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Sábado, 6 de abril de 2013 I Série — Número 75XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 387/XII (2.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre economia social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS) — que também usou da palavra em defesa da honra da bancada —, Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Deu-se também conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 138/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 388 e 389/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 668 a 671/XII (2.a). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 352/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE), 381/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes), 386/XII (2.a) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP) e 376/XII (2.a) — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes). Os projetos de resolução n.os 666/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS) e 575/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites
I SÉRIE — NÚMERO 75 2 de captura em diversas espécies (PCP) foram também rejeitados. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projetos de resolução n.os 591/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP), 662/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), 665/XII (2.a) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste Norte (PS). A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 14 minutos.
6 DE ABRIL DE 2013 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, este Governo, como pôde constatar, não só tem economia como tem política social. Risos do PS. Muitas vezes, o que o Governo tem constatado nesta matéria é ter uma fraca oposição, não é ter fraqueza na afirmação do objetivo social nem na importância da economia. Protestos do PS. Mas, Sr. Deputado, não estando em condições de lhe responder com exatidão sobre a execução orçamental de 2012, no que se refere aos programas inscritos na área social — possivelmente o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social tem essa resposta mais pronta do que eu —, posso dizer-lhe que, no que respeita ao balanço que hoje fazemos de todo o investimento que foi feito através do QREN na área social, aí, Sr. Deputado, não tenho dúvidas: aquele que recebemos, em junho de 2011, representava cerca de 1% da execução em toda a verba destinada aos equipamentos sociais e representa, nesta altura, cerca de 43,4%, o que me parece ser um valor bastante explícito. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não sabe, mas vou esclarecê-lo e informá-lo. Aplausos de Deputados do PS. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — O apoio das verbas para a ação social, em 2012, caiu relativamente a 2011,... Vozes do PS: — Ah! Pois é!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... o que destrói e deita por terra as palavras que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu. Aplausos do PS. Vozes do PS: — Propaganda! O Sr. António José Seguro (PS): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, os resultados que o senhor tem para apresentar na economia são uma espiral recessiva; os resultados que o senhor tem para apresentar no social são um número de desempregados que vai a caminho de um milhão. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — São resultados e são factos! Mas vamos testar as suas palavras, Sr. Primeiro-Ministro: o Programa de Emergência Social foi objeto de um «apagão» dos ficheiros informáticos da segurança social,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ah!... Pois é!... Zero!
I SÉRIE — NÚMERO 75 8 O Sr. António José Seguro (PS): — ...não constando de nenhum boletim mensal de execução orçamental da segurança social desde setembro de 2012. O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E, até lá, estava a zero! O Sr. António José Seguro (PS): — Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: porquê? E explique-me também qual é o grau de execução do Programa de Emergência Social. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado insiste com fórmulas vazias... Risos do PS. ... que estão discutidas e re-discutidas tão à exaustão que o País já não tem sequer paciência para ouvir o Sr. Deputado repetir os seus chavões. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado espera voltar a discutir o que 100 vezes aqui já discutiu e já viu respondido. Mas, sobre a questão precisa que colocou, relativamente ao apagão, quero dizer ao Sr. Deputado que não tenho nenhuma informação sobre qualquer apagão na segurança social. Protestos do PS. Quanto ao nível de execução a que o Sr. Deputado aludiu, não pode estar mais equivocado, porque essa execução é superior a 90%. Risos e protestos do PS. São esses os dados do Programa de Emergência Social, que, de resto, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social já teve a ocasião de explicitar no Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe um conselho: quando escolher um tema para vir a este Parlamento,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... venha preparado para fazer o debate. O senhor não está preparado.
6 DE ABRIL DE 2013 9 Aplausos do PS. E, sobre paciência, devo dizer-lhe uma coisa: quem já não tem paciência para o ter como Primeiro-Ministro são os portugueses! Os portugueses é que não têm nenhuma paciência para o ter como Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mais de um milhão de desempregados! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o contributo das instituições de solidariedade social é determinante para a nossa economia social. E há uma pergunta, mais uma, que lhe quero fazer. Pode ser que saiba responder a esta: como é que se pode vir falar em economia social quando não se apoia como deve ser essas instituições de solidariedade social? Protestos do PSD. Temos conhecimento de que existem muitos pedidos por parte das instituições sociais para o alargamento de acordos de cooperação existentes a que o Governo, pura e simplesmente, não responde. Protestos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Pouco barulho! A Sr.a Presidente: — Desconto-lhe o tempo, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Não há problema, Sr.a Presidente. Temos conhecimento de que o Governo não está a cumprir o pagamento relativo a várias valências protocoladas com instituições sociais, designadamente quanto ao que diz respeito ao prolongamento do horário das creches e à totalidade dos lugares protocolados para idosos. Temos igualmente conhecimento de que o Governo não está a pagar às instituições sociais os cuidados continuados. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — E temos ainda conhecimento de que continua em atraso o pagamento de verbas relativas ao POPH (Programa Operacional Potencial Humano) devidas às IPSS e relativas a equipamentos sociais em construção. Estes atrasos de pagamentos são de uma enorme gravidade, porque estas instituições de solidariedade social desempenham um papel relevantíssimo e numa situação de tragédia social e de pré-rotura social como aquela que estamos a viver deviam ser elas as primeiras a não ter nada em atraso por parte dos pagamentos que o Estado lhes deve. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 75 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, para o caso de ter tão bem preparado este debate que até ignora as perguntas que dirige ao Primeiro-Ministro e as respostas que ele lhe dá, deixe-me só dizer-lhe que já lhe respondi, Sr. Deputado, que, em matéria de execução do POPH — respondi-lhe, agora mesmo, na anterior pergunta que me dirigiu —, a execução do POPH evoluiu de 1% — repito, Sr. Deputado, 1% — para 43%. Protestos do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — E os atrasos de pagamentos? O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado deve considerar que o nível de execução do POPH, em junho de 2011, quando praticamente metade do quadro comunitário estava decorrida, permitiria, com certeza, um nível de execução financeira elevadíssimo! Nós sabemos: 1% de execução do Programa permitiu ao anterior Governo pagar imenso às instituições!... Mas, Sr. Deputado, a execução de 43% tem permitido um nível de execução financeira muito elevado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, para responder às objeções do Sr. Deputado relativamente à fraca cooperação com as instituições, quero dizer-lhe que já assinámos 544 acordos de cooperação. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se existe um nível de realização tão elevado, como pode o Sr. Deputado vir considerar que existe qualquer inércia nesta matéria? Protestos do PS. Mas, em terceiro e último lugar, porque acho que isso é ainda mais eloquente, o Sr. Deputado veio referir-se a um suposto desinvestimento na área social. Ora, destaquei, na minha intervenção, que, ao contrário do que pretendia o Governo do Partido Socialista, evitámos que o setor social viesse a ficar esvaziado de cerca de 170 milhões de euros, relativamente a obrigações quer com o IRC quer com o IVA. Sr. Deputado, 40 milhões de euros de IRC e 130 milhões de euros de IVA, que deixámos nas instituições, que não lhes retirámos, como o Governo socialista queria fazer, representam, hoje, a maior injeção de liquidez que podíamos ter feito nessas instituições. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também era melhor que o senhor não continuasse a boa política do Governo anterior! Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. Aquilo que mais faltava era que o senhor interrompesse os apoios à economia social e às instituições de solidariedade social! Agora, o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não referiu foi o atraso nos pagamentos; aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não desmentiu é que há unidades de cuidados continuados que estão prontas para abrir, há vários meses, e o senhor não celebra os protocolos para concretizar essas aberturas.
6 DE ABRIL DE 2013 11 Aplausos do PS. O que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não respondeu foi o seguinte: como é que se pode vir falar em investimento quando o apoio da ação social baixa? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Baixou! Baixou!... O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, é muito claro, Sr. Primeiro-Ministro: as suas palavras não resistem ao teste da realidade, e essa é que é a verdade! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate quero também falar sobre o que se passou nas últimas horas, no nosso país. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — O que se passou nas últimas horas, no nosso país, demonstra que o seu Governo já não tem «ponta por onde se pegue». O seu Governo já não tem «ponta por onde se pegue»! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro conduziu este país a uma tragédia social. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro meteu o País num labirinto de crises e de impasses. O seu Governo é um sinal evidente desse labirinto e a sua prestação, hoje, aqui — como a prestação ontem, como a prestação anteontem —, demonstra bem que o senhor está perdido e não estava preparado para ser Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já não tem força anímica! Protestos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): — E quero, de uma forma muito clara, dizer-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, na quarta-feira, com o ar de arrogância que o caracteriza,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... disse que o Governo estava mais coeso do que o Partido Socialista. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que aqui, nesta bancada, não há nenhum registo de que alguém a tenha abandonado por falta de força anímica. Protestos do PSD e do CDS-PP. Gostava de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se o senhor pode dizer o mesmo em relação ao seu Governo. Há registo, ou não, que tenha havido um abandono por parte de um dos seus ministros? Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 75 12 Estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro, não de um ministro qualquer, estamos a falar do seu braço direito no Governo, que abandonou o Governo dizendo que não tinha força anímica para continuar. Ora, isso é muito interessante, pois não só desmente o que o senhor disse quando falou em coesão e unidade como deita por terra o argumento que o Sr. Primeiro-Ministro aqui utilizou, de forma demagógica e provinciana,... Protestos do PSD e do CDS-PP.... ao dizer que o Partido Socialista tinha apresentado uma moção de censura no momento em que o Governo negociava o alargamento das maturidades da dívida pública. Ontem, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares veio dizer que já tinha acordado com o senhor, há semanas, a sua saída do Governo. Pergunto-lhe, então: o momento que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Ministro, o seu braço-direito, escolheram para anunciar ao País que ele deveria sair por força anímica não cria nenhuma instabilidade na negociação do Governo para o alargamento das maturidades? Não é nenhum fator de irresponsabilidade, não constitui nenhum fator de instabilidade o momento em que o senhor e o seu braço-direito decidem que ele deve sair do Governo? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, para rematar a matéria do investimento na área social, quero só recordar-lhe que a execução em janeiro de 2011 correspondia a cerca de 31 400 €. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — 31 400 €?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente! Esse valor foi elevado, em junho de 2011, para 1600 milhões de euros, representando nesta altura, em março de 2013, 43 milhões de euros. Espero, Sr. Deputado, que, quer relativamente ao número de projetos aprovados, quer relativamente à execução financeira, fiquemos entendidos nesta matéria. O Sr. Deputado disse variadíssimas coisas de natureza política sobre o pedido de demissão do Sr. Ministro Adjunto Miguel Relvas. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que faço uma apreciação muito positiva sobre a forma como o Sr. Ministro Miguel Relvas se comportou no Governo. Aprecio a lealdade com que ele exerceu as suas funções e o contributo que deu para a ação deste Governo. O Sr. Ministro Miguel Relvas entendeu que precisava de abandonar estas funções e comunicou-me essa sua intenção, como ele próprio disse, há várias semanas, tendo concretizado a sua saída numa altura em que entendeu que o devia fazer do ponto de vista pessoal. Só posso respeitar essa sua decisão. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado António José Seguro, que a saída do Sr. Ministro Adjunto Miguel Relvas não só não cria instabilidade no Governo como não criará, seguramente, nenhuma crise política no País. E essa é uma diferença muito grande comparativamente com o que tem sido o comportamento do Sr. Deputado como Secretário-Geral do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, ao contrário do que sugere, não temos nenhum problema de coesão no Governo. O Sr. João Semedo (BE): — Não!... Que ideia!...
6 DE ABRIL DE 2013 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse-lho aqui na quarta-feira sem nenhuma arrogância, e volto a repeti-lo: estamos mais coesos nesta coligação e neste Governo do que a assombração que paira no Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que o senhor combina com os seus Ministros é da sua responsabilidade e nada tenho a ver com o assunto,... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... mas é do interesse nacional confrontarmos a coerência da sua atitude e das suas palavras. O senhor acusou o Partido Socialista, ao ter apresentado uma moção de censura legítima, de estar a criar um clima de enfraquecimento nas negociações do Governo com os nossos parceiros europeus relativamente ao alargamento das maturidades. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se a saída, a demissão do seu braço-direito neste Governo não cria essa instabilidade, esse enfraquecimento, essa instabilidade. Aplausos do PS.É que a imagem que o País e os parceiros europeus têm do seu Governo é a de um Governo fragilizado, completamente em decomposição. E não é só pelo facto de o Ministro dos Assuntos Parlamentares ter anunciado a sua demissão e de não ter sido anunciado o seu substituto, algo que já era do conhecimento do Primeiro-Ministro há semanas; é também pelo facto de, há cerca de uma semana, um Secretário de Estado ter também anunciado que já tinha pedido a demissão, a qual já tinha sido aceite pelo Primeiro-Ministro, mas que só saía no dia 15 de maio. O Sr. Mota Andrade (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, isto é um Governo?! Isto não é um Governo! O senhor não lidera nada! Neste momento, precisávamos de ter no País um Governo forte, um Governo coeso,... Protestos do PSD e do CDS-PP.... um Governo mobilizador. O que temos, Sr. Primeiro-Ministro, é um Governo irresponsável, em decomposição, um Governo que é hoje o fator de maior instabilidade política no nosso País — aliás, o Governo e a coligação. Aplausos do PS.Nunca se viu um Ministro acordar, semanas antes, com o Primeiro-Ministro a sua saída do Governo, anunciando-a num momento importante da vida nacional, e não ser substituído, como nunca se viu um Secretário de Estado anunciar, uma semana antes, que combinou a sua demissão com o Primeiro-Ministro, dizendo que só sai no dia 15 de maio e não vai ser substituído. Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma coisa fantástica! O que é que estavam a fazer no Governo o Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado que era responsável por fundos comunitários e pelo próprio Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)? Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 75 14 Sr. Primeiro-Ministro, há uns meses, perguntei-lhe o que é que o senhor estava aí a fazer. Hoje, mais do nunca se justifica a pergunta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro ainda está aí a fazer? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, percebo a sua preocupação de querer voltar ao debate da moção de censura para ver se consegue corrigir o erro estratégico e a péssima prestação que o Partido Socialista então nos ofereceu. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas o debate quinzenal de hoje não é para lhe dar uma segunda volta da discussão da moção de censura. Não é para isso, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A imagem que os países parceiros de Portugal têm do Governo e do País é a de um Governo e de um País cumpridores. Cumpridor, Sr. Deputado — é isso que os países europeus nossos parceiros têm proclamado! O Sr. António José Seguro (PS): — Um Governo, cumpridor?! De quê?! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado, que divulga cartas que envia às instituições da troica... O Sr. António José Seguro (PS): — É proibido? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... antes sequer de os seus destinatários as terem recebido, devia saber que essas instituições e os países nossos parceiros têm o maior respeito por Portugal... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm é respeito pelos portugueses! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e têm este Governo e a sua ação na melhor consideração. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que chega a ser penoso ver o líder do principal partido da oposição perder-se, em termos parlamentares, em considerações de questiúncula governativa. O Sr. Deputado não ganha nada com isso nem prestigia a sua função no Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, respeito bem as regras deste debate, mas quero apenas corrigir factualmente uma informação que o Sr. Primeiro-Ministro aqui deu e que é errada. Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, reconduzindo o seu pedido à figura regimental da defesa da honra da bancada, poderei dar-lhe a palavra. A Mesa tem de ter uma legitimação para cedência da palavra. Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.
