27 DE NOVEMBRO DE 2017 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1139/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5/2015 O Mosteiro de São Martinho de Tibães, fundado no século XI, é parte importante do património de Braga e do país. Crescendo em riqueza e relevância nacional até ao século XIV, afirmou-se mais tarde como um dos principais conjuntos barrocos monásticos do país e, ainda, como centro de pensamento e de artes. Após ter sido parcialmente destruído por um incêndio, em 1864, o Mosteiro de Tibães foi votado ao abandono até ser adquirido pelo Estado, que o reabilitou entre 1995 e 2010. O Mosteiro de Tibães é hoje um dos melhores exemplares da arte portuguesa dos séculos XVII e XVIII, em particular no que respeita à arte da talha no período do Maneirismo, período que faz a transição entre os estilos Renascentista e Barroco. A sua Cerca, com cerca de 40 hectares, é a maior cerca monástica preservada em Portugal, combinando as funções agrícolas e de mata com o jardim barroco. Um vasto acervo documental guardou até à atualidade registos diários das atividades e dos acontecimentos relacionados com o Mosteiro e a ordem religiosa dos beneditinos, constituindo um centro de informação histórica imprescindível para a compreensão do país, nomeadamente nos períodos entre os séculos XIV e XVIII. A 19 de dezembro de 2014, a Assembleia da República aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução 1135/XII, apresentado conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, que recomendava ao Governo a classificação do Mosteiro de Tibães como Imóvel de Interesse Nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional. A 21 de janeiro de 2015, foi publicada no Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.o 5/2015 que “Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como Monumento Nacional”. Ora, apesar desta Resolução e do seu valor histórico e patrimonial consolidado e incontestado, o Mosteiro de Tibães não é ainda considerado Monumento Nacional, estando apenas classificado como Imóvel de Interesse Público e não como Imóvel de Interesse Nacional, situação que importa, com urgência, ultrapassar. Tal como está exposto no n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro (Lei de Bases do Património Cultural), “um bem considera-se de interesse nacional quando a respetiva proteção e valorização, no todo ou em parte, represente um valor cultural de significado para a Nação”. Acreditamos que tal se aplica ao Mosteiro de São Martinho de Tibães, em Braga. Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, até final do ano de 2017, dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 5/2015. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Telmo Correia — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d ́Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro. ———