I SÉRIE — NÚMERO 37 8 O Governo está a fazer de um processo de avaliação de impacte ambiental uma autêntica farsa, e isso é inadmissível, Sr. Ministro, mas o Governo nem disfarça, porque o Sr. Ministro vem aqui dizer, com todas as letrinhas, que a decisão está tomada e que estão, a partir de agora, depois do acordo, a dar todos os passos para que isto se faça rapidamente. O estudo de impacte ambiental será apenas um proforma e o Sr. Ministro, que já sabe, que já adivinha que a conclusão vai ser «favorável/condicionado», aquilo para onde quer olhar é, única e exclusivamente, para as medidas minimizadoras, para depois dizer que tudo foi cumprido. Ocorre que a avaliação de impacte ambiental é o suporte de uma decisão e, portanto, dizer que decidiu sem a avaliação de impacte ambiental estar feita é muitíssimo grave. O Sr. Ministro vem dizer isso, com todas as letrinhas. Ora, Portugal deve levantar-se e dizer «não, não pode ser, Sr. Ministro»! E nós aqui também o dizemos com todas as letrinhas. O Governo tem de se orientar relativamente a esta matéria, não pode subverter a lógica de uma avaliação de impacte ambiental desta forma. Sr. Ministro, porque é que o Governo toma a decisão sem o estudo de impacte ambiental e uma avaliação de impacte ambiental? Veja se tem coragem de me responder diretamente a esta matéria. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Já respondi! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não respondeu, desculpe. Mais: porque é que o Governo não faz uma avaliação ambiental estratégica? Onde é que estão, afinal, os estudos feitos à mesma dimensão para localizações alternativas para que se possa perceber qual é, de facto, a melhor solução? Não há, Sr. Ministro! Responda diretamente a estas matérias, se faz favor. Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Marques, disse que, depois de 50 anos de discussões e de várias localizações estudadas e abandonadas, é tempo de decidir e que já não há margem para outra solução que não a de um aeroporto complementar no Montijo. É muito estranho, no entanto, que um Estado que discute o tema há 50 anos e um Governo moderado, que procura as melhores soluções para o País, recuse esperar alguns meses pelos relatórios das avaliações de impacte ambiental. Se o Governo afirma que, caso a avaliação de impacte ambiental seja desfavorável, o aeroporto do Montijo não avança, então qual é o objetivo da assinatura deste contrato? Sr. Ministro, gostava de lhe deixar a seguinte questão: tem informação privilegiada sobre o resultado dessa avaliação, sabendo já que vai ser favorável? Ou a assinatura deste contrato constitui uma forma de pressionar e condicionar a APA? O Sr. Presidente: — Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Mortágua, esta solução não é um remendo. Vozes do PSD: — É, é! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Os qualificativos são apenas próprios desta retórica parlamentar. Mas, repito, esta solução não é um remendo. Sr.a Deputada, esta solução é duradoura e duplica a capacidade da região aeroportuária de Lisboa para mais de 50 milhões de passageiros. E também não é nenhum «apeadeirozinho» — já antecipo as críticas do PCP sobre a matéria,...