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A construção da vala nova de Benavente e a barragem em Almourol, prevista no projecto, bem como a implementação de diques ao longo das margens nas zonas em que se dá regularmente a inundação dos campos marginais, poderia e deveria ter já sido iniciada.
Vastas áreas com aptidão agrícola elevada poderiam assim ser recuperadas através de sistemas de regadio. Também a reconstituição de vegetação marginal abatida ou simplesmente destruída poderia reduzir os efeitos da erosão.
As potencialidades agrícolas do vale do Tejo, que podem ser consideradas como muito elevadas encontram-se, porém, num nível de extremo subaproveitamento, devido à incúria governamental.
O lançamento do projecto «Terraços do Tejo», abrangendo uma área de 135 000 ha foi adiado sem data visível de concretização.
No seu conjunto, os projectos suspensos e os que seria possível desenvolver conduziriam a uma inversão significativa nesta área, permitindo elevar o nível de vida das populações, fixando-as às terras e criando condições para a instalação de indústrias transformadoras e subsidiárias da agricultura.
O Plano Geral de Regularização do Rio Tejo, efectuado pela Hidrotécnica Portuguesa inclui sob designação «Poluição» os elementos relativos a um inquérito realizado com o objectivo de estudar a influência da poluição nas águas da bacia e propor as providências necessárias para a diminuição das cargas poluidoras para níveis que não prejudicassem o aproveitamento dos cursos de água, em benefício da economia nacional. Decorridos 14 anos sobre a respectiva publicação importa referir que se mantêm actuais os dados e conclusões então formulados. As melhorias introduzidas devem-se quase exclusivamente ao trabalho realizado pelas autarquias neste domínio após o 25 de Abril.
Apesar de as obras efectuadas pelas autarquias, a quem o Governo não dá meios financeiros para combater este problema, a situação tende a agravar-se com a implantação de novos pontos de poluição na área abrangida pelo estudo feito.
Como melhorias conhece-se apenas a construção em fase de acabamento (não se sabe para quando) da estação de tratamento de efluentes industriais de Alcanena e da estação de tratamento de Pernes.
Refira-se ainda que a estação de tratamento da fábrica de celulose do Caima funciona mal por, ao que se diz, ser «mais barato» poluir do que manter a estação em pleno funcionamento!Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a falta de obras complementares de aproveitamento do vale do Sorraia, nomeadamente com a construção das barragens da Erra e do Divor e a necessidade urgente da construção de açudes a jusante de Montargil e Maranhão e a não regularização dos caudais do Sorraia e dos Ribeiros são a causa principal das cheias no concelho de Coruche.
Há muito que existem estudos sobre as questões que levantei. Falta apenas a vontade política de as resolver!
Em vez de os departamentos do Ministério do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e da Agricultura trabalharem para resolver os problemas do vale do Tejo, o País vem assistindo há meses à guerrilha de competências ou incompetências entre ministérios, a declarações pouco abonatórias de directores-gerais contra ministros e mesmo críticas internas dentro do mesmo ministério sobre os critérios a que tem obedecido a aplicação das verbas e que já levaram à demissão de membros do Governo. Depois da remodelação em que acabaram por sair do Governo, Rosado Correia e Eugénio Nobre e o próprio Ministro da Qualidade de Vida, foi «suspenso» do exercício de funções, solução muito significativa; mas de duvidosos contornos constitucionais, que continua por esclarecer perante o País e perante a Assembleia da República, apesar do escândalo e dos pedidos de informação apresentados ao Governo.Aplausos do PCP.
l DE MARÇO DE 1985 2131O funcionamento destes dois Ministérios só por si constitui prova bastante de que as instituições se encontram paralisadas! O Governo não exerce as suas competências em defesa das populações, da economia nacional e do País, encontrando-se virado para o umbigo, actuando, sim, na continuação da campanha presidencial do Sr. Primeiro-Ministro, no que respeita a um dos parceiros da coligação e no seu lançamento, relativamente ao outro.
E o despudor é tal que o Governo arroga-se já o direito de definir as agendas do Plenário da Assembleia da República, como sucedeu ainda ontem com o Conselho de Ministros, que deliberou «agendar o debate sobre a CEE nos próximos dias 7 e 8». Isto é: o Governo quer substituir-se à Assembleia e dizer o que não se discute e o que se tem de discutir de qualquer maneira na Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - O debate sobre a CEE, proposto em Setembro de 1984, tem vindo a ser sucessivamente adiado, e é agora sem que se tivessem concretizado as reuniões preparatórias das diferentes Comissões Parlamentares que o Governo veio atabalhoadamente envolver a Assembleia da República na campanha de propaganda, lançada na RTP, pelo Primeiro-Ministro. Tentaram mesmo convocar ontem à queima-roupa um simulacro de reunião das Comissões de Integração Europeia e de Negócios Estrangeiros - que fracassou! - e que visava mais uma encenação propagandística do Primeiro-Ministro!
É a mais descarada forma de governamentalização da Assembleia da República e mais um escândalo, bem revelador da forma como o Governo trata os deputados e as instituições. Ë também mais um sinal de que é preciso pôr fim urgentemente à política e ao Governo que vêm paralisando as instituições e arrastando o País para a ruína.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, penso que a sua intervenção conteve três partes distintas, uma das quais subscrevo, enquanto que as outras duas já não posso subscrever. Na mesma intervenção, meteu vários componentes, resultando daí alguma confusão que, penso, poderia ser esclarecida.
Na minha opinião, a parte mais importante da sua intervenção, a que mais me interessou, foi aquela que teve a ver com o Plano de Regularização do Vale do Tejo. Quanto às críticas que faz ao Governo e, designadamente, quanto à referência final à CEE, penso que não têm uma ligação directa com o conteúdo das suas palavras.
Parto do princípio de que o Sr. Deputado pretendeu ter uma atitude construtiva em relação aos problemas que aqui levantou. No entanto, queria fazer-lhe algumas perguntas.
Depreendo que o Sr. Deputado conhece o Plano de Regularização do Vale do Tejo, projecto esse que está terminado. Ele foi feito ao longo de variadíssimos anos e, neste momento, a única questão que se levanta é a da existência de meios no País para que o projecto possa ser realizado. Nestas circunstâncias, pergunto-lhe se acha que um plano de regularização, cujo montante vai ascender a dezenas ou mesmo a centenas de milhos de contos, pode ser feito de um momento para o outro, independentemente do governo que na altura estiver a governar. Isto porque penso que se trata de um projecto nacional e não de um projecto de um determinado governo, mesmo num governo de legislatura.
Queria informá-lo de que os deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém têm estado, junto do Governo, a tratar desta matéria e que, da parte do Governo, há uma abertura no sentido de que esse plano avance para benefício não só das populações da região mas também para benefício nacional.
No final da sua intervenção, o Sr. Deputado focou a questão da CEE. Conhecemos as posições do Partido Comunista e sabemos que esse partido não está interessado, nem concorda, com que Portugal se integre no Mercado Comum. Se Portugal estivesse noutra localização geográfica, seria, talvez, defendida pelo Partido Comunista a sua integração no COMECON! ... No entanto, não é esse o caso.
De qualquer forma, trata-se de um projecto que está a avançar. Em relação, por exemplo, a uma zona que o Sr. Deputado conhece muito bem, porque vive lá, o projecto, em termos de agricultura, vai provocar uma grande inversão e reconversão de processos de exploração agrícola na região. Pergunto-lhe se concorda ou não que todo o vale do Tejo pode ser reconvertido para a produção de outros produtos que não apenas a vinha e se, com a entrada de Portugal na CEE, designadamente com a concorrência internacional que existe em relação à produção de vinho, não será vantajoso para Portugal que haja uma reconversão em toda essa zona - designadamente arrancando a vinha e substituindo-a por outro tipo de culturas mediterrânicas - por forma de Portugal conseguir colocar os seus produtos noutros países.
Finalmente, penso que houve um aspecto negativo na sua intervenção - e não lhe chamarei de demagógico mas apenas negativo. É que se não chove, o Governo tem a culpa porque há seca; se chove, o Governo também tem culpa; se chove demais, o Governo continua a ter a culpa ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se, sinceramente, entende que este ano as inundações que houve no Ribatejo foram, sequer, dignas de ser aqui sublinhadas. Isto porque, independentemente de ter havido inundações, não me consta que tenha havido prejuízos materiais, e muito menos pessoais, em relação ao Ribatejo, no seu global. Temos conhecimento das inundações que houve em Coruche, assim como noutras zonas do Ribatejo, mas, felizmente, não houve acidentes a lamentar e, também felizmente, há mesmo benefícios, talvez superiores aos prejuízos, em termos globais, na agricultura portuguesa.
Não é só o Ribatejo que precisa de água, outras zonas também precisam e, como sabe, designadamente no que se refere ao material lenhoso, toda a água da chuva vai constituir uma receita, digamos assim, dada pela natureza, receita essa que talvez seja muito difícil de quantificar. Isto independentemente de alguns pré-
2132 I SÉRIE - NÚMERO 5juízos pontuais nas searas de trigo, etc. No entanto, o benefício social ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, tenha a bondade de concluir, visto que já está a exceder em muito o tempo de que dispõe.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente, e peço desculpa.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro se tem alguma ideia - e não lhe exijo que tenha, porque sei que é difícil -, em termos nacionais, de se a pluviosidade que tem havido de há uns meses para cá é um benefício ou um prejuízo, isto independentemente dos prejuízos locais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, há mais oradores inscritos. Pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, o Grupo Parlamentar do CDS, por meu intermédio e por intermédio de outros colegas meus, tem levantado a questão da regularização do vale do Tejo imensas vezes nesta Câmara.
Ainda há dias, e não sei se V. Ex.a estava ou não presente, tive oportunidade de, em relação às enxurradas em Coruche, no vale do Rio do Sorraia, aqui levantar a questão. No entanto, deixe-me dizer-lhe, quase estou desiludido em relação a esta matéria. Isto porque o Governo e, em abono da verdade devo dizer que não tem sido só este Governo, mas todos os governos desde há umas dezenas de anos, têm fechado os ouvidos, aos problemas que têm preocupado as gentes do vale do Tejo e não só, também as gentes das zonas ribeirinhas.
Também não é demais realçar quão importante é para a economia do País, nomeadamente para a economia agrícola, a riqueza daqueles terrenos, que são uns dos mais ricos da Europa e que, sistematicamente, estão sujeitos às intempéries.
Dizia-nos há pouco o Sr. Deputado José Niza que o Governo tem sido acusado do facto de não chover ou de chover demais. Sabe V. Ex.a, talvez infelizmente para si, pois já lá vive há algumas dezenas de anos, que as chuvas que caíram agora em nada são comparadas às que caíram há meia dúzia de anos e que nada fizeram. Tem havido agora problemas porque o rio se encontra brutalmente assoreado, pelo que qualquer gota de água provoca danos irreparáveis para a agricultura.
O que é importante é saber se as obras que são necessárias fazer no vale do Tejo não seriam de começar imediatamente - isto para que daqui a 2 ou 3 anos os custos não sejam muito mais elevados -e se não podem ser feitas de uma forma faseada. Isto é, começar num ponto de maior importância e depois, por fases, ir evoluindo.
Não ponho em dúvida, nem questiono, a validade das obras que se têm feito nos vales do rios Douro e Mondego, mas pergunto se, perspectivada a economia nacional, não seria tanto mais importante começar em paralelo também, ainda que numa fase de menor empenhamento, as obras do vale do Tejo.
Foi aqui dito que os deputados socialistas têm feito grandes pressões junto do Governo. Pergunto ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, na qualidade de pessoa interessada nesta matéria, se já viu algum resultado prático dessa pressão. As pressões que os deputados das oposições têm feito, essas, sei que não se têm feito sentir e talvez também não se façam sentir as pressões feitas pelos deputados da maioria.
Este é mais um problema entre muitos, a que o Governo fecha os olhos e os ouvidos, pois não tem interesse em o resolver, estando muito mais vocacionado a resolver problemas que têm a ver com as eleições que se aproximam.
Pergunto-lhe ainda se pensa que o problema da reconversão cultural do vale do Tejo é um problema para ser resolvido nesta sede, na medida em que temos muito pouco tempo para o resolver.
Queria ainda saber se pode perguntar ao Sr. Deputado José Niza e a outros, da maioria, se estão dispostos e disponíveis para um debate público para aí assumirem a sua responsabilidade em relação à reconversão cultural do vale do Tejo. Somos dessa opinião, no entanto, custa-nos muito ouvir aqui dizer uma coisa e lá fora ouvir dizer outra, porque há custos políticos muito elevados.Vozes do .CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, dado o profundo conhecimento que tem sobre a região, queria perguntar-lhe como é que caracterizaria a acção da hidráulica na zona do vale do Tejo, nomeadamente a existência ou não de guarda--rios e a sua acção.
Também queria perguntar-lhe como é que vê a possibilidade de o Governo fazer cumprir legislação já existente sobre poluição, quando a maior parte das empresas é incapaz de fazer frente às despesas, nomeadamente em relação ao controle dos seus efluentes, segundo as regras muito rigorosas da CEE, que virão aí. Sabemos que as autarquias não têm, neste momento, possibilidade de lhes fazer frente, porque não lhes são dadas as verbas necessárias. Gostaria também de saber se o próprio Governo tem moral para criticar essas empresas privadas, porque elas são uma das principais poluidoras.
Quero deixar aqui uma saudação às autarquias pela sua acção relativamente aos problemas ambientais, nomeadamente com a construção de ET ARES (Estações de Tratamento de Águas Residuais), com grandes sacrifícios perante outras acções mais eleitorais.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, depois da intervenção feita pelo meu colega de bancada Soares Cruz, talvez fosse dispensável usar da palavra. Contudo, como membro da Comissão de Agricultura e Mar, não queria deixar de reforçar a nossa preocupação pelo que se passa no vale do Rio Sorraia, na medida em que, há dias, membros
l DE MARÇO DE 1985 2133desta Comissão fizeram, a convite da Câmara de Coruche, em visita ao vale, certificando-se e constatando as grandes preocupações que lá existem devido às inundações. Constatou-se facilmente que o assoreamento do vale do rio Sorraia é significativo e parece--nos - o consenso é também de assinalar - que não há uma interligação entre o poder central e o poder local, o que muito prejudica as populações locais, concretamente, daquela região. Era só isto o que queria dizer.
Não tenho nenhuma questão a pôr ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, queria, isso sim, reforçar a preocupação da bancada do CDS em relação a este assunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro ficará inscrito para responder na próxima sessão, ou seja, ficará inscrito para responder amanhã. Aliás, fica também prejudicada uma outra inscrição, para pedir esclarecimentos, do Dr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo sido dada a possibilidade aos Srs. Deputados de colocarem as perguntas que entenderam dever pôr ao meu colega de bancada Álvaro Brasileiro, mal pareceria, e não se compreenderia, que ele não pudesse dar uma explicação, ainda que mais reduzida, às questões colocadas, sob pena de o debate ficar interrompido. Aliás, creio que teríamos tudo a ganhar, pois certamente as respostas não levariam muito tempo. Peço, pois, consenso nesse sentido.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para dizer, Sr. Presidente, que julgo que este problema é muito importante; é, de facto, um problema nacional. Penso, pois, que é muito mais pertinente que este problema aqui nos leve mais uns breves minutos. Creio que V. Ex.a poderia consultar os outros grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de obter consenso para que se consumam mais alguns minutos, a fim de que este assunto fique resolvido de vez.
V. Ex.a sabe que se este assunto passar para uma outra sessão, é atirado para as calendas gregas e nunca mais é terminado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados interpelantes, devo dizer que a Mesa se limita a cumprir o Regimento e, portanto, dá por findo o período de antes da ordem do dia.
Se houver consenso por parte das diversas bancadas no sentido de este período ser ultrapassado - e lembro que vão gastar-se cerca de 12 minutos, pois é o tempo a que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro tem direito -, estou de acordo em que o Sr. Deputado responda desde já. Contudo, as suas respostas podem desencadear protestos e contraprotestos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente não será por parte da bancada do Partido Social-Democrata que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro deixará de responder aos Srs. Deputados que o questionaram. De qualquer forma parece-nos que é um mau princípio. Isto porque tem havido sempre questões importantes para responder que, permanentemente, têm ficado pendentes.
Pela nossa parte, excepcionalmente, não nos opomos a que as respostas sejam dadas, mas queríamos que o problema fosse posto em reunião de líderes para se chegar a um consenso quanto ao futuro, precisamente para se evitar situações como esta, em que as respostas têm de ser dadas de afogadilho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema que se põe à Mesa não é unicamente o das respostas do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, mas a eventualidade de termos de aceitar que haja protestos e contraprotestos, o que prolongará por largo tempo a discussão. VV. Ex.as disseram que esta discussão era muito importante, pelo que desejavam que fosse alargada. Contudo, arriscamo-nos a ir muito mais longe.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, julgo contribuir para a resolução do problema afirmando, desde já, que da parte do meu grupo parlamentar não surgirá qualquer protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena alargarmos esta discussão porque, deste modo, também estamos a perder tampo. Verifico que não há consenso para que o período de antes da ordem do dia seja prolongado.Vozes do PCP: - Há, há!...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não ouvi ainda qualquer reacção por parte do Partido Socialista. Gostava, pois, que alguém por parte desse partido se pronunciasse.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra exactamente para não gastar tempo à Assembleia. Devo dizer, contudo, que concordamos que este assunto seja arrumado ainda hoje - e talvez o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro nem precise dos 12 minutos a que tem direito! - para não estarmos sistematicamente a adiar estas questões.O Sr. Presidente: - Verifico, então, que há consenso.
2134 I SÉRIE - NÚMERO 51Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que mereceu a pena trazer aqui um dos graves problemas do País, um dos muitos problemas que os deputados deviam trazer aqui, à Câmara, em qualquer altura, e não só aquando das campanhas eleitorais. É este o local próprio para se trazerem os problemas.
Ao Sr. Deputado José Niza, que foi eleito pelo distrito de Santarém, devo dizer que nunca o vi manifestar qualquer preocupação e trazer a esta Assembleia os problemas do vale do Tejo.
Diz o Sr. Deputado que fiz críticas ao Governo. Pois fiz! Para evitar perder tempo, devo dizer que não retiro nem uma palavra, nem uma vírgula, em relação às afirmações que fiz ao criticar o Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a saber se estou de acordo em que as verbas para o projecto são avultadas e que se podem fazer os necessários trabalhos no vale do Tejo, devo dizer, Sr. Deputado José Niza, que não é depois da casa roubada que se põem as trancas à porta. É tempo de passar das palavras às acções.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto por períodos, por fases. É tempo de começar os trabalhos de regularização do vale do Tejo. Foram feitos estudos sobre isso e lembro que o Sr. Deputado José Niza disse que o problema do vale do Tejo merece, realmente, uma discussão mais aprofundada.
Sr. Deputado José Niza, fez-se, em Santarém, o I Seminário do Vale do Tejo, em 24 de Julho de 1984; no entanto, não vi lá o Sr. Deputado José Niza, nem qualquer outro deputado do Partido Socialista!... Era bom que lá tivesse estado e pergunto-lhe se está documentado sobre as conclusões importantíssimas que saíram desse seminário. Era bom que lesse o que de lá saiu, porque aí estão transcritas as necessidades urgentes e prementes do vale do Tejo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi abordado o problema da poluição, o problema ambiental. O problema é tão vasto e largo que até serviria que se fizesse uma intervenção mais profunda sobre ele.
Já um Sr. Deputado que pertenceu à sua bancada, Sr. Deputado José Niza, o ex-Sr. Deputado, engenheiro Sacramento Marques, que foi governador civil de Santarém, levantou os problemas da reconversão do vale do Tejo - aliás, conversámos muitas vezes sobre isto - e penso, Sr. Deputado - e, se conhece o problema, sabe bem isso -, que não poderá haver uma reconversão do vale do Tejo sem serem feitos os trabalhos que apontei, ou seja, o desassoreamento, a drenagem do vale do Tejo, enfim, os cuidados necessários. Não se pode começar pelo telhado; tem de se começar pelos alicerces, Sr. Deputado!
Com certeza que estamos de acordo em que haja uma reconversão da vinha, mas não de uma maneira desenfreada e de qualquer feitio. O Sr. Deputado sabe perfeitamente bem que ainda este ano muitos agricultores, levando em conta a situação vinícola - realmente, dá mais lucro fazer outras sementeiras -, arrancaram vinha e lançaram-se na sementeira do milho e do trigo; só que, realmente, não houve o acompanhamento necessário a esses mesmos agricultores. Fizeram as searas do milho, tiveram boas produções, mas não houve acompanhamento em relação ao problema dos secadores: muito milho estragou-se e houve traumas nos próprios agricultores devido há falta de ajuda técnica e à inexistência do andamento necessário para os estimular.
Quanto ao problema da chuva (chove muito, chove pouco), isso é verdade, Sr. Deputado; conheço desde novo os problemas do vale do Tejo: as cheias, a fome e a miséria que têm implantado naquelas populações, a sopa dos pobres, «a caridadezinha» que hoje querem retomar, a falta de emprego, enfim, todos os problemas relativos ao vale do Tejo. E é por sentir e por viver esses problemas que levantei aqui esta questão. Há realmente que começar - como já referi -, por fases, os trabalhos de desassoreamento ou drenagem do vale do Tejo.
O Sr. Deputado conhece quais são as ansiedades e as aflições dos povos de Reguengos de Vaiada e de Porto de Muge que entre o rio e as suas casas apenas têm os diques, muitos deles de terra batida, sem conservação, cheios de canas e de árvores, furados pela bicheza? Veja, Sr. Deputado, qual é a situação dessas populações!
São estes problemas que devemos encarar e, se tivermos interesse em os ajudar, que devemos discutir seriamente e resolver.
Por outro lado, durante os debates do Orçamento do Estado com os Srs. Ministros da Agricultura e do Equipamento Social, levantámos aqui os problemas do vale do Tejo, incluindo o problema das verbas. Disseram-nos que eles eram importantes e que, realmente, havia obras que deviam ser feitas. Mas, «Roma e Pavia não se fizeram num dia», há que começar e depois não parar, passando das palavras às acções.
Sr. Deputado Soares Cruz, o CDS já tem levantado muitas vezes o problema do vale do Tejo e do vale do Sorraia. Já o ouvi referir este assunto, até aqui na própria Assembleia, e muitas vezes têmo-lo discutido como deputados dessa zona porque, realmente, como tal, devemos ter essa preocupação, independentemente dos ideais que nos separam. É preciso levantar os problemas e fazer algo de útil pelas populações que nos deram o voto para que se tragam aqui, à Assembleia da República, as suas fortes aspirações e os seus graves problemas - neste caso o já citado problema do vale do Tejo.
O Sr. Deputado perguntou se os Srs. Deputados do PS têm levantado os problemas do vale do Tejo e do vale do Sorraia. Digo, com toda a franqueza, que a não ser o Sr. Deputado Sacramento Marques, não ouvi mais nenhum levantar este problema aqui na Assembleia da República. Podia ter sido levantado por um outro deputado, mas que me lembre nunca ouvi tal.
O Sr. Deputado Armando Oliveira citou, e muito bem, a deslocação da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar ao vale do Sorraia, onde pudemos ver com os nossos próprios olhos os problemas que afectam aquelas regiões, que são os que citei na minha intervenção.
l DE MARÇO DE 1985 2135O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. É apenas para o informar, porque V. Ex.a poderá não estar lembrado ou não ter estado presente nesta Câmara, mas a verdade dever ser reposta, que, pelo menos uma vez, recordo--me de o Sr. Deputado José Niza ter levantado aqui este problema do vale do Tejo.
Enfim, julgo que esta informação será útil para a sua intervenção, uma vez que poderia estar a tecer uma crítica de uma forma involuntária, por não ter estado aqui presente nessa altura.O Orador: - Sr. Deputado, obrigado pela informação, mas como nunca tinha ouvido aqui uma intervenção relativa a este assunto por parte do Sr. Deputado José Niza e como gosto de falar apenas daquilo que ouço e do que realmente tenho a certeza, o que não acontecia agora, fiz essa afirmação há pouco.
O Sr. Deputado António Gonzalez falou sobre os problemas da poluição. Levantei o problema do Caima, onde as empresas deviam ser obrigadas a fazer estações de tratamento de efluentes para que se evitasse a poluição do rio Tejo. Só que isso não acontece e muitas vezes fica mais barato poluir do que, realmente, levar em conta a saúde pública e os interesses nacionais. Aquilo que neste momento a maior parte das empresas estão a fazer é um regabofe, é um salve-se quem puder!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, penso que V. Ex.a fez mais uma segunda intervenção do que deu propriamente uma resposta às perguntas que lhe formulei concretamente, embora considere que algumas delas são de difícil resposta, até porque, eu próprio, não seria capaz de lhes dar resposta, designadamente quanto à questão da regularização do vale do Tejo e aos custos da execução desse projecto e, sobretudo, à dimensão temporal da execução do mesmo.
Queria dizer-lhe, para evitar demagogia e aproveitamentos políticos, que penso que este projecto - como disse há pouco - tem uma dimensão nacional e não se limita a legislatura de um governo, seja ele qual for. Foi dito pelo Sr. Deputado Soares Cruz - e com razão - que realmente os governos das últimas dezenas de anos, na prática, pouco fizeram por esse plano, independentemente de haver hoje um projecto feito e, portanto, pronto para ser executado. Aí estamos plenamente de acordo, Sr. Deputado, e queria dizer-lhe uma coisa que me parece importante: a atitude dos deputados socialistas em relação à questão da regularização do vale do Tejo é exactamente a mesma quer o PS esteja na oposição quer esteja no governo.
Esta é uma situação tal que, mesmo que as obras comecem amanhã, logicamente ainda voltaremos aqui a falar do assunto, estando o PS na oposição e voltando a estar no governo, a não ser que o PS fique no governo durante 15 ou 20 anos, porque será essa a dimensão temporal de um projecto destes.
Portanto, não quis colocar aqui a questão em termos da oportunidade e aproveitamento político. Penso que, por de trás disso tudo, há realmente um grande interesse nacional e regional na execução desse projecto e aí estamos totalmente de acordo.
Por outro lado, não quis fazer aqui a estatística das intervenções ou das démarches que já fiz em relação a isto. Aliás, não penso que tenha sequer a obrigação de o fazer isso, e muito menos penso que deva ter o exibicionismo!
V. Ex.a acha natural que um deputado que apoia o Governo e cujo Primeiro-Ministro é secretário-geral do seu próprio partido não possa ter reuniões, independentemente de discursos aqui nesta Assembleia, sobre questões de interesse nacional e regional?
Posso informar o Sr. Deputado que talvez há l mês, mês e meio, houve, exactamente, uma reunião de deputados socialistas com o Primeiro-Ministro e com outros membros do Governo sobre esta questão. Isto é perfeitamente legítimo em democracia e nada obriga a que sejam apenas as intervenções parlamentares a terem a ver com o assunto.
De qualquer maneira, queria dizer ao Sr. Deputado que tenho sido eleito - e esse julgamento é para mim o essencial - pelo eleitorado da nossa região desde 1975. Já fiz aqui bastantes intervenções (não sei quantas...) sobre esta matéria e outras. O Sr. Deputado só foi eleito posteriormente, bem como o Sr. Deputado Soares Cruz, portanto não podem recordar aquilo que não presenciaram.
Aproveito para responder ao Sr. Deputado Soares Cruz dizendo que este ponto que consta do programa eleitoral dos deputados socialistas do distrito de Santarém e, já agora, aproveito também para lhe dizer que durante a campanha eleitoral, por nossa iniciativa, quisemos promover um debate sobre esta questão com os candidatos de outras listas, designadamente a nível dos cabeças de lista, concretamente com o deputado Ribeiro de Almeida que na altura era o cabeça de lista do PSD em Santarém.
A resposta a isso terá vindo apenas hoje - um pouco retardada portanto - mas acho que seria de grande interesse para o nosso distrito que esse debate tivesse concretização, porque acho que o somatório das nossas preocupações partidárias talvez seja maior do que elas próprias em si mesmas e uma vez que somos pessoas interessadas nisso - e isso tenho toda a convicção que o somos, independentemente das perspectivas políticas diversas -, penso que teria interesse que esse debate público pudesse ter ocasião, desde que feito em bases sérias, informadas e de acordo com os projectos que existem e não com improvisações à portuguesa.
Portanto, Sr. Deputado, pela minha parte (e falo em nome de todos os deputados do PS pelo distrito) penso que estamos perfeitamente abertos e disponíveis para esse debate. É uma questão de o combinar, organizar e pressionar o Governo, porque assumimos aqui a postura de exigência ao Governo em questões de interesse nacional e regional e não apenas do apoio político que também lhe damos. As coisas não são contraditórias: uma coisa é apoiar um governo, outra coisa é exigir a esse governo que promova determinadas obras e projectos! E é isso que estamos aqui a fazer.
2136 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Em relação ao problema das verbas, o Sr. Deputado pergunta se tenho alguma ideia de qual seria a sua soma. É uma coisa astronómica pois sei perfeitamente que aquilo é uma obra de grande envergadura e, aliás, venho falando disso.
Mas uma coisa é certa: o Sr. Deputado sabe perfeitamente, que, no plano existente, as obras fazem-se por fases. Ora, o que eu digo é que se comece por uma fase, que se comecem os trabalhos! A situação que se vive é que não pode continuar.
E por falar em verbas, aquando da discussão do Orçamento do Estado, propusemos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma verba de 200 000 contos, que não era nada mas servia, ao menos, para o arranjo e conservação dos diques. Isso foi rejeitado e o Sr. Deputado sabe perfeitamente como é que se encontram os diques das zonas ribeirinhas do vale do Tejo. Se sabe!...
Quanto ao problema que aqui foi levantado relacionado com os trabalhos, o Sr. Deputado Soares Cruz disse que há realmente necessidade, mesmo como deputados, de começarmos um debate, um trabalho conjunto de maneira a que se consiga começar a desbloquear toda esta situação. Mãos à obra, Srs. Deputados! Da nossa parte estamos livres para esse trabalho. Contem com o Grupo Parlamentar do PCP, que tem grandes conhecimentos do problema e que, por isso, pode contribuir com a sua ajuda para a resolução dos problemas reais do vale do Tejo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, afirmei que o meu grupo parlamentar não interviria mais nesta questão por razões de tempo e nesse sentido interpelava a Mesa, solicitando a V. Ex.a o favor de dizer ao Sr. Deputado José Niza que o meu grupo parlamentar e eu próprio sempre estivemos, estamos e estaremos disponíveis para qualquer debate público sobre esta matéria ou qualquer outra que diga respeito ao distrito e não só.O Sr. Presidente: - Suponho que não vale a pena transmitir nada, ao Sr. Deputado José Niza, pois ele ouviu perfeitamente.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que na primeira parte engloba a apresentação de alguns projectos de lei e a eleição dos membros do CNAEBA.
Há algumas sugestões no sentido de que esta eleição decorra simultaneamente com o período de apresentação dos vários diplomas. A Mesa, embora reconhecendo o inconveniente que este processo sempre comporta para a boa ordem dos trabalhos e sobretudo para o silêncio que tem de existir, não quer deixar de pôr à consideração dos Srs Deputados este ponto. Há consenso para que se realizem as eleições simultaneamente com os trabalhos?Pausa.Como não há oposição por parte de nenhuma bancada relativamente a este ponto. A Mesa pede aos Srs. Deputados Roleira Marinho e Luís Cacito para fazerem o favor de servirem de escrutinadores nesta eleição.
Srs. Deputados, vamos passar à apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 428/III, que aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um sistema jurídico que permite que sejam as vítimas a arcar com todos os danos resultantes dos crimes, deixando imunes os culpados, nem dará aos cidadãos a segurança a que têm direito nem pode inspirar confiança e menos ainda realizar a justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É a filosofia fundamental subjacente aos projectos de lei que hoje me cabe apresentar em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
A ampla desprotecção das vítimas de crimes é sem dúvida um dos mais graves traços característicos da crise da justiça em Portugal.
É deficiente a malha legal de protecção. Estão bloqueados os meios de efectivação dos débeis mecanismos que a lei prevê.
A crise dos tribunais é um facto reconhecido e indesmentido.
Falaram dela os magistrados em luta pelo seu estatuto, mas também pelas reformas necessárias na organização judiciária, no processo civil e penal.
E muito embora o então Ministro da Justiça tivesse saído à liça com afirmações que ofenderam a magistratura, a verdade objectiva dos números revela a profundidade da crise que também se abate, injustamente, sobre os profissionais do foro.
Como já aqui o afirmámos por mais de uma vez, sobram processos por juiz, por delegado, por escrivão, por cada funcionário de justiça.
Em instalações decrépitas, por vezes em saguões, cidadãos que recorrem à justiça encontram o desespero, ou já mesmo a inércia daqueles a quem se exige uma resposta incomportável: a celeridade processual.
Incomportável também com a poeirenta perspectiva de uma legislação de processo civil e de processo penal.
Incomportável também porque alguns dos mecanismos consagrados constitucionalmente encontraram pela frente a oposição política de sucessivos governos (veja--se o que acontece, por exemplo com os tribunais de instrução criminal desprovidos de meios técnicos e humanos necessários ao seu normal funcionamento).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Pelo contrário, do Ministério da Justiça, no meio de uma inércia perante as reformas urgentes e indispensáveis, só têm surgido com algum dinamismo, ameaças preocupantes.
l DE MARÇO DE 1985 2137Surge, quase como um dado certo, o aumento das alçadas, tornando mais cara a justiça e impedindo ainda mais o acesso às várias instâncias judiciais.
Surge a ideia de taxas moderadoras nos processos judiciais, por forma a afastar a justiça das classes mais desfavorecidas.
Surge uma nova organização judiciária restaurando as três classes de comarcas, tornando mais difícil a gestão de quadros da magistratura. Surgem os denominados tribunais de grande instância, distanciando a justiça dos cidadãos.
Aliás, tornar a justiça inacessível, distanciada, parece ser uma das apostas deste Governo na continuidade de outros que o antecederam.
É por isso que reformas importantes, exigidas pela necessidade de relançar em novos moldes, o júri e os juízes sociais, continuam por fazer.
Os julgados de paz (aliás objecto de uma iniciativa legislativa do PCP) continuam a ser uma realidade constitucional irrealizada.
A justiça formal continua ainda a ser o traço mais indelével da justiça portuguesa.
De toda esta situação resulta uma substancial desprotecção dos cidadãos, geradora de insegurança.
E o Governo, que é o primeiro responsável pelo agravamento dos factores de intranquilidade dos cidadãos, joga nesta insegurança para procurar impor instrumentos legais que a serem aprovados restringiriam seguramente as liberdades mas não dariam segurança aos cidadãos que a ela têm direito.
Como pode acreditar-se, na verdade, que o Governo inscreve no seu programa o combate ao crime e a preocupação de protecção das vítimas de crimes?
A miséria alastra. A saúde do País degrada-se. A fome prospera, a droga continua a ser o paraíso ao alcance de tantos jovens. O desemprego arrasta, com o desespero pela sobrevivência, atitudes anti-sociais. E é o próprio Governo a incentivar o desemprego, como bem se pode depreender da entrevista dada pelo Sr. Primeiro-Ministro à RTP, conjugada com um decreto-lei que ontem saiu no Diário da República (o Decreto-Lei n. o 50/85), que incentiva os trabalhadores a apresentar as empresas à falência, escondendo assim as actividades dolosas dessas empresas.Aplausos do PCP.E que faz o Governo para erradicar estes factores exógenos que podem conduzir ao crime?
O Governo degrada os salários reais, conduz uma política de desemprego, atira para a marginalidade homens, mulheres, e mais atiraria não fora ainda a teimosa consciência colectiva da necessidade de combate a esta política antinacional.
Simultaneamente acomete-se contra os cidadãos, brandindo com o medo e a necessidade de uma guerra ao crime. E assim se pretende instalar o medo invencível da vitimização. Medo tanto mais compreensível quanto é certo e sabido que as vítimas de crimes aguardam sem esperança a reparação dos danos sofridos.
Nesta filosofia não cabe, de facto, a protecção às vítimas de crimes.
A opinião pública é entretanto chocada por casos que exprimem de forma exemplarmente negativa os vícios, a doença de um sistema que faz demasiadas vítimas e deixa sem protecção as vítimas que faz ou propicia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Recordamos a morte de um cidadão espanhol, abatido a tiro por agentes da Guarda Fiscal.
Recordamos a morte do médico psiquiatra, Dr. Luís Duarte Rolão Macedo, que, passeando na serra da Arrábida, foi vítima de agressão a tiro, reinvindicada pela Guarda Fiscal. Setúbal enlutou-se. A insegurança dos cidadãos ficou mais patente. Todo o processo suscita arrepiantes interrogações.
Todos os dados confluem para a afirmação de que toda a actuação deste Governo tem proporcionado aos cidadãos o medo invencível de ser vítima, o medo insuperável de vitimização.
É óbvio que, perante isto, alguns princípios que timidamente informam o nosso direito penal (como no regime de prova, de suspensão da pena) continuam por realizar.
Abrindo um parênteses, referem-se ainda aqueles princípios que, depois do 25 de Abril, tiveram em conta as vítimas de crimes e que vêm no Decreto-Lei n.o 605/75, como, por exemplo, o dever de o Ministério Público executar a sentença de indemnização no prazo de 30 dias e o facto de o juiz poder condenar, mesmo que o réu seja absolvido. No entanto, estas medidas, de qualquer forma parcas, não têm tido na prática a realização devida.
É também bem evidente que não interessa a este Governo defender e aprofundar os breves afloramentos da perspectiva vitimológica, que, logo após o 25 de Abril, começaram a informar o nosso direito processual penal.
As reformas nesse sentido continuam por fazer.
O processo cível continua ainda a ser o meio privilegiado para obtenção da reparação dos danos.
O processo penal continua a desconhecer os meios necessários para promoção dos interesses das vítimas.
O Estado, absorvido pela repressão, finge ignorar que a vítima se preocupa em primeiro lugar com o fim da agressão, com a assistência que o seu estado requer, com a reparação dos danos sofridos.
E, por isso mesmo, podem contar-se pelos dedos o número das vítimas de crimes que obtiveram reparação, mas, mesmo assim, quase sozinhas, numa acção penal que praticamente as desconhece, mas, mesmo assim, após um prolongado período em que a agressão perdurou irreparável, mas, mesmo assim, pagando à sua custa a assistência que o seu estado de vítima requeria.
Pode, pois, afirmar-se que, nesta apregoada guerra contra o crime, se assiste à reprivatização da defesa do crime.
Porque a vítima, só e esquecida, encontra pela frente, pode dizer-se, quase todos os meios de agravamento da sua situação.
Quem, entre nós, passar de vítima potencial ao estado de vítima real arrastar-se-á pelos corredores dos tribunais, fazendo exames médicos em condições penosas, ou seja, sem condições nenhumas, nas salas dos tribunais, entre funcionários da justiça, processos poeirentos, observado por um médico que rouba umas poucas horas aos seus afazeres profissionais.
Aguardará depois seguramente mais de um ano, por vezes dois, ou três, ou mesmo mais. Verá o delinquente furtar o seu património a qualquer espécie de penhora por falta de meios processuais adequados à garantia do seu direito. Assistirá depois a uma condenação exemplar. O Estado puniu. Justiça foi feita. Mas ela, a vítima, continuará a aguardar uma execução de sentença (quando a há), que quantas vezes termina em despa-
2138 I SÉRIE - NÚMERO 51cho de arquivamento, por falta de meios do agressor e também do Ministério Público para executar a sentença. O Estado puniu. Mas será que justiça foi feita?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É mais do que evidente, no pulsar lentamente doloroso de um processo, que também os tempos de resposta da máquina judicial não são os adequados à protecção dos direitos das vítimas.
Mais uma vez, e aqui também, a crise dos tribunais se revela uma chaga profunda, que afecta de incapacidade o último recurso que se depara ao cidadão atingido. Inúmeras vítimas de crimes, afectadas pela pendência prolongada de um processo, descrêem do sistema, descrêem da justiça.
Urge pôr cobro a tal situação. Urge que se tomem rapidamente medidas, aliás exigidas pelos profissionais de foro. Urge uma justiça célere e eficaz.
E, simultaneamente, tardam as reformas de vulto, que, na perspectiva vitimológica, passam por profundas alterações na área do Direito Penal e do Direito Processual Penal.
Os dois projectos de lei apresentados pelo PCP (n.os 428/III e 429/III) não pretendem ser a solução perfeita ou completa do problema, mas são um começo.
Com estas iniciativas, que não podem desligar-se do projecto sobre o acesso ao direito, o PCP pretende contribuir para que esta Assembleia debata o problema e responda às expectativas das vítimas, que, sobretudo, anseiam a reparação da injustiça de que foram alvo.
O projecto de lei n.o 428/III propõe medidas na área do Direito Penal, no Direito Processual Penal e Civil.
Tendo sempre em vista que a vítima de um crime tem como um dos objectivos principais a obtenção da reparação dos danos sofridos, objectivo que normalmente não é atingido, o projecto de lei n.o 428/III, do PCP, propõe que o Estado adiante a indemnização à vítima de uma infracção penal, se tal indemnização não tiver sido obtida do infractor, em situações de extrema gravidade. São os casos de morte, incapacidade permanente, incapacidade total por mais de um mês. São ainda os casos de perturbação grave nas condições de vida, proveniente de perda ou diminuição de rendimentos, de um acréscimo de encargos, de inaptidão para o exercício da actividade profissional ou de diminuição de integridade física ou mental.
Na querela entre reparação estadual, ou a dita reparação social, optou-se, no projecto de lei do PCP, pela reparação estadual. E isto porque entendemos que o crime não é uma fatalidade que se abate ao acaso sobre este ou aquele cidadão - ideia que está na base da reparação através do chamado «seguro social». O crime existe quando falham os meios públicos que o deveriam ter impedido. Contribuindo a vítima para o suporte financeiro da orgânica judiciária e policial, justifica-se que exija do Estado a reparação dos prejuízos sofridos.
No projecto de lei, regula-se ainda o modo de obtenção do adiantamento de indemnização, por forma a que a reparação dos danos se faça com celeridade.