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Nunca a AD explicou por que é que os cadernos eleitorais no estrangeiro são obrigatoriamente dactilografados. À falta de explicação, plausível uma única resta: a AD não está interessada em responsabilizar os eventuais autores materiais das eventuais fraudes, certamente porque a AD, sentindo-se a primeira responsável moral por tais manobras, não está naturalmente interessada em revelar os nomes dos autores meramente materiais.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mandando aplicar uma lei que não existe, pelo menos por enquanto, o Governo distribuiu há dias a lista dos postos suplementares de recenseamento no estrangeiro. Trata-se, nada mais nada menos de uma lista que cria 138 postos em 17 países. É curioso notar que destes 138 postos, apenas 17 se situam em países europeus. Os mais contemplados são países que entre outras coi-
1 SÉRIE - NÚMERO 492108sas, se caracterizam por não permitirem a entrada, e muito menos a actividade e fiscalização, de representantes do PCP. Destes postos, 10 situar-se-ão na Argentina, 22 na África do Sul e 40 nos Estados Unidos e Canadá.A gula eleitoral da AD é insaciável. Para organizar a máquina com que procura satisfazer-se, a AD não olha como disse no início a meios. Para completar o quadro, designa como coordenador do recenseamento no estrangeiro um embaixador, de seu nome Carlos Fernandes, que não buçalmente apoiara o regime fascista e, à boa maneira dos velhos tempos do «Estado Novo», prepara uma máquina de propaganda para completa manipulação dos emigrantes. O tão caricato quão simbólico episódio das filmagens já aqui referidas na declaração de voto do meu partido, com a conivência atenta e devotada do Sr. Deputado Teodoro da Silva, revela por si só todo um estilo e objectivos deste Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A AD quer manter-se, artificialmente ou não, no Poder. Com este projecto de lei visa forjar eleitores, com a anunciada lei eleitoral procurará forjar Deputados.
Nós acreditamos que a AD se queimará nas forjas ilegítimas que quer montar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.Pausa.Parece que o Sr. Deputado Sousa Tavares não se encontra presente, pelo que pergunto aos Deputados reformadores se ele sempre vai intervir.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - O Sr. Deputado Sousa Tavares, foi chamado ao telefone, Sr. Presidente. É por isso que não se encontra presente na Câmara.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Sousa Tavares ficará inscrito e usará da palavra na próxima oportunidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desculpe mas desejava explicar porque é que prescindo neste momento da palavra. É que quando fiz o pedido da palavra pretendia fazer uma declaração de voto relativamente ao recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.a, mas como a oportunidade está ultrapassada prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, julgava que V. Ex.a tinha pedido a palavra para uma intervenção. De resto, não notei o seu pedido de pa-lavra e só agora a Mesa me chamou a atenção para esse facto,
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e
Srs. Deputados: Na sua pressa ansiosa de recuperar a vasa mal jogada na noite de 22 de Abril, a coligação governamental deu ontem aqui um espectáculo da argumentação mais ínconvicente que esta Sala ouviu para forçar a admissão de um projecto de lei constitucionalmente inadmissível.
Joga hoje a cartada de forçar a aprovação desse projecto de lei, politicamente indefensável.
Fere-o o pecado original de ter arrombado uma porta fechada. Esta Assembleia, em 22 de Abril, disse não à inscrição obrigatória dos emigrantes no recemseamento eleitoral; não ao recenseamento de resídentes no estrangeiro por via postal; não a cadernos de recenseamento dactilografados; não à área de jurisdição eleitoral dos postos consulares para o efeito definidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros como unidade geográfica para efeitos do rece-nscamento; não à transferência oficiosa da inscrição de ele-itor que mude de residência; não à coodernação das operações de recenseamento pelos embaixadores, e não à abertura da inscrição nos cadernos, no estrangeiro, durante todo o ano.
15to no essencial. Esta Assembleia é hoje colocada, pelos Deputados da coligação governamental, na posição desairosa de dizer sim onde disse não! 15to é: de se desdizer.
Que credibilidade merece, visto por 20 milhões de olhos crédulos e simples, um órgão de Soberania que é colocado na situação deprimente de dar indícios de não saber o que quer?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não ter a gravidade e a ponderação de um ancião ou de um sábio, antes exibir a volubilidade de um catavento?
Em 22 de Abril, inscreves-te se queres; duas semanas volvidas inscreverte-ás queiras ou não queiras. O povo sabe, aliás, que não foi por descuido que ontem disse o que hoje desdiz. Os órgãos de informação, ainda que com a parcimónia quase silente dos últimos tempos, divulgaram que houve debate. Que a oposição foi contra a proposta do Governo e porquê. O povo sabe que a Assembleia disse maioritariamente, não porque foi não que a Assembieia exactamente quis dizer.
Temos, felizmente, uma Constituição. Uma Constituição que, ela também, preocupada com a certeza das situações jurídicas e sobretudo com a credibilidade desta Casa, fecha a porta a esse como que perjúrio a essa contradituo de factum proprium em suma, à renovação, sem o decurso de um certo prazo, da iniciativa de propor uma determinada alteração na ordem jurídica.
O acto de «arrombamento» que a AD perpetrou vai responder nos órgãos de fiscalização da sua mesma inconstitucionalidade. E a sentença será -não pode deixar de ser- um fulminante vade retro.
Esta justa expectativa rouba interesse à discussão do conteúdo substancial dos salvados da proposta do Governo.
10 DE MAIO DE 19802109Como lho rouba a circunstância de se tratar de uma reprise. O sabor a novidade que houve na justa denúncia do que estava por detrás da proposta do Governo, como que se dilui nesta insistência sem imaginação, em débito de copy right.
Se nem sequer se desfez entretanto o suspense do desconhecimento exacto - para além do que passou no crivo da informação oficiosa - das alterações à lei eleitoral propriamente dita, que acabará por certo por se desenvencilhar das contradições em que se ensarilhou, e não tarda aí a colher as uvas da vinha agora plantada.
Se vier conseguir a pretendida conversão de emigrantes em eleitores, por cima de quanto é cautela e prudência democrática, a AD espera traduzir esses eleitores em Deputados e esses deputados na vitória eleitoral que, presume e bem, o País de outro modo lhe recusará. É a tal vitória burocrática aqui denunciada. Burocrática, porque não conseguida nas umas, mas na folha oficial. É a desforra com areia na luva. É a fraude legal tão ao gosto de políticos que não deixaram saudades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Com uma agravante já ontem mencionada. A de que a proposta do Governo era, apesar de tudo, uma proposta cuidada. Aceitava riscos mas ia - ainda que desastradamente - ao encontro deles. Tinha defeitos, mas conscientemente assumidos. Era maliciosa, mas tinha uma coerência global.
No seu açodado empenho de reabrirem o processo e de disfarçarem a proposta do Governo, os Srs. Deputados proponentes parturejarem um projecto travesvi, que é o mesmo mas se eurou de que parecesse diferente. E assim se desempenharam desse desíderato: abandonaram Macau às inclemências da lei de recenseamento em vigor; e como o objecto a capturar era o voto do emigrante, e só dele, transcreveram quanto baste, para o êxito da captura; chocados com a reprorução fiel, aínda que parcial, alteraram a ordem das palavras e, num caso ou outro, arrojaram-se mesmo a trocar uma palavra por outra.
Mais do que isso era incorrer nas iras do Governo justamente agastado com o seu descuido imperdoável de 22 de Abril.
É claro que este artifício só engana quem se quíser deixar enganar, o essencial do esquema estratégico concebido foi recuperado: a obrigatoriedade da inscrição; a inscrição postal; o contrôle do recenseamento pelos embaixadores; cadernos dactilografados, sem dúvida extremamente cómodos para quem pretender falsificá-los; unidade geográfica para efeitos de recenseamento eleitoral definida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros; inscrição ad libitum por todo o santo ano; facilidades de inscrição acrescidas em caso de mudança de residência; facilidades consulares anormais na identificação dos eleitores.
Simplesmente, com a preocupação, reincidir por via reduzida, ficou no tinteiro muito acessório que faz agora falta.Já chegava e crescia, para justificar o nosso contentamento, a certeza certa de que embaixadores, cônsules e agentes consulares, são bons na gravata, mas não são tão bons no trabalho sistemático e diligente. A geringonça diplomática, distante no tempo, no espaço, e por vezes no afecto de tudo quanto é democracia e Abril, não está preparada para garantir um recenseamento fidedigno. A informação política, em geral, e campanhas eleitorais, em especial, são algo que, em relação aos nossos emigrantes, ou é de todo impossível ou se, reveste de grande dificuldade. As entidades públicas e privadas que, no território nacional, são chamadas a colaborar nas operações de reoenseamento, lá fora, pura e, simplesmente, não contam. E não contando o inca-paz, o condenado e o naturalizado estrangeiro, aparecerão sem a menor dúvida inscritos. Os tribunais do contencioso e1eitoral ficam longe, ficam em Lisboa. Limitações de tempo e de meios impedem o julgamento justo. As fronteiras de sua jurisdição impedem o julgamento útil. A impunidade será a regra e os «perdigueiros» do voto depressa descobrirão que é assim. A fiscalização dos partidos políticos será uma ficção. A alternativa de muitos eleitores - verdadeiros eleitores - é assim resolvida, no projecto em apreço, contra o rigor da inscrição e contra a verdade do voto.Tudo isto se torna mais claro se tivermos em conta o fim para que foi concebido, e se torna mais grave se considerarmos a proximidade das eleições em Outubro.
Vem proposto que, no ano em curso, as inscrições fechem, para arrolamento de eleitores, em 30 de Junho. Estamos aqui, estamos no equador de Maio. A fiscalização da inconstitucionalidade, a promulgação, a publicação e a entrada em vigor atiram esta para Junho entrado. Os emigrantes inscrevem-se quando? Na febre de uma semana, de um sábado?Há algo de delirante neste frenesim da maioria.
De qualque modo, estaríamos igualmente à vontade para condenar as inovações propostas se as eleições viessem longe, ou mesmo se promanassem de quem as propusesse por coerência e não por ambição.
Os emigrantos merecem-nos todo o respeito. Estamos dispostos a «esfarrapar-nos» por eles.Risos do CDS.Demos disso sobejas provas no Governo e fora dele. 15to porque sabemos o que o País lhes deve: pelo que lhes recusou e pelo que deles recebeu e recebe.
Simplesmente, a democracia que estamos construindo é para eles também. E conhecemo-los o bastante para sabermos que, querem uma democracia de verdade e não uma democracia de fachada. Votos de verdade e não votos postais, provindos de eleitores postais, sem a menor garantia de genuinidade e de sigilo. Política de desassombro e não de demagogia. De lealdade e não de alçapão.
Estamos - devedores confessos - em dívida para com eles. Cumpre-nos amortizar essa dívida. Mas amortizá-la naquilo de que precisam e tantas vezes em vão nos pedem: professores, isenções fiscais, fa-
2110 I SÉRIE - NÚMERO 49cilidades de crédito à habitação e, ao investimento, apoio em caso de regresso, melhor informação, mais diligência diplomática e maior compreensão humana.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PS foi Governo!...O Orador: - Mas não lhe demos gato por lebre. Demos- lhe a liberdade de se inscreverem ao recenseamento, que tão-só esse acto deliberado nos garante que de portugueses verdadeiros se trata, não despaízados, não esquecidos do torrão natal. Demos- lhes a liberdade de votarem, mas em condições de livre e genuinamente, poderem fazê-lo.
O nosso sistema eleitoral foi estruturado, e bem, na base do recenseamento voluntário de cidadãos residentes em Macau e no estrangeiro. É democraticamente perigoso e politicamente errado alterar o sistema às pressas, na véspera de um sufrágio, tornando a inscrição obrigatória sem o mínimo de condições para que o recenseamento se não converta num jogo de lotaria e, a partir dele, o sufrágio numa farsa.
Não seremos cúmplices. Votaremos contra.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem agora a palavra, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Posição do Agrupamento Reformador em relação à Lei do Recenseamento já foi assumida nesta Câmara, aquando da anterior discussão da proposta de lei governamental sobre o mesmo assunto. Igualmente ontem o meu colega Nuno Godinho de Matos disse já que iríamos votar a favor deste projecto de lei sobre recenseamento,
Muito embora possa haver dúvidas ou formas de aperfeiçoamento do processo agora instituído, entendemos que o recenseamento dos cidadãos emigrantes portugueses é um primeiro passo em frente em relação às declarações que se ouvem de todas as bancadas de que há muito interesse pelo voto dos emigrantes. Se, de facto, essa, declaração é verdadeira, e não fingida, e há realmente esse interesse, é necessário caminhar para a realidade do voto dos emigrantes.
Nós, reformadores, temos sobre este assunto uma posição inequívoca que já expusemos e que difere da de todos os agrupamentos desta Assembleia. Entendemos que os cidadãos emigrantes, na medida em que se encontram ligados à Pátria, afectivamente e estão interessados no seu futuro e no sou Governo, devem ser considerados como cidadãos portugueses de parte inteira e, por isso, votar nos seus círculos de origem. Esta seria a grande, clara e inequívoca solução a favor do voto dos emigrantes.
Consideramos que a aprovação deste diploma é um passo em frente e que essa vitória há-de, ser conseguida na próxima legislatura. Por isso entendemos que, favorecendo a inscrição e a intervenção dos emigrantes e ampliando, portanto o processo do seu recenseamento, caminhamos cada vez mais para uma verdadeira expressão eleitoral dos emigrantes - que, e, aliás, uma profunda reclamação dos emigrantes.
Recordo aqui que na recente viagem a Paris do Presidente da República, general Eanes, numa reunião de emigrantes, dominada essencialmente por emigrantes filiados nos partidos de esquerda, a grande reclamação que se ouviu foi a de que queriam ser portugueses de parte inteira. É que eles consideravam-se insultados por não poder votar no Presidente da República, por não terem portanto os mesmos direitos de voto dos cidadãos portugueses residentes no País, porque se sentem perfeitamente ligados à terra mãe e muitos não cortaram ainda os laços de interesse pelo seu país, pelo seu Governo e pelo futuro da Nação.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Por isso, cercear este direito com pretextos processuais ou pretender iludir a realidade aqui denunciada pelo Deputado Amândio de Azevedo, significa que há partidos que receiam os votos dos emigrantes e que, por isso, se têm oposto à sua expressão eleitoral. E parece-me que, dei facto, este e um caminho errado para atingir essa verdadeira expressão. Entendemos que o voto dos emigrantes deve ser uma realidade, a conquistar por um processo certo que não tenha, em si, nenhuns requícios de eleitoralismo ou de batota e que procure uma veracidade autêntica, da sua expressão. Por isso, entendemos dever apresentar na próxima legislatura, se uma reforma constitucional o vier a permitir, as verdadeiras bases de uma Lei Eleitoral como deve ser e, portanto, que considere o voto dos emigrantes como de autênticos cidadãos portugueses.
Em todo o caso não vemos nenhuma. objecção a que, desde já, votemos favoravelmente uma ampliação e uma facilitação do processo de recenseamento dos eleitores emigrantes.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS o do PPM.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Ouvimos o Sr. Deputado Sousa Tavares dizer das suas preocupações, aliás no alinhamento da posição da sua bancada, ou das bancadas da AD, em dinamizar o voto dos eleitores na medida em que o grande princípio que apontou é o de ser necessário trazer todos os cidadãos, aqueles que vivem no estrangeiro também, à participação política e ao cuidado das coisas nacionais.
Pergunto, pois, como interpreta o Sr. Deputado Sousa Tavares a circunstância, já referida pelo
10 DE MAIO DE 1980 2111Sr. Deputado Jorge Leite, de o Governo ter há dias criado cento e trinta e oito postos de recenseamento suplementares, ter distribuído esses postos por dezassete países e não ter fixado nenhum desses postos em França - país, onde possivelmente se situa a maior massa de emigrantes portugueses - quando em contrapartida na África do Sul fixou vinte e dois postos, na Argentina dez, no Canadá e nos Estados Unidos quarenta postos.
Como é que o Sr. Deputado explica esta desigualdade de tratamento na distribuição de postos pelos outros países relativamente à França?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que a França vota no PS e no PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - O Sr. Deputado Luís Catarino, deve, com certeza, saber que a nossa representação consular nos países onde foram criados postos de recenseamento, é completamente diferente, e em termos extraordinariamente inferiores, à nossa representação consular nos países europeus, onde se encontra a grande massa da nossa emigração.
De uma forma geral, em relação aos emigrantes de França, por exemplo, há toda uma rede consular que cobre suficientemente o território francês, de forma a garantir um efectivo recenseamento dos portugueses aí residentes. O que se verifica na prática é que nós temos, nos países onde agora foram criados postos de recenseamento, uma massa enorme de emigrantes, praticamente sem ligação e sem protecção consular em relação à mãe- pátria.
Temos, por exemplo - aliás de origem relativamente recente -, uma imensa massa de emigrante na África do Sul com representações consulares, de forma a cobrir os seus os seus interesses e o seu recenseamento.
Impunha-se, portanto, que o recenseamento incidisse nos países onde a rede consular era até aqui mais insuficiente.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, também para pedir esclarecimento.O Sr. João Lima (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se por acaso conhece em concreto quais são as representações consulares portugueses nos Estados Unidos, no Canadá, na Argentina, no Brasil ou na África do Sul.
Se as conhece, pedia-lhe o favor de as reproduzir com os respectivos nomes. Se não os conhecer pedia ao Sr. Presidente e à Assembleia que me permitissem revelar esses postos consularesO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Poderei pedir essa informação concreta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e possivelmente apresentá-la na próxima sessão.
Realmente, nesse momento, não tenho na cabeça o boletim da representação consular do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, subscrito por vários Deputados do PSD e do CDS, um requerimento que, ao abrigo dos artigos 71.o e 152.o do Regimento, requer a prorrogação desta reunião até às votações na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.o 455/IO Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nós requeríamos que a votação do requerimento se fizesse separadamente em relação à questão da votação na generalidade e à questão da votação na especialidade, se nada houver em contrário.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.Vamos então votar o requerimento do PSD e do CDS na parte que requer a prorrogação da reunião até à votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento na parte relativa à prorrogação da reunião até à votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da CDS, PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Afinal a votação em separado do requerimento não teve efeito prático.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o efeito do nosso requerimento é o seguinte: é que esta prorrogação dos trabalhos em nosso entender não deve verificar-se, de acordo com o disposto na artigo 154.o do Regimento do qual nós desejaríamos poder fazer uso.O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de fazer de si aí se encontra algum requerimento assinado por dez Deputados, solicitando que a reunião seja adiada no que diz respeito
SÉRIE - NÚMERO 49 2112à discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único requerimento que se encontra na Mesa é o que foi votado, pedindo que esta reunião continue até ao fim das votações na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.o 455/I.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deve, portanto, entender-se que há um caso julgado sobre a votação na generalidade e na especialidade.Sr. Presidente: - Parece que sim.Sr, Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, aquilo a que o Sr. Deputado Narana Coissoró se quer referir é óbvio que é um direito que só pode ser exercido depois de se ter completado a votação na generalidade do projecto de lei.
Escusávamos de fazer esta advertência e se a fizemos foi por pura lealdade para com os nossos adversários neste Plenário. É um direito protestativo que ninguém nos pode tirar e não há nenhuma espécie de deliberação que possa revogar um direito que o Regimento nos dá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero simplesmente dizer que não ponho em causa a questão da lealdade. Apenas me convenci de que o Sr. Deputado Almeida Santos tinha enviado o requerimento para a Mesa, o que afinal não se verificou. Entretanto, penso que sem se fazer isso não se pode exercer esse direito protestativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É apenas para dar um esclarecimento: é que o Sr. Deputado Narana Coissoró tem perfeita razão no que acabou de dizer e há bocado invocou o caso julgado. Ora, não há caso julgado contra um direito regimental, um direito protestativo que exerceremos na altura própria. Apenas tivemos a lealdade de fazer o seu anúncio antecipado.O Sr. Presidente: - O projecto de lei n.o 455/1 continua, portanto, em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, há bocado tinha pedido a palavra para formular um protesto face ao esclarecimento que o Sr. Deputado Sousa Tavares me prestou.Pedia, pois, ao Sr. Presidente que me autorizasse a fazê-lo neste momento.O Sr. Presidente: - Efectivamente o Sr. Deputado João Lima já havia pedido a palavra quando se interpôs a votação do requerimento. Pelas mais elementares razões e, por antecedentes já ocorridos nesta Câmara, concedo-lha neste momento.O Sr. João Lima (PS): - De qualquer forma, Sr. Presidente, como o Partido Socialista ainda dispõe de tempo suficiente, penso que possa fazer o meu protesto sob a fórmula de intervenção.O Sr. Presidente - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me ao caso dos postos de recenseamento e à afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares, segundo a qual, no seu entender, os postos de recenseamento foram criados na sua imensa maioria no território fora da Europa, pela simples razão de a rede consular portuguesa ser ainda deficiente, pequena e, por conseguinte, o recenseamento ser ainda feito com pouca comodidade.O Sr. Deputado também afirmou não saber quais são os postos consulares portugueses nessa área, o que é pena, porque fez uma afirmação com justificação a posteriori.
Entretanto, julgo que a Câmara não deve ficar na ignorância de, porventura, não saber quais os postos consulares que existem, por exemplo, nos Estados Unidos ou no Canadá, sendo certo que a rede consular portuguesa nesses países, embora deficiente, é imensamente melhor na sua colocação do que o é na Europa.
Nos Estados Unidos os portugueses vivem aglomerados em algumas zonas bem demarcadas, relativamente perto de consulados, sejam eles honorários, sejam eles de carreira. 15to já não sucede assim em países europeus, em que os portugueses estão dispersos por bairros, por circunscrições ou por ruas a ponto de em países como a França haver determinados sítios onde os portugueses vivem a mais de 500 km, do consulado.
Ora o que é importante saber e dizer-se aqui de uma forma muito clara é que a disseminação dos postos consulares, ainda por cima sobre o critério pessoal, político ou administrativo do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é feita por uma não coincidência verdadeira, mas por uma coincidência pretendida nos países em que o sentido do voto do emigrante é muito claro.
Esta circunstância não pode ficar em branco. E se tivermos em consideração que a nomeação da pessoa para reger o recenseamento dos portugueses do exterior incidiu sobre uma pessoa com um passado político...O Sr. Manuel de Costa (PS): - Fascista!O Orador: - ...mais do que fascista, desonesto.Protestos do PSD e do CDS.Afirmo e demonstro publicamente que o Sr. Embaixador Carlos Fernandes, que é o presidente da comissão fazer o recenseamento dos emigrantes.
10 DE MAIO DE 1990 2113foi o célebre embaixador português que em 16 de Março de 1974 cumprimentou o Ministro dos Negócios Estrangeiros de então pela vitória sobre a soldadesca, referindo-se ao movimento militar das Caldas da Rainha. Só por isso a sua qualificação fica feita. Não o queria dizer mas os Srs. Deputados obrigaram-me a tal e agradecia que me desmentissem, se for caso disso.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O recenseamento feito nesta base, regido por tais pessoas e feito contra as normas, não pode ser um recenseamento honesto. Nós não estamos contra o voto do emigrante, contra a possibilidade dos emigrantes se recensearem. Estamos, como sempre estivemos antes do 25 de Abril, a lutar por um recenseamento honesto, enquanto aqui há muita gente que nunca o fez antes do 25 de Abril nem o quer fazer agora.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Queria dizer ao Sr. Deputado João Lima que não me interessa defender a nomeação do embaixador Carlos Fernandes, nem muito cem pouco..., nada!
Portanto, essas medidas governamentais, excedem, com certeza, a minha apreciação da lei.
Entretanto, também me parece que o Sr. Deputado João Lima é um bocadinho rápido de mais na transposição do seu pensamento. 15to quer dizer que de uma nomeação que talvez seja lamentável, e que realmente me parece a todos os títulos lamentável...Aplausos do PS e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM)....passa logo a uma verificação de batota e de um recenseamento indevido. Não me parece que seja possível racionar-se em tais termos.Há uma lei do recenseamento, há procedimentos de protesto possíveis, há até uma fiscalização política da forma como pode ser feito o recenseamento que cabe a esta Câmara e para o qual poderão com certeza contar comigo. Mas não me parece que seja possível atacar o recenseamento dos emigrantes, porque é feita uma nomeação discutível por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Direi ainda que, na realidade, conheço há muitos anos esse célebre telegrama do embaixador Carlos Fernandes, felicitando o Governo de então pela derrota da soldadesca, em 16 de Março de 1974. Queria só relembrar a esta Câmara que essa soldadesca foi depois toda metida na cadeia e não pelo antigo regime nas sim pelo povo.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadoresO Sr. Presidente: - Como mais ninguém se inscreve para usar da palavra sobre este assunto, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 455/1 - Pro- cesso de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sem prejuízo de qualquer declaração de voto que algum Deputado queira fazer, queria dar conhecimento ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que vamos, neste momento, apresentar um requerimento em que, nos termos do artigo 154.o do Regimento, doze Deputados do Partido Socialista requerem que a votação na especialidade deste projecto de lei tenha lugar na reunião plenária imediata quanto a todos os seus artigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Pedia ao Sr. Presidente que o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha seja lido de novo, porque ficámos na dúvida se apenas se invoca a votação na especialidade na próxima sessão ou também a própria discussão.O Sr. Presidente: - O requerimento é do seguinte teor: «Nos termos do artigo 154.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem que a votação na especialidade do projecto de lei n.o 455/1 tenha lugar na reunião plenária imediata quanto a todos os seus artigos.»Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Ora, o entendimento do artigo 154.o do Regimento deve ser feito com as disposições que se lhe seguem, e nos termos do artigo seguinte a votação em comissão pode ser requerida em qualquer momento. Esse é único acto que depende de uma iniciativa alheia à nossa,O Sr. Presidente: - Desejava chamar a atenção da Câmara que o projecto de lei em causa, foi apresentado com processo de urgência e dispensa de exame em comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Requero a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, já que foi exercido, o direito protestativo, seja agendada para a próxima reunião plenária a discussão e votação na especialidade deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
2114 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá ser agendada para qualquer dia parlamentar, mas não para terça-feira, porque já está igualmente, por um direito protestativo, marcada a discussão de um projecto de lei do PCP. Poderá até, quanto a nós poderá ser no dia de segunda-feiraVozes do CDS. - Não, não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente,
Creio não ser muito cordial estarmos aqui em plenário a discutir questões processuais. Afigura-se-me que o direito protestativo que foi invocado pelo Sr. deputado Veiga de Oliveira é exacto, mas nós cremos que se pode assentar, desde já, que na próxima terça-feira de discuta e se vote, em primeiro lugar, o projecto de lei agendado pelo PCP e que nos comprometamos todos a discutir e votar depois a matéria seguinte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Propunha que este problema fosse resolvido em conferência dos grupos parlamentares a realizar imediatamente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a vem ao encontro de uma sugestão que eu ia imediatamente fazer.Sendo assim, encerro a sessão e convoco uma reunião imediata dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interpelar a Mesa.
É uma regra de ouro do funcionamento de qualquer Assembleia da República - e tem sido também prática desta Assembleia da República - que a marcação da ordem do dia da sessão seguinte, seja anunciada na última sessão pelo Presidente da Assembleia.
Assim, e salvo melhor opinião entende o meu grupo parlamentar que deve V. Ex.a hoje, aqui e agora, anunciar, de forma indubitável, qual é a ordem de trabalhos da próxima sessão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parece-me, Sr. Deputado, que este prazo é de 48 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, quero dar conhecimento de que parece ter-se já encontrado uma fórmula de consenso - não de todos os deputados, porque não houve ainda tempo de os consultar, mas pelo menos os do PSD, do PS o do PCP, estão de acordo de que na terça-feira se discuta e vote, em primeiro lugar, o projecto de Lei agendado pelo PCP, com o compromisso de em seguida, e ainda na terça-feira se discutir e votar na especialidade a matéria em causa.
Parece-me que esta fórmula é consensual e se não houvesse qualquer oposição, dos outros grupos parlamentares daríamos este. incidente por encerrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se de facto esta sugestão for aceite, nós entendemo-la com mais uma precisão. Seria discutido e votado o nosso projecto de lei na generalidade o na especialidade e depois passar-se-ia, à discussão e votação na especialidade e depois passar-se-ia à discussão deste projecto da AD.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não existe qualquer impedimento para que na terça- feira sejam discutidos os dois projectos.
A única coisa que pretendemos saber é qual a ordem de discussão os dois projectos. 15to é, desde o momento em que esta Assembleia, por maioria, entende que os dois projectos devem ser discutidos acho que não, devemos atropelar o Regimento, pelo que o debate na próxima sessão poderia iniciar-se com a discussão do projecto de lei que tem estado hoje a ser discutido, seguida do projecto de lei que tem estado hoje a ser discutido, seguida do projecto de lei do PCP.O Sr. Presidente: - Parece-me que estamos a transferir para o Plenário, um consenso que pode estabelecer em conferência dos grupos parlamentares que convoco imediatamente.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de a ordem de trabalhos ter de ser marcada na reunião anterior aconselha-se que o problema seja resolvido aqui no plenário.
Pela nossa parte, o que é fundamental é respeitar o direito de o Partido Comunista discutir o seu projecto e de também se cumprir o Regimento, discutindo e votando na próxima sessão e especialidade do projecto de lei que acaba de ser votada na generalidade.
Nós não fazemos grande questão em que seja antes ou depois e creio qe o partido Comunista também deve, ficar seguro de que o seu projecto seja discutido. 15to é, que um e outro serão votados, mesmo que eventualmente tenhamos de prorrogar a sessão de terça-feira.
De resto, também queria solicitar ao Sr. Presidente que inscrevesse na ordem de trabalhos da próxima reunião, em último lugar - e penso que isso não terá de dar origem a uma grande discussão - o pedido de prorrogação da autorização legislativa que foi concedida ao Governo para legislar em matéria de delimitação dos sectores público e privadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
10 DE MAIO DE 1980 2115 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos todo o consenso para que seja discutido e votado, na especialidade na próxima sessão, o projecto de lei que hoje foi votado na generalidade e que seja discutido e votado também o nosso. O que não podemos é marcar a discussão de uma proposta de lei que nem sequer ainda deu entrada na Mesa.Uma voz do PSD - Já dou entrada!O Orador: - Então deu entrada indevidamente, porque não consta que se peça uma autorização enquanto outra ainda existe para o mesmo objecto.
De qualquer maneira, em relação a esta terceira parte para a ordem do dia da próxima reunião não damos acordo.O Sr. Presidente: - Posso então dar como assente que na ordem do dia da próxima reunião se discutirá em primeiro lugar, o projecto de lei apresentado pelo PCP, seguido da discussão e votação, na especialidade do projecto de lei hoje aprovado na generalidade. Entretanto, foi posto o problema se nesse dia se poderá apreciar ou não o pedido de prorrogação do prazo de autorizaçãoO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente. Sr. Presidente - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Solicitava ainda, uma vez que a agenda da próxima reunião está sobrecarregada, que na sessão de terça-feira,
título excepcional, não houvesse período de antes da ordem do dia.
Quanto ao resto, solicitava que se fizesse a votação quanto à fixação da ordem de trabalhos separadamente: em primeiro lugar o projecto de lei do PCP e em segundo lugar o projecto de lei aprovado hoje na generalidade e depois também a inscrição na agenda, do pedido de prorrogação - que, como é de prorrogação, pode e deve ser apresentado, antes de se executar o prazo - de autorização legislativa destinada a permitir ao Governo que legisle em matéria de delimitação dos sectores público e privado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço, a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não é preciso fazer nenhuma votação. A verdade é que demos a nossa opinião sobre a próxima ordem de trabalhos; não sei se o PS é a favor ou contra ela, mas já se viu que há um suficiente - passo o termo - consenso maioritário para que o Sr. Presidente possa marcar aquilo que em nosso entender não devia entrar, mas que entrará, porque o Sr. presidente a marcará.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que marco desde que esse consenso se estabeleça, sejam quais forem os motivos que possam levar VV: Exas. A concordar uns com os outros. Mas neste caso é o Plenário que está a deliberar sobre a própria ordem do dia.
Portanto, a ordem do dia será, em primeiro lugar, a votação do projecto de lei do PCP; em segundo lugar, a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 455/I...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para formular uma pergunta à Mesa.Sr. Presidente: - Faça favor.Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa tem a proposta de lei da prorrogação do pedido de autorização legislativa?O Sr. Presidente - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de aguardar um momento, porque não sei se já terá ou não sido anunciada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, informei-me junto dos meus camaradas e eles não têm ideia de ter sido anunciada até agora.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito esta pausa para anunciar a entrada na Mesa de um pedido de ratificação, com o n.o 324/I, apresentado pelo PS, que retoma o pedido da ratificação, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais, que fora apresentado por Deputados dos grupos parlamentares da Aliança Democrática e de que estes vieram a desistir, e os seguintes projectos de lei: n.o 470/I (Elevação da Vila da Feira à categoria de vila); n.o 472/I, (Elevação de Fiães à categoria de vila); n.o 473/I ( Elevação de Paços de Argoncilhe à categoria de vila); n.o 474/I (Elevação de Santa Maria de Lamas à categoria de vila); n.o 475/I (Elevação de Arrifana à categoria de vila), e n.o 476/I (Elevação de Paços de Brandão à categoria de vila). Todos estes projectos de lei foram apresentados pelo PS.
Srs. Deputados, a proposta de lei que prorroga o prazo de autorização legislativa sobre delimitação do sector público e do sector privado, foi apresentada como alteração da lei n.o2/80, de 14 de Março, tomou o n.o 321/I e já foi apresentada e anunciada no dia 6 de Maio. O que está é apresentada sobre a forma de alteração apenas quanto ao prazo inicialmente fixado.
Portanto, está em condições de poder entrar na ordem do dia da próxima sessão, se se estabelecer consenso sobre esse ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
2116 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, solícito à Mesa que faculte uma fotocópia desse diploma ao meu grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vão ser imediatamente atribuídas fotocópias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já está visto que há o tal consenso maioritário, passe o contra-senso, com a nossa posição.
Portanto, quanto à ordem de trabalhos não há nada a dizer. Contudo, o que há pouco suponho ter ouvido foi a proposta de supressão do período de antes da ordem do dia.
Como sabemos que esta Assembleia carece, e muito, de alguns minutos para os Srs. Deputados poderem intervir sobre assuntos vários e porque nesse aspecto está tudo em atraso em relação a todos os grupos parlamentares, proponhamos que não houvesse prolongamento do período de antes da ordem do dia. 15to é, que ele fosse taxativamente de uma hora, que houvesse algumas intervenções, o que nos parece que é comportável como esquema de trabalho que temos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, do nosso lado, podemos aceitar esta proposta, mas também com o consenso de que a sessão entrará pela noite fora até se esgotar toda a ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Fica estabelecido que assim será e a sessão começará às 15 horas.
10 DE MAIO DE 1980 2117Carlos Alberto Faria de Almeida.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresFrancisco José de Sousa Tavares.
2118PREÇO DESTE NÚMERO 34$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) reiterou o seu apoio às Associações de Moradores do SAAL. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Cunha Dias (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Mirando (PCP), a propósito da realização da 4.a Conferência da Reforma Agrária, teceu criticas à acção que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo neste campo. Respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados José Cardoso e António Chagas (PSD).
Ainda em declararão política, o Sr. Deputado António Reis (PS) criticou globalmente a política do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Narana Coissoró (CDS) - que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), Ferreira do Amaral (PPM) e Pedro Roseta (PSD).
A Sr.a Deputada Maria Manuela Saraiva (PSD) justificou a apresentação pelo seu partido de um voto de pesar pela morte de Jean-Paul-Sartre.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) homenageou também a memória daquele grande escritor e pensador.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhos (PCP) fez a apresentação, de um voto do seu partido de congratulação pela proclamação oficial da Independência do Zimbabwe.Ordem do dia. Foi autorizado a prestar declarações na Polícia Judiciária o Sr. Deputado António Maria Pereira.
Em seguida pronunciaram-se sobre o Relatório do Provedor de Justiça. relativo ao ano de 1979 os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE). Almeida Santos (PS, Castro Caldas (PSD) Ferreira do Amaral (PPM) Oliveira Dias (CDS), Mário Tomé (UDP) e Nuno Godinho de Matos (DR).
A Mesa informou da entrada dos projectos de lei n.os 445/1 a 449/1 e de propostas de alteração ao projecto de leiO Sr. Presidente encerrou a reunido às 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, à chamada.Eram 10 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo. António Duarte e Duarte Chagas. António José Ribeiro Carneiro. Armando António Correia. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Cecília Pita Catarino. Fernando dos Reis Condesso. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando, Raimundo Rodrigues. Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues Jaime Alberto, Simões Ramos. João António Sousa Domingues. João Aurélio Dias Mendes. João Baptista Machado. Joaquim Marques, Gaspar Mendes. José Baptista Pires Nunes. José Henrique Cardoso. José Theodoro da Silva. Júlio de Lemos de Castro, Caldas. Manuel Henriques Pires Fontoura, Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira.
1590Maria Manuela Simões Saraiva. Miguel Camolas Pacheco. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Barradas do Amaral. Valdemar Cardoso Alvos.Partida Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Amadeu da Silva Cruz. António de Almeida Santos. António Cândido de Miranda de Macedo. António Duarte Arnaut. António José Vieira de Freitas. António Manuel Maldonado Gonelha. Aquilino Ribeiro Machado. Beatriz M. do Almeida Cal Brandão. Bento Elísio, de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando, Alves de Almeida Miranda. Francisco Cardoso P. de Oliveira. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo M. Curto. Guilherme Gomes dos Santos. Herculano Rocha. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Luís do Amaral Nunes. Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Teófilo, Carvalho dos Santos. Victor Manuel Gomes Vasques. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro,