48 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Em terceiro lugar, Sr. Ministro, pretendia saber qual é o tempo médio de demora de resolução de um litígio que um contribuinte tem com a Administração, passando pela fase administrativa e, evidentemente, pela fase judicial. Quanto tempo é que um cidadão ou uma empresa que tem uma diferente posição perante a administração fiscal, no que respeita às liquidações que lhe são feitas, tem que esperar até que a sua questão seja resolvida? Têm existido melhorias nessa matéria? Coloco-lhe estas perguntas, porque há dados que indicam que, neste momento, nalguns tribunais administrativos e fiscais se faz uma coisa muito simples: dividem-se os processos por lotes e começam-se a resolver os que são possíveis — os de maior valor. Esta é uma situação profundamente injusta para milhares de contribuintes, muitos deles com litígios em sede de IRS, que têm pequenas questões, mas que com certeza também são importantes, para serem resolvidas.Nesta matéria, queria igualmente saber quanto litígios terminam na fase administrativa e não passam para a fase judicial, porque, como sabe, os contribuintes têm a hipótese, em primeiro lugar, de reclamar e depois, se quiserem, de impugnar — escusam de ir directamente para a impugnação. Queria saber qual a taxa de resolução dos problemas entre a administração e os contribuintes que se verifica na fase administrativa.Por fim, gostaria que me dissesse, porque os dados que vão sendo conhecidos também não são muitos satisfatórios, em quantos casos a Administração é condenada e cumpre voluntariamente as sentenças, isto é, cumpre dentro do prazo que tem para executar — muitas vezes essa execução é apenas a passagem de um cheque. Pois fica a saber, Sr. Ministro, que há inúmeros contribuintes que não vêem essa sua pretensão cumprida pela Administração dentro dos prazos legais.Sr. Ministro, estas questões preocupam-nos muito por uma razão muito simples: é que os ganhos que se podem ter hoje a nível de eficiência de cobrança são as perdas de amanhã, porque as pessoas têm cada vez mais a noção dos seus direitos, recorrem, naturalmente, aos meios de reclamação e de impugnação e acabarão muitas vezes, se forem ultrapassados os limites, por ver as pretensões resolvidas a seu favor, portanto, o Estado cobra hoje para devolver daqui a uns anos. Isso, Sr. Ministro, não é aceitável! Logo, é importante que se conheçam esses números e, se me permite, que haja também uma viragem de discurso por parte do próprio Ministério das Finanças em relação a esta matéria, porque o sistema fiscal, se tem, a montante, o importante papel de combate à fraude e à evasão fiscais, deve ser, Sr. Ministro, um sistema fiscal simples — e sobre simplicidade ouvimos o seu Governo falar muito pouco —, com uma carga fiscal adequada à riqueza produzida no País — e sobre isso também ouvimos muito pouco o seu Governo falar — e competitivo a nível internacional. E, olhando para as propostas do Orçamento, devo dizer que as relativas à competitividade são uma vírgula, não são o texto fundamental da proposta orçamental.Portanto, também aí era importante que houvesse uma viragem de discurso para um sistema fiscal mais simples e, fundamentalmente, mais competitivo. Senão, Sr. Ministro, teremos muita dificuldade em atrair investidores estrangeiros, e todos os estudos demonstram a forma como esses investidores vêem o funcionamento do nosso sistema fiscal.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, boa tarde.Na sequência da última reunião com a equipa do Ministério das Finanças, como já foi, aliás, evocado por uma das bancadas da direita, desencadeou-se uma confusão monumental dentro da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), que teve aqui eco, a respeito precisamente de saber se havia ou não grandes empresas investigáveis, ou investigadas, no âmbito do combate à evasão fiscal.Devo lembrar que, quando surgiram as primeiras notícias sobre a «Operação Furação», houve pelo menos um banqueiro, Ricardo Salgado, que tornou público, ou permitiu que se tornasse público, que tinha procurado tranquilizar, falando directamente com alguns dos investidores no private banking do seu banco para lhes assegurar que nada aconteceria.O pior que poderia acontecer em Portugal era que esta «Operação Furação» não tivesse nenhum resultado, nenhuma consequência, nem nenhuma lição, até porque chamo à atenção para o seguinte: outras investigações sobre rigor de contas, no âmbito das contas públicas neste caso, por exemplo, as auditorias do Tribunal de Contas, nunca têm consequências quanto a qualquer processo de investigação, porque «morrem sempre