16 DE JUNHO DE 19821998-(75)competência para requerer ou desencadear a inconstitucionalidade por omissão.Estão ultrapassadas as hesitações ou não? Muito bem.Artigo 284.° — Há o «pequeno» problema da composição do Tribunal Constitucional.Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Relativamente ao artigo 284.°, é necessário, na base do acordo que ontem se tinha esboçado, acrescentar um novo número consagrando que o presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.Por outro lado, o princípio da renovação de '/3 dos membros do Tribunal Constitucional, afigura-se-me que estaria melhor neste artigo do que em disposições transitórias. Certo, que a aplicação da regra em sede de disposições transitórias, implicará efeitos também em geral, mas em rigor, aí apenas deveria ficar a concretização da regra, não a regra em si.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, vamos assentar ideias.Ficaria adquirido um novo n.° 4 com a seguinte redacção: «O presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.»Dr. Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Salvo o devido respeito pelo meu amigo Sr. Deputado Jorge Miranda, suponho não ser possível a regra que ele pretende, sob pena disso ter implicações muito profundas sobre o próprio período de exercício de funções dos juízes do Tribunal Constitucional.O que propúnhamos — e tendendo que depois de termos definitivamente fixado qual a composição do Tribunal, teremos de ver isso, em termos de disposições transitórias — é que o primeiro período de funções não será igual para todos os juízes nomeados da primeira vez. Mas, uma regra que fixe tanto em tanto tempo, uma alteração de composição parcial do Tribunal Constitucional, teria como consequência que, à partida, o período de exercício de funções dos membros que fosse posteriormente designados não seria igual.E não seria igual porque nada impede que um membro do Tribunal Constitucional venha a renunciar ao exercício do cargo ou morra, ou fique incapacitado, e para se proceder às renovações, de forma a respeitar essa regra, seria então necessário que ele quando fosse nomeado, o fosse apenas para cumprir o período que faltava ao juiz. cujo exercício de funções ele ia substituir.Portanto, a regra proposta pelo deputado Jorge Miranda, introduziria uma complicação enorme em todo este sistema e, desse modo. parece-me que o melhor processo de resolver essa questão, é através da disposição transitória, quanto ao primeiro período de exercício de funções dos membros designados inicialmente no Tribunal, isso depois provoca que haja uma renovação normal, natural, do tribunal, que eventualmente não será sempre igual, até porque há membros que acabam o seu mandato antes. etc.O Sr. Presidente: — Dr. Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Além desta objecção colocada pelo Dr. Nunes de Almeida, também tenho umas dúvidas, no respeitante ao n.° 3 do artigo 284.° «... são designados por 6 anos».Coloco o seguinte problema: a admitir que haja juízes nomeados pelo Presidente da República, a substituição deste não faz caducar o mandato desses mesmos juízes?Vozes imperceptíveis.Portanto, prevê-se que esses juízes continuem em funções.O Sr. Presidente: — Claro. Vozes imperceptíveis.O Orador: — Sim senhor. Era isso que pretendia esclarecer. Mas, quero ainda perguntar outra coisa: não será demasiadamente grande o período de 6 anos?O Sr. Presidente: — O problema é de saber se não será pequeno ...! Quanto a mim, não é grande. Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. É apenas para responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares, pois a sua pergunta deve ter uma resposta que fique gravada, para evitar dúvidas, no futuro.Os membros do Tribunal Constitucional designados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República, ou pelo Conselho Superior da Magistratura, não são representantes. Há uma designação, mas depois os membros, os juízes do Tribunal são completamente independentes. E é por isso que o seu mandato dos titulares dos órgãos que os designam, ao contrário do que acontece com o Conselho da República, que esse sim, é um órgão essencialmente político.O prazo de 6 anos, é uma garantia de independência.Pergunto, se não deveria haver outra regra que seria a da impossibilidade de recondução para o período imediato, como maior garantia ainda de independência.O Sr. Presidente: — Isso é talvez para a lei ordinária. Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Esta fórmula do n.° 2 é totalmene inaceitável. Aliás, penso que o problema se resolve facilmente, atendendo a que na Constituição já existe hoje uma expressão que resolve o problema e a qual não deve ser alterada, pois se o fosse levantaria ainda mais problemas do que se fosse inserida aqui. pela primeira vez.No n.° 2 do artigo 283.°. fala-se em «... cidadãos de reconhecido mérito .... sendo um deles jurista de comprovada competência». A meu ver. esta fórmula é correcta. Os membros do Tribunal Constitucional têm de ser juristas de comprovada competência e não apenas cidadãos de reconhecido mérito com formação jurídica.Nunca demos o nosso apoio a essa fórmula, julgando que não poderemos de modo algum aceitar qualquer outra fórmula que não seja esta. aliás, exactamente igual à constante da Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Dr. Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A meu ver, neste aspecto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem razão. Já não se vai ao ponto a que chegam outras Constituições, que depois ainda especificam o que são os juristas de comprovada competência, colocando requisitos de um certo núme-