11 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010complemento. Esta realidade é facilmente comprovada pelo diminuto número de requerimentos recebidos até Janeiro de 2008. Segundo dados divulgados pelo próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, até Janeiro de 2008 foram apenas efectuados 86 864 requerimentos, de entre um total de 559 755 pedidos de informação/atendimentos registados».Acontece que, «perante a fraca adesão ao CSI, e perante os resultados do estudo-piloto que denunciava o desconhecimento desta prestação e a dificuldade no preenchimento dos inúmeros formulários (»)«, foi revogada a Portaria n.o 98-A/2006, de 1 de Fevereiro, pela Portaria n.o 413/2008, de 9 de Junho, e aprovado um novo modelo de requerimento do complemento solidário para idosos que desburocratiza o acesso a esta prestação. Também o Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, veio mais recentemente proceder à alteração no processo de renovação da prova de recursos, com o objectivo de atribuir uma maior estabilidade à prestação.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos, sofreu duas alterações, pelo que, caso a iniciativa seja aprovada, esta será a terceira.Assim sendo, sugere-se que o título do projecto de lei passe a ser o seguinte:«Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos, não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação.»Por lapso, na redacção do projecto de lei passa-se do artigo 3.o para o artigo 5.o.Quanto à entrada em vigor, o artigo 6.o do projecto de lei (que deve passar a ser o artigo 5.o) fá-la coincidir com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.III —  Enquadramento legal, doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A protecção à terceira idade está consagrada no artigo 72.o1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) que garante às pessoas idosas o direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a                                                         1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art72