8 DE MARÇO DE 2017 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 715/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA CONCILIAÇÃO ENTRE A VIDA PROFISSIONAL, FAMILIAR E PESSOAL Exposição de motivos Os estereótipos baseados no sexo continuam a ditar estruturas sociais, a limitar escolhas, a bloquear o progresso, a violar direitos fundamentais, a negar a dignidade humana. Nessa base, a situação de desvantagem das mulheres continua a ser dramática, resultado da discriminação estrutural e sistémica que as atinge. Esta é uma realidade complexa, determinada por desequilíbrios vários, e que, por isso, não se compadece com as visões redutoras que se têm vindo a privilegiar no debate e no combate à desigualdade. No cruzamento das desigualdades patentes nos contextos do trabalho e da família, a área da conciliação é reflexo claro desses mesmos estereótipos que definem papéis femininos e papéis masculinos num e noutro contexto. Nesse domínio, o desequilíbrio da divisão do trabalho doméstico e de cuidado entre mulheres e homens tem repercussões inquestionáveis nos direitos, nas oportunidades, e na realização pessoal e profissional das mulheres, uma vez que são elas que continuam a suportar a maior parte do trabalho doméstico e de cuidado. Diz-nos o estudo “Os usos do tempo de homens e de mulheres em Portugal”, promovido pelo CESIS em parceria com a CITE, que, “considerando o tempo de trabalho não pago no seu todo, ou seja, tarefas domésticas e de cuidado, as mulheres continuam, em 2015, a trabalhar mais do que os homens”, isto é, 1 hora e 45 minutos a mais por dia. Também assim, conclui o estudo que o tempo médio diário de trabalho total (pago e não pago) teve, em 2015, uma duração superior para as mulheres, de 1 hora e 13 minutos. Já no que se refere ao tempo de trabalho pago (incluindo deslocações), em 2015, os homens “continuaram a trabalhar mais do que as mulheres: (mas apenas) 27 minutos a mais por dia.” Também reflexo disso, o Livro Branco “Homens e Igualdade de Género em Portugal”, preparado em parceria entre a CITE e o ICS-U. Lisboa, demonstra que, apesar do aumento, a proporção de casais que partilharam a licença na modalidade bonificada continua baixa, situando-se nos 29% em 2015. Os papéis tradicionalmente atribuídos a mulheres e homens têm determinada a situação de maior pobreza generalizada das mulheres, o que reflete a falta de oportunidades e de alternativas segura para as mulheres. Referindo apenas alguns dados, apesar de as mulheres deterem os níveis de habilitação escolar mais elevados, 57,6% dos grupos “profissionais não qualificados” são mulheres; as mulheres recebem uma remuneração base mensal em média 16,7% inferior à dos homens; o exercício de cargos de decisão é predominantemente masculino (veja-se os 12% de mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas em Bolsa). Mas também assim, os homens se veem afetados pela impossibilidade de alternativa. Continuam a beneficiar de licenças limitadas, continuam a ser alvo de atitudes resistentes por parte dos/as empregadores/as, continuam a ser tidos como menos vocacionados para certo tipo de atividades, designadamente as de cuidado. Esta questão é evidente na desvalorização do trabalho dito “não pago”, ignorado no cálculo do produto interno bruto, apesar de já virem sendo trabalhadas e aplicadas formas de o contabilizar. Esta invisibilidade manifesta-se na ausência de políticas públicas de reconhecimento e que incentivem, de facto, a uma verdadeira partilha equilibrada entre mulheres e homens. Urge interromper o ciclo de perpetuação destas desvantagens. A questão da igualdade e da não discriminação como questão de direitos humanos está amplamente consensualizada a todos os níveis. A própria Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável é construída nesse pressuposto. Não há desenvolvimento sem realização da dignidade humana. Neste sentido, o Governo apresentou uma Agenda para Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, adotando uma abordagem sistémica e não restritiva, que reconhece a complexidade do fenómeno da desigualdade de mulheres e homens no mercado de trabalho, e aposta numa estratégia transversal, comprometendo-se a atuar em áreas como as disparidades salariais, a segregação ocupacional, a parentalidade, a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, e paridade nos cargos de decisão. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: