21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(17)de se efectuar, sendo, portanto, apenas o álibi por onde reentraria a reconcentração da propriedade de terra em umas dezenas ou centenas de proprietários, onde os tais proprietários familiares de empresas familiares seriam apenas uma recordação —se alguma vez tivesse existido— de uma empresa totalmente votada ao fracasso e que à partida se sabe que a isso está votada. E, portanto, a proposta da AD consiste, fundamentalmente, no seguinte: eliminação da obrigatoriedade constitucional de expropriação do latifúndio e, portanto, essa transformação das estruturas latifundiárias; eliminação da obrigatoriedade de manutenção, como propriedade nacional, da terra expropriada. Isto é eliminado, já que a terra podia ser atribuída a proprietários privados e, portanto, reconduzida a propriedade privada.A terra expropriada deixaria de ser atribuída necessariamente apenas, como está na Constituição, a cooperativas, unidades colectivas, trabalhadores e pequenos agricultores, para poder ser atribuída indiscriminadamente, sem limites de dimensão e, portanto, a permitir a reconstituição do latifúndio ou a sua reconversão, em grandes empresas capitalistas de agricultura. A clara desconstitucionalização do lugar constitucional das unidades colectivas, cujo conceito, aliás, é eliminado —«unidade de exploração colectiva»—, substituída, quer outras formas de exploração por trabalhadores que «respeitem os requisitos da lei» e estou a citar a proposta da AD, mas que, obviamente, é um sistema da hostilidade da AD em relação às actuais formas colectivas de exploração de terra. Eliminação da norma que actualmente obriga à eliminação de certas formas de exploração da terra, como a pareceria agrícola e a colonia e isto tem o seu significado, pois que aqui se mostra claramente como a AD não hesitou em cobrir os interesses de minorias privilegiadas de senhores históricos da terra, sendo este caso, da eliminação da colonia, a nosso ver, um dos casos mais gravemente sintomáticos da filosofia política que está subjacente ao projecto da AD. É, de facto, uma questão para a qual não podemos deixar de chamar a atenção, como é que este projecto da AD deixa capitular, perante os interesses de uma minoria, que historicamente detém ilegitimamente a terra e que é objecto de formas proto--históricas de exploração dos produtores internos. Finalmente, a AD eliminou também a existência de limites legais à posse de propriedade e à dimensão das explorações agrícolas, não deixando isto também de ter um grande significado ligado à eliminação de obrigação de expropriar os latifúndios. E o conceito que a AD agora emprega, o pseudónimo que agora dá aos latifúndios a que chama «unidades de exploração com dimensão excessiva», ganha o seu verdadeiro sentido quando a AD, simultaneamente, elimina da Constituição a norma que obrigou ao estabelecimento legal de limites máximos para a propriedade, ou para a dimensão das unidades de exploração da terra. O que quer dizer que estas tais «unidades de exploração com dimensão excessiva» traduzir-se-ão, positivamente, em nada, porque nada será excessivo, já que a única norma que na Constituição implicava a ideia de que há propriedades com dimensão excessiva e, portanto, que obrigava à sua limitação legal, foi eliminada. O que quer dizer que esta «uni-tarja te ti$\de ser o pseudónimo dos latifúndios, para passar a ser o seu estatuto de legitimação histórica e política.Posto isto, que é o cerne da proposta da AD, não me pronunciei sobre outras questões de importância que, embora pudessem ser consideradas menores, há face disto a que me referi, não deixam de ser relevantes politicamente, como, por exemplo, a da alínea f) do artigo 99.° da proposta da AD, que diz que o Estado fará a fixação oportuna dos preços de garantia, quando a actual redacção da Constituição diz que o Estado fará no início da campanha aquela fixação, sabendo-se que, para os agricultores, a altura oportuna é exactamente no início da campanha. Esta pequena alteração de redacção assume também um significado político. Isto é apenas um exemplo das tais alterações secundárias em que não há um ponto sem nó, nesta proposta da AD, em que o tal projecto global é um projecto de supressão global das actuais características constitucionais da constituição agrária. Eu creio que é aqui, nesta questão, que se põe o problema, mais uma vez, das balizas constitucionais, que ontem tanto tratámos. Põe-se aqui, exactamente, o papel da Constituição como norma de segurança e quadro de garantia de elementos mínimos em tais termos, que a alternativa constitucional garantida e politicamente não contestável, obviamente, não possa traduzir-se na permanente ou cíclica alteração do tecido constitucional e social do País. Seria o mesmo que admitir que em 1851 se tivesse voltado, por exemplo, às formas senhoriais de exploração da terra ou à devolução das terras das congregações religiosas e das terras nacionais. Admitir, portanto, este projecto da AD e aquilo que ele admite seria, portanto, tolerar que cada rotação governamental se traduzisse num terramoto económico-constitucional, em termos tais que o País não tivesse um mínimo de quadro de referência e de garantia. Se a Constituição é e tem de ser, num país como o nosso, um quadro de referência, de garantia, de mínimos, de balizas, então, este é um dos casos mais flagrantes em que, a nosso ver, essa filosofia se aplica.Da nossa parte, portanto, não pode haver qualquer expectativa, dúvida ou equívoco, acerca da nossa não disponibilidade para considerar os pontos que enunciei, e, portanto, admitir a consagração deste terramoto constitucional que seria a substituição global da actual constituição agrária pela nova que a AD propõe.Deixa-nos com alguma perplexidade o aparente carácter global que a AD quer atribuir a esta matéria. Perplexidade, não em termos de preocupação, mas em termos de compreensão, porque, da nossa parte, embora a constituição agrária presente na Constituição tenha obviamente um carácter global, a nossa indisponibilidade e a nossa oposição referem-se as soluções concretas e não a uma filosofia global e essas soluções concretas que a AD propõe só podem ter, pelas razões que aduzi, a nossa oposição e a nossa não concordancia!Seria a nosso ver lamentável que, mais uma vez, este capítulo da constituição económica não fosse objecto da discussão que deve ter, como toda e qualquer outra proposta de alteração, tendo nós já dado provas que não recusamos considerar e discutir qualquer proposta. Estamos, pois, dispostos a discutir esta que a AD agora tem e, é em relação a ela que temos