PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Condições gerais de licitude1 - A celebração do contrato de utilização só pode ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, desde que a actividade contratada pelo utilizador não corresponda à de trabalhadores cujos contratos tenham cessado por despedimento colectivo ou por extinção de postos de trabalho nos 12 meses anteriores.
2 - A celebração do contrato de utilização de trabalho temporário só é permitida nos seguintes casos: a) Acréscimo temporário ou excepcional de actividade, incluindo o devido a recuperação de tarefas ou da produção;
b) Tarefa precisamente definida e não duradoura;
d) Necessidades intermitentes de mão-de-obra determinadas por flutuações da actividade durante dias ou partes do dia, desde que a utilização não ultrapasse, semanalmente, metade do período normal de trabalho praticado na empresa utilizadora;
e) Necessidades intermitentes de trabalhadores para a prestação de apoio familiar directo, de natureza social, durante dias ou partes do dia;
f) Necessidades de mão-de-obra para a realização de projectos com carácter temporal limitado, designadamente instalação e reestruturação de empresas ou estabelecimentos, montagens e reparações industriais. Artigo 22.o
Forma e requisitos do contrato de utilização1 - O contrato de utilização de trabalho temporário celebrado com empresas é obrigatoriamente reduzido a escrito, em duplicado, e deve conter as seguintes menções: a) Nome ou denominação e residência ou sede da empresa de trabalho temporário e da empresa utilizadora, bem como indicação dos respectivos números de contribuinte do regime geral da segurança social e o número e data do alvará de autorização para o exercício da actividade;
b) Indicação dos motivos de recurso ao trabalho temporário por parte da empresa utilizadora, com indicação expressa dos factos que a integram, devendo ainda estabelecer-se a relação entre a justificação dada e o termo estipulado;
c) Características genéricas do posto de trabalho a preencher, local e horário de trabalho;
d) Montante da retribuição mínima devida pela empresa utilizadora de acordo com o disposto no artigo 34.o a trabalhador do quadro próprio que ocupasse o mesmo posto de trabalho ou desempenhe funções idênticas ou equivalentes;
e) Montante da retribuição devida pela empresa utilizadora à empresa de trabalho temporário;
f) Início e duração, certa ou incerta, do contrato;
g) Data da celebração do contrato.2 - A prova dos factos que justificam a celebração do contrato de utilização cabe ao utilizador.
3 - O utilizador terá de exigir da empresa de trabalho temporário, no momento da celebração do contrato de utilização de trabalho temporário, a junção a este de cópia da apólice de seguro de acidente de trabalho que englobe o trabalhador temporário e as funções que ele irá desempenhar ao abrigo do contrato de utilização de trabalho temporário, sob pena de passar a ser sua a responsabilidade por tal seguro.
4 - As provas de selecção, salvo convenção em contrário entre a empresa de trabalho temporário e o utilizador, são da responsabilidade deste último, quer quanto à sua realização quer quanto aos seus custos.
5 - Na falta de documento escrito ou no caso de omissão da menção exigida pela alínea b) do n.o 1, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador.
6 - Ao contrato de utilização deve ser junto, nos três primeiros dias após a cedência de cada trabalhador, documento que contenha a sua identificação.
7 - O utilizador é o único responsável pelos elementos que fornece aquando da sua solicitação à empresa de trabalho temporário, designadamente pela existência da razão que aponta como justificativa para o recurso ao trabalho temporário.
0010   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 23.o
Cláusulas acessórias1 - É nulo o contrato de utilização no qual a estipulação da cláusula acessória tenha sido aposta fora dos casos previstos no artigo anterior.
2 - No caso previsto no número anterior considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo. Artigo 24.o
Duração do contrato de utilização1 - Os contratos de utilização de trabalho temporário a termo certo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podem renovar-se, sempre e enquanto se mantenha a sua causa justificativa e dura pelo prazo acordado, que pode ser renovado até ao máximo de um ano, findo o qual os contratos de utilização passarão a sem termo com a empresa utilizadora.
2 - No caso previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o, a duração do contrato não pode exceder seis meses.
3 - Nos casos previstos nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 21.o, a duração do contrato não pode exceder seis meses, desde que se mantenha a causa justificativa da sua celebração, mediante autorização da Inspecção-Geral do Trabalho.
4 - Nos casos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o é possível o recurso ao trabalho temporário enquanto se mantiver a natureza sazonal ou a irregularidade da actividade económica desenvolvida, não podendo em cada ano a duração do contrato exceder seis meses, competindo à Inspecção-Geral de Trabalho verificar que se mantém a causa justificativa da sua celebração para as actividades económicas cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado ou de outra causa relevante, pois considera-se que o desempenho no posto de trabalho tem um carácter permanente.
5 - No caso previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 21.o a duração do contrato não pode exceder a cessação da causa justificativa, até ao limite de seis meses.
6 - Nos casos previstos na alínea h) do n.o 1 do artigo 21.o, a duração do contrato não pode exceder seis meses, sendo permitida a sua prorrogação sucessiva até um ano mediante autorização da Inspecção-Geral do Trabalho.
7 - Considera-se como um único contrato, onde seja permitido, aquele que seja objecto de renovações.
8 - A sucessão de trabalhadores temporários no mesmo posto de trabalho da empresa utilizadora, quando tenha sido excedida a duração máxima prevista nos números anteriores, dá lugar a um contrato de trabalho sem termo entre o até então utilizador e o trabalhador. Artigo 25.o
Contratos sucessivos A celebração sucessiva ou intercalada de contratos de utilização de trabalho temporário a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo na empresa utilizadora, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho.Artigo 26.o
Inobservância do prazoNo caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 10 dias após a cessação do contrato de utilização de trabalho temporário sem que tenha ocorrido a celebração de contrato que o legitime considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. Artigo 27.o
Limites à celebração de contratos de utilização1 - O número de trabalhadores temporários em cada empresa utilizadora não pode exceder 5% do total de trabalhadores dessa empresa, incluindo os contratados a termo.
2 - O incumprimento do limite estabelecido pelo número anterior determina a conversão automática de todos os contratos de trabalho que o excedam em contratos sem termos na empresa utilizadora, tendo por base o critério da antiguidade dos contratos.
0011   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 28.o
Cedência ilícita1 - São nulos os contratos de utilização de trabalho temporário para cedência temporária celebrados por empresa de trabalho temporário não licenciada nos termos da presente lei.
2 - É nulo o contrato celebrado entre empresas de trabalho temporário, nos termos do qual uma cede à outra um trabalhador para que posteriormente seja cedido a terceiro.
3 - No caso previsto no n.o 1 considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo.
4 - No caso previsto no n.o 2 considera-se que o trabalho é prestado à empresa que realizou a cedência em regime de contrato de trabalho sem termo.
5 - No caso de o trabalhador ser cedido a um utilizador por uma empresa de trabalho temporário licenciada, sem que tenha celebrado contrato de trabalho temporário para cedência temporária nos termos previstos na presente lei, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador a esta empresa em regime de contrato de trabalho sem termo.Artigo 29.o
Regime da prestação de trabalho1 - Durante a execução do contrato de trabalho temporário o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais.
2 - O utilizador deve informar a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário sobre os riscos para a segurança e saúde do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que será afecto.
3 - Não é permitida a utilização de trabalhadores temporários em postos de trabalho particularmente perigosos para a segurança ou a saúde do trabalhador.
4 - O utilizador elabora e afixa, obrigatoriamente, em local visível, o horário de trabalho do trabalhador temporário e marcar o seu período de férias, sempre que estas sejam gozadas ao serviço daquele.
5 - Os trabalhadores temporários não são, obrigatoriamente, considerados para efeito do balanço social e são incluídos no mapa de quadro de pessoal da empresa utilizadora, elaborado de acordo com as adaptações definidas por portaria do ministro responsável da área laboral.
6 - O exercício do poder disciplinar cabe, durante a execução do contrato, à empresa de trabalho temporário.
7 - Sem prejuízo da observância das condições de trabalho resultantes do respectivo contrato, o trabalhador temporário pode ser cedido a mais de um utilizador.
8 - A empresa de trabalho temporário não pode exigir ao trabalhador temporário qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.
9 - Nas matérias não reguladas na presente secção o contrato de trabalho temporário está sujeito ao regime legal do contrato de trabalho a termo.Artigo 30.o
Acesso a emprego efectivo e de qualidade1 - Os trabalhadores temporários são informados dos lugares vagos na empresa utilizadora para que possam ter as mesmas possibilidades que os outros trabalhadores da mesma empresa de aceder a lugares efectivos.
2 - Serão nulas ou declaradas nulas as cláusulas que proíbem ou tenham por efeito impedir a celebração de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho entre a empresa utilizadora e o trabalhador temporário.
3 - As empresas de trabalho temporário não cobrarão honorários aos trabalhadores em troca de afectações a uma empresa utilizadora.
4 - Os trabalhadores temporários beneficiam dos serviços sociais da empresa utilizadora, excepto no caso de se justificar um tratamento diferente por razões objectivas, ou se a empresa de trabalho temporário dispuser de um sistema mais favorável.Artigo 31.o
Enquadramento dos trabalhadores temporários1 - Os trabalhadores postos à disposição do utilizador em execução do contrato de utilização temporária não são incluídos no efectivo do pessoal deste para determinação das obrigações relativas ao número de trabalhadores empregados nem relevam para efeito de proporções mínimas dos quadros de densidades, excepto no que respeita à organização dos serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho.
0012   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 2 - A empresa utilizadora é obrigada a comunicar à comissão de trabalhadores, quando exista, ou às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, no prazo de cinco dias úteis, a utilização de trabalhadores em regime de trabalho temporário. Artigo 32.o
Substituição do trabalhador temporário1 - A cessação ou suspensão do contrato de trabalho temporário, salvo acordo em contrário, não envolve a cessação do contrato de utilização, devendo a empresa de trabalho temporário colocar à disposição do utilizador outro trabalhador para substituir aquele cujo contrato cessou ou se encontra suspenso.
2 - Igual obrigação existe para a empresa de trabalho temporário se, durante os primeiros 15 dias de permanência do trabalhador no utilizador, este comunicar àquela que recusa o trabalhador ou sempre que em processo disciplinar se verifique a suspensão preventiva do trabalhador temporário.
3 - A empresa de trabalho temporário é ainda obrigada a substituir o trabalhador temporário sempre que, por razões não imputáveis ao utilizador, aquele se encontre impedido para a prestação efectiva de trabalho. Artigo 33.o
Trabalho no estrangeiro1 - Sem prejuízo da caução referida no n.o 1 do artigo 9.o, a empresa de trabalho temporário que celebre contratos para utilização temporária de trabalhadores no estrangeiro deve: a) Constituir, a favor do Instituto do Emprego e Formação Profissional, uma caução específica no valor de 10% das retribuições correspondentes à duração previsível dos contratos e no mínimo de dois meses de retribuição ou no valor das retribuições, se o contrato durar menos de dois meses, acrescido do custo das viagens para repatriamento;
b) Garantir aos trabalhadores prestações médicas, medicamentosas e hospitalares, sempre que aqueles não beneficiem das mesmas prestações no país de acolhimento, através de seguro que garanta o pagamento de despesas de valor pelo menos igual a seis meses de retribuição;
c) Assegurar o repatriamento dos trabalhadores, findo o trabalho objecto do contrato, verificando-se a cessação do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da retribuição. 2 - A caução prevista na alínea a) do número anterior não é exigível se, nos 36 meses anteriores ou, relativamente a empresas de trabalho temporário constituídas há menos tempo, desde o início da sua actividade, não tiver havido pagamentos de créditos a trabalhadores através da caução referida no n.o 1 do artigo 9.o.
3 - A empresa de trabalho temporário deve, ainda, comunicar previamente à Inspecção-Geral do Trabalho a identidade dos trabalhadores a deslocar, o utilizador, o local de trabalho e o início e o termo previsíveis da deslocação, bem como a constituição da caução e a garantia das prestações, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1.
4 - O disposto nos n.os 1 e 7 a 9 do artigo 9.o é aplicável à caução referida na alínea a) do n.o 1.
5 - Se a empresa de trabalho temporário não assegurar o repatriamento nas situações referidas na alínea c) do n.o 1, a Inspecção-Geral do Trabalho, a pedido dos trabalhadores, solicita aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral que proceda ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da caução.
6 - O disposto no artigo 10.o é aplicável à caução referida na alínea a) do n.o 1 sempre que estejam em causa pagamentos de retribuição.
7 - A empresa tem o direito de regresso contra o trabalhador relativamente às despesas de repatriamento se ocorrer o abandono do trabalho ou quando se verificar a cessação do contrato de trabalho por despedimento ou denúncia sem aviso prévio. Artigo 34.o
Retribuição e férias1 - O trabalhador temporário tem direito a auferir a retribuição mínima fixada na lei ou no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao utilizador para a categoria profissional correspondente às funções desempenhadas por um trabalhador do quadro do utilizador, a não ser que outra mais elevada seja por este praticada para o desempenho das mesmas funções, sempre com ressalva de retribuição mais elevada consagrada em instrumento de regulamentação colectiva aplicável à empresa de trabalho temporário.
2 - O trabalhador tem ainda direito, na proporção do tempo de duração do contrato, a férias, subsídio de férias e de Natal e a outros subsídios regulares e periódicos que pela empresa utilizadora sejam devidos aos seus trabalhadores por idêntica prestação de trabalho.
0013   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 3 - As férias, salvo convenção em contrário, aposta no contrato de trabalho temporário, poderão ser gozadas após a cessação do contrato, sem prejuízo do seu pagamento, bem como do respectivo subsídio.Artigo 35.o
Nulidades1 - É nulo o contrato de utilização celebrado com uma empresa de trabalho temporário não autorizada nos termos deste diploma.
2 - A nulidade do contrato de utilização acarreta a nulidade do contrato de trabalho temporário.
3 - É nulo o contrato de utilização no qual a estipulação da cláusula acessória tenha sido aposta fora dos casos previstos no artigo 21.o.
4 - São nulas as cláusulas do contrato de utilização que proíbam a celebração de um contrato entre o trabalhador temporário e o utilizador ou que, no caso de celebração de tal contrato, imponham a este o pagamento de uma indemnização ou compensação à empresa de trabalho temporário.
5 - São nulas as cláusulas do contrato de trabalho temporário que proíbam ao trabalhador celebrar contrato de trabalho com o utilizador, sem prejuízo das indemnizações a que, nos termos legais, está sujeita a rescisão do contrato a termo, sem justa causa, por iniciativa do trabalhador.
6 - No caso previsto nos n.os 3 e 4, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre o trabalhador e o utilizador. Artigo 36.o
Responsabilidade do utilizadorA celebração de um contrato de utilização com uma empresa de trabalho temporário não autorizada responsabiliza solidariamente esta e a empresa utilizadora pelo pagamento das remunerações, férias, indemnizações e eventuais prestações suplementares devidas aos trabalhadores por si utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos.Capítulo V
Estruturas1 - As estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e os trabalhadores temporários são considerados, no que diz respeito à empresa de trabalho temporário, para efeitos de aplicação do regime relativo às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, sempre que estiver em causa matérias respeitantes à empresa de trabalho temporário.
2 - As estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e os trabalhadores temporários são considerados, no que diz respeito ao utilizador, para efeitos de aplicação do regime relativo às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, sempre que estiver em causa matérias respeitantes ao utilizador.
3 - Caso não exista nas empresas de trabalho temporário estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, nas empresas utilizadoras os trabalhadores com contrato de utilização poderão ser representados pelas estruturas de representação colectiva dos trabalhadores da empresa utilizadora e vice-versa.Artigo 38.o
Informação dos representantes dos trabalhadoresAs estruturas de representação colectiva dos trabalhadores a que se refere o artigo anterior e os trabalhadores temporários têm direito à informação e consulta, a empresa utilizadora deve fornecer informações adequadas e solicitar parecer prévio sobre o recurso ao trabalho temporário na empresa aquando da transmissão de informações sobre a situação referente ao emprego na empresa.Capítulo VI
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 - As normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulem o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, incluindo as relativas ao contrato de utilização, que estipulam direitos mais favoráveis ao trabalhador, do que a legislação de trabalho em vigor, serão de aplicação imediata.
0014   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 2 - Na ausência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos trabalhadores temporários ser-lhes-ão aplicadas as normas mais favoráveis daqueles instrumentos em vigor nas empresas utilizadoras.Capítulo VII
Segurança social e seguro de acidentes de trabalho1 - Os trabalhadores temporários são abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, competindo à empresa de trabalho temporário o cumprimento das respectivas obrigações legais.
2 - A empresa de trabalho temporário garantirá aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho.
3 - A empresa de trabalho temporário é obrigada a transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro.
4 - Nas situações a que se refere o artigo 33.o, será entregue pela empresa de trabalho temporário uma cópia do contrato de trabalho temporário na instituição de segurança social competente.Capítulo VIII
b) Imputável ao utilizador, a violação do n.o 2 do artigo 29.o.3 - Constitui contra-ordenação muito grave:a) Imputável à empresa de trabalho temporário, o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores sem autorização, ou sem a caução referida no n.o 1 do artigo 9.o, ou sem o requisito de capacidade técnica referido no n.o 3 do artigo 6.o;
b) Imputável ao utilizador, a utilização de trabalhador cedido em violação do disposto no n.o 1 do artigo 33.o, a violação do n.o 3 do artigo 29.o e a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário com empresa não autorizada;
Sanções acessórias1 - Juntamente com a coima, pode ser punida, com a cessação da autorização de exercício da respectiva actividade, a empresa de trabalho temporário que admita trabalhadores com violação das normas sobre a idade mínima e a escolaridade obrigatória.
2 - A empresa de trabalho temporário pode ainda ser punida com a cessação da autorização de exercício da respectiva actividade em caso de reincidência na prática das seguintes infracções: a) Não actualização ou não reconstituição da caução referida no artigo 9.o;
b) Não constituição ou não reconstituição da caução específica referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o;
0015   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 c) Não inscrição de trabalhadores temporários na segurança social;
d) Atraso por um período superior a 30 dias no pagamento pontual da retribuição devida a trabalhadores temporários.
3 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdição temporária do exercício da actividade por um período máximo de dois anos a empresa de trabalho temporário que não inclua todos os trabalhadores e todas as remunerações passíveis de desconto para a segurança social na folha de remuneração mensal ou que viole o disposto no n.o 8 do artigo 29.o.
4 - As sanções acessórias referidas nos números anteriores são averbadas no registo referido no artigo 11.o.Artigo 43.o
b) Instaurar e instruir os processos das contra-ordenações previstas no presente diploma e aplicar as respectivas coimas, dando conhecimento ao Instituto do Emprego e Formação Profissional. Capítulo IX
Regiões autónomas1 - Na aplicação do presente diploma às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.
2 - Nas regiões autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais. Artigo 45.o
Regularização de empresas de trabalho temporárioAs empresas que já exercem actividade de trabalho temporário devem adaptar-se às disposições previstas no presente diploma, no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 46.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 30 dias a contar da data da sua publicação.Assembleia da República, 1 de Setembro de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo - Francisco Louçã - Luís Fazenda - Helena Pinto  - Alda Macedo.   ---PROPOSTA DE LEI N.o 88/X
REGULAMENTA OS ARTIGOS 281.o A 312.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, RELATIVA AOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAISExposição de motivosA Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do Trabalho, e procedeu à revisão e unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado. O Código remeteu a regulamentação de diversas matérias expressamente enumeradas no artigo 21.o da citada lei para legislação especial a adoptar numa fase posterior.
0016   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, regulou o Código e regulamentou algumas dessas matérias, mas deixou ainda algumas por regulamentar.
É neste contexto que a presente proposta de lei vem regulamentar a matéria referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, uma vez que o Código de Trabalho e a legislação especial que o regulamentou mantiveram em vigor o regime já existente estabelecido pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 248/99, de 2 de Julho, muito embora referindo expressamente que tal só se verificaria até à entrada em vigor de legislação específica.
Importa referir que a regulamentação específica que ora se aprova não pretende significar uma alteração profunda ao regime jurídico estabelecido quer pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, quer pelo Decreto-Lei n.o 248/99, de 2 de Julho, mas tão só sistematizar as matérias numa perspectiva de codificação, corrigir situações que se revelaram desajustadas na sua aplicação prática, quer do ponto de vista social quer do ponto de vista constitucional e legal, como, por exemplo, o caso da remição obrigatória de pensão por incapacidade parcial permanente. Há, contudo, uma importante dimensão inovatória a referir, na medida em que, pela primeira vez, se regula o desenvolvimento de intervenções a cargo do serviço público competente para o emprego e formação profissional no processo de reabilitação profissional dos trabalhadores, na avaliação da respectiva situação, em apoios técnicos e financeiros para a adaptação do posto de trabalho e a formação profissional promovida pelo empregador, na elaboração de um plano de reintegração profissional do trabalhador e em acordos de cooperação com diversas entidades com vista à reintegração do trabalhador sinistrado.
Trata-se de uma proposta de lei dividida em cinco capítulos, tendo os primeiros quatro correspondência directa com as disposições do Código do Trabalho que remetem para legislação especial.
O Capítulo I regulamenta os artigos 281.o a 308.o do Código do Trabalho, referentes a acidentes de trabalho. O projecto tem em consideração o disposto no Código do Trabalho, bem como na legislação precedente, concretamente, a Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, mantendo em grande parte o regime aí estabelecido.
No Capítulo I são de destacar os seguintes aspectos inovatórios:- Na situação regulada no artigo 295.o do Código do Trabalho, em que o acidente tenha sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada, ou resultar de incumprimento de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, além da indemnização dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, prevista no Código, prevê-se a atribuição de pensão calculada nos termos aplicáveis aos casos em que não haja actuação culposa do empregador, já que não faria sentido que o sinistrado nestas circunstâncias não tivesse direito à pensão a que tem direito sempre que o acidente não é devido a culpa daquele;
- O beneficiário legal do sinistrado tem direito a pagamento de transporte sempre que for exigida a sua comparência a acto judicial. É uma disposição nova, que consagra um procedimento que já é corrente;
- Prevê-se que a reabilitação e reintegração profissional e a adaptação do posto de trabalho sejam garantidas ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou doença profissional, cabendo ao empregador assegurar a sua ocupação e criar condições para a sua integração no mercado de trabalho;
- Prevê-se a atribuição ao sinistrado de um subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional, que a legislação precedente não previa relativamente a sinistrados por acidente de trabalho. Este novo direito decorre do disposto no Código do Trabalho em matéria de formação profissional, em que um dos objectivos da formação é justamente o de "promover a reabilitação profissional de pessoas com deficiência, em particular daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de trabalho";
- Regula-se a concessão da pensão por morte do sinistrado a pessoa que tenha celebrado casamento declarado nulo ou anulado, ou a exclusão de pessoa que tenha sido excluída da sucessão por indignidade e deserdação. Estas situações estavam até agora apenas reguladas para a doença profissional, pelo que se estende o regime ao acidente de trabalho;
- Abandona-se a regra de que a pensão por acidente de trabalho só pode ser revista nos 10 anos posteriores à sua fixação, uniformizando-se o regime já presentemente aplicável às doenças profissionais, permitindo-se a sua revisão a todo o tempo, salvo nos dois primeiros anos subsequentes à fixação da pensão em que só pode ser requerida uma vez no fim de cada ano;
- Em matéria de remição de pensões, tendo por base a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, altera-se de forma relevante as regras da remição obrigatória, consagrando-se a verificação cumulativa das condições de remição até aos limites máximos estabelecidos, quer quanto à graduação da incapacidade permanente para o trabalho quer quanto ao valor anual da pensão. Com esta alteração impede-se quer a remição de qualquer pensão devida por incapacidade permanente para o trabalho superior a 30%, independentemente do correspondente valor da pensão anual ser inferior a seis pensões mínimas mais elevadas do regime geral, quer a remição de qualquer pensão por incapacidade permanente para o trabalho a que corresponda um valor anual superior a seis pensões mínimas mais elevadas do regime geral, independentemente de o grau da incapacidade ser inferior a 30%. Ainda em matéria de remição, o n.o 3 do artigo 62.o permite que, em caso de acidente de trabalho de trabalhador estrangeiro de que resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia seja remida em capital, por acordo entre a seguradora e o
0017   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 beneficiário da pensão, se este optar por deixar definitivamente Portugal, enquanto o n.o 4 do mesmo artigo inviabiliza a possibilidade de remição ao beneficiário legal de pensão anual vitalícia que sofra de deficiência ou doença crónica que lhe reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em mais de 75%;
- No âmbito dos procedimentos formais, prevê-se que a participação a remeter à seguradora deve ser feita com recurso a meios informáticos, o que permitirá a elaboração de estudos estatísticos de uma forma mais célere e actualizada.O Capítulo II regulamenta os artigos 309.o a 312.o do Código do Trabalho, referentes a doenças profissionais, utilizando a técnica corresponde à do Código, ou seja, às doenças profissionais aplicam-se as normas relativas aos acidentes de trabalho, regulando-se apenas os aspectos em que o regime das doenças se afasta do dos acidentes. Também aqui mantém-se em grande parte o regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 248/99, de 2 de Julho.
No Capítulo II é de destacar o seguinte aspecto inovatório: esclarece-se que o regime da remição de pensão por doença profissional é sempre facultativo e só é admissível no caso de doenças profissionais sem carácter evolutivo.
O Capítulo III regula os artigos 306.o e 307.o do Código do Trabalho, sobre a reabilitação profissional de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, sendo de destacar as seguintes normas inovatórias:- Regulação do trabalho a tempo parcial e da licença para formação ou novo emprego de trabalhador vítima de acidente de trabalho ou doença profissional, o que corresponde à concretização do regime previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Código do Trabalho;
- Desenvolvimento de intervenções a cargo do serviço público competente para o emprego e formação profissional no processo de reabilitação profissional dos trabalhadores, na avaliação da respectiva situação, em apoios técnicos e financeiros para a adaptação do posto de trabalho e a formação profissional promovida pelo empregador, na elaboração de um plano de reintegração profissional do trabalhador e em acordos de cooperação com diversas entidades com vista à reintegração do trabalhador.O Capítulo IV regula a responsabilidade contra-ordenacional por violação de obrigações impostas pelo diploma, sendo a qualificação das contra-ordenações como graves correspondente à adoptada pelo Código do Trabalho para a generalidade das infracções às regras sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Por fim, o Capítulo V contém as disposições finais.
Foi ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.
Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
Trabalhador abrangido1 - O regime previsto na presente regulamentação abrange os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.
2 - Quando a lei ou a presente regulamentação não impuserem entendimento diferente, presume-se que os trabalhadores estão na dependência económica da pessoa em proveito da qual prestam serviços.
3 - Para além da situação do praticante, aprendiz e estagiário, considera-se situação de formação profissional a que tem por finalidade a preparação, promoção e actualização profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funções inerentes à actividade do empregador. Artigo 3.o
Exploração lucrativaPara os efeitos do Código do Trabalho e deste capítulo não se considera lucrativa a actividade cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização do agregado familiar do empregador.
0018   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Artigo 4.o
Trabalhador no estrangeiroA lei portuguesa aplica-se na ausência de opção expressa do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, salvo se a do Estado onde ocorreu o acidente for mais favorável.Artigo 5.o
ResponsabilidadeÉ responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente regulamentação, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço.Secção II
Extensão do conceito1 - A alínea a) do artigo 285.o do Código do Trabalho compreende o acidente de trabalho que se verifique no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador:a) Entre qualquer dos seus locais de trabalho, no caso de ter mais do que um emprego;
b) Entre a sua residência habitual ou ocasional, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de trabalho;
c) Entre qualquer dos locais referidos na alínea precedente e o local do pagamento da retribuição;
d) Entre qualquer dos locais referidos na alínea b) e o local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente;
e) Entre o local de trabalho e o local da refeição;
f) Entre o local onde por determinação do empregador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual.2 - No artigo 285.o do Código do Trabalho está também compreendido o acidente que se verifique nas seguintes circunstâncias:a) No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito;
b) No local onde o trabalhador deva receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito.3 - Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.
4 - No caso previsto na alínea a) do n.o 1, é responsável pelo acidente o empregador para cujo local de trabalho o trabalhador se dirige.Artigo 7.o
Prova da origem da lesão1 - A lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo 285.o do Código do Trabalho presume-se consequência de acidente de trabalho.
2 - Se a lesão não tiver manifestação imediatamente a seguir ao acidente, compete ao sinistrado ou aos beneficiários legais provar que foi consequência dele.Secção III
Nulidade dos actos contrários à leiPara efeitos do disposto do n.o 1 do artigo 288.o do Código do Trabalho, presume-se realizado com o fim de impedir a satisfação dos créditos provenientes do direito à reparação prevista na lei todo o acto do devedor,
0019   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 praticado após a data do acidente ou do diagnóstico inequívoco da doença profissional, que envolva diminuição da garantia patrimonial desses créditos.Artigo 9.o
Factos que dizem respeito ao trabalhador1 - Para efeitos do disposto no artigo 290.o do Código do Trabalho considera-se que existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la.
2 - Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.Secção IV
Actuação culposa do empregador1 - No caso previsto no artigo 295.o do Código do Trabalho, e sem prejuízo do ressarcimento dos restantes danos patrimoniais e dos danos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por actuação não culposa, é devida uma pensão anual, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes:a) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, ou incapacidade temporária absoluta, e de morte, igual à retribuição;
b) Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, compreendida entre 70% e 100% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível;
c) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente.2 - No caso de morte, a pensão prevista no número anterior é repartida proporcionalmente pelos beneficiários do sinistrado, de acordo com as mesmas regras.
3 - No caso de se verificar uma alteração na situação dos beneficiários, a pensão é novamente repartida nos termos previstos no número anterior.Secção V
Natureza da incapacidade1 - O acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.
2 - A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta.
3 - A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho.Artigo 12.o
Determinação da incapacidadeA determinação da incapacidade é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, elaborada e actualizada por uma comissão nacional, cuja composição, competência e modo de funcionamento são fixados em diploma próprio.Artigo 13.o
Avaliação e graduação da incapacidade1 - O grau de incapacidade resultante do acidente define-se, em todos os casos, por coeficientes expressos em percentagens e determinados em função da natureza e da gravidade da lesão, do estado geral do sinistrado, da sua idade e profissão, bem como da maior ou menor capacidade funcional residual para o
0020   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 exercício de outra profissão compatível e das demais circunstâncias que possam influir na sua capacidade de trabalho ou de ganho.
2 - O grau de incapacidade é expresso pela unidade quando se verifique disfunção total com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho.
3 - O coeficiente de incapacidade é fixado por aplicação das regras definidas na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor à data do acidente.
4 - Sempre que haja lugar à aplicação do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 36.o e no artigo 41.o o juiz pode requisitar parecer prévio de peritos especializados, designadamente dos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral.Artigo 14.o
Conversão da incapacidade temporária em permanente1 - A incapacidade temporária converte-se em permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade.
2 - Verificando-se que ao sinistrado está a ser prestado o tratamento clínico necessário, o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável.Secção VI
Modalidades das prestações1 - As prestações em espécie previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 296.o do Código de Trabalho compreendem:a) A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários, bem como as visitas domiciliárias;
d) A hospitalização e os tratamentos termais;
f) Os transportes para observação, tratamento ou comparência a actos judiciais;
g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação;
h) Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto do trabalho;
i) Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida activa.2 - A assistência a que se refere a alínea a) do número anterior inclui a assistência psicológica e psiquiátrica, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente.Artigo 16.o
Primeiros socorros1 - O empregador ou quem o represente na direcção ou fiscalização do trabalho deve, logo que tenha conhecimento do acidente, assegurar os imediatos e indispensáveis socorros médicos e farmacêuticos ao sinistrado, bem como o transporte mais adequado para tais efeitos.
2 - O transporte e socorros referidos no número anterior são prestados independentemente de qualquer apreciação das condições legais da reparação.Artigo 17.o
Lugar de prestação da assistência clínica1 - A assistência clínica deve ser prestada na localidade onde o sinistrado reside ou na sua própria habitação, se tal for indispensável.
0021   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 2 - Essa assistência pode, no entanto, ser prestada em qualquer outro local por determinação do médico assistente ou mediante acordo entre o sinistrado e a entidade responsável. Artigo 18.o
Médico assistente1 - A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado.
2 - O sinistrado pode recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:a) Se o empregador ou quem o represente não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros;
b) Se a entidade responsável não nomear médico assistente ou enquanto o não fizer;
c) Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o médico assistente;
d) Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, requerer exame pelo perito do tribunal.3 - Enquanto não houver médico assistente designado, é como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado.Artigo 19.o
Dever de assistência clínicaNenhum médico pode negar-se a prestar assistência clínica a sinistrado do trabalho, quando solicitada pela entidade responsável ou pelo próprio sinistrado, no caso em que lhe é permitida a escolha do médico assistente.Artigo 20.o
Substituição legal do médico assistente1 - Durante o internamento em hospital o médico assistente é substituído nas suas funções pelos médicos do mesmo hospital, embora com o direito de acompanhar o tratamento do sinistrado, conforme os respectivos regulamentos internos ou, na falta ou insuficiência destes, segundo as determinações do director clínico.
2 - O direito de acompanhar o tratamento do sinistrado contempla, nomeadamente, a faculdade de o médico assistente ter acesso a toda a documentação clínica respeitante ao sinistrado em poder do estabelecimento hospitalar.Artigo 21.o
Escolha do médico operadorO sinistrado pode escolher o médico que o deva operar nos casos de cirurgia de alto risco e naqueles em que, como consequência da operação, possa correr perigo a sua vida.Artigo 22.o
Contestação das resoluções do médico assistenteO sinistrado ou a entidade responsável têm o direito de não se conformar com as resoluções do médico assistente ou de quem legalmente o substituir.Artigo 23.o
Solução de divergências1 - Qualquer divergência sobre as matérias reguladas nos artigos 20.o, 21.o e 22.o, ou outra de natureza clínica, pode ser resolvida por simples conferência de médicos, da iniciativa do sinistrado, da entidade responsável ou do médico assistente, bem como do substituto legal deste.
2 - Se a divergência não for resolvida nos termos do número anterior, é solucionada:a) Havendo internamento hospitalar, pelo respectivo director clínico ou pelo médico que o deva substituir, se ele for o médico assistente;
b) Não havendo internamento hospitalar, pelo perito médico do tribunal do trabalho da área onde o sinistrado se encontra, por determinação do Ministério Público, a solicitação de qualquer dos interessados.3 - As resoluções dos médicos referidos nas alíneas do número anterior ficam a constar de documento escrito e o interessado pode delas reclamar, mediante requerimento fundamentado, para o juiz do tribunal do trabalho da área onde o sinistrado se encontra, que decide definitivamente.
0022   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 4 - Nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 e no n.o 3, se vier a ter lugar processo emergente de acidente de trabalho, o processado é apenso a este.Artigo 24.o
Boletins de exame e alta1 - No começo do tratamento do sinistrado o médico assistente emite um boletim de exame, em que descreve as doenças ou lesões que lhe encontrar e a sintomatologia apresentada com descrição pormenorizada das lesões referidas pelo mesmo como resultantes do acidente.