5 | II Série B - Número: 047 | 16 de Setembro de 2011nocivos á boa governação, mas não abdicou do recurso ao direito penal‖, sublinhando os peticionantes que os Estados subscritores defenderam ―que fossem adoptadas medidas preventivas e vinculantes que reflectissem os princípios-chave da boa governação, da integridade, da transparência e da responsabilização/prestação de contas. Ora, apesar dos tímidos passos ultimamente dados, a situação económico-financeira em que o País se encontra é em si um exemplo claro do muito que há a fazer para apurar os mecanismos de luta contra a corrupção, o enriquecimento ilícito e o desperdício‖.Ainda no âmbito da Convenção de Mérida, a petição assinala que esta ―não estabelece a tipificação do enriquecimento ilícito de forma imperativa, sublinhando que os Estados Partes o façam sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico. Ora, apesar de em momentos anteriores se ter verificado algum consenso social quanto à suficiência dos instrumentos já existentes no ordenamento jurídico para travar este combate, multiplicam-se as vozes e os entendimentos de natureza técnica a apontar para uma clara alteração das circunstàncias‖.Os Peticionantes consideram que, a ser aprovada uma iniciativa legislativa no sentido proposto, passará a existir ―um instrumento mais ágil de escrutínio de práticas perversas de acumulação de riqueza por parte de quem, até por força de juramento, está sujeito a especiais deveres de probidade e transparência. De resto, países há onde foi firmada jurisprudência no sentido de não se verificar, de forma nenhuma, a inversão do ónus da prova ou a violação da presunção de inocência, desde que seja à acusação (Ministério Público) que incumba provar o facto ilícito, antijurídico e culposo, de harmonia com as regras processuais vigentes. Ou seja, é ao Ministério Público que cabe provar a existência de um incremento patrimonial injustificado, isto é, que careça de explicação razoável do ponto de vista financeiro e contabilístico. A explicação que o acusado queira dar do seu incremento patrimonial corresponderá a um acto próprio do exercício do seu direito de defesa‖.Finalmente, alegam em seu favor o facto de a presente Petição ter sido subscrita por ―ilustres penalistas, magistrados do Ministçrio Põblico, magistrados judiciais, advogados, políticos e muitos outros profissionais‖, para quem ―está chegado o momento de o Parlamento aprovar esta proposta de lei e reforçar o arsenal repressivo contra as práticas ilícitas em causa‖.IV – Antecedentes parlamentares IV.1. Iniciativas legislativas Nas duas últimas legislaturas, foram apresentadas várias iniciativas legislativas que tiveram por objecto a criação de um crime de enriquecimento ilegítimo (ou injustificado).Assim, no decurso da X Legislatura, foram apresentados os seguintes projectos de lei: Grupo Parlamentar do PSD – Apresentou o Projecto de Lei n.o 374/X (2.a) e o Projecto de Lei n.o 747/X (4.a); Grupo Parlamentar do PCP – Apresentou os Projectos de Lei n.os 360/X (2.a) e 726/X (4.a); Grupo Parlamentar do BE – Apresentou os Projectos de Lei n.os 768/X (4.a) e 769/X (4.a);Na XI Legislatura, foram apresentados os seguintes projectos de lei: Grupo Parlamentar do PSD – Apresentou o Projecto de Lei n.o 89/XI (1.a); Grupo Parlamentar do PCP – Apresentou os Projectos de Lei n.os 25/XI (1.a) e 494/XI (2.a); Grupo Parlamentar do BE – Apresentou os Projectos de Lei n.os 43/XI (1.a) e 512/XI (2.a);Na actual legislatura, foram apresentados os projectos de lei n.os 4/XII (BE) e 11/XII (PCP), já objecto de Parecer aprovado pela 1.a Comissão Parlamentar e com debate em Plenário agendado para o próximo dia 23 de Setembro.