II SÉRIE-A — NÚMERO 58  246 domínio ou de grupo; e) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 – A publicação referida na alínea e) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. SUBSECÇÃO III Disposições processuais Artigo 173.o Competência 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática das contraordenações previstas na presente secção cabem: a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao Banco de Portugal ou à CMVM, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades financeiras referidas nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o, no âmbito específico das competências de supervisão conferidas àquelas autoridades pelos artigos 85.o a 88.o; b) Ao Banco de Portugal, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na alínea o)do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea a) do artigo 5.o e no artigo 6.o; c) À CMVM: i) No caso das contraordenações praticadas por auditores, referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o; ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na subalínea i) da alínea b) do artigo 5.o. d) À Inspeção-Geral de Finanças, no caso das contraordenações praticadas pela entidade financeira referida na alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o; e) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, quanto à competência instrutória, e à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, IP, quanto à competência decisória, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; f) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social quanto à competência instrutória, e ao membro do Governo responsável pelo Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, quanto à competência decisória, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o; g) Ao IMPIC, IP, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o; h) À ASAE: i) No caso das contraordenações praticadas pelas demais entidades não financeiras referidas no artigo 4.o, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários; ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) do artigo 5.o. 2 – As competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática da contraordenação prevista na alínea d) do artigo 169.o cabem sempre ao IMPIC, IP, qualquer que seja a natureza da entidade infratora. 3 – Quando as contraordenações previstas na presente secção sejam praticadas por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular de natureza diversa das entidades previstas nos artigos 3.o a 6.o, as competências instrutória e decisória cabem à autoridade setorial perante a qual a adoção do