11 DE DEZEMBRO DE 199242-(27)5 — Nesse sentido, apontou-se, nomeadamente, o facto de o Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das Pensões de Sobrevivencia, admitir, no n.° 2 do seu artigo 27.° a atribuição da pensão mesmo nos casos em que por insuficiência de tempo ou por qualquer outro motivo não haja direito à pensão de aposentação.6 — Isto para além de a pensão de sobrevivência assentar no pagamento de quota própria, podendo ser atribuída, mesmo em casos em que o funcionário nunca tenha estado inscrito na Caixa Nacional de Aposentações, obedecendo, nesta situação, o seu calculo ao tempo da inscrição no Montepio com o pagamento de quotas (artigo 28.°, n.° 2).7 — As razões apontadas vieram a convencer a Caixa Nacional de Previdência quanto ao direito da reclamante no sentido de a pensão de sobrevivência lhe ser atribuída com fundamento em todo o tempo de serviço durante o qual o marido descontou para o Montepio dos Servidores do Estado, procedendo nessa conformidade à recüficação da pensão atribuída.A referida instituição não deixaria de assinalar a importância da intervenção deste Serviço na resolução deste caso.Sumario: Segurança social. Reforma. Acumulação de pensões.Objecta: Reclamação contra redução na pensão de reforma justificada por uma acumulação de pensões que, afinal, não existia.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. Processo: R.2399/87.Síntese1 — Um pensionista da segurança social queixou-se ao Sr. Provedor de Justiça pelo facto de o Centro Nacional de Pensões sujeitar a sua pensão a uma limitação, aliás legalmente prevista, por o mesmo ser também pensionista da Caixa de Previdência dos Caminhos de Ferro de Benguela.2 — Feitas as averiguações necessárias, confirmou-se que o queixoso não recebia qualquer pensão de Angola dado as respectivas autoridades proibirem a transferência das importâncias a isso destinadas.3 — Em face disto, o próprio Centro Nacional de Pensões reconheceu não poder aplicar-se a disposição legal sobre acumulação de pensões, pelo que passou a pagiu ao queixoso a pensão a que este tem direito, sem qualquer limitação ou restrição.com início reportado a Junho de 1977, data em que formulou o respectivo requerimento, sendo-o apenas a partir de 1985, data em que foi submetido à respectiva junta médica. Isto, não obstante ele ter declarado que, contrariamente ao que os respectivos serviço de verificação de invalidez sustentavam, não ter faltado a qualquer junta médica anterior, porquanto nunca recebera a necessária convocação.2 — Na sequência dessa reclamação, o Serviço do Provedor de Justiça oficiou à Administração Regional de Saúde de Lisboa, salientando que o artigo 7." do Regulamento das Juntas Médicas, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.° 23, de 22 de Junho de 1973, impunha que o beneficiário fosse convocado por carta registada com aviso de recepção, se não fosse possível a convocação directa mediante documento rubricado pelo mesmo.Com base neste regime, solicitava-se então que fosse remetida fotocópia dos avisos de recepção ou dos documentos rubricados pelo reclamante, comprovativos de que tinha sido convocado para as duas juntas médicas a que, segundo os serviços da Administração Regional de Saúde, ele não comparecera.3 — Em resposta, foi comunicado que não tinha sido encontrado no processo do interessado qualquer registo ou aviso de recepção que provasse o cumprimento do disposto no citado n." 2 do artigo 7." do Regulamento das Juntas Médicas.Acrescentava-se ainda que tinham sido infrutíferas as diligências efectuadas junto dos Correios e Telecomunicações de Portugal para obter confirmação de eventuais registos efectuados sobre a notificação referida.4 — Face a tal resposta, voltou a ouvir-se a Administração Regional de Saúde de Lisboa mas então quanto à possibilidade de, por nova junta médica vir a determinar--se se a incapacidade que foi reconhecida ao reclamante já o afectava ã data do requerimento da reforma. Isto, tendo em atenção o disposto na última parte do n." 2 do artigo 18." do Decreto Regulamentar n.° 52/81, de 11 de Novembro.5 — Finalmente, recebeu então o Serviço do Provedor de Justiça a comunicação de que a Administração Regional de Saúde de Lisboa tinha entendido que, no presente contexto, a data da reforma por invalidez deveria ser reportada a 1977, uil como o interessado pretendia.Sumário: Segurança social. Reforma. Junut médica. Notificação.Objecto: Pensão de reforma por invalidez com início reportado à data em que o interessado foi submetido a junta médica (1985), não obstante ter o mesmo apresentado o respectivo requerimento em 1977 e nunca ter sido convocado para qualquer outra junta médica anterior.Decisão: Reclamação procedente. Satisfeita a pretensão do reclamante.Processo: R.53/87.Síntese3 — Queixou-se o reclamante ao Provedor de Justiça de a sua pensão de reforma por invalidez lhe não ter sido pagaSumário: Segurança social. Reposição de prestações. Prescrição.Objecto: Exigência de reposição de mensalidades recebidas em excesso, a título de pensão de reforma, sem que tivesse sido respeitado o prazo de prescrição.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Processo: R.342/87.Síntese1 — Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma reclamação, formulada por um pensionista de 81 anos de idade, em que o mesmo se queixava de o Centro Nacional de Pensões lhe exigir o reembolso de pensões recebidas em excesso, no valor de 244 550$.