I SÉRIE — NÚMERO 75 2 estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP) e os projetos de resolução n.os 1487/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP) e 1508/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1452/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e de deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP), 1505/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN) e 1507/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE) e foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1506/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 798/XIII (3.a) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (PCP) bem como o projeto de resolução n.o 1354/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016 (CDS-PP) e ainda, também na generalidade, os projetos de lei n.os 777/XIII (3.a) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD) e 816/XIII (3.a) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1498/XIII (3.a) — Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República (Presidente da AR). Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 661/XIII (3.a) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1364/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire (PSD), 1374/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP) e 1432/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Castro Daire (Os Verdes). Foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 1373/XIII (3.a) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP) e 1501/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 975/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 101/XIII (3.a) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU e ao projeto de lei n.o 599/XIII (2.a) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi, depois, aprovado em votação final global. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 364/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 364/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD), 390/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE), 428/XIII (2.a) — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP), 544/XIII (2.a) — 8.a Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho, e n.o 9/2015, de 29 de julho (PS) e 548/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto). Foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, após o que foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Foram aprovados os n.os 54 a 66 do Diário. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1518/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.