218-(84)II SÉRIE-B — NÚMERO 35Perante a complexidade e a dimensão das funções atri-. buídas às universidades, pessoas colectivas de direito público, a Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, atribuiu-lhes autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar e definiu simultaneamente quais os órgãos de governo das universidades e respectivas competências e os órgãos de gestão das unidades orgânicas.A Universidade do Algarve, cujos estatutos foram homologados pelo Ministério da Educação em 27 de Agosto de 1991 (Despacho Normativo n.° 198/91) e publicados no Diário da República 2." série, de 13 de Setembro de 1991, estrutura-se em unidades orgânicas, entre as quais se integra a Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos (UCTRA), dotadas de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, e órgãos de gestão próprios.Aos conselhos científicos em geral, e analisando em particular o conselho científico da Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos, o Decreto-Lei n.°781-A/ 76, de 28 de Outubro, atribui no artigo 25.°, alínea h), a competência própria pára distribuir o serviço docente e elaborar os respectivos mapas.Exercendo a competência que lhe foi atribuída legal e estatutariamente, o conselho científico da Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos encontra-se a preparar a distribuição do serviço docente para o ano lectivo de 1997-1998.Nesse sentido, foi discutida a atribuição de serviço docente-ao Doutor Emygdio Cadima, investigador principal do IPIMAR em comissão de serviço na Universidade do Algarve, tendo os membros do órgão colegial votado, deliberando por maioria a não atribuição de serviço docente.Aliás, o Decreto-Lei n.° 219/92, de 15 de Outubro, diploma que regula a carreira de investigação científica, não prevê a atribuição de serviço docente aos investigadores, embora também não a proíba.Tal como o serviço docente não pode ser imposto aos investigadores, havendo necessidade do seu acordo para a sua atribuição, também o conselho científico não é legalmente obrigado a propor o referido serviço docente.Não é pela não atribuição de serviço docente ao Doutor Emygdio Cadima para o ano de 1997-1998 que o seu mérito científico será questionado, ou que haverá prejuízo para a sua carreira, tanto, mais que o Doutor Cadima continuará a fazer parte da instituição até à sua aposentação, em 12 de Janeiro de 1997.O Doutor Emygdio Cadima, pelo facto de não leccionar, não perde a categoria de investigador principal nem as obrigações decorrentes dessa mesma qualidade, continuando a contactar diariamente com o corpo discente e docente, a participar nos órgãos de gestão para os quais foi nomeado e a relacionar-se com os agentes económicos da região.A Universidade do Algarve honra por cumprir os seus compromissos e por respeitar quer os docentes, funcionários e alunos quer os órgãos de gestão das unidades e escolas.A independência e a democratícidade são princípios que pautuam a actuação da Universidade do Algarve, e dentro desse espírito parece-nos que haverá subversão do sistema quando um órgão colegial, actuando no âmbito de uma com-petência legal e estatutariamente atribuída, constate que as suas deliberações, tomadas por maioria e de acordo com as normas legais, são colocadas em causa.Reiterando os meus respeitosos cumprimentos, subscreve-se com elevada consideração.Faro, 2 de Julho de 1996. — O Reitor, £. Alte da VeigaMINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1082/VÜ (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a localização no concelho de Loures do Hospital Distrital de Lisboa.Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4072, de 8 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.", na sequência dos esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:Decorrendo ainda estudos, por parte da Direcção-Geral da Saúde e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, tendentes a definir a localização do futuro hospital, estudos, esses que .terão de ter em consideração o Hospital de Vila Franca de Xira, encontra-se inscrita em PIDDAC uma dotação global de 13 300 000 contos para um hospital designado «Vila Franca de Xira/ Loures».Neste momento, o que será possível adiantar resulta da informação da Direcção-Geral da Saúde, ou seja, partindo do pressuposto de que o actual Hospital de Vila Franca de Xira continuará em funcionamento (servindo a população da actual área de influência), define-se para o futuro hospital uma área de influência que abrange essencialmente a população do concelho de Loures, à excepção das freguesias que drenarão para o Hospital de Todos-os-San-tos — Moscavide, Portela, Prior Velho, Sacavém e Bobadela.Lisboa, 1 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1090/VTJ (l.")-AC, do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre a construção da escola básica integrada e do pavilhão desportivo de Santa Cruz da Trapa.Em resposta ao ofício n.° 4154/SEAP/96, de 9 de-Julho, pede-me o Sr. Ministro da Educação que comunique a V. Ex.° que, segundo informação prestada pela Secretaria de Estado da Administração Educativa, a criação da Escola Básica 2,3 de Santa Cruz da Trapa está prevista para Agosto