20 DE MARÇO DE 19821283RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Castelo Branco que me informe por que razão ou razões não têm sido pagos aos trabalhadores — operadores da estação de tratamento de água da Barragem do Pisco, os subsídios, por trabalho nocturno, a que têm direito, ao abrigo de legislação em vigor, e quando tenciona essa Câmara repor a legalidade, pagando aos trabalhadores em causa os subsídios em atraso.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, não tendo ainda completada a rede de esgotos sofre em muitos locais das consequências gravosas dessas carências: dejectos e despejos a céu aberto, com as consequências perniciosas para a saúde dos moradores, enxurradas sempre que chove como, por exemplo, na Rua da Liberdade e na Rua Rodrigues de Freitas, inundações de casas e de terrenos pelo engrossamento das ribeiras que passam pelas Ruas da Fonte e Nova da Fonte, etc.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Valongo as seguintes informações:1) Quando prevê a Câmara Municipal de Va-longo a conclusão da rede de esgotos em Ermesinde?2) Irá a Câmara Municipal de Valongo tomardesde já as necessárias medidas para evitar futuras inundações nos arruamentos referidos e, designadamente, cumprir a promessa pessoal, no mesmo sentido, do seu presidente aos moradores da Rua da Liberdade e da Rua Nova da Fonte?3) Tem a Câmara Municipal de Valongo projec-tos de canalização das ribeiras que passam pelas Ruas da Fonte e Nova da Fonte? Em caso afirmativo, para quando está prevista a sua execução?Assembleia da República, 19 de Março de 1982. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa de Habitação O Lar de S. Martinho, S. C. R. L., de Valongo, adquiriu um terreno em 1976, no lugar da Coletinha, da freguesia do Campo, com O objetivo de construir casas para os seus 81 associados. De imediato, tratou das devidasdiligências junto da Câmara Municipal de Valongo. Cumpriu todas as formalidades exigidas, mas passados mais de 5 anos continua a aguardar da Câmara Municipal de Valongo o alvará que permita o início das obras.Após várias insistências, a Cooperativa obteve, recentemente, dos serviços camarários a informação de que estaria projectada uma variante de auto-estrada sobre os terrenos da Cooperativa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Valongo as seguintes informações:a) Quais as razões impeditivas da concessão, atéao presente, do alvará para construção à Cooperativa de Habitação O Lar de S. Martinho, S. C. R. L.?b) A confirmar-se a existência de projectos paraa construção da variante de uma auto-estrada, prevê a Câmara Municipal de Valongo a cedência de terreno noutro local, com boas condições para a Cooperativa nele construir as habitações dos seus associados?Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As urbanizações nos Montes da Costa, da freguesia de Ermesinde, constituem já um apreciável aglomerado populacional, com tendência a expandir-se ainda mais, integrado por numerosas crianças. A escola primária mais próxima obriga essas crianças a longas caminhadas por locais inseguros, o que causa permanente intranquilidade aos pais. Possui a Câmara Municipal de Valongo, nessa zona, um terreno destinado à construção da escola primária, que irá servir não só as crianças dessas urbanizações mas também muitas outras de aglomerados vizinhos.Entretanto, a Escola Primária e a Escola Preparatória de Ermesinde localizam-se numa zona onde se prevê a construção da nova escola secundária, já que a actual funciona num barracão de telhado ovalado, de fibrocimento, sem condições de comodidade para alunos e professores. Para servir esse complexo de escolas estão projectados novos arruamentos, que irão facilitar o acesso aos seus inúmeros alunos do ensino primário, preparatório e secundário. Muitos deles têm, neste momento, de percorrer enormes distâncias, através de quintais e de matas e outros locais inseguros quando, se os novos arruamentos estivessem abertos, rapidamente e em segurança teriam acesso às referidas escolas.É neste quadro que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Valongo, com urgência, as seguintes informações:1) Quando será edificada a escola primária dos Montes da Costa? Sendo evidente a sua necessidade, o que está a atrasar a sua construção? Sabe a Câmara Municipal de Valongo que os moradores estão até dis-