PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 100 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 118-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -PP. Vamos proceder à votação da proposta 126-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Votamos agora a proposta 163-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Vamos votar a proposta 175-C2, do PAN, de aditamento de um artigo 212.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Procedemos à votação da proposta 193-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 579-C, do CDS, de aditamento de um artigo 212.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 657-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.o-A — Isenção de IVA em atos médico-veterinários para esterilização de animais de companhia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 213.o da proposta de lei — Autorizações legislativas no âmbito do IVA. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 101 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Proponho que se votem, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 213.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 213.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora proceder à votação do n.o 5 do artigo 213.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 6 do artigo 213.o da proposta de lei. Pausa. Não se registando objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o n.o 7 do artigo 213.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 8 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 9 do artigo 213.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 102 Passamos à votação do n.o 10 do artigo 213.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do n.o 11 do artigo 213.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 214.o da proposta de lei — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os três números deste artigo.  Pausa. Não se manifestando nenhum grupo parlamentar contra, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 214.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Seguimos com a votação da proposta 213-C, do PCP, de aditamento de um artigo 214.o-A — Alteração ao regime de IVA de caixa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos agora ao artigo 215.o da proposta de lei — Âmbito. Proponho votarmos conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos ao artigo 216.o da proposta de lei — Alteração ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2016/1065. Pergunto se podemos votar este artigo da proposta de lei na íntegra. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do PCP.Passamos à votação do artigo 217.o da proposta de lei —Aditamento ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2017/2455. Podemos votar este artigo da proposta de lei na íntegra? Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos votá-lo.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 103 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do PCP.Passamos ao artigo 218.o da proposta de lei — Alteração ao regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade.  Não havendo objeções, vamos votá-lo na íntegra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos passar ao artigo 219.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Começamos pela votação da proposta 517-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 43.o do Código do IS (imposto de selo).  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP,  votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 542-C, do CDS-PP, de emenda ao n.o 4 do artigo 49.o do Código do IS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 70.o-A da Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, constante do artigo 219.o da proposta de lei, juntamente com o corpo do artigo 219.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 220.o da proposta de lei — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.Pergunto se podemos votar o artigo 220.o da proposta de lei na íntegra.  Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos agora ao artigo 221.o da proposta de lei — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do PCP.Segue-se a proposta 277-C1, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 73.o do Código dos IEC.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 104 Vamos agora votar a proposta 507-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 73.o do Código dos IEC.  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A votação está prejudicada! O Sr. Presidente: — Está, efetivamente, prejudicada. Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, considera prejudicada a votação desta proposta? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, necessitávamos de ajustar o nosso guião de votação. A proposta 510-C1 foi votada e aprovada? A Sr.a Presidente: — Não! Votámos a 277-C, do PCP, que foi aprovada. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.a Presidente pôs à votação a proposta 510-C, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 60.o do Código dos IEC... A Sr.a Presidente: — Não. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pareceu-me ouvir... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, se há dúvidas talvez seja melhor fazermos a votação a partir da proposta 510-C1. A Sr.a Presidente: — Havia, inicialmente, uma proposta 510-C1, que ainda não foi votada, de aditamento ao n.o 4 do artigo 60.o do Código do IEC, mas esta proposta veio depois a ser substituída e desapareceu esse aditamento. Portanto, essa proposta não está em votação porque foi substituída. A Sr.a Sara Madruga da Costa  (PSD): — Foi substituída por qual? A Sr.a Presidente: — Foi substituída pela proposta apresentada pelos Deputados Sara Madruga, da Costa,  Rubina Berardo e Paulo Neves. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, se me permite, só para simplificar, queria dizer que as propostas 507-C e 510-C serão muito semelhantes a duas propostas do PCP... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas esta parte desapareceu! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.a Presidente estava a dizer que a proposta dos Deputados do PSD da Madeira teria ficado prejudicada... A Sr.a Presidente: — Eu não disse isso! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.a Presidente referia-se à outra a seguir... A Sr.a Presidente: — Sim, à outra a seguir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, de qualquer forma, vamos repetir as votações, mas já agora, para simplificar, se a Sr.a Presidente entender que o conteúdo é de tal forma idêntico que elas poderiam ficar numa situação de prejudicialidade, nós entendemos que devem ser votadas ao mesmo tempo, para não estarmos a fazer duas votações diferentes. É só isso. A Sr.a Presidente: — Muito bem!
28 DE NOVEMBRO DE 2018 105 Pausa. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar as propostas 277-C1 e 507-C1, na parte em que ambas aditam um n.o 3 ao artigo 73.o do Código dos IEC. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Quanto às duas propostas seguintes, a 510-C2, da autoria dos Srs. Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 78.o do Código dos IEC, e a 278-C, do PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 78.o do Código dos IEC, embora conste no guião de votações que uma é de substituição e outra de emenda, se o PCP considerar que a sua proposta é idêntica à dos Deputados da Madeira, serão votadas em conjunto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, a esta hora da noite admito que já seja difícil distinguir o rum da Madeira do vinho licoroso da Madeira, mas ainda assim acho que não são propriamente a mesma coisa! Nós propomos para o rum e o PSD propõe para o vinho da Madeira.  A Sr.a Presidente: — Muito bem, então votamos com autonomia. Vamos votar a proposta 510-C2, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da  Costa, de substituição do artigo 78.o do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 278-C, do PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 78.o do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 277-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 81.o do Código dos IEC. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, a proposta 277-C2 é igual à 507-C2 pelo que deveremos votá-las em conjunto. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Votamos, assim, em conjunto, as propostas 277-C2, do PCP, e 507-C2, dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que ambas emendam o n.o 1 do artigo 81.o do Código dos IEC.  Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Vamos votar, também conjuntamente, as propostas 277-C2, do PCP, e 507-C2, dos Deputados Paulo Neves,  Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emendam... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, da nossa parte, creio que podemos votar as emendas aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 81.o do Código do IEC, emparelhando as propostas 277-C2 e 507-C2. A Sr.a Presidente: — Muito bem.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 106 Vamos, então, votar conjuntamente a proposta 277-C2, do PCP, na parte em que emenda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 81.o do Código do IEC, e a proposta 507-C2, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 81.o do Código do IEC. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS. Segue-se a votação da proposta 303-C1, do CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 87.o-A do Código do IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 115-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos proceder à votação da proposta 303-C1, do CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 87.o-B do Código do IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP,  votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 115-C2, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 87.o-B do Código do IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Segue-se a votação da proposta 303-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em substitui o artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 115-C2, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código do IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos proceder à votação da proposta 304-C, da autoria do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 107 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 115-C2, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Segue-se a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 115-C2, do PAN, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código do IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Segue-se a votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Cecília Meireles. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 115-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos  contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Pergunto se, no âmbito da proposta 303-C1, apresentada pelo CDS-PP, podemos votar conjuntamente a parte em que se substituem os artigos 87.o-D e 87.o-F do Código dos IEC. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 108 Não havendo objeção, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 148-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 89.o do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos  a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 463-C, do PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código do IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Pergunto se podemos votar em conjunto a proposta 601-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 1 e 3 do artigo 93.o-A do Código dos IEC, e a proposta 601-C2, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 93.o-A do Código dos IEC. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 94.o do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 658-C, do PSD, de eliminação do n.o 4 do artigo 94.o do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos  a favor do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, iremos votar agora a Tabela n.o 4 do art igo 94.o do Código dos IEC. Tínhamos pedido uma desagregação da Tabela de modo a votarmos de forma desagregada a segunda linha, que corresponde à gasolina sem chumbo.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 109 A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Conforme foi pedido, vamos votar separadamente a linha n.o 2 da Tabela n.o 4, correspondente à gasolina sem chumbo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Vamos, agora, votar a parte restante da Tabela n.o 4 do artigo 94.o do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 96.o do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pergunto se podemos votar em conjunto a alínea a) do n.o 4 do artigo 103.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 104.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 104.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 104.o, o n.o 5 do artigo 104.o-A, o n.o 2 do artigo 104.o-C, a alínea b) do n.o 1 do artigo 105.o e o n.o 2 do artigo 105.o do Código dos IEC, constante do artigo 221.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar a proposta 614-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo  Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 105.o -A e o n.o 2 do artigo 114.o do Código dos IEC. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 1 a 3 do artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), e do corpo do artigo 221.o da proposta de lei.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 110 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, ainda no âmbito deste artigo da proposta de lei, queria confirmar o resultado da votação da proposta 510-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves,  Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que substitui o artigo 78.o do Código dos IEC.  A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, a indicação que tenho é a de que foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 222.o — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 223.o — Consignação da receita ao setor da saúde. Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Vamos votar a proposta 486-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 223.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do CDS -PP e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os n.os 3 e 4 do artigo 223.o? Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Segue-se o artigo 224.o — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade.  Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 120-C, do PAN, de emenda do n.o 4 do artigo 224.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar o n.o 4 juntamente com as alíneas a) a c) e o corpo do n.o 5 deste artigo da proposta de lei. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-los.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 111 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 884-C1, do PSD, na parte que substitui o n.o 6 do artigo 224.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a) a c) e o corpo do n.o 6 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Segue-se a votação da proposta 884-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.o 7 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 7 e 8 do artigo 224.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar na íntegra o artigo 225.o — Autorização legislativa no âmbito dos impostos especiais de consumo. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE.Passamos ao artigo 226.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV). Começamos por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho (Código do ISV),  constante deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente a tabela A do n.o 1 e a tabela B do n.o 2 do artigo 7.o do Código do ISV, constantes do mesmo artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Votamos agora o n.o 3 do artigo 7.o do Código do ISV, constante do artigo 226.o.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 112 Vamos proceder à votação da tabela C do artigo 10.o do Código do ISV, constante deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar o n.o 3 do artigo 20.o do Código do ISV, constante do mesmo artigo da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e votos contra do CDS -PP e do PCP.Passamos à votação da proposta 725-C, do PS, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 50.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 728-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 51.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora a alínea a) do n.o 2 do artigo 51.o do Código do ISV, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 728-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 2 do artigo 51.o do Código do ISV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 51.o do Código do ISV, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 728-C2, do PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 51.o do Código do ISV, constante do artigo 226.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do corpo do artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 227.o — Disposições transitórias em matéria de imposto sobre veículos.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 113 Como não há objeção, votamos conjuntamente a tabela do n.o 1 do artigo 227.o e o corpo do n.o 1 do mesmo artigo, constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 772-C, do PS, que adita um novo n.o 2 ao artigo 227.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 199-C, do PAN, que emenda o n.o 2 do artigo 227.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a proposta 745-C, do PS, cuja votação dizem estar prejudicada por ser igual à proposta 199-C, do PAN, que acabámos de votar. Será assim? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, Sr.a Presidente, creio que há uma diferença na composição da comissão. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, dê-me só 1 minuto. Peço desculpa, sei que estamos quase no fim, mas... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, penso que houve um engano na proposta 199-C, do PAN. Não sei se podemos repetir a votação. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Podemos e vamos repetir a votação da proposta 199-C, do PAN. Votamos, novamente, a proposta 199-C, do PAN, que emenda o n.o 2 do artigo 227.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Verificamos que o resultado é igual ao da primeira votação desta proposta do PAN.  Pausa.À partida, ambas as propostas, 199-C, do PAN e 745-C, do PS, parecem exatamente a mesma coisa, porque sobre a parte final, que é mudada, num caso diz-se «em colaboração com as associações do setor automóvel e organizações não-governamentais do ambiente», e, no outro caso, diz-se «em colaboração com organizações não-governamentais de ambiente e com as associações do setor automóvel». Portanto, a não ser que a ordem dos fatores seja relevante e o PS assim entenda... Pausa.Muito bem, querem votar, já percebi. Imagino que depois, na redação final, se vá ter a discussão sobre se vêm primeiro as organizações não-governamentais ou as associações do setor automóvel.  Vamos, pois, proceder à votação da proposta 745-C, do PS, que emenda o n.o 2 do artigo 227.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 114 Neste caso, a votação do n.o 2 do artigo 227.o está prejudicada porque foi substituído.  Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Vamos votar as propostas que foram adiadas, nomeadamente as propostas 8-C e 9-C, a pedido do Grupo Parlamentar do PS. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 8-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a tabela n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC e a proposta 9-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a tabela n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, se me permite, até para ajudar o andamento dos trabalhos, as propostas do Bloco de Esquerda e do PCP são basicamente iguais e, por isso, podem ser votadas em conjunto. A Sr.a Presidente: — Podemos, então, votar em conjunto as propostas 8-C e 9-C? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, podemos votar em conjunto, mas em redação final prevalece a proposta que entrou em primeiro lugar. A Sr.a Presidente: — Sim, é essa a regra, a primeira proposta será aquela que constará do decreto da Assembleia da República. Vamos, então, votar todas as normas que constam das propostas 8-C, do PCP, e 9-C, do BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Assim terminamos as votações do dia de hoje. Estamos há cerca de 10 horas em votações — só faltam 10 minutos para perfazer as 10 horas de votações. Amanhã retomaremos as votações, às 15 horas, e de manhã proceder-se-á à discussão, na especialidade,  no âmbito do Plenário da Assembleia da República. As avocações terão de ser suscitadas na próxima meia hora. Muito obrigada, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Até logo. Está encerrada a reunião. Eram 00 horas e 50 minutos.——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa a votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a: Integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), cumpro a disciplina de voto relativamente a matérias cruciais como seja o Orçamento do Estado. Importa, porém, assinalar algumas matérias em que, tendo votado de forma idêntica ao GPPS, necessitam a meu ver de uma fundamentação, ou que na inexistência dessa disciplina de voto votaria de forma diversa. De realçar que no guião de hoje, existe uma única proposta (a do Grupo Parlamentar do PS sobre o IVA das touradas) em que foi dada liberdade de voto aos Deputados.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 3 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação conjunta do artigo 5.o e do anexo a que se refere. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Assim sendo, terminámos a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 36/XIII (2.a). Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Começamos por votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 2.o — Valor reforçado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 3.o — Orçamento Participativo Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 344-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos passar à votação da proposta 344-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 3.o. Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 3 do artigo 3.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Relembro que a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o será votada na próxima segunda-feira, porque está na lista das normas que tem implicações, neste caso, com a Região Autónoma da Madeira. Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, informo que se encontra na tribuna diplomática uma delegação do Parlamento da Indonésia, presidida pelo Vice-Presidente desse Parlamento, a quem cumprimentamos. Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, e do BE e do PCP. Srs. Deputados, de seguida, votamos a proposta 344-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Sendo assim, fica prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 3.o. Vamos passar à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, o corpo do n.o 1, os n.os 2 e 3, as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.o 4, o corpo do n.o 4 e os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 do artigo 4.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.o 11 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 120-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 14 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o artigo 5.o — Consignação de receitas ao capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 6.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis, votando as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e corpo do n.o 1, n.os 2 e 3, e as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 6.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do BE e do PCP. Vamos agora votar as alíneas d) e e) do n.o 4, o corpo do n.o 4, o n.o 5, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 6 e o corpo do n.o 6 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 7.o — Transferência de património edificado. Vamos começar por votar a proposta 132-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo 7.o? Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 5 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria que votássemos separadamente o n.o 1, depois os n.os 2 e 3 e depois os restantes. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.o — Transferências orçamentais. Começamos pela proposta 303-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba n.o 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Srs. Deputados, estão a relembrar-me que esta proposta respeita a transferências para a Região Autónoma da Madeira, pelo que, como anteriormente combinado, será votada na próxima segunda-feira. Sendo assim, vamos passar à votação das propostas 304-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba n.o 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, 305-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba n.o 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, e 306-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba n.o 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. As propostas 122-C, apresentada pelo BE, 284-C, apresentada pelo CDS-PP, e 424-C, apresentada pelo PS, de emenda à verba n.o 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei, respeitam à Região Autónoma da Madeira, pelo que serão votadas na próxima segunda-feira. Vamos, então, votar a proposta 423-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa de alterações e transferências orçamentais - Transferências relativas ao capítulo 50. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, como ficaram pendentes várias votações de alterações a verbas constantes deste mapa, penso que teremos de adiar a votação do mesmo. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 7 Vamos votar o artigo 14.o — Cessação da autonomia financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A votação do artigo 15.o — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença — terá de ser adiado para segunda-feira. Vamos passar à votação do artigo 16.o — Determinação de fundos disponíveis em atividades e projetos cofinanciados. Se não houver oposição, votaremos, em conjunto, os n.os 1 a 4, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 5 e o n.o 6 do artigo 16.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 133-C, do BE, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 16.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o — Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 51-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 17.o-A — Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 230-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 17.o-A — Redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 18.o — Prorrogação de efeitos. Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 18.o. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 18.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 18.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 18.o. Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 18.o. Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 18.o. Vamos votar a proposta 146-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 185-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. O texto não é idêntico ao da proposta anterior, pelo que passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 146-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 9 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta 255-C, do PCP, foi identificada no guião como proposta de aditamento de um artigo 18.o-A quando, na realidade, é uma proposta de aditamento ao artigo 18.o da proposta de lei. Solicitávamos, pois, que a proposta fosse votada agora como um aditamento ao artigo 18.o. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tem razão. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É uma proposta de aditamento ao artigo 18.o da proposta de lei e não uma proposta de artigo autónomo para ser votada separadamente. Solicitávamos que a proposta fosse votada de imediato e, já agora, tendo em conta o resultado das votações relativas a este artigo 18.o, que pudesse ser de aditamento de um novo n.o 5. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, a razão por que a qualificação foi esta foi porque a epígrafe do artigo 18.o é «Prorrogação de efeitos» e na proposta de substituição aparece uma outra epígrafe, que é «Reposição da contratação coletiva». O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tem razão, Sr.a Presidente, estou a confirmá-lo, aliás, a proposta 255-C foi substituída, mas mantém essa epígrafe. Só que a nossa intenção, aqui, era a de um aditamento ao artigo 18.o e não a de votação como um artigo autónomo. Tendo em conta os resultados das votações, solicitávamos que pudesse ser votada como aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 18.o, para ser inserida entre o n.o 5 e o n.o 6 da proposta do PS que foi aprovada. A Sr.a Presidente: — Retirando, naturalmente, a epígrafe... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Suponho que todos os grupos parlamentares estão em condições de votar a proposta 255-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 18.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, importa-se de confirmar o resultado da votação da proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 18.o? A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Então, a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 18.o, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Está correto, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Certo, Sr.a Presidente.