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Os Deputados do Partido Socialistas eleitos pelos Açores lamentam, assim, que os partidos da actual maioria parlamentar procurem obter ganhos político-partidários com base em vitórias por eles alegadas mas que na realidade não existem, e que pretendam reservar para o Governo da República o mérito de uma negociação cujos resultados, que no fundo são positivos, se devem em grande parte ao empenho dos açorianos, por meio do governo regional, junto do Conselho Europeu.
Os Deputados do PS, José Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Isabel da Silva Pires de Lima Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
0848   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Manuel Alegre de Melo DuarteA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de Dezembro de 2003         I Série - Número 29
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de CarvalhoSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 382 e 384/IX, do projecto de deliberação n.o 7/IX, do projecto de resolução n.o 194/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco (PSD) realçou o trabalho que, desde Dezembro de 2001, o executivo camarário do Porto vem desenvolvendo.
O Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) falou das principais carências infra-estruturais de Viana do Castelo e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabodeira (PS), que também exerceu o direito de defesa da honra pessoal.Ordem do dia. - A Assembleia apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Francisco José Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Lacão (PS) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se, ainda, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa), os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Miguel Coelho (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
1661   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1662   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 Luís Filipe Soromenho Gomes
1663   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
1664   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A sessão de hoje é composta por período de antes da ordem do dia, com declarações políticas e intervenções para tratamento de assuntos de interesse político relevante, seguido de período da ordem do dia que constará da discussão da proposta de lei n.o 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, seguida do debate da proposta de lei n.o 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio [Estabelece o regime de renda apoiada (PCP)], que baixou à 8.a Comissão e 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (PS), que baixou à 10.a Comissão; projecto de deliberação n.o 27/IX - Alteração à deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); projecto de resolução n.o 194/IX - Sobre a Constituição europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
No dia 24 de Novembro e nas reuniões plenárias de 20, 26 e 27 de Novembro - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; aos Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Isabel Castro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; aos Ministérios da Defesa Nacional, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Rodeia Machado; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho.
No dia 26 de Novembro - Sónia Fertuzinhos, Guilherme d'Oliveira Martins e Vítor Ramalho.
No dia 2 de Dezembro - Vicente Merendas, Fernando Cabral, Victor Baptista, Bruno Dias e António Filipe.
No dia 3 de Dezembro - José Apolinário, Luísa Mesquita, Maria do Carmo Romão, Isabel Castro e Luís Fazenda, Bruno Dias, José Junqueiro e Maria Manuela Aguiar.
Nos dias 26 de Novembro a 4 de Dezembro - Jorge Nuno Sá, Manuel Oliveira, José Apolinário e Herculano Gonçalves.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma declaração de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Dezembro de 2001, os portuenses quiseram dar a vitória, nas eleições autárquicas, à coligação PSD/PP "Pelo Porto, sempre", demonstrando uma inequívoca vontade de mudança.
O Dr. Rui Rio venceu as eleições com todo o mérito, venceu "contra ventos e marés", contra as diferentes oposições de esquerda, contra as sondagens, contra os vaticínios da comunicação social e até contra alguma mal dissimulada oposição interna. Essa vitória foi, aliás, determinante para a posterior fuga do Eng.o António Guterres.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se assim não tivesse acontecido, a "viagem para o abismo" a que o PS estava a conduzir o País teria durado mais tempo, com consequências ainda mais dramáticas do que aquelas que os
1665   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 portuenses e os portugueses conhecem e ainda estão a pagar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PS do Porto, com a arrogância de quem estava instalado no poder há 12 anos, não aceitou bem a derrota. Só que, em democracia, governa quem ganha e não quem perde. Por isso, o Dr. Rui Rio tem toda a legitimidade para governar a cidade e levar por diante os compromissos plasmados no programa da sua candidatura. A tarefa era já de si difícil porque ambiciosos eram os desígnios traçados.
Acontece, porém, que, em termos financeiros, o PS deixou a Câmara do Porto pior ainda do que o Eng.o Guterres deixou o País - um autêntico desastre!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face a quadro tão negro, a primeira tarefa da actual gestão camarária foi a de colocar a ordem possível nas contas da autarquia e, nomeadamente, pagar aos fornecedores de modo a reconquistar a credibilidade perdida.
Desde o início, o executivo camarário promoveu também uma nova atitude de moralização, de luta contra a corrupção e assente na defesa do interesse público. Encetou ainda, de forma discreta, uma postura mais eficaz e civilizada em relação a Lisboa, contrariando a exploração do bairrismo bacoco reinante que só nos diminuía.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Foi, ainda, necessário resolver uma série de trapalhadas à moda do PS de que cito, para exemplo, o Euro 2004, o PDM, a Porto 2001/Casa da Música e o Parque da Cidade.
Fizeram-se, também, avançar as inúmeras obras inacabadas e, pior do que isso, completamente abandonadas, como as da Ribeira, da Praça do Infante, da Praça D. João I, da Praça Carlos Alberto e do túnel de Ceuta.Aplausos do PSD.Em termos urbanísticos, procedeu-se à elaboração do PDM, actualmente em discussão pública, que, aliás, em coerência com o que havia sido prometido, assenta em três ideias-base: redução dos índices de construção, valorização dos espaços verdes e privilegiar o transporte público de modo a melhorar a mobilidade.
De realçar, ainda, o contributo decisivo do Presidente da Câmara para a criação, por parte do Governo, das sociedades de reabilitação urbana que permitirão transformar e devolver vida à Baixa portuense.
A par de tudo isto, desenvolveu-se um programa notável no plano da acção social, aliás, a principal prioridade do Dr. Rui Rio.
Acabou-se com as barracas em espaços públicos e com as "ilhas municipais" e promoveram-se já algumas obras de manutenção nos bairros sociais mais degradados. Iniciou-se, ainda, a requalificação do bairro de S. João de Deus e implementou-se o Programa Porto Feliz, com sucesso assinalável, apenas contestado pela oposição e pela imprensa mais radicais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual gestão camarária pretende e vai fazer muito mais, apesar da sistemática e irresponsável - eu disse irresponsável! - obstaculização da oposição, de que vos darei apenas dois exemplos esclarecedores.
A Câmara Municipal do Porto é o maior senhorio do País, pois é proprietária de 15 000 fogos distribuídos por 44 bairros onde vivem 45 000 pessoas, isto é, cerca de 18% da população do Porto. Acresce que 32 desses bairros, fruto de uma desastrosa gestão do PS também na área social, estão profundamente degradados e necessitam de uma intervenção urgente.
O actual executivo camarário, ciente da manifesta incapacidade da Câmara, como arrendatária, para gerir convenientemente um parque habitacional desta dimensão e sem os recursos financeiros para levar a cabo as obras necessárias, propõe uma solução: vender aos actuais inquilinos, a preços manifestamente abaixo do mercado, alguns bairros sociais, com três objectivos fundamentais: responder à legítima aspiração de alguns inquilinos que anseiam ter a sua própria habitação; diminuir o parque habitacional de modo a melhorar a capacidade de gestão; obter recursos que lhe permitam realizar obras urgentes noutros bairros.
1666   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 Simples!! Aliás, do mais elementar bom senso. Só que a oposição optou por "quanto pior, melhor" e - pasme-se! - chumbou esta proposta!!...
Na mesma linha, o Dr. Rui Rio, demonstrando uma enorme coragem política - eu disse coragem política! -, propôs a unificação dos três regimes de rendas existentes que geram situações de grande injustiça, pois há pessoas em situações absolutamente idênticas a pagarem 2€ de renda e outras a pagarem 450€! O objectivo é, mais uma vez, criar um regime mais equitativo e socialmente mais justo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Simples!! Aliás, do mais elementar bom senso. Só que o PS não quis e - pasme-se! - chumbou também, por duas vezes, esta proposta!!...
Atitudes como esta demonstram o desnorte e a confusão do PS, que vai ao ponto de, por mero oportunismo político, "meter na gaveta" o discurso da solidariedade social que lhe é tão caro e que, assim se prova, não passa de pregão sem conteúdo.
Em vez de uma oposição construtiva, o PS cultiva a obstrução gratuita, a "política da terra queimada".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, mais do que oposição à actual gestão camarária, o PS tem feito oposição à resolução dos problemas do Porto e tem afrontado os portuenses que livremente fizeram a sua escolha.
Só assim se compreende, por exemplo, que apenas dois dias antes de sair da Câmara - eu disse dois dias! -, o Eng.o Nuno Cardoso tivesse aprovado, a favor da IMOLOC, a construção nos terrenos do Parque da Cidade. Aprovou-o sabendo bem que o novo Presidente legitimamente eleito era contra; aprovou-o contrariando a promessa do candidato do seu próprio partido que tinha afirmado só tomar uma decisão depois de ouvir os portuenses em referendo. Aprovou-o nas costas e violentando a maioria dos portuenses, lesando assim a câmara municipal em milhares de euros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É pena! É pena, pois, no Porto como em Portugal, era importante para a democracia haver uma oposição responsável.
Termino, por isso, desafiando o PS a mudar de atitude na segunda cidade do País, até porque desenganem-se os que julgam que o PSD vai desistir. Não! O actual Presidente da Câmara Municipal do Porto já provou que é um resistente, que é fiel aos seus princípios e que, por isso, não se vai afastar do caminho traçado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última palavra vai, obviamente, para os portuenses que são, afinal, os primeiros e quem realmente importa.
Podem estar seguros de que, com o Dr. Rui Rio e com a coligação que governa a Câmara, não haverá transigência nos princípios e que, com ele, os interesses dos portuenses estão sempre à frente, porque, como prometemos, o mote é "Pelo Porto, sempre"!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Igualmente para uma declaração de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de Viana do Castelo é falar de um distrito que encanta pela sua beleza, onde o mar, o rio e a montanha, onde o azul e o verde permanente se entrelaçam, numa serena e calma nostalgia marcada por um passado de sacrifício, por um presente de esperança - esperança nas suas capacidades e potencialidades, esperança de que as suas gentes sejam capazes de a fazer despertar, esperança de que o amanhã seja diferente no seu desenvolvimento, nas infra-estruturas e equipamentos.
Mas falar de Viana do Castelo, do Alto Minho, é ter presente situações divergentes, onde o litoral, por razões naturais, é uma realidade diferente de um Alto Minho interior onde tudo fica mais distante, de onde as pessoas fogem.
A proximidade com a fronteira e a vizinhança com Braga e Porto fazem de Viana do Castelo um espaço estratégico. Espaço estratégico enquanto espaço físico, mas não decisivo. Viana do Castelo nunca
1667   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 soube, não foi capaz, mas também nunca foi ajudada a dar o salto qualitativo que lhe permitisse assumir-se no contexto em que está inserida.
Reafirmando posição já aqui tomada em intervenção anterior, "o problema de Viana não é de ontem nem de hoje, é de gerações".
Mas os alto-minhotos não são pessoas de cruzar os braços. Conscientes das suas limitações, lutam e anseiam para que lhes seja feita justiça, isto é, para que, nos próximos anos, consigam aquilo que foram perdendo (em termos comparativos) ao longo dos últimos anos.
Não vou aqui falar de promessas não cumpridas e de comportamentos mais ou menos rocambolescos. O tempo desfez as dúvidas e as expectativas frustradas são elucidativas de protagonismos demagógicos.
Viana do Castelo sente a injustiça, mas sabe que pode confiar e que tem neste Governo um Primeiro-Ministro voltado para o Interior e para as regiões mais desfavorecidas. Os factos demonstram precisamente essa preocupação.
Assim: a conclusão do IC28 que liga Ponte de Lima à A3, aos Arcos e a Ponte da Barca; o IP9 que ligará Viana à A3, em Ponte de Lima, está em fase de reinício dos trabalhos depois dos 6 km construídos em seis anos de governo PS; o IC1 Viana/Caminha, após grande indefinição e com um processo ambiental de grande conflitualidade, aguarda a melhor solução para início do traçado - e, aqui, quero realçar os excelentes empenho e dedicação aos interesses da região do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins;...Aplausos do PSD.... está encontrada a solução para a ponte que o anterior governo começou a construir em Vila Nova de Cerveira sem pensar nos acessos à mesma (não é anedota, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade!) e, neste momento, a obra está em fase adiantada de construção e os acessos estão programados de forma responsável; o desassoreamento do rio Minho que, de entre outras vantagens, irá beneficiar a actividade piscatória.
É certo que estas áreas, que são estruturantes, não vão resolver só por si os graves problemas do Alto Minho. No entanto, há que atender ao resultado do estudo apresentado pelo Sr. Prof. Daniel Bessa, cujos indicadores revelam Minho - Lima como áreas deprimidas, mas com capacidade de inverter a actual situação.
Se, por um lado, é encorajador pensar que o Alto Minho saberá, só por si, dar o salto que urge, temos consciência que não é possível adiar mais uma vez os apoios indispensáveis ou deixar os vianenses à margem de mais uma oportunidade.
Foi com este sentimento que, aquando da sua recente deslocação ao Alto Minho, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu a integração daquela área no contexto das áreas deprimidas a serem apoiadas.Aplausos do PSD.É com decisões que revelam uma grande sensibilidade e sentido de justiça para com as zonas mais desfavorecidas que o Governo age e os vianenses e os portugueses reconhecem que temos um Primeiro-Ministro preocupado com os menos protegidos.
É evidente que o poder local tem cada vez mais um papel importante, que poderá ser decisivo se voltado para o exterior, para o futuro, para a criação de condições para o investimento, desenvolvendo iniciativas aliciantes e motivadoras, com visão a médio e a longo prazos. Um poder autárquico polarizador e catalizador, capaz de dinamizar ideias face às necessidades, características e objectivos de cada comunidade de região.
"Caiu o Carmo e a Trindade", em Viana do Castelo, com a apresentação do PIDDAC.
Alguns políticos, sempre os mesmos, de forma demagógica, reivindicam obras fundamentais e desejadas há muitos anos, esquecendo que se hoje são indispensáveis é porque no passado recente não foram construídas!!...Aplausos do PSD.É inadmissível que, depois das promessas de 1996 e das condições em que foram aprovados os Orçamentos do Estado para 2000 e para 2001 (admito que o "excesso de queijo" seja causador da perda de memória...), seja possível reviver momentos demagógicos que em nada dignificaram e dignificam esta Assembleia.
Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, não chega dizer aos alto-minhotos que o PIDDAC é insuficiente e não dá resposta a todos os anseios. Sejam coerentes e
1668   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 digam também: "Nós não o fizemos, nem projectos deixámos. Comprometemos o futuro com as dívidas e os compromissos que assumimos".
Srs. Deputados, um dos grandes anseios da região é o das acessibilidades e essas ficarão concluídas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os alto-minhotos têm o direito de ter qualidade de vida para que as suas gentes tenham condições para viver onde nasceram e terão nos Deputados do PSD os seus acérrimos defensores.
Temos consciência. Sabemos que não estamos sós. Temos um Governo em que depositamos toda a esperança, um Governo preocupado com Viana do Castelo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Antunes, o Sr. Deputado proferiu uma intervenção que foi um incrível exercício de demagogia. É mesmo caso para dizer que é preciso não ter vergonha para falar sobre o que o Governo não faz no distrito de Viana do Castelo!Protestos do PSD.A intervenção que fez deixou-nos estupefactos porque pensávamos que o Sr. Deputado vinha aqui lamentar-se do abandono a que o distrito de Viana do Castelo foi votado pelo Governo do PSD...Protestos do PSD.Aliás, parece mesmo um remake em relação àquilo que já havia acontecido com os governos de Cavaco Silva, que, infelizmente, esteve em Viana do Castelo, em 1994/1995, a pedir desculpa a todos os naturais do Alto Minho pelo abandono a que tinha votado o distrito Viana do Castelo.Protestos do PSD.O Sr. Deputado veio aqui somente falar de obras feitas pelo governo do Partido Socialista.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Na verdade, vimos há tempos o Sr. Primeiro-Ministro inaugurar, com pompa e circunstância, o IC28 (a única coisa que inaugurou até hoje), que é uma obra que vem do tempo do governo do Partido do Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Deputado elogiou também o desempenho do Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, a propósito do traçado do IC1 Viana/Caminha. Que vergonha para o distrito de Viana do Castelo ter um Secretário de Estado (que encabeçou a lista do PSD) que, pura e simplesmente, demonstrou um desprezo total em relação às populações do concelho de Caminha ao menosprezar as ideias que estas populações deram para o traçado referido e definiu um novo traçado que vai arrasar completamente e destruir ambientalmente o concelho de Caminha e arredores.Aplausos do PS.O Sr. Deputado não referiu ainda que Viana do Castelo foi o distrito que mais desceu a nível do PIDDAC. De facto, os valores desceram de 109 milhões de euros para 78 milhões de euros. Mas isso o Sr. Deputado não frisou na sua intervenção!!
A nível do PRASD, que vergonha, Sr. Deputado! A região Minho/Lima ficou esquecida! Foi excluída no estudo feito pelo Prof. Daniel Bessa. Um dos requisitos básicos exigidos era o índice do poder de compra ser abaixo de 75% e o distrito de Viana apresenta 64% de índice de poder de compra.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!
1669   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 O Orador: - O Sr. Primeiro Ministro, num show off total, foi ao distrito de Viana dizer que afinal a região Minho/Lima ia ser incluída no PRASD, mas, até hoje, não tivemos conhecimento de quaisquer medidas.
Por isso, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse que medidas compensatórias são essas e para quando estão calendarizadas.
O Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se do Alto Minho. A exclusão da região Minho/Lima do PRASD é mais uma vergonha a acompanhar o ritmo do abandono a que tem sido votada esta região pelo Governo do PSD. Portanto, isto não é mais do que um déjà vu em relação ao período negro do Cavaquismo que viveu o distrito de Viana, depois, felizmente, ultrapassado, com o governo do Partido Socialista.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O governo do Partido Socialista pôs o Alto Minho na senda do desenvolvimento. Mas esta região é hoje esquecida, mais uma vez, para vergonha total de todos os naturais do Alto Minho.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Acredita mesmo nisso?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabodeira, o seu nervosismo surpreende-me. Aliás, só compreendo o seu nervosismo face à ineficácia que provaram no exercício do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas Viana do Castelo não está preocupada com a vossa ineficácia, porque os senhores já provaram que não deram às populações de Viana aquilo de que precisavam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referi duas obras que comprovam o vosso desleixo, a vossa despreocupação e a vossa falta de interesse, que são os seis quilómetros de auto-estrada que fizeram entre Viana e Nogueira e a ponte em Vila Nova de Cerveira, que deixaram "pendurada", sem acessos ou em fase de conclusão.Protestos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista, não estejam preocupados por não terem conseguido resolver os problemas de Viana ou dotar a região dos equipamentos indispensáveis. Mas, pelo menos, estejam solidários e venham participar connosco na materialização dessas obras! Venham com o Governo do PSD e do CDS-PP! Não compliquem! Não criem embaraço! Porque aquilo de que Viana precisa é de resolver os seus problemas e não da lengalenga demagógica a que nos habituaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Em que é que se sentiu ofendido, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, considero que o Sr. Deputado Carlos Antunes
1670   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 acabou por dizer que houve um certo nervosismo...Vozes do PSD: - Pois há! É óbvio!O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - ... e, se calhar, má educação...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, não podemos baralhar confusão com indignação e nervosismo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu não estou nervoso, apenas demonstro aquilo que a população do Alto Minho sente e quer demonstrar em relação ao esquecimento a que este Governo votou aquela região!
Portanto, entre nervosismo, indignação e má educação, prefiro a indignação e o nervosismo do que a má educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, vou prescindir do uso da palavra para dar explicações, porque penso que, perante actos de demagogia e de grande nervosismo, não há qualquer resposta a dar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 10 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faltam apenas 27 dias para a entrada em vigor do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
Como sabem, a vacatio legis destes dois diplomas, aprovados por unanimidade nesta Câmara, foi prorrogado até ao próximo dia 1 de Janeiro, pela Lei n.o 4-A/2003. Graças a este oportuno e providencial adiamento, a entrada em vigor em condições óptimas e atempadas da nova legislação é agora uma certeza. Com ela inicia-se - e já não era sem tempo - uma nova era do contencioso administrativo, uma nova era há muito desejada por ser um passo imprescindível para a consolidação do Estado de direito democrático, em Portugal.
Com perfeita consciência dessa certeza, o Governo apresenta a esta Câmara a presente proposta de lei de alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta alteração não coloca em causa a reforma, nos seus aspectos essenciais, nem a deixa suspensa, ou adiada; pretende, apenas, proceder a algumas correcções formais e a alguns aperfeiçoamentos do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo em vista a conformação do diploma que o aprovou às providências políticas e legislativas entretanto adoptadas.
1671   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 Apesar de não representarem uma inflexão no rumo do contencioso administrativo, aqui iniciada, estas alterações devem, também, ser vistas como um ingrediente de perfeição da reforma e, nessa medida, como um elemento importante do seu sucesso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Estatuto, que dentro de escassos dias será uma realidade prática e normativa, vem estabelecer novos critérios de limitação do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal referindo as competências, a organização e a estrutura dos tribunais administrativos e tributários e fixando novas regras de funcionamento interno.
No que respeita à competência material da nova rede de tribunais administrativos, e considerando as opiniões expressas por vários peritos envolvidos na reforma, entendeu o Governo ser aconselhável a revisão pontual do artigo 4.o do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com vista ao esclarecimento de potenciais dúvidas ou à correcção formal de alguns preceitos.
Por outro lado, no que se refere à jurisdição da organização administrativa impôs-se preparar cautelosamente a estrutura e a rede dos novos tribunais tendo em vista uma eficaz gestão dos recursos humanos e materiais e, também, por conseguinte, a simplificação dos requisitos de desdobramento ou de agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, eliminando-se o crivo do diminuto movimento processual.
As experiências do Funchal e de Ponta Delgada revelam que a agregação, não impedindo a desejada especialização de matérias, permite relevantes economias de escala e facilita a vida aos operadores judiciários.
Por outro lado, ainda, avança-se definitivamente para a solução de desdobramento do Tribunal Central Administrativo num tribunal central administrativo no Norte, com sede no Porto, e num tribunal central administrativo, no Sul, que mantém a sua sede em Lisboa.
Este desdobramento do Tribunal Central Administrativo afigura-se, também, como uma chave para a prossecução da cobiçada proximidade da jurisdição administrativa e fiscal aos cidadãos, ao mesmo tempo que representa uma solução de premeditação face ao previsível crescimento dos recursos processuais.
A criação de um segundo tribunal de recurso contribuirá, portanto, ainda, para uma maior celeridade da justiça administrativa, no seu conjunto. Em decorrência desta opção pelo desdobramento do Tribunal Central Administrativo, procede-se, necessariamente, à revisão pontual do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, visando, tão só, assegurar a conformidade daquele diploma a esta nova situação.
Já no que se refere à gestão do corpo de magistrados, as alterações em causa pretendem reduzir os casos de intervenção do tribunal colectivo, no sentido de uma forte aproximação ao regime vertido na lei processual civil e da celeridade processual, bem como assegurar a sua constituição em tribunais de reduzida dimensão e nos tribunais localizados nas regiões autónomas.
Finalmente, são propostas outras alterações pontuais visando, entre outros aspectos, uma melhor articulação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais com o novo regime da acção executiva e a flexibilização da representação da fazenda pública nos tribunais tributários.
Em consequência, posso afirmar que, no essencial, a reforma do contencioso administrativo cuja correcção agora se propõe é, nas suas traves mestras, o que esta Câmara determinou que fosse em 2002. Nunca é tarde para se corrigir ou melhorar e a introdução destes aperfeiçoamentos pontuais no novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais melhora-o e melhora a reforma, pelo que não tem o Governo dúvidas em propô-lo a esta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso terminar sem vos dar conta da felicidade e da honra que sinto em poder ter sido um dos obreiros da entrada em vigor desta reforma essencial para a compleição do Estado de direito democrático.
Devo-o, em primeiro lugar, à inteligência demonstrada por esta Câmara quando, há cerca de um ano, deliberou o adiamento da entrada em vigor da reforma. Peço-vos, agora, a mesma inteligência ao votar favoravelmente as alterações e os aperfeiçoamentos que vos propomos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, vou colocar duas questões muito breves e objectivas.
A primeira delas é relativa a uma matéria muito sensível, que criou muitas expectativas na sociedade civil e que diz respeito às competências dos tribunais administrativos e fiscais.
De acordo com o artigo 4.o do ETAF, vêm-se reinterpretar no sentido de que não deverá existir uma
1672   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 "perseguição judicial" em relação aquilo que possa ser, do ponto de vista penal ou contra-ordenacional, de danos causados por entidades públicas em matéria ambiental. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado clarificasse o conceito e, do ponto de vista dos factos, respondesse àquelas que são as expectativas e as ansiedades de muitas organizações ambientalistas e, em geral, do cidadão comum. Ou seja, diga-nos o que é que, em rigor, se entende por tal cometimento.
A segunda questão tem a ver com o saber como está pensada, nesta nova configuração da rede dos tribunais administrativos e fiscais, a representação do Ministério Público. Ou seja, se o número de procuradores que está previsto se adequa às necessidades previsíveis, tanto mais que há aqui um aumento de competências relativamente aos tribunais administrativos e fiscais.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em relação ao número de magistrados do Ministério Público, posso dizer-lhe que, neste momento, há cerca de 38 magistrados nos tribunais administrativos, com um quadro previsto de 42 magistrados.
Numa primeira fase, considerando as competências que vão caber aos magistrados do Ministério Público, esse número foi ampliado para 45 magistrados; posteriormente, foram entabuladas discussões com o Conselho Superior do Ministério Público para um novo aumento desse número, considerando as várias atribuições que foram destacadas pelo próprio Ministério Público. E penso que o número final vai ser da ordem dos 81 magistrados do Ministério Público, com um quadro de arranque de 67 magistrados, distribuídos entre 14 tribunais: os tribunais judiciais de 1.a instância, os tribunais administrativos de círculo, dois tribunais centrais administrativos e o Supremo Tribunal Administrativo.
O aumento de número de magistrados também tem a ver com o facto de haver um enorme desdobramento dos tribunais judiciais de 1.a instância e de, consequentemente, não ser possível ter apenas meio magistrado do Ministério Público num único tribunal. Tem, portanto, de haver, pelo menos, um magistrado em cada tribunal, o que levou a um aumento global do número de magistrados.
Quanto à primeira questão que colocou, de forma realmente muito simples e directa, a resposta que posso dar-lhe é a seguinte: os tribunais administrativos não têm vocação criminal, e, portanto, não faria sentido manter a "perseguição criminal" no seu âmbito. A solução encontrada visa manter a especialização do tribunal administrativo como sede adequada para o ressarcimento do dano causado, que é causado por uma entidade pública, por um acto administrativo.
Admito que seja possível outra solução e que a solução de unificar numa única jurisdição a "perseguição criminal" e o ressarcimento de dano cível seja possível. Não é matéria sobre a qual eu tenha dogma, e, portanto, admito que seja uma solução possível.
Em todo o caso, quero dizer-lhe que a "perseguição criminal" foi excluída, porque, de facto, não fazia sentido atribuir competências criminais a uma jurisdição que é eminentemente cível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão a proposta de lei n.o 102/IX, com a qual o Governo pretende alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro.
A Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são diplomas que obtiveram o voto unânime desta Câmara e que consubstanciam uma profunda reforma do contencioso administrativo português, por todos reconhecida como absolutamente indispensável à plena instituição, no nosso país, do Estado de direito democrático.
Como é sabido, por força de alteração introduzida pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, a entrada em vigor daqueles diplomas foi fixada para 1 de Janeiro de 2004, tudo isto tendo como pressuposto a adopção de medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, para a afectação dos recursos ao cumprimento das exigências ditadas pela reforma, tanto ao nível de instalações como de recursos humanos, sem omitir o necessário recrutamento e formação de magistrados e de funcionários de justiça.
É neste contexto que o Governo apresenta a proposta de lei que hoje apreciamos, em ordem a adequar opções entretanto tomadas que contendem com soluções consagradas no Estatuto dos Tribunais Administrativos
1673   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 e Fiscais (ETAF), de modo a que se respeite a data prevista para a entrada em vigor do novo contencioso administrativo, ou seja, 1 de Janeiro de 2004.
Desde já, notamos com satisfação que as medidas agora propostas, concretizadas na alteração de 34 artigos da Lei n.o 13/2002, evidenciam um conjunto de mais-valias a levar ao texto da lei, no sentido de que melhoram a organização dos novos tribunais, definem competências específicas dos magistrados quanto ao tratamento e acompanhamento dos processos e, sobretudo, são esclarecidas dúvidas importantes no âmbito da jurisdição, tudo isto tendo em atenção um mais do que provável crescimento do número de processos nesta área do direito.
Assim, no que respeita à delimitação do âmbito da jurisdição estabelecido no artigo 4.o do ETAF, a proposta de lei propõe a revisão de três aspectos pontuais, que reputamos de importantes.
O primeiro tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos não se estende à apreciação de litígios respeitantes a contratos puramente privados, celebrados entre privados que actuem nessa qualidade, ainda que eles entendam submeter o regime do respectivo contrato a um regime de direito público, como é, por exemplo, o regime das empreitadas de obras públicas.
O segundo tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos se estende à apreciação de todos os litígios respeitantes à questão da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público.
O terceiro tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos não se estende à "perseguição judicial", do ponto de vista penal ou contra-ordenacional, de danos ambientais causados por entidades públicas, o que, de resto, foi devidamente esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado em resposta ao Sr. Deputado Luís fazenda.
Por outro lado, e de modo a optimizar a gestão dos aspectos físicos e dos meios humanos, no artigo 9.o do mesmo Estatuto é estabelecida a possibilidade de os tribunais administrativos de círculo e tributários funcionarem agregados sempre que tal se justifique, e não apenas quando tenham pequena dimensão.
Mais: em face do já previsível aumento do volume de processos no Tribunal Central Administrativo, que funciona como tribunal de 2.a instância da jurisdição administrativa e fiscal para todos os processos, opta-se por uma solução de desdobramento daquele tribunal em dois, Norte e Sul, com sedes no Porto e Lisboa respectivamente, dando assim nova redacção ao artigo 31.o do ETAF.
No artigo 40.o, e no intuito de articular o regime de julgamento por tribunal colectivo com o consagrado no Código de Processo Civil, restringe-se o recurso ao mesmo apenas para os casos em que qualquer das partes o requeira e que não tenha sido requerida a gravação de prova por nenhuma delas.
É dada uma resposta mais eficaz a propósito da formação do tribunal colectivo em tribunais de pequena dimensão, e os presidentes dos tribunais administrativos de círculo e tributários são desonerados de tarefas de gestão corrente do tribunal desprovidas de conteúdo jurisdicional.
Finalmente, convirá ainda sublinhar a alteração ao artigo 54.o do Estatuto, que visa flexibilizar os moldes em que se deve processar a representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata reitera a posição que, nesta matéria, vem assumindo, no sentido de que a reforma profunda do contencioso administrativo se impõe e responde finalmente ao legislador constituinte que, em sucessivas revisões constitucionais, a vinha reclamando.
Nesta medida, apoiamos a iniciativa legislativa que hoje apreciamos, cujas propostas significam o propósito firme do Governo em dar operatividade e continuidade às medidas necessárias à plena execução da reforma do contencioso administrativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo prometeu e, uma vez mais, vai cumprir uma promessa feita, a de que esta grande reforma entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2004.
Saudamos o Governo por isso, mas queremos de uma forma muito especial dar relevo, isso sim, ao facto de que Portugal terá em vigor, a partir de 1 de Janeiro próximo, um novo quadro legal no âmbito da jurisdição administrativa conforme ao Estado de direito democrático em que vivemos e em respeito pela Lei Fundamental do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da
1674   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, discutimos o novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais, uma iniciativa em que todos fomos unânimes em considerá-la muito importante para a reforma de alguns dos problemas que afectam a justiça em Portugal; hoje, debatemos um outro diploma que é, também ele, verdadeiramente fundamental, a proposta de lei n.o 102/IX, que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, o que nos mostra estar o Governo no caminho certo. E porquê?
Ninguém duvidará que é precisamente esta área, a área do Direito Administrativo e do contencioso administrativo, que propicia a razão das maiores críticas à aplicação e administração da justiça em Portugal, quer pela excessiva burocratização, quer pela enorme pendência, quer pela dificuldade processual de tratamento das questões, quer pela dispersão legislativa, e por muito mais. E o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, vem atacar um problema essencial da justiça, que não é de hoje, é antigo, e que, por muito que outros tenham tido a motivação e a vontade de resolver, ficou por solucionar. É, pois, este Governo que, com a apresentação da proposta n.o 102/IX, se propõe fazê-lo.
Esta iniciativa visa, grosso modo, adequar os diplomas que vão configurar a rede dos novos tribunais de 1.a instância a instalar no continente, respectivas sedes e áreas de jurisdição com as disposições do ETAF. Partindo deste pressuposto, propõe o Governo a consagração de medidas práticas que passarão pela alteração de vários artigos do ETAF.
A saber, resumidamente: consagra-se a possibilidade de os tribunais administrativos e os tributários funcionarem agregados, não apenas quando tenham pequena dimensão mas quando tal se justifique, sendo essa agregação feita por portaria do Ministro da Justiça; prevê-se o desdobramento do Tribunal Central Administrativo (TCA) em Tribunal Central Administrativo Sul e Tribunal Central Administrativo Norte, de forma a evitar a criação de um tribunal superior sobredimensionado; articula-se o regime de julgamento por tribunal colectivo com o consagrado no Código de Processo Civil, restringindo-se o recurso ao mesmo para os casos em que nenhuma das partes requeira a gravação da prova; permite-se a substituição de juízes impedidos em colectivos por juízes de quaisquer outros tribunais administrativos e tributários ou por juízos dos tribunais judiciais ou conservadores dos registos para o caso dos localizados nos tribunais dos Açores e da Madeira; reformulam-se as competências dos presidentes dos tribunais administrativos de círculo, desonerando-os de algumas tarefas de gestão corrente dos respectivos tribunais; flexibilizam-se as formas de representação da Fazenda Pública nos processos tributários.
Por estas razões e outras, no fundo, trata-se de "arrumar a casa" ou, pelo menos, de a preparar para receber os novos "convidados", ou seja, os novos tribunais administrativos e fiscais.
Mas, com a proposta de lei, aproveita-se também para rever o artigo 4.o do ETAF em três aspectos pontuais.
Em primeiro lugar, pretende o Governo esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos não se estende à apreciação de litígios respeitantes a contratos puramente privados, celebrados entre privados que actuem nessa qualidade, ainda que os mesmos entendam submeter o regime do respectivo contrato a um regime de direito público, como acontece, por exemplo, no caso do regime das empreitadas de obras públicas.
Em segundo lugar, com esta iniciativa, pretende-se esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos se estende à apreciação de todos os litígios respeitantes à questão da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público.
Em terceiro lugar, a proposta de lei tem o propósito de esclarecer que o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos não compreende a realização da responsabilidade penal ou contra-ordenacional de danos ambientais causados por entidades públicas.
São três aspectos que, aparentemente, para quem não esteja habituado a lidar com estas questões do Direito Administrativo, podem parecer de somenos, mas não são, porque permitirão agilizar, e de que maneira, o funcionamento dos tribunais administrativos, bem como confinar aqueles que têm obrigação de aplicar a lei a questões que verdadeiramente importam no âmbito das suas competências e não dispersar a sua actividade jurisdicional com outras e que, tantas vezes, são a principal causa da morosidade também em sede de tribunais administrativos.
Por esta e outras razões, Sr. Secretário de Estado, terá V. Ex.a e o Governo, naturalmente, o apoio da bancada do CDS-PP. Certamente, em sede de especialidade, haverá que, pontualmente, resolver uma ou outra questão, que nós próprios poderemos suscitar, as quais, de resto, já tivemos ocasião de dar conhecimento a V. Ex.a.