PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Artigo 5.o Divulgação da informação 1 - As autoridades públicas recolhem e organizam a informação sobre ambien te na sua posse ou detida em seu nome, no âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma activa e sistemática, através, nomeadamente, de tecnologias telemáticas ou electrónicas, quando disponíveis.2 - As autoridades públicas devem assegurar que a informação referida no nú mero anterior seja progressivamente disponível em bases de dados elec trónicas facilmente acessíveis ao público através de redes públicas de te lecomunicações, designadamente através da criação de ligações a sítios da Internet.3 - A informação a que se refere o presente artigo deve estar actualizada e in cluir, pelo menos: a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais, da legislação nacional e comunitária sobre ambiente ou com ele relacionados; b) Políticas, planos e programas relativos ao ambiente; c) Relatórios sobre a execução dos instrumentos referidos nas alíneas an teriores; d) Relatório nacional sobre o estado do ambiente; e) Dados ou resumos dos dados resultantes do controlo das actividades que afectam ou podem afectar o ambiente; f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre ambiente, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas; g) Estudos de impacte ambiental e avaliações de risco relativas a elemen tos ambientais mencionados na subalínea i) da alínea b) do artigo 3.o, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas.4 - O relatório nacional sobre o estado do ambiente inclui informação sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas e é publicado anualmente.5 - As autoridades públicas devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por acção humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente todas as informações na posse das autoridades públicas ou detidas em seu nome, que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos de correntes dessa ameaça.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________530Consultar Diário Original
6 - À divulgação da informação aplicam-se os fundamentos de indeferimento do pedido de acesso à informação estabelecidos pela presente lei.Artigo 6.o Direito de acesso à informação sobre ambiente 1 - As autoridades públicas estão obrigadas a disponibilizar ao requerente in formação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome, sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve apresentar o pedido de informação por escrito, do qual constem os elementos essenciais à identificação da mesma, bem como o seu nome, morada e assinatura.3 - O acesso à informação de ambiente pode ainda ser efectuado através da consulta junto da autoridade pública.Artigo 7.o Informação sobre procedimentos de medição As autoridades públicas, quando solicitado, fornecem a informação de ambiente referida nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 3.o da presente lei, indicando, quando disponível, onde pode ser obtida a informação sobre os procedimentos de medição, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento prévio das amostras utilizados para recolha da informação, ou referência ao procedimento normalizado utilizado na recolha.Artigo 8.o Defi ciência do pedido Se o pedido for formulado em termos genéricos, no prazo máximo de 10 dias úteis contados da data da recepção, a autoridade pública convida e assiste o requerente a formulá-lo de forma precisa, fornecendo designadamente informa ções sobre a utilização dos registos referidos no artigo 4.o.Artigo 9.o Prazo para disponibilização da informação 1 - A informação sobre ambiente é disponibilizada ao requerente, o mais rapi damente possível, nos seguintes prazos: 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________531Consultar Diário Original
a) No prazo máximo de 10 dias úteis sempre que o pedido tenha por ob jecto informação que a autoridade pública, no âmbito das respectivas atribuições e por determinação legal, deva ter tratada e coligida; b) No prazo máximo de um mês nos restantes casos.2 - Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justifi carem, os prazos referidos no número anterior podem ser prorroga dos, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias úteis.3 - Os prazos previstos no presente artigo são contados a partir da data de re cepção do pedido pela autoridade pública.Artigo 10.o Forma de disponibilização da informação 1 - A autoridade pública deve disponibilizar a informação sobre ambiente na forma ou formato solicitados pelo requerente, excepto se: a) A informação já se encontrar publicamente disponível sob outra forma ou formato facilmente acessível ao requerente, nomeadamente nos ter mos do artigo 5.o; b) A autoridade pública considerar razoável disponibilizar a informação sob outra forma ou formato, devendo, nesse caso, comunicar as razões por que o faz.2 - As razões da recusa de disponibilização total ou parcial das informações, sob a forma ou formato pedidos, devem ser comunicadas ao requerente no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data de recepção do pedido.3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as autoridades públicas devem assegurar que a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome seja mantida sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e aces síveis através de redes de telecomunicações de dados ou outros meios elec trónicos.Artigo 11.o Indeferimento do pedido de acesso à informação 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o pedido de acesso à informação so bre ambiente pode ser indeferido quando a informação solicitada não esteja nem deva estar na posse da autoridade pública ou não seja detida em nome da autoridade pública a quem o pedido for dirigido.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________532Consultar Diário Original
2 - Quando o pedido se refira a procedimentos em curso, a documentos e dados incompletos ou a comunicações internas, o acesso é diferido até à tomada de decisão ou ao arquivamento do processo.3 - Quando o pedido se refira a comunicações internas, é deferido quando o interesse público subjacente à divulgação da informação prevaleça.4 - No caso previsto no n.o 1, quando a autoridade pública tenha conhecimento de que a informação está na posse de outra autoridade pública, ou é detida em seu nome, deve, de imediato, remeter o pedido a essa autoridade e in formar o requerente.5 - Se um pedido se referir a procedimento em curso, a autoridade pública remete-o à autoridade coordenadora do procedimento, a qual informa o requerente do prazo previsível para a sua conclusão, bem como das dis posições legais previstas no respectivo procedimento relativas ao acesso à informação.6 - O pedido de acesso à informação pode ainda ser indeferido se a divulgação dessa informação prejudicar: a) A confidencialidade do processo ou da informação na posse ou detida em nome das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista na lei; b) As relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional; c) O segredo de justiça; d) A confidencialidade das informações comerciais ou industriais, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação nacional ou co munitária para proteger um interesse económico legítimo, bem como o interesse público em manter a confi dencialidade estatística ou o sigilo fi scal; e) Os direitos de propriedade intelectual; f) A confidencialidade de dados pessoais ou ficheiros relativos a uma pes soa singular nos termos da legislação aplicável; g) Os interesses ou a protecção de quem tenha fornecido voluntariamente a informação, sem que esteja ou venha a estar legalmente obrigado a fazê-lo, excepto se essa pessoa tiver autorizado a divulgação dessa in formação; h) A protecção do ambiente a que a informação se refere, designadamente a localização de espécies protegidas.7 - Os fundamentos de indeferimento referidos nas alíneas a), d), f), g) e h) do número anterior não podem ser invocados quando o pedido de informação incida sobre emissões para o ambiente.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________533Consultar Diário Original
8 - Os fundamentos de indeferimento previstos no presente artigo devem ser interpretados de forma restritiva pelas autoridades públicas, ponderando o interesse público servido pela divulgação da informação e os interesses pro tegidos que fundamentam o indeferimento.Artigo 12.o Indeferimento parcial A informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome é parcialmente disponibilizada sempre que seja possível expurgar a informação abrangida pelos n.os 2 e 6 do artigo 11.o.Artigo 13.o Notifi cação do indeferimento No prazo de 10 dias úteis contados da recepção do pedido, o requerente é notificado por escrito do indeferimento total ou parcial do pedido de informação, expondo os motivos do indeferimento bem como a informação relativa aos me canismos de impugnação previstos na presente lei.Artigo 14.o Meios de impugnação 1 - O requerente que considere que o seu pedido de informação foi ignorado, indevidamente indeferido, total ou parcialmente, que obteve uma resposta inadequada ou que não foi dado cumprimento à presente lei, pode impugnar a legalidade da decisão, acto ou omissão nos termos gerais de direito.2 - O requerente pode ainda apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Do cumentos Administrativos (CADA), nos termos e prazos previstos na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.3 - Os terceiros, lesados pela divulgação de informação, podem igualmente recorrer aos meios de impugnação previstos nos números anteriores.Artigo 15.o Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 1 - Compete à CADA zelar pelo cumprimento das normas constantes da pre sente lei.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________534Consultar Diário Original
2 - Nos casos de dúvida sobre a aplicação da presente lei, cabe à CADA dar parecer sobre o acesso à informação sobre ambiente, a solicitação do reque rente ou da autoridade pública, nos termos da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.Artigo 16.o Taxas 1 - O acesso a eventuais registos ou listas públicas elaborados e mantidos nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o e a consulta da informação a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o são gratuitos.2 - As autoridades públicas podem cobrar uma taxa pelo fornecimento de in formação sobre o ambiente, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.3 - As organizações não governamentais de ambiente e equiparadas abrangidas pela Lei n.o 35/98, de 18 de Julho, gozam de uma redução de 50% no paga mento das taxas devidas pelo acesso à informação sobre ambiente.4 - As autoridades públicas afixam em local visível e no sítio da Internet, quan do disponível, a tabela de taxas, bem como informação sobre isenção, redu ção ou dispensa de pagamento.Artigo 17.o Relatório 1 - O Instituto do Ambiente elabora, até 15 de Fevereiro de 2009, um relatório sobre a aplicação da presente lei, devendo para o efeito consultar a CADA.2 - O relatório referido no número anterior é apresentado à Comissão Europeia até 15 de Agosto de 2009.Artigo 18.o Legislação subsidiária Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado pela presente lei aplica-se subsidiariamente a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introdu zidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, que regula o acesso aos documentos da Administração.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________535Consultar Diário Original
Artigo 19.o Alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto É alterado o artigo 2.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 2.o [...] 1 - A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desen volvidas pelas entidades referidas no artigo 3.o, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.2 - ........................................................................................” Artigo 20.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as altera ções introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho.Aprovado em 6 de Abril de 2006 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama Promulgada em 25 de Maio de 2006 Publique-se O Presidente da República, Aníbal Cavaco e Silva Referendada em 1 de Junho de 2006 O Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa In Diário da República, I Série A, n.o 113 de 2006.06.12 II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________536Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 8/95, de 29 Março Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Ad ministrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.o, alínea d), 168.o n.o 1, alíneas b), d) e v), e 169.o, n.o 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o - Os artigos 10.o e 17.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 10.o (...) 1 - A Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.2 - É vedada a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos da propriedade industrial, assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam con figurar práticas de concorrência desleal.3 - Os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Artigo 17.o (...) Da decisão final a que se refere o n.o 3 do artigo anterior pode o interessado re correr judicialmente, nos termos da legislação sobre os tribunais administrativos e fiscais, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________537Consultar Diário Original
Artigo 2.o - É aditado ao artigo 15.o um n.o 5, com a seguinte redacção: “O recurso à via contenciosa fica dependente do cumprimento do dis posto no número anterior e terá a tramitação prevista no artigo 17.o” Artigo 3.o - É aprovado o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta do anexo à presente lei.Aprovada em 25 de Janeiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Promulgada em 4 de Março de 1995.Publique-se.O Presidente da República, Mário Soares.Referendada em 9 de Março de 1995.0 Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.ANEXO Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Artigo 1.o Serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 1 - A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.2 - Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão.3 - Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão.Artigo 2.o Secretário 1 - Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________538Consultar Diário Original
2 - Compete ao secretário: a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução; b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea f) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto; c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvol vida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei; d) Velar pela administração e gestão do pessoal; e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação; f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.3 - O secretário é nomeado por despacho do presidente, mediante proposta da Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, re novável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.Artigo 3.o Pessoal 1 - Os serviços de apoio da CADA dispõem do pessoal que consta do mapa anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.2 - O preenchimento das vagas do pessoal é feito pelo presidente de entre fun cionários, em regime de requisição ou destacamento, nos termos da legislação em vigor na função pública e das deliberações tomadas pela Comissão.3 - As requisições dispensam a autorização dos serviços de origem.4 - É aplicável ao pessoal da CADA o regime geral do funcionalismo público.5 - A Comissão pode autorizar o presidente a celebrar contratos a termo certo de tarefa ou de avença, nos termos da lei geral.Artigo 4.o Orçamento 1 - A Comissão dispõe de orçamento anual cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 - O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.Artigo 5.o Competências em matéria de gestão 1 - Em matéria de gestão de pessoal, fi nanceira, patrimonial e administrativa, o 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________539Consultar Diário Original
presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as com petências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.2 - Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.Artigo 6.o Ajudas de custo e transportes 1 - Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas custo e ao paga mento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.2 - Nas deslocações de representantes das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.Anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o PESSOAL Secretário Técnico superior Operador de sistemas Oficial administrativo Motorista de ligeiros Auxiliar administrativo ÁREA FUNCIONAL ——— Apoio jurídico Biblioteca e documentação Informática Apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado e apoio geral.Condução e manutenção de viaturas Apoio, recepção, distribuição, encaminhamento de utentes e vigilância NÚMERO DE UNIDADES 1 5 1 1 5 1 1 II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________540Consultar Diário Original
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio A Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, criou a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade pública independente a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições daquela lei, remetendo para diploma regulamentar a fixação dos direitos e regalias dos membros da Comissão.Considerando o disposto no n.o 2 do artigo 12.o e no n.o 6 do artigo 19.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato.Artigo 2.o Os membros da CADA têm direito a uma remuneração equivalente a 20% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente.Artigo 3.o Os encargos financeiros da reprodução de documentos, correspondentes ao custo dos materiais envolvidos e do serviço prestado, não podem ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente e são objecto de despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Abril de 1994 - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.Promulgado em 4 de Maio de 1994.Publique-se.O Presidente da República, Mário Soares.Referendado em 5 de Maio de 1994.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________541Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos elaborou e publica o seguinte Regulamento interno relativo ao seu funcionamento: Artigo 1.o Natureza e fi ns A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e que tem como fim zelar, nos termos da lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.Artigo 2.o Competência da CADA Compete à CADA: a) Dar parecer sobre a recusa de acesso, total ou parcial, a documentos administrativos mediante requerimento formulado por quem pretende ter acesso a informações não nominativas ou a informações nominativas que lhe digam respeito; b) Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos por parte de terceiros que invoquem um interesse directo e pessoal; c) Dar parecer, mediante solicitação das entidades sujeitas à aplicação da legislação do direito de acesso, sobre dúvidas relativas à possibilidade de revelação de documentos administrativos; d) Dar parecer sobre queixas relativas a recusa de rectifi cação, complementamento e supressão de dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos objecto de tratamento não automatizado por parte da Administração; e) Apreciar as queixas derivadas da utilização ou comunicação a entidades da Administração ou particulares de dados pessoais não corrigidos, tratados de modo não automatizado; f) Dar parecer sobre a recusa de informação referente à existência ou ao conteúdo de documentos administrativos; g) Pronunciar-se sobre o não cumprimento, ou o cumprimento incorrecto ou não atempado, por parte da Administração, da obrigação de publicação quer dos II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________542Consultar Diário Original
documentos que comportem enquadramento da actividade administrativa, quer da enunciação daqueles que contenham interpretações jurídicas ou descrevam procedimentos a seguir; h) Aprovar e enviar à Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro um relatório anual sobre a aplicação da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto; i) Dar parecer sobre a elaboração e aplicação da legislação referente ao acesso aos documentos da Administração Pública.Artigo 3.o Competência do Presidente 1 - Compete ao presidente: a) Representar a Comissão em juízo ou fora dele; b) Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos; c) Superintender nos serviços de apoio; d) Autorizar a realização de despesas; e) Exercer as demais competências nos termos do presente Regulamento ou que lhe forem delegadas pela Comissão.2 - O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, por si designado de entre os funcionários que prestam serviço na CADA.3 - O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros efectivos da CADA.Artigo 4.o Periodicidade e local das sessões 1 - A CADA funciona com carácter permanente.2 - As sessões realizam-se na sua sede ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território nacional, com uma periodicidade estabelecida nos termos tidos por adequados ao exercício das suas competências.Artigo 5.o Convocação das sessões e ordem de trabalhos 1 - As sessões que não tenham sido marcadas na sessão anterior sê-lo-ão com oito dias de antecedência.2 - A ordem de trabalhos fixada pelo presidente só pode ser mudada ou alterada por votação unânime, estando presentes todos os membros da CADA ou seus suplentes.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________543Consultar Diário Original
Artigo 6.o Publicidade das sessões 1 - As sessões não são abertas ao público.2 - O presidente deve comunicar às entidades públicas a data, hora e local da sessão em que a sua conduta é objecto de apreciação para que aquelas possam fazer-se representar, caso queiram.3 - O presidente pode ainda, quando o considere conveniente, convidar a participar nas sessões qualquer pessoa que, pelas suas qualificações, possa contribuir para o debate dos assuntos constantes da ordem de trabalhos.4 - Nas situações referidas nos números anteriores, o representante da entidade cuja conduta é apreciada ou a pessoa convidada não tem direito a voto.Artigo 7.o Quorum 1 - A CADA funciona com a presença da maioria dos seus membros efectivos ou suplentes.2 - Passados 30 minutos sem que haja quorum de funcionamento, o presidente lê o expediente e dá conhecimento dos pedidos de parecer ou queixas entradas, findo o que convoca outra sessão, com indicação da sua ordem de trabalhos.3 - Os membros efectivos podem, nas suas ausências ou impedimentos, fazer-se substituir pelos respectivos membros suplentes.Artigo 8.o Pedidos de parecer 1 - Os pedidos de parecer dos particulares ou de entidades públicas são apresentados à CADA, por escrito e sem sujeição a qualquer formalismo, com indicação dos elementos de identificação, de localização e a assinatura dos seus autores ou procuradores.2 - No caso de o requerimento ou queixa não se encontrar devidamente elaborado, a Comissão promove junto do interessado o seu aperfeiçoamento.3 - Após o registo de entrada, os pedidos de parecer são objecto de uma apre ciação prévia por parte do presidente da CADA, que se entender que a II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________544Consultar Diário Original
questão suscitada está ferida de manifesta ilegalidade, pode propor, em parecer devidamente fundamentado, a sua devolução ou remissão à entidade competente.4 - Tendo o presidente admitido liminarmente o pedido de parecer ou queixa, efectuará a distribuição do projecto de relatório na sessão da CADA que se realize em data imediatamente a seguir.Artigo 9.o Prazos do pedido e da apreciação 1 - O pedido de parecer sobre o indeferimento expresso ou tácito do requerimento ou das decisões limitadoras do exercício do direito de acesso deve ser apresentado no prazo de 10 dias.2 - A CADA tem o prazo de 30 dias para aprovar e enviar à entidade requerida e ao requerente o relatório de apreciação da situação e o parecer com as respectivas conclusões.3 - O prazo referido no número anterior é de 20 dias, nos casos do pedido de parecer prévio a qualquer decisão administrativa por parte de entidade pública que revele dúvidas quanto à interpretação da legislação vigente em relação ao acesso a um dado documento objecto de requerimento com prazo de resposta ainda não esgotado.Artigo 10.o Elaboração de pareceres 1 - Os pareceres são elaborados por membros da CADA, com excepção do presidente, a quem compete a sua designação, a qual nos casos previstos nas alíneas a) a d) do artigo 2.o, deve respeitar a ordem constante do anexo ao presente regulamento.2 - No caso de todos os membros da CADA terem pareceres em preparação, o presidente pode designar como relatores técnicos dos seus serviços constantes de lista elaborada por ordem alfabética.3 - O presidente da CADA dá prioridade na distribuição dos pedidos de parecer àqueles que incidam sobre a recusa do direito de acesso a documentos administrativos ou sobre decisões limitadoras do seu exercício.4 - Os pareceres que devam incidir sobre as matérias constantes das alíneas e) a g) e i) do artigo 2.o são objecto de um debate prévio da CADA e, sendo caso disso, de posterior distribuição a um membro a designar pelo presidente de entre os que, no momento, não tenham pareceres distribuídos.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________545Consultar Diário Original
Artigo 11.o Aprovação de pareceres 1 - Os projectos de parecer são apresentados aos membros da CADA com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.2 - Os pareceres e respectivos relatórios justificativos são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reunam o voto favorável da maioria dos membros presentes da Comissão.3 - A votação de um parecer é adiada a pedido de, pelo menos, um terço dos membros da CADA.4 - No caso de algum membro ficar relator por vencimento, tal será tido em conta na distribuição dos pareceres.5 - Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do relatório a sua posição através da transcrição da parte da acta com a sua intervenção sobre o assunto, a declaração de voto oral ou a junção da declaração de voto escrita, a apresentar até à sessão seguinte.6 - Os pareceres são assinados pelos membros da CADA e numerados sequencialmente com indicação do ano da sua aprovação.Artigo 12.o Actas 1 - De cada sessão é lavrada acta, cujo projecto é elaborado pelo secretário.2 - As actas são assinadas pelo presidente, depois de aprovadas pela CADA, nelas se consignando a ordem de trabalhos, as presenças, as posições defendidas e o respectivo sentido de voto.3 - Qualquer membro ausente na sessão de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.Artigo 13.o Colaboração de entidades públicas 1 - A CADA recebe toda a informação e colaboração necessárias ao pleno exercício das suas competências, sem prejuízo de os seus membros e funcionários no exercício das suas funções poderem examinar directamente II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________546Consultar Diário Original
os documentos que tenham origem ou sejam detidos pelas entidades sujeitas à aplicação da legislação de acesso.2 - Os membros da CADA e os funcionários que exerçam funções de apoio à Comissão estão sujeitos à obrigação de sigilo.Artigo 14.o Informação pública 1 - Para efeitos de informação e esclarecimento dos cidadãos sobre os direitos e deveres derivados da legislação do acesso à informação administrativa e sobre as decisões da CADA é criado um serviço de atendimento diário, funcionando durante as horas de trabalho da administração parlamentar.2 - A CADA dá publicidade à sua actividade e aos seus pareceres na forma que tiver por mais conveniente.3 - No primeiro trimestre de cada ano é elaborado e enviado ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro um relatório referente ao ano anterior sobre a aplicação da legislação de acesso do público à informação administrativa, o qual será objecto de publicação em livro, dele constando o rol devidamente identificado dos seus pareceres, uma síntese da doutrina aí expressa e ainda a transcrição em anexo daqueles que sejam tidos como mais significativos, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, e deste regulamento interno.Artigo 15.o Cartões de identificação 1 - Os membros da CADA possuem cartão de identificação e dele constam o cargo desempenhado, as funções em virtude das quais foram designados ou eleitos ou a entidade que os designou ou elegeu para o cargo e a menção de que os agentes da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação sob pena de responsabilidade disciplinar, quando aqueles, no exercício das suas funções, a solicitarem.2 - Os funcionários que prestem serviço na CADA dispõem de cartão de identifi cação no qual consta a respectiva categoria.3 - Os cartões de identifi cação são assinados pelo Presidente.6.12.94 - O Presidente, Armindo José Girão Leitão Cardoso.Publicado no DR, II Série, n.o 16, de 1995.01.19.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________547Consultar Diário Original
548 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 1 – Para os efeitos previstos no n.o 8 do artigo 19.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efectivos da Comissão de Acesso aos Docu mentos Administrativos (CADA): a) Juiz Conselheiro António José Pimpão, que preside; b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da Re pública; c) Prof.a Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva, designada pelo Presi dente da Assembleia da República; d) Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e Mestre João Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo; e) Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autóno ma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira; f) Eng.o Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municí pios Portugueses; g) Dr. Bernardo Ayala, designado pela Ordem dos Advogados; h) Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________548Consultar Diário Original
2 – Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA: a) Juiz Conselheiro Rosendo Dias José, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; b) Deputados Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes e Fernando Santos Pereira, eleitos pela Assembleia da República; c) Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho, designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Dr. Víctor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Au tónoma dos Açores; e) Dr. Paulo Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Dr. Luís Malta-Vacas, designado pela Ordem dos Advogados; g) Mestre José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro, designado pela Co missão Nacional de Protecção de Dados.Assembleia da República, 30 de Agosto de 2005. – Pela Secretária-Geral, a Ad junta, Maria do Rosário Boléo Publicado no DR, I Série - A, n.o 174, de 2005.09.09 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________549Consultar Diário Original
Tendo o Dr. Bernardo Diniz de Ayala renunciado ao mandato de membro da Co missão de Acessos aos Documentos Administrativos (cfr. Aviso n.o 11 015/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 196, de 11 de Outubro de 2006), foi designado pela Ordem dos Advogados para integrar a CADA o Dr. Duarte Rodrigues Silva (cfr. Declaração n.o 19/2006, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 188, de 28 de Setembro de 2006).Tendo o Procurador-Geral-Adjunto Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, de signado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para integrar a CADA, renunciado ao seu mandato como vogal da CNPD, com efeitos reportados a 31 de Março de 2006, e, por isso, tendo deixado de ser membro da CADA, foi designado, em sua substituição, o Dr. Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos (cfr. Declaração n.o 16/2006, publicada no Diário da República, 1.a Série- B, n.o 105, de 31 de Maio de 2006).II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________550Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO Despacho n.o 8617/2002 (2.a Série). - Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, o acesso aos documentos administrativos se exerce, entre outros, por meio de reprodução por fotocópia ou com o recurso a qualquer outro meio técnico, designadamente visual ou sonoro, e que o n.o 2 daquele mesmo artigo estipula que a reprodução se fará num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo fi nanceiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado; Considerando que, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, os encargos financeiros da reprodução de documentos, correspondentes ao custo dos materiais envolvidos e do serviço prestado, não podem ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente e são objecto de despacho do Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA); Considerando que a última fixação dos valores acima referidos se fez em 1997, pelo despacho conjunto n.o 280/97, de 7 de Agosto, e que, passados quase cinco anos, importa proceder a uma actualização das importâncias então estabelecidas, tanto mais que, entretanto, passou a circular o euro; Assim, tendo por referência os preços de mercado, e ouvida a CADA, determina-se o seguinte: 1 - No exercício do direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo da respectiva reprodução nos termos seguintes: 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________551Consultar Diário Original
552 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007a) Reprodução em papel (fotocópia):Formato Quantidade de fotocópias a preto e branco Entre 1 e 50 (em euros) Entre 51 e 100 (em euros) Mais de 100 (em euros) Folha A4 0,04 0,03 0,02 Folha A3 0,08 0,07 0,05 b) Reprodução noutros suportes:Tipo de suporte Custo por unidade Suporte fornecido pelos Serviços (em euros) Suporte fornecido pelos utentes (em Euros) Disquetes formatadas (formato IBM) de dupla densidade 0,58 Grátis CD-RW, com capacidade de, pelo menos, 650 MB, norma ISO 9660 8,36 Grátis CD-R, com capacidade de, pelo menos, 650 MB, norma ISO 9660 1 Grátis Cassete áudio 1,67 Grátis Cassete vídeo 3,34 Grátis Fotograma avulso 0,20 Não aplicável Duplicação em filme diazo (30,5/16mm/35/mm) 5 Não aplicável Duplicação em filme sais de prata (30,5/16mm/35/mm) 10 Não aplicável Acondicionamento duplicação 1 Grátis
2 – Os valores fixados no número anterior constituem receita dos serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos.3 – Os valores fixados no n.o 1 não se aplicam quando esteja em causa a repro dução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.4 – As entidades ou instituições que prossigam exclusivamente fins não lucra tivos suportarão apenas 75% dos custos fi xados no n.o1.5 – Os serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos po dem recusar fazê-lo em suporte fornecido pelos interessados sempre que este não tenha a qualidade adequada à boa conservação dos equipamentos empregues na reprodução.6 – Os serviços e organismos que procedam à reprodução dos documentos po dem recusar fazê-lo em suporte indicado pelos interessados sempre que não disponham dos meios técnicos necessários para o efeito.7 – Os cidadãos que, nos termos da lei, beneficiem de apoio judiciário ou que necessitem de reproduções de documentos necessários à sua obtenção fi cam isentos do pagamento dos custos estabelecidos neste despacho.8 – A reprodução em fotocópias a cores, em cópias ozalid, e a de mapas e car tas geográficas será objecto de despacho autónomo.9 – Os serviços e organismos da Administração em que o acesso aos documen tos administrativos se faça por meio de suportes não previstos no presente despacho comunicá-lo-ão ao Ministério das Finanças, para efeitos de re gulamentação.3 de Abril de 2002. – O Ministro das Finanças, Guilherme d’Oliveira Martins.Publicado no Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril de 2002.15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________553Consultar Diário Original
Principais Abreviaturas Ac. Acórdão ACTC Acórdãos do Tribunal Constitucional AP-DR Apêndice ao Diário da República AR Assembleia da República CADA Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos CDADC Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos CNPD Comissão Nacional de Protecção de Dados CPA Código de Procedimento Administrativo CPTA Código de Processo nos Tribunais Administrativos CRP Constituição da República Portuguesa DR Diário da República LADA Lei do Acesso aos Documentos Administrativos LEPTA Lei de Processo nos Tribunais Administrativos LPDP Lei de Protecção de Dados Pessoais STA Supremo Tribunal Administrativo TC Tribunal ConstitucionalA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________554Consultar Diário Original
Sábado, 19 de Abril de 2008    II Série-D — Número 26 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba: — Programa de actividades e orçamento para 2008.
