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2 DE MAIO DE 2018 223 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJe) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais; f) Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho; g) Adoptar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral; h) Alterar a distribuição de processos nos juízos com mais de uma secção, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços; i) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente; j ) Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado; l) Fixar o número e composição das secções do Supremo Tribunal de justiça e dos tribunais da relação; m) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca n) Exercer as demais funções conferidas por lei. e) Conhecer das impugnações administrativas das decisões dos presidentes dos tribunais relativas às sanções disciplinares por eles aplicadas a oficiais de justiça, no âmbito das respetivas competências; f) Conhecer das impugnações administrativas das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça, em matéria de apreciação do mérito profissional e de exercício da ação disciplinar sobre os oficiais de justiça; g) Ordenar a instauração de processos disciplinares contra oficiais de justiça e avocar processos ou revogar as deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça previstas na alínea anterior; h) Acompanhar o desempenho dos tribunais judiciais, adotando as medidas de gestão que considerar adequadas; i) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e à matéria estatutária e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça; j) Estudar e propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas e normativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; k) [Anterior alínea d)]; l) Ordenar inspeções, averiguações, inquéritos e sindicâncias aos serviços judiciais; m) Elaborar e aprovar o elenco das necessidades formativas e apresentá-lo ao Centro de Estudos Judiciários; n) Alterar a distribuição de processos nos juízos onde exercem funções mais do que um magistrado judicial, observado o princípio da aleatoriedade, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços; o) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas; p) Estabelecer critérios de prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo; q) Determinar a aceleração de processos judiciais concretos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 224 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJqualquer natureza, a requerimento das partes, quando se mostrem excedidos, para além do razoável, os prazos previstos na lei, sem prejuízo dos restantes processos de caráter urgente; r) Definir os valores processuais de referência adequados para cada unidade orgânica dos tribunais, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado judicial; s) Fixar o número e a composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação, sob proposta dos respetivos presidentes; t) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca, renovar e fazer cessar a respetiva comissão de serviço; u) Assegurar a representação nacional e internacional nas áreas da sua competência, coordenando ou participando em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares, de caráter nacional ou supranacional; v) Aprovar o regulamento interno e o projeto de orçamento anual, bem como as respetivas alterações, cabendo-lhe, relativamente ao orçamento, as competências de gestão previstas na lei geral em matéria de administração financeira; w) Elaborar o relatório anual de atividades; x) [Anterior alínea n)]. Artigo 149.o-A Relatório de actividades  O Conselho Superior da Magistratura envia anualmente no mês de Janeiro, à Assembleia da República, relatório da sua actividade respeitante ao ano anterior, o qual será publicado no Diário da Assembleia da República. Artigo 149.o-A Relatório de atividade O Conselho Superior da Magistratura envia à Assembleia da República, até ao dia 31 de maio de cada ano, o relatório de atividade respeitante ao ano judicial anterior, sujeito a publicação no Diário da Assembleia da República.
2 DE MAIO DE 2018 225 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 150.o Funcionamento  1 – O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e em conselho permanente. 2 – O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 137.o. 3 – Compõem o conselho permanente os seguintes membros:  a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura; c) Um juiz da relação; d) Dois juízes de direito; e) Um dos vogais designados nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 137.o; f) Quatro vogais de entre os designados pela Assembleia da República; g) O vogal a que se refere o n.o 2 do artigo 159.o.  4 – A designação dos vogais referidos nas alíneas c) e d) do número anterior faz-se rotativamente, por períodos de 18 meses, e a designação dos vogais referidos na alínea f) faz-se por período igual ao da duração do respectivo mandato. 5 – O vogal mencionado na alínea g) do n.o 3 apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator. Artigo 150.o Estrutura  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O conselho permanente funciona nas seguintes secções especializadas: a) Secção de assuntos gerais; b) Secção de assuntos inspetivos e disciplinares; c) Secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais. 4 - Compõem a secção de assuntos gerais os seguintes membros: a) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) Dois vogais designados pelo p lenário, u m  dos quais magistrado judicial eleito pelos seus pares, e que exerçam funções a tempo integral. 5 - Compõem a secção de assuntos inspetivos e disciplinares os seguintes membros: a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside na ausência do presidente; c) Um juiz desembargador; d) Dois juízes de direito; e) Um dos vogais designados pelo Presidente da República; f) Três vogais de entre os designados pela Assembleia da República;g) O vogal relator. 6 - Quando ordinariamente não integre a secção de assuntos inspetivos e disciplinares,  o vogal mencionado na alínea g )  do número anterior apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator. 7 - Compõem a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 226 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJjudiciais os seguintes membros: a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside na ausência do presidente; c) Quatro vogais eleitos pelo plenário, dois dos quais magistrados judiciais eleitos pelos seus pares e que exerçam funções a tempo integral. 8 - O presidente do Conselho Superior da Magistratura tem sempre voto de qualidade e assento na secção de assuntos gerais, presidindo quando estiver presente. 9 - Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura, as secções especializadas podem ser desdobradas em subsecções, com a composição indicada na deliberação respetiva.Artigo 150.o-A Assessores  1 – O Conselho Superior da Magistratura dispõe, na sua dependência, de assessores, para sua coadjuvação. 2 – Os assessores a que se refere o número anterior são nomeados pelo Conselho de entre juízes de direito com classificação não inferior a Bom com distinção e antiguidade não inferior a 5 e não superior a 15 anos. 3 – O número de assessores é fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. 4 – Aos assessores é aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 57.o. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 150.o-A Assessores [Revogado].
2 DE MAIO DE 2018 227 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 151.o Competência do plenário  São da competência do plenário do Conselho Superior da Magistratura:  a) Praticar os actos referidos no artigo 149.o respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais; b) Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais; c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), c), f), g) em) do artigo 149.o; d) Deliberar sobre as propostas de atribuição da classificação prevista no n.o 2 do artigo 34.o; e) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer dos seus membros; f) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 151.o [...]  Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura:  a) Praticar os atos referidos no artigo 149.o respeitantes a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a juízes desembargadores dos tribunais daRelação; b) Apreciar e decidir as impugnações administrativas dos atos praticados pelas secçõesdo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais; c) Aprovar regulamentos sobre as matérias da sua competência, designadamente as referidas no n.o 3 do artigo 45.o-A, no n.o 5 do artigo 45.o-B e nas alíneas n) e o) do artigo 149.o; d) Deliberar sobre as providências a que se reporta o artigo 146.o; e) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), g), i), j), m), q), r), s), t), u),v) e w)do artigo 149.o; f) Deliberar sobre a atribuição da classificação de Medíocre; g) Aplicar a pena de demissão; h) Expedir instruções convenientes à boa execução e uniformidade do serviço judicial, sem prejuízo da independência dos juízes; i) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta de qualquer secção do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer um dos respetivos membros; j) Decidir o exercício do direito de regresso sobre magistrados judiciais nos termos previstos no n.o 4 do artigo 5.o; k) Deliberar sobre as situações de suspensão e perda de mandato referidas no artigo 147.o; l) [Anterior alínea f)].
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 228 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 152.o Competência do conselho permanente  1 – São da competência do conselho permanente os actos não incluídos no artigo anterior. 2 – Consideram-se tacitamente delegadas no conselho permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências previstas nas alíneas a), d), e) e h) a j) do artigo 149.o, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes. Artigo 152.o Competência das secções do conselho permanente  Consideram-se tacitamente delegadas nas secções do conselho permanente respetivas, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências não incluídas no artigo anterior, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respetivos magistrados judiciais.  Artigo 152.o-A Competência da secção de assuntos gerais  1 - Compete à secção de assuntos gerais:  a) Deliberar sobre qualquer matéria urgente ou que importe a sua apreciação imediata, sem prejuízo de delegação no presidente do Conselho Superior da Magistratura e subdelegação no vice-presidente; b) Deliberar sobre qualquer matéria que não seja da competência das restantes secções.  2 - O presidente e os vogais que não participem nas reuniões da secção são informados das deliberações, podendo pedir a sua ratificação pelo plenário. 3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, dois membros.
2 DE MAIO DE 2018 229 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 152.o-B Competência da secção de assuntos inspetivos e disciplinares  1 - Compete à secção de assuntos inspetivos e disciplinares:  a) Acompanhar e avaliar o mérito e a disciplina dos magistrados judiciais; b) Ordenar a instauração de procedimentos disciplinares ou a abertura de inquérito e nomear o respetivo instrutor; c) Deliberar sobre a conversão de inquérito em procedimento disciplinar e ordenar procedimentos disciplinares que resultem de procedimentos de averiguação ou sindicância; d) Elaborar o plano anual de inspeções; e) Ordenar averiguações e propor ao Plenário a realização de sindicâncias; f) Deliberar sobre os incidentes de impedimentos e suspeição dos inspetores e instrutores; g) Ordenar a suspensão preventiva no âmbito disciplinar; h) Proferir decisão em que seja aplicada pena inferior a aposentação compulsiva, reforma compulsiva ou demissão; i) Conhecer das impugnações administrativas das decisões dos presidentes dos tribunais relativas às sanções disciplinares aplicadas a oficiais de justiça; j) Conhecer das impugnações administrativas das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça, em matéria de apreciação do mérito profissional e de exercício da ação disciplinar sobre os oficiais de justiça.  2 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 230 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 152.o-C Competência da secção de acompanhamento e ligação aos tribunais 1 - Compete à secção de acompanhamento e ligação aos tribunais,  a) Analisar e acompanhar a gestão dos tribunais e a informação relativa à situação de cada um deles; b) Definir a estratégia, objetivos e necessidades de colocação de magistrados judiciais para cada tribunal; c) Propor medidas para solucionar dificuldades de financiamento detetadas nos tribunais judiciais, designadamente, na gestão das nomeações, colocações, transferências e substituições dos magistrados judiciais, e colaborar na execução das medidas que venham a ser adotadas; d) Assegurar a apreciação dos requerimentos e reclamações relativas ao funcionamento dos tribunais judiciais; e) Conhecer das impugnações administrativas dos atos e regulamentos dos presidentes dos tribunais de comarca, sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo anterior; f) Conhecer das impugnações administrativas dos atos e regulamentos dos administradores judiciários em matéria de competência própria, salvo quanto aos assuntos que respeitem exclusivamente ao funcionamento dos serviços do Ministério Público, sem prejuízo do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo anterior; g) Alterar, em conformidade com o regulamento aprovado pelo plenário, a distribuição de processos nos juízos em que exercem funções mais do que um magistrado, a fim de assegurar a igualação e a operacionalidade dos serviços, em articulação com os presidentes dos tribunais; h) Suspender ou reduzir, em conformidade com o regulamento aprovado pelo plenário, a distribuição de processos aos magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas;
2 DE MAIO DE 2018 231 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJi) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes por período considerado excessivo, em articulação com os respetivos presidentes; j) Acompanhar as atividades de formação inicial e de formação contínua realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, assegurando uma eficaz ligação com este Centro por parte do Conselho Superior da Magistratura; k) Apresentar sugestões e propostas relativamente a planos de estudo e de atividades destinadas à formação inicial e contínua de juízes, a submeter ao plenário do Conselho Superior da Magistratura, cabendo-lhe dar execução às decisões deste; l) Coordenar os trâmites da designação de juízes para júris de concurso de ingresso na formação inicial e para formadores do Centro de Estudos Judiciários, bem como para outras atividades no âmbito da formação realizada por este estabelecimento, de acordo com o previsto na lei; m) Assegurar a articulação com o Centro de Estudos Judiciários nos processos de nomeação de juízes para docentes deste estabelecimento; n) Coordenar os procedimentos de nomeação dos juízes em regime de estágio e assegurar a articulação com o Centro de Estudos Judiciários na fase de estágios, nos termos da lei.  2 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, três membros. Artigo 153.o Competência do presidente  Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:  a) Representar o Conselho; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no vice-presidente; Artigo 153.o [...]  1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Exercer os poderes administrativos e financeiros, no âmbito das
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 232 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJc) Dar posse ao vice-presidente, aos inspectores judiciais e ao secretário; d) Dirigir e coordenar os serviços de inspecção; e) Elaborar, mediante proposta do secretário, ordens de execução permanente; f) Exercer as demais funções conferidas por lei.  2 – O presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspectores judiciais e ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior. suas competências próprias ou delegadas, idênticos aos que integram a competência ministerial; d) Dar posse ao vice-presidente, aos inspetores judiciais e ao juiz secretário; e) Dirigir e coordenar o serviço de inspeção; f) Emitir ordens de execução permanente, por sua iniciativa ou mediante proposta do juiz secretário; g) [Anterior alínea f)].  2 - O presidente pode também delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspetores judiciais e ao juiz secretário, bem como as competências previstas nas alíneas e) e f) do número anterior. Artigo 154.o Competência do vice-presidente  1 – Compete ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem delegadas. 2 – O vice-presidente pode subdelegar nos vogais que exerçam funções em tempo integral as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas. Artigo 154.o [...] 1 - Compete ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem por este delegadas, assim como as demais previstas na lei. 2 - [...].Artigo 155.o Competência do secretário  Compete ao secretário do Conselho Superior da Magistratura:  a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e em conformidade com o regulamento interno; b) Submeter a despacho do presidente e do vice-presidente os assuntos da competência destes e os que, pela sua natureza, justifiquem a convocação do Conselho; c) Promover a execução das deliberações do Conselho; d) Elaborar e propor ao presidente ordens de execução permanente; Artigo 155.o Competência do juiz secretário  Compete ao juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura:  a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a direção e supervisão do presidente, ou do vice-presidente, por delegação daquele, e em conformidade com o regulamento interno, dispondo das competências dos titulares de cargos de direção superior de 1.o grau da Administração Pública relativamente às instalações, ao equipamento e ao pessoal; b) [...];
2 DE MAIO DE 2018 233 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJe) Preparar a proposta de orçamento do Conselho; f) Elaborar propostas de movimento judicial; g) Comparecer às reuniões do Conselho e lavrar as respectivas actas; h) Solicitar dos tribunais ou de quaisquer outras entidades públicas e privadas as informações necessárias ao funcionamento dos serviços; i) Dar posse aos funcionários que prestam serviço no Conselho; j) Exercer as demais funções conferidas por lei. c) [...]; d) [...]; e) Coordenar a preparação da proposta de orçamento do Conselho; f) Coordenar a elaboração de propostas de movimento judicial; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. Artigo 156.o Funcionamento do plenário  1 – As reuniões do plenário do Conselho Superior da Magistratura têm lugar ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 – Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, 12 membros. 4 – Nas reuniões em que se discuta ou delibere sobre o concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e designação dos respectivos juízes participam, com voto consultivo, o procurador-geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados. 5 – O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participar nas reuniões, com voto consultivo, os presidentes das relações que não façam parte do Conselho, devendo sempre convocá-los quando se trate de graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que não estejam impedidos. Artigo 156.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Anterior n.o 5]. 5 - Nas reuniões em que se discuta ou delibere sobre o concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e designação dos respetivos magistrados judiciais participam, com voto consultivo, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados, que não se podem fazer substituir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 234 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 157.o Funcionamento do conselho permanente  1 – O conselho permanente reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente. 2 – Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros. 3 – Aplica-se ao funcionamento do conselho permanente o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo anterior. Artigo 157.o Funcionamento das secções do conselho permanente 1 - A secção de assuntos gerais reúne sempre que convocada pelo presidente ou vice-presidente, com o mínimo de 24 horas de antecedência. 2 -  A secção de assuntos inspetivos e disciplinares e a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais reúnem ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente ou vice-presidente. 3 - Aplica-se ao funcionamento das secções do conselho permanente o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.Artigo 158.o Delegação de poderes  1 – O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:  a) Ordenar inspecções extraordinárias; b) Instaurar inquéritos e sindicâncias; c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço; d) Conceder a autorização a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o; e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente; f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho; g) Resolver outros assuntos, nomeadamente de carácter urgente.  2 – Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações a prática de actos próprios da sua competência, designadamente os relativos a licenças, faltas e férias, e bem assim a competência a que se refere a alínea l) do artigo 149.o. Artigo 158.o [...]  1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Conceder a autorização para residir em local diferente do domicílio necessário a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o; e) [...]; f) [...]; g) Exercer as competências em matéria administrativa e financeira, relativamente ao seu orçamento; h) Resolver outros assuntos da sua competência, nomeadamente de caráter urgente. 2 - Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes dos tribunais a prática dos atos a que aludem as alíneas c), d) e e) do n.o 1. 3 - No que respeita ao tribunal de comarca, as competências referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 consideram-se tacitamente delegadas no
2 DE MAIO DE 2018 235 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ3 – As competências referidas nas alíneas c) e d) no n.o 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior da Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelo respectivo presidente, sem prejuízo do direito ao recurso. respetivo presidente. Artigo 159.o Distribuição de processos  1 – Os processos são distribuídos por sorteio, nos termos do regulamento interno. 2 – O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator. 3 – O relator requisita os documentos, processos e diligências que considere necessários, sendo aqueles requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes. 4 – No caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente. 5 – Se a matéria for de manifesta simplicidade, o relator pode submetê-la a apreciação com dispensa dos vistos. 6 – A deliberação que adoptar os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspector judicial ou do instrutor do processo pode ser expressa por simples acórdão de concordância, com dispensa de relatório.  Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 159.o Distribuição de processos [Revogado]. SECÇÃO III Serviços de inspecção  Artigo 160.o Estrutura  1 – Junto do Conselho Superior da Magistratura funcionam os serviços de inspecção. 2 – Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e por secretários de inspecção. 3 – O quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção é fixado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. SECÇÃO III Serviço de inspeção  Artigo 160.o [...] 1 - O Conselho Superior da Magistratura integra um serviço de inspeção, que exerce funções auxiliares na análise e no acompanhamento da gestão dos tribunais, bem como na avaliação do mérito e na disciplina dos magistrados judiciais. 2 - O serviço de inspeção é constituído por inspetores judiciais e por secretários de inspeção. 3 - O quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 236 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 161.o Competência  1 – Compete aos serviços de inspecção facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços, a fim de o habilitar a tomar as providências convenientes ou a propor ao Ministro da Justiça as medidas que dependam da intervenção do Governo. 2 – Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados. 3 – A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados não pode ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados. Artigo 161.o [...]  Compete ao serviço de inspeção:  a) Inspecionar os tribunais e o serviço dos magistrados judiciais; b) Facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços nos tribunais, a fim de o habilitar a tomar as providências que dele dependam ou a propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas que requeiram a intervenção do Governo, bem como o conhecimento sobre a prestação efetuada pelos magistrados judiciais e o seu mérito; c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos e demais procedimentos destinados a averiguar a situação dos serviços; d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais; e) Averiguar da necessidade de introdução de medidas que conduzam a uma melhoria dos serviços; f) Comunicar ao Conselho Superior da Magistratura todas as situações de inadaptação ao serviço por parte de magistrados judiciais, nomeadamente quando estejam em causa atrasos processuais de relevo; g) Facultar aos magistrados judiciais elementos para o aperfeiçoamento e a uniformização dos serviços judiciais, pondo-os ao corrente das boas práticas de gestão processual adequadas à obtenção de uma mais eficiente administração da justiça.
2 DE MAIO DE 2018 237 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 162.o Inspectores e secretários de inspecção  1 – Os inspectores judiciais são nomeados em comissão de serviço de entre juízes de relação ou juízes de direito com antiguidade não inferior a 15 anos e classificação de serviço de Muito bom. 2 – Os inspectores judiciais têm vencimento correspondente a juiz da relação. 3 – Quando deva proceder-se a inspecção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações, é designado como inspector extraordinário um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, podendo sê-lo, com a sua anuência, um juiz jubilado. 4 – As funções de secretário de inspecção são exercidas, em comissão de serviço, por funcionários de justiça. 5 – Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.  Artigo 161.o Competência  (...) 3 – A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados não pode ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.Artigo 162.o Nomeação 1 - Os inspetores judiciais são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, mediante prévio procedimento de seleção, nos termos de regulamento a aprovar por este órgão. 2 - Para o cargo de inspetores podem candidatar-se juízes desembargadores ou juízes de direito com mais de 15 anos de serviço e notação de Muito Bom. 3 - Os inspetores judiciais têm vencimento correspondente ao de juiz desembargador. 4 - A inspeção destinada a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados judiciais não pode ser feita por inspetores de categoria ou antiguidade inferiores às dos inspecionados. 5 - É designado, quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a magistrados judiciais em exercício nos tribunais da Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, um inspetor judicial extraordinário de entre os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, podendo a escolha recair num juiz conselheiro jubilado. Artigo 162.o-A Inspetor coordenador  Para coordenação do serviço de inspeção é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura um inspetor coordenador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 238 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 162.o Inspectores e secretários de inspecção  (...) 4 – As funções de secretário de inspecção são exercidas, em comissão de serviço, por funcionários de justiça. 5 – Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior. Artigo 162.o-B Secretários de inspeção  1 - Os inspetores judiciais são coadjuvados por um secretário de inspeção. 2 - Os secretários de inspeção são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço de três anos, sob proposta do inspetor. 3 - O secretário deve, preferencialmente, ser escolhido entre oficiais de justiça, com mais de 15 anos de serviço e notação de Muito Bom. 4 - [Anterior n.o 5 do artigo 162.o].»SECÇÃO IV Secretaria do Conselho Superior da Magistratura  Artigo 163.o Pessoal  A organização, o quadro e o regime de provimento do pessoal da secretaria do Conselho Superior de Magistratura são fixados por decreto-lei. SECÇÃO IV Regime administrativo e financeiro e organização dos serviços  Artigo 163.o Regime próprio  O regime administrativo e financeiro e a organização dos serviços do Conselho Superior da Magistratura são definidos em lei própria.CAPÍTULO XI RECLAMAÇÕES E RECURSOS  SECÇÃO I Princípios gerais  Artigo 164.o Disposição geral 1 – Pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão. 2 – Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a deliberação ou a decisão. CAPÍTULO X Meios impugnatórios administrativos e contenciosos  SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 164.o Disposições gerais 1 - Os interessados têm direito a: a) Impugnar administrativamente, perante o Conselho Superior da Magistratura, as normas aprovadas ou os atos praticados no âmbito
2 DE MAIO DE 2018 239 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ3 – São citadas as pessoas a quem a procedência da reclamação ou do recurso possa directamente prejudicar. de competências de natureza administrativa pelas entidades e órgãos que, previstos neste Estatuto e nas normas sobre organização dos tribunais judiciais, se encontram sujeitos ao governo deste órgão superior; b) Reagir administrativamente, perante o Conselho Superior da Magistratura, contra a omissão ilegal de normas ou atos administrativos, em incumprimento do dever de decisão, por órgãos e entidades previstos neste Estatuto e nas normas sobre organização dos tribunais judiciais, solicitando a emissão do ato pretendido; c) Impugnar jurisdicionalmente as normas ou os atos do Conselho Superior da Magistratura, ou reagir jurisdicionalmente contra a omissão ilegal dos mesmos; d) Solicitar a adoção das providências cautelares que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença que venha a ser proferida no meio de reação jurisdicional. 2 - Têm legitimidade para impugnar, administrativa e jurisdicionalmente, os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pela prática ou omissão do ato administrativo. 3 - Não pode impugnar um ato administrativo quem, sem reserva, o tenha aceitado, expressa ou tacitamente, depois de praticado.SECÇÃO II Reclamações  Artigo 165.o Conselho permanente  Das deliberações do conselho permanente reclama-se para o plenário do Conselho.  Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 165.o Conselho permanente  [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 240 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 166.o Presidente  Das decisões do presidente, do vice-presidente ou dos vogais do Conselho Superior da Magistratura reclama-se para o plenário do Conselho. Artigo 178.o Lei subsidiária  São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.  Revogado – artigo 8.o Artigo 166.o Direito subsidiário  1 - Às impugnações de natureza administrativas são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas contidas no Código do Procedimento Administrativo e, em particular, as normas aí previstas para os recursos administrativos. 2 - Às impugnações de natureza jurisdicional e aos meios de reação jurisdicional contra a omissão ilegal de atos administrativos são aplicáveis, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto neste Estatuto, as normas contidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.SECÇÃO II Impugnações administrativas Artigo 167.o Natureza  1 - As impugnações administrativas são necessárias quando depende da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios de impugnação jurisdicional ou de condenação à prática do ato devido. 2 - Cabe impugnação administrativa necessária para o plenário do Conselho Superior da Magistratura de todos os atos ou omissões dos seguintes órgãos: a) Conselho permanente, com exceção das deliberações da secção disciplinar que apliquem as sanções de advertência e multa, que admitem impugnação jurisdicional direta;
2 DE MAIO DE 2018 241 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJb) Órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do Conselho Superior da Magistratura; c) Presidente, vice-presidente e vogais do Conselho Superior da Magistratura; d) Presidentes dos tribunais da Relação e dos tribunais de 1a instância. 3 - Cabe impugnação administrativa necessária para o presidente do Conselho Superior da Magistratura dos atos ou omissões do juiz secretário deste Conselho. Artigo 167.o-A Efeitos da reclamação  A reclamação suspende a execução da decisão e devolve ao plenário do Conselho a competência para decidir definitivamente. Artigo 167.o-A Efeitos  As impugnações administrativas suspendem os efeitos dos atos impugnados.Artigo 167.o Prazo  1 – Na falta de disposição especial, o prazo para a reclamação é de trinta dias. 2 – O prazo para a decisão da reclamação é de três meses, não se suspendendo durante as férias judiciais. 3 – Se a decisão não for proferida no prazo do número anterior, presume-se indeferida para o efeito de o reclamante poder interpor o recurso facultado pelos artigos 168.o e seguintes. 4 – A não ser interposto ou admitido o recurso previsto no número anterior, o Conselho Superior da Magistratura não fica dispensado de proferir decisão, da qual pode ser levado recurso nos termos dos artigos 168.o e seguintes. Artigo 168.o Prazo 1 - O prazo para deduzir meio impugnatório administrativo de natureza facultativa ou necessária é de 30 dias úteis, mesmo quando seja apresentado contra a omissão ilegal de norma ou ato administrativo. 2 - O prazo para a decisão é de 90 dias úteis, podendo, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado por período máximo de 30 dias úteis. 3 - É atribuída natureza urgente aos meios impugnatórios de natureza administrativa que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser assegurados em tempo útil. 4 - Nos casos referidos no número anterior, os prazos legais são reduzidos a metade e os atos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros. 5 - A falta, no prazo legal, de decisão final sobre a pretensão dirigida ao órgão administrativo competente confere ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 242 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJjurisdicional adequados. 6 - Não sendo utilizados ou admitidos os meios de tutela administrativa e jurisdicional referidos no número anterior, o Conselho Superior da Magistratura não fica dispensado de proferir decisão, a qual é suscetível de impugnação jurisdicional. SECÇÃO III Ação administrativa Artigo 169.o Meios de impugnação  Os meios de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do Conselho Superior da Magistratura, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, seguem a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.SECÇÃO III Recursos  Artigo 168.o Recursos  1 – Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de justiça. 2 – Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade. 3 – Os recursos são distribuídos pelos juízes da secção, cabendo ao presidente voto de qualidade.  Artigo 170.o Competência  1 - É competente para o conhecimento das ações referidas no presente capítulo a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça. 2 - O julgamento é realizado pela secção em pleno. 3 - A composição da secção a que alude o número anterior mantém-se até ao julgamento das ações que lhe hajam sido distribuídas.
2 DE MAIO DE 2018 243 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ4 – A competência da secção mantém-se até ao julgamento dos recursos que lhe hajam sido distribuídos. 5 – Constituem fundamentos do recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo. Artigo 169.o Prazo  1 – O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas Regiões Autónomas e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro. 2 – O prazo do número anterior conta-se:  a) Da data da publicação da deliberação, quando seja obrigatória; b) Da data da notificação do acto, quando esta tiver sido efectuada, se a publicação não for obrigatória; c) Da notificação, conhecimento ou início da execução da deliberação, nos restantes casos.  3 – O interessado pode requerer ao Conselho Superior da Magistratura a notificação de deliberação que não tenha sido efectuada no prazo normal. Artigo 171.o Prazo de propositura da ação  1 - O prazo para propositura da ação administrativa é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas regiões autónomas, e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138.o do Código de Processo Civil.2 - O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória. 3 - O disposto no número anterior não impede a impugnação, se a execução do ato for desencadeada sem que a notificação tenha tido lugar. 4 - O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos atos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique: a) Notificação do interessado; b) Publicação do ato; c) Conhecimento do ato ou da sua execução. 5 - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal. 6 - A suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências cautelares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 244 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 170.o Efeito  1 – A interposição do recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2 – A suspensão é pedida ao tribunal competente para o recurso, em requerimento próprio, apresentado no prazo estabelecido para a interposição do recurso. 3 – A secretaria notifica por via postal a autoridade requerida, remetendo-lhe duplicado, para responder no prazo de cinco dias. 4 – O Supremo Tribunal de Justiça decide no prazo de 10 dias. 5 – A suspensão da eficácia do acto não abrange a suspensão do exercício de funções. Artigo 172.o Efeito 1 - A propositura da ação administrativa não suspende a eficácia do ato impugnado, salvo quando seja requerida e decretada a competente providência cautelar. 2 - Ao pedido de suspensão aplica-se o disposto nos artigos 112.o e  seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3 - A suspensão da eficácia do ato não abrange a suspensão do exercício de funções.Artigo 171.o Interposição  1 – O recurso é interposto por meio de requerimento apresentado na secretaria do Conselho, assinado pelo recorrente ou pelo seu mandatário. 2 – A entrada do requerimento fixa a data da interposição do recurso.  Artigo 172.o Requisitos do requerimento  1 – O requerimento deve conter a identificação do acto recorrido, os fundamentos de facto ou de direito, a indicação e o pedido de citação dos interessados que possam ser directamente prejudicados pela procedência do recurso, com menção das suas residências, quando conhecidas, e a formulação clara e precisa do pedido. 2 – O requerimento deve ser instruído com o Diário da República em que tiver sido publicado o acto recorrido ou, na falta de publicação, com documento comprovativo do referido acto e demais documentos probatórios. Artigo 173.° Tramitação  À ação administrativa regulada neste capítulo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 DE MAIO DE 2018 245 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ3 – Quando o recurso for interposto de actos de indeferimento tácito, o requerimento é instruído com cópia da pretensão. 4 – Se, por motivo justificado, não tiver sido possível obter os documentos dentro do prazo legal, pode ser requerido prazo para a sua ulterior apresentação. 5 – O requerimento deve ser acompanhado de duplicados destinados à entidade recorrida e aos interessados referidos no n.o 1.  Artigo 173.o Questões prévias  1 – Distribuído o recurso, os autos vão com vista ao Ministério Público, por cinco dias, sendo em seguida conclusos ao relator. 2 – O relator pode convidar o recorrente a corrigir as deficiências do requerimento. 3 – Quando o relator entender que se verifica extemporaneidade, ilegitimidade das partes ou manifesta ilegalidade do recurso, fará uma breve e fundamentada exposição e apresentará o processo na primeira sessão sem necessidade de vistos.  Artigo 174.o Resposta  1 – Quando o recurso deva prosseguir, o relator ordena o envio de cópias ao Conselho Superior da Magistratura, a fim de responder no prazo de dez dias. 2 – Com a resposta ou no prazo dela o Conselho Superior da Magistratura remete o processo ali organizado ao Supremo Tribunal de justiça, o qual é devolvido após o julgamento do recurso.