2206-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 77Artigo 19.°Funcionamento da comissão alargada1 — A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos.2 — O plenário da comissão reúne com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo de dois em dois meses.Artigo 20.°Composição da comissão restrita1 — A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a comissão alargada.2 — São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de protecção e os representantes do município ou das freguesias, no caso previsto no n.° 2 do artigo 15°, e da segurança social, quando não exerçam a presidência.3 — Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo a designação de, pelo menos, um deles ser feita de entre os representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais.4 — Os membros da comissão restrita devem ser escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar c interinstitucional, incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia e direito, educação e saúde.5 — Não sendo possível obter a composição nos termos do número anterior, a designação dos membros aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de entre os técnicos a que se refere a alínea m) do artigo 17.°Artigo 21." Competência da comissão restritaI—A comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo. 2 — Compete designadamente à comissão restrita:a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de protecção;b) Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de protecção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de protecção;c) Proceder à instrução dos processos;d) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessária;e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;f) Decidir a aplicação, acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção;g) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.Artigo 22." Funcionamento da comissão restrita l — A comissão restrita funciona em permanência.2 — O plenário da comissão restrita reúne sempre que convocado pelo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal, e distribui entre os seus membros as diligências a efectuar nos processos de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo.3 — Os membros da comissão restrita exercem funções em regime de tempo completo ou de tempo parcial, a definir na respectiva portaria de instalação.4 — A comissão restrita funcionará sempre que se verifique situação qualificada de emergência que o justifique.Artigo 23.° Presidência da comissão de protecção1 — O presidente da comissão de protecção é eleito pelo plenário da comissão alargada, de entre todos os seus membros.2 — O presidente designa um membro da comissão para desempenhar as funções de secretário.3 — O secretário substitui o presidente nos seus impedimentos.Artigo 24.° Competências do presidente Compete ao presidente:d) Representar a comissão de protecção;b) Presidir às reuniões da comissão alargada e da comissão restrita e orientar e coordenar as suas actividades;c) Promover a execução das deliberações da comissão de protecção;d) Elaborar o relatório anual de actividades e avaliação e submetê-lo à aprovação da comissão alargada;é) Autorizar a consulta dos processos de promoçãodos direitos e de protecção; f) Proceder às comunicações previstas na \ei.Artigo 25." Estatuto dos membros da comissão de protecção1 — Os membros da comissão de protecção representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam.2 — As funções dos membros da comissão de protecção, no âmbito da competência desta, têm carácter prioritário relativamente às que exercem nos respectivos serviços.Artigo 26° Duração do mandato1 — Os membros da comissão de protecção são designados por um período de dois anos, renovável.2 — O exercício de funções na comissão de protecção não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos.Artigo 27°Deliberações1 — As comissões de protecção, alargada e restrita, deliberam por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.2 — Para deliberar validamente é necessária a presença do presidente ou do seu substituto e da maioria dos membros da comissão de protecção.