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2 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011a administração local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 460/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que permita que os projectos de investimentos provenientes de iniciativas de Instituições Particulares de Solidariedade Social e das Misericórdias passem a ter uma comparticipação do QREN em 85%, nas regiões de convergência (apresentado pelo CDS-PP).N.o 461/XI (2.a) — Recomenda o Governo que proceda à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e soluções que incorporem resíduos e materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas nacionais as mesmas condições de concorrência e competitividade das suas congéneres (apresentado pelo CDS-PP).N.o 462/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os planos de ordenamento e demais regulamentos nacionais que impedem o estacionamento de autocaravanas em parques de estacionamento público, procedendo à revogação dessa norma discriminatória, e que promova as diligências necessárias junto da administração local para que as autarquias actuem no mesmo sentido nos regulamentos municipais e regionais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 463/XI (2.a) — Concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (apresentado pelo PS).N.o 464/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de um plano integrado de combate à praga que afecta as palmeiras (apresentado pelo PSD). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2003/71/CE E 2009/138/CE no que respeita às competências da autoridade europeia dos seguros e pensões complementares de reforma e da autoridade europeia dos valores mobiliários e dos mercados: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus  (a) É publicada em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011RESOLUÇÃO REABERTURA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE DURANTE 24 HORAS EM GRÂNDOLA E DO POSTO MÉDICO EM CANAL CAVEIRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 — A reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Grândola a funcionar por um período de 24 horas; 2 — Que assegure as condições de funcionamento, através da dotação do Centro de Saúde de Grândola, com equipamentos e os materiais necessários e o reforço das suas valências, designadamente os serviços complementares, que garantam a qualidade e eficiência nos cuidados de saúde prestados à população; 3 — A contratação dos recursos humanos — médicos, enfermeiros e outros profissionais — necessários para o Centro de Saúde de Grândola que respondam às necessidades da população; 4 — A reabertura do Posto Médico do Canal Caveira, através da deslocação periódica de um médico.Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 484/XI (2.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA EULÁLIA, NO CONCELHO DE VIZELA, À CATEGORIA DA VILA)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI —  Considerandosa) Nota introdutória: O projecto de lei n.o 484/XI (2.a) deu entrada na Assembleia da República no dia 6 de Janeiro de 2011, foi admitido no dia 10 de Janeiro de 2011 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para elaboração do respectivo parecer, encontrando-se o projecto de lei publicado no Diário da Assembleia da Repúbica II Série A, n.o 62, de 12 de Janeiro de 2011.O referido projecto de lei é da autoria do Grupo Parlamentar do PS, foi subscrito por 11 Deputados e encontra-se, nos termos da nota técnica elaborada, em perfeita conformidade que os requisitos formais, de ordem constitucional e regimental, exigíveis.b) Enquadramento: Na exposição de motivos do projecto de lei são apresentados um conjunto de factos históricos que relevam a importância de Santa Eulália.Indicam que Santa Eulália pertenceu ao concelho de Guimarães, mais tarde ao concelho de Barrosas, depois ao concelho de Lousada e, por fim, até à data, ao concelho de Vizela.Na caracterização da povoação é indicada a sua área (5,64 km2) e o número de habitantes (cerca de 6100).Ao nível do património integrado naquela freguesia, os subscritores realçam a Casa de Sá, a Igreja de Santa Eulália, a Capela de Nossa Senhora das Dores, a Capela de Nossa Senhora dos Milagres, a Casa da Torre e a necrópole de Senra.
6 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Casa de Sá; Igreja de Santa Eulália; Capela de Nossa Senhora das Dores; Capela de Nossa Senhora dos Milagres; Casa da Torre; Necrópole de Senra.Actividade económica: Sendo uma freguesia de terra fértil, outrora ocupada por extensas explorações agrícolas, desde sempre floresceu no seu território o sector primário, nomeadamente através da actividade agrícola (milho, feijão, centeio, vinho verde e azeite) e da pecuária. Contudo, apesar da actividade da agricultura e da pecuária terem vindo a perder o seu predomínio, ao longo dos últimos anos, a sua exploração ainda é uma realidade, nomeadamente para consumo próprio da população mais idosa.Assim sendo, actualmente a população de Santa Eulália encontra-se orientada, essencialmente, para o sector secundário, nomeadamente através das actividades têxtil, vestuário e calçado, que se encontram disseminadas por todo o vale, ocupando, aproximadamente, 1600 postos de trabalho dentro da freguesia. Do mesmo modo, ainda no âmbito deste sector secundário, há também algumas empresas de construção civil, serralharia civil, pichelaria e electricidade que ocupam, dentro da freguesia, cerca de 100 postos de trabalho.No que diz respeito ao sector terciário, actualmente destacam-se diversificados serviços ao dispor da população, designadamente hipermercado, minimercados, cafés, estabelecimentos de restauração, fotógrafo, florista, talho, oficinas de reparação automóvel, cabeleireiros, esteticistas, farmácia, postos de abastecimento de combustíveis, prontos-a-vestir, advogados, drogarias, lojas de mobiliário, escola de condução e posto dos CTT. Acresce, ainda, que, na área da respectiva freguesia, encontra-se também instalada uma caixa Multibanco.Ao nível da saúde existem na freguesia de Santa Eulália três clínicas, uma de serviços de clínica geral e duas de medicina dentária.Actividade social, cultural e desportiva: A freguesia de Santa Eulália possui diversas colectividades, que impulsionam um dinamismo cultural e desportivo intenso, caracterizado pelo vasto conjunto de iniciativas que decorrem ao longo de todo o ano, de onde se destacam:Centro Cultural e Desportivo de Santa Eulália; Grupo Folclórico de Santa Eulália; Centro Etnográfico do Grupo Folclórico de Santa Eulália; Agrupamento de Escuteiros de Santa Eulália.Estabelecimentos de ensino; Turismo rural; Zona de lazer no largo da Igreja; Transportes públicos; Centro Social Paroquial de Santa Eulália; Centro de actividades de tempos livres; Creche; Lar de idosos; Centro de dia; Centro comunitário; Serviço de apoio domiciliário; Núcleo de formação; Salão paroquial; Grupos de música tradicional.
9 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, nomeadamente os previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, relativo ao regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.Nos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, foi promovida a consulta aos respectivos órgãos do poder local, a saber a Assembleia e Junta de Freguesia de Aguçadoura e Câmara e Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim.IV —  ParecerA Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, e considera que se deve aguardar a recepção das posições da Assembleia e Junta de Freguesia de Aguçadoura, bem como da Câmara e Assembleia Municipal de Póvoa de Varzim, para que o mesmo se encontre em condições de subir a Plenário.V —  AnexosAnexa-se ao presente parecer a nota técnica do projecto de lei n.o 488/XI (2.a), do PSD, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2011 O Deputado Relator, Acácio Pinto — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 488/XI (2.a), do PSD Elevação da povoação da Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila Admissão: 17 de Janeiro de 2011 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN).Data: 28 de Janeiro de 2011I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, visa a elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila.De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese:
10 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011De natureza histórica: Aguçadoura é referenciada em dados históricos como povoação, desde os primórdios da nacionalidade.Com o decorrer dos séculos a povoação foi-se desenvolvendo nos seus vários aspectos, tomando assim alguma expressão demográfica, de modo que os 25 chefes de família existentes, em 1730, decidiram-se a pedir ao Visitador licença para ai construir uma capela.Pelo Decreto-Lei n.o 23 164, de 24 de Outubro de 1933, foi criada a freguesia por desanexação de Navais.No ano seguinte, por provisão de 25 de Julho de 1934, é criada a paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, tornando-se assim na freguesia mais jovem do concelho da Póvoa de Varzim.Enquadramento geográfico e demográfico: A freguesia de Aguçadoura é a segunda maior do concelho da Póvoa de Varzim, com cerca de 6000 habitantes e 4101 eleitores recenseados.Ocupa uma área de 4,207 km2 e localiza-se, como já foi referido, a 6 km a norte da cidade da Póvoa de Varzim.Actividade económica, social, cultural e desportiva: Segundo os proponentes, a freguesia de Aguçadoura possui diversas colectividades, que impulsionam um dinamismo cultural e desportivo intenso, caracterizado pelo vasto conjunto de iniciativas que decorrem ao longo de todo o ano.Associações desportivas, sociais e recreativas: Aguçadoura Futebol Clube; Associação Columbófila; Horpozim (Associação de Horticultores da Póvoa de Varzim), com sede própria nesta freguesia; Grupo Cultural e Recreativo Aguçadourense; Casa do Povo de Aguçadoura, com as secções culturais rancho folclórico e secção de pesca; Associação dos ex-combatentes; Associação de karaté; Grupo de escuteiros da paróquia; Centro Social e Paroquial de Aguçadoura.Equipamentos e serviços: Sede da junta; Centro cultural e desportivo; Escola EB 1/JI da aldeia, com pavilhão gimnodesportivo; Escola EB 1 do Fieiro; ATL (a funcionar no centro cultural); Escolas de música; Escola de dança, karaté e culturismo; Escola de condução; Grupo musical; Biblioteca e sala de internet; Posto médico e de enfermagem do SNS – USF das Ondas;  Posto da GNR (Unidade de Controlo Costeiro); Posto dos CTT; Farmácia; Duas agências bancárias com caixas multibanco; Lar de idosos, centro de dia e apoio domiciliário; Jardim-de-infância; Campo de futebol electrificado; Consultórios médicos; Clínica médica, com várias especialidades;
11 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Gabinetes de contabilidade; Agências de seguros; Agências funerárias; Livraria e loja de telemóveis; Jornal Terra Viva, órgão bimensal, propriedade da junta de freguesia; Equipas de futebol, atletismo, ciclismo, karaté, etc.; Redes públicas de água, electricidade, telefones e saneamento; Praias com mais de 3 km de areias de boa qualidade, altamente frequentadas na época balnear; Quatro áreas de concessão de praias prevista pelo POOC; Parque de lazer.Comércio: Diversos cafés e restaurantes; Padarias e pastelarias; Sapatarias e drogaria (loja de ferragens); Minimercados e talhos; Armazéns de produtos hortícolas; Armazéns de produtos de apoio à agricultura; Lojas de floristas e de vestuário; Sala de fisioterapia (massagistas); Cabeleireiro de homens e senhoras; Armazéns de materiais de construção; Bomba de combustíveis; Ourivesarias.Indústria: Carpintarias e serralharias (ferro e alumínios); Divisórias e tectos falsos; Oficinas de automóveis, motociclos e velocípedes; Empresas de construção civil; Construção de estufas agrícolas; Complexo energético único no País (energia das ondas), com cabo submarino e estruturas em terra já instaladas; Armazém e demais matérias de construção.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por três Deputados Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Mostra-se redigida sob a forma de um artigo único, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Cumpre o requisito populacional previsto no corpo do artigo 12.o1 da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações),                                                            1 «Uma povoação só pode ser elevada à categoria de vila quando conte com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e (»)»
12 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011uma vez que, como é referido pelos subscritores, a povoação de Aguçadoura conta hoje com cerca de 6000 habitantes.Cumpre ainda os restantes requisitos legais, já que possui praticamente todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do referido artigo.Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada por lei formulário.Cumpre o disposto no n.o 2 da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto.III —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou a existência de iniciativas pendentes com matéria relacionada.IV —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Póvoa do Varzim.———PROJECTO DE LEI N.o 515/XI (2.a) (ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTE)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 14 de Março de 2011, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 515/XI (2.a), do BE – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.O mencionado projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 17 de Fevereiro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser
14 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Ponta Delgada, 14 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 526/XI (2.a) [QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO (REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 3/2002, DE 8 DE JANEIRO, PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 4/2005 E 5/2005, DE 8 DE SETEMBRO, E PELA LEI N.o 47/2008, DE 27 DE AGOSTO]Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 14 de Março de 2011, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 526/XI (2.a) – Quinta alteração à Lei 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto.O mencionado projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 28 de Fevereiro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias – ou 10 (dez) dias, em caso de urgência – nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a assuntos constitucionais é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.
16 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 201122 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto.Ponta Delgada, 14 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 527/XI (2.a) [OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CIDADÃOS ELEITORES SOBRE ALTERAÇÕES DA SUA INSCRIÇÃO NA BASE DE DADOS DO RECENSEAMENTO ELEITORAL (BDRE)]Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 14 de Março de 2011, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S.Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 527/XI (2.a), do BE – Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).O mencionado projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 28 de Fevereiro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias – ou 10 (dez) dias, em caso de urgência – nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a assuntos constitucionais é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.
17 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A iniciativa em apreciação propõe, sem síntese, o seguinte:— Obrigação de notificação escrita aos cidadãos nacionais que, nos termos da lei na sua actual redacção, sejam automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE), cabendo essa notificação à DGAI, Direcção-Geral da Administração Interna; — Obrigação de notificação escrita aos cidadãos, da responsabilidade da DGAI, de todas as alterações às condições da inscrição do eleitor na BDRE, as quais são, também, comunicadas à comissão recenseadora; — Criminalização do incumprimento das notificações obrigatórias, sendo o agente punido com pena de prisão até seis meses, ou multa até 60 dias.b) Na especialidade: Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS manifestou a sua discordância com a iniciativa em apreciação, por entender que a proposta de lei n.o 52/XI (2.a) – Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março —, em análise nesta Comissão, responde cabalmente às questões suscitadas pela presente iniciativa.O Grupo Parlamentar do PSD e a Representação Parlamentar do PCP abstiveram-se na apreciação da iniciativa, uma vez que a mesma será objecto de apreciação por uma comissão eventual da Assembleia da República, em conjunto com as demais iniciativas, sobre a mesma matéria, em apreciação naquele Parlamento.O Grupo Parlamentar do BE, que participa da Comissão sem direito a voto, manifestou concordância com a iniciativa legislativa em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual não se manifestou.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do PCP, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 527/XI (2.a), do BE – Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).Ponta Delgada, 14 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
18 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 535/XI (2.a) (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, QUINTA ALTERAÇÃO À LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E SEGUNDA ALTERAÇÃO АО DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 14 de Março de 2011, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 535/XI (2.a), do CDS-PP – Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro.O mencionado projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 7 de Março, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias – ou 10 (dez) dias, em caso de urgência – nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a assuntos constitucionais é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A iniciativa em apreciação pretende assegurar uma melhor concretização do princípio da continuidade do Estado, através do combate à morosidade dos procedimentos associados aos actos eleitorais.Para tanto, a iniciativa procede ao encurtamento de vários prazos eleitorais, bem como dos pertinentes prazos da lei do recenseamento eleitoral e da lei sobre o processo eleitoral no estrangeiro.b) Na especialidade: Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
19 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS manifestou a sua concordância genérica com a iniciativa em apreciação, considerando positiva a redução de alguns prazos eleitorais, desde que seja garantida a dignidade dos procedimentos que, necessariamente, têm que ser levados a cabo.O Grupo Parlamentar do PSD e a Representação Parlamentar do PCP abstiveram-se na apreciação da iniciativa, uma vez que a mesma será objecto de apreciação por uma comissão eventual da Assembleia da República, em conjunto com as demais iniciativas, sobre a mesma matéria, em apreciação naquele Parlamento.O Grupo Parlamentar do BE, que participa da Comissão sem direito a voto, acompanhou a posição manifestada pelo Grupo Parlamentar do PSD e pela Representação Parlamentar do PCP.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual não se manifestou.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 535/XI (2.a), do CDS-PP – Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao DecretoLei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro.Ponta Delgada, 14 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao pedido de parecer formulado através do Ofício XI-177-GPAR/ll-pc, de 2 de Março corrente, incumbe-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar que a Região Autónoma da Madeira nada tem a opôr à iniciativa legislativa referenciada em epígrafe.No entanto, chama a atenção para o artigo 107.o, que faz referência a um extinto «Ministro da República».Funchal, 15 de Março de 2011 O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.———PROJECTO DE LEI N.o 557/XI (2.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 16 DE JUNHOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, veio alterar de forma significativa as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recurso a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito a algumas prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade e também, de igual forma, a alguns apoios sociais.
23 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Artigo 12.o (»)(revogado)Artigo 15.o (»)Para efeitos de determinação do montante da prestação do RSI é considerado o total dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de atribuição.Artigo 19.o (»)(revogado)Artigo 22.o (»)(»)a) (») b) 60 dias após a sua atribuição nos casos em que não tenha sido celebrado o programa de inserção, por razões imputáveis ao interessado; c) Com o incumprimento das obrigações assumidas no programa de inserção, nos termos previstos na presente lei; d) 60 dias após a verificação da suspensão da prestação prevista no n.o 6 do artigo 21.o e no n.o 2 do artigo 28.o; e) (») f) (anterior alínea e)) g) Após trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; h) (anterior alínea g))Artigo 29.o (»)1 — A recusa, pelo titular, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o determina a cessação automática da prestação e a devolução de todas as verbas recebidas.2 — (») 3 — Ao titular ou ao beneficiário que adoptem o comportamento previsto respectivamente nos n.os 1 e 2 não poderá ser reconhecido o direito ao rendimento social de inserção e à respectiva prestação durante o período de 24 meses, após a recusa.4 — (»)
24 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Artigo 30.o (»)1 — (») 2 — Nos casos em que a recusa injustificada prevista no número anterior ocorra na sequência de oferta de trabalho conveniente, trabalho socialmente necessário, nos termos dos artigos 13.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, ou formação profissional, a prestação cessa e ao titular ou beneficiário não poderá ser reconhecido o direito ao rendimento social de inserção, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 29.o.3 — Quando ocorra nova falta ou recusa injustificada após a admoestação prevista no n.o 1, o titular ou beneficiário é sancionado com a cessação da prestação e não lhe poderá ser reconhecido o direito ao rendimento social de inserção durante o período de 12 meses, após a recusa, aplicando-se, ainda, ao beneficiário a sanção prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 18.o (»)São aditados à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, os artigos 18.o-A e 18.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 18.o-A Medidas de activaçãoDevem ser criadas as condições para que a partir do início do ano de 2011 todos os beneficiários e titulares de RSI com idade compreendida entre os 18 e os 55 anos, que não estejam inseridos no mercado de trabalho, e com capacidade para o efeito, tenham acesso a medidas de reconhecimento e validação de competências escolares ou profissionais ou de formação, seja na área das competências pessoais e familiares seja na área da formação profissional, ou a acções educativas ou a medidas de aproximação ao mercado de trabalho, no prazo máximo de seis meses após a subscrição do programa de inserção.Artigo 18.o-B Estímulo ao trabalho socialmente necessário1 — Para efeitos de estímulo do trabalho socialmente necessário deve a segurança social estabelecer protocolos com as câmaras municipais e com as juntas de freguesia, bem como com as instituições sociais, garantindo que todos os beneficiários com capacidade activa para o trabalho o possam desempenhar nos órgãos ou instituições referidas.2 — Estes protocolos devem especificar os termos, as condições e as ocupações em concreto para o desempenho do trabalho socialmente necessário no âmbito do município, da freguesia ou da instituição social.3 — As necessidades e as tarefas do trabalho socialmente necessário devem ser afixadas publicamente nas câmaras municipais e freguesias.»Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de NovembroOs artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 13.o,15.o, 18.o, 20.o a 25.o, 39.o, 40.o, 42.o, 51.o, 59.o, 61.o, 64.o, 66.o, 67.o, 69.o e 70.o do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
26 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Artigo 23.o (»)(revogado)Artigo 24.o (»)(revogado)Artigo 25.o (»)(revogado)Artigo 39.o (»)(revogado)Artigo 40.o (»)1 — Sempre que o serviço competente verifique a falta de algum documento referido no artigo 38.o, necessário ao reconhecimento do direito, comunica o facto ao interessado.2 — (») 3 — (revogado) 4 — (»)Artigo 42.o (»)1 — Os rendimentos declarados são verificados oficiosamente:a) No momento de atribuição da prestação, b) No momento da renovação anual prevista no artigo 21.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto; c) Seis meses após a data da atribuição ou da renovação da prestação.2 — A averiguação referida no número anterior pode ainda ser desencadeada pela existência de indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos suficientes para satisfazer as necessidades do seu agregado familiar.3 — Nos casos em que a verificação oficiosa dos rendimentos determina a alteração dos rendimentos declarados, nomeadamente quando venham a apurar-se outros rendimentos, há lugar ao indeferimento, à revisão do valor, ou à cessação da prestação, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio.4 — A verificação oficiosa dos rendimentos é efectuada tendo em conta a informação disponível no sistema de segurança social, bem como através de interconexão de dados entre as bases de dados da segurança social e da administração fiscal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 92/2004, de 20 de Abril.5 — As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pelas entidades competentes da segurança social no exercício da autorização concedida pelos beneficiários
29 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Artigo 24.o Auditoria ao RSINo prazo de seis meses contados a partir da presente lei, o Governo deve proceder a uma auditoria global a esta prestação a efectuar pelo Tribunal de Contas, pela Inspecção-Geral de Finanças e pela InspecçãoGeral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — José Ribeiro e Castro — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 558/XI (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2011, 6 DE JANEIRO, DE MODO A ENQUADRAR OS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE QUE PRESTEM SERVIÇOS NOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, DO SECTOR PRIVADO DE SAÚDE E DO SECTOR SOCIAL DE SAÚDE OU NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NA DEPENDÊNCIA E TUTELA DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL OU DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NO ÂMBITO DO REFERIDO DECRETO-LEIExposição de motivosO Governo publicou o Decreto-Lei n.o 3/2011, 6 de Janeiro, da autoria do Ministério da Saúde, que veio instituir o procedimento especial de obtenção do grau de especialista por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde.O procedimento visa o reconhecimento da experiência profissional detida como equivalente à frequência, com aproveitamento, do período de estágio legalmente exigido num dos ramos de actividade previstos na carreira.Para se poderem candidatar a este procedimento os técnicos de saúde têm de satisfazer, de modo cumulativo, as seguintes condições:a) Possuam, no mínimo, licenciatura; b) Detenham experiência profissional em serviços públicos de saúde de duração não inferior à do estágio do ramo da carreira a que respeitam as funções desempenhadas; c) Exerçam funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas.A condição de exercer funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas exclui todos os putativos interessados que laborem nos hospitais EPE ou nos hospitais do sector privado de saúde e do sector
30 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011social de saúde ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça.A manter-se esta condição, são muitos os técnicos de saúde que ficam impedidos de poderem aceder a este procedimento, apenas por trabalharem nos cerca de 50 hospitais EPE ou nos hospitais do sector privado de saúde e do sector social de saúde ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça.Em alguns destes casos os técnicos que foram trabalhar para estes hospitais entraram ainda na época em que os mesmos não eram EPE, o que fez com que o regime de trabalho com o qual começaram a laborar era o regime de contrato de trabalho em funções públicas e que só foi alterado devido à mudança de natureza jurídica do hospital.Convém não esquecer que o grau de especialista é uma competência técnica e que o concurso em causa se baseia num pressuposto administrativo para conceder o mesmo.Acresce a esta situação que para os profissionais dos hospitais EPE a obtenção do respectivo grau de especialista não trará qualquer encargo para o sistema nacional de saúde, já que as EPE não são obrigadas a qualquer alteração ao tipo de contrato. Trata-se, por isso, de uma questão de dignidade e respeito pelos direitos dos profissionais.Esta situação é de uma enorme injustiça e consubstancia uma lamentável discriminação.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente Lei visa alterar o Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, de modo a enquadrar todos os técnicos superiores de saúde que prestem serviço nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do sector privado de saúde e do sector social de saúde ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito do referido decreto-lei.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de JaneiroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Prazo e requisitos de candidatura1 — Até ao final do mês de Maio podem candidatar-se ao procedimento especial os profissionais que, cumulativamente, satisfaçam as seguintes condições:a) (») b) (») c) Exerçam funções nos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, do sector privado de saúde e do sector social de saúde ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça, independentemente da modalidade contratual a que estejam sujeitos.2 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação
32 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Entendemos também ser clarificador que, no artigo 98.o do referido diploma, fiquem abrangidos os proprietários, aclarando a sua situação de inclusão no regime de desconto em lota.Para acabar com a discriminação acima referida, defendemos ser necessário que, no artigo 99.o, a percentagem da taxa, que se fixou em 33,3% para os novos trabalhadores, seja fixada nos 29%, percentagem que é actualmente aplicada aos trabalhadores que já o eram antes de 1 de Janeiro de 2011.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialSão alterados os artigos 97.o, 98.o, 99.o, 134.o, 168.o e 273.o do anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 97.o (»)São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob a autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal, bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação, que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.Artigo 98.o (»)1 — A contribuição relativa aos trabalhadores que exercem actividade na pesca local e nas embarcações da pesca costeira, bem como os proprietários das embarcações das referidas embarcações da pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, corresponde a 10% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.2 — (») 3 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores e proprietários de embarcações, que exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira, que à data da entrada em vigor do presente Código estivessem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.4 — (») 5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a base de incidência dos trabalhadores de pesca costeira determina-se nos termos do disposto no artigo 44.o e seguintes.Artigo 99.o (»)A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira corresponde a 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e trabalhadores.