PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0092   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 d) O objectivo da reunião resumiu-se a um briefing com membros da Comissão e o Director-Geral do staff militar da União Europeia, tendo os parlamentares presentes a possibilidade de formular perguntas aos oradores;
e) A única documentação distribuída era proveniente do Parlamento Europeu.Assembleia da República, 6 de Junho de 2002. - O Deputado do PS, Jaime Gama.AnexoPARLAMENTO EUROPEUCOMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS, DOS DIREITOS DO HOMEM, DA SEGURANÇA COMUM E DA POLÍTICA DE DEFESAREUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DOS ASSUNTOS EXTERNOS, DOS DIREITOS DO HOMEM, DA SEGURANÇA E DA POLÍTICA DE DEFESA DOS PARLAMENTOS DOS ESTADOS-MEMBROS E DO PARLAMENTO EUROPEU*** À PORTA FECHADA ***Segunda-feira, 3 de Junho de 2002,
A política externa e de segurança comum
Elmar Brok, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa do Parlamento Europeu15h15   Desafios para a diplomacia da UE
Esforços da UE na gestão diplomática e civil das crises
Troca de pontos de vista17h00   A componente militar na gestão das crises por parte da UE
Presidente do Parlamento Europeu20h00   Discurso proferido durante o jantar:
O estado actual do alargamento da UE   Günter Verheugen, Comissário Responsável pelo
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciado Filipe Manuel Campos Silva - nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Gestão Financeira, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2002.Assembleia da República, 22 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.DespachoLicenciada Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, assessora parlamentar principal (área de gestão e administração pública) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 625), com efeitos a partir da data do despacho.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 7 de Junho de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.DespachoBruno da Silva Aires Rodrigues Vicente - exonerado, a seu pedido, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, da categoria de adjunto parlamentar de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 2 de Junho de 2002.Assembleia da República, 20 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0093   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002
0094   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002
- Despacho n.o 27/IX - Relativo à visita oficial ao Parlamento da República da Hungria, entre os dias 6 e 10 de Novembro de 2002.
- Despacho n.o 29/IX - Relativo à visita oficial a Cabo Verde, por ocasião da reunião do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, de 16 a 20 de Novembro de 2002.
- Despacho 33/IX - Relativo à visita oficial a Paris, por ocasião da 48.a Sessão da Assembleia Parlamentar da UEO, de 1 a 3 de Dezembro de 2002.
- Despacho 34/IX - Relativo à visita oficial à Câmara dos Deputados da República de Itália, entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 2002.
- Despacho n.o 35/IX - Relativo à informação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
- Despacho n.o 36/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 1 e 3 de Dezembro de 2002.
- Despacho n.o 37/IX - Relativo ao Prémio de Direitos Humanos 2002.
- Despacho n.o 38/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 2002.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, acerca da visita de trabalho às obras do Metropolitano de Lisboa, no Terreiro do Paço, realizada a 7 de Novembro de 2002.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de vários técnicos superiores de 2.a classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.Rectificação:
0302   |   II Série C - Número 026   |   06 de Dezembro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 27/IX - Relativo à visita oficial ao Parlamento da República da Hungria, entre os dias 6 e 10 de Novembro de 2002A convite da Presidenta do Parlamento da República da Hungria, visito oficialmente aquele país entre os dias 6 e 10 de Novembro próximo.
A delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:- Deputada Ana Manso (PSD);
- Sr. João Eduardo Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.São integrados na Delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:- Sr. João Pedro Henriques, Jornal Público
- Sr.a Inês Basto, Agência Lusa.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 29/IX - Relativo à visita oficial a Cabo Verde, por ocasião da reunião do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, de 16 a 20 de Novembro de 2002Por ocasião do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e a I Reunião da Comissão Mista Permanente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e da Assembleia da República de Portugal, organizados na cidade da Praia, visito Cabo Verde de 16 a 20 de Novembro.
A Delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:- Deputado Cruz Silva (PSD);
- Sr. Joaquim Rafael Dias, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.São integrados na Delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:- Sr. João do Rosário, Antena 1
- Sr.a Graça Henriques, Diário de Notícias.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho 33/IX - Relativo à visita oficial a Paris, por ocasião da 48.a Sessão da Assembleia Parlamentar da UEO, de 1 a 3 de Dezembro de 2002Por ocasião da 48.a Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar da UEO, e a convite do seu Presidente, Sr. Klaus Bühler, deslocar-me-ei à Sede da Organização em Paris, entre os dias 1 e 3 de Dezembro próximo.
A Delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:- Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República
- Dr. António Matos, Director do jornal A Capital
- Sr. João Eduardo Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho 34/IX - Relativo à visita oficial à Câmara dos Deputados da República de Itália, entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 2002A convite de S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Deputados da República de Itália, Pier Ferdinando Casini, visito este país de 4 a 6 de Dezembro próximo.A Delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:- Deputado Guilherme Silva (PSD);
0303   |   II Série C - Número 026   |   06 de Dezembro de 2002 - Deputado Telmo Correia (CDS-PP);
- Sr. Joaquim Rafael Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.São integrados na Delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:- Dr.a Isabel Teixeira da Mota, Jornal de Notícias
- Dr. Paulo Magalhães, Rádio Renascença.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 28 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 35/IX - Relativo à informação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeaçãoA Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação extinguiu-se, sem ter aprovado relatório conclusivo das investigações efectuadas.
As razões da inconclusividade dos trabalhos constam de informação do Presidente da Comissão, elaborada nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 3, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Assim sendo, determino:a) O envio de cópia da referida informação aos grupos parlamentares e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares; e
b) O arquivamento de todo o expediente relacionado com os trabalhos daquela Comissão Parlamentar de Inquérito.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 29 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 36/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 1 e 3 de Dezembro de 2002Deslocando-me a Paris, a convite do Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO, a fim de participar na 48.a Sessão, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 1 a 3 de Dezembro, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 29 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 37/IX - Relativo ao Prémio de Direitos Humanos 2002Nos termos do n.o 7 da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98 a 10 de Dezembro, alterada pela Resolução n.o 48/2002, de 20 de Julho, ouvida a Conferência de Líderes que se pronunciou por unanimidade, mediante proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determino:-Atribuir o prémio de Direitos Humanos 2002 à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - APAV, pelo trabalho altamente meritório desenvolvido no âmbito do apoio e protecção às vítimas de crimes, seus familiares e/ou amigos;
- Atribuir a medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Delegação Universal dos Direitos Humanos à Dr.a Dulce Rocha, pela sua actividade na defesa dos direitos das crianças e de mobilização cívica de opinião pública para a tomada de consciência desses direitos.A entrega dos prémios terá lugar em cerimónia a realizar no dia 10 de Dezembro, Dia Nacional dos Direitos Humanos, na Sala do Senado, às 15.00 horas.Publique-se, registe-se e notifique-se.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 38/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 4 e 6 de Dezembro de 2002Deslocando-me a Itália, em visita oficial, a convite do Presidente da Câmara dos Deputados da República da Itália, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 4 a 6 de Dezembro, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0304   |   II Série C - Número 026   |   06 de Dezembro de 2002 COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRegulamentoCapítulo I
(Denominação)A Comissão de Defesa Nacional é a comissão especializada permanente que se ocupa das questões da defesa nacional e das Forças Armadas.Artigo 2.o
(Composição)A composição das comissões deve corresponder à composição partidária da Assembleia e é fixada no início de cada legislatura pelo Plenário.Artigo 3.o
(Competência)Compete à Comissão em especial:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e, em conjugação com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, os tratados respeitantes a assuntos de Defesa Nacional produzindo os correspondentes relatórios;
c) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
e) Verificar o cumprimento pelo Governo, pela Administração e pelas Forças Armadas, da legislação em vigor relativa à defesa nacional e às Forças Armadas, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;
f) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate, no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator, se a proposta for aprovada;
(Poderes da Comissão)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e das Forças Armadas, directores ou funcionários da Administração Pública, desde que autorizados pelos respectivos ministros.
2 - Para o exercício das suas funções a Comissão pode:a) Proceder a estudos;
c) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
d) Efectuar missões de informação ou estudo.2 - A Comissão deve fornecer à comunicação social informação sobre o trabalho efectuado ou em curso e disponibilizar cópias das actas que não contenham matéria reservada.
3 - Em assuntos de particular relevância, definidos pela Comissão, deve ser fornecida, no próprio dia, à comunicação social, a acta da reunião.
4 - As diligências previstas no n.o 1, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Artigo 5.o
(Subcomissões)1 - A Comissão, com a autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, pode criar subcomissões, definir a sua composição e o seu âmbito.
(Competência do Presidente)1 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão.2 - Compete ao Vice-Presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as tarefas que este lhe delegar.
3 - Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;
0305   |   II Série C - Número 026   |   06 de Dezembro de 2002 b) Elaborar ou superintender na elaboração das actas das reuniões e proceder à sua leitura;
(Convocação e ordem do dia)1 - A Comissão reúne quinzenalmente às segundas e terças-feiras, sem prejuízo de quaisquer reuniões que sejam consideradas necessárias.
3 - A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.Artigo 11.o
(Forma da convocatória)1 - As convocatórias das reuniões da Comissão serão obrigatoriamente feitas por escrito e de modo que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.
2 - É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes quando da convocatória oral.
3 - A falta a uma reunião da Comissão será sempre comunicada, por escrito, ao Deputado nas 24 horas subsequentes.Artigo 12.o
(Quórum)1 - A Comissão só pode funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.
2 - Só podem ser tomadas deliberações com a presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções.Artigo 13.o
(Reuniões extraordinárias da Comissão)A Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência dos membros da Comissão.Artigo 15.o
(Colaboração com outras comissões)A Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, nesse caso, tomar deliberações.Artigo 17.o
(Audições parlamentares)1 - A Comissão poderá realizar audições parlamentares, que terão lugar na respectiva Comissão e serão públicas.
3 - Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.Artigo 19.o
(Relatório mensal dos trabalhos da Comissão)A Comissão informa mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatórios da competência do respectivo Presidente apresentados no Plenário ou publicados no Diário da Assembleia.Artigo 20.o
(Relatório e relatores)1 - Os relatórios deverão conter em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidade que lhes respeitem;
0306   |   II Série C - Número 026   |   06 de Dezembro de 2002 c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;
3 - A mesa da Comissão deverá distribuir a elaboração de relatórios, de uma forma equilibrada pelos Deputados. Os Deputados devem relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
4 - O relatório poderá ser cometido, em princípio, ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
5 - Havendo vários candidatos, o relatório será atribuído a quem menos relatórios tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
6 - Os relatórios terão a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores.Artigo 21.o
2 - O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
(Audiências)1 - A Comissão poderá, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.
2 - Os pedidos de audiência deverão ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.
3 - Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.
4 - Não havendo indicação em contrário, a constituição da representação referida no n.o 1 incumbirá à Mesa.Artigo 23.o
(Publicidade das reuniões das Comissões)1 - A reunião da Comissão é pública se esta assim o deliberar.
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, em lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 24.o
(Instalações e apoio)1 - A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia.
2 - Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.
3 - Os Deputados poderão ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que para o efeito assistirá às reuniões da Comissão ou Subcomissões, se as houver.
4 - A Divisão de Secretariado às Comissões elabora e distribui quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas pendentes na Comissão.
(Revisão do regulamento)A revisão deste regulamento poderá efectuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que previamente incluída em ordem do dia.Artigo 26.o
(Casos omissos)Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os preceitos do Regimento da Assembleia.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O Regulamento foi aprovado.
0307   |   II Série C - Número 026   |   06 de Dezembro de 2002 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia, acerca da visita de trabalho às obras do Metropolitano de Lisboa, no Terreiro do Paço, realizada a 7 de Novembro de 20021. Introdução
5. Conclusão1 - IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de Outubro de 2002, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho na Área Metropolitana de Lisboa com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da primeira visita foram feitos contactos com o Metropolitano de Lisboa e, com a sua colaboração, foi fixada a data de 7 de Novembro e o programa da visita.2 - Composição da DelegaçãoNa visita às obras do Metropolitano do Terreiro do Paço estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Marco António Costa, Cruz Silva, Fernando Pedro Moutinho, João Gago Horta, Bessa Guerra, Pina Marques (em substituição de Jorge Varanda Pereira), Ramos Preto, Miguel Coelho, Mota Andrade, Leonor Coutinho, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves, Manuel Cambra e Rodeia Machado.3 - O ProgramaO programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:14H20 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
14H30 - Partida da AR para o Terreiro do Paço.
14H45 - Chegada ao Terreiro do Paço e acolhimento da Delegação na Ribeira das Naus.
15H00 - Apresentação historial e ponto da situação do empreendimento e prestação de esclarecimentos.
15H30 - Visita ao Poço da Marinha, local de onde está a ser orientado o esvaziamento do troço poente do túnel.
16H30 - Partida, em autocarro, para o Poço da Alfândega e visita ao troço nascente do túnel.
17H45 - Regresso, em autocarro, ao estaleiro da Av. Ribeira das Naus.
18H00 - Regresso à AR.4 - Avaliação da situaçãoA Delegação foi recebida no Estaleiro da obra, na Ribeira das Naus, pelos Sr. Presidente do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, Sr. Dr. Frasquilho, que estava acompanhado pelo Sr. Eng.o Leiria Pinto, do Conselho da Administração do Metro e pelo Sr. Eng.o Carlos Pina, Vice-Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
Foi explicada à delegação, com suporte em mapas/desenho da estrutura do metro, o processo de construção dos túneis (perfuração com máquina tuneladora que, após abertura do espaço o ia preenchendo com conjuntos de sete aduelas de 1,20 metros cada e diâmetro ajustado ao túnel aberto).
Foi de seguida explicada a situação em que decorreu o acidente e a forma como procuraram minimizar as consequências. Foi referido que o LNEC acompanhava a par e passo a evolução da situação na zona e que era com a contribuição da Marinha (dos seus mergulhadores) que faziam inspecção à zona ainda com água (que tem vindo a ser esvaziada por patamares). Referiram, também, que utilizavam instrumentos de precisão que os ajudavam a fazer a leitura dos solos, estruturas, etc., e, assim, a avaliar a evolução verificada na zona.
As obras de estabilização dos terrenos na zona do Terreiro do Paço tinham ficado concluídas em 7 de Dezembro e restabelecido o trânsito, também, nessa altura. Naquela data, e no que respeita às obras, ficaram no ponto da situação anterior ao desastre. Assim, foi feita uma reavaliação do projecto, da localização da nova estação e reforçadas as condições de segurança, limpeza e recuperação do que ia sendo esvaziado, etc.
Tinham naquele dia concluído o esvaziamento do primeiro patamar do designado "Poço da Marinha". Tinham já podido certificar-se de que a "fenda" era na soleira (base do túnel, sobre a qual serão instalados os rails onde circulará o metro) e não na estrutura do túnel.
A Delegação teve oportunidade de, seguidamente, ver o decorrer dos trabalhos no Poço da Marinha, no Terreiro do Paço e no Poço da Alfândega.5 - ConclusãoA Delegação ficou ciente da grandiosidade da obra e da sua enorme dificuldade técnica, face às características específicas dos solos daquela zona da cidade de Lisboa.
A Delegação ficou ciente, também, de que a Administração do Metropolitano de Lisboa estava a desenvolver todos os esforços e a recorrer às expertises que fossem necessárias para garantir a segurança na zona e, consequentemente, a futura utilização do metro naquela zona da cidade.Assembleia da República, 8 de Novembro de 2002 - O Presidente da Comissão e da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoOs licenciados António Moreno Areias de Almeida Santos, Lauda Teimão Lopes Costa e Nélia Maria Botelho Monte Cid - nomeados, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnicos superiores de 2.a classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 400).
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 29 de Novembro de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
RectificaçãoAo n.o 18, de 21 de Setembro de 2002Na pág. 220, 1.a coluna, 2.a linha, onde se lê:"Despacho n.o 25/IX, relativo à visita oficial ao Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas (...)."Deve ler-se:"Despacho n.o 25-A/IX, relativo à visita oficial ao Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas (...)"A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0308   |   II Série C - Número 026   |   06 de Dezembro de 2002
Comissão de Assuntos Europeus e Política externa:
- Programa de actividades para a sessão legislativa de 2002-2003.
- Relatório de actividades referente ao período de Maio a Julho de 2002.
- Relatório de actividades referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 2002.Mandato de Deputado:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da tour anual da Assembleia Parlamentar da NATO (Eslovénia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo), realizado entre 31 de Agosto e 8 de Setembro de 2002.
- Relatório elaborado pelos Deputados João Soares (PS) e Almeida Henriques (PSD) acerca da reunião do Grupo de Trabalho sobre o Mediterrâneo, que teve lugar em Limassol, Chipre, nos dias 9 e 10 de Setembro de 2002.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República de nomeação, precedendo concurso, de vários técnicos superiores parlamentares principais, da área jurídica, do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0226   |   II Série C - Número 019   |   04 de Outubro de 2002 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNAPrograma de actividades para a sessão legislativa de 2002-20031 - Acompanhamento dos trabalhos da Convenção Europeia:a) Informação regular pelos dois representantes da Assembleia da República;
b) Reunião com os delegados portugueses à Convenção;
e) Apoio e participação na convenção dos jovens portugueses sobre o futuro da Europa.2 - Dimensão parlamentar da CPLP.
4 - Reuniões com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
6 - Visitas (Angola e República da África do Sul/Comunidade Portuguesa).
7 - Convites a comissões parlamentares de outros países (Espanha, Brasil, Timor).
10 - Almoço mensal com embaixadores acreditados em Portugal.
12 - Temas para eventual apreciação em Comissão: Iraque;
Participação dos parlamentos nacionais na construção europeia;
Parcerias euro-mediterrânicas.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O programa foi aprovado.
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTERelatório de actividades referente ao período de Maio a Julho de 2002Sumário1 - Constituição da comissão......................................
Pela Deliberação n.o 3-PL/2002, de 24 de Abril, da Assembleia da República foi fixado o elenco das comissões especializadas permanentes, tendo sido atribuída à 4.a Comissão a denominação de Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.2 - Composição da Comissão
Nos termos da Deliberação n.o 4-PL/2002, de 24 de Abril, foi fixado que a 4.a Comissão fosse composta por 33 Deputados, sendo 14 do PSD, 12 do PS, 3 do CDS-PP, 2 do PCP, 1 do BE e 1 de Os Verdes.
No início da sessão legislativa objecto deste relatório, a composição da Comissão era a seguinte:Deputado Jorge Coelho (PS), Presidente
No âmbito da Comissão foram criadas as seguintes subcomissões, com a composição que também se indica:Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
0227   |   II Série C - Número 019   |   04 de Outubro de 2002 Deputado João Teixeira Lopes (BE)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)4 - Regulamento da Comissão
Na reunião de 28 de Maio, a Comissão aprovou, por unanimidade, o respectivo regulamento, composto por cinco capítulos e 28 artigos:Capítulo I - Denominação e composição da Comissão (Artigo 1.o - Denominação e composição);
Capítulo III - Mesa da Comissão (Artigo 5.o - Composição; Artigo 6.o - Competências da mesa);
Capítulo V - Subcomissões (Artigo 24.o - Subcomissões permanentes; Artigo 25.o - Composição e funcionamento das subcomissões permanentes; Artigo 26.o - Competências das subcomissões permanentes);
Capítulo VI - Disposições finais (Artigo 27.o - Casos omissos; Artigo 28.o - Revisão ou alteração do regulamento).5 - Apoio à Comissão
O apoio directo à Comissão foi assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, assessor principal, e José Rua, adjunto.6 - Expediente
Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 18, tendo sido expedidos 35 ofícios.7 - Reuniões
Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 12 reuniões, assim distribuídas:Maio 2002: 5 (dias 3, 7, 15, 22, 28);
Julho 2002: 4 (dias 2 - em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, 8, 11, 18).8 - Audições
No período em causa, a Comissão realizou as seguintes quatro audições:Em Maio de 2002:
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino de Morais, acompanhado do Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, e do Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, sobre "a política governamental para as autarquias, ordenamento do território e ambiente" (dia 14);Em Junho de 2002:
- Associação Portuguesa de Engenheiros do Ambiente, acerca da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável - Joanesburgo (26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002) (dia 18);
- Coordenadora das Associações de Comércio Justo, acerca da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (dia 18);
- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, acerca da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (dia 18).9 - Audiências
A Comissão concedeu, no período em causa, as seguintes cinco audiências:Em Junho de 2002:
- Segundo Secretário para os Assuntos Político-Económicos da Embaixada dos EUA em Lisboa, Dr. Seiji T. Shiratori, para apresentação de cumprimentos e abordagem acerca de questões do ambiente (dia 5);
- Associação de Moradores do Cabedelo (Darque-Viana do Castelo), sobre extracção, depósito e comercialização de inertes do rio Lima e na zona marítima, acessos rodo-ferroviários ao cais comercial do porto de mar, expansão portuária e alterações legislativas (dia 11);Em Julho de 2002:
- Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP, para apresentação de cumprimentos e troca de impressões acerca da proposta de lei de estabilidade orçamental e sobre a descentralização (dia 17).
- Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE, para apresentação de cumprimentos e trocas de impressões acerca das conclusões do respectivo 8.o Congresso Nacional, realizado em 20 e 21 de Abril, designadamente sobre a descentralização, a dignificação dos eleitos locais das freguesias e a produção de um código autárquico que compile toda a legislação dispersa (dia 18).
- Audiência com o Secretário-Geral da Associação Europeia dos Eleitos de Montanha e Presidente da Secção Portuguesa de Municípios de Montanha, para apresentação destas entidades e dos respectivos objectivos que se prendem com a especificidade das autarquias de montanha (dia 18).10 - Iniciativas legislativas
No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, a situação, no período em causa, foi a seguinte:10.1 - Projectos de lei
Projecto de lei n.o 5/IX (PCP) - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto.
0228   |   II Série C - Número 019   |   04 de Outubro de 2002 Projecto de lei n.o 11/IX (BE) - Cria as autoridades metropolitanas de transportes.
Estes dois projectos foram ambos distribuídos ao Deputado Ascenso Simões (PS), com vista à elaboração dos respectivos relatórios e pareceres para apreciação da Comissão.
Projecto de lei n.o 23/IX (PS) - A Qualidade do ar no interior dos edifícios.
Os relatório e parecer, apresentados pela respectiva relatora, Deputada Ofélia Moleiro (PSD), no sentido de que este projecto de lei se encontrava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 18 de Julho.
Projecto de lei n.o 24/IX (PS) - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Os relatório e parecer, apresentados pelo respectivo relator, Deputado Luís Rodrigues (PS), no sentido de que esta iniciativa legislativa se encontrava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 18 de Julho.
Projecto de lei n.o 56/IX (PCP) - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos.
Os relatório e parecer, apresentados pelo respectivo relator, Deputado Manuel Cambra (CDS-PP), no sentido de que este projecto estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 26 de Junho. Depois de ter sido apreciada em Plenário, no dia 2 de Julho, sem votação, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão para análise na especialidade, estando entregue a um grupo de trabalho designado para o efeito.
Projecto de lei n.o 105/IX (PCP) - Alteração à Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil.
Está distribuído ao Deputado Alberto Antunes (PS), com vista à elaboração dos respectivos relatório e parecer para apreciação da Comissão.
Projecto de lei n.o 109/IX (PCP) - Criação dos institutos regionais.
Está distribuído ao Deputado Paulo Batista Santos (PSD), com vista à elaboração dos respectivos relatório e parecer para apreciação da Comissão.
Projecto de lei n.o 110/IX (PCP) - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Está distribuído ao Deputado Acílio Gala (CDS-PP), com vista à elaboração dos respectivos relatório e parecer para apreciação da Comissão.Dados os teores dos projectos de lei a seguir indicados, foram os mesmos distribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.Projecto de lei n.o 25/IX (PS) - Designação da freguesia de Lamas de Podence;
Projecto de lei n.o 29/IX (PSD) - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes à categoria de vila;
Projecto de lei n.o 30/IX (PSD) - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila;
Projecto de lei n.o 31/IX (PSD) - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila;
Projecto de lei n.o 32/IX (PSD) - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila;
Projecto de lei n.o 33/IX (PSD) - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila;
Projecto de lei n.o 34/IX (PSD) - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade;
Projecto de lei n.o 35/IX (PSD) - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade;
Projecto de lei n.o 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade;
Projecto de lei n.o 37/IX (PS) - Designação da freguesia de Cumeeira;
Projecto de lei n.o 39/IX (PSD) - Criação do município de Sacavém;
Projecto de lei n.o 40/IX (PSD) - Criação do concelho de Fátima;
Projecto de lei n.o 44/IX (PSD) - Criação do município de Canas de Senhorim;
Projecto de lei n.o 63/IX (CDS-PP) - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro;
Projecto de lei n.o 70/IX (PS) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila;
Projecto de lei n.o 71/IX (PS) - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila;
Projecto de lei n.o 94/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no Concelho de Castelo de Paiva, à categoria de Vila;
Projecto de lei n.o 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva,, à categoria de vila;
Projecto de lei n.o 106/IX (PS) - Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro;
Projecto de lei n.o 107/IX (PSD) - Elevação da vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, à categoria de cidade.10.2 - Projectos de resolução
Projecto de resolução n.o 2/IX (Os Verdes) - Define as regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos;
Projecto de resolução n.o 18/IX (PSD e CDS-PP) - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos;
Projecto de resolução n.o 22/IX (PS) - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis.
0229   |   II Série C - Número 019   |   04 de Outubro de 2002 Estes três projectos de resolução estão a ser analisados por um grupo de trabalho, constituído pelos Deputado Renato Sampaio (PS), Coordenador, Deputado Massano Cardoso (PSD), Deputado Acílio Gala (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).10.3 - Apreciações parlamentares
Apreciação parlamentar n.o 53/VIII (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro, que define o enquadramento da Coordenação da Administração Desconcentrada do Estado.
Está a ser objecto de análise por um grupo de trabalho, composto pelos Deputados José Augusto de Carvalho (PS), Coordenador, Deputado Vítor Reis (PSD), Deputado Acílio Gala (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, que Aprova o Plano Nacional da Água.
Está a ser objecto de análise de um grupo de trabalho, constituído pelos Deputados Massano Cardoso (PSD), Coordenador, Deputado Ascenso Simões (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).10.4 - Propostas de lei
Proposta de lei n.o 99/VIII (2.a) (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico.
Está a ser objecto de análise por um grupo de trabalho, composto pelos Deputado Luís Montenegro (PSD), Coordenador, Deputado Pedro Silva Pereira (PS), Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Deputado João Lopes Teixeira (CDS-PP) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).11 - Petições
A Comissão recebeu 17 petições, das quais 15 pendentes de anteriores legislaturas, sendo a sua situação a seguinte:Petição n.o 23/VII (1.a), apresentada por José Martins Teixeira e outros, solicitando a intervenção no processo de negociação desencadeado pela Câmara Municipal de Mértola e "La Sabina, Empresa de Exploração Mineira e Turística, S.A." no âmbito da reorganização e alienação do parque habitacional da Mina de São Domingos e do Pomarão.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Luís Rodrigues (PSD), aguardam-se informações das entidades envolvidas, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.o 57/VII (2.a), apresentada por Teresa de Jesus Nunes de O. Fernandes, solicitando que seja alterado o regulamento geral sobre o ruído.
Face ao relatório apresentado pelo relator, Deputado Alberto Antunes (PS), a Comissão deliberou, na reunião de 18 de Julho, o respectivo arquivamento.
Petição n.o 81/VII (2.a), apresentada pela Liga dos Amigos de Linda-a-Velha, solicitando a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Vítor Reis (PSD), aguardam-se informações da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) acerca do assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.o 130/VII (3.a), apresentada pelo Movimento Fórum por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses.
Após um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado António Galamba (PS) aguardam-se informações da Câmara Municipal de Cascais acerca do assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.o 160/VII (4.a), apresentada por Tito Costa, solicitando a intervenção da Assembleia da República na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetrados pelo Ministério do Ambiente.
Está distribuída ao Deputado Massano Cardoso (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.o 166/VII (4.a), apresentada pela Junta de Freguesia do Prior Velho e outros, solicitando à Assembleia da República as acções necessárias para pôr fim ao problema causado pela exploração existente na Quinta do Coelho.
Após a apresentação de um relatório intercalar da respectiva relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), aguardam-se informações do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e da Câmara Municipal de Loures sobre o assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.o 181/VII (4.a), apresentada pela Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado José Miguel Medeiros (PS), aguardam-se informações da Câmara Municipal de Lisboa sobre a matéria, com vista à elaboração do relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.o 2/VIII (1.a), apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia, de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
Está distribuída ao Deputado Honório Novo (PCP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
0230   |   II Série C - Número 019   |   04 de Outubro de 2002 solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural Sintra-Cascais.
Após a apresentação de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Manuel Oliveira (PSD), aguardam-se informações do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Câmara Municipal de Cascais sobre o assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.o 41/VIII (2.a), apresentada por António Fernandes Ferreira e outros, requerendo que a Assembleia da República interceda junto do Governo a fim de evitar a ratificação das alterações que a Câmara Municipal de Braga pretende introduzir no PDM.
Está distribuída ao Deputado Jorge Martins Pereira (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.o 63/VIII (3.a), apresentada por Fernando de Miranda Amaral Coutinho e outros, pedindo à Assembleia da República que adopte medidas julgadas adequadas junto das entidades competentes no sentido de na execução do "Programa Vianapolis", a entidade Gestora do mesmo se abstenha de expropriar e demolir o "Edifício Jardim".
Na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), aguardam-se informações do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Câmara Municipal de Viana Castelo e da Sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pólis em Viana do Castelo, S.A., sobre a matéria, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.o 77/VIII (3.a), apresentada pelo Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria, apelando à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação e que seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
Petição n.o 78/VIII (3.a), apresentada por João Carlos da Costa e Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a criação do concelho de Cucujães, com sede na vila de Cucujães.
Face ao relatório apresentado pelo relator, Deputado Luís Miranda (PS), a Comissão deliberou, na reunião de 18 de Julho, o respectivo arquivamento.
Petição n.o 2/IX (1.a), iniciativa de Artur Machado Nunes e outros, na qual se solicita a alteração dos quadros de pessoal das juntas de freguesia.
Está distribuída à Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.o 8/IX (1.a), iniciativa de Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, na qual é solicitado " o fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais".
Está distribuída ao Deputado Diogo Luz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.12 - Nota final
Do que fica relatado, pode assinalar-se que, nos primeiros três meses da sua actividade, para além de ter elaborado e aprovado o respectivo regulamento e constituído a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e a Subcomissão para a Descentralização, a Comissão discutiu e aprovou os relatórios e respectivos pareceres sobre três projectos de lei (v. pág.     ), deliberou o arquivamento de duas petições (v. pág.        ) e aprovou seis relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências (v. pág.     ).
De destacar ainda, de entre diversas outras questões que a Comissão tratou, o debate acerca da política governamental para o sector, para o que realizou a audição do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e a análise da preparação da participação de Portugal na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, Joanesburgo, 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, tendo para o efeito realizado quatro audições (v. pág.    .Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.