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3 - Fica o Governo, de igual modo, autorizado através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a celebrar os contratos de empréstimos com as entidades referidas no número antecedente em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado ao abrigo da cooperação com a República Federal da Alemanha.
4 - Compete ao Ministro das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.oArtigo 3.o1 - O Governo fica ainda autorizado, ao abrigo do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, a isentar o Kreditanstalt fur Wiederaufbau, de Franco-forte do Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião ou durante a execução dos contratos.
2 - É alargada até 31 de Dezembro de 1985 a autorização concedida ao Governo pelo n. o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 29/84, de 23 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 4.o do diploma em análise.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 4.oO Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 108/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este empréstimo é ainda melhor do que o anterior, pelo que não podíamos deixar de votar a favor.
Na verdade, 4,5% de juro ao ano é uma insignificância, um prazo de amortização de 15 anos é excelente e, além disso, é um empréstimo em boa moeda ocidental.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para referir que votámos contra pelas razões já expendidas e mais esta: é que os bons empréstimos às vezes tornam-se maus empréstimos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, por exemplo, alguns dos empréstimos que têm sido concedidos por este Banco, o KFW, tornam-se maus empréstimos pelo seguinte: é que não são utilizados pelo Governo Português e vão pagando encargos de não utilização. Posso dar-vos o número oficial do final do ano de 1984, fornecido pelo Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que no final do ano estavam por utilizar o equivalente a 364 milhões de dólares de empréstimos, que foram aprovados por esta Assembleia desde 1977 até 31 de Outubro de 1984 e sobre os quais o Governo, o Estado, o País já tinham pago de encargos 12 189 000 dólares, não tendo utilizado os empréstimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais declarações de voto, devo dizer que por consenso estabelecido entre os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, vamos proceder à apreciação e votação na generalidade, na especialidade e final global das propostas de lei n.os 115/III, 111/III e 113/III.
Está, pois, em discussão a proposta de lei n.o 115/III, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América, contratos de
3944 I SÉRIE - NÚMERO 103empréstimos até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar considera que deve haver um lapso: é que, tanto quanto sabemos, não estava prevista, para este momento, a discussão da proposta de lei n.o 115/III.
Nesse sentido, gostava de ser esclarecido sobre se realmente se trata ou não de um lapso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu informei que entre os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares houve consenso para que este diploma fosse discutido hoje porque me foi garantido aqui na Mesa, por dois Srs. Deputados, que são representante de dois grupos parlamentares, que havia consenso para a discussão deste diploma.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para dizer que fui eu quem tive a iniciativa de consultar todos os grupos e agrupamentos parlamentares, à excepção da UEDS, que não estava presente na Sala, e todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares por mim consultados deram acordo a que este diploma fosse agendado. Aliás, entreguei até o manuscrito da proposta de lei à bancada do PCP, que também deu o seu acordo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que o Governo não tem de ser consultado para esses consensos, simplesmente sucede que nem sequer foi avisado de que havia esse consenso, pelo que o Sr. Secretário de Estado da Defesa, que esteve aqui até há poucos minutos, se ausentou. Eu ainda podia chamá-lo se ele tivesse ido para casa... só que ele não foi para casa.. .Vozes do PS e do PSD: - Ah!O Orador: - Ele foi para Viseu, acrescento, o que significa que, tendo ele estado aqui na Assembleia da República, desde as 9 horas da manhã para aguardar o debate onde teve de intervir, está, neste momento, a desenvolver um esforço penoso para regressa a casa, sublinho. Portanto, neste momento, em nome do Governo, não tenho condições de apresentar a proposta de lei em causa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que é melhor transferir para a próxima segunda-feira a discussão e votação desta proposta de lei.
Nós não estávamos prevenidos e receio que a este empréstimo já não se aplique a «teoria» que eu estava a desenvolver para os anteriores.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Claro que não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto às leis eleitorais, mantém-se o acordo que referi? Não há objecções?Pausa.Como ninguém se opõe, entramos na discussão na generalidade, do texto alternativo da proposta de lei n.o 111/III (Introduz alterações em vários artigos da Lei n. o 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compete, naturalmente, ao Governo fazer perante a Câmara o historial que nos permite, com tanta celeridade, apreciar os dois textos que V. Ex.a acabou de submeter à consideração da Assembleia.
Na realidade, são dois textos elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que têm origem em propostas de lei do Governo, mas que, atendendo à urgência e exiguidade de tempo de que a Assembleia da República dispõe, deram origem a estes textos alternativos que a referida Comissão apreciou e submeteu à apreciação do Plenário.
Assim, os textos alternativos correspondem no essencial às propostas de lei do Governo, expurgadas das normas consideradas controversas por diferentes grupos parlamentares. Este expurgo permitiu assim ultrapassar as dificuldades que poderiam ser interpostas à necessária celeridade do processo legislativo.
Sem prejuízo de o Governo considerar ainda que algumas das suas propostas merecerão, no futuro, consideração da Câmara, entendemos muito louvável e digno de apreço o esforço feito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de se chegar a um texto que concitasse o consenso da Câmara.
Nesse sentido, o Governo entende que as propostas de lei em causa referentes às eleições para a Assembleia da República e às eleições autárquicas devem considerar-se prejudicadas pelo texto de consenso a que se chegou na Comissão e, consequentemente, não devem chegar a ser consideradas em virtude da prevalência, que, em meu entender, deve ser atribuída aos textos de consenso, na medida em que eles representam um esforço assinalável de consagrar as preocupações fundamentais do Governo, nos termos por ele propostos, e que têm a ver com a adaptação do sistema de prazos e de recursos de apresentação de candidaturas, assim com do sistema do contencioso eleitoral em geral, centrado agora no Tribunal Constitucional e anterior-
6 DE JULHO DE 1985 3945mente cometido aos Tribunais da Relação, visando por essa circunstância acelerar o processo de apreciação e de apuramento dos resultados, sem prejuízo das garantias de seriedade e de rigor do processo eleitoral.
O texto do consenso que o Governo apoia teve ainda em linha de conta a resolução das situações - limite de impossibilidade de realização de eleições em virtude da ocorrência de tumultos, de calamidade e de graves perturbações de ordem pública, a introdução do princípio do contraditório em todas as fases do processo de contencioso eleitoral e do contencioso de apresentação de candidaturas, por forma a salvaguardar a audição da parte contrária nos processos de impugnação de uns e de outros, a regulamentação do voto dos cegos e dos deficientes e o esclarecimento de diversas dúvidas quanto a certos aspectos técnicos, designadamente quanto ao processo de apuramento dos resultados e quanto ao direito subsidiário aplicável.
No essencial, pensamos que os textos de consenso correspondem à preocupação manifestada pelo presidente do Tribunal Constitucional no sentido de a Assembleia da República, em tempo útil, garantir as condições necessárias para que os próximos actos eleitorais se realizem nas melhores condições possíveis e susceptíveis de assegurarem a expressão mais lídima e legítima da vontade popular.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade o texto alternativo da proposta de lei n.o Ill/III, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão, na especialidade, do texto alternativo. Estão em discussão os três artigos.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, se não virem inconveniente, os três artigos do texto alternativo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.oOs artigos 19.o, 22.o 30.o, 32.o, 34.o, 35.o, 90.o, 97.o, 106.o, 107.o, 118.o, 119.o, e 171.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 19.o(Marcação das eleições)2 - No caso de as eleições não decorrerem da dissolução da Assembleia da República, realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 22.o (Coligações para fins eleitorais)l - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos.2- .................................Artigo 30.(Reclamações)l -2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 24 horas.3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
6 - Ë enviada cópia das listas referidas no número anterior ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.Artigo 32.o (Recurso para o Tribunal Constítucional)1 - Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 3 dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n. o 5 do artigo 30.oArtigo 34.o(Interposição e subida de recurso)1 - O requerimento de interposição de recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.
2 - Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente o manda-
3946 I SÉRIE - NÚMERO 103tário da respectiva lista para este, os candidatos ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
3 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 30.o, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
4 - O recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos.Artigo 35.o (Decisão)1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz.
2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.Artigo 90.o(Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)1 -2 -3 - Não sendo possível efectuar a votação prevista no número anterior, por qualquer das razões previstas no n.o 1, aplicar-se-ão pela respectiva ordem as regras seguintes:a) Não realização de nova votação se o resultado for indiferente para a atribuição dos mandatos;
b) Realização de nova votação no mesmo dia da semana seguinte, no caso contrário;
c) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a votação prevista na alínea anterior.4 - O reconhecimento da impossibilidade de a votação se efectuar, o seu adiamento, e a aplicação das regras constantes do número anterior, competem ao governador civil ou, no caso das regiões autónomas, ao Ministro da República.
5 - No caso previsto na alínea b) do n.o 3 não se aplica o disposto na parte final do n.o 3 do artigo 44.o e os membros das mesas poderão ser nomeados pelo governador civil ou, no caso das regiões autónomas, pelo Ministro da República.Artigo 97.o (Voto dos cegos e deficientes)1 - Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo anterior, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, e que fica obrigado a absoluto sigilo.
2 - Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 96.o, emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal, com assinatura reconhecida notarialmente.
3 - Para os efeitos do número anterior, devem os cartórios notariais e os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.
4 - Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto.Artigo 106.o(Envio à assembleia de apuramento geral)Nas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo da entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.Artigo 107.o(Apuramento geral do círculo)O apuramento do resultado da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do segundo dia posterior ao da eleição, no edifício do governo civil ou, nas regiões autónomas, no edifício para o efeito designado pelo Ministro da República.Artigo 118.o(Tribunal competente, processo e prazos)1 - O recurso é interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 112.o, perante o Tribunal Constitucional.
2 - No caso de recursos relativos aos círculos eleitorais das regiões autónomas, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por via telegráfica ou telex, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.o 3 do artigo anterior.
3 - O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo em
6 DE JULHO DE 1985 3947causa para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de 24 horas.4 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições, ao governador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.Artigo 119.o(Nulidade das eleições)2 - Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no 2.o domingo posterior à decisão.Artigo 171.o(Termo de prazos)1 - Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 23.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:- Das 09,30 às 12,30 horas;
- Das 14,00 às 18,00 horas.Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, os artigos 22.o-A, 111.o-A e 172. o-A, com a seguinte redacção:Artigo 22. o-A1 - No dia seguinte à apresentação para anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em secção, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes.
2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicitada por edital mandado afixar pelo presidente à porta do Tribunal.
3 - No prazo de 24 horas a contar da afixação do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo por qualquer coligação ou partido, recorrer da decisão para o Plenário do Tribunal Constitucional.
4 - O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de 48 horas.Artigo 111. o-A(Termo de apuramento geral)1 - O apuramento geral estará concluído até ao 15.o dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 172. o-A(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma, aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.oArtigo 3.oA presente lei entra imediatamente em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do mesmo texto alternativo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do texto alternativo da proposta de lei n.o 113/III (Introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro - Regula as eleições para as autarquias locais), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, ponho à discussão na generalidade os 3 artigos do texto alternativo.Pausa.Como não há oposição, nem ninguém se inscreveu, vamos votar os 3 artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.oOs artigos 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o, 28.o, 70.o, 77.o e 149.o do Decreto-Lei n. o 701-B/76, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 14.o(Marcação da eleição)1 - O dia das eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais será marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência.2- ..................................
3948 I SÉRIE-NÚMERO 103Artigo 16.o(Coligações ou frentes de partidos pata fins eleitorais)1 - É permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única à eleição para determinado orgão desde que tal coligação ou frente, depois de autorizada pelos órgãos competentes dos partidos, seja anunciada publicamente até ao 70.o dia anterior à realização da eleição, devendo os respectivos denominação, sigla e símbolo ser simultaneamente comunicados ao Ministério da Administração Interna para efeitos do cumprimento do n.o 6 do artigo 23.o2 - As coligações de partidos, para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e ao mesmo comunicadas até ao momento referido no número anterior.3 - ..................................4 - ..................................Artigo 17.o(Apresentação de candidaturas)1 - As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do município entre o 80.o e o 55.o dia anteriores ao dia da eleição.2 - ..................................3 - ..................................Artigo 18.o(Requisitos formais da apresentação)l - A apresentação das candidaturas consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e da declaração por todos assinada, conjunta ou separadamente, sem necessidade de reconhecimento notarial, de que aceitam a candidatura, e ainda da declaração, sob compromisso de honra, iludível a todo o tempo, de que não se encontram feridos de incapacidade.2 - ..................................3 -4 - ..................................5 -..................................6 - ..................................7 - As listas deverão indicar, além dos candidatos efectivos, suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso, nem superior ao número daqueles, identificados pelo nome completo e demais elementos de identificação.8 - ..................................Artigo 19.o(Recepção de candidaturas)Findo o prazo para apresentação das listas, o juiz, sem prejuízo do disposto no n. o 3 do artigo 17.o, verificará até ao 50.o dia anterior ao da eleição a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 20.o(Irregularidades processuais)Verificando-se irregularidades processuais, incluindo infracção ao disposto no n.o 7 do artigo 18.o, o juiz mandará notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de 3 dias.Artigo 22.o(Reclamações)1 - Das decisões do juiz relativas à apresentação de candidaturas poderão reclamar, até 48 horas após a notificação da decisão, para o próprio juiz, os candidatos, os seus mandatários, os partidos políticos ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição para o órgão da autarquia.
2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 2 dias.
3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente os mandatários das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 2 dias.
4 - O juiz decide as reclamações no prazo de 2 dias a contar do termo do prazo previsto nos n.os 2 e 3.
5 - Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz mandará afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.Artigo 23.o(Sorteio das listas apresentadas)1 - No 50.o dia anterior ao da eleição, o juiz procederá a sorteio das listas, na presença dos mandatários, para efeitos de lhes ser atribuída uma ordem nos boletins de voto, podendo assistir igualmente ao acto todos os candidatos.2- ............... ..................3 - ..................................4 _5 - Os elementos a que se refere o número anterior serão apresentados simultaneamente com o processo de candidaturas e o juiz decidirá sobre a sua regularidade formal até ao 50.o dia anterior ao da eleição, sem admissão de recurso, devendo proceder-se à alteração até ao 47.o dia anterior ao da eleição.6- .................................
6 DE JULHO DE 1985 3949Artigo 25.o(Recurso para o Tribunal Constítucional)1 - Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação das listas a que se refere o artigo 22.o, n.o 4.Artigo 27.o(Interposição e subida do recurso)1 - O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no tribunal que tiver proferido a decisão recorrida acompanhado de todos os elementos de prova.
2 - Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 2 dias.
3 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura o juiz manda notificar imediatamente os mandatários das listas que hajam impugnado a sua admissão, nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 22.o, se for esse o caso, para responderem, querendo, no prazo de 2 dias.
4 - O recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos.Artigo 28.o(Decisão)1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decidirá no prazo de 10 dias a contar do termo dos prazos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido, para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1.
2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada órgão autárquico, no qual decidirá todos os recursos apresentados relativos às listas concorrentes a esse órgão.Artigo 70.o(Voto dos cegos e deficientes)1 - Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo 84.o, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, e que fica obrigado a absoluto sigilo.
2 - Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 84.o emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal, com a assinatura reconhecida notarialmente.
4 - Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto.Artigo 77.o(Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)2 - No caso previsto no número anterior será a votação efectuada no mesmo dia da semana seguinte, considerando-se sem efeito quaisquer actos que eventualmente tenham sido praticados na assembleia de voto.
3 - Não sendo possível efectuar a votação prevista no número anterior por qualquer das razões mencionadas no n.o 1, aplicar-se-ão pela respectiva ordem as regras seguintes:a) Não realização de nova votação se o resultado for indiferente para a atribuição dos mandatos;
c) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.4 - O reconhecimento da impossibilidade de a votação se efectuar, o seu adiamento, e a aplicação das regras constantes no número anterior, competem ao governador civil.5 - No caso previsto na alínea b) do n.o 3 não se aplica o disposto na parte final do n.o 3 do artigo 34.o e os membros das mesas poderão ser nomeados pelo governador civil.Artigo 149.o(Contagem de prazos)1 - Quando qualquer processo fixado no presente diploma envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos deve considerar-se referido ao termo do horário normal das respectivas repartições ou serviços.
2 - Para efeitos do disposto do artigo 17.o as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:Das 9,30 às 12,30 horas.
3950 I SÉRIE-NÚMERO 103Artigo 2.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, os artigos 16. o-A e 149. o-A, com a seguinte redacção:Artigo 16.o-A1 - No dia seguinte à apresentação para anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em secção, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes.
2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicitada por edital mandado afixar pelo presidente, à porta do Tribunal.
3 - No prazo de 24 horas a contar da afixação do edital, podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo por qualquer coligação ou partido, recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional.
4 - O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de 48 horas.Artigo 149. o-A(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma, aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.oArtigo 3.oO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto acabado de apreciar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente os dois textos alternativos elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que vos foram presentes para votação - textos esses substancialmente diferentes daqueles que o Governo aqui nos apresentou -, desde logo, porque, tal como disse o Sr. Secretário de Estado, foram expurgadas todas as normas polémicas - para não dizer normas que, em nosso entender, alterariam as regras do jogo - e que, portanto, representavam alterações de fundo. Ou seja, foram eliminadas as normas relativas à regulamentação diferente dos símbolos, denominações e siglas das coligações, norma que, entediamos, era inadmissível.
Por outro lado, encontrou-se, em sede de Comissão, uma formulação que corresponde, no texto alternativo que foi votado, a fazer as alterações estritamente necessárias, em função das novas competências atribuídas ao Tribunal Constitucional e pequenos pormenores.
Salientamos, também, o facto de as alterações, com o regime eleitoral, terem ficado circunscritas à Lei Eleitoral para a Assembleia da República e à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, tendo deixado de estar em questão, neste momento, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu e a alteração da Lei Eleitoral para Presidente da República, matérias que, na altura devida, poderão ser alteradas ou reguladas pela nova Assembleia.
Foi neste quadro que colaborámos, em sede de comissão, na elaboração dos textos que, contendo normas com as quais em geral concordemos, votámos favoravelmente, quer na generalidade, quer na especialidade, quer em votação final global.
Pensamos que o conjunto das normas a que se chegou pode dar uma contribuição positiva para uma melhor regulação do processo eleitoral, e é só a questões de processo que a matéria das alterações aprovadas se circunscreve. Não há alterações de fundo do regime eleitoral, não golpes, não alterações que visem alterar as regras do jogo, e nessa medida, pudemos votar favoravelmente o conjunto dos diplomas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD também se congratula pelo facto de ter sido possível chegar a consenso sobre questões importantes já referenciadas pelo Sr. Secretário de Estado, pelo que me abstenho de repetir.
No entanto, e para que conste do Diário, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostava de referir que nenhuma das alterações de fundo que defendeu atempadamente, e que constavam, aliás, do acordo celebrado com o PS, foram contempladas sequer na proposta do Governo, designadamente, em matéria de eleições legislativas, alterações visando a diminuição tendencial do número de deputados, no sentido da aproximação dos eleitores com os eleitos, e visando finalmente favorecer a formação de maiorias e, quanto à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, as alterações que tínhamos preconizado no sentido de favorecer, neste caso, a formação de executivos maioritários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS opôs-se às reformas do País!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos registado aqui o optimismo do Governo em pensar que ainda vai trazer a esta Câmara novas propostas de lei para completar aquilo que não viu aprovado desta vez e de termos visto o PCP todo satisfeito porque alguns riscos que julgava correr não estarão contemplados; depois de termos visto mais um episódio, já longo, dessa longa questão que é a responsabilidade da ruptura, a responsabilidade da dissolução e, eventualmente, os lucros destas mesmas eleições, em nome do Grupo Parlamentar do CDS direi, muito simplesmente, que votámos favoravelmente o texto alternativo proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Plano por uma razão
6 DE JULHO DE 1985 3951muito simples: ela decorre da revisão constitucional, decorre da lei do Tribunal Constitucional e não fizemos mais do que, tarde e a más horas, fazer aquilo que já devíamos ter feito há muito tempo.Aplausos do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Votámos favoravelmente estas alterações à legislação eleitoral porque pensamos que, embora seja de facto possível, com tempo, calmamente e após a discussão, introduzir melhorias no nosso sistema eleitoral e nos nossos mecanismos de representação, não era altura de transformar o mecanismo de eleição de uma assembleia representativa num mecanismo de formação artificial de maiorias que, eventualmente, contradissessem a vontade popular já aqui hoje referida.
Nós pensamos que qualquer legislação eleitoral que tenha de ser aprovada tem de dizer muito claramente não à institucionalização de um sistema que em si constituiria um golpe permanente na representatividade popular, tal como foram várias das propostas que vieram a público apresentadas por elementos do PSD. Por isso nos parece que estas alterações, embora pontuais, constituem, efectivamente, alguma melhoria.
O que não constituiria de certa maneira uma melhoria e seria uma traição à representatividade popular seriam algumas destas propostas que circularam e que felizmente não vieram a ter qualquer acolhimento nesta Assembleia.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Isso é contra-informação!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também uma breve declaração de voto para sublinhar que o trabalho realizado, no âmbito de um grupo ad hoc constituído e da própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi um trabalho válido e conduziu a um compromisso nas circunstâncias que todos conhecem.
Fundamentalmente o Sr. Secretário de Estado António Vitorino já explicou as linhas de força do texto a que se chegou, mas é conveniente sublinhar que com isto são dadas algumas garantias relativamente aos próximos actos eleitorais quer para a Assembleia da República quer para as autarquias no que diz respeito a tentativas de boicote e aos actos eleitorais que podiam conduzir a um estado de perturbação no apuramento dos resultados e, naturalmente, na tomada de posse dos órgãos democraticamente eleitos.
É também conveniente sublinhar que as adaptações feitas relativamente aos poderes do Tribunal Constitucional em matéria de processo eleitoral terminaram em clima de convergência, não fora a estranha polémica que o Sr. Deputado António Capucho, a uma hora tão tardia, quis para aqui trazer a respeito de questões eleitorais! ... De facto, o Sr. Deputado António Capucho ultimamente parece estar a sofrer de uma ideia fixa relativamente à coligação e relativamente às responsabilidades que constantemente atribui a outros numa atitude que é para muitos de nós surpreendente.Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - É uma opção!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas, usando a figura da interpelação à Mesa, prestar justiça a quem deu uma grande contribuição para que o resultado que aqui acabámos de registar tivesse sido concedido. Quem deu essa contribuição foi precisamente o Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Orador: - Duvido que se não tivessem sido os bons ofícios do Presidente da Assembleia da República e os esforços que fez durante os dias de ontem e de hoje se tivesse alcançado o resultado que alcançámos e que todos, de uma maneira ou de outra, consideramos positivos.
Por isso mesmo creio que é prestar justiça lembrar neste momento o Presidente da Assembleia da República e o seu contributo para aquilo que agora todos aprovámos e com regozijo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas devo acrescentar que, efectivamente, isso só foi possível mercê do contributo e da generosidade de todos quantos representam os grupos e agrupamentos parlamentares deste Plenário.
De qualquer forma, ficam aqui os meus agradecimentos.
Srs. Deputados, peco-vos apenas mais 2 minutos para vos informar da ordem do dia da sessão da próxima segunda-feira.
Vamos começar os nossos trabalhos às 11 horas com as votações respeitantes às propostas de lei n.os 109 e 110 e aos projectos de lei n.os 358 e 359, que respeitam ao direito de antena da Região Autónoma da Madeira naquelas matérias que ficaram em suspenso; vamos proceder, em relação a essa matéria, à votação final global; vamos apreciar a proposta de lei n.o 115/III, a proposta de lei n.o 116/III, a proposta de lei n.o 118/III e, às 18 horas, haverá votações finais globais dos diplomas que estiverem pendentes para esse efeito.
Se houver tempo, e presumo dever haver, até terça-feira, às 13 horas, começaremos por fazer as votações dos projectos relativos às cidades, vilas e freguesias.
Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Manuel António Almeida Vasconcelos.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Alberto Santos Correia.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 5 de Julho de 1985, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:António Jorge Mammerickx da Trindade (círculo eleitoral da Madeira) por José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. Esta substituição é pedida por um período não superior a l ano, a partir do próximo dia 11 de Julho corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Esta substituição é pedida para os dias 5 a 19 de Julho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentados a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6 DE JULHO DE 1985 3953O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global do diploma de alterações ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, bem como ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo artigo 1.o do mesmo decreto-lei e do qual faz parte integrante.1 - O PSD congratula-se com o facto de ter sido possível chegar a um consenso, tão generalizado e tão amplo, demonstrado na unanimidade obtida nas votações na especialidade e final global, sobre uma matéria complexa e difícil como é a dos direitos de autor e dos direitos vizinhos.
Congratula-se o PSD ainda com a forma exemplar como, num tão curto período de tempo, foi possível elaborar, redigir e aprovar um conjunto de importantes alterações ao diploma objecto de ratificação.
Uma palavra de reconhecimento é, pois, devida não apenas aos deputados que mais se empenharam na referida tarefa, como os deputados Luís Francisco Rebelo, José Niza, Nogueira de Brito e Helena Cidade Moura, como também ao Ministro da Cultura, Dr. Coimbra Martins, cuja colaboração na ultrapassagem dos pontos mais polémicos (por exemplo duração da protecção dos titulares dos direitos conexos) foi fundamental.
2 - As alterações introduzidas no decreto-lei do Governo constituem, por um lado, alterações de fundo e, por outro lado, aliás na sua maioria, modificações que pretendem melhorar a redacção de algumas normas, corrigir lapsos ou erros de remissões, beneficiar a arrumação sistemática das matérias, uniformizar termos, precisar conceitos, etc.
Isto não significa que se entenda que o código, depois de alterado, é obra perfeita ou acabada.
Com efeito, as limitações de tempo de que o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dá conta, impediram a Comissão de ir mais longe ou mais fundo, como era pretensão de muitos dos seus membros.
Acresce que a situação decorrente da aprovação e entrada em vigor da resolução da Assembleia da República que suspende a vigência de parte do código e repõe em vigor a parte respectiva do código anterior (toda a matéria sancionatória) não poderia manter-se indefinidamente, correndo-se até o risco de tal resolução caducar, por força da dissolução do Parlamento.
3 - Importa agora, pois, justificar minimamente algumas soluções consagradas.
Quanto ao artigo 14.o, n.o 2, que consagra uma presunção de titularidade do direito de autor no caso de obra criada em execução de um dever funcional ou contrato de trabalho, entendeu-se, após aprofundada discussão, consagrar solução oposta à que constava do diploma ratificado, por ter prevalecido a opinião de que o normativo em causa, para além de constituir apenas uma presunção, não se aplicaria, ao contrário do que alguns têm defendido, a todo e qualquer documento produzido por um empregado ou funcionário no cumprimento de um qualquer contrato de trabalho, mas tão-somente àqueles casos em que haja produção de uma obra que, como tal, esteja prevista e protegida pelo código.
Quanto ao n.o 2 do artigo 63.o, segundo o qual é lícito proceder a modificações que não desvirtuem a obra, na medida exigida pelo fim a que o seu uso se destina, optou-se pela sua transferência para a sede do artigo 172.o, respeitante à transformação da obra, para que o alcance daquele preceito fosse entendido nos seus devidos termos e não pudesse ser entendido como consagrando solução oposta à constante do artigo 60.o e do próprio artigo 63.o (no seu n.o 1).
Com efeito, entendeu a Comissão que não faria muito sentido afirmar e negar a mesma coisa no mesmo preceito ou em preceitos diferentes.
Acresce que precisar o conceito de «modificação técnica» seria introduzir um facto adicional de dificuldade no código, já que o conceito legal de modificação é somente um e não equivale a «alteração» de natureza técnica imposta por técnicas de utilização, para a qual não é obviamente necessário o consentimento especial e adicional do autor.
Quanto ao artigo 70.o, relativo ao prazo de protecção de obra póstuma, tentou-se uma redacção que conciliasse os objectivos que o Governo propunha (interesse público na divulgação da obra) com uma certa protecção dos sucessores do autor. Pelo que o n.o 3.o do artigo 70.o reza:
Se os sucessores não utilizarem a obra dentro de 25 anos a contar da morte do autor, salvo em casos de impossibilidade ou de demora na divulgação por ponderosos motivos de ordem moral, que poderão ser apreciados judicialmente, não podem aqueles opor-se à divulgação ou publicação da obra, sem prejuízo dos direitos previstos no n.o 2 do artigo 70.o
O artigo 83.o, concernente à compensação devida pela reprodução ou gravação de obras, apenas foi alterado no sentido de alargar o leque de beneficiários de tal compensação e de permitir que esta possa ser destinada a fomentar actividades culturais. Ao Governo caberá fixar o montante de quantias, bem como a sua cobrança e afectação.
Quanto aos direitos conexos, cuja designação se tentou modificar por não parecer muito feliz, julga-se que o consenso alcançado, em matéria de prazos de duração de protecção, é razoável, devendo registar-se que nesta matéria todos os partidos cederam em relação às suas posições iniciais, como se pode verificar pelo confronto entre o relatório inicial da Comissão e as votações efectuadas para os artigos 189.o, 192.o e 194.o