I SÉRIE — NÚMERO 10 44 direita aprovou sozinha esta alteração profunda de paradigma. Vamo-nos habituando, ao longo dos tempos, a que a Constituição seja constantemente menosprezada nesta fome de alterar de uma forma ou de outra. Agora, a evidência relativamente a esta matéria é que os dois acórdãos já conhecidos impõem uma alteração preventiva antes que seja tarde demais. Na altura, chamámos a atenção para determinadas preocupações, as quais retomamos neste debate. Em primeiro lugar, o facto de se tratar de uma alteração estrutural de paradigma efetuada sem o debate e os consensos necessários; em segundo lugar, e fundamentalmente, o facto de ter que ver com os direitos fundamentais e com a sua preservação. Vejamos que o processo sumário passa a recair sobre crimes puníveis com uma moldura penal superior a 5 anos, nomeadamente sobre homicídios. E vou indicar o que é que acontece, para que isto possa ser mais entendível: é que, para além da gravidade destes crimes, o processo sumário em si é menos garantístico, pois pode, inclusivamente, correr num tribunal singular. Portanto, poderemos ter, e com toda a consideração, um jovem e pouco experiente juiz a avaliar um crime desta gravidade de uma forma célere. Estes dois aspetos, a natureza do próprio processo sumário e o facto de o tribunal poder ser singular, põem em causa direitos fundamentais. É nosso entendimento que o móbil da celeridade processual, que é, evidentemente, uma expetativa justa da sociedade e também um direito dos cidadãos, esta «cavalgada» da celeridade processual através do processo sumário não faz qualquer sentido quando colide com direitos constitucionalmente garantidos, tal como o direito de defesa, que não está efetivamente salvaguardado com esta proposta que a direita aprovou sozinha. É nesse sentido que retomamos aquilo que dissemos. Fizemos todas as advertências necessárias na altura, sabíamos exatamente quais eram os riscos, mas o PSD e, sobretudo, o CDS, com muita convicção, «cavalgaram» esta proposta, levaram-na até ao fim, deixaram-na no papel! Não há qualquer evidência factual de que a celeridade processual tenha aumentado à conta desta vossa teimosia contra princípios constitucionalmente salvaguardados, pelo que o debate a fazer é o da reposição desses mesmos direitos. Ou seja, por um lado, há que repor as garantias relativas ao direito de defesa e, por outro lado, não é possível nem sustentável que factos da mesma gravidade e natureza possam ser julgados de formas diferentes. No que respeita a estas duas questões, faço aqui um apelo, desta feita à maioria, no sentido de se poder travar este processo e avaliá-lo com o bom senso necessário. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei aqui em discussão visam alterar o Código de Processo Penal eliminando a possibilidade de julgamento em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. A Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, alterou o Código de Processo Penal, nomeadamente no que diz respeito ao processo sumário. Com efeito, esta lei veio alargar a possibilidade de submissão a julgamento em processo sumário, da competência do tribunal singular, à generalidade dos crimes, com exceção da criminalidade altamente organizada, dos crimes contra a segurança do Estado e dos crimes relativos às violações do Direito Internacional Humanitário. Estas alterações tiveram claramente resultados a favor da celeridade e eficácia do sistema da justiça, bem como da própria realização dos fins das penas. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — A verdade é que o processo sumário, nestes termos, permite descongestionar as instâncias de julgamento no que respeita aos crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, desde que os arguidos responsáveis pela prática dos mesmos tenham sido detidos em flagrante delito, e nessa medida a prova apresenta-se facilitada.