17 | I Série - Número: 105 | 18 de Julho de 2001fê-lo — ele não está agora aqui presente, mas era bom que o dissesse — e era normal que o fizesse.Portanto, o normal seria que só pudesse haver pessoas excluídas dessa audição por consenso — foi assim, aliás, que houve consenso no sentido de excluir dessa audição os presidentes da Junta, para não perturbar o andamento do próprio processo —,como também, por consenso, podiam aditar-se outros nomes a essa audição. Porém, subitamente, quando acaba a audição dos técnicos e ia começar a dos políticos, o Partido Socialista muda de opinião.Ora, isto é realmente grave, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares! E dirijo-me a si, Sr. Secretário de Estado, porque é o senhor que está aqui a representar o Governo. Não sei qual é o tipo de relacionamento entre o Governo e o Partido Socialista, mas, se me é permitido dirigir-me agora ao Governo, diria que, neste caso, quem está numa situação extremamente delicada não é o Partido Socialista mas o Governo. E digo-lhe sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que era bom para o prestígio das instituições e para a credibilidade democrática que a voz dos outros partidos, de todos os outros partidos, que não se sentem esclarecidos, fosse ouvida. É que, se não o for, estamos perante um escândalo, um escândalo de ainda maiores proporções do que foi o da negação do inquérito à Partest/Parpública! Quanto a esse caso, se esse inquérito tivesse ido avante, se nós vivêssemos num país em que essas coisas fossem importantes, o Partido Socialista tinha antecipado — e em muito — a crise política que agora está a viver. Agora, se, neste caso, mantiver esta posição, estou convencido de que isso terá efeitos devastadores. Para o Partido Socialista, enfim, é a democracia, a alternância. Já para as instituições é mais grave e é isso que nós, hoje, queremos salvaguardar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, fui interpelado directamente pelo Sr. Deputado Basílio Horta e aqueles que não conheçam o Regimento não saberão...O Sr. Presidente: — Mas pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Pedi a palavra, a título excepcional, Sr. Presidente, para corresponder à interrogação colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Presidente: — Para «corresponder» não é nada, Sr. Secretário de Estado. Vou dar-lhe a palavra, por 2 minutos, para prestar um esclarecimento, tenho esse direito.Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente, é tempo bastante.Sr. Presidente, assisti a este debate e serei, portanto, testemunha junto dos meus colegas da bancada do Governo das ocorrências na Assembleia da República, mas a interpelação do Sr. Deputado Basílio Horta vai mais longe e mais fundo.Sr. Deputado Basílio Horta, digo-lhe francamente (e V.Ex.a será testemunha disto) o seguinte: o Governo está completamente à disposição da Câmara, forneceu todos os documentos possíveis e imagináveis...Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, não adoptem, nesta matéria, qualquer atitude que ceda ao fácil. É tão fácil, Srs. Deputados, tentar estabelecer contrastes desprimorosos numa matéria que é de interesse nacional! Mas é que esse contraste só existe em más imaginações. E julgo que está completamente ao alcance da Câmara usar todos os instrumentos sem fazer guerras de forças, em termos que ultrapassam a demagogia razoável, quando estão a discutir questões em relação às quais, como sabem, o Partido Socialista não tem maioria.O Partido Socialista tem 115 Deputados — nem mais um, nem menos um —,pelo que não dispõe, nesta Legislatura, de condições para impor, à força, qualquer relatório, nem seguramente o podia querer — do que foi dito na Câmara, não resultou nada disto. O Partido Socialista está ciente da sua força. E quem votou este inquérito? Quem teve a iniciativa, no primeiro momento, de realizar este inquérito, com todo o apoio do Governo? O Partido Socialista.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já se percebeu para quê! Para deturpar as conclusões!O Orador: — Não há, nesta matéria, Srs. Deputados, qualquer hipótese de cumprir senão milimetricamente as regras do jogo democrático.Mas, Srs. Deputados, por favor, não usemos de demagogia numa questão de relevante interesse nacional. Por favor, Srs. Deputados, estabeleçam a plataforma de investigação que entendam ser democraticamente adequada e o Governo comparecerá...O Sr. Presidente: — Já gastou os 2 minutos, Sr. Secretário de Estado.O Orador: — ... para entregar documentos, para fornecer explicações, segundo um calendário adequado e sem qualquer expediente que deturpe a natureza de um inquérito de interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Se me permite, Sr.Presidente, para prestar um esclarecimento ao Sr. Secretá-