20 DE JANEIRO DE 2017 13 Verkehrsverhältnisse der Gemeinden5 - Gemeindeverkehrsfinanzierungsgesetz – GVFG (Act on federal financial assistance to improve the traffic conditions of the communities), sendo gerido de acordo com os planos de transporte regionais e locais elaborados pelas PTAs. Para promover a inovação no sistema, os operadores (ou PTAs) podem propor a prestação de um novo serviço (adicional) a qualquer momento. A solicitação da parte interessada, e envolvendo os PTAs, o LA (Licensing Authority [Genehmigungsbehörde]) determina se o serviço proposto é realmente novo. Licenciamento O legislador alemão implementou um quadro específico para a adjudicação de contratos estruturados em torno de dois tipos paralelos de licença dentro de um mercado único: i. Licenças não-comerciais (ge-meinwirtschaftliche Genehmigung, ver § 13a da PBefG) e  ii. Licenças comerciais (eigenwirtschaftliche Genehmigung, ver § 13 da PBefG). Na prática, os dois tipos de licenças asseguram a exclusividade do operador. FRANÇA A localização e o raio geográfico dos serviços de transportes públicos são determinantes nas competências das diferentes divisões territoriais: regiões, departamentos, municípios e seus agrupamentos, conforme as disposições da Loi n.o 82-1153, du 30 décembre 1982, loi d’orientation des transports intérieurs (LOTI), considerada como o ato fundador da organização dos transportes públicos em França. A LOTI distingue os transportes públicos urbanos assegurados pelos municípios e seus agrupamentos, dos transportes públicos interurbanos, geridos pelos departamentos e as regiões. Financiamento dos transportes públicos As Autorités organisatrices de transports urbains (AOTU) desde 1971 beneficiam de um imposto especificamente destinado ao financiamento dos transportes públicos urbanos: o versement transport (VT). Os departamentos e as regiões não beneficiam de este recurso; o financiamento dos transportes interurbanos opera-se principalmente através de subvenções do orçamento da coletividade territorial autoridade responsável dos transportes. O versement transport constitui uma das soluções para fazer face à crise dos transportes públicos urbanos dos anos 60 e foi instituído em 1971 pela Loi n.o 71-559, du 12 juillet 1971, relativa à obrigação de certos trabalhadores de Paris e dos departamentos limítrofes de pagarem um imposto destinado aos transportes públicos para a região de Île-de-France [composta de 8 departamentos] e alargado em 1973 pela Loi n.o 73-640, du 11 juillet 1973, que autorizou alguns municípios e estabelecimentos públicos a instituir um pagamento destinado aos transportes públicos, revogada pela Loi n.o 96-142, du 21 février 1996, relativa à parte legislativa do Code général des collectivités territoriales.O VT constitui o principal recurso de financiamento dos transportes coletivos urbanos em França e é um imposto assente sobre o salário bruto pago pelos trabalhadores, cobrado localmente. Aplica-se segundo as disposições dos artigos L. 2531-2 e s. (para a região da Île-de-France) e L. 2333-64 (para as outras regiões) do Code général des collectivités territoriales, às pessoas físicas ou morais, públicas ou privadas, com mais de nove empregados, num município ou num «estabelecimento público de cooperação intermunicipal» (EPCI) competente para a organização de transportes urbanos, quando a população é superior a 10 000 habitantes. Assim o VT varia em função da população do «perímetro de transportes urbanos» (PTU). As assembleias deliberantes dos AOTU fixam livremente a taxa do VT em vigor no seio do seu PTU. De forma geral, a contribuição dos utilizadores cobre 20% das despesas e o equilíbrio do orçamento faz-se através de dotações do orçamento geral dos AOTU, que representa cerca de 40%, em média. A quota do Estado é residual.                                                           5 Diploma em alemão.