II SÉRIE-A — NÚMERO 41 12 • Enquadramento jurídico nacional Conforme o disposto no ponto 3 do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro1, na sua redação em vigor até 31 de dezembro de 2014, o IRS, juntamente com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), foram tipologias de impostos criados aquando da remodelação do regime de tributação do rendimento para efeitos da criação de um caráter único e progressivo do imposto sobre o rendimento pessoal, assim como pela imposição, por via constitucional (n.o 1 do artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), onde consta que «o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar»), da consideração das necessidades e rendimentos do agregado familiar. O IRS (conjuntamente com o IRC), veio assim substituir a tributação que decorre do imposto profissional, da contribuição predial, da contribuição industrial, do imposto sobre a indústria agrícola, do imposto de capitais, do imposto complementar e do imposto de mais-valias. Ainda no contexto preambular ora referenciado, «as deduções personalizantes, que os modernos sistemas fiscais consagram em medida mais ou menos ampla, desde a dedução pessoal correspondente à porção do rendimento que se presume destinar-se a satisfazer as necessidades básicas da vida à dedução dos dependentes e às deduções por despesas pessoais especificadas (...) só fazem sentido quando referidas ao rendimento total do contribuinte, porque constituem elemento inseparável da caracterização da sua situação global». Na atual redação do CIRS, decorrente da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro2, e alterações posteriores, as deduções à coleta aplicáveis em sede de IRS decorrem do disposto no artigo 78.o, sendo de relevar, para efeitos da matéria em apreço, as deduções previstas na alínea d) do n.o 1, respetivamente, as «...despesas de educação e formação», sendo efetuadas, conforme decorre do n.o 3, pela ordem definida no artigo e quando se verifica serem superiores ao imposto devido, conferindo direito ao reembolso da diferença. Os termos nos quais podem ser aplicadas as deduções são posteriormente referenciados e limitados nos pontos 5 a 14 do referido artigo 78.o.  Cumpre relevar o conjunto de alterações de redação do referido artigo 78.o, decorrentes dos seguintes diplomas, respetivamente, da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março3, do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto4, da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro5 e da Lei n.o 106/2017, de 4 de setembro6, podendo as redações anteriores à Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, serem consultadas aqui. Na decorrência da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, verificou-se uma alteração substancial dos procedimentos relativos ao cálculo das deduções à coleta, uma vez que o regime anterior se baseava nos valores declarados pelos contribuintes nas respetivas declarações de rendimento, enquanto que o regime aplicável a partir do ano de 2015 assenta, para uma parte significativa das deduções à coleta, nos valores que são comunicados por entidades terceiras, quer através do sistema e-fatura, quer no âmbito do cumprimento de obrigações acessórias. Os cumprimentos de alteração declarativa decorrentes deste enquadramento legal  1 «Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)». 2 «Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação da mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro», na sua redação consolidada. 3 «Orçamento do Estado para 2016». 4 «No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação», na sua versão consolidada. 5 «Orçamento do Estado para 2017». 6 «Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares».