920II SÉRIE - NÚMERO 46RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me informe, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:a) Qual o número total de viaturas em serviço doMinistério;b) Quais os funcionários e qual a sua categoriafuncional a que estão adstritas viaturas.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica:a) De quantos — e quais as suas categorias fun-cionais — funcionários do Ministério é este a suportar o custo das chamadas telefónicas de telefones instalados nas respectivas residências;b) De qual a despesa mensal suportada pelo Mi-nistério com o pagamento desses telefones.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me informe, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica:a) Qual o número total de viaturas em serviço do Ministério;6) Quais os funcionários e qual a sua categoria funcional a que estão adstritas viaturas.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Casa da Comédia, fundada em 1945 por Almada Negreiros e Dr. Fernando Amado, viu degradar-se sucessivamente as suas instalações.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica — que atribuiu à companhia um subsídio — e à Câmara Municipal de Lisboa, se admitem por alguma forma, e qual e era que prazo, preservar aquele património cultural e a actividade da companhia.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com a imprensa, no comício de solidariedade com a Polónia organizado pela AD, e em que participaram o Primeiro-Ministro, o Více-Primeiro-Mi-nistro e o Ministro de Estado, de acordo com o Diário Popular, de 19 de Dezembro de 1981, p. 5, terão ocorrido os seguintes factos:O Presidente da República foi também criticado nas intervenções do dirigente democrata--cristão Freitas do Amaral e de Ribeiro Teles do PPM, sendo as referências à sua pessoa recebidas com palavras de ordem que foram desde «Eanes traidor» e «Eanes para a Sibéria», até, inclusivamente «palhaço».Tendo em vista os artigos 414.° e 166.° do Código Penal, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe se existe algum procedimento pendente relativamente aos organizadores da reunião ou aos autores das injúrias referidas.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Anunciada repetidas vezes, parece ter sido finalmente aprovada em Conselho de Ministros a chamada «lei de bases da família».Acontece, porém, que tratando-se de uma proposta de lei, o seu destinatário é, naturalmente, a Assembleia da República que até hoje, 27 de Janeiro, a não recebeu.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, me informe se terá havido extravio, dado que, segundo os jornais, em 24 de Dezembro último, a Sr." Secretária de Estado da Família se deslocou à Nunciatura Apostólica, onde fez entrega de um exemplar da proposta.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.