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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 42 Artigo 5.o Regime contraordenacional  O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.o constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua atual redação.  Artigo 6.o Direito subsidiário  Em tudo o que se não se encontre previsto na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.  Artigo 7.o Vigência  O disposto na presente lei vigora por um período de 120 dias, contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da sua eventual renovação.   Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2020.   (Texto substituído a pedido do autor) Exposição de motivos A preocupação crescente com a situação epidemiológica no nosso País, em resultado da descontrolada escalada de contágios que vivemos pelo menos desde o início do mês de setembro, há muito que aconselham a adoção de medidas mais robustas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus causador da doença COVID-19. Com efeito, a sucessiva multiplicação do número de infetados e de internamentos hospitalares demonstram a insuficiência das medidas até agora determinadas pelas autoridades nacionais, justificando plenamente a adoção, necessariamente transitória, da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseira em espaços públicos, como forma de contenção da expansão de contágios. É evidente, no entanto, que existem diferenças entre a situação que se vive no Continente e aquelas que se observam nas Regiões Autónomas e, nesse sentido, deve cometer-se a cada uma das Regiões a competência para a modulação desta medida. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei determina a obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas.
16 DE OUTUBRO DE 2020 43 Artigo 2.o Âmbito territorial  A presente lei aplica-se em todo o território nacional.  Artigo 3.o Uso de máscara ou viseira  1 –  É obrigatório o uso de máscara ou viseira a pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional se mostre impraticável. 2 –  A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada mediante a apresentação de:  a) Atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;  b) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras.  3 –  A obrigatoriedade referida no n.o 1 é, ainda, dispensada quando o uso de máscara ou viseira seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar.  Artigo 4.o Fiscalização  A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais.  Artigo 5.o Regime contraordenacional  O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.o constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua atual redação.  Artigo 6.o Direito subsidiário  Em tudo o que se não se encontre previsto na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.  Artigo 7.o Aplicação nas Regiões Autónomas  O disposto no presente diploma aplica-se, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decisão do respetivo Governo Regional.  Artigo 8.o Vigência  O disposto na presente lei vigora por um período de 120 dias, contados a partir do dia seguinte ao da sua
16 DE OUTUBRO DE 2020 47 caso da possibilidade de recurso post mortem, para o entendemos que faz sentido o seu alargamento. Propomos que a lei possa contemplar a possibilidade de inseminação post mortem. Pretende-se assim, criar uma solução para os casos em que tendo a mulher iniciado um processo de procriação medicamente assistida, durante a doença do seu marido ou companheiro, e este crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, não possa dar seguimento ao desejo do casal e a um projeto de vida em comum e refletida em conjunto porque, entretanto, falece antes da conclusão dos mencionados procedimentos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, modificando as circunstâncias em que pode ocorrer a inseminação post mortem.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho  Os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 22.o [...]  1 – Existindo um projeto parental claramente definido e convencionado por escrito, a circunstância de ocorrer a morte do marido ou do homem com quem a mulher vive em união de facto, permite que esta utilize determinadas técnicas de procriação medicamente assistida. 2 – As técnicas de procriação medicamente assistida previstas no número anterior consistem na inseminação da mulher com sémen do falecido ou na transferência post mortem de embrião, e só podem ser realizadas em momento posterior ao prazo tido como adequado à indispensável ponderação da referida decisão. 3 – A inseminação post mortem é aplicável nas situações em que se verifique fundado receio de diagnóstico de esterilidade, e em que o sémen é recolhido com o propósito de ser usado para inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem vive em união de facto, e este vier a falecer no decurso do período estabelecido para a conservação do sémen.  Artigo 23.o [...]  1 – Se, da realização das técnicas de procriação medicamente assistida referidas no artigo anterior resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é nos termos da lei filha do falecido. 2 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 3.o Produção de efeitos  A presente lei aplica-se ainda às situações que tendo ocorrido em momento anterior ao da entrada em vigor, estejam tal como estipulado no artigo 22.o em conformidade com projeto parental previamente definido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 48 Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 16 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 732/XIV/2.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR DURANTE O PERÍODO DE APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 Tendo a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior solicitado, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, a suspensão do prazo de funcionamento de 23 de outubro a 1 de dezembro de 2020, nos termos regimentais e legais aplicáveis, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:  «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior de 23 de outubro a 1 de dezembro de 2020.»   Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 11/XIV/2.a SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL   A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2021, o interesse das Deputadas e dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República) e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera:
