I SÉRIE — NÚMERO 42 4 ponto de vista do direito penal, quer do ponto de vista disciplinar. Não sugerimos mais medidas repressivas, não sugerimos, por outro lado, nem códigos de conduta nem de boas intenções, plasmadas em quaisquer linhas de orientação do Ministério da Educação. Não pretendemos mais cartas de boas intenções. Pretendemos, sim, uma atuação concreta, firme, uma intervenção por parte dos poderes públicos, uma intervenção a favor daquilo que é uma cultura democrática, contra uma cultura retrógrada, estranha aos valores de Abril, estranha aos valores que a Constituição protege. Aplausos do BE. Entendemos que deve ser feito um estudo e um levantamento nacional das características deste tipo de praxes académicas, de receção a novos alunos e a novas alunas. Deve existir uma capacidade de apoio, através de uma rede estabelecida pelo Ministério da Educação e Ciência, a todos aqueles, alunos e alunas, que pretendam informar-se acerca das praxes e dos seus direitos. Logo no ato de candidatura ao ensino superior deve ser fornecido a cada estudante um folheto, esclarecendo acerca do que é normal em relação à prática das praxes, da possibilidade de se eximirem a tudo isso, da necessidade de se eximirem a tudo isso, sobre as eventuais consequências penais e disciplinares da prática de praxes. E as escolas devem, elas próprias — e significativamente as escolas públicas —, ter a capacidade de receber, de acolher os novos estudantes, de acolhê-los nas várias vertentes que isso contem, nomeadamente no apoio funcional à sua presença numa instituição de ensino superior, nos apoios do ponto de vista curricular e outros. Isso deve ser feito por gabinetes efetivos nas instituições, que devem funcionar. Entendemos que a escola, ela própria, deve ter mecanismos de acolhimento dos novos alunos e das novas alunas, deve ter atividades de integração desses novos estudantes, atividades de caráter lúdico, de caráter formativo, etc., e que as escolas e as autoridades académicas não devem reconhecer papel a estruturas informais de praxes académicas. Isto quer dizer — e é nessa base que nós sustentamos a nossa opinião — que a escola, os seus reitores, os presidentes de politécnicos, as várias entidades científicas, e outras, das universidades, do ensino superior politécnico devem, eles próprios, ter uma atitude interveniente: não é proibir as praxes e afugentá-las para fora das paredes das instituições, como se não fosse nada com eles, quando ali se repercutem todas as características dessa cultura da praxe, mas intervir, tomar partido. A escola pública, em particular, não é neutra em relação à cultura democrática ou à cultura das praxes. A cultura das praxes é a humilhação, é a valorização da submissão, da hierarquia, da imbecilidade, da bestialidade — não pode ser aceite essa circunstância! Não nos venham dizer que há praxes boas e brincadeiras simpáticas e, depois, há uns excessos que, tragicamente, têm terminado em circunstâncias que todas as famílias e toda a opinião pública condena. Não nos venham dizer que a cultura das praxes é uma cultura atual, democrática, constitucionalmente plasmada, que é uma cultura consentânea com a excelência que se pretende para a universidade e para o ensino superior, que é uma cultura que é semente de qualquer coisa na vida democrática. Uma universidade de estudo, de competência, de exigência crítica, de razão, de convívio democrático, não pode pactuar com praxes. A praxe, ela própria, é tendencialmente, violenta; ela é, a praxe em si, um abuso contra os direitos de personalidade. Portanto, nós hoje, aqui, não queremos cuidar de saber se segue tudo como dantes, com um pequeno código de conduta. Não, queremos intervenção por parte do Ministério da Educação e sabemos que já tivemos o Secretário de Estado da Juventude mais ou menos a desculpabilizar as praxes académicas! Queremos intervenção por parte do Governo, queremos intervenção por parte dos poderes públicos, queremos intervenção por parte das autoridades académicas e queremos que haja um movimento estudantil suficiente e significativo para, no terreno, pedagogicamente, não compactuar com as praxes, alterar as práticas, alterar a forma de convívio e criar uma democracia participada, naquilo que só pode ser a plena igualdade entre todos os estudantes, caloiros ou não caloiros, o pleno direito de cidadania, que é a cada um consoante os seus direitos, e não qualquer coisa, de forma retrógrada, regulada por duxes e conselhos de praxes. Isso é inaceitável numa sociedade democrática. Aplausos do BE.