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0164   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 2 - A dedução é feita, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRC, na liquidação respeitante ao período de tributação mencionado no número anterior.
5 - Considera-se investimento relevante a aquisição, em estado de novo, de bens do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração da empresa em território português, com excepção de:
Activo imobilizado corpóreo em que seja aplicado o valor de realização nos termos do artigo 44.o do Código do IRC;
Bens que sejam objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido;
Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios e instalações;
Mobiliário e artigos de conforto ou decoração;
Outros bens de investimento não directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pela empresa;
6 - O investimento adicional relevante é calculado pela diferença entre o investimento efectuado no período de tributação que se inicia em 2001 e a média aritmética simples do investimento efectuado nos dois exercícios anteriores nas condições previstas no número anterior, podendo ser criados por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro do Planeamento, factores de majoração do incentivo baseados na interioridade e noutros factores económicos relativos a zonas menos desenvolvidas.
9 - Da dedução a que se refere os números anteriores só podem beneficiar os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:
O seu lucro tributável não seja determinado por regime simplificado ou por métodos indirectos;
Mantenham na empresa durante um período mínimo de três anos os bens objecto do investimento;
Não sejam devedores ao Estado ou à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, salvo se, sendo-o, tiverem o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado.
10 - Não se verifica a inobservância do disposto na alínea b) do número anterior quando os bens objecto do investimento sejam transmitidos para outra empresa, em virtude de operações de fusão, cisão ou entrada de activos a que seja aplicável o disposto nos artigos 62.o e seguintes do Código do IRC.
12 - A dedução deve ser justificada na declaração anual de informação estatística e fiscal referente ao exercício de 2001, indicando os bens objecto de investimento, o seu custo, a data da entrada em funcionamento, o cálculo do investimento adicional relevante e outros elementos considerados pertinentes.
14 - A contabilidade das empresas deve dar expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.
Fica o Governo autorizado a rever o regime de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico, constante do Decreto Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, no seguinte sentido:
Aumentar a taxa de base, referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o até 20%;
Aumentar a taxa incremental referida na alínea b) da mesma disposição, até 50%;
Aumentar o limite à dedução referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o até 100 000 contos;
Permitir a revisão do limite referido na alínea anterior por Portaria dos Ministros das Finanças e da Ciência e da Tecnologia;
Permitir que as despesas que, por insuficiência de colecta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas o possam ser até ao sexto exercício imediato;
Alterar a enumeração das despesas dedutíveis, não considerando relevantes as despesas com aquisição de terrenos e, por outro lado, explicitar que os contributos elegíveis para fundos destinados a financiar I&D abrangem, também, o financiamento da valorização dos seus resultados.
Medidas de Combate à Evasão e Fraude Fiscais
0166   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 8 - Para a aplicação dos números 3 a 5 da tabela, atende-se ao existente ao valor médio de mercado, considerando, sempre que exista, o indicado pelas associações dos sectores em causa."
1 Residência principal ou secundária, de valor de aquisição igual ou superior a 50.000 contos  20% do valor de aquisição
4 Aeronaves de turismo Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Quando existir recurso ao crédito, independentemente do meio utilizado, os valores de aquisição são abatidos desse montante.
1 - A administração tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta:
Quando se trate de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada;
Quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados e haja necessidade de controlar os respectivos pressupostos.
2 - A administração tributária tem o poder de aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta:
Quando se verificar a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do art. 88.o da Lei Geral Tributária, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta, nos termos dos diplomas legais que contêm os regimes jurídicos dos diversos impostos;
Quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo, nos termos do art.89.o-A da Lei Geral Tributária;
Quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária e, em geral, nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado.
3 - As decisões da administração tributária referidas nos números anteriores devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, pressupõem a audição prévia do contribuinte e são da competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.
4 - Os actos praticados ao abrigo da competência definida no número anterior são susceptíveis de recurso judicial, o qual terá efeito suspensivo nas situações previstas o n.o 2.
6 - As entidades que se encontrem numa relação de domínio com determinado contribuinte ficam sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referidos nos números 1 e 2.
A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicado e emanado das entidades referidas no n.o 3 do artigo anterior ou da autoridade judicial competente é punida como desobediência qualificada nos termos previstos no Código Penal.
O Director-Geral dos Impostos e o Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo definem regras especiais de reserva da informação a observar pelos respectivos serviços no âmbito dos processos de derrogação do dever de sigilo bancário.
As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.
0167   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Artigo 18.o
O art.63.o da Lei Geral Tributária passa a ter a seguinte redacção:
2 - O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário, ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária.
A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, salvos os casos de consentimento do titular ou de derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária legalmente admitidos;
6 - A notificação das entidades bancárias para efeitos de permitirem o acesso aos elementos cobertos pelo sigilo bancário, nos casos em que exista a possibilidade legal de a administração tributária exigir a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos:
Nos casos de acesso directo em que não é facultado ao contribuinte o direito a recurso com efeito suspensivo, cópia da notificação que lhe foi dirigida para o efeito de assegurar a sua audição prévia;
Nos casos de acesso directo em que o contribuinte disponha do direito a recurso com efeito suspensivo, cópia da notificação referida na alínea anterior e certidão emitida pelo Director-Geral dos Impostos ou pelo Director-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo que ateste que o contribuinte não interpôs recurso no prazo legal;
Nos casos em que o contribuinte tenha recorrido ao tribunal com efeito suspensivo e ainda nos casos de acesso aos documentos relativos a familiares ou a terceiros, certidão da decisão judicial transitada em julgado ou pendente de recurso com efeito devolutivo."Artigo 19.o
É aditado ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o129/84, de 27 de Abril, o artigo 62.o-B, com a seguinte redacção:
Compete aos tribunais tributários de 1a instância conhecer do processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, previsto nos artigos 146.o-A a 146.o-D do Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como do recurso previsto no art. 89.o-A da Lei Geral Tributária."
(Alteração do Código de Procedimento e Processo Tributário)
São alterados os artigos 146.o e 214.o e são introduzidos os artigos 146-A., 146-B, 146-C e 146-D no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, com a seguinte redacção:
1 - Para além do meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.
(Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário)
1 - O processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário aplica-se às situações legalmente previstas de acesso da administração tributária à informação bancária para fins fiscais.
2 - O processo especial previsto no número anterior reveste as seguintes formas:
1 - O contribuinte que pretenda recorrer da decisão da administração tributária que determina o acesso directo à informação bancária que lhe diga respeito deve justificar sumariamente as razões da sua discordância em requerimento apresentado no tribunal tributário de 1a instância da área do seu domicílio fiscal.
3 - A petição referida no número anterior não obedece a formalidade especial, não tem de ser subscrita por advogado e deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova, que devem revestir natureza exclusivamente documental
5 - As regras dos números precedentes aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto no art.89.o-A da Lei Geral Tributária.
(Tramitação do pedido de autorização da administração tributária)
1 - Quando a administração tributária pretenda aceder à informação bancária referente a familiares do contribuinte ou de terceiros com ele relacionados, pode requerer ao tribunal
0168   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 tributário de primeira instância da área do domicílio fiscal do visado a respectiva autorização.
3 - O visado é notificado para, querendo, deduzir oposição no prazo de dez dias, a qual deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova.
2 - A decisão judicial deve ser proferida no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial."Artigo 214.o
4 - Para efeitos de arresto ou penhora dos bens do contribuinte, pode ser requerida às instituições bancárias informação acerca do número das suas contas e respectivos saldos."
(Nova redacção dos Códigos do IRS e IRC, EBF)
Fica o Governo autorizado a rever globalmente a redacção do Código do IRS, IRC e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução da presente lei.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Fevereiro de 2001          II Série-A- Número 37
- Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro.
- Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores (Reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens).Deliberação n.o 5-PL/2001:
Levantamento da imunidade parlamentar (Inquérito n.o 41/00-F, dos serviços do Ministério Público da Covilhã).Projectos de lei (n.os 267, 329, 352, 379 e 381 a 385/VIII):
N.o 267/VIII (Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses):
N.o 329/VIII (Promove os militares deficientes das forças armadas ao posto a que teriam ascendido se tivessem permanecido na situação de serviço activo):
N.o 352/VIII (Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP João Amaral.
N.o 379/VIII (Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
N.o 381/VIII - Valorização de carreiras operárias na Administração Pública (Alteração aos Decretos-Leis n.os 518/99, de 10 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro) (apresentado pelo PCP).
N.o 382/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (apresentado pelo PS).
