II SÉRIE-A — NÚMERO 131 32 saneamento, se inseria num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa é realizado, fundamentalmente, com a publicação de três diplomas: a Lei de Delimitação dos Setores, em julho de 1977, que vedava a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso à captação, tratamento e distribuição de água para consumo público através de redes fixas; a Lei n.o 79/77, de 25 de outubro, que definia as atribuições das autarquias e as competências dos respetivos órgãos, procedendo ao reforço da autonomia do poder local democrático; e da Lei n.o 1/79, de 2 de janeiro, Lei das Finanças Locais. Reconhecia-se, igualmente, que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia. A partir de 1993, os diversos governos aprovaram, ao longo dos anos, legislação que foi criando as condições para a privatização do setor, numa lógica de apropriação privada gradual dos serviços de águas e saneamento. Neste processo o número de câmaras municipais que geriam diretamente ou através de serviços municipalizados os sistemas de abastecimento de água em baixa foi decrescendo, enquanto o número de empresas públicas ou municipais e concessões ia aumentando. Em 2020, o modelo de gestão concessionada representava 12 % e o modelo de delegação atingia 13 % das entidades gestoras. A privatização dos serviços de águas, que o PCP sempre combateu, tem vindo a revelar-se cada vez mais desastrosa, representando a degradação da qualidade dos serviços e agravam as assimetrias no acesso aos serviços, principalmente através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas concessionárias. Tal política é alvo de contestação por todo o mundo e, em Portugal, inquéritos e estudos de opinião têm revelado uma muito significativa maioria de opositores à privatização. Entre centenas de reversões por todo o mundo, por vezes antes do término e muito onerosas devido aos contractos leoninos, cita-se o exemplo paradigmático da reversão para gestão pública do abastecimento de água a Paris, anteriormente concessionado às duas maiores multinacionais do sector — CGE – Compagnie Generale des Eaux (alias Veolia) e à Lyonnaise des Eaux (alias Suez). Também em Portugal, temos o recente exemplo da autarquia de Setúbal, que reverteu para a esfera pública a gestão do abastecimento de água, reintegrando os trabalhadores, garantindo a continuidade do serviço e a redução de preços aos consumidores. Os serviços de águas com redes fixas são, por definição, monopólios naturais, e as concessionárias dos diversos monopólios regionais formam um oligopólio. Como era previsível, os resultados das privatizações têm-se demonstrado ruinosos para as autarquias locais e atentatórios do direito universal à água e ao saneamento, reconhecido pelas Nações Unidas em 2010 como direito humano fundamental. O PCP entende que os serviços de abastecimento de água devem ser política e democraticamente controlados, sujeitos ao interesse público e às necessidades do País. A presente iniciativa prevê a proibição de entrega a entidades privadas, dispondo de uma norma transitória para as concessões atualmente em vigor, impedindo a sua renovação ou prorrogação. Salvaguarda-se ainda a necessidade de assegurar a continuidade do abastecimento e os direitos dos trabalhadores das empresas concessionárias, no processo de transferência para a gestão pública. Com esta proposta de lei, nada impede que as entidades titulares dos serviços possam, ainda antes do termo dos contratos, proceder à sua denúncia. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatória recuperação da gestão pública dos Sistemas de Águas e Saneamento e a proibição da concessão, subconcessão ou delegação desses serviços a entidades de capital privado.