Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio BarreirosO Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu não participei nos trabalhos da Comissão, e portanto estou com algumas dificuldades em esclarecer a Mesa quanto à posição da UDP. O que acontece é que o artigo 6.o, segundo fui informado pela Comissão, contempla a UDP com um adjunto. Entretanto, nós propomos - tal como fizemos na proposta que foi apresentada à Mesa relativamente ao artigo 15.o que não seja só num adjunto, mas também um Secretário. Se a Mesa entender que devemos apresentar a nossa proposta sob a forma de nova redacção, assim farei para o artigo 6.o, tal como sugestão feita pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que, efectivamente, o artigo 6.o tem um conteúdo muito claro e que resultou de uma votação na especialidade de todos os membros da Comissão. Sendo assim, parece-me que a situação é a seguinte: ou o Plenário entende que procede a uma votação final global do projecto de lei, acompanhado do relatório que foi exposto, ou o Plenário entende avocar aqui a votação na especialidade, e só nesse momento é que haverá que discutir o artigo 6.o, e portanto a proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, depois do que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse pouco mais, há a acrescentar. Contudo, quero dizer muito resumidamente, o seguinte: se o Sr. Deputado Acácio (Barreiros quer neste momento repor a discussão e a votação em separado de um antigo do projecto de lei n.o 82/I, deverá primeiro requerer a avocação ao Plenário, porquanto estamos aqui para proceder à votação final global se o Plenário entender aceitar essa avocação, o Sr. Deputado pode requerer a votação em separado de cada artigo e, ao votarmos o artigo 6.o, fará as propostas de alteração que entender. Portanto, sem o requerimento em que se peça a avocação e sem votação desse requerimento é impossível fazer-se qualquer coisa que não seja a votação final global do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Ouvidos os Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Veiga de Oliveira, parece agora clarificada a situação, pelo que a UDP solicita a avocação ao Plenário do projecto de lei n.o 82/I e consequentemente requererá a votação em separado do artigo 6.o e, em particular, a proposta, por nós apresentada.O Sr. Presidente: - Dessa forma vamos proceder à votação do requerimento apresentado pela UDP em relação ao projecto de lei n.o 82/I.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e do PCP, com o voto favorável da UDP e a abstenção dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros pela simples razão de que considerámos profundamente as pretensões apontadas pelo Deputado requerente e constatámos que não era uma situação legítima. Não podíamos votar a favor da avocação, no sentido da votação e debate deste artigo na especialidade porque quanto a nós, seria apenas fazer perder tempo à Assembleia, uma vez que a questão foi bastante considerada - pelo menos pela nossa parte - e oremos que a decisão tomada finalmente, e que teve também o nosso voto favorável, é razoável paira a UDP e para a actividade do Sr. Deputado Acácio Barreiros..O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho também para uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Votámos contra o requerimento porque entendemos que a solução encontrada no texto do projecto de lei apresentado acautela devidamente os interesses de um partido que aqui é representado, pelas regras da democracia, apenas por um Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que apresentámos este requerimento porque entendemos que, em prí-