II SÉRIE-A — NÚMERO 96 142 de desemprego jovem diminuiu 6 pontos percentuais e a taxa de abandono precoce acompanhou a tendência, passando de 18,9% em 2013 para 13,7% em 2015. • O acréscimo de retenções em 2015, ou seja, o alegado “insucesso escolar” em 2015 como motivador do abandono registado em 2016. Também esta explicação é falsa, uma vez que a taxa de retenção desceu em 2015, tanto no ensino secundário como no 9.o e 4.o anos. A verdade é que se, em 2016 se mantivessem constantes as políticas de educação e de formação, o modelo de previsão que inclui as várias variáveis relevantes para a estimativa da taxa de abandono, indicaria que esta continuaria a descer, permitindo a convergência com a meta 2020.  De facto, o que explica este mau desempenho em 2016 é uma forte diminuição do número de jovens e jovens adultos que em 2016 estão abrangidos e se inscreveram no ensino profissionalizante. E isso resulta diretamente da (ausência) de política deste Governo, mesmo que a tenha escrito e comunicado no PNR. A diminuição nos novos inscritos em 2016 é de 24%, no caso dos jovens, e de 50% no caso dos adultos. Essencialmente porque: (i) não houve abertura não abertura atempada de Cursos de Aprendizagem, Cursos de Educação e Formação e Formações Modelares; (ii) foram encerrados os cursos vocacionais sem ser encontrada alternativa eficaz e (iii) por atrasos no financiamento ao ensino profissional. Mesmo no que respeita ao sucesso escolar, o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, pela primeira vez anunciado em 11 de abril de 2016, continua a não ter recursos, isto é, os professores prometidos às escolas para este trabalho com os alunos: em Novembro de 2016 foram anunciados 32 milhões de euros para travar o insucesso escolar; em janeiro de 2017, o Governo voltou a anunciar o mesmo montante para desenvolver ações de promoção do sucesso escolar; em fevereiro, há novo anúncio; no passado dia 1 de abril, os mesmos 32 milhões de euros foram novamente apresentados para travar o insucesso escolar.  Portanto, pode o PNR decretar metas para o sucesso e abandono escolares mas, se os recursos não existirem nas escolas, os resultados pretendidos não surgirão, por muito que os anúncios sejam constantemente repetidos. g) O Governo anunciou a intenção de agilizar a Justiça e de modernizar o Estado, mas falhou todas as metas e não cumpriu os objetivos Um dos fatores de crescimento económico sustentado e sustentável do País passa por credibilizar e agilizar o sistema judiciário, introduzindo reformas de fundo que acelerem a tramitação dos processos nos tribunais e que garantam o cabal e eficaz cumprimento do papel da Justiça. Aliviar o peso do recurso ao sistema judiciário, pode representar na vida das empresas e dos cidadãos menos custos para as decisões de investimento, de afetação de recursos, com consequência direta na criação de riqueza e, logo, de emprego; para estes, o que está em causa é a ponderação da necessidade de recurso ao sistema judiciário para efeitos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Em matéria de modernização administrativa, continuamos a entender fundamentais medidas que o Governo insiste em ignorar, como sejam, por exemplo, o fomento e a melhoria dos serviços disponíveis no Balcão do Empreendedor, o alargamento do princípio do licenciamento zero e da responsabilização efetiva dos empresários pelas ilegalidades detetadas em fiscalização ou o alargamento da consagração legal do deferimento tácito, no que respeita a solicitações que sejam dirigidas às autoridades administrativas no âmbito da atividade empresarial. Com o objetivo de modernizar o Estado e de tornar a Justiça mais ágil, transparente e próxima dos cidadãos, o Governo apresentou vários conjuntos de metas, espalhadas por vários programas: o SIMPLEX +, de caráter transversal a todos os domínios da Administração; o subprograma que o desenvolveu na área da Justiça, o “Justiça + Próxima”; e, por último, o PNR. Porém, nenhum deles teve ainda as virtudes esperadas e anunciadas. No SIMPLEX +, à data da apresentação da atualização do PNR 2017, das 176 medidas que o Governo devia ter executado e implementado, apenas 60 o foram, ou seja, apenas 1/3 do programa está cumprido, em larga derrapagem com os prazos assumidos. Mas, mais grave ainda, há medidas que são dadas como concluídas e que, na verdade, não o estão. Exemplo disso é a medida “Revoga +”, cujo objetivo central era revogar legislação caída em desuso desde 1976 mas que, afinal, e para já, apenas resultou na identificação de legislação em desuso desde 1976 até 1978. Não só não revogou nada, como de 41 anos apenas dois estão reconhecidos. Mas os exemplos de medidas só aparentemente concretizadas não se ficam por aqui. Para não sermos exaustivos, apontamos apenas mais dois casos. Vejam-se as medidas “Nascer com médico de família e boletins