31 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 20147. Elabore um plano de intervenção de médio prazo para as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves com classificação inferior a A, com vista à melhoria da qualidade da água e à eliminação de fontes de poluição e contaminação microbiológica dos bivalves; 8. Implemente uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.Assembleia da República, 8 de janeiro de 2013.Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Paula Baptista — Miguel Tiago — Rita Rato — Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 904/XII (3.a) SUSPENDE A ALIENAÇÃO DAS 85 OBRAS DE JOAN MIRÓ E DETERMINA A SUA VALORIZAÇÃO EM PORTUGALO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a denunciar a política de desmantelamento do Serviço Público de Arte e Cultura protagonizada pelo Governo, pois que essa política representa uma espoliação dos portugueses e uma destruição dos seus direitos no acesso à criação e à fruição cultural e artística. A política de alienação de património cultural e artístico traduz-se num empobrecimento coletivo do país e do povo numa altura em que a Cultura e a Arte deviam ser salvaguardadas e protegidas dos efeitos da crise económica e financeira.O Governo prossegue, no entanto, a estratégia contrária.O Estado Português é titular de 85 obras de Joan Miró que foram adquiridas com o esforço dos portugueses, nomeadamente através do processo de nacionalização do Banco Português de Negócios. Essas obras constituem um conjunto de grande valor e integram um património que foi obtido através de uma nacionalização que significou importante despesa, até aqui não compensada de forma alguma pelas operações subsequentes em torno do BPN.Sendo que essas obras nunca foram apresentadas ao público português nem nunca foram estudadas pela comunidade académica e artística, o seu valor artístico nunca foi aproveitado, sob forma alguma, por Portugal.Da mesma forma, essa ausência de conhecimento coloca o Estado Português na iminência de um novo desastre artístico e patrimonial, na sequência da autorização de exportação da obra de Crivelli que, de tão contestada, originou inclusivamente a revogação por parte do atual Secretário de Estado da Cultura. Hoje, o Estado Português vê-se assim espoliado de um importante património de elevado valor artístico e cultural e na contingência de tomar medidas para a recuperação de uma obra que nunca deveria ter saído do país. Se é verdade que a condição de titularidade da obra é diversa de um caso para outro, pode dizer-se que a relativa ao conjunto de 85 importantes obras de Joan Miró é ainda mais grave, dado que essa titularidade é pública.As obras, de acordo com algumas notícias contemporâneas do processo de nacionalização, teriam sido avaliadas em 150 milhões de euros. Esse valor pode, no entanto, não encerrar o real valor dos trabalhos do pintor catalão, na medida em que a importância das obras é desconhecida do público português, mas que é dada como “extraordinária” pela imprensa1 e pelas declarações do próprio leiloeiro2 – a Christie’s Mayfair.Contudo, o Estado Português, através da Parvalorem, anuncia que a receita esperada com a alienação deste importante património é de 35 milhões.                                                           1 “Christie’s has announced Miró – Seven Decades of His Art, an outstanding collection of 85 works showcasing seven decades of Joan Miró (1893 – 1983) rich and dynamic career. (») This is one of the most extensive and impressive offerings of works by the artist ever to come to auction.” Artcentron, 21 de Dezembro de 2013.2 “The breadth of works to be offered provides an unparalleled opportunity [»] to celebrate and engage with the creative genius and joyous immediacy of Miró’s work.” Oliver Camu, responsável pela Arte Moderna e Impressionista na leiloeira Christie’s, em declarações a BLOUINARTINFO.