6 DE ABRIL DE 2013 15 O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, a minha intervenção será muito breve e muito simples. O Sr. Primeiro-Ministro disse que divulguei o conteúdo de cartas mesmo antes de os seus destinatários as terem recebido. Quero dizer aqui que isso é falso. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, poderá dar explicações, querendo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, a resposta está na data da carta do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta o tema trazido hoje a debate — economia social —, queria começar por referir uma ideia que foi afirmada por V. Ex.a, ou seja, que estamos a tratar de um setor que é complementar em termos económicos e sociais e que não desresponsabiliza o Estado, nem o Governo, obviamente, de atender àquilo que é fundamental, estratégico, determinante para o nosso País. Foi com esta ideia de complementaridade que aprovámos aqui a lei de bases... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, peço desculpa de o interromper, mas há muito ruído no Plenário. Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Nesse sentido, aprovámos aqui medidas para o desenvolvimento de todo esse setor, para a generalidade das cooperativas, das associações mutualistas, das instituições particulares de solidariedade social, etc. Porém, e insisto nesta ideia, não cabe a este importante setor tão diversificado substituir o Estado nas suas próprias responsabilidades perante a lei e a Constituição. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso, queríamos colocar aqui uma questão em relação à matéria de facto. Acena-se com uma perspetiva de um investimento de 200 milhões de euros para o setor, mas é bom que se diga que estes apoios não vão chegar à generalidade das organizações, já que são, no essencial, linhas de crédito, às quais a grande maioria não terá acesso. Aliás, num quadro em que, como toda a gente reconhece, se verifica o agravamento da pobreza, das injustiças e das exclusões sociais, o que vemos no terreno é que muitas instituições têm hoje mais dificuldades com o agravamento da situação. Naturalmente que o facto de a segurança social «fechar a torneira», com a falta de celebração dos protocolos que estavam mais ou menos ensejados, leva a situações dramáticas, não só para a realidade social que temos mas também para essas mesmas instituições. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que consideramos a questão da complementaridade. Porque esses milhares de voluntários e de cooperantes que generosamente se empenham em procurar esbater estas situações de pobreza e de injustiça hoje interrogam-se com o seguinte: como é que há tanta
6 DE ABRIL DE 2013 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a primeira questão que quero aqui ressalvar. Em segundo lugar, tendo havido absoluta independência e transparência na forma como todo o processo decorreu, não caberá ao Governo julgar mais este processo, caberá ao Ministério Público percorrê-lo dentro dos seus trâmites. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente ao Governo, o Ministro da Educação fez aquilo que devia ter feito: exarou os seus despachos de concordância com o que era proposto pelo Sr. Inspetor-Geral. Sr. Deputado João Semedo, não sei qual é a anormalidade que este procedimento lhe suscita. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não o questionei sobre a anormalidade do processo, questionei-o sobre a anormalidade da sua decisão, ao não ter demitido um Ministro depois de saber que ele estava envolvido numa situação de abuso. Foi isso que lhe perguntei e é isso que lhe pergunto novamente: porque não demitiu o Ministro Miguel Relvas? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Ministro Miguel Relvas não cometeu abuso nenhum. E, em função do que foi apurado pela Inspeção-Geral da Educação, não está envolvido nem é suspeito de ter participado de qualquer forma em qualquer irregularidade dentro da Universidade. Portanto, Sr. Deputado, não tenho qualquer razão para demitir o Sr. Ministro Miguel Relvas. Mas quero dizer ao Sr. Deputado, como ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que o facto de o Sr. Ministro Miguel Relvas ter decidido que não tinha mais condições para continuar no Governo e me ter solicitado para sair do Governo, não arrastará nem a minha demissão nem a demissão do Governo, podem os Srs. Deputados estar tranquilos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas devia! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso, então, concluir das suas palavras que o abusador aqui não foi o antigo Ministro Miguel Relvas mas o atual Ministro Nuno Crato, que, na sua opinião, abusou certamente de um excessivo rigor académico. Protestos do PSD. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Oh! O Sr. João Semedo (BE): — É o que se conclui das suas palavras. O Sr. Primeiro-Ministro deve ser o único português, neste País, que não acha que há um abuso. É o relatório do Ministério da Educação, despachado pelo Ministro Nuno Crato, que classifica de «abuso». Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, não nos venha dizer que não conhece o relatório, porque seguramente alguém lhe disse
I SÉRIE — NÚMERO 75 20 que demoraram dois meses para identificar um caso — um só caso! — a quem se pede que seja anulada a respetiva licenciatura. E sabe qual é esse caso? Precisamente do, então, aluno Miguel Relvas. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há um abuso. E um abuso que o senhor consentiu, de que o senhor se tornou cúmplice,... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. João Semedo (BE): — ... porque não demitiu o Ministro Miguel Relvas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se não é esta a razão que o levou a demitir o Ministro Miguel Relvas, se havia então uma combinação entre o senhor e o Ministro Miguel Relvas sobre a sua demissão, explique-nos lá por que é que ainda não há substituto para o Ministro dos Assuntos Parlamentares!? Não nos venha dizer que na bancada do seu Governo, ou na bancada do PSD, ou até na bancada do CDS (onde há sempre alguém disponível para o seu Governo ou para qualquer outro), não encontrou ninguém com força anímica para ir para o seu Governo. Ou será que o problema é o de que o senhor já não tem força anímica para encontrar um substituto? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Ministro da Educação, que, dentro das suas competências, despachou os relatórios que lhe foram propostos, deu sobre isso as explicações públicas que eram pertinentes e não deixará de dar todas aquelas que o Parlamento entender. Não sou eu que vou explicar os despachos do Sr. Ministro da Educação, é ele próprio. Sr. Deputado João Semedo, deixe-me dizer-lhe o seguinte: acho do mais puro cinismo político o seu partido andar há meses a exigir que o Ministro Miguel Relvas saia do Governo e, agora que o Ministro pediu para sair, o Bloco de Esquerda faça o exercício cínico de querer saber por que é que ele saiu, por que é que ele não é substituído. Ó Sr. Deputado, pare com o cinismo político em Portugal! Pare, se faz favor! É que não responderei a nem mais uma questão relacionada com isso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se está a pretender querer dizer e convencer-nos de que o Sr. Ministro Miguel Relvas se demitiu para satisfazer o Bloco de Esquerda — seguramente que ninguém acredita nisso. Sr. Primeiro-Ministro, se há lição que o senhor deveria tomar com a demissão de Miguel Relvas, essa lição era seguir-lhe o exemplo: Sr. Primeiro-Ministro, demita-se, antes que alguém o demita! Demita-se, antes que alguém o demita! É que não é só a história do abuso de Miguel Relvas, o senhor lidera um Governo que tem abusado do País, tem abusado dos portugueses, tem abusado dos idosos, a quem retirou o complemento solidário para idosos, tem abusado dos pobres e dos excluídos, a quem retirou o rendimento social de inserção. Protestos do PSD. O senhor é um Primeiro-Ministro que lidera um Governo que abusou da Constituição, que abusou duas vezes da Constituição, ao aprovar, por duas vezes, Orçamentos que são inconstitucionais. Protestos do PSD.
6 DE ABRIL DE 2013 21 O Sr. Primeiro-Ministro está a mais nessa bancada. Este Governo está a mais no País! Sr. Primeiro-Ministro, não obrigue o País a sofrer mais, demita-se o mais depressa possível! Aplausos do BE.Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, nada mais tenho a acrescentar ao Sr. Deputado João Semedo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, como ainda dispõe de tempo, faça favor. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, já se percebeu que a bancada do PSD só recupera a força anímica quando o Bloco de Esquerda intervém neste Parlamento. Aplausos do BE.Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, dado que ainda dispõe de tempo para responder, quero fazer-lhe uma outra pergunta. Pergunto-lhe muito diretamente o seguinte: o senhor que, nos últimos tempos, tem andado a semear pretextos, justificações, álibis para um segundo resgate, o senhor que acusa a oposição de instabilidade e pretende que a instabilidade é a razão que, no futuro, explicará um segundo resgate, o senhor que fala em Chipre, em Itália, na crise europeia, na instabilidade dos mercados, como pretextos para um segundo resgate, o senhor que acusa a oposição de pretender conduzir o País a um segundo resgate, está ou não a preparar um segundo resgate? É que, Sr. Primeiro-Ministro, basta fazer as contas: nos próximos oito anos, os compromissos do Estado português relativamente à dívida são 125 000 milhões de euros, dos quais 75 000 milhões de euros para credores privados. Continuando a sua política, não há financiamento possível para esta dívida, que não seja um novo resgate. E, pelas suas contas — já as deve ter feito —, sabe tão bem como eu que não basta prolongar as maturidades. Mesmo que tenha carência no período de pagamento dos juros, fazendo as contas — e já as fez com certeza —, o senhor sabe perfeitamente que a sua política condena o País a um segundo resgate. Portanto, não arranje álibis e responda claramente à questão: está ou não a negociar um segundo resgate? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, percebo-o: o senhor não interveio na discussão da moção de censura... Vozes do BE: — Não interveio?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, portanto, sente que precisaria de me colocar diretamente a questão que não colocou nessa altura. O Sr. João Semedo (BE): — Isso já não é falta de força anímica, é falta de memória!
I SÉRIE — NÚMERO 75 26 parlamentares, nomeadamente o maior partido da oposição, gostaria de desmistificar dois embustes — para utilizar um termo muito atual — que o Partido Socialista normalmente utiliza quando estamos a falar da área da segurança social e do apoio social. O primeiro, Sr. Primeiro-Ministro, é o de que o Programa de Emergência Social não tem concretização orçamental. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não existe! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não existe, diz a Sr.a Deputada Hortense Martins. Bem sabemos que, para o Partido Socialista, a fórmula é fácil: há um problema, atira-se dinheiro para cima dele; se não houver e quando não houver dinheiro, outros resolverão o problema! Foi assim, de festa em festa, de solução em solução, que chegámos a um pedido de resgate. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, há um segundo embuste em relação a esta matéria que também gostaria de desmistificar, que é o de dizer que este Governo vai para além da troica ou, como diriam alguns Deputados do Partido do Partido Socialista, é mais troiquista que a troica. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É o dobro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o dobro, diz o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Já que teve responsabilidades nesta área, o Sr. Deputado vai ter de ouvir algumas coisas que se calhar, não vai gostar muito. Sr. Primeiro-Ministro, vamos a factos: há ou não Programa de Emergência Social? Já aqui se falou, nomeadamente, do mercado social de arrendamento e da questão a bolsa de medicamentos, que nem sequer têm impacto orçamental. Mas vamos, então, referir aquelas medidas que têm impacto orçamental: o aumento das pensões mínimas — 6 milhões de euros; a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados — quase 1 milhão de euros; o reforço da verba da ação social — 2,5 milhões de euros; o Fundo de Socorro Social — 1,5 milhões de euros; o Programa de Emergência Alimentar — 2,5 milhões de euros. É este o Programa de Emergência Social que o Partido Socialista diz que não existe. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Zero! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lamento que, numa área tão sensível, o Partido Socialista, em vez de se juntar neste esforço que é nacional, prefira fazer disto uma área de rutura e de ação politiqueira e partidária. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é lamentável da parte do maior partido da oposição! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, como referi, há o tal segundo embuste — para manter uma palavra bastante em voga nos dias que correm —, que é o de dizer que este Governo é mais troiquista que a troica. O Memorando de Entendimento, negociado e assinado pelo Partido Socialista (e pelo Sr. Deputado Pedro Marques, que há pouco estava tão inquieto), previa, por exemplo, que as IPSS fossem obrigadas a pagar IRC e, também, a reembolsar o pagamento do IVA na sua totalidade. Já para não falar das dívidas de 6 milhões de euros que persistiam desde 2008. É a isto que se chama a tal pesada herança!
I SÉRIE — NÚMERO 75 28 prosseguida durante anos a fio com a convicção de quem estava a oferecer ao País o que era justo: pobreza a prazo! Foi assim que a esquerda governou durante muitos anos em Portugal. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é demagogia barata! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, depois, fez uma coisa espantosa: quando o problema surge, quando as consequências desse voluntarismo irresponsável surge, a resposta que os senhores têm é sempre a mesma, e o Sr. Deputado Nuno Magalhães recordou-a e muito bem: gaste-se mais dinheiro! Há pessoas com dificuldades?! Pague-se! Há instituições que precisam de mais dinheiro? Os senhores deem; nós não pudemos dar, mas deem os senhores. Nós deixámos atrasar os pagamentos, nós devíamos ao setor social... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Apoiem é os desempregados! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, como Sr. Secretário de Estado, o senhor não pagou durante anos a fio ao setor social quase 6 milhões de euros — dívida, essa, que nós pagámos —... Aplausos do PSD e do CDS. ... e o Sr. Deputado ainda consegue ter o desplante de vir dizer que nós devíamos ter uma execução maior!? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Estado deve atuar com frugalidade, o Estado tem uma missão a cumprir também na área social, mas a primeira preocupação que o deve orientar é não promover políticas despesistas que, a prazo, acabam sempre por penalizar aqueles que são mais vulneráveis, e isso este Governo tem-se esforçado por contrariar. Por isso, o Sr. Deputado recordou, e muito bem, que, ao longo destes quase dois anos, em praticamente todas as medidas que o Governo teve de adotar, que eram penalizadoras na área social, encontrou sempre uma forma de as modelar de maneira a que aqueles que estão mais desprotegidos ou vulneráveis não fossem afetados. Foi assim com a suspensão dos subsídios, foi assim na área dos transportes quando se criaram os passes sociais, ainda com reforço face aos que existiam antes — não só para as pessoas mais idosas mas para as mais idosas que não têm recursos, não só para os jovens mas para os jovens que não têm recursos, e esses ficaram com passes sociais que cobrem mais necessidades do que os anteriores —, foi assim com as tarifas da eletricidade na área social, foi assim com o mercado de arrendamento social, foi assim com a majoração para casais desempregados. As pessoas que se revelam mais vulneráveis perante a crise sabem que o Governo, se não pode evitar uma crise que foi irresponsavelmente gerada ao longo de vários anos, tem, pelo menos, a obrigação de evitar que aqueles que estão na primeira linha da fragilidade sofram de forma ainda mais violenta com as consequências dessa crise. É isso que este Governo tem feito, desde o início, na área social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É uma vergonha! A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 75 30 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... as decisões estratégicas para o nosso futuro. Sr. Primeiro-Ministro, já aqui foram referidas algumas circunstâncias que devem ser relembradas. Falou-se aqui de uma atuação deficitária do Governo nesta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ter algum descaramento. Dizia há pouco o Deputado Nuno Magalhães que o Memorando de Entendimento, que foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista, previa taxar em sede de IRC estas instituições. Mas previa mais, Sr. Primeiro-Ministro: previa taxar em sede de IRS algumas prestações sociais, como subsídios de desemprego e abonos de família. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando o Partido Socialista diz que o atual Memorando já não é o Memorando inicial, de facto, às vezes, tem razão. É porque este é um dos casos em que aquilo que está hoje em execução não corresponde ao que estava escrito, para bem de famílias, para muitos milhões de portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, por falar nas instituições de solidariedade social e nas instituições da economia social, devo dizer que o Governo anterior também tinha congelado o aumento das verbas dos acordos de cooperação. Já se esqueceram disso?! Este Governo aumentou em 2,6% essas verbas... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E as verbas da ação social estão a descer. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Deputada, este é um dado inequívoco! Repito, é um dado inequívoco! Sr. Primeiro-Ministro, também foi o Governo anterior, tanto quanto consta, que congelou o aumento das pensões mais baixas e foi este Governo que as descongelou,... Protestos do PS. ... hoje com o acordo, e bem, do Secretário-Geral do Partido Socialista. Hoje, repito, Sr. Primeiro-Ministro! E é este Governo que tem desencadeado acordos com os municípios, com estas instituições, aliás, a esta hora, o Sr. Secretário de Estado Marco António Costa está a assinar, no Porto, 80 novos contratos locais de desenvolvimento que dão a estas instituições 80 novas oportunidades, com um montante envolvido de 20 milhões de euros. De facto, é sintomático que a oposição e o principal partido da oposição não reconheçam o nosso empenho e não façam um esforço de aproximação e de abertura, tal como fomos capazes de fazer para aprovar uma lei de bases da economia social por unanimidade, neste Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu, com tantos apartes da bancada do Partido Socialista, até estou aqui a pensar se não estarão já arrependidos de terem votado a favor da Lei de Bases da Economia Social, pois parece que estão envergonhados por terem colaborado!
6 DE ABRIL DE 2013 35 (BE); apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 618/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.a) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP); e apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 259/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP). Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de março de 2013 I Série — Número 72XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. A Mesa deu conta da retirada, pelo PCP, do projeto de lei n.o 372/XII (2.a) e anunciou a apresentação do projeto de lei n.o 382/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 655 a 660/XII (2.a) e das propostas de lei n.os 133 a 137/XII (2.a). Em declaração política, o Deputado António Braga (PS), a propósito dos dados negativos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, teceu críticas à política de austeridade praticada pelo Governo, tendo ainda considerado ilegítimas as afirmações do Primeiro-Ministro relativamente ao Tribunal Constitucional. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Luís Campos Ferreira (PSD). Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) partilhou com a Câmara algumas reflexões acerca da situação financeira que se vive no Chipre e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Honório Novo (PCP), Nuno Encarnação (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra a integração de Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e questionou a legalidade e as razões desta decisão. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Deputadas Cecília Honório (BE), Isabel Oneto (PS) e Teresa Leal Coelho (PSD). Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE), a propósito da entrevista do representante do FMI na troica, Abebe Selassie, criticou a política energética do Governo, nomeadamente as rendas excessivas garantidas à produção e o aumento dos custos da energia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias