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No momento histórico em que a Assembleia da República aprova, por unanimidade, os projectos de lei n.os 577 e 578/VII, de elevação das povoações de Fontes e Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila, congratulamo-nos com este relevantíssimo acontecimento, associando-nos à alegria das gentes, dos autarcas, permitindo-nos realçar a iniciativa e o empenho dos eleitos pelo PSD e das forças vivas dessas duas localidades, fazendo votos de que desta promoção possa resultar um maior e melhor desenvolvimento e, em consequência, um futuro mais próspero e mais justo para as duas nobres terras transmontanas.Os Deputados do PSD, Costa Pereira - Fernando Pereira - Azevedo Soares - Barbosa de Melo.--------------
Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, querem manifestar o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da Republica, o projecto de lei n.o 583/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Nogueira de Regedoura à categoria de vila.
Queremos, de igual modo, desejar que esta iniciativa legislativa do PS, que resulta agora nesta promoção honorifica, possa significar mais desenvolvimento e maior crescimento resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Nogueira de Regedoura.Os Deputados do PS, Rosa Maria Albernaz - Aníbal Gouveia - Afonso Candal -António Reis.---------------
Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 611/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Maceda à categoria de vila.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Maceda.Os Deputados do PS, Aníbal Gouveia - Rosa Maria Albernaz - Afonso Candal.-------------
A Póvoa de Santa Iria faz parte do concelho de Vila Franca de Xira e foi elevada à categoria de vila em 1985 pela Lei n.o 50/85, de 24 de Setembro.
Com uma área de cerca de 3,95 km2, a Póvoa de Santa Iria conta actualmente, em aglomerado populacional contínuo, com mais de 14 000 eleitores.
A Póvoa, conhecida anteriormente como Póvoa do D. Martinho, até meados do século XIX, pertenceu à anterior freguesia de Santa Iria, integrando o concelho de Vila Franca de Xira, desde 1926.
Actualmente, a Póvoa de Santa Iria é um aglomerado urbano em rápida expansão e dinamismo não só em termos demográficos mas, sobretudo, pela existência de equipamentos públicos e infra-estruturas que têm assegurado uma melhoria significativa da qualidade de vida desta localidade.
A diversificação e a pujança das actividades económicas, com a criação de novos postos de trabalho no comércio, serviços e indústria, deu uma visibilidade nova à vila de Póvoa de Santa Iria.
Com a elevação a cidade da Póvoa de Santa Iria, por iniciativa do PSD, a Assembleia da República reconhece, em forma de lei, a realidade pujante da Póvoa de Santa Iria.O Deputado do PSD, Fernando Pedro Moutinho.---------------
Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 651/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de São Cosmado à categoria de vila.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de São Cosmado.Os Deputados do PS, Joaquim Sarmento - Miguel Ginestal - José Junqueira.-----------------
Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter
3090 I SÉRIE - NÚMERO 85sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 656/VII, da iniciativa do PSD, relativo à elevação de Fontelo à categoria de vila.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Fontelo.Os Deputados do PS, José Junqueira - Miguel Ginestal - Joaquim Sarmento.-----------------
Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 659/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Santa Comba Dão à categoria de cidade, com feliz coincidência de hoje ser o seu feriado municipal.
Os Deputados do PS congratulam-se com o apoio e o voto favorável dos Grupos Parlamentares do PSD, do PP, do PCP e de Os Verdes.
Queremos, de igual modo, desejar que esta iniciativa legislativa que resulta agora nesta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e maior crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Santa Comba Dão.Os Deputados do PS, José Junqueira - Miguel Ginestal - Joaquim Sarmento - Rosa Maria Albernaz.-----------------
A elevação à categoria de vila das povoações de Cumieira e Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, e de S. Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, bem como a elevação à categoria de cidade da Vila de Valpaços - todas elas no distrito de Vila Real - é sinal de dinâmica sócio-económica e cultural dessas povoações, prestigia os concelhos em que se integram e dignifica os seus habitantes.
No caso da cidade de Valpaços, tal elevação é demonstrativa da sua dinâmica e do seu crescimento, a vários níveis.
Mas nos casos das elevações a vilas deve destacar-se a persistência das populações em nelas se manter, criando riqueza, essencialmente, a partir da actividade agrícola, quantas vezes em situações bem adversas.
No caso concreto de S. Martinho de Anta, regista-se o facto de ser a terra-mãe de Miguel Torga, um dos maiores vultos da literatura portuguesa contemporânea. A elevação a vila desta localidade traduz-se, assim, de certo modo, numa homenagem àquele escritor transmontano-duriense.
Por todas estas razões, votei favoravelmente todos estes projectos de lei, mesmo aqueles de que não sou subscritor, e congratulo-me com a sua aprovação.
Não posso, no entanto, deixar de lamentar a antecipação inesperada da votação para hoje, quando estava prevista para amanhã, dia 14, facto que causou a ausência de pessoas representantes da população de S. Martinho de Anta que, muito legitimamente, se preparavam para se deslocarem a Lisboa e assistir à sessão da Assembleia da República onde esses projectos de lei seriam debatidos e votados.O Deputado do PS, António Martinho.----------------
De acordo com o artigo 15.o da Lei n.o 11/82, a fixação da categoria de povoações está limitada, tal como a criação de novas freguesias e de novos municípios, não podendo ocorrer durante o período de cinco meses (no mínimo) que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.
Há muito pouco tempo, não foi aceite a proposta do PCP de agendamento para Plenário da discussão de todos os projectos de lei para a criação de novos municípios, exactamente com base no argumento da existência desta limitação legal.
A este propósito, convém lembrar que a criação de novos municípios e novas freguesias, numa lógica de aproximação do poder local às respectivas populações, é o que realmente potencia o desenvolvimento dessas localidades e contribui para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.
O Grupo Parlamentar do PCP não é adepto da política de dois pesos e duas medidas, tão do agrado dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do PP, pelo que defendeu, em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o respeito pelo impedimento legal acima referido, cumprindo integralmente o regime de designação e determinação da categoria das povoações, a exemplo do que acabou por imperar relativamente aos projectos de lei de criação, de novos municípios e freguesias.
Na circunstância da maioria dos grupos parlamentares ter entendido avançar com a apreciação do conjunto de projectos de lei de elevação à categoria de vilas e cidades, contornando a limitação legal referida, o que passa a estar em causa são os projectos de lei que concretizam a nova categoria.
Salvaguardada a questão de princípio, no geral e no concreto, nada temos a opor ao desejo das populações, das povoações e vilas que vão ser elevadas a vilas e cidades, o que justifica o nosso voto favorável às respectivas elevações.
A melhor saudação que podemos dirigir aos cidadãos destas localidades é a formulação de votos para que a nova categoria signifique, de facto, mais prosperidade e desenvolvimento social, que dê justificação plena ao título agora alcançado.
14 DE MAIO DE 1999 3091José Manuel Niza Antunes Mendes.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Rui Fernando da Silva Rio.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3092 I SÉRIE - NÚMERO 85DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 420$00 (IVA INCLUÍDO 5%).Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Carlos Manuel Duarte de OliveiraSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 20/VII, do projecto de lei n.o 623/VII, da apreciação parlamentar n.o 82/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), a propósito da recente divulgação dos alegados resultados da sindicância feita à Junta Autónoma de Estradas, teceu críticas ao Primeiro-Ministro e ao Governo. No fim, deu esclarecimentos aos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e Deputado Francisco de Assis (PS), que exerceram o direito de defesa da honra, e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
De seguida, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a nova orgânica do Teatro Nacional de São Carlos e suas implicações, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto CDS-PP).
Fernando Pereira Marques (PS).O Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD) deu conta de algumas propostas do PSD do Porto no sentido de contribuir para o êxito do «Porto 2001 - Capital europeia da cultura».
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81. o do Regimento, a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) lembrou o Dia Mundial do Doente, celebrado no dia ll do corrente mês, e condenou a política de saúde seguida pelo Governo.Ordem do dia. - Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.o 218/71 - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal e 232/VII - Altera a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jdrdim), os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP).
Henrique Neto e José Magalhães (PS) e
18 de Fevereiro de 1999  1785Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
pular (CDS-PP):,António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Isabel Maria de Almeidá e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD), que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 821/VII - Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro (Regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas do audiovisual e do multimédia) (CDS-PP); interpelação ao Governo n.o 20/VII - Defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector (PCP).
Na reunião plenária de 27 de Janeiro de 1999: aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento. Rural e das Pescas e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro; à Administração Regional de Saúde do Centro, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias..
Na reunião plenária de 29 de Janeiro de 1999: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
I SÉRIE - NÚMERO 49  1786No dia 1 de Fevereiro de 1999: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Na reunião plenária de 3 de Fevereiro de 1999: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Roque; ao Conselho Económico e Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Câmara Municipal de Santo Tirso e à Comissão Instaladora do Município da Trofa, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
Na reunião plenária de 4 de Fevereiro de 1999: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Manuela Aguiar.
Na reunião plenária de 5 de Fevereiro de 1999: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira.
Alexandrino Saldanha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rui Rio e Pedro da Vinha Costa; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.o Deputada Manuela Aguiar; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
No dia 9 de Fevereiro de 1999: ao Ministério da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira e Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 10 de Fevereiro de 1999: à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; à Secretária de Estado do Comércio, formulado pelo Sr. Deputado João Pedro Correia; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr
Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
No dia 4 de Fevereiro de 1999: Isabel Castro, no dia 10 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 19 de Novembro; Francisco Torres, no dia 3 de Dezembro; Sílvio Rui Cervan, no dia 21 de Dezembro.No dia 8 de Fevereiro de 1999: Mota Amaral, na sessão de 23 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Janeiro.
No dia 11 de Fevereiro de 1999: Manuela Aguiar, na sessão de 12 de Novembro; Afonso Candal, na sessão de 10 de Dezembro.
No dia 12 de Fevereiro de 1999: Sérgio Vieira, na sessão de 8 de Outubro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 11 de Novembro; Carlos Marta, no dia 25 de Novembro; Artur Torres Pereira, na sessão de 17 de Dezembro; Hermínio Loureiro, na sessão de 13 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso da prescrição de importantes processos em fase de investigação criminal, ocorrida no final do ano passado e que aqui tive ocasião de denunciar, veio, então, provar que o Governo socialista é permissivo e não está seriamente empenhado no combate à fraude, à corrupção ou à utilização indevida de dinheiros públicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um governo sério, um governo que se prezasse, perante o que de muito grave então sucedeu, com processos a terminarem na secretaria, sem conclusão, ao fim de anos e anos de investigação, teria agido de forma implacável e sem demora.
O Governo socialista, ao contrário, capitulou. Perante um dos casos mais degradantes passados com a justiça portuguesa nos últimos anos, este Governo nada fez - não teve uma única palavra de censura perante a gravíssima falha da Procuradoria-Geral da República,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não quis apurar responsabilidades e responsáveis, não tomou uma única atitude nem uma única decisão. Foi uma omissão grave e deplorável, verdadeiramente, uma vergonha.
Poucos meses volvidos, este Governo vê-se, novamente, no centro de outra grave polémica de investigação - o já chamado caso da Junta Autónoma de Estradas (1AE).
Entre os dois casos há um importante ponto em comum - pouco ou nada interessa ao Governo que se investigue e se apure a verdade dos factos...O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!O Orador: - A única coisa que verdadeiramente interessa ao Governo é alijar responsabilidades, intimidar pessoas, condicionar atitudes e comportamentos, lançar suspeitas e fazer ameaças, tentando manchar o nome de pessoas sem nunca concluir nada, fazer julgamentos e condenações na opinião pública sem que alguma vez a justiça julgue ou, realmente, condene quem deve ser condenado. Em certo tipo de casos e situações, mais do que investigação independente e rigorosa, o que parece existir hoje, em Portugal, é uma gestão política de processos que se anunciam ou se abrem para deles fazer, apenas e só, a utilização política considerada mais adequada ou mais conveniente.
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1787Aplausos do PSD.No caso da sindicância à Junta Autónoma de Estradas foi o Governo, ele mesmo, o autor deste comportamento dirigido, persecutório e intimidatório. Os factos falam por si e não deixam margem para dúvidas.
Há uma sindicância cujas conclusões só o Governo conhece. Menos de 24 horas depois de concluída, já estava na praça pública, cirurgicamente divulgada, com objectivos bem precisos e alvos bem definidos. A intenção era clara: fazer esquecer as acusações graves lançadas na praça pública entre o ex-presidente da JAE e o Ministro, com outro Ministro de permeio, e, cumulativamente, tentar julgar o PSD e o governo anterior e tentar condenar na opinião pública o ex-ministro Ferreira do Amaral. O supremo requinte de malvadez está à vista de todos - o actual Ministro Cravinho, verdadeiramente incapaz de fazer obra, tenta vingar-se assim da sua sombra, ou seja, do ex-ministro Ferreira do Amaral que fez obra, e grande, e importante, por Portugal e pelos portugueses.Aplausos do PSD.Este comportamento persecutório é indigno de um Estado democrático. Um Ministro que actua assim, sem ética, sem escrúpulos e sem respeito por nada nem ninguém, já deveria ter sido imediata e exemplarmente demitido.Aplausos do PSD.Só que, também neste caso, não era previsível que nada disso sucedesse.
O Primeiro-Ministro era cúmplice e estava comprometido. Ainda antes da manipulação pública da sindicância, já o Primeiro-Ministro tinha dado, ele próprio, o primeiro sinal da orquestração política que se visava com este processo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Utilizando uma vez mais a residência oficial do Presidente da República, o Primeiro-Ministro apressou-se a ilibar o seu partido para melhor poder condenar o PSD. Usando informações de que só o Governo dispunha, o Primeiro-Ministro não resistiu à baixa política: Falou como líder partidário, não como Primeiro-Ministro, à porta da residência do Presidente da República, usou e manipulou em seu favor uma sindicância que só o seu Governo conhecia, usou-a e manipulou-a para fazer combate partidário, violou o dever de isenção e de imparcialidade que é exigível a um Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - Numa palavra, o Primeiro-Ministro abusou do seu estatuto e do seu poder no Estado ao usar, como arma de arremesso político, uma sindicância mandada fazer à medida precisa do objectivo que se pretendia alcançar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Essa agora!O Orador: - E tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazendo tábua rasa dos mais elementares princípios de um Estado de direito. Não se acusam pessoas na praça pública sem, previamente, as ouvir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que crédito tem uma sindicância que, pelo que veio a público, responsabiliza pessoas que nunca foram ouvidas? Que sindicância é esta? Que Estado de direito é este? E que princípios democráticos são estes que avalizam tamanha perversidade?
Mas o grave da situação não termina ainda.
No início desta semana, o magistrado do Ministério Público que conduziu a sindicância tornou pública a sua decisão de processar o líder da oposição por este, com todo o direito, denunciar a gravidade desta situação. O grave está em que o magistrado, que é suposto ser independente, resolveu «tomar as dores» do Governo. O Presidente do PSD criticou o Governo. O Governo calou-se. Quem falou, a ameaçar com um processo crime foi o magistrado sindicante. Uma vez que não era visado nas declarações do PSD, o magistrado do Ministério Público em causa ou foi utilizado ou deixou-se utilizar pelo Governo. Este facto não pode deixar, em qualquer caso, de configurar uma grave relação de promiscuidade política. E isto não é aceitável num Estado democrático.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso configura, como se vê, uma investigação claramente dirigida.
Uma investigação tem de ser um processo sério - destina-se, em abstracto, a esclarecer factos e a apurar responsabilidades, independentemente da sua natureza e de quem os pratica. Aqui fez-se o contrário: definiu-se, primeiro, o alvo em concreto a atingir para, depois, desenvolver tudo à medida do objectivo pretendido.O Sr. José Magalhães (PS): - No «cavaquismo» é que era assim!O Orador: - A interação não foi, nem é, a de averiguar; a intenção é a de atacar pessoal e politicamente. Estamos, assim, perante uma das maiores desonestidades políticas alguma vez praticadas em Portugal.Aplausos do PSD.Só que nada disto sucede por acaso, nada disto é um caso isolado. Tudo isto é muito singular e paradigmático.
A crescente arrogância do Governo leva a que todos os meios sejam utilizados para alcançar os fins pretendidos. E os fins pretendidos são óbvios: intimidar pessoas, condicionar comportamentos, fazer julgamentos sumários, tentar silenciar quem critica, quem faz oposição, quem discorda, quem não se identifica com o poder instalado.
A prática deixou de ser a conclusão de processos. O que há, sim, são processos,que se anunciam, uns atrás dos outros, para manter os potenciais visados em regime de silêncio controlado ou de «liberdade de opinião vigiada». Nunca, em Portugal, se anunciaram tantos processos e nunca, em Portugal, tanto processo ficou por fechar ou concluir.Aplausos do PSD.
I SÉRIE-NÚMERO 49  1788Não há corrupção ou fraude que o Governo queira verdadeiramente apurar e punir. A corrupção, se existe e onde existe, continua, impunemente, a existir. O que há são ameaças e mais ameaças de processos, sempre com a mão visível ou invisível do Governo a orientar,...O Sr. José Magalhães (PS): - A mão invisível?!O Sr. Rui Namorado (PS): - Se é invisível como é que a viu?O Orador: - ... para que a opinião se cale, a crítica se não faça ouvir e o que é incómodo ceda rapidamente perante o politicamente correcto do situacionismo vigente.
Chegou-se ao ponto, como neste caso, de o Governo se arvorar, ele próprio, em juiz, em árbitro e em investigador. É uma perversão do Estado de direito democrático. Isto não é luta contra a corrupção, isto é luta política e combate partidário.
Tudo serve, Srs. Deputados, para tentar intimidar e silenciar; tudo serve à estratégia arrogante do Governo; tudo serve para tentar enviesar ou calar o debate político democrático.
Mas uma outra coisa fica igualmente clara: a chocante. inversão de atitudes que o Governo pratica. Tudo é feito, diz-se, em nome da transparência e do combate à corrupção, mas, no final, é o combate à corrupção, ele próprio, que fica por fazer, é a investigação independente e verdadeira, «doa a quem doer», que cede à luta partidária. Não há vontade política de encerrar nada nem de chegar ao fim de nada.
O combate à corrupção, à fraude e à indevida utilização de dinheiros públicos é um combate que importa fazer. Esse é um combate indispensável. Mas esse é' sempre adiado com todos os pretextos.
O cidadão anónimo pergunta-se legitimamente: onde estão os resultados do combate à corrupção? Onde estão concluídos os muitos processos anunciados? Onde está o tratamento exemplar de quem prevarica?
Quando fala de corrupção o Governo só sabe falar de falta de meios. É uma conversa recorrente e requentada. Serve para disfarçar e anestesiar. O País, esse, queixa-se da falta de resultados, porque é de resultados, palpáveis, sérios, independentes e rigorosos, que se faz o combate à corrupção.
É em nome deste combate, que não tem cor política nem limite partidário, é em nome da indignação pelo aproveitamento público e pela manipulação política de simulacros de investigação que aqui levanto, uma vez mais, a minha voz. Porque o que está asuceder em Portugal, pela mão de um Governo socialista, avalizado e praticado por um Governo socialista, é inaceitável! Isto tem de ser denunciado com toda a firmeza e com toda a convicção porque nada disto é próprio de um Estado e de um regime de direito democrático!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para defesa da honra da bancada do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PSD: - Oh!O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na intervenção de V. Ex.a há duas partes bem distintas. Uma tem a ver com a interpretação e o conhecido incómodo que o PSD tem quanto ao funcionamento das entidades independentes do Estado, as entidades de fiscalização,...Aplausos do PS.Risos do PSD.... que é uma matéria que já não nos surpreende e quanto à qual não farei qualquer comentário. Quando VV. Ex.as eram governo, os resultados do funcionamento dessas entidades eram «forças de bloqueio» ao vosso governo, agora, que estão na oposição, são «armas de arremesso» contra a oposição. É sempre a mesma mentalidade e o mesmo incómodo que têm com o funcionamento de entidades independentes e de fiscalização.
Há uma outra parte da intervenção de V. Ex.a que motiva esta defesa da honra da bancada do Governo e que é devida a ter invocado um facto, pura e simplesmente, deturpando-o. Refiro-me às declarações do Sr. Primeiro-Ministro, proferidas no passado dia 11, à saída do Palácio de Belém, após audiência com o Sr. Presidente da República.
Naquele momento, o Sr. Primeiro-Ministro, tendo sido interrogado sobre os resultados da sindicância que tinham sido noticiados na véspera, no telejornal, e que, nesse dia, tinham dado lugar a uma manchete do Diário de Notícias, dizendo que estavam envolvidos governantes do PS e do PSD, começa por louvar a celeridade com que foi produzido o inquérito, tendo dito que, agora, importava que a justiça actuasse e que «não doesse a mão» à justiça. Em seguida, há uma jornalista que lhe pergunta o seguinte: «Mas como é que interpreta o facto de esse ilícito envolver figuras do PS?». Ou seja, não foi o Primeiro-Ministro que falou de figuras do PS, do PSD, do PCP, do PEV ou do PP, foi uma jornalista que lhe fez uma pergunta sobre as figuras do PS.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Então, a culpa é dos jornalistas?O Orador: - Perante esta pergunta, responde o Sr. Primeiro-Ministro: «Houve, de facto, indicações, num jornal de hoje, de que haveria figuras do PS envolvidas. Não tem razão de ser qualquer distinção; seja qual for a cor política a justiça deve actuar e que não lhe doa a mão».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não foi isso que ele disse!O Orador: - Foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro.
Acrescentou o Sr. Primeiro-Ministro, como lhe era devido e para não fugir à pergunta que lhe tinha sido feita quanto a figuras do PS, que, entretanto, tinha recebido indicações de que nenhum actual ou ex-membro do Governo do PS estava envolvido num caso de corrupção.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-o, e bem. É que, para quem estabeleceu para si próprio um padrão de ética e de responsabilidade exigente, é normal que se preocupe desde logo em saber se algum membro do Governo, que exerce ou exerceu funções por sua nomeação, está envol-
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1789vido num caso de corrupção. Isto faz sentido para quem não veja em inquéritos manobras políticas, para quem se veja sujeito a inquérito como um dever de responsabilidade de quem gere dinheiros públicos e que, como tal, deve fazê-lo de forma impoluta e isenta. Foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro nunca se referiu à figura A ou B. Insistiu, aliás, em dizer que não tinha cor política a distinguir relativamente a esta matéria.
Quanto a isto, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não vale a pena estar nervoso. Faça como nós que estamos serenos...Risos do PSD.... porque seguimos um velho ditado: «Quem não deve não teme».
O que V. Ex.a não pode fazer é pôr na boca do Sr. Primeiro-Ministro aquilo que dá boca do Sr. Primeiro-Ministro não saiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para dar explicações, se assim o desejar.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sindicância em causa não é um inquérito independente, foi mandada fazer pelo Governo e não considero que, em matéria de investigação, o Governo seja uma entidade independente, como se provou.Aplausos do PSD.Quanto ao mais importante da sua intervenção, que é relativo às afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, proferidas na residência oficial do Sr. Presidente da República, há dois ou três pontos que importa reafirmar.
O primeiro ponto é o de que, por aquilo que disse há instantes, o Sr. Ministro acaba de confirmar que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua qualidade de Primeiro-Ministro, disse aquilo que eu disse que ele disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade!Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro disse publicamente, à saída do Palácio de Belém, perante uma qualquer pergunta, que, pelas informações de que dispunha, não havia membros do seu Governo implicados pela sindicância. Tudo isto é claro. Ou seja, para português corrente, o Sr. Primeiro-Ministro ilibou o PS e o seu Governo, para melhor poder condenar o PSD, os seus militantes e os seus dirigentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas ainda há mais: o Sr. Primeiro-Ministro pode ter tido as perguntas dos jornalistas que estesentenderam colocar-lhe - não há mal nenhum quanto a isso -, mas, ao responder-lhes, e da forma como o fez, o Sr. Primeiro-Ministro não falou como Primeiro-Ministro, falou como líder partidário,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não!O Orador: - ... confundiu o Palácio de Belém com o Largo do Rato, confundiu o Governo com o Coliseu dos Recreios, o mesmo é dizer que confundiu o partido com o Estado. É a prova provada de que esta sindicância era claramente dirigida, com todos os requintes, para que pudesse servir o seu objectivo.
Primeiro, cria-se uma ideia e a seguir vem ó Primeiro-Ministro e diz: «nenhum governante meu está minimamente envolvido». Em função disto a manipulação é total e grosseira. Aliás, não é a primeira vez, de resto, que à saída do Palácio de Belém o Sr. Primeiro-Ministro fala como líder partidário...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!O Orador: - ... e dessa forma alterna e desvirtua o seu estatuto e está a violar um dever de isenção e de imparcialidade que é exigível a um primeiro-ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro, mas agradeço que se circunscreva a essa figura regimental.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não vou contribuir para atrapalhar mais os debates parlamentares...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa agora!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Atrapalhe à vonta-de!O Orador: - Temos uma agenda «carregada», pois existem duas propostas de lei muito importantes para serem discutidas hoje sobre o combate à corrupção.
No entanto, gostaria de, como há dúvidas sobre o que o Sr. Primeiro-Ministro disse ou não disse, referir que eu tenho aqui uma cassete com o registo videográfico...Protestos do PSD.Pois..., a verdade incomoda, não é?... A verdade é muito incómoda, eu sei!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes insiste em dizer que o Primeiro-Ministro disse aquilo que o Primeiro-Ministro não disse e está registado em vídeo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro efectivamente disse em resposta à pergunta que lhe foi colocada, eu entregaria à Mesa esse registo das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, pedindo
I SÉRIE-NÚMERO 49  1790a V. Ex.a, Sr. Presidente, que diligenciasse no sentido de que, rapidamente, se procedesse à transcrição das palavras do Sr. Primeiro-Ministro e que isso fosse publicado do Diário da Assembleia da República, para assim, tal como vão ser publicadas as palavras do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, também todos possamos saber o que é que o Primeiro-Ministro disse e em que medida é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, certamente involuntariamente, faltou à verdade na intervenção que proferiu perante esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, por via desta figura regimental, gostaria de dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte: o «número» da cassete já é requentado...! É mais uma manobra de diversão...!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Em qualquer circunstância não podemos esquecer que os portugueses não são cegos, nem surdos, nem são ingénuos...Vozes do PS: - Lá isso é verdade!O Orador: - ... e perceberam tudo aquilo que o Primeiro-Ministro disse ao País.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se alternarem na produção de ruído ambos vão ser lesados daqui até às eleições, pelo que melhor é respeitarem quem está no uso da palavra para que também seja respeitado quando, por seu turno, estiver no uso dela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o senhor ac@ibou de fazer aqui uma intervenção que nos permite estabelecer uma antítese clara entre duas visões da ética da responsabilidade pública: por um lado, a visão do Governo, que perante acusações ou suspeitas de existência de corrupção ou prática de ilegalidades administrativas graves ao nível da administração pública, empenha-se em criar as condições para que, de forma isenta, rigorosa e independente, se desenvolva um inquérito para averiguar a veracidade dessas acusações ou dessas suspeitas e, por outro lado, da parte do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, sendo aqui o porta-voz do PSD, a estranha e curiosa concepção de que uma investigação só é correcta, isenta e objectiva se à partida determinar que o Governo tem culpa e que a oposição está absolvida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é essa a nossa concepção. É este o choque de posições que aqui está!Aplausos do PS.V. Ex.a acabou na sua intervenção de ser a expressão mais clara daquilo que é o «cavaquismo» em versão oposicionista: a mesma arrogância, o mesmo desrespeito pelo princípio da separação de poderes, a mesma incapacidade de levar até ás últimas consequências uma investigação séria para saber se são verdadeiras ou não as suspeitas e as acusações graves de existência de corrupção em Portugal.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Não deixa de ser curioso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que, perante uma situação em concreto, em que, na verdade, um magistrado, usando de toda a independência que num Estado de direito democrático, como é o nosso, lhe está claramente conferida, promove um inquérito e na sequência desse inquérito se extraem conclusões, V. Ex.a suba à Tribuna para pôr em causa o inquérito e para desenvolver uma verdadeira acção de intimidação sobre o magistrado sindicante que exerceu com total independência as suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o que é fundamental é isto e fazemos um apelo: que haja o maior consenso possível quando se fala de corrupção, quando se fala de favores ilegítimos, quando se fala de tráfico de influências, porque é a própria essência do regime democrático que está em causa e nessa perspectiva, justamente porque temos essa noção, é que devem ser criados todos os instrumentos para que seja possível proceder a uma averiguação que não deixe a menor das dúvidas.
Foi essa a atitude do Governo e é por isso que temos de saudar a decisão do Sr. Ministro no sentido de promover a realização desta sindicância, porque isto é a demonstração inequívoca de que com este Governo quando há suspeitas há imediatamente a promoção de iniciativas conducentes à averiguação da veracidade ou da falsidade dessas suspeitas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi assim em relação a governos anteriores e V. Ex.a veio demostrar que nesse aspecto os senhores nadá mudaram. V. Ex.a veio demonstrar, de forma inequívoca, que, sob esse ponto de vista, em questões essenciais que têm a ver com o Estado, com a transparência do Estado, os senhores não mudaram rigorosamente nada e ainda bem que o senhor fez essa intervenção, porque é a demonstração inequívoca, a dois dias da realização de mais um momento desse processo quixotesco em que de dois terços em dois terços o Professor Marcelo Rebelo de Sousa se vai aproximando do abismo final, de que nas questões de fundo bs senhores nada mudaram: é
Concluindo, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que é por isso que isto não é combate à corrupção; isto é luta partidária. O combate à corrupção, esse sim, é importante, mas o que hoje os portugueses sentem é isto: fala-se de combate à corrupção, mas não há resultados desse combate; abrem-se processos, anunciam-se processos e fala-se de meios e mais meios, mas nunca há resultados! Os senhores têm «grande» vontade de combater a corrupção no discurso, porque depois não têm resultados práticos.
E mais, ainda, Sr. Deputado: combater a corrupção, por exemplo - e peço-lhe que olhe para mim - e combater a fraude na utilização dos dinheiros públicos era ter uma palavra de censura relativamente a importantes processos que prescreveram na secretaria, ao fim de vários anos, já que muitos inocentes ficarão para sempre com a marca de que se «safaram» por causa da prescrição! E muitos fugiram à malha da justiça. Sobre isso, o Sr. Deputado não teve uma palavra de crítica, uma palavra de censura, como não teve...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Objectivamente, os senhores não têm vontade de combater a corrupção; os senhores, por princípio, são Taxistas e comportam-se de uma forma que é inaceitável num Estado de direito democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco de Assis pediu a palavra para que efeito?O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada do PS, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Oh!
1792   I SÉRIE —NÚMERO 49O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, V. Ex.a ultrapassa os limites do despudor ao permitir-se vir aqui falar da questão da prescrição de importantes processos quando sabe, como nós sabemos, que tal decorre de uma determinada redacção do anterior Código de Processo Penal, alterado por iniciativa desta maioria parlamentar socialista.O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio!O Orador: — V. Ex.a não hesita em recorrer aos argumentos mais despudorados com o intuito de lançar a confusão em relação a esta matéria.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Orador: — Sr. Deputado Luís Marques Mendes, esta Câmara já se habituou a que, na ausência de argumentos racionais, invocáveis e fundamentáveis, o senhor opte pelo insulto e pela calúnia mais primária!
Também devo dizer-lhe, olhos nos olhos — olhando frontalmente para o Sr. Deputado Luís Marques Mendes —, que os seus insultos e calúnias, pela sua repetição e pela forma como, despudoradamente, recorre a elas, já não nos apoucam, apenas têm o efeito de nos enobrecer, porque são a demonstração inequívoca da vossa preocupação, do vosso nervosismo, do vosso desalento!
Incapazes de constituírem uma alternativa credível; incapazes de mobilizarem os portugueses,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Eh!...O Orador: — ... mormente aqueles que vos são mais próximos; incapazes de construírem um cenário de esperança em relação ao vosso próprio eleitorado, os senhores não hesitam em recorrer aos argumentos mais primários, mais vis, mais acintosos, com o único intuito de pôr em causa a transparência do funcionamento de um Estado de direito democrático.
V. Ex.a não ignora, tal como ninguém ignora, que este Governo tem procurado criar instrumentos — aliás, ainda hoje, dentro de alguns minutos, vamos ter oportunidade de discutir aqui duas importantes iniciativas legislativas provenientes do Governo — justamente no sentido de melhorar as condições de eficácia do combate à corrupção em Portugal; V. Ex.a não ignora, tal como ninguém ignora, que este Governo tem criado novos instrumentos e procurado estabelecer todas as condições para que eventuais casos de corrupção sejam eficazmente combatidos em Portugal.
O que é espantoso, o que é um dado novo deste debate é que, aparentemente, isso incomoda muito VV. Ex.asVozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O Sr. Deputado Luís Marques Mendes lá saberá por que é que fica tão incomodado quando o Governo procura ir até às últimas consequências na investigação de suspeitas de corrupção e da prática de graves ilicitudes administrativas ocorridas em Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Concretize!O Orador: — Sr. Deputado, há apenas uma frase em que o cito: «Os portugueses não são cegos»; os portugue-
ses que acompanharam os últimos 10, 15 anos de governação sabem estabelecer a diferença; os portugueses que assistem a este debate saberão estabelecer a diferença entre um Governo e uma maioria que sustenta parlamentarmente esse Governo empenhados em levar até às últimas consequências o combate às práticas de corrupção em Portugal...O Sr. Pedro Baptista (PS): — Exactamente!O Orador: — ... e o maior partido da oposição profundamente incomodado perante a perspectiva de o Governo levar até às últimas consequências o combate à corrupção em Portugal!Aplausos do PS.Essa é que é a verdade, essa é que é a evidência, essa é que é a ilação legítima que se pode retirar do debate desta tarde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, dois meses após eu ter denunciado, do alto da tribuna, censurando e criticando, a prescrição de vários processos judiciais, finalmente, o Sr. Deputado teve uma palavra sobre o assunto.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Em Dezembro passado, quando aqui denunciei e proferi palavras duras sobre essa matéria, quando aqui propus ao Governo a instauração de um inquérito para apurar responsabilidades e responsáveis, o senhor disse nada! Dois meses depois, acossado, teve uma palavra a dizer. Mas que palavra, Sr. Deputado!?
O Sr. Deputado entende que 10 anos não é tempo suficiente para pôr fim à investigação de importantes processos, como é o caso daqueles? O Sr. Deputado entende que se devem manter processos durante anos e anos, deixando-os prescrever na secretaria? O Sr. Deputado concorda que a culpa, uma vez mais, morra solteira?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — O Sr. Deputado concorda que, uma vez mais, quem é inocente fique com a marca de que, no meio da confusão, se conseguiu «safar» e que os prevaricadores tenham conseguido, por uma habilidade, fugir às malhas da justiça?
Sr. Deputado Francisco de Assis: «quem não deve não teme»!Vozes do PS: — Ah!