27 DE OUTUBRO DE 2022 85 3.3 Programa Orçamental Regulação das Atividades Económicas 3.4 Orçamento 4. Infraestruturas e Habitação (PO016) 5. Governação (PO02) 6. Ambiente e Ação Climática (PO015) 7. Representação Externa (PO03) Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2023, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2022, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Obras públicas, Planeamento e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2023 que se inserem no âmbito da competência direta desta comissão, contantes na Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a As matérias cujo acompanhamento compete a esta Comissão encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela governamental dos seguintes Ministros: Ministro da Economia e do Mar; Ministro das Infraestruturas e Habitação; Ministra da Presidência; Ministro do Ambiente e da Ação Climática; Ministro dos Negócios Estrangeiros. De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, Comissão de Economia, Obras públicas, Planeamento e Habitação nomeou a Sr.a Deputada Márcia Passos (PSD) como autora do parecer da Comissão. 2. Cenário Macroeconómico Subjacente ao Orçamento do Estado para 2023 Segundo as projeções do OE 2023, o Governo prevê em 2023, uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento estimado de 6,5% para 2022. De acordo com o relatório, o crescimento do PIB para 2022 tem associado um contributo positivo da procura interna (4,4 pp), resultado do dinamismo do consumo (privado e público) e do investimento, reforçado pelo contributo da procura externa líquida (2,2 pp), com as exportações a crescerem significativamente acima das importações (18,1% e 12%, respetivamente). Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6%), onde pontuará uma mais forte efetivação dos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Ainda assim, o crescimento do investimento empresarial será impactado pelo aumento da incerteza, pelo aumento dos custos de financiamento e pelo impacto continuado das restrições nas cadeias de produção e distribuição globais nos custos e oferta de materiais e equipamento. De acordo com o relatório, «esta alavanca da atividade permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4% em 2022 para 0,7% em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica. O crescimento do consumo das famílias é suportado pelas medidas de apoio ao rendimento com efeito no final de 2022 (cerca de 1,5% do rendimento disponível), bem como pelas constantes na proposta de Orçamento do Estado para 2023.» Segundo o OE 2023, a evolução do consumo púbico refletirá, por um lado, a reversão das medidas