1026II SÉRIE — NÚMERO 50ARTIGO 2.° (Boletim de saúde da grávida)1 — No termo do primeiro exame médico pré-na-tal será entregue à mulher um boletim de saúde especial.2 — Do boletim de saúde da grávida constarão informações fundamentais e actualizadas sobre a saúde da grávida, bem como outras observações relevantes com vista à adequada evolução da gravidez.ARTIGO 3.° (Assistência domiciliária)1 — Nos casos em que a grávida ou a puerpera não puder comparecer no centro de saúde para efeitos de consulta pré-natal ou de puerpério, os centros promoverão, se necessário, a sua realização no domicílio da mulher, após visitação por enfermeira de saúde pública Ou técnico de serviço social.2 — Nos mesmos termos poderão ser efectuadas no domicílio as consultas da criança, sempre que não seja possível a sua deslocação ao centro de saúde.ARTIGO 4.° (Incumbências dos centros de saúde)1 — Os centros de saúde, na actuação relativamente à grávida, devem, nomeadamente:a) Organizar os elementos clínicos da grávida edifundir o boletim de saúde especial;b) Promover a realização de análises necessá-rias;c) Proceder ao rastreio do alto risco e à pre-venção da prematuridade;d) Assegurar condições de transporte adequadaspara as grávidas e recém-nascidos que se encontrem em situação de risco.2 — Aos centros de saúde incumbe ainda o esclarecimento da grávida sobre:a) A importância da vigilância médica periódica,da preparação para o parto e do parto hospitalar;b) As vantagens da amamentação materna e davigilância de saúde da criança, bem como os cuidados a ter com o recém-nascido;c) A importância do planeamento familiar.ARTIGO 5." (Protecção da criança)Serão asseguradas as condições necessárias para que, durante o primeiro ano de vida, a criança seja submetida, no mínimo, a nove exames médicos, dos quais dois no primeiro mês e um em cada um dos meses seguintes, até perfazer os 12 meses.ARTIGO 6." (Gratuitidade)São isentas de qualquer comparticipação por parte do utente as. consultas médicas referidas nos artigosanteriores, os necessários exames complementares de diagnóstico, os medicamentos eventualmente prescritos tendo em vista a saúde da grávida e o correcto desenvolvimento do feto e da criança, bem como o internamento.. ARTIGO 7.° (Deveres especiais do Estado)Com vista ao reforço da protecção da mulher e da criança no domínio dos cuidados de saúde, incumbe ao Estado:c) Dotar os centros de saúde dos meios humanos e técnicos necessários à realização das suas atribuições no domínio da assistência ma-terno-infantil;b) Assegurar o desenvolvimento das consultas deplaneamento familiar e criar as estruturas que possibilitem consultas pré-concepcio-nais pelo menos a nível distrital;c) Implementar uma adequada rede regionalizadae hierarquizada de maternidades, dotadas dos necessários meios humanos e técnicos e de conforto, com vista a uma correcta assistência e à humanização dos serviços prestados à grávida e ao recém-nascido;d) Incentivar e estimular a preparação para oparto, designadamente através do método psicoprofiláctico, assegurando as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos do casal nos serviços públicos de saúde;é) Incrementar o parto hospitalar, em maternidade ou hospital equipado com os indispensáveis meios humanos e técnicos, alargando progressivamente a duração do internamento da parturiente para 5 dias;f) Assegurar a constituição de equipas de obstetras e pediatras que assegurem a assistência ao período peri-natal durante todo o ano.ARTIGO(Revisão de normas legais em vigor)Serão publicadas no prazo de 90 dias normas relativas:d) À produção, comercialização e publicidade de produtos dietéticos para as crianças menores de 12 meses, tendo em vista o incremento da amamentação materna;b) À reformulação dos currículos de obstetrícia, relativos a médicos, enfermeiros e restantes profissionais da saúde.ARTIGO 9.° (Informação sobre os direitos das mães)Os meios de comunicação social, em particular a RTP e a RDP realizarão programas periódicos informativos sobre os direitos da grávida e das mães, bem como sobre as normas a observar com vista à defesa da sua saúde e ao pleno desenvolvimento da criança.