4 DE ABRIL DE 19842637CAPÍTULO VI Da violação da leiARTIGO 52." (Multas)O armador Pica sujeito às seguintes multas por cada trabalhador cm relação ao qual se verifique a infracção do disposto na presente lei:a) .........................................................b) .........................................................ARTIGO 33. (Destino das multas)As importâncias das multas que forem aplicadas reverterão, em partes iguais, para o sistema de segurança social dos profissionais da pesca e, quando as houver, paiíi as mútuas dos pescadores.CAPÍTULO VII Disposições finaisARTIGO 34" (Norma revogatória)A partir da entrada em vigor da presente lei ficam revogadas todas as disposições legais que contrariem o regime nesta instituída, designadamente as constantes do Decreto-Lei n." 45 968. de 15 de Outubro de 1964. e do Decreto-Lei n." 45 969, da mesma data. que aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Carlos Brilo — los? Vitoriano — João Amaral — Maria Odete dos Santos — Georgetta Ferreira — António Mota — )erónimo de Sousa — Manuel Lopes.Ratificação n.' 87/111 — Decreto-Lei n." 84/84, de 16 de MarçoEx.",u Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam a apreciação, pela Assembleia da República, o Decreto-Lei n." 84/84, de 16 de Março, Diário da República, n." 64, que procede à revisão da matéria constante do capítulo v «Do mandato judicial» do Estatuto ludiciário. elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n." 1/84. de 15 de Fevereiro.Assembleia da República, 5 de Abril de dc 1984.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos— /osé Magalhães — forge Lemos — foão Amurai — António Mola — Álvaro Brasileiro—losé Manuel Mendes— Joaquim Miranda — Carlos Brito — Ilda Figueiredo.Ratificação n.° 88/111 — Decreto-Lei n." 102/84, de 29 de MarçoEx.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam a apreciação, pela Assembleia da República, o Decreto-Lei n." 102/84, de 29 de Março, Diário da República, n." 75. que estabelece o regime jurídico da aprendizagem.Assembleia da República, 3 dc Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: lorge Patrício — Georgetta Ferreira — Paulo Areosa — lorge Lemos — João Amaral — Zita Seabra — /oaquim Miranda — António Mota — Maria Luísa Cachado — Carlos Brito — lida Figueiredo.Interpelação sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concretaO sistema educativo tem de constituir um corpo coerente e objectivado. A sua estrutura e as suas finalidades deverão ser claras, precisas, compatíveis entre si e bem ajustadas à realidade social.Passado quase um ano desde a tomada de posse do actual executivo ainda não foi definida na sua globalidade e com clareza uma política dc educação.O Orçamento do Estado, para além. da limitação de verbas, já em si significativa, expressa uma perigosa distorção, na medida em que privilegia o ensino pós-9." de escolaridade em detrimento da escolaridade obrigatória, da alfabetização c da pré-escola.Tal opção torna ineficaz a acção educativa, aproxima o sistema da rotura e é em si contrária já não só às escolhas e aos valores expressos na Constituição, como corrói os fundamentos da própria organização democrática do Estado. A nossa Constituição tem, de facto, uma base de justiça social e de desenvolvimento integrado que fundamenta e torna imprescindível, no campo educativo, a igualdade de oportunidades dada a todos os cidadãos e a escolaridade obrigatória c gratuita, efectivada através da formação de professores, do auxílio social e das construções escolares.O actual Ministro tem sido permanentemente contestado por todas as estruturas de jovens, independentemente da bandeira partidária, por todos os sindicatos dc professores de todas as zonas do País. A própria equipa governativa, de escolha ministerial, (eve a coerência de contestar da forma mais rigorosa as medidas-impostas pelo Ministro da Educação.A toda esta manifestação social contrapõe o Ministro apenas um discurso de recorlc literário tendente a encobrir um conteúdo ensimesmado, totalmente ausente dos problemas concretos, insensível c absolutamente desconhecedor de uma realidade social que, com urgência, cumpre ser actualizada c representada nas estruturas educativas.Independentemente de filiações partidárias, tem-se verificado um entendimento pontual entre técnicos de educação, mesmo quando deputados, pertencentes Tis várias maiorias e às várias oposições. A verdade, porém, é que um poder político, não controlável pcl;i expressão social, tem imposto uma degradação gra-