142-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 11semicondutores a pessoas de qualquer país terceiro ou território, que não seja uma Parte Contratante no presente Acordo, que não beneficiem do direito à protecção ao abrigo do disposto no presente Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o efeito.2 — A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de topografias de produtos semicondutores for alargado a uma Parte não Contratante, que a Parte não Contratante em questão conceda o direito à protecção às outras Partes Contratantes no presente Acordo em condições equivalentes às concedidas à Parte Contratante em causa.3 — A extensão dos direitos conferidos por acordos paralelos ou equivalentes ou por convenções ou decisões equivalentes entre qualquer das Partes Contratantes e países terceiros será reconhecida e respeitada por todas as Partes Contratantes.4 — Relativamente aos n.M 1 a 3, aplicar-se-ão os procedimentos gerais de informação, de consulta e de resolução de litígios previstos no presente Acordo.5 — No caso de surgirem desigualdades entre qualquer das Partes Contratantes e um país terceiro, realizar-se-ão consultas o mais rapidamente possível, tal como previsto no n.° 4, relativamente às implicações dessa divergência para a continuação da livre circulação de mercadorias ao abrigo do presente Acordo. Sempre que um acordo, convenção ou decisão deste tipo for adoptado apesar da persistência do desacordo entre a Comunidade e qualquer outra Parte Contratante implicada, é aplicável a parte vn do presente Acordo.Artigo 5.°Convenções internacionais1 — As Partes Contratantes providenciarão no sentido de assegurar a sua adesão, antes de 1 de Janeiro de 1995, às seguintes convenções multilaterais relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial:a) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967);b) Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);c) Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma 1961);d) Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Regime Internacional de Marcas (Madrid, 1989);e) Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);f) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1980);g) Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1984).2 — No que se refere à adesão da Finlândia da Irlanda e da Noruega ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid, a data referida no n.° 1 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1996 e, no que diz respeito à Islândia, pela de 1 de Janeiro de 1997.3 — À data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes Contratantes deverão respeitar na sua legislação interna as disposições substantivas das Convenções enumeradas nas alíneas d) a c) do n.° 1. No entanto, a Irlanda deverá passar a respeitar na sua legislação interna as disposições substantivas da Convenção de Berna o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995.Artigo 6.°Negociações relativas ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)As Partes Contratantes acordam, sem prejuízo da competência da Comunidade e dos seus Estados membros em matéria de propriedade intelectual, em melhorar o regime estabelecido pelo presente Acordo no que se refere à propriedade intelectual, à luz dos resultados das negociações do Uruguay Round.Artigo 7."Informação e consultas mútuasAs Partes Contratantes comprometem-se a manter-se mutuamente informadas no âmbito dos trabalhos a nível das organizações internacionais e no contexto de acordos relacionados com a propriedade intelectual.As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a proceder, em áreas abrangidas por uma medida adoptada na legislação comunitária mediante pedido, a consultas prévias nas instâncias e contextos acima referidos.Artigo 8."Disposições transitóriasAs Partes Contratantes acordam em encetar negociações de forma a permitir uma plena participação dos Estados da EFTA interessados nas futuras medidas relativas à propriedade intelectual susceptíveis de serem adoptadas no âmbito do direito comunitário.Caso tais medidas venham a ser adoptadas antes da entrada em vigor do presente Acordo, as negociações para participar nessas medidas começarão o mais rapidamente possível.Artigo 9.°CompetênciaAs disposições do presente Protocolo não prejudicam a competência da Comunidade e dos seus Estados membros em matéria de propriedade intelectual.