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No dia 25 de Junho, fomos surpreendidos com a notícia de que o comissário responsável pelo pelouro da agricultura ia prolongar o embargo por mais um ano. Nós fomos surpreendidos e, aliás, os próprios serviços da Comissão também o foram, porque conforme os contactos que vínhamos estabelecendo com eles até essa data, por aquilo que eles próprios nos informavam, o que estava previsto ir ao colégio de comissários era o levantamento antecipado do embargo para os touros de lide, já que, nos animais vivos, o embargo duraria mais um ano, de acordo com a declaração de 1998, de acordo com a recomendação feita pela própria missão que se deslocou a Portugal em Março. Ia também ser submetida à consideração do colégio de comissários a possibilidade de Portugal exportar as farinhas de carne e ossos, as quais estavam interditas de exportação, por serem materiais de origem bovina, para serem incineradas na Bélgica, uma vez que não há capacidade de incineração em Portugal.
Como já disse, fomos surpreendidos com esta decisão que o Governo português continua a não compreender. Por isso mesmo, e tendo recebido a decisão final que, obviamente, ainda nem sequer foi publicada no Jornal Oficial, o Governo português decidiu - não vim hoje aqui para anunciar essa decisão, pois ela já foi tomada e comunicada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente da Comissão intentar um recurso de anulação da decisão no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com os fundamentos que os advogados do Ministério da Agricultura irão precisar melhor mas, em princípio, porque consideramos que existe uma violação do princípio da proporcionalidade, porque a fundamentação da decisão é deficiente e porque a decisão é inadequada quanto ao objectivo que tem em vista.
Estamos convictos - e todos os juristas com quem trocámos impressões estão de acordo - de que esta é uma causa que Portugal tem todas as condições para ganhar no Tribunal de Justiça e para, na sequência dessa decisão, reclamar. obviamente, a devida reparação por parte da Comissão Europeia. E tanto mais que, Sr. Deputado, e esta é uma questão extremamente importante, quando disse que eu tinha a expectativa de antecipação do levantamento do embargo essa expectativa era, é e continua a ser absolutamente fundamentada, já que o embargo foi declarado com determinados pressupostos e nenhum desses pressupostos consta da actual decisão. Ou seja, nenhuma das razões que foram alegadas ou invocadas pela Comissão europeia, em Outubro de 1998, para declarar o embargo se verifica agora. Qual é, então, agora, a razão invocada? Agora, querem aplicar a Portugal o novo critério da OIE, um novo critério
15 DE JULHO DE 1999 3821aprovado pela Organização Internacional das Epizootias em 22 de Maio deste ano, segundo o qual se considera um país de alta incidência aquele que tem mais de 100 casos por milhão de bovinos com mais de dois anos de idade. Portugal tem 170 ou 180 casos por milhão. Este critério cifrava-se, até essa data, em 200 casos e a verdade é que reclamei, em Outubro passado, do comissário que aplicasse o critério da OIE, na ausência de outro critério objectivo, o que ele recusou, alegando que a União Europeia não o reconhecia, contrariamente ao que sucede neste preciso momento.
E a prova disso é que - e os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervas e Carlos Duarte evidenciaram uma confrangedora ignorância sobre o que se passa relativamente ao Reino Unido, mas tenho muito gosto em esclarecê-los - a Comissão não decidiu hoje levantar o embargo ao Reino Unido; quem tinha decidido levantar o embargo ao Reino Unido foi o Conselho de Ministros da União Europeia de Novembro de 1998, numa votação em que eu próprio dei o meu voto favorável, e que, mesmo assim, é, obviamente, um levantamento muitíssimo parcial, já que impõe um conjunto de condições que são mesmo mais restritivas do que as que o próprio critério da OIE recomenda.
Ou seja, a partir de 1 de Agosto, a Inglaterra só 'vai poder exportar carne desossada de efectivos que não tenham qualquer caso de BSE nos últimos sete anos, de aclimais que tenham entre seis meses e três anos de idade, que estejam inseridos mim sistema de informação que permita encontrar a mãe e o efectivo de origem, que sejam abatidos em matadouros especialmente autorizados para o efeito e que tenham um conjunto de inspecções e de outros dados.
O Reino Unido, neste momento, regista 665 casos por milhão, três vezes mais do que o que se verifica em Portugal. Estes são dados referentes há um ano atrás, porque não foi possível obter, nos documentos da Comissão, dados actualizados do Reino Unido, uma vez que, aparentemente, há um ano que não são comunicados à União Europeia. Mas os últimos dados disponíveis são três vezes o critério da OIE e, por consequência, em Novembro passado, o Comissário não invocou este critério.
Mesmo que o critério da OIE fosse aplicado, há que ter em conta que ele classifica os países em quatro categorias: os países indemnes, os países provisoriamente indemnes, os países com baixa incidência e os países com alfa incidência. Os países com baixa incidência são os que têm menos de 100 casos e os com alta incidência são os que têm mais de 100 casos. E esse critério diz que os países que têm alta incidência devem cumprir certos requisitos na exportação, designadamente a carne desossada, um sistema de identificação de bovinos. Portanto, mesmo que o critério fosse aplicado a Portugal, o mesmo não implicaria o embargo total que foi declarado pela Comissão!
Esta é unta das razões que nos leva a interpor recurso no Tribunal, porque entendemos que é unta decisão completamente injusta e sem base jurídica fundamentada, tomada por razões políticas, que temos dificuldade em compreender. E é por isso que, contrariamente à proposta que fez o líder do PSD, que era no sentido de que, perante isso, Portugal deveria retaliar, nós somos defensores de um Estado de direito e do respeito pela ordem jurídica que vigora nas organizações internacionais a que pertencemos. Ora, não foi possível inverter esta decisão, em sede própria, isto é, na Comissão.
Aproveito para manifestar a minha profunda admiração pelo trabalho que o Comissário João de Deus Pinheiro desenvolveu no sentido de tentar evitar o embargo e para dizer que foi com alguma estupefacção que verifiquei que o PSD, em vez de reconhecer esse esforço, retaliou - por outras razões, certamente compreensíveis, que a comunicação social referiu nos dias seguintes - contra o Comissário, que foi quem tentou fazer um esforço, tendo ele próprio sido incapaz de inverter a decisão no local apropriado, ou seja, onde a mesma foi tomada.
Por consequência, Srs. Deputados, temos a consciência absolutamente tranquila e apraz-me registar que todos reconhecem e comungam dá opinião de que o Governo perfilha de que este é um embargo desproporcionado, injusto e altamente lesivo dos interesses portugueses. E todos reconhecem que o esforço que está a ser feito, em Portugal, é um esforço gigantesco, que não tem paralelo em qualquer outro Estado, para tentar erradicar esta doença e pôr cobro a um problema que é, efectivamente, grave.
O Sr. Deputado Lido de Carvalho disse ainda que o Governo decidiu mal ao encerrar 36 matadouros. Há 20 anos que não havia coragem de encerrar matadouros que não cumpriam as regras de higiene e salubridade! Foram feitas sucessivas prorrogações de prazos, foi feito um ultimato, em Janeiro deste ano e, depois disso, tivemos a coragem, na véspera de uma campanha eleitoral, de fechar os 36 matadouros e de garantir as alternativas aos produtores.
Depois disso, já abriram três ou quatro, que, entretanto, em dois meses, já fizeram as obras que não tinham feito nos últimos anos, porque, certamente, nunca acreditaram que houvesse coragem para os encerrar. Já foram aprovadas mais meia dúzia de novas unidades e a cobertura territorial do País é, felizmente, mais do que suficiente.
Agora, não posso deixar de manifestar a minha profunda perplexidade quando o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que a antecipação do sistema nacional de risco de bovinos é desnecessária.
Sr. Deputado, se quisermos ter um dado objectivo para saber se é embargo ou não e reclamar a aplicação integral do critério da OIE, só poderemos exportar se tivermos um sistema fiável de identificação de bovinos. O que quisemos foi dar um exemplo de que somos capazes de nos antecipar.
Lanço um repto aos Srs. Deputados, e com isto termino: vamos ver quem é que, dos 15 Estados membros, no dia 1 de Janeiro do ano 2000, quando a Directiva se aplica, tem o sistema de identificação implementado.O Sr. Liso de Carvalho (PCP): - Só a Finlândia! Mais ninguém!O Orador: - Não acredito que, em Janeiro, nos Quinze, haja mais do que um ou dois que seja capaz de ter o sistema pronto.
Há que reconhecer o esforço enorme que foi feito e que, devo dizer, não é desnecessário, Sr. Deputado!
3822 I SÉRIE-NÚMERO 103O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há que reconhecer o voluntarismo?O Orador: - Infelizmente, não tínhamos um sistema fiável, que permitisse detectar o percurso de um animal desde o momento em que ele nasceu até à data do abate. Queremos ter o melhor sistema possível e demos um grande exemplo disso, demonstrando à Comissão aquilo em que a mesma acreditava. Isto é, fomos capazes de pôr o sistema a funcionar com seis meses de antecipação e isso pode ser muito importante, inclusivamente, na fundamentação que vamos fazer.
Em suma, Srs. Deputados, quero só dizer que espero que a justiça, na sede própria, prevaleça, que este problema, que afecta todos os criadores portugueses e a própria imagem de Portugal, possa ser rapidamente reparado e que o embargo possa ser levantado muito antes do período que a Comissão, injustamente, determinou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para o que a Mesa lhe concede 1 minuto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não disponho de tempo para focar toda a argumentação utilizada pelo Sr. Ministro, e, dado que não quero abusar da Mesa, vou apenas referir que a posição do PCP é clara: o comunicado da Comissão Europeia que toma a decisão do prolongamento do embargo não se limita ao problema da manutenção de elevados índices de BSE, mas usa outros argumentos.
Mas, Sr. Ministro, a minha questão, neste momento, é a seguinte: entre o dia 25 de Junho, ou à volta disso, quando se tomou conhecimento da eventual decisão, e o dia 8 de Julho, que, salvo erro, foi o dia da decisão, que medidas é que o Governo português tomou? Que diligências é que o Primeiro-Ministro fez? Que pressões é que foram feitas sobre o Presidente da Comissão?
O Comité Veterinário Permanente vai reunir daqui a dois dias. Que medidas, que diligências, que operações no plano diplomático é que estão a ser feitas para que, daqui a dois dias, o Comité Veterinário Permanente altere a decisão?
É que, Sr. Ministro, se não há razões técnicas, como o Governo invoca, para o embargo continuar, então, a questão coloca-se no terreno do empenhamento diplomático do País, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro, o qual foi "zero"?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra para responder, Sr. Ministro, para o que a Mesa lhe concede igualmente 1 minuto.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, devo dizer-lhe foram feitas imensas diligências, nesse período. Foram estabelecidos contactos com os responsáveis máximos dos serviços veterinários de todos os Estados membros, com diversos ministros da agricultura, com os serviços da Comissão e com o Comissário.
Foram feitos esforços pelo Comissário Europeu e espero, Sr. Deputado, que os Deputados do seu partido no Parlamento Europeu também tenham tomado algumas diligências, que, já agora, gostaria de saber quais foram!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não quero violar o Regimento, pelo que, ou peço a palavra a título de defesa da honra, ou, no caso de o Sr. Presidente entender que não é necessário, faço unia interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não é necessário. Tem a palavra para uma interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Ministro que já interpelámos a Comissão.
Mas, já agora, o Sr. Ministro também fica a saber que, quando o Parlamento Europeu decidiu a manutenção do embargo, há uns meses atrás, os únicos Deputados portugueses que estavam na sala, a votar contra, foram os Deputados comunistas portugueses, porque mais nenhum Deputado, incluindo do vosso partido, estava presente, nesse momento!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
3824 I SÉRIE-NÚMERO 103DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 3 de Julho de 1999 I Série - Número 102Diário da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 59/VII e das apreciações parlamentares n.o 105 a 107/VII.
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Leito), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidadé, dos projectos de lei n.os 658/VII - Apoio á aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), Helena Santo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes)
Foi apreciado o relatório da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.o 3/VII (PSD)], tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e António Filipe (PCP) No fim, a Assembleia aprovou o projecto de resolução apresentado pela Comissão de Inquérito.
A Câmara apreciou também o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados [Inquérito parlamentar n.o 7/VII (PSD)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), na qualidade de presidente, Nuno Baltazar Mendes (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi também apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos [Inquérito parlamentar n.o 8/VII (PCP)]. Intervieram, a diverso titilo, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
O projecto de resolução n.o l37/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Medeiros Ferreiro (PS), na qualidade de presidente, Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP) e José Saraiva (PS).
Foi apreciado o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1996 (que foi aprovada), tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Octávio Teixeira (PCP)
A Câmara aprovou o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República de 1999, bem como a Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.o 138/VII Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Mereceram aprovação diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 277/VII - Autoriza ó Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/93, de 30 de Dezembro
Também na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 5131F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira.
3720 I SÉRIE-NÚMERO 102Em votação final global, foram aprovadas as propostas de alteração, aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativas ao Decreto-Lei n.o 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento (apreciação parlamentar n.o 78/VII (PSD)J e as propostas de alteração, aprovadas na mesma Comissão, relativas ao Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.o 79/VII (PSD)].
A Câmara rejeitou, em votação final global, o texto final, com as propostas de alteração aprovadas naquela Comissão, relativo ao Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n o 90/Vll (PCP)].
Foi aprovado, também em votação final global, o texto final, com as propostas de alteração aprovadas na mesma Comissão, relativo ao Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n o 83/Vll (PCP)].
Foi igualmente aprovado, em votação final global, com alterações entretanto aprovadas, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.o 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento das áreas do interior (PSD)
Foram ainda aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais
apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo á proposta de lei n.o 276/VII - Altera a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);
apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.o 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS),
apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com um aditamento ao artigo 3.o-A, relativo ao projecto de lei n.o 670/VII,- Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 283/VII - Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.o 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro, da Costa (CDS-PP),José Junqueiro (PS), Pimenta Dias (PCP) e Álvaro Amaro (PSD).
Na especialidade e em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela mesura Comissão, relativo à proposta de lei n.o 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.o 562/Vl! - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD). Intervieram os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), José Junqueiro (PS) e João Amaral (PCP).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito pelo CDS-PP, da votação do artigo 78.o, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 266/,71 - Aprova a lei tutelar educativa, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Helena Santo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Odete Santos (PCP)
Requerida, pelo PSD, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 9.o e 13.o do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, constantes do artigo 1.o do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n o 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e 624/VII -. Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP), o texto final foi aprovado em votação final global.
Após ter sido avocada, pelo CDS-PP, a votação, na especialidade, dos artigos 38.o, 48.o e 56.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, constantes do artigo 1.o do texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo aos projectos de lei n.o 616/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (RUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD), o texto final foi aprovado em votação final global
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.
Tendo sido requerida, pelo CDS-PP, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 680/VII - Altera o artigo 80.o-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-Al88, de 30 de Novembro (CDS-PP), o mesmo foi rejeitado Usaram da palavra os Srs. Deputados António Pombeiro (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.o 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD);
apresentado pela mesma Comissão, com propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n o 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n.o 99/VII (PCP)];
apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a nature-7a de serviços personalizados ou de findos públicos [apreciação parlamentar n o 98/V1J (PSD)].
Após ter sido rejeitada uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho - Combate à dopagem nó desporto, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Francisco Fonenga (PS) e Castro de Almeida (PSD)
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.o 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP) e 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD).
Também em votação final global, foi igualmente aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo á proposta de lei n o 255/VII - Altera a Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
A propósito do requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 185/VII Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei n.o 528/II - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e 567/VII - Lei de bases da segurança social (PSD), que foi rejeitado, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Artur Penedos (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e Pedra Passos Coelho (PSD)
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.o 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça
Finalmente, mereceu aprovação o projecto de deliberação n.o 59/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Isabel Maria de Almeida e Castro.eputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um longo dia de trabalho pela frente, por isso peço-vos que sejam o mais comedidos possível na utilização dos tempos; o poder de síntese, hoje, é mais precioso do que nunca.
O Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: o projecto de deliberação n.o 59/VII - A Assembleia da República, tendo em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriun-
3 DE JULH0 DE 1999 3723dos dos presidentes das diversas Comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 3 de Julho de 1999; apreciação parlamentar n.o 105/VII - Apreciação do Decreto-Lei n.o 243/99, de 28 de Junho, que cria o Instituto Portuário do Centro e extingue á Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro (PSD); apreciação parlamentar n.o 106/VII Apreciação do Decreto-Lei n.o 244/99, de 28 de Junho, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve (PSD); e apreciação parlamentar n.o 107/VII - Apreciação do Decreto-Lei n.o 242/99, de 28 de Junho, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este projecto de deliberação irá circular por todas as bancadas para poder ser votado na primeira oportunidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Profissional do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República a presente proposta de lei de autorização legislativa, o Governo, cumprindo um dos pontos do seu programa aprovado nesta Câmara, pretende definir o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pondo termo a uma situação caracterizada pela dispersão e confusão de regimes jurídicos aplicáveis de que saíram prejudicados a Administração e os trabalhadores abrangidos.
À semelhança do que aconteceu com os funcionários diplomáticos, que dispõem hoje de um Estatuto, aprovado a 27 de Fevereiro de 1998, também o pessoal do quadro dos serviços externos ficará assim dotado com um regime jurídico que constará de um corpo único onde se estabelece um complexo de direitos e obrigações.
Será, no entanto, oportuno recordar os sobressaltos, atropelos e incompreensões que marcaram todo este processo.
Com efeito, em 1985, sendo Ministro o Dr. Jaime Gama, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro que viria a possibilitar ao pessoal de nacionalidade portuguesa contratado em serviço nas embaixadas, consulados e missões diplomáticas a faculdade de opção pelo regime da função pública, o que corresponderia conceder um estatuto de dignidade cívica e profissional a trabalhadores que têm uma função relevante na prestação de serviços da Administração Pública aos nossos concidadãos espalhados pelo mundo. Por outro lado, tratava-se de estabelecer um quadro de obrigações e deveres que nos garantiriam serviços mais eficientes, maior rigor profissional e maior racionalidade na gestão de recursos humanos.
Mau grado a bondade de tais objectivos, o facto é que aquele diploma teria uma vida legislativa um pouco atribulada - desde logo, em 27 de Dezembro do mesmo ano, foi revogado pelo governo do PSD, entretanto empossado, através do Decreto-Lei n.o 500-B/85, com a alegação em torno da sua difícil regulamentação. Em Março do ano seguinte, portanto em. 1986, a Assembleia da República
recusaria a ratificação do referido decreto-lei, de que resultou ter ficado de novo em vigor o diploma antecedente com as naturais implicações daí decorrentes quanto a expectativas de carreiras, indefinições, contradições, arbítrios e casuísmos induzidos por uma legislação que, à míngua da necessária regulamentação, não seria globalmente aplicável.
Por tudo isto, decorridos 10 anos, em 1995, o actual Governo veio a deparar-se com um enorme desfasamento entre o quadro jurídico em vigor - o citado Decreto-Lei n.o 451/85 -, o qual apontava para que a relação jurídica de emprego pudesse passar a processar-se no âmbito do regime da função pública, e a realidade, que continuava a basear-se no contrato individual de trabalho assente na lei local e que tão-pouco se reduzia - e se reduz - a escrito.
Esta situação foi, e continua a ser, fonte inesgotável de conflitos, como se compreenderá; não se sabendo ao certo qual o regime regulador das relações de trabalho, os tribunais têm dificuldade na aplicação da lei - proferindo sentenças, algumas das vezes contraditórias -, a Administração sente dificuldades acrescidas na gestão e os trabalhadores não sabem qual o regime que os enquadra.
Agora, o que naturalmente está em causa não é implementar o referido Decreto-Lei n.o 451/85, até porque isso não faria já sentido algum. Passados 14 anos, o próprioquadro legislativo da função pública em muito se alterou - basta lembrar a introdução em 1989 do Novo Sistema Retributivo. Há agora, isso sim, necessidade de fazer aprovar um novo diploma legislativo que tenha em conta as alterações entretanto ocorridas.
Por outro lado, o Governo considera que a natureza das funções que a maioria dos contratados de nacionalidade portuguesa exerce continua a aconselhar que o regime regra a estabelecer para o futuro seja o regime da função pública.
Efectivamente, aquele pessoal ao desempenhar, nomeadamente, funções de registo civil e notariado, ao colaborar na emissão de passaportes e bilhetes de identidade está inserido dentro de estruturas administrativas que podemos considerar como das mais clássicas da Administração, portanto deverão os mesmos passar a reger-se pelo regime jurídico da função pública com as especificidades que decorrem da sua situação em concreto.
Deste regime decorrerão a definição de carreiras e categorias que foram delimitadas através de um processo com mais de três anos de concertação e diálogo, com a participação e audição, com carácter sistemático, no grupo de trabalho então criado, do Sindicato dos Trabalha - a dores Consulares e das Missões Diplomáticas, cujos contributos, em boa parte acolhidos, contribuíram para a melhoria do articulado. Por outro lado, são definidas, para todos os futuros candidatos, exigências de qualificações idênticas às 'exigíveis para todos os quadros da função pública, o que releva igualmente garantias de valorização acrescida do pessoal do quadro externo do Ministério.
Entretanto, o novo regime a aprovar consagra dois tipos de relação de trabalho: o regime de carreira, de natureza pública, .e o regime de emprego, de natureza privada. O regime de carreira aplicar-se-á ao actual pessoal de nacionalidade portuguesa que optar pelo regime da função pública. No futuro este será o regime regra a aplicar ao pessoal de nacionalidade portuguesa. O regime de emprego aplicar-se-á, por sua vez, ao pessoal de naciona-
3724 I SÉRIE -NÚNIER0 102lidade portuguesa que não venha a optar pelo regime da função pública ou que, excepcionalmente, venha no futuro a prestar funções sem sujeição àquele regime, e ainda, e sempre, ao pessoal de nacionalidade estrangeira.
Como garantia de rigor e transparência, o recrutamento de pessoal será sempre efectuado mediante concurso.
Em termos de Segurança Social, uma questão que sempre constituiu uma prioridade destes funcionários, para o pessoal sujeito ao regime da função pública é obrigatória a inscrição na Caixa-Geral de Aposentações e na ADSE; para o restante pessoal é assegurada a inscrição no sistema de segurança social do país onde presta serviço. Em qualquer dos casos, o Estado assegurará a cobertura dos encargos com a quotização que lhe competir para os organismos de segurança social, bem como comparticipará nos prémios dos seguros privados, quando for o caso.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através da aprovação da presente proposta de lei de autorização legislativa, o Governo ficará habilitado a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo e nos termos do articulado presente à apreciação de VV. Ex.asAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem solicitar à Assembleia da República autorização para legislar sobre matérias tão importantes como é o caso vertente, o do estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Com efeito, tais matérias reservadas à Assembleia da República deveriam ser debatidas em sede de generalidade e de especialidade, o que permitiria um debate diferente e um trabalho mais aprofundado em sede de especialidade, isto sem retirar ao Governo qualquer legitimidade em o fazer como a Constituição prevê, o que agora propõe.
O problema que se coloca é o de que estas matérias são demasiado sensíveis e mexem com a vida de tantos trabalhadores que mereciam um debate mais aprofundado e com mais tempo para ser feito, o que, obviamente, nesta fase da Legislatura, já não é possível, inviabilizando a possibilidade de se encontrar uma nova solução.
Acontece também que o Governo enviou à Assembleia da República esta proposta de lei no fim da Legislatura, o que quase comprometia a sua viabilidade de aprovação, pois, como é sabido, as matérias que envolvem legislação de trabalho têm de ser submetidas a discussão pública de acordo com a lei, o que, naturalmente, se fez.
Os prazos tão apertados com que deu entrada na Assembleia da República quase inviabilizavam esta pretensão, ou seja, a de aprovar um estatuto jurídico que sirva efectivamente o pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Dito isto, queremos também afirmar que o Governo nos enviou conjuntamente com a proposta de autorização legislativa o projecto de decreto-lei que vai dar corpo ao estatuto, o que permitiu, de certa forma, uma análise do que se pretende em toda a sua verdadeira extensão.
Esta proposta de estatuto, pese embora não se possa considerar uma obra acabada em todos as matérias, é, no entanto, um passo significativo no normativo regulamentar do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que têm estado desenquadrados com uma lei arcaica, que em nada os beneficia.
Na realidade, o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, que criou legítimas expectativas aos trabalhadores consulares, não veio na prática alterar a situação existente na altura, ou seja, aquilo com que desde sempre lutaram: a integração na função pública com regime especial de aplicação, já que se trata de pessoal deslocado em países estrangeiros e cada país e cada caso é um caso especial.
Mas as vicissitudes por que passou o Decreto-Lei n.o 451/85 assumem foros de verdadeiros atentados ao direito ao trabalho. O decreto-lei é aprovado em 28 de Outubro de 1995 e passados apenas dois meses, mais concretamente em 26 de Dezembro do mesmo ano, é revogado pelo Decreto-Lei n.o 500-13/85, já em pleno «consulado» Cavaco Silva, com a justificação de que continha indefinições que tinham de ser reformuladas por diploma de igual valor ou criteriosamente especificados por via regulamentar. Nem uma nem outra solução eram propostas - pura e simplesmente se revogava e pronto!
Foi precisa a intervenção da Assembleia da República para que esta norma de alcance desastroso para os trabalhadores fosse levada à prática, ou seja, a Assembleia da República recusou a ratificação do Decreto-Lei n.o 500-B/85. No entanto, como nunca foi regulamentado tal diploma, não chegou a produzir os efeitos que inicialmente eram desejados, a integração dos trabalhadores no regime de função pública, vigorando até hoje o regime do contrato individual do trabalho.
Se é verdade que os Governos do PSD, ao longo dos anos, nada fizeram, quer na regulamentação quer em diploma novo, para que este estado de coisas fosse modificado, não é menos verdade, Sr. Secretário de Estado, que o Governo do PS também levou demasiado tempo, diria, para discutir, analisar e elaborar um diploma que suporte juridicamente o estatuto dos trabalhadores consulares, e só na fase final da Legislatura o tenha enviado à Assembleia da República.
Não é o estatuto desejável, mas é um passo positivo, e é certamente o corolário de uma justa luta que os trabalhadores têm mantido ao longo dos anos através dos suas estruturas representativas, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores Consulares, e por isso o Grupo Parlamentar do PCP daqui os saúda - todos esses trabalhadores -, manifestando a firme determinação de que tudo faremos para que vejam traduzidas na prática, em normativo legislativo, as suas justas aspirações, por um estatuto que dignifique a profissão que exercem e dignifique também os trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que fica afirmado, o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa e exorta o Governo a que, no mais curto espaço de tempo, publique o diploma e crie as condições financeiras necessárias para a sua aplicação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, queria começar por saudar esta legislação, na medida em que correspon-
3 DE JULHO DE 1999 3725de a uma aspiração dos trabalhadores consulares, que há muito a vinham esperando e ansiando.
Como já aqui foi dito, este tipo de legislação poderia e deveria ter entrado nesta Assembleia muito mais cedo, de modo a permitir que pudesse ter tido lugar uma discussão mais aprofundada para que eventualmente pudesse ser corrigida, aqui ou acolá, alguma situação que não correspondesse por inteiro às ansiedades dos trabalhadores consulares.
O que é facto é que, confrontados com o timing que o próprio Governo impôs, essa discussão não é possível. Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de aqui deixar bem expresso aos trabalhadores consulares que, se não podemos ser porta-vozes de algumas das questões e anseios que não estão vertidos nesta legislação, a questão fica, pura e simplesmente, a dever-se ao timing que o Governo escolheu para aqui trazer esta legislação.
Já ouvimos aqui falar, também, sobre a legislação anterior e o cumprimento ou não cumprimento de uma determinada legislação - estou até recordado de que os mais altos dignitários do Partido Socialista invectivavam o anterior governo, exactamente, por não aplicar aquela legislação. O que é facto é que o actual governo está há quatro anos em funções e também não cuidou, desde o princípio, de aplicar a tal legislação que tanto criticavam que o anterior governo não tivesse aplicado. Essa é que é a verdade, independentemente de agora se vir também dizer - como dizem os dignitários do Partido Socialista - que essa legislação não era, de facto, a mais adequada e que, por isso, era necessário fazer esta nova. Se assim é, então só se vem dar razão àqueles que nessa altura não quiseram aplicar á tal legislação.
Seja como for, foram quatro longos anos que os trabalhadores consulares esperaram para ver a luz do dia desta legislação, o que nos parece tempo demasiado para solucionar este problema.
Queria também deixar aqui a nota seguinte: exactamente por estarmos a discutir este diploma nestas condições, não nos é possível introduzir alterações, e muito menos outro tipo de recomendações, em sede de discussão na especialidade, por isso - repito - não podemos ser aqui porta-vozes de algumas reclamações, como algumas que aqui tenho vindas de trabalhadores consulares em França, que expõem algumas preocupações em relação a desigualdades que esta legislação vai criar, que seria bom que ficassem clarificadas não só para nosso esclarecimento mas também para o desses trabalhadores que, muito legitimamente, levantam essas dúvidas.
Portanto, o que esperamos é que esta legislação, embora tardia, seja rapidamente implementada, ou seja, que o facto de se ter estado à espera do último dia de funcionamento desta Assembleia para a aprovação deste diploma, não corresponda a alguns receios, também já manifestados pelo próprio sindicato, e a mais um protelar da aplicação prática deste mesmo diploma. Esperemos que isto não aconteça, pelo menos, é essa a convicção que temos. Daí o nosso apelo para que seja rapidamente implementado.
Por último, queria deixar uma palavra de apreço a todos os trabalhadores consulares que, pelo exemplo que têm dada ao longo dos tempos, são merecedores de uma legislação que de uma vez por todas dignifique a sua função.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o pedido de autorização legislativa sobre o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que nos é trazido pela proposta de lei n.o 273/VII merece da nossa parte o seguinte comentário: os trabalhadores do quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros constituem cerca de dois terços dos efectivos daquele Ministério, sobre eles assentando quase todo 0 trabalho técnico, administrativo e auxiliar, nas missões em embaixadas e consulados, seja nas chancelarias ou nas residências.
A situação profissional desses trabalhadores não corresponde à importância que o seu número exprime. Distribuídos pelas categorias de vice-cônsul e chanceler, técnicos de serviço social e tradutores, secretários e motoristas, contínuos e auxiliares de serviço, contribuem com a sua actividade profissional pelo atendimento a milhões de portugueses luso-descendentes e estrangeiros que a estes postos recorrem para o apoio técnico e administrativo das embaixadas e para o bem-estar de todos quantos necessitam dos serviços dos consulados.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a importância dos serviços que desempenham não tem merecido reconhecimento ao nível da solidariedade profissional. Estes trabalhadores carecem de um estatuto profissional que, de uma forma equilibrada, defina com clareza os seus direitos e deveres, estabelecendo o direito à carreira e à segurança social satisfatória, definindo funções e delimitando a mobilidade, configurando um regime remuneratório moderno e justo.