32 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Orçamento do Estado entrou nesta Casa há quase mês e meio, há 45 dias. Já serão capazes de nos dizer, e ao País, quanto é que são as taxas desta contribuição bancária e qual é a estimativa do Governo sobre a receita fiscal desta contribuição bancária? Exactamente, quais são as taxas e qual é a estimativa da receita fiscal a obter?O Sr. Presidente: —  Agora, passamos ao artigo 144.o da proposta de lei»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Então, não respondem? Qual é a taxa? Qual é a incidência? Qual é a receita?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto dos Santos): —  Tenha calma!O Sr. Presidente: —  Ainda sobre o artigo 136.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou deixar duas ou três notas muito rápidas.Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.a Deputada Isabel Sequeira que seguramente não é a época de crise que atravessamos que nos impede de racionalizar o modo de funcionamento da administração fiscal. E julgamos que no âmbito do processo executivo faz todo o sentido que essa competência seja deslocada para o dirigente máximo do serviço que poderá naturalmente delegar em quem entender de acordo com as conveniências do serviço.Em segundo lugar, quanto à questão do IVA sobre as IPSS, também o Governo se congratula com a solução que foi encontrada e que permite racionalizar um benefício que cresceu até um ponto, que julgamos ser insustentável, de cerca 1000 milhões de euros. Mas é uma solução que permite salvaguardar as obras que estão contratualizadas e as obras que estão em curso por parte destas instituições, não alterando, portanto, as regras a meio do jogo.Finalmente, Sr. Deputado Honório Novo, parece-me que, apesar de toda a atenção que dedica ao tema, estava distraído, porque ainda há pouco eu disse que estimamos que esta contribuição financeira venha a gerar uma receita de cerca de 100 milhões de euros.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Ah, são 100 milhões de euros»! E as taxas?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Já tinha dito há pouco. Se estivesse mais atento, com certeza teria notado este valor, Sr. Deputado Honório Novo!O Sr. Honório Novo (PCP): —  E as taxas? De quanto são as taxas?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Em qualquer caso, no tocante ao recorte da incidência, quero dizer-lhe que ele já está fixado na proposta de lei orçamental e que, naturalmente, será densificado posteriormente, porque, como bem sabe, esta é uma matéria e uma figura tributária que está ainda a ser ultimada ao nível comunitário.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.O Sr. João Galamba (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é de facto extraordinário que, mais uma vez, o PCP ignore tudo o que foi feito, neste Orçamento e no anterior, quanto ao reforço da tributação das grandes empresas, nomeadamente da banca que tanto o apoquenta.Não basta passar a taxa efectiva de 60% para 75%, não basta passar a taxa efectiva de 75% para 90%, não basta tributar as mais-valias, não basta fazer uma revolução na tributação das SGPS, modificando de forma muito significativa as regras de dupla tributação, de reinvestimento das mais-valias» Não! O PCP, por