9 DE JULHO DE 2013 75 Gaspar, a crise política e social que o País atravessa não é um percalço no caminho da recuperação, mas sim a consequência inevitável das políticas deste governo e da Troica. A raiz da crise atual reside no caráter autofágico da política da chantagem da dívida, imposta por este governo e pelo memorando. É o austericídio do País. Em primeiro lugar porque a submissão de níveis cada vez mais elevados de recursos públicos para o pagamento de uma dívida impagável corroí os princípios elementares da democracia. Os acórdãos do Tribunal Constitucional vêm provar isso mesmo. O pagamento da dívida está tornar-se inconstitucional porque não pode ser realizado sem um saque aos trabalhadores, sem destruição do serviço nacional de saúde, da educação ou da proteção aos mais pobres. O pagamento da dívida é antidemocrático. Em segundo lugar porque, pelo seu efeito recessivo, a austeridade aniquila qualquer hipótese de um processo de ajustamento orçamental bem-sucedido: “o incumprimento dos limites originais do programa para o défice e a dívida, em 2012 e 2013, foi determinado por uma queda muito substancial da procura interna e por uma alteração na sua composição que provocaram uma forte quebra nas receitas tributárias” (Vítor Gaspar). A austeridade gera mais dívida. Em terceiro lugar porque o pagamento da dívida destrói a economia e provoca o desemprego: “o nível de desemprego e de desemprego jovem são muito graves”. Os mínimos históricos do investimento e emprego implicam que o País irá necessitar de décadas para recuperar a sua estrutura produtiva e a sua mão-de-obra qualificada. Em quarto lugar porque a tão desejada “transição para uma nova fase do ajustamento: a fase do investimento” não é possível enquanto o centro da política for o ajustamento orçamental. Por um lado porque para isso é necessário apoio e recursos públicos que, como já foi referido, estão a ser consumidos pelo pagamento da dívida. Por outro porque, pelas três razões enunciadas anteriormente, a política do memorando aniquila a “credibilidade e confiança” necessárias para dar início ao novo ciclo. Portugal está hoje, dois anos depois da entrada em vigor do memorando e de este governo ter tomado posse, mais distante dos objetivos de consolidação orçamental, recuperação da economia e aumento do emprego. Está por isso muito mais perto de um segundo resgate. Perante este falhanço, e “quando as condições são de profunda crise: orçamental, financeira, económica, social e política”, este governo perdeu toda a credibilidade e legitimidade necessárias para conduzir o destino do País. O governo não é credível porque a sua política não tem credibilidade, e a sua política não tem credibilidade porque é hoje óbvio que uma estratégia que prioriza os pagamentos à banca em detrimento de direitos sociais e de sustentabilidade económica não é legítima nem plausível. À luz da crise social, política e económica, impõe-se hoje, como em 2011, a urgência da escolha entre o pagamento cego dos juros da dívida ou a sobrevivência e soberania do País. Hoje, como em 2011, o Bloco de Esquerda bate-se por uma reestruturação da dívida em nome da democracia, das pessoas e da economia. Trata-se, antes de mais, de um princípio elementar de justiça social. Os cidadãos também são credores de mínimos de proteção social, de cuidados de saúde, de garantias de uma educação pública e gratuita para todos e de serviços públicos essenciais. A escolha entre pagar os juros da dívida e cumprir as obrigações plasmadas na Constituição é, acima de tudo, uma escolha ideológica, que rejeitamos. Do ponto de vista económico, a redução dos encargos com a dívida pública é a única forma credível de libertar os recursos necessários para encetar um processo de recuperação económica e reposição dos direitos sociais. Tal processo implica necessariamente o fim da austeridade. Não existe crescimento económico em austeridade, e não é possível equilibrar as contas públicas sem crescimento. O Bloco de Esquerda mantém a convicção de que, tal como se torna hoje claro, a chave para a saída da crise não se encontra na proteção dos interesses dos mercados financeiros mas sim na democracia, no emprego e nos direitos sociais. Por isso, a rejeição do memorando da Troica, como a reestruturação da dívida, são condições essenciais para que seja finalmente possível ao País empenhar-se num debate sério e democrático sobre o futuro, as políticas de crescimento e de emprego. Só assim será possível pôr fim ao austericídio que perpetua a crise. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: