I SÉRIE — NÚMERO 89 50 O PCP não pede menos do que uma reestruturação unilateral da dívida. Está o PS de acordo? Renunciando à lealdade de um combate pela autenticidade política, deixa no ar a ideia de que os países que seguiram esse caminho conheceram outro destino que não fosse a miséria prolongada ou um isolamento tráfico. Dir-me-ão que tudo isto é tática. Não, porque, neste caso, a substância precede. Do que Portugal precisa, e ainda mais depois da troica, é de um elevado sentido de compromisso entre os partidos que sabem o que é o sentido de Estado e o sentido de responsabilidade. Parece-me que não precisamos destas alianças táticas ou ocasionais entre partidos que, até ver, têm visões do mundo que parecem tão contraditórias que não se vê como podem ser conciliáveis. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fica, deste debate, certamente, a coesão da maioria, a coerência no erro do PCP e a hesitação inexplicável do maior partido da oposição. Digamos que foi um contributo do Partido Socialista para se afastar do centro político. Não me parece que alguém lhes agradeça, muito menos o PCP. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para intervir, concluindo a fase de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A moção de censura que o PCP hoje trouxe à Assembleia da República é a expressão do sentimento popular de censura ao Governo e à maioria PSD/CDS que o suporta. Uma censura popular confirmada nas urnas, que recusa a possibilidade deste Governo e desta maioria PSD/CDS se manterem em funções por serem ilegítimos. Ilegítimo o Governo por violar compromissos eleitorais, por governar contra o povo e contra a Constituição, por não ter base social, política e eleitoral de apoio que lhe permita, como deseja, prosseguir a sua política de exploração, empobrecimento e afundamento nacional. Ilegítima a maioria parlamentar PSD/CDS por não refletir as opções políticas e eleitorais dos portugueses, por manter artificialmente na Assembleia da República uma maioria de 57% dos Deputados quando nas urnas apenas recolhe 27% dos votos. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma ilegitimidade insustentável que tem como única saída digna e democrática a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas, dando de novo a palavra ao povo para que possa construir uma alternativa política ao atual Governo, uma verdadeira alternativa que assuma a rutura com a política de direita e execute uma política de defesa da nossa soberania, da nossa pátria, do nosso povo e dos seus direitos. É responsabilidade desta maioria PSD/CDS retirar todas as consequências do isolamento social, político e eleitoral a que foi condenada pelo povo português. Se o PSD e o CDS fugirem às suas responsabilidades e chumbarem esta moção de censura, mantendo-se agarrados ao poder, o que fazem não é reforçar a confiança no Governo, é censurar a vontade que o povo manifestou democraticamente nas urnas e estender a ilegitimidade a esta Assembleia da República, que terá, obrigatoriamente, de ser dissolvida. Tal atitude confrontará, então, o Presidente da República com o juramento que fez de cumprir e fazer cumprir a Constituição, demitindo o Governo, dissolvendo a Assembleia da República e convocando eleições antecipadas em nome do regular funcionamento das instituições. Não há, de facto, outra saída. Qualquer outra solução significa contrariar a vontade e as opções dos portugueses, degradar a situação política e comprometer o regular funcionamento das instituições. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o debate desta moção de censura confirma a encruzilhada em que o País se encontra.