176-(54)II SÉRIE - NÚMERO 10Tanto a FRS como o PCP manifestaram objecções a este número novo, o que implicará a aceitação ou não da epígrafe.Voz inaudível na gravação.Estamos no artigo 51.°, Sr. Deputado.Voz inaudível na gravação.O Sr. Deputado Almeida Santos, inadvertidamente, tinha-me induzido em erro porque já ia no artigo 52." — o que seria muito agradável para todos nós —, mas, de facto, ainda estamos no artigo 51.°Portanto, quanto à alteração da epígrafe pelo texto do relatório, parece não haver objecções quanto a esta alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, a questão da alteração da epígrafe do artigo 51.° não está ligada apenas à questão do aditamento de um número novo, o n.° 4, está ligada também a uma proposta que consta do projecto de alteração da FRS no sentido de uma autonomização do actual n.° 3 sobre a liberdade de profissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: —• Eu fui induzido em erro pelo relatório da subcomissão uma vez que, de facto, a FRS propõe que este artigo, com excepção do n.° 3, passe a constituir o artigo 59." e daí haver também propostas de alteração da FRS, que no relatório se diz que propõe apenas a eliminação.Srs. Deputados teremos, portanto, em discussão a proposta da AD do aditamento de um número novo, o n.° 4, ou a transferência da discusão deste artigo para o artigo 59.° Creio que isso depende dos partidos da AD.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Julgo que isto deveser discutido já.Segundo creio, quanto às questões de sistematização, há um consenso no sentido de ficarem para trabalho posterior.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Então, sendo assim, vamos discutir a proposta de aditamento do n.° 4.Pausa.A FRS e o PCP não quererão dizer nada sobre este assunto, uma vez que foram os partidos que manifestaram objecções?Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida SalemaA Sr." Margarida Salema (PSD): —Nos relatórios anteriores constava a descrição das alterações relativas à sistematização quanto aos diversos projectos.Entretanto, como foi decidido que não se analisavam as questões dê sitematização, neste relatório optei por nem sequer descrever essas alterações.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Muito obrigado.Nenhum dos Srs. Deputados da FRS e do PCP deseja usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — É só para esclarecer a nossa posição.Estamos convencádios de que a ideia que estaria na base deste n.° 4 podia ser uma ideia saudável, só que, tal como ele se encontra redigido, não «leva a água a esse moinho».O que se diz, no n.° 4 é que «ninguém pode ser constrangido a executar trabalho ou serviço determinado» e, se parássemos aqui, esta seria uma norma que, a meu ver, está um pouco implícita no conjunto dos dispositivos constitucionais nos princípios gerais e nos direitos, liberdades e garantias, embora o seu enunciado nestes termos pudesse conduzir a algumas consequências que não seriam muito positivas.Agora, o acrescento «a não ser em cumprimento de deveres impostos por lei» é a abertura de uma porta para que possa deixar de ser assim, isto é mais perigoso dk> que não dizer nada.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)] : — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Salvo erro, existe uma omissão no relatório relativa a um n.° 5 proposto pela AD que se refere à transferência para esta sede da dilsposiçao sobre proibição de lock-out. Isso foi comsídeirado na subcomissão e, portanto, devia constar do relatório, quanto mais não fosse na indicação das alterações propostas pela AD e quanto ao não acolhimento —se bem recordo—, por parte de alguns partidos na subcomissão dessa proposta de alteração, que não é de simples sistematização.Quanto ao n.° 4, proposto também pela AD, creio que devemos ligar esta matéria com a proposta de aditamento que fizemos noutra sede, o artigo 16.°-A, sobre o regime dos deveres. Esta questão foi bastante discutida quando foi debatido este artigo e creio que não vale a pena repetirmos essa discussão.Em todo o caso, da nossa parte, nunca poderíamos concordar com a redacção de uma disposição destas, já que sempre se teria que acrescentar um qualquer critério sobre a possibilidade de a lei criar deveres. Esta norma passaria a ser uma norma em aberto que permitia, que, na prática, livremente, a lei criasse deveres, incluindo deveres de prestação de serviços ou de actividades.Portanto, nestes termos, esta norma nunca poderia acolher o nosso acordo. Em todo o caso, e repetindo, creio que isso deveria ser analisado numa visão geral sobre a possibilidade de criação de deveres —que não apenas de deveres de prestação de serviços ou de actividades— e continuamos a crer que a sede correcta para tratar desta matéria seria numa eventual — repito eventual — disposição sobre deveres fundamentais.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)] : — Tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Salema.A Sr.8 Margarida Salema (PSD): — Sr. Deputado Vital Moreira, peço desculpa mas o n.° 5 proposto pela AD corresponde exactamente ao teor do actual artigo 60.°