1352-(22)II SÉRIE — NÚMERO 733 — Os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo da sua votação final global pelo plenário e da avocação por este da votação na especialidade, quando requerida por um quinto dos deputados em efectividade de funções ou por três grupos parlamentares.(A AD mantém reservas à solução aqui consagrada.)4 — São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas o), c). d), /), /) e f) do artigo 167.°, bem como na alínea /) do artigo 168.°.(Esta enumeração não obedece, como é óbvio, a qualquer critério rigorosamente objectivo. Ê, nessa medida, uma simples proposta de trabalho para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sem compromisso, de momento, dos partidos representados na comissão de redacção.)5 —(Foi recusada pela AD a admissão da proposta da FRS para que em relação a certas leis fosse exigida para sua aprovação a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Mas a AD mostrou abertura à consideração dessa possibilidade em relação a outras leis sugeridas em sede da comissão de redacção pelo deputado Vital Moreira, a saber; o estatuto do Tribunal Constitucional, a adesão a organizações internacionais e a definição de crimes essencialmente militares e dolosos equiparáveis. É uma hipótese de trabalho que se mantém.)ARTIGO 172° (Ratificação da decretos-leis)1 — Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 deputados, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação do diploma.2 — Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas, de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier alterar ou até a rejeição de todas aquelas propostas.3—Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.ARTIGO 173."(Processo da urgência)i — A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer deputado ou grupo parlamentar ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.2 — A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da- sua iniciativa.ARTIGO 174," (Legislatura)1 — A legislatura tem a duração de 4 sessões legislativas.2 — No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura, cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.(O PCP mantém reservas à formulação deste n.° 2, embora considere adquirido o princípio nele consagrado.)ARTIGO 175.« (Dissolução)1 — A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República, durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência ou por Presidente da República interino.2 —A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos deputados nem da competência db. Comisão Permanente até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.ARTIGO 176.° (Reunião após as eleiçõss)1 — A Assembleia da 'República reúne por direito próprio no décimo dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.2 — Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.°.ARTIGO 177°(Sessão legjslatíva, período de funcionamento e convocação)1 — A sessão legislativa tem duração de um ano e inicia-se a 15 de Outubro.2 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.3 — Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do próprio Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta