26 DE JANEIRO DE 2013 43 requerimento apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.o 557/XII (2.a) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes); requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.o 453/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE); e requerimento apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.o 559/XII (2.a) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP). Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto estes três requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos, agora, a proceder à votação do projeto de resolução n.o 581/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos de votar agora mais três requerimentos que deram entrada na Mesa sobre diferentes diplomas, que passo a identificar: requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, da proposta de lei n.o 115/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz; requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.o 333/XII (2.a) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP); e o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.o 334/XII (2.a) — Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho) (BE). Vamos votar estes requerimentos em conjunto, Srs. Deputados. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/XII (2.a) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 588/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro (PS) [apreciação parlamentar n.o 42/XII (2.a) (PS)].