I SÉRIE — NÚMERO 38 16 A Assembleia da República não deve depender de comissões parlamentares de inquérito para conseguir aceder a documentos que interessam a todos. E eu aqui diria mais: a questão não é apenas aceder aos documentos, é poder divulgá-los, torná-los públicos. Isto porque, depois, se dá o caso de a Assembleia da República ficar nos braços com centenas de documentos e não os poder divulgar e não poder haver o necessário escrutínio sobre esses documentos. Esta obrigação de divulgação em nome do interesse público aplica-se, obviamente, em primeiro lugar, ao Estado e é no Estado que a falta de dados e a falta de estatísticas e de transparência é gritante. Desde os dados sobre a utilização de benefícios fiscais, simples dados de execução orçamental e, por exemplo, de despesa fiscal, mas também de dados fiscais sobre alguns impostos, até ao levantamento dos imóveis ou do número de trabalhadores do Estado por escalão de rendimento, não temos informações para fazer o debate público. E torna-se mais grave quando se trata de relações com os privados. Posso dar-vos alguns exemplos de documentos que já pedimos e que ainda não recebemos: contratos de privatização da ANA (Aeroportos de Portuga, SA), da TAP, da REN (Redes Energéticas Nacionais) e da EDP (Energias de Portugal), feitos pelo PSD e pelo CDS, aos quais nunca tivemos acesso; contratos da venda do Novo Banco foram entregues à Assembleia da República com uma cláusula de confidencialidade e, portanto, não podem ser divulgados; contratos de prolongamento das concessões das barragens, na altura do Governo de José Sócrates, não foram publicados, não foram conhecidos. Tudo isto impede um debate público sobre os grandes negócios do Estado. E não é apenas quando o Estado socorre empresas privadas, são negócios de milhões em lucros a empresas privadas. Não tem de haver um socorro, basta vender recursos públicos que interessam a todos e, por isso, toda a gente deveria ter acesso às condições em que a venda desses recursos públicos aconteceu. Porque é que esses contratos são segredo? Será que são segredo para proteger os contribuintes? Não me parece! Será que são segredo para proteger o Estado? Também não me parece. Parece-me que são segredo para proteger os ministros e os governantes que os fizeram e também as empresas privadas, que lucram com esses mesmos contratos e, por isso, não podemos aceitar. Para além dos contratos de privatização e com privados, há outras preocupações que temos em relação, por exemplo, a serviços de assessoria jurídica que não vão à base de dados sobre contratação pública e sobre o qual não há informação do Estado; despachos pelos quais a Assembleia da República luta para ter acesso, mas que o Governo guarda, nomeadamente o despacho que aprovou a venda, agora, da concessão das barragens da EDP à Engie. Mas também negócios entre privados que envolvem bens do Estado, como é o caso da venda da concessão das seis barragens de Miranda do Douro da EDP à Engie. É um negócio entre privados, mas em que está em causa não só uma possível fuga aos impostos, mas também a concessão de um bem público. Devemos ou não ter acesso a esse contrato? E por isso termino, dizendo que acompanharemos esta proposta, ela aproxima-se, em tudo, daquilo que sempre defendemos, achamos que ela pode ir mais longe, não só no seu âmbito, mas também na forma de divulgação. Achamos que ela não deve depender, necessariamente, de uma aprovação na Assembleia da República, mas deve ser um princípio obrigatório. Há contratos que devem ser, por defeito, públicos, em nome da transparência. Faremos, com certeza, esse debate na especialidade. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A respeito deste tema, gostaria de começar por fazer uma referência que é a de que o Partido Socialista se revê e está de acordo com o princípio da transparência e de uma administração aberta. É deste ponto de partida que começamos este mesmo debate. A administração aberta e o conhecimento de todos os compromissos do Estado não podem ser construídos com base em pôr entorses na própria orgânica e no nosso sistema jurídico constitucional — também é importante referi-lo.