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I SÉRIE — NÚMERO 106 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2159/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PSD.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 906/XIII/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do número de infeções hospitalares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 2131/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista. Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PS, que é de abstenção. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado não inscrito mantém a sua posição de voto? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Estamos no Projeto de Resolução n.o 1400/XIII/3.a, não é? Sr. Presidente, tenho uma dúvida sobre o que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, estamos a votar o Projeto de Resolução n.o 2131/XIII/4.a, do PAN. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Sr. Presidente, com quatro guiões de votações é um bocadinho complicado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é o projeto de resolução sobre hiperatividade. Risos.O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Voto a favor, Sr. Presidente. Já agora, é importante informar que não constava do guião entregue ontem. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos repetir a votação, porque já houve aqui vários ziguezagues e é bom que fique esclarecido.
6 DE JULHO DE 2019 67 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, então, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 666/XIII/3.a (PS) e 789/XIII/3.a (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD Berta Cabral, Feliciano Barreiras Duarte, Maria das Mercês Borges e Paula Teixeira da Cruz, votos contra do Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão e dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto escrita relativa à criação das ordens profissionais. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que farei também uma declaração de voto sobre os diplomas das ordens profissionais que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais nenhum pedido de palavra, vamos continuar. Srs. Deputados, estamos na página 52 do guião de votações. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2155/XIII/4.a (PAN) e 2160/XIII/4.a (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos de Deputados do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PCP fará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Luís Vilhena, tem a palavra. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, queria assinalar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada Helena Roseta, tem a palavra. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, sei que estamos muito cansados, mas o Sr. Presidente não disse o tema do texto final que acabámos de votar. Quem não tem o guião na frente, não sabe o que estava a votar. Poderia fazer o favor de enunciar? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo Projetos
I SÉRIE — NÚMERO 106 68 de Resolução n.os 2155/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e 2160/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática. Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que o CDS irá apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Podemos avançar no guião? Pausa. De seguida, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.a (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases da Habitação. O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição, que vamos passar a votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos de Deputados do PS e do BE. Srs. Deputados, por enquanto o texto foi apenas aprovado na generalidade. Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.a (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases da Habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PS irá fazer uma declaração de voto oral. Será a Sr.a Deputada Helena Roseta que a fará. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Assim será, no momento oportuno. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 106 70 O Governo, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN retiraram as respetivas iniciativas a favor do texto de substituição. Portanto, se bem entendo, só assim não ocorreu em relação às iniciativas do PSD e do CDS. Pausa. Sr. Deputado Adão Silva, faça favor. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, só para que conste em Ata, o PSD, atempadamente, também retirou a sua iniciativa em sede de Comissão. Não consta do guião, mas também retirou. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não sei porque não está no guião de votações. E em relação ao CDS? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, também tenho informação de que retirámos a nossa iniciativa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há um lapso na informação. Está clarificado. Temos, assim, possibilidade de passarmos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 801/XIII/3.a (BE), 804/XIII/3.a (PCP), 1126/XIII/4.a (CDS-PP), 1132/XIII/4.a (PSD) e 1135/XIII/4.a (PAN), tendo o Governo, o BE, o PCP, o CDS-PP, o PSD e o PAN retirado as respetivas iniciativas a favor do texto de substituição  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto final. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 801/XIII/3.a (BE), 804/XIII/3.a (PCP), 1126/XIII/4.a (CDS-PP), 1132/XIII/4.a (PSD) e 1135/XIII/4.a (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já tínhamos sinalizado a intenção de fazer também uma declaração de voto oral a propósito deste diploma. Será a Sr.a Deputada Diana Ferreira que a fará. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e será apresentada pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.
6 DE JULHO DE 2019 71 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também tem a intenção de apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Sobre esta matéria, a Sr.a Deputada Helga Correia apresentará uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, no guião das votações, a páginas 57, vem agora referenciado o Projeto de Lei n.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar. Vamos votá-lo, na generalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. As votações na especialidade e final global ficam, por isso, prejudicadas. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1005/XIII/4.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovado na generalidade, podemos votar o diploma na especialidade e em votação final global, conjuntamente. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao guião de votações suplementar, referente à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Informam-me que, na especialidade, não haveria objeção a que se votasse o conjunto das alterações apresentadas numa só votação. Não havendo objeções, assim se fará e todas as matérias que estão no guião para subordinação a votação na especialidade serão votadas em conjunto.
I SÉRIE — NÚMERO 106 82 A proposta do Bloco de Esquerda era a única absolutamente coerente com o diagnóstico preambular e com a criação de incentivos à aquisição do solo. E era a única forma de defender como prioritário o direito à habitação. O Bloco de Esquerda escolheu, inequivocamente, defender o direito à habitação das famílias com as suas casas em «Chãos de Melhoras». Assembleia da República, 5 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1853/XIII/4.a: A iniciativa hoje discutida teve o nosso voto contra. O voto foi contra esta iniciativa e não contra a necessidade de avaliar em 2021/2022 a renovação dos contratos de associação com os três colégios de Fátima. O voto contra justifica-se, acima de tudo, uma vez que o projeto de resolução do CDS é datado de 6 de outubro de 2018, relatando uma situação que hoje já não existe nem se justifica. É que dada a ação do Governo do PS, hoje o problema está resolvido para os próximos três anos letivos de 2021/2022. Fátima é uma freguesia com um caso único no País, pois não há ensino público a não ser no 1.o ciclo. Fátima e os seus colégios complementam com elevada qualidade e resultados a rede pública do concelho de Ourém — vejamos os rankings nacionais! Assim, esta petição e os seus subscritores, a sociedade civil fatimense e este projeto de resolução, bem como a vontade do Governo e o trabalho dos Deputados do PS, deram bons frutos e hoje toda esta questão foi ultrapassada com rigor e sensibilidade política também da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.a Dr.a Alexandra Leitão. Fátima mereceu e merece toda a nossa dedicação e apoio; todavia, este voto contra justifica-se, pois estamos perante uma clara e evidente inutilidade superveniente da lide — do processo legislativo e político. O Deputado do PS, António Gameiro. —— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1937/XIII/4.a: Os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Santarém apoiam a escola pública e a rede pública de ensino, como primordial método e forma de educação e formação de cidadãos iguais e livres. Contudo, havendo em Fátima três colégios privados que há pelo menos 40 anos substituem o Estado com elevada qualidade de intervenção, somos de parecer que não nos parece razoável o Estado vir a fazer novas instalações educativas, mas antes estudar e aprofundar as relações do Estado com estas instituições, por forma a acentuar a presença do Estado na gestão daquelas instituições, e só por isso votámos contra! O Deputado do PS, António Gameiro. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1939/XIII/4.a: O Programa Nacional de Investimentos 2030 irá definir os investimentos estratégicos que o País deverá lançar na próxima década. Foi realizado um processo de auscultação pública que se revelou insuficiente.
6 DE JULHO DE 2019 85 Assembleia da República, 05 de julho de 2019. A Deputada do PS, Edite Estrela. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Rubina Berardo, Cristóvão Crespo, Emídio Guerreiro, Sara Madruga da Costa, Feliciano Barreiras Duarte e Joana Barata Lopes, pelos Deputados do PS Ascenso Simões, António Cardoso, João Paulo Correia, Pedro Delgado Alves, André Pinotes Batista, Lara Martinho, Filipe Neto Brandão, Rui Riso, Maria da Luz Rosinha e Luís Vilhena, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e João Rebelo, pelo Deputado do PCP João Oliveira e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1708/XIII/3.a (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 21 de junho de 2019 — DAR I Série n.o 99 (2019-06-22)]: O Grupo Parlamentar do PS (GPPS) absteve-se no Projeto de Resolução n.o 1708/XIII/3.a (CDS-PP), que recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.o 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA, por considerar redundante o seu objeto, na medida em que o Governo já se encontra a tomar medidas que respondam às preocupações levantadas. O GPPS tem acompanhado a implementação do CETA desde a sua entrada em vigor provisória e a consequente facilidade de acesso a mais um mercado para os produtos e empresas portugueses. O GPPS tem apoiado desde sempre a política de promoção da internacionalização da economia que o Governo tem levado a cabo. No que respeita à exportação do queijo de S. Jorge, o Governo, reconhecendo a importância e a especificidade deste produto, tem vindo a acompanhar, seja junto da União Europeia, seja através dos seus canais diplomáticos, a situação e as questões específicas relativas à gestão da quota de exportação deste produto. A este propósito, refira-se que a União Europeia tem trabalhado junto das autoridades canadianas no sentido de se proceder a uma revisão do funcionamento do sistema de gestão das quotas de queijo, trabalho que tem sido acompanhado e apoiado pelo Governo português. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 02 de julho de 2019]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2061/XIII/4.a (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 21 de junho de 2019 — DAR I Série n.o 99 (2019-06-22)]: O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.o 2061/XIII/4.a (CDS-PP), que recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela, por considerar redundante o seu objeto, na medida em que as medidas nele indicadas já estão a ser implementadas pelo Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 106 90 interna do Programa e as que, visando exclusivamente a sinalização de posições políticas, se desenquadravam do objeto em causa. 5 — A abstenção do PSD ao PNPOT, pelas razões já aduzidas, justifica-se ainda pelo entendimento de que o ordenamento do território é um processo dinâmico e flexível, possibilitando, recomendando ou, mesmo, exigindo reapreciações constantes e — como acontece no caso em apreço, face à qualidade do trabalho produzido do ponto de vista técnico e científico — possibilitando um futuro e contínuo aperfeiçoamento. 6 — Em síntese, consideramos de realçar neste processo: - as insuficiências a nível da territorialização de políticas e programas sectoriais; - a incapacidade política de assegurar o alinhamento estratégico entre a programação de fundos comunitários e um Programa Nacional de Investimentos suficientemente debatido e consensualizado e, consequentemente, a inexistência de condições para uma efetiva operacionalização de ações e de medidas estruturantes e estruturadoras do ponto de vista social e territorial; - a falta de ambição territorial transformadora. Os Deputados do PSD, António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros. [Recebida na Divisão de Redação em 05 de julho de 2019]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 28 de junho de 2019   I Série — Número 101XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2229 a 2231/XIII/4.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre o tema «Dificuldades no acesso dos cidadãos à saúde». Depois de o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Luís Soares (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais, Eurídice Pereira, Norberto Patinho, Luís Graça e António Sales (PS), Ângela Guerra (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Paula Santos e Carla Cruz (PCP), Jamila Madeira (PS) e Miguel Santos (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 101 2 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das portas das galerias ao público e ao Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco o favor de dar conta à Câmara dos diplomas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu os Projetos de Resolução n.os 2229/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho, que baixa à 7.a Comissão, 2230/XIII/4.a (PAN) — Pela criação da carreira especial de psicólogo clínico, que baixa à 9.a Comissão, e 2231/XIII/4.a (PAN) — Pela criação da carreira especial de nutricionista, que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A ordem do dia de hoje consta de uma marcação do PSD, subordinado ao tema «Dificuldades no acesso dos cidadãos à saúde». Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou esta semana que hoje há um investimento de mais 1600 milhões de euros por ano no Serviço Nacional de Saúde (SNS) do que havia no Governo anterior. Disse ainda o Ministro, em entrevista, e passo a citar, que «são mais 11 800 profissionais na saúde, o que representa um aumento na despesa com pessoal de 25%». Pergunto a esta Câmara: se há mais dinheiro e mais profissionais, por que razão é que o Serviço Nacional de Saúde está pior? Por que razão é que os hospitais dizem que têm menos profissionais disponíveis do que em 2015? Por que razão é que todos os indicadores demonstram uma degradação da qualidade dos cuidados de saúde, em Portugal? Por que razão é que os doentes esperam cada vez mais tempo por uma consulta, uma cirurgia ou um exame? Só pode haver uma resposta: se há mais dinheiro, se há mais profissionais e o SNS continua a degradar-se à vista de todos, então, só pode ter falhado uma coisa, falhou o Governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Falhou o Governo, e falhou a vários níveis. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Que vergonha! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Falhou o Governo na gestão do dia a dia do nosso Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Joana Lima (PS): — Não é isso que os portugueses dizem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Para além de ter sido incapaz de dar autonomia às administrações hospitalares e às direções dos centros de saúde, o Governo encontra formas de cativar os orçamentos na saúde, razão pela qual estamos em junho e dois terços dos hospitais públicos nem contrato-programa têm para 2019. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mais: o Governo e falhou porque desinvestiu no Serviço Nacional de Saúde. Ao longo destes quatro anos, foram prometendo investimentos em áreas necessitadas e nos
I SÉRIE — NÚMERO 101 8 Protestos da Deputada do PS Eurídice Pereira.Pergunto se é uma efetiva prioridade ter dívidas de mais de 1 milhão e 100 000 € às unidades, o que dificulta contratações e compromete a qualidade assistencial, e se é uma efetiva prioridade não fazer atualizações, como, aliás, se comprometeram a fazer desde 2017-2018, com montantes de dívida que vão acima dos 5 milhões de euros. Entendamo-nos, Sr.as e Srs. Deputados: a saúde não é uma efetiva prioridade para este Governo. O que pergunto ao PSD é se não vai já longe demais a incompetência, a inépcia e a falta de visão deste Governo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço aos Srs. Deputados Luís Soares, Moisés Ferreira e Isabel Galriça Neto pelas questões que me colocam. De facto, o Partido Socialista vem fazer uma intervenção sobre o investimento na saúde e, depois, ao tentar consubstanciar a sua própria intervenção, diz «é um investimento, vai acontecer», mas ainda não aconteceu. «Está em curso», mas ainda não apareceu! O Sr. Adão Silva (PSD): — Está quase! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É um investimento que está quase, quase, quase, mas ainda não chegamos lá! Mas para o ano é que é, dizem, na próxima Legislatura é que é! Aplausos do PSD. Protestos do PS.Isto já não vai lá assim, Sr. Deputado! Oiça os portugueses sabem bem, os doentes sabem bem qual é o resultado da gestão socialista na saúde. Portanto, o Sr. Deputado respondeu àquilo que eu disse: investiram menos do que aquilo que prometeram. Os senhores orçamentavam, de facto, com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, mas, quando chegou a hora de executar, os portugueses não viram nada. Depois, vem o Sr. Deputado, desesperado para encontrar argumentos, falar de taxas moderadoras. É preciso lembrar o seguinte: quem é que isentou 1,4 milhões de portugueses da taxa moderadora durante uma crise financeira que os senhores trouxeram para Portugal? Aplausos do PSD. Protestos do PS.Foi o PSD! É agora, no final do mandato, que os senhores estão a tentar resolver a questão das taxas moderadoras! O Sr. Luís Soares (PS): — O quê?! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aliás, ninguém se esquece que, quando vocês eram Governo, Correia de Campos queria até que os doentes que ficavam internados nos hospitais pagassem taxas moderadoras,...
28 DE JUNHO DE 2019 9 Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... queriam moderar o acesso ao internamento hospitalar. Protestos do Deputado do PS Luís Soares.Falou o Sr. Deputado nos recursos humanos. É, de facto, impressionante, porque dizem todos o mesmo. Dizem que são mais de 11 000 profissionais de saúde contratados para o Serviço Nacional de Saúde, mas ninguém sabe onde estão! O Sr. Adão Silva (PSD): — Onde estão?! O Sr. Luís Soares (PS): — Têm de ir aos hospitais! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Nós olhamos para a lista dos profissionais e há quase 2000 profissionais em falta para conseguirmos ter o número de horas de trabalho equiparado a 2015. Mais: em 2021, à conta das vossas políticas, vamos ter 4000 médicos sem especialidade, e os senhores nada fizeram para preparar isso. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E também à conta da vossa política! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mais: os Srs. Deputados prometeram, através do Governo, que iriam acabar com o recurso aos médicos tarefeiros, aquilo que o PCP dizia que era o trabalho precário. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E é! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Em 2015, gastámos 80 milhões de euros em tarefeiros e, no ano passado, gastámos 104 milhões de euros. Deveriam ter vergonha, Sr.a Deputada! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Deputado Moisés Ferreira, queria só dizer-lhe que, de facto, quatro anos volvidos, a política do Bloco de Esquerda reduz-se a três palavras: lei de bases. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Seriam cinco palavras: lei de bases da saúde! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Porque os senhores não defenderam mais nada. Até relativamente ao fim das PPP (parcerias público-privadas) são incoerentes, porque, quando olhamos para o Orçamento do Estado de 2018, lá está uma PPP aprovada com o voto favorável do Bloco de Esquerda! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E quanto aos privados estamos conversados. Nunca os privados ganharam tanto dinheiro como quando os senhores apoiaram este Governo, durante estes três anos. Protestos do PS e do BE.Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do que o País precisa é de mais investimento em áreas críticas, onde as populações sofrem, como disse, e bem. Na área dos cuidados paliativos e dos cuidados continuados, aquilo a que assistimos hoje é vergonhoso. Só nos cuidados paliativos temos pouco mais de 100 camas, quando precisaríamos de ter entre 800 e 1000 camas, e este Governo nada fez ao longo deste anos.
I SÉRIE — NÚMERO 101 10 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O PSD e o CDS nunca fundamentaram a lei dos paliativos! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.a Deputada, do que precisamos não é que venham para aqui com pedidos de desculpa, mas, sim, que governem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, à segunda ronda, com três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, tenho de começar logo por lhe perguntar o seguinte: com todos estes arrufos, como é que justifica as negociações que têm com o PS sobre a lei de bases da saúde? É que, de facto, os senhores são mestres no disfarce. É o que são! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É verdade. O Sr. João Dias (PCP): — A vossa preocupação não é com a saúde dos portugueses, muito menos com o acesso à saúde e com o SNS. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora, aí está! O Sr. João Dias (PCP): — A vossa grande preocupação é com os lucros do privado — essa é que é a vossa verdadeira preocupação. Para o PSD o que importa é o negócio da saúde, não temos dúvidas sobre isso. Por isso, para o PSD, quanto pior melhor! O PSD tudo faz para fragilizar o SNS, para descredibilizá-lo e para passar a ideia da sua absoluta ineficiência. Mas se o SNS passa por dificuldades — e é verdade que passa, nunca o escondemos e apresentámos propostas para as corrigir! — é consequência da política de direita que os senhores defendem, que os senhores impuseram e com que o atual Governo não rompeu totalmente. Os seus impactos no funcionamento dos serviços de saúde estão à vista! Estão à vista nas listas de espera para cirurgias, nos inaceitáveis tempos de espera para realização de exames, na demora na realização de consultas e no atendimento desesperante nas urgências. Ainda assim, podemos dizer que muito tem resistido o SNS a tão grande e violenta ofensiva de que tem sido alvo pelos sucessivos Governos de PSD/CDS e também do PS, que opta por não corrigir a situação e por não tomar as medidas eficazes. Apesar disso, no nosso SNS, no qual os portugueses muito confiam, consegue-se garantir uma elevada qualidade e segurança. No SNS, estão excelentes profissionais a quem os senhores congelaram carreiras, a quem os senhores reduziram o valor das horas de qualidade, a quem os senhores aumentaram das 35 para as 40 horas de trabalho semanais,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Dias (PCP): — ... o que, felizmente, por proposta e intervenção do PCP, se conseguiu reverter. Os senhores, como bons aniquiladores do desenvolvimento dos profissionais de saúde votaram contra, assim é que foi. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente!
