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I SÉRIE — NÚMERO 121 2 inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.a) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.a) — Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão (BE). Foi ainda aprovado o projeto de resolução n.o 364/XII (1.a) — Unidade técnica para a reorganização administrativa (PSD, CDS-PP). A propósito da apresentação de um requerimento, da iniciativa do PSD e do PS, solicitando uma nova votação, na especialidade e final global, do artigo 9.o e mapa do texto de substituição, apresentado pelos mesmos grupos parlamentares, do projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), usaram da palavra, além da Sr.a Presidente, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Farmhouse e Jorge Lacão (PS), Luís Montenegro (PSD) e Carlos Zorrinho (PS), após o que a votação do requerimento foi adiada. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 73/XII (1.a), da proposta de resolução n.o 38/XII (1.a), do projeto de resolução n.o 369/XII (1.a) e do projeto de lei n.o 254/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 38 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 121 6 possibilidade de se extrair alguma coisa de positivo quanto a essa negociação. O nosso convencimento é o de que conseguiremos, até 2020, reduzir o impacto negativo que teria sobre o aumento dos preços da eletricidade a permanência destas rendas no setor elétrico. Significa isto, Sr. Deputado, que, nos valores que teríamos de corrigir, em mercado, de aumento da eletricidade, esses aumentos serão menos pronunciados, dado que existe um ganho adicional, que é a diminuição entre 1800 e 2100 milhões de euros em termos brutos, evidentemente, daquilo que são rendas que foram cortadas no setor elétrico. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem, de novo, a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para os portugueses perceberem e para nós também percebermos, um exemplo: dois operadores, dos maiores — a EDP e a Galp —, quanto é que deixam de ganhar em função do acordo que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, devo supor que tem um interesse muito particular nesse cálculo. Farei muito gosto em pedir ao Sr. Ministro da Economia que lhe mande esse cálculo. Não tenha nenhuma dúvida! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não sabe?! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que, sobre um assunto tão importante... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... do Memorando da troica e que tem implicações para os portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro não tem nem sabe nada sobre esse assunto... Aplausos do PS. ... e que não é capaz de esclarecer esta Câmara sobre qual a decomposição de 1800 milhões de euros e qual o benefício que daí resulta para o bolso dos contribuintes. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe uma segunda oportunidade. No sábado, houve uma teleconferência que juntou ministros das Finanças da zona euro. Foi anunciado que a União Europeia está disponível para apoiar financeiramente a Espanha até 100 000 milhões de euros. Como o seu Governo participou nessa teleconferência, quero saber quais são as condições a que está obrigada a Espanha para beneficiar desse apoio financeiro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
16 DE JUNHO DE 2012 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, sobre a Galp e sobre a EDP, quero dizer-lhe que o Primeiro-Ministro nunca terá resposta pronta nesse tipo de matérias! Nem nunca quererá surpreender a Câmara respondendo a perguntas de pacotilha dessa natureza, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, que fique claro que não causa nenhuma incomodidade o nível de particularidade que os Srs. Deputados possam querer colocar nas perguntas ao Governo e que as mesmas serão respondidas nos termos técnicos naturais e óbvios no tempo oportuno. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer-lhe, em qualquer caso, que a decomposição foi a que lhe referi e que o valor global, que confirmo, está entre 1800 milhões de euros e 2100 milhões de euros, em termos brutos. Portanto, Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro sabe aquilo que é importante. Vozes do PS: — Nota-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — Já quanto à questão que colocou, eu esperava que o Sr. Deputado, a esta altura, já não exibisse essas dúvidas, porque o Sr. Ministro das Finanças já esteve aqui, no Parlamento, juntamente com o meu Secretário de Estado Adjunto, a responder a essa matéria. Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que ainda não há condições negociadas e, em segundo lugar, que ainda não há sequer um pedido oficial feito pelo Governo de Espanha. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que não é importante para o Sr. Primeiro-Ministro a questão das rendas excessivas e da poupança de 1800 milhões de euros, mas o seu Ministro da Economia anunciou que tinha sido o maior corte de sempre. Vozes do PSD: — E foi! O Sr. António José Seguro (PS): — O que estranho, Sr. Primeiro-Ministro, é que o senhor não saiba as contas do maior corte de sempre que houve nas rendas excessivas em Portugal. Aplausos do PS. E é importante esta questão, porque os portugueses pagam um preço elevado pela fatura da energia, uma vez que, designadamente no ano passado, foi aumentada, sem ser necessário, a taxa do IVA e, como sabe, essa taxa foi aumentada também este ano para a taxa máxima. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, voltando à questão do empréstimo a Espanha, o que depreendo — e gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro o confirmasse — é que os ministros das Finanças da zona euro aprovaram o empréstimo sem definir as condições. Foi isso que percebi, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 121 8 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, a resposta é muito rápida: não! Não foi isso que aconteceu, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Então, Sr. Primeiro-Ministro, por favor, esclareça a curiosidade dos Deputados e dos portugueses: o que é que os ministros das Finanças estiveram a fazer e a discutir durante três horas? As notícias que vêm nos jornais são todas falsas quanto ao apoio financeiro a Espanha? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente da Assembleia, Sr. Deputado António José Seguro, não há nenhum pedido oficial de Espanha feito ao Eurogrupo e, nessa medida, não pode haver condições de um empréstimo que ainda não foi formalmente solicitado! Não há mais nada a acrescentar sobre esta matéria! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Europa e todos os seus países vivem momentos de grandes dificuldades e aquilo de que a Europa menos precisa é de opacidade nas decisões dos líderes europeus. É do que menos precisa! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro e os seus colegas do Conselho Europeu podem chamar-lhe o que quiserem — resgate suave, linha de crédito... —, mas trata-se de um apoio financeiro que vai ser prestado a Espanha. A Europa faz bem em apoiar os países que necessitam de apoio financeiro, mas também faria bem se clarificasse com total transparência quais são as condições em que esse apoio financeiro vai ser prestado. Sr. Primeiro-Ministro, a Europa tem falhado! Falhou no diagnóstico. Sabe porquê? Porque fizeram três testes de stress e nesses três testes nunca foi detetada nenhuma anomalia no sistema financeiro espanhol e, agora, de um momento para o outro, há uma disponibilidade para apoiar em cerca de 100 000 milhões de euros. Mais: qual é o plano de austeridade que está associado o apoio a Espanha? De duas uma: ou há um plano de austeridade escondido, de que os senhores não falam, ou, como seria desejável, a Europa terá percebido que a austeridade não é o caminho para sair desta crise. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não seja ridículo! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Ao longo deste tempo a situação económica degradou-se, a situação social degradou-se, o desemprego aumentou profundamente, nós atingimos a taxa de desemprego mais elevada — aliás, ainda agora ficámos a saber que o emprego no nosso País caiu 4,2% no 1.o trimestre, e pior do que nós só a Grécia.
16 DE JUNHO DE 2012 9 Sr. Primeiro-Ministro, é necessário que o senhor possa agir, que não fique à espera de um telegrama de Berlim,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque o seu congénere espanhol conseguiu mais tempo para a consolidação das contas públicas. Há meses que defendo que Portugal deve precisar — precisa, necessita — de mais tempo para fazer uma boa consolidação das contas públicas. Nós queremos pagar! E, mais do que isso, é fundamental que a crise da dívida soberana possa ser feita através de uma intervenção mais ativa do Banco Central Europeu e que este Banco possa financiar diretamente os Estados. São duas propostas que lhe deixo: mais tempo e a possibilidade de o Banco Central Europeu financiar os Estados. É por estas duas propostas que o Sr. Primeiro-Ministro deverá lutar no seio da União Europeia,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque serão favoráveis para ajudar à recuperação do nosso País e para que as pessoas e as empresas sejam aliviadas dos enormes sacrifícios que lhes estão a ser exigidos e que estão a prestar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar pelo tema que o Sr. Deputado António José Seguro trouxe em primeiro lugar — a saúde. Disse o Sr. Deputado António José Seguro que, pessoalmente, não estava surpreendido com grande parte das observações que o Observatório Português dos Sistemas de Saúde apresentou relativamente às fragilidades do nosso sistema de saúde. E tem toda a razão, Sr. Deputado António José Seguro, para não estar surpreendido: é que grande parte dessas observações são recorrentes e dizem respeito precisamente ao trabalho do Ministério da Saúde ao longo dos últimos anos em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A começar pelo registo, que é sintomático, da dívida herdada na saúde, que ascende a cerca de 3000 milhões de euros, Sr. Deputado António José Seguro! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É bom, Sr. Deputado, que possamos atender de forma consciente, de forma responsável, às políticas na área da saúde que este Governo tem implementado. E não se faça demagogia com o aumento das taxas moderadoras,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Demagogia?!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porque se há sintoma que presidiu à reforma das taxas moderadoras foi o aumento das isenções através da norma que fixa a insuficiência económica e que dá acesso a isenções no âmbito das taxas moderadores a muito mais famílias e a muitas mais pessoas. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 121 18 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com um ano de vida do Governo, o senhor disse, há dias, que Portugal está próximo do crescimento e já não está à beira do abismo. Aliás, disse-o na linha do «estamos no bom caminho», proclamado — e permita-me que o copie — por agentes do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas constatamos exatamente o contrário: o mercado interno não está à beira do abismo, está já no fundo, com as políticas de severa austeridade e de empobrecimento da população, onde o nível do desemprego surge como prova de acusação irrefutável. As exportações voltam a cair abruptamente. O investimento andou para trás e continua a regredir a níveis assustadores. Estão a falir empresas viáveis, empresas com mercado para a sua produção, em resultado da asfixiante falta de liquidez das empresas portuguesas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Asfixia, cuja origem está nas medidas do pacto de agressão e do estrangulamento do crédito pela banca. Bem pode o Sr. Deputado Luís Montenegro fazer esses apelos aos «amigos da banca» que eles não têm nem coração nem sentimentos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Têm uma visão de lucro máximo e, por isso, não emprestam às empresas! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas essa asfixia é também resultado do não pagamento das dívidas do Estado, da suspensão de inúmeras obras e de uma brutal redução do investimento público, da política fiscal predadora — é o caso do IVA—, da brutalidade das subidas dos preços de energia, do gasóleo, da gasolina, da eletricidade, do gás natural. Nem o problema do défice nem, sequer, o problema da dívida estão a ser resolvidos. Vozes do PCP: — É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, em que fundamenta, Sr. Primeiro-Ministro, essa sua afirmação? Acha que, negando a realidade, ela deixa de existir? Acha mesmo que estamos no bom caminho, com o País e a vida dos portugueses a andarem para trás? Então, estamos pior que no ano passado, e o senhor diz que estamos no bom caminho, enfim, que já fugimos da beira do precipício? Acerte lá o seu discurso com a realidade, mesmo que isso lhe custe, Sr. Primeiro-Ministro. Se não o fizer, obviamente estará a enganar os portugueses. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo tem procurado fazer sempre um exercício de realismo. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
16 DE JUNHO DE 2012 19 É justamente isso, Sr. Deputado! O que significa, portanto, que não pinta a realidade de cor-de-rosa, que não anda a fugir aos problemas... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que não ignora a situação do País. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece! O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa é a razão por que, às vezes, existem até críticas de pendor contrário, Sr. Deputado, no sentido de que o Governo devia, até, ser capaz de transmitir uma mensagem mais positiva da realidade, fazer, talvez, um exercício de esperança mais importante para mobilizar o País. Há, pois, críticas, Sr. Deputado, em sentido contrário. Mas a verdade é que o Governo continua a ver, com muito realismo, a situação. E o realismo impõe que se diga o seguinte: um País que, há um ano, esteve na iminência da bancarrota, isto é, de não ter meios de solver os seus compromissos externos e internos, é um País que só pode estar à beira do desespero. Não é o que se passa, hoje, em Portugal, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, um País que, por ter chegado a essa situação, acumulou uma dívida excessiva, que era, até, considerada insustentável na sua dinâmica, e que obtinha, da parte dos mercados, uma reação negativa de não haver disponibilidade de financiamento,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que lhe diz que, agora, há? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é um País que não pode prosseguir, sem ajuda externa, a sua vida corrente. Ora, Sr. Deputado, independentemente das considerações que se possam fazer quer sobre o Memorando de Entendimento — que é, como quem diz, sobre as condições do resgate — quer sobre observações de natureza ideológica sobre o que deve, ou não, ser o bom governo, independentemente dessas diferenças, Sr. Deputado, há uma realidade que nós conhecemos, que é esta: um país que não tem crédito nos seus credores e que não cria riqueza suficiente para pagar a sua despesa só tem um caminho a fazer: viver ao nível daquilo que pode e não daquilo que alguns sonham que pode. Isso, Sr. Deputado, é realismo, exatamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado defende! Protestos do PCP. Se os Srs. Deputados quiserem ouvir-me, eu talvez possa responder ao líder do vosso partido; se não me quiserem ouvir, é mais difícil. Aplausos do PSD.Evidentemente que um conjunto de apartes dessa natureza perturba a resposta, Srs. Deputados. Portanto, se têm interesse em que eu responda ao Secretário-Geral do vosso partido, desejaria o Primeiro-Ministro que aguardassem a resposta. É isto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que tenho para lhe dizer. Com realismo, Sr. Deputado, o caminho que o País precisa de fazer é o de conter a sua despesa, conter o seu défice e não o contrário, que, aparentemente, é a receita que o Sr. Deputado defende. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado!
I SÉRIE — NÚMERO 121 30 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 347/XII (1.a) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 227/XII (1.a) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 313/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 314/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 342/XII (1.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 253/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 12.a Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 365/XII (1.a) — Canal Parlamento através da televisão digital terrestre (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.os 303/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 121 38 Bom fim de semana a todos e até já aos Srs. Deputados que estarão presentes na Conferência de Líderes. Eram 12 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado,9dejunhode2012 ISérie — Número119XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista   SUMÁRIO  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei n.os 222/XII (1.a) — Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 223/XII (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), 224/XII (1.a) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS), 225/XII (1a) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS), 237/XII (1.a) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), 238/XII (1.a) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro (PSD), 240/XII (1.a) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE), 242/XII (1.a) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei no. 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes), 243/XII (1.a) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP), 245/XII (1.a) — Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDS-PP), 246/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP), 247/XII (1.a) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP), 248/XII (1.a) — Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 308/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de
9 DE JUNHO DE 2012 3 aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 186/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando Deputados do PSD e do BE a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 364/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.
9 DE JUNHO DE 2012 21 O Governo deve emendar o erro e parar esta «sangria». Por isso, a maioria tem, aqui, essa responsabilidade e tem a oportunidade de demonstrar que não está alheada da realidade e que, pelo contrário, consegue emendar o rumo! É preciso conhecer a economia real. É preciso reconhecer, como disse Silva Lopes, que esta é uma medida desastrosa. E não foi só ele que avisou, foram os partidos, as associações do setor, de Norte e Sul do País, os sindicatos, os estudiosos do turismo, quer a nível nacional quer a nível internacional! Portanto, é necessário haver bom senso! É necessário reconhecer este erro! Sr.as e Srs. Deputados, quanto mais tarde emendarem o erro, pior será! E não será para o PS e para os partidos da oposição, pois não é isso que está em causa! Quem está em causa são os portugueses! Aplausos do PS. O que está em causa são os empregos! Quem está em causa são as famílias! É impensável permanecer neste erro! Além do mais, temos que verificar um outro dado: no próprio ranking internacional de competitividade do setor do turismo, o nosso setor baixou uma posição. Quer dizer, neste momento, o setor continua a perder competitividade face aos principais concorrentes! Basta lembrar que na Irlanda se baixou a taxa de IVA para os 9%, que em França a taxa é de 8% e que em Espanha a taxa é também de 8%! E nós, Srs. Deputados?! Nós temos uma taxa de 23%! Isto é impensável! Apelo a que se revejam no que disse a Dr.a Manuela Ferreira Leite, há bem pouco tempo, relativamente a este assunto. Não permaneçam no erro de destruir totalmente o setor! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana, concluiu-se a quarta avaliação efetuada pelas instituições internacionais no âmbito do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira. Mais uma vez, a avaliação foi positiva, fruto do esforço de todos os portugueses, e também consequência da persistência do Governo de Portugal foram cumpridos genericamente todos os critérios quantitativos e objetivos preconizados nesse Programa. Protestos do PCP. Todos, sem exceção, devemo-nos congratular por Portugal estar a dar uma prova inequívoca de seriedade e de credibilidade junto dos nossos financiadores. Fruto da imperativa necessidade de consolidação orçamental e no âmbito desse Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo foi obrigado a optar por algumas medidas de caráter fiscal que permitissem atingir os objetivos quantitativos dessa consolidação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não permitem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — A aplicação da taxa normal de IVA aos serviços de restauração, em vez da taxa intermédia, foi uma opção que, infelizmente, teve de ser tomada. Vêm agora os grupos parlamentares da oposição, numa atitude meramente populista, propor a sua reposição para a taxa intermédia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Populista?!
