1768II SÉRIE-A — NÚMERO 61Artigo 20.° [...]1.................................................................................a) ...............................................................................b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da presente lei;c) ...............................................................................d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.° 67/ 98, de 26 de Outubro;e) [Actuai alínea d).]f) [Actual alínea e).]g) [Actual alínea f).]h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos, no âmbito do princípio da administração aberta.2— .................................................................................3— .................................................................................4 — Os pareceres são elaborados pelos membros daCADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços.5— ...............................................................................»Artigo 2.°São aplicáveis à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos as disposições dos artigos 11.°, n.° 1, 13.°, n.05 2, 4 e 5, 15.°, 16.°, n.m 1, alíneas a) e c), e 2, e 18.°,. n.° 1, da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto.Artigo 3.°1 — O artigo 3." do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, publicado emanexo à Lei n.° 8/95, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.°Pessoal1 — Para assegurar a assessoria técnica e administrativa aos seus membros, a CADA dispõe de um serviço de apoio, cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão.2 — O provimento do pessoal é feito em regime de comissão de serviço de entre indivíduos, vinculados ou não à função pública, que preencham os requisitos gerais de provimento em categorias equiparadas.3 — A CADA pode ainda contratar pessoal especializado para o exercício das suas atribuições.»2 — O regulamento e mapa de pessoal previstos na Lei n.° 8/95, de 29 de Março, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos instrumentos jurídicos elaborados nos termos do n.° 1.Artigo 4." 'É revogado o artigo 22.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto.Artigo 5.°A presente lei entra em vigor no 1.° dia do mês seguinte ao da sua publicação.Artigo 6.°A Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.° 8/95, de 29 de Março, e da presente lei, é republicada em anexo.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1999. —O Vice--Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"