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Ora e como «reza» a alínea O do artigo 167.o da Constituição: «É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais». A defender-se a via proposta está a pôr-se em causa essa regra da «reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República». Não poderemos aceitar tal via e, nesta matéria, o nosso entendimento é o de que a presente proposta de lei viola os preceitos constitucionais vigentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De seguida, remeter-me-ei para o aspecto basicamente político, que,
4494 I SÉRIE - NÚMERO 109evidentemente, constitui também fulcro da questão e, como afirmei durante a discussão do recurso interposto, não tinha meios ao meu alcance para me poder referir a ela.
Que pretende a Assembleia Regional da Madeira com a apresentação desta proposta de lei, além de, logicamente, reduzir o número mínimo de eleitores para garantir a eleição de um deputado? Quais as consequências de uma decisão favorável da Assembleia da República?
Como é do conhecimento, a Região Autónoma da Madeira está dividida em 11 círculos eleitorais, tantos quantos os concelhos existentes. O círculo eleitoral do Funchal, por si só, representando cerca de metade da população, tem um peso que se reflecte no número elevado dos seus Deputados na Assembleia Regional (vinte e cinco), a par dos outros 25 dos círculos rurais.
Nos 10 círculos rurais apenas existem 2 Deputados das outras forças políticas, que não a dominante: l Deputado pelo círculo de Santa Cruz e outro pelo círculo do Machico.
Com a elevação dos 4.000 eleitores para a eleição de um Deputado, as forças políticas minoritárias poderão não eleger o seu Deputado, agora em funções (embora deixemos o benefício da dúvida de que poderá ser outro Deputado), bem como o círculo eleitoral do Funchal poderá vir, assim também, a ser afectado, reduzindo ou impedindo a eleição de Deputados da oposição. O propósito é assim evidente: diminuir a representatividade dos partidos opositores, argumentando a tese, a nosso ver populista, de o que está em causa é pretender-se reduzir o peso financeiro que resulta do grande número de Deputados na Assembleia Regional. Mas admitamos que esse número é excessivo.
Assim, ter-se-ia também de admitir que as soluções possíveis e apresentadas deveriam ser encontradas numa base de princípio democrático de uma representação razoável de todas as correntes políticas regionalmente significativas.
A pretender-se reduzir, efectivamente, o número de Deputados, dever-se-ia criar um mecanismo com representação proporcional - e hoje já aqui foi ventilado um - e, assim, ter-se-ia uma garantia mais fiel e eficaz das diferentes correntes de opinião política.
É lógico que se deva e tem de aceitar que o PSD governe porque tem uma ampla e indiscutível maioria, mas é também legítimo que se garantam as condições de vivência democrática e as possibilidades de uma alternativa, que não se vislumbrará como uma possibilidade breve mas que deverá manter-se como um valor potencial.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Coito Pita.O Sr. Coito Pita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 302.o da Constituição, aprovado em 2 de Abril de 1976, estabelecia que, até 30 de Abril de 1976, o Governo elaboraria, por decreto-lei, estatutos provisórios para as Regiões Autónomas.
Nesse sentido, o Governo de então, do qual faziam parte os Srs. António de Almeida Santos e Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, aprovou o Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira.
Refere-se no preâmbulo daquele diploma que este «consagra, com intencional rigor, não só as soluções, como a formulação consagradas na Constituição».
Mais à frente, refere-se que: «Uma coisa é certa: cingido à letra e ao espírito da Constituição da República, do presente estatuto se pode dizer que não é bom nem mau, sendo apenas constitucional. E a Constituição é boa por excelência, enquanto emanação da vontade popular».
O artigo 7.o, n.o 1, do mencionado diploma estabelece o número de círculos eleitorais, correspondemos a cada um dos concelhos compreendidos pela Região e o n.o 2 dispõe que cada um dos círculos elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750.
É claro o motivo que obrigou à aprovação, através da forma de decreto-lei, dos estatuto:» provisórios. As Regiões Autónomas foram criadas pela Constituição, aprovada em 2 de Abril de 1976, e obviamente, não poderiam desencadear o processo para aprovação dos seus estatutos, porque as primeiras eleições para as Assembleias Regionais, nos termos constitucionais, teriam de se realizar até 30 de Junho de 1976, conferindo-se o poder de aprovação dos estatutos provisórios ao Governo da República.
A propósito, refira-se que a Constituição originária já estabelecia a reserva da competência legislativa da Assembleia da República em matéria de eleições dos titulares das Regiões Autónomas e o Governo de então estabeleceu princípios eleitorais no Estatuto, os quais foram reproduzidos do Decreto-Lei n.o 318-E/76, contemplando-se neste as particularidades impostas pela natureza especial da Assembleia Regional, nomeadamente os dispositivos de natureza eleitoral, consagrados no Estatuto da Região. Estabelecem-se no Estatuto tão-somente os princípios gerais a que está sujeito o regime de eleições na Região Autónoma da Madeira, deixando-se a sua regulamentação para a lei eleitoral.
