66II SÉRIE - A — NÚMERO 6ceitas de venda dos produtos florestais, segundo critérios a definir em diploma regulamentar; c) Instituir uma política de incentivos fiscais que promova a adesão dos produtores florestais às medidas de política propostas na lei.2 — O movimento dos fundos da conta de fomento florestal a que se refere a alínea b) do artigo anterior deve ser um direito exclusivo dos seus titulares, desde que seja garantida, por homologação do Instituto Florestal, que se destina à aplicação na própria exploração.capítulo vnDisposições finaisArtigo 18.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 16 de Novembro de 1994.— Os Deputados do pcp: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — João Amaral — António Filipe — Luís Sá — Odete Santos — António Murteira.PROJECTO DE LEI N.fi 46G7VIACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE ESTADO.Exposição de motivosO princípio da transparência administrativa está consagrado na Constituição da República como um direito fundamental de acesso dos cidadãos às informações e documentos da Administração.A transparência como regra e o segredo como excepção são a expressão de uma vida pública normal que se estende aos mais diversos níveis de vida administrativa, económica e social. A natureza excepcional do segredo de Estado deve, por isso, modelar-se na estrita necessidade da salvaguarda essencial dos valores da ordem constitucional, da independência nacional e de segurança interna e externa. E tudo isto sem prejuízo do exercício de competências próprias dos órgãos de soberania.A lei do segredo de Estado em vigor não delimitou, porém, as condições do acesso da Assembleia da República às informações e documentos classificados como segredo de Estado. Ora, a necessidade de regulação legal desta competência é tanto mais premente quanto o exercício das competências fiscalizadoras e legislativas da Assembleia exigem uma informação e acesso documental que não pode submergir a uma lógica «fechada» de segredo de Estado. A adequação entre a necessidade de infOTViYà<;aO parlamentar e a reserva do segredo exige que se encontrem regras e procedimentos que combinem proporcionadamente estes relevantes interesses em conflito.Assim, nos termos do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° A presente lei estabelece os termos e condições em que a Assembleia da República tem acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado.Art. 2.° A Assembleia da República tem acesso às informações e documentos classificados como segredo de Estado por iniciativa das comissões parlamentares ou de grupo parlamentar com representação na Mesa da Assembleia.Art. 3." O acesso às informações e documentos classificados é requerido ao Governo, através do Presidente da Assembleia da República, e a sua consulta é facultada:a) A um Deputado de cada grupo parlamentar especialmente eleito para o efeito;b) Aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha tomado a iniciativa de requerer o acesso, incluindo comissão de inquérito, e a matéria tenha sido classificada como muito secreta;c), Exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República e ao presidente da comissão que solicitou o acesso, mediante fundamentação de excepcionalidade por parte da entidade com poderes de classificação definitiva.Art. 4." — l — O acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado não afecta o direito individual dos Deputados de acesso à informação, nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República.2 — A recusa de informações requerida por Deputados nos termos do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa só pode efectivar-se nos termos da alínea c) do n.° 2, com salvaguarda do disposto no artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa.Os Deputados do PS: Jaime Gama —Alberto Martins — Alberto Costa—Almeida Santos — Luís Amado — José Magalhães — Guilherme d'Oliveira Martins — Fialho Anastácio — António Braga — António José Seguro.PROJECTO DE LEI N.9 461/VIAPRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS PELO TRIBUNAL DE CONTASExposição de motivosA Constituição da República define os partidos políticos como elementos integrantes do exercício político a quem cabem especiais funções de participação na vida pública. Não é, por isso, indiferente ao exercício democrático a definição das regras de funcionamento dos partidos e designadamente das condições do seu financiamento.A necessidade de regras, claras e precisas, respeitantes ao financiamento da vida política é fundamental à erradicação de factores favoráveis a eventuais tráficos de influência, clientelismo ou corrupção e exige complementarmente um controlo judicial eficaz, célere e seguro.