18 DE MAIO DE 2012 51 de incompatibilidade dos governantes, pelo que a falta de transparência entre os negócios privados e os negócios públicos é total. Não há a mínima transparência e há todo o terreno para as maiores dúvidas sobre a clareza destes procedimentos e sobre o interesse público. Depois, vejamos: os PIN e os PIN+ têm sido, objetivamente, um ataque ao ambiente e aos direitos das populações. Vamos ver o que está em execução e o que está em acompanhamento: em fevereiro de 2012, a maioria dos 87 projetos PIN tinham a ver com turismo e a maior parte deles situava-se em áreas naturais classificadas como Rede Natura 2000, como Reserva Ecológica Nacional, como Reserva Agrícola Nacional, etc. O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Temos campos de golfe e resorts turísticos em dunas secundárias ou, de acordo com a avaliação de impacte ambiental, autorizaram-se projetos que afetam a população de golfinhos-roazes, em Troia. É todo este absurdo e todo este ataque que representam os PIN e os PIN+. O Bloco de Esquerda, ao longo do tempo, apresentou aqui projetos para revogar o regime jurídico dos PIN e dos PIN+, pelo que, naturalmente, também agora acompanharemos o projeto de lei de Os Verdes. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar o debate deste projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dirigir-me particularmente ao Srs. Deputados Luís Leite Ramos e Hélder Amaral, começando, talvez, por responder sobre as questões do emprego. Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado não conhece o regime dos PIN. A criação de emprego não é uma condição para gerar um PIN. Leia o diploma! O diploma refere uma série de fatores e diz que, dessa série de fatores, um PIN tem de acumular cinco, ou seja, pode deixar a criação de emprego de lado. Entende, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é a consequência? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é obrigatório, para um PIN ser considerado PIN, que gere emprego. Portanto, o Sr. Deputado vai ter de ir retificar o seu conhecimento a propósito dos PIN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é a consequência? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, a pergunta que faço — e que já tinha feito na primeira intervenção —, Sr. Deputado Luís Ramos, é a seguinte: os pequenos e médios investimentos, também turísticos, não geram emprego? Geram! E a sua quantificação, na sua totalidade, também tem de reforçar o nosso desejo de criação de emprego. Mas eles não entram nos PIN, Sr. Deputado! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, é esta desigualdade que não se consegue compreender. Pergunta-me se nós queremos desburocratizar. Claro que queremos desburocratizar, mas temos de desburocratizar em igualdade. E temos de desburocratizar não criando crimes ambientais, em Portugal. Mas os PIN têm promovido esses crimes ambientais, e é isso que não podemos tolerar. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.