29 DE MARÇO DE 2021 25 se caracteriza pela descoberta, a fruição e a divulgação dos valores ambientais, culturais e turísticos do nosso País. O seu enquadramento jurídico deve ser claro, justo e coerente – e deve assegurar uma utilização adequada às condições concretas do local e da época em que se realiza. O uso de autocaravanas é frequentemente realizado para a prática de turismo por cidadãos nacionais e estrangeiros, e tal prática deve ser protegida, com a garantia de locais próprios e com características adequadas para o estacionamento e possibilidade de aparcamento, onde tal se possa realizar em respeito pelo meio ambiente e pela segurança dos cidadãos, tal como acontece noutros países. Ao contrário do quadro que se foi sedimentando, com normas desajustadas e irracionais, a solução que se impõe como necessidade incontornável é de simplificar os conceitos e as regras em vigor para esta atividade. Ao longo dos anos, sucessivos diplomas legais foram consagrando conceitos como «permanência» ou «pernoita», diferenciando situações em função da presença ou não de utilizadores no interior da autocaravana (!) e, por sua vez, dessa presença consoante as horas do dia (!). O caso mais recente, e com mais impacto nesta realidade, foi a última alteração ao Código da Estrada. Foi, com efeito, publicado no dia 9 de dezembro de 2020 o Decreto-Lei n.o 102-B/2020, que procede à alteração de diversos diplomas, incluindo o Código da Estrada. Entre as diversas alterações e aditamentos de artigos a este Código, encontra-se o aditamento do artigo 50.o-A com a epígrafe «Proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas». Este artigo introduziu no Código da Estrada os conceitos de «autocaravana ou similar», «pernoita» e de «aparcamento», definidos nas alíneas do número 2 do artigo 50.o-A, que não existiam até à publicação do Decreto-Lei n.o 102-B/2020 e que apenas são encontrados neste artigo. É de registar, entretanto, que o Decreto-Lei em questão não aponta qualquer justificação para a inscrição deste artigo no Código da Estrada. A anterior versão do Código da Estrada já previa um conjunto de normas aplicáveis a todos os tipos de veículos quanto às possibilidades e locais de estacionamento, independentes da consideração de permanência de pessoas no seu interior durante a imobilização do mesmo, abrindo-se agora esta exceção única para as autocaravanas. O aditamento do artigo 50.o-A ao Código da Estrada visa uma discriminação em matéria de estacionamento das autocaravanas em relação a todas as outras tipologias de veículos. Esse normativo, aplicado à letra, determina por exemplo que um condutor está impedido de realizar uma pausa na viagem, para repousar no período noturno dentro do veículo, se se tratar de uma autocaravana – ao passo que o mesmo repouso já é permitido se o veículo não for uma autocaravana. A ideia de discriminação negativa é inevitável quando se verifica não existirem outras normas legais que proíbam a pernoita no interior de veículos estacionados. Com efeito, é o próprio conceito de «pernoita» que deve ser erradicado. Esta alteração ao Código da Estrada ignorou a dimensão da autocaravana enquanto meio de transporte e considerou apenas estes veículos como meio de alojamento que pode supostamente ser afeto a «atividades de campismo». Diferenciando a prática de «estacionamento» ou «pernoita» em função da presença de pessoas a bordo, em função das horas do dia, ignorando até as opções em cada caso das autoridades locais quanto à utilização e gestão do espaço público, estas normas vieram trazer injustiças e desajustamentos evidentes. O aparcamento é uma prática regulada, e quanto a esse conceito não se verificaram controvérsias dignas de nota. A utilização de autocaravanas com o uso de um espaço superior ao perímetro do veículo, por exemplo com a colocação de mesas e cadeiras no exterior, a abertura de janelas, uso de toldos e afins, está já devidamente prevista e regulamentada para que seja efetuada apenas nos locais autorizados. Já o estacionamento – neste caso, o estacionamento de autocaravanas (ou mesmo a sua circulação pura e simples) – é também uma situação que se integra na esfera de competências das autoridades locais, sejam os municípios, sejam as entidades responsáveis pela gestão de áreas protegidas. Os instrumentos regulamentares disponíveis já hoje são reconhecidamente considerados como ferramentas de gestão e organização desse espaço público, quer quanto à possibilidade da utilização de autocaravanas em cada local, quer quanto aos horários e circunstâncias dessa utilização. A questão central é a adequação dessas regras concretas à realidade concreta a que se destinam. Isso implica que a solução passe por uma decisão das autoridades competentes, ao invés de uma espécie de proibição geral absurda. Em vez de recorrer a conceitos (no mínimo) problemáticos como «permanência» ou «pernoita», o que é necessário é simplificar, clarificar e consolidar o quadro normativo. Os problemas associados à prática de campismo e de campismo, utilizando autocaravanas em locais não previstos para o efeito, não constituem matéria nova – e têm merecido por parte das organizações do movimento