2484II SÉRIE - NÚMERO 137ARTIGO 83.*(Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974)1. Todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.2. As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, poderão, a título excepcional, ser integradas no sector privado,.desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa.ARTIGO 84.» (Cooperativas e experiências de autogestão)1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 85/ (Empresas privadas)1. O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.2. O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.3. A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.ARTIGO 86/ (Actividade económica e Investimentos estrangeiros)A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.ARTIGO 87/ (Meios de produção em abandono)1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.2. No caso de abandono injustificado, a expropriação não confere direito a indemnização.ARTIGO 88/ (Actividades delituosas contra a economia nacional)1. As actividades delituosas contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade.2. As sanções poderão incluir, como efeito da pena, a perda dos bens, directa ou indirectamente obti-dos com a actividade criminosa, e sem que ao infractor caiba qualquer indemnização.TITULO IIEstruturas da propriedade dos meios de produçãoARTIGO 89/ (Sectores de propriedade dos meios de produção)1. Ê garantida a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da sua titularidade e do modo social de gestão.2. O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades, sob os seguintes modos sociais de gestão:a) Bens e unidades de produção geridos peloEstado e por outras pessoas colectivas públicas;b) Bens e unidades de produção com posse útile gestão dos colectivos de trabalhadores;c) Bens comunitários com posse útil e gestão dascomunidades locais.3. O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4. O sector cooperativo é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos.ARTIGO 90/ (Desenvolvimento da propriedade social)1. Constituem a base do desenvolvimento da propriedade social os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.2. São condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controlo de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores.3. As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.TITULO III PlanoARTIGO 91/ (Objectivos do Plano)1. A organização económica e social do país é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.2. O Plano deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da poli-