II SÉRIE-A — NÚMERO 11 28 • NAER, SA; • Arco Ribeirinho Sul, SA. Foram ainda iniciados diversos processos de fusão entre empresas que atuam em áreas complementares, nomeadamente, no setor dos transportes como seja a Carris e o Metropolitano de Lisboa. Este processo decorre também no Setor da Saúde. 2.6 Parcerias Público-Privadas A experiência tem demonstrado que a contratação através de Parcerias Público-Privadas (PPP) envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito à: • Repartição adequada dos riscos envolvidos e quantificação de encargos; • Apuramento do comparador do Setor público; • Avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação. No corrente ano, foi aprovado o novo regime jurídico das PPP, por forma a desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia. Estes princípios são orientados especialmente para assegurar o rigor e a exata ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias gerações. Neste âmbito, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, que coordenará todos os processos de PPP, reforçando a capacidade de avaliação de riscos e centralizando as competências da administração pública nesta matéria. O objetivo é otimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, sob a égide do Ministério das Finanças, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e projetos estruturantes em geral. É igualmente essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP, de modo a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos. Em 2012, foi também realizada uma auditoria independente às 36 PPP pela Ernst & Young, cujo trabalho foi apresentado em julho. É de realçar que, neste momento, foi já conseguida uma poupança na ordem dos 1.000M€ em valores atualizados, através das negociações das subconcessões. Até final de Dezembro, irá ser desenvolvida uma estratégia para lidar com os restantes contratos e assim aumentar substancialmente o valor destas poupanças. 3.a Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança 3.1. Administração Interna Para o desenvolvimento da atividade económica, social e cultural é indispensável assegurar a defesa dos cidadãos e a manutenção da ordem pública e da paz social, suportes fundamentais de um Estado de Direito. Na presente legislatura, o Governo assume como prioridade a melhoria da eficiência da atividade operacional, ao mesmo tempo que se pretende reduzir a complexidade das estruturas das forças de segurança e demais serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), bem como o reforço dos laços de proximidade com a sociedade civil. Neste contexto, o Governo está a proceder à reorganização das Forças de Segurança, através da execução de um modelo que acentue a especialização e racionalize e elimine sobreposições e conflitos de competências nas atividades prosseguidas por aquelas forças.