14 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008Subcapítulo 3 — Apoio técnico à actividade Parlamentar 1. Aspectos gerais Com base no sistema em vigor, o Parlamento dispõe de uma pluralidade de fontes de apoio técnico externas e internas. Entre as fontes externas inclui-se a articulação com o NAO. Entre as fontes internas, incluem-se a Unidade de Escrutínio e as soluções específicas do Comité de Contas Públicas e do Comité do Tesouro. Referem-se em seguida os seus aspectos mais significativos, prosseguindo-se com a análise das suas características de funcionamento e perspectivas de evolução futura.1.1.  Unidade de Escrutínio: origem e propósito A Unidade de Escrutínio (Scrutiny Unit) ( ̳SU‘) foi criada na Càmara dos Comuns em Novembro de 2002.Simon Fiander, Sub-Director da SU, destacou que na sua origem estiveram duas razões. A primeira razão ligou-se à constatação que a falta de saber especializado impedia o efectivo exercício dos poderes do Parlamento. Um exemplo disto prendeu-se com as alterações à apresentação das contas dos ministérios que passaram a ser feitas nos termos aplicáveis às empresas9: o que levou à constatação que os deputados não tinham preparação técnica para as analisar10. A segunda razão ligou-se aos resultados do debate empreendido na sequência do Relatório do Comité de Modernização sobre os Comités de Inquirição. Com efeito, o Comité de Ligação, que reúne os Presidentes de todos os Comités de Inquirição, aprovou em Junho de 2002 o documento Core Tasks for Select Committees (ver Anexo n.o 3). O objectivo foi o de compelir os Comités de Inquirição a aumentarem a qualidade e a quantidade do seu trabalho, confrontando-os com a publicação, no final do ano, de uma lista relativa ao (não) desempenho das core tasks. Ou seja, compelir ao cumprimento pela metodologia „name and shame‟. Neste contexto, a Câmara reconheceu que a concretização do elenco das ditas core tasks só seria viável com a existência de apoio técnico especializado aos comités.Surgiu, assim, a criação de uma unidade técnica. A opção recaiu num órgão central — a SU —, que apoia todos os comités, com excepção do PAC e do Comité do Tesouro. Ambos os comités, em razão da complexidade da sua actividade, dispõem de soluções específicas, como adiante melhor se concretizará. Em resumo: é porventura o Comitç de Ligação quem melhor nos desvenda o propósito da SU ao referir que ―it would be up to individual committees to decide how to take things foward — the Unit would provide them with ammunition, not write their script‖11.1.1.1.  Áreas de actividade e composição Na Câmara dos Comuns, como se referiu, existem os Comités Legislativos e os Comités de Inquirição.Todos e cada um dos Comités de Inquirição procedem ao escrutínio do dinheiro público afecto a cada ministério. Esta tipologia influenciou decisivamente a organização da SU que compreende duas áreas de actividade: — o escrutínio financeiro (Financial Scrutiny), e — o escrutino pré-legislativo (Legislative Scrutiny).Para o desenvolvimento das suas actividades a SU integra uma equipa de 18 membros. Os saberes profissionais incluem especialistas em estatística, conselheiros em política social, advogados, economistas, especialistas em projecções, auditores e contabilistas do NAO. Os aspectos mais relevantes da actividade da SU são apontados em seguida.1.1.1.1.  Escrutínio Financeiro Esta actividade centra-se na Despesa Governamental e na respectiva performance (Government Expenditure and Performance). Efectua-se através de actividade que inclui: projecções, relatórios ministeriais                                                            9 - Ver ponto 4.1 subcapítulo 1.10 - Relembra-se que cada comité acompanha a execução orçamental do ministério respectivo.11 - Citado na apresentação de Simon Fiander.