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II SÉRIE-A — NÚMERO 113 30 as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. Poderá ainda a Comissão equacionar a possibilidade de proceder à audição, ou solicitar o parecer escrito, da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.  PARTE III – CONCLUSÕES  E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 30 de junho de 2020, aprova o seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 436/XIV/1.a (PCP) – «Aprova a orgânica da Polícia Marítima», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2020. O Deputado Relator, Jorge Gomes — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP e do PAN, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 436/XIV/1.a (PCP) «Aprova a orgânica da Polícia Marítima» Data de admissão: 3 de junho de 2020 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 34 pessoal da Polícia de Segurança Pública ou o alojamento e suplemento de residência nos termos regulamentados para os militares da Marinha (artigos 43.o e 44.o do EPPM). II. Enquadramento parlamentarConsultada a base de dados da atividade parlamentar verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre a mesma matéria. Sobre matéria conexa encontram-se pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a (PCP) – Autoridade Marítima Nacional  – Projeto de Lei n.o 220/XIV/1.a (BE) – Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (1.a alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro)  – Projeto de Resolução N.o 484/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana   Antecedentes parlamentares Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativa: – Projeto de Lei 237/XIII/.a (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima – em sede de votação na generalidade, foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, e a favor do BE, PCP, PEV e PAN. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 10 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Quanto a este requisito, para uma maior segurança jurídica, sugere-se à Comissão que, em sede de especialidade, analise a possibilidade de concretizar as referências legais constantes nos artigos 51.o («mantém-se em vigor os diplomas normativos aplicáveis à PM, com as devidas adaptações») e 52.o («São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei»).
1 DE JULHO DE 2020 41 «Artigo 3.o [...] 1 – Até dia 31 de dezembro de 2020, podem ser realizadas por videoconferência, ou outro meio digital ou à distância adequado, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, desde que haja condições técnicas para o efeito. 2 – As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável. 3 – A autarquia deve assegurar condições para a realização da intervenção do público prevista n.os 1 e 2 do artigo 49.o do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente através da possibilidade de envio da comunicação previamente gravada, da disponibilização de meios para a sua gravação com respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção Geral da Saúde em vigor ou do acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito. 4 – Caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial em local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção Geral da Saúde em vigor.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de julho de 2020. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Moreira Testa — Pedro Delgado Alves — Maria da Luz Rosinha — António Gameiro — Fernando Paulo Ferreira — Alexandra Tavares de Moura — Eurídice Pereira — Vera Braz — Fernando José — Filipe Pacheco — Norberto Patinho — Raul Miguel Castro — Rita Borges Madeira — Pedro Sousa — Ana Passos — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Romualda Fernandes — Bruno Aragão. (2) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 1 de julho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 112 (2020.06.30)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 462/XIV/1.a VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Exposição de motivos Há mais de duas décadas que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica reivindicavam a revisão da carreira, de forma a que fosse reconhecida a importância do seu trabalho, as suas habilitações literárias, o conhecimento e as competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde. Em 2017 foram aprovados o Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, que define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento
1 DE JULHO DE 2020 43 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única; b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, que define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde; c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, e os requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro Os artigos 2.o e 3.o doDecreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Posições remuneratórias 1 –  [...]; 2 –  [...]; 3 –  [...]; 4 –  [...]; 5 –  A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se em módulos de anos na categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.o do Decreto-lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. 6 –  A avaliação do desempenho realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica releva, nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória. Artigo 3.o Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro 1 –  [...]: a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.a classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal;  c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe. 2 –  [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 44 a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal;  b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.a classe e técnico de 1.a classe.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro São aditados os artigos 4.o-A e 5.oA aoDecreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Remunerações e posições remuneratórias 1 – As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, devem ser efetuadas na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. 2 – Para os efeitos do número anterior, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, sendo os trabalhadores reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 – Relevam, integralmente, para efeitos de valorizações remuneratórias, os pontos obtidos na pretérita carreira prevista no Decreto-lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, assim como o tempo de serviço e avaliação de desempenho ocorrida, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. 4 – As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019, salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva. Artigo 5.o-A Disposição Complementar O presente regime aplica-se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que independentemente do vínculo contratual estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto Os artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Estrutura da carreira 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...].
1 DE JULHO DE 2020 45 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 7.o Condições de admissão 1 –  [...]; 2 –  [...]; 3 –  [...]; 4 –  Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é nos termos da lei, objeto de negociação coletiva.» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto Os artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Estrutura da carreira 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 8.o Condições de admissão 1 – [...]; 2 – [...]; 3 –  [...]; 4 –  Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é nos termos da lei, objeto de negociação coletiva.»
1 DE JULHO DE 2020 49 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e de bens agroalimentares; b) À décima segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; c) À sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. CAPÍTULO II Medidas especiais de contratação pública Artigo 2.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos cofinanciados por fundos europeus 1 –  Para a celebração de contratos que tenham por objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, as entidades adjudicantes podem: a) Iniciar procedimentos de consulta prévia, com convite a pelo menos cinco entidades, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso; b) Iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a (euro) 15 000; c) Reduzir o prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação nos termos do n.o 3 do artigo 136.o, do n.o 2 do artigo 174.o e do n.o 5 do artigo 191.o do Código dos Contratos Públicos, respetivamente, com dispensa da fundamentação prevista nessas disposições. 2 –  Às consultas prévias previstas na alínea a) do número anterior não se aplicam as limitações constantes dos n.os 2 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3 –  Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. Artigo 3.o Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização O disposto no artigo anterior é aplicável, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a promoção de habitação pública ou de custos controlados ou a intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios no âmbito do processo de descentralização de competências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 50 Artigo 4.o Procedimentos pré-contratuais em matéria de tecnologias de informação e conhecimento O disposto no artigo 2.o é aplicável, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de equipamentos informáticos, a aquisição, renovação, prorrogação ou manutenção de licenças ou serviços de software, a aquisição de serviços de computação ou de armazenamento em cloud, a aquisição de serviços de consultoria ou assessoria e a realização de obras públicas associados a processos de transformação digital. Artigo 5.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Programa de Estabilização Económica e Social O disposto no artigo 2.o é aplicável à celebração de contratos que tenham por objeto a promoção de intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho. Artigo 6.o Procedimentos pré-contratuais no âmbito do SGIFR 1 –  As entidades do SGIFR que também sejam entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou a aquisição de bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão dos combustíveis no âmbito do SGIFR, quando o valor do contrato seja inferior aos limiares referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3 ou a) ou b) do n.o 4 do artigo 474.o do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso. 2 –  Para efeitos do número anterior não se aplicam as limitações constantes dos n.os 2 a 6 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. 3 –  Os procedimentos adotados ao abrigo do presente artigo tramitam através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. Artigo 7.o Procedimentos pré-contratuais relativos a bens agroalimentares Para a celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de bens agroalimentares, as entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a (euro) 10 000, desde que tais bens sejam: a) Provenientes de produção em modo biológico;  b) Fornecidos por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar;  c) Fornecidos por detentores do Estatuto de Jovem Empresário Rural. CAPÍTULO III Alterações normativas Artigo 8.o Alteração ao Código dos Contratos Públicos Os artigos 1.o-A, 5.o-A, 13.o, 22.o, 24.o, 34.o, 35.o, 36.o, 40.o, 42.o, 43.o, 50.o, 54.o-A, 55.o, 57.o, 59.o, 64.o, 70.o, 71.o, 74.o, 75.o, 78.o, 79.o, 81.o, 83.o-A, 85.o, 86.o, 88.o, 89.o, 91.o, 94.o, 104.o, 113.o, 114.o, 115.o, 127.o,
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 52 2 –  As entidades adjudicantes ficam dispensadas do disposto no número anterior relativamente a procedimentos de bens e serviços cujo valor seja inferior a (euro) 80 000, ou a empreitadas de obras públicas cujo valor seja inferior a (euro) 1 000 000 e desde que o valor conjunto desses procedimentos não exceda 20% do somatório calculado nos termos do número anterior. Artigo 24.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação aos daquele concurso; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 –  [Anterior n.o 9] 3 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1: a) A decisão de escolha do ajuste direto só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação de candidatura ou proposta, caducando se, dentro de tal prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta; b) As entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório relativo aos contratos celebrados ao seu abrigo. 4 –  Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1: a) A decisão de escolha do ajuste direto só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar da decisão de exclusão de todas as propostas apresentadas, caducando se, dentro de tal prazo, não for formulado convite à apresentação de proposta; b) Se o anúncio do anterior concurso tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser convidados todos, e apenas, os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no n.o 2 do artigo 70.o; c) Se o anúncio do anterior concurso não tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a escolha da entidade convidada a apresentar proposta cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. 5 –  O disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 é também aplicável nos casos em que a falta de apresentação de candidaturas ou propostas ou a exclusão de todas as propostas apresentadas, consoante o caso, se verifique em relação a algum dos lotes em que se houvesse desdobrado o anterior concurso. 6 –  Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea e) do n.o 1, incluem-se todos os bens, serviços ou obras conexos com a obra ou o espetáculo a adquirir, designadamente: a) A criação, execução e interpretação de obras;  b) Os materiais, equipamentos, transporte e processos produtivos de suporte às artes do espetáculo ou do audiovisual; c) A produção, realização e divulgação de artes do espetáculo ou do audiovisual, incluindo de valorização e divulgação das obras e dos artistas. 7 –  [Anterior n.o 4].
1 DE JULHO DE 2020 55 entidade adjudicante preveja a elaboração do projeto de execução como um aspeto da execução do contrato a celebrar, apenas um programa preliminar. 2 –  [...]. 3 –  [Revogado.] 4 –  Em qualquer dos casos previstos no n.o 1, o projeto de execução deve ser acompanhado de: a) [...]; b) [...]. 5 –  Em qualquer dos casos previstos no n.o 1, o projeto de execução deve ser acompanhado, para além dos demais elementos legalmente exigíveis, dos que, em função das características específicas da obra, se justifiquem, nomeadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 6 –  No caso de o caderno de encargos incluir um projeto de execução, este deve ser acompanhado do planeamento das operações de consignação, seja esta total ou parcial nos termos do disposto nos artigos 358.o e 359.o. 7 –  O conteúdo obrigatório dos elementos referidos no n.o 1 é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas. 8 –  O caderno de encargos é nulo quando: a) Não seja integrado pelo projeto de execução ou, em alternativa, pelo programa preliminar, nos termos previstos no n.o 1; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  No caso de o caderno de encargos incluir apenas um programa preliminar, nos termos previstos no n.o 1, o contrato a celebrar não é considerado um contrato misto para os efeitos do disposto no artigo 32.o. 12 –  Nos concursos limitados por prévia qualificação, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas não integra necessariamente um projeto de execução, devendo o mesmo ser notificado aos candidatos selecionados para apresentação de propostas até ao envio do convite para apresentação das mesmas a que se refere o artigo 189.o, sem prejuízo da inclusão de programa preliminar no caderno de encargos. Artigo 50.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...]. 3 –  [...].
1 DE JULHO DE 2020 57 2 –  [...]. Artigo 57.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Um cronograma financeiro, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução, contendo um resumo dos valores globais correspondentes à periodicidade definida para os pagamentos, subdividido pelas componentes da execução de trabalhos a que correspondam diferentes fórmulas de revisão de preços; d) Um programa preliminar, nos casos previstos na 2.a parte do n.o 1 do artigo 43.o, competindo a elaboração do projeto de execução ao adjudicatário. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Quando a proposta ou quaisquer documentos que a constituam devam ser apresentados com aposição de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.o da Lei n.o 96/2015, de 17 de agosto, pode a falta de tal assinatura ser suprida, no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar da notificação pelo júri, através de instrumento de ratificação limitado à proposta e documentos já submetidos e desde que o ratificante tenha plenos poderes de representação para o efeito. 7 –  [Anterior n.o 6]. Artigo 59.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Nos casos em que o programa do procedimento permita a apresentação de propostas variantes, os concorrentes são obrigados a apresentar proposta base. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. Artigo 64.o [...] 1 –  Quando as retificações ou os esclarecimentos previstos no artigo 50.o sejam comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado. 2 –  Quando o anúncio do procedimento tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o período de prorrogação não pode ser inferior a seis dias ou, nas situações previstas no n.o 3 do artigo 136.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 174.o, a quatro dias. 3 –  [Anterior n.o 2]. 4 –  [Anterior n.o 3].
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 58 5 –  As decisões de prorrogação proferidas nos termos do disposto nos números anteriores cabem ao órgão competente para a decisão de contratar e devem ser juntas às peças do procedimento e notificadas a todos os interessados que tenham sido convidados, publicando-se imediatamente anúncio a indicar o novo prazo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 130.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 131.o, no n.o 1 do artigo 167.o, no artigo 197.o e no artigo 208.o. Artigo 70.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 49.o; c) [...]; d) Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n.o 6; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d) do n.o 2, aquela cujo preço mais se aproxime do preço base, desde que: a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento; b) Esse preço respeite os limites previstos no n.o 4 do artigo 47.o e não exceda em 20% o montante do preço base; e c) A decisão de autorização de despesa já habilite ou seja revista no sentido de habilitar a adjudicação por esse preço. Artigo 71.o [...] 1 –  As entidades adjudicantes podem definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, devendo nesse caso indicar os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por apelo a preços médios obtidos em eventuais consultas preliminares ao mercado. 2 –  Mesmo na ausência de definição no convite ou no programa do procedimento, o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo, por decisão devidamente fundamentada do órgão competente para a decisão de contratar, designadamente por se revelar insuficiente para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato. 3 –  Em qualquer um dos casos previstos nos números anteriores, o júri solicita previamente ao respetivo concorrente que preste esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos constitutivos relevantes da sua proposta.
1 DE JULHO DE 2020 59 4 –  [...]. Artigo 74.o [...] 1 –  A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através de uma das seguintes modalidades: a) Multifator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um conjunto de fatores, e eventuais subfatores, correspondentes a diversos aspetos da execução do contrato a celebrar; b) Monofator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, designadamente o preço. 2 –  Quando seja adotada a modalidade multifator deve ser elaborado um modelo de avaliação das propostas nos termos do artigo 139.o, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 115.o. 3 –  Quando seja adotada a modalidade monofator e o aspeto da execução do contrato a celebrar submetido à concorrência não possua natureza quantitativa deve ser elaborada uma grelha de avaliação das propostas com base num conjunto ordenado de diferentes atributos suscetíveis de serem propostos, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 115.o.  4 –  O convite ou o programa do procedimento deve definir o critério de desempate na avaliação das propostas. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior: a) É vedada a utilização do momento de entrega das propostas; b) Quando seja adotada a modalidade multifator devem ser preferencialmente utilizados os respetivos fatores e subfatores densificadores, por ordem decrescente de ponderação relativa, sem prejuízo de outros que, nos termos do artigo seguinte, estejam ligados ao objeto do contrato a celebrar;  c) Quando seja adotada a modalidade monofator ou quando seja adotada a modalidade multifator e o critério previsto na alínea anterior não permita desempatar as propostas pode recorrer-se ao sorteio. 6 –  [Revogado]. Artigo 75.o [...] 1 –  Os fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de adjudicação e o critério de desempate devem estar ligados ao objeto do contrato a celebrar. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Sustentabilidade ambiental ou social do modo de execução do contrato, designadamente no que respeita ao tempo de transporte e de disponibilização do produto ou serviço, em especial no caso de produtos perecíveis, à denominação de origem ou indicação geográfica, no caso de produtos certificados, à eficiência energética, em especial no fornecimento de energia, e à utilização de produtos de origem local ou regional, de produção biológica, bem como de produtos provenientes de detentores do estatuto de agricultura familiar;  e) Circularidade, designadamente a utilização de produtos e serviços circulares, a opção por circuitos curtos de distribuição, a eficiência no uso de materiais e a redução de impactos ambientais; f) Grau de inovação de processos, produtos ou materiais utilizados na execução do contrato; g) Promoção da inovação ou de emprego científico ou qualificado na execução do contrato; h) Promoção de atividades culturais e a dinamização de património cultural.
1 DE JULHO DE 2020 61 7 –  [...]. 8 –  O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do convite ou do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito. 9 –  Nos casos em que o valor do contrato a celebrar determine a sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, o órgão competente para a decisão de contratar deve solicitar ao adjudicatário, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, a apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas. 10 –  O adjudicatário não tem de apresentar os documentos previstos na alínea b) do n.o 1 se estiver registado no Portal Nacional dos Fornecedores do Estado. Artigo 83.o-A [...] 1 –  As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o adjudicatário não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos nas alíneas b) e h) do n.o 1 do artigo 55.o a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos. 2 –  As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o adjudicatário não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 55.o um certificado emitido pela entidade competente. 3 –  No caso de não emissão dos documentos ou certificados referidos nos números anteriores ou se estes não se referirem a todos os casos referidos nas alíneas b) e h) do n.o 1 do artigo 55.o, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração solene, sob compromisso de honra, feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário, ou um organismo profissional qualificado. Artigo 85.o [...] 1 –  [...]. 2 –  O prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação pode ser prorrogado, por uma única vez, por solicitação do adjudicatário formulada ao órgão competente para a decisão de contratar, por um período não superior a 5 dias. 3 –  [Anterior n.o 2]. Artigo 86.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Redigidos em língua portuguesa, ou acompanhados de tradução devidamente legalizada no caso de estarem, pela sua natureza ou origem, redigidos numa outra língua, salvo se o programa do procedimento dispuser diferentemente e estabelecer a suficiência da redação dos documentos em língua estrangeira sem necessidade de tradução. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...].
1 DE JULHO DE 2020 63 posteriores à decisão de contratar, caso seja necessário dar imediata execução ao contrato, a redução a escrito pode ocorrer em momento posterior ao do início das prestações contratuais, devendo o contrato ser outorgado no prazo máximo de 30 dias após essa data. Artigo 113.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 –  O disposto no n.o 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços promovidos por autarquias locais sempre que: a) A entidade convidada seja uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, com sede no território do concelho em que se localize a entidade adjudicante; e b) A entidade adjudicante demonstre fundamentadamente que, nesse território, a entidade convidada é a única fornecedora do tipo de bens ou serviços a locar ou adquirir. 5 –  [...]. 6 –  Não podem também ser convidadas a apresentar propostas entidades especialmente relacionadas com as entidades referidas nos n.os 2 e 5, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo. Artigo 114.o [...] 1 –  [...]. 2 –  As entidades a convidar nos termos do número anterior não podem ser especialmente relacionadas entre si, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo. 3 –  [Anterior n.o 2]. Artigo 115.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) A modalidade do critério de adjudicação e os eventuais fatores e subfatores que o densificam, não sendo, porém, necessário um modelo ou uma grelha de avaliação das propostas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 66 3 –  [...]. Artigo 145.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão previamente definido no convite, caso em que o convite à participação no leilão deve indicar o calendário para cada fase. 2 –  [...]. Artigo 147.o [...] Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, salvo se tiver sido apresentada uma única proposta, aplicando-se, nesse caso, o disposto no artigo 125.o. Artigo 155.o [...] 1 –  Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de contratos de empreitada, pode adotar-se o procedimento de concurso público nos termos previstos na presente secção, desde que: a) O valor do contrato a celebrar não exceda os limiares previstos no artigo 474.o, no caso de locação, de aquisição de bens móveis ou de serviços e, ainda, de empreitada de obras públicas integrada na execução de projetos cofinanciados por fundos europeus ou na promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou (euro) 300 000, no caso dos demais contratos de empreitada de obras públicas; e b) [...]. 2 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ao procedimento adotado no caso de empreitada de obras públicas integrada na execução de projetos cofinanciados por fundos europeus ou na promoção da habitação pública ou de custos controlados, nos termos da alínea a) do número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 88.o a 91.o, quanto à exigência de caução e, bem assim, um prazo mínimo de 15 dias para apresentação de propostas. Artigo 164.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];
1 DE JULHO DE 2020 69 Artigo 276.o [...] 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Aos anúncios referidos nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 131.o. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. Artigo 280.o [...] 1 –  A parte III aplica-se aos contratos administrativos, entendendo-se como tal aqueles em que pelo menos uma das partes seja um contraente público e que se integrem em qualquer uma das seguintes categorias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições do presente título só se aplicam quando o tipo contratual em questão não afaste, pela sua natureza, as razões justificativas da disciplina em causa. 3 –  As disposições do presente título relativas à invalidade, limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são aplicáveis, com as devidas adaptações e sem prejuízo do disposto em lei especial, a todos os contratos públicos, independentemente da sua qualificação como contratos administrativos nos termos do n.o 1. 4 –  Em tudo quanto não estiver regulado no presente Código ou em lei especial, ou não resultar da aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, é subsidiariamente aplicável à execução dos contratos administrativos, com as necessárias adaptações, o direito civil. Artigo 290.o-A [...] 1 –  O contraente público deve designar um ou mais gestores do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste. 2 –  Caso o contraente público designe mais do que um gestor do contrato, deve definir de forma clara as funções e responsabilidades de cada um. 3 –  Quando se trate de contratos com especiais características de complexidade técnica ou financeira ou de duração superior a três anos, e sem prejuízo das funções que sejam definidas por cada contraente público, o gestor ou os gestores devem elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos adequados a cada tipo de contrato, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do cocontratante, a execução financeira, técnica e material do contrato. 4 –  Caso o gestor ou os gestores detetem desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, devem comunicá-los de imediato ao órgão competente, propondo em relatório fundamentado as medidas corretivas que, em cada caso, se revelem adequadas.
