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O Sr. Deputado Carlos Brito disse que a razão desta moção de confiança está nos resultados negativos que o Governo tem conseguido. Expliquei muito claramente as razões desta moção de confiança e, por isso, não quero entrar novamente em detalhes.
O Sr. Deputado também mencionou a questão dos salários em atraso. Sr. Deputado, estou convicto de que, no íntimo, V. Ex.a reconhece que este governo foi o primeiro a dar passos no sentido de resolver essa calamidade. Concordo em que não fomos tão longe quanto o partido a que pertence gostaria de fôssemos aceito isso plenamente, mas desafio a que alguém nesta Câmara aponte qual foi o governo que fez o maior esforço para enfrentar essa calamidade social.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, em sete meses, do meu Gabinete só saíram duas notas oficiosas, tendo uma delas sido sobre os salários em atraso, o que se liga também com o controle da comunicação social e mais directamente com o Diário de Notícias.
Apareceu no Diário de Notícias um artigo que apontava números que o seu autor sabia que eram falsos, porque os números que estão à disposição daqueles que os queiram utilizar são os da Inspecção-Geral do Trabalho, que mostram que, no período de cinco meses, o número de trabalhadores com salários em atraso diminuiu de 40%. Deste modo, impunha-se rectificar essa situação, porque nos sentimos de alguma forma atingidos.
Se me diz que algumas dessas pessoas optaram por um dos esquemas que o decreto-lei permitia e que passaram a receber subsídio de desemprego, não posso negar tal facto, pois eu próprio revelei o número. Até este momento existem cerca de 10 mil pessoas que utilizaram o esquema que o Governo propunha.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, enquanto me foram colocadas questões eu nunca interrompi ninguém. Aliás, não estou a abordar aspectos que possam ser considerados ofensivos para V. Ex.a
Quanto à questão do investimento e dos objectivos do Governo, devo dizer que, neste momento, o Governo já fez uma correcção das suas projecções macroeconómicas em face de todos os desenvolvimentos que ocorreram depois da apresentação do Programa do Governo. Por exemplo, neste momento, prevê-se para a balança de transacções correntes não um défice, mas sim um superavit.Protestos do PCP.O Orador: - Portanto, o Governo fez uma correcção das projecções macroeconómicas que depois, se os senhores deputados entenderem, o Sr. Ministro das Finanças poderá explicar em detalhe.
Foram aqui expressas grandes preocupações em relação ao investimento. Senhores deputados, o inquérito do Instituto Nacional de Estatística de 9 de Junho de
3204I SÉRIE - NÚMERO 851986 refere que as intenções de investimento para 1986, quando comparadas com as de 1985, são de mais 14%. O que é que aconteceu em 1985 em comparação, com 1984, com a mesma amostra? As intenções de investimento eram de menos 16%. Os indicadores quanto a investimento são ainda muito escassos e por isso não posso ser categórico quanto ao número que vamos alcançar. Porém, há um, que é conhecido e que é insusceptível de ser contestado, que é o índice composto de vendas de cimento e aço para a construção, que é um sector que é básico para o relançamento do investimento, até porque tem uma grande "fatia" no investimento total. No mês de Março, o valor deste índice era superior em cerca de 5% ao valor do mês homólogo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E está satisfeito com isso?O Orador: - Estou apenas a indicar -porque quero ser objectivo os dados que estão disponíveis, Sr. Deputado! Estes já são conhecidos, o que mostra algo que é inequívoco, ou seja, que o investimento está a subir.
Aliás, o Sr. Deputado também não pode contestar que a procura de crédito para a habitação é cerca do dobro daquele que se verificou em igual período do ano passado. Se me perguntam se estou satisfeito, digo que não! Sou muito mais exigente! Tanto nesta como noutras matérias tenho uma grande impaciência para actuar, porque só dessa forma é que conseguimos responder tão rapidamente quanto possível às grandes carências que ainda se fazem sentir no País.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, devo dizer que não revelei qualquer anticomunismo. Limitei-me, até para não ser acusado de deturpação, a fazer citações textuais daquilo que foi afirmado por dirigentes do Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado referiu a inflação e o país vizinho. É evidente que temos de nos aproximar dos índices de inflação dos outros países pois ainda estamos longe, e, assim, temos de continuar com esta política de aproximação. O Sr. Deputado era quem dizia que os 14% não podiam ser alcançados, mas hoje já reconhece que os 12% se podem verificar.Aplausos do PSD.Senhores deputados, quero dizer que a razão por que nos encontramos hoje aqui não tem nada a ver com desafios feitos pelo PCP. No entanto, gostaria de recordar que ainda há muito pouco tempo, há uma semana, o PCP nos desafiou aqui a apresentar uma moção de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi na discussão da legislação laboral, mas quero dizer muito publicamente que não é essa a razão pela qual nos encontramos aqui...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a atingiu o tempo regimental atribuído para responder aos pedidos de esclarecimento, ou seja, 15 minutos. Porém, como os pedidos de esclarecimento foram muitos e como se trata de um tempo global, não vemos nenhum inconveniente em que V. Ex.a utilize o tempo que considerar necessário para responder, desde que não haja objecções por parte da Câmara.O Orador: - Sr. Presidente, apenas pedirei que me seja dada a mesma tolerância que foi concedida a quem formulou as perguntas.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Primeiro-Ministro. Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Deputado, recusar a urgência não é recusar a prioridade de agendamento -são duas coisas absolutamente diferentes.
Em relação à questão de a revisão das leis laborais ser apresentada sob forma de proposta ou não, creio que o Sr. Ministro do Trabalho teve oportunidade de explicar a posição do Governo quanto a este aspecto. Aliás, eu próprio referi que o que apenas estava em causa era o facto de sermos capazes de responder com a celeridade que se impunha, tendo em vista a nossa integração na Comunidade Europeia, e acabar com álibis, com tabus que existem e que são falsos.
No domínio do investimento, devemos criar condições para que surjam mais postos de trabalho. Temos a consciência de que, neste momento, a legislação laboral é um conjunto de peças desequilibradas que no todo se compensam, mas de forma negativa, principalmente para os trabalhadores, porque cria uma grande instabilidade no posto de trabalho pelo recurso abusivo e excessivo que o legislador permite - e foi uma actuação deliberada a certo momento - em matéria de contratos a prazo.
Sr. Deputado Raul Rego, não tenho nada a ver com as fotografias que saem no Diário de Noticias - penso que me fará essa justiça!
Quanto à questão do secretismo que o Governo mantém em relação à Assembleia da República, não estou de acordo. Temos procurado fornecer todas as informações que nos são solicitadas -porventura poderemos estar em falta em relação a alguma. Ainda ontem nos foi pedida uma lista de tudo aquilo que já fizemos e perdemos horas, mesmo a noite toda, a tentar recolher os dados para fornecer o máximo de informações à Assembleia da República. Creio, pois, que hoje se encontrarão na Assembleia da República muitos quilos de papel sobre a actuação do Governo até este momento.
Sr. Deputado José Luís Nunes, concordo totalmente com o que V. Ex.a disse: este governo é que tem de ter a confiança da Assembleia da República. Não contesto num milímetro aquilo que disse. Aliás, é por isso que estamos aqui! A minha postura não foi ao contrário, como o Sr. Deputado tentou sugerir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui porque reconhecemos que não só a génese do Governo como a sua continuação está no apoio ou no não apoio desta Assembleia da República ou, pelo menos, na não rejeição da sua continuação.
As preocupações que o Sr. Deputado Seiça Neves referiu em relação à Justiça são também preocupações por mim sentidas. Contudo, devo dizer que já alguma coisa foi feita e o Sr. Ministro da Justiça terá oportu-
26 DE JUNHO OE 1986 3205nidade de o esclarecer melhor. Porém, poderei dizer que já fizemos o Código das Sociedade, que se encontra na Assembleia da República o Código de Processo Penal, que procurámos dar resposta ao problema complexo das falências, principalmente naquilo que tem a ver com salvar empresas que ainda são viáveis, e o seu aspecto positivo foi bem reconhecido no Conselho de Concertação Social.
Garanto, pois, que o investimento não está estagnado no primeiro semestre. Ainda não sei o valor exacto, pois há indicadores dispersos. Mas também disse, na minha intervenção, que uma das razões por que aqui estamos é porque temos a noção de que tudo o que tem vindo a acontecer em relação às nossas propostas e aos decretos que elaboramos e depois são alterados pode contribuir para pôr em causa a confiança. Essa é uma das razões por que estamos aqui...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... pois sabemos bem que a confiança é determinante para o investimento, principalmente para o investimento privado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado levantou uma questão relacionada com os acordos da CEE e em relação à qual tenho muito gosto em responder.
Portugal travou longas negociações com a CEE e nem sempre foi o meu partido que esteve envolvido nessas negociações.
Tratou-se de negociações difíceis, que não foram - e bem, quanto a mim- conduzidas na praça pública, porque uma negociação envolve fazer pedidos e reivindicações, que nem sempre são concedidas, para depois f aze cedências. Porém, já tenho dito - e repito - que, globalmente, considero positivo o resultado da negociação; realizou-se um bom trabalho.
E depois disso, o que é que temos tentado fazer? Temos tentado melhorar ainda mais a nossa posição. Mas não podemos fazer as negociações na praça pública; fazê-mo-las com um certo cuidado, falamos com os membros dos governos que têm de tomar posições, falamos com os comissários e com o presidente da Comissão.
Aliás, devo dizer que creio que neste momento já conseguimos resultados que são reconhecidos como positivos. Recordo os acordos CEE-EFTA, com a liberalização das nossas exportações têxteis, recordo a declaração política sobre o Protocolo 17, que significa a flexibilização das nossas exportações têxteis para a CEE, que, na prática, têm significado a inexistência de limitações quantitativas, recordo mesmo que relativamente a regras de origem foi conseguido até aqui um bom resultado. Não tenham dúvidas quanto a isso, senhores deputados!
Não é fácil a vida de um governo na CEE! Melhor, não é fácil a vida de um país na CEE! É uma luta e uma negociação permanente, mas não acredito que alguém nos possa acusar de não estarmos a defender intransigentemente os interesses nacionais, como o fez o anterior governo. Aqui não faço distinção porque se trata de um ponto em relação ao qual não existe - e bem - divergências entre os partidos democráticos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A apresentação na Assembleia da República da presente moção de confiança representa a abertura intencional e artificial, por parte do Governo, de uma nova crise política, a pretexto da rejeição, por esta Câmara, do pedido de autorização legislativa para alterar as leis laborais.Não nos surpreende que tal viesse a acontecer dado o conflito permanente que o Governo tem alimentado, com a Assembleia da República apresentada constantemente, pelo Primeiro-Ministro, ao povo português como o "bode expiatório" para justificar os insucessos ou incapacidades da presente acção governativa designadamente através da televisão, tão sábia e despudoramente governamentalizada.
Muito menos nos surpreende que este simulacro de crise surja no momento em que, passado o período de graça, as prometidas eficácia e competência dão lugar à desorientação e incapacidade de enfrentar e superar os problemas estratégicos e estruturais do País, o que já nem sequer é escondido pela própria imprensa próxima do Executivo.
Crise intencional, porque o Governo sabia que a autorização solicitada não lhe seria concedida. Logo o Governo, ao nela insistir, mais não fazia do que forçar esta crise, neste momento.
Crise artificial; porque o Governo ameaça com a demissão e o vazio, não o desejando, mas pretendendo somente dividendos eleitorais que melhorem, se possível, as próximas sondagens, e assim jogar num tudo ou nada, como se os problemas graves que o País enfrenta pudessem depender dessa visão lúdica, que resulta de governar por e para as sondagens.
Responsabilizada, irresponsavelmente, pelo Primeiro-Ministro, pela existência dos incendiários que destroem florestas e vidas humanas, não nos espanta que o Governo, para além de multiplicar acusações, também acuse esta Câmara de (passo a citar) invadir áreas de competência do Governo, alterando diplomas que este lhe envia, retirando-lhe eficácia (fim de citação). Estranha é a leitura que o Governo faz da actual Constituição da República e demais legislação balizadora das competências dos diversos órgãos de soberania.
Mais estranho se torna o papel de vítima que assume permanentemente perante o País, dizendo da sua impotência para governar, perante os desmandos e a irresponsabilidade desses duzentos e tantos deputados, apostados de forma doentia em obstruir a acção governativa, deputados que não cumprem, nem trabalham, pois, tendo sido eleitos em representação de todo o país, não trabalham, por exemplo, no dia de Santo António, padroeiro de Lisboa, enquanto o Governo da Nação o fazia, tentando demonstrar ser o único órgão de soberania apostado em lutar, sem tréguas, pelo futuro da Pátria.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: No monologo estabelecido todos os dias e a todas as horas pelo Sr. Primeiro-Ministro com o povo português, através da RTP, pretende-se, a partir da sustentação de um equívoco, fazer tábua rasa de algumas regras de jogo que, obrigatoriamente, têm de balizar o funcionamento do Estado democrático.
Dizer-se que o Governo foi eleito pelo País é incorrer numa afirmação politicamente grosseira.
3206I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O Governo foi eleito por 29 % do povo português, logo, por uma parte minoritária do País e não pode por isso querer. governar como se tivesse tido o seu apoio maioritário. -Mesmo que tal tivesse acontecido, exigiriam o bom senso, a ética e o respeito pela democracia que estabelecesse um diálogo e uma negociação permanentes com as demais forças políticas representadas no Parlamento, de forma a tentar alargar o consenso sobre os grandes temas nacionais.
Não o fazer, quando se é minoritário, demonstra uma visão distorcida da democracia política e uma agressão às suas regras normais de funcionamento. Governar num Estado democrático pluripartidário de base parlamentar, Sr. Primeiro-Ministro, não pode, não deve, ser o mesmo do que governar num regime ou num país de partido único.
Ao aceitar ser empossado como minoritário, sabia o Governo não ser suficiente ver aprovado um programa - em grande parte vago e genérico - sem ter de negociar a respectiva regulamentação e aplicação, de forma a suscitar o necessário apoio maioritário. Se assim não fosse, o. Parlamento de nada serviria, bastando reunir uma só vez em cada legislatura para aprovar o tal programa do Governo. Não é esse porém, o figurino constitucional português, aprovado pelo partido do Governo, pelo que se alguém está em falta, por não ser capaz de encontrar, através do diálogo e da negociação, o apoio parlamentar necessário à consecução da sua política, é o Governo.
Esse foi o grande desafio que o Governo assumiu ao ser empossado! Não o de aguardar que os partidos representados no Parlamento fossem ao seu encontro para manifestar servilmente a concordância às suas políticas, mas o de buscar, a todo o momento, os consensos e apoios para poder governar num regime de base parlamentar, respeitando a Constituição da República.
Esta a grande lacuna e a incapacidade da acção governativa de um governo que pretende projectar no País uma imagem de força e de autoridade, esquecendo que, em democracia, só o diálogo e a negociação justificam tal imagem, sendo a sua inobservância um sinónimo de autoritarismo e de fraqueza.
É assim que, depois de aprovar, a todo o momento, moções de censura a este Parlamento, aparece agora o Executivo a dizer que não pode governar sem a sua confiança.
Se quer a confiança desta Assembleia da República, o mínimo que se exige a um governo é que a respeite, o que este governo, lamentavelmente, não tem feito.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando se quer a confiança de alguém exige-se reciprocidade de comportamento, o que, até ao momento, tem estado ausente no comportamento do Governo em relação a esta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da autorização legislativa para alteração das leis laborais constituiu uma das causas próximas para a ruptura da anterior coligação.
Pode hoje invocar-se todos os acordos possíveis e imaginários, gerados no seio do anterior governo, para mistificar esta questão, não se podendo, contudo, fazer tábua rasa de que o Grupo Parlamentar do PS negou um mesmo pedido de autorização legislativa ao governo do bloco central. E se o nosso comportamento foi esse em relação a um governo onde o Partido Socialista era maioritário, ninguém poderia aguardar uma alteração do nosso comportamento, agora que somos oposição clara e frontal a este governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista sempre se mostrou disponível para discutir ou alterar toda, mas toda, a legislação laboral portuguesa num sentido harmónico e coerente, gerador de desenvolvimento na justiça e paz social.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tem-se visto!O Orador: - Não podemos, contudo, ignorar ou minimizar a sensibilidade e o impacte político de tal tema na vida política nacional, pelo que exigiremos, sempre que tais modificações sejam antecedidas de diálogo e concertação social, da necessária discussão pública, sempre que novas propostas sejam elaboradas, e do assumir de todas as competências desta Câmara na discussão e aprovação de tal matéria.
Não é, nunca foi, nem será, prática- do Partido Socialista, mesmo na circunstância presente em que somos oposição frontal ao Governo, pretender obstruir a acção governativa; e como oposição que somos, jamais renunciaremos ao direito de discutir tais matérias, em sede parlamentar.
Outros o poderão fazer que não nós, pois somos fieis aos princípios que sempre defendemos, bem como aos compromissos que assumimos com aqueles que confiam em nós, dando-nos o seu voto.
Daí considerarmos uma vez mais que o Governo não pretendeu alterar a legislação laboral num sentido minimamente consensual, o que seria a nosso ver uma atitude correcta e até necessária. 1 O que o Primeiro-Ministro pretendeu e pretende é fazer um medir de forças, ganhar um novo fôlego e preparar o terreno para mais adiante, aí sim, abrir uma crise a sério, em condições 'que garantam uma maioria, se possível absoluta, para governar completamente à sua vontade, ao arrepio do Parlamento e da oposição.
Não é que tal direito não assista ao Primeiro-Ministro de Portugal, não nos parecendo, porém, razoável, responsável e muito menos patriótico, que outros interesses, pessoais, ou partidários, sejam colocados acima do interesse nacional.
Os verdadeiros empreendedores portugueses, apostados no futuro de Portugal, podem considerar necessárias as alterações das leis laborais, mas consideram inequivocamente muito mais importante para as suas empresas e empreendimentos a' necessária estabilidade política que o Governo põe em causa com esta pseudo-crise política.Vozes do PS:- Muito bem!O rador: - O que se pretende e exige é que o Governo dê um sentido nacionalmente positivo à conjuntura económica favorável, fruto de algumas medidas económicas aplicadas por anteriores governos aliadas à quebra do preço do petróleo, à queda do dólar e à entrada de Portugal nas Comunidades.
26 DE JUNHO OE 1986 3207Estamos no momento em que, sem mais adiamentos, se tem de reestruturar o que for susceptível de reestruturação e se tem de avançar no sentido do progresso, do desenvolvimento e da modernização da economia portuguesa.
O que importa é que se coloque toda a atenção nos necessários ajustamentos a processar, impostos pela nossa entrada no Mercado Comum, salvaguardando os nossos interesses nomeadamente quando paira a ameaça de deixarmos de ser beneficiários líquidos e passarmos a contribuintes líquidos com a redução prevista de quinze milhões de contos nas dotações deste ano da Comunidade a Portugal.
O Portugal do progresso e do desenvolvimento, empresários e trabalhadores apostados no futuro do País, quando esperavam que fossem estes os problemas a absorver a acção e a preocupação governativas, constatam que, uma vez mais, correm o risco de vir a pagar a factura da impaciência ou da ambição política do Primeiro-Ministro.
Não é politicamente sério defender a estabilidade política, fomentando conflitos e crises constantes.
Menos sério politicamente é esconder-se as insuficiências próprias responsabilizando terceiros.
Os resultados previstos e prometidos pelo Governo nestes sete meses estão bastante longe, por defeito, da realidade, tendo o Partido Socialista plena consciência de que só por má fé política ou ignorância se poderá responsabilizar a Assembleia da República pelos insucessos, omissões e adiamentos que têm marcado a acção do Executivo.
O Governo pede a confiança da Assembleia da República para concretizar o seu programa. O debate e a votação da moção apresentada demonstrarão se outras forças políticas representadas nesta Câmara estão dispostas a ser coniventes com a política que o Governo pretende levar a cabo, não querendo sequer o PS pensar que a presente moção de confiança pudesse ter sido apresentada na Assembleia da República depois de o Governo ter negociado a sua aprovação.
Mesmo que tal hipótese se viesse a verificar - o que reafirmamos não acreditar - o povo português compreenderia e seria implacável, estamos certos, no seu julgamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas, que votámos contra o programa do actual governo, ao ser--nos solicitada a confiança para o executar, somos por coerência política obrigados a votar contra a presente moção de confiança, assumindo o PS a responsabilidade total por tal voto, não receando as consequências do mesmo, quaisquer que elas sejam, porque estamos seguros de que a democracia portuguesa contém todas as virtualidades que permitem encontrar respostas politicamente sérias para as crises que o não são.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Lima, Amândio de Azevedo e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, há dois tipos de afirmações no seu discurso: as afirmações categóricas e as afirmações problemáticas.
As primeiras não vou discutir, porque correspondem a afirmações quase de ciência, como a de que o
Governo provoca a Assembleia, a de que o Governo não dialoga, etc. Não vale a pena discutir-se isto, porque este argumento, da parte da oposição, é uma blague.
Mas há afirmações problemáticas que podem merecer mais discussão, como, por exemplo, o facto de o Sr. Deputado dizer que não querem nem têm querido fazer obstrução sistemática ao Governo nesta Câmara. Gostaria de trazer à colação de V. Ex.a, porque as comparações ajudam, o que se está a passar com este governo minoritário e o que se passou com um governo minoritário do seu partido, o I Governo Constitucional.
Como sou mau gestor das minhas insónias tive o cuidado de, durante as últimas noites, estar a ver os números que o Sr. Primeiro-Ministro da altura nos trouxe e que constam dos Diários da Assembleia República, relativamente às iniciativas legislativas do governo de então.
Devo dizer-lhe que, em 16 meses, o governo minoritário de então, do PS, apresentou nesta Câmara um total de 78 propostas de lei.
Sr. Deputado Torres Couto, sabe V. Ex.a quantas destas propostas mereceram o voto favorável do PSD? Digo-lhe que foram 52 e que 13 propostas mereceram a abstenção do nosso partido. Ou seja, em 78 propostas da iniciativa do governo minoritário do PS, houve um total de 75 propostas que foram viabilizadas pelo PSD nesta Câmara; apenas votámos contra três propostas.
Qual é a postura do PS em relação a este governo? É uma postura idêntica àquela que o PSD teve? Não! Essa postura do PS é que é de obstrução sistemática.
Além disso, VV. Ex.as tocam muito o tema do governo minoritário. Naquela altura, um dos argumentos aqui utilizados pelo então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares - consta também do Diário da Assembleia da República - era este que VV. Ex.as agora utilizam. Dizia o então Primeiro-Ministro, a propósito dos ataques que a oposição - e nomeadamente o PCP - fazia ao governo minoritário do PS o seguinte:
Não ignora o Governo que o grande argumento utilizado pelos partidos da oposição tem sido a acusação de se tratar de um governo minoritário. Insiste-se, nessa linha de argumentação, no pretenso isolamento do Governo, que, como vimos acima, não existiu nem existe, chegando-se mesmo a argui-lo, em casos extremos, de falta de democraticidade. Ora, a verdade é que a nossa Constituição, pelos mecanismos que introduziu, o menos que se pode afirmar é que facilita a existência de governos minoritários, os quais hão-de considerar--se, à luz de qualquer doutrina constitucional e sem discrepâncias, como perfeitamente democráticos desde que respeitem, obviamente, a Constituição.
E continuava demonstrando as excelências do governo minoritário, sempre com aplausos e com réplicas de muito bem, dos deputados do PS. Mais à frente, acabava assim:
De resto, imaginar que o facto de haver uma coligação governamental, dispondo de apoio parlamentar, daria maior operacionalidade ao Governo e criaria, só por si, as condições favoráveis à resolução de todos os problemas que nos afligem, é uma tese que não resiste à menor análise porque não tem lógica em si própria e carece
3208I SÉRIE - NÚMERO 85de demonstração. Se é certo que a crítica parlamentar é um factor altamente correctivo da actividade do Governo, é óbvio que quanto mais independente o Governo estiver da Assembleia, por ter apoios parlamentares maioritários sólidos e, por assim dizer, automáticos, mais ouvidos de mercador poderá ter em relação às críticas que vieram a ser feitas.
Gostava de ouvir a sua opinião sobre estas teses então expendidas pelo Sr. Primeiro-Ministro do seu partido e sobre os números que adiantei no. início da minha intervenção. Não sei se o Sr. Deputado era, na altura, deputado do PS e se corroborava estas teses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, V. Ex.a fez uma intervenção, que só tem uma conclusão possível e que é a de que o PS entende que os governos minoritários não podem ter quaisquer, veleidades quanto à possibilidade de executarem os seus programas.
Isto espanta-me porque foi exactamente o PS quem sempre se bateu pela existência e possibilidade de governos minoritários, ao contrário do PSD.
É que, se querem levar as coisas tão longe, então, não devem consentir a formação de governos, minoritários para que as propostas e os programas dos governos possam ter sempre um suporte que viabilize as medidas necessárias, que passam pela Assembleia da República.
Como é que se compreende que um partido que tanto pugnou pela existência de governos minoritários não compreenda depois que- a viabilização de um governo minoritário na Assembleia implica, necessariamente, o compromisso da viabilização das medidas constantes do programa desse governo para que ele possa assumir as suas responsabilidades?
É espantosamente difícil de compreender como é que um partido como o PS que advoga tanto os governos minoritários, depois lhes quer retirar a possibilidade de executar as funções que lhes cabem!
Por outro lado, Sr. Deputado Torres Couto, há um aspecto fundamental a focar. Há ocasiões em que os governos minoritários são discutíveis porque vários partidos democráticos se ofereceram para fazer um acordo de coligação governamental e parlamentar. Esse foi o caso do governo minoritário do PS e o, PS rejeitou todas essas hipóteses. Portanto, o PS assumiu porque quis, rejeitando outras possibilidades, a forma do governo minoritário.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpe, mas não autorizo a interrupção.
Neste momento, é evidente que todas as forças políticas têm a plena consciência de que não havia, na prática, qualquer outra solução possível. Mais uma razão para que aqueles que têm consciência de que Portugal precisa de um governo operante tenham de saber que aceitar um governo minoritário é não inviabilizar as medidas essenciais constantes do seu programa.
Um outro aspecto é o seguinte, Sr. Deputado Torres Couto: não é pelo facto de o PS repetir constantemente afirmações que não correspondem à verdade que elas algum dia podem ser consideradas como tal.
O PS não tomou a posição de rejeitar a autorização legislativa para as leis laborais. Pelo contrário, numa reunião da Assembleia da República em que estavam presentes representantes do Grupo Parlamentar do PS nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Lacão -, o problema foi discutido e foi deliberado que se optaria pela via de autorização legislativa. Quando o projecto consequente foi apresentado à discussão do Conselho Permanente de Concertação Social foram apresentados pelo Governo propostas de lei de autorização legislativa sobre essa matéria e a resposta do PS foi negativa; e negaram a autorização legislativa dizendo apenas que era preferível pedir a autorização legislativa depois da discussão pública e com os textos finais já anexos a esse pedido dê autorização. Ora, o PS mudou de opinião depois, por razões bem conhecidas e, portanto, não vale a pena andar a referir constantemente aspectos e afirmações que não têm nada a ver com a realidade.
Admito que possam existir outras interpretações,' mas, porque participei activa e directamente nesses problemas responsabilizo-me por esta versão dos factos, pois ela tem correspondência com a verdade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ao invocar o meu nome, veio alegar factos passados em reuniões que não permitem avalizar e avaliar a verdade das afirmações feitas.
Ê certo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo já nos habituou, nesta Câmara e fora dela, a fazer este tipo de "corridas para a frente" para se justificar das suas próprias insuficiências enquanto Ministro do Trabalho do governo anterior.
Se muitas iniciativas não avançaram, designadamente uma iniciativa legislativa que estava em carteira no Grupo Parlamentar do PS sobre salários em atraso, foi porque o então Ministro Amândio de Azevedo tudo fez para pôr em questão a estabilidade política nessa altura e' impedir que um projecto de lei sobre salários em atraso pudesse ser aprovado nesta Câmara e, assim, se tivesse podido atacar um problema social gravíssimo mais rapidamente.
Quanto a estas questões, publicamente conhecidas, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nada diz. Mas acerca de conferências, de conversas, de trocas de impressões que aqui e ali diz ter tido com este ou aquele deputado, com este ou aquele membro do antigo governo, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo habituou-nos já a este tipo de alegações constantes!
O que é conhecido e o que se afirmou foi que o Grupo Parlamentar do PS, designadamente através dos dirigentes do- grupo parlamentar da altura, se opôs, e opôs-se vivamente, depois de avaliada a situação concreta, a um pedido de autorização legislativa em matéria laboral. Ë esta a atitude oficial do Grupo Parlamentar do PS, tudo o mais é escamotear a realidade, tudo o mais é o Sr. Deputado Amândio de Azevedo
26 DE JUNHO DE 1986 3209a querer ignorar que muitos dos problemas do antigo governo resultaram justamente da sua incapacidade política enquanto Ministro do Trabalho.O Sr. Presidente: - Para exercer o seu direito de resposta tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião referida foi por mim solicitada para resolver um problema muito concreto, pois havia que decidir se seria o governo a legislar nesta matéria ou a Assembleia da República. Porquê? Porque conforme a resposta a dar a esta questão, seria o governo ou a Assembleia a promover a sua discussão pública.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele há cunhas!O Orador: - Quem fez a discussão pública foi o governo, logo aquilo que eu digo tem perfeita correspondência com a verdade.
Segundo ponto: é um facto e consta dos documentos que estão presentes no Governo, que foram apresentados pedidos de autorização legislativa no momento em que foram postos à discussão pública os projectos de legislação laboral. A resposta foi: "É preferível apresentá-los mais tarde. Não concedemos autorização legislativa." São factos que qualquer pessoa pode perfeitamente avaliar.
Quanto ao problema dos salários em atraso, o projecto apresentado pelo Partido Socialista foi discutido -inclusive, no Ministério do Trabalho onde havia um secretário de Estado socialista-, as soluções propostas pelo PS foram consideradas inconvenientes e, portanto, não foram aprovadas.
O problema foi discutido em Conselho de Ministros, onde apresentei uma proposta de lei sobre a matéria, o seu partido conformou-se com as propostas que fiz, não levantou problema nenhum, uma vez que foram rejeitados os argumentos invocados a favor do projecto do PS. Aliás, ainda hoje essas propostas devem ser consideradas, como na altura, como propostas inconvenientes!
Mesmo que, porventura, não tenha sido assim, houve uma discussão e uma conclusão final perfeitamente aceites pelo Conselho de Ministros onde estava presente o seu partido. Portanto, não tem absolutamente nenhuma razão nas afirmações que está a proferir e, pelo contrário, o que se verifica, em face de dados indiscutíveis, é que o PS só a recusou no fim, pela mesma razão porque proeurou levar o PSD a romper com a coligação, por motivos sobejamente conhecidos de todos e que me dispenso de lembrar aqui.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Torres Couto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, pergunto-lhe como se pode tomar como rigorosa a sua afirmação de que "nós votámos contra o Programa do Governo" quando isso não é rigorosamente exacto. Os senhores votaram a favor da vossa moção de rejeição, mas abstiveram-se perante a mesma matéria por duas vezes: face à moção de rejeição do PCP e à do MDP/CDE.
