568II SÉRIE-A — NÚMERO 29Projecto de lei n.° 451/VII, do PS, sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez;Projecto de lei n.° 453/VII, subscrito pelos Deputados António Braga e Eurico de Figueiredo, do PS, sobre interrupção voluntária da gravidez.A 1." Comissão, tendo em conta os prazos disponíveis para emissão" de relatório e parecer, deliberou:Remeter para o processo de votação na especialidade a realização de consultas a especialistas de direito penal, cuja audição não se revelou possível na sessão legislativa anterior e é considerada desejável;Circunscrever o presente relatório a uma sintética apreciação dos projectos pendentes, antecedida da resenha do quadro social que as suscita.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reafirma as considerações de enquadramento gera) e constitucional constantes do seu relatório referente aos projectos de lei n.os 177/VTI, 235/VJJ e 236/VD. (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-A, n.° 23, de 22 de Fevereiro de 1997). Nele se procedeu, designadamente, a um circunstanciado balanço da aplicação da legislação sobre maternidade, planeamento familiar e aborto à avaliação da evolução da lei penal portuguesa e europeia em matéria de interrupção voluntária da gravidez, bem como à descrição dos indicadores disponíveis sobre a situação de Portugal em matéria de saúde pública e aborto clandestino (cf. anexo i) .No contexto que então se verificava a Comissão afirmou:Há que buscar, o mais possível, denominadores comuns, solidariedades e esforços conjuntos, aí onde estes relevem para defesa de interesses sociais importantes, desde logo os suscitados pelos perigos que ameaçam a saúde das mulheres [...]Não faz sentido — nem é, em rigor, possível — . reeditar o tom e o conteúdo dos debates que conduziram à aprovação, promulgação e publicação da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio. Não se trata só da natural e muito evidente diferença de protagonistas e de contextos. A verdade é que hoje em dia:Ninguém propõe a revogação do quadro legal gerado em 1984 e o regresso ao proibicio-nismo típico do Código Penal de 1886;Ninguém propõe a proscrição do planeamento familiar e da educação sexual e o regresso aos tempos distantes em que, num Portugal amordaçado, a lei proibia a divulgação de contraceptivos;Ninguém sustenta a aplicação em Portugal de políticas de Estado coercivas tendentes a impor à mulher e aos casais seja a limitação seja o aumento do número de filhos (que seriam inteiramente inconstitucionais e contrárias aos compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa);As soluções legais aprovadas em 1984 viram alteradas as fronteiras da sua aceitação e rejeição social. Ampliou-se muito a primeira, diminuiu a segunda.Nos últimos meses a Assembleia da República reviu, por maioria, o regime de despenalização do aborto, aprovou por unanimidade legislação com vista a reforçar os mecanismos tendentes a facilitar a adopção de crianças (no âmbito do programa Adopção 2000) e tem em debate os projectos de lei n.os 296/VH, do PSD, e 349/VU, do PS, tendentes ao alargamento da protecção à maternidade e paternidade (visando a alteração à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, na redacção decorrente da Lei n.° 17/95, de 9 de Junho).Não sofreu alteração a opção estratégica fundamental aprovada em 1984, que não assenta numa consideração isolada das questões relativas à interrupção voluntária da gravidez, antes inserindo as normas que a esta dizem directamente respeito num vasto conjunto de instrumentos legais tendentes a assegurar uma maternidade livre, consciente e voluntária.Em 1998 o que está em causa em matéria de aborto não é um «regresso ao ponto zero» (que ninguém preconiza), mas tão-só saber se ao quadro jurídico entretanto aperfeiçoado pela Lei n.° 90/97, de 30 de Julho, devem ser aditadas certas novas situações de exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez, o que exige ponderação dos seus termos e consequências.E nesse processo de ponderação que o presente relatório se insere.II — Aborto clandestino — Problema em aberto1 — Em 1997 o relator dirigiu a diversas entidades pedidos de informação tendentes a apurar a evolução dos principais indicadores em matéria de saúde materna, a situação do País em matéria de planeamento familiar, educação sexual e aborto. Por outro lado, em cooperação com as Comissões de Saúde e para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, a Comissão de Assuntos Consütucionais, Direitos, Liberdades e Garantias organizou um importante ciclo de audições públicas.Os dados assim obtidos e divulgados são relevantes, embora não tenham permitido obter indicadores rigorosos sobre alguns aspectos essenciais da saúde pública, nem podido suprir a falta de estudos de sociologia legal e de criminologia capazes de fornecer à opinião púbYica c ao legislador respostas mais esclarecedoras, que em outros países se encontram desde há muito disponíveis.A data da elaboração do presente relatório não estão ainda tratados os dados estatísticos referentes ao ano de 1997. Em documento remeüdo à 1Comissão (com o título «Situação do aborto em Portugal após a publicação da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio»), a Direcção-Geral da Saúde veio agora reafirmar o quadro que traçara nas audições em que participou na anterior sessão legislativa, sintetizando nos termos seguidamente transcritos a evolução dos indicadores existentes:Em 1976 a taxa de mortalidade infantil em Portugal era de 38,9 %a nados-vivos, a taxa de mortalidade perinatal era de 31,9%o nados-vivos, e a taxa de mortalidade materna era de 44,5/100 000 nados-vivos, números que figuravam entre os mais altos da Europa. Acresce que o número de abortos era calculado entre 100 000 e 200 000, constituindo a terceira causa de óbitos matemos. A sua não legalização levava à prática clandestina, na maioria dos casos em condições inaceitáveis.Em 1982, com a integração da D/recção-Getal de Saúde e dos Serviços Médicos-Sociais na Direcção-