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2947   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Vamos votar a proposta de resolução n.o 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos ainda proceder à votação da proposta de resolução n.o 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se, Srs. Deputados, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de outros Deputados do PS, apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa a esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Chamo a atenção de que ainda há muitas votações a fazer. Mas tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se irá ser votado o relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, até porque penso que terá de ser votado até ao final do ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não precisa de votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto foi apreciado pela Mesa, que acabou por decidir da seguinte maneira: o relatório foi aqui apreciado ontem e, pelo que diz a lei que a ele se refere, não se requer, segundo a minha interpretação, uma votação.
O que diz o artigo 66.o do diploma em causa é o seguinte: "Tendo em conta o relatório do Conselho de Acompanhamento e a apreciação que merecer da Assembleia da República, o Governo apresentará, no prazo de 90 dias, uma proposta de resolução".
Ora, a Comissão fez a sua apreciação, teve igualmente lugar uma apreciação em Plenário e vou remeter o relatório da Comissão ao Governo para que este tome as devidas providências. Portanto, parece-me que se dispensa uma votação.
O que fica claro é que vai dar-se imediato andamento para que o Governo tenha conhecimento da posição da Assembleia, consubstanciada no relatório elaborado pela 1.a Comissão, da qual foi relator o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para, em nome do meu partido, fazer uma declaração de voto relativa à última votação a que procedemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Dispõe de 3 minutos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra as alterações do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, pelas quatro razões que passo a expor.
Em primeiro lugar, as alterações aprovadas pela maioria visam exclusivamente servir as pretensões do Governo Regional da Madeira, que pretende abrir à especulação imobiliária vastas zonas da orla marítima da Madeira,...Vozes do PSD: - E os Açores?O Orador: - ... mesmo que para tal se abra a hipótese de eliminar ou destruir tudo aquilo que faz parte do domínio público marítimo.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, com estas alterações impostas pela maioria confere-se, de forma implícita e explícita, aos governos regionais a competência de poderem decidir em matéria desse domínio público marítimo, sendo certo que toda esta área está sujeita à tutela da Comissão do Domínio Público Marítimo, sob jurisdição do Ministério da Defesa.
2948   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a maioria impõe a aprovação destas alterações sem ouvir de novo o parecer dessa Comissão do Domínio Público Marítimo e sem querer aceitar a necessidade de fazer depender as decisões de gestão territorial do domínio público marítimo, que agora confere ao Governo Regional da Madeira, da emissão de um parecer vinculativo prévio por parte daquele organismo.
Quarta e última razão do voto contrário do PCP: a aprovação destas alterações por parte da maioria parlamentar, feita propositada e intencionalmente nesta última sessão do ano de 2002, visa, única e exclusivamente, dar cumprimento à lista de obrigações que o Presidente do Governo Regional da Madeira impôs e colocou para a votação favorável do Orçamento do Estado para 2003.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!O Orador: - Para além dos "sacos azuis", para além dos avales especiais do Governo e para além da criação de artifícios para excepcionar as disposições limitativas de recurso ao crédito que atingem o resto do País em 2003, Alberto João Jardim, o Presidente do Governo Regional da Madeira, conseguiu também agora a gestão territorial plena da orla marítima e do domínio público marítimo nas ilhas da Madeira e de Porto Santo.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Vozes do PS: - Um escândalo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com as votações, mas peço, desde já, a melhor atenção da Câmara, porque quando as terminarmos tenho ainda algumas comunicações a fazer aos Sr.as e Srs. Deputados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Deputado Machado Rodrigues (PSD), cessando José Miguel Gonçalves Miranda, em 23 de Dezembro corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 16.a Vara Cível de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 161-A/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 4.o Juízo, Processo de Inquérito n.o 8064/02.6TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Costa (PS) a depor, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito em referência, conforme é sua vontade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito do Processo n.o 4801/02.7TALRA, que corre termos na 2.a Secção do Tribunal Judicial de Leiria, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a depor por escrito, na qualidade de arguida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, ainda é necessário votar o projecto de resolução n.o 74/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político até 31 de Março de 2003.
Como deu agora entrada na Mesa, se todos estão de acordo, vamos votar este projecto de resolução, que é subscrito por representantes de todos os grupos parlamentares - faltam assinaturas que vão ser recolhidas imediatamente, para que o documento fique com todo o rigor.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, há algumas questões que quero comunicar à Câmara.
Uma delas respeita aos documentos relativos às portagens da CREL e foi suscitada durante o debate com o Sr. Primeiro-Ministro. Efectivamente, eles deram entrada no
2949   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Parlamento hoje, com ofício datado de 19 de Dezembro, tendo sido imediatamente despachados e distribuídos a todos os grupos parlamentares.
O livro de protocolo do Gabinete do Presidente da Assembleia da República assinala que todos estes documentos foram recebidos nos respectivos grupos parlamentares com data de 19 de Dezembro, o dia de hoje.
Antes de mais nada, deixem-me começar por deixar muito claro o seguinte ponto: amanhã há sessão plenária. Digo-o porque hoje trocámos todos desejos de boas festas, o Governo também não deixou de o fazer, o que pode dar a impressão de que amanhã não há sessão plenária.
Amanhã há sessão plenária, constando de perguntas ao Governo, e todos temos de fazer o possível para que ela decorra com o rigor e a responsabilidade próprios da Assembleia da República.
Também quero desejar a todos um bom Natal, porque sei que agora estão todos e amanhã estaremos, mas mais esparsamente.
Penso que trabalhámos muito nesta Legislatura, pelo que merecemos um descanso no seio da família. Desejo que todos tenham, no seio das respectivas famílias, um Natal muito feliz e uma boa entrada no Ano Novo.
Mas, atenção, no Ano Novo vai haver um novidade. Costuma dizer-se "Ano Novo, vida nova"; ora bem, nós além de termos "Ano Novo, vida nova" temos Regimento novo, o que nos traz responsabilidades acrescidas.
O Regimento revisto, como todos sabem, é muito exigente e peço a compreensão e a colaboração de todos, para que façamos deste novo Regimento um instrumento de maior projecção da Assembleia da República, de maior participação do Parlamento na actividade política do nosso país, na consciencialização da nossa democracia.
Há novas exigências respeitantes à assiduidade; as verificações do quórum estão claramente estabelecidas no Regimento.
Vamos ter necessidade de nos treinarmos para o uso dos instrumentos electrónicos. A Mesa vai organizar, no próprio dia 9 de Janeiro, algumas sessões para que todos treinem nesse domínio.
Faço notar que a verificação do quórum passa a ser feita automaticamente, pela via do sistema electrónico, e, conforme uma proposta vai ser votada no início da sessão, a verificação do quórum das votações corresponde também ao dever de assiduidade, portanto as faltas às votações implicarão faltas às sessões plenárias.
Gostava também que fosse feito um esforço suplementar para melhorarmos a pontualidade das nossas sessões. A hora regimental é às 15 horas. Temos começado as sessões com o chamado atraso do "quarto de hora universitário", mas gostava que todos fizéssemos um esforço no sentido de irmos reduzindo esse atraso, porque 15 horas são 15 horas e não 15 horas e 10 minutos ou 15 horas e 15 minutos. Além disso, quanto mais depressa começarmos os nossos trabalhos mais depressa poderemos terminá-los, para que à tarde possam realizar-se, eventualmente, no final das sessões plenárias, reuniões de comissões.
Não vou alargar-me em mais comentários sobre o Regimento, visto que todos o conhecem. Espero que logo nos primeiros dias do mês de Janeiro, quando voltarmos, esteja disponível uma edição, mesmo que temporária, digamos, preliminar, do Regimento revisto, a fim de que todos possam tê-lo ao seu dispor e de que possamos começar a implementar os seus comandos com todo o empenho.
Gostava de ter ainda uma reunião com os Srs. Vice-Presidentes, logo a seguir ao fim da sessão plenária (vejo que está aqui pelo menos um Vice-Presidente, mas vou procurar os outros), porque gostava de conversar com eles sobre um assunto, ainda esta tarde.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia, conforme disse, será preenchida com perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da Conta Geral do Estado do ano de 19991 - Os Deputados do PSD da Comissão de Execução Orçamental consideram que a apreciação da Conta Geral do Estado é um acto singular e muito importante da Assembleia da República e o Relatório em causa não propícia uma análise adequada da mesma.
Contudo, os Deputados do PSD consideram ser seu dever chamar a atenção da Câmara para a necessidade de o Governo, de todos os governos tomarem as medidas conducentes a que a Conta Geral do Estado expresse com clareza, exactidão e simplicidade os fluxos financeiros referentes às receitas e às despesas, aos investimentos e aos subsídios, à dívida pública e às operações de tesouraria, ao relacionamento com o Sector Público Empresarial e com a União Europeia, e também os fluxos financeiros referentes à Segurança Social.
Dado que a Conta Geral do Estado de 1999 é objecto de importantes reservas por parte do Tribunal de Contas, aliás repetidamente feitas na análise de Contas anteriores, e dado que esse facto é insuficientemente espelhado no Relatório, os Deputados do PSD da Comissão de Execução Orçamental não podem votá-lo favoravelmente.
Fundamentam esta posição, para além do que ficou dito, em disposições constitucionais e regimentais, na necessidade de expressar a verdade das contas, e na necessidade de prestigiar o Tribunal de Contas, através da tomada de medidas com vista ao cumprimento das suas recomendações relevantes.
2 - Disposições constitucionais e regimentais referentes à Conta Geral do Estado
Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição, compete à Assembleia da República "tomar as Contas do Estado e das demais entidades públicas que a Lei determinar".
Adicionalmente, o artigo 214.o da Constituição refere que o Tribunal de Contas "é o órgão supremo da fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas que a Lei mandar submeter-lhe", competindo-lhe, nomeadamente, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a segurança social.
2.2 - Em conformidade com o artigo 226.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República, a Conta Geral do Estado "é apresentada à Assembleia da República instruída com o Relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado,
2950   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 e os demais elementos necessários à sua apreciação".
E o artigo 228.o do mesmo Regimento estabelece que "a CGE e os Relatórios de execução dos planos são remetidos às Comissões competentes para efeito de elaboração de parecer".
Recebido o parecer pelo Presidente da Assembleia da República, e nos termos do artigo 129.o do Regimento, a Assembleia apreciará no prazo de 30 dias a Conta Geral do Estado.
a) Compete à Assembleia da República tomar as Contas do Estado nos termos da Constituição;
b) A apreciação das Contas do Estado pela Assembleia da República pressupõe a elaboração de parecer prévio sobre as mesmas por parte da Comissão parlamentar formalmente competente para tal, nos termos das disposições regimentais;
c) O Tribunal de Contas é o órgão supremo da fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das Contas, competindo-lhe, nomeadamente, dar parecer sobre a CGE, nos termos da Constituição;
d) O Relatório do Tribunal de Contas é, pois, um documento essencial à apreciação pela Assembleia da República das Contas do Estado;
e) Assim sendo, pelo menos as conclusões mais relevantes desse Relatório terão de ser, obrigatória e explicitamente, incluídas no parecer da Comissão competente, no caso, a Comissão de Execução Orçamental, sob pena de este não dar uma visão integrada da Conta do Estado e, assim, não facultar ao Plenário elementos fundamentais necessários à apreciação em causa. Aliás, e em complemento do que ficou expresso, é o próprio Regimento da Assembleia da República que estabelece que "os Relatórios deverão conter (...) a referência aos contributos recebidos (...) de entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação".
Não se negará que o Tribunal de Contas, por imperativo constitucional, é uma entidade interessada na apreciação.
3 - Outras razões pertinentes existem para que se verifique uma integração explícita das principais conclusões do Tribunal de Contas no parecer da Comissão, entre elas:
O Tribunal de Contas levanta dúvidas e sérias reservas sobre o modo como é elaborada a Conta Geral do Estado.
Mencionam-se algumas, constantes das Conclusões e Recomendações do Tribunal e inseridas no Volume I do seu Relatório.
3.1.1 - Dúvidas e reservas quando à execução da Receita
Nas conclusões sobre a execução do orçamento das receitas para 1999, o Tribunal de Contas, depois de expressar que mantém uma apreciação desfavorável "quanto à fiabilidade dos resultados inscritos na C.G.E. face às deficiências detectadas na forma de registar a informação e no controlo exercido sobre esse registo" (V. p. 7 do Vol. I do Parecer sobre a CGE de 1999). Mais refere que "o processo de contabilização das receitas (...) leva o Tribunal de Contas a assumir uma posição de reserva sobre a forma como os resultados foram obtidos (...)" e a expressar a sua convicção de que "(...) nestas condições, a única certeza que é possível ter sobre a receita orçamental efectivamente cobrada é a de que o respectivo valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado" (V. p. 7 do Vol. I do Relatório acima citado).
Aliás, das 18 conclusões sobre a Receita são muitas as que contêm reservas do Tribunal de Contas aos modelo e processo da contabilização das receitas.
Complementarmente, são feitas variadas recomendações sobre medidas a adoptar.
3.1.2 - Dúvidas e reservas quanto à execução do Orçamento de Despesas
Enumeram-se apenas algumas das observações formuladas, muitas, aliás, já feitas em anos anteriores.
a) "(...) Situações de repetida assunção de encargos sem cobertura orçamental, com clara violação do artigo 105.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 9.o e do artigo 18.o da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado. O pagamento desses encargos em dívida por operações de tesouraria significa a completa desorçamentação, ou seja, não foram liquidadas por despesa orçamental no ano em que se constituíram, nem no ano em que são pagos."
Mais é referido que "as situações descritas (...) que envolveram montantes elevados, põem seriamente em causa a fiabilidade e a utilidade da Conta para a análise económica das despesas do Estado".
b) Sobrevalorização da despesa "paga" na parte não utilizada das verbas orçamentais transferidas para organismos com autonomia.
A Conta regista como "pagamentos efectuados" verbas orçamentais transferidas para serviços com autonomia, em regra superiores aos pagamentos que os serviços efectuaram.
As verbas transferidas e não utilizadas constituem uma sobrevalorização da despesa orçamental indo acrescer à receita orçamental do ano seguinte.
c) Não inclusão em "contas de ordem" de parte das despesas financiadas por receitas próprias.
O regime de contas de ordem aplicável às despesas e receitas acima referidas continua a não abranger a totalidade dos Fundos e Serviços Autónomos, pelo que não transitam pelos cofres do Tesouro as respectivas receitas próprias.
3.1.3 - Reservas quanto à rubrica "investimentos do plano"
O Tribunal, entre outras reservas, explicita que a CGE "apenas reflecte com rigor pagamentos efectivos no caso de serviços simples e com autonomia administrativa integradas no SIC" (Sistema de Informação Contabilística). Relativamente aos serviços com autonomia administrativa não integrados no SIC ou com autonomia administrativa e financeira, uma vez que não há controlo na reposição de saldos, nem especialização de exercícios quanto àquelas reposições, a CGE tão-só reflecte despesas autorizadas pela DGO, abatidas das reposições contabilizadas.
Assim, a CGE não reflecte, com rigor, os pagamentos efectivos daqueles serviços.
3.1.4 - Reservas quanto à rubrica "Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente, pelo Estado"
O Tribunal de Contas aponta deficiência de controlo das bonificações de juros vencidas no quadro dos apoios à
2951   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 aquisição de habitação própria no âmbito do PER-Famílias, processamento incorrecto da despesa no âmbito dos apoios concedidos pelo "Projecto Vida", a realização de alterações orçamentais e de despesas em 2000 por conta do Orçamento do Estado para 1999, para mais por terem sido efectuadas "sem que se tivesse apurado se era necessária a totalidade dessas verbas para o financiamento dos apoios concedidos", no âmbito dos apoios concedidos pelo Fundo para a Cooperação Económica, etc., etc.
O Tribunal de Contas refere também a desorçamentação de encargos com o porte pago.
Com efeito, o Tribunal explicita que os encargos com o porte pago vinham sendo liquidados aos CTT apenas parcialmente, por despesa orçamental e o saldo remanescente por operações de tesouraria, situação que se repetiu em 1999, com a subvalorização da despesa e do défice em 1,9 milhões de contos (V. ponto 4.2., p. 28 do Vol. I do Relatório do Tribunal de Contas).
Outras observações ou reservas são feitas pelo Tribunal de Contas a propósito de apreciação dos Capítulos referentes à Dívida Pública, ao Património Financeiro, às Operações de Tesouraria, às Operações de Encerramento de Contas, aos Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial, aos Fluxos Financeiros com a União Europeia e na análise da Conta do Subsector da Segurança Social.
Aliás, nesta matéria, o Tribunal de Contas faz diversas observações e coloca algumas reservas sobre vários procedimentos na forma de contabilização.
1 - Presumível ilegalidade do Despacho n.o 909/98, de 30 de Outubro, dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Solidariedade, que autoriza o IGFSS a negociar com uma instituição bancária uma linha de crédito para adiantamento de valores a receber do FSE para acções de Formação Profissional até ao valor de 10 milhões de contos, os quais não foram inscritos no Orçamento da Segurança Social mas foram utilizados em 1999.
2 - Incorrecta fundamentação do Despacho n.o 15970/99, do Ministério do Trabalho e Solidariedade, publicado na II Série do Diário da República de 28 de Julho, que autoriza o IGFSS a contrair empréstimo para o pagamento de encargos com o Sub-Programa de Saúde e de Integração Social. Segundo o Tribunal de Contas, a aplicação de fundos prevista não era compatível com a legislação que fundamentou o dito despacho.
3 - Existência de contradições entre os valores dos saldos inscritos na CSS e do desenvolvimento analítico por regimes, incluído em relatório anexo a essa conta, situação que vem acontecendo sistematicamente.
4 - Reservas quanto à elaboração da consolidação do Balanço e da demonstração de resultados da Segurança Social.
5 - Necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de controlo interno.
6 - Existência de pagamentos indevidos no Rendimento Mínimo Garantido.
O Tribunal de Contas insiste no Relatório de 1999 que mantém, em relação à Conta de 1999, as reservas já formuladas em anos anteriores.
Assim, na conclusão sobre a execução do Orçamento da Receita do Estado para 1999, o Tribunal de Contas refere "que o modelo de contabilização das receitas orçamentais manteve, no essencial, as estruturas, os circuitos e os procedimentos utilizados no ano anterior". Em consequência, o Tribunal de Contas afirma: "mantém-se, assim, a apreciação desfavorável do Tribunal de Contas quanto à fiabilidade dos resultados inscritos na Conta Geral de Estado face às deficiências detectadas na forma de registar a informação e no controlo exercido sobre esse registo" (V. p. 7 do Vol. I do Parecer sobre a Conta Geral do Estado 1999).
Mas também nas conclusões sobre a execução do orçamento de despesa, o Tribunal refere que os valores da "despesa paga" registadas na Conta mereceram observações "na maioria já efectuadas pelo Tribunal em anteriores pareceres, no sentido de introduzir maior rigor e transparência às contas públicas, sem que se tenha assistido a melhorias significativas".
Urge, assim, chamar a atenção do Governo para a necessidade de estabelecer uma programação de trabalhos que permita a contabilização adequada e os procedimentos correctos de forma a que elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos legais e técnicos.Os Deputados do PSD, Jorge Neto - Duarte Pacheco - Pinho Cardão - Rosário Cardoso Águas.--Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, da proposta de lei n.o 99/VIII (ALRM) - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, sobre o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico A proposta de lei n.° 99/VIII, com origem na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, foi submetida ao Plenário da Assembleia da República para votação final global, após uma primeira apreciação neste mesmo Plenário e trabalhos no âmbito da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Em várias oportunidades tive oportunidade de expressar a minha posição relativa a esta matéria. Fi-lo sempre na convicção do cumprimento da minha missão e do interesse da Madeira e dos madeirenses.
Como posição de base afirmo a necessidade de a legislação nacional nesta matéria ser adaptada às condições específicas, designadamente de orografia, povoamento e ocupação dos solos, das regiões insulares.
No essencial, a divergência quanto à proposta em análise e quanto às posições da maioria de apoio a esta proposta, constituída pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, reside no seguinte:
- não é aceitável que as entidades governativas da Região Autónoma da Madeira persistam em não esclarecer previamente a vocação dos terrenos da orla costeira,
2952   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 no quadro dos POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira). Sem tal clarificação a mera definição de um regime jurídico ignora o essencial: os planos de ordenamento e ocupação do solo, as capacidades construtivas admissíveis. Não se compreende, assim, a urgência das entidades governativas da Região Autónoma da Madeira quanto a este processo legislativo e a omissão e "arquivamento" do processo de POOC;
- não podem ser tratadas em plano de igualdade situações decorrentes de estradas já existentes e de estradas a construir, chegando a admitir-se a construção de estradas sem qualquer margem, o que, à luz dos problemas da erosão marinha e das preocupações de segurança e preservação das orlas, configura uma perigosa possibilidade;
- não se pode ignorar o debate realizado na Madeira e, em particular, na Assembleia Legislativa Regional, não se compreendendo a posição aí assumida pelos Deputados do CDS-PP Madeira em oposição àquela tomada pelo mesmo partido na Assembleia da República.
Um protesto final: em 11 de Julho de 2002, o signatário subscreveu, com outros Deputados, um requerimento ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional solicitando clarificação sobre a sua posição política quanto às alterações propostas ao regime do domínio público marítimo para a RAM e suas implicações no sistema de defesa nacional e nas funções cometidas à Autoridade marítima Nacional. O requerimento tinha em consideração o parecer negativo da Comissão do Domínio Público Marítimo. Nunca o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional se dignou responder ao Requerimento n.o 652/IX-1.a, o que ofende princípios de respeito e consideração e coarcta a informação indispensável para uma decisão de voto responsável.O Deputado do PS, Maximiano Martins.--Votei contra a alteração ao regime jurídico do domínio público hídrico para as Regiões Autónomas, constante da Proposta de Lei n.o 99/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e aprovada na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS-PP, porque entendo que esta alteração põe gravemente em causa a salvaguarda dos interesses públicos que o domínio público marítimo visa proteger.
Na verdade, a solução consagrada admite nas Regiões Autónomas a redução ou total eliminação da "margem", enquanto faixa de protecção integrante do domínio público numa área de 50 metros contados do limite do leito das águas do mar. Nos termos da proposta agora aprovada, tal redução ou eliminação da "margem" ocorrerá sempre que esta colida, como é frequente, com uma estrada regional ou municipal ou ainda quando tal estrada seja construída no futuro e a redução ou eliminação da "margem" seja autorizada por simples deliberação dos próprios governos regionais.
Desde logo, este novo regime jurídico afigura-se manifestamente inconstitucional, visto que a definição dos bens do domínio público está constitucionalmente reservada à Assembleia da República [artigo 165.o, n.o 1, v), da CRP], pelo que não pode por esta ser remetida para simples deliberação dos governos regionais, como sucede na alteração proposta para o novo n.o 8 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro.
Por outro lado, não pode esquecer-se que a salvaguarda da "margem", para além de visar fins públicos relevantes como a liberdade de circulação e de acesso às águas do mar, a protecção das águas públicas, a segurança de pessoas e bens ou a defesa de valores ambientais e da orla costeira, incluindo para fins económicos, como o turismo, é também parte integrante do próprio sistema de defesa nacional, não sendo por isso regionalizável, como muito bem declarou a Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) no seu parecer negativo sobre esta proposta, parecer esse homologado pelo Sr. Chefe do Estado-Maior da Armada, por Despacho de 21 de Janeiro de 2002.
Na verdade, a redução ou a eliminação da margem em certas zonas das Regiões Autónomas ameaça as missões de defesa e segurança costeiras, pois, como sublinhou a mesma CDPM, a margem das águas marítimas e o seu regime "têm sido tradicionalmente considerados realidades imprescindíveis ao eficaz funcionamento e exercício das competências e atribuições da autoridade marítima", sendo que "a orografia e as especificidades dos terrenos da margem não só não impedem as acções de fiscalização e polícia das águas como podem tornar tais acções mais necessárias, conhecida como é a preferência pelas zonas de difícil acessibilidade para o embarque ou desembarque ilegal de mercadorias, de estupefacientes, de armas ou mesmo para os desembarques militares". Foi por esta razão que a CDPM concluiu que "dado que as margens das águas marítimas se encontram integradas no sistema de defesa nacional, não parece plausível que o Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, aceite prescindir dessas áreas, cujo regime jurídico não é susceptível de regionalização".
Infelizmente, porém, esta Assembleia da República não chegou a beneficiar neste processo legislativo de qualquer tomada de posição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, visto que o mesmo optou por não responder ao requerimento escrito, que oportunamente subscrevi (a 11 de Julho de 2002) com outros Deputados do PS, questionando o Ministro sobre as implicações desta proposta para a política de defesa nacional.
Acresce que a proposta da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira visa o confessado propósito de remover o regime próprio do domínio público numa "extensão muito significativa das áreas com capacidade de uso urbano das suas ilhas", facto que revela a intenção de favorecer indirectamente, por via desta alteração legislativa, a urbanização e a edificação nos terrenos junto à costa, abrindo a porta a uma ainda maior concentração demográfica no litoral, à medida das pressões imobiliárias. E isto sem que o litoral da Madeira conte sequer com os necessários Planos de Ordenamento da Orla Costeira, cujo processo de elaboração se encontra paralisado. A proposta apresenta-se, assim, como gravemente ameaçadora, também, de uma adequada gestão territorial da orla costeira e da própria segurança de construções em zonas de risco ou muitas vezes ameaçadas pelo mar.
Sem dúvida que podem, e devem, ser atendidas as especificidades da orografia das Regiões Autónomas, incluindo para efeitos da delimitação do domínio público marítimo. Todavia,
2953   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 a solução encontrada, mesmo com as alterações introduzidas pela maioria nesta Assembleia da República - que não lograram afastar os erros de fundo da proposta original - não se afigura, de modo algum, aceitável, razão pela qual entendi dever explicitar, através desta declaração de voto escritas, as graves razões que motivaram o meu voto contra.O Deputado do PS, Pedro Silva Pereira.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Outubro de 2002         I Série - Número 51
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, procedeu-se ao debate, da iniciativa do Sr. Presidente, sobre o tema "A família e a escola". Após o Sr. Deputado António Braga (PS), na qualidade de relator, ter apresentado o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio de Almeida Morgado) e da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Correia de Aguiar), os Srs. Deputados Ana Benavente (PS), Ana Manso (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Bruno Dias (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Cristina Granada e Fernando Cabral (PS), Aurora Vieira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Paulo Pedroso e Rosalina Martins (PS).
Seguidamente, procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre as dotações do Fundo de Garantia da Justiça, no qual usaram da palavra, além da Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona), os Srs. Deputados António Costa (PS), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e José Magalhães (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 35 minutos.
2064   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2065   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Fernando Ribeiro Moniz
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, os trabalhos de hoje iniciam-se com um debate de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema "A família e a escola".
Este tema foi por mim proposto, tendo em vista a recente abertura do ano lectivo e a circunstância de, no âmbito europeu, se ter celebrado recentemente, no passado dia 8 do corrente mês, o dia europeu sobre o papel da família na escola.
Conforme dispõe o Regimento, em primeiro lugar, é dada a palavra ao relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, que dispõe de 10 minutos para fazer a apresentação do relatório.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A garantia de condições de participação dos cidadãos na vida colectiva reforça a sociedade democrática. Particularmente no domínio da educação, há consciência dos benefícios directos que daí resultam para a vida da comunidade educativa.
A realização deste debate representa, neste dia especial, o reconhecimento da co-responsabilização da família e reforça a noção de pertença à escola.
Ao longo da história, a simples existência de escolas desde logo provocou um certo tipo de convivência com as famílias, por mais afastada que fosse. Já em 1895, ao director de classe, cargo que hoje poderíamos equiparar ao actual director de turma, foi atribuído o "papel de mediador, relativamente aos pais dos alunos, a quem deve prestar todas as informações que a estes dizem respeito".
Contudo, até ao 25 de Abril, pouco evoluiu a natureza desta relação. Antes de 1974 formaram-se algumas associações de pais, cujo início terá ocorrido a partir de 1960, e a sua organização parece ter sido impulsionada pela Escola de Pais, organização surgida no seio do ensino particular de inspiração católica.
A consagração do direito à representatividade e associação de pais viria a resultar de uma dupla condição: a escolarização de massas no pós-primário e um regime
2066   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 político democrático. No entanto, essa participação não foi automática.
Legislação de 1974 - o Decreto-Lei n.o 735-A/74 -, por exemplo, refere "o importante papel das associações de pais e encarregados de educação dos alunos, cuja criação será apoiada pelo Ministério da Educação e Cultura e com as quais os conselhos directivos dos estabelecimentos manterão estreitos contactos de cooperação em assuntos de interesse comum".
Mas o documento relativo à gestão no ensino primário foi mais longe, ao consagrar a possibilidade de os encarregados de educação poderem estar presentes no conselho escolar.
É em 1976, com o chamado "decreto da gestão democrática", que são alteradas as condições de funcionamento das escolas preparatórias e secundárias, onde se prevê a integração de um representante da associação de pais da escola no conselho de turma, embora sem direito a voto. Pela primeira vez, estamos perante um direito, uma representação por inerência, e não uma mera possibilidade dependente de decisão do presidente do órgão ou dos outros seus elementos.
Em 1977 é publicada a primeira legislação das associações de pais, a Lei n.° 7/77, de 1 de Fevereiro, mas com aplicação restrita aos ensinos preparatório e secundário. Mesmo assim, só virá a ser regulamentada mais de dois anos depois.
Com o Decreto-Lei n.o 376/80 verifica-se, contudo, um recuo, ao introduzir-se alterações ao conselho pedagógico que levam a participação do representante da associação de pais naquele órgão para a dependência de convocatória do respectivo presidente. Mas, ainda em 1980, "O Estado reconhece a liberdade de aprender e ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo educativo dos filhos", através da publicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.o 553/80).
Com a criação do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo, a representação de pais e de professores passam a ser idênticas, ou seja, dois da associação de pais e dois de associações sindicais de professores - tal acontece pela primeira vez.
A primeira revisão constitucional, que teve lugar, em 1982, introduziu um novo artigo 77.° (Participação democrática no ensino), que, no seu primeiro ponto, restringe o direito à participação na gestão democrática aos professores e alunos, embora no n.o 2 remeta para lei as formas de participação das associações de pais e outras.
Todavia, só em 1984, 10 anos volvidos sobre o 25 de Abril, é que a aplicação da Lei das Associações de Pais será estendida ao ensino primário e à educação pré-escolar, através do Decreto-Lei n.° 315/84, de 28 de Setembro.
A aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo conduz à reforma de todo um leque de normativos sobre avaliação, currículos, gestão e administração, autonomia. O ano de 1986 é ainda o ano da publicação dos Estatutos da Confederação Nacional das Associações de Pais, que, em 1987, adopta a sigla CONFAP e é declarada de utilidade pública.
Em 1989, o conselho pedagógico das escolas dos 2.° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário passa a incorporar um representante dos pais com direito a voto. É um duplo salto qualitativo: por um lado, os representantes dos pais passam a membros de pleno direito e, por outro, mantém-se o direito de representação parental em caso de inexistência de uma associação de pais.
Em 1990, a Assembleia da República aprova a Lei n.o 53, que autoriza o Governo a legislar sobre associação de pais, com a incumbência de "facilitar o seu exercício" e "reforçar o estatuto interventor das associações e respectivas federações e confederações", entre outros aspectos.
Por isso é que, ainda em 1990, é publicada uma nova lei das associações de pais - o Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro -, que fixa "o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais". A principal alteração consiste, talvez, em facilitar o processo de constituição das associações, tornando-o muito mais simples, rápido e, sobretudo, gratuito.
O Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, cria um novo sistema de gestão para todos os graus do ensino público não superior e integra representantes dos pais em vários órgãos das escolas e jardins de infância.
Dois anos mais tarde, através do Despacho n.° 239/ME/93, de 20 de Dezembro, adopta-se a representação dos encarregados de educação nos conselhos escolares das escolas do 1.° ciclo e nos conselhos pedagógicos dos jardins de infância como membros de pleno direito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A família intervém de forma marcante e insubstituível no desenvolvimento da criança e do jovem, segundo a sua própria prática educativa e as suas premissas culturais. Estudos demonstram que isso há-de traduzir-se nos resultados escolares.
A implicação educativa dos pais é pontuada por sucessos e fracassos que produzem muito mais alterações na prática educacional familiar do que na escola.
Sabe-se, por outro lado, que as famílias favorecidas garantem mais possibilidades de desenvolvimento e inserção escolar, e se as experiências vivenciadas nos primeiros três anos de idade forem de elevada qualidade de educação, os filhos poderão atingir as máximas capacidades do seu potencial de crescimento. Ao contrário, um meio familiar pobre pode ser causa de inibição.
Há, assim, ao que parece, uma condicionante do meio familiar que, tendo embora várias matizes, pode influenciar quer a integração na escola quer os resultados das aprendizagens. E, sendo assim, a co-responsabilização dos pais no governo das escolas poderá constituir um elemento de estruturação dos projectos educativos que certamente contribuirão para o sucesso das aprendizagens.
A relação escola/família é também uma relação entre culturas; é a questão da relação entre práticas docentes predominantemente monoculturais perante a diversidade cultural presente na escola através dos seus alunos.
As políticas educativas, designadamente os normativos legislativos sobre a relação escola/família, têm posto mais o acento tónico na representação parental nas escolas do que na procura de meios que permitam aproximar, efectivamente, escolas e famílias. Assim, tudo parece recomendar que seja evitado o funcionamento em circuito fechado entre os representantes dos pais e a direcção das escolas.
2067   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Por outro lado, os professores representam muitas vezes uma atitude de resistência quanto à participação parental, com receio de ingerência nas suas actividades. No entanto, a experiência tem demonstrado que essas práticas têm sido mais de colaboração do que de intromissão. O caso é que a grande maioria dos professores não será preparada para lidar com os pais, dado que esta temática é tratada de uma forma muito incipiente na sua formação inicial.
O êxito de qualquer dinâmica de colaboração dependerá sempre do grau de respeito dedicado a todos os intervenientes. Por isso, à desejável maior presença dos pais no espaço escolar talvez deva corresponder um reforço do prestígio e da autonomia dos professores, num resguardo das suas próprias competências técnicas e profissionais.
Mas o apelo à responsabilidade social teria sentido se não contemplasse o direito de as famílias participarem na definição das políticas de educação e no governo das escolas, sem pôr em causa as competências profissionais dos professores, nem a legitimidade dos decisores políticos? São mudanças que, ligando-se à ideia de participação, pressupõem igualmente atitude de compromisso face ao serviço público, porque a escola é vista como uma instituição em que a família delega responsabilidades mas que deseja prestação de contas. Sobretudo parece tratar-se de identificar agora direitos da família, numa vertente inalienável de soberania quanto ao património educativo parental.
A escola é sem dúvida lugar de conhecimento. Será, certamente, lugar de encontro, de afirmação e vivência da cultura, da solidariedade e da participação cívica, da liberdade, da justiça, da tolerância e do pluralismo. Mas é também o lugar da família.