I SÉRIE — NÚMERO 101 6 privatização, que é uma decisão tomada na sequência do Memorando de Entendimento, um compromisso assinado, em 2011, pelo Governo anterior, mas a que está vinculado o Estado português, a este processo de racionalização da presença própria dos CTT. Não há, repito, não há nenhuma relação entre um processo que foi decidido em 2011 e uma racionalização que tem vindo a acontecer ao longo dos anos. Vozes do PCP: — Não!... O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Desde 2005 até 2013, reduziram-se quase 400 postos próprios dos CTT e nada disso teve a ver com um processo de privatização... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!... É coincidência! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... mas, sim, com duas questões de natureza política que têm sido transversais aos partidos da governação e que se prendem com a verificação dos números. Em primeiro lugar, o número de clientes. A presença física de clientes nos postos dos CTT e nas estações dos CTT agora encerrados reduziu-se, de 2007 a 2013, mais de 30%. Em segundo lugar, o número de correio. O correio expedido, em encomendas e em correio individual, reduziu-se mais de 24%. Perante isto, qual é a resposta que a administração dos CTT dá? A redução da presença própria dos CTT, com a transferência do serviço para juntas de freguesia e para pequenos negócios, de maneira a que o custo seja reduzido nos CTT mas a presença não seja prejudicada, porque esta transferência de serviços acompanha todas as obrigações, nomeadamente quanto à confidencialidade e à fiabilidade do serviço que tem o serviço próprio dos CTT. Portanto, primeiro aspeto: separar completamente, porque a privatização nada tem a ver. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai não que não tem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Segundo aspeto: relativamente à racionalização não houve nenhum encerramento feito às escondidas,... Vozes do PCP: — Não!... O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... todos foram comunicados previamente às juntas de freguesia e às populações. Vozes do PCP: — Foram, foram!... O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Foi dada, aliás, oportunidade às juntas de freguesia que se quisessem candidatar que pudessem substituir a presença própria dos CTT e, dessa forma, garantir que, na junta de freguesia, além dos serviços normais que são prestados, também se prestassem os serviços que estão nos CTT. Por isso, estar a trazer para este debate anátemas que não existem, como a redução da presença, os encerramentos feitos pela calada ou, então, o anátema da privatização, dizendo que este movimento é para aumentar a rentabilidade dos privados, tudo isso cai pela base, nem que seja pelo momento no tempo em que cada um dos processos foi conduzido. Na verdade, as decisões foram tomadas em cada momento tendo em conta critérios de racionalidade económica e financeira, sem nunca prejudicar a presença própria dos serviços dos CTT junto das populações. Aplausos do PSD.