16 DE OUTUBRO DE 2020 49 1 –  Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2021 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo ou sobre assuntos inadiáveis ou urgentes, como a necessidade de dar resposta à pandemia da doença COVID-19. 2 –  Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias e apreciação de matérias relacionadas com a Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 3 – A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social pode prosseguir os seus trabalhos, de forma a cumprir o respetivo mandato.   Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 28 de outubro de 2020    II Série-A — Número 27XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 91/XIV: (a) Modifica as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro.  Resoluções: (a) — Conta Geral do Estado de 2018. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021.Deliberação n.o 6-PL/2020: (a) Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o Processo Orçamental.  Projetos de Lei (n.os 523, 577 e 578/XIV/2.a): N.o 523/XIV/2.a [Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (primeira alteração à Lei n.o 50/2019, de 24 de julho)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 577/XIV/2.a (PS) — Aprova a Lei de Bases da Política do Clima. N.o 578/XIV/2.a (BE) — Lei de Bases do Clima. Projetos de Resolução (n.os 746 a 748/XIV/2.a): N.o 746/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra. N.o 747/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação edificado da Escola Secundária/3 Camilo Castelo Branco em Vila Real. N.o 748/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE.  Propostas de Resolução (n.os 5, 8 e 9/XIV/1.a e 12, 14 e 15/XIV/2.a): N.o 5/XIV/1.a (Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 8/XIV/1.a (Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016):
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 9/XIV/1.a (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 12/XIV/2.a (Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 14/XIV/2.a (Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 15/XIV/2.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) Publicado em suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12 fiscais, sociais, energéticas, regionais, europeias e internacionais no momento da sua definição. 6 – A política climática é construída com os cidadãos e conduzida no interesse geral destes, devendo incluir participação pública, ser escrutinada na Assembleia da República e avaliada com independência pela UTEC. Secção II Políticas de Mitigação Artigo 14.o Metas nacionais de mitigação 1 – A República Portuguesa adota e assume as seguintes metas de redução face a 2005 de emissões de gases de efeito de estufa, não considerando o uso do solo e florestas: a) Até ao ano de 2030, uma redução de pelo menos 55%; b) Até ao ano de 2040, uma redução de entre 65 a 75%; c) Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 90%. 2 – São ainda adotadas como metas para o sumidouro líquido de CO2 equivalente do setor do uso do solo e das florestas, em média, entre 2045 e 2050, pelo menos, 13 megatoneladas. 3 – O Estado submete estas metas no âmbito das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) do Acordo de Paris ou de convenção internacional que o substitua, assegurando a adequação entre os compromissos nacionais e internacionais de redução das emissões de gases de efeito de estufa. 4 – As metas estabelecidas na presente lei podem ser revistas a cada 5 anos, após avaliação da matéria, com vista a aumentar o seu grau de ambição, nomeadamente tendo em conta os resultados já obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico. Artigo 15.o Instrumentos de planeamento para a mitigação 1 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República os seguintes instrumentos de planeamento com vista à consecução dos objetivos climáticos em matéria de mitigação: a) Estratégia de longo prazo; b) Orçamentos de carbono; e c) Plano Nacional de Energia e Clima. 2 – O Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTEC antes de elaborar ou apresentar cada um dos instrumentos de planeamento ou o seu projeto ou anteprojeto, sendo este publicado em simultâneo com a sua apresentação à Assembleia da República. 3 – O Governo submete a consulta pública um projeto de cada um dos instrumentos de planeamento previstos no presente artigo, acompanhado pelo respetivo parecer da UTEC, devendo assegurar a audição de: a) As regiões autónomas; b) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) A Associação Nacional de Freguesias; d) O Conselho Económico e Social; e e) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 4 – O Governo pode, se necessário, atualizar os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo de cinco em cinco anos, devendo apresentar essas revisões à Assembleia da República, e assegurar também o cumprimento do disposto no n.o 2 e no n.o 7 do presente artigo.
