9 DE JANEIRO DE 199964-(5)Os órgãos autárquicos de Tomar, de acordo com a legislação em vigor, asseguraram a classificação do Fórum Romano de Sellium (Tomar) como imóvel de interesse público. Com essa medida, a autarquia inviabilizou a destruição do Fórum e acautelou a preservação dessa parte da memória colectiva do concelho.Importa, agora, avançar no processo de reabilitação e preservação do imóvel. Para tal, é necessário articular vontades e meios que extravasam, de forma clara, as disponibilidades da Câmara Municipal de Tomar.A intervenção dos diversos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura (com especial realce para os Institutos Português do Património Arquitectónico e de Arqueologia) é, por isso, importante e urgente.Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Cultura informe, com urgência, sobre:A disponibilidade dos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura para, em colaboração estreita com a Câmara Municipal de Tomar, procederem aos trabalhos de reabilitação e preservação do Fórum Romano de Sellium (Tomar).Requerimento n.8 271/VII (4.a)-ACde 6 de Janeiro de 1999Assunto: Relatório do Conselho Nacional para a AcçãoSocial no Ensino Superior (CNASES). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).De acordo com o n.° 1 do Decreto-Lei n." 129/93, de 22 de Abril, o Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior [...] é o órgão consultivo do Ministro da Educação no domínio da acção social no ensino superior».E pública a divergência entre o Secretário de Estado do Ensino Superior e o referido Conselho no que respeita ao último relatório elaborado sobre os serviços de acção social no ensino superior. De facto, segundo a comunicação social (nomeadamente o jornal Público, de 27 de Novembro de 1998 e de 6 de Janeiro de 1999), parece existir uma diferença de opiniões sobre a metodologia utilizada na elaboração do relatório e em relação às conclusões do mesmo.Não perdendo de vista o expresso na alínea c) do n.° 2 do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, sobre as competências do CNASES («Pronunciar-se sobre o orçamento anual, o programa de desenvolvimento a médio prazo e o balanço e relatório de actividades do ano económico findo de cada instituição de ensino superior;»), importa conhecer, na íntegra, as duas versões do relatório.Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgencia, sobre:O texto do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior sobre o relatório elaborado pelo CNASES;As duas versões do documento referido anteriormente (versão original e versão corrigida após o despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior).Requerimento n.s 272/VII (4.«)-AC de 7 de Janeiro de 1999Assunto: Critérios de boa prática para a elaboração e avaliação de resumos não técnicos de impacte ambiental.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).O Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, o envio urgente de uma publicação do IPAMB com o título Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental.Requerimento n.8 273/VII (4.fl)-AC de 7 de Janeiro de 1999Assunto: Construção de um novo pavilhão polidesportivona Escola Secundária de Pinhal Novo. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).Um grupo de alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo dirigiu-se a esta Assembleia solicitando a nossa atenção para o problema da carência de um pavilhão para a prática de educação física naquela Escola.Assim, nos termos dos artigos 156." da Constituição da República Portuguesa e 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre a viabilidade de construção de um pavilhão polidesportivo para a Escola Secundária de Pinhal Novo.Requerimento n.a 274/VII (4.«)-ACde 7 de Janeiro de 1999Assunto: Intervenção da autoridade de saúde e do IDICT para repor as condições hígio-sanitárias na cantina da Schupa Eléctrica, L.daApresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).A Schupa Eléctrica, L.da, é uma empresa de capital totalmente alemão que pertence ao sector de fabricantes de material eléctrico e electrónico e está instalada na zona industrial de Penafiel, ocupando cerca de 530 trabalhadores que se dedicam ao fabrico de disjuntores e diferenciais de uso doméstico.Tendo a administração da empresa optado pelo fornecimento de refeições aos trabalhadores a partir de Agosto de 1997, em detrimento do pagamento do subsídio de refeição de valor igual ao instituído no contrato colectivo de trabalho para o sector de actividade em que se situa, contratou para o efeito uma concessionária de actividades hoteleiras, designada «ITAU».Sucede que, desde o início do fornecimento das refeições, os trabalhadores e as suas organizações representativas vêm reclamando junto da administração da empresa, da autoridade de saúde local e do IDICT, devido à falta das mais elementares regras hígio-sanitárias no funcionamento da cantina e na confecção dos alimentos, bem como à má qualidade da comida que lhes é fornecida, sem que até esta data tenham sido corrigidas, adequadamente, as