2 |  - Número: 026 | 19 de Abril de 2008GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-CUBAPrograma de actividades e orçamento para 2008Programa de actividadesEstando em curso até ao mês de Abril de 2008 o processo de eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional de Cuba, o Grupo Parlamentar de Amizade pretende, em colaboração com a Embaixada de Cuba em Portugal, obter e facultar informação acerca das características desse processo. Com esse objectivo, propõese: 1 — Aceitar o convite formulado pelo Sr. Embaixador de promover um encontro na Embaixada com os membros do Grupo de Amizade para esclarecimento acerca do processo eleitoral em Cuba; 2 — Requerer a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que seja convidada uma delegação cubana do Grupo Parlamentar de Amizade Cuba-Portugal a visitar o Parlamento português, após a conclusão do processo eleitoral, de acordo com um programa a elaborar, garantindo a Assembleia da República a respectiva estadia; 3 — Exibir na Assembleia da República uma exposição de artes plásticas de artistas cubanos contemporâneos, no mês de Outubro, nos termos que forem acordados entre a Embaixada de Cuba (que se disponibilizou para apoiar a iniciativa, facilitando o empréstimo das obras) e os serviços competentes da Assembleia da República; 4 — Manter, ao longo do ano de 2008, estreitas relações com a Embaixada de Cuba em Portugal, de modo a acompanhar com iniciativas suas, sempre que tal se justifique, acções de cooperação e intercâmbio que se desenvolvam entre ambos os países e Parlamentos, incluindo, eventualmente, encontros na Assembleia da República com personalidades da vida política ou cultural cubana que se desloquem a Portugal.Orçamento1 — Dois almoços de trabalho com o Embaixador e seus conselheiros diplomáticos cubanos na Assembleia da República, com vista à preparação dos eventos previstos neste programa de actividades: máximo 8 pessoas — € 500,00 2 — Acolhimento de uma delegação do grupo parlamentar de amizade homólogo:Composição da delegação do grupo parlamentar de amizade homólogo — máximo de cinco Deputados: Decomposição das despesas:i) Almoço no restaurante do NE a oferecer ao Grupo Parlamentar de Amizade de Cuba: € 600,00; ii) Coffee break a oferecer aos participantes na reunião do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba com o grupo homólogo: € 80,00; iii) Aluguer de um mini-bus de 16 lugares para uma visita à cidade de Lisboa de elementos do Grupo Parlamentar de Amizade Cuba-Portugal: € 300,00; iv) Alojamento no Hotel Tivoli Jardim, durante quatro noites, para cinco membros do Grupo Parlamentar de Amizade Cuba-Portugal: € 2360,00;
3 |  - Número: 026 | 19 de Abril de 2008v) Aluguer de um mini-bus de oito lugares para os transfers aeroporto/Hotel Tivoli Jardim/Assembleia da República de elementos do Grupo Parlamentar de Amizade Cuba-Portugal: € 210,00.Subtotal € 3550,00.3 — Exposição de artes plásticas de artistas cubanos (Outubro):a) Convite a dois artistas cubanos para a inauguração da exposição:i) Viagem aérea (classe económica) — € 3592,00; ii) Estadia no Hotel Diplomático, em Lisboa (quatro noites): € 824,00.b) Expositores/montagem — € 10 000,00; c) Material de divulgação (folhetos e convites) — €1000,00; d) Porto de Honra para cerca de 100 pessoas € — 600,00.Subtotal € 16 016,00.Assim, no cômputo das despesas enumeradas relativas à realização das actividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba em 2008, prevê-se a disponibilização de € 20 066,00.O financiamento das actividades relacionadas com eventuais deslocações ao estrangeiro será objecto de análise a efectuar junto das respectivas instituições parlamentares e em momento adequado.Assembleia da República, 9 de Abril de 2008.O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba, António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Março de 2008    II Série-19 — Número D X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-México: — Programa de actividades e orçamento para 2008.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor-Leste: — Idem.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia: — Idem. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião das Comissões da Assembleia Interparlamentar de Segurança e Defesa da Europa com altos comandos da NATO no SHAPE, que decorreu em Bruxelas, no dia 11 de Fevereiro de 2008.