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Pena foi que algumas delas não tenham merecido a aprovação, pois que, e para citar só um exemplo, entendíamos ser necessário constar expressamente na lei a indicação, entre outras, de causas de consignação, dos casos de programas cuja execução resulte de contracção de empréstimos externos, atendendo especialmente à necessidade premente de a comunidade nacional conhecer -concretamente quaiÍs os projectos, reais em que as dívidas contraídas no estrangeiro são aplicadas.
Pensamos alinda, e agora no campo das alterações orçamentais, que a aliteração proposta pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, que mereceu a nossa aprovação, tornará efectivamente mais adequado o espírito do texto aprovado ao texto constitucional.
A terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a referir a nossa preocupação pelo facto de não ser possível conhecer, face à nova estrutura do Orçamento Geral do Estado, as responsabilidades futuras deste, concretamente a dívida consolidada e potencial (é o caso dos avales dados pela banca nacionalizada), que daria uma visão integrada das re9ponsabidádades globais de fado o sector público.
Em nosso entender, a estrutura orçamental do nosso país deveria submeter-se a um esquema que lhe permitisse satisfazer, para além pie certos aspectos tidas
4386 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126como clássicos, fundamentalmente os seguidos objectivos:
1 - A utilização do Orçamento como elemento importante e decisivo no processo de descentralização horizontal (ao nível do País) e vertical (ao nível das funções), que é essencial dinamizar;
2 - A adequação ida estrutura orçamental às necessidades de política económica, tanto na óptica de desenvolvimento económico (longo prazo) como na perspectiva de estabilização da conjuntura (curto prazo).
Ora, a lei aprovada esgota-se praticamente na enunciação e esquematização exaustiva dos aspectos clássicos e formais da organização e controlo do orçamento, não se referindo praticamente aos aspectos por pós atrás focados.
Este o fundo da questão, que o nosso grupo parlamentar não podia deixar de referir.
Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos nas declarações de voto e para que a correcção processual não fique prejudicada, quero sublinhar que está votado na globalidade o projecto de lei n.o 28/I, e que os Srs. Deputados também consideram estarem aprovados todos os números do artigo 20.o Não é verdade?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Exacto Sr. Presidente.,O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Nandim de C4valho para uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente: Se V. Ex.a me permite, eu queria apenas anotar que o artigo 20.o com a nova redacção dada ao n.o 1 significa que todos os restantes números terão de sofrer uma diminuição, ou seja, o antigo n.o 3 passará a n.o 2, e assim sucessivamente.
Quanto à declaração de voto é a seguinte:
O PSD votou a favor da Lei, do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado ao dar o seu voto final favorável ao texto votado na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano e agora à nova redacção do artigo 20.o, n.o 1.
Esta atitude torna-se :possível porque a generalidade das restrições na especialidade, por nós bem patenteadas aquando da declaração de voto na aprovação na generalidade da proposta de lei n.o 28/I, foram praticamente removidas durante os trabalhos da Comissão. Deste modo, muitos aspectos inovadores foram introduzidos.
Está neste caso o n.o 2 do artigo 3.o, em que se prevê que os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas púbicas são independentes na respectiva elaboração, aprovação e execução do Orçamento Geral do Estado, sem prejuízo, porém, de este incluir os elementos necessários em mapas globais anexos que permitam a apreciação da situação financeira de todo o sector público.
Também se considera positiva a fixação da data de 15 de Setembro para a apresentação da proposta de lei do Orçamento Gora] do Estado à Assembleia da República. Efectivamente, o prazo de apreciação política por parte da Assembleia irá estender-se por três meses, período de tempo aceitável parra proporcionar uma discussão aprofundada e margem para a introdução de alterações devidamente fundamentadas.
Todavia, relativamente ao processo de aprovação do Orçamento pela Assembleia, lamenta-se não ter prevalecido a opinião do PSD no sentido de, desde logo, se fixarem os princípios básicos a que deviriam obedecer as posteriores normas regimentais. A maioria da Comissão tomou consciência deste problema, mas não teve capacidade para encontrar, desde já, uma solução que, como se diz no relatório da Comissão, foi remetida integralmente para o Regimento ou mesmo para lei especial desta Assembleia da República.
Na realidade, pensa o PSD que. tenra sido mais curial que em consequência do princípio fundamental do controlo político e parlamentar do Orçamento se deveriam extrair as conclusões de que podem os Deputados requerer a discussão e votação por Ministérios.
Relativamente. ao articulado da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e dos elementos indispensáveis à compreensão e justificação da política orçamental, considera-se igualmente que a actual redacção do artigo 10.o, embora não coincidente com a formulação proposta pelo PSD, permite já uma visão mais alargada sobre o orçamento consolidado do sector público, a evolução da dívida pública, os orçamentos cambiais do sector público, etc.
Também se consagram em diversos preceitos da lei agora aprovada preocupações relativas a uma gestão orçamental que tenha em conta a evolução previsível da conjuntura e ficou igualmente consagrada no artigo 27.o a criação de um fundo de estabilização conjuntural agora pendente de proposta do Governo.
Importa também anotar que o PSD espera agora que o Governo prossiga com as reformas e estudos de fundo de que fica incumbido por esta lei, designadamente quanto à estrutura e regime das contas públicas estaduais, quanto à integração progressiva das contas dos serviços e fundos autónomos da Administração Central e revisão do respectivo regime financeiro, etc. Relativamente à situação dos fundos financeiros, fica a Assembleia a aguardar, até 1 de Dezembro, o relatório do Governo, conforme se prevê no n.o 2 do artigo 26.o
Referem-se ainda como positivas as normas dos artigos 23.o e 24.o, que se reportam ao desenvolvimento dos estudos e acções conducentes à racionalização da gestão orçamental que, na opinião do PSD, se deverão igualmente situar no âmbito da reforma administrativa.
Finalmente, quanto às alterações orçamentais, pensa-se que a solução adaptada no artigo 20.o corresponde a uma correcta interpretação dos textos constitucionais e permite conciliar simultaneamente o principio do controlo político parlamentar do Orçamento com o da necessária eficácia da actuação governativa. Assim, ficou assente com o voto favorável do PSD, que as alterações que provoquem aumento do plafond global ou das dotações orgânicas e funcionais do Orçamento só poderão ser efectuadas por lei da Assembleia da República. Isto, obviamente, não impede que, por outro lado, possam ser suprimidas ou apenas reduzidas as dota-
8 DE JULHO DE 1977 4387ções orçamentais cuja utilidade tenha cessado, o se dispõe no artigo 18.o.
A concluir, anota-se que os actos legislativos e regulamentares do Governo indispensáveis ao pleno funcionamento do novo sistema orçamental devem revestir, na generalidade, a forma do decreto-lei. Trata-se assim de mais um factor importante, visto que, através do processo da ratificação, pode sempre a Assembleia, em mataria tão significativa para o desejado desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas, proceder ao controlo interveniente na política orçamental, inflectindo-a, se necessário for, de forma a salvaguardar o bem-estar do País.
Em síntese, o PSD votou a favor de um diploma legal que constitui o quadro fundamental e o primeiro passo de adaptação do sistema financeiro português à Constituição de 1976, numa perspectiva de gestão moderna, adequada e flexível à conjuntura, e que pode serv6r um projecto social, democrático e viável.
Assim o compreenda sempre o Governo e a maioria democrática e estável desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de, voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável está amplamente justificado porque na discussão na especialidade, na Com4ssão, foram tidos em conta a totalidade dos aspectos fundamentais das muitas propostas de alteração que nós fizemos.
Mas não só. O único ponto que sofria a nossa oposição, completa e profunda, era justamente o n.o 2 do artigo 20.o, que acaba de ser suprimido pela votação do Plenário da Assembleia. E é para nós extremamente significativo que nos tenhamos batido durante mais de uma semana para que este célebre n.o 2 do artigo 20.o caísse e que tenhamos visto a nossa razão ter vencimento e que ela tenha sido, justamente, dada por unanimidade pelo Plenário desta Assembleia.
Os restantes antigos - com algumas dúvidas a respeito de alguns pontos, expressas, aliás, apor reticências na votação do nosso Grupo Paramentar - não oferecem, entretanto, justificação suficiente para que não estejamos de ecoada com a generalidade do documento.
Pensamos, também, que esta lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado vai permitir uma melhor fiscalização de tudo o que se reporta às finanças públicas por parte desta Assembleia e um melhor acompanhamento do próprio funcionamentos dais finanças públicas pela Assembleia e, portanto, por todo o País.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Agoura (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, coerentemente com a votação que havia feito aquando da discussão na generalidade desta proposta de lei do Governo, entendeu votar favoravelmente a maioria, se não mesmo a generalidade, dos seus antigos.
No que respeita à votação na especialidade, e dado o carácter fundamental que esta lei pode assumir na reestruturação das finanças públicas portuguesas, nós entendemos dever deixar expresso aqui no Plenário o entendimento que fazemos de alguns artigos que reputamos de maior importância nesta lei.
Assim, no que respeita ao n.o 2 do artigo 3.o, refere-se que os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas são independentes na sua elaboração, aprovação e execução do Orçamento Gral do Estado. Queríamos deixar ficar bem claro o entendimento que fazemos deita questão.
Nós sabemos que aquilo que existe neste momento, e que regula os orçamentos, ou seja, as finanças públicas das regiões autónomas, são os artigos 56.o, 57.o e 58.o dos estatutos provisórios dessas regiões. O nosso entendimento é, pois, aquele que retiramos da leitura desses antigos, isto é, que às receitas fiscais da região são afectadas as despesas das mesmas, segundo um orçamento elaborado pelo Governo da região, aprovado pela Assembleia Regional e posto em vigor pela Lei do Orçamento aprovada anualmente pela Assembleia da República. Assam, nós entendemos que o princípio aqui enunciado está correcto, mas respeita a um Orçamento que é elaborado com as receitas fiscais da região, e somente com essas. Tanto mais que o financiamento dos défices orçamentais resultantes de investimentos do Plano Regional serão decididos por diplomas do Governo da República. Portanto, que fique bem expressa a interpretação que nós damos a este n.o 2 do artigo 3.o da proposta dei lei n.o 28/I.
No que respeita. à data em que a Lei: do Orçamento deverá dar entrada na Assembleia da República, nós aceitámos a proposta no sentido de que a data foge alterada para 15 de Setembro, conforme consta do n.o 1 do artigo 9.o, pela simples razão de que pela introdução de um novo artigo, o artigo 28.o, vem possibilitar que até à efectivação das reformas previstas a data da apresentação da proposta de Lei do Orçamento seja a de 15 de Outubro. Isto é, nós entendemos que este documento, sendo a mola real de uma alteração profunda que as finanças púbicas têm de levar, não pode, ele também, ser objecto de uma confusão e de uma alteração de processamento das finanças públicas que não seja gradual e feita vendo em atenção as necessidades do quotidiano, poise em relação a essas tem de ser feita.
Queria ainda referir-me aos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 23.o e 24.o, respeitantes às reformas orçamentais e da contabilidade pública, aos serviços e fundos autónomos, reforma dos fundos financeiros e à criação de um fundo de estabilização conjuntural, os quais entendemos que são normativos extremamente importantes na reformulação da contabilidade pública.
Também o artigo 15.o, referente ao orçamento de programa, é talvez aquele que nesta lei traz mais inovação ao actual sistema das finanças públicas portuguesas. Faz-se aí, de facto, o enunciar daquilo que pode ser uma base do orçamento de programa, muito mais ligado, no fundo, à exigência constitucional que obriga à integração do Orçamento no Plano, isto é, que o Orçamento venha a ser uma peça indispensável, mas coerente é extremamente
4388 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126ligada com o Plano. Entendemos que este artigo 15.o é uma boa base para fazer essa integração, isto é, para cumprir um dos preceitos constitucionais mais inovadores, senão o único, em matéria de contabilidade pública que a Constituição obriga.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Como não há, dou por encerrados os nossos trabalhos de hoje.
A ordem do dia para a sessão de amanhã, que se inicia às 15 horas e que se prolongará pela noite, é a seguinte: votação final global dos projectos de lei n.o 23 e 43/I (direito à greve),para o que cada grupo parlamentar e a UDP dispõem de dez minutos; início da discussão conjunto da proposta de lei n.o 43/I, que regula a eleição das comissões de trabalhadores e respectivos direitos e dos projectos de lei n.o 8/I (contra o operário) e 69/I (comissões de trabalhadores e respectivos direitos), em que cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de setenta rim, a UDP de trinta m e um dos Deputados independentes que apresentaram o projecto de lei tem sete minutos para a sua apresentação, dispondo de seis minutos e meio para a discussão cada Deputado independente.
b) Na mesma página, todos os restantes números aí referidos não são percentagens, mas sim números simples (quantidade de infracções criminais, e não percentagens).É evidente que as rectificações dizei respeito a uma intervenção do signatário.Lisboa, 7 de Julho de 1977. - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOANEXO AO PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI 28/I
(Objecto)As regras referentes ao Orçamento Geral do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental obedecerão aos princípios e normas constantes dos artigos seguintes.CAPITULO 1.oPrincípios e regras orçamentaisARTIGO 2.o(Anualidade)O Orçamento Geral do Estado é anual e o ano económico coincide com o ano civil.ARTIGO 3.o(Unidade e universalidade)1 - O Orçamento Geral do Estado é unitário e compreenderá todas as receitas e despesas da Administração Central do Estado, incluindo as receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos.
2 - Os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas são independentes na sua elaboração, aprovação e execução do Orçamento Geral do Estado, mas deste deverão constar, em mapas globais anexos, os elementos necessários à apreciação da situação financeira de todo o sector público.ARTIGO 4.o(Equilíbrio)1 - O Orçamento Geral do Estado deverá prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas.
2 - As receitas correntes serão, pelo menos, iguais às despesas correntes, salvo se a conjuntura do período a que se refere o Orçamento o não permitir.ARTIGO 5.o(Orçamento bruto)1 - Todas as receitas serão inscritas no Orçamento Geral do Estado pela importância integral em que forem avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
2 - Todas as despesas serão inscritas no Orçamento pela sua importância integral, sei deduções de qualquer espécie.ARTIGO 6.o(Não consignação)1 - No Orçamento Geral do Estado não poderá afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de outra razão especial, a lei expressamente determine a afectação de certas receitas a determinadas despesas.ARTIGO 7.o( Especificação )1 - O Orçamento Geral do Estado especificará suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
8 DE JULHO DE 1977 43892-São mudos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões & segurança nacional, os quais serão autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.ARTIGO 8.o(Classificação das receitas a despesas)1 - A especificação das receitas e despesas reger-se-á no Orçamento Geral do Estado por códigos de d1assilficação orgânica, económica e funcional, devendo ser essas receitas e despesas sempre agrupadas, dentro da classificação económica, em correntes e de capital.
2-A estrutura dos cód6gos de classificação referidos no número anterior :será definida por decreto-lei.CAPITULO IIProcedimento para a elaboração do Orçamento Geral do EstadoARTIGO 9.o(Proposta de lei do Orçamento)1 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 15 de Setembro, uma proposta de lei do Orçamento para o ano económico seguinte, a qual será integrada com a proposta de lei do Plano anual.
