5.7.2. Identificação dos reclusos No EP do Funchal, o MNP observou que as celas e camaratas têm afixadas na porta, para além do número de recluso, uma fotografia do(s) recluso(s) ali alojado(s) e a indicação do seu nome, antecedida da abreviatura “Sr.”. O MNP elogia esta iniciativa, que gostaria de ver replicada noutros EP, por permitir uma maior “humanização” no tratamento penitenciário da pessoa reclusa, evitando que se sinta reduzida a um mero número e demonstrando o devido respeito pela sua individualidade e dignidade durante a reclusão. Já no EP de Sintra, a iden-tificação do recluso é feita apenas pela indicação do seu número na porta da cela, situação idêntica à verificada no EP de Coimbra, onde o número do recluso também é utilizado em lugar do nome noutras situações, prática que merece reparo do MNP79.5.7.3. O Regulamento de Queixas e Requerimentos da População ReclusaO Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprovou, em setembro de 2021,o Regu-lamento de Queixas e Requerimentos da População Reclusa, que concretiza o previsto nesta matéria pelo Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade80 e pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais81. Assim, para além de definir os princí-pios gerais que regem esta matéria, o novo Regulamento estabelece normas e procedimentos que uniformizam as práticas seguidas nos diversos EP trazendo, de acordo com a DGRSP, “transparência a este processo em meio prisional”.  O MNP congratula-se com a aprovação deste instrumento pois vinha observando práticas distintas, consoante o EP visitado. Na verdade, registaram-se casos em que nem todas as alas de um EP possuíam caixas fechadas para colocação das mensagens escritas dos reclusos ou, então, estas encontravam-se instala-das em locais que não garantiam privacidade na sua utilização, como é agora exigido. Tam-bém a periodicidade da abertura das caixas divergia entre EP, sendo excecional que se efe-tuasse diariamente, conforme estabelece o presente Regulamento. Outro aspeto agora regu-lado é a obrigatoriedade de, em cada EP, o Diretor designar um trabalhador civil responsável pela “receção, registo, tratamento e/ou encaminhamento das queixas e requerimentos, bem 79 A identificação dos reclusos pelo nome é uma obrigação legal, decorrente do art. 7.o, n.o 1. d), do CEP e do art. 34.o, n.o 5, do Regime Geral dos Estabelecimentos Prisionais.80 Artigo 116.oDireito de reclamação, petição, queixa e exposição1 - O recluso tem direito a apresentar, por escrito, individual ou coletivamente, reclamações, petições, queixas e exposições relativas à execução das medidas privativas da liberdade para defesa dos seus direitos.2 - As reclamações, petições, queixas e exposições podem ser dirigidas ao diretor do estabelecimento prisional, que:a) Recorre à mediação, para alcançar soluções consensuais;b) Se pronuncia sobre as reclamações, petições, queixas e exposições que lhe são dirigidas, no prazo máximo de 30 dias; ouc) As envia de imediato às entidades ou organismos competentes, dando conhecimento ao recluso.81 Artigo 177.oExercício do direito de reclamação, petição, queixa e exposição1 - As reclamações, petições, queixas e exposições dirigidas pelo recluso ao diretor do estabelecimento prisional são entregues aos serviços do estabelecimento prisional, que as registam, emitem recibo e entregam ao diretor para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 116.o do Código.2 - Os estabelecimentos prisionais dispõem de uma caixa fechada, colocada em zona acessível que garanta privacidade, onde os reclusos podem depositar reclamações, petições, queixas e exposições.3 - O funcionário designado pelo diretor do estabelecimento prisional procede diariamente à recolha da caixa, que apresenta ao diretor para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 116.o do Código.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________243