I SÉRIE — NÚMERO 58 8 por não ser feita a partilha da herança ou por excederem a parte de que o autor da herança podia dispor, e, por outro lado, consagrando a regra de que aqueles podem exigir alimentos da herança. Está sobretudo aqui em causa a proteção da pessoa com deficiência que não possa prover sozinha ao seu sustento e que, por isso mesmo, fica tantas e tantas vezes dependente de pessoas que estão pouco preocupadas com a sua sorte ou com o seu destino. Agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, já não colhe o argumento da revisão do Código Civil, ainda que muito parcial é verdade. Por isso, deixo aqui uma pergunta: que desculpa arranjarão agora as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados para chumbar estas propostas do CDS? Espero que, desta vez, não se deixem toldar pelo preconceito em função do proponente. Se o fizerem, ficará esse ónus com os senhores. Ao CDS não restará outra alternativa senão não desistir e insistir. É para isso, de resto, que cá estamos. Habituem-se, como diria alguém por quem sei nutrirem respeito e afeição. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A igualdade perante a lei é um princípio básico da proteção dos direitos humanos. O reconhecimento legal das decisões tomadas pelo indivíduo está no cerne de uma abordagem à deficiência ou incapacidade baseada nos direitos humanos e sustenta o exercício de inúmeros outros direitos. O direito ao igual reconhecimento como pessoa perante a lei implica que a capacidade jurídica é um atributo universal inerente a todas as pessoas, decorrente da sua condição humana e deve ser mantida para as pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais. O artigo 12.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência afirma que todas as pessoas com deficiência têm plena capacidade jurídica. Esta capacidade tem sido negada pelo regime de interdição e inabilitação existente até agora em Portugal, afetando de forma direta e indireta a capacidade de gozo e de exercício de direitos fundamentais por algumas pessoas com deficiência ou incapacidade. Por isso saudamos a iniciativa do Governo de apresentar uma proposta de lei que irá acabar com este sistema iníquo. Já em 11 de abril de 2016, o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, tinha solicitado ao Estado português a adoção das «medidas apropriadas para que todas as pessoas com deficiência que tenham sido privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados na Convenção, incluindo o direito ao voto, ao matrimónio, a constituir família e a gerir bens e propriedades» O Comité recomendou ainda «a revogação dos regimes existentes de tutela total e parcial, os quais eliminam ou limitam a capacidade jurídica da pessoa, e a criação de sistemas de apoio à tomada de decisão, que permitam e promovam o exercício efetivo dos direitos das pessoas com deficiência», conforme o artigo 12.o da Convenção. É, de facto, fundamental garantir que as condições de deficiência, a existência de uma incapacidade ou a necessidade de apoio não constituam motivos para a retirada da capacidade jurídica ou do exercício de qualquer dos direitos mencionados no artigo 12.o.É necessário que seja clara a distinção dos conceitos de capacidade jurídica e capacidade mental. A capacidade jurídica é inalienável, já a capacidade de tomar decisões é variável de indivíduo para indivíduo e está dependente de inúmeros fatores, incluindo fatores ambientais e/ou sociais, podendo ser necessário apoio para esta tomada de decisão. Não será agora o momento para discutir as falhas que consideramos ter a proposta de lei apresentada. Estamos convictos que será possível corrigi-las no processo de discussão na especialidade. Mas é altura para destacar um especto que consideramos fundamental para o sucesso desta lei: o apoio à decisão. A proposta de resolução que apresentamos é um passo no sentido de garantir que, na aplicação da futura legislação, existirão as condições e os recursos necessários ao funcionamento de um verdadeiro sistema de apoio à decisão, sistema que consideramos não só imprescindível, porque há que garantir a vontade e os direitos das pessoas com