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Mas estamos de acordo nalguns pontos fundamentais. Nomeadamente, quanto à importância que este assunto tem em Portugal. Não há, nem nas intervenções dos Srs. Deputados Lino de Carvalho ou António Campos, nem nas demais que foram proferidas, qualquer discrepância em relação às nossas.
É um assunto por demais importante em termos nacionais, ambientais, sociais e económicos. Basta pensar que 100 000 postos de trabalho fixos e que 15% das exportações dependem da floresta e que um país como o nosso, que tem 3 milhões de ha de floresta, virá a ler, não tarda muitos anos - como disse, e bem, o Sr. Deputado António Campos - 5 milhões de ha. Basta pensar nestes números para dar conta da importância deste assunto.
Essa importância também se mede pelo número de fogos florestais e pela área ardida. Também nisso estamos de acordo. Má um binómio exponencial entre fogos florestais e área ardida. De 6970 fogos florestais em 1987, verificaram-se, em 1991, 22000; de 49 000 ha ardidos em 1987, em 1991, só em povoamentos florestais, não incluindo o fogo no mato, o número subiu para 116 000 ha.
Também não há que esconder, e temos de estar de acordo, que não é possível por muito mais tempo continuar a fazer o crescimento exponencial do binómio «mais fogos, mais meios de combate», porque, de facto, também ele é exponencial. Em 1987 foram gastos 850 000 contos, em 1991 3 milhões de contos e este ano será, seguramente, uma verba muito superior àquela. Não é possível continuar assim!
Definimos e temos de assentar numa política capaz de mudar o estado de coisas actual. Mas a primeira medida que temos de tomar para fundamentar a nossa política é chegarmos a acordo quanto a um dado fundamental e estruturante de qualquer política: porque arde Portugal? Quais são as razões pelas quais este fenómeno tem em Portugal a dimensão que todos conhecemos?
O Sr. Deputado Lino de Carvalho enumerou um conjunto de razões que, de facto, conduzem a este estado de coisas, mas é preciso elencar, de entre elas, as mais importantes para saber que tipo de medidas prioritárias temos de tomar, isto é, que tipo de meios lemos de usar prioritariamente.
Concordo com as que foram enumeradas pelo Sr. Deputado, pois julgo que estão na origem dos incêndios florestais em Portugal, mas tenho para mim que, apesar de ser esse o estado das coisas, faltou referir uma. De facto, existem estudos relativos aos cinco países comunitários do sul da Europa que apontam no sentido de haver uma causa fundamental para os incêndios: a que radica no factor humano. E grande parte das situações não são devidas à motivação criminosa, mas à incúria e ao desleixo.
É preciso que assentemos nisto, porque este é um dado essencial e basilar que nos indicará o caminho que devemos seguir, razão pela qual a política do Governo, nesta matéria, parte do pressuposto de que se deve fazer prevenção antes de mais. O fogo previne-se, não se evita!
O Sr. Deputado António Campos parece ter ficado surpreendido com o que acabei de dizer, mas a verdade é que não fiz, desde que sou Ministro da Administração Interna ale agora, outro tipo de discurso nem defendi outra política; aliás, nem poderia fazê-lo!
E vou mais longe do que o Sr. Deputado, ao contrapor a nossa à vossa própria política. A prevenção faz-se a vários níveis, mas, sobretudo, a dois grandes níveis: a longo prazo e a médio prazo. E é bom que fique claro, para a Câmara e para o País, o que é para nós, mais uma vez, a prevenção a longo prazo.
Prevenção a longo prazo faz-se, fundamentalmente, através da educação, fazendo interiorizar às mais pequenas gerações os valores ambientais, sociais e económicos ligados à floresta.
Começámos, em Oliveira de Frades, ainda não há um mês, um programa, juntamente com o Ministério da Educação, que visa justamente cumprir este desiderato de longo prazo que passa pela educação. É um pilar fundamental e que tem de ser persistentemente seguido.
Na prevenção a médio prazo, embora já o tenha dito, as palavras de ordem fundamentais são: planeamento, ordenamento e cooperaçâo - são três palavras-chave nesta
1916 I SÉRIE - NÚMERO 60matéria; planeamento e ordenamento em relação à floresta nova, de forma a que dificilmente o fogo nela se possa propagar ou se, uma vez eclodido por qualquer eventualidade, se propague com dificuldade.
Por outro lado, em relação à floresta antiga, o planeamento e o ordenamento far-se-ão sentir de maneira a compartimentar a floresta, para que também nela seja mais difícil que o fogo ecluda e se propague. Isto passa, concretamente, pela compartimentação, pela implementação de aceiros, de pontos de água; de estradões de acesso fácil e pela plantação de espécies vegetais adequadas e correctas. Eis algumas das grandes linhas e que são, fundamentalmente em termos de planeamento e de ordenamento, os aspectos mais importantes que queria realçar.A prevenção a médio prazo passa também por uma palavra de ordem - a cooperação. Cooperação a diversos níveis: em primeiro lugar, entre os órgãos de soberania, porque, sendo um problema nacional, temos todos de contribuir para ele. Em segundo lugar, cooperação interdepartamental a nível do Governo, pois este problema não pode ser apenas visto por um só sector. Há secâncias interdepartamentais que tem que ver com aspectos ligados ao MAl (Ministério da Administração Interna), à agricultura, ao planeamento, ao ambiente e também, noutra óptica, à defesa nacional no que diz respeito aos contributos, por exemplo, da engenharia militar.
Referi-me à cooperação entre os órgãos de soberania e o Governo a nível interdepartamental.
Mas a cooperação também se faz com as autarquias locais. As autarquias locais, e não falo apenas das câmaras municipais, têm de ser, nesta matéria, um pilar fundamental, e creio que estamos todos de acordo em relação a este aspecto. As CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais), que têm de ser protagonizadas pelas câmaras municipais, sobretudo pelo seu presidente, são nesta matéria um pilar fundamental.
Já se falou aqui nas CEFF. No entanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, não tanto por aquilo que disse, mas mais, pelo tom que usou, merece que lhe diga- o seguinte: a região do Alentejo é, a nível nacional, a de maior implantação autárquica do Partido Comunista, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era, era!O Orador: - ... embora, obviamente, no domínio dos incêndios, não seja a mais importante. Ora, no distrito de Setúbal, há três CEFF em 14 municípios, no de Beja há uma CEFF em 14 municípios e no de Évora há zero CEFF em 13 municípios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essas são zonas políticas.O Orador: - O Sr. Deputado Lino de 'Carvalho merecia que lhe dissesse isto, mas não quero com este pequeno aparte prejudicar o entendimento e a colaboração' dê que necessitamos nesta matéria.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, refiro a cooperação com os particulares. É nela que reside a nossa grande questão e, porventura, Sr. Deputado António Campos, a nossa grande divergência.
V. Ex.a entende que o Governo, o Estado, à velha; maneira socialista, tem de substituir-se integralmente aos particulares. Nós entendemos que o Estado tem de contribuir, de dinamizar, mas não tem de se substituir. Os proprietários florestais também têm, nesta matéria, responsabilidades. VV. Ex.as têm acompanhado a evolução deste problema e sabem que, no ano passado, o Orçamento do Estado, em relação aos projectos apresentados pelas CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) - o mesmo é dizer, em relação à dotação para a CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais) -, pela primeira vez, dispôs de uma verba de 150 000 contos. Este ano, pela primeira vez, dispôs de uma verba sem dúvida insuficiente. Há projectos para mais? Sem dúvida que há! Mas a verba atribuída, de 750 000 contos, que foi quintuplicada, foi a possível,
O que nós queremos - e é esta a diferença que nos separa - é que este dinheiro, com o contributo que os particulares podem dar e com o conhecimento que os munícipes tem do terreno, seja multiplicado. Isto é, que cada escudo que damos, com o contributo que essas pessoas no local possam dar, equivalha, em termos reais, a três ou quatro milhões de contos.
Para si, Sr. Deputado António Campos, a política era mais simples - era dizer que o Estado dava 10 milhões de contos. Mas a questão era saber onde é que o Estado os ia arranjar.
Para nós, dentro do bom senso e do realismo, a questão coloca-se nestes lermos: temos de ser dinamizadores e de cooperar com os particulares, mas a política não pode ser a de nos substituirmos aos particulares. Embora entenda que devamos ter, ou pela CEFF, ou por outra entidade - e não vou aqui dizer ainda qual é o meu pensamento último, porque não o tenho ainda delineado; talvez o faça para o ano que vem-, agentes em permanência, falta saber como e onde enquadrá-los, como financiá-los e como pagar-lhes. No Governo, não podemos apenas dizer que é preciso fazer assim ou assado! Temos de dizer: faz--se assim, os meios estão aqui e são estes! Estamos, pois, neste momento, a procurar saber como é melhor e, depois, com que meios havemos de dotar essas estruturas.
Em terceiro lugar, a cooperação, nó âmbito do planeamento de médio prazo, traduz-se na vigilância, vigilância pelas forças de segurança, pelas Forças Armadas e pelas populações. Nós queremos entusiasmar e interessar neste projecto os «fregueses» - os habitantes da freguesia não podem alhear-se disto.
Trata-se também de solidariedade e cooperação com os países comunitários. A Comunidade não pode, ela também, alhear-se deste problema. No âmbito da nossa presidência, quisemos levar a cabo um seminário comunitário sobre fogos florestais, e cie teve lugar pela primeira vez. E o que pretendemos foi que, a nível de altos funcionários, de quem se preocupa com estas questões em todos os países, se concluísse inequivocamente que esta é uma questão a que a Europa não pode fechar os olhos e em que a Europa tem de ser solidária. E isto, por duas razões: em primeiro lugar, porque se a Europa comunitária é um processo de solidariedade, não pode esquecê-la num assunto tão importante como este, com tantas consequências a nível económico mas sobretudo a nível ambiental. Se a Europa quer ser no mundo inteiro protagonista de valores e atitudes ambientais, não pode ela própria, em sua casa, esquecer este problema. Foi isso que quisemos que se concluísse no seminário; foi isso que foi concluído e espero que, na reformulação do regulamento que está em cima da mesa do Concelho de Ministros da Agricultura, estes dados não deixem de ser tidos em conta e que os
8 DE MAIO DE 1992 1917meios financeiros que actualizaram o Regulamento n.o 3529 possam ser substancialmente acrescidos, traduzindo assim a cooperação e a solidariedade que nesta matéria também tem de haver entre todos os países comunitários, entre aqueles que tem mais incêndios e aqueles que tom menos incêndios (os países do norte da Europa).
Mas, se falamos do médio prazo e do longo prazo, não podemos falar do curto prazo. Sr. Deputado António Campos, não podemos falar do curto prazo e do combate, sem referir uma coisa essencial: só deve ser combate aquilo que passou à malha estreita que deve estar a montante, que é aquilo de que falei há pouco e que se situa no domínio da prevenção do longo prazo e do médio prazo. Mas, Sr. Deputado António Campos, aquilo que não podemos fazer é ver arder as matas e as florestas e nada fazer. Por isso, em cada ano, temos de programar acções.
