28 DE OUTUBRO DE 2011 13 iniciar-se no dia 1 de Dezembro, respeitando dessa forma todos os direitos e garantias dos contribuintes envolvidos. Quanto à sua segunda questão, queria dizer-lhe que a equidade fiscal é um princípio basilar deste processo de avaliação geral dos prédios urbanos e que o Governo tem, desde o primeiro momento, o objectivo de salvaguardar, para efeitos de IMI, a situação dos proprietários com prédios arrendados com rendas congeladas, ou seja, prédios com arrendamentos para habitação anteriores a 1990 e prédios com arrendamentos para fins não habitacionais anteriores a 1995. Nesses casos, é uma questão de elementar justiça e de equidade que o valor do IMI esteja relacionado com o valor das rendas recebidas pelos proprietários, uma vez que, de acordo com o actual regime, os proprietários não podem alterar as rendas nem fazer cessar esses mesmos contratos. Desde o início que estava previsto que esta cláusula de salvaguarda estivesse incluída na lei que irá rever o regime jurídico do arrendamento urbano, a qual, por sua vez, remeteria para o regime da avaliação geral, aliás, como aconteceu aquando da alteração da lei de arrendamento urbano, em 2006, que remeteu expressamente para o regime do IMI. No entanto, face à necessidade de antecipar o início da avaliação para Dezembro de 2011 e tendo em conta que a revisão da lei do arrendamento urbano ocorrerá apenas no 1.o trimestre de 2012, o Governo está aberto para, em sede de especialidade, ponderar e analisar a inclusão da cláusula de salvaguarda, que estava inicialmente prevista para a lei que vai rever o Regime do Arrendamento Urbano, já no regime da avaliação geral dos imóveis, salvaguardando assim, desde o início, a situação dos proprietários nesta situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Ministro das Finanças, logo no início do debate, disse que iria abandonar os trabalhos porque teria outras tarefas, provavelmente mais importantes do que o Orçamento rectificativo. A questão é que vários Deputados fizeram perguntas e teria sido de bom-tom que, no mínimo, o Sr. Ministro tivesse ficado na Sala para responder às perguntas que lhe foram colocadas e que decorreram da intervenção que fez. É, provavelmente, a primeira vez... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças teve... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o Sr. Ministro, tanto quanto me apercebi — na altura eu não estava a conduzir os trabalhos —, deu resposta a algumas questões que os Srs. Deputados colocaram,... Protestos do PS. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, queria concluir a minha interpelação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — ... as quais foram complementadas pelos Srs. Secretários de Estado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, queria concluir. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Foi isso que percebi. Mas faça favor de completar.