31 DE MARÇO DE 19821352-(19)ARTIGO 143." (Composição)0 Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:o) O Presidente da Assembleia da República; 6) O Primeiro-Ministro;c) O Presidente do Tribunal Constitucional;d) O Provedor de Justiça;e) Os .presidentes dos governos regionais;/) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição;g) 5 cidadãos designados pelo Presidente da Re-pública pelo período correspondente à duração do seu mandato;h) 5 cidadãos eleitos pela Assembleia da Repú-blica, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.ARTIGO 144." (Posse e mandato)1 — Os membros do Conselho da República são empossados pelo Presidente da República.2 — Os membros do Conselho da República previstos nas alíneas a) a e) do artigo 143.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.3 — Os membros do Conselho da República previstos nas alíneas g) e h) do artigo 143.° mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.ARTIGO 145."(Organização e funcionamento)1 — Compete ao Conselho da República elaborar o seu regimento.2 — As reuniões do Conselho da República não são públicas.ARTIGO 146 •(Competência)Compete ao Conselho da República:o) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias das regiões autónomas;b) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exonera-ção dos ministros da República para as regiões autónomas;c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra ea feitura da paz;d) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente daRepública interino referidos no artigo 140.°;e) Pronunciar-se nos demais casos previstos naConstituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.ARTIGO 147i°(Formai dos actos)Os actos do Conselho da República previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 146.° revestem a forma de resolução e são publicados independentemente de promulgação pelo Presidente da República.(Por força da eliminação das disposições relativas ao Conselho da Revolução, e apesar da previsão ex novo do Conselho de República, fica por preencher o espaço correspondente aos artigos 148° e 149°, questão a resolver em sede de sistematização.)ARTIGO 156.° (Imicro e termo do mandato)1 — O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2 — (Igual ao actual corpo do artigo 156.°)ARTIGO 157.° (Incompatibilidades) 1 — (Actual n.° 2.)2—A lei determina as demais incompatibilidades.ARTIGO 159."(Poderes dos deputados)Constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento:c) Apresentar projectos de revisão constitucional;b) [Actual alínea a).];c) [Actual alínea b).];d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãosde quakjuer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;e) Requerer a constituição de comissões parla-mentares de inquérito.ARTIGO 161. • (Exercício da função de deputado)1 — (igual.)2 —(Igual.)3 — São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.