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15 - Segundo o diploma, o tratamento da infertilidade através das técnicas de PMA deve ser comparticipado integralmente nos cinco primeiros ciclos de tratamento, incluindo a medicação necessária; os seguros de saúde devem obrigatoriamente incluir a cobertura integral dos custos de tratamentos de infertilidade e aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida no caso dos primeiros cinco ciclos de tratamento, incluindo a medicação necessária.
16 - A Constituição da República no seu artigo 67.°, n.o 2, alínea e), atribui ao Estado a incumbência de regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana.VIII - ParecerAssim, a Comissão de Saúde emite o seguinte parecer:
O projecto de lei n.o 141/X (BE) - Regula as aplicações médicas da procriação assistida - cumpre os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições para subir a Plenário.Palácio de S. Bento, 20 de Outubro de 2005.
A Deputada Relatora, Odete Santos - P'lo Presidente da Comissão, Carlos Andrade Miranda.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 151/X
(REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeOs Deputados Alberto Martins, Maria de Belém Roseira, Vitalino Canas, Guilherme d'Oliveira Martins, Catarina Mendonça Mendes, Osvaldo Castro, Ricardo Rodrigues e Luís Carito, todos integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entenderam dever subscrever um projecto de lei que "Regula as técnicas de procriação medicamente assistida".
A referida iniciativa legislativa, que obteve o n.o 151/X, deu entrada e foi admitida no dia 28 de Julho de 2005, tendo baixado nessa data a esta Comissão Parlamentar para efeitos de distribuição inicial prévia à sua discussão na generalidade.
Entretanto, a mesma foi anunciada em sessão plenária da Assembleia da República do dia 7 de Setembro de 2005 e foi publicada em Diário da Assembleia da República, II Série - A, n.° 47/X/1, de 7 de Setembro de 2005, págs. 20 a 29.
0032   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Encontrando-se agendada a discussão na generalidade para a sessão plenária do dia 21 de Outubro, cumpre a esta Comissão Parlamentar, nos termos regimentais, emitir o devido relatório e parecer.I
ObjectoO projecto de lei n.o 151/X tem por objecto a criação de um quadro normativo de regulação das técnicas de procriação medicamente assistida.II
Princípios enformadoresDe entre os princípios cuja defesa o diploma assume, destacam-se os seguintes:- As técnicas de procriação medicamente assistida que impliquem manipulação gamética ou embrionária como método subsidiário e não alternativo de procriação;
- Proibição da clonagem, da criação de quimeras, da fecundação interespécies e, salvo em certos casos, da maternidade de substituição;
- Admissibilidade da inseminação post-mortem em circunstâncias especificamente previstas;
- O desenvolvimento integral da criança, assegurado pela garantia do acesso a uma estrutura familiar biparental e heterosexual;
- Idoneidade técnica e cientificamente comprovada dos estabelecimentos para a prática da procriação medicamente assistida;
- Confidencialidade dos actos relativamente aos participantes das técnicas de procriação medicamente assistida;
- Proibição da transacção ou valoração comercial dos produtos biológicos de natureza genética;
- Obrigatoriedade do consentimento de todos os intervenientes para todos os actos relativos a técnicas de procriação medicamente assistida;
- Reconhecimento do direito a objecção de consciência por parte dos médicos e de quaisquer outros profissionais de saúde;
- Criação e legalização de unidades de conservação de sémen.III
Enquadramento e antecedentesA Constituição da República Portuguesa proclama o direito à vida como um direito prioritário, merecedor de protecção absoluta.
Com efeito, o n.o 1 do artigo 26.° da Lei Fundamental prescreve que "A vida humana é inviolável".
E o n.o 3 do artigo 26.o concretiza e desenvolve esta norma garantística, a ela conformando o desenvolvimento científico e tecnológico, ao estatuir que "A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica."
Já no capítulo dos direitos sociais, a Constituição comete ao Estado, para protecção da inserto, a regulamentação da procriação medicamente assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana [cfr. artigo 67.°, n.o 2, alínea e)].
Infraconstitucionalmente, o Decreto-Lei n.° 319/86, de 25 de Setembro, estabeleceu diversas regras aplicáveis à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, então designada por procriação artificial humana.
Mais tarde, a Lei n.° 12/93, de 22 de Abril, que regulou a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, remeteu para legislação especial a dádiva de óvulos e de esperma, bem como a transferência e manipulação de embriões (cfr. artigo 1.°, n.o 2).
Também o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) dedicou alguma da sua melhor produção doutrinária a esta transcendente matéria, como o demonstram os seus Pareceres n.os 3/CNE/93 e 15/CNECV/95.
O primeiro definiu os princípios éticos que devem estar implícitos nas práticas de procriação medicamente assistida.
Já o segundo veio alertar o legislador para a urgente necessidade de ser impedida a produção de embriões para fins de investigação científica.
Desde meados da última década do século findo, diversas iniciativas foram apresentadas com vista a dotar o ordenamento jurídico português de um quadro legislativo que regulasse as técnicas de procriação
0033   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 medicamente assistida e, bem assim, que definisse as aplicações médicas admissíveis com recurso a essas técnicas.
Porém, vicissitudes diversas impediram que qualquer das iniciativas apresentadas obtivesse o valor de lei, razão pela qual perdura até ao presente esta tão grave lacuna no ordenamento jurídico nacional.IV
SínteseAs principais soluções normativas que o diploma preconiza são as seguintes:A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida apenas se pode verificar em relação a casos em que tenha havido um rigoroso diagnóstico de infertilidade, certificado por uma equipa médica de que façam parte especialistas com suficiente experiência nas áreas ligadas à reprodução humana.
Pode haver recurso a técnicas de procriação medicamente assistida para prevenção ou tratamento de anomalias, designadamente de origem genética, infecciosa.
Só podem recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas ou separadas de facto ou as pessoas de sexo diferente que vivam pelo menos há dois anos em condições análogas às dos cônjuges.
Em qualquer caso, os beneficiários deverão ter sempre, pelo menos, 18 anos de idade e não podem encontrar-se interditos ou inabilitados por anomalia psíquica.
Para além de proibir a criação de seres humanos idênticos (clonagem) e de quimeras, bem como a fecundação interespécies, o projecto de lei não permite igualmente a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida para conseguir determinadas características do nascituro, designadamente a escolha do sexo.
A maternidade de substituição não é permitida quando decorra de negócio jurídico oneroso, apenas podendo recorrer-se a esta figura legal em casos que, não sendo tipificados neste projecto de lei, deverão ser apreciados pelo Conselho Nacional de Reprodução Medicamente Assistida (CNRMA), órgão criado também pelo mesmo diploma.
Sendo proibida a criação deliberada de embriões para fins de investigação ou experimentação científica, a utilização de embriões viáveis existentes para essas finalidades só é permitida para fins de diagnóstico ou terapêuticos, desconhecendo-se se para benefício do próprio embrião ou não.
O direito a objecção de consciência por parte dos profissionais de saúde é reconhecido, mas as razões que motivam o seu exercício devem ser especificadas.
O articulado do diploma regula depois as diversas técnicas de procriação medicamente assistida, contendo regras sobre a determinação da paternidade, no caso de inseminação artificial, sobre a dádiva de sémen e de ovócitos, no caso de fecundação in vitro.
Em especial, o artigo 27.o do diploma estatui a possibilidade de autorização, pelo CNRMA, da maternidade de substituição, desde que, cumulativamente, se trate do único recurso para responder à situação concreta de infertilidade, os interesses e os direitos do casal, da criança a nascer e da mãe de substituição sejam respeitados e não seja praticada qualquer remuneração, com excepção das despesas realizadas.
É criado o CNRMA e são também fixadas as competências deste órgão, de que se destacam a emissão de parecer sobre os estabelecimentos autorizados a praticar as técnicas de procriação medicamente assistida, a elaboração científica e avaliação dos resultados globais médico-sanitários e psico-sociológicos da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida.
Finalmente, é previsto um regime sancionatório para a utilização indevida de técnicas de procriação medicamente assistida (prisão até cinco anos se sem consentimento de qualquer beneficiários), a promoção da maternidade de substituição a título oneroso, (prisão até três anos), a utilização indevida de embriões (prisão até três anos se se tratar de criação deliberada para investigação e até três se for cedência de embriões) e a violação do dever de sigilo (prisão até dois anos).ParecerA Comissão de Saúde entende que o projecto de lei n.o 151/X preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário para apreciação e discussão, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em causa para o debate.Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Fernando Negrão - P'lo Presidente da Comissão, Carlos Andrade Miranda.Nota: - O parecer foi aprovado, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
0034   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 172/X
(REGULA AS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeI - Do Relatório1.1 - Nota prévia
Em 6 de Outubro de 2005 deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 172/X do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que "Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida".
Por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 10 de Outubro de 2005, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Saúde, para efeitos de elaboração do respectivo relatório e parecer.
A iniciativa legislativa vertente será discutida na reunião do Plenário da Assembleia da República do dia 21 de Outubro de 2005.
O projecto de lei n.o 172/X (PCP), que "Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida", foi apresentado ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e do artigo 161.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Cumpre salientar que o projecto de lei n.o 172/X (PCP) corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 512/IX (PCP) que, nos termos constitucionais aplicáveis (cfr. n.o 6 do artigo 167.o da CRP), caducou com a demissão do XVI Governo Constitucional.1.2 - Do objecto e motivação
Através do projecto de lei n.o 172/X, pretende o Grupo Parlamentar do PCP a regulamentação das técnicas de reprodução medicamente assistidas.
Entendem os autores da iniciativa em análise que existe um vazio jurídico relativamente às questões da procriação medicamente assistida face ao número, cada vez maior, de casais afectados pela infertilidade e esterilidade. A este facto, junta-se o Relatório da Organização Mundial de Saúde e a opinião da comunidade científica que vem salientado a necessidade de legislar sobre o assunto, considerando a esterilidade e infertilidade um problema de saúde pública. Impõe-se, pois, legislar na área da reprodução medicamente assistida, de modo a poder solucionar um problema que afecta cerca de 500 000 pessoas em Portugal.
Em concreto, o diploma em análise, propõe:- Alargar o âmbito de acesso à reprodução medicamente assistida, uma vez que, situando-se a aplicação das técnicas na área de prevenção e tratamento da infertilidade e das doenças genéticas ou hereditárias, estas não deveriam ficar apenas reservadas aos casais, mas deveriam ser também acessíveis às mulheres sós, estéreis ou inférteis, ou em relação às quais se verifique também o risco de transmissão à descendência daquelas doenças;
- A aplicação das técnicas com sémen de dador, e também com ovócitos e embriões doados;
- A aplicação das técnicas, mesmo após o falecimento do marido ou da pessoa com quem a mulher vivia em união de facto;
- A selecção de embriões apenas para os casos em que haja o risco de transmissão de anomalia genética grave ligada ao sexo, ou quando a finalidade seja a de obter embriões com grupo HLA compatível com o de criança gravemente doente que necessite de transplante compatível;
- A realização de diagnóstico genético apenas nos casos de risco de transmissão à descendência de doenças ou mutações genéticas; e ainda quando o casal beneficiário tenha um filho afectado por doença genética grave que possa causar a morte prematura, reconhecida como incurável no momento do diagnóstico e desde que o prognóstico de vida dessa criança possa melhorar decisivamente pela aplicação de uma terapêutica que não afecte a integridade do corpo da criança nascida da transferência de embriões, e desde que o diagnóstico se destine a detectar a doença genética bem como os meios de a prevenir e a tratar, e permitir a aplicação da terapêutica supra referida;
- A proibição ao recurso a técnicas de reprodução medicamente assistida com o objectivo de criar quimeras (ser humano resultante de dois embriões resultantes da mesma fecundação, ou de fecundações diferentes), ou com o objectivo deliberado de criar seres idênticos (clonagem reprodutiva);
- A proibição ao recurso destas técnicas para obter a fecundação entre a espécie humana e as outras espécies animais, ressalvando-se o teste do hamster, vulgarmente utilizado para avaliação da capacidade do espermatozóide humano, e ainda quaisquer outros casos que o Conselho Nacional de Reprodução Medicamente Assistida (cuja criação se prevê no projecto) venha a autorizar;
- Limitar o número de embriões a implantar na mulher, por forma a obstar às gravidezes múltiplas; fazendo a ressalva de não limitação quanto ao número de ovócitos a fecundar, o qual deverá ser feito segundo
0035   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 o que, de acordo com a história do casal, será previsivelmente necessário para obtenção dos embriões de qualidade a implantar;
- A possibilidade de o consentimento ser revogável por qualquer dos beneficiários até ao momento da aplicação da terapêutica, conferindo à mulher o direito de interromper a aplicação do tratamento em qualquer altura;
- A possibilidade de embriões excedentários, abandonados e inviáveis sejam utilizados na investigação científica;
- A possibilidade de utilização de embriões obtidos sem recurso à fecundação por espermatozóide na investigação científica;
- O direito de acesso às técnicas de reprodução medicamente assistida, nas cinco primeiras tentativas uma vez que, de uma maneira geral, a gravidez consegue-se na 5.a tentativa;
- Por igual motivo, que os seguros de saúde assegurem as mesmas tentativas;
- A regulamentação sobre direitos e deveres dos beneficiários, dos profissionais dos estabelecimentos públicos e privados autorizados a aplicar as técnicas de reprodução medicamente assistida, e a regulamentação da forma do consentimento;
- A regulamentação sobre o direito à confidencialidade dos dadores e sobre a forma de reprodução, estabelecendo, no entanto, casos excepcionais em que esse dever deve ceder.Por último, e relativamente às sanções, entendem os autores deste diploma que as disposições penais têm de ter em conta o estipulado no Código Penal existente, para com ele constituírem um todo harmónico, nomeadamente o previsto no artigo 168.o - que pune com pena de prisão de 1 a 8 anos a aplicação de técnicas de reprodução medicamente assistida, sem o consentimento da mulher. Entendem os autores que o facto ilícito de aplicar as técnicas sem o consentimento formal deverá ser matéria contra-ordenacional. Por outro lado, dado que o Código Penal se refere apenas à aplicação das técnicas sem consentimento da mulher, se deverá também punir, com pena igual, a recolha de material genético do Homem sem o seu consentimento.
Ainda em matéria penal, o projecto propõe a adopção da formulação do artigo 150.o para as intervenções e tratamentos.
Por último e sempre sumariando, as finalidades proibidas, como a clonagem reprodutiva, são punidas com uma pena de 1 a 5 anos.1.3 - Do enquadramento constitucional e legal
A Constituição da República veio reconhecer a protecção à família no seu artigo 67.o e, no que especificamente concerne à reprodução medicamente assistida, o texto constitucional atribui ao Estado, a tarefa fundamental de "regulamentar a procriação medicamente assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana" [n.o 2, alínea e) do artigo 67.o].
No n.o 3 do artigo 26.o, a lei fundamental prevê ainda, em âmbito de direitos pessoais, que "a lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científicas."
No quadro legal, convém referir a Resolução da Assembleia da República n.o 1/2001, de 3 de Janeiro de 2001, que "Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que proíbe a Clonagem de seres humanos, aberto à assinatura dos Estados-membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998", aprovada por unanimidade em reunião do Plenário da Assembleia da República.1.4 - Dos antecedentes parlamentares
A matéria atinente ao regime jurídico que regula as técnicas de reprodução medicamente assistida tem sido objecto de diversas abordagens no quadro da Assembleia da República, nomeadamente no plano da iniciativa legislativa.
Na VII Legislatura, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 135/VII que versava sobre o mesmo tema ("Regula as técnicas de procriação medicamente assistida"). O diploma em causa foi discutido, na generalidade, em reunião plenária da Assembleia da República e votado favoravelmente pelo PS e CDS-PP, com a abstenção dos restantes grupos parlamentares. Baixou à 7.a Comissão para discussão onde foram rejeitadas as propostas de alteração do PCP. Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e CDS-PP, os votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD, dando origem ao Decreto n.o 415/VII (DAR II Série - A, n.o 80, de 16 de Julho de 1999). O diploma em questão foi vetado por inconstitucionalidade pelo Presidente da República e devolvido à Assembleia da República para reapreciação.
Na IX Legislatura, foram admitidos três diplomas sobre a mesma matéria: o projecto de lei n.o 90/IX, na 1.a Sessão Legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS (DAR II série - A, n.o 18/IX/1, de 4 de Julho de 2002), o projecto de lei n.o 371/IX, na 2.a Sessão Legislativa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (DAR II série - A, n.o 12/IX/2, de 5 de Novembro de 2003) e, por fim, na 3.a Sessão Legislativa, o
0036   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 projecto de lei n.o 512/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP (DAR II série - A, n.o 16/IX/3, de 18 de Novembro de 2004), iniciativa essa, que agora foi retomada. Estas iniciativas que acabariam por caducar, nos termos constitucionais aplicáveis, em consequência da demissão do XVI Governo Constitucional.
O projecto de lei n.o 172/X, objecto do presente relatório e parecer, corresponde, assim, a uma retoma do projecto de lei n.o 512/IX.
Por último, importa referir que foram também admitidos três diplomas que versam sobre a mesma matéria: o projecto de lei n.o 141/X (BE) "Regula as aplicações médicas da procriação assistida", o projecto de lei n.o 151/X (PS) "Regula as técnicas de procriação medicamente assistida" e o projecto de lei n.o 176/X (PSD) "Regime jurídico da procriação medicamente assistida", cuja discussão está também agendada para o dia 21 de Outubro de 2005.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:- O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 172/X, que "Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida".
- Esta iniciativa foi apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da CRP e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
- O diploma em apreço visa criar um regime jurídico adequado à procriação medicamente assistida que supra as lacunas do nosso ordenamento jurídico face a esta matéria.
- Com esta iniciativa, procuram os autores solucionar um problema que afecta 15% dos casais em idade reprodutiva, isto é, cerca de 500 000 pessoas em Portugal e que tem efeitos imediatos sobre o bem-estar da população.III - Do parecerFace ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinte parecer:- Salvo melhor e mais qualificado entendimento, o projecto de lei n.o 172/X, que "Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
- Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
- Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Manuel Pizarro - P'lo Presidente da Comissão, Carlos Andrade Miranda.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 176/X
REGIME JURÍDICO DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAA Constituição da República Portuguesa consagra, na alínea e) do n.o 2 do artigo 67.o, inserto no capítulo dos direitos sociais e no âmbito da protecção da família, o dever que impende sobre o Estado de regular a procriação medicamente assistida.
Na economia constitucional a família é o elemento fundamental sobre o qual se estrutura a sociedade, sendo, antes disso, porém, o locus natural de realização da pessoa humana.
Neste quadro determina aquele preceito constitucional que a procriação medicamente assistida seja regulada "em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana".
Essa tarefa legislativa prende-se, assim, também, com os direitos, liberdades e garantias pessoais em que se densifica o princípio da dignidade da pessoa humana estruturante do nosso Estado de direito.
O ser humano é o pilar, a causa, o núcleo central de toda a ordem jurídica, gozando de uma dignidade intrínseca e de todo um conjunto de direitos fundamentais, entre os quais ocupa um lugar cimeiro o direito à vida.
0037   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 O efectivo reconhecimento da dignidade pessoal de cada ser humano, único e irrepetível, exige o respeito e a promoção dos direitos da pessoa, universais e invioláveis. A inviolabilidade da pessoa tem a sua primeira expressão na inviolabilidade da vida humana.
Ocorre que a execução da tarefa legislativa que se vem de referir tem-se revelado bastante difícil - como o provam as diversas tentativas já empreendidas nesse sentido -, tendo sido sucessivamente adiada.
Esta dificuldade decorre em grande medida da própria complexidade da matéria, situada na confluência de campos científicos que apresentam ou hodiernamente um enorme dinamismo e que envolvem disciplinas tais como a medicina, a psicologia, a ética e o próprio direito, não havendo também por isso uma visão unívoca sobre as respostas a dar às diversas questões que a mesma suscita.
Envolvendo, por outro lado, interesses mais diversos, a começar pelo natural desejo de ter um filho e de se reproduzir e passando pelas liberdades científica e profissional, entre outros, as soluções legislativas não podem, entretanto, esquivar-se às balizas constitucionais a que o legislador deve submeter-se, sendo de sopesar sempre, muito especialmente, os supremos interesses do próprio filho.
A inexistência de legislação específica, porém, tem levado ao surgimento de inúmeras situações de facto que dificilmente se compaginam com estes ditames constitucionais.
Por outro lado, as normas jurídicas que têm vindo a ser convocadas, a fim de solucionar as diversas questões emergentes destas situações, não constituem propriamente um regime abrangente, coerente e sistematicamente inserido no nosso ordenamento jurídico, sendo numerosas as dúvidas e contradições que a sua aplicação suscita.
A atenção às balizas que vêm de ser referidas conduz, desde logo, a que se regule a procriação medicamente assistida no sentido de prevenir que as cada vez mais diversas possibilidades técnicas que a ciência disponibiliza neste campo venham a envolver, em concreto, um desrespeito à vida, à dignidade, à integridade e à identidade do ser humano, em todas as fases do seu desenvolvimento.
Neste contexto, revelam-se ainda merecedoras de uma especial disciplina normativa outras situações, tais como a manipulação genética, a crioconservação e a utilização de embriões para fins de investigação científica, a procriação medicamente assistida heteróloga, o recurso a mães portadoras, a inseminação e fertilização in vitro post-mortem, para além de procedimentos como a clonagem, entre outros.
Finalmente, o presente diploma, estabelecendo ainda a disciplina fundamental dos centros autorizados a aplicar técnicas de procriação medicamente assistida, cria as estruturas de fiscalização e registo, para além de definir o próprio quadro sancionatório, sem o que o regime consagrado careceria da efectividade que dele se exige.
A fim, pois, de satisfazer a necessidade de definir um regime da procriação medicamente assistida que seja a um tempo denso, preciso, moderno e sistematicamente coerente, assume-se neste projecto de lei a defesa dos seguintes princípios e soluções normativas:a) Ninguém pode ser discriminado por ter nascido mediante técnicas de procriação medicamente assistida ou com base no seu património genético;
b) As técnicas de procriação medicamente assistida não constituem uma forma alternativa de procriação, mas um método subsidiário a utilizar apenas quando a gravidez não possa ser alcançada de forma natural e após esgotados os meios médicos de cura das causas de esterilidade;
c) Deve ser dada preferência às técnicas intracorpóreas e que não impliquem manipulação genética ou embrionária, não sendo admitidas técnicas de procriação assistida em que se verifiquem um risco sério de destruição de embriões ou de criação de embriões para os quais não esteja assegurado um projecto de vida, sendo, por conseguinte, autorizada a inseminação somente do número de ovócitos, em um máximo de três, que o casal autorize que venha a ser transferido para o útero materno caso a fecundação se verifique em todos eles;
e) Os beneficiários têm de ser maiores de 18 anos e menores de 45, no caso da mulher, ou de 55, no caso do homem, além de não estarem inabilitados ou interditos por anomalia psíquica e serem pessoas de sexo diferente, casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou viverem em união de facto tutelada por lei há mais de dois anos;
f) Os beneficiários devem prestar o seu consentimento livre, informado, expresso e por escrito perante um médico num centro autorizado para a respectiva técnica de procriação medicamente assistida;
g) É admitida a crioconservação de embriões e de sémen em centros autorizados, sendo proibida a crioconservação de ovócitos para utilização em técnicas de procriação medicamente assistida enquanto não existirem garantias suficientes relativamente à sua viabilidade após a descriogenização;
i) Os embriões humanos, os órgãos, tecidos e células embrionárias, assim como os gâmetas humanos, não podem ser comercializados;
0038   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 j) É proibida a criação ou utilização de embriões humanos para fins de investigação ou de experimentação científicas;
k) Admite-se, nos termos de legislação própria, a investigação científica sobre o embrião quando ela resulte em benefício do mesmo ou nos casos dos embriões relativamente aos quais estejam esgotadas todas as hipóteses de implantação no organismo de uma mulher ou de adopção nos três anos seguintes à sua crioconservação, dos embriões inviáveis ou das células estaminais embrionárias resultantes de aborto eugénico ou espontâneo;
l) É instituída, para coordenar e fiscalizar a aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida, a Comissão Nacional de Procriação Medicamente Assistida, órgão independente a funcionar junto do Ministério da Saúde;
m) É instituído o Registo Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a funcionar junto da Comissão Nacional de Procriação Medicamente Assistida;
n) A fim de se garantir o cumprimento de critérios de qualidade e de se evitar a clandestinidade, a discriminação económico-social e a comercialização de embriões ou gâmetas humanos, exige-se que as técnicas de procriação medicamente assistida sejam realizadas somente nos centros públicos e privados, sem fins lucrativos, para tal autorizados pelo Ministério da Saúde e inscritos no Registo Nacional;
o) Os médicos e o pessoal dos centros autorizados estão obrigados a assegurar a estrita confidencialidade de todos os dados relativos à prática da procriação medicamente assistida, sendo-lhes garantido o direito à objecção de consciência;
p) O indivíduo nascido por procriação artificial através de adopção de embriões tem direito, após a maioridade, a conhecer a sua historicidade pessoal, inclusive a forma como foi gerado e a sua identidade genética;
q) É proibido o recurso às mães portadoras, sendo considerado nulo todo o contrato, gratuito ou oneroso, de gestação uterina para outrem, sendo definidas, porém, regras especiais de estabelecimento da filiação para o caso de esta proibição não ser acatada;
r) É admitida a implantação post-mortem do embrião - mas não a inseminação ou fertilização in vitro post-mortem - desde que o cônjuge ou o indivíduo com quem a mulher vivia em união de facto tutelada por lei tenha dado o seu consentimento e o embrião seja implantado no prazo de 300 dias após a morte;
s) É proibida a clonagem de seres humanos;
t) Só é permitida a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida para escolher o sexo ou outras características da criança a nascer se tal se revelar o único meio de prevenir doenças hereditárias graves e não implicar a destruição de embriões;
u) São proibidos, ainda, outros procedimentos que não respeitem a vida, a dignidade, a integridade e a identidade do ser humano no estado de embrião, tais como a ectogénese, a criação de embriões com gâmetas de dadores, a fusão de embriões entre si ou qualquer outro procedimento para produzir quimeras e a fecundação interespécies.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
d) Transferência de embriões humanos para o útero;
e) Transferência de gâmetas ou de embriões humanos para a trompa;
f) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.
0039   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Capítulo II
Dignidade e identidadeAs técnicas de procriação medicamente assistida devem respeitar a dignidade e a identidade do ser humano em todas as suas fases de desenvolvimento.Artigo 4.o
Não discriminaçãoÉ proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido mediante utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.Artigo 5.o
Assistência médica e regras de condutaAs técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser praticadas sob a responsabilidade e orientação de um médico especialista qualificado, a quem cabe propor a técnica mais adequada e respeitar os deveres profissionais e as regras de conduta aplicáveis em cada caso, de acordo com as leges artis.Artigo 6.o
Objecção de consciênciaOs médicos e os outros profissionais de saúde têm direito à objecção de consciência, sem necessidade de fundamentação, quando solicitados para a prática da procriação medicamente assistida.Artigo 7.o
Sigilo profissionalOs médicos e os outros profissionais devem guardar absoluto sigilo sobre todos os actos ou factos relacionados com a procriação medicamente assistida de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.Artigo 8.o
Acessos a técnicas de procriação medicamente assistida1 - As técnicas de procriação medicamente assistida são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação, às quais só é permitido recorrer quando a gravidez não possa ser alcançada de forma natural e após esgotados os meios médicos de cura das causas dessa impossibilidade.
2 - É ainda admitido o recurso àquelas técnicas quando, de acordo com as leges artis, constituir o único meio de prevenção de doenças graves, do foro genético ou infeccioso.
3 - Um processo de procriação medicamente assistida só pode ser desencadeado depois de verificada a inexistência de ovócito em que tenha sido iniciado o processo de fecundação, crioconservado antes da singamia, ou de embrião crioconservado, em qualquer dos casos resultante da fecundação de gâmetas de ambos os beneficiários.Artigo 9.o
Limites1 - Só são admitidos processos de procriação medicamente assistida de que não decorra um risco sério de destruição de embriões ou de criação de embriões para os quais não esteja assegurado um projecto de vida.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior só podem ser inseminados ovócitos em número adequado à procriação, sendo os ovócitos fecundados implantados no organismo materno no mesmo ciclo terapêutico que lhes deu origem, em número recomendado pelas leges artis e autorizado pelos beneficiários nos termos do artigo 13.o, e os restantes ovócitos em que tenha sido iniciado o processo de fecundação, se os houver, criogenizados em momento anterior à singamia.
3 - A decisão sobre o número de ovócitos a inseminar deve ter em conta factores como a idade, o número de filhos que o casal pretenda ter, as tentativas anteriores, o tipo e a causa de esterilidade ou as outras circunstâncias que estejam na origem da utilização da procriação medicamente assistida.
0040   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 4 - Só podem ser implantados no organismo materno até dois embriões, no caso de a idade da mulher não ser superior a 35 anos, e até três embriões, entre os 35 e os 45 anos.Artigo 10.o
Casos de não implantação1 - Os embriões humanos que, nos termos do artigo anterior, tiverem sido alvo de crioconservação, devem, no prazo máximo de três anos, ser utilizados pelos beneficiários em novo processo de transferência para o organismo materno ou, mediante consentimento expresso, nos termos do artigo 17.o, ser destinados a adopção.
2 - Os embriões humanos, relativamente aos quais tiverem sido esgotadas todas as hipóteses de implantação no organismo de uma mulher, podem ser utilizados em investigação científica, nos termos definidos no artigo seguinte.Artigo 11.o
Criação e utilização de embriões para fins científicos1 - É proibida a criação de embriões para fins de investigação ou de experimentação científicas.
2 - Um embrião só pode ser objecto de investigação ou de terapia quando estas sejam motivadas por necessidades do próprio embrião e não envolvam um risco desproporcionado para a sua vida.
3 - As situações referidas no número anterior são objecto de regulação em legislação própria.
4 - Os embriões relativamente aos quais estejam esgotadas todas as hipóteses de implantação no organismo de uma mulher ou de adopção nos três anos seguintes à sua crioconservação, podem, nos termos de legislação própria, ser utilizados para investigação científica desde que essa utilização tenha obtido prévio consentimento expresso informado e consciente dos beneficiários aos quais se destinavam.
5 - Os embriões inviáveis, bem como as células estaminais embrionárias resultantes de aborto eugénico ou espontâneo, com uma vida biológica residual e sem possibilidade de desenvolvimento, podem ser utilizadas para fins de investigação científica desde que seja razoável esperar que daí possa resultar benefício para a humanidade, em termos a constar de legislação própria.
6 - A legislação prevista nos n.os 4 e 5 deve assegurar a autorização casuística de cada utilização, fundamentada, nomeadamente, na qualidade científica de cada projecto, que apenas pode ter por objectivo a prevenção, o diagnóstico ou a terapêutica de doenças humanas, e dos investigadores envolvidos, bem como do grau de previsibilidade de efectivos benefícios para a humanidade que dele resultem.Capítulo III
Beneficiários1 - Os beneficiários de técnicas de procriação medicamente assistida têm de ter entre 18 e 45 anos, no caso da mulher, e 55 anos, no caso do homem, e não estar interditos ou inabilitados por anomalia psíquica.
2 - As técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser usadas por pessoas de sexo diferente, casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou que vivam em união de facto tutelada por lei há mais de dois anos.
3 - Não podem ser beneficiárias de técnicas de procriação medicamente assistida as mulheres que, anteriormente, se tenham injustificadamente oposto à implantação de embriões criados por técnicas de procriação medicamente assistida por elas desencadeadas.Artigo 13.o
Consentimento dos beneficiários1 - Ambos os beneficiários devem prestar o seu consentimento livre, informado, expresso e por escrito perante um médico do centro autorizado.
2 - O consentimento dos beneficiários deve ainda ser prestado, na mesma ocasião, relativamente à possibilidade de os embriões serem destinados a outro casal caso se verifique alguma das situações de adopção embrionária previstas na presente lei.
3 - O consentimento é revogável por qualquer dos beneficiários antes de iniciado o processo de fecundação.
4 - O consentimento caduca se, no prazo de um ano, o procedimento técnico para o qual foi prestado não tiver sido iniciado.
0041   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Artigo 14.o
Direitos e deveres dos beneficiários1 - Os beneficiários têm direito a receber a assistência necessária à prática da procriação medicamente assistida e a não ser submetidos a técnicas que acarretem riscos significativos para a saúde.
2 - Os beneficiários, a fim de prestarem o seu consentimento, devem ser informados pelo centro autorizado relativamente a:a) Técnica mais adequada para o seu caso e respectiva fundamentação;
b) Número considerado adequado de ovócitos a inseminar e a implantar no organismo materno, nos termos do artigo 9.o;
c) Riscos e implicações psicológicas previsíveis inerentes à técnica de procriação medicamente assistida proposta;
d) Possibilidade e relevância da adopção e da adopção embrionária, como processos alternativos;
e) Implicações jurídicas, sociais e éticas do recurso à procriação medicamente assistida;
f) Outras informações relacionadas com o processo que se entendam pertinentes.3 - As informações referidas nas alíneas a), b), e c) do número anterior devem ser dadas pelo médico perante quem é prestado o consentimento.
4 - Os beneficiários de técnicas de procriação medicamente assistida devem fornecer as informações solicitadas pelo médico do centro autorizado que sejam adequadas para se proceder ao diagnóstico e subsequente aplicação da respectiva técnica, e respeitar as prescrições médicas que lhes sejam feitas.Capítulo IV
Crioconservação de ovócitos fecundados, antes da singamia, e de embriões humanosOs ovócitos em que foi iniciado o processo de fecundação e em que ainda não ocorreu a singamia, bem como os embriões não implantados, nos casos previstos no artigo 10.o, devem ser crioconservados em centro autorizado em condições técnicas adequadas.Artigo 16.o
Crioconservação de gâmetas1 - O sémen deve ser crioconservado em centro autorizado em condições técnicas adequadas.
2 - É proibida a crioconservação de ovócitos para utilização em técnicas de procriação medicamente assistida enquanto não existirem garantias suficientes de segurança com a sua utilização após a descriogenização.Capítulo V
Embriões destinados à adopção1 - Podem ser destinados à adopção os embriões humanos em que se verifique o decurso do prazo de três anos desde a crioconservação, bem como aqueles em relação aos quais aconteça a morte, a ausência ou a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica de qualquer dos beneficiários.
2 - É necessário, para a adopção, o consentimento livre, informado, expresso e por escrito perante um médico do centro autorizado, dos beneficiários de quem provenha o embrião.Artigo 18.o
Adoptantes1 - Podem adoptar embriões humanos todos os casais que reúnam as condições necessárias ao recurso às técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos da presente lei, bem como os casais e as mulheres que tenham sido seleccionados para adopção plena, nos termos da legislação respectiva.
2 - A adopção de embriões humanos consuma-se com a implantação no organismo materno.
3 - Os adoptantes devem ser previamente informados das implicações jurídicas, sociais e éticas da adopção e expressar o seu consentimento livre, expresso e por escrito, perante um médico do centro autorizado.
0042   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Capítulo VI
Princípios gerais1 - Às pessoas nascidas com recurso a técnicas de procriação medicamente assistida, inclusive após adopção de embriões, são aplicadas as regras gerais do estabelecimento da filiação, com as especialidades previstas no presente Capítulo.
2 - As pessoas nascidas com recurso a técnicas de procriação medicamente assistida têm o direito a conhecer a sua história e identidade pessoais, direito que poderá ser exercido, pessoalmente, após a maioridade, ou antes disso por intermédio do seu representante legal, junto da Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, com base nos fundamentos definidos no seu regulamento, previsto na alínea l) do n.o 3 do artigo 26.o.Artigo 20.o
Maternidade1 - Não é permitido o recurso às chamadas mães portadoras, sendo nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de gestação uterina para outrem.
2 - Em caso de violação da proibição constante do número anterior a filiação é estabelecida em relação à mãe portadora.Artigo 21.o
PaternidadeA paternidade presume-se em relação ao cônjuge ou, nos casos de união de facto, em relação ao parceiro da mulher, não sendo permitida a sua impugnação com fundamento na utilização de técnicas de procriação medicamente assistida consentida.Artigo 22.o
2 - Os gâmetas devem ser destruídos após o conhecimento da morte de qualquer dos beneficiários, a qual deve ser comunicada ao centro autorizado.Artigo 23.o
Implantação post-mortem1 - Se, tendo prestado o seu consentimento para o processo de procriação medicamente assistida, sobrevier a morte do cônjuge ou do parceiro com quem a beneficiária viva em união de facto os embriões já criados podem ser implantados no organismo materno.
2 - A criança nascida nos termos do número anterior é tida, para todos os efeitos legais, como filha do falecido.Artigo 24.o
Salvaguarda do direito à saúdeSe existirem razões médicas devidamente comprovadas, pode o indivíduo nascido da adopção de embrião ou, durante a sua menoridade, o seu representante legal, solicitar por escrito à Comissão referida no artigo 26.o informações objectivas sobre as características genéticas dos progenitores biológicos e ainda, se absolutamente imprescindível, a respectiva identificação.Capítulo VII
Centros autorizados1 - As técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser realizadas em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, autorizados pelo Ministério da Saúde, adiante designados por centros autorizados.
2 - A crioconservação de ovócitos fecundados, após a singamia, e de embriões humanos, bem como a crioconservação de gâmetas, só podem ser realizadas em centros autorizados.
3 - Os centros autorizados dispõem de um registo interno confidencial com todos os dados relativos à utilização das técnicas de procriação medicamente assistida.
0043   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 4 - Os centros autorizados são sujeitos a avaliação periódica de qualidade e enviam um relatório anual sobre a respectiva actividade à Comissão referida no artigo seguinte, do qual consta, designadamente, o número de ovócitos inseminados, o número de ovócitos fecundados implantados e o número de ovócitos fecundados e de embriões criogenizados.
5 - Em diploma próprio são definidos, designadamente:a) Os critérios e requisitos técnico-científicos necessários à emissão de autorização e respectivo prazo;
b) As qualificações exigidas às equipas médicas e ao restante pessoal de saúde;
c) O acesso ao registo interno confidencial e a sua utilização;
d) O modo e os critérios de avaliação periódica da qualidade técnica;
e) As situações em que a autorização de funcionamento pode ser revogada.Capítulo VIII
Comissão Nacional de Procriação Medicamente Assistida1 - É criada a Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que tem as características de um órgão pluridisciplinar, composto por nove personalidades de reconhecida competência técnica e científica, procurando integrar as várias áreas do saber com incidência na área da saúde reprodutiva, nomeadamente médicos especialistas da reprodução, biólogos, embriologistas, geneticistas, eticistas, psicólogos, sociólogos e outros especialistas na área das ciências sociais.
2 - Os membros da CNPMA são designados da seguinte forma:a) Cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República, entre as quais o Presidente e o Vice-Presidente;