1 DE JUNHO DE 202229Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022.Os Deputados do IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 104/XV/1.a CRIA UM SISTEMA DE EDUCAÇÃO PARA A INFÂNCIA QUE GARANTA A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS DOS 0 AOS 3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO, ALTERANDO A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, APROVADA PELA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO Exposição de motivos Atualmente a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, prevê, no âmbito do sistema educativo, a existência de um sistema de educação pré-escolar, que, apesar de ter uma natureza facultativa e complementar ou supletiva da ação educativa da família, apenas abrange as crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico. Desta forma, à luz da legislação em vigor a educação das crianças entre os 0 e os 3 anos fica exclusivamente à responsabilidade das famílias. Este modelo tem sido objeto de análise crítica nos últimos anos. Nesse sentido, de forma lapidar, o Conselho Nacional de Educação na recomendação n.o 3/2011, afirmou que «a qualidade da educação dos 0 aos 3 anos como fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social aparece como uma necessidade emergente do processo de audição pública e de reflexão e como uma condição sine qua non de implementação dos direitos das crianças. De salientar que se tornou evidente o valor intrínseco da resposta creche como estrutura de educação das crianças dos 0 aos 3 anos, independentemente do facto das famílias trabalharem ou não. Existe evidência que demonstra que a experiência de vida em grupo pode ser fundamental para as crianças de 1,5 a 3 anos. Considerasse, ainda, que toda esta problemática deve ser encarada num continuum educativo que se desenvolve dos 0 aos 12 anos, conforme o Parecer n.o 8/2008 do Conselho Nacional de Educação», afirmando que «é prioritária uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (com carácter pontual, isto é, ‘cirúrgico’), estabelecendo que a educação começa aos 0 anos e que o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0-3. Este processo deve ser faseado, dada a complexidade das presentes estruturas que acolhem as crianças dos 0 aos 3 anos». Em sentido similar, a OCDE (Early Childhood Education: From 0 to 6) e a União Europeia (Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care, 2014) têm defendido a necessidade de haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância por via da garantia de uma continuidade educativa entre a etapa dos 0 aos 3 anos e a etapa dos 3 aos 6 anos. Além do mais, importa sublinhar que este modelo previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo dificilmente se coaduna com o disposto na Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, que consagra o acesso à educação na primeira infância (dos 0 aos 3 anos) como um direito das crianças. Para o PAN a manutenção do atual sistema é manifestamente incompreensível num contexto em que diversos estudos vêm de forma unânime reconhecendo a importância dos primeiros anos de vida das crianças no desenvolvimento da sua personalidade e no seu processo de socialização, sendo também demonstrado que é neste período que existe em diversas dimensões (cognitivas, sociais, motoras, entre outras) um ritmo de