16 DE MAIO DE 2013 23 O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Entendeu o Governo que, em ordem a reforçar a independência destas entidades, deveria ser criada uma comissão de vencimentos em cada entidade reguladora, com autonomia face ao Governo, devendo a lei apenas definir os critérios sobre os quais deve a comissão de vencimentos elaborar ou produzir/definir as remunerações a aplicar em cada um dos estatutos. Nesse sentido, o que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os critérios que estão definidos na lei, possam, naturalmente, atender a questões como a situação em que o País está e alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no setor público. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de fé! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Relativamente à intervenção do Sr. Deputado do PCP Bruno Dias, gostava apenas de dizer, no que respeita à referência que fez à intenção de os partidos da maioria darem mais competências ao Presidente da República, que o Governo e os partidos da maioria não desistiram dela, só que ela depende de uma revisão constitucional, e essa revisão constitucional, como o senhor sabe, nesta altura não se pode fazer ou não há condições para se fazer. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas na altura não diziam isso! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto à posição de fundo que o Sr. Deputado tem relativamente às entidades reguladoras, bem sabemos que o PCP defende um Estado interventor e executor de todas as funções que existem na economia. Os partidos que suportam este Governo e o Governo entendem que se deve dar espaço à economia, ao desenvolvimento da atividade privada e que os governos e o Estado devem desenvolver sobretudo a sua atividade no domínio da regulação, e daí a importância de termos bons reguladores, bons princípios e uma boa lei-quadro que defina as regras sob as quais deve funcionar a economia privada. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, esta Câmara debate uma lei-quadro essencial — essencial para a economia portuguesa, essencial para a regulação, essencial para o cumprimento daquelas que são as nossas obrigações no quadro do programa de assistência que subscrevemos. Ainda muito recentemente, a OCDE veio recordar a importância de uma regulação forte, independente, e nesse caminho andou bem o Governo ao apresentar uma proposta de lei-quadro. Queria sublinhar que uma lei-quadro é muito diferente de um regime estatutário, que ainda há pouco o Sr. Deputado Basílio Horta aqui nos trouxe. De facto, pena é que não tenha aproveitado a oportunidade de, no período de tempo em que o Governo procurou obter contributos válidos da parte do Partido Socialista, nos ter dado esses contributos. Mas, apesar de não o ter feito nessa altura, queria dizer com toda a clareza, em nome da bancada do PSD, que o Partido Socialista terá oportunidade de dar os contributos que entender para melhorar esta nova lei-quadro. Consideramos que este trabalho, em sede parlamentar, poderá ser feito no quadro de um grupo de trabalho alargado em que todos os contributos, do Partido Socialista e das demais bancadas, serão tidos em consideração, nomeadamente contributos de reforço da intervenção e das competências da Assembleia da República nesta matéria, de reforço dos poderes de fiscalização que o Parlamento deve ter sobre as entidades reguladoras. Acho que todos estamos de acordo no que respeita a esse caminho e que ele deve ser iniciado. Mas, naquilo que é essencial, e que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, trouxe a este Parlamento, é muito importante referir, como há pouco já disse, que este reforço do quadro geral das entidades reguladoras decorre de um compromisso que subscrevemos no quadro do Memorando de