24 DE OUTUBRO DE 1986348-(669)b) N.° 1—As freguesias, municípios e regiões administrativas têm património c finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos — aprovado por unanimidade;c) N." 2— A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local — aprovado pelo PS. PRD. PCP e CDS; o PSD manifestou-se a favor da formulação que não incluísse a parte em itálico;d) N.u 3 — O regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:1) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;2) Elaborar e aprovar balanços e contas;3) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas à autarquia;4) Gerir o património autárquico;Aprovado por unanimidade;e) N.° 4 — São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que determinam o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei — apro vado por unanimidade;/) N.° 5 — Não foi possível apurar nenhum consenso. Trata-se do disposto no n." 5 do artigo 1.° dos projectos do PCP c do PRD e no n.° 3 (2.'J parte) do projecto do CDS. que no essencial retomam o n." 5 do artigo 1." da Lei n.° 1/79, que dizia o seguinte:Respondem perante os contribuintes pelas receitas cobradas ao abrigo das deliberações previstas no número anterior as respectivas autarquias e solidariamente com elas os membros dos órgãos que as tenhamvotado favoravelmente.No essencial, o PS e o PSD concideram que os artigos 88.° a 91." do Decreto-Lci n.ü 100/84 apresentam já essa solução, pelo que esse n.° 5 seria desnecessário. A questão licou em aberto.VQuanto ao artigo 2.°:a) Epígrafe — Princípios orçamentais — aprovada por unanimidade;b) N.° 1 —Os orçamentos das autarquias locais respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação — aprovado por unanimidade;c) Quanto à introdução do princípio do equilíbrio no n.° 1, o Governo não forneceu elementos suficientes sobre a sua intenção (equilíbrio formal entre as despesas e as receitas,equilíbrio do orçamento corrente?). Foi deliberado deixar o problema em suspenso, para melhor apreciação. Foi entretanto notado que a questão deve ser vista no quadro da legislação sobre contabilidade autárquica (v. também o n.° 3 do artigo 3." do projecto do CDS);d) N.° 2 — O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se, no máximo, duas revisões orçamentais — aprovado por unanimidade. Sublinhe-se entretanto que foram postas em evidência as dificuldades de elaboração do orçamento autárquico num momento em que ainda não é conhecido o Orçamento do Estado. Foram postas três hipóteses:1) Antecipar a data limite de aprovação do OE;2) Prolongar o prazo de aprovação do orçamento das autarquias para depois da aprovação do OE;3) Fixar o ano financeiro das autarquias para período posterior ao do ano financeiro do Estado (p. ex., marcando-lhe início no 2." ou no 3." trimestres);e) N.° 3 — Deverá ser dada adequada publicidade ao orçamento, depois de aprovado pelo órgão deliberativo — aprovado por unanimidade;f) N.° 4 — Excepções ao princípio da não con-signação— houve consenso para ser retirada a excepção relativa às competências atribuídas pelas regiões administrativas [artigo 2.", n.° 4, alínea a), do projecto do PRD e da proposta do Governo; artigo 3.", n." 5, alínea a), do projecto do CDS1.Quanto à excepção relativa às receitas provenientes dos fundos estruturais das Comunidades Europeias, foi maioritariamente aceite (o PCP pretende que fique esclarecido sc 6 necessário introduzir esta excepção nesta lei ou se ela já resulta do acordo de adesão e da legislação subsequente).Quanto às novas competências, foram ponderados os diferentes interesses em jogo:1) O interesse público em que as novas competências sejam efectivamente exercidas;2) O interesse da autarquia dc que lhe sejam fornecidos os meios financeiros adequados;3) O princípio da autonomia financeira, que impõe que a autarquia possa gerir uma verba global, fazendo as opções que entenda justas.Foi apurado, face a estas questões, que a norma deveria ser reformulada, no sentido de:a) Garantir um aumento de transferências financeiras que corresponda aos novos encargos e competências;b) Aceitar que transitoriamente se explicite a consignação de receitas, para que as competências sejam efectivamente exercidas e para que fique claro quanto custam;