Quero acreditar que o dinheiro que estamos a gastar e que os meios humanos que estamos a empregar, estas épocas, não seja preciso - mal de nós se o for - empregá-los daqui a sete ou oito anos. Mas ainda vai ser preciso, durante alguns anos, empregar este tipo de meios e fazer este tipo de planeamento de curto prazo para cada época estival. Não podemos fugir a isso!
O sistema é extremamente simples: em primeiro lugar, uma grande rede de vigilância, para que ainda no curto prazo seja possível evitar incêndios, e, depois, uma óptima rede de detecção e alerta servida por boas comunicações, de modo a que detectado precocemente o incêndio, ele possa ser precocemente apagado. Ora, isto implica meios rápidos de intervenção, como a grande força com que temos de atacar o incêndio, e a actuação de Grupos Especializados de Primeira Intervenção e de brigadas heli-transportadas. A experiência diz-nos, no que diz respeito aos resultados obtidos nesta politica, que vale a pena continuar por este caminho, ou seja, vigiar, detectar precocemente e apagar com meios rápidos e ligeiros o maior número possível de fogos. Esta é a base fundamental do curto prazo. Obviamente, não dispensamos os meios áureos. O Sr. Deputado António Campos quis quase fazer-nos acreditar que mais meios áureos implicam mais fogos e que a floresta arde por causa dos meios aéreos. Se assim fosse, a política do PS seria muito simples: não há meios aéreos, não há incêndios em Portugal! Infelizmente, não é assim. Vamos ter de usar meios aéreos. E o senhor, se fosse governo, não seria capaz de explicar às populações, quando têm de enfrentar incêndios de grandes dimensões, que não tinha meios aéreos para lhes acudir naquele momento. Seguramente, vamos ter meios aéreos: meios aéreos que alugamos e meios aéreos das Forças Armadas nacionais. E, temos, obviamente, os bombeiros, cujo trabalho, boa vontade e esforço não me canso de enaltecer, e que não podemos dispensar, temos de dar-lhes as melhores condições e estamos a fazê-lo.
Por isso, Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Campos, peco-lhes que actualizem os vossos números, em relação à dívida aos bombeiros. Ainda ontem, o presidente da Liga teve oportunidade de me dizer que a situação nunca foi como a presente: estamos agora a pagar o último trimestre e, depois disso, ficaremos, pela primeira vez, com as contas rigorosamente em dia.
O último ponto, no âmbito das medidas a curto prazo, são as campanhas de sensibilização. Como é evidente, temos de promovê-las em cada ano, não podem limitar-se ao Verão. É que, Sr. Deputado, nós não começámos a preocupar-nos com os incêndios quando a floresta começou a arder; preocupámo-nos muito antes. Falámos com os bombeiros; dissemos que queríamos ouvi-los sempre, fazer a política com eles, e é isso o que estamos a fazer. De facto, estamos a reformular todo o edifício institucional e a rever todos estes problemas com a sua colaboração, porque eles são pessoas que, por há muitos anos lidarem com estes assuntos, os conhecem bem. E começámos a preocupar-nos com este problema no Inverno, quando ainda não havia fogos. Mas obviamente também lemos de preocupar-nos agora, quando eles se aproximam.
Em conclusão, Srs. Deputados, quero que fique claro, perante esta Câmara, o seguinte: em primeiro lugar, que o Governo tem, nesta matéria, uma política; que sabe distinguir, nessa política, o que é longo prazo, médio prazo e curto prazo e que não sobrepõe nenhum dos planos. Em segundo lugar, quero realçar que os portugueses não tem razão para, nesta matéria, se sentirem derrotados e serem fatalistas. Os portugueses, com políticas correctas e persistentemente seguidas, podem resolver, ou pelo menos minorar em muito, esta questão.O Sr. António Campos (PS): - Estou de acordo!O Orador: - Quero que, de Portugal e dos portugueses, se erradique a convicção de que isto é um fatalismo e de que nada nos pode valer.
Em terceiro lugar, é necessário multiplicar os agentes. Não é possível combater este flagelo com os agentes que temos. Por isso, Sr. Deputado, pedi a colaboração da Igreja, que também pode ser um agente nesta matéria de sensibilização, e, por isso, no dia 29 do corrente, vou reunir-me com toda a comunicação social regional, que é a que está mais perto das zonas de risco de incêndios, tudo isto porque é preciso multiplicar os agentes.
Em suma, Srs. Deputados, estou de acordo com VV. Ex.as quando afirmam que este é um problema nacional que exige o contributo de todos. Mas não estou de acordo com o Sr. Deputado António Campos quando diz - porque é falso e porque não ganha sustentação em qualquer afirmação, nem na prática - que o Governo prefere deixar destruir o património florestal. Não! Pelo contrário!
Sr. Deputado António Campos, se quer discutir connosco, seriamente, estes problemas, poderá fazê-lo, hoje e sempre! Se quer fazer desta tragédia nacional uma arma política de arremesso contra o Governo, então, sim, não vale a pena discutir!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins, António Campos, Lino de Carvalho, Júlio Henriques, Mário Tomé, Manuel Queiró e Correia de Campos.
Em seguida, e para completar a intervenção do Governo, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, deixando para depois os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estudo da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o PS e o PCP, naturalmente sempre cheios de boas intenções, agendam debates importantes, mas tratam-nos de modo pouco sério. Só que, tal como temos dito, e ainda há pouco o Sr. Ministro reafirmou, quanto a fogos
1918 I SÉRIE-NÚMERO 60florestais, trata-se, infelizmente para todos nós, de uma matéria que atinge uma dimensão nacional e que, por essa razão, não pode apenas servir, sob pena de ser sempre mal julgado - e eu não queria fazer esse julgamento - para, à custa da desgraça dos outros, fazer chicana política. Por isso, o Sr. Deputado ...O Sr. António Campos (PS): - Então o senhor deixa arder as florestas e os outros é que fazem chicana política?! O senhor tomou alguma medida?! Enuncie uma medida!Protestos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, peço que se faça silêncio na Câmara!
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - É por isto, Sr.a Presidente, que o Sr. Deputado António Campos já disse várias vezes nesta Câmara que um dia morreria aqui de uma doença de coração. Se o Sr. Deputado continua assim ...
Este debate deve ser sério, tal como sério nós o estamos a encarar.
Em relação aos projectos do PCP, gostaria de dizer que o próprio Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção, acabou de dizer à Câmara que eles já não valem a pena, acusando-me de copiador, de plágio. Sr. Deputado, na minha aldeia há um velho ditado que diz que só os burros não mudam de ideias! Isto só prova que, quando estamos atentos, admitimos aquilo que é razoável e importante para o País. No entanto, já lhe tinha afirmado na Comissão de Agricultura e Mar, antes da apresentação destes projectos, que nós estávamos a fazer planos integrados, que queríamos atender à realidade sócio-económica da região e que queríamos evitar os fogos. E já lhe elenco as medidas, Sr. Deputado António Campos! É que o Sr. Deputado António Campos, como um Deputado honesto, trabalhador e competente que é, tem sempre um grande problema: é sempre desatento, não lê, não ouve e não presta atenção às medidas tomadas, inclusivamente no seu concelho. Mas eu já lhas enumero, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pergunto-lhe se propor diplomas que dividem o País em 160 polígonos, com 2400 pessoas para gerir este projecto, é na realidade de hoje, algo que possa evitar os fogos em Portugal. Sr. Deputado, o que quisemos fazer, na sequência daquilo que lhe anunciei, repito, antes do debate dos vossos projectos - mas, mesmo que fosse depois, não importava, porque, tal como lhe disse, só os burros não mudam de ideias, e nós não nos temos como burros -, foi que nesses planos integrados entendíamos que não era apenas a Direcção-Geral das Florestas, que não eram apenas os produtores florestais, que não eram apenas as comissões de coordenação regional, que não eram apenas as universidades que deviam participar.
O Sr. Deputado disse, e bem, que nada se pode fazer, nada se deverá fazer, em termos da preservação da floresta, num país como o nosso, em que 85% da floresta é privada, em que todas as medidas do fomento são para o associativismo florestal. E é aqui que me interrogo: se por um lado o senhor diz que devem ser os proprietários florestais a fazer esse associativismo, a fim de zelarem pelo património florestal, como é que depois há-de ser o Estado a substituir-se aos cidadãos?
Sr. Deputado, o que quisemos fazer foi pôr a funcionar os incentivos (o Plano de Acção Florestal I, o Plano de Acção Florestal II, isto é, 800 barragens, mais de 5 000 km de caminhos florestais, mais de 200 000 ha em termos de arborização e rearborização), mas, em termos de prevenção florestal, sempre entendemos que qualquer que seja o enquadramento não podemos tomar nenhuma medida - atrevo-me a dizê-lo aqui nesta Câmara -, nem nenhuma terá o sucesso que todos desejamos, se não tivermos connosco a maioria, se não a totalidade, daqueles a quem pertence a floresta.
No entanto, se atendermos a componente económica do património florestal, para além dos valores ambiental e social que tem, o resultado que ela gera é riqueza nacional, mas antes de ser riqueza nacional é a riqueza de cada um dos seus produtores. Nenhuma medida terá sucesso se não tivermos o produtor ou agrupamento de produtores, que fomentámos através do Plano de Acção Florestal, a trabalhar connosco.
Pode o senhor fazer todos os postos de vigia, todas as brigadas de detecção, todas as de primeira vigilância, como estamos a aumentar, mas se não fomentarmos connosco os proprietários - e o senhor sabe que a grande maioria são abstencionistas, que a grande maioria dos 500 000 produtores florestais não estão junto da sua produção - pergunto-lhe se aqueles que tratam da sua floresta, que geram a riqueza para eles e para o País, podem ser penalizados por aqueles que, por incúria e desleixo, não tratam do seu património florestal.
Temos, pois, que chamar para esta causa, chamar para nós, aqueles que curam do seu património florestal, no fundo, aqueles que zelam por ele.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando até já o Sr. Deputado Lino de Carvalho afirma que nós desenvolvemos esta política integrada de cooperação - como aqui foi referido pelo Sr. Ministro da Administração Interna - entre todas as entidades e os cidadãos, então estamos no caminho adequado para essa preservação e para incentivarmos o fomento à florestação.
Sr. Deputado António Campos, já de há muito que conversamos sobre este assunto. O Sr. Deputado, mais uma vez, acusa-nos quando levanta o dedo em relação às políticas de vigilância e de prevenção e diz aqui, nesta Câmara, que elas estão ultrapassadas, que já não fazem sentido em termos de rede de postos de vigia ou de brigadas de primeira intervenção, para depois nos criticar que não temos o espaço totalmente coberto...
Vou dar-lhe, Sr. Deputado António Campos, só mais duas medidas, ainda que só me tenha pedido uma, quando, há pouco, fez todo aquele barulho. O Sr. Deputado, eleito pelo distrito de Coimbra, não conhece o projecto que está a ser desenvolvido relativo à estrada da Beira?O Sr. António Campos (PS): - Já não há lá floresta!O Orador: - Ó Sr. Deputado, os produtores florestais da sua terra vão ficar muito zangados consigo! Significa isso que, como Deputado eleito pelo distrito de Coimbra, entende que não se deve preservar a floresta daquela região?
O Sr. Deputado não conhece o projecto do Alto Tâmega?O Sr. António Campos (PS): - Já deixou arder!O Orador: - Não conhece as 30 convenções de financiamento que vão ser feitas com as autarquias? Não conhece os 300 sapadores florestais que estão a ajudar a fiscalizar a floresta portuguesa?
8 DE MAIO DE 1992 1919Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Ministro referiu, sempre ouvimos, sempre dialogámos, sempre discutimos, mas quando o PS resume aquilo que é novo apenas no facto de se abrirem caminhos, que em vez de 30 m tem de ter 50, diria que se isso ó o vosso «novo» mal viria para a floresta portuguesa!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para além dos Srs. Deputados que já tinha anunciado, inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos para pedir esclarecimentos.
Devo comunicar que o Governo dispõe apenas de 1,1 minutos para responder.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado André Martins.Pausa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Presidente, estava a aguardar que o PSD pudesse ceder algum tempo ao Governo, uma vez que as questões que temos para colocar ao Sr. Ministro não poderão ser respondidas em apenas 1,1 minutos. De contrário, não valeria a pena estarmos a fazer perguntas.
Sr. Ministro, é lamentável! Tenho de começar por dizer isto porque o Sr. Ministro referiu-se às muitas preocupações que tinha, e tenho, para colocar-lhe e acabou por falar das grandes questões que se colocam para que possamos prosseguir uma política de defesa do património florestal nacional e de desenvolvimento da economia deste país, sobretudo, no nosso entendimento, do desenvolvimento do mundo rural, ou seja, do desenvolvimento do interior deste país.
Há 10 anos que o PSD está nos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, do Planeamento e da Administração do Território e que detém as pastas da Secretaria de Estado do Ambiente e, agora, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e o discurso que o Sr. Ministro fez aqui hoje já quase uma dezena de membros de governos do PSD o fizeram nesta Assembleia ou noutros lugares públicos.
Portanto, não posso deixar de lamentar que, quando o Governo anunciou, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que estava disponível para vir à Assembleia da República participar no debate sobre os incêndios florestais, não tivesse ponderado a necessidade de também estarem presentes todos os principais responsáveis por esta área. Aliás, também deu a entender, no seu discurso, que é assim que pensa, no entanto, na prática, há 10 anos que estas medidas deveriam ter sido postas em prática e não foram. Lamentamos, pois, que não estejam aqui presentes representantes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e representantes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Sr. Ministro, aquilo que disse foi que a defesa da floresta portuguesa, o acabar com o índice crescente de incêndios neste país, não se faz com a criação de brigadas de bombeiros sapadores, mas só com a criação de pontos de água, com a limpeza de aceiros, com a abertura de estradas ou estradões na floresta. É necessário investir nisso, mas não chega!
Também falou em medidas de longo prazo e de médio prazo. De facto, é aí que é fundamental investir, mas nada tem sido feito. Ao longo destes 10 anos, o governo do PSD nada tem feito nesta matéria. E mais: temos insistido junto do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em vários momentos, e temos perguntado, sempre que se fazem planos de ordenamento do território em várias regiões do País, quando é que serão feitos para as regiões do interior. O Sr. Ministro, em nome do Governo, assumiu que não há planos de ordenamento do território nas regiões do interior do País!
Julgamos que, para resolver os problemas das florestas e dos fogos florestais - que é o que está hoje aqui em discussão -, é necessário fazer ordenamento, ordenamento biofísico do território, mas o Governo assume que não o faz. Isto está escrito e foi dito várias vezes neste Plenário pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. A não ser que, em relação ao programa do Governo que foi apresentado nesta Assembleia, o Governo já tenha mudado de ideias quanto a esta questão!
É necessário, Sr. Ministro, fazer o ordenamento da floresta, mas não é só essa a grande questão. A grande questão é fazer o ordenamento dos espaços florestais, que é uma coisa diferente. É necessário contribuir para que não se faça o despovoamento das regiões do interior, porque o que está a acontecer é que aqueles que trabalhavam para que, de facto, houvesse um ordenamento dos espaços florestais deixam de o fazer, criando-se, assim, cada vez mais, as condições para aumentar o número de fogos florestais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Sr. Ministro, o que é que tem sido feito e que investimentos estão previstos no Orçamento do Estado para as florestas de protecção?
Se aquilo que disse não é contraditório relativamente ao que tem sido feito pelo Governo, ao longo destes anos, é porque, em vez de florestas de protecção, o que fez foi florestação indiscriminada através de espécies que acabou de criticar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, digo, com toda a franqueza, que esperava muito mais deste debate e das intervenções de VV. Ex.as, e explico porquê: todos concordam que é um grande problema nacional e que as áreas ardidas aumentam todos os anos. Mas quando os senhores dizem que as medidas que foram tomadas funcionam, há qualquer coisa que está a funcionar mal, isto é, não se trata de um problema nacional, os senhores estão satisfeitos com o número de ha da floresta que arde, portanto não vale a pena mexer no que está. Ora bem, não é essa a nossa opinião!
O Sr. Ministro da Administração Interna começa por fazer um discurso que, resumido, tem a seguinte estratégia: educação a longo prazo - «eu sou um educador, eu trato disso» -, as CEFF - «são aqueles rapazes lá das câmaras, eles que se encarreguem disso» - a defesa da prevenção - «são esses proprietários privados, eles que a façam» - e, quanto ao resto, «eu sou um grande educador, eu farei isso com tempo e lá resolveremos o problema»!
1920 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Secretário de Estudo da Agricultura diz: «mas isso não chega, quando os proprietários estiverem todos associados, então, sim, nós teremos uma estratégia de prevenção para a floresta».
Eu não lhe critiquei os aviões, não lhe critiquei os helicópteros, não lhe critiquei os postos de vigia, o que lhe disse, Sr. Ministro, foi que o senhor, todos os anos, desde há muitos anos, vem aumentando substancialmente esses meios e, na mesma proporção em que os aumenta, aumenta a área ardida em Portugal. O que queria era que o Governo reflectisse sobre uma nova estratégia de prevenção.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura andou, aqui há uns anos - e já era Secretário de Estado -, a fazer um trabalho exemplar na Pampilhosa da Serra. Mandou para lá um Caterpillar e fez aquilo tudo com linhas direitinhas, aceiros, caminhos por todos os lados... Passados três anos, passou por ali um incêndio e destruiu o concelho todo e, agora, não há uma árvore praticamente, nesse concelho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pouca sorte!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado também já devia ter aprendido que um aceiro ou um caminho não são suficientes para áreas de contenção de incêndios, por isso deixou destruir 15 000 ha. Apesar de ter tudo ordenadinho, de ter mandado lá fazer os aceirinhos de x em x metros, aquilo desapareceu tudo!O Sr. Antunes da Silva (PSD): E não fizeram mais nada?!O Orador: - O que lhe propomos hoje aqui num projecto de lei, que gostaria que tivesse discutido comigo, são duas novas propostas. Uma, de profissionalização de um núcleo, porque o Sr. Ministro já não aguenta os bombeiros e, quando ele diz «estou aqui para ajudar os bombeiros», está é para os estoirar no Verão, porque não dão conta de tantos incêndios, porque o Sr. Secretário de Estado não tem uma política de prevenção. E ele, em vez de ser amigo dos bombeiros - pode-lhe oferecer auto-tanques - mexe com eles e até já começam a dizer: «Voluntários nós, a trabalharmos meses seguidos em regime de voluntariado, sem haver medidas de fundo para evitar?! Nós acabaremos com esse voluntariado!».
E já se começa a ver alguns comandantes a exigirem a profissionalização das suas corporações.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Erradamente! ...O Orador: - Ora, nós propusemos duas medidas: uma, que as CEFF concelhias fossem responsáveis por um plano de parqueamento da floresta, com orçamento próprio - e o senhor não o disse, mas vai-me dizer que nessas áreas vão ter orçamento próprio.
Sr. Secretário de Estado, para perceber, porque não leu o diploma - aliás, já percebi, várias vezes, que o senhor não lê as coisas -, o que está aí proposto é que, nas zonas em que as CEFF determinem que aquele caminho ou aquele aceiro deve ser uma zona de contenção, o senhor vai pagar a esses proprietários para eles terem 50 m limpos para cada lado, para que, assim, o incêndio não possa passar de um lado para o outro.
Sr. Secretário de Estado, desafio-o a apresentar essa proposta à Comunidade porque eles dão-lhe esse dinheiro para pagar a esses proprietários. E desafio-o aqui: vamos a um concelho e executemos isso, e veremos se o concelho arde, como ardeu o concelho da Pampilhosa da Serra em que, apesar das medidas que lá tomou, passados dois anos, não há uma única árvore - ainda esta semana lá estive - em dezenas e dezenas de quilómetros que se andam. Essa era a única riqueza daquele concelho.
É o confronto entre duas opções, e desafio-o a pô-las em prática: a do senhor já se encontra vencida no terreno; experimente esta que, com certeza, lhe resolverá muitos problemas a si, a mim e a todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por fazer uma nota de princípio que era distinguir a postura, neste debate, do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretario de Estado, numa postura que já lhe vem sendo habitual quando vem aqui debater com a oposição, acusa-nos, por tudo e por nada, de chicana política. Penso que não percebeu sequer a importância deste debate, que o Governo terá percebido pela composição que trouxe, hoje, a este Plenário. Estamos aqui a debater questões sérias, e estas não se debatem com expressões trauliteiras que o Sr. Secretário de Estado aqui traz periodicamente.
Sr. Secretário de Estado, ponha termo a essas posições guerrilheiras que lhe têm causado algumas dificuldades nos últimos tempos e insira-se de forma construtiva no debate que aqui está em curso, tal como nós nos procuramos inserir, independentemente da divergência de ideias que tenhamos em relação a outros.
O Sr. Ministro da Administração Interna começou por dizer que estava de acordo com o essencial das posições que aqui trouxemos e avançou com um conjunto de ideias com as quais também nós dizemos que estamos de acordo no essencial.
A questão não é essa, Sr. Ministro. A questão é se essas ideias tem de ter políticas consistentes e meios para serem postas em execução. E o Sr. Ministro apresenta ideias como se tivesse descoberto a pólvora, como se fosse a primeira vez e o primeiro ano em que, de repente, um membro do Governo vem dizer coisas novas: «É preciso a prevenção, são precisos os aceiros, é preciso a educação das populações...»
Sr. Ministro, tenho aqui dossiers com dezenas de recortes, de há dois e três anos a esta parte, em que, sistematicamente, anualmente, diversos membros do governo do PSD repetem, exactamente, o mesmo discurso, mas repetem-no - e desculpem-me o termo - com esta desfaçatez de estarem a dizer isso como se fosse algo de novo, como se tivessem estado na oposição até agora ou como se lá estivesse estado um governo fantasma.
Não, Sr. Ministro! Os senhores estão no Governo há nove anos, todos os anos tem repetido o mesmo discurso e todos os anos este discurso se tem confrontado na prática com falta de meios orgânicos, de meios financeiros e de políticas para serem postos em prática. Senão, vejamos: «Não há verbas para investigar incendiários», dizia o Governo; «O Secretário de Estado dá prioridade há prevenção», dizia o Sr. Secretário de Estado há dois anos; «Portugal vai ter um sistema inédito de fiscalização
8 DE MAIO DE 1992 1921das florestas para prevenção de fogos», dizia o governo há dois anos. Onde é que está tudo isto? Onde é que estão as medidas que, todos os anos, são anunciadas, Sr. Ministro?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E tudo o fogo levou!O Orador: - O que verificamos é que a essas ideias não correspondem medidas novas. Por exemplo, o Sr. Ministro tem anunciado na imprensa que, este ano, vai haver muitos postos de vigia e dá um número: 192.O Sr. Ministro da Administração Interna: - 201!O Orador: - 200, 201! Muito bem! Já aumentou. Mas, Sr. Ministro, diga também que, no ano passado, havia 196, portanto, não são 201 postos novos, são apenas mais quatro em relação ao ano passado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se pode estar a iludir a opinião pública, avançando com questões novas, que o não são, pois, na prática, não correspondem a medidas estruturais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que grande fartura! Mais quatro, vejam lá! ...O Orador: - Depois, pode-se pôr uma questão que o Sr. Ministro não esclarece, isto é, como é que esses postos de vigia funcionam, pois, como sabe, não há verbas. Então, o que se verifica, como, aliás, podemos ler nos recortes da imprensa, é que a «vigilância depende dos calendários escolares». Ora, como não há pessoal especializado pago com meios financeiros e orçamentais para estarem nos postos de vigia, espera-se que acabe o calendário escolar para que os jovens, no seu tempo livre, vão fazer essa vigilância, muitas vezes depois da época dos fogos já ter começado.
Não basta termos ideias, é preciso termos políticas e, mais do que políticas, é preciso ter meios financeiros enquadradores para pormos na prática as ideias que temos.
Em relação às CEFF, o Sr. Ministro acusou as do Alentejo de não estarem constituídas. Como o Sr. Ministro sabe, mais de 90% dos fogos acontecem no Norte e Centro do País e é aí que a questão das CEFF se coloca. Mas, mesmo no Alentejo, sabe, Sr. Ministro, que as CEFF municipais tem estado à espera que as CEFF distritais, da responsabilidade dos governos civis, sejam postas em execução? Sabe, Sr. Ministro, que, na resposta que o seu Governo deu, Beja e Évora são exactamente os dois distritos onde as CEFF distritais, da responsabilidade dois Governos Civis, não estão em execução? Aliás, a CEFF de Évora teve, esta semana, a primeira reunião.
Sr. Ministro, a responsabilidade começa exactamente pelo seu ministério, pelos governadores civis, que ainda não puseram essas CEFF a funcionar.
Para concluir, diria que os nossos projectos não se limitam a propor algumas medidas e ideias, que, em alguns casos, coincidem com as que VV. Ex.as aqui trouxeram. Temos uma questão de fundo: é que essas medidas «encaram» com uma estrutura de produção das explorações florestais portuguesas em que, como disse há pouco, mais de 87% é constituído por pequenas explorações, inferiores a quatro ha, sem meios financeiros, sem meios técnicos para poderem pôr na prática as ideias que os senhores aqui vêm trazer.
Enquanto as vossas propostas e as vossas ideias não forem enquadradas com apoios financeiros, com medidas estruturantes, como nós propomos, jamais este problema será resolvido.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, porque há liberdade na minha bancada, começo por a exercitar efectivamente discordando da afirmação inicial do meu camarada António Campos, na pergunta que dirigiu ao Sr. Ministro. Ele disse que esperava muito mais e eu, que ouvi atentamente o discurso do Sr. Ministro, não esperava nem mais nem menos. De resto, até gostei do discurso de V. Ex.a.
O drama é que o PSD tem há 12 anos a responsabilidade nesta área e o problema dos fogos, que é gravíssimo, em Portugal, vem-se agravando ano após ano. No que respeita a discursos, que, aliás, tenho acompanhado, era este mesmo discurso que esperava, pois tenho acompanhado também as visitas que V. Ex.a tem feito por todo o País e os apelos a pastores e a bispos para que, de facto, a população seja alertada para a gravidade do problema em que todos tem de colaborar.
Mas, Sr. Ministro, é dos manuais que em estado de guerra o poder não se dispersa e a análise que faço - porque sinto que é necessário que haja coordenação de esforços e porque é patente na opinião pública que há divergências de interesses entre diferentes ministérios, secretarias de Estado e direcções-gerais, havendo mesmo quem encontre aí a causa de a mais e mais investimento corresponder constantemente mais e mais área ardida - leva-me a perguntar, desde já, a V. Ex.a se é sua intenção, se é intenção do seu ministério criar de facto um centro coordenador que possa, com eficácia, minorar a gravidade e o drama dos fogos florestais.
Realmente é sabido que as florestas, no sector primário, produzem mais de 450 milhões de contos e no último ano mais de 300 milhões contribuíram para as nossas exportações. É, pois, necessário fazer muitas coisas - e fazê-las bem - para que a desertificação não continue e o drama não se instale em vastas regiões do território português.
Há pouco referi a V. Ex.a a necessidade de um centro coordenador, a circunstância de não haver convergência de interesses entre os diferentes ministérios como causa possível do insucesso, que é total e patente aos olhos de todos nós, e servi-me do escrito de um conceituado técnico, que foi director-geral das Florestas nomeado por VV. Ex.as e também por VV. Ex.as exonerado - espero que a seu pedido, ... seu, dele, obviamente... Bom, esse técnico, depois de referir - ele próprio, que bem conhece o problema das florestas em Portugal e de toda a sua envolvente - que é preciso romper a inércia, dizia que «é a altura de travar a degradação progressiva a que as limitações burocráticas, financeiras e de cobiça por parte de secretarias de Estado e de ministérios tem conduzido os serviços florestais portugueses». Isto foi publicado num artigo do Expresso de 29 de Março de 1991, há, portanto, pouco mais de um ano, e ainda não sabia ele, nem nós, que teríamos o mais gravoso dos anos em termos de fogos florestais...
1922 I SÉRIE - NÚMERO 60Disse V. Ex.a, Sr. Ministro, que estava, no fundamental, de acordo com o que aqui tinha sido dito, referiu a cooperaçâo necessária com as câmaras municipais e juntas de freguesia e as CEFF como fundamentais. Tenho alguma experiência, creio que profícua, na matéria e sei que enquanto se não tomam medidas estruturantes, medidas que o PS vem preconizando e apresentando nesta Câmara e em comissão de especialidade, ao menos se deve dar efectivo poder às CEFF. Sim, porque o Decreto Regulamentar n.o 55/81, que as regulamenta, não lhes dá poder absolutamente nenhum! Confere-lhes apenas o poder de pedir, em três alíneas, o poder de propor medidas à CEFF distrital, de diligenciar a concessão de apoios e a articulação entre as mais diversas entidades.
Daí que pergunte - e voltado mais para a bancada do PSD - o seguinte: dado que o nosso projecto de lei pretende dar poder efectivo às CEFF, enquanto outras medidas se não tomam, dispõe-se o PSD a votar connosco este projecto de lei, que é importante para a problemática que aqui debatemos?O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado, quando foi presidente da Câmara, teve subsídios para fazer tanques de água para os fogos. Porque é que os não fez!? É esse o problema!O Orador: - Fiz todos e mais três!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Penso que os incêndios, no nosso país, tem de ser considerados uma grande catástrofe e, como tal, todas as medidas, de curto, médio ou longo prazo, devem ter uma perspectiva de urgência e de emergência.
A coerência do discurso do Governo e do PSD não é posta em causa; aí estão os incêndios a demonstrar que tem sido coerente, não tem é resolvido o problema que está colocado.
Sr. Ministro da Administração Interna, no seu discurso, no meu entender, há uma contradição gravíssima, porque V. Ex.a coloca a questão da educação e da sensibilização como uma questão fundamental...O Sr. António Campos (PS): - É verdade!O Orador: - ... mas faz depender as medidas de médio prazo e até de curto prazo dos resultados de uma medida de longo prazo, porque os jovens que quer educar e sensibilizar nas escolas são os que estão, à partida, mais sensibilizados. Os adultos de hoje são os que o estão menos e V. Ex.a assenta um pouco da sua estratégia de prevenção dos incêndios na sensibilidade dos privados e dos adultos. Penso que isso é um ponto fundamental, mas tem de ser enquadrado por medidas governamentais, estruturais, com planos e com o Estado a intervir activamente.
Finalmente, Sr. Ministro, consideramos que não pode haver na direcção nacional das CEFF alguém que diz que os incêndios, hoje, são consequência da falta de autoridade e da demasiada liberdade que caracterizam os tempos actuais. Penso que uma pessoa dessas não pode estar a dirigir um serviço desses.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é naturalmente com agrado que registamos o empenho e a diligência que o Governo fez para estar presente neste debate. Ouvi a sua intervenção consciente de estar a ouvir as palavras de alguém que tem tido um continuado e sério empenho na resolução destes problemas, mas, Sr. Ministro, registei, logo de entrada que V. Ex.a, mais uma vez, enunciou uma larga margem de acordo com o essencial das propostas concretas avançadas pelo PCP nos seus projectos de lei, o que veio confirmar, de certa forma, a denúncia que o PCP tinha feito de o Governo plagiar o essencial, embora de forma dispersa, das medidas concretas já aqui avançadas em anos anteriores e que hoje se repetem.
Naturalmente que foi com certo alarme que vi, da parte de um Governo que manifesta esta cumplicidade e esta proximidade com os pontos de vista do PCP, a denúncia de um desacordo claro com propostas do Partido Socialista, que quereria substituir-se aos proprietários privados das matas e florestas. Alarmado, fui tentar indagar naquilo que interessava, no projecto de lei da iniciativa do PS que está aqui em discussão, onde é que estava esta intromissão do Estado na esfera de actuação própria dos proprietários particulares. Ora, nesta proposta do Partido Socialista está prevista a atribuição de competências a comissões especializadas de âmbito municipal tais como o parqueamento da floresta, a implementação de uma rede de caminhos e aceiros, de zonas contínuas de dimensão máxima, portanto; de corta-fogos, etc.; enfim, tudo medidas que o Sr. Ministro elogiava quando propostas pelo PCP para órgãos da administração central, para órgãos estatizados, absolutamente centralizados.