I SÉRIE — NÚMERO 119 22 O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Srs. Deputados, este não é o tempo de hesitarmos nas nossas opções, nas nossas convicções. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Este é o tempo de mantermos, firmemente, os nossos compromissos. Para justificar a viabilização desta proposta, os partidos da oposição apresentam argumentos subjetivos e nada comprovados: o encerramento de inúmeros estabelecimentos de restauração e a perda de empregos, consequência direta e exclusiva desse incremento de tributação. Protestos do PCP e do BE. Claro que, infelizmente, terão encerrado algumas empresas... Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: — Algumas?!... O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e ter-se-ão perdido alguns empregos, tal e qual como noutros sectores. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Deviam ter vergonha! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, paralelamente, também no setor da restauração ter-se-ão criado outros estabelecimentos e outros postos de trabalho. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, recusamos totalmente esse nexo de causalidade direta que VV. Ex.as pretendem transmitir... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Deviam ter vergonha! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e repudiamos totalmente que esse setor tenha sido particularmente atingido pela retração do consumo interno. Temos de ter consciência de que os portugueses estão mais prudentes e mais poupados, utilizam menos o cartão de crédito, e essa atitude, certamente, também afetou esse sector. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, Srs. Deputados, basta olharmos para as ruas das nossas cidades e vilas para, numa avaliação empírica, constatarmos que o «tsunami» económico que VV. Ex.asafirmam que existiu no setor da restauração não existiu e, a existir, foi só na vossa cabeça. Protestos do PCP e do BE. No entanto, existe um indicador que VV. Ex.as referem que nos preocupa verdadeiramente — o desemprego —, não particularmente no setor da restauração, mas em todos os setores. Protestos do PCP.O Governo tem reafirmado permanentemente que essa é a sua preocupação principal.
9 DE JUNHO DE 2012 23 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Fruto dessa preocupação, é de saudar a apresentação do programa Impulso Jovem. É um programa que desenvolve medidas efetivas para que as empresas criem postos de trabalho qualificados e duradouros; são medidas que se articulam com o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado em janeiro passado com a maioria dos parceiros sociais. É desta maneira que se combate de forma responsável o fenómeno do desemprego em todos os setores económicos, não é implementando medidas avulsas e populistas que possam pôr em causa o cumprimento dos nossos compromissos internacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma brincadeira de mau gosto! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Estou certo de que a esmagadora maioria dos portugueses compreenderá que não podemos acompanhar os partidos da oposição na aprovação de medidas que ponham em causa a eficácia dos sacrifícios que todos os portugueses estão a fazer. Os sacrifícios que os portugueses estão a fazer têm de valer a pena! Nada nem ninguém os pode pôr em causa nem, muito menos, hipotecá-los, como consequência da implementação de políticas de curto prazo, em detrimento de políticas sustentadas de médio e longo prazo! Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer sobre esta matéria que os projetos apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda não me surpreendem, são até coerentes e são, obviamente, de quem não pretende cumprir, de quem olha apenas para o lado dos direitos e de quem, normalmente, não está do lado da solução. Percebe-se bem que gostam de estar do lado do problema e, às vezes, até são mesmo o problema. Protestos do PCP e do BE. Reconhecendo as falas do Deputado Agostinho Lopes, gostava, pelo menos, de lhe dizer que podia acrescentar uma: a de dizer que, para além dessas falas todas — que são verdadeiras, e nós percebemo-las —, há uma outra: é que este Governo levará à concertação social uma proteção para os empresários das micro e pequenas empresas. Protestos do PCP e do BE. Ou seja, pela primeira vez, haverá proteção social para os empresários. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É importante! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em relação ao Partido Socialista, gostaria de dizer o seguinte: é preciso ter topete, Sr.a Deputada Hortense Martins! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito! Protestos do PCP e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 119 24 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que, se tudo se possa perceber da parte da nossa esquerda (Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda), não consigo perceber a intervenção da bancada do Partido Socialista. Não consigo perceber, porque o Partido Socialista, em maio de 2010, aumentou o IVA em um ponto percentual, dizendo o Primeiro-Ministro da altura que «é um sacrifício que temos de distribuir por todos, é um imposto menos recessivo e não temos outra solução para cumprir a meta do défice», e no PEC 4, no tal plano para encobrir contas que os senhores apresentaram aqui várias vezes,... Vozes do CDS-PP: — Queriam «salvar» o País! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... queriam aumentar, também para 23%, o IVA da restauração. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nessa altura, o PEC foi chumbado. Vozes do CDS-PP: — O IVA foi para Paris! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tenho comigo notícias com declarações do Sr. Ministro das Finanças da altura, citando o Sr. Primeiro-Ministro. Esqueceu-se disso, Sr.a Deputada Hortense Martins! O Partido Socialista, sendo coerente — pelo menos, nessa altura, ainda era coerente —, o que é que fez? Acabou por reconhecer, no Memorando que assinou, que era preciso conseguir 410 milhões de euros. Sr.a Deputada Hortense Martins, o Partido Socialista, que é um partido responsável, um partido sério, diz que não concorda com este aumento do IVA. Mas, pergunto-lhe: onde é que vai buscar essa receita? Protestos do PS e do PCP. Diga lá onde é que a vai buscar?! A Sr.a Hortense Martins (PS): — A escolha é vossa! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa é que era uma atitude responsável, essa é que era uma atitude séria, e não vir aqui fazer uma proposta de «revogue-se, pura e simplesmente», sem dizer onde é que ia encontrar a receita. Protestos do PS e do PCP. Gostaríamos de não aumentar IVA da restauração. No futuro, queremos baixar a carga fiscal, porque entendemos que o setor está, de facto, a suportar um sacrifício. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — As empresas estão a falir, Sr. Deputado! Empresas falidas não pagam IVA! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já quando foi discutido o Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes chamaram a atenção para o erro que estava a ser cometido pelo Governo em aumentar a taxa do IVA da restauração. E chamámos a atenção porque não compreendemos as contas do Governo: não compreendemos como é que o Governo criou a expetativa de aumentar a receita do IVA pela via do seu agravamento de 13% para 23%, um aumento de 10%, na restauração. Já com a taxa nos 13%, a situação na altura era muito
I SÉRIE — NÚMERO 119 26 Protestos do CDS-PP. Esta é a vossa opção! É vossa exclusiva opção, e uma opção errada! Aplausos do PS. ́ Depois, é manifesto o que é que isto significa: se os senhores continuarem a insistir no erro, significa que — aliás, também não esperava isso de si, Sr. Deputado Hélder Amaral — têm um desprezo total por este setor e pela economia real. E isso não é aceitável! Aliás, o senhor, que conhece tão bem o turismo, como eu, deveria ter outro tipo de atitude relativamente a esta questão. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Por último, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Hélder Amaral, que os portugueses e as empresas não precisam de impulsos! O Governo não pode estar, num dia, a dar com uma mão e, no outro dia, a calcar com as duas mãos, para afundar e destruir a economia. Isso não é possível! Não são precisos subsídios para jovens quando, a seguir, se está a destruir o emprego jovem,... Vozes do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... por exemplo num setor tão importante e com um potencial de crescimento como é o do turismo. Portanto, por favor, reconheçam o erro desta medida e emendem o vosso caminho, porque mais vale cedo do que tarde. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, facto: o aumento do IVA na restauração está a provocar falências, encerramento de empresas. Facto: as empresas que estão em falência e em encerramento estão a provocar mais desemprego, a lançar mais trabalhadoras e trabalhadores no desemprego. Facto: empresas falidas não pagam IVA. Facto: o Estado está a receber menos IVA. Facto: o Estado está a ter de pagar mais subsídios de desemprego. Facto: o País está a empobrecer. Qual é a parte que os senhores não compreendem? O que é que os senhores não compreendem na estupidez da medida de aumento do IVA na restauração e das consequências que está a ter no desemprego, na economia e na capacidade de recolher receitas fiscais? O que é que os senhores não compreendem? Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Eu acho que compreendem tudo. Estou absolutamente convencida de que os senhores compreendem tudo e julgo que o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do PSD, disse tudo: disse que estão a cumprir os objetivos da troica, tanto quantitativamente como qualitativamente.
9 DE JUNHO DE 2012 27 Portanto, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se estão a cumprir todos os objetivos, se tudo vai bem, se estão a fazer tudo o que a troica quer, diga-nos, então, o seguinte: quantas falências é que chegam à troica? Quantas mais falências quer a troica? Quanto desemprego? Estamos no recorde do desemprego. Quanto mais desemprego quer a troica? Quando é que vamos chegar aos objetivos? Quais são esses objetivos? Diga-nos! Quanto empobrecimento? Quanto mais empobrecimento? Quão pobres terão de ser os portugueses e as portuguesas, toda a população que habita em Portugal? Quantos pobres quer a troica? Diga-nos! Sejamos claros! Se estão a cumprir todos os objetivos, com o aumento do IVA na restauração, com as falências, com a crise social, com o desemprego, sejamos claros: quantas falências, quanto desemprego, quantos pobres? Falemos claro: o Sr. Deputado disse tudo sobre o que é a troica e eu agradeço-lhe por isso. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Hortense Martins, pode espreitar pelo computador do seu líder parlamentar e vai ver que a notícia de agora é «Sócrates deixa desastres na saúde: 3500 milhões de euros de buraco». A Sr.a Hortense Martins (PS): — Que disparate! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É de um Governo incompetente e que nos trouxe a esta situação que o setor não precisa, sabe? Aplausos do CDS-PP. É ver, Sr.a Deputada! Veja aí! Porque se hoje aplicamos impostos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São 3500 milhões! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... se hoje aplicamos medidas difíceis, é porque não temos outra alternativa, porque houve um Governo anterior que, em vez de salvar o País, em vez de governar o País com rigor e com equidade, nos trouxe a esta situação. E é por isso que V. Ex.a não foi capaz de dar qualquer alternativa e veio, apenas e só, falar do setor, que eu conheço bem e que resiste há muito. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. O setor adaptou-se à lei do tabaco, o setor adaptou-se aos exageros da ASAE, o setor aplica, hoje, de forma exemplar, o HACCP, o setor tem resistido e vai continuar a resistir. Sabe porquê? Porque o setor faz o que lhe compete, é solidário. Os trabalhadores e os empresários do setor sabem que o País está numa situação difícil... Protestos do PS. ... e nós, aqui, deste lado, sabemos que não temos outra alternativa senão aplicar medidas que preferíamos não aplicar, mas temos uma prioridade. Essa prioridade, Sr.a Deputada, não é só a de cumprir com o Memorando da troica mas corrigir os erros do passado e dar condições ao País —... Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 119 40 Deplora a postura do Governo português de alinhamento com a estratégia das principais potências da NATO.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que o Sr. Secretário acabou de ler. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/XII (1.a) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/XII (1.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa também à 8.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 60/XII (1.a) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 6.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/XII (1.a) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O diploma que acabámos de votar baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação global conjunta, conforme anteriormente acordado entre os diversos grupos parlamentares, das propostas de resolução n.os 9/XII (1.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, 12/XII (1.a) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de setembro de 1954, 13/XII (1.a) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia,
I SÉRIE — NÚMERO 119 42 359/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS). Porém, foi apresentado um requerimento, subscrito pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, para que as referidas iniciativas baixem à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação, para nova apreciação, por um prazo de 45 dias, pelo que importa votar, em primeiro lugar, o referido requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Atenta a aprovação do requerimento, as iniciativas baixam à 5.a Comissão, pelo que não serão agora votadas. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 235/XII (1.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 241/XII (1.a) — Repõe a taxa do IVA, no setor da restauração, a 13% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes dois projetos de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Artur Rêgo. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 345/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, mais uma vez, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Faro irão apresentar uma declaração de voto relativa aos projetos de lei n.os 235/XII (1.a) e 241/XII (1.a) e ao projeto de resolução n.o 345/XII (1.a).