262	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCaplicar em concreto. E é aí que o raciocínio aterrorizado do Sr. Deputado Costa Andrade talvez mereça alguma desdramatização, porque o juízo de que para pequenos crimes, em homenagem à reinserção social, seria necessário aplicar enormes penas não tem, na minha opinião, na lógica do nosso Código Penal nenhuma viabilidade. De forma nenhuma isso poderia ser colocado e decorreria da disposição legal que propomos. Se, ao invés, isso se extrai da nossa formulação legal, então também decorre do Código Penal. Aliás, ainda não vi juspenalista que retirasse essa ilação do Código Penal em vigor. São, de facto, retiradas - e com muita razão - outras conclusões, mas não essa. Portanto, esse terror não o temos.Isto conduz-nos a uma segunda série de reflexões, precisamente sobre a questão fulcral introduzida pelo Sr. Deputado Costa Andrade, ou seja, a questão dos rumos da reinserção social no mundo contemporâneo - tema, ele próprio, também capitoso e merecedor de grandes considerações que não poderão ser, do mesmo modo, debatidas nesta sede.Em todo o caso, creio que, muito sumariamente, se podem dizer duas coisas: em relação à reinserção social há dois grandes fogos opostos. Um é o daqueles que dizem que da não é possível, é uma ficção, uma perversão, uma tentativa concentracionária de - em sistemas que têm uma determinada orientação quanto às suas finalidades e que se traduzem numa intensa exploração da pessoa humana - destruição, de conformação, de uniformização, de unidimensionalização, etc. Sendo ela própria impossível, só pode ser a ilusão de um objectivo inatingível e, logo, o atraso na consecução do objectivo que deve ser atingido pela forma adequada. Deve, portanto, ser contrariada? Não é possível! Desta concepção há brilhantes exponentes, mesmo na literatura jurídico-penal portuguesa. Situada nesta fileira há a posição significativa e respeitável da Sra. Dra. Teresa Beleza, que, na sede própria, se tem batido pela eliminação de alguns dos mitos correntes da reinserção social de bolso, que, por vezes, é agitada, designadamente para efeitos meramente propagandísticos, por certos arautos do poder vigente.Há uma outra corrente - e esse é o segundo fogo - que entende que a reinserção social não só é inútil, como é dispendiosa e contrária aos objectivos de um Estado, tal qual alguns o entendem, ou seja, o Estado não só levanta como o "Estado vingador", o "Estado rambo", aquele que "não perdoa". Para esses, do que se trata é de aplicar a retribuição mais bruta e feroz. Só daí pode - segundo se diz - resultar a consecussão das finalidades próprias do direito penal. Não é por acaso que há entre os defensores de certas teorias securitários e do Estado forte quem alegue precisamente a desnecessidade e até o carácter pérfido da reinserção social. Assim, não é de estranhar que aqueles que se vem batendo, na "Europa das polícias" em que nos querem inserir, pela supressão de prisões públicas e pela existência de prisões privadas, contra a existência de certas garantias e pela sua supressão, contra a existência de certas liberdades em matéria processual penal e pela "necessidade" de instituição de regimes especiais de controle dos cidadãos, designadamente através de escutas, de buscas, de regimes "adequados" de revistas e de uma vigilância permanente, encarem com muita reserva a reinserção social. E que a reinserção social não tem nada a fazer nesse universo e é uma ficção perniciosa e cara.Devo dizer que encaramos a reinserção social como um objectivo legal, a entender não como uma forma de demolição ou uniformização do indivíduo, mas, sim, como uma forma de combate ao universo carcerário e ao carácter infernal que ele pode assumir. Cada um é ou deve ser livre de escolher o seu próprio inferno, que ninguém imponha contra vontade, individual e colectiva, um inferno, resultado, simultaneamente, da miséria orçamental, da indigência dos mecanismos de reinserção, da insuficiência dos meios de apoio e da tragédia que é a vida nas prisões, onde não há meios, como é o caso próprio das prisões portuguesas. Nas prisões portuguesas morre-se não por vontade própria - embora a isso se chame suicídio-, mas, sim, pela falta de condições que permitam ao indivíduo ter um mínimo de dignidade. É a essa dignidade que apela o Partido Socialista e, seguramente, aí com o nosso voto favorável.Em defesa da proposta que apresentámos, gostaria apenas de dizer o seguinte: o nosso trágico "erro", a nossa "grande infracção" consiste, no fundo, em transpor uma fórmula terrivelmente próxima de uma outra que se encontra em vigor em Espanha. O n.o 2 do artigo 25.° da Constituição Espanhola estabelece: "As penas privativas de liberdade e as medidas de segurança estarão orientadas para a reeducação e reinserção social e não poderão consistir em trabalhos forçados." Os nossos colegas espanhóis esquecem-se, pois, da questão fundamental do Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva, de que há uma distinção a fazer entre a pena e a execução. Portanto, incorrem no "erro grave" de confundir a pena com a sua execução. Pessoalmente, estou convencido de que os espanhóis não incorrem em erro nenhum, que a questão levantada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva é um puro equívoco e que, portanto, é possível discutir as duas coisas separadamente.Em conclusão, devemos apontar para a reinserção social como um fim. Depois deveremos curar de todas as condições para que a reinserção social possa vir a ser uma realidade. Mexendo nos terrenos um e dois estaremos operando bem. Operar apenas no terreno dois é uma má desculpa para não o fazer em relação ao primeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ter de me ausentar durante uns minutos, já que tenho de ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano.Assim, gostaria de pedir ao Sr. Deputado José Magalhães o favor de presidir aos trabalhos.Pausa.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Secretário José Magalhães.Vozes.O Sr. Presidente (José Magalhães): - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nunca me pareceu que um erro inscrito na Constituição Espanhola, mas desde que se demonstre que de um erro se trata...O Sr. Presidente: - Isso não está demonstrado, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi aqui abundantemente demonstrado que é de um erro que se trata. Há que ter o cuidado de ler os autores espanhóis que se debruçam sobre esta matéria. Recomendo-lhe, muito particularmente, um que está próximo do PCE, o Sr. Prof. Muñoz Conde - e poderá constatar os aríetes que ele dirige contra esse artigo da Constituição. Mas creio que não vale a pena