21 DE MARÇO DE 2014 33 Portanto, esta é uma matéria da maior importância na proteção dos cidadãos em Portugal no que diz respeito aos contratos que assinam. Dito isto, gostava de acrescentar o seguinte: nos diferentes pareceres que nos fizeram chegar, foram também apontadas algumas questões relativamente, por um lado, à delimitação gráfica do que poderá ser este limite — facilmente se compreende que a letra 12 numa fonte não é equivalente a letra 12 numa outra fonte, pelo que temos de encontrar um regime que seja uniforme e que nos permita cumprir o objetivo de que todas as partes do contrato sejam bem legíveis aos olhos do consumidor — e, por outro lado, à falta de um regime sancionatório que confira alguma seriedade ao regime que queremos impor. Do debate que tivemos quer em comissão quer nesta reunião plenária, parece-nos que esta matéria é consensual entre os vários grupos parlamentares, pelo que quero também deixar a disponibilidade do Bloco de Esquerda para que possamos discutir a matéria com mais pormenor e encontrar um regime quer em questões gráficas quer sancionatório que cumpra o objetivo presente nesta petição, que é o de proteger os consumidores das letrinhas pequeninas dos contratos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, salientar a pertinência desta petição, saudar os mais de 14 000 peticionários, um número muito significativo, o que, de facto, revela, repito, a pertinência desta pretensão, e dizer que não estamos em desacordo com nada do que foi dito até agora. De facto, é uma matéria que é facilmente consensualizável. Curiosamente, esta petição é apresentada do ponto de vista de pessoas ligadas à ótica, ou seja, à dificuldade que algumas pessoas, particularmente idosas ou com alguma deficiência visual, possam ter na leitura de contratos que estejam feitos com letras muito pequenas. É um ângulo de visão perfeitamente legítimo — aliás, sei por experiência própria de 10 dioptrias que tenho nos olhos e de 50 anos de vida a dificuldade que tenho por vezes em ler letrinhas muito pequeninas. Portanto, isto afetará, seguramente, uma boa parte da população e é relevante, mesmo que fosse apenas desse ponto de vista. Simplesmente, é mais do que isso. Na verdade, há aqui uma vertente de defesa do consumidor, que é, porventura, ainda mais relevante. Há pouco, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua falou das tais letrinhas pequeninas e esse é, efetivamente, o problema. Há pessoas que subscrevem contratos e que, depois, se forem ler as letrinhas pequeninas, verificam que assinaram e aceitaram cláusulas que não leram. Há pessoas que ficam vinculadas por períodos de fidelização a contratos e não sabiam; outras que ficam sujeitas a determinados critérios de rescisão e não tinham consciência disso; outras, ainda, convencidas de que estavam a adquirir determinados direitos, mas depois esses direitos são excluídos nas tais letrinhas pequenas. Portanto, há aqui um propósito muito relevante e meritório de garantir que quem subscreve um contrato tenha condições de saber exatamente o que está a subscrever, ou seja, o contrato ser suficientemente legível para que se possa ter plena consciência de tudo aquilo que se está a aceitar e de quais são os direitos e deveres a que cada parte se sujeita no contrato. Neste debate, foi salientado, inclusivamente, no relatório e parecer elaborado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que há alguns problemas que é preciso consensualizar. Desde logo, o problema do critério para a determinação da fonte — obviamente, há disparidades nesse domínio que importa resolver — e o problema da consequência da violação desta exigência, ou seja, se é a nulidade do contrato, o que, à partida, me parece excessivo, ou se é a anulabilidade em determinadas condições, o que já poderá ser justificada. Em geral, é preciso haver uma consensualização acerca das consequências concretas da violação do padrão mínimo de letra exigível para a celebração de um contrato com plena validade. Aquilo que resulta deste debate — e nós também queremos manifestar a nossa disponibilidade — é que é relativamente fácil que se possa chegar a um acordo sobre esta matéria e vir a aprovar legislação que salvaguarde quer os consumidores relativamente aos seus direitos quer as pessoas que tenham alguma dificuldade em ler letrinhas pequeninas que, obviamente, também são merecedoras de toda a nossa consideração.