28 DE OUTUBRO DE 2020 13 5 – A estratégia de longo prazo estabelece os objetivos e as linhas gerais de condução da política climática, com uma perspetiva de 30 anos. 6 – Os orçamentos de carbono estabelecem um plafond total de emissões de gases de efeito de estufa para cada período de cinco anos, e com uma antecedência de pelo menos doze anos face ao período em referência, fazendo a prospetiva de política climática para assegurar o cumprimento deste plafond. 7 – O Plano Nacional de Energia e Clima adota a estratégia nacional de política climática para o período de dez anos subsequente à sua aprovação. 8 – Os instrumentos de planeamento previstos no presente artigo são consistentes com as metas previstas na presente lei e coerentes entre si. Artigo 16.o Metas setoriais de mitigação 1 – A República Portuguesa adota e assume as seguintes metas de redução face a 2005 de emissões de gases com efeito de estufa, não considerando o uso do solo e florestas: a) Para o sistema electroprodutor: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 90 e 95%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução de pelo menos 98%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 99%. b) Para o setor dos transportes e mobilidade, incluindo aviação e marítimos internacionais: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 43 e 46%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 84 e 85%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 98%. c) Para o setor da indústria: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 48 e 52%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 59 e 60%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução entre 72 e -73%. d) Para o setor dos edifícios: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 48 e 51%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 82 e 83%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 98%. e) Para o setor da agricultura, solos com agricultura e pastagens: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 36 e 39%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 37 e 49%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução entre 38 e 60%. f) Para o setor dos resíduos e das águas residuais: i. Até ao ano de 2030, uma redução entre 57 e 58%; ii. Até ao ano de 2040, uma redução entre 69 e 71%; e iii. Até ao ano de 2050, uma redução de pelo menos 80%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 16 5 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório anual, acompanhado de parecer da UTEC, sobre o apoio prestado em matéria climática a países em desenvolvimento. 5 – A UTEC obtém e toma em consideração o parecer do Governo antes de elaborar ou apresentar um dos relatórios previstos nos n.os 1 a 3 ou os seus projetos, a publicar em simultâneo com a sua apresentação. 6 – A UTEC submete a consulta pública um projeto dos relatórios previstos nos n.os 1 a 3, acompanhado de parecer do Governo, devendo assegurar a audição: a) Das regiões autónomas; b) Da Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Da Associação Nacional de Freguesias; d) Do Conselho Económico e Social; e e) Do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 7 – O Governo submete a consulta pública um projeto dos relatórios previstos nos n.os 5 e 6, acompanhado de parecer da UTEC, devendo assegurar a audição: a) Das regiões autónomas; b) Da Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Da Associação Nacional de Freguesias; d) Do Conselho Económico e Social; e e) Do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 8 – Os relatórios referidos no presente artigo são disponibilizados ao público. Artigo 23.o Avaliação intermédia Até um ano antes do prazo para essa atualização, a UTEC elabora e divulga uma avaliação intermédia do estado de execução do instrumento de planeamento, tendo em vista informar e orientar a sua atualização nos termos da lei. Artigo 24.o Avaliação ex post1 – Até um ano após o final do período de referência de cada instrumento de planeamento, a UTEC elabora e divulga um relatório final de avaliação. 2 – Sem prejuízo para a sua independência e autonomia, a UTEC e o Governo colaboram para a elaboração do relatório final de avaliação, devendo para isso: a) A UTEC ouvir o Governo sobre a execução dos objetivos, metas, políticas, medidas e investimentos planeados; b) O Governo prestar toda a informação, acesso e auxílio necessários à elaboração do relatório; c) A UTEC apresentar um anteprojeto do relatório ao Governo; e d) O Governo elaborar uma resposta ao anteprojeto do relatório. 3 – A UTEC submete a consulta pública um projeto do relatório final de avaliação, acompanhado da resposta do Governo, devendo assegurar a audição de: a) As regiões autónomas; b) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) A Associação Nacional de Freguesias; d) O Conselho Económico e Social; e
28 DE OUTUBRO DE 2020 17 e) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Artigo 25.o Avaliação climática de impacto legislativo De forma a assegurar a harmonização da ordem jurídica nacional com as metas e instrumentos climáticos definidos na presente lei, o procedimento legislativo deve ter em conta o impacto das iniciativas no equilíbrio climático, devendo os órgãos com competência legislativa promover a disponibilização de uma avaliação de impacto no momento de apreciação das mesmas, nos termos das respetivas disposições regimentais e de funcionamento interno. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS Secção I Processo Orçamental e Fiscalidade Verde Artigo 26.o Princípios orçamentais e fiscais verdes As políticas orçamentais e fiscais devem respeitar os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) O financiamento ou tributação das atividades que contribuam, mitiguem ou adaptem o território e a sociedade às alterações climáticas devem respeitar os princípios da transparência orçamental e da especificação; b) Os subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou através de benefícios fiscais, dos combustíveis fósseis ou da sua utilização devem ser progressivamente eliminados até ao ano de 2030; c) O esforço, em matéria de tributação e de dotação orçamental, deve ser justo e progressivo, tanto quanto à capacidade contributiva como quanto ao comportamento sujeito a tributação; d) A fiscalidade deve tornar-se num instrumento da transição para a neutralidade, reforçando a aplicação da taxa de carbono e promovendo uma maior tributação sobre o uso dos recursos; e e) As receitas da fiscalidade verde devem ser consignadas para a descarbonização, a transição justa e o aumento da resiliência e capacidade de adaptação às alterações climáticas. Artigo 27.o Programação orçamental 1 – Sem prejuízo da sua inscrição em diversos programas orçamentais setoriais, em respeito pelo princípio da transparência orçamental, a dotação orçamental para fins de política climática deve ser consolidada numa conta do Orçamento Climático. 2 – O Governo assegura a integração dos cenários climáticos nos modelos que subjazem as previsões e cenários macroeconómicos que sustentam o Orçamento do Estado, devendo incluir explicitamente uma previsão das emissões de gases de efeito de estufa para o ano económico a que respeita, devendo estas estar alinhadas com o cumprimento das metas e dos instrumentos de planeamento previstos na presente lei. 3 – O Orçamento do Estado deve, no relatório que o acompanha, e em referência ao ano económico a que respeita, e com base nos instrumentos de planeamento em vigor: a) Identificar as medidas a adotar pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a sua execução nos vários programas orçamentais; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 18 c) Apresentar uma estimativa do contributo das medidas inscritas para a obtenção das metas previstas na presente lei. 4 – A Conta Geral do Estado deve, no relatório que a acompanha, e em referência ao ano económico a que respeita, e em consonância com a avaliação contínua independente prevista na presente lei: a) Identificar as medidas executadas pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de estufa para cada uma das medidas. 5 – A UTEC emite parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, designadamente sobre o cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 28.o Despesa fiscal 1 – Na apresentação de relatórios sobre benefícios fiscais ou despesa fiscal, o Governo especifica os benefícios ou a despesa que contribua, mitigue ou adapte o território e a sociedade às alterações climáticas. 2 – Em respeito pelo previsto na alínea b) do artigo 26.o, os benefícios fiscais e despesa fiscal que contribuam para as alterações climáticas fixados por legislação nacional são, progressivamente, eliminados. Artigo 29.o Taxa de carbono 1 – Sem prejuízo de legislação especial, os produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a uma taxa de carbono, aplicada adicionalmente ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, de acordo com fatores de adicionamento tendencialmente correspondentes às emissões totais de gases de efeito de estufa na produção e consumo desse produto energético. 2 – A taxa de carbono aplicada a produtos petrolíferos e energéticos não sujeitos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão não pode ser inferior a uma média recente do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão. 3 – Pode ser fixado por diploma próprio um valor mínimo, atualizado periodicamente, para a tonelada de CO2 equivalente, aplicável: a) Aos produtos não sujeitos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão, através de uma taxa de carbono correspondente ao valor mínimo; e b) Aos produtos sujeitos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão, através de uma taxa adicional ao valor da licença de emissão. Artigo 30.o Instrumentos financeiros 1 – Deve ser criado na dependência do membro do Governo responsável pela área das alterações climáticas, um instrumento financeiro que tem por finalidade apoiar políticas climáticas, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais. 2 – Sem prejuízo para a definição por lei de outras receitas, constituem receitas do instrumento financeiro: a) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE); b) O montante das receitas de leilões para o setor da aviação; e
28 DE OUTUBRO DE 2020 21 Artigo 36.o Princípios da política energética 1 – A política energética subordina-se aos seguintes princípios: a) Descarbonização da produção de eletricidade, apostando nos recursos endógenos renováveis; b) Descarbonização no setor residencial, privilegiando a reabilitação urbana e o aumento da eficiência energética nos edifícios, reduzindo os índices de pobreza energética e melhorando o conforto térmico; c) Reforço muito significativo da eficiência energética em todos os setores da economia, apostando na incorporação de fontes de energia renováveis endógenas nos consumos finais de energia; d) Eletrificação do consumo de energia, eliminando até 2040 o papel do gás fóssil no sistema energético nacional; e) Progressiva descentralização e democratização da produção de energia; f) Combate à pobreza energética; g) Descarbonização da mobilidade, privilegiando o sistema de mobilidade em transporte coletivo, bem como a mobilidade elétrica e outras tecnologias de zero emissões, a par da redução da intensidade carbónica dos transportes marítimos e aéreos; h) Promoção da transição energética nos diferentes setores da atividade económica e, em particular, na indústria; i) Melhoria dos índices de qualidade do ar. Artigo 37.o Sistema electroprodutor 1 – O Estado promove a descarbonização do sistema electroprodutor, assegurando que: a) É promovida a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis; b) A utilização do carvão para a produção de energia elétrica é proibida a partir de 2023; c) A utilização do gás natural de origem fóssil para a produção de energia elétrica é proibida a partir de 2040; e d) A produção de energia elétrica a partir de biomassa deve, de forma progressiva, ser assegurada exclusivamente através de biomassa residual, devendo até 2025 incorporar maioritariamente este tipo de biomassa. 2 – O Estado desenvolve uma política de desenvolvimento da produção elétrica a partir de fontes renováveis, através: a) Da promoção de uma produção descentralizada e democrática de eletricidade, designadamente a microgeração e autoconsumo de energia renovável; b) Do incentivo à investigação e desenvolvimento tecnológico; c) Do incentivo ao teste e amadurecimento de novas soluções de baixo carbono; d) Do desenvolvimento de critérios para a concessão de certificados verdes que atestem a fonte renovável da eletricidade e de gases; e) Da certificação da origem de biomassa florestal residual e a regular fiscalização da natureza da biomassa utilizada para a produção elétrica; e f) Da potenciação do mar como espaço privilegiado de aproveitamento de energias de fontes renováveis para produção elétrica. 3 – O Estado promove o desenvolvimento e a implementação de tecnologias que permitam o armazenamento de energia elétrica. 4 – A República Portuguesa coopera com o Reino de Espanha na instalação das interligações elétricas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Mercado Ibérico de Eletricidade e o desenvolvimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 22 pleno do potencial de produção elétrica a partir de fontes renováveis. 5 – Os instrumentos de gestão territorial no espaço marítimo e no espaço terrestre devem ser revistos para ter em conta a concretização do desenvolvimento do potencial energético nacional, em particular das fontes de energia renovável. Artigo 38.o Armazenamento de energia O Estado promove o desenvolvimento e a implementação de tecnologias que garantem o armazenamento de energia, tendo em vista: a) A possibilidade de diferenciar a atividade de produção e armazenamento de energia; b) Promover a valorização do conhecimento em áreas que permitam desenvolver os modelos de armazenamento, valorizando o processo tecnológico desenvolvido em Portugal; e c) Introduzir mecanismos de monitorização em tempo real da oferta e da procura. Artigo 39.o Redes de transporte e de distribuição energética 1 – O Estado assegura o desenvolvimento das redes de transporte e de distribuição elétrica, nas suas várias modalidades de tensão elétrica, tendo em vista: a) O cumprimento das metas climáticas inscritas na presente lei; b) A promoção de uma rede inteligente e eficiente, capaz de integrar uma produção de eletricidade a partir de fontes crescentemente renováveis e soluções de armazenamento e de gestão da procura sem degradar a qualidade ou colocar em causa a ininterruptibilidade do serviço; c) A racionalização dos custos de acesso às redes; e d) A disponibilização racional da capacidade de injeção na rede elétrica de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. 2 – O Estado regula o desenvolvimento da rede de transporte e distribuição de outros produtos energéticos, tendo em vista: a) Assegurar o abastecimento dos produtos energéticos de forma segura, custo-eficiente e socialmente justa; b) Promover um funcionamento adequado dos mercados energéticos, designadamente minimizando as discrepâncias regionais de preço; e c) Promover a transição para produtos energéticos e métodos de distribuição consistentes com os objetivos de descarbonização da República. Artigo 40.o Eficiência energética 1 – O Estado promove a eficiência energética nos edifícios, privilegiando na sua política de habitação e urbanismo a reabilitação urbana por forma a reduzir a pobreza energética e garantir o conforto térmico dos cidadãos. 2 – O Estado promove a eficiência energética dos serviços e infraestruturas públicas ou de interesse público e do seu setor empresarial, podendo para isso desenvolver planos e programas de investimento, bem como criar mecanismos de transparência e incentivo à eficiência energética.
28 DE OUTUBRO DE 2020 23 Artigo 41.o Política de combustíveis e gases 1 – O Estado promove a substituição de combustíveis, em particular dos combustíveis fósseis, como fonte de energia por fornecimento elétrico ou gases renováveis, designadamente: a) Nos edifícios, para aquecimento e arrefecimento; b) Nos equipamentos de aquecimento de água; c) Nos demais equipamentos domésticos; d) Nos veículos, ligeiros e pesados, de passageiros e mercadorias, e e) Na indústria e demais setores da atividade económica. 2 – O Estado regulamenta a utilização de combustíveis que evidenciem uma adaptação à redução de gases de efeito de estufa, como o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e o dióxido de nitrogénio (NO2). 3 – O Estado promove a incorporação de fontes renováveis nos combustíveis, designadamente o incremento da componente renovável dos biocombustíveis e dos gases de alto rendimento. 4 – O Estado fomenta a produção, distribuição e utilização de gases renováveis, entre os quais o hidrogénio, designadamente através: a) Da conceção e implementação de certificados de origem; b) Da elaboração de um plano de conversão do sistema de transportes de mercadorias e passageiros; c) Do desenvolvimento de incentivos para a reconversão do parque automóvel para a utilização de gases renováveis; d) Do desenvolvimento de uma rede de postos de abastecimento de gases renováveis e de uma rede de distribuição de gases renováveis; e e) Do fomento da utilização de gases renováveis na indústria. Artigo 42.o Prospeção e exploração de hidrocarbonetos É proibido em Portugal a prospeção ou exploração de hidrocarbonetos com recurso à fratura hidráulica. Secção II Transportes Artigo 43.o Transportes públicos 1 – Com o intuito de reduzir as emissões do setor dos transportes, assegurar aos cidadãos um acesso à mobilidade sustentável e reduzir o congestionamento nas cidades, o Estado desenvolve, nos termos da lei, uma rede adequada de transportes públicos. 2 – O Estado assegura no âmbito do desenvolvimento da rede de transportes públicos a promoção de serviços de mobilidade integrados e multimodais. 3 – O Estado assegura que a rede de transportes públicos integra tendencialmente veículos de emissões reduzidas ou sem emissões, designadamente veículos híbridos, veículos elétricos e veículos movidos a gases. 4 – O Estado regulamenta o ecossistema de mobilidade partilhada, assegurando a sua tendencial descarbonização e o incremento de uma visão de economia circular. 5 – As regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem planos de mobilidade urbana sustentável que planeiem o desenvolvimento dos serviços de mobilidade no âmbito dos seus territórios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 24 Artigo 44.o Parque e circulação automóvel 1 – O Estado incentiva a aquisição e a utilização de veículos elétricos, híbridos ou movidos a gases renováveis. 2 – Para cumprimento do disposto no número anterior, o Estado promove o desenvolvimento de uma rede pública de carregamento de veículos elétricos, podendo, para esse efeito, cooperar com os setores privado, social e cooperativo. 3 – O Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais podem instituir limites à circulação de veículos automóveis em determinadas vias ou zonas, em razão dos impactos climáticos, do ruído ou da qualidade do ar. 4 – A partir de 2035 não podem ser comercializados em Portugal veículos ligeiros movidos exclusivamente a combustíveis fósseis, nos termos a definir na lei. Artigo 45.o Transporte de mercadorias 1 – O Estado incentiva a descarbonização do transporte de mercadorias nas suas diversas modalidades, designadamente rodoviária, ferroviária, marítima e aérea, através de: a) Descarbonização da base energética da frota de transportes de mercadorias, com a utilização de eletricidade, gases renováveis ou combustíveis mais eficientes; b) Promoção do aumento de veículos com carregamento dinâmico; c) Adaptação tecnológica dos sistemas de transporte de mercadorias para tecnologias mais eficientes e menos emissivas; d) Adoção de estratégias de planeamento e regras de planeamento urbano que facilitem e potenciem a utilização da mobilidade suave e o aproveitamento de economias de aglomeração em modelos de cargas e descargas; e e) Cooperação entre transportadoras para assegurar uma otimização da carga dos transportes de mercadorias, designadamente evitando viagens de regresso com carga vazia. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias desenvolvem políticas que assegurem o provisionamento de serviços de transportes de mercadorias em tempo útil no conjunto do território nacional. Secção III Política de Materiais e Consumo Artigo 46.o Economia circular 1 – O Estado promove a economia circular como eixo fundamental da descarbonização, designadamente nas seguintes áreas: a) Mobilidade; b) Agroalimentar; c) Fileira florestal; d) Construção; e) Resíduos; e f) Ciclo da água. 2 – No âmbito da política de fomento da economia circular e integrada numa política de mobilidade e
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 26 d) Prestação de sistemas de recolha de resíduos Industriais, resíduos da Construção e da Demolição, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e resíduos urbanos perigosos de forma segura e controlada, por forma a evitar a criação de passivos ambientais; e) Implementação de um modelo de recolha e valorização de biorresíduos; e f) Implementação até 2025 de sistemas de incentivo e de tara retornável de resíduos de embalagens de modo a recuperar eficazmente as embalagens de plástico dos resíduos urbanos. Artigo 48.o Informação de impacte climático O Estado apoia a tomada de decisões informadas e conscientes por parte do consumidor, promovendo a transparência sobre a pegada ecológica ou carbónica dos bens e serviços através de um sistema de certificação a ser implementado em articulação com os diferentes setores económicos. Secção IV Cadeia Agroalimentar Artigo 49.o Agricultura de baixo carbono 1 – O Estado promove uma agricultura sustentável e resiliente, combatendo a desertificação e prosseguindo os objetivos da neutralidade carbónica, da coesão territorial e da proteção da biodiversidade. 2 – A descarbonização do setor da agricultura é desenvolvida através de políticas que, designadamente: a) Acelerem uma transição para sistemas produtivos e culturas mais sustentáveis e resilientes; b) Melhorem a alimentação animal e tenham uma abordagem holística da pecuária, designadamente através do recurso a tecnologias que reduzam a emissão de gases de efeito de estufa; c) Promovam o aumento do teor de matéria orgânica no solo, designadamente através de pastagens permanentes melhoradas e da aplicação de compostos orgânicos; d) Melhorem os sistemas de gestão dos efluentes pecuários; e) Fomentem o uso mais eficiente de fertilizantes, de energia e de água; f) Promovam a substituição de fertilizantes químicos sintéticos por orgânicos; g) Expandam significativamente a agricultura biológica, de conservação e de precisão; h) Estimulem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor agrícola; i) Promovam a agroecologia. Artigo 50.o Pesca e aquicultura 1 – O Estado promove atividades de pesca e aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, prosseguindo os objetivos da neutralidade carbónica e da proteção da biodiversidade. 2 – A descarbonização dos setores da pesca e aquicultura é desenvolvida através de políticas que, designadamente: a) Promovam a utilização de tecnologias e combustíveis verdes e/ou renováveis nas atividades de pesca e aquicultura; b) Promovam a implementação de sistemas de aquicultura multitrófica integrada (IMTA), de forma a potenciar a produção de baixo carbono, melhorando a qualidade de água e reduzindo a carga poluente; c) Estimulem o desenvolvimento tecnológico dos setores da pesca e aquicultura.
28 DE OUTUBRO DE 2020 27 Artigo 51.o Alimentação 1 – O Estado promove hábitos alimentares sustentáveis e saudáveis, designadamente através de: a) Tributos e incentivos que alinhem o preço dos bens e serviços alimentares com a totalidade dos seus custos, incluindo os custos ambientais; b) Regulação sobre os produtos alimentares, a sua embalagem e rotulagem; c) Sensibilização e informação sobre os produtos alimentares; d) Educação sobre hábitos, práticas e dietas mais sustentáveis e saudáveis; e) Política comercial que promova a sustentabilidade dos produtos alimentares; e f) Inclusão de produtos alimentares mais sustentáveis e saudáveis nas ementas servidas nos refeitórios sob gestão do Estado, seu setor empresarial e autarquias locais. 2 – O Estado desenvolve, ainda, uma política de salvaguarda da segurança alimentar, designadamente através de: a) Um planeamento dos riscos que as alterações climáticas colocam para o abastecimento alimentar; b) Uma programação da adaptação do sistema alimentar em função desses riscos; e c) Uma estratégia para reduzir o desperdício alimentar, designadamente recorrendo a tecnologias como big data para informar e apoiar um comércio e um consumo inteligente. Secção V Estratégias de Sequestro Artigo 52.o Florestas e espaços verdes 1 – O Estado promove uma floresta sustentável, tendo em vista o aumento da capacidade de sequestro de carbono da floresta e a redução do risco de incêndio rural, designadamente através: a) Da reflorestação, em especial das áreas ardidas; b) Do ordenamento do território florestal, assegurando a atualização do cadastro da propriedade rural; c) Do aumento do investimento e do conhecimento sobre a gestão dos povoamentos florestais e da sua cadeia de valor; d) Da promoção de culturas florestais mais sustentáveis e resilientes, designadamente as autóctones, as quercíneas e as folhosas; e) Da prevenção e combate aos incêndios rurais; f) Da valorização dos serviços de ecossistemas; e g) De ações de reconversão da floresta e transformação da paisagem. 2 – O Estado, em parceria com as regiões autónomas e as autarquias locais, promove o desenvolvimento de espaços verdes, tendo como objetivo o aumento da cobertura verde e a atenuação do efeito «ilha de calor» dos centros urbanos. Artigo 53.o Oceano e reservatórios de carbono O Estado desenvolve uma política para o mar que protege o bom estado do ambiente marinho e costeiro e desenvolve uma economia azul sustentável, designadamente através: a) Da gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, designadamente das populações das espécies
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 28 consumidas por humanos com valor comercial; b) Da gestão sustentável das intervenções humanas no sistema Oceano, nomeadamente as atividades de pesca e aquicultura sustentáveis; c) Do estímulo à produção elétrica através de energias oceânicas e offshore; d) Da avaliação de necessidades e consequente implementação de ações de restauro ecológico e desenvolvimento sustentável de ecossistemas costeiros e marinhos, incluindo sapais, pradarias de ervas marinhas, recifes e florestas de algas; e) Da designação de áreas marinhas protegidas para proteção de ecossistemas vulneráveis e essenciais ao bom estado das águas marinhas. Artigo 54.o Tecnologias de captura de carbono 1 – O Estado analisa, acompanha e apoia o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono. 2 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem projetos piloto de implementação de tecnologias de captura de carbono em zonas do território nacional com maior carga emissiva. Secção VI Educação Climática Artigo 55.o Política de educação climática 1 – O Estado incorpora nos currículos do ensino básico e secundário a educação em matéria climática. 2 – Em respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, o Estado promove o desenvolvimento de conteúdos letivos sobre as alterações climáticas no ensino superior. Secção VII Investigação e Desenvolvimento Artigo 56.o Promoção de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas 1 – O Estado promove, nos termos da lei, a investigação e desenvolvimento em matéria de alterações climáticas, utilizando para este efeito, a título consultivo, as recomendações da UTEC, designadamente em sede de: a) Energias renováveis oceânicas e offshore; b) Adaptação às alterações climáticas; c) Biodiversidade; d) Cidades sustentáveis; e) Utilização do solo e descarbonização do complexo agroalimentar; f) Descarbonização da construção e do meio construído; g) Bioeconomia circular; h) Indústria de baixo carbono, designadamente a siderurgia; i) Baterias e armazenamento de energia; j) Hidrogénio verde; e k) Captura e sequestro de gases de efeito de estufa. 2 – O Estado participa na cooperação científica internacional, em particular no quadro da União Europeia.