112-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 146) A nível dos doze Estados membros verifica-se uma grande heterogeneidade de situações, tanto do ponto de vista tecnológico como legal, porquanto em alguns Estados membros este tratamento é já usado como rotina, dispondo para o efeito de numerosos sistemas de irradiação, enquanto noutros é inexistente ou interdito este tipo de tratamento, o que, como é evidente, se traduz no levantamento de barreiras técnicas à circulação de produtos;c) A existência de uma disciplina comunitária nesta matéria considera-se fundamental não só para permitir essa livre circulação, mas também para que sejam garantidas as condições adequadas de tratamento e assegurada a defesa da saúde pública; contudo, em relação ao projecto inicial levantaram-se algumas dificuldades, que até à data referida não tinham sido ultrapassadas, designadamente em relação aos seguintes pontos:Intensidade da irradiação a utilizar (ponto muito polémico, que não reuniu consenso);Tempo de exposição dos produtos à irradiação;Método de análise que permita verificar no produto final o cumprimento das regras anteriores.Prevê-se, portanto, que prossigam as discussões técnicas por forma a permitir a conclusão da proposta de directiva.4 — A nível nacional não existe qualquer estação de tratamento por irradiação, isto é, não é tecnologicamente utilizado este processo, sendo a legislação omissa nesta matéria, o que equivale a dizer que não é proibido o seu uso.5 — Com a aprovação e publicação da directiva proposta e a sua consequente transposição para o direito interno de cada Estado membro ficarão criadas as condições para a aludida consumação do mercado único de 1992, pelo que não se afigura necessária a publicação de legislação sobre a matéria.16 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 201/V (2.*)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a falta de manteiga e de leite em pó.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Os stocks de manteiga e leite em pó na posse do IROMA datavam das intervenções de 1986 e 1987 e foram vendidos, mediante aprovação superior, devido às seguintes realidades:Perda de qualidade do produto, independentemente dos cuidados de armazenagem, atendendoa que são bens perecíveis destinados à alimentação humana;Elevados custos de armazenagem (cerca de 5000 contos/mês), próprios da natureza dos produtos, com reflexos negativos no Orçamento do Estado, e que importava pôr cobro, atendendo ao tempo já decorrido;Necessidade potencial de novos espaços de armazenagem;Inserção na política comunitária e aproveitando oportunidades de mercado para escoar produtos próximo do início do processo de deterioração.2 — Os produtores nacionais não foram oficialmente ouvidos devido aos seguintes factos:Na altura não era previsível —nem é de resto a situação actual do mercado de manteiga — qualquer ruptura do mesmo;Sobretudo porque nenhum agente económico se havia mostrado interessado até àquela data na aquisição de quantidades significativas, nem mesmo a própria firma Martins & Rebello;Nessa altura vários produtores nacionais representativos exportavam o seu produto, pelo que a sua audição carecia de significado.3 — Os produtos foram vendidos à firma industrial EN Handelsonder Wenning Vrengdenhil BV nas seguintes condições: