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Subscrevo-me, muito atentamente.Lisboa, 25 de Novembro de 1976. - José Manuel Macedo Pereira (CDS).Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo presente solicito a V. Ex.a se digne mandar corrigir um erro contido no Diário da Assembleia da República, n.o 39, relativo à sessão de 16 próximo passado:Na p. 1191, na transição do meu aparte, onde se lê: «E o 2 de Setembro?», deve ler-se, conforme eu disse: «E o 28 de Setembro?»Sem mais, subscrevo-me com consideração e, estima.
Sebastião Dias Marques.Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso. António Simões da Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se o debate requerido peto PSD sobre as medidas económicas recentemente decretadas pelo Governo.
Após a resolução de uma Questão prévia Quanto à possibilidade de os Deputados independentes participarem no debate, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues (INDEP.); Herlander Estrela (PS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo, Nuno Abecassis e Macedo Pereira, do CDS ; Angelo Correia (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Macedo Pereira (CDS). Sousa Morgues (PCP), Vital Moreira (PCP), Delmiro Carreira (PS) e Veiga de Oliveira (PCP); Domingos Abrantes (PCP), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Pires e Sérgio Simões, do PS; Teresa Ambrósia (PS), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP); Acácia Barreiros (UDP); Salgado Zenha (PS), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP); Sérvulo Correia (PSD), que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS); Carlos Brito (PCP), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Acácia Barreiros (UDP); e Amaro da Costa (CDS), que no fim respondeu a protestos Tm pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Aires Rodrigues (INDEP.)
Por parte do Governo intervieram no debate os seguintes membros: Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas (Carlos Filipe), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Sousa Franco (PSD)? Secretário de Estado do Comércio interno (Escala Gonçalves), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Franco (PSD) e Acácio Barreiros (UDP); Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar) e Ministro das Finanças (Medina Carreira), que também respondeu a pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados Sousa Franco (PSD). Angelo Correia (PSD). Macedo Pereira (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
O debate foi encerrado pelo Sr. Deputado Sá Carneiro (PSD), por parte do partido interpelante, e pelo Sr. Primeiro Ministro (Mário Soares), por parte do Governo. O primeiro respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e Vital Moreira (PCP), é o segundo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Freitas Io Amaral (CDS) e Sá Carneiro (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão à 2 horas e 15 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas ë 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam seguintes Srs. Deputados:Partido SocialistaAdelino Teixeira de Carvalho.
2932	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87António Chaves Medeiros.
18 DE MARÇO DE 1977	2933José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
José Manuel M a ia Nunes de Almeida.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.Encontravam-se também presentes, ou entraram durante a sessão, os seguintes membros do Governo: Primeiro Ministro (Mário Soares). Ministro sem Pasta (Jorge Campinos), Ministro do Plano e da Coordenação Económica (Sousa Gomes), Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas (António Barreto), Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar), Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas (Carlos Filipe} e Secretário de Estado do Comércio Interno (Escaja Gonçalves).
No decurso da sessão compareceram ainda, por curtos períodos, outros membros do Governo.O Sr. Presidente: - Estão presentes 172 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia para um problema que tem de ser resolvido antes da abertura do debate. Trata-se do seguinte: os nossos colegas Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues inscreveram-se para tomar parte neste debate. Ora, o artigo 210.° do nosso Regimento diz:1. O debate será aberto com as intervenções de um ou mais representantes do grupo parlamentar interpelante e membros do Governo por períodos não superiores a uma hora cada uma.
2. O debate não poderá exceder duas reuniões plenárias e nele terão o direito de intervir Deputados de todos os partidos.
3. O Presidente ordenará as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada grupo parlamentar.
4. O debate será encerrado com as intervenções do Primeiro Ministro e de um representante do grupo parlamentar interpelante por períodos não superiores a meia hora cada um.Face a este artigo, afigura-se-me que não posso conceder a palavra a nenhum destes nossos dois colegas que se acabaram de inscrever.
É essa a minha decisão, mas como sempre, como é meu hábito, o velho hábito de que nunca me arrependo, gostaria de ouvir os grupos parlamentares sobre este problema, embora, como disse, a minha decisão esteja tomada. Portanto, gostaria que os grupos parlamentares me dissessem se estão conformes com a interpretação que o Presidente acaba de dar ao artigo 210.° do Regimento, pois ela poderá ser possível de recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos como princípio geral, e não excepcionável, de qualquer prática parlamentar democrática o de que todos os Deputados, sem excepção, têm direito a participar nos debates.
Seria um precedente perigoso que, embora com base numa interpretação literal de uma determinada disposição do Regimento um ou mais Deputados, fossem impossibilitados de participar num debate parlamentar. De resto, em termos constitucionais e regimentais, sempre se poderiam invocar outras disposições certamente de conteúdo mais genérico e de valor principiai mais importante do que a disposição do artigo 210.°. Cito, nomeadamente, a do artigo 89.° do Regimento, que diz: «A palavra será concedida aos Deputados para: d) participar nos debates.»
A posição do Grupo Parlamentar do PCP é, pois, independentemente de saber de que Deputado se trata e das suas situações concretas, a de que a nenhum Deputado pode ser retirado o direito de intervir nos debates, se assim o quiser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu congratulo-me imenso por verificar que o Sr. Deputado Vital Moreira, que normalmente é um defensor de regimentalite estrita, aderiu
2934	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87ao meu ponto de vista de que sobre o Regimento há princípios gerais de direito constitucional que têm de ser respeitados.
Na realidade, pelo Regimento os Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues não podem falar nem têm esse direito. No entanto, com base nos princípios gerais de direito constitucional, de que no Parlamento está representado o voto de todo o povo português e de que, consequentemente, esses Srs. Deputados estão aqui nessa qualidade -não sei se por direito próprio se por equívoco, mas isso é outro problema -, deve-lhes ser concedido o direito de intervir.
Mas em que termos? Em termos equitativos, talvez tomando em confronto a posição da UDP, que lhe é análoga.
Seja como for, nós não nos opomos a que os Deputados em questão exprimam aqui o seu ponto de vista. E até, se me é permitido acrescentar, direi que pessoalmente terei uma curiosidade .muito grande de ouvir o ponto de vista dos dois Deputados, porque nós aprendemos sempre, inclusivamente com os erros dos outros.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a nosso ver, o Regimento foi nesta parte elaborado a pensar na participação, neste tipo de debates, dos grupos parlamentares e dos partidos aqui representados. O legislador regimental não teve em conta a hipótese de virem a existir nesta Assembleia, Deputados independentes.
Mas nós, sociais democratas, pensamos que para o futuro este problema terá de ser encarado e resolvido através de regulamentação, porque, é evidente, ninguém pode ter a certeza de que o numero de independentes nesta Assembleia não vai aumentar e dar um determinado tempo de intervenção a cada Deputado independente acaba por se traduzir numa injustiça relativa em relação aos grupos parlamentares e aos partidos aqui presentes. Basta, por exemplo, ter em conta que, exceptuando o caso do partido interpelante, cada grupo parlamentar aqui presente tem quarenta minutos para intervenção no debate, o que dividido por cada um dos deputados que integram esse grupo parlamentar não excede e em muitos casos fica abaixo da média de um minuto por Deputado.
Não vemos, de jure condendo, razão para que os Deputados independentes tenham um regime de privilégio que os leve a poder fruir de mais tempo do que aquele que cabe aos Deputados membros dos grupos parlamentares ou da UDP que para aqui foram eleitos nessa qualidade.
Portanto cremos que de futuro esta situação terá de ser encarada e terão de se encontrar regras que solucionem o problema. Mas a verdade é que, no caso concreto, na conferência dos grupos parlamentares - e penitencio-me pelo que pessoalmente me respeita - não tivemos em conta esta hipótese e, repito, sem criar qualquer precedente, porque para o futuro este problema terá de ser regulamentado, nós acompanhamos a posição que acaba de ser exprimida pelo Partido Socialista e não nos oporemos a que haja intervenções dos Deputados independentes, embora elas devam ser, no tempo, bastante limitadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não se opõe e bem pelo contrário, considera de muito interesse que os Deputados independentes possam participar no debate.
Contudo considera que casos deste tipo devem, de facto, ser previstos e tratados aquando da elaboração dos regimentos especiais como se fez para este caso.
Considera também que efectivamente os Deputados independentes devem ter um tempo de intervenção razoavelmente mais reduzido do que o que têm os grupos parlamentares. E aproveitando a sugestão de tempo feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, eu faria, digamos assim, outra proposta de tempo.
Por exemplo, eu admitiria muito bem que os Deputados ' independentes tivessem para intervir metade do tempo dos grupos parlamentares não interpelantes. E penso que esse tempo será suficiente, até porque se um grupo parlamentar com uma representação razoável tem quarenta minutos, não se justificará muito que dois Deputados independentes tenham quarenta, trinta ou mesmo vinte e cinco minutos, como é o caso de um partido que tem apenas um Deputado, mas que é um partido.
Portanto, propunha que fossem concedidos vinte minutos aos Deputados independentes para intervir.O Sr. Presidente: - Ora, Srs. Deputados, cá está o Presidente armado em bei de Tunis. Umas vezes é porque não cumpre o Regimento rigorosamente, outras porque o omite, e hoje resolvi acabar com este sistema. Acho que o bei de Tunis é uma figura de Eça de Queirós que não se aplica muito à presidência.
Portanto o Presidente indefere, com base no artigo 210.° do Regimento, o uso da palavra aos dois Deputados independentes, decisão esta que é possível de recurso. Aliás, espero e desejo que o recurso seja interposto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para interpor recurso? Se assim é, faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu desejava congratular-me com a posição que os diferentes partidos aqui tomaram sobre esta matéria, o que mostra que de facto esta Assembleia é uma Assembleia democrática.
Para além disso, gostaria também de interpor recurso da decisão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está interposto o recurso. Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi dado provimento ao por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por dez minutos, a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.
18 DE MARÇO DE 1977	2935A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Ministros: Há quase um ano, foi afirmado por todo o Partido Socialista, desde os militantes das empresas' à sua direcção o seguinte: «O relançamento da economia nacional é possível e o Partido Socialista afirma que a resolução da crise económica só pode encontrar-se lançando as bases de uma economia socialista e de uma sociedade livre e democrática, onde o desenvolvimento e o socialismo sejam resultantes da acção dos trabalhadores, respondam às necessidades da população e assegurem a independência nacional.
Quando o desemprego já era massivo, quando o custo de vida já estava a subir de forma preocupante, quando os patrões já começavam a reivindicar as empresas por eles abandonadas, depois de terem organizado o caos e a falência, quando todos os sectores nacionalizados, para serem revigorados exigiam a planificação e restruturação, nós, militantes socialistas, nós PS, afirmávamos corajosamente a milhões de trabalhadores: «É possível continuar a Revolução, é possível modificar a forma de vida, é possível arrancar este país do caos, do subdesenvolvimento e da incultura.»
Nós, PS, afirmámos: estamos prontos a assumir as nossas responsabilidades; queremos governar este país, com o povo e para o povo, contra os grandes capitalistas, contra os seus partidos, contra o CDS e o PPD.Risos do CDS.Nós afirmámos a um povo trabalhador, que o nosso passado era a garantia do futuro, que a seriedade do PS estava comprovada, com a sua acção, desde o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Ministros: Qual o trabalhador, qual o reformado, qual o jovem que podia opor-se às nossas propostas positivas e corajosas?
Propostas que todo o povo trabalhador compreendia como realizáveis em função mesma da sua própria experiência, em função mesmo daquilo que a população já tinha começado a fazer.
Qual a dona de casa que não podia ter esperança no Partido Socialista?
Quem podia opor-se a esta forma de governação?
Decerto que não! Só os grandes capitalistas, nacionais e estrangeiros, os grandes latifundiários e as organizações que os protegem, esses, sim. podiam opor-se a esta forma de governação.
Eu, e como milhares de militantes socialistas, e como milhares e milhares de trabalhadores e de jovens continuamos a acreditar que esta forma de governar é possível.
Eu, e como milhares de militantes socialistas, e como milhares e milhares de trabalhadores queremos esta forma de governar. Queremo-la, porque queremos o bem-estar, a tranquilidade, a paz e a justiça social. Queremos e lutaremos por esta forma de governar, porque queremos resolver os problemas do desemprego, da habitação, da saúde, do ensino, da segurança social. Queremos esta forma de governar, mesmo que nos custe a austeridade e sacrifícios.
Esta Assembleia está hoje a discutir as últimas medidas tomadas pelo Governo: a desvalorização do escudo, o aumento e libertação dos preços, o «cabaz de compras».
Cada medida deve ser analisada no contexto em que se articula e em função das consequências que vai ter. As consequências imediatas que vai ter a desvalorização do escudo são: o aumento da maior parte dos preços e a diminuição drástica do poder de compra.
Decerto que se pode discutir em que contexto é que esta medida se integra, com que outras medidas se articula o aumento dos preços e quais as consequências. Ora, se esta medida, por si só, leva ao aumento dos preços e a um abaixamento do poder de compra, seria de esperar que o Governo a integrasse num conjunto de medidas que permitissem à população portuguesa, com um nível de vida já tão baixo, impedir que este se tornasse ainda mais baixo. Seria de esperar que o Governo .tomasse um certo número de medidas que permitissem proteger as condições de vida do povo trabalhador, limitando o aumento dos preços, e que lealmente aumentasse os salários em função do aumento do custo de vida.
O PS prometeu ao povo que em nenhum caso seria por um socialismo de miséria- E prometeu-o não para a vigência de outra Assembleia da República mas para esta. Foi nesta promessa que o povo votou, na promessa de se começar a aplicar um conjunto de medidas socialistas para arrancar este país do caos, do subdesenvolvimento e da incultura. E eu e os meus camaradas fizemos uma campanha eleitoral defendendo estas medidas. Mas constato que aquilo que nós, militantes e candidatos a Deputados, prometemos ao povo não está a ser cumprido. O que se está a fazer é o contrário. Contudo, eu, por mim , permanecerei fiel às palavras que nessa altura todos afirmámos.
Vejo hoje que o aumento dos preços, que já era de mais 30 %, a partir de agora vai subir, e vertiginosamente. O «cabaz de compras», com que toda a população trabalhadora contava como um meio de poder fazer face ao custo de vida, com preços fixados e reduzidos, num conjunto de bens essenciais, acaba por ser um «cabaz» com produtos previamente aumentados, todos mais caros.
Mas eu penso que é possível outra política de preços uma política que decorre do programa do partido, uma política que leve à criação de empresas públicas de comércio externo e interno, impedindo a especulação dos grandes intermediários, que leve à modificação dos circuitos de distribuição, fomentando-se o desenvolvimento de uma rede de cooperativas.
Eis, pois, aquilo que eu penso, pensamento que eu supunha que todos os camaradas partilhavam comigo. A prova é que esta política está expressa no programa do partido como medidas a curto prazo.
Mas o Governo decidiu encaminhar-se para uma política de aumento de preços, e, já que houve esta decisão, seria de esperar que os salários aumentassem. Mas dois dias antes da publicação do aumento dos preços sai uma medida que proíbe o aumento salarial para cima de 15%, quando a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses ganha em média seis contos por mês, sem falar já das viúvas, dos reformados, dos pensionistas, etc.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Ministros: Não é leal, não é honesto, que.
2936 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87quando se faz uma política de aumento de preços, se congele o aumento de salários. E não me venham dizer que não há dinheiro neste país, porque então os trabalhadores perguntam: porque é que indemnizam capitalistas e latifundiários? Porquê o nivelamento da banca, com aumentos e retroactivos de centenas de milhares de contos para os gestores? Porquê os aumentos para os quadros das empresas?
Não me venham dizer que não há dinheiro neste país, porque então eu pergunto, tal como o povo português pergunta: porquê tantos milhões de contos para as forças militares e militarizadas, quando a guerra já acabou?
Fala-se de austeridade e de sacrifícios, mas o que o povo português tem constatado sentido na pele é que a austeridade só vai num sentido, no sentido do povo trabalhador.
Foi também anunciado pelo Governo que cerca de quatrocentas empresas vão ser desintervencionadas. Se elas forem entregues aos antigos patrões, eles irão impor condições, condições que envolvem, com certeza a sua sede de lucro e de vingança, condições que trazem consigo o espectro do desemprego para milhares de trabalhadores. E sobre isso penso que havia uma outra política sem ser a desintervenção. Política essa que era a reestruturação e planificação com o apoio e a colaboração dos próprios trabalhadores. Eles já mostraram ser capazes disso. São exemplos a Guérin, a Messa e a fábrica de papéis Vouga. Estes trabalhadores não querem o regresso dor antigo patrão. Eles apresentaram soluções positivas. Eles têm razão. Não é por acaso que os trabalhadores da Guérin se encontram em greve. Eles estão em greve porque receiam que o patrão entre na empresa e comece de novo a provocá-los e a ameaçá-los de despedimento.
Mas o Governo decide desintervencionar e então, se decide desintervencionar, devia fazer leis que permitissem aos trabalhadores defenderem-se dos ataques que se preparam contra eles.
Por que faz o Governo leis como a dos despedimentos, que dá ao patronato todos os pretextos para o despedimento legal?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: É nos dito que é preciso harmonia social e equilíbrio nas empresas para que o povo possa amanhã, melhorar as suas condições de vida. É nos afirmado que não se pode avançar rapidamente para o socialismo. É nos dito que neste momento é necessário marcar passo. Mas eu penso que é possível avançar para o socialismo sem ter de se andar a marcar passo.
Mas já que se diz que não se pode avançar imediatamente para o socialismo, que não se pode ir mais longe, eu penso que pelo menos aquilo que já foi conquistado deve ser mantido, sobretudo as conquistas que permitem aos trabalhadores defenderem-se das tentativas de vingança e de recuperação de privilégios perdidos por parte dos latifundiários e capitalistas.
Quando nós vemos que as últimas medidas tomadas, quer queiramos quer não, vão redobrar as forças da reacção, as forças que querem a liquidação de tudo o que foi conquistado com a Revolução de Abril, nós pensamos que o Governo devia permitir que os trabalhadores se defendessem.
Vemos um projecto de lei que proíbe, na prática, a greve, ao mesmo tempo que os salários são congelados.O Sr. Presidente: - Terminaram os dez minutos Sr.a Deputada.A Oradora: - Estou a acabar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Oradora: - Vemos um projecto de lei que limita as comissões de trabalhadores e o controlo operário, que chega a proibi-lo em sectores chaves da economia, como o caso da banca.
Eu lembro que o PS sempre defendeu a democracia nas empresas, que defendeu as comissões de trabalhadores, o controlo operário e o direito à greve.
Explicou-se durante muito tempo que havia militantes socialistas que tinham a tendência para defender apenas os operários da cintura industrial de Lisboa, que se esqueciam dos outros trabalhadores e dos pequenos proprietários. Mas o que eu verifico é que não só estas medidas atacam os operários da zona de Lisboa, como atacam todos os trabalhadores, principalmente os das pequenas empresas, condenadas à ruína e os pequenos agricultores e comerciantes.
Entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro disse ao povo português que era necessário tomar estas medidas para garantir um futuro melhor. Mas eu digo ao Sr. Primeiro-Ministro que o povo português já não pode acreditar nelas. O povo sabe reflectir. O povo trabalhador pergunta: se estas medidas são para garantir um futuro melhor, por que é que se entregam as empresas aos capitalistas, por que é que se fazem indemnizações?
O povo português não pode acreditar que entregar empresas, indemnizar aqueles que durante quarenta e oito anos nos esmagaram e nos pagaram salários de fome, integrar saneados, nos dê a garantia de um futuro, porque, bem ao contrário, reforça o poder e a audácia dos que são contra o futuro que queremos, o futuro socialista. Ao mesmo tempo, diz o Sr. Primeiro-Ministro que estas medidas se apresentam como condição para a nossa integração na Europa, para podermos atingir nos próximos anos o nível de vida dos trabalhadores europeus.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu sou pela Europa e aprovo a política de integração na Europa. Mas que Europa?
A Europa dos capitalistas, que despedem milhares e milhares de trabalhadores europeus? A Europa contra a qual o Partido Socialista Francês acaba de ganhar as eleições municipais de Paris? A Europa contra a qual os trabalhadores e os jovens espanhóis combatem? A Europa daqueles que oprimem os operários polacos? A Europa que faz pressão através de multinacionais para que milhares de trabalhadores portugueses sejam perseguidos, como na Agfa, na Siemens e na Timex, para que as empresas em autogestão sejam entregues aos antigos patrões sabotadores, para que o controlo operário seja liquidado?
Sr. Primeiro-Ministro: Nós pedimos-lhe que resista à pressão daqueles que ajudaram o fascismo a manter-se durante quarenta e oito anos neste país e que procuram agora que as nossas conquistas sejam desmanteladas, sejam destruídas.
18 DE MARÇO DE 1977 2937O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, Srs.Deputados, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo: Aquando da discussão e votação por esta Assembleia do Plano e Orçamento Geral do Estado, exprimi as razões que me levavam a votar contra as propostas do Plano e do Orçamento Geral do Estado por parte do Governo. Tive oportunidade de frisar que os critérios e as prioridades políticas definidas no Plano e as verbas estabelecidas, para o Orçamento Geral do Estado eram a coluna vertebral na qual se ia articular toda a actividade governamental no campo económico, como no campo legislativo.
Disse ainda que era com preocupação e angústia que via a linha que o Governo inevitavelmente iria aplicar, linha que o colocaria numa situação de oposição e mesmo de confronto com a base social que o apoiou, isto é, a grande massa dos trabalhadores portugueses.
Devo no entanto confessar, com alguma amargura, que nas semanas que se seguiram a este voto veio o Governo confirmar e mesmo exceder, através das medidas económicas e legislativas tomadas ou apresentadas nesta Assembleia, as preocupações que eram as minhas nesse momento.
Se as actuais medidas económicas tomadas pelo Governo foram bem acolhidas pelo CDS, aos vivas de o 25 de Novembro na nossa economia, e pelo PPD/PSD, em tom menos eufórico, convém no entanto dizer que não é este o estado de espírito da grande maioria dos trabalhadores portugueses, dos pequenos agricultores, de largas camadas da população portuguesa, dos pequenos comerciantes e dos pequenos industriais.
Antes do 25 de Abril, o domínio da burguesia portuguesa assentava numa exploração desenfreada dos trabalhadores portugueses pela manutenção dos salários mais baixos da Europa.
Após o 25 de Abril, o restabelecimento das liberdades democráticas, com a consequente entrada dos trabalhadores na cena política a partir das suas organizações, pôs na ordem do dia a luta por melhores condições de vida, por salários condignos, por um aumento do poder de compra, para as classes trabalhadoras.
No entanto, camadas importantes da população portuguesa, esmagadas, elas também, pelo regime de Salazar e Caetano, não puderam ver melhoradas as suas condições miseráveis de existência.
Os pequenos comerciantes e pequenos industriais, asfixiados antes pelo capital financeiro, não viram aliviada a carga fiscal que os onera; vêem, sim, as margens de lucro crescerem incomensuravelmente para os grandes intermediários parasitas.
Mas será que as actuais medidas económicas tomadas pelo Governo vêm dar satisfação a estes diferentes estratos da população?
Será que eles visam beneficiar as camadas mais desfavorecidas da população?
Será que elas vêm em auxílio dos que não puderam, a seguir ao 25 de Abril, utilizar o peso da sua força para reivindicar uma justa melhoria das suas condições de vida?
Será que Os operários, os empregados, os reformados, os pequenos agricultores, os pequenos comerciantes e industriais, são beneficiados pela libertação dos preços de toda uma série de produtos básicos?
Será que deste modo se Mies garante a defesa do poder de compra?
E a desvalorização de 15 % do escudo não atingirá ela o conjunto da população portuguesa, como se procura fazer crer?
Alguém ignora que grande parte da indústria portuguesa, e particularmente a pequena e média indústria, mas não só, é obrigada a integrar na fabricação dos seus produtos matéria-prima importada e ainda componentes, também eles importados?
Sim ou não serão automaticamente agravados os preços dos custos?
Sim ou não isto significa a ruína para as pequenas e médias empresas?
Sim ou não isto significa, nas pequenas e médias empresas, o espectro ameaçador do desemprego em massa?
Quem beneficia com a ruína de largos sectores da economia?
Quem beneficia com a ruína das pequenas e médias empresas?
Quem beneficia com a existência de um exército de desempregados?.
Seguramente o grande capital internacional, que deste modo procura modificar as condicionantes que lhe foram impostas em seguida ao 25 de Abril, em particular o capital americano.
Mas não foram os administradores das grandes empresas multinacionais, não foram os gerentes das grandes empresas industriais, não foram os grandes comerciantes parasitas e especuladores, que elegeram uma maioria socialista para constituir um governo socialista.
Foram, sim, as largas camadas da população laboriosa deste país, que olhavam e ouviam com esperança as medidas preconizadas pelos socialistas ao longo de milhares de comícios feitos de norte a sul do País durante as campanhas eleitorais.
Medidas como as que passo a citar do programa do Partido Socialista:A luta anti-inflacionista e a defesa do poder de compra dos trabalhadores são objectivos altamente prioritários para o Partido Socialista. Entende o PS, no entanto, que tal luta passa essencialmente pela realização de reformas de estrutura que ataquem as causas do processo inflacionista.
Nesta linha, assume particular relevo a intervenção do Estado nos circuitos de distribuição, eliminando os intermediários parasitas, favorecendo as associações cooperativas de produção e consumo e criando empresas públicas de distribuição, por grosso, que dirijam o estabelecimento e exploração de mercados centrais, garantindo o eficaz abastecimento da população, bem como a adopção de novas medidas de controlo das trocas comerciais com o exterior, incluindo a criação de empresas públicas de comércio externo. Importa ainda reforçar os esquemas de combate às altas especulativas de preços, fazendo participar os trabalhadores, as autarquias locais e a população consumidora numa fiscalização eficaz e reforçando as penalidades. Será ainda fomentado o
2938 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87associativismo dos pequenos comerciantes e promovida a criação de associações de defesa dos consumidores.
E mais adiante, na política do trabalho, diz ainda o programa do Partido Socialista:A política que preconiza a curto prazo o salário mínimo bem como todos os níveis salariais a inscrever na tabela aumentarão regularmente, de acordo com o índice de preços a organizar juntamente com os sindicatos, o qual será periodicamente revisto e actualizado [...] Ao mesmo tempo que se promoverá uma política de estabilização de preços, garantir-se-á, através da referida escala móvel de salários, o poder de compra dos trabalhadores. Todos os produtos alimentares que sejam essenciais à vida terão um preço administrativo, quando necessário, para defender o poder de compra dos trabalhadores.Estas medidas de fundo não foram encetadas, e as actuais medidas económicas destinam-se, segundo o Governo, a resolver a crise económica. Mas quando estas medidas têm consequências desastrosas sobre as mais largas camadas da população portuguesa, poderão elas resolver a crise económica? Ou agravá-la-ão, agravando a crise social, criando a instabilidade e a intranquilidade social?
A diminuição brutal do poder de compra dos trabalhadores, o agravamento da situação para aqueles que a não puderam melhorar de maneira substancial depois do 25 de Abril, o espectro da insegurança e o desemprego serão um factor de estabilidade social?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ao mesmo tempo que no campo económico são tomadas estas medidas, em matéria de legislação laborai, nomeadamente, o Governo faz decretar ou apresenta propostas de lei que restringem os direitos dos trabalhadores, limitam drasticamente o poder das suas organizações e reforçam lógica e obrigatoriamente o poder das entidades patronais.
É o caso da proposta de lei da greve, que, a ser aprovada, destrói na prática o direito à greve.
É o caso da proposta de lei das comissões de trabalhadores e do controlo operário, que, a ser votada na versão actual, significa a liquidação dos poderes das comissões de trabalhadores, da sua autonomia e da sua independência.
Era o caso do decreto-lei sobre os despedimentos, que, a ter ficado na forma inicial, representava um instrumento eficaz nas mãos das entidades patronais contra os trabalhadores, num momento de crise, num momento em que o Governo anuncia desintervencionar 400 empresas, num momento em que aqueles que a seguir ao 25 de Abril ousaram encabeçar, nas empresas, a luta contra a sabotagem económica vão agora ser o alvo preferencial das entidades patronais, regressadas e reinvestidas nas suas funções.
As modificações introduzidas neste decreto-lei na sua discussão na especialidade atenuam, no entanto, alguns dos seus efeitos.
As medidas agora tomadas pelo Governo não foram anunciadas pelos socialistas ao eleitorado português. Estas medidas fazem parte do arsenal político dos partidos da direita, elas foram recusadas, sucessivamente, pela maioria do povo nas diferentes eleições realizadas.
Elas instalam a decepção nos mais largos estratos da população laboriosa deste país. Exprimia-a há dias um carpinteiro da minha terra, simpatizante e votante socialista, como, de resto, cerca de 70% dos habitantes adultos, ao referir-se à desvalorização de 15 %, apelidando-a de «socialismo à americana». Não pude deixar de responder que, se de americano talvez tivesse alguma coisa, de socialismo teria certamente muito pouco.
Mas calarão estas medidas o apetite àqueles partidos que o Sr. Primeiro-Ministro acusava há um ano, no Porto, num comício da Internacional Socialista, de quererem criar em Portugal um feudalismo económico reaccionário, restabelecendo velhos privilégios, os partidos da direita?
Ou, pelo contrário, torná-los-ão mais arrogantes, mais incisivos?
O Sr. Deputado Freitas do Amaral respondeu ontem, na sua intervenção, a esta pergunta. «As medidas económicas são insuficientes», afirmou, «é preciso ir mais longe». E apontou o Sr. Deputado: - «É preciso pagar as indemnizações pelas nacionalizações e expropriações, mobilizando esses pagamentos para o investimento.»
O povo português pagaria a reinstalação dos antigos grupos económicos nacionalizados e expropriados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Uma outra política é possível em matéria económica, como em matéria de legislação laboral.
A política defendida pelos socialistas junto do eleitorado português ao longo de três campanhas eleitorais. Uma política que preserve as conquistas do 25 de Abril, que proteja os trabalhadores da crise: uma política que, apoiando-se nos trabalhadores e nas suas organizações, consolidará a democracia, consolidará a estabilidade política e criará as bases sociais para uma verdadeira paz social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlander Estrela.O Sr. Herlander Estrela (PS):-Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há cerca de um mês vivia-se um crescendo de ansiedade face à expectativa de medidas no plano económico e social, unanimemente consideradas como indispensáveis, a que comummente se associa a ideia de austeridade, e fundamentais para relançar a economia, consolidar a democracia e salvar a revolução.
Embora desde o Verão do ano passado o Governo tenha vindo a dar, metódica e persistentemente, os passos indispensáveis à criação das condições políticas necessárias à tomada de decisões de fundo, trabalho, talvez, por sua natureza, pouco espectacular, surge agora, no momento oportuno, um amplo e sistematizado conjunto de medidas de política económica e social, autêntico desafio à vontade de vencer do povo português e à sua capacidade realizadora.
Entendeu o Grupo Parlamentar do PSD/PPD sujeitar o Governo, nesta oportunidade e a este propósito, a um debate parlamentar nos termos regimentais. Pelo nosso lado. apenas desejamos que o debate seja esclarecedor para as diferentes oposições e também para o povo que nos escuta. E que as palavras aqui pronunciadas não prejudiquem, antes pelo contrário, a acção mobilizadora do País para o esforço
18 DE MARÇO DE 1977 2939produtivo num quadro de serenidade política e social. A forma como os debates têm decorrido até agora não podem deixar de se considerar como garantia de que se atingirão aqueles objectivos.
Como facilmente se compreende, o conjunto das medidas em análise, embora em graus diferentes, gira em torno de um centro fundamental: a desvalorização do escudo em 15%. As diferentes medidas, quer sectoriais quer horizontais, articulam-se entre si formando um conjunto global e coerente, cuja lógica é conforme à medida fulcral, da desvalorização.
No que respeita a esta última, já se disse praticamente tudo. O Governo optou entre possíveis soluções. Do nosso ponto de vista, já não estamos nas fases de análise e de decisão, mas sim na fase posterior de execução. Trata-se agora, pura e simplesmente, de maximizar os proveitos da medida tomada.
De qualquer modo, num país em que foi longamente mitificada a ideia do «escudo forte» - escudo que coexistia, como de facto se verificava, com uma «economia extremamente fraca» -, importa deixar aqui assinalado que mais um dogma foi destruído pela força das realidades e pêlos imperativos da analise lúcida e racional.
Ao tomar esta medida de política económica, que normalmente importa em tremendos custos políticos para as forças partidárias que estão no Governo, pôde o I Governo Constitucional contar com o apoio de dois grupos parlamentares da oposição - PSD/PPD e CDS - , tendo também ficado claro que o Grupo Parlamentar do PCP a não subscreve. Ao I Governo Constitucional não pode deixar de assinalar-se a coragem revelada. Aos grupos parlamentares das diferentes oposições não pode deixar de registar-se, a este propósito, a coerência com anteriores atitudes ou posições assumidas.
É das verdades adquiridas no domínio da política económica e financeira que a medida singular de desvalorizar uma moeda é de eficácia pouco mais que nula se desacompanhada de um conjunto de outras que permitam manter as novas condições de preços relativos durante um certo período de tempo, nomeadamente pelo controlo dos custos de produção e, em particular, dos salários, e que permitam também acréscimos de produção exportáveis ou a libertação de recursos com igual finalidade. O conjunto das medidas tomadas deve ser, em termos gerais, analisado à luz destas verdades incontroversas. Recordemo-las rapidamente, dado que vários intervenientes no debate já as mencionaram.
Em primeiro lugar, e na sequência da política salarial anteriormente definida, estabelecem-se agora normas respeitantes ao regime de preços e concretiza-se a fixação do «cabaz de compras» com o objectivo de defender o poder de compra das classes de menores rendimentos.
Por outro lado, um conjunto de medidas de carácter fiscal, aduaneiro, emolumentar de redução de encargos bancários, indo até ao limite de devolver aos exportadores as diferenças cambiais de operações em curso, aperfeiçoamento da política selectiva de crédito no domínio da exportação, explicitam claramente a vontade firme de apoiar as actividades exportadoras.
Em contrapartida, não pôde o Governo deixar de prosseguir uma política desincentivadora da importação, nomeadamente pela contingentação de alguns produtos e pelo alargamento a novos produtos da incidência da sobretaxa de 60% à importação.
Não é certamente agradável para o Governo ter que prosseguir numa política restritiva neste domínio. Também facilmente se compreendem as manifestações dos grupos de pressão ligados à importação, aliás problema típico citado nos textos de política económica. Contudo, ser empresário é saber prever é saber adaptar-se às evoluções tanto da conjuntura como da estrutura. De há três anos a esta parte que é clara a prospectiva neste campo, e alguma coisa se tem que exigir aos empresários em matéria de adaptação ou ajustamento às dificuldades cambiais do País que ultrapasse a mera reivindicação corporativa dos seus interesses.
Também no domínio da recolha da poupança se introduziram algumas melhorias, em particular pela criação de novas modalidades de rendas vitalícias e actualização das rendas vitalícias já existentes.
As taxas de juro abonadas aos depósitos foram aumentadas. Não certamente com o objectivo principal de promover o acréscimo de depósitos no sistema bancário, pois o crescimento acentuado que os mesmos têm tido não o aconselharia, mas sim para corresponder a uma mais justa remuneração da poupança, equilibrar as taxas passivas com as taxas activas, agora também elevadas no quadro geral de elevação de preços dos capitais, aconselhável pela defesa da balança de pagamentos.
Aliás, o desejo de proteger a poupança e de lhe oferecer condições mais vantajosas conduziu o Governo a propor a esta Assembleia da República que as taxas dos empréstimos públicos efectuadas em 1975 e 1976 (obrigações do tesouro) se elevassem de 10% para 11,5%, em correspondência com a elevação efectuada nas taxas que remuneram os depósitos.
No quadro geral da política de estímulo à formação e capitação de poupança, um peso especial é dado aos nossos emigrantes, aliás como se compreende, dado o peso que as remessas dos mesmos têm para a balança cambial. Neste aspecto é justo destacar o novo regime de abertura e movimentação de contas de emigrantes, em escudos, libertando-a de impedimentos administrativos, revelados desnecessários, e a fixação de novas taxas, mais favoráveis, a abonar aos depósitos em divisas dos emigrantes.
Medida de efeitos a médio prazo na melhoria das condições de angariação de remessas dos mesmos é a anunciada reestruturação da rede bancária nacional em França.
Ultrapassando o clima de expectativa relativo à desvalorização do escudo, consolidadas as instituições democráticas, aperfeiçoado o sistema remunerador e outras especificações dos depósitos, de especial interesse para os emigrantes, e decidida a modificação institucional do sistema bancário numa das principais regiões de emigração, é lógico esperar que as remessas dos nossos emigrantes comecem a revelar um comportamento bastante favorável, sem prejuízo dos limites intrínsecos ao próprio fenómeno e que são sobejamente conhecidos.
Seria fastidioso enumerar e analisar exaustivamente cada uma das medidas que compõem o conjunto, contudo, mais algumas referências devem ser feitas.
Tanto no domínio fiscal como no domínio finan-
2940 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87ceiro são inúmeros os exemplos que confirmam a lógica interna do conjunto.
Também no campo da política monetária e de crédito as providências tomadas são susceptíveis de contribuírem positivamente para o reequilíbrio da nossa economia.
Para além do ajustamento das taxas de juros, tanto activas como passivas, a que já nos referimos, disciplina-se a mobilização antecipada dos depósitos a prazo e fixam-se as correspondentes taxas de juro máximas a aplicar, problema clássico da banca portuguesa, ajustam-se as reservas mínimas de caixa das instituições de crédito, reformula-se o regime das taxas de juro aplicáveis pelo Banco de Portugal ao financiamento do sistema bancário e chama-se a Caixa Geral de Depósitos a refinanciar certas operações de investimento, facto possível e necessário pela enorme capacidade financeira detida por esta instituição e que bem comprova a confiança que nela depositam os seus clientes.
No quadro da política de fomento das exportações e de apoio ao investimento mantém-se um regime preferencial e extremamente favorável ao financiamento destas actividades através de taxas máximas substancialmente inferiores às normais (menos 3% e menos 5,4 % e 3 %, respectivamente, e, no segundo caso, em função do prazo).
Mas, para além da manipulação das variáveis instrumentais da política monetária e de crédito, importa destacar a resolução que foi avançada para alguns dos mais complexos problemas que perturbam o normal funcionamento do sistema bancário. Referimo-nos, evidentemente, à decisão de extinguir o Banco Intercontinental Português e de sanear financeiramente outras duas instituições de certo peso no sistema bancário: o Banco Borges & Irmão e o Banco Pinto de Magalhães. Através da criação de uma instituição parabancária, que assumirá as titularidades patrimoniais e de gestão em causa, liberta-se o sistema bancário das sequelas herdadas da actuação daqueles bancos no período anterior à sua nacionalização, que, como cabeças de grupos financeiros, deram origem a activos de extrema rigidez, criados no interesse particular dos grupos e dos capitalistas que os controlavam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é um passo indispensável à clarificação da situação patrimonial, financeira e económica, do sistema bancário, e, por isso mesmo, um forte contributo para a consolidação efectiva da nacionalização do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desvalorizou-se o escudo em 15%. Tomaram-se as medidas necessárias e, do nosso ponto de vista, suficientes para o profundo relançamento da situação económica.
Sujeitos da política económica no sentido metodológico dos termos não são apenas o Governo e a Assembleia da República. Estes já assumiram ou estão a assumir as suas responsabilidades.
Sujeitos da política económica são todas as entidades que participam no processo social de produção e distribuição da riqueza; sindicatos e organizações patronais, trabalhadores e consumidores. Que cada um assuma as suas responsabilidades.
Aos empresários ou empreendedores foi oferecido um conjunto de condições extremamente favorável para o desenvolvimento das suas actividades, em particular no domínio da exportação. Os verdadeiros empresários caracterizam-se por tomar decisões e assumir riscos. O Governo tomou as suas e correu os seus. Aguardamos com natural curiosidade as dos empresários, sendo certo que se tornem cada vez menos aceitáveis as justificações ou pseudojustificações para as demissões funcionais que se verificarem neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Deputado, uma pergunta muito simples para não lhe tirar muito tempo.
Penso que, de facto, quando se fala em riscos, devemos alargar os parceiros que os devem correr.