7 DE MARÇO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 218/XIV/1.a CONSAGRA O DIREITO AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO A TODOS/AS TRABALHADORES/AS, EM VALOR MÍNIMO EQUIPARADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O subsídio de refeição existe desde 1977. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 305/77, de 29 de julho, instituiu a «atribuição de um subsídio de refeição uniforme a todos os funcionários e agentes da Administração Pública, desde que exercessem funções a tempo completo». Segundo os seus autores, o objetivo deste decreto era pôr termo às desigualdades detetadas resultantes da concessão discricionária e diversificada de esquemas de subvenção de refeições e de alimentação em espécie que então vigorava nos serviços tutelados pelo Estado. Assim, o subsídio de refeição passou a ser um benefício aplicável a todos os funcionários e agentes da Administração Pública uniformemente, desde que fossem trabalhadores a tempo inteiro, pondo-se assim termo à modalidade das senhas de almoço. Em 1984, o Decreto-Lei n.o 57-B/84, de 20 de fevereiro, procedeu à revisão do regime do subsídio de refeição, «atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho» Com este novo enquadramento legislativo, definiu-se que o subsídio de alimentação era atribuído por dias de trabalho efetivo e salvaguardou-se o direito a este subsídio por parte de pessoal com horário especial, uniformizando-se, ao mesmo tempo, o valor das refeições nas cantinas e refeitórios, fazendo com que estes fossem iguais aos do subsídio de alimentação fixado por portaria governamental. No período da austeridade, o subsídio de alimentação para os trabalhadores da Administração Pública esteve congelado. Mas, mais recentemente, o seu valor foi atualizado, tendo-se fixado, em 2018, em 4,77€, valor que deve servir também de referência para os trabalhadores do setor privado. É preciso salientar que o subsídio de alimentação não é um direito universal, consagrado na lei para todos os trabalhadores de forma imperativa. Na maior parte dos casos, salvo as situações em que os instrumentos de regulamentação coletiva disponham em sentido mais favorável, ele é pago por referência a cada dia de trabalho efetivamente trabalhado (exclui férias e faltas), mas esse pagamento só acontece se este direito estiver previsto no Contrato Individual de Trabalho ou no Contrato Coletivo de Trabalho. Ou seja, há muitos trabalhadores a quem ele não se aplica. Há também, no que ao subsídio de alimentação diz respeito, uma desigualdade entre trabalhadores, na medida em que, não sendo um direito resultante da lei geral, também não há um patamar mínimo para o seu valor no sector privado. Além da situação dos trabalhadores que pura e simplesmente não o recebem, há também casos em que o subsídio de alimentação tem valores irrisórios, que não permitem, objetivamente, comparticipar as despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, porque estão muito aquém do custo de uma refeição, mesmo nas cantinas. No setor das limpezas, por exemplo, que abrange mais de 35 mil trabalhadoras, o subsídio de alimentação é 1,8€. Nas empresas do setor privado de transportes, é cerca de 2,5€. Mas estes não são casos únicos. É certo que, em algumas empresas (nomeadamente do setor empresarial do Estado) o valor do subsídio de alimentação é superior. Por exemplo, na Carris e no Metro ronda os 10 euros, tendo a subida do valor deste subsídio constituído uma forma de compensar os congelamentos salariais que se mantiveram durante anos. A questão, contudo, é esta: faz sentido haver uma tal disparidade no valor do subsídio de refeição, e até casos em que os patrões se recusam a pagar o subsídio de alimentação aos trabalhadores? Não deveria a lei determinar que o subsídio de alimentação é um direito universal de quem trabalha e que o valor fixado para a Administração Pública é tomado como o patamar mínimo de referência para o conjunto dos trabalhadores, independentemente dos seus sectores, e sem prejuízo das melhorias que possam ser introduzidas em sede de negociação coletiva? É preciso dizer que não seria inédito aprovar uma lei que generaliza um direito que muita contratação coletiva já prevê. Em 1996, aprovou-se o Decreto-Lei 88/96 que «Institui o subsídio de Natal para a