283PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  1Essa é, aliás, a posição assumida por DGO e IGCP  segundo a qual o «Protocolo» só visou identificar se os serviços bancários que a CGA necessitava eram passíveis de ser prestados pelo IGCP ou não.  Tendo confirmado incumprimentos da UTE em 2014, bem como rendimentos obtidos por via desses 2incumprimentos  cujos montantes constituem receita geral do Estado, a DGO estava – e está – obrigada a providenciar pela sua liquidação e cobrança, se necessário por via coerciva. Ao não o fazer, renuncia infundadamente à sua competência de entidade gestora e administradora dessa receita, desrespeitando o princípio da irrenunciabilidade da competência. 10.2.4.2. Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) A situação das disponibilidades e dos rendimentos auferidos fora do Tesouro por EPR, através do exame dos dados registados no sistema da DGO (com as limitações referidas) e em contas de EPR, está sintetizada no quadro seguinte que identifica, somente, as EPR com disponibilidades fora do Tesouro superiores a € 3 1 M .  Quadro 104 – Disponibilidades e Rendimentos de EPR (em milhares de euros) Disponibilidades em 31 de dezembro de 2014 Rendimentos em 2014 Entidades Públicas Reclassificadas No Tesouro Fora do Tesouro Total % Fora do Tesouro Auferidos Entregues FCM - Fundação para as Comunicações Móveis 0 27 741 27 741 100,0 0 0 FFCUL - Fundação da Fac Ciências Univ Lisboa 0 4 517 4 517 100,0 5 0 IMAR - Instituto do Mar 0 1 786 1 786 100,0 0 0 ENATUR - Empresa Nacional de Turismo 0 1 673 1 673 100,0 0 0 VianaPolis - Soc p/ Desenv do Programa Polis 119 1 592 1 711 93,0 0 0 RTP – Rádio e Televisão de Portugal 0 1 116 1 116 100,0 0 0 Subtotal 119 38 426 38 545 99,7 0 0 Restantes 37 EPR com informação obtida 303 4051 979305 384 0,6 25 3 Total 303 524 40 405 343 929 11,7 30 3 Fonte: DGO e Contas de EPR. No final de 2014 as EPR detinham fora do Tesouro € 40 M (11,7%) das disponibilidades reportadas, dos quais € 38 M (95%) respeitavam às EPR identificadas no quadro anterior, mostrando uma elevada concentração dos montantes em incumprimento da UTE. Por sua vez, apenas 10% (€ 3 m) dos rendimentos auferidos (€ 30 m) foram entregues ao Estado.   Das divergências detetadas no sistema da DGO face às contas, destaca-se € 15.965 m a menos nas disponibilidades da RTP em cujas contas estavam devida e quase totalmente (99%) registados em financiamentos obtidos (descobertos bancários) e não no saldo de caixa e equivalentes de caixa. A indevida dedução de descobertos bancários às disponibilidades fora do Tesouro constitui um erro 4material (incumprimento da UTE “negativo”) não corrigido no sistema da DGO e transmitido à CGE .                                                       1  Em respostas enviadas ao Tribunal em 26 de outubro de 2015. 2  Vide CGE de 2014 – Quadro 77 (Volume I, Tomo I, página 156). 3  Limite de materialidade que abrange 95% das disponibilidades reportadas fora do Tesouro. O quadro agrega dados de 44 EPR (6 dos quais por exame às contas), excluindo os das 10 EPR com dispensa da UTE. 4  Vide CGE de 2014 – Quadros 78 e 80 e Gráfico 21 (Volume I, Tomo I, páginas 157 a 159). 262