PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Perdoem estas perguntas um tanto amargas, mas depois de tudo aquilo que se tem passado creio que me é permitido também algum sentido de ironia amarga.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos portanto votar o artigo 26.o, começando pela alínea a) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 26.o(Perda do mandato)1 - Perdem o mandato os Deputados que:Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na Lei Eleitoral, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo, contudo, a Assembleia reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia.O Sr. Presidente: - A alínea b) já foi votada e aprovada com uma proposta de substituição do PS, pelo que passamos à votação da alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:.ARTIGO 26.o................................................................................................................................................................c) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações antidemocráticas e totalitárias ou que afectem a integridade nacional;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea d) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 26.o................................................................................................................................................................d) Se inscrevam candidatem ou assumam funções em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio.O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos votar conjuntamente os n.o 2 e 3 deste artigo, dado que em relação aos dois não houve qualquer objecção.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 26.o................................................................................2 - A perda do mandato será declarada pelo Presidente, de acordo com a deliberação da Mesa ouvida a Comissão de Verificação de Poderes, em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.
3 - A deliberação da Mesa será notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 26.o...............................................................................4 - 0 Deputado posto em causa terá o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário, nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar os n.os 5 e 6.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 26.o...............................................................................5 - Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário da Assembleia Regional.
6- 0 Plenário delibera sem prévio debate, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estamos chegados à hora estabelecida para o termo dos nossos trabalhos. No entanto, podemos ainda votar o artigo 27.o em relação ao qual não existe qualquer proposta.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 27.o(Responsabilidade)Os Deputados regionais não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
24 DE JUNHO DE 1980 3209O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã começa às 9 horas e 30 minutos. Está encerrada a reunião.
I Série-Número 34Quarta-feira, 9 de Abril de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1980Presidente: Exmo. José Rodrigues Vitoriano
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Em virtude da. passagem do 4.o aniversário da Constituição da República Portuguesa fizeram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (DR), Mário Tomé (UDP), Luis Catarino (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM), Américo de Sá (CDS), Carreira Marques (PCP), José Luís Nunes (PS) e Pedra Roseta (PSD).
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS) criticou o Ministério da Educação e Ciência a propósito de incidentes ocorridos no Sul da Espanha com estudantes portugueses. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se a problemas de pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros,
O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) chamou a atenção para determinadas carências das populações do Douro.
Ordem do dia.- Concluiu-se a discussão da proposta de lei n.o 293/I, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alterações. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Joaquim Mirando (PCP), Ferreira do Amaral (PPM), João Cravinho (PS), Eduardo Pereira (PS), José Leitão (PS),Angelo Correia (PSD), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP) e Castro Caldas (PSD), e registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Luís Barbosa (CDS), Vital Moreira (PCP), João Cravinho (PS) e Ângelo Correia (PSD).
Discutiu-se e aprovou-se, com alterações, na generalidade e no especialidade, a proposta de lei n.o 297/I - permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal, usando da palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha) e os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Castro Caldas (PSD) e Carlos Lage (PS), e fazendo declaração de voto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Foi anunciada a apresentação, das propostas de lei n.o 307/I - Orçamento Geral do Estado para 1980; n.o 308/I - Grandes opções do Plano para 1980; n.o 309/I e 310/I; das ratificações n.os 320/I a 322/I e da retirada do pedido de ratificação (n.o 314/I) do Decreto-Lei n.o 553/79 de 31 de Dezembro.
1382 I SÉRIE - NÚMERO 34Manuel António Araújo dos Santos.
Victor Manuel Gomes Vasques.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro. Alberto Jorge Fernandes.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira. Movimento Democrático PortuguêsHerberto de Castro Goulart da Silva.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.
9 DE ABRIL DE 1980 1383O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, responderam è chamada 135 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem; ficou acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que: o período de antes da ordem do dia da reunião de hoje seria destinado à comemoração do 4.o aniversário da Constituição da República Portuguesa.
As intervenções serão produzida» por ordem ascendente da representação dos partidos nesta Assembleia...
Assim, tem a palavra o representante do agrupamento dos Deputados .reformadores.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreram quatro anos sobre a. entrada em vigor da Constituição. É possível que o próximo aniversário já seja celebrado com ela revista e com a lei de revisão promulgada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - É, pois, a última vez que celebramos a Constituição tal e qual ela está. Façamos então um breve balanço, que a mais não nos permitem os absurdos dez minutos dedicados à efeméride.
Em primeiro lugar, convém referir o papel da Assembleia Constituinte, eleita em Abril de 1975, como Órgão de Soberania democrático. A sua função extravasou o papel que lhe queriam fazer representar e a grande maioria dos Deputados, com a excepção infeliz dos Deputados comunistas, lutaram em condições adversas para imporem de facto e de direito um regime de democracia política pluralista. A Constituinte foi, pois, durante a sua vigência um órgão que lutou contra a tentação totalitária, ganhando essa batalha politicamente, domesticando a militância dos partidários da ditadura e obrigando-os a respeitar os cânones da democracia pluralista.
Muitos deram o País por perdido nessa ocasião. Maiores dificuldades terão em aceitar que a Constituição, com todos os seus erros e imperfeições, consagre um poder político adverso do regime ditatorial derrubado a 25 de Abril. De facto, a Constituição, que acabou por ficar mal feita... O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!O Orador: - .... é em si mesma o símbolo da morte da ditadura opressora e ilegítima.
Não somos partidários políticos da concepção, final da Constituição, mas também não somos seus inimigos. Termos uma visão empírica do seu valor, e não nos agarramos a ela por fraqueza, nem exigimos a sua revisão por revanchismo prepotente ou impotente...
A Constituição tem quatro anos e tem vindo a ser aplicada, com alguma plasticidade e manifesto bom senso, dentro dos limites do que a letra estipula. Á grande fragilidade da Constituição é depender a sua bondade dos homens concretos que a executam.
Sob a sua vigência já tivemos diferentes executivos, diferentes quer quanto à sua natureza e origem, quer quanto aos projectos de governamentacão. Desde Mário Soares a Sá Carneiro, ambos ancorados na emergência da dimensão parlamentar, até Nobre da Costa e Mota Pinto, provenientes da vontade presidencial, tudo foi possível, embora tudo até aqui tenha sido efémero. Mesmo um Governo desastrado
na sua concepção, como o foi o de Lurdes Pintasilgo, veio, afinal, demonstrar que a oposição, quando corresponde às aspirações populares, também pode ganhar as eleições em: Portugal.
Quaisquer que sejam, pois, os defeitos ou as imperfeições desta Constituição e nós, reformadores, repetidas vezes temos apontado concretamente esse defeitos e essas imperfeições -, uma coisa é certa: com ela provou-se ser possível a alternância democrática no Poder. O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!O Orador: - Alternância que, por enquanto, não significa mero rotativismo, como nos tempos da monarquia constitucional, ou crónica instabilidade, como nos tempos da I República. Com esta Constituição verificou-se, pois, a alternância dos Executivos, que puseram diferentes acentos tónicos nos projectos de sociedade que as diferentes forças políticas democráticas: professam. E aí, sim, a Constituição é na sua letra limitativa, embora ainda se não tenha revelado asfixiante.
Merece certamente uma palavra esta questão dos parâmetros ideológicos e programáticos da Constituição, sem dúvida um dos aspectos mais discutíveis da sua afirmação como lei consensual dos Portugueses, a merecer cuidada poda na próxima revisão.
Como tive ocasião de afirmar na Assembleia Constituinte a 1 de Agosto de 1975: Os princípios das liberdades: fundamentais, da soberania popular, da democracia política, da independência nacional e da transformação da República Portuguesa numa sociedade sem classes onde não exista a exploração do homem pelo homem ficaram consagrados com a evidência e dignidade necessárias para constituírem os valores essenciais por onde se há-de guiar a nossa vida colectiva.»
E dei facto são esses, ao fim e ao cabo, os valores fundamentais da Constituição. Esta teve de englobar outros, decorrentes do período revolucionário que se vivia, que talvez correspondessem ao sentir maioritários dos Deputados na altura, mas que, de facto, não se revelaram permanentes. Outras disposições, sobretudo as relacionadas com o exercício de alguns, órgãos de Soberania, foram sempre e desde logo encarados, como transitórios.
Está, de facto, a chegar ao fim este período transitório e experimental. Apesar de tudo, decorreu por forma mais pacífica e ordenada do que muitos previam. Nem graves questões quanto à legitimidade do poder político, nem aporias irresolúveis no funcionamento das instituições, embora por várias vezes fosse previsível a crise institucional.
Desta Assembleia da República saíram também algumas, leis previstas na Constituição, mas merece assinalar-se a ausência de outras tem as quais esta Constituição é incompleta, os exemplos: falta uma lei-quadro da habitação e urge a aprovação dos estatutos definitivos das regiões autónomas, já elabo-
1384 I SÉRIE - NÚMERO 34rados pelas respectivas Assembleias Regionais e que esta sessão legislativa deverá apreciar quanto antes. Aí está uma verdadeira urgência.
Uma das potencialidades da aplicação concreta das normas constitucionais, qual seja a da conjugação de leis-quadros com decretos regulamentares, não tem sido devidamente aproveitada, salvo pelo actual Governo no que diz respeito à feliz tentativa de introdução de uma maior flexibilidade no sistema económico.
Ê por isso também que, em termos de revisão constitucional, não se nos afigura adequada uma visão dramática da sua realização, independentemente das formas democráticas a empregar. Não há crise constitucional, há sim necessidade de revisão constitucional. Não há crise constitucional, há sim uma verdadeira questão constitucional.
Não há neste momento crise constitucional pelos motivos que apontei atrás: as instituições funcionam, a alternância democrática existe, nota-se certa capacidade dê adaptação às realidades da nossa vida colectiva, embora tudo isso se processe dentro do quadro demasiado orientador e programático da Lei Fundamental e demais depende dos homens, investidos de responsabilidades. Não há crise constitucional, mas existem factores para futuras crises institucionais.
Ha necessidade de rever a Constituição, de modo a torná-la mais ática e a aproveitar as lições desta experiência do período transitório. Mas, como os. deputados dão maior importância à questão constitucional, propomos uma revisão livre da Constituição, seguida de referendo, para se unificar as origens do Poder em sede democrática, pois ai reside a questão constitucional,Vozes dos Deputados reformadores, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Admitimos, porém, que a revisão livre e democrática da Constituição venha a fazer-se por fases, como já dissemos na declaração política dos Deputados reformadores. A revisão democrática por fases, mas que culmine numa autêntica revisão livre, seguida de referendo.
Antes de terminar, gostaria de abordar um problema relacionado com a posição dos reformadores face a um dado novo lançado pelo PSD na vida política no seu II Conselho Nacional, realizado a 29 de Março.
O acordo eleitoral com o PSD dá o quadro preciso da nossa cooperação política, pelo que raramente sentimos obrigação de fazer comentários públicos às tomadas de posição do PSD sobre inúmeras questões, quer quando estamos de acordo, quer quando não nos identificamos com elas.
Porém, desta vez entendemos que a nossa posição deve ser pública, pois pode-se tratar de uma divergência política com consequências sobre a natureza do poder político em Portugal.
Decidiram os dirigentes do PSD declarar inoportuno, e o que mais é ultrapassado, o estabelecimento de um acordo de regime com o PS. Não declararam, no entanto, que abdicavam da revisão constitucional e é disso que, de facto, se trata. Reputamos tal decisão negativa para o funcionamento normal dos mecanismos da revisão constitucional e, por muito que discordemos da actual orientação do Partido Socialista, não somos dos que querem confundir o Partido Socialista com o Partido Comunista. Fomos de opinião que a sua imperícia no Poder fosse paga com uma cura de oposição, mas não descortinamos razão válida para não encetar com o Partido Socialista conversações tendentes a um possível entendimento em matéria de revisão constitucional. Se no decurso de conversações se chegar à conclusão de que o Partido Socialista não demonstra abertura suficiente para participar na evolução equilibrada do regime, então, sim, poderemos considerar ultrapassada o interesse num acordo desse género. Já qualquer atitude prévia, a nível parlamentar e interpartidário de marginalização do PS, lança a maior perplexidade sobre a natureza do regime político que se quer para Portugal. Os reformadores não têm qualquer interesse de grupo na sobrevalorização do PS. Mas, assim como criticámos ao PS, a devido tempo, a sua política de alianças, ficaríamos mal com a nossa consciência se não fizéssemos o mesmo em relação ao PSD, agora que parece dar alguns sinais semelhantes de encurtamento de visão do que devem ser os equilíbrios civilizacionais, sociais e políticos de que o Portugal democrático carece para se empolgar no cumprimento das promessas do 25 de Abril.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra as mais importantes conquistas do povo português. Desse povo que, irrompendo pela brecha aberta na muralha do fascismo, impôs as liberdades, ocupou as ruas, criou os órgãos democráticos dos trabalhadores, impôs o controle operário, ocupou terras e casas, tomou conta das fábricas, impôs as nacionalizações, saneou os fascista, derrotou dois golpes reaccionários.
No entanto, ela contém também em si muitas das hesitações, muitos dos recuos, muitas das contemporizações, que caracterizaram o movimento popular e, principalmente, contém as artimanhas com que se quis deixar o povo português e os trabalhadores, que tanto lutaram para que ela fosse a expressão da sua vontade, na santa ilusão de que tudo ia bem no melhor dos mundos: o socialismo à porta, a liberdade, o bem-estar e a independência nacional praticamente garantidas, a Reforma Agrária, as nacionalizações, os direitos e liberdades, conquistas irreversíveis, garantidos pela Constituição, que tudo ia resolver.
A razão por que é hoje tão importante defender a Constituição, como trincheira do movimento popular contra a movimentação reaccionária da AD e do seu Governo, advém, paradoxalmente, das próprias fraquezas que nela ficaram inscritas.
A Constituição da República Portuguesa é a expressão jurídica de determinada correlação de forças na nossa sociedade.
Mas, nesse sentido, ela não devia auto-substituir-se à dinâmica existente, mas: ser mais um elemento dessa mesma dinâmica, ser uma plataforma, uma base de
9 DE ABRIL DE 1980 1385ataque, um esteio que permitisse ao movimento popular aprofundar as suas conquistas, desenvolver revolucionariamente aquelas que já tinha obtido.
As fraquezas do movimento popular, as ilusões e compromissos para que foi arrastado, levaram a que, de base de ataque, a Constituição se tornasse numa posição defensiva, cada vez mais recuada.
E isto porque, cristalizada determinada correlação de forças na Constituição da República, se levou o povo a acreditar que, como alguns pretendiam e pretendem, se podia ficar por ali. A Constituição a determinar a sociedade, à revelia das suas movimentações profundas, das suas leis objectivas, da dialéctica do processo de transformação social.
Podia-se parar a luta de classes, os capitalistas a aceitarem as imposições legais da Constituição, os trabalhadores pacatamente a caminho do socialismo, o Estado; grave e respeitavelmente, puro e independente, velando pelo correcto cumprimento da bela e progressista obra dos Srs. Deputados constituintes.
E, assim, teremos o "sector socialista da economia", as Forças Armadas empenhadas profundamente na transição pacífica para o socialismo, no prosseguimento da Revolução de 25 de Abril de 1974.
Os tribunais a administrar a justiça em nome do povo, o Governo a definir e a executar a sua política correspondendo aos objectivos da democracia e da
construção do socialismo apoiado na polícia de choque, na GNR e noutras forças para tal vocacionadas.
A transição para o socialismo não se faz apelando ao imobilismo do povo, apelando ao diálogo com quem usa Chaimites, G3 e cães polícias como argumento; não há qualquer transição para o socialismo teorizando o "ficar a meio caminho", aceitando passivamente, - só porque estaríamos protegidos pela Constituição - todas as violências físicas morais, políticas e legais. E depois protestamos solenemente que, a Constituição estava a ser violada. Ou seja, a Constituição tem servido até certo ponto para amarrar as mãos dos trabalhadores.
Porque a Constituição da República só serve os trabalhadores se eles a usarem, ou seja, se eles próprios impuserem o seu cumprimento, assentes nos seus órgãos próprios, que ela também consagra, não ficando a meio caminho, mas caminhando corajosamente para a frente e impondo no concreto, tal como o fizeram em 75, a sua vontade, dando vida própria à Constituição que modelaram.
Só o conseguirão na luta contra o Estado que arreganha os dentes fascizantes, que ergue ameaçador os seus instrumentos repressivos, único meio de que dispõe para salvaguardar os interesses da classe que serve.
A maioria AD que se tem incrustado no Poder à custa de sucessivas violações da Constituição, permitidas pela passividade imposta ao movimento popular, embalado na doce ilusão de que tudo se há-de resolver, não tem qualquer vontade de comemorar a votação de uma lei que, ainda assim, lhe serve de estorvo, pelo menos a nível de opinião pública.
O que a AD quer comemorar é a liquidação total e em forma das conquistas que a Constituição consagra. Nisso, os partidos que a integram estão empenhados desde que foi eleita a Assembleia Constituinte.
Estamos a comemorar a votação pela Assembleia Constituinte da República Portuguesa.
Já nessa altura, o 25 de Novembro a galope, o CDS não teve dúvidas em votar contra. Tivesse ela sido votada no Verão de 1975 e vê-lo-íamos certamente reclamar que fosse aprovada por unanimidade e aclamação.
A revisão da Constituição começou antes mesmo de ela ter sido votada. Começou em 25 de Novembro.
Daí em diante, na prática, os ataques às conquistas populares iam fazendo letra morta daquilo que a Constituição prescrevia.
A burguesia, instalada mais à vontade, pés nos estribos, podia dizer pela boca do PPD quo "as proclamações sucessivas de igualdade e bem-estar para todos os Portugueses ultrapassam as prudências do realismo e bom senso; que a complexidade do mecanismo de certas disposições, a lembrar uns esconde-esconde com o poder político, tinham como consequência estranha, ao defender a pessoa humana contra os seus abusos, acabar por manietar também o próprio uso do poder".
Daí que se sinta incomodado neste Abril de 1980 pelas disposições que, na Constituição põem fora de lei e ainda incomodam o Governo reaccionário que ele apoia quando este quer usar todo o seu poder.
Mas, a lembrar-nos que o Estado não é aquela imanação indizível acima das classes e que é ele, quem define de que lado está a força, eis que a força bruta da Poder impõe: na prática, os ataques à Constituição, a liquidação das conquistas dos trabalhadores. E isto apesar dos protestos tão reformistas quanto ineficazes.
Porque protestos de quem abriu as portas à liquidação da Constituição como o PS com a sua Lei Barreto e o seu cristianíssimo acordo com o CDS, metendo o socialismo na gaveta.
Porque protestos de quem, como o PC, é responsável pelo esvaziamento de importantes lutas reivindicativas e políticas, é responsável pelas lutas criadas no Presidente da República como garante da defesa da Constituição.
Porque protestos de quem não sabe ou não quer saber que a Constituição só se defende com a mobilização do povo em tomo da defesa das suas conquistas, porque são elas a única justificação do carácter progressista da Constituição. Da mesma forma que a Constituição foi escrita na rua, só na rua pode ser defendida,
Neste momento, a defesa da Constituição contra a sua revisão reaccionária só tem sentido na luta decidida contra a política da direita, na luta pelo derrube do seu Governo.
É também o resultado dessa luta que traçará a fronteira entre a democracia e a reacção e não apenas a Constituição que, só idolatrada perde, todo o seu significado como resultado da luta do povo e ponto de apoio para essa mesma luta.
Fora da dinâmica popular, a Constituição é um icone frio e inerte, sem vida. Ou então, espezinhada e alterada a bel-prazer de maiorias parlamentares, transformar-se-á numa justificação institucional para toda a espécie de arbitrariedades e crimes do Poder!
Tal como foi conseguida pela luta dos trabalhadores, será também no desenvolvimento dessa luta que defenderemos a Constituição. A não ser que confrontada com a força do movimento popular, tal como aconteceu em 1975,
1386 I SÉRIE - NÚMERO 34De nada serve fazer juras de fidelidade. Isso não passa de demagogia se, no terreno, na sua concreta, não se fizer tudo para a defender, para defender as conquistas dos trabalhadores.
De nada servirá também, por receio de desencadear a tempestade latente da luta popular, virarmo-nos para o Presidente da República, como defensor da Constituição.
Toda a política do 25 de Novembro é de clara oposição à Constituição, embora devamos considerar que o ataque que agora lhe é movido assume uma qualidade nova.
Que tem feito o Presidente da República para a defender dos atropelos e violações a não ser, ele próprio, permissivo nesses ataques.
Como podemos, pois, opor-nos à violação sistemática e à revisão reaccionária da Constituição? A revisão que a direita pretende é a tentativa da ratificação de. toda uma prática de violação da Constituição.
E não tenhamos dúvidas que o conseguirá se o movimento popular não impuser uma dinâmica à política nacional, que leve, em consequência, ao derrube do Governo, que provoque uma alteração significativa na correlação de forças que tem imposto tais atentados.
Por isso, a UDP apresentou ao «povo trabalhador, às direcções do PS, PC e MDP uma proposta de unidade e luta para derrubar o Governo AD.
Apenas o MDP respondeu disposto ao diálogo no sentido de defender a democracia e a Constituição. Consideramos positiva esta atitude e congratulamo-nos com ela.
E perguntamos aos outros, partidos: com que linhas afinal se cosem? Querem ou não querem derrubar este Governo? Continuamos à espera da resposta.
Entretanto, mais uma grande fábrica foi considerada em situação económica difícil - a Sorefame.
Entretanto, os roubos de terras aos assalariados alentejanos prosseguem, a um ritmo diabólico, e a resistência por falta de direcção firme e corajosa - que não de vontade de resistir - já mal se esboça, os trabalhadores condenados à sua «paciência histórica».
Alertamos daqui o povo português: é necessário derrotar a direita, derrubar o Governo para defender as conquistas de Abril, e só assim terá significado falar em defesa da Constituição.
Que as forças que dizem querer defender a Constituição se deixem de oratória e se decidam à acção. Continuamos à espera. Mas não parados. Mas não na expectativa.
Se temos alternativa para a conjuntura em que vivemos, também temos a nossa própria alternativa de fundo. De transformação efectiva das condições do povo português.
Nós sabemos que se hoje o povo português atravessa dias difíceis não é por ter exigido de mais, mas por a sua luta não ter ido suficientemente adiante. Não é por ter imposto as grandes transformações de 74-75, mas sim por essas transformações terem ficado a meio.
A experiência provou que a direita foi forçada a deter-se e a recuar sempre que a resistência e a lua de milhares de trabalhadores ergueu barreiras intransponíveis no seu caminho.
Pelo contrário, sempre que as combinações e arranjos das cúpulas reformistas se sobrepuseram à dinâmica do movimento popular e o encadearam com as suas manigâncias, a direita conseguiu tornear os obstáculos, iludir o povo e ganhar novas posições. - Não é a luta que cansa o povo: é a facilidade e a expectativa, as lutas cortadas a meio, as ladainha* sobre «a desestabilização», as traições...
Por isso, consideramos que é necessária mais luta, mais organização popular, maior intervenção das energias profundas do povo -, num assalto constante às posições reaccionárias, até romper os diques da ordem novembrista e forçar uma grande viragem na vida nacional.
Nesse sentido, a UDP está empenhada no fortalecimento das suas próprias fileiras, para consegui* impedir a dispersão e o desgaste do movimento popular sob a acção do reformismo e ao mesmo tempo apoia e integra o levantamento da Força de Unidade Popular.
A Força de Unidade Popular, assente numa linha revolucionária, terá um importante papel no combate ao reformismo, na organização de amplas camadas do nosso povo, para derrube do Governo AD, tarefa política central que hoje se apresenta aos trabalhadores portugueses e para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das, potencialidades revolucionárias para defesa e aprofundamento das conquistas de Abril.
Ë assim que defenderemos a Constituição e recuperaremos o seu verdadeiro significado, o significado da transformação e não o da inércia, o significado das jornadas inesquecíveis de 1974-1975, por forma que seja de novo «o povo quem mais ordena».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE. O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, cuja aprovação hoje se comemora, é uma criação do 25 de Abril e do processo revolucionário, aberto com o derrubamento do fascismo, e a consagração das grandes transformações - económicas, sociais e políticas levadas a cabo pelo povo português.
Desde o 25 de Abril até à data da aprovação da Constituição, nomeadamente durante o ano de 1975, sucedeu em Portugal uma autêntica revolução popular que, pelo movimento das massas desencadeado, alterou profundamente todas as estruturas económicas, sociais e políticas da sociedade portuguesa.
A acção militar do 25 de Abril derrubou o Estado fascista como aparelho técnico opressor e, automaticamente, restituiu os direitos e liberdades individuais ao povo português; o processo revolucionário, que se desencadeou a partir do exercício desses direitos e liberdades, destruiu as bases do capitalismo monopolista e latifundiário explorador. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de prestarem um pouco mais de atenção ao orador. Na verdade, nem parece que se está numa sessão comemorativa do aniversário da Constituição!
9 DE ABRIL DE 1980 1387Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O curso deste processo, só possível pela reaquisição e pelo exercício dos direitos e liberdades individuais, é, claramente, a vitória das classes trabalhadoras e das camadas oprimidas & exploradas da população portuguesa, sobre a classe monopolista, detentora dos grandes meios económicos e financeiros, do País e, por isso, detentora do .poder político opressor.
A conquista e o exercício efectivo dos direitos e liberdades de reunião, de manifestação, de expressão, de associação, de participação cívica e política, como estatuto nuclear da democracia, abriu os caminhos naturais à libertação dos trabalhadores e das camadas desfavorecidas da sociedade portuguesa e à criação de uma sociedade nova e mais justa.
O estatuto, mínimo dos que vivem do salário fixo, o direito à greve, á liberdade de organização d& classes, o controle de gestão empresarial, as nacionalizações, a Reforma Agrária, a descolonização, são os passos históricos dados pelo povo português no exercício os direitos e liberdades fundamentais reconquistados.
Tais passos foram, todos eles, expressamente dirigidos contra a exploração dos monopólios, contra a opressão do regime fascista, a favor do progresso, da liberdade, da democracia.
A Constituição de 1976 é a expressão legal desta luta e das suas conquistas. Teria sempre de o ser, pela razão primeira de a Assembleia Constituinte se legitimar pelo voto popular e porque tal luta se identificava historicamente, como hoje se identifica, com o próprio povo português.
A Constituição de 1976 é a consequência do 25 de Abril e da revolução a seguir conduzida pelos movimentos populares e pelas forças democráticas e traz em si, como refere Jorge Miranda, a ideia do direito oferecida pela própria Revolução. É que, também ela é, como as anteriores Constituições, elaborada num tempo de transição e de profundas transformações, que os partidos políticos constituintes tiveram a grandeza de assumir, num largo consenso, que repousou na evidência do indiscutível direito e na inelutável necessidade histórica da libertação e da dignificação do povo português, contra a exploração monopolista e a opressão do poder fascista.
Por isso, a Constituição é também a consagração de uma larga, dinâmica e assumida convergência das forças políticas diversas, numa síntese das contradições dos vários interesses, das; tensões dialécticas existentes na nossa sociedade.
«Compromisso, como salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira...O Sr. Angelo Correia (PSD): - A tutoria intelectual do MDP/CDE!O Orador: - ..., entre o princípio liberal-democrático e o princípio socialista; entre os direitos de liberdade e os direitos positivos de natureza económica e social; entre o sistema de governo parlamentar e o sistema de governo presidencialista; entre a legitimidade eleitoral e a legitimidade revolucionária; entre a democracia representativa e de partidos e a democracia de participação popular directa entre a fiscalização da constitucionalidade por via judicial, dispersa e incidental, e a fiscalização política concentrada e abstracta.»
A Constituição é uma unidade política-ideológica constituída por um conjunto global de normas e, por isso, não. é legítimo afirmar-se que haverá este ou aquele grupo de normas, este ou aquele princípio político, este ou aquele princípio de ordem social ou cultural, que deva hierarquizar-se sobre outras normas ou outros princípios.
É deturpar a. realidade política reflectida na Constituição afirmar, por exemplo, que a tábua de direitos e liberdades individuais deve sobrepor-se ao elenco dos direitos de carácter social e económico; que a expressão da vontade política dos cidadãos, através do voto, é uma forma de expressão superior à da participação popular directa das populações; que este ou aquele Órgão de Soberania tem uma legitimidade diferente da legitimidade de outro qualquer órgão.
A Constituição da República Portuguesa, pelas suas características de .grande síntese dos interesses e valores em tensão na sociedade portuguesa, por isso mesmo tem garantido o funcionamento equilibrado e eficaz do nosso regime democrático.
No plano político, tem garantido, apesar de todas as pressões desencadeadas ultimamente, o funcionamento dos vários Órgãos de Soberania e da Administração Local no plano social, tem permitido o enquadramento das relações, por vezes conflituais, entre os vários interessados; no plano económico, ao contrário do que algumas forças políticas vêm afirmando repetidamente, oferece um leque alargado de soluções para cobertura dos vários interesses, públicos e privados, cuja aplicação tem dependido apenas da vontade política do Poder sucessivamente estabelecido; no plano individual, tem garantido generalizadamente o exercício dos direitos (c) liberdades individuais.
Por tudo isto, a Constituição da República-Portuguesa, consequência do 25 de Abril e da acção popular, é um ponto alto da luta de libertação do povo português, meio de defesa dos seus direitos conquistados ao longo da história e instrumento eficaz da organização do Estado.
A Constituição irá ser revista na próxima legislatura desta Assembleia. Encerra-se um período de transição e haverá, porventura, de remediar deficiências, aperfeiçoar mecanismos e suprir lacunas.
Mas a Constituição não poderá ser destruída. A revisão do texto constitucional tem de fazer-se, mau grado todas as tentativas políticas e doutrinais de algumas forças políticas, no respeito pelas próprias regras constitucionais, referentes aos limites materiais da revisão e à qualificação do voto para o efeito.
Os princípios fundamentais do Estado democrático, perspectivado numa via socialista, deverão ser mantidos no nosso direito constitucional. A independência nacional, os princípios da apropriação colectiva dos principais meios de produção e da eliminação dos monopólios e latifúndios, a planificação democrática da economia, os direitos dos trabalhadores e das suas organizações de classe, o sufrágio universal, directo e secreto dos órgãos de Soberania e do poder local, o pluralismo ideológico e político, a participação das organizações populares de base, no exercício do poder local, são alguns desses princípios fundamentais, cuja irreversibilidade é garantida pelo próprio texto constitucional.
1388Mas, Sr. Presidieme e Srs. Deputados, para além dos limites legais impostos à revisão., que Oeixarão defendidos os grandes princípios do Estado democrático, acresce ainda que os interesses actuais do povo português, tal como no momento da sua promulgação, se identificam, claramente, como um modelo socia,1 e político desenhado na Constituição.
São vários os ataques a esse, modelo constit,4cional, são-diversas as críticas aos chamados bloqueamentos e distorçã>es da Constituição e pesadas as culpas lançadas contra o texto constitucional, mas os trabalhadores portugueses e as camadas' desfavorecidas da população, que; são, a imensa maioria 'do povo português e cujos interesses deveni, por isso, de-terminar o tipo de, sociedade a construir, sempre se identificaram com a Constkuição, e sempre lutaram pela construção e consolidação dá sociedade por ela proposta.
É a sociedade democrática e do progresso, livre da repressão fascista e da intolerância reaccionária, livre da exploração dos grandes grupos económicos e -financeiros, & meia dúzia de detentores da riqueza nacional, beneficiários do esforço e das privações dos trabalhadores e das camadas desprotegidas da população.
Esta sociedade é a sociedade. perspectivada na Cons,tituição, corresponde, aos actuais interesses do povo português e, por i.sw, não pode ser -posta em causa na futura. revisão.
Quem põe em causa a Constituição, e o seu modei ' o
social, quem procura destruí-Ia a coberto da revisão,
quem. a viola já, -no dia-a-adia da luta política, -são
os ti . tulares e defensores dos interesses dos grandes
grupos económicos nacionais e estrangeiros; hoje re
presentados em Portugal pelo actual Governo. e pelas
forças q" lhe servem de suporte.Vozes do -PSD e do CDS:'- É falso!O Orador: - É isso natural. É natural até, dizerem que Portugal não tem Constituição, pois a Constituição actual não -pode, na realidade, proteger os seus interesses de; classe, ex.ploradora.
Tais interesses, derrotados pelo povo português no 25.de, Abril, já tiveram a sua Constituição. Foi a de 1933, a de..Salazar, aprovada em plebiscito com 96,401o dos -votos expressos!
Não podem, agora, depois do 25 de Abril fabricar outra- Constituição nem aprová-la com outro referendo.
0 Governo actual e as -forças dominantes congregadas na AD vão, aparelhando -todos os meios que possam subverter a ordem constitucional vigente. o pôr em causa a Constituição.
Sem pudor, esquecendo mesmo as iniciativas constitucionais prornovidas e os compromissos assumidos entusiasticamente na Assembleia Constituinte, em nome da sociedade socialista, que o PPD e o CDS defendiam, então, como modelo clã sociedade.
Sem pudor, esquecendo que dos * quinze pontos, limite de revisão fixados no artigo 290.0 da Constituição, quatorze. deles foram, aprovados por unanimidade dos partidos constituintes e apenas um referente' à apropriação colectiVa dos principais meios de, produção e solos e à eliminação dos monopólios e dos latifúndios, sofreu a oposição do CI)S;
que a maioria que constitui 4 Aliança Democrática1 SÉRIE - NÚMERO 34nesta Assembleia e o Governo são hoje hegernonícamente, dominados pelas forças conservadoras ou reaccionárias, pelos interesses dos grandes grupos económicos derrotados no 25 de Abril, con.tra os quais lutou e' luta o povo português e a Constituição consagra as grandes vitórias alcançadas riessa luta.
Compreendemos o facto, considerando que, para surpresa dos observadores e desilusão de muitos dem
Para lá de.todas as manobras d-esencadeadas, onde. não falta a perfídia de fazer a verdade da mentira cien.lificamente repetida, onde são lança-dos todos os ingredientes, necessár-ios à turvação das relações cnt.re os órgãos do Poder, escol-hidas as acções para secunda,rizar e desprestiglar alguns órgãos de Soberania, feitas as opções necessárias à ruptura institucional do,reg,'me. Para lá digto, o Governo tenta e a maioria apoia, a violação quotidiana da Constituição e a criação de si-tuações de xovogação, de -facto dos precei-tos con&titwci(>nais; para lá disto, as forças que controlam a maioria parlament-ar e se represemam no Governo propõem-se, a avaliar pelas últimas noticías, fazer aprovar a ConsGtuição corporativa, abstraeta e foranal-mente inerte para -os trabalhadores e a Const"it-uição da deífesa dos i,n,teresses privados dos grandes -grupos ceonómicos. Propõem-se aprovar, em conclusão, a -verdadeira anticonstituição dos tra, balhad-dres e. das camadas desfavorecidas da população.O Sr. Manuel Moreia (PSD): ----< É falso!O Orador: - Todavia, não o conseguirão. A actual Consfituição guarda em si mecanismos de defesa de uma proposta de sociedade li-v-re, a cam`nho do socialismo e as forças e os partidos -democráticos saberão j,un,tar esforços pa,ra se oporem à liquidação de uma conqu:sIta fundaniental.Mais uma vez a liberdade será defendida e a espe-ra,nÇa do Portugal de AbrR gu&rdada pela determinação e pela consciência democrática do povo pQrtuguês.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e dos Deputados reformad~s Sousa Tavares e Adao e Silva.O Sr. Presidente: - Tem "a palavra o representante do PPM.O Sr. Barrilho Ruas (.PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido P(>pulgr Monárquico quer associar-se à comemoração do 2 de Abril de 1976, em quz a Assenibleia Constituinte, aprovou e decretou a Constiítuição actuail.Num breve parên,.teses, quero mafflfestar a ausÔncia nesta -sessão do mais importante órgão de comunicação, social portugum: a e-IevMo.Aplausos gerais,Sr. Presidente, Srs. Deputados Não teve o PPM qualquer interferênoia na elaboração do texto cons-tiDucional, -Mas, através da aoflvidade pública e cland.e&tna dA Cmv-ergôrLcia Mecárquica e dusmovimen-
9 DE ABRIL DE 1990tos que desó-- há íongos a-nos a -formavam - e que deu origem ao parxido -, o PP-M esteve presente na longa e complexa prepairação do 25 de Abri.). Po> tanto, o PPM -não enjeita a sua quota de responsabilidade, histórica nas tra.nsformaç(>es políticas fundamen.tais que a Constibuição reIlecite e, consagra.Vozes do PPM e do PSD: -Muito bem1O Orador: - 0 primefiro aspecto a subliinhar é, para nós, a origem da Const:!Luição, Elaborada e decretada por uma assembleia saída de. um acto eleitoral largamente concor-rido, realizado com base num, recenscamea,t.o incomparave.tme,ntc, superior aos que a ditadura consentia ou condicionava, esta Constituição représentaria indiscutivelmente a vontade soberana do, puvo português,- se os dois sucess:Ivos Pactos MFA/Par,tidos não houvessem limitado e porventura deturpado grav.emente; as intervenções do soberano.Vozes do PPM: Muíito, bem! -O Orador: -E é impossível esquecer o facto histótórico.de que, dadas as -divergências essenciais entre os dois Pactos, a'Constiítuição saída da Assem.bleia Constituinte, a 2 de Abril de 1976, não era da mesma espécie daquelíque, em forma de semente, lá entrara a 25 de Abril do ano ari-terior ...
'Apesar de tudo, o PPM sempre reconheceu a validade desta Constítuição e declarou, desde -a primeira hora,,acatá-la -como Lei Fundamental do Estado e regra habitual do jogo político. De resto, o nosso partido -no sentido da defesa int.rans,igente, de um Esitado de direito, prefere a existência de. uma Conslituição imperfeita à inexistência de, qualquer Constituição. No entanio, as cire-unstâncias anómalas da geslão constitucional levaram-nos a delender que o texto, de 2 de Abril devia ser imediatamente sujei,to a referendo popular. Proposta rejeitada, tialvez com graves inconven.ien;tes, que a h'stória elucidará.Vozes do PPM e do PSD: --Muito bem!O Orador: -Diante da Constituição e sem quebra do princípio fundamental do acatamento que lhe é devido, o PPM tem mantido, ao longo destes quatro anos, uma atitude cntica, por vezes comundente, mas nunea sistemúitica -nem cega.
Tem a Constituição algumas -normas excelentes, em
que é justo realçar a quase peirfeita def.inição dos
aqui ou além, aflora -no texto uma certa -propensão
an,tiga,para a ideologia ou omito, Mas, de um modo
geral, £ sobretudo quando -o confrontamos com o da
Const-i-tuição de 1933, esse texto deve ser saudado
como -uma séria ;ton--tativa. de abrir o Estad.ó e o seu,
espaço político às pessoas e às -comunidades que o
construção da máquina administrativa do que à def
grande parte, o desvão que separava (e ainda separa,
confesse,mos!) a sociedade e o Estado, Em particular,
das regiões autónomas e do poder local constituem1389um progresso tão evidente, q.ue - seríamos tentados a dizer - valem por si só -uma Constituição intfim.
Ao lado, porém, destes princípios e, o que é pior, Muilas vezes a envolvê-los e determiná-las, a Constituição, contém anomalias, incongru6nc:as e cmi"esnto, do -Mais claro espíriqu_ desafiam o exercício ate to crítico.