1 DE FEVEREIRO DE 2014 7 Em segundo lugar, foi suficientemente alargado e aprofundado para que tivéssemos podido contar com bastantes sugestões da parte do Partido Socialista, que não foram meramente orientadoras mas foram, de facto, substantivas relativamente ao texto do acordo de parceria. Estou certo de que ele será ainda hoje disponibilizado a todos os grupos parlamentares, sendo certo, como aqui referi, que se trata agora de um processo negocial que vai ter lugar com a Comissão Europeia, até abril. Portanto, não resulta deste texto que foi apresentado o documento final que será aprovado, mas a base de negociação com a Comissão Europeia. Gostaria também de dizer que tivemos um diálogo informal com a Comissão Europeia de quase um ano que nos permite, ao contrário de outros países que iniciaram formalmente este processo sem qualquer contato prévio, ter já na bagagem muitas observações que foram sendo produzidas pela Comissão e que constituíram também um elemento relevante para o texto que foi agora apresentado. Portanto — e com isto quero concluir a matéria do acordo de parceira —, estamos em condições de dizer que o Governo tudo fez e tudo está a fazer para que, ainda este ano, Portugal tenha condições de poder aceder à execução dos fundos, de forma a, ao contrário do que aconteceu há sete anos, em que demorámos dois anos até poder executar fundos europeus, poder fazê-lo no primeiro ano em que esses fundos sejam disponibilizados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Dependerá agora estritamente das condições financeiras europeias que esses fundos possam ou não circular ainda este ano. Mas, do nosso lado, tudo faremos para garantir que Portugal esteja, a partir do segundo semestre, em condições de executar este quadro, que, como o Sr. Deputado referiu, é tão importante. Quanto às duas questões que o Sr. Deputado colocou, relativamente à ADSE e à regularização de dívidas fiscais e à segurança social, sobre a primeira, a contribuição para a ADSE, a resposta é bastante simples: não, Sr. Deputado, a contribuição para a ADSE representa financiamento da ADSE e não financiamento geral do Orçamento do Estado que tenha outras aplicações. Portanto, trata-se de aplicações na própria ADSE. Isto não significa que, do ponto de vista da consolidação orçamental, essa receita da ADSE não consolide com as contas públicas. Se não o fizesse, a medida não cumpriria o objetivo que foi enunciado. Mas, evidentemente, essa é uma contribuição da ADSE, para a ADSE e não para outros sistemas. Quanto à questão referida pelo Sr. Deputado como perdão fiscal e que é simplesmente um processo de regularização de dívidas à segurança social e ao fisco, o que posso dizer ao Sr. Deputado é que a conta que é preciso fazer é de quando é que o Estado consegue arrecadar de dívidas que permaneciam, algumas delas, há muitos anos sem que o Estado as pudesse cobrar e qual a capacidade que conseguirmos ter para fazer o encaixe fiscal dessa receita que era devida quer à segurança quer à administração tributária. E esta dívida é conhecida. O Governo foi muitas vezes desafiado a apresentar números que não fossem tão otimistas. Afinal, fomos relativamente conservadores, na medida em quer o resultado final esteve cerca de 80% acima da previsão do Governo. Em qualquer caso, como o Sr. Deputado sabe, não houve nenhum perdão fiscal. O que houve, sim, foi perdão de juros, que não do capital em dívida,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e essa é a razão por que o Estado consegue arrecadar o que de outra maneira não arrecadaria. Essa é também a razão por que estes processos não se podem repetir todos os anos — o último processo de regularização de dívidas tinha tido lugar há mais de 10 anos —, essa é a razão por que entendemos que não pode haver uma banalização deste tipo de processos. Porém, em compensação, vimos garantindo também o alargamento da base fiscal, mesmo quando não temos em conta processos extraordinários desta natureza. O que significa, portanto, nomeadamente com os progressos que foram feitos em matéria de fatura eletrónica, que foi possível ao Estado alargar a base fiscal e,