2 DE JUNHO DE 2012 27 Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apresentaram-se à troica, há um ano atrás, de cócoras, aceitando o pacto de agressão. Por este andar, vão receber de joelhos o novo resgate a que este caminho, inevitavelmente, levará. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabem, Srs. Deputados, os senhores abdicaram do progresso do País e da soberania nacional, mas nós não abdicamos e não desistiremos de, com a renegociação da dívida, com o aumento da produção nacional, com a melhoria dos salários e das pensões, fazer deste País um país mais justo, porque ele tem todas as condições de o ser, e o que o impede de o ser é a política que VV. Ex.as têm aplicado quando estão no Governo e que este Governo, neste momento, também aplica. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este debate de urgência requerido pelo PCP. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 57/XII (1.a) — Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, e 58/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e do projeto de lei n.o 229/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo dá hoje mais um passo decisivo no cumprimento do seu Programa com a discussão, na Assembleia da República, da proposta de lei que altera o Estatuto dos Dirigentes da Administração Local e da proposta de lei que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local. São dois pilares de uma vasta reforma em curso, destinada a modernizar e dinamizar a administração portuguesa ao nível local. Recordo que, neste âmbito, está já promulgada a lei da fusão das freguesias e, na passada segunda-feira, registou-se um acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, inédito na democracia portuguesa, que concede uma linha de crédito de 1000 milhões de euros, destinada a permitir às câmaras resolver o pagamento das dívidas de curto prazo aos respetivos fornecedores. Este é um acordo que injeta dinheiro na economia local, tomando em consideração os interesses concretos de milhares de micro, pequenas e médias empresas implantadas em todo o País, bem como toda a rede de fornecedores locais, que contribuem com o seu esforço para a recuperação do emprego e a revitalização do tecido económico português. Mas esta reforma não fica por aqui. O Governo apresentará ao Parlamento a Lei das Competências e a maioria parlamentar que sustenta o Governo apresentará a Lei Eleitoral Autárquica — dois outros eixos de uma profunda mudança estrutural, que visa reforçar a coesão territorial, fomentar a cooperação entre municípios, descentralizar o Estado, reforçar a qualidade da prestação dos serviços públicos a nível local e modernizar o aparelho administrativo. Há largas décadas que não se registava em Portugal uma reforma tão profunda a este nível. O mapa administrativo português, que permanecia intocável desde o século XIX, adapta-se, enfim, à realidade concreta do século XXI. A redução dos quadros dirigentes a nível local racionaliza custos sem diminuir o grau de eficácia dos municípios. E o novo regime jurídico da atividade empresarial pública condiciona a criação de empresas ao efetivo interesse geral das comunidades e à sua comprovada capacidade de autossustentação, nomeadamente através da concessão de visto prévio do Tribunal de Contas.