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O Sr. Deputado José Vitorino pergunta-me o que é que, fez o PS sobre a reestruturação das frotas. Vou, pois, contar-lhe um pequeno episódio que talvez ilustre aquilo que o PS tentou fazer e aquilo que o actual Secretário de Estado das Pescas - e que foi Secretário de Estado das Pescas depois do II Governo - fez: sendo obviamente necessário encontrar um protótipo mais avançado de uma embarcação sardinheira, uma traineira moderna para a pesca da sardinha, pois as que temos são iguais às que já tínhamos há cerca de cinquenta anos, o Secretário de Estado das Pescas do II Governo Constitucional contratou com um engenheiro naval a elaboração desse protótipo. Havia prazos para apresentar um anteprojecto, mais um mês ou dois para esse anteprojecto ser discutido pêlos serviços oficiais, etc. Penso que o total desses prazos eram cerca de oito ou nove meses. Pois o que acontece é que quando o II Governo Constitucional caiu e o Secretário de Estado das Pescas passou a ser o actual, este projecto foi suspenso, e um projecto que podíamos ter pronto em fins de 1978, princípios de 1979, ainda hoje não existe.
O Sr. Deputado José Vitorino perguntou também o que é que o PS fez em matéria de empresas nacionalizadas, e citou a Gelmar, a Frantarticas e o SAPP. Contudo, o Sr. Deputado ignora que estes três organismos estão na dependência do Ministério do Comércio, Ministério esse que no II Governo tinha como titular um ilustre membro do CDS.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Sais: Vou fazer-lhe duas ou três perguntas muito simples que se resumem em poucas palavras.
146	I SERIE NUMERO 5Sendo certo que esta manhã ouvimos, por parte da sua bancada, preocupações e reservas relativas à integração de Portugal na CEE, que é um objectivo primordial deste Governo e que tenderiam, pensei eu, no sentido de que o Governo fosse demasiado europeizante, o Sr. Deputado afirmou que o Programa do Governo ignora a adesão de Portugal à CEE. Eu quero crer que o Sr. Deputado se refere ao capítulo específico das pescas, mas de duas uma: entende o Sr. Deputado que o Governo deveria, no seu Programa, repetir em cada capítulo as suas opções fundamentais em matéria de política externa ou entende que afinal o Programa do Governo é "europeísta" de menos?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu-se em termos semelhantes aos problemas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e igual pergunta se pode colocar: entende afinal o Sr. Deputado Luís Saias, e entende o Partido Socialista, que o Programa do Governo se preocupa demasiado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou entende, como pareceu agora dizer, que se preocupa de menos com os problemas dessas regiões?
Finalmente, a terceira questão: O Sr. Deputado, entre as várias omissões que apontou ao Programa neste sector e que certamente merecerão a consideração devida por parte do Governo, referiu-se ao problema da segurança social dos pescadores. Sobre isto eu queria perguntar ao Sr. Deputado e ao Partido Socialista se entendem que os pescadores devem ser abrangidos por um sistema de segurança social nacional ou se entendem que devem ter um regime de segurança social especial, neste último caso se mais se menos favorável que o regime geral, e, em qualquer das hipóteses, de que maneira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Oliveira Dias fez-me três perguntas, a meu ver qualquer delas bastante pertinente.
No que diz respeito à adesão de Portugal à CEE, é evidente que quando eu disse que o Programa do Governo não aludia à problemática da adesão de Portugal à CEE queria referir-me apenas aos problemas das pescas, O Programa do Governo noutros sectores ou noutras áreas refere a adesão, aliás, o próprio Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse hoje aqui que essa era a primeira das prioridades do Governo.
Portanto não há no Programa do Governo omissão do problema; o que há é omissão do problema que tem uma especificidade muito própria no que diz respeito às pescas.
Eu há pouco acabei de dizer que em termos globais se afigura desejável e necessário que Portugal se integre na CEE, no entanto as pessoas que lidam com o sector das pescas têm a este respeito fundados receios ou apreensões quanto à adesão de Portugal à CEE
Esta questão daria muita conversa e embora aqui do lado me estejam a avisar de que o Partido Socialista já tem pouco tempo para intervir eu quero lembrar ainda ao Sr. Deputado o seguinte: quando Portugal se integrar plenamente na CEE evidentemente que o nosso território continuará a ser território português, no entanto as águas que hoje estão sob jurisdição portuguesa em princípio ficarão abertas às frotas da Comunidade. Isto quer dizer que a adesão de Portugal à CEE no que diz respeito aos interesses pesqueiros de Portugal tem problemas e dificuldades próprias e aquilo que nós dizemos, aquilo que o Partido Socialista diz não é que se ponham restrições especiais e diferentes relativamente ao problema pesqueiro; o Partido Socialista alerta é para o carácter especial e diferente dos problemas pesqueiros. Portanto chama daqui a atenção do Governo para que tenha um cuidado muito especial em relação a estes problemas. Foi essa a mancha como colocámos a questão, que aliás já havia sido colocada ao Governo anterior a este num simpósio sobre pescas que há pouco tempo se realizou.
Portanto o problema é apenas uma chamada de atenção para o Governo ter especial cuidado na discussão e no acerto destes problemas que receamos andem parados em más mãos -e esse é que é o problema...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A Europa já não está connosco!O Orador: - O Sr. Deputado referiu também o problema dos Açores e da Madeira. É evidente que o Programa do Governo fala muito nas regiões autónomas; no entanto, em relação ao sector das pescas não emite uma única palavra. Ora o que está a acontecer neste momento é que as autoridades governativas das regiões autónomas põem dificuldades ao exercício da pesca por embarcações do continente.
É necessário defender os interesses pesqueiros dos Açores e da Madeira, mas é necessário também que sejam defendidos os interesses dos pescadores do continente nas águas sob jurisdição das autoridades dos. Açores e da Madeira. A balança não pode nem deve desequilibrar-se só para um lado.Uma voz do PSD: - Isso é mentira!O Orador: - O Sr. Deputado falou também de segurança social e pergunta-me se eu entendo que os pescadores devem ter um regime especial de segurança social. Sobre isto devo dizer-lhe que já hoje existe, em relação aos pescadores, um regime que é especial porque resulta exactamente da forma como eles exercem a sua actividade.
No entanto o que acontece é que eu não falei apenas em segurança social, falei também em qualidade de vida. Como o Sr. Deputado sabe existe apenas uma escola de pesca em Lisboa que tem vinte, trinta ou quarenta alunos portugueses, quando os pescadores são milhares.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, se me permite, eu desejava mais concretamente perguntar-lhe se V. Ex. e o Partido Socialista entendem que os pescadores os devem encaminhar-se para um regime nacional de segurança ou se a sua segurança social deve ser assegurada por instituições mutualistas, como até agora tem acontecido.O Sr. Luis Saias (PS): - Não tenho mais nenhuma resposta a dar, Sr. Deputado.
16 DE JANEIRO DE 1980 147O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra também para pedir esclarecimentos.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Luis Saias, irei apenas fazer-lhe dois - pedidos de esclarecimento, não propriamente pela parte das interrogações que faz ao Governo, porque nós pela nossa parte entendemos que é o Governo que lhes deve dar resposta, mas porque houve duas interrogações que nos ficaram de alguns pontos que focou.
O Sr. Deputado falou da situação alarmante da degradação das capturas e eu devo perguntar-lhe que fez o Partido Socialista enquanto Governo para proteger os nossos estuários de modo que o peixe não fugisse das nossas costas.O Sr. Armando Correia (PSD): - Nada!O Orador: - V. Ex.a falou igualmente das águas territoriais dos Açores e da Madeira e eu pergunto que fez o Partido Socialista quando esteve no Governo para ratificar a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora em Perigo de Extinção e que aguarda ratificação por esta Assembleia desde 1974.Vozes do PSD: - Nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias» (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Partido Socialista não pode dispor de tempo para responder eu proponho que das duas uma: ou eu dou as explicações que o Sr. Deputado pede fora do tempo atribuído ao meu partido ou então não dou resposta nenhuma.Risos do PSD.O Sr. Carlos Laje (PS): - Aliás é o Governo que tem de dar respostas e não nós.O Sr. Presidente: - Isso não é possível, Sr. Deputado Luís Saias. V. Ex.a poderá prestá-los a título particular, se assim o entender.Pausa.O Sr. Deputado José Vitorino está de novo inscrito para usar da palavra. Poderá dizer-nos para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Segundo informação do Sr. Secretário há mais um pedido de esclarecimento de um colega que não se inscreveu na altura própria mas a quem, dado o regime especial deste debate, concedo a palavra. É que, Sr. Deputado Ourique Mendes, os pedidos de esclarecimento têm de ser solicitados logo a seguir à intervenção que os provocou.
Tem então V. Ex.a a palavra.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Embora já tivesse havido algumas ocasiões em que eu, como representante dos Açores, me podia ter pronunciado nesta Assembleia, apenas agora me resolvi, perante aquilo que ouvi, a intervir.
Eu não sou de maneira nenhuma, nem quero ser, perito em assuntos de pesca, embora proceda das ilhas e devendo em principio estar vocacionado para isso. Porém ouvi aqui uma expressão do Sr. Deputado Luís Saias que não me agradou e por isso pedi a palavra. De facto a palavra «subáreas» e isto sem quaisquer complexos da nossa parte tem uma conotação desagradável... Além disso, a referência que há pouco fez de que os Governos das Regiões Autónomas proibiam, impediam ou dificultavam a presença de frotas pesqueiras nacionais em águas sob a jurisdição das regiões autónomas não é totalmente verdadeira. E isso porque 'para já eu desconfio que tenhamos capacidade para ir pescar «tão longe» pelo menos com a frota pesqueira organizada pelo Partido Socialista.Risos do PSD.Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Saias sabe perfeitamente que as regiões autónomas tiveram e têm competência legislativa nesta matéria e há uma legislação específica sobre ela e embora eu não seja especialmente perito neste campo sei que acontece que essa legislação, dado que não temos uma plataforma continental, impede certo tipo de pesca. Ora, como essa mesma legislação regional não é respeitada, o Governo Regional, entendendo que deve defender as suas águas, embora não crie dificuldades pelo menos procura pôr os pontos nos is.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pretende contraprotestar?O Sr. Luís Saias (PS): - Não, Sr. Presidente. Desejo apenas dar uma explicação ao Sr. Deputado Ourique Mendes: é que a expressão «subáreas» que lhe fez comichão no ouvido é a expressão que vem na lei aprovada pela Assembleia da República.Risos do PS e do PCP.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Eles são ignorantes e mais nada!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para uma intervenção.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que tenho a honra de usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara queria desejar uma saudação aos colegas Deputados de todas as bancadas e formular sinceros votos no sentido de que, para além das divergências que são naturais num debate político, com todos possa estabelecer e manter as melhores relações pessoais.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo, cujo Programa estamos a debater, é o primeiro, na nossa história constitucional recente, a apresentar-se nesta Câmara seguro de dispor do apoio parlamentar de uma maioria estável
148	I SÉRIE NUMERO 5e coerente, facto político novo que importa sublinhar e do qual há que extrair as necessárias consequências.
Da estabilidade da maioria é penhor bastante o acordo de cooperação celebrado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM em 5 de Julho de 1979 e que é válido até ao termo da II Legislatura, isto é, até 1984.
Da sua coerência, ou seja, do facto de os partidos políticos, movimentos e personalidades que a integram estarem de acordo sobre as orientações políticas fundamentais, hão-de ser testemunha os debates nesta Câmara e a legislação que por ela vier a ser aprovada.
A oposição pode, pois, estar tranquila. Não há crise na maioria, como a imprensa que lhe é afecta procura fazer crer, recusando-se a admitir que o pluralismo seja compatível com a unidade. Á maioria rejeita e rejeitará todas as formas de monolitismo e de dogmatismo, e por isso a sua organização e o seu estilo de intervenção política hão-de assentar sempre na diversidade das contribuições de sociais democratas de democratas cristãos, de populares monárquicos e de reformadores, o que, para além de enriquecer o conteúdo das suas propostas aos Portugueses, constitui a melhor garantia do sucessivo alargamento da sua base de apoio. A unidade, que é exactamente o contrário da unicidade que tudo e todos procura uniformizar e medir pela mesma bitola, há-de sei alcançada, em cada momento, através de um diálogo franco e aberto que pondere as contribuições das diversas formações da maioria, permitindo atingir o necessário consenso democrático.
A unidade da maioria não resulta assim de mero facto de historicamente parecer estarmos condenados a entendermo-nos, mas antes de um empenhamento político sem reservas, bem como da exacta consciência do que está hoje em jogo em Portugal, das responsabilidades que voluntariamente assumimos perante o eleitorado e que não enjeitamos, do valor da Aliança Democrática como motor da regeneração e reconstrução nacionais.
São estes os parâmetros que balizarão a actuação do Grupo Parlamentar do CDS. Como no passado, defenderemos com firmeza os nossos pontos de vista e lutaremos com fé e entusiasmo pela adopção das soluções que preconizamos.
Fá-lo-emos, porém, sem quaisquer sectarismos, subordinando sempre os interesses partidários, por mais legítimos que se nos afigurem, aos interesses da maioria. E deste caminho, que livremente traçámos, não nos desviarão nem os ataques de uns nem as incompreensões de outros e àqueles que porventura nos apelidarem de conservadores haveremos de perguntar o que é ser-se conservador em Portugal neste limiar dos anos 80.
Serão conservadores aqueles que persistem em defender intransigentemente os interesses da Nação Portuguesa que nem por serem tradicionais deixam de ser permanentes?
Não serão antes conservadores os que, pelo contrário, se empenham em manter a todo o custo "a crise de indefinição, identidade e desorientação que o País vive desde 11 de Março de 1975"?
Ou então aqueles que, muito embora afirmam desejar mudar tudo, mais não pretendem que afinal tudo fique na mesma?
Pela nossa parte, estamos empenhados em contribuir para uma profunda mudança que inteiramente corresponda à esperança que a Aliança Democrática suscitou nos Portugueses.
Por isso ninguém certamente se admirará que o Grupo Parlamentar do CDS se congratule com o facto de a nota dominante do discurso do Sr. Primeiro Ministro, ao fazer a apresentação do Programa do Governo, ter sido exactamente o espírito de mudança que orientará a acção governetiva.
Mudança na tranquilidade e na paz, sem as rupturas e as desestabilizações em que a política portuguesa tem sido fértil, mas mudança.
Mudança conduzida com moderação, pois que só o poder político fraco é imoderado e o Governo da Aliança Democrática é ícone, porque tem a confiança da maioria dos portugueses, mas mudança.
Mudança que se há-de reflectir na forma de equacionar os principais problemas que afectam os cidadãos no seu viver quotidiano nos domínios da habitação, dos transportes, da saúde, do ensino e da segurança social e na procura de soluções capazes de assegurar um nível mais elevado de satisfação das necessidades colectivas e uma melhor qualidade de vida, sem prejuízo de se iniciar o caminho que conduza a médio prazo a um restabelecimento dos principais equilíbrios económicos e financeiros.
Mas mudança que deve também apontar para a reconstrução e reorganização do Estado, através não só da revisão constitucional a efectuar a partir das eleições legislativas do próximo Outono, mas também e desde já através da revisão de numerosa legislação e de novas iniciativas legislativas, sempre no respeito das instituições políticas e jurídicas que caracterizam o Estado de direito.
É neste sentido que os Deputados da minha bancada não podem deixar de aplaudir as decisões do Governo de submeter à apreciação desta Câmara uma proposta de lei quadro do referendo e de promover a revisão da Lei Eleitoral, aliás de acordo com o programa eleitoral do Governo da Aliança Democrática.
O referendo constitui um instrumento privilegiado de auscultação directa da vontade popular, permitindo que se conheça com precisão a opinião dos cidadãos sobre questões fundamentais da vida da comunidade ou da organização do Estado.
A história e o direito comparado ensinam-nos que há dois tipos fundamentais de referendo. O primeiro, que a doutrina denomina referendo constitucional, é um meio de aprovação de uma nova constituição ou um mecanismo de revisão constitucional e não é compatível com o espírito da nossa Lei Fundamental que regula minuciosamente o processo de revisão. O segundo, a que por comodidade de expressão se pode chamar referendo tout court, destina-se a determinar com rigor a posição do eleitorado face a uma questão política fundamental, através da resposta (sim ou não) a uma questão concreta que de forma simples e clara lhe é colocada. É o tipo de referendo previsto, por exemplo, na Constituição Francesa de 1958, que estatui no seu artigo 11.° que "o Presidente da República pode submeter a referendo os projectos de lei que digam respeito à organização dos poderes públicos, que comportem a aprovação de um acordo de comunidade, ou que autorizem a ratificação de um tratado que, sem ser contrário à Constituição, tenha incidências no funcionamento das instituições".
A proposta de lei quadro do referendo destina-se assim a consagrar na ordem jurídico, portuguesa um
16 DE JANEIRO DE 1980	149instituto semelhante, não parecendo que seja suficiente, como pretende a oposição, invocar o artigo 3.o da Constituição da República para sustentar a sua inconstitucionalidade.
Muito mais importante do que a questão prévia da constitucionalidade, será que a lei-quadro delimite com extremo cuidado o objecto do referendo e explicite detalhadamente não só quais os Órgãos de Soberania que terão a iniciativa do referendo, mas também as circunstâncias em que o podem fazer, descrevendo ainda com alguma minúcia todo o mecanismo do processo referendado, aspectos aliás a que o Governo está atento, como se depreende quer da exposição inicial do Sr. Primeiro-Ministro, quer das respostas que, em nome do Governo, teve oportunidade de dar às questões que, sobre a matéria, foram colocadas nesta Câmara.
O que verdadeiramente importa é encontrar a formulação jurídica susceptível de evitar que o referendo, expressão da soberania nacional, seja na prática utilizado para a ratificação de uma política ou da acção de um estadista, como por vezes aconteceu em França. Mas, uma vez alcançado esse objectivo, que haverá de ser atingido, graças à cooperação entre o Governo e a maioria parlamentar, o referendo será um instrumento poderoso ao serviço da reconciliação da sociedade civil com o Estado, que todos, na Aliança Democrática, estamos empenhados em promover e realizar.
De igual modo, não pode deixar de se considerar oportuna a iniciativa do Governo de promover a revisão da Lei Eleitoral.
No decurso das anteriores sessões legislativas, teve o Grupo Parlamentar do CDS oportunidade de apresentar um projecto de lei eleitoral, que continha numerosas soluções inovadoras, que, no entanto e de um modo geral, não fizeram então vencimento.
Foi o que aconteceu, em particular, ao restabelecimento do círculo eleitoral de Macau, que o referido projecto preconizava, bem como a uma mais equilibrada representação parlamentar dos emigrantes, que passaria a ser função do maior ou menor número de cidadãos não residentes recenseados, em vez do número fixo de Deputados, que a lei actualmente em vigor continua a consagrar.
O restabelecimento do círculo eleitoral de Macau não obedecia então como não obedece agora a qualquer intuito eleitoralista, sendo antes consequência da representação e defesa dos interesses do povo de Macau que o CDS tem prosseguido incansavelmente, ao abrigo do disposto no acordo que celebrou com a ADIM. Aliás só uma visão muito estreita do interesse nacional podei ver uma manobra eleitoralista no facto de Macau passar a ter um representante seu na Assembleia da República, como teve na Assembleia Constituinte. É que Macau, território sob Administração Portuguesa, tem hoje um valor simbólico que importa sublinhar e valorizar convenientemente.
Macau é, em torras da Ásia, um testemunho vivo da universalidade do homem português, uma janela do Ocidente aberta sobre o Oriente, uma encruzilhada de duas culturas e de duas civilizações, um exemplo de relações de boa vizinhança entre uma grande potência, como a República Popular da China, e um pequeno país, como Portugal, e, nesta medida, um caso ímpar na comunidade internacional.
Não foi este, porém, o entendimento da oposição que imediata menu- manifestou ao Governo o seu desacordo, sendo no entanto legítimo que esta Câmara se interrogue sobre se esse desacordo tem efectivamente por base uma alegada, mas não provada, violação de representação proporcional e dos princípios que naquele sistema asseguram a conversão dos votos em mandatos, ou se, na sua origem, não estará antes um certo complexo de culpa pela forma como foi fechado "o ciclo do Império" ou mesmo uma certa nostalgia por uma presença de Portugal no Mundo de que Macau é o derradeiro expoente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ao finalizar a minha intervenção neste debate, não posso ainda deixar de manifestar ao Governo, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o nosso aplauso peia decisão que em boa hora tomou de, ao abrigo do disposto no artigo 196.° da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de uma moção de confiança,
É certo que nada obrigava o Governo a fazê-lo, mas, talvez por isso mesmo, o facto adquiriu um relevo que importa sublinhar.
É que todo o normativo constitucional, no que respeita à formação do Governo e à sua investidura parlamentar, se encontra dominado, quer pela necessidade conjuntural de facilitar a formação de governos minoritários, quer ainda pelo espectro da I República, com a permanente instabilidade governativa e o crónico desentendimento das forças partidárias.
É neste contexto que a aprovação ca moção de confiança solicitada pelo Governo se reveste de transcendente significado, por representar uma resposta, e uma resposta vitoriosa, àquilo que parecia ser uma fatalidade histórica da democracia em Portugal.
O Governo da Aliança Democrática não vai passar nesta Câmara pelo simples facto de não existir uma maioria negativa de rejeição, como aconteceu a outros executivos que o antecederam, mas vai ser investido da confiança do povo português, que a maioria legitimamente representa.
Para nós, Deputados o CDS. a votação da moção de confiança significa também que assumimos, perante os portugueses que nos elegeram e que nas próximas eleições julgarão a nossa acção, um compromisso solene de que em todas as circunstâncias o Governo poderá contar com o nosso apoio traduzido num permanente espírito de colaboração e na preocupação constante dê, através das críticas e sugestões que entendermos formular, contribuirmos para que todas as esperanças que o povo português depositou na Aliança Democrática sejam inteiramente satisfeitas.Aplausos da maioria parlamentar,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto Oliveira.O Sr. José Ernesto Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
O propósito da revisão da Lei de Bases do SNS é o que sobressai, de mais concreto, dentro das orientações gerais propostas pelo Governo em matéria de saúde.
150	I SÉRIE -NUMERO 5Um Governo que representa interesses estranhos aos das classes economicamente mais débeis não poderia ser complacente com uma lei que é a esses mesmo que prioritariamente se destina e que por isso mereceu o apoio do PCP.
É, pois, na revisão da Lei n.° 56/79 e na sua posterior regulamentação que se vislumbra onde assenta a tónica do Programa do Governo nesta matéria.
As carências do povo português em matéria de saúde, são muitas e profundas. Constitui, no entanto, o debate público e nacional a questão do SNS e a posterior aprovação na Assembleia da República da respectiva lei, da base a partir da qual seria possível, a curto prazo, arrancar para a construção de uma realidade nova.
A aprovação da Lei de Bases do SNS, para o que o Grupo Parlamentar do PCP contribuiu decisivamente, foi para o povo português a chegada do 25 de Abril no campo da saúde.
A sua revisão, no sentido que não se aponta, mas que não é difícil de prever, não fará mais do que tentar colocá-la em dócil obediência aos interesses de uma muito restrita minoria, que sempre a combateu colocando os seus já antigos privilégios acima do bem-estar tão nosso povo.
Este intento poderá quase que por si só caracterizar um Programa, um Governo e os partidos que o apoiam e é apenas mais uma das provas claras de quais os interesses que este Governo defende e daquilo que dele há a esperar.
À parte da projectada revisão de Lei n.° 56/79 pouco mais há de transparente nas intenções do Governo de tal forma são vagos e genéricos os objectivos enunciados. Mas se bem que vagos e genéricos, nem por isso são menos esclarecedores da forma conservadora e reaccionária como se pretende trabalhar no campo da saúde.Senão vejamos:É hoje mundialmente reconhecido, e pela própria Organização Mundial de Saúde, que qualquer serviço nacional de saúde, seja ele de que tipo for, assenta na criação prioritária de uma rede de cuidados primários de saúde que, inserida nas comunidades locais, dê resposta efectiva às suas necessidades.
Ora, não contempla o Governo tão fundamental questão com uma única linha do seu Programa.
Prometer objectivos sem se esboçar no mínimo a criação de meios para os alcançar, é o que faz o Governo, e a isso se chama demagogia!
Mas nem só as populações têm razões sobejas para olharem com apreensão o futuro.
Também os profissionais da saúde não vêem dedicar uma única linha a questões tão importantes como a da humanização dos serviços, quer na perspectiva de quem neles trabalha, quer na dos utentes, ignorando-se assim as suas condições de trabalho muitas vezes degradantes.
Por outro lado, a também anunciada revisão da legislação, no que respeita à gestão democrática dos hospitais, poderá não querer dizer mais do que a ameaça de pôr fim à participação dos trabalhadores.
Não deverá ter sido por esquecimento que nada se diz quanto aos gravíssimos problemas das gerações médicas mais novas, que estimam em cerca de 7000 policlínicos de vários anos no fim de 1979, remetendo-se toda esta problemática para a imprecisão da tentativa de aperfeiçoamento das carreiras dos profissionais dê saudei. É esta a posição quê veia de acordo com a política da actual direcção da Ordem dos Médicos, directamente representada neste Governo e neste sector na pessoa de um seu dirigente, organismo esse que como solução para os graves problemas dos médicos jovens lhes aponta o país das maravilhas da medicina privada e convencionada, ao mesmo tempo que apoia restrições às carreiras hospitalares, hostiliza a nova carreira do clínico geral e subestima a de saúde pública.
Não deverá ser igualmente por esquecimento que nada se diz também no Programa do Governo quanto à política de medicamentos. Não será um Governo da AD que se preocupará em conter e disciplinar os lucro escandalosos das multinacionais farmacêuticas, privilegiando a indústria nacional e racionalizando o uso de medicamentos. Pelo contrário, a não inclusão no Programa do Governo, no âmbito da saúde, de qualquer referência a esta matéria só se entende à luz da protecção aos grandes interesses capitalistas, em detrimento do sofrimento de quantos após a travessia do autêntico mar de tormentas até terem direito a uma consulta médica se vêem incapazes de suportar os custos das terapêuticas instituídas.
O direito à saúde é hoje sentido profundamente pelo nosso povo e o SNS é já uma aspiração institucionalizada a que nem este Governo consegue fechar os olhos.
A tentativa de também aqui se fazer andar para trás as conquistas alcançadas, em particular a criação de um SNS universal, geral e gratuito, irá deparar seguramente com a forte e intransigente oposição das populações e da maioria dos trabalhadores da saúde, e que a esses tenebrosos intentos intransigentemente se oporão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento eu não quero pronunciar-me sobre a política sectorial de saúde do Governo, pois espero melhor oportunidade para fazê-lo. No entanto, quero referir-me desde já a um problema que vem tratado no Programa do Governo, que vejo com o melhor agrado merecer a preocupação do Governo e que é a revisão e revogação da Lei do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS:- Não apoiado! Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o Serviço Nacional de Saúde está consagrado na Constituição e nós defendemos um serviço nacional de saúde.Risos do PS e do PCP.O Orador: - Os médicos já muito antes de o Partido Socialista se debruçar sobre o problema da saúde em Portugal, isto é, já em 1960 se debruçavam sobre a defesa das populações deste país, pretendendo um serviço nacional de saúde para Portugal.Risos do PS e do PCP.
16 DE JANEIRO DE 1980 151Nós não estamos é de maneira nenhuma de acordo em que se considere que o único caminho para o serviço nacional de saúde seja o proposto pelo Partido Socialista. Se a Constituição nos disser que temos que atingir o Porto, isso não quer dizer que temos de ir só por uma estrada; há várias estradas para atingir o mesmo fim.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Os bolsos!O Orador: - E exactamente o Partido Social-Democrata encontra outras vias para resolver o problema do Serviço Nacional de Saúde.
Também não aceitamos que o Sr. Deputado venha em defesa dos médicos. Agradecemos a intenção...Risos do PS e do PCP... mas os médicos sabem defender-se a são próprios e sabem também defender os interesses da população. Aliás, não percebo porque é que em discussão sobre matéria de saúde, por exemplo, o Sr. Deputado se preocupa tanto com a gestão democrática dos hospitais.
Neste momento existe uma gestão democrática dos hospitais proposta pelo Partido Socialista e eu pergunto s(c) com essa gestão democrática os hospitais estão a fornecer melhores cuidados de saúde do que antes.Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Claro que não.
A gestão democrática faz tanta falta nos hospitais como faz falta nas outras empresas, mas não é a solução nem é indispensável para que os hospitais funcionem bem.
Ao ouvir falar de política de saúde julgava que o Sr. Deputado se ia preocupar com as más instalações dos Hospitais Civis de Lisboa, com o subaproveitamento dos hospitais distritais, com as carências dos hospitais concelhios, porque isso sim é necessário e urgente resolver.
Não era com a demagogia do Partido Comunista e do Partido Socialista quando nesta Câmara defenderam o Serviço Nacional de Saúde, que acabou por ser aprovado pela então maioria de esquerda, que o problema da saúde se ia resolver. Nem com esse Serviço Nacional de Saúde nem com a demagogia nele imposto.O Sr. José Nisa (PS): - Não apoiado! Não é demagogia.O Orador: - Há necessidade de cuidar urgentemente da saúde em Portugal, todos nós o sentimos, mas nunca aqui foram apontados os verdadeiros caminhos a seguir. Apontemos, pois, para factos concretos. Eu, por mim, aguardo que o Governo faça uma intervenção...O Sr. José Nisa (PS): - Intervenção cirúrgica!O Orador -..., se a fizer, sobre segurança social e saúde, para tomar uma posição. Todavia, devo dizer que discordo totalmente que o problema do
Serviço Nacional de Saúde e da assistência às populações passe pela «gestão democrática» dos hospitais. É ser-se muito pouco exigente, meus amigos.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder. Sr. Deputado José Ernesto Oliveira.O Sr. José Ernesto Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao meu ilustre colega, pelos vistos médico também e Deputado, que penso que não só os médicos do PSD têm o direito, nesta Assembleia, de falar em termos de medicina. Também os médicos comunistas aqui, como lá fora, o têm.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nós julgávamos que eram todos operários!... O PCP está a ter muitos doutores...O Orador: - Em segundo lugar, agradeço a intervenção do Sr. Deputado ao clarificar alguns pontos que não vêm bastantes claros no Programa do Governo. A principal clarificação foi, sem dúvida nenhuma, a de o Sr. Deputado dizer que o Partido Social-Democrata iria apresentar não tanto o pedido de revisão da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde mas a «revogação - e cito - da Lei do Serviço Nacional de Saúde». Muito obrigado pelo esclarecimento.
Para terminar e não quero gastar muito tempo, porque o meu partido tem outras intervenções a fazer -, gostava de agradecer outro esclarecimento, que foi o de que realmente as nossas preocupações no que respeita à promessa de revisão da lei sobre a gestão democrática hospitalar pelos vistos se concretizam e temos razões profundas para estarmos preocupados com isso -nós e os trabalhadores da saúde em geral - porque também de acordo com aquilo que o Sr. Deputado disse essa revisão vai mesmo acabar, ou pelo menos vai tentar acabar, com a participação dos trabalhadores nessa gestão. É, aliás, uma medida de acordo com os interesses que o PPD defende, é uma medida de acordo com aquilo a que o Partido Social-Democrata em matéria d« saúde e em outras tem habituado os trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para formular um protesto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-me ter ouvido o Sr. Deputado Malato Correia dizer que a maioria de esquerda nesta Assembleia aprovou uma lei demagógica. Se não foram estas as palavras, penso que retive bem o sentido.
Eu queria só protestar porque, em eu entender, e penso que no entender da generalidade dos Deputados, ao que parece só com excepção do Sr. Deputado Malato Correia, a vontade do povo expressa pela maioria nesta Assembleia, qualquer que seja, nunca pode ser demagógica.Vozes do PS: - Muito bem!
152	I SÉRIE -NUMERO 5O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia, para contraprotestar.O Sr. Malato Correis (PSD): - Sr. Presidente, direi apenas que uma lei pode ser aprovada e o seu conteúdo ser perfeitamente demagógico, isto porque o Serviço Nacional de Saúde proposto era perfeitamente contraproducente para as populações portuguesas e por isso era demagógico.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Julguei que o problema era menos grave. Julguei que o Sr. Deputado não tinha consciência de que tinha ofendido esta Assembleia, mas nesse caso reforço o meu protesto pela reincidência nesta ofensa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque me parece que o Sr. Deputado Almeida Santos está a levar demasiado longe o despeito que deve merecer a todos a dignidade desta Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Demasiado?O Orador: - Com certeza que não é nada que surpreenda que a maioria num momento qualquer possa aprovar leis que no seu conteúdo sejam efectivamente demagógicas. Isto não implica desrespeito absolutamente nenhum por esta Assembleia. E, infelizmente, a maioria de esquerda aprovou aqui muitas leis demagógicas, que não apenas a do Serviço Nacional de Saúde. Isto, evidentemente, com o devido respeito pela opinião contrária dessa mesma maioria de esquerda, que ao aprovar essas leis estava convencida de que aprovava as leis capazes de resolver de uma vez por todas as dificuldades sentidas pêlos Portugueses nos seus tratamentos hospitalares ou de outra natureza relacionados com a saúde.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não creio, portanto, que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha a mínima razão em lavrar um protesto apenas porque de outra bancada se tem uma opinião diferente acerca de uma lei que foi aprovada na Assembleia da República.
Aliás, também chamaria a atenção para c facto de que Deputados da sua bancada já consideraram pelo menos certas passagens do Programa deste Governo como demagógicas...Uma voz do PCP: - E bem!O Orador: - ..., e que ao que eu saiba, o Governo é apoiado por uma maioria desta Assembleia, e creio que não se duvida que vai ser apoiado aqui por essa mesma maioria.
Não creio que haja razão para lavrar um protesto desta natureza. É uma opinião muito respeitável da minoria. Nós entedemos que não é assim, mas não nos sentimos ofendidos pôr essa qualificação.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros cia Governo: Tal como na campanha para as eleições intercalares de 2 de Dezembro, em que as forças políticas apoiantes deste Governo haviam prometido a resolução dos problemas mais sentidos pelo povo português, também agora, embora de forma pouco ousada e bastante mais vaga, os objectivos prioritários propostos dizem muito a largas camadas da população.
Prometer a redução da inflação em um quinto, o aumento do poder de compra dos trabalhadores e a redução do nível actual de desemprego, como é feito no Programa do Governo em discussão nesta Assembleia, representa de facto uma jogada política que os factos, disso estamos absolutamente certos, se encarregarão de desmascarar como enganadora e destinada a constituir uma nuvem de fumo para encobrir as reais e mais profundas intenções deste Governo. A própria leitura atenta do Programa permite seriar uma grande quantidade de propostas cujo desenvolvimento prático contraria claramente as bonitas intenções apresentadas como objectivos prioritários. O Governo promete combater eficazmente a inflação. No entanto, ao nível das medidas concretas apontadas é patente a sua preocupação em não beliscar sequer os interesses de parte importante da sua clientela constituída pêlos capitalistas, cujos ganhos escandalosos têm constituído grande factor de inflação nos últimos anos.
De facto, de acordo com o relatório de gerência do Banco de Portugal, relativo a 1978, o aumento dos ganhos dos capitalistas e a desvalorização do escudo foram responsáveis por mais de 70% do aumento do custo de vida no nosso país, tanto em 1977 como em 1978. Ora, o Governo não se propõe actuar em qualquer daqueles geradores de inflação nem tão pouco nos níveis elevadíssimos das taxas de juro, pelo contrário. O Governo aponta para a eliminação gradual do papel positivo que os organismos de coordenação económica poderiam desempenhar se devidamente reestruturados. Abrir o campo de actuação desses organismos à iniciativa privada vai representar o agravamento da já difícil situação de muitos pequenos e médios produtores, bem como o desprezo ainda maior pêlos interesses dos consumidores.
Por outro lado, o carácter genérico das referências às alterações dos mecanismos de fixação e controle dos preços, dos bens e serviços aponta para uma maior liberdade a conceder aos capitalistas na fixação dos mesmos, a qual não deixará de ser devidamente aproveitada em seu benefício exclusivo.
Ao reafirmar as suas intenções de garantir uma maior verdade e transparência na formação dos preços, o Governo pretende que sejam os capitalistas a estabelecer por si próprios os seus "preços de verdade".
A par da continuação de um ritmo elevado de inflação, os trabalhadores irão continuar a defrontar-se com a chantagem e boicote do patronato, agora ainda mais confiante, à mesa das negociações das contratações de trabalho.
Os aumentos salariais a serem relacionados, como aponta o Programa, com os ganhes de produtividade, exigirão, em muitos sectores produtivos, ritmos infer[...]
16 DE JANEIRO DE 1980	153na is de trabalho, sendo mesmo impossíveis de atingir noutros sectores mais directamente afectados peia crise capitalista interna e internacional. Ao prometer "lançar mão dos instrumentos legais ao seu dispor para impedir quaisquer comportamentos que condutam a aceleração do processo inflacionista" o Governo aponta claramente a necessidade de constituir com o patronato uma barreira contra os interesses dos trabalhadores em luta por melhores condições de vida do trabalho.
A melhoria do poder de compra das populações que o Governo promete exigiria aumentos salariais mínimos obrigatórios que pelo menos compensassem o aumento do custo de vida. E é por demais evidente não estar o Governo interessado em enveredar nesse sentido...
As linhas mestras de orientação governativa expressas no Programa apontam para o aumento do desemprego e nunca para a sua redução.
Com efeito, vai-se tornando cada vez mais claro que a reestruturação do aparelho produtivo português, com vista à preparação da economia para a integração europeia, vai originar um aumento acentuado do desemprego ainda mais agravado pelo contexto de crise geral em que mergulha o sistema capitalista à escala mundial.
Ora, aquela reestruturação capitalista da economia portuguesa constitui um dos eixos do Programa.
A reestruturação da agricultura do Norte e Centro do País aponta para a saída de largos milhares de trabalhadores que com o tempo de verão desapossados das suas terias.
A aplicação do acordo com o Banco Mundial, relativo ao crédito agrícola, estabelecido na vigência do Governo Mota Pinto, representará a liquidação da esmagadora maioria das UCP's e cooperativas e o aumento do desemprego no Alentejo e Ribatejo daí resultante.
A reestruturação da indústria e serviços com vista £ integração na CEE igualmente representará o acentuar das dificuldades ao grande número de pequenas e médias empresas que enxameiam o aparelho produtivo português, com o consequente aumento do caudal de desempregados.
De um modo geral, o reforço da iniciativa privada, subjacente a todo o Programa, passará, naturalmente, pela criação de condições ainda mais favoráveis aos despedimentos. As críticas do patronato à legislação em vigor nesse âmbito apontam nesse sentido.Uma voz do CDS: - Uma tragédia!O Orador: - Os contornos da política económica e financeira enunciados no Programa do Governo apontam claramente o reforço da iniciativa privada como a panaceia que minorará os sofrimentos da população trabalhadora e do povo em geral.
Pagar indemnizações aos grandes capitalistas e latifundiários, facilitar a uns o crédito que se nega a outros, bonificar taxas de juros para certos empreendimentos, facilitar os aumentos de preços sob o pretexto da necessidade, do realismo e da transparência, abrir aos interesses privados sectores produtivos antes reservados ao sector público, cortar créditos e reduzir os subsídios às empresas nacionalizadas, atacar os organismos de coordenação económica, deixando produtores e consumidores entregues ainda mais à voragem dos intermediários parasitas, alargar a seiva da concorrência capitalista não constituem, de factos linhas de orientação destinadas a diminuir o desemprego, a combater a inflação e a elevar o nível de bem-estar das populações. Pelo contrário, constituem factores fundamentais de uma política que visa a inflação desenfreada, o reforço ainda maior dos lucros da minoria dos capitalistas, o agravamento das condições de vida e a acentuação do desemprego.
De nada servirão os acenos demagógicos do aumento da fiscalização ou do combate aos ganhos especulativos, à fraude e evasão fiscal, se a política económica defendida nas acções a desenvolver é toda ela voltada, de facto, para o reforço do poder da patronato responsável por tudo isso.O Sr. José Vitorino (PSD): - Ena pá!...O Orador: - Finalmente cabe perguntar: onde se vislumbra a mudança prometida aos votantes da AD?
No que toca aos trabalhadores, as medidas apontadas neste Programa vêm na sequência de tudo o que de mau foi feito desde o 25 de Novembro, porém com ataques mais violentos e frontais à Reforma Agrária, às nacionalizações e à própria Constituição da República.O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Não apoiado!O Orador: - A mudança que o Governo se propõe fazer será no sentido dei favorecer ainda mais os interesses minoritários do punhado de capitalistas e latifundiários, cujo poderio, abalado pelo 25 de Abril, vem sendo reconstituído1 à custa dos sacrifícios e do bem-estar na generalidade dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As exigências do processo cê integração europeia já em marcha e que o Programa do Governo de AD, servidor dos interesses do imperialismo, pretende dar execução, levam à reconversão, por completo, da economia nacional, ao desmantelamento da sua estrutura, à sua absorção como uma secção auxiliar da Europa dos monopólios, o que implica no campo da educação a necessidade de formar uma mão-de-obra especializada em abundância, capaz de se adaptar às novas tecnologias, com quadros técnicos médios e um número restrito de quadros superiores, bem integrados na ideologia do mérito e da competência, capazes de seleccionar processos e técnicas e organizar a produção de acordo com as necessidades do mercado externo. Para isso precisa de controlar, cada vez mais, o aparelho escolar, de modo a reforçar a difusão da ideologia burguesa no seio ca juventude e obter cidadãos integrados e respeitadores dos valores fundamentais da sociedade burguesa, tais como a competição, o individualismo e a aceitação incondicional das ideias.
Ao contrário da que é afirmado, este Programa não responde às necessidades culturais e profissionais da população mas sim às imposições da integração europeia, de um modelo que aplicado já nos países da CEE mostrou bem em nada contribuir eficazmente para a melhoria das condições de vida e do nível cultural das populações.Uma voz do CDS: - Que é baixo.