15 DE JUNHO DE 2018 13 Sr.a Ministra, queria mostrar-lhe uma outra fotografia, a qual se junta, provavelmente, àquela que aqui nos trouxe. Diz a Sr.a Ministra: «O tempo está a mudar para melhor». Sr.a Ministra, os funcionários judiciais não dizem isso! As promoções na carreira continuam blindadas e a inserção justa — e quem diz a palavra «justa» é o próprio Ministério da Justiça — do suplemento de 10% no salário continua por fazer. Não obstante toda a vontade manifestada pelo Ministério da Justiça, esta matéria continua por mudar. O tempo, para os funcionários judiciais, não está a mudar. Diz a Sr.a Ministra da Justiça: «O tempo está a mudar». Mas os requerentes de apoio judiciário não dizem isso! Os requerentes de apoio judiciário dizem-nos que estão confrontados com demoras na resposta a requerimentos de apoio judiciário que vão para lá dos oito meses. Sr.a Ministra, esta situação mostra como, em matéria de apoio judiciário, o tempo não está a mudar. Diz a Sr.a Ministra: «O tempo está a mudar». Mas os conservadores e os trabalhadores dos Registos e Notariado não dizem isso! Justamente porque a norma orçamental que impõe o terminar do processo de revisão do estatuto profissional e do respetivo estatuto remuneratório continua por cumprir, não obstante as sucessivas afirmações — que só posso crer serem sinceras! — de vontade por parte do Ministério da Justiça. Não obstante tudo isso, a verdade é que a situação permanece blindada e, portanto, para os conservadores e demais trabalhadores dos Registos e Notariado, a verdade é que o tempo não está a mudar. Diz a Sr.a Ministra: «O tempo está a mudar». Mas os profissionais das carreiras de técnicos superiores de reinserção social e de técnicos superiores de educação não dizem isso, porque o estímulo à sua motivação no exercício de uma tão difícil dedicação profissional continua profundamente degradado. Portanto, para estes profissionais o tempo não está a mudar! Finalmente — e poderíamos continuar com muitos mais exemplos—, os advogados, sobretudo aqueles que exercem em nome individual ou os mais jovens, não se reconhecem nessa afirmação de que o tempo está a mudar. Ou melhor, se está a mudar é para pior, na exata medida em que há cada vez mais advogados e advogadas confrontados com uma situação de angústia, tanto pelo exercício precário da sua profissão como pela perspetiva de, eventualmente, não terem reforma ou de terem uma reforma muito abaixo daquilo que foram os seus descontos para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Portanto, Sr.a Ministra, a minha pergunta é esta: que garantias nos pode trazer de que estes cinco domínios que referi vão ser objeto da sua atenção privilegiada e com que calendário poderemos contar para conseguirmos acompanhar esse esforço, que é o esforço que realmente vale a pena para que, efetivamente, o tempo mude para todo o sistema judicial? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, decorridos dois anos e meio de governação do Partido Socialista, podemos dizer que Portugal está melhor porque o sistema de justiça está melhor e com um desempenho positivo evidente, como foi aqui destacado no discurso da Sr.a Ministra. Portugal está melhor porque serve melhor os cidadãos, e é também para isso que a justiça serve. Isto, caros Deputados e Deputadas, não é uma perceção, é antes uma convicção sustentada em dados, em estatísticas e até em avaliações de instâncias exteriores, como o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia de 2018, da Comissão Europeia. Temos, assim, que saudar a Sr.a Ministra pelo trabalho realizado no quadro do Programa do Governo, pelas áreas críticas que identificou ao nível penal e pelas prioridades que estabeleceu para o sistema judiciário, focando-as na aproximação das populações aos tribunais — reabrindo 20 tribunais — e, ao mesmo tempo, devolvendo às populações, a mais de 882 000 pessoas, a presença do Estado no território e a função soberana da justiça. E também se focou, e bem, na redução das pendências processuais, em toda a linha, em todas as jurisdições, com menos 327 969 processos, uma redução acumulada de 25 pontos percentuais.