3 DE MAIO DE 2012 7 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso ainda vamos ver!... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... e que fosse feita de forma mais justa. Hoje, há mais 800 000 pessoas com fracos rendimentos que ficaram isentas das taxas moderadoras porque o Governo decidiu aumentar o limite de acesso. Foi este Governo que criou claramente um Programa de Emergência Social, com 630 milhões de euros alocados às várias medidas de combate à exclusão social, tendo também a coragem de dizer que as prestações sociais têm de ser atribuídas com rigor para que, de facto, os mais fracos e mais desprotegidos não fiquem ainda mais desprotegidos, como acontecia no passado. Há, porém, uma outra grande diferença deste Governo no que diz respeito às famílias. É que, findo este período de assistência financeira, quando estivermos numa segunda fase da Legislatura,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Qual legislatura? O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... optaremos por um novo sistema fiscal, por um novo modelo fiscal, mais simples, mais justo, mais direto e mais amigo das famílias. Quando não estivermos tão limitados, esta é uma aposta que os portugueses vão sentir como uma conquista sua e uma estratégia vencedora. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, ouvindo-o aqui falar, a quem não conhecesse o estado real do País até parecia que tudo ia bem, tais eram as conquistas deste Governo. Afinal, nada temam!... Há um problema, a dívida, mas sobre esse problema nada disse — nada disse, por exemplo, quanto aos juros abusivos que Portugal vai pagar pelo empréstimo internacional. Afinal de contas, não há uma palavra, uma única palavra sobre o maior problema do País, o pagamento abusivo de juros pelo empréstimo internacional, que nos vai levar, por um empréstimo de 78 000 milhões — pasmem-se! — 34 000 milhões de euros de juros. Perguntamos, então, quais as saídas que o Governo tem para o País? Afinal, quais são as saídas para dar mais economia, para dar mais rendimento às famílias, para elas, no fundo, poderem encarar o futuro com mais otimismo, e percebemos que, afinal, medida após medida, só há uma solução deste Governo, que se chama austeridade, cortar no rendimento das famílias, como se ele fosse elevado, acima das suas possibilidades quando, na prática, são quem menos recebe na Europa. Há aqui uma clara discrepância entre os sacrifícios que estão a ser distribuídos e, afinal, enquanto a carga fiscal aumenta, aumenta, aumenta, para valores nunca vistos no nosso País, vemos que o CDS, antigo partido do contribuinte, uniu-se ao PSD e, agora, são o maior inimigo do contribuinte, porque nunca os portugueses pagaram tantos impostos como pagam agora, fruto das políticas do PSD e do CDS. E por que é que pagam estes impostos? Pagam-nos porque o Governo é tão forte com aqueles que não podem fugir aos impostos mas tão fraco com aqueles que ele deixa que não paguem impostos, que possam fugir aos impostos. Vejamos, por exemplo, o caso do Jerónimo Martins, ou o caso das outras 19 maiores empresas portuguesas, nas quais o Governo não mexeu uma linha na permissividade que lhes dá para não pagarem impostos em Portugal, fugindo com os seus lucros para o estrangeiro — nem uma linha! Enquanto este Governo cortava os subsídios aos trabalhadores da função pública, cortava os subsídios aos pensionistas que trabalharam toda uma vida, e diz que só lá para 2018, se tudo correr bem e não houver nenhum «furo» pelo caminho, é que vai devolver o que roubou, hoje, aos portugueses, enquanto fazia isso, não mexeu uma linha, pedindo sacrifícios a quem mais tem. Percebemos que esta não é uma inevitabilidade mas uma escolha do Governo, que é tão forte para roubar os rendimentos dos salários mas tão fraco para pedir sacrifícios aos que sempre passaram à margem dos sacrifícios.