12 DE SETEMBRO DE 19863809cicio indicados no quadro n.° 2 seriam substancialmente acrescidos.3 — A gestão da Mundet, L.*1:3.1—A empresa Mundet, L.0*, foi intervencionada por resolução do Conselho de Ministros de 18 de Julho de 1975, publicada no Diárin do Governo, 1." série. n.° 190, de 19 de Agosto de 1975.As razões que motivaram o Estado a intervir na empresa são as constantes no r>.° 2 da referida resolução, que em parte se transcreve:Imediatamente a seguir ao 25 de Abril os trabalhadores levaram a cabo um amplo saneamento, não só da gerência, mas também dos quadros superiores da empresa.3.2 — Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 239/77, de 15 de Setembro, foi determinada a cessação da intervenção do Estado na empresa a partir de 1 de Outubro de 1977, por restituição aos ti- • tulares.Esta mesma resolução estabeleceu as condições em que a empresa era restituída, entre as quais avulta a de «os titulares da empresa se declararem dispostos a recorrer à actuação de gestores profissionais qualificados em sua representação».3.3 — Pretendendo que a Mundet se transformasse em empresa de economia mista, os trabalhadores ofereceram forte oposição à desintervenção, chegando ao ponto de interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo e impedindo a entrada nas instalações da empresa dos titulares e dos seus representantes.3.4 — Procurando ultrapassar esta situação, o Conselho de Ministros, por resolução de 3 de Novembro de 1977, nomeou um administrador por parte do Estado (engenheiro Manuel da Silva Soaires), o qual acabaria também por ser impedido de entrar nas instalações da firma.3.5 — Tendo em consideração tratar-se de uma firma ' com forte implantação no mercado externo, e com grande relevância no plano do emprego em zonas politicamente sensíveis, o Ministério da Indústria e Energia interveio activamente no conflito, tendo conseguido em 1 de Março de 1978 firmar um acordo entre as partes em litígio, acordo este que, essencialmente, estabeleceu que:A gerência da empresa será exercida por cinco elementos — a sócia maioritária e um gerente designado por ela, um administrador por parte do Estado e por dois elementos que sejam da confiança expressa dos trabalhadores (um para o Seixal e outro para o Montijo).3.6 — O regime de gestão assim instituído passou a funcionar com as seguintes individualidades:a) Representação da entidade patronal:D. Paula Mundet;Dr. Otão da Silva Pinto;6) Representação dos trabalhadores:José Neves (director da fábrica do Seixal); Mário Tiago (director àa fábrica do Montijo);c) Administrador por parte do Estado:Engenheiro Manuel Vidigal, nomeado por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1978 — Diário da República, 2." série, de 8 de Outubro de 1978, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 44 722, de 24 de Novembro de 1962.3.7 — O acordo firmado no MIT não provocou qualquer alteração dos estatutos da empresa e constituiu uma actuação transitória com vista a ultrapassar uma situação de impasse em que se caíra e que certamente conduziria a um encerramento da empresa.3.8 — A constituição da gerência que atrás se indicou sofreu posteriormente diversas alterações.Assim, o Dr. Otão da Silva Pinto foi a breve prazo e por iniciativa da sócia maioritária substituído pelo economista Dr. António Miguel Teles da Silva, o qual, em Maio de 1984, seria por sua vez substituído pelo Sr. Joaquim Manuel Mourato Costa.Este último, tendo sido objecto de contestação por parte do administrador do Estado, da comissão de quadros e de trabalhadores da empresa, acabaria também por ser demitido em assembleia geral de sócios realizada em 10 de Dezembro de 1985.3.9 — Nesta conformidade, a gerência da empresa ficou entregue, a partir daquela data, à D. Paula Mundet, aos dois representantes dos trabalhadores e ao representante do Estado.3.10 — Na assembelia geral de sócios atrás referida ficou também decidido que a sócia maioritária cederia 44,8 % do capital social que detinha na firma ao Sr. Dr. Manuel Cotta Dias, pelo que firmou nesse sentido o respectivo contrato-promessa.Sucedeu, porém, que pouco tempo depois a sócia maioritária (D. Paula Mundet) seria assassinada na sua residência do Estoril e sem que o contrato de cedência de parte das suas quotas se pudesse transformar em definitivo.Para complicar ainda mais esta situação os herdeiros directos de D. Paula Mundet repudiaram a herança, devido à lastimosa situação financeira com que vieram a deparar, estando neste momento a definição da propriedade da maioria das quotas da firma dependente da atitude que vier a ser tomada por um sobrinho daquela senhora.4 — O contrato de viabilização:4.1 — A Mundet foi desintervencionada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 239/77, de 15 de Setembro, a qual, entre outras disposições, estabelecia um prazo de 90 dias para os titulares da empresa apresentarem uma propositura de contrato de viabilização, com o reconhecimento da prioridade prevista no n.° 6 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril.4.2 — Pretendendo que a Mundet se transformasse em empresa de economia mista, com o capital social repartido entre o Estado e os trabalhadores, estes ofereceram forte oposição à desintervenção, a qual só viria a ter lugar em 1 de Março de 1978, por um acordo firmado no MIT.Daqui resultou que a empresa somente apresentou os elementos necessários à propositura do contrato de viabilização em Setembro de 1978, isto é, quase um ano depois da data da resolução que determinou a cessação da intervenção.