PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 16 definidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto [alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho), designada por Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP)]; 2 –  A Petição n.o 512/XIII/3.a é assinada por um total de 6408 peticionários, pelo que cumpre, logo à partida, os requisitos para apreciação em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; 3 –  O presente Relatório e a Petição n.o 512/XIII/3.a devem ser remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da LDP, para efeitos de agendamento em Plenário; 4 –  Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; 5 –  Deve a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dar conhecimento do presente relatório aos peticionários. VII – ANEXOS Anexa-se a nota técnica devidamente elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o Relatório da Audição de Peticionários. Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2018.A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2018. ——— PETIÇÃO N.o 531/XIII/3.a (SOLICITA A INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONCESSIONADO À FERTAGUS NA CP) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Petição n.o 531/XIII/3.a – Solicita que a integração do serviço de transporte concessionado à FERTAGUS na CP. Primeiro subscritor: Marco Luís Queiroz Sargento 1 –  O presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho). 2 –  A petição foi subscrita por 68 peticionantes. 3 –  Por não se verificar nenhum dos fundamentos para o indeferimento liminar da petição, previsto no artigo 12.o da LEDP, foi deliberado admitir a petição na reunião ordinária da Comissão de 5 de setembro de 2018, com base na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares, e não tendo sido nomeado Deputado Relator, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 17.o da LEDP, foi mandatado o Presidente da Comissão para elaborar o relatório final. 4 –  De realçar, ainda, que a presente petição tem o seguinte enquadramento factual e legal:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 17 A presente petição com 1 peticionante inicial é, agora, subscrita por 68 peticionantes, não cumprindo os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionantes (artigo 21.o da LEDP), para publicação em DAR (artigo 26.o da LEDP) nem para apreciação no Plenário (artigo 24.o da LEDP). 5 –  Em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, foi deliberado não realizar a audição de peticionantes; não tendo sido proposta a realização de diligências instrutórias. 6 –  A presente petição não carece de ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP, nem de ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da República, segundo o previsto no n.o 1 do artigo 26.o da referida lei, não tendo sido objeto de deliberação em sentido contrário. 7 –  Examinada a petição, foi determinado dar conhecimento da mesma aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para ponderação das sugestões dos peticionantes e/ou eventual atuação no âmbito do exercício do direito de iniciativa legislativa, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2018. ——— PETIÇÃO N.o 544/XIII/4.a PEDEM O CUMPRIMENTO DA LEI N.o 27/2016, DE 23 DE AGOSTO E O NÃO ADIAMENTO DO FIM DOS ABATES DE CÃES E GATOS Os Partidos com assento parlamentar aprovaram por unanimidade a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate nos canis por motivos de sobrepopulação e de sobrelotação, artigo 3.o, n.o 4. E, com boa-fé, numa tentativa de realismo, concederam dois anos para que os CRO e as câmaras municipais implementassem a disposição supra, ou seja, criassem as condições para o fim dos abates, artigo 5.o, n.o 1. Assim, as câmaras tiveram dois anos para lançarem campanhas de esterilização nos respetivos concelhos e, via protocolos, para esterilização com centros médicos veterinários e para colaborarem com as Associações locais no esforço de evitar mais nascimentos de cães e gatos. Muitas câmaras se capacitaram para poderem cumprir a Lei, estando aptas para abolirem os abates, mas outras, por laxismo ou incompetência, não o fizeram, e surgem agora as pressões, para que lhes seja permitido poderem continuar a ABATER. Assembleia da República, 17 de setembro de 2018. Primeiro subscritor: Maria Margarida Dias da Silva Garrido. Nota: Desta petição foram subscritores 6161 cidadãos. ———
16 DE NOVEMBRO DE 2018 3 – Por fim, o diploma deveria garantir a promoção de uma cultura de ética assistencial nas instituições de Saúde de uma forma firme e inequívoca através de um programa nacional de formação em ética assistencial e a participação dos cidadãos nos órgãos de governação ética. O PCP considera que é possível fazer melhor e deste modo ir ao encontro das necessidades das Instituições do Ensino Superior e da Saúde. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 80/2018, de 15 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde dos setores público, privado e social, assim como em instituições de ensino superior que realizam investigação clínica e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 198, de 15 de outubro de 2018. Assembleia da República, 12 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Carla Cruz — Ana Mesquita — Ângela Moreira — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Jorge Machado — António Filipe. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 2 PETIÇÃO N.o 520/XIII/3.a SOLICITAM QUE PORTUGAL ASSINE E RATIFIQUE O TRATADO DE PROIBIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição de Armas Nucleares -– Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade! Às autoridades portuguesas: Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição de Armas Nucleares – Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade! As armas nucleares são a mais grave ameaça que pende sobre a Humanidade, pois a sua utilização provocaria a morte e destruição generalizadas e libertaria radiação que deixaria sequelas ao longo de décadas; A dimensão e potência dos arsenais nucleares atualmente existentes e a crescente tensão que marca a situação internacional colocam com acrescida urgência a exigência do desarmamento nuclear – questão essencial para salvaguardar a paz, a segurança e a própria sobrevivência da Humanidade; No dia 7 de julho de 2017 foi adotado o Tratado de Proibição das Armas Nucleares pela conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total – objetivo partilhado pelos 122 Estados promotores, dando expressão à aspiração dos povos de um mundo livre de armas nucleares; O Tratado de Proibição das Armas Nucleares está aberto à assinatura e ratificação pelos diferentes Estados-membros das Nações Unidas desde 20 de setembro de 2017; Defendendo que Portugal, no respeito do espírito e letra da Constituição da República Portuguesa – que se posiciona pelo «desarmamento geral, simultâneo e controlado» –, deve estar do lado da paz e das iniciativas que a promovem, como o Tratado de Proibição de Armas Nucleares, iniciativa no âmbito das Nações Unidas;  Profundamente preocupados com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de armas nucleares e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar completamente, como a única forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância, Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade, os subscritores desta petição: – Expressam a exigência da eliminação das armas nucleares e da sua não proliferação; – Manifestam a sua satisfação pela adoção do Tratado de Proibição das Armas Nucleares no âmbito das Nações Unidas; – Reclamam das autoridades portuguesas a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, em respeito pelo consagrado no artigo 7.o da Constituição da República, que preconiza o «desarmamento geral, simultâneo e controlado». Data de entrada na Assembleia da República, 6 de julho de 2018. O primeiro subscritor: Filipe Nuno Gouveia Ferreira. Nota: Desta petição foram subscritores 13 420 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 4 Palácio de São Bento, 24 de abril de 2019. Autores: Rubina Berardo (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Cardoso (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Pisco (PS) — Carla Sousa (PS) — André Silva (PAN) — Margarida Mano (PSD) — Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Paulo Neves (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Paula Teixeira da Cruz (PSD) — Hugo Costa (PS) — Duarte Marques (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Inês Domingos (PSD) — Ana Passos (PS) — Jorge Gomes (PS) — Francisco Rocha (PS) — Maria Lopes (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Wanda Guimarães (PS) — António Sales (PS) — Hortense Martins (PS) — José Rui Cruz António Ventura (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Pedro Murcela (PS) — João Gouveia (PS) — Eurídice Pereira (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Regina Bastos (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Elza Pais (PS) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Rui Riso (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Luís Graça (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Odete João (PS). ——— VOTO N.o 820/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO COMENDADOR ÂNGELO AZEVEDO Ontem, dia 25 de Abril, dia da liberdade, faleceu o Comendador Ângelo Azevedo, nascido a 17 de novembro de 1936, em Cesar, Oliveira de Azeméis. Serviu a causa pública durante décadas na defesa do interesse de todos os oliveirenses. Foi Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e Presidente da Assembleia Municipal, Presidente da Junta de Freguesia de Cesar, tendo tido um papel essencial no desenvolvimento da rede escolar e rodoviária bem como na criação de espaços desportivos. O Sr. Ângelo da Silva Azevedo foi em 2003 agraciado com a Ordem de Mérito e o título de Comendador. Foi um Homem que desenvolveu a sua atividade política sempre em prol do interesse da sua freguesia e do seu concelho e um diplomata na sua vida familiar, empresarial e política. Ficará na história como um dos Homens que alavancou e potenciou o crescimento do concelho de Oliveira de Azeméis. O concelho de Oliveira de Azeméis ficou assim mais pobre. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Comendador Ângelo da Silva Azevedo o seu mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do PSD: Helga Correia — Emília Cerqueira — Cristóvão Norte — Carlos Alberto Gonçalves — Luís Pedro Pimentel — Carlos Páscoa Gonçalves — Maurício Marques — Laura Monteiro Magalhães — António Ventura — Regina Bastos — Susana Lamas — Berta Cabral — Cristóvão Crespo. Outros subscritores: António Cardoso (PS) — Joana Lima (PS) — Pedro Murcela (PS) — João Gouveia (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 6 autarquias nacionais e, acima de tudo, das necessidades das populações e da capacidade e da eficácia da resposta a dar-lhes. No entender do CDS-PP, a transferência de competências no domínio da proteção civil, a que se procede através do diploma ora em apreciação, é mais um sinal claro da desresponsabilização do Governo quanto às obrigações de criar e manter um sistema de proteção civil que, se bem que operacionalizado também com a intervenção e participação ativa dos serviços municipais de proteção civil – numa perspetiva de consolidação destes serviços municipais de proteção civil com o dispositivo nacional, melhorando os níveis de coordenação operacional à escala nacional –, não pode deixar de estar sob a alçada exclusiva da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nova designação que foi dada à Autoridade Nacional de Proteção Civil pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril. Acresce que tal transferência não deve ser feita por diploma do Governo, antes por lei da Assembleia da República, mediante proposta do Governo. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa. ——— PETIÇÃO N.o 316/XIII/2.a (SOLICITAM A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE COLMATE A FALTA DE APOIO FINANCEIRO E OS DIREITOS DOS PAIS DE CRIANÇAS/JOVENS COM CANCRO) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice: I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas pela Comissão V. Conclusões I. Nota Prévia A presente petição, exercida coletivamente, sendo a uAPHu – Associação de Pais Heróis, a sua primeira subscritora, deu entrada na Assembleia da República a 9 de maio de 2017. Tendo sido admitida, foi a mesma remetida a esta Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), para apreciação e elaboração do respetivo relatório.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 10 V. Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer: a) Que o objeto da petição está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou seja, para ponderação acerca da adequação e oportunidade de subscrição de medida legislativa no sentido apontado pelos peticionantes;c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da LEDP; d) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório à peticionante uAPHu – Associação de Pais Heróis, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. Anexo: Nota de admissibilidade. Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2019. A Deputada relatora, Susana Lamas — Presidente da Comissão, Feliciano José Barreiras Duarte. ——— PETIÇÃO N.o 497/XIII/3.a (CONTRA A PRECARIEDADE, PELO EMPREGO COM DIREITOS) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice: I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas pela Comissão V. Conclusões I. Nota Prévia A presente petição, exercida coletivamente, sendo a CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional a sua primeira subscritora, deu entrada na Assembleia da República a 12 de abril de 2018. Tendo sido admitida, foi a mesma remetida a esta Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), para apreciação e elaboração do respetivo relatório.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 14 parecer: a) Que o objeto da petição está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou seja, para ponderação acerca da adequação e oportunidade de subscrição de medida legislativa no sentido apontado pelos peticionantes.c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da LEDP; d) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório à peticionante CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. Anexo: Nota de admissibilidade e relatório da audição. Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2019. A Deputada relatora, Susana Lamas — O Presidente da Comissão, Feliciano José Barreiras Duarte. ——— PETIÇÃO N.o 614/XIII/4.a SOLICITAM A REVISÃO DO DECRETO-LEI N.o 75/2008, DE 22 DE ABRIL, QUE APROVA O REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Mais de dez anos passados sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 75/2008, é tempo de rever um ordenamento jurídico que representa um retrocesso no funcionamento democrático da escola pública. Retrocesso consubstanciado, entre outros aspetos, na concentração de poderes num órgão de gestão unipessoal, no abandono de práticas democráticas colegiais, no quase desaparecimento de processos eleitorais e na limitação da participação dos professores nas decisões pedagógicas e de política educativa, constituindo hoje um fator favorecedor da erosão da vida democrática das escolas e do desgaste pessoal e profissional dos professores. Considerando que: – Desde o 25 de Abril ate 2008, a elegibilidade e a colegialidade dos cargos de direção e gestão (de topo e intermedia) foram marcas distintivas da administração das escolas em Portugal, constituindo o princípio da eleição dos órgãos um dos fundamentos da gestão democrática, consagrada na Constituição da Republica; – O modo de vida democrático aprende-se com experiências democráticas, pelo que aprofundar dinâmicas participativas que reforcem a democraticidade na organização escolar e fundamental para a promoção de uma educação para a democracia e para a participação social e cívica; – O processo de transferência de competências para os municípios comporta também um iniludível risco de vir a limitar ainda mais a autonomia das escolas, sujeitando-as a uma dupla tutela, como foi recentemente sublinhado pelo Conselho Nacional da Educação.
26 DE ABRIL DE 2019 17 Data da entrada na Assembleia da República: 4 de abril de 2019. O primeiro subscritor: Assembleia Municipal de Lagos (2.o Secretário da Mesa da Assembleia Municipal, José Maria da Silva Jácome). Nota: Desta petição foram subscritores 4580 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 616/XIII/4.a SOLICITAM A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DA INTERVENÇÃO PRECOCE A intervenção precoce é uma ação preventiva e reabilitativa no âmbito da educação, saúde e ação social. Quem trabalha na intervenção precoce (IP) dá apoio a crianças dos 0 aos 6 anos de idade e às respetivas famílias. Para um trabalho tão específico é importante/fundamental uma formação especializada nesta área. Atualmente, os docentes que dão apoio a estas crianças e às suas famílias podem não ter qualquer especialização ou formação adequada e podem ser de qualquer nível de ensino. As colocações destes docentes são feitas, nalgumas zonas/regiões do País, através de convites ou na sequência de colocação em um dos grupos de recrutamento da Educação Especial (grupo 910). Em relação aos convites, qualquer docente do quadro pode, por sua conveniência, disponibilizar-se para trabalhar na IP. Em relação às colocações no grupo de recrutamento 910 (onde se íntegra também a IP mas os docentes são especializados na área cognitivo-motora), muitos docentes desconhecem que poderão ser colocados a trabalhar com crianças tão novas e muitas vezes nos seus domicílios. Por estas razões, há muito que se defende um grupo de recrutamento específico para a IP, que respeite as crianças e famílias apoiadas e também o trabalho dos docentes. A criação deste grupo não impõe despesas acrescidas porque os docentes colocados (do quadro ou contratados) são de outros grupos de recrutamento e já se encontram a exercer atividade. Face ao que antes se afirma, os peticionários defendem a criação de um grupo de recrutamento específico para a intervenção precoce, cujas regras de acesso e colocação sejam as aplicáveis aos grupos de recrutamento já existentes. Data da entrada na Assembleia da República: 4 de abril de 2019. O primeiro subscritor: FENPROF – Federação Nacional dos Professores. Nota: Desta petição foram subscritores 4065 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43 4 A Assembleia da República delibera: 1. Expressar a sua solidariedade com os presos políticos palestinianos encarcerados por Israel, saudando o acordo alcançado que permitiu pôr fim à greve de fome iniciada a 8 de abril; 2. Reclamar a libertação dos Deputados eleitos do Conselho Legislativo Palestiniano; 3. Reclamar a libertação das crianças palestinianas presas por Israel;  4. Recordar os deveres a que estão obrigados todos os Estados face ao direito internacional humanitário, designadamente a IV Convenção de Genebra e a Convenção contra a Tortura. Assembleia da República, 16 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Carla Cruz — António Filipe — Paulo Sá — Francisco Lopes — João Dias — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa. ——— VOTO N.o 814/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RICARDO CHIBANGA O toureiro Ricardo Chibanga morreu esta terça-feira, dia 16 de abril, em sua casa na Golegã, na sequência de um acidente vascular cerebral sofrido no início de março. Nascido a 8 de novembro de 1942 em Lourenço Marques, atual Maputo, no bairro de Mafalala, foi com o matador Manuel dos Santos que veio para Portugal continental. Depois de uma passagem pela Escola dos Irmãos «Badajoz» e de Mário Leão, frequentou a Escola de Toureio Mestre Patrício Cecílio, da Golegã – localidade que adotou como sua até hoje. Tomou alternativa de Matador de Touros, em Sevilha, na Real Maestranza, em 15 de agosto de 1971 e tornou-se uma figura nacional e internacional do toureio a pé. O primeiro toureiro africano gerou seguidores e admiradores em várias gerações, granjeando admiração de Pablo Picasso ou Salvador Dali, entre muitos outros. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família, mulher, filha e neto, e aos amigos e admiradores de Ricardo Chibanga. Palácio de São Bento, 16 de abril de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Nilza de Sena (PSD) — João Gouveia (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — José Carlos Barros (PSD). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 43 6 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — João Gouveia (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Helga Correia (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Edite Estrela (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Emília Cerqueira (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Cristina Jesus (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Francisco Rocha (PS) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Joana Lima (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD). ——— INTERPELAÇÃO N.o 27/XIII/4.a (BE) SOBRE «EMERGÊNCIA CLIMÁTICA» Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o tema da interpelação ao Governo no dia 15 de maio será «Emergência Climática». O Presidente do Grupo Parlamentar do BE (Pedro Filipe Soares) ——— PETIÇÃO N.o 316/XIII/2.a SOLICITAM A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE COLMATE A FALTA DE APOIO FINANCEIRO E OS DIREITOS DOS PAIS DE CRIANÇAS/JOVENS COM CANCRO Maria Adelaide Prata da Silva da Romana Sousa, sou MÃE do IPO de Lisboa e Presidente/Fundadora da uAPHu – Associação de PAIS Heróis (NIPC: 513 246 150), cujo objetivo é apoiar os pais de crianças/jovens com cancro, que perante o problema com a dimensão que é ter um filho com cancro, a este se possam dedicar em exclusivo, não perdendo a sua dignidade, não se limitando a sobreviver. Para isso, estes pais têm de ter os seus direitos assegurados desde o primeiro dia do diagnóstico do seu filho até ao momento em que possam e consigam restabelecer a sua rotina familiar normal, independentemente do tempo que para tal necessitem. Assim, a uAPHu – Associação de PAIS Heróis, decidiu dar voz às necessidades, preocupações e anseios de muitos pais de crianças/jovens com cancro, famílias que são unânimes em considerar que a legislação existente se encontra desajustada e/ou apresenta lacunas face à realidade atual do cancro na infância e juventude, no que concerne à proteção e igualdade dos direitos dos pais das crianças/jovens com cancro. Na atual conjuntura, poucos são os pais que têm um emprego estável e que financeiramente lhes permita enfrentar todo este «pesadelo». Muitos pais, quando iniciam este percurso, estão numa situação laboral precária, muitos deles estão já numa situação de desemprego.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43 8 PETIÇÃO N.o 497/XIII/3.a CONTRA A PRECARIEDADE, PELO EMPREGO COM DIREITOS Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efetivo!A precariedade é a insegurança no emprego e a incerteza na vida dos trabalhadores e das suas famílias e um problema para a demografia do País. No nosso País existem mais de 1 milhão de trabalhadores com vínculo precário. Os trabalhadores com vínculos precários vivem entre o despedimento fácil e a não renovação do contrato; têm salários 30 a 40% mais baixos; estão mais expostos à chantagem e repressão nos locais de trabalho; são mais afetados no exercício dos seus direitos; correm maior risco de ficar desempregados e têm menos acesso à proteção social no desemprego. A precariedade anda de braços dados com elevados níveis de exploração laboral, discriminações, emigração forçada, empobrecimento laboral e exclusão social. O combate à precariedade passa pela efetivação do direito constitucional ao trabalho, à estabilidade e segurança no emprego, à negociação e contratação coletiva, a uma justa retribuição, a um horário de trabalho que assegure a articulação com a vida pessoal e familiar, valorizando o trabalho e os trabalhadores. Por isso, os signatários exigem: • A garantia de aplicação, nos sectores público e privado, do princípio que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efetivo; • A eliminação de todas as normas legais que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário para responder a necessidades permanentes das empresas e serviços; • O combate à externalização de serviços e subcontratação de trabalhadores, com garantia de contratação direta para postos de trabalho que respondam a necessidades permanentes das empresas e serviços; • A transformação da norma da presunção de contrato de trabalho (falsos recibos verdes) em prova efetiva da existência de contrato de trabalho, facilitando o reconhecimento do contrato sem termo; • A passagem a efetivos dos desempregados que têm contratos emprego-inserção e que estão a ocupar postos de trabalho permanentes; O reforço dos meios e competências da ACT para assegurar celeridade e eficácia na sua intervenção. Data da entrada na Assembleia da República:12 de abril de 2018. O primeiro subscritor: CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (Secretário-Geral Arménio Horácio). Nota: Desta petição foram subscritores 51 339 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 230 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 810/XIII/1.a-AL Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 894/XIII/1.a-AL Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Moura Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 916/XIII/1.a-AL Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Palmela Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 935/XIII/1.a-AL Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Ponte de Sor Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 977/XIII/1.a-AL Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Seixal Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1026/XIII/1.a-AL Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 1073/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Arouca Agenda 21 local  N.o 1075/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Arronches Agenda 21 local  N.o 1076/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Agenda 21 local  N.o 1077/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Aveiro Agenda 21 local  N.o 1078/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Abrantes Agenda 21 local  N.o 1093/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Bragança Agenda 21 local  N.o 1100/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Campo Maior Agenda 21 local  N.o 1105/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Cascais Agenda 21 local  N.o 1124/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto Agenda 21 local  N.o 1135/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Faro Agenda 21 local  N.o 1137/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo Agenda 21 local  N.o 1138/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere Agenda 21 local  N.o 1154/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Guimarães Agenda 21 local  N.o 1159/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Lagos Agenda 21 local  N.o 1164/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Lisboa Agenda 21 local  N.o 1174/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Mafra Agenda 21 local
6 DE DEZEMBRO DE 2018 231 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1175/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Maia Agenda 21 local  N.o 1176/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Mangualde Agenda 21 local  N.o 1178/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Nisa Agenda 21 local  N.o 1204/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Montijo Agenda 21 local  N.o 1207/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Moura Agenda 21 local  N.o 1208/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Mourão Agenda 21 local  N.o 1212/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Óbidos Agenda 21 local  N.o 1224/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Ovar Agenda 21 local  N.o 1226/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Palmela Agenda 21 local  N.o 1236/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Penela Agenda 21 local  N.o 1249/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Porto Agenda 21 local  N.o 1267/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa Agenda 21 local  N.o 1269/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Agenda 21 local  N.o 1270/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Santa Comba Dão Agenda 21 local  N.o 1275/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Santarém Agenda 21 local  N.o 1277/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Santo Tirso Agenda 21 local  N.o 1278/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de São Brás de Alportel Agenda 21 local  N.o 1287/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Seixal Agenda 21 local  N.o 1293/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Sever do Vouga Agenda 21 local  N.o 1303/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Tavira Agenda 21 local  N.o 1308/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Torres Novas Agenda 21 local  N.o 1316/XIII/1.a-AL José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Câmara Municipal de Valongo Agenda 21 local
4 DE FEVEREIRO DE 2019 91 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2136/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2137/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2138/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2139/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2141/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2143/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2144/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2145/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2147/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2148/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2150/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2155/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2157/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2158/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2164/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2166/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2168/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2169/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Baião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2170/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
4 DE FEVEREIRO DE 2019 93 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2203/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2205/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2208/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2209/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2211/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2212/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2213/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Crato  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2214/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2216/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2217/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2218/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2222/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2224/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2228/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2229/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2230/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2231/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2232/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2236/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 94 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2237/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2239/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2240/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2241/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa – Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal da Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água