II SÉRIE-A — NÚMERO 123 60 percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido da contribuição extraordinária de solidariedade e das retenções na fonte a título de IRS e sobretaxa, das quantias em dívida à CGA, IP, e das quotizações para a ADSE. 6 - O regime fixado no presente artigo não é aplicável às pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas no artigo anterior para estes trabalhadores. 7 - No ano civil da cessação do exercício de funções para efeitos de aposentação não há lugar ao pagamento de qualquer importância a título de 14.o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias. Artigo 4.o Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social 1 - No ano de 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de julho é pago mensalmente em duodécimos. 2 - Para as pensões iniciadas durante o ano, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido. 3 - Nas situações de cessação da pensão, os montantes pagos a título de montantes adicionais de pensão consideram-se devidos e como tal não são objeto de restituição. Artigo 5.o Subsídio de Natal dos trabalhadores do setor público No ano de 2013, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos termos legais, é pago no mês de novembro, com base na remuneração relevante para o efeito auferida neste mês, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 6.o Subsídio de Natal dos trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão de valor inferior a 600,00 EUR 1 - Os trabalhadores a que se refere o artigo anterior cuja remuneração base mensal seja inferior a 600,00 EUR auferem a totalidade do subsídio de Natal no mês de junho, com base na remuneração relevante para o efeito auferida neste mês. 2 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma cuja pensão ou remuneração mensal seja inferior a 600,00 EUR recebem, a título de subsídio de Natal, no mês de julho, o montante correspondente à pensão que lhes couber neste mês. 3 - Os pensionistas do sistema de segurança social cuja pensão mensal seja inferior a 600,00 EUR recebem a totalidade do montante adicional de pensão devido a título de subsídio de Natal no mês de julho. Artigo 7.o Subsídio de Natal dos trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão de valor entre 600,00 e 1100,00 EUR 1 - Os trabalhadores a que se refere o artigo 5.o, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600,00 EUR e não exceda 1100,00 EUR, auferem, no mês de junho, o montante correspondente ao subsídio de Natal, calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1320-1,2 x remuneração base mensal e tendo por referência a remuneração base relevante para o efeito auferida naquele mês, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de novembro. 2 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva ou em