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Depois de tudo isto e de o Governo ter recebido com certeza avisados conselhos e de naturalmente estudar e reflectir sobre muitos documentos que lhe serão presentes, dentre os quais os que foram presentes hoje e aqui pelo MDP/CDE, no julgamento de que ainda nos fornecerão com certeza mais elementos esclarecedores, far-se-á a elaboração de um relatório síntese com todas as sugestões e os critérios e com as contribuições que foram aditadas para a revisão do Plano.
Após isto, será então submetido finalmente à aprovação do Conselho de Ministros um projecto de lei e do Plano, que será remetido à Assembleia da República para decisão final e que adoptará todas as precauções que entender por bem necessárias.
O tempo previsto para estas realizações, algumas das quais podem obviamente ser simultâneas, decorrerá entre meados de Maio e meados de Outubro de 1984.
Eis, meus senhores, como não é exacto e não é verdade que queiramos omitir alguma coisa e que pessoas, que outros teimam em classificar de nuclearistas ou não nuclearistas, queiram tomar decisões por trás das costas. É uma acusação profundamente falsa e injusta.
Pelo contrário, precisamente porque podemos ter opiniões pessoais a este respeito, entendi até agora não participar em debates e que sejam ouvidas todas as correntes de opinião, porque a posição de um bom governante e de um bom cientista é ter a opinião mais correcta e porventura ser influenciado pelos bons conselhos. De qualquer modo, o problema é extremamente grave porque por o nosso sistema energético ser, como disse, débil não nos oferece segurança no abastecimento. Por ser dispendioso tem gravíssimas repercussões na vida dos cidadãos.
Eis aqui um domínio onde a colaboração desta Assembleia é essencial para além da decisão final.
Trata-se de um grande desafio à inteligência portuguesa e, decerto, um documento que a ser aprovado na sua fase final, qualquer que ele seja, influenciará a vida dos Portugueses no próximo e no médio futuro.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Veiga Simão, o Governo quase esgotou o seu tempo do período de abertura, restando-lhe apenas 1 minuto, e creio não haver nesta fase mais nenhuma intervenção de um membro do Governo.Pausa.Tomo o silêncio por uma resposta afirmativa e por conseguinte passo à fase de generalização do debate.
Durante as intervenções dos Srs. Deputados do MDP/CDE inscreveram-se para, presumo eu, pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Lopes Cardoso. Durante a intervenção do Sr. Ministro Veiga Simão inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: João Corregedor da Fonseca, Lopes Cardoso, Carlos Carvalhas. Octávio Teixeira, António Redol e António Taborda.
Não obstante os pedidos de esclarecimento feitos nesta fase preliminar do debate não terem grande cabimento regimental, a Assembleia tem utilizado esse sistema para dar maior vivacidade ao debate. Não me oporei a que assim aconteça e, desse modo, darei a palavra ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvimos atentamente a exposição feita pelos Srs. Deputados do MDP/CDE. Estamos conscientes da importância
4152 I SÉRIE - NÚMERO 98do factor energético para o desenvolvimento económico e social do País e estamos também conscientes da importância das dificuldades de ordem política, técnica e financeira que envolvem a tomada de uma decisão quanto à opção nuclear. Estamos, pois, de acordo em que se torna necessário um debate amplo, correcto e rigoroso, baseado na difusão de uma ampla informação sobre todos os elementos e factores decisivos para uma tomada de posição nesta matéria.
Era neste sentido que desejaríamos ver enriquecida a informação que os Srs. Deputados aqui trouxeram sobre a reacção de repúdio, de recusa do nuclear que se tem observado em certos países, como os Estados Unidos da América, a República Federal da Alemanha, a França, a Inglaterra, etc. Foram citadas reacções populares, foram mesmo citados gestos e atentados terroristas contra algumas centrais nucleares, mas não foi aqui dito nada sobre a reacção ou a não existência de reacção nos países de leste, onde, como todos sabemos, nomeadamente na União Soviética, existe uma rede de centrais nucleares das mais importantes do mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de saber, se há ou se não as houver, os motivos por que isso aconteceu. Será por usarem uma tecnologia mais desenvolvida, mais segura? Gostaria, de facto, de ter uma resposta a esta pergunta.O Sr. Carlos Brito.: - Tão fraquinho!O Orador: - O Sr. Deputado fará melhor.O Sr. Presidente: - O tempo utilizado pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu será descontado no tempo do Grupo Parlamentar do PS.
Como a pergunta do Sr. Deputado aos Srs. Deputados do MDP/CDE não tem um destinatário individualizado, perguntaria qual dos Srs. Deputados deseja responder e se o fará agora.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - Responderei eu, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, penso que não caberá fazer-se essa pergunta ao MDP/CDE. Terá com certeza o seu próprio deputado, que deve ter outras informações e estará, provavelmente, mais interessado em dar essa resposta, a qual, aliás, já deve possuir. Não vale a pena fazer-nos a pergunta.O Sr. Presidente: - Concluo, portanto, que o Sr. Deputado António Redol não quer responder por considerar haver já respostas implícitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado António Redol, antecipadamente peço desculpa por as perguntas que lhe irei colocar não estarem ao nível da sua intervenção; não as coloco, porém, como técnico mas como alguém que tem de assumir responsabilidades políticas e que pretende fazer um esforço no sentido de poder chegar a assumir uma posição minimamente esclarecida na matéria.
