19 DE ABRIL DE 2014 39 PSD e não do PCP, como consta do guião, sendo, sim, o projeto de resolução n.o 924/XII (3.a) da autoria do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à necessária correção. Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em meu nome e em nome de um grupo de Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, iremos apresentar uma declaração de voto por escrito relativa à votação do projeto de resolução n.o 941/XII (3.a). O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 759/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), e 924/XII (3.a) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 204/XII (3.a) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, segue-se um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação da votação, na especialidade, das propostas de eliminação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o e de aditamento de um artigo 2.o-A do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 211/XII (3.a) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP chama a Plenário as propostas apresentadas em sede de discussão na especialidade em que o PCP propõe a eliminação dos aumentos dos descontos para a ADSE, para a SAD e para a ADM. Estes aumentos dos descontos são um novo assalto aos rendimentos dos trabalhadores e reformados da Administração Pública num quadro em que estes já perderam mais de 30% dos seus rendimentos. O Governo PSD/CDS, desde o início das suas funções, aumentou estes descontos para a ADSE, a SAD e a ADM em 133%, provocando um grande rombo no orçamento familiar dos trabalhadores. Assim, PSD e CDS-PP utilizam a ADSE, a SAD e a ADM como um instrumento para cortar salários e reformas. Mas, mais: o Governo transforma uma contribuição num imposto, uma vez que se, por um lado, aumentam as contribuições, por outro, desviam 50% das contribuições das entidades públicas para os cofres do Estado.