II SÉRIE-A — NÚMERO 28 84 ainda o benefício fiscal para as pequenas e médias empresas de uma taxa reduzida sobre os primeiros 15 000 Euros de matéria coletável. De acordo com o proponente, a iniciativa visa «potenciar o aumento da poupança e do investimento» e «promover a eliminação do desequilíbrio das contas externas» sem «colocar em causa o equilíbrio saudável das contas públicas». Nesse sentido, a iniciativa afirma fazer «uma significativa opção a favor da competitividade empresarial, nomeadamente ao nível do investimento, da inovação e internacionalização das empresas portuguesas». O CDS-PP propõe assim, «uma redução ambiciosa, mas que consideramos possível» da taxa de IRC, procurando equiparar Portugal à Irlanda.  Enquadramento legal e antecedentes A iniciativa em apreço contempla uma proposta de alteração aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.o do CIRC. A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma análise ao enquadramento legal e antecedentes do projeto de lei em análise: – A Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, reduziu a taxa de IRC de 23%, onde havia sido fixada pelo artigo 2.o da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, para 21%; – Esta alteração «confirmou o espírito do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da referida Lei n.o 2/2014, que «...a taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC deve ser reduzida nos próximos anos, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos», assim como no n.o 2, também do artigo 8.o, respetivamente, «a redução da taxa de IRC prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito». – A Lei n.o 2/2014 recuperou a figura de um escalão com taxa reduzida, revogada pelo n.o 1 do artigo 114.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, consagrando que «no caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (Euro) 15 000 de matéria coletável é de 17%, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente», passando esta norma a figurar, na redação dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 2/2014, do n.o 2 do artigo 87.o do CIRC; – O n.o 3 do artigo 87.o, na redação dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 2/2014, consagra que «a aplicação da taxa prevista no número anterior está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis». Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, a nota técnica verifica que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Portugal tem concretizado uma política orçamental estável e credível, conseguindo que cada vez menos as necessidades financeiras do Estado sejam supridas através do recurso a dívida. Esta política consubstancia-se na conciliação entre uma gestão disciplinada da despesa pública e um sistema fiscal que progressivamente onere menos as famílias e as empresas que investem.  Sobre a carga fiscal Os proponentes limitam-se a recordar que o indicador da «carga fiscal» nunca foi tão alto em Portugal como em 2018, tendo as receitas fiscais chegado a 35,4% do produto interno bruto (PIB). Todavia, não pode ser ignorado que a receita fiscal não depende do PIB mas da eficácia do Estado em combater a evasão e fraude fiscal e, especialmente, das bases fiscais de cada imposto. É, pois, provável que num cenário de estabilidade