1548-(20)II SÉRIE — NÚMERO 64ARTIGO 25.o (Funcionamento)1 — O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções especializadas ou por subsecções.2 — O plenário é constituído por todos os juízes das secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.3 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal.ARTIGO 26.° (Sessões)1 — As sessões têm lugar, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determinar.2 — Quando for feriado o dia da sessão ordinária, esta realiza-se no dia útil imediatamente posterior.ARTIGO 27.° (Conferência)À conferência só assistem os juízes que nela devam intervir e o magistrado do Ministério Público, quando não patrocine qualquer das partes ou entidades que no processo defendam os respectivos interesses.ARTIGO 28.o(Competência do plenário)Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário:a) Conhecer dos recursos de acórdãos das sec-ções que relativamente à mesma questão fundamental de direito assentem sobre soluções opostas às de anterior acórdão do Tribunal, com trânsito em julgado;b) Uniformizar a jurisprudência, a requerimentodo Ministério Público na pendência dos recursos a que se refere a alínea a), nos termos da lei de processo;c) Conhecer da legalidade dos diplomas ema-nados dos órgãos regionais e da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de Órgãos de Soberania com os direitos das regiões autónomas consagrados nos respectivos estatutos;d) Conhecer dos conflitos de jurisdição e com-petência entre tribunais ou secções de contencioso administrativo e tribunais ou secções de contencioso fiscal e entre os últimos e autoridades administrativas.ARTIGO 29.o (Competência da 1.a secção)Compete à secção de justiça administrativa:a) Conhecer dos recursos dos acórdãos do Tribunal Administrativo Central;b) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos do Governo ou de qualquer dos seus membros e dos Ministros da República nas regiões autónomas;c) Conhecer dos recursos contenciosos das de-cisões em matéria administrativa, do Conselho da Revolução e do Presidente da Assembleia da República ou dos membros destes Órgãos de Soberania no uso de delegação de competência autorizada por lei;d) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosdo Conselho Superior do Ministério Público, do procurador-geral da República e da comissão de eleições a que se refere a Lei Orgânica do Ministério Público;e) Conhecer dos conflitos de jurisdição e com-petência entre tribunais administrativos e autoridades administrativas, entre tribunais administrativos cuja decisão não caiba ao Tribunal Administrativo Central e entre autoridades administrativas que não dependam do mesmo órgão hierárquico ou tutelar;f) Suspender a executoriedade dos actos administrativos recorridos, nos casos em que a lei o permite.ARTIGO 30.o (Julgamento pela 1.a secção)1 — O julgamento compete ao relator e aos dois juízes imediatos da sua secção ou subsecção, sem prejuízo das decisões da competência do relator, sujeitas a reclamação para a conferência.2 — São, porém, julgados em secção plena:d) Os recursos dos acórdãos proferidos em recurso contencioso interposto para a secção que não sejam da competência do plenário;b) O seguimento para o plenário dos recursos interpostos de acórdãos da secção com fundamento em contradição de julgados.3 — A secção plena só pode funcionar com a presença de, pelo menos, sete juízes.4 — Se os juízes em efectividade de funções forem menos de sete, serão agregados os juízes da outra secção necessários para perfazer esse número, a começar pelo mais antigo no Tribunal.ARTIGO 31.o (Competência da 2° secção)Compete à secção de justiça fiscal:a) Conhecer dos recursos dos acórdãos do Tri-bunal de 2.a Instância das Contribuições e Impostos;b) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais fiscais, cuja decisão não pertença ao tribunal de 2.a instância.