II SÉRIE-A — NÚMERO 48 18 PROPOSTA DE LEI N.o 172/XIII/4.a (APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de dezembro de 2018, a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a, aprova a Lei de Programação Militar (LPM). Esta apresentação foi efetuada de acordo com os termos do n.o 1 do artigo 46.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 20 de dezembro de 2018, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Defesa Nacional, considerada competente. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como é evidenciado na Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, a proposta sub judice, apresentada pelo Governo, procede à revisão da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio – Lei de Programação Militar (LPM) –, que no seu próprio artigo 13.o prevê que ocorra em 2018 produzindo efeitos em 2019, e tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas destinada a equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infraestruturas com impacto direto na edificação de capacidades militares necessárias ao sistema de forças. De acordo com o Governo a Diretiva Ministerial de Orientação Política para o Investimento na Defesa, constante do Despacho n.o 4103/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 79, de 23 de abril, estabeleceu o enquadramento, as linhas de orientação política e a metodologia a adotar no processo de revisão da LPM. Considera também o Governo na exposição de motivos desta iniciativa que atentas as orientações políticas e as atuais lacunas do sistema de forças, identificaram-se, na presente proposta, projetos enquadrados no processo de modernização das Forças Armadas, habilitando-as a uma participação mais ativa e efetiva em operações dentro do quadro de alianças de Portugal e no âmbito do apoio à política externa, abrindo oportunidades ao robustecimento do sistema científico e tecnológico português, assim como da indústria nacional. Destaca a iniciativa que mereceram, por isso, especial ponderação projetos com enfoque na mobilidade e sustentação de forças conjuntas, necessárias a ações de salvaguarda dos interesses nacionais no Espaço Estratégico de Interesse Nacional, no apoio à política externa do Estado, na evacuação de cidadãos portugueses de áreas de crise ou conflito e no apoio aos territórios insulares em situações de emergência. Ao mesmo tempo, de acordo com o documento enviado pelo Governo, e numa perspetiva de duplo uso, foram valorizados projetos de previsível impacto na consolidação e desenvolvimento dos clusters aeronáutico e de construção naval, cuja sustentação no tempo contribuirá positivamente para o desenvolvimento económico e social europeu, nacional e regional. Finalmente, o Governo destaca que de forma a garantir a contínua adequação às ameaças do ciberespaço,