II SÉRIE-A — NÚMERO 32 120 Já em 2019 mas agora na Região Autónoma dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.o 15/2019/A, de 16 de julho de 2019, definiu-se os termos e a forma como se processa a contabilização, para efeitos de posicionamento e progressão na carreira, do tempo de serviço dos docentes integrados na estrutura da carreira prevista no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário. O Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, refere, no n.o 1 do artigo 2.o, que «a partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data», podendo, este tempo, repercutir-se no «escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente, designadamente no caso do 5.o escalão, independentemente de um tempo mínimo de permanência no escalão.» (n.o 2). Este decreto-lei foi alvo de três Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII, 127/XIII e 129/XIII, discutidas em conjunto e que originaram um texto final apresentado pela Comissão de Edução e Ciência, tendo depois sido rejeitado em votação final global. Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio4 regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria. De acordo com o artigo 5.o deste diploma, os docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário podem optar pela aplicação das normas constantes deste diploma em detrimento das constantes do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, bem como a Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018, de 2 de janeiro, que recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Iniciativas Legislativas pendentes: o Projeto de Lei n.o 100/XIV/1.a (BE) – Recuperação integral do tempo de serviço cumprido; o Projeto de Lei n.o 98/XIV/1.a (PCP) – Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais; Petições pendentes: o Petição N.o 607/XIII/4.a (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) – Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido. Número de assinaturas: 60 045. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Iniciativas legislativas anteriores relevantes: o Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a (Cidadãos) – Consideração integral do tempo de serviço docente prestado                                                           4 Este diploma foi objeto da Apreciação Parlamentar n.o 147/XIII.