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16 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas; c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2014, relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital; d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo DecretoLei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.2 – Para os efeitos previstos no número anterior, os encargos relacionados com imóveis são dedutíveis de acordo com a seguinte tabela:Escalões de rendimento coletável (euros) Dedução da despesa (em % da despesa efetuada) Até 7700 30,0 De 7700 a 16.200 20,0 De 16.200 a 58.300 10,0 De 58.300 a 105.000 5,0 Superior a 105.000 0,03 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [Revogado]Artigo 87.o [Dedução relativa às pessoas com deficiência]1 – São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor da retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – É dedutível à coleta, a título de despesa de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90 %.7 – Por cada sujeito passivo com deficiência das Forças Armadas abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, que beneficie da dedução prevista no n.o 1 é, ainda, dedutível à coleta uma importância igual ao valor da retribuição mínima mensal garantida.8 – [»].
18 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014«Artigo 14.o [Outras isenções]1 – [»].2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – [Revogado].5 – A definição de entidade residente é a que resulta da legislação fiscal do Estado-membro em causa, sem prejuízo do que se achar estabelecido nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação.6 – [Revogado].7 – Entende-se por ‘estabelecimento estável situado noutro Estado-membro’ qualquer instalação fixa situada nesse Estado-membro através da qual uma sociedade de outro Estado-membro exerce, no todo ou em parte, a sua atividade e cujos lucros sejam sujeitos a imposto no Estado-membro em que estiver situado, ao abrigo da convenção destinada a evitar a dupla tributação ou, na ausência da mesma, ao abrigo do direito nacional.8 – [Revogado].9 – [Revogado].10 – [»].11 – [»].12 – [Revogado].13 – [Revogado].14 – [Revogado].15 – [Revogado].16 – [Revogado].Artigo 52.o [Dedução de prejuízos fiscais]1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três períodos de tributação posteriores.2 – [»].3 – [»].4 – Quando se efetuarem correções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterar-se, em conformidade, as deduções efetuadas, não se procedendo, porém, a qualquer anulação ou liquidação, ainda que adicional, do IRC, se forem decorridos mais de seis anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite.5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – [»].10 – O disposto nas alíneas d) e e) do número anterior não dispensa a autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante requerimento a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente à parte dos prejuízos fiscais respeitantes ao período de tributação em que o adquirente tenha passado a deter, direta ou indiretamente, mais de 20 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto ou tenha iniciado funções na sociedade, respetivamente, bem como aos períodos anteriores àquele.11 – No caso de sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução a que se refere o n.o 1 depende, no terceiro ano, da certificação legal das contas por revisor oficial de contas ou, no caso de micro e pequenas empresas, definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, por técnico oficial de contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças.
19 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 201412 – [Revogado].13 – [Revogado] 14 – [Revogado] 15 – [»].Artigo 66.o [Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado]1 – Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades residentes em país, território ou região em que sejam submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades.2 – [Revogado].3 – [»].4 – Para efeitos do número anterior, aos lucros ou rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com regime fiscal no país, território ou região de residência dessa entidade.5 – [»].6 – [»]: a) [»].b) [»]:1) [»]; 2) [»]; 3) [Revogado]; 4) [»].7 – [»].8 – [»].9 – [»].10 – Quando o sujeito passivo residente em território português esteja sujeito a um regime especial de tributação, a imputação que lhe seria efetuada, nos termos aí estabelecidos, é feita diretamente às primeiras entidades que se encontrem na cadeia de participação, residentes nesse território sujeitas ao regime geral de tributação, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e seguintes, com as necessárias adaptações.11 – [Revogado].12 – [Revogado].Artigo 70.o [Determinação do lucro tributável do grupo]1 – Relativamente a cada um dos períodos de tributação abrangidos pela aplicação do regime especial, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, corrigido, sendo caso disso, do efeito da aplicação da opção prevista no n.o 5 do artigo 67.o, sem prejuízo do previsto no artigo 92.o.2 – [»].
21 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014a) As taxas do IRC são as que constam da tabela seguinte:Rendimento tributável (euros) Taxas (%) Até 3.000.000 25 Superior a 3.000.000 35b) Quando o rendimento tributável em sede de IRC excede os € 3 000 000, aplica-se a taxa de 25% ao rendimento até esse montante e a taxa de 35% ao excedente.2 – No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros € 15 000 de matéria coletável é de 12,5%, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.3 – [»].4 – Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é a que resultar da aplicação do n.o 1, exceto relativamente aos seguintes rendimentos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, em que a taxa é de 50%; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 90%, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais; i) Transferências financeiras efetuadas em benefício de entidades residentes em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como consta do n.o 8, em que a taxa é de 50%.5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [novo] Para efeitos do disposto na alínea i) do n.o 4, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o país, território ou região de residência da mesma constar de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou quando aquela aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando o imposto efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português.Artigo 87.o-A [Derrama Estadual][Revogado]Artigo 88.o [Taxas de tributação autónoma]1 – [»].
22 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 20142 – [»].3 – [»].4 – O disposto no número anterior e na alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o não se aplica sempre que as viaturas ligeiras de passageiros sejam, comprovadamente, de uso exclusivo para as atividades comerciais, industriais ou agrícolas dos respetivos sujeitos passivos ou na parte que seja utilizada nessas atividades, devendo para o efeito ser apresentada declaração preenchida por via eletrónica no Portal das Finanças, da qual consta a matrícula e a percentagem de utilização empresarial para o respetivo período de tributação.5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – São sujeitas ao regime do n.o 1 ou do n.o 2, consoante os casos, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como consta do n.o 8 do artigo 87.o, salvo se o sujeito passivo provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.9 – [»].10 – [»].11 – [»].12 – [»].13 – [»].14 – [»].15 – [»].16 – [Revogado] 17 – [Novo] Sem prejuízo de outra responsabilidade que no caso possa ser apuradas, do incumprimento do dever de declaração ou a prestação de declarações não verdadeiras, com prejuízo para a fazenda pública, decorre o agravamento em 50% das taxas de tributação autónoma prevista no n.o 3.Artigo 92.o [Resultado da liquidação]1 – O imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior ao montante que seria apurado aplicando-se as taxas previstas no artigo 87.o ao lucro contabilístico do sujeito passivo.2 – Para efeitos do disposto no número anterior devem considerar-se, com as devidas adaptações, as condições que resultam dos seguintes benefícios fiscais: a) Os que revistam carácter contratual; b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previsto no Código Fiscal do Investimento; c) [Revogado]; d) Os previstos nos artigos 19.o e 32.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais; e) O regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), previsto no Código Fiscal do Investimento.Artigo 93.o [Pagamento especial por conta]1 – A dedução a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 90.o é sempre efetuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 120.o do próprio período de tributação a que respeita, depois de efetuadas as deduções referidas nas alíneas a) e c) do n.o 2 e com observância do n.o 7, ambos do artigo 90.o.2 – No caso de não se ter determinado, no ano em que for pago o PEC, matéria coletável suficiente para deduzir integralmente o seu valor, o saldo existente será devolvido ao sujeito passivo mediante declaração do revisor oficial de contas ou, para as micro e pequenas empresas, definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o
26 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 20141.1.1 – Cereais e flocos de cereais; 1.1.5 – Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas, tostas e bolachas; 1.2 – Carnes e miudezas comestíveis, frescas, fumadas, em conserva ou congeladas de: [»].1.5.1 – Azeite e outros óleos comestíveis; 1.5.2 – Banha, margarinas de origem animal e vegetal e outras gorduras de porco.1.6.2 – Legumes e produtos hortícolas congelados ou de conserva, ainda que previamente cozidos; 1.7.1 – Águas, com exceção das águas adicionadas de outras substâncias; 1.7.2 – Águas de nascente, águas minerais, medicinais e de mesa ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico, sem adição de outras substâncias.1.10 – Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura.2.1 – Produtos e serviços culturais: a) Livros, folhetos, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas e não periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo em todos os suportes físicos.Excetuando-se as publicações ou livros de caráter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria, as cadernetas destinadas a colecionar cromos, decalcomanias, estampas ou gravuras, calendários, horários e agendas, folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos, e roteiros e mapas de estradas e de localidades, postais ilustrados e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante; b) Instrumentos musicais e respetivos acessórios; c) Material de desenho e pintura; d) Espetáculos culturais, com exceção dos de caráter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria.2.12 – Eletricidade, gás natural e gás propano e butano de garrafa ou canalizado.Artigo 12.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVASão aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, as verbas 1.8-A e 2.5-A com a seguinte redação: 1.8-A – Açúcar.2.5-A – Produtos de higiene pessoal e doméstica, incluindo detergentes pasta de dentes, sabonetes, champô, papel higiénico e desodorizantes.Artigo 13.o Alteração à Lista II anexa ao Código do IVAA verba 3 da lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: 1.1 – [Revogado] 1.5 – [Revogado] 1.11 – [Revogado] 3 – Prestações de serviços: 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.
27 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Artigo 14.o Aditamento de Lista III anexa ao código do IVA (bens de luxo)É aditada a lista III anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, relativa a bens e serviços de luxo, com a seguinte redação: 1 – Perfumes, óleos essenciais e essências.2 – Tecido, em peça ou em obra, de seda natural, de vigonho, de pelo de camelo, alpaca, de iaque, de caxemira ou de cabra mohair.3 – Peles e penas de animais selvagens ou criados em cativeiro e suas obras.4 – Peles em cabelo para adorno, abafo ou vestuário e suas obras, com exclusão das de coelho e de ovino ou caprino adultos de espécies comuns não denominadas.5 – Pedras preciosas, com exclusão das que são destinadas a uso industrial, naturais, sintéticas ou reconstituídas e pérolas naturais ou de cultura e suas obras, quando destinadas a adorno pessoal ou ornamentação.6 – Artefactos total ou parcialmente de metais preciosos, com exceção dos objetos compostos no todo ou em parte de prata, quando o seu peso não exceder 30gr.7 – Moedas de ouro ou prata e de ligas em que entrem metais preciosos, com exceção das que tiverem curso legal no país de origem ou que tenham cotação publicitada regularmente.8 – Madrepérola, âmbar, coral, tartaruga, marfim e seus artefactos destinados a ornamentação, toucador ou adorno pessoal.9 – Jogos, bem como serviços e acessórios de jogo – dados e fichas –, incluindo-se jogos mecânicos e eletrónicos para estabelecimentos abertos ao público – máquinas flippers, máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos eletrónicos e de vídeo, loto e bingo –, excluindo-se o material de jogos reconhecidos como desportivos e os jogos com características de brinquedos.10 – Armas de fogo de qualquer natureza, seus acessórios e munições, salvo as de guerra.11 – Aviões e aeronaves de uso particular.12 – Embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW.13 – Veículos ligeiros de passageiros até 5 lugares de cilindrada igual ou superior a 2000 cm3, em motorizações a gasolina ou híbrida equivalente, ou superior a 2500 cm3, em motorizações a gasóleo ou híbrida equivalente.14 – Karts.15 – Motociclos de cilindrada igual ou superior a 1200 cm3.Artigo 15.o Norma revogatória no âmbito do Código do IVAAs verbas 1.1, 1.5 e 1.11 são revogadas da Lista II do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de dezembro.Artigo 16.o Alteração ao Regime de IVA de caixaOs artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o e 8.o do Regime de IVA de Caixa, aprovado pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [Âmbito]1 – Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos classificados como micro empresa, nos termos do artigo 2.o do anexo ao Decreto-lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no
30 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Artigo 23.o [Fundos de capital de risco]1 – [»].2 – Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 28%, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) [»]; b) [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de risco é tributado à taxa de 28%, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português, que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.8 – [»].9 – [»].Artigo 24.o [Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais]1 – [»].2 – Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 28%, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) [»]; b) [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de investimento imobiliários em recursos florestais é tributado à taxa de 28%, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português, que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.8 – [»].9 – [»].10 – [»].11 – [»].
31 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Artigo 27.o [Mais-valias realizadas por não residentes][Revogado]Artigo 33.o [Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria][Revogado]Artigo 36.o [Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007][Revogado]Artigo 40.o [Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra estruturas comuns NATO][Revogado]Artigo 43.o Benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade ou com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira1 – Às micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro, que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes: a) É reduzida a 12,5 % a taxa de IRC, prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respetivo Código, para as entidades cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias; b) No caso de instalação de novas entidades, cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 10 % durante os primeiros cinco exercícios de atividade; c) As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos atç € 500 000, com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a sua atividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidas, para efeitos da determinação do lucro tributável, com a majoração de 30%; d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%, uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais, nos termos do artigo 58.o do Código do IRC; e) Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício nos termos do Código do IRC são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três exercícios posteriores.2 – São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior: a) A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação; b) Terem situação tributária regularizada; c) Não terem salários em atraso; d) Não resultarem de cisão efetuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios.
32 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 20143 – O disposto nos números anteriores é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, na aceção do n.o 1, com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.4 – Para efeitos do presente artigo, as áreas beneficiárias são delimitadas de acordo com critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensação ou carência fiscal e à desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais.5 – A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por portaria do Ministro das Finanças.6 – Os benefícios fiscais previstos no presente artigo não são cumulativos com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.Artigo 48.o Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos ou com deficiência1 – Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior a 2,2 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.2 – [»].3 – [»].4 – [novo] Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, sempre que um dos membros do mesmo agregado apresente deficiência com grau de incapacidade permanente, devidamente comprovada, igual ou superior a 80% e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.5 – As isenções a que se referem o n.os 1 e 4 são reconhecidas anualmente pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de junho do ano para o qual se requer a isenção ou, no prazo de 60 dias, mas nunca depois de 31 de dezembro desse ano, a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de junho.Artigo 49.o [Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma][Revogado]»Artigo 20.o Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios FiscaisSão revogados os artigos 22.o, 27.o, 33.o, 36.o, 40.o e 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho.Capítulo VII
33 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Imposto sobre as transações financeirasArtigo 21.o Imposto sobre as transações financeirasÉ criado um imposto sobre as transações de valores mobiliários tal como definidas pelo Código dos Valores Mobiliários, efetuadas nos mercados regulamentados, nos mercados não regulamentados ou fora do mercado, nos seguintes termos:«Artigo 1.o Incidência1 – O imposto sobre as transações de valores mobiliários incide sobre todas as transações de valores mobiliários, tal como definidos pelo artigo 1.o do Código dos Valores Mobiliários, executadas nos mercados regulamentados, nos mercados não regulamentados e fora do mercado.2 – Esta taxa não se aplica nas transações efetuadas no mercado primário da dívida pública.Artigo 2.o Valor da Taxa1 – A taxa do imposto aplicável às transações referidas no artigo anterior é fixada em 0,5% do valor bruto de cada operação de transação de valores mobiliários executada nos mercados regulamentados, nos mercados não regulamentados ou fora do mercado.2 – O valor resultante da aplicação da taxa do imposto definido no número anterior é devido, em partes iguais, pelo adquirente e pelo alienante do objeto da transação, e é sempre liquidado no momento em que é efetuada a transação.Artigo 3.o Retenção1 – Os intermediários financeiros são responsáveis pela retenção do valor do imposto a liquidar, nos termos do artigo anterior, sobre o valor das transações dos valores mobiliários efetuadas nos mercados regulamentos e não regulamentados.2 – O produto do imposto retido nos termos do número anterior é entregue trimestralmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, em dia a fixar por portaria do Ministério das Finanças.3 – As sociedades gestoras de mercados e a CMVM organizam e remetem à Autoridade Tributária e Aduaneira, a relação de todas as transações de valores mobiliários efetuadas pelos intermediários financeiros, nos termos definidos em portaria do Ministério das Finanças.4 – A CMVM e as sociedades gestoras de mercados, bem como todas as entidades que intervêm direta ou indiretamente na realização de transações de valores mobiliários são solidariamente responsáveis com os sujeitos passivos pela liquidação do imposto.Artigo 4.o Regime sancionatórioO regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei é, quando aplicável, o definido pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários.
34 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.»Artigo 22.o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialDo total arrecadado pelo Imposto sobre Transações Financeiras, 0,25% é receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Capítulo VIII Imposto sobre o Património MobiliárioArtigo 23.o Imposto sobre o Património MobiliárioÉ criado um imposto sobre o Património Mobiliário, nos seguintes termos:«Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e objeto do imposto1 – O imposto sobre o Património Mobiliário (IPM) incide anualmente sobre o património mobiliário líquido nos termos previstos na lei.2 – Para efeitos deste imposto, constitui património mobiliário líquido do sujeito passivo o conjunto de bens e direitos de conteúdo económico de que seja titular, com dedução dos ónus que diminuam o seu valor, bem como dívidas e obrigações pessoais pelas quais devam responder.Artigo 2.Vencimento do impostoO imposto vence-se em 31 de dezembro de cada ano e reporta-se ao património de que nessa data seja titular o sujeito passivo, nos termos da presente lei.Capítulo II IncidênciaArtigo 3.o Incidência geralO imposto incidirá sobre o valor patrimonial líquido, determinado de acordo com regras específicas na lei, dos bens das seguintes categorias: i) Categoria A – participações sociais; ii) Categoria B – Créditos;
36 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Artigo 7.o Incidência pessoal1 – São sujeitos passivos do imposto sobre o património mobiliário os titulares dos bens e direitos tributáveis, segundo as normas de titularidade jurídica plicáveis em cada caso e em função das provas por eles apresentadas ou obtidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.2 – No caso de inexistência da propriedade plena dos bens e direitos tributáveis, são sujeitos passivos do imposto sobre património mobiliário os usufrutuários desses bens e direitos.Artigo 8.o Facto tributárioConstitui facto tributário deste imposto a titularidade pelo sujeito passivo, no momento em que se torne exigível o imposto, do património mobiliário líquido a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o.Artigo 9.o Obrigação de apresentação da declaração de impostoEstão obrigados a apresentar a declaração anual de imposto os sujeitos passivos cuja matéria tributável, determinada como disposto na presente lei, seja superior ao mínimo de isenção de € 100 000, ou quando o valor bruto dos seus bens e direitos tributáveis seja superior a € 250 000.Capítulo III Determinação da matéria coletávelArtigo 10.o Categoria A1 – O valor patrimonial das ações cotadas em Bolsa de Valores é o que corresponde ao valor médio ponderado das cotações registadas no ano civil anterior ao da verificação do facto tributário.2 – O valor patrimonial das restantes participações sociais será o que para elas resultar do balanço encerrado com referência ao dia 31 de dezembro do ano civil anterior àquele a que respeitar o imposto, ou na data do último balanço encerrado quando a sociedade haja adotado um ano económico distinto.Artigo 11.o Categoria B1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o valor patrimonial dos créditos e de outros ativos equiparados será o respetivo valor nominal ou o valor capitalizado.2 – Relativamente a suprimentos, prestações acessórias, prestações suplementares de capital e demais adiantamentos dos sócios à sociedade, o seu valor patrimonial será o equivalente ao respetivo saldo médio anualizado durante cada trimestre do ano civil.3 – O valor patrimonial dos depósitos a prazo será o saldo verificado em 31 de dezembro, salvo se este se mostrar inferior ao saldo médio correspondente ao ano, caso em que se considerará este último.4 – Para efeitos do cálculo do saldo médio referido no número anterior, não se consideram os fundos levantados para a aquisição de bens ou direitos que figurem no património ou para o pagamento de dívidas do sujeito passivo.
37 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Artigo 12.o Valorização das dívidas1 – As dívidas valorizam-se pelo seu valor nominal no momento da existência do imposto e só serão dedutíveis se estiverem devidamente justificadas.2 – Não serão objeto de dedução: a) Os avales, enquanto o avalista não seja obrigado a pagar a dívida; b) As hipotecas que garantam o preço acordado para a liquidação de um bem.Artigo 13.o Valor coletável1 –  O valor do património mobiliário líquido determina-se pela diferença entre o valor dos bens e direitos de que seja titular o sujeito passivo, determinado de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes, e o ónus de natureza real, quando diminuem o valor dos respetivos bens e direitos, bem como as dívidas e obrigações pessoais por que deva responder o sujeito passivo.2 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) Não se deduzirão os ónus que correspondam a bens isentos; b) Só serão dedutíveis os ónus que afetam os bens e direitos sediados em território nacional ou que nele possam exercitar-se, bem como as dívidas por capitais investidos nos respetivos bens.Capítulo IV TaxasArtigo 14.o Taxas1 – As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Valor coletável (Euros) Taxas (percentagem) Até 1 000 000 0,5 Superior a 1 000 000 1,02 – O quantitativo do valor coletável, quando superior a € 1 000 000 será divido em duas partes: uma atç € 1 000 000 à taxa de 0,5%; outra, igual ao excedente, à taxa de 1%.3 – Para aplicação das taxas referidas no número 1, o valor coletável apurado nos termos dos artigos anteriores será reduzida em € 100 000 como valor mínimo isento.Capítulo V Isenções e benefícios fiscaisArtigo 15.o Isenções1 – Mantêm-se, nos termos em que foram convencionadas, as isenções e outros benefícios fiscais de fonte internacional e contratual, incluindo as decorrentes dos impostos de jogo, que abranjam todos os bens e direitos sujeitos ao imposto sobre o património mobiliário.
38 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 20142 – Mantêm-se igualmente as isenções subjetivas genéricas e as concedidas por lei, em termos individualizados e concretos.3 – Mantêm-se como direitos adquiridos os incentivos fiscais temporários e condicionados concedidos atualmente a pessoas singulares nos impostos extintos.Artigo 16.o Manutenção de benefícios fiscais adquiridos1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são mantidos no imposto sobre o património, nos termos em que foram concedidos, com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até à data da entrada em vigor do Imposto sobre o Património Mobiliário.2 – Os benefícios fiscais alterados não prejudicam os reconhecidos em execução de contratos-promessa celebrados até um ano antes da entrada em vigor do Imposto sobre o Património Mobiliário, desde que comprovada a data de celebração.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 17.o RegulamentaçãoNum prazo de 180 dias após publicação do presente diploma, o Governo aprovará os diplomas regulamentadores do imposto sobre o património mobiliário, bem como a respetiva legislação complementar, de acordo com o disposto na lei, nomeadamente no que respeita à declaração do património, à liquidação e ao pagamento do imposto.»Capítulo IX Contribuição sobre o sector bancárioArtigo 24.o Receita da contribuição sobre o sector bancárioÉ revogada a alínea a) do n.o 1 do artigo 153.o-F do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, assegurando que a receita da contribuição sobre o sector bancário não é transferida para o Fundo de Resolução, mantendo-se como receita geral do Estado.Capítulo X Disposições finaisArtigo 25.o Entrada em vigorO disposto na presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil com início após a sua publicação.Assembleia da República, 11 de novembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Oliveira — Miguel Tiago — Paula Santos — Jorge Machado — João Ramos — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Carla Cruz.———
39 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1151/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO MÉXICOTexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, ao México, nos dias 6 a 11 do próximo mês de dezembro, a fim de participar na XXIV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao México, nos dias 6 a 11 do próximo mês de dezembro.”Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao México nos dias 6 a 11 do próximo mês de dezembro, a fim de participar na XXIV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 4 de novembro de 2014.O Presidente da República,Aníbal Cavaco SilvaParecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação ao México, nos dias 6 a 11 do próximo mês de dezembro, a fim de participar na XXIV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP).———Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014O pedido de desculpas do Ministros da Educação e Ciência pelos problemas criados na colocação de professores resultou numa promessa de compensação para os lesados. Para tal, anunciou a constituição de uma comissão com a missão única de calcular os prejuízos e método de compensação, comissão que incluiria representantes dos lesados.Dia 23 de outubro, o Conselho de Ministros aprovou por isso a Resolução n.o 61/2014. No entanto, dos cinco nomeados indicados, nem um é representante de professores e, à exceção da indicação do Conselho Superior da Magistratura, todos são representantes ou indicações diretas do governo.Acresce que é indicado um prazo de 90 dias para apresentação de um relatório com as conclusões da comissão. Tendo em conta o esforço realizado pelos professores, este prazo é notoriamente incompatível com qualquer ideia de compensação célere que permita aos lesados recompor a sua vida pessoal e profissional.  É, por isso, necessário que o governo acelere o processo de compensação através da arbitragem com recurso à Concertação Social devido à situação excecional criada pelo próprio governo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda aos esforços necessários para, através da arbitragem com recurso à Concertação Social, obter um mecanismo de compensação dos professores prejudicados pela retificação das listas de colocação e consequente anulação das colocações, no âmbito da bolsa de contratação de escola para o ano letivo de 2014-2015.Assembleia da República, 11 de novembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 8 de abril de 2015 II Série-A — Número 107XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)              SUPLEMENTO      S U M Á R I O   Decretos (n.os 330 a 332/XII): Resoluções: N.o 330/XII — Primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de — Pela concretização das obras de remodelação do serviço agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro Guimarães. 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que — Recomenda ao Governo que avance com a construção do reforça os direitos processuais das pessoas e promove a IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios. aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário refere às decisões proferidas na ausência do arguido. constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João N.o 331/XII — Estabelece o regime jurídico da emissão, do da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca, através da sua reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões ligação à Autoestrada A32 e A1. sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à membros no caso de incumprimento das medidas impostas, Autoestrada A32. transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009. — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América N.o 332/XII — Estabelece os princípios gerais que regem a a propósito da Base das Lajes. organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de enfoque especial nos mercados de proximidade. informações extraídas do registo criminal entre os Estados — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e  em mercados de proximidade.
8 DE ABRIL DE 2015 5 disposto no artigo 4.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo. 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). Artigo 9.o [...] É designada como autoridade central, para assistir as autoridades judiciárias competentes e demais efeitos previstos na presente lei, a Procuradoria-Geral da República. Artigo 10.o [...] 1- ...................................................................................................................................... 2- Para o efeito do disposto no número anterior, no momento da entrega, a autoridade judiciária de execução transmite à autoridade judiciária de emissão todas as informações respeitantes ao período de tempo de detenção cumprido pela pessoa procurada em execução do mandado de detenção europeu. Artigo 12.o [...] 1 - .....................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) Sendo os factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu do conhecimento do Ministério Público, não tiver sido instaurado ou tiver sido decidido pôr termo ao respetivo processo por arquivamento; d) ..........................................................................................................................................; e) ..........................................................................................................................................; f) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado da condenação; g) ..........................................................................................................................................; h) ........................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................... 3 - A recusa de execução nos termos da alínea g) do n.o 1 depende de decisão do tribunal da relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada. 4 - A decisão a que se refere o número anterior é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo à revisão e confirmação de sentenças condenatórias estrangeiras. Artigo 13.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo): a) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea c) do corpo do artigo].