14 DE DEZEMBRO DE 1988373O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, em relação à nossa proposta de alteração do n.° 7 do artigo 18.° não se trata exactamente do que V. Ex.a disse. De facto, tem aparecido uma norma em orçamentos anteriores por via da qual a Assembleia da República permite que determinadas despesas — e isso tem sempre um limite — realizadas num dado ano possam ser ainda pagas no ano seguinte, mais propriamente até Março.Ao invés, neste articulado proposto pelo Governo inova-se, pois refere-se que aquilo que for pago é por conta das dotações de 1989!Não levantaríamos problema se se tratasse de uma norma idêntica à dos anos anteriores, em que se permite, digamos, uma dilatação do prazo de pagamento. Aqui não é o caso. Aqui diz que SOO 000 contos daquilo que está previsto para programas de 1989 serão, afinal, afectos não a programas para realizar nesse ano mas para pagar despesas de 1988.Em relação à proposta de alteração do n.° 8 do artigo 18.°, julgo que nos vão aparecer vários casos desses nas propostas, quer apresentadas pelo Governo, quer pelo PSD. Quando aparecem normas absolutamente desnecessárias no Orçamento do Estado — e, de facto, pela redacção aqui expressa e com a perspectiva que o Sr. Secretário de Estado apresentou, esta norma é totalmente desnecessária — nós temos de considerar a hipótese de que o que se pretende é qualquer outra coisa. Se ela é desnecessária, por que se há-de incluí--la aqui? Como o Sr. Secretário de Estado referiu, este documento, para além de jurídico-fmanceiro, é político. Quando se apresentam normas desnecessárias há que ter cuidado com o que se quer votar.Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.a não se referiu ao n.° 9 do artigo 18.° julgo que valeria a pena fazer a tal referência de que isto se destina a reforçar em 1989 as verbas do Tribunal de Contas.Em relação ao n.° 6 do citado artigo — e chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e dos colegas desta Comissão —, devo dizer que tenho as maiores dúvidas, independentemente do juízo que se possa fazer sobre a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal de Contas, que ele não padeça precisamente do mesmo vicio de inconstitucionalidade — como tal entendido pelo Tribunal Constitucional — que padece o respectivo n.° 8. Por isso, o Governo propôs a alteração através do PSD. Tenho as maiores dúvidas de que este texto não padeça também do mesmo vício.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Agradeço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira a oportunidade que me deu para esclarecer esta matéria.Relativamente ao Tribunal de Contas o que sucedeu foi o seguinte: a Direcção-Geral do Tribunal de Contas, já depois do Orçamento entregue na Assembleia da República, expressou a vontade daquele Tribunal, e que é coincidente com a do Governo, em concluir as obras da nova sede desse órgão de controle jurídico--financeiro das despesas públicas. Essa Direcção disse que para concluir as obras no 1.° trimestre de 1989 — isto verificou-se na fase final do corrente ano — haveria que utilizar ainda o programa do PIDDAC, quese atrasou por responsabilidades que não cabem ao Tribunal de Contas nem ao Ministério das Finanças. Então, foi solicitada a transição do saldo para acabar a obra do edifício sede daquele Tribunal.Ora, o que acontece é o seguinte: o Tribunal de Contas não tem autonomia financeira. A Direcção-Geral do Tribunal de Contas, que é o organismo que paga as verbas do Tribunal, só tem autonomia administrativa, daí que necessite de autorização legislativa para poder fazer a transição do saldo e pagar o resto da obra relativa ao Tribunal de Contas em 1989, dado que é um programa que consta do PIDDAC e que é plurianual. Portanto, é apenas isso que está contido no Orçamento do Estado, e foi por essa razão que o Governo pediu a anuência do Grupo Parlamentar do PSD para que este fizesse eco junto da Assembleia da República deste desiderato do Tribunal de Contas.Quanto à norma do FEDER da Educação, o Sr. Deputado diz que ela é redundante, mas não o é. É programático, habitual e normal que na proposta de lei do Orçamento se incluam normas programáticas. Recordo-lhe, por exemplo, os n.os 1 e 2 do artigo 15.°, «Gestão de recursos humanos», quando se refere que a política de emprego e de recursos humanos em 1989 tenderá para «[...] um aumento de eficiência da eficácia dos serviços, bem como uma redução dos factores de desmotivação profissional, eliminação das deseconomias e desperdício dos recursos públicos [...]», etc.Portanto, há, de facto, normas programáticas — e isto verifica-se de há longos anos a esta parte — que pretendem dar um nexo à política do Governo no sentido de ela não consistir num mero aproveitamento da Lei do Orçamento para pedir autorizações legislativas ou para alterar a legislação. Essas normas visam que essas alterações de legislação, que revertem da entrada em vigor da Lei do Orçamento, ou que os pedidos de autorização legislativa contidos nessa lei estejam complementados por outras normas em que a Assembleia dá o sentido e concorda ou não com determinados aspectos da política do Governo que não são da reserva da Assembleia — são concorrenciais —, mas o Executivo pretende que o Parlamento, quando os aprova, esteja a aprovar um nexo de política.Neste caso, é o que se passa com a educação. O Governo pretende naturalmente que estas verbas e estes valores oriundos do FEDER para a educação sejam bem aproveitados.O mesmo se passa relativamente às verbas respeitantes aos programas comunitários RESIDER, RENA-VAL, ENVIREG e STRIDE. A verba contida no n.° 6 do artigo 18.°, no montante de 1 milhão de contos, não é uma verba sem cobertura orçamental. Trata-se de uma verba que terá uma contrapartida nos recursos adicionais que a CEE porá à disposição de Portugal para aqueles programas. Portanto, é um crédito especial, ou seja, é uma despesa que tem compensação em receita, e é só nessa medida que será realizada.Srs. Deputados, suponho que expliquei o sentido destes normativos. Assim, dentro da estrita Lei de Enquadramento do Orçamento e no âmbito de toda a legislação, que naturalmente está contemplada ao abrigo da Constituição da República, nomeadamente do artigo 108.° e dos restantes artigos que têm a ver com a Constituição orçamental, todos esses normativos visam o aproveitamente pleno dos recursos provenientes da CEE.