II SÉRIE-A — NÚMERO 34 18 de livre circulação de trabalhadores (neste caso com autorização de residência permanente ou visto de residência para trabalho), ressalvando-se, contudo, os estrangeiros com grau universitário suíço se o seu trabalho for de elevado interesse académico ou económico; – As estadias de curta duração e autorizações de residência para fins de trabalho só podem ser concedidas a gestores, especialistas e outro pessoal qualificado, constituindo fatores preponderantes a considerar na decisão as qualificações profissionais, a adaptabilidade profissional e social, os conhecimentos linguísticos e a idade do candidato; – Em todo caso, são sempre admitidos investidores e empresários que na sua atividade pretendam manter postos de trabalho existentes ou criar novos postos de trabalho, prestigiadas individualidades do mundo da ciência, cultura e desporto, pessoas com especiais conhecimentos e aptidões profissionais, desde que haja necessidade de as admitir, pessoas que sejam transferidas entre empresas internacionalmente ativas e pessoas cuja atividade na Suíça seja indispensável a relações comerciais internacionais economicamente significativas; – Os estrangeiros só podem trabalhar nas zonas de fronteira se trabalharem dentro da zona suíça e tiverem direito de residência permanente num dos Estados fronteiriços e local de residência há pelo menos seis meses na zona fronteiriça. Há que ter em consideração, finalmente, que as regras descritas se aplicam aos estrangeiros que não sejam nacionais de um Estado-membro da União Europeia ou da EFTA, os quais se sujeitam a um regime de livre circulação, residência e trabalho, nos termos de um acordo celebrado entre a Confederação Suíça e a União Europeia. Existe, assim, um regime dual quanto à admissão de estrangeiros para efeitos de trabalho em território suíço: – Um, mais liberal, aplicável aos cidadãos de países da União Europeia, independentemente das suas qualificações profissionais; – Outro, mais restrito e condicionado, regido pela lei acima analisada, que abrange todos os estrangeiros não cidadãos dos Estados que compõem a União Europeia.14 Dentro da política de imigração e emprego subjacente a tais regimes, só um número muito limitado de estrangeiros de países terceiros, exteriores à União Europeia, é admitido a trabalhar na Suíça e normalmente só o é se forem pessoas altamente qualificadas, sem prejuízo de acordos bilaterais específicos para admissão de pessoas em determinadas áreas, designadamente para formação profissional. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram em apreciação iniciativas sobre matéria idêntica.  PetiçõesSobre esta matéria, encontra-se em apreciação a Petição n.o 29/XIII (11.a) que solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal, da iniciativa de Estêvão Domingos de Sá Sequeira, e que se encontra em apreciação na 1.a Comissão. V. Consultas e contributos Em 4 de outubro de 2017, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Conselho para as Migrações.                                                           14 Consulte-se a informação disponibilizada em https://www.sem.admin.ch/content/sem/en/home/themen/arbeit/nicht-eu_efta-angehoerige/grundlagen_zur_arbeitsmarktzulassung.html.