148-(132)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se--ão, por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:' a) 70% do seu valor, com o limite de 522 000$ ou, se superior, de 71% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado; £>) As indemnizações que o trabalhador tenha de pagar à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio.2 — Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior,, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.3 — A dedução prevista na alínea a) do n.° 1 pode ser elevada até 75% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de:a) Quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%;b) Quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e. indispensáveis ao exercício da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem e importâncias comprovadamente pagas e não reembolsadas referentes a despesas de formação profissional, desde que a entidade formadora seja reconhecida como tendo competência, no domínio da formação profissional pelo Ministério competente, com o limite de 50 000$.4 — (Anterior n." 3.)Artigo 51.°' Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 445 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2—......................:...........................................................3—.................................................................:.................4 — Aos rendimentos brutos da categoria H serão deduzidas as quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que hão excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%.5 — (Anterior n.° 4.)6 — (Anterior n.° 5.)Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento líquido totalPara apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com as pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judiciai ou por acordo judicialmente homologado.Artigo 71.°Taxas gérais1 — As taxas do imposto sâo as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável (contos)Taxas (percentagem)Normal (A)Media (B)Até 700............................................................1414,0000De mais de 700 até 1105..............................1514,3665De mais de 1105 até 2560 ............................2520,4102De mais de 2560 até 6405 ............................3529,1686