1214-<18)II SÉRIE — NÚMERO 71Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à comissão administrativa da RTP, E. P., que me seja prestada a seguinte informação:Qual a fundamentação legal para a utilização do tempo de antena na RTP pelo presidente da respectiva comissão administrativa?Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho de 15 de Abril de 1980, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social destituiu a comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha, do concelho de Tarouca, e nomeou, em sua substituição, uma nova comissão administrativa.Não são, no entanto, conhecidos os motivos de tal medida.O que publicamente se conhece são os factos seguintes::d) A substituição da comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha não tem o apoio da população nem dos órgãos autárquicos das freguesias por ela abrangidas;b) A referida substituição tem contra si a população e os representantes eleitos das autarquias da área da Casa do Povo de Ucanha, como o revelam, entre outras manifestações, o abaixo-assinado de mais de duas centenas de pessoas e o repúdio expresso por parte da Junta e da Assembleia de Freguesia de Gouviães.A. substituição da comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha traduziu-se, assim, numa medida autoritária e arbitrária e é antidemocrática.Conhece-se, além disso:a) Que quatro dos sete elementos da nova comis-são administrativa, nomeados pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foram presidentes de junta durante o regime fascista;b) Que a anterior comissão administrativa tinhaem curso a organização do processo eleitoral de acordo com a legislação recentemente publicada.O despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social é, assim, susceptível de prejudicar o acto eleitoral e de reimplantar velhos métodos caciqueiros.Conhece-se ainda:c) Que o Sr. Secretário de Estado da SegurançaSocial não fundamentou o despacho; b) Que a substituição não visou sanar qualquer irregularidade ou má gestão da Casa do Povo de Ucanha.O despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social é, por isso, presumivelmente ilegal, por desvio de poder. Conhece-se, finalmente, que foramcongeladas contas na Caixa Geral de Depósitos e no Banco Nacional Ultramarino em manifesto e injusto prejuízo dos beneficiários de abonos de família, pensões de velhice, etc, pelo que o referido despacho é contrário a direitos e interesses fundamentais das populações abrangidas.Em face do exposto, requerem-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Sabia a Secretaria de Estado da SegurançaSocial que João Figueiredo, Manuel Pinto Juvendes, Dâmaso Pinto Sousa de Almeida e Vítor Osório de Lima, quatro dos sete elementos nomeados para a nova comissão administrativa, foram presidentes de junta durante o regime fascista?2) Não tendo sido a população nem os órgãosautárquicos a reclamar a substituição da comissão administrativa, que razões e critérios fundamentaram a destituição da antiga comissão administrativa e a nomeação da nova?Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As áreas suburbanas de Lisboa são afectadas por graves problemas de trânsito nos acessos à cidade, dado o elevado número de viaturas que diariamente para lá se dirigem e à inexistência de vias eficazes para o seu escoamento.Encontrando-se em fase adiantada os trabalhos de construção das oficinas gerais de reparação de viaturas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E. P., em Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras, e tendo em conta o movimento de viaturas de elevada tonelagem que o seu funcionamento pleno certamente implicará, os habitantes desta localidade interrogam--se justamente sobre as medidas previstas para que o problema do escoamento de tráfego no acesso a Lisboa não seja agravado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplcáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, a seguinte informação:Que soluções estão previstas para os problemas acima referidos?Assembleia da República, 12 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Fernando Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Diariamente largas centenas de habitantes do chamado Bairro Novo, em Linda-a-Velha, concelho de Oeiras, vêem-se obrigados a deslocar-se a pé numa grande distância para acesso aos transportes que es-