6 | II Série A - Número: 092 | 9 de Junho de 2007— A aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com a actividade da PSP; — O estatuto remuneratório do director nacional; — A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à PSP; — O número, as competências e a estrutura interna dos serviços das unidades orgânicas, bem como o quadro de dirigentes da PSP; — A área de responsabilidade da PSP, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Guarda Nacional Republicana, bem como dos comandos territoriais de polícia e respectivas subunidades; — As condições em que o pessoal da PSP com funções policiais pode ser afecto a organismos de interesse público; — Os serviços com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais; — A criação e extinção de subunidades dos comandos territoriais de polícia e da UEP; — A criação e extinção e o funcionamento dos serviços dos comandos territoriais de polícia, da UEP e dos estabelecimentos de ensino.— Os tipos de armas em uso pela PSP, bem como as regras do respectivo emprego; — O regulamento da Inspecção.2 — Proposta de lei n.o 138/X que «Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana»De acordo com a exposição de motivos da proposta de lei em apreço as principais medidas operadas na nova orgânica têm como objectivo principal a racionalização do modelo de organização e utilização dos recursos da Guarda.No que respeita ao órgão nacional de comando, são extintos os Estado-maior geral ou coordenador e o Estado-maior especial ou técnico, sendo prevista uma estrutura de comando que compreende, além do Comando da Guarda e dos respectivos órgãos de inspecção, conselho e apoio, três órgãos superiores de comando e direcção que asseguram o comando funcional, respectivamente, das áreas de operações, dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros e da doutrina e formação.Nos serviços directamente dependentes do comandante-geral, consagra-se a Inspecção da Guarda, que sucede ao actual Gabinete de Assessores e Inspectores, atribuindo-lhe competências na avaliação da actividade operacional e da administração dos recursos. (artigo 27.o) São alargadas as competências da Secretaria-Geral da Guarda, recebendo nomeadamente competências que se encontravam pulverizadas por serviços autónomos e pelo Estado-maior da Guarda. (artigo 31.o) Quanto aos órgãos de conselho, o Conselho Superior da Guarda (artigo 28.o), órgão máximo de consulta do comandante-geral, passa a funcionar em composição restrita ou alargada, conforme a natureza e importância das matérias em causa. É criado o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (artigo 29.o), órgão de consulta em matéria de justiça e disciplina. É alterada a composição da Junta Superior de Saúde (artigo 30.o) e elimina-se a Comissão de Assuntos Equestres.Nos órgãos superiores de comando e direcção, o Comando Operacional (artigo 32.o) compreende as áreas de operações, de informações, de trânsito e segurança rodoviária, de investigação criminal, de protecção da natureza e do ambiente e de missões internacionais. Para efeitos operacionais, as diferentes unidades da Guarda dependem do comandante deste comando funcional.O Comando da Administração dos Recursos Internos (artigo 33.o) compreende as áreas de recursos humanos, de recursos financeiros, de recursos logísticos e de saúde e assistência na doença e assegura ainda a assistência religiosa aos militares da Guarda.O Comando da Doutrina e Formação (artigo 34.o) compreende as áreas de doutrina e formação, dependendo do respectivo comandante funcional o comandante do estabelecimento de ensino da Guarda.Nas unidades territoriais (artigo 37.o), é eliminado um escalão de comando com a extinção das brigadas territoriais, salvaguardando-se a possibilidade de o comandante operacional poder constituir comandos eventuais para operações de âmbito nacional ou regional que o justifiquem.As unidades territoriais da Guarda tomam a designação de comandos territoriais e são reduzidos, no continente, de 23 para 18, ajustando-se o seu âmbito territorial ao dos distritos administrativos. Os comandos territoriais articulam-se em comando, serviços e subunidades operacionais. (artigo 38.o) As subunidades operacionais (artigo 39.o) dos comandos territoriais são os destacamentos. Os destacamentos articulam-se em subdestacamentos ou postos, em função do respectivo comando. Os comandos territoriais são comandados por coronel ou tenente-coronel, os destacamentos por major ou capitão e os postos por sargento ou por oficial subalterno, tomando, neste caso, a designação de subdestacamento.Nas unidades especiais, é extinta a Brigada de Trânsito, cujas competências passam a ser prosseguidas pelos comandos territoriais e cujos recursos lhes são também afectos.É igualmente extinta a Brigada Fiscal criando-se uma Unidade de Controlo Costeiro (artigo 40.o), que assegura a vigilância, patrulhamento e intercepção marítima ou terrestre no Continente e nas regiões autónomas, através do efectivo hoje afecto a estas funções, e uma Unidade de Acção Fiscal (artigo 41.o), com