3562II SÉRIE — NÚMERO 109mimos, após anúncio público, tal proposição, em 4 de Julho de 1984, através do projecto de lei n.° 372/111.6 meses depois, em 3 de Janeiro de 1985, o Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.° 423/111.Vimos tentando desde a apresentação do projecto de lei n.° 372/111 e em conjunto com autarcas sociais--democratas e outros, para além de cidadãos, o alcance de condições que possibilitem nesta Assembleia a aprovação unânime da criação da freguesia em causa.Debalde, já que as maiorias localmente instaladas a tudo têm resistido.Subsistem, por isso, distanciamentos quer quanto à denominação quer quanto aos limites.Pensamos ser este o momento para uma última tentativa visando o acordo desejável que para nós deve basear-se nos seguintes princípios:Criação da freguesia de Baguim, mas não aceitação de limites que colidam com a vizinha freguesia de Fânzeres, a não ser que haja acordo dos órgãos autárquicos;Quanto à denominação, e apesar de a paróquia se chamar, sem resistências, Baguim, como desejamos para a nova freguesia, apesar de parecer do Ex.mo Sr. Prof. Dr. José Matoso, dando-nos razão, apesar de vários documentos e auscultação da população feita por amostragem que demonstram o acerto do nosso caminho, estamos dispostos a encontrar uma solução;Quanto aos limites, o PSD não aceitará apoiar situações confusas eventualmente propiciadoras do aparecimento de graves conflitos entre a futura freguesia e Fânzeres.Se é certo que não é visível, no articulado do projecto de lei n.° 423/111, do Partido Socialista, a colisão referida, verifica-se que os limites marcados na planta apresentada nos termos da Lei n.° 11/82 —copia da existente na Câmara Municipal — e que vai servir para os técnicos demarcarem a futura freguesia, a colisão é bem visível.Para Rio Tinto (Baguim) passaria uma fatia de Fânzeres, sendo o contrário também verdadeiro. Tudo isto sem que pelo Partido Socialista houvessem sido solicitados os órgãos autárquicos de Fânzeres.A própria Junta de Freguesia de Fânzeres, ao tomar conhecimento do conteúdo preciso do projecto de lei n.° 423/111, logo lhe demonstrou a sua oposição unânime, tal como já o fizera ao projecto de lei n.° 372/III, mas, neste caso, a solicitação dos seus subscritores.Assim, o Partido Social-Democrata vem apresentar texto de substituição ao projecto de lei n.° 372/III, de 4 de Julho de 1984, apesar de continuar a entender que a solução mais global expressa no texto inicial, quer quanto à subdivisão da vila quer quanto ao acerto dos limites, continua e continuará válida. O futuro o demonstrará.PROJECTO DE LEI N.° 372/111CRIAÇÃO NA VOA DE RIO TINTO DA FREGUESIA DE BANGUIM (RIO TINTO)Nos termos da Lei n~> 16/84, de 16 de Março, a Assembleia da República decretou a elevação da povoação de Rio Tinto, no concelho de Gondomar,, à categoria de vila.No preâmbulo do projecto de lei n." 179/1II, de 28 de Junho de 1983, recolocação dos anteriores projectos de lei n.° 376/1, de 12 de Fevereiro de 1980, e 142/11, de 13 de Janeiro de 1981, afirmamos que na freguesia de Rio Tinto existem 4 paróquias.As de Rio Tinto e Baguim com áreas de jurisdição exclusivamente dentro da freguesia.As de Pedrouços e Corim envolvendo áreas da freguesia de Rio Tinto e também da de Águas Santas, do concelho da Maia.A criação da paróquia de Baguim em 6 de Junho de 1964 tem vindo a contribuir para o desenvolvimento saudável de características próprias desde há muito constatáveis naquele lugar.Hoje é comummente verificável e aceite que o crescimento da freguesia de Rio Tinto ajudou à instalação de infra-estruturas de vária natureza em toda a sua área. Baguim comporta mais de uma dezena de milhares de habitantes, quase 5000 fogos, farmácia, várias unidades industriais, comércio, transportes colectivos, escolas do ensino primário, etc.O reconhecimento de tradição cultural e características próprias, de vida associativa activa e desenvolvida e ainda a presença de estrutura de natureza religiosa autónoma não tem impedido que os habitantes de Baguim e os demais Riotintenses tenham aprofundado interessadamente todos os caminhos que vêm conduzindo ao progresso global da sua actual freguesia.Por outro lado, a freguesia de Rio Tinto adquiriu grandeza que, pela sua amplitude, incentiva a que se encontrem novas fórmulas conducentes ao desenvolvimento sem quebra da sua identidade global.Daí que, atentos ao problema e como consequência do projecto de lei que apresentámos em 1980, os autarcas de Rio Tinto, além de apoiarem a referida iniciativa legislativa, houvessem definido prioridades processuais de que fomos impulsionadores e nos propomos continuar a cumprir.Desse modo, decretada que foi a elevação de Rio Tinto à categoria de vila e na ausência de iniciativa legislativa sobre a matéria, os signatários propõem-se dar seguimento ao então decidido, na plena convicção de que tal irá ao encontro dos justos anseios das populações envolvidas.Apresentam assim o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."Ê criada, no concelho de Gondomar, a freguesia de Baguim (Rio Tinto), cuja área, delimitada no artigo 2°, se integrava na freguesia de Rio Tinto, daquele mesmo concelho.ARTIGO 2."Os limites da freguesia da Baguim (Rio Tinto), definidos minuciosamente em anexo e planta, têm como base os da paróquia de Baguim, que são os seguintes:A nascente e norte, a partir do caminho municipal n.° 1420, chamada estrada de Sistros, os limites actuais de Rio Tinto sucessivamente com Fânzeres, Valongo e Ermesinde;A poente e sul, a linha de alta tensão que parte da subestação da Palmilheira em direcção à central termoeléctrica da Tapada do,Outeiro, aíé ao poste n." 56; desde este poste, uma íinha