38 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007O Orador: — Vou, então, abreviar, Sr. Presidente.Em 2003, dizia o Sr. Ministro que a iniciativa era positiva e oportuna. E, afinal, até conseguiram absterse para viabilizar a iniciativa do PCP!...Em 2004, respondiam aos professores dizendo que o seu projecto de lei estava quase aprovado e que tinham o trabalho quase todo feito para resolver a situação. Foram para o Governo e o trabalho foi desaproveitado, tanto que ainda não há medidas! E estão no Governo desde 2005! Os senhores estão no Governo desde 2005 e o trabalho que já tinham quase concluído em 2004 não apareceu! Em 2006, dizia o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: «Está para breve trecho a resolução deste problema». Disse-o no dia 10 de Janeiro de 2006, Sr. Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há mais de um ano!O Orador: — E exactamente este Governo, 10 meses depois, em Novembro de 2006, chumbou uma proposta que o PCP apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado, que dava autorização ao Governo para resolver esta matéria!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Portanto, aquando da discussão do Orçamento do Estado, em Novembro 2006, apresentámos uma proposta que os senhores chumbaram e que poderia já ter dado resposta a este problema, que de repente o Sr. Ministro encontra com a lei-travão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Sr. Ministro, o problema da lei-travão é facilmente resolvido, haja vontade política do Governo para o resolver!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar o pedido de esclarecimento.O Orador: — E da sua intervenção aquilo que resulta é que só lá para 2008 é que o problema ficará resolvido! Não é esta a resposta que o PCP entende que é preciso dar a uma situação que é urgente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao que presumo por procuração do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a sua intervenção tem lógicas com as quais temos também dissonâncias cognitivas.É que a lógica dos desempregados não é a lógica da reestruturação da Administração Pública.Portanto, é de uma absoluta insensibilidade e de um «gelo» social vir aqui identificar todo o processo de reestruturação e o tempo em que caberá a consideração política acerca de um subsídio de desemprego.Isso não é próprio nem digno de quem tem qualquer tipo de sensibilidade social.Também se verificou, pela posição do Partido Socialista e do Governo, que há um monte de contradições que aqui evidenciaram.Em primeiro lugar, porque, para não dar a um grupo parcial, a um subgrupo, como aqui foi chamado nessa linguagem tecnocrática...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Nicho de mercado!O Orador: — Enfim, em nome de todos não se dá a ninguém. É uma lógica espantosa, é uma lógica absolutamente lapidar! Mas a contradição não reside apenas no facto de um governo do Partido do Socialista já ter legislado para um subgrupo particular. A contradição e o embuste é vir-nos aqui dizer que esta é uma matéria negocial que está em concertação social.Não, há um acórdão do Tribunal Constitucional que diz que há uma ausência de norma!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!