II SÉRIE-A — NÚMERO 79 4 manutenção da sua navegabilidade, nomeadamente através de operações de desassoreamento, colocação e manutenção das devidas marcações, revertendo o processo de “morte lenta” a que muitos rios e ribeiras portugueses estão atualmente sujeitos. É vital uma política de agilização e democratização da gestão das zonas ribeirinhas, através da promoção de uma maior intervenção das autarquias, possibilitando uma planificação urbana integrada nos tecidos e estratégias urbanas de planeamento do território, contribuindo para a coesão nacional e para a fruição democrática dos espaços ribeirinhos. No mesmo sentido, o Estado não pode demitir-se das suas funções no que toca à garantia da acessibilidade das populações à água, margens de rios e zonas costeiras, criando e planificando estruturas de apoio à náutica de recreio e de apoio à pesca tradicional de subsistência e semissubsistência. Só num quadro de valorização da interação entre populações e cursos de água, de defesa dos valores e recursos naturais e de democratização da sua fruição podem, efetivamente, ser consolidadas políticas de salvaguarda do conjunto dos interesses envolvidos na presente proposta do PCP. A valorização das embarcações tradicionais passa pela valorização da carreira de mestre na administração pública, a respetiva remuneração e o desenvolvimento da formação profissional nesta área assegurada pelo Estado. Atualmente a carreira dos marítimos está altamente desvalorizada e mal remunerada não compaginável com o nível de complexidade e de conhecimentos técnicos altamente exigentes para a manobrabilidade de embarcações tradicionais de diferentes tipologias. As exigências formativas são elevadas, a responsabilidade técnica e pessoal é enorme. Se não forem adotadas medidas neste âmbito corre-se o risco de extinção de marítimos para manobrar as embarcações tradicionais. O projeto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ora apresenta visa estabelecer as regras para a preservação desse valiosíssimo património, valorizando as artes e práticas com ele relacionadas, distinguindo de entre as embarcações aquelas que naturalmente se afirmam pela sua história. Para que seja possível aos proprietários das embarcações, sejam pessoas singulares ou coletivas, aplicar os princípios da própria Carta de Barcelona, para que o Estado não só reconheça como apoie as atividades, as artes associadas e proteja o valor histórico das embarcações típicas como monumentos, integrando o património marítimo flutuante português. Com a presente iniciativa, o PCP retoma e reafirma as propostas apresentadas em fevereiro de 2009, no Projeto de Lei que mereceu então o contributo, a opinião e o apoio de tantas comunidades locais e de tantos profissionais e entusiastas que diariamente defendem e promovem este importantíssimo património cultural do nosso País. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei institui um regime de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas. 2 – São abrangidas pelo regime definido na presente lei as embarcações que constem do elenco de embarcações tradicionais e, cumulativamente: a) Sejam fabricadas através de processos artesanais; b) Sejam utilizadas para fins recreativos, turísticos, culturais ou para pesca artesanal. Artigo 2.o Regime específico de taxas e licenças 1 – As embarcações tradicionais abrangidas pela presente lei beneficiam de um regime específico de licenciamento e de isenção de taxas. 2 – O regime específico de licenciamento previsto no número anterior deve: a) Garantir as condições de segurança e navegabilidade das embarcações preservando a sua natureza tradicional e artesanal;