18 DE MAIO DE 2021 107 associada ao desporto é, cada vez mais, um nicho de mercado apelativo de uma economia social de mercado num mundo cada vez mais globalizado. Não apenas nas modalidades coletivas/individuais profissionalizadas, mas, também, nas modalidades desportivas de lazer e recriação como é, a título de exemplo, a pesca desportiva. O impacto do desporto, sendo transversal, como anteriormente já se referiu, não deixa de ter uma relação direta com a saúde. A prática do desporto proporciona um estilo de vida saudável que permite ganhos em saúde ao longo da vida. Seja na saúde individual do atleta, seja na prestação de cuidados de saúde a prestar pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, nas Regiões Autónomas, pelo Serviço Regional de Saúde. Além disso, não se pode descurar que a atividade desportiva fomenta a participação em comunidade, em estruturas locais, regionais e/ou nacionais, aproximando os jovens e os desportistas em geral à comunidade, promovendo uma integração social, afastando-os, de forma geral, da prática de comportamentos desviantes. Atendendo aos motivos acima expostos, é seguro afirmar-se que a valorização da atividade desportiva deve ser uma estratégia a manter por parte das diversas estruturas de Governo existentes ao longo do País, sendo da responsabilidade dos decisores políticos a criação de condições que facilitem o acesso e a prática da atividade desportiva, compatibilizando-a com a vida profissional ou estudantil, no caso das novas gerações. Consciente da importância dos fatores elencados, o XXI Governo Constitucional da República Portuguesa assumiu como prioridade rever a legislação atinente à compatibilização da participação dos alunos do ensino superior em competições desportivas universitárias e nas competições federadas com a sua frequência no ensino superior, definindo um quadro uniformizado de direitos mínimos de acesso à prática desportiva por todos os estudantes do ensino superior. Todavia, a aplicação do Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, que procura definir os direitos mínimos conferidos ao estudante atleta tem-se revelado, não obstante o contexto pandémico em que vivemos, insuficiente para corresponder aos anseios de todos os estudantes do ensino superior, nomeadamente aqueles que frequentam o ensino superior nas regiões autónomas. Auscultando as necessidades dos referidos estudantes atletas, afigura-se essencial dotar o referido estatuto de um conjunto de normas jurídicas que, atendendo à dimensão arquipelágica do País devem promover a equidade de acesso ao referido estatuto. Nesse sentido, é inegável que apesar do País ser, do ponto de vista Constitucional, um Estado unitário, as especificidades regionais não podem ser esquecidas aquando da criação de um regime diferenciado para uma classe, neste caso a estudantil. Importa afirmar que, apesar de serem estudantes do ensino superior, aqueles que estudam nas regiões autónomas, como os estudantes insulares que frequentam os estabelecimentos do ensino superior no território continental, têm uma estrutura diferenciada, estando, em qualquer das circunstâncias, sujeitos a um fator que envolve uma condição geográfica – a descontinuidade territorial – quer seja a distância do local onde praticam as competições onde participam, quer seja a distância do contexto familiar que pode potenciar a capacidade de participação e frequência em determinadas modalidades. Considerando, ainda, o fator da descontinuidade territorial, anteriormente referido, este grupo de estudantes atletas está sujeito a um constrangimento maior nas deslocações finda a competição, o que impacta, diretamente, com a vida académica desses estudantes atletas. Para o efeito, a presente proposta de lei procede à alteração do âmbito de aplicação, introduzindo o conceito de Estudante Atleta das Regiões Autónomas e alargando a aplicação do presente estatuto a todos os estudantes que estejam inscritos nas federações nacionais de arbitragem das diferentes modalidades. Nesse sentido, procede-se, ainda, à introdução de um novo número, no artigo 3.o atualmente em vigor, que define em que condições os estudantes atletas, definidos no n.o 2, podem beneficiar do referido estatuto. Por fim, no quadro de propostas de alteração, propõe-se o alargamento da possibilidade de requerer a realização, no mínimo, de 4 exames anuais ou equivalente em época especial de exames. A definição deste critério mínimo não afeta, em momento algum, a possibilidade das diversas instituições de ensino superior procederem ao alargamento do acesso à referida época de exames em sede do regulamento de avaliação a ser aprovado no conselho pedagógico das diversas instituições de ensino. Relativamente a este artigo, introduz-se, ainda, a possibilidade no início de cada semestre de, querendo, o estudante atleta poder requerer a realização de elementos de avaliação individuais, escritos ou orais, uma vez que a compatibilização da frequência do ensino superior com a prática da atividade desportiva por parte de um aluno não deve obrigar a que outros, não beneficiários do estatuto, sejam prejudicados na frequência e realização dos elementos de avaliação. Relativamente aos aditamentos, procede-se à introdução do artigo 4.o-A em que se define um contingente