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Um dirigente do PSD do Norte veio anunciar, congratulando-se também - satisfeito, pois claro! -, que tinha negociado com as câmaras municipais da sua cor a preparação deste Orçamento. Temos hoje "donos" do Estado, temos hoje um "Estado laranja" - aliás, para ser certo e para o citar, como disse na reunião da Comissão Trilateral, está aliado a "um pequeno partido de direita" que está consigo no Governo.
Falemos, então, de consolidação. O Comissário Solbes, citado por si agora e por um Deputado da direita também há pouco tempo, um dos seus "admiradores", disse, nas projecções que faz, que Portugal deverá ter, em 2004, um défice de 4,4% e, em 2005, um défice de 3,9%. Mas acrescentou uma notícia muito mais importante: é que não há consolidação orçamental, que a União Europeia, o seu "admirado", pensa que haverá 2,6% de défice estrutural em 2005. Ou seja, em vez de consolidação há um aumento da despesa corrente sem qualquer política orçamental sólida. Desse ponto de vista, percebo que o Sr. Primeiro-Ministro, ao lado do Primeiro-Ministro francês, defenda que contra as violações do pacto de estabilidade não haja sanções. Afinal, Portugal já ultrapassou o limite da dívida dos 60%.
Mas, então, por que razão os portugueses são sancionados? Por que é que o senhor está satisfeito e os portugueses estão desesperados quando sabem que estão a ser sancionados? Veja o caso das pensões de reforma. O senhor diz-nos, mais uma vez, que quer uma convergência. Eu pensava que uma convergência era a aproximação de dois pontos, mas para si a convergência é um ficar distante do outro. Portanto, há convergência, pois haverá um aumento de oito euros em Dezembro deste ano, ou seja, cerca de 50$/dia! É a tal dose de remédio de que o senhor nos fala. Vão-se tomando umas dosezinhas, desde que saibamos que não há convergência alguma, em 2006, porque o senhor tem 2004, 2005 e 2006 para fazer a convergência, ou seja, para que a pensão mínima, de acordo com o que prometeu solenemente, seja igual ao salário mínimo nacional. E não vai ser!! O senhor continua a falar de convergência quando devia olhar para os portugueses e dizer: "É uma convergência em que uns ficam para trás. Uma parte do País fica para trás; uma parte do País não tem convergência; uma parte do País não tem o que lhes prometemos."
1023   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Já sabemos que essa é a verdade e é isso que o senhor tem vindo a confirmar.
Há uma dívida. É esse o problema. Por que razão os portugueses estão desesperados e o Primeiro-Ministro contente? Porque o Primeiro-Ministro pensa que tem sucesso, e Portugal tem 480 000 desempregados e 2 milhões de pobres. Ora, desses 2 milhões, metade são os tais pensionistas a quem se prometeu tudo e a quem nada se dá. Por isso, quando o Sr. Primeiro-Ministro fala em soluções, pergunto: e as parcerias público/privado não são as suas SCUT? Quando o Estado podia e tinha de construir os hospitais, o senhor não está a fazer "SCUT hospitalares" para o futuro? É exactamente isso que está a fazer no mesmo dia em que sabemos que as urgências de pediatria e de obstetrícia estão numa crise geral no País.
Chegamos agora ao ponto sobre o qual gostaria de ter uma resposta sua. Disse-nos que os índices de credibilidade estão a aumentar. Vou citar-lhe dados do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro: sabemos hoje que, na Madeira, 50% das empresas registadas no paraíso fiscal não pagam IVA - não fazem operações.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Já cá faltava!O Orador: - Dessas empresas, 42,5% nem declaram IRC - nada fazem, nada... - e o seu Governo (a Inspecção-Geral de Finanças) diz que não sabe a que se dedica um terço dessas empresas, nem sabe o que são, nem sabe quem são os donos, nem sabe o que fazem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Estamos perante uma absoluta falta de credibilidade porque neste Orçamento, para essas empresas, o senhor propõe que se pague 1%, 2% e 3% de IRC.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está contente e o País desesperado porque o senhor entende o País como um condomínio fechado dos privilégios.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E os portugueses que lhe dizem "Deixem-nos trabalhar!" sabem que a situação não está a melhorar. Não sei se nas sondagens o Governo melhora ou não, mas sei, Sr. Primeiro-Ministro, que, independentemente do que seja a popularidade mediática do Governo, o País que trabalha sabe que está pior o desemprego, a pobreza e sabe, ainda por cima, que foi enganado por si e por este Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a terá muitas qualidades, mas a mais forte não é propriamente a de analisar os meus estados de alma. Não estou contente. Estou confiante, que é diferente. Estou muito confiante. É verdade. Estou confiante porque se começam a notar alguns sinais positivos na nossa economia, porque o desenvolvimento mais recente mostra que a política tem os seus frutos. Estou confiante porque sinto que os portugueses compreendem a nossa política e não apoiam as forças da oposição. Estou confiante porque verifico que assim vamos garantir melhores condições para os mais jovens. Estou confiante porque vejo que é recompensador para alguém que está em funções públicas tomar decisões difíceis apostando nos resultados dos médio e longo prazos. Aí, sim, estou confiante!! Não estou contente, nunca o disse. Estou preocupado - foi o que disse há pouco - com o desemprego que há no nosso país.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não parece!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã e Srs. Deputados da chamada esquerda em geral, quando é que VV. Ex.as aprendem que não são os únicos que têm coração? Por que é que VV. Ex.as julgam que estão mais preocupados do que nós?Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1024   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Baseado em que critério ou pretensa superioridade moral V. Ex.a está a dar-me lições de solidariedade social ou de justiça social? Quando? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe o Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro!...O Orador: - Este Governo, em período de dificuldades orçamentais como aquele em que vivemos, faz um aumento de pensões maior do que foi feito no ciclo económico anterior. Qual é a razão?Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a diz que 6% de aumento é pouco. Eu sei que é pouco. E sei que as pensões são baixíssimas e que o nível das pensões é uma vergonha nacional! Sei isso, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então, por que é que promete a convergência?O Orador: - Qual é a solução? Como é que podemos resolver esses problemas de um dia para o outro?O Sr. Honório Novo (PCP): - Não sabe e não tem vergonha!O Orador: - Onde é que o Estado tem recursos para fazer, de uma só vez, aquilo que não foi feito ao longo de gerações? Por isso, Sr. Deputado, no final da legislatura, vamos conseguir a convergência das pensões mais baixas para aqueles, obviamente, que cumpriram a sua carreira contributiva com o salário mínimo nacional. É o nosso compromisso e o sinal desse compromisso ficou dado aqui, hoje, com o anúncio que fiz. É isso que vos dá alguma incomodidade. Compreendo que vos dê alguma incomodidade, pois é aí que V. Ex.a está descontente porque não consegue fazer o seu discurso depois de ouvir o que aqui anunciei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aí é que está o seu problema.
Sr. Deputado, a demagogia não resulta! Os senhores acenarem com as dificuldades do País, que todos reconhecemos, não resulta.Protestos do PCP.A verdade é que dos países que V. Ex.a citou - e citou alguns - alguns estão em recessão. Não são para nós modelo algum! Curiosamente, os países que estão em pior situação são aqueles que têm défices mais elevados.O Sr. João Cravinho (PS): - Como a Alemanha e a França!O Orador: - Como o caso da Alemanha, por exemplo, que está numa situação de recessão. V. Ex.a não está com certeza a defender que Portugal - que até agora é o único País que teve um processo aberto por violação do pacto de estabilidade - seja o campeão fundamentalista do pacto a definir sanções para os outros! Portugal não foi sancionado.O Sr. João Cravinho (PS): - Bem o quiseram...!!O Orador: - Portugal violou, custa-me dizê-lo - não foi o meu Governo, mas foi Portugal -, o pacto de estabilidade e não foi sancionado. Os senhores esquecem-se disso? Não foi sancionado porquê? Porque entretanto anunciou e tomou as medidas que garantiram a confiança e a credibilidade internacionais. É por isso que agora digo que o Governo francês tem algo em comum connosco: é que suceder a socialistas é muito difícil, muito difícil!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1025   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Quando vejo o Governo francês a pedir-nos solidariedade e a dizer que estão a fazer reformas estruturais, é óbvio que Portugal não vai usar a sua posição. Seria até um pouco ridículo que o fizesse ao ser agora o apóstolo da ortodoxia do fundamentalismo.
Por isso, a nossa posição é a posição correcta do ponto de vista europeu e é a posição, mais uma vez, que defende correctamente o interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a referiu na sua intervenção inicial que, para 2006, quer que Portugal seja mais solidário, mais justo em diversos aspectos. Está, pois, o Sr. Primeiro-Ministro a reconhecer que este Orçamento do Estado para 2004 ainda não dá essa resposta. Para pegar em alguns pontos específicos que abordou na sua intervenção, nem mais crescimento de emprego, nem baixa de impostos, nem o fim do flagelo das crónicas listas de espera. Ou seja, quem nada tem para oferecer no Orçamento no presente, continua a prometer para o futuro, neste caso para 2006. A ver vamos...!!
O que este Orçamento do Estado para 2004 oferece ao País, Sr. Primeiro-Ministro, é o agravamento da situação da generalidade das famílias portuguesas: maior desemprego, com o agravamento da exclusão social, mais insegurança das pessoas quanto ao seu presente e quanto ao seu futuro no que concerne ao trabalho precário e aos baixos salários, continuação de altos impostos (IRS e IVA, que se mantém, com o aumento do ano passado, em 19%), mais custos para as famílias, nomeadamente em sectores fundamentais para o desenvolvimento do País, como sejam a educação e a saúde.
Este Orçamento do Estado para 2004 promete-nos, Sr. Primeiro-Ministro, a continuação de grandes injustiças e desigualdades e também a manutenção de imoralidades no plano fiscal - um maior paraíso fiscal no offshore da Madeira e as mais-valias que continuam a não ser tributadas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Perante os problemas do País, a resposta do Governo é o forte desinvestimento público (uma grande preocupação abordada pelo Conselho Económico e Social), com um claro e necessário impacto no desenvolvimento do País.
Este Governo, no PIDDAC que apresenta, desinveste bastante no ambiente; desinveste, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, na educação, de uma forma extremamente acentuada; desinveste na saúde; desinveste nas obras públicas. Não pensa o Sr. Primeiro-Ministro que está a comprometer o desenvolvimento do País com este desinvestimento?
Por outro lado, investe na defesa na ordem dos 50% em termos de aumento de investimento. Então, pergunto: o Sr. Primeiro-Ministro considera que a área da defesa é a área prioritária para o desenvolvimento do País? Considera que é aqui que os portugueses se reconhecem nas prioridades de investimento no País?
Gostava também de abordar um problema que se refere e se repete Orçamento após Orçamento e que se prende com a questão do acentuar das assimetrias regionais do nosso país. Três distritos do País absorvem 50% do PIDDAC e os dois maiores (Lisboa e Porto) com um "bolo" bastante significativo. Dois distritos do País - e a Sr.a Deputada Ana Manso deve envergonhar-se dessa questão -, Castelo Branco e Guarda, absorvem 2,5% do PIDDAC. É certo que o Sr. Primeiro-Ministro dirá que a maior concentração populacional se encontra nesses distritos de maior desenvolvimento, mas isto é sucessivo. Orçamento após Orçamento, voltamos sempre ao mesmo erro, no sentido que não combatemos estas assimetrias regionais com as políticas e as medidas necessárias.
Este Governo encerrou escolas no interior do País com um grande impacto. Este Governo não responde às carências dos centros de saúde também no interior do País. Este Governo não responde à necessidades de transportes públicos de ligação ao interior do País. Quanto às auto-estradas, vai também estipular essa portagem nos acessos ao interior do País?
Sr. Primeiro-Ministro, que medidas concretas interligadas entre os diferentes Ministérios - porque de outra forma não surtem medidas positivas e no próximo Orçamento do Estado vamos estar a discutir o mesmo -, que medidas integradas de combate às assimetrias regionais nos apresenta este Orçamento do Estado na óptica do Sr. Primeiro-Ministro?
Fala-se muito, neste Governo, em termos de retoma económica, na aposta nas exportações e no turismo. É sobre o turismo que me queria pronunciar. Sr. Primeiro-Ministro, à custa de quê? É que fomos informados de que o Governo se prepara para aligeirar os processos de licenciamento de projectos e
1026   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 empreendimentos turísticos.
Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se isto é feito à custa da avaliação de impactes ambientais e da participação pública das populações relativamente à apreciação destes projectos e empreendimentos turísticos, ou como é que o Governo se prepara para aligeirar estes procedimentos.
Se com o regime que temos já vemos questões extremamente preocupantes como campos de golfe, a barragem de Castelo de Bode, a marina da Barra e os inúmeros empreendimentos turísticos que foram aprovados no Algarve, o que é que vai resultar deste aligeiramento dos procedimentos de licenciamento para projectos e empreendimentos turísticos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quero agradecer-lhe a sua questão, aliás mais do que uma questão fez considerações.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foram perguntas!O Orador: - Por acaso esqueceu-se de um ponto importante para si, como Deputada pelo Partido Ecologista Os Verdes, que poderia ter assinalado e que não lhe ficava mal mostrar que estava atenta, que era o facto de, pela primeira vez, estar inscrito neste Orçamento o início da construção dos navios de combate à poluição.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há quantos anos é que já oiço isso?!
Há quantos anos é que isso está inscrito?! É a "repetição da repetição".O Orador: - Há 10 milhões de euros neste Orçamento para o projecto relativo a dois navios que vão ser construídos nos estaleiros navais de Viana do Castelo, com tecnologia portuguesa, com operários portugueses, que é, sem dúvida, um equipamento de defesa - não temos vergonha em insistir na defesa, pois Portugal é um País, é uma Nação, não é um sítio e tem de ter Forças Armadas equipadas e modernas -, mas é também um equipamento de combate à poluição. Por isso ficava-lhe bem, Sr.a Deputada, ter reparado nesse nosso investimento.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é novidade!O Orador: - E eu espero, durante 2004, assinar este contrato de forma a termos estes navios de combate à poluição.
Mas o nosso investimento não é apenas na defesa, como V. Ex.a referiu ou procurou sugerir; tivemos um dos crescimentos mais espectaculares na ciência,...Protestos do PCP e de Os Verdes.Vozes do PS: - "Na ciência"?!...O Sr. Honório Novo (PCP): - Onde é que está esse orçamento??O Orador: - ... na cultura, na acção social escolar; tivemos um aumento das despesas com a sociedade de informação, um dos mais sensíveis aumentos que já alguma vez houve de um ano para o outro no nosso país. Isto mostra que, ao contrário da caricatura que alguns dos Srs. Deputados apresentam do que deve ser um Governo daquilo que chamam a direita, depois chegam aqui e descobrem uma coisa diferente; descobrem um Governo que investe mais na área social do que eles próprios investiam, descobrem um Governo que faz um esforço mais sensível em questões de ciência e de tecnologia, de acção social escolar e de cultura, o que não "cola" com a imagem pré-fabricada que têm e que querem alimentar.
No que diz respeito à questão regional, Sr. a Deputada, eu próprio anunciei aqui que estamos disponíveis para aprovar a prorrogação do regime de discriminação positiva para pequenas e médias empresas das áreas do interior!O Sr. António Costa (PS): - E as outras?!
1027   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Orador: - 15% de IRC é uma medida que mostra que, apesar de estarmos a reduzir o estatuto de benefícios e de isenções fiscais, porque consideramos que não é útil para a nossa economia a multiplicação de estatutos excepcionais, aceitamos fazê-lo precisamente por causa do nosso compromisso com o desenvolvimento regional.
No que diz respeito à segunda questão que a Sr.a Deputada colocou quanto ao turismo e ao ambiente, não vejo estas duas áreas como inimigas. Pelo contrário, penso que quanto melhor for o ambiente melhores serão as possibilidades para o nosso sector do turismo. Mas penso que deve haver um desenvolvimento harmónico e não pode ser por razões burocráticas, como tem acontecido, que Portugal perca projectos extraordinários no sector do turismo que vemos irem depois para outros destinos na nossa vizinha Espanha ou outros países europeus.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas o que é isso?!O Orador: - Por isso, Sr.a Deputada, também em matéria de ambiente, deixe-me dizer-lhe que as suas ideias pré-concebidas não têm qualquer correspondência com a realidade de um Governo que está sinceramente empenhado na causa do "melhor ambiente para todos".Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não respondeu à minha pergunta! O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, dispondo de 3 minutos, que é o tempo de que os oradores disporão a partir deste momento.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no princípio de 2002 foi a palavra "ajustamento"; no fim de 2002 "consolidação"; no princípio de 2003 "retoma"; e no final de 2003 "sinais". Não pomos em causa a coerência do discurso do Primeiro-Ministro, mas, na verdade, já lá vão dois anos e, mais do que "sinais", o que interessa é confrontar resultados!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E o Primeiro-Ministro e este Governo não estão a ter resultados: o desemprego aumentou, o poder de compra diminuiu, os salários reais diminuíram, o investimento, não só o público mas também o privado, não se expande e as exportações não têm tido um crescimento suficiente para consolidar o desenvolvimento da economia.
Mas não é só no quadro geral macroeconómico que não há resultados. Naquilo que o próprio Governo erigiu como cerne da sua política, a consolidação orçamental, também não há resultados. Sabemos qual é a receita: é sempre aumentar a expectativa da receita para fazer, depois, a revisão em baixa, adicionar um programa de receitas extraordinárias - algumas bem extraordinárias! - e "almofadar" tudo no artigo do Orçamento do Estado que permite aumentar o endividamento público.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E somos tão rigorosos quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas há um ponto em que já o excedemos, que é o do endividamento público global, que já passou de 50% para 60%. Isto representa uma hipoteca sobre as gerações futuras e é o contrário do rigor na consolidação orçamental!!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, todas as autoridades credíveis em matéria de análise orçamental, quando até se espera alguma retoma da economia europeia, apontam 2004 e 2005 como anos em que o défice estrutural português se agravará. Ou seja, o Programa do actual Governo, cujo cerne é a consolidação orçamental, é insuficiente, não tem e não terá resultados.
O Sr. Primeiro-Ministro é coerente na gestão das expectativas móveis, está "almofadado" pela maioria - sei que custa um pouco ao parceiro da maioria "engolir" alguns aspectos da política europeia, algumas hesitações em matéria de política de família, algum laxismo em matéria de política de imigração, mas, em suma, a maioria é uma grande "almofada", não orçamental mas política - e veio dizer-nos que, em 2006, vai pedir ao eleitorado que vote novamente em si para que, em 2010, comece a cumprir o Programa
1028   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 que prometeu em 2002 aos portugueses. É um hábil gestor de expectativas. Resta saber se os portugueses, que em cada ano se confrontam com um ano pior da sua governação, acreditam nos seus anúncios anuais de que o ano que vem será o da "terra prometida"!O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa que para gerir adequadamente o tempo que lhe resta responderá por grupos de três pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a veio, hoje, apresentar-nos um Orçamento de que refiro três características essenciais: é um Orçamento de consolidação, que intervém sobre aquilo que é essencial, que é a despesa pública - aliás, não é por acaso que analistas da esquerda e da direita referem a importância da intervenção que está a existir sobre a despesa corrente primária, que era necessária desde 1995; é um Orçamento que fortalece e assinala a retoma com realismo, com confiança, sem nada esconder aos portugueses e é também um Orçamento em que claramente se apresenta a redução dos impostos para as empresas e também para as famílias, para os cidadãos.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se considera essencial, se considera como elemento estrutural da política do actual Governo a actuação em relação aos impostos, que, aliás, demonstra que aquilo que é prometido é para cumprir, que aquilo que foi prometido pelos partidos, que aquilo que aparece no Programa do Governo é para ser cumprido durante esta Legislatura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao IRC, a sua redução é, com certeza, uma medida positiva para o investimento, para a competitividade fiscal em relação aos nossos parceiros da União Europeia, actuais e futuros, e é também um prémio para as empresas cumpridoras.
Para além da redução do IRC, não podemos deixar de assinalar o fim do imposto sucessório para as famílias e de referir que, em um ano e meio de governação, foi eliminado um imposto e que outro já sofreu um desagravamento muito grande. Esta é a política que claramente se deve seguir em relação aos impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com o modelo económico e com a questão da aposta nas empresas.
É ou não pelas empresas que se vai fazer muito da nossa recuperação económica? É pelas empresas que já começamos a ter sinais positivos. Refiro, por exemplo dados do Eurostat, que, em relação à produtividade de trabalho nas empresas per capita, demonstram que de 1995 a 2001 perdemos cinco pontos percentuais e que de 2002 a 2003 já ganhámos dois e meio. A diferença parece-me clara!
Como representante do parceiro de coligação de V. Ex.a termino dizendo que mantemos a total confiança em todas as políticas deste Governo, porque são positivas para o nosso país, e aquilo que queremos é o melhor para Portugal!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a forma como o Governo trata as funções sociais do Estado neste Orçamento caracteriza bem e de forma fiel aquilo que são o Orçamento e a política do Governo. É a política neoliberal da diminuição do papel do Estado, da sua redução ao mínimo, da diminuição do seu papel na prestação de funções sociais essenciais e da sua função no sentido de garantir mais justiça social e maior igualdade no combate às desigualdades. Dela faz parte, aliás - e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-o -, a ofensiva contra a Administração Pública, contra os seus serviços, abrindo caminho à privatização de muitos deles.
Esta política, que é grave em si, contém, neste momento, uma gravidade especial face ao momento que vivemos no País e face ao momento que os portugueses vivem. Senão, vejamos, Sr. Primeiro-Ministro: num ano em que se prevê o aumento do desemprego, em que se prefigura como clara a diminuição do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, em que se vê que haverá mais dificuldades para os portugueses, é ou não especialmente grave que as prestações sociais vejam os seus montantes globais diminuídos, como por exemplo o rendimento social de inserção? É ou não especialmente grave que se adoptem regras restritivas em relação a prestações sociais fundamentais como o subsídio de doença, e outras, à "boleia" do combate à fraude, combate esse que o Governo verdadeiramente não faz nesta área?
1029   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 É ou não especialmente grave, Sr. Primeiro-Ministro, que se agravem as condições de acesso aos cuidados de saúde - porque os números que o Governo apresenta não estão demonstrados, são apenas números globais de que não há comprovação e continua a não haver - e que, ao mesmo tempo, o Governo aposte numa política que simultaneamente agrava os cuidados de saúde, agrava o acesso aos serviços de saúde, aumenta os custos com a saúde dos portugueses, aumenta as taxas moderadoras, aumenta alguns gastos com medicamentos, aplicando o preço de referência, aumenta a necessidade de tantos recorrerem ao sector privado, porque não têm resposta no sector público?
É ou não especialmente grave que, depois das promessas eleitorais, as reformas continuem a ser irrisórias e com aumentos mínimos?
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que temos um Governo que apresenta um Orçamento que provoca e agrava a crise e que, ao mesmo tempo, retira as medidas e diminui as funções que poderiam servir para minorar a crise. É o Governo que provoca e agrava a doença e que, depois, nega ao doente o medicamento que poderia servir para minorar os efeitos dessa mesma doença.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o critério que está a usar para que entendamos (o PCP e a esquerda) que não é o critério exclusivo da justiça social o nosso património. O que está a usar é o critério orçamental, Sr. Primeiro-Ministro! É o critério de olhar para o Orçamento e ver que é nas funções sociais do Estado que é feito um dos maiores cortes e um dos maiores ataques nesta matéria!!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este Governo e este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, não são agentes de desenvolvimento e de maior riqueza para o País mas, sim, agentes de atraso, de subdesenvolvimento e da desigualdade social crescente que existe no nosso país!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Diogo Feio, agradecendo as suas palavras e o seu apoio. É, de facto, verdade: prometemos e cumprimos!Risos do PCP.Prometemos baixar os impostos nas empresas, e estamos a cumprir. Estamos a prometer baixar os impostos das pessoas singulares, e vamos cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares - que mantém o discurso de chavões característico do seu partido, a que já estamos habituados - que há uma diferença entre funções sociais do Estado e peso do Estado.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Sou a favor das funções sociais do Estado e sou contra o excesso de peso do Estado na economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se nota!O Orador: - A verdade é que há pouco dei números que mostram que o investimento na segurança social em relação ao Produto Interno Bruto em Portugal tem aumentado e que as despesas sociais têm aumentado. Isto é que é o teste em relação ao nosso compromisso com a segurança social e com as funções sociais do Estado!Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e Jerónimo de Sousa.A nossa visão de Estado é radicalmente diferente, Sr. Deputado. Portanto, não há qualquer hipótese de convergência nesta matéria. Nós não queremos o Estado como produtor/prestador universal. Entendemos
1030   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 que as funções sociais do Estado podem, em muitos casos, ser melhor desempenhadas num regime de parceria com entidades privadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde?!O Orador: - E estamos a prová-lo! E é isso que vos incomoda!
Por exemplo, os hospitais S. A. estão com melhores resultados do que os hospitais públicos a funcionar com o anterior modelo de gestão. Os hospitais S. A. - e não estou a falar apenas dos números que há pouco referi em matéria de listas de espera, que são gerais -, em matéria de cirurgias e de consultas, estão com os seguintes resultados: comparando o primeiro semestre de 2002 com o primeiro semestre de 2003, temos mais 19% de cirurgias e mais 6,8% de consultas. O que é notável!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E qual é o défice?!O Orador: - E é notável também o seguinte: pela primeira vez de há muitos anos a esta parte, vamos ter o orçamento da saúde praticamente sem aumento de um ano para o outro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demonstre! Esses dados não estão demonstrados!O Orador: - Ou seja, estamos a conseguir! Muitas vezes é só uma questão de gestão! Muitas vezes é só uma questão de introduzir critérios importados das empresas privadas para a lógica pública e numa lógica de serviço público. A nossa lógica é a de serviço público, o que não quer dizer que prescindamos dos métodos que existem na economia privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, deixe-me dizer-lhe que, de facto, os senhores no Partido Socialista têm um problema qualquer com contas. Não sabem fazer contas!Risos do PSD.O Governo não está em exercício de funções há dois anos. Nós tomámos posse em Abril de 2002. Portanto, só em Abril de 2004 é que faremos dois anos. Dois mais dois são quatro!Aplausos do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Boa! Acertou!O Orador: - O Partido Socialista está com tanta dificuldade na oposição que um ano e meio já lhe parecem dois anos!... Mas a verdade, Sr. Deputado, é que ainda não estamos há dois anos no Governo! Por isso, seja rigoroso (como nos habituou no passado) e não ceda à demagogia de falsificar os números!
Mais, Sr. Deputado: entenda-se com os seus camaradas do Partido Socialista no que diz respeito à consolidação orçamental. É que não deixa de ser curioso, porque para os senhores há austeridade a mais mas depois há consolidação a menos. Afinal, há ou não há consolidação orçamental?!Protestos do PS.Já vos dei os números! Em 2001, o saldo corrigido do ciclo - como sabe, o que é importante é a evolução do ciclo económico, dado que é diferente fazer consolidação num período de expansão e num período de recessão - era de menos 4,9%, quase 5% de défice.O Sr. João Cravinho (PS): - E em 2004, Sr. Primeiro-Ministro, como é que será?!O Orador: - Este ano é de 1,7%. Para o ano será de 1,2%. É o nosso objectivo. Repito: este ano é de 1,7%. O que, comparado com os vossos 4,9%...Protestos do PS.Srs. Deputados, mas isto é extraordinário! Então, os senhores, que deixaram o País como deixaram e
1031   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 que rebentaram com o défice, é que são agora os paladinos da consolidação orçamental?!... Por amor de Deus!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado João Cravinho, o senhor, que é o "padrinho" das SCUT, o senhor, que é o criador das SCUT -...Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Vai levar uma resposta que nunca mais vai falar de SCUT!O Orador: - ... se houvesse um "prémio nobel do despesismo", V. Ex.a já tinha sido laureado! -...Aplausos do PSD e do CDS-PP....quer agora dar-nos lições?!...Protestos do PS.O Sr. João Cravinho (PS): - Se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse vergonha, nunca mais falava das SCUT!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, entendam-se! Estamos a exagerar ou estamos aquém do que devíamos fazer em matéria de consolidação orçamental?Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Está a ser dura demais ou está a ser branda demais a nossa "terapia" em relação à situação de "doença" em que VV. Ex.as deixaram a economia? Qual é a solução?
Agora, não podem é dizer uma coisa e o seu contrário, porque senão continuarão por muito tempo a achar que, na oposição, o tempo passa devagar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, neste seu novo estilo, que caracteriza de contentamento descontente (ficamos hoje a sabê-lo), o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, na rentrée, que a aposta decisiva deste Orçamento do Estado iria ser para a qualificação, para a educação, para a ciência e para a cultura. Disse, e cito-o (são afirmações suas, de hoje), "Os jovens precisam que o Estado lhes crie as condições para terem a ferramenta de que precisam - uma educação que forme, que prepare para a vida, que promova a igualdade (...)".
Sr. Primeiro-Ministro, olhe para o seu Orçamento! Um Orçamento que diminui as verbas para o pré-escolar, para o ensino básico e para o ensino secundário.
Dir-me-á: "Há menos alunos". Então, eu direi que este é um Governo que se resigna às leis da demografia. E sabe porquê? Porque não combate o insucesso escolar, porque não combate o abandono escolar precoce, porque entre os 18 e os 25 anos Sr. Primeiro-Ministro, há 45% de jovens que não estão no sistema de ensino! Este é um Orçamento de conformismo em relação às leis da demografia!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Além de mais, Sr. Primeiro-Ministro - e digamos que estamos a ser amigos do Governo ao referir este número, tendo em conta que nunca acertam nas previsões da inflação -, as universidades perderão 3% em termos de orçamento de financiamento. E os alunos vão ter de pagar as propinas.
1032   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Mas o pagamento das propinas não vai reflectir-se na qualidade, vai ser, uma vez mais, a dupla tributação, um duplo imposto a que o senhor os obriga.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que quer preparar a escolaridade obrigatória para os 12 anos. Com estes números?! Com as desigualdades sociais dentro do próprio sistema escolar?! Em que país vive, Sr. Primeiro-Ministro?!...Protestos do PSD.Gostava também de lhe dizer que com menos 28 milhões de euros no investimento público em educação, não teremos certamente mais do que um País que "não sai da cepa torta". Consigo, este País "não sai da cepa torta"!
Quero dizer-lhe também que quando vemos tantas dezenas de milhar de desempregados que têm um curso superior, quando vemos o que a flexibilidade do mercado de trabalho faz a muitos jovens com o curso superior, que trabalham 40, 50 e 60 horas, em condições de extrema precariedade, nós dizemos: "O senhor está a roubar o futuro a estes jovens! O senhor está a roubar o futuro às novas gerações!".
Por isso mesmo, quando diz que daqui a uns anos ninguém nos apanhará no pelotão da frente (são palavras suas!), dir-lhe-ei que ninguém (infelizmente!) nos vai apanhar na cauda da Europa!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acusou Os Verdes de terem ideias preconcebidas nas suas críticas e eu gostava de dizer-lhe que não temos ideias preconcebidas, nem acreditamos na realidade virtual. E é precisamente porque o nosso olhar mergulha na realidade - a realidade das suas promessas eleitorais, mas também a realidade da sua política, que não é exactamente a dos seus estados de alma - que fazemos as críticas que aqui ouviu.
As críticas, Sr. Primeiro-Ministro, são sobre esse tal país (que não é um "sítio") onde acontece uma coisa fabulosa, que é a de termos uma das maiores zonas económicas exclusivas sem um sistema de vigilância costeira.
Aquilo que acontece neste país (que não é um "sítio") é uma escolaridade baixíssima e um desinvestimento da aposta na formação e na qualificação, particularmente grave em relação ao ensino superior.
Aquilo que acontece neste país (que não é um "sítio") é que há 1 milhão de pessoas deficientes que neste ano foram pura e simplesmente ignoradas.
Aquilo que acontece neste país (que não é um "sítio") é que o grande combate à evasão e à fraude fiscais é um verdadeiro fiasco.
Aquilo que acontece neste país (que não é um "sítio") é que, independentemente de termos 2 milhões de pessoas pobres que vivem nas margens da sociedade e na exclusão, a única receita que o Sr. Ministro Bagão Félix tem (ele, que tão humanista parecia ser!) é saber como é que corta direitos sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que acontece neste país, com meio milhão de pessoas atiradas para o desemprego, é um Governo que entende encerrar em Lisboa mais uma empresa para uma intervenção de especulação imobiliária junto ao rio Tejo, matéria relativamente à qual há uma total desatenção, não havendo políticas activas para combater este flagelo.
Aquilo que vemos, Sr. Primeiro-Ministro, neste país (que não é um "sítio") é que parou no tempo. É um país onde, independentemente de se verificar que há desertificação no interior rural, não há medidas activas para alterar essa situação e para promover uma outra fixação das populações nesse mesmo interior rural.
Aquilo que verificamos é que temos um país que se vende a baixo preço, em nome de um pretenso turismo, que não é, seguramente, turismo se ignora os valores ambientais e de conservação da natureza.
Aquilo que vemos é um país que não se moderniza, que se atrasa, que pára. E porque assim é, queremos dizer que este é um mau Orçamento, é um Orçamento injusto, é um Orçamento anti-social.
Este é um país que não corresponde a um país moderno da Europa. É um país que não responde às novidades do presente e que, seguramente, nos tornará reféns em relação ao futuro.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!
1033   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em bom rigor, o Orçamento do Estado é um exercício prospectivo relativamente àquilo que vai ser o próximo ano.
Na verdade, o que este documento nos diz (falando com rigor) é que no termo do exercício do Orçamento para 2004, tendo decorrido dois anos e oito meses desde a tomada de posse deste Governo, o País estará pior do que está hoje. As próprias previsões do Governo assumem que em 2004 o desemprego vai continuar a aumentar. O próprio Governo assume que em 2004 Portugal vai crescer de novo abaixo da média da União Europeia. E é a própria Comissão Europeia que nos vem dizer que no final de 2004 o défice estrutural será superior ao de 2003.
Portanto, nós, oposição, não estamos num dilema quando o acusamos de, simultaneamente, ter criado uma recessão e ter dificultado a consolidação orçamental. Efectivamente, o senhor teve este mérito extraordinário: colocou o País em recessão económica e, ao colocar o País em recessão económica, dificultou a consolidação orçamental, que não tem vindo a existir.Aplausos do PS.E conseguiu isto porquê? Conseguiu isto, fundamentalmente, porque não tem uma estratégia para o País. O Orçamento não é um instrumento de uma estratégia, é o condicionante de toda a estratégia.
O Sr. Primeiro-Ministro diz coisas de senso comum com que todos estamos de acordo. Diz: "Deve cortar-se no desperdício!" Com certeza que se deve cortar no desperdício! Mas dou-lhe um exemplo concreto: um dos ministérios onde há maior corte no investimento é o da Educação. E ninguém tem dúvidas, em Portugal (nem V. Ex.a as tem, com certeza), de que o investimento na educação é um investimento de importância estratégica.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E o corte não é na despesa de funcionamento, que baixa 3%, mas, isso sim, na despesa de investimento, que baixa mais de 21%. Este é um corte cego, que a sua própria Ministra de Estado e das Finanças já disse que é um corte estúpido, e com medidas estúpidas o resultado não pode ser inteligente!Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro fala de justiça fiscal e o cidadão comum vai continuar a ter a sua dívida fiscal agravada. Mantém-se o agravamento no IVA; há um novo agravamento do rendimento do trabalho em IRS, porque o Sr. Primeiro-Ministro actualiza os escalões do IRS abaixo da taxa de inflação - e nós temos a segunda mais alta taxa de inflação da União Europeia.
Mais: não incentiva sequer a poupança de muitos cidadãos, porque actualiza 0% os escalões para as deduções da poupança-habitação ou da poupança-reforma e, pior, até os deficientes vêem os seus escalões de dedução actualizados 0% neste Orçamento do Estado.
O Sr. Primeiro-Ministro encomenda um estudo ao Professor Daniel Bessa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro encomendou um estudo ao Professor Daniel Bessa, que refere como primeira medida a discriminação positiva para o interior. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro faz? Apresenta um Orçamento do Estado onde corta a discriminação positiva para o interior. Veio aqui recuar, e foi já o primeiro recuo que V. Ex.a teve neste debate orçamental. Mas é um meio recuo, porque o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que vai manter a taxa privilegiada para as PME. E para as outras empresas? Para aquelas que, estando no interior, também tinham uma taxa beneficiada de 25%? Mantêm-se na taxa geral de 25% ou aceitará a proposta do PS para que tenham uma nova taxa beneficiada, agora de 20%?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quanto às deduções em matéria de taxa social única? E em matéria de incentivos
1034   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 económicos? Recua também ou vai manter esta política de discriminação efectiva para o interior?
Sr. Primeiro-Ministro, o problema deste Governo e deste Orçamento é o da falta de estratégia. E com falta de estratégia o resultado é este: temos recessão e não temos consolidação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que colocou um problema, também levantado pelo Sr. Deputado António Costa, que tem a ver com educação, ciência e cultura. Porque diminui a despesa em educação?O Sr. António Costa (PS): - Despesa de investimento!O Orador: - Porque há uma melhor gestão dos recursos humanos, infra-estruturais e organizacionais. Porque temos mais professores nas escolas e menos na administração educativa. Porque reduzimos os chamados "horários zero". Porque connosco não há escolas virtuais, aquelas que aparecem no PIDDAC mas que depois acabavam por nunca erguer-se no terreno,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... por isso, obviamente, não pusemos lá falsas despesas. Porque temos menos escolas com poucos alunos e até 2007 vamos reduzir drasticamente o número de escolas que têm menos de 10 alunos, escolas que não têm as menores condições para darem um ensino com os níveis pedagógicos adequados. Porque há também uma melhor gestão da rede escolar, e o exemplo do 1.o ciclo é elucidativo. Porque temos uma administração escolar mais eficiente e mais reduzida.
Por isso, Srs. Deputados, não pensem sempre - isso é um dos vícios típicos de alguma esquerda - que é atirando dinheiro para os problemas que se eles se resolvem.
Dizem que a qualidade de uma política se vê pela despesa. É extraordinário os senhores pensarem assim! Normalmente, os parlamentos servem para exigir aos governos que gastem melhor, mas VV. Ex.as só nos pedem que gastemos mais.O Sr. António Costa (PS): - Está enganado!O Orador: - Não é isso que deve fazer-se. O que deve reconhecer-se é que estamos a gastar melhor e não, necessariamente, a gastar mais.
Sr.a Deputada Isabel Castro, uma coisa positiva da sua intervenção é que referiu várias vezes a minha frase - e eu gosto dela - de que o País não é um sítio. O País não é um sítio, é uma comunidade nacional, que tem valores que deve preservar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por isso é que deve haver coesão social!O Orador: - Valores como o do ambiente, é certo, mas também outros valores, como o da defesa nacional, com cujo conceito VV. Ex.as têm uma certa incomodidade, ou o da segurança, que também são valores importantes.
Por isso, não veja o mundo só com valores de um lado.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Há valores tradicionalmente da esquerda que são positivos e há valores tradicionalmente da direita que são positivos. E a verdade é que o País que eu vejo é um País como comunidade nacional que deve ser valorizado em todas as componentes.
Sr. Deputado António Costa, o ajustamento era inevitável!O Sr. António Costa (PS): - Mas qual ajustamento?!O Orador: - Todos os analistas sérios reconhecem isso. O Banco de Portugal reconhece isso. Nós tínhamos de passar por um período difícil. Por isso, quando V. Ex.a me diz que neste ano vai ser difícil e que no final do ano de 2004 a situação ainda não será aquela que desejamos, tem razão. Esse ajustamento,
1035   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 depois da embriaguês consumista que VV. Ex.as protagonizaram, era inevitável.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - "Embriaguês consumista"? Que falta de respeito!O Orador: - V. Ex.a já não tem razão - e aí está a desmentir completamente o Governador do Banco de Portugal - quando diz que é a política orçamental que provoca a recessão. Não é verdade! A situação de estagnação da nossa economia é provocada pelo ajustamento inevitável, depois da expansão excessiva que VV. Ex.as protagonizaram! E tínhamos sempre de levar a cabo uma política deste género! Pode discutir-se o grau,...O Sr. José Magalhães (PS): - Era bom!O Orador: - ... mas uma política deste género era sempre inevitável.