II SÉRIE-A — NÚMERO 11 38 respetivas entidades públicas participantes, potenciando-se a redução dos custos de funcionamento e de contexto que a atual conjuntura reclama. Com este diploma estima-se uma redução de 40 a 50% do número de empresas locais, mantendo-se aquelas que, cumprindo as regras e os critérios definidos, comprovadamente têm condições para a prossecução das suas finalidades com qualidade e sustentabilidade. Encontra-se também já em vigor a lei que estabelece o novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local. Com este diploma, introduziu-se racionalidade e disciplina num domínio onde a ausência de critério era regra. Ao invés da redução proporcional e universal dos dirigentes municipais em 15%, conforme se previa no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, estabeleceram-se regras de maior racionalidade, levando a que, inclusivamente, muitos municípios possam aumentar o número de dirigentes, sendo certo que em muitos outros o número de dirigentes a reduzir suplanta de forma significativa os 15%, alcançando-se, no cômputo global, uma redução não inferior a 18%. Destaca-se, ainda, para o ano de 2013, o acompanhamento que será efetuado junto das Autarquias Locais quer na aplicação da Lei dos Compromissos, quer ainda nas candidaturas ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Com efeito, a linha de crédito disponibilizada no âmbito do PAEL visa permitir aos municípios a regularização de parte das suas das dívidas, constituindo este Programa um importantíssimo estímulo à economia local. Em 2013 entrará, ainda, em vigor o regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais. Com esta reforma visa-se cumprir um desígnio fundamental na prestação do serviço às populações: atribuir o exercício das competências às entidades que se encontrem em melhores condições para as exercer. Adicionalmente, no que tange às Finanças Locais, a revisão a operar terá como objetivo criar condições para a sustentabilidade financeira das autarquias e para um novo paradigma de receita própria, reforçando os mecanismos de disciplina, tanto a nível orçamental, como na gestão de recursos humanos. 3.5. Comunicação Social De acordo com o Programa do Governo, o Grupo RTP verá alterado o seu modelo institucional de gestão em 2013 na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa, por um lado, e da sua inserção no perímetro orçamental do Estado (Orçamento do Estado), por outro. Este critério de exigência e de responsabilidade norteará igualmente a relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Agência Noticiosa LUSA através da aplicação de um novo contrato de concessão. O Estado manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social. O Estado manterá um diálogo permanente com o sector e promoverá as alterações legislativas que se mostrem necessárias para fazer face aos permanentes e velozes desenvolvimentos tecnológicos e de mercado e que permitam a diminuição dos encargos e burocracias para os operadores. A concretização do objetivo de promover uma comunicação social pluralista e responsável passa, fundamentalmente, pela garantia da liberdade de expressão e de informação, do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social, para o que a existência de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade constitui um contributo incontornável. Neste contexto, as opções a prosseguir são: assegurar uma comunicação social livre e plural; oferecer um serviço público de qualidade e incentivar a comunicação social regional e local. O Governo manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social. Irá também ser revisto o regime de incentivos à comunicação social regional, restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação das empresas e a criação de