88-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Acresce que, recentemente, foi publicado, um Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século xxi.Assim, e no sentido de acompanharmos a evolução deste processo negocial, solicitamos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre as seguintes questões:a) Posição do Governo Português quanto à celebração de um acordo de livre comércio com a Africa do Sul;b) Mecanismos de salvaguarda definidos para os sectores portugueses, nomeadamente agricultura e têxteis, no caso de celebração do acordo;c) Expectativas dos agentes económicos portugueses quanto à celebração deste acordo;d) Impacte da celebração deste acordo na adesão da África do Sul a Lomé;e) Implicações das propostas contidas no Livro Verde da Comissão da União Europeia sobre o futuro de Lomé no relacionamento para com a África do Sul.Requerimento n.° 902/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997Assunto: Acordo assinado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA.Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde dos seguintes dados:Quais as empresas da indústria farmacêutica que assinaram o acordo com o Ministério da Saúde?Qual a quota de mercado representada pelas empresas signatárias?Solicito igualmente ao Ministério da Saúde o envio do texto do acordo assinado com a APIFARMA.Requerimento n.fi 903/VII (2.fi)-ACde 22 de Abril de 1997Assunto: Centro de Saúde de Sever do Vouga. . Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e outros (PSD).A dificuldade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde no concelho de Sever do Vouga tem sido um problema sério, que aparentemente poderá resolver-se com a concretização do protocolo entre a misericórdia e o Ministério da Saúde, que prevê a disponibilização de camas no Hospital de Sever do Vouga.Apesar do meritório trabalho dos profissionais de saúde no concelho de Sever do Vouga nas respectivas extensões, persistem dificuldades quanto à disponibilidade de espaço para permitir um atendimento mais humanizado a todos os utentes que aí recorram.te pretensões dos cidadãos, dos autarcas e dos profissionais de saúde foram concretizadas com a apre-sentação de um anteprojecto para construção de instalações para o serviço de atendimento permanente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Para quando está previsto o início das obras no Centro de Saúde de Sever do Vouga?2) Qual o mapa financeiro previsto para a obra e o respectivo cronograma?Requerimento n.B 904/VII (2.8)-AO de 11 de Abril de 1997Assunto: Recusa de entrada no recinto da EXPO 98 a umencarregado de empresa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho(PSD).Considerando inusitada a situação exposta pelo cidadão Manuel Mendes de Almeida, retratada em alguns artigos de jornal e que se junta em anexo, objecto de exposição a vários grupos parlamentares, e inclusive à apresentação de uma queixa-crime pelo referido cidadão, requeiro ao Ministro da Presidência, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, que sejam fornecidos elementos para a melhor compreensão dos factos (a).(a) 0 referido documento foi entregue à autoridade competente.Requerimento n.e 905/VII (2.e)-ACde 24 de Abril de 1997Assunto: Denúncia de irregularidades quanto à apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, em Caminha.Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo requereram à Inspecção-Geral da Administração do Território informações quanto ao modo de funcionamento e apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem.Na respectiva resposta, a Inspecção-Geral da Administração do Território dá conta que os «factos que são denunciados indiciam irregularidades financeiras para cuja apreciação é competente o Tribunal de Contas, ao abrigo do n.° 3 do artigo 17.° da Lei 86/89, de 8 de Setembro».Assim, e porque no documento que lhes foi apresentado e cuja cópia se anexa e dá por reproduzida (a) são feitas acusações graves que deverão merecer a melhor atenção das entidades públicas a quem compete velar pelo regular cumprimento da lei, requeremos ao Presidente do Tribunal de Contas as seguintes informações:l) Que apreciação foi feita quanto aos factos averiguados pela Inspecção-Geral da Administração do Território e remetidos ao Tribunal de Contas referentes ao funcionamento dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem?