18 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012sob a epígrafe “Limites da iniciativa”, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”7.———PROPOSTA DE LEI N.o 76/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandos1.1 – Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 21 de Junho de 2012, a Proposta de Lei n.o 76/XII (1.a) (GOV) que procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro (alterado pela Lei 33/2010, de 2 de Setembro e Lei n.o 40/2010, de 3 de setembro).Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 25 de Junho de 2012.  Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Motivação O Governo apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa pois pretende ver flexibilizada a oportunidade de a pena acessória de expulsão ser antecipada para os reclusos estrangeiros condenados.  Considera o Proponente que a “pena privativa de liberdade só encontra fundamento quando ç o õnico meio adequado à satisfação e estabilização do sentimento de segurança da comunidade, alcançando simultaneamente a socialização do condenado”, acrescentando que “realizada a finalidade da pena na vertente de proteção da sociedade”, a execução da pena pode ser orientada no sentido da reinserção social dos reclusos estrangeiros, “atravçs do seu regresso ao país de origem, onde o recluso provavelmente terá laços familiares e afetivos, e onde mais facilmente se integrará”.Nesse sentido, propõe o Governo que a execução da pena de expulsão possa ser antecipada, quer através da diminuição do tempo efetivo de cumprimento da pena de prisão necessário à execução da pena de expulsão, quer através da possibilidade de, mediante parecer fundamentado e favorável do diretor da cadeia e da reinserção social, e com o consentimento do condenado, a pena de expulsão ocorrer em momento anterior.Com a iniciativa em apreço, o Proponente pretende também adequar o regime da pena acessória de expulsão às alterações que a Proposta de Lei n.o 50/XII (1.a) [Decreto da Assembleia n.o 57/XII, de 4 de julho] pretende introduzir na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, relativamente ao regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.                                                             7 Não obstante, o Governo sempre terá de fazer depender eventuais aumentos de despesas ou diminuição de receitas da alteração do Orçamento em vigor, para a qual tem iniciativa exclusiva.