2 - A proposta de lei referida no número anterior deverá ter em conta as orientações do Plano e médio prazo.
3 - A proposta de lei referida no n.o 1 não poderá conter normas cuja vigência ultrapasse o ano económico a que se refere.ARTIGO 10.o(Conteúdo da proposta de lei do Orçamento)1 - O articulado da proposta de lei do Orçamento e os seus anexos, além das linhas gerais de organização do orçamento da segurança social, conterão a discriminação das receitas e a das despesas na parte respeitante às dotações globais correspondentes às funções e aos Ministérios e Secretarias de Estado.
2 - A proposta de lei referida no número anterior conterá ainda, além das normas necessárias para orientar a elaboração do decreto orçamental, a indicação das fontes de financiamento do eventual défice orçamental, com discriminação das condições gerais de recurso ao crédito público, a indicação do destino a dar aos fundo9 resultantes do eventual excedente e todas as outras medidas que se revelaram indispensáveis à correcta administração orçamental do Estado para o ano económico a que o Orçamento se destina.
3 - A proposta de dei referida no n.o 1 será acompanhada de todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, de uma versão provisória do orçamento consolidado do sector público, idas previsões de execução dos orçamentos administrativos e saciais, da evolução da dívida publica, das orçamentos cambiais no sector público e da divida global das restantes entidades integradas no sector público.ARTIGO 11 o(Votação da Lei do Orçamento)A Assembleia da República votará a Leni do Orçamento até 15 de Dezembro.ARTIGO 12.o(Atraso na votação ou aprovação da proposta de lei do Orçamento)1 - Se a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de lei do Orçamento de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor, par duodécimos, o Orçamento do ano anterior, de acordo com o disposto nos número. seguintes.
2 - A manutenção da vigência do Orçamento do ano anterior será feita com as alterações que nele foram introduzidas durante a sua execução.
3 - Se a Assembleia da República aprovar a Lei do Plano anual e em sua execução forem autorizadas pelo Governo despesas de capfta9, estas poderão ser efectuadas ao artigo daquela lei, enquanto não for aprovada a Lei do Orçamento.
4 - O disposto nas números anteriores cessará no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do prazo mínimo de quinze duras sabre a aprovação da Lei da Orçamento.ARTIGO 13 o(Elaboração do Orçamento)1 - O Orçamento Geral do Estado será elaborado pelo Governo de harmonia com a Lei do Orçamento e o Plano.
2 - Na especificação das dotações, o Governo dará prioridade absoluta às obrigações decorrentes de alei ou de contrato e, seguidamente, à execução de programas ou projectos plurianuais e outros empreendimentos constantes do Plano anual, devendo anda assegurar a necessária correcção entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura.ARTIGO 14 o(Decreto orçamental)1 - O Orçamento Geral do Estado será posto em execução pelo Governo, através de decreto-lei, de modo que possa começar a ser executado no início do ano económico a que diz respeito, excepto nos casos previstos nos n.o 2 a 4 do artigo 11.o.
2 - O d>Iplama refecido no número anterior conterá, além das demais disposições reguladoras ou orientadoras da execução orçamental, a especificação das receitas do Estado, com diqcrm1i,nação suficiente de cada artigo no orçamento das receitas, o mapa das despesas autorizadas, pelo menos com a discriminação das capítulos de cada divisão administrativa,
4390 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126e a regulamentação das normas gerais constantes da Lei do Orçamento, tendo em conta, designadamente, as normas a observar na disciplina da utilização racional das dotações orçamentais e na gestão da tesouraria.ARTIGO 15.o(Orçamentos de programas)1 - As receitas e despesas relativas a programas e projectos que impliquem encargos plurianuais e que, no âmbito do Piano, possam ser considerados com autónoma, poderão constar de orçamentos de programas.
2 - Os créditos incluídos nos orçamentos de programas constituem o limite máximo que poderá SCT despendido na execução da totalidade dos respectivos projectos ou programas, sem prejuízo da possibilidade da sua revisão periódica.
3 - Do Orçamento Geral do Estado constarão as receitas e despesas dos orçamentos de programas que disserem respeito ao respectivo ano de execução, bem como, em anexo, os elementos plurianuais indispensáveis à apreciação da situação financeira dos respectivos projectos ou programas.
4 - A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos de programas referidos neste artigo for-se-ão nos termos que forem definidos na dei orgânica de cada projecto ou programa, a aprovar por decreto-lei.CAPÍTULO IIIExecução do Orçamento e alterações orçamentaisARTIGO 16.o(Efeitos do orçamento das receitas)1 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental.
2 - A cobrança pode, todavia, ser efectuada mesmo para além do montante inscrito no Orçamento.ARTIGO 17.o(Efeitos do orçamento das despesas)1 - As dotações orçamentas constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas.
2 - Nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento Geral do Estado, tenha cabimento no correspondente crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salivas, neste último caso, as excepções autorizadas por lei.
3 - Nenhum encargo pode ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos recusámos do número anterior.ARTIGO 18.o(Supressão ou redução de dotações)1 - O Ministro das Finanças, ouvido o Ministro competente, poderá suprimir as dotações que careçam de justificação ou reduzir os seus montante, desde que não afectem a execução de investimentos e não violem as obrigações legais do Estado.
2 - O disposto no número anterior poderá assumir carácter genérico, com a forma de reduções gerais ou anulações de dotações determinadas por decreto-lei.ARTIGO 19.o(Administração orçamentai e Contabilidade Pública)1 - A aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da administração orçamental obedecerão às normas da Contabilidade Pública.
2 - A vigência e a execução do Orçamento Geral do Estado obedecerão ao sistema do ano económico.ARTIGO 20.o(Alterações orçamentais)1 - As alterações que impliquem aumento da despesa total do Orçamento Geral do Estado só poderão ser efectuadas por lei da Assembleia da República.
2 - As alterações das montantes de cada sector orgânico ou funcional poderão ser efectuadas por decreto-lei, mediante parecer favorável da competente comissão da Assembleia da República.
3 - Para a realização de despesas não previstas e inadiáveis, o Governo poderá efectuar inscrições ou reforços de verbas com contrapartida em dotação provisional a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças, destinada a essa finalidade.
4 - Exceptuam-se do regime consignado nas números anteriores as verbas relativas às contas da ordem, cujos quantitativos de despesas podem ser alterados automaticamente até à concorrência das cobranças efectivas de, receitas.
5 - Exceptuam-se igualmente do regime definido nos n.os 1 a 3 as despesas que, por expressa determinação da lei, passam ser realizadas com utilização de saldos de dotações de anos anteriores, bem como as despesas que tenham compensação em recita.
6 - O Governo definirá, por decreto-lei, as regras gerais a que deverão obedecer as alterações orçamentais que forem da sua competência.CAPÍTULO IV(Fiscalização e responsabilidade orçamentais)ARTIGO 21.o(Fiscalização orçamental)1 - A fiscalização administrativa da execução orçamenta1 compete, além da própria entidade responsável pela gestão e pula execução, entidades hierarquicamente superiores e de tutela e órgãos gerais de inspecção e controlo administrativo, aos serviços da Contabilidade Pública, devendo ser efectuada nos termas da legislação aplicável.
2 - A fiscalização jurisdicionalizada da execução orçamental compete ao Tribunal de Contas e deverá ser efectuada nos termos da legislação aplicável.
8 DE JULHO DE 1977 43913 - A Fiscalização a exercer pelas entidades referidas nos números anteriores atenderá ao princípio de que a execução orçamental deve obter a maior utilidade e rendimento sociais com o mais baixo custo.ARTIGO 22.o(Contas públicas)1 - O resultado da execução orçamental constará de contas provisórias e da Conta Geral do Estado.
2 - O Governo publicará mensalmente as contas provisórias e apresentará à Assembleia da República a Conta Geral do Estado até 31 de Outubro do ano seguinte àquele a que respeite.
3 - A Assembleia da República apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, precedendo parecer do Tributando de Contas, e, no caso de não aprovação, determinará, se a isso houver lugar, a efectivação das correspondentes responsabilidades.
4 - A aprovação das contas das restantes entidades do sector público e as respectivas formas de publicidade e fiscalização serão reguladas por lei especial.CAPÍTULO V(Normas programáticas e transitórias)ARTIGO 23.o(Reformas orçamentais)1 - O Governo coordenará e incentivará o desenvolvimento dos estudos e acções conducentes à racionalização da gestão orçamenta4.
2 - O Governo coordenará, com as medidas tomadas no sentido do número anterior, ú reforma da contabilização, gestão e controlo patrimonial do Estado e das demais entidades públicas, bem como as medidas de gestão da tesouraria, cujos princípios gerais proporá à Assembleia da Reipúb1ica.
3 - O Governo tomará medida,,; tendentes a garantir a crescente subordinação da gestão financeira e, em especial, da gestão orçamental às necessidades da estabilização da conjuntura e à estratégia e objectivos do Plano.ARTIGO 24.o(Reforma da Contabilidade Pública)O Governo promoverá a reforma da Contabilidade Pública, a qual deverá ser orientada pelos princípios da desconcentrarão de competências e do controlo da economicidade das despesas e custo dos serviços públicos, e proporá as respectivas linhas gerais à Assembleia da República.ARTIGO 25.o(Serviços e fundos autónomos)1 - O regime financeiro dos serviços e fundos autónomos será regulado por leni especial, com base na apresente lei e tendo em conta a necessidade da sua integração num orçamento consolidado da Administração Central do Estado, devendo ainda o Governo proceder gradualmente a essa integração.
2-Os orçamentos de todos os institutos ou fundo, púbicos que ainda não tenham sido integrados no Orçamento Geral do Estado, por Ministérios ou Secretarias de Estado, deverão constar, em anexo, do diploma referido no artigo 14.o.ARTIGO 26.o(Reforma dos fundos financeiros)1 - O Governo promoverá a reforma dos fundos financeiros, integrando-os tanto quanto possível no sistema financeiro estadual ou nacionalizado e suprimindo os fundos financeiros e os fundos de facto cuja existência careça de justificação suficiente. devendo apresentar à Assembleia da República uma proposta nesse sentido.
2 - O Governo elaborará um relatório sobre a situação dos fundos financeiros existentes e apresentá-lo-á à Assembleia da República até 1 de Dezembro de 1977.ARTIGO 27.o(Fundo de estabilização conjuntural)O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta tendente à criação de um fundo de estaibi9,ização conjuntural, ao qual sejam afectos os excedentes da execução orçamental, os quais deverão ser prioritariamente destinados a financiar os encargos suscitados pela necessidade de satisfazer obrigações legais do Estado ou de praticar uma política expansionista.ARTIGO 28.oAté à efectivação das reformas previstas nos artigos 23.o e 24.o, a data da apresentação da proposta de leni do Orçamento à Assembleia da República será a de 15 de Outubro.ARTIGO 29o(Orçamento da segurança social)l - O Governo aprovará, por decreto-lei, o orçamento da segurança soeia4, do qual constarão, Aedo menos, a discriminação das receitas correntes e de capital e das despesas e as providências necessárias à regulamentação da Lei do Orçamento, nessa parte, e à disc6plina da respec4iNa execução orçamental.
2 - O regime previsto no número anterior aplicar-se-á ao orçamento da previdência social enquanto não for possível organizar o orçamenta da segurança social.ARTIGO 30.o(Contas públicas)1 - Até à publicação de lei especial definidora da estrutura e regime das contas públicas estaduais, elas reger-se-ão pela lei em vigor, com as alterações que o Governo introduzir para o ara em curso.
2 - A Conta Geral do Estado integrará progressivamente as contas dos serviços e fundos autónomos da Administração Central, devendo conter ainda,
4392 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126a partir da Conta referente a 1977, E título meramente informativo, os resultados da respectiva gestão.
3 - A Conta Geral do Estado referente a 1976 será comunicada à Assembleia da República até 31 de Outubro de 1977.ARTIGO 31(Regulamentação)O Governo procederá, por decreto-lei, ao desenvolvimento dos princípios gerais contidos na presente lei e publicará a necessária regulamentação.Palácio de S. Bento, 7 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres O Relator, Luís Nandim de Carvalho.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
8 DE JULHO DE 1977 4393Maria Élia Brito Câmara.
José Manuel da Costa Carreira Marques.IndependentesCarlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DL REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Na primeira parte da sessão o Governo respondeu a perguntas formuladas por Deputados dos diferentes partidos, nos termos dos artigos 205.o e seguintes do Regimento. As perguntas foram apresentadas pelos Srs. Deputados Basilio Horta (CDS), Sousa Franco (PSD), Sousa Marques (PCP), Carlos Brito (PCP), Nuno Abecasis (CDS) e Carlos Carvalhas (PCP), este em nome do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ausente à sessão. As respostas foram dadas pelos Srs. Ministros do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes), da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa) e do Comércio e Turismo (Mota Pinto), intervindo também em explicações o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos. Alguns dos autores das perguntas pediram esclarecimentos complementares, que foram prestados.
Na segunda parte da sessão o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) apresentou uma declaração política, em nome do seu partido, sobre os graves acontecimentos ocorridos nos Açores no fim-de-semana, desencadeados por elementos separatistas.
Também em declaração política e em resposta à declaração anterior, o Sr. Deputado Sá Carneiro (PSD) ocupou-se do mesmo assunto, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Borges Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP) e Patrocínio Martins (PS) e do Sr. Ministro Jorge Campinos.
18 DE MAIO DE 1977 3723Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Zita Mas de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Entretanto, haviam tomado lugar na bancada respectiva os seguintes membros do Governo: Ministro sem pasta (Jorge Campinos), Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes), Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa), Ministro do Comércio e Turismo (Mota Pinto) e Secretário de Estado do Comércio Interno (Escaja Gonçalves).O Sr. Presidente: - Neste período de antes da ordem do dia, o Governo vai responder a algumas das perguntas feitas pelos Srs. Deputados dos respectivos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr.Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica: A primeira questão que o CDS queria pôr tem o n.o 40 e é a seguinte:
No Plano para 1977 o Governo previa um largo conjunto de investimentos do sector público empresarial e da Administração Pública. Pode o Governo esclarecer a Assembleia sobre as taxas de execução financeira e de execução material dos seus programas de investimento no 1.o trimestre de 1977? Que informações tem o Governo acerca dos investimentos privados no mesmo período?O Sr.Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica, para responder.O Sr.Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta pergunta do Sr. Deputado Basílio Horta, o Governo julga possível avançar alguns dados concretos que me parecem ser, apesar de tudo, uma inovação em relação a outros períodos, nomeadamente a anos anteriores. Com efeito, até hoje a Administração Pública tem lutado com grandes dificuldades em obter elementos e em dispor de dados, relativamente actualizados, sobre o rumo de investimentos. Basta dizer que o ano passado, em Maio, não se dispunha ainda de elementos relativos à execução dos investimentos públicos para o I.o trimestre. Este ano existem já alguns dados. Como os Srs. Deputados sabem, o Plano para 1977, aqui aprovado em Dezembro de 1976, previa um volume de investimento total da ordem dos 95 milhões de contos em 1977, dos quais 31 milhões serão realizados pela Administração Pública, cerca de 35 milhões pelo sector público produtivo e cerca de 30 milhões pelo sector privado.
Esta programação que consta do Plano não foi objecto de nenhuma programação a nível trimestral, ou seja, existem, como é óbvio, na realização dos programas de investimento, variações sazonais e variações de realização de volume, que são independentes ou por vezes alheias ao período a que se reportam. No entanto, os indicadores macroeconómicos de que se dispõe permitem supor que o investimento realizado no 1.o trimestre de 1977 se aproxime do investimento total no fim do ano, isto é, dos valores previstos no Plano.
Assim, no que respeita à Administração Pública, os dados disponíveis permitem informar que estão já realizados ou comprometidos investimentos no montante de 5 150 000 contos, o que representa cerca de 20 % do investimento total previsto para 1977. Este gomo de realização do investimento adequa-se, em nosso entender, ao cumprimento do programa e representa uma melhoria significativa em relação a níveis de realização de anos anteriores. Com efeito, em 1975, no fim do 1.o trimestre, estavam comprometidos apenas 4,8 % e em 1976 apenas 3,9 %, quando este ano, como disse, o volume de investimentos realizados ou comprometidos atinge já o total de cerca de 20 %.
No que se refere ao sector público empresarial, portanto às empresas públicas, os dados disponíveis não têm a possibilidade de ser detalhados trimestralmente e pode afirmar-se que para os indicadores específicos de que se dispõe, relativos a casos concretos de empresas, se verifica um nível satisfatório do volume de investimentos. Possivelmente haverá neste momento um ligeiro atraso nos sectores do transporte e do turismo e uma taxa próxima da prevista mo sector da indústria transformadora.
Quanto aos investimentos do sector privado, como é de calcular, o Governo não dispõe neste momento de indicadores adequados para poder dar uma resposta cabal ao andamento desses efeitos e investimentos. No entanto, e como disse também no princípio desta resposta, os indicadores macroeconómicos relativos ao nível de actividade económica global, relativos à situação da balança de pagamentos com o exterior, e indicadores diversos ligados à actividade económica permitem supor que os investimentos no sector privado serão mesmo ligeiramente superiores à taxa inicialmente prevista.O Sr.Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para pedidos de esclarecimento.O Sr.Basílio Horta (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Pela resposta que V. Ex.a teve a gentileza de nos dar, constatamos que as nossas estatísticas continuam a não funcionar em tempo oportuno e útil, pois os elementos que V. Ex.a forneceu são efectivamente deficientes em relação a pontos que nós entendemos fundamentais.
3724 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 110V. Ex.a afirma que o investimento da formação bruta do capital fixo aparece na ordem dos 5 150 000 contos, mas fala em investimentos comprometidos e realizados. Gostaria de saber, consequentemente, qual a execução material e a execução financeira, quais são as verbas que estão adstritas e quais aquelas que já estão executadas. Isso era importante para compararmos o grau de realização do Plano com o seu grau de execução.
Por outro lado, no PIAP verificamos que há uma verba de 11 810 067 contos para financiamento aos sectores privado e cooperativo - suponho bem que são investimentos a fazer nos sectores da habitação, do urbanismo e da agricultura. Tínhamos muito interesse em saber qual o grau de execução material e financeira desta rubrica do Plano.
Quanto ao plano de investimentos no sector económico empresarial, verificamos, também aqui, não haver datas, como o Sr. Ministro teve ocasião de afirmar, embora soubéssemos pelo Plano que havia uma verba de 35 190 000 contos para projectos em curso e havia outra de 18 818 000 contos para projectos a lançar. Desejamos saber se esta verba de 18 818 000 contos foi utilizada, se alguns projectos foram lançados e qual é o estado em que se encontra a execução material e financeira desta rubrica.
Finalmente, no que respeita aos investimentos privados, o Plano previa 29 milhões de contos e no l.o trimestre seria viável o investimento de 7 milhões de contos, Temos a sensação de que o investimento está muito aquém deste número. No entanto, pareceme que V. Ex.a também aqui nada pode comprovar através de um cálculo numérico. Portanto, Sr. Ministro, não sei se poderá adiantar-nos algo mais, principalmente em relação àqueles dois sectores que referi.O Sr.Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica : -Sr Presidente, Srs. Deputados: Em relação a parte das afirmações do Sr. Deputado Basílio Horta, eu gostaria de precisar alguns pontos.
O primeiro é que efectivamente - e o Governo reconhece-o, tendo-o dito aqui desde o primeiro momento da apresentação do seu Programa- o País não dispõe ainda do aparelho estatístico indispensável, e nesse sentido foi e está a ser feito um grande esforço para adaptar o aparelho estatístico às nossas necessidades.
Queria ainda relevar um aspecto que me parece importante, e que eu também já referi: é que, apesar desssas dificiências, dispomos hoje de alguns elementos que há um ano atrás, como já tive também ocasião de referir, não poderíamos dar.
O Sr. Deputado pergunta ainda se seria possível prever o grau de realização dos investimentos feitos. Como tive também ocasião de dizer, neste momento temos cerca de 2 200 000 contos em relação a empreendimentos da Administração Pública, que correspondem a um volume de investimento já efectuado e estimado em 6 % do volume total da realização. Em termos financeiros, foi despendido e comprometido no total de cerca de 20 %. É evidente também, importa sublinhar, que no l.o trimestre há sempre um período de condensação de esforços, em que normalmente o nível de realização não corresponde ao mesmo espaço de tempo, pois, como é sabido das estatísticas, no 2.o, no 3.o e no 4.o trimestres a realização de investimentos cresce mais depressa que no 1.o trimestre. Pensamos assim que a nível da Administração Pública, foi dado um passo muito importante em relação aos anos anteriores. Como também tive ocasião de referir, penso que é importante que os Srs. Deputados ponderem na diferença de cerca de 20 % que se conseguiu
materializar este ano na Administração Pública, contra números como 4,8 % em 1975 e 3,9 % em 1976.
O Sr. Deputado perguntou também se haveria elementos sobre a verba de 11 milhões de contos que corresponderiam a transferências para o sector privado, nomeadamente do sector cooperativo e da construção. Sobre esta matéria não tenho efectivamente elementos precisos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ah!O Orador: -Tenho pena que, de facto, se havia essa questão tão precisa a pôr, ela não tivesse sido posta desde logo, para lhe poder responder. Mas desde já tomo nota e oportunamente o informarei. Posso, entretanto, informar que as obras públicas e a habitação são justamente um dos sectores onde o nível de realização, felizmente, se apresenta bastante satisfatório, um pouco acima da média que eu citei.
Falou também o Sr. Deputado nos problemas dos investimentos no sector público empresarial e no sector privado. Começando pelo sector privado, repito que, dado o nível do índice da produção industrial, dado o volume da construção civil, medido pelos consumos de ferro e de betão, e dados também outros indicadores sobre o encaminhamento da balança de pagamentos e das importações, os dados de que se dispõe permitem supor que o investimento privado é efectivamente superior àquilo que se esperava, o que me alegra sobremaneira. Para o sector público empresarial também não há dados condensados a nível de trimestre, mas os grandes projectos que têm sofrido uma observação de mais perto - como o programa de investimentos da Electricidade de Portugal, da Petroquímica, da CUF e da Petrogal estão a ser realizados ao nível que de facto se requer para se atingir os volumes previstos, dentro daquilo que o Sr. Deputado referiu.O Sr.Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Estava a ouvir V. Ex.a e assaltou-me uma dúvida.
Com essa carência de elementos que o Sr. Ministro manifesta e que já se sabe ser devida à estatística, gostava de saber como é que o Sr. Ministro pensa elaborar o plano a médio prazo, com base em que dados, com base em que referências, já que nesta altura elas estão tão difusas e quase impossíveis de quantificar.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas penso que a sua interpretação é um pouco extensiva. Como lhe disse, para o sector público os dados de que dispomos são relativamente precisos e correspondem
até a uma taxa de realização bastante positiva. Em relação ao sector empresarial do Estado, trabalhamos com dados agregados anualmente, e essses dispomos nós deles e estão à sua disposição quando quiser. A sua pergunta foi feita em termos genéricos, para uma resposta de cinco minutos, mas, se for necessário, terei muito gosto em fornecer uma listagem a nível de realizações.
De resto, aproveito a oportunidade, antecipando-me um pouco a outra pergunta a que terei o prazer de responder, para dizer que em relação ao sector público empresarial do Estado o volume de dados a fornecer parece-me suficientemente extenso e importante. Assim, o Governo pensa trazê-lo em tempo oportuno, e dentro em breve, ao conhecimento desta Câmara de uma forma autónoma e perfeitamente discriminatória.O Sr. Presidente: - Esclareço os Srs. Deputados que as respostas não podem ser dadas em cinco minutos, mas sim em três minutos.
Se me perguntarem se estou de acordo com este esquema, digo já que não. Mas a culpa não foi minha, pois não fui eu que elaborei este Regimento. Farei, no entanto, o possível por cumpri-lo dentro de uma certa margem de tolerância perfeitamente compreensível, dada a acuidade e importância dos problemas que estão a ser discutidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Ministro, como é canónico, irei ler a pergunta que me cabe fazer e os seus fundamentos.
A situação das empresas públicas portuguesas, tanto de tipo tradicional como das que resultaram do recente processo das nacionalizações, têm acusado, nos últimos tempos, uma deterioração acentuada.
São volumosos, e em alguns casos crescentes, os défices de exploração e os resultados finas negativos. Diz-se -e a análise de casos singulares parece confirmá-lo-que os prejuízos das empresas públicas aumentam. E o Governo, apesar de insistentemente solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD, ainda não apresentou em público um quadro global dos resultados financeiros, patrimoniais e de exploração, da gestão das empresas públicas.
Por outro lado, o endividamento crescente que daí resulta para o Estado exprime-se no agravamento crescente dos avales do Estado, fundos e institutos públicos. Também a este respeito se não tem conseguido definir uma linha de actuação coerente, que evite cair num de dois extremos igualmente condenáveis: o corte puro e simples dos avales, ou a sua concessão indiscriminada e sem limites.
A isto acresce que a redução de subsídios a empresas públicas, anunciada como uma intenção aquando da discussão das Leis do Plano e do Orçamento, não tem sido explicada suficientemente e com concretização bastante no plano dos números, e também não obedece, em termos de explicação pública, a critérios que escapem à opção, improvisada e alternante; por oito ou oitenta.