PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
46 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 159.o-C Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições1. A Comissão Nacional de Eleições assegura, no prazo de quarenta e oito horas após a receção da comunicação prevista no artigo anterior, a divulgação através do seu sítio na Internet das listas de candidatura que não respeitem o princípio da paridade tal como definido no artigo 15.o-A.2. As listas de candidatura divulgadas nos termos do número anterior são agrupadas sob a identificação dos respetivos proponentes.Artigo 159.o-D Redução da subvenção para as campanhas eleitorais1. Os partidos ou coligações, conforme o caso, que violarem o disposto no n.o 2 do artigo 15.o-A, sofrem uma redução na participação nos 80% da subvenção pública para as campanhas eleitorais previstas no n.o 2 do artigo 18.o da Lei 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e n.o 1/2013, de 3 de janeiro, nos seguintes termos: a) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem inferior a 20%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 50%; b) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem igual ou superior a 20% e inferior a 33,3%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 25%.2. Os partidos ou coligações, conforme o caso, que violarem o disposto no n.o 3 do artigo 15.o-A, sofrem uma redução de 50% na participação nos 80% da subvenção pública para as campanhas eleitorais a que teriam direito nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e n.o 1/2013, de 3 de janeiro».Artigo 2.o Aditamento e renumeração1. É aditado, a seguir ao artigo 159.a, o Título VII, com a epígrafe “Violação do princípio da paridade”.2. O Título VII, denominado “Disposições finais e transitórias” passa a Título VIII.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 28 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———
Terça-feira, 10 de março de 2015 II Série-A — Número 91 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos. Projetos de lei [n.os 812 a 816/XII (4.a)]: N.o 812/XII (4.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS).N.o 813/XII (4.a) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho (BE).N.o 814/XII (4.a) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE).N.o 815/XII (4.a) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE).N.o 816/XII (4.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP). Projetos de resolução [n.os 1297 e 1298/XII (4.a)]: N.o 1297/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS).N.o 1298/XII (4.a) — Respostas sociais à primeira infância (BE).
4 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Tendo considerado a minuta da alteração do Artigo 38 dos Estatutos que introduz o árabe como idioma oficial da Organização, conforme recomendado pelo Conselho Executivo à Assembleia-Geral na decisão 12 (IX); Considerando igualmente a recomendação do Conselho Executivo à Assembleia-Geral quanto à decisão 11 (IX) de alterar o parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexadas aos Estatutos relativamente ao efeito de o montante das contribuições decididas pela Assembleia-Geral ser comunicado aos Membros seis meses antes do início dos anos financeiros em que a Assembleia-Geral tem lugar e dois meses antes do início dos outros anos financeiros; Salientando que o Artigo 33 (1) dos Estatutos, que estipula que “qualquer alteração sugerida aos presentes Estatutos e respetivo Anexo deverá ser transmitida ao Secretário-Geral que a fará circular pelos Membros Permanentes, pelo menos, seis meses antes de ser submetida à consideração da Assembleia” foi devidamente observado:Adota as alterações aos Estatutos, anexadas a esta resolução, as quais são uma parte integrante da presente resolução, sendo os textos em inglês, francês, russo e espanhol igualmente autênticos; Decide que duas cópias desta resolução deverão ser certificadas pelas assinaturas do Presidente da Assembleia-Geral da Organização e pelo Secretário-Geral da Organização, devendo uma das cópias ser enviada ao Governo Espanhol na qualidade de depositário permanente dos Estatutos e a outra ser retida nos arquivos da Organização; e Considerando que as alterações supra mencionadas aos Estatutos entrarão em vigor para todos os Membros quando dois terços dos Estados-membros tiverem notificado o Governo Depositário da respetiva aprovação subsequente, ao abrigo do Artigo 33 (3) dos Estatutos, Decide que os Estados-membros deverão expressar a respetiva aprovação quanto às referidas alterações depositando um instrumento formal junto do Governo Espanhol enquanto depositário permanente dos Estatutos.ANEXOArtigo 38 dos EstatutosO texto existente deverá ser eliminado e substituído por:“Os idiomas oficiais da Organização serão o inglês, o árabe, o francês, o russo e o espanhol.”Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexadas aos EstatutosO texto existente deverá ser eliminado e substituído por: “Os membros da Organização deverão pagar a sua contribuição no primeiro mês do ano financeiro correspondente.Os Membros deverão ser notificados do montante da respetiva contribuição, conforme determinado pela Assembleia, seis meses antes do início dos anos financeiros em que a Assembleia-Geral tem lugar e dois meses antes do início dos outros anos financeiros. No entanto, o Conselho pode aprovar casos de pagamentos em atraso, desde que justificados, devido á diferença entre anos financeiros existentes em diferentes países.”———
9 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 20157 – (»).8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do n.o 3.Artigo 143.o Sucessão de contrato de trabalho a termo1 – (»).2 – (»).3 – A cessação de contrato de trabalho a termo não ocorre no período de gravidez da trabalhadora, medicamente atestado, bem como no período de licença parental e nas quatro semanas seguintes ao termo desta.4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e n.o 3.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.Assembleia da República, 10 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJETO DE LEI N.o 814/XII (4.a)  IGUALDADE NA PARENTALIDADE PARA PROTEÇÃO DAS MULHERES NA MATERNIDADE E NO EMPREGOExposição de motivosPortugal é o país da União Europeia onde o fosso salarial entre homens e mulheres mais se agravou em 2014.As mulheres têm um ganho médio mensal 21,1% inferior ao dos homens em Portugal (CITE, 2014). Ou seja, as mulheres têm de trabalhar mais 77 dias para receberem o mesmo que os homens ganham num ano.  O Eurobarómetro 2013 dá conta da perceção pública deste fosso salarial e do seu agravamento, pois um em cada cinco portugueses considerou que a crise teve maior impacto no incremento das disparidades salariais entre mulheres e homens e no desenvolvimento da carreira das últimas. Da mesma forma, uma em cada três pessoas inquiridas acreditava que com a crise as mulheres têm mais dificuldade em conciliar a sua vida privada com a profissional.  Se é verdade que o problema do fosso salarial não é uma realidade exclusivamente portuguesa – repare-se que a disparidade salarial entre homens e mulheres é a principal causa de desigualdade na Europa –, é de notar que a situação em Portugal é muito mais grave.Para mais, uma parte da desigualdade salarial entre homens e mulheres pode ser explicada pelas desigualdades que advêm da maternidade e da má distribuição das tarefas domésticas e de apoio à família. O Eurobarómetro 2013 revela que 49% dos empregadores considera a existência de filhos como o fator mais importante no recrutamento, seguido da flexibilidade de horário (35%). Fatores mais preponderantes do que a
11 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoOs artigos 41.o, 42.o, 43.o, 46.o e 49.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 41.o Períodos de licença parental exclusiva da mãe1 – (...).2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de 45 dias de licença a seguir ao parto.3 – (...).4 – (...).Artigo 42.o Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro1 – (...).2 – (...).3 – Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe, a licença parental inicial a gozar pelo pai tem a duração mínima de 45 dias.4 – (...).5 – (...).6 – (...).Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, dez dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.3 – (...).4 – (...).5 – (...).Artigo 46.o Dispensa para consulta pré-natal1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – O pai tem direito a dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais nos mesmos termos da trabalhadora grávida.6 – (...).
12 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Artigo 49.o Falta para assistência a filho1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – Se na soma das faltas dadas por ambos os progenitores, cada um deles tiver pelo menos 40% do seu total, em caso de necessidade acrescem 2 dias, a usufruir por cada um, aos limites temporais previstos nos números anteriores.5 – (anterior n.o 4).6 – (anterior n.o 5).7 – (anterior n.o 6).8 – No caso referido no n.o 3, o pai ou a mãe informa o respetivo empregador dos períodos de ausência de ambos os progenitores apresentando prova das informações que foram prestadas ao empregador do outro cônjuge.9 – (anterior n.o 7).”Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilOs artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 30.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 12.o Subsídio parental inicial1 – (...).2 – Os períodos referidos no número anterior são acrescidos de 30 dias consecutivos nas situações de partilha da licença, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo de licença parental inicial exclusiva da mãe, correspondente a 45 dias após o parto.3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – (...).Artigo 13.o Subsídio parental inicial exclusivo da mãeO subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e 45 dias obrigatórios após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.Artigo 14.o Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro1 – (...).2 – (...).3 – Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe o subsídio parental inicial a gozar pelo pai tem a duração mínima de 45 dias.4 – (...).
13 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Artigo 15.o Subsídio parental inicial exclusivo do pai1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes: a) 20 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, dos quais 10 gozados de modo consecutivo imediatamente após o nascimento e os restantes 10 nos 30 dias seguintes a este; b) 15 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados, após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com a licença parental inicial por parte da mãe.2 – (...).3 – (...).Artigo 30.o Montante do subsídio parental inicialO montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte: a) (...).b) (...).c) (...).d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 90 % da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 35.o Montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filhoO montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.”Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 10 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJETO DE LEI N.o 815/XII (4.a) REPÕE DIREITOS NO ACESSO AO ABONO DE FAMÍLIAExposição de motivosEm Portugal, as políticas de austeridade com cortes salariais e de prestações sociais destinadas aos grupos mais vulneráveis da população (subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, abono de família, alterações dos escalões de IRS) aumentam o agravamento do risco social para o grupo geracional da infância,
14 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015que amplia exponencialmente quando analisamos a situação das crianças pequenas (0-6 anos) devido à sua vulnerabilidade estrutural.Num contexto de subida galopante do desemprego e, em particular, do desemprego de longa duração, Portugal foi o quarto país da União Europeia que mais cortou na despesa social. O resultado está à vista: aumento da pobreza e da exclusão social.No Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2013, o INE alerta para a existência de quase dois milhões de pessoas em risco de pobreza, o que corresponde a uma taxa de 18,7%, calculada após transferências sociais.Dos idosos à infância, a pobreza aumenta. Hoje, em Portugal ter filhos significa aumentar o risco de pobreza: 33% das famílias monoparentais com filhos e 40% das famílias com três ou mais filhos são pobres. A pobreza certa é o maior desincentivo à natalidade.Um em cada quatro portugueses está em situação de pobreza. E um em cada quatro dos pobres passou a ser pobre nos últimos quatro anos. A explicação para esta situação também é apontada pelo estudo do INE quando afirma que o impacto das transferências sociais no risco da pobreza diminuiu.É a própria OCDE quem o confirma no relatório “Society at a Glance 2014”. O documento explica que as reformas implementadas em Portugal desde 2010 dificultaram o acesso dos mais pobres aos apoios sociais. A OCDE acrescenta ainda que, ao contrário de outros países onde os apoios sociais foram reforçados para fazer frente às dificuldades provocadas pela crise, em Portugal isso não aconteceu.Um relatório recente da UNICEF sobre a infância e a crise sintetiza os aspetos mais importantes dos efeitos das políticas de austeridade nas condições de vida e de bem-estar das crianças: Entre 2010 e 2013, houve uma redução significativa do apoio económico do Estado às famílias. A partir de 2010, o acesso a prestações sociais que depende do rendimento das famílias – e.g. Abono de Família, Ação Social Escolar, Subsídios Sociais de Parentalidade, Rendimento Social de Inserção e Subsídio Social de Desemprego – ficou mais restrito, não só em termos do número de famílias beneficiárias mas também dos montantes atribuídos (») Em 2011 e 2012, manteve-se a política de redução do apoio económico às famílias através da diminuição do montante das prestações sociais que o Estado paga mensalmente às famílias, tais como o Rendimento Social de Inserção e o Subsídio de Desemprego, mas também através do aumento dos impostos (IRS, IVA e IMI) (UNICEF, 2014b, pp. 22-23).Segundos dados da OCDE, Portugal apresenta um quadro negativo no que diz respeito à pobreza infantil, como podemos constatar no gráfico seguinte.Fonte: OECD, 2014, p.113A pobreza infantil é superior à média de pobreza da população portuguesa, isto é, há, percentualmente, mais crianças pobres do que adultos pobres (cf. Sarmento e Veiga, 2011; UNICEF, 2014b). A infância é o grupo geracional mais afetado pela pobreza.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Com este projeto de lei o Bloco de Esquerda pretende repor os 6 escalões anteriores do abono de família e ainda revogar as condições de recurso para atribuição desta prestação social, que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010. É nosso entendimento que o abono de família é um direito das crianças, independentemente das condições socioeconómicas das suas famílias.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa repor os escalões do abono de família para os valores anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agostoO artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 14.o [»]1 – [»].2 – Para efeito da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados: 1.o escalão – rendimentos iguais ou inferiores a 0,5; 2.o escalão – rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1; 3.o escalão – rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5; 4.o escalão – rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 2,5; 5.o escalão – rendimentos superiores a 2,5 e iguais ou inferiores a 5; 6.o escalão – rendimentos superiores a 5.3 – [»].4 – O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais e o montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares com uma ou mais pessoas em situação de desemprego é majorado em 20%.5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].”Artigo 3.o Norma revogatória1 – É revogado o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro, bem como as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo do mesmo, sendo repristinadas as normas alteradas ou eliminadas por este diploma.
21 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Com este projeto de lei o PCP propõe:  Criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%, com base na remuneração de referência;  Reforço da proteção da trabalhadora em caso de despedimento coletivo, prevendo a possibilidade de reintegração, num posto de trabalho noutra empresa do grupo;  Pagamento do subsídio por riscos específicos a 100% da remuneração de referência;  Atribuição dos subsídios de maternidade e paternidade tendo sempre por base 100% da remuneração de referência;  Alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas;  O alargamento do período de licença de paternidade, de 10 dias facultativos, para 20 dias facultativos;  A decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu pagamento a 100%;  Aumento para 50% do montante diário referente subsídio parental alargado, em caso de opção por gozo da licença alargada;  Previsão da interrupção da licença de maternidade ou paternidade em caso de doença ou internamento do progenitor ou da criança;  Reforço da proteção social em caso do encerramento de empresa ou extinção do posto de trabalho, prevendo que nesta circunstância, o gozo da licença para assistência a filho não determina a perda do subsídio de desemprego;  Consagração da possibilidade de gozar o subsídio parental alargado também de forma partilhada, de acordo com a opção do casal;  Reforço da proteção em caso desemprego, possibilitando a cumulação de prestações de desemprego com o subsidio por prematuridade e com subsídio parental alargado.Nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica:  Aumento da licença de 30 para 90 dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica;  Pagamento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência;  Eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, prevista no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 09 de abril, e a indexação do seu limite a 100% do valor do IAS;  Garantia de que a licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego, no caso de encerramento da empresa ou extinção do seu posto de trabalho.Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei procede à consagração e regulamentação dos direitos de maternidade e paternidadeArtigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilOs artigos 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 19.o, 28.o, 30.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o, 41.o, 46.o, 51.o, 52.o, 56.o, 57.o, 58.o, 59.o e 60.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação: «[»]
23 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Artigo 13.o (»)O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.Artigo 15.o (»)1 – O subsídio parental inicial do pai é concedido por um período máximo de 30 dias: a) (»); b) 20 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo do subsidio parental inicial exclusivo da mãe.2 – (»).3 – (»).Artigo 16.o (»)O subsidio parental alargado é concedido por um período até três meses a qualquer um ou ambos os pais, de forma alternada ou partilhada, nas situações de exercício de licença parental alargada para assistência a filho integrado no agregado familiar, impeditivas do exercício da atividade laboral, desde que gozado imediatamente após o período de concessão do subsidio parental inicial ou, quando gozado em alternância entre os progenitores, após o período de concessão do subsidio parental alargado do outro progenitor.Artigo 19.o (»)1 – (»): a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização b) (») c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização.2 – (»).3 – (»).4 – (»).Artigo 28.o (»)1 – (»).2 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.
24 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 20153 – (»).Artigo 30.o (»)1 – Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.2 – Durante o período de trinta dias de acréscimo, previsto para as situações de partilha de licença, o montante diário do subsídio parental corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 33.o (»)O montante diário do subsídio parental alargado é igual a 50% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 34.o (»)O montante diário do subsídio por adoção corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, independentemente da forma de gozo escolhida pelos adotantes aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.o do presente decreto-lei.Artigo 35.o (»)O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 36.o (»)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 38.o (»)1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor a retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte.2 – Exceciona-se do previsto no número anterior, o cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado, não podendo este ser inferior a 50% de um trinta avos da retribuição mínima mensal garantida.Artigo 41.o Suspensão do período de concessão dos subsídios1 – Em caso de doença do beneficiário, que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica.2 – Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos
25 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção.3 – Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar.Artigo 46.o (») A proteção regulada no presente capítulo concretiza-se na concessão dos seguintes subsídios: a) Subsídio social por prematuridade  b) Anterior alínea a) c) Anterior alínea b) d) Anterior alínea c) e) Anterior alínea d) f) Anterior alínea e)Artigo 51.o (»)Constituem condições comuns da atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo: a) (»); b) O incumprimento do prazo de garantia previsto no artigo 25.o.Artigo 52.o (»)1 – Para efeito da verificação da condição prevista na alínea a) do artigo anterior e sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado residente o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional, bem como o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou em situação equiparada nos termos do número seguinte.Artigo 56.o (»)O montante diário dos subsídios sociais por risco clinico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um trinta avos o valor do IAS:Artigo 57.o (»)O montante diário do subsídio parental inicial, independentemente da modalidade optada, é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 58.o (»)O montante diário do subsídio social parental exclusivo do pai é igual a um trinta avos o valor do IAS.
26 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Artigo 59.o (»)O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a um trinta avos do valor do IAS.Artigo 60.o (»)O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior, caso se trate de adoções múltiplas.[»]«Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilSão aditados os artigos 9.o-A, 29.o-A, 44.o-A e 56.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, com a seguinte redação: «[...]Artigo 9.o-A Subsídio especial por prematuridade1 – O subsídio por prematuridade é concedido nas situações em que, fruto do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável correspondente ao período total de internamento do nascituro.2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão dos subsídios previstos nas alíneas d) e e) do artigo 7.o. (com a nova renumeração)Artigo 29.o-A Montante do subsídio especial por PrematuridadeO montante diário do subsídio especial por prematuridade corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 44.o-A Casos especiais de encerramento de empresa ou extinção do posto de trabalhoNo caso de encerramento da empresa ou extinção do posto de trabalho, o gozo da licença para assistência aos filhos, não determina a perda do subsídio de desemprego.Artigo 56.o-A Montante do subsídio social por prematuridadeO montante diário do subsídio social por prematuridade é igual a um trinta avos o valor do IAS: [»]«
28 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 201511 – O subsídio parental inicial pelos períodos de 150 dias para a mãe, de 30 dias para o pai, bem como o acréscimo de 30 dias previsto no n.o 3 ou o acréscimo previsto para o caso de nascimentos múltiplos, é atribuído apenas em caso de nado-vivo.Artigo 12.o (»)O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.Artigo 14.o (»)1 – O subsídio parental inicial do pai é concedido por um período máximo de 30 dias: a) (») b) 20 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo do subsidio parental inicial exclusivo da mãe.2 – (») 3 – (»)Artigo 16.o (»)O subsídio parental alargado é concedido por um período até três meses a qualquer um ou ambos os pais, de forma alternada ou partilhada, nas situações de exercício de licença parental alargada para assistência a filho integrado no agregado familiar, impeditivas do exercício da atividade laboral, desde que gozado imediatamente após o período de concessão do subsídio parental inicial ou, quando gozado em alternância entre os progenitores, após o período de concessão do subsídio parental alargado do outro progenitor.Artigo 18.o Subsídio para assistência a filho1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidades de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, nos seguintes termos: a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização b) (»); c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização.2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).
29 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015Artigo 22.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.4 – (»).5 – (»).Artigo 23.o (»)1 – O montante diário dos subsídios por risco clinico durante a gravidez, por riscos específicos, por interrupção da gravidez e por prematuridade correspondem a 100% da remuneração de referência do beneficiário.2 – Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.3 – (») 4 – Durante o período de trinta dias de acréscimo, previsto para as situações de partilha de licença, o montante diário do subsídio parental corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.  5 – O montante diário do subsídio parental alargado é igual a 50% da remuneração de referência do beneficiário.6 – O montante diário do subsídio por adoção corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, independentemente da forma de gozo escolhida pelos adotantes aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no número três do presente artigo.7 – O montante diário do subsídio para assistência a filho, previsto no artigo 18.o e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, previsto no artigo 20.o correspondem a 100% da remuneração de referência do beneficiário.8 – O montante diário do subsídio para assistência a neto corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e a 65% da remuneração de referência do beneficiário nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o.Artigo 24.o (»)1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor a retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte.2 – Exceciona-se do previsto no número anterior, o cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado, não podendo este ser inferior a 50% de um trinta avos da retribuição mínima mensal garantida.Artigo 25.o (»)1 – Em caso de doença do beneficiário, que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica.
30 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 20152 – Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção.3 – Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar.Artigo 27.o (»)1 – (»): a) Subsídio por prematuridade; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) Subsídio parental alargado; f) [Anterior alínea d)];2 – (»)[»]«Artigo 5.oÉ aditado o artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, com a seguinte redação:«[»]Artigo 9.o-A Subsídio especial por prematuridade1 – O subsídio por prematuridade é concedido nas situações em que, fruto do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável correspondente ao período total de internamento do nascituro.2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão dos subsídios previstos nas alíneas d) e e) do artigo 7.o. (com a nova renumeração)[»]«Artigo 6.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroOs artigos 35.o, 40.o, 41.o, 43.o, 46.o, 47.o e 49.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei
31 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «[»]Artigo 35.o (»)1 – (»): a) Licença em situação de prematuridade; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) [Anterior alínea p)]; r) [Anterior alínea q)]; s) [Anterior alínea r)]; t) [Anterior alínea s)].2 – (»).Artigo 40.o (»)1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial, concedida nos seguintes termos: a) No caso da mãe, a licença parental inicial é concedida por um período de 150 dias consecutivos, exclusivamente gozados por esta; b) No caso do pai, a licença parental inicial é concedida por um período de 30 dias consecutivos, exclusivamente gozados pelo pai.2 – O período definido para o gozo da licença parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período da licença parental inicial definido para a mãe.3 – Os períodos de licença definidos no número anterior são acrescidos de 30 dias, consecutivos nas situações de partilha de licença.4 – O gozo do período de 30 dias referido no número anterior é livremente decidido por opção dos progenitores, podendo ser gozado por um deles ou partilhado entre ambos.5 – Para efeitos do n.o 3, considera-se que há partilha de licença quando o período de gozo da licença parental inicial do pai, coincide integralmente com o período de gozo da licença parental inicial da mãe.6 – [Anterior n.o 3].
33 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 20156 – (»).7 – Seja qual for a forma de gozo da dispensa referida nos números anteriores, esta não afeta qualquer direito dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição.8 – (Anterior n.o 7].Artigo 49.o (»)1 – O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, nos seguintes termos: a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização; b) Maior de 12 anos, um período máximo de 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil; c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização.2 – Revogar.3 – (») 4 – (») 5 – (»): a) (») b) (») c) (»)6 – (») 7 – Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afetam os direitos dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição.8 – [Anterior n.o 7].«[»]Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroSão aditados os artigos 33.o-A, 35.o-A, 37.o-A, 39.o-A e 63.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, com a seguinte redação:«[»]Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecerem informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão.
34 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 20152 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, a totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade.Artigo 35.o-A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade1 – É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade.2 – Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira.Artigo 37.o-A Licença especial por prematuridadeEm caso de nascimento prematuro, a mãe tem direito a licença especial por prematuridade, com a duração do período de internamento hospitalar do nascituro, que é complementar da licença de maternidade.Artigo 39.o-A Interrupção da licença em caso de doença ou internamento1 – Em caso de doença do progenitor ou da criança, durante o período de gozo de qualquer uma das licenças legalmente previstas, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar ou da criança, suspende-se o período de licença, mediante comunicação do interessado à entidade empregadora e apresentação de certificação médica, durante aquele período.Artigo 63.o-A Reforço da proteção da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de despedimento coletivo1 – Em caso de despedimento coletivo, à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante deve ser concedida, em alternativa à indemnização, a possibilidade de reintegração.2 – Presume-se que a reintegração é viável nas situações em que exista, entre a entidade empregadora que opera o despedimento coletivo e outras entidades empregadoras, uma relação societária de participações recíprocas, de domínio, de grupo ou quando tenham estruturas organizativas comuns.[»]«Artigo 8.o Norma revogatória1 – É revogado o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho.«[...]Artigo 53.o (Condição de Recursos)Revogar[»]«
38 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015uma vaga num jardim-de-infância ou creche quando se opta pela frequência em part-time. A constituição de grupos heterogéneos em termos etários é, igualmente, pouco potencializada, principalmente em creches.Não havendo creches de caráter público, verifica-se que, no território continental, 74% pertencem a instituições sem fins lucrativos, fundamentalmente da rede solidária (Carta Social, 2012). No entanto, a percentagem de creches com fins lucrativos aumenta significativamente em meios urbanos com maior índice populacional (Lisboa 43%, Setúbal 41%, Porto 35%), o que coloca problemas de acesso em zonas de maior necessidade deste tipo de resposta. Efetivamente, os distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Santarém, são aqueles em que a oferta de serviços é manifestamente inferior ao número de crianças entre os 0 e os 3 anos.O anúncio, no final do ano passado, da intenção do governo, de liberalizar a profissão de ama, constitui uma forte machadada no apoio à primeira infância, pois isto implica que o Estado deixa de comparticipar esta atividade. Esta nova legislação, ao atribuir aos familiares e às amas o estabelecimento do contrato de prestação de serviços e respetiva remuneração, contribui quer para a degradação das condições de exercício da atividade quer para a diminuição de condições de acessibilidade por parte das famílias, prejudicando, sobretudo as famílias com menos recursos, que ficam à mercê das regras do mercado, e sem alternativa, uma vez que não existem vagas suficientes na rede solidária.Neste projeto de resolução o Bloco de Esquerda propõe medidas imediatas para alargar a resposta às necessidades das famílias no apoio à primeira infância.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Desbloquear o programa PARES reforçando o seu financiamento, por forma a permitir que as autarquias possam concorrer a este programa, facilitando a abertura de creches da rede pública.2. Suspender a liberalização da profissão de ama e alargar esta resposta, com a abertura por parte da segurança social de programas de formação e candidaturas, para aumentar a oferta, sobretudo em zonas com pouca ou nenhuma oferta (interior desertificado, aldeias pouco povoadas, territórios marcados pela exclusão social).Assembleia da República, 10 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.