190-(86)II SÉRIE — NÚMERO 5DECRETO-LEI N.° 308/81Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em> moeda nacional paga ao Fundo Monetário Internacional para realização do aumento da quota do nosso pais.O Decreto-Lei n.° 36/81, de 7 de Março, autorizou o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário internacional de 172 milhões para 258 milhões de direitos de saque especiais.De harmonia com o disposto na alínea o) da secção 3 do artigo iu do acordo que instituiu o referido Fundo, alterado pela segunda emenda aprovada para adesão pela Resolução n.° 8-A/78, da Assembleia da República, publicada no Diario da República, de 20 de Janeiro de 1978, e na Resolução n.° 31-2, de 22 de Março de 1976, do conselho de governadores daquele organismo, Portugal pagou 25 % do aumento em direitos de saque especiais e os restantes 75 % em moeda nacional.Por outro lado, em conformidade com a secção 4 do mesmo artigo ni, a soma em moeda nacional entregue para a realização dos aludidos 75 % do aumento da quota portuguesa pode ser substituída por promissórias ou obrigações análogas com as características igualmente definidas naquela secção 4 do artigo m.Pelo disposto nos n.°s 1." e 2° do artigo 11." do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, e no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 36/81, de 7 de Março, o Governo pode emitir as mencionadas promissórias ou obrigações, bem como satisfazer os correspondentes encargos. Torna-se, porém, necessário fixar as condições de emissão daqueles títulos.Nestes termos:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° De harmonia com o disposto no n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, e no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 36/81, de 7 de Março, e em conformidade com o previsto na secção 4 do artigo m do acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, alterado pela segunda emenda aprovada para adesão pela Resolução n.° 8-A/78, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, de 20 de Janeiro de 1978, é autorizada a emissão de uma promissória no valor de 4 117 748 453$45 destinada a substituir a importância em moeda nacional paga àquele organismo para a realização do aumento da quota do nosso país referido no artigo t.° do Decreto-Lei n.° 36/81, de 7 de Março.Art. 2.° O serviço de emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público e a promissória será entregue ao Banco de Portugal, ao qual incumbe, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 43 341 e nas condições acordadas entre o Estado e o mesmo Banco, desempenhar as funções de depositário mencionadas na alínea a) da secção 2 do artigo xiu do acordo relativo ao Fundo Monetário internacional.Art. 3.° — 1 — A promissória a emitir não é negociável nem vence juros e é pagável à vista e ao par, creditando a conta do Fundo Monetário Internacional no Banco de Portugal.2 — No caso de ser paga somente uma parte da importância representada pela promissória, passar-se-á uma nova promissória, com as mesmas características e de valor nominal correspondente à quantia que ficar por pagar.Art. 4.° — 1 — Da promissória constarão:a) O número de ordem;b) O capital nela representado;c) A data da emissão;d) Os diplomas que autorizam a emissão;e) Os direitos, isenções e garantias de que goza, e que são os dos restantes títulos dadívida pública que lhe forem aplicáveis.2 — A promissória será assinada por chancela pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura autógrafa de um dos vogais e o selo branco da mesma Junta.Art. 5.° Este decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Outubro de 1981. — Francisco fosé Pereira Pinto Balsemão.Promulgado em 4 de Novembro de 1981.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Dié'lo da República, 1.» série. n.° 263, dc 14 de Novembro dc 1981.)