26 DE JANEIRO DE 2023 51 autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões e retransmissões, e da Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Vou centrar-me apenas em dois pontos. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu aprovou estas diretivas no final de março de 2019 e, no mês seguinte desse mesmo ano, foram igualmente aprovadas no Conselho da União Europeia, inclusive com o voto a favor de Portugal, iniciando-se assim um período de dois anos em que os Estados-Membros teriam de realizar a transposição das ditas diretivas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Este prazo de dois anos terminou em junho de 2021. Significa isto que Portugal está em incumprimento desde essa data e enfrenta, desde então, uma pesada multa de 5000 € por dia — mais de seis salários mínimos e meio, e é por dia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que os portugueses estão cada vez mais sufocados por impostos e pelos preços cada vez mais elevados dos bens e energia, a incúria e incompetência socialista dá-se ainda ao luxo de permitir que Portugal seja penalizado em mais de 3 milhões de euros, que são, obviamente, pagos pelos impostos dos contribuintes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mais, além de enfrentarmos esta inevitável multa que os portugueses terão de pagar, resulta igualmente deste atraso uma brutal perda de receitas aos titulares de direitos de autor e direitos conexos, que estão, desde 2021, privados de receberem as suas justas remunerações pela utilização dos seus trabalhos. Isto é, os autores e artistas portugueses não são devidamente remunerados pela utilização dos seus trabalhos, enquanto ainda é permitida uma perda fiscal aos que usurpam o trabalho destes autores e artistas nacionais: as grandes plataformas de internet. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Por incompetência do Governo, penalizam-se os contribuintes portugueses, tal como os autores e artistas nacionais, e damo-nos ao luxo de perder a receita fiscal que tanta falta faz a Portugal. Em segundo lugar, além deste cenário, que é bem demonstrativo do atual desgoverno, vem agora o Governo a correr apresentar estas duas propostas para a transposição das diretivas. Mas cinge-se a uma transposição literal, deixando de fora iniciativas de alterações que, não só permitiriam a atualização para o século XXI de muitas leis nacionais já desadequadas, como reforçariam também o combate à pirataria, que representa nada mais nada menos que uma perda anual — contas por baixo — de 200 a 300 milhões de euros. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Este dinheiro poderia ser usado para apoio às pequenas empresas. Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Chega viabilizará, obviamente, as iniciativas que finalmente transpõem as diretivas europeias, porque defendemos os superiores interesses de Portugal e dos portugueses. Mas não podemos deixar de reafirmar a incúria e o desrespeito deste Governo socialista, que já mais não é do que um conjunto de cacos, presos por uma cola já fora de prazo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Cá estaremos para trabalhar devidamente estas propostas de lei e trazer para o século XXI o setor nacional da comunicação e dos media. E, acima de tudo, defenderemos Portugal, a língua portuguesa, os autores e os artistas portugueses.