31 DE OUTUBRO DE 2014 25 que o processo de insolvência do Grupo Espírito Santo que está a correr tenha impacto na economia portuguesa. Não é fácil fazer previsões sobre isso e não conheço ninguém que tenha apresentado, ousadamente, qualquer previsão sobre essa matéria. Não conheço! Não conheço! No entanto, já disse publicamente que esse impacto só pode ser negativo, o que significa que poderíamos, eventualmente, crescer mais e ter mais emprego se não fosse essa matéria. Mas, Sr.a Deputada, os exercícios que foram feitos, com muita transparência, de resto, de teste de vários cenários adversos para a projeção das contas públicas — e que, imagine, Sr.a Deputada, também foram elogiados pela UTAO, bem como pela Comissão Europeia, que percebem que é mais transparente o exercício que nós fazemos, de sensibilidade a diversas hipóteses, umas mais favoráveis, outras mais adversas), colocam-nos dentro do que é uma previsão central, que o Governo não vê razões para alterar nesta altura e que as instituições internacionais também não veem. A Sr.a Deputada diz: «bem, mas como é que este Orçamento do Estado comporta a maior carga fiscal de sempre?» Sr.a Deputada, creio que a senhora faz confusão entre carga fiscal e receita fiscal. Protestos de BE. A receita fiscal que vamos recolher em 2015 beneficia de um nível de eficiência no combate à evasão e à fraude fiscais de que já demos provas ao longo destes anos. Isto é, não é um exercício meramente teórico, já demos provas de que se há coisas em que não fomos irrealistas, no sentido de otimistas, nas previsões, foi em matéria de receita fiscal. Isto quer dizer que superámos largamente as previsões que tínhamos de receita fiscal dos anos anteriores. E não foi por termos aumentado as taxas de imposto. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ah, pois não!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.a Deputada, temos hoje um resultado positivo que advém do facto de termos um alargamento da base tributária e, evidentemente, um maior sucesso no combate à evasão e fraude fiscais, que justificam, a par da melhoria do ciclo económico, o nível superior de receita fiscal que vamos alcançar. Portanto, Sr.a Deputada, este Orçamento faz, desse ponto de vista, um equilíbrio que julgo que é razoável. Diz a Sr.a Deputada: «mas não gostaria de ter uma carga fiscal menor?». Não tenha dúvidas, Sr.a Deputada! Mas digo-o com coerência, porque apresentámos várias medidas que permitiriam ter baixado no Orçamento do Estado a despesa pública que não tiveram a conformação jurídico-constitucional e que nos obrigaram a que tivéssemos aumentado a receita por via do aumento dos impostos. Isso sim, Sr.a Deputada, isso é verdade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E do IMI! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é verdade que, de cada vez que uma medida importante do lado da poupança na despesa não é viabilizada do ponto de vista jurídico-constitucional, se queremos manter o objetivo de redução do défice, a isso terá de corresponder, necessariamente, um aumento dos impostos. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Graças ao Estado de direito e à recessão económica! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso, Sr.a Deputada, que não entendo na sua afirmação, porque a senhora exulta quando o Tribunal Constitucional conclui que determinada poupança na despesa não é constitucional, na interpretação do Tribunal, e, portanto, não pode ser tomada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Isso é uma chatice da democracia, não é? O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas depois, a Sr.a Deputada contesta também a necessidade de aumentar os impostos para prover ao mesmo objetivo, o que conclui, em coerência, que eu não fiz uma afirmação errada