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Proeurou o Governo sobretudo ser coerente face à Constituição e ao seu programa e de entre os vários sectores cuja descentralização se prevê que se venha a realizar nos próximos quatro anos, optou-se em 1984 pelo ensino pré-primário e primário.
Porque foi o Ministério da Educação o que se encontrava desde já apto a fazê-lo e a garantir os primeiros passos com relativa segurança.
Com efeito, como o próprio Ministério da Educação refere é objectivo constitucional inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais (artigo 74 o).
Por outro lado, como os Srs. Deputados par certo se recordarão, no programa do Governo aqui aprovado dizia-se expressamente que se pretendia, e passo a citar, «o esforço da democratização de administração geral do sistema de ensino, com transferência para a administração local da competência relativa à gestão de recursos».
O que o Governo está, pois, neste momento a propor é a aplicação dos princípios por si defendidos.
Mas dirão alguns, na prática, o que é que tal significa? Importa esclarecer.Ainda de acordo com o Ministério da Educação - a entidade primeira responsável por esta medida -, manter-se-á no âmbito da sua competência:A estruturação e funcionamento do sistema do
A acção disciplinar relativa a aspectos estrita
A regulamentação da gestão pedagógica.Mas então o que fica para os municípios?
A nossa proposta, e eu agradecia a vossa atenção para a expressão que utilizei, a nossa proposta, é que em 1984 passe para os municípios a gestão dos equipamentos da educação pré-escolar e do ensino primário, a administração de acção social escolar e a coordenação do processamento do vencimento ao pessoal afecto aos referidos níveas de ensino.O Sr. Abílio Curto (PS):- Muito bem!A Oradora: - Porquê? Porque entendemos que se os municípios nos últimos anos têm feito todas as escolas pré-primárias e primárias do País - e quero aqui deixar bem claro que se desde 1979 há novas escolas públicas destes níveis de ensino, e muitas foram construídas, tal se deve, exclusivamente, ao esforço, à vontade e ao desejo das câmaras municipais de resolverem os problemas das populações, pois desde aquele ano a administração central não lançou uma única sala de aula - devem, no nosso entender, passar a ser os seus donos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.A nossa proposta é, pois, que as escolas passem a ser património municipal, e assim as câmaras poderão passar a acompanhar, cuidar e ter a certeza que não será delapidado o esforço e a obra que é sua.
E porque não começarem desde já a coordenar a acção de todo o pessoal administrativo e auxiliar que aí trabalha?
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que peça a vossa atenção para uma situação que documenta à evidência esta necessidade.
Contou-me o actual Governador Civil de Setúbal que há poucos anos tentou resolver este «magno» problema. Num município daquele distrito existiam duas cantinas: uma era completamente nova, dispondo do melhor equipamento, mas não tinha pessoal; a outra estava incapaz de funcionar por o seu equipamento ser obsoleto, mas dispunha de pessoal. O problema era só este, transferir o pessoal da que não tinha condições para a que tinha. Contou-me ele que veio 5 vezes a Lisboa para o tentar e nunca conseguiu.
Em meio dia qualquer autarca teria resolvido o problema se a competência fosse sua.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E os professores? Os professores, sobretudo os primários, sabem que quem lhes resolve
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2353os problemas diários são os autarcas, quem mantém a escola em funcionamento são os municípios e no dia em que as escolas forem inteiramente destes os professores passarão, certamente, a beneficiar de apoios que mais ninguém lhes pode garantir em tão boas condições.Eu penso que é pacífico que todos sabem que nunca os profesores serão tão bem tratados e acarinhados - pois, são das pessoas mais importantes em cada cidade, vila ou aldeia do nosso país - como quando a sua relação passar a ser menos independente dos municípios.Temerão, porém, alguns professores que os seus ordenados não venham a ser pagos. Aqui eu vos digo que o Governo - através do Ministério da Educação - garante esse pagamento: primeiro, porque as receitas destas novas competências serão consignadas e todos os municípios receberão não só a verba a este fim destinada, como se não tivesse havido descentralização, mas ainda será este montante corrigido quando se proceder ao aumento dos funcionários públicos, já que os professores continuarão ligados ao quadro do Ministério da Educação. Em segundo lugar, pergunto-vos, Srs. Deputados, conhecem algum caso em que as câmaras municipais eleitas depois do 25 de Abril tenham deixado de pagar aos seus funcionários? Acreditam alguma vez os senhores que alguma câmara deixaria de pagar aos professores?O Sr. Abilio Curto (PS): - Muito bem!A Oradora: - Eu não acredito.
Ainda há pouco um governador civil me dizia que todo o seu pessoal fugia para a câmara, pois lá dispunha de regalias sociais, de cantina e de transportes que ele não podia oferecer enquanto serviço da administração central.O Sr. Pmsidente: - Sr.a Secretária de Estado, o tempo do Governo terminou, pelo que faça favor de concluir. Peço-lhe que seja breve.A Oradora: - Não tenho som!O Sr. Presidente: - Já tem, Sn a Secretária de Estado. O som aqui não é sujeito a imposto.Risos.Faça favor, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - A Constituição garante a todos os funcionários e agentes do Estado igual estatuto e não me admiraria muito que, dentro de alguns anos, o% funcionários quisessem ser pessoal das autarquias, onde são tratados como pessoas importantes ao serviço da resolução dos problemas diários das populações, em vez de dependerem da administração central, onde muitas vezes as pessoas se sentem como peças anónimas de uma grande engrenagem em que o sentido da sua função se dilui.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse-vos o que pensa o Governo sobre esta proposta.Irei agora focar alguns outros pontos:O fundo de equilíbrio livre - já que as novas competências constituirão a sua parte consignada - atinge em 1984 51,5 milhões de contos.Dir-mo-ão que é pouco. Todos nós o reconhecemos. Só que é muito face aos recursos de que o País dispõe, e é francamente uma aposta do Governo nas autarquias. E que enquanto as receitas dos municípios aumentam, de 1983 para 1984 o PIDDAC - ou seja o plano de investimentos da administração central- diminuiu mesmo em valor absoluto.
E este é que o Governo pode controlar.
Só que o Governo sabe que são os municípios que resolvem os problemas diários das populações, que o dinheiro nas suas mãos rende em velocidade e em quantidade e que por isso vale a pena dar ao poder local os recursos, mesmo poucos, de que dispomos, pois certamente serão bem entregues.
Nós entendemos que os problemas do País devem ser resolvidos em conjunto pelo Governo e pelas câmaras e que juntos conseguiremos ultrapassar a situação difícil em que nas encontramos. E isso que nos dispamos fazer.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É pouco!O Sr. Presidente: - Sr .0 Secretária de Estado, o Partido Socialista concedeu-lhe o tempo de que dispunha para V. Ex.a puder continuar a sua intervenção.
Vou ler a lista de inscritos para interpelar a Sr.a Secretária de Estado: Srs. Deputados Silva Graça, Anselmo Aníbal, António Taborda, Helena Cidade Moura, Antunes da Silva e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr.a Secretária de Estado: Ontem, na intervenção que proferi em nome do meu Grupo Parlamentar, acusei este Orçamento, ene termos de poder local, de 3 coisas fundamentais: em primeiro lugar, ilegal; em segundo, de miséria; e em terceiro, discriminatório.
A Sr.a Secretária de Estado, no seu discurso, não respondeu, ou respondeu mal, a estas 3 questões formuladas pela nossa bancada e através da minha intervenção.
A Sr.a Secretária de Estado diz que, como a Lei de Finanças Locais ainda não foi revista e não existe ainda nova lei, o Governo não tinha outra alternativa senão fazer as contas de acordo com uma proposta d(r) lei que está em circulação pelo País.
Então a Sr.a Secretária de Estado não tem uma Lei de Finanças Locais em vigor e que é a Lei n.o 1/79?
Mais uma nota, Sr.a Secretária de Estado: quem a ouviu e quem a ouve neste momento! A Sr.a Secretária de Estado foi das pessoas que mais elogiou a Lei n o 1/79. Elogiou-a lá fora! Tudo isso já foi citado.
A Sr.a Secretária de Estado disse ao País nos écrans da televisão, no parfodo pré-eleitoral, e em nome do Partido Socialista que, se ganhassem as eleições e formassem Governo, cumpririam esta Lei das Finanças Locais.
Não fomos só nós que ouvimos; foi o País inteiro e a Sn a Secretária de Estado vem, agora, por um processo completamente ilegal, justificar uma forma de fazer contas no Orçamento, para no fundo fazer a mesma coisa que os diversos governos AD fizeram, ou seja, esbulhar as autarquias de enormes e grandes verbas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
2354  I SÉRIE - NÚMERO 54O Orador: - Segundo ponto - de miséria: A Sr.a Secretária de Estado, na resposta que deu a uma das 12 perguntas que o nosso grupo parlamentar faz na interpelação económica, respondeu, inacreditavelmente, que o Governo se aproximava muito dos 17 que apontava a Lei das Finanças Locais. Mas 17 sobre quê, Sr.a Secretária de Estado? Sobre, exactamente, as mesmas verbas para investimento que deviam fer sido calculadas com base no cálculo dos 17 %? Ou reduziram, previamente, as verbas para investimento para 200 e tal milhões de contos, em vez de 700 e tal milhões de contos, para depois descobrir o número de 51 milhões de contos quando devia ser 133,9 milhões de contos?
Por fim - carácter discriminatório: A Sr.a Secretária de Estado conhece o resultado de divisão pelos municípios que deu critérios que ninguém conhece e os tais problemas da interioridade. Houve até um Governador civil que disse que interioridade seriam os municípios que estivessem acima de 700 metros de altitude. Será este o critério? Ontem disse isto.
As contas que fizemos - e comparando 1983 com 1984 - dão o seguinte (só para 2 exemplos): enquanto, a nível distrital, os distritos de Beja, Évora e Setúbal, recebem a mais 12 %, 5 % e 8 %, o distrito do Algarve recebe mais 20 %; a nível concelhio - e só dei o distrito de Lisboa como exemplo- e em relação a duas câmaras de presidência AD ou eleitas pelas listas da AD de então, a Câmara da Amadora recebe 3 % a mais, Loures e Vila Franca mais 4 %, Cascais mais 11 % e Sintra mais 14 %.
Por outro lado, a proposta de lei do Orçamento não vem acompanhada, como todos os orçamentos anteriores, dos índices ponderados de carências, como aliás estão claramente expressos na Lei das Finanças Locais.
A Sr.a Secretária nada explicou e nada disse sobre isto. Simplesmente, o resultado da distribuição do bolo é que é profundamente discriminatório e grave.
Por fim, em relação ao gravíssimo problema do pagamento dos professores, a Sr.a Secretária disse hoje, aqui, que os 26,5 milhões de contos era para isso mesmo e, embora tenha começado por falar em coordenação, afinal é mesmo para pagar.
Disse, V. Ex.a, que não tem dúvidas de que as autarquias deixarão alguma vez de pagar aos professores.
Mas o que acontece se as autarquias não tiverem verbas por os senhores não lhas darem? Nessa altura teremos professores com salários em atraso e a culpa então passa do Governo para as autarquias.
Não, Sr.a Secretária, descentralizar uma política centralizadora, sim. Mas descentralizar a crise para cima das autarquias e lançar o odioso para cima do poder local, recusamos nós e todos eleitos para as autarquias, independentemente da força política que representem.Aplausos do PCP e do MDP/CDE:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo uma explicação à Câmara: Ficou combinado por consenso entre os grupos parlamentares que não haveria intervalo e foi na base desse consenso que este não foi concedido na hora regimental.
Peço desculpa de não ter dado esta indicação às 5 e meia.
A Sr.a Secretária deseja responder já ou no fim de todas as perguntas?A Sr.a Secretária: - Sr. Presidente, como há muitas perguntas respondo no fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Uma das malfeitorias que em artigos 81 o e 82 o a Sr.a Secretária condenava e agora faz, é aquele que se traduz no artigo 39 o da proposta de lei n.o 47/111, e no facto de os investimentos calculados serem na ordem dos 4 milhões de contos, que vos dá os valores de 51,5 no conjunto das despesas públicas sobre as quais calcularam, indevidamente também, um percentual errado de 17 % .
Os investimentos, foi aqui dito, pelo PIDDAC dão 58 milhões de contos.
Os senhores trabalham com 4 milhões de contos, ou seja, os senhores estão a esbulhar claramente a base de cálculo sobre a qual trabalham depois com 17 %, com um percentual indevido, volto a dizer, em relação à única lei em vigor, que é a Lei n o 1/79.
Os projectos de decretos-leis que os senhores fazem circular pelo País não são leis da República. A Lei da República é a Lei n.o 1/79.Aplausos do PCP.Segunda questão: Os senhores indevida, falsa e incorrectamente fizeram um segundo esbulho, uma segunda malfeitoria, ao trabalhar com o fundo de equilíbrio financeiro e valores nominais - já aqui referidos e que umas vezes sobem 3 % e outras 38 % -, de uma forma desconhecida das autarquias.
Pergunta-se, Sr.a Secretária de Estado, se por acaso tivesse V. Ex.a que fazer um artigo para os jornais ou revistas, como é que justificava perante a Assembleia da República que é a quem estão os senhores aqui a responder.
E os senhores têm de responder não com sorrisos, mas dizendo que critérios utilizaram no seu computador para dará uns 3 % e a outros 38 %.
O que é isso da interioridade? O que é isso do turismo? Como é que os senhores classificaram isso da população emigrada?
Porque os outros índices percebiam-se, eram índices por carências, por habitantes, por áreas. Eram índices que fizeram com que, por exemplo, Viseu e os seus 24 municípios, que não é o terceiro distrito gerador de riqueza, fosse o terceiro distrito recebedor de dinheiro das autarquias.
Sr' Secretária de Estado, queremos resposta concreta, queremos saber como trabalha o seu computador.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr.a Secretária, queria congratular-me, em primeiro lugar, por V. Ex.a ter dado explicações à Câmara por não lhe ter sido possível estar ontem aqui para ouvir as intervenções dos deputados, e de mim próprio, sobre este assunto.
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2355Gostaria de registar esta atitude de lhaneza para com a Câmara e que me parece importante nas nossas relações com o Governo.
V. Ex.a foi a primeira pessoa a explicar a sua falta, já que muitos Ministros não compareceram, não disseram porquê, nem deram qualquer outra explicação.
Entrando concretamente na exposição que fez - somos juristas - há uma coisa que não pode de modo nenhum passar no meu espirito e que diz respeito ao facto de o Governo, neste capitulo das finanças locais, como foi dito, explicado e .hoje aqui publicamente assumido, ter feito a discriminação e inscrição de despesas neste sector com base em meros projectos imaginativos do Governo.
Há leis da República, há o n .o 2 do artigo 122 o da Constituição, que é muito claro e diz que os actos políticos só são válidos depois da sua publicação, e neste caso, não estão publicados. Há uma lei que está em vigor: é a Lei n.o 1/79. Não era necessário adiar a descentralização por 1 ano, como V. Ex.a disse.
Agora, fazer esquecer as dotações orçamentais à base de imaginação do Governo não poderia caber na cabeça de ninguém.
Falou também a Sr.a Secretária de Estado em descentralização. Disse, V. Ex.a que era esse o espírito da Lei r i.0 1/79, e esforçou-se por dizer que a entrega
dos salários do pessoal docente e menor das escolas primárias e pré-primárias pelo Ministério da Educação aos municípios era, então, a grande descentralização.
É curioso, na nossa opinião, este entendimento da descentralização, obrigando os municípios a ser a tal caixa de correio, mas não lhe dando qualquer autonomia para qualificar quantas escolas precisam, que escolas precisam, em que sitio e que tipo de ensino é necessário.Eram estas as duas questões que gostaria, fundamentalmente, de ver abordadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): A Sr.a Secretária pode talvez calcular que, como técnica de educação que sou, há mais de 30 anos ligada ao Ministério da Educação, compreendo perfeitamente que se perca a paciência com o Ministério da Educação.Em todo o caso, dai até ao ponto de o Ministério da Administração Interna vir substituir-se ao Ministério da Educação, parece-me haver uma má gestão e um mau conteúdo da política global do Governo.
Isto é, realmente, implicar no sistema educativo as alterações que, em nome de uma lei das competências -que, estou certo, não virá a vingar, porque nem V. Ex.a será capaz de o fazer, nem os autarcas do Partido Socialista serão capazes de a aprovar se ela tiver, na realidade, esse conteúdo.O que acontece é que as escolas passam a pertencer a uma espécie de misericórdia, que é o Ministério da Administração Interna, em relação ao sistema educativo português.Ora, o que parece que, realmente, deveria ser feito era exactamente o contrário, ou seja, dar aos professores preparação e dignidade, de tal forma que essas soluções que V. Ex.a diz não terem sido resolvidas pelo poder central tivessem sido resolvidas pelos próprios professores nas escolas.
É evidente que nós sabemos as dificuldades das pessoas afastadas dos centros de decisão, mas também conhecemos todos, por experiência - e V. Ex.a sabe isso muito bem - da força da convicção que tem alguém que está conscientemente a trabalhar na sua profissão.
O que acontece é que, transferindo estas funções para o Ministério da Administração Interna, se vai desresponsabilizar o Ministério da Educação de um acto fundamental e que é a organização, a generalização, a cobertura do sistema educativo, que lhe compete a ele fazer.
É evidente que quando se confundem construções escolares com sistema educativo -e isso já aconteceu em tempos - poder-se-á cair nesses erros.
Eu lembro-me, como anedota - e isto não tem nada de ofensivo para ninguém - de um célebre despacho de um ministro de Salazar que preconizava que nas escolas houvesse apenas um WC, porque achava que quantos menos houvesse melhor.
Este problema era assim considerado e quando se fez o P3, houve dificuldades porque havia essa postura.
Ora, é evidente que isto saiu do Ministério da Educação.
Portanto, é tão ridículo que o Ministério da Educação influencie, realmente, nestas pequenas coisas, o Ministério do Equipamento Social, como é impensável que seja o Ministério da Administração Interna que passe a ter o controle e a acarinhar os professores, como se, realmente, os professores precisassem de ser acarinhados e não se soubesse que é a própria dinâmica da autarquia, através de dados culturais, a acarínhar os própríos professores.
Poderia ainda dizer muito mais coisas, mas o nosso tempo terminou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.Ò Sr. Antunes da Sdiva (PSD): - Sr.a Secretária de Estado, ouvi atentamente a sua intervenção e por isso tive oportunidade de concluir que tinha fundamentado parte dela no exemplo de um senhor governador civil.
A primeira pergunta que lhe quero fazer é se V. Ex.a pode fundamentar essa mesma intervenção na posição da maioria das câmaras municipais do nosso pais.
A segunda pergunta que queria fazer-lhe era se está ou não está V. Ex.a receptiva a que, em colaboração maioria-Governo, possam ser apresentadas algumas propostas de reformulação ao articulado proposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Secretária de Estado, nós não temos qualquer dúvida em concordar com tudo que seja o reforço da autonomia municipal e o reforço das suas competências e actuações.
Porém, temos dúvidas sobre se alijar com serviços para cima das câmaras não será uma forma ilusória de reforçar o poder municipal.
Nós julgamos que poderá prejudicá-lo. Mas, procurando concretizar os meus receios e a razão das
Mas, e custa-me dizê-lo, esse objectivo não se aplica aos métodos e programas de ensino, nem à colocação e distribuição dos professores. Esses aspectos englobam-Se na política global do Ministério e a ele continuarão ligados.O Governo entende que é descentralizador mudar competências da administração central para a adnúnistração local. Foi isso que sempre defendi, é este o espírito em que estamos a aplicar a lei. Não somos nós que estamos a mudar.A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura disse que o que foi feito não teria sido em conexão com o Ministério da Educação. Em relação a isso permito-me repetir e que disse há pouco: efectivamente, foi o Ministério da Educação que elaborou todas essas propostas em primeira mão.
Mas gostaria ainda de focar o seguinte aspecto: eu disse e insisti que o que nós fazíamos no Orçamento do Estado era uma proposta. A última palavra sobre ela cabe aos Srs. Deputados. Nós propusemos aquilo que nos parecia mais adequado, cabe aos Srs. Deputados dizer se estão ou não de acordo.
A Sr.a Deputada disse também que tínha dúvidas sobre a forma como as escolas eram feitas. Quero dizer-lhe que as escolas serão feitas de acordo com as normas que o Ministério do Equipamento Social disser.E a propósito do que referiu em relação à maneira como as escolas eram feitas no tempo do Salazar, parece-me que se as escolas já estivessem descentralizadas nunca teria existido esse problema.
O Sr. Deputado Antunes da Silva pediu-me para eu fundamentar as propostas das câmaras. Quero dizer, mais uma vez, que todas as câmaras responderam,
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2357mas nem todas tomaram a mesma posição, embora haja um número de câmaras que, unanimemente, defendeu um aspecto, que é o caso dos professores: todas as câmaras comunistas foram contra a descentralização do ensino.É óbvio que estamos de acordo em ouvir todas as propostas que, em sede da comissão, os Srs. Deputados quiserem apresentar para alterar a nossa proposta, tal como estamos dispostos a justificar, em pormenor, todos os seus aspectos.O Sr. Deputado Silva Marques perguntou-me se o reforço é ilusório ou não. Eu entendo que não. Aliás se entendesse o contrário nunca o teria proposto.
A outra questão que me colocou sobre quem vai colocar os professores já dei resposta, mas repito-a: é o Ministério da Educação.
Acerca do problema das assembleias distritais de que também falou, eu gostaria de saber, se me é permitido alongar-me mais nesta questão, se o que põe em causa é um problema de oportunidade ou um problema de solução definitiva. O nosso entendimento, Sr. Deputado, foi o seguinte: quem aprova o orçamento das assembleias distritais são as câmaras municipais. Assim sendo, pareceu-nos que seria normal que fossem também elas a financiar esse orçamento e propusemos uma verba mínima: 0,5 % das suas receitas.
Ora o que eu pergunto é se VV. Ex.as entendem que esta solução neste momento não é oportuna porque as receitas cresceram pouco, ou se entendem que o princípio é que está errado.
Em relação aos princípios que foram expostos de que é fundamental clarificar o que se pretende em termos da descentralização, aí, Sr. Deputado, eu parti exactamente do seu ponto de vista. Como irá ver, é isto que está perfeitamente definido nas leis que, dentro de pouco tempo, serão publicadas.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente para um breve protesto.
Sr.a Secretária de Estado, eu ponho as questões pura e simplesmente, porque penso que o melhor local para esclarecermos assuntos muito importantes da Administração Pública é este, já que temos um debate na generalidade, e a razão de ser das minhas perguntas não tem outra finalidade senão fazer isso mesmo, isto é, enobrecer o debate político.
Posto isto, Sr.a Secretária de Estado, gostaria de lhe dizer que uma coisa desligada de um contexto propício pode resultar no seu contrário. Foi por isso que neste momento coloquei a questão do financiamento das assembleias distritais, com a qual estou de acordo em tese geral. Mas neste contexto em que estamos, tenho as minhas dúvidas de que ela deva ser colocada. É que para além de despesas que já vão ter com acréscimos de serviços, não vai ser fácil para os municípios verem uma nova despesa acrescida a uma outra que lhe foi criada simultaneamente.
Mas repare, Sr.a Secretária de Estado: as câmaras vão funcionar como terminais de processamento. Vão decerto ser aí criados novos serviços e aumentado o número de funcionários. E pergunto: em que sítio é que eles vão decrescer? Há um local onde o processamento está a ser feito? Há canais de pagamento que vão ser distintos? Vai haver transferências de pessoal? Essas pessoas vão deixar de receber salários?
Sr.a Secretária de Estado, nós não poderemos abordar actos parciais da Administração Pública - ela é tão complexa -, sob pena de podermos correr o risco de obter o efeito contrário ao que desejávamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, a Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado de Adminnstmção Autárquica: - Sr. Deputado Silva Marques, penso que o seu ponto de vista sobre o problema das assembleias distritais merecerá, com certeza, uma discussão mais profunda em sede de comissão onde teremos oportunidade de o analisar melhor.
Em relação ao processamento dos professores, peço imensa desculpa, mas não respondi à sina pergunta porque não a anotei suficientemente bem.
A nossa ideia é a de que as receitas que vão ser transferidas para os municípios crescem porque a estrutura de pagamento se vai manter. Quer dizer, as sedes concelhias do Ministério da Educação manter-se-ão em funcionamento e darão às câmaras todo o apoio que davam até agora. Portanto, neste momento não se verifica nenhum acréscimo de despesas por essa via.
O que nós pensamos é que em relação às escolas geridas e acompanhadas pelas câmaras poderá sobrar dinheiro que, esse sim, ficará no respectivo município.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr.Morais Leitão (CDS): - Sp. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar o tempo disponível do meu partido no debate e o da declaração final, porque assim é susceptível de debate nesta Câmara.
Para discutir o Orçamento e as opções de política económica que propõe para 1984 o Governo armou-se e armadilhou a maioria com um silogismo sedutor mas imperfeito, que se resume no seguinte: a situação económica e financeira do País é alarmante; o caminho que o Governo propõe é o único caminho possível; logo, a oposição não tear nem pode ter uma alternativa global credível.
E daqui partem os triunfalistas do bloco central para dizerem aos Portugueses, cada vez mais assustados e cada vez mais pobres, que, não havendo alternativas, têm de se conformar e têm de suportar o que vier e o que ao Governo aprouver.
Creio que este simplismo de raciocínio é perigoso para a democracia, como os próprios autores, mais reflectidamente, o reconhecerão.Julgo que o mesmo raciocínio é politicamente incorrecto por constituir uma interpretação abusiva do apoio patriótico e honesto que o meu partido e eu próprio demos e temos continuado a dar a certos - mas apenas a certos - aspectos positivos da polírica do Governo.
Mas penso também que é chegada a altura de desmistificar a presunção, de dizer aos senhores da maioria que não são os únicos possuidores da verdade e
2358  I SÉRIE - NÚMERO 54de provar aos Portugueses que tem de haver esperança e confiança no regime democrático, porque há efectivamente alternativas sérias ao alarmismo e ao masoquismo em que este Governo parecer estar enleado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para tal demonstrar, permitam-me, Srs. Deputados, que comece por fazer uma ligeira incursão ao passado próximo da nossa vida política.
Foi em Março de 1981, em Setembro de 1981, em Dezembro de 1981, em meados de 1982 e em Fevereiro de 1983 que alguns dos mais responsáveis deputados do Partido Socialista afirmaram nesta Câmara que o PS tinha uma alternativa e que ela consistia, fundamentalmente, no seguinte (que passo a citar):Recusa da política que pretendia alarmar o País, pintar um quadro negro da crise e causar um alarmismo excessivo entre os cidadãos;
Defesa de «uma política orçamental menos restritiva» e mais ambiciosa, «com menor redução do défice orçamental» do que a proposta pelos governos de então;
Defesa de uma política económica menos contraccionista, com menos preocupação com a inflação, com aumento dos salários reais, subida ainda maior das pensões mínimas e das prestações sociais que lhe estão associadas;
Defesa de uma «política de crédito menos restritiva», para melhorar o financiamento do investimento;
Recusa de negociações com o FMI, ao menos enquanto não se tivesse prova cabal de estar dificultado o financiamento externo pelas vias comerciais;
Defesa, em suma, de uma política diferente, porque, como diziam então os socialistas, «somos diferentes, temos soluções diferentes e não temos medo de governar».Era isto o que então diziam os maiores responsáveis do PS. E para quem tenha dúvidas, aconselho-lhe que vá ler o Diário da Assembleia da República, de 25 de Março de 1981 e de 16 de Dezembro de 1981, pelo menos.
Comparem-se tais declarações com os objectivos alarmantes e contraccionistas que hoje nos são presentes, e o espanto passará a ser, pelo menos, a menor das virtudes.
E não se diga, meus senhores, que as circunstâncias são diferentes. E que se alguma diferença existe entre a situação de hoje e a de 1981 e de 1982 é a de que então apenas se previa que a depressão ia continuar e que havia que tomar medidas de prudente restrição, enquanto hoje, pelo contrário, a borrasca internacional já começou a passar e a situação do nosso próprio comércio externo é bem melhor desde o princípio do 1 o semestre de 1982.
A verdade do que se passou é outra e não se deve a qualquer mudança de circunstância.A verdade é antes a de que o Partido Socialista, ciente do poder que tinha na viabilização da revisão constitucional, entendeu fazer perdurar e abusar daquele poder impedindo ou, pelo menos, não viabilizando, enquanto oposição, muitas das medidas económicas e sociais que hoje, sendo Governo, aplaude e aqui faz votar.Aplausos do CDS.Da nossa parte recusamo-nos a seguir tal exemplo, confiantes em que, mais tarde ou mais cedo, também a política em Portugal pressuporá coerência e exigirá moralidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas se o CDS reconhece alguns objectivos positivos nas palavras e até nas práticas deste Governo, onde estão, afinal, as razões fundamentais da nossa discordância em relação a este Orçamento é em relação às opções da política deste Governo?
Onde estão, afinal, as soluções que o CDS propõe em alternativa ao que este Governo está falando, mais do que está praticando?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem contar com aspectos sectoriais também importantes, aqui referidos por colegas meus de bancada, são em número de 10, e não são, portanto, poucos, os pontos fundamentais da vida económica e financeira em que o CDS defende objectivos diversos ou políticas instrumentais diferentes das que deste Governo anunciou ou vem praticando.
Assim, e partindo de baixo para o topo: O CDS defende, em primeiro lugar, que a política de estabilização e de restrição da despesa interna deveria ter sido, e deve ser, articulada em maior simultaneidade com as políticas económicas de médio e longo prazos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que nem tudo se pode fazer ao mesmo tempo, não nos parece politicamente aceitável, nem tecnicamente necessário, que a economia portuguesa e a recuperação da sua vertente externa reiniciada em 1982 tenham de aguardar 1 ano de estabilização para virem a conhecer o anunciado Programa de Recuperação Ecó~ca e Financeira e tenham de aguardar até ao final de 1984 para que opções de médio e mais longas prazos sejam formuladas no Programa de Modernização da Economia Portuguesa. E em momento de crise, como todos reconhecemos e muitos dizem, e nos meses iniciais de cada Governo que se fazem as grandes reformas de fundo, pelo que é errada e extremamente perigosa, em democracia, a extemporaneidade exagerada entre as acções no curto prazo e a definição de orientações a médio e longo prazos. Por isso, temos pena, criticamos e não repetiríamos as tibiezas deste Governo em muitas reformas de fundo que já poderiam ter sido iniciadas ou até concretizadas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o CDS defende a diminuição vigorosa do peso relativo da despesa pública no total do produto nacional. Essa relação encontra-se, neste momento, em nível superior ao da média dos países da OCRE, facto que é tanto mais grave quanto é certo que o nosso estádio de desenvolvimento é muito inferior ao da média da maioria daqueles mesmos países e a nossa Administração Pú-
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2359blica, incluindo não apenas o Estado, mas todo o sector público administrativo e o sector empresarial do Estado apresenta elevadíssimos níveis de ineficiência e de desperdício de recursos. Não defendemos, portanto, a simples ambivalência da sobrecarga fiscal e da tíbia redução percentual do défice orçamental, mas defendemos e achamos que é possível a redução vigorosa das despesas públicas socialmente menos justificáveis, porque são essas despesas, Srs. Deputados, a verdadeira fonte dos actuais problemas de conjuntura e de estrutura,
Menos Estado, menos burocracia, mais liberdade, mais iniciativa, é a ideia que preside a esta segunda proposta.
Em terceiro lugar, o CDS, mesmo na actual situação conjuntural, defende e entende ser possível, coerente e necessário, que se defina e se comece desde já a aplicar um plano a médio prazo de redução das taxas dos impostos sobre os rendimentos de trabalho e das empresas. Isto por diversas e ponderosas razões. Desde logo porque a actual tributação portuguesa pune a poupança e estimula o consumo, quando a verdade é que são precisamente contrárias as necessidades da nossa economia. Ainda porque a actual tributação sobre aqueles rendimentos excede em muito o que é praticado em países em igual estádio de desenvolvimento e é muitíssimo superior a países mais desenvolvidos como a Espanha, a França, a Itália, etc....
Também porque quando se fala em taxas normais de cerca de 70 % sobre os rendimentos do capital em empresas ou em taxas fiscais e parafiscais de mais de 60 % sobre rendimentos superiores ao equivalente, por exemplo, a 1500 US dólares por mês, os próprios estrangeiros se riem e os poucos que para cá vêm, ao serviço de grandes projectos de investimento, ou requerem isenções ou recebem parte do ordenado lá fora. Finalmente, e mais importante, porque o CDS está convencido que com a diminuição daquelas taxas dirn,nuiria realmente a evasão fiscal e os contribuintes deixariam de ver no Estado um cobrador quase dementado que alguém com juízo tem de fazer regressar à normalidade.Aplausos do CDS.Em quarto lugar, o CDS, mesmo na actual situação conjuntural, defende e praticaria uma política de investimento mais selectiva e menos conservadora. Quero com isto dizer que se estamos de acordo em que os 770 milhões de contos destinados em 1984 constituem uma verba que, embora inferior a anos anteriores continua a ser algo de bem importante por corresponder a 28 % do produto, taxa bem superior a muitos dos países nossos concorrentes, a verdade é que continua a distribuir-se o mal pelas aldeias, as quais infelizmente não são as aldeias de Trás-os-Montes, mas são os diversos lobbies de técnicos e de engenheiros, cada um com a sua mania, que inventaram projectos industrias e agrícolas que para eles próprios são essenciais ao País, mas que para o País, em grande maioria, são antes causa de verdadeira ruína.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os parcos recursos de que dispomos não permitem erros de prioridade e por isso o CDS reapreciaria criticamente todos os investimentos em curso no sector empresarial do Estado, exigiria, como condição necessária e imprescindível para a continuação de qualquer deles, a responsabilidade prévia de uma instituição de crédito no seu financiamento e apenas estimularia os projectos claramente virados à exportação e não os que, a pretexto de substituirmos importações, fazem o consumidor português pagar mais caro e impedem a especialização tão necessária da economia portuguesa.
Investir apenas e onde haja vantagens comparativas da economia portuguesa, no plano internacional, seria o lema que o CDS adoptaria, em política de investimentos, para o curto e para o médio prazos.
Em quinto lugar, e na sequência do anterior, e na situação real, actual, que vive o nosso pais, o CDS defende a necessidade do lançamento de um grande, vasto programa de recuperação e reforma das empresas portuguesas. Não apenas de reorientação das empresas públicas, como o Governo proclama com certo eufemismo. Mas de apoio e de estimulo a todas as empresas economicamente viáveis, auxiliando-as claramente na conquista de novos mercados externos.
Não se trata aqui de mais contratos de viabilização, nem de mais juros bonificados, nem de mais distorções do mercado, que afinal são para os empresários a rigidez da lei dos despedimentos para os trabalhadores.
Trata-se, antes, de medidas concretas que os homens de acção que são os empresários entendem e anseiam, como sejam: a redução dos custos fiscais e burocráticos que o Estado lança sobre as empresas; a diversificação dos instrumentos de crédito; a dinamização do mercado de capitais e a criação de estímulos efectivos à melhoria do autofinanciamento; o ajustamento da contabilidade das empresas e não apenas do seu activo. imobilizado à inflação persistente; enfim, a revisão da legislação laborai, não na actual óptica burocrática e de aumento de custos mas na óptica do efectivo estimulo aos ganhos de produtividade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas para além disso tal programa de recuperação e de reforma das empresas procuraria garantir basicamente a retoma de confiança dos empresários e dos trabalhadores no Estado a que pertencem, na sociedade em que vivem e nas empresas em que trabalham. Para isso acelerar-se-ia, de novo, o pagamento das indemn?acções definitivas por nacionalizações em que este Governo nem sequer fala; lançar-se-iam esquemas modernos de participação efectiva dos trabalhadores nos lucros, no capital e na gestão das empresas que servem; reabilitar-se-ia a ideia de empresa, o valor e a função social do lucro e o valor efectivo do mérito como único e verdadeiro aferidor da hierarquia nos rendimentos e nas funções empresariais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, o CDS defende uma política laborai e salarial norteada pelo aumento da produtividade.
Com centenas de empresas à beira da falência e muitos milhares de trabalhadores em risco de desemprego é tempo de dizer basta aos vendedores de ilusões que, quer no sector público quer nalgumas centrais sindicais, lançaram os trabalhadores na miragem de aumentos nominais sem correspondência produtiva.
2360 I SÉRIE - NÚMERO 54Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores portugueses têm direito a melhores salários, não são piores que os espanhóis, italianos e outros concorrentes, antes pelo contrário em muitos sectores, mas já sabem neste momento, por experiência feita, que não há empresas que resistam nem emprego que subsista a contínuos aumentos salariais superiores aos ganhos em produtividade.
Por isso o CDS condena a revisão da legislação laboral apenas criadora de mais burocracia e geradora de maiores custos unitários.
E prefere defender, clara e abertamente, uma legislação laboral que dê prioridade ao aumento da produtividade, modificando o regime de faltas, premiando a assiduidade, estimulando o mérito, melhorando a formação profissional e terminando de uma vez por todas com os bloqueamentos que actualmente fazem temer a qualquer empresário a contratação definitiva de qualquer trabalhador.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em sétimo lugar, perante a perspectiva actual, real e inevitável de um forte aumento do desemprego, o CDS não iludiria nem escamotearia o problema do desemprego esconderia as estatísticas e as previsões. Infelizmente o desemprego já aí está, subjacente a tantas empresas inviáveis quer no sector público quer no sector privado.
O que é preciso, portanto, não é, como está sendo feito, defender com dinheiros públicos, os empregos inviáveis do sector público só porque são públicos e deixar calmamente agravar-se o desemprego aos milhares de empresas privadas.Aplausos do CDS.O que é preciso, e o CDS defende, para além das restantes medidas aqui propostas na área fiscal, laboral e empresarial, e lançar um vasto programa nacional de solidariedade social que combata as ineficiências e as quebras de produtividade, diminuindo os custos unitários do trabalho e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos disponíveis.
Esse programa teria, pelo menos, as seguintes componentes:Concentração dos meios de formação profissional nas regiões e nos sectores de actividade que mais afectados vão ser pelo desemprego;
Estímulos fiscais e parafiscais e estímulos financeiros a todos os trabalhadores qualificados que se estabelecessem por conta própria em actividades especializadas que paradoxalmente faltam por todo o país;
Fortalecimento da segurança social, com maior transparência e portanto maior credibilidade da função distributiva que lhe compete;
Apoio privilegiado às empresas em que empresários e trabalhadores adoptem consensualmente medidas de efectivo auto-saneamento económico e financeiro.O desemprego combate-se, na opinião do CDS, não pela manutenção de postos de trabalho fictícios, mas pela diminuição dos custos unitários do trabalho.Em oitavo lugar, o CDS, mesmo no contexto das dificuldades da conjuntura no plano social e económico, manteria como prioritário, o combate à inflação, apesar das dificuldades na vertente externa da nossa economia.
É fácil dizer, como o Governo, que na impossibilidade de continuar a dar subsídios, há que aumentar os preços das empresas públicas de modo a cobrir os custos e a financiar a sua expansão, sem qualquer relação com o mercado ou com os padrões internacionais. Mas é enganoso deixar de reconhecer que as elevadas taxas de inflação que temos sofrido são produto fundamental das expectativas dos agentes e do agravamento dos custos internos.
O CDS defende assim que é possível e conciliável á: contenção do ritmo de crescimento da dívida externa com um mais rigoroso combate à inflação.
Mais mobilidade no trabalho. Menos peso burocrático do Estado e da sua tributação sobre os custos internos das empresas. Menos subsídios pela via da desvalorização cambial. Maior ajustamento da evolução salarial aos ganhos de produtividade. Só assim se conseguirá a vitória sobre esse autêntico cancro que é o exagero das nossas taxas de inflação.Nozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A confiança no escudo como moeda que tem que voltar a ser estável, valor fundamental da nacionalidade e do progresso, só se alcançará com redução continuada e vigorosa da taxa de inflação.Aplausos do CDS.Em nono lugar o CDS defende e lançaria um Programa Nacional de Eficiência, consentâneo com a raridade dos recursos financeiros de que dispomos e com a necessidade da sua utilização óptima.
Para além da já apontada maior produtividade no investimento, nas empresas e no trabalho, aquele Programa compreenderia as seguintes componentes essenciais:Imediata publicação de algumas reformas legislativas com especial incidência na modernização das actividades económicas, reformas que estão prontas, como é o caso do Código das Sociedades Comerciais, do Código do Processo Administrativo Gracioso e da Lei do Arrendamento Urbano, que resolva justamente a questão da actualização das rendas;
Lançamento de acções concretas no campo da desburocratização, com transformação da Reforma Administrativa não num serviço de gestão de pessoal mas num verdadeiro fautor de eficiência;
Proibição da criação de novos serviços públicos, personalizados ou não, durante pelo menos 3 anos;
Maior eficiência dos serviços de inspecção à administração central e à local;
Aumento da produtividade do sistema financeiro, de modo a diminuir o custo do crédito sem necessidade de manipulação das taxas de juro.Finalmente, em décimo lugar, como síntese da sua alternativa, o CDS defende e aplicaria uma estratégia
26 DE NOVEMBRO DE 1983 2361de desenvolvimento orientada para uma maior especialização e para uma maior abertura ao exterior da economia portuguesa, o que significa um crescimento económico fundamentalmente liderado pelas exportações.
Não basta a este respeito afirmar ambiguamente, como o Governo, que se quer internacionalizar a economia portuguesa, já que daquela opção não resultam nebulosas mas resultam efeitos concretos para o curto e médio prazos.
Resulta que é errado combater as importações por vias burocráticas porque não é a repressão administrativa que diminui o défice comercial.
Resulta que é errado fechar fronteiras só para proteger empresas viradas ao mercado interno.
Resulta que é errado que a economia portuguesa não tenha de viver só e sempre no primado da competitividade.
Resulta, finalmente, que todos os recursos portugueses disponíveis para o investimento devem ser orientados para a exploração das nossas vantagens comparativas, isto é, para a prioridade a sectores como o turismo, as florestas, a pesca e a própria tecnologia nacional em muitos sectores em que somos melhores do que muitos outros países.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Fica sintetizada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que deixei dito, a razão pela qual o CDS, sendo oposição e sabendo apoiar quando é devido, diz calmamente, serenamente, ao País que é falso que o caminho deste governo seja o único, e é verdade que a nossa democracia vale a pena porque ela incorpora alternativas válidas, credíveis e capazes de resolverem, sucessivamente, diversos mas fundamentais problemas nacionais.Aplausos do CDS.É por isso e em consequência do que deixei dito, que me cabe aqui desmascarar, muito claramente, o que está por detrás do alarmismo e do quadro excessivamente negro com que o Governo continua a assustar a população portuguesa.
Na nossa opinião o Governo apresentou a esta Assembleia um cenário macroeconómico para 1984, excessiva e escusadamente sem horizontes. Bastaria que a previsão do crescimento das exportações fosse mais realista, para que, sem afectar a indispensável contenção do défice externo, o produto nacional não tivesse que decrescer, ou que pelo menos não decrescesse tanto, para que o investimento e o crédito a ele inerentes fossem menos restritivos, para que o emprego e a inflação tivessem perspectivas menos sombrias.
Mas porquê então esse agravamento do cenário para o próximo ano?