9 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Artigo 1.o do projecto de lei (preambular): — Proposta de alteração apresentada pelo PSD: retirada; — Texto do projecto de lei (com as alterações introduzidas pelas votações verificadas): aprovado por unanimidade.Artigo 1.o: Proposta de substituição do n.o 2, alínea d), e de alteração dos n.os 3 e 4, apresentada pelo PSD. N.o 2, alínea d): rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE; n.os 3 e 4: aprovada por unanimidade; — Texto do projecto de lei. N.o 2, alíneas c), e), f) e g): aprovadas por unanimidade; alínea d): aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PSD; n.o 4 — prejudicado.O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, explicou que a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar quanto à alínea d) do n.o 2 acolhia as sugestões feitas pela DECO, procurando, em relação aos n.os 3 e 4, resolver desde já algumas questões de redacção final.O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, percebendo e acolhendo as sugestões propostas quanto à redacção final, disse que discordava da proposta do PSD na parte em que remete para a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, pelo que votaria contra esta, uma vez que qualquer alteração àquela lei obrigaria a uma alteração da ora em votação.Artigo 4.o: Proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PSD: aprovada por unanimidade; Texto do projecto de lei, n.os 1 e 2: aprovados por unanimidade; n.o 3: prejudicado.Artigo 5.o: Proposta de substituição dos n.os 6 e 7, apresentada pelo BE; n.o 6: rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; n.o 7: rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Proposta de substituição do n.o 2 e de eliminação do n.o 5, apresentada pelo PSD; n.o 2: aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 5: aprovada por unanimidade.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, explicou a proposta para o n.o 6, com a necessidade de proteger as pessoas em situação económica difícil, preconizando a consignação na lei da inibição de cortes de bens essenciais.O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, afirmou compreender a necessidade exposta, mas disse discordar do proposto, por excessivo, até pela sua complexidade do ponto de vista da cobrança.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, também afirmou compreender o princípio generoso e aceitar a necessidade de protecção enunciada, mas disse pensar ser problemático aprovar uma solução como a que vem proposta, uma vez que a lei a faria assumir pelos prestadores de serviços, quando o combate à pobreza deveria ser antes assumido pelo Estado.O Sr. Deputado Vasco Franco, do PS, disse concordar com a intervenção anterior, porque entendia ser ao Estado que cabia acudir a essas situações.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, explicou que a proposta para o n.o 7 se baseava na falta de justificação para a cobrança de taxas muito elevadas de reactivação.O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, disse concordar com a proposta relativa ao n.o 7, não pelas razões aduzidas, mas porque a reactivação da prestação do serviço não implica qualquer custo para o prestador, ao contrário do que antes sucedia, designadamente com os custos decorrentes da deslocação de funcionários do prestador do serviço.O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, discordou, afirmando que, em certos casos, aquela reactivação implica despesas para os prestadores.O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD, sugeriu, sem que tal tivesse sido aceite, que se alterasse a proposta do BE no sentido de apenas permitir a cobrança de uma taxa nos casos em que exista despesa para o fornecedor, até porque a penalização por incumprimento já se operaria em qualquer caso.Artigo 8.o: Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PCP: rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 2, apresentada pelo BE: rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento do inciso «e resíduos sólidos» ao n.o 3, apresentada pelo PSD; n.o 1: rejeitada, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e PCP; n.o 3: aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 2, apresentada pelo CDS-PP: aprovada por unanimidade;