24 DE JULHO DE 19843676-(227)O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pretendia explicitar a nossa posição quanto a esta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Estamos de acordo quanto à ideia da proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas tenho a impressão de que, com um pouco mais de ponderação, é susceptível de alguma melhoria formal.Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso nisso consentisse, tentaríamos de imediato chegar a uma melhoria do texto que permitisse alcançar esse objectivo.Pausa.O Sr. Presidente: — Portanto, vamos então ver se esta redacção está bem:Os serviços de informações dependem dos ministros indicados na presente lei, não podendo o membro do Governo que tenha a tutela do Serviço de Informações de Segurança tutelar qualquer outro serviço de informações.O Orador: — Desculpe, Sr. Presidente, mas a repetição das expressões «tutela» e «tutelar» não me parece bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Mas deixe estar, Sr. Deputado, é tutela e tutelar.O Orador: — Então «e do qual dependa» não é a mesma coisa, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Não sei se é!O Orador: — Ah, não sabe se é!Risos.O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vou passar a ler:Os serviços de informações dependem dos ministros indicados na presente lei, não podendo o membro do Governo que tutele o Serviço de Informações de Segurança tutelar igualmente outro serviço de informações.Ê isso que quer, Sr. Deputado?O Orador: — Isso não está bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Não está bem?Bom, perguntaria aos Srs. Deputados se não acham bem que esta questão fosse deixada para a Comissão dc Redacção.O Orador: — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): —Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso e os demais colegas consentirem que a Comissão de redacção pode apurar esta forma, pela minha parte não tenho dificuldade nenhuma em votá-la.O que acho é que é um pouco adequado, em termos de técnica legislativa, que estejamos a colocar no indefinido o membro do Governo que tutela o serviço,quando na própria lei já está claramente dito qual ele é! Quer dizer, a lei começa, logo numa disposição inicial, por ser ignorante relativamente a uma norma, mas à frente explicita claramente qual é o membro do Governo que tem a tutela sobre aquele serviço de informações.Portanto, isto, que relativamente ao espírito do Sr. Deputado Lopes Cardoso é perfeitamente compreensível, é, do meu ponto de vista e no que toca à técnica legislativa, francamente incompreensível.Mas, como o que está aqui em causa é votar o espírito que preside às preocupações do Sr. Deputado Lopes Cardoso e de nós todos, se depois estivermos de acordo em fazer a melhoria formal do texto, não tenho dúvidas nenhumas em votar a disposição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—A boa técnica legislativa é aquela que torna o texto compreensível à minha inteligência, e não à do Sr. Deputado Jorge Lacão. Isto é, que o torna inteligível a um «analfabeto» em questões jurídicas, e não ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que é um especialista em questões jurídicas.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não sou, não, Sr. Deputado!O Orador: — Essa é a boa técnica jurídica!£ evidente que a Comissão de Redacção poderá aperfeiçoar o texto, mas é claro também que reservo o direito de reconhecer ou não na redacção que for dada por essa Comissão aquilo que eu pretendi que ficasse estabelecido e daí tirar as conclusões necessárias.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que estão adquiridos 2 princípios ...O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, gostava de conhecer o conteúdo exacto daquilo que vai ser votado.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS):—Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão quanto a este ponto e gostaria de saber se a acham aceitável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — A proposta poderia ser a seguinte:O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança não podem ser tutelados pelo mesmo membro do Governo.