568-(10)II SÉRIE — NÚMERO 42Civil abrangera tão-só o serviço prestado a residentes nacionais, me ocorreu colocar à consideração desse Ministério, com o pedido de emissão de parecer, a possibilidade —e a oportunidade — de introduzir àquela expressão legal o aditamento seguinte: «..., ainda que a entidade patronal seja estrangeira e não tenha sede ou sucursal em território português.»Este pedido —consubstanciado no meu ofício n.° 11 614, de 12 de Dezembro de 1978— merece agora a resposta contida no ofício do Gabinete de V. Ex.« n.° 3203, de 17 de Abril de 1979, e onde se transcreve o despacho de concordância que, relativamente à interpretação do texto legal feita pela Auditoria Jurídica desse Ministério (cujo parecer, aliás, acompanhou o mesmo ofício), V. Ex.° entendeu proferir.Agradecendo que me haja sido transmitida a posição tomada, ser-me-á, contudo, permitido, não só tecer ainda algumas considerações a respeito da questão, como trazer à colação alguns elementos —que creio adjuvantes no modo como encaro aquela—, as quais e os quais, diga-se, não se destinam a invalidar a tese adoptada pela Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, mas antes — e sobretudo — a confirmar a validade que continuo achando na sugestão que formulei.2 — No parecer da Auditoria Jurídica, salien-tando-se previamente que «a questão suscitada i de pura política legislativa» e que «no aspecto estritamente jurídico nada parece obstar à introdução no referido texto legal do aditamento sugerido», acaba-se, entretanto, por chegar à conclusão de que «uma vez que a lei não condiciona» o serviço particular por conta de outrem, a sua realização em território português, ou a entidade patronal portuguesa, o dispositivo legal em apreciação abrange não só estes casos como também os casos em que a entidade patronal seja estrangeira e não tenha sede nem sucursal em território português».E daí que, remata o parecer, «o aditamento tomar-se-ia inútil».Ora esta tese, passe a expressão, de «inutilidade», afigura-se-me ser susceptível de alguma reserva, reserva que, aliás, também terá acudido a quem a defendeu, pois essa defesa se faz no condicional qu envolve a expressão «tomar-se-ia inútil».3 — Na verdade, também não encontro dúvida em afirmar que o legislador quis verter no texto legal a realidade que nele pretenderá ver já contida, sem margem para hesitação relevante, o autor do parecer.Mas este entendimento só justificaria adesão incontestável se o texto legal em causa, sem o aditamento que propus, permitisse, por si só e sem mais, a leitura inequívoca que dele se faz no mencionado parecer.Porém, e salvo o devido respeito, continuo a entender que não se permite nem aquela inequi-vocidade de leitura nem a certeza interpretativa que só dessa inequivocidade poderia resultar.Esse, afinal, o óbice que me pareceu que seria indiscutivelmente superado com o aditamento proposto.Por outras palavras:Se é certo que seria sempre possível sem o adi tamento defender a opinião de que no texto di lei se deve considerar abrangida qualquer enti dade patronal estrangeira sem sede ou sucursa em território português, certo será também qu< sem o aditamento se poderá razoavelmente sus tentar a opinião contrária.Ora este risco não ocorreria — e não ocorreria positivamente— se se incluísse no mencionadí normativo aditamento nos termos ventilados: é qu< ele não deixaria lugar para duas interpretaçõe e escusado seria realçar a vantagem da univoci dade que daí resultaria.4 — Os elementos de que faço acompanhai este meu ofício — fotocópias do Acórdão da Re lação de Lisboa de 3 de Março de 1976 e ds sentença proferida em 16 de Maio de 1975 nc Tribunal Judicial da Comarca de Sintra— e que submeto à consideração de V. Ex.a, parecem-mí elucidativos no que toca a demonstrar que o texu da lei, tal como se encontra redigido, consente leituras diferentes: desde logo a leitura dele feiia pelo Meritíssimo Juiz da 1.° instância e a leitura dos desembargadores que revogaram a sentença por aquele proferida.Na verdade, o aludido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa veio a entender — em sentido contrário ao da sentença que revogou — que a alínea b) do n.° 2 do artigo 1093.° do Código Civil só se aplica na hipótese de a deslocação dc inquilino se operar já no âmbito e por força dc contrato de trabalho a que esteja vinculado: nãd abrangeria, pois, a hipótese do inquilino que emiJ gra para o estrangeiro a fim de, aí, dar início ao cumprimento do contrato que já tenha comcj garantido.5 — Não me parecem convenientes nem justas e, muito menos, adequadas situações deste tipo— com o gravame de judicialmente tuteladas—i num país de emigração como o nosso e considerd assim menos certo não as contemplar como excepção ao regime geral de despejo por falta dq residência.Desta sorte, e por muito que se possa entendei— e assim o entendeu no caso a que me reporte o M.mo Juiz da l.B Instância — que a lei já com-templa tais situações e que, por isso, seria despicienda excrescência repetir o que, no seu contexto, já se abrangeria, a verdade é que bem sz vê que tal entendimento não é uniforme e este exemplo afigura-se-me frisante.Não será, portanto, inútil — e isto, de alguma forma, responde à dúvida que se insinua na conclusão final do parecer da Auditoria Jurídica desse Ministério— o aditamento que ventilei e que, pondo termo a interpretações divergentes a possíveis, decisivamente contribuiria para evitai] a formação de uma corrente jurisprudencial preo-1 cupantemente contrária ao entendimento que sej reputa, do ponto de vista social, como o mai^ correcto. iO que, de resto, tirando a opinião de que seria inútil o aditamento, coincide, afinal, com o entendimento expressado pela Auditoria Jurídics desse Ministério, todo ele voltado para que a le*