II SÉRIE-A — NÚMERO 24 188 2 – Na prestação dos serviços abrangidos pelo pacote de serviços bancários universais, as instituições de crédito observam as condições legal e regulamentarmente estabelecidas, nomeadamente em matéria de deveres de informação, e respeitam os mesmos padrões de qualidade e eficiência que são exigidos para a prestação dos serviços bancários em causa quando não se encontram abrangidos pelo pacote de serviços bancários universais. 3 – As instituições de crédito não podem atribuir aos serviços prestados ao abrigo do presente diploma características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma. 4 – Para além da especificação dos elementos exigidos na lei e nos regulamentos aplicáveis, o contrato de depósito à ordem referido no n.o 1 do artigo 4.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, bem como o aditamento previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o devem: a) Identificar a conta de depósito à ordem como uma conta básica universal; e b) Descrever os serviços bancários associados e as condições da sua prestação. Artigo 8.o Deveres complementares 1 – É expressamente vedado às instituições de crédito: a) Exigir aos interessados na abertura de conta básica universal documentos, impressos ou comprovativos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem fora dos termos e condições previstos no presente diploma; b) Condicionar a abertura de conta básica universal ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos ou serviços adicionais; c) Exigir a aquisição de títulos representativos do capital da instituição de crédito, salvo se a condição vigorar para todos os clientes dessa instituição; d) Oferecer, explícita ou implicitamente, quaisquer facilidades de descoberto associadas à conta básica universal; e) Permitir a ultrapassagem de crédito numa conta básica universal; f) Impedir que, com fundamento na titularidade de uma conta básica universal, o respetivo titular adquira produtos e serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário estabelecido pela instituição de crédito. 2 – O disposto na alínea e) do número anterior não se aplica às operações realizadas com cartão de débito. 3 – O cartão de débito no âmbito do pacote de serviços bancários universais não pode ter caraterísticas específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito disponibilizados fora do âmbito do presente diploma. Artigo 9.o Resolução do contrato de depósito à ordem1 – Sem prejuízo da possibilidade de resolução prevista noutras disposições legais, as instituições de crédito apenas podem resolver o contrato de depósito à ordem quando: a) O titular utilizou deliberadamente a conta para fins contrários à lei; b) O titular não realizou qualquer das operações enumeradas na subalínea iv) da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o durante, pelo menos, 24 meses consecutivos; c) O titular prestou informações incorretas para obter a conta básica universal, quando não preenchia os requisitos de acesso à mesma; d) O titular deixou de ser residente legal na União Europeia, não se tratando de um consumidor sem domicílio fixo ou requerente de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao