24 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 46/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e Obras Públicas e de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 9 de fevereiro de 2012, a proposta de lei n.o 46/XII (1.a) – Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 10 de fevereiro de 2012, a iniciativa vertente baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e Obras Públicas, de Educação Ciência e Cultura e de Segurança Social e do Trabalho (comissão competente), para emissão dos respetivos pareceres.Na reunião de 15 de fevereiro de 2012 foi nomeado relator o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, cujo parecer1 foi, porém, rejeitado, na reunião de 21 de fevereiro de 2012, com os votos contra do PSD, PS e CDSPP, abstenção da Sr.a Deputada Isabel Moreira, do PS, e votos a favor do PCP e do BE, razão pela qual foi nomeado um novo relator, o signatário do presente parecer.A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se já agendada para o próximo dia 28 de março de 2012.Refira-se que a proposta de lei foi publicada em separata do Diário da Assembleia da República no dia 18 de fevereiro de 2012 — Separata n.o 7/XII (1.a —), tendo decorrido a respetiva discussão pública até 19 de março de 2012.b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: A proposta de lei n.o 46/XII (1.a), apresentada pelo Governo, visa proceder à revisão do Código do Trabalho, dessa forma implementando os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de 17 de maio de 2011, e no Acordo de Concertação Social, assinado no dia 18 de janeiro de 2012 (Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego).Considera o Governo que «revela-se essencial uma legislação laboral flexível, concentrada na proteção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho» e que «Mais se revela fundamental, atendendo às circunstâncias atuais, dotar as empresas de instrumentos adequados de resposta a situações de crise» – cfr. exposição de motivos.                                                           1 O parecer era no sentido de que «a proposta de lei n.o 46/XII (1.a) não reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário», porquanto concluía (conclusão 3.a) que «Várias normas da proposta de lei violam preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores».