30 DE AGOSTO DE 19781151ARTIGO 6.° (Inelegibilidades gerais) São inelegíveis para a Assembleia da República:a) ........................................................b) ........................................................c) ........................................................d) ........................................................e) ........................................................f) ........................................................g) Os condenados pelos crimes previstos naLei n.° .../78, de ... de ... (proibição de organizações fascistas).ARTIGO 7.°(Inelegibilidades locais)Não podem candidatar-se pelo círculo onde exerçam a sua actividade as seguintes autoridades administrativas e eclesiásticas: governadores civis, administradores de bairro, presidentes das câmaras ou de comissões administrativas municipais e seus substitutos e vereadores a tempo inteiro, directores e chefes de repartição de finanças e ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.ARTIGO 9.o (Entrada em vigor)(Eliminação.)Art. 2.° Os artigos abaixo indicados do Decreto-Lei n.° 93-B/76, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO l.o (Comissão Nacional das Eleições)1 — A Comissão Nacional das Eleições funciona junto da Assembleia da República como órgão independente.2 — A Comissão exercerá a sua competência relativamente a todos os actos de recenseamento e eleitorais que venham a realizar-se.ARTIGO 2.°(Composição e designação dos membros)1 — A Comissão Nacional das Eleições será composta por:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunalda Justiça, que será o presidente, designado pelo Conselho Superior da Magistradura;b) Um representante do Conselho da Revo-lução, por este nomeado;c) Um representante de cada um dos Minis-térios da Administração Interna, Negócios Estrangeiros e Comunicação Social, nomeados pelo Governo;d) Um representante de cada um dos partidos com assento na Assembleia da República, por estes nomeados.2 — Não podem ser designados membros da Comissão os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo da sua capacidade política activa e passiva.ARTIGO 3.o (Duração)A Comissão Nacional das Eleições tomará posse perante o Presidente da Assembleia da República nos quinze dias posteriores à entrada em vigor da presente lei e exercerá funções até trinta dias antes da data da abertura das operações de recenseamento eleitoral do ano em que se realizem novas eleições para a Assembleia da República.ARTIGO 6.° (Funcionamento)1 — .........................................................2 — A Comissão Nacional das Eleições poderá elaborar o seu próprio regimento, bem como propor à Assembleia da República a legislação adequada ao seu funcionamento.3 — (Eliminação.)ARTIGO 7.° (Estatuto dos membros da Comissão)1 — Os membros representantes do Supremo Tribunal de Justiça, do Conselho da Revolução e do Governo na Comissão Nacional das Eleições serão inamovíveis e independentes daqueles órgãos tio exercício das suas funções.2 —.........................................................3 —.........................................................ARTIGO 8.°(Serviço de apoio)Os encargos com o funcionamento da Comissão Nacional das Eleições serão cobertos pela dotação orçamenta] atribuída à Assembleia da República, à qual a Comissão poderá requisitar as instalações e o pessoal técnico e administrativo de que necessite para o desempenho das suas funções.Art. 3.° É acrescentado o seguinte artigo ao Decreto-Lei n.° 93-B/76:ARTIGO 9.o (Disposição transitória)1 — A Comissão Nacional das Eleições fica autorizada a utilizar as actuais instalações do Ministério da Administração Interna onde tem vindo a funcionar.