15 DE DEZEMBRO DE 198866-(15)Requerimento n.° 222A/ (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Implementação de novos serviços de metrologia em Portugal.Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Octávio Teixeira (PCP).Recebi recentemente, quer por intermédio do meu grupo parlamentar quer através da Comissão de Indústria e Energia, uma delegação de aferidores de metrologia, que entregaram abundante documentação contendo, designadamente, propostas para a reforma da metrologia em Portugal. Pareceram-me justas e pertinentes as questões colocadas pelos técnicos que defendem a reformulação e reestruturação dos serviços, com vista a torná-los eficazes e rigorosos para melhor defesa dos interesses dos consumidores. Referem ainda que os serviços de metrologia no nosso país estão longe de qualquer aproximação com os parâmetros utilizados noutros países da Comunidade Económica Europeia, conforme já foi referido. No conjunto da documentação que me entregaram faz parte um projecto concreto de implementação de uns serviços de metrologia adequados às exigências nacionais e internacionais e que, tendo sido enviado ao Governo, não mereceu da parte deste qualquer apreciação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:Tem conhecimento deste projecto? Em caso afirmativo, qual a apreciação que fez das questões colocadas?Conhece ou não que é urgente implementar novos serviços de metrologia em Portugal?Requerimento n.° 223/V <2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Construção do centro de saúde de Estremoz. Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).A construção de um centro de saúde na cidade de Estremoz tem sido uma reivindicação da população do distrito desde há anos.Os deputados do PCP pelo distrito de Évora, durante a discussão do OE, procuraram inscrever uma verba no PIDDAC para tal efeito no ano de 1985.Contudo, só em 1986 foi prevista e prometida a construção da obra, constando no PIDDAC verba para o seu início.No projecto desta unidade de saúde estava prevista a construção de um bloco de internamento e os respectivos serviços de apoio.A Câmara Municipal assinou um protocolo com o Governo e cede terreno para a construção do centro de saúde.Até esta data e apesar de promessas anuais feitas pelo Governo a obra ainda não começou.É neste quadro que a população toma conhecimento, há meses, que finalmente a obra se vai iniciar em 1989, mas sem o bloco de internamento.Esta medida, tomada pelo Governo sem qualquer justificação, motivou o mais vivo repúdio da população e dos seus órgãos representativos: a Assembleia Municipal, reunida extraordinariamente em 25 de Novembro, aprovou, por unanimidade, uma moção protestando pela não construção da unidade de internamento e requerendo que todo o processo seja reanalisado.Salienta-se que o actual centro de saúde, que tem instalações muito degradadas, possui uma unidade de internamento que cobre, para além da população de Estremoz, os concelhos limítrofes de Alandroal, Borba e Vila Viçosa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos sejam prestadas respostas às seguintes questões:1) Que motivos apresenta o Ministério da Saúde para justificar o atraso do início das obras de construção do centro de saúde de Estremoz, para o qual tem sido inscrita verba no PIDDAC?2) Que estudos foram realizados que permitiram ao Ministério da Saúde alterar o projecto, retirando-lhe a sua unidade de internamento?3) Que alternativas pretende o Governo tomar para resolver o problema de internamento dessa população, que ronda os 27 000 habitantes?4) Vai ou não o Governo reanalisar a sua tomada de posição e permitir a construção de unidade de internamento no centro de saúde de Estremoz?Requerimento n.° 224/V (2.a)-AC de '14 de Dezembro de 1988Assunto: Estacionamento, em Lisboa, na faixa central de camionetas de longo porte da Empresa Transportadora Lusitânia, na Rua de Morais Soares.Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Em 29 de Setembro de 1988 enviei requerimento, do qual junto fotocópia, ao Ministério da Administração Interna. Até hoje não obtive qualquer resposta.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna a informação solicitada.Nota. — O requerimento referido foi enviado de novo.Requerimento n.° 225/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Criação da conservatória do registo prediale de um cartório notarial em Quarteira. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).Varias vezes temos feito eco da cada vez maior importância económica e social que Quarteira vem progressivamente desempenhando no contexto da região do Algarve.Igualmente temos salientado com alguma insistência o substancial crescimento demográfico ali verificado e o público e notório desenvolvimento urbano que aquela