N.o 383/VIII - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (apresentado pelo PCP).
N.o 384/VIII - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião (apresentado pelo PSD).
N.o 385/VIII - Associações de mulheres (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 61/VIII (Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro):
- Versão corrigida da parte resolutiva apresentada pelo Deputado do PCP Octávio Teixeira.Propostas de resolução (n.os 25 e 46/VIII):
N.o 25/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações , assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999):
1423   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROMOÇÃO E DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO PREVISTAS NO N.o 1 DO ARTIGO 35.o DA LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regulamentação urgente, através de diploma legal, do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).Aprovada em 15 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL SOBRE MENORES (REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:O reforço de medidas de apoio às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de forma a ampliar e consolidar uma intervenção sustentada em meios humanos e técnicos, assim como um acompanhamento que incentive a reflexão e a partilha de experiências entre as diversas comissões;
O reforço da capacidade de actuação das comissões, nomeadamente através do destacamento efectivo, a tempo inteiro, de técnicos por parte das instituições envolvidas;
A definição de um plano de formação das equipas interdisciplinares orientado para o apoio e acompanhamento a crianças, jovens e suas famílias;
A articulação em rede nacional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, com a criação de espaços regulares de partilha de experiências e de colaboração e informação mútua;
A definição de um modelo de relacionamento entre as comissões e a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens, de modo a que, além da apresentação de relatórios, se realize um acompanhamento no terreno do trabalho desenvolvido, com o envolvimento adequado dos ministérios.Aprovada em 15 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR (INQUÉRITO N.o 41/00-F, DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COVILHÃ)A Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Fernando Manuel Lopes Penha Pereira a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.o 41/00-F, dos serviços do Ministério Público da Covilhã, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 7 de Fevereiro de 2001.Aprovada em 15 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(CRIA UM FUNDO DE APOIO SOCIAL AOS EMIGRANTES PORTUGUESES)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Seis Deputados do Partido Comunista Português apresentaram o projecto de lei n.o 267/VIII sobre a Criação de um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 13 de Julho de 2000 baixou às 2a e 5a Comissões para apreciação.
2 - A iniciativa de apresentação do projecto de lei n.o 267/VIII é motivada, segundo os seus subscritores, pela existência de "situações, nomeadamente na América Latina, em que portugueses que ali foram procurar o sustento que no seu País não encontraram, vivem hoje situações dramáticas quer a nível social, quer a nível financeiro (...)"
Assumindo que o "País natal tem a obrigação de procurar resolver ou, no mínimo, auxiliar tais situações", os subscritores do projecto de lei em apreço:a) Consideram que a criação, pelo despacho conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade n.o 17/2000, de 7 de Janeiro, do Apoio Social aos Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC) "veio criar expectativas aos emigrantes portugueses carenciados", na prática, frustradas "dado que o montante direccionado para o ASIC de 500 000 contos e o universo a que se destina se mostrou, desde logo, insuficiente".
b) Expressam como adequada aos fins em vista "a criação de um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses":
- Instituído "de forma duradoura e não ocasional";
- Com "dotação financeira de contrapartida anual do Orçamento do Estado que melhorará significativamente o montante a atribuir anualmente e permitirá abranger um maior número de carenciados";
- Com gestão autónoma por um Conselho de Administração, "com a participação dos representantes da Administração Central para estas
1424   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 áreas e um representante das Comunidades Portuguesas", o que sublinham "levará a uma maior transparência e equidade do sistema";
- Com participação na decisão das "entidades consulares e Comissões de Acção Social e Cultural junto desses organismos".3 - Tendo presente que o projecto de lei baixou também à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que sobre ele se pronunciará e considerando também que cidadãos de outros países da União Europeia se encontram em situação idêntica à dos nossos compatriotas carenciados que a iniciativa dos proponentes procura contemplar, não se deixa de mencionar a pertinência de diligências conjugadas com outros interessados, junto da União Europeia, para adopção por ela de sistema adequado de protecção aos seus cidadãos emigrantes em situação de carência.
4 - Na apreciação do projecto de lei afigura-se útil proceder ao cotejamento dos aspectos essenciais nele contemplados com os que constam da legislação em vigor sobre a matéria em apreço (Portaria n.o 17/2000, de 7 de Janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade).
E também se afigura útil, dada a provável similitude de situações, proceder a uma análise, ainda que necessariamente genérica, das disposições em vigor em Espanha sobre a matéria contemplada na iniciativa dos Deputados do PCP, que são objecto:
- Do Real Decreto 728/93 (modificado pelo Real Decreto 667/99) no que se refere a pensões assistenciais por velhice a favor de emigrantes espanhóis;
- Orden de 29 de Agosto de 2000 do Ministerio de Trabajo y Assuntos Sociales, nomeadamente o Programa 1 nela contido, que se refere a ajudas assistenciais para emigrantes incapacitados para o trabalho.4.1 - A comparação das disposições relativas a Assistência na Velhice a Emigrantes Carenciados, cujo tratamento em termos autónomos de outros eventuais procedimentos de apoio a emigrantes se considera curial, consta do quadro em anexo.
Sublinham-se como aspectos com relevância diferenciadora especial:a) A atribuição, no projecto de lei em apreciação, das capacidades de gestão, deliberação e decisão sobre candidaturas a ajuda a entidade autónoma dos departamentos governamentais.
b) A pré-definição, no que se refere ao mesmo projecto de lei, do critério estabelecedor dos montantes mínimos com que o fundo proposto seria dotado:
- Um quinto das receitas do imposto que o Estado arrecada sobre as contas bancárias dos emigrantes.
Tendo em conta o que consta do Relatório do Banco de Portugal de 1999 e as tabelas de juros para contas a prazo da CGD, faz-se o seguinte cálculo aproximado:Total de Depósitos de Emigrantes (fim 1999)      2172 milhões de contos
IRS sobre os juros (taxa 11,5%)                               7,5 milhões de contos
1/5 do IRS                                                                 1,5 milhões de contos.c) O abandono, quer no projecto de lei em apreciação quer no Despacho n.o 17/2000 em vigor, das pensões sociais como referência para o valor máximo, adoptando a referência da pensão mínima do Regime Contributivo.4.2 - Quanto à assistência a emigrantes carenciados com idade inferior à que permite o acesso ao regime de assistência na velhice (65 anos):- O projecto de lei n.o 267/VIII adopta o critério de aplicar regime igual ao da assistência na velhice;
- O Despacho n.o 17/2000 não contempla essas situações;
- A Orden de 29 de Agosto de 2000 em vigor em Espanha, nomeadamente no Programa 1 nela contido, estabelece as condições de Assistência a Emigrantes Espanhóis com incapacidade absoluta para todo o trabalho que detenham rendimento anual inferior à quantia fixada anualmente pela Direccion General de Ordenacion de las Migraciones para o país de residência do beneficiário.
Em termos gerais, o montante da ajuda será a diferença entre a quantia acima referida e os rendimentos do beneficiário, ajustado em função de outras situações específicas (agregado familiar, etc.).
Sublinha-se o âmbito de aplicação alargado, porventura demasiado alargado, das disposições do projecto de lei n.o 267/VIII, parecendo adequado que, se após estudo detalhado e aprofundado, vier a ser acolhido o estabelecimento de sistema de apoio a emigrantes carenciados antes da velhice, nele sejam previstas as situações específicas e diferenciadoras para acesso e modulação das prestações assistenciais.5 - Não contemplando este relatório apreciação das políticas sociais de apoio aos emigrantes portugueses, conclui-se com o seguinte parecer:ParecerO projecto de lei n.o 267/VIII está, no que à Comissão de Economia, Finanças e Plano respeita, em condições de ser apreciado e votado pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Luís Machado Rodrigues - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
1425   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 AnexoAssistência na velhice: Emigrantes com 65 anos ou mais Projecto de lei n.o 267/VIII Despacho n.o 17/2000 Espanha: Real Decreto 728/93
Condição de acesso Deter rendimento inferior ao que vier a ser definido em diploma regulamentar Deter rendimento inferior à média entre valor da pensão social portuguesa e valor da pensão social no país de residência Deter rendimento inferior ao valor da pensão de reforma em Espanha na modalidade não contributiva, ajustado pelo factor de relação dos níveis de rendimento no país de residência e em Espanha
Montante da prestação Só define o limite máximo e esclarece que pensão recebida do Estado de residência é deduzida ao montante que seria atribuído se não houvesse essa pensão O valor da média acima referida deduzida do rendimento mensal ilíquido do beneficiário O determinado pela condição de acesso deduzido dos rendimentos do beneficiário
Máximo da prestação Valor da pensão mínima do regime geral contributivo deduzido da pensão que receba do Estado de residência Como no projecto de lei n.o 267/VIII O estabelecido em Espanha para a modalidade não contributiva das pensões de reforma da Segurança Social
