82 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014II.4.4. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local Região Autónoma da Madeira O ano de 2015 constitui o último ano de vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM33) a que a Região Autónoma da Madeira (RAM) está vinculada. Este Programa inclui um conjunto amplo de medidas orientadas para dois objetivos: promover a consolidação orçamental da Região, de forma a restaurar a sustentabilidade das finanças públicas, e permitir repor a capacidade de financiamento autónomo.No decorrer do período de vigência do PAEF-RAM, a Região conseguiu melhorar significativamente o saldo orçamental o qual passou de um défice de 725,3 milhões de euros (-0,4% do PIB), em 2011, para um excedente de 81,3 milhões de euros, em 2013. Para este resultado terá contribuído o elevado grau de implementação das medidas previstas no programa, sendo de destacar os progressos alcançados ao nível da implementação da estratégia de redução dos pagamentos em atraso (arrears), cujo stock se reduziu de 1.121 milhões de euros, no final de 2011, para 521 milhões de euros, no final de 2013.  Em 2014, a execução orçamental apresenta-se em linha com o esperado, sendo expectável o cumprimento do objetivo definido para o saldo orçamental no PAEF-RAM (18 milhões de euros), não obstante a integração de entidades públicas empresariais no perímetro das administrações públicas regionais (na sequência da entrada em vigor do SEC 2010), com eventual impacto negativo no saldo orçamental.  Para 2015, o desenho original do PAEF-RAM estabelecia um objetivo para o saldo orçamental de 75,7 milhões de euros, nunca tendo sido revisto ao longo dos anos de implementação do Programa. Neste contexto, e tendo em consideração os impactos da introdução do SEC2010 bem como da possibilidade de conclusão das obras suspensas, considerou-se a revisão, em baixa, do objetivo para o saldo orçamental em 10 milhões. Esta alteração não coloca em causa a sustentabilidade da dívida da Região.  Em termos de avaliação dos riscos orçamentais, a inclusão das empresas mais deficitárias no perímetro da Administração Regional, na sequência da adoção do SEC2010, elimina os riscos de impactos pontuais decorrentes da intervenção nestas entidades. Por outro lado, permite um controlo mais apertado da execução orçamental e prosseguimento dos objetivos orçamentais por parte das mesmas.   Do lado negativo, e tendo em conta o contributo que representa para a sustentabilidade da dívida e para a consolidação orçamental da Região, os principais riscos orçamentais que se anteveem para 2015 estão relacionados com uma eventual não concretização das estimativas de poupança com a renegociação dos contratos de PPP. Também a evolução da atividade económica, aquém do previsto, poderá constituir um risco para a concretização da receita prevista.Região Autónoma dos Açores No âmbito do acordo de assistência financeira celebrado, em agosto de 2012, entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, o Governo da Região comprometeu-se a manter uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante os anos de vigência do Memorando de Entendimento, a aplicar as medidas de redução de remunerações e de trabalhadores previstos no Programa de Ajustamento, a alcançar e manter o equilíbrio financeiro do Sector Empresarial Regional e a não promover quaisquer parcerias público-privadas, salvo avaliação fundamentada em contrário da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, entidade sob a tutela do Ministério das Finanças.                                                            33 Acordo de assistência financeira assinado no dia 27 de janeiro de 2012 entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa, a vigorar entre 2012 e 2015.