7 DE JULHO DE 2020 35 municípios destinarem os seus excedentes orçamentais apurados à resposta às consequências sociais da pandemia de COVID-19. Posteriormente, com vista a esclarecer dúvidas sobre a execução do Real Decreto-ley 8/2020, de 17 de marzo, foi aprovado o Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes complementarias en el ámbito social y económico para hacer frente al COVID-1910 (cfr. artigo 20.o). Desta forma, os municípios ficaram definitivamente autorizados a investir os seus excedentes orçamentais de 2019 em despesas sociais consideradas urgentes. Atualmente, de acordo com a lei espanhola, os municípios podem, por isso, usar o seu excedente orçamental, resultado da liquidação do exercício de 2019, através de duas formas distintas: • amortização da dívida (cfr. artigo 32.o da Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de Estabilidad Presupuestaria y Sostenibilidad Financiera11); ou • despesas financeiras incluídas na política de gastos 23, «Servicios Sociales y promoción social» (cfr. artigo 3.o do Real Decreto-ley 8/2020, de 17 de marzo). São qualificadas como despesas financeiras incluídas na política de gastos 23 designadamente as seguintes: • Reforçar os serviços de proximidade no domicílio, principalmente vocacionados para o apoio a pessoas idosas, portadoras de deficiência ou em situação de dependência, compensando também assim o fecho de cantinas sociais, centros de dia, centros ocupacionais e outros serviços similares; • Ampliar a operação de dispositivos de telecare residencial, a fim de aumentar a taxa de contatos de verificação e vigilância da população que beneficia desse serviço; • Quando necessário, transferência para o domicílio de serviços de reabilitação, de terapia ocupacional, de higiene e similares; • Reforçar os dispositivos de assistência e de apoio a pessoas sem-abrigo, garantindo igualmente que quem presta estes serviços está devidamente protegido; • Reforçar as equipas de trabalho dos centros de serviços sociais e dos centros residenciais, atendendo à necessidade de garantir a rotação das equipas como forma de diminuir as hipóteses de contágio; • Aquisição de EPI (equipamentos de proteção individual). Para além do mais, o mesmo Real Decreto-ley 8/2020, de 17 de marzo, no seu artigo 1.o, criou uma linha de financiamento de 300 milhões de Euros a favor do Fondo Social Extraordinario destinado exclusivamente a las consecuencias sociales del COVID-19, ao qual podem aceder os municípios, bem como as diferentes comunidades autónomas espanholas. FRANÇA Em França, foi publicada a Ordonnance n° 2020-317 du 25 mars 2020 portant création d'un fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de covid-19 et des mesures prises pour limiter cette propagation, através do qual se criou, pelo período de 3 meses, um fundo de solidariedade para apoiar as empresas com atividades particularmente afetadas pelas consequências económicas, financeiras ou sociais da pandeia de COVID-19. Este fundo de solidariedade é financiado pelo Estado até ao valor de 750 milhões de Euros. As regiões administrativas também se comprometeram a participar no fundo mediante contribuição voluntária de 250 milhões de Euros. Além do mais, as comunidades de Saint-Barthélemy, Saint-Martin, Saint-Pierre-e-Miquelon, Wallis e Futuna, assim como qualquer outra autoridade local ou estabelecimento público de cooperação intermunicipal com poderes tributários próprios podem contribuir voluntariamente. Desta forma, os departamentos poderão participar do apoio a empresas em dificuldade por meio desse fundo de solidariedade.  10 Legislação consolidada. 11 Legislação consolidada.