15 DE MAIO DE 2014 49 3 — Domínio público hídrico que integra bens submetidos a um regime especial de proteção, acautelando que os mesmos desempenham o fim de utilidade pública a que se destinam, regime que os subtrai à disciplina jurídica dos bens do domínio privado, tornando-os inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. 4 — É que, para além da função tradicional de assegurar o acesso e a fruição comum dos leitos e das margens das águas do mar e das águas interiores navegáveis e flutuáveis, o domínio público hídrico constitui um instrumento jurídico fundamental para a prossecução das medidas de gestão e mitigação dos riscos das zonas costeiras e marginais. 5 — Cumpre recordar que o Decreto Régio de 31 de dezembro de 1864 dispôs que as margens das águas marítimas, fluviais e lacustres navegáveis ou flutuáveis que, à data, não fossem objeto de propriedade privada passariam a integrar o domínio público, e, portanto, tornadas insuscetíveis de qualquer apropriação por particulares, e, igualmente, em 22 de março de 1868, entrou em vigor o Código Civil de 1867 (dito de Seabra), incluindo no domínio público todas as elevações naturalmente erguidas sobre a superfície do solo marginal, alargando a questão do reconhecimento de propriedade privada relativamente a parcelas situadas sobre arribas alcantiladas. 6 — A Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, estabeleceu assim que, para o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, o interessado deveria provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, tratando-se de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, presumindo-se particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais, na falta de documentos suscetíveis de comprovar a propriedade dos mesmos, se prove que, antes daquelas datas, estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa. 7 — Prova sempre reconstituída a partir de atual registo predial, recuando, em função da situação em apreço, a 31 de dezembro de 1864 ou 22 de março de 1868 e até à atualidade, garantindo que apenas os particulares que comprovassem ou viessem a comprovar o direito de propriedade ou posse privada sobre parcelas de leitos e margens das águas do mar e das águas navegáveis ou flutuáveis seriam, efetivamente, considerados proprietários dessas parcelas. 8 — Reconhecimento de propriedade da exclusiva responsabilidade dos tribunais comuns, encontrando-se estabelecido um prazo para o exercício do direito de ação judicial para reconhecimento da propriedade privada, sob pena de caducidade do direito de ação. 9 — Prazo para a invocação de direitos históricos sobre leitos e margens públicos inicialmente a terminar em 1 de janeiro de 2014, e prorrogado até 1 de julho de 2014, conforme alteração decorrente da Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro (por iniciativa do PS, PSD e CDS-PP), permitindo definir um limite temporal à proteção de eventuais direitos particulares, visto que a dominialidade é de interesse público. 10 — Prazo que não foi de apenas 7 anos de vigência da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, mas de 150 anos da legislação do domínio público hídrico. 11 — Refira-se, igualmente, que, embora reconhecida a propriedade privada sobre aquelas parcelas, não deixa desguarnecidos de tutela jurídica os valores inerentes ao regime do domínio público hídrico, uma vez que, nesse caso, tais parcelas ficam sujeitas às restrições e às servidões administrativas estabelecidas no mesmo regime jurídico. 12 — Este regime foi mantido na sua quase integralidade até hoje, e as sucessivas leis neste âmbito mantiveram-se fiéis ao paradigma do domínio público hídrico, embora não tenham impedido que, nos últimos 150 anos, terrenos situados nas referidas margens tenham continuado a ser transacionados sem que a sua titularidade privada (originária ou superveniente) estivesse estabelecida, nem tão pouco tenham impedido que se registasse uma ocupação significativa por privados das margens do mar e dos rios portugueses, em especial com construções destinadas a fins habitacionais e turísticos. 13 — Com efeito, a aplicação prática da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, tem resultado em inúmeras dificuldades e constrangimentos, mormente no que se refere à delimitação do domínio público hídrico, procedimento administrativo pelo qual é fixada a linha que define a estrema dos leitos e margens do domínio público hídrico confinantes com terrenos de outra natureza. 14 — Tais dificuldades têm sido sentidas igualmente em todas as ações atinentes ao reconhecimento da propriedade privada, uma vez que, afetando-se ao Estado a presunção da titularidade desses bens, existe a