II SÉRIE-E — NÚMERO 8 16 que o PMDFCI deve operacionalizar ao nível local e municipal as orientações estabelecidas no Plano Nacional de DFCI e no Plano Distrital de DFCI, sendo igualmente elaborado em consonância com os respetivos Planos Regionais de Ordenamento Florestal. Salienta-se de novo o facto de que os planos distritais apenas foram elaborados e aprovados em 2011 para um horizonte temporal de 5 anos, pelo que atualmente não existe um planeamento intermédio, de escala regional/distrital, visto que a sua necessidade não foi considerada, tendo sido revogada a obrigatoriedade da sua elaboração pela publicação da Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. Com estas últimas alterações ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, foi necessário adequar as alterações resultantes no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, pelo que é publicado o Despacho n.o 443-A/2018, de 9 de janeiro, o qual atualizou o regulamento que serve de base à elaboração do Plano Municipal De Defesa Da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) face às alterações estabelecidas, dando-se início à elaboração dos planos de 3.a geração. No entanto, estes novos instrumentos de planeamento de DFCI seguem a mesma receita preconizada para os planos antecessores, seguindo as mesmas linhas de atuação, ao mesmo nível, a mesma estrutura e conteúdo para a prossecução das metas definidas no PNDFCI. Ainda que a Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, tenha revogado artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, que obrigava à elaboração dos planos distritais de defesa da floresta, o Despacho n.o 443-A/2018, de 9 de janeiro, determina que a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios (DFCI), integre os objetivos estratégicos decorrentes do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), em consonância com o respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) e com o Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI), sendo que este último atualmente não é elaborado. As alterações decorrentes da aplicação do Despacho n.o 443-A/2018, de 9 de janeiro, apenas incidiram na vigência do PMDFCI, passando de 5 para 10 anos e no modo de aprovação e publicitação do mesmo, pois quanto à estrutura e conteúdos seguem o modelo estabelecido nos diplomas anteriores e no Guia Técnico publicado em abril de 2012. Devido ao horizonte temporal estabelecido o planeamento da prevenção em matéria de DFCI não pode, por isso, ter em consideração as rápidas alterações da dinâmica de ocupação e uso do solo à escala de afetação de um grande incêndio florestal, os cenários futuros dos territórios e das mudanças climáticas, focando em ações de microescala direcionadas para o cidadão e para as infraestruturas locais num âmbito de ação territorial local/municipal, alheio às variáveis macro que estão por detrás das grandes ocorrências, cada vez de maior impacto. Com a publicação da Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, o artigo 10.o passa a referir que: «os PMDFCI são elaborados pelas câmaras municipais, sujeitos a parecer prévio da respetiva CMDF e parecer vinculativo do ICNF, IP, e aprovados pela assembleia municipal, em consonância com o PNDFCI e com o respetivo planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios». Salienta-se que, apesar deste último diploma referir a articulação com o planeamento distrital, tal instrumento não se encontra elaborado, o mesmo ocorrendo com o Plano Nacional, cuja revisão carece da publicação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). Os PMDFCI devem ser elaborados criteriosamente de acordo com o Guia Metodológico publicado pela Autoridade Florestal Nacional (AFN) em abril de 2012 e no cumprimento da estrutura e conteúdos estabelecidos pelos diplomas legais. É de salientar a importância do Guia, o qual reúne um conjunto de orientações, constituindo uma ferramenta de apoio para a uniformização da informação produzida ao nível dos diferentes municípios e facilitando a elaboração dos planos. No entanto, após cerca de 8 anos da sua elaboração, o Guia encontra-se desatualizado, contendo orientações desadequadas e pouco operacionais para um planeamento que se deseja acima de tudo claro, exequível, eficiente e incisivo nas condicionantes que estão por detrás da vulnerabilidade do território em relação ao risco de incêndio florestal, em particular dos grandes incêndios florestais. De acordo com o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, com as alterações entretanto introduzidas, republicado pela Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/2018, de 14 de fevereiro, bem como pelo Regulamento do PMDFCI publicado em anexo ao Despacho n.o 443-A/2018, de 9 de janeiro, e, seguidamente alterado pelo Despacho n.o 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, o PMDFCI deverá