II SÉRIE-A — NÚMERO 134 30 Caso venham a ser aprovados pelo Conselho e Parlamento Europeu, estas iniciativas europeias alterariam, após a sua publicação, o enquadramento legislativo que é referência do projeto de lei em apreço.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Segundo a Ley 12/1986, de 1 de abril, sobre a regulamentação das atribuições profissionais dos arquitetos e engenheiros,são atribuições dos engenheiros técnicos, entre outras:  A redação e assinatura de estudos, projetos ou trabalhos que tenham como objetivo a conceção, planificação, desenho, projeção, construção, reforma, reparação, conservação, manutenção, demolição, fabrico, instalação, montagem, gestão ou exploração de bens móveis ou imóveis, tanto com carater principal ou acessório, sempre que estejam compreendidos na natureza técnica própria do título;  A direção das atividades objeto dos projetos ou trabalhos referidos no ponto anterior;  A realização de cálculos, peritagens, estudos, informações, planos ou outras ações com vista à realização de trabalhos técnicos;  O exercício da atividade de ensino da área. Iguais competências são atribuídas aos arquitetos, conforme previsto no último parágrafo do n.o 4 do artigo 2.o do referido diploma. Assim, com a Ley 38/1999, de 5 de noviembre,de Ordenación de la Edificación, definiram-se os requisitos básicos do setor da construção no país, aplicando-se, segundo o seu artigo 2.o, a construções de edifícios de caracter permanente, público ou privado, para determinadas finalidades compreendidas em três grupos diferentes: 1. Um primeiro grupo que compreende edifícios administrativos, sanitários, religiosos, residenciais (em todas as suas formas), docentes e culturais; 2. Um segundo grupo que engloba construções para uso aeronáutico, agropecuário, saneamento e higiene entre outros; 3. E um terceiro grupo que compreende todas as demais construções não contempladas nos dois primeiros grupos. Quando o projeto disser respeito a qualquer obra com a finalidade descrita no ponto 1, correspondente ao primeiro grupo, é necessário o projetista possuir o título académico de arquiteto para estar apto à sua elaboração, de acordo com o previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 10 da Ley de Ordenación de la Edificación.Conforme previsto na disposición final segunda da supracitada Ley, é aprovado o Real Decreto 314/2006, de 17 de marzo, referente ao Código Técnico de la Edificación, do qual constam um conjunto de normas para garantir a qualidade dos edifícios e suas respetivas instalações, no sentido de satisfazer os requisitos básicos de segurança e habitabilidade destas. Já o Real Decreto n.o 1837/2008, de 8 de noviembre, transpôs a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, para o ordenamento jurídico espanhol. Esta transposição teve como objetivo, segundo o preâmbulo do Real Decreto, aproximar a legislação nacional à dos países da zona euro relativamente às qualificações dos profissionais da área da construção, sem prejuízo de eventuais adaptações que os diversos ministérios e governos das regiões autónomas possam ter de operar para satisfazer os objetivos deste diploma. FRANÇA O exercício da Arquitetura encontra-se regulado nos artigos 9.o a 12.o da Loi n.o 77-2 du 3 janvier 1977,, sur l'architecture. Neste sentido, o Décret n.o 80-218 du 20 mars 1980, relatif au port du titre de Titulaire du diplôme