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A próxima sessão realizar-se-á depois de amanhã, dia 25, às 10 horas, e tem como ordem do dia votações finais globais, realizando-se também, cerca das 18 horas e 15 minutos, uma sessão de boas-vindas a S. Ex.a Sr. Presidente da Grécia.
Ainda antes de encerrar os nossos trabalhos, convoco para já uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia.
3448 I SÉRIE-NÚMERO 86António José Vieira de Freitas
Octávio Augusto Teixeira.O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Armindo Augusto Afonso.Declarações de voto entregues na Mesa - e referentes à votação final global do projecto de lei n.o 198/II - Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados.
24 DE JUNHO DE 1981 3449Declaração de voto do Partido Social-DemocrataSr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente o projecto lei do Partido Popular Monárquico, coerente com os seus princípios programáticos de eliminar gradualmente os monopólios do Estado, salvaguardando, contudo, a defesa da concorrência, ou seja, não permitindo que tal liberalização venha a possibilitar a constituição doutro tipo de monopólios.
Além disso, também gostaria de realçar que o programa da AD é bastante claro e transparente, justificando-se plenamente esta iniciativa legislativa do PPM.
Não entendemos a atitude dos partidos da oposição, que após terem debitado milhares de palavras não tivessem votado favoravelmente esta lei, que vem ao encontro da verdadeira defesa dos consumidores, que somos todos nós, pois esta não permite a existência de quaisquer tipos de controle sobre circuitos económicos por entidades monopolistas privadas.Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 1981.Declaração de voto do Partido do Centro Democrático SocialSr. Presidente, Srs. Deputados: A liberalização da economia nacional e a implantação no nosso país de um verdadeiro sistema de economia social de mercado são aspectos que consideramos fundamentais para que Portugal se possa desenvolver economicamente de uma forma dinâmica.
Contudo, num país como o nosso, onde a prática da economia de mercado não tem sido a regra, por muitas e variadas razões, a implementação da liberalização terá de ser progressiva, devendo ser acompanhada da concretização das regras e dos mecanismos que permitam consubstanciar formas efectivas de concorrência.
É neste sentido que se insere o projecto de lei n.o 198/II, apresentado pelo PPM, hoje submetido a votação final global, que faz acompanhar a liberalização de certas actividades económicas, onde, aliás, as manifestações de mercado têm sido até agora praticamente inexistentes, da introdução das correspondentes regras de concorrência.
Deste modo, não se condiciona nem se limita de qualquer forma o processo de liberalização da economia nacional, mas ao invés dá-se-lhe mais eficácia, na medida em que se faz acompanhar a realização do mercado da sua premissa essencial, a concorrência.
É, pois, na convicção de que o projecto de lei do PPM não só não contraria a abertura da economia nacional como ainda potência a criação das condições necessárias à existência de mercados concorrenciais, em actividades tradicionalmente desenvolvidas num regime de estatismo centralizante, que nós demos voto favoravelmente ao projecto de lei em apreciação.Declaração de voto do Partido Popular MonárquicoO projecto de lei n.o 198/II tinha intenções demasiado transparentes para que tivesse justificado uma discussão tão acesa, tão despropositada e tão demagógica por parte da oposição.
O PPM, com o apoio dos seus parceiros da maioria, apenas pretende cumprir o programa que apresentou ao povo português e, nessa ordem de ideias, não podia deixar de impedir a criação de novos monopólios, exigindo que a abertura à iniciativa privada de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva de empresas; públicas fosse obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa da concorrência.Pois apesar desta intenção do PPM, a oposição veio tentar virar o bico ao prego e chegou ao desplante de afirmar que, com a nossa ingenuidade, estávamos a proteger a criação de novos monopólios. A baixa política tem limites e o desaforo das afirmações produzidas na discussão deste projecto revela bem qual o conceito que algumas forças têm da arte política e da democracia.
Talvez no futuro os vociferantes de agora ergam as mãos ao céu e agradeçam a iniciativa do meu partido!
Na realidade, com esta nova lei acabou a AD por dar satisfação às promessas feitas por todos os partidos da oposição. Mas uma coisa é prometer e outra é cumprir as promessas ao povo português. E a oposição não está habituada nem interessada em cumprir.
A oposição devia estar reconhecida à AD e, nomeadamente, ao PPM, que apresentou o projecto de lei agora aprovado e que constitui um passo significativo na concretização escrupulosa do programa eleitoral de que o meu partido se assume como um dos garantes essenciais.
Mas assim não aconteceu, pois a oposição preferia ter uma arma contra a maioria, esperando desesperada que esta não satisfizesse os anseios da comunidade para poder ela, oposição, servir os seus interesses eleitorais.Mas escusam de contar com esse favor da AD.O Deputado do PPM, António Moniz.Declaração de voto do MDP/CDEDeclaração de voto entregue na Mesa em 23 de Junho de 1981 referente à votação final global da ratificação n.o 68/II (sessão n.o 75, realizada em 3 de Junho de 1981).Na votação na generalidade da ratificação n.o 68/II do Decreto-Lei n.o 327/80, abstivemo-nos na expectativa de que as propostas de alteração anunciadas viessem a ter acolhimento na Comissão Parlamentar de Agricultura, Sivicultura e Pescas.Apreciado o texto final apresentado ao Plenário por aquela Comissão, onde o MDP/CDE não está representado, reconhecemos a introdução de algumas melhorias potenciais ao Decreto-Lei n.o 327/80, nomeadamente com a redacção dos novos artigos 1.o-A e 1.o-B e a eliminação dos artigos 10.o a 13.oTais melhorias, que terão representado o entendimento possível encontrado na Comissão, justificaram
3450 I SÉRIE-NÚMERO 86que não votássemos contra, como faríamos relativamente ao articulado inicial.
Mas se é certo que representam melhorias potenciais, não se nos retira a ideia de que o diploma, mesmo melhorado, não signifique que o combate aos incêndios da floresta poderá continuar a processar-se de forma desarticulada e com pouca eficácia.
Ou, como diria a Liga dos Bombeiros Portugueses relativamente ao Decreto-Lei n.o 327/80, agora ratificado com alterações, fica-nos a suspeita de que ele poderá vir a ter o mesmo inútil destino do diploma de 1970.
Tudo dependerá, afinal, de diplomas regulamentares - mesmo na substituição das medidas punitivas dos artigos 10.o a 13.o do Decreto-Lei n.o 327/80 -, da elaboração de planos, da realização de estudos, de campanhas educativas... por enquanto a cargo do governo da AD. É pequena garantia, face à inoperância que este vem demonstrado.
Por exemplo, quanto à triagem e comercialização do material lenhoso removido das matas afectadas por incêndios, que intervenção -e a favor de que interesses - será de esperar do Estado, quando o gere um governo obcecado pelos seus fantasmas do colectivismo, um governo que visa a liquidação de importantes organismos públicos de comercialização essenciais ao desenvolvimento da agricultura, um governo que se assume na cruzada de tudo reprivatizar?
A abstenção do MDP/CDE tem, pois, um duplo sentido
Por um lado, é o reconhecimento de que o texto final vindo da Comissão de Agricultura representa por algum modo correcções positivas ao Decreto-Lei n.o 327/80
Por outro lado, é a afirmação do nosso não compromisso, compreensível para quem se não envolveu directamente na discussão na especialidade, com um texto cujo real alcance dependerá da acção posterior imediata de um governo sem credibilidade!Herberto Goulart (MDP/CDE).Declaração de voto do MDP/CDEDeclaração de voto entregue na Mesa em 23 de Junho de 1981 e referente à votação final global da ratificação n.o 69/II (sessão n.o 75, realizada em 3 de Junho de 1981)
Quando em 27 de Janeiro passado votámos favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 473/80 manifestámos a nossa esperança de que na apreciação na especialidade viessem a ser introduzidas alterações, nomeadamente no sentido de acautelar a participação das cooperativas agrícolas nas campanhas de vacinação contra a febre aftosa, de assegurar a programação de acções de esclarecimento dos produtores e de condicionar o trânsito e a circulação aos animais cujos proprietários exibam declarações da vacinação.
Os dois primeiros aspectos foram considerados na nova redacção dada ao artigo 2.o no texto final elaborado na Comissão da Agricultura, porém sem a clareza e o rigor que tínhamos por indispensável, mais uma vez se ficando na dependência do Governo quanto à forma de concretizar as orientações gerais do decreto, como, aliás, acabou também por suceder quanto à participação do Estado nos custos da campanha de vacinação.
O condicionamento do trânsito de animais não foi contemplado no texto final, sendo nossa opinião que seria uma medida útil integrada na disciplina das campanhas de vacinação contra a febre aftosa e, complementarmente, um factor facilitador do combate contra o contrabando de gado oriundo de Espanha.
Com estas reservas, não votámos favoravelmente o diploma ratificado, sem prejuízo de considerarmos que a vacinação obrigatória contra a febre aftosa é uma medida positiva, indispensável para o controle e posterior erradicação desta doença.Herberto Goulart (MDP/CDE).PREÇO DESTE NÚMERO 64$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 44Terça-feira, 24 de Março de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Iniciou-se o debate na generalidade das propostas de lei n.o 181/II -Grandes opções do plano, para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981 - e 19/II. -Orçamento Geral do Estado para 1981, tendo intervindo, a diverso título
- intervenções, esclarecimentos e pedidos de esclarecimentos, protestos e contraprotestos-, os Srs. Ministros da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha), da Habitação e Obras Públicas (Luis Barbosa), da Indústria e Energia (Baião Horta) e das Finanças e do Plano (Morais Leitão), além do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta) - apenas para um protesto-, e os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rogério Brito (PCP), Mário Lopes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP) Borges de Carvalho (PPM), José Alberto Xerez (CDS), Manuel da Costa (PS), Carvalho Cardoso (CDS), Angelo Correia (PSD), Carlos Lage (PS), Adriano Moreira (CDS), João Cravinho (PS), Mário Tomé (UDP), Fernando Cardote (PSD), Natália Correia (PSD), Teresa Ambrósio (PS), Joaquim Miranda (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Azevedo Soares (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Luis Coimbra (PPM), Luis Martins (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e Vidigal Amaro (PCP).
Entretanto foi lido e aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da UEDS.
A Assembleia saudou ainda, com aplausos, a presença na tribuna do corpo diplomático de dois representantes das Cortes Espanholas à União Interparlamentar.
1508 I SÉRIE - NÚMERO 44Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam á chamada 84 Srs. Deputados. Temos quórum, peão que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, estava marcada desde a sessão anterior uma reserva de palavra para a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo fazer um protesto. Em todo o caso, a inscrição também está marcada para o Sr. Deputado e gostaria de saber se é V. Ex.a quem vai fazer esse protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, quem tinha anunciado a intenção de fazer um protesto era a deputada Zita Seabra e ela dirá o que tencionamos fazer.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente uma vez que passou tanto tempo desde a intervenção do Sr. Ministro até agora, reservarei a palavra para o protesto, em nome do meu grupo parlamentar, em relação às afirmações do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para a minha intervenção sobre o orçamento da segurança social.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputada Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, pela parte que me diz respeito também creio que o Sr. Ministro vai beneficiar pelo facto de eu não fazer de imediato o protesto e reservá-lo para a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: No seguimento de estudos feitos desde há muito nos serviços competentes, decisivamente impulsionado durante o exercício do VI Governo Constitucional, é possível - finalmente - ao governo actual submeter a esta Assembleia não só o Plano e o Orçamento para o ano corrente mas fazê-lo em coerência com um conjunto de grandes opções para os próximos quatro anos.
É justamente acerca das grandes opções do Plano para 1981-1984 que desejaria apresentar à Câmara, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, algumas reflexões.
Antes, porém, queria salientar que, como muito bem diz o Governo, tratando-se de ((preparar, em simultâneo, dois instrumentos legais, um referente ao plano a médio prazo, outro ao plano anual, é indispensável assegurar a sua articulação coerente. O pla-
24 DE MARÇO DE 1981 1509no anual inscrever-se-á naturalmente nas perspectivas do desenvolvimento a médio prazo consideradas mais adequadas, embora tenha de referir de algum modo os condicionalismos particulares da conjuntura».
Para além de qualquer argumentação jurídico-formal que é sempre possível e, como se viu totalmente reversível, o que me parece necessário salientar é que se a oposição criticou a apresentação simultânea dos dois textos que partem dos mesmos pressupostos e se orientam para os mesmos objectivos, definidos, a prazo de meses ou de quatro anos, respectivamente, por mim estou certo de que se o Governo separasse um do outro os planos e eventualmente os não apreciássemos em conjunto, não faltariam também as críticas -e essas com fundamentos bastante mais substanciais. De facto não se encontraria qualquer lógica em que a Assembleia discutisse, eventualmente, um plano para 1981-1984, sem 'uma especificação e concretização para o ano corrente - quando estamos já em fim de Março; nem seria fácil dar resposta, na hipótese de que aqui nos trouxessem apenas o Plano e o Orçamento para o ano corrente, a quem perguntasse por que se não revelariam e discutiriam as perspectivas e opções a médio prazo em que as propostas para o ano corrente se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante a primeira proposta de lei de grandes opções do Plano que, desde 1974, é apresentada a esta Assembleia. Não devem passar sem uma referência a importância e o significado político deste facto em si.
Por que é possível fazer hoje esta discussão e não foi possível, até aqui, apresentai à Assembleia um plano a quatro anos?
Estamos perante mais uma demonstração do que pareceria desnecessário demonstrar para quem assuma profunda e sinceramente as regras do jogo democrático: ou há maioria -como há desde Dezembro de 1979, reforçada em Outubro de 1980-, maioria parlamentar estável e um governo apoiado nessa maioria, ou não pode haver decisões importantes e que de alguma maneira transcendam o imediatismo conjuntural.
Aquilo que eu desejaria salientar, neste momento, é que, sem prejuízo das críticas, contributos e eventuais apoios que a oposição venha a exprimir em relação a este texto, não pode legitimamente divorciar-se a sua existência e discussão dos resultados das eleições e da criação da maioria. Por isso, não pode nem deve esperar-se que os pressupostos e os métodos de desenvolvimento global do País que aqui se consubstanciem se afastem da filosofia subjacente ao programa e ao pensamento da Aliança Democrática.
Não me demorarei a demonstrar o absurdo que se traduziria O Sr. Carvalho Caídos» (CDS): - Muito bem!O Orador: - E sé isso se não pode passar abertamente, muito menos legítimo seria pretender fazê-lo às ocultas, mediante uma eventual submissão de política que decorre da vontade popular, a pretensas considerações de outra natureza. Isto é, a maioria respeita a oposição mas não poderá negar as próprias propostas que a fizeram maioritária e a proposta não poderá subordinar-se por muito que as respeite às opções da oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não se estranhe, por isso, que estas não sejam as opções do I Governo Constitucional. Quero eu dizer, com esta reflexão e estas afirmações que são banais mas que andam ou se admitem andar esquecidas, duas ou três coisas, igualmente simples mas que importa neste momento sublinhar:
Se até aqui não houve plano a médio prazo não foi por deficiência que agora tivesse sido superada ao nível dos serviços. Os serviços de planeamento sofreram vicissitudes diversas no decurso da Revolução, mas não houve melhoria qualitativa das suas capacidades. Estão, como estavam há já bastantes anos, em condições de fazer os seus diagnósticos e de elaborar e propor os seus modelos de desenvolvimento globais, regionais ou sectoriais. Daqui decorre simultaneamente uma palavra de justiça que me parece importante que aqui se diga, e numa expressão crítica que não deve entender-se como contraditória daquela: não é por culpa dos serviços que Portugal tem vivido sem opções a médio prazo, pelo menos sem opções democraticamente discutidas e legalmente aprovadas. Foi por insuficiência de capacidade política; foi por falta de maioria política, democraticamente definida.
Uma palavra de crítica que os funcionários competentes desses serviços serão, estou certo, os primeiros a partilhar: os recursos disponíveis para o estudo do planeamento económico, das projecções económicas e sociais e de avaliação das acções desenvolvidas em confronto com as realidades, com as respostas por elas suscitadas, com as modificações internas e internacionais - esses recursos continuam a ser, face às exigências e possibilidades presentes, em termos humanos e de equipamento, manifestamente insuficientes e, por vezes, irrisórios. Os exemplos são demasiado abundantes para fazermos referências especiais; uma palavra apenas em relação às bem conhecidas dificuldades e incapacidades do Instituto Nacional de Estatística.
Em suma: não foi por se ter consagrado o Plano na Constituição -aliás em termos que o CDS não votou - que se passou a fazer um plano. Para tanto são precisos maioria e vontade políticas e recursos técnicos. Não havendo os primeiros, tudo o mais é como se não existisse.
Hoje, finalmente, discutimos as grandes opções do Plano para Portugal porque há uma maioria e, naturalmente, assentes nos elementos técnicos colaborem, as grandes opções do Plano são as que decorrem da sua interpretação pela Aliança Democrática.
Não sendo nós súbditos nem adoradores do Plano ou do mítico planismo económico -palavras que se dizem e conceitos que se jogam e que podem servir para tudo, para manipular as massas ou para dominar a vida de um povo inteiro, a quem se promete ao mesmo tempo a liberdade -, não sendo nós nem querendo que outros sejam súbditos do Plano, dizia, sabemos, reconhecemos e verificamos que o planeamento a médio prazo é indispensável.
1510 I SÉRIE - NÚMERO 44Como era é indispensável e não se fez - ou se fez ou acabou por se desenvolver alguma coisa parecida, tudo isso aconteceu em manifesta confusão de competências e à margem da legalidade democrática -, a situação económica e social do País que já não era boa, através de uma revolução e de uma conjuntura internacional de efeitos sabidos, entrou em crise e apesar de tudo quanto se disse e se fez ou se hão fez continua em crise. Dela não acabará de sair sem profundas modificações estruturais que nós reclamamos, não só em nome de uma filosofia e de conceitos que defendemos, mas em nome da experiência e dos factos que estão à vista e são sentidos por todos os portugueses, excepto os beneficiários da confusão e os novos ricos que nela se instalaram.
Não foi só por isso, mas foi também por isso e pelo que a ausência de condições para aprovar um plano significa que as condições de vida dos Portugueses se afundaram até ao ponto em que as encontramos, a economia se dissociou em circuitos aparentes e circuitos clandestinos, as liberdades não se aprofundaram e as esperanças se atraiçoaram.
Mas os tempos passaram, a vontade do eleitorado evoluiu, a maioria formou-se, a economia portuguesa vai modificar-se, os postos de trabalho vão criar-se, as condições de vida dos Portugueses vão melhorar.
Não é esta, de certo, a situação desejável para qualquer governo elaborar um plano a médio prazo. A crise interna foi muito funda e a conjuntura internacional é de recessão e de temor. Mas nós não temos o hábito de encobrir incapacidades com evocações acerca de heranças pesadas. Uma coisa é certa: não nos consideramos responsáveis pelos termos em que o diagnóstico da situação económico-social do País se define.
Mas consideramo-nos responsáveis - para isso nos elegeram- pelas medidas que agora se propõem e pelo seu rigor e adequação aos objectivos pretendidos de modificar a nossa economia, e, com ela, na justiça e no trabalho, a esperança e as condições reais de vida dos Portugueses.
Dir-se-á que é optimista este Plano. Ao longo do debate os deputados do CDS bem como os dos outros grupos irão aos temas mais concretos.
Por mim, desejaria salientar que uma aceitação das responsabilidades do Governo sem condições para ser optimista quanto à viabilidade de modificar o estado de espírito e as condições de vida dos Portugueses é que não seria séria.
Quando se aceitam responsabilidades é porque se têm forcas e recursos para superar as dificuldades que se assumem - mesmo quando, como muito bem disse o Ministro das Finanças, «o caminho é estreito». Ao fim e ao cabo, aqui está um passo fundamental para concretizar a mudança que a Aliança Democrática propôs ao eleitorado t que ele afirmou claramente desejar nas últimas eleições legislativas.
Mudança gradual mas substancial: daí este modelo de crescimento moderado mas realista em contraste com os irrealismos que tudo comprometem, mesmo a ingenuidade com que alguns possam propugná-los.
A mudança começou nas condições políticas e vai continuar nas opções do plano de desenvolvimento a quatro anos que ousadamente aceita os quatro objectivos difíceis mas possíveis de perspectivar ao mesmo tempo: a evolução controlada do défice com o exterior; a redução da taxa de inflação; a redução acentuada do desemprego, com a criação de mais de duas centenas de milhares de postos de trabalho; a expansão da economia, mediante o aumento do investi mento produtivo e da produtividade.
Mas não é só isto nem é, fundamentalmente, isto em si o que se pretende e o que se aceita ao votar as grandes opções do Plano.
O que mais importa são as projecções dele na vida da sociedade e no perfil implacável dos casos concretos - da vida das pessoas que nós respeitamos como são e vivem, na sua família, no seu trabalho, nos locais aonde vivem- e não diluídas em massas que não passam de abstracções manipuladas.
De um país atrasado e em crise, que se encontra às portas da Europa e há-de integrar-se na CEE na vigência deste Plano, vamos passar cautelosa mas seguramente para um país mais solidário consigo próprio mas mais próximo, bastante mais próximo dos padrões de vida europeus.
Um país pequeno mas disperso, em que as distâncias se hão-de atenuar pela melhoria das comunicações e dos transportes.
Um país mais europeu mas mais fiel à sua identidade, na preservação e incremento dos seus valores culturais e na descentralização, na regionalização que também a Constituição consagrou mas não foi realizada pelos centralistas que nos precederam.
Um país em que a juventude e as famílias tenham perspectivas diferentes quanto à educação, ao emprego, à habitação, ao valor do salário que recebem e à segurança perante os riscos de doença, de invalidez e de velhice.
Um país em que o desenvolvimento se processe, aproximando a cidade do campo, o interior do litoral, defendendo o ambiente,
É tudo isso que está em jogo e é esse o sentido da proposta do Governo.
Daí o nosso apoio ao Governo, o sentido da nossa actuação neste debate e o significado e o compromisso da aprovação das grandes opções do Plano que esperamos - e vamos apoiar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como VV. Ex.as sabem, ficou convocada para esta manhã uma conferência dos grupos parlamentares. Por isso pedia ao Sr. Deputado José Vitoriano o favor de me substituir na presidência da sessão e convoco para já uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta a proposta de lei n.o 18/II, com os seus anexos, como contendo as grandes opções do plano a médio prazo e do plano anual para 1981.
O nosso ordenamento jurídico não estabelece o que deve ser o conteúdo das grandes opções correspondentes a cada plano. Talvez por isso, o Governo entendeu ser oportuno enunciar mo preâmbulo da
24 DE MARÇO DE 1981 1511proposta de lei o seu entendimento de grandes opções como os grandes fins a prosseguir, associado à identificação de objectivos económicos como o comportamento tendencial desejável e possível das principais variáveis macroeconómicas.
A definição de grandes opções dada no preâmbulo da .proposta de lei poderia, pois, vir associada a uma sistematização de escolhas claras em relação à estrutura económica e social e às grandes linhas orientadoras das políticas económica, social e cultural, definindo sem equívocos o modelo apontado para o desenvolvimento económico e o progresso social.
Não é porém isto que se encontra no documento que o Governo apresentou à Assembleia da República.
Em vez de grandes opções para um plano de médio prazo, o que encontramos no documento que nos foi presente é uma quarta ou quinta versão do programa da AD, como implicitamente reconheceu o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ao afirmar, sexta-feira passada, que no documento em apreciação não se encontrava «uma vírgula, um adjectivo, diferente do projecto que a AD tem apresentado» (citei de memória).
Na mistura de adjectivos, princípios, orientações gerais, até medidas pontuais que o anexo do médio prazo da proposta de lei enuncia, as situações contraditórias são muitas.
É a filosofia de uma fé cega na capacidade de intensificação do investimento privado... e o reconhecimento de que os depósitos a prazo se mantêm praticamente como único veículo de poupança para a generalidade dos portugueses.
É a intenção de intensificar o investimento directo estrangeiro na medida em que contribua para a melhoria da estrutura produtiva e respeite a preservação do ambiente... sem que se criem reais instrumentos de controle dos respectivos projectos e que contrariem a tendência de transferência de indústrias altamente poluentes.
É a distribuição do crédito entre o sector público e o sector privado a ser feita segundo o prioritário interesse na dinamização do investimento privado... substimando o facto de que os investimentos dos sectores público administrativo e produtivo se podem subordinar a um plano imperativo, o que não sucede com o investimento privado.
É a pretensa liquidação de monopólios estatais para dar condições à iniciativa privada nacional... e vermos as multinacionais a caírem como abutres sobre o futuro cadáver da EPAC.
É procurar formular a política orçamental para baixar o défice corrente e utilizar o orçamento como instrumento da política de investimento ... e logo no primeiro ano do quadriénio fazer a contenção do défice global não à custa das despesas correntes, mas das despesas de capital.
É pretender satisfazer as necessidades básicas dos tempos sociais mais carenciados ... mas contrariamente, preconizar uma política de livre funcionamento das regras de mercado que conduza à prática de preços reais... e em «coerência» com tal contradição esvaziar o «cabaz de compras».
É fixar o objectivo de diversificar os nossos mercados de exportação... mas estrangular o nosso comércio externo na CEE.
É afirmar que as pequenas e médias empresas deverão beneficiar de apoios adequados para superarem as suas dificuldades ... mas reconhecer que só um estrato destas empresas poderá ver garantida a sua competitividade após integração na CEE.
É intenção que a produção agrícola em 1984 seja 18 % superior à actual... mas afinal marginalizar os pequenos e médios agricultores, cujo peso na economia e na sociedade é significativo, pois que as adaptações sectoriais e transformações institucionais perspectivadas pela integração na CEE não são compatíveis com a existência daquelas categorias.
É a intenção programada de racionalizar o uso e a repartição da terra ... mas nada projectar quanto ao arrendamento compulsivo ou mesmo expropriação das áreas subaproveitadas, ou, com mais razão, abandonadas ou quanto à suspensão da devolução de terras a agrários que se caracterizam pelo subaproveitamento, pelas reduzidas produções e pela fraca produtividade dos factores utilizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Apresentando os objectivos económicos como o comportamento tendencialmente desejável das principais variáveis macroeconómicas, procura-se no capítulo 3.o do anexo à proposta de lei demonstrar a consistência entre tais valores, com o que se transformariam também em tendencialmente possíveis.
Da interdependência econométrica entre as várias ..variáveis, algumas são utilizadas como variáveis independentes.
Que estudos estão por detrás dos respectivos valores, ainda que apresentados apenas como cenários possíveis? Qual a base séria de que se partiu para definir valores às variáveis, todas batendo muito certinhas umas com as outras -na lógica do modelo prévio- num trabalho elaborado em escassas semanas, ao nível de Ministros, Secretários de Estado e seu nas, ao nível de Ministros, Secretários de Estado e seus assessores, sem intervenção generalizada a toda a estrutura do planeamento?
Em que estão fundamentadas as taxas alternativas de evolução das exportações, perante uma economia ocidental prevendo agora uma maior degradação da situação económica, do que a que previa há pouco mais de três meses atrás?
Como fundamentar uma alta taxa de investimento privado, se o passado recente, já com condições bem favoráveis para a iniciativa privada, indica que o maior dinamismo da formação bruta de capital fixo é no sector público que continuam a verificar-se? Em que assenta a legitimidade de perspectivar uma taxa elevada de crescimento do produto agrícola comparada com a evolução média anterior, o que está à partida fortemente afectado pela seca de 1980-1981 e pela ausência de medidas de apoio efectivas, particularmente no campo da correcção da estrutura fundiária e do ordenamento agrícola?
Com que base de seriedade se pode prever a possível passagem da taxa de desemprego em 1984 para 6 %, com a criação de uns 250000 novos postos de trabalho no quadriénio; sem ter feito um desenvolvimento sectorial dos nossos investimentos a gerar no período do plano a médio prazo?
Todas estas interrogações legitimam a nossa dúvida quanto ao realismo ou à coerência das projecções
1512 I SÉRIE - NÚMERO 44macro-económicas que o Governo apresenta no capitulo dedicado ao médio prazo.
O Governo, nesta sua tentativa de apresentar as grandes opções do plano a médio prazo, de que se reclama pioneiro, não vai para além da definição das suas opções ideológicas, portanto ao simples nível de programa político, sem suporte no estudo sério e aprofundado da realidade nacional e envolvente, portanto sem assegurar credibilidade à afirmação que as suas medidas conduzam a estes ou àqueles resultados, como aliás reconheceu o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ao referir a deficiência dos instrumentos organizativos e materiais de que dispõe.
De toda- a filosofia subjacente às orientações - ou opiniões- governamentais há, porém, um aspecto que surge com grande nitidez.
O Governo raciocina como se não tivesse havido o 25 de Abril!
O Governo pretende agir como se a constituição económica configurasse o modelo caracterizador da sociedade portuguesa de 1968, ou 1969, ou 1970...
O Governo pretende ignorar uma nova realidade económica e social que surgiu com. o desmembramento dos grandes grupos monopolistas; com a Reforma Agrária, criando novas formas com potencialidades crescentes para assegurar a expansão e valorização da produção agrícola; com alterações nas relações de produção da formai do minifúndio; com um potencial enorme de meios nas mãos do Estado, permitindo-lhe seguir uma orientação fortemente intervencionista e correctora dos mecanismos de mercado e do jogo da actividade económica por simples critério de lucros; com condições novas para um diferente papel dos trabalhadores no processo de produção, pela sua possível participação activa no planeamento, condução e controle da produção.
O Governo esquece que esta nova realidade não surgiu por acaso. Foi a contrapartida lógica do derrube do fascismo e a destruição das condições anquilosantes da sociedade portuguesa que aquele regime engendrava.
O Governo, nas suas opções ideológicas visa reconstituir os mecanismos económicos da era marcelista e restaurar o poder económico e, consequentemente, político das grandes fortunas que dominaram Portugal, agora coligadas e subordinadas a grandes interesses estrangeiros.
O seu economicismo é a capa que esconde o seu desinteresse pelas condições de vida e pelo futuro da população portuguesa. E isto é tão nítido, que uma das grandes opções apresentada é a da correcção dos efeitos sociais negativos do processo de desenvolvimento económico!
Do desenvolvimento económico que deveria estar associado ao progresso social, se encarado na perspectiva das respostas às necessidades da população portuguesa e não aos interesses mesquinhos dos detentores nacionais e estrangeiros do capital!
A opção ideológica do MDP/CDE é bem outra.
Passa pelo aprofundamento das transformações económicas, sociais, culturais e políticas que Abril produziu.
Passa pela caminhada em frente com os trabalhadores da industria e dos serviços, com os agricultores, com os pequenos e médios comerciantes e industriais, e não com os grandes detentores do capital.
Na crítica destas grandes opções não é o cepticismo que nos domina, Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Às concepções profundamente divergentes que nos separam da AD impedem a existência de qualquer solidariedade com os objectivos que o Governo prossegue nas suas opções a médio prazo.
As nossas opções são outras. Identificadas com os interesses do povo português e com a forte confiança de que este saberá encontrar formas de prosseguir o seu destino nacional livre de tutelas dos poderosos e dos interesses estrangeiros.
Por isso recusamos as grandes opções do VII Governo.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Herberto Goulart: Gostaria de lhe colocar uma 'pergunta sobre um ponto que me parece ser fundamental e grave.
O Sr. Deputado sabe que estas (grandes opções se orientam no sentido dos modelos de organização e funcionamento da economia na Comunidade Económica Europeia. Contudo, o Sr. Deputado ao mesmo tempo afirma que a filosofia subjacente ao texto das grandes opções do plano se identifica com o marcelismo, pelo que gostaria de perguntar se entende que os Governos dos 10 países membros da Comunidade Económica Europeia perfilham o marcelismo-caetanismo como projecto político ou opção económica.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Herberto Goulart, gostaria que mie explicasse porque é que a adesão à CEE é incompatível com a existência de pequenos agricultores, sabendo-se que aos países membros da CEE eles são predominantes.
Também gostaria que me dissesse se não é verdade que a própria adesão poderá ajudar-nos material e tecnicamente nas grandes modificações estruturais que teremos de fazer na agricultura.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra e Sr. Deputado Herberto Goulart, se assim o desejar.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira Dias: Naturalmente que quando me referi, ao marcelismo não me referia rigorosamente ao regime político do fascismo no aspecto do cercear das liberdades, embora pense que com as aliterações que se prendem com o plano económico se vai, naturalmente, caminhar para uma situação muito próxima da que conhecemos em ...1969, 1970 e nos anos que indiquei na minha intervenção.
De facto, aqueles que foram dirigentes e teóricos da liberalização marcelista, representados hoje claramente nas hostes governamentais, também pensavam ...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
24 DE MARÇO DE 1981 1513O Orador:- Desculpe, mas o tempo que tenho disponível para falar è muito curto e, por isso, a interrupção tem de contar no tempo do partido do Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É só para lembrar a referência à Comunidade Económica Europeia, que falta no raciocínio do Sr. Deputado.O Orador - Lá iremos, Sr. Deputado. A sua interrupção perturbou-me um pouco no meu raciocínio, mas vou continuar.
Portanto, na nossa perspectiva, esta evolução de natureza económica faz perigar o próprio regime democrático, a própria existência das liberdades em Portugal, e faz indicar que, a curto prazo, e com este governo da AD no Poder, se possa caminhai- - se não houver uma fonte oposição dos trabalhadores, que certamente haverá, e uma forte oposição das forças democráticas - para uma democracia cada vez mais musculada.
Contudo, quando eu identificava as opções económicas deste Governo e da AD com as opções» económicas do marcelismo é porque, Sr. Deputado Oliveira Dias, entre os projectos e os objectivos que são apresentados nestas grandes opções e os mesmos objectivos de contribuir para a melhoria do nível de vida e pana condições mais favoráveis das classes trabalhadoras encontrávamos exactamente os planos de fomento anteriores ao 25 de Abril.
O que está em causa, Sr. Deputado, não é uma problemática de maiores ou menores liberdades, ma» sim uma economia orientada no sentido da reconstituição dos grandes poderes económicos e dos grupos monopolistas, ou uma economia orientada mo sentido da participação real e efectiva dos trabalhadores, dos pequenos agricultores, dos pequenos empresários industriais e comerciantes. E é nesse ponto, Sr. Deputado Oliveiras Dias, que as nossas divergências, ao que parece em relação a V. Ex.a e ao projecto apresentado pelo governo da AD, são profundas e inconciliáveis.
Em relação ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso queria dizer que, de facto, mos países da CEE há muitas pequenas e médias explorações agrícolas.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - São a maioria.O Orador - De facto são a maioria.
Contudo antes de lhe dar directamente a resposta, vou recordar uma conversa que aqui há algumas semanas tive com um técnico estrangeiro que apoiava certo serviço do Ministério da Agricultura e Pescas. Dizia ele, com ar de grande incompreensão, o seguinte: por que é que em todos os países da Europa por onde ando as (grandes preocupações do Governo são precisamente no sentido de apoiar as pequenas e médias explorações agrícolas, pelas suas dificuldades, e aqui em Portugal encontro uma preocupação de apoiar apenas as grandes explorações no campo da agricultura? Naturalmente que lhe era difícil entender a nova realidade que é este governo AD no Portugal do 25 de Abril.
Sr. Deputado Carvalho Cardoso, em relação às pequenas e médias explorações da CEE, a dimensão é bem diferente dos milhares -que em algumas zonas de Portugal atingem 90% - de pequeníssimas explorações de minifúndio que os senhores ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Quais senhores?!O Orador -... tratam displicentemente como agricultura de subsistência, como agricultura que tem de ser conduzida à mina e à falência dos (respectivos trabalhadores e agricultores.Vozes do MDP/CDE e do PCP: -Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma pergunta em relação à problemática dos pequenos agricultores.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Gostaria de sabei se é verdade que o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, numa entrevista ao Financial Times, disse, a determinada altura, que durante a fase de integração muitos pequenos proprietários e seus descendentes deverão deslocar-se para as cidades, deixando as suas pequenas propriedade» nas mãos de empresários mais empreendedores.O Sr. Presidente: - A quem é que o Sr. Deputado fez a pergunta?O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, deixo-a no ar. Haja quem responda!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das afirmações do Sr. Deputado Herberto Goulart, queria dar um pequeno esclarecimento do que se passa e queria também que ele depois me respondesse no que diz respeito às pequenas e médias empresas a nível europeu.
Gostaria que o Sr. Deputado Herberto Goulart me dissesse qual é a estrutura média rentável de uma unidade viável para que possa desenvolver uma acção social a nível europeu. O Sr. Deputado fez até a observação de que um técnico europeu disse que estava preocupado que em Portugal o Governo só apoiasse as grandes empresas agrícolas e não os pequenos e médios proprietários, mas isso não se passa, porque V. Ex.a sabe muito bem que nós temos uma Lei de Bases da Reforma Agrária e se está precisamente a fazer uma reestruturação fundiária. Além de mais, tem de ter conhecimento (de que este governo mais do que qualquer outro tem apoiado todas as empresas de pequenos e médios agricultores do Norte do País. E se V. Ex.a bem se recordar, durante os anos de 1974, 1975 e 1976, todo o crédito agrícola de emergência foi canalizado para o Alentejo,, onde estão os verdadeiros latifúndios, onde há propriedades com cerca de 18.000 ha, e, se repararmos, só o Norte, do País produziu dois terços da produção nacional.
Queria que o Sr. Deputado me desse uma explicação de como é que este governo da Aliança Democrática só apoia os grandes empresários, e não os pequenos e médios agricultores, e me dissesse tam-
1514 I SÉRIE - NÚMERO 44bem qual a capacidade produtiva dessas unidades - pequenos e médios agricultores da Europa-, para podermos saber como é que, de facto, devemos caminhar para o Mercado Comum.O Sr. Presidente:- Para responder, se desejar, o Sr. Deputado Herberto Goulart dispõe dos últimos trinta segundos destinados para hoje ao seu grupo parlamentar.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, como é visível, não há condições de intervir neste debate das grandes opções do plano e do> orçamento para os pequenos partidos da oposição. Estamos, de facto, quase que a dar cobertura a esta formalidade de discussão na Assembleia da República, a esta situação, perfeitamente anormal e inacreditável, de, introduzindo em relação aos anos anteriores mais a discussão das opções a médio prazo, ter esta Assembleia, com um maior inúmero de partidos políticos, exactamente o mesmo tempo que teve para discutir as opções do Plano de 1980 e o Orçamento Geral do Estado para 1980.
Portanto, vou entrar um pouco no tempo que temos estipulado para amanhã, se possível vou gastar muito poucos segundos, só para lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado, e sem entrar «agora em questões da Reforma Agrária: é que, naturalmente, não é com concepções de que as explorações rentáveis terão de ter um mínimo de 2 ha ou de dez vacas que se vai resolver o problema dos pequenos agricultores com parcelas de menos de 0,500 ha, dos pequenos agricultores que tem uma vaca ou uma vaca e um porco na sua courela, para se fazer a tal economia de subsistência. Para resolver o problema desses agricultores o que é necessário é fomentar, com interesse e com entusiasmo, o problema do associativismo, do emparcelamento, da junção destes trabalhadores, quer na produção, quer na própria exploração comercial. E não é isso, Sr. Deputado, que o governo da AD tem feito desde que está no Poder.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer e dizer à Câmara que o Sr. Deputado Herberto Goulart não leu bem certamente is grandes opções do Plano no que se refere à agricultura.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Não teve tempo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos sem inscrições, informo o MDP/CDE de que esgotou o tempo de que dispunha para hoje.
Visto não haver inscrições, pergunto à UEDS se está em condições de fazer a sua intervenção neste momento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O St. Presidente: - Sendo assim, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se dúvidas houvesse quanto às razões que teriam levado a maioria e o Governo a escamotear a discussão do plano a médio prazo, amalgamando-a com a discussão do Orçamento Geral do Estado e do plano anual, forçando-nos a uma maratona parlamentar em que a Assembleia da República deverá apreciar e votar em escassas horas as grandes opções, que, em princípio, orientarão e condicionarão a vida económica e social do País durante quatro anos, se dúvidas houvesse, dizia, a simples leitura do documento que, sob o título «Grandes opções do plano a médio prazo para 1981-1984», nos foi distribuído será mais do que bastante para as dissipar.