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Demais eu não sou daqueles para quem a virtude está «essencialmente» no formalismo. Eu sou daqueles para quem a virtude está ... no essencial.
Militar durante muitos anos, habituei-me a acreditar que, para além da ciência e da forma, prevalece a intenção recta, a coragem de lutar em cada momento, como se desse momento dependesse todo o futuro.
Não vou também descobrir fraquezas específicas do vosso Programa, mas vou, se mo permitis, fazer algumas considerações que pelo seu conteúdo tão oportunas são, neste momento, em face de um Governo socialista, como o seriam, em qualquer outra ocasião, face a qualquer outro governo de ideologia diferente.
Sr. Primeiro-Ministro: O êxito da vossa governação, para além da exactitude do Programa, vai depender, principalmente, da capacidade pessoal de cada um dos Ministros escolhidos. Vai, sobretudo, depender da vossa própria capacidade para imaginar soluções; para congregar vontades; para manter, vivo e actuante, dia e noite, o impulso criador.
Os vossos dias, as vossas horas já não são vossas, mas do povo de Portugal. Desse povo cujo destino nos mantém, a nós, reunidos nesta Assembleia; desse povo secular, bom e paciente, que, a despeito das promessas sempre renovadas, continua desesperado a consumir suas energias numa luta pertinaz contra a fatalidade, luta que, tal como desde há muito, se desenrola violenta, anti-humana, nas esgotantes canseiras diárias do sol a sol... quando há sol! Povo modesto que nós não temos o direito de iludir. Povo cujo destino não pode ser sacrificado nem às vaidades, nem aos interesses demasiado particulares, demasiado egoístas e mesquinhos de alguns. E tem sido. É preciso que não continue a ser.
Este é um povo com mais de oito séculos de existência e, portanto, com carácter próprio, vincado. Não é fácil levá-lo a novos destinos... e contudo é preciso levá-lo a novos destinos. Mas, à força, não. Aí já tem dado provas de que, quando não quer, não quer. A bem... todos lá irão.
Com realidades positivas todos acabarão por acreditar. No fundo, o que todos querem - o que todos queremos - é viver melhor. E viver melhor exige dinheiro. E dinheiro é necessário produzi-lo ou, no mínimo, descobri-lo.
Há os impostos - os impostos progressivos -, que são, fora de toda a dúvida, um caminho simples, directo, para atenuar as naturais diferenças entre os homens. São o meio de que o Estado dispõe para repartir com justiça e para mãos fazer em proveito de todos. Mas cuidado, que esses impostos não sejam, eles próprios, causa de se matar ou desencorajar a produção de riqueza... sem a qual é supérfluo falar de repartição justa. Mas cuidado, que os dinheiros assim colectados pelo Governo sirvam para fazer obra, para ir mais além, e não paira acudir às inépcias dos próprios governantes, ou somente para compensar os deficits das empresas que se decretou nacionalizar.
Ao longo de mais de um ano, os governos foram decretando nacionalizações. Que estruturas, que gestores, tinha e tem o Estado à sua disposição para, além de decretar as nacionalizações, exercer a seguir os actos consequentes dessas nacionalizações? Administrar, produzir, comercializar, conseguir aplicar dinheiros disponíveis?
Do antecedente não vieram nem estruturas, nem gestores, que, nestes aspectos, era por de mais conhecida a função pública em Portugal: estruturas inadequadas; funcionários incapazes ou desinteressados. Os saneamentos, na generalidade, agravaram, confundindo mais a situação. Que se pensa fazer? Impostos, sim. Progressivos, sim. Fortemente progressivos, se necessário, sim. Mas para produzir riqueza e bem-estar a proveito de toda a sociedade, não para esconder inépcias dos responsáveis pela administração pública.
Dinheiro em mãos inaptas não conduz a qualquer forma de socialismo, a qualquer forma de felicidade, senão que, quando muito, prolonga a agonia dessa mesma sociedade, embora, algumas vezes, sob certa aparência de virtude. Dinheiro em más mãos pode ser pior que G-3 em «boas mãos»!Risos.E eu creio que isto tem acontecido com os Portugueses.
544 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21Também o dinheiro fácil se gasta facilmente. É o caso dos empréstimos. Depois, empréstimos, sempre chega o dia em que é necessário devolver e com juros... ou sofrer as consequências de não devolver, das quais consequências, a menor, é perdermos o crédito.
Srs. Ministros: O Governo que vós sois é herdeiro de dificuldades sem conta. Antes de 1974 economia enganadora e frágil. Enganadora porque era o pouco de muitos a alimentar o muito de poucos. Frágil porque assente em bases artificiais, de que podemos e devemos destacar a África, à qual a ditadura ia buscar o que precisava a preços que impunha baixos, à qual a ditadura ia vender o que entendia a preços que impunha altos. Mercadorias que, quer na rota da África, quer na rota da Europa, só podiam ser transportadas em navios e aviões da metrópole, a preços acima dos mercados normais.
A partir de 1974, destruição orientada, sistemática, daquela pouca e frágil economia. Desarticulação da hierarquia produtiva com o saneamento dos poucos quadros existentes.
O capital do estrangeiro deixou de vir. O capital do emigrante acumula-se nos cofres dos países de origem. O capital nacional... sumiu-se. Hoje fecham-se as portas à saída de divisas, e eu pergunto se essas mesmas portas fechadas não estarão a impedir, também, a entrada.
E eu pergunto qual será o mal maior: correr o risco, provável, de deixar sair o pouco que há; ou correr o risco, certo, de não deixar entrar o muito que, perante as restrições adoptadas, receia vir porque teme ficar prisioneiro.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Dr. Mário Soares: Os portugueses, todos, têm os olhos postos em vós.
Os portugueses que sempre foram pobres e desprezados e os portugueses que algum dia alguma coisa possuíram, e agora lhes foi tirada, uns e outros, olham para vós com esperança mal sofrida.
Os portugueses de aqui de ao pé da porta e os portugueses que de além-mar regressaram escorraçados de seus lares e de suas fazendas, todos eles olham o vosso gesto e escutam a vossa palavra ansiosos de aí descobrirem o fim de seus desesperos.
Sr. Dr. Mário Soares eu sei que muitos portugueses vos crêem comprometido, mal comprometido, no processo de descolonização.
Eu, felizmente, sei, e desejo aqui dizê-lo, que o Sr. fez, em matéria de descolonização, o que, nas circunstâncias tais como as encontrou, o Sr. podia fazer.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e do CDS.O Sr. Dr. Mário Soares não participou nos erros cometidos durante séculos, não é autor da legalização do português de «segunda» e de «terceira», não convenceu unidades militares a entregarem-se ao inimigo na frente de combate e, por último, não defendeu que se abandonasse Angola a quem a não merecia. Bem ao contrário, o Dr. Mário Soares e o seu partido têm sido baluarte indestrutível contra os assaltos furiosos dos totalitarismos que aviltam a dignidade do homem.Vozes do PS: - Muito bem!Srs. Ministros: Também aqueles que vivem em pátrias distantes, rodeados, é verdade, de gentes amigas, mas apesar disso estranhas, também esses, embora usufruindo a vida fácil de economias suficientes e até abundantes, vos olham com olhos de saudade. Apesar de tudo o que lá fora têm, e aqui não tinham, esses portugueses espalhados no mundo, querem regressar, senão desde já, ao menos para o descanso final, merecido depois de longa vida de trabalho. Também estes olham para vós pensando que de vós depende acabarem seus dias com o coração cheio de amargura - porque emigrante e desterrado de certo modo se parecem - ou, pelo contrário, poderem terminar o seu viver aquecidos ao sol da sua terra, acolhidos em seus lares de família, junto dos amigos que a mocidade desinteressada uniu.
Sr. Dr. Mário Soares, eu estou com os portugueses que ainda acreditam que o Sr. e o seu partido podem desempenhar missão importante na recuperação de Portugal. Eleitos do povo, tendes agora obrigação de não desencantar esse mesmo povo.
Socialistas, que o ânimo vos não falte na empresa que ora começais. Porém, acima de tudo, respeitai as liberdades dos Portugueses, porque mais prático e útil é sujeitar uma ideologia ao bem dos homens que destruir os homens em nome de uma ideologia.
Muito obrigado.Aplausos dos Deputados do CDS e PS.O Sr. Presidente: - Dezanove minutos durou a intervenção do Sr. Deputado Galvão de Melo. Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS):- Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Ao aproximar-se o fim do debate sobre o Programa do I Governo Constitucional, somos levados a evocar o tempo de um passado próximo, enevoado pelas recordações do totalitarismo degradante e manchado pela irresponsabilidade dos que, esquecidos dos sofrimentos de ontem, tentaram impor novas ditaduras, em ressuscitar velhas humilhações em, a coberto de causas nobres, criar novas classes dominantes.
Sobre uns e outros recairá o juízo da história, feita quotidianamente por um povo que terá de aprender a perdoar a benefício da cidade nova que ele próprio terá de construir.
É, depois, voltados para o futuro, com a força inabalável de quem só pode e só quer viver em democracia, que nós, os centristas, temos analisado e debatido o Programa do Governo, dando mais ênfase ao que sempre nos unirá a liberdade do que ao que agora nos tem de separar.Vozes do CDS: - Muito bem!E, entre o que nos separa, contar-se sem dúvida a matéria do Programa respeitante a relações de trabalho.
Começa-se por estranhar o reduzidíssimo relevo que esta temática assume no conjunto do Programa, ao arrepio do que o discurso de apresentação do Sr. Primeiro-Ministro, ponderado e realista, deixava antever.
Com efeito, ao lermos as poucas e pobres páginas dedicadas a estas matérias, espanta-nos, desde logo, o silêncio sobre a análise da actual situação laboral,
11 DE AGOSTO DE 1976 545a vaguidade das medidas propostas, a total ausência de perspectiva futura quanto ao esquema de concertação, hoje base da viabilização de qualquer modelo democrático.
É que, para nós, o modelo democrático só o será quando e enquanto for construído com os trabalhadores e para tanto não bastam as declarações políticas ou os simples textos legislativos.
Teria sido necessário que o Programa exprimisse inequivocamente uma vontade forte de começar pelo princípio, ou seja, de não mais permitir nem as injustiças passadas nem as desgraçadas utopias de um presente bem vivo que contribuíram para nos atirar para as portas da ruína.
Não chega, pois, dizer que se pretende criar as condições para um clima de trabalho produtivo e de paz social. Que trabalho produtivo? Que paz social?
Trabalho verdadeiramente produtivo só haverá entre nós quando se tentar, com verdade, ultrapassar, em todos os domínios, a fase de alienação provocada pelo trabalho subordinado. E para tanto tem de se começar por adaptar, na medida do possível, o estilo e o tempo de vida de cada homem à forma e à duração do seu trabalho.
Mas se assim é, qual o motivo por que o Programa não tem qualquer referência ao regime de duração do trabalho, não prevê sequer para o médio prazo a possibilidade de diferentes durações diárias, semanais ou anuais do trabalho, consoante as necessidades especificamente sentidas pelos trabalhadores?
Será que se continua a pensar que é na dureza ou na duração do trabalho que reside o cerne da produtividade? Será que, por absurdo, o Governo Socialista continua a colocar o trabalhador numa posição de alheamento sociológico face à empresa e ao Estado e simultaneamente a falar em criar um clima de trabalho produtivo?
Refere igualmente o Programa a paz social. Certamente, a este respeito, o Governo se não esqueceu de que só a justiça é essencialmente constitutiva da paz social, ou, por outras palavras, que não existirá paz social sem justiça.
Se assim é e considerando que a paz social há-de assentar num verdadeiro pacto a estabelecer entre trabalhadores, empresários e Governo, pergunta-se, quais os grandes objectivos e quais as garantias capazes de gerar nos agentes sociais a confiança mútua, base do compromisso recíproco?
Não chega falar na definição de uma «norma nacional negociada anualmente entre sindicatos, associações de empresários e Governo», aliás insusceptível de aplicação se previamente não se proceder à elaboração da «grelha» de salários, para já não falar mas correlações, completamente omissas no Programa entre tal «norma» e os instrumentos convencionais. O pacto social é, sem dúvida, neste momento, condição básica da manutenção da democracia, mas, por isso mesmo, o Programa não o deveria ter considerado tão-somente como um dos elementos da política macro-económica.
Para que as políticas macro-económicas possam ter êxito é básico que a nível microeconómicos tenhamos «empresas» e para tanto são necessários verdadeiros empresários (públicos ou privados) e trabalhadores, uns e outros comprometidos no esforço de desenvolvimento. Mas então só a justiça social será capaz de dar aos agentes sociais a confiança mútua que lhes irá permitir aceitar determinados sacrifícios, a benefício de crescimento económico que a todos por igual deverá contemplar.
Ora, é todo este esquema de direitos e de deveres, de regalias e de sacrifícios, de identificação concreta de objectivos, que não se vê sequer aflorado no Programa do Governo.
Passemos agora à análise das medidas concretas que o Governo se propõe executar.
Começamos pela proposta de revisão dia legislação sindical, revogando a chamada Lei da Unicidade e assegurando formas democráticas de constituição e actividade das organizações sindicais, como forma de. preservar a unidade do movimento sindical dentro do espírito do artigo 57.o (e não 52.o como refere o Programa) da Constituição.
Para além das alterações a introduzir na legislação sindical, imediatamente decorrentes da própria letra dos preceitos constitucionais e que, por isso, não podem esperar até final de 1976, cumpre apreciar outros aspectos da organização sindical que o Programa silencia.
Começamos por estranhar que não haja qualquer referência ao que tem sido a vida sindical nestes dois anos de revolução.
Com efeito, o movimento sindical português tem sido, nos últimos tempos, altamente prejudicado, e em certos casos gravemente comprometido aos olhos dos trabalhadores pela ostensiva «colagem» de certos partidos que se arrogam o exclusivo da representação política da classe trabalhadora. E assim vão aparecendo em eleições sindicais as listas abertamente ditas afectas a este ou àquele partido, transpondo-se para a gestão sindical as lutas e querelas, puramente partidárias, sempre em prejuízo da representação e defesa dos interesses profissionais. Onde está, pois, na prática, a independência das organizações sindicais face ao poder político?
Será que, como antigamente, se vai continuar a usar os trabalhadores e suas organizações como «coutadas» partidárias onde só podem penetrar os novos senhores?Vozes ao CDS: - Muito bem!O CDS entende que, em democracia, o movimento sindical terá de ser em todos os domínios um instrumento de libertação dos trabalhadores que devem ser livres de ouvir, debater e de reflectir sobre as várias correntes ideológicas, sem se sentirem de nenhuma forma obrigados a seguir exclusivamente esta ou aquela formação partidária, ainda que se autoproclame como defensora absoluta dos seus direitos.
O que, no entender do CDS, deve unir os trabalhadores não é de forma alguma a defesa cega de um partido ou de uma única ideologia, seja ela qual for, mas sim os interesses da classe entendidos não como reivindicações postas ao serviço de um interesse partidário, mas como arma a utilizar na conquista progressiva da igualdade social.Vozes do PS: - Muito bem!Parece, pois, ter chegado o tempo de os trabalhadores enquanto tais e as suas organizações se libertarem da pretensa protecção dos partidos, pois só assim começarão a servir os seus próprios interesses e não
546 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 21os desígnios de novas classes que à sua custa apenas querem atingir o poder.Uma voz do CDS: - Muito bem!No campo das medidas concretas, propõe-se igualmente o Governo apresentar à Assembleia da República até 15 de Outubro o projecto de revisão da lei da greve, à luz dos princípios constitucionais.
Aguarda-se com interesse tal proposta, embora se saiba que mais importante do que rever leis que nunca chegaram a ser aplicadas é conhecer com realismo e clara visão das coisas os campos onde se vai legislar sobre tão melindrosa matéria.
Igualmente se aguarda com expectativa a definição do âmbito do direito à greve que irá certamente ser enunciado de acordo com o texto constitucional.Propõe-se também o Governo elaborar até 30 de Outubro (passo a citar): «os projectos de alteração das normas vigentes em matéria de contratação colectiva e de (contratos a prazo) regulamentação do prazo de duração dos contratos individuais e colectivos» (fim de citação).Sublinhamos desde logo o erro que, em nosso entender, é o de em matéria de tal importância se ter confundido e misturado o regime do contrato individual com a contratação colectiva.
Quanto ao resto, e desconhecendo em absoluto quais as grandes linhas que vão subordinar tal revisão, o CDS apenas pretende agora tornar clara a sua inquietação quanto a todas as medidas de natureza administrativa susceptíveis de porem em causa ou em crise os princípios de autonomia colectiva que são para nós componente indispensável de liberdade sindical.
Quanto às restantes medidas concretamente referidas no Programa e lamentando não termos visto nenhuma referência ao código do trabalho marítimo e à lei do trabalho artesanal, anotamos a criação do Tribunal de Conflitos Colectivos e a consolidação das comissões de conciliação e julgamento.
No tocante a estas medidas e no desconhecimento das opções que as hão-de certamente enformar, apenas nos permitimos agora chamar a atenção para dois pontos:O primeiro é o do perigo de se criar novas formas de justiça administrativa susceptíveis de contrariarem o princípio da jurisdicionalização dos conflitos;
O segundo é o da necessária articulação destas fórmulas de resolução dos conflitos com a indispensável liberdade decorrente da via contratual.
Para terminar, algumas palavras sobre o controle de gestão:Da análise do programa neste domínio, a primeira conclusão que parece ressaltar é a de que se não poderá através da figura do controle de gestão veicular a luta de classes para a administração das empresas.
Quer isto dizer que os trabalhadores e suas organizações não poderão, a um tempo, participar na gestão das empresas através do respectivo controle, e, a pretexto dessa intervenção consistir ainda numa forma de luta, rejeitar as responsabilidades decorrentes desse .mesmo controle.
Se assim é, importaria, pois, definir muito claramente de que modo e através de que formas os trabalhadores e suas organizações, de um lado, e a entidade patronal, seja ela o Estado ou um simples particular, de outro, comparticipam no poder, ou seja, quais são as suas relações de influência nos centros de decisão da empresa.
O cerne do problema estará em delimitar os domínios de intervenção ou de competência dos trabalhadores por forma a compatibilizar uma verdadeira participação - intervenção, com a necessidade de uma unidade de direcção da empresa.
Acreditamos que para o bom êxito desta tarefa muito poderá contribuir o facto de o exercício do controle de gestão competir em cada empresa à respectiva comissão de trabalhadores democraticamente eleita.
Estamos em crer que a transferência pura e simples de tais poderes para a aparelhagem sindical, sobretudo quando tantos sindicatos se encontram minados por lutas partidárias e parecem desconhecer as leis inexoráveis de economia, seria o falhanço antecipado da experiência constitucionalmente encetada.
O CDS termina fazendo votos para que através da legislação reguladora do controle de gestão se contribua para atingir a personalização de trabalhador, corrigindo a sua posição jurídica e sociológica no concernente ao senhorio do seu próprio trabalho, e a nível de grupo, ao senhorio da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes os comentários que o Grupo Parlamentar do CDS entendeu dever formular ao Programa do Governo no domínio das relações de trabalho.
Queremos acreditar que o Governo, na lenda do passado obreirista do seu partido, que lhe confere especiais responsabilidades, poderá através da prática política suprir as suas profundas carências programáticas.
Terminamos citando o Papa Paulo VI na encíclica Popularum Progressio. O trabalho une as vontades, aproxima os espíritos, solda os corações.
Que assim possa sempre ser no novo Portugal livre e democrático, hoje talvez mais do que nunca dependente dos seus trabalhadores.Tenho dito.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta demorou catorze minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: No mundo agrário português existem três realidades distintas: de um lado, as grandes explorações capitalistas, latifundiárias ou não; de outro, as pequenas e médias explorações agrícolas; e como resultado das profundas alterações realizadas, as unidades colectivas de produção. Neste momento vamos ocupar-nos das segundas, isto é, das pequenas e médias empresas, por corresponderem a classes sociais trabalhadoras por cujos interesses nós, comunistas, nos batemos intransigentemente, já que grandes agrários, de um lado, e pequenos e médios agricultores, do outro, são classes sociais que têm interesses antagónicos.
Ora, o Programa do Governo do PS não faz qualquer espécie de distinção entre uma e outras, isto é, não tem conteúdo de classe, ao menos expresso. Assim, não afirmamos que as medidas tão genericamente enunciadas estejam ou não adaptadas às necessidades dos pequenos e médios agricultores, porque para além
11 DE AGOSTO DE 1976 547da simples enumeração é imprescindível conhecer o. seu conteúdo. A listagem das medidas que nos foi apresentada, mediocremente tecnocráticas, despidas de conteúdo de classe - ausência que- é para nós muito significativa -, leva-nos a advertir que o burocratismo tecnocrático é incompatível com o rumo ao socialismo que a agricultura portuguesa terá de fazer.
Tentámos nós, o Grupo Parlamentar do Partido V Comunista Português, que este aspecto fundamental, fosse esclarecido, através das perguntas concretas que apresentámos na sequência do discurso de apresentação do Programa nesta Câmara. Mas, ao contrário', as nossas dúvidas tornaram-se ainda mais fortes, porque o Sr. Primeiro-Ministro apenas respondeu a uma das sete perguntas que formulámos, e exactamente à única que não permitia o esclarecimento pretendido. Não é, não permitia saber quais as classes para que está virado o Programa do Governo.
Em regime capitalista, como aquele que se vive em Portugal, e particularmente nas pequenas e médias explorações agrícolas de todo o País, á tecnocracia por si não resolve os problemas, antes muitas vezes os agrava. A análise do passado próximo dá-nos lições que não podemos agora esquecer: a quem melhor interviu a assistência técnica e financeira do Estado fascista senão aos agrários? A quem serviu a reestruturação fundiária salazarista e marcelista senão aos maiores proprietários?
