II SÉRIE-A — NÚMERO 65 10 A composição e competências do “Conselho Escolar” estão definidas nos artigos 126.o e 127.o. O “Conselho Escolar” integra, assim, os representantes dos professores, auxiliares e administrativos, alunos e pais, autoridades locais, etc. O “Claustro de Professores” representa todos os professores e as suas competências centram-se genericamente nas questões pedagógicas (artigos 128.o e 129.o). Os “Centros Docentes” públicos têm uma equipa diretiva definida nos termos do artigo 131.o O seu diretor, cujas competências se encontram previstas no artigo 132.o, é selecionado de entre professores de carreira, de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 133.o e 134.o. Os artigos 114.o a 117.o regulam a existência dos “centros privados” e a sua relação com o Estado. De acordo com o artigo 116.o, se o ensino privado providenciar ensino que é declarado oficialmente gratuito, o Estado efetuará acordos com esses “centros privados”, que envolvem a transferência de verbas, nos termos definidos pelo artigo 117.o. FRANÇA As leis de descentralização ligaram os colégios (Ensino Básico) ao departamento e os liceus (Ensino Secundário) à região. A partir de 1989, os colégios e liceus viram a sua autonomia aumentada em matéria pedagógica e educativa, nomeadamente quanto à organização do estabelecimento, ao emprego das dotações em horas de ensino, à organização do tempo escolar, à preparação da orientação, à definição das ações de formação complementar e de formação contínua, à abertura do estabelecimento ao seu ambiente económico e social e às atividades facultativas. Os Capítulos IV, V, VI e IX do Título III, Livro II da primeira parte legislativa do Código da Educação dispõem relativamente aos vários órgãos colegiais nacionais e locais de Educação Nacional, nomeadamente os Conselhos de Academia de Educação Nacional e Conselhos Departamentais de Educação Nacional, estabelecendo a sua composição e funcionamento. A “Academia” é a circunscrição administrativa do sistema educativo francês, existindo 30 “Academias” em França. A composição e designação dos membros destes órgãos encontra-se regulamentada, respetivamente, pelos artigos R234-2-3 e R235-2-3. O Código da Educação regula o funcionamento dos Estabelecimentos Públicos Locais de Ensino (Capítulo I do Título II do Livro IV da segunda parte legislativa). De acordo com o artigo L421-2 da Secção 1.a, “Organização administrativa”, o Conselho de Administração destes estabelecimentos é composto, consoante a sua importância, por 24 ou 30 representantes dos vários intervenientes no processo educativo, distribuídos da seguinte forma: - Um terço de representantes do poder local, da administração escolar e uma ou mais personalidades qualificadas; no caso de estas últimas representarem o mundo económico, deve haver representação, em paridade, de representantes dos trabalhadores e do patronato;  - Um terço de representantes eleitos pelos funcionários escolares;  - Um terço de representantes eleitos pelos encarregados de educação e por alunos.  O artigo L311-2 prevê que o Ministro da Educação estabeleça, por via de decretos ou outro instrumento legal, os princípios da autonomia pedagógica dos estabelecimentos públicos de ensino.  A avaliação da educação é regulada pelo Título IV do Livro II da 1.a parte legislativa do mesmo código. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica.