18 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, já que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, o projecto de lei fá-la coincidir com a aprovação e entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.III —  Enquadramento legal, nacional e internacional, e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é a entidade responsável pela regulação dos sectores do gás natural e da electricidade.A tarifa social26 encontra-se consagrada no sistema tarifário aplicável ao comercializador de último recurso e destina-se a consumidores que, enquadrando-se nos limites de potência contratada de 1,15 kVA ou 2,3 kVA (em Portugal continental), tenham um consumo que não exceda os 400 kWh por ano.O quadro legal do sector eléctrico sofreu, desde 2006, uma profunda reestruturação. Procedeu-se através dos Decretos-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro27, e n.o 172/2006, de 23 de Agosto28, à transposição da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade. Através do Decreto-Lei n.o 264/2007, de 24 de Julho29, aprofundou-se a integração e operacionalização do mercado ibérico da energia eléctrica (MIBEL).A Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro30, relativa aos serviços públicos essenciais, veio estabelecer um conjunto de disposições com incidência em especial nos contadores e custos inerentes, na periodicidade de facturação e na leitura dos contadores (prescrição e caducidade).Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 165/2008, de 21 de Agosto31, introduziu mecanismos de estabilização tarifária aplicáveis em períodos de significativas e excepcionais circunstâncias de custos.Por fim, o Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de Novembro32, define um novo regime para o cálculo das rendas dos municípios nas concessões de distribuição de electricidade em baixa tensão.A ERSE adaptou o regulamento tarifário às disposições do Decreto-Lei n.o 165/2008, enquadrando na tarifa de Uso Global do Sistema o pagamento, a partir de 2010, dos desvios de custos de energia de 2007 e 2008 e do sobrecusto da produção em regime especial de 2009.Assim, as tarifas para 2009 são determinadas tendo em consideração o disposto no regulamento tarifário publicado pelo Despacho n.o 17 744-A/2007, de 10 de Agosto33, e alterado pelo Despacho n.o 22 393/2008, de 29 de Agosto34, e ainda as alterações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 165/2008 referidas. As principais alterações introduzidas nas tarifas para 2009 podem ser consultadas no sítio da ERSE (bem como a legislação aplicável35 ao sector da energia — electricidade, gás e petróleos).A tarifa social tem vindo a ser aplicada em Portugal por intermédio dos municípios. A título de exemplo veja-se o que se encontra disponível quanto à matéria no sítio da Câmara Municipal de Oeiras36 («Responsabilidade social — SMAS reforçam divulgação das tarifas social e familiar»).                                                           26 http://www.erse.pt/vpt/perguntasfrequentes/liberalizacaodomercadodeelectricidade/precos/ 27 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/033A00/11891203.pdf 28 http://dre.pt/pdf1s/2006/08/16200/61186156.pdf 29 http://dre.pt/pdf1s/2007/07/14100/0467804680.pdf 30 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0125601259.pdf 31 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16100/0585205854.pdf 32 http://dre.pt/pdf1s/2008/11/23100/0854708549.pdf 33 http://dre.pt/pdf2s/2007/08/154000002/0000600174.pdf 34 http://www.erse.pt/NR/rdonlyres/A091C8C0-43EC-461B-8FAC-98C2D5A74364/0/Despacho222008TarifasEE2009Final15Dez08.pdf 35 http://www.erse.pt/vpt/entrada/legislacao/  36 http://www.cmoeiras.pt/default.aspx?Conteudo=Conteudo%5COeirasActual_Noticia.ascx&idObj=37483&idCls=545&Menu=mn_10,mn_10_results