II SÉRIE-A — NÚMERO 24 82 – A aposta, ora assumida, na criação de uma rede pré-escolar universal, tendencialmente gratuita, cujos objetivos devem configurar um desígnio suprapartidário, consubstancia um pilar para a promoção do sucesso escolar ao longo da vida. – A inquestionável priorização da qualificação de adultos materializa, simultaneamente, uma aposta na valorização das competências de cada indivíduo e das suas oportunidades no mercado laboral, bem como de uma não menos relevante sensibilização para os seus deveres de cidadania, nomeadamente, no seu contributo para o desenvolvimento da sociedade. – A promoção do investimento no sistema de Ensino Português para todos, bem como os desafios inerentes à sua inovação, configura um desiderato inalienável ao desenvolvimento do País. – Saúda-se que a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – (GOV) consubstancie um aumento 179,4 milhões de euros nas verbas adstritas ao Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar para 2017, aumentado este investimento reprodutivo em 3,1%. – O registo fatual da despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2017, se cifrar nos 2 385,8milhões de euros, configura um acréscimo de 5,8% (mais 131,8 milhões de euros), em relação ao Orçamento ajustado de 2016, e deve servir de base indicativa para um pacto de regime para as Grandes Opções das próximas décadas. – O desenvolvimento sustentável de Portugal, bem como as propaladas correções estruturais da nossa Economia, é indissociável das metas elencadas na estratégia “Europa 2020”, cujos objetivos estão plasmados no documento em apreço. Neste quadro, o reforço de uma estratégia de valorização da qualificação dos portugueses conforme fica patente no presente parecer, rompe com um ciclo de desinvestimento e austeridade numa dimensão crítica para o nosso futuro como são a Educação e a Ciência, fato que merece ser assinalado, neste período político que ora se consolida, como uma decisiva conquistas do país moderno e socialmente coeso que ambicionamos ser. PARTE IV – CONCLUSÕES 1- A proposta de lei em apreço foi admitida a 14 de outubro de 2016, por determinação do Presidente da Assembleia da República. 2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de novembro de 2016. 4- A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior, reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a)se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2016. O Deputado Relator, André Pinotes Batista — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, na reunião do dia 26 de outubro de 2016. ———