16 DE MAIO DE 19911163juízo da manutenção em vigor do regime geral da utilidade pública, implica para as associações consideradas o gozo de direitos, isenções e regalias nela previstos.Propõe-se a criação de um quadro geral de apoios à actividade associativa, através de diversas modalidades, utilizáveis por forma cumulativa ou individualizada. Abre-se a possibilidade de, através de protocolos gerais ou dirigidos a determinados apoios previstos na lei, o Instituto do Associativismo assegurar às associações apoio técnico, cedência de materiais e equipamentos, apoio a transportes em grupo, apoio à aquisição, construção, reparação ou manutenção de instalações, apoio financeiro directo a actividades culturais, bem como outras comparticipações financeiras em despesas de funcionamento.Incumbe-se o Instituto do Associativismo de promover a realização de cursos e outras acções de formação destinadas a dirigentes e colaboradores associativos.Estabelece-se o reembolso dos montantes despendidos com o imposto sobre o valor acrescentado em determinadas aquisições — designadamente de bens de interesse cultural— destinadas a actividades próprias e não lucrativas das associações, através de um sistema a regulamentar.Propõe-se ainda a criação de apoios específicos de natureza laboral, destinados a possibilitar maior disponibilidade dos dirigentes associativos benévolos para as respectivas funções.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei.Lei quadro do apoio ao associativismoCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°ObjectoA presente lei estabelece o regime geral do apoio do Estado ao associativismo e às actividades de carácter associativo prosseguidas pelos respectivos dirigentes.Artigo 2.° Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se a todas as associações e respectivas estruturas federativas ou de cooperação que, tendo obtido personalidade jurídica, não tenham por fim o lucro económico dos associados, salvo o disposto no número seguinte.2 — A presente lei não se aplica às associações de fins específicos apoiadas nos termos de legislação especial mais favorável, às associações de estudantes e outras organizações juvenis apoiadas pelo Instituto da Juventude e às associações de fins exclusivamente desportivos apoiadas nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo.CAPÍTULO II Instituto do AssociativismoArtigo 3.° Instituto do Associativismo1 — Para a concretização das atribuições do Estado no âmbito dos apoios ao associativismo previsto na presente lei é criado o Instituto do Associativismo, organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, a funcionar no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.2 — O Instituto do Associativismo criará as delegações regionais necessárias à prossecução das suas atribuições.Artigo 4.° AtribuiçõesSão atribuições do Instituto do Associativismo:1 — Apoiar, nos termos da presente lei, as activi-dades prosseguidas pelas associações e respectivos dirigentes;2 — Incentivar a criação de novas associações;3 — Definir e tornar públicos os critérios para aatribuição dos apoios às associações;4 — Definir e promover acções de formação de di-rigentes associativos;5 — Garantir assessoria técnica e jurídica às asso-ciações;7 — Organizar um registo nacional de associações;8 — Publicar um anuário do associativismo;9 — Outras atribuições que lhe resultem da lei.Artigo 5.° Direcção do Instituto1 — A direcção do Instituto do Associativismo integra pelo menos dois representantes das associações, um representante da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, um representante da Direcção-Geral da Acção Cultural, um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses e um representante da Associação Nacional de Freguesias.2 — A orgânica e funcionamento do Instituto do Associativismo serão definidos por decreto-lei, sendo assegurada a participação de representantes das associações no respectivo órgão fiscalizador.Artigo 6.° Articulação com a DGACO Instituto do Associativismo articula a sua acção com a Direcção-Geral das Acção Cultural, a quem incumbe a execução e concretização dos apoios estabelecidos.Artigo 7.° Autonomia e independência das associaçõesA concessão de qualquer tipo de apoios por parte do Instituto do Associativismo não pode condicionar a autonomia e independência das associações.