II SÉRIE-A — NÚMERO 144 88 corpo docente do ensino superior público, que respeite o quadro de direito da União Europeia em sede de estabilidade de vínculos para o exercício de funções permanentes e não prejudique o princípio basilar de acesso a funções públicas por via de procedimentos concursais de seleção assentes no mérito dos percursos académicos e profissionais.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1) Que, através do Ministério da Educação e Ciência e dos serviços sob a sua tutela, proceda à emissão de uma orientação interpretativa clarificadora da aplicação do regime transitório dos Estatutos da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, que assegure uniformidade na aplicação no que respeita, nomeadamente, a:  a) Contagem do prazo de vinculação à instituição para efeitos de garantia da contratação e progressão;  b) Possibilidade de renovação de contratos durante o período transitório; c) Duração dos contratos celebrados durante o período transitório;  d) Requisitos de progressão associados ao reconhecimento do título de especialista.  2) Que pondere o alargamento do prazo do regime transitório para todos os casos em que os pressupostos que estiveram na sua definição inicial, no que respeita às condições para os docentes se inscreverem e obterem o grau de doutor, não se tenham verificado, por não lhes ter sido dada dispensa de serviço docente ou por não lhes ter sido conferida a isenção de propina, nos termos legalmente aplicáveis;  3) Que, através do Ministério da Edução e Ciência e dos serviços sob a sua tutela, avalie do cumprimento pelas instituições de ensino superior das disposições legais em matéria de dispensa de propina de doutoramento para os docentes para os quais a obtenção do referido grau fosse condição de progressão na carreira, e assegure o seu cumprimento futuro. 4) Que seja desenvolvido o procedimento legislativo com vista a assegurar o cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, em articulação com os estatutos das carreiras docentes para o ensino superior e com os respetivos regimes transitórios.  Palácio de São Bento, 1 de junho de 2015. O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ————— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 116/XII (4.a) APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O IMAMAT ISMAILI COM VISTA AO ESTABELECIMENTO DA SUA SEDE EM PORTUGAL, ASSINADO EM 3 DE JUNHO DE 2015 Tendo em consideração a Lei n.o 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), e na sequência do Protocolo de Cooperação assinado em 19 de dezembro de 2005, e do Acordo celebrado em 8 de maio de 2009 entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, e reconhecendo a intenção de aprofundamento da cooperação em diversos domínios e a vontade comum de respeitar a autonomia de cada uma das partes, o presente acordo regula o estabelecimento da Sede mundial do Imamat Ismaili no território da República Portuguesa. A República Portuguesa e o Imamat Ismaili reconhecem a importância de fortalecer os laços que as unem, no contexto da confiança e estima mútua que tem caracterizado o seu relacionamento, assumindo como