23 DE NOVEMBRO DE 2011 11 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de alteração legislativa surge dois anos após ter entrado em vigor a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que veio estabelecer um conjunto de medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito num contexto de resposta à crise financeira então verificada. No entanto, apesar de, no nosso País, não ter sido ainda necessário recorrer às medidas preconizadas naquele diploma, a situação de declarada crise sistémica em que se encontra actualmente mergulhada a área do euro não só aconselha como efectivamente impõe a adopção de medidas reforçadas rigorosas, mas também suficientemente flexíveis, que permitam responder de modo adequado aos difíceis desafios com que nos confrontamos. Recordo, a este propósito, o comunicado emitido pelo Banco de Portugal no passado dia 26 de Outubro na sequência dos stress tests da Autoridade Bancária Europeia, cuja estimativa preliminar aponta para a necessidade de reforço de capital core tier 1 de 4400 milhões de euros, resultantes da avaliação a preços de mercado das exposições de dívida soberana. A este montante acrescem 3400 milhões de euros para atingir o objectivo fixado pela European Banking Authority (EBA) de um rácio de core tier 1 de 9%. Assim, a presente proposta de alteração legislativa pretende estabelecer mecanismos de contribuição pública para o reforço dos níveis de fundos próprios das instituições bancárias. Importa sublinhar, a este propósito, que a recapitalização pública das instituições de crédito, embora sendo essencial para a estabilidade do sistema financeiro, bem como para a segurança dos depositantes e para o bom funcionamento da economia, é, não obstante, uma medida de última rácio, de natureza subsidiária relativamente aos outros mecanismos possíveis de recapitalização, como seja, desde logo, o recurso a capitais privados nacionais ou estrangeiros. Para além da assinalada natureza subsidiária, é também importante frisar que o recurso a estas medidas de recapitalização assume também natureza temporária, estimando-se que a sua aplicabilidade se limite às operações de recapitalização a realizar até 30 de Junho de 2014. O regime jurídico que se pretende por esta via aprovar aplica-se, portanto, à iniciativa pública desencadeada em sede de processos de capitalização de instituição de crédito que demonstrem ser viáveis. Efectua-se com recurso a instrumentos financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios core tier 1. Para o efeito, optou-se por simplificar os meios por via dos quais se concretiza a operação de capitalização, destacando-se, para este efeito, as seguintes possibilidades: a aquisição, por parte do Estado, de acções próprias da instituição de crédito; o aumento do capital social das instituições de crédito; e, finalmente, outros instrumentos elegíveis para fundos próprios core tier 1 nas condições estabelecidas para essa elegibilidade. Estando em causa a utilização de recursos públicos a aplicar neste tipo de operação, importa também realçar que a salvaguarda do interesse dos contribuintes está patente ao longo de todo o regime consagrado na proposta de lei e, em especial, na norma que consagra o princípio da adequação da remuneração do investimento público (artigo 4.o-A), cuja concretização a proposta de lei prevê que seja efectuada através de acto regulamentar. De forma a garantir a flexibilidade necessária que permita adequar a amplitude das operações de recapitalização que venham a realizar-se, optou-se por estabelecer duas fases distintas neste processo de recapitalização. Numa primeira fase, designadamente quando a entrada do Estado se processe através de injecção de capital e consequente aquisição das participações sociais correspondentes, a posição jurídica do Estado não corresponde, em regra, à de um verdadeiro accionista. No decurso da operação de recapitalização a instituição de crédito assume obrigações específicas para com o Estado tendentes a permitir a saída deste último da referida instituição no final do período de recapitalização. Já a segunda fase de recapitalização ocorre, em princípio, no final daquela que acabei de referir e prolonga-se durante mais dois anos, estimando-se, assim, que o processo de recapitalização tenha uma duração máxima global de cinco anos. Esta segunda fase, que se inicia no final da aludida fase inicial ou a todo o tempo e sempre que a instituição de crédito não cumpra o plano de recapitalização acordado com o Estado, é especialmente dirigida às instituições de crédito que tenham beneficiado de um montante de recapitalização mais elevado e que, como referi, no decurso do plano de recapitalização acordado com o Estado, não se tenham mostrado