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No entanto, não queria deixar passar sem um pequeno comentário o seguinte: parece-me que o Sr. Deputado ou o seu grupo parlamentar ficam incomodados cada vez que se fala na gravidade dos factos existentes na Radiodifusão Portuguesa. Sem comentários, deixo apenas registado esse facto.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - É que quando se denuncia aquilo que se passa na RDP, o Grupo Parlamentar do PSD diz que continuamos na mesma coisa e, aparentemente, fica incomodado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Estamos a discutir um projecto de lei, e não uma situação.O Orador: - Eu penso que quando se discute um projecto de lei é importante que se discuta também a situação, Sr. Deputado, porque é a situação que condiciona o estatuto e esse projecto de lei.
Quanto à questão da Lei da Rádio, eu queria dizer que de facto o Partido Socialista não usou da faculdade regimental de apresentar um projecto de lei sobre a Radiodifusão Portuguesa. Fê-lo em relação ao estatuto da RDP apenas porque nós considerámos
1718I SERIE - NÚMERO 48que neste momento aquilo que se passa na Radiodifusão Portuguesa é de uma importância tal que o novo estatuto talvez seja mais importante do que a própria Lei dá Rádio. Além disso, pelo facto de fazermos a apresentação do estatuto da RDP não estamos a impedir que os outros grupos parlamentares, aquando da discussão da Lei da Rádio e do estatuto - que em meu entender até deveria ser conjunta -, se pronunciem. Nós não nos absteremos de dizer aquilo, que pensamos sobre a necessidade de uma lei da radiodifusão.
Quanto à responsabilidade da empresa face à programação radiofónica, penso, salvo melhor apreciação do projecto de lei em causa, que ela competirá ainda primordialmente ao conselho de administração da RDP.
Acerca da questão da nomeação da administração e do tal epíteto de hipócrita que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho tão gentilmente me atribuiu, queria dizer que o Partido Socialista nunca disse que o Conselho de Informação para a RDP não poderia funcionar como assembleia de opinião à margem da lei. O que nós dissemos foi que os conselhos de informação não eram assembleias de opinião, pelo menos em relação a uma grande parte das atribuições que são cometidas neste estatuto à assembleia de opinião.
Finalmente, queria dizer que não estou de acordo em relação ao facto de o Sr. Deputado dizer que os estatutos são pouco inovadores. Penso que estes estatutos são inovadores em vários aspectos, tendo na minha intervenção pretendido analisar ou frisar alguns dos pontos em que me parece haver aspectos inovadores. O Sr. Deputado, pelos vistos, não está de acordo, mas penso que pela análise que será feita em plenário e na comissão respectiva teremos tempo, com grande precisão e com grande exaustão, de ver quais são e quais não são esses aspectos.
De qualquer modo, se o PSD entende que deve haver mais aspectos inovatórios, como eu disse, o Partido Socialista está pronto a acolher as propostas do PSD.
Queria ainda dizer que não me espanta que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho faça tantas perguntas - é salutar que as faça- sobre o estatuto para a RDP. Só me espanta um pouco é que o Sr. Deputado não tenha feito uma apreciação geral do seu grupo parlamentar face a este estatuto.O Sr.Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, entramos na segunda parte da ordem do dia, - cujo primeiro ponto trata da apreciação do projecto de lei n.o 225/I-Comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr.Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei.
n.o 77/77, de 29 de Setembro, ou seja, a Lei de Bases da Reforma Agrária, com vista à sua execução expedita, confere ao Ministro da Agricultura e Pescas extensos poderes administrativos cujo exercício se concretiza através da prática de inúmeros e variados actos discricionários.
Entre outros legalmente previstos, podem enumerar-se os seguintes:O poder de o Ministro da Agricultura e Pescas declarar não expropriáveis, qualquer que seja a sua área ou pontuação, os prédios rústicos pertencentes a associações ou fundações cuja acção cultural ou social seja reconhecida de alto interesse [artigo 23.o, n.o 3, alínea f)] ;
O poder de, verificadas que sejam certas circunstâncias, atribuir às reservas áreas equivalentes a 70 000 pontos e o de, na falta dessas mesmas
circunstâncias, mas face a outros requisitos, poder atribuir às reservas áreas correspondentes entre 35 000 e 70 000 pontos (artigo 26.o);
O poder de majoração das áreas de reserva, em percentagens que oscilam entre 10 % e 80 % e o de elevação das mesmas áreas até 700 ha no caso de se tratar de solos onde a exploração tecnicamente aconselhável seja á silvo-pastorícia [artigos 28.o e 29.o, n.o 1, alínea c)] ;
O poder de aprovação da demarcação das áreas das reservas (artigo 34.o, n.o 1);
O poder de declarar- a inviabilidade económica da empresa agrícola explorante, causada pela demarcação da reserva (artigo 36.o, n.o 6);
O poder de declarar, para cada caso, a utilidade pública das expropriações previstas na Lei n.o 77/77 (artigo 44.o, n.o 1);
O poder de determinar, quanto aos prédios expropriados ou nacionalizados, qual a área dos que serão afectos a cada estabelecimento agrícola, o tipo de empresa agrícola e a empresa à qual será entregue o estabelecimento agrícola e o tipo de contrato, as condições e os Termos em que deve ser efectuada a exploração
O poder de autorizar explorações de campanha e outras formas transitórias de utilização da terra por períodos inferiores a um ano (artigo 53.o);
O poder de sujeitar ao regime previsto e regulado na Lei n.o 77/77 as reservas demarcadas anteriormente à sua vigência (artigo 56.o).Se nos referimos com algum detalhe aos largos poderes que a Lei n.o 77/77 confere ao Ministro da Agricultura e Pescas no campo da aplicação prática dos preceitos que nela se contêm foi para dar melhor compreensão às limitações e controle que se impunha fossem estabelecidos ao exercício desses poderes.
De facto, é a própria Lei de Bases da Reforma Agrária que prevê dois tipos de limitação: por um lado, consideram-se indelegáveis a maior parte daqueles poderes e, por outro lado, sujeitam-se os actos ministeriais praticados na esfera dos poderes especificamente conferidos ao Ministro da Agricultura a reapreciação quanto ao mérito, conveniência e oportunidade com que foram praticados por uma comissão eleita pela Assembleia da República.
Esta forma de controle, exercida por via da reapreciação cometida a uma tal comissão, que a Lei n.o 77/77 prevê no seu artigo 72.o, não pôde ainda ser exercida à míngua de lei reguladora da sua constituição e fundamento.
18 DE ABRIL DE 19791719Se com alguma razão podemos criticar este Governo e os anteriores por não terem sido ainda regulamentadas, senão minimamente, as disposições da Lei de Bases da Reforma Agrária carecidas de regulamentação, também havemos de honestamente reconhecer que, cabendo à Assembleia da República, além do mais, definir as regras da eleição da referida comissão, o seu estatuto orgânico e a composição e competência dos serviços técnicos de apoio, é já com alguma tardança que nos encontramos a legislar sobre a matéria.
O projecto de lei que temos sob apreciação e que visa preencher o apontado vazio legislativo na sua forma actual resultou do consenso do grupo de trabalho constituído no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, tendo vindo a subscrevê-lo, individualmente, os Deputados que constituíram esse referido grupo.
Como se lê no próprio preâmbulo, o projecto não implica a adesão de cada um dos subscritores a todas e cada uma das disposições nele contidas. Foi a posição que assumi aquando da sua apresentação e que mantenho, apesar de ser diverso o estatuto de Deputado que então tinha, de filiado no PSD, e o que hoje mantenho, de Deputado independente social-democrata.
Apesar de ser em sede de especialidade que essas discordâncias hão-de ser melhor precisadas, adianto, desde já, que os artigos 3.o, 5.o, 12.o e 14.o, pelo menos, me merecem algumas reservas na sua actual formulação.
Por último, desejo ainda recordar que o artigo 72.o da Lei n.o 77/77, que o projecto de lei n.o 225/I pretende regulamentar, foi introduzido na Lei- de Bases da Reforma Agrária, aquando da sua discussão, pelo PSD. E é ocasião para anotar também que nessa altura o PCP se opôs frontalmente à criação da comissão de reapreciação dos actos praticados pelo Ministro da Agricultura no uso dos seus poderes discricionários. Hoje, já outro tanto não acontece: «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.» É para nós motivo de satisfação vermos como se têm vindo a impor os nossos princípios reformistas.
A criação da comissão de reapreciação dos actos discricionários do Ministério da Agricultura e Pescas possibilitará, estamos certos disso, uma maior e melhor colaboração entre o Governo e a Assembleia da República e, sobretudo, poderá contribuir para a desdramatização de muitas questões e para uma mais correcta e imparcial aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária.
Tanto bastaria esperar do presente projecto de lei para justificar a oportunidade e a importância da sua apresentação nesta Assembleia.Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Albano Pina, para uma intervenção.O Sr. Albano Pina (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei
n.o 225/I, em discussão, resultou de uma decisão tomada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que solicitou à Comissão dos Assuntos Constitucionais a sua elaboração.
Com esta iniciativa legislativa visa-se regulamentar a disposição do artigo 72.o da Lei n.o 77/77, que aprovou as Bases Gerais da Reforma Agrária. O projecto de lei vem subscrito por representantes dos quatro grupos parlamentares naquela Comissão. Mas, como se acentua no preâmbulo, a subscrição não implica a adesão de cada um dos subscritores a todas e cada uma das disposições contidas no projecto, não sendo de excluir a possibilidade de virem a ser introduzidas, em sede de especialidade, alterações ou aditamentos, de maior ou menor monta.
O artigo 72.o da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária criou uma comissão composta por cinco membros eleitos pela Assembleia da República com competência para reapreciar do mérito, da conveniência ou da oportunidade dos actos administrativos praticados pelo Ministro da Agricultura e Pescas no exercício de poderes discricionários no âmbito da mesma lei, ainda que resultantes de indeferimento tácito e sem prejuízo das normas do contencioso administrativo.
Quer isto significar que para além da normal apreciação da legalidade dos actos administrativos dos agentes e órgãos de administração que cabe ao Supremo Tribunal Administrativo, mediante a interposição do chamado recurso directo de anulação, se abriu uma outra via de recurso, a que são estranhos os aspectos da legalidade próprios do contencioso administrativo, e através da qual é permitida a censura dos actos do Ministro da Agricultura e Pescas no que toca à execução da Lei de Bases da Reforma Agrária sob o ponto de vista do seu mérito, conveniência e oportunidade, ou, por outras palavras, os actos discricionários, mais rigorosamente, os actos praticados no exercício de um poder discricionário.
Deste modo, tais actos podem eventualmente vir a ser revogados ou alterados pela comissão criada pelo artigo 72.o, o que confere a possibilidade de se sobrepor à Administração, exercendo uma actividade própria do poder executivo.
Trata-se, indubitavelmente, de uma inovação, da introdução no sistema jurídico de uma medida sem precedentes na legislação portuguesa e que não tem paralelo nas legislações estrangeiras, se exceptuarmos, porventura, a italiana, , onde parece que existe algo de semelhante.
Mas sendo uma norma em vigor, privada como está, por enquanto, de regulamentação, o que a torna inaplicável, e cabendo à Assembleia da República essa regulamentação, conforme preceitua o seu n.o 3, há que suprir a omissão, sem cuidar de saber das razões que a ditaram.
Aliás, seria difícil discerni-las para quem não tenha acompanhado os trabalhos da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas. O preceito não constava da proposta de lei do I Governo Constitucional, não foi, portanto, objecto de discussão na generalidade, vindo a ser introduzido no texto pela adopção de uma das numerosas propostas de alteração apresentadas, discutidas e votadas, na especialidade, dentro daquela Comissão.
Seria igualmente descabido levantar aqui e neste momento o problema possível da sua constitucionalidade.
Num Estado de direito que pressupõe a autoridade da lei, todos lhe devem obediência, a começar nos
17201 SÊRIE - NÚMERO 48cidadãos e a acabar nos próprios órgãos de Soberania, quer a lei seja boa, quer seja má. Quando for má, há que revogá-la, mas enquanto não for revogada cumpre-se, mesmo que revista um carácter anómalo dentro do sistema jurídico em que se insere.
A disposição do artigo 72.o faz parte integrante de uma dei aprovada par esta Assembleia da República. Paga mais, a Assembleia cometeu-se a si própria, em exclusivo, o dever de a regulamentar. Fazendo-o agora, embora com atraso considerável, desquita-se de uma obrigação indeclinável.
Tanto basta para que o Partido Socialista dê ao projecto de lei em discussão o seu voto favorável, na generalidade, com a reserva de, em sede de especialidade, tentar melhorá-lo mediante as correcções e alterações que se lhe afigurem ajustadas a uma boa e equilibrada execução da norma a regulamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma intervenção.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força do disposto no artigo 72.o da chamada Lei da Reforma Agrária foi constituída uma comissão chamada de reapreciação dos actos discricionários do Ministério da Agricultura e Pescas.
Trata-se, efectivamente, como aqui já foi referido, de submeter pela primeira vez a um controle parajudicial os actos discricionários praticados pelo Governo não propriamente em sede de legalidade desses mesmos actos discricionárias, que como sabem só poderia ser discutida com base em desvio de poder, mas sim em sede de mérito, isto é, da conveniência ou oportunidade da prática desses mesmos actos.
Trata-se, com efeito, de uma inovação muito importante no arsenal dos instrumentos administrativos da nossa ordem jurídica e que só por isso merece naturalmente o nosso aplauso. Em todo o caso é preciso dizer claramente os perigos graves que podem advir para a Administração Pública e muito especialmente para a separação, que num Estado de direito deve existir, entre a actividade administrativa e a actividade legislativa da aprovação, sem os devidos cuidados, de um diploma com este contexto.
Com efeito, e é essa a razão determinante do nosso voto, nós não podemos convir que neste diploma sejam ultrapassadas regras que consideramos fundamentais na nossa ordem jurídica e pelas quais nos bateremos, como, entre outras, a da legitimidade.
Nós entendemos que só quem tiver interesse directo - e já não falo de interesse pessoal e legítimo, como determina a lei do contencioso administrativo- é que pode recorrer a esta comissão de apreciação dos actas discricionários do Ministério da Agricultura e Pescas. 15to é fundamental para que toda a ordem de recurso contencioso, seja em sede de legalidade ou de mérito, seja completamente subvertida.
Há regras de legitimidade, e essas regras têm d.e ser respeitadas sob pena de se subverter o próprio Estado de direito e mais, de se incapacitar o próprio exercício da função administrativa que, nos termos da Constituição, compete ao Governo, neste caso especial através do Ministério da Agricultura e Pescas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto importante que se prende com este mesmo de salvaguarda de princípios fundamentais do recurso administrativo é o que diz respeito ao âmbito da jurisdição desta comissão.
Com efeito, determina este diploma, e a meu ver erradamente, que esta comissão, além de determinar a revogação total ou parcial dos actos objecto de apreciação, os possa alterar. Ora isto em direito administrativo é algo de absurdo, algo que de certo modo viola a própria separação de poderes que deve existir entre administração e jurisdição, e aqui muito especialmente entre a administração e a apreciação legislativa ou a fiscalização dos actos governativos.
Nós não podemos, de forma nenhuma, consentir e admitir que vingue a tese de que o contencioso administrativo não possa limitar-se a um mero contencioso da anulação. Nós só podemos consentir que, como consequência da apreciação dos actos discricionários do MAP, esta comissão apenas possa decidir pela anulação ou pela não anulação dos mesmas actos, nunca podendo impor aliterações à prática desses mesmos actos, o que significaria uma ingerência na própria esfera da Administração Pública.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por último, cremos que é fundamental, para que os próprios princípios em que se fundamenta o nosso Estado de direito sejam uma realidade, que o presente diploma assegure intransigentemente o princípio do contraditório.
Assim, e de resto cremos que há uma contradição manifesta entre o seu articulado, não podemos admitir que não sejam citados quando da interposição do recurso todos aqueles que directamente se possam sentir lesados ou beneficiados com a decisão recorrida. Quer dizer: nós entendemos que quando da interposição do recurso devem ser citados todos os interessados directos na procedência ou improcedência do mesmo recurso sob pena de o mesmo não ser atendido. Só assim, com efeito, se considera perfeitamente garantido o princípio constitucional do contraditório, só assim se considera perfeitamente garantido o princípio da justiça que é salvaguardado e instrumentalizado por esse mesmo princípio processual do contraditório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as grandes questões que consideramos em causa, com este diploma; são estas as razões que motivam que nós apresentemos imediatamente à Mesa toda uma série de propostas de alteração e de aditamento que visem retornar este diploma, já em si bastante inovador, à pureza dos princípios que julgamos serem os princípios consentidos pela. nossa ordem jurídica e muito especialmente pela ordem jurídica administrativa.
Se, efectivamente, na especialidade esta Câmara entender connosco que esses princípios devem ser salvaguardados e consequentemente devem ser introduzidas no diploma as emendas que ora propomos, votaremos favoravelmente este diploma. Por agora, enquanto não tivermos e não verificarmos essa votação na especialidade, abster-nos-emos.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do meu grupo parlamentar.Aplausos do CDS.
18 DE ABRIL DE 19791721O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, para uma intervenção.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A questão contemplada no projecto de lei ora em discussão - os actos discricionários do Ministro da Agricultura e Pescas ma aplicação da chamada Lei de Bases da Reforma Agrária tem a ver cem o próprio cerne dessa 1ei.
Nós afirmámos sempre que a Lei Barreto não é a Lei de Bases da Reforma Agrária, mas sim a lei das reservas visando a reconstítuição do latifúndio e da grande exploração capitalista. É que não só o capítulo das reservas é o mais desenvolvido da lei, como o seu espírito perpassa por toda ela. E é particularmente aqui, aliás, que se patenteia a sua filosofia anticonstitucional.
Os objectivos constitucionais da Reforma Agrária são aqui invertidos: perde-se de vasta a almejada alteração das relações de produção nos campos com vista à melhoria das condições de vida dos pequenos e médios agricultores e dos trabalhadores agrícolas e ao aumento ida produção. E em sua vez, e a pretexto da defesa da propriedade privada, ergue-se o latifundiário à categoria de personagem central da Reforma Agrária - o indivíduo em benefício de quem a Reforma Agrária deveria ter sido feita, em favor de quem é preciso alterá-la, libertando-o da terra que porventura seja excessiva, e dando-lhe novas possibilidades d.e constituir aquilo a que vem sendo chamado de explorações bem dimensionadas, equilibradas e rentáveis ...
Com esta inversão intencional (e mal camuflada), que alguns insistiram em não querer reconhecer, nasceu a justificação para toda uma prática política que tomou e está tomando foros escandalosos nos governos de Barreto e Vaz Portugal. Eles se encarregaram de demonstrar, na prática, que a sua lei é tão-só a lei da constituição do latifúndio e da destruição do sector colectivizado. Eles esqueceram e esquecem todos os outros artigos da lei - que de facto só foram introduzidos para a emoldurar- e aplicam única e exclusivamente as disposições relativas a reservas.
E em que termos? Em termos que inequivocamente mostram que os reaccionários estão dispostos a usar - e a ultrapassar sempre que necessário - as disposições mais gravosas, isto é, que acarretam a liquidação do sector colectivo, desprezando completamente o espírito com que alguns justificaram a inclusão dessas disposições.
Fazendo recurso à discussão na generalidade da Lei Barreto, cito um excerto das declarações do então Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros: [...] a marcação de reservas [...] terá de se fazer com a maior cautela, com a maior serenidade, com a maior abertura técnica, no sentido de evitar que haja, realmente, impossibilidade de exploração para as cooperativas, que se desejam manter e que se consideram, até, como um traço fundamental da nova estrutura agrária. Esse problema é um problema que terá de ser considerado, na prática, de uma maneira extremamente cuidadosa, evitando toda a espécie de situações de injustiça em relação às unidades cooperativas».
Este excerto mostra bem o receio que já então alimentavam aqueles mesmos que se dispuseram a apadrinhar uma tal lei. Os que o fizeram terão querido refugiar-se - na vã convicção de que, aplicada com bom senso, a lei seria positiva, mau grado os perigos que encerrava.
Mas a prática mostrou mais uma vez que as leis não se podem fazer à medida dos Ministros que as vão aplicar: uma Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária não é uma chinelinha para o pé do Sr. Barreto ou um tamanquinho para o pé do Sr. Portas. Aliás, sempre aparece um herdeiro para os sapatos do defunto: e naturalmente que tanto o Sr. Portugal como o Sr. Amaral tiveram bem presente aquele adágio que diz que e a sapato dado não se olha o número, e vai de usar a seu bel-contento e a exemplo dos seus antecessores a lei que alguns pretendiam ver aplicada com bom senso. Leis são leis, e isso de bom senso não é para todos.
Os resultados da aplicação de uma tal lei estão à vista.
Nós dissemos em Julho de 1977 que a Lei Barreto viola frontalmente os interesses de quem trabalha. A sua aplicação originou já o desemprego na agricultura para cerca de 13 000 trabalhadores das UCPs/cooperativas e o subemprego de muitos outros.
Nós dissemos que ela viola frontalmente os interesses da democracia. A sua aplicação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem constituído uma forte base de lançamento das mais descaradas acções de desestabilização da vida social e do sistema democrático, tendo estado na origem da crise aberta golpisticamente pelo CDS no Verão de 1978 e, mais recentemente, da jogada sá-carneirista, em que a movimentação demissionista da pequena peça real na Secretaria de Estado da Estruturação Agrária constituiu um lance decisivo.
Nós dissemos que a Lei Barreto viola frontalmente os interesses da economia portuguesa. Da sua aplicação resultou uma brutal perturbação do processo produtivo agrícola alentejano e ribatejano nos três últimos anos (particularmente nos momentos decisivos das sementeiras e das colheitas) e o abandono pelos reservatários de milhares de hectares de terras postas a produzir pelos trabalhadores.
Alguns defenderam-na invocando que ela conduziria à completa erradicação do latifúndio e da grande exploração capitalista. A vida de quase dois anos desta lei mostra que nem um hectare foi expropriado à luz dela. Ao invés, milhares de hectares foram desapropriados; as grandes explorações capitalistas não só não foram tocadas, como algumas que antes o tinham sido foram restituídas aos agrários (como bem ilustra o caso da Herdade da Galeana); áreas que estavam exploradas colectivamente voltaram à posse dos agrários que tinham ainda na sua posse áreas superiores à reserva (como bem ilustra o caso de Alfredo Praça Cunhal).
Alguns defenderam-na invocando a grande importância atribuída às formas colectivas de exploração. A vida de quase dois anos dessa lei mostra que ela acarretou já a destruição total de cerca de quarenta cooperativas e a inviabilização de muitas outras.
Alguns defenderam-na julgando que certas cooperativas seriam poupadas. Mas, porque se trata da luta de classes, os ocupantes do MAP não escolhem a cor
1722I SÉRIE - NÚMERO 48dos trabalhadores contra quem lançam os seus ataques. E assim foram já destroçadas cerca de dezena e meia dessas cooperativas chamadas « democráticas».
Alguns justificaram-na pela necessidade de estabelecer um clima de confiança que favorecesse o investimento. A prática é concludentemente inversa: investimentos feitos pelos trabalhadores passam para as mãos dos reservatários - que os abandonam; gados comprados pelos trabalhadores passam para propriedade dos reservatários - que imediatamente os vendem; áreas cultivadas são atribuídas e deixam de ser tratadas, perdendo-se as searas; o esforço de intensificação e diversificação da exploração feita pelos trabalhadores é de novo substituído pelo subaproveitamento que caracteriza o latifundismo; a produção cai, o desemprego aumenta, a exploração cios trabalhadores pelos agrários reanima-se.
Tal como disse Vital Moreira em Julho de 1977. o favor reservatoriarum ë o grande lema desta lei: «Os interesses e os direitos dos trabalhadores surgem sistematicamente subordinados aos dos reservatórios.» 15to é: o máximo aos agrários, o mínimo aos trabalhadores, e em extremo, tudo aos agrários, nada aos trabalhadores. A aplicação da lei tem mostrado que as reservas são demarcadas por forma que levem as melhores terras e as instalações, para inviabilizarem as cooperativas; nunca foi aplicada nenhuma das disposições que atribuem ao Ministro a faculdade de impor condições aos reservatórios, nunca foi aplicada nenhuma das disposições que atribuem direitos às UCPs/cooperativas; aos agrários são entregues barragens e outros investimentos feitos pelos trabalhadores, gados e equipamentos comprados pelos trabalhadores.
Dissemos em Julho de 1977 que a Lei Barreto contém no seu bojo o germe dá violência, do arbítrio e da ilegalidade. Os quase dois anos de existência desta lei provam-no à saciedade.
A pretexto da sua aplicação, foram já agredidos mais de 600 trabalhadores. Mais de duas centenas de recursos estão interpostos no Supremo Tribunal Administrativo. Milhares de homens armados e colossal equipamento bélico foram lançados para terrenos da Reforma Agrária. O espírito democrático dos cidadãos das aldeias, vilas e cidades alentejanas foi violentado por forças policiais. O arbítrio perpassa as decisões do Ministro, do Secretário de Estado e - então por que não? ... - de alguns não poucos funcionários dos serviços do MAP.
O mesmo Ministro que concede um crédito à Aveirense ou que consolida o passivo da Sagrepe reconhece finalmente que pode haver corrupção no seu Ministério. Funcionários que são encarregados de concretizar no terreno as arbitrariedades e ilegalidades do Secretário de Estado sentem-se com direito a não ficarem só com o odioso, mas terem algum proveito, e perguntam-se se não há moralidade ...
As reservas pagam-se, os gados também. É ilegal? Com certeza, mas o MAP, ao mesmo tempo que diz entregar o assunto à Polícia Judiciária, instaura um inquérito aos antigos centros regionais de Reforma Agrária (CRRA), como que dizendo que, «isto é só para inglês ver».
Os responsáveis do Governo, desde o Sr. Primeiro-Ministro até aos senhores do MAP, com o coro da reacção em uníssono consigo (desde a CAP ao PPD e aos seus apêndices CDS e PPM), insistem enfaticamente na afirmação de que a lei de bases tem ele ser aplicada custe o que custar, com determinação e coragem. Mas perante as múltiplas demonstrações, em concreto, de que aquilo que está a ser feito é mesmo um atropelo sistemático da própria lei, os mesmos senhores refugiam-se ou no castelo do silêncio ou na afirmação insolente da incompetência constitucional dos que tecem fundamentadas críticas.
Nada disso, porém, consegue esconder o que para todos, em Portugal e no estrangeiro (mesmo nos países da pequena Europa capitalista da CEE), se torna cada dia mais evidente: a lei Barreto não serve o País, a economia e os agricultores portugueses e os seus executantes utilizam os poderes discricionários que ela lhes confere para combaterem as transformaç3cs iniciadas com o 25 de Abril. A violência é um corolário da sua aplicação, a corrupção é uma consequência.
Mas se a Lei Barreto conduz necessariamente à destruição da Reforma Agrária, a forma como têm sido «aplicada» tem potenciado os seus efeitos destrutivos. For um lado, são quotidianos e incontáveis os actos manifestamente ilegais, contrários à própria lei. Têm vindo a público situações escandalosas de ilegalidade, que estão entregues aos tribunais, mas que permanecem em consequência da morosidade que caracteriza as decisões judiciais.
Por outro lado, os amplíssimos poderes discricionários que a lei confere ao MAP têm sido abusados sistematicamente contra os trabalhadores, utilizados de forma manifestamente arbitrária. Os larguíssimos poderes discricionários que a lei conferiu ao MAP transformaram-se - e contra isso alertámos na altura - em larguíssima arbitrariedade, prepotência e abuso de poder.
É neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ganha particular interesse a criação da comissão de apreciação aos actos discricionários do MAP. Vai ela apreciar dia oportunidade e da conveniência dos actos discricionários no âmbito da lei Barreto. A apreciação da legalidade dos mesmos actos cabe naturalmente ao Poder Judicial.
E porque é impensável que a comissão pudesse quedar-se platonicamente pela constatação do demérito dos actos - caso em que os autores de tais actos se sentiriam encorajados para prosseguirem a sua política -, colocar-se-á a necessidade imperiosa de corrigir imediatamente os actos que se revelaram inoportunos ou inconvenientes de que tenham resultado prejuízos para os trabalhadores e as UCP's/cooperativas.
Porém, não é difícil prever que em muitos casos a comissão constatará que àparte as questões da oportunidade ou inconveniência dos actos, é o próprio teor das posições que acarreta efeitos de destruição da Reforma Agrária e de inversão do programa constitucional. Colocar-se-á então, mais uma vez, ao nível dos órgãos de Soberania, a necessidade urgente de alteração da própria lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se porventura ainda existir alguma réstea de sensibilidade política, ou simplesmente daquele sentimento vulgarmente designado por vergonha, nos responsáveis governamentais, então esta co-
172318 DE ABRIL DE 1979missão Poderá constituir desde já um factor de refreamento dos desmandos que se têm verificado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se a comissão chegar com frequência a concluir pela inoportunidade ou inconveniência dos actos do MAP, colocar-se-á por nova forma na ordem do dia, ao nível dos órgãos de Soberania, a necessidade da imediata substituição dos membros do governo responsáveis por tantas decisões inconvenientes ou inoportunas.Aplausos do PCP.Nós, comunistas, e as classes trabalhadoras em geral não desconhecemos que esta comissão é uma subforma de tentar corrigir os excessos da própria lei.
Porém, chamamos a atenção para a necessidade urgente de criar dispositivos novos na Lei Barreto que tornem obrigatório, em termos de defesa da existência das UCPs/cooperativas afectadas por reservas, aquilo que agora é meramente indicativo e que limitem os poderes discricionários atribuídos ao MAP. E insistimos na necessidade da revogação desta lei e sua substituição por uma verdadeira Lei da Reforma Agrária, que não seja apenas uma lei de expropriação e muito menos uma lei de reservas; uma Lei da Reforma Agrária que respeite a existência das explorações agrícolas, tanto no sector público e cooperativo como .no sector privado, dentro dos limites impostos pelo imperativo constitucional de liquidação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas; uma lei da Reforma Agrária através da qual as explorações estatais sejam conduzidas ao papel de explorações-modelo e produtoras de especiais factores de produção, com vista ao desenvolvimento da qualidade e da rentabilidade, e seja conferida uma especial protecção às explorações cooperativas e às pequenas explorações familiares - capazes como são de responder rapidamente a pequenas medidas de política agrícola, tanto no campo do fomento como no da comercialização de produtos e factores; uma lei da Reforma Agrária com uma filosofia concordante com o programa constitucional, que tenha em conta as reais potencialidades da agricultura portuguesa e que seja o instrumento básico da alteração das relações de produção no campo com vista ao desenvolvimento da produção agro-pecuária e ao bem-estar dos trabalhadores do campo - os pequenos e médios agricultores (proprietários, rendeiros e seareiros) e os operários agrícolas. Por isso votaremos a favor deste projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência daquilo que já aqui foi declarado gelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, desejaria deixar explícito o sentido do voto que vai ser exercido pelos Deputados independentes sociais-democratas.
Na sequência do trabalho da comissão, onde se verificou consenso, iremos na generalidade votar favoravelmente este texto. Desejamos, no entanto, que fique bem claro que o sentido deste voto pode vir a ser alterado aquando da votação final se a matéria respeitante à legitimidade para a interposição de recurso não vier a receber aquele tratamento que, quanto a nós, nos merece. 15to porque temos uma visão crítica sobre a indefinição e a indeterminação que no presente texto reina quanto à titularidade de interesse para interpor recurso. Por isso, entendemos que um texto satisfatório terá de concretizar em termos muito claros quem é que o pode fazer. Se essa definição não vier a ser feita na especialidade, o sentido de voto que vamos exercer na generalidade virá certamente a ser modificado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores para intervir sobre este assunto, vamos passar de imediato à votação do projecto de lei
n.o 225/I, em apreço.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PCP e dos Deputados independentes ex-PSD e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária foi votada nesta Assembleia, e embora não se tivessem verificado eleições gerais, importantes factos políticos ocorreram a vários níveis, sendo um dos mais significativos a mudança de atitude, umas vezes disfarçada, outras vezes clara, do Partido Socialista em relação a uma lei em que, conjuntamente com os sociais-democratas, foi um dos suportes fundamentais.
O problema que agora se põe, ou se pode pôr, resulta do facto de o Governo que temos não assentar em qualquer acordo ou maioria parlamentar apoiante nem sequer em qualquer partido, e desde logo a possibilidade de estar aberta mais uma porta para ampliar os conflitos e diferenças de posições que desde já se vêm verificando entre o Governo e a Assembleia da República, essencialmente com base na maioria PS-PCP, o que não contribuirá para a resolução dos problemas verificados na zona de intervenção da Reforma Agrária, mas, mais grave do que isso, poderá ajudar a vibrar mais um profundo golpe, em termos de descrédito, nas instituições democráticas.
Mas igualmente preocupante é a possibilidade de esta ser eventualmente uma forma do PS e PCP travarem a aplicação da parte importante da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. Não vou dizer que asso vai acontecer, e faço votos para que a lei agora aprovada garanta o integral cumprimento da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, mas se tomarmos em linha de conta o comportamento do PS na altura em que votou a lei, de total apoio à mesma e de completa desmarcação e critica à acção do PCP, e do que desde;, aí para cá tem vindo a suceder, primeiramente com determinados acordos e cedências camufladas ao PCP e, presentemente, quase completamente colado publicamente e com apoio recíproco de tomadas de posição aqui mesmo nesta Assembleia - já se falando até em propostas
1724I SÉRIE - NÚMERO 48do PS para alterar a lei que ontem votou -, então temos de concluir que as expectativas não são de facto as melhores.
É que o PS, sob a capa crítica da forma incorrecta como diz que a Lei das Bases está a ser aplicada, mais não faz do que, no dia-a-dia, pôr indirectamente em causa o seu conteúdo, pelo menos até agora, já que lhe tem faltado a coragem para dizer claramente que hoje já não concorda com o que acerrimamente defendeu há algum tempo.
Tais poderes discricionários foram deixados ao Ministro que, na realidade, a lei, de si, má, podia ser transformada numa catástrofe. Foi deixado ao Ministro conceder ou não majorações, conceder ou não reservas, expropriar ou não expropriar, marcar as reservas aqui ou acolá e toda uma série de outras decisões fundamentais para a aplicação da Lei da Reforma Agrária.
Na altura da votação da Lei Barreto votámos contra toda esta panóplia de poderes discricionários que, desde logo denunciámos, iriam ser utilizados em termos arbitrários, abusivos e prepotentes. E votámos também contra esta tentativa de cobertura e de justificação dessa enorme massa de poderes discricionários que era esta comissão de reapreciação dos actos do MAP. Nessa altura, ela não era mais do que um projecto de tentar a posteriori dar legitimidade democrática, através da mesma maioria que votou a referida lei, aos actos arbitrários do Ministro que a viesse a executar. Mas nessa altura nem sequer suspeitávamos que a dimensão da arbitrariedade pudesse ser tão gigantesca como tem sido até agora.
Na realidade, os poderes discricionários do MAP têm sido sistematicamente utilizados contra os trabalhadores e sistematicamente utilizados a favor dos agrários.
Tudo pelos agrários, nada pelos trabalhadores, tem sido a divisa permanente, única e total do Ministério da Agricultura e Pescas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- De facto, os poderes discricionários pressupõem como princípio fundamental a imparcialidade, pressupõem que se tenha para cada caso a análise adequada e a ponderação do interesse público e dos interesses privados em presença. Mas como
18 DE ABRIL DE 19791725pode ser imparcial um Ministério da Agricultura e Pescas que não passa de um intermediário da CAP e cujo Secretário de Estado foi, inclusivamente, indigitado pela CAP?Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Face a esta situação, mesmo aqueles que ontem votaram a lei em causa estão hoje perante a situação de que essa lei não só em si mesma, mas através do abuso que se tem feito dela, tem servido para potenciar os efeitos destruidores da Lei da Reforma Agrária, isto é, da Lei Barreto.
É por isso que a comissão de reapreciação dos actas do MAP, que é uma comissão de reapreciação dos actos discricionários do MAP, isto é, daqueles actos em que o Ministro não está vinculado a tomar uma determinada solução, mas em que pode, de acordo com o caso concreto, tomar ou não uma solução ou tomar uma de várias soluções, pode ser um elemento de reintroduzir aquilo que nunca esteve nas intenções de alguns dos votantes da Lei Barreto. 15to é: de introduzir um mínimo de elemento de imparcialidade na aplicação dos poderes discricionários do MAP.
E não deixa de ser curioso que aqueles que hoje têm por legal o abuso da lei e a sua aplicação sistemática apenas num sentido considerem agora que a possibilidade de reapreciar o mérito dos actos do MAP, a possibilidade de apreciar de outro modo, portanto, diferentemente daquilo que o Ministro faz, por exemplo, o local das atribuições de reserva, a atribuição ou não de majorações, a libertação ou não de certas entidades de interesse público de expropriações, é agora aqui atacada como sendo um passo de não cumprimento da lei. Quer dizer, os poderes discricionários são legais quando utilizados no sentido que a CAP tem por bom, mas já são ilegais quando utilizados contra ou diferentemente das opiniões da CAP e do PPD.
15to tem um nome em política e chama-se pura e simplesmente hipocrisia; isto tem, ao fim e ao cabo, um nome que é o de que a aplicação das leis é legal quando favorece os interesses próprios e já será ilegal quando a sua aplicação deixe de favorecer integralmente os interesses próprios ou os privados que são defendidos por determinados partidos.O Sr. João Morgado (CDS): - O Sr. Deputado 0 diz!O Orador: - Este projecto de lei sobre a comissão de reapreciação dos actos do MAP pode ser e é apenas um meio de limitar os efeitos destrutivos da Lei Barreto naquilo que tem a ver com o abuso de poderes discricionários, mas não pode corrigir nem os actos ilegais do Ministério da Agricultura e Pescas - porque esses competem, e muito bem, aos tribunais, e só é de lamentar é que a morosidade da justiça administrativa permita que se mantenham durante meses e meses, se não anos, situações de facto de flagrante ilegalidade -, nem, e sobretudo, esta comissão vai impedir que aquilo que há de mal na própria lei, seja qual for o modo como for aplicada, permaneça. E isso só pode ser feito através de uma alteração da Lei Barreto.
Essas alterações tornam-se dia a dia cada vez mais necessárias, e, assim como a demonstração pública da arbitrariedade do MAP levou à regulamentação desta comissão, estamos convencidos de que a continuação da acção desgraçada do Ministério da Agricultura e Pescas acabará por convencer que a única solução é alterar profundamente a Lei Barreto na sua filosofia e nas suas soluções, porque esta comissão de reapreciação de actos discricionários não é senão um paliativo, ou não tem senão efeitos limitados, em relação aos efeitos altamente destruidores que a aplicação, a desaplicação e o abuso da lei têm tido até agora.
Não deixa, aliás, de ser curioso que tenha passado mais de um ano antes que se tenha posto em funcionamento esta comissão, o que só prova que, quando este artigo foi posto na Lei Barreto por parte dos votantes dessa mesma lei, havia da parte deles pouca intenção de a pôr em funcionamento. E não deixa de ser curioso que o Ministério da Agricultura e Pescas, que tanto enche a boca com «cumprimento integral da Lei da Reforma Agrária», não tenha, até agora, tido a possibilidade de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a regulamentar esta comissão para apreciar os actos discricionário, mesmo quando as denúncias de arbitrariedade nessa utilização são frequentes, quotidianas e já em número ilimitado.
Estamos em crer que a aprovação na generalidade desta lei vai propiciar a aprovação final global de uma lei adequada ao objectivo que se pretende.
Algumas das observações feitas aqui na generalidade temo-las por não impertinentes. Em todo o caso, sempre é de chamar a atenção para o seguinte facto: esta comissão podia ser inútil se não tivesse também o poder de, além de anular os actos discricionários do MAP que tivesse por de todo em todo inconvenientes ou inoportunos, os reformar, quando fosse caso disso.
A comissão não é um tribunal, não está a tratar de matérias de legalidade, mas sim de matérias de mérito; é, até certo ponto, um recurso gracioso de segunda via, e, a nosso ver, tal como nos recursos graciosos normais, também aqui o poder de anulação deve incluir o poder da reforma.
Por outro lado, entendemos que há que encarar a situação que neste momento se está a passar e que é a de os actos do MAP serem comunicados em cima da hora àqueles que lhes vão sofrer os efeitos sem qualquer possibilidade de recorrerem com efeitos suspensivos para o tribunal.
A nosso ver, essa é uma situação que não pode continuar e que tem de ser alterada. E temos de encarar a possibilidade de conferir à comissão de reapreciação a possibilidade de suspender a executoriedade de actos do MAP quando entenda, por uma análise perfunctória, que a sua consumação pode implicar prejuízos não solucionáveis para as partes prejudicadas por esses actos discricionários.
Por tudo isto demos o nosso voto favorável e na votação na especialidade vamos propor a introdução de algumas alterações que potenciem o seu efeito e evitem a fuga e que através de algumas lacunas ela seja inutilizada. 15to é: que a flagrante arbitrariedade e o flagrante abuso que tem sido feito, os actos discricionários por parte do Ministério da Agricultura e Pescas, não continuem, porque o fumo de corrupção que começou a cheirar às narinas do Ministério da Agricultura e Pescas já é tão grande que ameaça sufocar não só a Reforma Agrária, mas também o regime democrático-constitucional.
1726I SÉRIE - NÚMERO 48necessário apagar o fogo da corrupção e atirar para bem longe o seu fumo, que já cheira por todo este país, para que a legitimidade democrática e o regime democrático-constitucional não possam estar na liberdade e nas mãos, ao fim e ao cabo, dos interesses privados, dos intermediários, de grupos de pressão que em nome de um órgão de Soberania tripudiam sobre a Constituição e sobre a lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem, o CDS votou contra a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, a Lei n.o 77/77.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não se nota!O Orador:- Não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não se nota!O Orador: - Mas é verdade!O Sr. Vital Moreira (PCP): -Emendaram bem a mão!O Orador: - Mas, e o Sr. Deputado Vital Moreira deve lembrar-se, votámos favoravelmente o artigo 72.o dessa lei, que estabelece a criação desta comissão de apreciação.
O meu colega e presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena, já aqui dissertou sobre a matéria e disse da posição do CDS relativamente a este projecto de lei. A nossa posição foi de abstenção pelas razões por ele invocadas.