Não esquecemos que entre 1952 e 1968 desapareceram mais de 100000 pequenas explorações. Ê que não podemos passar por cima de leis fundamentais da economia como se elas não existissem. E em capitalismo, as maiores empresas precisam de ser, cada vez maiores, e fazem-no à custa das mais pequenas, que por impossibilidade de sobrevivência no sistema, económico em que se inserem desaparecem. A proletarização que se deu nos nossos campos for, como não podia deixar de ser, à custa dos camponeses pobres. Este é o destino marcado à agricultura capitalista portuguesa, se não houver por parte do Estado uma intervenção forte para alterar as relações de produção nos campos. E a Constituição impõe-no no seu artigo 96.o Advirto que o facto de chamarmos aqui a atenção para alguns dos aspectos que nos parecem negativos, nomeadamente por constituírem omissões que consideramos importantes, não significa que não apreciemos com muito agrado as medidas positivas que vemos também serem tomadas no campo da agricultura pelo actual Governo, já. E não podemos esquecer, nomeadamente, a atitude do Sr. - Ministro da Agricultura no que se refere - para recordar apenas um caso dos últimos dias ao caso. da Cooperativa Agro-Pecuária de Ciborro, combatendo a tentativa de ocupação de uma área de reserva por parte do agrário em condições francamente lamentáveis. E portanto não deixamos de registar estes actos. positivos do Governo neste sector, embora nos dispensemos de os referir aqui, porquanto desses estamos nós cestos; o que precisamos é de ter a certeza relativamente a outros.
Uma forma de esclarecer, ao menos em, parte, as dúvidas que atrás manifestámos poderia ser a partir da participação dos assalariados-rurais e .dos pequenos e médios agricultores no planeamento e controle dos meios de produção. Mas além do enunciado das intenções temos a voz do Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de apresentação, quanto aos sindicatos e outras estruturas organizativas das classes trabalhadoras, aliás confirmada na própria prática quotidiana do Ministério da Agricultura. E a verdade é que no Programa escrito apenas se fala na participação dos trabalhadores. E nós perguntamos: trabalhadores quer dizer assalariados rurais e agricultores, como nós entendemos? Se só os primeiros, com que direito exclui os agricultores? E que agricultores: todos, ou os pequenos e médios? É que na estrutura corporativa também se praticava a participação dos agricultores: participavam os vinte maiores! Por isso temos como importante, para que não fiquem dúvidas, esclarecer quais os agricultores que o Governo conta como interlocutores. Sem que seja afirmado inequivocamente que é dos pequenos e médios agricultores que se trata, consideramos que o Programa é demagógico e pode iludir ou contrariar mesmo os interesses dos camponeses.
O Programa não faz qualquer referência às associações de classe dos camponeses e dos assalariados agrícolas: ignora as ligas, os sindicatos, os vários movimentos organizativos dos pequenos e médios agricultores para o arrendamento, para a Previdência, etc. Mas a prática do PS, nomeadamente no VI Governo, denota a atenção implicitamente dada à CAP, por exemplo. Será esta associação, dominada pelos agrários e intermediários, que o Governo reconhece como interlocutor, ou as organizações próprias dos pequenos e médios agricultores e dos assalariados agrícolas?
O Programa enuncia medidas para o fomento da produção, que nós também consideramos imprescindível. Mas na sequência do que atrás dissemos manifestamos novas dúvidas.
Quais os objectivos da investigação: criar um capital científico e técnico ao serviço de quê? A prevista introdução de tecnologias visará apenas a maximização do lucro, ou também a melhoria das condições sociais, em compromisso, por exemplo, com a criação de condições de pleno emprego? E terá em conta a capacidade de absorção dessas novas tecnologias pela pequena exploração camponesa, isto é, dará resposta aos problemas do minifúndio, ou irá criar instrumentos que agravarão as condições concorrenciais em que vive a exploração camponesa? É que introduzir tecnologias avançadas não adaptadas à pequena
exploração é promover a liquidação do campesinato . em favor da empresa capitalista, esta, sim, capaz de integrar as inovações, E tudo isto, Srs. Deputados se pode fazer em nome da necessidade, real, do «desenvolvimento económico-social».
Fala o Programa em reconversão cultural, aliás arranjando uma expressão com doze palavras para, não sabemos com que pudor, evitar a palavra «vinha». Trata-se de uma medida sem dúvida necessária. Mas terá ela em conta as necessidades internas e também a diferente capacidade das explorações de alterar os sistemas de produção em função da dimensão e das suas condições técnico-económicas?
Não se esqueça que, por não ter em conta estes aspectos, o subsídio do trigo, sob o fascismo, representou fortunas para grandes agrários e miséria para milhares de camponeses.
Mas além disso, que medidas serão tomadas no sentido da reconversão cultural? Estímulos através de
548 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21uma política específica de preços, de créditos, ou fiscal? Com carácter imperativo? Com prazos?
Um problema que resulta efectivamente fundamental é o do crédito agrícola, e estamos seguramente de acordo com o princípio geral que o Programa estabelece: substituição do crédito hipotecário por um crédito orientado, baseado na avaliação do interesse económico e social dos projectos a financiar e da sua integração nos planos de desenvolvimento agro-pecuários. Mas esses critérios económicos e sociais terão em conta as diferenças já referidas entre as pequenas e as grandes explorações agrícolas?
Aliás, esta pergunta surge com mais razão ainda em face da política conhecida do PS nesta matéria. Se não vejamos.
A partir de Dezembro último, por decisão do Ministério das Finanças, a taxa de juro do crédito agrícola em geral baixou de cerca de 7,5 % para 4,5 % a noventa dias, 5% a seis meses e 6% a um ano. Quem mais lucrou, além das cooperativas, com esta medida? Lucra mais quem mais crédito utilizar, isto é, os maiores agricultores.
Portanto, aquele enunciado do Programa é visivelmente insuficiente e profundamente preocupante; se não forem tidas em conta as diferenças que apontámos, resulta que as explorações com maior capacidade, par exemplo, de reconversão e adopção de tecnologias novas apresentarão maior índice de rendibilidade e portanto estarão em condições de oferecer as garantias exigidas pelo crédito orientado. Se assim for, o crédito será para as grandes empresas, mas em condições que já nem serão hipotecárias, enquanto os pequenos e médios agricultores, hoje formalmente com direito ao crédito hipotecário, já não terão esse nem terão o outro por falta de condições que satisfaçam as garantias exigidas.
Refere também o Programa a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de aplicação da Lei do Assentamento Rural. Trata-se de mais uma afirmação, quanto a nós, insuficiente, porque as mais importantes dificuldades na aplicação da Lei do Arrendamento resultam da oposição dos senhorios ricos e de boicotes a nível administrativo, judicial e policial. Então a actuação do Governo será continuando com cedências aos senhorios, ou será actuando contra o caciquismo e introduzindo as alterações jurídicas necessárias? Ignorará os movimentos dos rendeiros, ou colaborará com eles para mais ampla aplicação da lei? Regulamentará ou não, de imediato, a aplicação de sanções aos senhorios que não fizerem contrato escrito e que estão notificados pelos rendeiros? Garantirá o funcionamento das comissões arbitrais ou, a pretexto de não estarem suficientemente regulamentadas, ignorará essa estrutura de democratização da justiça?
O apoio que é justamente devido aos senhorios pobres será suportado pela sociedade, ou vai ser dado à custa de rendeiros que trabalham a terra?
Eis, Sr. Primeiro-Ministro, algumas perguntas que não podiam ficar sem resposta, para não cairmos em enunciados programáticos meramente demagógicos.
Um outro sector fundamental para os pequenos e médios agricultores é o da comercialização e preços. Conhecido que é o comportamento dos organismos de comercialização do Estado e a insuficiência do aparelho cooperativo, perguntamos: qual o controle das cooperativas sobre esses organismos?
Por outro lado, não nos passa despercebido que o Programa do Governo recua, por omissão, relativamente ao programa eleitoral do PS no que toca a preços de produtos agrícolas. E não nos serve a justificação do Sr. Deputado António Reis de que se fez uma aproximação de princípios constitucionais, pois a Constituição estabelece no seu artigo 96.o: «c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores.»
Ora, se o programa eleitoral afirmava a necessidade de acabar com o privilégio das camadas sociais urbanas relativamente às rurais e agora se omite isso, nós perguntamos: que política de preços?
Outra questão é a seguinte: nós, comunistas, entendemos que aos pequenos camponeses pode e deve ser distribuída mais terra. E a Constituição, no seu artigo 97.o, que obriga à expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, estabelece que as propriedades expropriadas serão entregues, para exploração, entre outros, também a pequenos agricultores isolados.
Por isso é necessário que tenha essa tradução o que o Programa refere quanto a planeamento das acções a empreender: os pequenos agricultores, quer sejam proprietários, rendeiros ou seareiros, deverão, em muitas regiões, nomeadamente no Centro e no Norte, beneficiar da terra que hoje está ainda nas mãos dos grandes proprietários. É essa a orientação governamental?
Outro problema ainda refere-se à seca. Os pequenos e médios agricultores do Norte e do Centro do Pais estão, de um modo geral, fortemente dependentes do rendimento da cultura do milho e outras culturas regadas, as quais este ano estão sofrendo os efeitos drásticos da estiagem anormal que assola todo o país. Sucede aliás, no que se refere à cultura do milho, que ela foi incentivada pelos serviços oficiais, talvez mesmo sem ter na devida conta as características climatéricas já previsíveis. Eis-nos, pois, perante um acontecimento que poderá ajudar a liquidar milhares de empresas camponesas. Sendo assim, nós perguntamos se o Governo já adoptou ou tenciona adoptar as medidas que se impõem para salvaguardar os interesses dos camponeses e da economia nacional, aliás em estrito cumprimento do que a Constituição preceitua no seu artigo 102.o E, se sim, em que consistem essas medidas?
E por fim a questão da colónia. Como se sabe, esta constitui uma forma brutal e ancestral de exploração dos pequenos agricultores madeirenses pelos senhores da terra. O Governo Central aprovou já há meses um decreto-lei extinguido esse sistema, aliás de acordo com o que preceitua a Constituição expressamente no seu artigo 101.o Uma vez que esta questão, de profunda incidência sócio-político-económica naquele arquipélago, não é abordada sequer no Programa, mas também está longe de estar resolvida, por incúria ou oposição da Junta Regional da Madeira, em reforço da oposição dos proprietários, nós, comunistas, que propusemos no VI Governo um projecto de decreto-lei para abolir a colónia, bem como a sua inclusão na Assembleia Constituinte, perguntamos: pensa o Governo extinguir imediatamente o regime de colónia
11 DE AGOSTO DE 1976 549e, como se impõe, lutar contra o caciquismo, criando condições aos actuais colonos para erguerem as suas novas empresas agrícolas, como nós, comunistas, entendemos inadiável?
E quanto aos Açores, como pensa o Governo enfrentar as chamadas e reais dificuldades na aplicação da lei do arrendamento resultantes da suspensão das mais importantes disposições da lei por parte das respectivas autoridades locais?
E que significa para o Governo o anunciado reforço do plano pecuário dos Açores, quando as autoridades locais lançaram no desemprego já mais de uma centena de trabalhadores desse plano?
Eis, Sr. Primeiro-Ministro, algumas das mais importantes questões que se nos deparam ao estudar o Programa que propusesteis à discussão, certos de que o seu esclarecimento será muito importante para se ajuizar validamente do seu conteúdo e da defesa que porventura encerre dos interesses das classes camponesas deste país.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Dezasseis minutos durou a intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro.Interrompemos a sessão, para intervalo, até as 18 horas.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - O ponto da situação, quanto ao horário, é o seguinte: Governo 101 minutos, PS 101, PPD 37, CDS 29, PCP 65 e UDP 9.Tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Soares.O Sr. José Pedro Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Em continuação do debate que aqui estamos fazendo sobre o Programa do Governo, procurarei levantar algumas questões sobre política de juventude a que o Programa em discussão não responde, nem possibilita uma orientação clara, sobretudo no que respeita ao campo do trabalho e tempos livres da juventude trabalhadora e, mais ainda, quando ignora por completo a existência de quase 100 000 trabalhadores-estudantes, as reivindicações e os problemas concretos deste sector importante da população portuguesa.
O Programa do Governo, mesmo nos capítulos que mais directamente dizem respeito à juventude, não faz qualquer referência concreta aos jovens trabalhadores e às medidas que o Governo pensa tomar para a resolução dos seus problemas. É uma grave lacuna que em si reforça as reservas já colocadas por camaradas meus sobre a falta de resposta a questões fundamentais, que, a nosso ver, o Governo deveria atender.
Apesar de deficientes estatísticas, recentes documentos de comissões de juventude de sindicatos falam em cerca de um milhão os jovens trabalhadores com idade entre os 14 e os 24 anos. Embora admitindo-se certa margem de erro, os jovens trabalhadores são na realidade um amplo sector da população activa do País, com problemas próprios e reivindicações próprias, que não poderão assim ficar despercebidos no Programa e na política geral do futuro Governo.
O grau de exploração ainda exercido sobre os jovens trabalhadores em muitos sectores de trabalho, as discriminações económicas, culturais e sociais, tal como a ausência de condições e estímulos ao seu aperfeiçoamento técnico e promoção profissional, na ocupação dos tempos livres, no desporto, no combate ao desemprego e na sua participação a todos os níveis da sociedade, terá de merecer uma atenção constante da parte do Governo e dos respectivos departamentos.
Lembrarei aqui algumas das questões que mais directamente dizem respeito aos jovens trabalhadores, deixando-as, porém, em aberto a possíveis esclarecimentos:1 - A exploração da mão-de-obra infantil continua a existir em certas regiões do País. Mesmo nas grandes cidades, muitos jovens, por vezes em idade escolar, continuam sujeitos no ramo do comércio, nomeadamente no sector das mercearias e das pequenas empresas, a duros trabalhos. É intenção do Governo reafirmar a sua disposição em fazer cumprir a lei que proíbe o trabalho a menores de 14 anos?2 - Os jovens trabalhadores há muito reivindicam a alteração do Decreto-Lei n.o 292/75, que estabelece nos 21 anos a idade mínima para o salário mínimo nacional. Na verdade, a partir dos 18 anos os jovens já podem votar e muitos possuem já elevada competência profissional e em certos casos altas responsabilidades familiares. Perguntamos por isso se é intenção do Governo satisfazer esta justa reivindicação de passar para os 18 anos a idade a partir da qual poderá ser estabelecido o salário mínimo nacional.3 - A Constituição é clara ao estabelecer o direito «salário igual para trabalho igual». Como se sabe, esta conquista está longe de ser aplicada em muitas empresas e sectores de trabalho. Que medidas pensa o Governo tomar para que esta medida e disposição constitucional passe a ser aplicada?4 - O desemprego atinge de forma particular milhares e milhares de jovens. A situação pré e pós-militar agrava mais ainda a situação de desemprego da juventude trabalhadora. Pensa o Governo alargar mais os subsídios de desemprego a estes casos, visto as receitas provenientes do Fundo de Desemprego serem de longe mais elevadas do que as verbas despendidas?
Outra questão que atinge seriamente a juventude é o problema da habitação. Ainda que o Governo preconize, no respeitante à sua política de habitação, medidas a médio e longo prazos, parece-nos que não lhe poderá passar despercebida a grave situação de milhares de jovens vindos da província para a cidade, a fim de poderem estudar ou aprender um ofício, e que por aí vivem sem um mínimo de condições, aos montes, em quartos ou em partes de casa alugadas e por vezes em barracas.
Esta situação alarga-se aos jovens casais que esperam às vezes anos e anos até conseguir arranjar uma casa. A nosso ver, a criação de lares ou outro tipo de habitações condignas onde esses jovens, no primeiro caso, pudessem habitar, tal como, para o segundo, a construção de blocos de apartamentos, poderia encontrar, nos planos do Governo, uma resposta a curto ou a médio prazos.
550 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21No que se refere à «juventude e desportos», a ausência a qualquer referência à juventude trabalhadora, ao fomento e incentivo do desporto amador e ainda ao papel das estruturas populares e ao papel que elas têm tido na dinamização das campanhas desportivas e culturais de massas causam-nos novas apreensões quanto à política de juventude a seguir pelo Governo.
Desconhecendo, embora, a reestruturação e alterações que o Governo se propõe fazer no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis e na Direcção-Geral dos Desportos, visto que o Programa apenas se refere vagamente, sem que sejam indicadas, em contrapartida, qual a orientação e direcções de trabalho desses departamentos, onde se começa já a verificar o afastamento dos seus melhores técnicos, parece-nos, a nós, comunistas, que as medidas aqui propostas, no que se refere à juventude e ao desporto, não passam de uma política de expedientes, ao contrário de um programa de medidas concretas, como era de esperar.
No Programa apresentado, a par de medidas gerais, inseridas mais no campo escolar, de formação e actualização de docentes e de apoio às estruturas associativas federadas, entre as quais se fala das colectividades, não é dada qualquer resposta à carência de instalações desportivas, de campos, recintos, pavilhões e até de meios técnicos para o seu apetrechamento, de forma que nas nossas aldeias e vilas, nas grandes empresas e centros industriais, nas zonas rurais e piscatórias de concentração populacional, aí se abram mais possibilidades à nossa juventude e até aos adultos, mulheres e homens de aproveitarem os seus tempos disponíveis para se valorizarem física e culturalmente.
A formação de monitores em cursos rápidos, aproveitando o entusiasmo e o gosto de muitos jovens por esse país fora, tal como de animadores culturais, como forma de ajuda a todo um trabalho que já foi iniciado, poderá ficar comprometida se se ficar à espera dos futuros quadros que agora se estão a formar ou dos próximos planos de Governo anunciados para o próximo ano ou para 1980.
Há imensas provas de que o alargamento deste incentivo por parte dos departamentos governamentais tem tido êxito e encontrado receptividade popular. De resto, se se quer combater com eficiência a droga e certos tipos de criminalidade, essas medidas não passam só pela investigação e medidas policiais como também por uma justa política de juventude, de ocupação saudável e interessante dos tempos livres.
No que respeita ao ensino e às medidas sectoriais que o Governo pensa tomar, dezenas de milhar de trabalhadores-estudantes são pura e simplesmente ignoradas e com elas as suas mais sentidas reivindicações, como sejam, a redução diária de trabalho para estudo, sem prejuízo das suas remunerações salariais, os subsídios de transporte e de alimentação, a elaboração do estatuto do trabalhador-estudante, tal como a criação de organismos capazes de responder aos seus problemas do dia-a-dia.
O Programa do Governo aqui em discussão não traça nenhuma política geral visando a eliminação da desigualdade de oportunidades dos trabalhadores--estudantes ao ensino. Esquece ainda os passos dados já anteriormente na gestão democrática das escolas, as alterações positivas de alguns programas e as possibilidades de organização dos trabalhadores-estudantes, conquistas das mais importantes no traçar da reforma geral e democrática do ensino.
O Programa do Governo aqui em discussão não traça a perspectiva da via escolar única que acabe com as diferenças entre o ensino liceal e técnico, visando a criação de condições para uma efectiva igualdade de acesso ao ensino superior; esquece a desenfreada exploração e corrupção existentes no ensino particular e não avança com qualquer orientação política a seguir neste sector; refere-se ao reajustamento e «estruturação dos programas que se afastam do pluralismo de concepções, entretanto esquece-se da necessidade de alterações profundas nas matérias técnicas que possibilitem um verdadeiro ensino científico.
É com preocupação que verificamos que nem no Programa nem à pergunta do meu camarada Carlos Brito foi respondido se o Governo tinha intenção de instituir o numeras clausus no acesso ao ensino superior. Esta medida, que já foi unanimemente repudiada pelos estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa, tem um profundo carácter de classe, limitando ainda mais o acesso dos filhos dos trabalhadores e da juventude trabalhadora ao ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: O ensino em Portugal, apesar das profundas modificações verificadas na sociedade portuguesa ao longo de todo o processo revolucionário iniciado em 25 de Abril, teve e continua a ter um carácter de classe.
Uma parte importante da juventude trabalhadora portuguesa continua impossibilitada de ter acesso às escolas.
No campo do ensino superior, segundo estatísticas, só 4 % dos estudantes são oriundos das classes trabalhadoras. Os filhos dos trabalhadores têm, quando muito, acesso ao ensino técnico profissional, cujo conteúdo está mídias vezes desligado da prática. Os jovens trabalhadores, ansiosos de conhecimentos, procuram o ensino nocturno, após um dia de trabalho, como forma de se valorizarem técnica, profissional e culturalmente.
Contudo, os problemas são inúmeros, desde o número insuficiente de escolas técnicas à sua má distribuição de norte a sul do País, até à utilização de métodos pedagógicos que não ligam o ensino ao trabalho, nem 10 trabalho ao ensino.
Nas empresas, o ensino técnico profissional é quase nulo, são pouquíssimas as empresas que ministram cursos de aprendizagem profissional.
O analfabetismo e o semianalfabetismo são um grave problema nacional, que atinge também grande número de jovens trabalhadores.
A poderosa acção já desencadeada pelo Movimento Alfa não é mais do que uma tentativa de combate ao problema do analfabetismo, numa acção de alto valor e mérito dos estudantes progressistas portugueses face a este grande problema.
O facto de mais de 1500 estudantes se terem inscrito até agora no Movimento Alfa, 300 dos quais estão já em brigadas de alfabetização, e a simpatia que este movimento criou, na opinião pública, apesar da campanha de calúnias que lhe começou a ser dirigida pela imprensa reaccionária, demonstra que a tomada de medidas efectivas pelo Governo neste campo encontraria, entre a juventude e o povo por-
11 DE AGOSTO DE 1976 551tuguês em geral, o acolhimento necessário para acabar rapidamente com o analfabetismo em Portugal.