12 DE OUTUBRO DE 2016 19 No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 2.o deste projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorra no dia imediato ao da sua publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa consagra, na alínea b) do seu artigo 81.o, a promoção da justiça social, nomeadamente através da política fiscal, e, no n.o 1 do artigo 103.o, a garantia de que o sistema fiscal tem como objetivo fundamental a correção das desigualdades da riqueza e do rendimento. Neste sentido, em 2005, foi autorizada aos contribuintes com capitais no exterior a adesão ao Regime Extraordinário de Regularização Tributária (RERT I), regime plasmado na Lei n.o 39-A/2005, de 29 de junho1, que procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2005), cujo artigo 5.o veio modificar a matéria concernente ao regime extraordinário de regularização tributária. Na prática, o RERT I traduziu-se numa amnistia fiscal concedida através do pagamento de uma taxa especial de 5% de imposto, devida sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração de regularização tributária [artigo 2.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento]. Face ao exposto, as disposições do RERT I foram regulamentadas pela Portaria do Ministro das Finanças n.o 651/2005, de 12 de agosto de 2005, que aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respetivas instruções de preenchimento. Esta Portaria designa o Banco de Portugal como entidade competente para conservar em arquivo, por um período de 10 anos, todas as declarações de regularização tributária e documentos comprovativos que lhes respeitarem (número 9.o). Paralelamente, afigura-se importante realçar a Carta Circular n.o 17/2005/DET, de 12 de agosto de 2005 do Banco de Portugal, relativa ao Regime Excecional de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais colocados no Exterior, em concreto a criação de regras para liquidação de operações (SPGT), o envio de documentação ao Banco de Portugal e, por último, o esclarecimento de questões no âmbito de aplicação do RERT. Mais tarde, refira-se a entrada em vigor da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril2 (Lei do Orçamento do Estado para 2010), que aprova, no seu artigo 131.o, o Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior, à data de 31 de dezembro de 2009 (RERT II). À luz da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do RERT II, devem os sujeitos passivos, a exemplo do que sucedia com o RERT I, proceder ao pagamento da importância de uma taxa especial de 5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração de regularização tributária. Neste seguimento, foi publicada a Portaria n.o 260/2010, de 10 de maio (aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento). O artigo 3.o deste diploma designa, também, como competente o Banco de Portugal para conservar em arquivo, por um período de 10 anos, todas as declarações de regularização tributária e documentos comprovativos que lhes respeitarem. Cerca de um mês depois, o Banco de Portugal publicou a Carta-Circular n.o 13/2010/DET, de 11 de junho de 2010, que impõe os vários procedimentos a tomar de maneira a fazer cumprir o estatuído no artigo 131.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, incluindo, entre outros, considerações sobre transferência dos montantes pagos no âmbito dos processos de regularização tributária e esclarecimento de questões no âmbito de aplicação do RERT II.                                                           1 Alterada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2007).  2 Alterada pela Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho [aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo de crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)], e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011).