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20 DE JANEIRO DE 2012 35 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, estou a olhar para si e estou pasmada com a plástica que o senhor tem, porque o senhor é velho, velho, velho, velho dos tempos da União Nacional!! Aplausos do BE.Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, eu, às vezes, tenho é vergonha de ver nesta Assembleia Deputados tão demagógicos, tão pouco respeitadores da opinião dos outros. Disso é que tenho vergonha! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Deputada, há coisa que não lhe admito: que me julgue dessa forma. A Sr.a Ana Drago (BE): — Então, não diga o que diz! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eu estive lá fora a lutar pelos jovens, às vezes contra governos do meu partido; tive a coragem de, antes, na oposição, apontar o que estava errado. Há uma coisa que nunca poderá pôr em causa, e digo-o com a maior convicção que pode haver: eu estarei sempre ao lado dos jovens, porque acredito que as soluções que defendo são o melhor para eles! Sr.a Deputada, não faço política com demagogia,... A Sr.a Ana Drago (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... mas uma coisa lhe digo: chocado estou eu por ver a oposição chocada por o País andar para a frente, por ver a oposição chocada por os parceiros chegarem a um acordo! Aplausos do PSD.Protestos do PCP e do BE.Isso é sinal de que VV. Ex.as serão todos muito mais capazes do que o País real, o País das empresas, o País dos sindicatos, o País que faz parte do Conselho Económico e Social, que em conjunto ultrapassaram diferenças e projetaram um País melhor!... Sr.a Deputada, há outra coisa que não lhe admito: eu não culpei as pessoas que ganham 300 €,... Vozes do BE: — Culpou! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... não culpei as pessoas que ganham 500 €! A Sr.a Ana Drago (BE): — Não foram os submarinos nem as parcerias público-privadas!
I SÉRIE — NÚMERO 61 36 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Esse é o jogo que o BE está habituado a fazer e que de repetir tantas vezes já lhe parece verdade. Este Governo tem tomado medidas difíceis, mas tem acautelado aqueles que menos ganham, aqueles que menos têm. Com este Governo de coligação quem mais precisa não fica para trás. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mentira! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Queremos sacrifícios para aqueles que ganham mais para podermos ajudar aqueles que realmente precisam! Tratamos diferente quem é diferente e não igual quem é igual... Parece a mesma coisa, mas não é, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Há outra coisa que lhe digo, Sr.a Deputada: o que está em causa são gerações a trabalhar em conjunto, como referi na minha intervenção, não uma guerra entre elas. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Acusou! Enxovalhou! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isto permitiu trabalhar em conjunto, Sr.a Deputada — e faço questão de fazer-lhe chegar a minha intervenção —, isto é, pais e netos, filhos e pais a trabalharem juntos para chegarem a acordos para poderem salvar o Estado social, que com as vossas medidas, com as vossas políticas, há já muito tempo teria acabado. Resgatar o Estado social é aquilo que queremos fazer! Aplausos do PSD.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que há determinados tipos de expressões que, acho, mereceriam, por vezes, alguns reparos por parte da Mesa, nomeadamente aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada Ana Drago: «velho, velho, velho, como no tempo da União Nacional». Uma voz do PS: — Quer dar lições ao Sr. Presidente? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é uma questão de querer ensinar o Sr. Presidente, é apenas um reparo que deixamos, porque esta Assembleia tem o poder democrático que tem e a Sr.a Deputada, de vez em quando, diz uns dislates que não contribuem para a dignidade do Parlamento. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado pela sua interpelação, Sr. Deputado. Quando a Mesa entender que são excedidos determinados limites intervirá; não considero que tenham sido excedidos quaisquer limites. Aplausos do PS, do PCP e do BE.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
I SÉRIE — NÚMERO 61 42 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, como pode trazer a este Plenário a questão dos Centros Novas Oportunidades e do Instituto do Emprego e Formação Profissional se foram os senhores que celebraram o contrato que caducou no dia 28 de dezembro? Não há despedimento, há caducidade de contrato de trabalho. Aplausos do PSD.Vozes do PCP e do BE: — Ah!... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Como é que o Sr. Deputado fundamenta o despedimento de 700 técnicos, quando os senhores sabem muito bem que não se trata de um contrato de trabalho? Porque é que não acautelaram a situação? Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Deputado, muito havia a dizer,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, muito havia a dizer, mas já ultrapassou o seu tempo em mais de 50%. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... mas quero apenas estranhar que, efetivamente, o Bloco de Esquerda, que tanto condenou esta situação, considerou-a normal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, registo o facto de, finalmente, o PSD ter vindo também ao debate sobre esta questão importante. Naturalmente, tomo as suas palavras como sérias. Tenho a certeza de que a Sr.a Deputada também está preocupada com a qualificação dos portugueses. Só estranho que o PSD no Governo tenha interrompido a dinâmica que, ao longo dos últimos seis anos, implementámos na qualificação dos portugueses. Sr.a Deputada, o que estão a fazer no programa Novas Oportunidades é, de facto, algo muito grave, porque o conjunto de decisões que o Governo tem vindo a tomar não tem como intenção reformular este programa, mas destrui-lo, porque se tivesse intenção de o reformular naturalmente não tinham atrasado a abertura dos concursos, não tinham retirado metade do dinheiro que ele tinha e, neste momento, as entidades acolhedoras dos Centros de Novas Oportunidades estariam a trabalhar. Ora bem, Sr.a Deputada, o que lhe posso dizer é que a maioria destas entidades desmantelou a sua logística e colocou já as pessoas no desemprego. E o pior é que essas pessoas, que era quem tinha conhecimento e capacidade formativa, foram para o desempego e, quando for necessário retomar o vínculo com essas pessoas, as entidades vão fazê-lo a recibo verde e a maior parte dessas pessoas pensará três vezes antes de aceitar, porque, como sabem, perderão o direito à proteção social que têm. Sr.a Deputada, vamos à questão concreta sobre a compensação por caducidade. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 61 44 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... abolindo as práticas estaduais que conduziram a um oligopólio artificial e abrindo a concorrência; reforçando o papel dos reguladores e dos supervisores, garantindo a sua independência face ao poder político; definindo regras de transparência aplicáveis ao modelo empresarial, à estrutura de financiamento e à metodologia das agências; e, por fim, responsabilizando as agências e os seus clientes, não impedindo nexos de responsabilidade civil entre estes. Estas propostas do CDS, Sr. Presidente, permitem perceber por que razão continua este Governo e os partidos que o apoiam a distinguir-se do governo anterior. Não culpámos as agências de rating pelo estado do País; sabemos que não foram elas que nos endividaram para lá do limite do possível e sabemos que não foram elas que nos lançaram na espiral despesista. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não negámos a existência de dificuldades; fomos os primeiros a assumir, com responsabilidade, os desafios que nos esperam. Não inventámos teorias da conspiração; preferimos demonstrar, sustentada e detalhadamente, que este corte de rating se deveu à discutível alteração de critérios da agência em causa e não à continuação dos motivos que anteriormente levaram à baixa do rating. Aplausos do CDS-PP.Não contrapusemos com ficções; todos, absolutamente todos os parâmetros que a Standard & Poor’s tinha considerado críticos no ano passado foram cumpridos por Portugal, e demonstrámo-lo ponto por ponto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não lamuriámos contra a dependência dos mercados; concentrámo-nos em combater o endividamento, precisamente porque dever pouco é a única forma de não depender dos mercados. Aplausos do CDS-PP.Não culpámos este mundo e o outro; a nossa credibilidade nos mercados foi arruinada pelo socialismo e sabemos bem que a credibilidade, uma vez arruinada, custa muito a recuperar. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há ainda uma outra diferença essencial que nos separa do anterior governo. Nós não somos socialistas. Sabemos que foi o socialismo que nos trouxe até aqui e que foram as políticas socialistas que, com a melhor das intenções — não duvido —, conduziram o País ao estado em que se encontra. É por isso importante para o CDS recordar aos portugueses por que razão o caminho que estamos a seguir não tem alternativa credível. Srs. Deputados, o socialismo não sabe resolver os problemas do País, só sabe subsidiá-los — e o dinheiro para isso acabou. Aplausos do CDS-PP.O socialismo, Srs. Deputados, não sabe adaptar a despesa às necessidades, só sabe criar necessidades para justificar a despesa — e o dinheiro para isso acabou. O socialismo não confia nas nossas escolhas, gosta de escolher por nós — e o dinheiro para isso acabou.
20 DE JANEIRO DE 2012 45 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O socialismo é laico, mas acha que o dinheiro vem do céu — e o dinheiro acabou. Aplausos do CDS-PP.Srs. Deputados, é bom que fique bem claro que este corte de rating não pede mais socialismo nem nos pede que voltemos às políticas anteriores. E é também importante deixar bem claro o seguinte: a crise das dívidas é de tal ordem que não existe nenhuma solução europeia, absolutamente nenhuma, que não passe por uma política de consolidação orçamental como aquela que este Governo tem levado a cabo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Sabemos que, nestes tempos de crise, há sempre quem prometa os amanhãs que cantam. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olha quem fala! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Há sempre quem diga que é possível viver como antes, sem sacrifícios, sem ajustamentos. São os mesmos que disseram que havia vida para além do défice. Lembram-se? Temo bem que nenhum português recomende os sacrifícios que lhe foram impostos em nome desta vida para além do défice. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, esta intervenção foi um monumental e despudorado exercício de hipocrisia. Protestos do CDS-PP.O CDS e, já agora, o PSD andaram ano e meio a usar agências de rating como arma de arremesso contra o governo anterior. Todas as descidas de rating eram sinal de falta de credibilidade do governo. Por exemplo, o atual Secretário de Estado Carlos Moedas até dizia que «no dia em que mudarmos de governo, a credibilidade volta e rapidamente sobem os ratings». Portanto, Sr. Deputado, devia responder à pergunta «porque é que isso não aconteceu» e não mudar o tema, passando, oportunisticamente, a defender uma reforma que diminua o poder das agências de rating. Nesta área dou-lhe alguma razão, apesar de reconhecer que chegou tarde a este debate, mas mais vale tarde do que nunca. De facto, tem razão: o poder das agências de rating tem de ser regulado porque é, em parte, um poder dado por entidades públicas. Porém, o que motiva a sua intervenção não é o debate sobre o poder das agências de rating, é uma forma de mascarar o que foi dito na sexta-feira. E, Sr. Deputado, o que foi dito na sexta-feira não foi dito pela primeira vez pela Standard & Poor’s, foi dito há muito pelo Partido Socialista — e, já agora, por outros partidos de esquerda — e estranhamente, hoje, até pela direita. O ex-conselheiro económico do Presidente Reagan, Martin Feldstein, disse que este Tratado Europeu, este fiscal compact é uma fábrica de produzir depressões, é um suicídio coletivo.
20 DE JANEIRO DE 2012 47 Vou ainda citar o Secretário-geral da OCDE, dirigente da Internacional Socialista, que disse: «As agências de rating vão acabar por reconhecer o esforço de Portugal». O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já vos interessam as organizações internacionais quando dizem o que os senhores querem ouvir! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Deputado, gostava que encontrasse uma declaração do CDS, uma só que fosse!, contrária àquilo que eu disse. Disse eu há pouco que as agências de rating deveriam continuar a ter de ser levadas em conta, que não era possível ignorar e censurar. Disse-o nos vossos tempos, quando as agências cortavam o rating, e digo-o agora, quando uma agência de rating acabou de cortar o nosso rating. Não me chama de hipócrita político quem quer, Sr. Deputado João Galamba! Já agora, não sei se leu o comunicado da Standard & Poor’s. Onde é que nele se pede mais socialismo? Onde é que no comunicado da Standard & Poor’s se diz que Portugal sai do momento e da dificuldade em que está com as vossas políticas? Lembro-me bem dos manifestos que os senhores assinavam a favor do investimento público, da despesa pública e do endividamento. Ora, encontre-me no comunicado da Standard & Poor’s uma só linha que diga que Portugal precisa de mais socialismo para sair da crise. Não encontra! E sabe porquê? Sr. Deputado João Galamba, tal como eu disse há pouco da tribuna, e repito, mesmo que tivéssemos essa vontade não há dinheiro, e o socialismo só sabe trabalhar quando há dinheiro! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, peço-lhe que providencie no sentido de ser distribuído à Câmara o comunicado da Standard & Poor’s onde consta a resposta à pergunta do Sr. Deputado. A frase é: «As políticas de austeridade são contraproducentes». A Sr.a Presidente: — Será feita a distribuição do documento, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para o mesmo efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, uma vez que o Sr. Deputado João Galamba pediu que fosse distribuído um documento que tem variadíssimas páginas e do qual já todos temos conhecimento, peço que o mesmo seja enviado via e-mail, pois sempre poupávamos alguns recursos púbicos, que é algo que os socialistas não sabem fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
20 DE JANEIRO DE 2012 55 Tudo isto é possível com esta lei. E a minha pergunta é a seguinte: se permitem isto, porque é que não permitem o acesso a outras técnicas de procriação medicamente assistida muito menos complexas e sofisticadas a mulheres sozinhas ou a casais de duas mulheres? Isso é um paradoxo que eu não consigo compreender, pelo que peço que o Sr. Deputado me esclareça. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer as questões colocadas pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro e pelo Sr. Deputado João Semedo Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o CDS, e em particular a minha cara colega Deputada da bancada do CDS, não têm o exclusivo da seriedade política. Penso que a seriedade política nos caracteriza a todos no debate democrático que temos nesta Casa. Aplausos do PS. O projeto de lei que tive a oportunidade de apresentar consagra a necessidade absoluta de, em lei própria, definir toda a regulamentação. Concordo com as observações que fez. As questões que colocou até nem são exaustivas; podemos colocar muitas outras. Essas respostas, como bem sabe, uma vez que participou num recente debate promovido pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, necessitam ser ponderadas e debatidas com as várias entidades. A Sr.a Deputada tem respostas próprias, tal como eu as tenho, que têm de ser ponderadas. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu não tenho. Os senhores é que têm! O Sr. António Serrano (PS): — Temos também, mas queremos ouvir os outros. Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro. Sr.a Deputada, tenha calma! Vai ter oportunidade de se pronunciar! A Sr.a Deputada, legitimamente, é contra esta abertura da maternidade de substituição para fins terapêuticos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. António Serrano (PS): — Compreendemos bem que feche os seus olhos à evolução da ciência e da tecnologia, mas não aceitamos que depois, para justificar essa sua opção, queira hoje aqui ter um projeto de lei sobre a regulamentação de toda a maternidade de substituição, matéria que encerra em si própria muitas questões que têm de ser devidamente tratadas com a comunidade científica e, desde logo, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Sr. Deputado João Semedo, é nosso entendimento (e compreendendo bem o alcance da sua observação) que a questão que colocou fica completamente fora de causa, quando, no artigo 6.o do nosso projeto de lei, definimos claramente quem são os beneficiários. E o facto de definirmos quem são os beneficiários impede que, nesse artigo, possa haver esse entendimento. Mas também lhe digo, Sr. Deputado João Semedo, que essa questão, em sede da regulamentação, poderá, certamente, merecer melhor clarificação. Mas o nosso entendimento é o de que não permite que duas mulheres possam recorrer à maternidade de substituição. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 61 74 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminamos aqui o debate sobre a petição n.o 2/XII (1.a) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal e assim terminamos a ordem do dia de hoje. Mas antes de encerrarmos os trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.as e Srs. Deputados, entraram na Mesa e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projeto de deliberação n.o 2/XII (1.a) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da Assembleia da República) e os projetos de resolução n.os 179/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova, através do ICA e da DGARTES, a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional (PS), que baixa à 8.a Comissão, 180/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 181/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), que baixa à 10.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de concluirmos a nossa sessão plenária de hoje, quero apenas relembrar que, amanhã, temos reunião plenária às 10 horas, sendo a ordem do dia constituída, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre diálogo social e reforma do Estado. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 33 minutos. Imagens projetadas pela Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia no decurso da declaração política que proferiu. Imagem 1 — voltar
20 DE JANEIRO DE 2012 75 Imagem 2 — voltar Imagem 3 — voltar ———— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Augusto Meirinho Martins Pedro Augusto Cunha Pinto
I SÉRIE — NÚMERO 61 76 Partido Socialista (PS) José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Partido Popular (CDS-PP) Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 66 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos.Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
2 DE FEVEREIRO DE 2012 3 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho
I SÉRIE — NÚMERO 66 4 Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
2 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Vera Lúcia Alves Rodrigues
I SÉRIE — NÚMERO 66 6 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 150/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 151/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (BE), que baixou às 7.a e 11.a Comissões, 152/XII (1.a) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP), que baixou às 8.a e 11.a Comissões, 153/XII (1.a) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP), que baixou às 1.a e 3.a Comissões, 154/XII (1.a) — Estabelece as Bases da Política de Ambiente (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 155/XII (1.a) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE), que baixou à 8.a Comissão; projetos de resolução n.os 199/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Helsínquia (Presidente da AR), 200/XII (1.a) — Adoção de medidas com vista à promoção e à sustentabilidade ambiental das zonas balneares, costeiras, de transição e interiores (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 201/XII (1.a) — Sobre a discussão pública da reorganização curricular (Os Verdes), que baixou à 8.a Comissão, 202/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos (BE), que baixou à 6.a Comissão, 203/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal
I SÉRIE — NÚMERO 66 10 É verdade que o Governo não nos surpreendeu, ou seja, ficou ainda abaixo do que seria exigível na compreensão do sinal que, mesmo assim, houve do Conselho Europeu. Mas é igualmente verdade que o Bloco de Esquerda também não nos surpreendeu e manteve sempre o seu e o mesmo discurso... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... de não ter uma capacidade de visão construtiva em relação ao que podemos fazer na Europa. Sr. Deputado, há uma questão importante que coloca: como conciliar o limite do défice estrutural com o crescimento. Isso só é possível com as políticas que enunciei da tribuna; só é possível com políticas que dinamizem a economia privada, que permitam também, depois, dinamizar o investimento público e manter o défice estrutural em crescimento; isso só é possível com o Banco Central Europeu (BCE) como emissor de último recurso; isso só é possível com os eurobonds; isso só é possível com essas políticas ativas, que são fundamentais. Por essa razão, estamos disponíveis para, com todos os partidos — e apelamos ao Governo que nos acompanhe —, lutar por uma Europa diferente: por uma Europa com uma outra visão; por uma Europa com uma outra perspetiva; por uma Europa inteligente, inclusiva; por uma Europa verde; por uma Europa com projeto! Essa, sim, é a Europa que valerá a pena comemorarmos como refundação da Europa. Não queira, com certeza, o Sr. Deputado referendar aquilo que é um conjunto de normas que já todos aceitámos há mais de dois anos quando passámos a praticar o semestre europeu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso agora é assim?!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Este tratado é um conjunto de normas que está em prática e que foram aceites. Não faz nenhum sentido referendar este tratado. Faz sentido referendar um tratado refundador. E quem quer referendar este tratado é porque desistiu de lutar por uma Europa que valha a pena. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Finalmente, o Sr. Deputado sabe perfeitamente as circunstâncias em que o Secretário-Geral do Partido Socialista afirmou que queria um referendo: era um referendo a um tratado que tinha decorrido de uma Constituição e isso estava no programa eleitoral do Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Desdizem-se muito! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Era uma circunstância completamente diversa da que temos agora. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, na sua declaração política, veio dizer-nos que o País está hoje mais pobre por causa daquilo que designou por «austeridade sem sentido». É verdade, mas cabe-me a mim perguntar-lhe o seguinte: de onde vem esta austeridade sem sentido? Como é que o País chegou a este ponto? Vozes do CDS-PP: — Ahhh...! O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade que o País está hoje pior do que ontem, pior do que há seis meses.
2 DE FEVEREIRO DE 2012 11 Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — Está mais pobre, de facto! Tem uma taxa de desemprego absolutamente insustentável — quase um terço dos jovens está hoje desempregado —; os níveis de precaridade são absolutamente insustentáveis; a tentativa de destruição de direitos dos trabalhadores, feita recentemente através de um pacto dito de concertação social, é mais um pacto de destruição social dos direitos adquiridos depois do 25 de abril. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Tudo isto é verdade, mas é consequência de quê, Sr. Deputado Carlos Zorrinho? Vou dizer-lhe, porque me parece que está com a memória bloqueada... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! Risos do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): — Tudo isto é consequência dos sucessivos chamados «programas de estabilidade», apresentados pelo Partido Socialista nos últimos anos: o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, etc. Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.Mas é também, no fundamental, consequência do que foi o Memorando da troica, que os senhores negociaram e assinaram e que os senhores das bancadas que apoiam o Governo subscreveram e estão agora a aplicar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Protestos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, acho muito bem que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho nos venha falar de austeridade e reconhecer que ela vai conduzir Portugal a um beco sem saída, a um precipício, mas, Sr. Deputado, por favor, não insista em «sacudir a água do capote», como fez da tribuna,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e reconheça que o seu partido e o seu Secretário-Geral têm também profundas responsabilidades na situação em que estamos. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, fez-me uma pergunta muito direta: de onde vem esta austeridade? Vou responder-lhe com as três razões fundamentais. Em primeiro lugar, esta austeridade vem de uma crise internacional que os senhores demoraram muito tempo a reconhecer...
I SÉRIE — NÚMERO 66 12 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fomos os primeiros a falar disso! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... e que só agora reconhecem. O Sr. Honório Novo (PCP): — Os senhores é que negavam e diziam que não havia! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em segundo lugar, decorre de um pacto que o Sr. Deputado, apesar de ter a memória tão viva, parece já ter esquecido: decorre de um pacto entre a direita e a extrema-esquerda para juntos derrubarem um governo que estava a enfrentar a austeridade. Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O quê?! O vosso governo «caiu de podre»!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E, em terceiro lugar, decorre das políticas erradas que têm sido postas em prática por este Governo. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.No entanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: coincidimos convosco no diagnóstico. Estamos muito preocupados com a situação social... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Sr. Deputado, tenha calma. Estou a responder ao seu colega e assim ele não ouve bem o que lhe estou a dizer. Como eu estava a dizer, estamos muito preocupados com a questão social, mas a nossa diferença não está no diagnóstico, está, sim, na resposta. Nós temos um caminho alternativo, que é um caminho possível, que está testado, que é compatível com o projeto europeu e com o modelo da Europa. O vosso caminho é o da demagogia, do vazio, do impossível. Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Continue assim que vai longe...! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Por isso, o vosso compromisso com a democracia é absoluto — e quero relevá-lo aqui —, mas o vosso contributo para a solução tem sido sempre irrelevante. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, diz V. Ex.a que o Partido Socialista tem outro caminho. Julgo que se há uma conclusão que se pode tirar da declaração política que acabou de proferir é a de que o Partido Socialista escolhe o caminho do regresso aos seus anos de governação ou, melhor, de desgovernação deste País. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS.
2 DE FEVEREIRO DE 2012 13 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem ouvir o Sr. Deputado Carlos Zorrinho fica com a sensação de que os problemas do País, os problemas do crescimento, os problemas do emprego se resolvem por decreto de uma qualquer intervenção de um responsável político. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi sempre assim que fizeram e estão a querer regressar ao caminho que nos trouxe até aqui. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, qual é o caminho do Partido Socialista? Mantermos níveis de endividamento similares aos que se registaram durante a governação do Partido Socialista? Mantermos a trajetória de aumento do desemprego similar à que se registou na governação do Partido Socialista? Protestos do PS.É o caminho da facilidade? É o caminho da «arte mágica» em que consolidação orçamental não é o pressuposto para alicerçar o crescimento económico? Protestos do PS.O que propugna V. Ex.a? Que as contas públicas se mantenham descontroladas? Que a despesa do Estado se mantenha descontrolada? É esse o caminho propugna, ou seja, o regresso à irresponsabilidade do Partido Socialista? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado falou da Cimeira Europeia, mas, então, não anotou que uma das conclusões da Cimeira foi, precisamente, o reconhecimento,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... por parte dos nossos parceiros, da evolução política da governação em Portugal, ou seja, uma evolução positiva que foi equiparada à Irlanda e afastada do caminho que está a ser seguido na Grécia? V. Ex.a, que esteve tão atento às conclusões da Cimeira, não foi capaz de ver que isso está lá escrito? Finalmente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, a questão principal é a da responsabilidade política. O Sr. Deputado vem apresentar uma posição absolutamente contrária aos objetivos que temos de prosseguir para cumprirmos os compromissos que os senhores subscreveram em nome de Portugal. O «balneário» responsável pela assinatura do Memorando de Entendimento reside nessa bancada, Sr. Deputado! Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Presidente. — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista tinha hoje aqui uma oportunidade de o se juntar aos objetivos de consolidação orçamental, aos objetivos de criar os alicerces para Portugal crescer e gerar emprego. Era hoje uma oportunidade não de o Partido Socialista vir dizer que está contra tudo e contra todos, mas de se juntar às forças da sociedade que estão a convergir para ultrapassar as dificuldades deste momento. Era hoje uma oportunidade de o Partido Socialista se poder juntar aos que, por exemplo,
I SÉRIE — NÚMERO 66 14 subscreveram o acordo de concertação social e subscrevem, com o Governo, a prossecução dos objetivos que nos vão tirar da crise em que os senhores nos mergulharam. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Partido Social-Democrata já devia ter o decoro de não se justificar nesta Câmara com o passado!... Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para quem passa a vida a falar do PEC 4...! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Deputado, os portugueses são inteligentes. Os portugueses sabem que a situação do País, em março de 2011, não era fácil, mas os mesmos portugueses que sabem que a situação do País em março de 2011 não era fácil são os portugueses que sabem que, hoje, em janeiro de 2012, é muito pior. Sr. Deputado, não acredito que a bancada do CDS-PP que o acompanha seja insensível ao facto de termos a terceira maior taxa de desemprego da União Europeia, ao facto de termos 13,8% de desempregados, ao facto de termos 31% de jovens desempregados e ao facto de termos o maior crescimento da nossa História! Não são certamente insensíveis a isso...! O Governo, com uma política errada, esbanjou mesmo aquele que é um capital único que outros governos não tiveram na União Europeia, que foi o de terem o maior partido da oposição a fazer oposição com grande responsabilidade. Os senhores esbanjaram também esse capital e é muito importante sublinhá-lo. Sr. Deputado, empobreceram Portugal e não resolveram nenhum dos nossos problemas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estava declarada a falência! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Dou-lhe um exemplo: cortaram o 13.o mês de todos os portugueses, em 2011. Empobreceram o País e não resolveram nada. Não tinha sido necessário, como hoje sabemos. O mais preocupante não é aquilo que fizeram. Ia dizer que continuam cegos, surdos e mudos com a paixão pela austeridade, mas vejo pela reação que continuam cegos, que continuam surdos, mas mudos não estão porque isto incomoda muito! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o Sr. Deputado, a propósito da Cimeira Europeia, fez uma intervenção política que nos trouxe dois conceitos: a austeridade com sentido ou sem sentido e políticas condenadas ao fracasso. Basicamente, em seis minutos, foram esses dois conceitos que aqui nos trouxe. Sr. Deputado, para que fique claro: a austeridade sem sentido... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas vamos ter de interromper os trabalhos por 5 minutos dado que há problemas relacionados com o sistema de som da sala. Está suspensa a sessão. Eram 15 horas e 43 minutos. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
2 DE FEVEREIRO DE 2012 15 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 48 minutos. O Sr. Deputado Nuno Magalhães estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pelo que peço que sintetize e conclua. Tem de novo a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tinha começado, portanto, é difícil concluir, mas serei breve. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pode concluir no devido tempo, reiniciando o pedido de esclarecimentos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agradeço ao Sr. Presidente a sua compreensão. Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, dizia eu que V. Ex.a utilizou seis minutos para fazer uma declaração política que pretendia ser sobre a última Cimeira Europeia para desenvolver dois conceitos básicos: a austeridade sem sentido e as políticas condenadas ao fracasso. Sr. Deputado, tendo até a concordar com esses qualificativos... Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Aplaude agora, Sr. Deputado?! Sabe do que é que me lembrei quando o Sr. Deputado falava em austeridade sem sentido e em políticas condenadas ao fracasso? Lembrei-me de aeroportos onde não aterram avisões, de autoestradas onde não passam carros, de postos de abastecimento de carros elétricos que não existem... Foram seis anos de políticas condenadas ao fracasso, Sr. Deputado! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Foram seis anos e meio a esbanjar capital, seis anos e meio a conduzir os jovens ao desemprego, seis anos e meio a condenar o País a uma situação de soberania limitada uma vez que depende de ajuda externa para fazer face a compromissos correntes de funções essenciais como pagar salários à função pública ou pensões aos pensionistas!... O Sr. Deputado diz que falo do passado. Não se trata de falar do passado, mas, sim, de falar de onde estamos, porque é que estamos e como chegámos aqui. Foi disto que esta Cimeira Europeia também tratou: da necessidade de não voltarmos a ter modelos de desenvolvimento em que o mote era «gastar, gastar, gastar e quem vem a seguir que pague a conta, que pague a fatura!». Em última análise quem paga a fatura são sempre os cidadãos...! Vozes do PS: — Ohhh...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado falou-nos de um problema preocupante, o do desemprego. Com certeza que somos sensíveis a isso, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado acredita que haja alguém que nos esteja a ver lá em casa, que haja algum português que acredite que esse é um problema dos últimos seis meses? Ou o problema não terá sido o modelo de crescimento do Partido Socialista, baseado em fazer obra pública atrás de obra pública, grande investimento atrás de grande investimento durante seis anos e meio, que nos trouxe onde nos trouxe? Mas o Sr. Deputado nem uma palavra sobre esta matéria teve! Esperaria também que o partido da oposição fizesse propostas e um ato de contrição do que devia ter feito e não fez.