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40 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014receção do pedido completamente instruído ou do envio de informações complementares caso sejam solicitadas.7 - Na ausência de notificação da decisão no prazo indicado no número anterior considera-se deferido o pedido.CAPÍTULO IV Organismos de investimento coletivo sob forma societáriaArtigo 49.o TiposSão organismos de investimento coletivo sob forma societária: a) As sociedades de investimento mobiliário, que podem ser organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo em valores mobiliários ou organismos de investimento em ativos não financeiros; e b) As sociedades de investimento imobiliário, que são organismos de investimento imobiliário.Artigo 50.o Capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária1 - O capital inicial mínimo dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos ç de € 300 000.2 - O organismo de investimento coletivo sob forma societária pode emitir ações de categoria especial, cujo capital fica exclusivamente afeto ao exercício da sua atividade, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 12.o.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital variável varia em função das subscrições e dos resgates.4 - O capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo é definido no momento da sua constituição, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, com as eventuais alterações decorrentes de aumento e de redução do capital.Artigo 51.o Administração, fiscalização e titulares de participações qualificadas1 - O órgão de administração dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogerido é composto por: a) Pessoas com idoneidade e experiência profissional comprovadas, tendo em conta, designadamente, o tipo de atividade exercida pelo organismo de investimento coletivo sob forma societária; b) Pelo menos, duas pessoas; e c) Um número mínimo adequado de membros independentes.2 - O órgão de fiscalização do organismo de investimento coletivo sob forma societária autogerido é composto por uma maioria de membros independentes.3 - A independência é aferida nos termos do n.o 3 do artigo 75.o, sendo ainda aplicável aos membros do órgão de administração do organismo de investimento coletivo sob forma societária autogerido o disposto no n.o 4 do mesmo artigo.4 - Aos colaboradores e aos membros do órgão de administração do organismo de investimento coletivo sob forma societária autogerido que exerçam funções de decisão e execução de investimentos é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 75.o.5 - A designação de novos membros do órgão de administração ou de fiscalização deve ser imediatamente comunicada à CMVM, podendo esta opor-se à mesma no prazo de 15 dias.
46 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014Artigo 63.o Subscrição públicaNos casos em que a constituição do organismo de investimento alternativo fechado constitui oferta pública nos termos do disposto no Título III do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, a aprovação do prospeto de oferta pública implica a aprovação do organismo de investimento alternativo fechado pela CMVM nos termos do presente Regime Geral.Artigo 64.o Sujeição ao regime de subscrição particular1 - Mediante autorização da CMVM, os organismos de investimento alternativo constituídos através de oferta pública de subscrição podem ficar sujeitos ao regime dos organismos de investimento alternativo de subscrição particular.2 - A autorização referida no número anterior depende da verificação das seguintes condições: a) O organismo de investimento alternativo ter um número de participantes inferior a 30;  b) As suas unidades de participação não se encontrarem admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral; e c) Ter sido obtido o acordo favorável de todos os participantes.3 - A CMVM pronuncia-se no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido completamente instruído ou do envio de informações complementares caso sejam solicitadas.  4 - Na ausência de notificação da decisão no prazo indicado no número anterior considera-se deferido o pedido.TÍTULO II Das entidades relacionadas com os organismos de investimento coletivoCAPÍTULO I Entidades gestorasSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 65.o Entidades gestoras1 - O organismo de investimento coletivo que não seja autogerido pode ser gerido por: a) Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, caso seja um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, um organismo de investimento alternativo em valores mobiliários, um organismo de investimento em ativos não financeiros ou um organismo de investimento imobiliário; b) Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário, caso seja um organismo de investimento imobiliário.2 - Os organismos de investimento alternativo em valores mobiliários fechados e os organismos de investimento alternativo em ativos não financeiros podem ainda ser geridos por instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a € 7 500 000, desde que os ativos que compõem as carteiras dos organismos de investimento alternativo sob gestão destas não excedam, no total, o limiar de:
57 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014c) A quantidade; d) O tipo de ordem ou operação; e) O preço; f) Em relação às ordens, a data e a hora exata da transmissão da ordem e a identificação do intermediário financeiro a quem a ordem foi transmitida ou, em relação às operações, a data e a hora exata da tomada de decisão de negociação e da execução da operação; g) O nome da pessoa que transmite a ordem ou executa a operação; h) Quando aplicável, os motivos da revogação de uma ordem; i) Em relação a operações executadas, a identificação da contraparte e da estrutura de negociação.3 - Entende-se por estrutura de negociação o referido no n.o 2 do artigo 331.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.4 - São objeto de registo especial organizado pela entidade gestora, nos termos previstos em regulamento da CMVM, as operações sobre instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral.Artigo 85.o Registo de ordens de subscrição e resgate1 - A entidade gestora deve tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que as ordens de subscrição e de resgate relativas a organismo de investimento coletivo dadas pelos clientes ou participantes, ou transmitidas por entidades comercializadoras, sejam centralizadas imediatamente após a respetiva receção.2 - O registo das ordens de subscrição e resgate previsto no artigo 307.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, é assegurado pelas entidades comercializadoras.Artigo 86.o Tratamento de reclamações dos participantes1 - Na adoção do procedimento de tratamento de reclamações previsto no n.o 1 do artigo 305.o-E do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, a entidade gestora deve garantir, em particular, a inexistência de restrições ao exercício do direito dos participantes quando esta e o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários estão estabelecidos em Estados-membros diferentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora deve garantir que o participante possa apresentar a reclamação no respetivo Estado-membro.3 - O procedimento referido no número anterior permite que os participantes apresentem reclamações na língua oficial do seu Estado-membro.Artigo 87.o Pedidos de informação do público e das autoridades competentesAlém do disposto no artigo anterior, as entidades gestoras estabelecem procedimentos e regras adequados a assegurar a disponibilização das informações a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado-membro onde o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários está autorizado.Artigo 88.o Prazo de conservaçãoSem prejuízo de exigências legais ou regulamentares mais rigorosas, as entidades gestoras conservam em arquivo, pelo prazo mínimo de cinco anos, todos os documentos e registos relativos aos organismos de investimento coletivo que administrem.
64 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014terceiro; j) As informações a que se refere o n.o 1 do artigo 70.o, podendo limitar-se aos organismos de investimento alternativo da União Europeia que a entidade gestora de país terceiro tenciona gerir e aos organismos de investimento alternativo que a entidade gestora de país terceiro gere e tenciona comercializar na União Europeia com um passaporte.2 - Ao procedimento de autorização é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 20.o e no n.o 2 do artigo 70.o.  3 - Caso a CMVM discorde da autorização concedida pelas autoridades competentes do Estado-membro de referência da entidade gestora de país terceiro, pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.Artigo 101.o Decisão de autorização1 - A decisão da CMVM é notificada aos requerentes no prazo de três meses, a contar da data de receção do pedido de autorização de entidade gestora de país terceiro completamente instruído.2 - O prazo referido no número anterior suspende-se: a)  Para efeitos dos pareceres da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados previstos na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 do artigo 98.o e no n.o 1 do artigo 104.o;  b) Por efeito da notificação referida no n.o 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no n.o 1, a autorização considera-se indeferida.Artigo 102.o Recusa de autorização1 - A CMVM recusa a autorização de entidade gestora de país terceiro nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 22.o, sendo que a alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o não prejudica o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 97.o.2 - Havendo fundamento para a recusa nos termos previstos no número anterior, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica os requerentes, dando-lhes o prazo máximo de 10 dias para suprirem a insuficiência, quando apropriado, e para se pronunciarem quanto à apreciação da CMVM.Artigo 103.o Caducidade, renúncia e revogação1 - A autorização de entidade gestora de país terceiro caduca se esta não a utilizar no prazo de 12 meses ou tiver cessado há, pelo menos seis meses, a sua atividade.2 - A entidade gestora de país terceiro pode renunciar expressamente à autorização.3 - A CMVM pode revogar a autorização da entidade gestora de país terceiro quando: a) Em caso de violação grave ou sistemática das disposições do presente Regime Geral ou de outra legislação aplicável; b) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) A entidade gestora de país terceiro deixar de reunir as condições de concessão da autorização.Artigo 104.o Procedimento relativo à dispensa do cumprimento de determinadas normas1 - Caso a CMVM considere que a entidade gestora de país terceiro pode, com fundamento no disposto no
71 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014c) Não apresentar a documentação referida no n.o 1 do artigo anterior.2 - Antes de recusar o pedido, a CMVM consulta o Banco de Portugal e as autoridades competentes do Estado-membro de origem da entidade gestora.3 - São comunicados à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos de recusa de pedidos nos termos do presente artigo.4 - À decisão prevista no n.o 1 é aplicável o disposto no artigo 21.o, com as necessárias adaptações.Artigo 118.o Informação para fins estatísticosAs sociedades gestoras autorizadas noutro Estado-membro que exerçam atividade em Portugal através de sucursais estão sujeitas ao reporte periódico de informação sobre a gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários à CMVM, para fins estatísticos, nos termos a definir em regulamento da CMVM.SECÇÃO VIII Atividade em Portugal com conexão a países terceirosArtigo 119.o Gestão de organismos de investimento alternativo de países terceiros não comercializados na União EuropeiaAs sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras da União Europeia podem gerir organismos de investimento alternativo de países terceiros, dirigidos exclusivamente a investidores qualificados, que não sejam comercializados em Portugal ou noutro Estado-membro, desde que: a) Cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente Regime Geral, exceto os dos artigos 120.o a 128.o, 160.o, 161.o, 163.o e do n.o 1 do artigo 164.o, no que se refere a esses organismos de investimento alternativos; e  b) Tenham sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre a CMVM e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o organismo de investimento alternativo em causa, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente que permita à CMVM exercer as suas competências de acordo com o disposto no presente Regime Geral.CAPÍTULO II DepositáriosSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 120.o Depositário1 - Os ativos que constituem a carteira do organismo de investimento coletivo são confiados a um único depositário.2 - Podem ser depositários: a) As instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a € 7 500 000; b) As empresas de investimento autorizadas a prestar o serviço de registo e depósito de instrumentos financeiros por conta de clientes e que estejam sujeitas a requisitos de fundos próprios nos termos do artigo
76 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 20145 - Para efeitos do presente artigo, não é considerada subcontratação de funções de guarda a prestação de serviços de liquidação por sistemas de liquidação de valores mobiliários ou de serviços equiparados no caso de prestação por entidades de países terceiros.Artigo 125.o Substituição do depositário1 - Os documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo definem as regras aplicáveis à substituição do depositário, que devem assegurar a proteção dos participantes.2 - A substituição do depositário depende de autorização da CMVM.  3 - A decisão é notificada no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completamente instruído, e torna-se eficaz na data de notificação de decisão de deferimento ou em data posterior indicada pelo requerente.4 - Se o pedido estiver instruído de forma insuficiente, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica o requerente dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM.5 - O prazo referido no n.o 3 suspende-se por efeito da notificação referida no número anterior.6 - Na ausência de decisão da CMVM na data do termo do prazo estabelecido no n.o 3, a autorização considera-se concedida.  7 - O pedido de substituição do depositário é instruído com o projeto de contrato com o novo depositário e com os documentos constitutivos alterados em conformidade, devendo estes ser divulgados no momento em que a substituição se torne eficaz.Artigo 126.o RemuneraçãoO exercício da atividade de depositário é remunerado através de uma comissão de depósito.SECÇÃO II Contrato entre o depositário e a entidade responsável pela gestãoArtigo 127.o Contrato com o depositário relativo a organismo de investimento coletivo estabelecido em Portugal1 - O contrato entre o organismo de investimento coletivo sob forma societária, ou a entidade gestora, no caso dos fundos de investimento, e o depositário é reduzido a escrito e sujeita-se à lei portuguesa, devendo tal facto ser especificado no mesmo.2 - O contrato com o depositário pode abranger mais do que um fundo de investimento gerido pela mesma entidade gestora.3 - No caso referido no número anterior, o contrato deve incluir a lista dos fundos de investimento abrangidos.Artigo 128.o Conteúdo do contrato1 - O contrato referido no n.o 1 do artigo anterior, inclui, nomeadamente, a respetiva remuneração e os seguintes elementos relativos aos serviços prestados: a) Procedimentos relativos a cada tipo de ativos do organismo de investimento coletivo confiados ao depositário, incluindo os relacionados com a sua guarda; b) Procedimentos relativos à alteração dos documentos constitutivos, distinguindo as situações em que o depositário deve ser informado e as que exigem o seu acordo prévio;
78 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014CAPÍTULO III Entidades comercializadorasArtigo 129.o Entidades comercializadoras1 - Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação: a) As entidades responsáveis pela gestão; b) Os depositários; c) Os intermediários financeiros registados junto da CMVM para o exercício das atividades de colocação em ofertas públicas de distribuição ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem; d) Outras entidades como tal previstas em regulamento da CMVM, mediante autorização desta.2 - As entidades comercializadoras referidas na alínea d) do número anterior observam as regras impostas aos intermediários financeiros relativas ao exercício da sua atividade, designadamente as de prevenção e resolução de conflitos de interesses, ficando os serviços responsáveis pela comercialização sujeitos à supervisão da CMVM, nos mesmos termos do que aqueles intermediários financeiros.3 - As relações entre a entidade responsável pela gestão e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito.4 - As entidades comercializadoras respondem perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua atividade.5 - Podem ainda comercializar unidades de participação de organismos de investimento alternativo junto dos trabalhadores as entidades empregadoras ou as entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade empregadora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, desde que a participação no organismo de investimento alternativo esteja reservada aos trabalhadores dessas entidades.Artigo 130.o Deveres das entidades comercializadorasAs entidades comercializadoras estão sujeitas ao dever de disponibilizar ao investidor, nos termos do presente Regime Geral ou de regulamento da CMVM, a informação que para o efeito lhes tenha sido remetida pela entidade responsável pela gestão.CAPÍTULO IV AuditoresArtigo 131.o Auditor1 - A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a organismo de investimento coletivo é objeto de relatório de auditoria elaborado por auditor registado na CMVM.2 - O auditor responsável pela emissão do relatório referido no número anterior comunica imediatamente à CMVM os factos e as situações relativos ao organismo de investimento coletivo de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que sejam suscetíveis de: a) Constituir infração às normas legais ou regulamentares relativas à atividade do organismo de investimento coletivo;
79 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014b) Afetar a continuidade do exercício da atividade do organismo de investimento coletivo; ou c) Determinar a emissão de um relatório de auditoria qualificado, designadamente nas modalidades de «opinião com reservas», «escusa de opinião» ou «opinião adversa».3 - Não obstante o disposto no n.o 1, as entidades responsáveis pela gestão que comercializem organismos de investimento alternativo de país terceiro exclusivamente dirigido a investidores qualificados em Portugal podem submeter a informação financeira contida nos documentos de prestação de contas relativa a esses organismos a auditoria conforme às normas internacionais de auditoria em vigor no Estado-membro ou em país terceiro em que os organismos se encontrem estabelecidos.Artigo 132.o Pluralidade e rotatividade1 - A fim de acautelar situações suscetíveis de gerar conflitos de interesses entre os auditores e os organismos de investimento coletivo, a entidade responsável pela gestão deve garantir a rotatividade dos auditores, nos termos a definir em regulamento da CMVM.2 - O auditor do organismo de investimento coletivo não pode ser auditor, nem pertencer à rede do auditor, da empresa-mãe em que a entidade responsável pela gestão consolida as suas contas.CAPÍTULO V Avaliadores externosArtigo 133.o Funções1 - Caso tenha sido designado um avaliador externo para o desempenho da função de avaliação de ativos, a entidade responsável pela gestão deve demonstrar que: a) O avaliador externo está sujeito a um registo profissional obrigatório reconhecido por lei, a disposições legais ou regulamentares ou normas de conduta profissional; b) O avaliador externo pode prestar garantias profissionais suficientes para poder exercer eficazmente a função de avaliação, nos termos definidos em regulamento da CMVM; c) A designação cumpre os requisitos previstos nos artigos 75.o a 80.o do Regulamento Delegado n.o 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012 e no n.o 1 do artigo 76.o; d) Foi celebrado contrato escrito entre as partes fixando os termos em que o avaliador externo exerce a sua atividade.2 - O avaliador externo não pode subcontratar a terceiros as suas funções.3 - As funções de avaliador externo do organismo de investimento coletivo não podem ser desempenhadas pelo depositário ou pelo auditor do mesmo, salvo se estes tiverem separado, funcional e hierarquicamente, o exercício das funções de depositário ou de auditor do exercício das funções de avaliador externo e os potenciais conflitos de interesses forem devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos respetivos investidores.4 - As entidades responsáveis pela gestão devem notificar a CMVM da designação do avaliador externo, podendo a CMVM exigir a substituição do avaliador em caso de não verificação dos requisitos previstos no n.o 1.5 - O avaliador externo é responsável perante a entidade responsável pela gestão por qualquer prejuízo por esta sofrido em resultado do incumprimento doloso ou negligente das suas funções.
90 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014Artigo 154.o Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores1 - O conteúdo detalhado do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é definido: a) No Regulamento (UE) n.o 583/2010 da Comissão Europeia, de 1 de julho de, quando este respeite a organismo de investimento coletivo em valores mobiliários; b) Em regulamento da CMVM, nos restantes casos.2 - O formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é fixado em regulamento da CMVM.Artigo 155.o Responsabilidade civil1 - Ninguém incorre em responsabilidade civil meramente por força do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, ou da sua tradução, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou incoerente com o prospeto.2 - O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores deve conter uma advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil.Artigo 156.o Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores1 - As entidades comercializadoras disponibilizam o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores com suficiente antecedência relativamente à subscrição proposta de unidades de participação de organismo de investimento coletivo.2 - As entidades responsáveis pela gestão, para cada um dos organismos de investimento coletivo por si geridos, disponibilizam o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, a pedido dos mesmos: a) Aos intermediários financeiros que vendam e aconselhem investimentos nesses organismos de investimento coletivo ou em produtos expostos aos mesmos; e b) Às entidades responsáveis pela elaboração desses produtos.3 - Os intermediários financeiros que vendam ou aconselhem investimentos nos organismos de investimento coletivo referidos no número anterior disponibilizam aos seus clientes ou potenciais clientes o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores.SUBSECÇÃO II Prospeto, regulamento de gestão e contrato de sociedadeArtigo 157.o Elaboração do prospeto1 - A entidade responsável pela gestão elabora e mantém atualizado o prospeto para cada organismo de investimento coletivo por si gerido.2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos organismos de investimento alternativo de subscrição particular ou dirigidos exclusivamente a investidores qualificados, sem prejuízo do dever de elaborar e manter atualizado o regulamento de gestão nos termos do artigo 159.o.
97 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014dificuldades operacionais na prestação de informações atempadas ou exatas.CAPÍTULO II Da atividade dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliáriosSECÇÃO I PatrimónioSUBSECÇÃO I Ativos elegíveis e gestãoArtigo 168.o Valores mobiliários1 - O presente Capítulo é aplicável aos seguintes valores mobiliários: a) Ações e outros instrumentos equivalentes, obrigações e outros instrumentos representativos de dívida, bem como quaisquer outros instrumentos negociáveis que confiram o direito de aquisição desses valores mobiliários, desde que: i) Apresentem uma liquidez que não comprometa a capacidade do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de satisfazer os pedidos de resgate; ii) Estejam disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações periódicas, exatas e completas sobre o valor mobiliário prestadas ao mercado ou, no caso dos valores mobiliários referidos no n.o 7 do artigo 172.o, ao organismo de investimento coletivo em valores mobiliários; iii) No caso de valores mobiliários referidos no n.o 1 do artigo 172.o, existam, em relação a eles, preços exatos, confiáveis e periódicos, de mercado ou disponibilizados por sistemas de avaliação independentes dos emitentes; iv) No caso de outros valores mobiliários, sejam objeto de avaliação periódica com base nas informações sobre o valor mobiliário facultadas pelo emitente, em estudos de investimento adequados, ou em metodologias universalmente reconhecidas;b) As unidades de participação de organismos de investimento coletivo fechados que: i) Respeitem os critérios estabelecidos na alínea anterior; ii)  Estejam sujeitos a mecanismos de governo societário ou equivalentes; iii) Sejam geridos por uma entidade sujeita a regulação dirigida à proteção dos investidores; c) Os instrumentos financeiros que: i) Respeitem os critérios estabelecidos na alínea a); ii) Tenham como subjacentes outros ativos, ainda que estes difiram dos referidos no artigo 172.o.2 - Consideram-se na situação prevista na alínea a) do número anterior, salvo informações obtidas pela entidade responsável pela gestão que conduzam a conclusão diferente, os valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado.Artigo 169.o Instrumentos do mercado monetário1 - Para efeitos do presente Capítulo, são instrumentos do mercado monetário os instrumentos financeiros transmissíveis, normalmente negociados no mercado monetário, líquidos e cujo valor possa ser determinado com precisão a qualquer momento.2 - São entendidos como instrumentos do mercado monetário normalmente negociados no mercado
122 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014modo como a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode aceder, por via eletrónica, aos documentos referidos no número anterior.5 - A CMVM verifica a conformidade e completude da documentação apresentada pelo organismo de investimento coletivo em valores mobiliários.6 - No prazo de 10 dias a contar da data de receção da carta de notificação e da documentação completa prevista nos números anteriores, a CMVM transmite essa documentação às autoridades competentes do Estado-membro em que o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários se propõe comercializar as suas unidades de participação, anexando à documentação um certificado, obedecendo ao disposto no Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão Europeia, de 1 de julho de 2010, atestando que o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários reúne as condições estabelecidas na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009.7 - Após a transmissão da documentação, a CMVM notifica esse facto ao organismo de investimento coletivo em valores mobiliários.8 - O organismo de investimento coletivo em valores mobiliários pode aceder ao mercado do Estadomembro de acolhimento a partir da data dessa notificação.9 - A carta de notificação e o certificado referidos nos números anteriores são produzidos em língua de uso corrente na esfera financeira internacional.Artigo 203.o Atualização de informações1 - A entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado em Portugal que comercialize as unidades de participação noutro Estado-membro notifica as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento de quaisquer alterações aos documentos referidos no n.o 3 do artigo anterior, indicando o modo de aceder, por via eletrónica, às versões atualizadas.2 - Em caso de alteração das informações respeitantes às modalidades previstas para a comercialização comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de unidades de participação a comercializar, a entidade responsável pela gestão do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado em Portugal comunica-as por escrito às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento antes de estas produzirem efeitos.3 - A entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado em Portugal que comercialize as unidades de participação noutro Estado-membro notifica, cumulativamente à comunicação prevista no n.o 8 do artigo 18.o, as autoridades competentes do Estadomembro de acolhimento da suspensão das operações de subscrição e resgate.CAPÍTULO III Da atividade dos organismos de investimento alternativoSECÇÃO I Regimes particularesSUBSECÇÃO I Organismos de investimento imobiliárioDIVISÃO I Património e funcionamento Artigo 204.o Imóveis integrantes do património1 - O ativo de um organismo de investimento imobiliário pode ser constituído por imóveis que
126 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014DIVISÃO III Organismos de investimento imobiliário fechadosArtigo 212.o Património dos organismos de investimento imobiliário fechados de subscrição pública1 - Aos organismos de investimento imobiliários fechados objeto de oferta pública de subscrição é aplicável o disposto no artigo anterior, com as seguintes adaptações: a) O desenvolvimento de projetos de construção não pode representar, no seu conjunto, mais de 50% do ativo total do organismo de investimento imobiliário, salvo se tais projetos se destinarem à reabilitação de imóveis, caso em que tal limite é de 60%; b) O valor de um imóvel não pode representar mais de 25% do ativo total do organismo de investimento imobiliário;  c) O valor dos imóveis arrendados, ou objeto de outras formas de exploração onerosa, não pode superar 25 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário, quando a contraparte ou contrapartes sejam entidades referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior.d) O endividamento não pode representar mais de 33% do ativo total do organismo de investimento imobiliário.2 - Em caso de aumento de capital do organismo de investimento imobiliário, os limites definidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior aplicam-se a partir de um ano a contar da data do referido aumento.Artigo 213.o Assunção de dívidasO regulamento de gestão dos organismos de investimento imobiliário fechados pode prever que, mediante deliberação favorável da assembleia de participantes, os participantes dos organismos de investimento imobiliário de subscrição particular previstos no artigo seguinte assumam as dívidas destes, desde que haja acordo dos respetivos credores e que seja assegurado que as dívidas supervenientes à extinção dos organismos de investimento imobiliário são da responsabilidade das suas entidades responsáveis pela gestão.Artigo 214.o Organismos de investimento imobiliário de subscrição particular1 - Aos organismos de investimento imobiliário de subscrição particular cujo número de participantes seja superior a cinco, não sendo estes exclusivamente investidores qualificados, são aplicáveis: a) As alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 211.o, sendo autorizado o investimento em imóveis localizados em países que não integram a União Europeia ou a OCDE até ao limite de 10 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário; b) A alínea d) do n.o 1 do artigo 212.o.2 - Aos organismos de investimento imobiliário de subscrição particular cujos participantes não reúnam as caraterísticas referidas no número anterior não são aplicáveis: a) Os limites de composição do património, com exceção dos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 211.o;  b) A regra relativa ao momento da constituição prevista na subalínea ii) da alínea b) do n.o 4 do artigo 19.o, quando o regulamento de gestão fixe o prazo máximo da oferta até 90 dias e calendarize as respetivas liquidações financeiras.
128 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014SUBSECÇÃO II Organismos de investimento em ativos não financeiros e organismos de investimento alternativo em valores mobiliáriosArtigo 218.o Património e documentos constitutivos1 - O organismo de investimento em ativos não financeiros investe: a) Um mínimo de 30% do respetivo valor líquido global em ativos não financeiros, desde que sejam bens duradouros e tenham valor determinável; b) Um máximo de 25% do respetivo valor líquido global em imóveis e unidades de participação em organismos de investimento imobiliário e participações em sociedades imobiliárias não admitidas à negociação em mercado regulamentado.2 - Sem prejuízo do disposto no ponto 1o) da subalínea ii) da alínea aa) do n.o 1 do artigo 2.o, o organismo de investimento alternativo em valores mobiliários apenas pode investir em unidades de participação de organismos de investimento imobiliário e ações de sociedades imobiliárias até um limite de 10% do valor líquido global.3 - Os documentos constitutivos do organismo de investimento alternativo em valores mobiliários e do organismo de investimento em ativos não financeiros concretizam, em particular: a) Os limites de investimento, assegurando a diversificação de carteira em consonância com o princípio de repartição de riscos previsto na alínea aa) do n.o 1 do artigo 2.o, em função do valor líquido global do organismo de investimento alternativo em valores mobiliários ou do organismo de investimento em ativos não financeiros: i) Por ativo ou entidade; ii) De operações de empréstimo e reporte de instrumentos financeiros; iii) De operações sobre instrumentos financeiros derivados, incluindo derivados sobre mercadorias; iv) De vendas a descoberto sobre instrumentos financeiros e as condições a que se encontra sujeita a sua realização.b) Os limites máximos de endividamento.4 - Na ausência da definição dos limites na política de investimento, aplicam-se os limites estabelecidos na Subsecção II da Secção I do Capítulo II do Título III.5 - O disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 205.o é aplicável aos organismos de investimento em ativos não financeiros.6 - A entidade responsável pela gestão não pode, relativamente ao conjunto de organismos de investimento em ativos não financeiros que gere, adquirir mais de 25% das unidades de participação de um organismo de investimento imobiliário ou das ações de uma sociedade imobiliária.7 - O investimento por organismo de investimento em ativos não financeiros em unidades de participação de organismos de investimento imobiliário fechados depende de estes apresentarem uma duração igual ou inferior à do organismo de investimento em ativos não financeiros.SECÇÃO II InformaçãoArtigo 219.o Possibilidade de transferência e reutilização de ativos1 - O depositário e o corretor principal de um organismo de investimento alternativo exclusivamente dirigido a investidores qualificados ou de subscrição particular apenas podem reutilizar os ativos do mesmo desde que:
155 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou coletiva do agente.2 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas coletivas e entidades equiparadas, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) O perigo ou o dano causados aos investidores, ao mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros ou ao sistema financeiro; b) O carácter ocasional ou reiterado da infração; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração.3 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias: a) Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa; b) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos; c) Especial dever de não cometer a infração.4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior do agente.Artigo 263.o Coimas, custas e benefício económico1 - Quando as infrações forem também imputáveis às entidades referidas no n.o 2 do artigo 258.o, estas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções aplicadas no processo de contraordenação que sejam da responsabilidade dos agentes individuais mencionados no mesmo preceito.  2 - O produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação reverte integralmente para o Sistema de Indemnização dos Investidores, criado pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.  3 - Em caso de condenação, são devidas custas pelo arguido.  4 - Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas por todos em partes iguais, só sendo devido o valor respeitante aos arguidos que forem condenados.5 - As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios de gravação e cópias ou certidões do processo.6 - O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 100 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado.Artigo 264.o Direito subsidiárioSalvo quando de outro modo se estabeleça neste regime geral, aplica-se às contraordenações nele previstas e aos processos às mesmas respeitantes o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2011, de 17 de dezembro e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro (Regime Geral das Contraordenações).
156 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014CAPÍTULO III Disposições processuaisArtigo 265.o Competência1 - A competência para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas de natureza cautelar previstas neste regime geral, pertence à CMVM ou ao Banco de Portugal, em conformidade com o disposto no artigo 241.o.  2 - A CMVM e o Banco de Portugal podem solicitar a entrega ou proceder à apreensão, congelamento ou inspeção de quaisquer documentos, valores ou objetos relacionados com a prática de factos ilícitos, independentemente da natureza do seu suporte, proceder à selagem de objetos não apreendidos nas instalações das pessoas ou entidades sujeitas à sua supervisão, bem como solicitar a quaisquer pessoas e entidades todos os esclarecimentos e informações, na estrita medida em que os mesmos se revelem necessários às averiguações ou à instrução de processos da sua competência.Artigo 266.o Comparência de testemunhas e peritos1 - Às testemunhas e aos peritos que não comparecerem no dia, hora e local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no ato ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela autoridade competente para o processo de contraordenação uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta.  2 - O pagamento é efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de se proceder a cobrança coerciva.Artigo 267.o Ausência do arguidoA falta de comparência do arguido não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.Artigo 268.o Notificações1 - As notificações em processo de contraordenação são feitas por carta registada com aviso de receção, dirigida para a sede ou para o domicílio dos destinatários e dos seus mandatários judiciais, ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais.2 - A notificação ao arguido do ato processual que lhe impute a prática de contraordenação, bem como da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, é feita nos termos do número anterior ou, quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a receber a notificação, por anúncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou da última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de o arguido não ter sede ou residência no País, num dos jornais diários de Lisboa.Artigo 269.o Medidas cautelares1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo, para a defesa do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, do sistema financeiro ou para a tutela dos interesses dos investidores, a autoridade competente para o processo de contraordenação pode determinar uma das seguintes medidas: a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo arguido;  b) Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informação.
164 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014Indicação dos encargos relativos às operações de subscrição e de resgate das unidades de participação  Indicação dos encargos relativos às operações de subscrição e de resgate das ações  Indicação relativa aos meios, locais e frequência com que estes preços são publicados  Indicação dos meios, locais e frequência com que estes preços são publicados1 1.18. Indicação relativa ao modo, ao montante e ao cálculo das remunerações a cargo do fundo de investimento e em benefício da sociedade gestora, do depositário ou de terceiros e dos reembolsos pelo fundo comum de investimento, de todas as despesas, à sociedade gestora, ao depositário ou a terceiros  1.18. Indicação relativa ao modo e ao cálculo das remunerações pagáveis pela sociedade aos seus dirigentes e membros dos órgãos de administração e de fiscalização, ao depositário ou a terceiros e dos reembolsos efetuados pela sociedade de todas as despesas, aos seus dirigentes, ao depositário ou a terceiros2. Informações relativas ao depositário: 2.1. Nome ou designação social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se for diferente da sede estatutária.2.2. Atividade principal.3. Indicações sobre as empresas de consultoria ou sobre os consultores de investimento externos, desde que o recurso aos seus serviços seja previsto pelo contrato e remunerado pelos ativos do organismo de investimento coletivo: 3.1. Identidade ou objeto social da firma ou nome do consultor.3.2. Elementos do contrato com a sociedade gestora ou a sociedade de investimento suscetíveis de interessar os participantes, exceto os relativos às remunerações.3.3. Outras atividades significativas.4. Informações sobre as medidas tomadas para efetuar os pagamentos aos participantes, o reembolso das unidades de participação bem como a difusão das informações relativas ao organismo de investimento coletivo. Estas informações devem, de qualquer modo, ser dadas no Estado-membro onde o organismo de investimento coletivo está estabelecido. Além disso, quando as unidades de participação forem comercializadas noutro Estado-membro, as informações referidas anteriormente são prestadas relativamente a este Estado-membro e incluídas no prospeto.5. Outras informações relativas aos investimentos: 5.1. Evolução histórica dos resultados do organismo de investimento coletivo (se aplicável) — estas informações podem ser incluídas no prospeto ou a ele apensas.5.2. Perfil do tipo de investidor a que se dirige o organismo de investimento coletivo.6. Informações de caráter económico: 6.1. Eventuais despesas ou comissões, que não os encargos referidos no ponto 1.17, estabelecendo uma distinção entre os suportados pelo participante e os pagos com os ativos do organismo de investimento coletivo.