PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
estratégias, entre as quais, a orientação Sexual e Identidade de Género. A Comissão para aCidadania e Igualdade de Género (CIG), integrada na Presidência do Conselho de Ministros soba tutela da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, tem, portanto,especiais responsabilidades nesta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Qual a opinião da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobreeste assunto?2.Tendo a CIG assumido competências no combate à homofobia, o que pretende fazerrelativamente a este caso?3.Que ações estão a ser desenvolvidas pela CIG especificamente sobre a temática do combateà homofobia?4.Pretende o Governo acionar um mecanismo que impeça que situações de claradiscriminação como a descrita se venham a repetir?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente anunciada a decisão de encerramento da empresa Marfiter em Benavente.Trata-se de uma empresa do sector metalomecânico que emprega em Benavente cerca de 120trabalhadores. O anúncio do encerramento desta empresa causou enorme perplexidade esurpresa. Desde logo porque não são conhecidas razões económicas que a fundamentem etambém porque na actual situação do país, em que se multiplicam os apelos à criação de postosde trabalho e à necessidade de promover o crescimento económico, esta decisão vem contrariarfrontalmente essas perspectivas, e pelo contrário, vem pôr em causa 120 postos de trabalho,com todas as consequências que isso implica para os trabalhadores e as suas famílias e para aeconomia da região em que a empresa se insere.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, se tem conhecimento dosfundamentos da decisão de encerramento da Martifer em Benavente e que medidas tencionatomar em face dessa decisão, designadamente para a salvaguarda dos postos de trabalho e dosdireitos dos trabalhadores envolvidos.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1867 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:20:14 +00:00Reason:Location:Anunciado encerramento da empresa Martifer, em BenaventeMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Um troço de cerca de 800/900 metros de estrada em epígrafe, localizado entre Carvalho deEgas, Vila Flor e Vilarinho da Castanheira, Carrazeda de Ansiães, continua sem qualquerbeneficiação, contrastando com os troços sob gestão de cada um daqueles municípios.A Estradas de Portugal, EP terá rechaçado a hipótese de qualquer tutela / jurisdição sobre oreferido troço, tal como cada um dos dois concelhos.A situação é caricata e necessita de rápida resolução.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Quando a EN 324 foi desclassificada da Rede de Estradas Nacionais, a quem e como foientregue a respectiva tutela / jurisdição? Que extensões foram entregues a cada município?Como sobram 800 / 900 metros?1.A EP, EP já contribuiu para o esclarecimento do problema junto dos referidos municípios?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 1868 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:20:11 +00:00Reason:Location:Troço da EN 324, Vila Flor/Carrazeda de Ansiães (terra de ninguém)Ministério  da  Economia e do Emprego7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 143 | 7 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento de que as/os trabalhadoras/es da Unidade Local deSaúde do Nordeste não receberam os seus ordenados na data prevista, no corrente mês.São cerca de duas mil as pessoas que exercem funções nos três hospitais, quinze centros desaúde, três serviços de urgência básica do distrito de Bragança e de Vila Nova de Foz Coa.Estas/es trabalhadoras recebem sempre os ordenados no dia 21 de cada mês; no entanto, nomês de março os salários não foram pagos na data prevista.Como é evidente, as/os trabalhadoras/es têm compromissos e uma vida organizada tendo emconta o dia em que recebem o salário e um atraso causa naturais constrangimentos nas suasvidas.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos osmotivos que subjazem a este atraso, bem como que seja garantida a sua não repetição.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.A que se deve o atraso verificado no pagamento destes salários?2.Quando vai ser regularizada esta situação?3.Garante o Governo que esta situação não voltará a repetir-se?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 2570 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:37 +01:00Reason:Location:Atraso no pagamento de salários a 2000 trabalhadoras/es da ULS do NordesteMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Movimento Pro Tejo denunciou que o rio Tejo, na zona do Alto Tejo perto de Vila Velha deRódão/Nisa, apresenta uma coloração castanha escura, quase negra. Não se conhece a origemdesta descarga, nem a substância em causa, mas as populações afirmam que a situação se temvindo a agravar nos últimos dias.Há cerca de uma semana o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR terávisitado o local, mas ainda não se verificaram nenhumas diligências que daí tenham decorrido.O Bloco de Esquerda solicita que o MAMAOT esclareça qual a substância em causa e qual asua proveniência, assim como o conhecimento das medidas de mitigação que serãoimplementadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o MAMAOT conhecimento desta descarga poluente no Rio Tejo?1.Qual a substância poluente e a sua proveniência?2.Que medidas de mitigação dos impactos da substância poluente irão ser realizadas?3.Como irá o MAMAOT agir de forma a evitar que se repitam situações deste tipo?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 2571 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:00:35 +01:00Reason:Location:Substância negra poluente no Alto TejoMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O governo assumiu já a intenção de encerrar serviços de finanças, numa redução que podechegar à centena e meia de serviços. Estes encerramentos estão relacionados com o PREMACe enquadram-se numa filosofia de encerramento de serviços públicos, afastamento dos serviçosdo estado dos cidadãos e ataque à coesão territorial do país.Tivemos agora conhecimento de uma listagem, que desconhecemos se oficial ou não, queprevê, no caso do distrito de Beja, o encerramento de 12 dos 14 serviços concelhios,permanecendo apenas os serviços de Beja e Odemira. A confirmarem-se estes encerramentosestaremos perante uma situação dramática no distrito mais extenso do país, uma vez queexistem concelhos a 100 quilómetros da sede de distrito, alguns a 60 e muitos a mais de 25.Encerrar serviços de finanças é dar mais um contributo para o encerramento do interior do país.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Confirma o ministério a existência de uma lista de encerramentos de serviços de finanças?1.Confirma o encerramento de 12 serviços de finanças no distrito de Beja?2.Como acederão os cidadãos aos serviços até aqui prestados pelos serviços de finanças aencerrar?3.O que acontecerá aos trabalhadores dos serviços a encerrar?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)X 2572 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:31:07 +01:00Reason:Location:Encerramento de serviços de finanças no distrito de BejaMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No âmbito do projeto de regadio de Alqueva, no subsistema do Ardila, existem, nomeadamentenos perímetros Pias, Caliços-Moura e Caliços-Machados, um conjunto de pequenos e médiosagricultores que poderão e quererão usufruir do acesso à água de Alqueva.Para que estes perímetros avancem é necessária a construção das Albufeiras de Pias, Caliços eFurta-Galinhas. Tendo em conta que estas albufeiras assim como os canais que as alimentam,ainda não se encontram construídos, as indefinições em torno do financiamento para aconstrução das redes primária e secundária provocam legitimas dúvidas sobre o avanço destasinfraestruturas. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Quando serão construídas as albufeiras e canais referidos?1.Que atrasos na conclusão sofrerão estes perímetros face aos atrasos na conclusão dasredes primária e secundária anunciados pela senhora ministra?2.Quando poderão os agricultores começar a utilizar a água para regadio naquelas áreas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 2573 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:02:47 +01:00Reason:Location: Regadio no subsistema do Ardila (Alqueva)Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA UCASUL – União das Cooperativas Agrícolas do Sul, instalada no concelho de Alvito, temuma unidade de extração de óleo (para exportação na sua totalidade) e de tratamento debagaço de azeitona. Esta unidade transforma 60% do bagaço produzido em Portugal,consumindo cerca de 50% desse bagaço tratado como fonte de energia na própria unidade.Esta empresa tem a capacidade de tratamento de 330 mil toneladas, estando em curso oaumento dessa capacidade que se prevê ser de 600.000 toneladas daqui a um ano.A união de cooperativas tem 36 trabalhadores permanentes e um volume de negócios queronda os 8 a 9 milhões de euros.Esta unidade tem a intenção e tem desenvolvido os processos, para a instalação de umaunidade de cogeração. Uma unidade de 14 MW de gás o que permitiria ter tecnologia maislimpa no processo de secagem e também o potencial de aproveitar toda a biomassa paraprodução de energia elétrica, isto é, a produção de 10 MW.Um processo sem cogeração a gás deixa disponível apenas 50% da biomassa para produçãode energia, isto é, a capacidade de produção de 5 MW.Este projeto só ainda não avançou porque a entidade não consegue aceder a um ponto deligação à rede.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:O ministério conhece este processo?1.Como poderá intervir para ultrapassar esta dificuldade?2.X 2574 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:02:45 +01:00Reason:Location:Instalação de uma unidade de cogeração no concelho de AlvitoMinistério da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA decisão da   suspender o desenvolvimento integral e o cronograma do  Programa POLISLitoral, concretamente o referente ao Litoral Norte, veio comprometer a concretização de  umconjunto de ações nos mais de 5.000 hectares da área de intervenção, numa frente costeira queinclui importantes zonas estuarinas, como as dos rios Coura, Minho, Âncora, Lima, Neiva eCávado.Tal decisão, anunciada pela Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território no final de 2011, coloca em risco o intenso trabalho de investigaçãosobre o território em apreço, desenvolvido nos últimos três anos, a par da preparação deprojetos e  iniciativas várias  que visavam aproveitar e maximizar as oportunidades destePrograma, nomeadamente no que concerne  ao reordenamento e qualificação de frentesmarítimas, à valorização paisagística dos estuários supra mencionados, à reabilitação edinamização de elementos patrimoniais e singulares da paisagem, à qualificação das frentesribeirinhas e, sobretudo, apesar de parcial e aparentemente excecionadas nessa suspensão, asurgentes medidas correctivas de erosão e de defesa costeira .Assume especial relevância, neste enquadramento, a crítica e preocupação que a decisão desuspensão está a causar junto das populações e responsáveis políticos do litoral norte, uma vezque foram criadas expectativas para a resolução de problemas que se arrastavam há váriasdécadas, o que se considera fortemente penalizador dos legítimos interesses e evidentesnecessidades com vista ao desenvolvimento deste Região.Com efeito, a vasta intervenção de requalificação e valorização do Litoral Norte, cuja conclusãose previa  para 2013, está assim , a todos os níveis, comprometida.X 2575 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:21:16 +01:00Reason:Location:Suspensão do Programa POLIS Litoral NorteMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Pelas razões expostas  entendo necessário clarificar qual é a efetiva decisão política  que foitomada relativa ao plano de desenvolvimento do Programa Polis Litoral Norte, projetos jáconcretizados, correspondente execução financeira, bem como  o ponto de situação dostrabalhos em curso e  diligências empreendidas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território junto das comunidades locais e, muitoespecialmente,  dos Municípios, que detêm parte do capital social da Sociedade POLIS LitoralNorte – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, SA.,sobre o futurodeste Programa.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,venho, através de V.Exa, solicitar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território,  me sejam dadas respostas às seguintes questões::1 . - Qual era o valor total do investimento previsto aquando da aprovação do ProgramaPolis Litoral Norte ?2. - Na presente data encontra-se ou não formalmente suspenso o desenvolvimento desteprograma ?3. - Para além de fundos comunitários provenientes do QREN o Polis Litoral Nortefinanciar-se-ia por via do capital social da Sociedade Anónima Polis Litoral Norte SAconstituido por 53% realizado pelo Estado Português (cerca de 14 milhões de euros ) e orestante da responsabilidade dos Municípios abrangidos, Caminha , Viana do Castelo eEsposende.3.1  Na presente data cada um destes Municípios cumpriu a totalidade da quota parte docapital social que lhe competia ?4.   Do total do investimento inicialmente programado qual é a percentagem jáconcretizada até esta data ?4.1 - Em que concelhos foi realizado ?4.2 - Que obras/projetos foram concretizados ?5. -  Quais os projetos de execução já concluídos ou em fase de conclusão cujas candidaturas aguardam financiamento ?5.1 - No concelho de Caminha ?5.2 - No concelho de Viana do Castelo ?5.3 - No concelho de Esposende ?6. - Enquadrado no âmbito do Projeto 1.1 " Reestruturação e Consolidação das Estruturasde Defesa Costeira " do Eixo 1 do Plano Estratégico do Polis Litoral e tal como consta doPlano de Atividades e Orçamento para 2012 do Sociiedade Polis Litoral Norte, estáprevista a realização de uma obra marítima de extrema importância para a atividade daComunidade piscatória de Castelo de Neiva denominada quebramar/esporão da PedraAlta.6.1. - Qual é o calendário estabelecido para o desenvolvimento e concretização desta obra?7. -  Também no Eixo 1 "Proteção e Defesa da Zona Costeira " estavam previstas, algumascom caráter de muito urgentes,  intervenções de Recuperação, proteção de sistemasdunares degradados em vários pontos da orla marítima dos três concelhos abrangidos.II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
7.1. - Das várias intervenções previstas, quais as que vão efetivamente ser realizadasdurante 2012 ?8.. - A intervenção no cordão dunar da parte norte da praia de Moledo (concelho deCaminha) foi considerada de prioridade elevada o que inclusivé provocou uma visita doSecretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território ao local onde anunciou oinício de uma intervenção até ao final do  1o trimestre do corrente ano.8.1. -  Dado que até esta data nada foi ainda realizado naquele local, questiona-se quandoe que tipo de intervenção é que efetivamente vai ser efetuada no cordão dunar da  Praiade Moledo ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciáriaprevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o númerode comarcas.Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunaispara defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunaissão os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, peloque, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta doTribunal de Armamar, uma vez que o mesmo se insere num território de morfologia agreste, commais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de nãoexistirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de transporte paraoutros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveisrequerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintesinformações:1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Armamar?2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta dereorganização da estrutura judiciária?3. Qual o motivo subjacente para a proposta de encerramento se: O número de processos ésuperior ao apresentado? E, foram contabilizados, nos números apresentados, os inquéritoscriminais entrados na comarca? Sabe Va Exa que não existem transportes intermunicipais queviabilizem deslocações das pessoas?4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude daextinção do Tribunal de Armamar, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadãoX 2577 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:51:42 +01'00'Proposta de encerramento do Tribunal de ArmamarMinistério  da  JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura arealização de uma Justiça que se quer de qualidade e de proximidade?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2050/XII/1a sobre aredistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital Curry Cabral. Umavez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos denovo a pergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda considera a situação do serviço de urgência do Hospital de Santa Maria(HSM) / Centro Hospitalar de Lisboa Norte - Entidade Pública Empresarial (CHLN-EPE)dramática, em sequência do encerramento da urgência do Hospital Curry Cabral e daconsequente redistribuição dos doentes psiquiátricos da região de Lisboa, determinada peloGoverno.O HSM atendia uma população de 221635 utentes; agora, assiste quase quatro vezes mais:781828. Quando abriu, no final de fevereiro, a urgência do novo hospital de Loures - que apesarde ter internamento e consulta de psiquiatria não tem urgência psiquiátrica - esse número será531473. Apesar deste brutal aumento, a equipa de psiquiatras é, e continuará a ser, exatamentea mesma.A urgência psiquiátrica do HSM dispõe apenas de um gabinete médico (partilhado por outrasespecialidades) não possui sala de observações nem qualquer espaço para acolher doentesagitados. Não há enfermeiros especialistas.Sucede que o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL) - Pólo Júlio de Matos, cujaurgência está agora no Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) - Hospital de São José, dáassistência em consultas de psiquiatria, psicologia e cuidados continuados aos doentes dosconcelhos de Cadaval e Lourinhã e das freguesias de Loures e Mafra não abrangidas pelo novohospital de Loures. Os médicos que seguem em consulta os doentes desta área continuam afazer urgência, tendo apenas sido deslocados do Hospital Curry Cabral para o CHLC - Hospitalde São José.X 2578 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:57:39 +01'00'Redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital CurryCabralMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Em resumo, a atual distribuição é desequilibrada e não se lhe percebe grande coerência naszonas de referenciação para psiquiatria e para urgência de psiquiatria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:A atual distribuição das urgências de psiquiatria entre os diversos serviços e hospitais daregião de Lisboa é definitiva ou está prevista a sua alteração? Em caso afirmativo, quealterações vão ser introduzidas?1.Não se justificaria que Mafra, Loures, Cadaval e Lourinhã referenciassem para a urgênciapsiquiátrica do CHLC - Hospital de São José?2.Está prevista a mudança ou melhoria de instalações dedicadas ao atendimento de psiquiatriana urgência do Hospital de Santa Maria - CHLN-EPE e o reforço dos profissionais de serviço,incluindo, enfermeiros especialistas?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2049/XII/1a sobre a clarificaçãodo limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos serviços de saúde do SNS. Umavez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos denovo a pergunta ao Governo.A portaria no 306-A/2011, de 20 de dezembro, aprovou os valores das taxas moderadorasprevistas no artigo 2o do Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro. De acordo com a referidaportaria, o montante máximo da taxa moderadora a ser aplicada em atendimentos de urgêncianão pode ultrapassar os 50  (número 2 do artigo 3o), enquanto para os serviços associados auma sessão de hospital de dia o limite é 25  (número 3 do artigo 3o).A legislação prevê ainda que “a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100%em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 50 euros por ato”.Quando foram apresentadas as taxas moderadoras, o Governo deu a entender que a regraatrás citada significa que as taxas moderadoras nunca podem ir além dos 50 , em qualquercircunstância. Não é o que está a acontecer.Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias que nos indicam que estão a sercobradas taxas moderadoras que, no conjunto, ultrapassam os 150 euros, em resultado daprescrição e realização de vários meios complementares de diagnóstico e terapêutica deimagem.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estejam a ser cobrados valores exorbitantes eque impedem muitos cidadãos de aceder aos cuidados médicos de que necessitam. Éindispensável que o Governo clarifique esta situação e que estabeleça e reafirme qual o limitepara o valor a cobrar.X 2579 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:58:12 +01'00'Clarificação do limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nos serviçosde saúde do SNSMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Vai o Governo clarificar o limite máximo do valor das taxas moderadoras a cobrar nosserviços de saúde do SNS, tal como acontece para as urgências e o hospital de dia?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO aumento da criminalidade na zona envolvente à Universidade do Minho, em Braga, tem sidonotícia nos órgãos de Comunicação Social locais.No decurso da presente semana, um conjunto de alunos daquele estabelecimento de ensino,exercendo o direito de participação cívica, iniciaram a recolha de assinaturas no âmbito de umaPetição Pública que assume o anseio da comunidade universitária no aumento do policiamentonaquela envolvente.A Petição em causa reuniu, em apenas dois dias, mais de duas mil assinaturas, atestando bemda preocupação de alunos e docentes. Assim, pretendem os peticionantes que o policiamentonas imediações da Universidade do Minho seja reforçado ou, em última análise, que seja abertoum posto da Polícia de Segurança Pública no próprio campus da Universidade.Ora, é sabido que as dificuldades financeiras que o País atravessa e que são motivo de o Paísse encontrar sob um Programa de Assistência externa, têm repercussões em todas as áreas dagovernação, a que a Administração Interna não é alheia.É uma constatação que o crescimento desregrado de urbanizações na envolvente daUniversidade do Minho, proliferando as ruas estreitas e de pouca luminosidade e os túneispedonais, é uma circunstância que facilita a prática do crime e dificulta o policiamento. Bemsabemos que esta é uma responsabilidade da Câmara Municipal de Braga que se tem eximidode encontrar soluções para estas e outras questões.Por outro lado, a desregulação do trânsito e do estacionamento na área circundante àUniversidade do Minho faz com que a comunidade universitária conviva com os comummenteconhecidos “arrumadores”, nada contribuindo para o clima de segurança que se deseja.No entanto, e pese embora as dificuldades que já identificamos, o Ministério da AdministraçãoInterna tem demonstrado vontade política e capacidade de garantir, quer ao nível dos meios,X 2580 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:59:42 +01'00'Policiamento junto à Universidade do Minho em BragaMinistério  da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
quer ao nível dos recursos humanos, resposta às exigências de segurança que a sociedadereclama.Assim,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que Sua Excelência Senhor MinistroAdministração Interna responda às seguintes questões:Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento da necessidade de reforçar opoliciamento na envolvente da Universidade do Minho, em Braga, face ao sentimentocrescente de insegurança da comunidade universitária?1.Quais as orientações do Ministério da Administração Interna para tornar mais presente opoliciamento na envolvente da Universidade do Minho, em Braga?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sHUGO LOPES SOARES (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)CLARA MARQUES MENDES (PSD)JOÃO LOBO (PSD)FRANCISCA ALMEIDA (PSD)NUNO REIS (PSD)FERNANDO NEGRÃO (PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Braga iniciou um conjunto de obras no Centro Histórico da cidade noâmbito de um programa de regeneração urbana.As intervenções que estão a ser levadas a cabo consubstanciam-se em escavações elevantamento de pisos em várias zonas do Centro Histórico.Recentemente, os Deputados signatários tiveram conhecimento que a propósito de umaintervenção que ocorreu na Praça Alexandre Herculano e na Rua de S. Vicente foramdescobertos vestígios arqueológicos que poderiam ter inegável valor histórico e patrimonial.Aquelas descobertas aparentavam ser o ramal de canalizações que ligava a Caixa de Águaexistente no adro da igreja de S. Vicente (imóvel de interesse público – Decreto 1/86) aoChafariz existente na Praça Alexandre Herculano e daí, seguramente, com derivação para ofontanário público da Cárcova, sito no Largo de S. Francisco, num dos extremos da conhecidaArcada. Esta condução de águas era proveniente do lugar das Sete Fontes através de umcomplexo sistema de engenharia hidráulica do Séc.XVIII, obra ordenada sob a égide de D. Joséde Bragança, arcebispo de Braga.Ora, perante tais descobertas o procedimento da Câmara Municipal de Braga foi ordenar oimediato tapamento daqueles achados com cimento e brita. Tudo isto ao arrepio de moradores,comerciantes e munícipes que pugnaram pela musealização “in situ” dos vestígiosarqueológicos.Sabendo que o Centro Histórico da cidade de Braga é considerado Zona Especial de Proteção,e procurando salvaguardar que outras situações irreversíveis se possam suceder,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que a Senhora Diretora Regional de Cultura doNorte, responda às seguintes questões:X 2581 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:59:06 +01'00'Acompanhamento das obras no Centro Histórico de BragaDirecção Regional de Cultura do NorteII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Apresentou a Câmara Municipal de Braga algum plano à Direção Regional de Cultura doNorte sobre as obras que está a levar a cabo no centro histórico da cidade?1.Está a Direção Regional de Cultura do Norte a acompanhar a realização daquelas obras,designadamente com técnicos destacados para o local?2.Soube a Direção Regional de Cultura do Norte do aparecimento dos vestígios arqueológicosque supra descriminámos?3.Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pergunta-se: aquelas condutas,provadamente pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, erigidoMonumento Nacional em Maio 2011, são ou não consideradas uma extensão desseMonumento Nacional?4.O seu aparecimento carece, ou não, de uma avaliação e validação de intervenção por partedos serviços da Direção Regional de Cultura do Norte?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Março de 2012Deputado(a)sHUGO LOPES SOARES (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)NUNO REIS (PSD)FERNANDO NEGRÃO (PSD)JOÃO LOBO (PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)CLARA MARQUES MENDES (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)FRANCISCA ALMEIDA (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Representando um investimento de mais de dois milhões de euros, a USLDM da Gelfa estápronta a funcionar há meses. A USLDM da Gelfa representa apenas uma parcela da respostanecessária no que concerne a unidades de saúde de longa duração de que o país necessita.Como tal, é particularmente incompreensível que uma unidade que está pronta e comprofissionais contactados, não esteja em funcionamento.O Bloco de Esquerda considera inadmissível que os utentes necessitados de cuidados de longaduração da zona do Alto Minho estejam a ser impedidos de aceder à assistência de quecarecem por mesquinhas diligências burocráticas ou por eventuais intentos inaugurais de pompae circunstância.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.Por que motivos está ainda encerrada a USLDM da Gelfa?2.Quando vai entrar em funcionamento a USLDM da Gelfa?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.10 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2183/XII/1a sobre situação dosserviços de Imunohemoterapia do Hospital de Loures. Uma vez que o prazo regimental de trintadias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.A Ordem dos Médicos/Colégio de Imunohemoterapia deu parecer negativo ao pedido do novoHospital de Loures para dispor de serviços de Imunohemoterapia (medicina transfusional) emregime de outsourcing, isto é, por aquisição a um prestador externo. Os serviços contratadosseriam prestados na sede da empresa contratada, o que a OM considera desadequado àresposta exigível a uma unidade com a dimensão e diferenciação do hospital.Este parecer repete posições anteriormente assumidas pela OM de discordância e recusa destefigurino de aquisição de serviços de imunohemoterapia no contexto de parcerias públicoprivadas. Aliás este regime não existe em nenhum dos outros hospitais a funcionar em PPP. Opróprio relatório final do grupo de trabalho da Reforma Hospitalar exclui deste formato a área damedicina transfusional.Entretanto, o Hospital de Loures iniciou a sua atividade e, como é do conhecimento público efacilmente verificável, não dispõe de serviços próprios de imunohemoterapia. O seu quadroclínico inclui uma médica especialista naquela valência médica. Significa isto que o Hospital deLoures está a satisfazer as suas necessidades em medicina transfusional recorrendo a umaempresa externa e desrespeitando as normas estipuladas pela Ordem dos Médicos.A sociedade prestadora - a Hemovida - presta serviços de imunohemoterapia em regime deoutsourcing à maior parte dos hospitais privados do país, neles incluída a Clínica de SantoAntónio onde recentemente se registou um acidente transfusional do qual veio resultar a mortede um doente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2583 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 18:01:15 +01'00'Situação dos serviços de imunohemoterapia do Hospital de LouresMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original