13 DE DEZEMBRO DE 2017 49 descongelamento da progressão nos escalões da carreira de docente e das posições remuneratórias do pessoal não docente (FNE — Federação Nacional da Educação) e 272/XIII (2.a) — Solicitam o restabelecimento das carreiras de não docentes (FNE — Federação Nacional da Educação) e dos projetos de resolução n.os 1170/XIII (3.a) — Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira (PCP), 1171/XIII (3.a) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não docentes da escola pública (PCP), 1175/XIII (3.a) — Avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas (BE) e 1180/XIII (3.a) — Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes). Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, e introduzir este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os representantes das estruturas sindicais aqui presentes a assistir a este debate, bem como aos Srs. Peticionários. Gostaria de dizer que o PCP traz hoje a Plenário um conjunto de projetos que contribuem para a valorização da escola pública e dos seus trabalhadores, sejam eles docentes ou não docentes, porque todos eles são importantes para o processo de ensino/aprendizagem. Um dos aspetos mais marcantes que resulta da aprovação do Orçamento do Estado para 2018 é o facto de, pela primeira vez em mais de 10 anos, ser reposto o direito à progressão nas carreiras aos trabalhadores da Administração Pública. Na verdade, não é de uma benesse que falamos, pelo contrário, trata-se de cumprir direitos dos trabalhadores reconhecidos em lei e conquistados, precisamente, pela luta dos trabalhadores. Em relação ao que ficou previsto no Orçamento, quero também referir que o PCP foi particularmente interventivo, contribuindo decisivamente para os avanços alcançados. Mas se é verdade que houve avanços não ficou clarificado, como defende o PCP, que todo o tempo de serviço conta para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão. Se consideramos que é precisamente no âmbito da negociação com os sindicatos ou com as associações profissionais que devem ser encontradas a forma e o calendário para dar expressão a essa valorização, não prescindimos, também, da reivindicação de que todo o tempo de serviço releva para efeitos de promoção e progressão em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, mas sendo, como é evidente, salvaguardado o caso dos docentes. Quanto aos trabalhadores não docentes, o PCP muito valoriza o papel fundamental que desempenham na escola pública. Sempre tiveram conteúdos funcionais específicos e tinham uma carreira específica, com desenvolvimentos próprios, até à malfadada integração nas carreiras gerais. Na sequência dessa que foi uma autêntica desvalorização, a verdade é que se sucederam situações de desrespeito pelos conteúdos funcionais e de utilização destes trabalhadores muitas vezes «como pau para toda a colher», se me permitem a expressão. A importância destes trabalhadores não docentes e da sua intervenção no próprio acompanhamento dos alunos, nas mais variadas situações, merece que sejam tomadas as medidas para a sua justa valorização e o PCP, hoje, propõe que seja aberto um processo negocial para esse efeito em articulação com os sindicatos, discutindo-se um estatuto próprio e carreiras específicas, sem esquecer o necessário cumprimento e respeito pelos conteúdos funcionais de cada carreira dos trabalhadores não docentes e a existência de formação específica e de conteúdos programáticos para cada carreira. São estas algumas das propostas que o PCP aqui traz hoje para defender e valorizar a escola pública e todos os seus trabalhadores. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Ana Mesquita, agradeço-lhe pelo cumprimento preciso do tempo. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.