I SÉRIE — NÚMERO 87 2 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr. as e Srs. Funcionários, vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, que consiste num agendamento potestativo do CDS-PP para discussão do projeto de lei n.o 275/XIII (1.a) — Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Duarte Pacheco, para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 275/XIII (1.a) — Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), 276/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 277/XIII (1.a) — Lei de Segurança Interna (PCP), que baixa à 1.a Comissão, e 278/XIII (1.a) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP), que baixa à 8.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 401/XIII (1.a) — Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio (PCP), que baixa à 7.a Comissão; 402/XIII (1.a) — Pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (PCP) e 403/XIII (1.a) — Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento (PCP), que baixam à 6.a Comissão; 404/XIII (1.a) — Recomenda a requalificação e consolidação da prestação de cuidados de saúde no hospital de Santa Luzia em Elvas (PCP); 405/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), que baixam à 9.a Comissão; 408/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32 (PS), que baixa à 6.a Comissão; 409/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de Responsabilidade do Estado na Gestão do Património Desportivo Português (PSD), que baixa à 12.a Comissão; 410/XIII (1.a) — Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro Internacional (PCP); 411/XIII (1.a) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP), que baixam à 11.a Comissão; 412/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR); 413/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR); 414/XIII (1.a) — Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão; 415/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições do ensino superior público (PCP), que baixa à 5.a Comissão e 416/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (BE), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia que, como referi há pouco, consiste no agendamento potestativo do CDS-PP e, de acordo com a vontade do requerente, chamo a atenção de que haverá votação do diploma em discussão no final do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP exerce hoje pela última vez, nesta sessão legislativa, o direito de fixar a ordem do dia.