16 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012Artigo 3.o Entrada em vigorAs alterações ao Código de Processo Penal previstas na presente lei entram em vigor 6 meses após a sua publicação.Assembleia da República, 5 de Julho de 2012.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paula Santos — Rita Rato — João Ramos — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Paulo Sá — Honório Novo.———PROPOSTA DE LEI N.o 82/XII (1.a) REGULA AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS PARA USO PROFISSIONAL E DE ADJUVANTES DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORIZAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/128/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE UM QUADRO DE AÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA UMA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS PESTICIDASExposição de motivosPortugal tem vindo a implementar uma política de uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, visando a redução dos riscos e dos impactos na saúde humana e no ambiente inerentes ao exercício das atividades de distribuição, venda e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos.A utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, ou seja, de produtos que visam proteger os vegetais ou os produtos vegetais contra organismos nocivos, ou conservar, destruir, limitar ou prevenir o crescimento indesejável dos vegetais, compreende um conjunto de medidas disciplinadoras dirigidas às atividades comerciais de distribuição e venda e à aplicação desses produtos. Estas medidas têm por base princípios segundo os quais quem manipule, venda, promova a venda, aconselhe, armazene ou aplique produtos fitofarmacêuticos deve dispor de informações e conhecimentos apropriados e atualizados que garantam, ao nível da sua intervenção, a prevenção de acidentes com pessoas e animais, a defesa da saúde pública e a proteção do ambiente, e inserem-se num quadro legal que vem sendo realizado, progressivamente, desde a publicação do Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 187/2006, de 19 de setembro, e 101/2009, de 11 de maio, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.Foi, entretanto, aprovada a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.Esta Diretiva comporta um conjunto de princípios e de objetivos que abrangem várias vertentes sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, concretizados num vasto quadro de novas exigências a implementar, progressivamente, ao longo do tempo. Tal quadro de novas exigências aplica-se a todos os que manuseiam, vendem e aplicam produtos fitofarmacêuticos e estabelece medidas adicionais de redução do risco na aplicação dos produtos consoante as áreas ou zonas em que os mesmos são aplicados, as caraterísticas desses produtos e as formas e meios adequados à sua utilização, bem como a obrigatoriedade de serem instituídos procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos.A presente proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, incorporando o respetivo conteúdo no quadro legislativo nacional vigente.Neste sentido, em primeiro lugar, prevê-se a obrigatoriedade de todos os que manuseiam, vendem e