II SÉRIE-A — NÚMERO 121 148 Artigo 54.o Liberdade de organização e associação 1 – Os cidadãos têm direito a organizar-se livremente, nomeadamente sob a forma de associações, para garantir o direito à habitação. 2 – Incumbe ao Estado incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais. Artigo 55.o Cooperativas de habitação e autoconstrução 1 – O Estado fomenta a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da lei. 2 – As cooperativas de habitação contribuem para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis e a construção de equipamentos sociais, bem como assegurando as condições de habitabilidade dos edifícios. 3 – Às cooperativas de habitação que tenham por objeto principal a promoção, construção, aquisição e arrendamento ou gestão de fogos para habitação acessível, bem como a sua manutenção, reparação ou reabilitação, são garantidos incentivos e apoios públicos, nomeadamente: a) Um regime tributário que assegure discriminação positiva aos seus projetos; b) Incentivos específicos; c) Simplificação dos procedimentos administrativos. 4 – Os municípios estimulam a participação do setor cooperativo na política de habitação e reabilitação urbana, nomeadamente através da cedência de património municipal para habitação acessível e de benefícios tributários ou outros incentivos. 5 – No âmbito do direito à habitação, o Estado respeita a capacidade de autoconstrução dos cidadãos e suas famílias, promovendo o enquadramento desta capacidade no cumprimento das normas urbanísticas e no acesso a programas e financiamentos públicos. Artigo 56.o Associações e organizações de moradores 1 – As associações e organizações de moradores gozam do direito de petição perante as Autarquias Locais relativamente a todos os assuntos da competência destas que sejam do interesse dos moradores. 2 – As associações e organizações de moradores, bem como as suas estruturas federativas, são auscultadas e participam na definição da política de habitação. 3 – As associações e organizações de moradores beneficiam de apoios à respetiva constituição e atividade, nomeadamente: a) Isenção de custos na respetiva constituição; b) Benefícios fiscais respeitantes à sua atividade; c) Participação nos órgãos consultivos da política de habitação e na elaboração dos correspondentes instrumentos estratégicos. 4 – As associações e organizações de moradores participam na identificação das carências habitacionais nas áreas que lhes correspondem e nos levantamentos locais dos recursos habitacionais disponíveis, nomeadamente habitações públicas devolutas. 5 – As associações e organizações de moradores podem propor aos municípios a requisição temporária para fins habitacionais de imóveis públicos devolutos. 6 – Nos processos de transformação de bairros que envolvam realojamentos é obrigatória a participação dos moradores através das suas associações ou organizações.