5 DE MAIO DE 2018 5 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje reapreciamos o Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII, na sequência do veto do Sr. Presidente da República, que o devolveu por entender que o diploma aprovado pela Assembleia da República, sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o regime transitório, pondo em causa o largo consenso obtido na altura e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação. Mantemos, contudo, o mesmo entendimento, por considerarmos que este Decreto é da maior justiça, fundamentado em dois pontos essenciais: o incumprimento do direito comunitário sobre esta matéria e a recomendação do Provedor de Justiça. De facto, pretende-se fazer cessar a presente situação de violação do direito comunitário, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE, que determina que se reconheça a possibilidade de subscrever projetos de arquitetura aos engenheiros civis que se licenciaram em quatro universidades portuguesas (Porto, Coimbra, Minho e Técnica de Lisboa) e que iniciaram o seu curso até ao ano de 1987, tendo o Provedor de Justiça emitido uma recomendação, advertindo que a Lei deveria ser clarificada, reconhecendo aos engenheiros civis aquele direito. A existência de contradição entre o disposto na legislação nacional e na Diretiva tem provocado situações discriminatórias, como o facto de engenheiros civis estrangeiros poderem elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal e de engenheiros civis com formação em Portugal poderem elaborar e subscrever aqueles projetos no estrangeiro mas não em Portugal, facto que tem de ser resolvido. Mantendo a nossa posição, apresentamos uma proposta de alteração ao Decreto que tem em vista clarificar a aplicação do mesmo, remetendo expressamente para a Diretiva comunitária e identificando, desta forma, claramente, os destinatários da norma. Por outro lado, incluem-se apenas os profissionais que tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projetos de arquitetura que tenham merecido aprovação, salvaguardando assim os direitos legitimamente adquiridos de quem o fez ao longo de toda a vida e que a meio ou perto do fim da sua carreira profissional viu os seus direitos alienados para serem substituídos por incertezas, com consequências tanto para o seu projeto de vida como dos seus funcionários. Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que esta nova formulação confere maior segurança jurídica e vai ao encontro das preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República e, aliás, também corresponde a uma proposta que o Partido Socialista apresentou e defendeu, em especialidade, como solução para esta questão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reitera o que afirmou sobre esta matéria na sua declaração de voto de 16 de março. Continuamos a defender o objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura é exercida apenas por arquitetos e que o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados, não alargando esse âmbito. O Decreto aprovado pela Assembleia da República e agora em reapreciação visava ter em conta a Recomendação que o Provedor de Justiça dirigiu à Assembleia. É esse o contexto em que a questão continua a estar colocada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Face às iniciativas legislativas do PSD e do PAN, o propósito do PCP foi e é o de intervir de forma construtiva no debate, procurando contribuir para uma solução justa e adequada. Foi sempre essa a posição e a atitude do PCP em todo este processo e em toda esta discussão. Sempre! Quando alguns preferiram jogos de silêncio, guerras de trincheiras ou o puro e simples ataque partidário, o PCP interveio e continua a intervir no sentido de viabilizar soluções concretas para problemas concretos. Na sequência da devolução do diploma pelo Presidente da República, colocando em causa especificamente a questão do projeto de arquitetura, e face ao contributo de vários profissionais do setor, incluindo arquitetos,