PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Outro, sim, é o nosso pensamento sobre o sistema de Segurança Social, que, em nosso entender, deve assentar naquilo que a Constituição define, um sistema universal dê Segurança Social, um sistema assente num princípio de redistribuição, um sistema solidário e que tenha como fim o património que os trabalhadores descontaram ao longo de toda a vida. Consideramos que isso deve ser tido como ponto fundamental.
Não podemos admitir um sistema de Segurança Social em que haja "plafonamento" e em que seja afastada, de todo em' todo, a questão da solidariedade social, que é ponto fundamental na questão da Segurança Social em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular, associar-me a este voto de congratulação pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social e, a propósito, tecer algumas considerações.
É hoje claro - sobre isso parece que não restam dúvidas a ninguém - que é preciso proceder à reforma da Segurança Social. Há até mesmo quem afirme que a manutenção do actual sistema contribuiria para a sua falência.
No entanto, queremos aqui dizer que essa reforma tem de ser a busca de soluções para o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, e que as reformas não podem, em circunstância alguma, pôr em causa todos os trabalhadores que, de alguma forma, contribuíram para o País que hoje somos e que, mesmo tendo pensões de miséria, não podem nem devem ser postas em causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.
2294 I SÉRIE-NÚMERO 67O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, queremos associar-nos a este voto de congratulação - que, de resto, aprovámos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - e manifestar o nosso duplo regozijo, pelo facto de a maioria desta Câmara aprovar e pelo facto de termos ouvido que o PSD, finalmente, vai dar o seu contributo a esta reforma da Segurança Social, apresentando propostas concretas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi requerida pelo Partido Comunista Português a votação, em separado, dos três números do voto n.o 114 - De congratulação pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social (apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social). Alguém se opõe a que assim procedamos?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS1PPP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a votação será comunicada ao Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticada por vários municípios, o qual não contará com a presença do Governo, uma vez que o Sr. Ministro informou a Mesa que não vê qualquer justificação para estar presente, uma vez que se trata de um assunto da administração autárquica.Risos do PSD.Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por lamentar a posição do Governo, que vem mostrar aquilo que a seguir direi e a pouca importância que dá a esta matéria.
Ao requerer o agendamento de um debate de urgência sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticado por vários municípios, o CDS-15P visa dois grandes objectivos.
Em primeiro lugar, chamar a atenção dos portugueses para aquilo que é uma violação clara e inequívoca de um dos principais compromissos assumidos pelo Governo do Partido Socialista. Este compromisso, o de não aumentar os impostos, foi uma das bandeiras da campanha e uma das principais ideias dos programas - eleitoral e do governo - com que o Partido Socialista. conquistou os votos dos eleitores.
E enquanto, numas áreas, o Governo se limita a reflectir e a elaborar estudos que preparam as reformas iludindo, por omissão, a legítima presunção de que cumpriria as suas promessas, noutras desmente-o, despudoradamente, todos os dias e os portugueses começam a percebê-lo, nas suas vidas, nos seus bolsos, no defraudar das suas expectativas e na negação dos seus direitos.
E assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chegamos ao segundo motivo que conduziu o CDS-PP a este debate: a defesa dos direitos dos portugueses. E os direitos dos portugueses não são, talvez ao contrário do que alguns pensam, uma realidade abstracta.
Falamos, neste caso, dos direitos dos senhorios e dos direitos dos inquilinos, ambos ofendidos com o agravamento de uma taxa que fornece aos senhorios o argumento bastante para que se escusem, sem que o possamos estranhar, a fazer obras nas casas de que são proprietários.
Falamos dos direitos de .uma classe média que anseia por uma casa própria e que vê penalizado esse seu desejo, legítimo, de ter e não de enriquecer.
Falamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dos direitos dos jovens, que deveriam receber do Estado incentivos à aquisição de propriedade imobiliária, não só na forma de incentivos e isenções mais ou menos prolongadas, mas também na de garantia de incidência minimalista na taxa de contribuição autárquica.
Falamos também dos direitos dos investidores, que vêem vetada a possibilidade de optar pelo investimento imobiliário para posterior arrendamento, num dramático cenário de ausência de oferta de arrendamento urbano a preços comportáveis.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falamos do direito a um Governo coerente e verdadeiro, um Governo que respeite e cumpra os compromissos que assumiu. Falamos de um Governo que proceda à reforma do sistema fiscal, reforma essa pela qual, à semelhança de tantas outras que se comprometeu a fazer, continuamos a esperar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Popular quer saber, o Partido Popular quer que o País saiba o que dizem hoje os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados do Partido Socialista perante a realidade.
Deixemos, pois, as intenções, as previsões, as promessas e os desejos para nos concentrarmos nos factos, e esses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são incontornáveis: é um facto que o limite máximo da taxa de contribuição autárquica aumentou de 1 para 1,3%; é um facto que este é um aumento de 30% da taxa de contribuição autárquica; é um facto que muitas câmaras municipais optaram pela adopção do limite máximo na aplicação da taxa de contribuição autárquica; é um facto que muitas dessas câmaras são dirigidos por executivos socialistas, comunistas e até sociais-democratas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as câmaras municipais dirigidas por executivos do CDS-PP não aumentaram essas mesmas taxas.
É por tudo isto que hoje, os portugueses querem perceber por que é que os Srs. Deputados do PS votam favoravelmente uma medida com o argumento de que ela não traduz qualquer aumento dos impostos, resultando muito possivelmente no contrário e, em seguida, os colegas socialistas dos Srs. Deputados socialistas adoptam, nas respectivas câmaras, os limites máximos estabelecidos para estas taxas.
Nós não percebemos e os portugueses também não.
8 DE MAIO DE 1998 2295Por último Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP e os portugueses gostavam de saber se, no entender do V. Ex.as, esta alteração legislativa teve ou não resultados perversos na sua aplicação e se, à semelhança do que acontece com o CDS-PP, estão ou, não disponíveis para subscrever a redução para 1 %o do limite máximo da taxa de contribuição autárquica, proposta que o CDS-PI? assume na próxima discussão do Orçamento do Estado para 1999, uma vez que não se antevê a possibilidade de o Governo proceder, tal como se comprometera, a uma reforma global da tributação da propriedade.
E isto porque, em nosso entender, esta questão não pode ser analisada ou solucionada isoladamente. A questão da taxa de contribuição autárquica não pode ser separada de questões essenciais como a fixação do valor matricial, as avaliações e a determinação das isenções.
E estas questões dependem das competências, da diligência, ou do critério das câmaras municipais? Não, não dependem! Sabem-no os Srs. Deputados, sabêmo-lo nós e sabe-o o Governo. Sabemos todos que são questões da competência do Governo, sabemos todos que são questões que urge resolver de uma forma integrada, através de critérios claros uniformes e objectivos, como sabemos todos que estes problemas não podem continuar a depender de soluções isoladas, de tentativas pontuais de ultrapassar a inércia de um Executivo que tem à sua disposição diversos estudos que não utiliza, estudos que apontam para soluções que o Governo não adopta e não faz por adoptar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós sabemos que é sempre mais fácil transferir o ónus da decisão para outros, neste caso para as câmaras municipais. Mas queremos, acima de tudo, que os senhores saibam, que os portugueses saibam, que este tipo de soluções mais do que ineficiente é iníquo e, deste modo, completamente inaceitável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Vai anunciar que o PCP baixará a contribuição autárquica para 0,9%.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos em que foi proposto - "Sobre o aumento das taxas da contribuição autárquica praticada por vários Municípios" -,este debate, suscitado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, exige, da parte do PCP, desde logo, a clarificação de uma questão de princípio.
A fixação da taxa da contribuição autárquica, dentro dos limites constantes da lei, é uma prerrogativa exclusiva das assembleias municipais que, assim, exercem o poder tributário próprio das autarquias locais constitucionalmente consagrado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não aceitamos que a Assembleia da República possa pretender questionar o livre exercício desse direito próprio pelas assembleias municipais, porquanto isso significaria pretender passar um atestado de menoridade ao poder local.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador:- Admitamos, porém, que o CDS-PP se expressou incorrectamente quando requereu este debate e que o seu objectivo é o de questionar o facto de a Assembleia da República ter alterado, em Dezembro de 1996, os limites mínimo e máximo do intervalo dentro do qual as assembleias municipais podem legalmente fixar as taxas da contribuição autárquica.
Assim sendo, dificilmente se consegue entender que o CDS-PP, que, tal como nós próprios, na altura se absteve na votação da referida norma, só passados que foram 17 meses se tenha apercebido da posição de voto que então assumiu. Ao promover este debate, o CDS-PP pretende passar a si próprio um atestado de irresponsabilidade na votação do Orçamento do Estado, ou o faz por razões que, certamente, a razão não pode entender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por seu lado o PSD, que nestas coisas populistas não gosta de ficar atrás, e muito menos atrás do seu novo e bem-amado aliado para futuros actos eleitorais, já se apressou a apresentar um projecto de lei sobre o tema, projecto de lei que, a final, mais não visa do que antecipar o próximo Orçamento do Estado para 1999, o qual, nos termos constitucionais e legais, apenas deverá ser discutido e votado depois do dia 15 de Outubro do ano corrente.
Como o Presidente do PSD já pré-anunciou, no Congresso de Tavira, que o PSD viabilizaria o Orçamento do Estado para 1999, esta jogada de antecipação deverá querer significar, apenas e tão-só, que o PSD quer monopolizar os "louros" de uma nova alteração dos limites da taxa da contribuição autárquica. E é evidente que esta tentativa de monopolização assenta em bases exclusivamente altruístas e ninguém deve confundi-la com qualquer espécie de eleitoralismo fácil.
De qualquer modo, o facto de este debate se realizar dá-nos a nós, ao PCP, a possibilidade de, com seriedade, encararmos o problema de fundo, a questão do peso da contribuição autárquica sobre os contribuintes que a ela estão sujeitos.
E a questão de fundo é que, independentemente de o limite máximo da taxa ser de 1% ou de 1,3%, a verdade é que o peso fiscal é excessivo, situação resultante, basicamente, de duas ordens de razões interdependentes.
Por um lado, porque a contribuição autárquica está concentrada num reduzido número de contribuintes. A maior parte dos sujeitos passíveis deste imposto estão isentos.
Estão isentos, e esta é a segunda razão pela qual o valor tributável da grande maioria dos prédios rústicos e urbanos se encontra profundamente desactualizado.
E enquanto este problema não for resolvido, a contribuição autárquica continuará a pesar excessivamente sobre um reduzido número de contribuintes e a ser fonte de uma grande injustiça relativa entre os detentores de património predial. E não serão mais ou menos acalorados jogos verbais de demagogia populista, que conduzirão à resolução do problema.
Ele só será resolvido com a reforma necessária da tributação do património.
E, nesse campo, na omissão dessa reforma, os principais e grandes responsáveis são, sem margem para dúvidas, os Governos: os do PSD até 1995; o do PS de então para cá.
Talvez seja conveniente recordar que o Código da Contribuição Autárquica, apresentado por um governo do PSD e aprovado pelo seu Grupo Parlamentar, manteve em vigor as anteriores regras de determinação do valor tributável
2296 I SÉRIE-NÚMERO 67até que visse a luz do dia um Código das Avaliações. Desde 1988 até 1995, os governos do PSI) e a sua maioria absoluta nesta Câmara nunca se dispuseram a apresentar tal código.
Idêntica é a responsabilidade do Governo do PS nestes dois anos e meios de governação. Sempre poderão dizer que já apresentaram um estudo sobre a matéria, que, independentemente da sua maior ou menor bondade, propunha a aplicação de critérios mais ou menos objectivos para a determinação actualizada do valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos. A verdade, porém, é que, depois disso e até hoje, o Governo não apresentou qualquer proposta de lei à Assembleia da República e meteu na gaveta do esquecimento esses ou quaisquer outros critérios.O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado.O Orador: - Aliás, é esta a prática que o Governo do PS vem reiteradamente assumindo no mundo da reforma do sistema fiscal. Muito proclamada nos textos programáticos da "nova maioria" e do Governo, a reforma fiscal do Partido Socialista deu lugar a um vazio confrangedor e, fundamentalmente, fortemente penalizador de um número reduzido de contribuintes. Quer eles sejam os trabalhadores por conta de outrem quer sejam os casais mais jovens que por ausência de alternativa válida têm vindo a ser obrigados a recorrer à aquisição de habitação própria.
Sem efectiva reforma da tributação do património, sem um adequado e justo alargamento da sua base tributável, não se resolve o problema da carga da contribuição autárquica. A menos que se queira lesar fortemente as receitas municipais e, em particular, as receitas dos grandes municípios urbanos, em que maiores e mais dispendiosas são as exigências de investimentos em infra-estruturas.
E sem uma reforma fiscal mais ampla, continuará a imperar a injustiça que sacrifica a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
E é o Governo que tem essa responsabilidade!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, contava eu poder dizer, mas a não presença do Governo hoje, aqui, demonstra bem o seu incómodo com a situação presente. A sua não presença pouco tem também a ver com a política de diálogo. .
Mas, Sr. Presidente, admitindo que o Sr. Ministro das Finanças nos está a ver na TV-Cabo, começo por me dirigir à sua pessoa e assim, Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados, quando, em Dezembro de 1996, se discutiu o Orçamento do Estado para o ano transacto, o Partido Social-Democrata foi o único que votou contra a proposta do Partido Socialista, que visava um brutal aumento da contribuição autárquica.
Nessa altura, pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco, apelámos para o bom senso desta Câmara, no sentido de não se aprovar uma proposta que consignava um incompreensível aumento de impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de ter repetidamente prometido aos portugueses que jamais aumentaria os impostos, fez orelhas moucas ao nosso apelo e votou favoravelmente o que não devia ter votado. Com ele abstiveram-se comprometedoramente todos os restantes grupos parlamentares. Formou-se aquilo que, em linguagem socialista, se poderia apelidar de coligação negativa. Coligação negativa, aliás, muito negativa, especialmente para os jovens e para os pequenos proprietários.
Decretou-se, nessa altura, um aumento de 30% da contribuição autárquica, na certeza de que os efeitos nos bolsos dos contribuintes seriam apenas sentidos no início de 1998, ou seja, já depois das recentes eleições autárquicas.
Em discurso arrebatado, o actual Secretário de Estado do Orçamento, à data eminente Deputado da então nova maioria, sintetizou a proposta em torno de um argumento fundamental: a Câmara não estava perante uma proposta de aumento de impostos mas, sim, um reforço do poder local. Reforço esse que, segundo o orador, correspondia aos anseios das próprias autarquias.
O PS tinha, assim, conseguido descobrir o argumento justificativo para qualquer aumento de impostos. À luz desse princípio, nunca mais haverá, em Portugal, aumentos de impostos. Passará a haver satisfação de anseios, no campo da educação, da saúde, da segurança social, enfim, nas múltiplas aplicações que um governo pode fazer com os impostos que cobra.
Só que, Sr: Presidente, em matéria de anseios, temos também de atender aos dos contribuintes, os quais ouviram, repetidas vezes, durante a campanha eleitoral, que jamais haveria aumento de impostos.-
Por isso, entendemos propor a reposição da taxa de l % como limite máximo para a contribuição autárquica, através de um projecto de lei já entregue na Mesa da Assembleia da República, cuja discussão está agendada para daqui a uma semana. É a oportunidade que todos têm de rectificar um aumento de impostos injusto e que penaliza, em primeira linha, a classe média. Com a apresentação dessa proposta concreta, evitamos que este debate de urgência se fique apenas pelas palavras. Queremos dar-lhe utilidade e, para isso, nada melhor do que ir de encontro aos anseios dos portugueses, que se sentem injustificados com uma medida, em má hora, aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1995, esta Assembleia, com outra composição política, resolveu - e bem - reduzir em 30% a taxa máxima de contribuição autárquica, ao mesmo tempo que procedia a um ajustamento dos valores matriciais, de acordo com a antiguidade dos prédios. Os mais antigos sofreram actualizações mais elevadas e os mais recentes, obviamente, menos elevadas. Por essa via, os mais antigos ficaram a pagar basicamente a mesma coisa que pagariam se não tivesse havido qualquer alteração e os mais recentes tiveram uma redução substancial da sua tributação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi uma medida tomada por quem tinha plena consciência de que a situação, tal como ainda hoje está, representa uma clara injustiça para os proprietários de prédios recentes face aos proprietários de prédios mais antigos. Foi uma medida preocupada com uma promessa política vulgarmente designada por justiça fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
8 DE MAIO DE 1998 2297O Orador: - O PSD não entende por que razão o PS não optou por fazer o que essa mesma justiça fiscal recomenda, em lugar de cegamente impor um aumento de taxas, aplicado de forma indistinta a todos os prédios, independentemente da sua antiguidade. Mesmo que a preocupação fosse apenas o aumento da carga fiscal, havia formas bem menos injustas de o fazer.
A falta de coragem para fazer as reformas que o País necessita e o Orçamento do Estado reclama acaba por redundar em situações deste género. Não é nada que nos deva admirar! Taxas de activação nas chamadas telefónicas, colectas mínimas, engenharias financeiras para justificar cortes nos incentivos às pequenas e médias empresas ou aumentos da contribuição autárquica são, todas elas, medidas cuja origem está, obviamente, na necessidade de angariação de verbas para pagar o défice de coragem política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se assim não fosse, o País estaria, neste momento, não à espera de uma decisão desta Assembleia sobre o projecto de lei do PSD mas, sim, a debater a reforma da tributação do património. Seria assim se o Governo português olhasse para o euro, tal como, aliás, não se cansa de tentar proclamar, como um ponto de partida e não como um ponto de chegada.
Olhar para a moeda única como ponto de partida é, acima de tudo, preparar o futuro e fazer as reformas que o País necessita. Olhar para o euro como ponto de chegada é utilizar este êxito nacional para um grande lançamento de foguetes com inegável impacto político, mas, infelizmente, com contrapartida directa no bolso dos contribuintes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como quando a medida foi aqui votada, continuamos a discordar do aumento de 30% na taxa de contribuição autárquica. Tal como nessa altura, seremos consequentes e iremos lutar para que esta Assembleia revogue, urgentemente, a injustiça que cometeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate está fora de tempo, não tem sentido, revela uma enorme falta de rigor e, permitam-me, alguma falta de seriedade política.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não apoiado!O Orador: - Em primeiro lugar, esta discussão está. fora de tempo porque, como é sabido, o intervalo das taxas de contribuição autárquica que a cada município cabe depois fixar é decidido em cada ano por esta Assembleia da República, no quadro da discussão e aprovação do Orçamento do Estado.
Logo, daqui a cinco meses, quando se iniciar nesta Casa a discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, será o tempo próprio para aprofundar esta questão. Aos partidos políticos caberá sempre o papel de concordar, de discordar ou de apresentar, querendo, propostas de alteração à proposta de lei de Orçamento, nomeadamente sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é sabido" Srs. Deputados, o aumento do limita máximo da taxa de contribuição autárquica para os prédios urbanos de 1% para 1,3%...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Dá jeito ao João Soares!O Orador: - ... ocorreu aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1997, ou seja, quase há dois anos, e o CDS-PP, nessa ocasião, não apresentou, nem no debate na generalidade nem na especialidade, qualquer proposta de alteração sobre esta matéria.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Também na discussão do Orçamento do Estado para 1998 não houve, por parte do CDS-PP ou de outro partido, qualquer proposta de alteração nesta mesma matéria. Assim, concluímos que os partidos, nomeadamente o CDS-PP, andaram quase dois anos convencidos de que neste domínio, como em muitos outros, não havia qualquer injustiça.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a concluir mal!O Orador: - Porque, de facto, não há!...
Estado, pois, a cerca de cinco meses de se iniciarem os trabalhos de apreciação do Orçamento de Estado para 1999, perguntamo-nos por que razão o CDS-PP e o PSD querem antecipar uma discussão que sempre teve o seu tempo marcado.
Em segundo lugar, como disse, este debate de urgência não tem sentido. Teria tido sentido, sim, quando 0 PSD, em 1994, trouxe aqui a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995. No seu artigo 42.o, o PSD fez aprovar uma tabela de factores de actualização do valor tributável dos prédios urbanos. Aí, sim, obrigaram-se os proprietários dos imóveis registados antes de 31 de Dezembro de 1988 a um aumento de 30% na sua contribuição autárquica, sem qualquer responsabilidade das autarquias, disfarçando, depois, essa valorização com uma diminuição do tecto máximo de 1,3%, que o PSD sempre praticou desde 1989, para 1 %.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - De referir, a este propósito, que o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, reunido em Coimbra em 15 de Novembro de 1996, aprovou uma moção em que, no seu ponto 9.1, manifestava as suas preocupações sobre a diminuição da receita da contribuição autárquica e da sisa, derivada do decréscimo das taxas aprovadas pelo PSD, quando aqui tinha maioria, em 1994.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Pretendendo o PSD, com estes factores de actualização que aprovou, resolver o problema do desajustamento entre o valor real e actual dos imóveis e
2298 I SÉRIE-NÚMERO 67o valor registado à data da sua compra, não teve o PSE) a coragem de ir mais longe. Não só não resolveu o problema - que não é simples, reconheça-se - como manteve a enorme injustiça em relação aos que hoje adquirem o seu andar a preços actuais de mercado e pagam a contribuição autárquica com base nesse valor, que é sempre, no mínimo, 10 vezes superior aos que o adquiriram há 15 ou 20 anos.
Registo, aliás, com alguma estranheza, Srs. Deputados do PSD, que nenhum dos Deputados do PSD membro da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente está presente neste debate,...O Sr. José Junqueiro (PS): - É muito estranho e é bem lembrado!O Orador: - ... o que pode significar que na bancada do PSD poderá, afinal, não haver muito concordância sobre esta matéria.
Em terceiro lugar, este debate de urgência revela uma enorme falta de rigor e de seriedade política.
Não é sério nem rigoroso afirmar que se retomou o limite máximo de 1,3% sem referir também, com justiça, que se reduziu o limite mínimo de 0,8% para 0,7%.
Como também não é sério nem rigoroso omitir que a competência para deliberar sobre estas taxas, como já foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, pertence às assembleias municipais.
De igual Podo, não é sério nem rigoroso, como até é falso, afirmar que a contribuição autárquica, em Portugal, aumentou 30% pelo simples facto de, há dois anos, se ter assumido a possibilidade de os municípios retomarem o limite máximo de 1,3%,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Quais?!O Orador: - ... que o PSD instituiu, ou adoptarem; uma diminuição para 0,7%, para o limite mínimo que o PS fixou.
É tão falso, e revela tanta falta de rigor e seriedade, que o CDS-PP não se deu conta, faz de conta que não sabe ou não quer mesmo saber que apenas 48 municípios em Portugal adoptaram, até hoje, o limite máximo de 1,3%,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Quais?!O Orador: - ... sendo 22 deles do PSD, e houve 65 municípios que adoptaram uma redução para 0,7%.Protestos do CDS-PP.Ou seja, Srs. Deputados, houve 65 municípios que até reduziram as suas taxas, há apenas 48 que as aumentaram, há 157 que mantiveram as suas taxas entre os 0,8% e 1 %, que o PSD sempre adoptou. Querem agora convencer-me os Srs. Deputados do CDS-PP que, matematicamente, isto significa um aumento de 30% na contribuição autárquica em Portugal! Dispenso essas lições, como economista e como matemático!Vozes do CDS-PP: - Só Lisboa já chega! Já lhe explicamos como!O Orador: - Mas este debate também não faz sentido nem é sério porque, em primeiro lugar, os senhores não quiseram debater este assunto na discussão do Orçamento do Estado para 1997: depois, não o quiseram discutir aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1998; e, pelos vistos, também não o querem debater no local e momento próprios, na discussão do Orçamento de Estado para 1999.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Cá estaremos!O Orador: - Mas o mais grave é que, apesar de quererem discutir esta matéria hoje e não quando for o seu tempo próprio, na próxima discussão do Orçamento do Estado para 1999, daqui a cinco meses, ainda se propõem voltar a repetir esta mesma questão daqui a uma semana, quando os vossos parceiros de coligação aqui apresentarem, como já disseram, um projecto de lei que vai no mesmo sentido deste debate de urgência, ou seja, no da diminuição do limite máximo da taxa da contribuição autárquica para 1%. Aliás, este debate não faz sentido, porque, como é lógico, não vai ser objecto de deliberação, mas o projecto de lei do PSD sê-lo-á
Portanto, não tem qualquer sentido este vosso pedido de debate de urgência.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sobre o projecto do PSD, Sr. Deputado Rui Rio, falaremos daqui a uma semana, mas é curioso desde já realçar três coisas interessantes que a sua intervenção sugeriu.
Em primeiro lugar, também o PSD, na página 2 do seu projecto de lei, afirma que "a contribuição autárquica foi aumentada de I% para um máximo de 1,3%" e conclui "ou seja, 30% de aumento",...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não deve morar
em Lisboa!O Orador: - ... sem referir sequer, porque seria de justiça referi-la, a diminuição do limite mínimo para 0,7% e sem constatar o que é uma realidade nesta matéria, ou seja, que houve 65, municípios que adoptaram o limite mínimo proposto pelo PS e 157 que mantiveram os limites por que anteriormente se regulavam.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e é curioso, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que não está presente mas é o primeiro subscritor do vosso projecto de lei, tem um estatuto estranho: é líder do grupo parlamentar e, simultaneamente, presidente de uma assembleia municipal que, por acaso, não cumpriu o limite de 1%, o que os senhores entendem como injusto e calamitoso. Seria bom que, com coerência, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que é o primeiro subscritor do vosso projecto, repito, no seu município e junto dos seus deputados municipais, tivesse propalado a ideia de que, afinal, como os senhores dizem no vosso projecto, há um "sentimento generalizado de revolta pela injustiça desse aumento". Ele deveria ter propalado essa ideia junto dós vossos eleitores e dos vossos representantes municipais em Oeiras.
Em terceiro lugar, não deixa de ser estranho que tanto o PSD como o CDS-PP clamem justamente por medidas profundas de reforma fiscal e, ao mesmo tempo, não contribuam para o aprofundamento das discussões e audições
8 DE MAIO DE 1998 2299já havidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano com a Comissão de Reforma da Tributação do Património e outras entidades competentes sobre a matéria, onde nos centrámos sobre as questões da sua correcta avaliação, desde o anterior conceito de "valor padrão por metro quadrado" ao novo conceito de "valor base territorial".
A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses entende e reafirma, em parecer de 16 de Abril último, há menos de um mês, que as soluções de fundo passam pela necessidade de que " Assembleia da República e o Governo corrijam as injustiças verificadas, reforçando a equidade entre proprietários, através do reforço da base tributável, o qual pode e deve levar a um considerável decréscimo das taxas aplicáveis".
Tanto mais que é de todos conhecido que o Governo sobre esta matéria já decidiu, por resolução do Conselho de Ministros de 23 de Janeiro, no sentido de que a tributação do património deve ser efectuada através da criação de um imposto único sobre a riqueza mobiliária e imobiliária, com a simultânea extinção da contribuição autárquica, do imposto municipal da sisa e do imposto de sucessões e doações.
Como a reforma da tributação sobre o património não pode esquecer que esta constitui uma receita importante das autarquias locais, temos consciência, e o Governo também, de que esta reforma da tributação sobre o património tem de realizar-se em articulação com a reforma da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Propor ajustamentos casuísticos ou pontuais, mas sem perder o sentido das grandes reformas, é sempre possível neste local e no tempo próprio, desde que assumidos com sentido de responsabilidade e de seriedade política, o que, como demonstrámos, não é o caso deste debate de urgência.
Para debates como este, e pelo que foi já dito, não contarão certamente connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, fez mal em falar naquela medida de 1995. O que aconteceu em 1995 foi o seguinte: baixámos a taxa em 30% e aumentámos o valor matricial 'de forma escalonada, sendo o máximo 30%. Portanto, no máximo, as pessoas ficaram iguais, que foi o caso dos proprietários dos prédios antigos, e todos os demais baixaram. Se VV. Ex.as, agora, querem aumentar outra vez a taxa, terão de repor o valor matricial que existia.
Mas ainda bem que falou nessa medida, porque assim fica claríssima a diferença entre o que aconteceu em 1995 e o que aconteceu agora.
Quanto à contabilidade que fez, sobre umas câmaras terem aumentado as suas taxas, outras terem diminuído e outras terem mantido as que já praticavam, em primeiro lugar, V. Ex.a fez a contabilidade num tom baixinho, porque é Deputado por Lisboa e em Lisboa a taxa aumentou, portanto, é bom que os seus eleitores não ouçam;...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito baixinho!O Orador: - ... depois, se não tivessem feito a alteração que fizeram, os aumentos seriam zero, não haveria uma que tivesse subido de l% para 1,3%. Pode estar tranquilo quanto a essa matéria.
Para concluir, deixe-me dizer o seguinte, que é o mais importante: esta medida encerra uma contradição flagrante, pois, por um lado, o PS prometeu que não havia aumento de impostos,...Vozes do PS: - E não há!O Orador: - ....e, por outro, o PS diz que, em matéria de tributação do património, há uma grande injustiça, tanta que até nomeou uma comissão para fazer uma reforma que ultrapassará essa injustiça. Os senhores, ao aumentarem a taxa, em primeiro lugar, aumentam os impostos, depois, aumentam a injustiça, porque não estão a tributar os que não pagam, estão a tributar em mais 30% os que já pagam,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... portanto, os senhores estão a fazer mais 30% de injustiça.
Em conclusão, Sr. Deputado, os senhores não vão fazer reforma alguma, por isso é que estão a aumentar os impostos para arranjar dinheiro, repito, não vão fazer reforma nenhuma, e, depois, não têm qualquer respeito por aquilo que prometem aos portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Varges não tem tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe um minuto. Agradeço que seja conciso. Tem a palavra.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Rio, sabe bem que respeito e considero muito a sua capacidade de intervenção e conheço bem as suas ideias sobre esta e outras matérias.
Vamos ver se nos entendemos. Quando VV. Ex.as, em 1995, aumentaram, através das tabelas, em 30% o 'valor tributário de todos os prédios, a contribuição autárquica aumentou para toda a população, para toda a gente. E o que eu disse foi que há 222 municípios que, neste momento, têm taxas de.0,7% ou têm as que VV. Ex.as adoptaram, 0,8% ou 1 %.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E isso corresponde a que receita?O Orador: - Logo, isto é uma medida inócua da vossa parte.
Por outro lado, Sr. Deputado, quero esclarecê-lo que, embora sendo Deputado por Lisboa, fui quatro anos vereador na Câmara Municipal de Loures e aí a taxa é de 1 %.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ensine-os! Ensine!O Orador: - Depois, é bom que o Sr. Deputado saiba que, de facto, todos compreendemos o que significam limites máximos e limites mínimos. Todos sabemos que houve 65 câmaras que optaram por baixar a taxa para 0,7%, e. o que significa 222 câmaras municipais com taxas abaixo de 1 %.
2300 I SÉRIE-NÚMERO 67Portanto, Sr. Deputado, não queira baralhar.
No entanto, há uma coisa com a qual estamos todos de acordo: nesta matéria, há uma enorme injustiça fiscal. A comissão está a trabalhar, o Governo e o Conselho de Ministros já deliberou sobre esta matéria, e todos esperamos, de facto, que sobre o valor real dos prédios e da propriedade nos púnhamos de acordo, para que não haja as injustiças gritantes que hoje existem e que podem, eventualmente, conduzir indesejavelmente a uma diminuição das bases de incidência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, dispondo para o efeito de 1 minuto.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, pois apenas pretendo dar um esclarecimento e não pedi-lo.
Sr. Deputado Manuel Varges, em Oeiras, a taxa é de 1,1%,...Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - ... decidida pela anterior assembleia municipal, cuja presidência era do PS.
Quero comunicar ao Sr. Deputado Manuel Varges que talvez por este motivo os eleitores tenham decidido escolher um outro partido para a presidência da assembleia municipal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges, dispondo, para o efeito, de I minuto.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, de facto, isso é verdade,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... mas não esqueçamos que a proposta da taxa de 1,1% foi do Sr. Presidente da Câmara Municipal Isaltino Morais, que é do PSD, e foram os representantes do PSD que a votaram favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o senhor falou do Deputado Luís Marques Mendes, que eu ouvi!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui algumas coisas que precisam de ser equacionadas,...Vozes do CDS-PP: - Muitas!O Orador: - ... e em primeiro lugar a posição política do CDS-PP em relação a esta matéria. Devo dizer que, na altura, nos abstivemos porque nos foi assegurado pelo Governo uma reforma justa da tributação do património.
Perante este compromisso, aceitámos abster-nos nesta matéria. É preciso que isto tique perfeitamente claro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não foi só agora que nos apercebemos da existência de muitas câmaras municipais a praticarem taxas fora do 1 %. Nós, pelo menos, temos a consciência de que nas "nossas" câmaras municipais, naquelas em que temos influência, a taxa é de 1%, e com isto pensamos que temos razão e razão moral para trazer à colação e à discussão esta matéria.
Lembro que o processo que está em causa é o da tributação dos valores matriciais. Há situações de não existência sequer de inscrições na matriz; há avaliações que não são feitas; há avaliações mal feitas e que são reduzidas (e já volto a este ponto); há actualizações que não são feitas e há isenções que são unilateralmente adoptadas, tal como na sisa anterior.
Isto significa que o Governo tem o poder discricionário de proceder nestas matérias. Fala-se tanto em poder local, mas é o Governo que decide e transfere aquilo que cobra, cobrando-se de 1,5% e remetendo para a câmaras municipais o que sobeja, com algum atraso - e graças a Deus que é com juros mais baixos, mas não deixa de ser com algum atraso -, o que provoca, por vezes, estrangulamentos de tesouraria às câmaras municipais. E sei do que falo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Srs. Deputados do PS, aprendam! Se não querem aprender, não há nada a fazer!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a sua argumentação é, e perdoar-me-á que use o termo, de travesti político. Os senhores têm muito pouca moral para falar sobre esta matéria. Os senhores sustentaram a taxa de 1,3% fervorosamente e acerca da proposta subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa recuaram e prontificaram-se a fazer connosco um documento global...Vozes do PS: - Olá...!O Orador: - ... que pedisse a esta Assembleia para finalmente se fazer a reforma da tributação. Parece-me, realmente, que houve aqui, talvez da sua parte, menor conhecimento da vossa posição na Câmara Municipal de Lisboa, onde os senhores ainda pontificam.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pontificam?!O Orador: - Quanto a dizer que só agora nos apercebemos, Sr. Deputado, não nos apercebemos só agora. Já disse anteriormente que há muito nos apercebemos, mas o facto é que, quando quisemos discutir o orçamento da Câmara Municipal de Lisboa - e peço desculpa por evocar um pouco e rapidamente a minha situação de responsável autárquico -, não nos foi permitido, pelo que nos retirámos da sala, nós e o PSD, não foi consentido aos partidos da oposição na Câmara Municipal de Lisboa a discussão séria desta matéria, que representa oito milhões de contos na sua receita.
Sr. Deputado Manuel Varges, ainda não tive o prazer de me confrontar consigo, pelo que o cumprimento, mas quero dizer-lhe, com toda a simpatia, que considero a sua intervenção bastante deselegante,...
8 DE MAIO DE 1998 2301O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outro!O Sr. Rui Namorado (PS): - Isto é com toda a simpatia! Imagine-se se não fosse!...O Orador: - ... por dizer que "o debate é fora do rigor e que tem falta de seriedade política". Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não lhe reconheço qualquer autoridade para evocar isto, não só em relação à nossa intervenção como às próprias afirmações que fazemos. Temos provas dadas de que sabemos tratar destas matérias, como também respeitamos as vossas próprias posições, pese as contradições que possamos ter.
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me que lhe faça algumas perguntas, no que toca à seriedade política. Sabe o Sr. Deputado, por exemplo, no que toca à cidade de Lisboa, onde a taxa foi claramente assente no 1,3% - e não houve alternativas -,O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o máximo!O Orador: - ... que só para a Caixa Geral de Depósitos foi fixado um valor de 30 milhões de contos, para efeitos de tributação, e depois baixou para 10 milhões de contos? E sabe que a não tributação do Centro Cultural de Belém representa os 30% do que estamos a falar? Sabe disto?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - Sabe, porventura, que esse valor, de mais de dois milhões de contos, dava para cobrir os valores que estamos aqui a discutir e a baixa do imposto?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, só com estes dois valores que significam poder discricionário - mostra-se a falta de uma regulamentação e de uma discussão séria sobre uma matéria que a todos nos une, ou melhor, nos deve unir e nunca separar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, admitindo que o Sr. Deputado Pedro Feist tenha feito uma , intervenção, para formular um pedido de esclarecimento. Caso contrário, farei uma intervenção.O Sr. Presidente: - Realmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sr. Deputado Pedro Feist fez uma intervenção, o problema é que o CDS-PP já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas eu tenho tempo para perguntar, Sr. Presidente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido.
Sr. Deputado Pedro Feist, em relação à fixação pela Assembleia Municipal de Lisboa da taxa de 1,3%, é um problema que neste momento não está em discussão. Referiu na minha intervenção que não discuto o uso do direito de qualquer assembleia municipal de fixar a taxa que entende, dentro dos critérios legalmente fixados.
Quanto aos elementos do PCP na Câmara Municipal de Lisboa - se bem percebi -,juntamente com os senhores, exigirem que seja feita a reavaliação do imposto sobre o património, estamos totalmente de acordo, e também referi isso. Por conseguinte, não há contradição.
Última nota, se o Sr. Deputado Pedro Feist não põe a questão de terem demorado 17 meses a aperceberem-se do que tinham votado, então só posso pôr mais uma hipótese, que não coloquei na minha intervenção, ou seja, que neste momento o Grupo Parlamentar do PP quer dizer que a responsabilidade exclusiva dessa votação em sede de Orçamento para (997 foi - repito, responsabilidade exclusiva do Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Francamente, o Sr. Deputado é capaz de muito melhor!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist, dispondo de um minuto. .O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à questão de exigir, eventualmente fiz-me entender mal ou V. Ex.a entendeu-me mal.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não quer entender!O Orador: - O que eu disse, ou o que tentei dizer, foi que os elementos do seu partido que compõem a administração da Câmara Municipal de Lisboa estiveram de acordo quanto às razões que motivaram os partidos da oposição a apresentarem nesta Câmara uma proposta de redução, tal como hoje é aqui trazida por mim e pelo meu partido. Estiveram de acordo com a essência e, perante o desafio de connosco elaborarem um documento a apresentar à Assembleia da República, remeteram-no para mais tarde. Sabemos, em política, o que significa remeter para mais tarde. Foi isto que eu lhe disse.
Aliás, a nossa posição foi correctamente entendida pelo presidente em exercício, seu camarada Rui Godinho.
Segunda questão: peço-lhe que, nesta matéria, deixe de parte o meu colega Dr. Manuel Monteiro, porque penso que a questão política sobre a nossa posição na votação do Orçamento está mais do que explicada. Nós fomos atraiçoados nas nossas convicções e nas promessas que nos fizeram.Risos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, confesso que não pensava em intervir. Tenho estado, propositadamente, calado, mas, com a autorização de V. Ex.a, quero dizer, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Manuel Varges - até porque tenho por hábito, talvez um hábito que esteja em desuso, honrar o passado, as
2302 I SÉRIE-NÚMERO 67minhas convicções e as minhas ideias sem as mudar em nada -, que assumo a total responsabilidade por aquilo que o meu partido aqui fez, quando entendeu abster-se a propósito da matéria que referiu.
Mas, em nome dessa seriedade e desse rigor, gostaria de dizer, através de V. Ex.a, à Câmara e, nomeadamente, ao PS, que quando o Partido Popular se absteve como se absteve, e pela minha parte em nada me arrependo de o ter feito, o Partido Popular fê-lo no pressuposto exacto de uma negociação séria, clara e pública com o Governo de que várias medidas, nomeadamente de redefinição da lei geral tributária, seriam apresentadas nesta Câmara até final de 1997.