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Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo, dizendo o seguinte: na ordem interna há consequências naturais daquilo que na Europa se processa. E não se diga, como o Sr. Dr. Jorge Sampaio, que o Governo não tinha opções sobre algumas questões em matéria económica e financeira. Tinha-as, privilegiou-as e anunciou-as! Relembro a necessidade de ler o Programa e de sentir isso. Mas, sobretudo, gostaria de focar dois temas essenciais. O primeiro refere-se à concertação social. O Governo Português estabeleceu, pela primeira vez, fórmulas negociais que promoveram um diálogo na base de uma política de rendimentos e preços. Mas há, neste Programa, um passo qualitativo que é novo e essencial: é que, no Programa do Governo, também está implícita uma nova fase de concertação, o que é essencial. Quando o Primeiro-Ministro diz que é na qualidade e na produtividade, mais do que na utilização adicional de mão-de-obra ou de capacidade produtiva - que estão ampliadamente ocupadas em Portugal -, que Portugal tem de fazer um esforço, é óbvio que isso passa por uma questão essencial, que é uma cultura de empresa, em Portugal. Portugal, nos últimos anos, tem privilegiado a macronegociação, mas é preciso passarmos a fórmulas micronegociais. E preciso que cada empresa lenha um mínimo de cultura empresarial que permita o aproveitamento máximo dos seus trabalhadores, dos seus quadros, num espírito participativo; é preciso fidelizar as pessoas às empresas, de modo a que o máximo aproveitamento do factor humano seja encontrado. É preciso, em segundo e último lugar, uma redefinição de fronteiras entre o Estado e a sociedade. As privatizações foram também uma transferência de poder para a sociedade e é preciso ampliá-la a outras áreas administrativas do País. Portugal apoiou, e apoia, uma economia de mercado.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e concluo com isto, Portugal não apoia unicamente uma política económica de mercado, porque isso gera, sempre e inevitavelmente, a luta que favorece os melhores em detrimento dos mais fracos e daqueles que tem menos capacidade. O Governo Português e o PSD sempre quiseram e propiciaram fenómenos de correcção interna que contrabalançassem aquilo que a economia de mercado produz. A coerência de fazermos em Portugal aquilo que pedimos, em termos de coesão económica e social, é manifesta. É por isso que é injusto dizer que o Governo esquece as pensões, quando as aumenta numa percentagem quatro a cinco pontos superior àquilo que irá ser a inflação no próximo ano. É injusto e errado atacar o Governo por esta óptica. O Governo balançar-se-á sempre, como o fez - e daí ganhar o voto popular -, em termos, por um lado, da racionalidade económica e economia de mercado mas, por outro lado, do contraponto social, da pulsão social necessária para corrigir aquilo que a economia de mercado naturalmente dita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em seis anos Portugal mudou, melhorou, democratizou-se, e hoje é um prazer para nós haver vários partidos aqui representados. Nós não somos aqueles que, alguma vez, defendemos o unitarismo ou a unicidade, mas outros o fizeram. Nós defendemos a democracia, a participação de todos e o respeito de todos perante as regras democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal projectou-se no mundo, ganhou prestígio e os cidadãos portugueses aumentaram o seu bem-estar. São créditos pretéritos que nos permitem encarar, num espírito de tolerância e de diálogo com todo o País e com toda a oposição - porque para isso é a democracia -, os próximos quatro anos, que vão continuar a ser para nós o estímulo, a projecção do poder de Portugal no mundo e a felicidade maior de cada um de nós.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece os cumprimentos que acabaram de lhe ser dirigidos pelo Sr. Deputado bem como ao seu Presidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
100 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A modificação da legislação eleitoral foi elevada à condição de grande objectivo político do Governo para esta legislatura no discurso do Sr. Primeiro-Ministro. A justificação apresentada foi a necessidade de responder ao desafio da modernidade, por um lado, e de assegurar a governabilidade, a representatividade e a participação, por outro. Mas foram diferentes as formas por que a questão foi apresentada no discurso do Primeiro-Ministro e no próprio Programa.
No que ao Programa diz respeito, o grande projecto de alteração da forma de eleger o Parlamento vem curta e discretamente exposto, embrulhado, quase envergonhado, por uma série de propostas sobre outros processos eleitorais, algumas de carácter muito menos político, como uma simples «regulamentação de uma norma constitucional» (a expressão utilizada é mesmo essa). No discurso do Primeiro-Ministro abandonou-se essa postura e tornou-se claro não se tratar de regulamentar nenhuma norma imperativa já aprovada, mas sim da enunciação de um propósito político forte, o de alterar as regras do jogo (para utilizar as palavras do Primeiro-Ministro), modificando com toda a probabilidade, qualitativa e decisivamente, a composição partidária desta Câmara por essa via.
Sendo a consequência mais provável da alteração proposta a forte diminuição, se não mesmo eliminação, das possibilidades eleitorais dos partidos parlamentares com menos expressão, há uma questão que não pode deixar de ser respondida: qual é o entendimento do Governo sobre o consenso necessário para alterar as regras de eleição dos deputados desta Câmara? O consenso dos partidos aqui representados? Ou apenas o consenso dos dois partidos que se considera poderem ou deverem vir a ser beneficiados?
Como compreendem, esta é uma questão que necessita de esclarecimento, sob pena de o desafio lançado pelo Primeiro-Ministro aos partidos da oposição não fazer qualquer sentido, pelo menos no que ao nosso partido diz respeito.
O essencial da argumentação em favor do desdobramento dos círculos eleitorais assenta no enunciado objectivo de aproximar os deputados dos seus eleitores. O Sr. Primeiro-Ministro disse mesmo que esse é o principal objectivo. Só que essa argumentação assenta, quanto a nós, num equívoco, se não mesmo num sofisma. Acredita alguém que o deputado eleito no meio de 10 ou 9 fica por isso mais próximo dos eleitores do que um eleito no meio de 11, ou 12, ou 15? Fica esse deputado mais responsabilizado, menos escondido e politicamente inimputável por detrás do chefe do seu partido?
Haverá alguém que defenda honestamente que se podem escolher deputados sem escolher entre deputados, isto é, sem círculos uninominais? Não se pode modificar a actual situação sem uma transformação qualitativa e não quantitativa.
Quero, portanto, deixar ao Sr. Primeiro-Ministro outra questão: como compatibiliza duas afirmações feitas por si em circunstâncias diferentes, mas com igual impacto na opinião pública, sendo uma a de que é necessário aproximar os deputados dos eleitores por via da forma como são por eles escolhidos e a outra a de que as eleições para a Assembleia da República não se destinam a escolher deputados, mas sim à escolha de um primeiro-ministro?
Já agora, outra contradição me parece surgir a propósito da espantosa afirmação do Programa do Governo de que é necessário, no poder local, impedir formas de eternização no poder ou geração de clientelas. E formulo, assim, ainda outra questão: considera-se legítimo procurar a personalização dos mandatos e a sua plebiscitação em sucessivas eleições a nível do poder central e, ao mesmo tempo, impedir a mesma coisa em escala muito menor e em cargos com muito menos poderes e competências, a maior parte deles fiscalizados por assembleias sem maiorias mono-partidárias?
Sr. Primeiro-Ministro, a sua posição de globalizar as suas propostas, de as considerar constituintes de um mesmo código e de não aceitar discussões e decisões isoladas sobre algumas propostas necessita de ser interpretada. A principal consequência, a nosso ver, é a contrária à proclamada. Em vez de pressionar as alterações, arrisca-se a inviabilizar qualquer alteração. O «tudo ou nada» provocará o nada. Qual é, pois, a intenção que está por detrás desta posição extremada?
Quererá o Sr. Primeiro-Ministro, como parece, ficar como o campeão das propostas anti-sistema, mas de um sistema de que tem sido o principal beneficiário e cujas alterações bloqueia?
Ou quererá, como achamos que seria mais conveniente, detonar um processo de verdadeiras alterações do sistema político, que o tome mais transparente e mais aproximado das aspirações do povo à representatividade e eficácia dos órgãos de poder?
Nós, Sr. Primeiro-Ministro, queremos colaborar na procura dessas alterações. Temos autoridade, temos passado, não pode haver dúvidas sobre a nossa vontade. Do pacote de medidas avançadas pelo Governo, retiramos mesmo algumas propostas positivas. É o caso da participação dos emigrantes na eleição presidencial; temos até sobre essa matéria um passado de propostas comuns. É o caso da alteração da Lei Eleitoral das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. É ainda a nossa abertura para analisar e considerar outras propostas.
Mas também temos, Sr. Primeiro-Ministro, de recusar as incoerências e as contradições do seu conjunto de propostas. Não se pode, quanto a nós, combater as distorções à proporcionalidade provocadas pela dimensão dos círculos nos Açores e na Madeira e provocar essas mesmas distorções nas eleições nacionais. Não se podem limitar mandatos de presidentes de câmara e até de vereadores sob suspeita de geração de clientelas, ignorando o paralelismo com primeiros-ministros, ministros ou secretários de Estado.
Ao repto do Sr. Primeiro-Ministro respondemos nós desta forma: torne esta discussão aberta, não se feche no exclusivismo das suas soluções. Expurgue as suas propostas dos pontos que possam às diversas oposições parecer provocatórios, liberte-as das suspeitas de engenharia eleitoral, e poderemos encetar trabalho útil. Ou, de outra forma, bloqueará o processo das reformas efectivamente necessárias.
E - quem sabe? - poderemos conseguir um princípio de verdadeira reforma do nosso sistema político a partir de legislação eleitoral. Apesar de tudo, não é impossível melhorar o sistema, mesmo a partir de iniciativas dos seus principais protagonistas, dentro do sistema, por definição, sobretudo nunca contra as maiorias, logo nunca contra os seus principais protagonistas. Mas, para isso, haverá que tornear a postura bloqueadora do Sr. Primeiro-Ministro, que parece confirmar a lei de que lodo o beneficiário de um sistema tende a preservá-lo.Aplausos do CDS.
14 DE NOVEMBRO DE 1991 101O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em meu nome e no da UDP, saudar todos os Srs. Deputados.
Li atentamente o Programa do Governo e posso afirmar que não estou de acordo com a sua orientação de fundo, o que é natural e não surpreende decerto os Srs. Deputados. Ainda há pouco estávamos em campanha eleitoral, onde ficaram claras as nossas diferenças de opinião.
Portanto, não vou aqui falar-vos das opiniões e da política completamente diferentes que nos separam do PSD. Delas faremos a base das nossas propostas positivas durante a legislatura.
Preocupa-me, isso sim, ver o PSD a querer substituir o voto do povo, agora que tem a maioria. E não digo isto apenas por estarmos perante um Programa de Governo vago e distante de promessas fundamentais expressas no programa eleitoral do PSD, como acontece, por exemplo, com o «Estado regulador da justiça social» (a p. 5), a «democracia participada» (a p. 23), a «habitação como prioridade» (a p. 80) ou a «eliminação dos bairros de barracas» (a p. 81), nem porque surpreende os Portugueses com inovações que exigiriam ter feito parte do programa eleitoral, como a passagem da RDP e da RTP a sociedades anónimas - uma privatização encapotada! -, nem ainda porque anuncia mais dificuldades - ao arrepio do «sucesso» e do «bom caminho»! -, nomeadamente para as Regiões Autónomas, pois não se apontam orientações para a resolução do problema financeiro e da dívida da Madeira, nem para a autonomia do poder local, duplamente confrontada com a dependência do Governo Central e do Governo Regional, nem para a protecção às produções regionais.
Digo, e com ênfase, que desrespeita o sentido do voto dos Portugueses, porque o Programa em discussão gravita em torno de uma proposta central que promove alterações de fundo no sistema constitucional, situação que não foi apresentada no programa eleitoral!
Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se lhe terá faltado coragem para tanto.
Trata-se de uma proposta que dilui a proporcionalidade, manipula os círculos eleitorais e pretende impor o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República. Trata-se de um código eleitoral que, quer pelo seu conteúdo, quer pela forma como foi apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, aponta para uma maior governamentalização e um maior presidencialismo do Governo.
Será que o PSD prevê, para as próximas eleições, dificuldades que quer ultrapassar pela «manipulação genética», em vez de pela conquista democrática do voto dos eleitores?
É claro que podemos admitir algumas alterações no pensamento do Governo de há 37 dias para cá, mas a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro propõe uma revisão extraordinária da Constituição, certamente bem e atempadamente ponderada, mas que foi escamoteada ao eleitorado antes do voto em 6 de Outubro, apesar da sua magna importância, reconhecida, aliás, pelo Primeiro-Ministro, ao considerar estarmos em presença de um outro «pilar da democracia» e de outras «regras do jogo democrático». Este facto não é grave por desrespeitar os 30 % que se abstiveram ou os 30 % que votaram na oposição.
Este facto é grave, fundamentalmente porque desrespeita aqueles 30 % de eleitores que votaram no Partido Social-Democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora o tempo de que disponho seja muito escasso, não posso deixar de proferir uma palavra sobre Timor, o que, aliás, já fiz a propósito da votação do projecto de resolução que há pouco fizemos. Por que razão o Governo se refugia em generalidades e não dá seguimento às propostas dos próprios Timorenses? Será que Timor não cabe na política externa e de segurança comum europeia? Na Cimeira de Maastricht por que não propor condições e sanções quando a Holanda é o principal parceiro europeu da Indonésia?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo mesmo daqui, do meu lugar, visto que o tempo que levaria a subir à tribuna esgotaria o que lenho disponível.Risos.O Sr. Presidente: - Esse tempo não conta, Sr. Deputado. A contagem só tem início quando começa a usar da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondo a minha emoção ao tomar a palavra pela primeira vez neste Parlamento, pelo menos de modo mais formal. Aceitem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha lealdade, a minha diligência, a minha simpatia humana e a certeza de que nunca me senti tão honrado como quando, desde a semana passada, minimus inter pares, me soube um de nós. E não se assustem os modelos de eloquência que há nesta Casa por eu falar outra vez em latim, visto que não nasceu comigo um novo Cícero (podem dormir descansados!).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Etimologicamente, «criticar» significa «separar o trigo do joio». Também não irei falar de novo em latim sobre isto, mas terei de dizer que a palavra vem do verbo cernere, que significa mesmo «separar o trigo do joio». O trigo e o joio crescem inextrincavelmente unidos em toda a obra humana e, como tal, tanto no discurso apologético do Sr. Primeiro-Ministro ou do Programa do Governo, como nas réplicas vigorosas e mordazes da oposição, decorrentes da conflitualidade civilizada inerente ao regime parlamentar.
Uma postura crítica é o que o PSN, através de mim, que vivo as minhas primícias titubeantes de deputado, quer oferecer, com ciência e consciência, a este Parlamento. Assim, é meu dever sublinhar neste momento que estão presentes, com maior ou menor densidade, no Programa do XII Governo Constitucional os grandes temas por que deve reger-se uma política, não só reflexo do presente, mas também projecto do mundo por vir.
Mas não me parece lícito que se confunda, monocordicamente, maioria com estabilidade, porque as maiorias, se as não enforma uma higiénica e lúcida autocrítica, geram, acima do mais, arbitrariedade, onde a sensatez se perde na polarização das lutas, das tensões e dos conflitos.
102 I SÉRIE - NÚMERO 6E levanto a primeira questão: é fácil, em regime de maioria parlamentar, uma efectiva solidariedade entre todos os órgãos de soberania?
O PSN é o Partido de Solidariedade Nacional. Por isso, não se estranhe a sua opção pelos pobres, pelos idosos e pelos que, após longa caminhada e duros sacrifícios ao serviço da Pátria, são marginalizados por verdadeiras estruturas de injustiça.
Acabei de ler, na semana passada, um livro sobre as desigualdades na década de 90, editado por Le Monde Editions, onde se pode ver que entre os grandes marginalizados do nosso tempo estuo indiscutivelmente os idosos. Toma-se, por isso, imperioso criar um Estado ao serviço dos homens e não subordinar os homens ao império do Estado. Por consequência, se não há em Portugal um Estado totalitário, enquanto permanecerem as reformas de 20 000$ e 30 000$ para pessoas que não têm outras formas de rendimento e enquanto não houver uma garantia efectiva para todos os cidadãos, independentemente dos seus recursos económicos, de acesso aos melhores cuidados médicos de que a comunidade nacional dispõe, sejamos radicais: há em Portugal violação dos direitos humanos.
Daí a minha segunda questão: comporta o Orçamento o facto de que não haja qualquer reforma inferior ao salário mínimo nacional?
A grande novidade política que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, introduziu no seu discurso de anteontem neste Parlamento foi a proposta de revisão da Lei Eleitoral. Não quero para mini o privilégio exclusivo da verdade, mas a grande novidade que muitos dos reformados deste país agradeceriam, de coração entre os lábios, seria a rara oportunidade de escutar o anúncio festivo de que em Portugal não se praticariam reformas abaixo do salário mínimo nacional.
O PSN não subscreve de forma simplista e apressada o axioma «cada vez menos Estado e cada vez mais sociedade civil», pois quer o Estado bastante para que a existência da igualdade de acesso à segurança social possa verdadeiramente ser experimentada por todos e cada um dos portugueses.
Quedo-me por aqui. No âmbito da segurança social, que mais haveria para dizer?
E perdoe-se ao velho crítico e dirigente do desporto, aqui e alem - passe a imodéstia -, irrequieto e audacioso, que adiante a nótula seguinte: ninguém está contra a «Nave do Jamor», mas antes dela importa construir em Portugal um pavilhão desportivo à altura dos grandes espectáculos, constelados de atletas superdotados e supertreinados. Trata-se de uma lacuna evidente que não se torna necessário um lampejo de génio para descobrir. No entanto, inexplicavelmente, um amplo, complexo e funcional pavilhão desportivo está por construir no nosso país, de acordo com as múltiplas exigências modernas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, terminei irremediavelmente, chegando ao termo dos cinco minutos que, misericordiosamente, me concederam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A leitura do Programa do Governo e a intervenção-resposta do Sr. Primeiro-Ministro sugerem como traço fundamental a grande habilidade do Governo e - diria - do Primeiro-Ministro em apropriar-se de conceitos que a oposição subscreve e que exprimem, afinal, naturais vontades de bem-estar, igualdade, paz e qualidade de vida, para os subverter e esvaziar de conteúdo.
Habilidade, contudo, a que a leitura mais atenta do Programa do Governo nem sempre resiste, que alguns silêncios põem em causa e que seguramente a prática desmente. Assim, como conciliar, por exemplo, o princípio da igualdade de oportunidades para as mulheres com uma total ausência de intervenção face à denúncia pública de discriminação sexista, que coloca as mulheres numa situação de fragilidade perante o mercado do trabalho e que a futura integração europeia não deixará de acentuar?
Como garantir e conciliar - cito o Programa do Governo - «a modernização do sistema educativo de forma a aproximá-lo dos padrões comunitários», «a defesa da família e de uma política que considere a dimensão familiar nas várias políticas sectoriais» e «a igualdade entre os dois sexos como um objectivo fundamental da defesa da dignidade que passe pelo desenvolvimento de estruturas para apoio às crianças» com o facto - presumo que inédito num qualquer programa de governo da Europa - de omitir, pura e simplesmente, o ensino pré-escolar dos seus objectivos programáticos, quando a taxa da sua cobertura em Portugal ronda ainda os 30 % e a média comunitária se situa nos 80 %.
Do trabalho infantil ficámos a saber ser preocupação do Governo, o que não deixou de ser útil, se nos recordarmos que um membro do anterior Executivo afirmou, no estrangeiro, desconhecê-lo. Contudo, não entendi, Sr. Primeiro-Ministro, o sentido da alusão que fez à polícia junto às fábricas como meio de pôr fim ao flagelo do trabalho infantil. Como gracejo, pareceu-me pouco feliz e como método não consideramos útil, já que, para nós, a repressão não resolve problemas e tem mais eficácia analisar causas do que esconder efeitos.
De ambiente falou-nos também o Sr. Primeiro-Ministro, com uma abertura de quem pareceu partilhar as nossas preocupações. É interessante porque testemunha o habitual recurso do Governo a um discurso ambiental, discurso de quem assume, simultaneamente, o distanciamento da responsabilidade dos factos e pretende a co-partilha das suas consequências.
A propósito da grande actividade do seu Ministério, permita lembrar-lhe que ela se esgotou mais nas constantes mudanças de ministros do que na actividade concreta, já que a maioria das iniciativas resultou da transposição de normas comunitárias, que, naturalmente, a nossa condição de Estado membro obrigou e o nosso atraso acelerou. E é exactamente dessa ineficácia que nasceu - e não da vontade do seu Governo - a consciencialização ambiental de que falou, feita de vivências quotidianas, de agressão ambiental, de desequilíbrio, de rupturas.
Sr. Ministro, em concreto, questionamos: como compatibilizar uma política de ambiente, que se diz pretender, com a instalação do Campo de Tiro em Alcochete em plena Reserva Natural do Estuário do Tejo, com a elaboração de um plano rodoviário nacional, que não tem em conta o diálogo com as autarquias, o depósito, sem tratamento, de 1 milhão de toneladas/ano de resíduos tóxico-perigosos.
Para quando, finalmente, a elaboração e discussão pública dos instrumentos estratégicos para a política do ambiente: o Plano Nacional do Ambiente, por diversas vezes anunciado por V. Ex.a, e a estratégia nacional para a conservação da Natureza?
Da participação dos cidadãos e das associações falou--nos também o Sr. Primeiro-Ministro, com generosidade.
14 DE NOVEMBRO DE 1991 103Lembrar-lhe-ia, contudo, que ela não é benesse e resulta tão-só do próprio cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, que, consensualmente, esta Assembleia votou. Mesmo assim, perguntar-lhe-ia para quando dotar o INAMB (Instituto Nacional do Ambiente) dos meios técnicos e financeiros que permitam a sua eficácia e descentralização.
Igualmente se questiona, perante a convocação para Junho de 1992 da conferência sobre desenvolvimento e ambiente, por iniciativa da ONU, que se admite de extrema importância pela adopção de um código de conduta ecológica e havendo uma recomendação expressa de envolver toda a sociedade civil neste debate, tendo em conta ainda que Portugal tem uma dupla responsabilidade na sua preparação, que lhe advém do exercício da presidência da Comunidade, como pensa o Executivo ultrapassar o atraso dos seus trabalhos, alargar a composição da Comissão Nacional e envolver toda a sociedade no indispensável debate público desta questão.
Para terminar, algumas considerações e interrogações na área da defesa, cuja filosofia inspiradora, ao contrário da do ambiente, nos parece ser inspirada na prevenção. Mas interrogamos, Sr. Ministro: prevenção de que, contra quem? Admitem-se profundas alterações na Europa e no Mundo, admite-se o novo clima de cooperação internacional, mas não encontramos qualquer indício que traduza uma nova postura do Governo Português. Insistimos, pois, num novo conceito de defesa estratégia a ser definido na actual conjuntura. Como se vai reaquacionar a presença de bases militares estrangeiras em Portugal?
Para finalizar, volto a colocar estas duas questões, sobre as quais não obtivemos resposta: para quando o direito ao pleno exercício da livre objecção de consciência? Para quando os quartéis deixarão de ser lugar de humilhação e morte?Aplausos de Os Verdes, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.o Deputada Isabel Castro, nós, sociais-democratas, temos sempre presente uma máxima: não à oposição cega ao progresso, sim à oposição ao progresso cego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez seja isso aquilo que nos divide. Os senhores fazem a oposição cega ao progresso, nós fazemos oposição ao progresso cego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, portanto, em posições radicalmente diferentes.
O Partido Ecologista Os Verdes é um partido exclusivamente ecológico. O Partido Social-Democrata não o é nem quer sê-lo, porque queremos desenvolver Portugal reformando a sociedade como um todo, entendida globalmente.
A diferença que há, afinal, entre nós é a seguinte: os senhores pensam Portugal em função, única e exclusivamente, do ambiente; nós pensamos o ambiente em função de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tive por momentos alguma esperança de que o Partido Ecologista Os Verdes se desapegasse do Partido Comunista Português e não se servisse dele como muleta para chegar à Assembleia da República. Mas não! Eis que o Partido Ecologista Os Verdes está aqui como que um tijolo verde na muralha vermelha e opaca da hierarquia do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Ecologista Os Verdes não abdica, pois, da muleta do PCP para cá estar.
Sr.a Deputada Isabel Castro, se as vossas propostas ambientais são tão credíveis, tão benéficas e indispensáveis ao País, por que é que o seu partido não concorreu sozinho às eleições? Por que é que não se submeteu, sozinho, a sufrágio universal dos Portugueses?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não o fez porque sabe que não seria eleito e porque sabe que aquilo que tem em carteira não é um conjunto de propostas ambientais, é um inventário pobre de lamúrias ambientais.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem um legado e um património que nos honram em matéria ambiental. Desde já destaco a criação do Ministério do Ambiente, mas também quero aqui prestar um preito de homenagem a dois secretários de Estado, cuja combatividade, coragem e eficiência muito honraram a luta pelo melhor ambiente em Portugal: Carlos Pimenta e Macário Correia.Aplausos do PSD e do deputado de Os Verdes André Martins.Também aqui fica o estímulo da minha bancada, o incentivo, o apoio, a total compreensão para com o Sr. Ministro do Ambiente e os seus secretários de Estado, sabendo que a defesa do ambiente é uma luta que deve prosseguir, quotidianamente, sem desfalecimento, porquanto envolve uma grande capacidade de persuasão, não só dos seus parceiros do Governo, mas da sociedade em geral e do cidadão em particular.
Citava, para terminar - e recomendava a sua leitura à Sr.a Deputada Isabel Castro -, um documento elaborado, no âmbito do Conselho da Europa, em 1992, pelos autores Apler e Aldrige L'homme face à son environnement, em que a educação ambiental não é um programa escolar, não é um inventário negro de disfunções ambientais, mas a verdadeira política de ambiente e a verdadeira consciencialização ambiental. É esse o meu pensamento. O que estes governos sociais-democratas têm conseguido em Portugal é um estado de espírito na sociedade em geral e no cidadão em particular. Foi isso que conseguimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - O Sr. Deputado Mário Maciel, provavelmente, porque é mais velho neste espaço, entendeu por bem fazer algumas apreciações. De
104 I SÉRIE -NÚMERO 6facto, sou novata nesta Assembleia, mas não estou interessada propriamente nas suas apreciações subjectivas, de como é que Os Verdes devem ou não intervir politicamente nesta Assembleia.
A imagem a que o senhor recorre de «tijolo», para significar aqui a nossa presença, retribuí-la-ia à sua bancada. Talvez na sua bancada as pessoas funcionem como «tijolo», se entendido como massa bruta.Protestos do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No nosso partido, as pessoas e os indivíduos têm outra valorização. Julgo que o senhor terá grande dificuldade em compreender a diferença entre uma intervenção ambientalista e uma intervenção ecologista se não tiver os indivíduos e a pessoa humana no centro do questionar de toda esta problemática.
Outra questão que o senhor apresentou foi a de se Os Verdes poderiam ou não, se concorressem isoladamente, estar neste Parlamento. Não sei se estariam, mas seguramente com as intenções que o Sr. Primeiro-Ministro revelou da alteração da Lei Eleitoral, não tenho dúvidas de que essa alteração e feita no sentido de cercear a possibilidade de os pequenos partidos, que são parte integrante desta sociedade, virem a deixar de ter voz activa neste Parlamento.
Por último, relativamente à questão que o senhor coloca de a intervenção ambiental ser uma questão de estado de espírito, penso que, se calhar, o grande problema da diferenciação de pontos de vista reside no facto de os senhores pensarem que é por se apropriarem de um discurso ambientalista que resolvem os problemas. E é exactamente porque têm capacidade de, no terreno, serem capazes de equacionar os problemas, de dar resposta aos problemas do dia-a-dia que os senhores encontram hoje, como o Sr. Primeiro-Ministro referia - e aqui estou de acordo -, uma crescente consciência ecológica. Ela existe e surge porque houve concepções erradas de desenvolvimento imediatista que originaram assimetrias, desequilíbrios e rupturas. E é porque os cidadãos sentem no dia-a-dia todas essas questões que eles hoje, cada vez mais, têm necessidade de se organizar.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, quero dizer, em nome da Mesa, que todos nos apercebemos de uma certa reacção da bancada social-democrata às palavras da Sr.a Deputada Isabel Castro, mas a Mesa não interveio porque interpretou essas palavras como uma linguagem «física» na matéria. Por isso, a Mesa não fez qualquer reparo.
Tem, pois, a palavra Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, vou usar uma linguagem geológica.Risos.Os mais lindos diamantes provêm de uma massa bruta da natureza e o que e preciso e serem lapidados. O Grupo Parlamentar Social-Democrata e um grupo parlamentar lapidado. É, portanto, um lindo diamante da democracia portuguesa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que não interessa alimentar uma discussão colocada a este nível. De qualquer modo, e para nós certo que um entendimento tão narcisista ...Risos.... como o Sr. Deputado parece evidenciar, não nos dá, de facto, grandes garantias de que o diálogo de que aqui se falou venha a ser institucionalizado.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra na qualidade de membro do XII Governo Constitucional, desejo, antes do mais, saudar cordial e respeitosamente esta Assembleia, permitindo-me desejar a V. Ex.a, Sr. Presidente, bem como aos restantes membros da Mesa, as maiores felicidades no desempenho dos cargos para que foram eleitos.
O debate do Programa do Governo e uma tarefa sempre necessária, tanto pela força do Regimento, como pelo peso político e social que não pode deixar de ter. Envolve a responsabilização do Governo e de cada um dos seus ministros, assim como uma apresentação ao País e a renovação de um compromisso já tomado perante as umas.
No que me diz respeito, este guia orientador figura na continuidade de quem me antecedeu no XI Governo Constitucional: refiro-me aos Srs. Dr. Miguel Cadilhe e Prof. Luís Miguel Beleza.
O que não quer dizer que esqueça os nomes doutros antecessores que, de uma forma ou de outra, continuam a constituir uma soma de experiência e conselho que será do maior interesse aproveitar - para alem da sempre reconhecida actuação do Primeiro-Ministro.
Ao falar de continuidade não é meu propósito enjeitar a minha responsabilidade dentro de novo Governo, mas sim prestar homenagem ao amigo que venho render.
Começo por enumerar alguns princípios políticos, económicos e sociais que sustentam a actuação do Governo durante os próximos quatro anos, para depois referir o enquadramento comunitário e institucional dessa mesma actuação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, está fora do pensamento e da prática governamental tanto a improvisação como a demagogia. Temos de fazer o que está prometido, não o faremos para conquistar votos ou favores. Prosseguiremos uma política orçamental de verdade e de rigor, a que o País já está habituado e que constitui uma conquista inapreciável para viabilizar a democracia. É decerto a sua medida.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!
14 DE NOVEMBRO DE 1991 105O Orador: - Em segundo lugar, a pobreza não se vence desligando a luta das condições efectivas do País. Só com disciplina pública e consenso se poderá eficazmente actuar em defesa dos mais desfavorecidos. As reformas estruturais devem ponderar a poupança nacional, o trabalho, a perícia na gestão e a confluência dos interesses de todos os portugueses. Sem paciência - pública e privada - as reformas não chegam ou, se chegam, não perduram.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, as reprivatizações implicam o prosseguimento de uma reforma estrutural susceptível de continuar a abrir e flexibilizar a economia e as finanças nacionais. Diminuindo o peso do Estado, procura dar-se mais espaço ao espírito de empresa e criatividade dos Portugueses.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - O terceiro ponto: se estamos - como estamos - a entrar no desenvolvimento sustentado, a acção do Governo tem de contribuir para que esse desenvolvimento seja defendido. Isto é, temos de proteger a poupança, assegurar a disponibilidade de capital fixo e de fundos de maneio, diminuindo, no máximo das nossas possibilidades, a intervenção do Estado no mercado de capitais, a não ser para defesa da sua liquidez a idoneidade da oferta.
E para que assim seja, temos de nos esforçar por uma administração financeira realista que não absorva para seu uso os recursos que desejamos ver circular nos mercados. Nesse aspecto, o orçamento será aquilo que os Portugueses quiserem que ele seja: ou restritivo, se o uso dos recursos nacionais for dispersivo ou ocasional; ou fomentador de riquezas, se os bens disponíveis forem utilizados com optimização.
Num quarto ponto, é errado hipotecar o futuro a uma lembrança de vida sem grandeza. Os recursos nacionais não são muitos mas são rentáveis, valiosos e em crescimento. Queremos ver no Governo o espelho de um País em desenvolvimento com o bom senso e a qualidade do povo português. Por isso digo que o orçamento pode ser restritivo, mas não precisa de ser miserabilista.
Em quinto lugar, sabemos que uma política orçamental nestas condições não poderá ser conduzida sem um debate e a responsabilização subsequente do Governo perante a Câmara e perante o País. Somos responsáveis - sentimo-nos responsáveis - pelas despesas que o Estado precisa de fazer em prol da segurança dos cidadãos e da valorização das suas poupanças, no sentido que eles lhe quiserem dar.
Em sexto lugar (como primeiro podia ser), os esforços que o Governo faz para enfrentar as despesas com a educação, a defesa nacional, a saúde, a qualidade de vida e a cultura não podem sustentar a alta dos preços. Assim, a inflação aparece como um verdadeiro prato de lentilhas contra a nossa maioridade económica. Temos de saber guardar para hoje o que podemos fazer amanha. Dessa forma, defenderemos o emprego, a nossa competitividade, o nosso desenvolvimento, a nossa qualidade de vida e o respeito de todos por termos sabido ultrapassar as nossas dificuldades.
Para além das razões nacionais já avançadas para o rigor orçamental, as privatizações e a luta contra a inflação, comprometemo-nos a assegurar a convergência com a Comunidade Europeia durante os próximos quatro anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem hoje o respeito da comunidade internacional. A coesão governativa, atingida há seis anos, impediu que se desperdiçasse o esforço de ajustamento da balança de pagamentos, realizada sob a égide do Fundo Monetário Internacional, e permitiu uma maioria absoluta nas eleições de 1987.
Com a estabilidade do Governo, foi possível realizar uma série de reformas estruturais há muito exigidas pelo programa do partido vencedor e pelo povo português. Entre elas, é justo realçar a reforma fiscal, prometida por todos os governos portugueses dos últimos 20 anos e uma das grandes realizações do XI Governo Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Restabelecida a confiança, a economia recuperou com vigor e acelerou o investimento nacional e estrangeiro e o peso do Estado diminuiu, apesar dos resquícios marxizantes da Constituição só terem sido eliminados por altura da queda do muro de Berlim.
A memória dos mercados é longa. Ainda não foram esquecidos atentados aos direitos fundamentais de que um sector público muito alargado, mal definido e endividado. É o sinal mais patente. No entanto, ao assumir-se como uma economia de mercado para o desenvolvimento económico e social, Portugal iniciou a mudança do seu regime económico, numa conquista de paz social e de elevada criação de emprego. Em suma, vivemos numa democracia de sucesso.Aplausos do PSD.Embora tenha ousado enriquecer desde 1987, Portugal continua pobre. Melhor, mas pobre. De tal modo que a boa reputação comunitária parece paradoxal aos próprios Portugueses. Não admira, por isso, que, para consolidar a reputação de bons membros do clube a que já sentem pertencer, sintam vontade de gastar mais.
Só que a impaciência gastadora dos Portugueses também os impede de enriquecer duradouramente, porque a sociedade revela-se incapaz de resistir à tentação do desenvolvimento acelerado e insustentável. É preciso dar tempo ao tempo para que a projecção externa de Portugal possa consolidar a prosperidade trazida pelas reformas internas.
No início de uma nova legislatura que aponta para a promoção da qualidade portuguesa, só a continuação tenaz da estratégia multianual de ajustamento orçamental, iniciada há seis anos, poderá vencer a inflação.
A assunção em Conselho de Ministros do Quadro de Ajustamento Nacional para a Transição para a União Económica e Monetária (QUANTUM) é um marco significativo. Basta lembrar que, no dia da apresentação, os mercados cambiais registaram uma alta brusca do escudo, por se pensar que a adesão ao Sistema Monetário Europeu era para aquela sexta-feira, 8 de Junho de 1990.
A estratégia multianual de ajustamento orçamental subjacente ao QUANTUM parte de um tecto da despesa pública para, dadas as receitas, determinar as necessidades de financiamento do sector público. Verifica-se largo consenso entre economistas nacionais e estrangeiros acerca da boa qualidade desta estratégia.
O ajustamento presume que o escudo possa ligar-se credivelmente ao marco alemão (ou a moeda mais forte) antes de 1995. A moeda única não lerá efeitos negativos na competitividade da economia portuguesa nem na sua
106 I SÉRIE - NÚMERO 6capacidade de manter o pleno emprego se a convergência com a mais baixa inflação europeia - estiver assegurada.
Aliás, se a ligação a uma moeda forte tivesse sido credível já em 1991, teria levado a necessidades de financiamento do sector público de menos três pontos de produto interno bruto, tal a queda da taxa de juro que, lhe teria estado associada.
De qualquer modo, na prática da supervisão multilateral entre Estados membros da Comunidade Europeia, o nosso processo de ajustamento vem sendo citado como exemplar. Nessa linha, o programa de convergência português será apreciado nas instâncias comunitárias antes do fim do ano.
Compatível, quer com o QUANTUM quer com o programa do XII Governo Constitucional, o programa de convergência inclui políticas de acompanhamento monetária e cambial, Financeiras, estruturais e de rendimentos. Na base, está uma política orçamental a médio prazo, partindo da execução orçamental de 1991 e incluindo o orçamento para 1992 bem como metas para 1993-1995.
Dada a alteração para pior do ambiente económico internacional e comunitário, são necessários mais esforços para manter a confiança e o dinamismo da iniciativa privada em Portugal. A convergência obriga o Estado a um comportamento exemplar. O Estado deve cumprir o programa de convergência para que a sociedade tenha bom proveito.
O debate do Programa do Governo na Assembleia da República revelará aos mercados a vontade política de assegurar a convergência com a Comunidade Europeia nos próximos quatro anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, referir-me-ei ao enquadramento institucional. O Governo é uma equipa vencedora que, depois de ter retirado Portugal da cauda da Europa, quer colocar os Portugueses no pelotão da frente da Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora há que identificar - e se possível evitar - golos na própria baliza. Por outras palavras, há que zelar pelo desenvolvimento sustentável da economia real e financeira, começando pelo próprio Estado.
Na medida em que o Parlamento e a sociedade esperam, naturalmente, um bom conceito da administração financeira do Estado, a sua defesa obriga, quer se queira quer não, a uma certa rigidez institucional.
Mas o rigor, a própria rigidez, não pode esconder vaidade nem orgulho. Antes deve escorar-se no diálogo e na humildade. Um rigor solitário seria politicamente irresponsável pelo risco que traria de uma inacção por parte do Governo. É de assumir em todos os ministérios uma tensão permanente entre os desejos e as realidades da Fazenda.
Todos gostaríamos de baixar os impostos e a despesa pública em Portugal. Mas baixar receitas e despesas do Estado durante os próximos quatro anos exige um orçamento completo e transparente. A humildade vem de reconhecer a insustentabilidade do desenvolvimento económico nacional sem uma política orçamental de verdade e de rigor.
Daí a necessidade de uma administração eficaz das despesas e receitas, do património e do financiamento. São tarefas que exigem grande coordenação não só entre os serviços das Secretarias de Estado do Orçamento, Finanças e Tesouro, mas também com os serviços de secretarias de Estado dependentes de outros ministérios. Além da coordenação interna do Governo, há que salientar a constante interacção com o Banco de Portugal, precioso consultor independente.
Sem esta coordenação interna e externa não será possível estabelecer uma política económica global, Ficando ameaçado o grandioso objectivo desta legislatura: passar de um Portugal em recuperação a um Portugal de qualidade. Mas não queiramos «qualidade, já». Poupança e paciência para a convergência, eis a mensagem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa deseja agradecer os cumprimentos que teve a amabilidade de lhe dirigir e deseja-lhe também as maiores felicidades no desempenho do seu cargo, para bem de nós todos.
Srs. Deputados, há três oradores inscritos para pedir esclarecimentos e, para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro das Finanças, uma primeira palavra de sinceras boas-vindas em nome do Partido Socialista e de consideração pessoal em meu nome.
Gostava de lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento e, assim, começarei por lhe perguntar porque é que o Governo, no seu Programa, se refugia em enunciados tão genéricos, não raramente optando por formulações propositadamente consensuais, evitando quaisquer compromissos quantificados quando, nos próximos 50 dias, conforme nota informativa do seu próprio Ministério, lerá de apresentar à Comunidade Europeia um programa de convergência para que consolide a mudança de regime imposta pela moeda única num ambiente de coesão económica, social, nacional e comunitária.
Como segunda questão, referir-me-ei à «continuidade», que é, na verdade, uma palavra-chave no Programa do seu Governo. Continuidade da política monetária, que apenas se admite possa vir a penalizar menos os agentes económicos se o ritmo de desinflação ajudar, e continuidade da política cambial que se vem caracterizando por uma importante revalorização real do escudo nos últimos dois anos, castigando duramente as empresas exportadoras, como, aliás, se prova facilmente pela queda, em volume, das nossas vendas ao exterior no ano corrente.
Sr. Ministro das Finanças, por que é que há continuidade em tudo? Continuidade na política de privatizações, nas propostas para o mercado de capitais - apesar do carácter polémico da estratégia e processos seguidos na política de privatizações, polémica essa que não é apenas entre os partidos mas, como sabe, também entre os agentes económicos e sociais - e ainda continuidade das políticas seguidas ou não seguidas em relação à Bolsa de Valores, que, como sabe e também é geralmente reconhecido, continua em prolongada crise.
Em terceiro lugar, nota-se uma contradição flagrante, pelo menos potencial, entre as promessas reiteradas para importantes transformações estruturais em termos económicos e sociais - afirmadas, aliás, pelo Sr. Primeiro-Ministro e reiteradas no discurso de abertura - e a via de efectiva disciplina orçamental, reafirmada hoje por si. Ora, como é que o Governo vai alcançar uma redução da importância do défice público - segundo parece para 2,5 % do PIB em 1995 - e ao mesmo tempo vai conseguir as transformações prometidas nas estruturas produtivas, na