29 DE FEVEREIRO DE 2020 9 menores, a exploração de menores ou a pedofilia. É difícil encontrar um crime mais aviltante. É, talvez, por isso que este crime choca particularmente a opinião pública e é também por isso que se encontram duas ou três correntes fundamentais no combate a este crime. Não haverá nunca, ao contrário do que aqui foi dito, uma espécie de concurso das ideias. As ideias são conhecidas, estão estabelecidas, e os caminhos que são seguidos nos vários países são também conhecidos e estão estabelecidos há muitos anos. O CDS tem uma história nesta matéria. Fomos dos primeiros partidos a propor, por exemplo, a criminalização da utilização, ou da mera posse, de pornografia com menores. Fomos os primeiros a propô-lo, temos uma história e temos tomado iniciativas nesta matéria. No entanto, queria dizer aqui que não deixa de ser curioso que se os Srs. Deputados atentarem na discussão sobre isto e sobre as propostas que o Partido Socialista nos traz, hoje, na opinião pública, e até na comunicação social, o grande destaque não seja o que vamos discutir, mas sim o que foi retirado da ordem de trabalhos e que não vamos poder discutir. Não deixa de ser curioso. Queria sublinhar e deixar muito claro que é difícil encontrar um precedente — e um precedente absolutamente errado! —... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... que aqui foi aberto ontem, por parte do Partido Socialista: o de uma maioria simples, em sede de 1.a Comissão, barrar o que podemos ou não discutir neste Plenário. Quero lembrar que propostas como a chamada «lista dos pedófilos», propostas como a própria criminalização da pornografia ou de detenção de pornografia, na altura, também foram consideradas inconstitucionais, também levantaram dúvidas de constitucionalidade. Mas ninguém se arrogou o direito, numa conjugação entre um parecer do Partido Socialista, na 1.a Comissão, e uma decisão da presidência, de, aqui, barrar essa mesma discussão. Porquê? É que essa discussão é aquela que os cidadãos fazem, é uma discussão que tem opinião na corrente pública e cujo debate não devia ser proibido. Enfim, é uma decisão de tão grande bom senso que aquilo que teria, provavelmente, um voto neste Plenário passa a ser o grande tema de discussão na sociedade portuguesa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal e qual! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, queria dizer que, em relação à proposta que o Partido Socialista traz, não àquelas que o Partido Socialista barrou,... Vozes do PS: — Barrou, e muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e que também teriam o nosso voto contra — que não fiquem dúvidas sobre isso —, esta terá o nosso apoio. Ou seja, alterar o artigo 5.o do Código Penal, ampliar a responsabilidade das pessoas coletivas, tomar medidas de combate ao turismo sexual, definir e densificar o conceito de pornografia infantil, nada disso, para nós, é um problema e terá, obviamente, o nosso apoio. Não é, no entanto, repito, uma discussão encerrada e é, na nossa opinião, uma discussão em que todas as soluções, das mais radicais às menos radicais, poderiam e deveriam estar em cima da mesa, para que esta Câmara decidisse em absoluta liberdade. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.