2072II SÉRIE — NÚMERO 114Parece, assim, importante poder ter uma noção, tanto quanto possível quantificada da acção governamental e das consequências da sua definição de prioridades.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, bem como pelo Primeiro-Ministro, me sejam prestadas as informações seguintes:1) Qual a evolução verificada, trimestre a tri-mestre, nos índices de consumo global de cimento após a apresentação do programa do actual governo?2) É exacto que durante o ano de 1981 o aumentode consumo global de cimento não terá excedido os 6%, mas que durante o último semestre daquele ano terá tido níveis de quase estagnação (1,1 %)?3) Qual foi a evolução verificada relativamentea licenças de construção para novas habitações?4) É exacto verificar-se um decréscimo, que sevem acentuando desde 1979?5) Qual foi a evolução verificada quanto ao nívelde encomendas do sector público e, especialmente, quanto ao lançamento público de obras novas no sector da habitação?6) Qual foi a evolução verificada ao nível do in-dicado «vendas de aço para o sector da construção»?7) Qual foi o crescimento do valor dos trabalhosrealizados e do valor acrescentado bruto?Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a aplicação de novas taxas de juro por parte das instituições especiais de crédito à construção e à habitação e a existência de avultados débitos por parte do Estado às empresas do sector, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes me informe em que consiste a prioridade atribuída ao sector da habitação.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Na última reunião da INTERSALT realizada em Lisboa um técnico português, chamou a atenção para o facto de a situação geográfica do País não permitir quePortugal tenha tão cedo acesso a uma TV internacional via satélite, acrescentando — segundo relato dos órgãos de comunicação social — ser possível a recepção através da Espanha, pelo que seria de se iniciar um diálogo entre todos os parceiros interessados.Segundo ainda o referido técnico (v. A Capital, p. 3, de 25 de Junho de 1982), «Portugal não pode alhear-se da_evolução dos acontecimentos» quando «agitam toda a Europa planos nacionais e internacionais para a realização de programas de novos canais».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe dos projectos existentes neste campo no âmbito da RTP.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, Sr. Pym, aquando da sua recente visita a Portugal, por diversas vezes reiterou o agradecimento do seu país pelo apoio dado por Portugal durante o conflito das Malvinas.Não tendo sido os Portugueses informados da natureza e extensão desse apoio, nem sequer das suas possíveis consequências para a comunidade portuguesa instalada na Argentina, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe em que consistiu o apoio dado por Portugal à Grã-Bretanha durante a guerra das Malvinas e que determinou o agradecimento especial do Governo Inglês.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os conselhos directivos das escolas afirmam que dos 9000 jovens que pretendem ingressar nas escolas preparatórias da área pedagógica Amadora-Queluz cerca de 6000 não terão vagas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe:a) Se são exactos estes dados e, caso o não sejam,quais são os cálculos do MEU;b) Quais as medidas adoptadas e a adoptar pararesolução da situação.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.