II SÉRIE-A — NÚMERO 155 44 PSD e CDS e abstenção do PS. No âmbito do processo legislativo na especialidade, o PCP propôs que independentemente dos trabalhadores que se registaram, o Governo deve assegurar a elaboração e entrega das listagens de todos os trabalhadores com vínculos precários que asseguram postos de trabalho permanentes e respetiva entrega às estruturas representativas dos trabalhadores que participam nas CAB. O PCP criticou qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concursos, sirva para promover o despedimento de trabalhadores e por isso mesmo, propôs a eliminação dessa norma, que foi aprovada com os votos do PCP, PDS e CDS, abstenção do BE e votos contra do PS. Com o contributo do PCP foi afastado o critério do «horário a tempo completo» e reafirmado o critério de «necessidade permanente», propusemos e foi aprovada a proposta a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que respondam a necessidades permanentes dos serviços, comissões e organismos que funcionam junto da Assembleia da República. Também com o contributo do PCP foi possível assegurar que este diploma se aplica a carreiras gerais e especiais, e que seja garantida a contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados. Propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a necessidades permanentes pudessem participar neste processo de regularização de vínculos precários. Para tal, apresentámos proposta para que fossem abrangidos todos os trabalhadores que apresentaram requerimento, mas também todos os que não tendo apresentado requerimento, fundamentem desempenhar necessidades permanentes. Estas propostas foram rejeitadas com os votos contra do PS, PSD e CDS. É de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo público a todos os trabalhadores que, com um vínculo precário, respondem a necessidades permanentes na Escola Pública, no SNS, no IEFP, nas instituições de ensino superior, no sistema científico e tecnológico nacional, na Segurança Social, no SEF e em todos os serviços públicos. Independentemente da forma, seja uma bolsa, um estágio, um contrato a termo, um contrato de emprego-inserção, um falso recibo verde, ou através de empresa de trabalho temporário ou outsourcing todos os trabalhadores devem ter um vínculo efetivo. Aliás tão breve quanto possível. O processo legislativo do PREVPAP foi importante e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada para garantir o combate à precariedade e o emprego com direitos em todos os serviços da Administração Pública. O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o descongelamento da progressão na carreira para todos. A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1- Que assegure que os trabalhadores, ainda que sem o 12.o ano de escolaridade, são opositores a procedimento concursal no âmbito do Procedimento de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública – PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de inicio de funções e,  2- Caso seja necessário que os trabalhadores detenham um nível habilitacional determinado, lhes seja concedido o prazo necessário à aquisição das exigidas habilitações. Assembleia da República, 12 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos. ————