13 DE ABRIL DE 2019 33 O tratado orçamental não foi transposto, e bem, para o ordenamento jurídico da União Europeia, mas continua em vigor para os Estados-Membros que o subscreveram, onde se inclui Portugal. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. PauloSá (PCP): — Ao PS, que votou contra a transposição do tratado orçamental, exige-se que clarifique a sua posição:... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. PauloSá (PCP): — ... se esse voto contra, no Parlamento Europeu, não foi oportunista, então que assuma a convergência com o PCP para a revogação do tratado orçamental. Aplausos do PCP. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações. Aos Srs. Deputados peço para se acalmarem, pois não há motivo para tanto movimento e para tanta palavra fora do âmbito das intervenções, e aos serviços para permitirem a possibilidade de registo eletrónico pelos Srs. Deputados para a verificação do quórum. Entretanto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1193/XIII/4.a (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.a Comissão, e 1194/XIII/4.a (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), que baixa, igualmente, à 10.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Penso que já temos condições para proceder à verificação do quórum de deliberação. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se somam 8, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Clara Marques Mendes, do PSD, Isabel Santos, João Paulo Correia e Sónia Fertuzinhos, do PS, João Vasconcelos, do BE, Cecília Meireles e Teresa Caeiro, do CDS-PP, e António Filipe, do PCP, o que perfaz 200 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo Voto n.o 805/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de Pedro Lourenço, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 3 de abril, aos 87 anos, o antigo Deputado António Pedro da Silva Lourenço. Pedro Lourenço aderiu ao CDS em 1976, tendo sido tesoureiro, vice-presidente e presidente da Comissão Política Concelhia de Lisboa. Bancário de profissão, foi Deputado à Assembleia da República, pelo Círculo Eleitoral de Lisboa, nas primeiras três Legislaturas.