25 DE JULHO DE 2018 19 PROJETO DE LEI N.o 538/XIII (2.a) (PROÍBE A CAÇA À RAPOSA E AO SACA-RABOS E EXCLUI ESTAS ESPÉCIES DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS, PROCEDENDO À OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O projeto de lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas impostas pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Tem uma norma revogatória (artigo 6.o) revogando uma alínea do artigo 84.o e também o artigo 94.o, ambos do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto. Este projeto de lei deu entrada no dia 5 de junho de 2017, foi admitido no dia 6 e anunciado no dia 7 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) e não está ainda agendado para discussão. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 538/XIII (2.a) que “Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto” afirmando na exposição de motivos que a raposa e o saca-rabos, duas espécies de mamíferos de pequeno porte, da fauna selvagem portuguesa, relativamente comuns nas nossas paisagens e zonas rurais, não têm interesse gastronómico nem constituem comprovadamente qualquer perigo para a segurança, a saúde pública ou para os ecossistemas do nosso país. Sublinham os subscritores que a raposa é um mamífero canídeo bastante comum em Portugal, existindo em todo o território (à exceção dos Açores e da Madeira) sendo que, pese embora o seu estado de conservação não seja preocupante, tal não justifica, para os subscritores, o seu estatuto de espécie cinegética. A mesma apreciação é feita também em relação ao saca-rabos, que apresenta um estatuto de conservação pouco preocupante. Defendem os subscritores que a preservação da biodiversidade não deve limitar-se à proteção dos animais domésticos e às espécies em vias de extinção, sendo que, relativamente a espécies não ameaçadas de extinção, deve haver a responsabilidade de também valorizar essa biodiversidade e não aceitar “que tudo o que