PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para terminar, Sr.a Deputada 15abel Castro, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: por que é que na sua intervenção não reconheceu que o Governo tem tido uma atitude dialogante na aplicação das suas políticas ambientais?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, em primeiro lugar, V. Ex.a referiu o plano. Porém, se deu alguma atenção à minha intervenção - e era bom que desse à resposta -, saberá que não referi qualquer plano. Portanto, se quer fazer um pedido de esclarecimento relativamente à minha intervenção, cinja-se aos problemas que nela coloquei.
Quanto ao facto de ser necessário despertar a consciência dos cidadãos, é evidente que isso é verdade, mas aqui não se trata de estados de espírito, que hipoteticamente, num qualquer dia e por um qualquer milagre, aconteçam. 15so pressupõe informação, debate e, por exemplo, educação ambiental, que os senhores aqui sempre têm recusado.
A segunda questão diz respeito ao azedume de, Os Verdes Sr Deputado, não se trata aqui de falar de um azedume de Os Verdes ou de uma hipotética doçura do, PSD. Estamos a falar de coisas sérias e, além disso, quando estamos no Parlamento, não falamos de relações pessoais mas, sim, de relações institucionais. Assim, a Sr.a Ministra não teve qualquer atenção para connosco por ter vindo à comissão; limitou-se a cumprir a sua obrigação e o seu dever.
Vou, então, responder à única questão concreta que o Sr. Deputado colocou, que diz respeito ao sistema de tratamento de resíduos - e presumo que estaria a referir-se aos tóxico-perigosos, porque também não precisou. Mas se é disso que se trata e se teve alguma atenção à nossa intervenção, verificará que colocámos inúmeras questões que provam a identificação de problemas que o PSD, desde há quase 10 anos, não soube e não quis resolver, porque as coisas não se resolvem só com palavras, resolvem-se com actos.
E, ao fim de todo este tempo, não é admissível que alguém venha dizer que o Governo fala, ele tem é de agir, pois é para isso que ocupa as funções governativas e que, supostamente, se passou de uma Secretaria de Estado para um Ministério. É disso que se trata, Sr. Deputado!
Por outro lado, se está a falar de um sistema, pergunto-lhe que credibilidade ele tem, relativamente à função dos resíduos tóxico-perigosos, quando aquilo a que o senhor chama foros de debate são apenas foros de monólogo, em que as pessoas são informadas sobre o que é que se está a passar e não podem tomar parte na decisão. Portanto, as pessoas não estão ali para serem ouvidas nem achadas relativamente a nada, estão ali para ouvir a lição.
Sr. Deputado, quero ainda colocar-lhe uma outra questão. Se um sistema, com a importância deste, tem de funcionar - e nós admitimos que sim -, porque se escamoteia a informação efectiva às populações, designadamente às autarquias? Que credibilidade tem um sistema que só fala em eliminação e não é integrado, ou seja, não se discute, não se diz como é que a valorização e a recuperação de algumas coisas vão ser feitas? Como é que funciona um sistema, quando não há uma base de dados que lhe permita, com rigor, afirmar que resíduos é que cada indústria produz em cada sítio, quais as quantidades, quais as características e como é que, neste momento, eles se encontram?
Porque aquilo que vai acontecer, se caminharmos desta forma, é que, tão breve, não vamos ter sistema algum ou, então, teremos um sistema de fachada, porque, efectivamente, o Governo não criou condições, nem houve diálogo com os industriais, para saber qual é a situação, como é que o transporte vai ser feito, como é que mil e uma questões, que são práticas e que darão sentido ou não a este sistema, vão funcionar.
Tudo isto está em aberto. Portanto, Sr. Deputado Mário Maciel, as razões que enumerámos no nossa intervenção são plenamente sustentadas e, infelizmente, a estas poderíamos juntar muitas mais.
Julgo que o seu pedido de esclarecimento não carece, por isso, de mais explicações.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Muito bem!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Informo a Câmara que a Sr.a Deputada 15abel Castro, na sua resposta, utilizou tempo que lhe foi cedido pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP). - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 sector da educação é talvez aquele ao qual mais frequentemente se aponta uma flutuação de políticas governamentais, tomando facilmente como indicador o número de ministros que se sucederam nas responsabilidades pela gestão da pasta, e, todavia, não pode ser ignorada a qualidade pessoal de alguns dos responsáveis pela área mais crítica do processo de desenvolvimento do País ou, dito de outro modo, pela área mais responsável pela cria-
68  I SÉRIE - NÚMERO 3ção de uma capacidade nacional de resposta às exigências de um mundo cuja competição desafia soberanias, identidades e sobrevivências.
Temos escutado, com frequência cíclica, a descrição governamental dos esforços, que pretende exemplares, no sentido de inventariar as exigências, de afinar os instrumentos de resposta e de instalar a qualidade num domínio onde a massificação é uma ameaça à estabilidade da própria comunidade nacional, e, todavia, frustrando os objectivos afirmados e as realizações proclamadas, a realidade social portuguesa é crescentemente inquietante.
No caso de a integridade universitária ser um valor invocável num debate desta natureza, no sentido de fazer aceitar algumas referências factuais, podemos usar o 4.o Ciclo de Debates da Universidade do Porto, tomado público e acessível em Setembro do ano corrente, para documentar a frustração dos docentes, dos discentes e da própria instituição universitária.
Não tenciono, nem parece necessário, fazer uma referência exaustiva aos elementos ali apontados como mais significativos, mas parece indicado salientar algumas das anotações mais importantes. Todos os governos ocidentais assumem que têm o dever de responder às exigências da competitividade corri uma melhor educação, captando também o eleitorado pela correspondência à progressiva exigência social, no sentido de ser alargado o acesso à obtenção dos diplomas do ensino superior, e, todavia, o desânimo atinge crescentemente os docentes que sofrem uma inegável degradação do seu estatuto social; não viram satisfeitas as expectativas de melhoria das remunerações pelas quais pouco reivindicaram; viram desafiada a qualidade da intervenção docente, que sofreu a erosão da massificação; perderam progressivamente a liberdade da investigação desinteressada, porque os financiamentos são mais função da investigação aplicada; viram multiplicar os tipos de resposta ao excesso da demanda que o Estado não foi capaz de satisfazer, mas sem articulação clara entre o ensino público, privado e cooperativo e o que não é público nem privado.
A definição deste mercado foi condicionada pela mão bem visível do Estado, que se teima liberalizante, mas que usou o numerus clausus em função da capacidade física da recepção dos estudantes e sem qualquer critério qualitativo ou plano indicativo sobre as necessidades previsíveis das comunidades nacional e internacional em que estamos integrados e às quais os formandos se destinam.
0 título final, que é, tradicionalmente, a licenciatura, deixou de fornecer a segurança da qualificação e da utilidade social, para significar apenas que se dá finalmente ao estudante a licença de se desembaraçar sozinho.
Por seu lado, os candidatos ao ensino superior habituaram-nos a contestar todo o sistema - o que existe, o que se proponha, o que se altera, o que se persiste em defender. Não serão esquecidas proximamente as movimentações causadas pela desafortunada prova PGA, um desastrado instrumento de escolha dos privilegiados que teriam acesso ao ensino oficial, porque as provas não excluíam ninguém, limitavam-se a garantir o benefício de alguns.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - É certo que um relatório da OCDE considera que só a maior contribuição de alunos e famílias para as despesas poderá apoiar a expansão do sistema educativo, mas, entre nós, a intervenção governamental nesse sentido foi de molde a perturbar a paz académica e a guerra das propinas deu causa às maiores manifestações estudantis de sempre, com demonstrações inquietantes sobre os modelos culturais em vigor na geração em revolta.
Quando a insuficiência das respostas do Estado obrigou a iniciativa privada a fazer - algumas vezes mal! - aquilo que o Estado não fizera nem bem nem mal, insistimos na urgência de estabelecer um sistema de cheque escolar que igualasse, de algum modo, àqueles que o Estado recebia como filhos os que rejeitava como enteados, em nome de critérios habitacionais e quantitativos, que até excluíam e continuam a excluir a excelência dos alunos que ficam à porta por falta de espaço físico.
A questão das propinas encaminha-se para, finalmente, igualar as condições pelo simples método de o ensino oficial ser tão oneroso como o privado, e agora são os privilegiados do ensino público que repetem as queixas, a que já se resignaram, dos que durante estes longos anos foram remetidos para o sector privado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - Tal insatisfação não pode ser ignorada nem minimizada e para ela não é remédio apaziguar as justas cóleras, consumindo ministros da educação, e a crítica parlamentar, invocando a estabilidade das políticas, o que tudo vem documentado pelo estudo da Universidade do Porto.
A probabilidade é que na reclamada estabilidade das políticas ou da atitude política esteja uma das causas para a crescente instabilidade de docentes, de discentes e das famílias. Uma dessas atitudes, talvez estruturante, foi a que se traduziu em autonomizar o aparelho oficial do ensino, como que isolando-o do sistema que entretanto se estruturou com alguma anarquia. A estrutura estadual transformou-se na questão do ensino e a percepção do aparelho burocrático excluiu a sensibilidade para o facto de que, assim, se abandonava muitos e se lhe recusava o acesso à formação garantida pelo Estado.
As Grandes Opções do Plano para 1995 ainda documentam a persistência do ponto de vista do simples aparelho do Estado, descrevendo o esforço financeiro anunciado em vista dos horizontes da máquina estatal, mas que não pode alargar-se à totalidade do sistema, que é público, que é privado, que tem um sector que não é público nem privado, comprovando de uma maneira esdrúxula algumas teses de Max Weber. 0 aparelho, objecto de todos os cuidados, mostra-se frequentemente indomável e frequentemente excede, primeiro, a capacidade de luta, depois, a própria capacidade de resignação dos voluntários para gerir o sector do Governo mais consumidor de futuros políticos que existe.
0 aumento do investimento na construção e equipamento de novas infra-estruturas e a beneficiação das existentes ao nível de universidades e institutos politécnicos, designadamente do Porto, Lisboa, Coimbra, Leiria, Beja e Portalegre; os anunciados trabalhos de alargamento das instalações das Universidades Técnicas de Lisboa, Porto, Algarve, Coimbra e Minho; o investimento nas infra-estruturas desportivas e até na acção social, o que tudo se cita aqui, para evitar queixas governamentais de omissão, não calam os protestos, não melhoram a estética das reclamações nas manifestações públicas, não recompensam exigências louváveis de qualidade e não diminuem a resistência burocrática instalada.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - No entretanto, não há medida para as distorções e frustrações causadas nestes anos em relação às vocações, aspirações e futuros da juventude. Alunos ex-
22 DE OUTUBRO DE 1994   69celentes são excluídos por décimas, por uma décima nas admissões às escolas que preferem, em consequência do numerus clausus habitacional.
A coacção sistémica que obriga os candidatos à enumeração de opções, como se as vocações fossem necessariamente polivalentes, o encaminhamento dos excluídos - e repita-se que muitos correspondendo aos critérios de excelência - para carreiras em que nunca tinham pensado, tudo isto traduz uma distorção gravíssima da sociedade portuguesa. Pode ser que ninguém assuma qualquer responsabilidade por este passivo, mas ao menos que a existência dele não seja negada e que se reconheça a urgência de evitar que cresça, investigando métodos e perspectivas diferentes das que têm sido exercitados.
E uma das emendas necessárias é certamente a de ser mais humanista e menos tecnocrático, de olhar primeiro para a sociedade e só depois para as correcções da máquina, em vez de lutar pela máquina com exclusão de parte significativa da sociedade.
Aquilo que mudou na estrutura ocidental, e muito subitamente entre nós, foi talvez o sistema global de integração social que incluiu, durante um largo período euromundista, instituições sólidas como a família, as igrejas, as forças armadas e o sistema educativo.
As guerras civis dos ocidentais, a que chamaram guerras mundiais, aceleraram a degradação ou substituição de todos esses instrumentos clássicos de integração. A família alterou a definição e a função, sendo claro que, hoje não assume a responsabilidade integradora do passado, em função de um modelo de sociedade também desaparecido, um modelo de sociedade que dispensou grande parte da função integradora das igrejas; uma experiência traumática que fez caducar o modelo das forças armadas, entendidas como espelho da Nação, que recebiam e moldavam os jovens, que hoje exigem a desconstitucionalização do dever militar e que chegam à maioridade e à participação política antes de se apresentarem com independência crítica nas fileiras.
De tudo, parece ter de reconhecer-se que substituiu apenas o aparelho educativo, desde a gloriosa escola primária à aristocrática universidade, tentando responder às exigências que crescem de intensidade, ao mesmo tempo que se dilui a densidade das contribuições das restantes instituições.
Vistas as circunstâncias, o aparelho até deu uma razoável, talvez inesperada, prova de capacidade, mas perdeu vigor, queimou energias, empenhou prestígio, reduziu a área do combate, cresceu na impaciência, resistiu, protesta e tem razão. Tal como tem razão, a sociedade reclama, embora não possa dispensar-se de ter maneiras; tal como tem razão, a resposta privada pretendeu preencher o vazio criado pela incapacidade do Estado e espera do Estado que regresse à luta para que todo o sistema recupere qualidade por igual. 0 tempo irrecuperável inclui os longos anos do Governo da maioria absoluta.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está em apreciação na Câmara uma moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS-PP.
Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria, porém, de saudar V. Ex.a - em nome do Grupo Parlamentar do PS e da sua direcção, recentemente eleita, reafirmando-vos a todos o nosso empenhamento nos trabalhos da Assembleia. Para com as outras oposições, apesar de autónomos, queremos ser dialogantes para com a maioria e o Governo, apesar de correctos, queremos ser vigilantes, críticos e firmes;...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... e para com V. Ex.a, Sr. Presidente, apesar de independentes, queremos ser institucionalmente leais.
A fidelidade aos que nos elegeram e a avaliação dos interesses do País constituem, sempre e em cada momento, a trave-mestra da nossa intervenção política, no quadro geral da democracia portuguesa.
Não insistimos, por agora, no que apaixonou os analistas: a avaliação do mérito em função da oportunidade da iniciativa do CDS-PP. Esse exame está feito com o maior brilho. 0 que, neste momento, nos interessa é registar que, no início da sessão legislativa, uma oposição, que se autodefine como da estabilidade e que em muitos momentos invoca valores sobreponíveis e convergentes com os da própria maioria, vem claramente censurar a sua acção política e condenar, sem apelo, a sua governação. 0 gesto do CDS-PP tem, por isso, a enorme gravidade de uma repreensão de família, aliás, de uma mal-amada repreensão em família.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Na perspectiva diferente de quem se coloca como alternativa - e não está, por isso, a capitalizar argumentos para negociação de futuros entendimentos -, o PS vê, no debate que está a ter lugar, a oportunidade para confrontar posições e para o fazer, de modo especial, em relação ao Governo.0 Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final de três mandatos, a actuação governativa do PSD contabiliza-se por três notas negativas: uma reforma política falhada, uma modernização económica congelada e uma desigualdade social agravada.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Comecemos pela reforma política.
Todos se lembram do reformismo institucional e político que invocava, a par e passo, o PSD da maioria simples em trânsito para a maioria absoluta, as ideias, as intenções e os propósitos de mudança. Que resta de tudo isso ao fim de uma década de uso e abuso do poder? A menor intenção reformista, a máxima preocupação em conservar o poder, não abdicar de posições de influência, partilhar interesses ou gerir a clientela.
Aludia-se ciclicamente à importância vital de rever a Constituição, e disso se fazia depender tudo o mais mas, agora, procura-se a todo o custo um pretexto infantil para abandonar os trabalhos da revisão constitucional e assim se deixa o País perder a oportunidade para ver aperfeiçoado o seu sistema político em pontos capitais, como a possibilidade de os portugueses elegerem e saberem quem é o seu Deputado, a consagração do fim do monopólio dos partidos na apresentação de candidaturas e a introdução e reforço da iniciativa popular quanto ao referendo, ao controlo de constitucionalidade e à própria elaboração legislativa.
Elogiava-se, de manhã à noite, os méritos do Portugal profundo e a necessidade da descentralização e da regio-
70 I SÉRIE - NÚMERO 3nalização, mas, agora, descobre-se o valor eterno da centralização e, tomando por modelo a mais radical das críticas ao funcionamento das autonomias regionais dos Açores e da Madeira - em que o PSD tanto gostava de se rever -, impede-se o País, caso raro na Europa desenvolvida, de organizar a sua vida regional e de, assim, potenciar planos de desenvolvimento adequados, com o controlo de
instituições eleitas e representativas.Aplausos do PS.Pregava-se a moralização política, recorrendo com abundância ao distanciamento face ao que se apresenta como padrão caricatural da vida política, ousando mesmo ao mais alto nível - do Primeiro-Ministro - negar sistematicamente
o próprio desempenho de funções políticas, mas, paralelamente, bloqueia-se e impede-se qualquer aperfeiçoamento legislativo sério, destinado a ampliar a transparência da actividade política, o reforço das incompatibilidades de
governantes, eleitos e altos funcionários, o controlo do rendimento, interesses e património dos políticos ou o financiamento da actividade partidária.
Empunhava-se a bandeira de uma alteração de métodos no funcionamento da máquina administrativa do Estado, publicitando a chamada "revolução na qualidade" dos serviços, mas desiste-se de qualquer medida de fundo tendente a reduzir a servidão e a selva da burocracia e antes se agrava o peso descomunal do sector público administrativo, ampliando, de ano para ano, o número de ingressos
sem concurso, por forma a satisfazer uma colossal clientela para quem diariamente se tem de legislar no Diário da República através das constantes "alterações ao quadro de pessoal" e criações de "lugares de assessor principal a
extinguir quando vagarem".Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Numa década de responsabilidades governamentais, confundindo maioria com direitos a privilégios incontroláveis, o PSD fracassou a reforma política e colocou a obsessão em manter a sua hegemonia acima de qualquer perspectiva racional sobre o futuro do País.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o PSD falhou na reforma política, também é verdade que não levou muito longe a modernização económica.Muito do que aconteceu ficou a dever-se a ajudas externas ou a conjunturas felizes e sempre que as dificuldades se fizeram sentir o Governo foi incapaz de prevê-las ou ultrapassá-las. Nesse período, o Primeiro-Ministro quase sempre hibernou ou, então, substituiu ministros sem dó nem piedade.
Não é redundante insistir na agricultura. Apesar dos 700 milhões de contos recebidos da Comunidade Europeia até agora, a agricultura portuguesa não cessa de ser afectada por uma crise dramática. A produção declina. Em 1993, o
rendimento da actividade de cada agricultor deverá ter registado uma quebra de 17 % relativamente a 1992. Descontada a famosa "visita de sucesso" feita à herdade do Sr. Thierry Roussell, de conhecido desfecho, o Primeiro-Ministro não tem muitas oportunidades para se colar a outra coisa que não seja a degradação constante deste sector. Ou então, para fazer visitas, só com muitos
guarda-costas.0 Sr. Rui Carp (PSD)- - Outra vez!0 Orador: - Na indústria, os resultados são também francamente negativos. De 1990 a 1993, a produção industrial baixou 4,5 %. Contrariamente ao que se passa em todos os países da Europa, este ano, em Portugal, a produção industrial continuou a cair no primeiro semestre, em virtude da incompetência do Governo para relançar a economia.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 tecido empresarial é o principal afectado com o marasmo económico. Em 1993, surgiram menos 846 novas empresas do que no ano anterior Pelo contrário, no mesmo período, as falências não pararam de crescer. Só em 1993, foram mais 16 % do que em 1992 15to é, em Portugal, com o virtuosismo da política económica cavaquista, no ano passado, as falências não pararam de aumentar e a criação de empresas não parou de diminuir.
Não admira, por isso, que, nas estatísticas europeias do produto por habitante, Portugal, no seu conjunto, surja muito abaixo de todas as regiões espanholas, incluindo a Galiza e a Estremadura, as mais atrasadas do país vizinho. Esse atraso coloca problemas estruturais graves ao equilíbrio peninsular, os quais afectam, de forma drástica, uma integração harmoniosa dos dois países na União Europeia, tanto mais que a dinâmica do investimento, do acesso ao sistema financeiro e da penetração comercial de Espanha em Portugal não tem sido acompanhada por um movimento significativo de sinal contrário.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - A Espanha tem uma estratégia em relação a Portugal. 0 Governo português persiste em não definir qualquer estratégia face a Espanha.Aplausos do PS.Os dinheiros do II Quadro Comunitário de Apoio, cujos montantes têm vindo a ser anunciados vezes sem conta, no mesmo ou em diversos locais, com essa ou outra designação, utilizando múltiplos suportes publicitários, não foram minimamente aplicados até ao fim da primeira quinzena de Outubro, apesar de o Governo português ter sido o primeiro a receber de Bruxelas a transferência dessas quantias. É esta a metodologia preferida do actual Governo: para receber é o primeiro, para dar é o último.Risos do PS.Em 1994, por motivos inconfessáveis, o Governo não hesita em prolongar a recessão, quando em toda a Europa os ritmos de crescimento são já muito fortes e estão a milhas dos magros resultados domésticos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Apesar das torrentes financeiras de Bruxelas, o investimento privado, tipificado na compra de equipamento e materiais, depois de cair quase 10% em 1993, caiu já 12,5 % no primeiro trimestre deste ano.Pode-se concluir, neste campo, com toda a razão que, no final de 10 anos de cavaquismo, a modernização económica se encontra congelada e, por isso, o País continua mal preparado para responder de forma positiva ao desafio da integração europeia da moeda única e da competição nos mercados mundiais.
22 DE OUTUBRO DE 1994   71Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - É expressiva a nossa descida nos índices da competitividade internacional. É isso, aliás, o que fica evidenciado no relatório do World Economic Forum, a que, ontem, aludiu o Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em vitalidade económica própria, vimos atrás do México e das Filipinas. Em gestão, somos batidos pela Indonésia e pelo Brasil. Em ciência e tecnologia, vimos no penúltimo lugar da escala, depois da índia, da Colômbia e da Argentina, para não falar da Grécia e da Turquia. Para quem tanto diz pedalar para o pelotão da frente, ou a corrente rebentou, ou ia jurar que a bicicleta do Primeiro-Ministro tem marcha-atrás.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terceira grande nota negativa do Governo é o agravamento da desigualdade social.
0 crescimento constante da taxa de desemprego é um verdadeiro record do actual executivo. Este facto é preocupante e não pode ser diluído com a miragem de comparações europeias, onde o grau de sofisticação da economia, por um lado, e os apoios sociais ao desemprego, por outro, não têm semelhança com os portugueses.
Mas mais preocupante ainda é o facto de, em Portugal, estarem a surgir, cada mês, mais de 20000 novos desempregados e de o número de trabalhadores por conta de outrem estar sistematicamente a diminuir, o que demonstra a falta de vitalidade das empresas para vir, a prazo, a debelar este flagelo. Ontem e hoje, nos dois dias deste debate, pelo menos 1400 portugueses ficaram desempregados enquanto o Primeiro-Ministro falava. Comparando a evolução entre o terceiro trimestre já deste ano com o de 1993, constata-se que a população empregada só cresceu em 35 000 e a população desempregada aumentou em 60 000, isto é, o aumento foi sensivelmente duplo.
Não admira, por isso, que os indicadores de pobreza, também aumentem assustadoramente, e que, de acordo com os últimos números disponíveis, cerca de dois milhões de portugueses sejam pobres (no sentido em que os rendimentos não cobrem as necessidades básicas) e, desses, 200 000 não consigam assegurar uma alimentação satisfatória, ou seja, pura e simplesmente, passem fome.
0 resultado directo de condições sociais tão degradantes não poderia deixar de ser o assustador aumento da criminalidade.
72 I SÉRIE - NÚMERO 30 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Vem aí o fascismo!0 Orador: - ... como é patente nas propostas governamentais sobre mobilização e requisição e na persistência em aprovar, à pressa, um contestadíssimo modelo para o sistema de informações.Aplausos do PS.A gravidade desta última matéria leva o PS, inclusivamente, a desafiar o Governo para um debate na Assembleia da República sobre o relevante assunto de interesse nacional que constitui a temática das informações, da sua filosofia enquadradora, da sua articulação, da sua fiscalização e da sua deontologia em sistema democrático.Aplausos do PS.0 Governo está a tempo de fazer uma pausa nesta matéria, de suster um pouco a sua teimosia legiferante e de criar as condições necessárias para que a legitimidade de tais estruturas não seja permanentemente posta em discussão. Caso contrário, corre-se o risco de assistir ao renascimento em Portugal de uma das mais perniciosas tendências do espírito humano, que é o gosto pela delação, o vasculhar da vida dos cidadãos,...0 Sr. Rui Carp (PSD): - 15so é o que os senhores gostam!0 Orador: - ... o controlo remoto ou directo das associações, a pressão encapotada sobre os espíritos e as condutas, o condicionamento da actividade cultural, religiosa, sindical ou política, os critérios secretos nas admissões, nas escolhas, nas promoções e nas transferências; em suma, o renascimento de uma condenável tendência autoritária na Administração e na vida nacionais que julgávamos e queremos definitivamente erradicada do relacionamento entre cidadãos - mulheres e homens livres - da nossa terra.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, a censura está feita, extensamente feita, argumentadamente feita. Por nós, nesta Câmara legislativa; pela generalidade dos portugueses no País inteiro.
A censura tem sempre uma lógica política irrefutável: a lógica da alternância, a lógica da alternativa.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Então, porque não a apresentaram?!0 Orador: - E é nessa direcção que estamos a trabalhar.
Os portugueses querem diferença e mudança, e são possíveis; a diferença e a mudança são possíveis.
As soluções exigidas por um Portugal moderno - com as mulheres e os homens, os portugueses, que querem a mudança - são outras e, felizmente, estão a chegar.Aplausos do PS, de pé.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jaime Gama teve a gentileza de, no início da sua intervenção, saudar os Srs. Deputados e aproveito a ocasião para saudá-lo pela sua eleição para a direcção do seu grupo parlamentar e desejar-lhe as maiores felicidades.Aplausos do PS.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro Adjunto e os Srs. Deputados Duarte Lima, Nogueira de Brito, Rui Carp, Silva Marques, Carlos Pinto e Vieira de Castro.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, por uma questão de delicadeza, começo por agradecer as referências que endereçou ao Governo, retribuindo-lhas, em meu nome e no do Executivo, no momento em que inicia funções na liderança parlamentar do PS. Quero desejar-lhe também as maiores felicidades e que, desta vez, o seu regresso à liderança seja definitivo, com a mesma colaboração institucional que já teve noutra ocasião, para que, daqui a algum tempo, não tenha necessidade de voltar a reafirmar e repetir, publicamente, o frenesim de que, em tempos idos, tomámos nota através de uma entrevista sua.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Mau gosto! Baixo nível!0 Orador: - A propósito da sua intervenção, gostava de deixar uma primeira nota sobre a parte relativa ao alegado debate da moção de censura, já que a grande questão política que hoje aqui se coloca e sobre a qual os portugueses se questionam, é a seguinte: que coerência tem um partido que diz que esta iniciativa é uma irresponsabilidade, um erro político, para além de inoportuna, e que, depois, alinha na irresponsabilidade, pactua com a inoportunidade e, de alguma forma, confirma e avaliza o erro político? Onde está a coerência da atitude do PS e do seu comportamento?
Esta questão da coerência tem também a ver com a aferição de credibilidade que os portugueses não deixarão de fazer a seguir porque, em política, não há actos gratuitos e o significado, porventura mais profundo, da vossa falta de coerência será o de amanhã ser claramente entendido que foram, como o CDS-PP pretendia, a reboque da sua estratégia, condicionados pela sua orientação, manietados e inibidos face à sua iniciativa Já não seria a primeira vez que o PS se arrependeria, designadamente neste ano de 1994, de atitudes que tomou. Vamos ver o que, nesta matéria, o futuro nos reserva.
Duas ou três notas sobre a "interpelação" porque, subjacente ao discurso do Sr. Deputado, está um debate alegadamente sobre uma moção de censura. Porém, como as outras oposições sustentam, trata-se de uma espécie de interpelação ao Governo e não de uma moção de censura.
0 Sr. Deputado falou, desde logo, na questão da reforma política, na incapacidade ou na falta de vontade do Governo e do partido que o apoia para uma reforma política, a reforma do Estado. Considero que, neste caso, não traduzindo o seu pensamento mas o do seu partido, o Sr. Deputado cai na maior das hipocrisias. Que partido, na anterior Legislatura, apresentou, pela primeira vez, uma iniciativa concreta e palpável de reforma do sistema político e do sistema eleitoral, inviabilizado pelo Partido Socialista?
Que partido foi acusado sistematicamente, numa falta de total honestidade intelectual, de querer ganhar votos na secretaria e de manter o poder dessa forma?0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Era verdade!0 Orador: - Foi esse o vosso argumento hipócrita e desonesto, politicamente, para inviabilizarem uma reforma que, agora, pomposamente, apontam
22 DE OUTUBRO DE 1994   73Aplausos do PSD.Esquece-se o Sr. Deputado de que o partido que apoiou o Governo apresentou, oportunamente, uma lei de financiamento dos partidos e bateu-se por uma redução do número de Deputados, que julgava importante, para dar maior governabilidade também ao próprio Parlamento. Foi por essa razão que os senhores inviabilizaram, na Legislatura anterior e até mesmo na actual, esta reforma.
Esta matéria constou de um desafio sério e responsável feito pelo Primeiro-Ministro na abertura do debate do Programa deste Governo, um desafio verdadeiramente sério e responsável - na altura, já no final de 1991 - para que se abrisse, se necessário fosse, um processo de revisão constitucional antecipada para alterar o sistema eleitoral.
Mas os senhores não quiseram e preferiram deixar- essa decisão para a última hora porque sabem muito bem que nos aproximamos da data das eleições legislativas, o que significa que não têm condições nem vontade política para fazerem aquilo que, pomposamente, classificam de importante, a revisão constitucional.Os portugueses julgarão também esse comportamento, porventura, da mesma forma como o fizeram nas últimas eleições.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está a referir-se às autárquicas ou às europeias?0 Orador: - É que, na anterior Legislatura, por falta de vontade do PS, não houve reforma do sistema eleitoral mas, nas umas, receberam uma grande lição dos portugueses, que fizeram, com uma segunda maioria absoluta, a reforma do sistema.Aplausos do PSD.Sobre a modernização da economia, parece-me, uma vez mais, impossível que o que foi dito corresponda ao pensamento e à elevação intelectual do Sr. Deputado mas, certamente, pertence ao timbre da demagogia do seu partido :
Que partido inviabilizou, durante anos, a revisão económica da nossa Constituição, a ponto de chegar-se ao cúmulo de, por escassez de meses, corrermos o riso de termos uma Constituição económica como a que tínhamos, a par da queda do muro de Berlim? Uma vergonha, uma desproporção descomunal! Ou seja, enquanto se dava a queda do muro de Berlim com tudo o que isso significa, tínhamos a Constituição mais marxista da Europa em termos económicos!Protestos do PS0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda o é!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Câmara deve manter-se silenciosa para que o Sr. Ministro conclua.0 Orador: - Sr. Presidente, vou concluir de seguida, embora apele para a sua benevolência.
A este respeito, compreendo o nervosismo e o desespero dos Srs. Deputados. De facto, a verdade custa, e muito, a ouvir!
A respeito do "papão" espanhol, e já não é a primeira vez que o Partido Socialista o ergue nesta Casa, gostava apenas de rematar esta questão citando-lhe Eduardo Lourenço por subscrever totalmente o que ele, um dia, disse: "0 antiespanholismo é a doença infantil de alguns portugueses". Peço licença ao Eduardo Lourenço para dizer que, neste caso, parece ser a doença infantil de alguns políticos portugueses. É pena, mas é verdade!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sobre a recessão económica, não deixo de notar esta singularidade: antes das férias, não havia recessão económica, o Governo mentia, aldrabava, enganava os portugueses; a seguir às férias, o líder do seu partido, que está sentado ao seu lado, de repente, descobriu que a recuperação económica aí estava mas, então, para infelicidade sua, era o Governo que estava a atrasá-la, como se fosse possível enganar os portugueses pensando que a recuperação económica é uma questão de carregar num botão, de proferir um despacho ou de aprovar um decreto governamental!
É como a questão da competitividade da nossa economia. Como é possível dizer-se que Portugal está a perder competitividade no seio da economia mundial e, ao mesmo tempo, ganhar quotas de mercado, como evidenciam o crescimento e a diversificação das nossas exportações? É uma autêntica irresponsabi1idade!Aplausos do PSD.Para terminar, duas notas sobre a questão das desigualdades sociais, matéria que me suscita um comentário muito interessante: é fácil falar em justiça social, clamar a solidariedade social e mostrar que se tem um enorme coração e, em matéria de coração, de grandeza de valores e de princípios, os vossos não são superiores aos nossos. A única diferença que joga a nosso crédito e a vosso débito é que nós praticámos e os senhores não praticaram, nós já demos provas, no poder, de sermos coerentes com aquilo que dizemos, prometemos e fazemos, quer se queira quer não.
Os portugueses abalizaram, em 1987 e em 1991, que o País cresceu e que se tornou mais justo, mais solidário, com menores desigualdades sociais. Mas, Sr. Deputado, não tenha dúvidas de que continuaremos a ser os primeiros a lutar contra a exclusão, a marginalização e o atenuar das desigualdades sociais de uma forma séria, não levianamente, não da mesma forma que leva o Sr. Deputado a falar de desemprego mas a omitir o que não é sério, do ponto de vista intelectual, ou seja, que todos os países tiveram as suas taxas de desemprego agravadas fruto da recessão e da crise económica internacional.
Seria bom que, ao menos, não elogiando o Governo, mas prestando justiça ao mérito dos empresários portugueses, se dissesse que, apesar de tudo, continuamos a ter, à excepção do Luxemburgo, a taxa de desemprego mais baixa da Europa. É bom referi-lo porque não é possível fazer uma análise séria sem jogar com a evolução dos dados, em termos comparativos, nos outros países.
A terminar, pese embora as suas enormes qualidades políticas e intelectuais, o Sr. Deputado mostrou, também, como outros no seu partido - é timbre do PS, neste momento -, preocupações, mas, uma vez mais, cedeu à tentação da demagogia, de alguma leviandade política e de ligeireza de comportamento, o que aconteceu em muitos momentos e de uma forma particularmente aguda e grave quando se referiu às forças de segurança, à questão da criminalidade.
Evidentemente, essa questão preocupa qualquer cidadão, qualquer responsável político, pois ninguém tem a verdade absoluta nem o património exclusivo dessas preocupações.
74 I SÉRIE - NÚMERO 3Porém, não pode deixar de ter-se em atenção o que os relatórios demonstram 0 Conselho de Segurança Interna, onde estão representadas entidades que não dependem do Governo, confirma que Portugal tem os níveis de criminalidade mais baixos de toda a Europa em que estamos integrados. Este é um dado indiscutível Queremos mais? Com certeza! Queremos fazer melhor? Indiscutivelmente! Mas temos uma das melhores performances. Agora, Sr. Deputado, não se consegue mais e melhor segurança, maior tranquilidade dos cidadãos, com ataques levianos e ligeiros às forças de segurança, comprometendo a sua dignidade.Aplausos do PSD.E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não o esperava da sua postura e da sua intervenção!
Quanto ao mais, concordo consigo: daqui a um ano, pelo voto soberano e livre, os portugueses vão julgar a nossa e a vossa actuação. No passado, os senhores disseram aquilo que o Sr Deputado também disse no final da sua intervenção. Em 1987 e em 1991, o povo não lhes deu razão! Não vamos antecipar o julgamento que será feito daqui a um ano!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.0 Sr Jaime Gama (PS): - Sr Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o Governo teve esta oportunidade para, sem se reduzir à figura exclusiva do Primeiro-Ministro, intervir neste debate. Até julgávamos, com a escassez de membros do Governo presentes, que o Primeiro-Ministro estava envergonhado de comparecer com o Executivo neste debate.Vozes do PSD: - Oh!0 Orador: - Mas, depois de ouvir a sapientíssima exposição de V. Ex.a, Sr. Ministro, fiquei a saber, com mais rigor, o que o Dr. Marques Mendes tinha dito numa reunião do seu partido no sentido de que o PSD precisava de uma "cura de oposição".0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!0 Orador: - V. Ex.a é, aliás, um dos exemplos mais palpitantes, na actual equipa governativa, de como o Governo está a precisar de uma "cura de oposição".Risos do PS.Quando V. Ex.a pediu a palavra, julgava que, com a sua velocidade habitual, viesse dar resposta a uma invectiva central que o Partido Socialista colocou ao Governo sobre uma questão candente e grave, que é a de saber se o Governo de V. Ex.a aceita ou não realizar na Assembleia da República um debate sobre um assunto de relevante interessante nacional, a temática em torno da questão das informações.
Sobre essa matéria, V Ex.a nada disse e preferiu contra-argumentar em questões laterais que, aliás, em nada infirmaram os dados que apresentei e produzi na minha intervenção.
V. Ex.a apenas veio contestar o rigor de um único dos dados que apresentei, a sua objectividade ou exactidão, quando começou por perguntar: então, por que razão vota o PS a moção de censura do CDS-PP? Sr. Ministro, V. Ex.a sabe muito bem o que nos distingue do CDS-PP! Aliás, ontem, cultural, política espiritualmente, V. Ex.a terá ficado a saber que nós endossamos 99,9 % da argumentação do Deputado Pacheco Pereira em relação à crítica da prática política do actual CDS-PP.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São iguais!0 Orador: - Mas foi bom que o Deputado Pacheco Pereira tivesse dito o que disse, porque grande parte do que referiu, criticando o populismo da actual liderança do CDS, também se encaixa, de forma mitigada, em relação ao actual chefe do Governo,...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... que é do partido e não é do partido, que está na política e não está na política... E é bom que o Deputado Pacheco Pereira também tivesse lembrado algumas questões ao PSD, para valerem no futuro! Porque o que ele disse, em relação à Europa e a muitas outras coisas, é uma linha de demarcação que gostaríamos que o PSD respeitasse no futuro. 15so é muito importante.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Pois bem, V. Ex.a veio aqui referir a temática da reforma do sistema político. Mas quer o Sr. Ministro exemplo mais gritante de como o PSD desinvestiu totalmente na temática da reforma do sistema político do que a conduta infantil que está a ter em relação à revisão constitucional?Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 PSD fez um ultimato a dizer que ia abandonar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Então, o partido maioritário na Assembleia da República, o partido ao qual os portugueses, nas últimas eleições, confiaram a tarefa de governar o País demite-se de uma comissão de que ele foi proponente e na qual está em maioria?!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Talvez o Grupo Parlamentar do PSD, antes de se demitir da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tenha já começado a demitir-se do ultimato,...Risos do PS e do CDS-PP.... mas isso também não é saudável porque revela uma grande insegurança na conduta das operações políticas neste ano, em que se caminha para a última sessão desta Legislatura.
Também veio aqui referir o problema da modernização económica. De facto, V Ex.a é que tem de prestar contas sobre isso! As Constituições que existiram nos País, desde 1975, com todas as revisões, foram aprovadas pelos nossos dois partidos. Portanto, o quadro constitucional em que se exerceu a actividade económica foi o de Constituições que V. Ex.a também aprovou. E V. Ex.a, sabe que a abertura económica foi um empenhamento sério do Partido Socialista. Aliás, a recuperação económica de 1986, 1987 e 1988, que V. Ex.as tanto gostam de referir, na análise dos ciclos económicos, tem uma origem marcada por um Governo da
22 DE OUTUBRO DE 1994   75responsabilidade do Partido Socialista. VV. Ex.as foram lestos em colher esses benefícios na hora oportuna do ciclo0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - E, por isso, agora, na hora difícil do ciclo, VV. Ex.as têm dificuldade em argumentar nesse terreno. A verdade é que a agricultura e a indústria diminuem a produção; a verdade é que, no ranking da competitividade internacional, cada ano que passa com o vosso Governo, descemos nos índices.
VV. Ex.as pregam o virtuosismo das vossas políticas económicas e monetárias mas, em relação aos quatro requisitos para Portugal integrar a União Económica e Monetária, estamos a zero. Em todos os requisitos aparecemos em último patamar, ou seja, a política económica e financeira de VV. Ex.as não tem agido por forma a que a economia e o sistema financeiro portugueses estejam preparados para enfrentar o Mercado Único e a moeda única. V. Ex.a, sabe bem qual é a situação em que a política económica do Governo de Cavaco Silva deixou a agricultura, as empresas industriais e o comércio portugueses!
V. Ex.a, é capaz de identificar o seu Governo com uma única exploração agrícola de sucesso, susceptível de competir na Europa e internacionalmente, que não tenha sido essa visita milagreira feita à herdade do Sr. Thierry Russel, e que, com tanta publicidade, falia logo a seguir, depois de ter recebido milhões em subsídios?!
0 Governo de VV. Ex.as tem de explicar ao País o que foi feito em concreto no tecido produtivo, a partir dos milhões que foram transferidos da Comunidade Europeia para Portugal,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - . . não apenas em termos de fluxos numéricos, como tanto gostam de referir, mas em termos de resultado efectivo na estrutura produtiva do País!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Porque, de empresas, só ouvimos falar daquelas que vão à falência, de herdades e de produções agrícolas, só ouvimos falar da redução da superfície agrícola, da diminuição das produções e da diminuição constante do rendimento dos agricultores.
Por outro lado, V. Ex.a compara o nosso desemprego com o da Europa. Se em Portugal há taxas de desemprego menos elevadas, em comparação com as europeias, é por, que a economia portuguesa é mais débil e as empresas estão pior estruturadas! A menor taxa de desemprego da economia portuguesa é sinónimo de pior performance da economia portuguesa e não de melhor!Protestos do PSD.É por causa disso - o baixo desemprego em Portugal e a alta taxa de desemprego da Alemanha - que os portugueses se deslocam para a Alemanha, para trabalhar!?Aplausos do PS.Aliás, em péssimas condições e sem a menor intervenção ou apoio do vosso Governo.
Sr. Presidente, vou terminar, dizendo ao Sr. Ministro Marques Mendes que a lição deve ser melhor estudada, mas que o Governo tem muita dificuldade em fazê-lo. Sempre que vai ler, mesmo que saiba ler, são muito poucos os resultados positivos que pode aqui apresentar e muitos, muitíssimos os índices negativos em que espelha o resultado da sua acção governativa.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Ministro Adjunto pediu a palavra para interpelar a Mesa. Porém, antes de lha dar, gostaria de lembrar a leitura que ontem fiz do Regimento e dizer que o que se passou aqui não foi nem uma interpelação à Mesa nem uma resposta à interpelação mas, sim, um complemento do debate.
Posto isto, Sr. Ministro, pedia-lhe que a sua intervenção fosse mesmo uma interpelação à Mesa e que a resposta, se a houver, também seja dirigida à Mesa.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, vou ser brevíssimo, porque quero apenas deixar duas notas ou informações, usando esta figura da interpelação à Mesa.