5 DE DEZEMBRO DE 1989307pendentemente do grupo parlamentar a que pertençam, votem o Orçamento ou, então, teremos de ser absolutamente rigorosos e clarificadores em relação as presenças nesta Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Torres «pôs o dedo na ferida» de algumas questões, mas algumas delas ainda estão por aclarar.Seria absurdo que fosse possível a apresentação de propostas, em matéria do Orçamento do Estado, por deputados que não fizessem parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que não pudessem, por isso, acompanhar a «sorte» dessas propostas, designadamente em sede de votação. Esta é a minha primeira questão, pois penso que há que fazer uma interpretação que introduza lógica neste processo.Por isso, no que diz respeito ao Sr. Deputado Jorge Pereira e a mim próprio, gostaria de dizer que estamos aqui em susbtituição de deputados do PSD membros desta Comissão: eu estou em substituição do Sr. Deputado Pereira Coelho e o meu colega Jorge Pereira está em substituição do Sr. Deputado Carlos Pinto, pelo que temos plena legitimidade para intervir e para votar. Aliás, penso que, cono proponentes, Unhamos essa legitimidade, mesmo que não estivéssemos em substituição de outros deputados.No que diz respeito à forma como V. Ex.1 identificou as propostas, devo dizer que o fez perfeita e correctamente. Na proposta consta que os deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, fulano, fulano e fulano, apresentam a seguinte proposta. Portanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró não leu a proposta, naturalmente nem sequer terá lido o texto da proposta nem o preâmbulo introdutório, daí a sua intervenção. Aliás, penso que é estranha a atitude do Sr. Deputado Narana Coissoró, que parece ter sempre algum receio que se faça aqui referência à Madeira...Somos deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que é uma divisão eleitoral que resulta da Lei Eleitoral, não há nenhum anátema nisso, é nessa qualidade que subscrevemos a proposta e desejamos ser identificados, e isto não colide com a circunstância de estarmos integrados no Grupo Parlamentar do PSD.No que diz respeito ao Sr. Deputado Vieira de Castro, gostaria de dizer-lhe que se estiver disposto a desdobrar-se no seu papel de coordenador e defensor das nossas propostas e se prometer que consegue, simultaneamente, votar pelo PSD e por nós, poderemos delegar-lhe essa função.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Presidente, enquanto coordenador, para utilizar a expressão do Sr. Deputado Guilherme Silva, não tinha conhecimento de que os Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira estavam a substituir dois deputados do PSD membros desta Comissão, mas tudo bem.Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Mota Torres afirmou, desculpar-me-á que lhe diga, mas a sua intervenção foi perfeitamente despropositada, e vou explicar porquê.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não é preciso!O Orador: — Nunca esteve em causa a presença nesta Comissão de deputados de outras comissões aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado. Temos estado a reunir desde há oito dias com todos os Srs. Ministros e Secretários de Estado e, em cada momento, têm estado presentes os Srs. Deputados que pertencem às comissões que têm a ver com os membros do Governo que estamos a ouvir. Isso nunca esteve em causa!O que está em causa, isso sim, parece-me, ou melhor, não tenho dúvidas, é quem deve ou não votar, e para mim quem deve votar são os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Economia, Finanças e Plano ou que estejam em substituição de outros, por isso levanto a questão do Sr. Deputado Herculano Pombo.Poderão dizer que é um formalismo excessivo. Bom, mas o Sr. Deputado Herculano Pombo não pertence à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a menos que esteja em substituição de outro Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Deus me livre!...O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo gostaria de dizer o seguinte: penso que a presença do Sr. Deputado Herculano Pombo nesta Comissão é discutível, pois não pertence a esta Comissão, embora represente um agregado político. Foi nesta base que não coloquei o problema, porém, se ele for posto poderemos discuti-lo, embora desde já adiante que tenho alguma dificuldade em interpretar o Regimento nesta matéria.Como VV. Ex." sabem, no que. respeita aos deputados integrados em grupos parlamentares, como é o caso dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira, não há quaisquer dúvidas: ou estão em substituição de deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou não podem votar. Isto é claro! Podem, eventualmente, defender as suas propostas, mas não podem votar!Porém, o novo Regimento veio permitir que se fizesse a maior parte dos debates na especialidade em Comissão e só avocando a plenário algumas matérias é que elas lá serão discutidas e votadas.Portanto, se por razões atinentes ao número de pessoas que constituem a representação política de determinados partidos, e embora eles tenham algum tipo de individualidade no Plenário, não tenham representação nas comissões, cremos que pelo funcionamento das comissões lhes é atribuída uma capitas diminutio complicada nesta matéria.Foi neste sentido que intrepretei o posicionamento do Sr. Deputado Herculano Pombo, mas esta interpretação é discutível — aliás, não sei se será a mais correcta, para dizer a verdade, face ao Regimento actual. Em todo o caso, a minha decisão assentou nesta base; no entanto, se VV. Ex.u assim o decidirem, poderão impugnar esta minha decisão.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, em face da discussão que aqui se processou, colocar o problema da minha permanência na Comissão.