PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita ao peso no Conselho, os Estados de média dimensão obtiveram uma reponderação de votos de menor magnitude que a registada nos 5 mais populosos (Alemanha, França, Reino Unido, Itália e Espanha). Aliás, os propósitos claramente assumidos para uma nova reponderação eram não só compensar os Estados que perdessem metade dos seus Comissários e repor algum do poder que tinham perdido, por força dos alargamentos, mas também, dar às decisões deste órgão uma maior legitimidade democrática, associando-a inexoravelmente ao peso demográfico respectivo. Em virtude destas razões, os países menos populosos assistem no Conselho a uma perda mais significativa do seu peso específico, que no caso de Portugal se traduz na redução dos actuais 5,7% (5 votos num total de 87), para 5% em 2005 (12 votos num total de 237) e 3,5% (12 votos em 345) numa União alargada a 27 Estados.
Porém, o mesmo facto pode merecer a observação "...Portugal, p.ex, que tem um peso de 5,7% em número de votos no Conselho e de 2,7% em termos de população, passará a ter, com os mesmos 2,7% em termos populacionais, 5% em termos de votos no Conselho." , o que revela, evidentemente, a natureza relativa da decisão.
O anteriormente exposto pode ser confirmado pela análise dos seguintes quadros, apresentados no Parecer da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa:
Luxemburgo 0,0226 0,0196 -0,030De facto, a "magnitude" desta perda de poder não poderá cingir-se, apenas, ao peso específico na criação de maiorias qualificadas (limiar mínimo de votos e maioria de Estados Membros), mas, também ao peso específico para uma viabilização de "minorias de bloqueio" sempre que haja ameaça efectiva ao espírito europeu e aos objectivos da União consagrados no Tratado. Quer na criação de maiorias qualificadas quer de minorias de bloqueio as hipóteses estratégicas para Portugal são várias e previsivelmente aumentadas no cenário pós-alargamento.
Deste modo, Nice, embora compense claramente os países mais populosos e tenha introduzido um mecanismo de decisão de "tripla maioria" mais complexo - limiar mínimo de votos, maioria de Estados e, sempre que um Estado requeira, limiar mínimo de população - não criou nem um directório, nem periferizou os Estados de média dimensão, no qual se incluí Portugal.
Também no Parlamento Europeu se assiste a uma nova ponderação dos Estados membros que se saldou por uma maior representatividade dos países mais populosos. Embora não tenha sido cumprido o número máximo de 700 deputados consagrado em Amsterdão, todos os países viram o seu número de deputados diminuir, exceptuando o Luxemburgo e a Alemanha que, ao ser o único Estado populoso a manter o seu número de deputados, vê reconhecido o seu peso específico demográfico face aos outros 3 Estados que têm o mesmo número de votos no Conselho.
Portugal que elege actualmente 25 deputados, passará após as eleições europeias de 2004 e num cenário de 27 Estados, a deter 22 mandatos, perdendo, à semelhança de quase todos os Estados membros, poder relativo. Também nesta instituição de decisão política, legislativa e orçamental, que não viu um reforço significativo de poderes em Nice, os deputados eleitos em Portugal terão margens de manobra significativas, e acrescidas com o alargamento, para promoverem o respeito de princípios tão enformadores da União, como o da solidariedade, da coesão económica e social e da proporcionalidade.
Há o reconhecimento generalizado de que o Tratado de Nice ficou aquém das expectativas no que respeita à extensão do voto por maioria qualificada, não só porque apenas 27 das 75 disposições que hoje são decididas por unanimidade passaram para maioria qualificada, mas também pelo facto de áreas decisivas para o aprofundamento terem continuado de fora do campo de decisão por maioria qualificada. Este leftover foi, em muitos casos, um reduto de defesa da especificidade cultural e económica dos Estados e frequentemente perceptível como perda de direitos, o que dificultou obviamente a obtenção de consensos.
Continuam a decidir-se por unanimidade um conjunto de disposições que o Governo, acompanhado aliás por outros membros, entendeu como vitais para os interesses nacionais. Destaca-se, pela importância para o desenvolvimento económico nacional e para o reforço da coesão económica e social numa Europa alargada e diversa, a decisão de adiar para 2007, e após a aprovação por unanimidade das perspectivas financeiras para o novo período de programação, a passagem a maioria qualificada das disposições relativas aos fundos estruturais. Este é certamente um elemento interessante a integrar na discussão que actualmente decorre quanto ao futuro da política regional europeia e ao impacto diferenciado que o alargamento terá nas diversas economias nacionais, designadamente naquelas que, apesar das debilidades estruturais, poderão vir a ser excluídas dos apoios comunitários, por força do chamado "enriquecimento estatístico", como é manifestamente o caso português.
No que respeita às cooperações reforçadas, a análise tem diferentes cambiantes, porquanto as condições para a sua instituição, nos diferentes pilares, foram significativamente flexibilizadas. Assim, ao suprimir-se o direito de veto nas cooperações reforçadas no 1o e 3o pilar, ao diminuir para oito o número de Estados para o seu estabelecimento e ao permitir que sejam aprovadas por maioria qualificada, poder-se-á estar simultaneamente a promover níveis crescentes quer de integração, cujo efeito demonstrativo pode ser significativo, quer de exclusão daqueles que desde o início possam estar, ou ser, afastados deste mecanismo.
Por isso, é determinante uma monitorização das cooperações reforçadas por parte da Comissão Europeia, no sentido de prevenir que as mesmas não se processem fora do espírito e da lei dos tratados e que não sejam correntemente instituídas pelos que querem decidir fora das instâncias e procedimentos comunitários.
Deste modo, e tendo presente que fica excluída a possibilidade de aprovação de uma cooperação reforçada que prejudique a coesão económica e social, a participação de Portugal no projecto europeu será ainda mais exigente, estando também nas "suas mãos" o não descolar do núcleo dos estados mais integracionistas da União Europeia.VI - Razões para ratificarSem lesar as posições e interesses fundamentais do nosso país, o Tratado de Nice apresenta um conjunto de características
0029   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 que justificam plenamente a sua ratificação por Portugal como Estado interessado no avanço do processo de integração política europeia, agora que vai passar a circular a moeda comum, o Euro, e que as circunstâncias da situação internacional pós 11 de Setembro reclamam, mais do que nunca, que a UE tenha voz autónoma, peso e influência específicos na cena internacional. Eis, para além de melhorias sectoriais, as principais razões a favor do Tratado:
Abrir caminho ao alargamento, superando os obstáculos de carácter institucional antes existentes para que uma Europa alargada signifique uma Europa reforçada.
É do interesse comum dos cidadãos europeus, empenhados na criação de condições que garantam uma União de paz, democracia, prosperidade e coesão que o alargamento se concretize o mais rapidamente possível, depois de cumpridos os requisitos previstos nos tratados e no acervo comunitário. Neste sentido, é muito importante que tenha desaparecido o argumento, poderoso, segundo o qual a adesão de novos Estados, a manterem-se as regras anteriores, não apenas comprometeria a ambição do projecto europeu, a eficácia dos processos de decisão, como ainda lesaria gravemente a influência decisória de certos Estados-membros de maior dimensão demográfica, que já vinham a perder poder relativo de voto em consequência dos sucessivos alargamentos. Era, assim, fundamental conjugar a eficácia da decisão com a sua legitimidade democrática. Por isto, é justamente referido que o Tratado de Nice resolveu o obstáculo formal ao alargamento, sendo esta razão apontada como o sucesso deste Tratado.
Vencer o impasse institucional que se verificava praticamente desde o Tratado de Maastricht, e que Amsterdão simplesmente adiara.
As soluções encontradas vão no sentido de conferir maior poder de voto, ou de bloqueio, no Conselho, aos Estados mais populosos, bem como, de manter uma relação tendendo para a proporcionalidade entre a população e os eleitos para o Parlamento Europeu, embora sem prejuízo de uma sobre-representação dos Estados mais pequenos.
Trata-se de uma solução que favorece a integração política num espaço supranacional, na via da aplicação do princípio democrático "um homem, um voto", de acordo com a natureza da UE como união de povos. Mas esta fórmula de distribuição de votos coexiste com a manutenção do princípio da igualdade entre os Estados-membros num conjunto importante de domínios, a começar pela regras sobre a própria revisão dos tratados e incluindo a manutenção da exigência de unanimidade para decisões mais importantes, nomeadamente as de carácter "constitucional" ou "para-constitucional". A natureza mista da UE como União de Povos e de Estados exige a manutenção e, em algum momento, a consagração de formas de representação paritária dos Estados que assegurem a defesa dos seus interesses fundamentais e da sua própria identidade.
Neste âmbito, se poderia inserir a recente sugestão pública do Sr. Presidente da República de uma "segunda Câmara", também se falando de um "Congresso", representando paritariamente os parlamentos nacionais. Idêntico sentido teria a consagração da regra "um Estado, um voto" nas decisões de carácter legislativo a tomar por maioria no Conselho, já que estas decisões são tomadas no quadro da co-decisão com o Parlamento Europeu, cuja composição reflecte a população dos Estados-membros.
De não descurar as reformas do Tratado na estrutura e competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, agora, da União, do Tribunal de Primeira Instância, do Tribunal de Contas, no Comité Económico e Social, no Comité das Regiões, no artigo 7o, na PESD, a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais e outras reformas que, embora, insuficientes para alguns, constituem um claro sinal no sentido da evolução da União.
Encerrar o debate desgastante sobre a distribuição de poder de voto e de decisão entre os Estados-membros.
Como ficou amplamente demonstrado neste relatório, o Tratado de Nice, sem lesar significativamente as posições relativas de Portugal, procede a uma redistribuição do poder decisório numa Europa alargada, que acaba por não desvirtuar o essencial dos equilíbrios precedentes, considerando neste âmbito o cômputo global da reponderação dos votos e o novo sistema de formação de maiorias qualificadas no Conselho, as novas regras sobre a composição do Parlamento Europeu e sobre a composição igualitária da Comissão.
A perda contínua de poder decisório dos mais populosos Estados-membros por força da adaptação das regras fundadoras aos sucessivos alargamentos a Estados de pequena e média dimensão, era um problema real que minava a confiança dos respectivos cidadãos na própria UE e que foi bem resolvido, afastando o espectro do "Directório" que ensombrou e dificultou enormemente toda a negociação. Finalmente, este Tratado resolveu a tensão alargamento/aprofundamento da integração e cooperação, quer através do reforço da Comissão, quer pelo reforço do mecanismo de cooperações reforçadas, criando as condições necessárias à discussão em torno da natureza e finalidade da UE.
Garantir, com o novo regime das cooperações reforçadas, mecanismos contra a paralisia do processo de integração.
Apesar de muito criticada, a cooperação reforçada, já prevista no Tratado de Amsterdão, foi apenas flexibilizada, já que se verificou a relativa impossibilidade da sua efectivação com as anteriores regras. As novas regras, sem prejuízo do princípio da igualdade entre os Estados, do interesse comum e dos princípios fundamentais da UE, como a coesão económica e social, permitem aos interessados em novos avanços da integração não ficarem dependentes dos outros, nomeadamente os menos interessados na partilha de soberania. Assim, sem fragmentação da UE, será possível constituir núcleos de integração diferenciada cuja função seja fazer progredir a integração política, económica ou social, que, de outra forma, poderiam ser igualmente, ou até seriam inevitavelmente, tentados, mas fora das regras dos Tratados. Essencialmente, deixou de estar sujeito à possibilidade de veto mas continuou a ser considerado um mecanismo de último recurso e manteve-se o princípio da não exclusão de Estados.
Abordar o futuro da União Europeia na perspectiva de a fazer progredir no interesse comum.
A marcação da CIG para 2004, prevendo-se a sua realização através do método inspirado na Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e com os quatro temas já acordados para a respectiva agenda, os quais poderão ainda ser alargados, corresponde ao reconhecimento de que só agora, sem o obstáculo das questões institucionais e de repartição de poder nacional, será possível empreender os debates de fundo sobre o método de integração e as finalidades políticas da UE. Este é o valor que o Tratado de Nice assume na evolução global do processo de integração: o de encerramento de um ciclo e de inauguração de um novo ciclo que pretende ligar todo o debate institucional às necessidades das políticas concretas a conduzir, no interesse comum, pela UE, de modo a que as respostas à pergunta "quem faz o quê" (a UE ou os Estados-membros; e como se articulam as Instituições da UE) pressuponham respostas à pergunta "o que queremos fazer juntos" em nome dos nossos interesses comuns,
0030   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001 da coesão económica e social, do nosso modelo social, e dos direitos e liberdades fundamentais que caracterizam o nosso modelo político.ParecerApós a apreciação da proposta de resolução n.o 59/VIII, pela Comissão de Assuntos Europeus, e sem prejuízo das declarações prestadas em plenário, entende-se que esta está em condições de subir a plenário, cumprindo os requisitos constitucionais e legais.Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2001. Os Deputados Relatores, José Barros Moura (PS) - António Nazaré Pereira (PSD) - O Presidente da Comissão, Alberto Costa.À IN/CASA DA MOEDA(O anexo segue em suporte de papel)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0031   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001
0032   |   II Série A - Número 010S   |   25 de Outubro de 2001
Sábado, 22 de Dezembro de 2001          II Série-A - Número 22
0688   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 DECRETO N.o 181/VIII
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Aprovação1. É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2002, constante dos mapas seguintes:
a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;
c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;
d) Mapa XI, com os Programas de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
e) Mapa XII, com despesas correspondentes a programas.
2. Em anexo ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de Financiamento das Freguesias, ao abrigo do disposto no artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
3. Durante o ano de 2002, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.Capítulo II
Utilização das dotações orçamentais1. Ficam cativos 8% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2. Ficam também cativos 17% das verbas inscritas no Orçamento do Estado destinadas à Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD).
3. O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da  execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos números anteriores, bem como sobre os respectivos graus.Artigo 3.o
Alienação de imóveis1. A alienação de imóveis afectos aos serviços do Estado, ao Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica depende  de autorização prévia do Ministro das Finanças, revertendo uma parte não inferior a 30% do produto da alienação para o Ministério, ou serviços com autonomia, afectatário e o restante para receita geral do Estado, de acordo com distribuição a fixar em despacho do Ministro das Finanças.
2. A alienação de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e aos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica, processa-se nas mesmas condições do disposto no número anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os imóveis se localizem.
3.  A aplicação dos 30% a que se refere o n.o 1 será determinada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela.
4. As alienações de imóveis dos serviços do Estado e dos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica processam-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidos pelo Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio.
5. Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta, as quais se processam nos termos e condições definidos pelo despacho normativo referido no número anterior.
6. A base de licitação das alienações em hasta pública e as cessões definitivas que devem ser onerosas, independentemente da base legal, têm como referência o valor encontrado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
7. O disposto nos números anteriores não se aplica:
a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.o 2 do artigo 27.o da presente lei;
c) Às operações de titularização que tenham por base imóveis pertencentes ao domínio público;
d) Ao património imobiliário integrado no Banco de Terras a criar nos termos da lei.
8. Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional, 25% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.
9. As receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, integrando o capital do Fundo de Garantia Financeira da Justiça previsto no artigo 6.o dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.o 156/2001, de 11 de Maio.
0689   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 10. A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da GESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, SA, criada através do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, efectiva-se por ajuste directo, sem sujeição às formalidades inscritas nos números anteriores.
11. O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a entregar nos 30 seguintes ao trimestre a que diz respeito. Artigo 4.o
Alterações orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 2002 fica o Governo autorizado a:
1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;
2) Proceder às alterações nos mapas V a VIII do Orçamento do Estado, decorrentes da criação de estabelecimentos hospitalares e de centros de saúde com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica;
3) Efectuar transferências entre as dotações inscritas no âmbito de cada um dos Programas constantes do mapa XII;
5) Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;
6) Transferir verbas dos programas inscritos no Capítulo 50 do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério da Justiça, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de acções integradas em projectos de apoio a toxicodependentes financiados pela Medida 1.2. - Áreas de Actuação Estratégica do Programa Operacional da Saúde;
7) Transferir verbas dos programas inscritos no capítulo 50 do Ministério do Planeamento para o orçamento do Ministério da Economia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados por programas a cargo de entidades dependentes deste Ministério;
8) Transferir verbas das Intervenções Operacionais Regionais inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento para os orçamentos de entidades de outros Ministérios, quando respeitem a despesas relativas a projectos financiados por aquelas Intervenções, a cargo dessas entidades;
9) Transferir para a Sociedade Porto 2001 S.A. a dotação inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento destinada ao financiamento de infra-estruturas culturais, até ao montante de 12 500 000 euros;
10) Transferir do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de 2 992 787 euros destinada ao financiamento, mediante contrato programa, de investimentos dos municípios para a instalação das polícias municipais;
11) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos apoiados por aquele Programa;
12) Transferir verbas do Programa Formação da Administração Pública, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Formação da Administração Pública a cargo dessas entidades;
13) Proceder às alterações nos mapas da Lei do Orçamento do Estado, decorrentes da criação do Instituto para a Inovação na Administração do Estado;
14) Transferir verbas do Plano Operacional da Economia (POE), do Programa de Modernização da Indústria Portuguesa (MIP) e da Intervenção Operacional Comércio e Serviços (IOCS), inscritas no capítulo 50 do Ministério da Economia em transferências para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia;
15) Transferir verbas de programas inscritas no capítulo 50 do Ministério da Economia em transferências para o Instituto de Comércio Externo Português (ICEP) para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos pelos referidos programas;
16) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele Programa;
17) Transferir as verbas relativas ao programa operacional da economia inscrito no Ministério da Economia, com a classificação funcional 3.5 - Outras funções económicas para as classificações funcionais 3.2.0 - Indústria e Energia e 3.4.0 - e Turismo;
18) Transferir do orçamento do Ministério da Economia para a Empresa de Electricidade dos
0690   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Açores, E.P. e para a Empresa de Electricidade da Madeira, E.P., as verbas destinadas à convergência dos preços de energia eléctrica e ao reforço das infra-estruturas energéticas;
19) Transferir para o Orçamento de 2002 os saldos das dotações dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico anterior, para programas de idêntico conteúdo, tendo em vista as características desses programas e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas;
20) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas às rubricas de  transferências correntes para "emprego e formação profissional", "higiene, saúde e segurança no trabalho" e "inovação na formação";
21) Efectuar despesas correspondentes a subsídios atribuídos no âmbito do Fundo de Socorro Social, destinados a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do montante global efectivamente transferido para aquele Fundo;
22) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo;
23) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional - para novos Centros de Gestão Participada uma verba até ao montante de 14 963 937 euros, destinada a assegurar o respectivo funcionamento;
24) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional para a ANEFA - Agência Nacional de Formação de Adultos, uma verba até ao montante de 2 378 268 euros, destinada a assegurar a comparticipação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade no seu funcionamento;
25) Proceder a transferências dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias definidas no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política da inovação, para o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, o montante máximo de 1 795 672 euros;
26) Transferir, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças,  para a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, ou na que vier a substituí-la, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2002 na Lei  n.o 50/98, de 17 de Agosto,  destinada à cobertura de encargos designadamente com a preparação, operações e treino de forças;
27) Transferir da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação a verba de 1 246 995 euros para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafectação à Universidade de Coimbra de parte do PM 13/ Coimbra - Quartel da Graça ou da Sofia;
28) Transferir do capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba até 2 493 989 euros para reforço do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, destinada ao programa de construção de patrulhas oceânicas;
29) Proceder às alterações nos mapas II e III do Orçamento do Estado, decorrentes da criação da Secretaria-Geral dos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento, na sequência dos despachos conjuntos dos respectivos ministros que reafectaram o pessoal e o património de idêntico organismo do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
30) Transferir os saldos das dotações do Orçamento do Estado do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem como proceder às correspondentes alterações nos mapas V a VIII do Orçamento do Estado;
31) Transferir para a APSS-SA (Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S.A.) a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias, até ao montante de  3 716 044 euros;
32) Transferir para a APL-SA (Administração do Porto de Lisboa, S.A.)  a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias, até ao montante de 1 246 995 euros;
33) Transferir para a APDL-SA (Administração do Porto do Douro e Leixões, S.A.)  a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias, até ao montante de 1 496 394 euros;
34) Transferir para a APA-S.A. (Administração do Porto de Aveiro, S.A.)  a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias, até ao montante de  5 486 776 euros;
35) Transferir para a APS-S.A. (Administração do Porto de Sines, S.A.)  a dotação inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias, até ao montante de  2 493 989 euros;
36) Transferir para o Metro do Porto, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de  20 740 017 euros;
37) Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de  43 894 215 euros;
0691   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 38) Transferir para o Metro do Mondego, S.A., a dotação inscrita no Capitulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento do lançamento do sistema do Metropolitano ligeiro do Mondego até ao montante de  2 244 591 euros;
39) Transferir para a empresa a constituir com vista à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo até ao montante de  498 798 euros;
40) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., a dotação inscrita no Capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social, no âmbito do programa "Estudo de Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes", destinada ao financiamento de estudos no domínio dos sistemas telemáticos, até ao montante de 600 000 euros;
41) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de  80 306 461 euros;
42) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de material circulante até ao montante de  29 678 475 euros;
43) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., e para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50, do orçamento do Ministério do Equipamento Social, no âmbito do programa "Museu ferroviário nacional e arquivo histórico dos transportes terrestres", da responsabilidade da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, destinada ao financiamento de acções que visem contribuir para a preservação do património museológico, incluindo a reconversão e recuperação de instalações e material circulante e a divulgação de material histórico do caminho de ferro, até ao montante de  125 000 euros;
44) Transferir para a RAVE - Rede de Alta Velocidade, E.P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos e projectos até ao montante de  4 102 613 euros;
45) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. e para a APOR - Agência para a Modernização do Porto, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social, no âmbito do programa "Melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos", da responsabilidade da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, destinada ao financiamento de acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, até ao montante de 2 500 000 euros;
46) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social, no âmbito do programa "Redução do impacto ambiental dos transportes públicos rodoviários", da responsabilidade da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, destinada ao financiamento de acções que visem contribuir para a diminuição do impacto ambiental e para a eficiência, nomeadamente energética, dos transportes rodoviários de passageiros, até ao montante de  2 500 000 euros;
47) Transferir para a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de frota nova até ao montante de  4 738 580 euros;
48) Transferir para as empresas a constituir com vista à criação da Rede Nacional de Infra-estruturas Logísticas, a dotação inscrita no capítulo 50, do orçamento do Ministério do Equipamento Social, no âmbito do programa "Desenvolvimento do sistema logístico nacional e transporte combinado", da responsabilidade do Gabinete de Estudos e Planeamento, destinada ao estudo, planeamento, coordenação e execução de acções com vista à implementação daquela Rede, até ao montante de  748 197 euros;
49) Transferir para a EDAB - Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos e projectos até ao montante de  3 207 270 euros;
50) Transferir para a EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A.) a dotação inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento, destinada ao financiamento de infra-estruturas do Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA), até ao montante de 35 000 000 euros;
51) Realizar as despesas decorrentes com as linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Lei n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta  da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
52) Transferir para a DOCAPESCA, E.P., o montante até 149 639 euros inscrito no Programa Apoio e Melhoria da Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca constante dos "Investimentos do Plano" da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, com vista a financiar despesas abrangidas no âmbito das acções contidas naquele programa;
53) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para o Observatório das Actividades Culturais uma verba até ao montante de  244 411 euros;
0692   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 54) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a Fundação Centro Cultural de Belém uma verba até ao montante de 8 479 564  euros;
55) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a entidade jurídica a criar, responsável pela gestão da Casa da Música do Porto, uma verba até ao montante de 997 596  euros;
56) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para as Orquestras Regionais uma verba até ao montante de 1 184 497 euros;
57) Transferir verbas inscritas no orçamento do Gabinete do Ministro da Juventude e do Desporto para os orçamentos da Secretaria-Geral e da Inspecção-Geral do Ministério da Juventude e do Desporto, por forma a assegurar o funcionamento destes dois organismos em 2002, assim que as respectivas leis orgânicas entrem em vigor, momento em que a Secretaria-Geral passará também a executar os programas do PIDDAC atribuídos ao Gabinete do Ministro;
58) Transferir verbas de programas inscritos no capítulo 50 do Ministério da Ciência e da Tecnologia para a Agencia de Inovação, S.A., até ao montante de 4 987 979 euros destinadas ao financiamento de actividades de investigação e desenvolvimento e de estímulo à inovação empresarial, designadamente para apoio a projectos de investigação e desenvolvimento em consórcio entre empresas e instituições científicas;
59) Transferir do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, da dotação inscrita como "Cooperação Técnica e Financeira", para o orçamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica, do mesmo Ministério, até ao valor de 748 197 euros, com vista à formação em 2002 de polícias municipais e à realização de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à Administração Local;
60) Transferir do capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., uma verba até 1 246 995 euros, no âmbito do Programa Apoio Sustentabilidade Ambiental à Actividade Económica, da responsabilidade da Direcção-Geral do Ambiente, destinada ao financiamento de acções de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas;
61) Transferir do capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a empresa concessionária do Sistema Multimunicipal do Nordeste, a criar, uma verba até 3 349 428 euros, no âmbito do Programa Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos, da responsabilidade do Instituto de Resíduos, destinada ao financiamento de infra-estruturas de resíduos sólidos urbanos;
62) Transferir do capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a empresa concessionária do Sistema Multimunicipal do Vale do Douro Sul, a criar, uma verba de 1 496 394 euros, no âmbito do Programa Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos, da responsabilidade do Instituto de Resíduos, destinada ao financiamento de infra-estruturas de resíduos sólidos urbanos;
63) Transferir do capitulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba até 500.000 euros, para reforço do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna, no âmbito do programa que suporta o apetrechamento do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana;
64) Transferir verbas do Projecto Apoio à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar através dessas entidades acções abrangidas por aquele Projecto;
65) Transferir do orçamento do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT) para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A., uma verba até ao montante de 360 797 euros destinada a assegurar a comparticipação do Ministério da Economia na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
66) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território até ao montante de 1 646 033 euros, no âmbito do Programa Promoção, Informação e Educação Ambiental, da responsabilidade do Instituto de Promoção Ambiental,  destinada a assegurar a comparticipação do mesmo Ministério na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
67) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, até ao montante de 249 399 euros, no âmbito do Programa Acções de Melhoramento e de Bem Estar Animal, da responsabilidade da Direcção-Geral da Veterinária, destinada a assegurar a comparticipação do referido Ministério na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
68) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação, até ao montante de  359 134 euros, no âmbito do programa Apoio a Instituições Ligadas à Educação Ambiental, da responsabilidade do Gabinete de Gestão Financeira, destinada a assegurar a comparticipação do mesmo Ministério na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
0693   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 69) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento, até ao montante de 1 246 995 euros, no âmbito do programa Acções de Desenvolvimento, da responsabilidade da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, destinada a assegurar a comparticipação deste Ministério na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
70) Transferir verbas dos orçamentos dos Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar;
71) Transferir do capitulo 02 do Ministério dos Negócios Estrangeiros a verba de 224 459 euros para reforço do capitulo 01 do mesmo Ministério, destinada a acções a favor das comunidades portuguesas, recenseamento eleitoral e despesas correntes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).Artigo 5.o
Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1. As instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2. As cessões de créditos já efectuadas no âmbito dos sistemas de pagamentos em vigor para as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde devem respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação centralizada no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde. Artigo 6.o
Inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos no n.o 6 do artigo 74.o da Lei n.o 169/99, de l8 de Setembro1. Os membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos no n.o 6 do artigo 74.o da Lei n.o 169/99, de l8 de Setembro, que se encontravam no exercício das respectivas funções à data de entrada em vigor da mencionada lei, podem manter, até 31 de Dezembro de 2001, a inscrição na Caixa Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas nesses gabinetes e na correspondente remuneração.
2. O disposto no número anterior aplica-se, também, aos membros dos gabinetes de apoio pessoal aí referidos cujo facto determinante da aposentação tenha ocorrido entre a data da entrada em vigor da Lei n.o 169/99, de l8 de Setembro, e 31 de Dezembro de 2001.
3. A faculdade estabelecida nos números anteriores tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 7.o
Reorganização do domínio público ferroviário1. Os bens do domínio público ferroviário, desde que não estejam adstritos ao serviço a que se destinam ou dele dispensáveis, poderão ser desafectados do referido domínio público e integrados no património privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social.
2. O despacho referido no número anterior constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na Conservatória do Registo Predial respectiva, a favor da REFER, E.P.
3. A integração dos bens desafectados no património da REFER, E.P., apenas se poderá realizar desde que os mesmos se destinem  a ser alienados para os efeitos previstos no número seguinte.
4. As verbas resultantes da alienação de bens da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P., desafectados nos termos dos números anteriores, são afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias desta empresa.
5. Poderão ser transferidos ou permutados bens do domínio público ferroviário para  o domínio público das autarquias locais ou outros domínios públicos, quando o interesse público o justifique.
6. A transferência ou a permuta previstas no número anterior serão feitas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social, o qual fixará a eventual compensação a atribuir à entidade que detinha os referidos bens.
7. Quando for a REFER, E.P., a ser beneficiada com uma compensação financeira nos termos do n.o 6, essa compensação deve ser afecta, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias desta empresa.
8. Fica o Governo autorizado a legislar sobre o regime de transferência ou de permuta dominiais entre o domínio público ferroviário e outros domínios públicos.
9. Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ferroviário, posterior integração no património da REFER, E.P., utilização e alienação dos bens do domínio público afectos à REFER, E.P., desde que não adstritos ao serviço público a que se destinavam ou dele dispensáveis e as verbas daí resultantes sejam afectas, na totalidade, a investimentos na modernização das infra-estruturas ferroviárias da empresa.
10. Fica o Governo autorizado a legislar sobre o aproveitamento e exploração do direito de superfície relativo aos bens do domínio público ferroviário afectos à exploração da REFER, E.P..