9 DE NOVEMBRO DE 2021 83 conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia13 (TFUE) estabelece no seu artigo 9.o que: «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de [...] um elevado nível de educação [e] formação». Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE14 determina que «Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.o). Deste modo, a UE colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da aprendizagem e melhorar o apoio às profissões docentes15, facilitando o intercâmbio de informações e experiências entre responsáveis políticos. Os conhecimentos, competências16 e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande importância e dado que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada qualidade17 é fundamental assegurar a qualidade da sua formação profissional18, assim como o acesso a apoio adequado ao longo de toda a sua vida profissional. De forma a apoiar a elaboração de políticas adequadas para as profissões docentes, foi criado um grupo de trabalho da UE19, composto por representantes dos ministérios da Educação e de organizações de partes interessadas de toda a UE, reúne-se regulamente para examinar políticas específicas relativas aos professores e dirigentes escolares, debater desafios comuns e partilhar boas práticas.No Estudo sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a atratividade da profissão docente na Europa, Volume 1, de 201320,a Comissão apresentou algumas recomendações, entre as quais, melhorar os métodos de recrutamento de professores (ponto 2.1), desenvolver a mobilidade profissional e geográfica (europeia) de professores (ponto 2.6) e melhorar as condições de trabalho ( ponto 2.9). Em relação a Portugal, o Estudo referia um excedente significativo de professores desempregados, não se verificando escassez global de professores qualificados. Aludiu também ao impacto da crise económica de 2010 nas condições salariais dos professores em vários países, entre eles Portugal (ponto 3.2). Na Comunicação de 30 de maio de 2017 «Desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência para um melhor começo de vida21», a Comissão identifica os desafios que as escolas e o ensino enfrentam na UE e descreve de que forma a UE pode apoiar os seus países a reformar os sistemas de ensino escolar que enfrentam esses desafios. Identificando os domínios em que a UE pode ajudar a dar resposta aos desafios: ➢ Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas; ➢ Apoiar os professores e os diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas; ➢ Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente. As Conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência de dezembro de 201722 reafirmam a necessidade de investir nos professores e de os capacitar, tornando as carreiras dos  13 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&qid=1610115500767&from=PT 14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12016P/TXT&from=FR 15 https://ec.europa.eu/education/policies/school/teaching-professions_pt 16 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/development-skills_pt 17 https://ec.europa.eu/education/policies/higher-education/relevant-and-high-quality-higher-education_pt 18 https://ec.europa.eu/education/policies/eu-policy-in-the-field-of-adult-learning_pt 19 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/et2020-working-groups_pt 20 https://ec.europa.eu/assets/eac/education/library/study/2013/teaching-profession1_en.pdf 21 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52017DC0248&from=EN 22https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52017XG1208%2801%29&qid=1618216916880