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A prossecução de tais objectivos, cuja meta se pretendeu atingir com o realismo que as grandes transformações aconselham, terá, contudo, balizas bem definidas que passam por princípios básicos que informam já a política comum de transportes do universo europeu. Estes princípios consideram existir nos transportes, serviços que se revestem da natureza de serviços públicos e, como tal, sujeitos a restrições ao livre funcionamento das regras do mercado, sem contudo deverem ser objecto de um tão rigoroso controle limitativo, que possa criar custos indevidos para as comunidades. Consideram, também, a existência de outros serviços que, pela sua natureza de meros agentes económicos, terão como limites da sua acção a agressividade de todo empresarial e, de uma forma particular, da sua vertente comercial, salvaguardando sempre as opções individuais de cada cidadão que o escolhe para si ou determina para os bens que pretende ver transportados.
Os primeiros poderão ser objecto de obrigações específicas alheias ao interesse comercial dos operadores; os segundos serão da livre iniciativa e risco dos mesmos.
780 I SÉRIE - NÚMERO 21A natureza pública ou privada do operador a quem vierem a ser impostas restrições aos seus interesses empresariais será irrelevante para efeitos de direito a compensações.
Regista-se desta maneira a consagração dos princípios de igualdade de tratamento e salutar concorrência.
Alterações de vulto como as que esta proposta de lei pretende introduzir não se compadecem com a manutenção de uma estrutura administrativa centralizada, diríamos mais, incompreensível e desmesuradamente centralizada, como a que hoje se verifica, mas muito mais grave do que isso, altamente burocratizada, do tempo ainda «do manga de alpaca e mata-borrão» permissiva ao arbítrio, e, porque não dizê-lo, que não assegura o primado dos interesses públicos face aos interesses individualizados, alguns mesmo de duvidosa legitimidade.
As definições e classificações básicas que nos são propostas, seguem um figurino já comum em muitos outros países, perfeitamente adaptáveis ao espaço português e que facilitarão imenso a intensificação de relações que surgem dia a dia e manterão actualidade com a futura divisão administrativa do País, aquando da regionalização.
O abater do objectivo da Lei n.o 2008, da subordinação do transporte rodoviário ao ferroviário, passa necessariamente pela consideração da igualdade de tratamento em matéria de regime fiscal, objectivo apontado nesta proposta de lei com salvaguarda evidente das normas constitucionais reguladoras da competência de decisões nesta matéria, que a proposta de lei não pretende ferir.
As preocupações que o capítulo I regista, ainda, no lançamento de pistas - e duma lei de bases, nada mais se pode esperar - no tocante ao financiamento dos transportes em meios urbanos e nas regiões metropolitanas de transportes, induzem-nos a entender o pragmatismo com que se tratou este tema, numa preocupação evidente de ser respeitado o direito.
A criatividade de todos nós e do Governo permitirão, no futuro, saber se a solução encontrada ao tempo do governo do bloco central - a taxa municipal de transportes - é a adequada ou não para resolver os problemas de financiamento.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Frequentemente se atacam os governos - e não só este - por tentativas centralizadoras de poder.
Desse ataque estará o de agora, no tocante à transferência de competências no futuro sistema de transportes terrestres, liberto.
Senão, vejamos: transferidas que sejam para as câmaras municipais as competências de decisão no tocante às áreas urbanas e ao restante todo municipal, por um lado, e por outro, para as comissões metropolitanas no que diga respeito às regiões de Lisboa e Porto, fica consideravelmente restringida a interferência da administração central, que apenas irá manter as atribuições e competências próprias do papel que normalmente lhe cabe, de responsável por coordenação e .controle geral do sistema.
Os aspectos propostos da fiscalização têm como suporte a evidente necessidade que se regista de fazer testar aquilo que legalmente se estatuir, para além, como é evidente, de garantir a segurança como que, não só os bens, mas, sobretudo, a nobre carga - o homem - serão transportados, evitando que o sistema possa desviar-se de padrões aceitáveis e exigíveis.
Eis-nos agora chegados ao capítulo n que trata especificamente do transporte ferroviário.
Este capítulo encerra uma das grandes inovações desta proposta de lei, qual seja, a da assunção por parte do Estado, da responsabilidade de construção das linhas de caminho de ferro.
Ninguém duvidará do alcance desta medida, histórica mesmo, cujos reflexos na estrutura empresarial da concessionária ferroviária serão inevitavelmente os mais positivos.
Pensamos ter-se chegado tão longe quanto possível no conceito de infra-estruturas, mas, como sempre e em diálogo com o órgão de soberania proponente, não nos furtaremos a saber da possibilidade - entendida no seu contexto material e com as justificações sociais que vierem a ser encontradas - de eventual alargamento do mesmo.
