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370 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 381.o [...]1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.o e 256.o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções: a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda 2 horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.2- São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.Artigo 382.o [...]1 - A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção ou a quem tenha sido efectuada a entrega do detido, apresentam-no, imediatamente ou no mais curto prazo possível, ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.
371 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072 - O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, interrogar sumariamente o arguido, apresenta-o imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para o julgamento.3 - Se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar no prazo de 48 horas após a detenção, o Ministério Público liberta imediatamente o arguido, sujeitando-o, se disso for caso, a termo de identidade e residência, ou apresenta-o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.Artigo 385.o Libertação do arguido1 - Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado.2 - Em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado a juiz no prazo de 48 horas.3 - No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido:  a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou  b) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.
372 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 386.o Princípios gerais do julgamento1- O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento por tribunal singular, com as modificações constantes deste título.2- Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.Artigo 387.o Audiência1 - O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a detenção.2 - O início da audiência pode ser adiado: a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior; b) Até ao limite de 30 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 - Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta se realizará na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.4 - Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.
373 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 389.o [...]1 - .........................................................................................2 - (Anterior n.o 3).3 - (Anterior n.o 4).4 - (Anterior n.o 5).5 - (Anterior n.o 6).6 - (Anterior n.o 7).Artigo 390.o Reenvio para outra forma de processoO tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando: a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
374 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 391.o-A [...]1 - Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.2 - São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente: a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuarse sob a forma de processo sumário; b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.Artigo 391.o-B Acusação, arquivamento e suspensão do processo1 - .........................................................................................2 - A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:
375 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.o, tratando-se de crime público; ou b) Apresentação de queixa, nos restantes casos.3 - (Anterior n.o 2).4 - É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 280.o a 282.oArtigo 391.o-C Saneamento do processo1 - Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311.o 2 - Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.Artigo 391.o-D AudiênciaA audiência de julgamento em processo abreviado tem início no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.Artigo 391.o-E [...]1 - ....................................................................................... 2 - (Anterior n.o 3).3 - (Anterior n.o 4).
376 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 392.o [...]1 - Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 - .........................................................................................Artigo 393.o [...]Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 82.o-A.Artigo 394.o [...]1 - .........................................................................................2 - O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público: a) Das sanções concretamente propostas; b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.o-A, quando este deva ser aplicado.
377 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 395.o [...]1 - O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 311.o; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido.3 - Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação.4 - .........................................................................................Artigo 398.o [...]1 - Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.o 2 - Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processo seguir a forma comum, a abertura de instrução.
378 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 400.o [...]1 - .........................................................................................a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo; d) ................................................................................. e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade; f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.a instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; g) ................................................................................. 2 - .........................................................................................3 - Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.Artigo 402.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - O recurso interposto apenas contra um dos arguidos, em casos de comparticipação, não prejudica os restantes.
379 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 403.o [...]1 - .........................................................................................2 - Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a parte da decisão que se referir: a) A matéria penal; b) A matéria civil; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; 3 - .........................................................................................Artigo 404.o [...]1 - .........................................................................................2 - O recurso subordinado é interposto no prazo de 20 dias, contado da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.o.3 - .........................................................................................Artigo 407.o [...]1 - Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.  2 - Também sobem imediatamente os recursos interpostos:
381 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 411.o [...]1 - O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se: a) A partir da notificação da decisão; b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria; c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.2 - .........................................................................................3 - O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na acta, ser apresentada no prazo de 20 dias, contado da data da interposição.4 - Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 3 são elevados para 30 dias.5 - No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.6 - O requerimento de interposição ou a motivação são notificados oficiosamente aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, devendo ser entregue o número de cópias necessário.7 - O requerimento de interposição de recurso que afecte o arguido julgado na ausência, ou a motivação, anteriores à notificação da sentença, são notificados àquele quando esta lhe for notificada, nos termos do n. o 5 do artigo 333.o.
382 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 412.o [...]1 - .........................................................................................2 - Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) ................................................................................. 3 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) ................................................................................. 4 - Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 364.°, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.5 - .........................................................................................6 - No caso previsto no n.o 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.
383 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 413.o [...]1 - Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 20 dias, contados da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.o.2 - Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo estabelecido no número anterior é elevado para 30 dias.3 - (Anterior n.o 2).4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 412.o.Artigo 414.o [...]1 - Recebida a resposta dos sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - Se o recurso subir nos próprios autos e houver arguidos privados da liberdade, o tribunal, antes da remessa do processo para o tribunal superior, ordena a extracção de certidão das peças processuais necessárias ao seu reexame.
384 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20078 - Havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente pelo tribunal competente para conhecer da matéria de facto.Artigo 415.o [...]1 - .........................................................................................2 - A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é verificada por despacho do relator.Artigo 416.o [...]1- (Anterior corpo do artigo).2- Se tiver sido requerida audiência nos termos do n.o 5 do artigo 411.o, a vista ao Ministério Público destina-se apenas a tomar conhecimento do processo.Artigo 417.[...]1 - ....................................................................................... 2 - .......................................................................................
385 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073 - Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 412.°, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.4 - O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação.5 - No caso previsto no n.o 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.6 - Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que: a) Alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso; b) O recurso dever ser rejeitado; c) Existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso; ou d) A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado.7 - Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar: a) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso; b) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.8 - Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Quando o recurso deva ser julgado em conferência, o relator elabora um projecto de acórdão no prazo de 15 dias a contar da data em que o processo lhe for concluso nos termos dos n.os 1, 2 ou 5.
386 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 200710 - A reclamação prevista no n.o 8 é apreciada conjuntamente com o recurso, quando este deva ser julgado em conferência.Artigo 418.o [...]1 - Concluído o exame preliminar, o processo, acompanhado do projecto de acórdão se for caso disso, vai a visto do presidente e do juiz-adjunto e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.2 - .........................................................................................Artigo 419.o [...]1 - Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.2 - A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto.3 - O recurso é julgado em conferência quando: a) Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.o 6 do artigo 417.o; b) A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o; ou c) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.o.
387 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 420.o [...]1 - O recurso é rejeitado sempre que: a) For manifesta a sua improcedência; b) Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.o 2 do artigo 414.o; ou c) O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n.o 3 do artigo 417.o 2 - Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.3 - (Anterior n.o 4).Artigo 423.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, aos representantes do recorrente e dos recorridos, a cada um por período não superior a 30 minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................
388 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 424.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.Artigo 425.o [...]1 - Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo juiz-adjunto.2 - São admissíveis declarações de voto.3 - Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa publicamente a data, dentro dos 15 dias seguintes, para a publicação da decisão, após o respectivo registo em livro de lembranças assinado pelos juízes.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do acórdão.
389 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 426.o [...]1 - .........................................................................................2 - O reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso interposto, em 2.a instância, de acórdão da relação é feito para este tribunal, que admite a renovação da prova ou reenvia o processo para novo julgamento em 1.a instância.3 - (Anterior n.o 2).Artigo 426.o-A [...]1 - Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40 o, ou, no caso de não ser possível, ao tribunal que se encontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida.2 - Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.Artigo 428.o [...]As relações conhecem de facto e de direito.
391 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 435.o [...]Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juizadjunto.Artigo 437.o [...]1 - Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.Artigo 446.o [...]1 - É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.
392 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072 - O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.3 - .........................................................................................Artigo 449.o [...]1- .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.o; f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- .......................................................................................
393 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 465.o [...]Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.Artigo 467.o [...]1- As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.2- As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo. 214.o.Artigo 477.o [...]1- ........................................................................................2- ....................................................................................... 3- ....................................................................................... 4- As indicações previstas nos n.os 2 e 3 são comunicadas ao condenado; 5- (Anterior n.o 4)
394 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 480.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - Quando considerar que a libertação do preso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, informa-o da data em que a libertação terá lugar.Artigo 482.o Comunicações1 - (Anterior corpo do artigo).2 - O Ministério Público comunica a fuga do preso ao tribunal que, se considerar que dela pode resultar perigo para o ofendido, o informa da ocorrência.Artigo 484.o [...]1- Até 2 meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos de concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, os serviços prisionais remetem ao tribunal de execução das penas: a) .................................................................................; b) .................................................................................
395 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Até 4 meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado ou para efeitos da concessão do período de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, o tribunal de execução das penas solicita aos serviços de reinserção social: a) Plano individual de readaptação; b) Relatório social contendo uma análise dos efeitos da pena; ou c) Relatório social contendo outros elementos com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional ou a concessão do período de adaptação à liberdade condicional.3- Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, o tribunal solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional, nomeadamente a elaboração de um plano de reinserção social, pelos serviços de reinserção social. O pedido de elaboração do plano é obrigatório sempre que o condenado se encontre preso há mais de cinco anos.Artigo 485.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - O despacho que deferir a liberdade condicional ou deferir a adaptação à liberdade condicional, além de descrever os fundamentos da sua concessão, especifica o respectivo período de duração e as regras de conduta ou outras obrigações a que fica subordinado o beneficiário, sendo este dele notificado e recebendo cópia antes de libertado.
396 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074 - O despacho que negar a liberdade condicional ou negar a adaptação à liberdade condicional é notificado ao recluso.  5 - Do despacho sobre a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é remetida cópia, pelo meio de comunicação mais expedito, para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outras instituições que o tribunal determinar.6 - O despacho que negar a liberdade condicional é susceptível de recurso.7 - (Anterior n.o 6).Artigo 486.o [...]1 - .........................................................................................2 - O despacho que revogar a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é notificado ao recluso.3 - Do despacho que revogar a liberdade condicional ou a adaptação à liberdade condicional é remetida cópia ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.4 - O despacho que revogar a liberdade condicional é susceptível de recurso.Artigo 487.o [...]1 - A decisão que fixar o cumprimento da prisão por dias livres, em regime de semidetenção ou de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, especifica os elementos necessários à sua execução, indicando a data do início desta.2 - O tribunal envia imediatamente aos serviços prisionais e de reinserção social cópia da sentença a que se refere o número anterior, devendo:
397 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007a) Os serviços prisionais comunicar ao tribunal, nos 10 dias imediatos, o estabelecimento em que a pena deve ser cumprida, indicando-o de modo a facilitar a deslocação do condenado; b) Os serviços de reinserção social comunicar ao tribunal, nas 48 horas imediatas, a instalação dos meios técnicos de controlo à distância.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................Artigo 488.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, é efectuada nos termos previstos na lei. Artigo 494.o Plano de reinserção social1 - A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano de reiniserção social que o tribunal solicita aos serviços de reinserção social.2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................
398 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 495.o [...]1 - .........................................................................................2 - O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................Artigo 496.o [...]1 - Se o tribunal decidir aplicar a prestação de trabalho a favor da comunidade solicita aos serviços de reinserção social a elaboração de um plano de execução.2 - Os serviços de reinserção social elaboram o plano de execução no prazo de 30 dias.3 - .........................................................................................Artigo 509.o [...]1 - No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram plano individual de readaptação, que inclui os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.
399 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072 - O plano individual de execução e as suas modificações, exigidas pelo progresso do delinquente e por outras circunstâncias relevantes, são submetidos a homologação do Tribunal de Execução das Penas e comunicados ao delinquente.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................Artigo 517.o [...]O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: a) Em que, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido; ou b) Do n.o 3 do artigo 287.o.Artigo 522.o [...]1 - O Ministério Público está isento de custas e multas.2 - .......................................................................................”
400 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados ao Código de Processo Penal os artigos 252.o-A, 371.o-A e 391.o-F, com a seguinte redacção:“Artigo 252.o-A Localização celular1 - As autoridades judiciárias e as autoridades de polícia criminal podem obter dados sobre a localização celular quando eles forem necessários para afastar perigo para a vida ou de ofensa à integridade física grave.2 - Se os dados sobre a localização celular previstos no número anterior se referirem a um processo em curso, a sua obtenção deve ser comunicada ao juiz no prazo máximo de 48 horas.3 - Se os dados sobre a localização celular previstos no n.o 1 não se referirem a nenhum processo em curso, a comunicação deve ser dirigida ao juiz da sede da entidade competente para a investigação criminal.4 - É nula a obtenção de dados sobre a localização celular com violação do disposto nos números anteriores.Artigo 371.o-A Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorávelSe, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime.
401 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 391.o-F RecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o.”Artigo 3.o Redenominação do Capítulo III do Título III do Livro X do Código de Processo PenalO Capítulo III do Título III do Livro X do Código de Processo Penal passa a denominar-se «Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação».Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 144/99, de 31 de AgostoÉ aditado o artigo 154.o-A à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de Agosto, e 48/2003, de 22 de Agosto, com a seguinte redacção:“Artigo 154.o-A Transmissão e recepção de denúncias e queixas1 - Os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias recebem denúncias e queixas pela prática de crimes contra residentes em Portugal que tenham sido cometidos no território de outro Estado-membro da União Europeia.
402 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072 - As denúncias e queixas recebidas nos termos do número anterior são transmitidas pelo Ministério Público, no mais curto prazo, à autoridade competente do Estado-membro em cujo território foi praticado o crime, salvo se os tribunais portugueses forem competentes para o conhecimento da infracção.3 - O Ministério Público recebe das autoridades competentes de Estados-membros da União Europeia denúncias e queixas por crimes praticados em território português contra residentes noutro Estado-membro, para efeitos de instauração de procedimento criminal.”Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto do Governo n.o 12487, de 14 de Outubro de 1926; b) O artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro: e c) O n.o 2 do artigo 391.o-E do Código de Processo Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, que é parte integrante da presente lei, o Código de Processo Penal, na redacção actual, com as necessárias correcções materiais.
403 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2007.Aprovado em 19 de Julho de 2007O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Jaime Gama)
404 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Anexo CÓDIGO DE PROCESSO PENALDISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAISArtigo 1.o Definições legaisPara efeitos do disposto no presente Código considera-se: a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; c) Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código; d) Autoridade de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação; e) Suspeito: toda a pessoa relativamente à qual existia indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis;
405 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei; h) Informação dos serviços de reinserção social: resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei; i) Terrorismo: as condutas que integrarem os crimes de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional; j) Criminalidade violenta: as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos; l) Criminalidade especialmente violenta: as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos; m) Criminalidade altamente organizada: as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento. Artigo 2.o Legalidade do processoA aplicação de penas e de medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste Código.
406 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 3.o Aplicação subsidiáriaAs disposições deste Código são subsidiariamente aplicáveis, salvo disposição legal em contrário, aos processos de natureza penal regulados em lei especial.Artigo 4.o Integração de lacunasNos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.Artigo 5.o Aplicação da lei processual penal no tempo1- A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.2- A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar: a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou  b) Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.
407 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 6.o Aplicação da lei processual penal no espaçoA lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, convenções e regras do direito internacional.Artigo 7.o Suficiência do processo penal1- O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.2- Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente.3- A suspensão pode ser requerida, após a acusação ou o requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo tribunal. A suspensão não pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova.4- O tribunal marca o prazo da suspensão, que pode ser prorrogado até um ano se a demora na decisão não for imputável ao assistente ou ao arguido. O Ministério Público pode sempre intervir no processo não penal para promover o seu rápido andamento e informar o tribunal penal. Esgotado o prazo sem que a questão prejudicial tenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo máximo de um mês, a questão é decidida no processo penal.
408 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007PARTE ILIVRO I DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I Do juiz e do tribunalCAPÍTULO I Da jurisdiçãoArtigo 8.o Administração da justiça penalOs tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de segurança criminais.Artigo 9.o Exercício da função jurisdicional penal1- Os tribunais judiciais administram a justiça penal de acordo com a lei e o direito.2- No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço.
409 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007CAPÍTULO II Da competênciaSECÇÃO I Competência material e funcionalArtigo 10.o Disposições aplicáveisA competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária.Artigo 11.° Competência do Supremo Tribunal de Justiça1- Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei.  2- Compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções; b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.o a 190.o; c) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.3- Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o PrimeiroMinistro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;