5 DE MAIO DE 2022 3 – Inicie um processo legislativo com base num prévio processo negocial, encetado com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à revisão da tabela remuneratória única, definindo um aumento anual dos salários, que impeça a perda real de poder de compra face à inflação, para garantir a progressividade dos níveis, de acordo com a carreira e experiência, e à correção de distorções e injustiças relativas no posicionamento remuneratório dos trabalhadores da Administração Pública. Assembleia da República, 5 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 48/XV/1.a REVOGAÇÃO DO SIADAP E DO SEU SISTEMA DE QUOTAS E PROMOÇÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR UM VERDADEIRO SISTEMA DE AVALIAÇÃO QUE PERMITA JUSTA PROGRESSÃO NA CARREIRA O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) veio instituir um sistema de quotas altamente injusto e pouco transparente. O SIADAP funciona como mecanismo de contenção salarial e que tem vindo a impedir o reconhecimento e a progressão na carreira dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública. Na base da criação do SIADAP encontrava-se uma visão de «melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências» que nunca foi conseguida por não ser possível, nos moldes em que o sistema de avaliação foi definido. Sindicatos e movimentos denunciam um sistema de quotas que não tem promovido justiça na avaliação, um sistema que trava a progressão nas carreiras, um método de avaliação que desmotiva os seus trabalhadores e trabalhadoras. O SIADAP ao impor quotas para as avaliações de «muito bom» e «excelente», que permitem progredir mais rapidamente na carreira, apenas promove a destruição da organização dos serviços públicos, das relações laborais e ao atribuir às chefias o poder de decidir a classificação do desempenho cria situações de individualismo enfraquecendo a capacidade de mobilização coletiva para a melhoria das condições de trabalho. Os funcionários públicos consideram importante haver avaliação focada no trabalho coletivo. Os funcionários públicos consideram importante haver avaliação, contudo focada no trabalho coletivo. A par disto, assistimos a um processo de fusão das carreiras gerais na administração pública que teve como consequência o desaparecimento de carreiras específicas. A um conjunto diversificado de carreiras, correspondentes a outras tantas funções específicas, sucedeu a criação de três carreiras: assistente operacional, assistente técnico e técnico superior. Fruto deste processo desapareceram carreiras essenciais ao bom funcionamento das instituições públicas, como as que temos a vindo a assistir nas escolas que acumulam uma constante carência de assistentes técnicos e assistentes operacionais. O processo de fusão de carreiras redundou numa enorme desvalorização das funções específicas desempenhadas por estes profissionais o que levou muitos a saírem para outras áreas da administração pública e para a aposentação. O Orçamento do Estado para 2018 foi, para o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, fundamental para a valorização dos funcionários públicos e para a reposição de rendimentos. Desde esse momento, a Tabela Remuneratória Única (TRU) foi alterada para permitir a valorização dos índices salariais mais baixos e para acomodar a valorização de 0,3% prevista no Orçamento do Estado para 2020. No entanto, essas alterações não resolveram diversas distorções e injustiças relativas da Tabela Remuneratória Única criadas pela forma contagem dos pontos, bem como as referentes ao posicionamento remuneratório e à crescente falta de