I SÉRIE — NÚMERO 92 16 Como já aqui foi referido também, temos de ter consciência e temos de ter presente, Sr.a Ministra, que o principal fator que garante a eficácia da Administração é termos uma Administração Pública motivada. Manifestamente, não podemos deixar de referir que os tratos de polé a que a Administração Pública tem sido submetida por parte deste Governo não são o melhor contributo para este desiderato. Não confundimos o plano conjuntural com o plano estrutural e, portanto, consideramos que a proposta de código é globalmente positiva, mas temos também de ter perfeita consciência, como refere, e bem — e com isto concluo, Sr.a Presidente —, do contributo que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses ofereceu a este processo. Ao mesmo tempo que registamos que esta proposta de Código do Procedimento Administrativo é mais pesada e mais complexa do que o Código atualmente em vigor temos de ter consciência de que é necessário ter uma Administração Pública preparada para o receber, e não é, obviamente, com fortíssimos constrangimentos de natureza humana e financeira que o faremos. E tal como o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra referiu numa das suas intervenções, sublinho que a vacatio prevista é eventualmente demasiado curta para a sua preparação. A Associação Nacional de Municípios sugere 180 dias, pelo que seria essa a minha sugestão. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas pretendo deixar uma nota do que foi este debate. O Governo fez chegar a este Parlamento uma proposta de lei de autorização legislativa municiada de um projeto de Código revisto, o que nem sequer teria de fazer. O Sr. José Magalhães (PS): — Mas têm mesmo de fazer! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — A propósito disto, remeto o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para a alínea d) do artigo 161.o da Constituição só para o recordar do que é verdadeiramente uma lei de autorização legislativa. Tudo o que a oposição aqui fez, na sua globalidade, foi dizer que quer discutir o Código do Procedimento Administrativo. Ora, pasme-se, passada mais de 1 hora de debate, tudo o que fez foi não discutir o CPA. Tratou-se, de facto, de um esforço notável dizer que quer discutir aquilo que verdadeiramente não discutiu. E quando discutiu o Código, fê-lo apenas para dizer que concorda com ele. Portanto, Sr. Deputado, não sei bem a que lhe hei de responder no que diz respeito à substância do Código do Procedimento Administrativo, porque não levantou verdadeiramente dúvidas de relevo. Tal facto faz-me concluir que a discussão que o Sr. Deputado aqui pretende promover já teve lugar numa outra sede. Portanto, o Sr. Deputado já terá ficado verdadeiramente esclarecido com a ampla discussão que teve lugar quer na comunidade jurídica, quer nas universidades, quer na própria Administração Pública, porque o Sr. Deputado não levantou uma única dúvida relativamente ao Código do Procedimento Administrativo e à proposta de revisão que estamos a discutir hoje. O Sr. Deputado levantou questões de procedimento no que diz respeito à lei de autorização legislativa, mas não levantou uma única questão relativamente à substância do Código do Procedimento Administrativo. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, tratou-se, de facto, de um esforço notável para não fazer uma intervenção a saudar a Sr.a Ministra pela proposta que aqui traz a debate. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!