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Pois bem, responder-se-á que a reabilitação do centro histórico do Porto é um vector importante do futuro modelo de desenvolvimento da cidade: pela valorização do seu património cultural, histórico e arquitectónico; pela resolução de graves problemas de habitação e equipamentos sociais no seu tecido humano mais envelhecido e sacrificado; pela melhoria da sua capacidade de prestação de serviços a uma região que num tempo ainda longo não os poderá dispensar; pela recuperação da imagem e do prestígio internacional de cidade do trabalho e da cultura que o Porto era no princípio do século e que veio perdendo, duma forma mais grave porque mais acelerada nas duas últimas décadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto, que julgo incontroverso hoje, que a cidade do Porto vive mais das recordações dum passado, rico de cultura, de dinâmica desenvolvimentista e de espírito liberal e insubmisso, do que propriamente de qualquer ideia força polarizadora dum projecto sócio-cultural e económico no qual ou possa vir a assumir um papel de liderança democrática e regionalmente indiscutível.
Se tal é evidente, também não o é menos a responsabilidade que, face à situação, devem assumir as forças políticas e económicas, empresariais e sindicais, associativos e culturais, que cada uma a seu modo desempenham um papel na vitalização da vida cívica e cultural da cidade.
Responsabilidade que implica a participação activa na formulação dum projecto de desenvolvimento para a região norte e para a cidade do Porto, que a esta restitua o prestígio político e cultural que já possui e àquela reconheça os direitos que muito justamente possui como criadora de uma fatia significativa da riqueza global do País.
A cidade do Porto e a região de que é testa de ponte debatem-se hoje, mais de sete anos depois de Abril, com alguns problemas estruturais cuja resolução não pode ser por muito mais tempo adiada, sob risco de agravar as injustiças sociais, bloquear o florescimento cultural, desvirtuar as potencialidades de crescimento económico e desmobilizar o espírito combativo daqueles que apostam na transformação participada e assumida com responsabilidade e com justiça.
642 I SÉRIE -NÚMERO 19Começo pela cidade, afirmando que para mal desta e com a preocupante apreensão de todos os democratas que indignadamente a isto assistem, o Porto tem a mais incompetente e vergonhosa gestão municipal dos últimos vinte anos, politicamente desacreditada, socialmente ignorada, culturalmente provocatória e tecnicamente incapaz de resolver um único que seja dos graves problemas que afligem ao velho burgo tripeiro.
E estes têm vindo a deteriorar-se, nos campos da habitação, do saneamento básico e da limpeza urbana; dos equipamentos sociais e culturais; do gráfico urbano; da completa ausência de uma orientação de planeamento e gestão urbanística da cidade, onde já se gastaram algumas dezenas de milhares de contos com um Gabinete de Planeamento e Gestão Urbanística e nenhuma informação é dada à opinião pública sobre o que se está a fazer, de que estudos e propostas já se dispõe e que directrizes de futuro se apresentam para as próximas décadas.
Entretanto o movimento cooperativo de habitação, que recebeu um forte impulso da parte do anterior executivo camarário socialista, debate-se desesperadamente sem apoios da Câmara e do Governo; o projecto de recuperação urbana da Ribeira-Barredo está praticamente paralisado; o plano de limpeza da freguesia da Sé, exemplar pelo esforço de participação e consenso de forças sociais e culturais da freguesia à volta da sua junta, não avança por falta de resposta da Câmara; os buracos nas ruas multiplicam-se e o trânsito é cada vez mais caótico; a burocracia dos serviços camarários é a barreira que existe entre a Câmara e os cidadãos cresce; o velho Mercado de Ferreira Borges, exemplar único da arquitectura do ferro portuguesa, apodrece enquanto a Fundação Gulbenkian e os portuenses aguardam uma explicação sobre o modo como foram gastos os 20 000 contos com que aquela instituição dotou a Câmara para o arranque das obras de recuperação deste belo edifício; entretanto, dizem os jornais e ninguém desmente, que a Câmara vai abrir concurso de projectos para a Avenida da Ponte e Pedreira da Trindade, atirando para o lixo os projectos existentes e que custaram mais de 10 000 contos um dos quais da autoria de Siza Vieira, o melhor arquitecto português actual, tudo isto numa manobra que visa claramente e, como é evidente, já as próximas eleições autárquicas.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados:Uma cidade que deveria assumir (e que tem que assumir!) no plano político-cultural, as potencialidades e aspirações económico-sociais de toda a vasta e diversificada região norte não tem hoje peso político e nega assim a sua história e o seu passado de inconformismo, de autonomia e de insubmissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo agora à região, a que têm sido feitas muitas promessas não cumpridas e onde existem problemas estruturais graves, que a um deputado cumpre denunciar, na certeza de que com isso está a ser porta-voz de um tecido sócio-económico situado nas bissectrizes da democracia, do desenvolvimento regional e do aproveitamento das potencialidades locais; do reforço e da autonomia do poder local.
Os problemas mais graves que se põem à região norte, neste momento, dizem respeito à rede de transportes e comunicações regionais; ao bloqueamento dos terminais de tráfego marítimo e aéreo internacional; ao futuro de uma indústria de pequena e média dimensão face à entrada na Europa; à resposta que vier a ser dada, no âmbito de um necessário reordenamento do território e gestão das bacias hidrográficas, ao problema da regionalização.
A rede de transportes e comunicações regionais exige que sejam tomadas opções imediatas no que respeita aos chamados itinerários principais, de ligação do Porto a Famalicão/Braga e ao Nordeste Transmontano, para o que se torna importante completar, dentro da cidade do Porto, o troço essencial da via de cintura interna até Fernão de Magalhães, e fora da cidade o troço de via rápida da Maia, de forma a viabilizar as ligações ao Porto de Leixões e ao Nordeste Transmontano. Neste sentido, a cidade e a região exigem ao Governo o respeito pelos compromissos políticos assumidos e exigem à Junta Autónoma de Estradas a clarividência e a colaboração que esta não tem dado, até ao momento, para que os projectos saiam dos Gabinetes e as obras sejam realidade. Igualmente e na transposição do rio Douro para Sul, não pode aceitar-se o capcioso comportamento do Governo ao privilegiar a nova ponte ferroviária sobre o Douro e remeter para o futuro sempre incerto o problema da ligação rodoviária a nascente da cidade. O sistema de transportes terá de ser integrado, a solução técnica pode ser de uma ponte mista ou de pontes autónomas, mas autarquias directamente interessadas e a região não podem aceitar que a questão seja sofismada e a resolução do problema seja adiada.
No domínio dos transportes internacionais, é incompreensível o modo de gestão do Porto de Leixões, com bloqueamentos inaceitáveis e altamente perniciosos para a economia nacional; é preciso resolver o problema da barra do Douro ou então todo o projecto de navegabilidade deste rio não passa de uma farsa s o Porto e o Norte não pactuam comparsas, mesmo que o principal actor seja o político, actualmente Primeiro-Ministro. Impõe-se esclarecer porque não existem, neste momento já, melhores condições de funcionamento do aeroporto de Pedras Rubras, sendo do domínio público que existe, encaixotada há mais de dois anos, aparelhagem sofisticada para permitir melhorar as condições de aterragem dos aviões mas que não se sabe quando, nem de que modo, vai ser empregue.
O Porto e o Norte têm direito de exigir a melhoria das suas portas para a Europa e estas passam por Pedras Rubras, passam por Leixões e pelo Douro, por Aveiro e Viana, passam pelo Nordeste Transmontano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partindo do coração da cidade do Porto, do seu Centro Histórico que é, a um tempo, alma e imagem desta «Mui nobre e invicta cidade» estendemo-nos à região que à sua volta gravita, no consciente pressuposto de que os problemas tratados são parte das mesmas preocupações e que a reabilitação do casco medieval, barroco e novecentista do Porto, é pedra-de-toque para uma nova concepção de cidade e para um assumido exercício de poder político que dignifique a riqueza arqui-
27 DE NOVEMBRO DE 1981 643tectónica e cultural e a capacidade de trabalho e espírito de bairrismo do sacrificado povo tripeiro.
O Partido Socialista está, com este projecto de lei, a assumir um compromisso com o Porto e com o País, pois tamanha riqueza, que se depara aos olhos atónitos daqueles que idos do Sul transpõem o Douro, sempre tendo a sensação que algo de diferente há nessa imagem, não pode ser alienada, como o tem feito a Câmara e o Governo. O Partido Socialista deu também, nesta matéria, provas concretas que a população ribeirinha melhor do que ninguém saberá testemunhar.
E o Governo do distrito teve, na altura, uma figura impar de humanidade e de dedicação democrática, que se impõe aqui relembrar, e que foi o meu camarada Mário Cal Brandão. É num gesto de elementar justiça que o deputado e o principal responsável pela recuperação urbana da Ribeira-Barredo, no seu momento mais emocionante, pois não poderia, neste momento e aqui, deixar de o fazer.
O presente projecto de lei é, neste enquadramento, uma peça mais para lembrar ao Governo e à Câmara Municipal do Porto as responsabilidades que têm para com a cidade e o seu povo. Não é uma peça juridicamente perfeita nem esse é o nosso objectivo. É um alerta, talvez o último alerta possível a esta Assembleia da República, para salvar uma cidade a que nos sentimos presos como cidadão, apaixonados como arquitecto e comprometidos como deputado. Se este alerta for ouvido, a voz do Porto será ouvida também num país que reencontrou a liberdade.Aplausos do PS. do PSD, do CDS, do PCP e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados César de Oliveira, Natália Correia, Ilda Figueiredo, António Moniz, Adriano Vasco Rodrigues e Magalhães Mota, para pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado Carlos Robalo, para fazer um protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Antes de mais, gostaria de felicitar o Sr. Deputado Gomes Fernandes e o Partido Socialista por esta iniciativa legislativa.
Sr. Deputado, ouvi atentamente a sua intervenção e gostaria de fazer-lhe uma pergunta e obter confirmação de uma interpretação que eu próprio fiz.
Porque é que o Sr. Deputado afirmou, várias vezes, estarem paralisadas as obras de recuperação da Ribeira-Barredo? Ou seja, qual a razão que V. Ex.a pode aduzir para essa paralisação?
O Sr. Deputado falou a propósito do Centro Histórico do Porto e ligou isso, ao fim e ao cabo, com a regionalização, com a reivindicação de um poder local alargado, actuante e eficaz. Será que o Sr. Deputado considera que a recuperação e defesa do património do Centro Histórico do Porto assenta, em última instância, na tão propalada e falada regionalização?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para um protesto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A muita consideração que o Sr. Deputado Gomes Fernandes me merece, leva-me a que lhe faça só um brevíssimo protesto...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não sabe fazer mais nada!...O Orador: -... até porque em termos de reunião de líderes dos grupos parlamentares, alterando a própria ordem do dia, todos os grupos parlamentares aceitaram que V. Ex.a pudesse apresentar o projecto de lei sobre a criação do Centro Histórico do Porto.
Esperávamos, na realidade, que o Sr. Deputado apresentasse o referido projecto de lei, mas o que fez foi aquilo a que poderia chamar-se uma declaração política não muito rica, confundindo o Sr. Primeiro-Ministro e até o problema do aeroporto com o assunto a que o projecto de lei a apresentar se refere. É contra isto que protestamos.
Entendemos que as decisões dos líderes dos grupos parlamentares, em princípio, devem ser respeitadas e tinha havido um acordo, no sentido de hoje não haver período de antes da ordem do dia.
Estamos perante uma situação de excepção e só lamento que o Sr. Deputado, que nos habituou sempre a intervenções correctas sobre os temas em debate, se tenha aproveitado dela para um fim a que se não destinava, fugindo assim ao assunto sobre que versa o projecto de lei a apresentar.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi muito fraquinho!O Sr. Carlos Robalo (CDS): -O Sr. Deputado não sabe que não funciono em cassettes?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Lastimo muito, pela amizade que me liga ao Sr. Deputado Gomes Fernandes e pela admiração moral e intelectual que tenho por ele, ter de evocar a figura de protesto. É que eu gostaria que a apresentação do seu projecto de lei fosse mais purificada de carga política, Sr. Deputado, porque essas críticas comprometem, quanto a mim, a isenção cultural do projecto.
O Sr. Deputado sabe que estou autorizada a fazer-lhe este reparo, porque jamais misturei aqui política com cultura. Um projecto cultural deve ser, pura e simplesmente, um projecto cultural e não um pretexto para fazermos críticas ao Governo, embora o Sr. Deputado tenha todo o direito a fazê-las.
Permita-me um conselho, que não direi maternal mas amigo: aproveite para fazer ao Governo todas as críticas que entender, e como oposicionista deve fazê-las, mas nunca num projecto cultural!Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Mas, passe esta amigável crítica, vamos ao principal.
Este projecto de lei tem, para mim, um valor paradigmático, pois levanta a questão dos centros nisto-
644 I SÉRIE - NÚMERO 19ricos que estão a ser assaltados pela voragem urbanística.
Foi nesse novo-riquismo urbanístico, que Eça de Queiroz maravilhosamente retratou em «A Cidade e as Serras», que derrubou grande parte do velho burgo medieval do Porto. Aí se desenvolveu o comércio marítimo, que deu lugar ao nascimento de uma nova classe, a classe burguesa, que vem derrubar a velha ordem feudal, enriquecida com a força municipalista que mais tarde dá o fruto do liberalismo no Porto. Tudo isto são valores culturais, históricos e sociais, que estão associados a esse velho centro histórico do Porto. E tanto basta para que este seja também um desafio à edilidade portuense que tem fortes tradições a partir desse centro histórico. E aí congratulo-me porque a edilidade portuense tem uma oportunidade para mostrar que continua a defender os seus velhos pergaminhos e os interesses culturais da cidade, que ainda por cima estão intimamente associados à velha tradição municipalista do Porto, que tanto contribuiu para as liberdades em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - No momento em que a gestão da Câmara AD, no Porto, é de facto catastrófica e assume aspectos que o povo do Porto não merece, é importante a iniciativa que o Partido Socialista trouxe aqui hoje.
É importante, pois, e reveste aspectos de interesse, nomeadamente a intervenção de apresentação que o Sr. Deputado fez, tendo em conta, por exemplo, todo o agravamento da situação, verificado hoje, no Porto. E esse agravamento não se verifica apenas no campo da cultura, mas também no da habitação, como referiu, no da paralisação de todas as obras de recuperação do centro de urbanização da zona Ribeira-Barredo e no da sua não extensão a todas as outras zonas. E pergunto ao Sr. Deputado se não está de acordo com a imediata recuperação de toda essa zona da cidade - nomeadamente em relação às freguesias da Sé, de Miragaia e de toda aquela zona ribeirinha, onde existe toda uma vida de uma população que tem tradições de séculos - que está a ser sistematicamente destruída e desprezada por essa gestão da Câmara AD.
Pergunto ao Sr. Deputado, por exemplo, se não considera ser isso ainda testemunho, também, da posição deste Governo em relação à regionalização.
O que pensa o Sr. Deputado quanto à questão da nova ponte, de que tanto se fala, em que nem sequer foram ouvidas as autarquias da zona?
Não pensa o Sr. Deputado, que um projecto destes deveria ter em conta toda a recuperação da zona ribeirinha da cidade e toda a recuperação, nomeadamente dentro desta iniciativa que o Sr. Deputado apresentou, do centro histórico da cidade?
Não deveria ter sido levado em conta tudo isto, pelo Governo, quando por exemplo pensou na construção de uma ponte naquela zona da cidade?
Dentro desta perspectiva, de recuperação das zonas ribeirinhas da cidade, não acha, Sr. Deputado, que está em causa, igualmente, o problema da falta de equipamentos sociais, o problema do lixo nessa zona e todo o desprezo que as populações dessa zona, os seus problemas e a resolução das suas mais prementes necessidades, têm merecido por parte da gestão da Câmara Municipal do Porto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM):- Cm nome do Grupo Parlamentar Popular Monárquico, não podia deixar de ter, para com o Sr. Deputado Gomes Fernandes, uma palavra que é um misto de protesto e de elogio. E assim é, por ter misturado alhos com bugalhos! Na verdade, misturar o problema das comunicações e ligações do Porto com o interior, com o problema do centro histórico, é talvez uma maneira um bocado despropositada de tomar uma posição política contra o Governo AD!
Sei perfeitamente que o Porto é a porta aberta para todo o interior e o Sr. Deputado sabe-o também. Por isso mesmo é que o nosso partido se tem batido pelo início imediato da construção da ponte ferroviária, que não interessa apenas à cidade do Porto, mas que é condição essencial para o desenvolvimento de todo o interior do país. Por isso é um crime estar a demorar-se o início de tal construção, invocando-se pretextos e problemas, principalmente quando os estudos dos transportes e das ligações ferroviárias estão feitos e se sabe perfeitamente, neste momento, qual a localização mais conveniente para a ponte ferroviária do Porto. Mas o Sr. Deputado foi injusto, e em relação a isso protesto, para com o esforço que o Governo AD tem desenvolvido quanto ao problema dos transportes e das ligações do Porto, tanto pela via marítima como pela via ferroviária.
A palavra de elogio, Sr. Deputado Gomes Fernandes, é porque em si vejo um dos homens que, apesar da demagogia de alguns anos, lutaram pelo Barredo, lutaram pela zona ribeirinha e lutaram pelo coração do Porto.
Não me esqueço que foi nesse centro histórico que decorreram passagens como a do Arco de Santana e onde, através dos tempos, se sedimentou o espírito de independência e de liberdade da Cidade Invicta. Por esta razão, o meu partido não pode deixar de elogiar V. Ex.a e o seu partido, pela apresentação deste projecto de lei.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- Ouvi com muito interesse a apresentação do projecto de lei, por parte do Partido Socialista.
Não posso deixar de, em nome do meu grupo parlamentar, me associar ao aspecto cultural que ele encerra, de o aplaudir e de felicitar o Sr. Arquitecto Gomes Fernandes, pois sempre se tem marcado como um dos lutadores pela defesa do património artístico da cidade do Porto e pela revitalização, como já foi referido e demonstrado, da Ribeira e do Barredo.
A importância histórica, cultural e artística da cidade do Porto, transcende a própria cidade, não só
27 DE NOVEMBRO DE 1981 645em termos nacionais mas também internacionais. Por isso, apoiamos este projecto que vai inserir-se também naquilo que hoje se defende, na Comunidade Económica Europeia, quanto à revitalização de cidades e quanto aos projectos preconizados pelo Conselho da Europa.
O vereador Baldaque, que está ligado à cultura do Porto, continuou a sua obra, em relação à recuperação da zona da Ribeira-Barredo e, por isso mesmo, aqui está o nosso testemunho de apoio ao seu projecto.
Gostaria, no entanto, de fazer-lhe algumas perguntas, Sr. Deputado.
Esse projecto, que procura revitalizar o Centro Histórico do Porto e que vai de encontro aos nossos desejos - falou-se da muralha fernandina e o Porto mantém ainda 2 terços dessa muralha, infelizmente encobertos, que é preciso recuperar e revitalizar - circunscreve-se só à parte monumental e artística, ou procura fazer-se também uma valorização do gabinete de história da cidade, transformando-o num verdadeiro arquivo histórico que possa, no lugar próprio, estar ao serviço da cidade e da cultura?
Por fim, no artigo 4.o do seu projecto de lei, excluiu-se a participação, que o meu partido considera ser fundamental, da representação de autarcas ligados às juntas de freguesia.
Eram estas as questões que queria colocar-lhe, Sr. Deputado.Aplausos do CDS, do PSD, e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, creio que a inserção deste projecto de lei no âmbito da Assembleia da República merece um louvor generalizado, que já recebeu de várias bancadas, e que essa atitude é mais importante, à partida, no dia da sua apresentação do que eventuais críticas que o projecto possa merecer, na especialidade. Creio que essas críticas seriam aqui deslocadas e obviamente que vou fazê-las.
Gostaria de salientar -e faço-o sob a forma de pedido de esclarecimento- que a atenção sobre a recuperação do Centro Histórico do Porto é já, neste momento, um problema introduzido na Assembleia da República e é também um problema que, felizmente, merece a atenção dos mais importantes organismos internacionais, em matéria de recuperação de centros históricos. Este facto, creio eu, torna mais flagrante o desinteresse de alguns directamente interessados que como tal se têm mostrado, à revelia de tudo o que seria legítimo supor ou admitir, mais passivos ou mais desinteressados do que aqueles que assumem, como sendo também seu, um património - que não é só o Centro Histórico do Porto, mas que também tem algo a ver com a História de toda a Humanidade - e a tentativa de recuperação de centros históricos, que é de considerar modelar.
Quanto a esta concepção cultural de recuperação de centros históricos, podem pôr-se dois problemas: o do enquadramento de um monumento como tal e como ornamento de uma certa civilização, a que se está alheio, ou o da recuperação da monumentalidade, como recuperação cultural, como enquadramento vivo, como história de homens e, portanto, como alguma coisa que não é para exibir mas que é para viver.
Pergunto-lhe se está de acordo comigo neste aspecto.
O Sr. Deputado encontra alguma explicação política para o desinteresse pela recuperação do Centro Histórico do Porto? Creio que ela existe e que o universal só pode descobrir-se numa dimensão de socialização, em que os outros não lhe são estranhos, mas são a medida do nosso desenvolvimento ou da nossa mediocridade, de tal modo que a sua condição é o testemunho daquilo que somos e do que valemos. Gostaria, também, que desse esta perspectiva política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (PCP):- Não podia deixar de fazer também um pequeno protesto, pois tinha ficado assente que hoje não haveria período de antes da ordem do dia e, ao fim e ao cabo, isso não se verifica.
Para além deste pequeno protesto, quero expressar ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, apresentante deste projecto de lei, o nosso total apoio à intenção que lhe preside. Quero, no entanto, pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Pela leitura muito sumária que pude fazer do projecto de lei -que repentinamente acabou de chegar à minha bancada- verifico que se limita a criar uma comissão e a delimitar a zona de protecção do património histórico do Centro Histórico do Porto. Pergunto-lhe se não será possível e mais aconselhável que ele tenha um conteúdo mais preciso e mais amplo, uma vez que se trata de um projecto importantíssimo, a nosso ver não só para a cidade do Porto mas para todo o património cultural deste país, que tão desprezado tem estado.
Quero pôr-lhe uma questão, que tem como experiência a zona de recuperação da Ribeira-Barredo, que é a de saber se o Sr. Deputado, que foi o primeiro comissário dessas obras de recuperação, tem conhecimento das razões que levam a que tais obras estejam praticamente paradas.
Ainda dentro deste aspecto, sabe também o Sr. Deputado que na recuperação destas obras existiram graves problemas sociais que foi necessário ir resolvendo e às vezes mal? Sabe que é uma zona de superpopulação que, em muitos casos, teve de ser retirada em bloco para a periferia da cidade? E por que é que isto, que também é um aspecto cultural importante, não está aqui previsto?
Por último, queria também perguntar-lhe, como também fez, suponho, o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, por que razão, tratando-se de problemas do maior interesse para a população local, não estão aqui incluídos representantes autarcas das juntas de freguesia, cuja delimitação do perímetro do património histórico se pretende proteger.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
646 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, com muita admiração e muita amizade, quero felicitá-lo pela sua iniciativa.
Que o Porto tem carências de toda a ordem, as que o Sr. Deputado apontou e tantas outras, que o Porto não tem merecido, tal como o Norte do país, os favores dos governos centrais, são verdades absolutamente indiscutíveis. Por isso, mais uma vez o felicito pela sua iniciativa.
Permito-me, no entanto, fazer apenas uma observação: não politizemos o problema da defesa do Porto! Isso pode, porventura, dividir-nos na defesa desse mesmo nosso Porto! Vamos mas é congregar esforços, vamos retirar a política destes problemas e vamos ver se, todos juntos, seremos capazes de, efectivamente, levar a cabo o trabalho que o Porto e o Norte merecem e que, ao fim e ao cabo, o país merece.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para responder.O Sr. Gomes Fernandes (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começaria, de certo modo, por esclarecer e clarificar o sentido dos protestos e, digamos, demonstrar que eles não têm razão de ser.
Antes de mais, quero chamar a atenção para o facto de não ter havido um desvio, de fundo e de filosofia, no compromisso do meu partido e de mim próprio para com o meu partido na apresentação deste projecto de lei. E a prova evidente disso é a quantidade, profundidade, interesse e simpatia com que a generalidade dos Srs. Deputados se referiram a ele. Deste modo, penso que isso é a prova mais evidente de que não há razão para protesto, no sentido protestante do termo, nesta Assembleia. O projecto de lei é importante em si, por um lado, mas é também fundamentalmente importante pelo que pode significar para a cidade, para a região e para o país.
Na verdade, o projecto de lei não tem tanta importância por ele próprio -até tenho algumas dúvidas, que na altura própria as discutiremos aqui, sobre a sua formulação e sobre o seu articulado-, mas a sua importância resulta de construir nesta Câmara um facto político novo, que não pode deixar na mesma atitude o Governo e as autarquias. Essa é que é, efectivamente, a importância do problema e daí o seu relacionamento com uma carga política que, saliento, não foi uma carga partidária, pelo menos no sentido em que é convencionalmente utilizada, mas sim uma carga política introduzida na discussão deste tema.
Foi posta, nos pedidos de esclarecimento, que foram feitos, uma questão que é da razão da paralisação das obras da Ribeira-Barredo. Para responder ao Sr. Deputado César de Oliveira, que foi quem primeiro formulou esta. questão, pois outros Srs. Deputados também o fizeram, quero dizer-lhe que, como é óbvio, tenho uma opinião muito clara dessas razões, mas penso que não nos compete, unicamente a mim e ao meu partido, apontá-las.
Há falta de vontade política e há razões de incapacidade e de indecisão, para avançar com o projecto.
Foi aqui pedido um justificativo dessas razões e eu aponto números. Isto é, no fundo, uma forma bastante impessoal de mostrar a evolução desta operação, mas de qualquer maneira é uma forma mais positiva.
Antes de passar a números, devo dizer que não fui o primeiro comissário, mas o segundo e que, obviamente, estive ligado desde a raiz a este projecto.
Passando o ano de 1975, que foi o ano de arranque, não tendo portanto significado, em que se gastaram 2536 contos, no ano de 1976 -e a partir de Maio de 1976 assumi a responsabilidade de comissário - gastaram-se 25937 contos, em 1977, 55.700 contos, em 1978,75 300 contos, em 1979, 66 000 contos -devo dizer que a partir de Fevereiro de 1978 deixei a responsabilidade do gabinete- em 1980, 37000 contos e em 1981, 25.000 contos. Isto é significativo do estado em que o projecto se encontra. Quanto ao resto, penso que é de ver o que se passa por lá, falar com as pessoas e perceber-se-á melhor o problema.
Quanto ao problema das ligações deste projecto com a regionalização, que foi outro dos temas, pu-lo com uma certa carga, porque como regionalista que sou penso que a regionalização ultrapassa, às vezes, os próprios conceitos de enquadramento partidário. O Porto terá de assumir, nesta matéria, um papel de liderança política necessária, sem polarizar uma desconcentração de poder político, pois não é esse o objectivo da regionalização, mas sim o de assumir um espírito regionalista, de autonomia e de intervenção na vida nacional, pública e cívica, do Porto e da região, que existiu mas que neste momento está perdido.
Este é o sentido da ligação à regionalização.
O Centro Histórico do Porto é, como eu disse, ao mesmo tempo alma e coração da cidade e está, neste momento, praticamente a apodrecer. É preciso que tenhamos consciência que o Centro Histórico do Porto está a cair de podre e que se, efectivamente, não fizermos qualquer coisa para salvar o coração dessa cidade, não tenhamos ilusões que a região do Norte não será nunca uma região com uma autonomia e uma presença efectiva no país, a que tem direito e que deve assumir. Esta é que é a questão.Uma voz do PS: -Muito bem!O Orador; -A Sr.a Deputada Natália Correia, a quem agradeço as referências feitas e até a simpatia da figura de protesto usada, referiu-se ao assalto aos centros históricos pela voragem de um modelo de urbanização, a que podemos chamar de um desenvolvimento urbano-industrial.
É evidente que efectivamente se trata de um assalto e de uma luta entre a cultura e a anticultura. E das duas uma: ou temos capacidade para assumir o nosso passado histórico, a nossa cultura e a nossa riqueza cultural -mais agora, que estamos confinados à Europa e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira- ou não seremos mais do que um caixote do lixo da Europa, ou então não seremos mais do que um país terceiro-mundista metido num continente desenvolvido. É nesta perspectiva que devemos pegar naquilo que temos de muito valor -e já está demonstrado que sabemos recuperar, reabilitar e fazer aparecer à luz do dia e lançar para o futuro, em condições
27 DE NOVEMBRO DE 1981 647que causam a admiração da Europa e do mundo - e utilizar, se me é permitido o termo, como moeda de troca do nosso peso na cena internacional. Este é um aspecto importante, daí a pertinência da questão que a Sr.a Deputada Natália Correia colocou. É uma questão pertinente, não seria eu a pôr isso em dúvida e a problemática dos centros históricos e da recuperação do património tem entre nós, de evoluir para uma assunção politicamente mais assumida, se me permitem o termo.
Foram feitas referências às tradições liberais e republicanas do municipalismo do Porto. Referi-as na minha intervenção e foquei, sobretudo, um facto que é grave e que é o de há vinte anos, pelo menos, o Porto não ter força política na cena portuguesa. Foi uma cidade que constituiu um pólo de desenvolvimento muito importante na viragem do século, foi praticamente a cidade que polarizou o nosso salto industrial e a nossa entrada na Europa industrial. Hoje não o é mas em condições para reocupar esse lugar, no país e na cena internacional, embora o não possa fazer do mesmo modo, mas pode reocupá-lo com base na mesma dinâmica, nos mesmos valores e na mesma capacidade e riqueza do seu povo e do seu casco histórico e urbano.
Foi referida pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo a questão da extensão a todo o centro histórico. Ora bem, o projecto de lei do Partido Socialista é uma forma de alargar isto, embora talvez não de uma forma totalmente correcta, a toda a zona, englobando cinco freguesias da cidade do Porto, todo o casco histórico que está praticamente limitado com a muralha fernandina mais a parte de Miragaia e a das Fontaínhas, no outro lado. Recorda-se aqui que esta é uma proposta que existe formulada desde Setembro de 1976, na altura pelos serviços de que eu próprio era responsável. O que é lamentável é que, desde essa altura até agora, tal proposta não tenha tido uma solução. Esse é que é o problema e sobre isso que todos, começando dentro de cada partido e das forças políticas e sociais da cidade, nos devemos debruçar para encontrar uma resposta para isto. A proposta passa por um alargamento às cinco freguesias, está formulada, é do domínio público e já veio nos jornais, e tem uma estratégia que permite uma intervenção diversificada nessas áreas, com a presença permanente dos representantes das autarquias locais e juntas de freguesia.
O projecto de lei não refere isso, mas deixa, pelo carácter transitório da comissão que é criada, a possibilidade de ela se alargar por si própria, incluindo os representantes das juntas de freguesia. Pretendeu-se, à partida, criar um núcleo para que ele, efectivamente, pudesse alargar-se.
Foi posta a questão da nova ponte e da sua ligação à zona ribeirinha. Penso que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não conhecia este projecto na sua globalidade. A questão da nova ponte ou das novas pontes, é um problema da cidade e, como tal, liga-se também a esta área, mas não está, específica e concretamente, intimamente ligada com ela.
Falou-se no lixo. Na minha intervenção referi uma experiência interessante que congregou todas as forças sociais e políticas do bairro da freguesia da Sé, à volta da sua junta de freguesia, e que está a aguardar despacho, há meses, nos gabinetes das câmaras. Quem por lá passa sabe como é a freguesia da Sé e como é difícil fazer á limpeza urbana nessa zona de ruas medievais, estreitas, e onde os métodos de recolha tradicional de lixo não têm possibilidade de intervenção.
O Sr. Deputado António Moniz disse-me que misturei alhos com bugalhos. Bom, cada qual tem o seu estilo e a sua linguagem. Essa não é propriamente a minha, mas dir-lhe-ei somente que misturei passado com futuro, passando responsavelmente pelo presente. Penso que com isto remato a questão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ele não percebeu!...O Orador: - Foram feitas referências de que isto foi uma crítica ao Governo. Devo dizer que fiz uma referência responsável e responsabilizante ao Sr. Pri-meiro-Ministro. Responsável porque o Sr. Primeiro-Ministro assumiu a responsabilidade da defesa de um projecto pelo qual, devo dizê-lo, me tenho batido e que é o da navegabilidade do Douro. Isto independentemente dos seus vectores económicos que possam estar aqui num plano secundário relativamente à importância política que ele tem para o Norte. O Sr. Primeiro-Ministro assumiu essa responsabilidade e é bom que seja levada até ao fim, porque não pode haver de navegabilidade do Douro se não for resolvido o problema da barra do Douro e se não for articulada uma melhoria das suas condições com uma eficácia de funcionamento do porto de Leixões. Estas questões são importantes e é preciso assumi-las globalmente. Daí esta referência.
Foi também feito o elogio pelo Sr. Deputado António Moniz à luta que travei pelo projecto da Ribeira-Barredo. A isto responder-lhe-ei simplesmente que agradeço, mas que não se trata de uma luta que travei mas que travo e continuarei a travar. O Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues referiu-se a um vereador. Convém fazer aqui uma nota de justiça, e é sempre bom que se preste justiça, à participação de um deputado do CDS responsável pelo pelouro da cultura nesta zona e ao seu interesse por essa zona. No entanto, devo dizer-lhe que a responsabilidade de um vereador por um pelouro não é a responsabilidade da Câmara e a política desta, na sua maioria AD, não é a que tem sido desenvolvida, com poucos meios e de uma forma discreta, por este vereador.
O Sr. Deputado Magalhães Mota falou no interesse que organismos internacionais têm manifestado por este projecto e, de certo modo, na apatia, no desinteresse e indiferença que tem merecido internamente. Isto é efectivamente evidente e devo dizer aos Srs. Deputados que tenho tido algumas participações, mais como arquitecto do que como político, na divulgação deste projecto mesmo fora das fronteiras, onde tenho realizado algumas palestras sobre esta matéria. Reconhece-se hoje além-fronteiras -na Europa e, por exemplo, no Brasil, que vai uns passos à frente de nós, nesta matéria e noutras áreas - um interesse pela obra que está a ser realizada na Ribeira-Barredo, o que internamente, na generalidade dos centros do poder, ainda se não verificou internamente. Isto é um facto que é também histórico. Poderiamos ir buscar vários exemplos disso à História, mas não importa
648 I SÉRIE - NÚMERO 19agora trazê-los aqui. Mas isto deve ser retirado e assumido por nós e deve ser procurada uma resposta para nos pôr, pelo menos, ao lado da Europa nas preocupações por esta matéria.
Devo dizer-lhe que o Conselho da Europa e a UNESCO têm dado todo o apoio a este projecto e têm solicitado impressões sobre ele e que, internamente, a Fundação Calouste Gulbenkian também o tem feito. A nível político é que está, neste momento, a indefinição.
Foi posta a questão da concepção cultural de recuperação. É evidente que o exemplo da Ribeira-Barredo serve. Demonstrou-se tal questão na prática - na altura até houve um litígio com arquitectos conceituados, dos quais referi um como sendo, neste momento, o melhor arquitecto português e com o qual estive em litígio na altura da direcção das obras por ter uma concepção diferente de recuperação - pois o que estava em causa era uma concepção cultural, global e integrada de recuperação. Hoje o termo mais 'correcto é «reabilitação» e na altura foi a resposta mais eficaz a curto prazo para as necessidades das populações, sem a qual ,não havia qualquer hipótese de viabilizar um projecto destes. A dinâmica encontrada foi a de procurar rapidamente no terreno e em poucos meses uma resposta que visasse recuperar as habitações e enquadrar essa resposta rápida numa perspectiva de futuro, que não fosse inviabilizada, mas que, pelo contrário, partisse dessa proposta para ser revitalizada. O termo «reabilitação», hoje comummente aceite pelos técnicos, é efectivamente o termo correcto e que reflecte, na prática e na teoria, toda a concepção cultura,! deste projecto de intervenção.
Às explicações políticas para o desinteresse, já me referi. Penso que os Governos e a Câmara -e lanço aqui um repto à maioria- não têm coragem política de parar um projecto destes, mas não têm tido um mínimo de capacidade e de vontade para o fazer avançar. Saliento aqui, também, a contribuição do anterior Secretário de Estado da Habitação, que está aqui presente, o Sr. Deputado Casimiro Pires que injectou, financeiramente, alguns apoios para que o projecto se mantivesse. No entanto, isso não representou, pese embora a boa vontade, uma transformação qualitativa na assunção política do projecto, mas obviou a sua agonia que pode transformar-se, a curto prazo, em morte. A nossa perspectiva é de que isto tem de ser um salto qualitativo para o futuro e que passará, numa primeira fase, por um alargamento a toda a área do centro histórico, às cinco freguesias que referi e passará, também, por esse alargamento nas bases de uma nova política de planeamento e gestão urbanística da cidade que neste momento está perfeitamente ao sabor de tudo.
O Sr. Deputado António Taborda, para além do pequeno protesto, que de certo modo perdeu peso e valor com as questões que colocou de seguida, referiu uma questão importante e que convém esclarecer.
Diz o Sr. Deputado que surgiram alguns problemas graves de carácter social na prossecução e, sobretudo; no início deste projecto tendo alguns deles sido mal resolvidos. Não queria polemizar esta questão, mas devo dizer-lhe que, globalmente, foram socialmente bastante bem resolvidos. Foram resolvidos com grande pragmatismo no terreno, foram resolvidos, de certo modo, um a um, não esquecendo que era preciso resolverem-se todos e foram, sobretudo, resolvidos com a participação permanente, democrática e responsavelmente assumida das populações, através dos seus representantes, na altura comissões e associações de moradores, e a partir de 1976, quando houve juntas de freguesia eleitas democraticamente, pelas respectivas juntas de freguesia. Foi esta a filosofia que se estendeu aos moradores que necessitavam das habitações e para quem elas eram recuperadas e aos proprietários que tinham sido expropriados, a quem não tinha sido dada uma palavra e a quem não se apresentou qualquer perspectiva de indemnização ou de pagamento do seu património. Foi neste diálogo, entre uma parte e outra que foi encontrada no terreno a solução, com a presença destas forças, frente a frente, que encontraram uma dialéctica capaz de retirar o essencial e deixar para trás o acessório.
O Sr. Deputado Montalvão Machado -e estou a procurar responder o mais possível a todas as questões, globalmente e não uma a uma - disse uma coisa com a qual estou, obviamente, em desacordo e penso que não era esse o significado e o sentido das suas palavras. O Sr. Deputado disse que devíamos retirar a política de um projecto destes. Entendo que devemos retirar a partidarização de um projecto destes e não a política, porque este é um projecto eminentemente político.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - E a razão porque introduzi uma carga política na minha intervenção de apresentação deste projecto de lei, não foi para tentar desvirtuar o compromisso da ordem de trabalhos assumido pelos grupos" parlamentares nem para partidarizar uma intervenção, mas foi, fundamentalmente, para lhe dar um enquadramento e uma carga política que merece, de forma a que responsabilize todos a nível local, inclusive, o meu partido, na gestão destas questões.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Penso que o drama que se passa neste momento na região do Norte e no Porto em especial, no plano político e na sua relação com o plano sócio-económico, é precisamente a falta da congregação de esforços. Temos é que saber o que é que podemos e queremos conjugar e com que objectivos. Penso que é preciso encontrar uma forma de gestão muito clara para o Porto e responsavelmente assumidas com a população. O Porto merece isso, exige-o e não tolerará, muito mais tempo, o adiamento desta situação. Penso que devemos clarificar o projecto de regionalização para a região Norte e entendermo-nos quanto ao que esse projecto deve ser, para que ele não seja uma mera bandeira e um mero acenar de conceitos de carácter eleitoralista, na altura das eleições, e para que não .seja uma mera transferência de poderes do Terreiro do Paço para a sede das Comissões de Coordenação regional, neste caso para a sede da Comissão de Coordenação da Região Norte, pese embora a qualidade técnica e profissional do seu responsável.
Temos de entender-nos quanto ao modelo que a região precisa para o seu desenvolvimento, quanto ao
27 DE NOVEMBRO DE 1981 649grau de participação e aos órgãos que devem agir e participar no estabelecimento dessa estratégia. Penso que se perderam já alguns momentos e que a questão da associação de municípios da área do Grande Porto tinha sido um passo significativo para dar uma primeira saída a esse problema. Penso que estamos muito a tempo de retomar o comboio certo. Esse retomar tem de ser um compromisso assumido com todas as forças económicas e sociais da região, tem de ser uma exigência a essas próprias forças, tem de ser, digamos, um pacto regional que passe não só pela boa vontade mas pelo compromisso, pela responsabilidade e pela formulação, no terreno, de projectos muito claros e de alternativas de desenvolvimento para a região. Trata-se, efectivamente, de dar poder político à região e não vamos escamotear isso. A região tem direito a ele, tem capacidade para o assumir e tem valores culturais, uma tradição e uma dinâmica de passado que lhe permitirão assumir uma perspectiva cultural deste poder e, de certo modo, até, emanar essa perspectiva para outras áreas do território nacional.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação ao Sr. Deputado António Taborda que, em linhas gerais, perguntou se não seria possível um conteúdo mais preciso para alguns artigos do projecto de lei responderei que, é evidente que o projecto é uma plataforma para a discussão e que devemos congratular-nos por haver um generalizado consenso quanto à sua filosofia. Não se exige nem seria justo, neste momento, consenso quanto à sua forma, mas que a partir dele e pela melhoria da sua forma possamos actuar.
Este projecto visa também acelerar por parte da Câmara, por um lado, e por parte do Governo, por outro, uma tomada de posição inequívoca relativamente a esta questão. Se ela for assumida, este projecto obteve já o essencial da sua iniciativa e, de certo modo, poderemos considerar-nos satisfeitos. Penso, no entanto, que não devemos, em caso algum, partidarizar um projecto destes e devo dizer que deixo um pouco o desafio ao modo como foi conduzido no tempo em que os Governos socialistas tinham responsabilidades, a nível nacional e local, e no tempo em que fui, particularmente, comissário do Governo na área. Nunca o projecto foi, objectivamente, partidarizado mas penso não restarem dúvidas, neste momento, que toda a gente identifica o que está feito na zona da Ribeira-Barredo com o Partido Socialista. O que ninguém diz é que algum dia tivesse sido posta a bandeira do partido no gabinete que conduziu o projecto. Isso não foi feito. Foi, sim, aplicada na prática a filosofia que o meu partido defende para estas questões e a filosofia que o meu partido defende e defenderá para a renovação dessa cidade.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Pedi a palavra para um protesto suave e começaria por reconhecer a oportunidade da apresentação deste projecto de lei e por agradecer as amáveis referências que pessoalmente o Sr. Deputado me quis dirigir. Gostaria, no entanto, de colocar de algum modo a verdade dos factos. Penso que ganhamos todos, ganha o país e a Assembleia, se reflectirmos sobre as questões para o que o Sr. Deputado nos convidou, numa base de verdade completa.