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Quanto ao poder de dissolução dos órgãos autárquicos, o projecto de lei do Partido Comunista defere-o aos tribunais administrativos, ao passo que a proposta de lei o mantém como competência do Governo, sendo, embora, as suas decisões neste domínio susceptíveis de impugnação contenciosa.
Por motivos de ordem pragmática e conjuntural, em que razões de celeridade e eficácia se confrontam com a relativa inoperância dos tribunais, o Partido Socialista propendeu no passado para a atribuição dessa competência ao Governo.
Concebeu-a, no entanto, com uma medida transitória, adequada a um regime que ensaiava os primeiros passos na senda da democracia.
Decorridos mais de doze anos desde a sua instauração, o Poder Local foi-se consolidando e a afirmação da sua crescente autonomia tornou-se numa exigência
cada vez mais premente da própria consolidação e do aprofundamento do nosso regime democrático.
A manutenção da competência sancionaria do Governo em matéria de tutela administrativa deixou, assim, de se justificar, por implicar frequentemente processos ilegítimos de intervenção, intimidação e condicionamento do Poder Local que são um atentado à sua autonomia.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A jurisdicionalizacão de tal poder é, pois, uma necessidade, tendo chegado a hora de se confinar, enfim, a tutela administrativa a uma mera verificação do cumprimento da lei pelos órgãos autárquicos em conformidade com o disposto no artigo 243.o da Constituição.
Justamente se pondera à face deste preceito que tal verificação não comporta em si qualquer competência sancionatória, que, por isso, e dada a tripartição constitucional dos poderes, só deve pertencer aos tribunais.
Acresce que o uso discriminatório que o Governo tem feito dos seus poderes de tutela, manejando-os ao sabor das suas conveniências partidárias, para poupar os apaniguados e perseguir injustamente os adversários...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., aconselha a que uma tão grave competência como é a dissolução de um órgão autárquico, seja cometida aos tribunais, para que nesse domínio passe a haver garantias efectivas de isenção e imparcialidade.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As precedentes considerações são já as bastantes para se poder concluir que, se temos observações a fazer ao projecto de lei do Partido Comunista, elas não assumem a dimensão bastante para que o PS lhe recuse o seu apoio na generalidade.Uma voz do PSD: - Ah!O Orador: - Diferente será, como é óbvio, a sua atitude relativamente à proposta do Governo, que pelos fundamentos que deixamos expostos decididamente importa rejeitar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Marques.
Informo, no entanto, o PS de que dispõe apenas de um minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PS): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, dado o pensamento que acabou de exprimir, o que me surpreende não é que V. Ex.a não tenha defendido a proposta do bloco central, porque, de facto, o Sr. Deputado não defendeu nessa altura a proposta de lei sobre esta matéria, o que acho razoável, dadas as ideias que acabou de expor.
25 DE FEVEREIRO DE 1989 1553O que me surpreende é que venha defendê-la agora. Isso é que é um absurdo, porque - se me permite o comentário - se a proposta era má, continua a ser má e o Sr. Deputado veio aqui dizer que ela era boa porque era transitória, era desculpável naquela altura, enfim... É isso que me surpreende, Sr. Deputado!
De facto, ela não era boa, na medida em que se excedia do ponto de vista da tentação de intervenção abusiva do Poder Central no Poder Local: a proposta do bloco central era, em muitos aspectos, absolutamente inaceitável, mas não no que diz respeito ao principio da tutela inspectiva e das suas normais consequências.
Na altura mantínhamos esse ponto de vista e continuamos a mante-lo, e consideramos que a proposta do Governo é - tal como disse há pouco o Sr. Ministro - um ponto de equilíbrio razoável entre os dois interesses que interessa defender e acautelar.
Mas o que me surpreende, repito, é que o Sr. Deputado venha agora a defender a antiga proposta do bloco central quando isso seria mais natural para os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Helena Torres Marques, Carlos Lage e António Vitorino, uns implicados na operação porque eram membros do Governo, outros porque eram intrépidos apoiantes da solução proposta pelo Governo.
Por isso, Sr. Deputado, faço-lhe um apelo no sentido da reflexão: por que será que caímos com tanta facilidade em teses maximalistas, em princípio democráticas, no sentido da defesa das garantias dos cidadãos das autonomias - aliás, um maximalismo que vemos, com frequência, sustentado pelo Partido Comunista Português e que o Sr. Deputado sabe muito bem que, depois, no domínio da pratica, onde têm a possibilidade de exercer o poder, essas teses não são muito fiéis, o que nos deveria levar a reflectir...Vozes do PCP: - Prove-o!O Orador: - Estou a dialogar com o Sr. Deputado Oliveira e Silva. Os senhores podem invocar a defesa da honra, como o fez, no outro dia, o Sr. Deputado Carlos Brito, mas, cuidado, porque a história dos arquivos está contra vós.O Sr. João Amaral (PCP): - Prove!O Sr. Laís Roque (PCP): - É sempre o mesmo trauliteiro!
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Orador: - Sr. Presidente, a bancada comunista está a perturbar o desenrolar normal do diálogo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, esgotou o seu tempo. Queira terminar.O Orador: - Devíamos ponderar, Sr. Deputado, o que se passa em outros países democráticos, com largas tradições democráticas, com uma tradição de Poder Local. Porque é que nós defendemos, com tanta facilidade, teses que vão ao arrepio da experiência desses países democráticos? Porque é que nós, depois de 50 anos de ditadura, devemos pôr de lado a experiência acumulada de países com séculos de democracia e adoptar teses maximalistas que, no fundo, não correspondem à tradição dos países democráticos? Porque é que, sobretudo quando estamos na Oposição, adoptamos teses maximalistas, em contraste flagrante com o que fazemos quando estamos no poder?
