17 DE OUTUBRO DE 1987135Artigo 11.°Condições de acesso1 — Cada interessado só poderá requerer e obter uma cópia de cada documento, pagando no acto uma taxa, que não poderá exceder o custo real da reprodução.2-A tabela com os montantes exigíveis nos termos do número anterior, bem como as condições do pagamento, constará do diploma referido no artigo 19.°, que fixará igualmente as isenções que devem beneficiar certas categorias de cidadãos por razões de tutela de valores constitucionalmente protegidos.CAPÍTULO IIIDa Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 12.°Comlsão de Acesso aos Documentos AdministrativosÉ criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), órgão independente, ao qual incumbe zelar pela aplicação das disposições legais relativas ao acesso aos documentos da Administração Pública.Artigo 13.° CompetênciaCompete à CADA:a) Apreciar as queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas a quem tenha sido imposta limitação ou recusa infundada de acesso a documentos da Administração Pública;6) Apreciar as queixas apresentadas por pessoas singulares que tenham visto recusado o exercício do direito de rectificação de informações inexactas ou de impugnação de dados colhidos de forma ilegal;c) Dar parecer obrigatório e fundamentado sobre as propostas de classificação de documentos apresentados pelos departamentos, antes da sua aprovação pela entidade competente;d) Participar, sob forma consultiva, na elaboração da legislação respeitante aos documentos da Administração;é) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou por solicitação da Assembleia da República, de um décimo dos seus Deputados, do Governo e dos órgãos das autarquias locais, sobre questões relativas à aplicação da presente lei e da respectiva legislação regulamentar;f) Manter actualizado um ficheiro de resoluções administrativas, legislação e jurisprudência respeitantes às suas funções;g) Corresponder-se directamente com quaisquer entidades estrangeiras no domínio das suas atribuições e competências;h) Elaborar até 31 de Janeiro de cada ano um relatório global sobre a situação do acesso aos documentos administrativos e sobre a sua própria actividade, a submeter à apreciação daAssembleia da República e para conhecimento público.Artigo 14.° Composição e estatuto1 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos terá a seguinte composição:a) Um presidente, juiz conselheiro a designar pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, propostos segundo o sistema de lista completa de representação proporcional e método da média mais alta de Hondt;c) Quatro membros designados pelo Governo;d) Dois elementos designados pelas associações sindicais dos trabalhadores da função pública;e) Dois elementos designados pela Associação Nacional de Municípios.2 — Os membros da Comissão exercem o cargo a tempo inteiro por um período de quatro anos e gozam de direitos e regalias idênticos aos aplicáveis aos deputados à Assembleia da República.3 — O expediente e secretariado da Comissão será assegurado por um serviço de apoio privativo, cuja organização consta de diploma regulamentar.4 — Compete à Comissão elaborar os regulamentos internos indispensáveis ao seu funcionamento, os quais são publicados no Diário da República, após homologação do Presidente da Assembleia da República, precedendo parecer favorável da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 15.° Apreciação das queixas1 — A Comissão aprecia, no prazo máximo de 30 dias, as queixas que lhe forem apresentadas.2 — Quando as queixas não forem apresentadas nos termos adequados, será ordenada a sua correcção.3 — A instrução obedecerá às regras seguintes:a) Serão sempre ouvidos os órgãos, funcionários ou agentes responsáveis pela decisão, que deverão prestar todos os esclarecimentos necessários;b) O requerente pode ser convidado a apresentar oralmente as suas alegações perante a Comissão;c) A Comissão poderá fazer pedidos de informação e realizar inspecções, exames, inquirições ou usar qualquer outro procedimento adequado, agindo sempre através de meios expeditos e informais sem sujeição às regras processuais relativas à produção de prova;d) Pode ser solicitada a cooperação do Ministério Público ou de outras entidades públicas para a execução de diligências.4 — Os órgãos e agentes das entidades públicas têm o dever de colaborar com a Comissão prestando todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados, remetendo os elementos a que o acesso seja legalmente garantido e realizando as diligências requeridas.