I SÉRIE — NÚMERO 101 52 Sr.a Ministra da Agricultura, sob o pretexto do saneamento financeiro da Casa do Douro, absolutamente necessário, o que se está a fazer é uma outra coisa, que não tem a ver com o saneamento financeiro da Casa do Douro, é extinguir a Casa do Douro! A Casa do Douro é extinta! Há uma privatização encapotada para uma entidade terceira, uma entidade privada. A questão não é a da inscrição obrigatória, nem a da inscrição livre, mas o facto de haver uma associação pública com competências públicas, e é isso que está a ser extinto, dando a falsa imagem de que há uma transmissão da Casa do Douro para outra entidade que também será Casa do Douro, mas não é verdade. Há uma manipulação do logo da Casa do Douro, que será atribuído a uma entidade privada. Portanto, temos aqui uma primeira questão, que é a mudança da natureza da Casa do Douro, e esta extinção significa que ela é acompanhada do despedimento dos trabalhadores e significa também que perde um conjunto de competências, desde logo, a capacidade (que estava realmente inibida, devido a outros fatores, mas que tinha do ponto de vista geral) de intervir no mercado para ajustamento de preços, até aquilo que se adivinha estar por detrás de todo este projeto, que é a incapacidade de uma associação com competências públicas vir a determinar como funciona o benefício, como funciona a relação entre a produção e o comércio. E isto é o que está já mais ou menos ínsito na proposta de lei do Governo. Portanto, é uma perda absoluta para os produtores. Mais: a forma como é feita a avaliação dos stocks de vinhos leva, fatalmente, a uma diminuição do rendimento dos produtores. Opor-nos-emos a esta proposta de lei e verificamos, objetivamente, que o Governo não tem nenhum acordo com a Direção da Casa do Douro para este tipo de dação em cumprimento, mas, no entanto, faz um ultimato, dizendo que o fará, independentemente da vontade da Direção da Casa do Douro! É um ato politicamente muito contestável, que nós, aqui, combatemos. Entendemos que deve haver, de facto, um processo negocial, que devem ser mantidas competências públicas à Casa do Douro. A questão da inscrição obrigatória não é importante, nem decisiva, neste processo, o que é importante e decisivo neste processo é manter o Estatuto da Casa do Douro com capacidade representativa dos produtores e com capacidade de negociar e discutir com o comércio exportador aquilo que são os vinhos generosos da Região e a fonte de rendimento dos viticultores, que baixou a pique, como é conhecido, nos últimos anos e que aumentará ainda mais esse fosso se estas medidas do Governo forem por diante. Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo às bancadas da maioria para que não haja um rolo compressor legislativo e para que possamos ter a oportunidade, em tempos próximos e em tempos úteis, de ouvir o Douro, de dialogar com o Douro, dialogar com os produtores e com todos os interessados, e não tomar medidas de privatização que, já se sabe, mais ou menos, irão recair numa entidade que se insinua que seja a própria CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses). Ora, isto é um processo absolutamente inaceitável. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é para dizer que a Região Demarcada do Douro, uma das regiões mais antigas ou a mais antiga região demarcada do mundo, merece ser reconhecida pelo esforço feito pelas gerações anteriores, pelo trabalho que têm feito e pela valorização do produto que é hoje o vinho do Douro e o vinho do Porto. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso merece melhor! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas também quero saudar o Governo pelo facto de encontrar, finalmente, uma solução para uma instituição que surge do movimento corporativo — e não deixa de ser sintomático que este movimento corporativo seja hoje defendido pelos partidos de esquerda — e que, pelo menos durante 30 anos, acumulou formas muito difíceis de gestão, acumulou dívidas que atingiram o total de 160 milhões de euros e que, durante 30 anos, não foi capaz de se regenerar, de se refazer e de se tornar uma