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No entanto, não ficou nada dito sobre o que o Partido Socialista poderia acrescentar. E, Sr. Deputado Almeida Santos, perdoe-me que lhe lembre que neste momento há que ter em conta a experiência de partidos socialistas na Suécia, onde imediatamente após a dissolução do poder foi feita uma desvalorização de 16%. Em relação a Espanha, posso facultar-lhe uma entrevista do indigitado Ministro das Finanças do Governo de Filipe Gonzalez, onde todas as medidas são mais conservadoras, mais liberais e mais retrógradas para usar a terminologia de V. Ex.a - do que as que o Governo se propõe introduzir através do OGE de 1983, que V. Ex.a também tão curiosamente zurziu.
Vale a pena que VV. Ex.as leiam esta entrevista que se refere a quando o Sr. Ministro indigitado se propõe reduzir de alguns pontos o nível salarial relativamente à inflação, quando se propõe ir mais além do défice do orçamento da Espanha, que dobrou no último ano, quando se propõe tomar um conjunto de medidas em que tem esperança que os resultados venham a ser compensadores.
Perdoem-me que insista em exemplos de outros países, mas se recordarmos o que foi a actuação do Partido Socialista quando foi governo não estamos nada longe do quadro atrás descrito.
Quando se acompanha os resultados da política do Sr. Mitterrand - que aprecio em termos de boa vontade -, que depois de ter dito que reabsorveria o desemprego o viu crescer neste último ano em muito mais de, salvo erro, 14% pois já ultrapassou os 2 milhões e tal de desempregados -, e quando procura tomar medidas que dão os resultados económicos que são do conhecimento geral, gostaria de perguntar a V. Ex.a como é que o Partido Socialista se propõe a ser tão optimista. Ou será que a vossa prudente recusa em definir um horizonte temporal corresponde à tal prudência que é, com certeza, apanágio de V. Ex.a
Finalmente, em relação ao arreganho citado por V. Ex.a nas relações entre os órgãos de soberania, também gostaria que me dissesse se o Partido Socialista se sente tão à-vontade quanto isso para modificar esse tipo de arreganho nas relações internacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para formular um protesto em nome do Governo.
Não vou falar da consideração e do respeito que merece o Sr. Deputado Almeida Santos, nem do brilho oratório que normalmente coloca nas suas intervenções, embora não deixe de lamentar o facto de num debate de política económica se verificar a ausência de vozes de economistas prestigiados do Partido Socialista que poderiam acrescentar ao brilho oratório de V. Ex.» a sua experiência governativa e o conhecimento que têm agora de dados económicos da realidade portuguesa.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar protesto porque V. Ex.a aludiu à conjuntura internacional, mas fugiu a analisar as políticas económicas que neste momento estão a ser desenvolvidas pelos países da OCDE. Valeria a pena ver a convergência larga que existe entre a tipologia dessas políticas e a política seguida pelo Governo.
Em segundo lugar, V. Ex.a enumerou um elenco de preocupações, de dúvidas ou de críticas sobre forma interrogativa que são contraditórias. V. Ex.a elegeu como objectivo a prioridade do emprego e ao mesmo tempo apontou como críticas medidas que têm a ver com o equilíbrio financeiro interno-externo, sabendo perfeitamente que a prossecução de uma política expansionista no domínio da produção e do emprego teria consequências que iriam agravar os sintomas que já considerou graves em termos de desequilíbrio financeiro e monetário interno-externo.
Aliás, economistas socialistas prestigiados têm preconizado medidas restritivas, nomeadamente concernentes à manutenção do equilíbrio externo, que teriam custos graves em termos da prossecução da política de emprego e de expansão da produção de que V. Ex.a falou.
Em terceiro lugar, V. Ex.a, sobre forma interrogativa, fez acusações que não são verdadeiras. E vou escolher
810 I SÉRIE - NÚMERO 23uma delas: «Que continuemos a querer rever a Constituição apesar de revista e a tentar obter por ínvios caminhos o equivalente ao que nela, em vão, se tentou consagrar». Isto em termos de delimitação de sectores. Ora, V. Ex.a já deveria saber é um facto público - que a proposta de lei que o Governo pretende apresentar à Assembleia da República é análoga à proposta de lei sobre a qual já recaiu parecer da Comissão Constitucional, não se pronunciando pela sua inconstitucionalidade antes ainda da revisão da Constituição.
Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a tentou fazer um discurso de candidato a Primeiro-Ministro.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O lugar está vago?!O Orador: - No entanto, faltam os votos, falta a expressão popular eleitoral do povo português para que um candidato a Primeiro-Ministro venha a poder assumir esse cargo.
V. Ex.a disse na sua intervenção que há soluções e há que não perder a esperança. A Aliança Democrática e o seu Governo têm soluções e não perdem a esperança.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós fizemos uma apertada distribuição de tempos e, infelizmente, eu não posso dispor do tempo que desejaria para poder homenagear as perguntas com as respostas que gostaria de poder dar.Uma voz do PSD: - É pena!O Orador: - Em todo o caso direi alguma coisa, começando pela ordem dos pedidos de esclarecimento que me foram formulados.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Robalo, devo dizer-lhe que a minha amizade por si não é, com certeza, inferior à sua por mim e eu também sou seu admirador - portanto isso está fora de causa.
Não vamos, pois, envolver-nos nos aspectos secundários que V. Ex.a focou, nomeadamente chamando aqui o caso de Timor, etc, etc,...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E não só!O Orador: - É verdade que o Partido Socialista não deixou de cometer erros. Nessa medida, já temos feito e continuaremos a fazer o nosso mea culpa, pois não há problema de espécie alguma a esse respeito. Só que se julgou que tínhamos errado mais do que errámos, antes de se terem verificado e constatado os erros da governação da AD. A comparação hoje é fácil, é possível.
Por outro lado, Sr. Deputado, veja como é fácil errar, pois V. Ex.a até disse que as Viagens na Minha Terra eram de Eça de Queirós, enquanto que sabe perfeitamente que são de Almeida Garrett.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sabe agora, antes não sabia!Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, pedi-lhe que me deixasse interromper não para me referir a V. Ex.a, mas sim para deixar registada a grosseria permanente do Sr. Deputado Sousa Marques.O Orador: - Realmente foi aqui chamada a atenção de que quem está a ser interpelado é o Governo. A interpelação é uma pergunta e uma pergunta pede respostas. Como é que a maioria que hoje excepcionalmente animou, talvez pela proximidade das eleições quer que sejamos nós a dar as respostas às perguntas que formulámos? Nós temos que perguntar - interpelar é perguntar.
No entanto, eu fui mais além do que fazer perguntas e até disse mais do que possivelmente seria o normal que dissesse porque um político não tem que ser ingénuo, sobretudo em vésperas de eleições. E o Sr. Deputado Silva Marques pode fazer as críticas que quiser, até gosto de o ouvir fazer críticas. No entanto, não pode é pretender que eu seja politicamente ingénuo porque só o sou quando não posso deixar de o ser.
Quem está aqui a ser interpelado é o Governo; a interpelação é uma pergunta e o Governo é que tem de responder. Se a maioria quiser responder pelo Governo, estamos de acordo, pois são a mesma família. Mas não viremos as coisas do avesso. De qualquer modo, reconheçam que para lá da forma e agradeço os elogios - há bastante matéria de fundo na minha intervenção.
Na verdade, como disse o Sr. Deputado Carlos Robalo, não basta dizer que o desemprego é a primeira prioridade. Mas nós atacaremos o desemprego quando tivermos a responsabilidade de o atacar. Por agora, temos a responsabilidade de responsabilizar o Governo por não fazer nenhum ataque.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação a saber qual a nova maioria, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso é uma questão muito velha. Os eleitores é que definem a maioria. Talvez na segunda-feira eu já lhe possa dar uma resposta um bocadinho antecipada em relação às próximas eleições legislativas. No entanto, a resposta definitiva dar-lhe-ei depois das próximas e talvez ainda mais próximas do que desejaríamos - eleições legislativas.
O Sr. Deputado Silva Marques disse que eu em nada me distingui das intervenções do PCP. Devo dizer-lhe que se as intervenções do PCP são críticas em relação ao Governo não estou muito interessado em me distanciar delas porque quando se critica o Governo - e eu estou de acordo com essas críticas - não tenho nada que me distanciar.
Em relação aos aspectos construtivos, que me parece ser o que estaria no seu espírito - quer dizer, é só destruição, só derrotismo!-, penso que, apesar de tudo, não merecia essa sua crítica. Pelo menos até este momento fui aquele que mais me arrisquei nos domínios das sugestões construtivas.
Porque é que o Sr. Deputado referiu os aspectos negativos da política do Governo Francês e não os aspectos
9 DE DEZEMBRO DE 1982 811positivos? Era tão bom vê-lo ai a defender uma política social, como a política social do Partido Socialista Francês... Que bom que era!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, desde que não conte no meu tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não falei na política do Governo socialista -comunista francês com a ideia de retirar a discussão do nosso pais. Mas se VV. Ex.as falam, então também há razão para nós falarmos. Mesmo que VV. Ex.as não falassem, havia razão para nós falarmos, porque já não tinha sentido um problema do nosso país isolado do mundo.
Mas ê só para lhe exemplificar que a forma de questionar exige algum rigor.
Repare: V. Ex.a criticou-nos por não termos um plano democrático, ou por não darmos a importância...O Orador: - E têm, Sr. Deputado? É que não têm!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, na conjuntura internacional é assente que a visão que se tinha do plano está alterada. E a prova é que se não fizermos uma adaptação da concepção de plano à conjuntura e até à estrutura actual acontece o mesmo que aconteceu aos socialistas e comunistas franceses, pois neste momento o seu plano intercalar - o Sr. Deputado Manuel dos Santos está desactualizado, pois não se trata de um plano de médio prazo, é, sim, um plano intercalar da autoria do Ministro Rocard - prevê um crescimento da economia francesa de 3% por ano e o objectivo do Governo Francês para o ano que vem é de 0,5% de crescimento.O Orador: - Sr. Deputado, nenhum de nós considera grave que um país ou um governo, em função das alterações de conjuntura, altere os objectivos do seu plano. Grave é não haver plano e essa é a nossa situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Referiu também o Sr. Deputado que eu afirmei que a AD quer liquidar as empresas públicas, mas não fundamentei. Não preciso de fundamentar, pois foi o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o disse muito claramente ao povo português. Não tenho que fundamentar as afirmações do próprio Governo.
Por outro lado, disse que a esperança não está proibida. Pareceu-me que não estaria proibida até ontem. Mas ontem o Sr. Ministro das Finanças proibiu-a.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças fez ontem aqui, para um povo que precisa de ânimo, o discurso mais descoroçoante e mais desanimador a que já pude assistir. O Sr. Ministro das Finanças definiu-se aqui ontem como um excelente e sério técnico, mas como um horroroso político.
Este país precisa de ânimo, ele fez um discurso de pássaro morto. Apeteceu-me dizer-lhe daqui: Sr. Ministro, levante voo, anime o povo português, precisamos de ânimo, de entusiasmo, diga onde é que temos de trabalhar mais e consumir menos,...Aplausos do PS e da UEDS....faremos isso se no-lo pedir com convicção. Não nos diga que não há solução, «porque nem os Franceses resolveram como é que nós podemos pensar alguma vez em resolver». Não aceito este tipo de argumentos. Isto é a demissão!A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E quando nos vêm dizer que o governo socialista, apesar de tudo, fez um brilharete porque a conjuntura lhe era favorável, não é tanto assim. Vimos ontem aqui que tivemos que enfrentar o aumento dos preços do petróleo que apenas se considerou equivalente à valorização do dólar. Portanto, estamos quites: o petróleo não subiu, o dólar não tinha subido -está a subir agora, mas não subiu o petróleo.
Mas, Sr. Deputado, o problema é este: se o Governo reconhece que só é bom em situações de euforia económica, então mais uma razão para se ir embora, porque não estamos numa dessas situações.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Deputado Fernando Cardote disse que há pessoas que vão para a Suíça depositar dinheiro porque a taxa de juro não ê suficientemente alta. Tecnicamente é assim; do ponto de vista técnico e financista é assim. Reconheço que as taxas de juro são negativas. Só que há uma coisa que evita que se vá à Suíça: é o investimento, e nada se faz para que se invista.O Sr. António Janeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Defendeu, também, a Sr.» Thatcher. Não poderia esperar que fizesse outra coisa, fê-lo muito bem e disse até que ela tem controlado relativamente a inflação - 8% para a Inglaterra não é exaltante -, mas queria dizer-lhe, de qualquer modo, que se a opinião pública não é inteiramente desfavorável à Sr.» Thatcher, talvez devamos encontrar explicação disso na guerra das Malvinas e não em nenhum aspecto da sua governação política.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Já o era antes!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Pinto Nunes esta coisa espantosa: que as minhas teses foram ontem rebatidas, ao que parece por antecipação, pelo Sr. Ministro das Finanças, e depois disse que nada mais há a dizer dixit. O Sr. Ministro das Finanças dixit e nada mais há a dizer.
Ora bem, não aceito esse capitulacionismo, nem o seu nem o do Sr. Ministro das Finanças. É verdade que o Sr. Ministro das Finanças veio ontem dizer que não só nada mais havia a dizer, mas que nada mais havia a fazer senão aguardar que a conjuntura internacional melhore, aguardar que tenhamos um pouco mais de sorte e, entretanto, que o povo tenha a resignação do próprio Sr. Ministro. O povo não quer ministros que o convidem à resignação, que o convidem ao desespero.
812 I SÉRIE - NÚMERO 23que o convidem à desesperança. A esperança foi proibida ontem, ali, naquela tribuna, e o País vai saber que o Sr. Ministro das Finanças não abriu a menor chance, nem pedindo mais trabalho, nem pedindo menos consumo, nem pedindo mais entusiasmo, nem pedindo coisa nenhuma, mas que apenas disse: tenha paciência, estejam resignados que também estou.
É um grande técnico, é homem sério, rendo-lhe as minhas homenagens nesse aspecto, mas não o considero, de modo nenhum, o político adequado para gerir neste momento a pasta das Finanças.Aplausos do PS e da UEDS.Sr. Ministro Rebelo de Sousa, muito obrigado pelas questões que me colocou. Disse que há uma grande identidade entre as políticas dos países da OCDE e a política do actual Governo Português. Permitia-me, pelo menos, e não só, excluir desse raciocínio, ao menos, os países e os partidos que estão incluídos na Internacional Socialista. As prioridades desses países e desses partidos não são seguramente as do actual Governo Português.
Por outro lado, tentou explorar uma espécie de contradição ao dizer que eu teria falado no expansionismo. Não falei. O meu discurso acha que é possível produzir sem carregar as balanças, acha que é possível aumentar a produção. E sobre isso falei da agricultura, falei em aspectos que dependem mais do homem e da confiança que se instiga nele do que em aspectos que podem pesar na balança. Sei que é preciso aliviar o peso sobre as balanças. Sei isso! E não fiz, de modo nenhum, um discurso expansionista, mas penso que, apesar de tudo, é possível fazer mais em vários domínios, que não sobrecarregam a balança de transacções correntes e até nem sobrecarreguem a dívida. Há soluções baratas que não foram sequer tentadas por este governo, e diria mais, por qualquer outro governo. Não está na altura de só fazermos acusações aos outros sem assumirmos nós próprios as nossas próprias responsabilidades. Estamos é na altura de as assumirmos inteiras, numa situação de crise, perante um país que espera de nós alguma imaginação, alguma coragem e não o capitulacionismo do Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse-nos também que não acha justificada a minha afirmação de que a AD quer rever a Constituição, apesar de já revista, e falou na lei dos sectores.
Bem, volto mais uma vez às afirmações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, que disse que quer destruir o sector público. Disse-o, senão com esta rudeza, disse-o em termos de se dever concluir isso mesmo. Por outro lado, chamou-me candidato a Primeiro-Ministro. É talvez muito honroso da sua parte imaginar que eu poderia considerar-me com capacidade para tão altas funções, mas não considero. Pelo contrário, disse-o - e com sinceridade - que o poder é neste momento um gregalhador de patos, disse também que só por empurrão é que se vai para lá e eu não gosto de ser empurrado.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro para os AssuntosParlamentares, para fazer um protesto dispõe de 2 minutos.Vozes do PCP: - Outro protesto?!...O Sr. António Vitorino (UEDS): - É preciso respeitar o Regimento!O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Calminha!O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Desejava formular um protesto relativamente a uma resposta do Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, informam-me aqui na Mesa que V. Ex.a já tinha usado a fórmula de protesto...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas trata-se, Sr. Presidente, de um protesto sobre uma declaração do Sr. Deputado Almeida Santos em resposta a um Sr. Deputado da maioria e que pôs em causa um membro do Governo.
Assim, se V. Ex.a entende que não é de dar a palavra...O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro que ter a bondade de me informar sobre a intervenção que pretende fazer.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, parece-me que é mais fácil integrar a minha intervenção no direito de defesa, uma vez que foi directamente mencionado o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano...O Sr. Presidente: - Nessas condições, tem a palavra Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Agradeço a complacência da Câmara, que, aliás, tenho podido observar desta bancada, na interpretação do Regimento. Por isso agradeço mais esta complacência de que beneficiou agora o Governo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é complacência, é um direito!O Orador: - Não queria deixar de dizer, em defesa não do Sr. Ministro, mas da dignidade e da honra do Governo, porque não é o Ministro que está em causa, mas é o Governo, que é solidário em termos de política económica e financeira como em tudo o mais-, que não é verdade, Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que V. Ex.a disse da intervenção de ontem do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano. Não foi uma intervenção capitulacionista, foi antes uma intervenção serena, de verdade, de rigor, e uma intervenção também de esperança, a mesma esperança que referi hoje no meu protesto de há pouco.
Por outro lado, não é justo essa declaração, uma vez que V. Ex.a certamente estará ciente de inúmeras declarações de vários membros do Governo, e nomeadamente do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, no sentido de que o Governo tem uma política, prossegue
9 DE DEZEMBRO DE 1982 813uma política, tem uma esperança e vai prossegui-la sem desfalecimentos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Soares (PS): - Não é convincente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Rebelo de Sousa: Se exagerei, retiro o exagero, mas devo dizer-lhe que estou convencido de que não houve exagero nenhum.
A nossa sensação foi de inteiro desalento depois de ouvirmos o Sr. Ministro das Finanças. Foi uma sensação generalizada, já referida em várias intervenções.
É verdade que ele ultrapassa o Governo em pessimismo. Ainda há pouco no meu discurso referi o optimismo incurável do Sr. Primeiro-Ministro, que raia por vezes, desculpe que lho diga, a irresponsabilidade. O que choca è que exactamente o Governo não tem uma política, porque tem um Primeiro-Ministro super-optimista e um Ministro das Finanças superpessimista e superderrotista.
Portanto, diria que a unidade do Governo neste aspecto não é tão grande como V. Ex.a pretende.Aplausos e risos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes, suponho que para um protesto.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, queria apenas protestar por V. Ex.a se manifestar espantado com a minha afirmação acerca do conteúdo da sua intervenção. De facto, eu classifiquei de serôdio de 24 horas, pelo menos, o conteúdo da sua intervenção, porque V. Ex.a não acrescentou nada em termos factuais ao que tinha sido dito pelo Partido Comunista na apresentação da interpelação ao Governo.
Por outro lado, queria protestar também, embora o assunto já tenha sido abordado pelo Sr. Ministro Rebelo de Sousa, quanto à classificação da posição do Sr. Ministro de Estado relativamente ao futuro. Ele, de facto, não deu aqui uma nota de recusa de esperança, ele recusou a utopia. É isso que convém assinalar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 3 anos de governo, ou será talvez mais adequado dizer 3 anos e 4 políticas económicas dos executivos AD, são período de tempo mais do que suficiente para traçar um balanço rigoroso do que foi feito e, sobretudo, do que não foi feito pela maioria e pelos seus sucessivos governos.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Outra vez?!O Orador: - Com efeito, em Setembro de 1981, perante esta Assembleia, o viu Governo Constitucional definia no seu Programa, a p. 3281 do Diário da Assembleia, como objectivos fundamentais da política económica, e cito: «a redução das tensões inflacionistas, o reequilíbrio da balança de pagamentos, o crescimento do emprego, o aumento da taxa de crescimento do produto interno bruto». E sobre estas intenções ainda não passou, sequer, 1 ano.
Perante tão boas intenções, bem se poderia dizer, com alguma benevolência, que se acrescentariam por si só a outras tantas com que a AD tem contribuído para o atafulhar do inferno do nosso quotidiano. Mesmo assim convém recordar que ao contrário das intenções proclamadas a realidade cifra-se:No que concerne à «redução» das tensões inflacionistas, em taxas que vão desde os 16% ao ano em 1980 a 20% em 1981 até 22% em 1982, segundo os indicadores insuspeitos fornecidos pela OCDE;
No respeitante ao «crescimento» do emprego, a taxa de desemprego passou de 7% da população activa em 1979 para cerca de 10% em 1982;
O crescimento do PIB, que em 1978-1979 e em 1979-1980, havia atingido os valores de 4,5% ao ano, desceu para 1,7% em 1982;
Finalmente, o tão desejado reequilíbrio da balança de pagamentos saldou-se num crescimento galopante do défice da balança de transacções correntes de 52 milhões de dólares em 1979 para 1 bilião e 251 milhões de dólares em 1980, para
2 biliões e 700 milhões de dólares em 1981 até atingir o número record - mas nisto de records o Governo é especialista -, verdadeiramente insustentável, de 3 biliões de dólares em 1982.
Esta é a realidade, nua e crua, do desgoverno económico para que a AD arrastou o País em 3 anos.
A evolução em causa deve-se a dois vectores fundamentais: por um lado, as contradições das medidas de política económica meramente conjunturais tomadas pelos sucessivos governos AD, sem rei nem roque, formando um inextrincável cocktail de keysenianismo à Salgueiro e de friedmanismo à Luís Barbosa, onde cada medida neutraliza a outra, onde cada Ministério e cada Ministro mesmo tem o seu entendimento próprio e até privado da política económica do Governo, começando a tão apregoada «livre concorrência» pela acção de cada departamento governamental em relação aquele que lhe fica exactamente sentado ao lado em Conselho de Ministros; por outro lado, é devida ao circunstancialismo da situação económica internacional. Mas aqui importa determinar com rigor -a palavra da moda qual a «componente internacional» da nossa crise interna e quais as medidas tomadas, estruturais ou conjunturais, para minorar as repercussões da recessão internacional em Portugal.
E aqui cumpre sublinhar que após o «segundo choque petrolífero» as alterações de orientação da OPEP produziram recentemente uma baixa acentuada do preço das ramas de petróleo no mercado internacional. Daí que o alibi do aumento do preço do petróleo não possa continuar a ser brandido com o despudor com que no passado o foi. Inelutáveis serão, isso sim e pelo contrário, os efeitos decorrentes da recessão do comércio internacional, como Sublinhou a recente conferência do G ATT em Genebra, e o concomitante aumento do proteccionismo económico mesmo nos países que se reclamam de campeões do liberalismo, bem como a subida das taxas de juro norte-americanas.
Quanto ao primeiro destes aspectos, o Governo
814 I SÉRIE - NÚMERO 23naquela pontaria certeira que o caracteriza, escolheu o ano de 1982 para «o ano da exportação», mas não adoptou as medidas necessárias para que tal intenção passasse do mero slogan. Com efeito, possui porventura o Governo um conhecimento qualificado dos custos em divisas do aumento de competitividade das exportações portuguesas, pelo facto de o nosso país ser essencialmente importador de equipamento e de matérias-primas? E se possui, que esforço de investimento pediu ou garantiu ao sector empresarial do Estado face a tal objectivo? E que transformação real permitiu o «ano da exportação» alcançar em termos de diversificação dos mercados para os quais se pretende canalizar o nosso potencial instalado de exportação?
Quanto à subida das taxas de juro norte-americanas, da parte do Governo português nunca ouvimos a tal propósito uma crítica política formal, como fizeram inúmeros governos no mundo inteiro, nomeadamente os da CEE, mas apenas um «queixume» piegas e envergonhado - bem se poderia dizer que o Governo Português é mais temente ao Sr. Reagan do que é temente a Deus...
Mas tal tibieza da parte do Governo não espanta! Com efeito, é manifesta a incapacidade do Governo, que tanto fala da crise internacional, em compreender a natureza profunda dessa crise e sobretudo em identificar os ventos da história que a própria crise gera: na França, na Suécia, na Grécia, na Espanha e mais recentemente na própria Irlanda o eleitorado europeu, sempre que chamado a decidir demonstrou uma clara e ineludível preferência pelas propostas das forças socialistas democráticas face à crise económica internacional.
E não é uma mera questão de discutir porque é que os socialistas reduzem em 3% a taxa de crescimento, tal como reduzem os governos de direita. É porque reduzir a taxa de crescimento em 3% com medidas de política social que compensem essa redução é radicalmente diferente do que reduzir a taxa de crescimento à custa dos interesses das populações. Essa é a grande diferença.Aplausos da UEDS e do PS.Ás receitas económicas congéneres da AD têm vindo a ser clamorosamente derrotadas e o derradeiro baluarte do «modelo AD» em termos internacionais, a Grã--Bretanha, se ê verdade que logrou controlar a pressão inflacionista, fê-lo à custa do aumento desenfreado do desemprego, que já atingiu a cifra astronómica de 4 milhões de desempregados.
As propostas económicas da AD estão cada vez mais isoladas à escala internacional e a falência das designadas «reaganomics», sublinhada nas recentes eleições para a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América, constituem o «canto do cisne» dos projectos que pretendem fazer face à crise económica internacional à custa dos direitos e interesses da esmagadora maioria da população.
Seria interessante saber que conclusões tira o Governo Português deste panorama!? É que pela nossa parte estamos convencidos que se o Governo não tira, dentro em breve será o eleitorado português a fazê-lo de forma inequívoca!
Os erros, lacunas e contradições da atribularia política conjunturalista do Governo AD, ao agravarem os factores da crise económica que o País atravessa, contribuem também para o alargamento do fosso que separa o actual estádio de desenvolvimento económico e social do nosso país das metas que teremos que atingir com vista à adesão às Comunidades Europeias.
O processo de adesão à CEE, após a cimeira de Copenhaga na semana passada, caiu num impasse de que resulta, no mínimo, o congelamento das negociações até Março de 1983. Está, pois, posta de parte a possibilidade de concluir as negociações até ao fim de 1982, como havia propagandeado o Governo no rescaldo da cimeira ministerial de Setembro passado e a data do 1.o de Janeiro de 1984 para a adesão plena não tem mais qualquer credibilidade. Ao contrário do que afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, cuja pontaria nestas matérias não está particularmente apurada, ao contrário do que seria de esperar de quem desempenhou funções no mar, na terra e no ar nas Forças Armadas portuguesas, a Europa não está mais perto de nós.
E não está por 3 ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque a crise da própria Comunidade é profunda, e dela resulta não só o recrudescimento de um proteccionismo contrário à filosofia política dos tratados de Roma, como também um impasse inelutável no desbloqueamento das divergências entre os «dez». A «ameaça» que representa sobretudo para as economias francesa e italiana a adesão espanhola determina o congelamento do processo de adesão, mas cumulativamente a oposição do Reino Unido e da República Federal da Alemanha à proposta francesa de aumentar as dotações orçamentais da Comunidade, ultrapassando o 1% do IVA (Imposto do Valor Acrescentado) como contributo de cada país, são contradições que paralisam toda a estrutura comunitária sem que se vislumbre uma solução a curto prazo.
Em segundo lugar, as Comunidades não têm ainda posições negociais face ao caso português em dossiers fundamentais como o da agricultura, das pescas, diversos aspectos das questões sociais e ainda das implicações orçamentais da adesão. Este circunstancionalismo e sobretudo o precedente de uma adesão precipitada e incorrectamente preparada com a grega, assinalam que, face às jovens democracias ibéricas, os «dez» fizeram prevalecer nas suas atitudes o peso asfixiante do «metal sonante» e meteram na gaveta os valores da solidariedade política.
Finalmente, o congelamento do processo de adesão à CEE é uma derrota política em exclusivo do governo AD, porque é também da exclusiva responsabilidade do Governo a estratégia negociai definida e as posições negociais apresentadas em Bruxelas. Quiseram fazer da adesão à CEE uma mera questão de promoção político-partidária, escamoteando a sua natureza de questão de regime, marginalizaram os partidos da oposição na definição da estratégia negociai e dos acordos celebrados, menosprezaram a opinião pública em geral e em especial as posições dos trabalhadores e dos representantes das actividades económicas; não adianta agora fugirem para a frente e recorrem à técnica da avestruz - sofreram uma derrota política profunda, tenham a coragem de assumir as vossas responsabilidades.
A estratégia dos «pacotes» de dossiers demonstrou ser incorrecta: hoje o processo está bloqueado e a parte portuguesa já fez cedências em domínios aparentemente encerrados, onde as soluções encontradas são manifestamente lesivas do interesse nacional. É o caso do acordo dos têxteis, que prevê, na sua ambiguidade, restrições às nossas exportações mesmo após a adesão; a plena vigência das quatro liberdades, com consequências
9 DE DEZEMBRO DE 1982 815nefastas no plano da agricultura e do direito de estabelecimento; a devastação integral de alguns sectores industriais, como a construção naval e o sufocamento do Plano Siderúrgico Nacional; as restrições à livre circulação dos trabalhadores sem contrapartidas financeiras capazes; a exiguidade e inaplicação das ajudas de pré-adesão; a ausência de regras claras de utilização dos fundos comunitários em condições rentáveis para Portugal.
A consagração do princípio da adesão simultânea de Portugal e da Espanha, além de assinalar a derrota das posições portuguesas que desde o início pretendiam dissociar os 2 processos, sublinham também a debilidade da posição económica portuguesa face à do país vizinho e a vulnerabilidade, numa Europa a Doze, do nosso mercado interno às apetências expansionistas da economia espanhola, sobretudo no domínio das conservas hortofrutículas e de outros produtos alimentares, o que só poderá ser obviado mediante a introdução de transformações estruturais profundas na nossa economia.
Ora o governo AD não está apto a introduzir tais alterações que potencializem as vantagens comparativas das indústrias actualmente instaladas, nomeadamente das indústrias de trabalho intensivo qualificado ou semi-qualificado, das indústrias que valorizem os recursos naturais, das indústrias onde as economias de escala sejam pouco importantes e consequentemente não exijam à partida grandes mercados, das indústrias onde o país tem uma relativa independência tecnológica e, finalmente, das indústrias que poupam energia tradicional ou que utilizem novas formas de energia, como o biogás, as biomassas, e a energia solar e heólica.
Este quadro de prioridades pressupõe um autêntico plano económico de salvação nacional, definido por um poder político capaz e contractualizado com as principais forças sociais.
3 anos de governo AD chegam e sobram para demonstrar que não pode ser esta maioria parlamentar nem um governo dela saído que ponham em prática um plano de transformação estrutural da economia portuguesa assente num projecto claro de futuro.
É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, jamais, desde o 25 de Abril, um governo teve que enfrentar uma situação de «crise de confiança» como aquela que a governação AD gerou e hoje se instila em todos os sectores da vida nacional.
A acção do Governo no plano económico e no plano social provoca as mais vivas e acesas críticas da parte dos trabalhadores e das suas centrais sindicais, de par com a hostilidade de inúmeras associações de empresários que já não acreditam nas promessas que a AD lhes fez. O Governo actua em benefício de um número incrivelmente reduzido de grupos económicos, cuja reconstituição é já hoje um facto, deixando para além disso degradar o conjunto da economia nacional de forma desesperante. Recordemos, a propósito, que a p. 3278 afirmava o Programa do VIII Governo Constitucional, e cito:Outra mudança radical terá por objectivo a neutralização e progressivo desmantelamento dos mecanismos clandestinos que têm vindo a infestar a quase generalidade dos sectores da nossa economia.
Hoje é claro para todos nós que os governos AD propiciaram a proliferação de um número infindo de economias paralelas, onde avulta o mercado negro de divisas e
o contrabando de bens e de influências que lançam fundadas suspeições sobre o funcionamento de sectores governamentais e até de membros do Governo.
Por outro lado, e em paralelo, desde a «fuga na mala» até à retenção de pagamentos de exportações na fonte, passando pela prática da subfacturação e da sobrefacturação, a fuga de capitais para o estrangeiro, que atinge valores dificilmente equiparáveis aos do passado recente posterior a 25 de Abril, constitui um outro indicador seguro da «crise de confiança» da «apagada e vil tristeza» que é a governação AD.
Não está aqui em causa a competência técnica do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mas a falta de convicção com que os membros do Governo intervieram neste debate, o derrotismo e o demissionismo da AD demonstram cabalmente que a AD não é capaz de resolver a crise. A crise internacional não é a única causa dos nossos males e a AD diz que perante a crise internacional não há nada a fazer. Pedem-nos que tenhamos a paciência e a resignação, tal como Cristo tinha quando subiu ao Calvário. Só que se enganam, porque rigor não é em português sinónimo de apatia. Os factores endógenos da crise são vício de estrutura, sem dúvida, mas para os quais há respostas que a AD não tem capacidade a assumir.
O problema da AD não é um problema de cérebro, é essencialmente um problema de coração. A AD falta-lhe projecto e alma, a grandeza e dimensão nacional que lhe facultaram anteriores vitórias, mas que hoje soçobram num exterior sem brilho nem futuro. À falência da política económica AD, mau grado a inegável competência do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, é apenas uma componente da falência do projecto político da AD. É preciso substituir a AD antes que a AD leve o País à falência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 13 horas, pelo que suspendo a sessão para reiniciar às 15 horas. Está suspensa a sessão..Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, suponho que para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Silva Marques, Fernando Cardote, Pinto Nunes e Adelaide Paiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vitorino: Os meus cumprimentos, porque V. Ex.a foi o primeiro interveniente neste debate que tentou debater, em situação difícil, é claro. Evidentemente que eu digo que foi o primeiro que tentou debater, na medida em que não escamoteou a análise da problemática geral e fez os primeiros reconhecimentos comparativos.
O Sr. Deputado Almeida Santos, que é um deputado de grande dignidade, quer parlamentar, quer cívica, não podia intervir na discussão sem reconhecer que havia crise geral. Era o mínimo que se podia exigir. Ô Partido Comunista nem isso fez, mas o Partido Comunista não
816 I SÉRIE - NÚMERO 23tem preocupações com a dignidade do debate parlamentar. Simplesmente acontece que o Sr. Deputado Almeida Santos ê dirigente de um grande partido, tem preocupações eleitorais e, consequentemente, não podia ir muito longe. V. Ex.a, Sr. Deputado António Vitorino, é dirigente de um pequeno partido e por isso estava livre para fazer os reconhecimentos que o rigor intelectual impunha.
V. Ex.a disse, e bem, que a hipótese de aumento do produto nacional bruto em 3% tinha passado para 0%. Eu tinha dito que era para 0,5%, mas tem razão! Com efeito, os comentadores prevêem, relativamente às opções do Governo Francês, que dizer 0,5% é apenas vergonha de dizer 0%. Todos eles são unânimes no sentido de que o crescimento da França, dirigida pelo governo socialista-comunista, será de 0%, e, eventualmente, negativo.
Mas V. Ex.a, para manter a referência de esquerda desse governo que está a fazer - como não pode deixar de ser - uma política restritiva, tentou salvá-lo dizendo: «mas tomaram medidas de compensação social para esta política de restrição». Sr. Deputado Vitorino, deve indicar a este Parlamento quais são as políticas sociais compensatórias porque é bom que se saiba quais são. E devo dizer-lhe que uma dessas políticas sociais compensatórias que é tomada em França pela primeira vez após a Grande Guerra é a suspensão das convenções salariais. Se tem dúvidas, eu apresento-lhe o relatório sobre as medidas económicas do actual governo socialista-comunista francês, sobre as opções económicas e a inflexão das suas prioridades.
É a primeira vez que, depois da Grande Guerra, se toca nessa coisa sagrada que são as convenções salariais. Pois, entre as medidas compensatórias a que V. Ex.a se refere, contam-se as convenções salariais, que foram suspensas. Se quiser, podemos falar mesmo de outras medidas compensatórias e tenho aqui também alguns elementos acerca da segurança social e do esforço profundo para o reequilíbrio do respectivo orçamento. E decerto que a bancada comunista também deve estar bastante informada, não só porque está implicada no mesmo governo, mas porque está especialmente implicada.
V. Ex.a fez, portanto, um esforço para debater a questão em termos de rigor intelectual. V. Ex.a estava desinibido - o seu é um pequeno partido. Mas, mesmo assim, não levou até ao fim o seu rigor intelectual o que lastimo -, na medida em que, sendo pequeno o partido, não corria grandes perigos de perdas eleitorais. De qualquer modo, não podia deixar passar em claro o facto de ter acusado o Governo de corrupção. Aí, Sr. Deputado Vitorino, V. Ex.a não se manteve fiel ao rigor intelectual porque sabe perfeitamente que é um princípio sagrado o de que é a quem ataca, a quem acusa, que compete o ónus da prova. E de duas uma: ou nós degradamos as instituições democráticas e parlamentares ou mantemos o rigor da utilização dos respectivos instrumentos, inclusivamente do instrumento acusatório, mas em termos de dignidade. Portanto, V. Ex.a devia carrear provas, mesmo indiciarias, da acusação grave que fez ou então teve aí uma fraqueza em termos de rigor parlamentar.
V. Ex.» acusou o actual Governo de ter seguido uma política errada no que diz respeito às negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia, condenando a estratégia de negociação por pacotes. Ora, aí, V. Ex.a fez uma acusação que não demonstrou. Inclusivamente, a tese contrária é que é a verdadeira. Com efeito, a estratégia da negociação por pacotes deu resultados, resultados que estão demonstrados, e se neste momento há algum impasse, ele decorre da própria dificuldade interna da Comunidade Económica Europeia em aceitar a sua própria política global.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Era bom que fosse assim!O Orador: - E V. Ex.a tentou, com receio, entrar em demonstrações de fundamentação. Eu reconheço as suas preocupações de rigor intelectual, mas são arriscadas, pois V. Ex.a foi invocar precisamente um exemplo concreto que reverte contra si o acordo dos têxteis, que é um caso concreto de êxito, não só no aspecto negociai, como no aspecto da participação dos agentes interessados.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é loucura!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O que é que você percebe disso?O Orador: - V. Ex.a diz que a política do actual governo é de direita. Significará isso que o actual governo francês está a fazer uma política de esquerda? Não está. O actual governo francês socialista-comunista está a fazer uma política para utilizar as suas referências terminológicas de direita. Será que se trata da confirmação desse fenómeno clássico de, normalmente, um partido de esquerda fazer no governo uma política de direita e vice-versa? Digamos que cabe a V. Ex.a esse tipo de raciocínios e, se eu o utilizasse, dir-lhe-ia que nós estamos a fazer uma política de esquerda. Talvez seja por isso que quer a bancada do Partido Socialista, quer a bancada do Partido Comunista, não têm capacidade para atacar a nossa política. Mas não me interessa jogar nessa terminologia, que, aliás, está desactualizada. Direi apenas, que a política que estamos a fazer nem é de esquerda nem de direita; é uma política fundada nos objectivos da actual maioria, que são o de vencer, de fornia eficaz, persistente e gradualista, a crise. Portanto, ligada a uma profunda preocupação de rigor na política financeira e económica, temos também uma outra grande preocupação -nós não somos tecnocratas -, matriz da actual maioria e do actual governo, e que é um profundo rigor e um sentido de justiça social e de equilíbrio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, deseja responder apenas no fim? Informo-o de que o seu partido dispõe de 5 minutos...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado António Vitorino: V. Ex.a fez-nos, como de resto é seu timbre, um discurso ágil, fluente, vivo. Mas, desta vez, classificá-lo-ia também de infernal, pois não sei se, na peugada do Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a
9 DE DEZEMBRO DE 1982 817veio aqui dizer que a AD tinha lançado Portugal num inferno, mas o certo é que não classificou esse inferno, Sr. Deputado! O Sr. Deputado Almeida Santos foi um bocadinho mais longe, foi mais preciso, disse que era o inferno de Dante! E até foi um bocadinho generoso connosco porque disse que estávamos ou íamos a ante. Ora, ele teve benefício de podermos caminho do 8.o anel do inferior nove, por isso, ainda nos d descer mais um!
Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino se acha que nós estamos lançados num inferno. ó Sr. Deputado, como é que o senhor classificaria uma situação económica como aquela a que foram conduzidos países como a Polónia e a Roménia, por virtude de políticas económicas ai aplicadas, em que bens essenciais, como os bens alimentares, estão sujeitos a racionamento - repare -, sujeitos a cartões de racionamento? Como classificaria situações em que, e cito a Roménia, já quase não ha aquecimento nas escolas, nas oficinas, nos locais públicos, devido a tremendas restrições de energia? E sem falar, Sr. Deputado, nas restrições à liberdade dos cidadãos - como agora acontece na Polónia-, ainda muito mais apertadas, agora em que o simples facto de distribuir panfletos é hoje punido, em média, com 3 anos de prisão! Por distribuir panfletos, Sr. Deputado!O Sr. António Arnaut (PS): - O que é que isso tem a ver com esta discussão?O Orador: - Como classificaria o senhor situações destas? De infernos ou simples purgatórios?