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Já afirmámos que no ano passado estavam inscritos 48,4 milhões de contos para investimento e este ano estão inscritos 44,3 milhões de contos no PIDDAC com a mesma finalidade. Portanto, há aqui uma diminuição de 4 milhões de contos. Ao mesmo tempo, se no ano passado o Ministério da Saúde estivesse a ser verdadeiramente sério quando fez as inscrições simbólicas, em termos de PIDDAC, entre os 2500 e o 5000 contos, verificávamos que este ano - e de acordo com os números oficiais do Ministério da Saúde - o PIDDAC teria de ter um volume de 67 milhões de contos, que é aquilo que consta no Orçamento apresentado no ano passado como sendo o investimento previsível para este ano. Mas o que aconteceu, Sr.a Presidente, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, foi que eu contei mais de 100 projectos que no ano passado tiveram inscrição em PIDDAC na ordem dos 2000 e dos 5000 contos e que este ano voltam a ter essa mesma inscrição em PIDDAC.
Sr.a Ministra, no que respeita a essa centena de centros de saúde e de extensões de centros de saúde, o que é que acontece com as verbas que para eles previam e relativamente aos quais as populações e as câmaras, de alguma forma, já criaram a expectativa de que iriam ser construídos? É que em relação a mais de 100 instituições previstas no ano passado, em termos de PIDDAC, há, pelo menos, o deslizamento de mais um ano.
Continuando a comparar os dados oficiais do Ministério da Saúde, reparamos que estão nesta situação uma centena de extensões e de centros da saúde e quase uma dezena de hospitais que recordo en passant, como os da Área Metropolitana da Lisboa e todos aqueles que foram
anunciados. Portanto, um ano depois, verificamos que as intenções de investimento afirmadas pelo Ministério da Saúde não têm absolutamente nada a ver com a realidade.
Mas podemos tirar ainda outra conclusão: é que, até prova em contrário, as inscrições que foram feitas este ano nesses valores - 2500 e 5000 contos - são, no mínimo, "publicidade enganosa". Digo isto para não ser mais violento, para não dizer aquilo que, de facto, me passou pela cabeça em relação a um dado que é perfeitamente objectivável.
Não venha, portanto, o Ministério da Saúde dizer que o problema é a falta de terrenos, porque temos vários exemplos, que agora não vou referir para não ser fastidioso, como o do Centro de Saúde de Paço de Arcos, que já tem o terreno disponibilizado pela Administração Regional de Saúde. Como disse, há dezenas e dezenas de centros de saúde que estão nesta situação.
É um facto que o Ministério da Saúde não tem conseguido demonstrar capacidade em termos de cobrança de receitas próprias e em termos da previsão da própria despesa. Por outro lado, tenho um conjunto de documentos e de respostas a requerimentos em que se diz que o projecto do centro de saúde A será feito em 1998, que é para isso que são os 5000 contos, e que nos anos seguintes, por ser um investimento plurianual, estará concluído. Parece-me, portanto, que em relação a esta questão do PIDDAC não houve intenção de, seriamente, cumprir aqueles compromissos que ali estão.
Para terminar, volto à questão do rigor e da cobrança de receitas próprias. Já aqui se disse alguma coisa sobre isso, mas quero recordar que a previsão do valor dos serviços prestados pelas unidades de saúde para o ano passado era de cerca de 62 milhões de contos. Em 18 de Dezembro de 1997, o Sr. Secretário de Estado da Saúde apresentou-nos um papel, dizendo que se previa que o valor da cobrança dessas receitas para esse ano fosse de 40 ou de 41 milhões de contos. Nos papéis relativos à execução orçamental deste ano, verificamos que foram efectivamente cobrados 30 milhões de contos. Gostava, portanto, que em relação à má experiência de orçamentação que este Ministério da Saúde tem tido e demonstrado, por excesso de voluntarismo, como dissemos no primeiro ano, por optimismo, como dissemos no segundo ano, mas por alguma irresponsabilidade, podemos dizer neste ano final, houvesse algum rigor. Aliás, seria importante que nos dissessem quanto é que a ADSE e os outros sub-sistemas devem ao Serviço Nacional de Saúde, não tentando encontrar, recorrentemente, expedientes e dizendo que é muito difícil fazer estas cobranças, até porque há dois anos disseram que estavam a desenvolver mecanismos para esse efeito.
Em relação ao contencioso das companhias de seguros com o Ministério da Saúde, pergunto se existe alguma ideia do valor que está em causa. Em todo o caso, saliento aquilo que todos sabemos, ou seja, que o valor que está em contencioso nos tribunais acaba, muitas vezes, por não ser o valor reconhecido, chegando a descer para metade, como o Sr. Secretário de Estado sabe. Recordo, por outro lado, que o Dr. Arcos dos Reis, há cerca de dois anos, dizia que estava praticamente concluído um acordo com as companhias de seguros no sentido de se resolver esse problema.
Em suma, não temos qualquer intenção obsessiva de incomodar os titulares do Ministério da Saúde. O que queremos, fundamentalmente, é que, perante esta Câmara, e, por nosso intermédio, perante os portugueses, haja uma verdadeira noção da situação financeira do Ministério da Saúde, para que seja possível encontrarmos as soluções que, infelizmente, não vão ser encontradas neste momento.
Não queria deixar de recordar, muito rapidamente, a questão da saúde mental, porque me parece que, depois de aprovada a lei da Assembleia da República, os decretos regulamentares continuam à espera. Nessa área, era importante que fossem identificadas as prioridades em termos de investimento e que se resolvesse a questão dos orçamentos dos hospitais.
A última questão que coloco é a seguinte: quais vão ser as consequências práticas para os hospitais que, neste momento, têm dívida e défice e cujos orçamentos vão ser menores, de acordo com os critérios que o Sr. Secretário de Estado implementa? Vão aumentar o défice? Vão aumentar a dívida? É que, realmente, o que era necessário era verificar por que é que não há correspondência entre estes orçamentos.
Por fim, devo dizer que, de facto, o que estamos aqui a julgar e o que os portugueses irão julgar em Outubro são estes três anos e, se fizerem uma análise minimamente correcta, seremos nós a resolver os problemas hoje criados. Parece-me que, em relação a estas questões, o Ministério da Saúde me deve dar respostas muito simples, não elaborando um conjunto de asserções teóricas nas quais só acredita quem não tem contacto com os serviços de saúde.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir-lhes que fossem objectivos nas questões que colocam, já que a lista de inscrições é muito longa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, o que se pode dizer nesta altura do debate tem a ver, naturalmente, com aquilo que já se disse. Pela nossa parte, tentando contribuir para o ambiente de bom senso, de seriedade e de objectividade que têm de existir em matéria de saúde, não podemos deixar de dizer que, ao invés do que aconteceu há alguns meses atrás, a saúde parece ter deixado de ser uma área de arremesso e de chicana política para alguns sectores da oposição. Felizmente, este debate dá-nos a possibilidade de fazermos esta afirmação com toda a convicção, porque hoje esse estado de espírito foi patente por parte de alguns sectores da oposição. Por isso mesmo, a minha intervenção, com o consentimento da Sr.a Presidente, não será reduzida à objectividade dos números, mas, como V. Ex.a já referiu, não tem sido essa a tónica do debate.
Para além disso, parece-me que se pode afirmar sem grande margem de erro que, ao cabo de 3 horas de debate, ficou claro que o debate sobre o orçamento da saúde para 1999, na especialidade, teve 99% de discussão sobre política de saúde e, eventualmente, 1 ou 2% de discussão sobre números, o que, em si mesmo, é um facto político.
Isto está relacionado com a perspectiva, na qual acreditamos e na qual estamos todos empenhados, de que temos uma política de saúde diferente, desde logo porque é
uma política na qual elevámos muito a fasquia. De facto, a nossa fasquia é o cidadão, a nossa política está centrada no cidadão e assumimos esta responsabilidade, porque uma política centrada nos problemas das pessoas tem custos por nós assumidos. Mais importante do que isso, e ao contrário do que o Sr. Deputado Paulo Mendo disse, é a atitude política em si mesma, que é bem diferente da que foi seguida durante muitos anos pelos governos do País em matéria de saúde.
O Sr. Deputado Paulo Mendo está, como muitos outros, no sistema e no Serviço Nacional de Saúde desde o início e, como tal, conhece-o com profundidade. Deste modo, utilizarei uma figura que ilustra a realidade do percurso do nosso Serviço Nacional de Saúde dizendo que, logo após o seu início, este serviço entrou em "piloto automático" no que diz respeito à perspectiva macro-política e ao financiamento. Diria ainda que, ao fim de alguns anos, esse "piloto automático" apontava, pelo seu funcionamento, pela satisfação dos profissionais da saúde e pelo seu financiamento, para um crash e para um abismo em que se afundaria o Serviço Nacional de Saúde.
Depois, em 1993/1994, alguém tentou, e muito bem, mudar de "piloto automático" para "piloto manual", mas esse "alguém", que não interessa agora referir, não conseguiu, infelizmente, alterar a trajectória, porque o "piloto manual" não funcionou. Desde 1995, o Governo do Partido Socialista está a conseguir manter o Serviço Nacional de Saúde e, por arrastamento, o sistema de saúde em "piloto manual". É este "piloto manual" que está relacionado com a nova atitude política, uma atitude séria, clara e transparente que, como aqui se vê, até permite que em debate de especialidade sobre o orçamento da saúde possamos, frontalmente e em diálogo com os responsáveis, equacionar aspectos de macro-política, de micro-política e da própria gestão do sistema.
Gostaria ainda de registar que ouvi a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Mendo e que, com toda a sinceridade, me revejo nos princípios dessa intervenção. Mas revejo-me também com alguma mágoa, porque se a relação causa-efeito entre os pressupostos do discurso do Dr. Paulo Mendo e a possibilidade de em dois anos se mudar a política de saúde fosse tão simples e linear, ficaríamos muito surpreendidos. Portanto, não venha agora o PSD pedir que, em três anos, o Partido Socialista seja capaz de fazer aquilo que durante 13 anos ninguém fez.
Uma coisa é certa: estamos na política com objectivos concretos e com uma perspectiva séria e, por isso, queremos ser avaliados, não apenas pelas questões económicas relacionadas com a gestão e com o financiamento, mas também pelo modo como a saúde dos portugueses e os próprios portugueses são tratados pelos serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados.
Na nossa perspectiva política, o Estado é tão responsável pela prestação efectiva de cuidados de saúde públicos como o é pelo acompanhamento, pela fiscalização e pela criação de condições para que as prestações privadas vão ao encontro das necessidades dos portugueses.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mantemos a linha de rumo e a afirmação de que a verdadeira reforma da saúde é a que se vai fazendo. A verdadeira reforma da saúde, aquela de que muitos falam e por ela pouco fazem, é aquela que se vai fazendo no dia-a-dia, com alterações concretas na prestação de cuidados de saúde e com a introdução de instrumentos reguladores da organização, instrumentos de garantia e instrumentos de acompanhamento. Essas, sim, Srs. Deputados, são as verdadeiras reformas que estão relacionadas com a qualidade de vida das pessoas.
Não quero terminar sem, mais uma vez, felicitar os Deputados que introduziram neste debate a tónica política, porque não há muito a dizer sobre as despesas de saúde. Toda a gente sabe, e os portugueses, eventualmente, sabem melhor do que nós, que, quando está em causa a saúde das pessoas, quando está em causa o fazer um transplante ou um internamento, isso tem de ser feito, independentemente do seu custo real. Portanto, penso que isso transpareceu neste debate e penso que não tivemos outra solução que não fosse a de discutir as políticas e o modo como elas são executadas.
Por último, diria que, pela nossa parte, o PIDDAC para 1999, que já foi hoje muito debatido, não merece ser tão criticado, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha. Bastaria fazermos uma comparação simples entre o que foi o PIDDAC executado ao longo dos últimos 10 ou 12 anos para verificarmos que aquela situação que tanto o preocupou, e bem, é uma situação normal em matéria de PIDDAC. Não estou a afirmar que é boa ou que é má, estou apenas a dizer que é normal e, portanto, se o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pretende introduzir no debate um factor analítico profundo - e penso que será útil fazê-lo -, faça-o com aquilo que é relevante e anormal. Mas introduzir no debate situações que têm a ver com a normalidade do instrumento PIDDAC, não me parece, sinceramente, relevante, embora, naturalmente, possa ser feito.
Finalmente, eu esperaria que a oposição - e ainda temos tempo para fazê-lo - fizesse a análise profunda do Orçamento do Estado para 1999. Será que este orçamento corresponde ou não à capacidade de execução das políticas de saúde que este Governo definiu como sendo os seus próprios objectivos? Essa é que é a questão.
Na nossa perspectiva, entendemos que sim. Este orçamento é suficiente para garantir a execução das políticas de saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Há três anos que diz isso!O Orador: - Dissemo-lo há dois, há três anos e continuaremos a dizê-lo. O que também já temos dito, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, já que está atento e tem feito alguns comentários ao que vou dizendo, é que, tal como nós, os senhores também sabem que o Serviço Nacional de Saúde que temos foi esboçado, no início, com uma previsão muito afastada da sua real dimensão em termos de custos. Nós temos uma situação que foi revolucionária. O Serviço Nacional de Saúde, em si mesmo, foi uma revolução em termos do que é a prestação de cuidados de saúde. Mas, como todos os sistemas e todos os serviços que são implementados por uma lógica política e social, não foram ajustados no que tem a ver com o seu próprio financiamento e, ao longo dos anos, todos os governos, os do PSD, os do PS, foram herdando essa situação.
A diferença está na atitude política: é que alguns dos senhores mantiveram o Serviço Nacional de Saúde em "piloto automático", sem se preocuparem, verdadeiramente, com a natureza e a essência dos problemas do sistema e
apenas utilizaram o financiamento como "combustível" para a "viagem" do Serviço Nacional de Saúde. Essa é a diferença! Nós assumimos que essa "viagem" precisava de ser comandada em "piloto manual", com novas alterações, com novos rumos. É o que estamos a fazer, foi um pouco o que tentou fazer o Dr. Paulo Mendo, em 1994 e 1995, não temos dúvidas em afirmá-lo. Só que nós estamos a conseguir fazê-lo, porque temos uma entourage política e social que nos é favorável. O Dr. Paulo Mendo, na minha modesta opinião, não conseguiu fazê-lo porque não teve esse apoio político-partidário nem teve essa entourage político-social favorável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Em Outubro, será mudado o "piloto"!...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não existe regulamento nem para o número nem para o tempo de intervenções e a única coisa que posso fazer, mais uma vez, é apelar ao bom senso dos Srs. Deputados. Vamos tentar evitar que os Srs. Deputados respondam uns aos outros, porque a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado estão aqui para responder às intervenções dos Srs. Deputados. Agradeço que façam perguntas concretas, específicas e rápidas à Sr.a Ministra e ao Sr. Secretário de Estado, para ver se conseguimos levar a bom termo a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr.a Presidente, vou fazer perguntas concretas, a não ser que os Srs. Deputados do PS e do PSD queiram que também faça uma intervenção genérica. Até à meia-noite, podemos estar aqui a conversar!... Na minha opinião, creio que esta repetição permanente, no debate na especialidade, do que se passa na generalidade só atrasa os trabalhos, independentemente das críticas e dos comentários que possam ser feitos. Os Srs. Deputados podem fazer as intervenções que quiserem, mas às vezes está a falar-se e não se diz nada... Pela minha parte, vou fazer perguntas concretas.
Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, no quadro das dotações iniciais do Orçamento do Estado, há uma verba que já referi, em sede de generalidade, de 49,257 milhões de contos, na rubrica "Diversos". Há 30 milhões de contos inscritos para programas nacionais e há uma verba de 13,5 milhões de contos para descongelamento de pessoal. É exactamente sobre esta questão que gostaria de ser esclarecido: que descongelamento de pessoal vai haver, em que áreas, para clínicos ou para enfermeiros? Que tipo de descongelamento se vai processar com esta verba?
A propósito, gostava também de saber se há verbas para a regularização de carreiras, se estão ou não incluídos os médicos e enfermeiros. Tendo em conta os acordos celebrados com os sindicatos, há ou não, para essa finalidade, cabimento orçamental?
Em relação à cobrança de dívidas, é possível saber-se qual o montante de dívidas dos subsistemas, nomeadamente das seguradoras? O Sr. Secretário de Estado referiu que há uma quantia de um milhão de contos de dívidas das seguradoras, sobretudo devido a acidentes de trânsito, mas parece-me que a dívida das seguradoras deve ser bastante superior. Assim, qual o total que os subsistemas devem, não apenas no que diz respeito às seguradoras sobre os acidentes de trânsito. Há-de haver, com certeza, outras áreas em que a dívida das companhias de seguros deve ser bastante superior. Já agora, o que está a ser feito para se conseguir a cobrança efectiva dessas quantias?
Quanto às farmácias, já aqui foi dito que há uma dívida, ao que parece, de cerca de 108 milhões de contos. A propósito, inquiro se o acordo com a Associação Nacional de Farmácias vai ou não ser revisto, se há ou não necessidade de o rever. Neste contexto, em relação às farmácias hospitalares, vai ou não haver algum desenvolvimento positivo, uma vez que entendemos que a dinamização das farmácias hospitalares, além de poder concorrer para uma resposta adequada aos interesses dos cidadãos, poderá também diminuir fortemente a despesa existente no País nesta área.
Sobre o capítulo dos investimentos, há um decréscimo. Verifica-se um certo abrandamento. O Sr. Secretário de Estado, no debate na generalidade, acentuou que é o próximo ano é o último em que vigora o QCA II e que se irá discutir o QCA III. O que pergunto é se as negociações se atrasarem, se por acaso o QCA III não for aprovado num prazo aproximado, o ritmo do crescimento de investimento continuará a baixar? Não haverá uma política de investimento própria do Ministério, sem considerar a eventualidade da existência, ou não, de um QCA?
Quanto ao financiamento da saúde, o Sr. Deputado Bernardino Soares já se lhe referiu. Sobre as construções hospitalares, o Governo definiu, como uma das suas primeiras prioridades o início da edificação do hospital distrital de Loures. A verdade é que consta uma verba de 25 000 contos, o que demonstra que há um arrastamento no prazo da sua construção. Parece que já há alguma evolução em termos de projecto. Relativamente a esta questão do hospital distrital de Loures, qual é a situação real? Se considerarmos que a dotação é de 25 000 contos, esta destina-se ao projecto?! Gostava de saber concretamente o que vai estar em causa.
Já agora, Sr.a Ministra, a propósito de hospitais, creio que se aproxima o termo do contrato do hospital Amadora/Sintra. Já foi feita uma análise da aplicação deste contrato, o que tem sido negativo e o que tem sido positivo, o que se deve evitar ou não. Quais são os resultados sobre aquele contrato, discutível, celebrado com o hospital Amadora/Sintra?
Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, em relação à prestação de serviços, prevê-se uma verba de 114,2 milhões de contos. Pergunto se não estará sobreavaliada no Orçamento do Estado a previsão de receitas do Ministério, tendo em conta que as cobranças são sempre difíceis, como já ficou patente.
Finalmente, em relação ao artigo 59.o, que trata da regularização de responsabilidades e que vai até ao limite de 159 milhões de contos, no debate na generalidade - e é pena não estar aqui o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, porque com certeza a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado da Saúde darão a mesma resposta, o que será mau -, na reunião que houve na Comissão de Economia, Finanças e Plano, convocada por esta e não pela Comissão de Saúde, foi levantado o problema dos
159 milhões de contos, nomeadamente a distribuição desta verba por vários anos. A resposta que tive oportunidade de apontar foi esta: "perguntem às finanças, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já tem esses elementos". Uma vez que foi proferida essa resposta, o Secretário de Estado tem esses elementos. Sendo assim, estão em condições de nos dar informações concretas sobre este problema?
Ainda em relação à política de investimento, ao tal abrandamento, já foram referidas 75 dotações com 5000 contos ou menos, pelo que se verifica um certo abrandamento.
Sr.a Presidente, outras questões poderiam ser aqui apresentadas, mas queria respostas concretas às perguntas concretas que fiz, sem blá, blá, blá...
(O Orador reviu.)Risos gerais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Saúde, bem como a Sr.a Ministra da Saúde e os demais membros do Governo.
Acredite que vou ser directo nas questões colocadas, correspondendo também ao apelo feito pela Sr.a Presidente.
Sr.a Ministra, baseado nos mapas que nos foram fornecidos pelo Ministério da Saúde, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de a interrogar sobre a recuperação de listas de espera. De acordo com o mapa, em 1995, foram executados 150 mil contos; em 1996, não houve verba orçamentada para a recuperação de listas de espera; em 1997, foi 1,804 milhões; para 1998, o valor estimado foi de 3,154 milhões (aqui, e ao contrário de outras indicações que nos são dadas nesse mesmo mapa, faltou o executado em 1998 ou, pelo menos, não se aponta a previsão); para 1999, prevê o Orçamento um valor de 6 milhões de contos.
De facto, há aqui um crescimento notório, o que me leva a perguntar se isto não é, de facto, o reconhecimento de que há cada vez mais filas de espera no Serviço Nacional de Saúde, tanto mais que se tem vindo a verificar um crescimento exponencial ao nível desta rubrica no Orçamento. E, curiosamente, há aqui uma inversão em termos dos serviços prestados, porque não é alheio a ninguém a constatação permanente de que há muita gente à espera de uma consulta.
Ainda em relação aos acréscimos percentuais, na receita prevista no Orçamento do Estado para 1999, há uma diminuição na rubrica "prestação de serviços". Percentualmente, de acordo com o mapa que nos é fornecido, em 1997/1998, era de 45,4% e, em 1998/1999, é de 35,4%. Isto significa o quê? Significa que, de acordo com a leitura que faço - e se assim não for, peço à Sr.a Ministra que corrija -, podemos concluir que o Serviço Nacional de Saúde prevê prestar menos serviços ou, então, está aqui a aceitar, tacitamente - diria eu -, a impossibilidade de algumas cobranças, nomeadamente aos subsistemas. Ou seja, não será corrigir um pouco o "tiro", tendo em consideração os orçamentos anteriores e a dificuldade em cobrar aquilo que estava orçamentado?
Ainda em relação a outro mapa, que tem a ver com o mapa da despesa total do ano, há, de facto, novos investimentos para 1999. Há um acréscimo substancial para novos investimentos, que aceitamos, ou melhor, constata-se uma diminuição no âmbito do PIDDAC, mas aqui, em termos de novos investimentos, há um acréscimo substancial, na ordem dos 8,4 milhões, que corresponde a uma média de 25,8%. Tendo em consideração que tive oportunidade de consultar o mapa do investimento pelo Ministério, e refiro-me apenas aos novos investimentos e às obras de grande volume, verifico que, por exemplo, o Hospital Distrital de Braga tem 450 mil contos; o Hospital de Cascais, 25 mil contos; Hospital de Lamego, 25 mil contos; o Hospital de Loures, 25 mil contos; o Hospital da Póvoa de Varzim, 210 mil contos; o Hospital de Vila Franca de Xira, 25 mil contos; o IPO de Lisboa, 280 mil contos. Dá-me a impressão que alguns destes hospitais já beneficiavam, no Orçamento do Estado para 1998, de uma verba e, curiosamente, aparecem no Orçamento do Estado para 1999 como obras a iniciar, ou seja, como novos investimentos.
Não tenho hipótese de comparar isto com o orçamentado porque esse mapa não nos foi fornecido. Porém, tenho ideia que, por exemplo, em relação ao Hospital da Póvoa de Varzim, já havia uma verba orçamentada para 1998 que não foi utilizada. Era isso que gostaria de saber da Sr.a Ministra.
Já agora, um pequeno aparte sobre a rubrica relativa a pessoal, que, de acordo com o mapa que nos é fornecido, cresce 5%. Sem querer fazer aqui uma brincadeira sobre este assunto, porque ele é sério, penso que estes valores não chegam para resolver os problemas e os conflitos com os médicos. Julgo que este crescimento no Orçamento não é suficiente para resolver alguns problemas que existem e gostaria de saber se, de facto, este crescimento no Orçamento é suficiente.
Queria colocar ainda uma questão que tem a ver com o Hospital Amadora/Sintra, ou seja, o contrato tinha um preço fechado para cinco anos e pergunto, muito objectivamente, qual o pagamento, nos termos do contrato de gestão, em 1998 e qual a previsão para 1999.
Terminava com uma questão objectiva que tem a ver com as receitas do Serviço Nacional de Saúde. Ao longo da manhã, toda a gente foi unânime em considerar que as receitas são insuficientes em relação à despesa. Partimos de um pressuposto errado pois, nomeadamente, quem está ligado a essas coisas de orçamentos tem de arranjar receita para aquilo que orçamenta. No entanto, sabemos já, a priori, que as receitas não vão ser suficientes para as despesas e pergunto se há uma previsão para a derrapagem em relação ao Orçamento do Estado para 1999 e como pretende o Ministério da Saúde suprir esta derrapagem orçamental, desde já aceiteA Sr.a Presidente: - Para responder a este grupo de questões, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr.a Presidente, respondendo às perguntas dos Srs. Deputados e a começar pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha relativamente à afirmação de que neste Orçamento do Estado se está a assistir a um filme repetido, devo dizer que, quando se discute um orçamento, não posso deixar de dizer também aquilo que já foi feito e o Sr. Deputado, que é com certeza uma pessoa
justa, reconhecerá que foram dados passos muito consistentes em relação àquilo que é uma política de saúde definida, aceite, e que, pelos vistos, não é contrariada pelos Srs. Deputados, em termos da sua formulação genérica e em função dos seus objectivos.
Gostaria de me referir, especificamente, a uma questão que apresentou quanto às reformas da saúde. Se for compulsar o que eu sempre disse, o Sr. Deputado verá que sempre afirmei que as reformas da saúde têm de ser lentas, progressivas, cautelosas, para não implicarem rupturas. E não sou só eu que o digo mas também os instrumentos que foram construídos antecipadamente. Lembro aquele documento relativo ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde, ou ao financiamento da saúde, genericamente, digamos assim, do tempo do Sr. Deputado Paulo Mendo enquanto Ministro, que apontava, em relação a todas as medidas, para uma construção progressiva e cautelosa de um conjunto de coisas. Ora, nós nunca afirmámos que íamos fazer reformas com ruptura, pelo contrário, sempre defendi que as reformas têm de ser construídas progressivamente, passo a passo, cautelosamente...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas não é parados!A Sr.a Ministra da Saúde: - Não é parados, com certeza que não é parados! Por isso mesmo, tem sido construído progressivamente todo um conjunto de coisas que nos permitem avançar consistentemente, com cautela e, sobretudo, solicitando o mais possível de consenso em relação a esse tipo de medidas.
Queria referir, por exemplo, a questão da agência, que foi lançada em 1996, que teve um desenvolvimento relativamente modesto no primeiro ano, como é natural, dado que a própria cultura não estava sedimentada e, progressivamente, tem vindo a ser envolvida na construção dos orçamentos dos hospitais e, sobretudo, na construção dos contratos específicos, para garantir esta cultura que tem de ser construída e não existe na Administração Pública portuguesa.
Consideramos que a saúde é um instrumento vital para modernizar a Administração Pública portuguesa e daí aquilo que tem vindo a ser avançado relativamente a medidas que são importantíssimas para mudar o que é a Administração Pública tradicional.
Gostaria até de me referir a algo que é muito importante, em meu entender, e que penso que também reúne consenso, que são as remunerações ajustadas ao desempenho, em termos de qualidade e de quantidade.
Como sabem, foi já divulgada e publicada a remuneração experimental relativamente aos clínicos gerais e está a ser construída uma forma de remuneração associada a esse desempenho nos hospitais. E nos hospitais, para além do estatuto jurídico novo que, em princípio, deve também ser aplicado a instituições novas, estamos a definir os centros de responsabilidade integrados com um nível de autonomia e uma concepção completamente diferentes daqueles que estavam previstos na actual lei de gestão hospitalar. Foi um passo dado neste sentido já na altura, mas acabou por ter, como sabem, uma concretização muito discreta, em termos dos serviços que adoptaram este tipo de modelo, até porque aquilo que se consagrava, eventualmente, não era suficiente. Penso que aquilo que agora se está a trabalhar e a construir é consistente, é importante e vai ser um factor de intervenção na gestão das instituições em relação às quais não há possibilidade de alterar genericamente o respectivo estatuto.
Gostaria também de apontar outros diplomas e recordar-lhe que temos tido, em saúde, um conjunto de diplomas legais que são, eles sim, afirmativos e por vezes demasiado optimistas, porque as coisas ou se constróem em termos de base ou não conseguimos chegar lá através da mera formulação legal. Isto porque a realidade é resistente e é renitente na adopção de determinado tipo de mudanças. Temos estado a instalá-las progressivamente no terreno, construindo seguidamente os diplomas legais que as consubstanciarão, que as enformarão e que lhes darão um enquadramento, tendo também a preocupação de construir diplomas legais que sejam enquadradores apenas de maneira genérica e não demasiado formatadores da realidade, quando ela é substancialmente diferente nas várias regiões do País e, diria até, nas sub-regiões.
Daí a questão dos sistemas locais de saúde, dos centros de saúde e de um conjunto de outros diplomas, também eles ligados à questão do sistema da qualidade, designadamente aos licenciamentos, que estão em fase final de ultimação, face ao conjunto de parceiros que é necessário consultar, mas que são, inequivocamente, passos dados numa determinada orientação e de acordo com aquilo que foi sempre aqui defendido e afirmado. Portanto, ainda bem, nesse aspecto e em relação ao que são as opções de política de fundo, que hoje dizemos aqui aquilo que dizíamos em 1995 e em 1996.
Gostava ainda de me referir à questão dos investimentos, sem prejuízo, como é óbvio, de mais alguma especificação. Sempre aconteceu,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nesta dimensão, não!A Sr.a Ministra da Saúde: - ... em relação a muitas das previsões que são feitas - pelas mais variadas razões, que às vezes não têm a ver com terrenos mas com lançamentos de concursos que não são feitos atempadamente, também pelas mais variadas razões -, haver todos os anos uma redistribuição do PIDDAC, em função dos projectos que puderam prosseguir em bom ritmo, alguns deles até, adiantadamente, em relação a outros. Isso sempre se fez no Ministério da Saúde e vai continuar a fazer-se, porque as vicissitudes ligadas a um projecto são muito variadas, e o Sr. Deputado sabe isso com certeza.
Portanto, o estranho não é que se façam redistribuições, o estranho seria que se desaproveitassem as inscrições feitas e não se pudessem ajustar àquilo que é a capacidade que uns projectos têm de avançar mais depressa do que outros.
A este propósito, gostaria de referir ainda que as inscrições simbólicas não são publicidade enganosa, são intenções que se concretizam ou não em função dessas mesmas capacidades e da situação real existente. Aliás, se o Sr. Deputado, depois, tiver o cuidado - tem com certeza esse levantamento feito- de identificar aquilo que não avançou, posso dizer-lhe e explicar-lhe, depois de consultados os serviços, o que é que não avançou e porque é que não avançou. Posso explicar!
Por vezes, as razões são de natureza muito prática e muito ligadas a problemas que existiram e que não têm a ver só com terrenos, como o Sr. Deputado referia. Não se diga que foi só por falta de disponibilidade do terreno. Umas vezes é isso, outras vezes são outros factores, designadamente as impugnações, que são frequentes e que retiram a capacidade e cumprir a calendarização que estava prevista.
Relativamente à questão da saúde mental, que foi também referida pelo Sr. Deputado en passant, não percebi se se estava a referir à saúde mental, medicamentos e comparticipações específicas, ou se era à regulamentação da lei de saúde mental que foi aprovada nesta Câmara. Em relação à regulamentação, já seguiu para Conselho de Ministros, devendo estar a ser aprovada muito brevemente.
Quanto às perguntas que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou - e, no que diz respeito a algumas delas, pediria ao Sr. Secretário de Estado para dar uma resposta mais pormenorizada -, gostava de referir o seguinte: o Hospital de Loures tem o seu programa funcional já terminado. Foi lançado este ano o concurso e penso que o programa funcional foi apresentado há cerca de um mês ou mês e meio, estando, portanto, a ser objecto de análise.
O programa foi feito com base num concurso lançado, penso que um concurso internacional, e está a ser analisado a nível da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Trata-se de um programa importante para nós porque, em princípio, será, de certa forma, parecido com os de outros hospitais distritais que vão ser lançados e cuja concepção fizemos questão de entregar ao exterior, para permitir que ele tivesse alguma novidade em relação ao que eram os programas funcionais construídos tradicionalmente pelo Ministério da Saúde.
Em relação ao Hospital Fernando da Fonseca, o contrato é de cinco anos, tendo-se iniciado em 1 de Janeiro de 1996, se não estou em erro, e, portanto, ainda está a meio da sua validade.
Foi já objecto de uma auditoria determinada pela própria empresa gestora e o Ministério da Saúde tem uma comissão de acompanhamento que segue aquela instituição e adquirirá ao exterior aquilo que é a avaliação do próprio Ministério da Saúde.
Em relação às perguntas que o Sr. Deputado Moura e Silva fez sobre os mapas fornecidos pelo Ministério, para além de outras explicitações, gostava de referir o seguinte sobre o Programa Específico de Recuperação das Listas de Espera: aquilo que se executou em 1995 foi na sequência do concurso do PERLE, lançado ainda pelo Sr. Deputado Paulo Mendo enquanto Ministro e parte desse programa veio a concretizar-se em 1996 na ARS do Norte. Foi um programa nacional, mas só a nível da ARS do Norte é que acabou por ter alguma execução.
O programa lançado pelo Ministério em 1997 já recolheu alguns dos ensinamentos daquilo que foi uma incapacidade, digamos assim, do sector privado de responder àquilo que foi uma interpelação, de certa forma, feita pelo Ministério da Saúde. Realmente, a capacidade de execução ficou bastante aquém das expectativas, daí que o Ministério da Saúde tivesse feito, nesse primeiro ano, uma discussão com os seus próprios estabelecimentos, no sentido de eles serem envolvidos em programas de recuperação de listas de espera, até porque essa oportunidade não tinha sido dada no programa inicial e era muito importante, porque, como já aqui tem sido referido, os serviços públicos quanto mais fazem mais gastam se não for associado à sua produção o financiamento. Portanto, era uma forma de começar a corrigir, ao fim e ao cabo, esse problema de base, que, realmente, deve incentivar um aproveitamento cada vez maior daquilo que são os recursos existentes a nível dos hospitais públicos.
Por outro lado, aquilo que será o desenvolvimento deste programa está associado a uma lista de espera não quantitativa mas, sobretudo, qualitativa, associado àquilo que, de acordo com o programa construído pelo Ministério, são efectivamente as diferentes patologias, a sua gravidade em termos do que é o prognóstico relativo ao doente. Portanto, é uma lista de espera que se pretende inteligente e não uma recuperação de uma lista de espera em função apenas daquilo que é a espera realmente existente, uma vez que ela é qualitativamente diferente, e avançando para prazos em termos da duração razoável da espera, em função também da gravidade dos doentes e da situação específica de cada doente.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado da Saúde para completar os esclarecimentos, porque as perguntas que me colocaram já foram muito de especialidade.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder a todas as questões e ser concreto nas respostas.
Quanto à questão da dívida acumulada, nomeadamente em 1997, devo dizer que, de facto, a estimativa que aqui foi apresentada em Dezembro de 1997 não corresponde aos números finais, pois estes vieram a revelar-se como não conseguindo atingir essa estimativa e, portanto, na cobrança de receitas próprias efectiva em 1997, não foi possível atingir os números previstos, o que quer dizer que a situação financeira teve números um pouco mais no vermelho do que aquela que foi aqui apresentada enquanto estimativa. Aliás, a questão das receitas próprias é, mais uma vez, uma questão recorrente e que isto agora só vem confirmar.
Sobre a questão do financiamento dos novos hospitais a entrarem em funcionamento em 1999, conforme está nos mapas apresentados, estamos a prever, disponibilizando verbas do orçamento do SNS, 7 milhões de contos para cobrir o adicional que vai representar a entrada em funcionamento dos novos hospitais em relação, naturalmente, aos hospitais que vão ser substituídos: no caso da Feira e do barlavento algarvio, os Hospitais de S. Paio de Oleiros e de Portimão. Ou seja: estamos a considerar no Orçamento para 1999 até 7 milhões de contos a mais em relação ao funcionamento dos outros dois hospitais.
A questão do PIDDAC já está respondida.
No que se refere à questão da saúde mental, para além daquilo que a Sr.a Ministra já disse, posso acrescentar que está a ser feito um trabalho de reequacionamento, face à nova política, daquilo que são, digamos, dotações dos hospitais psiquiátricos, canalizando-os, de facto, para investimentos nas rede junto dos hospitais gerais, ou seja, na prática ver que possibilidades é que temos de gerir as verbas que são dedicadas à saúde mental para implementar esta nova política.
Quanto à questão da concretização e aprofundamento da metodologia do financiamento hospitalar e da possibilidade de gerar novos défices em alguns hospitais, a situação, mais uma vez, provavelmente, dependerá de hospital para hospital.
A metodologia anterior gerou, de facto, não direi um sobrefinanciamento em alguns hospitais mas, sim, um excesso de dotação financeira, que está agora a ser corrigido não de uma forma meramente administrativa, ou seja, já que há ali algum saldo positivo, vamos lá buscá-lo para transferências, porque isso parecer-me-ia uma medida meramente administrativa que as administrações que se pretendem responsáveis por aquilo que lá acontece não entenderiam, mas, sim, de uma forma que leve a que o dinheiro siga o doente e aquilo que é feito e não apenas critérios de existência dos serviços.
Esta é, sem dúvida, uma medida que visa disciplinar e responsabilizar as administrações hospitalares, dando-lhe instrumentos - sabem exactamente como é que o seu orçamento é construído - e possibilitando também a construção de instrumentos internos ao seu hospital, porque, como todos sabemos, na questão da execução do orçamento dentro de um hospital, é fundamental que os órgãos intermédios, directores de serviços, os futuros centros de responsabilidade, possam compartilhar desses objectivos. É por aí que vamos e é por aí que esta medida vai ter algum impacto também e não na questão de que vai gerar um défice neste ou naquele hospital. Vai ser possível, cada vez mais, explicar por que é que nuns hospitais existe défice e noutros não. Penso que esta é uma medida positiva e um caminho positivo. Estaremos aqui todos de acordo em que, de facto, os problemas financeiros dos hospitais do SNS não sejam uma grande nebulosa mas consigamos ter algum esclarecimento por que é existem e onde é que existem.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levanta a questão dos 13 milhões de contos para descongelamentos de pessoal. Não tenho comigo qualquer elemento específico de quais são os números, por categorias, que estão aqui previstos, mas, certamente, essa pode ser uma informação a fornecer-lhe com rigor. Agora, sei que estão previstos descongelamentos para médicos e penso que não erro se lhe disser que estão previstos descongelamentos de cerca de 2000 enfermeiros e, naturalmente, para farmacêuticos, para técnicos de diagnóstico e terapêutica, pessoal de serviço social... Enfim, correndo algum risco de não lhe dar os números exactos...O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Poderá dar-mos mais tarde!O Orador: - Com certeza!
Em relação à segunda questão, ou seja, verbas para a revalorização de carreiras, já tivemos a oportunidade de dizer que sim, portanto, está em termos de dotação global no Orçamento do Estado. São verbas consideradas na dotação provisional do Ministério das Finanças e estão considerados entre 7 e 8 milhões de contos, em 1999, para fazer face a todas as regularizações de carreiras já acordadas, seja com médicos, seja com enfermeiros, fundamentalmente estas duas carreiras.
No que respeita aos débitos das seguradoras, falámos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em cerca de 1 milhão de contos e essa é a verba que, provavelmente, será abrangida pelo acordo que estamos a celebrar com as seguradoras, com vista a resolver, de uma forma pragmática e rápida, a questão dos acidentes de viação.
De qualquer maneira, o total dos débitos das seguradoras para com o SNS ronda os 5 milhões de contos, de acordo com a última informação que tenho disponível. Estamos, de facto, a resolver uma parte da questão e estamos, sobretudo, a resolver, não apenas a questão do passado mas a encontrar um método mais simples e pragmático que possa evitar uma situação que é de quase sistemático recurso à via contenciosa para o resolver.
No que se refere às dívidas às farmácias, a revisão do acordo vai colocar-se no próximo ano e, naturalmente, elas serão equacionadas na altura em que se fizer a revisão do acordo com a Associação Nacional de Farmácias.
Sobre a questão das farmácias hospitalares, estamos a preparar medidas que levem a um reforço do papel da actuação das farmácias hospitalares, no sentido de não haver qualquer autolimitação da sua actuação e fundamentalmente com um objectivo, que é facilitar a vida aos utentes dos serviços de saúde. Essa é a questão fundamental. Mais do que, eventualmente, ter como objectivo diminuições de despesa, julgo que aí teremos de fazer, naturalmente, alguns estudos que confirmem essa diminuição da despesa; agora é, de todo em todo, vantajoso, certamente, não limitar a actuação das farmácias hospitalares, antes reforçar o seu papel, dotando-as de melhores meios para fazerem o que fazem hoje e poderem alargar a sua actividade.
Quanto à redução do investimento no PIDDAC, de facto, estamos no último ano do QCA2, o que tem consequências inevitáveis, fruto, fundamentalmente, de uma execução atempada das verbas do Quadro entre 1994 e 1999. Naturalmente que contamos com o novo Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, mas algum atraso que surja, que terá, muito provavelmente, consequências, tem que encontrar formas alternativas de financiamento a dois níveis.
Para 1999 temos uma maior disponibilização de verbas do chamado auto-investimento, ou seja, permitindo que os estabelecimentos hospitalares, nos seus orçamentos, prevejam para 1999, um maior crescimento por verbas de exploração, não baixando o ritmo de investimento, nomeadamente em termos de substituição de equipamento e de pequenas obras que tenham de ser feitas. Essa é uma fonte, mas não é, provavelmente, a questão ideal.
Estamos, como sabem, a estudar fontes de financiamento alternativas para o investimento, até porque, em termos de médio e longo prazos, é importante podermos deter essas fontes alternativas, para que se possa concretizar e antecipar mesmo todo o plano de investimentos que o Ministério da Saúde tem, que não é construir novas edificações, mas, fundamentalmente, olhar para os hospitais que já temos, para as instalações que já temos, e poder aí intervir de forma coerente. No fundo, trata-se de disponibilizar recursos que nos permitam intervir em hospitais, como o de Santa Maria e de S. João, de uma forma mais consistente e rápida, simultânea com a construção de novas instalações.
A questão sobre o hospital de Loures já foi respondida, assim como a referente ao Hospital de Amadora/Sintra.
Quanto à questão das receitas próprias, devo dizer que a sua orçamentação tem necessariamente de corresponder às expectativas de facturação dos serviços de saúde. Isto sempre foi feito e penso não haver qualquer alternativa a este procedimento. De facto, temos um problema estrutural de cobrança de receitas próprias, havendo necessidade de uma melhor definição do papel dos subsistemas. Já foi referido que estamos a trabalhar nisso e é preciso continuar esse trabalho de definição do papel dos subsistemas, desenvolvendo-o a nível não só de macroestrutura mas também de instrumentos técnicos, como dissemos.
Agora, a estimativa das receitas próprias deve, até mesmo por uma questão de incentivo ao funcionamento dos próprios serviços, reflectir a sua produção e facturação.