14 DE DEZEMBRO DE 2019 3 VOTO N.o 95/XIV/1.a DE PREOCUPAÇÃO PELAS FRAGILIDADES DETETADAS PELA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NA EFICÁCIA DOS PLANOS MUNICIPAIS CONTRA OS INCÊNDIOS RURAIS De uma auditoria que realizou aos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), dirigida a 32 dos 278 municípios do território continental nacional, o Tribunal de Contas recomendou ao governo, entre 2015 e 2017, que introduzisse mecanismos capazes de aumentar a eficácia dos planos municipais contra os incêndios rurais. No entanto, segundo a mesma auditoria, realizada pelo Tribunal de Contas, a esmagadora maioria das autarquias acabaram por não assegurar o cumprimento das contingências previstas nos planos aprovados, em rubricas como a exemplo, as limpezas dos terrenos ou a manutenção das estradas florestais capazes de facilitar o combate aos incêndios. Desta forma, naquela que é outra importante consideração sobre as conclusões alcançadas por este relatório, indica-se preocupantemente que, ao contrário do que se deveria acautelar, os mesmos têm acabado meramente por funcionar enquanto formalidades legais, são essenciais apenas para os municípios poderem receber apoios do Estado, descurando assim o cumprimento daquele que deveria ser o seu principal papel, o de preparação e implementação de uma estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios. A Assembleia da República vem assim manifestar a sua preocupação pelas conclusões alcançadas na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, manifestando ainda a sua expectativa de que as mesmas possam rapidamente ser revertidas, sendo asseguradas as verdadeiras funções dos planos em causa. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 96/XIV/1.a DE REPÚDIO PELOS RESULTADOS DO RELATÓRIO PISA 2018 Os resultados do Relatório PISA 2018 tornados públicos na última terça-feira, dia 3 de dezembro, vêm mostrar as fragilidades e os graves indicadores no que se refere às desigualdades sociais, em relação ao rendimento e aproveitamento dos alunos portugueses até aos 15 anos. Os resultados indicam que no triénio 2015-2018 há uma ligeira descida no desempenho dos alunos nacionais ao nível da leitura e das ciências, e uma estagnação ao nível da matemática. Mas o mais preocupante, e que a todos deve mobilizar, são as desigualdades sociais – a pobreza – que está diretamente relacionado com a (não) evolução destes indicadores. Os números da pobreza em Portugal e os seus efeitos, ao contrário da narrativa oficial do governo e da esquerda que o suporta, que defendem que já se deu o virar de página, o fim da austeridade e a reposição de rendimentos, infelizmente, não correspondeu a uma melhoria na vida das famílias mais pobres, no que concerne à educação. Estas dificuldades económicas provocam efeitos negativos nos resultados escolares dos alunos portugueses, mas também nas suas expectativas para um futuro próximo, uma vez que, de acordo com os números apresentados, 25% dos estudantes desfavorecidos e que têm bons desempenhos, estão sem perspetivas de concluir um curso superior, revela a OCDE. Segundo o relatório, os alunos de origens socio económicas mais favorecidas, ficam 95 pontos acima dos que têm maiores dificuldades económicas. Os resultados indicam que um quarto dos alunos mais pobres, ainda que com bom desempenho académico, não perspetivam concluir um curso superior, o que entre os alunos mais favorecidos é um objetivo