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O Sr. Deputado José Junqueiro ia a muito bom ritmo na formulação da sua pergunta, mas, às tantas, referiu dois aspectos: primeiro, disse que o plano do governo do PS era financeiramente sustentado. Não era, Sr. Deputado!
Depois, o Sr. Deputado José Junqueiro disse que era preciso evitar o desperdício do passado, estava certamente a referir-se aos múltiplos desperdícios dos governos do PS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos, então, à questão. Não há nenhuma decisão tomada quanto à conversão de auto-estradas com portagens virtuais em auto-estradas com portagens reais.O Sr. José Sócrates (PS): - Mais um recuo!O Orador: - No entanto, estamos a fazer agora, a posteriori, aquilo que deveríamos ter sido feito a priori, ou seja, fazer as contas para se saber quanto custa os encargos com SCUT e verificar qual o impacto dos mesmos sobre o Orçamento do Estado.
A rede SCUT vai entrar em serviço em 2006. Assim, fizemos um exercício para o ano de 2008, sendo que, nessa altura, os encargos com SCUT serão de 130 milhões de contos. Se fizermos uma projecção do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, com um crescimento à taxa média anual de 3%, obtemos 121 milhões de contos; portanto, faltam 9 milhões de contos para pagar os encargos com SCUT.
Fazendo o mesmo exercício numa óptica mais optimista concluiremos que, com um crescimento do Capítulo 50 à taxa média de 6%, obteremos um valor de 148 milhões de contos, o que, em 2008, daria para pagar os encargos com SCUT e ainda sobrariam 18 milhões de contos.
Ora, eu gostaria que o Sr. Deputado José Junqueiro me dissesse quantos quilómetros de estrada se podem construir e conservar com 18 milhões de contos.
O que estamos a fazer, Sr. Deputado José Junqueiro, é tão simplesmente isto:...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassou o tempo regimental em quase 1 minuto. Está a beneficiar da distracção da Mesa, Sr. Secretário de Estado, mas peço-lhe que termine, porque, na resposta aos pedidos de esclarecimentos adicionais, pode completar!O Orador: - ... assumimos todas as nossas responsabilidades menos uma - e esta nunca a assumiremos -, que é a de hipotecar o futuro das próximas gerações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, além do Sr. Deputado José Junqueiro, os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, Acílio Gala, Bruno Dias, Fernando Serrasqueiro, Nelson Baltazar e José Apolinário.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que - e elogio até o esforço que aqui foi feito, com este exercício -, a verdade é que os encargos com o sistema SCUT estão perfeitamente sustentados do o ponto de vista financeiro, e não vale a pena dramatizar esta matéria, porque no País, Sr. Secretário de Estado, não há qualquer crise económica. Poderá haver com as medidas que o senhores estão a tomar, mas, neste momento, não há nenhuma crise e isto está sustentado financeiramente.
Por outro lado, por que é que eu falo em desperdício? O Sr. Secretário de Estado sabe - e concorda comigo certamente - que quando se acabou de construir o IP5, cuja construção vai de 1985 a 1995, os senhores depararam-se com uma via de comunicação essencial que não servia ao País e que, tristemente, é conhecida por «estrada da morte». E hoje sabemos que é necessário fazer aí uma auto-estrada. O mesmo aconteceu com o IP3, com o P4. Ora, isto leva-me a perguntar: qual foi a gestão que os senhores fizeram durante o tempo em que foram governo, ao planearem e concretizarem estradas, para no dia seguinte estarem aqui em peso - e foi isto o que fez a sua bancada - a exigir auto-estradas por cima dessas novas estradas?
Sr. Secretário de Estado, chamamos a isso boa gestão ou desperdício, absolutamente intolerável num País com recursos limitados como é o nosso?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer também que, para além do erro de contas e de estar devidamente comprovada a sustentabilidade do sistema, esta é uma opção política. Muito me congratulo que não haja nenhuma decisão tomada, que se dê o dito por não dito, que o Governo faça, nesta matéria também, um recuo. Mas devo dizer também, Sr. Secretário de Estado, que, nesta matéria, nada pedimos ao Governo, porque mobilizaremos a opinião pública, os
0554   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 autarcas, as associações empresariais, as instituições e os cidadãos para que, dentro do quadro democrático, os senhores sejam impedidos, pela opinião pública, de lançar as portagens, um novo imposto absolutamente injusto sobre o povo português.O Sr. Joel Hasse Ferreira ( PS): - Fazem o mal e a caramunha!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para, através de V. Ex.a, cumprimentar toda a Câmara na primeira intervenção que nela faço.
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, não concorda que o Sr. Deputado José Junqueiro ignora que fez parte de um governo que deixou o País de tanga e que, ao nível de execução do Plano Rodoviário Nacional, foi um autêntico desastre?Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Invoco, por exemplo, o distrito de Leiria, onde a única coisa que o governo do PS fez foi colocar portagens no IC1 e renomeá-lo para A8.
O Sr. Secretário de Estado também não concorda comigo de que é lamentável que o Sr. Deputado José Junqueiro tenha andado toda a manhã nas estações de rádio, como o Sr. Presidente disse, a falar na questão da portagem do Oeste e que agora esconda esta matéria da Câmara.Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.De qualquer modo, devo dizer que essa foi uma luta justa, legal e, naturalmente, cívica, ao contrário daquilo que o Partido Socialista apregoa que irá fazer nesta matéria das SCUT.O Sr. Bernardino Soares ( PCP): - Então, vão acabar com as portagens!O Orador: - Foi legal, porque, em Julho de 1997, o Sr. Provedor de Justiça deu razão, nesta matéria, ao PSD, ao movimento cívico e à Assembleia da República, que, em Novembro de 1997, elaborou uma lei que foi, um mês mais tarde, confirmada pelo Tribunal Constitucional.O Sr. Bernardino Soares ( PCP): - Então a portagem do Oeste vai acabar!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: não concorda que foi devido à falta de coerência que o PS revela nesta Câmara que o País o colocou na oposição? Aliás, o Dr. António Costa, que, como se sabe, foi eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, teve um resultado eleitoral que é bem patente do modo como o País avalia hoje o trabalho do governo PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, agora, que está na ordem do dia o reforço ou a reforma em profundidade das finanças públicas pelo lado das receitas, convirá ter presente que não é menos urgente uma série de reformas, igualmente profundas, na óptica do controlo das despesas.
As concessões de auto-estradas sem custos para o utilizador, conhecidas por SCUT, dada a importância dos montantes que envolveram e apesar da controvérsia que por vezes suscitam, não podem deixar de ser enquadradas e tratadas no âmbito mais geral da afirmação dos princípios e práticas que devem consubstanciar o desejável reforço de rigor orçamental.
Na medida em que as SCUT acarretam a realização de despesas públicas, parece-me que os princípios atrás referidos deverão ser aplicados ao seu enquadramento no âmbito orçamental, devendo essa aplicação ficar sob o controlo das entidades competentes da matéria.
Uma acusação feita frequentemente, ao que parece sem provas de qualquer espécie, é a de que as SCUT representam um desperdício de dinheiros públicos, porque o Estado acaba por pagar auto-estradas em regime de SCUT por um valor acima do que pagaria se viesse a obter os mesmos serviços por via tradicional, isto é, mediante a empreitada clássica de construção paga pelo Orçamento, em função da realização dos trabalhos.
Tendo ainda em atenção o turismo, que todos estamos empenhados em desenvolver, a necessidade de mobilizarmos todas as potencialidades dispersas pelo território e a densificação das relações de aglomeração e proximidade entre os diversos focos territoriais de desenvolvimento, de modo a ultrapassar disparidades e barreiras redutoras das possibilidades de um desenvolvimento equilibrado - e, ao que parece, o Sr. Secretário de Estado já afirmou que dispõe...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - ... dos valores que foram gastos -, pergunto: que estratégia pretende o Governo definir para o futuro em relação à utilização das SCUT?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Secretário de Estado das Obras Pública, no exercício das suas novas funções, e por dizer que, independentemente dos condicionalismos, das formas de financiamento e das acusações mútuas já aqui ouvidas entre o PS e o PSD, não podemos esquecer o facto - e esta é para nós uma das questões fundamentais em causa - de muitas das vias estruturantes, os IC e os IP, estarem ainda por concluir ou não estarem sequer iniciadas. Ora, estas vias estruturantes de desenvolvimento e de rede viária são, para nós, uma questão fundamental, que não pode ser esquecida, e não apenas no que diz respeito às SCUT, não se restringindo estas ao interior do País. Os exemplos referidos na comunicação social, os casos do IC28 e do IP9, entre Viana do Castelo e Ponte de Lima, no litoral, que passariam a ter portagem, pelo menos entre Nogueira e Ponte de Lima, com acordos ou com falta deles, ou as portagens a criar na SCUT do Grande Porto, a famosa Circular Regional Exterior do Porto (CREP), também conhecida
0555   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 por IC24, a tal que está prometida há 10 anos e que tem sido invariavelmente adiada.
No entanto, há outros casos no País em que estão em causa as particulares necessidades das regiões do interior, confrontadas com um atraso estrutural e com a ausência de alternativas reais em termos de rede viária e acessibilidades. Ora, como o Sr. Secretário de Estado nos disse que não havia qualquer decisão tomada nesta matéria, que iriam fazer as contas e que a rede SCUT só entraria ao serviço em 2006, pergunto: se não há uma decisão, então para quando a decisão? Entretanto, confirma-se a entrada ao serviço das SCUT em 2006, e vão ser mesmo SCUT ou serão só «CUT», ou seja, com custos para o utilizador?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, gostaria de saber se, porventura, estaremos perante mais uma fraude eleitoral, isto é, uma decisão do Governo que não tinha sido contemplada no próprio Programa do Governo, ou se estamos perante algo parecido com o que passa com o TGV e com a Ota, que já não foi... e passou a ser...! Mas o Sr. Secretário de Estado respondeu «nim». Não sabe... está a estudar e vamos ver...!
Mas, Sr. Secretário de Estado, temos de ter sobre esta matéria ideias muito claras, porque, relativamente à SCUT do meu distrito, ela não é para 2006, já existe! Já passamos nela há muitos anos! E gostaríamos de saber se os troços que neste momento já estão em utilização vão passar a ter portagem, porque, Sr. Secretário de Estado, se é assim, este Governo não dá ao interior, tira, porque, como eu disse, já hoje se transita nesses troços sem portagens.
Mas o Sr. Secretário de Estado, porventura, até esteve aqui a assistir a uma discussão em que, exactamente o seu colega do lado, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, quer fazer SCUT nos hospitais! Então, estamos contra SCUT nas estradas e quer-se fazer SCUT nos hospitais?! O que é que se está a pretender fazer? Pretende-se que os privados projectem, construam, conservem e, depois, o Serviço Nacional de Saúde paga por acto médico. A diferença entre estas SCUT é que nas rodoviárias paga-se por veículo, enquanto que nos hospitais o Estado paga por acto médico. Ora, é exactamente o inverso daquilo que pretende colmatar.
O Sr. Secretário de Estado diz-nos que em 2006/2008... Sr. Secretário de Estado, ouvi a Sr.a Ministra das Finanças dizer que, em 2004, iria «desapertar o cinto» e que, porventura, o tal choque fiscal, com redução de receitas de 10 pontos percentuais no IRC, iria ser levado por diante. Então, a Sr.a Ministra vem dizer que, nessa altura, há que «libertar o cinto», porque estarmos em condições de expansão, e o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos que, exactamente em 2006, há que «apertar o cinto»!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua por favor.O Orador: - Mas há que «apertar o cinto», Sr. Secretário de Estado, não para o interior, há que «apertar o cinto»...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, também tem de apertar o tempo, por favor.O Orador: - Eu aperto, Sr. Presidente, mas espero que o Governo também aperte as malhas nos desperdícios e que tenha uma política de solidariedade nacional para com o interior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar, com toda a cordialidade, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - agora, em posições contrárias àquela em que estivemos até há uns tempos atrás - e por lhe dizer o seguinte: como o Sr. Secretário de Estado sabe, vivo numa região que tem uma futura SCUT à porta e que teve um dos maiores desenvolvimentos do País com a aprovação e a implementação do PRN-2000, concretamente com o IP6 e a futura sequência no IP2. Ou seja, Santarém, Castelo Branco, Portalegre, regiões do interior do País, precisam absolutamente de ter estas ligações ao litoral e à Europa. E precisam porquê? Porque temos problemas de interioridade e porque, neste século XXI, um dos pilares centrais para o desenvolvimento - sobre o qual já uma vez tivemos oportunidade de conversar e discutir - é, e são, os transportes e as acessibilidades.
Portugal iniciou, há cerca de 10 anos, um processo de desenvolvimento, uma estratégia que pretendia resolver uma série destes problemas que temos na interioridade do País, tais como as dificuldades que temos em desenvolver as regiões do interior e a ligação do litoral ao interior. E este processo levou-nos a dizer algumas coisas mais ou menos em uníssono: para desenvolver estas regiões precisamos de acessibilidades e de dar uma atenção particular a aspectos que tenham a ver com zonas de apoio logístico, com aeroportos internacionais, como o da Ota, e com ligações ferroviárias de alta velocidade.
Sr. Secretário de Estado, com toda a cordialidade, devo dizer que concordo consigo em alguns aspectos, e peço-lhe atenção para a continuação do desenvolvimento do interior do País, e que, no entanto, para terminar, só discordo consigo numa coisa: não estamos a hipotecar o futuro das nossas gerações, estamos a antecipar o futuro delas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para um último pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, quis hoje a coincidência, está sentado ao lado de um colega de Governo que é eleitor no concelho de Portimão, situado no Barlavento do Algarve, e que fez campanha eleitoral com base num programa eleitoral que reclamava a urgente conclusão da via longitudinal do Algarve.
O sistema SCUT, de algum modo, permitiu acelerar um conjunto de obras em termos rodoviários, que de outra
0556   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 forma não estariam hoje lançadas. Aliás, o governo do PSD, até 1995, nunca considerou prioritária a ligação da via longitudinal do Algarve até Lagos. No entanto, vem agora o Governo dizer que é necessário reponderar a questão dos pagamentos sobre a utilização.
O Sr. Secretário de Estado é capaz de me explicar duas ou três questões? Primeiro: sabe quanto tempo é que um cidadão, a viver em Portimão, precisa para atravessar o concelho de Lagoa pela estrada nacional n.o 125, na gíria conhecida como «rua 125»? Se não sabe, pergunte ao seu colega de bancada, que ao longo dos últimos seis anos fez campanha eleitoral pela conclusão dessa via, lançada pelos governos do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Lançada?!O Orador: - Sabe o Sr. Secretário de Estado qual é o impacto negativo, em termos de desenvolvimento turístico, na zona do Barlavento do Algarve pelo atraso que os governos do PSD sustentaram?
Afinal, Sr. Secretário de Estado, de que estamos a falar? De mais uma fraude, como muito bem suscitou o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, ou trata-se de impor uma clara situação de discriminação negativa em relação a uma zona significativa da região do Algarve?Aplausos do PS.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados das Obras Públicas, dispondo do tempo máximo global de 10 minutos, mas não tenho dúvidas de que o Sr. Secretário de Estado irá respeitar o tempo atribuído e até ajudar a Mesa, não o utilizando todo.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, bem gostaria de ir ao encontro da sua pretensão, porque a hora vai adiantada, mas os Srs. Deputados do Partido Socialista foram muito amáveis para comigo e colocaram-me muitas questões, pelo que não os quero deixar sem resposta, como V. Ex.a também compreenderá.
