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Isto consta do articulado entregue a Assembleia da República, é o «concilio satânico», é o texto do Secretário de listado Santana Lopes! Portanto, o Secretario de Estado Santana Lopes avança com a proibição geral e com a secretização geral; a Sr.a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, com autorização da Assembleia da República, avança com o direito à informação, embora não com a regulamentação específica do arquivo aberto; VV. Ex.as avançam com o segredo de Estado em condições proibitivas, generalizadas, sem controlo e com as famosas cláusulas padrão, que são um prodígio de ambiguidade e que dão, como é evidente, para tudo, e, sobretudo, sem controlos práticos, não há controlo jurisdicional, não há controlo parlamentar efectivo, não há controlo algum de qualquer instância independente.
Na sexta-feira passada, mais precisamente às 12 horas, deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei sobre o arquivo fechado, com a famosa CADA de obediência governamental. Isto gera uma confusão total! O que é que os senhores querem. Querem revogar o Código de Procedimento Administrativo. Gostaria que o Sr. Deputado garantisse, aqui, solenemente que VV. Ex.as não querem residir para além do Código de Procedimento Administrativo. Querem revogar a lei do processo administrativo, que tem mecanismos de acesso à documentação? Gostaria também que o Sr. Deputado garantisse que não querem recuar para além desse limite.
Em relação ao projecto de lei sobre segredo de Estado- e eu sei que V. Ex.a está inocente da sua paternidade, pelo que não o quero interrogar na qualidade de pai mas, sim, na qualidade de responsável, uma vez que assumiu agora a sua defesa do alio daquela bancada -, gostaria de pergunta-lhe se reconhece ou não que o projecto confunde segredo de Estado com segredo administrativo. Há segredos que devem ser segredos (como os segredos diplomáticos, milhares, policiais, judiciais,
16 DE JULHO DE 1992 2915etc.), mas que não podem nem devem ser segredos de Estado. VV. Ex.as confundem isso!
Em segundo lugar, confundem também - ou não querem! - mecanismos de controlo electivo. A CADA, como organismo de dependência governamental e maioritariamente integrado por elementos de obediência governamental, não é um órgão independente!
Mas, no entanto, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: a CADA é um órgão do qual haja recurso para os tribunais ou tem uma função interlocutória, pressuposto do recurso? Se assim for, os tribunais não julgarão em contencioso de jurisdição plena e a Administração ficará com a última palavra, terá o poder de classificar como entender, sem controlo judicial, e de manter até ao fim a sua palavra, o que seria gravíssimo!
Por último, gostaria que V. Ex.a me explicasse quais são as consequências do projecto de lei sobre o segredo de Listado apresentado pela sua bancada em relação aos jornalistas e à revelação de informações que tenham sido carimbadas e chanceladas indevidamente como segredo de listado, como é o caso dos segredos comerciais ou de coisas que, ao abrigo dessa norma padrão que VV. Ex.as simplificam, um membro erradamente classifique como segredo de Estado.
Qual é a reacção, o recurso, a defesa do cidadão e do jornalista em particular contra a errada classificação de um documento como segredo de Estado?
No vosso projecto de lei não há defesa, há, eventualmente, prisão e, para o funcionário público, demissão.
Gostaria que o Sr. Deputado me provasse aqui o contrário.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Isso é falso e o Sr. Deputado sabe-o muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, creio que a norma mais perversa do projecto de lei do PSD é a que está consagrada no n.o 2 do artigo 8.o, segundo a qual qualquer pessoa que lenha conhecimento de determinadas matérias é obrigá-la a providenciar a sua entrega. Isto faz, do cidadão um agente do segredo e trata-o como se ele próprio fosse matéria classificada.
O que é que fará um cidadão desprevenido quando encontra um outro cidadão, prevenido ou não (eventualmente até um jornalista), na posse de matéria classificada e que não está disposto a providenciar a sua entrega?
Isto é um estímulo, uma pressão, uma exigência à dilação.
Tendo em conta o que está a acontecer com o caso GAL e com o impedimento de pôr em tribunal os elementos da DINFO ou se o n." 2 do artigo 7." não visa Icgali/ar esta prática e se isso não limita a soberania dos tribunais.
Será que V. Ex.a pode dar-me uma razão plausível para que, por exemplo, o Sr. Secretário de Estado da Cultura possa dispor do poder de classificar matérias de segredo de Estado.
Há ou não governamentalização excessiva na classificação do segredo de Estado. Será o segredo de Estado um segredo do Governo? Não passará o segredo a ser, mais do que a «alma do negócio», a «alma das negociatas»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, como sabe, o meu o partido apresentou, precisamente há um mês, nesta Câmara, um projecto de lei que visava o livre acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente. Por isso, o projecto do PSD, aqui apresentado por V. Ex.a, merece-nos a maior atenção e interesse, ale porque o PSD votou contra o nosso projecto, como vem sendo, aliás, hábito quando a paternidade não é do PSD, verificando-se desse modo a «obstaculidade» às iniciativas da oposição.
O Sr. Deputado fala de uma administração aberta, do livre acesso dos cidadãos, e diz que, através deste livre acesso, se verifica uma maior participação dos cidadãos na sociedade e, assim, um revigorar da mesma. E é importante que, de vez em quando, VV. Ex.as façam este tipo de referências.
No entanto, no projecto que aqui apresentaram, verifica-se - e naturalmente só vou referir-me a alguns aspectos - que o requerimento à Administração tem de ser feito por escrito. Ora, recordo ao Sr. Deputado e ao PSD que, infelizmente, cerca de 30 % dos portugueses não sabem escrever - é esta a sociedade em que vivemos! E parece que este projecto de lei, tendo os objectivos que expôs, tanto no seu preâmbulo como na sua intervenção, é um obstáculo a esse mesmo acesso dos cidadãos aos dados da Administração.
Por outro lado, lambem se diz que, sendo a documentação solicitada a entregar aos cidadãos feita por reprodução, o interessado deve pagar essa reprodução bem como os custos desse trabalho da Administração. Recordava-lhe aqui, a propósito da directiva comunitária que o Governo vai ter de transpor para a legislação nacional, até 31 de Dezembro do corrente ano, que essa directiva refere que o cidadão interessado nos dados não deve pagar mais pelo documento que lhe é fornecido do que a reprodução em fotocópia.
Ainda relativamente ao processo em que a Administração seria obrigada a dar este tipo de informação, verifica-se o seguinte: o cidadão faz o requerimento: depois, a Administração pode ou não responder, e se não o fizer num prazo de 30 dias, sem dar qualquer justificação, o cidadão pode recorrer para a comissão de acesso aos documentos administrativos: finalmente, se mesmo assim a Administração não responder, passados 15 dias o cidadão poderá recorrer para os tribunais.
Ou seja, a Administração, que, segundo o projecto aqui apresentado pelo PSD, deveria imediatamente dar resposta, a não ser que o justificasse - como se refere, aliás, na alínea f) do artigo 17.o, o que é contraditório e gostaria que o Sr. Deputado nos explicasse -, obriga a que um cidadão, que deveria ler acesso imediato ao documento para poder participar na sociedade e revigorá-la, como o Sr. Deputado defende, afinal ande, durante 45 dias, metido em processos, o que não aconteceria se o acesso fosse directo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar. Sr. Presidente.
Permita-me que conclua dizendo que, apesar da abertura que o PSD aqui manifestou relativamente à alteração da composição da comissão de acesso aos documentos administrativos, é significativo que seja o PSD a propor a governamentalização da administração aberta pelo próprio PSD.
2916 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, apenas para efeito de registo na acta, quero dizer o seguinte: V. Ex.a, no meio do entusiasmo que sempre caracteriza as suas intervenções, disse que o PSD tinha tomado a espectacular decisão de apresentar hoje a lei do segredo de Estado para garantir os direitos dos cidadãos, etc.
Gostava de referir que esta espectacular decisão foi tomada, há quatro anos - e V. Ex." não estava cá, porque, nessa altura, era Deputado europeu -, pelo CDS e que houve um grande debate aqui, por causa da lei do segredo de Estado, e que o PSD, como sempre faz, disse que o nosso projecto devia ser remetido para comissão à espera que o Governo mandasse o seu diploma. Depois veio aquela coisa a que se chamou o diploma, que imediatamente foi retirado, indo para as gavetas, para as calendas, para o túmulo, e agora é que surgiu novamente este fogo de artifício, a tal espectacular decisão de o PSD agendar o segredo de Estado para o debate. Portanto, a espectacularidade é uma reprise muito extemporânea.
Em segundo lugar, deve também explicar-se como é que surge o problema da administração aberta. Ele surge, porque, quando foi pedido ao Prof. Freitas do Amaral que elaborasse o Código do Procedimento Administrativo - que depois, através da autorização legislativa, veio aqui a ser transformado em lei -, a matéria relativa ao arquivo aberto foi daí retirada, através de uma cirurgia plástica. De facto, tudo o resto foi aceite, mas a matéria relativa ao arquivo aberto foi retirada deste projecto do Prof. Freitas do Amaral. E, como o projecto ficou truncado de parte da sua alma, o PSD viu-se na necessidade de trazer aqui um projecto de lei sobre o arquivo aberto. E esta é a razão por que, a propósito do segredo de Estado, surge também o problema do arquivo aberto. Não se tratou, portanto, de algo que tivesse passado pela cabeça de Juno, mas sim de uma necessidade que o próprio PSD criou ao retirar do projecto a parte respeitante ao arquivo liberto.
Quanto ao segredo de Estado, quero fazer-lhe duas perguntas. VV. Ex.as, ao definirem os tais modelos padrões, dizem que podem ser submetidas a segredo de Estado as matérias «relativas à estratégia a adoptar pelo País no quadro de negociações presentes ou futuras com outros Estados ou com organizações internacionais».O Sr. Ministro da Justiça: - Qual é o artigo em que isso vem referido, Sr. Deputado?O Orador: - É a alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o De facto, o artigo 2.o, subordinado ao tema «âmbito do segredo», diz, no seu n.o l, que «são abrangidas pelo segredo de Estado as matérias cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, a unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e extensiva e, no seu n.o 3, refere que «podem, designadamente, ser submetidas a segredo de Estado, mas apenas verificado o condicionalismo previsto nos números anteriores, [...]»-da independência do Estado - «as relativas à estratégia a adoptar [...]».
Ora, se, amanhã, o CDS, como partido da oposição, apresentar uma estratégia a seguir pelo País, relativamente à União Europeia, ao Tratado de Maastricht ou ao princípio da subsidiariedade, em que está em causa a independência nacional - quanto ao princípio da subsidiariedade do Tratado de Maastricht entendemos que está em causa a independência nacional e a integridade do Estado, dissemo-lo publicamente e por isso é que pedimos o referendo - se nós apresentarmos uma estratégia de negociação, e o Governo a adoptar somos obrigados a manter isso como segredo de Estado? E se eu disser a um jornalista que a estratégia do CDS, para não causar dano à independência nacional e para efeitos do Tratado de Maastricht, é esta, este jornalista, ou eu, vamos presos?
Pergunto ainda o seguinte: quando VV. Ex.as dizem que é segredo de Estado as informações de carácter comercial que podem causar importantes prejuízos aos interesses do País, está-se, ou não, a confundir o interesse de uma empresa com o interesse do País? Se, amanhã, uma empresa tiver um segredo comercial que ela julgue que é fundamental para o País, deve o Estado garantir este segredo através do apare lho do segredo de Estado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Onde é que está então o respeito pelo mercado? Ou seja, em que medida é que o segredo comercial pode ser protegido pelo aparelho do Estado?(O orador reviu).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Filipe, a quem peço - desculpe que lhe diga - para ser mais zeloso na gestão do tempo do que os oradores que anteriormente usaram da palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, ao ouvir há pouco a sua intervenção, nomeadamente a parle que se releria ao consenso a alcançar nesta matéria, fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado estava a falar de outras iniciativas que não destas relativas ao segredo de Estado. Isto porque, comparando os projectos em presença - particularmente no que se refere às diferenças entre o projecto do PSD defendido por V. Ex.a e o projecto apresentado pelo PCP -, as diferenças não podiam ser maiores. De facto, é difícil encontrar algo Ião diametralmente oposto, na medida em que o projecto tio PCP se assume como restritivo, pretendendo regular o regime excepcional do segredo de Estado, e o do PSD é de alargamento praticamente desmedido quer do conteúdo quer das entidades que podem classificar matérias como segredo de Estado.
O Sr. Deputado falou em malhas apertadas, ou em qualquer coisa do género, para referir a forma como o PSD entendia que o segredo de Estado devia ser regulado, quando o que verificámos, pela leitura do projecto, é que é dificilmente concebível uma malha mais larga para classificar as matérias como segredo de Estado, na medida em que todos os membros do Governo podem classificar matérias como segredo de Estado e praticamente sobre todas as matérias pode recair essa classificação. Ora, é difícil encontrar na prática uma malha mais larga do que esta que o PSD propõe. E se o Sr. Deputado considera que isso é restritivo em relação à prática actual, então devo dizer que, apesar de tudo, a prática actual ainda é muito pior do que aquilo que eu pensava.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
16 DE JULHO DE 1992 2917O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado falou como se o PSD, com este projecto, estivesse a pretender prestar um serviço aos cidadãos, referindo-se ao segredo de Estado como um segredo de todos os cidadãos. Ora, nós, PCP, concebemos o nosso projecto de lei, de facto, como atributivo de direitos aos cidadãos a nível do segredo de Estado, isto é, procuramos defender os cidadãos da invocação abusiva do segredo de Estado. Contudo, não é isso o que acontece com o projecto do PSD, que visa, sobretudo, proteger o Governo lace aos cidadãos, proteger a actividade do Governo de olhares e de artigos indiscretos e, acima de tudo, proteger o Governo contra os jornalistas e contra a divulgação de notícias, que não lhe convém que sejam tomadas do domínio público, relacionadas com a sua actividade governativa.
Sr. Deputado, relativamente ao projecto do PSD, apesar do estorço que o Sr. Deputado fez naquela tribuna, não há, de tacto, maquilhagem preambular ou doutrinária que lhe possa valer.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, entre as várias questões que colocou, V. Ex.a voltou a referir uma que já estava ultrapassada, ou seja, o problema da data de entrada dos projectos de lei sobre o segredo de Estado e sobre o acesso dos cidadãos aos documentos da Administração. O Sr. Deputado, apesar de ser uma pessoa com memória, está com uma memória recente. Lembre-se do que se passou há um ano,...O Sr. José Magalhães (PS): - E Há um ano, foi muito pior!O Orador: -... aquando da última iniciativa: entrou muito antes o projecto relativo ao acesso e depois é que entrou o respeitante ao segredo. E, se calhar, o do segredo teve mesmo que ser apresentado, porque a dinâmica, quer a parlamentar quer a relativa a matéria, não deixava de ser regular. Portanto, o Sr. Deputado está com uma memória recente. Sr. Deputado, os projectos entraram agora com uma diferença de dias e isso não tem qualquer tipo de significado.O Sr. José Magalhães (PS): - Há uma diferença de seis meses!O Orador: - Está enganado, Sr. Deputado! Os projectos de lei referentes ao segredo de Estado e ao acesso dos cidadãos aos documentos da Administração entraram com uma diferença de quatro dias!
Quanto ao problema do Código Administrativo, não está aqui em causa revogar absolutamente nada, e o Sr. Deputado sabe-o. O Sr. Deputado voltou a colocar o problema da concepção sobre o segredo de Estado, mas, a esse propósito, tanto a minha colega Margarida Silva Pereira como o meu colega Correia Afonso falarão desenvolvidamente, nas intervenções que irão produzir, e responder-lhe-ão. No entanto, os Srs. Deputados que colocaram estas questões sabem perfeitamente que não tem razão. Mesmo quando se fala na parte comercial ou na industrial, hoje, o conceito de defesa nacional não é um conceito militar, não tem apenas que ver com as questões militares.
Além disso, a lei fala na segurança interna e externa e até explicita alguns conceitos mais fortes destes conceitos-chave, como o da independência, o do ordenamento constitucional, etc. E já aqui foi dito que as matérias são de orientação, mas, contrariamente ao que disse o CDS, não obrigam a que numa matéria todo um dossier fique fechado. E essa matéria tem de ser fundamentada - onde é que está isso noutro sítio? ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está no nosso projecto, desde há quatro anos!O Orador: - Mas, além disso, tem de haver justificação para um dado domínio, uma dada folha, um dado papel. Penso que as garantias, conforme foram explicitadas, fazem com que o projecto seja altamente restringente. Mas os meus colegas dirão mais alguma coisa sobre isto, se os seus colegas continuarem a não ter tempo para ler atentamente os diplomas que apresentámos.
Quanto ao problema da cada, é óbvio que ela não prejudica. É um órgão de consulta, de queixa, sem qualquer poder decisório, não tirando qualquer poder de recurso para os tribunais judiciais - não é essa a intenção! Claro que se põe sempre o problema dos prazos; vai dar origem a que, somados os vários prazos que a Administração e os particulares tem para recorrer para a CADA, etc., não vai dar um tempo excessivo, fazendo perder alguma utilidade ao documento que se solicita.
Srs. Deputados, a solução, mesmo assim, é daquelas que, somados os tempos, é menor em termos de direito comparado. Reparem que - apesar de em França já se ter restringido -, mesmo assim, em França, o tempo global somado antes do recurso é superior.O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem as contas bem feitas!O Orador: - Quanto ao problema dos jornalistas, somo também as intervenções. Sr. Deputado, como é sabido - e os meus colegas explicá-lo-ão -, não há neste diploma, nem para os jornalistas nem para ninguém, qualquer sanção.Vozes do PS e do CDS: - Má, há!O Orador: - E lá um remeter...Protestos do PS.O projecto do Partido Socialista remete para diplomas especiais. Por certo, quer punir de uma maneira mais grave. O nosso projecto remete para os diplomas normais, que é o Código Penal e o Código de Justiça Militar.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, já disponho de pouco tempo. Terá oportunidade de falar quando os meus colegas de bancada intervierem.
Não há qualquer tipo novo de crime, não há punições diferentes, nem mais graves nem mais leves, e não há remissão para qualquer lei especial, como quer o PS, há remissão para o Código Penal e para o Código de Justiça Militar.O Sr. José Magalhães (PS): - Altera ou não o artigo 353.o do Código Penal?
2918 I SÉRIE - NÚMERO 89A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Claro que não!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, se não aliem, a lei não serve!O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé colocou uma questão relativa ao n.o 2 do artigo 7.o. Essa que está vai ser mais desenvolvida pela minha colega Margarida Silva Pereira, mas desde já adianto que se trata de um problema de dilatação ou não da participação/crime, que lendo a ver com os interesses gerais a proteger nesse domínio, não tem a carga que lhe pretende dar.
Sr. Deputado André Martins, esta é uma lei quadro geral...O Sr. José Magalhães (PS): - Não e nada uma lei quadro! Por favor!O Orador: - Neste sentido, é uma lei geral. Mas não proíbe que, no domínio do ambiente, ou noutro domínio, possa haver normas ...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Sr. Deputado, estou a referir-me ao projecto de lei de acesso a documentos administrativos. O Sr. Deputado esteve desalento.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sei que se está a referir a esse projecto de lei!O Orador: - Aliás, nesse domínio, a Comunidade Europeia tem uma directiva - é um ponto a tratar-, mas não têm de ser aqui tratadas, em pormenor, todas as questões sectoriais.
O Sr. Deputado falou dos 30 % dos portugueses que não sabem ler. Neste caso não se trata apenas de um direito à consulta visual, é um direito à reprodução. Quem pede não tem que justificar as razões porque o faz, o que significa que pode levar. Não direi que é um direito à fotocópia, porque pode haver prejuízos de reprodução e não poder levar a fotocópia, mas há, em geral, um direito à reprodução e um direito, até, a ser informado.
Portanto, mesmo os que não sabem ler não estão prejudicados. Se o Sr. Deputado tem outra solução, poderemos considerá-la.
Quanto ao problema do preço, Sr. Deputado, o nosso projecto não permite levantar as questões que não levantou mas que insinuou.
E óbvio que, anualmente, se poderá fixar um preço, que terá a ver com o preço do papel, com a amortização ou o aluguer da máquina e com o tempo de reprodução, mas nunca com o tempo de procura do documento. Julgo que a solução legal que é seguida em França pode ser perfeitamente adaptada a Portugal. Não há qualquer ganho. No fundo, há uma tradução de custos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, o que eu disse foi que há algo de espectacular na renovação para o princípio do arquivo aberto, aqui como noutros países, que, em lermos de toda a tradução secular da administração fechada, não deixa de ler um grande significado.
O Sr. Deputado não pode contestar isso, embora seja uma exigência da evolução das sociedades modernas.
Colocou ainda outras questões que tem que ver com o conteúdo concreto da Lei do Segredo de Estado, mas como já não disponho de tempo, us meus colegas responder-lhe-ão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de interromper a sessão, convido os Srs. Imputados, os Srs. Membros do Governo presentes e os Srs. Jornalistas para a cerimónia, muito singela mas significativa, que devia ter lugar, de imediato, no Salão Nobre, relativamente à cerimónia de entrega do Prémio de Reportagem Parlamentar às duas jornalistas Ângela da Silva e Ana Sá Lopes do jornal Público, que o ganharam tu axequo - assim decidiu o júri, e bem!
Quero informar que retomaremos os trabalhos rigorosamente às 15 horas.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Repete-se hoje, pela terceira vez, nesta Câmara, o debate sobre os projectos de lei relativos ao regime do segredo de Estado e da administração aberta, matérias que pela sua complexidade e melindre tem sido, nos últimos dias, objecto de exaustiva análise e debate entre os Deputados de diversos partidos, analistas políticos e jornalistas, nos mais diversos foros, o que mostra a actualidade da sua importância.
O conceito de segredo de Estado surge como a necessidade do próprio Estado de direito democrático que, obrigado ao princípio constitucional da administração aberta e de transparência das decisões que dizem respeito aos cidadãos, vê-se algumas vezes forçado a subtrair do conhecimento público os dossiers concretos que, directa ou indirectamente, dizem respeito à segurança e integridade do Estado, à defesa da ordem jurídica constitucional ou à intimidade da vida privada dos cidadãos.
O poder, que é normalmente atribuído ao Governo para a definição e execução concreta dos casos cobertos pela disciplina da confidencialidade, requer ao mesmo tempo a sua limitação, seja para efeitos da sua fiscalização política por órgãos constitucionalmente legitimados para avaliar a actuação do Governo em geral e do cumprimento desta legislação excepcional em particular, seja para não prejudicar nem o controlo normal dos tribunais administrativos quanto à jurisdição que lhes é própria nem o poder punitivo do Estado, entregue aos tribunais criminais para sancionar a violação do segredo por parte dos destinatários pela divulgação ilícita dos documentos ou informações, em casos individualizados.
Que o segredo de Estado é uma obrigação inevitável do poder político consta, por exemplo, das conclusões do Colóquio de Graunz de 1976 - sobre a liberdade de informação e a obrigação para os poderes públicos de comunicar as informações, não podendo o Estado abrir mão da obrigação do segredo quanto a certos documentos, quer para salvaguarda do interesse público quer no interesse das pessoas, nos casos em que incorre no risco de afectar o direito do indivíduo à vida privada e naqueles em que as razões do Estado exigem a confidencialidade.
O segredo de Estado tem assim por objectivo evitar a lesão, real ou virtual, derivada da difusão de notícias, mas o objecto de protecção jurídica, os bens tutelados são a
16 DE JULHO DE 1992 2919independência nacional, a personalidade internacional do listado, a defesa das instituições que o qualificam como democrático, e livre desenvolvimento dos órgãos constitucionais dos quais depende a sua personalidade interna.
É usual entender-se por integridade do Estado o pleno exercício dos poderes soberanos e a defesa do seu território. Mas todos os autores também estão de acordo que não entra no elenco dos bens tutelados a execução do programa político do Governo, sempre variável conforme a força dominante.
Delimita-se, assim, o campo de casos concretos susceptíveis de constituírem um limite ao direito à informação democrática e ao acesso dos cidadãos aos documentos oficiais. Outra precaução, que imediatamente se segue, é a de evitar a manipulação partidária do conceito pelos governos, quando não mesmo o seu abuso. Daí, a exigência da determinação taxativa e tanto quanto exaustiva sobre quais os dossiers em pode incidir o regime do segredo de Estado e quais os órgãos da sua fiscalização, a sua duração no tempo, a salvaguarda dos direitos à informação no tocante à dignidade das pessoas. Caso contrário, corre-se o risco - como, aliás, parece ser a prática actual, não só aqui mas noutros países da Europa - de o Governo obstruir o acesso a dados de que é temporariamente possuidor, de sonegar ou dificultar a informação adequada, atempada, rigorosa, verdadeira e não puramente propagandística dos negócios do listado para a promoção de finalidades propilas do partido. O Governo tem a tendência paia sobreavaliar como segredo tudo aquilo que lhe é embaraçoso, sendo certo, porém, que nem tudo o que é desvantajoso para o Governo é embaraçoso para o País, e até se deve permitir aos cidadãos e a esta Câmara, em particular, um juízo sobre estes embaraços.
Como já dissemos aqui, durante o debate realizado há quatro anos, «os segredos de Estados não podem ser os segredos do Governo. Os governantes não têm direito ao segredo total: os ministros ineptos não têm direito a segredo sobre a sua inépcia». Por outro lado, o Estado está cheio de regimes especiais de segredo: os ditados pelos serviços de informações, os previstos na Lei da Segurança Interna, da Lei da Defesa Nacional, das normas da NATO, o que exige uma total e urgente clarificação e até instruções aos ministros - o célebre «não gosto que os ministros andem por aí a falar» - e aos servidores administrativos, proibindo-os de falar sobre os assuntos correntes que lhes estão distribuídos. Por isso mesmo é de aplaudir que a discussão do regime do segredo de Estado se faça hoje nesta Câmara, juntamente com os projectos de lei sobre a administração aberta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS - retomando, aliás, a velha ideia, apresentada há quatro anos, cujo debate se realizou precisamente a 6 de Julho de 1988 - salvaguarda e limita o direito do poder ao segredo e estabelece, numa base que julgamos rigorosa, as excepções à regra geral de acesso dos cidadãos aos documentos da Administração para efeitos da definição de segredo de Estado Mantemos a distinção a adicional entre os documentos declarados secretos e os documentos que, transitoriamente, devem ser considerados reservados até ao seu julgamento pelas entidades competentes para os classificai como secretos ou não.
O nosso projecto parte dos seguintes pressupostos: o regime do segredo de Estado não implica, por si mesmo, qualquer desvio do princípio da estrita legalidade da marcha do Governo e da Administração: o regime do segredo de Estado diz respeito a dossiers concretos e nunca a matérias abstractamente consideradas, devolve, para legislação especial a ser votada nesta Assembleia, a disciplina do segredo em matéria de Defesa Nacional - domínio tradicional do secretismo do Estado -, quer devido à indefinição da participação portuguesa em organizações militares europeias quer quanto à pertença do País à NATO, que não consentem, por natureza, uma publicidade aberta dos seus objectivos e procedimentos.
A coroar a Lei do Segredo de Estado deve existir, por parte das entidades a quem cabe mantê-la o dever de lealdade para com o Estado Português - a chamada «lealdade à Pátria» - e sua vinculação à moral e à ética da responsabilidade.
Relativamente aos órgãos competentes paia a classificação do documento como secreto, entendemos que o seu círculo deve ser o mais apertado possível, restringindo-se tão-somente ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro - mesmo em matérias de defesa nacional, negócios estrangeiros e segurança interna, em que em alguns países europeus tal competência é atribuída respectivamente aos ministro da Defesa, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça -, tentando aos chefes militares tal faculdade para total garantia de subordinação das Forças Armadas ao poder político e alargar aos presidentes dos governos regionais nas matérias específicas das suas atribuições como própria consequência do regimes autonómico constitucionalmente consagrado. (Desta forma, respondo ao PS quando, hoje, da parte da manhã, perguntou por que é que não se dava esse poder aos Ministros da República, uma vez que eles têm assento no Conselho de Ministros, fazem parte do Governo e uma vez que a autoridade do Primeiro-Ministro encobria a confidencialidade que, porventura, os Ministros da República pudessem ter.)
Mesmo admitindo que a classificação do segredo de Estado é normalmente o acto político ou administrativamente discricionário, exigimos uma fundamentação exaustiva, em que o órgão decisor deve indicar concretamente qual o interesse, real ou virtualmente protegido que pretende salvaguardar os danos ou prejuízos previsíveis que se quer evitar, a duração provável do regime e as razões dessa duração e o âmbito dos agentes que a eles podem ter acesso.
Nestes termos, a falta de fundamentação retira ao documento o carácter de secreto, podendo os cidadãos interessados e com legitimidade atacar a classificação do secreto pela ausência ou deficiência de fundamentação e, no caso de vencimento, invocar a regra geral de acesso ao documento, com vista ao seu conhecimento ou mesmo à sua divulgação.
Com vista a evitar a «eternização» ou indeterminação do prazo do regime do segredo, o projecto do CDS admite, mediante nova fundamentação, pois uma só vez, a prorrogação do prazo, findo o qual o documento entrará no regime de documento aberto.
Se qualquer agente do Estado - e sublinho, agente do Estado - tomar conhecimento de um documento ou acto, que no seu juízo seja susceptível de ser classificado como secreto, deve considerá-lo como reservado dando imediato conhecimento - imediato e sem qualquer prazo - ao seu superior hierárquico até ser presente ao órgão competente que sobre ele emitirá o juízo definitivo.
A obrigação de manter o sigilo sobre o documento faz parte do dever profissional normal exigido em tais casos aos servidores do Estado. O nosso projecto não faz recair tais obrigações sobre os particulares, mormente sobre os
2920 I SÉRIE - NÚMERO 89jornalistas, sujeitos ao código de ética próprio quanto à investigação e divulgação de documentos, nem reina aos tribunais o poder de punir os arguidos pela violação do segredo de Estado em termos que virão a ser previstos no Código Penal - e aqui entendemos que uma vê/aprovada a Lei do Segredo de listado imediatamente os artigos do Código Penal e do Processo Penal, que tutelam a defesa do segredo de listado, devem ser ipso jure modificados.
O dever de lealdade ou fidelidade à Pátria servirá, naturalmente, como limite normal à sua actuação quando tomem conhecimento de actos, factos, documentos ou informações, capazes de pôr em perigo a independência nacional e a ordem constitucional do listado democrático. Excepcionam-se deste regime pessoas que. por qualquer razão de listado e sem serem agentes administrativos, tenham lido o conhecimento concreto de qualquer dossier por iniciativa oficial, circunstância em que serão vinculados ao dever legal do sigilo.
A fiscalização política do segredo de listado deve caber naturalmente à Assembleia da República, que, no nosso entender, deve constituir uma comissão com Deputados apuramentados, subordinados à regra do sigilo, com participação dos grupos parlamentares com assento na Mesa da Assembleia, e aos tribunais competirá o julgamento dos violadores, de todos os violadores, mesmo de agentes políticos, do segredo de Estado.
Finalmente, o princípio regra da administração aberta, que ressurge uma vez caducado o regime do segredo de Estado, por decurso do prazo, por falta ou desistência de fundamentação, ou por o órgão de fiscalização parlamentar ter rejeitado a classificação de secreto, toma imediatamente o documento aberto, podendo os particulares, que demonstrem interesse legítimo em conhecê-lo, a ele ler acesso, sem quaisquer outras limitações, como é o caso eventualmente dos jornalistas Deverão para tanto sujeitar-se às regras que vierem a ser definidas para a execução do princípio do arquivo aberto para eleitos de consulta directa dos documentos e obtenção de fotocópias.
Completa-se assim o ciclo do regime do segredo de Estado, informado também aqui pelo princípio da estrita legalidade, que é próprio do Estado de direito, da boa-fé na Administração, da responsabilidade dos seus agentes, da objectividade das decisões e da responsabilidade ética e política dos órgãos do Governo
Juntamente com outras iniciativas, o projecto que hoje submetemos à apreciação e votação da Câmara representa a continuação do nosso combate, iniciado há cinco anos, de dotai o País com uma lei fundamental, que é a do segredo de Estado, de modo a reforçar e aprofundar a transparência do regime democrático, salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, proteger os direitos de informação, assegurando o exercício pleno e exigente dos direitos dos profissionais da comunicação socialVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Segundo Umberto Eco, o único segredo que ao longo da história da humanidade se leni mantido reservado é o da composição química da coca-cola.O Sr. Alberto Martins (PS): - E o de Fátima!O Orador: -Não creio que a injunção seja verdadeira!
Mas ela serve, sobretudo, para serenar o debate e para desdramatizar a discussão que aqui nos reúne.
Srs. Deputados, várias vezes, ao longo desta e da anterior sessão legislativa, tive ocasião de assumir, perante VV. Ex.as, o compromisso de estar aqui presente quando se discutisse a Lei do Segredo de Estado. Fi-lo, e laço-o, por duas ordens de razões fundamentais, institucional uma, pessoal outra.
Institucional, porque entendo que quando se discutem projectos de lei que directamente se relacionam com o domínio próprio dos direitos fundamentais, das liberdades e das garantias é importante que o Ministro da Justiça aí se comprometa também.
Numa época em que por vezes, de uma forma porventura distraída se vai deixando perder aquilo que é a capacidade de o poder político assumir para si próprio a defesa dos direitos fundamentais, das liberdades e das garantias é importante que todos nós, Governo e Assembleia da República, acenemos a quota-parte de tutela que aí nos cabe também, porque para esse efeito fomos ligitimados pelo voto popular e porque é exactamente nessa legitimidade democrática originária, que radica do voto, que se encontra também a nossa responsabilidade, para sermos os primeiros paladinos na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Não que outros órgãos o não devam fazer também, não que a sua independência não seja aí fundamental no equilíbrio de poderes, mas um monopólio, mesmo que seja um monopólio voltado para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão, contém sempre, na sua essência, uma perversão do próprio regime democrático.
Somos todos, porque em democracia vivemos, responsáveis pela tutela dos direitos fundamentais do cidadão e, no âmbito do Governo, o Ministro da Justiça não pode, não deve, nem quer voltar a cara a essa responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, por uma ordem de razões pessoal - e peço desculpa, Srs. Deputados, se embora de passagem, aqui a trago também -, tenho de num próprio a noção, que suponho incontestável, de uma permanente defesa daquilo que são as liberdades fundamentais dos cidadãos, e só admito a minha participação política na medida em que ela não imponha a mim próprio restrições naquilo por que sempre lutei e em que sempre acreditei.Aplausos do PSD.O Orador: - Gostaria, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de situar este debate na base de três pressupostos fundamentais. O primeiro é o de que estão em discussão quatro projectos de lei e não três mais um. Não três projectos de lei, plenos de virtude, passeando-se na praça pública da democracia, e um, pleno de pecados, remetido para o ghetto da antidemocracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é correcto que se postule o problema nestes termos, não é o caminho para o consenso por todos afirmado e desejado, não é forma de abrir um debate, será, porventura, se for justo, maneira de o fechar conclusivamente. Estamos a meio do debate, está longe a conclusão
Significa, assim, que aqueles valores, sendo ao mesmo (empo o objectivo, são simultaneamente os limites da intervenção do Estado. A regra é, portanto, sempre e inquestionavelmente, a da transparência total; a excepção é apenas a que resulta da violação daqueles valores Ião essenciais do Estado, como são a independência deste, a sua unidade, a sua integridade e a sua segurança interna e externa.
No fundo, não fazemos mais do que analisar aqui a conclusão- uma delas - de um ainda recente congresso de Avignon relativamente à Administração Pública e às suas relações com a comunicação social, onde se afirmava, em termos de conclusão, «todo o segredo apenas necessário, toda a liberdade de informação possível».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modo de construir, do ponto de vista jurídico e político, uma lei de segredo de Estado, arranca necessariamente de quatro pontos fundamentais, que imporia reler e regular. Por um lado, a definição rigorosa do conteúdo de segredo de Estado, tão rigorosa quanto possível, para que perante cada uma das situações se possa perguntar o que é que rigorosamente não posso dizer para ler a consciência de que tudo o resto é possível de ser dito. Segundo pressuposto fundamental, o da delimitação das entidades classificadoras do segredo. Terceiro ponto, o da fiscalização da classificação. E, quarto ponto, o quadro sancionatório previsto para as situações de violação.
Seja-me permitido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ainda que rapidamente, vos faça um transcurso relativo ao artigo 2.o do projecto de lei n.o 101/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Aí se diz, como praticamente em todos os outros projectos, que «são abrangidas pelo segredo de Estado as matérias cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o projecto de lei do PSD, não cabia no âmbito do segredo de Estado. E não cabia porque daí não resultava perigo ou violação da independência nacional, da unidade ou da integridade do Estado e da segurança interna ou externa deste. Ficaria, por isso, o documento que eventualmente chegasse às mãos do jornalista sujeito ao bom senso deste, obviamente conhecido, e, portanto, à noção de que, certamente por vontade própria e em nome cias regras da sua deontologia, não seria publicado, já que da sua publicação resultaria por certo a incapacidade de tornar eficaz uma operação daquela natureza.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se se não tratasse de tráfico de estupefacientes mas de uma organização terrorista que se aproximava da costa portuguesa com o objectivo de, na Península Ibérica, desenvolver várias acções de terrorismo, pergunto se, em nome dos interesses fundamentais do Estado, a troca de correspondência entre os dois ministros não devia ser efectivamente classificada como segredo de Estado e se não era fundamental que, nesse caso, quem violasse essa regra de segredo de Estado conhecesse a punição pelas consequências trágicas que, obviamente, daí resultariam.
Mais do que isso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, em função do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD nem o Wattergate ficaria em segredo
16 DE JULHO DE 1992 2923de Estado, nem, como já foi afirmado, o Estado seria abrangido pelo segredo de listado, já que o diploma que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta não pretende, nem pode, porque o controlo da classificação é obviamente eficaz, que uma classificação de segredo de Estado tenha em mente não reservar a matéria, mas reservar aquilo que são as formas iníquas de actuar em função da matéria que está em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mas fomos mais longe. E ao optarmos pela classificação das matérias e não, por exemplo, pela classificação dos dossiers, introduzimos - e é o único projecto que o faz - o princípio do acantonamento do segredo. Significa isto que se dentro de um dossier houver alguma matéria que esteja em segredo de listado, toda a restante parte do dossier entra claramente no domínio da administração aberta e, por isso, é necessário acantonar apenas aquela parle específica, introduzindo, obviamente, uma alteração na composição do próprio dossier, permitindo que toda a restante parle seja acessível aos cidadãos e à comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, nem devemos, analisar problema de tal importância através de processos de intenção que põem em causa a honorabilidade das instituições democraticamente eleitas pelo povo português.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, portanto, de desconfiar da honorabilidade daqueles que, à frente do listado, sejam responsáveis por órgãos de soberania directamente eleitos, ou responsáveis por outros órgãos, que pelo facto de não serem directamente eleitos não perdem a sua responsabilização ética perante o povo português. Não podemos estabelecer aí uma distinção entre aqueles que representam- e são, no fundo, o baluarte da ética e da moral política - e aqueles outros que contêm em si o gérmen da perversão democrática, ética e moral, Estamos a falar do regime que é o nosso, da capacidade ética de todos os agentes políticos que somos nós, e é fundamental por isso que, em vez de uma presunção de desonestidade na intervenção dos negócios do Estado, aceitemos uma presunção de credibilidade porque aí estará o povo português para julgar nos momentos próprios se ela se legitima ou não.Aplausos do PSD.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, rejeitando embora as suspeições, às vozes iníquas, levantadas contra aqueles que terão o poder de classificar documentos, não respondo, fazendo acto da mesma natureza quando, por exemplo, um senhor Deputado da oposição subiu à tribuna e disse que no diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD «[...] são segredo de Estado [...]» - e referiu as matérias alinhadas no n.o 3: no entanto, sabe que não são segredo de Estado, sabe que não resulta da lei que sejam segredo de listado, portanto, ao afirmá-lo, ou o fez distraidamente - que foi, com certeza, o que aconteceu - ou o fez tentando que ao debate jurídico se sobreponha o debate político, ainda que este não seja suficientemente fundamentado na verdade.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia é um regime de conceitos e de verdade, não é um sistema de preconceitos e de falsidade. E o jogo político, embora jogo, mais do que qualquer outro, não consente a batota!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É fundamental também, Srs. Deputados, como segundo aspecto essencial, o que se prende com a classificação dos documentos.
O projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD adianta uma solução que é, obviamente, uma solução discutível e susceptível de ser discutida em especialidade.
Mas o que se pretende é atribuir às pessoas, que por razoes das suas funções têm a necessidade de urgentemente classificar documentos, a competência para o fazer. Se ela é feita pelo Primeiro-Ministro, pelos ministros ou pelos secretários de Estado, é matéria, obviamente, discutível e aberta à consideração de todos e à procura do consenso necessário.