I SÉRIE — NÚMERO 18 24 medidas excecionais, como mecanismos de apoio à reconstrução de habitações permanentes, tenham prioridade. É preciso agilizar processos e é preciso fazer tudo isto com equilíbrio orçamental. Estas políticas públicas são políticas e medidas «para além de» e não «em vez de». Para além da devolução dos rendimentos, para além do descongelamento das carreiras, para além da capitalização das empresas, para além do investimento público, estas medidas constam deste Orçamento do Estado para apoiar as populações e o tecido económico. É a grande diferença entre quem, perante uma catástrofe, mobiliza o País e quem, perante uma crise, se mobilizava contra os portugueses. É perante esta diferença que estamos aqui para construir o Portugal que merece ser. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos aqui a apreciação de um conjunto de propostas um pouco dispersas dos vários grupos parlamentares, relativamente à questão dos incêndios. Em nome do CDS, queria, desde já, dizer a nossa posição relativamente a todas as propostas. O CDS apresentou várias propostas relativamente a estas matérias, relacionadas, desde logo, com o necessário reforço dos meios de combate a incêndios, e também com a necessária criação de isenções e deduções fiscais para as vítimas afetadas por esses mesmos incêndios, assim com a necessária criação de isenções, em sede de IRC, para as empresas afetadas por esses mesmos incêndios. Além disso, inclusivamente, e já numa perspetiva de futuro, pensando naquilo — e é muito! — que é preciso fazer para prevenir que nunca mais possa voltar a acontecer uma tragédia destas, propusemos que esta Assembleia da República pudesse aprovar uma comissão composta pelo Provedor de Justiça e por um membro indicado por cada um dos grupos parlamentares, para fazer um levantamento daquelas que poderiam ser as necessidades do ponto de vista fiscal para a criação de incentivos para as pessoas poderem permanecer ou até voltar ao interior. Parece-nos que esta é uma proposta que revela responsabilidade e seriedade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao invés de optarmos por estar, de forma avulsa, a propor medidas com impacto fiscal, com impacto na receita, propusemos que todo o Parlamento, à semelhança do que foi feito noutras áreas relativamente aos incêndios, pudesse indicar um membro, um fiscalista presumivelmente, isto é, alguém que pudesse ajudar nesse levantamento e neste conjunto de propostas que são necessárias para que haja um verdadeiro estatuto fiscal específico do interior. Esperamos e desejamos, por isso, que esta proposta seja merecedora de uma aprovação unânime por parte desta Câmara. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às propostas de aditamento e, concretamente, à proposta 612-C, de aditamento de um artigo 120.o-A, apresentada pelo PS, queria dizer, em nome do CDS, o seguinte: nós, com sentido de Estado, e ao contrário do que tem acontecido nas votações do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português, de Os Verdes e do Partido Socialista, não obstante esta proposta de aditamento não ser do CDS, mas do Partido Socialista, votá-la-emos favoravelmente, porque não somos sectários, somos responsáveis, porque pomos o País à frente dos outdoors e dos interesses mesquinhos partidários, como outros grupos parlamentares não têm feito. Aplausos do CDS-PP.Quero ainda dizer, de forma clara, que votaremos a favor de todas estas propostas, com a exceção de um número e de uma alínea, para o que, de resto, chamo a atenção do Partido Socialista, ao qual gostaria de apelar para que pudesse fazer uma alteração. Tem a ver com a alínea a) do n.o 1 da proposta 612-C, de aditamento