24 DE MARÇO DE 19901033tárquico, que visa a solução dos problemas concretos e imediatos dos respectivos residentes, à margem do modelo de sociedade para o todo nacional que os partidos políticos protagonizam;A democracia está hoje suficientemente estabilizada entre nós, não se justificando que os partidos políticos continuem a abarcar áreas que deviam pertencer aos cidadãos, como tal considerados;Nem, de resto, a perda do monopólio na apresentação de candidaturas relativamente aos municípios será de molde a criar aos partidos grave dano: a sua organização e os meios de que dispõem colocam-nos sempre em situação de vantagem, como o demonstram as eleições para as freguesias até hoje realizadas;Mas os partidos serão obrigados a seleccionar criteriosamente os seus candidatos, sendo esse porventura o maior dos benefícios de uma concorrência aberta.Em face do exposto, o deputado abaixo assinado, ao abrigo do direito que lhe é conferido pela alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Os artigos 22.° e 33.° do Decreto-Lei n.° 701-A/76, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 22.° Apresentação de candidaturas1 — Podem apresentar candidaturas às eleições da Assembleia Municipal os partidos políticos, sendo permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única, desde que tal coligação ou frente seja autorizada pelos órgãos competentes dos partidos.2 —......................................3 — Podem ainda apresentar candidaturas grupos de cidadãos recenseados na área do município no mínimo correspondentes a:a) 200 nos municípios com um número de cidadãos recenseados inferior a 5000;b) 400 nos municípios com um número de cidadãos recenseados entre 5000, inclusive, e 20 000;c) 1500 nos municípios com um número de cidadãos recenseados entre 20 000, inclusive, e 40 000;d) 2500 nos municípios com um número de cidadãos recenseados igual ou superior a 40 000.Artigo 33.° Apresentação de candidaturas1 — Podem apresentar candidaturas às eleições da Câmara Municipal os partidos políticos, sendo permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única, desde que tal coligação ou frente seja autorizada pelos órgãos competentes dos partidos.2 —......................................3 — Podem ainda apresentar candidaturas grupos de cidadãos recenseados na área do município no mínimo correspondentes ao que é estabelecido no artigo 22."Art. 2.° O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Deputado do PSD, Coelho dos Santos.PROJECTO DE LEI N.° 499/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PEDRAS RUBRAS A CATEGORIA DE VILA1. Escolhida em 1832 pelo rei D. Pedro IV, Pedras Rubras possui fortes tradições históricas ,e liberais quando aí acamparam as forças de então/É uma povoação constituída por duas freguesias do concelho da Maia — Moreira e Vila Nova da Telha, situa-se a poente e no limite do concelho. Com uma população de cerca de 15 000 habitantes e 9000 eleitores, é um pólo de desenvolvimento urbano e industrial com modernas urbanizações habitacionais e com cerca de 180 ha de parque industrial.2. Englobando o aeroporto internacional — próximo do terminal TER TIR—, com cerca de 85% do segundo maior parque industrial do País, designado «Zona Industrial Maia 1» — servida pelas estradas nacionais n.os 107 e 13, caminho de ferro Porto-Póvoa de Varzim (Estação de Pedras Rubras) e transportes colectivos—, constitui uma área geográfica e sócio--económica com vida própria e em fase explosiva de crescimento.3. Situa-se ainda nesta localidade uma corporação de bombeiros, com um moderníssimo quartel, com quantidade e qualidade de equipamento operacional, um centro social com modelares instalações onde funciona um jardim-de-infância. Para além de vários edifícios escolares primários, possui escola preparatória e secundária, inúmeras associações culturais, recreativas e desportivas, duas estações dos CTT, posto clínico da Previdência, farmácia, bom apoio comercial, feira semanal com fortes tradições, etc.4. Porque Pedras Rubras tem todos os equipamentos colectivos exigidos pelo artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, solicita-se à Assembleia da República, dada a sua importância, que esta povoação seja distinguida com a elevação à categoria de vila.5. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Pedras Rubras é elevada à categoria de vila.Os Deputados do PS: José Lello — Manuel dos Santos.PROJECTO DE LEI N.° 50G7VALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE B0STEL0A freguesia de Bostelo integra-se no município de Amarante, distrito do Porto.Desde sempre, a grafia tradicionalmente utilizada para esta freguesia tem sido «Bustelo». Efectivamente, até à década de 1930, a freguesia e o lugar aparecem inscritos na forma «Bustelo», quer em documentos legislativos, quer noutras fontes.