48 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Os Deputados do PSD, Miguel Macedo —  Miguel Frasquilho —  Duarte Pacheco —  Isabel Sequeira —  Cristóvão Crespo —  Teresa Fernandes —  Paulo Batista Santos —  Nuno Reis —  José de Matos Rosa. ——  Os Deputados abaixo assinados entendem que a situação económica e financeira do País exige hoje, impreterivelmente —  como desde há muito exigia — , uma avaliação e reanálise global de todas as parcerias público-privadas, nas obras públicas e noutros domínios, que acarretam já, e acarretarão num futuro próximo, encargos financeiros muito avultados e mesmo, provavelmente, incomportáveis. É sabido que, apesar dos repetidos alertas nesse sentido, provenientes não só do PSD como de vários sectores da sociedade civil, o Governo ignorou durante muito tempo a necessidade de realizar essa avaliação séria e imparcial —  uma reavaliação que confronte objectivamente os custos e benefícios de cada parceria, avalie a afectação equilibrada dos seus riscos (para que não recaiam exclusivamente sobre o Estado) e proceda a um cômputo dos seus encargos totais comparando-os com as possibilidades financeiras do Estado. Os Deputados abaixo assinados abstiveram-se na votação da proposta 1028-C por entenderem que o Governo deve ser permanentemente pressionado para cumprir o compromisso já assumido publicamente de proceder a uma reavaliação independente de todas as parcerias público-privadas. E fizeram-no, pois, sempre no pressuposto de que essa reavaliação completa e imparcial das parcerias público-privadas será realmente efectuada, a breve trecho, em cumprimento dos compromissos que o Governo foi forçado a aceitar, e de que essa reavaliação terá necessariamente como consequência a suspensão de todas aquelas parcerias público-privadas cujos encargos ou riscos não sejam suportáveis pelo Estado. É hoje claro aquilo para que o PSD alertava há bastante tempo: uma política responsável de preservação das perspectivas de futuro dos Portugueses é incompatível com a continuação da assunção encapotada de encargos, a qual hipoteca inevitavelmente o futuro de Portugal por várias décadas. Os Deputados do PSD, Luís Rodrigues —  Paulo Mota Pinto —  Maria José Nogueira Pinto —  Pacheco Pereira —  Manuela Ferreira Leite. ——  Os Deputados abaixo assinados apresentam esta declaração de voto relativamente à proposta 1109-C por entenderem dever sublinhar que o seu sentido de voto, expresso no Plenário da Assembleia da República —  a abstenção —  resultou exclusivamente do dever de cumprir o acordo político firmado entre o PSD e o PS, com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2011. Os signatários entendem que o recurso à redução de remunerações a determinadas classes profissionais, sociais e/ou políticas é um meio inadequado e perverso, utilizado por alguns partidos políticos como forma de aliciar os cidadãos com maiores dificuldades, instigando sentimentos de revolta com o intuito de obter o seu beneplácito político. É, por isso, um instrumento que se rejeita por ser populista, demagógico, socialmente perigoso e contrário aos objectivos de consolidação orçamental e de crescimento da economia. Contudo, a grave situação financeira a que os governos do Partido Socialista conduziram o nosso País obrigou a que fossem incluídas no Orçamento do Estado para 2011 medidas drásticas, cegas e injustas que agravam as condições desumanas em que hoje vivem milhares de portugueses. Basta lembrar que, entre outras, o Orçamento do Estado para 2011 prevê redução dos salários, congelamento de reformas mínimas, abolição do abono de família, aumento do preço dos medicamentos e cortes no subsídio de desemprego. A proposta em apreço —  a 1109-C —  previa que o Governo procedesse «à reconfiguração e reorganização das remunerações pagas aos cargos dirigentes na Administração Pública directa e indirecta, central, regional e local, nas empresas do sector empresarial do Estado e nas empresas detidas, directa ou indirectamente, por entidades públicas bem como a entidades administrativas independentes». A proposta incluía também um conjunto de princípios orientadores quanto à acumulação de funções, prémios de gestão, regime de indemnizações, etc., princípios estes que os Deputados signatários entendem