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O que está agora em causa para o CDS é saber se sim ou não esta Assembleia e o Governo concluem que o actual sistema político e económico é um beco sem saída e uma marcha para o abismo sem hipótese de regresso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É preciso que o Governo e as forças partidárias responsáveis se decidam a lutar e a comprometer-se numa nova ordem, num novo projecto político, eminentemente democrático e reformador que garanta a esperança do ?5 de Abril, que salvaguarde o futuro de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Certamente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, permita que lhe diga que as intervenções do seu partido neste debate se têm caracterizado por ataques de carácter obsessivo ao sector empresarial do Estado que hoje de manhã foi, finalmente, analisado com alguma precisão nesta Assembleia da República. Permito-me, contudo, chamar a atenção para três pontos que me parecem de maior importância discutir consigo, uma vez que é tempo de nós situarmos e pensarmos concretamente naquilo que queremos em função do sistema económico e do sistema político.
O primeiro ponto tem a ver com a referência que o Sr. Deputado Basílio Horta fez de numerosos gestores públicos serem nomeados por critérios políticos. Tive a honra de participar no II Governo Constitucional ao seu lado, pelo que poderá, tão bem como eu, testemunhar perante esta Câmara que nunca os critérios políticos presidiram à escolha de gestores públicos durante a vigência desse Governo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Basílio Horta falou ainda do perigo que adviria do facto de determinadas empresas
1404I SÉRIE - NÚMERO 40públicas funcionarem em sistema de monopólio. Neste sentido, gostaria de fazer algumas perguntas:
Pensa o Sr. Deputado que a CP devera agora ser posta em concorrência com, por exemplo, a nova empresa dos caminhos de ferro da Beira? Pensa que devíamos criar mais uma transportadora aérea? Em relação à Siderurgia, pensa que esta deveria ser concorrenciada pelo sector particular? E, finalmente, gostaria de saber se pensa que seria útil e oportuno criar uma banca particular. E que, simples e unicamente, enquanto esta Constituição existir tal facto seria inconstitucional. Portanto, agradeceria ao Sr. Deputado Basílio Horta que esclarecesse o seu pensamento relativamente a esta matéria. E quanto ao sector empresarial de Estado, e mesmo em relação às mais difíceis empresas, relembro-lhe que, hoje de manhã, o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações admitiu publicamente que apesar de 1974 e 1975 terem passado - e de que modo! - pela CP, a CP de hoje é melhor que a de 1973. Não fui eu que o disse, mas sim o Governo.
Por último, quando o Sr. Deputado fala na necessidade de estabelecer uma nova ordem, permita-me que diga que essa é uma expressão que não tem qualquer espécie de agrado para o Grupo Parlamentar Socialista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a "velha ordem!" É a "velha ordem!"Vozes do CDS: - Não é, não, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, pode responder, visto que não há mais ninguém inscrito para pedir esclarecimentos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, respondo com muito agrado ao Sr. Deputado Ferreira de Lima, aliás, porque penso ser conveniente esclarecer as questões que me colocou.
Quanto à questão de saber se houve ou não nomeações segundo critérios políticos no II Governo, - onde também tive a honra de participar consigo em diversos Conselhos de Ministros - queria dizer que quando falei nas nomeações partidárias não me referi especificamente ao II Governo. Perguntei foi, desde o 25 de Abril - e o Sr. Deputado Ferreira lima consulte a sua consciência -, quantas nomeações é que não se fizeram em Portugal com base em critérios políticos. O problema não é deste ou daquele governo, é, sim, o de saber e constatar se houve ou não muitas nomeações feitas com base em critérios puramente políticos e quanto é que isso custou e ainda vai custar ao povo português em sacrifícios, em trabalho e em termos de independência nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Basta olhar os gestores do CDS...O Sr. Carreira Marques (PCP): - ... Nomeados no II Governo!O Orador: - O Sr. Deputado Ferreira Lima pôs-me outras questões sobre a CP e a Siderurgia e é evidente que concordamos ser apenas possível a existência de, uma CP exclusiva nesse domínio, em que, como em muitos outros, não é possível a concorrência. Aliás, essa é matéria de definição de sector público e sector privado.
Mas agora perguntava ao Sr. Deputado se entende que o monopólio é útil, por exemplo, nos sectores das cervejas e dos cimentos ou no sector químico. É neste domínio que as ambiguidades têm de ser esclarecidas de uma vez por todas.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Temos de definir se queremos uma economia socialista ou uma economia de mercado voltada para a Europa, onde, aliás, o partido do Sr. Deputado tanto tem feito para nos integrar.Vozes do CDS: - Morto bem!O Orador: - Finalmente, quanto à questão da banca, quem esclarecer o Sr. Deputado Ferreira Lima que não serra por via da Constituição que a banca particular não seria viável; a sua criação depende da alteração da Lei da Delimitação do Sector Público e do Sector Privado.
O CDS não esconde que era adepto da concorrência no sector bancário, que entendíamos ser útil desde que possibilitasse aos investidores a escolha dos meios através dos quais desejassem procedei às suas operações de investimento.O Sr Rui Pena (CDS): -- Muito bem!O Orador:- O CDS não concorda é com o actual estado de coisas, isto é, que quem tem o dinheiro no banco, calmamente, a render seja tratado preferencialmente aos empresários sérios e honestos que arriscam a sua economia e a sua estabilidade e, afinal, só encontram burocracias. só encontram peias e muitas vezes são tratados como verdadeiros antipatriotas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Si. Vítor Louro (PCP): -Isso é quando são empresários pequenos...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Empresários com um metro e meio...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olha que acusaram o toque...O Orador: - Sr. Deputado Vítor Louro, tenho pena que não se tivesse inscrito porque gosto sempre tanto de talar consigo.Sr. Deputado Ferreira Lima, quanto à "nova ordem": certamente que a expressão não foi do agrado da sua bancada, talvez, porque não a tivesse entendido. É que eu falei numa nova ordem no sector económico e, inclusivamente. no sector político, no sentido de possibilitar a formação de maiorias estáveis e que os governos não durem sistematicamente seis meses; que permita que sejamos governados com um mínimo de credibilidade...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...e que a promessa democrática não seja para o nosso povo uma promessa cada vez mais adiada. Era esta a minha nova ordem, Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é. Sr. Deputado?O Sr. Ferreira Lima (PS): - É para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Lima (PS): Sr. Deputado Basílio Horta, foi um prazer ouvi-lo, como sempre, e creio que a sua intervenção ajudou a esclarecer o modelo económico, social e político do seu partido.
21 DE MARÇO DE 19791405O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está no nosso programa e é do domínio público, Sr. Deputado!O Orador: - De facto, confirma-se o modelo neoliberal que quero acreditar não ser do passado mas do futuro.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Com certeza.O Orador: - Naturalmente, tudo anda à volta da noção de cada um do sector nacionalizado, que é o sector estratégico e de base da nossa economia portuguesa. E aqui é que reside a questão.O Sr. Basilio Horta (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Certamente.O Sr. Basilio Harta (CDS): - Era apenas para perguntar se o Sr. Deputado pensa que entre o modelo de esquerda e o modelo neoliberal não há nada pelo mero?O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, penso que há sempre posições pelo meio, mas prefiro estar definitivamente numa das pontas,...Risos...que por acaso não é a direita!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ah!... É a esquerda!?O Orador: É a esquerda, sim, Srs. Deputados. O Partido Socialista é um partido de esquerda e nunca o escondeu. Assim, o modelo que defendemos é, como é óbvio, um modelo de esquerda.Aplausos do PS.Está a ver o Sr. Deputado que a vantagem de debatermos os problemas com franqueza é a de nos entendermos sempre? ...
Por último, aceito a explicação que deu relativamente à expressão "nova ordem". É que, como sabe, essa expressão tem um sentido político preciso. Assim, fico agora com a certeza de que o Sr. Deputado Basílio Horta não a interpretou e utilizou no sentido político usual, mas naquele que explicou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita.O Sr. Manuel Moita (PCP ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em palavras parece que o Governo dá muita importância à agricultura. No entanto, sugiro ao Governo que, se hoje apresentar, como tem feito todos os dias, mais alguma alteração às propostas de lei, acrescente o seguinte: "Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço."
É que no Orçamento Geral do Estado (OGE), o sector agrícola é contemplado com um aumento das despesas públicas de 12,6 % em relação ao ano passado. Como a taxa oficial de inflação no ano passado é da ordem de 22 %, o aumento monetário verificado no OGE fica aquém do valor da desvalorização, o que significa que, em termos reais, as despesas com o sector agrícola v5o diminuir.
Sr. Presidente, os agricultores reconhecem a importância decisiva dos sistemas de comercialização para o sucesso ou insucesso dos rendimentos da agricultura e do abastecimento do mercado. O Governo afirma propor-se transformar os organismos de intervenção no mercado. As palavras são aparentemente incontestáveis, mas na realidade nada dizem. Primeiro, porque o Governo não indica o sentido da transformação; segundo, porque não indica qual vai ser a estratégia da produção. E qual tem sido a prática do Governo no domínio da comercialização? Vejamos o actual escândalo da importação da batata de semente, aparecendo mais cara no mercado e pondo em cauda as próprias sementeiras; a não fixação da tabela do preço do azeite, passados que são quatro meses sobre o início da venda desse produto pelos agricultores; a importação de vinho sem cuidar dos reais interesses dos produtores e dos stocks existentes nas adegas cooperativas; a não alteração do preço do trigo, quando já estamos a dois meses das ceifas; são exemplos significativos de que a política de comercialização e de preços dos produtos agrícolas adoptada na prática por este Governo é contrária ao desenvolvimento da agricultura e preparada e dirigida para benefício dos grandes armazenistas e importadores e intermediários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo na proposta de lei do Plano estabelece o princípio de que a agricultura deve ir a reboque das indústrias de transformação. E a propósito disso reconhece que estas dispõem de uma capacidade financeira e de poder de negociação considerável junto dos produtores agrícolas. A agricultura tem, de facto, uma fraquíssima capacidade de negociação, pelo simples facto de ser um sector altamente descapitalizado, e não contar com alternativas para as culturas que pratica.
Por tudo isso, o Governo propõe-se deixar que, pelo jogo aparentemente livre das negociações, o sector agrícola veja agravar-se ainda mais a saída dos capitais criados na agricultura para o sector industrial.
0 que o Governo quer é que a agricultura aceite o seu próprio suicídio.
0 Governo falou-nos do seu célebre e ridiculamente vazio "programa de desenvolvimento integrado da agricultura" e assenta nele a estratégia de produção. Mas foi há seis meses que este Ministério da Agricultura aqui veio com essa conversa. E agora, passados seis meses, continua sem saber quais são os principais ramos da produção que interessa fomentar.
Que competência!... Um Ministério da Agricultura que não sabe o que se há-de produzir.
As sementeiras de Inverno já lá vão; as da Primavera estão à porta e o Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) ainda anda à procura de identificar o que se deve produzir. Noutra passagem do Plano diz-se querer melhorar o nível de vida dos agriculturas e outros trabalhadores agrícolas.
Melhorar a vida dos camponeses e dos trabalhadores agrícolas é para este Governo prosseguir a política de destruição da Reforma Agrária, tirando aterra a quem a trabalha e entregando-a a absenteístas e mesmo a indivíduos que nada têm a ver com a agricultura.A Sr? Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Melhorar a vida dos camponeses para este Governo é existirem muitos milhares de hectares de terras abandonadas sem que tome as medidas previstas na lei, entregando essas terras aos camponeses pobres e a trabalhadores agrícolas que têm fome de explorar a terra, que reclamam essa terra diariamente, sem que o Governo lhe dê ouvidos.
Melhorar a vida dos trabalhadores do sector agrícola é para este Governo não publicar a regulamentação do trabalho agrícola e não satisfazer as justas reclamações dos assalariados de todo o País.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Melhorar o nível de vida dos agricultores é aumentar em 41 S00 as pensões de invalidez e velhice para os rurais.
1406I SÉRIE - NÚMERO 40Estranha maneira de melhorar a vida dos que sempre trabalharam no duro.
Por outro lado, o Governo diz no Plano querer "abertura ao diálogo franco e aberto com as partes interessadas".
Mas, onde está o diálogo franco e aberto deste Governo quando agricultores, rendeiros, seareiros e trabalhadores agrícolas reivindicam preços justos para os seus produtos e o Governo mantém o maior silêncio? Onde está o diálogo quando os agricultores pedem apoio técnico e eficaz, animais de qualidade e o Governo nada diz? Onde está o diálogo franco e aberto quando os agricultores pedem a fixação de contratos-programa, estabelecimento do seguro agro-pecuário, crédito a curto e longo prazos e perguntam pela proposta de lei no 480 sem que o Governo divulgue a existência desse crédito? Onde está o diálogo quando os agricultores pedem incremento dos investimentos estatais em obras de defesa e melhoramento de equipamentos, de rega, drenagem, estradas, electrificação, preços de garantia, pagamento imediato dos produtos, etc., e o Governo nada diz?
Para falar deste diálogo, dito "franco e aberto", é consultar os mais de 600 trabalhadores do Alentejo da zona da Reforma Agrária, que já foram barbaramente espancados por ordens do MAP, o Ministério que o povo lá fora já chama o Ministério da Agressão e Provocação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às medidas de apoio ao emprego, que digam os agricultores e os trabalhadores agrícolas qual o apoio que lhes é dado na compra de adubos, pesticidas, sementes, rações, palhas, combustíveis, máquinas, crédito agrícola, vacinas para o gado e tudo o mais que a lavoura precise. E qual o apoio que foi dado aos agricultores para cobertura de prejuízos causados pelas cheias, geadas, pragas, doenças de animais, etc. Que dirão os agricultores de Vila Real, a cada um dos quais o MAP pagou entre os 35$ e 55$ de indemnização pelos estragos causados pelos temporais do ano passado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas onde a política deste MAP aparece mais agressiva e mostra toda a sua face antidemocrática e antinacional é no campo da Reforma Agrária. O Governo aponta no Plano para empresas agrícolas viáveis quando leva à prática uma política de destruição de UCPs e cooperativas, retirando-lhes as melhores terras, muitas vezes a totalidade do regadio e as instalações e os próprios investimentos realizados
pelos trabalhadores, desde barragens a construções pecuárias, oficinas e outras.
Mesmo quando os proprietários não pedem ou não querem a reserva, 0 MAP inventa outros reservatórios como, por exemplo, acaba de acontecer com a transformação em rendeiros da herdade das Águas Altas de dois carvoeiros que, trabalhando por conta própria, nada tinham a ver com aquela nem com nenhuma outra.
Há três meses, algumas notificações de reserva ainda eram enviadas na véspera, hoje nem sequer as enviam na generalidade dos casos, desrespeitando-se assim o Decreto-Lei n.o 81/78. Mas o MAP também faz tábua rasa da lei do Arrendamento Rural, mandando entregar hoje à Junta de Freguesia de Galveias a herdade que esta arrendou à cooperativa mediante contrato escrito.
E na ânsia de satisfazer os agrários, chega a despachar no sentido de entregar uma reserva na Herdade da Galeana com todas as majorações possíveis e impossíveis, e não contente confia ao mesmo reservatório a gestão de toda a área que não lhe pode atribuir como reserva.
E tudo isto, toda esta evidente ilegalidade, movimenta e compromete milhares de homens da GNR e serviu de pretexto para a tentativa de ocupação policial no Alentejo numa manobra de instauração de uma espécie de estado de sítio, identificando e interrogando cidadãos nas ruas das cidades e tentando cercear os direitos fundamentais de reunião e manifestação.
Bem significativo é ainda o comportamento deste Governo em relação às grandes herdades estatais, tais como a Comporta, Palma, Machados e Barrosinha. Pois ao invés de aproveitar as suas potencialidades para o fomento agro-pecuário, 0 MAP busca todas as maneiras de as liquidar. Inventa instalações, maquinaria e equipamento, e até áreas agrícolas que considera arbitrária e ilegalmente como não expropriadas. Na herdade da Comporta a comissão administrativa paga aos Espírito Santo o aluguer de todos os tractores utilizados na exploração, porque o MAP considerou que eles não eram abrangidos pela "Lei Barreto" e os devolveu ao agrário!
Mas como isso não baste, cuida o MAP de se desfazer do resto das terras - de que maneira? Distribuindo-as individualmente por trabalhadores dessas herdades contra o que está expresso no próprio Decreto-Lei n.o 111/78. Com que direito? Com que fundamento? Simplesmente e inquestionavelmente com o propósito de liquidar as nacionalizações e a Reforma Agrária e de fugir ao imperativo constitucional de auxílio do Estado aos pequenos e médios agricultores e às UCPs e cooperativas.
E tudo isto é feito às escondidas e no silêncio, tentando a divisão entre os trabalhadores dessas herdades e criando privilegiados.
Por outro lado, fala o MAP na criação de condições de perfeita igualdade entre os sectores público, cooperativo e privado, no apoio à produção, na necessidade de substituição de importações apoiando a produção interna e na criação de empresas viáveis. Vejamos como procede em relação à pecuária na Reforma Agrária, cujo valor representa quase metade da produção total das UCPs e cooperativas, e que, além de constituir um ramo fundamental na produção para o mercado interno de bens alimentares que hoje o País importa em grande escala, constitui também um factor de defesa da estabilidade dos rendimentos perante a fragilidade dos resultados das culturas cerealíferas e outras. Aí o Governo impede-as de ter acesso ao crédito para forragens, entrega-lhes fora do prazo as sementes pagas antecipadamente, rouba-lhes gados para entregar a agrários e falsos reservatários, entrega a estes tanta terra que os gados das UCPs e cooperativas ficam sem poder apascentar-se.
Sr. Presidente, esta política agrícola não serve nem o povo nem o País.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores agrícolas da Reforma Agrária, assim como todos os agricultores rejeitam-na. Nós comunistas, interpretando os seus sentimentos, votaremos para que ela não seja levada à prática.
Estamos seguros de que essa será a vontade maioritária desta Assembleia, que tal política agrícola será rejeitada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para uma intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que está aqui a desenrolar-se e a votação que aqui vai ter lugar, não é mais do que um debate entre outros, uma decisão entre tantas outras que aqui têm sido tomadas.
A discussão e votação do Plano e do Orçamento do Governo Eanes/Mota Pinto é a concentração da traição feita ao mais alto nível contra o povo trabalhador português, a sua soberania e contra a democracia conquistada com o 25 de Abril!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem tanto, nem tanto!
21 DE MARÇO DE 19791407A Oradora: - A existência deste Governo é uma afronta ao povo português e à democracia. Deixá-lo continuar a sua actuação é o maior insulto que pode ser feito à população trabalhadora deste país, àqueles que em todas as eleições votaram pelas liberdades, pela democracia, pelo 25 de Abril e para que este país avançasse para o socialismo.
Com a votação do Plano e Orçamento do Governo Eanes/Mota Pinto os dirigentes do PS e do PCP decidem se deixam ou não continuar no poder o Governo dos secretários de Salazar e com isso lançar este país na miséria, no caos, na guerra civil, ou se, por outro lado, respeitando 0 voto do povo, respeitando a soberania do povo, o fazem cair.
O Orçamento Geral do Estado que os Srs. Deputados se preparam para votar é o concentrado da política de destruição do Governo de Eanes/Mota Pinto; é um Orçamento que leva à degradação brutal tudo o que resta das estruturas de saúde deste país; é um Orçamento que conduz à mendicidade milhares e milhares de famílias, que leva à destruição centenas de pequenas e médias empresas e que leva à ruína milhares e milhares de camponeses; é um Orçamento que expolia milhões de contos de impostos a todas as camadas da população que trabalha, que precatoriamente aumenta de 27 para 43 milhões de contos a verba destinada às forças armadas e PSP e que indemniza em milhões e milhões de contos aqueles que durante quarenta e oito anos, defendidos e protegidos por uma ditadura de polícias e militares, enriqueceram à custa da vida e do suor da maioria do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português está farto de ignóbeis manobras, está farto de todas as tentativas feitas para o enganar e para o fazerem aceitar uma vida cada vez mais dura e em muitos casos dramática.
O povo português tem o direito de vir a esta Assembleia exercer a sua soberania, exigir que seja respeitada a sua vontade, exigir que o Governo dos secretários de Salazar seja expulso dos lugares que ilegitimamente ocupa, porque. aqueles que falam em nome do povo, em nome da democracia, em nome do socialismo, nada mais fazem do que enganá-lo e traí-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dirigentes do PCP sabem que a única maneira de impedir este Orçamento de passar é a manifestação do povo diante desta Assembleia.
Eles dizem que são por impedir este Orçamento de passar! Eles dizem que são por fazer cair este Governo! Então porque não apelam à manifestação dos trabalhadores diante desta Assembleia no dia da votação deste Orçamento? !O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ah! Grande democrata! Assim mesmo é que é!A Oradora: - O socialismo é a verdade. A luta pelo socialismo é a luta pela verdade. Se os dirigentes do PCP dizem que são contra este Orçamento, se os dirigentes do PCP dizem que querem fazer cair este Governo e nffo apelam à manifestação popular diante desta Assembleia da República no dia da votação do Orçamento, o que é que pretendem? O que é que pretendem com as suas frases à esquerda e com os seus apelos a manifestações dispersas por todo o País que não permitem ao povo fazer cair o Governo? Pretendem enganar o povo para melhor assegurar a continuação deste Governo de secretários de Salazar! Se n3o apelam à manifestação que permita ao povo derrubar o Governo para que possa exercer a sua soberania significa então que estão do lado do Governo. Srs. dirigentes do PCP: este Orçamento é ou não o Orçamento do general Ramalho Eanes?Risos.Sim ou não vocês são pelo general Ramalho Eanes?
Srs. Deputados do PS...Uma voz do PS: - À direita!Risos do PCP.A Oradora: - Srs. Deputados, o que eu aqui digo é a verdade e tenho o direito de a dizer...Risos.Vozes do PS: - Faça favor de a dizer!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Assim não, Sr.a Deputada...A Oradora: - ...tal como o povo trabalhador deste país tem o direito de vir exigir a esta Assembleia que vocês respeitem o mandato que ele vos deu.
Vocês pediram os votos ao povo para poderem estar nesta Assembleia. Quando vocês lhe pediram os votos assumiram o compromisso diante dele de defender as liberdades, a democracia e todas as conquistas do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Primeiro, assumiram o compromisso de votar nesta Assembleia a favor dos interesses do povo trabalhador e, depois, asseguraram a passagem de um Governo de afronta à democracia, de um Governo cujos objectivos é não deixar pedra sobre pedra de tudo o que foi construído com o 25 de Abril.
Conheço muitos dos Srs. Deputados do PS. Sei que são homens e mulheres honrados com um passado considerado digno pela população. Foi com essa honra e dignidade que se apresentaram ao povo português e lhe pediram o voto para exercerem o mandato de Deputados do povo.
A direcção Mário Soares está hoje a impor-vos o quê?
Ao mesmo tempo que se realiza um Congresso, como este último de que tanto falaram os jornais, a rádio, a televisão, como um congresso de um Partido Socialista, como um congresso de verdade, procura-se silenciar-me e ao meu camarada Aires Rodrigues, quando não nos caluniam - e lá sabem porquê!... Fazem-no porque estão todos ao serviço do Sr. General Ramalho Eanes.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente. Sr. Presidente...A Oradora: - No Congresso afirmou-se que o PS era o partido da saúde para todos, das casas para todos, do emprego para todos, era o partido do socialismo. E agora o que é que esse partido vos quer impor, Srs. Deputados do PS? Quer impor-vos a abstenção para deixar passar um Orçamento de doença e de morte neste país. A abstenção para deixar passar um Orçamento de fome, de miséria e caos!
Srs. Deputados, a contradição é visível: o último Congresso terminou com as afirmações da direcção Mário Soares dizendo "vamos todos partir daqui e lutar contra este Governo" e agora a direcção do PS, com Mário Soares, quer impor-vos a abstenção para assegurar a continuação da existência deste Governo. Pedem que se diga uma coisa e se faça outra. Nenhum democrata, nenhuma pessoa que preze a sua honra pode aceitar que se diga uma coisa e se faça outra.
Deputados do PS: pede-se para sacrificardes a vossa honra, o vosso passado, em nome de quê? Em nome dos interesses da maioria do povo português? Em nome dos interesses do País? Em nome da defesa da democracia?
Em nome da defesa do vosso futuro?
Vocês sabem tão bem como eu que se vos pede para sacrificardes o vosso nome, o vosso passado, considerado honrado e digno, unicamente para assegurar a passagem desse Orçamento que concentra os piores ataques a todo 0 povo, para assegurar a manutenção de um Governo de secretários de Salazar que se propõe liquidar o 25 de Abril, liquidar tudo o que foi construído à custa da luta do povo, mergulhar este país no caos, na violência, na guerra civil.
1408 I SÉRIE- NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa, de interromper, mas está a fazer um tipo de intervenção em relação ao qual a Mesa achou por bem dever chamar a sua atenção.
Estão em discussão o Plano e Orçamento Geral do Estado e agradecia que não utilizasse adjectivos injuriosos seja para quem for.A Oradora: - Sr. Presidente, estou no uso da palavra e penso que tenho o direito de fazer às considerações que estou a fazer em relação a um Orçamento cuja discussão e votação implica o avançar ou recuar da situação geral do povo português.o Sr. Carlos Robalo (CDS): - A senhora não está a falar do Orçamento e nem ò pode fazer porque não sabe o que. isso é, porque a senhora não sabe nada de nada, não sabe sequer o que é a democracia!Risos.A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Robalo, quando o Sr.a, fala costumo ouvi-lo com atenção, mesmo que não esteja interessada.
Se quiser interromper-me, faça-o no fim da minha intervenção. Mostre ao menos se quer ou não ser democrata...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh! minha senhora! Tanta asneira junta, não! Penso que o direito à asneira tem limites!... .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, deixe prosseguir a intervenção.A Oradora: - Srs. Deputados, este Orçamento não só concentra os piores ataques a tudo o que foi feito com o 25 de Abril como visa a sua destruição.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminaram os dez minutos a que tem direito para a discussão na generalidade das propostas de lei do Plano e do Orçamento. Faça favor de terminar o mais rapidamente possível.A Oradora: - É para isso que se vos pede que sacrifiqueis a vossa honra, o vosso passado considerado digno aos olhos da população que vos elegeu. Estão a tempo de retomar o lugar que deve ser o vosso: o lugar de homens e mulheres de uma só cara, de homens e mulheres que possam aparecer de cabeça erguida diante da população que vos elegeu e que em vós depositou a sua confiança.
Não vos faço qualquer apelo, Srs. Deputados do PS.
Os Srs. Deputados sabem o que significa o vosso voto; sabem o que está em jogo com ele; sabem que através dele se joga o futuro do País e o nosso próprio futuro!
Os Srs. Deputados do PS sabem reflectir e tomar decisões, e saberão, pois, escolher de que lado ficarão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: foi apresentado, conjuntamente pelo PS, PSD, CDS e PCP, o projecto de lei n.o 225/I - Comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas -, que baixou à 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais).A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO.José Pinto.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
I Série - Número 78 Quarta-feira. 4 de Julho de 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 61 a 63 da Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), que também anunciou a apresentação de dois projectos de lei sobre comunicação social referiu-se à situação dos operários mineiros da Panasqueira e à greve por eles iniciada com vista à satisfação das suas reivindicações.
O Sr. Deputado Magalhães Mola (Indep.) interpelou o Mesa sobre a apreciação pela Assembleia das contas públicas do Estado e das do conselho administrativo, tendo dado também um esclarecimento o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) chamou a atenção da Câmara para a ameaça crescente de despedimentos individuais ou colectivos, especificando alguns casos.
A Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS) focou a necessidade de contrato dos Deputados com os seus círculos eleitorais, informando, a propósito, de uma resolução de Deputados socialistas do distrito do Porto, e falou de uma visita ao concelho de Baião.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (Indep.) aludiu à necessidade do estudo da história pátria e do regresso do ensino da mesma à escola primária.
O Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) abordou problemas relacionados com a preparação de docentes dos ensinos preparatório e secundário.
O Sr. Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) debruçou-se sobre v caso dos pescadores da sardinha de Matosinhos.
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) tratou da aplicação do Decreto-Lei n.o 14/79, em ratificação, que regulamenta a Comissão Regional de Turismo do Algarve. Respondeu no fim a um esclarecimento e motivou um protesto do Sr. Deputado António Estepes (PS).Ordem do dia: - Foram autorizado a intervir em julgamento os Sr s. Deputados António Macedo e lote Luís Nunes (PS).
Foi concedida prioridade e urgência para apreciação dos projectos de lei, n.o 245/I - Regulamento da carteira profissional - e 246/I - Estatuto dos jornalista -, apresentado pela UDP.
Continuou-se a discussão e aprovou-se a ratificação n.o 49/I - Decreto-Lei n.o 2/79, de 9 de Janeiro, que baixou à respectiva comissão o requerimento do CDS para discussão e votação na especialidade, fazendo intervenções os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) - e Vítor Hugo dos Santos (Indep.).
Discutiu-se e aprovou-se na generalidade a ratificação n.o 64/I - Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, que estabelece a compensação de dividais ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização de prédios rústicos - com intervenções dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP) e Bento Gonçalves (PSD} e declarações de voto dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Cavalheira Antunes (PCP) e António Guterres (PS). O diploma baixou à respectiva como são, a requerimento do PCP, para discussão e votação na especialidade.
Foi discutido e rejeitado o pedido de sujeição d ratificação (n.o 69/I) do Decreto-Lei n.o 119/79, de 5 de Maio, que revoga o Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça de montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis, ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidos a controle estadual. Interveio o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD)-, fazendo o Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD) um pedido de esclarecimento. Emitiram declaração de voto os Srs, Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Vítor Louro (PCP) e Chaves Medeiros (PS).
Iniciou-se a discussão conjunto dos projectos de lei n.os 170/I, 191/I e 225/I, sobre emigrantes, apresentados pelo PCP, PS e CDS, respectivamente, intervindo os Srs. Deputados João Lima (PS) - que originou um esclarecimento do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) -, Alda Nogueira (PCP), Fernandes Loja (Indep.). Acácio Barreiros (UDP) e
2912 I SÉRIE - NÚMERO 78Caceia Leitão (Indep). que motivou um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).Dada conta de vários projectos de lei e requerimentos de sujeição a ratificação entrados na Mesa. o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada, Eram 15 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Manuel do Carmo Mendes. Manuel Francisco Costa.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Gentio Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
4 DE JULHO DE 1979 2913Jerónimo Carvalho de Sousa.
Zita Maria de Seabra Roseira.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAmérico de Sequeira.
MoçõesEntregues ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut no passado dia 28 de Junho por uma delegação da CGTP/Intersindical, e nas quais se manifestam contra a aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 230/I sobre associações sindicais e exigindo o imediato fim de funções do Governo demitido Mota Pinto a fim de não continuar por mais tempo a sua política de desestabilização social e política de subversão do regime democrático.Abaixo-assinadosDe um grupo de trabalhadores da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S.A.R.L., cuja primeira signatária é a Sr.a D. Rosa de Sousa Barros, e no qual se apela para que as autoridades competentes lhes garantam a sua tranquilidade e integridade física durante a sua permanência no local de trabalho, face a alguns grevistas que os vêm ameaçando e insultando.
De ex-regentes,, actualmente professoras primárias profissionalizadas, cuja primeira signatária é a Sr.a D. Corina Vitória Morais Soares, solicitando a revisão do Decreto-Lei n.o 173/79, de 6 de Junho, de modo a que lhes seja contado todo o tempo de serviço prestado na docência, para todos os efeitos.CartaDo advogado Dr. João Moura - representante dos accionistas - enviando fotocópia de reclamação graciosa dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a cessação da intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, bem como fotocópia de carta dirigida ao Sr. Ministro do Comércio Externo sobre o mesmo assunto.OfíciosDa Comissão dos Estagiários dos Registos e do Notariado da Zona Norte, remetendo texto de moção aprovada em reunião realizada em 26 de Maio no Porto e na qual propõem que todos os estagiários-praticantes passem a assalariados até serem integrados no quadro e que seja revisto o artigo 72.o, n.o 2, da Lei Orgânica.
Subscrito pelo sargento reformado' Jerónimo Nunes Pontes, remetendo um «memorial» em que se dá a conhecer a situação em que se encontram cerca de 400 velhos sargentos, na sua totalidade combatentes na Guerra de 1914-1918, e na 2.a Grande Guerra, e no qual pretendem que seja criada legislação conducente à actualização das pensões de reforma dos sargentos que em l de, Agosto de 1970 já houvessem completado 70 anos de idade.
Da Assembleia de Freguesia de Queluz remetendo um voto de congratulação, aprovado por maioria em reunião daquela Assembleia no dia 11 de Junho, e no qual aquele órgão autárquico se congratula com a aprovação do Serviço Nacional de Saúde.
Da Câmara Municipal de Sesimbra remetendo fotocópia de ofício da Direcção-Geral das. Construções Hospitalares sobre obras de beneficiação do hospital daquela vila, manifestando a Câmara a sua estranheza e repúdio pela decisão tomada por aquela Direcção-Geral e que foi no sentido de não incluir as verbas
2914 I SÉRIE - NÚMERO 78necessárias no PIDDAP/79, quando as obras de melhoramento já haviam, sido postas a concurso.RequerimentoSolicitando a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 119/79, de 5 de Maio, pois consideram, tal diploma inconstitucional por não respeitar o direito de posse útil e por repor na prática a parceria agrícola que a Constituição aboliu, das seguintes entidades: Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Unidade de Carvalhais; Unidade Colectiva de Produção A Vitória É Nossa - Cooperativa de Produção Agro-Pecuária. S.C.R.L., e Cooperativa Agro-Pecuária 3 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a leitura do expediente, passo a referir os, requerimentos apresentados na última sessão: ao Ministérios da Agricultura e da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cacito; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Monteiro de Aguiar, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo, formulado pelos Srs. Deputados Georgete Ferreira, Carlos Carvalhas e Joaquim Felgueiras; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; a diversos Ministérios e Departamentos, formulados (15) pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interrogar a Mesa. No entanto, como o Sr. Presidente já a concedeu ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, reservo-a para depois da declaração política da UDP.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar no assunto que me trouxe a esta tribuna, vou aproveitar a oportunidade para anunciar que entregarei de imediato na Mesa dois projectos de lei acompanhados de um requerimento de urgência, dado que gostaria de os ver integrados na discussão que vai ocorrer amanhã no chamado «bloco de informação».
Na verdade, entendo que cinco anos depois do 25 de Abril, e numa altura em que esta Assembleia vai fazer um esforço para aprovar um conjunto de legislação indispensável para o sector da informação,
4 DE JULHO DE 1979 2915seria um acto cie profunda injustiça que a situação e as condições de trabalho dos trabalhadores de informação fossem esquecidos. Assim, e correspondendo a essa ideia e aos apelos que foram dirigidos, por alguns desses trabalhadores, a UDP entregará na Mesa dois prospectos de lei: um referente ao Regulamento da Carteira Profissional e o outro respeitante ao Estatuto do Jornalista.
No caso de se tornar impraticável discutir amanhã estes dois documentos ou se a UDP não encontrar grande interesse da parte de outros partidos para que se processe essa discussão, reservamos uma das marcações da ordem do dia a que temos direito ainda nesta sessão suplementar para trazer a esta Assembleia os projectos de lei que apresentamos, projectos que têm por base os existentes e as opiniões dos órgãos de classe dos jornalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP traz de novo a esta Câmara os problemas e as lutas de, uma classe que continua a ver os seus direitos serem-lhe negados e pelos quais continua a lutar tenazmente. Os operários mineiros da Panasqueira entraram hoje de novo em greve! Depois de dois dias de greve no fundo da mina, os operários conseguiram obrigar a administração da Beralt tin & Wolfram a retomar as negociações. No entanto, esta não só não abandonou a sua posição inicial de chantagem sobre os operários mineiros, como passou à ameaça e provocações descaradas, enviando notas de despedimento aos delegados sindicais.
A actuação desta multinacional indigna todos os trabalhadores portugueses e não podemos deixar de estranhar que esta avance com despedimentos de delegados sindicais, em clara violação das leis aprovadas por esta Câmara sobre a protecção contra os despedimentos de representantes dos trabalhadores, sem que õ Ministério do Trabalho tome qualquer posição para impedir estas medidas arbitrárias e ilegais. Sabemos bem que a Beralt tin & Wolfram, empresa que detém a exploração das Minas da Panasqueira, pertence a uma grande multinacional americana, a Anglo-American Corporation, com intresses espalhados por todo o Mundo, desde o ouro da África do Sul até ao volfrâmio e estanho em vários outros países. A prática das multinacionais em todos os países a que estendem os seus tentáculos é o desprezo sistemático pelas leis nacionais e pelos seus órgãos de soberania, sempre que estes entravam a sua ganância, refreiam o grau desenfreado de exploração a que querem sujeitar os trabalhadores. O que, no entanto, não podemos deixar de estranhar é o facto de o Governo Mota Pinto e o Ministério do Trabalho não fazerem um único gesto para impedir as atitudes desta multinacional, afrontosas para a soberania nacional e provocatórias para todo o povo português.
A Beralt tin & Wolfram detém nas Minas da Panasqueira a exploração de uma vasta zona que engloba os centros mineiros da Panasqueira e do vale da Ermida. Os privilégios que lhe são concedidos pelo Governo Português, nomeadamente isenções fiscais, a alta qualidade das minas, os baixos salários, permitem-lhe obter chorudos lucros - de 1973 a 1977 extraiu milhares de tonelada? volframite e pirites de cobre no valor de 2 061 814 contos.
E, entretanto, toda a matéria-prima extraída das minas é comprada pelos Estados Unidos da América, Grã-Bretanha, Japão e CEE, que a adquirem, transformam e depois exportam para o nosso país sobre a forma de produtos acabados. A exploração dos nossos recursos nacionais e da força do trabalho dos operários portugueses não reverte, pois, em qualquer benefício para o nosso país. A multinacional americana não só acumula fabulosos lucros à custa da exploração dos nossos recursos minerais e da mão-de-obra barata dos operários portugueses, como não hesita em tranquilamente espezinhar os direitos dos trabalhadores e a legislação existente no nosso país para proteger esses direitos.
Entretanto, as reivindicações dos operários mineiros eram exigências da mais elementar justiça, dada a dureza e os perigos que reveste o trabalho nas minas. As condições de trabalho dos mineiros são, efectivamente, extremamente gravosas. Em 1977 os relatórios registam 473 acidentes de trabalho e em 1978 o número de acidentes ultrapassou os 300. Os casos de silicose são ainda muito frequentes há neste momento 80 silicóticos confirmados a trabalhar na empresa. Desde 1957 contraíram esta doença 1381 mineiros. As indemnizações aos operários incapacitados pela silicose eram calculadas com base no último ano de salários, antes do diagnóstico médico. Como os salários eram baixíssimos e os processos em curso respeitavam geralmente a casos antigos, as. indemnizações até ao 25 de Abril eram verdadeiramente escandalosas. Após o 25 de Abril dois decretos-lei vieram estipular que as indemnizações fossem calculadas sobre o salário de 4000$ e, depois, de 4500$, o que, embora insuficiente, foi já uma importante conquista dos trabalhadores. Com as lutas travadas nos últimos anos os operários mineiros conseguiram a média de salários para 9000$. As reivindicações dos trabalhadores dizem sobretudo respeito às regalias sociais - melhores condições de habitação, assistência médica e subsídio de alimentação - e tinham já, em princípio, obtido o acordo de alimentação nas negociações de Fevereiro. Quanto ao aumento salarial de 18%, ele é absolutamente justo, não só porque o custo de vida aumentou mais do que essa percentagem durante o último ano, como também porque em relação à classe mineira dos outros países os mineiros portugueses são extremamente mal remunerados. Efectivamente, devido à dureza do trabalho nas minas são, em muitos países, a parte mais bem remunerada da classe operária - o que não se passa no nosso país, além de que os lucros escandalosos que a empresa obtém lhe permite satisfazer estas reivindicações.
Na defesa das suas reivindicações os mineiros têm demonstrado uma firmeza exemplar. Após o início das negociações em Fevereiro, os trabalhadores fizeram a primeira paralisação a 11 e 12 de Abril. Como a empresa quisesse condicionar a aceitação das reivindicações dos trabalhadores à aceitação por parte destes de trabalhar ao sábado, os operários não hesitaram em avançar com uma nova forma de luta - greve e ocupação do fundo da mina.
Agora, a classe mineira não irá ceder às ameaças da multinacional americana de despedimentos dos delegados sindicais! Demonstrando claramente a sua unidade .e a sua disposição combativa, os operários mineiros entram hoje numa greve por tempo indeterminado e amanhã irão concentrar-se na Covilhã, des-
2916 I SÉRIE - NÚMERO 78locando-se a pé desde as minas até, aquela cidade, numa prova de determinação, firmeza e convicção da justeza das suas reivindicações, que não podem deixar de sensibilizar todos os democratas.