I SÉRIE — NÚMERO 109 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira. Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração à alínea e) do artigo 16.o, artigos 20.o e 41.o e n.o 2 do artigo 44.o e das propostas de alteração do PSD, do PS e do CDS-PP aos artigos 5.o, 13.o, 16.o, 20.o, 29.o, 33.o, 41.o, 84.o e 99.o ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 898/XII (4.a) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que o PCP coloca a esta Assembleia da República e aos Srs. Deputados é muito simplesmente a de saber se pretendem respeitar e manter os princípios e a identidade próprios das cooperativas ou se, pelo contrário, querem mesmo abrir a porta à perversão e descaracterização do princípio da igualdade — um membro um voto —, princípio fundamental que norteia o movimento cooperativo desde a sua génese. Essas propostas, que, em sede de especialidade, foram combinadas entre o PSD, o CDS-PP e o PS e que, agora, avocamos a esta sessão plenária, são contrárias a esse princípio, são graves e perigosas, consagram a figura do membro investidor, do voto plural e sujeitam o movimento cooperativo e o seu funcionamento a um regime que não é próprio das cooperativas e que vem transformá-las numa outra coisa contrária aos princípios e à identidade que sempre diferenciaram as cooperativas. Se dúvidas houvesse ou se a memória faltasse, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) novamente se pronunciou, este mês, sobre essa questão central da igualdade nas cooperativas, com uma interpretação renovada e atualizada, com a mensagem difundida a nível mundial a propósito do Dia Internacional das Cooperativas, assinalado pelas Nações Unidas a 4 de julho. O tema dessa mensagem, neste ano de 2015, é precisamente: «Escolham as cooperativas, escolham a igualdade». Nessa mensagem, expressamente, a ACI destaca: «Numa cooperativa, a palavra igualdade tem três significados e, desde logo, o primeiro significado é que a filiação é livre e voluntária, sem qualquer tipo de discriminação e cada membro tem direito a um voto. É assim que se garante a igualdade na estrutura e no controlo da cooperativa. Ao contrário das empresas detidas por investidores, a igualdade numa cooperativa não está relacionada com a capacidade financeira do indivíduo e todos os membros dela disfrutam». Srs. Deputados, é de lamentar que, desta forma, seja quebrada a unanimidade que existiu, em 1996, na Lei do Código Cooperativo e que se aprove, desta forma, um diploma que vem perverter e quebrar o princípio cooperativo de um membro um voto. O PCP propõe a eliminação desses artigos no projeto de lei. Ainda estamos a tempo de, nesta última oportunidade no processo legislativo, evitar uma opção errada e injusta que está a ser seguida pelos partidos da troica, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação do n.o 2 do artigo 41.o (Voto plural) do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 898/XII (4.a) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.