6 DE JUNHO DE 2018 5 Aplausos do PS. Em segundo lugar, reduz-se o tempo máximo do contrato a termo: se for a termo certo reduz de 3 para 2 anos e se for a termo incerto reduz de 6 para 4 anos, ou seja, diminui-se o prazo da precariedade. Mas mais importante para este aspeto é assegurar que, na totalidade das renovações, nunca se pode exceder o prazo do primeiro contrato a prazo, o que significa que se o primeiro contrato a prazo for de 6 meses, na totalidade das renovações não se pode ir além de mais 6 meses, ou seja, o contrato a prazo não pode durar mais de 1 ano. Isto é uma fortíssima redução do tempo da precariedade. Por fim, aprova-se, como consta do Programa do Governo, um desincentivo importante para as empresas que recorram a trabalho precário, prevendo-se a criação de uma taxa específica para aquelas que abusem da rotatividade relativamente aos seus quadros. Passará, então, a haver uma taxa agravada que reverte para os cofres da segurança social. É, por isso, um bom acordo, que cumpre o Programa do Governo, que dinamiza a contratação coletiva, que combate a precariedade e a segmentação do mercado de trabalho. Estamos, assim, satisfeitos com o acordo que foi possível obter. O mesmo não podemos dizer relativamente à negociação dos fundos comunitários. Sabíamos bem que o ponto de partida era difícil: a saída do Reino Unido retira 70 000 milhões de euros líquidos de contribuição; há novas políticas a financiar na área da segurança, da defesa e das migrações. Era, pois, um quadro de negociações difícil. Sabíamos também que, no passado, se comparavam habitualmente os fundos obtidos nos novos quadros com os dos quadros anteriores a preços correntes, e não, como este ano a Comissão fez, a preços constantes. Sabemos, ainda, que, se compararmos em termos correntes, este ano não tivemos uma diminuição mas um aumento de 8% relativamente ao quadro anterior, em que tinha havido um aumento de apenas 3%. Mas, se compararmos em termos constantes, verificamos que este ano há efetivamente uma redução de 7% na política de coesão, que é, apesar de tudo, inferior à redução de 11% que tínhamos tido no quadro anterior. Sabemos isto tudo, mas sabemos também que a evolução tem sido positiva. O Comissário Carlos Moedas já o disse: na aplicação estrita da forma inicial, teríamos tido uma redução de 30% nos fundos da coesão. Relativamente ao primeiro documento apresentado pela Comissão, teríamos tido uma redução de 15% na política de coesão, mas, graças ao trabalho construtivo desenvolvido ao longo destas semanas com a Comissão, a redução é inferior à média de 10% e cifra-se, neste momento, em 7%. De qualquer forma, mesmo sendo Portugal o 5.o País que, per capita, mais recebe — muito acima da Espanha, da Itália e de outros países do sul —, a verdade é que temos razões para não estar satisfeitos e devemos, por isso, prosseguir ao longo das próximas semanas e dos próximos meses o trabalho que temos vindo a fazer ao longo das últimas semanas. Há um aspeto particularmente gravoso em que temos de atentar e que tem a ver com o nível de cofinanciamento. Tem sido pouco referido, mas a verdade é que, na proposta da Comissão, nas regiões de coesão, a taxa de financiamento comunitário baixa de 85% para 70%; no caso do Algarve, região de transição, baixa de 80% para 55% e, no caso da região de Lisboa e Vale do Tejo, baixa de 50% para 40%. Ora, isso significa um peso muito acrescido sobre o nosso Orçamento do Estado. O segundo aspeto a ressaltar é que temos de assegurar o princípio da transversalidade do objetivo da convergência. Esse objetivo não deve estar só nos fundos estruturais, deve estar também associado aos novos fundos, nomeadamente aos da ciência, da defesa, das migrações. Aí, temos necessidade de introduzir uma dimensão de convergência que garanta que, quer na ciência, quer noutros domínios, países como Portugal se podem bater em pé de igualdade com os países mais desenvolvidos. E também é preciso garantir que esses fundos não agravam a divergência e que podem contribuir para a convergência das economias europeias. Finalmente, queria também sublinhar a importância de pegarmos no novo instrumento de financiamento das reformas estruturais, de modo a aumentar a capacidade de financiamento de Portugal, porque é absolutamente inaceitável a verba indicada pela Comissão, de pouco mais de 200 milhões de euros, para financiamento dessa rubrica. Para concluir, no que diz respeito à política agrícola comum, é verdade que, no conjunto dos dois pilares, aumentamos no primeiro e temos um forte corte no segundo, o que equivale, em termos médios, a uma redução