II SÉRIE-A — NÚMERO 108 42 PARTE II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as presentes Propostas de Lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, a 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2023. 2 –  Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna. 3 –  A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontra agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República dos dias 26 e 27 de outubro de 2022. 4 –  Nas Grandes Opções, na área da Administração Interna, destacam-se as seguintes áreas de atuação: o investimento em infraestruturas e equipamentos e modernização tecnológica das forças e serviços de segurança para o período 2022-2026; o aprofundamento da partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança; a continuidade do plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022/2026; o reforço e modernização da rede nacional de segurança interna; o reforço do policiamento de proximidade em cooperação com as autarquias locais; a operacionalização do novo modelo territorial de proteção civil e do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 5 –  No Orçamento do Estado para 2023, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2473,8 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 15% face à estimativa de execução até final de 2022.6 –  Na estrutura da despesa total consolidada (2473,8 M€) as despesas com pessoal representam 74,75%, com 1848,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 869,6 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 855 milhões de euros. 7 –  Nas dotações de despesa de Investimento, a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 167,7 milhões de euros, dos quais 51,7 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) e 53,1 milhões de euros às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 8 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 37/XV/1.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2023, na parte respeitante à área da Administração Interna, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, a fim de instruir a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Deputado relator, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e da Deputada única representante do partido do PAN, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2022.