PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(...)1. (...)2. O registo referido no número anterior deve ser efectuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da realização das operações e apoiado em documentos adequados, tais como fitas de máquinas registadoras, talões de venda, talão recapitulativo diário ou folhas de caixa, que, aliás, poderão substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário.3. (...)4. (...)2. O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 39.o e do n.o 2 do artigo 46.o do CIVA, entram em vigor 120 dias após a data da publicação da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 10.o há uma proposta de emenda, apresentada pelo PSD, que respeita ao n.o 2 do artigo 50.o da Tabela Geral do Imposto do Selo e que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de emenda tem por objectivo colmatar uma gralha do texto e reza o seguinte: «onde se lê «pública» deve ler-se «turística».O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um gralha, pelo que não se vota. É evidente que - penso - não há qualquer objecção relativamente ao facto de reconduzir esta fórmula, para que o texto fique correcto, mas seria ridículo estarmos a votar uma gralha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se toda a Câmara concordar em que uma gralha, um erro de tipógrafo, não deve ser votado pela Câmara, passaremos à votação do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e a abstenção do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 10.oImposto do seloOs artigos 50.o, 54.o, 94.o, 99.o e 120.o-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:Artigo 50.oCompra e venda ou cessão onerosa de bens imóveis, por auto ou termo judicial, por escrito particular ou por escritura ou instrumento notarial - 8/1000 (selo de verba ou estampilha).1. A taxa incidirá:a)Tratando-se de compra e venda ou cessão onerosa sobre o valor calculado segundo as regras aplicáveis à liquidação do imposto municipal de sisa;
b)Na divisão ou partilha de bens - no que exceder o valor da quota-parte que ao adquirente pertencer, por qualquer tipo, nos bens adjudicados, sendo o valor dos bens determinado segundo as regras referidas na alínea anterior.
2. O selo deste artigo será reduzido a um quinto, nas escrituras de aquisição de prédios ou de fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade pública, nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.o 423/83, de 25 de Dezembro.
3. Acrescem ao selo deste artigo as taxas dos artigos 24.o, 92.o, 93.o ou 100.o, segundo a natureza do título.Artigo 54.o (...)1. Acresce o selo dos artigos 24.o, 92.o e 100.o, um ou outro, segundo a natureza do título, podendo, porém, pagar-se o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de dívida seja prestada em escrito particular.
2. Ficam isentas do imposto a confissão ou constituição de dívida inerente a um novo contrato de mútuo, até ao montante do capital em dívida, bem como o respectivo título constitutivo, quando haja mudança de instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.o do Código Civil, e se trate de empréstimos concedidos para aquisição de habitação.Artigo 94.oFiança, caução ou penhor, sobre o seu valor 5/1000 (estampilha ou selo de verba).1. Incluem-se as garantias prestadas por instituições de crédito e por sociedades financeiras com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito e de sociedades financeiras com sede no continente ou Regiões Autónomas a entidades domiciliadas em território nacional. Fica responsável pela liquidação e pagamento do imposto a entidade obrigada a apresentar a garantia.
2. Excluem-se as constituídas como acessórias de contratos especialmente tributadas na tabela.Artigo 99.oFicam isentas do imposto as hipotecas constituídas para garantir os contratos referidos no n.o 2 do artigo 54.o.
168 I SÉRIE - NÚMERO 6Artigo 120.o-Ag)Comissões relativas a garantias prestadas por instituições de crédito com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito com sede no território português, pagas por entidades residentes neste território, sobre a respectiva importância - 5 % (selo verba).1. (...)2. (...)3. (...)4. (...)5. (...)6. Tratando-se dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, em que não haja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território português, ou das comissões referidas na alínea g), o imposto será liquidado pela entidade mutuária apresentar a garantia e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora para o Capítulo V - Reestruturação de empresas -, que tem apenas um artigo, o artigo 11.o, em relação ao qual há uma proposta de aditamento relativa ao n.o 2, apresentada pelo PSD.
Vamos votar o artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:CAPITULO V
Reestruturação da LISNAVE1. No âmbito do plane] de reestruturação e reconversão apresentado pela LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, SA, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a pagar à empresa a indemnização prevista no Decreto-Lei n.o 44 708, de 20 de Novembro de 1962, nos termos dos números seguintes.
2. A indemnização referida no número anterior, decorrente da reversão para p Estado dos locais vendidos à LISNAVE ao abrigo daquele diploma, poderá ser estabelecida até ao valor da avaliação efectuada pelo Banco Nacional Ultramarino.
3. O pagamento da indemnização poderá revestir, isolada ou conjuntamente, a forma de assunção de passivos da empresa e de entrega de activos financeiros na posse do Estado que se integrem no âmbito do plano de reestruturação.
4. Fica também o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a alienar o património da LISNAVE revertido para o Estado, pelo valor da indemnização paga à empresa, nos termos e condições a estabelecer, incluindo, se necessário, a garantia pelo Estado da assunção de eventuais menos-valias resultantes da sua posterior alienação.
5. Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a apoiar no âmbito da referida reestruturação e de acordo com as possibilidades previstas na Directiva Comunitária 90/684/CEE, de 21 de Dezembro de 1990, o plano social de racionalização de efectivos, previsto para a LISNAVE, SOLISNOR - Estaleiros Navais, SA, e SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, SÁ, até ao montante de 12 milhões de contos.
6. A execução do disposto nos números anteriores depende do acordo da LISNAVE e de que os bancos credores da empresa se comprometam a adquirir, pelo valor da indemnização a pagar, o património que reverte para o Estado, através de uma sociedade ou fundo de investimento a constituir em conjunto com aquele e, eventualmente, com outras entidades.
7. Se for constituído, para efeitos do disposto no número anterior, um fundo de gestão de património imobiliário, a garantia de assunção pelo Estado das eventuais menos-valias referidas no n.o 4 não fica sujeita às limitações previstas nos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 316/93, de 21 de Setembro.
8. O disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 316/93, de 21 de Setembro, e no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 229-C/88, de 4 de Julho, não será aplicável à aquisição, por aquele fundo, do património da LISNAVE revertido para o Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 11.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputado, a proposta de aditamento é do seguinte teor: «(...) Banco Nacional Ultramarino, não podendo no entanto exceder o valor de 43 milhões de contos».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero requerer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a votação artigo a artigo do Capítulo VI e, em relação ao artigo 12.o, a votação separada dos n.os 1, 3 e 4, autonomizando o n.o 2.
30 DE OUTUBRO DE 1993 169O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 3 e 4 do artigo 12.o do texto proposto pelo Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:CAPITULO VI
NECESSIDADES DE FINANCIAMENTOArtigo 12.oNecessidades de financiamento do Orçamento do Estado1. O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, no mercado interno, para fazer face ao acréscimo das necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado para 1993, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, até ao montante de 345 milhões de contos.3. O limite máximo fixado no n.o 1 do artigo 61.o da Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro, é acrescido de 456 milhões de contos, por força da autorização contida no presente artigo.
4. Os referidos empréstimos serão contraídos em condições idênticas às estabelecidas nos artigos 61.o e seguintes da Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do referido artigo 12.o, do texto apresentados pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra .do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:2. O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, no mercado interno, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do orçamento da segurança social para 1993, até ao montante de III milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, vamos passar à votação do artigo 13.o do texto apresentado pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 13.o
Necessidades de financiamento da segurança socialA segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Fundo de Estabilização Financeira da segurança social, para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante, de 10 milhões de contos...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.o, foi apresentada, pelo PSD, uma proposta de substituição.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta é, do, seguinte teor:Artigo 14.oAvales às regiões autónomas1. Fica o Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, autorizado a conceder avales às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao montante global de 20 milhões de contos, sujeitos em cada caso ao estabelecimento de acordos financeiros a celebrar com a República, sendo os limites fixados no artigo 57.o da Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro, acrescido em conformidade.
2. Acrescem aos limites de endividamento líquido, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 53.o da Lei n. o 30-C/92, de 28 de Dezembro, os montantes das operações contraídas pelas regiões autónomas e avalizadas pelo Estado nos termos do número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de. Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, queria informar que vou entregar na .Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo único do capítulo I da proposta de lei, constituído por três alíneas, em que se faz referência a vários mapas. Se ninguém se opõe, vamos proceder, à sua votação em globo.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:CAPITULO IAPROVAÇÃO DO ORÇAMENTO SUPLEMENTARArtigo 1.o
Aprovação.É aprovado pela. presente lei, o Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a IV, com o orçamento da Administração Central;
170 I SÉRIE - NÚMERO 6b)Mapa IX, com o orçamento da Segurança Social;
c)Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 78/VI, com as alterações que, entretanto, foram aprovadas na especialidade!Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, 1 do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, terminada a votação final global da proposta de lei n.o 78/VI, vamos encerrar os trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 3 de Novembro, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação das propostas, de resolução n.os 25/VI, 26/VI, 27/VI e 32/VI, todas relativas a tratado.
Eram 13 horas.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 78/VI1. O artigo 14.o do Orçamento Suplementar para 1993, cuja redacção final foi da responsabilidade dos Deputados do PSD-Açores, obriga, por força do disposto no seu n.o 1, ao «estabelecimento de acordos financeiros a celebrar com a República».
Trata-se portanto, a propósito do que foi inocentemente anunciado como «uma autorização para contrair um empréstimo», de submeter os Açores ao mesmo regime de cerceamento da autonomia financeira a que já foi submetida a Região Autónoma da Madeira.
A existência de protocolo financeiro, agora autorizado peia Assembleia da República, foi, até agora, insistentemente negada pelos dirigentes regionais do PSD-Açores. Ele aparece assim na Lei, de forma absolutamente clandestina e desrespeitadora do direito de a Assembleia Legislativa Regional dos Açores de decidir, e de toda a população dos Açores a ser informada, dos condicionamentos que são impostos à autonomia consagrada constitucional e estatutariamente.
2. O PS sempre se manifestou contra o Decreto-Lei n.o 336/90 que estabelece a obrigatoriedade de o endividamento da Região Autónoma dos Açores ter de ser necessariamente autorizado pela Assembleia da República. A aplicação desse Decreto-Lei põe em causa o disposto na Constituição e no Estatuto que dá à Assembleia Regional dos Açores poderes para aprovar o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, dado que não é possível ter o poder de aprovar um orçamento sem se saber e sem se decidir sobre a questão central de qualquer orçamento, que é a do endividamento que ele pressupõe.
Se a situação anterior era já complicada do ponto de vista das relações institucionais entre as duas Assembleias, na medida em que o Orçamento da Região sendo aprovado antes do Orçamento da República, tinha que contar com verbas de transferências financeiras que eram apenas «previsões», a situação passou a ser legalmente insustentável com o Decreto-Lei n.o 336/90, dado que já não se trata de «previsões», em que é possível existirem divergências, mas sim de autorizações para a contracção de dívida e, nesta situação, só uma de duas circunstâncias é possível, ou é a Assembleia da República ou é a Assembleia Regional que tem o poder definitivo de autorizar a contracção de um empréstimo.
A partir do momento em que a Assembleia Legislativa dos Açores tomou uma decisão sobre o endividamento, soberana ao abrigo do Estatuto da Região, não tem sentido voltar a colocar a questão na Assembleia da República, porque isso só pode ser interpretado como forma de pôr em causa o Estatuto da Região e a sua autonomia financeira.
Se caso houvesse dúvidas quanto ao carácter legalmente infundado da prática proposta pelo PSD, bastaria ter em conta o procedimento que é adoptado relativamente aos empréstimos externos, que, pelo próprio Estatuto e não por decreto-lei, estão sujeitos ao mesmo condicionamento de autorização a que estão submetidos os empréstimos internos, procedimento consagrado pelo Decreto-Lei n.o 336/90.
Neste caso a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apenas aprova a proposta à Assembleia da República de autorização para o endividamento e não aprova o próprio endividamento antes da decisão da Assembleia da República.
A admissão da proposta à votação pela Assembleia da República foi assim, do ponto de vista legal, um erro crasso. Os Deputados que afirmaram estar em causa apenas o avalo do Estado e não a autorização de endividamento fizeram-no, manifestamente, por não compreenderem a diferença entre a proposta inicial do Governo e a alteração proposta pelo PSD, e por desconhecerem o decreto-lei de que o artigo 53.o da Lei n.o 30-C/92 é uma aplicação.
3. O PS é favorável ao rigoroso cumprimento da Lei, mesmo quando, como é o caso do Decreto-Lei n.o 336/90, não concorda com ela. No entanto, é necessário ter em conta que, acima de um decreto-lei está a Constituição e o Estatuto, e que tanto um como outro dos documentos prevêm de forma clara e rigorosa, tal como a legislação regional, que as responsabilidades financeiras assumidas devem ser respeitadas. Nessa medida o PS sempre entendeu que o Governo Regional deveria ter tomado as medidas necessárias ao atempado pagamento das suas dívidas, mesmo que essas medidas contrariassem o Decreto-Lei n.o 336/90.
O PS vem alertando, desde há dois anos, que o tratamento irresponsável do fim das contrapartidas relativas à Base das Lajes e os gastos orçamentais por motivos puramente eleitorais, e as imoderadas despesas sem cabimento orçamental, iriam provocar situações de ruptura orçamental e sempre considerou inadmissível que fossem os credores e a Região a pagar a factura da irresponsabilidade do PSD.
Nesse sentido, o PS considera que o PSD não pode tentar desculpar-se da situação financeira dramática em que fez cair a Região sem ser duramente responsabilizado por ela.
30 DE OUTUBRO DE 1993 171Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 8 de Julho de 1994I Série - Número 89VI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Após a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, feita peto Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.o 67/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, tendo a mesma sido aprovada em votação global Intervieram, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de resolução n.o 68/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, que foi aprovada em votação global tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS).
A proposta de lei no 104/VI. - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro foi discutida na generalidade, tendo baixado, a requerimento do PCP. PSD, PS. CDS-PP e Os Verdes, à Comissão de Agricultura e Mar. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Eurico Figueiredo (PS), Carlos Duarte e José Costa Leite (PSD), António Martinho (PS), Nuno Ribeiro da Silva e Vasco Miguel (PSD).
Procedeu-se à apreciação das petições n.os 196/VI (2.a), 238 e 240/VI (3.a), 218/VI (2.a) e 255/VI (3.a). Intervieram os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), António Filipe (PCP), André Martins (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Luís Peixoto (PCP), Maria da Conceição Rodrigues (PSD), Domingues Azevedo e Artur Penedos (PS), Paulo Trindade (PCP), Cerqueira de Oliveira (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Carlos Luís (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Martins Goulart (PS), Mário Maciel (PSD) e João Amaral (PCP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado independente.
Foram debatidos, em conjunto, a proposta de lei n.o 105/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que foi aprovada na generalidade, e os projectos de lei n.os 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro) (PCP), 402/VI - Extinção do Serviço de Informações e Segurança (Deputado independente Mário Tomé) e 429/VI - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS), que foram rejeitados também na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira), os Sr. Deputados Eduardo Pereira (PS), Mário Tomé (Indep.), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS), José Puig (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.o 114/VI - De pesar pela morte dos Srs. Professores Doutores Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro (Presidente da AR, PCP, PS e CDS-PP), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Mereceram aprovação três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados e denegando um outro a deporem em tribunal.
A requerimento do PCP. PS, PSD e CDS-PP, que foi aprovado, o projecto de lei n.o 413/VI - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro (Pensões de preço de sangue) (PCP) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes da votação na generalidade.
Após leitura, feita pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP), e posterior rejeição de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação do artigo 66.o do Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo [ratificação n.o 114/VI (PS)], foi aprovado, em votação final global, o texto das propostas de alteração ao Decreto-Lei, aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Por fim, foi também aprovado, em votação final global o texto final da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes).
8 DE JULHO DE 1994 2877Luís Filipe Marques Amado.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das Comissões que irão reunir hoje.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que hoje, às 10, 15 e 21 horas, irá reunir-se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; a Subcomissão da Qualidade de Vida às 10 horas e 30 minutos; a Comissão de Saúde às 11 horas; a de Agricultura e Mar às 15 horas; a Comissão Eventual Para a História do Parlamento às 15 horas e 30 minutos; a Subcomissão da Cultura às 16 horas; e, por último, as Comissões de Petições e da Reforma do Ordenamento Administrativo às 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje respeita à apreciação da proposta de resolução n.o 67/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.
Para fazer a apresentação sintética do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado relator Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de fazer a apresentação do relatório da Comissão e, de seguida, expor a posição da bancada do PSD.
Em relação ao relatório, o objectivo desta Convenção é o da introdução de um procedimento arbitrai para a resolução de divergências entre as administrações fiscais dos Estados membros da União Europeia no que se refere à correcção de preços de cessão interna entre empresas transnacionais ou transfronteiriças associadas.
Este procedimento arbitrai tem por finalidade obviar, o mais rapidamente possível, aos casos de dupla tributação resultante da correcção de lucros entre estas empresas transnacionais. Por este motivo, esta convenção é geralmente conhecida por "Convenção de Arbitragem".
Vou agora referir, de forma muito sucinta, o conteúdo essencial da Convenção.
A Convenção estipula uma obrigatoriedade de informação prévia por parte das autoridades fiscais que pretendem corrigir os lucros de uma empresa associada, da respectiva empresa e do Estado Contratante onde esta está domiciliada. Haverá, então, lugar a um procedimento arbitrai, mas somente no caso de as empresas em causa e das administrações fiscais dos Estados Contratantes envolvidos não chegarem a acordo.
Este procedimento tem duas fases: uma fase amigável de dois anos e uma arbitrai de seis meses. O procedimento arbitrai só terá lugar se no procedimento amigável as autoridades fiscais competentes não chegarem a acordo. Uma vez iniciado o processo arbitrai, passados seis meses terá dê haver uma conclusão e as autoridades competentes deverão então assumir uma posição que assegure a eliminação da dupla tributação num prazo de seis meses contados a partir da emissão do parecer da comissão consultiva.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considera-se que o objectivo da eliminação da dupla tributação foi alcançado quando os lucros forem tributados num só Estado ou quando o imposto a cobrar num Estado seja deduzido do imposto a pagar num outro Estado.
Esta Convenção foi objecto de uma discussão consensual na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que foi de parecer que a proposta estava em condições de subir a Plenário.
De uma forma sucinta, vou apresentar agora a posição do Grupo Parlamentar do PSD, que é favorável à aprovação desta Convenção, salientando dois aspectos principais.
O primeiro é o do seu enquadramento com o mercado interno comum. A presente Convenção é importante para este mercado interno comum enquanto espaço livre de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais sem fronteiras. Pressupomos que as vantagens económicas de um mercado interno desta natureza derivam, em grande medida, do crescimento da actividade económica transfronteiriça ou transnacional. Por este motivo é necessário proporcionar às empresas a possibilidade de desenvolverem as suas actividades com um mínimo de restrições ou impedimentos impostos por controlos fronteiriços ou fiscais.
No entanto, o facto de coexistirem na União Europeia 12 zonas e regimes fiscais nacionais próprios, cada um regulamentando unilateralmente o tratamento fiscal dispensado à actividade económica, coloca frequentemente as empresas que operam a nível internacional dentro da União em situação de desvantagem em relação às empresas que operam simplesmente num dos Estados e que estão unicamente sujeitas a uma tributação nacional. Por esta razão a presente Convenção vai permitir às empresas transnacionais ultrapassar as dificuldades decorrentes da existência destes 12 regimes fiscais próprios, favorecendo, assim, um
2878 I SÉRIE-NÚMERO 89melhor desenvolvimento das actividades económicas transfronteiriças das empresas na União.
O segundo e último aspecto que gostaria de realçar refere-se às vantagens específicas desta Convenção, sendo de salientar, desde logo, quatro.
A primeira é a de que a Convenção impõe aos Estados Contratantes uma obrigatoriedade de eliminar a dupla tributação, o que não acontecia nos procedimentos anteriores decorrentes dos acordos bilaterais, alguns dos quais acabámos de aprovar em sessões recentes e que seguiam o acordo-tipo da OCDE.
A segunda vantagem tem a ver com o facto da duração do procedimento de negociação entre os Estados Contratantes ser limitada, pela primeira vez, a um prazo específico e preciso (neste caso três anos sobre o início do procedimento).
A terceira vantagem refere-se ao facto de desde o início do processo estar reservado às empresas um papel mais activo, contribuindo, assim, para uma decisão mais rigorosa e mais ajustada com os factos em causa.
A quarta e última vantagem a salientar é a de que este novo procedimento beneficia, em primeiro lugar e particularmente, as pequenas e médias empresas que geralmente não dispõem de recursos adequados e suficientes para encetar negociações em sede dos processos complexos de dupla tributação.
Por estes motivos, a bancada do PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, ainda não tinha pedido a palavra porque estava convencido de que o Sr. Secretário de Estado iria introduzir a discussão da proposta de resolução n.o 67/VI.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em termos genéricos, o Partido Socialista está de acordo com esta proposta de resolução, mas não pelas virtualidades que ela possa ter para as empresas - que as não tem! -, já que isto é apenas uma clarificação no domínio das receitas públicas dos Estados Contratantes. Ela justifica-se, uma vez que Portugal é um espaço territorial com muitas empresas e filiais de outros Estados, cujo sector comercial se encontra normalmente sediado no Estado da empresa-mãe, permitindo, portanto, que elas, pelos seus métodos de trabalho, desvirtuem os resultados obtidos nessas filiais ou sucursais.
Atente-se que, de facto, o espírito desta proposta de resolução, nomeadamente o consagrado no seu artigo 4.o, é o mecanismo que sustenta o método de actuação neste domínio. E em relação a este artigo 4.o, gostaria de dizer - facto que, aliás, já referi a propósito de uma proposta de resolução aqui aprovada recentemente no que concerne à eliminação da dupla tributação lambem com Espanha - que ele está enformado, de algum modo, com métodos subjectivos.
Confio muito nas administrações fiscais de cada país e no interesse que os funcionários públicos colocam na definição do interesse público e no tratamento destas questões, mas, talvez pela minha formação, tenho sempre algum receio da subjectividade carreada para o mecanismo de determinação deste processo. Sinceramente, gostava mais que, no que se refere aos elementos de ordem objectiva quantificáveis - e facilmente quantificáveis -, tivesse havido a preocupação de instruir este artigo 4.o com essa objectividade, embora compreenda a dificuldade que há em fazê-lo.
Por exemplo, se numa empresa fôssemos à relação dos trabalhadores, compreenderia por que é que não apareceria o valor acrescentado ou por que é que ficariam de fora as que tivessem um valor acrescentado elevado e para as quais não houvesse um concurso relativamente forte em relação à mão-de-obra. De qualquer forma, creio, neste artigo 4.o, que seria preferível ou fazer a introdução de regras objectivas de determinação ou, então, aquilatar do desvirtuamento dos proveitos quando estas situações acontecem.
Uma outra questão que gostaria de colocar prende-se com as declarações unilaterais deste processo. E curioso que nas declarações unilaterais de todos os Estados Contratantes há a preocupação de enquadrar com rigor as situações em que não haverá comissão arbitrai ou aquelas em que poderá não haver a comunicação ao Estado membro da obrigatoriedade de este fazer a dedução dos lucros que, por efeito da rectificação, sejam cobrados num outro Estado.
É que a substância desta proposta de resolução é, por um lado, a de consignar ao Estado onde a riqueza é produzida o direito a cobrar os respectivos impostos e, por outro, a obrigatoriedade de o Estado onde a empresa está sediada repor ao próprio contribuinte, por efeito da dedução, os lucros que ele possivelmente aí tenha liquidado. O contribuinte nunca é beneficiado: ou paga no Estado onde se encontra sediada a empresa-mãe ou paga no Estado, por efeito de rectificação, onde se situa a empresa filiada, associada ou participada, situações que se encontram enquadradas no artigo 4.o.
Por isso, neste processo o contribuinte é neutro: ele tanto paga num Estado como paga no outro! Isto apenas clarifica qual o Estado que tem direito a cobrar os impostos correspondentes à riqueza gerada naquele Estado.
Segundo o mecanismo consagrado no artigo 5.o, prevê-se a obrigatoriedade da informação à empresa, informando esta, depois, o seu próprio Estado, para se conseguir a solução amigável, ou, em alternativa, o processo ser remetido para a comissão arbitrai, no sentido de essa mesma comissão fazer a determinação dos valores a que um Estado se considere no direito de cobrar por efeito do exercício dessa actividade.
Mas é importante constatar que, segundo o artigo 8.o, n.o 1, o processo de resolução amigável ou o recurso para a comissão arbitrai podem não se vir a verificar, desde que a empresa tenha sido julgada ou indiciada em processo administrativo por conduta a que corresponda penalidade grave.
Ora, no final da Convenção, notámos nas declarações unilaterais dos países contratantes a preocupação dos diversos países de clarificar o conceito, o alcance e o conteúdo desta afirmação "penalidade grave". E curiosamente Portugal não tem uma declaração unilateral neste processo...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias): - Tem, tem! É antes da do Reino Unido!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado.Neste aspecto, verificamos que os outros países tiveram a preocupação de escalpelizar esta questão, tentando especificar o conceito - se é falta de entrega de declaração, entrega extemporânea da declaração, viciação da declaração, omissão intencional, por exemplo, de rendimentos na declaração, a que conduz a falta de liquidação do imposto, evasão nos processos, na determinação dos valores através da contabilidade, etc. Chamo a atenção, por exemplo, para as declarações da Irlanda, da Bélgica, da Grécia e de outros países, onde há esta preocupação de clarificar, com rigor, este conceito de "penalidade grave".
Ora, quando chegamos à declaração portuguesa, apenas nos é dito que é considerada uma "penalidade grave",
8 DE JULHO DE 1994 2879desde que a esta corresponda uma infracção susceptível da aplicação de uma coima de montante superior a 1 milhão de escudos.
Sr. Secretário de Estado, parece-me que esta formulação é um pouco redutora, em termos da conduta de uma entidade, que pode ser uma empresa ou um empresário em nome individual, que tenha, por exemplo, admitamo-lo, viciado documentos ou distorcido resultados. É que só isto, julgo, é pouco ilustrativo... Gostaria de ouvir a sua opinião quanto a esta matéria, Sr. Secretário de Estado.
Quanto à estrutura de fundo da própria Convenção, o PS não põe quaisquer objecções, pelo que vai votar favoravelmente o presente diploma. No entanto, exprimimos, uma vez mais, a nossa preocupação relativamente a documentos deste tipo, no que concerne à subjectividade, em nosso entender, excessiva, da forma de determinação dos resultados a corrigir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apenas fazer duas notas muito breves para expor a posição do PCP em relação à proposta de resolução em apreço.
A minha primeira questão tem a ver com um problema já anteriormente aflorado e para o qual gostaríamos, mais uma vez, de chamar a atenção do Governo, que é o da inexistência de uma nota justificativa na proposta de resolução. Já não é a primeira vez que a questão se coloca, sendo absolutamente necessário que, em termos regimentais, as propostas de resolução sejam acompanhadas de uma nota justificativa. Para além do mais, porque a nota justificativa sempre simplificaria o processo de debate, designadamente a sua duração.
A segunda referência, relativa ao conteúdo concreto da proposta de resolução, é a seguinte: o princípio que sub-jaz a esta proposta é o da tributação dos lucros das empresas no local e no país em que eles são gerados - e não apenas os lucros gerados mas também aqueles que o seriam se não houvesse relações especiais entre empresas citas em dois Estados diferentes. Por isso, o princípio da tributação, sempre no local da realização, ou da potencial realização, desses lucros.
Parece-nos que isto é positivo e é-o, designadamente, para Portugal, na medida em que somos fundamentalmente um "importador", e não um "exportador", de filiais de empresas estrangeiras. Consequentemente, este aspecto é, do nosso ponto de vista, favorável ao nosso país.
É evidente que discordamos de uma opinião transmitida, há pouco, pelo Sr. Deputado relator, segundo a qual este princípio serviria fundamentalmente para beneficiar as pequenas e médias empresas. É que não serão propriamente as pequenas e médias empresas que terão relações com empresas filiadas noutros países. Mas isso é apenas uma questão de pormenor...
A questão de fundo parece-nos positiva e, por isso, iremos dar o nosso voto favorável à proposta de resolução n.o 67/VI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava preparado para fazer uma pequena intervenção de apresentação desta proposta. Todavia, dado que o Sr. Deputado relator, no seu parecer, focou com grande detalhe os objectivos essenciais da proposta, escusei-me de a apresentar mais pormenorizadamente.
Ainda assim, gostaria de dizer que ela é mais um instrumento fundamental no sentido da eliminação da dupla tributação e, no caso desta Convenção, resulta da necessidade de eliminar a potencial dupla tributação existente quando estão em causa lucros entre as empresas associadas e com especiais relações económicas.
Daí que quando haja a correcção, se um determinado Estado, para onde a empresa transfere os seus lucros, os aumenta, ou seja, entende que esses lucros transferidos devem ter uma determinada dimensão, é evidente que a esses dois movimentos deve corresponder, no outro país que recebe essa transferência de capitais, um movimento simétrico. Portanto, se há uma correcção no país A, automaticamente e para que não haja dupla tributação, no país B deve diminuir-se correlativamente o mesmo montante.
Simplesmente, o que acontece é que, num espaço comunitário integrado, isso pode não acontecer e, por isso, esta proposta de resolução tem justamente como escopo fazer com que o resultado seja efectivamente neutro. Como estão em causa duas administrações fiscais independentes, poderia daí resultar que uma procedesse a uma correcção, aumentando os lucros, e a outra não fizesse a correcção, diminuindo esses lucros e, portanto, aumentando os custos.
Nesse sentido, esta proposta tem justamente como pressuposto a protecção das empresas, na medida em que elas próprias podem despoletar junto do Estado Contratante onde residem o procedimento amigável, tentando chegar a um entendimento entre os Estados membros, e, no caso de isso não ser possível, passarem, então, à fase da arbitragem.
Penso que é mais um exemplo e uma necessidade de um espaço integrado, como este em que nos inserimos, e, portanto, da harmonização da tributação, também no domínio da tributação das empresas.
Julgo que se trata de um passo importante no sentido de assegurar a neutralidade da tributação dos lucros entre empresas dentro de um espaço como o comunitário.
Quanto às objecções expressas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, é evidente que, em relação ao artigo 4.o, tanto quanto é possível perceber, quando estamos a lidar com legislações de 12 Estados membros, provavelmente até para não ferir susceptibilidades, temos de optar por conceitos relativamente indeterminados. Daí que se diga "(...) participe directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital (...)". Portanto, estabelecer aqui, a priori, percentagens que fossem comuns na determinação dos conceitos seria mais difícil. Daí que estes conceitos sejam suficientemente indeterminados para abarcar justamente os conceitos de cada um dos 12 Estados membros. E note que, na prática, o que acontece é que, como este é um procedimento sempre amigável e o relacionamento entre os dois Estados membros passa pela participação de uma das empresas num dos Estados Contratantes, é evidente que as partes têm de estar de acordo quanto a esta matéria e, consequentemente, ambos os Estados acabam por acordar na situação concreta que está em causa.
Quanto ao problema do artigo 8.o e, concretamente, em relação à questão das declarações unilaterais, direi que a nossa declaração é suficientemente abrangente, na medida em que, por um lado, aí se inserem as penalidades fiscais aplicáveis a infracções cometidas com dolo. Portanto, se me fala do caso de viciação de escrita, etc., isso até é considerado crime, é uma infracção dolosa, estando, portanto, aí
2880 I SÉRIE-NÚMERO 89abrangida. Por outro lado, refere-se a infracções em que a coima aplicável seja de montante superior a 1 milhão de escudos. Por consequência, basta que a uma tipificação da infracção seja aplicada uma coima superior a l milhão de escudos para que esteja abrangida.
Logo, a formulação é bastante genérica. Aliás, se a cotejar com a de outros países, verificará que a maior parte delas tem um enquadramento relativamente semelhante. Veja o caso da declaração da Alemanha - então, designada República Federal da Alemanha -, segundo a qual "penalidade grave" é "qualquer acto contrário às leis fiscais que seja sancionado com uma pena privativa de liberdade, com uma sanção penal pecuniária ou com uma multa de carácter administrativo".
Portanto, no fundo, relativamente à abrangência, a única restrição que fazemos é a de ela ser superior a 1 milhão de escudos. De facto, trata-se de descrições, mais ou menos, semelhantes para esta situação. Posso também citar o caso da declaração espanhola, para a qual a expressão "penalidades graves" engloba "as sanções administrativas por infracções fiscais graves, bem como as sanções penais por delitos cometidos face à administração fiscal". Logo, são também caracterizações bastante genéricas.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, qualquer correcção, por exemplo, a uma declaração modelo n.o 22 ou modelo n.o 2 do actual sistema fiscal não cai no conceito aqui consagrado. O mesmo já não acontece relativamente à redacção dada pela Alemanha...O Orador: - Na declaração modelo n.o 22, Sr. Deputado?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Na declaração modelo n.o 22 ou modelo n.o 2.O Orador: - É que estamos a falar de empresas, Sr. Deputado!O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Na declaração modelo n.o 22 ou modelo n.o 2, porque aqui também não se excluem os empresários em nome individual. Repare que no n.o 2 do artigo 4.o não se excluem essas situações - e muito bem, porque é mais abrangente!
Agora, se o Sr. Secretário de Estado analisar a redacção dada à declaração pela Alemanha, verá que aí já se diz "(...) com uma sanção penal pecuniária ou com uma multa de carácter administrativo", o que engloba todas as situações!
Ora, se Portugal propõe este limite de 1 milhão de escudos, pode acontecer que qualquer empresa, que, fraudulentamente, vicie a sua declaração modelo n.o 22 e que, depois, entregue uma outra rectificativa, repondo a verdade fiscal, não tenha uma penalização, por esse efeito, de 1 milhão de escudos!O Orador: - Sr. Deputado, julgo que sim, porque aqui diz-se "(...) aplicáveis a infracções cometidas com dolo (...)" - ora, se foi fraudulenta, é com dolo! - "(...) ou em que a coima aplicável seja de montante superior a 1 milhão de escudos". Portanto, se é com dolo, cai automaticamente na primeira parte.
Como dizia, a nossa formulação é semelhante às aplicadas nos outros países comunitários.
Julgo, pois, que esta proposta de resolução é positiva, já que evita, num espaço económico integrado, uma dupla tributação por situações inerentes à actuação das administrações fiscais de cada Estado membro, permitindo, de facto, uma melhor harmonização do espaço fiscal comunitário e, nessa medida, é mais um passo significativo na esteira do mercado interno em que nos encontramos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à proposta de resolução n.o 67/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.