100 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010estas tendem a depender, por sua vez, da qualidade das instituições públicas, do enquadramento orçamental e da existência de mecanismos que permitiam avaliar as políticas públicas.  Neste âmbito, o Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, aprovado pelo Governo em Março de 2010, prevê a ―criação de [um] quadro orçamental plurianual, com definição de tectos de despesa e orçamentação por programas, em proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental‖, bem como ―a criação de uma entidade exclusivamente vocacionada para o acompanhamento das parcerias e concessões em substituição do actual Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões.‖  Para dar cumprimento ao primeiro objectivo, foi criado, no Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei do Enquadramento Orçamental,7 tendo este preparado uma proposta de alteração da referida lei contendo os seguintes pontos-chave, em linha com os princípios definidos a nível da União Europeia: (i) o alargamento, a todo o Orçamento, do âmbito dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental, incluindo a definição de regras orçamentais que visem a sustentabilidade das finanças públicas nacionais; (ii) a definição de um quadro orçamental plurianual, incluindo a introdução de limites à despesa, reforçando, desta forma, a programação e a previsibilidade da despesa pública, e contribuindo para evitar expansões da despesa, designadamente em resposta a eventuais aumentos não esperados da receita fiscal; (iii) a clarificação das normas sobre os limites de endividamento das autarquias locais e das regiões autónomas; (iv) o alinhamento do calendário orçamental nacional com o recentemente anunciado Semestre Europeu; (v) o maior envolvimento da Assembleia da República na avaliação do quadro plurianual de programação orçamental; (vi) a possibilidade de criação de uma entidade independente com capacidade de avaliar o cumprimento das regras e a consistência dos objectivos fixados; (vii) a definição do Orçamento por programas que possam ser executados por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo título ou ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central; e (viii) a definição mais rigorosa do âmbito da lei, identificando, dentro do sector público administrativo, os subsectores que o integram aproximando o universo da contabilidade pública do universo relevante para as contas nacionais.Tendo em conta o resultado do grupo de trabalho, deverá ser em breve apresentada pelo Governo à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, baseada nos princípios acima referidos.A necessidade de optimização de recursos justifica igualmente, e à semelhança do que se verifica em vários países da União Europeia, que a organização das parcerias e concessões seja sólida e ordenada, através de um modelo que agregue um conjunto de responsabilidades, que seja capaz de eliminar a dispersão de tarefas e que valorize o desempenho orientado para assegurar rigor nas opções tomadas.Pretende-se, assim, no que respeita ao segundo objectivo acima enunciado, implementar um sistema de acompanhamento e controlo de projectos de investimento de iniciativa pública que permita uma linha de actuação norteada para o desenvolvimento de projectos técnica e financeiramente sustentáveis e orçamentalmente enquadrados, assentes numa adequada ponderação de custos e benefícios e vocacionados para potenciar uma gestão transparente e eficaz, susceptível de optimizar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e a boa utilização dos recursos públicos. Pretende-se igualmente aferir da sua relevância no que respeita às repercussões esperadas na produtividade, no crescimento económico de longo prazo, na contribuição para o reforço da competitividade e internacionalização da economia portuguesa e na melhoria da coesão territorial e social do País.                                                                 7 Despacho n.o 8065/2010, de 30 de Abril, do Ministro de Estado e das Finanças.