II SÉRIE-D — NÚMERO 17 10 complicado, nomeadamente quanto ao momento de informar alguém que está a ser investigado. Referiu-se, ainda aos big data, inspirados na experiência da Europol e salientou os efeitos positivos da nova legislação, na medida em que tem de se saber exatamente porque é que os dados têm de ser transferidos e processados, o que torna as situações mais fáceis e claras para as autoridades. Olivier Micol salientou três elementos em relação à Diretiva, a saber: 1. esta Diretiva substitui a Decisão-quadro de 2008, sendo uma “lisbonização” das regras, saindo do terceiro pilar. Torna a troca de informação mais elástica entre os Estados-membros, sendo a principal mudança o facto de abranger o nível interno e transfronteiriço e tendo uma parte importante, que é o acesso direto dos cidadãos aos seus dados; 2. há um novo princípio, de proteção de dados automática e de raiz, com proteção de dados e avaliação de impacto e obrigação de nomear um responsável pelas autoridades competentes e de manter registos, o que é muito importante para algumas autoridades; 3. quanto à transferência internacional, preferencialmente ocorre a pedido das autoridades, embora seja também possível entre privados, em situações específicas. Salientou as principais diferenças entre a Diretiva e o RGPD, focando, entre outros pontos, a ausência do princípio da transparência, embora haja um princípio do processamento justo; o facto de os dados não deverem ser excessivos; e a obrigação de supressão periódica dos dados. Referiu, ainda, que só cerca de metade dos EM estaria em condições de aplicar a totalidade do pacote legislativo na data prevista, estando muitos processos pendentes nos Parlamentos nacionais. Maja Smoltczyk, iniciou a sua alocução, referindo que apenas poderia partilhar a sua experiência, referente a Berlim, embora noutros Estados federados houvesse experiências semelhantes. Explicou que as novas regras constituíam um desafio para as forças policiais, bem como para as autoridades de proteção de dados alemãs, que estão longe de dispor de todos os meios de aplicação necessários da nova legislação, apesar de contarem com a participação de colaboradores que investiram em formação sobre a legislação europeia e de poderem partilhar experiências com colegas dos outros EM. Referiu a absoluta necessidade de se respeitarem os direitos dos cidadãos, preconizando um acompanhamento crítico da situação da parte das autoridades europeias. Seguiu-se uma fase de debate, durante a qual foram elencadas diversas vertentes da aplicação da Diretiva, tais como o equilíbrio entre a proteção de dados e a privacidade e o trabalho de investigação contra crimes que não conhecem fronteiras (Panagiota Kozoboli-Amanatidi, do Parlamento helénico e Marco Ferluga, do Parlamento esloveno). Foi ainda mencionada a questão do tempo de armazenamento dos dados (KestutisMasiulis, do Parlamento da Letónia). Konstantin Kuhle, do Bundestag, defendeu uma estratégia de comunicação para informar a opinião pública. O MEP Michał Boni(PPE) referiu, ainda, que o debate em curso salientou os problemas e oportunidades quanto ao pacote de proteção de dados, especialmente preocupante nos EM com fraquezas institucionais. No que concerne à “Diretiva polícia” expressou a sua preocupação pelo facto de se tratar da vida dos cidadãos, que desconhecem como e se os seus dados serão protegidos, sendo a intervenção judicial muito variada nos diversos EM. Quanto ao MEP Lopez Aguillar sublinhou que a designação “Diretiva polícia” fica aquém do objetivo da Diretiva e a MEP Helga Stevens salientou que, apesar de não ser esse o escopo, a aplicação da Diretiva poder vir a diminuir os direitos do setor privado. Sessão de Encerramento Esta sessão foi presidida pelo MEP Claude Moraes e nela participou, como orador, o Deputado do Congresso espanhol Artemi Rallo Lombarte. Rallo Lombarte recordou que, a 25 de maio, teria início uma nova etapa na proteção de dados, como resposta a um contexto de emergência de novas tecnologias, falta de harmonização das várias legislações e aplicação abusiva das normas de proteção de dados. Considerou que a nova legislação constitui um salto qualitativo de superação das debilidades jurídicas, desenvolvendo a carta dos direitos e os instrumentos jurídicos e defendeu a extraordinária ambição do Regulamento, com uma nova estratégia, propondo normas de avaliação de impacto, autoridades de proteção de dados e uma estratégia repressiva com um quadro sancionador comum. Referiu-se, igualmente, às preocupações ainda existentes quanto à aplicação do Regulamento, que se prendem com as leis de adaptação nacionais, com as assimetrias que continuarão a existir, nomeadamente quanto à idade mínima dos menores para acesso aos serviços online. Alegou, ainda, a necessidade de se