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II SÉRIE-A — NÚMERO 47 132 Artigo 96.o Dispensa de publicação de anúncios (Revogado.) CAPÍTULO III Execução baseada em outros títulos Artigo 97.o Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa (Revogado.) CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 98.o Exclusão da reclamação de créditos 1 – Sem prejuízo do preceituado nos capítulos anteriores, nas execuções para pagamento de quantia certa, baseadas em qualquer título, em que o seu valor não exceda a alçada do tribunal de 1.a instância e a penhora recaia sobre bens móveis ou direitos que não tenham sido dados de penhor, com exceção do estabelecimento comercial, não é admitida a reclamação de créditos. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) Os créditos que gozem de direito de retenção sobre os bens penhorados, desde que o titular o invoque no ato da penhora; b) Os créditos que sobre os mesmos bens gozem de garantia real, com registo anterior ou posterior ao registo da penhora. 3 – Os credores com garantia real com registo anterior ao da penhora são citados para reclamar os seus créditos. 4 – Os titulares dos créditos referidos na alínea b) do n.o 2 que registem a garantia real depois do registo da penhora podem reclamá-los, independentemente de citação, no prazo de 15 dias, contado da junção aos autos da certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos. Artigo 98.o-A Remissão Em tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução. TÍTULO VI Processos especiais CAPÍTULO I Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Artigo 98.o-B Constituição obrigatória de advogado Só é obrigatória a constituição de advogado após a audiência de partes, com a apresentação dos articulados.
18 DE JANEIRO DE 2019 133 Artigo 98.o-C Início do processo 1 – Nos termos do artigo 387.o do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador ou por mandatário judicial por este constituído, junto do juízo do trabalho competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Caso tenha sido apresentada providência cautelar de suspensão preventiva do despedimento, nos termos previstos nos artigos 34.o e seguintes, o requerimento inicial do procedimento cautelar do qual conste que o trabalhador requer a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento dispensa a apresentação do formulário referido no número anterior. Artigo 98.o-D Formulário 1 – A entrega em suporte de papel do formulário referido no artigo anterior é feita, num único exemplar, na secretaria judicial. 2 – O modelo do formulário é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do trabalho. Artigo 98.o-E Recusa do formulário pela secretaria A secretaria recusa o recebimento do formulário indicando por escrito o fundamento da rejeição quando: a) Não conste de modelo próprio; b) Omita a identificação das partes; c) Não tenha sido junta a decisão de despedimento; d) Não esteja assinado. Artigo 98.o-F Notificação para audiência de partes 1 – Recebido o requerimento, e sem prejuízo do seu indeferimento liminar nos termos e com os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, o juiz designa data para a audiência de partes, a realizar no prazo de 15 dias. 2 – O trabalhador é notificado e o empregador citado para comparecerem pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais para confessar, transigir ou desistir. 3 – Tendo sido requerida a suspensão de despedimento, a audiência de partes referida no n.o 1 antecede a audiência final do procedimento cautelar. Artigo 98.o-G Efeitos da não comparência do empregador 1 – Se o empregador não comparecer na audiência de partes, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo anterior, nem justificar a sua falta nos 10 dias subsequentes à data marcada para a audiência, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, o juiz: a) Ordena a notificação do empregador para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas; b) Fixa a data da audiência final.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 136 Artigo 98.o-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho, o tribunal determina, na decisão em 1.a instância que declare a ilicitude do despedimento, que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.o-C até à notificação da decisão de 1.a instância seja efetuado pela entidade competente da área da segurança social. 2 – A entidade competente da área da segurança social é sempre notificada da decisão referida no número anterior, da interposição de recurso da decisão que declare a ilicitude do despedimento, bem como da decisão proferida em sede de recurso. 3 – A entidade competente da área da segurança social efetua o pagamento ao trabalhador das retribuições referidas no n.o 1 até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento. 4 – A dotação orçamental para suportar os encargos financeiros da entidade competente da área da segurança social decorrentes do n.o 1 é inscrita anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria. Artigo 98.o-O Deduções 1 – No período de 12 meses referido no artigo anterior não se incluem: a) Os períodos de suspensão da instância, nos termos do artigo 269.o do Código de Processo Civil;  b) O período correspondente à mediação, tentativa de conciliação e ao aperfeiçoamento dos articulados; c) Os períodos correspondentes a férias judiciais; d) Os períodos em que a causa esteve a aguardar o impulso processual das partes por razão que lhes seja imputável. 2 – Às retribuições referidas no artigo anterior deduzem-se as importâncias referidas no n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho. Artigo 98.o-P Valor da causa 1 – Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento das Custas Processuais. 2 – O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido, designadamente o valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos. 3 – Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admite o recurso. CAPÍTULO II Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional SECÇÃO I Processo para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho SUBSECÇÃO I Fase conciliatória DIVISÃO I Disposições preliminares Artigo 99.o Início do processo 1 – O processo inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público e tem por base a
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 140 responsáveis; as retificações consideram-se como fazendo parte do acordo. 2 – Se na última perícia médica vier a ser atribuída à incapacidade natureza permanente e fixado um grau de desvalorização não provisório ou se o sinistrado for dado como curado sem desvalorização, realiza-se nova tentativa de conciliação e seguem-se os demais termos do processo. Artigo 111.o Conteúdo dos autos de acordo Dos autos de acordo constam, além da identificação completa dos intervenientes, a indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos e ainda a descrição pormenorizada do acidente e dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações. Artigo 112.o Conteúdo dos autos na falta de acordo 1 – Se se frustrar a tentativa de conciliação, no respetivo auto são consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída. 2 – O interessado que se recuse a tomar posição sobre cada um destes factos, estando já habilitado a fazê-lo, é, a final, condenado como litigante de má-fé. Artigo 113.o Recolha de elementos para apresentação da petição inicial Não se realizando acordo, o Ministério Público recolhe logo os elementos necessários à elaboração e apresentação da petição inicial. DIVISÃO IV Acordo acerca das prestações Artigo 114.o Homologação do acordo 1 – Realizado o acordo, é imediatamente submetido ao juiz, que o homologa por simples despacho exarado no próprio auto e seus duplicados, se verificar a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais. 2 – Se tiver sido junto acordo extrajudicial e o Ministério Público o considerar em conformidade com o resultado das perícias médicas, com os restantes elementos fornecidos pelo processo e com as informações complementares que repute necessárias, submete-o, com o seu parecer, a homologação do juiz; se essa conformidade se não verificar, o Ministério Público promove tentativa de conciliação nos termos dos artigos anteriores. 3 – Tendo sido deprecada a realização da tentativa de conciliação, a homologação do acordo cabe ao juiz do tribunal deprecado. Artigo 115.o Regime de eficácia do acordo 1 – O acordo produz efeitos desde a data da sua realização. 2 – O Ministério Público, se o acordo não for homologado e considerar possível a remoção dos obstáculos à sua homologação, tenta a celebração de novo acordo para substituir aquele cuja homologação foi recusada.
18 DE JANEIRO DE 2019 141 3 – A não homologação do acordo é notificada aos interessados, mas aquele continua a produzir efeitos até à homologação do que o vier substituir ou, na falta deste, até à decisão final. Artigo 116.o Julgamento Se as entidades responsáveis reconhecerem as obrigações legais correspondentes aos elementos de facto verificados através do processo e o sinistrado ou os respetivos beneficiários se limitarem à recusa do que lhes é devido, o Ministério Público promove que o juiz profira decisão sobre o mérito da causa e lhe fixe o respetivo valor, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 73.o. SUBSECÇÃO II Fase contenciosa DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 117.o Início da fase contenciosa 1 – A fase contenciosa tem por base: a) Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respetivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos; b) Requerimento, a que se refere o n.o 2 do artigo 138.o, do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho. 2 – O requerimento referido na alínea b) do número anterior deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos. 3 – A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase conciliatória. Artigo 118.o Desdobramento do processo Nesta fase o processo desdobra-se, se for caso disso, em: a) Processo principal; b) Apenso para fixação da incapacidade para o trabalho. Artigo 119.o Petição inicial 1 – Não se tendo realizado o acordo ou não tendo este sido homologado e não se verificando a hipótese prevista no artigo 116.o, o Ministério Público, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, quanto ao dever de recusa, e no artigo 9.o, assume o patrocínio do sinistrado ou dos beneficiários legais, apresentando, no prazo de 20 dias, a petição inicial ou o requerimento a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 117.o. 2 – Se se verificar insuficiência nos elementos de facto necessários à elaboração da petição inicial, o Ministério Público requer que o prazo seja prorrogado por igual período de tempo e diligencia pela obtenção desses elementos. 3 – Se o sinistrado ou os beneficiários legais se recusarem a fornecer os elementos a que se refere o número anterior e em diligências posteriores se verificar que a recusa derivou do facto de ter havido acordo particular sobre a reparação do acidente, o Ministério Público promove a condenação como litigante de má-fé da entidade
18 DE JANEIRO DE 2019 143 responsável, se os autos fornecerem elementos bastantes para se convencer de que a falta de acordo na tentativa de conciliação teve por fim eximir-se à condenação provisória; se no julgamento se confirmar essa convicção, o juiz condena o réu como litigante de má-fé. 4 – Na sentença final, se for condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos e condena-a a reembolsar todas as importâncias adiantadas. Artigo 123.o Fixação da pensão ou indemnização provisória depois de apurada a entidade responsável 1 – Julgadas as questões suscitadas no processo principal, se ainda não for possível a condenação definitiva da entidade responsável, o juiz fixa a pensão ou indemnização provisória a pagar por aquela. 2 – Se a pensão ou indemnização provisória já fixada estiver a cargo de outra entidade, o juiz determina que a entidade responsável indemnize aquela que até aí suportou as pensões, indemnizações e demais encargos, com juros de mora. Artigo 124.o Irrecorribilidade e imediata exequibilidade da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória 1 – Da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória não há recurso, mas o responsável pode reclamar com o fundamento de se não verificarem as condições da sua atribuição. 2 – Da pensão ou indemnização fixada nos termos do artigo 122.o pode, igualmente, o fundo a que se refere o seu n.o 2 reclamar com fundamento em o sinistrado ou os beneficiários não terem dela necessidade. 3 – A decisão que fixe pensão ou indemnização provisória é imediatamente exequível, dispensando-se a prestação de caução. Artigo 125.o Encargo com o tratamento 1 – O juiz pode determinar, em qualquer altura do processo, que a entidade que anteriormente tiver custeado o tratamento do sinistrado continue a suportar esse encargo, quando este o pedir em requerimento fundamentado e for de entender que o pedido é fundado à face dos exames, perícias e outros elementos constantes do processo e diligências que repute necessárias, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 121.o. 2 – A decisão não prejudica as questões por decidir. DIVISÃO III Processo principal Artigo 126.o Questões a decidir no processo principal 1 – No processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso. 2 – No mesmo processo é fixada a pensão ou indemnização provisória, se tiver sido requerida ou assim resultar diretamente da lei. Artigo 127.o Pluralidade de entidades responsáveis 1 – Quando estiver em discussão a determinação da entidade responsável, o juiz pode, até ao encerramento da audiência, mandar intervir na ação qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, para o que é
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 144 citada, sendo-lhe entregue cópia dos articulados já oferecidos. 2 – Os atos processuais praticados por uma das entidades rés aproveitam às outras; na medida em que derem origem a quaisquer obrigações ou as reconhecerem, tais atos são, no entanto, próprios da parte que os praticou. 3 – São lícitos os acordos pelos quais a entidade empregadora e a entidade seguradora atribuam a uma delas a intervenção no processo a partir da citação da última, sem prejuízo da questão da transferência da responsabilidade; o acordo é eficaz tanto no que beneficie como no que prejudique as partes. 4 – As sentenças e despachos proferidos constituem caso julgado contra todos os réus, independentemente da falta de intervenção de algum deles. Artigo 128.o Citação O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias a contar da citação, ou da última citação, havendo vários réus, sendo-lhe entregue duplicado da petição inicial. Artigo 129.o Contestação 1 – Na contestação, além de invocar os fundamentos da sua defesa, pode o réu: a) Requerer a fixação de incapacidade nos mesmos termos que o autor; b) Indicar outra entidade como eventual responsável, que é citada para contestar nos termos do artigo anterior. 2 – A contestação de algum dos réus aproveita a todos. 3 – Se estiver em discussão a determinação da entidade responsável, ao autor e a cada um dos réus é entregue cópia da contestação dos outros réus, podendo cada um responder no prazo de cinco dias, mas apenas sobre aquela questão. Artigo 130.o Falta de contestação Na falta de contestação de todos os réus, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos no artigo 57.o, sem prejuízo do disposto no artigo 74.o. Artigo 131.o Despacho saneador 1 – Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a: a) Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; b) Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória; c) Considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados; d) (Revogada.) e) Ordenar o desdobramento do processo, se for caso disso. 2 – Proferido despacho saneador, quando a ação houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova nos termos previstos no artigo 596.o do Código de Processo Civil.
18 DE JANEIRO DE 2019 145 3 – Seguidamente observam-se os termos do processo comum regulados nos artigos 63.o e seguintes, salvo o disposto nos artigos subsequentes. Artigo 132.o Processo principal e apenso 1 – A fixação da incapacidade para o trabalho corre por apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal. 2 – O juiz pode também ordenar que corra em separado, se o entender conveniente, qualquer incidente; se o não fizer, este corre nos autos a que respeitar. 3 – Sempre que a simultaneidade na movimentação do processo principal e seu apenso seja incompatível com a sua apensação, o juiz pode determinar a desapensação. Artigo 133.o Indicação das testemunhas O rol de testemunhas pode ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho saneador. Artigo 134.o Comparência de peritos na audiência final Os peritos médicos comparecem na audiência final quando o juiz o determinar, sempre que a sua audição não possa ou não deva ter lugar através dos meios técnicos processualmente previstos. Artigo 135.o Sentença final Na sentença final o juiz considera definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integra as decisões proferidas no processo principal e no apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso. Artigo 136.o Falta de comparência e incumprimento A não comparência de qualquer pessoa a diligências para que tenha sido convocada e a falta de cumprimento de qualquer determinação do tribunal são punidas com multa, salvo se à infração corresponder outra sanção. Artigo 137.o Documentos a enviar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 – Quando deva ser prestada caução ou constituída reserva matemática, envia-se à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões um exemplar do acordo com o despacho de homologação, se o houver, ou certidão da decisão que condenar no pagamento da pensão, de que conste o teor da sua parte dispositiva, e, em todos os casos, as certidões necessárias aos respetivos cálculos. 2 – Se a obrigação de pagamento de pensão vier a cessar ou for modificada, envia-se à entidade referida no número anterior certidão da decisão que declarar prescrito ou extinto o direito à pensão ou que conceder a sua revisão, ou certidão do termo de pagamento do capital, ou um exemplar do acordo extrajudicial de remição, com nota de ter sido homologado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 146 DIVISÃO IV Fixação de incapacidade para o trabalho Artigo 138.o Requerimento de junta médica 1 – Quando não se conformar com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo, a parte requer, na petição inicial ou na contestação, perícia por junta médica. 2 – Se na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em requerimento a apresentar no prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 119.o; se não for apresentado, o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 73.o. Artigo 139.o Perícias 1 – A perícia por junta médica, constituída por três peritos, tem carácter urgente, é secreta e presidida pelo juiz. 2 – Se na fase conciliatória a perícia tiver exigido pareceres especializados, intervêm na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades. 3 – Fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se não for possível constituir a junta nos termos dos números anteriores, a perícia é deprecada ao juízo com competência em matéria de trabalho mais próximo da residência da parte, onde a junta possa constituir-se. 4 – Sempre que possível, intervêm na perícia peritos dos serviços médico-legais que não tenham intervindo na fase conciliatória. 5 – Os peritos das partes devem ser apresentados até ao início da diligência; se o não forem, o tribunal nomeia-os oficiosamente. 6 – É facultativa a formulação de quesitos para perícias médicas, mas o juiz deve formulá-los, ainda que as partes o não tenham feito, sempre que a dificuldade ou a complexidade da perícia o justificarem. 7 – O juiz, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos. 8 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 105.o. Artigo 140.o Decisão 1 – Se a fixação da incapacidade tiver lugar no processo principal, o juiz profere decisão sobre o mérito, realizadas as perícias referidas no artigo anterior, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 73.o. 2 – Se a fixação da incapacidade tiver lugar no apenso, o juiz, realizadas as perícias referidas no número anterior, profere decisão, fixando a natureza e grau de incapacidade; a decisão só pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final. 3 – A fixação da incapacidade não obsta à sua modificação nos termos do que se dispõe para o incidente de revisão. DIVISÃO V Reforma do pedido em caso de falecimento do autor Artigo 141.o Suspensão da instância e habilitação Se na pendência da causa o autor falecer, suspende-se a instância e citam-se por éditos, com dispensa de
18 DE JANEIRO DE 2019 147 anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitação. Artigo 142.o Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação 1 – Logo que haja conhecimento da morte do sinistrado, o Ministério Público deve averiguar se ela resultou direta ou indiretamente do acidente. 2 – Se houver elementos para presumir a relação de causalidade referida no número anterior, o Ministério Público organiza o processo regulado no artigo 100.o por apenso ao processo principal. 3 – Frustrando-se a tentativa de conciliação ou não sendo homologado o acordo, o Ministério Público deduz, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o e sem necessidade de habilitação, o pedido que corresponder aos direitos dos beneficiários legais do sinistrado. 4 – Apresentada a respetiva petição inicial e retificado o valor da causa, o réu é notificado para responder no prazo de 10 dias, seguindo-se os demais termos do processo. 5 – As novas partes têm de aceitar os articulados das partes que substituem, mantendo-se os atos e termos já processados, salvo se em manifesta oposição com as novas circunstâncias. Artigo 143.o Interrupção da instância (Revogado.) Artigo 144.o Renovação da instância Se o falecimento do autor ocorrer depois do julgamento da causa ou da extinção da instância por outro motivo, esta renova-se nos mesmos autos para os efeitos dos artigos anteriores. SUBSECÇÃO III Revisão da incapacidade ou da pensão Artigo 145.o Revisão da incapacidade em juízo 1 – Quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado a perícia médica. 2 – O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos. 3 – O local de realização da perícia médica é definido nos termos da lei que estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses. 4 – Finda a perícia, o seu resultado é notificado ao sinistrado e à entidade responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente. 5 – Se alguma das partes não se conformar com o resultado da perícia, pode requerer, no prazo de 10 dias, perícia por junta médica nos termos previstos no n.o 2; se nenhuma das partes o requerer, pode a perícia ser ordenada pelo juiz, se a considerar indispensável para a boa decisão do incidente. 6 – Se não for realizada perícia por junta médica, ou feita esta, e efetuadas quaisquer diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide por despacho, mantendo, aumentando ou reduzindo a pensão ou declarando extinta a obrigação de a pagar. 7 – O incidente corre no apenso previsto na alínea b) do artigo 118.o, quando o houver. 8 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que, sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido participado ao tribunal por o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 148 Artigo 146.o Discussão da responsabilidade do agravamento 1 – Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declara no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova; se for requerida perícia, o prazo conta-se a partir da realização deste. 2 – Notificado o sinistrado, este pode responder, com indicação dos respetivos meios de prova, no prazo de 10 dias. 3 – A partir da resposta, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum regulados a partir do n.o 2 do artigo 63.o, com salvaguarda do disposto no artigo 134.o e no número seguinte. 4 – (Revogado.) Artigo 147.o Revisão da pensão dos beneficiários legais 1 – Quando o beneficiário legal requeira a revisão da respetiva pensão com fundamento em agravamento ou superveniência de doença física ou mental que afete a sua capacidade de ganho, o incidente corre por apenso ao processo a que disser respeito, observando-se o disposto no artigo 145.o. 2 – Se o aumento da pensão depender de facto que só possa ser provado documentalmente, o juiz, feita a prova e ouvidos a parte contrária e o Ministério Público, se não for o requerente, decide sem mais formalidades. SUBSECÇÃO IV Remição de pensões Artigo 148.o Remição facultativa 1 – Requerida a remição, o juiz, ouvidos o Ministério Público e a parte não requerente e efetuadas, se necessário, diligências sumárias, decide por despacho fundamentado, admitindo ou recusando a remição. 2 – A remição, depois de recusada, só pode ser pedida de novo passado um ano e só é concedida quando se provar não subsistir o motivo que fundamentou a recusa. 3 – Quando a remição for admitida, a secretaria procede ao cálculo do capital que o pensionista tenha direito a receber. 4 – Em seguida, o processo vai ao Ministério Público, que, após verificar o cálculo, ordena as diligências necessárias à entrega do capital. 5 – Nos juízos do trabalho das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não há lugar à deprecada para a entrega do capital da remição. Artigo 149.o Remição obrigatória Fixada a pensão, se esta for obrigatoriamente remível, observar-se-á o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. Artigo 150.o Entrega do capital A entrega ao pensionista do capital da remição ou de parte dele é feita preferencialmente por meio de transferência bancária para o IBAN do respetivo destinatário ou, não sendo possível, por termo nos autos.
18 DE JANEIRO DE 2019 149 SECÇÃO II Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho Artigo 151.o Processo aplicável 1 – As ações para declaração de prescrição ou de suspensão de direito a pensões e para declaração de perda de direito a indemnizações seguem, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum, com exceção dos artigos 61.o e 62.o, mas o juiz pode oficiosamente ordenar exames ou outras diligências que considere necessárias. 2 – (Revogado.) Artigo 152.o Caducidade do direito a pensões 1 – Quando o direito a pensão caducar em razão da idade, morte, segundas núpcias ou união de facto, a entidade responsável deve requerer que seja declarada a caducidade, apresentando os respetivos meios de prova. 2 – Em caso de morte do sinistrado, o processo vai com vista ao Ministério Público para os efeitos do disposto nos artigos 142.o e 144.o; nos demais casos, o juiz ouve a parte contrária e o Ministério Público. 3 – Produzida a prova requerida e realizadas as diligências oficiosamente ordenadas, se verificar que não há pensões, indemnizações ou quaisquer outras prestações a satisfazer, o juiz decide o incidente. Artigo 153.o Processamento por apenso A ação prevista no artigo 151.o e o incidente a que se refere o artigo 152.o correm por apenso ao processo a que disserem respeito, se o houver. SECÇÃO III Processo para efetivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho Artigo 154.o Processo 1 – O processo destinado à efetivação de direitos conexos com acidente de trabalho sofrido por outrem segue os termos do processo comum, por apenso ao processo resultante do acidente, se o houver. 2 – As decisões transitadas em julgado que tenham por objeto a qualificação do sinistro como acidente de trabalho ou a determinação da entidade responsável têm valor de caso julgado para estes processos. SECÇÃO IV Processo para efetivação de direitos resultantes de doença profissional Artigo 155.o Doença profissional 1 – O disposto nos artigos 117.o e seguintes aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de doença profissional em que o doente discorde da decisão do Instituto da Segurança Social, IP, em matéria de doenças emergentes de riscos profissionais. 2 – Nesses casos, o tribunal requisita o processo organizado naquela instituição, que é apensado ao
18 DE JANEIRO DE 2019 151 Artigo 158.o Relatório 1 – Os assessores nomeados juntarão aos autos relatório de que constem as verificações materiais realizadas, as informações recolhidas e sua origem e, bem assim, parecer sobre os factos que fundamentaram o despedimento coletivo e sobre se este encontra ou não justificação. 2 – O relatório referido no número anterior é junto nos 30 dias posteriores ao termo do prazo para a designação dos técnicos ou, no caso referido no n.o 2 do artigo anterior, da nomeação dos assessores aí previstos. 3 – Os técnicos de parte, se não se conformarem com as conclusões do relatório, podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua discordância. 4 – Por proposta do assessor, o prazo referido no n.o 1 pode ser prorrogado por uma vez, pelo tempo que o juiz fixar. Artigo 159.o Diligências auxiliares 1 – Para a elaboração do relatório a que se refere o artigo anterior os assessores podem solicitar às partes os documentos e demais elementos que considerem pertinentes e averiguar, se necessário nas instalações do próprio réu, os factos invocados para o despedimento. 2 – Os assessores informarão os técnicos de parte das diligências que pretendam promover, podendo estes acompanhá-los. Artigo 160.o Audiência prévia 1 – Juntos o relatório e os documentos a que se referem os artigos anteriores, é convocada audiência prévia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil. 2 – Sendo proferido despacho saneador, este destina-se também a decidir: a) Se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento coletivo; b) Se procedem os fundamentos invocados para o despedimento coletivo. 3 – Não pode ser relegada para momento posterior ao despacho saneador a decisão sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como sobre quaisquer exceções que obstem ao respetivo conhecimento, exceto se, no que se refere à alínea b) do número anterior, o processo não contiver, nessa fase, todos os elementos necessários para a prolação de decisão. 4 – A decisão proferida sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 tem, para todos os efeitos, o valor de sentença. Artigo 161.o Termos subsequentes Se o processo houver de prosseguir, a audiência final pode ser marcada separadamente com referência a cada um dos trabalhadores, observando-se, quanto ao mais, as regras do processo comum.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 152 CAPÍTULO IV Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposição geral Artigo 162.o Forma dos processos 1 – Os processos do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores seguem os termos do processo comum previsto neste Código, salvo o disposto nos artigos seguintes. 2 – Nos processos referidos no número anterior não há lugar a audiência prévia. SECÇÃO II Convocação de assembleias gerais Artigo 163.o Convocação 1 – O requerimento de convocação de assembleia geral ou órgão equivalente de instituição de previdência ou de associação sindical deve ser acompanhado dos documentos necessários para prova da legitimidade dos requerentes e da verificação das condições legais ou estatutárias do requerimento. 2 – Se pela documentação apresentada reconhecer fundamento ao pedido, o juiz ordena que a entidade competente, segundo a lei e os estatutos, convoque a assembleia ou justifique, no prazo de 10 dias, a recusa da convocação. 3 – Não sendo convocada a assembleia nem apresentada justificação que seja admitida pelo juiz, este determina que a assembleia se realize, procedendo-se através do tribunal, mas à custa da instituição ou associação, às formalidades da convocação. 4 – O juiz fixa a data e o local da reunião, podendo determinar que o local seja diferente do designado nos estatutos; pode ainda nomear a pessoa que presidirá à assembleia. SECÇÃO III Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou atos eleitorais Artigo 164.o Ação de declaração de nulidade 1 – As deliberações e outros atos de órgãos de instituições de previdência, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores viciados por violação da lei, quer de fundo quer de forma, ou violação dos estatutos podem ser declarados inválidos em ação intentada por quem tenha interesse legítimo, salvo se dos mesmos couber recurso. 2 – A ação deve ser intentada no prazo de 20 dias, a contar da data em que o interessado teve conhecimento da deliberação, mas antes de passados 5 anos sobre esta; se, porém, a ação tiver por fim a impugnação de deliberações relativas à eleição dos corpos gerentes, o prazo é de 15 dias e conta-se sempre a partir da data da sessão em que tenham sido tomadas essas deliberações.
18 DE JANEIRO DE 2019 153 3 – A petição inicial da ação deve ser acompanhada de documento comprovativo do teor da deliberação ou, não sendo possível, do oferecimento da prova que o requerente possuir a esse respeito. Artigo 164.o-A Impugnação de estatutos 1 – Os estatutos das entidades referidas no artigo anterior podem ser impugnados pelo Ministério Público, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado. 2 – A petição inicial deve ser acompanhada de cópia dos referidos estatutos. Artigo 164.o-B Impugnação de atos eleitorais Os atos eleitorais para os órgãos das entidades referidas nesta secção podem ser impugnados com fundamento na sua ilegalidade por quem tenha ficado vencido na respetiva eleição, no prazo de 10 dias a contar dessa eleição ou do conhecimento da irregularidade, se posterior. Artigo 165.o Citação e contestação 1 – O juiz manda citar o réu e ordena que este apresente os documentos relativos à situação objeto de impugnação que ainda não tenham sido juntos aos autos. 2 – O réu pode contestar no prazo de 10 dias e, ainda que não conteste, deve enviar ao tribunal os documentos referidos no número anterior. Artigo 166.o Proposição da prova Com os articulados são requeridas quaisquer diligências de prova. Artigo 167.o Recurso O recurso da sentença tem efeito suspensivo. Artigo 168.o Suspensão de eficácia Se na petição inicial o autor requerer a suspensão de eficácia dos atos ou disposições impugnados, demonstrando que da sua execução pode resultar dano apreciável, o juiz pode decretar a suspensão nesse momento ou após a contestação. Artigo 169.o Declaração de invalidade de atos de outros órgãos Nos casos em que de ato de qualquer outro órgão gerente ou diretivo de instituição de previdência ou associação sindical não possa ser interposto recurso para outro órgão, a declaração de invalidade é pedida através de processo regulado nesta secção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 154 SECÇÃO IV Impugnação judicial de decisão disciplinar Artigo 170.o Impugnação 1 – O arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a respetiva decisão deve apresentar no juízo do trabalho competente o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2 – O requerimento é instruído com a notificação da decisão e os documentos que o requerente entenda dever juntar; no requerimento são requeridas todas as diligências de prova. Artigo 171.o Citação e diligências subsequentes 1 – A entidade é citada para responder no prazo de 10 dias, devendo juntar o processo disciplinar e podendo requerer diligências de prova. 2 – O envio do processo disciplinar ao tribunal é obrigatório, ainda que não seja apresentada resposta. Artigo 172.o Decisão 1 – O juiz declara nulo o processo disciplinar quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efetuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que repute essenciais. 2 – Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão. 3 – Da sentença apenas cabe recurso para o tribunal da Relação.   SECÇÃO V Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores Artigo 173.o Processo (Revogado.) Artigo 174.o Início do processo (Revogado.) Artigo 175.o Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários (Revogado.) Artigo 176.o Competência dos liquidatários (Revogado.)
18 DE JANEIRO DE 2019 155 Artigo 177.o Contas de liquidação e projeto de partilha (Revogado.) Artigo 178.o Julgamento (Revogado.) Artigo 179.o Contas da partilha (Revogado.) Artigo 180.o Prolongamento das funções de liquidatário (Revogado.) Artigo 181.o Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo (Revogado.) Artigo 182.o Regime supletivo (Revogado.) SECÇÃO VI Ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho Artigo 183.o Requisitos da petição 1 – Nas ações respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, deve o autor, na petição, identificar todas as entidades outorgantes e expor os fundamentos da sua pretensão. 2 – Com a petição é junta cópia do Boletim do Trabalho e Emprego onde esteja publicada a convenção coletiva e oferecida a prova pertinente. Artigo 184.o Alegações 1 – Os outorgantes são citados para, no prazo de 20 dias, apresentarem as suas alegações por escrito. 2 – Com as alegações é oferecida toda a prova. 3 – A falta de alegações não tem efeitos cominatórios. Artigo 185.o Forma, valor do processo e efeitos do recurso 1 – As ações a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 156 2 – Da decisão final cabe sempre recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça. 3 – O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo. Artigo 186.o Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as questões a que se refere o artigo 183.o tem o valor ampliado da revista em processo civil e é publicado na 1.a série do jornal oficial e no Boletim do Trabalho e Emprego. CAPÍTULO V Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas Artigo 186.o-A Requerimento 1 – No caso de se pretender a impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, o autor alega os fundamentos do pedido, indica os pontos de facto que interessa averiguar e requer as providências que repute convenientes. 2 – O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias. Artigo 186.o-B Termos posteriores 1 – Findos os articulados, o juiz conhece imediatamente do pedido, salvo se entender que se justifica proceder a diligências complementares de prova, caso em que ordena aquelas que repute convenientes. 2 – O processo tem natureza urgente. Artigo 186.o-C Decisão 1 – A decisão de condenação determina as informações que devem ser prestadas e o prazo para a sua prestação. 2 – A requerimento do autor pode ser fixada uma sanção pecuniária compulsória. 3 – A decisão é apenas suscetível de recurso para o Tribunal da Relação, com efeito suspensivo. CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador Artigo 186.o-D Requerimento O pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou atenuar os efeitos da ofensa já praticada é formulado contra o autor da ameaça ou ofensa e, igualmente, contra o empregador. Artigo 186.o-E Termos posteriores 1 –  Apresentado o requerimento com o oferecimento das provas, se não houver motivo para o seu
18 DE JANEIRO DE 2019 157 indeferimento liminar, o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias subsequentes. 2 –  A contestação é apresentada na própria audiência, na qual, se tal se mostrar compatível com o objeto do litígio, o tribunal procura conciliar as partes. 3 –  Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, e independentemente de haver ou não contestação, o tribunal ordena a produção de prova e, de seguida, decide por sentença sucintamente fundamentada. 4 –  Se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso. 5 –  Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa: a) O tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa;  b) Razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária. 6 –  Quando não tiver sido ouvido antes da decisão provisória, o réu pode contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notificação da decisão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 4. Artigo 186.o-F Regras especiais 1 –  O processo, incluindo a fase de recurso, tem natureza urgente. 2 –  Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes. 3 –  A execução é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada de imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória. CAPÍTULO VII Igualdade e não discriminação em função do sexo Artigo 186.o-G Remissão 1 – Nas ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo aplicam-se as disposições correspondentes do processo comum, com as especificações dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – A declaração judicial de nulidade de disposição de convenção coletiva em matéria de igualdade e não discriminação nos termos do artigo 479.o do Código do Trabalho segue os trâmites da ação prevista nos artigos 183.o e seguintes. Artigo 186.o-H Informação sobre decisões judiciais registadas Até à audiência final, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa.