33 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006Sr. Secretário de Estado, em 2006 essa já não era uma medida extraordinária do lado da despesa? Pois era! Mas agora já não é só em 2006, é também em 2007! Isto é o quê, Sr. Secretário de Estado? Não é uma medida extraordinária?! Então se não é extraordinária o senhor pretende que a progressão nas carreiras passe a ficar congelada para todo o sempre! Explique a esta Câmara se é isso que o senhor pretende.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado inaugura todos os anos as discussões do Orçamento com novidades. Já no ano passado nos trouxe algumas novidades na forma de intervenção e de resposta às perguntas que os Deputados legitimamente lhe fizeram. Este ano ainda trouxe mais novidades. A primeira é que avalia o que os Deputados vão dizendo — pela nossa parte agradecemos que faça a avaliação, embora ela pouco nos toque; a segunda é que decide pura e simplesmente não responder àquilo que é questionado.Ora, aquilo que lhe foi questionado foi algo muito simples, ou seja, a justificação para a extinção daquele fundo. Não foi sobre as outras medidas que estão precisamente naquele artigo, foi em relação àquela extinção em concreto — pergunta que, aliás, mantemos.Depois, decidiu trazer outra vez o tema das contas de 2005. Ora, em relação a essa matéria o que lhe dissemos ontem repetimos hoje. Nós gostaríamos de saber se as explicações que tem dado a esta Câmara são precisamente as mesmas que deu ao Tribunal de Contas. Como o Sr. Secretário de Estado teve um dia para reflectir em relação a essa matéria, pensei que hoje iria abrir o debate com as explicações que tinham sido dadas ao Tribunal de Contas, mas pelos vistos não. Aquilo que prefere continuar a fazer são discursos de natureza meramente retórica e que nada nos explicam.Nós sabemos bem a diferença entre uma contabilidade de compromisso e uma contabilidade de caixa.Sabemos bem o que estava previsto no Orçamento do Estado, mas essa não é a resposta em relação às questões que legitimamente lhe fez o Tribunal de Contas ou em relação à posição que legitimamente uma das secções do Tribunal de Contas tomou em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.O Sr. Vítor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que, depois de ter ouvido a intervenção do Deputado Miguel Frasquilho, e dadas as explicações do Sr. Secretário de Estado, estava convencido que o PSD iria retirar esta proposta, porque a explicação foi inequívoca e não deixou quaisquer reservas sobre a matéria que estava em causa.Portanto, esta vossa proposta, à luz das explicações, só é possível mediante algum desconhecimento do funcionamento destes cofres. Mas insistem na proposta... Evidentemente, esta questão ficou esclarecida.Sobretudo ficou esclarecida uma questão: é que o Governo pretende transparência no funcionamento destes cofres.Vozes do PS: — Exactamente!O Orador: — Relativamente à segunda questão, o Sr. Deputado achou bem melhor falar na questão da desorçamentação.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!O Orador: — Além disso, chamou à colação uma questão da contabilidade pública, mas nós sabemos — ainda bem que diz que do ponto de vista legal não há qualquer problema, é bom que o reconheça — que a maior parte das despesas são relativas a anos anteriores. Por exemplo, o facto de se terem esquececido de pagar aquela participação ou subvenção aos telefones à taxa fixa na ordem dos 50 milhões de euros!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Tivessem escrito!O Orador: — Sr. Deputado, não faria sentido, em termos de contabilidade pública, inclui-los em anos subsequentes porque nem sequer corresponde à data da facturação. O que é habitual nesses casos, do ponto de vista contabilístico, é remeter para o pagamento da dívida e para a dívida pública directa.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!O Orador: — Ora, é isso que se faz em termos técnicos. Não faz sentido que a facturação de cada ano anterior seja incluída no próprio ano do Orçamento, sob pena de se estar a empolar, a sobreavaliar o valor da despesa em termos orçamentais. Por que razão deveria incluir no Orçamento do Estado para 2006 ou para 2007 facturas do ano de 2005?! Não faz sentido! Desculpe, mas não faz sentido!