28 DE SETEMBRO DE 2020 3 de sanção pela ANACOM do operadores que violem este direito ou recorram a práticas abusivas de zero-rating.A limitação das práticas de zero-rating assume crucial importância tendo em conta que são práticas que prejudicam o consumidor, prejudicam a livre concorrência, e são uma ameaça a uma Internet livre e neutra. Tal limitação é especialmente necessária no nosso país uma vez que as operadoras têm disponibilizado dados móveis ao consumidor português artificialmente baixos de modo a incentivar a adesão a pacotes de zero-rating. Em quarto lugar, propomos um conjunto de medidas que visam garantir a transparência das entidades públicas e o reforço do direito à informação dos cidadãos. É o caso, designadamente, da previsão da obrigatoriedade de disponibilização das gravações em suporte vídeo das reuniões públicas dos órgãos municipais ou a criação de sistemas gráficos de notificação de todos os atos administrativos, regulamentos administrativos dirigidos aos consumidores. Em quinto lugar, propomos um conjunto de importantes medidas aplicáveis no domínio digital à administração pública, onde se destaca a consagração do dever de realização de auditorias ao software dos órgãos e serviços da administração pública e a consagração de um dever de migração faseada do software da administração pública para software livre – algo que ocorreu em países como Espanha, Alemanha, França, Itália ou Brasil e que permitiria uma relevante descida da despesa pública, tão importante no atual contexto de crise económica, bem como uma maior transparência e segurança tendo em conta a certificação da qualidade do código. Finalmente, em sexto e último lugar, propomos a criação da figura da ação popular digital que permite aos cidadãos e às associações representativas dos consumidores assegurar a defesa dos direitos digitais dos cidadãos e reagir contra eventuais violações do disposto nesta Carta dos Direitos Digitais que agora propomos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova a carta dos direitos digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. Artigo 2.o Princípio da Igualdade de Tutela de Direitos, Liberdades e Garantias no CiberespaçoSão aplicáveis no ciberespaço as normas que na ordem jurídica portuguesa consagrem e tutelem direitos, liberdades e garantias. Artigo 3.o Direito de livre acesso à Internet1 – Todos, independentemente da ascendência, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, têm o direito de livre acesso à Internet, sendo garantido em todo o território nacional o acesso à conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível. 2 – Com vista à concretização do disposto no número anterior, é dever do Estado: a) Promover o uso autónomo e responsável da Internet e o livre acesso às ferramentas de informação e comunicação; b) Definir e executar programas de promoção da literacia e segurança digital nas diversas faixas etárias; c) Assegurar a eliminação de barreiras ao acesso à Internet por pessoas portadoras de limitações a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim; d) Promover o combate e eliminação das assimetrias regionais em matéria de conectividade, garantindo a coesão territorial e assegurando a conectividade digital nos territórios de baixa densidade populacional e nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, a, designadamente através da cobertura de banda larga fixa e móvel generalizada a todo o País;