É este o ponto de reflexão e de interrogação que lhe deixo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.
Recordo-lhe que dispõe de apenas de um minuto, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, verifico, com prazer, que o Sr. Deputado não põe nenhuma objecção de fundo às considerações que acabei de produzir.O Sr. Silva Marques (PSD): - À tese maximalista ponho!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Só ficou surpreendido!O Orador: - Ficou apenas surpreendido! Realmente, Sr. Deputado, aprovo a proposta do «bloco central» pois ela. na época, correspondia às necessidades existentes. É preciso ter uma perspectiva dinâmica da autonomia do Poder Local e, com base nessa perspectiva, a proposta do bloco central satisfazia, na altura, sobretudo em relação aos poderes que atribuía ao governador civil, solução que, aliás, ainda hoje se preconiza.
Verifico que o Sr. Deputado Silva Marques não põe nenhuma objecção de princípio à dissolução dos órgãos autárquicos, a que a competência sancionatória, que é gravíssima, seja deferida aos tribunais em homenagem ao princípio da tripartição dos poderes.
Creio que a autonomia local se desenvolveu em tais termos, que o processo democrático se considerou em tais circunstâncias que é já hoje possível cumprir o esquema tradicional da nossa Constituição, que defere a competência sancionatória aos tribunais.É isto o que tenho a dizer, Sr. Deputado. Penso que responde cabalmente à sua pergunta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Laís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É o Poder Local uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril e do regime democrático.
Verdadeiro esteio da democracia, o Poder Local é a verdadeira pedra angular e a base da pirâmide do regime.
Construído por homens que, mais do que pensarem em si próprios, pensam, projectam e realizam o desenvolvimento e a satisfação das necessidades das populações ao nível das autarquias locais, os autarcas grangearam o reconhecimento dos portugueses e o respeito do País.
Mas, porque prestigiados, os autarcas têm vindo, progressivamente, a ser vítimas dos mais violentos ataques e acusações, quer pelos seus adversários partidários, que por vezes esquecem o sentido das conveniências, quer por aqueles que sabendo o valor e a força
1554 I SÉRIE - NÚMERO 44do Poder Local tentam denegri-lo, para melhor poderem pôr em causa a democracia, e ainda por certas tentativas que, aqui e acolá, o Poder Central tem feito para o controlar - como se constatou na proposta de lei n.o 12/111, do bloco central, sendo responsáveis desta área ilustres socialistas.
São, assim, legítimas as apreensões que manifestam sempre que se fala em tutela administrativa. Mas a lei da tutela administrativa, decorre do artigo 243.o da Constituição da República, e só poderá gerar receios àqueles - e felizmente são poucos -, que não respeitam as leis e que têm do Poder Local a perspectiva dos antigos magistrados romanos «Pompa e Circunstância» e para aqueles que fazem da ilegalidade tradição. Nenhum cidadão honesto receia a lei.
A lei que regula a tutela administrativa não é para este Governo ou para esta maioria. Ela terá que ser uma lei equilibrada para qualquer Governo ou para qualquer maioria. Todos os partidos têm implantação autárquica, uns mais e outros menos, mas a tutela administrativa não pode ser um instrumento político-partidário para tirar vantagem sobre os adversários.Uma voz do PCP: - Vai ser!...O Orador: - Ela tem que ser, sobretudo, uma lei que sirva os interesses do Estado e, para tal, tem de recolher o maior consenso possível entre as diversas forças partidárias. Ela tem que defender os direitos dos cidadãos que se queixarem da injustiça da administração autárquica, que garanta a defesa da dignidade e do bom nome dos autarcas, que garanta aos cidadãos uma administração uniformizada pelo cumprimento da lei por parte das autarquias e que garanta a autonomia do Poder Local, no respeito pleno da sua competência prevista na lei e na Constituição da República.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Bons princípios! ...O Orador: - Alguns defendem que não deveria haver nenhuma lei de tutela administrativa e, a haver, ela deveria ser de tal modo baça que era como se não existisse.
Outros defendem, ou já defenderam, uma perspectiva inversa. Uma lei intervencionista e de menoridade do Poder Local e dos autarcas.
Não é essa a postura da bancada do Partido Social-Democrata. É necessária e urgente uma lei que regule a tutela administrativa, que recolha a legislação dispersa, que dê garantias aos autarcas e aos cidadãos da defesa dos seus direitos e que respeite a autonomia do Poder Local.
A Proposta de Lei n.o 81/V, apresentada pelo Governo, está de acordo com a postura do Partido Social-Democrata e, por isso, votá-la-emos favoravelmente.
Várias críticas e comentários têm sido formulados a essa proposta de lei e, algumas, pouco correctas. Mas, Srs. Deputados, se a compararmos com a Proposta de Lei n.o 72/III, do governo do bloco central, aqui então defendida pelo Partido Socialista, poderíamos considerá-la brilhante.
A proposta de lei do Governo é boa, merece o nosso acordo apesar de pensarmos que em sede de comissão se poderão fazer algumas melhorias.O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Nós assumimos a responsabilidade mas vocês negam-na.O Orador: - Temos algumas dúvidas se a declaração da perda do mandato também poderá ser declarada pelo órgão. As experiências mais recentes levam-nos a reflectir se será a melhor solução e exemplos de um passado recente levam-nos a aprofundar essa reflexão.
Maiorias circunstanciais que se formam nas autarquias condenam ou absolvem, sem rigor, ao sabor das orientações partidárias, de amizades e, tantas vezes, de cumplicidade inconfessáveis, não será uma solução que prestigie e reforce o Poder Local.
Um cidadão vê pôr em causa a sua dignidade e honestidade; passam meses da inspecção e perde o mandato; recorre para o Tribunal Administrativo e passam mais meses; é absolvido; há recurso para o supremo, passam anos e é absolvido mas a nódoa e a mágoa ficam, nenhum órgão de comunicação social dará à sentença final o relevo que deu à notícia inicial.
É uma situação de facto injusta, imoral e indigna de um Estado de direito!O Sr. Mendes Bota (PSD): - O Sousa Tavares que o diga!O Orador: - O governador civil não deverá promover inquéritos. Deverá, na nossa perspectiva, propor ao Governo a realização de inspecções ou de inquéritos.
Pensamos que há que moralizar as queixas à administração central, ainda que fundamentadas por pessoas devidamente identificadas, sobre os autarcas e as autarquias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso que o Sr. Deputado faz em São João da Madeira?O Orador: - Todos os Srs. Deputados conhecem a situação: é o adversário partidário e o cidadão descontente, porque a decisão do órgão ou do autarca não satisfaz os seus interesses, que «descobre» situações, propala indignidades, move interesses e reclama uma inspecção, um inquérito e, mais pomposamente, uma sindicância, pondo em causa a honestidade dos autarcas e a seriedade das instituições.
Realiza-se a inspecção, o Estado paga e, na maior parte das situações, reconhecem-se infundadas as acusações. É a impunidade! Mas o mesmo cidadão não pode fazer a participação ao Ministério Público? Pode, mas sabe que se não tiver razões pagará, no mínimo, as custas. Porque não paga também neste caso as custas da inspecção?Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Projecto de Lei n.o 132/V merece-nos algumas referências, quer pelo trabalho apresentado, quer por algumas normas com as quais estamos de acordo, que são, aliás, idênticas as da proposta de lei do Governo. No entanto, merecem-nos sérias reservas algumas propostas ali apresentadas.
No artigo 4.o, por exemplo propõe uma inspecção, no mínimo, em cada mandato, em todos os órgãos autárquicos. Parece-nos bizarro por incapacidade prática de fazer em quatro anos, no mínimo, uma inspecção a todas as câmaras municipais, a todas as assembleias municipais, a todas as juntas de freguesia e a
25 DE FEVEREIRO DE 1989 1555todas as assembleias de freguesia. A não ser que o projecto enferme da filosofia viciada, que não é a nossa, que a tutela administrativa é só para as câmaras municipais.
Temos ainda outras discordâncias mas pensamos que, em sede de comissão, elas poderão também ser consideradas.
Srs. Deputados: É difícil analisarmos a problemática da tutela administrativa sem esquecermos os objectivos partidários, legítimos, de conquistar mais ou menos autarquias. Como é difícil esquecermo-nos da perspectiva que temos dos autarcas, conforme residimos num município que é presidido por um militante do nosso partido ou não. Temos, porém, de ser capazes de vencer esse desafio. O interesse do Poder Local, o interesse da democracia e o interesse do País exige-o deAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, Herculano Pombo, Carneiro dos Santos e Basílio Horta.O Sr. Deputado Herculano Pombo está a fazer sinal para a Mesa para assinalar qualquer problema relacionado com as inscrições?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, há que corrigir a ordem de inscrição, que não é a que V. Ex.a acaba de mencionar.O Sr. Presidente: - Tem razão, a sua inscrição foi feita em primeiro lugar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Luís Martins, se tivesse parado a sua intervenção no primeiro parágrafo teria, certamente, tido a oportunidade de receber, pela primeira vez, os meus aplausos. Como não parou, não teve aplausos e o que referiu suscitou-nos algumas preocupações e interrogações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não seja por isso Sr. Deputado! Volta a ler-se o primeiro parágrafo e o Sr. Deputado aplaude!...O Orador - Sr. Deputado Silva Marques, fica para outra sessão porque hoje não temos muito tempo.
Quero fazer apenas algumas referências ao que o Sr. Deputado disse sobre o «bloco central». Realmente, em Portugal, é costume elogiar-se os mortos. Desta vez, porém, parece que ninguém quer, sequer reclamar o cadáver. É pena porque havia quem o pudesse fazer e as pessoas que o poderiam reclamar têm assento nesta Assembleia.
Quanto à questão que o Sr. Deputado levantou sobre os governadores civis devo dizer que este artigo 6.o, conjuntamente com o artigo 3.o da proposta do Governo, são os que mais me chocam. E chocam-me porque a minha leitura é a de que os governadores civis, com a aplicação desta proposta, são arvorados em autênticos esbirros do Poder Central.
O Sr. Deputado disse, há pouco, que em seu entender, não deveria caber aos governadores civis as competências para promover a realização de inquéritos.
Mas é exactamente isso o que propõe a alínea b) do artigo 6.o da proposta do Governo!... Diz-se aí que «compete ao governador civil promover a realização de inquéritos aos órgãos e serviços das autarquias locais».
Se a isto juntarmos a segunda parte do conteúdo do artigo 3.o, que refere que «a tutela exerce-se através de inspecções, inquéritos e sindicâncias, bem como através da recolha e da análise de informações» teremos de concluir que nos encontramos perante uma situação extremamente perigosa!...
Como há pouco referi, isto é submeter todas as autarquias locais a um regime de vigilância apertada, a um regime de liberdade condicionada. E quem é que exerce esta vigilância? Os governadores civis!...
O Sr. Deputado, se fosse governador civil e se sendo uma pessoa honesta e respeitadora da lei...O Sr. Mendes Bota (PSD): - E então não é?O Orador: - O Sr. Deputado referiu aqui que as pessoas honestas e respeitadoras da lei nada dela têm a temer - veria com bons olhos que, numa situação transitória como é o caso da de qualquer governador civil, lhe fossem atribuídas estas competências para andar permanentemente, 24 horas por dia, atrás de todas as câmaras municipais e de todos os autarcas a recolher diligentemente informações que pudessem servir para, depois, instaurar um inquérito?! O Sr. Deputado acha que isto tem razoabilidade?! Penso que não, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Martins responde já ou prefere responder no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Luís Martins (PSD): - Respondo no fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Martins, não tenho nenhuma pergunta fundamental a fazer-lhe e isto por uma razão simples: porque V. Ex.a entendeu antecipar-me a pergunta central que queria fazer-lhe e que era a de saber se era possível considerar alterações na proposta.
Claro que eu lerei a sua intervenção de uma forma e que o Sr. Deputado a lerá de outra. Registarei, ainda neste debate, a forma como considera o que disse.
Queria, no entanto, focar um ponto que considero importante, ao qual gostava que me respondesse. Em relação à observação que fez ao nosso projecto da lei, vê a possibilidade de os serviços da administração pública se prepararem para essa inspecção ordinária, tanto mais que - e é esse o ponto que me interessa focar - ela é reclamada pelas próprias autarquias locais e consta da ante-proposta apresentada pela Associação dos Municípios Portugueses?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota pede a palavra para que efeito?
1556 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Mendes Bota (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Era só para pedir ao Sr. Presidente que esclarecesse a Câmara sobre com que tempo o Partido Socialista vai fazer uma pergunta, uma vez que, há pouco, o Sr. Deputado Oliveira e Silva não pode aprofundar a resposta à questão do meu colega e companheiro Silva Marques e, por isso, gostaríamos de saber quem é que emprestou o tempo que o PS vai usar.O Sr. Presidente: - A pergunta do Sr. Deputado é não só pertinente como muitíssimo oportuna, na medida em que, no momento preciso em que estava a dar a palavra ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, estava também a ser informado pela Mesa de que, de facto, o Partido Socialista não dispunha de tempo para pedir esclarecimentos. É portanto, pertinente e oportuna a pergunta pois, de facto, o Partido Socialista não tem tempo mas Os Verdes dispensam-lhe um minuto.
Assim, o Sr. Deputado Carneiro dos Santos dispõe de um minuto cedido por Os Verdes para fazer o seu pedido de esclarecimento.
Antes, porém, e pedindo desculpa ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Mendes Bota para interpelar novamente a Mesa.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, para que fique bem claro que se o Sr. Deputado Carneiro dos Santos não tivesse tempo o PSD disponibilizar-se-ia para lhe fornecer o tempo necessário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta troca de impressões, reveladora, de facto, de um sentido positivo relativamente ao debate por parte das várias bancadas, iria dar a palavra ao Sr. Deputado Carneiro dos Santos, o que, contudo, já se não verifica porque o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba também de pedir para interpelar a Mesa e tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, consciente de que estou a abusar, desejo apenas lamentar que o PSD não tenha cedido tempo para permitir o aprofundamento da resposta do meu camarada Oliveira e Silva. Pelos vistos, há um bocado, não estava interessado! ...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, dispondo de um minuto por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Martins, gostei de ouvir a sua intervenção porque ela disse muito pouco ou, praticamente, nada disse. Curiosamente, V. Ex.a, a dado passo e referindo-se à proposta do PSD, disse que, porventura, ela poderia merecer os receios daqueles que não respeitam a lei. Ora, a questão, Sr. Deputado Luís Martins, não é essa, mas, sim, a de que estamos a verificar, infelizmente, neste momento, em Portugal, que o Governo tem dois pesos e duas medidas, ou seja, para as autarquias cujo poder está nos partidos da Oposição, o partido do Governo não é nada peco em lançar inquéritos e sindicâncias, ...Protestos PSD.... nem para as autarquias que são lideradas pelo PSD, o Governo está, pura e simplesmente, calado! Ora, os receios dos autarcas provêm, de facto, de não haver isenção nem independência por parte do Governo nesta matéria!Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, disse V. Ex.a, a dado passo, que «esta lei deve servir os interesses do Estado». Mas, Sr. Deputado, que lei pode servir melhor os interesses do Estado do que aquela que remete para os tribunais a decisão das grandes questões, designadamente a dissolução dos órgãos autárquicos?!
É disso que vocês têm medo! O que vocês querem é continuar a manter um Estado centralizado, um Estado dominado, de facto, pelos vossos apaniguados e, acima de tudo, manter um Estado em que o governador civil é um autêntico comissário político. Daí, que proponham, na vossa proposta de lei, que o governador civil possa, para além de propor, promover acções inspectivas! Vocês querem, a todo o custo, manter esses comissários políticos, pretendendo dominar pela força o Poder Local, mas estou certo que o vão conseguir porque ele já está reforçado neste país democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a seguir vou fazer uma intervenção em que alguns aspectos serão aflorados especificamente, neste momento e muito rapidamente, só desejava colocar ao Sr. Deputado Luís Martins duas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, de uma maneira hábil e inteligente, evitou algumas questões mais polémicas. Aliás, eu recordo que o Sr. Deputado Fernando Amaral foi autor de uma lei sobre esta matéria, no tempo da Aliança Democrática, a qual não chegou a ser aprovada, mas os seus princípios certamente que ainda pairam no seu partido. Lembro-me também das discussões sobre matérias tão importantes como estas que agora estão em debate e, portanto, compreendo que V. Ex.a tenha tido as cautelas necessárias. Aliás, se me permite este comentário, devo dizer que isso só lhe fica bem!
Há, no entanto, dois aspectos que desejava focar. Em primeiro lugar, no que toca ao governador civil, gostaria de perguntar se V. Ex.a acha que esta estrutura da actual proposta de lei do Governo é imutável. Ou seja, o governador civil vai ter competência própria para propor inquéritos ou V. Ex.a entende que isto é susceptível de mudar e que o governador civil pode, apenas, propor ao Governo a realização de inquéritos, não tendo ele próprio a responsabilidade de os fazer autonomamente?
25 DE FEVEREIRO DE 1989 1557Quanto ao segundo aspecto, em que V. Ex.a foi claro ao focar expressamente a questão da opção contra os tribunais no que toca à Dissolução, a sua argumentação não foi convincente. V. Ex.a parece discordar que sejam os tribunais a dissolver os órgãos autárquicos apenas porque os tribunais funcionam mal e não porque esteja de acordo ou em desacordo com a opção política, mas, repito, porque os tribunais funcionam mal.
Sr. Deputado, os tribunais funcionam mal para as autarquias e não funcionam mal para os cidadãos? Não funcionam mal para as empresas? Não funcionam mal de uma maneira genérica? Ou seja, será pela falta de eficácia dos tribunais que nós devemos arredar uma solução correcta, ética, jurídica e politicamente? Era esta a pergunta que queria formular-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo, relativamente à pergunta que me colocou quanto às competências do governador civil.
De facto, a proposta do Governo é praticamente igual ao artigo 92.o da Lei n.o 79/77. O texto é na prática o mesmo, acrescentando-se só a possibilidade de o governador civil fazer participações aos tribunais do incumprimento da lei, por parte de qualquer autarca. Contudo, isso nem necessitava, porventura, de constar da lei, porque qualquer cidadão o pode fazer. Logo, não há, na proposta do Governo, nenhuma alteração em relação ao passado, à Lei n. o 79/77, nem há um reforço dos poderes dos governadores civis em relação ao presente.
E já agora, aproveitava para responder a uma questão que o Sr. Deputado Basílio Horta pôs e que se refere ao mesmo ponto: a possibilidade de o governador civil propor inquéritos ou promover inquéritos.
Pensamos que o governador civil não deve promover inquéritos mas, sim, propor - como, aliás, disse na tribuna -, ao contrário do que outras pessoas pensavam noutros tempos. Felizmente, em relação ao Partido Socialista, podemos felicitá-lo pela evolução que teve nos seus comportamentos e na sua postura relativamente à tutela administrativa...O Sr. Silva Marques (PSD): - Evoluiu bastante!O Orador: - É claro que o Partido Socialista vem dizer que o PSD pretende fazer intervenções ao nível das autarquias. Srs. Deputados, normalmente não costumo acusar os outros, é uma postura que tenho na vida... Mas sei, ainda hoje porque é que, na altura da discussão da lei da tutela administrativa, me recusei, por parte do meu partido, a fazer a sua discussão, tendo a minha bancada recorrido a outro deputado para o poder fazer, dado que eu discordava profundamente da proposta, na medida em que lhe estavam subjacentes princípios que eu, pessoalmente, e o meu partido não perfilhamos.O Sr. Silva Marques (PSD): - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques foi longe de mais!O Orador: - Aliás, nessa proposta, o governador civil não só podia propor, mas podia também realizar inquéritos! Eu tenho-a aqui e penso que os Srs. Deputados fariam bem em fazer uma leitura mais atenta, não só dos diversos projectos mas também daquilo que aqui foi afirmado pelos deputados e militantes do Partido Socialista que fizeram intervenções, e por aqueles que lhe deram os «apoiados» na bancada. Será importante que façam essa análise.
Em relação à pergunta concreta do Sr. Deputado João Amaral, sobre a possibilidade da administração pública dar resposta e execução, devo dizer que penso que não. Se considerarmos as quatro mil juntas de freguesia, as quatro mil assembleias de freguesia e os 400 municípios, com as respectivas câmaras e assembleias municipais, e se fizermos as contas da demora normal de uma inspecção a uma autarquia, verificamos que necessitaríamos de cerca de 2000 inspectores em regime de permanência, considerando o tempo de férias, para dar execução à vossa proposta.Sr. João Amaral (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, admito que seria impossível estender as inspecções ordinárias a todas as freguesias. Porém, se se estendessem só aos 275 municípios do continente já não se verificaria a mesma dificuldade, pois seriam 90 inspecções por ano, ou seja, nove a dez inspecções por mês. E tudo está em se configurar o conceito de inspecção ordinária! Se lhe introduzirmos apertados limites, com regras mínimas, qual é a dificuldade? É ou não isto que é reclamado pelas autarquias locais e pela Associação Nacional de Municípios?O Orador: - Sr. Deputado, não é isso o que está na vossa proposta. Mas mesmo que fosse isso que constasse da vossa proposta, nós, por princípio, recusaríamos essa filosofia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, fazem o diploma assim sem mais nem menos, repentina e precipitadamente e agora já querem modificar o texto?Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, recusamos a filosofia de haver autarquias de primeira e de segunda.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Entendemos que a filosofia correcta é a de que a tutela administrativa deve ser entendida como um todo, sobre as autarquias locais.
Da experiência que temos, sabemos que se fala muito em tutela administrativa mas, normalmente as pessoas têm tendência em vê-la como uma inspecção permanente às câmaras municipais e nós recusamos essa filosofia.
Quanto à primeira questão posta pelo Sr. Deputado Basílio Horta, já respondi, e quanto à dissolução dos órgãos autárquicos, de facto, não abordei essa questão. Quando falei dos tribunais, abordei a questão na perspectiva da perda de mandato, e vou referir-me ai
1558 I SÉRIE - NÚMERO 44uma situação concreta de um cidadão, que era presidente de um município: houve uma inspecção que levou à perda do mandato do presidente da câmara, o qual recorreu para tribunal de círculo. Após seis ou sete meses, este foi absolvido e a autarquia recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo.
Ao que sabemos - e já decorreram três anos -, o presidente da câmara vai ser absolvido. O que é certo é que passaram quatro anos e a dignidade do cidadão ficou manchada. Ora, nós ao nível da Assembleia da República e enquanto órgão de soberania, temos de defender os direitos dos cidadãos, pelo que não podemos concordar com essa situação.
Para concluir este exemplo concreto, direi que foi por isso possível o seu partido ganhar a capital do meu distrito, concretamente Viseu.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por isso é que tiraram o de São João da Madeira!O Orador: - Se se mantiver a perspectiva do Governo de a dissolução dos órgãos autárquicos só ter recurso para o supremo, com prazos previamente estabelecidos e definidos - e a Assembleia pode fazê-lo -, pensamos que não corremos esses riscos.
De resto, há situações que não dignificam as instituições e as pessoas e colocam a muitas pessoas receios de virem a candidatar-se, com medo de correrem situações deste tipo.
Penso que respondi a todas as questões, mas se, porventura, houve alguma falha na minha resposta a algum Sr. Deputado, peco-lhes que não tomem no sentido de menosprezar a pergunta que fizeram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS não encara a tutela com aquele elemento de estranheza a que há pouco o Sr. Deputado Luís Martins fazia referência da Tribuna.
Para o CDS, o instituto da tutela administrativa não é uma forma de diminuição ou de limitação do Poder Local, mas sim, um instituto que visa a sua dignificação.
Para nós, o instituto da tutela administrativa nada tem a ver com atitudes policiais, com desígnios de natureza policial ou com desígnios, ainda mais graves, de natureza persecutória ou discricionária.
Por isso, a tutela não deve ser configurada com um instituto colocado nas mãos da administração central, susceptível de manipulação abusiva, discricionária e, quiçá, persecutória.
Assim, em nosso entender, a tutela deve ser meramente inspectiva, como tantas e tantas vezes se tem referido, ou seja, deve ser exercida tão-só no controlo da legalidade e nunca no do mérito.
A proposta de lei do Governo di-lo no preâmbulo, mas omite-o no texto.
Em segundo lugar, o exercício da tutela deve sempre respeitar a natureza electiva do Poder Local como parte integrante do Estado democrático. Assim, as
formas de intervenção tutelares devem ser devidamente tipificadas.
O CDS pretende dizer com isto que encara as autarquias locais não como órgãos de soberania, porque efectivamente o não são, mas como parte integrante do Estado democrático, ou seja, com uma natureza de poder em nada diferente daquela que o Poder Central tem.
Em terceiro lugar, a promoção de inquéritos aos municípios deve constituir, como disse há pouco, reserva absoluta da competência do Governo.
É inaceitável transformar os governadores civis, que não são órgãos do Estado e não respondem perante esta Assembleia da República, em entidades tutelares de órgãos eleitos.
Penso que é este princípio que deve fazer hesitar muitos dos candidatos a autarcas de aceitarem as respectivas responsabilidades e não, obviamente, em meu entender, o funcionamento dos tribunais.
Assim, o artigo 6.o da proposta de lei do Governo é inaceitável e configura em nosso entender, uma forma de pressão sobre as autarquias.
Outro aspecto tem a ver com a dissolução - e este é, talvez, o aspecto mais importante - dos órgãos autárquicos.
Neste aspecto, há teoricamente a possibilidade de existência de três sistemas distintos em termos de direito comparado.
Em primeiro lugar, há sistemas que atribuem essa competência ao Governo. Este sistema é adoptado em países em que há uma acentuada dependência financeira das autarquias face ao Poder Central.
