II SÉRIE-A — NÚMERO 40 102 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. No seu preâmbulo, a Diretiva (UE) 2015/1794 reconhece que as diretivas anteriores visadas excluíam do seu âmbito de aplicação determinados marítimos, ou permitiam aos Estados-Membros a sua exclusão, sendo que a situação jurídica que se vivia, devida, “em parte, à especificidade da profissão de marítimo”, gerava “uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de trabalhadores por diferentes Estados-Membros”, consoante aplicassem ou não, conforme os casos, as exclusões e as exclusões facultativas permitidas pela legislação em vigor. Visando a diretiva a “melhoria das condições de trabalho dos marítimos e a sua informação e consulta”, as alterações propostas a nível da legislação nacional têm, assim, reflexos: – Na Lei n.o 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto (“Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados”)1; – Na Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro (“Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 145/2003, de 2 de julho”)2. Estes dois diplomas regulam, assim, essencialmente os dois tipos de regimes jurídicos laborais que é possível configurar relativamente ao setor marítimo, que são: – O do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (pescadores e outros trabalhadores relacionados com a atividade piscatória), previsto na Lei n.o 15/97, de 31 de maio; – O do pessoal das embarcações do Estado ou de outras pessoas coletivas de direito público, previsto na Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro (regime, de resto, excecionado do âmbito de aplicação da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, pelo seu artigo 2.o, que claramente demarca os dois regimes). No primeiro caso, a redação que se propõe para o artigo 12.o da Lei n.o 15/97, de 31 de maio3, remete para o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro4, cujas regras sobre transmissão de empresa ou estabelecimento5 passam a aplicar-se à transmissão total ou parcial da empresa armadora.                                                           1 A alteração operada por esta lei foi pontual, limitando-se a dar nova redação ao artigo 37.o da Lei n.o 15/97, de 31 de maio. As duas leis aqui referidas resultaram, respetivamente, da Proposta de Lei n.o 43/VII e da Proposta de Lei n.o 254/VII, ambas da iniciativa do Governo   2 Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 328/XII, apresentada pelo Governo. 3 A atual redação do artigo 12.o da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, é a seguinte: Artigo 12.o Transmissão da empresa armadora ou da embarcação 1 — A posição que dos contratos de trabalho decorre para o armador transmite-se ao armador adquirente, por qualquer título, da empresa armadora ou da embarcação transmitida, salvo se tiver havido acordo entre o transmitente e o adquirente no sentido de os trabalhadores continuarem ao serviço daquele. 2 — O adquirente da empresa armadora ou da embarcação é solidariamente responsável pelas obrigações do transmitente vencidas nos seis meses anteriores à transmissão, ainda que respeitem a marítimos cujos contratos hajam cessado, desde que reclamadas pelos interessados até ao momento da transmissão. 3 — Para efeitos do número anterior, deverá o adquirente, durante os 15 dias anteriores à transação, fazer afixar um aviso nos locais de trabalho, no qual se dê conhecimento aos trabalhadores que devem reclamar os seus créditos. 4 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico. 5 A transmissão de empresa ou estabelecimento encontra-se regulada nos artigos 285.o a 287.o do Código do Trabalho (Secção I do Capítulo V do Título II do Livro I), encontrando-se ainda disposições a este respeito na alínea m) do n.o 3 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 346.o, e ainda no artigo 498.o, todos do mesmo Código.