14 DE SETEMBRO DE 2016 19 tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto (disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento), podendo, no entanto, ser aperfeiçoada em sede de especialidade. A presente iniciativa, embora não o refira no título, propõe um novo regime do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos, procedendo (artigo 43.o) à revogação integral da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que “Aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei sofreu duas alterações com a introdução de um regime sancionatório através da Lei n.o 114/99, de 3 de agosto e outra (revogação do seu artigo 30.o) com a Lei n.o 73/2013, de 6 de setembro, termos em que, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, deve completar-se a norma revogatória com essa informação. Por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de um outro ato. Assim, em caso de aprovação, considerando o disposto na norma revogatória da iniciativa em apreço (artigo 43.o), e bem assim o seu objeto, sugere-se o seguinte título: “Aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos, revogando a Lei n.o 28/98, de 26 de junho”. Nada se dizendo quanto à sua entrada em vigor, a presente iniciativa entrará em vigor, em caso de aprovação, no quinto dias após a sua publicação nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas (...) entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação”. 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação da presente iniciativa, os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos para o Orçamento do Estado. 6. Consultas obrigatórias e contributos Por se tratar de legislação do trabalho, o projeto de lei esteve em apreciação pública até 2 de junho de 2016, não tendo sido remetidos quaisquer contributos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 168/XIII (1.a), que é de “elaboração facultativa” (cfr. N.o 3 do artigo 137.o do RAR) para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, a respetiva designação seja alterada, passando a conter o ato de revogação presente na iniciativa, por forma a cumprir integralmente a Lei formulário; 3. A presente iniciativa está em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. O Deputado autor do parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.