373Tribunal de Contas CAIXA 8 – CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) A Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) é o instituto público responsável pela gestão do regime de segurança social do setor público, atualmente designado por regime de proteção social convergente, onde se enquadram as pensões de aposentação dos funcionários públicos e trabalhadores equiparados, pensões de reforma dos ex-membros das forças armadas (militares) e da GNR (paramilitares), pensões de sobrevivência e outras de natureza especial, designadamente pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País. A CGA faz parte integrante da administração indireta do Estado, foi tutelada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública até 31 de dezembro de 2014, tendo passado a partir 1de 1 de janeiro de 2015 para a tutela do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social , é dotada de autonomia administrativa e financeira, património próprio e tem jurisdição sobre todo o território nacional. Historicamente, o financiamento do sistema de pensões da responsabilidade da CGA assentou em dois pilares principais: contribuições dos funcionários públicos no ativo (quotizações correspondentes a 10% da massa 2salarial ) e transferências do OE na justa medida das necessidades de financiamento do sistema, onde se incluíam as verbas substitutivas das contribuições das entidades públicas empregadoras (com exceção das entidades integradas na administração pública local e regional que estavam obrigadas a uma contribuição de igual montante ao da quota descontada aos respetivos funcionários). O esforço financeiro do Estado para com a CGA tinha, assim, três objetivos: suprir a falta de contribuições das entidades empregadoras; financiar o pagamento de pensões da sua inteira responsabilidade, e financiar o défice do sistema, caso ele existisse.  A partir de 2006 foram adotados, gradualmente, vários procedimentos de convergência para com o RGSS, designadamente no que respeita a taxas contributivas, fórmulas de cálculo de pensões, idades de reforma, carreiras contributivas relevantes e prazos de garantia, entre outros. Ao mesmo tempo, foi dado um novo formato ao modelo de financiamento tradicional da CGA, de forma a separar as transferências do OE nos seguintes termos: as que consubstanciavam as responsabilidades do Estado enquanto entidade empregadora; as que se destinavam a satisfazer as responsabilidades financeiras diretas do Estado no pagamento de pensões que não estavam ancoradas no sistema de repartição previsto para a CGA (as chamadas pensões da responsabilidade do Estado); e as destinadas a suprir as necessidades de financiamento efetivas da CGA (financiamento do défice do sistema). Esta alteração de formato, que teve a bondade de clarificar o financiamento da despesa com as pensões dos trabalhadores do Estado, padeceu, porém, de algumas deficiências, designadamente a de não proporcionar uma plataforma de comparação com o RGSS, para o qual se entendeu dever convergir, uma vez que a cadeia de repartição (“pay as you go”) que se encontra na base dos dois sistemas deixou de existir para o sistema de pensões da responsabilidade da CGA desde 2006, ano em que os novos trabalhadores em funções públicas passaram a ser obrigatoriamente inscritos no RGSS, deixando de financiar as pensões em pagamento da CGA e passando a financiar as pensões em pagamento do RGSS. Esta quebra de compromisso geracional, administrativamente imposta, implicou um acréscimo das necessidades de financiamento reais da CGA e, consequentemente, do esforço financeiro do Estado.  Caracterização da população alvo: aposentados e subscritores da CGA  3O número total de aposentados da CGA , em 31 de dezembro de 2014, era de 482.706 indivíduos, mais 2,5% face ao período homólogo anterior (indicador que incorporou um crescimento de 6,5% durante a vigência do PAEF e de 22,6% desde 2006). Em 2014, a média de idades dos subscritores da CGA, à data de aposentação, era de 61,5 anos (que compara com 60,9 em 2013, 60,1 em 2012 e 59,9 em 2011) e à data da morte de 78,9 anos (que compara com 78,6 em 2013, 78,4 em 2012 e 78,0 em 2011), indicadores que remetem para que a                                                      1 Artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 28/2015, de 10 de fevereiro (que altera o artigo 1.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 131/2012, de 25 de junho). 2 11% em 2011 e seguintes. 3 A CGA foi ainda responsável pelo pagamento de pensões de sobrevivência e outras a 157.273 beneficiários passivos (pensionistas), mais 10,2% face a 2013.  359