214 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009que a que resultava do equilíbrio financeiro inicialmente estabelecido, não podendo cobrir eventuais perdas que já decorriam desse equilíbrio ou eram inerentes ao risco próprio do contrato.7- A aferição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão tem em conta o modelo financeiro que constitui o respectivo caso-base, o qual deve ser anexo ao contrato de concessão e incluir todas as receitas do concessionário obtidas em resultado do desenvolvimento da concessão, incluindo as recebidas por terceiros ao abrigo de contratos de subconcessão ou cedência onerosa de espaços ou equipamentos para fins comerciais.8- Sempre que ocorrer um acréscimo anormal e imprevisível dos benefícios financeiros para o concessionário que não resulte da sua eficiente gestão e das oportunidades por si criadas, há lugar à partilha equitativa desses benefícios entre o concessionário e o concedente.9- Na falta de estipulação contratual, a partilha equitativa dos benefícios financeiros deve ser efectuada através da revisão de preços ou da assunção, por parte do concessionário, do dever de prestar ao concedente o valor correspondente ao acréscimo das receitas ou ao decréscimo dos encargos previstos com a execução do contrato.Base XIX Direitos de step in e de step out1- Quando haja estipulação contratual nesse sentido, as entidades financiadoras podem, mediante autorização do concedente e nos termos contratualmente estabelecidos, intervir no contrato de concessão, com o objectivo de assegurar a continuidade das prestações objecto do mesmo, devendo assegurar o respeito pelas normas legais reguladoras da actividade subjacente às prestações em causa.2- O disposto no número anterior só é aplicável em caso de incumprimento grave pelo concessionário de obrigações contratuais perante o concedente ou perante terceiros com quem o concessionário tenha celebrado subcontratos essenciais para a prossecução do objecto do contrato desde que o incumprimento esteja iminente ou se verifiquem os pressupostos para a resolução do contrato pelo concedente ou dos subcontratos por terceiros.3- A intervenção das entidades financiadoras pode revestir as seguintes modalidades:a) Transferência do controlo societário do concessionário para as entidades financiadoras ou para a entidade indicada pelas entidades financiadoras; b) Cessão da posição contratual do concessionário para as entidades financiadoras ou para a entidade indicada pelas entidades financiadoras.4- No caso previsto na alínea b) do número anterior, a posição contratual do concessionário nos subcontratos celebrados transmite-se automaticamente para as entidades financiadoras ou para a entidade por esta indicada, transmitindo-se novamente para o concessionário no termo do período de intervenção, se estiver previsto.Base XX Decurso do prazo1- No termo do contrato não são oponíveis ao concedente os contratos celebrados pelo concessionário com terceiros para efeitos do desenvolvimento das actividades concedidas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projectos elaborados para os fins específicos das actividades integradas na concessão, bem como os projectos, planos, plantas, documentos e outros elementos referidos no mesmo artigo, são transmitidos gratuitamente e em regime de exclusividade ao concedente no termo do prazo de vigência do contrato, cabendo ao concessionário adoptar todas as medidas para o efeito necessárias.3- Decorrido o prazo da concessão, o concedente entra de imediato na posse dos bens que integram o estabelecimento, os quais para ele revertem gratuitamente, livres de ónus ou encargos, em bom estado de