Financiamento Fundo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira por transferência anual do Orçamento do Estado, por verba não inferior à que resulta de critério estabelecido (4.1b) Sujeito a dotação anual que dará lugar a transferências do Orçamento do Estado a inscrever no Orçamento da Segurança Social (Em 2000, valor até 500 000 contos) Orçamento do Ministerio do Trabajo Y Assuntos Sociales
Deliberação e decisão de atribuição Conselho de Administração do Fundo constituído por 3 pessoas representantes de
- Segurança Social Deliberação da Comissão de Análise, Avaliação e Acompanhamento composta por representantes de
Decisão do membro do Governo c/tutela da acção social após apreciação prévia do membro do Governo c/tutela das Comunidades Direccion General de Migraciones
(PROMOVE OS MILITARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS AO POSTO A QUE TERIAM ASCENDIDO SE TIVESSEM PERMANECIDO NA SITUAÇÃO DE SERVIÇO ACTIVO)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioI - EnquadramentoO projecto de lei n.o 329/VIII foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, verificando-se igualmente os requisitos do artigo 137.o daquele mesmo Regimento. A matéria objecto do presente projecto de lei compreende-se no elenco enunciado no artigo 164.o do diploma fundamental referente à reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente na alínea d) da disposição legal em apreço.II - Do objecto e motivação da iniciativaCom a publicação do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, o Estado Português reconheceu a justiça da consagração do direito à plena reparação de consequências emergentes do cumprimento do dever militar aos que foram chamados a servir em situação de perigo. Aproveitou igualmente o referido diploma legal para definir, de forma mais completa e rigorosa, o conceito de Deficiente das Forças Armadas (DFA), assim como realça e concretiza a obrigação de a Nação lhes prestar assistência económica e social, garantindo uma sobrevivência condigna àqueles que se diminuíram no cumprimento do dever militar.
Na sequência da publicação do decreto-lei citado, viriam as situações transitórias a ser regulamentadas através da Portaria n.o 162/76, de 24 de Março, cujo n.o 7, alínea a) não
1426   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 reconhecia aos deficientes das Forças Armadas nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez que já teriam podido usufruir do direito de opção nos termos da legislação em vigor, anterior ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, o direito de poderem optar pelo ingresso no serviço activo.
Sucede, porém, que a norma em causa foi declarada inconstitucional em termos materiais pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 563/96, de 16 de Maio, por violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Por essa razão, foi publicado posteriormente o Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de Maio, que se propunha "promover a promulgação dos instrumentos jurídicos adequados e idóneos à eliminação da desigualdade constitucionalmente intolerada". Assim, o artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) e c) deste diploma determinaram a promoção ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30% e que não optaram pelo serviço activo.
O projecto de lei n.o 329/VIII visa, segundo os autores, proceder a alterações ao Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de Maio, por constatarem que o articulado do mesmo contém inúmeras limitações geradoras de novas situações de desigualdade, como demonstra a exclusão do seu âmbito de aplicação dos militares do quadro de complemento, dos deficientes das Forças Armadas com menos de 30% de incapacidade e dos militares que optaram pelo serviço activo. Em bom rigor, o presente projecto de lei visa alterar a redacção do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de Maio, expurgando as eventuais desigualdades que a disposição legal em apreço possa comportar.III - Síntese do projecto de leiO projecto de lei n.o 329/VIII introduz alterações à redacção consagrada no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de Maio.
Assim, o n.o 1 do artigo 1.o do presente projecto de lei preconiza a promoção dos militares deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, ao posto a que teriam ascendido se tivessem permanecido na situação de serviço activo, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos. Quanto às praças, determina o n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei em referência que aquelas que sejam consideradas como militares deficientes das Forças Armadas progredirão na escala remuneratória até ao último escalão, sendo graduados em 2.o sargento apenas para efeitos de benefícios sociais.
Segundo o artigo 2.o do projecto de lei n.o 329/VIII, a revisão das pensões de reforma deverá ser pedida pelo interessado à Caixa Geral de Aposentações, mediante requerimento instruído com informação do Estado-Maior do respectivo ramo e que deverá ser apresentado no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do diploma, sendo que esta deverá ocorrer a partir da data de entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação, conforme prevê o artigo 3.o do projecto de lei em causa.
Os Deputados da Comissão de Defesa Nacional emitem o seguinte parecer:III - Parecera) O projecto de lei n.o 329/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República a fim de ser submetido a apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2001. - O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)PROJECTO DE LEI N.o 379/VIII
(REFORÇA A FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)PROPOSTA DE LEI N.o 61/VIII
(REGULA O ACOMPANHAMENTO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DO ENVOLVIMENTO DE CONTINGENTES MILITARES PORTUGUESES PARA O ESTRANGEIRO)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioEnquadramentoO projecto de lei n.o 352/VIII e o projecto de lei n.o 379/VIII foram apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, verificando-se igualmente os requisitos do artigo 137.o daquele mesmo Regimento.
A proposta de lei n.o 61/VIII foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta de lei reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.O objecto das iniciativasNa reunião da Comissão de Defesa Nacional de 5 de Fevereiro p.p. foi distribuído para relatório e parecer o projecto de lei n.o 352/VIII. A 13 do mesmo mês o PSD usou a figura regimental do agendamento potestativo para o fazer subir a Plenário, na sessão de 22 deste mês. Por conseguinte, a discussão na Comissão de Defesa Nacional, nesta fase preliminar, não pode deixar de ter em conta estes procedimentos regimentais.
Subsequentemente, deram entrada a proposta de lei n.o 61/VIII (Governo) e o projecto de lei n.o 379/VIII, apresentado pelo CDS-PP. Todos esses diplomas são suficientemente claros no propósito de dar seguimento à inovação consagrada na revisão constitucional de 1997, que atribui competência à Assembleia da República de "Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares no estrangeiro" [alínea j) do artigo 163.o].
Com efeito, desde 1991 que contingentes militares portugueses estão envolvidos em missões no estrangeiro, no
1427   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 sentido que aqui se pretende tomar por objecto, ou seja, excluindo meras acções de cooperação técnica militar ou envolvimento das Forças Armadas derivadas de uma eventual declaração de guerra prevista noutro dispositivo constitucional [alínea m) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa].
Essas missões militares têm, aliás, constituído um elemento relevante da inserção internacional da República Portuguesa.
As referências que são feitas nas exposições de motivos às operações que as Forças Armadas Portuguesas desenvolveram e desenvolvem em Angola, Moçambique, depois na Bósnia-Herzegovina, Kosovo e em Timor-Leste tipificam as modalidades das missões militares no estrangeiro em apreço: missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises que impliquem, ou possam implicar, a utilização de forças em acções militares.
A participação nos comandos NATO, ou a participação em estruturas da UE-UEO, não se encontram aqui aparentemente contempladas.
Um dos méritos dos diplomas em discussão é, aliás, o de ensaiar uma regulamentação do novo dispositivo constitucional em apreço.
Com efeito, embora a alínea j) do artigo 163.o tenha resultado do entendimentos entre o PS e o PSD, ou até por isso, essa "inovação, de largo alcance político-constitucional" não deu aso a mais esclarecimentos, quer nas discussões em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC) quer no debate em Plenário, quando se discutiu o referido artigo 163.o.
É claro que, nestas competências da Assembleia da República quanto a outros órgãos de soberania, as diferentes alíneas modelam verbos desiguais, desde "promover", "pronunciar-se", "apreciar" e "acompanhar". Por exemplo, aprecia-se o programa do Governo e acompanha-se e aprecia-se a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia [alíneas d) e f), respectivamente].
"Acompanhar" é termo isolado na economia geral do artigo 163.o, e assim só, apenas se aplica à alínea j) (este) de que se ocupam os documentos em questão.
O verbo "acompanhar" também é empregue no que diz respeito ao processo de construção europeia, embora nessa mesma alínea f) se densifique o que pretende a Constituição quando se acrescenta a competência de "apreciar". Acompanhar e apreciar será diferente de acompanhar só?
Seja como for, reside nas competências da Assembleia da República sobre a participação de Portugal na União Europeia uma das analogias possíveis para se entender a necessária regulamentação do novo dispositivo constitucional que se pretende contemplar.
Esta lei prevê, entre outros dispositivos, o da apresentação de relatórios e de projectos de resolução a submeter a Plenário.
Com efeito, as revisões constitucionais de 1989 e de 1992 vieram reforçar o papel da Assembleia da República no acompanhamento da integração europeia, mas só a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, veio regulamentar essas capacidades, pelo que uma comparação, mesmo que sumária, entre essa lei e os projectos e propostas em apreço poderá permitir situar mais de perto o conceito algo vago de "acompanhamento", e densificar o que se apresenta como um registo muito simplificado.
Outra via possível para apreciar esta questão é a de se proceder a uma comparação com os tipos de fiscalização de parlamentos de outros Estados democráticos e que tenham já desenvolvido doutrinas e práticas sobre o acompanhamento parlamentar de missões militares no estrangeiro. O agendamento potestativo para o próximo dia 22 remete para uma fase posterior essa comparação. Aliás, dada a originalidade da regulamentação será extremamente vantajoso audições prévias das entidades competentes quando da discussão na especialidade.
Estes diplomas têm, assim, por objecto uma das componentes mais importantes para a qualidade do regime democrático e para o prosseguimento dos princípios que norteiam a República Portuguesa nas relações internacionais. Será, assim, conveniente suscitar outros contributos para elaborar um articulado mais completo e rigoroso dada a delicadeza da matéria.
É de esperar que na discussão na generalidade, e na especialidade, outras contribuições possam clarificar e densificar os articulados apresentados.Síntese do projecto de lei n.o 352/VIII (PSD)O projecto é composto por três artigos que tratam, respectivamente, da definição da participação da Assembleia da República no envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro e tipifica as modalidades dessas missões, conforme já se detalhou no presente relatório.
O artigo 2.o tem por objectivo o processo de envio de tropas e coloca a ênfase na participação da Assembleia da República, na forma prévia, ao referido envio para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento.
O artigo 3.o incide na informação que o Governo deve à Assembleia da República, por forma a manter esta permanentemente ao corrente dos fundamentos internacionais das decisões pertinentes, os meios militares envolvidos, ou a envolver, o tipo e grau de riscos envolvidos e a previsível duração da missão. Não estão previstos no diploma modulações referentes a questões de segurança, sigilo e outros tipos de procedimentos suscitados pela natureza das operações em causa.
Para a monitorização desse envolvimento o Governo deverá fornecer os elementos necessários. Um relatório semestral será apresentado pelo Governo à Assembleia da República para esse efeito.
Embora não haja qualquer referência explícita, pressupõe-se que será a Comissão de Defesa Nacional a exercer as competências sobre esta questão, a exemplo do que está contemplado na Lei n.o 20/94 para a Comissão de Assuntos Europeus sobre o acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia.Síntese do projecto de lei n.o 379/VIII (CDS-PP)Já este projecto de lei, composto por seis artigos insistindo no reforço do papel geral da Assembleia da República no processo preparatório, decisório e executório do envolvimento de Portugal em missões internacionais, atribui à Comissão Especializada de Defesa Nacional um papel mais concreto, inclusive na própria atribuição do grau de confidencialidade das informações que o Governo venha a prestar no seu âmbito (ver artigos 2.o e 6.o).
Embora este projecto seja mais geral e relativamente pormenorizado, insiste sobretudo no tipo de informação que o Governo deve habilitar a Assembleia da República para esta poder desempenhar as suas competências de acompanhamento.
1428   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 Daí, o desenvolvimento, em articulado próprio, sobre as questões da classificação sigilosa das informações prestadas pelo Executivo em sede parlamentar.
No restante, há a mesma técnica tipificadora das obrigações do Governo em termos de consulta prévia de elaboração de relatórios a fornecer à Assembleia da República.Síntese da proposta de lei n.o 61/VIIIPor sua vez, o Governo apresentou uma proposta de lei que também visa regulamentar o acompanhamento pela Assembleia da República do envolvimento de contigentes militares portugueses para o estrangeiro.
Na exposição de motivos o Governo acentua que já a quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei Orgânica n.o 3/39, de 18 de Setembro) incorpora essas competências da Assembleia da República [ver alínea c) do artigo 40.o], embora sem as desenvolver.
O Governo dá uma especial ênfase ao âmbito da prestação das informações, ao momento da sua prestação que não deve prejudicar a adopção imediata de decisões militares, assim como ao papel da Comissão de Defesa Nacional.Síntese globalTodos os diplomas em apreço dão o seu contributo especial para regulamentar as competências da Assembleia da República em matéria de acompanhamento do envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro.
Embora haja uma fraca experiência do que possa ser um acompanhamento parlamentar dessas missões militares no estrangeiro, os legisladores pretendem clarificar o momento em que as informações são prestadas pelo Executivo, havendo uma tendência para que essa informação anteceda a decisão de envolvimento de tropas.
Também se pretende obrigar o Governo à elaboração de relatórios periódicos, por forma a facilitar o papel dos Deputados na apreciação das implicações políticas, militares e humanas dessas operações.
Nenhum dos diplomas se refere do acompanhamento da Assembleia da República sobre os custos orçamentais das operações militares no estrangeiro, talvez por se considerar que, nesse domínio, se aplicam as regras gerais sobre as competências orçamentais da Assembleia.
Mas o acompanhamento orçamental é, sem dúvida, uma das competências gerais da Assembleia da República a ter em conta na matéria em apreço.
Os Deputados da Comissão de Defesa Nacional emitem o seguinte parecer:Parecera) A proposta de lei n.o 61/VIII e os projectos de lei n.os 352/VIII e 379/VIII preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República a fim de serem submetidos a apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Medeiros Ferreira - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP João AmaralProposta de alteraçãoNo artigo 3.o, onde são definidos (a título exemplificativo) os vários conteúdos do dever do Governo de informação à Assembleia da República, o PCP propõe o aditamento das seguintes alíneas:"a1) O enquadramento jurídico da operação no plano internacional e das competências da Organização das Nações Unidas;
a2) A fundamentação política para a participação nacional nessa operação;
d) As demais informações que lhe sejam solicitadas pelos Deputados, nos termos da Constituição e da lei.Proposta de alteraçãoNo artigo 1.o, n.o 1, onde se lê "Para os efeitos do disposto no número anterior, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro abrange as seguintes modalidades", o PCP propõe um aditamento, nos seguintes termos:
"Para os efeitos do disposto no numero anterior, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, abrange as seguintes modalidades (...)"Proposta de alteraçãoPropõe-se o seguinte artigo novo:"Quando é recebida comunicação da disposição do Governo de envolver contingentes militares portugueses no estrangeiro em determinada operação, o Plenário da Assembleia da República pode pronunciar-se sobre a matéria, através de resolução, por iniciativa de qualquer grupo parlamentar ou do Governo".Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2001. - O Deputado do PCP, João Amaral.
VALORIZAÇÃO DE CARREIRAS OPERÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS N.OS 518/99, DE 10 DE DEZEMBRO, 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO, E 412-A/98, DE 30 DE DEZEMBRO)A defesa dos serviços públicos, em particular nas autarquias locais, passa naturalmente por maior eficácia no funcionamento deste serviços e, consequentemente, na melhor satisfação das necessidades colectivas.
Neste sentido, os recentes instrumentos legislativos de constituição de empresas municipais, num quadro de ponderação e de avaliação, caso a caso, poderão contribuir para a defesa do serviço público, mantendo na esfera das autarquias locais a prestação de serviços essenciais, como a exploração e fornecimento de água às populações, serviços de higiene e limpeza, saneamento básico, administração de
1429   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 equipamentos colectivos de natureza cultural, desportiva e recreativa, etc.
É, no entanto, necessário dar outros passos. Não é possível um serviço público eficiente sem trabalhadores motivados. A questão é de tanto maior relevância quanto é certo que se encontra profundamente desvalorizada (económica e socialmente) a prestação do trabalho em áreas determinantes da actividade autárquica, ligada sobretudo à "produção industrial" e as correspondentes carreiras profissionais, genericamente designadas por "carreiras operárias".
Importa, por isso, por via legislativa, procurar solução para este problema, que em boa medida determina a capacidade de gestão dos serviços municipais e a satisfação das necessidades das populações.
Neste sentido, apresenta-se este projecto de lei, que visa dignificar as diversas carreiras operárias, mediante a sua integração nos níveis de qualificação adequados, procurando-se, contudo, manter o equilíbrio com a carreira administrativa e com a carreira técnico-profissional.