Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo integralmente o contrato de concessão revisto em 30/05/2011, com o controlo e monitorização da sua execução. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Auditoria financeira à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) do Algarve A auditoria realizada teve por objetivo avaliar, no âmbito do disposto no artigo 62.o da LEO, a adequação do sistema de controlo interno implementado pela DRAP do Algarve bem como a legalidade, pertinência e regularidade das suas despesas e receitas. A DRAP do Algarve apresenta um nível de recursos humanos envelhecido e uma frota automóvel parcialmente inoperacional.  Foram detetadas deficiências no sistema de controlo interno, nomeadamente, ao nível dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e da cobrança e liquidação da receita; verificou-se uma demora no processo de registo no GERFIP, e os documentos de suporte às demostrações financeiras revelaram alguma incerteza. Foram formuladas recomendações que visam a melhoria do sistema de controlo interno ao nível da realização de despesas e da arrecadação de receitas. IGAMAOT Auditoria à gestão de frota de veículos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP A auditoria teve como objetivo avaliar a fiabilidade do sistema de controlo interno implementado por forma a assegurar uma boa gestão da utilização dos veículos do Estado, tendo merecido uma apreciação negativa devido à falta de controlo existente. O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV, I.P.) não cumpre cabalmente com o disposto no Decreto-Lei n.o 170/2008 e restantes normas regulamentares no âmbito do Parque de Veículos do Estado (PVE). Não foram estabelecidos procedimentos e critérios de utilização claros e devidamente divulgados por todos os serviços do INIAV, I.P. com vista à racionalização e controlo da despesa e à prevenção de abusos. A afetação das viaturas do PVE adstrito ao INIAV, I.P para utilização em exclusivo ao serviço público não se encontra integralmente assegurada, uma vez que o controlo administrativo existente carece de melhorias. Em conclusão recomendou-se que o INIAV, I.P. procedesse à elaboração e/ou atualização de um manual que contemple todos os procedimentos e registos a observar no controlo e gestão da frota e à sua respetiva implementação. IGAMAOT Auditoria aos pagamentos relativos aos processos de aquisição de análises laboratoriais realizados durante os anos de 2014 e 2015 A auditoria teve como objetivo a análise do processo de tramitação da despesa e a verificação da conformidade legal dos pagamentos realizados, em 2014 e 2015, pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) com a aquisição de análises laboratoriais bem como a apreciação do sistema de controlo interno implementado nesse âmbito. Concluiu-se que o controlo administrativo da DGAV era frágil e insuficiente e, em alguns casos, existiu desconformidade legal ao nível da realização da despesa. Nesse sentido, foram formuladas recomendações tendentes à melhoria do sistema de controlo interno existente, bem como ao cumprimento de todos os normativos legais em vigor em matéria de realização de despesa pública. IGAMAOT II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________404