11 DE SETEMBRO DE 2020 25 PROJETO DE LEI N.o 493/XIV/1.a CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO PARA A VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLO DA REGENERAÇÃO NATURAL DOS EUCALIPTOS E DAS EXÓTICAS LENHOSAS INVASORAS E DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE CONTROLO DA REGENERAÇÃO NATURAL DOS EUCALIPTOS E DE AÇÃO PARA A VIGILÂNCIA E CONTROLO DAS EXÓTICAS LENHOSAS INVASORAS Exposição de motivos Nos últimos anos uma vasta área do território foi sujeita a incêndios de grande severidade com efeitos nefastos nos ecossistemas. Em resultado de sucessivos incêndios, existem evidências de que o eucalipto (Eucalyptus globulus) se está a regenerar naturalmente através de sementes depositadas no solo, nas zonas ardidas, ou seja, a espécie encontra-se a naturalizar, o que implicará perda de biodiversidade pela substituição de espécies autóctones por eucaliptos. Para além da regeneração natural não controlada dos eucaliptos, tem-se verificado nas zonas ardidas diversos focos de invasão de espécies exóticas lenhosas, ameaçando zonas protegidas ao formar matas cerradas de milhares de plantas por hectare que produzem milhões de sementes e que se mantêm viáveis por várias décadas. Existem várias plantas invasoras em Portugal, contudo as espécies acácias e háqueas são as que se encontram mais dispersas e que causam maiores problemas, por estarem adaptadas ao fogo e beneficiarem da sua ocorrência. A propagação destas espécies é fomentada pelo fogo, visto que as sementes têm características pirófitas, ou seja, são estimuladas pelo incêndio para germinarem. Neste sentido, aliado ao facto de terem um desenvolvimento mais rápido que o das espécies autóctones, acabam mesmo por as dominar. Existem mais de dez espécies de Acácias que terão sido introduzidas em Portugal por motivos ornamentais, apresentando características invasivas nos ecossistemas autóctones, de acordo com dados do Centro de Ecologia Funcional da Universidade de Coimbra. Estas espécies têm uma taxa de crescimento elevada e formam povoações densas que impedem o desenvolvimento da vegetação nativa. É de extrema importância a erradicação dos novos focos de invasão e o controlo das já estabelecidas, uma vez que a propagação destas espécies não só ameaça a biodiversidade como potencia o risco de incêndio florestal, por serem extremamente inflamáveis. No sentido de se conceber e implementar uma estratégia nacional de prevenção e controlo de espécies exóticas lenhosas invasoras, o PAN defende a criação de uma Comissão de Acompanhamento para a Vigilância e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras. No seguimento da constituição da referida Comissão de Acompanhamento, deverá ser desenvolvido um Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, onde devem também ser integradas ações de eliminação a curto prazo das plantas invasoras nas áreas protegidas e ao longo da rede rodoviária. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras e determina a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras.