II SÉRIE-A — NÚMERO 131 58 Por isso, a verdadeira discussão surge na escolha entre a municipalização do ensino ou o reforço da autonomia das escolas. O previsível caciquismo a que a gestão do parque escolar e corpo docente serão sujeitos numa escola totalmente dependente da respetiva câmara municipal é um motivo de enormíssima preocupação. Devemos sobretudo ter em conta os exemplos históricos já disponíveis sobre estas políticas. Diane Ravitch, responsável pela Educação nas administrações Bush (pai e filho) nos Estados Unidos da América, uma académica que se admite conservadora e com publicações extensas sobre liberdade de escolha, gestão de mercado e autonomia das escolas, chegou à conclusão de que, após 30 anos de municipalização agressiva, o mantra da escolha serviu apenas para retirar os melhores alunos das escolas em bairros mais pobres e, paralelamente, a autonomia subjugou as escolas à lógica da educação para exames em vez de garantirem uma educação plena. Numa alteração tão profunda da relação do Estado com as comunidades escolares seria exigível algum debate público em vez do secretismo com que a municipalização está a ser concretizada. Ninguém conhece verdadeiramente os critérios da municipalização escolar proposta pelo governo, sendo apenas claro que variam conforme as negociações entre governo e autarcas. Ninguém conhece o que significa exatamente uma direção pedagógica municipalizada. Seria talvez necessário discutir primeiro se há curricula que podem ser totalmente locais e quais as suas consequências em termos de manuais escolares, gestão de professores e previsíveis discrepâncias de resultados entre alunos de diferentes regiões. Mas nada disto existe no debate público. O Bloco de Esquerda propõe, por isso, que se suspenda o processo de municipalização em negociação, que se anulem contratos já estabelecidos em respeito do princípio de autonomia das escolas, e se proceda a um debate público onde os conselhos gerais das escolas possam intervir. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A suspensão de qualquer negociação para uma transferência de competências de gestão pedagógica para as câmaras municipais; 2 – Em caso de conclusão de contratos bilaterais entre administração central e autarquias nesta matéria, promover a sua anulação com base na violação do princípio de autonomia das escolas; 3 – Realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens da municipalização do ensino a nível pedagógico, de impacto financeiro e impacto nos recursos humanos. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1477/XII (4.a) SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA A - 2014 Depois da alteração do Programa de Matemática do Ensino Básico, que reverteu todos os ganhos adquiridos nos métodos de ensino e nos resultados, o governo pretende adotar já no próximo ano letivo 2015/2016 o novo programa de Matemática A para o ensino secundário. Ou seja, trata-se de exigir a alunos que foram formados no ensino básico ainda segundo o método do PMEB de 2007, que aprendam agora segundo um método totalmente divergente. Este fator só por si justificaria a suspensão da aplicação do novo programa proposto pelo governo. Só faria sentido aplicar o novo programa de forma faseada conforme os alunos que aprenderam segundo o novo método entrassem no ensino secundário. A petição apresentada é clara nos argumentos mas reúne apoio de várias organizações incontornáveis na matéria.