente previstos.Secção IV
Regimes abrangidosO subsistema previdencial abrange os regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrém e aos trabalhadores independentes e os regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 48o.Subsecção II
Condições de acessoSão condições gerais de acesso à protecção social conferida pelos regimes de segurança social a inscrição no sistema e o cumprimento das obrigações contributivas dos trabalhadores e, quando for caso disso, das respectivas entidades empregadoras.Artigo 53.o
Condições de atribuição das prestações1 -A atribuição das prestações depende, em regra, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente.
1827   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 55.o
Limites mínimos das pensões1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrém, tendo em conta as carreiras contributivas.
b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.3 - Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, salvo o que estiver estabelecido em instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 60.o
4 - A lei referida no número anterior deverá ter por base uma proposta do Governo, fundamentada em relatório de
1828   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 monstrativo de que a medida prevista nesse número respeita as condições estabelecidas no mesmo e é obrigatoriamente precedida de parecer favorável da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social previsto no artigo 89.o.Artigo 62.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 67.o
1829   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo do recurso e acção contenciosa, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros, tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão de obra.Artigo 80.o
Consignação de receitas fiscais1 - No desenvolvimento dos princípios referidos nos artigos 78.o, 79.o e 80.o, a consignação de receitas fiscais, baseada em receita fiscal, tem em vista, designadamente, o financiamento das medidas resultantes da aplicação do princípio da diferenciação positiva, não devendo, em qualquer caso, agravar a carga tributária global, nem aumentar a incidência fiscal sobre o factor trabalho.
1830   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 83.o
2 - Será criada, no âmbito do Conselho, uma Comissão Executiva constituída de forma tripartida por representantes das Confederações Sindicais, das organizações empresariais e do Estado.
Participação nas instituições de segurança socialA lei define as formas de participação nas instituições de segurança social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema.Artigo 90.o
b) Organizar bases de dados nacionais que, tendo como elemento estruturante a identificação, inte
1831   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 grem os elementos de informação sobre pessoas singulares e colectivas que sejam considerados relevantes para a realização dos objectivos do sistema de solidariedade e de segurança social e efectuar o tratamento automatizado de dados pessoais, essenciais à prossecução daqueles objectivos, com respeito pela legislação relativa à constituição e gestão de bases de dados pessoais;
Regime complementar no sistema público de segurança socialO sistema público de segurança social poderá desenvolver um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos da segurança social, de prestações definidas e subscrição voluntária, em regime de capitalização e em condições a definir por lei.Secção II
2 - A legislação a que se refere o número anterior deve respeitar as directivas comunitárias sobre esta matéria, nomeadamente no que se refere aos princípios de igualdade de tratamento em razão do sexo e de salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação, bem como consagrar as regras que assegurem a portabilidade desses direitos, garantam a igualdade de tratamento fiscal e o direito à informação.Artigo 99.o
2 - As prestações concedidas no âmbito das eventualidades de invalidez, velhice e morte pelos regimes comple
1832   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 mentares, colectivos ou singulares, são geridas em regime financeiro de capitalização.Artigo 100.o
NaturezaAs instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, consagradas no n.o 5 do artigo 63.o da Constituição, estão sujeitas a registo obrigatório.Artigo 102.o
Iniciativas dos particulares1 - Estado apoia e valoriza as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de solidariedade social.
Regime não contributivoO regime de solidariedade integra o regime não contributivo, instituído pelo Decreto-Lei n.o 160/80, de 27 de Maio, e desenvolvido por legislação complementar, designadamente o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, bem como a prestação de rendimento mínimo, instituída pela Lei n. o 19-A/96, de 29 de Junho, e desenvolvido por legislação complementar.Artigo 107.o
Regimes da função públicaOs regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.
1833   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 111.o
2 - Compete aos tribunais tributários de 1a instância o conhecimento da legalidade da liquidação das cotizações e contribuições para a segurança social.Artigo 113.o
PessoalO pessoal que tenha optado, nos termos dos Decretos-Lei n.os 278/82 e 106/92, de 20 de Julho e de 30 de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico do pessoal das caixas de previdência mantém a sua sujeição a este regime.Artigo 116.o
Casas do povoAs Casas do Povo que, a qualquer título, exerçam funções no domínio dos regimes de segurança social estão sujeitas, em relação a essas funções, à tutela das instituições do sistema, competentes para o efeito.Capítulo VII
2 - Mantêm-se, transitoriamente, em vigor as disposições regulamentares da lei revogada pelo número anterior, vigentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 119.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 6 de Julho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
1834   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 6 - Na prossecução das atribuições legais dos órgãos de polícia criminal a autonomia técnica assenta na utilização de um conjunto de conhecimentos e de métodos adequados de agir e a autonomia táctica consiste na opção pela melhor via e momento de as cumprir.
b) Desenvolver as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.4 - Constitui competência específica da Polícia Judiciária:a) A investigação dos crimes cuja competência reservada lhe é conferida pela presente lei e dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo, nos termos do artigo 5.o;
m) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho-de-ferro ou rodovia a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;
1835   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 v) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática;
Competência deferida para a investigação1 - Na fase do inquérito, e mediante solicitação conjunta do Director Nacional da Polícia Judiciária e, consoante os casos, do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana ou do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, pode o Procurador-Geral da República deferir a investigação de um crime referido nas alíneas b) a g) e aa) do artigo 4.o a outro órgão de polícia criminal, ou deferir a investigação à Polícia Judiciária de crime não previsto naquele artigo, quando tal se afigurar em concreto mais adequado ao bom andamento da investigação.
f) Definir metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam uma melhor coordenação e mais eficaz acção dos órgãos de polícia criminal nos diversos níveis hierárquicos.Artigo 8.o
2 - A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública designarão oficiais de ligação junto da Polícia Judiciária para articulação específica com o Laborató
1836   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 rio de Polícia Cientifica e o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.
Processos pendentesAs novas regras de repartição de competências para a investigação criminal entre os órgãos de polícia criminal não se aplicam aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 10.o
Período transitórioPor portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça pode ser definido um calendário quanto à transição de competências da Polícia Judiciária para a Polícia de Segurança Pública em Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, a vigorar até 31 de Dezembro de 2001.Aprovado em 6 de Julho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 25/VIII
1837   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 4 - O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das comissões compete, respectivamente, aos governos civis e ao IPDT (Instituto Português da Droga e da Toxicodependência).
1838   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 2 - A comissão arquiva o processo, não podendo ser reaberto se:a) Tratando-se de consumidor não toxicodependente, não tiver havido reincidência;
4 - Na aplicação das sanções a comissão terá em conta a situação do consumidor e a natureza e as circunstâncias do consumo, ponderando, designadamente:a) A gravidade do acto;
4 - A comissão pode suspender a execução de qualquer das sanções referidas nos números anteriores, substituindo-a pelo cumprimento de algumas obrigações, nos termos do artigo 19.o.Artigo 18.o
Admoestação1  - A comissão profere uma admoestação se, atendendo às condições pessoais do agente, ao tipo de consumo e
1839   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 ao tipo de plantas, substâncias ou preparações consumidas, considerar que o agente se absterá no futuro de consumir.
3 - A comissão pode propor outras soluções de acompanhamento especialmente aconselháveis pela particularidade de cada caso, em termos que garantam o respeito pela dignidade do indivíduo e com a aceitação deste, de entre as medidas previstas nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 17o.
Apresentação periódica1 - Em caso de suspensão da execução da sanção com apresentação periódica junto dos serviços de saúde, a comissão faz a necessária comunicação ao Centro de Saúde da área do domicílio do consumidor, ou outro serviço de saúde que com ele seja acordado.
Normas revogadasSão revogados o artigo 40.o, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 41.o do Decreto Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, bem como as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime.
1840   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 29.o
Entrada em vigor1 - Os diplomas regulamentares mencionados na presente lei são publicados no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação.
2 - Nos demais aspectos, a presente lei entra em vigor 45 dias após a publicação do último dos diplomas referidos no número anterior.Aprovada em 6 de Julho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Comissão Permanente delibera, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição, promover a convocação do Plenário da Assembleia da República para os próximos dias 26 de Julho, pelas 15 horas, e 12 de Setembro, pelas 11 horas.Aprovada em 13 de Julho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(ESTABELECE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO A TODAS AS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PERMANÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Objecto da iniciativaO presente projecto de lei é da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, tendo por objecto criar condições que eliminem a diferenciação das condições de financiamento às juntas de freguesia que, dispondo das condições previstas no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, acabam, por razões financeiras das respectivas autarquias, por não utilizar o direito que lhes é atribuído por lei, pelo que com a aprovação do normativo contido no presente projecto de lei se conseguirá uma equiparação à situação prevista para as restantes freguesias, eliminando-se um tratamento diferenciado entre o conjunto das freguesias que reúnem as condições para aceder ao regime de permanência.II - Corpo normativoO projecto de lei n.o 128/VIII apresenta quatro artigos, a saber:
O artigo 2.o do projecto de lei apresentado pelo Grupo parlamentar do PCP tem por escopo alterar a alínea h) do n.o 2 do artigo 17.o, bem como o artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para os quais propõe a seguinte redacção:"Artigo 17.o
2 - (...)h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos no n.o 3 do artigo 27.o sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da junta;3 - (...)