Nesta hora em que o Governo assume a responsabilidade anunciada e em que, por via disso, a companhia dos caminhos de ferro portugueses, vulgo CP, vai poder desviar avultados montantes para outras áreas de investimento, cujos reflexos todos nós, utentes dos seus serviços, viremos certamente a constatar, permita-se-me, deste local e em tom sincero, honrar com uma referência o seu esforço de décadas, tantas vezes quão injustamente incompreendido, até por alguns que tinham obrigação de ter criado condições para eliminar, à partida, os motivos de queixa.Aplausos do PSD.A veterana CP vai, agora, poder estar cada vez mais ao serviço dos portugueses, como é nosso desejo.
Ainda no âmbito deste capítulo n e mais concretamente no seu artigo 12.o, define-se a tramitação a seguir para a desclassificação de linhas, troços de linha e ramais, cujo processo será o seguinte: proposta da concessionária, baseada em estudos que constatem o presente e perspectivem o futuro; audição dos órgãos autárquicos e outros entes públicos; parecer técnico do conselho superior de obras públicas e transportes; proposta do ministro de tutela; resolução do Conselho de Ministros.
Parece-nos terem sido considerados com as cautelas devidas todos os interesses em jogo e queríamos deixar aqui referida, uma vez mais, a opção feita de reforço de intervenção das autarquias, que participarão neste processo em contraponto com a situação legal hoje vigente, que as mantém arredadas e, ainda, a própria hipótese de assumirem por si, directamente ou associadas, a respectiva exploração, sendo certo que na mente do legislador estará que as mais amplas facilidades de fruição dos bens e equipamentos para tal necessários serão postos à disposição das mesmas.
Ainda neste capítulo, temos a registar a possibilidade de, excepcionalmente, a exploração poder ser operada por outras entidades que não a concessionária, o que, em termos de flexibilidade, é um dado importante a registar, tendo em vista eventuais situações futuras.
O capítulo III é dedicado ao transporte rodoviário e contém, também, muitos aspectos inovadores.
A exemplo do que já se havia passado quanto ao transporte ferroviário, considera-se integrante do sistema a rede rodoviária que lhe dá suporte, opção em nosso entender correcta.
21 DE DEZEMBRO DE 1988 781Uma clarificação primeira que nos surge com o facto de proclamar-se a liberdade de acesso ao transporte particular, situação acompanhada de preocupação de controle do seu efectivo carácter, bem como dos equipamentos que venham a possibilitar a sua execução, em sintonia com o que hoje já se passa para os adstritos à efectivação de transportes públicos, numa medida gradual de abrangência do universo do parque automóvel, para que apontam directivas comunitárias e, sobretudo, a que nos obriga a solidariedade nacional para com tantos mortos e estropiados nas nossas estradas.
Na área do transporte público, assiste-se a uma alteração da terminologia utilizada até aqui, posto que ao actual termo de aluguer se sucederá o de transporte ocasional, em sincronia com a nomenclatura generalizada na Europa, e o «colectivo» dará lugar ao transporte regular, alterações que, pela clarificação que introduzem, supomos venham a ter reflexos positivos na possibilidade de controlo e fiscalização de situações de desvio hoje existentes e de que ninguém aproveita, salvo os habituais «fura leis».
Outra das grandes novidades desta proposta de lei refere-se à consagração das condições de acesso à profissão, obviamente em termos a regulamentar, que obedece às directivas comunitárias que tratam desta matéria - com a qual se pretende um maior nível de exigências e correlativo aumento da capacidade de intervenção, no mercado interno e alargado, dos operadores portugueses.
Em reforço de opção já anteriormente feita, uma vez mais, a capacidade de intervenção das autarquias foi eleita como objectivo, quando, deixando para trás a situação actual, se lhes alarga ao todo municipal, o poder de decisão no sistema.
Em similitude com o que havia sido considerado no transporte ferroviário, também aqui se considera existir um transporte que é um serviço público e outro que é mera actividade económica.
Impõe-se que se diga que na formulação encontrada e tomando como campo experimental a actual malha de carreiras - cerca de 3400 no todo nacional - cuja exploração é assegurada pela empresa pública rodoviária nacional, em cerca de 54%, e o restante pelas empresas privadas, estima-se que cerca de 647o destas continuarão a ser consideradas de serviço público e as restantes nada terão a ver, de facto, com o serviço dessa natureza e estarão muito longe de integrar o conceito de transporte pendular, residência - local de trabalho ou residência - estabelecimento de ensino.
Atente-se, entretanto, que o universo de utentes a abranger pelas carreiras que continuarão a ser objecto de tal tipo de classificação - serviços públicos - serão de valor percentual superior relativamente ao universo a transportar.
Na área do transporte ocasional de passageiros bem como nos transportes públicos de mercadorias, assume-se a opção do livre funcionamento do mercado, solução adequada aos objectivos do sistema, que permitirá uma acréscimo de competitividade face a eventuais futuras incursões de operadores externos no mercado nacional.
A opção de diferenciação entre tarifa e preço mais não é do que a tradução da consideração consignada de transportes públicos de serviço público e outros que não são.
Histórica novidade nesta proposta de lei está consubstanciada no capítulo IV, que cria as regiões metropolitanas de transportes.
Nunca, como aqui, o legislador terá estado tão perto das diferentes posições dos estudiosos desta matéria, se atentarmos nos respectivos apelos à sua instituição, vindos de diferentes quadrantes de há longos anos a esta parte, muitos embora sem consciência de amplitude de intervenção nem de denominação.
A preocupação por uma eficaz solução integrada dos problemas dos transportes nessas áreas leva a atribuir a competência do seu planeamento, coordenação e controlo a organismos de competência regional - as comissões metropolitanas de transporte.
Encarar o tratamento dos problemas específicos das grandes regiões de Lisboa e Porto, sem o fazer desta forma, era um irrealismo tal que conduziria, inevitavelmente, ao ruir do edifício legislativo que ora se pretende começar a erguer, e O capítulo V é definidor de linhas gerais com que nos identificamos e que não nos oferece qualquer dúvida de aceitação e apoio.
Chegados ao capítulo vi, de igual maneira consideramos justificados os seus objectivos. O seu carácter genérico permitirá a flexibilidade aconselhável face às situações concretas.
A preocupação, registada no artigo 30.o, de coordenar as actividades auxiliares com as fundamentais do sector de transportes terá, necessariamente, reflexos importantes no Mercado Único de 1993. Não podemos esquecer a importância que, em termos de valor acrescentado, estas actividades poderão vir a ter num espaço económico de mais de 300 milhões de pessoas.
Ainda neste capítulo, parece-nos dever realçar a grande preocupação registada com os problemas de carácter social, resultante da alteração do actual quadro legislativo.
Quando na parte final do n.o 1 do artigo 32.o, já no âmbito do 7.o e último capítulo, se prevêm regimes de transição, se, por um lado, se está a acautelar a presença no mercado das empresas que nele actualmente operam, está-se, também e por outra via, a ter em conta os postos de trabalho de cerca de 50 000 trabalhadores do sector rodoviário.
Esta preocupação, registada, já, no tocante à classificação de linhas do caminho de ferro, é passível do nosso muito positivo registo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados que somos ao final do percurso que achamos por bem encetar, e ao fazermos relatório da viagem, apraz-nos registar alguns pontos.
O equilíbrio da proposta de lei, pela igualdade de tratamento consignada aos transportes, rodoviário e ferroviário. O reforço significativo da capacidade de intervenção das autarquias locais em todo o sistema. A preocupação de apontar saídas para a satisfação das necessidades de financiamento adequadas ao transporte em meio urbano.
A aproximação à legislação comunitária no que a mesma tem de imperativo para nós, designadamente no acesso à profissão. A preocupação séria de tentativa de melhorias quantitativas e qualitativas na prestação dos serviços. A criação de mais livre mercado nas franjas afastadas do transporte com características de prestação social. A manutenção do nível de emprego do sector. A efectiva descentralização de competências e, por essa via, uma maior desburocratização. E, sobre
782 I SÉRIE - NÚMERO 21tudo, a eleição que foi feita de privilegiar a liberdade total de escolha do destinatário final do sistema, conseguindo, desta forma, manter o homem como centro de atenção permanente, o que consoladoramente registamos.
Não esquecendo, por um lado, o inegável mérito da Proposta de Lei n.o 72/V e, por outro lado, que em trabalhos de comissão na especialidade, em diálogo alargado com todos os interessados nesta legislação e, ainda, com o tempo que agora faltou, vamos conseguir melhorar um ou outro ponto, vai o Grupo Parlamentar do PSD votar favoravelmente a mesma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de vos informar sobre a situação dos nossos trabalhos.
Neste momento, para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Amândio de Oliveira, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Ilda Figueiredo, Herculano Pombo, Luís Roque, Armando Vara e Nogueira de Brito.
No entanto, dado que são 19 horas e 30 minutos, temos duas opções: ou procedemos, de seguida e tal como tinha ficado acordado, às votações que estavam previstas ou, estão, em primeiro lugar, terminamos a discussão desta proposta de lei, procedemos à respectiva votação na generalidade juntamente com as outras votações e, em seguida, passamos à apreciação do problema das comissões permanentes especializadas, o qual seria votado hoje.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, na opinião do Partido Social-Democrata, concordamos em que se proceda de imediato às votações que estavam marcadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, em conferência de líderes, ficou combinado que a marcação das votações tem uma tolerância da ordem de quinze minutos a admitir pela Mesa.
Assim, se , segundo as previsões de V. Ex.a, o debate desta proposta de lei não se vai arrastar por mais de quinze minutos, penso que seria normal dar livre fluxo a este debate para, só depois, entrarmos no período das votações.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pus a questão à Câmara por se prever que o debate ultrapasse os quinze minutos, uma vez que há cinco Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, o que, por si só, significa um tempo de quinze minutos.Pausa.Srs. Deputados, tendo ouvido alguns elementos das bancadas e embora nem todos se tivessem pronunciado, julgo que...O Sr. Eduardo Pereira (PS): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para dizer que é preferível concluir o debate?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Adivinhou, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, e tendo ouvido o que ouvi, vamos concluir o debate, fazemos as votações que estão agendadas e depois faremos o debate relativo às comissões especializadas permanentes, não fazendo a sua votação.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que, da nossa parte, não nos opomos a qualquer solução, sendo certo que as votações são as que estão agendadas e não outras, ou seja, naturalmente não inclui a votação da lei que está em debate.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já se vai esclarecer esse assunto.
Peço à Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me vir substituir enquanto se faz o período de perguntas e respostas.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A questão que quero pôr ao Sr. Deputado Amândio Oliveira é a seguinte: o Sr. Deputado falou, durante a sua intervenção, em modernização, em velocidade e na necessidade de modernizar tendo em vista o Mercado Único de 1992.
Um semanário, este fim de semana, trazia a seguinte notícia: «Portugal continua sem decidir uma política em matéria de modernização dos transportes ferroviários. No momento em que toda a Europa Comunitária prepara os comboios dos anos 90 - os comboios de alta velocidade - e inicia os trabalhos de abertura de novas linhas e de aplicação de novas tecnologias, Portugal refugia-se na espera da última moda». E depois acrescenta: «Em Espanha acabam de ser tomadas medidas que, inclusivamente, têm a ver com Portugal quanto à modernização dos comboios, quanto às altas velocidades, quanto ao tipo de material circulante para os comboios de alta velocidade, quanto ao timing da operação e às linhas que serão objecto de ligação com comboios de alta velocidade.» E aqui diz-se «em Portugal o Conselho de Ministros na sua reunião de quinta-feira passada terá decidido conceder doze meses à CP para apresentar um estudo sobre as linhas de caminho de ferro a modernizar, com comboios de alta velocidade, adaptando-se à bitola europeia».
Que comentários tem o Sr. Deputado a fazer a esta notícia? Será verdade que o Governo decidiu, na última quinta-feira, dar um prazo de doze meses à CP para decidir sobre aquilo que em Espanha acaba de ser decidido e que nomeadamente, envolve Portugal?
21 DE DEZEMBRO DE 1988 783A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado deseja responder já ou no final?O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Amândio Oliveira, do seu longo discurso ter-nos-ão ficado duas ideias fundamentais: a primeira, é a de que o Governo cometeu a indescritível proeza de fazer revogar uma lei que já era de 1945 - pasme-se! A última, que nos ficou exactamente no final da sua intervenção, foi a de que o PSD votará favoravelmente esta proeza do Governo. Entretanto, pelo meio, demorou-se o Sr. Deputado a encontrar insuspeitas virtualidades neste projecto.
De facto, é caso para se dizer, como se diz na minha terra «é melhor a lápide de que o defunto», porque aquilo que o Sr. Deputado disse deste projecto, enfim,... em resumo, nada nele aponta nesse sentido. Como já tive ocasião de o classificar aqui, é um projecto bastante fraco, que não abona nada e volto a repetir, não abona nada em favor da pessoa que o apresenta aqui e que é uma pessoa que, por obrigação - até pelo tempo em que está à frente dos destinos dos transportes -, teria a responsabilidade, em meu entender, de trazer um documento mais profundo.
Mas, entretanto, a deputada Ilda Figueiredo levantou aqui uma questão que é exactamente a que eu ía levantar. Tenho acompanhado, com alguma curiosidade, a discussão que se tem feito em Espanha a propósito de implantação da largura de via europeia e dos transportes ferroviários de alta velocidade.
E tenho acompanhado não só a discussão que se faz na opinião pública como também a que se faz nas câmaras, no congresso dos deputados.
Essa discussão, que tenho acompanhado, como disse, com alguma curiosidade e algum entusiasmo, até porque nos afecta directamente, é uma discussão que nós ainda não fomos capazes de fazer. E hoje o que é que se nos pede - a nós e principalmente a vós, deputados do PSD, que pelos vistos ides votar favoravelmente? Pede-se que aproveis uma coisa que não sabeis rigorosamente que efeitos vai ter. Esta é que é a dura realidade!
Há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou aqui uma questão que é fulcral. Disse ele que da execução da lei que daqui sair, sairão consequências no sentido de determinado ordenamento do território. Acho esta afirmação de extrema gravidade mas reconheço que tem oportunidade, ou seja, tudo isto está invertido, não vamos criar os transportes que nos fazem falta - aqueles de que necessitamos - mas são os transportes que virão criar uma situação de reordenamento do território. Há aqui uma inversão de objectivos e isto tem de ser dito aqui para que não se vote sem se saber, concretamente, os impactos que as coisas vão ter.
Porque uma rede de transportes não é uma coisa barata e não é uma coisa que se faça hoje e que se mude no ano que vem, se não der resultado. E uma coisa que se faz e que há-de durar durante dezenas ou centenas de anos, pelo menos nos seus efeitos nefastos.
Recordo ao Sr. Deputado Amândio Oliveira que o artigo 2.o desta proposta de lei diz que a organização e o funcionamento do sistema de transportes deverá ainda ter em conta, - como um pormenor de somenos importância - as orientações das políticas de ordenamento do território e do desenvolvimento regional, qualidade de vida e protecção do ambiente.
O que é que sobre isto hoje aqui foi dito neste debate? Pouco mais do que nada, para além da afirmação, de algum modo corajosa e lúcida, do Sr. Deputado Nogueira de Brito! De facto, da implementação de uma rede de transportes tal qual aqui vem descrita, a única coisa que resultará é uma alteração completa, no mau sentido, do ordenamento quer industrial, quer social, quer económico do nosso país, já de si tão pesado de assimetrias que a todos nós são penosas.
Termino perguntando como é que, de facto, o Sr. Deputado, a sua maioria e o seu Governo vão encontrar as formas de, em tempo útil, podermos ainda entabular as necessárias negociações com o Estado espanhol, no sentido de que as decisões deles não sejam aquelas que venham a obrigar a CP ou o Estado português a tomar decisões que sejam compatíveis com as decisões que eles já, tomaram. Que solução têm para este problema, que é uma problema real?O Sr. João Salgado (PSD): - Esteve reunido com os espanhóis!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Amândio Oliveira, ouvi com interesse a sua exposição, no fundo, o seu artigo laudatório da lei, não podia ser de outra maneira...
De qualquer maneira, o Sr. Deputado focou aqui um aspecto que interessa desenvolver e que é a aproximação à legislação comunitária.
Fomos os primeiros a levantar a questão, quando discutimos o Orçamento do Estado para 1986, da conquista histórica, que o Sr. Deputado refere, da construção das infra-estruturas por parte do Estado. E levantámos essa questão porque entendíamos que devia ser assim e já se fazia assim na Europa Comunitária. Mas essa aproximação deu-se com passos lentos, é uma atitude histórica que demorou três anos, pelo menos... Mas porque é que, efectivamente, se ouve falar tanto da CEE, de aproximação, e não se ouve, por exemplo, falar do Relatório do Conselho de Ministros sobre transportes que, no seu Capítulo IV, parágrafo 42, refere a regressão dos transportes europeus de passageiros, expresso em passageiros quilómetros que foi da ordem dos 4,6 em caminhos de ferro, no ano de 1986 para o que, de entre várias causas da situação, são também apontados os desmantelamentos sucessivos das pequenas linhas secundárias ou a sua substituição por autocarros, que restringem a irradiação dos traçados principais e isolam irremediavelmente as regiões mais periféricas e encravadas.
Refiro apenas isto porque não vale a pena estar a referir mais, mas o relatório fala ainda na situação progressiva do traçado, etc.
De qualquer maneira, porque é que não vamos seguir o que diz o Relatório do Conselho de Ministros sobre transportes? O projecto de lei de bases do sistema de transportes terrestres diz precisamente o contrário.
784 I SÉRIE - NÚMERO 21Por outro lado, o livro publicado como plano da CP não tem um «tostão» para investir nas linhas que são classificadas como secundárias. Porque havemos de os estar a enganar? Esta é a verdade nua e crua! Estamos a andar ao invés da Europa, estamos a ter um conceito desenvolvimentista dos anos 60, já o disse mais do que uma vez. Isto era o que pensava a Europa nos anos 60, mas já estamos em 1988 e na Europa já se pensa em 1990.
Por outro lado, o Sr. Deputado refere «como positiva audição dos órgãos autárquicos». Na verdade, é positiva, não tenha a menor dúvida! Simplesmente, este Governo habitou-nos a que está sempre surdo, isto é ouvir, ouve, o que é, é que não ouve bem!... E depois, uma vez que o parecer não é vinculativo, essa audição não vai servir de nada.
Por último, o Sr. Deputado acha positiva uma lei, num país que detém a mais baixa electrificação da Europa, que não permite, sequer, o subsídio para a electrificação? Então, a electrificação não é um sinal de progresso, Sr. Deputado? Ou será que sinal de progresso é o comboio a vapor? Tenho a impressão de que, por este andar, ainda lá vamos chegar!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Confesso que esperava, desta última intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, algumas sugestões ou pelos menos que algumas pistas fossem adiantadas no sentido de aclarar a disponibilidade do PSD e do Governo em relação a um conjunto de questões que tive oportunidade de propor à Câmara e ao Governo em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Verifiquei, pela forma como o Sr. Deputado defendeu este diploma - digamos que considerou a lei «o melhor documento do mundo», e eu atrever-me-ia a acrescentar «e arredores, até» - que não haverá da parte do PSD uma grande disponibilidade para, eventualmente, aceitar qualquer tipo de alteração que pudesse aproximar as duas posições, os dois conceitos, no sentido de que o resultado final fosse uma lei que, pela importância que tem para o sector e para o País, merecesse um maior consenso ou mesmo o maior consenso desta Câmara.
Como também tive oportunidade de referir no início da minha intervenção, verifico que esse não é um dos objectivos do Governo e da maioria e, nesse campo, queria colocar duas ou três perguntas ao Sr. Deputado Amândio Oliveira.
A primeira questão é no sentido de saber se há, da parte do Governo e naturalmente da maioria que o apoia, abertura para a eventualidade de alterar o âmbito e a designação da lei, uma vez que nos parece que seria preferível que a lei tratasse de toda a problemática dos transportes interiores e não se ficasse só pela questão dos transportes terrestres.
Há também o problema dos transportes aeroregionais e a sua complementaridade com os outros tipos de transportes; há o problema dos transportes marítimos - costeiro e de cabotagem - e há, naturalmente, o problema de transporte fluvial. Pensamos que seria preferível que a lei tratasse de todos os meios transportes e tivesse, pelo menos, um capítulo para cada um destes tipos de transporte.
A segunda questão tem a ver com aquilo que também nos parece fundamental, o conceito de serviço público. Estão ou não o Governo e a maioria disponíveis para equacionar, ao nível nacional, a questão do serviço público?
Creio que a criação de um serviço de transportes como está previsto nesta lei de bases vai criar ou pelo menos vai acentuar ainda mais alguns tipos de assimetrias que já existem. Entre um cidadão que vive em Lisboa e tem ao seu dispor todos os tipos de transportes, naturalmente também os do serviço público, e um cidadão que vive em Bragança ou noutra zona qualquer do interior, que não tendo o transporte ferroviário não tem qualquer outro que possa satisfazer o direito que tem de poder mover-se por todo o País, não há o mesmo tipo de serviço, não há igualdade de acesso, não há equidade e não há solidariedade.
A terceira questão tem a ver com a disponibilidade ou com a hipotética disponibilidade de o Governo redefinir alguns objectivos e princípios consagrados na proposta de lei de forma a que pudesse haver uma aproximação de posições que considerávamos fundamental, no sentido de que pudesse haver uma proximidade de posições que me parece que faria com que o País ficasse a ganhar.
Naturalmente que também da disponibilidade do PSD - e não disponibilidade em termos vagos - dependerá o voto final do PS sobre a lei de bases do sistema de transportes terrestres.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Amândio de Oliveira, é claro que não lhe vou perguntar por que é que V. Ex.a elogia as banalidades do Governo - é, talvez, uma característica da sua bancada! ...Risos do PS e do PRD....nem vou referir ou glosar o tema da autoria da lei. Já sabemos que o Sr. Ministro, embora não tenha assinado a proposta de lei, defende e subscreve as soluções nela contidas!...
Passo à questão concreta. V. Ex.a considerou positivo o carácter globalizante expresso no artigo 1.o Não pensa, Sr. Deputado Amândio de Oliveira, que esse carácter globalizante seria de elogiar, isso sim, se incluísse, como acaba de ser sugerido, a totalidade dos transportes terrestres? Não pensa que há realmente problemas de concorrência, de substituição entre transporte de outra natureza, que não apenas os terrestres, e que uma lei global, como V. Ex.a disse ser esta, só poderia ser considerada se tivesse em conta essa circunstância?
Por outro lado, embora eu considere que V. Ex.a fez uma abordagem completa, elucidativa e informada da proposta de lei, considerou, em meu entender, de ânimo muito leve - desculpe que lho diga! - a matéria respeitante ao artigo 6.o, que é, de facto, preocupante, Sr. Deputado Amândio de Oliveira. Pergunto se V. Ex.a não sente minimamente essa preocupação.
É óbvio o intuito de restaurar a taxa municipal de transportes. Pergunto a V. Ex.a se não encara com preocupação essa possibilidade. Isto é, este critério, que é nosso conhecido, de fazer pagar os que beneficiam
21 DE DEZEMBRO DE 1988 785com as mais-valias e com os benefícios decorrentes da existência e funcionamento das redes, infra-estruturas e meios de transporte não é uma enorme duplicação de carga fiscal? Então, nós pagamos...O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Outra vez?O Orador: - Outra vez! Isso é que é grave! Tem razão, Sr. Deputado Gilberto Madaíl. É outra vez!... É a reforma do sistema fiscal e, agora, a taxa municipal de transportes!
Pergunto-me se não haverá alguma contradição entre o intuito simplificador do artigo 5.o - a não ser que apanhemos com os malefícios do imposto único de transporte, a seguir aos malefícios do imposto único sobre os rendimentos! - e o artigo 6.o V. Ex. não comunga dessa nossa preocupação? Está de acordo com esta ameaça? É que eu considero isto uma ameaça!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as perguntas que me foram dirigidas e pedir desculpa pela forma telegráfica como vou responder, mas a organização dos trabalhos a tal me leva.
À Sr.a Deputada Ilda Figueiredo direi que não é meu costume comentar notícias da imprensa, sobretudo antes de a ter lido, como é o caso da que referiu.
Ao Sr. Deputado Herculano Pombo direi que este Governo apresentou uma proposta de lei, enquanto que outros que o antecederam não o fizeram. É um facto irrefutável.
Ao Sr. Deputado Luís Roque, terei que referir que eu disse na minha intervenção que julgava que, em sede de comissão, devíamos pensar na hipótese de alargamento do conceito de infra-estrutura. Penso que vou ao encontro da sua preocupação.
Sr. Deputado Armando Vara, penso que as perguntas que me formulou deveriam ser feitas ao Governo e não a mim, como é evidente. Como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado estão presentes, não sei se não lhe quererão dar resposta.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito direi que, quando as banalidades são para cumprimento de promessas, continuo a achar que é positivo.
Concretamente, quanto à inclusão dos transportes aéreos e marítimos, atendendo à grande ligação que há desse tipo de transportes com as redes internacionais, considero que nesta fase esta lei de bases estará bem ao remeter somente para os transportes terrestres.
No tocante à taxa municipal de transportes, devo dizer que não a defendi. Disse muito claramente que considerava que a nossa criatividade e a do Governo poderia levar ao encontrar de soluções, se não considerassem que aquela que foi encontrada aquando do «Bloco Central» era a mais correcta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Informo que o Governo dispõe de quatro minutos.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão do serviço público do âmbito nacional, devo dizer que ela é tratada na lei para dois casos: o do caminho de ferro e o dos transportes regulares de passageiros, em situações em que a iniciativa empresarial não colmate as necessidades públicas; aí intervém o serviço público. Isto só para dizer que o serviço público de âmbito nacional está contemplado na lei, talvez de uma maneira insuficiente para si, Sr. Deputado, mas está consignada na lei.
Em segundo lugar, tratou-se aqui do comportamento do Estado relativamente aos transportes na região de Lisboa e do Porto e nas demais autarquias do País e recordo que há nesta matéria apenas uma igualdade formal.
De uma forma geral, são as câmaras que, sendo responsáveis pelos transportes, fixam os preços e aprovam os planos e, nos termos da lei das finanças locais, são elas que têm que atribuir as indemnizações compensatórias, quando os preços que fixam são inferiores aos custos.
Contudo, uma lei de 1975 - que agora aqui não discuto - retirou o exercício desses poderes às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, concentrando-o no Governo. Ora, é, pois, o Governo que tem de actuar em Lisboa e no Porto, onde nomeia os gestores, aprova os planos, fixa os preços e dá as indemnizações compensatórias.
Pergunto: esta igualdade formal está bem do ponto de vista essencial? Penso que não! No entanto, a solução não é colocar os trezentos e tal municípios do País a receberem indemnizações compensatórias do erário público, mas, pelo contrário, nas regiões de Lisboa e Porto, as Administrações Central e Local cooperarem no sentido de participar no financiamento do sistema de transportes.
A terceira observação que quero fazer é esta: por parte do PS, do PRD e do CDS, foram feitas observações, foram mesmos tecidas críticas que considero que devem ser examinadas, com maior profundidade, em sede de comissão de especialidade e o Governo está aberto a introduzir ou a não excluir as correcções derivadas dessas críticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe de tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, depois da resposta do Sr. Ministro, gostaria de lembrar ao Grupo Parlamentar do PSD que, pelos vistos, já há autorização por parte do Governo para o Grupo Parlamentar do PSD aceitar algumas sugestões que aqui foram feitas pelo PS, naturalmente com o intuito de melhorar a lei de bases.
786 I SÉRIE - NÚMERO 21Se bem ouviu o meu pedido de esclarecimento, deverá ter notado que, na altura, enderecei as perguntas ao Governo e à maioria, na medida em que entendo que, a .partir do momento em que a lei deu entrada nesta casa, cabe aos deputados do PSD, enquanto grupo-parlamentar maioritário que apoia o Governo, a responsabilidade primeira na aprovação da lei.
Se me permite, gostaria de dizer que não concordo - aliás, já tinha sido visível na intervenção que fiz e também na intervenção inicial feita pelo Sr. Ministro
- com a limitação do conceito de serviço público ao nível local e urbano, pois é evidente que há uma desigualdade gritante entre cidadãos do mesmo país. Não podemos deixar essa questão como sendo uma questão meramente supletiva e partir do princípio de que é possível garantir um serviço público, se este não for garantido pelas entidades privadas.
Naturalmente que há um conjunto de serviços que dão lucro e que as entidades privadas vão procurar explorar e, se não lhes for atribuído o dever de criar as linhas e os serviços que dão prejuízo, não o fazem, naturalmente.
Portanto, não chega dizer que há igualdade de direitos, é preciso assegurar condições para que isso seja verdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que o PRD cedeu dois minutos ao CDS, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já não há oportunidade, mas vou colocar uma pergunta ao Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seria melhor nem sequer o confessar.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe, mas essa liberdade ainda temos!
Sob a forma de intervenção, posso conduzi-la conforme entender.O Sr. Presidente: - Isso está perfeitamente correcto.O Orador: - Ah, bom, Sr. Presidente! Agradeço que o tenha confirmado, porque já estava a ficar preocupado.
Mas o que se passa é o seguinte: o Sr. Ministro criticou uma igualdade formal - e quando sublinhou que se tratava apenas de uma igualdade formal, aplaudi - com um argumento de carácter puramente formal. V. Ex.a não pode rasoirar os 300 municípios do País e considerá-los em igualdade de circunstâncias com aqueles que lhe têm vindo a solicitar indemnizações compensatórias.
O Sr. Ministro desculpar-me-á, mas esse argumento é puramente formal, e eu não podia deixar de reagir imediatamente contra ele nesta sede.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, está encerrado o debate da Proposta de Lei n.o 727V e do Projecto de Lei n.o 292/V.
Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.o 67/V, que altera o Código do IVA.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dado que as votações finais globais podem beneficiar de declarações de voto, parece-me mais correcto - de resto, constitui uma praxe nesta Casa - votar-se primeiro, na generalidade, os diplomas que acabaram de ser discutidos e só depois se procederia às votações finais globais.Vozes do PCP: - Não, não!O Sr. Presidente: - Efectivamente, o Sr. Ministro tem razão, pois uma vez concluído o debate procede-se à votação.
No entanto, tal como tinha pensado, nada impede que se comece as votações pela votação final global da Proposta de Lei n.o 67/V - Altera o Código do IVA.
Vamos, pois, votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n. o 527 V - Introduz alterações à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, suponho que o Regimento aponta para que as declarações de voto sejam feitas no final de todas as votações finais globais e não no final de cada uma delas.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem-se procedido de modo diferente e, portanto, embora possamos discutir esse assunto, vou seguir a praxe que tem sido usada.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é uma questão de praxe, pois, neste caso concreto, esta é a primeira vez que estamos a utilizar o novo Regimento. Portanto, não é uma questão de praxe, trata-se sim de utilizar uma nova disposição regimental que ainda não foi usada nesta Casa. Como hoje é o primeiro dia em que isso vai acontecer, penso que não se deve utilizar a praxe na medida em que o Regimento a alterou.
21 DE DEZEMBRO DE 1988 787O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pode dizer a que artigo do Regimento se refere?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é o artigo 160.o do Regimento.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o n.o 4 do artigo 160.o do Regimento deixa a faculdade se produzirem declarações de voto sobre todas ou algumas das votações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Regimento é bem expresso - aliás, os debates que envolveram esta disposição também o demonstraram claramente -, pois, não há hipótese de outra interpretação senão a de que a declaração de voto é uma e única. Lembro os Srs. Deputados que, aquando da discussão desta matéria, houve a preocupação de pôr um tempo limite no caso da declaração de voto incidir sobre várias votações, porque se poderia interpretar que ela teria um tempo global correspondente ao tempo que se atribui para uma declaração relativa a uma só votação. Portanto, houve a preocupação expressa de que a declaração de voto é a única e tem um tempo limite que não corresponde ao somatório das declarações que têm lugar quando se trata de uma só votação.O Sr. Presidente: - Efectivamente, lendo mais atentamente o Regimento, o Sr. Deputado Silva Marques tem razão. Peço, pois, desculpa ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas vamos continuar as votações e só depois é que lhe darei a palavra para pedir uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Projecto de Lei n.o 263/V - Subsídios de garantias a atribuir a cidadãos que sofram de paramiloidose, apresentado pela ID.
Submetido a votação, aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para clarificar um aspecto processual. Creio que está esclarecido que as declarações de voto são produzidas no final das votações finais globais mas não está ainda esclarecido um outro aspecto, que tem a ver com um número de declarações de voto que se podem produzir.
Pode haver diferentes interpelações quanto ao n. o 4 do artigo 160.o do Regimento, dado que - isso também consta amplamente dos debates da revisão do Regimento - cairíamos no absurdo de, votando diferentes matérias, por exemplo, relativas à agricultura, aos direitos, liberdades e garantias, aos transportes, um deputado poder ter seis minutos para fazer uma declaração de voto abrangendo todos estes sectores.
É irrazoável uma solução destas, por isso no Regimento, apesar de a solução do PSD ser má, abriu-se a possibilidade de alargar para seis minutos o tempo total das declarações de voto, para o caso de haver mais uma votação, dando a possibilidade de cada grupo parlamentar escolher a melhor maneira de o utilizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do n.o 4 do artigo 160.o do Regimento consta: «Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior se será produzida nos termos dessas votações, podendo incidir sobre todas ou algumas delas, mas sem exercer o tempo limite de três minutos, se referente a uma só votação, ou de seis minutos, se referente a mais dó que uma votação.»
Como houve mais do que uma votação, se o PCP assim o entender, tem à sua disposição seis minutos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A votação a que a Câmara acaba de proceder traduz-se na confirmação de uma viragem do sentido normativo que regia, até ao presente, as eleições para deputados ao parlamento europeu e na consagração de uma velha aspiração da direita: a de conceder capacidade eleitoral activa aos cidadãos inscritos nos cadernos de recenseamento em qualquer país, portugueses indiscutíveis ou discutíveis, ligados ou não à problemática política que nos respeita.