18 DE MAIO DE 2001 31Durante os últimos seis anos, o balanço é penoso: acu- com voz mais baixa — como nos habituou, no Parlamento mularam-se as verbas não utilizadas, os concursos adiados, —, que os pagamentos se estendem por 35 anos. o «mastigar» das propostas; o Governo cortou no orçamen- Consta expressamente da proposta que «No orçamento to de investimento das Forças Armadas para gastar em do Estado de cada ano, a dotação provisional do Ministério despesa corrente; manteve-se, na estrutura da despesa com das Finanças será devidamente dotada por forma a suportar a defesa, uma proporção de quase 80% de despesas com o os pagamentos respeitantes a responsabilidades contingen-pessoal e de pouco mais de 9% de despesas com equipa- tes resultantes do accionamento de cláusulas penais contra mento. É este o panorama que temos pela frente. o Estado, eventualmente incluídas nos contratos de locação Foram seis anos de desgaste, de perda de paciência, de referidos no n.o 3 do artigo 3o.». engano puro e simples. Compreende-se, sem dificuldade, a Esta é uma norma cautelar? Não, trata-se de uma ver-insatisfação gerada. dadeira declaração contratual, dirigida, porventura, a quem Do ponto de vista do Governo, primou-se, outra vez, venha a colocar-se na posição de locador. pelo equilibrismo. São impopulares os gastos com a defe- Para além da normal garantia que advém de contratar sa? São! Há dificuldade em articular toda a disciplina da com o Estado, inclui-se uma disposição destinada a vincu-despesa pública e as respectivas prioridades? Há! Mas o lar uma outra qualquer maioria que adviesse à decisão que Governo oscila entre o entusiasmo mais delirante e as a lei comportaria. preocupações mais sentidas: de um momento para o outro, Qualquer governo que suceda a este está obrigado a tanto se anunciam despesas extraordinárias como ameaças cumprir esta lei, ou, no caso de com ela não concordar, a de cortes. revogá-la, mas assumindo o pagamento das cláusulas pe-Há uma incerteza absoluta quanto à política económica nais através do sacrifício de uma coisa tão importante e do Governo e os seus objectivos; ninguém confia no que eminente, excepcional na sua utilização, como é a dotação lhe tentam transmitir, se é que alguma coisa tentam. provisional. O Ministro das Finanças perde-se nas contradições e Estamos, portanto, perante um verdadeiro «abraço de nas correcções, só faz aquilo que não deve, e o que deve é urso», ainda por cima sem qualquer garantia em relação a assumir responsabilidades, propor o adequado enquadra- fidedignidade das verbas anunciadas. mento orçamental, poupar no que deve e gastar no que é O que a proposta inclui é uma simples descrição de preciso. pagamentos a satisfazer até atingir um determinado total. Em boa verdade, o Ministro das Finanças não faz mais A proposta é uma lista de compras: esse total — o total do que seguir o Primeiro-Ministro na ausência de critérios: que a proposta comporta — resulta do preço original dos não decide, «fica à porta», fica à margem. Só se com- bens e da acumulação das rendas e/ou dos juros. preende verdadeiramente esta postura quando se analisa Nenhuma garantia é dada da taxa de juro prevista para uma proposta de lei como a que hoje discutimos. a operação. Em consequência, os números servidos podem O Sr. Ministro da Defesa Nacional não pode ignorar as ser aqueles ou outros muito diferentes. Foi isto mesmo que carências, o descontentamento, o passar dos anos sem disse o Sr. Secretário de Estado na Comissão de Defesa respostas, e só tem de tomar uma de três atitudes: ou se vai Nacional. Perguntado sobre qual era a taxa aplicável, ele embora e declara que nada pode fazer, ou tem a força sufi- disse que seria de 7%, mas que não tinha a certeza de qual ciente para explicar ao Primeiro-Ministro o que se passa, seria. ou recorre à invenção mais acabada para fingir que tem Portanto, esta proposta não dá, nem pode dar, sombra uma solução. de confiança a quem a aprecia! Aprovar esta proposta, nos Não tenha medo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos termos em que ela se nos apresenta, é passar um cheque Parlamentares, porque o Sr. Ministro acabou de tomar a chorudo em branco, válido por várias gerações! É um última das opções, uma vez que ela decorre naturalmente manifesto abuso! da forma de exercício do cargo e dos hábitos do Governo. Para tentar oferecer uma ideia de que esta desgraça é Desde o ano actual até ao longínquo ano de 2035 anun- inevitável, o Governo justifica-se afirmando que esta é a cia-se um mar de dinheiro: 1000 milhões de contos desti- única forma de adquirir os bens: ou esta solução ou nada – nados às Forças Armadas! Para pagar a curto ou sequer a diz o Governo. Há quem reconheça nesta atitude um acto médio prazo? Não, para pagar a longuíssimo prazo, um de pura e simples chantagem. Não é assim; não pode ser prazo tão longo que o último dos pagamentos está previsto assim. para o intervalo entre 2019 e 2035 e três outros se situam O PSD percebe a situação de carência das Forças Ar-entre 2019 e 2032, 2019 e 2030 e 2019 e 2029. Isto é, um madas. Não nos temos cansado de referir como nos é difí-cidadão nascido este ano não terá ainda capacidade para cil assistir ao que temos assistido. Contudo, não chegou ao ser eleito Presidente da República em 2035, mas terá a nosso conhecimento qualquer notícia de alteração do con-extraordinária felicidade de acabar o pagamento das dívi- ceito estratégico de defesa nacional. O Governo não pro-das agora contraídas! moveu a discussão sobre este conceito nem parece impres- sionado pela alteração das circunstâncias, e, todavia, o Risos do PCP. Mundo, entretanto, moveu-se.  Não é hoje que vamos discutir o conteúdo dos progra-Durante nove legislaturas, o peso das decisões agora mas ou a sua prioridade, mas é estranho que o Governo tomadas manietará governos futuros e portugueses. Não há não tenha, até agora, assumido a responsabilidade de memória de um feito destes! explicar ao País a sua necessidade, mobilizando-o para tal. Diz o Sr. Ministro da Defesa que a lei proposta abrange O que o Governo nos diz é que o Pacto de Estabilidade um período de três sexénios; tenta o Sr. Ministro dizer, impõe o recurso a uma solução como esta. Isto é, o Gover-