27 DE NOVEMBRO DE 2019 35 b) A revisão dos caudais mínimos a fornecer por Espanha de forma a repartir justamente a contribuição dos dois países na manutenção do equilíbrio ecológico e dinâmica sedimentar ao longo da bacia hidrográfica e em particular na zona do estuário do rio Tejo. c) Retirar do âmbito da Convenção a fixação dos caudais a descarregar na zona da secção de ponte de Muge, uma vez que a gestão local dos recursos hídricos realizada em território português não é matéria de interesse ou condicionante do território espanhol. d) A disponibilização por parte de Espanha de informação qualitativa do meio hídrico na zona de fronteira, resultante da realização de campanhas trimestrais de monitorização que inclua como parâmetros a caracterizar todos os que se incluem na lista de substâncias prioritárias a que acresce a identificação de contaminação radioativa. 3 –  Reforce os meios técnicos e humanos das entidades da Administração Pública com influência na avaliação da qualidade do ambiente, nomeadamente do ICNF, APA, IGAMAOT, SEPNA/GNR, repondo a capacidade de intervenção na gestão, planeamento, monitorização e fiscalização dos recursos hídricos, com vista à proteção dos ecossistemas, da biodiversidade e da qualidade de vida das populações. 4 –  Assegurar a realização de campanhas de monitorização dos recursos hídricos, com periodicidade trimestral, nas estações da rede de qualidade entre a zona de fronteira com Espanha que inclua como parâmetros a caracterizar todos os que se incluem na lista de substâncias prioritárias a que acresce a identificação de contaminação radioativa, disponibilizando ao público, até ao trimestre seguinte, os dados ainda que em regime provisório. 5 –  Proceda ao estudo e revisão dos caudais ecológicos a assegurar pelos diferentes concessionários de aproveitamentos hidroelétricos existentes ao longo da bacia hidrográfica do Tejo, assegurando que a gestão da água respeita, em primeiro lugar, o interesse público, garantindo caudais adequados para o equilíbrio ecológico e ambiental. 6 –  Desenvolva os esforços necessários para a realização dos estudos conducentes a dotar as infraestruturas hidráulicas de sistemas que reponham o contínuo fluvial necessário para atingir a qualidade ambiental e uma dinâmica sedimentar sustentável ao longo de toda a bacia hidrográfica e em especial na zona do estuário. 7 –  Estabeleça um mecanismo que assegure a comparticipação dos concessionários privados de aproveitamentos hidroelétricos e as indústrias integradas no Sistema de Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (designadas indústrias PRTR) nos custos de monitorização e avaliação da qualidade dos recursos hídricos e ecossistemas associados. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — João Dias — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 121/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO DA EN225 Portugal, principalmente na segunda metade da década de 2000, reforçou muito o investimento na rede viária. Num período em que a economia dava sinais de recessão o Governo decidiu que aumentar a despesa do Estado em infraestruturas deveria ser a estratégia a abraçar, sendo que a consequência foi a que todos hoje conhecemos. Ainda assim, quando analisamos os investimentos feitos, conseguimos constatar que a grande maioria do reforço da rede viária foi feita no litoral, existindo até autoestradas paralelas umas às outras. As regiões com