9 DE JUNHO DE 1983159PROJECTO DE LEI N.* 65/111USO DE MQOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PERÍODO ELEITORAL1 — Em 1976, um conjunto de deputados (Magalhães Mota, Sá Carneiro, Barbosa de Melo e Cunha Leal) apresentou um projecto de lei —o projecto n.° 11/1 — que conserva toda a sua importância e actualidade.Avizinhando-se então novos períodos eleitorais, os deputados da Acção Social-Democrata Independente retomam o referido projecto que, apresentaram em 8 de Julho de 1972 e constitui o projecto de lei n.° 354/II.2 — Limitando a sua esfera de aplicação ao sector público da comunicação social, o projecto é agora retomado.Trata-se de um contributo que, embora pontual, se afigura com interesse, quer por si, quer integrado no debate dos projectos, de âmbito necessariamente mais vasto, como a legislação sobre a rádio e a televisão ou, inclusivamente, a legislação eleitoral.£ que, como fundamentação do projecto n.° 11/1, oportunamente se referiu.3 — Os membros do Governo dispõem, em relação aos meios de comunicação social, de um poder de intervenção que em muito excede os de qualquer cidadão e que deriva, em grande parte, da sua possibilidade de~ criar factos políticos.Não deve porém confundir-se, ou permitir que se confunda, a presença de membros do Governo perante os meios de comunicação social com a sua intervenção durante os períodos de campanha eleitoral, em particular quando tal é vedado a representantes de outras forças políticas ou as intervenções governamentais não estão submetidas às mesmas limitações.Em particular, parece totalmente de evitar o uso de tempo de televisão para a realização de reportagens de meras deslocações a este ou aquele local ou a inauguração, quando não a simples visita, de obras públicas, unidades fabris ou instituições de assistência.Texto do projecto de leiARTIGO 1*A partir da data de apresentação das candidaturas é vedado aos meios de comunicação social de âmbito nacional e integrado no sector público a difusão de reportagem, ilustradas ou não, tendo por objecto a deslocação de membros do Governo em território nacional.ARTIGO 2.»Durante os mesmos períodos os referidos órgãos decomunicação social deverão abster-se de entrevistar os membros do Governo ou de transcrever declarações suas a órgãos de comunicação estrangeiros, excep-tuando-se os casos de evidente interesse nacional.ARTIGO 3*Os partidos políticos poderão ser compensados noa termos do n.° 2 do artigo 40.° da Constituição Política, pela infracção ao disposto nos artigos t.° e 2*Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Furtado Fernandes.PROJECTO DE LEI N.a 66/111ALTERAÇÃO 00 ARTIGO 15.' DA LEI N.' 32/77, DE 25 DE MA» (LO ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)A democracia fortalece-se com um parlamento actuante e produtivo. Mas, uma actividade parlamentar de qualidade depende, em muito, da existência de condições de trabalho, que têm a ver com o espaço físico em que o mesmo se desenvolve e com o número e valia do pessoal técnico e administrativo que é colocado ao dispor dos deputados.Reflecte esta mesma preocupação e ideia o n.° 2 do artigo 20." do Regimento, ao estabelecer que cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como do pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.O direito reconhecido nesse artigo 20.°, n.° 2, do Regimento, veio a ser consagrado no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, preceito que, na sua formulação original foi já objecto de alterações introduzidas pelas Leis n.°' 86/77 e 27/79, respectivamente de 28 de Dezembro e de 5 de Setembro.As alterações verificadas correspondem, claramente, a duas ordens de preocupações: alargar aos partidos não constituídos em grupo parlamentar o apoio que aos grupos parlamentares se reconhecera já de direito e, também, aumentar a estes o apoio inicialmente previsto.O artigo 15.° da Lei n.° 32/77 está, porém, ainda longe de dar cobertura às necessidades exigidas por uma acção parlamentar que se deseja cada vez mais organizada, produtiva e de superior qualidade.A experiência própria e alheia tem demonstrado à saciedade como essa qualidade se acentua quando os serviços de apoio aos deputados se ajustam às necessidades reais de uma cada vez mais intensa interacção parlamentar.Por outro lado, o artigo 15.° da Lei n.° 32/77 ignora, apertis verbis, essa realidade parlamentar, com plena cobertura constitucional e regimental, que é o agrupamento parlamentar.Parece-nos, assim, que se impõe e justifica a alteração do artigo 15." da Lei n° 32/77, no duplo sentido exposto: dar aos grupos parlamentares um efectivo apoio que corresponda às necessidades reais para uma acção parlamentar consequente e consagrar por via de lei, expressamente, o adequado apoio aos agrupamentos parlamentares, cuja organização, que decorre da Constituição e do Regimento, está desse mesmo apoio dependente.Nos termos sucintamente expostos, os deputados signatários apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*O artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 15.»1 — Cada grupo parlamentar disporá de um chefe de gabinete, um adjunto, um secretário e dois escriturários-dactilógrafos e, ainda, por cada