12 DE DEZEMBRO DE 2012 11 PORTUGAL. Gabinete do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares - Documento Verde da Reforma da Administração Local [Em linha]: uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política. Lisboa: Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, 2011. 40 p. [Consult. 29 nov. 2012]. Disponível em WWW: Resumo: Os eixos de atuação da reforma da administração local são os seguintes: o Sector Empresarial Local, a Organização do Território, a Gestão Municipal, Intermunicipal e o Financiamento e a Democracia Local. Estes eixos de atuação têm um tronco estrutural único que tem como objetivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de atuação das autarquias e a mudança do paradigma de gestão autárquica. «O Documento Verde da Reforma da Administração Local visa, sobretudo, lançar o debate político, estabelecer os princípios orientadores e os critérios-base, promovendo o estudo e a análise do suporte legislativo em vigor. Posteriormente, efetuar-se-á a revisão do quadro legal, tendo por base as alternativas geradoras do consenso possível e desejável entre as diferentes partes intervenientes nos eixos sobres os quais se pretende atuar.» Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. França Em França, la région, le département, la commune, les collectivités à statut particuleir e a ‘Collectivité d'Outre-mer’, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por collectivités territoriales. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade. As coletividades territoriais são pessoas coletivas de direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar. A administração das coletividades territoriais sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estada e as que são reservadas às coletividades territoriais. Concorrem com o Estado na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida. A partir de 2008 as entidades governamentais, responsáveis pela organização territorial do país, encetaram medidas no sentido de modificar a legislação respeitante a esta matéria, simplificando-a, por forma a reforçar a democracia local e tornar o território mais atrativo. A Lei n.o 2010-1563, de 16 de dezembro, define as grandes orientações, assim com o calendário de aplicação da profunda reforma da organização territorial. Procede à complementaridade de funcionamento entre as diversas entidades territoriais, designadamente através da criação de um conseiller territorial, que tem assento tanto no département como na région. De forma simplificada, visa pôr fim à concorrência de funções, às despesas redundantes, à criação, fusão e extinção de entidades territoriais. Os conseillers territoriaux com assento, ao mesmo tempo, no conseil regional e no conseil général du département são eleitos por voto uninominal, a duas voltas, por um período de seis anos. São as entidades que contribuem para uma melhor adaptação da repartição das competências às especificidades locais. Seis meses, após a sua eleição, elaboram um esquema regional que define e otimiza a repartição das competências entre a region e os départements. O associativismo entre as communes surgiu, há longos anos, como um elemento vital do reforço do poder local.  A intercommunalité designa as diversas formas de associação e cooperação entre as communes. Permite que estas que se reagrupem no âmbito de um établissement public de coopération intercommunale (EPCI), com o objetivo de assegurar a prestação de certos serviços ou de elaborar projetos de desenvolvimento económico, de gestão ambiental ou de urbanismo. As communes não podem aderir a mais de um établissement public de coopération intercommunale (EPCI).