II SÉRIE-A — NÚMERO 117 32 a) A matrícula da viatura abastecida e o Estado membro de emissão da mesma; b) A quilometragem da viatura no momento do abastecimento; c) O número de identificação fiscal (NIF) do adquirente do combustível, que seja proprietário, locatário financeiro ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura abastecida e devidamente licenciada para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem; d) O volume de litros abastecidos e o respetivo preço de venda; e) O tipo de combustível; f) A data e o local do abastecimento; g) O número e a data da fatura correspondente; h) O número do cartão ou outro mecanismo de controlo individualizado por viatura utilizado no registo dos abastecimentos; i) O número de identificação em sede de imposto sobre o valor acrescentado emitido por outro Estado membro, a denominação, a morada da sede ou do estabelecimento estável, o código de atividade (NACE), o endereço de correio eletrónico e o número internacional de conta bancária (IBAN), em relação aos adquirentes sem NIF ou número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) portugueses; j) O peso total em carga permitido da viatura, quando matriculada noutro Estado membro. 7 - O reembolso referido nos números anteriores depende da certificação pela AT dos sistemas de registo e comunicação de abastecimentos, bem como dos locais de abastecimento. 8 - Os procedimentos de controlo deste mecanismo de reembolso são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da economia, na qual se determinam designadamente: a) As obrigações acessórias dos emitentes de cartões frota ou outro mecanismo de controlo certificado, dos revendedores e dos adquirentes de combustíveis; b) A dispensa de comunicação de algum dos dados previstos no n.o 6, designadamente em relação à informação que seja transmitida à AT no âmbito de outros procedimentos; c) Os requisitos dos sistemas de registo, controlo e comunicação de abastecimentos; d) As condições de exigibilidade e especificações técnicas de aditivos para marcação do gasóleo que beneficie do presente regime de reembolso. 9 - O presente regime de reembolso parcial aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, ao abastecimento a depósitos localizados em instalações de consumo próprio de empresas de transporte de mercadorias exclusivamente destinadas às viaturas previstas no n.o 3. 10 - O reembolso parcial do imposto ao adquirente é devido no prazo de 90 dias após a comunicação à AT do respetivo abastecimento.” Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias É aditado ao RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, o artigo 109.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 109.o-A Irregularidades no reembolso de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos 1 - Quem, por qualquer meio:  a) Registar indevidamente abastecimentos nos sistemas eletrónicos de controlo previstos no artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), introduzindo ou modificando erradamente a matrícula da viatura, a respetiva quilometragem ou o montante abastecido; b) Beneficiar do reembolso parcial previsto no artigo 93.o-A do CIEC, não cumprindo os pressupostos estabelecidos naquele artigo, designadamente, através da utilização fraudulenta de cartão frota ou outro