3 DE ABRIL DE 19791076-(125)gestões apresentadas para alteração da redacção do Decreto-Lei n.° 512/75 se mostrou disposto a revogá-lo e a substituí-lo por outro, no qual se verterão matérias até agora dispersas por outros diplomas, consagrando-se o princípio da admissibilidade de outras provas da qualidade de motorista, independentemente da inscrição ou não no respectivo sindicato.Processo n.« 78/R-936-3-4Um candidato a licença de aluguer de automóveis ligeiros queixou-se do facto de ter sido afastado do concurso por deliberação de uma câmara municipal, com base no argumento de que havia manifesto receio de o candidato não vir a dedicar-se ao exercicio da actividade.Tal fundamento da deliberação foi confirmado a este Serviço pela autarquia.Após análise total da reclamação concluiu-se assistir razão ao reclamante, o que levou à formulação da seguinte recomendação:Após análise da reclamação apresentada e ponderada a posição dessa edilidade sobre o objecto dessa reclamação, concluí assistir razão ao reclamante com base nos seguintes argumentos:Jamais o receio de que um candidato não venha a desempenhar a actividade no local para que concorrera pode constituir motivo impeditivo da concessão de licença.Os candidatos serão classificados em função dos requisitos e condições por si preenchidas face aos critérios legais. O eventual não cumprimento das condições legais pode e deve levar ao cancelamento da licença nos termos do artigo 8.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 512/75, de 20 de Setembro.É ilegal, pois, neste ponto a deliberação que decidiu da não atribuição da licença ao reclamante com base no simples receio do não exercício da actividade.Acresce, por outro lado, que o reclamante, como motorista profissional, tinha pelo seu lado a preferência legal prevista no artigo 3.°, n.° 1, do citado diploma legal.Improcede, de igual modo, a argumentação, defendida por essa câmara, com base no facto de o ora reclamante não residir na área da freguesia onde se situava a vaga para licença de aluguer.E que a residência na área da freguesia apenas e só funciona como critério de preferência para os concorrentes que se encontrem em igualdade de condições como prescreve o n.° 6, ponto 1, da Portaria n.° 249/76, de 19 de Abril.Ora é por de mais evidente que não sendo o candidato escolhido motorista profissional, não se pode afirmar, sob pena de errada interpretação dos factos, que ambos os concorrentes se encontravam em igualdade de circunstâncias, e daí a impossibilidade legal de fazer funcionar o critério de residência como prioridade da atribuição de licença.Por tudo o exposto, e sendo evidentes os vícios de violação da lei de que está ferida a deliberação que decidiu da atribuição da licença ao outro concorrente, tenho por bem recomendar a esse corpo administrativo, se ainda a tempo, a revogação da mesma deliberação ou, na hipótese inversa, reparar os danos sofridos pelo reclamante em virtude da actuação ilegai, sob pena, nesta última hipótese, de sugerir ao reclamante que interponha junto da Auditoria Administrativa a adequada acção cível de ressarcimento.A recomendação do Provedor foi aceite na totalidade e ao reclamante foi atribuída a licença de aluguer em causa.TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES — LIVRETE DE AUTOMÓVELProcesso n.° 78/R-1717-B-4Um cidadão queixou-se de, tendo requerido à Direcção de Viação de Lisboa uma 2.a via de livrete, que se extraviara, da sua viatura mista de marca Renault e matrícula HU-41-06 e havendo junto competente impresso um duplicado do título de propriedade automóvel, aquele departamento lhe ter enviado pelo correio um livrete que dizia respeito ao veiculo — que não era o seu — de matrícula HV-41-06 e marca Volkswagen.Ao tentar obter o documento correcto, fora-lhe dito que teria de requerer novo livrete, pois o lapso ocorrido na passagem do primeiro lhe era imputável, uma vez que no formulário escrevera um U por forma equívoca e que o funcionário encarregado do caso tomara esse símbolo por um V.Entendendo que a Direcção de Viação dispunha de elementos para esclarecer eventual dúvida acerca da referida letra, o reclamante desejava que lhe fosse passado, sem encargo para ele, o livrete adequado.Ouvida acerca do problema, a Direcção de Viação informou que o seu funcionário não tivera qualquer suspeita de que a matrícula do veículo não fosse HU-41-06 (até porque no requerimento — cuja fotocópia se remetia — não fora indicada a marca deste).Mesmo na hipótese improvável de ao funcionário assistir alguma dúvida, os processos dos veículos Renault HU-41-06 e Volkswagen HV-41-06, depois de compulsados, não forneciam indicação acerca dos seus actuais proprietários.Em resposta, este Serviço objectou que a observação do requerimento apresentado pelo reclamante permitia concluir que a matrícula nele indicada se assemelhava mais a HV-41-06 do que a HU-41-06, que seria a exacta.Todavia, o impetrante afirmava que tivera de entregar na Direcção de Viação também um duplicado do título de propriedade automóvel, donde constava claramente o seu nome, o número e a marca do veículo.Parecia assim de confirmar que a Direcção de Viação tinha elementos para determinar a matricula exacta e a marca da viatura em causa.Por outro lado, ainda que a marca do veículo não constasse do requerimento do reclamante (pois