O Estatuto e a Lei Eleitoral têm é de cumprir com o clausulado constitucional, nomeadamente os princípios gerais de Direito eleitoral, consagrados nos artigos 116.o e 233.o. Não entrarei em pormenores sobre só aquelas disposições são materialmente estatutárias. O que nos interessa, para já, e tornar claro que os estatutos regionais, independentemente de se chamarem provisórios ou definitivos, são, material e formalmente, leis da Assembleia da República. E não se diga que o Estatuto denominado provisório não é lei em sentido formal, porque para mim é indiscutível que o legislador constituinte constitucionalizou aqueles decretos-leis e impediu que fossem alterados por forma diversa da prevista para os estatutos denominados definitivos. E essas leis estatutárias regionais, impõem-se não só aos órgãos regionais respectivos, mas também às restantes leis da República.
Os estatutos regionais têm, assim, valor supra legislativo e vinculam a própria Assembleia da República. Aliás, os órgãos das Regiões Autónomas, de acordo com o artigo 281.o, n.o 1, alínea c), podem impugnar directamente a validade das normas. Não podemos deixar de atender a um dos princípios fundamentais inerentes ao princípio do Estado de direito democrático, concretizado no princípio da hierarquia das fontes, estabelecida no artigo 115.o da Constituição. Este princípio concretiza uma vinculação constitucional do legislador quanto à produção normativa.
Quero eu transmitir a V. Ex.a que, mesmo que se discuta se materialmente estará incorrecta a inclusão de matéria eleitoral no Estatuto - pessoalmente entendo que nada impede -, temos como ponto pacífico que qualquer alteração só poderá ser feita ao estatuto e não à lei eleitoral. Caso contrário, estaríamos perante uma
1 DE JULHO DE 1988 4495lei que violava uma disposição estatutária, contrariando o princípio da hierarquia das leis, e, como tal, inconstitucional. Uma coisa é a competência, que é exclusiva da Assembleia da República; outra é a iniciativa que, no presente caso, é da Assembleia Regional. Nem se argumenta que nesta situação a Assembleia da República ficaria com uma competência relativa, porque esta implica autorização legislativa ao Governo e, no caso concreto, quem legisla é a Assembleia da República.
Não digamos hoje uma coisa e amanhã outra. Temos a lei n.o 9/87, de 26 de Março, que aprovou a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado, julgo eu, com os votos favoráveis do Partido Socialista e que estabelece precisamente no n.o 2 do artigo 11.o matéria idêntica à que ora se pretende alterar.
E para os Açores, desde 1976, com o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, passando pela Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, e com a nova redacção que se deu através da Lei n.o 9/87, de 26 de Março, que assim é. O próprio Sr. Deputado Almeida Santos, aquando da discussão conjunta, na generalidade, dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Macieira em 1980. respondeu ao Sr. Deputado Meneres Pimentel: «Quanto à sua pergunta sobre se são admissíveis normas sobre eleições, devo dizer que penso que, do ponto de vista técnico, é óbvio que sim». Admitia-se que nos estatutos constassem disposições sobre o regime eleitoral regional.
Meus senhores, não se diga hoje preto quando ontem se disse branco. Tenhamos coerência nos nossos princípios e naquilo que se defende. Mais estranho nisto tudo é hoje estarmos a discutir assuntos que foram elaborados e aprovados por Ministros socialistas e comunistas. Estou certo de que se a Assembleia Regional da Madeira tivesse optado pela alteração da lei eleitoral para reduzir o número de Deputados, que já é excessivo para uma população à volta das 270.000, a oposição estaria a defender aqui e hoje o meu raciocínio.
Argumentou-se na impossibilidade de alteração pontual do Estatuto da Madeira, com a base no artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 318-D/76. Simplesmente, a lei deve ser interpretada mas não ao sabor da maré e das correntes ideológicas. Dispõe o artigo 67.o o seguinte: «O Governo da República poderá, ulteriormente à data prevista no n.o 2 do artigo 302.o da Constituição da República, e até à ciai a da entrada em funcionamento da Assembleia da República, aprovar diplomas interpretativos e integradores de lacunas do presente Estatuto». Para vossa informação, as eleições regionais não tinham decorrido, nem Assembleia da República tinha entrado em funcionamento, à data da aprovação do Decreto-Lei n.o 427-F/76, de 1 de Junho, que deu nova redacção a algumas disposições do Estatuto da Madeira.
O dispositivo estatutário não menciona alterações pontuais mas, sim, «aprovar diplomas interpretativos e integradores de lacunas» e só conferia esse poder até à data da entrada em funcionamento da Assembleia da República. E porquê? Lógica, para mim, a resposta: a partir dessa data, a competência passou para a Assembleia da República e a iniciativa para as Assembleias Regionais. Conferiu-se a forma de lei àqueles decretos-leis. Melhor: constitucionalizou-se o Estatuto.
Seria uma aberração de constitucionalidade permitir que o Governo, enquanto a Assembleia da República não entrasse em funcionamento, pudesse
interpretar e integrar lacunas e impedir, a partir do momento em que passaram a funcionais os órgãos de soberania regionais democraticamente eleitos, que estes pudessem proceder a alterações pontuais, quando lhes era conferido o poder de aprovar o denominado definitivo. Repito: não conheço leis provisórias e leis definitivas, nem aprendi que quem pode o mais, não possa o menos. Foi neste sentido que o legislador constituinte incluiu e manteve o artigo 294.o da Constituição nas «Disposições finais e transitórias», não diferenciado o provisório do definitivo no artigo 228.o.
A alteração pontual de que se trata não tornará o estatuto actual em definitivo, nem se poderá distinguir disposições provisórias e definitivas contidas num estatuto provisório, como foi referido nesta Casa. Entendemos que o Estatuto manter-se-á, na sua globalidade, com as alterações que se pretendem ora introduzir, provisório, utilizando as expressões do legislador constituinte, até que seja aprovado um novo texto que revogue, pura e simplesmente, todo o clausulado estatutário actual.
Quanto à outra questão previa, e para conhecimento deste órgão de soberania, convém historiar o conteúdo das propostas de lei apresentadas pela oposição na Assembleia Regional da Madeira.
No projecto de proposta de lei do PS-Madeira altera-se a lei eleitoral, admitindo-se a hipótese de haver um só Deputado por círculo. Dispõe o n.o 2 do artigo 1.o que «o círculo do Porto Santo elege dois Deputados. Os restantes elegem quarenta e oito, garantindo-se no mínimo um Deputado por círculo».
Qual o procedimento do PS na Madeira? Nada mais do que pensar em si próprio, esquecendo que a lei não pode ser elaborada tendo em atenção situações concretas, não se importando que o PSD visse diminuída a sua representação, com a previsibilidade de se eleger nos outros círculos um só Deputado, círculos esses em que o PS não tem força eleitoral.
O PCP apresentou proposta de alteração ao estatuto. dispondo no seu artigo 23.o que «a lei estabelece a divisão territorial da Região para efeitos eleitorais». A ser assim, e enquanto a actual lei eleitoral não fosse alterada, aplicar-se-iam as disposições constantes da lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira, idênticas às do estatuto. Manter-se-iam os onze círculos eleitorais, cada círculo elegeria um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750. Isso significa que o Porto Santo e o Porto Moniz continuariam a eleger um só Deputado.
Relembro que o actual clausulado foi da responsabilidade do Governo de que faziam parte os Srs. António de Almeida Santos e Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Nas Regiões Autónomas, dispõe o n.o 2 do artigo 233.o da Constituição, «a Assembleia Regional e eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio de representação proporcional».
O sistema de representação proporcional terá de ser entendido em conexão apertada com os princípios basilares de autonomia regional, tal como a Constituição a define.
O artigo 227.o, no seu n.o 1, estabelece que o regime político administrativo próprio dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económico, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares», enquanto o seu n.o 2 dispõe que
4496 I SÉRIE - NÚMERO 109«A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos (...)».
A Constituição, indiscutivelmente, atribui um particular relevo ao factor geográfico como fundamento do regime político-administrativo das Regiões Autónomas. Transpondo este princípio para a questão que ora se aborda, nada mais natural e pacífico do que criar círculos eleitorais nos Açores correspondentes às ilhas e na Madeira aos concelhos existentes. Por alguma razão se institucionalizou esse sistema em 1976 que tem perdurado até hoje e que é aceite por todas as forças políticas regionais. As particularidades geográficas, que o n.o 1 do artigo 227.o da Constituição de modo especial valoriza, postulam um mínimo de representavidade de cada concelho no órgão que é o símbolo da respectiva autonomia: a Assembleia Regional da Madeira. Os concelhos estão devidamente representados neste órgão de Governo próprio, sem o qual, a autonomia, porque internamente desequilibrada, não conseguiria afirmar a sua unidade nos quadros da República Portuguesa.
Julgo fundamental a participação democrática dos cidadãos de todos os concelhos na autonomia da Madeira, o que exige que o princípio de representação proporcional não possa ser visto de forma radical. O que se fez foi projectar o vector humano de cada concelho no plano da autonomia regional. Não existiram no sistema eleitoral então criado, em 1976, para a Madeira quaisquer propósitos fraudulentos ou manipuladores e, com a alteração que se pretende agora introduzir, visa-se atingir um mínimo de razoabilidade em termos de número de Deputados. Os motivos constantes do preâmbulo da proposta de lei são mais do que elucidativos.
A Constituição não proíbe a solução da criação de círculos nas Regiões Autónomas. Ofenderia, sim, o princípio de representação proporcional a permissão de uma manifesta sobre-representação dos círculos menos populosos. No caso concreto da Madeira entendo que o actual sistema, mesmo que alterado, não ofende o princípio de representação proporcional, porque este princípio não é puro, integral, obrigando a que a eleição se desenvolva em quadro de circunscrição única. Ò sistema está salvaguardado, até porque os outros círculos mais populosos têm um número de lugares de Deputados variável em função do número de cidadãos eleitores neles inscritos, garantindo-se tão somente a representatividade dos pequenos concelhos.
No plano da fiscalização de constitucionalidade, há que apreciar se existe, no caso concreto, uma distorção insuportável do sistema de representação proporcional na fase prévia ao sufrágio e à conversão dos votos em mandatos. Se adoptássemos a solução de eleição de um contingente de dois Deputados por cada círculo, colocaríamos, por exemplo, em posição numericamente bastante distinta o Funchal do Porto Moniz, já que o número de eleitores para eleger um Deputado é diferenciado. Nessa situação seria novamente o PSD a sair beneficiado: teríamos os Deputados de S. Vicente, do Porto Moniz e manteríamos o Deputado do Porto Santo. Na melhor das hipóteses, o PS ganharia um Deputado no Porto Santo.
A Assembleia Regional da Madeira apresentou uma proposta correcta e honesta, face ao número crescente de Deputados que a situação legal actual, a manter-se, iria originar. Atende às características geográficas da Madeira, à estrutura orográfica da Região e ao peso
histórico das suas unidades administrativas, bem como à útil representatividade das populações que se encontram mais isoladas. Neste sentido, o princípio de representação proporcional não é violado mas, sim, adaptado, face aos fundamentos e aos objectivos de autonomia consagrados na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Coito Pita, entendo a fogosidade do Sr. Deputado e até, pelo facto de recentemente ter sido eleito líder da JSD na Madeira, entendo que o pretenda animar as hostes domésticas. Entendo isso e até mesmo que, tendo tido o seu discurso já elaborado, o Sr. Deputado o tenha pronunciado.
Entendo menos que o tenha feito na medida em que, ao invés de estar aqui, a «segregar veneno de lacrau» contra os socialistas ...O Sr. Coito Pita (PSD): - Eu disse a verdade!O Orador: - ..., melhor seria ter estado com atenção à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos que foi serena e esclarecedora. Se o tivesse feito, teria expurgado a sua intervenção de algumas considerações menos ajustadas - porventura até lamentáveis - face a quem tratou o assunto com elevação e espírito democrático, como fez o Sr. Deputado Almeida Santos.
Não teria sido melhor, Sr. Deputado? A sua intervenção teria ganho a nível nacional, embora porventura perdesse a nível doméstico.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Coito Pita.O Sr. Coito Silva (PSD): - Sr. Deputado José Lello, para já, julgo que o que me dirigiu não foi nenhum pedido de esclarecimento. Nada tenho a esclarecer a V. Ex.a a não ser dizer-lhe que o que afirmei é pura verdade.
O certo é que em 1976, quando se aprovou e Decreto-Lei n.o 318-D/76, se alegou no preâmbulo de estatuto provisório que o mesmo está conforme com a Constituição. Ou seja, em 1976, faz-se uma afirmação, criam-se círculos uninominais...O Sr. José Lello (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado, o que lhe disse foi que essa mesma questão foi aqui discutida ou derimida com o Sr. Deputado Guilherme Silva. A questão foi esclarecida com grande serenidade por parte de Sr. Deputado Almeida Santos e o debate teve um outro nível.
De facto, houve imenso tempo para se esclarecer r matéria e o Sr. Deputado é que não terá tido tempo para cortar esse tipo de referências da sua intervenção
1 DE JULHO DE 1988 4497Tudo ficou esclarecido, todos nós ficámos consciencializados do que se tinha passado e foram dadas as explicações.O Orador: - Sr. Deputado, lá por o Partido Socialista estar a reconhecer, neste momento, um erro que cometeu, isso não impede que eu próprio venha esclarecer a Assembleia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... para que os factos passados constem no Diário da Assembleia da República, a fim de que os Srs. Deputados melhor possam apreciar o vosso procedimento. Foi nesse sentido que proferi o meu discurso.
Portanto, repito, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 318-D/76 e no seu preâmbulo alega-se a constitucionalidade das normas nele previstas, sendo uma destas a de que a cada 3500 eleitores corresponde um círculo eleitoral que elege um Deputado. Nessa altura, em 1976, já se criaram esses círculos uninominais.
Portanto, digo-lhe que, da minha parte, não houve qualquer intenção em ferir ninguém. Quando muito, pretendi esclarecer os Srs. Deputados sobre o que se tinha passado a partir de 1976.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muitíssimo breve, porque do que se trata aqui é de um assunto político, embora mascarado de um assunto essencialmente jurídico-constitucional.
A faceta política desta matéria já foi posta em evidência pelo Sr. Deputado Rui Silva, quando disse que, ao fim e ao cabo, o que se pretende é a diminuição das garantias de representatividade das oposições na Assembleia Regional da Madeira, com o argumento, aparente, de que, no círculo de S. Vicente, é o PSD que irá perder um Deputado.
Mas, de facto o que subjaz é abrir um precedente, abrir uma brecha no Estatuto, avançando-se que a Constituição permite fazer uma alteração pontual nesse Estatuto Provisório. Ora, se fôssemos seguir esta Peregrina tese, dentro de algum tempo, através de sucessivas alterações pontuais, teríamos um Estatuto completamente novo através de uns «acrescentos» ou «supressões» totalmente contrários à Constituição.
Não é nova esta vontade de sair dos limites da Constituição por parte da Assembleia da República Regional da Madeira. De facto, durante o Congresso do PSD realizado há poucos dias, este tipo de atitudes levou inclusivamente o Prof. Barbosa de Melo - ilustre jurista e dirigente do próprio PSD, que todos nós respeitamos - a convidar que dissessem claramente o que pretendiam certos dirigentes da Madeira quando querem confundir a Região Autónoma com um Estado federado. Infere-se da entrevista do Prof. Barbosa de Melo que da parte desses dirigentes da Madeira era desonesto agirem com a reserva mental de proporem e de quererem medidas federativas sob a designação de medidas autonômicas. É isso que constantemente aqui
verificamos. De cada vez que, referindo-nos às propostas que vêm dos órgãos autonômicos, qualquer um de nós diz nesta Assembleia que isto não está certo constitucionalmente imediatamente umas vozes se levantam: «aqui dél-rei, é contra a autonomia; é colonialismo!...» Não se pode dizer nada, não se pode contrapor outras soluções, não se pode expressar mínima discordância em relação a uma qualquer proposta dos órgãos regionais da Madeira sem que, nesta Assembleia, os Deputados eleitos por aquela Região imediatamente se porfiem em demonstrar que tal atitude é uma posição contrária à autonomia, uma proposta centralizadora, colonialista, imperialista e outros epítetos que conhecemos de sobejo.
Mas eu louvo-me nas palavras do Prof. Barbosa de Melo e digo o mesmo: aqueles que querem o Estado federado, podem e devem defendê-lo democraticamente para que esta Assembleia e o país saibam o que esses governantes realmente desejam para o seu arquipélago.
Quanto ao problema da constitucionalidade deste diploma agora em debate, o meu colega Sr. Deputado Nogueira de Brito já teve a oportunidade de afirmar a posição do CDS, na altura do debate sobre o recurso de admissibilidade desta proposta de lei. Achamos que este diploma é manifestamente inconstitucional e no espaço de tempo que medeou entre essa intervenção o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o dia de hoje, nada de novo aconteceu, a não ser a intervenção o Sr. Deputado Almeida Santos, a qual - se é que era necessário - rebateu ponto por ponto todos os argumentos em contrário, tendo reforçado a nossa convicção de que estamos certos e no bom caminho.
Portanto, para o CDS valem os argumentos que foram já expendidos em circunstância anterior e também os argumentos expendidos em favor da mesma tese pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Por estas razões entendemos que este é um diploma abertamente inconstitucional e politicamente contrário aos interesses do CDS e dos demais partidos da oposição na Madeira. Por isso mesmo, não teremos nenhuma dúvida em votar contra.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
Deu entrada na Mesa um requerimento que o Sr. Secretário vai passar a ler.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem a votação, na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.o 57/V (ARM) - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, ao abrigo do n.o 2 do artigo 165.o do Regimento.O Sr. Deputado Jorge de Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para perguntar à Mesa qual o despacho que recaiu sobre o requerimento que acaba de ser lido.A Sr.a Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.
4498 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como a Sr.a Presidente sabe, as votações são agendadas em conferência de líderes e anunciadas na reunião anterior. A votação da presente proposta de lei não está inscrita na ordem do dia e, quando se trata de uma discussão em curso, só por consenso é que a proposta ou o projecto em causa é discutido e votado na própria sessão. Diria já, Sr.a Presidente, que não damos o nosso consenso para que a votação da matéria se efectue hoje.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai lazer distribuir o requerimento, mas se não houver consenso e, ao que parece, não há, a votação terá de ser efectuada, como é costume, no período para que for agendada.
Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para lazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Desejava esclarecer, Sr.a Presidente, de que da parte dos Deputados que subscreveram o requerimento não há qualquer obstáculo em retirá-lo, desde que se assegure que a votação desta matéria seja feita na próxima terça-feira.A Sr.a Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, depreendo que retiram o requerimento e que o assunto será levado à reunião da conferência de líderes.
Fica, portanto, agendado para a próxima sessão de terça-feira.
Srs. Deputados, o requerimento foi, entretanto retirado.
O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, julgo que estamos em área de processo legislativo especial em que o próprio Regimento, independentemente de requerimento, estabelece que a votação e o debate na especialidade serão feitos em Plenário.
Portanto, uma vez que foram levantadas objecções, a minha bancada gostava que ficasse muito claro que a marcação da votação na generalidade e na especialidade ficaria marcada para terça-feira próxima.A Sr.a Presidente: - Foi o que a Mesa anunciou, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Então o mau entendimento foi meu e peço desculpa. Mas... e as duas votações? É importante que isso fique esclarecido porque julgo que a Mesa anunciou apenas uma votação e são três votações: generalidade, especialidade e votação final global.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É mesmo esse o entendimento que deverá dar-se ao anúncio da Mesa.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, não estou a perceber bem... Nós não temos nenhuma oposição à votação da proposta de lei porque o seu destino é conhecido, não é verdade? Mas temos de ter alguma percepção das regras em curso, portanto gostaria de saber junto da Mesa - e para isso estou a interpelá-la - se a hipótese de votação da proposta de lei na terça-feira dependerá ou não, de acordo com os cânones estabelecidos, do acordo da conferência de líderes, porventura encontrado ali fora, no dia anterior ou na manhã desse dia, porque isto não é automático, nem o tem sido em nenhuma votação, salvo naquelas em que há direito de agendamento e, portanto, de ver feita a votação no próprio dia.
Não me parece tratar-se de nenhum destes casos e, portanto, Sr.a Presidente, porque estava a formular-se um consenso, entendemos que deveríamos manifestar a nossa opinião a esse respeito, no sentido de subordinar às determinações da Conferência para as votações. É assim que tem sido sempre.A Sr.a Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Comecei por afirmar que, com certeza, a reunião de líderes ratificaria ou tomaria essa decisão, como é hábito.
Como os Srs. Deputados sabem, a próxima conferência de líderes estava agendada para quarta-feira. Logo, terá de haver uma conferência de líderes na próxima segunda-feira para esse efeito, mas não será, por certo, recusada a votação para terça-feira, conforme é habitual.Pausa.Srs. Deputados, vamos fazer votações às 19 horas e 30 minutos, por isso peco-lhes que não abandonem o Hemiciclo.O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, é ainda para debater ou, pelo menos, para tocar neste aspecto que temos estado a referir.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Creio que, tendo terminado o debate a esta hora, não é preciso conferência de líderes para marcar a votação para as 19 horas e 30 minutos, pelo menos, a votação na generalidade. E o adiamento dessa votação não depende da circunstância de não ter havido conferência de líderes mas, apenas, a de qualquer grupo parlamentar poder usar o direito potestativo de requerer o adiamento da votação, o que é bem diferente e permite-nos, pelo menos, em caso de adiamento, marcar um novo dia. De outra forma, teríamos de ficar dependentes de quarta-feira, ou de qualquer conferência eventual que não sei se teria lugar; ficava-se no vazio, coisa que nunca aconteceu até agora na marcação de uma votação.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, acho que a coisa mais simples seria perguntar aos Srs. Deputados dos
1 DE JULHO DE 1988 4499diferentes grupos parlamentares se dão o seu assentimento, aqui mesmo, para que a votação seja agendada para a próxima terça-feira.
Se os Srs. Deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes, dão o seu assentimento, há consenso, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Correia Afonso tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, o que eu tinha acabado de dizer era que, para votar às 19 horas e 30 minutos numa matéria cujo debate terminou antes não é preciso consenso. É o natural decorrer dos trabalhos. O debate acabou, as votações estão marcadas para as 19 horas e 30 minutos e faz-se a votação na generalidade, a não ser que qualquer grupo parlamentar requeira o adiamento, usando o seu direito potestativo. Não é, porém, necessária a marcação por consenso, nem o adiamento por consenso, no que o Regimento é muito claro. No decurso do trabalho normal da Assembleia, se o debate terminar antes das 19 horas e 30 minutos terá lugar a votação na generalidade, a não ser que, repito, qualquer grupo parlamentar queira usar do seu direito de requerer o adiamento, visto que a votação não foi marcada anteriormente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, o requerimento que a Mesa recebeu refere-se não apenas à votação na generalidade mas também às votações na especialidade e final global.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Mas o requerimento já foi retirado. Sr.a Presidente. Julgava até que isso já tinha sido retirado dos trabalhos da Assembleia!...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente por isso que, em relação às três votações referidas, a Mesa estava a procurar um consenso capaz de evitar a formalidade da reunião de líderes.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, não gostaria de insistir demasiado, mas talvez não tenha sido suficientemente claro e por isso, vou repetir: no decurso de um trabalho de processo legislativo, se o debate na generalidade termina antes das 19 horas e 30 minutos, a votação na generalidade terá lugar a essa mesma hora. Não é necessário marcação. A menos que, na altura própria - que é agora, às 19 horas e 30 minutos -, algum grupo parlamentar requeira o adiamento no exercício do seu direito potestativo, que pode usar por a marcação não ter sido feita com antecedência.A Sr.a Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Se se pretender fazer apenas a votação na generalidade, faz-se!, mas o que julgo estar em causa é a realização das três votações.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Mas, Sr.a Presidente, o que manda o Regimento é isso mesmo; é efectuarem-se todas. Portanto, se nenhum grupo parlamentar requerer o adiamento, elas terão lugar de acordo com o Regimento. Não é preciso consenso para fazê-las; é preciso é discordância para não fazer, o que e completamente diferente e é de ordem contrária.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, creio que estamos confrontados com situações diversas. A Mesa anunciou um requerimento em que o PSD pretendia fazer um conjunto de votações.
Se fosse clara a interpretação que o Sr. Deputado Correia Afonso acabou de verter para o Diário, o PSD não teria sequer apresentado o requerimento. Ou seja, como eram 19 horas e 15 minutos não havia nenhuma razão para o requerimento e seguir-se-ia a ordem normal das coisas. A prova de que não é assim é que o PSD se sentiu na obrigação de apresentar um requerimento para conseguir tal objectivo.
Num segundo aspecto, creio Sr.a Presidente, que todos estaremos de acordo - e tem sido seguido sempre este método - de que, quando não estão agenciadas as votações, elas são marcadas pelo Presidente para a reunião seguinte - não me lembro de nenhum caso em que não tenha sucedido assim - ou, então, há consenso e vota-se de imediato.
Dado não haver consenso nesse sentido, como já aqui foi dito, creio que a melhor maneira de ultrapassarmos o problema, Sr.a Presidente, é que se cumpra o que consta do Regimento. Está definido que são fixadas horas para as votações. Aliás, foi o que resultou da revisão do Regimento de 1984/85. O Presidente fixa, antecipadamente, uma hora para votação de determinadas matérias. Esta matéria não foi tomada em consideração na fixação de qualquer período temporal pelo que, Sr.a Presidente, o mínimo que podemos dizer é que ela tem que ser considerada posteriormente e que a Sr.a Presidente tem de marcar a hora de votação para uma próxima reunião plenária.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, estamos, portanto, entendidos sobre o facto de que este requerimento do PSD vinha no sentido de se realizarem as três votações relativas à Proposta de Lei n.o 57/V, o que obviamente, é contraditório com a tese que o ilustre colega defendia, isto é, a de que não era preciso qualquer requerimento para se realizarem as votações na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Aqui, levanta-se apenas uma questão relativa à ordem habitual que costumam ser dadas a estas coisas.
V. Ex.a não saberá mas todos nós sabemos que, por outras razões, está marcada uma conferência de líderes para terça-feira, às 12 horas. Estamos de acordo em que as votações se realizem na terça-feira, mas gostaríamos que isto fosse fixado por consenso em conferência de líderes. Normalmente é assim que se passa e não há qualquer dificuldade nisso. Na terça-feira, em conferência de líderes isso é fixado num minuto e na própria terça-feira votaremos tudo.
O que de facto não faz sentido é que hoje e às 19 horas e 20 minutos se decida isso. A única filosofia possível que justifica a votação às 19 horas e 30 minutos é a de que haja um mínimo de preparação para isto, para além de outras justificações que todos conhecemos e que não vale a penas invocar agora.
4500 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, desejo invocar o Regimento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, o artigo 101.o do Regimento é o que regula as votações - que eu saiba é o único artigo que o faz - e diz o seguinte: «O Presidente, ouvida a conferência, pode fixar o hora de votação dos projectos e propostas de lei ou de resolução, que deve ser divulgada com antecedência».
V. Ex.a é uma ilustre jurídica e verá que para se realizar a votação são necessárias 3 condições: ser ouvida a conferência; ser fixada a votação pelo Presidente; e que a mesma seja divulgada com antecedência.
Assim sendo, o artigo 101.o do Regimento não pode ser tropedeado pela maioria. V. Ex.a tem de aplicar o artigo ou, então, dizer qual é o outro artigo que contradiz o artigo 101.o.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Presidente, desejo interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Presidente, efectivamente, antes de ter terminado a sessão e quando estava praticamente terminada a discussão, o PSD apresenta um requerimento que, posteriormente, veio a retirar.
Mesmo que, como o Sr. Deputado Jorge Sampaio aqui referiu, se tivesse entendido que o requerimento se mantinha, ele devia ser aproveitado naquilo que deve ser aproveitado, e nele se requeria, também, a votação na generalidade do diploma. Assim sendo o acto jurídico em si seria aproveitado naquilo em que o deveria ser. Far-se-ia a redução necessária e, portanto, teria lugar, como nos termos regimentais deveria ter, a votação na generalidade. É isso o que a minha bancada entende e defende.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, desejo invocar o Regimento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró invocou o artigo 101.o, mas leu apenas uma parte do artigo, não leu a parte que precisamente se aplica a esta situação e que é o n.o 4, que diz o seguinte - embora com a alteração que no início desta sessão legislativa se realizou no sentido de alterar a hora das votações para as 19 horas e 30 minutos -: «Não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas 19 horas e 30 minutos, a seguir ao intervalo regimental ou na reunião seguinte caso o debate não esteja encerrado até àquela hora.
Portanto, se neste caso o debate foi encerrado antes das 19 horas e 30 minutos, a votação tem lugar mesmo que o Presidente não tenha fixado essa votação».
O Regimento é muito claro!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, no que respeita à votação na generalidade, o Sr. Deputado tem inteira razão. Mas o problema que se estava a levantar era o de se fazer hoje aqui as três votações.
Assim sendo vai fazer-se as votações que estavam agendadas e, seguidamente, a votação na generalidade da Proposta de Lei n.o 57/V.
Neste momento, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 66 - Proc.o n.o 1022-Secção U, do Tribunal Judicial da Comarca de Portei, de 88.06.08, enviado a Vossa Excelência acerca do Senhor Deputado António José Monteiro Vidigal Amaro, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir PARECER no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência, em data a designar oportunamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetida à votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 31/V (Lei de Bases da Reforma Agrária).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, e votos contra, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos de baixa à Comissão da Proposta de Lei n.o 31/V: o primeiro desses requerimentos foi apresentado pelo PSD e para esse efeito refere um prazo de 15 dias; o segundo requerimento foi apresentado pelo PCP e para o mesmo efeito refere um prazo de 45 dias.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e da ID e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado da votação anterior, fica prejudicado o requerimento do PCP.
Srs. Deputados, das conversações que hoje tiveram lugar resulta que não faremos hoje a votação do Projecto de Lei n.o 188/V, que garante os direitos de associação das mulheres.
Vai ser submetida a votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 57/V (ARM), sobre a alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
1 DE JULHO DE 1988 4501O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as restantes votações sobre esta proposta de lei serão agendadas na próxima conferência de líderes.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã às 10 horas para discutir a Proposta de Lei n.o 54/V e a Proposta de Resolução n.o 5/V.
Maria Luisa Amorim.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz e Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 40 minutos.
Foram aprovados os n.os a 91 do Diário.
Os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos apresentados pelo PCP, relativos à admissibilidade das propostas de lei n.o 47/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) - e 57/V - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foram aprovados, tendo intervindo na respectiva discussão, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo (PSD), Vera Jardim (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Reis (PS), Raul Castro (ID), Almeida Santos (PS), Guilherme Silva e Coito Pita (PSD), Jorge Loção (PS) e Rui Silva (PRD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 42/V -Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros -, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa),
os Srs. Deputados António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Moniz (PS), Luís Geraldes, Fernando Figueiredo, Adão e Silva e Guido Rodrigues (PSD).
Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Vera Jardim (PS).
Procedeu-se à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 55/V - Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola -, que foi aprovada.
A requerimento do PCP, o projecto de lei n.o 141/V - Garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional - baixou às Comissões de Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), Joaquim Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Jorge Lemos (PCP).
4084 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 88, 89, 90 e 91 do Diário da Assembleia da República, 1.o série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 13, 17, 19 e 20 de Maio findo.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP relativo à proposta de lei n.o 47/V, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores).
O Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Srs. Deputados, a bancada do PCP sugere que se dispense a leitura do parecer. Se não houvesse objecções das restantes bancadas, assim se faria e passaríamos de imediato à apreciação do parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP.Pausa.Não há objecções, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todas as propostas do Governo, esta, que hoje se discute, faz, sem dúvida, jus ao título de «a mais nebulosa».
No meio desse nevoeiro espesso três coisas se vislumbram com nitidez. Primeiro, a gula dos lobbies, depois a pressa do Governo e, finalmente, a inconstitucionalidade da proposta de lei.
A gula dos lobbies em relação aos sectores e empresas públicas rentáveis é enorme, muitas vezes subterrânea, impudente outras, indisfarçável em qualquer caso.