22 DE OUTUBRO DE 2021 23 Artigo 74.o-D Utilizações livres de obra fora do circuito comercial 1 –  Caso não exista uma entidade de gestão coletiva que satisfaça as condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como na legislação complementar relativa a entidades de gestão coletiva, ou não seja possível obter a autorização pretendida diretamente do titular dos direitos, as instituições responsáveis pelo património cultural podem proceder à reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do público de obras ou outros materiais protegidos, fora do circuito comercial, que tenham sido publicadas, comunicadas ao público ou colocadas à disposição do público em data anterior a 1 de janeiro de 1980 e que façam parte com caráter permanente das suas coleções, desde que essas obras ou outros materiais protegidos sejam disponibilizados em sítios na Internet não comerciais. 2 –  As utilizações previstas no número anterior: a) Consideram-se como ocorrendo exclusivamente no território do Estado membro onde está estabelecida a instituição responsável pelo património cultural que procede a essa utilização; b) Estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto nos artigos 74.o-A e 74.o-C, bem como o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 36.o-A, na alínea b) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 36.o-B da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, competindo às instituições responsáveis pelo património cultural, assegurar as comunicações e medidas de publicitação, bem como os direitos dos titulares, aí previstos; c) Não podem ter quaisquer fins comerciais direto ou indiretos. 3 – É aplicável às utilizações previstas no n.o 1 o disposto no n.o 4 do artigo 75.o e no n.o 1 do artigo 221.o. Artigo 74.o-E Mecanismos de negociação 1 –  Quando as partes interessadas em celebrar um acordo, com vista a obter uma autorização para a utilização de obras audiovisuais em serviços de vídeo a pedido, não alcancem um acordo relativo aos termos e condições do acordo, podem recorrer a centro de resolução alternativa de litígios. 2 –  Nas situações previstas no número anterior, os mediadores devem prestar assistência às partes nas negociações e ajudá-las a chegar a acordo, apresentando-lhes, nomeadamente, se for caso disso, propostas, para o efeito. Artigo 175.o-A Definições 1 –  Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se: a) «Prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», um prestador de um serviço da sociedade da informação que tem como principal objetivo, ou um dos seus principais objetivos, armazenar e facilitar o acesso do público a uma quantidade significativa de obras ou outro material protegido por direitos de autor ou direitos conexos, carregados pelos seus utilizadores, que o prestador de serviços organiza e promove com a finalidade de obter uma vantagem económica ou comercial direta ou indireta; b) «Serviço da sociedade da informação», um serviço na aceção do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual. 2 –  Para efeitos do disposto no presente capítulo, não são considerados prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, os prestadores dos seguintes serviços: a) Enciclopédias em linha sem fins lucrativos; b) Repositórios científicos e educativos sem fins lucrativos; c) Plataformas de desenvolvimento e partilha de programas de computador de fonte aberta;