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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação da parte final do n.o 10 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 394-13/84, de 26 de Dezembro, desde « [... ] efectuadas por estabelecimentos [...]» até « [...] ministérios competentes»;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção tem por razão a falta dos esclarecimentos que foram solicitados ao Governo e que ele não deu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comportamento do Partido Socialista em sede de Plenário em relação a esta matéria e em relação às restantes propostas de alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado é de que, - efectivamente, estas alterações têm cariz técnico - isto, sem prejuízo do direito que assiste a esta Câmara de introduzir as alterações que achar necessárias. Porém, entendemos que essas alterações têm de ter elevado
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1903conhecimento técnico para produzirem os seus efeitos, porque elas, por vezes, podem ter - possivelmente não por desconhecimento dos Srs. Deputados mas porque não aprofundam necessariamente as questões - efeitos nefastos no que respeita à economia do imposto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que seja o melhor caminho para a Assembleia da República passar o tempo a definir-se como um órgão tão extremamente limitado que, dentro em breve, chegaremos à conclusão de que qualquer órgão tecnocrático a deverá substituir.
Não é assim em democracia, onde os parlamentos são a verdadeira sede de poder democrático e creio que por mau caminho nos orientamos quando, como justificação das nossas propostas (ou da ausência delas), encontramos apenas a justificação de transferir a responsabilidade para os técnicos.
Creio que já deveria ter passado o tempo em que a tecnocracia aparecia como um refúgio ou como um alibi. E creio também que a tecnocracia não poderá servir de sucedâneo ou de substituto para uma Assembleia Parlamentar em que as pessoas livremente eleitas têm de corresponder a essa responsabilidade que do eleitorado, e só do eleitorado, lhes vem, devendo, por isso mesmo, ser capazes de, com todas as suas dificuldades, superarem essas mesmas dificuldades para assumirem as responsabilidades que assim, e só assim, lhes cabem!
Não creio que, por isso mesmo, seja justificável o melindre técnico das situações que são aqui apreciadas. Esta Assembleia virá em breve a ratificar o diploma sobre o IVA e, então, não há soluções técnicas que se possam impor à competência da Assembleia da República.
Neste momento, neste lugar, nesta Sede (que é a própria) em que se dá a discussão de um Orçamento do Estado, não há comissão técnica que possa substituir-se à Assembleia da República e à sua competência!Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 31.o, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de substituição da alínea c) do ponto 1.
A Mesa propõe que o corpo do artigo e as várias alíneas, excepto esta alínea c), relativamente à qual foi apresentada uma proposta de substituição, sejam discutidos em conjunto, embora, segundo o pedido do PCP, elas possam vir a ser votadas separadamente.Se houver acordo neste sentido, passamos à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco V. Ex.a pôs a hipótese da discussão conjunta do corpo e das várias alíneas do artigo, ao que não pomos objecção. Agora, quanto à sua votação, pretendemos votar separadamente os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Portanto, as alíneas do artigo serão discutidas em conjunto, mas serão votadas separadamente.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 31.o, com excepção da alínea c).
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que seria preferível, em termos de votação, votarmos primeiro a proposta de substituição da alínea c) e só depois, separadamente, os pontos 1 e 2 do artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, penso que, de qualquer forma, as alíneas a) e b) do ponto 1 têm carácter diferente da alínea c). Portanto, o método anterior - e desculpe Sr. Presidente - era melhor do que o agora sugerido. Votávamos as alíneas a) e b) e quando se fosse votar a alínea c), votava-se primeiro a proposta de substituição apresentada pelo PCP e depois, se ela fosse rejeitada, o texto tal como está. Penso que esta é a metodologia mais adequada, em vez de estarmos a amalgamar as alíneas a), b) e c).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que fiz tinha como única razão o facto de não ter ouvido ninguém pedir a votação separada por alíneas. Mas, se há algum partido que propõe a votação separada por alíneas, a questão é outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que, então, o melhor é dicutirmos o conjunto do artigo, com excepção da alínea c), e votarmos separadamente cada uma das alíneas; quando chegarmos à alínea c), discutimo-la e votamo-la em separado.
Como não há mais inscrições, vamos passar à votação do corpo do n.o 1 do artigo 31.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo 31.o(Imposto de consumo sobre as bebidas alcoólicas e a cerveja)1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um imposto de consumo sobre as bebidas alcoólicas, actualmente incluídas na lista IV anexa ao Código do Imposto de Transacções, tendo nomeadamente em conta os seguintes princípios:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do ponto 1 do referido artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:Artigo 31. o
a) Serão sujeitos passivos do imposto os fabricantes, produtores ou importadores das respectivas bebidas;
1904 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:Artigo 31. o
b) Estarão isentas de imposto as respectivas exportações;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, referente à alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o
Tem a palavra o Sr: Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao conjunto de disposições do imposto sobre o valor acrescentado, poder-se-á dizer que sempre que houve alteração, suspensão ou anulação de outros impostos, existiu o critério de que, conjugando o IVA com outros impostos, a carga fiscal incidente sobre os produtos não seria superior e ficava exactamente igual à actual.
A única excepção verifica-se em relação às bebidas alcoólicas de luxo, aqui muito claramente expressas. Não vemos nenhuma razão para que este tipo de produtos tenha um tratamento favorável em relação aos outros produtos, designadamente e apenas como mero exemplo, o que vem no ponto 2, a cerveja, em que a tributação do IVA conjugada com outros impostos dará a mesma carga fiscal que incide neste momento sobre ela.
Não vemos, por conseguinte, razão para que as bebidas aqui referidas tenham um tratamento fiscal mais vantajoso, mais favorável a partir da entrada em vigor do IVA.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pretende acrescentar que, ao fim e ao cabo, o processo de votação das alíneas em conjunto que tinha proposto, teria resultado, uma vez que não houve nenhuma objecção por parte dos Srs. Deputados.
Vamos votar a proposta de substituição da alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 31.o(Imposto de consumo sobre as bebidas alcoólicas e a cerveja)1 - .............................c) O montante do imposto será determinado de modo a que da sua aplicação, conjugada com a que deriva do imposto sobre o valor acrescentado, a carga fiscal não seja inferior à que actualmente decorre da sujeição a imposto de transacções.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: A proposta que votámos favoravelmente e que foi derrotada pela maioria da Assembleia, consistia em manter a cobrança ao nível resultante do imposto de transacções, o que significa, em apreciação muito sumária, que não seria incompatível com a proposta governamental, se esta, por acaso, se revelasse superior.
Assim, sendo isto óbvio, parece-nos evidente que a votação operada pela maioria só significa que a comissão técnica que terá apreciado o álcool existente em cada uma das, bebidas constantes desta proposta terá conseguido um abaixamento do nível de cobrança em relação às receitas obtidas através da venda de bebidas alcoólicas. E parece que é esse o objectivo (baixar o montante de receitas obtidas pelo imposto em relação a bebidas alcoólicas que é desejado pela maioria desta Câmara. Não é esta a nossa opinião, independentemente daquela que tenha qualquer comissão técnica- alcoólica ou não -, e por isso votámos favoravelmente a proposta que foi apresentada pelo PCP.Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria governamental rejeitou esta proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o que significa, e tão-só, que, não podendo perder a receita de algumas centenas de milhares de contos para tributação dos livros, prefere perdê-la na tributação de bebidas alcoólicas de luxo.
A comissão do IVA entendeu por bem - lá saberão porquê! - propor uma baixa medida de tributação sobre o whisky, o vodka, o gin, etc. O Governo aprovou esse entendimento e a maioria governamental ratificou essa aprovação, logo, são todos responsáveis! Depois da aplicação do IVA com certeza que irão festejar com umas boas bebidas ...O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O adiantado da hora, meio-dia, talvez não justifique qualquer desculpa para esta votação a que acabámos de assistir.
Aparentemente, o Governo tem dito que quer baixar o défice orçamental, mas, tranquilamente, encoraja os deputados da maioria a apresentarem reforços da dotação provisional, não esclarecendo claramente qual o seu fim.
A proposta de isenção dos livros escolares e dos medicamentos, proposta tímida e moderada que aqui apresentei, foi rejeitada, e um dos argumentos utilizados é o de que tal se justifica para que não seja diminuída a cobrança do Estado durante 6 meses!
Aparece o imposto de consumo sobre as bebidas alcoólicas e cervejas e o PCP estende uma mão ao Governo - o que é raro - e às finanças públicas do Estado; e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, desinteressado, não intervém; não se pronuncia! Por-
1905 16 DE FEVEREIRO DE 1985tanto, pergunto o que é esta dualidade de critérios. Quer dizer, os medicamentos e os livros escolares podem subir - e não se sabe quanto -, mas o álcool não pode!
Cuidado, cuidado! Estaremos novamente na velha campanha de que «beber vinho é dar de comer a um milhão de portugueses», de intermediários? Não sei até se não devemos criar uma nova campanha de forma a encorajar as pessoas a beber vinho e a não comprar livros escolares ...
Talvez essa seja uma nova campanha a ser dinamizada após a remodelação governamental, para se ser coerente com esta votação a que assistimos. Assim, passamos a encorajar os nossos filhos e netos - os que os tiverem -, «bebe vinho menino, não compres livros escolares, pois tens de pagar o IVA»; de facto, é muito melhor gastar em bebidas, alcoólicas, vinho e cerveja, do que o fazer em livros escolares!...O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, o sentido da votação do Partido Socialista nesta proposta de alteração já foi expresso anteriormente. Assim, a minha declaração de voto é apenas para explicitar que a fundamentamos em critérios e não festejamos as declarações de voto nem os comportamentos políticos que temos nesta Câmara. Queria ainda esclarecer o seguinte: fazer deduções simpáticas e provavelmente humorísticas, mas politicamente irresponsáveis, em nada adianta à discussão séria dos problemas do Orçamento e do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea c) do artigo 31.o da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, com votos contra do CDS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS.É a seguinte:Artigo 31.o
a) O montante do imposto será determinado em função do álcool puro contido nas referidas bebidas, sendo as respectivas taxas especificas fixadas num máximo de 1000$, por litro de álcool puro, para as aguardentes, aquavit e genebra, e de 1600$, por litro de álcool puro, para gin, vodka e whisky.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão do ponto 2 do artigo 31.o, que contém várias alíneas.
A Mesa continua a pensar que, por uma questão de operacionalidade, só deveriam ser discutidas e votadas em separado as alíneas sobre as quais houvesse divergências. Como não há propostas de alteração sobre esta matéria, a Mesa propõe que sejam discutidas e votadas em conjunto as alíneas do n.o 2 do artigo 31.oEstá, portanto, em discussão o n.o 2 deste artigo e suas várias alíneas.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 31.o e das suas diversas alíneas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, com a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 31.o2 - É concedida autorização ao Governo para estabelecer um imposto de consumo sobre a cerveja, tendo em conta os seguintes princípios:a) Serão sujeitos a imposto os respectivos fabricantes ou importadores;
b) Serão isentas as exportações de cerveja;
c) A taxa do imposto será específica, não devendo a tributação resultante da sua aplicação, conjugada com a que deriva do imposto sobre o valor acrescentado, exceder a carga fiscal que actualmente decorre da sujeição a imposto de transacções.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão do artigo 32.o e das suas diversas alíneas, relativamente ao qual proponho exactamente a mesma coisa, ou seja, que a sua discussão se faça em conjunto, já que não há propostas de alteração.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar, então, à votação do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com abstenções do PCP e da UEDS.É a seguinte:Artigo 32.o(Regime fiscal dos tabacos)1 - Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação, até 20 %, da parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco;
b) Aproximação ao regime geral dos valores dos impostos específicos e ad valorem que incidem sobre as marcas sujeitas a regime excepcional;
c) Prorrogação por 6 anos do prazo de aplicação do regime excepcional, no que respeita às marcas de preço mais reduzido (cigarros populares);
d) Aplicação do regime excepcional às marcas fabricadas nas regiões autónomas que preencham condicionalismo idêntico ao das fabricadas no continente abrangidas por aquele regime, dando-se-lhes igual tratamento até ao termo do período transitório previsto na lei;
e) Possibilidade de incluir no regime excepcional, a que se referem as alíneas
1906 I SÉRIE - NÚMERO 48anteriores, novas marcas de «cigarros populares», desde que venham substituir marcas já existentes e que estas últimas deixem de ser produzidas dentro de prazo curto após a substituição;
f) Alteração das exigências legais sobre as indicações que devem constar dos invólucros, pacotes ou volumes, bem como dos selos ou estampilhas, quer nos períodos imediatos às alterações dos preços de venda ao público, quer dos destinados a exportação;
g) Alteração do regime de entrada e saída do tabaco destinado a exposições, ensaios e beneficiações.2 - A taxa da componente ad valorem será ajustada tendo em conta a incidência do imposto sobre o valor acrescentado. sobre os respectivos produtos.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 33.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, mais do que uma intervenção farei, porventura, uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O artigo 33.o da proposta governamental propõe uma redução do adicional que incide sobre o preço dos bilhetes de teatro e de cinema. Todavia, compulsando-se a legislação que institui o IVA, constata-se que está prevista uma tributação de cerca de 8 % nestes domínios. Gostávamos de saber como é que o Governo articula os dois factos e qual o sistema integrado que resultará das movimentações de taxas que são propostas no quadro desta operação, cujos contornos não se nos afiguram demasiado claros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro e de cinema é, neste momento, dificilmente justificável!
Este adicional correspondia - e corresponde ainda - a uma política definida em 1970, em que estes adicionais correspondiam a uma verdadeira consignação de receitas, visto que uma boa parte delas transitavam quer para o . Fundo do Teatro quer para o Fundo do Cinema - actual Instituto Português do Cinema. Pretendia-se, assim, incrementar a produção, distribuição e a exibição do cinema português e, por outro lado, apoiar os espectáculos teatrais. E, por isso, o adicional sobre os preços dos bilhetes de teatro incidia apenas sobre um número reduzido de espectáculos teatrais.
Ora, a disciplina orçamental, mudou, a consignação de receitas deixou de ter cabimento e, mais que isso, processou-se uma alteração tal naquilo que é a vida portuguesa que bem podemos. hoje dizer que o espectáculo cinematográfico está em profunda crise, que os cinemas fecham um pouco por toda a parte, que há variadíssimos concelhos do País que não têm sequer uma sala de espectáculos; em relação ao espectáculo teatral, também as dificuldades vividas pelo sector são muito grandes.
Sendo assim, pergunto qual é o quantitativo de receitas que pode vir a ser cobrado por via deste artigo 33.o e qual a sua previsão em relação ao teatro e ao cinema para que, face a essa previsão de receitas possíveis e à situação de crise que tão sumariamente descrevi, a Assembleia possa ponderar se se justifica a manutenção desses adicionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, começando por responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães, direi o seguinte: sobre o preço dos bilhetes de cinema incide, neste momento, um adicional de 15 %, que reverte para o Instituto Português do Cinema, assim como sobre o preço dos bilhetes de teatro incide um adicional de 10 %, que reverte para o Fundo do Teatro.
Portanto, a articulação feita com o IVA está prevista desta forma: a taxa do IVA é uma taxa reduzida, que se vai aplicar sobre estes preços de tal forma que se a 15 % tirarmos 8 % ficam 7 %, se a 10 % tirarmos 8 % ficam 2 %. É esta a lógica e o caminho seguido!
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, direi o seguinte: neste momento não posso dar com rigor os números exactos mas dir-lhe-ei que no caso do Instituto Português do Cinema as receitas andam à volta de 350 000 contos a 400 000 contos e no caso do Fundo do Teatro à volta de 4000 contos a 5000 contos, não mais do que isso, o que é uma verba assaz reduzida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para um protesto.O Sr. Magalhães Mota - (ASDI): - Sr. Presidente, parece que em relação. aos valores reduzidíssimos do Fundo do Teatro a eliminação se impõe: 4000 contos por ano de receitas obtidas numa situação de crise, não creio que seja a salvação da Pátria! Pelo contrário e com essa eliminação haveria por parte da Assembleia da República uma manifestação - que ultrapassaria aquelas de mais ou menos proforma que por vezes costumamos fazer - que traduziria o nosso interesse cultural, ainda que talvez um pouco simbolicamente. Através desse voto teríamos aqui uma oportunidade de manifestarmos por via positiva esse mesmo interesse cultural, acabando com os adicionais, pelo menos, sobre os bilhetes de teatro.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, acho que não posso avançar mais do que aquilo que já fiz em relação à articulação entre o IVA e estes adicionais e quanto ao montante que eles podem representar neste momento. Portanto, acho que não terei mais esclarecimentos adicionais a dar sobre esta matéria.
Relativamente ao Fundo do Teatro, julgo que é de eliminar o adicional; em relação ao Instituto Português do Cinema poderão ser levantadas algumas dificulda-
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1907des em matéria de subsídios que o Sr. Ministro da Cultura queira dar para filmes e a Assembleia tem de ponderar esta questão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, só queria pedir meio minuto, pois estamos a redigir uma proposta sobre este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, apenas queria anunciar que farei chegar à Mesa uma proposta sobre esta matéria.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, poderia formular desde já, verbalmente, a sua proposta?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é uma proposta de substituição ao artigo 33.o, que tem a seguinte redacção:Fica o Governo autorizado a reduzir para 7 % o adicional sobre o preço dos bilhetes de cinema
e anular o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que é a seguinte: no caso desta proposta ser aprovada, gostaria apenas que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me dissesse se o Governo se compromete - e como - a manter o financiamento ao Instituto Português do Cinema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Octávio Teixeira, tive o cuidado de chamar a atenção para o facto de esse corte nos adicionais poder afectar o Instituto Português do Cinema. 15so é claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para pedir esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, penso que o adicional sobre o Fundo do Teatro incide exclusivamente sobre ele e assim é consignada a receita obtida para o Fundo do Teatro. São os adicionais que incidem sobre os bilhetes de cinema, que se mantiveram na minha proposta, que têm a ver com o Instituto Português do Cinema e até, inclusivamente, com o apoio ao próprio Fundo do Teatro. Não é assim?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 33.o, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, antes da votação necessitamos de ficar esclarecidos - para não haver confusão - se ao aderirmos à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota não estamos, efectivamente, a retirar um certo apoio (por mínimo que seja, mesmo de 4000 contos ou 5000 contos) ao Fundo do Teatro. É que se este esclarecimento não ficar feito, julgando que estamos a ajudar o teatro, podemos estar a prejudicá-lo com a nossa votação.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, solicito que, se possível, seja lida a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, a proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 33.oFica o Governo autorizado a reduzir para 7 % o adicional sobre o preço dos bilhetes de cinema e a anular o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não vou pedir uma interrupção dos trabalhos mas apenas que se faça uma pequena pausa, que nos parece absolutamente imprescindível, porque, como não se propõe a supressão do IVA sobre os bilhetes de teatro, isso significa que, na sequência desta medida, se reduz em dois pontos a tributação. Haverá uma taxa de 8 % sobre os bilhetes de teatro - a reverter não sei para onde - suprime-se o adicional a favor do Fundo do Teatro, embora se deixe intacta a receita do IPC, o que nos parece ser necessário.
Creio que esta questão carece de uma ponderação mais cuidada, que não é compatível com o ritmo que está a ser imprimido aos trabalhos. Portanto, penso que é indispensável uma pausa de, pelo menos, 5 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, penso que se simplificariam os trabalhos se alguém requeresse que a votação se fizesse noutro momento, pois desse modo poderíamos prosseguir o debate. No entanto, se V. Ex.a pretende requerer a suspensão dos trabalhos...
1908 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, penso que a suspensão dos trabalhos já é um facto. Agora trata-se apenas de a formalizar por um período de cerca de 5 minutos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, está suspensa a sessão, Srs. Deputados.Eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já estamos em condições de prosseguir os nossos trabalhos, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma nova proposta de substituição ao artigo 33.o, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Suponho que, em face desta nova proposta, se considera retirada a anterior, não é verdade, Sr. Deputado Magalhães Mota?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 33.oFica o Governo autorizado a reduzir para 5 % o adicional sobre o preço dos bilhetes de cinema, cujo regime será revisto a partir de 1986, e a anular o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro, sem prejuízo da manutenção dos níveis de dotação do Fundo do Teatro e do Instituto Português do Cinema.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de acentuar perante esta Câmara que esta medida agora proposta parece-me ser, realmente, muito correcta. Iria até mais longe, pois penso que a partir de 1986 também deveríamos eliminar o adicional sobre o preço dos bilhetes de cinema.
Em minha opinião, a importância indispensável para esse efeito deveria, de facto, ser apresentada como subsídio desta Câmara e ser coberta com o produto do IVA, pois julgo que o acréscimo na receita do IVA irá possibilitar esse tipo de apoio.
Relativamente às questões decorrentes, em 1985, da proposta agora apresentada nesta Câmara, elas serão devidamente estudadas pelo Governo.
No que diz respeito ao apoio ao Fundo do Teatro, asseguro, desde já, que ele será mantido em 1985. Quanto ao Fundo do Cinema, julgado que também será possível fazê-lo, mas neste caso gostaria de ser mais cuidadoso na afirmação. Para o Fundo do Teatro comprometo-me a assegurar, através de um reforço de dotação provisional, a importância para este efeito, mas relativamente ao Fundo do Cinema, embora julgue que também será possível manter o apoio, não gostaria de assumir neste momento um compromisso formal perante a Câmara.
De resto, esta é uma autorização com que o Governo fica. Se se chegasse à conclusão de que isso não poderia acontecer, então, haveria sempre a alternativa de o Governo não usar a autorização legislativa. Se os estudos que se vierem a efectuar provarem que o apoio não pode ser mantido, então o Governo não usará a autorização legislativa, mantendo-se tudo até ao final de 1985. Mas julgo que sim, que será possível. No entanto, não me quero comprometer absolutamente em nada quanto ao Fundo do Cinema.
Acrescento que se, efectivamente, não for possível, então, só em 1986 é que isso se fará.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que esta intervenção do Sr. Secretário de Estado dá todas as garantias no sentido de se satisfazerem os objectivos iniciais, louváveis, da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Aqui está um bom exemplo de como, a partir de uma proposta e do equilíbrio manifestado por representantes de diferentes bancadas, se conseguiu, com seriedade - que pode não dispensar o humor -, chegar a uma solução, que nos parece ser a mais adequada para a salvaguarda dos. interesses do teatro e do cinema e ainda do Orçamento do Estado.O. Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição do artigo 33.o, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que já foi lida pela Mesa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para produzir declarações de voto, os Srs. Deputados Igrejas Caeiro e José Manuel Mendes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A bancada do Partido Socialista congratula-se com esta unanimidade que levou a reduzir o adicional que pesava sobre o preço dos bilhetes de teatro, e também por, de algum modo, se, aligeirar o mesmo adicional que ainda vai funcionar em relação ao cinema.
Congratulamo-nos também com a garantia que nos é dada de que esses adicionais não vão ter nenhuma incidência nos habituais subsídios concedidos ao Fundo do Teatro e ao Instituto Português do Cinema.
1909 16 DE FEVEREIRO DE 1985Podemos ainda concluir que o teatro, que felizmente é constantemente polémico, foi, neste momento, um denominador comum entre todas as forças políticas aqui presentes. Trata-se de uma vitória da democracia em favor do teatro, de que nos congratulamos.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensamos que, em matéria de cultura, deveriam ter sido adoptadas, pelo Governo e por esta Câmara, medidas bem diferentes daquelas que têm vindo a ser implementadas, designadamente o IVA, que constitui um pesado ónus agravador do natural fluir do processo cultural democratizador entre nós.
A prova disso reside no facto de ter havido necessidade, no hemiciclo, se recorrer a soluções mitigadoras, soluções essas que obtiveram uma unanimidade condicional e que só foram possíveis porque há a garantia, de acordo com o que foi votado, de que não serão prejudicadas nem diminuídas as verbas do Fundo do Teatro e do Instituto Português do Cinema e de que o regime será revisto, naturalmente, com a participação dos interessados, auscultando o seu ponto de vista e as posições que entenderem expender sobre a matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, isto não significa da nossa parte que, com este artigo e com aquilo que, eventualmente, ele traz de vantagens, vejamos substancialmente melhorado o panorama do cinema e do teatro entre nós, nem do ponto de vista da produção, que é importante, nem do ponto de vista do consumo, uma vez que o barateamento dos bilhetes e o aumento do acesso é pouco menos do que simbólico ou, se quiserem, pouco mais do que simbólico.
Entendemos que o tema impõe uma ampla reponderação ao nível da Assembleia da República, do Governo e dos agentes culturais, sob pena de continuarmos a encarar a cultura com uma visão orçamentalista estreita que, embora possa ser morigerada por pequenos gestos como este que acabámos de assumir, não deixará nunca de ser gravosa para os interesses globais que a nossa Constituição tutela para os domínios da cultura e que o povo português ambiciona.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa presume que, face à votação que acabou de ser feita, se encontra prejudicado o artigo 33.o da proposta de lei.
Pergunto, pois, à Câmara se é também este o seu entendimento.Pausa.Dado que ninguém se manifesta em contrário, a Mesa considera válido este entendimento.
Passamos, pois, à discussão do artigo 40.o da proposta de lei.Pausa.Srs. Deputados, dado que não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 40.o(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização
Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1985, o prazo fixado no artigo 4. o da Lei n.o 36/77, de 17 de Junho;
b) Alargar às empresas públicas que celebrem até 31 de Dezembro de 1985 acordo de saneamento económico- financeiro, ao abrigo do Decreto- Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;
c) Estabelecer que, até à publicação da lei prevista no artigo 1.o do Decreto- Lei n.o 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios previstos nas Leis n.o' 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos nesta votação porque, em principio, não somos contra os benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e aos acordos de saneamento económico- financeiro. Simplesmente, pensamos que seria bom fazer-se a história desses acordos.
São conhecidos casos, nomeadamente pela Câmara, em que não há qualquer controle. É, por exemplo, o caso da viabilização da TORRALTA, em que os compromissos assumidos por esta empresa, ao que sabemos, nunca foram cumpridos.
No entanto, estes benefícios podem constituir aspectos positivos de viabilização em empresas que têm sido invabilizadas pela política do Governo - altas taxas de juro, contracção de crédito, etc.
Por tudo isto, abstivemo-nos quanto a esta norma. No entanto, fica aqui este reparo: seria bom que esta Câmara conhecesse com exactidão a história dos contratos de viabilização que têm sido feitos por este Governo e por outros anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 41.o, sobre o qual existe uma proposta de alteração global, apresentada pelo PS e pelo PSD.
1910 I SÉRIE - NÚMERO 49teração parece-nos ser um passo positivo na dinamização do mercado de capitais, embora, obviamente, seja incompleta.
Um dos problemas mais candentes para o desenvolvimento económico e social do nosso país é o da dinamização do mercado de capitais, que, infelizmente, aparece sempre referido nos textos programáticos dos executivos mas que, normalmente, em termos de aplicação prática e de execução concreta, tem um espectro muito reduzido.
É evidente que o nosso país necessita que as poupanças sejam canalizadas dos sectores excedentários - excedentários em termos de poupanças -, que são os sectores das famílias e do exterior, para os sectores deficitários, designadamente o sector das empresas, de modo a acelerar o processo de formação de capital e de forma a que essa função dos mercados financeiros seja feita o mais eficientemente possível pelo menor custo possível.
Infelizmente, verificamos que essa intermediação se faz quase exclusivamente através do sistema bancário, o que tem constituído um das limitações e insuficiências de todo o nosso sistema de formação de capital e de desenvolvimento do País.
Por isso, entendemos que estes incentivos fiscais propostos são positivos, são - repito-o - insuficientes, mas permitirão, de algum modo, dinamizar um sector que nos parece ser fundamental.
De qualquer modo, há três aspectos que consideramos cruciais e sem os quais a dinamização do mercado de capitais é ténue, débil e, efectivamente, não atinge os resultados que todos desejamos.
Em primeiro lugar, só se consegue dinamizar eficaz e eficientemente o mercado de capitais com uma condição prévia, que é a da disciplina financeira do Estado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Enquanto o Estado não se disciplinar financeiramente e continuar a violar as regras de captação de poupanças, recebendo esses capitais nas condições, nos prazos e com as taxas de juro que, a seu bel-prazer, determina administrativamente, obviamente que os recursos postos à disposição dos outros sectores da actividade económica e social portuguesa ficam limitados e extremamente estrangulados em termos de desenvolvimento.
Essa é, pois, a primeira e fundamental questão que, neste momento, se põe em termos de dinamização do mercado de capitais, qual seja a da disciplina financeira do Estado como um verdadeiro imperativo nacional.
Em segundo lugar, importa que crescentemente se acelere um processo de reforma fiscal que tenha em conta o excesso de tributação sucessiva sócio- sociedade. Não faz sentido que o actual sistema, que, em boa parte, é responsável pela insuficiência de capitais próprios das empresas, continue a ser altamente penalizador para os capitais próprios das empresas e que, por outro lado, em termos relativos, beneficie os capitais alheios. É por isso mesmo que digo que estamos perante uma das razões de insuficiência de capitais próprios no sistema empresarial português.
A terceira razão que nos parece fundamental para que o mercado de capitais avance e possibilite o desenvolvimento do País é que, de uma vez por todas, se clarifique e se avance com o processo indemnizatório das empresas nacionalizadas em 1975.
O que acontece é que os pequenos e médios accionistas das empresas nacionalizadas receberam, ou vão receber, indemnizações de valor irrisório, com taxas de juro nominais perfeitamente irrisórias. Não vale a pena perder muito tempo a fazer cálculos; basta comparar com o que a maioria de esquerda, em França, fez para verificar como é injusta a situação. Como é possível dinamizar uma bolsa de valores, como é possível dinamizar o mercado primário e secundário quando esta situação das indemnizações das empresas nacionalizadas continua a ser esquecida, como foi esquecida no Orçamento de 1984 e como, mais uma vez, é preterida no Orçamento para 1985?!
Pensamos que esta questão é fundamental e que sem ela é impossível reintroduzir confiança no sistema económico português, assim como um factor fundamental para o desenvolvimento de um país, que é a inserção do risco na colectividade.Aplausos do CDS e do deputado Bento Gonçalves (PSD).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante uma proposta de alteração que vem agravar substancialmente a proposta do Governo.
Gostaríamos, já de início, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento em quanto irá isto reduzir as receitas, em quanto monta? Quando se faz uma proposta com um agravamento destes deve-se ter a responsabilidade de saber o que se faz.
Estamos perante um artigo - e tivemos ocasião de dizer ontem que a este se seguem outros que são capitais, para demonstrar e exemplificar o que este Governo entende por justiça fiscal - que agrava a carga: fiscal sobre as, famílias e sobre os trabalhadores e que concede incentivos e benesses aos rendimentos de capital.
Ontem, foi-se pela prorrogação de incentivos e benefícios às empresas exportadoras - 30 milhões de contos - que, como afirmámos, daria para cobrir as reduções em relação ao imposto profissional e os escalões em relações ao complementar, daria, relativamente às despesas, por exemplo, para fazer a variante da estrada de Oliveira de Azeméis, que tanto preocupa o Sr. Deputado Mário Adegas e outros, do PSD, (mas não foi concretizada) e que tanto preocupa os Srs. Deputados do CDS, que estão sempre preocupados com o défice orçamental mas que quando se trata de remunerações de capital já não se preocupam tanto, fazendo-se, até, distraídos.
O que temos no artigo 41.o são incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais, ou, melhor dizendo, à acumulação do grande capital. Não é através da dinamização da Bolsa que se consegue a dinamização do investimento - tivemo-la antes do 25 de Abril, com especulação bolsista e sabemos ao que o País chegou...
VV. Ex.as falam em indemnizações, dizem estar preocupados com os pequenos e médios accionistas que estão a ser defraudados, mas pergunto: a quem pertencia a CUF, a quem pertencia a Siderurgia? Era aos
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1911pequenos e médios accionistas? Em nome desses procura-se encher os bolsos ao grande capital, tirando dos bolsos dos pequenos accionistas e dos trabalhadores!
Esta é que é a questão central. Temos aqui a isenção do imposto complementar, secção A, relativamente aos rendimentos provenientes das participações nos fundos; a redução de 30 %, para efeito de englobamento do imposto complementar, dos dividendos de sociedades, líquidos de imposto de capitais, cujas acções sejam cotadas nas bolsas de valores; a isenção de imposto de selo relativamente às operações sobre valores mobiliários efectuados em Bolsa, etc. Mas, então, por que é que o investimento não aumenta? Por que razão não aumentou, por exemplo, quando o CDS esteve no Governo, com a dinamização da Bolsa que proeurou efectivar?
Com estas taxas de juro, com esta política de crédito, com esta política económica, o investimento não aumentará nem VV. Ex.as conseguirão fazer sair o País da estagnação e do retrocesso em que estamos a cair!
Este Governo e a maioria que o apoia são responsáveis pela situação económica e financeira, pela dívida externa que hoje tem o País, pela dívida das empresas públicas, pela dívida do Estado e pela dívida da própria República Portuguesa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, como conhecido e reputado economista pode fazer o favor de localizar no tempo a evolução da dívida externa, a evolução das dívidas das empresas públicas e associar, depois, esse tempo com o actual Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, posso fornecer os dados e os números à Câmara, pois eles são conhecidos e oficiais - apesar de parecer serem desconhecidos do Sr. Deputado Almerindo Marques - constam, por exemplo, do relatório do Banco de Portugal. A galopante dívida externa começou precisamente em 1977, com o governo PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foi o buraco que vocês deixaram!O Orador: - Aliás, foi com o governo PS que começou a política das elevadas taxas de juro, conducente a esta situação.