Sr. Deputado José Junqueiro, manifestamente, não nos entendemos quanto à questão da sustentabilidade, que o Sr. Deputado diz existir, mas não o demonstra, e que eu digo estarmos perante um problema de insustentabilidade, cuja demonstração iniciei hoje e vou continuar a demonstrá-lo ao Sr. Deputado.
Depois, o Sr. Deputado José Junqueiro disse que o Governo já estava a dar o dito por não dito. Não se preocupe quanto a isso, porque não damos o dito por não dito!Vozes do PS: - Não?!O Orador: - Se tivermos de escolher entre a nossa popularidade e o bem do País, vamos escolher o bem do País. Não tenha dúvidas a este respeito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se os Srs. Deputados Paulo Batista Santos e Bruno Dias me permitirem, vou responder-lhes em conjunto, porque ambos falaram no plano rodoviário nacional.
Começo, todavia, por dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias, no fundo, aquilo que já disse. Estamos a analisar o impacto orçamental dos encargos com SCUT. Vamos analisar os constrangimentos que esse impacto determina, e, depois, vamos tomar uma decisão. Alguns Srs. Deputados especificaram este ou aquele troço de uma determinada rede viária, mas - tal como já referi - não está nenhuma decisão tomada, pelo que não vou dizer-lhes se vão ser «portajados» ou não. No momento certo, com toda a demonstração feita, vamos assumir essa responsabilidade perante o País. Que ninguém tenha dúvidas disto!
No que concerne ao plano rodoviário nacional, agradeço muito as perguntas dos Srs. Deputados Paulo Batista Santos e Bruno Dias. O primeiro parágrafo do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 142/97, de 6 de Junho, que criou a, então, JAE, Construção, S. A., diz assim: «Definiu o Governo como prioridade a revisão do plano rodoviário nacional de modo a estabelecer um programa para construção até ao ano 2000 da totalidade dos itinerários principais...Risos do PSD.... e 50% dos itinerários complementares.».O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é do tempo do Ferreira do Amaral! Foi em 1995!O Orador: - Sabem os Srs. Deputados Paulo Batista Santos e Bruno Dias de quanto é o desvio em relação a este compromisso? É de 1705,5 km! É só esta a diferença!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se os Srs. Deputados quiserem, posso desagregar, porque fiz as contas. E, assim, Srs. Deputados, nos itinerários principais faltam 1066 km e nos itinerários complementares faltam 639,5 km em relação ao compromisso que está no preâmbulo do decreto-lei, que foi assinado pelo então Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres.
Era também por isto que eu dizia que tínhamos uma questão viária para resolver, porque este desvio é de mais de 1500 km! Quando oiço aqui falar que ainda não estão prontas algumas acessibilidades, vindo esta crítica da bancada do Partido Socialista, qual poderá ser o meu estado de espírito? No mínimo, com toda a amizade que tenho pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, é de indignação! Ou não terei razão para isso?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro falou em «fraude eleitoral». Já tinha ouvido isso. No entanto, Sr. Deputado, como quando se discutiam aqui questões de economia ou orçamentais estávamos até muito próximos um do outro, mas já nessa altura, recordo-lhe, havia, da parte da bancada do Partido Socialista, um aparte que surgia sempre: «Lá vêm eles...» - «eles» os Deputados do PSD - «... com as SCUT outra vez!».
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, não há ninguém no País - é capaz de haver apenas uma meia dúzia de pessoas - que não saiba qual foi sempre a posição do PSD em relação às SCUT. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão nenhuma naquilo que acabou de dizer!
0557   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Vai haver portagens?O Orador: - Não sei o que hei-de dizer mais aos Srs. Deputados!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, se não sabe poupamos tempo.O Orador: - Mas sempre vou dizer-lhes o seguinte, e é uma confissão que lhes faço a esta hora, que já é tardia e próxima do almoço, num tom porventura até familiar: eu não sabia que a situação era tão grave!Risos do PS.Fiquei a sabê-lo agora, por força de me ter preparado para responder a esta pergunta. Quero, por isso, agradecer ao Sr. Deputado José Junqueiro, porque, provavelmente, tão cedo não me teria familiarizado com a gravidade desta situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tal como eu confiava, o Sr. Secretário de Estado ajudou a Mesa em 2 minutos e 37 segundos. Os nossos agradecimentos.
Vamos passar à pergunta seguinte, sobre a construção do itinerário complementar n.o 2, IC2, em Santa Maria da Feira, que será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira e respondida também pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Oliveira, para formular a pergunta.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a definição do traçado e construção do itinerário complementar n.o 2, no norte do distrito de Aveiro e, particularmente, no concelho de Santa Maria da Feira, é, sem dúvida, um dos principais problemas em termos de acessibilidade do norte do distrito de Aveiro ao Grande Porto.
Nesta Casa, em 16 de Outubro de 1998, o então Sr. Secretário de Estado dizia, claramente, que o IC2 era um troço de estrada importantíssimo entre o nó da Arrifana e o dos Carvalhos, que era uma grande preocupação, que o estudo prévio estava concluído, que tinha sido enviado ao Ministério do Ambiente, para aprovação, o traçado e que a sua execução teria início no ano de 2000. São palavras do Secretário de Estado do anterior Governo, estávamos em 1998.
Em Dezembro desse ano, a Comissão de Avaliação de Estudos de Impacte Ambiental, nomeada pelo Ministério do Ambiente, dá um parecer negativo ao mesmo estudo de impacte ambiental, alegadamente por lacunas nos aspectos do tráfego, ruído e cartografia.
Esperava-se que estes aspectos fossem corrigidos rapidamente. No entanto, demorou dois anos a ser tomada a decisão de lançamento do concurso para a reformulação do estudo prévio nas componentes tráfego, ruído e cartografia.
É espantoso este espaço de tempo, mas mais espantoso é um ofício do gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, a pedido de uma junta de freguesia, a de Argoncilhe, e datado de 9 de Janeiro de 2001 - em cima das eleições presidenciais -, que dizia, em síntese, que os elementos relativos à base cartográfica e após o concurso para a correcção das lacunas seriam entregues em Fevereiro de 2001, que, após a avaliação do impacte ambiental, seguir-se-ia a tramitação processual e que se previa o início de construção a partir de Janeiro do ano seguinte. Estávamos em Janeiro de 2001.
Apesar destas promessas, Sr. Secretário de Estado, os 13 km da estrada nacional n.o 1 não têm qualquer alternativa. Há filas contínuas, há perda de vidas humanas resultantes de acidentes que regularmente ocorrem e há 400 m do PDM que estão cativos, obviando que os proprietários não possam utilizá-lo.
Em consequência, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: para quando prevê a aprovação do estudo prévio? Para quando prevê a conclusão do projecto de execução? Que perspectiva tem quanto ao início da obra e o concurso público para a empreitada e respectiva execução?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, começo a pensar que todas as perguntas que se relacionam com a rede viária são muito desconfortáveis, porque prometeram-se prazos para projectos para a conclusão das obras e, agora, confrontamo-nos com uma realidade que é completamente diferente daquilo que foi prometido.
Não trago boas notícias ao Sr. Deputado Manuel Oliveira. Quem me dera dizer-lhe que tudo estava a decorrer com normalidade e celeridade!
Esta informação que vou transmitir-lhe, Sr. Deputado, é de ontem, pelo que é muito recente. Este processo tem tido as suas atribulações e, quem as conhecesse bem, não podia dar as garantias que deu. Olhe, Sr. Deputado, o estudo prévio, em 1999, no processo de avaliação do impacte ambiental, recebeu desconformidade ambiental. Neste momento, está definido um corredor que está de acordo com os planos directores municipais das câmaras envolvidas. No mês de Junho, vamos lançar o concurso para a realização do estudo prévio, que vai integrar o estudo de impacte ambiental. Esperamos que, até ao 2.o semestre de 2003, porque há prazos para cumprir, o Instituto Nacional de Ambiente aprove o estudo de impacte ambiental. Só depois disso é que podemos realizar o concurso para o projecto de execução. Tendo em conta todos estes prazos, estou a dizer-lhe que teremos concurso para o projecto de execução no último trimestre de 2004.
Dir-me-á o Sr. Deputado: «É muito tarde!». Ao que lhe responderei: «Mas eu não tenho nada a ver com as propostas irrealistas que andaram por aí a apregoar!».O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Oliveira, Afonso Candal, Manuel Cambra e Bruno Dias.
Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, obviamente não fico contente, e naturalmente as populações também não ficarão, com o anúncio que nos faz. Porém, por algumas
0558   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 informações que, ao longo destes anos (e dramáticos anos!), fomos obtendo, esperávamos efectivamente que a conclusão fosse esta.
É que, infelizmente, no decurso dos tempos, particularmente nestes últimos e, mais concretamente, em Fevereiro de 2002, em plena campanha eleitoral para as legislativas, mais uma vez, o Instituto das Estradas de Portugal remeteu à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira aquilo a que chamava um estudo prévio, solicitando parecer sobre o mesmo, tendo a diligência da câmara sido rápida, pois, logo em 15 de Fevereiro, deu o seu parecer favorável a uma das propostas apresentadas.
Posto isto, lamento profundamente que o concurso para a realização do estudo prévio, na perspectiva que o Sr. Secretário de Estado aqui nos coloca, só vá ser lançado em Junho de 2002.
Mas, enfim, tenho uma forte confiança em que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, e o Governo tenham o empenhamento político - e estou certo que o empenhamento pessoal do Sr. Secretário de Estado será uma realidade - que não houve nestes últimos seis anos, para que este projecto avance efectivamente no sentido da sua concretização.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, antes de mais, permita-me cumprimentá-lo com amizade e referir a sua frontalidade, já conhecida, nomeadamente naquela crítica feroz que dirigiu ao ex-Ministro das Obras Públicas, Ferreira do Amaral. V. Ex.a diz que as estradas estão todas por fazer, praticamente, os 1700 km que ainda faltam...! Bem, como o governo do Partido Socialista fez várias e não destruiu nenhuma, aquilo que V. Ex.a quer dizer é que o Sr. Engenheiro Ferreira do Amaral praticamente não esteve a fazer nada no governo, a não ser marketing político.Risos do PS.Agora, quanto à questão concreta, V. Ex.a está aqui também a assumir alguns compromissos, nomeadamente sobre datas, ao dizer que, no último trimestre de 2004, arrancarão as obras. Assim, a minha questão é muito simples e tem a ver com a parte mais difícil, que é a definição de um corredor claro, de acordo com os PDM das diversas autarquias, V. Ex.a tem-na pronta, como referiu. Esta é claramente a parte mais difícil, todos terão consciência disso, pelo menos, quem conhece aquela zona, pelo que V. Ex.a, aí, não pode dizer que tem, nesta questão do IC2, uma «pesada herança»; ao contrário, tem o caminho já desbravado, o corredor aberto e definido, com a parte urbanística toda legal e resolvida.
Ora, a minha questão é muito simples: V. Ex.a referiu que, no último trimestre de 2004, arrancarão as obras. E se o estudo de impacte ambiental que V. Ex.a vai ser feito for «chumbado»? V. Ex.a apresentará a sua demissão, virá aqui assumir as suas responsabilidades ou entende que são, enfim, acidentes de percurso que podem acontecer, e para isso mesmo há os estudos de impacte ambiental? Isto, para referir que esse problema existiu no passado, e o governo socialista foi confrontado com um «chumbo» de âmbito ambiental. No entanto, reformulou e deixou-lhe o corredor pronto. Faça V. Ex.a, agora, a parte mais fácil, porque também é a sua obrigação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, conhecedor profundo da necessidade da execução desta obra, tendo em atenção o tráfego que ali se gera e sendo o norte do distrito de Aveiro, como sabem, uma área profundamente ligada a empresas em laboração e com ligações muito difíceis ao interior, tenho a certeza - e já o fiz ver numa pequena intervenção noutra área - de que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, dará continuidade ao Plano Nacional Rodoviário 2000, com as alterações que lhe entendam formular.
Esta é uma obra tão interessante que a pergunta do Sr. Deputado Manuel Oliveira vem mesmo na hora, porque eu também pretendia fazê-la. A pergunta tem a ver com a necessidade da ligação do interior, a norte do distrito e a sul, na Área Metropolitana do Porto, a vias fundamentais como a variante A327 ou o IC1, que é uma obra de grande valor, que também se encontra em atraso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos de ter em conta que aquelas indústrias têm necessidade de, no futuro, por uma questão económica, de transporte e de custos, usar o caminho ferroviário da Linha do Norte, dado a via larga que possui, para escoar produtos que sistematicamente são fabricados e utilizados também no exterior, porque é uma área que, antes,...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - ... estava já na Europa antes da adesão de Portugal à CEE, uma área de permanente luta, de constante definição daquilo que se pretende, sem desprimor, como é óbvio, para outras áreas do interior...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar. Já excedeu o seu tempo.O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, já foi referida a caótica situação actual: estima-se em mais de 20 000/dia o número de veículos que utilizam aquela estrada, sendo de 4000 entre as 8 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos. Além disso, o carácter estruturante da via é determinante, inclusivamente para a definição do modelo de desenvolvimento para aquele concelho, estando o PDM em fase de revisão e, naquela zona, com opções que é preciso tomar. Também nesta matéria, se isto são traços em comum entre o comportamento passado do PS e do
0559   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002  PSD, com mútuas acusações de responsabilidade, com o apoio às propostas do Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente em sede de PIDDAC, estando na oposição, e a recusa das mesmas propostas, estando no governo,...O Sr. Bernardino Soares ( PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e isto aconteceu reiteradamente. Também por esta razão pode compreender-se algum natural desconforto, já aqui referido, embora os três anos de atraso, já referidos, sejam iniludivelmente registados no mandato do governo PS.
Era, de facto, o PS que estava no governo nessa altura e foi, de facto, o PCP que apresentou sucessivas propostas sobre o financiamento deste projecto estruturante; foi o PCP que, no terreno, promoveu e apoiou a reivindicação justa desta importante medida, mesmo sem um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro. Conseguimos fazer aquilo que outros Deputados eleitos não conseguiram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - O povo de lá é muito mal agradecido!O Orador: - Assim, a questão que, neste momento, se coloca é clara: perante uma estrada nacional completamente congestionada e com preocupantes níveis de sinistralidade naquela zona, perante a insuficiência clara de acessibilidades rodoviárias e de transportes, inclusivamente também ao nível ferroviário, com o desinvestimento claro na rede ferroviária secundária e de transportes colectivos naquela região, e perante o compromisso também já aqui notado e assumido por V. Ex.a, de, no último trimestre de 2004, dar início às obras, qual é, Sr. Secretário de Estado, a posição e a prática que podemos esperar do Governo, no sentido da efectivação das medidas referidas, para garantir o cumprimento do calendário anunciado por V. Ex.a? E, quanto ao já repetido argumento do estado das finanças públicas, estaremos livres dele no decurso deste processo, ou ele está guardado para algum destes dias?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, acompanho-o na surpresa que o Sr. Deputado, de alguma forma, revelou, certamente querendo significar que lhe faz alguma confusão, e também a mim, como é que determinadas vias, que são de prioridade indiscutível, sofreram tantos sobressaltos, tantos atrasos, e como é que foi possível fazer, a esse propósito, tantas propostas irrealistas. Porventura, a questão das promessas irrealistas é decerto aqui o caso mais grave, porque elas configuram um determinado tipo de conduta que eu até nem gostaria de adjectivar, pelo que deixo cada um dos Srs. Deputados encarregar-se disso.
Sr. Deputado Afonso Candal, acho que foi de muito mau gosto para si, que não para mim, voltar aos 1705,5 km. E que exemplo foi buscar o Sr. Deputado Afonso Candal? O Sr. Engenheiro Ferreira do Amaral! Ora, vou juntar ao Sr. Engenheiro Ferreira do Amaral, para ele ficar, aliás, muito bem acompanhado, o Sr. Professor Cavaco Silva e vou dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal, muito a sério, qual era a grande diferença. É que, quer o Sr. Professor Cavaco Silva, quer o Sr. Engenheiro Ferreira do Amaral, quando diziam que estavam ali 32 km de estrada, estavam!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Estamos a falar no Algarve!O Orador: - Os senhores dizem que elas estão no preâmbulo de um decreto-lei, que foi assinado pelo Sr. Engenheiro António Guterres, e não estão! E sabe quanto é que não estão? Vou recordar-lhe outra vez (é uma vergonha!): 1705,5 km! Vou dizer-lhe, mais: nunca aqui vim, enquanto membro do Governo, numa situação, infelizmente para o País, tão cómoda como é a minha,...O Sr. António Costa (PS): - Tem tudo feito!O Orador: - ... porque este desvio, Sr. Deputado Afonso Candal, não tem nome! Este desvio não tem nome! E também não o adjectivo.
Nesta Casa, que também é a minha, não é preciso rectificar o que se disse, porque está registado tudo o que afirmei antes. Mas, ainda assim, aconselha a experiência que se deva fazer essa rectificação. Os Srs. Deputados confundiram duas coisas, mas tenho a certeza de que não foi por mal: no último trimestre de 2004 estará concluído o projecto de execução. Não é o início das obras! Os Srs. Deputados sabem que, nessa altura, ainda há uma tramitação a seguir que não é tão curta como isso!
Portanto, vou reiterar o que eu disse: conclusão do projecto de execução no último trimestre de 2004. Não é o início das obras, como referiu o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Então, para quando o início das obras?O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Cambra falou mais da falta de acessibilidades do que daquelas que existem, que são poucas. Não queria consumir mais a paciência dos Srs. Deputados, mas o Sr. Deputado Manuel Cambra, em função deste «desvio», que já repeti umas três vezes, detectou aí a justificação para não encontrar ainda as acessibilidades. Sr. Deputado, elas não foram prometidas! É uma coisa diferente! Elas não constam nem do programa eleitoral nem do programa do governo que foi executado mas, sim, do primeiro parágrafo - até sublinho «primeiro parágrafo», porque poderiam estar perdidas no meio do preâmbulo, mas não, é logo no primeiro parágrafo, quando se começa a ler, depois do número e da data do decreto-lei, exposto de forma, diria eu, lapidar, que as encontramos - do decreto-lei, que não foi cumprido!
Srs. Deputados, deixem-me que lhes diga que isto é muito grave, e não estou a dramatizar! Por isso eu dizia no início e volto a repetir: nós temos uma questão viária no País e o Governo vai discuti-la, seguramente aqui, mas também com o País, porque o País não sabe o que se passa. O País está convencido de que era verdade o que o então Primeiro-Ministro andava por aí a afirmar quanto aos quilómetros de auto-estradas e de estradas que estavam
0560   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 concluídos. De facto, eu pasmava, porque percorria o País e não as via, mas admitia que pudessem estar em zonas onde eu não ia. Mas agora percebo porquê. Tem de se dar pela falta de 1705,5 km!
Sr. Deputado Bruno Dias, esta via é prioritária, e eu repetiria o que já disse ao Sr. Deputado Manuel Oliveira. E também manifesto a minha perplexidade relativamente a outras vias extraordinariamente prioritárias e, sem que tal constitua acusação para ninguém, porque isso também não interessa, pergunto como é que pode ter havido tanta ligeireza ou, pelo menos, como é que não houve uma correcta definição de prioridades.
Às tantas, o Sr. Deputado disse que o Grupo Parlamentar do PCP se tinha empenhado, em relação a esta via, como em relação a outras, suponho que o Sr. Deputado estava a referir-se aos momentos em que aqui se discutia o Orçamento do Estado e o PIDDAC. E eu acrescentarei, Sr. Deputado Bruno Dias, que o PSD também tinha essa preocupação com esta via. O Sr. Deputado não estava presente, de certo, nessa altura, mas o presidente do seu grupo parlamentar sabe bem que, nesse tempo, tanto as propostas do Grupo Parlamentar do PCP como as do Grupo Parlamentar do PSD não eram aprovadas com o argumento de que «estamos a fazer outras que não essas». Afinal, não fizeram nem aquelas que os senhores e o PSD propuseram nem aquelas outras que diziam estar a fazer. Andámos todos a ser enganados, o que é muito feio e tem de ter responsabilidades!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a última pergunta desta sessão, sobre os propósitos do Governo quanto à valorização do património arqueológico, que será formulada pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva, do Grupo Parlamentar do PS, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, vou colocar esta pergunta porque estou preocupado, e estou duplamente preocupado.
Estou preocupado com as consequências que estão a decorrer para um objectivo que me parece comum a todos, o da valorização, defesa e salvaguarda do património arqueológico, em virtude da forma como está a ser conduzido o anunciado processo de fusão entre o Instituto Português de Arqueologia (IPA) e o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), mas tenho também uma outra preocupação mais ampla, e mal seria que a primeira Sessão de perguntas ao Governo não incluísse uma pergunta sobre o sector fulcral e nuclear para o nosso desenvolvimento da cultura. Mas eu não consigo apresentar nenhuma outra pergunta ao Governo, em matéria de cultura, senão a relativa à fusão dos institutos, por uma razão simples: em mais de mês e meio de exercício de funções não há uma qualquer outra decisão, uma qualquer outra medida, uma qualquer outra iniciativa conhecida, da parte do Ministério da Cultura, senão esta «forçada», a crer nas próprias palavras da Sr.a Ministra das Finanças, pelo Ministério das Finanças.
Portanto, naturalmente, é sobre esta área que tem de incidir a minha pergunta - bem sei que na passada terça-feira, em sede de comissão parlamentar, já tivemos oportunidade de discutir o problema, mas, do meu ponto de vista, o Sr. Ministro da Cultura não apresentou justificação ou fundamentação que colhesse quanto a este propósito. Todavia, o facto de, como o Sr. Secretário de Estado sabe, a bancada do PS ter apresentado várias perguntas e de o Governo ter decidido reter esta enche-me de expectativa positiva, pois pode ser que agora haja a informação que faltou na passada terça-feira, em sede de comissão parlamentar.
Sei que o objectivo é o da promoção da transversalidade, a crer nas palavras do Sr. Ministro da Cultura, mas estamos a falar de iniciativas políticas, de medidas, de decisões e não apenas de uma discussão de orientações filosóficas gerais, por mais importantes que elas sejam e, naturalmente, serão.
Portanto, a pergunta que formulo é relativa aos propósitos, às medidas que o Governo tenciona tomar em matéria de promoção da salvaguarda e valorização do património arqueológico. Ou seja, gostaria de saber, em particular, se o Governo já fez a avaliação do trabalho da administração do património arqueológico conduzido pelo IPA. Se o Governo já sabe quais são as putativas poupanças que decorrerão da fusão prometida. Se o Governo está de acordo, ou não, com a política de regulamentação, de criação dos regulamentos nacionais de trabalhos arqueológicos. Se o Governo concorda com a criação do Centro Nacional de Arte Rupestre e com a sua sedeação em Côa. Se o Governo concorda com a criação de um serviço específico para o acompanhamento dos estudos de impacte ambiental, através do IPA, e com a organização do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática. Por fim, se está de acordo, por que é que extingue o IPA e, se não está de acordo, quais são as outras medidas e iniciativas que vai tomar.
O que eu gostaria de saber é quais são os propósitos concretos, as medidas concretas que o Governo tem em matéria de valorização do património arqueológico e como é que, à luz disto, o Governo explica esta associação pública de indefinições e indecisões em torno do projecto do museu do Côa com o anunciado desaparecimento do IPA.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (José Amaral Lopes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, é consensual que o património arqueológico constitui uma das principais fontes de informação e o principal testemunho sobre a actividade do Homem no passado - este é um dado adquirido, consensual e reconhecido por toda a comunidade científica internacional. Por isso mesmo, a sua protecção e gestão devem ser adequadas e elas são, se forem adequadas, indispensáveis para permitir que as gerações actuais e futuras o conheçam cada vez melhor e o integrem no seu quotidiano.
Por conseguinte, o Governo elege, como um dos seus principais objectivos, o envolvimento das actividades públicas e privadas para contribuir para salvaguarda da memória colectiva e identidade cultural do País. Na verdade, quem se dedica a estas matérias conhece e sabe que, nos
0561   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 países mais desenvolvidos da Europa, os projectos de investigação arqueológica são desenvolvidos prioritariamente pelas universidades e centros de investigação, precisamente porque se considera que a coordenação da investigação é melhor assegurada pelo meio académico e científico.
Esta visão integrada da política do património arqueológico passa também, no entendimento do Governo, pela articulação das actividades do Estado nos domínios da arqueologia e da valorização do património arquitectónico. Aliás, esta visão integrada e articulada não pode ser considerada estranha ou original, porque, na verdade, na maioria dos países da Europa, a arqueologia não é tutelada por um instituto diferente daquele que tem responsabilidades pelo património construído. Como exemplo desta realidade, se calhar a mais conhecida e a mais estudada a nível europeu, pode referir-se o caso francês, em que a Direction General des Antiquitées Nacional assume e integra a arqueologia no âmbito das atribuições relativas ao património. Também em Portugal, ao contrário do que muitos querem fazer crer, a arqueologia nunca deixou de ser competência do IPPAR. De facto, actualmente, a competência para intervir num monumento megalítico, se for classificado, é do IPPAR, mas, se o monumento em questão não estiver classificado, é do IPA. Mais ainda: esta duplicação de atribuições, no actual modelo da administração, tem outras consequências mais absurdas e emperradoras. O IPA, por exemplo, tem competência para autorizar as escavações do subsolo de um monumento, no entanto é o IPPAR que tem competência para autorizar qualquer intervenção nesse mesmo monumento. Por causa disso surgem conflitos, que são do domínio público.