7 DE OUTUBRO DE 2020 73 recursos financeiros para que os municípios e freguesias pudessem responder de forma mais efetiva determinou-se a suspensão de algumas regras no âmbito da assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, a fim de prover o apoio social e a realização de despesas associadas à resposta à pandemia. Tanto a Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, como a Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, foram alteradas pela Lei n.o 20/2020, de 7 de maio, (versão consolidada) e pela Lei n.o 35/2020, de 13 de agosto. A Lei n.o 20/2020, de 7 de maio, aprovou um ajustamento de medidas indispensáveis de apoio à permanente adaptação das autarquias locais às circunstâncias extraordinárias provocadas pelas situação pandémica, como por exemplo a elegibilidade de despesas associadas ao combate à pandemia da COVID-19 para financiamento através do Fundo Social Municipal (FSM) e uma moratória no pagamento das prestações anuais a realizar pelos municípios  para o capital social do Fundo de Apoio Municipal. A Lei n.o 35/2020, de 13 de agosto, alterou as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorrogou o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19. No Portal Autárquico e no sítio da internet do Conselho das Finanças Públicas podem ser encontradas, respetivamente, informações sobre as finanças locais e sobre as regras orçamentais das autarquias locais. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa na AP, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição que, em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica ou conexa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe