44 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008 ARTIGO 69.o da PPL:  N.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE;  N.o 4 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; ARTIGO 70.o da PPL — aprovado por unanimidade;  ARTIGO 71.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE;  ARTIGOS 72.o e 73.o da PPL — aprovados, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  ARTIGO 74.o da PPL:  Proposta de aditamento de novos n.os 2 e 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  N.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a sua proposta se reportava a uma questão fundamental da organização da rede judiciária, relativa aos critérios para a instalação de tribunais, defendendo que, mesmo que não se verificasse um volume de processos significativo ou razões geográficas ou demográficas o inviabilizassem, a existência de um tribunal era fundamental para a dignificação de uma localidade e contribuía para a garantia da igualdade entre todos os cidadãos. Reiterou que, se a determinada comunidade for atribuída a dignidade de concelho, pelo menos terá de lhe corresponder a dignidade de merecer a instalação de um juízo de competência genérica. A proposta visaria assim impedir que, apenas por força de critérios relativos ao volume processual, determinados cidadãos se vissem afastados do acesso à justiça mais próxima. ARTIGO 75.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  ARTIGO 76.o da PPL:  Proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a sua proposta visava recuperar a redacção da Lei n.o 3/99, que, no que tocava à substituição, não previa a referência ao tribunal de comarca. Considerou que a substituição se deveria antes basear num critério objectivo, sob pena de, se operada pelo presidente do tribunal de comarca, ficar sujeita a discricionariedade e arbitrariedade. ARTIGO 77.o da PPL:  N.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;  N.o 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS (com a substituição da expressão «A remuneração do» pelo artigo «O» e do termo «atribuída» pela palavra «remunerado», propostas oralmente pelo PSD) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP, contra do CDS-PP e abstenções do PSD e BE;  N.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE; ARTIGO 78.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  ARTIGO 79.o da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Consultar Diário Original