Sr. Deputado, seria fácil a vida pública se não exigisse coerência nas opções que se tomam.Risos do PS.Infelizmente não é assim, a vida pública é tão exigente como qualquer outra área da actividade humana.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Começo pelo fim, pela questão da coerência, mas devo dizer-lhe que vinda de onde veio ... tenho grande respeito por si, Sr. Deputado, mas não lhe reconheço capacidade ou legitimidade para dar lições de coerência à bancada do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não gaste adjectivos, responda à questão.O Orador: - Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Duarte Lima, por quem tenho grande respeito, gostaria de lhe dizer, com amizade e lealdade, que as imagens que apresenta em contraponto do comportamento do PS quando estava à frente de um governo minoritário e as posições do PS quando o PSD, como neste momento, lidera um governo minoritário, têm uma explicação muito simples: é que, Sr. Deputado, há leis boas e leis más!O Sr. Ferraz da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD aprovou leis positivas do governo minoritário do PS, que legislou e governou positivamente. Nós não podemos, de maneira nenhuma, avalizar aquilo que pensamos não ser consentâneo com os interesses nacionais e, daí, a nossa posição de contestação e oposição a muitas das medidas do Governo, que, nem de perto nem de longe, podem ser sustentadas pelo Partido Socialista.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - A actividade legiferante que o Governo apresenta nesta Câmara decorre da necessidade de cumprimento do seu Programa e esse Programa foi viabilizado nesta Câmara; se V. Ex.a achava que as medidas das quais acaba por decorrer esta legislação não eram adequadas para o País, não acha que a atitude correcta, a correcta manifestação de vontade da Câmara teria sido a inviabilização do Programa do Governo?O Sr. Presidente: - Aproveito para informar os senhores deputados de que o tempo de interrupção conta no tempo do Sr. Deputado que está a responder.O Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, em relação à questão que colocou, só respondo pela bancada do PS e não como porta-voz desta Câmara, como deve calcular, e nós, Sr. Deputado, não aprovámos o Programa do Governo.
O que me parece é que se esta crise existe - se é que lhe podemos chamar crise- é porque o Governo não
3210I SÉRIE - NÚMERO 85soube negociar bem, não negociou de uma forma completa os acordos que conduziram, à passagem do seu Programa neste Parlamento. Ora, deste facto só se pode queixar o Governo e isto não abona muito a favor da capacidade negocial e do sentido da responsabilidade que, nessa altura, o Governo deveria ter tido. Não fomos nós que deixámos passar o Governo', outras forças o fizeram -possivelmente, na. altura, não houve o cuidado de acautelar estas situações- e não nos peçam a nós responsabilidades. Mantemos, uma posição perfeitamente coerente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, porque é que se abstiveram?O Orador: - Quanto à questão que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo colocou, quero-lhe dizer b seguinte: V. Ex.a esteve presente, como ministro do anterior governo, nas jornadas parlamentares do seu partido, em Lagos, e sabe perfeitamente que nessa altura -foi uma decisão clara das jornadas parlamentares do Partido Socialista, através de. uma intervenção que fiz e de várias outras feitas por deputados do PS que estão consignadas nas decisões finais- o Grupo Parlamentar do PS não dava autorização legislativa ao governo que V. Ex.a integrava para legislar nesta matéria. Assim, V. Ex.a não pode pretender que, neste momento, quando somos oposição clara e frontal a este governo, tenhamos um comportamento diferente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nesse momento nem sequer se falou de autorização legislativa, pois o problema era o de serem ou não aprovadas alterações à legislação laboral. O problema da autorização legislativa só se pôs depois, quando o apresentei formalmente na reunião a que me referi há pouco.O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.a poderia saber perfeitamente o que se discutia a nível de Conselho de Ministros, mas não pode falar com tanto rigor e determinação em relação ao que se passava no seio do meu partido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Estive lá!O Orador: - V. Ex.a esteve, de facto, no encerramento das jornadas, mas não pode neste momento dizer que não foi essa uma das grandes questões discutidas e aprovadas. E, repito, estoura vontade para referir o que referi aqui porque fui eu que introduzi a questão da autorização legislativa e fui eu que lutei para que o Grupo Parlamentar do PS não concedesse essa mesma autorização legislativa.
Quanto à interpretação que faz da minha intervenção, resultando da mesma o espírito de que o PS não aceita qualquer governo minoritário, ela é uma interpretação sua, não corresponde àquilo, que eu disse nem corresponde ao sentimento do PS em relação a esta matéria. O PS entende que podem existir como existem governos com expressão parlamentar minoritária, mas entende também que esses governos têm de ter o bom senso suficiente para saberem a todo o momento, encontrar através do diálogo e da negociação permanentes com o Parlamento, as soluções de consenso que lhes permitam obter maioria para as medidas legislativas que pretenda levar a cabo.Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É um governo parlamentarizado!O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão Eventual para o Diálogo e Cooperação entre Portugal e Brasil e Respectivas Instituições Parlamentares de que, pelas 17 horas, o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage dará posse a esta Comissão na antiga sala do Conselho de Ministros. Fazem parte desta Comissão -e não tenho ainda os nomes dos Srs. Deputados do PSD e do CDS- os seguintes Srs. Deputados: pelo PS, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu, Manuel Alegre e Raúl Junqueiro; pelo PRD, Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos e António Paulouro; pelo PCP, os Srs. Deputados Carlos Brito e Maia Nunes de Almeida e, pelo MDP/CDE, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Estão suspensos os trabalhos até às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos reiniciar os nossos trabalhos, senhores deputados.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Como os senhores deputados já devem saber, a sessão de hoje terminará às 18 horas e 30 minutos sem intervalo, decisão esta que foi tomada em conferência de líderes.
Tem a palavra, para produzir uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciar-se este debate da moção de confiança apresentada pelo Governo a esta Assembleia é natural que nos interroguemos, antes de mais, sobre o significado político da sua apresentação.
Porquê esta moção de confiança em confronto com a votação obtida pelo Governo na apresentação do seu Programa - já que, tal como nos é apresentada, a moção tem rigorosamente a ver com esse mesmo Programa?
Nessa interrogação política haveremos, em primeiro lugar, de nos confrontar com os objectivos da apresentação de uma moção de confiança.
O Governo não desconhece, nem os Portugueses, o que se passou com o Programa do Governo, sete meses depois é ainda em relação ao Programa do Governo que o Executivo nos apresenta uma moção de, confiança.
Como é evidente, o Governo não espera, com certeza ter desiludido os seus apoiantes de então. É natural, é óbvio que o PSD, que votou, como lhe cumpria, em apoio do Governo, que é o seu, não esteja desiludido com a acção governativa. Seria suicídio da parte do Governo, se essa desilusão existisse, vir aqui pedir à Assembleia da República que confirmasse, em termos notariais, essa situação.
26 DE JUNHO DE 1986 3211Seria um exemplo, aliás verificado noutras circunstâncias - mas penso que não agora- de quando a Assembleia da República se substituía, com desvantagem, às decisões tomadas no âmbito dos partidos, que inclusivamente faziam cair os governos antes que eles caíssem no Parlamento.
Não é essa a situação actual e, portanto, não é essa uma hipótese com a qual nos possamos seriamente confrontar.
Espera o Governo ter desiludido o CDS?
Também penso que a expectativa governamental não será, certamente, a de ter desiludido nem o grupo parlamentar, nem o partido, nem os apoiantes do Centro Democrático Social. Mal iríamos se sete meses depois da apreciação do seu Programa do Governo este viesse aqui verificar que tinha desiludido alguma parte dos seus apoiantes aquando da votação desse' mesmo Programa.
Então, que espera o Governo com a apresentação desta moção de confiança? Ter convertido à bondade das suas posições o Partido Comunista Português?
Esta é também uma hipótese que, pensamos, não merece seriamente a nossa ponderação ou apreciação, até porque o Governo tem assumido uma postura nos termos da qual o Partido Comunista Português é inconvertível. Não faria, portanto, sentido que viesse agora dizer que contaria com uma evolução das suas posições.
Espera o Governo que tenha evoluído positivamente a posição do Partido Socialista?
É certo, e foi há pouco recordado, que o Partido Socialista votou contra uma das moções de rejeição do Programa do Governo e se absteve em relação às outras duas. Mas não penso que este argumento aritmético tenha convencido o Governo. Certamente que o Governo não pensa que tirou um resultado de dois para um em relação à votação efectuada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Portanto, também não é legítimo esperar-se que, ao apresentar esta moção de confiança, o Governo tenha pensado numa evolução da posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação à posição que tomou perante o Programa do Governo.
Que espera, então, o Governo? Ver evoluir a posição do PRD? É só esse o objectivo da moção de confiança?
Para além do carácter limitativo que teria uma moção de confiança assim orientada e equacionada, creio que o que é natural e previsível, aquilo com que o Governo deve naturalmente contar, é que nenhum partido tenha razões para alterar o seu sentido de voto de Novembro. Ou seja, que o Governo fique rigorosamente na mesma situação em que já estava, com os apoios que sempre teve e com as críticas de que sempre dispôs.
Isto é o lógico, o natural e o que seria previsível por parte de qualquer observador atento, quanto mais por parte do Governo, que tem obrigação de ser mais do que um observador atento.
Por isso, põe-se a questão de saber qual é o efeito útil da apresentação desta moção de confiança.
Esse é, com certeza, motivo de interrogação e de preocupação, não apenas para o Parlamento e para os deputados, mas certamente também para todos os portugueses.
Tem-se dito que esta moção surge num momento escolhido, de acordo com um enquadramento também escolhido, de que até fazia parte a divulgação de algumas sondagens, pelo que não seria mais do que um elemento particularmente importante dentro de uma manobra de propaganda.
De acordo com essa análise, o Governo não tem feito; tem encenado. Não convenceu, nem de resto podia convencer, nenhuma força política.
Creio que, para além de algum simplismo, esta análise merece uma certa reflexão.
O que tem de facto para nos apresentar este governo sete meses volvidos sobre a apreciação do seu Programa, para pretender, como dizia há pouco, que algumas forças políticas tenham eventualmente modificado a sua posição? Que elementos é que o Governo tem para nos apresentar, ponderando devidamente as circunstâncias e tendo em atenção o interesse nacional, que não é monopólio de ninguém, pois todos nós procuramos sustentá-lo e defendê-lo? Que razões, que argumentos tem para pôr na mesa o Governo que possam legitimamente convencer alguns de nós no sentido de modificar a apreciação inicial que dele fizemos.