27 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008O Sr. Luís Fazenda (BE): — Objectivo 11!O Sr. Ministro da Administração Interna: — É um objectivo, mas só será prosseguido, só caminharemos nesse sentido com a autorização, com o voto favorável da Assembleia da República.Em relação aos países lusófonos, na nossa política, na dimensão externa da nossa política de segurança interna, privilegiamos o relacionamento com os países lusófonos. Referi, como observaram na minha intervenção, que foi criado um Fórum de Ministros da Administração Interna. A nossa cooperação, seja bilateral seja multilateral, é, posso dizê-lo sem dúvida, excelente com todos os países de língua oficial portuguesa. Essa cooperação abarca a formação – temos alunos de vários países lusófonos no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e enviamos formadores para esses países –, temos oficiais de ligação e cooperamos em matéria de migrações, de forma sempre muito fraterna e próxima.Duas questões que queria sublinhar. Não é indiferente a nossa pertença à União Europeia para o desenvolvimento do relacionamento com os países lusófonos. Vou dar-lhe um exemplo claro. Foi durante a nossa presidência que aprovámos politicamente o acordo para a mobilidade especial com Cabo Verde. Existe um relacionamento muito, muito próximo entre a União Europeia e Cabo Verde, que foi impulsionado durante a nossa presidência.Outro exemplo que o Sr. Deputado chamou à colação: a questão da directiva do retorno. Sr. Deputado, francamente, às vezes, tenho dificuldade em perceber por que razão se obstinam a não compreender a directiva do retorno. A directiva do retorno, se me permite dar um exemplo de direito do trabalho, é como o salário mínimo.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!»O Sr. Ministro da Administração Interna: — É verdade! A directiva do retorno estabelece, por exemplo, que, em regra, um imigrante irregular pode ser detido durante seis meses. Se não houver directiva de retorno, o que é que se passa? Passa-se que, de acordo com as legislações nacionais, os países membros podem ter um imigrante irregular detido durante um período ilimitado. Por que é que se critica, então, a directiva do retorno? Porque Portugal, que apenas pode ter imigrantes detidos em situação irregular durante dois meses, vai aumentar o prazo? Não vai, porque a directiva de retorno estabelece períodos máximos, não mínimos! Por exemplo, a directiva do retorno estabelece que, antes da expulsão compulsiva de um imigrante em situação irregular, se deve privilegiar o abandono voluntário. Isto é correcto ou não? É, porque, se não existir directiva do retorno, se passa imediatamente para a expulsão compulsiva. Portugal já tinha esse mecanismo, não precisa dele, e o mesmo se diga do apoio judiciário.Em suma, a directiva do retorno estabelece limites mínimos de garantia aos imigrantes em situação irregular. Gostaríamos que fossem maiores, isto é, idênticos aos da legislação portuguesa? Claro! Por isso é que a nossa legislação é como é. Mas esse é um esforço considerável para a União Europeia, porque na União Europeia, antes da directiva do retorno, havia um número muito elevado de Estados que, por exemplo, não tinha nenhum período máximo de internamento de imigrantes em situação irregular.E pense também no seguinte, Sr. Deputado: a União Europeia tem 27 Estados. Por que razão acha que esses 27 Estados, com posicionamentos políticos e ideológicos tão variados, concordaram com a directiva? Porque a directiva constitui o máximo denominador comum, de acordo com a tradição humanista da Europa, na defesa de padrões mínimos no tratamento de imigrantes em situação irregular.Portanto, a influência da directiva de retorno na nossa legislação é nenhuma, mas em legislações de Estados que não tinham essa tradição de protecção de imigrantes, mesmo que em situação irregular, tem uma influência efectiva. Por isso, apresentar aqui a história ao contrário não serve de nada.Suponho que, com isto, respondi ao essencial das questões. Agradeço o tempo que me foi concedido e estou disponível para que continuemos.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, dada a disponibilidade do Sr. Ministro para responder ainda a mais algumas questões, desafio os Srs. Deputados a serem muito sintéticos e colocarem as vossas questões em três a quatro minutos. Assim, o Sr. Ministro ficaria livre para o seu compromisso, porque tem pessoas à espera.