II SÉRIE-A — NÚMERO 106 2 PROJETO DE LEI N.o 795/XII (4.a) (INTEGRA A SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA COMO UM NOVO OBJETIVO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA – PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 33/98, DE 18 DE JULHO, QUE CRIA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasINDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV - ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS A presente iniciativa legislativa, da autoria conjunta dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PPD/PSD) e do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP), visa, através de uma proposta de alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, a integração da matéria relativa à segurança rodoviária nos Conselhos Municipais de Segurança. De acordo com a matéria constante do preâmbulo desta iniciativa, a sua apresentação é justificada pelo facto de os Conselhos Municipais de Segurança não estarem a analisar todas as dimensões da segurança dos núcleos habitacionais. Assim, e conforme consta da exposição de motivos, merece realce o combate à sinistralidade, constante ao longo destas últimas décadas, e que tem vindo a apresentar dados cada vez mais satisfatórios, utilizando-se para isso uma comparação entre o ano de 2003 e o ano de 2013, nomeadamente para a redução do número de vítimas mortais, enfatizando a questão do meio urbano como um dos espaços onde ocorrem mais acidentes.  Assim, e recorrendo-se aos dados constantes da “Exposição de Motivos”, verifica-se que os arruamentos, e considerando o Relatório Anual da ANSR de 2013, “ (...) são responsáveis pela morte de 144 das 518 vítimas de mortalidade nas estradas (...)”. A este dado importa ainda ter em atenção, para efeito da justificação desta iniciativa, a necessidade de serem traçadas metas locais e a necessidade de ser realizada uma “ (...) análise pormenorizado dos agentes locais e com a correção dos problemas ao nível da circulação urbana podemos reduzir a sinistralidade neste ambiente(...)”. Os atropelamentos de peões são outro dos dados da sinistralidade que é apresentado para justificar a alteração da Lei, considerando que os mesmos ocorrem em grande maioria nas localidades, pelo que as “(...)regras ao nível das interceções de peões, com a estrada, também merecem uma dignidade específica nas avaliações locais, sendo que devem ser uniformizadas por forma a promover-se, no futuro, uma redução do número de vítimas em estradas e arruamentos de tutela municipal (...)”.Com as justificações adiantadas, consideram os autores da iniciativa que se encontra justificada a necessidade de integrar, nos Conselhos Municipais de Segurança, a matéria da segurança rodoviária.  Por fim, referem que “ (...) a integração desta matéria naquele órgão municipal justifica-se também pelo facto de estarem em elaboração uma série de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, decorrentes no estipulado no Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro (...)”, contribuindo-se deste modo para o aumento da segurança rodoviária local.