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24 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  No âmbito da Iniciativa para o Investimento e Emprego foi publicado em 11 de Agosto de 2009o Despacho 19088/2009 do Ministério da Educação com a lista das Escolas que seriamintervencionadas na Fase 3 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado aoEnsino Secundário, onde se incluía a Escola EB 2,3/ES de Vialonga, Concelho de Vila Francade Xira.É público que o Governo decidiu proceder à avaliação deste Programa e da empresaresponsável pela sua execução, Parque Escolar.Encontrando-se neste momento suspensos todos os novos concursos e adjudicações.No entanto há Escolas, que há muitos anos, necessitam de obras urgentes como é o caso daEscola EB 2,3 de Vialonga.Assim:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas».Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.Os Deputados do PSD, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério daX 805 XII 12011-09-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:50:52 +01'00'Obras na  Ecola EB 2,3/ES de Vialonga, no concelho deVila Franca de XiraMinistério da Educação e Ciência
25 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1. Qual o ponto da situação em relação à intervenção na Escola EB 2,3 de Vialonga?2. O que poderá acontecer aos alunos que se encontram a ter aulas nos quatro contentorescolocados pela Parque Escolar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sODETE SILVA(PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)CARLOS SANTOS SILVA(PSD)MÓNICA FERRO(PSD)MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
26 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação em que seencontra um conjunto de professores que obtiveram o grau de mestrado em Ensino dasTecnologias de Informação e Comunicação, através da Escola Superior de Educação de Fafe.Os referidos professores ingressaram nesse Mestrado em 2008, sendo à altura o únicoexistente, com a óbvia e compreensível esperança de poderem através do mesmo realizar aprofissionalização e assim adquirir habilitação para a docência. Todavia, não veio a suceder-sepesem embora os esforços realizados pelos professores em causa.Escusado será aprofundar o desencanto e a frustração que a não valorização do esforço eempenho destes professores geram, ou a instabilidade laboral que provoca. Estes professores,na verdade, concorrerão sempre em situação de desigualdade perante o Grupo deRecrutamento que ambicionaram vir a compor.Ora, o Governo emitiu a autorização de funcionamento do ciclo de estudos acima referido, semno entanto, ter precavido a sua homologação como ciclo habilitante para a docência. Segundoos dados de que dispomos, em momento algum foram os mestrandos avisados ou alertadospara esse facto.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta àsseguintes perguntas:Que medidas tem o Governo tomado para salvaguardar as legítimas expectativas dosmestrandos de 2008 do curso de Ensino das Tecnologias da Informação e Comunicação,nomeadamente no que toca à habilitação para a docência?1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 806 XII 12011-09-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:52:11 +01'00'GGGraduados do Mestrado em Ensino de Tecnologias de Informação e Comunicação da Escola Superior de Educação de FafeMinistério da Educação e Ciência
27 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política de Ciência e Tecnologia seguida pelos sucessivos Governos tem sido caracterizadapor uma linha central de desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Nosúltimos anos, a pretexto de processos de chamada reestruturação, e de um incógnito ProgramaMobilizador dos Laboratórios de Estado, vários laboratórios de estado foram alvo de umaofensiva administrativa e política sem precedentes.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende os Laboratórios de Estado comoinstrumentos fundamentais para a soberania nacional, não só na Ciência mas como em todas asáreas em que estes laboratórios prestam serviços e desenvolvem actividade científica, desde aprodução industrial, à agricultura, passando pela saúde pública e ambiente. Por isso mesmo, éparticularmente preocupante o rumo que tem vindo a ser imposto a estas instituições.Por um lado, o subfinanciamento crónico e gritante, a política de contenção nos recursosmateriais e humanos; por outro lado, a indefinição e a ausência de uma estratégia, sãoelementos perturbadores do funcionamento dos laboratórios de estado e dos seus profissionais,investigadores, técnicos, administrativos e bolseiros de investigação.Depois de terem sido sujeitos a extinções, fusões, reestruturações, sempre no cursoeconomicista e com o objectivo de desresponsabilizar o Estado pela prestação das actividadescientíficas e pela dinamização das actividades de Investigação e Desenvolvimento. Esta políticatraduz-se na concentração destas actividades, bem como do respectivo financiamento, noslaboratórios privados, nos laboratórios associados, em detrimento dos que de facto constituem oSistema Científico e Tecnológico Nacional. Assim, se reforçam nichos de investigação, àmargem dos interesses sociais e económicos do Estado, aprofundando a destruição edesmantelamento do aparelho produtivo, da indústria e da economia nacional.Sem especificar ou referencia qualquer laboratório de estado no texto da Pergunta, o queimporta conhecer é qual a estratégia do Governo para este sector do SCTN, para os seusrecursos humanos e para as suas missões. O Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estadoanunciado com pompa e circunstância pelo anterior Ministro Mariano Gago, traduziu-se afinalnuma desvalorização do trabalho dos laboratórios de estado e num desmantelamento das suasestruturas orgânicas.Certo é que a tutela sobre os laboratórios de estado recai sobre diversos ministérios. Todavia, oX 807 XII 12011-09-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:53:30 +01'00'Estratégia do Governo para os laboratórios de EstadoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território terá certamenteum papel fundamental na medida em que trabalha e tutela directamente diversas valênciaspolíticas que se articulam com os laboratórios de estado, bem como tutela laboratórios quefuncionam na sua dependência.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se dignerequerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambente e doOrdenamento do Território, respostas às seguintes perguntas:1. Em que considera o actual Governo ter-se traduzido o Programa Mobilizador dosLaboratórios de Estado?2. Que medidas tenciona o Governo tomar para restaurar e impulsionar as capacidades dosLaboratórios de Estado, e que entendimento tem da missão específica de cada um?3. Pretende o Governo extinguir algum laboratório de estado ou fundir algum instituto revestidodessa natureza com instituições distintas?4. Pretende o Governo reorganizar os laboratórios de estado, nomeadamente, fundindoinstitutos entre si, ou criando novos institutos e laboratórios?5. Prevê o Governo dotar os laboratórios de estado do financiamento necessário para suprir asnecessidades para o cumprimento das suas missões?6. Tem o Governo em curso alguma avaliação da missão de cada laboratório de estado? Sesim, que equipas de cada laboratório estão a participar nessa avaliação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
29 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção social escolarno ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre o universo deestudantes bolseiros.O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuiçãodas prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muitograve: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valorda sua bolsa reduzido.A entrada em vigor da Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.o 70/2010, de16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e aatribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, aproduzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensinosuperior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certoque a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfil sócioeconómico dos estudantes do ensino superior.Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas eincertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder aopagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento etransportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 808 XII 12011-09-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:55:33 +01'00'EEstudantes bolseiros de acção social escolarMinistério da Educação e Ciência
30 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 20111- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição debolsas? 2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases decandidatura, no ano lectivo 2010/2011? 3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2010/2011? 4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2010/2011? 5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2011? Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
31 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuiçãodas prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muitograve: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valorda sua bolsa reduzido.Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas eincertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder aopagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento etransportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.O novo regulamento de atribuição de bolsas do ensino superior prevê que o requerimento paraefeito de atribuição de bolsa de acção social escolar, nas situações de estudantes que perderambolsa e pretendem novamente candidatar-se, seja realizada na “data fixada por despacho doDirector-Geral do Ensino Superior “.O PCP teve conhecimento de que os serviços de acção social de algumas instituições do ensinosuperior não têm aceitado o requerimento de candidatura nestas situações, invocando anecessidade aguardar pelo despacho do Director-Geral do Ensino Superior.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Qual o número de estudantes que se encontram nesta situação? 2- Para que data está prevista o despacho do Director Geral do Ensino Superior? Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)X 809 XII 12011-09-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:56:56 +01'00'Estudantes que perderam bolsa no ano lectivo de 2010/2011, não podendoainda realizar nova  candidaturaMinistério da Educação e Ciência
32 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Na Suiça, os trabalhadores da embaixada de Portugal em Berna, dos consulados gerais dePortugal em Genebra e Zurique, dos escritórios consulares em Sion e Lugano e da missãopermanente junto das Nações Unidas em Genebra, são nitidamente prejudicados no seu saláriodevido à desvalorização do Euro face ao Franco suíço.Esses prejuízos chegam a atingir valores, em média,  na ordem dos 21%. Ou seja, para além detodos os cortes salariais a que têm sido sujeitos, pela determinação dos Governos portugueses,são ainda mais penalizados nos seus vencimentos pela depreciação do Euro.Estes trabalhadores  vivem num país que tem um dos custos de vida mais elevados do mundo eesta desvalorização salarial, decorrente de taxas cambiais e de oscilação monetária, remete-ospara situações que lhes torna impossível o pagamento das mais elementares necessidades doseu dia a dia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros apresente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como qualifica o Governo a situação salarial destes trabalhadores?1.Que diligências está o Governo a tomar no sentido de resolver estas situações salariais?2.Tem o Governo mantido contacto com estes trabalhadores?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 810 XII 12011-09-27AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 18:58:41 +01'00'Desvalorização salarial dos trabalhadores da Embaixada de Portugal e dosconsulados na SuiçaMinistério dos Negócios Estrangeiros
33 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que os Serviços de AcçãoSocial da Universidade de Coimbra (SASUC) estão a enviar aos estudantes que requereramalojamento na Residência Universitária dos SASUC.Na informação que nos foi prestada é referido que a chefe da divisão de alojamentos dosSASUC apela a que os estudantes, nomeadamente os estudantes bolseiros, perante adificuldade financeira sentida pelos próprios serviços, façam um esforço adicional de pagarem arenda das residências antes de receber a bolsa.É possível ainda ler-se que, no entender dos serviços, a manutenção e melhoria do bem-estardos estudantes depende duma manutenção regular da ficha de pagamentos, tal comoestipulado no Regulamento Geral das Residências Universitárias dos SASUC. Estranhamente,são os próprios serviços os primeiros a infringir o disposto no artigo 14.o, relativo ao Pagamentodas mensalidades do alojamento, ao requerer aos estudantes que se candidataram às bolsas daAcção Social que procedam ao pagamento da renda relativa ao mês de Setembro, nos mesmostermos que estudantes não bolseiros ou bolseiros de outras entidades.Ora, esta exigência dos SASUC aos estudantes candidatos a bolsa parece querer ignorar que opróprio Regulamento de Atribuição de Bolsas apenas foi publicado na semana passada e que oMinistério da Educação e Ciência anunciou um período extra de candidatura às bolsas.O Bloco de Esquerda compreende as dificuldades dos serviços em responder às exigências degestão e conservação dos alojamentos universitários, não podemos no entanto concordar quecaiba aos estudantes a factura desse esforço. Também as famílias estão a ser já fortementepenalizadas neste contexto de cortes, pelo que os apoios sociais - como as bolsas - assumemum papel absolutamente determinante no acesso ao ensino superior em igualdade decircunstâncias. Condicionar o alojamento em residência universitária dos estudantes candidatosa bolsa de acção social à sua capacidade de pagar a respectiva renda antes de receberem ovalor da bolsa, parece-nos inaceitável.X 811 XII 12011-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:56:21 +01'00'Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra cobram pagamento daresidência universitária antes da atribuição da bolsa de acção social aos estudantesMinistério da Educação e Ciência
34 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta informação que os SASUCestão a fazer chegar aos estudantes candidatos às bolsas de acção social? Se sim, qual onúmero de estudantes nesta situação?1.Pode o Ministério esclarecer a situação financeira em que se encontram os SASUC, para queestes tenham sentido necessidade de, pela primeira vez, fazer esta exigência aos estudantescandidatos a bolsa?2.Tenciona o Ministério da Educação e Ciência agir junto dos SASUC no sentido de estes nãocobrarem as mensalidades do alojamento universitário enquanto não forem atribuídas asbolsas aos estudantes que se candidataram?3.Pode o Ministério da tutela informar sobre a data em que se prevê que saiam os resultadosdas candidaturas às bolsas de acção social?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
35 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Estabelecimento Prisional Regional do Montijo, segundo informações veiculadas pelacomunicação social, encontra-se numa situação inaceitável.A denúncia da situação é feita por Jorge Alves, Presidente do Sindicato do Corpo da GuardaPrisional, que refere que este estabelecimento prisional é um dos exemplos mais graves de“falta de condições de higiene e habitabilidade”.Diversos problemas são detectados: a sobrelotação, com 90 presos além do limite da cadeia,que é de 130 pessoas; infiltrações de água em diversas zonas, entre as quais as celas ecamaratas dos reclusos; problemas de canalização, que afectam a distribuição de água quente.Refere-se, ainda, que existem ratos a passear neste estabelecimento prisional.Numa perspectiva mais geral, o Presidente do Sindicato alerta para o problema da falta desegurança nos estabelecimentos prisionais, referindo que os guardas prisionais são “cada vezmenos” e “mal remunerados”.Situações inaceitáveis como esta justificam medidas urgentes para ultrapassar as deficiênciasque existam em todos os Estabelecimentos Prisionais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação precária em que se encontra o EstabelecimentoPrisional Regional do Montijo?1.Tenciona o Governo proceder à avaliação consistente de todos os estabelecimentosprisionais de molde a aferir a relação entre população e recursos humanos e físicos, paragarantir condições de dignidade quer aos reclusos quer aos profissionais que neles exercema sua actividade?2.X 812 XII 12011-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:57:35 +01'00'Falta de condições no Estabelecimento Prisional Regional do MontijoMinistério da Justiça
36 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Como pensa o Ministério da Justiça enfrentar o previsível agravamento das condições nosestabelecimentos prisionais, em virtude dos cortes impostos pela política de austeridade e daconsequente paragem no processo de construção de novos estabelecimentos prisionais?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
37 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Fevereiro de 2010, em resposta a um pedido da Junta de Freguesia do Seixo, para aberturade concurso público para instalação de uma farmácia na Freguesia do Seixo, concelho de Mira,Distrito de Coimbra, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, e da Portaria n.o1430/2007, de 2 de Novembro, o INFARMED respondeu que tendo em conta a capitação porfarmácia, “o Município de Mira não dispõe de vagas para abertura de novas farmácias porprocedimento concursal, de acordo com os requisitos estabelecidos na referida Portaria”.Mais recentemente, em Maio de 2011, o INFARMED, em ofício à Junta de Freguesia do Seixorefere que “cumpridos os requisitos legais [...] e se o interesse público na acessibilidade doscidadãos à dispensa de medicamentos o justifique, o INFARMED pode proceder à abertura deconcurso público para a instalação de uma nova farmácia”.No entanto, no mesmo ofício, o INFARMED sujeita a decisão de abertura de novos concursos àprévia resolução da questão da validade dos critérios de graduação dos concorrentes,constantes no artigo 9.o da Portaria n.o 1430/2007, de 2 de Novembro. Sendo esta uma Portariacom quase quatro anos, estranhamos que a questão levantada pelo INFARMED não tenhaainda sido dirimida e seja agora levantada, sem o INFARMED prever qualquer prazo para aresolução da mesma.Na sua resposta, o INFARMED invoca ainda a possibilidade de dispensa de medicamentos aodomicílio, prevista na Portaria n.o 1427/2007, de 2 de Novembro. No entanto, o INFARMED sabeque esta possibilidade continua a ser uma realidade pontual e que, especificamente no concelhode Mira, não existe nenhuma farmácia autorizada a fazê-lo.Já em resposta a perguntas anteriores do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre omesmo assunto (Perguntas n.o 2578/XI/1.a e n.o 1176/XI/2.a), o Ministério da Saúde disse estar aaguardar o desenvolvimento do processo legislativo sobre o regime de abertura de novasfarmácia, na altura em discussão na Assembleia da República. Dado que o mesmo terminoucom a aprovação e publicação da Lei n.o 26/2011, de 16 de Junho, nada parece agora obstar aX 813 XII 12011-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:59:00 +01'00'Abertura de um concurso público para instalação de uma farmácia na freguesiado Seixo, concelho de MiraMinistério da Saúde
39 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias vindas a público, a Direcção Regional de Educação de Lisboa nãodisponibilizou qualquer material para o jardim-de-infância da Escola Básica Integrada de EstevalMontijo, distrito de Setúbal, matéria que motivou grande preocupação por parte dos pais.Confrontados com instalações sem mobiliário e material escolar, os pais das cerca de 70crianças que frequentam aquela creche ponderam suprimir a ausência mediante a aquisição, àssuas custas, dos materiais em falta, de modo a garantir as actividades iniciadas há pouco maisde uma semana. O Bloco de Esquerda considera que esta é uma situação insustentável queimporta esclarecer e a que urge dar resposta.Inaugurada no passado ano lectivo, a EBI do Esteval Montijo conta apenas com cincoprofissionais para 700 crianças, aproximadamente, número flagrantemente inferior àsnecessidades e à garantia de segurança e educação de qualidade que a escola pública devepromover.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação do jardim-de-infância da Escola Básica Integrada(EBI) do Esteval Montijo, distrito de Setúbal?1.Quais os motivos subjacentes à não entrega do mobiliário e material necessários aodesenvolvimento das actividades no jardim-de-infância da EBI de Esteval Montijo?2.Que iniciativas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de suprimiras carências de mobiliário e material, desse modo, garantir uma educação de qualidade dascrianças daquela escola do concelho do Montijo?3.Considera o Governo suficiente o número de profissionais contratados para a EBI de Esteval,estabelecimento de ensino público com cerca de 700 crianças?4.Entende o Governo proceder à contratação de mais profissionais, no sentido de garantir a5.X 814 XII 12011-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 19:00:13 +01'00'Carência de mobiliário e material escolar no jardim-de-infância da Escola BásicaIntegrada de Esteval, no Montijo, distrito de SetúbalMinistério da Educação e Ciência
40 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011segurança das crianças e melhores condições de trabalhos às/aos profissionais?Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
41 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Assembleia da República deliberou, por unanimidade, recomendar ao Governo a prorrogaçãodo prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de InformaçãoContabilística (IES), relativa ao ano de 2010, “de forma a permitir o adequado cumprimento dasobrigações de todos os contribuintes”. Enquanto esta recomendação era discutida naAssembleia da República, o Governo decidiu prorrogar o prazo de entrega para o dia 30 deSetembro.Contudo, a página electrónica do Portal das Finanças tem estado com constantes problemas epermanece muito tempo indisponível. Desta forma, impede e atrasa a entrega da IES, sendoque a responsabilidade por esta situação é apenas imputável aos serviços do Ministério dasFinanças.Assim, parece claro que, seguindo o espírito da recomendação aprovada pela Assembleia daRepública, a data de 30 de Setembro como prazo limite para a entrega da IES não está apermitir “o adequado cumprimento das obrigações de todos os contribuintes”. É esta ainterpretação do Bloco de Esquerda, pelo que consideramos que a decisão sensata para oGoverno é a de proceder a uma prorrogação do prazo de entrega e resolver os problemasinformáticos que têm causado a indisponibilidade de serviço do Portal das Finanças. Destaforma, e perante os novos desenvolvimentos conhecidos, consideramos urgente que o Governose pronuncie acerca do alargamento dos prazos para a entrega da IES.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:Quais as razões para a permanente indisponibilidade do Portal das Finanças? Não deveria osistema informático estar preparado para a afluência de entrega da IES?1.Considera o Governo aceitáveis os problemas informáticos do Portal das Finanças?2.Sendo a indisponibilidade do Portal das Finanças é apenas da responsabilidade dos serviçosdo Ministério das Finanças, porque não procede à prorrogação do prazo de entrega da IES,cumprindo com o espírito da recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia daRepública?3.X 815 XII 12011-09-27Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.28 13:54:38 +01'00'Indisponibilidade do Portal das Finanças para entrega da Informação EmpresarialSimplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)Ministério das Finanças
42 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
43 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado mês de Agosto encerraram as extensões de saúde da Louriceira e do Malhou, noconcelho de Alcanena. Supunham os utentes que esse encerramento se devesse unicamenteao período de férias, à semelhança do que ocorreu em anos anteriores. Acontece porém queessas extensões de saúde não reabriram em Setembro, como seria normal, ficando os utentescom a suspeita de que tal encerramento poderia ser definitivo.Essa mesma suspeita consta de uma moção recentemente aprovada pela Câmara Municipal deAlcanena que lamenta que a eventual reorganização dos serviços de saúde no concelho nãoseja articulada com a Câmara Municipal e com as Freguesias envolvidas.O encerramento das extensões de saúde da Louriceira e do Malhou causa sérios transtornos àspopulações envolvidas, considerando designadamente a faixa etária já elevada da maioria dapopulação e a ausência de uma rede de transportes que assegure a respectiva deslocação aoCentro de Saúde de Alcanena.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:1. Por que razão não reabriram em Setembro as extensões de saúde da Louriceira e do Malhou,no concelho de Alcanena?2. Para quando se prevê a sua reabertura?3. Que medidas foram tomadas para garantir o aceso das populações abrangidas a cuidados desaúde enquanto não forem reabertas as extensões de saúde em causa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 816 XII 12011-09-28Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.28 13:56:12 +01'00'Extensões de Saúde da Louriceira e Malhou, em AlcanenaMinistério da Saúde
44 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Com o objectivo de assegurar a Conservação da Natureza foi criado, através do Decreto-Lei no121/89, de 14 de Abril, o Parque Natural da Serra de S. Mamede.Este parque é único no norte Alentejano e é relevante na definição das regras de exploração domeio natural, que possibilite a compatibilização das actividades humanas com a dinâmica dosecossistemas.Segundo um órgão de comunicação social e associações cívicas e do ambiente estão a sermontadas vedações que estão espalhadas pela zona norte do parque, ocupam mais de milhectares e estão distribuídas por cerca de “20 terrenos”.As vedações com mais de 2 metros de altura e mais duas fiadas de arame farpado estão adeixar os residentes alarmados e existe quem diga que são mais parecidas com uma prisão doque para aparcamento do gado.Estas vedações podem trazer vários problemas e de variáveis índoles.Os bombeiros ficam com acesso dificultado em caso de incêndio, problemas de acesso apropriedades e ao património arqueológico, compartimentação dos ecossistemas, o impactopaisagístico, entre outros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Qual o objectivo que se pretende alcançar com a colocação desta vedação?2 – Dado que estão, desde já, encontradas grandes resistências à sua colocação vão asmesmas ser equacionadas?3 – Quem é o responsável pela montagem da vedação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 817 XII 12011-09-28Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.28 13:57:26 +01'00'Parque Natural da Serra de S. MamedeMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
45 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Numa audição que ontem, dia 27 de Setembro, decorreu na Comissão dos NegóciosEstrangeiros e Comunidades Portuguesas, foi revelado que o Vice-Consulado de Frankfurt iriaencerrar. O responsável pelo posto já recebeu ordem para denunciar o contrato dearrendamento até ao dia 30 de Setembro.Haverá outros consulados que poderão vir a encerrar também, como o senhor Ministro PauloPortas deu a entender na audição em que esteve presente na Comissão dos NegóciosEstrangeiros e Comunidades Portuguesas no passado dia 25 de Agosto. Convém recordar queo anterior Governo fez uma reforma consular de grande alcance, com base em estudos quesustentaram a decisão de criar, graduar ou desgraduar os respectivos postos, em função dasnecessidades das comunidades portuguesas.A área consular que abrange o Vice-Consulado de Frankfurt serve uma população da ordem dos24 mil portugueses residentes. Como os tempos de crise são propícios ao aumento dos fluxosmigratórios e tem havido registo de muitas saídas de portugueses para diferentes paíseseuropeus, seria importante manter a eficácia da rede consular na Europa, genericamentebastante mais solicitada do que a rede fora da EuropaCom o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt, muitos dos portugueses dessa regiãoterão de passar a deslocar-se para tratar dos seus documentos aos consulados de Dusseldorfou de Estugarda, isto se algum destes consulados não for também encerrado. Isto significa quemuitos dos nossos compatriotas terão de fazer, nos dois sentidos, mais de 700 km para tratardos seus documentos.De acordo com dados de 2010, o vice-consulado de Frankfurt, fez mais de 6.000 actosconsulares nesse ano, o que o coloca como o terceiro posto com maior número de actosconsulares entre os seis existentes na Alemanha.Impõe-se, desta forma, saber quais os planos do Governo no que se refere à reestruturaçãoconsular, tanto para a Alemanha como para outros países, o que pensa fazer com osfuncionários, em que estudos se baseou para tomar a sua decisão e quais os critérios que asustentam. Impõe-se, igualmente, saber que alternativas terão os cidadãos portugueses queagora são servidos pelo Vice-Consulado de Frankfurt.X 818 XII 12011-09-28AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.28 14:53:16 +01'00'Encerramento do Vice-Consulado de FrankfurtMinistério dos Negócios Estrangeiros
46 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Quais os critérios que sustentam o encerramento do vice-consulado de Frankfurt?- Tratando-se de uma decisão por motivos financeiros, quanto irá poupar anualmente o Estadoportuguês com o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt?- O que vai acontecer aos funcionários que agora estão em funções no Vice-Consulado deFrankfurt?- Que alternativas vão ter os portugueses residentes na área consular que serve actualmente oVice-Consulado de Frankfurt?- Prevê o Governo encerrar mais postos na Alemanha?- Que outros postos, noutros países, prevê o Governo encerrar ou modificar a sua classificação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
47 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Junho de 2009 apresentei uma Pergunta ao Governo sobre a falta de médico de família naFreguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes. Em Março de 2009, os 750 habitantesdaquela freguesia foram confrontados com um aviso afixado na Extensão de Saúde informandoque, por motivo de serviço, não haveria consultas naquela unidade de saúde por períodoindeterminado. Os utentes teriam de recorrer à consulta de recurso em Abrantes.Desde então, os utentes de Vale das Mós passaram a ter de se deslocar 20 quilómetros até àconsulta de recurso em Abrantes, acontecendo algumas vezes não conseguirem vaga porque asituação no concelho tem vindo a agravar-se com falta de médicos provocando o entupimentodas consultas de recurso.A resposta enviada pelo Governo em 13 de Julho de 2009, informava que a ARSLVT e o ACESestavam a desenvolver esforços para encontrar uma solução que permitisse a retoma daconsulta médica no local, que reconhecia ser da maior utilidade e conveniência para os utentes.Acontece porém que passaram mais de dois anos e dois meses sobre a resposta recebida, oGoverno foi entretanto substituído, e o problema não foi resolvido. Os utentes de Vale das Móscontinuam a não ter médico de família e a ter de se deslocar a Abrantes à consulta de recurso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministério da Saúde, que medidas vão ser tomadas para que os utentes deVale das Mós voltem a dispor do médico de família a que têm direito.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 819 XII 12011-09-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.28 16:23:25 +01'00'Falta de médico de família em Vale das Mós, AbrantesMinistério da Saúde