1154II SÉRIE-A —NÚMERO 53mente o exercício das funções dos órgãos de polícia criminal' [artigo 10.°, n.° 2, alinea /)], passou, correspondentemente, a 'fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal'.Como é evidente, cooperar onde anteriormente se coordenava não é modificação semántica ou ideologicamente gratuita.Por seu tumo, a fiscalização circunscrita à 'actividade processual' dos órgãos de polícia criminal torna questionável — no mínimo — a forma de intervenção do Procurador-Geral da República na acções preventivas da Polícia Judiciárianão ordenadas pelo Ministério Público.» (Fim de citação.)A 4.* revisão constitucional introduziu algumas alterações nos artigos relativos ao Ministério Público, que mereceram propostas de alteração nos projectos do CDS-PP (onde se destacava a proposta de exclusão do Ministério Público do título v relativo aos tribunais, e a sua inclusão num título específico relativo ao Ministério Público), do PSD, que propôs para o n.° 1 do artigo 221." uma nova redacção da qual passasse a constar que ao Ministério Público compete, nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e os interesses determinados por lei, e do PCP, que propôs, nomeadamente; que se constitucionalizasse o princípio segundo o qual, nas suas funções dé investigação, os órgãos de polícia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público competentes e na sua dependência funcional e que de igual modo se constitu-cionalizassem as novas atribuições do Ministério Público e a constituição do Conselho Superior do Ministério Público, à semelhança dô que acontece com o Conselho Superior da Magistratura, com exclusão de membros designados pelo Ministro da Justiça.O Partido Socialista não apresentou no seu projecto qualquer alteração ao texto constitucional.A Lei Constitucional n." 1/97 viria a consagrar as seguintes alterações ao artigo 221.°, que passou a artigo 219.°:O n.° 1 do artigo 221.° foi substituído por:1 — Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e rios termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legabdade e defender a legalidade democrática.Foi aditado ao mesmo artigo um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3 — A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares.Os n.M 3 e 4 do mesmo artigo passaram a n.°* 4 e 5, respectivamente.IV — O Ministério Público e a direcção da investigação criminalPorque as mais relevantes alterações constantes da proposta de lei vêm justificadas com a necessidade de respostas mais eficazes à criminalidade organizada, porque no cerne do Estatuto do Ministério Público se encontra o exercícioda acção penal, importa também fazer uma referência, ainda que breve, ao modelo processual penal no que toca à direcção da investigação.No acórdão do Tribunal Constitucional proferido em sede de fiscalização preventiva de constitucionalidade sobre o texto que é o actual Código do Processo Penal, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 33, de 9 de Fevereiro de 1987, faz-se uma resenha da evolução do processo penal no que toca à instrução — investigação — do processo desde o Código de Processo Penal de 1929.Dando-se aí conta das dificuldades de compatibilização do chamado inquérito policial instituído pelo DecretO-Lei n.° 605/75, de 3 de Novembro, e o artigo 32." da Constituição da República de 1976, que determinou, entre as garantias do processo criminal, que «toda a instrução será da competência de um juiz, indicando a lei os casos em que ela deve assumir forma contraditória».O Código de Processo Penal de 1987 estabeleceu no seu artigo 263.° que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público assistido pelos órgãos de polícia criminal, actuando estes sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional.E, nos termos do artigo 270.°, n.° 1, do mesmo Código, estabeleceu-se que o Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas ao inquérito.O Tribunal Constitucional, analisando a conformidade das soluções com o artigo 32.° da Constituição da República, concluiria não ser inconstitucional a direcção do inquérito pelo Ministério Público.Assinalando as diferenças entre a versão originária do n.° 4 do artigo 32." da Constituição da República e a versão resultante da revisão de 1982, nos termos da qual «toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais», o Tribunal Constitucional acentuou que a última redacção era menos exigente que a anterior, por permitir que o juiz delegue noutras entidades, nos termos a fixar por lei, a prática de actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais, concluindo que a instrução de que se fala no n.° 4 do artigo 32.° da •Constituição da República pode ser entendida, como o fez a Comissão Constitucional, como não abrangendo todas as formas de averiguação, investigação ou corpo de delito suficientes para apreciação do feito em juízo.E nesses termos, ponderadas outras razões relativas à garantia de direitos fundamentais que considerou cumprida através das competências do juiz de instrução definidas no Código de Processo Penal, concluiu o Tribunal Constitucional que, não podendo duvidar-se de que a direcção do inquérito cabe nas funções do Ministério Público, definidas no n.° 1 do artigo 224.° da Constituição da República Portuguesa (na parte em que este preceito lhe dá competência para exercer a acção penal), parecia não poderem levantar-se obstáculos ao modelo de investigação criminal constante doCódigo do Processo Penal.O n.° 4 do artigo 32." da Constituição da República Portuguesa mantém-se com a mesma redacção, depois da 4.° revisão constitucional. E nos termos do artigo 219.°, n.° 1, do texto constitucional ao Ministério Público compete exerces a acção penal orientada pelo princípio da legalidade.V — Algumas soluções constantes da proposta de leiRelativamente ao Estatuto do Ministério Público no domínio da investigação criminal e enquanto órgão que participa na execução da política criminal. — A proposta de