17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(67)Gostaria de saber se aquilo que me pareceu ser um princípio de aceitação se mantém ou, caso contrário, qual a razão da sua não manutenção.Pretendia, em segundo lugar, saber qual é a opinião do Sr. Secretário de Estado quanto à proposta de substituição apresentada pelo PS, sem prejuízo, evidentemente, de o meu partido haver de a justificar devidamente.O Sr. Coordenador: — O primeiro pedido de esclarecimento é dirigido ao coordenador, não è verdade, Sr. Deputado?Pausa.Nesse caso, o coordenador responde-lhe à questão colocada. Pretende-se saber se teria ou não havido consenso relativamente à passagem ou transição desta norma para as «Disposições finais e transitórias».De facto, esta questão foi levantada, segundo creio, pelo PS.Nessa altura, em virtude de os presentes na Subcomissão — incluindo o representante do PSD — não haverem considerado relevante a colocação de.sie preceito, quer aqui, quer nas «Disposições finais», entendeu-se poder, efectivamente, inserir esta norma nas «Disposições finais e transitórias».No entanto, é também verdade ter o representante do PSD afirmado que, se nada existisse em contrário e se as pessoas ligadas a esta questão e à ciência do direito não vissem quaisquer impedimentos, daria igualmente o seu assentimento à inserção da matéria deste articulado na parte final do texto legislativo.Devo ainda chamar a atenção de todos os Srs. Deputados para um facto que se torna forçoso transmitir.Como os Srs. Deputados se devem recordar, também a nível de juristas — especialmente dos repre-sentants do INSCOOP — foi possível verificar, por um lado, a indiferença quanto ao local de contenção desta norma, por outro lado, a defesa da manutenção deste articulado no lugar que actualmente toma no texto legal.Também a nível de técnicos juristas foi possível observar as duas versões: ora a que defendia a manutenção da norma nesta área, ora a que defendia a sua eventual passagem para a parte final do clausulado do Código.Relativamente à segunda parte da questão, creio dever ela ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado, que pediu para responder no fim.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria de me pronunciar acerca destas intervenções, quer a última do Partido Comunista, quer a do Sr. Coordenador.Não vejo nos apontamentos, que aqui tenho, que o Partido Socialista tomasse a iniciativa da discussão dessa proposta. Pelo contrário, creio ter sido o MDP/CDE ou o PCP que a iniciou. A verdade é que, no entanto, não houve qualquer discussão de fundo sobre o articulado.Na altura havia já o PS colocado algumas reservas sobre o problema de o direito subsidiário ficar aqui consignado, pelo menos, nos termos em que consta no texto.As nossas fundamentações serão feitas quando do tratamento da nossa proposta, querendo, de momento, dizer apenas que, durante a discussão em sede de subcomissão, esta foi feita tão rapidamente que não se conseguiu a profundidade devida nos debates.Colocámos as nossas reservas e recordo-me que o PCP e o MDP/CDE as colocaram igualmente.É isto que se retira dos meus apontamentos e é nesse sentido que, justificados na existência desse problema, apresentamos mais tarde uma nova proposta, que consideramos melhorar substancialmente a questão do direito subsidiário e os princípios gerais aplicáveis.Se o Sr. Secretário de Estado entender que eu devo fazer imediatamente a fundamentação, fá-la-ei de imediato caso não haja oposição dos Srs. Deputados.A razão da apresentação da nossa proposta é a seguinte:No nosso entendimento as cooperativas não são sociedades comerciais, mas, outrossim, são pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica própria, que se caracterizam fundamentalmente pelo modo de constituição, pela função desempenhada e pela observância dos princípios cooperativos.A questão da qualificação da natureza jurídica das cooperativas entre os diversos tipos de pessoas colectivas é uma questão particularmente controversa e pode dizer-se que, quer na doutrina, quer no direito comparado, as posições divergem amplamente, sendo comum encontrar-se teorias ou disposições legais que atribuem ao ente cooperativo a natureza de associação, de sociedade e de pessoa colectiva «sui generis», isto é, dotada de personalidade jurídica própria e afastando-se, simultaneamente, a teoria de cooperativa como associação e de cooperativa como sociedade.Dentro dos defensores desta última teoria podem--se encontrar uns que, em nome de um tertium ge-nus específico, afastam o elemento «associação», e outros que aceitam a relevância específica do elemento «associação», enquanto mola real de uma entidade complexa cooperativa, cuja definição, ao nível real (base sócio-económica), deve ser caracterizada pela coexistência de dois elementos, que, embora distintos, concorram em paralelo para a realização de um fim comum: trata-se do elemento «associação» conjugado com o elemento «empresa»; à «associação» compete a função genética, enquanto que ao modo organizatório de associação em empresa compete o preenchimento da função instrumental, estando a nova entidade, nascida da fusão dos dois elementos (isto é, da «associação» como geratriz, com a «empresa» como modo organizatório), vocacionada para a realização de um fim comum, denominado pela observância dos fins cooperativos, que aparecem para assinalar o modo de concretização prática da alta função sócio-económica desempenhada pelas cooperativas e pelo sector cooperativo.Ao considerar esta entidade nascida de um forma de «associação» e moldada como «empresa» (no sentido preciso e lato do termo, que não se confunde necessariamente com a identificação corrente entre «empresa» e «sociedade comercial») como uma «entidade nova», dotada de personalidade jurídica própria, é que se apresenta claramente um conceito