9 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007contrastar por exemplo com os 35 enfermeiros, a nível nacional, que comunicaram à respectiva ordem que se encontravam nessa situação. Sobre este aspecto, e sempre respeitando o direito à objecção de consciência, que a lei, aliás, garante, importa fazer três comentários.O primeiro para dizer que, ao contrário do que foi insistentemente veiculado há uns dias atrás, a lei estabelece claramente que a objecção de consciência vale para todo o lado e não apenas para os serviços públicos.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Orador: — Diz explicitamente a lei: «Uma vez invocada a objecção de consciência, a mesma produz necessariamente efeitos, independentemente da natureza dos estabelecimentos de saúde em que o objector preste serviço».Em segundo lugar importa dizer que é indispensável uma rigorosa fiscalização nesta matéria, bem como uma exemplar punição dos que hipocritamente objectarem no serviço público para depois aceitarem no privado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Deve ser, deve!...O Orador: — Aos que, como nós, sempre defenderam a despenalização do aborto, designadamente pelo acesso aos serviços públicos, repugna profundamente tal frieza negocista.Finalmente, perante a declaração de uma espécie de objecção de consciência de algumas unidades privadas de saúde, como se a objecção de consciência não fosse uma opção estritamente pessoal e individual dos profissionais, e por isso não aplicável a uma empresa, julgamos ser exigível que esse factor seja ponderado na celebração de acordos com o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!O Orador: — Não se trata de obrigar essas unidades a fazê-lo. Mas já parece mais discutível que o Estado celebre uma convenção, por exemplo, na área da cirurgia obstétrica, com uma entidade que se recusa a fazer uma parte dos actos dessa especialidade.Temos agora a questão da Região Autónoma da Madeira. Sobre ela é preciso dizer, em primeiro lugar, que se trata de um problema político e não de um problema jurídico. O que se passa é que o Governo Regional da Madeira quer obstaculizar ao máximo a aplicação da nova lei na região, que é o mesmo que dizer que quer continuar a manter as mulheres madeirenses sujeitas a indignas condições, se decidirem recorrer ao aborto, excepto, claro, as que tiverem recursos para o fazer no continente ou no estrangeiro.A primeira e inacreditável argumentação era no sentido de não aplicar a lei, tendo em conta a pendência de pedidos de fiscalização sucessiva de constitucionalidade no Tribunal Constitucional. De tão estapafúrdia, a tese acabou por cair pela base, desmentida até por constitucionalistas que estão contra a actual lei.Gorado este argumento, eis que surge a questão do financiamento. O Governo Regional fez publicar uma portaria em que afirma não assumir os encargos do recurso à interrupção da gravidez nos serviços de saúde regionais, encaminhando as mulheres para a linha Saúde 24. Aliás, já hoje um jornal diário relata a resposta incompreensível deste serviço Saúde 24, ao dizer que não atende mulheres da Madeira. E isto depois de, no início do mês, a Direcção-Geral da Saúde ter sugerido às mulheres que quisessem obter informação sobre a aplicação da nova lei que consultassem a linha Saúde 24.Há coisas, portanto, que têm de ficar bem claras.A lei é nacional, aplica-se sem excepção a todo o País e não está suspensa ou limitada na sua aplicação por qualquer fiscalização de constitucionalidade.A lei aplica-se igualmente à Região Autónoma da Madeira e atribui às mulheres madeirenses, tal como a todas as outras mulheres portuguesas ou residentes em Portugal, a possibilidade de recorrerem a serviços de saúde públicos ou autorizados para interromper a gravidez. O Governo Regional da Madeira pode não estar de acordo com uma lei da República mas tem de cumpri-la, como todas as outras leis.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Orador: — Finalmente a questão do financiamento. O Governo Regional da Madeira invoca falta de meios, o que é incompreensível perante uma questão que não terá certamente um peso significativo, que pode, evidentemente, ser negociada a seguir e que é, sobretudo, uma questão da dignidade das mulheres madeirenses. Note-se, aliás, que não se ouviu da Região Autónoma dos Açores qualquer impedimento à aplicação da lei por razões deste tipo.Mas o Ministério da Saúde não pode continuar a hesitar nesta matéria. Tem de garantir que, tal como qualquer mulher de qualquer ponto do País, também qualquer mulher madeirense pode recorrer a uma unidade credenciada para interromper a gravidez. E tem de criar as condições para que esse recurso esteja o mais rapidamente possível disponível na Madeira, dando assim plena aplicação à lei aprovada e combatendo