42 | I Série - Número: 077 | 8 de Maio de 2009A Convenção não cria direitos novos, uma vez que os direitos fundamentais das pessoas com deficiência já são reconhecidos por outros instrumentos das Nações Unidas de âmbito geral e de âmbito mais específico.A adopção da Convenção resultou do consenso generalizado da comunidade internacional, representantes governamentais e da sociedade civil, sobre a necessidade de garantir efectivamente o respeito pela integridade, dignidade e liberdade individual dos cidadãos com deficiência e de reforçar a proibição da discriminação com fundamento na deficiência, através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às características das pessoas com deficiência e promovam a sua participação na sociedade.O articulado da Convenção define os princípios universais em que se baseia, nomeadamente, o princípio do respeito pela dignidade e autonomia individual, da não discriminação, da participação plena e inclusão, do respeito pela diferença e diversidade, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e respeito pelos direitos das crianças e mulheres com deficiência, bem como estabelece as obrigações gerais dos Estados Partes relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, leis e programas de acção e à promoção do desenho universal e da acessibilidade dos bens, serviços e equipamentos.Do ponto de vista da substância, a Convenção salvaguarda a integridade, liberdade e privacidade das pessoas com deficiência, garante os seus direitos sociais, políticos, económicos e culturais e salvaguarda os seus direitos específicos, no que se refere à acessibilidade, à autonomia, à mobilidade, à integração, à habilitação e reabilitação, à participação na sociedade e ao acesso a todos os bens e serviços.A par da responsabilização de toda a sociedade, governos e sociedade civil, no combate à discriminação das pessoas com deficiência, é instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através do qual o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, criado pela Convenção e composto por peritos independentes, analisará os progressos verificados a nível nacional, com base em relatórios apresentados pelos Estados signatários.Finalmente, о Protocolo Opcional anexo á Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece, de forma inovadora, o direito de os indivíduos ou grupos de indivíduos apresentarem queixas individuais ao Comité, o qual investigará as situações de incumprimento com o objectivo de garantir o cumprimento das obrigações.Com a ratificação da Convenção, cumpre-se mais uma meta do Governo, que atribui uma particular prioridade à integração das pessoas com deficiência. Portugal será o 8.o Estado-membro da União Europeia a ratificar a Convenção, passando a participar no processo de monitorização da aplicação da Convenção a nível internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir duas propostas de resolução, que aprovam, uma, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, outra, a Convenção propriamente dita, sendo que o Protocolo apenas trata das matérias de funcionamento de uma comissão que avalia as queixas por violação da própria Convenção.Esta Convenção, ao contrário do que aqui foi referido, é importante. Efectivamente, ela introduz um conjunto de direitos do ponto de vista internacional e também um conjunto de obrigações para com os Estados signatários, determinando, por exemplo, a proibição da discriminação. Sendo certo que já estava prevista na legislação nacional, ela fica de alguma forma reforçada e obriga os respectivos governos a tomarem medidas para proibir essa discriminação. Obriga, entre outras medidas, à investigação e desenvolvimento de bens e serviços adaptados e a preços acessíveis; a disponibilizar informação acessível; a um conjunto de medidas no que diz respeito à promoção de investigação nesta matéria.Ora, o que temos de problemático relativamente a esta Convenção —  apesar de, diga-se em abono da verdade, a legislação a nível nacional não ser deficitária no que se refere às pessoas com deficiência —  é precisamente a ausência de políticas e de medidas concretas. Podemos ter a melhor legislação do mundo, mas continuamos a ter barreiras nos edifícios públicos, continuamos a ter barreiras nas estradas e nos passeios, continuamos a ter informação que não está acessível a todas as pessoas com deficiência;