141 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.o 81/04.8TAMGL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegados ao fim os nossos trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, com início às 15 horas. Haverá declarações políticas, seguido da apreciação do DecretoLei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto (apreciações parlamentares n.os 94/X (4.a) (PSD) e 97/X (4.a) (PCP)), e da apreciação do inquérito parlamentar n.o 8/X (4.a) —  Criação de uma comissão eventual de inquérito à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP).Desejamos felicidades para o Grupo Parlamentar do PCP no Congresso do seu partido, que se realiza no próximo fim-de-semana, e agradecemos muito em especial aos nossos serviços de Apoio ao Plenário, Comissões, Comissão de Orçamento e Finanças, na pessoa do seu Presidente, todo o trabalho na preparação da discussão do debate do Orçamento do Estado para 2009.Muito obrigado a todos.Aplausos gerais.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 226/X (4.a) Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra a proposta de lei n.o 226/X (Orçamento do Estado para 2009), pela seguinte ordem de razões: 1 —  Considerando prévio: a) O Partido Socialista, no seu Programa Eleitoral e no Programa do Governo aprovado na Assembleia da República, assumiu o compromisso de garantir «o pleno cumprimento da lei que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, quer no tocante às transferências nela fixadas, quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas por lei»; b) Mais se comprometia o Governo, no seu Programa, «a acautelar o período de adaptação da Região Autónoma da Madeira às novas regras comunitárias aplicáveis, decorrentes da previsível saída do Objectivo 1 de convergência»; c) Ao invés daqueles compromissos, o Governo revogou a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, e em sua substituição aprovou, com os votos contra de todos os demais partidos e a abstenção do CDS-PP, a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que introduziu uma discriminação grave no tratamento das duas Regiões Autónomas;