10 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes   PJL 383+388 A revisão constitucional de 19891 determinou a criação de um novo órgão, o Conselho Económico e Social, atribuindo-lhe responsabilidades de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais.Assim, a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu no 1 do artigo 92o, dispõe que o Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Nos termos dos n.os 2 e 3 deste artigo 92.o, a CRP remete para a lei a definição da composição do CES, colocando apenas como imperativo do legislador que integrem este órgão representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades económicas e das famílias (estas últimas pela revisão constitucional de 19972), das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como da respetiva organização e funcionamento e estatuto dos seus membros.O Conselho inclui um presidente, eleito pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da [alínea h) do artigo 163o da CRP].A composição em concreto do Conselho, a sua organização e o seu regime de funcionamento ficam sob reserva de lei, que tanto pode ser lei da Assembleia da República, quanto decreto-lei autorizado [alínea m), no 1 do artigo 165o da CRP3].No desenvolvimento do supracitado artigo 92.o da CRP, foi aprovada a Lei no 108/91, de 17 de agosto4, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 80/98, de 24 de novembro5, 128/99, de 20 de agosto6, 12/2003, de 20 de maio7, e 37/2004, de 13 de agosto8 (texto consolidado), que institui o CES.                                                           1 Pela Lei Constitucional no1/89, de 8 de julho.2 Os nos 2 e 3 sofreram alterações com a revisão constitucional de 1997, pela Lei constitucional no 1/97, de 20 de setembro.3 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, pág.150.4 Teve origem na Proposta de Lei no 157/V e no Projeto de Lei no 560/V.5 Teve origem no Projeto de Lei no 93/VII.  Com a entrada em vigor da Lei no 80/98, de 24 de novembro passam a integrar o CES os seguintes representantes e personalidades: -  dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural;  - um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens;  - dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador;   - um representante das organizações representativas do sector do turismo; - cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo plenário.  6 Teve origem na Proposta de Lei no 223/VII.  Com a entrada em vigor da Lei no 128/99, de 20 de agosto passam a integrar o CES os seguintes representantes: -  Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica;  - Um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, coletivamente consideradas.7 Teve origem na Proposta de Lei no 41/IX.8 Teve origem no Projeto de Lei no 113/IX.  Com a entrada em vigor da Lei no 37/2004, de 13 de agosto passa a integrar o CES o seguinte representante:  - um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respetivas.Consultar Diário Original