I SÉRIE — NÚMERO 42 18 reserva da competência legislativa desta Assembleia, e que aqui importa ratificar. Segundo, o Governo optou por não legislar matérias com menor grau de urgência que integrassem a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente matérias relativas à incidência da fiscalização prévia, pelo Tribunal de Contas, de atos e contratos praticados ou celebrados ao abrigo do citado Decreto-Lei, bem como matérias relativas aos órgãos das autarquias locais e ao funcionamento de órgãos administrativos colegiais em geral. São estes os dois propósitos da proposta de lei que aqui hoje debatemos. Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, se há um dado que devemos ter por certo é o de que o tempo desta crise será longo. Nos próximos meses, teremos sucessivamente de adotar novas medidas, de melhorar as decisões já tomadas, de encontrar novas respostas e de definir novas soluções. O Governo está disponível e, mais do que disponível, empenhado em construir sempre as melhores soluções, num contexto de compromisso alargado nesta Assembleia e no País. É essa a nossa responsabilidade coletiva. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Partido Social Democrata. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dos momentos da vida de todos nós que gostaríamos que não existisse. Vivemos um tempo de circunstâncias verdadeiramente excecionais. Travamos uma guerra contra um inimigo que atua de forma silenciosa e que nos pode atacar a todos, sem tréguas. Na verdade, a humanidade foi atacada por um inimigo que põe à prova a nossa capacidade de agirmos por antecipação e de atuarmos sem hesitações. Vivemos um momento muito grave, vivemos um momento de exceção! O que está hoje em causa é defender a vida de todos e essa é a prioridade. As medidas já decididas, e a decidir pelo Governo, têm de dar resposta a esta prioridade. Este é um tempo que exige decisão, que exige coragem, que exige eficácia. Os portugueses, as famílias, os trabalhadores, os empresários e as empresas perceberam muito bem o que estava em causa e assumiram uma atitude de grande responsabilidade quando anteciparam as medidas que, entretanto, foram assumidas pelas autoridades. O Presidente do PSD disse aqui hoje que o Governo tem o nosso apoio para todas as medidas que forem necessárias neste combate e que é fundamental antecipá-las para não se perder nem um dia no combate à epidemia. O que hoje estamos a aprovar é a ratificação dos efeitos do diploma que determina um conjunto de medidas excecionais e temporárias e ainda a aprovação de novas medidas excecionais e temporárias. Votaremos favoravelmente estas medidas. Mas também importa dizer que o Governo deveria ter antecipado esta necessidade e ter submetido ao Parlamento um pedido de autorização legislativa — estamos certos de que teria um amplo consenso — e, assim, evitava a ratificação a que hoje nos submete. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje de manhã, os Srs. Ministros das Finanças e da Economia anunciaram mais um pacote de medidas que visam responder às urgentes necessidades das empresas. Não há qualquer dúvida para ninguém que é mesmo urgente manter a economia a funcionar e defender o emprego. Neste momento, para defender a economia exige-se eficácia ao Governo, rapidez na operacionalização das medidas, simplicidade na sua implementação e clareza na explicação das medidas às empresas, aos trabalhadores e às famílias. E nenhum setor pode ficar de fora, Sr.a Ministra. Relativamente às medidas anunciadas hoje, chamamos a atenção do Governo para o facto de não termos visto nenhuma referência a qualquer apoio ao comércio e às empresas de serviços. Nenhum setor pode ficar de fora num período destes. O PSD estará onde sempre esteve, com um forte sentido de Estado, a contribuir na procura das melhores soluções perante as enormes dificuldades que todos teremos de enfrentar.