Os direitos dos animais não podem ser ignorados e as entidades públicas devem zelar pelo seurespeito. No entanto, muitas vezes são as próprias entidades públicas que prevaricam econtornam a lei, como parece ser o caso em Ílhavo.Por outro lado, o elevado número de abates realizado merece ser investigado. Em primeirolugar, porque pode indiciar o incumprimento do período de tempo previsto na lei antes doabatimento dos animais. Em segundo lugar, porque a indicação da autarquia dá conta do abatedos animais mediante a lotação do canil, o que coloca mais em evidência o possívelincumprimento da lei.Na ausência de atuação da autarquia, como sucede manifestamente, compete à Direcção-Geralde Veterinária (DGV) e autoridades policiais assegurar o cumprimento da lei, nomeadamentedas normas de posse, detenção e comercialização de animais exigidas pelo Decreto-Lein.Q314/2003, de 17 de dezembro, mas também dos princípios de bem-estar animal.Para o Bloco de Esquerda é fundamental que a DGV realize as suas competências defiscalização para garantir que a lei é cumprida, prevenindo os riscos para a saúde pública eassegurando as condições exigidas para o bem-estar dos animais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento da grave de falta de condições higieno-sanitárias do CanilMunicipal de Ílhavo?1.Tem o Governo conhecimento dos protocolos realizados entre o município de Ílhavo e osmunicípios vizinhos de Oliveira do Bairro, Anadia e Vagos?2.Considera o Governo que o canil de Ílhavo tem condições para cumprir com os protocolosreferidos? Se não, que medidas irá o Governo levar a cabo?3.Que medidas irá o Governo levar a cabo para investigar a sobrelotação do Canil Municipal deÍlhavo e os protocolos realizados?4.Vai a DGV proceder à identificação do responsável e levantar processo contraordenacional?5.Como justifica o Ministério a realização de protocolos que criam situações de sobrelotação docanil sem que a DGV tenha atuado em conformidade com a lei, de forma a salvaguardar asaúde pública e o bem-estar dos animais?6.Que medidas irá o Governo levar a cabo para minorar o abate de animais no canil de Ílhavo?7.Irá o Governo promover alguma campanha de sensibilização para a adoção de animais,resolvendo problemas como aquele identificado em Ílhavo?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original