II SÉRIE-A — NÚMERO 133 26 a natureza da situação ou da matéria o justifiquem ou quando esteja em causa a defesa nacional (n.o 3 do artigo 118.o). Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 118.o o prazo para a pronúncia deve ser razoável e é fixado pelo órgão de soberania, não podendo ser inferior a 15 dias para o governo regional e a 20 dias para a assembleia legislativa, prazos estes que podem ser prolongados, quando a complexidade da matéria o justifique, ou encurtados, em situações de manifesta urgência devidamente fundamentada, declarada pelo órgão de soberania, não podendo, salvo neste último caso, serem inferiores a cinco dias. Os órgãos de governo próprio podem pedir uma prorrogação do prazo concedido pelo órgão de soberania para se pronunciarem, através de decisão fundamentada (n.o 6 do artigo 118.o) e podem ser acordadas outras formas de audição dos órgãos de governo próprio sobre a atividade dos órgãos de soberania que diga respeito à região, bem como os termos da sua colaboração nessa atividade (n.o 7 do artigo 118.o). A Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/96, de 31 de agosto, veio regular a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Este diploma teve origem na proposta de lei n.o 26/VII apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tendo sido aprovado por unanimidade em votação final global. Segundo a exposição de motivos a iniciativa vinha dar conteúdo efetivo ao princípio de cooperação definido na Constituição, devendo proceder-se à definição dos termos em que a audição deverá processar-se. Com esse fim são definidos, designadamente, os prazos dentro dos quais os órgãos de governo próprio das regiões autónomas se deverão pronunciar, bem como um prazo de carência entre o pedido de parecer e a aprovação do diploma objeto de consulta, que se afigura plenamente justificado a fim de assegurar eficácia à audição. Nos termos do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, a Assembleia da República e o Governo ouvem os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respetiva competência que às Regiões digam respeito. Estão igualmente sujeitos a audição outros atos do Governo sobre questões de natureza política e administrativa que sejam de relevante interesse para as regiões autónomas. A presente iniciativa teve origem na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 17/2018/M, de 12 de junho, tendo sido apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira com o objetivo de alterar a Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, visando aumentar os prazos para a emissão de parecer pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, introduzindo ainda a possibilidade de dilação ou de redução dos prazos fixados pelos órgãos de soberania para a emissão de parecer e inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato no caso do não cumprimento do prazo por parte dos órgãos de soberania. Por sua vez, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 13/2017/M, de 1 de junho, resultou de uma iniciativa apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata. Após apreciação, a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deliberou, numa primeira apreciação, a subida a Plenário do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, para apreciação e votação na generalidade. Após apreciação na especialidade, a 1.a Comissão Especializada deliberou que o mencionado projeto reunia as condições necessárias para subir a Plenário, para votação final global, tendo sido aprovada por unanimidade em 24 de abril de 2018. Enquadramento bibliográfico AMARAL, João Nuno; MONTE CID, Nélia – Consulta pública no Processo Legislativo Parlamentar [Em linha]. Lisboa: Divisão de Edições da Assembleia da República, 2012. [Consult. 7 jun. 2018]. Disponível na Intranet da AR: < http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122317&img=4131&save=true>. Resumo: Os autores dão conta de um conjunto de informações relativas à consulta pública no processo legislativo parlamentar, consulta essa que abrange as regiões autónomas, objeto deste projeto de lei. Na sua opinião «a participação dos destinatários da legislação no processo da sua elaboração permite antecipar problemas de aplicação e de resistência às normas, confere transparência ao ato de legislar, aproxima os eleitores dos eleitos e, por consequência, garante uma maior aceitação das regras por parte daqueles, ao mesmo tempo que contribui para aumentar a segurança jurídica».