348-(12)II SÉRIE — NÚMERO 15meu colega Herberto Goulart e desejaria frisar que o MDP mantém a sua posição de não alteração de nenhum destes números do artigo 82.°, por lhe parecer quanto, em especial, ao n.° 2, sujeito aqui a discussão, que ele não fixa um princípio geral, visto que também concordamos que, em princípio, deve haver indemnizações, mas fixa um princípio excepcional que devia continuar a manter-se na Constituição. Ú tudo.0 Sr. Presidente: — Registada a posição do MDP/ CDE. O Sr. Deputado Vital Moreira quer acrescentar?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu creio que todos nós veríamos muitas questões resolvidas se devesse prevalecer uma interpretação subjectivista da Constituição e se todos os intérpretes da Constituição no futuro tivessem a mesma perspectiva de boa fé e de leitura da Constituição que tem o Sr. Deputado Nunes de Almeida. Infelizmente assim não é. E creio que eu não fiz uma interpretação da Constituição. Limitei-me a apontar para o perigo de na base desta eliminação do número que tem sido a base constitucional da Lei das Indemnizações, na parte relativa à discriminação negativa a favor dos grandes accionistas, se pudesse convincentemente argumentar que essa discriminação teria de deixar de ter base constitucional. Creio que não precisarei de ser o juiz Tinoco da Relação do Porto, que descobriu a incons-ViUltionalidade da lei que protege os dirigentes sindicais e os representantes dos trabalhadores em geral contra os despedimentos, nem sequer qualquer, digamos, baixo lacaio dos interesses do grande capital, para ter esta interpretação alguma credibilidade e algum curso. É por isso que a interpretação constitucional não é subjectivista. Como ela teria alguns pés para andar, esta interpretação que apontei, é que eu mantenho e reforço, mesmo depois desta intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, os perigos que teria a eliminação, friso a eliminação, deste número.Não estou a referir-me ao que está na Constituição. Estou a referir-me à proposta de eliminação do Partido SociaVisva.E, portanto, há razões que nos levam a opormo-nos a esta eliminação, a não ser que esta eliminação fosse compensada com uma disposição que não deixasse dúvidas acerca da possibilidaide de, em sede legal, estabelecer discriminações positivas a favor dos pequenos e médios accionistas, ou, se quisermos, negativas em prejuízo dos grandes.Sem esta garantia, e como não está provado, antes pelo contrário, que uma tal interpretação, como aquela que apontei, não teria possibilidade de andar, então nós manteríamos a nossa posição.Aliás, não se trata apenas de uma questão para o futuro. È que estou convencido de que não faltaria imediatamente uma legião de juristas a aprovar, no dia imediato à entrada em vigor da alteração constitucional, a inconstitucionalidade superveniente da Lei das Indemnizações na parte em que ela ainda não está aplicada. E também aí não haveria, a meu ver, argumentos fortes para contrabater tal interpretação. É por isso que nós continuamos e reforçamos a nossa oposição à eliminação do n.° 2 do artigo 82.°O Sr. Presidente: — Chamando a atenção para os inconvenientes do diálogo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Nunes Ide Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, peço desculpa, mas suponho que neste caso o diálogo não tem inconvenientes, porque este tipo de interpretações que o Sr. Deputado Vital Moreira faz aqui, ao contrário do que disse, não é exacto, que não haja muitas vezes uma tendência para uma interpretação subjectivista. Subjectivista é um termo mal empregue no caso concreto. Antes para uma interpretação histórica do preceito e da sua elaboração na Assembleia Constituinte e como vai ser no futuro da revisão constitucional nesta Comissão e no Plenário da Assembleia.E a prova disso, e é apenas por essa razão que eu imito em contestar a interpretação do Sr. Deputado Vital Moreira, é que em vários casos concretos, de que recordo alguns neste momento, argumentos desse tijo foram utilizados para certas interpretações da Constituição, com base em intervenções deste género, chamando a atenção para certas interpretações negativas ou pessimistas do texto constitucional feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira na Assembleia Constituinte. Várias vezes se fez uma interpertação da Constituição nos órgãos fiscalizadores da constitucionalidade, pelo mínimo uma interpretação da Constituição mais favorável às forças políticas opostas àquela que o Sr. Deputado Vital Moreira representa, chamando--se à colação intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira na Constituinte, que, face ao texto proposta na altura, chamava a atenção para perigos de interpretação, sugeria propostas de alteração, e como elas não obtinham vencimento, pois então entendia-se que ficou provado que a intenção era exactamente aquela para cujos perigos o Sr. Deputado Vital Moreira chamava a atenção. E como, neste caso concreto, é uma questão substancialmente importante e para não se poder pensar que pelo, meu silêncio ou que pelo novo silêncio, se fosse amanhã invocar a interpretação feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira nesta Comissão para se dizer que o que se pretendeu foi exactamente que ficasse consagrado na Constituição qualquer coisa que ele, repelindo, todavia admite como uma interpretação possível, é que eu chamo a atenção de que não é essa a nossa interpretação e não é com essa intenção que nós propomos a supressão do artigo 82.°, n.° 2.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreira, com a mesma chamada de atenção que fiz ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. VâiiiJ Moreira (PCP): — Continuo a não falar em intenções, friso, continuo a falar apenas de interpretações daquilo que lá está.Em segundo lugar, creio que ninguém acredita de boa fé que a direita precise de lamirés meus para interpretar negativamnete a Constituição. O facto de essa interpretação ter sido feita e ter vencido apenas prova que os meus avisos tinham razão, e, provavelmente, neste caso também.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, passamos então à discussão do artigo 83.°, em que a AD propõe a eliminação e introdução de um novo artigo, cuja discussão foi considerada prejudicada pelos próprios pro-