8 DE MAIO DE 2020 11 que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Nos termos do artigo 1.o do projeto de lei em apreciação «A presente Lei condiciona o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal.» De acordo com o plasmado no artigo 3.o, n.o 1, da iniciativa legislativa sub judice «O apoio institucional ou a cedência de recursos ou de espaços, por parte de organismos públicos, para a realização de espetáculos com animais, fica condicionado pela não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal.» Estabelece o artigo 3.o, n.o 2, do projeto de lei em análise «Considera-se apoio institucional a atribuição de qualquer subsídio ou a criação ou aplicação de qualquer isenção de taxa a que o evento seja sujeito, assim como a cedência de palcos ou outros recursos.» A aprovação da presente iniciativa parece poder ter impacto no Orçamento do Estado através da diminuição da despesa. Com efeito, tendo em conta que se pretende condicionar o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal a iniciativa, em caso de aprovação, implica uma redução de encargos. ———PROJETO DE LEI N.o 368/XIV/1.a PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 4-A/2020 E 4-B/2020, AMBAS DE 6 DE ABRIL, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Atenta a necessidade de proceder a alterações urgentes à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, cuja entrada em vigor se deve concretizar no quadro de um procedimento legislativo a concluir na sessão plenária do dia 7 de maio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projeto de lei, contendo as disposições da Proposta de Lei n.o 30/XIV, de autoria do Governo, cuja discussão e votação na generalidade, especialidade e final global cumpre assegurar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.