9 DE DEZEMBRO DE 2020 21 entre os povos e no fortalecimento da ação dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. Só a intervenção humanitária poderá a este tempo ajudar um sofrimento humano inquantificável, pelo que não se pode fazer tardar mais o início da mesma sob pena de permitirmos que a situação se agudiza sem que tenhamos desenvolvido os esforços a que estamos moralmente obrigados para o evitar. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Que através dos diversos canais diplomáticos interceda junto da comunidade Internacional no sentido de serem promovidos todos os esforços necessários para ajudar a travar os crimes contra a humanidade que estão a ocorrer em Moçambique e socorrer as populações afetadas; 2. Que promova a participação de Portugal nas ações de cariz humanitário que sejam promovidas no sentido do restabelecimento da paz e do apoio às populações, incluindo as populações deslocadas a norte de Moçambique, mobilizando todos os esforços junto da comunidade Internacional e da Embaixada Moçambicana em Portugal para o efeito. Assembleia da República, 8 de dezembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 780/XIV/2.a PELA ERRADICAÇÃO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA Exposição de motivosA Mutilação Genital Feminina (MGF) é considerada uma prática tradicional nefasta, sendo definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como todos os procedimentos que envolvam a remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos da mulher ou que provoquem lesões nos mesmos por razões não médicas. A MGF tem diversos impactos negativos nas meninas e mulheres desde dor intensa; hemorragia ou choque hipovolémico; infeções ou choque séptico; dificuldades em urinar ou defecar; infeção por diferentes agentes (VIH, VHB, VHC) quando os utensílios utilizados se encontram contaminados; alterações uro-ginecológicas, como possíveis complicações a existência de quistos sebáceos ou de inclusão (quistos dermoides); quelóide; úlcera; neurinoma; dismenorreia; obstrução vaginal; alterações urinárias; infeções vaginais e complicações psicológicas (sentimentos de ansiedade, terror, humilhação, traição e sintomas de stress pós-traumático, receio/dor de relações sexuais) até morte. Com grandes variações do tipo de corte realizado, de circunstância da prática e do número de pessoas afetadas, sabe-se que acontece um pouco por todo o Mundo, embora sem estudos representativos que nos demonstrem a prevalência e sem a correta quantificação de quantas mulheres e meninas foram sujeitas a esta prática ou estão em risco de ser. É usualmente realizada em meninas entre os 0 e os 15 anos de idade, mas também é praticada em mulheres adultas. Estima-se que pelo menos 200 milhões de meninas e mulheres foram sujeitas a MGF em 31 países onde a prática está concentrada. Só este ano, em 2020, estima-se que mais de 4 milhões de raparigas serão submetidas a MGF. Os dados disponíveis a nível mundial demonstram que embora esta prática esteja altamente concentrada num conjunto de países situados em África, desde a Costa Atlântica ao denominado Corno de África, no Médio Oriente (em países como o Iraque) e na Ásia (por exemplo na Indonésia), também acontece em comunidades na Europa, na Austrália e no Norte da América. A Convenção sobre os Direitos das Crianças determina que os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas para a abolição de quaisquer práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde destas. Em 2012,