50-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 10artigo 5.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma, apenas será aplicável:a) A 40 % da colecta do IRC no ano de 1994;b) A 80% no ano de 1995.2 — No período transitório a que se refere o número anterior, sobre a parte da colecta não abrangida pelo regime nele previsto só pode serlançada derrama pelo município a que se refere o n.° 3 do artigo 5° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo presente diploma.Assim, no corrente ano de 1993, a derrama municipal ainda reverterá para o município onde se situa a sede das empresas, passando a ser distribuída pelos concelhos onde as empresas tiverem estabelecimentos a partir do ano de 1994.Lisboa, 15 dc Abril de 1993.— O Chefe de Divisão, 'António Lobato das Neves.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 634/VI (2.")-AC, do Deputado Cipriano Martins (PSD), sobre o plano rodoviário nacional.Relativamente à solicitação de esclarecimento acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de informar o seguinte:I — Instruída a JAE a fim de esclarecer sobre a situação das EN 17, EN 342 e EN 234, esta entidade prestou as informações a seguir mencionadas:1 — EN 17 — Vila Nova de Poiares-Venda de Galizes:1.1 — Beneficiação entre Vila Nova de Poiares e Alto da Serra São Pedro Dias — obras de beneficiação concluídas;1.2 — Alto da Serra São Pedro Dias-Catraia dos Poços — não está incluída em plano qualquer beneficiação além da conservação corrente;1.3 — Catraia dos Poços — Venda de Galizes — está prevista para 1994 a reformulação do estudo prévio já elaborado, adequando a respectiva concepção de traçado às características de itinerário complementar.2 — EN 342 — Condeixa/Miranda do Corvo/Góis/ Arganil:2.1 —Condeixa-Lousã — a obra foi adjudicada e executados alguns trabalhos tendo-se rescindido o contrato com o empreiteiro em 1992. Está em adjudicação a conclusão dos trabalhos que ficaram incompletos entre Condeixa e Miranda do Corvo e a pavimentação da estrada existente entre Miranda do Corvo e Lousã;2.2 — Lousã-Arganil — a beneficiação entre Lousã e Arganil está dependente de um estudo prévio a lançar em 1994 que definirá a eventualidade de optar por traçados. Contudo, está em fase de adjudicação o estudo de ligação à Nova-Ponte de Góis, que já tem projecto de execução, prevendo-se para o final do corrente ano o lançamento da respectiva obra;2.3 — EN 110 entre Penela e Pontão — esta obra está concluída, decorrendo ainda alguns trabalhos complementares, que não foram executados na empreitada de beneficiação entre Condeixa e Pontão.3 — EN 234 — Mira-Cantanhede — o projecto deexecução deste lanço está concluído, estando o lançamentoda obra previsto para 1994. O investimento estimado é de I 500 000 contos.II — Relativamente aos postos a e b da nova solicitação, respectivamente, as verbas que vão sendo destinadas a este Ministério aplicam-se consoante os objectivos previstos; o plano rodoviário nacional está sendo cumprido dentro das possibilidades, ressalvando-se por isso apenas os casos pontuais e momentaneamente resultantes de imprevistos.Lisboa, 3 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FAROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/V1 (2.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o deficiente funcionamento dos SAP e centros de saúde do Algarve.No cumprimento do superiormente solicitado sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Horário de funcionamento dos SAP nos centros de saúde:Albufeira — vinte e quatro horas;Alcoutim — vinte e quatro horas (regime deprevenção); Faro — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Lagoa — das 8 às 20 horas (doze horas); Loulé — vinte e quatro horas; Monchique — das 8 às 20 horas (doze horas); Olhão — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Portimão — das 8 às 20 horas (doze horas); São Brás de Alportel — das 8 às 20 horas (dozehoras);Silves — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Tavira — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Vila Real de Santo António — vinte e quatro horas.Importa informar que os médicos de Castro Marim colaboram no SAP de Vila Real de Santo António e que os de Aljezur, Vila do Bispo e Lagos colaboram no SAP de Lagos, serviço comum à ARS e Hospital Distrital de Lagos. De sublinhar que no 1.° semestre do corrente ano foram atendidos nos 12 SAP, acima referenciados, 100 390 utentes, conforme mapa resumo do anexo i (a).2 — Quadros de pessoal dos centros de saúde. Actualmente continuam a decorrer concursos de pessoal,perspectivando-se ainda a abertura de concursos internos e externos para quase todas as carreiras do mapa do pessoal desta ARS.Recentemente, e a título de exemplo, foram empossados 20 enfermeiros(as).De referir que sensivelmente 1100 lugares do mapa de pessoal da ARS de Faro se encontram preenchidos à data. Em relação aos lugares vagos nos mapas de pessoal dos centros de saúde ficarão somente 14 % por preencher, muito embora seja de sublinhar que a ARS irá continuar a abrir concursos internos e externos.O ponto de situação dos recursos humanos afectos e a afectar poderá ser claramente analisado no anexo II (a).