1 DE JULHO DE 2020 71 Artigo 344.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Durante a execução do contrato, o dono da obra é representado pelo diretor de fiscalização da obra, em todos os aspetos relacionados com a obra, e pelo gestor do contrato em todos os outros aspetos da execução do contrato, e o empreiteiro por um diretor de obra, salvo nas matérias em que, em virtude da lei ou de estipulação contratual, se estabeleça diferente mecanismo de representação. 3 –  Sem prejuízo de outras limitações previstas no contrato, o diretor de fiscalização da obra e o gestor do contrato, não têm poderes de representação do dono da obra em matéria de modificação, resolução ou revogação do contrato. 4 –  Na falta de estipulação contratual, durante os períodos em que se encontrem ausentes ou impedidos, o diretor de fiscalização da obra, o gestor do contrato e o diretor de obra são substituídos pelas pessoas que os mesmos indicarem para esse efeito, desde que, no caso do diretor de fiscalização da obra, a designação do substituto seja aceite pelo dono da obra e comunicada ao empreiteiro. Artigo 361.o [...] 1 –  O plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los. 2 –  [...]. 3 –  O plano de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 357.o. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. Artigo 370.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Quando, nos termos no n.o 2 do artigo 379.o, ocorrer uma redução inferior a 10% do preço contratual, para efeitos da aplicação das percentagens previstas na alínea b) do n.o 2 e na alínea b) do n.o 4 do presente artigo, deve ser tido em conta o preço contratual inicial.  Artigo 373.o [...] 1 –  [...]. 2 –  Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o empreiteiro deve apresentar ao dono da obra uma proposta de preço e de prazo de execução dos trabalhos complementares, no prazo de 15 dias a contar da data da receção do pedido para a sua apresentação, o qual deve ser acompanhado dos elementos de projeto necessários à sua completa definição e execução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 72 3 –  O dono da obra dispõe de 15 dias para se pronunciar sobre a proposta do empreiteiro, podendo, em caso de não aceitação da mesma, apresentar uma contraproposta. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 378.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...] 3 –  O empreiteiro suporta metade do valor dos trabalhos de suprimento de erros e omissões cuja deteção era exigível na fase de formação do contrato, nos termos do artigo 50.o, exceto pelos que hajam sido nessa fase identificados pelos interessados mas não tenham sido expressamente aceites pelo dono da obra. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o empreiteiro deve, no prazo de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, reclamar sobre a existência de erros ou omissões só detetáveis nesse momento, sob pena de ser responsável por suportar metade do valor dos trabalhos complementares de suprimento desses erros e omissões. 5 –  O empreiteiro suporta ainda metade do valor dos trabalhos complementares de suprimento de erros e omissões do caderno de encargos que, não sendo exigível que tivessem sido detetados nem na fase de formação do contrato nem no prazo a que se refere o número anterior, também não tenham sido por ele identificados no prazo de 30 dias a contar da data em que lhe fosse exigível a sua deteção. 6 –  [...]. 7 –  [...]. Artigo 381.o [...] 1 –  Quando, por virtude da ordem de supressão de trabalhos ou de outros atos ou factos imputáveis ao dono da obra, os trabalhos executados pelo empreiteiro tenham um valor inferior em mais de 20% ao preço contratual inicial, este tem direito a uma indemnização correspondente a 10% do valor da diferença verificada. 2 –  [...]. Artigo 403.o [...] 1 –  Em caso de atraso no início ou na conclusão da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, o dono da obra pode aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, em valor correspondente a 1 (por mil) do preço contratual inicial, sem prejuízo de o contrato poder prever valor mais elevado, até ao dobro daquele valor. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 405.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];