20 DE JANEIRO DE 2012 9 «30% de contribuições, num salário baixo, é um confisco. É muita contribuição para pouco salário, muito imposto em pouco rendimento», dizia, antes das eleições de 5 de junho, o líder do CDS, o mesmo partido que agora tem um ministro a cobrar indevidamente 10% acima desse confisco. Sr.as e Srs. Deputados, não são apenas os cidadãos a recibos verdes a quem o Ministério da Solidariedade e Segurança Social tem exigido o devido e o indevido. A obsessão do Governo em cortar os apoios sociais, esquecidas que estão as promessas de cortar nas «gorduras do Estado», tem levado o Ministro Pedro Mota Soares a comportar-se como o «cobrador do fraque» dos mais pobres. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Cortar 70 ou 80 € em pensões de 300 ou 400 € por mês, sem nenhuma justificação legal e com efeito imediato, é inaceitável! Que seja o Governo que consagra o «Visto Familiar» no seu programa só torna mais notório como esse programa é letra morta quando não se trata de cortar direitos e diminuir salários. O Ministério de Pedro Mota Soares tem-se desdobrado, de resto, numa verdadeira fúria em tentar poupar tostões com quem menos ganha na nossa sociedade. Só assim se compreende a notificação a 117 000 beneficiários de diversos apoios sociais de quem a segurança social pretende reaver, através de cobranças coercivas, se necessário, 570 milhões de euros de prestações sociais que foram pagas por erro dos serviços desde 2004. Os mesmos serviços, que, quando se enganam e cobram a mais, continuam a multar quem apenas pretende pagar o que a lei exige, ameaçam agora, coercivamente, as pessoas mais vulneráveis da sociedade por erros cometidos pelo Estado, muitos dos quais com seis ou sete anos. Esta atitude implacável com os mais pobres contrasta, e é ainda mais chocante, com as facilidades e amnistias que têm sido oferecidas às empresas que acumulam 4900 milhões de euros de dívidas à segurança social. Não é aceitável que existam sucessivos perdões fiscais para as empresas, como os que tiveram lugar em junho de 2010 ou em outubro de 2011, e se faça dos mais frágeis da sociedade o bode expiatório das contas públicas. Não é aceitável! O Bloco de Esquerda já entregou, hoje mesmo, um projeto de resolução que exige a imediata cessação desta cobrança injusta e sem sentido. É uma questão de justiça social mínima. Um conceito que parece estranho ao Governo, bem sabemos, mas pelo qual não desistiremos de nos bater. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Rita Rato, do PCP, Adão Silva, do PSD, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. A Sr.a Deputada Mariana Aiveca informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada Sr. Deputado. Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a questão que aqui nos trouxe hoje é decisiva para a vida dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Acontece que estes trabalhadores não são verdadeiros trabalhadores a recibos verdes, não são trabalhadores independentes, prestam serviço, em muitas situações, a 100% para a segurança social e este Governo, assim como o anterior, desrespeita os seus direitos fundamentais e trata-os como material descartável. As amas da segurança social, um dos exemplos que foi aqui dado, prestam o seu serviço todos os dias à segurança social,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... obedecem a ordens de serviço da segurança social e cumprem um horário, que é determinado pela segurança social. Então, como é que este Governo, à boleia do que o governo anterior