28 DE JUNHO DE 2019 13 Se não o entende, se ainda não percebeu a importância destes números, venha daí, venha connosco ao interior do País, para ver como as coisas ali funcionam. Risos do PSD. Em relação às unidades de saúde familiar, em 2015, havia 90 000 doentes sem médico de família na zona Centro. Hoje, são 40 000, tendo havido uma redução de 45%. As unidades de saúde familiar eram 87 na zona Centro; agora são 114, tendo havido um aumento de 24%. Estamos a falar, portanto, de acesso, estamos a falar de aposta nas pessoas. É isto que este Governo está a fazer. E se o Sr. Deputado tem dúvidas, vá ao Centro do País, fale com as populações carenciadas e perceberá que estão a ser garantidos os cuidados de saúde no seu próprio domicílio. Protestos do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas colocadas. Começando por responder ao Sr. Deputado João Dias, devo dizer que, de facto, havia alguma esperança de que o Partido Comunista, ao fazer parte de um Governo, pudesse trazer todas as suas promessas de décadas e que estas se fossem, finalmente, concretizadas. Mas foi a desilusão, foi o falhanço. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Volvidos quatro anos, promovemos um debate sobre o acesso à saúde, sobre as dificuldades que as pessoas estão a sentir, e o foco do Sr. Deputado é uma lei de bases que não vai resolver problema algum. Digo mais, Sr. Deputado: se o Sr. Deputado, que eu saiba, é enfermeiro, porque é que não diz uma palavra sobre os enfermeiros? Porque é que não fala até de algo que lhe é caro, que são os enfermeiros de família? É que havia 35 programas-piloto para criar enfermeiros de família e os senhores acabaram com todos! Os senhores, juntamente com o Partido Socialista, não permitiram que estes programas continuassem. Sabe, Sr. Deputado, quando fala em carreiras, é muito curioso, porque, quando olhamos para a história do Serviço Nacional de Saúde, é muito claro que foi o Partido Social Democrata que as criou e que, no último Governo, com todas as dificuldades, as desbloqueou. Se hoje estamos a avançar, ainda foi graças a isso. Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Respondendo agora ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», dou-lhe as boas-vindas porque, em quatro anos, é a primeira vez que me questiona sobre saúde. Bem-vindo ao debate!. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Falo sempre de saúde! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aquilo que diz é particularmente relevante, entroncando, aliás, naquilo de que a Sr.a Deputada Elza Pais aqui falou, que são os cuidados de saúde primários. É que, de facto, os Srs. Deputados fazem parte de uma coligação que prometeu acabar com as dificuldades no acesso ao médico de família. Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 101 14 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Diziam que todos os portugueses iam ter acesso ao médico de família, mas hoje há 700 000 portugueses sem acesso ao médico de família. Os senhores prometeram investir nas unidades de saúde familiar, mas abrem menos unidades de saúde familiar do que no tempo da assistência financeira — imagine-se só! Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. E os profissionais, onde andam? Hoje temos, em horas de trabalho, menos do que tínhamos em 2015! Deviam ter vergonha, Srs. Deputados! Sr.a Deputada Elza Pais, podemos falar do Centro do País, podemos falar do interior. Mas vamos falar de Viseu. Onde está o centro oncológico? Está lá escondido no meio do mato, onde está a placa que os senhores puseram? É que ninguém sabe dele. Protestos do PS. No que diz respeito ao apoio domiciliário, em termos de resposta, reduziram-se todos os números. Portanto, Sr.a Deputada, respondendo diretamente à sua pergunta, sobre onde é que eu estava na Legislatura anterior, queria dizer-lhe que estava nesta bancada, a apoiar um Governo que estava a recuperar a soberania, e não me esqueço onde estava a Sr.a Deputada: num Governo que nos levou à bancarrota. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à terceira ronda de questões, todas elas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A primeira vai ser colocada pela Sr.a Deputada Eurídice Pereira, a quem dou a palavra. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, tanto gesto, tanta entoação! Não tememos comparações! Repito: não tememos comparações! Aplausos do PS. Os meus dois colegas que intervieram anteriormente já tiveram oportunidade de lhe dar notas sobre o Norte e sobre o Centro do País. Eu vou falar-lhe da zona de Lisboa e Vale do Tejo, porque também aqui existem resultados positivos, uma área territorial que tem mais de 27% da população portuguesa e onde os senhores aplicaram a receita habitual: o desinvestimento. O ponto de partida que deixaram para esta Legislatura foi muito, muito confrangedor. Gostava de dizer-lhe o seguinte: em termos de cuidados de saúde primários — estou a fazer comparações entre 2015 e 2018 —, há mais 270 000 utentes que passaram a ter médico de família. O Sr. António Sales (PS): — Muito bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Reduziu-se para 170 000 os utentes sem médico de família, realizaram-se mais 200 000 consultas em 2018... O Sr. António Sales (PS): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... e decorre quase meia centena de processos para a construção de novos centros de saúde. Já pode ir a alguns deles, porque as obras estarão a ficar concluídas e algumas até já ficaram concluídas. Se é assim nos cuidados primários, vamos falar dos cuidados hospitalares. Em 2018, obviamente em comparação com 2015, verificaram-se cerca de mais 85 000 consultas. Estou a falar-lhe de Lisboa e Vale do Tejo, a área que os senhores dizem permanentemente que não tem respostas, ou que as respostas são
28 DE JUNHO DE 2019 25 Sr. Deputado Moisés Ferreira, relativamente à lei de bases, o repto não foi lançado ao Partido Social Democrata mas à Câmara, foi um repto amplo para consensos parlamentares. Portanto, não estamos enamorados nem pretendemos casar com ninguém, o que fizemos foi, de facto, um repto a toda a Câmara. Mas, Sr. Deputado, também temos de ter a noção da realidade e das nossas limitações e não podemos cair na simplificação de pensar que é possível dar tudo a todos ao mesmo tempo. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah! Não é?! O Sr. António Sales (PS): — Por isso, temos de dar passos seguros e consistentes de maneira a não fazer retrocessos nestes diferentes aspetos do acesso. Assim, se me permite, nesta minha resposta inclua esta ideia de gradualismo e de progressividade e de não termos a veleidade de querer que a nossa agenda política — e quando digo nossa digo dos diferentes partidos — se sobreponha a esta realidade. Portanto, precisamos de duas coisas: de realismo e de compromisso, e de irmos para além, no momento próprio, no atual momento, com honestidade política. Sr.a Deputada Ângela Guerra, não tenho vergonha nenhuma daquilo que o Sr. Ministro Mário Centeno disse; eu tenho vergonha é de como o PSD deixou o Serviço Nacional de Saúde em 2015. Disso é que tenho vergonha, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. A Sr.a Deputada deu grande ênfase à questão das maternidades, mas vou relembrá-la que, no dia 10 de abril de 2012, podia ler-se o seguinte na comunicação social: «Passos Coelho justifica encerramento da Maternidade Alfredo da Costa com melhor aproveitamento de pessoal». E Paulo Macedo até afirmava que o encerramento da Maternidade aconteceria durante a Legislatura. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E? O Sr. António Sales (PS): — Sr.a Deputada, qual é a coerência agora? Na altura, os Srs. Deputados do PSD concordavam, agora já não concordam. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não encerrou pois não? O Sr. António Sales (PS): — Será porque, na altura, o encerramento era definitivo e agora é transitório? Aplausos do PS. Mas, Sr.a Deputada, já que estamos a falar em encerramentos, quero ainda dizer que os Srs. Deputados estavam tão determinados em fazer encerramentos que decidiram dar a machadada fatal e final no acesso dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde e encerrar 11 serviços de urgência a nível nacional. Que o digam as populações de Póvoa de Varzim, Chaves, Mirandela, Barcelos, Coruche, Montijo e tantos outros, os senhores estavam mesmo determinados a acabar com o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E quantos abriram? Diga lá! O Sr. António Sales (PS): — Espere, Sr.a Deputada, espere! Mas, Sr.a Deputada, tinha de haver uma explicação para isto tudo e a explicação fomos encontrá-la na OCDE, que dizia que Portugal cortou na saúde o dobro daquilo que os senhores tinham negociado com a troica. Estava
I SÉRIE — NÚMERO 101 30 A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Há mais acesso! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Se há mais pessoas contratadas, por que razão temos os resultados que temos? Só temos uma resposta: ineficiência e incompetência governativas! Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. Isso também está, infelizmente, patente. Na saúde, os senhores têm seguido uma política que bem podiam exportar para outros ministérios, que é a política do «apaga fogos». Os senhores vão de fogo em fogo até à desgraça final! Não vos vislumbramos nem rumo, nem visão, nem uma política ou uma estratégia para a saúde! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tem toda a razão! É isso mesmo! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É a completa, repito, a completa desgovernação que há quatro anos nos traz à situação em que estamos agora, com casos que não são mais do que um padrão instalado de norte a sul do País e que a atestam. Mas o que está também patente neste debate é que Bloco e PCP estão dentro quando aprovam o Orçamento — aí estão dentro! — e, depois, quando as consequências dessas aprovações se revelam já querem estar fora. De facto, temos claras manobras distrativas com debates sobre taxas moderadoras ou sobre a Lei de Bases da Saúde que não resolvem o essencial. E o essencial ficou, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, mais uma vez, à vista: a saúde dos portugueses está entregue a um desgoverno socialista apoiado por Bloco de Esquerda e PCP; a saúde dos portugueses está a desmoronar-se! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Precisamos de mudança, porque assim, de facto, são os portugueses que continuarão a sofrer, e nós não queremos! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, menos de um mês depois de promover uma interpelação ao Governo, ditada pela sua já muito conhecida bitola de «quanto pior, melhor», o PSD, hoje, voltou a trazer a debate o tema da saúde. Na prática, é um tema muito pertinente porque fala da relação mais direta com os cidadãos no acesso à saúde. E este debate deveria ser sobre o acesso à saúde. De facto, para o PS, este tema é muito pertinente e sobre ele temos trabalhado para que as dificuldades de acesso, a universalidade e a qualidade do SNS sejam cada vez mais uma garantia para todos os cidadãos. Nesta lógica das conhecidas dificuldades de acesso ao SNS existem muitos dados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois existem! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Mas, sobretudo, existem muitos dados que revelam uma profunda reestruturação e uma evolução positiva no cumprimento deste objetivo. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Onde é que ela está?!
28 DE JUNHO DE 2019 31 A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Estão aquém do que o PS gostaria? Sim, estão aquém, mas muito além de qualquer dos cenários miserabilistas que têm vindo aqui a ser empolados e que aqui foram semeados numa lógica puramente eleitoralista. Aplausos do PS. Sabemos que os recursos são finitos, tanto os financeiros quanto os humanos. Sabemos onde carece que eles estejam, mas também sabemos que precisamos de os redirecionar de outras áreas para a saúde de forma sustentável para que, mais à frente, não ocorram novamente retrocessos que penalizem os portugueses e, sobretudo, os utentes. Por isso, a minha expectativa era a de que viessem hoje dar a mão à palmatória e assumir os erros do passado, como, por exemplo, a redução de mais de 4400 profissionais ou o corte de mais de 1000 milhões de euros no SNS, e, em jeito de contributo, ajudar a construir soluções. Sabemos que, em véspera de eleições, isso não fica muito bem relativamente à bitola que é pedida. Assumi por isso que vislumbrariam uma forma diferente de contribuírem para a salvaguarda do direito à proteção da saúde. Infelizmente, não foi assim. Nós e os portugueses mantemo-nos expectantes e acreditamos numa atitude consonante com aquilo que seria de esperar de um partido que alega ser defensor do SNS. Para este debate, esperar-se-ia que o PSD valorizasse os mais 10 800 profissionais de saúde que foram integrados no SNS desde 2015, mais 6400 desde o início do Programa de Assistência Financeira que os senhores levaram a cabo. Esperar-se-ia que fosse valorizada a redução de 40 para 35 horas, promovendo a qualidade de vida destes profissionais e, já agora, a qualidade de serviço prestado aos utentes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Acha mesmo?! Acredita mesmo nisso?! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Esperar-se-ia que reconhecesse uma maior exigência em termos dos tempos máximos de espera garantidos, com a redução de 30 dias e 90 dias dos tempos máximos previstos para a espera da primeira consulta hospitalar e da cirurgia de prioridade 1, respetivamente,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não parece! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — ... aliás, como se vê no SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia). O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada. Peço-lhe para concluir. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Gostava de terminar, dizendo, Sr. Presidente, que as mais 590 000 consultas nos cuidados primários, as mais 180 000 consultas nos cuidados hospitalares e as mais 18 000 cirurgias são outro sinal de que recuperámos e andámos no bom caminho. O PS, hoje, como em 1979, não desiste nem abdica do SNS e lutará com os portugueses e em nome destes pela sua defesa. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Aprovem a lei do Arnaut! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — O PS espera, por isso, que outros se juntem neste combate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.