29 DE SETEMBRO DE 2021 13 I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa sub judice visa alterar alguns aspetos do enquadramento legal da prostituição em Portugal, tendo por base uma visão que assenta num modelo designado por modelo da igualdade ou abolicionista, por contraposição a um modelo conhecido como modelo regulacionista. A este propósito, na exposição de motivos, são mencionados vários países (Suécia, Noruega, Islândia, Israel, França e Irlanda) que, seguindo o referido modelo da igualdade ou abolicionista, criminalizaram a compra de sexo, embora com distinções na tipificação e na moldura penal a aplicar. Tal como consta da nota técnica elaborada pelos serviços, a proponente cita diversos estudos e relatórios que confluem na ideia de que a maior parte das pessoas em situação de prostituição são mulheres com carências económicas associadas e que já sofreram algum tipo de violência ou experiência abusiva nas suas vidas. Por esse motivo, subscreve o entendimento de que, na sua maioria, as situações de prostituição não configuram verdadeiras expressões de liberdade, mas, ao invés, reportam-se a contextos condicionados pelas circunstâncias, pelo que exigem a implementação de respostas que permitam a estas pessoas sair do sistema da prostituição. A proponente evidencia também a ligação existente entre o tráfico de seres humanos e a prostituição, referindo dados que revelam que a maior parte das mulheres que se prostituem na União Europeia são mulheres migrantes. Nestes termos, a proponente defende uma alteração legislativa assente nos seguintes vetores: 1 –  Criminalização da compra de sexo, propondo para o efeito a alteração dos artigos 169.o e 175.o do Código Penal, no sentido de prever a aplicação de pena de prisão até um ano, ou pena de multa, a «quem solicitar, aceitar ou praticar ato sexual com pessoa na prostituição, em troca de contrapartida financeira ou promessa desta, ou de benefício em espécie ou promessa de tal benefício», agravando-se a moldura penal a aplicar se tais condutas forem praticadas com menor na prostituição, com a previsão de pena de prisão até três anos ou pena de multa; 2 –  Combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual, reforçando a proteção das pessoas migrantes em situação de prostituição. Sobre este aspeto, o projeto de lei sub judice propõe a alteração dos artigos 109.o, 111.o, 112.o e 115.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. As alterações propostas vão no sentido de conceder autorização de residência a cidadãos estrangeiros que tenham sido vítimas de infrações penais ligadas ao lenocínio, mesmo que tenham entrado ilegalmente no país e não preencham os requisitos para o efeito da autorização. Prevê-se que essa autorização seja concedida, após prazo para reflexão, se o cidadão colaborar com as autoridades na investigação do crime de lenocínio, por um lado, e, por outro, se demonstrar empenho «no processo de saída do sistema da prostituição e na sua integração social e profissional». É também proposto o alargamento do limite máximo do prazo de reflexão referido, que passa de 60 para 90 dias. A presente iniciativa pretende ainda ver garantida, mesmo antes da concessão da autorização de residência, a subsistência e o acesso a tratamento médico urgente e adequado da pessoa sinalizada como vítima do crime de lenocínio que não disponha de recursos suficientes. Por último, quanto a esta matéria, é proposta a alteração da redação do mencionado artigo 115.o, determinando-se que a autorização de residência pode, a todo o tempo, ser cancelada se o portador reativar ativa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os presumíveis autores do crime de lenocínio; 3 –  Importância do tema do consentimento sexual nos programas de educação sexual implementados nas escolas, propondo-se a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar. A redação proposta adita uma nova alínea ao artigo, consagrando que «o reconhecimento da indispensabilidade do consentimento para uma sexualidade vivida com respeito e igualdade» deve constar no elenco das finalidades da educação sexual nas escolas. 4 –  Reforço das respostas que permitam a saída da situação de prostituição. Neste ponto, o projeto de lei em apreço (artigo 5.o) prevê o desenvolvimento pelo Governo de programas de saída do sistema da prostituição, em articulação «com entidades governamentais, autarquias locais, organizações não governamentais e associações, em particular associações de mulheres». Estes programas devem integrar componentes bastantes diversificadas, desde o acompanhamento em termos médicos, ao auxílio nas necessidades básicas, como o alojamento, até à promoção da integração e inserção social, com medidas de formação e apoio ao emprego. Neste contexto, determina-se a criação no Orçamento do Estado de «um fundo destinado à implementação de