10 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Dr.a Vera Gouveia Barros Começa por realçar, como indispensável, que as exposições de motivos das iniciativas legislativas citem as fontes para os dados apontados, notando apenas conhecer os dados dos Censos, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE), realizados de 10 em 10 anos, datando o último de 2011. Concorda que, efetivamente, as diversas iniciativas legislativas espelham diferentes preocupações, embora por vezes inconsistentes, referindo que seria importante proceder à medição das externalidades e sublinhando, como inconsistência de base, o facto de se dever ter presente, ao falar-se de expulsão de habitantes, que a preocupação é a expulsão de inquilinos; ora, facultar aos senhorios a capacidade de, em assembleia de condóminos, decidirem acerca da viabilidade da instalação de AL no seu prédio, não resolve o problema dos distúrbios, antes incentiva à aquisição por quem tenha maior capacidade financeira. Ainda sublinhando a importância da avaliação dos dados, é notado que a iniciativa apresentada pelo PAN contempla, simultaneamente, uma proposta para a elaboração de estudos e para a resolução do problema que se pretenderia estudar. Acresce que, de acordo com dados recentemente divulgados pelo INE acerca do mercado de arrendamento, o valor mediano das rendas de alojamentos familiares com novos contratos de arrendamento, designadamente nas freguesias de Carnide e Campo de Ourique é um valor superior à média nacional, e, no entanto, as mencionadas freguesias não têm sido consideradas problemáticas. Por fim, e entre outros alertas, é deixado um alerta a respeito dos designados aumentos exponenciais de rendas, sendo, nestes casos, necessário ter presente que o valor de partida é determinante para se entender a realidade, destacando que, por exemplo na freguesia do Castelo, em lisboa, as rendas corresponderiam, por vezes, a valores até 20 euros. Em complemento, é mencionado que as questões vividas pelas cidades no momento atual não são propriamente questões exclusivas da presente época, cintando notícias reveladoras da ocorrência de tais fenómenos de 1947, 2001, 2008, 2010, etc. Tal constatação coloca em causa a conclusão que tem sido assumida, segundo a qual o AL comprometeria o direito à habitação. Associação Portuguesa para a Defesa do consumidor (DECO) Referindo-se à perspetiva dos utilizadores do AL, que foi a perspetiva inicial sobre a qual a DECO se debruçou, referiu dois pontos fulcrais: (i) AL no setor do turismo (ii) Direito à habitação. Notou que as congéneres europeias da associação que também desenvolvem trabalho sobre esta matéria, têm vindo a refletir sobre o tema das plataformas digitais. Para a DECO, é fundamental evitar a fragmentação do regime, sendo frisadas 3 bases principais:  O conceito de AL, o tratamento diferenciado de situações diferenciadas e o apuramento da sua finalidade;  O acesso à atividade e os requisitos para o exercício, referindo-se, uma vez mais, a necessidade de tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, exemplificando-se com o caso de um investidor que afeta todo um imóvel a AL, face à situação de um cidadão que arrenda parte de um imóvel de que é proprietário;  A Relação com o utilizador do AL, ponto que considera não ser abordado pelas propostas que estão a ser consideradas mas que a DECO entende não poder ser descurado. Em complemento, salienta as propostas apresentadas pela DECO, que tocam em várias áreas, designadamente matéria de informação, segurança, seguro de responsabilidade civil, requisitos (designadamente sobre a ventilação, capacidade dos quartos, adequação da capacidade à área, placa identificativa, número do registo dos AL), as quais terão sido encaminhadas para os Grupos Parlamentares. 10.04.18– Associação da Hotelaria de Portugal – AHP – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve – AHETA – Duarte d’Éça Leal – The Independent Collective – Carlos Carvalho Cardoso – Responsável pelo Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa e Presidente da Associação de Moradores da área metropolitana de Lisboa