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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 8 8 – Às contraordenações previstas nos n.os 5 e 6 são subsidiariamente aplicáveis, em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, os artigos 38.o a 41.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. Artigo 5.o Listas de domínios ou partes de domínios As listas a que se referem o n.o 3 do artigo 4.o são comunicadas às entidades obrigadas ao abrigo desses artigos pela Procuradoria-Geral da República, em articulação com as entidades que as elaboraram, bem como com a colaboração das autoridades sectoriais competentes, as quais, para o efeito, fornecem à Procuradoria-Geral da República, a seu pedido, todos os elementos identificativos das entidades obrigadas e informam de quaisquer alterações que ocorram nessa matéria. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 178.o do Código Penal. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Susana Amador — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Ivan Gonçalves. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 27 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 116 (2019.06.25)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 1240/XIII/4.a ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE «UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FAIL E VILA CHÃ DE SÁ» NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA «FREGUESIA DE FAIL E VILA CHÃ DE SÁ» Exposição de motivos A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, procedeu à agregação no município de Viseu, entre outras, das freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, criando por essa via a «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá». Na sua reunião de 28 de junho de 2014, a Assembleia da União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, aprovou, por unanimidade, a alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá» sugerindo a respetiva alteração à Assembleia da República. Por seu turno, na sua reunião de 5 de setembro de 2014, a Junta da União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, aprovou, igualmente por unanimidade, a alteração da denominação no sentido proposto pelo órgão deliberativo daquela autarquia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 10 Estatuto do Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio de fixação seja pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas independentemente da sua origem. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei n.o 6/2017, de 2 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o Suplemento de fixação Os guardas prisionais que prestem serviço em estabelecimentos prisionais sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo isolamento decorrente das circunstâncias particulares da vida insular, independentemente da sua origem, têm direito a um suplemento de fixação correspondente a 15% do seu vencimento base.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Assembleia da República, 27 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes. ————  PROJETO DE LEI N.o 1242/XIII/4.a MODERNIZAÇÃO DO REGIME DE ATIVIDADE DO SECTOR DO TÁXI (NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 11 DE AGOSTO) Exposição de motivos Em Portugal, o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros, com condutor, segundo itinerário à escolha do utente e mediante retribuição, através do transporte em táxi, tem o seu regime legal estabelecido no Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto. O referido diploma foi objeto de pontuais alterações, sendo as últimas as introduzidas pela Lei n.o 35/2016 de 21 de novembro (esta na sequência da iniciativa do PCP) e o Decreto-Lei n.o 3/2019 de 11 de janeiro. No entanto, a realidade atual do sector do transporte em táxi exige uma maior profundidade na alteração por forma a adaptar o regime legal à atualidade. Isso mesmo foi aliás sublinhado pelo PCP na sua Apreciação Parlamentar n.o 110/XIII/4. Nesse contexto, a modernização do sector do táxi deve passar também pela atualização do quadro legal. O presente projeto de lei do PCP visa aprovar designadamente as seguintes alterações:
28 DE JUNHO DE 2019 13 2 – As câmaras municipais devem regular, mediante parecer prévio das associações representativas do sector, a possibilidade de suspensão voluntária da atividade, sem perca de quaisquer direitos, a solicitar de forma motivada pelos titulares das licenças de táxi. 3 – (Anterior n.o 6). Artigo 20.o Regime de preços 1 – Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – As Câmaras Municipais podem definir tarifas intermunicipais e sazonais, na sequência da implementação de alguma das situações previstas no número 3 do artigo 13.o, bem como na situação a que se refere o número 3 do artigo 16.o, nos termos e condições a propor pelas câmaras municipais envolvidas apos acordo entre estas e parecer prévio das associações representativas. 3 – Deve ser introduzido no regime de preços, nos termos da legislação especial a que se reporta o número 1 do presente artigo, a tarifa especial noturna a aplicar nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro, bem como, para as viaturas com capacidade para mais de quatro lugares, a possibilidade de aplicarem a tarifa que competir ao efetivo número de passageiros a transportar.» Assembleia da República, 27 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Rita Rato. ———— PROJETO DE LEI N.o 1243/XIII/4.a CRIA O ESTATUTO DE DOENTE CRÓNICO Os doentes crónicos confrontam-se no seu dia-a-dia com dificuldades acrescidas. Persistem as desigualdades, sobretudo, no que diz respeito não só às questões de saúde, mas também na proteção social e no mundo do trabalho. O acesso aos cuidados de saúde continua a ser dificultado pela imposição do pagamento das taxas moderadoras. Apesar de, nesta legislatura, terem sido tomadas medidas no sentido da redução das taxas moderadoras, não foi recuperado o regime de isenção a que os doentes crónicos tinham direito antes das alterações legislativas produzidas pelo Governo PSD/CDS, muito embora o PCP tivesse apresentado em todos os Orçamentos do Estado propostas de alteração com vista a isentar os doentes crónicos do pagamento das taxas moderadoras. Assim como tornar efetiva a acessibilidade aos medicamentos, tratamentos e suplementos alimentares. Os doentes crónicos confrontam-se ainda com muitos problemas na concretização do direito ao trabalho e ao longo da relação laboral, e em particular na manutenção do mesmo. Muitas entidades patronais continuam a não potenciar as capacidades de trabalho das pessoas com doença crónica, não tendo preocupações com a adequação do posto de trabalho ou das funções que lhes são atribuídas, assim como, tendo conhecimento das especificidades destes trabalhadores enquanto doentes crónicos, promovem o seu despedimento, num claro desrespeito pelos seus direitos.
28 DE JUNHO DE 2019 15 CAPÍTULO II Doença Crónica e Doenças Crónicas Artigo 2.o Conceito de Doença Crónica 1 – Para efeitos da aplicação do presente Estatuto considera-se a definição de doença crónica da Organização Mundial de Saúde (OMS). 2 – De acordo com o disposto no número anterior as doenças crónicas são doenças que têm uma ou mais das seguintes características: a) São permanentes; b) Produzem incapacidade/deficiências residuais; c) São causadas por alterações patológicas irreversíveis; d) Exigem uma formação especial do doente para a reabilitação, ou podem exigir longos períodos de supervisão, observação ou cuidados. Artigo 3.o Doenças Crónicas abrangidas Consideram-se abrangidas pela presente lei as doenças que preencham o disposto no número anterior, e que sejam como tal definidas pelo Governo no âmbito da sua competência legislativa. CAPÍTULO III Direitos do Doente Crónico Artigo 4.o Direitos em Saúde 1 –  Os doentes crónicos têm direito ao acompanhamento gratuito pelo Serviço Nacional de Saúde, o que inclui designadamente: a) A isenção do pagamento de taxas moderadoras, independentemente do grau de incapacidade e do reconhecimento de insuficiência económica; b) A isenção do pagamento das taxas correspondentes a juntas médicas, avaliação de incapacidade e demais atestados médicos; c) A dispensa gratuita de medicamentos, cuja prescrição se destine ao tratamento da doença crónica e efeitos colaterais; d) A isenção do pagamento dos tratamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida do doente; e) A gratuitidade do transporte de doentes para tratamentos, consultas e realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. 2 –  O regime de gratuitidade é assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde, cabendo ao Ministério da Saúde a articulação com os demais ministérios e entidades públicas a criação dos instrumentos necessários ao cumprimento e boa execução da presente lei. 3 –  São ainda direitos de saúde dos doentes crónicos: a) O acesso a cuidados continuados integrados e de apoio social, não relevando para o efeito os rendimentos do utente ou o reconhecimento de insuficiência económica; b) O acesso a medicamentos órfãos comprovada cientificamente a sua eficiência;
28 DE JUNHO DE 2019 17 4 – A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou doença crónica medicamente certificada nos termos da legislação em vigor não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.o 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade.» Artigo 6.o Acesso a apoios e prestações sociais 1 – O doente crónico tem direito a requerer os apoios e prestações sociais destinadas às pessoas com deficiência, incapacidade e dependência. 2 – O doente crónico e a pessoa que lhe preste assistência têm direito a requerer a aplicação das medidas de apoio e proteção que vigoram para os cuidadores informais. 3 – O disposto nos números anteriores depende de certificação médica e será deferido na medida das necessidades médicas concretamente indicadas e durante o período medicamente indicado, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais estabelecidos para cada apoio ou prestação social. Artigo 7.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 85.o, 86.o, 87.o, 88.o, 118.o, 203.o e 249.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na versão mais recente passam a ter a seguinte redação: «SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica Artigo 85.o (...) 1 – O trabalhador com deficiência ou doença crónica ou oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação. 2 – O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica ou oncológica e na sua readaptação profissional. 3 – (...). Artigo 86.o (...) 1 – O empregador deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica ou oncológica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional adequada ao posto de trabalho a ocupar.2 – O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a ação do empregador na realização dos objetivos referidos no número anterior, nos termos previstos em legislação específica.3 – No âmbito dos números anteriores, deve o empregador deve: a) Promover a igualdade no acesso a emprego e no trabalho, consubstanciada numa efetiva igualdade de oportunidades e de tratamento; b) Providenciar um posto de trabalho adequado e, caso seja necessário, devidamente adaptado às especificidades decorrentes da deficiência, doença crónica ou oncológica; c) Promover a ocupação efetiva em funções e condições de trabalho compatíveis com o respetivo estado e com a deficiência, doença crónica ou oncológica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 20 Artigo 9.o Reabilitação e reintegração profissional Aos trabalhadores com deficiência, doença crónica ou oncológica aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 155.o e seguintes da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, relativos à reabilitação e reintegração profissionais. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 10.o Comissão de acompanhamento e regulamentação1 – É criada uma comissão de acompanhamento e regulamentação da lei que assegure a regulamentação e concretização dos direitos e medidas previstas na presente lei. 2 – O funcionamento da comissão referida no número anterior inclui uma comissão interministerial, com funções de acompanhamento, coordenação e regulamentação da presente lei, composta por representantes dos seguintes Ministérios: Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Educação e pelas associações representativas dos doentes. 3 – A Comissão referida nos números anteriores deve funcionar pelo prazo de um ano a contar da sua constituição, podendo os seus trabalhos ser prorrogados pelo período considerado necessário para o cumprimento cabal das suas atribuições. 4 – A composição da Comissão referida no presente artigo é da responsabilidade dos membros do Governo que tutelam as respetivas áreas. Artigo 11.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua entrada em vigor, sem prejuízo de prazos específicos fixados em disposições próprias. Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 28 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Paulo Sá — Duarte Alves — Rita Rato. ————
28 DE JUNHO DE 2019 21 PROPOSTA DE LEI N.o 201/XIII/4.a [ESTABELECE MECANISMOS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS QUE ENVOLVAM AS AUTORIDADES COMPETENTES DE PORTUGAL E DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA EM RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/1852] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a – «Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852». A presente iniciativa deu entrada no dia 3 de maio de 2019, tendo sido admitida a 6 de maio e baixado, a 9 de maio, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 29 de maio, foi a signatária designada para a elaboração do mesmo. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a encontra-se agendada para a reunião plenária de 4 de julho. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a, o Governo pretende proceder à transposição da Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia. Em concreto, a iniciativa recai sobre os litígios resultantes da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, em determinados casos, do património, nos quais se envolvem os contribuintes e as autoridades tributárias dos diferentes países. O Governo destaca que «as diferenças na aplicação e interpretação das disposições dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação, bem como da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) (Convenção de Arbitragem da União) podem criar obstáculos fiscais aos indivíduos e às empresas que exercem atividades transfronteiriças, na medida em que conduzem a uma carga fiscal excessiva e são suscetíveis de causar
28 DE JUNHO DE 2019 23 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes, ou petições, que incidam sobre a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a (GOV) – «Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do BE e do PCP, em reunião da Comissão de 27 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a (GOV) Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (EU) 2017/1852. Data de admissão: 6 de maio de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
28 DE JUNHO DE 2019 45 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Substitua as coberturas de fibrocimento da Escola Básica da Alembrança. 2. Realize obras de requalificação na referida escola que resolvam as deficiências estruturais da mesma. Assembleia da República, 28 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2239/XIII/4.a PRINCÍPIOS GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DE ABONOS PARA APOIO À ATIVIDADE POLÍTICA DOS DEPUTADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: SECÇÃO I ObjetoArtigo 1.o Objeto 1 –  A presente resolução concretiza e complementa, em conformidade com o Estatuto dos Deputados, o regime dos abonos devidos aos Deputados para apoio ao exercício do mandato. 2 –  Os abonos classificam-se em: a) Abonos de tipo geral, integrando os relativos a deslocações durante o período de funcionamento da Assembleia da República, ao trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa, e a deslocações em trabalho político no círculo eleitoral; b) Abonos decorrentes de atividades parlamentares específicas, relativos a deslocações em trabalho político dos eleitos pelos círculos da emigração, em representação institucional da Assembleia da República e das delegações aos organismos internacionais de que a Assembleia da República faça parte e das demais missões parlamentares ao estrangeiro. 3 –  Os abonos relativos a deslocações durante o período de funcionamento da Assembleia da República decompõem-se em subsídio para despesas de transporte e ajudas de custo, sendo estas estabelecidas em conformidade ao disposto no Estatuto dos Deputados. 4 –  A perceção dos abonos referidos no número anterior depende da participação do Deputado na atividade parlamentar e do correspondente comprovativo de realização. 5 –  O abono relativo ao trabalho político em todo o território nacional é estabelecido por quantitativo global anual e processado mensalmente. 6 –  O abono relativo a deslocações em trabalho político no círculo eleitoral é sujeito a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. 7 –  Os abonos decorrentes de atividades parlamentares específicas implicam sempre autorização, preenchimento de boletim itinerário e comprovativo de realização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 50 4 – Não se processam novos adiantamentos de ajudas de custo enquanto não se mostrar regularizada a entrega dos boletins itinerários relativos a deslocações anteriores, o que deve ocorrer no prazo de 20 dias úteis a contar de notificação para o efeito, havendo lugar a reposição dos abonos processados caso tal regularização se não efetive até ao termo daquele prazo. 5 – Os Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa que residam nesse círculo têm direito, durante o período de funcionamento do plenário, às ajudas de custo fixadas no Estatuto dos Deputados,acrescidas do montante correspondente a mais quatro dias mensais. Artigo 13.o Alojamento 1 – Os Deputados que se desloquem ao estrangeiro ao abrigo do artigo 10.o têm direito ao pagamento do respetivo alojamento em estabelecimento hoteleiro de, no mínimo, 4 estrelas ou equivalente. 2 – Caso o Deputado não deseje beneficiar do pagamento de alojamento tem direito à totalidade da ajuda de custo diária. Artigo 14.o Alterações de voos Os Deputados assumem total responsabilidade por todos os custos decorrentes de quaisquer alterações de voos após emissão do bilhete, incluindo os de alojamento, exceto se forem convocados para trabalho efetivo na Assembleia da República, se existir motivo de força maior ou forem convocados pelo seu grupo parlamentar por razões de ordem estritamente parlamentar, confirmados, nos dois últimos casos, pelo Presidente da Assembleia da República. Artigo 15.o Utilização de viatura própria 1 – A utilização de viatura própria para uso em serviço pode ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República em situações devidamente justificadas e fundamentadas, caso em que há lugar ao processamento da verba fixada na lei geral para pagamento por quilómetro percorrido em automóvel próprio. 2 – Do acionamento do regime do número anterior não pode resultar dispêndio superior ao que decorreria da utilização de avião, nos termos da presente resolução. 3 – O pagamento dos quilómetros percorridos é feito em conformidade com a respetiva declaração, a qual deve constar do boletim itinerário, podendo o processo ser instruído ainda com os documentos de despesa relativos ao pagamento de portagens, para efeitos do respetivo processamento. Artigo 16.o Viaturas oficiais 1 – Nos termos legais e regulamentares são atribuídas viaturas oficiais às entidades seguintes: a) Vice-Presidentes da Assembleia da República; b) Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República; c) Presidente do Conselho de Administração; d) Gabinete dos secretários da mesa. 2. Às entidades com viatura oficial atribuída aplicam-se as regras seguintes: a) A gestão da viatura atribuída ao gabinete dos secretários da mesa é da responsabilidade do secretário do grupo parlamentar maioritário;
28 DE JUNHO DE 2019 51 b) As viaturas são de uso pessoal, excluindo-se, em princípio, a sua utilização em situações que deem origem à atribuição de abonos para despesas de transporte; no caso de o utilizador optar por fazê-lo, deve comunicar aos serviços o número de quilómetros percorridos, para que estes processem o acerto da despesa no mês seguinte ao da comunicação; c) Os Deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território do continente ou a utilização da referida viatura; d) A opção manifestada quanto às despesas de transporte vale também para as outras deslocações dentro do território do continente em representação da Assembleia da República, previstas no artigo 9.o, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação. SECÇÃO V Disposições administrativas Artigo 17.o Critérios de processamento dos abonos 1 –  Sem prejuízo de solução diversa por necessidade legal e dos acertos devidos, os quantitativos respeitantes aos abonos devem ser processados antecipadamente.  2 –  O valor diário das ajudas de custo previstas na presente resolução é igual ao legalmente praticado para os membros do Governo e atualizado nos mesmo termos. 3 –  A atualização do valor dos abonos calculados com base em transporte terrestre é feita sempre que for atualizado o valor do quilómetro percorrido em automóvel próprio e na percentagem em que o for.  Artigo 18.oMarcação de viagens e alojamento 1 – A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes junto de agência ou agências de viagens contratualizadas na sequência de procedimento concursal realizado para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento.  2 – O disposto no número anterior é aplicável à marcação e pagamento dos hotéis.  3 – A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade. Artigo 19.o Utilização de programas de fidelização de companhias aéreas Os pontos ou milhas acumulados pelos Deputados e funcionários parlamentares nas deslocações oficiais ao estrangeiro revertem exclusivamente para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da República, nos termos a fixar em despacho do Presidente da Assembleia da República.  Artigo 20.o Deslocações dos funcionários parlamentares 1 – O Presidente da Assembleia da República define, por despacho, o regime das deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares. 2 – Nas matérias não reguladas no despacho a que se refere o número anterior, aplica-se a lei geral, sem prejuízo das regras processuais definidas pelo secretário-geral da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 52 SECÇÃO VI Disposições finais Artigo 21.oCasos omissos Os casos omissos são decididos por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração. Artigo 22.o Revogação e produção de efeitos 1 –  É revogada a Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto, na data prevista no número seguinte. 2 –  A presente resolução produz efeitos no primeiro dia da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2019. Os autores: António Leitão Amaro (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2240/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A REINTEGRAÇÃO DE MILITARES EX-PILOTOS DO QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AÉREA (FAP) QUE, EM 1988 E 1989, DECIDIRAM ABANDONAR A EFETIVIDADE DE SERVIÇO POR NÃO LHES TER SIDO CONCEDIDA PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA OU LICENÇA ILIMITADA Entre o período de 1988 e 1989, um grupo de militares oficiais e ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea Portuguesa (FAP) decidiu abandonar a efetividade de serviço, após lhe ter sido negada a concessão de passagem à situação de reserva ou licença limitada. Nesse mesmo eixo temporal, estes oficiais solicitaram fazer uso da possibilidade de passagem à situação de reserva ou à situação de licença ilimitada, disposições previstas no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA) e no Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), o que por sua vez iria permitir que os mesmos mantivessem o vínculo à FAP mesmo sem receberem qualquer tipo de vencimento. Apesar disso, estas disposições estatutárias foram imediatamente negadas, alegadamente pela insuficiência de verbas e pela alegada relevância destes elementos para o cumprimento do serviço e das missões. Ao mesmo tempo, consta que outros militares nas mesmas ou em piores situações estatutárias viram as suas pretensões satisfeitas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Força Aérea (CEMFA), com passagem à reserva, naquilo que só pode ser visto como uma manifesta injustiça e deturpação da aplicação do poder discricionário, como mais tarde se veio a provar. Considerando esta resolução, e em particular o despacho do CEMFA n.o 57/88, de 19 de dezembro, os militares oficiais solicitaram a saída para o Quadro de Complemento e o consequente abate aos quadros. No entanto, em 1990 dois Oficiais do quadro permanente que tinham sido autorizados a passar à Licença Ilimitada em 1989 passaram à reserva pelo mesmo CEMFA, ao abrigo do mesmo despacho, baseando-se esta decisão no pressuposto de que os pilotos na situação de Licença Ilimitada manteriam a contagem de tempo de serviço e assim mais cedo ou mais tarde atingiriam os 36 anos de serviço.
Terça-feira, 16 de julho de 2019 II Série-A — Número 127XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1196, 1215, 1216, 1218, 1223 e 1240/XIII/4.a): N.o 1196/XIII/4.a (Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos): — Alteração do título e texto do projeto de lei. N.o 1215/XIII/4.a (Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto, e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1216/XIII/4.a (Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 1218/XIII/4.a [Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto)]: — Vide Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4.a. N.o 1223/XIII/4.a (Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1240/XIII/4.a (Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá» no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá»): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.  Propostas de Lei (n.os 147XIII/3.a e174, 178, 197 e 207/XIII/4.a): N.o 147XIII/3.a (Aprova o Estatuto do Ministério Público): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PCP, do PSD e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 174/XIII/4.a [Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
16 DE JULHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1196/XIII/4.a (*) (ESTABELECE LIMITAÇÕES E REGRAS DE PUBLICIDADE SUPLEMENTAR A NOMEAÇÕES PARA OS GABINETES DE APOIO AOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS) Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece regras transversais às nomeações de livre escolha para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos, bem como para outros cargos públicos de nomeação. 2 – O disposto na presente lei não prejudica a autonomia de cada órgão de soberania, designadamente a liberdade de organização e funcionamento do Governo, a autonomia regional e a das autarquias locais. Artigo 2.o Nomeações para gabinetes de apoio 1 – Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do membro do titular respetivo. 2 – Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio: a) Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo; b) Os ascendentes e descendentes do titular do cargo; c) Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo; d) Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo; e) Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo; f) As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. 3 – A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação. 4 – Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e às Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, incluindo o dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais. Artigo 3.o Nomeações de dirigentes da Administração Pública Os titulares de cargos com competência legal para o efeito, nos termos dos regimes jurídicos do pessoal dirigente da Administração central do Estado ou da administração regional e local estão impedidos de proferir despachos de nomeação ou de participar na deliberação que proceda à designação para o exercício de cargos de direção superior nos serviços da sua dependência relativos: a) Aos seus cônjuges ou unidos de facto; b) Aos seus ascendentes e descendentes;  c) Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;  f) Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 Artigo 4.o Nomeações de gestores públicos Os titulares de cargos com competência legal para o efeito, nos termos dos regimes jurídicos dos setores empresariais do Estado, regional ou local, estão impedidos de subscrever propostas de nomeação, de participar na deliberação ou de proferir despachos de nomeação para o exercício de cargos de gestor público das empresas enquadradas no respetivo setor empresarial em relação: a) Aos seus cônjuges ou unidos de facto; b) Aos seus ascendentes e descendentes; c) Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves. (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 16 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 110 (2019.06.12)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 1215/XIII/4.a (PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 2/2003, DE 22 DE AGOSTO, E APROVA O REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES DE PARTIDOS POLÍTICOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1215/XIII/4.a do Deputado Não Inscrito Paulo Trigo Pereira deu entrada na Assembleia da República a 13 de maio de 2019, sendo admitido e distribuída a 15 de maio de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
16 DE JULHO DE 2019 7 Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019. O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e II do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1215/XIII/4.a (NINSC) Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos. Data de admissão: 15 de maio de 2019 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Liliana Teixeira Martins (DILP) Catarina R. Lopes e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 27 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa (DAC e DILP)  A iniciativa O projeto de lei em apreço tem como objetivo proceder à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto, à terceira alteração à Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos. De acordo com o proponente «atualmente existem algumas associações ou fundações de direito privado sem fins lucrativos associadas a partidos políticos, mas que desempenham de forma incipiente as funções que deveriam desempenhar, quer por inexistir um regime jurídico específico que se lhes aplique, quer por não terem financiamento público da sua atividade e financiamento, como acontece noutros países». Refere ainda o proponente na exposição de motivos da iniciativa que a mesma «acolhe o entendimento de que a concretização, técnica, independente, eficiente e transparente, deste papel formador dos partidos políticos
16 DE JULHO DE 2019 17 2.o A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário. 3.o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. 4.o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. 5.o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. 5.o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. 6.o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. 7.o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5.o.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 18 (Dados de acordo com o indicado à data de 24/03/2015 nos estatutos dos partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Informações e estatutos disponíveis no sítio: http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos. Valores referentes aos recursos disponíveis às fundações e institutos oriundos do fundo partidário calculados com base nas informações sobre a dotação e a distribuição orçamentária do fundo partidário em 2014 disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Dados disponíveis em: http://www.tse.jus.br/arquivos/tse-distribuicao-do-fundo-partidario-duodecimos-2014/view.) V. Consultas e contributos Não foram solicitados pareceres a entidades externas à Assembleia da República. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Tendo em conta as condicionantes e a análise realizada é possível afirmar que, de um modo geral, a iniciativa não produz impactos diferenciadores entre homens e mulheres. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 22 Lei n.o 19/2003, de 20 de junhoPJL 1215/XIII/4.a (NINSC) respetiva Assembleia Legislativa, aplicando-se, em caso de coligação, o n.o 3. Artigo 5.o-A Fontes de financiamento de Fundações e Associações associadas a partidos políticos  Podem ser fontes de financiamento da atividade das fundações e associações associadas a partidos políticos as seguintes: a) As subvenções públicas, gerais e específicas, nos termos dos artigos 5.o-B a 5.o-D; b) Receitas provenientes das suas atividades; c) Os rendimentos provenientes do seu património; d) O produto de heranças ou legados. Artigo 5.o-B Financiamento público das Fundações e Associações associadas a partidos políticos  Os recursos de financiamento público das Fundações e Associações associadas a partidos políticos são: a) Uma subvenção pública geral para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos; b) As Subvenções públicas específicas para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos. Artigo 5.o-C Subvenção pública geral para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos  1 – Às Fundações e Associações associadas a um partido político que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que tenha obtido representação em duas eleições de deputados à Assembleia da República, consecutivas, é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção pública geral anual tendente a assegurar o financiamento das respetivas atividades, funcionamento e prossecução dos fins definidos na Lei e nos respetivos estatutos. 2 – A subvenção geral consiste numa quantia em dinheiro equivalente à percentagem de 0,037% do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República. 3 – Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do número anterior, corresponder à respetiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido, salvo disposição expressa em sentido distinto constante de acordo da coligação. 4 – A subvenção geral referida no presente artigo é requerida ao Presidente da Assembleia da República e é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República. Artigo 5.o-D Subvenções públicas específicas para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos  1 – Para além da subvenção prevista no artigo anterior, o Orçamento do Estado pode prever, através dos orçamentos dos ministérios sectoriais, apoios financeiros às Fundações e Associações associadas a um partido político que beneficiem da subvenção prevista no artigo anterior com vista à prossecução dos seus fins.