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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 178 Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro Proposta de Lei n.o 151/XIII pela segurança por período não superior a dois anos. Artigo 11.o Competência  1 — Sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento das regras previstas no presente diploma compete à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 — Sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança, é competente para a instrução dos processos de contraordenação o comandante-geral da GNR e o diretor nacional da PSP, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei. 3 — A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 — O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma:  a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; c) 15% para a entidade instrutora do processo; d) 15% para a PSP.  5 — A Direção Nacional da PSP mantém, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas as sanções previstas no presente diploma. 6 — Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no presente diploma às entidades previstas no n.o 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 141/2012, de 11 de julho, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Artigo 11.o [...] 1 — (...).      2 — (...).     3 — (...).    4 — (...).        5 — (...).   6 — Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no presente diploma, às entidades previstas no n.o 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações realizadas nos termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Artigo 12.o Medida cautelar de encerramento provisório  Sempre que verifiquem situações que possam pôr em risco a segurança das pessoas de forma grave e iminente, as entidades com competência para a fiscalização do cumprimento do presente diploma podem determinar o encerramento provisório de estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, durante o período em que aquelas situações se mantiverem. Artigo 12.o (...) 1 — (Anterior corpo do artigo).      2 — Para efeitos do número anterior, é suscetível de criação de perigo, entre outras circunstâncias, o não cumprimento, ou não conformidade com as condições e requisitos aplicáveis, do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, nos n.os 3 e 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o-A, no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o
6 DE DEZEMBRO DE 2018 189 Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a «Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança» Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro: Alteram-se os artigos 2.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro; — São aditados os artigos 5.o-A, 7.o-A, 7.o-B, 8.o-A e 12.o-A Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro «Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance» suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas. 2 — O despacho que ordenar o encerramento deve conter, para além da sua fundamentação concreta, a indicação dos condicionamentos a satisfazer para que a reabertura seja permitida. 3 — A medida de polícia prevista no n.o 1 pode ser aplicada pelas forças de segurança, devendo ser ratificada no prazo de 24 horas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. REVOGADO Artigo 13.o Norma transitória  1 — O prazo de implementação da medida de segurança prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o é de seis meses após a entrada em vigor do presente diploma, para os estabelecimentos com lotação superior a 100 lugares, e de um ano, nos restantes casos. 2 — As restantes medidas de segurança devem ser adotadas no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma. 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as medidas de segurança previstas no presente diploma devem ser implementadas até à cessação dos contratos de ligações a centrais públicas de alarme celebrados ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e atualmente em vigor. 4 — Os avisos já colocados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se referem o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 14.o Norma revogatória  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro Artigo 7.o PPL Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Artigo 15.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 190 PROPOSTA DE LEI N.o 152/XIII/4.a [AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER O XVI RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E O VI RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO (CENSOS 2021)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Análise da iniciativa Parte II – Enquadramento parlamentar Parte III – Apreciação dos requisitos formais Parte IV – Análise do direito comparado Parte V – Consultas e contributos Parte VI – Avaliação prévia de impacto Parte VII – Opinião da autora do parecer Parte VIII – Conclusões Parte IX – Anexos PARTE I – ANÁLISE DA INICIATIVA  A iniciativa O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a, que «Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)». Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que: O Recenseamento Geral da População realiza-se em Portugal desde 1864. A partir de 1970, o Recenseamento Geral da População passou a realizar-se em simultâneo com o Recenseamento da Habitação, designando-se o conjunto das duas operações estatísticas por «Censos», com identificação do ano de referência. A realização do Censos coloca à disposição da sociedade um conjunto muito significativo de informação, que é utilizada por entidades públicas e privadas, investigadores e cidadãos em geral, permitindo um conhecimento rigoroso da realidade demográfica e socioecónomica do país na qual se poderão fundamentar a definição de políticas públicas, a planificação de serviços e as decisões de investimento. A presente iniciativa visa proporcionar o devido enquadramento aos Censos 2021, autorizando o Governo a legislar sobre as competências das câmaras municipais, das juntas de freguesia e dos respetivos presidentes. Permite-se igualmente que os trabalhadores que exercem funções públicas possam acumular essas mesmas funções com o exercício de funções públicas remuneradas para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos Censos 2021. Por último, nos termos dos artigos 15.o, 16.o, 18.o, 21.o e 89.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, determina-se a limitação do exercício dos direitos de acesso e retificação e a derrogação por motivos ponderosos de interesse público do exercício dos direitos à limitação do tratamento e à oposição, sem prejuízo das demais garantias legais e constitucionais que caibam aos titulares dos dados. Em termos formais, o projeto de diploma autorizado anexo à proposta de lei em apreço contém os seguintes artigos:
6 DE DEZEMBRO DE 2018 191 Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o: Objeto Artigo 2.o: Âmbito Artigo 3.o: Objetivos Artigo 4.o: Execução Capítulo II – Entidades intervenientes e limites territoriais censitários Secção I – Entidades intervenientes Artigo 5.o: Entidades Artigo 6.o: Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2021 Artigo 7.o: Instituto Nacional de Estatística, IP Artigo 8.o: Serviço Regional de Estatística dos Açores e Direção Regional de Estatística da Madeira Artigo 9.o: Municípios Artigo 10.a: Freguesias Artigo 11.o: Áreas governativas Secção II – Limites territoriais censitários Artigo 12.o: Limites territoriais censitários Capítulo III – Pessoal a contratar Artigo 13.o: Condições de contratação Capítulo IV – Financiamento e despesas Artigo 14.o: Orçamento para os Censos 2021 Artigo 15.o: Dotações colocadas à disposição dos municípios Artigo 16.o: Registo contabilístico Artigo 17.o: Prestação de contas Capítulo V – Acesso a dados administrativos e proteção de dados pessoais Artigo 18.o: Acesso a dados administrativos Artigo 19.o: Confidencialidade Artigo 20.o: Dados pessoais Capítulo VI – Das infrações e sanções Artigo 21.o: Contraordenações Artigo 22.o: Coimas Artigo 23.o: Responsabilidade criminal Capítulo VII – Disposições finais Artigo 24: Participações noutros inquéritos Artigo 25.o: Ausência de encargos dos respondentes Artigo 26.o: Divulgação Artigo 27.o: Norma transitória Artigo 28.o: Entrada em vigor  Enquadramento jurídico nacional Da análise da nota técnica da iniciativa, destacamos o seguinte: Os Censos têm como objetivo a contagem e caracterização da população residente no País, assim como o levantamento do parque habitacional e tipificação das condições de habitabilidade do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 194 PARTE VI – AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO Nesta fase do processo legislativo, a proposta ora em apreciação parece utilizar uma redação não discriminatória em relação ao género. PARTE VII — OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa em sede de Plenário da Assembleia da República, agendada para o dia 5 de dezembro de 2018. PARTE VIII – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1 –  A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei; 2 –  A iniciativa legislativa incide sobre matéria no âmbito da competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas; 3 –  A Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a, que autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021), reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2018. A Deputada Relatora, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão gde 5 de dezembro de 2018. PARTEIX – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a (Gov) Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021) Data de admissão: 19 de outubro de 2018 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 202 consulta pública. Lisboa: INE, 2018. [Consult. 29 out. 2018]. Disponível na intranet da AR: ue> Resumo: Em 2021, o Instituto Nacional de Estatística irá realizar o XVI recenseamento da população e o VI recenseamento da habitação, para esse efeito iniciou em fevereiro de 2018 um processo de consulta pública. O presente documento apresenta o conteúdo base a observar nos questionários dos Censos, no quadro da regulamentação da União Europeia e das recomendações das Nações Unidas. O documento encontra-se organizado em três pontos: modelo para o Censos 2021 (principais áreas de inovação face aos censos anteriores); apresentação do processo de consulta e, por fim, proposta de conteúdo a observar nos Censos 2021. PORTUGAL. Instituto Nacional de Estatística – Estudo de viabilidade para a alteração do modelo censitário [Em linha]: relatório final. Lisboa: INE, 2017. [Consult. 30 out. 2018]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125685&img=10883&save=true> Resumo: Os Censos 2021 serão realizados de acordo com um novo modelo de inquérito, devendo ser conduzidos numa perspetiva essencialmente digital. Ao longo de todo o processo, o INE tem dispensado atenção especial às tendências e diretrizes internacionais (transição para novos modelos censitários). A possibilidade de utilização de informação administrativa para substituir a realização de inquérito censitário foi a principal linha condutora deste estudo de viabilidade, concluindo-se que a utilização de informação administrativa para a transformação dos Censos, exige a intervenção do governo na preparação de um programa transversal que envolva toda a administração pública. «De facto, encontra-se em curso a preparação de um regulamento europeu que vai determinar a obrigatoriedade de os Estados-Membros passarem a transmitir ao Eurostat informação anual de dados de caracter censitário para um conjunto de variáveis sobre a população. Aponta-se para que, a partir de 2024, após a divulgação dos resultados dos Censos 2021, uma parte importante da informação censitária sobre a população passe a ser divulgada numa base anual e não apenas decenal.». O referenciado estudo teve em conta as soluções adotadas a nível internacional, tendo sido avaliadas as suas vantagens, riscos e condicionantes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 153/XIII/4.a (ALTERA O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceI – Nota Introdutória II – Considerandos III – Opinião do Deputado Autor do Parecer IV – Conclusões e parecer
6 DE DEZEMBRO DE 2018 205 Já no que ao policiamento dos espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo, previsto no artigo 11.o do regime, diz respeito, o seu regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro, que aprovou o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre esta matéria. 5. Consultas e contributos Em sede de especialidade, a nota técnica sugere a consulta das seguintes entidades: federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas, clubes desportivos, associações dos vários desportos, conselhos de arbitragem, IPDJ, Comité Olímpico de Portugal, Comité Paralímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, forças de segurança, grupos organizados de adeptos/claques, Associação dos Coordenadores de Segurança de Portugal, Associação Portuguesa de Defesa do Adepto; PGR; Conselho Superior do MP; Conselho Superior de Magistratura, CNPD e ANPC. III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do relator de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. IV – CONCLUSÕES E PARECER A Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e está em condições de ser apreciada e votada em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, Leonel Costa — O Presidente da Comissão em exercício, Pedro do Ó Ramos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 4 de dezembro de 2018. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a(Gov) Título: Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos Data de admissão: 18 de outubro de 2018. Comissão: Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 206 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN) – Nuno Amorim (DILP) – Luís Silva (BIB) – Filipe Luís Xavier (DAC) — Maria Mesquitela (DAC). Data: I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço pretende alterar o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos de forma a possibilitar a sua realização com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho. Na exposição de motivos da proposta de lei o Governo refere, em síntese, que:  A alteração ao quadro legislativo vigente (Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos) decorre da necessidade de possibilitar a realização de espetáculos desportivos com segurança, tendo como prioridade a intervenção sobre os fenómenos de violência a si associados, com especial incidência na dissuasão das manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;  A presente revisão tem como principais objetivos aumentar a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais, melhorar a capacidade dissuasora do seu regime sancionatório e incrementar a eficácia na sua aplicação;  A criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, que tem por objetivo reforçar a prevenção e o combate ao fenómeno da violência no desporto, vem assegurar, em articulação com as forças de segurança e com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, com competência para instaurar processos de contraordenação sem precisar de autos de notícia ou de denúncias; A proposta de lei sub judice dispõe de oito artigos preambulares: o primeiro respeitante ao objeto da iniciativa; o segundo procedendo a alterações à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho; o terceiro aditando-lhe novos artigos; e os restantes relativos a disposições transitórias e revogatórias, à republicação da lei e à sua entrada em vigor. Chama-se a atenção para o lapso constante da iniciativa em análise, na medida em que o artigo respeitante à «Norma transitória» aparece erradamente como sendo artigo 5.o quando na verdade se trata do seu artigo 4.o, tornando-se necessário em sede de especialidade corrigir o lapso e renumerar os restantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 208 considerados de risco elevado (artigo 10.o), determinando-se, no n.o 6 do artigo 20.o do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pelo Lei n.o 34/2013, de 16 de maio6, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 57/2015, de 23 de junho, como requisito para o desempenho destas funções a frequência de curso de formação definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto. Já no que ao policiamento dos espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo, previsto no artigo 11.o do regime, diz respeito, o seu regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro7, que aprovou o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral. Por fim, cumpre mencionar o sítio na Internet da Autoridade Nacional de Proteção Civil e o da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não foram encontradas iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria. • Antecedentes parlamentares Em anteriores legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço: N.o Título Data Autor Publicação XIII/2.a — Projeto de Lei 521 Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo 19-05-2017 CDS-PP [DAR II série A 114 XIII/2 2017-05-23 pág 2 — 4] XII/2.a — Proposta de Lei 137 Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. 27-03-2013 Governo [DAR II série A 108 XII/2 2013-03-27 pág 31 — 69] X/4.a — Proposta de Lei 249 Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. 29-01-2009 Governo [DAR II série A 64 X/4 2009-02-05 pág 58 — 76] 6 A norma constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 376/2018, de 19 de setembro. 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 214 Consultas obrigatórias O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 22 de outubro de 2018, a audição de órgãos próprios das regiões autónomas nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente, na página eletrónica da presente iniciativa. Consultas facultativas Sugere-se a solicitação de contributos ou a audição das seguintes entidades em sede de discussão na especialidade:  Federações desportivas  Ligas profissionais  Sociedades desportivas  Clubes desportivos  Associações dos vários desportos  Conselhos de arbitragem  IPDJ;  Comité Olímpico de Portugal  Comité Paralímpico de Portugal  Confederação do Desporto de Portugal  Forças de segurança  Grupos organizados de adeptos/claques  Associação dos Coordenadores de Segurança de Portugal  Associação Portuguesa de Defesa do Adepto;  PGR;  Conselho Superior do MP;  Conselho Superior de Magistratura  CNPD;  ANPC. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso em apreço, apesar de ao longo do articulado da proposta de lei serem utilizados vocábulos como «promotor», «organizador», «treinador», «técnico», tratando-se de alteração a diploma já existente e promovendo-se a respetiva republicação, não parece fazer sentido sugerir alterações pontuais, dado que o
6 DE DEZEMBRO DE 2018 247 Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurançaProposta de Lei n.o 153/XIII (4.a) Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos proferida. 4 — A decisão é escrita e contém a identificação do arguido, a descrição sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e termina com a admoestação ou a indicação da coima concretamente aplicada. 5 — O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias, e da consequência prevista no número seguinte. 6 — A recusa ou o silêncio do arguido no prazo referido no número anterior, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3. 7 — Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação. 8 — A decisão proferida em processo sumaríssimo, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer daquela. Artigo 43.o-B Publicitação das decisões  A APCVD publicita as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação na sua página na Internet.Artigo 46.o-A Sanções disciplinares  1 — A violação dos deveres previstos nas alíneas i), j) e k) do n.o 1 do artigo 8.o por parte de clubes, associações e sociedades desportivas é punida, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções:  a) Interdição do recinto desportivo e a perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa.  2 — A reincidência na mesma época desportiva é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, nos termos previstos no artigo 48.o Artigo 51.o-A Partilha de informação  A concretização da partilha de informação no âmbito do PNIF é disciplinada por protocolo a celebrar entre as autoridades judiciárias, a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública, após despacho das áreas governativas da administração interna e da justiça.» Artigo 5.o Norma transitória  1 — O disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no ano seguinte à entrada em vigor da presente lei. 2 — A formação específica prevista no n.o 2 do artigo 10.o-A
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 248 Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurançaProposta de Lei n.o 153/XIII (4.a) Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ser obtida no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 — O disposto no artigo 16.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei. 4 — A celebração do protocolo referido no artigo 51.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ocorrer no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Norma revogatória  São revogados os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 10.o, o n.o 3 do artigo 16.o, o n.o 7 do artigo 26.o, o n.o 2 do artigo 38.o e a alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o-B da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual. Artigo 7.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na redação introduzida pela presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 155/XIII/4.a (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov), que deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 30 de novembro de 2018. Foi apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS. Para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia, em reunião de 26 de novembro, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e da proposta de alteração, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. 2. Resultados da Votação na Especialidade O articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor do PS, BE e PCP, e com
6 DE DEZEMBRO DE 2018 249 os votos contra de PSD e CDS-PP. A proposta de alteração do PS foi aprovada com os mesmos votos. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2018. O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Trigo Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1881/XIII/4.a RECOMENDA O REFORÇO DA AJUDA HUMANITÁRIA EUROPEIA AOS CIDADÃOS REFUGIADOS DA VENEZUELA NO SENTIDO DE SER ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO ABRANGENTE E RESPONSÁVEL DE APOIO À SUA INTEGRAÇÃO NOS PAÍSES DE ORIGEM NA UNIÃO EUROPEIA Exposição de motivos A União Europeia é o principal doador de ajuda humanitária a nível mundial. Esta ajuda, que reveste a forma de financiamentos, de fornecimento de bens, de serviços ou de assistência técnica, destina-se a ajudar a prevenir e a enfrentar situações de emergência resultantes de crises que afetam gravemente as populações da União Europeia. A ação da União Europeia baseia-se, nos princípios humanitários fundamentais da humanidade, de neutralidade, de imparcialidade e de independência e compreende três elementos: a ajuda de emergência, a ajuda alimentar e a ajuda a refugiados e pessoas deslocadas. Com efeito, o tratado de Lisboa constitui a base jurídica da ajuda humanitária. O objetivo é ajudar cidadãos em dificuldade, independentemente da nacionalidade, religião, sexo ou origem étnica. Por conseguinte, o n.o 1 do artigo 214.o do Tratado de Lisboa determina o seguinte: «1. As ações da União no domínio da ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. Essas ações têm por objetivo, pontualmente, prestar assistência, socorro e proteção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes dessas diferentes situações. As ações da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente». Nesta sequência, o Grupo Parlamentar do PSD relembra que a União Europeia procura também sensibilizar para as «crises esquecidas», isto é, as crises que se arrastam desde há muito e que podem cair no esquecimento da comunidade internacional. Neste contexto, referimo-nos de um modo muito particular à grave situação humanitária na Venezuela e à consequente crise migratória. A realidade é sobejamente conhecida. A título de exemplo: — A pobreza afeta 87% da população Venezuelana e o nível de pobreza extrema ascende a 61,2%. — A mortalidade materna aumentou 60% e a taxa de mortalidade infantil aumentou 30%. — A cidade de Caracas é a mais violenta do planeta (89 homicídios por cada 100 mil habitantes, de acordo com o mais recente relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento). — Os casos de malária aumentaram em 69%. — 89% da população venezuelana não possui recursos financeiros suficientes para comprar alimentos para as suas famílias. — Os venezuelanos já perderam em média 11kg, devido à malnutrição.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 251 1 – Proceda, com carácter de urgência, à concessão de apoio humanitário suplementar a conceder através de fundos de emergência, a fim de satisfazer as necessidades em rápido crescimento das pessoas afetadas pela crise venezuelana nos países de origem na União Europeia. Concretamente através da Ação para a Recolocação em situações de emergência, que prevê a prestação de apoio a pessoas que necessitam de proteção internacional e se encontram em situações de emergência, mas não se encontrem abrangidos pelo Fundo Europeu para os Refugiados. 2 – Apoie a implementação de um programa especial que permita o retorno dos cidadãos europeus e descendentes de europeus de volta aos seus países de origem, bem como a sua integração, atendendo às suas necessidades de habitação, educação, sociais e emprego. 3 – Conceda uma resposta coordenada, abrangente e regional em relação à crise e intensifique e reforce a sua assistência financeira e material aos países de acolhimento na União Europeia, nomeadamente através de programas como o Fundo Social Europeu que financia programas de formação de emprego ou inclusão social. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2018. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — Ana Oliveira — Berta Cabral — António Costa Silva — António Ventura — Duarte Marques — Inês Domingos — Luís Leite Ramos — Maria Luís Albuquerque — Miguel Morgado — Regina Bastos — Rui Silva. LA DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 5 de junho de 2019 II Série-A — Número 107XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 302, 305 e 306/XIII): N.o 302/XIII — Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. N.o 305/XIII — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. N.o 306/XIII — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.o 4/85, de 9 de abril).  Resoluções: — Recomenda ao Governo que adote medidas para despoluir os rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis. — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis. — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas. — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 — Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos. — Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal. — Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa. — Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e zona de proteção especial a que correspondem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, consagre mecanismos de combate à sazonalidade da natureza e estabeleça medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir uma habitação digna aos refugiados acolhidos em Portugal. — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.
5 DE JUNHO DE 2019 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 302/XIII REVISÃO GLOBAL DA LINGUAGEM UTILIZADA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RELEVANTES EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS A QUE A REPÚBLICA PORTUGUESA SE ENCONTRA VINCULADA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Artigo 2.o Alteração das versões em língua portuguesa de convenções internacionais Nas versões em língua portuguesa de todas as convenções internacionais a que a República Portuguesa se encontra vinculada, publicadas em Diário da República, onde se lê «direitos do homem» deve ler-se «direitos humanos». Aprovado em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 305/XIII ALTERA O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E DA AUTOPROTEÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio Os artigos 1.o a 5.o, 7.o a 9.o, 11.o, 14.o a 23.o, 25.o a 32.o, 36.o a 40.o, 43.o a 51.o, 53.o a 57.o, 59.o e 61.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de
5 DE JUNHO DE 2019 25 Artigo 6.o-A Regras de conduta No exercício da atividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) Manter uma conduta íntegra e de acordo com os princípios legais; c) Manter uma atitude discreta e resiliente; d) Não manter ligações com atividades ilícitas; e) Não constituir fator de perturbação para a ordem pública; f) Prestar assistência às pessoas em perigo. Artigo 19.o-A Controlo de segurança 1 – O controlo de segurança à saída de um local, mediante recurso a meios técnicos adequados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser realizado em locais em que se desenvolvam atividades que, pela sua própria natureza, constituam um risco para a segurança;  b) Ser destinado à prevenção de subtração de bens do local de trabalho, ou de bens que estejam particularmente acessíveis a terceiros; c) Sejam privilegiados os meios que não impliquem o contacto físico com a pessoa visada pelo controlo realizado; d) Existência de avisos, à entrada e saída do local, da possibilidade da sua ocorrência. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o controlo à saída dos locais de trabalho deve ser realizado em conformidade com as condições relativas à informação e consentimento previstos em convenção coletiva de trabalho ou, quando não seja aplicável, o trabalhador tenha prestado o seu consentimento individual. Artigo 20.o-A Coordenador de segurança 1 –  A profissão de coordenador de segurança é regulada nos termos da presente lei. 2 –  Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de coordenador de segurança é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 –  O coordenador de segurança é o responsável operacional pelo enquadramento e orientação do serviço de segurança privada nos recintos desportivos e nos recintos de espetáculos e divertimentos. Artigo 53.o-A Medida de polícia 1 –  Quando o incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou a atividade desenvolvida por uma empresa de segurança privada se revele suscetível de perturbar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas, pode ser restringida a sua atividade, total ou parcialmente, em determinada área geográfica ou tipologia de serviços. 2 –  Quando do incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou do exercício de funções por titular de cartão profissional de segurança privado resulte a suscetibilidade de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas, pode ser, total ou parcialmente, restringida a sua atividade.
5 DE JUNHO DE 2019 27 As entidades da economia social são equiparadas às micro e pequenas empresas, quando reúnam os mesmos requisitos, para efeitos do disposto na presente lei.» Artigo 4.o Norma transitória 1 –  O reconhecimento da experiência profissional, obtido ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 68.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, equivale, para efeitos do requisito de formação específica, à obtenção de formação inicial de diretor de segurança. 2 –  Os certificados dos coordenadores de segurança mantêm-se válidos até à emissão dos respetivos cartões profissionais. 3 –  O pessoal de vigilância com a especialidade de segurança-porteiro pode requerer cartão da especialidade de vigilante, a emitir com a mesma data de validade. 4 –  Os seguranças-privados que tenham frequentado a formação inicial de segurança-porteiro prevista na Portaria n.o 148/2014, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.o 114/2015, de 24 de abril, consideram-se, para efeitos de renovação do título profissional, detentores da formação inicial da especialidade de operador de central de alarmes e de vigilante. 5 –  O registo de atividades previsto no artigo 38.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio é mantido em registo informático das entidades, até ser possível a sua submissão na área reservada do SIGESP. 6 –  Os sistemas de videovigilância devem adaptar-se às caraterísticas previstas no n.o 7 do artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a redação dada pela presente lei, no prazo de 5 anos, a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados a alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, os nos 7 e 8 do artigo 7.o, os artigos 12.o e 13.o, a alínea g) do n.o 5 do artigo 18.o, o n.o 6 do artigo 20.o, os n.os 5 a 7 do artigo 27.o, a alínea a) do n.o 5 do artigo 31.o, a alínea d), e), i) e k) do n.o 1 do artigo 37.o, o n.o 2 do artigo 45.o, o n.o 5 do artigo 48.o, o n.o 7 do artigo 49.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 51.o, o n.o 2 do artigo 52.o, e os n.os 7 a 9 do artigo 61.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 28 Artigo 6.o Republicação É republicada no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção. 2 –  A presente lei estabelece ainda as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes. 3 –  A segurança privada e a autoproteção só podem ser exercidas nos termos da presente lei e da sua regulamentação, e têm uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado.  4 –  Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo das atribuições das forças de segurança, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes pode ser exercida:  a) Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, nos termos da presente lei e regulamentação complementar; b) Através da organização, em proveito próprio, de serviço de autoproteção. 5 –  A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança são consideradas atividades de segurança privada, sendo reguladas nos termos da presente lei e regulamentação complementar. 6 –  Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) A atividade de porteiro de hotelaria; b) A atividade de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja regulamentação é da competência das câmaras municipais; c) A gestão e monitorização de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais.