13 DE JANEIRO DE 2007 29para os aeroportos. Sem este quadro de actuação, o presente diploma está incompleto na sua essência e, por mais que o Governo diga o contrário, não passa de uma manobra de aliciamento aos potenciais interessados na privatização da ANA em manifesto prejuízo do interesse público.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é essa!O Orador: — Por tudo o que referi, o PSD vai votar contra a proposta de lei, porque a isto chama a sabedoria popular «gato escondido com o rabo de fora».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Jorge.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pretende, com a presente proposta de lei, que lhe seja concedida autorização legislativa para, no âmbito do licenciamento de ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público, reformular Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.Com esta autorização legislativa, o Governo visa implementar formas e instrumentos mais eficientes e céleres na gestão e exploração dos espaços aeroportuários, tendo presente a experiência de mais de 16 anos da aplicação do já mencionado Decreto-Lei n.o 102/90.Tome-se como ponto de partida que não está subjacente à pretensão do Governo introduzir subterfúgios com vista à criação encapotada de fórmulas jurídico-políticas menos transparentes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sabe-se lá!A Oradora: — A experiência adquirida nestes anos tem demonstrado que, na prática, já se vêm contornando procedimentos legais obrigatórios conducentes à dispensa de concurso público, que, pela sua premente necessidade temporal, podem fazer toda a diferença entre realizar ou não um negócio.As actuais exigências do mercado impõem, hoje, aos agentes gestores dos espaços aeroportuários uma mais célere, ágil e flexível capacidade de actuação, que não se compadece nem com os procedimentos de selecção em vigor nem com limites rígidos do tempo.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O licenciamento da ocupação e exploração privada dos bens do domínio público aeroportuário reger-se-á sempre pela busca das melhores soluções para o interesse público aeroportuário, com respeito estrito pelas obrigações legais e pelos direitos dos consumidores/passageiros que utilizam os aeroportos.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!A Oradora: — É este o binómio que tem que ser graduado e que fará o sucesso ou o insucesso, a rentabilidade ou o prejuízo da gestão dos bens do domínio público aeroportuário. Como já referimos, as exigências actuais do mercado são cada vez maiores. Senão vejamos, a título meramente exemplificativo, alguns casos.Na área do negócio aviation, a actual ocupação do espaço por entidade públicas associadas à operação aeroportuária de navegação, como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), as alfândegas e a PSP, não é de forma nenhuma compatível com o procedimento «concursal» para esses espaços, que apenas podem ser atribuídos a essas entidades.Igualmente nas áreas de negócio consideradas non-aviation, o investimento constitui um imperativo de actuação de todos os aeroportos internacionais, até como suporte das oscilações verificadas quer no final do século passado quer no início do nosso século, o que acarreta a necessidade de flexibilização dos instrumentos de captação e consolidação desse investimento.Tendo presente o exemplo do que se passa com as lojas, a dinamização da oferta comercial dos aeroportos assenta necessariamente na fixação de determinadas lojas-âncora, que asseguram o consumo por parte dos passageiros e demais utilizadores dos aeroportos.Não se pretende uma qualquer oferta comercial no aeroporto mas, sim, uma oferta comercial em moldes internacionais e de qualidade, com a consequente necessidade de atracção de produtos e serviços de determinada índole e reconhecimento, quer esse reconhecimento seja meramente comercial, quer seja de interesse turístico ou até cultural. Recorde-se que para muitos passageiros em trânsito estas áreas comerciais são o último, e talvez o único, contacto com as coisas do País.Se nos reportarmos também à questão da hotelaria, é fácil verificar que a atracção de oferta especializada no sector dificilmente se concretizará mediante um concurso público aberto a todos os agentes hoteleiros. E, no que respeita aos prazos, a questão ainda é mais grave, já que o investimento imobiliário nos aeroportos não se coaduna com um prazo máximo de licenciamento de 20 anos, que na maioria dos casos se revela insuficiente para a amortização do capital investido, sendo nessa medida factor adverso, e