II SÉRIE-A — NÚMERO 98 32 2– [...]. 3– A conduta não é punível quando realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de saúde.» Capítulo II Procedimento Artigo 4.o Abertura do procedimento clínico 1 - O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos do artigo 2.o, doravante designada por «doente», em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, a ser integrado em Registo Clínico Especial (RCE) criado para o efeito. 2 - O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, doravante designado por «médico orientador», que pode ser ou ter sido o médico pessoal ou de família do doente e que pode ser especialista na patologia que afete o doente. 3 - Para os efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 4 - Os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial visando a respetiva incapacidade, enquanto o mesmo se encontrar pendente, não são admitidos, sendo o procedimento de antecipação da morte imediatamente suspenso quando processo judicial for instaurado posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra, independentemente da fase em que o procedimento de antecipação da morte se encontre. 5 - Os processos judiciais referidos no número anterior, a partir do momento em que é apresentando o pedido ou quando são instaurados após o pedido do doente ter sido admitido, assumem caráter urgente. Artigo 5.o Parecer do médico orientador 1 - O médico orientador emite parecer sobre se o doente cumpre todos os requisitos referidos no artigo 2.o e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada. 2 - A informação e parecer prestados pelo médico e a declaração do doente, assinados por ambos, constam no RCE. Artigo 6.o Confirmação por médico especialista 1 - Após o parecer favorável do médico orientador, esteprocede à consulta de outro médico, especialista na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável da doença ou a condição definitiva da lesão. 2 - O parecer do médico especialista é emitido por escrito, datado e assinado por ele e integra o RCE. 3 - Se o parecer do médico especialista não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso é cancelado podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos do artigo 4.o. 4 - No caso de parecer favorável do médico especialista, o médico orientador informa o doente do conteúdo daquele parecer, após o que verifica novamente se o doente mantém a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio, juntamente com o parecer ou pareceres alternativos emitidos pelo médico ou médicos especialistas, no RCE.