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5 | II Série B - Número: 073 | 15 de Março de 2008APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 56/X (3.a) [DECRETO-LEI N.o 298/2007, DE 22 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) E O REGIME DE INCENTIVOS A ATRIBUIR A TODOS OS ELEMENTOS QUE AS CONSTITUEM, BEM COMO A REMUNERAÇÃO A ATRIBUIR AOS ELEMENTOS QUE INTEGREM AS USF DE MODELO B)]Relatório da votação na especialidade da Comissão de Saúde e propostas de alteração apresentadas pelo PCPRelatório da votação na especialidade da Comissão de SaúdeDurante o debate o PCP alterou a redacção proposta para o n.o 2 do artigo 3.o e n.o 4 do artigo 38.o, nos termos seguintes:Artigo 3.o n.o 2: «A criação de USF visa a cobertura progressiva de todo o território e população.» Artigo 38.o n.o 4: «O regime dos incentivos a atribuir deve respeitar a igualdade de tratamento entre os diversos profissionais.»O Deputado Joaquim Couto anunciou a entrega de uma declaração de voto, por escrito.As propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007 foram rejeitadas por maioria, de acordo com a seguinte votação:Artigo 3.o, n.os 1 e 4: Votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.N.o 2: Votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 7.o: votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 12.o: votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e BE e abstenção do CDS-PP.Artigo 20.o, n.o 6: votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 25.o n.o 2: votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 38.o, n.o 4: votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Nota: — A apreciação foi rejeitada por maioria.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPIArtigo 3.o Definição1 — As USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser organizadas em dois modelos de desenvolvimento: A e B.2 — (novo) A criação de USF visa progressivamente a cobertura de todo o território e população.3 — (anterior n.o 2) 3 — A lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as USF em dois modelos de desenvolvimento são elaboradas pela Missão para os Cuidados de Saúde Primários, em articulação com as administrações regionais de saúde (ARS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e aprovadas por despacho do Ministro da Saúde.IIArtigo 7.o (novo) Carácter públicoAs USF não podem, em qualquer circunstância, ser privatizadas ou entregues à exploração do capital privado.
9 | II Série B - Número: 073 | 15 de Março de 2008— O regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que o se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições.Vivemos demasiados anos com as inconstitucionalidades por omissão legislativa reconhecida pelo Acórdão n.o 474/2002, do Tribunal Constitucional.Muitos docentes e investigadores ficaram desempregados sem direito a subsídio de desemprego durante este período, e não aceitamos que a sua situação não esteja contemplada nesta proposta de lei.Ora, esta não cobre a situação dos professores em nomeação provisória, o que é inadmissível e preocupante.Se lutámos mais de oito anos pela consagração deste direito, estaremos atentos e não aceitaremos que haja colegas nossos do ensino superior para quem não esteja garantido este direito constitucional de todo o cidadão português!19 de Dezembro de 2007.O Primeiro subscritor, Manuel Pereira dos Santos.Nota: — Desta petição foram subscritores 4504 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Abril de 2008   II Série-B — Número 90 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Interpelação n.o 22/X(3.a): Sobre política de ambiente e ordenamento do território (apresentado por Os Verdes).
2 | II Série B - Número: 090S1 | 19 de Abril de 2008INTERPELAÇÃO N.o 21/X(3.a) SOBRE POLÍTICA DE AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIONos termos do artigo 226.o do Regimento da Assembleia da República, venho solicitar a V. Ex.a agendamento de uma interpelação ao Governo no dia 16 de Abril de 2008, por parte do Grupo Parlamentar Os Verdes.Assembleia da República, 17 de Março de 2008.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Segunda-feira, 31 de Março de 2008    II Série-B — Número 80 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 917 a 955/X(3.a)]:  N.os 917/X(3.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as raças autóctones e a cabra preta de Montesinho ou bragançana.N.o 918/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a classificação da cabra preta como raça autóctone.N.o 919/X(3.a) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a ausência de despacho de nomeação do conselho consultivo do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia.N.o 920/X(3.a) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação da DGCI no distrito de Portalegre e o encerramento de direcções e serviços locais de finanças.N.o 921/X(3.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pagamento dos projectos das associações dos produtores de raças autóctones, apoiados por fundos comunitários.N.o 922/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a distribuição de correio (CTT) nas áreas rurais da área postal de Chaves.N.o 923/X(3.a) – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre um problema de poluição em Vermoim, Vila Nova de Famalicão.N.o 924/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre os apoios oficiais à Banca Filarmónica de Couto de Dornelas, no concelho de Boticas.N.o 925/X(3.a) – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa João Vieira & Filho, L.da em Gondizalves, no concelho de Braga.N.o 926/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a participação deste Ministério na AGRO 2008, realizada em Braga, de 12 a 16 de Março.N.os 927 e 928/X(3.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a necessidade de trabalhadores sazonais para a fileira da hortofruticultura.N.o 929/X(3.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o
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106 | II Série B - Número: 080 | 31 de Março de 2008do artigo 64.° (legislação complementar) da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano): "O regime jurídico à utilização dos espaços em centros comerciais" Relativamente à Pergunta n.° 465/X(3.a), formulada junto da Assembleia da República pelo Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a publicação do Regime Jurídico da utilização de espaços em centros comerciais, prevista no n.° 2 da alínea d) da Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), informamos que o Ministério da Economia e da Inovação não tem conhecimento sobre o andamento da referida iniciativa legislativa, a qual está a cargo da Secretaria de Estado da Administração Local, que se encontra actualmente na dependência directa do Primeiro-Ministro.II SÉRIE-B — NÚMERO 80__________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 479/X, de 17 de janeiro de 2008, dos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa, do PSD, sobre o encerramento do Consulado de Portugal em Windhoek Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar, em resposta ao requerimento em epígrafe o seguinte: A Resolução de Conselho de Ministros n.° 66/2007, de 7 de Maio, que define os princípios orientadores da reforma consular, estabelece a transformação do escritório consular em Windhoek em Consulado Honorário.Este Consulado Honorário dependerá da Embaixada em Pretória, dado que o Senhor Embaixador de Portugal na República da África do Sul se encontra acreditado junto do Governo da Namíbia, tendo já a anuência das autoridades namibianas.II SÉRIE-B — NÚMERO 80__________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 488/X(3.a) – de 17 de Janeiro de 2008 – Incentivo ao arrendamento jovem Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, no âmbito do assunto em epígrafe, informar o seguinte: Este Ministério, através de informação disponível na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, apenas detém informação relativa à questão colocada no ponto 1.3 relativa à despesa anualmente realizada com o IAJ no período compreendido entre 1992 e 2007.II SÉRIE-B — NÚMERO 80___________________________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
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Assunto: Resposta à Pergunta n.o 492/X(3.a), de 18 de Janeiro de 2008, da Deputada Helena Pinto (BE) – Separação administrativa do Castelo Templário em relação ao Convento de Cristo Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, sobre o assunto em epígrafe, referir o seguinte: 1. Na sequência do processo de reestruturação da administração pública as direcções regionais de cultura passaram a deter atribuições em matéria de monumentos, conjuntos e sítios, mediante a necessária afectação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Cultura.2. Nessa sequência, foi proferida a Portaria n.o 1130/2007, de 20 de Dezembro, tendo-se optado por afectar o Castelo de Tomar, não considerado património mundial pela UNESCO, à Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.3. Suscitadas agora algumas questões no âmbito da gestão partilhada dos imóveis em causa, o Ministério da Cultura está a equacionar a melhor solução para o local.II SÉRIE-B — NÚMERO 80________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
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Sábado, 10 de Novembro de 2007   II Série-B — Número 20 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Voto n.o 118/X: De pesar pelas vítimas falecidas e pelos feridos que se encontram hospitalizados em resultado do violento acidente ocorrido na A23 (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Apreciações parlamentares (n.os 57 e 58/X): N.o 57/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 315/2007, de 18 de Setembro.N.o 58/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro. Petições [n.os 99/X(1.a), 399 e 403/X(3.a)]: N.o 99/X (Apresentada por Gil Nadais R. Fonseca e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de salvaguardar a lagoa natural denominada «Pateira de Fermentelos»): —  Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 399/X(3.a) — Apresentada por Miguel Graça e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas legislativas e políticas no sentido de garantir o direito à habitação.N.o 403/X(3.a) — Apresentada por António Pereira dos Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, concelho de Sintra.
8 | II Série B - Número: 020 | 10 de Novembro de 2007Assim entregamos a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, cerca de 5000 assinaturas de moradores directamente afectados por esta linha de Muita Alta Tensão em Sintra.Agualva-Cacém, 25 de Outubro de 2007.O primeiro subscritor, António Pereira dos Santos.Nota: — Desta petição foram subscritores 5650 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 27 de Novembro de 2007    II Série-B — Número 27 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 115 a 126/X(3.a)-AC]:  N.os 115 e 116/X(3.a)-AC – Dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Barragem do Pisão.N.o 117/X(3.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o regadio da Barragem do Abrilongo.N.o 118/X(3.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as obras e reparação da Barragem de Póvoas e Meadas.N.os 119 e 120/X(3.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a ligação rodoviária Portalegre/Caia e a Plataforma logística de Elvas.N.o 121/X(3.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre o novo quartel da AIP/GNR, em Portalegre.N.o 122/X(3.a)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional sobre a vigilância das águas e fronteiras marítimas na Região Autónoma dos Açores.N.o 123/X(3.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Governo sobre as indemnizações compensatórias europeias na Região Autónoma dos Açores.N.o 124/X(3.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Governo sobre o combate ao tráfico de seres humanos.N.o 125/X(3.a)-AC – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio, em Viseu, sobre a situação das listas de espera.N.o 126/X(3.a)-AC – Dos Deputados Diogo Feio e Abel Baptista (CDS-PP) ao Governador do Banco de Portugal sobre o Estatuto da Estradas de Portugal. Respostas a requerimentos [n.os 1816, 1849 e 1859/X(2.a)AC e n.os 18 e 30/X(3.a)-AC]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1816/X(2.a)-AC dos Deputados Regina Bastos, Emídio Guerreiro e José Raúl dos Santos (PSD), sobre a remuneração do director do serviço de neurologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1849/X(2.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre a regulamentação da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho — ex-combatentes emigrantes.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1859/X(2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o bairro da Emboladoura, em Gondar, Guimarães (II).Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 18/X(3.a)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a conclusão do IC3 e possibilidade de concessão com portagem.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 30/X(3.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a vacina que previne o cancro do colo do útero.
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11 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 027 | 27 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
2 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 018 | 5 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
2 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
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20 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 011 | 22 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 ________________________________________________________________________________________________  4mesmo Deputado e da Deputada Ofélia Moleiro (PSD), sobre o risco de incêndio e corte de vegetação nas bermas da estrada.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1879/X(2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Progama Operacional de Pesca 2007/2013 e o concelho de Sesimbra.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.os 1880 e 1882/X(2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre, respectivamente, a candidatura a fundos comunitários para a construção do novo aeroporto de Lisboa na Ota e a atribuição de áreas de negócio da TAP a empresas externas.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1898/X(2.a)-AC do mesmo Deputado e dos Deputados Miguel Tiago e Francisco Lopes (PCP), sobre a inoperacionalidade do sistema de videovigilância de outros aspectos do Parque Natural da Arrábida.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1907/X(2.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o apoio estatal ao grupo ambientalista GAIA.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1921/X(2.a)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro de Saúde da Parede (extensão de Carcavelos).Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1922/X(2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o sistema de videovigilância na Arrábida e Sado.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 7/X(3.a)-AC da Deputada Isabel Santos (PS), sobre a inauguração do Centro Escolar de Martinho de Mouros, no concelho de Resende.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 9/X(3.a)-AC do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre os testes de diagnóstico de língua portuguesa.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 23/X(3.a)AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a videovigilância no Parque Natural da Arrábida e na Reserva Natural do Estuário do Sado. Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1257, 1728/X, 1769(2.a)-AC e 7/X(3.a)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 016 | 30 de Outubro de 2007Consultar Diário Original