62 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É uma verdadeira iniquidade, que não podemos aceitar —  aí tem, Sr.Secretário de Estado, a proposta «de avanço» que aqui nos trouxe! É preciso que a memória não seja curta, Srs. Deputados: há três anos, num debate de alteração ao Código Penal, o PCP propôs a criminalização da organização do trabalho, imposta pelas empresas aos motoristas, que ponha em causa a segurança no transporte rodoviário.Vozes do PCP: —  Bem lembrado!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É isso que põe em causa a segurança nas nossas estradas, e essa não é uma questão de ordenação laboral; é uma atitude criminosa, e não por parte dos trabalhadores, que são sempre a parte mais fraca!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  A proposta do PCP foi rejeitada pelo PS, em 2007, mas esta é uma ideia que não perdeu actualidade.Esta suposta neutralidade do PS, mais uma vez, significa apoiar aqueles que «têm a faca e o queijo na mão». Não é desse lado que estamos; nós estamos do lado de quem trabalha, interviremos empenhadamente neste processo legislativo, contra estas malfeitorias e continuaremos, com os trabalhadores, na luta pela justiça e pelo trabalho com direitos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões colocadas.O processo de transposição destas directivas foi complexo, na justa medida em que procurámos —  e, como se sabe, a transposição das directivas deixa margem para a legislação nacional, por isso é que não são regulamentos, são directivas» E, já agora, vale a pena aproveitar para dizer que, quando foi referido pela bancada do Bloco de Esquerda que a transposição ou que a legislação podia ser da mesma natureza para os ferroviários e para os rodoviários, provavelmente o Sr. Deputado estava a referir-se àquilo que, nos rodoviários, está disposto por regulamento comunitário, e é igual para toda a União Europeia. Portanto, essa questão não tem muito sentido.Mas quero dizer que, de qualquer forma, o processo foi complexo, na justa medida em que procurámos, precisamente, favorecer, privilegiar a sã concorrência entre as empresas portuguesas, mas também com os operadores internacionais que operam no espaço nacional.Foi nesse sentido que criámos o regime inovador de cauções, por exemplo para as contra-ordenações, e que trabalhámos para chegar, de forma efectiva, a um dos objectivos da legislação.Mas o principal objectivo é, efectivamente, o da protecção das condições laborais dos trabalhadores e da segurança rodoviária.O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, construiu aqui toda uma intervenção em torno da ideia do ataque aos trabalhadores, do ataque à contratação colectiva, quando, como muito bem sabe —  e isso deita por terra toda a sua intervenção — , esta legislação não afasta o direito à contratação colectiva, não afasta a contratação colectiva do sector, como é natural e, portanto, há todas as condições para fixar regras mais favoráveis, se for o caso.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Vêm nivelar por baixo!