21 DE MARÇO DE 1996526-(89)tente autorização, emitida nos termos dos artigos 23.° e 26.°;b) Expedir ou receber tabacos manufacturados, em regime suspensivo, sem que para tal esteja legalmente habilitado pela DGA;c) Expedir, transportar ou receber tabacos manufacturados, quer se encontrem em regime suspensivo, quer já tenham sido introduzidos no consumo noutro Estado membro, sem que previamente tenham sido emitidos os documentos legalmente exigidos;d) Introduzir no consumo tabacos manufacturados sem a aposição da estampilha especial prevista no artigo 50.° ou com estampilha especial não conforme com o território fiscal de consumo;é) Introduzir no consumo tabacos manufacturados destinados a consumo noutra parcela do território nacional com fiscalidade diferenciada;f) Comercializar tabacos manufacturados que sejam objecto de crimes previstos na lei.2 — A tentativa é punível.Artigo 61.°-A Contra-ordenações fiscais1 — Será punido com coima de 100 000$ a 20 000 000$ quem praticar um dos actos seguintes:à) Utilizar tabacos manufacturados para um fim diferente do declarado;b)' Introduzir no consumo ou comercializar tabacos manufacturados a preço diferente do preço de venda ao público homologado;c) Recusar, obstruir ou impedir a fiscalização das condições do exercício da sua actividade, nomeadamente a não prestação de informação legalmente prevista ao serviço fiscalizador;d) Não inscrever imediatamente na contabilidade, conforme o previsto nos artigos 9.°, 10.°, 13.°, 16.° e 17.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, as expedições, recepções e introduções no consumo de tabacos manufacturados ou apresentar faltas de produtos em percentagens superiores às permitidas por lei;e) Não apresentar nas estâncias aduaneiras competentes os documentos de acompanhamento (DA e DAS), as declarações de introdução no consumo (DIC) e a autoliquidação nos prazos legalmente fixados;f) Expedir tabacos manufacturados em regime suspensivo sem prestação de garantia ou cujo montante do imposto em dívida seja superior ao montante da garantia;g) Armazenar tabacos manufacturados em entreposto fiscal diferente do autorizado;h) Subtrair tabacos manufacturados à fiscalização à saída dos entrepostos fiscais de produção e transformação;i) Introduzir no consumo tabacos manufacturados que não correspondam às características físicas e de apresentação declaradas;j) Armazenar em entreposto fiscal tabacos manufacturados que não se encontrem em regime suspensivo, sem autorização da estância aduaneira competente ou, embora com autorização, tal não seja relevado contabilisticamente;í) Detiver ou consumir, em território nacional, tabacos manufacturados declarados para consumo noutro Estado membro, com violação do disposto noartigo 6.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro;m) Introduzir no consumo ou comercializar tabacos manufacturados, com violação do disposto no artigo 50.°, n.° 2; n) Introduzir no consumo ou comercializar tabacos manufacturados sem o preço de venda ao público aposto na estampilha especial prevista no artigo 50.°2 — A tentativa é punível.3 — Se os factos referidos nos números anteriores forem imputados a título de negligência a coima será reduzida a metade.»2 — É aditado o artigo 61.°-B ao Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, com a seguinte redacção:«Artigo 61.°-B Direito subsidiárioSem prejuízo das infracções tipificadas nos artigos anteriores, é subsidiariamente aplicável o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro.»3 — Fica o Governo autorizado a:a) Elevar a taxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros até 61 %;b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevista no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de 38%;c) Consignar ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite de 1530 000 contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.Artigo 41.° Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 — Os artigos 2.°, 3.°, 5.°, 7.° e 28.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.° Definições0  ........................•..................2)...........................................3) ...........................................4) ..............:............................5) 'Reservatórios normais':a) Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que permitam a utilização directa do carburante, tanto para a tracção dos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte;