13 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 20105. Processo Legislativo Ao longo da 1.a Sessão Legislativa, baixaram à Comissão 38 iniciativas legislativas, entre Projectos de Lei, Projectos de Resolução, Propostas de Lei e Apreciações Parlamentares.5.1. Projectos de LeiN.o Assunto Relator(a) Tramitação em Comissão Situação 46/XI (1.a) (BE) Revoga o regime dos PIN e dos PIN +.Hortense Martins (PS) Admissão: 17-11-09 Apresentação: 25-11-09 Parecer: 16-12-09 Envio do Parecer: 18-12-09 Aguarda Agendamento 105/XI (1.a) (BE) Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas Nuno Encarnação (PSD) Admissão: 18-12-09 Apresentação: 05-01-10 Parecer: 20-01-10 Envio do Parecer: 20-01-10 Aguarda Agendamento 118/XI (1.a) (BE) Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.Duarte Cordeiro (PS) Admissão: 05-01-10 Apresentação: 14-01-10 Parecer: 04-02-10 Envio do Parecer: 04-02-10 Votação:  07-05-10 Rejeitado 131/XI (1.a) (PCP) Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento.Emídio Guerreiro (PSD) Admissão: 19-01-10 Apresentação: 26-01-10 Parecer: 18-02-10 Envio do Parecer: 19-02-109 Votação:  18-05-10 Aprovado 134/XI (1.a) (BE) Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe Glória Araújo (PS) Admissão: 19-01-10 Apresentação: 04-02-10 Parecer: 02-03-10 Envio do Parecer: 11-03-10 Votação:  23-04-10 Rejeitado 175/XI (1.a) (PS) Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que ―Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais‖.Pedro Saraiva (PSD) Admissão: 11-03-10 Apresentação: 23-03-10 Parecer: 06-04-10 Envio do Parecer: 07-04-10 Nova apreciação 192/XI (1.a) (PCP) Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.Hélder Amaral (CDS-PP) Admissão: 31-03-10 Apresentação: 06-04-10 Parecer: 20-04-10 Envio do Parecer: 21-04-10 Votação:  07-05-10 Rejeitado 205/XI (1.a) (BE) Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.Nova apreciação 211/XI (1.a) (PEV) Programa de gestão ambiental dos campos de golfe.Remetido para a Mesa do Plenário pela ausência de tempo útil para aprovação de parecer pela Comissão 237/XI (1.a) (PEV) Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.Remetido para a Mesa do Plenário pela ausência de tempo útil para aprovação de parecer pela Comissão 305/XI (1.a) (PCP) Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais.Nova apreciação 306/XI (1.a) (PCP) Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos IP].António Leitão Amaro (PSD) Admissão: 09-06-10 Apresentação: 22-06-10 Parecer: 14-07-10 Envio do Parecer: 14-07-10 Aguarda agendamento                                                            9 Envio à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, competente na matéria.