II SÉRIE-A – NÚMERO 128 268 imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a administração tributária, com base em requerimento do interessado, requerer aos correios informação sobre a data efetiva da receção. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 70.o [...] 1 – A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e é apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.o 2 do artigo 102.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 71.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Pode, ainda, haver cumulação de pedidos quando, tratando-se de tributos diferentes, resultem de matéria tributável apurada na mesma ação de inspeção, sempre que à mesma não obstem os requisitos previstos no número anterior, com as necessárias adaptações. Artigo 72.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- Pode, ainda, haver coligação quando, tratando-se de tributos diferentes, resultem de matéria tributável apurada na mesma ação de inspeção, sempre que à mesma não obstem os requisitos previstos no número anterior, com as necessárias adaptações. Artigo 76.o Decisão da reclamação e recurso hierárquico 1 – Do indeferimento da reclamação ou da falta de resposta, dentro do prazo legal, pelo órgão competente, cabe recurso hierárquico no prazo previsto no n.o 2 do artigo 66.o, com os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 67.o. 2 – O indeferimento do recurso hierárquico ou a falta de resposta, dentro do prazo legal, pelo órgão competente confere ao interessado a possibilidade de proceder à impugnação judicial do ato que tinha sido objeto de reclamação, salvo se deste ato já tiver sido deduzida impugnação com os mesmos fundamentos. Artigo 96.o [...] 1 – O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efetiva e em tempo útil dos direitos e