18 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações O Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, visando permitindo o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.O proponente invoca, em primeiro lugar, em justificação da alteração legislativa proposta, o compromisso eleitoral, entretanto plasmado no Programa do XVIII Governo Constitucional, no sentido da remoção das ―barreiras jurídicas á realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo‖. Consigna, por isso, como principal objectivo da presente iniciativa o de pôr termo a uma ―velha discriminação‖, ―causadora de exclusão e sofrimento‖, não mais tolerável em face da ―evolução da consciência social‖.O proponente baseia as opções legislativas enformadoras da Proposta no ―enquadramento jurídicoconstitucional aberto‖ vigente que considera não impor ao legislador ordinário a presente regulação, mas não o impede de a consagrar. Fazendo apelo aos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 35/2009, de 9 de Julho (que versa precisamente a possibilidade de extensão do direito de contrair casamento a pessoas homossexuais) e n.o 105/90 (relativo à dignidade da pessoa humana), o proponente arvora o que considera o ―movimento legislativo‖ proposto, que se inscreve num movimento mais amplo de ―sistemática reavaliação do nosso ordenamento jurídico‖ nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana; no direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade; e na proibição constitucional (subsequente à Revisão Constitucional de 2004) de qualquer discriminação em razão da orientação sexual, para além da invocação de exemplos de Direito Comparado que considera sustentarem também a eliminação da restrição discriminatória.As alterações pretendidas vão assim no sentido de, passando a permitir expressamente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, eliminar das disposições aplicáveis do Código Civil as referências a pessoas de sexo diferente ou a marido e mulher - artigos 1577.o (Noção de casamento) e 1591.o (Ineficácia da promessa) e 1690.o (Legitimidade para contrair dívidas) -, afastando ainda do elenco de causas de inexistência jurídica, previstas no artigo 1628.o (Casamentos inexistentes), o casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo.A Proposta de Lei, que contém 5 artigos, diverge apenas dos Projectos de Lei n.os 14/XI e 24/XI, também pendentes na Assembleia da República, e coincidentes no objecto, na medida em que exclui expressamente a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por casais de pessoas do mesmo sexo (n.o 1 do artigo 3.o, reforçado pela norma interpretativa contida no seu n.o 2 e no artigo 5.o da mesma iniciativa, assim se pretendendo afastar interpretações que defendam que a faculdade de adopção ―por pessoas casadas‖ passa a incluir os casados civilmente do mesmo sexo).A opção legislativa funda-se, de acordo com a exposição de motivos, quer na estrita legitimidade que o proponente considera decorrer do mandato conferido por via eleitoral; quer no facto de não existir um ―direito a adoptar‖ dos cônjuges casados civilmente, mas antes o interesse superior de um terceiro – a criança – o fundamental critério na determinação de quem tem a faculdade de adoptar; quer ainda nos objectivos do regime da adopção e no quadro social e científico envolvente.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento e cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A proposta de lei em análise inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (―lei formulário‖), republicada pela Lei n.a 42/2007, de 24 de Agosto, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Consultar Diário Original