26 DE OUTUBRO DE 2018 3 A discussão, na generalidade, destes projetos de lei teve lugar no 21 de dezembro de 2017, na reunião plenária n.o 30, tendo sido apresentado requerimento, por cada um dos autores relativamente à sua iniciativa, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias, o qual foi aprovado por unanimidade. Todos os projetos de lei anteriormente referidos foram apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se, efetivamente, de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As referidas iniciativas tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como com o previsto no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo RAR, quanto aos projetos de lei em particular, uma vez que se encontram redigidos sob a forma de artigos, são precedidos por um breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, respeitando, ainda, os limites à admissão das iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR. 2. Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas 2.1. Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a (PAN) O Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a vem propor o fim da utilização de animais no espetáculo circense e noutros similares, com o consequente reencaminhamento para reservas dos animais atualmente ao serviço dos circos. Na sua exposição de motivos, destaca-se que «segundo a Declaração sobre as necessidades etológicas e bem-estar dos animais selvagens nos circos, datada de Setembro de 2015, algumas das principais preocupações com estes animais centram-se: no confinamento excessivo, na separação da mãe numa fase muito inicial da vida, na restrição às interações sociais, nas viagens frequentes, no treino e performance e no perigo para a saúde pública». Segundo o Deputado autor da iniciativa, «os animais selvagens usados no circo são controlados e subjugados mas não domesticados. O ambiente que o circo lhes proporciona não é adequado. Para os animais em geral, os circos falham em conceder-lhes as mínimas exigências sociais, de espaço, de saúde e emocionais. Os animais são afastados do seu habitat natural, permanecendo em condições climatéricas absolutamente adversas daquelas que lhes são naturais. A habilidade de executar comportamentos naturais é severamente reduzida quando os animais são obrigados a executar outro tipo de comportamentos e, sem que fora das performances e treinos lhes seja dada qualquer possibilidade de manifestar o seu comportamento natural, o que facilita o treino e a subjugação do animal em detrimento das suas próprias necessidades. Em consequência, o seu bem-estar é severamente afetado bem como a sua saúde». O Deputado autor defende, ainda, que «está-se perante um eventual conflito de direitos entre o direito intrínseco do animal à vida, patente na Declaração Universal dos Direitos do Animal mas também de forma indireta no artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa (...) e um alegado direito ao lazer por parte, in casu, dos cidadãos portugueses». Por fim, de acordo com a nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, é «entendimento do PAN que entre o direito à vida do animal não humano e o direito ao lazer de uma pessoa, o primeiro deve sempre prevalecer». A iniciativa, da autoria do Deputado Único Representante do PAN, é composta por 14 artigos, que versam sobre o objeto (artigo 1.o), definições (artigo 2.o), proibição de utilização de animais (artigo 3.o), regime aplicável às autorizações já concedidas e em fase de autorização (artigo 4.o), registo de animais (artigo 5.o), reconversão profissional dos detentores (artigo 6.o), realojamento de animais (artigo 7.o), fiscalização, contraordenações, regime penal e sanções acessórias (artigos 8.o a 11.o), regulamentação da determinação da reconversão profissional dos detentores, domadores ou tratadores de animais, pelo Governo, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de publicação (artigo 12.o), norma revogatória (artigo 13.o) e, finalmente, a entrada em vigor, no dia seguinte ao da publicação da lei (artigo 14.o).