15 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007Artigo 27.o Disposição revogatóriaConsideram-se expressamente revogadas todas as disposições do Código de Mercado de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 16 de Novembro, que disponham em sentido diverso da presente lei. Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo  — Pedro Mota Soares  — António Carlos Monteiro — Abel Baptista — Paulo Portas — Diogo Feio — Hélder Amaral — José Paulo Areia de Carvalho — Teresa Caeiro — Telmo Correia  — João Rebelo.   ———PROJECTO DE LEI N.o 336/X ELEVAÇÃO DE VILA DE BORBA, NO CONCELHO DE BORBA, A CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivosA vila de Borba é a sede do concelho de Borba, pertencente ao distrito de Évora, que abrange cerca de 14 500 ha e composto por quatro freguesias: Matriz (4123 ha), Orada (5083 ha), Rio de Moinhos (5.292 ha) e São Bartolomeu (14 ha).O concelho de Borba é um concelho do Alentejo, no extremo norte do distrito de Évora, confrontando a norte e nascente com o distrito de Portalegre e o concelho de Vila Viçosa, a sul com os municípios do Alandroal e Redondo e a poente com o concelho de Estremoz.Situa-se na «zona dos mármores», designação porque é conhecida esta sub-região do Alentejo, que possui uma especificidade própria dada pela especialização que apresenta a actividade económica que lhe dá o nome: extracção e transformação de mármores.Do ponto de vista da sua localização geográfica no contexto da rede urbana, a vila de Borba está numa posição equidistante entre dois centros urbanos de âmbito regional, que são Évora, Portalegre e Badajoz (cerca de 50 km de distância a cada um dos centros), bem como da barragem do Alqueva.O concelho apresenta-se heterogéneo relativamente à ocupação do espaço. Assim, temos uma área, para norte da EN 4, quase totalmente constituída pela freguesia da Orada, pouco povoada, e onde predomina a actividade agrícola, com culturas cerealíferas, bem como a cultura da vinha. Uma faixa central compreendida entre a EN 4 e a Serra de Ossa, abrangendo as freguesias de S. Bartolomeu, Matriz e a quase totalidade da freguesia de Rio de Moinhos, onde predomina a cultura da vinha e do olival, aliada às culturas de leguminosas e criação extensiva de gado. Além destas, encontramos também uma importante actividade industrial ligada à extracção e transformação de mármores. Uma zona sul, entre o CM 1042 e o limite do concelho, integrada na freguesia de Rio de Moinhos, zona montanhosa, praticamente despovoada e onde predomina a actividade florestal, é particularmente área de montado, aliada à criação extensiva de gado, que fornece matéria-prima à importante actividade de laticínios.Origem da povoaçãoDe origem antiquíssima, o nome «Borba» tem sido motivo para grande especulação. De origens bem remotas, a tradição aponta como justificação para tal o facto de ter sido encontrado, numa fonte existente no castelo da vila de Borba, um grande barbo (peixe de água doce). Ora, no decurso do tempo, o nome «barbo» teria degenerado para «Borba». Outra das explicações assenta na palavra grega borboros, que significa «lama no fundo de água estagnada».A maior parte das notícias que até nós chegaram sobre a origem da povoação são pouco conclusivas.Pouco se sabe dos primeiros habitantes, pelo que apenas podemos tecer algumas conjecturas. As condições naturais que envolvem o concelho sugerem a facilidade de fixação de grupos humanos. A hipótese de que outros habitantes anteriores aos Celtas povoassem o «ameno vale circular», onde se circunscreve a vila de Borba, não deixa de ser bastante lógica. O Padre Joaquim Anselmo (autor da única monografia existente sobre o concelho) já sugeria tal, assim: «a fundura das suas raízes», de que fala Jaime Cortesão, pode bem ser atribuída à época neolítica, de acordo com os achados arqueológicos.Alguns autores atribuem a fundação de Borba aos galo-celtas, por volta do ano 974 a c ou 306 a c. Esteve sob o domínio romano, godo e arabe.