23 DE FEVEREIRO DE 2016 75 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, o povo português condenou de forma inequívoca a política prosseguida, nos últimos quatro anos, pelo Governo PSD/CDS e manifestou a sua vontade de interromper o rumo de destruição de direitos e de assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do povo. Mas imaginemos, por um momento, apenas por um momento, que o PCP, depois das eleições, não se tinha empenhado ativamente no afastamento do PSD e do CDS do governo, que o PCP não tinha revelado inteira disponibilidade para encontrar soluções que dessem resposta às aspirações de mudança do povo português. Se isto tivesse acontecido, se o PSD e o CDS tivessem continuado no governo, que Orçamento estaríamos hoje a discutir aqui na Assembleia da República? Não tenhamos dúvidas, o Orçamento do Estado para 2016 seria um Orçamento de continuidade da política de exploração, de empobrecimento e de declínio nacional. Estaríamos hoje, aqui, a discutir a continuação do confisco de rendimentos, pelo menos até 2019, em vez de discutirmos a reposição dos salários dos trabalhadores da administração pública e o aumento do salário mínimo nacional. Estaríamos a discutir o corte de 600 milhões de euros nas pensões de quem trabalhou uma vida inteira, em vez de discutirmos o descongelamento das pensões e o reforço do complemento solidário para idosos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estaríamos a discutir a redução e a eliminação de prestações sociais, em vez de discutirmos o aumento ou a majoração do abono de família, do rendimento social de inserção ou do subsídio por assistência de terceira pessoa. Estaríamos a discutir o prolongamento ou mesmo o aprofundamento do saque fiscal aos rendimentos do trabalho, em vez de discutirmos a eliminação definitiva da sobretaxa de IRS, a redução do IVA da restauração e a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estaríamos a discutir a redução para metade da contribuição do sector energético, em vez de discutirmos o aumento da contribuição do sector bancário e o fim da isenção de IMI para fundos de investimento imobiliário. Estaríamos a discutir mais uma redução da taxa de IRC, a terceira em três anos consecutivos, em vez de discutirmos a tributação mais justa dos lucros das grandes empresas e dos grupos económicos por via da limitação de algumas isenções fiscais e da redução dos prazos para reporte de prejuízos. Estaríamos a discutir as concessões da Carris, do Metro e dos STCP, em vez de discutirmos a sua reversão, que já foi concretizada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estaríamos a discutir o despedimento encapotado de milhares de trabalhadores por via da chamada requalificação, em vez de discutirmos medidas que abrem a porta à contratação na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a reposição do horário semanal de 35 horas e a reposição de feriados. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estaríamos aqui a discutir medidas adicionais de exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do povo português, em vez de discutirmos a reposição dos complementos de reforma dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, o combate à precariedade laboral, a redução das taxas moderadoras e a ampliação das isenções, a eliminação de restrições de contratação na administração local, a contratação de doutorados no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, ou outras medidas que, não estando ainda concretizadas na proposta de Orçamento do Estado, poderão vir a sê-lo durante o debate da