14 DE SETEMBRO DE 2017 57 artigo. Os referidos períodos de licença parental podem ser gozados em regime de período normal de trabalho ou a tempo parcial, com prévio acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador. No que diz respeito a assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica, o artigo 37.o do Estatuto dos Trabalhadores prevê que o progenitor, adotante, guardador com fins de adoção ou acolhedor tem direito a uma redução de pelo menos 50% do período normal de trabalho, com a diminuição proporcional do salário, durante a hospitalização e tratamento continuado do menor de 18 anos a seu cargo afetado por cancro ou por qualquer outra doença grave que implique internamento hospitalar de longa duração e requeira a necessidade do seu cuidado direto, contínuo e permanente. Esta situação deve ser confirmada por um relatório médico do serviço público de saúde. Por convenção coletiva há a possibilidade de estabelecer condições mais benéficas para o trabalhador no sentido de que a redução do tempo de trabalho passe a tempo de trabalho completo. A redução do tempo de trabalho constitui um direito individual dos trabalhadores. No entanto, se dois ou mais trabalhadores da mesma empresa necessitarem de exercer esse direito, o empresário pode limitar o seu exercício simultâneo por razões justificadas de funcionamento da empresa. Ainda com o desiderato de conciliar a vida familiar com a profissional, o artigo 37.6 do Estatuto dos Trabalhadores permite que o trabalhador que tenha a seu cuidado menor de doze anos tem direito a uma redução do período normal de trabalho com a diminuição proporcional do salário. A prestação económica para assistência a filho menor afetado por cancro ou outra doença grave consiste num subsídio equivalente a 100% da base reguladora estabelecida para a prestação de incapacidade temporal derivada de contingências profissionais e em redução ao tempo de trabalho (pelo menos 50%), nos termos do artigo 192.o da Ley General de la Seguridad Social. Este subsídio para assistência a filho menor afetado por cancro ou outra doença grave concedido nas situações de impedimento para o exercício da atividade laboral determinada pela necessidade de prestar assistência a menor afetado por cancro ou outra doença grave extingue-se com base no relatório do serviço público de saúde que determina a cessação de assistência permanente ao menor ou quando este cumpra 18 anos, conforme prevê o citado artigo 192.o. Para efeitos de reconhecimento do referido subsídio para assistência a menor afetado por cancro ou outra doença grave tem em consideração as doenças graves elencadas no anexo ao Real Decreto 1148/2011, de 29 de julio, para la aplicación y desarrollo, en el sistema de la Seguridad Social, de la prestación económica por cuidado de menores afectados por cáncer u otra enfermedad grave. A proteção regulada neste diploma abrange os beneficiários do sistema de segurança social integrados no regime dos trabalhadores por conta de outrem e no regime de trabalhadores independentes.O aludido Real Decreto 1148/2011, de 29 de julio31 queregulamenta o Capítulo X do Título II da Lei Geral de Segurança Social, regula os requisitos para acesso à prestação para assistência a filho menor afetado por cancro ou outra doença grave, bem como a suspensão e a extinção da mesma. O sítio do Ministério do Emprego e Segurança Social disponibiliza informação adicional sobre a matéria em análise.FRANÇA O Código do Trabalho prevê no artigo L1225-61 a situação de licença para assistir a criança doente. Neste preceito, determina-se que o trabalhador do setor privado beneficia de uma licença não remunerada em caso de doença ou acidente, comprovados por atestado médico, de um filho com menos de 16 anos. A duração desta licença é, no máximo, de três dias por ano. No caso de a criança ter menos de um ano de idade, ou se o trabalhador tiver a seu cargo três ou mais crianças com menos de 16 anos de idade, a licença passa a ser de cinco dias.                                                           31 Consultar o sítio do Ministério do Emprego e da Segurança Social que disponibiliza um resumo relativamente à prestação para assistência a filho menor afetado por cancro ou outra doença grave regulada no Real Decreto 1148/2011, de 29 de julio.