6 DE FEVEREIRO DE 1989	2171O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que a carta do Hotel Tivoli foi redigida por quem vendeu o computador!... não vejo que o computador tenha todas aquelas hipóteses. Mas lá que é perigoso, isso é!...O Sr. Presidente: - Queria perguntar aos membros da Comissão se podemos passar às votações.Pausa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): sensível, Sr. Presidente?O PSD não estáO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com aquilo que foi sugerido, nós alterámos a proposta e a ideia de investigação criminal foi suprimida. Acrescentámos o inciso "e bancos de dados".O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E o segredo de Estado mantém-se?O Sr. Presidente: - Penso que o segredo de Estado é extremamente importante.Vozes.O Sr. Presidente: - Eliminou-se a investigação criminal, visto que a nossa ideia não era a de abranger todos os aspectos da investigação criminal, mas aquilo que está, efectivamente, no segredo de justiça.No n.° 4 da proposta do PSD, quando se diz "a lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como os termos da constituição das bases de dados", aditámos o inciso "e dos bancos de dados".Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que fizemos algum avanço, mas talvez se justifique um certo amadurecimento até ao próximo dia. Faríamos a votação no próximo dia e cada um de nós ficaria a reflectir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sugestão feita.Em relação ao n.° 2 gostaria de fazer a seguinte observação: os Srs. Deputados fizeram uma transliteração e alteração do conteúdo do n.° 2 para resolver um determinado problema, mas creio que foram longe de mais. A terminologia nesta matéria tem grandes exigências. Suprimiu-se a noção de ficheiros. Devo dizer que acho mau porque isso é desnecessário para fazer o que querem fazer.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - É que registo informático abrange o ficheiro, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - É essa a ideia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se confunda a unidade e o conjunto. Um ficheiro é um conjunto de registos informáticos devidamente organizados...O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez o PSD não se importasse de escrever "acessos a ficheiros e registos informáticos" ou qualquer coisa no género.O Sr. Presidente: - A minha única preocupação - e repito aquilo que disse há pouco a propósito do problema dos bancos de dados - é que, nesta ânsia de fazer uma aproximação à terminologia do direito informático, com grande probabilidade, daqui a dois anos, o texto da Constituição necessitaria de alguns retoques. No entanto, não temos nenhuma objecção de fundo ao facto de se acrescentar a expressão "registos" à expressão "ficheiros", embora, para dizer a verdade, eu não creia que isso se traduza em nenhuma vantagem. Mas, se VV. Exas. considerarem esse aspecto como importante, não teremos óbice.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nesse caso, penso que seria melhor que, em vez de "ficheiros ou registos informáticos", ficasse "registos informáticos ou ficheiros", porque, senão, parece que também teriam de ser informáticos os ficheiros.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que, na leitura que viermos a fazer para a aprovação do texto, poderemos verificar se há aqui redundância pura e simples porque havendo uma relação unidade/todo obviamente a redundância é inútil. A minha preocupação não foi essa, mas que ficasse claro que era uma interconexão de ficheiros porque suponho que não se usa a expressão "interconexão dos registos informáticos". Diz-se interconexão dos sistemas e, portanto, se não fica claro exactamente que tipo de interconexão é que se quer proibir, não ganharemos obviamente com isso. Isso está claro no texto constitucional, no n.° 2 actual, e seria importante que continuasse a estar claro no texto em gestação. E este o primeiro alerta e a primeira preocupação.O segundo alerta e a segunda preocupação é que esta cláusula final do n.° 6, proposto pelo PSD, careceria de alguma precisão. Compare-se com a cláusula proposta pelo PCP. De resto, podemos debater a questão com evocação, até, de disposições do direito internacional, tanto no âmbito da OCDE como noutros sistemas, para apurarmos melhor em que é que se traduzem estes imperativos de defesa da independência nacional. Chamaram-me a atenção, aliás, para a importância acrescida de uma disposição deste tipo (por exemplo, neste momento, consegue-se, talvez, melhores informações sobre a agricultura com base em certos bancos de dados americanos do que com base em certas estatísticas que por aí há. Mas pode suceder o contrário e importa defender o interesse nacional perante o êxodo de informações nacionais e o acesso de estrangeiros aos nossos bancos de dados). O que é que significa a cláusula que o PSD propõe?O Sr. Presidente: - A nossa ideia é esta: os interesses nacionais não são suficientemente explicitados com base numa ideia de defesa da independência nacional. Nós não queremos que tenha de estar em causa a independência nacional para justificar uma restrição. Em suma, somos aqui mais amplexivos do que é o PCP. A não ser que o PCP tenha uma visão de independência nacional anacrónica e pense que tudo põe em causa a mesma, o que julgo não será o caso.