7 DE JULHO DE 2018 79 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 879/XIII (3.a): Relativamente à votação do projeto de lei n.o 879/XIII (3.a), da autoria do PAN, e compreendendo e respeitando a decisão de não se considerar a matéria da proibição das touradas passível de dispensa de disciplina de voto, os Deputados signatários conformaram o seu voto no sentido decidido pela direção do Grupo Parlamentar que integram. Com a presente declaração de voto, pretendem deixar registado que a proibição do sofrimento animal para efeitos de espetáculo deve ser equacionada e, por isso, na hipótese de dispensa de disciplina de voto, o sentido do seu voto poderia ser diferente. Os Deputados do PSD, Bruno Coimbra — António Lima Costa — Inês Domingos. —— A circunstância de me ter abstido na votação na generalidade do projeto de lei acima referido não significa qualquer discordância ou afastamento relativamente ao objetivo último por ele prosseguido — a proibição, em Portugal, das corridas de touros. Tenho a firme convicção de que tais eventos (pretensamente apelidados por alguns como manifestações artísticas e/ou culturais) constituem uma manifestação de crueldade contra animais que são intoleráveis em sociedades modernas, evoluídas e construídas em torno da adesão a princípios humanistas. Porque nada — absolutamente nada — pode justificar que se aceite, seja por razões económicas, seja muito menos por razões de puro entretenimento, a realização de eventos que passam, ex natura, por infligir a um animal sofrimentos inimagináveis. A meu ver, são falaciosos (para não dizer falsos) todos os argumentos invocados para pretender manter a presença das corridas de touros na nossa ordem normativa. Desde logo, não é verdade que as corridas de touros constituam um elemento caracterizador da identidade nacional portuguesa. Creio que alguém que queira tentar traçar as características fundamentais dessa identidade não poderá, seriamente, entre elas incluir tais manifestações — nem hoje, nem no passado. Noutros países (poucos), talvez assim seja. No nosso, seguramente não o é. Nessa linha, não é verdade, também, que a sua manutenção seja indispensável para preservar uma tradição de natureza cultural. Em primeiro lugar, porque a circunstância de tais eventos assumirem, nalgumas zonas do território nacional (de resto largamente minoritárias), um relevo indesmentível não faz deles uma herança cultural comum. Em segundo lugar, porque, nos dias de hoje, uma prática assente na violência gratuita e na imposição, totalmente injustificada, de sofrimento e dor, não pode, em caso algum, ser elevada à categoria de manifestação cultural (e daí que não sejam invocáveis, como argumento em seu favor, as normas constitucionais que estabelecem como tarefa fundamental do Estado a proteção e valorização do património cultural português — alínea e) do artigo 9.o e alínea c) do n.o 2 do artigo 78.o). O argumento da tradição surge, de resto, como especialmente frágil e deslocado. Uma tradição, isto é, a continuidade de uma determinada prática ou comportamento, não deve manter-se e ser respeitada só porque o é, mas apenas e na medida em que a sua conservação seja compatível com os padrões e princípios que devem orientar a evolução de uma determinada sociedade no sentido do seu aperfeiçoamento e da sua melhoria. Com efeito, não é difícil imaginar o que seriam as sociedades modernas (incluindo a portuguesa), se tantas e tantas tradições, surgidas no âmbito de determinado contexto histórico e social, fossem objeto de respeito e proteção hodierna, pela mera circunstância de terem, em determinado período, assumido essa natureza. A começar, como é óbvio, por aquelas que punham em causa a própria dignidade humana (e que eram objeto, tantas vezes, de proteção legal). Essa lição pode ser retirada, desde logo, da própria evolução da sociedade portuguesa. Mas, pela similitude de situações, não resisto a lembrar aqui um caso ocorrido num País marcado, porventura muito mais do que o nosso, pelo respeito, no plano social, cultural, jurídico, político e até institucional, de práticas e tradições seculares — refiro-me à Inglaterra, que não hesitou, em 2004, em aprovar legislação proibindo o fox hunting.