5 DE MAIO DE 19821613ciedades, bem como cópia integral das conclusões, se já as houver.Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Instituto Nacional de Administração, em Oeiras, está a decorrer um curso sobre direito e política social das comunidades europeias, destinado a técnicos superiores de diversos Ministérios.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, da Secretaria de Estado da Integração Europeia e ao Instituto Nacional de Administração me informem se está prevista a publicação das lições do referido curso.Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social me seja informado das razões que explicam que fosse a delegação portuguesa a maior presente no último festival da canção da Eurovisão e, bem assim, me informe da despesa total resultante de tal presença para os órgãos de comunicação social estatizados e, em particular, para a RTP.Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa me informe das razões que explicam o estado de abandono em que se encontram os logradouros, os passeios e os terrenos que aguardam construção na área compreendida entre as Ruas de D. Francisco de Almeida, Martins Barata e Bartolomeu Dias, em Belém, e, bem assim, me informe para quando se prevê o arranjo da zona.Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente vistta a Portugal, o presidente da Comissão das Comunidades Europeias, Gaston Thom, afir-mou que o nosso país se encontra atrasado na apresentação de projectos a serem financiados pelo Mercado Comum no âmbito do programa do auxílio de prc--adesão.Para melhor esclarecimento da situação requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:1) Quais foram os projectos já apresentados à CEEe em que data foram apresentados?2) Relativamente ao valor global do auxílio con-cedido pela CEE, qual é o valor percentual dos projectos apresentados?Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Diversos reformados queixam-se não só dos critérios de apreciação da situação dos requerentes de isenção de pagamentos de taxa de televisão, em particular, do atraso das respostas e dos processos de atendimento.Assim, por exemplo, uma pessoa vivendo só, com o salário mínimo nacional, fica isenta; um agregado familiar constituído por um casal com 3 filhos menores — caso do Sr. Luís Adelino da Cruz, de Lisboa— vê recusada a isenção, sendo embora o chefe de família reformado por invalidez, por os rendimentos do agregado excederem em 995$20 o salário mínimo nacional.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a comunicação social, me informe se está prevista e, em caso afirmativo, para quando:a) A correcção dos critérios actualmente adopta-dos;b) A maior celebridade e desburocratização dasdecisões.Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Integração Europeia:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) pedindo alguns números do Journal Officiel des Communautés Européennes e diversa legislação da CEE sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas.Em resposta ao ofício referência 544, de 26 de Março do corrente ano, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a as fotocópias da legislação solicitada pelo