II SÉRIE-A — NÚMERO 86 60 12-A/2008, de 27 de fevereiro (versão consolidada) que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.o a 115.o. No que se refere à remuneração, aLei Geral do Trabalho em Funções Públicas integra as componentes de remuneração base, incluindo o subsídio de férias e de Natal, suplementos e compensações pelo desempenho. A lei estabelece uma tabela remuneratória única. A possibilidade de alteração da posição remuneratória está dependente da obtenção por parte dos trabalhadores de avaliações de desempenho positivas, estando condicionada à existência de disponibilidade orçamental e a opções em matéria de gestão de recursos humanos, concorrendo com o recrutamento de novos funcionários na afetação de disponibilidades financeiras. A alteração de posicionamento remuneratório transforma-se num direito efetivo, i.e. obrigatória, quando o funcionário adquire um número determinado de créditos no âmbito das classificações anuais. Na prática, associado às quotas para classificação de desempenho fixadas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública15 (SIADAP), este sistema vem contrariar a dinâmica de progressões nas carreiras verificada nos últimos anos, de cariz tendencialmente automático. Assim, a alteração de posição remuneratória de um funcionário que não alcance a menção de desempenho relevante só poderá ocorrer em cada cinco anos, desde que as opções de gestão privilegiem as progressões na carreira, em detrimento da admissão de novos funcionários. A atribuição de prémios de desempenho segue a lógica e processa-se nos mesmos moldes que a alteração do posicionamento remuneratório, i.e., satisfeito o requisito de elegibilidade fixado para os prémios de desempenho – a obtenção, na última avaliação de desempenho, da menção máxima ou da imediatamente inferior –, serão atribuídos prémios num montante equivalente à remuneração base mensal por ordem sequencial do ordenamento dos trabalhadores segundo a classificação obtida, até ao esgotamento do montante máximo dos encargos fixados para este efeito. Face ao exposto, no período de 2011 a 2017, através das leis orçamentais (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro - artigo 24.o; Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro - artigo 20.o; Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro - artigo 35.o; Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro - artigo 39.o; Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro - artigo 38.o; Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março16 – artigo 18.o; Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro17 – artigo 19.o) “é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e outros acréscimos remuneratórios”, designadamente alterações de posicionamento remuneratório, progressões, atribuição de prémios de desempenho. Por sua vez, as mesmas leis orçamentais preveem manter todos os efeitos associados à avaliação do desempenho, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refere o n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, bem como a                                                           - Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; - Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro14 que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), e o respetivo Regulamento – versão consolidada; - Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março14 (texto consolidado) que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos; - Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 13-E/98, de 31 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública com aplicação a todos os serviços da Administração Pública, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos; - Decreto-Lei n.o 324/99, de 18 de agosto, alterado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade; - Decreto-Lei n.o 325/99, de 18 de agosto, alterado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública. 15 Regulado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro (versão consolidada) que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública. 16 Determina que, durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38.o a 46.o e 73.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujas medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017, nos termos do artigo 18.o. 17 Determina a eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira a partir de 2018, no entanto, durante o ano de 2017 são prorrogados os efeitos dos artigos 38.o a 42.o, 44.o a 46.o e 73.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, conforme prevê o artigo 19.o.