I SÉRIE — NÚMERO 118 8 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos debates da Assembleia da República, várias vezes, foi a maioria avisada de que este diploma era inconstitucional e, depois de todos esses avisos, o que era o anúncio transformou-se em realidade. Estamos, portanto, perante a crónica de uma inconstitucionalidade anunciada. Era assim porque assim tinha de ser. Não é um acaso, não é um erro, é uma vontade, é uma marca de uma governação que pela quinta vez tem um diploma que é considerado inconstitucional. Não é defeito, sabemos que já é feitio de um Governo e de uma maioria que olham para a Constituição e não veem valores, que olham para os direitos e acham que são jogos de palavras. Só assim compreendemos a falta de sentido de Estado do Governo, do Sr. Primeiro-Ministro, neste verão, quando dizia, como ouvimos também por parte do CDS, que havia um problema de interpretação, quando, na prática, não é um problema de interpretação,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também é! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... é um problema de governação, de uma governação que não conhece a Constituição a não ser quando nela tropeça, porque é um Tribunal que lhe diz que é a governação que está submissa à Constituição e não a Constituição que deve estar submissa a qualquer governo. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Entendamo-nos: este Governo governa contra a Constituição, governa contra os direitos e sabe que tem mais diplomas que são inconstitucionais, estando a trabalhar neles. Vejamos aquele diploma das 40 horas e vejamos também aquele do corte retroativo de pensões da Caixa Geral de Aposentações, que, como toda a gente sabe, incluindo os partidos da maioria, incluindo o Governo, é, mais uma vez, uma inconstitucionalidade. Quem teima em seguir o mesmo caminho quando é alertado faz essa opção sabendo que está errado, mas sabendo que essa é a sua escolha ideológica. Ora, um Governo que governa contra aquela que é a matriz de uma sociedade, os direitos consagrados numa Constituição, instituídos durante décadas, é um Governo que não só não conhece o seu País como sabe que está a governar contra o próprio País. Concluímos, desta escolha do Governo em insistir nesta matéria e em insistir em mais inconstitucionalidades, que este é apenas mais um episódio de um Governo que, não conhecendo a Constituição, acha que tem ali o seu maior inimigo. Ora, é um Governo que não sabe sobre o que jurou e não sabe estar à altura daquela que é uma estrutura institucional do País e, por isso, não está à altura da governação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Segue-se, agora, Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar-vos a todos e depois, a propósito da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, gostava de dizer que é bom que o País e, fundamentalmente, a maioria parlamentar e o Governo ponham na cabeça de uma vez por todas que o programa da troica não está acima da Constituição da República Portuguesa e os desejos do Governo também não. Ponto final! Aquilo que tem sido percetível e que o País já compreendeu é que o Governo não convive bem com a Constituição da República Portuguesa, primeiro, porque a viola recorrentemente e, depois, porque reage de uma forma perfeitamente inédita e absurda às decisões do Tribunal Constitucional de acordo com a Constituição da República Portuguesa.