318 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Declaração de votovotei favoravelmente o presente Parecer, porque me revejo na esmagadora maioria das suas conclusões . entendo, no entanto, que a Comissão deveria ter também deliberado, no caso em apreço, no sentido de franquear, sem quaisquer restrições, o acesso aos documentos que contêm informação	sobre	as	habilitações	literárias	e/ou	profissionais,	bem	como	sobre	as	classificações	e	anotações	relativas aos desempenho dos magistrados . nuns casos o acesso aos documentos é irrestrito por se tratar de documentos administrativos . noutros casos, ainda que em concreto se trate de documentos nominativos, está preenchido o pressuposto legal do «interesse directo, pessoal e legítimo» para permitir o acesso a esses documentos .o parecer parte de uma visão demasiado restritiva do âmbito do conceito «documentos administrativos», dele excluindo todos os documentos em que sejam produzidos juízos opinativos sobre uma pessoa . tal entendimento funda-se no elemento literal da interpretação, pois parte do conceito de «dados pessoais» constante do artigo 4o, no 1, alínea c) da Lei de Acesso aos documentos Administrativos, adiante abreviadamente designada por LAdA, nos termos do qual são dados pessoais as «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» . no entanto, a aceitar-se, sem quaisquer restrições, esta interpretação, estaria vedado o acesso a todos os documentos administrativos relativos à actividade de notação . decerto que não foi essa a intenção do legislador, porquanto essa visão constituiria uma grave entorse ao direito fundamental de acesso aos documentos administrativos previsto no artigo 267o, no 2, da Constituição . deste modo, uma interpretação conforme à Constituição do artigo 4o, no 1, alínea c) da LAdA conduz necessariamente à conclusão de que só são dados pessoais as informações sobre pessoa, que contenham juízos de valor e que estejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada . nas hipóteses em que são emitidos juízos de valor ou opiniões sobre pessoa e eles em nada relevam da tutela do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada, tem forçosamente de se concluir pelo acesso livre e irrestrito aos documentos.	Assim,	as	classificações	de	serviço,	outros	dados	sobre	a	situação	profissional	dos	magistrados, como sejam, por exemplo, informações sobre a qualidade e quantidade do trabalho por eles produzido,	sobre	o	respectivo	percurso	profissional,	sobre	o	relacionamento	com	outros	operadores	judiciários, não são, indiscutivelmente, dados pessoais . Ao invés, se nos documentos existir informação que extravaze o modo como são exercidas as funções públicas em que se encontra investido o magistrado, então estaremos perante documentos nominativos . É o que acontece, no caso em apreço, se, por hipótese, houver informação sobre as simpatias políticas dos magistrados para com o regime do estado novo ou sobre as razões pelas quais os mesmos foram designados para integrar os tribunais Plenários de Lisboa e do Porto . nessas hipóteses, trata-se de documentos nominativos, pelo que o acesso a esses documentos é apenas permitido àqueles que forem titulares de um «interesse directo pessoal e legítimo», de acordo com o artigo 8o, no 2, da LAdA .Clarificada	a	distinção	entre	os	casos	em	que	os	juízos	de	valor	ou	apreciações sobre uma pessoa podem constituir dados pessoais ou não, é agora chegado o momento de tomar posição sobre se, no caso	concreto,	o	requerente	do	acesso	aos	documentos,	o	Professor	Fernando	Rosas,	Presidente	do	instituto de História Contemporânea da universidade nova de Lisboa (iHC/unL), possuía legitimidade para também consultar os documentos nominativos  relativos aos magistrados . A resposta à questão	assim	colocada	é	indubitavelmente	afirmativa,	conforme,	aliás,	foi	reconhecido	pela	Comissão . no entanto, a deliberação ora aprovada peca por defeito ao impor a anonimização dos tex