II SÉRIE-A – NÚMERO 124 416 jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), de modo a possibilitar, no grupo dos elementos designados pelas ordens profissionais, o alargamento à Ordem dos Psicólogos Portugueses. O CNECV tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. Atualmente o CNECV é constituído por vinte elementos, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009: seis pessoas de reconhecido mérito, com qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República; nove pessoas de reconhecido mérito, com qualificação no domínio da bioética, designadas pelas Ordens e por outras entidades; três pessoas com mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas com mérito nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, designadas por resolução do Conselho de Ministros. Na exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do PSD fundamenta a apresentação desta iniciativa considerando que «a bioética exige a imprescindível contribuição das competências associadas à Psicologia e aos Psicólogos, sendo estes cada vez mais chamados para darem a sua opinião nos mais diversos contextos». Refere ainda que «a Psicologia é uma ciência com um papel cada vez mais relevante na sociedade, uma vez que contribui decisivamente para a promoção da autodeterminação das pessoas, potenciando a sua realização pessoal». Alegam também que, «Ao longo do tempo, a composição do CNECV tem vindo a ser progressivamente alargada, por forma a incluir cada vez mais pessoas de reconhecido mérito no domínio das questões da bioética». O grupo parlamentar proponente considera que «a atividade dos psicólogos, seja qual for o seu contexto, enquadra-se como um ato de promoção de saúde. A psicologia é uma ciência com um papel cada vez mais relevante na sociedade, uma vez que contribui decisivamente para a promoção da autodeterminação das pessoas, potenciando a sua realização pessoal. Não obstante, e apesar dos sucessivos alargamentos, atualmente a composição do CNECV não integra nenhum membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos. Entendem por isso os proponentes que, sendo a bioética um domínio sobre o qual atualmente nove dos membros do CNECV devem possuir especial qualificação, é também exigido a ‘imprescindível contribuição das competências associadas à psicologia e aos psicólogos, sendo estes cada vez mais chamados a darem a sua opinião nos mais diversos contextos.» Nestes termos, propõem a alteração do artigo 4.o n.o 1 alínea b) da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, de modo a permitir a modificação da composição do CNECV e a nomeação, por parte da Ordem dos Psicólogos Portugueses, de uma pessoa de reconhecido mérito.3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentesO Grupo Parlamentar do PSD apresentou o diploma ora em análise, que «Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida». Esta iniciativa é apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP. A iniciativa em questão respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124 do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o (também do RAR), quanto aos projetos de lei em particular. Tendo em conta que a presente iniciativa, ao propor a alteração da Lei em vigor no sentido de incluir um novo membro na composição do CNECV, poderia envolver um aumento de despesas no Orçamento do Estado, e considerando que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado