II SÉRIE-A — NÚMERO 57 8 Portuguesa, resolve relativamente ao Regulamento Delegado da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (C(2022)00631): 1. Manifestar formalmente a sua oposição à introdução de atividades específicas nos domínios da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia, prevista nesse Regulamento Delegado; 2. Apresentar à Comissão Europeia esse posicionamento formal e a condenação pelo facto de este regulamento não ter sido sujeito a consulta pública e avaliação de impacte com entrega de resultados aos parlamentos nacionais, tendo em conta os potenciais impactes ambientais, económicos e sociais deste regulamento e o disposto designadamente no ponto 13 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016; 3. Recomendar ao Governo que estude a forma de Portugal prosseguir a sua oposição a este Regulamento Delegado, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e a via processual mais adequada para o assegurar. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 156/XV/1.a PELA CRIAÇÃO DE UM COMANDO NACIONAL DE BOMBEIROS Exposição de motivosA Comissão Nacional de Proteção Civil aprovou a Diretiva Operacional (DON) que estabelece o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) para o ano 2022. O referido documento foi homologado pela Secretária de Estado da Proteção Civil e está em vigor. Na mencionada Diretiva, assim como nas de anos anteriores, são definidas responsabilidades atribuídas aos Corpos de Bombeiros e aos respetivos Comandantes no desenvolvimento das operações de combates aos incêndios rurais, subordinados a uma cadeia hierárquica que lhes é estranha, uma vez que este agente de proteção civil é o único que não possui uma estrutura nacional de comando próprio. Os elementos de Comando dos Corpos de Bombeiros, através da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), manifestaram a intenção de declarar escusa de responsabilidades no âmbito do DECIR de 2022, no entendimento de que, tal como demonstra a acusação feita ao Comandante do Corpo de Bombeiros de Pedrogão Grande e a aguardar sentença judicial, na sequência dos incêndios ocorridos em junho de 2017, não estão devidamente apoiados no quadro da sua dependência da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). A DON n.o 2 – DECIR 2022, determina que as Entidades Detentoras dos Corpos de Bombeiros apoiam logisticamente a sustentação das operações de combate, sem cuidar de saber da disponibilidade financeira das mesmas para o efeito. Na verdade, como podem as Associações Humanitárias ser chamadas, sob pena de responsabilidade futura, a prestar colaboração logística ativa, sem que estejam acordadas entre o Governo, a LBP e a ANEPC e reunidas as condições de enquadramento geral e financeiros, dos apoios logísticos. Mais de uma centena de comandantes já pediram escusa de responsabilidade e o perigo de incêndio agrava-se com as vagas de calor, prevendo-se uma época de incêndios de grande exigência. É fundamental que o Governo compreenda que são necessárias atitudes que valorizem os bombeiros, as Associações Humanitárias