I SÉRIE — NÚMERO 74 2 das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria (CDS-PP), 489/XIII (2.a) — Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro) (BE), 490/XIII (2.a) — Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE), 491/XIII (2.a) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE), 494/XIII (2.a) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP) — que foram aprovados — juntamente com os projetos de resolução n.os 787/XIII (2.a) — Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal (BE) — que foi rejeitado — e 788/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro (PS) — que foi aprovado. Usaram da palavra naquele debate, a diverso título, os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), Eurico Brilhante Dias (PS), Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), António Filipe (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 486/XIII (2.a) — Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Maria Augusta Santos (PS) e Joana Mortágua (BE). Foram apreciadas as petições n.os 179/XIII (2.a) — Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares seja integrada no concelho de São João da Madeira (Daniel José Henriques Almeida e outros) e 245/XIII (2.a) — Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares se mantenha no concelho de Santa Maria da Feira (Emídio Ferreira dos Santos Sousa e outros), tendo-se pronunciado os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Rosa Maria Albernaz (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). Foram lidos e aprovados os votos n.os 265/XIII (2.a) — De pesar pelas vítimas da explosão numa fábrica de pirotecnia em Avões, concelho de Lamego (PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes e PAN), 270/XIII (2.a) — De pesar pela tragédia ocorrida na cidade colombiana de Mocoa (PSD), 271/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Gilbert Baker (PAN) e 277/XIII (2.a) — De condenação e pesar pelo atentado de São Petersburgo (Presidente da AR, PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes, PAN, e CDS-PP), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o voto n.o 266/XIII (2.a) — De congratulação pelo Plano Nacional de Leitura 2027 (PS e PAN). Foi aprovado o voto n.o 267/XIII (2.a) — De condenação pelo ataque com armas químicas na Síria (PSD e PS) e foi rejeitado o voto n.o 273/XIII (2.a) — De condenação do prosseguimento da agressão contra o povo da Síria e das operações de desestabilização visando sabotar as negociações de paz (PCP e Deputado do PS Luís Graça), tendo-se pronunciado os Deputados João Oliveira (PCP), Sérgio Azevedo (PSD), Lara Martinho (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi lido e aprovado o voto n.o 268/XIII (2.a) — De Saudação à Seleção Nacional de Sub-20 de Rugby (PSD, PS e PAN).  Foi rejeitado o ponto 1 e foi aprovado o ponto 2 do voto n.o 269XIII (2.a) — De repúdio pelas ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano (PCP) e foi aprovado o voto n.o 272/XIII (2.a) — De Condenação e preocupação pela situação de instabilidade na Venezuela (CDS-PP). Usaram da palavra os Deputados Carla Cruz (PCP), José Cesário (PSD), Lara Martinho (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram lidos e aprovados os votos n.os 274/XIII (2.a) — De congratulação pela atribuição dos prémios Europa Nostra 2017 à recuperação da Igreja e da Torre dos Clérigos e ao mestrado sobre monumentos e construções da Universidade do Minho (PS) e 275/XIII (2.a) — De condenação contra o corte de financiamento pelos EUA ao Fundo de População das Nações Unidas (PS). Foi aprovado o voto n.o 276/XIII (2.a) — De congratulação pelos avanços nas iniciativas pela paz no País Basco (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Joana Mortágua (BE) e Luís Campos Ferreira (PSD). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 542/XIII (2.a) — Preservação da memória e da história do Forte de Peniche (BE), 785/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação, a conservação e a dignificação da Fortaleza de Peniche (PS) e 790/XIII (2.a) — Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 783/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um CAE específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 420/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens (PSD), 466/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem) (CDS-PP), 487/XIII (2.a) — Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro) (BE) e 493/XIII (2.a) — Alargamento dos beneficiários e dos apoios do programa Porta 65 - Jovem (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens) (PCP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 165/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PS), 483/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PSD), 488/XIII (2.a) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho) (BE) e 492/XIII (2.a) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis (PCP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 465/XIII (2.a) — Aprova a constituição de unidades de gestão florestal (BE). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 405/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.a) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas