7 DE MAIO DE 2021 29 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, mais do que uma pergunta, a sua intervenção foi uma assunção ideológica de um modelo de sociedade, que não corresponde ao nosso, em que tudo deve ser público. Não é a nossa posição, portanto, essa é uma divergência de fundo que nos separa nesta matéria. Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua, partilho da ideia de que o contrato é ruinoso, está confirmado. O contrato de venda foi ruinoso e, porventura, por isso é que foi escondido durante tanto tempo de todos nós. Diz o Tribunal de Contas, mas qualquer pessoa de bom-senso pode concluir isso, que não há mecanismos de controlo. Nós já tínhamos percebido e o Tribunal de Contas veio confirmar. Portanto, o que se coloca em cima da mesa, mais até do que discutirmos o passado — que é sempre importante, naturalmente, para apuramento de responsabilidades —, é perguntar aos dirigentes do Fundo de Resolução se vão atuar como atuaram ao longo destes anos. Se vão passar o cheque sem fazer uma validação de todas as contas e se tudo aquilo que é devido é realmente devido. O Tribunal de Contas diz: «Eles nunca o fizeram.» Porventura, não o fizeram porque o dinheiro não era deles, era de todos nós, mas a pergunta é se voltam a fazer o mesmo, porque agora já não são os partidos da oposição a dizê-lo, é o próprio Tribunal de Contas que diz «Os senhores não fizeram! Vão fazer o mesmo ou não?» Esperemos que haja decoro, também, por parte das autoridades. Que os contratos são para cumprir são, mas só cumpro um contrato se estiver a dever aquilo que me for apresentado. E isso tem de ser comprovado, antes de qualquer pagamento. Obrigado, Sr.a Presidente, por toda a tolerância ao longo destas respostas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo soube ontem à noite que os Estados Unidos da América mudaram a sua posição em relação às vacinas contra a COVID-19 e passarão a defender o levantamento das patentes. Porquê? Porque concluíram, finalmente, que essa é a única forma de intensificar a produção, ou seja, é a única forma de intensificar a vacinação. Concluíram, finalmente, que a universalização da vacina é a forma de controlar a pandemia e que ou nos vacinamos todos, em todo o mundo, ou não encontraremos porta de saída da pandemia. É uma decisão histórica que só peca por tardia. A informação e a tecnologia necessárias para vencer a pandemia nunca, repito, nunca deveriam ter sido patenteadas, nunca deveriam ter sido exploradas como mercadoria. Devem ser um bem público, um bem universal, coisa que o Bloco de Esquerda, aliás, sempre defendeu. Coloca-se agora a questão: então e a União Europeia? E a Presidência portuguesa da União Europeia? Vão continuar a aceitar uma vacinação lenta e assimétrica entre os vários Estados, tudo em nome dos interesses dos laboratórios farmacêuticos? Vão continuar a bloquear a proposta de dezenas de países que defendem o levantamento das patentes dizendo que podem ter capacidade de produção, que podem contribuir para o aumento da produção mundial? António Guterres, que está à frente da ONU (Organização das Nações Unidas), como sabem, já disse há vários meses que é preciso partilhar a informação para que os grandes laboratórios mundiais possam produzir e aumentar rapidamente a quantidade de vacinas disponível. Porém, em março deste ano, tanto a Ministra da Saúde como o Primeiro-Ministro continuavam a insistir numa narrativa que é falsa, dizendo que o problema não são as patentes, mas, sim, a falta de capacidade industrial em todo o mundo. A Organização Mundial de Saúde (OMS), em junho do ano passado, lançou um apelo público para que toda a investigação, toda a tecnologia relacionada com a COVID-19, em particular aquela que beneficiou de apoios e investimento públicos, fosse partilhada. O Governo português, na altura, até correu a colocar a sua assinatura