II SÉRIE-A — NÚMERO 57 10 devidamente qualificado; f) Os progressos científicos e tecnológicos suscetíveis de reduzir ou aumentar a assimetria das informações entre profissionais e consumidores. 5 –  Antes da adoção de disposições legislativas, deve ainda assegurar-se a observância do princípio da proporcionalidade dos requisitos específicos relacionados com a prestação temporária ou ocasional de serviços, nos termos do capítulo II da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente: a) A inscrição temporária e automática numa organização ou num organismo profissional, a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da referida lei; b) Uma declaração prévia, nos termos do artigo do artigo 5.o da referida lei e demais documentos nele exigidos, ou qualquer outra obrigação equivalente; c) O pagamento de taxas ou encargos eventualmente exigidos para os procedimentos administrativos relacionados com o acesso às profissões regulamentadas, ou com o seu exercício, que o prestador de serviços tenha de suportar. 6 –  O número anterior não se aplica às medidas destinadas a garantir o cumprimento das condições de trabalho a que o Estado português esteja obrigado em conformidade com o direito da União Europeia. 7 –  Caso as disposições legislativas a que se refere o presente artigo digam respeito à regulamentação de profissões do setor da saúde e tenham implicações para a segurança dos doentes, a avaliação da proporcionalidade deve garantir que estas disposições asseguram um elevado nível de proteção da saúde humana. Artigo 11.o Parecer sobre a avaliação da proporcionalidade 1 –  A avaliação da proporcionalidade realizada nos termos do artigo anterior está sujeita a parecer obrigatório, a emitir pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). 2 –  O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da receção da avaliação da proporcionalidade, acompanhada do respetivo projeto ou proposta de legislação. 3 –  O prazo indicado no número anterior suspende-se sempre que sejam solicitados elementos adicionais ou informação em falta. 4 –  Após a sua emissão, a DGERT comunica o parecer às entidades referidas no n.o 1 do artigo 10.o e procede à sua divulgação, nomeadamente através do seu sítio institucional na Internet. 5 –  Qualquer projeto ou proposta de legislação cujas disposições limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais após o parecer referido no n.o 1. Artigo 12.o Intercâmbio de informações e transparência 1 –  As autoridades competentes referidas no artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, devem colaborar no intercâmbio de informações com as entidades homólogas dos outros Estados-Membros, nomeadamente sobre as matérias relativas à avaliação da proporcionalidade e sobre a forma específica como regulamentam uma profissão ou sobre os efeitos dessa regulamentação, sendo responsáveis pela sua transmissão e receção. 2 –  No prazo máximo de seis meses após a adoção de disposições legislativas que limitem o acesso às profissões regulamentadas, as autoridades referidas no número anterior devem comunicar à Comissão Europeia as razões para considerar que as disposições, avaliadas nos termos do artigo 10.o, são justificadas e