21 DE JUNHO DE 2019 49 dramático decréscimo, não obstante a sua apanha e comercialização serem proibidas nos termos da legislação em vigor. Mais: as normas legais aplicáveis proíbem, acrescidamente, a destruição (e a própria perturbação) dos seus habitats. Não se trata, portanto, de um problema de legislação, mas de uma incapacidade do Estado em assegurar, como lhe compete, os imperativos de conservação determinados por lei. O que se exige, pois, é assegurar as condições de fiscalização que não têm existido, executar um plano de gestão de espécies e habitats (obrigatoriedade da Rede Natura que continua por cumprir) e resolver os problemas associados aos focos de poluição ainda existentes, com realce para a descarga no meio de águas residuais não tratadas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que proceda à elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa, dotando os serviços do ICNF dos meios financeiros, técnicos e humanos indispensáveis a esse processo de estudo, monitorização, fiscalização e desenvolvimento de ações ativas de proteção e conservação de espécies e habitats. 2 – Que, no âmbito desse plano de gestão, sejam desenvolvidas medidas prioritárias de proteção para espécies em risco, incluindo as populações das espécies de Hippocampus guttulatus e Hippocampus hippocampus e respetivos habitats. 3 – Que, no âmbito deste plano de gestão de espécies e habitats, se incluam as ações necessárias ao controlo dos focos de poluição do sistema lagunar ainda existentes e um programa plurianual de gestão sedimentar, com desassoreamento de barras e canais, transposição de sedimentos, enchimento artificial de praias e reforço de cordões dunares. Assembleia da República, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PSD: José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Rubina Berardo — António Lima Costa — António Ventura — Ulisses Pereira — Álvaro Batista — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Nuno Serra — Pedro do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — Maria Manuela Tender. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2217/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DE FORMA CÉLERE PROCEDA À DECISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO DA ANTIGA FÁBRICA DE SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA O edifício da fábrica Confiança, desenhado pelo arquiteto José da Costa Vilaça, é hoje considerado o último edifício existente na cidade de Braga com características representativas da arquitetura industrial dos finais do século XIX e XX. Inaugurada em 1921, a fábrica de saboaria e perfumaria confiança, instalada na rua Nova de Santa Cruz, transportou nos seus produtos e marcas promocionais o nome da cidade de Braga, tornando-se marca identitária da comunidade, da sua história industrial e dos seus trabalhadores. Hoje, o edifício, que se encontra devoluto desde 2002, continua a impor-se como espaço patrimonial material e imaterial, que faz sentido salvaguardar na esfera pública, como local de encontro entre o passado e o futuro da cidade. Foi essa base alargada de consenso, alcançada entre as diversas forças políticas no município de Braga e a sociedade civil, que levou a que, em 2011/2012, a fábrica Confiança fosse adquirida pelo município por