20 DE OUTUBRO DE 2022 7 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 338/XV/1.a (PAN) «reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração ao Código do IVA». Foi admitido a 4 de outubro de 2022, data em que baixou, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 6 de outubro de 2022. Por decisão da Comissão, cabe à Deputada a redação do respetivo parecer. A discussão na generalidade do Projeto de Lei n.o 338/XV/1.a encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 19 de outubro de 2022, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 85/XV/1.a (PSD) – «Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público». A apresentação desta iniciativa foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, isto é, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. De assinalar que, do projeto de lei, que propõe a redução para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, resulta, possivelmente, uma diminuição de receitas do Estado, o que levanta uma eventual infração do disposto no artigo 167.o, n.o 2 da CRP, designada lei travão. Todavia, ao prever-se a sua entrada em vigor (artigo 3.o) com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, permite-se ultrapassar o limite à apresentação de iniciativas identificado. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Na exposição de motivos, a proponente defende que sendo a água um bem essencial e constituindo o acesso a água potável um desafio com que Portugal terá de lidar no futuro, deverão ser implementadas medidas que promovam a eficiência hídrica. Salienta, neste contexto, a importância de serem previstos benefícios fiscais com vista a que as famílias procedam a modificações nas suas habitações visando a preservação e gestão eficiente da água. Propõe, assim, a aplicação da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às «prestações de serviços que visem a eficiência hídrica por via da substituição de dispositivos de uso de água na habitação por outros mais eficientes, da instalação de soluções que permitam a monitorização e controlo inteligente de consumos de água ou da instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais». I. c) Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional relevante para a iniciativa em apreço, pelo que se sugere a sua consulta, destacando-se no presente parecer apenas os diplomas mais relevantes. A Constituição prevê no seu artigo 66.o que o Estado tem entre as suas incumbências, «assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida». Esta responsabilidade cruza-se com o disposto no artigo 81.o, que prevê entre as incumbências no âmbito