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0334   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 SA as administrações eram nomeadas pelo Governo e nos hospitais EPE as administração vão, desta vez, ser nomeadas pelo Governo; quanto ao regime laboral, com os hospitais SA vigorava o regime geral do contrato individual de trabalho e com os hospitais EPE vai vigorar o regime geral do contrato individual de trabalho; quanto à orientação da gestão, com os hospitais SA vigorava o primado da gestão empresarial e com os hospitais EPE, presumo, continuará a vigorar o primado da gestão empresarial.
Dito isto, é preciso acrescentar, Sr. Secretário de Estado, que não basta pôr fim aos hospitais SA. O que é preciso é saber se há vontade de acabar com o subfinanciamento destas unidades, fazendo-os retornar ao sector público administrativo, que pode ter regras flexíveis e adequadas. É preciso saber se é não é desejável haver, como propomos, uma gestão que seja escolhida por concurso e não por nomeação, saber o que é que vamos fazer em relação á articulação dos cuidados de saúde e saber...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
... o que é que vamos fazer em relação à articulação dos cuidados de saúde. Finalmente, é preciso saber se vamos ou não ter a saúde à frente do economicismo.
Sr. Secretário de Estado, não basta ser diferente, porque isso não é suficiente para as alterações de fundo de que precisamos, na política, em relação aos hospitais públicos, em Portugal.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como vê, terminou a campanha eleitoral e é preciso perceber exactamente o que é que a sigla EPE quer dizer, não a apresentando como uma panaceia e resposta para o problema de financiamento dos hospitais públicos, porque, acima de tudo, não convence esta Assembleia.
O modelo dos hospitais SA tinha três objectivos, como era absolutamente claro, sendo que um deles era - e ultimamente tem sido até assumido pelas bancadas da direita - iniciar a privatização do Serviço Nacional de Saúde.
O seu segundo objectivo, pela forma como foi feito, era o de contribuir para aquilo que foi a contabilidade falaciosa e fantasiosa, ou seja, tiveram uma dotação inicial de capital, que entrou como um investimento mas que, na realidade, serviu para limpar o défice público.
Mas tinha ainda um terceiro objectivo, que era permitir a introdução nos hospitais do contrato individual de trabalho, que tem também um sinónimo, ou seja, fazer reduzir todos os custos, no Serviço Nacional de Saúde e no serviço hospitalar, através da redução dos custos salariais e, portanto, também da destruição das carreiras.
Ora, o modelo EPE, como foi aqui dito por anteriores Deputados, tem muitas semelhanças: mantém o contrato individual de trabalho e mantém um regime de compras que não está sujeito às regras que existem na Administração Pública.
Todavia, este modelo tem uma diferença fundamental do anterior: a de não permitir a entrada de capital privado. Mas houve declarações por parte do Ministro que vieram baralhar os dados,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ...ou seja, o Sr. Ministro veio dizer que via no horizonte a possibilidade da participação de empresas privadas de capital público e é preciso que o Sr. Secretário de Estado esclareça o que é que isto quer dizer. Dou-lhe um exemplo: as OGMA, que eram, anteriormente, uma empresa privada de capital público,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Como dizia, as OGMA, que eram anteriormente uma empresa privada de capital público, foram agora privatizadas e vendidas. O que é que isso significava se esta empresa tivesse uma participação num hospital EPE? Qual seria o significado da participação de empresas deste género?
Sr. Secretário de Estado, é preciso, muito claramente, fazer uma escolha. Os senhores estão em maioria absoluta...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... e podem criar um modelo de gestão hospitalar que seja participado e que não necessite de coisas deste género, de fantasiosas designações de EPE.
0335   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as várias questões, a que tentarei responder pela ordem que me foram colocadas.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não se trata, obviamente, de uma questão de medo. Talvez lhe sugerisse, se me permite, que perguntasse aos agentes económicos o que é que esperam do Governo, isto é, se não será clareza e transparência de políticas, clareza e transparência nos sinais que passam, provavelmente muito mais do que apoios directos. Ou seja, os agentes económicos precisam exactamente de saber como é que podem desenhar as suas estratégias nos diversos campos.
Por isso, não se trata de uma questão de medo dos grupos económicos, mas sim da importância de dar os sinais para que quem desempenha também a sua actividade económica nesta área saiba exactamente o que pode esperar - e isso é importante.
Em segundo lugar, não se trata de uma questão de cosmética, Sr. Deputado. As siglas, provavelmente, dizem pouco aos portugueses, ao comum dos cidadãos, mas são importantes.
O modelo de sociedade anónima foi importante para se dar um passo em frente no processo de empresarialização dos hospitais. Gostaria até de fazer um parêntesis para agradecer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida a que penso ser, provavelmente, a primeira declaração de um Deputado quer do CDS-PP quer do PSD no sentido de que este processo não começou em 2002 e que foi lançado pelo Partido Socialista. Finalmente, ao fim de 3 anos, alguém dessas bancadas o reconhece, o que é verdade. Muito obrigado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é a primeira vez!O Orador: - O modelo de sociedade anónima, tendo contribuído para se ter dado um salto nesse processo, é um modelo adequado a uma lógica empresarial de expansão, de crescimento. Nem é a questão do lucro que, neste caso, se coloca. O sucesso e aquilo que esse modelo contém em si vai numa lógica de que essa sociedade anónima deve crescer o mais possível, deve aumentar o mais possível, deve ocupar o maior espaço de mercado possível. Aliás, em relação ao sucesso das actividades empresarias tipo sociedade anónima o que estamos habituados a ver nas páginas económicas é que a quota de mercado aumentou, o que representa um enorme sucesso. Mas não é isso que se pretende com os hospitais.
O modelo EPE é adequado para manter a lógica da empresarialização, para manter regras como o contrato individual de trabalho e para manter regras de modelos de aquisição muito mais flexíveis do que aquelas que existem no sector público empresarial. Aliás, Sr.a Deputada Ana Drago, um grupo de trabalho que desenvolveu a sua actuação em 1996 e 1997 e que foi participado por pessoas de múltiplas proveniências políticas chegou já à conclusão de que os principais constrangimentos do modelo tradicional de gestão dos hospitais públicos - o modelo de gestão ligado ao sector público administrativo - eram a gestão dos recursos humanos e o modelo de aquisições. Convinha que também se recordasse esse ponto.
O modelo EPE permite manter uma preocupação com a eficiência, com a sensibilidade ao gasto, mas é também muito mais ajustado a responder a questões como as seguintes: está o hospital a responder, de facto, às necessidades de saúde da população que serve? Tem o hospital incentivos à não discriminação de utentes pelo facto de estarem cobertos por um subsistema ou uma seguradora, em vez de serem "apenas" beneficiários do Serviço Nacional de Saúde? Tem o hospital incentivos à não discriminação dos utentes pelo facto de terem uma patologia mais pesada, logo mais complexa e mais penosa em termos de custos? Isso faz toda a diferença, Srs. Deputados, entre o modelo EPE e o modelo SA, que, embora vise melhorar a eficiência - e a apreciação global, ainda que escassa, que fazemos do modelo SA é no sentido de que houve avanços -, descura muito outros objectivos que são tão ou mais importantes, como a eficácia (como é que estão a ser resolvidos os problemas dos portugueses) e a equidade. Aí o modelo EPE faz toda a diferença em relação ao modelo SA.
Portanto, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, é aqui que se esperam claríssimos ganhos para os cidadãos.
Sr. Deputado Luís Carito, a comissão de avaliação, como já disse há pouco, vai preocupar-se, fundamentalmente, não com o modelo jurídico - esse está fora de questão -, mas com o modelo económico, designadamente com o tipo de indicadores económicos de gestão, pois o sucesso foi tão grande quanto a propaganda de há um ano atrás nos quis fazer acreditar. O sucesso, ao nível do aumento da produção, confirma-se. Mas também é importante saber como é que estão ser seguidos os indicadores de garantia de qualidade, que indicadores é que é possível construir, nomeadamente quanto à questão da não discriminação. Ou seja, é preciso saber se o financiamento directo pela produção está a ser discriminatório para com algum tipo de utentes. É isso que nos interessa saber dessa comissão de avaliação para podermos, no momento seguinte, aproveitar o que está bem feito e corrigir o que está menos bem.
Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto a retornar ao sector público administrativo, claramente que não. Aliás, como tive oportunidade de dizer, já em 1997 a comissão de estudo do modelo jurídico dos hospitais
0336   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 chegava à conclusão de que o modelo de gestão do sector público administrativo não é adequado à gestão de uma organização complexa como é a de um hospital.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O modelo actual!O Orador: - Quanto à nomeação de dirigentes, dispenso-me de mais comentários. Como é público, o Governo irá apresentar uma proposta de lei sobre esta questão, que espero seja discutida na Assembleia da República.
Finalmente, quanto à questão da participação de capital privado nas EPE, gostaria ainda de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Deputado, é conveniente que consulte toda a imprensa. Aquilo que o Sr. Ministro da Saúde disse no briefing que teve lugar a seguir a um Conselho de Ministros...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não inventei!O Orador: - ... é que admite a participação de capital privado em empresas de capital exclusivamente público, como, aliás, a Sr.a Deputada Ana Drago, bastante melhor informada do que o Sr. Deputado, afirmou.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - De facto, essa é, certamente, uma possibilidade, o que não invalida, de forma nenhuma, a manutenção dos hospitais na esfera pública.
Quanto ao resto, e atendendo a que já só disponho de 18 segundos, lembro que também já é público que o Sr. Ministro da Saúde virá, na próxima semana, à Comissão de Saúde discutir com a Assembleia da República toda a política de saúde, como é, aliás, dever do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado da Saúde, a Assembleia é que avalia do grau de informação ou de preparação dos membros do Governo e não o contrário.
Para formular a oitava pergunta, relativa à situação do Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, se dissesse que o Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, vive há muito tempo uma situação caótica não estaria, com certeza, a exagerar. E o caos não se transformou num drama devido ao bom desempenho dos médicos e enfermeiros que, trabalhando sem condições, vão fazendo o melhor que podem.
Valerá, porventura, a pena relembrar uma parte do processo.
Em 1996, o Hospital de S. Bernardo foi ampliado com a construção de um novo edifício. Ficou, então, prevista uma intervenção posterior de remodelação do edifício antigo. Essa intervenção de requalificação continua por concretizar, passados quase 9 anos, confrontando-se os profissionais de saúde e os utentes com a falta de equipamento e com espaços exíguos, inadequados e em elevado estado de degradação, onde os corredores funcionam como salas de assistência, o que é inqualificável. Em 2001, foram previstas verbas em PIDDAC - uma verba inicial de cerca de 3 milhões de contos - que, até hoje, não foram disponibilizadas.
Entretanto, a instabilidade no Hospital de S. Bernardo tem sido notória: três directores clínicos no espaço de um ano; em 2003, os directores de departamento e de serviço e os responsáveis de unidade indigitados renunciaram aos seus cargos; as relações dos membros do Conselho de Administração com os profissionais de saúde têm sido insustentáveis.
Eis, senão, quando, em 2004, parece que, de repente, nada tinha acontecido. Passou-se uma esponja sobre o passado, no que concerne, designadamente, à requalificação da ala antiga do hospital. A Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo afirma desconhecer a existência de qualquer projecto de remodelação do hospital e o Presidente do Conselho de Administração do próprio hospital também diz que não há qualquer projecto de remodelação.
Reinicia-se, então, todo o processo relativo a este projecto de requalificação, sustentado exclusivamente sobre o número de camas, sendo que, obviamente, não é apenas essa questão que está em causa. Até que - pasme-se! - a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo concluiu que o Hospital de S. Bernardo não necessitava de mais camas de internamento.
Os directores de serviço do Hospital de S. Bernardo elaboraram um estudo, utilizando os mesmos critérios, e concluíram exactamente o contrário: pela necessidade de um aumento significativo do número de camas. Esse estudo foi, aliás, altamente elogiado pela própria Administração Regional de Saúde. Aguarda-se, entretanto, que a Administração Regional de Saúde emita parecer baseado no estudo desses directores.
Em concreto, gostaria de perguntar ao Governo que conhecimento tem sobre o pé em que as coisas estão
0337   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 no Hospital de S. Bernardo e, por outro lado, que medidas perspectiva tomar, e quando, para estabilizar a situação neste hospital, de forma a que esta unidade hospitalar dignifique o seu corpo de profissionais, designadamente no que concerne às condições de trabalho, e os utentes, prestando-lhes aquilo a que têm direito, ou seja, o direito à saúde.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, começo por dizer que registo a sua chamada de atenção.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua pergunta. O Hospital Distrital de Setúbal é, exactamente, um dos hospitais SA e gostaria de lhe recordar que, até há pouco tempo, nos diziam que no conjunto dos hospitais SA tudo ia bem, tudo eram sucessos, tudo eram melhorias, tudo era mais produção, tudo era melhor atendimento, tudo eram menos custos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A média era!O Orador: - Ainda nos lembramos dos anúncios pagos na imprensa, ou seja, de uma actividade de propaganda sobre esses hospitais, em vez de uma prestação de informação aos portugueses sobre o que neles se passava (uma das recomendações que a comissão de avaliação de que há minutos falávamos faz).
Portanto, para termos um conhecimento aprofundado do que se passou nestes dois últimos anos nos 31 hospitais SA é preciso conhecer o resultado do trabalho dessa comissão. Tal não significa que fiquemos à espera, durante seis meses, para saber o que se passa e que, entretanto, nada seja feito.
O hospital de Setúbal é, à vista desarmada, um hospital onde, pelo menos em 2004, as coisas não correram bem. Portanto, haverá que tomar medidas correctivas para que as coisas passem a correr bem.
O que fazer em concreto? A Sr.a Deputada, provavelmente, vai ter de perdoar-me a resposta mas, neste momento, não posso dizer-lhe que vamos tomar a medida A, B, ou C. Ou seja, é verdade que a situação está detectada, que se procederá a algumas correcções, mas o que faremos em concreto talvez não possa dizer-lhe.
Um dos pontos que constitui um reconhecido problema no Ministério da Saúde é o da quase ausência de uma função de planeamento global das estruturas de saúde que funcione capazmente. Assim, uma das nossas prioridades é, de facto, a de reconstituir a função de planeamento que, provavelmente, poderá ajudar a ultrapassar as questões que a Sr.a Deputada levantou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma pergunta adicional.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perdoe-me também a franqueza mas, quando apresentamos perguntas ao Governo, damos-lhe a escolher entre duas. Partimos, pois, do princípio de que o Governo vem à sessão plenária preparado para responder à pergunta que está em causa, o que, manifestamente, não é o caso.
É evidente que não me interessava que o Sr. Secretário de Estado fizesse uma avaliação sobre o passado, a qual, inclusivamente, constou da minha própria avaliação da situação. Assim, face a uma situação perfeitamente insustentável que se vive há anos no Hospital de S. Bernardo, interessava-me saber o que é que este Governo pensa fazer para, por um lado, requalificar o que é necessário ser requalificado nesta unidade hospitalar e, por outro lado, estabilizar as relações laborais, de modo a criar condições de trabalho para os profissionais e, também, condições dignas de atendimento aos utentes. Isso é que interessa saber.
Foram criadas expectativas de mudança em relação à política prosseguida, designadamente também na área da saúde. Ora, isso tem de repercutir-se nas questões concretas, isto é, nas unidades hospitalares. Era isso que eu pretendia saber. Afinal, saio sem saber nada.
Sr. Secretário de Estado, desde já, comprometo-me a, na próxima segunda-feira, enviar ao Ministério da Saúde um requerimento sobre esta matéria e espero que, dessa forma, o Sr. Secretário de Estado possa ter tempo para estudar a matéria e responder-me por escrito...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Agradeço que conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, eu própria, de acordo com o compromisso que assumi perante os directores do Hospital de S. Bernardo, com quem tive o prazer de reunir e que me puseram a par da situação, relativamente à qual devo dizer que fiquei alarmada, deixo aqui este alarme ao Governo no sentido de resolver rapidamente a questão e
0338   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 de responder-me por escrito ao que pretendo saber.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não estou preocupado apenas com os directores de serviços mas, sim, de facto, com os cidadãos de Setúbal. Eu próprio também tive algumas conversas com os directores de serviços mas não estou ao serviço deles e, sim, ao serviço dos cidadãos que me elegeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, tenho de concordar com a minha colega do Partido Ecologista "Os Verdes": de facto, o Sr. Secretário de Estado não sabe responder à pergunta que escolheu. Então, agradeço-lhe que, como afirmou, tenha muito prazer em responder às nossas perguntas, mas o facto é que, literalmente, não respondeu.
A antiguidade do Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, está reflectida nas enormes carências que se verificam nesta unidade hospitalar, principalmente ao nível da sua infra-estrutura.
A última grande intervenção foi iniciada com o governo de Cavaco Silva e a maior parte construída e concluída só depois. Essa grande intervenção foi a ampliação da ala nova do hospital.
A própria Sr.a Deputada sabe bem que nenhum projecto foi passado dos anteriores governos do Partido Socialista para os governos do PSD que lhes sucederam. No tempo dos governos do Partido Socialista não houve projecto nenhum. O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que o que houve depois era propaganda, mas, no tempo do anterior governo, foi a primeira vez que, no âmbito da saúde, foi dada grande informação à população neste país. Ora, do que lhe falo agora não é de propaganda, é de números.
Algo que é importante constatar é que o Hospital de S. Bernardo é, de facto, o que pior está colocado no ranking...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, existe, de facto, instabilidade no hospital, mas existiu muito mais. Quem a provocou foi quem criou a alteração no pagamento de horas extraordinárias. Refiro-me à Sr.a ex-Ministra Manuela Arcanjo, seguida pelo então ex-Ministro Correia de Campos, os quais prometeram mas nunca pagaram...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar.O Orador: - No tempo dos governos do PSD é que foram feitos pagamentos.O Sr. Luís Carito (PS): - É preciso ter "lata"!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - "Lata", não! É mesmo assim como eu disse!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista congratula-se com a assunção da questão do hospital de Setúbal por parte de alguns grupos parlamentares.
O Partido Socialista sempre se preocupou com esta questão, sobre a qual Deputados desta bancada dirigiram vários requerimentos ao anterior Ministro da Saúde e que, inclusivamente, tentámos fazer visitas a este hospital, algumas das quais nos foram recusadas, nos exactos dias em que ali eram recebidos representantes de grupos parlamentares da então maioria.
Portanto, nós, Grupo Parlamentar do PS, conhecemos em pormenor as questões do Hospital de S. Bernardo e não é verdade o que disse o Sr. Deputado Luís Rodrigues. É que, hoje, há algumas obras a decorrer com base num projecto que a actual administração do hospital recebeu mas a que não quis dar seguimento.
Na verdade, se há um mau modelo de gestão, o aplicado no Hospital de S. Bernardo não foi mau, foi péssimo.
Insisto, pois, na questão de saber para quando a mudança e a correcção do modelo de gestão introduzido no Hospital de S. Bernardo que foi, essencialmente, um modelo de partidarização e de gestão contra todos os profissionais de saúde.
É necessário e urgente restituir a confiança a todos os profissionais que trabalham no Hospital de S. Bernardo para que este possa ser colocado ao serviço dos cidadãos de Setúbal, pois é para isso que existe.
0339   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Igualmente para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado Luís Rodrigues que o que falta são instrumentos de trabalho, projectos, relativamente ao Hospital de S. Bernardo. Não, Sr. Deputado, desde 2001 que existe um projecto de remodelação do hospital, para o que foi inscrita em PIDDAC uma verba de 3 milhões de contos que nunca foi utilizada.
Ao dizer isto, também me dirijo ao Sr. Secretário de Estado, porque, com tantos documentos, nomeadamente um relatório, muito bem elaborado pelos directores de departamento deste hospital, que aponta uma estratégia para o hospital de Setúbal, onde se diz que este deve ser uma referência como hospital do litoral alentejano e que deve funcionar como apoio ao Hospital Ortopédico do Outão, é inadmissível que venha a este Plenário e não diga nada!
É que, de facto, este é um assunto muito grave que se arrasta há muito tempo, desde 1986, com a degradação constante da parte mais antiga do hospital que tem valências importantíssimas, nomeadamente a maternidade, Sr. Secretário de Estado.
Não só já não admito que a direita faça a intervenção que acabámos de ouvir, porque são culpados por terem deixado degradar o hospital e os cuidados de saúde aí prestados, como considero inadmissível que não se oiçam outras respostas da sua parte.
Teria muito mais a dizer, mas termino, dizendo que a situação deste hospital também está inserida no quadro de degradação do distrito de Setúbal e das condições que são proporcionadas à sua população, nomeadamente do concelho.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, faça o favor de concluir, porque terminou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, veja os números inscritos em PIDDAC e verifique que, em 2005, o distrito de Setúbal recebeu menos 44% do que em 2002. É preciso olhar para a população trabalhadora do distrito de Setúbal...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, disse que ia terminar, mas não termina!A Oradora: - Muito obrigada e desculpe, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca também para solicitar um pedido de esclarecimento adicional.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, afirmou que, em 2004, as coisas não correram lá muito bem no hospital de Setúbal. Eu diria que correram pessimamente. Só quem não conhece o hospital de Setúbal é que pode dizer que "não correram lá muito bem".
O hospital de Setúbal é, de facto, o retrato, mais do que acabado, do que são os hospitais SA e do que foi a política nesta matéria.
A degradação das instalações, em áreas como a da maternidade e dos tratamentos de quimioterapia - Sr. Secretário de Estado, eu própria sou utente do hospital de Setúbal, pelo que conheço muito bem a situação -, é um insulto aos utentes e particularmente à cidade de Setúbal.
O conselho de administração deste hospital, nomeadamente o seu presidente, abriu guerra com toda a gente, incluindo o director clínico que tinha sido nomeado pelo próprio, o que provocou que, de 32 directores de serviço, 25 ainda estão demissionários há mais de um ano. Na altura, demitiram-se 27 directores de serviço mas, entretanto, o Sr. Presidente do Conselho de Administração conseguiu convencer dois deles a retomarem o cargo e, repito, há 25 que continuam demissionários. Nestas circunstâncias, pergunto: como é que uma unidade hospitalar pode funcionar como deve ser?
Outra questão tem que ver com os contratos de manutenção de equipamento médico.
No hospital de Setúbal, em muitos casos, não há material para fazer pensos - isto é verdade!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Por favor conclua.A Oradora: - Outra coisa que considero verdadeiramente extraordinária, e já foi aqui referida, é a questão do bloco de partos.
0340   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 No entanto, há outras questões muito graves sobre as quais há relatórios públicos. De facto, o hospital de Setúbal é o que está pior colocado no ranking dos hospitais SA, pelo que é necessário tomar medidas urgentes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sendo esta a primeira vez que vem à Assembleia da República, permito-me felicitá-lo.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse que a questão das siglas não é o mais importante mas, sim, os cidadãos. Concordo, mas, pela sua última intervenção, percebi - e com todo o respeito - que o Sr. Secretário de Estado não se apercebeu do que ocorreu no dia 20 de Fevereiro de 2005, portanto, veio falar do passado, do passado, do passado. Quanto ao futuro, disse rigorosamente nada, o que, de facto, é um detalhe importante.
Num distrito extraordinariamente carenciado como é o de Setúbal, tal como aqui foi dito, e bem, a par da questão do desemprego a questão da saúde é a mais problemática e a que mais afecta os cidadãos.
Portanto, arriscar-me-ia a não fazer uma pergunta porque já sei que não está preparado para responder.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): -- Muito bem!O Orador: - Acusou o Sr. Deputado João Almeida de estar mal informado, ao que eu diria que o Sr. Secretário de Estado pode estar bem informado mas não informa.
Assim, parafraseando um anúncio de um famoso grupo económico, diria que é natural que as Sr.as Deputadas Odete Santos e Heloísa Apolónia "fiquem chateadas". Nós também ficamos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga!? Mas nós ficamos por outros motivos!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, acho que devo dizer duas coisas.
A primeira é que, naturalmente, estarei sempre disponível para discutir com a Assembleia da República, em Plenário ou em comissão, todas as questões concretas e locais sobre qualquer serviço do Serviço Nacional de Saúde.
Em segundo lugar, julgo que a actual situação concreta do Hospital Distrital de Setúbal deve recomendar-nos alguma moderação no debate - não na discussão das propostas mas no debate-, precisamente por sabermos que é a única unidade hospitalar, isto é, sem alternativa, para a população da cidade de Setúbal, e não só, e porque sabemos que está numa situação difícil.
De facto, apesar da referência feita ao enquadramento das sociedades anónimas, e que me parece importante, não queremos entrar no discurso do tipo "os últimos três anos foram muito maus e, por isso, temos muitas dificuldades".
A questão é a de saber o que vai acontecer. Ora, o que vai acontecer no hospital de Setúbal passará certamente por alterações no modelo de gestão, por uma revisão do plano de investimentos existente e que, nomeadamente, deve e tem de ser apreciado por uma estrutura responsável no âmbito do Ministério da Saúde.
A referência que fiz às questões da insuficiência do planeamento no Ministério da Saúde se calhar devem-se a demasiadas decisões tomadas directamente pelos vários governos e não por se dar maior capacidade e maior responsabilidade às estruturas do Ministério que têm a responsabilidade de fazer o planeamento no terreno. Por isso, não me parece que seja útil passar por cima da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e tomar uma decisão apressada sobre uma proposta provavelmente muito bem feita que exista no terreno.
O que posso dizer aos Srs. Deputados é que serão tomadas decisões certamente num prazo de três meses, nomeadamente sobre a estrutura do hospital e respectivo plano de investimentos, de forma a retomar um plano de desenvolvimento que já esteve delineado, esteve parado e em relação ao qual, na prática, nada aconteceu.
Mas, Sr. Deputado Luís Rodrigues, não me parece bom para ninguém chamar a tenção e pôr nas primeiras páginas dos jornais que o Hospital Distrital de Setúbal é o pior dos 31 hospitais SA. Acho que ganhamos pouco com isso, porque os seus destinatários não têm alternativa. Esse é, aliás, um problema dos chamados rankings, que têm questões positivas mas que, nalguns casos, são dramáticos, porque as pessoas não têm alternativa. Se quisermos pensar em termos de hospitais da cidade de Lisboa, faz sentido dar informação às pessoas que se calhar era melhor irem a um ou a outro hospital. Mas, neste caso, consiste em criar ansiedade, causticar a população de Setúbal, porque não temos nenhuma alternativa para lhe dar. Não me parece justo mandarmos as pessoas de Setúbal para Santiago do Cacém, para o Barreiro, para Almada ou para o Montijo.
0341   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Portanto, parece-me que essas são questões que temos de tratar com alguma cautela.
Sr. Deputado Alberto Antunes, agradeço a questão que me colocou. Penso que, de facto, teremos condições para, num prazo que me parece razoável, de três meses, termos decisões sobre o futuro do hospital, decisões essas que são urgentes e que são importantes, mas que não devem ser tomadas de forma precipitada, por muito urgentes que sejam.
Relativamente à questão colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, direi que tem de haver um processo o mais correcto possível de consideração de planeamento. Não queremos passar por cima dos serviços, porque, a curto prazo, tal pode ter um efeito benéfico no sentido de se resolver mais rapidamente uma questão que é urgente. Provavelmente, estamos a sofrer as consequências disso - a desorganização tem efeitos perversos.
No futuro será, certamente, um hospital baseado nos seus profissionais, com uma gestão empresariarilizada, provavelmente com correcções inevitáveis, naturalmente com responsabilidades acrescidas, exactamente pelos problemas que o cercam. A saúde não está isolada do resto dos problemas. Sabemos isso e sabemos que temos de encontrar resposta para tal.
Queremos também, nesta altura, deixar um sinal claro de que essas respostas devem passar, em primeira linha, pelos cuidados de saúde primários, por iniciativas concretas de apoio aos idosos e também pelos cuidados hospitalares e não apenas pela resposta ao hospital.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, chegámos ao fim desta sessão de perguntas ao Governo.
Entretanto, a Sr.a Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 30/X - Institui o estatuto de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo (BE), que baixou à 11.a Comissão.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na quarta-feira, dia 20, às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/X, 6/X, 12/X e 19/X e dos projectos de resolução n.os 7/X e 9/X, após o que se procederá à respectiva votação.
Decorrerá ainda a eleição de um Secretário da Mesa proposto pelo CDS-PP.
Agradecendo ao Governo a sua presença, desejo a todos um bom fim-de-semana.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0342   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Paulo Sacadura Cabral Portas
Fernando José Mendes RosasPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Sexta-feira, 1 de Julho de 2005    I Série - Número 36
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros, e do projecto de lei n.o 122/X.
Após leitura, foi aprovado o voto n.o 18/X - De pesar pelo falecimento do Prof. Emídio Guerreiro, apresentado pelo PSD, sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Alberto Martins (PS) e Luís Marques Mendes (PSD) e, ainda, o Sr. Presidente, que deu conta de que também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) se associava ao voto de pesar. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS), aproveitando a passagem do Dia Internacional de Luta Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, abordou a problemática da droga e da toxicodependência. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Miguel Tiago (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) falou das imprecisões contidas na proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) insurgiu-se contra a anunciada apresentação pelo Governo de um diploma de alteração da lei orgânica do referendo com vista à realização de uma consulta popular relativa à liberalização do aborto entre a data das eleições autárquicas e a data das eleições presidenciais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) defendeu a despenalização do aborto e a urgência na concretização, por parte do Ministério da Educação, de um
programa de educação sexual nas escolas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), contestou a decisão anunciada pelo Governo no sentido do envio, no próximo mês de Agosto, de um contingente de 144 Comandos para o Afeganistão.
Finalmente, em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) manifestou preocupação sobre as intenções do Governo relativamente à problemática dos resíduos industriais perigosos e outras questões de natureza ambiental.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, que foi aprovada, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Helena Terra (PS) e Ana Drago (BE).
Discutiu-se, também na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.o 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais, e os projecto de lei n.os 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE) e 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), António Filipe (PCP), José de Matos Correia (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram aprovados os n.os 16 a 25 do Diário.
Foi ainda aprovado o voto n.o 17/X - De congratulação pela atribuição do Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica ao neurologista português António Damásio (CDS-PP).
A proposta de lei n.o 10/X -Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária foi também aprovada na generalidade.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, respectivamente, sobre renúncia a mandato de Deputado de dois Deputados do PSD, a substituição de outro, também do PSD, e autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
Entretanto, procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação e do seu Presidente, tendo sido declarados eleitos todos os candidatos propostos.
1496   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1497   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Marcos Sá Rodrigues
1498   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
1499   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Mas, antes, informo a Câmara de que, durante a sessão, decorrerá a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação, bem como do seu presidente, para o que já se encontra na Sala a urna onde poderão depositar os vossos votos.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 122/X - Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (PS), que baixou à 1.a Comissão.
Foram também apresentados, nas reuniões plenárias de 22, 23 e 24 de Junho, diversos requerimentos - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Francisco Lopes; aos Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Justiça, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, da Educação e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e José Soeiro; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Leonor Coutinho e Miguel Tiago; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao Instituto da Água e a diversas Câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães, Carlos Zorrinho e António Pires de Lima; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Miguel Ginestal, José Soeiro e Mariana Aiveca; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Sá e Jorge Machado; ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Luísa Mesquita; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Almeida; e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva.
No dia 24 de Junho - Honório Novo, Pedro Mota Soares e Jaime Marta Soares.
1500   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 No dia 27 de Junho - António Filipe, Ana Drago, José Soeiro, Henrique Rocha de Freitas, Armando Alves e Francisco Madeira Lopes.
No dia 28 de Junho - Miguel Tiago, João Teixeira Lopes, António Filipe; Heloísa Apolónia, Bernardino Soares, Susana Amador, Nuno Magalhães, Agostinho Lopes e Jorge Machado.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na mesa o voto n.o 18/X - De pesar pelo falecimento do Prof. Emídio Guerreiro, subscrito pelo PSD.
Cada grupo parlamentar terá dois minutos para se poder pronunciar sobre o voto, sendo o mesmo votado em seguida.
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:A morte do Prof. Emídio Guerreiro representa o desaparecimento de um grande português, um grande democrata e um grande combatente pela Liberdade.
A luta pela Liberdade foi mesmo a grande causa da sua vida. Fê-lo em Portugal e no estrangeiro. Fê-lo antes e depois do 25 de Abril.
Sempre com a mesma convicção lutou contra Franco, Hitler e Salazar.
Teve um papel importante na construção da Democracia portuguesa, assumindo o cargo de Deputado à Assembleia Constituinte e o de Secretário-Geral do então PPD ao longo do "Verão quente", em 1975.
Não sendo hoje militante nem Deputado social-democrata, o Grupo Parlamentar do PSD recorda o seu empenho nos valores da Liberdade, da construção da Democracia e da solidariedade no nosso país, particularmente no período em que exerceu cargos no PPD.
No momento da sua perda, a Assembleia da República associa-se à dor dos seus familiares e amigos e expressa a sua profunda homenagem à memória do Prof. Emídio Guerreiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se, naturalmente, a este voto de pesar.
O Prof. Emídio Guerreiro, em cuja festa do centésimo aniversário tive o privilégio de participar, foi um grande lutador da democracia, que atravessa grande parte da História política do século XX português.
Combateu a ditadura militar nos movimentos de Fevereiro de 1927 e posteriormente. Exilado em Espanha, combateu nas trincheiras da guerra civil do lado republicano e contra o franquismo. Novamente exilado e internado nos campos de concentração do sul de França, fugiu para integrar as fileiras da resistência francesa. Foi companheiro próximo do general Humberto Delgado, a cujo assassinato assistiu praticamente impotente e foi um dos primeiros a alertar para o seu desaparecimento e a denunciar a polícia política que o tinha executado. E ainda aparece, no início da política democrática pós 1974/1975, como dirigente do Partido Social-Democrata, tendo, só depois disso, abandonado a política.
É uma grande figura de civismo, de homem público e de democrata, que tive o privilégio de, quer como pessoa quer como historiador, entrevistar, que, naturalmente, no momento do seu desaparecimento, merece com toda a justiça a homenagem solene desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me, em meu nome e em nome da minha bancada, a este voto de pesar pela morte do Prof. Emídio Guerreiro. Julgo que é das situações em que se pode entender como mais adequada a apresentação de um voto de pesar.
O Prof. Emídio Guerreiro representa bem os valores que nesta Casa procuramos defender, de luta pela liberdade e pela democracia. Foi um resistente contra todas as formas de totalitarismo e de ditadura, que, em vários países, mas sobretudo em Portugal, empregou a sua vida na luta contra a ditadura, na luta pela democracia e na luta pela liberdade.