15 DE JUNHO DE 2016 5 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por catorze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, princípio reiterado também no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e designado como «lei-travão». Porém, ao preverem a entrada em vigor desta sua iniciativa com a data da aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação,os proponentes acautelam a sua conformidade com aquela norma. Este projeto de lei deu entrada a 9 de maio de 2016, foi admitido a 10 e anunciado a 11 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a). Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, salienta-se o seguinte: – A norma constante do artigo 12.o deve ter uma epígrafe que reflita o seu conteúdo, ou seja, tratando o seu n.o 2 de produção de efeitos, a epígrafe deverá ser modificada em conformidade, passando a fazer referência a «entrada em vigor e produção de efeitos».  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O artigo 11.o da iniciativa sub judice revoga o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde. Ora, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas quealterem outros devem indicar o número de ordem da alteração e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que o Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, não sofreu ainda qualquer alteração. Assim, em caso de aprovação, esta constituirá a sua primeira alteração, termos em que, para efeitos de especialidade ou redação final, se sugere o seguinte título: «Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho» Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, coincidirá com a data da aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 12.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».