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70 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 207.o Competência para aplicação das coimas1 — A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente capítulo é da competência do director-geral do SEF, que a pode delegar, sem prejuízo das competências específicas atribuídas a outras entidades relativamente ao disposto no n.o 7 do artigo 198.o.2 — O SEF organiza um registo individual para os efeitos do presente artigo.Artigo 208.o Actualização das coimasSem prejuízo dos limites máximos previstos no regime geral das contra-ordenações, os quantitativos das coimas são actualizados automaticamente de acordo com as percentagens de aumento da remuneração mínima nacional mais elevada, arredondando-se o resultado obtido para a unidade de euro imediatamente superior.Capítulo XI Taxas e outros encargosArtigo 209.o Regime aplicável1 — As taxas a cobrar pela concessão de vistos pelos postos consulares são as que constam da tabela de emolumentos consulares.2 — As taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixados por portaria do Ministro da Administração Interna.3 — Pela escolta de cidadãos estrangeiros cujo afastamento do território português seja da responsabilidade dos transportadores, bem como pela colocação de passageiros não admitidos em centros de instalação temporária ou espaços equiparados, nos termos do artigo 41.o, são cobradas taxas a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna.4 — O produto das taxas e demais encargos a cobrar nos termos dos n.os 2 e 3 constitui receita do SEF.Artigo 210.o Isenção ou redução de taxas1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o director-geral do SEF pode, excepcionalmente, conceder a isenção ou redução do montante das taxas devidas pelos procedimentos previstos na presente lei.2 — Estão isentos de taxa:a) Os vistos a conceder nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o, bem como dos artigos 57.o e 61.o; b) Os vistos e prorrogações de permanência concedidos a cidadãos estrangeiros titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; c) Os vistos concedidos aos descendentes dos titulares de autorização de residência ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar; d) Os vistos e autorizações de residência concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado português; e) Os vistos especiais.3 — Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países com os quais Portugal tem convenções internacionais nesse sentido ou cuja lei interna assegure idêntico tratamento aos cidadãos portugueses.Capítulo XII Disposições finaisArtigo 211.o Alteração da nacionalidade1 — A Conservatória dos Registos Centrais comunica, sempre que possível por via electrónica, ao SEF as alterações de nacionalidade que registar, referentes a indivíduos residentes no território nacional.2 — A comunicação prevista no número anterior deve ser feita no prazo de 15 dias a contar do registo.
75 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 149.o (...)1 — (...) 2 — A decisão de expulsão é comunicada por via electrónica ao ACEVIE e ao Conselho Consultivo e notificada à pessoa contra a qual foi instaurado o processo com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respectivo prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis.3 — (...)Proposta de aditamento (a inserir após o artigo 214.o, com renumeração dos restantes)Novo artigoQuando emita título que regularize, nos termos da presente lei, a situação de cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional, o SEF comunica aos serviços da administração fiscal, da segurança social e do emprego os dados necessários à respectiva inscrição, se esta não tiver já ocorrido.O Deputado do PCP; António Filipe.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de substituiçãoArtigo 53.o Visto de entrada1 — (...)a) (...) b) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Os pareceres necessários à concessão de vistos, quando negativos, são vinculativos para efeitos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, sendo emitidos no prazo de 20 dias, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável.Proposta de substituição e aditamentoArtigo 56.o (...)1 — (...) 2 — O Instituto do Emprego e Formação. Profissional mantém um sistema de informação, acessível ao público, de onde constem todas as ofertas de trabalho subordinado, de carácter temporário, não preenchidas por nacionais de Estados-membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou de Estados terceiros residentes legais em território nacional, e divulga-as, por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, junto das embaixadas e postos consulares de carreira portugueses.3 — Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira mantêm sistemas de informação sobre ofertas de trabalho existentes na respectiva região.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Proposta de aditamento e alteraçãoArtigo 59.o (...)1 — (...)
76 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 20072 — (...) 3 — No contingente global previsto no número anterior são considerados contingentes para cada uma das regiões autónomas, de acordo com as respectivas necessidades e especificidades regionais.4 — O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, bem como os respectivos departamentos de cada região autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente actualizado e acessível ao público através da Internet das ofertas de emprego abrangidas pelo n.o 1 e divulgam-nas, por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, junto das embaixadas e postos consulares de carreira portugueses.5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8)Proposta de aditamentoArtigo 60.o Visto de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores1 — O visto de residência para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que:a) Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e b) Se encontre habilitado a exercer a actividade independente, sempre que aplicável.2 — É concedido visto de residência para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que:a) Tenham efectuado operações de investimento; ou b) Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português.Proposta de substituiçãoArtigo 71.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorrogação a que se refere o n.o 1 pode ser concedida desde que se mantenham as condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Proposta de aditamentoArtigo 78.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)
77 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 20078 — O SEF pode celebrar protocolos com as autarquias locais, bem como com órgãos e serviços das regiões autónomas, com vista a facilitar e simplificar os procedimentos de recepção e encaminhamento de pedidos de renovação de autorização de residência e respectivos títulos.Proposta de aditamento e alteraçãoArtigo 88.o (...)1 — (...) 2 — Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições:a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Inspecção-Geral do Trabalho; b) (...) c) (...)3 — A concessão da autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional e nas regiões autónomas aos correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.o.4 — (...)Proposta de aditamento (novo artigo)Artigo 218.o Regiões autónomasO disposto nos artigos anteriores não afecta as competências cometidas, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais, devendo ser assegurada a devida articulação entre estes e os serviços da República e da União Europeia com intervenção nos procedimentos previstos na presente lei.O Deputado do PSD, Feliciano Barreiras Duarte.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de substituiçãoArtigo 15.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicação electrónica em condições de segurança.5 — (...)Proposta de substituiçãoArtigo 16.o (...)1 — (...) 2 — Após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, às entidades mencionadas no número anterior.3 — (...)
81 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Proposta de substituiçãoArtigo 174.o (Pedido de trânsito aeroportuário no território de um Estado membro)O n.o 4 do artigo 174.o da proposta de lei n.o 93/X passa a ter a seguinte redacção:1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Não pode ser iniciado o trânsito aeroportuário sem autorização do Estado-membro requerido, salvo nos casos em que não haja resposta ao pedido referido no n.o 1 dentro dos prazos em que o Estado-membro requerido está obrigado, podendo a operação de trânsito ser iniciada mediante mera notificação.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) Proposta de substituiçãoO artigo 182.o da proposta de lei n.o 93/X passa a ter a seguinte redacção:Artigo 182.o (Responsabilidade criminal e civil das pessoas colectivas e equiparadas)1 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.2 — As entidades referidas no n.o 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas na presente lei.3 — A responsabilidade criminal pela prática dos crimes previstos nos artigos 183.o, 184.o e 185.o acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada e afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos.Proposta de substituiçãoO n.o 2 do artigo 183.o da proposta de lei n.o 93/X passa a ter a seguinte redacção:Artigo 183.o (Auxílio à imigração ilegal)1 — (...) 2 — Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a quatro anos.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Proposta de substituiçãoO artigo 190.o da proposta de lei n.o 93/X passa a ter a seguinte redacção:Artigo 190.o (...)Relativamente aos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as penas acessórias de proibição ou de suspensão do exercício de funções públicas previstas no Código Penal, bem como as medidas de coacção previstas no Código de Processo PenalProposta de substituiçãoO artigo 196.o da proposta de lei n.o 93/X passa a ter a seguinte redacção:
82 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 196.o (Incumprimento da obrigação de comunicação de dados)A transportadora que, por erro, não tenha transmitido dados, nos termos dos artigos 42.o e 43.o, ou tenha transmitido dados incompletos ou falsos é punível, por cada viagem realizada em que os dados dos passageiros não tenham sido comunicados ou tenham sido incorrectamente comunicados, com coima de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas colectivas, e de € 3000 a € 5000, no caso de pessoas singulares.Proposta de substituiçãoO artigo 201.o da proposta de lei n.o 93/X passa a ter a seguinte redacção:Artigo 201.o (Não renovação atempada de autorização de residência)O pedido de renovação de autorização de residência temporária, apresentado após o prazo previsto no n.o 1 do artigo 78.o, constitui contra-ordenação punível com uma coima de € 75 a €300.Proposta de aditamentoArtigo 212.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — O número que venha a constar do cartão de identificação referido no n.o 1 é igualmente utilizado para efeitos de identificação perante a Administração Pública, designadamente nos domínios fiscal, da segurança social e da saúde.8 — É sempre efectuada em formato electrónico a transmissão à entidade judiciária competente ou a outros titulares de direito de acesso, de quaisquer peças integrantes do fluxo de trabalho electrónico usado pelo SEF para o exercício das competências previstas na presente lei.9 — Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.Proposta de aditamentoÉ aditado um novo n.o 8 ao artigo 216.o da proposta de lei n.o 93/X com a seguinte redacção:Artigo 216.o (Disposições transitórias)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — Os titulares de autorização de residência emitida ao abrigo de legislação anterior à presente lei devem proceder à substituição do título de que são portadores pelo cartão previsto no n.o 1 do artigo 212.o, em termos e ao prazo a fixar em sede de legislação regulamentar.A Deputada do PS, Celeste Correia.
84 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Proposta de alteraçãoArtigo 13.o Finalidade e condições(eliminar)Proposta de alteraçãoArtigo 33.o (...)1 — São indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF os cidadãos estrangeiros:a) (...) b) (...) c) (eliminar) d) (eliminar) e) (...)2 — (...) 3 — Podem ser indicados para efeitos de não admissão os cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade superior a três anos.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Proposta de alteraçãoArtigo 36.o (...)Não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que:a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro e residentes legais em Portugal.Proposta de alteraçãoArtigo 38.o (...)1 — A decisão de recusa de entrada só pode ser proferida após audição do cidadão estrangeiro, na presença de defensor oficioso do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados ou de advogado convocado pelo cidadão estrangeiro e vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, desde que tenha sido garantido o direito à defesa.2 — A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado e ao seu defensor oficioso ou advogado, em língua portuguesa e na língua oficial do país de origem do cidadão estrangeiro, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo.3 — A decisão de recusa de entrada é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do país de origem do cidadão estrangeiro.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)
85 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Proposta de alteraçãoArtigo 39.o (...)A decisão de recusa de entrada é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo, perante os tribunais administrativos.Proposta de alteraçãoArtigo 40.o (...)1 — (...) 2 — Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por parte de defensor oficioso do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados ou por advogado, a expensas do próprio.3 — Para efeitos de garantir a assistência jurídica ao cidadão estrangeiro são criados os gabinetes jurídicos da Ordem dos Advogados nas zonas internacionais, com presença permanente de advogados.4 — As condições de organização e funcionamento do Gabinete serão objecto de regulamentação, através de portaria conjunta do Ministério da Justiça, Ministério da Administração Interna, com audição obrigatória da Ordem dos Advogados e do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.Proposta de alteraçãoArtigo 52.o (...)1 — Só são concedidos vistos de residência, de estada temporária e de curta duração a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condições:a) Não estejam sujeitos a uma medida de afastamento do País ou de interdição de entrada em território nacional; b) (...) c) (...) d) Disponham de meios de subsistência, nos termos do artigo 11.o e 12.o; e) (...) f) (eliminar)2 — (eliminar) 3 — É recusada a emissão de visto de estada temporária ou visto de residência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a três anos.4 — (eliminar) 5 — (...)Proposta de alteraçãoArtigo 53.o (...)1 — Carece de parecer prévio obrigatório do SEF a concessão de visto nos seguintes casos:a ) (...) b) (...)2 — Relativamente aos pedidos de vistos referidos no número anterior é emitido parecer negativo, sempre que o requerente tenha sido condenado em Portugal por sentença com trânsito em julgado em pena de prisão superior a três anos.3 — Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta prévia.4 — (eliminar) 5 — (...) 6 — (...)
86 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Proposta de alteraçãoArtigo 54.o (...)1 — O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)2 — O visto de estada temporária é válido por um ano e para múltiplas entradas em território nacional, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 56.o.3 — (...) 4 — É sempre facultada a um titular de visto de estada temporária a possibilidade de solicitar uma autorização de residência, com dispensa do requisito previsto na alínea a) do n.o 1, do artigo 77.o.Proposta de alteraçãoArtigo 58.o (...)1 — (...) 2 — O visto de residência é válido para duas entradas em território português e habilita o seu titular a nele permanecer por um período de 12 meses.3 — (...) 4 — (...)Proposta de alteraçãoArtigo 59.o (...)É emitido um visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condições estabelecidas no artigo 52.o e que:a) Possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou b) Possuam habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e beneficiem de uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora.Proposta de aditamentoArtigo 69.o-A Concessão de vistos em território nacionalAos estrangeiros que, por qualquer motivo, não tenham podido regularizar a sua situação em território nacional é-lhes concedido um visto de residência para efeitos de exercício de actividade profissional, subordinada ou não, desde que possuam relação de trabalho e dela façam prova através de contrato de trabalho ou declaração emitida por sindicato do sector de actividade ou associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou inscrição de início de actividade profissional independente ou ainda apresentem termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território nacional.Proposta de alteraçãoArtigo 70.o (...)1 — Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações:
88 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007e) (eliminar) f) (eliminar) g) (eliminar) h) (...) i) (...) j) (...)2 — (eliminar) 3 — (eliminar) 4 — (eliminar) 5 — (eliminar)Proposta de alteraçãoArtigo 78.o Renovação da autorização de residência1 — (...) 2 — Só é renovada a autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros que:a) Disponham de meios de subsistência; b) Disponham de alojamento; c) (eliminar) d) Não tenham sido condenados em pena de prisão superior a três anos.3 — (eliminar) 4 — (eliminar) 5 — (...) 6 — No caso de indeferimento do pedido deve ser enviada cópia da decisão, com os respectivos fundamentos, ao ACIME e ao COCAI.7 — O recibo comprovativo do pedido de renovação de autorização de residência vale como título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável, sem prejuízo de se considerar tacitamente deferido o pedido.8 — (...)Proposta de alteraçãoArtigo 79.o (...)1 — (...) 2 — O pedido de renovação de autorização de residência caducada não dá lugar a procedimento contraordenacional se o mesmo for apresentado até noventa dias após a libertação do interessado.Proposta de alteraçãoArtigo 82.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Na falta de decisão nos prazos previstos nos números anteriores, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.4 — A decisão de indeferimento é notificada ao interessado, com indicação dos fundamentos, bem como do direito de impugnação judicial e do respectivo prazo.5 — A decisão de indeferimento da concessão ou renovação de autorização de residência é sempre susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo.Proposta de alteraçãoArtigo 83.o (...)1 — O cidadão residente, independentemente do tipo ou modalidade do título que seja portador, tem direito, sem qualquer autorização especial, designadamente:
89 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.2 — É garantida a aplicação das disposições que garantem a igualdade de tratamento dos cidadãos, entre as quais as matérias relativas a segurança social, benefícios fiscais, filiação sindical, reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais, acesso a bens e serviços à disposição do público, bem como a aplicação de disposições que lhes concedam direitos especiais.3 — Em nenhum caso o presente artigo pode ser invocado para efeitos de obstar o acesso dos cidadãos estrangeiros a qualquer categoria de direitos.4 — É reconhecido ao cidadão residente o direito ao exercício de qualquer actividade, subordinada ou não, independentemente do tipo de visto de residência ou autorização de residência de que inicialmente seja portador.Proposta de alteraçãoArtigo 85.o (...)1 — A autorização de residência é cancelada sempre que:a) O seu titular tenha sido objecto de uma decisão de expulsão do território nacional; ou b) A autorização de residência tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos; ou c) (eliminar) d) (eliminar)2 — A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País:a) (...) b) (...)3 — (...) 4 — (...).5 — O cancelamento da autorização de residência deve ser notificado ao interessado e comunicada ao ACIME e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do correspondente título.6 — (...) 7 — A decisão de cancelamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo, perante os tribunais administrativos.Proposta de alteraçãoArtigo 88.o (...)1 — (...).2 — Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições:a) (...); b) Tenha entrado legalmente em território nacional; c) (eliminar)3 — (eliminar) 4 — (...)
0002   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 RESOLUÇÃO
ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2007 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2007, anexo à presente resolução.Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
07.01.02A Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 4 40.000,00 0,05%
07.01.02B Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 4 20.000,00 0,02%
07.01.08C Venda de bens / Outros artigos para venda 3 17.500,00 0,02%
07.02.99A Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 5 1.000,00 0,00%
07.02.99B Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 3 100,00 0,00%
16.01.01A Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 8 12.790.597,50 96,17%
16.01.01B Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - Provedoria da Justiça 9 400.000,00 3,01%
0003   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2007
01.01.05 Pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares:  5.535.511,00
01.01.05A Gabinetes de Apoio aos GP: Vencimentos 3 4.715.511,00
01.01.05B Gabinetes de Apoio aos GP: Sub. Férias e Natal 3 800.000,00
01.01.05D Gabinetes de Apoio aos GP: Pessoal aguardando aposentação 3 10.000,00
01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 697.388,00
01.01.13A Subsídio de refeição - Pessoal dos SAR 8 368.660,00
01.01.13B Subsídio de refeição - Pessoal dos GP 3 192.478,00
01.01.14 Subsídios de férias e de Natal - SAR 9 2.124.749,00
01.02.02 Trabalho em dias de descanso e feriados e Horas extraordinárias  398.140,00
01.02.02A Trabalho em dias de descanso e feriados - SAR 11 230.935,00
0004   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 01.02.06 Formação 18 15.135,00
01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 19 14.000,00
01.02.12 Subsídios de reintegração e Indemnizações por cessação de funções  300.000,00
01.03.03A Subsídio familiar a crianças e jovens - SAR 24 131.645,00
01.03.03B Subsídio familiar a crianças e jovens - GP 24 87.764,00
01.03.03C Subsídio familiar a crianças e jovens - Deputados 24 5.000,00
01.03.04A Outras prestações familiares e complementares - SAR 25 121.000,00
01.03.04B Outras prestações familiares e complementares - GP 25 99.000,00
01.03.05A Contribuições para a segurança social - SAR 26 289.200,00
01.03.05B Contribuições para a segurança social - GP 27 630.000,00
01.03.05C Contribuições para a segurança social - Deputados 28 541.000,00
01.03.06A Acidentes em serviço e doenças profissionais - SAR 29 4.500,00
01.03.06B Acidentes em serviço e doenças profissionais - GP 29 4.500,00
0005   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 02.01.14 Outro material - peças 41 4.000,00
02.01.18 Livros, Documentação e Outras Fontes de informação  173.650,00
0006   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 02.02.18 Vigilância e segurança 68 172.338,00
02.02.20B Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 71 853.565,00
04.07.01A Entidade Reguladora para a Comunicação Social 77 2.371.355,00
04.07.01D Comissão Nacional de Protecção de Dados 80 1.535.190,00
04.07.01E Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 81 645.116,00
05.01.01A Subvenção aos Partidos e Forças Políticas representados na AR 83 15.596.478,00
05.07.01B Subvenção para os encargos com comunicações  85 163.978,00
0007   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 DESPESAS DE CAPITAL  7.162.322,00 7,1%
07.01.07A Material de Informática: HW de comunicação 90 50.000,00
08.07.01A Entidade Reguladora para a Comunicação Social  77 76.752,00
08.07.01D Comissão Nacional de Protecção de Dados 80 24.790,00
08.07.01E Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 81 5.814,00
0008   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 RUBRICA ORÇAMENTAL
117 S. Solene de Tomada de  Posse do Presidente da República 0,00 0,0%
0009   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 RUBRICA ORÇAMENTAL
501 Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa2 : 132.895,00 1,2%
502 Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz2 : 43.419,00 0,4%
Nota 1: Dotação Provisional para fazer face a actualizações legal ou contratualmente impostas, decorrentes da variação expectável dos índices de preços ao consumidor e Inflação para 2007
Nota 2: Custos Directos orçamentados por estas entidades, aos quais acrescem custos indirectos reflectidos noutras subactividadesNotas explicativas das rubricas orçamentaisReceita1 - Alínea e) do n.o 1 do artigo 51.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
7 - Reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.
10 - Alínea e) do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto.Notas explicativas das rubricas orçamentais1 - Lei n.o 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de cargos Políticos), de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, I Série, n.o 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu), alterada pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.
2 - Artigo 38.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Inclui ainda as remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, e
0010   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 com o Despacho conjunto n.o 206/2005, de 25 de Fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado em 9 de Março de 2005.
3 - Artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República).
4 - Artigo 45.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Para além dos contratos realizados no âmbito da actividade da Assembleia da República, inclui os contratos inerentes quer ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa quer ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
6 - Artigo 44.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República).
7 - Idem nota 1 (Deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23.o e n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Secretário-Geral e Adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.o 172/SG/CA/2000 (Dirigentes) e despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (Representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração).
9 - Decreto-Lei n.o 496/80, de 20 de Outubro, e Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/200, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, e 169/2006, de 17 de Agosto.
10 - Decretos-Leis n.os 194/96, de 16 de Outubro, 100/99, de 31 de Março, e Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto.
13 - Atribuição de subsídio de residência em situações de estadia prolongada no estrangeiro.
15 - N.o 1 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, e despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República de 26 de Julho de 2005 - despesas de deslocação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
16 - Artigos 3.o e 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República I série, n.o 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigo 11.o da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto.
Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.
18 - Despesas efectuadas no âmbito de formação ministrada por funcionários da Assembleia da República, de acordo com despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 22 de Abril de 2004, relativo à proposta n.o 108/SG/CA/04.
19 - Despacho n.o 26 247/2004, de 9 de Dezembro de 2004, do Sr. Ministro da Justiça, publicado no Diário da República n.o 295, de 18 de Dezembro de 2004.
20 - Artigo 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República I Série n.o 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.
21 - Despesas relativas a senhas de presença no âmbito do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
22 - Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsídio para fardamento de gala de acordo com despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 2005 relativo à proposta n.o 3/SG/CA/2005.
23 - Despesas relativas a encargos com ADSE e Ministério da Justiça.
26 - Artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, conjugado com a Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
0011   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 27 - Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
28 - Artigo 18.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e n.os 1 e 4 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de Deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
30 - N.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95 de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.
31 - Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
32 - Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.
33 - Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar.
34 - Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores.
36 - Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática.
37 - Despesas com medicamentos inscritos no Formulário Nacional de Medicamentos, para consumo no Gabinete Médico.
38 - Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico.
39 - Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para beneficiação do equipamento de transporte, tais como pneus.
40 - Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento.
41 - Despesas com a aquisição de bens que não sejam consideradas nos números anteriores.
42 -  Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais.
43 - Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda.
44 - Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano.
45 - Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca.
46 - Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas.
47 - Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
48 - Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamento de gravação e audiovisual.
49 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis.
53 - Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.
54 - Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
56 - Despesas com aluguer de veículos, no âmbito quer das deslocações em território nacional realizadas pelas comissões parlamentares quer na recepção de delegações e entidades oficiais.
57 - Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores.
58 - Despesas com comunicações fixas e móveis, de voz e dados, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
59 - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, e n.os 1 e 2 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001 de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.
60 - Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, deslocações em território nacional, recepção de delegações e entidades oficiais e as inerentes ao Conselho de
0012   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e o transporte de malas diplomáticas, no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
61 - Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes actividades: comissões parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de Abril, deslocações em território nacional e ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, recepção de delegações e entidades oficiais em representação da Assembleia da República e Programa Parlamento Jovem.
62 - Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, com excepção de seguros de saúde.
63 - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente as despesas com a recepção de delegações e entidades oficiais, bem como as deslocações e alojamentos no âmbito do Programa Parlamento Jovem, das acções de formação e da actividade editorial (relacionadas com a participação em feiras do livro fora de Lisboa) e ainda as despesas inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
64 - Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades.
65 - Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou colectivas), quer a funcionários quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
66 - Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros.
67 - Despesas com publicidade, nomeadamente a inerente à actividade das comissões parlamentares, a concursos e no âmbito da actividade editorial.
69 - Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados.
70 - Despesas com a edição do jornal oficial da Assembleia da República - Diário da Assembleia da República, nomeadamente com a digitalização e separatas.
71 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria.
72 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, do Programa Parlamento Jovem, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, da acção social (creche), da actividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
73 - Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infra-estruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens.
74 - Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
75 - Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transacções por Multibanco.
76 - Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.a Série, n.o 134, de 9 de Junho de 2000.
78 - Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, e Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril.
79 - Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 195/2001, de 27 de Junho.
80 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004, de 18 de Agosto, e Resolução da Assembleia da República n.o 59/2004, de 19 de Agosto.
81 - Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio.
82 - Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar.
0013   |   II Série A - Número 013S1   |   02 de Novembro de 2006 85 - Artigo 17.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, e Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro.
86 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de actualizações legal ou contratualmente impostas decorrentes da variação expectável dos índices de preços ao consumidor e inflação para 2007 e do aumento do salário mínimo nacional que altera a base de cálculo das subvenções aos partidos políticos.
87 - Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
88 - Inscrição nas Feiras do Livro em que a Assembleia da República participa.
89 - Despesa com os edifícios da Assembleia da República.
90 - Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras ou scanners. Inclui a aquisição de equipamento informático no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente.
91 - Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades, incluindo o software adquirido no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
93 - Despesas com ferramentas e utensílios de duração superior a um ano, com o valor unitário materialmente relevante.
94 - Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.
95 - Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.
96 - Despesa com o aluguer em regime de locação financeira da central telefónica.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Agosto de 2007 II Série-A — Número 126 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos (n.os 159 a 165/X): N.o 159/X — Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo.N.o 160/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.N.o 161/X — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, e ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.N.o 162/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.N.o 163/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.N.o 164/X — Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.N.o 165/X — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.