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No âmbito das grandes prioridades regionais, porque tal como entendemos que se devem estabelecer grandes prioridades a nível sectorial, também a nível regional existem questões fundamentais prioritárias que têm de ser tidas em conta, saliento designadamente alguns projectos que são de prosseguir ou iniciar, uma vez que numa situação de crise não é possível avançar simultaneamente com todos.
Em relação à zona Sul, assume especial destaque o problema das barragens no Algarve de que se fala há muito tempo e em relação ao qual alguma coisa se tem feito, mas em que se torna necessário dar o salto decisivo. Mais para o Alentejo, temos o problema
22 DE NOVEMBRO DE 1983do Alqueva em termos de interesse económico e social e que, por sua vez, também se integra no conjunto das barragens do Algarve. Depois, são as vias rápidas quer na zona Centro quer na zona Norte, nomeadamente a via rápida Porto-Bragança passando por Vila Real e a auto-estrada Porto-Braga.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bemlO Orador: - São questões essenciais e através delas rasgam-se, naturalmente, as fronteiras do atraso, abrem-se as portas ao investimento e ao desenvolvimento económico e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em teoria, o Governo e os Grupos Parlamentares do PSD e do PS gostariam de ter apresentado, apoiado e de vir a votar um Plano e Orçamento diferentes destes, menos austero e com perspectivas imediatas de um forte crescimento e desenvolvimento. Mas face aos meios disponíveis e às condic:onantes, são estes os projectos e os instrumentos possíveis que apoiamos no pressuposto de melhores condições de vida futura para os Portugueses.
Porque o projecto é nacional - o futuro depende de quem governa mas depende, também, de todas as forças e agentes políticos, económicos e sociais que pela sua determinação e vontade nele queiram colaborar-, o PSD assume a sua quota-parte e está certo de que a maioria dos portugueses também o fará.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado César Oliveira para um pedido de esclarecimento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tenho a impressão de que me inscrevi extemporaneamente, ou seja, mal o Sr. Deputado começou a falar inscrevi-me para pedir esclarecimento. Talvez esteja arrependido visto que o Sr. Deputado José Vitorino não nos brindou com a sua habitual profundidade, clareza e abstenção da sua vasta rede de conhecimento nesta matéria.Risos da UEDS e do PCP.Por este motivo, e porque as notas que tomei sobre a sua intervenção não são muitas, fiquei sem material para lhe fazer perguntas.
Mas, apesar disso, há uma que se impõe e que eugostaria de lhe formular. V. Ex.a declarou apoiar o Governo, o que não critico pois julgo que é justo que os deputados da maioria o façam. Mas a pergunta que lhe faço concretamente, é a seguinte: V. Ex.a apoia inteira e cabalmente, sem nenhuma excepção, a política fiscal de conjuntura que o Governo apresentou e que foi aprovada na Assembleia da República?
É que V. Ex.a tem-nos habituado a súbitas mudanças de posição. Por exemplo, era contra a aliança PS/PSD e, num instante, colocou-se a favor da aliança; votou com o seu partido, em Faro, uma moção que dizia «manifestamo-nos contra tal ...,» coisa que pelos vistos era má mas que depois passou a ser boa. Aliás, julgo que a parte inicial da sua intervenção denota um pouco uma autocrítica quando fala das «jogadas de bastidores», etc. -deve referir-se à sua passagem pelo Governo na altura em que foi Secretário de
Estado da Emigração. Não sei se é ou não verdade ruas isso é uma questão secundária.
Portanto, repito-lhe a pergunta, Sr. Deputado: apoia, sim ou não, todas as medidas da política fiscal de conjuntura, sem excepção, tomadas por este Governo, incluindo o imposto de saída?O Sr. Presidente:- 0 Sr. Deputado José Vitorino deseja responder já a este pedido de esclarecimento ou só no fim?O Sr. José Vitorino (PSD): -Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr..Deputado José Vitorino, até que enfim que se levanta um economista da bancada do PSD para intervir num debate económico nesta Assembleia, pelo menos durante esta sessão legislativalO Sr. César Olivelra (UEDS): - Já não é mau!O Orador: -Restará a dúvida de se com ou sem vantagem. Mas isso é outra questão!
O Sr. Deputado começa por referir na sua intervenção quase textualmente o seguinte: «Para mim, penso sempre que quem governa faz sempre o melhor com os recursos que tem». E a partir desta posição dogmática para o Sr. Deputado José Vitorino não há sequer que analisar o que eles -Governopropõem em concreto. Consigo próprio pensa: «Acreodito, acredito, hei-de acreditar sempre e assim será. Portanto, é estultícia virem para aqui discutir as opções concretas do Governo, porque ele, com certeza, está a fazer o melhor que pode em face dos recursos que tem, etc., etc., etc.». Admito que o Sr. Deputado possa tomar essa posição mas, para nós, ela não nos serve na medida em que consideramos que não estaríamos a cumprir com as nossas obrigações enquanto deputados deste Parlamento.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: Sabe por acaso, Sr. Deputado - e isto como um mero exemplo que será mais ou menos significativo segundo a opinião de cada um -, que no Orçamento de Estado para 1984 está prevista uma receita resultante do imposto de saída?
O Sr. Deputado refere-se às propostas do Partido Comunista Português dizendo que ele nunca, mas nunca, apresentou uma proposta alternativa concreta. Quanto a isso, Sr. Deputado, das duas três: ou o Sr. Deputado está a precisar de óculos para ler melhor ...
O Orador: - ..., ou está a precisar de um aparelho «sonotone» para ouvir melhor, ou então não tem andado por cá! É evidente que sei que, quando o Sr. Deputado estava no Governo, não andava por cá! O Sr. Deputado foi o membro do Governo dos últimos, largos, anos que mais quilómetros fez por minuto! Isso é um facto!Aplausos do PCP.
I SÉRIE - NUMER0 50Mas neste momento, que já não está no Governo, esteja um pouco mais por cá!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para responder.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por o Sr. Deputado César Oliveira ter ficado esclarecido com a minha intervenção ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito!O Orador: - ... e que, por isso, não tenha perguntas a fazer.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Exacto!O Orador: -Não lhe respondo à letra como o Sr. Deputado costuma fazer, porque não é esse o meu tom de intervenção nesta Assembleia.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Claro, o seu tom é muito mais elevado!O Orador: - Não é elevado, Sr. Deputado, é aquele que a Assembleia merece.Risos do PCP, da UEDS e da ASDI.Quanto à questão de saber se eu apoio ou não inteiramente o Governo, na minha opinião ou se apoia ou não se apoia. A questão é clara e, portanto, fica esclarecida a sua dúvida.
Sobre a minha mudança de posição, já noutras ocasiões o Sr. Deputado aqui referiu que eu e o meu partido nos manifestámos no Algarve contra a coligação de que agora somos a favor. Creio, por certo, que o Sr. Deputado não verificou qual foi a oportunidade no tempo em que essas posições foram tooradas. Para mim, a democracia é discutir, debater e discordar -mesmo publicamente- antes de o partido tomar decisões sobre determinada matéria ou questão. Nós fizemo-lo antes de o partido se ter decidido a formar uma coligação no Governo com o Partido Socialista, mas a partir do momento em que a coligação foi constituída, através da decisão dos órgãos próprios do meu partido, obviamente que eu e todos aqueles que quisermos estar no partido devemos, publicamente, apoiar a coligação e o Governo, independentemente daquilo que, internamente, entendamos dizer. Penso que é esta a regra ...Risos do PCP.... e o Partido Comunista não tem autoridade para falar sobre isto porque nunca ninguém ouviu publicamente nenhum militante do Partido Comunista dizer alguma coisa contra a linha do Comité Central. E se diz, nem quero saber o que é que lhe acontece!...
O Sr. João Amaral (PCP): - Pede asilo político ao «deputado do Algarve»!...Risos do PCP e da UEDS.Risos do PS e do PSD.Quanto ao problema que o Sr. Deputado César Oliveira levantou de eu ser ou não completa e cabatmente a favor da política fiscal de conjuntura do Governo, quero lembrar-lhe que eu fiz uma intervenção sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado apresentados pelo Governo e cuja discussão começou hoje. Foi sobre isso, e apenas sobre isso, que falei.
Quanto ao problema das «jogadas de bastidor», penso que o Sr. Deputado deve ter interpretado mal as minhas palavras ...O Sr. César Oliveira (UEDS): -Com certeza! ...O Orador: - ..., que têm a ver com a frontalidade com que, em meu entender, este Governo está a colocar os problemas que nos afrontam em contraponto a eventuais jogadas de bastidor, o que não tem nada a ver seja com quem for em relação a que Governo seja.O Sr. José Magalhães (PCP): - Disse isso, por dizer!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu comentário sobre se já falaram muitos ou poucos economistas aqui da bancada do PSD, obviamente que falámos consoante entendemos mas, de qualquer forma, é um comentário que o Sr. Deputado tem direito a fazer. Aí não há problema nenhum.
Se eu tivesse dito aquilo que o Sr. Deputado repetiu - de que o Governo procura fazer o melhor e que, a partir daí, não aceita críticas -, eu dava-lhe razão porque, obviamente, não é pelo facto de qualquer um de nós entender que um governo é sério e que procura fazer o melhor, que vamos deixar de fazer críticas. Esse critério não pode, de forma alguma, ser aceite. Mas por isso eu disse, e repito para que não fiquem dúvidas, que entendo que quem governa faz sempre o máximo e o melhor que pode com as condições de que dispõe, pelo que os seus esforço e patriotismo deverão merecer sempre o nosso respeito e a nossa seriedade de análise, fugindo-se assim a certas tendências, manipulações ou demagogias usadas por certas forças que verbalmente vão agredindo e procurando tornar vítimas e bodes expiatórios os detentores do poder. Isto que eu disse é diferente do direito que assiste a todos os democratas, sobretudo os da oposição, de fazerem críticas a este ou a qualquer outro governo. Há uma diferença de qualidade.
Quanto à questão da receita prevista no Orçamento do imposto de saída, creio que esse é um problema que se irá resolver durante a discussão deste diploma na especialidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica a promessa.O Orador: - Relativamente à questão dos projectos do PCP, o Sr. Deputado acha que eu tenho falta de vista ou que não ouço bete. Naturalmente nenhum de nós vê e ouve tudo, de qualquer forma julgo que em relação a essa questão já ouvi o suficiente.
Dir-lhe-ei, ainda, que aquilo que eu disse, e está escrito, é que desejaria ver de forma quantificada, isto é, como e onde é que face às dívidas externa e interna do País, à diminuição da inflação que é necessário garantir, ao aumento das verbas para as autarquias locais, saúde, segurança social, habitação,
22 DE NOVEMBRO DE 1983  2113etc., o Partido Comunista iria buscar verbas para tudo isto e como é que conciliava o funcionamento destas variáveis que são muitas delas, perfeitamente contraditórias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não são contraditórias, não!O Orador: - Como é que, enfim, conseguia uma proposta harmónica para a recuperação do Pais e não para uma proposta de afundamento. Era isto que eu gostaria de ver de forma quantificada, o que nunca foi aqui apresentado mas, apenas, exposto verbalmente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Ainda há pouco o nosso camarada Carlos Carvalhas respondeu a essa questão no discurso que fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É um protesto muito rápido. Ele nem seria preciso, mas é só para precisar alguma coisa sobre essa matéria.
Penso, obviamente, que em todas as forças políticas, na Assembleia, no país, etc., as minorias se devem submeter às maiorias, em termos da democracia vigente.
Ora, se o Sr. Deputado tinha uma posição, continua a tê-la e, mesmo assim, assume um lugar de direcção no grupo parlamentar de um partido que apoia a maioria, isso é consigo e não comigo. Nada tenho que me manifestar sobre essa matéria - cada um tem a coerência que quer e todos nós temos que merecer a coerência que queremos ou não queremos.
É evidente que estamos a discutir as grandes opções do Plano, mas como V. Ex.a teve agora a oportunidade - que lhe dei e que, aliás, não foi de graça - de manifestar perante a equipa económica do Governo, perante o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, perante os outros membros do Governo e perante toda a Câmara, o seu iniludível apoio à política fiscal de conjuntura do Governo, só tenho a concluir que V. Ex.a não manifestou esse apoio, apesar de eu lhe ter dado essa oportunidade.
É certo, como já disse, que estamos a discutir as grandes opções do Plano, mas é certo também que, tendo tido V. Ex.a a oportunidade de reafirmar o seu apoio à política fiscal do Governo, não o fez.
Tiro daí as minhas conclusões, assim como as tirará a Câmara; cada qual fica na sua e daí não virá mal ao mundo. Já o conheço suficientemente a si, como certamente V. Ex.a a mim, para percebermos o que isto quer dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, certamente para um contraprotesto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Concluo disto, Sr. Deputado César Oliveira, que a intervenção inicial que fez não tinha nenhuma razão de ser, porque se realmente entende que o problema é meu, então deixe-o ficar comigo e com a minha consciência. Se não é seu, então deixe-o ficar comigo, que eu trato dele. Não há problema nenhum nisso e não lhe peço ajuda.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Que V. Ex.a costuma sempre tratar bem dos seus problemas de consciência, já eu sei. Por isso nunca fico aflito.O Orador: - Não tenha dúvidas que durmo perfeitamente descansado com a minha consciência.
Quanto à questão do chamado pacote fiscal, Sr. Deputado, a minha posição é clara, é conhecida e, portanto, creio que o Sr. Deputado e o País estão esclarecidos.O Sr. Presidente: - Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Amadeu Pires para uma intervenção.
Queria, no entanto, pedir desculpa a este Sr. Deputado por uma inadvertência da minha parte, já que não me apercebi de que tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado José Vitorino e, por isso, inverti a ordem de concessão da palavra.
Com as minhas desculpas, tem V. Ex.a a palavra. Sr. Deputado Amadeu Pires.O Sr. Amadeu Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Governo, com a apresentação a esta Assembleia das grandes opções do Plano, formular «uma proposta quanto às directrizes que hão-de enquadrar a formulação do Plano para 1984 e, em consequência, determinar a actuação a desenvolver no próximo ano em matéria económica», devidamente articulada e enquadrada no cenário macro-económico projectado.
A quantificação pormenorizada dos objectivos e a apresentação detalhada das políticas parciais e sectoriais serão pois, posteriormente, objecto de tratamento no Plano em curso de preparação. Todavia, afirma já o Governo que a projecção apresentada para 1984 reflecte perspectivas que não são de facilidade, o que significa que no próximo ano haverá que continuar a seguir uma política de rigorosa austeridade e de clara orientação dos recursos disponíveis para as actividades económicas que melhores efeitos obtenham, no imediato ou a prazo, no reajustamento e modernização da estrutura produtiva, no sentido da estabilização financeira, ou seja, de uma menor dependência do exterior.
É manifestada, ainda, a preocupação de conduzir o processo de estabilização financeira de modo a manter, dentro dos limites controláveis, a inevitável quebra das condições médias de vida dos portugueses, bem como dos níveis de desemprego, já actualmente muito elevados.
Por isso, é importante destacar a afirmação clara feita pelo Governo de que não vai ocupar-se exclusivamente, em 1984, com a gestão da conjuntura, como aliás os documentos em apreciação bem o expressam e o confirmaram os contactos havidos nas comissões
I SERIE - NUMERO 50especializadas com os Srs. Ministros e Secretários de Estado e, também as intervenções já feitas nesta Assembleia em várias oportunidades, nomeadamente pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Igualmente corrobora essa vontade o facto de ter anunciado que o Programa de Recuperação Financeira e Económica será apresentado pelo Governo até ao fim do
1o semestre e até ao fim do ano o Programa de Modernização da Economia Portuguesa. Estamos certos que assim será, e que o Governo não se poupará a esforços para cumprir esses objectivos. Ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano reiteramos todo o nosso apoio e confiança para que possa levar a bom termo a ingrata tarefa que se propôs realizar.Neste contexto, importa promover uma permanente informação - objectiva e acessível - sobre as acções futuras a lançar para reanimar a economia, as intenções que lhe estão subjacentes, as causas dos problemas existentes, o significado da evolução de certos indicadores. Não é a publicidade da acção governativa que interessa, mas o aprofundamento da análise dos problemas que são do interesse de todos, a recolha das ideias válidas da pluralidade dos agentes económicos, o criar um clima de diálogo e de responsabilidade.Nunca é de mais salientar que o País é de todos os portugueses e que todos devem ser motivados e responsabilizados na parte da tarefa que lhes cabe no esforço de reconstrução nacional, que urge prosseguir, para encurtar o fosso que nos separa dos países da Europa a que pretendemos associar-nos. Conhecerá a grande maioria da população o grau do nosso efectivo atraso económico?Por exemplo, a produtividade média do trabalho, relativamente à CEE, é cerca de um quarto. O que significa este indicador no sector industrial, actividade sobre a qual incidirá o fundamental desta intervenção? Um tecido industrial com predominância de empresas nos sectores tradicionais, tecnologicamente pouco evoluídas na sua generalidade, fracos níveis de gestão empresarial, formação profissional insuficiente, investimento escasso e incorrecto dimensionamento de muitas indústrias, sobrevivência de grande número de empresas sem adequadas estruturas de capital -para não dizer tecnicamente falidas - e, em muitos casos, também com equipamento obsoleto, ,salários muito baixos, necessidade de uma malha industrial mais fechada que permitisse uma interligação mais forte entre os vários sectores, nomeadamente da indústria com a agricultura.Referi o sector industrial como exemplo, mas nos restantes a situação é certamente semelhante, ou mais desfavorável, ainda, no caso do sector agrícola.Por isso se considera que o desenvolvimento industrial e tecnológico é, neste momento, absolutamente essencial para abrir uma frente de inovação que possa alargar-se aos restantes sectores, estimular novas iniciativas empresariais que permitam diversificar a produção industrial, aproveitar os nossos recursos naturais existentes, potenciar as exportações, desenvolver a cooperação internacional ao nível das empresas e oferecer também uma oportunidade industrial aos projectos de desenvolvimento regional integrados, que começam a aparecer.
Os trabalhos já preparados e em curso no âmbito do Ministério da Indústria e Energia, cuja ampla discussão pública - nomeadamente a nível das associações industriais e de sindicatos, mas também no seio do próprio Ministério, junto da Universidade e da Banca-, é fundamental para que a nossa política industrial e tecnológica diga efectivamente algo aos 4gentes económicos que pretende influenciar na acção. Espera-se que sejam proporcionadas ao Sr. Ministro da Indústria e Energia as condições necessárias para fazer valorizar e aplicar esse grande projecto de modernização nacional.Saliente-se, aliás, que há muito a fazer em áreas que não necessitam investimentos significativos, apenas se exigindo racionalização dos meios existentes; há reestruturações de serviços que são prioritárias ao lançamento de novas estruturas; há que encontrar esquemas imaginativos de colaboração com o sistema bancário, com as organizações profissionais da indústria e com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, em particular, que podem viabilizar a curto prazo muitos projectos de grande impacto, sobretudo a nível do emprego.Se em períodos de restrição há que coordenar melhor a política orçamental com a política de desenvolvimento, como a Comissão de Economia, Finanças e Plano sublinhou no seu parecer sobre as grandes opções do Plano, também não é menos certo que os organismos dos departamentos operacionais da área económica e, em particular, as empresas públicas, devem poder dispor dos seus programas aprovados a tempo, ver rigorosamente definidas as prioridades de acção, nomeadamente o apoio que lhes é devido por outras entidades, cabendo em seguida aos gestores executá-las escrupulosamente.A organização e o planeamento devem ser, pois, 2 factores da maior importância na actual conjuntura; o terceiro será, certamente, a informação e ligação com os agentes económicos, base essencial para a ponderação das opções a tomar, em particular no que respeita a grandes iniciativas.Retomando os objectivos prioritários para a política económica em 1984 - 1,25 biliões de dólares para o «défice da balança de transacções correntes» e 6,5
do PIB para o défice do sector público administrativo- julgo que ninguém terá dúvidas de que só uma gesitão económica muito rigorosa, aliada a uma estabilidade política, permitirão controlar o processo de desaceleração temporária da economia, de modo a não se atingir exagerados volumes de desemprego nem afectar irremediavelmente os agentes básicos de recuperação, de quem dependerá, em última análise, o êxito desta política.
O acompanhamento muito estreito da conjuntura, a participação mais activa dos agentes económicos e sociais, a melhor atenção e eficácia dos organismos públicos no apoio às empresas e, em especial, a acção da banca, são factores chave a ter em conta, impondo-se adaptar os meios e os instrumentos disponíveis à situação de emergência em que vivemos.
Sem prejuízo da definição e preparação das actuações destinadas a reajustar o sistema financeiro e a reformular a estrutura produtiva -que constituirão a base dos Programas de Recuperação Financeira e de Modernização da Economia Portuguesa atrás referidos, que terão efeitos mais significativos só a médio prazo- reconhece-se nas Grandes Opções do Plano a urgência em desenvolver acções de sustentação do
22 DE NOVEMBRO (r)E 1983nível de emprego, dirigidas às áreas da construção de habitação, da exportação e das pequenas e médias empresas (PME), destacando-se o papel que neste aspecto pode desempenhar uma efectiva política de apoio às PME.
Efectivamente, assim penso também dever ser. Mas, infelizmente, constata-se que no capítulo < Políticas de gestão conjuntural» não se encontra expressa essa política de apoio às PME, nem a ela são feitas quaisquer referências quando se trata da política de investimento, da política de apoio à exportação e da política de emprego. Igualmente se omite esse desiderato no capítulo «Política regional», restando uma referência em termos bastante genéricos na área da indústria transformadora e da energia.
Na semana passada pude ler um artigo publicado num jornal espanhol onde se dava conta da política de apoio às PME que o Governo do país vizinho ía contemplar no Plano para o próximo ano, demonstrando o seu empenhamento no apoio à dinamização deste importante sector económico, que abrange mais de 63 % do emprego na indústria.
O acompanhamento do que se passa noutros países da Europa, permite confirmar igualmente que o maior contributo para uma política de emprego e de desenvolvimento regional se baseia em iniciativas empresariais de pequena e média dimensão, as quais contribuem ainda fortemente para a revitalização e modernização da estrutura produtiva. Refira-se ainda que, por iniciativa do Parlamento Europeu, o ano de 1983 foi considerado na CEE como o «Ano das PME e do Artesanato», tendo-se desenvolvido nesse âmbito um grande número de iniciativas em todos os países membros, onde se debateram questões relacionadas com a problemática das PME, e que mereceram o melhor apoio por parte dos respectivos Governos.
Tive oportunidade de ir a Estrasburgo na segunda semana deste mês para participar também numa dessas iniciativas, designadas por «FORUM dos Criadores de Empresas» que reuniu muitas centenas de representantes de instituições públicas e privadas, designadamente empresários de todos os países europeus.
2116 I SÉRIE - NÚMERO 50d) Finalmente, desenvolver um conjunto de iniciativas de efeitos a curto prazo, visando incentivar a função empresarial, nomeadamente através de mecanismos financeiros diversificados, tais como:Apoios à constituição de capitais próprios adequados;
Facilidades a quadros técnicos que pretendam vir a criar uma empresa e à constituição de uma carteira de projectos;
Fomentar a cooperação entre Grandes Empresas e PME para expandir ou melhorar a capacidade técnica ou de gestão das PME;
Apoiar a cooperação com empresas estrangeiras, nomeadamente pela constituição de joint-ventures;
Promover a constituição de ACE - Agrupamentos Complementares de Empresas, nomeadamente para exportação;
Lançar programas coordenados de formação e assistência técnica e tecnológica, a nível sectorial e regional, em colaboração com associações industriais.Por último, no âmbito da política regional, referem as Grandes Opções do Plano ser intenção do Governo orientar o investimento privado para áreas prioritárias através da reformulação do sistema de incentivos em vigor e, também, a criação de condições organizativas necessárias à coordenação das acções incluídas em programas integrados de desenvolvimento industrial. Julgo que seria também oportuno definir já o que se pretende venha a ser o papel das sociedades de desenvolvimento regional e que apoios lhe podem ser prestados pelo Estado, nomeadamente indicando quais as entidades do sector público ou do sector empresarial do Estado (incluindo a banca) que poderiam ser associadas.
Por outro lado, importa não esquecer que um dos maiores obstáculos que se põe à correcção dos desequilíbrios regionais, em particular nas zonas norte e centro, é a falta de infra-estruturas de transportes que permitam uma ligação fácil do interior com o litoral e, também, com a Europa, como atrás se referiu. A localização de empresas com vocação exportadora ou mesmo com um mercado de âmbito nacional, só será viável se, paralelamente com os incentivos regionais forem oferecidas condições de escoamento dos produtos ou de abastecimento de matérias-primas que não agravem os respectivos custos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensamos que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado que o Governo apresentou a esta Assembleia em tempo oportuno, traduzem uma política económica e social que, reflectindo embora a situação muito difícil em que o País se encontra, não deixa de projectar uma esperança de recuperação e de retoma do investimento ainda em 1984, se houver uma gestão rigorosa e uma acção conjugada do Estado e dos agentes económicos e sociais na procura das soluções que simultaneamente permitam vencer as dificuldades conjunturais e preparar as transformações estruturais que o País tem de empreender, para poder ser viável a nossa integração nas Comunidades Europeias com um projecto de modernização de economia que possa oferecer a prazo melhores condições de vida a todos os portugueses.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Amadeu Pires fez um conjunto de referências às Grandes Opções do Plano, ao que elas contêm e ao que elas não contêm mas que o Sr. Deputado gostaria que contivessem.
De qualquer modo, queria chamar a sua atenção para este facto e pôr-lhe algumas questões.
Queria, por exemplo, chamar a sua atenção para a p. 51 do documento das Grandes Opções do Plano, onde se diz:
d) A formulação do Programa de Investimentos da Administração Central em 1984, fica condicionada pelo limite máximo de 58 milhões de contos de financiamento pelo Orçamento do Estado. Tal restrição arrastará uma redução em termos reais da FBCF neste sector de cerca de 29 %, que quase só permitirá a continuação de programas em curso e, mesmo assim, ajustados àquele nível de financiamento.Esta é uma das várias referências no documento das Grandes Opções do Plano quanto à necessidade de impedir a formulação e o início de novos programas de investimento.
Sendo assim, não acha, Sr. Deputado, que existe alguma contradição entre o que o Sr. Deputado referiu, e que gostaria que estivesse contido nas Grandes Opções do Plano, e esta posição clara aqui afirmada em relação ao problema da redução do investimento que o Governo pretende levar a cabo em 1984?
Referiu, ainda, que há projectos que se poderiam pôr em prática no próximo ano com grande impacto no plano do emprego. Como sabe, também no documento que estamos a referir é admitido pelo Governo que no próximo ano não vai haver aumento de emprego, mas que, pelo contrário, vai haver aumento do desemprego. Como é que compatibiliza, pois, Sr. Deputado, esta questão?
O Sr. Deputado defendeu o apoio às pequenas e médias empresas, coisa que também defendo. No entanto, gostaria que me dissesse onde é que no Orçamento do Estado o Sr. Deputado encontra inscritas verbas para este apoio, nomeadamente para que o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, possa pôr em prática todo um plano de apoio à reestruturação dos sectores em crise ou em dificuldade, como o sector têxtil, por exemplo, e ainda outros. Como é que compatibiliza, ainda, esta questão com a necessidade de aumentar o emprego e de impedir o agravamento do desemprego?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Amadeu Pires.
22 DE NOVEMBRO DE 19832117O Sr. Amadeu Unires (PS): - Sra Deputada Ilda Figueiredo, julgo que as questões que por si foram apresentadas correspondem a preocupações justas.Por uma leitura correcta daquilo que têm sido ás linhas de orientação traçadas -quer nas grandás opções do Plano, quer através dos textos que foram distribuídos, quer até através das questões de especialidade que foram analisadas nas respectivas comissões -, se verifica que existe, efectivamente, uma necessidade imperiosa de fazer uma gestão muito rigorosa dos escassos meios disponíveis para 1984. Portanto, terá que haver imaginação e rigor na gestão para que, com os poucos recursos existentes, consigamos atingir os melhores resultados e as acções mais eficazes.Referirei, por exemplo, que nem sempre o apoio E essencialmente de natureza financeira.As deficiências da nossa economia passam também por deficiências de carácter técnico, necessidade de formação profissional, quer ao nível dos trabalhadores, quer ao nível dos quadros, quer ainda ao nível de chefias intermédias. Muitas vezes esse tipo de ajuda pode ser mais significativo -para permitir que a gestão, no interior das empresas, possa aí encontrar solução- do que mu,,tas vezes a simples necessidade de apoio financeiro do exterior.
Por outro lado também -ainda na racionalização da utilização dos instrumentos e dos meios de que dispõe o País-, direi que através de uma melhor gestão de crédito, através de uma participação mais adequada de todo o sistema bancário, através de uma ligação mais estreita entre os departamentos do Estado e a banca, por exemplo, será possível racionalizar a acção de apoio à indústria e, através dessa racionalização das empresas, manter postos de trabalho, desenvolver as empresas e dar-lhes uma esperança.
Efectivamente, consideramos que também em época de crise e de escassos recursos, deve haver políticas mais selectivas. Teremos que ter, naturalmente, a preocupação de ser selectivos na aplicação desses recursos, pelo que apontei na minha exposição, por exemplo, que será nas empresas mais viradas para a exportação, nas empresas que tenham mais potencialidades internas de se desenvolverem - porque será aí que poderão ser mantidos e desenvolvidos os postos de trabalho - que devem ser orientados os recursos existentes.
Quanto a projectos com impacto no plano do emprego, penso que na minha exposição, de uma forma geral, houve a preocupação de definir qual a gama de iniciativas que mais poderiam propiciar este desideratum.
Reconhece-se hoje intencionalmente, ao nível de todos os países da Europa, que é uma política de apoio às pequenas e médias empresas, e o desenvolvimento de certo tipo de actividades artesanais, que poderá permitir no curto prazo - em ligação com uma política de desenvolvimento regional - a criação de muitos postos de trabalho. Penso que com a acção do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em ligação com várias instituições, nomeadamente o INSCOOP, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, as comissões de coordenação regional, e mesmo as próprias autarquias, será possível utilizar os recursos naturais existentes com as potencialidades e imaginação, para que possam surgir novas ideias de investimento e para que, desde os trabalhadores aos quadros, se encontrem através de incentivos próprios,
condições de eles aproveitarem essas oportunidades, defendendo os seus postos de trabalho e ajudando também a criar outros.
A minha resposta foi um tanto genérica e peço desculpa se não respondi de uma maneira pontual às questões que me pôs, mas julgo que respondi ao problerna central.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, registo as respostas que deu e a sua intervenção, como sendo do Sr. Deputado Amadeu Pires. Isto porque ò Governo não pensa assim, e daí os cortes orçamentbis que preconiza para os diferentes sectores que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires.O Sr. Amadeu Pires (PS): - Sra Deputada, pelo conhecimento que tenho de alguns números, nomeadamente os que estão publicados, entendo que deles não é possível de imediato tirar essas conclusões.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e o respectivo enquadramento orçamental para 1984, reflectem a situação dos principais indicadores económicos previsionais no final de 1983.Cerca de 186 milhões de contos de défice do Orçamento do Estado.
Cerca de 2000 milhões de dólares de défice da balança de transacções correntes, dos quais 1300 milhões de dólares só para rendimentos de capitais, ou seja, de juros da dívida externa.
Cerca de 14,6 biliões de dólares da dívida externa portuguesa.
E tudo isto após um esforço significativo de contenção já realizado, com vista a deter o crescimento dos défices do Orçamento do Estado, -da balança de transacções correntes e da dívida externa.
Perante o quadro referido e a prenuncia de meios financeiros de que o País dispõe, a política económica nacional para 1984, terá necessariamente de ser fortemente restritiva, de grande contenção. Trata-se das opções possíveis.
É óbvio que muito apreciaríamos estar agora a analisar projecções que contemplassem uma expansão económica e não a contenção generalizada das despesas, da procura, do investimento, das importações, do produto interno. Era mais fácil, mais aliciante para todos e permitiria transmitir ao País uma imagem risonha de facilidade e esperança.
Não é infelizmente o caso. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito mais grave seria não se dar ao País a imagem da verdade, a imagem da realidade da nossa situação económico-financeira, muito mais grave seria se a silenciássemos e optássemos por viver acima das nossas possibilidades no curto prazo, caminhando para o abismo do futuro a médio prazo.
2118 I SÉRIE - NÚMERO 50Há, pois, que enaltecer a expressão da verdade que as grandes opções do Plano e o seu enquadramento orçamental reflectem. Esta verdade, este realismo são o primeiro passo efectivo para, pela consciencialização do País, se concretizar uma política de gestão conjuntural da crise que permitirá a subsequente recuperação.
A verdade penosa dos números e a coragem do traçado difícil das políticas implícitas no Plano são as primeiras virtudes que queremos assinalar nesta análise: «Política de verdade, política de coragem.»
Poderá perguntar-se se com os meios financeiros exíguos de que se dispõe se poderá ir mais além da gestão conjuntural.
Consideramos que se poderão concretizar grande número de transformações estruturais que não exigem meios financeiros significativos. A necessidade faz aguçar o engenho. De entre estas modificações estruturais referiríamos: reorganizações sectoriais por forma a adequar a produção à procura, introduzindo novos produtos, melhorando os existentes, adequando as tecnologias às necessidades da produção, etc. Queremos mencionar, nomeadamente nalguns sectores tradicionais, a necessidade de reconversão para produtos de séries médias de alta qualidade como contraponto das produções em massa de produtos de baixa qualidade, no fabrico dos quais, deixamos progressivamente de ser competitivos.
Reorganização dos serviços públicos de apoio com intervenção na área económica, por forma a aproveitar o grande potencial de quadros, motivando-os, estabelecendo-lhes objectivos, fazendo-os participar como interventores efectivos na grande tarefa comum de reconstrução da economia e na dignificação do Estado.
Mas todas estas transformações só serão perenes e estruturais, se se conseguir mobilizar, se se conseguir a aderência efectiva dos meios humanos existentes para a realização das mesmas! Caso contrário não ultrapassaremos as actuações pontuais de carácter estritamente conjuntural - e às vezes nem essas serão realizadas! ...
As grandes transformações estruturais, as que se podem fazer com poucos ou nenhuns meios financeiros, começam na mentalização dos meios humanos, na sua mobilização para as tarefas, no sentido da sua participação na construção do País.
A primeira acção de transformação estrutural é portanto a mentalização e aderência dos intervenientes no processo.
Quero salientar agora a importância de algumas acções previstas nas Grandes Opções do Plano para 1984, na área da indústria.
De entre elas refiro, nomeadamente, a reestruturação dos sectores dos têxteis, da cerâmica, do vidro e da etectromecânica, que o Governo prevê realizar em 1984, e que merecem todo o nosso aplauso.
Outra acção do maior interesse na área da indústria é a criação e a implementação de diversos centros tecnológicos sectoriais de apoio à indústria, alguns já parcialmente a funcionar. É o caso do Centro de Apoio a Indústria Metalomecânica, a funcionar no Porto, e  centro de apoio à indústria da cerâmica e do vidro a iniciar o seu funcionamento em Coimbra.
Outra acção importante consiste na criação de empresas de investigação e desenvolvimento para sectores de ponta a implantar no País, no campo da microelectrónica e da biotecnologia, revestindo a forma de colaboração entre os organismos do Estado, empresas públicas e empresas privadas interessadas ou associações profissionais, da indústria.
Está prevista igualmente a revisão do sistema de incentivos ao investimento por forma a privilegiar os projectos que se enquadrem nos planos de reestruturação sectoriais e aqueles cujos resultados apresentem maior poder multiplicado relativamente aos meios utilizados, nomeadamente com benefícios para o País na área da exportação, utilização de recursos próprios, etc.
Torna-se imperativo que o novo sistema de incentivos ao investimento seja claro, de fácil apreensão, desburocratizado. E acima de tudo, sejam os benefícios deles decorrentes pequenos ou grandes, que o Estado não se possa eximir a    satisfazê-los aos proponentes em prazo aceitável, sob pena de se desprestigiar e levantar forte descrença nos investidores que nele confiaram. O apoio às pequenas e médias empresas é também um vector importante que deverá condicionar o Plano de 1984.
Necessariamente trata-se de um apoio multifacetado, multifuncional que consistirá na utilização dos diversos instrumentos existentes nomeadamente instrumentos financeiros, participação no capital de risco e utilização dos meios de apoio tecnológico. São eles, os já referidos centros tecnológicos, as universidades, os laboratórios dos organismos estatais vocacionados, e muito especialmente os meios técnicos humanos existentes nos organismos do Estado vocacionados, para a matéria.
O objectivo final de reestruturar inovando será uma constante das transformações que se pretendem realizar e que estão subjacentes às grandes opções do Plano.
Inovar a nível dos produtos, inovar a nível das tecnologias, inovar a nível dos processos produtivos, inovar com vista a aumentar a competitividade.
No que respeita à política regional consideramos que deverá haver uma reflexão sobre a utilização das várias ferramentas à disposição, mencionado nomeadamente:À implementação dos investimentos intermunicipais, procurando apoiar aqueles que congreguem o efectivo interesse de vários municípios e que beneficiem um elevado número de habitantes. Os meios do Estado e das autarquias congregar-se-ão assim para a realização de obras de interesse supramunicipal mas que não podem ser consideradas de âmbito nacional. Espera-se que a regulamentação do sistema de investimentos intermunicipais permita mesmo em período de contenção, o lançamento de algumas obras inadiáveis;
A utilização das verbas de fundos específicos da CEE, destinadas ao desenvolvimento das regiões mais arrasadas, com o objectivo de correcção das assimetrias regionais. É óbvio que não poderemos beneficiar desses contributos se não dispusermos de projectos coerentes e viáveis de desenvolvimento dessas regiões, projectos que resistam a uma avaliação técnico-económico-financeira, na qual necessariamente o vector social é quantificado e valorizado.Finalmente, os programas integrados de desenvolvimento regional            multi-sectoriais, que por serem abran-
22 DE NOVEMBRO DE 1985   2119gentes, serão um veículo privilegiado de canalização de incentivos nacionais e estrangeiros para o desenvolvimento regional.
Em termos de implementação da política de apoio ao desenvolvimento regional das zonas mais carecidas, as nossas grandes preocupações aqui expressas são a inexistência, em certos casos, de projectos que resistam à análise realista dos investimentos e, por outro lado, a inexistência de estruturas de base que suportem os respectivos investimentos, rede viária de escoamento de produtos e de recepção de matérias-primas, telefones, telex, estruturas de apoio social, etc., etc.
Queriam também abordar alguns aspectos relativos ao sector público empresarial.
O sector público empresarial é ura sector fundamental na economia do País. No entanto, as condições em que a maioria das empresas públicas, está a operar, registando elevados prejuízos, continua a ser altamente preocupante na economia de mercado em que nos movemos e em que nos queremos continuar a situar. É perfeitamente anómalo numa economia de mercado que um sector com a importância do sector empresarial do Estado continue a operar como anteriormente. Porque o Governo reconhece esta situação anormal, prevê-se no documento das Grandes Opções do Plano em apreço a introdução de mecanismos correctores, dotando as empresas públicas, pelo menos algumas, dos capitais próprios adequados às necessidades, reduzindo a percentagem de capitais alheios, diminuindo-lhes significativamente os encargos financeiros, dotando-as, em suma, de uma estrutura financeira adequada.
As empresas públicas terão então condições de funcionar autonomamente numa economia de mercado, efectuando os seus próprios investimentos sem o recurso ao financiamento paternalista do Estado. Deverá, assim, exigir-se-lhes a necessária optimização dos meios produtivos, a necessária rendibilidade dos meios financeiros próprios, a necessária estabilidade e a garantia dos postos de trabalho.
O sector empresarial do Estado deverá deixar de ser um encargo para a Nação, um encargo para os contribuintes, para se transformar num sector que como os outros, o privado e o cooperativo, contribua liquidamente para a economia nacional.
A sustentação do emprego, é por outro lado, uma preocupação fundamental que esta análise das Grandes Opções e do Orçamento para 1984 nos suscita. Da sustentação do emprego em níveis toleráveis depende o êxito das medidas de recuperação económica ora equacionadas.
Consideramos, assim, fundamentais as medidas de apoio às empresas existentes e às empresas a criar, por forma a sustentar o emprego e evitar a rotura do tecido social. Como pressuposto do apoio às empresas está a sua viabilidade   económico-financeira. Não tem qualquer sentido apoiar empresas comprovadamente inviáveis, injectando-lhes verbas que sustentam artificialmente o emprego.O Sr. João Lencastre (CDS): - Muito bem!O Orador: - Só poderão ser apoiadas as empresas que apresentem efectiva viabilidade. Julgamos que os instrumentos a utilizar deverão ser os seguintes:Saneamento económico-financeiro, dotando as empresas de capitais próprios adequados, pela transformação de créditos em capital ou pela injecção de capital de risco, pelas instituições que o podem fazer estatutariamente;
Financiamento sem juros para a manutenção de postos de trabalho, permitindo financiar matérias-primas e em nosso entender também acções de reconversão;
Financiamento sem juros para a criação de postos de trabalho, permitindo financiar matérias-primas, ou mesmo parcialmente investimento novo, de expansão ou reconversão;
Financiamentos ou subsídios para formação profissional de trabalhadores desempregados com vista ao seu reemprego noutros sectores de actividade.Por outro lado, haverá que meditar na forma de atribuição dos subsídios de desemprego. Relembramo-nos da forma como se processou no pós-guerra a recuperação de países destruídos, como a Alemanha e o Japão.
Há obras que necessariamente serão executadas e apoiadas mesmo no cenário de contenção de 1984. Julgamos que a atribuição dos subsídios de desemprego deverá ser articulada com a frequência de acções de formação profissional que habilitem os desempregados a executar outras tarefas de que há carência.
Quantas vezes não temos conhecimento de pedidos das empresas ao Serviço Nacional de Emprego solicitando trabalhadores especializados nas mais diversas artes e a resposta é negativa: «-Não existem!» No entanto, os desempregados existem.