26 DE ABRIL DE 2019 13 em matéria de provas (artigos 341.o a 396.), assumindo os artigos 344.o (Inversão do ónus da prova) e 350.o (Presunções legais) especial interesse face ao demandado pelos autores da petição. Já no que concerne à contratação dos desempregados abrangidos pelos contratos emprego-inserção, as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» são regulamentadas pela Portaria n.o 128/2009, de 30 de janeiro. Por último, requerem ainda os autores da petição o reforço dos meios e competências da ACT, o que poderia passar pela alteração do respetivo diploma enquadrador (o Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho – «Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho»), de outros diplomas avulsos (como a já mencionada Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro) ou simplesmente pelo reforço de meios humanos e financeiros ao dispor deste «serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa». IV. Diligências efetuadas De acordo com o estatuído na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LEDP, e atento o número de subscritores (51 339), procedeu-se à publicação da petição, na íntegra, no Diário da Assembleia da República (DAR). Atento o número de subscritores, e de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, o Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, que se fez acompanhar por Ana Avoila, Ana Pires e Fernando Gomes, foi ouvido em audição, pela Deputada Relatora designada para elaborar o relatório, no dia 28 de março de 2019, tendo reiterado a argumentação já constante do texto da petição. O peticionante frisou que a precariedade é hoje um problema generalizado na sociedade portuguesa, afetando todas as famílias, em particular os membros mais jovens. Destacou o impacto da precariedade na organização familiar e na demografia, reiterando que embora as estatísticas oficiais confirmem que a pobreza laboral afeta todo o tipo de trabalhadores, aqueles com vínculo precário são particularmente vulneráveis na matéria. Lembrou o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), criticando a lógica de burocracia e o recurso a critérios pouco claros na sua execução. De seguida, versou sobre a Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV), identificando diferentes aspetos que podem ter um efeito adverso na consolidação de vínculos laborais estáveis e permanentes. Concluiu, apelando à união das diversas forças políticas no combate à precariedade, relembrando que, no passado, só desta forma é que foi possível erradicar o trabalho infantil. Mais entregou documento que pode ser aqui consultado. Na audição à peticionante CGTP-IN estiveram presentes, além da Deputada Susana Lamas (PSD), as Deputadas Maria da Conceição Loureiro (PS) e Rita Rato (PCP) e o Deputado Fernando Manuel Barbosa (BE). Nestes termos, e tendo em conta o já referido, considera-se que está reunida a informação suficiente para o envio do relatório final desta petição, para a Comissão competente. É obrigatório proceder à apreciação da petição em Plenário, de acordo com o estatuído na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se, na presente Legislatura, a existência das seguintes petições com matéria conexa à petição aqui em análise: – Petição n.o 256/XIII/2.a – «Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas», que tramitou na Comissão de Educação e Ciência, tendo o respetivo debate ocorrido na reunião plenária de 13 de dezembro de 2017; – Petição n.o 263/XIII/2.a – «Solicitam a integração direta nos quadros do Centro Hospitalar do Oeste de todos os trabalhadores precários», que se encontra em apreciação nesta Comissão de Trabalho e Segurança Social. V. Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de                                                                                                                                                                                                      do PEV e do PAN, e com os votos contra do PSD e do CDS-PP.