18 DE JANEIRO DE 2017 19 XI Legislatura: → Projeto de Lei 314/XI (1.a) (PCP): altera o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Esta Iniciativa caducou em 19 de junho de 2011. XII Legislatura: → Projeto de Lei 94/XII (1.a) (PCP): regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana. A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV, e a abstenção do PS.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França. BÉLGICA Na Bélgica, e das pesquisas realizadas, não foi possível localizar uma lei que regule, de forma específica, o direito de associação dos membros que compõem a Police Fédérale e a Police Locale. Contudo, com base no artigo 27.o da Constituição Belga que consagra o direito de associação e na Loi du 24 mai 1921 que garante a liberdade de associação, os polícias podem constituir associações para defesa e garantia dos seus direitos. A Lei assegura a liberdade de associação em qualquer área, e ninguém pode ser impedido de constituir ou fazer parte de uma associação.  A Loi du 24 mars 19991 regula as relações entre os poderes públicos e as organizações sindicais do pessoal do quadro operacional, administrativo e logístico dos serviços de polícia, no que respeita não só à estrutura orgânica, bem como aos direitos sociais inerentes. Foi regulamentada pelo disposto no Arrêté royal du 8 février 20012. O Service public federal justice presta informação sobre a distinção entre associations e fondations, caraterizando a association ASBL S.J.P como a entidadeque tem por objetivo a defesa dos interesses dos seus membros em matérias relacionadas com questões de carácter disciplinar, judicial e social. A Loi du 27 juin 19213enquadra o regime jurídico aplicado às associações sem fim lucrativo, às associações internacionais sem fim lucrativo e às fundações. ESPANHA A Constituição Espanhola consagra no seu artigo 22.o o direito de associação. No seu artigo 104.o, n.o 2 determina que as funções, os princípios básicos de atuação e respetivos estatutos das forças de segurança são definidos por lei orgânica. Desta forma, com base nas disposições da Lei Fundamental, a Ley Orgánica 11/2007, de 22 de octubre, regula os direitos e deveres dos membros da Guardia Civil, assegurando nos artigos 7.o, 8.o e 9.o os princípios orientadores da liberdade de expressão e informação, dos direitos de reunião e manifestação, e do direito de associação destes profissionais. Por via do artigo 9.o da Lei, os profissionais da Guardia Civil têm direito a associar-se livremente e a constituir associações nos termos definidos nos artigos 36.o a 51.o e 56.o da Ley Orgánica (Título VI - relativo às associações profissionais), nos artigos 22.o e n.o 2 do artigo 104.o da Lei Fundamental e no artigo 3.o, alínea c) da Ley Orgánica 1/2002, de 22 de marzo, relativa ao direito de associação. As associações devem ter um âmbito estatal, constituírem-se por tempo indeterminado, terem por objetivo principal a satisfação de interesses sociais, económicos e profissionais dos seus associados, assim como a realização de atividades sociais que promovam a eficiência do exercício da profissão e a deontologia profissional dos seus membros. Em caso algum poderão estas associações prosseguir fins lucrativos. 1 Texto consolidado com as modificações introduzidas em 31 de dezembro de 2013. 2 Texto consolidado com as modificações introduzidas em 25 de agosto de 2016. 3 Texto consolidado com as modificações introduzidas em 2 de maio de 2002.