15 DE JUNHO DE 2000 19tavam minimamente aquilo que são os valores humanos e mo, em «famílias de prestação de serviços», afastando e da protecção. contrariando desta forma o desejado fortalecimento dos  laços de solidariedade familiar. A Sr.a Eduarda Castro (PS): — Muito bem! Não restam dúvidas que a aprovação da iniciativa le- gislativa do PSD conduziria ao enfraquecimento da res-O Orador: — Tudo isto é um legado enorme que nos ponsabilidade primeira que incumbe à família, no apoio foi deixado pelo PSD! aos seus membros — e esta terá sido a razão pela qual, na Como eu dizia, os citados lares não respeitavam mini- anterior Legislatura, apenas o PSD votou favoravelmente o mamente as exigências legais e, como é do domínio públi- projecto de lei. co, por razões de imagem, os governos do PSD, em que o Ao Estado deve caber o papel de apoiar, subsidiar e Dr. Durão Barroso participou activamente, alimentaram e desenvolver uma verdadeira política de inserção familiar; à toleraram — o mesmo é dizer que pactuaram — a vergo- família cabe acolher os seus membros com os apoios e os nhosa exploração a que foram sujeitos muitos dos nossos incentivos do Estado, sempre que necessário, mas, primei-concidadãos. ro e sobretudo, como consequência dos princípios da soli-Finalmente, e para tranquilidade geral, estamos con- dariedade, da amizade e do carinho que nos devem mere-victos de que a Assembleia da República rejeitará limi- cer os nossos idosos e dependentes. narmente o diploma do PSD, projecto de lei que, para além  dos malefícios atrás referidos, traduz uma completa irres- Vozes do PS: — Muito bem! ponsabilidade no que ao futuro da segurança social respei-  ta e que a todos deve preocupar. O Orador: — O Grupo Parlamentar do PS, como fica O PSD não quantifica, nem é capaz de o fazer aqui e claro, votará contra a iniciativa do PSD, como fez, aliás, na agora, os custos de uma das medidas que propõe através anterior Legislatura! E volta a fazê-lo, porque o referido do projecto de lei vertente e que assume como licença diploma, naquilo que pretende inovar, não responde às especial a conceder a todos aqueles que pretendem prestar reais necessidades dos idosos, das pessoas portadoras de apoio à permanência e integração na família de idosos e de deficiência e das suas famílias. Neste projecto de lei não há pessoas portadoras de deficiência, quer sejam ou não a intenção de criar um dever do Estado no apoio às famí-membros da sua própria família, que pode ir de seis meses lias que tenham idosos ou pessoas portadoras de deficiên-a três anos e que confere o direito ao subsídio por assistên- cia a seu cargo. Neste projecto de lei, procura-se apenas a cia. criação de uma rede de acordos de cooperação, casuistica-Quanto custaria à segurança social um tal encargo? mente celebrados com as famílias que a eles se candida-Será que ao esgotar-se o período relativamente ao cidadão tem. que tinha dado origem à licença, com uma pequeníssima Não se consagra um direito universal. Abre-se apenas interrupção, não seria possível encontrar um outro cidadão a possibilidade de uns tantos poderem beneficiar de necessitado de acolhimento e, com esse «empenho», con- apoios, que poderão até nem ser os mais necessitados, seguir mais um período de seis meses a três anos, confe- situação que poderia vir a introduzir ainda uma maior rindo o direito ao subsídio da segurança social, e, assim, desigualdade de tratamento. sucessivamente?! Onde é que iríamos parar? Quanto é que  isto custa? Digam-nos, Srs. Deputados do PSD, que contas A Sr.a Eduarda Castro (PS): — Exactamente! é que fizeram...   O Orador: — Por último, mas não menos importante, A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Não sabem! convém igualmente não esquecer que o enquadramento  familiar nem sempre será a melhor solução para o idoso ou O Orador: — ... e em que circunstâncias é possível pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente em situ-formular uma proposta destas e ter votado contra o rendi- ações de conflito no seio dos próprios agregados familia-mento mínimo garantido?! res.  Daí que, como pretende o PSD, colocar as respostas às A Sr.a Eduarda Castro (PS): — Exactamente! carências dos idosos e de pessoas portadoras de deficiência  na mera disponibilidade das famílias e na contratualização O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. dos cuidados a prestar por estas traduza uma limitação à Deputados, pelo que tivemos oportunidade de afirmar, o liberdade de escolha dos acolhidos, pondo-se em crise, projecto de lei do PSD revela-se incoerente, inadequado e dessa forma, o direito constitucional de os interessados até despropositado, uma vez que muito do que propõe se poderem decidir sobre o tipo de apoio que melhor poderia encontra já consagrado na legislação portuguesa e, quanto vir a servir os seus próprios interesses. à parte que não está consagrada, importa que nunca o seja, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiar os idosos porque, do seu conteúdo, poderia resultar uma tal «colhei- e as pessoas portadoras de deficiência, significa ter cons-ta» de benefícios (não quantificados pelos proponentes por ciência da grande diversidade de situações existentes e ter manifesta incapacidade)... a capacidade de identificar quais são aquelas em que deve  ser o Estado a intervir e, dentro destas, aquelas em que A Sr.a Eduarda Castro (PS): — Exactamente! deve intervir prioritariamente.  O Partido Socialista quer famílias e cidadãos livres O Orador: — ... que poderia vir a transformar as fa- onde a igualdade nos direitos e nas responsabilidades de mílias naturais em «famílias de acolhimento», diria mes-