PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Comissão considera que estes três pontos são condições necessárias para que a união bancária possa avançar, cabendo posteriormente ao BCE e Autoridade Bancária Europeia o dever de fazer a supervisão comum do sistema, em parceria com as autoridades nacionais.  Este “mecanismo único de supervisão” assenta, por sua vez, na transferência, para o nível europeu, de competências regulatórias que estão hoje sob responsabilidade de autoridades nacionais. As autoridades nacionais continuarão, contudo, a participar no processo, para que “a supervisão continue altamente sensível a todas as condições nacionais e locais com relevância para a estabilidade financeira”.  Assim, o BCE será investido de novos poderes, nomeadamente poderes de investigação e supervisão. O BCE deverá exercer as suas novas funções com “total independência” mas, ao mesmo tempo, haverá fortes salvaguardas de responsabilização, nomeadamente perante o Parlamento e perante o Conselho Europeus. Haverá igualmente uma separação clara entre as funções de supervisão e as funções de gestão da política monetária. O objetivo da Comissão é que todas as instituições estejam já sob supervisão europeia a 1 de janeiro de 2014.  2. Aspetos relevantes Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativaA análise da presente comunicação suscita algumas questões, nomeadamente em relação a elementos concretos da concretização da união bancária que permanecem por detalhar: apesar de o roteiro delineado pela Comissão Europeia ser claro no modelo de integração que é procurado, ele deixa em aberto alguns pontos que carecem de esclarecimento. Por exemplo, não são avançadas informações acerca dos montantes a garantir sob o novo sistema de garantia de depósitos, nem acerca das implicações que estes novos montantes terão para os bancos nacionais. Da mesma forma, e ainda que se considere que os custos que as alterações em causa podem ser largamente superados pelos benefícios potenciais, o documento da Comissão é omisso em relação aos primeiros.  10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33
Implicações para Portugal O roteiro traçado pela Comissão Europeia tem implicações óbvias para Portugal. O sistema bancário terá necessariamente de se adaptar a exigências e regulações diferentes das atuais, comuns ao resto das instituições financeiras da União Europeia. Ao mesmo tempo, haverá alterações substanciais no regime regulatório, com a passagem para a esfera europeia de funções que actualmente cabem a organismos nacionais, como o Banco de Portugal.  3. Princípio da Subsidiariedade Não se aplica.  PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O relator do presente Relatório reserva, nesta sede, a sua posição sobre a comunicação em apreço. PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________34
3. A análise da presente iniciativa suscita as questões já anteriormente identificadas.  4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012, O Deputado relator     O Presidente da Comissão    (Adolfo Mesquita Nunes)             (Eduardo Cabrita) 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Regulamento do Conselho [COM(2012) 511] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 512] Relator: Pedro Filipe Soares - COM(2012) 511: confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito - COM(2012) 512: altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________36
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 511] e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 512] foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia – ABE), em resposta às dificuldades na supervisão financeira evidenciadas na crise financeira de 2007 e 2008. Esta ação já contribuiu para melhorar a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais e para desenvolver um conjunto único de regras aplicáveis aos serviços financeiros na UE. Contudo, a integração dos mercados bancários ultrapassa as fronteiras nacionais, o que levanta novos problemas de supervisão e mantém a crise de confiança sobre o sistema financeiro. Para responder a esta questão a Comissão Europeia lançou um apelo, em maio de 2012, no sentido de uma união bancária que permita restabelecer a confiança nos bancos e no euro. A União Bancária é proposta pela Comissão Europeia com as seguintes justificações: - Indispensável para a obtenção de uma “verdadeira” União Económica e Monetária; - Capaz de romper o ciclo negativo entre as dívidas soberanas e os bancos; - Prevenção de corridas aos bancos e melhorias na estabilidade financeira global; 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37
- Preservação do Mercado Único; - Existência de um único mecanismo de supervisão é precondição que seja possível o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) recapitalizar os bancos diretamente. Segundo a Comissão Europeia, “um dos elementos cruciais dessa união bancária deverá ser um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com supervisão direta dos bancos, para aplicar as normas prudenciais de forma rigorosa e imparcial e efetuar uma supervisão eficaz dos mercados bancários transfronteiras”. O pressuposto será que quando esse mecanismo estiver em vigor para os bancos da área do euro, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) poderá, por simples decisão, estar apto a recapitalizar os bancos diretamente. Para a Comissão Europeia, os elementos chave da união bancária são o MUS, um mecanismo único de resolução e a garantia dos depósitos. Ao abrigo deste novo mecanismo único de supervisão, o Banco Central Europeu (BCE) desempenhará as funções essenciais de supervisão das instituições de crédito nos Estados-Membros da área do euro, como se pode ver na figura seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________38
1. Em geral  Ao BCE são-lhe conferidas atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do TFUE, a presente proposta introduz alterações específicas no regulamento que cria a Autoridade Bancária Europeia.  Existirá uma adaptação das modalidades processuais seguidas pela ABE, para ter em conta a atribuição ao BCE de funções de supervisão e garantir que a ABE continua a desempenhar as funções de proteção da integridade, da eficiência e do bom funcionamento do mercado interno dos serviços financeiros e de manutenção da estabilidade do sistema financeiro no mercado interno. 2. Aspetos relevantes  O BCE “será incumbido de funções específicas respeitantes à supervisão prudencial das instituições de crédito que estão estabelecidos em Estados-Membros cuja moeda é o euro (Estados-Membros participantes)”, exercendo as suas funções no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) e cooperará estreitamente com as autoridades nacionais de supervisão e com a ABE.  O BCE assumirá as seguintes funções, algumas das quais anteriores competências das instituições nacionais: o licenciamento e autorização das instituições de crédito; o avaliação das participações qualificadas;  o garantia da conformidade com os requisitos mínimos de capitais; o garantia da adequação do capital interno ao perfil de risco de uma instituição de crédito (medidas do segundo pilar); o supervisão numa base consolidada e exercício de funções de supervisão relativamente aos conglomerados financeiros o garantia do cumprimento das disposições em matéria de alavancagem financeira e liquidez; o Definição das margens de reserva de fundos próprios; 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39
o Adoção, em coordenação com as autoridades de resolução, de medidas de intervenção precoce quando um banco infringe, ou está prestes a infringir, os requisitos regulamentares de capital.  As competências do BCE serão: o Competências de supervisão e investigação; o Disposição específica relativa à autorização e questões relacionadas com o Estado-Membro de origem e de acolhimento.  Os princípios em matéria de organização do BCE serão: o Independência e Responsabilidade; o Governação; o Intercâmbio de informações  Alterações das Competências da ABE, nomeadamente para mediação vinculativa/situações de emergência, podendo desempenhar funções também em relação ao BCE.  Alteração das modalidades de votação previstas no regulamento da ABE para “que as decisões tomadas pela ABE sirvam a manutenção e o reforço do mercado interno dos serviços financeiros”, dado que o BCE irá coordenar a posição dos Estados-Membros da área do euro. Igualmente será alterada a composição do Conselho de Administração para assegurar que inclui, no mínimo, dois Estados-Membros que não participam no MUS.  O reforço das competências do BCE resultará numa perda de funções do Banco de Portugal, aspeto que deve ser realçado. II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________40
3. Princípio da Subsidiariedade As propostas de regulamentos merecem atenção distinta na análise do princípio da subsidiariedade. Se, no que diz respeito às alterações na ABE, é indiscutível que este princípio não está a ser violado; quanto ao reforço das competências do BCE, essa questão é de uma mais difícil análise. De acordo com a argumentação da Comissão, a proposta confere ao BCE “determinadas atribuições essenciais de supervisão que são necessárias à supervisão das instituições de crédito, continuando todas as funções que não são expressamente referidas no regulamento a ser da competência das autoridades nacionais de supervisão. A proposta incumbe igualmente o BCE de efetuar a supervisão dos conglomerados financeiros”. Contudo, “a fim de garantir a conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do TFUE, o BCE apenas será responsável por desempenhar as suas funções de supervisão complementar dos conglomerados financeiros a nível do grupo, enquanto a supervisão prudencial das empresas de seguros individuais será efetuada pelas autoridades nacionais competentes”. É argumentado, também, que os objetivos da ação proposta não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-Membros e podem, portanto, ser mais facilmente realizados a nível da UE. Para chegar a esta conclusão indica que “os acontecimentos recentes demonstraram claramente que apenas uma supervisão ao nível europeu pode garantir a supervisão adequada de um setor bancário integrado e um nível elevado de estabilidade financeira na UE e na área do euro em particular”. Por outro lado, defende ainda que “as disposições da presente proposta não ultrapassam o necessário para atingir os objetivos visados”.  PARTE III – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. As presentes iniciativas não violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41
2. A matéria objeto das presentes iniciativas não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise das presentes iniciativas não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio das presentes iniciativas, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012, O Deputado relator     O Presidente da Comissão      (Pedro Filipe Soares)             (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________42
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira [COM(2012) 527]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 527 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira. 2 - A Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 20071, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» prevê diferentes taxas de cofinanciamento da União para as ações apoiadas pelo Fundo. 3 – É referido na presente iniciativa que a crise financeira mundial e uma recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira, provocando uma acentuada deterioração das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros.  Alguns Estados-Membros já se confrontam com graves dificuldades ou correm o risco de vir a enfrentá-las, em especial no que se refere à sua estabilidade financeira e económica, o que conduz a uma deterioração do seu défice e da sua dívida e ameaça o seu crescimento económico, sendo estes efeitos agravados pela conjuntura económica e financeira internacional. 4 – É ainda indicado que embora já tenham sido adotadas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e na sociedade no seu conjunto fazem-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem ser tomadas medidas suplementares para a atenuar graças ao máximo aproveitamento e utilização otimizada do financiamento da União. 5 – Importa referir que em 9 de maio de 2010, o Conselho adotou um conjunto completo de medidas que incluiu,  por um lado:  a) o Regulamento do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira2, com base no artigo 122.o, n.o 2, do Tratado, e, por outro, 1 JO L 144 de 6.6.2007, p. 22. 2 JO L 118 de 12.5.2010, p. 1. II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________44
b) o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira destinado a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro que se encontrem em dificuldades devido a ocorrências excecionais fora do seu controlo, com o objetivo de salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto, bem como dos seus Estados-Membros. 6 - Tendo em conta as circunstâncias excecionais, o Regulamento (UE) n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1311/2011 para permitir aumentar a taxa de cofinanciamento pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão a favor dos Estados-Membros confrontados com graves dificuldades de estabilidade financeira3. Foi adotada uma abordagem semelhante para esses mesmos Estados-Membros no quadro do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Regulamento (UE) n.o 1312/2011 que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005)4 e do Fundo Europeu das Pescas (Regulamento (UE) n.o 387/2012 que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho)5. De igual modo, esses Estados-Membros devem ser apoiados a título dos quatro Fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013, ou seja, o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (a seguir designados «Fundos»). 7 - Os Fundos são, assim, indispensáveis para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem desafios importantes no domínio da migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente o desenvolvimento de uma política abrangente da União em matéria de imigração, a fim de reforçar a competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema europeu comum de asilo. 8 – É igualmente sublinhado na presente iniciativa que com o objetivo de facilitar a gestão dos financiamentos da União Europeia em matéria de migração, asilo e fronteiras externas e a fim de que os Estados-Membros tenham mais facilmente acesso a esses apoios para executar os seus programas anuais ao abrigo dos Fundos, é necessário, a título temporário e sem prejuízo do período de programação 2014-2020, adotar medidas destinadas a aumentar a taxa de cofinanciamento da União ao abrigo dos Fundos num montante correspondente a 20 pontos percentuais 3 JO L 337 de 20.12.2011, p. 5. 4 JO L 339 de 21.12.2011, p. 1. 5 JO L 129 de 16.5.2012, p. 7. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45
acima da taxa aplicável atualmente, a favor dos Estados-Membros confrontados com dificuldades graves quanto à sua estabilidade financeira.  9 - Tal significa que a dotação nacional anual concedida pelos Fundos, por força dos atos de base, permanecerá inalterada, enquanto o cofinanciamento nacional será reduzido em conformidade. Os programas anuais em curso terão de ser revistos, a fim de refletirem as alterações resultantes da aplicação do aumento da taxa de cofinanciamento da União. 10 – Deste modo, é assim proposto, na presente iniciativa, a alteração do artigo 16.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de permitir que a taxa de cofinanciamento da União aplicável aos programas dos Estados-Membros em causa ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas seja aumentada em 20 pontos percentuais, na condição de beneficiarem de um dos mecanismos de apoio. 11 - Para poder aplicar essa taxa majorada, o Estado-Membro tem de beneficiar de um dos mecanismos de apoio na data da apresentação do seu projeto de programa anual ou projeto de programa anual revisto.  Todavia, quando uma ação de um programa anual específico tenha sido cofinanciada à taxa majorada, a situação mantém-se inalterada até ao final do período de elegibilidade do programa anual correspondente, independentemente do facto de o Estado-Membro ainda beneficiar ou não de um dos mecanismos de apoio. 12 - A presente iniciativa não tem incidência nas dotações de autorização, uma vez que não propõe qualquer alteração dos montantes máximos de financiamento dos Fundos previstos nos programas anuais para o período de programação 2007-2013. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 77.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007.b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que visa dar um maior apoio dos Fundos a determinados Estados-Membros que atravessam dificuldades graves, nomeadamente no que diz respeito à sua estabilidade económica II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________46
e financeira, e se confrontam com uma deterioração da sua situação do défice e da dívida ou de abrandamento do crescimento económico, devido a problemas estruturais nacionais e à conjuntura económica e financeira internacional.  Neste contexto, é necessário instaurar, a nível da União, um mecanismo temporário que permita à União Europeia cofinanciar despesas certificadas ao abrigo dos Fundos aplicando uma taxa de cofinanciamento mais elevada. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 7 de novembro de 2012  O Deputado Autor do Parecer  (Duarte Marques) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 527 final – PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira. I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2012) 527 final – “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira”.Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________48
II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A COM (2012) 527 final refere-se à Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira.Esta proposta de Decisão prevê disposições que permitam à Comissão aumentar a taxa de cofinanciamento da União a favor dos Estados-Membros que beneficiam, ou daqueles que vierem a beneficiar, de um mecanismo de apoio financeiro, e enquanto durar tal benefício, a fim de poderem dar continuidade à execução no terreno de programas adoptados ao abrigo dos quatro fundos criados no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” (designados Fundos); para tal não carecendo de orçamento suplementar, uma vez que não será alterada a dotação anual dos Fundos para os países e programas em causa no período de programação 2007-2013. O considerando 12 da proposta de Decisão evidencia que “[o]s Fundos são indispensáveis para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem desafios importantes no domínio da migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente o desenvolvimento de uma política abrangente da União em matéria de imigração, a fim de reforçar a competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema europeu comum de asilo.”  No contexto actual de crise financeira e económica prolongada, vários são os países que solicitaram assistência financeira ao abrigo dos diversos mecanismos disponíveis, sendo que, revestindo importância especial a execução dos programas adoptados no âmbito dos Fundos, a possibilidade de os Estados-Membros disporem de recursos financeiros suplementares, torna mais fácil a prossecução da referida execução. A presente proposta surge assim, no âmbito da intensa actividade desenvolvida pela Comissão para reagir à actual crise financeira e às suas consequências socioeconómicas, sendo por isso, coerente com as outras propostas e iniciativas neste âmbito. Sendo que, foram 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49
adoptadas as suas três propostas relativas a estas questões, que consistiram na revisão de três Regulamentos6, todas com vista a aumentar o montante de contribuição da União. No domínio da presente proposta vigora a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013, no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”. Propõe-se pois, a alteração do artigo 16.o da Decisão n.o 574/2007/CE, no sentido de permitir que a taxa de cofinanciamento da União aplicável aos programas dos Estados-Membros em causa ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas, seja aumentada em 20%, sob condição de beneficiarem de um dos mecanismos de apoio.7 Assim, quando for feita referência ao artigo 16.o da Decisão n.o 574/2007/CE, deverá passar a atender-se à versão ora proposta (revista) e à percentagem eventualmente aumentada da contribuição da União. Para que um Estado-Membro possa beneficiar da majoração da taxa, pode apresentar à Comissão um projecto de programa anual ou um revisto que aplique o aumento, mas apenas após adopção de uma decisão de concessão de assistência financeira. Uma vez aprovada uma acção de programa anual específico com tal majoração, esta manter-se-á até ao final do período de elegibilidade, independentemente de o Estado-Membro beneficiar ou não, ainda, dos mecanismos de apoio. A presente proposta de Decisão é composta por 3 artigos, sendo o 2.o e 3.o referentes à entrada em vigor (no dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia), e aos seus destinatários (os Estados-Membros). Por seu turno, o artigo 1.o procede à alteração do artigo 16.o, n.o 4 da Decisão n.o 574/2007/CE, no sentido da majoração de 20 pontos percentuais. 6 Os Regulamentos (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, n.o 1698/2005, do Conselho, e n.o 1198/2006. 7 O mencionado artigo 16.o prevê actualmente que a taxa de cofinanciamento não possa, em princípio, exceder os 50%; sendo que, caso o Estados-Membro esteja abrangido pelo Fundo de Coesão ou a acção trate prioridades específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas, pode ser aumentada para 75%. II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________50
O instrumento jurídico que vem proposto é a Decisão. Ora, tendo em conta que a proposta visa alterar uma decisão, esta é a forma jurídica mais adequada. o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que o objetivo desta proposta de Decisão - “instaurar, a nível da União, um mecanismo temporário que permita à União Europeia cofinanciar despesas certificadas ao abrigo dos Fundos, aplicando uma taxa de cofinanciamento mais elevada” - requer uma ação à escala da União Europeia e não pode ser alcançado pelos Estados-Membros isoladamente. Com efeito, atendendo à conjuntura económica e financeira internacional, e ao almejado maior apoio do Fundo a Estados-Membros que atravessam graves dificuldades, que se entende que uma ação a nível nacional não seria suficiente para atingir este objetivo. Não é possível esperar que uma ação a nível dos Estados-Membros individualmente atinja o mesmo resultado. Daí que se conclua que a proposta em causa é conforme ao princípio da subsidiariedade. III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte:  a) Que a COM (2012) 527 final – “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51
cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira”, não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 8 de Outubro de 2012 A Deputada Relatora (Maria Paula Cardoso)O Presidente da Comissão (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________52
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Luta contra a corrupção na UE [COM(2011) 308]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Luta contra a corrupção na EU. Parecer COM (2011) 308 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Luta contra a corrupção na UE  10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53
2 – A iniciativa em análise apresenta os objetivos do Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE e a forma como este irá funcionar na prática, explicando de que forma a UE pode dar maior ênfase à corrupção no âmbito das suas políticas internas e externas.  O novo mecanismo será complementado por uma nova estratégia de luta contra a fraude da Comissão. Enquanto o mecanismo se centrará na aplicação das políticas anticorrupção pelos Estados-Membros, a estratégia abrangerá principalmente as medidas adotadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros da UE. 3 – É referido na presente iniciativa que quatro em cada cinco cidadãos da UE consideram que a corrupção1 constitui um problema grave no respetivo Estado-Membro2. Apesar de, nas últimas décadas, a União Europeia ter contribuído significativamente para a abertura da Europa e para a tornar mais transparente, é evidente que há ainda muito por fazer. 4 – É igualmente indicado que embora o carácter e a dimensão da corrupção variem consoante os países, ela prejudica todos os Estados-Membros da UE, bem como a UE no seu conjunto.  A corrupção causa prejuízos financeiros, reduzindo os níveis de investimento, criando obstáculos ao funcionamento correto do mercado interno e prejudicando as finanças públicas.  Causa também danos sociais, pois a criminalidade organizada utiliza-a para praticar outros crimes graves, como o tráfico de droga ou de seres humanos. Além disso, se não forem tomadas medidas, a corrupção poderá minar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e enfraquecer a credibilidade dos dirigentes políticos. 5 - Ao longo da última década, foram envidados esforços para combater a corrupção3, tanto a nível internacional, como a nível da UE e a nível nacional.  No que respeita à UE, o enquadramento jurídico da luta contra a corrupção foi desenvolvido mediante a adoção de legislação relativa à corrupção no sector privado4 e da adesão da UE à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC)5.  1 A presente comunicação utiliza a definição ampla de corrupção adotada pelo Programa Global contra a Corrupção dirigido pelas Nações Unidas: «abuso de poder em benefício pessoal», abrangendo assim tanto a corrupção no sector público como no sector privado. 2 78%, segundo o inquérito Eurobarómetro de 2009 sobre a corrupção. Este inquérito realiza-se de dois em dois anos. Segundo dados da Transparency International, 7-11 % dos cidadãos da UE pagariam anualmente um suborno (http://www.transparency.org/policy_research/surveys_indices/gcb). Um estudo indicou que a corrupção pode acrescentar entre 20% a 25% aos custos globais dos contratos comerciais (http://www.nispa.org/files/conferences/2008/papers/200804200047500.Medina_exclusion.pdf). 3 Em 2003, a Comissão havia apelado à realização desses esforços, COM (2003) 317 final. II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________54
contratos públicos, do melhoramento das estatísticas sobre a criminalidade na UE, do reforço da política de luta contra a fraude para proteger os interesses financeiros da UE, do processo de alargamento e as políticas de cooperação e desenvolvimento devem recorrer com mais frequência à condicionalidade.  Simultaneamente, deve ser desenvolvido, com o apoio da Comissão, o diálogo público-privadoa nível da UE sobre as formas de prevenir a corrupção no sector empresarial. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade, pois trata-se de uma iniciativa não legislativa. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 7 de outubro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________56
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório COM (2011) 308 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a luta contra a corrupção na União Europeia.  I. Introdução Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e elaboração de relatório, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a luta contra a corrupção na União Europeia (UE).  II. Objectivo e Conteúdo da Comunicação  a. Objectivo  A presente Comunicação salienta que quatro em cada cinco cidadãos da UE consideram que a corrupção constitui um problema grave no respectivo Estado-Membro8. Refere ainda que um montante estimado em 120 mil milhões de euros por ano, ou seja, 1% do PIB da UE, seja perdido para a corrupção. 8 Segundo dados do Eurobarómetro de 2009 sobre a corrupção 78% dos cidadãos.   10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57
Acresce ao exposto que, apesar de na última década a UE ter desenvolvido esforços significativos no combate à corrupção, tanto no plano internacional, como a nível da EU e a nível nacional, é sintomático que a pontuação média da UE27 no Índice de Percepção de Corrupção da Transparency International só tenha conseguido registar melhorias muito ligeiras nos últimos dez anos9. O fenómeno da corrupção, embora o seu carácter e a dimensão variem consoante os países, prejudica todos os Estados-Membros e a UE no seu conjunto, pois reduz os níveis de investimento, causa danos sociais e financeiros e prejudica as finanças públicas.  A Comunicação objecto do presente relatório destaca ainda que nem todos os Estados-Membros transpuseram a legislação da UE em matéria de luta contra a corrupção10, sendo que alguns desses Estados não ratificaram os instrumentos anticorrupção internacionais mais importantes.   Por esse motivo, considera a Comissão ser essencial promover a coerência das políticas e acções levadas a cabo pelos Estados-Membros na luta contra a corrupção, de modo a que os instrumentos jurídicos e políticos existentes neste domínio sejam aplicados de forma igual por todos os Estados-Membros da UE.   Para atingir o objectivo exposto, a Comissão pretende criar um novo mecanismo, designado “Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE”, de modo a controlar e avaliar os esforços envidados pelos Estados-Membros em matéria de luta contra a corrupção.  Assim, a partir de 2013, serão publicados, de dois em dois anos, relatórios que têm como finalidade traçar um retrato fiel dos resultados alcançados, das vulnerabilidades existentes e do empenho demonstrado por cada Estado-Membro em matéria de combate ao fenómeno da corrupção. Os relatórios identificarão também as tendências existentes e os problemas a solucionar, promovendo a aprendizagem entre pares e o intercâmbio de boas práticas. Juntamente com a criação deste mecanismo, a UE deverá participar igualmente no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO). 9 De 6,23, em 2000, para 6,30, em 2010, numa pontuação máxima de 10. No índice de 2010, embora nove Estados-Membros tenham sido classificados entre os 20 países menos corruptos do mundo, oito Estados- Membros tiveram pontuações inferiores a 5. 10 A Comissão não tem poderes para instaurar acções contra os Estados-Membros devida à ausência de transposição das medidas adoptadas no âmbito do terceiro pilar do Tratado, antes da entrada em vigor do TFUE. Será possível fazê-lo a partir de 1 de Dezembro de 2014, nos termos do artigo 10.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias do Tratado de Lisboa. II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________58
A Comunicação determina ainda que o novo Mecanismo será complementado, entre outras, pelas seguintes medidas:  1.  Adopção pela Comissão de uma nova estratégia de luta contra a fraude, de modo a reforçar a protecção dos interesses financeiros da UE;  2. Proposta da Comissão de normas modernizadas da UE sobre a apreensão de bens de origem criminosa e uma estratégia para melhorar as investigações em matéria de crimes financeiros;3. Reforço da importância da luta contra a corrupção no âmbito do processo de alargamento da UE.  b. Conteúdo   No plano sistemático, a Comunicação em análise está dividida, para além da introdução e conclusão, em 4 capítulos.  No primeiro capítulo (ponto 2. da comunicação), a Comissão aborda os esforços desenvolvidos na luta contra a corrupção, designadamente referindo os mecanismos de controlo e de avaliação existentes e apresentando os objectivos e modo de actuação do Mecanismo de controlo e avaliação que pretende criar.      Em relação aos mecanismos existentes, a Comunicação salienta que não existe qualquer mecanismo que, de forma coerente e transversal, controle a existência e avalie a eficácia das políticas de luta contra a corrupção, a nível da UE e dos Estados-Membros. Destaca, contudo, que a nível internacional os principais mecanismos de controlo e de avaliação existentes são o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), o Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Corrupção e o mecanismo de avaliação da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).  Todavia, apesar de os referidos mecanismos proporcionarem aos países que neles participam um estímulo para aplicarem e fazerem cumprir as normas anticorrupção em vigor, são apontadas algumas características que limitam o seu potencial para abordar eficazmente os problemas relacionados com a corrupção a nível da UE. A Comunicação destaca o GRECO como 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59