21 DE FEVEREIRO DE 2020 43 Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado único do CHEGA propõe que a Assembleia da República, reunida em plenário, recomende ao Governo que: – Proceda a uma clarificação da Lei n.o 66/2015 relativamente ao que compreende, como sendo um serviço efetivamente prestado por uma entidade bancária a um cliente; – Ao proceder à clarificação da lei supracitada, determine a não cobrança de qualquer taxa ou comissão na totalidade dos serviços prestados pela aplicação MB WAY, ou quaisquer outras semelhantes, incluindo e em especial, as transferências bancárias; – Determine que o regulador do sector bancário, o Banco de Portugal, defina valores mínimos e máximos a cobrar pela prestação de determinados serviços, definindo um limite para as subidas das comissões, em especial nos produtos bancários imprescindíveis para os consumidores. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 264/XIV/1.a RECOMENDA A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR A poluição atmosférica afeta a qualidade do ar e constitui um risco para a saúde pública – nomeadamente respiratória e cardiovascular –, para os ecossistemas e para o planeta. Em ambientes urbanos, as partículas finas e ultrafinas libertadas por motores de combustão, nomeadamente de carros e navios, são um grande foco de poluição e de risco. Algumas unidades industriais constituem igualmente focos de poluição. O correto e atempado conhecimento da qualidade do ar e a identificação dos focos relevantes de poluição é essencial para a implementação e concretização de políticas estratégicas para a diminuição da poluição atmosférica. É ainda fulcral para a saúde pública em caso de picos de poluição e poluição continuada. O governo anunciou uma modernização da rede de monitorização da qualidade do ar que deveria ter ficado concluída em 2017 e a Comissão Europeia ameaça levar o Estado Português a tribunal por não cumprimento das suas obrigações relativas à qualidade do ar e poluição atmosférica. Em dezembro de 2016, o então Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, anunciou a necessidade de modernizar a rede de monitorização da qualidade do ar. Anunciou que a rede estaria concluída até ao final de 2017. O investimento estimado era de 3,5 a 4 milhões de euros, e cerca de um milhão de euros seria transferido do Fundo Ambiental como contrapartida nacional do investimento. A intervenção iria centrar-se em 60 a 70 estações do total das 80 da rede principal. A restante verba seria obtida pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional com as contrapartidas aos fundos regionais. O Secretário de Estado argumentou que essa modernização era essencial para ter «dados que nos permitam ter políticas mais consistentes no que há a fazer» na qualidade do ar e que «há um conjunto significativo de equipamentos que já evidenciam muitos problemas». O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera a qualidade do ar e a poluição atmosférica questões centrais à saúde pública e ao ambiente. Considera igualmente que a monitorização da qualidade do ar é uma fonte de informação indispensável à constituição de uma resposta adequada ao problema, para o mitigar e para a proteger as populações e o ecossistema. Por isso mesmo, nesta legislatura, questionou quatro vezes, oralmente e por escrito, o Governo sobre a falta de concretização da modernização anunciada. A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, na Audição Regimental da Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território ocorrida a 19 de fevereiro de 2020, respondeu referindo um