222II SÉRIE-A — NÚMERO 12e por um representante da Comissão de trabalhadores do Banco;b) Gozam das regalias de natureza social dos trabalhadores do Banco;c) Terão direito a prestações complementares de reforma, nos termos fixados para os restantes trabalhadores do Banco.3.6 — O conselho consultivo (artigos 57.° e 58.°)A composição do conselho consultivo é alterada no sentido de incluir:a) Quatro personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras;b) O presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público;c) O presidente da Associação Portuguesa de Bancos.A comissão de trabalhadores do Banco sugere ainda que sejam também membros do conselho consultivo:g) O Presidente da Conselho Económico e Social;h) O presidente do conselho de auditoria do Banco;0 Um representante da comissão de trabalhadores.É também aditado ao artigo 57." um novo n.°3, que refere o seguinte:Os membros do conselho consultivo que não sejam membros de outros órgãos do Banco podem ser remunerados, sob proposta do Governador, aprovada pelo Ministro das Finanças.No artigo 58.° é aditada uma nova competência ao conselho consultivo: a de pronunciar-se sobre a actuação do Banco decorrente das funções que lhe estão cometidas.3.7 — Orçamento e contas (artigo 64.°)São aditados à actual redacção do artigo 64." as seguintes disposições;4 (novo) — Na sequência da apresentação do relatório, balanço e contas anuais de gerência, o governador informará a Assembleia da República, através da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano, sobre a situação e as orientações relativas à política monetária e cambial.5 (novo) — O Banco não está sujeito ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos da Administração Pública.6 (novo) — O Banco não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nem à fiscalização sucessiva no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais.7 (novo) — O disposto no número anterior é aplicável aos fundos que funcionam junto do Banco ou em cuja administração ele participe.A comissão de trabalhadores é do parecer que ao n.° 1do artigo 67." devia ser aditado a seguinte frase: «e com o relatório e parecer dos auditores extemos a que se refere o artigo 46."».3.8 — Dos trabalhadores (artigos n.<» 66.« e 67.«)É aditado um novo n." 2 ao artigo 66.°, com a seguinte redacção:O Banco pode celebrar instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, nas termos da lei geral, sendo para o efeito considerados como seus representantes legítimos os membros do conselho de administração ou os detentores de mandato escrito de que expressamente constem poderes para contratar.É também editado um novo n.° 3, com a seguinte redacção:Os trabalhadores do Banco gozam do regime de segurança social e dos outros benefícios sociais que decorrem dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho do sector bancário.A redacção do artigo 67.° é alterada no seu n.° 2, substi-tuindo-se a obrigatoriedade da política de pessoal ser divulgada por escrita constante na redacção actual por um texto onde se refere:Compete ao conselho organizar os instrumentos adequados à correcta execução e divulgação da política de pessoal, definida nos termos do número anterior.A comissão de trabalhadores é do parecer que o n.° 2 do artigo 67." inclua de novo a disposição da obrigato-' riedade da divulgação por escrito, propondo a seguinte redacção:2 — Compete ao conselho organizar os instrumentos adequados à correcta execução e divulgação por escrito da política de pessoal, definida nos termos do número anterior.3.9 — Disposições gerais (artigos n.0» 69.8 e 7t .8jÉ aditado ao artigo 69.° um novo n.° 2, onde se refere:Os avisos do Banco são assinados pelo governado* e publicados na parte B da 1." série do Diário da República, sempre que o governador considere que incidem sobre matérias relativas às atribuições cometidas ao SEBC.Na redacção do artigo 71.° procede-se às seguintes alterações:a) No n.° 1 substitui-se a palavra «parabancária» por «sociedade financeira»—e isto no quadro das incompatibilidades de funções a exercer fora do Banco pelos membros do conselho de administração;b) No n.° 2 excepciona-se o exercício das funções docentes no ensino superior das incompaú-bilidades e impedimentos de exercício de funções no exterior do Banco pelos membros do conselho de administração.A comissão de trabalhadores é do parecer que para acautelar «o risco de possíveis injustiças por quebra do princípio da equidade, deve manter-se a redacção do n.°2 do artigo 71." da actual Lei Orgânica e que a ressalvaestabelecida não contemple exclusivamente o exercício de funções 'no ensino superior'», pelo que propõe que seja eliminada esta expressão.