I SÉRIE — NÚMERO 83 4 alimentação é em espécie ou em dinheiro — valores que rondam uma média mensal de 35€ —, acabar com o subsídio suplementar de doença e perder o abono para falhas, a rondar os 23 € mensais. Mais: os trabalhadores poderiam ser transferidos para qualquer parte da ilha, sendo as despesas de deslocação da sua responsabilidade; os dias de descanso poderiam ser alterados conforme a necessidade da empresa, sem respeito pela necessidade do trabalhador, e ainda poderiam ser sujeitos à imposição do banco de horas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além do prejuízo de articulação da vida familiar, pessoal e profissional, a caducidade do contrato coletivo de hotelaria na Região Autónoma da Madeira resultaria num corte salarial superior a 120 €, num salário de 600 €. Esta situação é ainda mais chocante quando a região vê aumentar o número de camas e o setor apresenta resultados francamente positivos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Na verdade, os lucros de uma minoria são amassados à custa da retirada de direitos a uma maioria. Veja-se o exemplo do SAMS (Serviço de Assistência Médico Social) do Sindicato dos Bancários, onde, desde 2011, a entidade patronal pretende a caducidade do contrato e onde a generalização dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário, sem respeito pelos tempos de descanso, é o que grassa no dia a dia dos trabalhadores, quer sejam médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e de terapêutica ou auxiliares de ação médica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o patronato nunca se conformou com a perda do poder unilateral de impor as regras nas relações de trabalho. Cedo iniciou o bloqueio à negociação coletiva, chantageando os sindicatos nas negociações e recusando aumentar os salários, caso não aceitassem a redução de direitos. A história tem provado que esta conquista da democracia — a contratação coletiva — não tem tido vida fácil e tem sido alvo de cerrados ataques. Por um lado, através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho, admitindo a caducidade das convenções,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a possibilidade de serem fixadas nas convenções condições de trabalho inferiores à lei, a explicitação da adesão individual às convenções, a introdução dos regimes de adaptabilidade e dos bancos de horas, impondo mais horário e menos salário. Por outro lado, sob a ameaça da guilhotina da caducidade, através da imposição de propostas patronais inaceitáveis com o único objetivo de reduzir e de eliminar direitos. Foi no ano de 2003 que, pela mão de um Governo PSD/CDS, se ofereceu ao patronato a caducidade das convenções e a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Não perderam tempo e o patronato empenhou-se numa queda significativa do número de contratos acordados e, sobretudo, numa brutal diminuição do número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!