25 DE JUNHO DE 2015 7 incluído, na medida em que o sistema português é, praticamente, idêntico ao que a Diretiva vem, hoje, impor com harmonização mínima aos diferentes países. Portugal tem vindo a ser dotado há muitos anos de um sistema que, hoje, é o que praticamente foi acolhido em termos europeus nesta Diretiva. É um sistema que funciona bem, é um sistema de baixo custo, é um sistema célere e é um sistema que permite desviar dos tribunais processos que podiam vir a avolumar o trabalho fundamental dos tribunais. No entanto, há três pontos que, pela nossa parte, justificariam, até porque estamos perante uma harmonização mínima, que o Governo interviesse nesta área. O primeiro ponto tem a ver com o financiamento público destes centros, sendo que, pelo menos, devia estar aqui previsto qual é o critério. Hoje, é vulgar haver um financiamento por parte da justiça, outro financiamento por parte da economia, sem sabermos o critério que justifica a valorização desse tipo de financiamento. O Estado tem aqui um papel importante e, numa lei com esta dignidade, justificar-se-ia que houvesse, pelo menos, uma norma relativamente ao comprometimento do Estado e ao seu critério. Um segundo ponto tem a ver com a obrigação de o Estado garantir a intervenção em todo o território nacional supletivamente. Sempre que, em razão da área geográfica, haja zonas não cobertas, isso vai criar situações em que há consumidores que podem utilizar este sistema e há outras que só ficam com o recurso para tribunal. Então, justificar-se-ia que o Estado tivesse aqui um papel importante para garantir que, supletivamente nas áreas do País não cobertas, houvesse uma intervenção, quer através da Direção-Geral da Política de Justiça quer através da Direção-Geral do Consumidor, no sentido de garantir que todo o território nacional estivesse coberto. Hoje, em alguns casos, não é assim, porque há ainda um sistema, mas pode vir a aconteceu que haja zonas do País não cobertas. Por último, Sr.a Ministra, o artigo 24.o — Norma transitória, pela nossa parte, deveria ser melhorado, na medida em que darmos garantias aos atuais centros de arbitragem, centros de mediação ou centros de informação de que o expediente era de transição para este sistema, que seria um sistema fluído, sem custos e com reduzida burocracia, e, agora, torná-lo numa nova inscrição, possivelmente com algumas taxas, parece-nos que é desadequado. Por isso, o artigo 24.o devia ser melhorado no sentido de que essa transição se fizesse quase automaticamente, com uma fiscalização a posteriori. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: As objeções que temos a esta proposta de lei não são tanto quanto a este ou àquele aspeto da proposta de lei, nem à forma como ela está redigida, são objeções relativamente à opção de fundo, e essas a Sr.a Ministra também já as conhece. Não partilhamos dessa euforia, que não é exclusiva deste Governo, pois já Governos anteriores, do Partido Socialista, a partilhavam relativamente aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, e não partilhamos dessa euforia relativamente aos resultados que pode produzir sobretudo em relações desequilibradas entre as partes. Estamos a tratar, neste momento, de uma proposta de lei que cuida das relações estabelecidas entre particulares e fornecedores de bens ou serviços, aliás, particulares que não atuem no âmbito da sua atividade comercial. É esta a definição de consumidor que está prevista nesta proposta de lei e que, necessariamente, não é uma relação equilibrada. Na verdade, uma relação entre um particular e um fornecedor de bens ou serviços é uma relação particularmente desequilibrada, até porque o quadro dos conflitos de consumo que hoje se colocam é, muitas vezes, de alguma massificação até dos meios que se utilizam para a celebração/concretização da relação de comércio. O problema que está aqui criado, Sr.a Ministra, é que os mecanismos de resolução alternativa de litígios são mecanismos que não implicam, pelo contrário admitem o afastamento da aplicação da lei para a utilização