É o caso da Itália, por exemplo, e, excepcionalmente, até o caso da Dinamarca, que mantém este sistema de dissolução.
Outros casos há em que essa competência é atribuída aos tribunais e é adoptado em países em que os órgãos autárquicos têm maior independência, a autonomia é mais forte e a capacidade financeira mais profunda. É o sistema adoptado, por exemplo, na Áustria, em que a competência para a dissolução de órgãos autárquicos compete única e exclusivamente aos tribunais.
Finalmente, um terceiro sistema é o de a competência da dissolução ser de um provedor especialmente eleito para as autarquias, um ombudsman, que tem por missão específica apreciar as queixas que lhe são formuladas, accionar os mecanismos instrutórios e também os punitivos, como é o caso da Suécia, por exemplo.
O CDS entende que a melhor forma de garantir o controlo da legalidade do Poder Local será, sem dúvida, a intervenção dos tribunais, à semelhança do que acontece com a perda do mandato.
O Sr. Deputado Luís Martins referiu há pouco que, em relação à perda do mandato, era vexatório um autarca esperar tanto tempo para ver reconhecida a sua não culpabilidade num determinado processo. Mas mais vexatório é ele ser condenado e não ter a possibilidade de um órgão isento do Poder Central fazer a justiça de que ele carece.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso é muito mais vexatório!
E mais vexatório é - e isto é o equilíbrio de poderes internos -, em caso de dissolução (que é, sem dúvida, o aspecto mais gravoso e onde a tutela se fazi
25 DE FEVEREIRO DE 1989 1559sentir de uma forma mais impressiva) ser da responsabilidade política de um governo, quando sabemos que, muitas vezes, há conflitos de interesse político entre os poderes central e local.
O CDS defende que devia ser o próprio Governo a tentar colocar-se - e penso que era útil o Governo fazê-lo - acima das isenções, acima das suspeições, não querer ser parte directa no julgamento de um conflito entre os poderes local e central, que é sempre um conflito perverso. Em meu entender, deveria ser o Governo a propor que, à semelhança do que acontece com a perda do mandato, fossem os tribunais administrativos a decretarem a dissolução. Penso que era útil em termos de isenção, em termos políticos, e, fundamentalmente, em termos de funcionamento do sistema.
Não é pelo facto de os tribunais funcionarem pior ou melhor que temos de afastar as suas competências; o que temos é de corrigir o seu funcionamento, de dotar os sistemas judiciários com os meios necessários para que possa ser feita justiça com celeridade, não apenas aos autarcas, mas aos cidadãos, a todos aqueles que dela carecem. 15to porque não são apenas os autarcas que esperam, durante anos, por uma sentença judicial, mas também os particulares que, muitas vezes, têm de esperar anos para verem resolvidos casos controvertidos, cuja resolução é arrastada - aliás, o Estado português já foi condenado por isso em instâncias internacionais.
O CDS entende - e volto a repetir - que uma administração central que se quisesse colocar acima de qualquer suspeita devia ser ela própria a adoptar o tal sistema e temos ainda a esperança de que, aquando da discussão na especialidade, o Governo e o partido maioritário possam repensar e rediscutir esta questão com a óptica do Sr. Deputado Fernando Amaral, na altura ministro da Administração Interna, e com a mesma óptica que V. Ex.a tinha quando discutiu esta lei em Conselho de Ministros, no tempo do II Governo da Aliança Democrática.
Finalmente, uma palavra para o motivo previsto na alínea g) da proposta de lei do Governo para a dissolução dos órgãos autárquicos: «Acções ou omissões ilegais graves»; eis um motivo da dissolução não. tipificado e que é susceptível de abrir as portas às maiores discricionaridades.
Quanto a este aspecto, revejo-me inteiramente nas palavras do Sr. Deputado Duarte Lima, quando comentou um artigo com a mesma redacção da lei do «bloco central».
Dizia o Sr. Deputado Duarte Lima o seguinte: «Deixo finalmente uma última referência: deveria igualmente ser repensada a redacção da alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o» Era esse o número que este preceito tinha na proposta que reza assim: «Qualquer órgão autárquico pode ser dissolvido em consequência de quaisquer outras acções ou omissões ilegais graves».
Dizia então o Sr. Deputado Duarte Lima: «Aquilo que aqui temos, em termos técnico-jurídicos; é a consagração de uma causa genérica de dissolução. É a referência a um conceito indeterminado. Acções ou omissões ilegais graves é algo que não se sabe muito bem onde começa e muito menos onde, acaba.
É um desafio à consagração do arbítrio, da imprudência e do decisionismo casuístico em matéria tão importante como esta, pois redunda numa restrição
incontrolável (...) do princípio de uma restrição incontrolável do princípio da autarquia, do Poder Local». Não se podia dizer melhor nem ser mais conciso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS termina, não digo com um apelo, mas com uma reflexão que espero não ser melancólica.
Penso que estamos a tocar, relativamente à questão do instituto da tutela, num aspecto particularmente melindroso: a relação entre o Poder Central e o Poder Local. Esta é uma matéria em que tudo aconselhava a que houvesse uma norma que quase diria de regime. 15to é; uma norma que contemplasse vários interesses em presença, tais como os interesses políticos, os interesses das associações de municípios e os interesses dos próprios autarcas. O que afasta as propostas em confronto não é tanto os princípios, mas, eventualmente, a desconfiança.
Em nome da bancada do CDS, faço sinceros votos no sentido de que se consiga uma plataforma onde a proposta de lei do Governo seja substancialmente alterada e de que' alguns princípios - sobre os quais não temos dúvidas em apoiar - contidos na proposta do PCP sejam adoptados. Se assim acontecesse, estaríamos a dar um passo importante no sentido de uma pacificação indispensável e o Governo estaria, de certa maneira, a atenuar o labelo de centralista, apesar das últimas declarações sobre a falta de prioridade da regionalização, que não devem colocar o Governo certamente, em atitude muito confortável.Aplausos do CDS.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que. todos estaremos de acordo com a necessidade do exercício correcto da actividade política a qualquer nível, onde todos os actos decisórios e executórios devem realizar-se com transparência de processos, com fidelidade à lei, com respeito pela moral, quando o direito, por vezes, não a contempla expressamente.
Tais princípios devem aplicar-se a todos os detentores de cargos; políticos que, numa perspectiva de serviço público, devem exercer devotadamente as funções que o voto popular lhes conferiu. Necessariamente que os direitos locais se inscrevem neste elenco, devendo a sua actividade ser definida por diplomas claros e no respeito integral pela Constituição e pela autonomia do Poder Local.
O Poder Local é, aliás, um dos esteios mais fortes da construção da democracia e uma das expressões mais genuínas da representação política ao nível das diversas comunidades locais. Reforçar a sua autonomia, enquanto meio de aprofundamento da vida democrática, constitui, pois, uma tarefa e uma responsabilidade de todos os democratas. É a esta luz que se devem perspectivar as relações entre a administração central e a administração autárquica, local, de modo a anularem-se quaisquer tendências centralizadoras, interferências abusivas e inaceitáveis e procedimentos artificialmente
1560 I SÉRIE - NÚMERO 44criados de substituição de mecanismos de representação política local, sem garantias de controlo jurisdicional ou com controlo jurisdicional previamente esvaziado de qualquer alcance político favorável aos lesados.
Algumas suspeições, umas fundadas e outras não, têm recaído não só sobre alguns autarcas, mas também, sobre outros cidadãos que exercem actividades políticas de maior ou menor importância.
Não somos apologistas de que se deve esconder as acções negativas com a justificação leviana de que se poderá pôr em risco os princípios democráticos. A democracia implica transparência permanente, possibilidade de análise dos actos políticos e só se reforçará se o cidadão comum vir penalizado o que não respeita o mandato conferido.
Sabemos, também, que vão surgindo aqui e além reflexos de claros desvios à lei, que prejudicam seriamente as comunidades.
Contudo, não podemos, sob pena de subverter o edifício constitucional, deitar não de meios que deixam muitas dúvidas quanto aos seus fundamentos e motivações. Não se criem, pois, soluções que pronunciem a abertura do caminho de uma certa tentação totalitária, que queremos ver, definitivamente, afastada do nosso país.
Hoje, estão em discussão dois diplomas de origens e conteúdos diferentes.
O Governo, através da sua Proposta de Lei n.o 81/V, pretende regular o regime jurídico da tutela administrativa sobre o Poder Local.
Tendo em conta o preceituado do artigo 243.o da Constituição, onde se afirma que «A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei»,^deve entender-se que a tutela a exercer pelo Governo deve circunscrever-se à verificação da actividade dos órgãos autárquicos como os diplomas legais.
Há, na proposta do Governo, violação clara dos princípios constitucionais, pois reserva para si a possibilidade de sanção, nomeadamente no poder de dissolução dos órgãos da administração local, bem como outros actos de maiores reflexos, reservando para os tribunais administrativos os actos de menor gravidade.
Se é verdade que ao Governo cabe exercer a tutela, não é menos certo que, de acordo com a Constituição, ela é meramente inspectiva e não deve abarcar quaisquer outros aspectos. As funções punitivas cabem exclusivamente aos tribunais, pois são órgãos independentes e apenas sujeitos à lei.
Facilmente se detectam os graves inconvenientes do articulado proposto pelo Governo, que poderão ir desde razões de carácter político a situação de parcialidade. Por outro lado, as formas de intervenção tutelar devem restringir-se aos inquéritos, às sindicâncias e às inspecções.
Para evitar situações eventualmente persecutórias ou de origem duvidosa deve estabelecer-se o princípio da realização periódica de inspecções que responsabilizem as autarquias e as conduzam, naturalmente, ao exercício da sua actividade no quadro legal.
Achamos totalmente despropositada a intervenção dos governadores civis nos termos em que é proposto pelo diploma apresentado pelo Governo, dado o seu carácter, que auguramos transitório, e porque não respondem perante qualquer órgão directamente eleito.
Não pode cair na tentação de fazer das autarquias locais órgãos dependentes do Poder Central, no esvaziamento perigoso da sua autonomia, que pretendemos progressivamente reforçada e assumida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos de acordo em que é necessário moralizar a actividade política, mas vamos fazê-lo com equilíbrio e bom senso. Não podemos criar situações que ponham em risco a idoneidade das pessoas sem provas concludentes e seguras. É fácil à opinião pública fazer recair sobre as pessoas investidas em funções e sobre as próprias instituições, suspeições baseadas em boatos que criarão ainda mais problemas.
Com isto, não pretendemos defender o secretismo na vida pública, o que não devemos é cair no pecado contrário, o que poderá criar feridas insanáveis, sem bases fundamentadas.