Tem existido, tanto ao longo deste debate como no da questão energética, algo que me tem deixado um pouco perplexo: ouvi-o contrapor - é isso que como
regra acontece - o nuclear ao carvão, fundamentalmente e para a produção da energia eléctrica, e esquecer uma coisa que, em minha opinião, não o devia ser - os recursos energéticos de origem hídrica. Tanto quanto sei estamos muito longe de os ter esgotado. Poderão, quando aproveitados, satisfazer largamente aquilo que se prevê que seja satisfeito a prazo pelo nuclear, se eventualmente vier a ser instalado, poderão satisfazê-los, julgo eu, com custos muito mais baixos, do ponto de vista nacional, dado que a componente nacional no investimento necessário não tem paralelo nem com a do carvão nem com a do nuclear, não chegará aos 100 % mas estará, seguramente, muito próximo dos 80 %, e, por outro lado, os aproveitamentos hidroeléctricos poderiam permitir uma desconcentração da produção energética cujas vantagens são evidentes.
A dúvida que me ficou da sua intervenção foi não ter minimamente estabelecido o paralelo entre nuclear e o carvão e os recursos hidroenergéticos; por outro lado, ficou também por responder, tanto na sua intervenção como na do Sr. Ministro, algo que, para mim, não é claro: falando-se tanto do problema da dependência externa do País em matéria energética gostaria que me dissessem o que é que o nuclear nos trará em termos de menor dependência externa, quando sabemos que se destinará, exclusivamente, à produção de energia eléctrica e que esta é uma muito reduzida percentagem do consumo final de energia. Quais serão os efeitos concretos numa maior independência energética do País pela escolha do nuclear, sem falar já de outro tipo de dependências de ordem tecnológica que o recurso ao nuclear viria a introduzir no sistema?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Redol, deseja responder ou considera haver respostas implícitas?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso não é presidir, Sr. Deputado Carlos Lage!O Sr. Presidente: - Está enervado. Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente não tem de fazer comentários.O Sr. António Redol (MDP/CDE):- Há mais alguns Srs. Deputados inscritos para perguntas ao MDP/CDE?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - Sr. Presidente, claro que não há respostas implícitas para todas as perguntas feitas. Esta talvez tenha também uma resposta implícita mas eu gostaria de dizer qualquer coisa sobre ela.
No nosso texto referimos o aspecto dos hidroeléctricos, mas o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem razão, pois não lhe foi dado grande ênfase, o qual, no entanto, seria dado mais tarde, na nossa intervenção. Reconheço que o hidroeléctrico tem grandes vantagens e um interesse nacional bastante grande, daí que no nosso texto se tenha comparado a diferença entre os custos de investimento do nuclear e do carvão dizendo-se que a diferença de custos para o grupo 950
27 DE ABRIL DE 1984 4153e para o carvão dariam 4 a 6 empreendimentos hidroeléctricos. Estamos assim, implicitamente, a dizer que contra o nuclear temos o carvão e os hidroeléctricos.
Fizemos um estudo desta questão até ao ano 2010 e concluímos o seguinte: se o País decidisse rejeitar totalmente a opção nuclear, até 2010 seria possível satisfazer os consumos de energia eléctrica na hipótese de crescimento dos consumos do Plano Energético de 1982 com o recurso a 4 centrais a carvão, cada u na delas com 4 grupos e com uma aceleração de construção e de empreendimentos hidroeléctricos. Embora possamos estar de acordo em encarar a opção nuclear, se o País, contrariamente talvez até à nossa própria posição, a rejeitar, isso não é de modo algum dramático pois existe uma alternativa, aquela que há pouco indiquei.
Quanto à outra questão, o nuclear no ano 2010 pesará menos de 10 % no consumo de energia útil do País. Ê, portanto, uma parcela muito pequena comparada com a grande complexidade que esta tecnologia introduz na nossa estrutura sócio-económica e cultural.O Sr. Presidente: - Há 7 Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro Veiga Simão. O Sr. Ministro deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Se o Sr. Presidente me der licença, responderei no fim.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra por 2 motivos: primeiro, para um protesto a uma afirmação do Sr. Ministro Veiga Simão e, segundo, para um pedido de esclarecimento. Se não estou em erro creio que terei o tempo do protesto mais o do pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, terá apenas o tempo da figura regimental que escolher. Não tem sido hábito, nesta Assembleia, somar os 2 tempos quando invocadas as duas figuras. O pedido de esclarecimento confere-lhe 3 minutos e o protesto apenas 2 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Antes de mais, Sr. Presidente, folgo muito que V. Ex.a presida, pela primeira vez, a esta Assembleia da República e só por isso lhe perdoamos, com uma certa bonomia, a gafe cometida relativamente a uma intervenção do meu camarada António Redol.O Sr. Presidente: - Interprete isso como uma deformação parlamentar.O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente, igualmente para V. Ex.aO Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro Veiga Simão declara que a interpelação do MDP/CDE sobre a questão nuclear partia de dados informativos que não resultavam de consultas ao Governo mas apenas de conversas com grupos de amigos e pela leitura de jornais.
Lamentamos essas afirmações do Sr. Ministro.Não pode o Grupo Parlamentar do MDP/CDE deixar de protestar contra o abuso a que se permitiu o Sr. Ministro Veiga Simão. A verdade, Sr. Ministro, é que não é hábito do MDP/CDE - e V. Ex.a, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro de Estado sabem-no bem- utilizar este órgão de soberania para meras actuações chicaneiras, produtos de ligeirezas idênticas às que o Ministério da Indústria e Energia nos tem habituado.
V. Ex.a, Sr. Ministro, sabe bem que a nossa interpelação é incómoda para o Governo e muito mais incómoda para V. Ex.a, daí a sua reacção.
O Governo, Sr. Ministro, desde há muito que devia dar informações ao País sobre a questão nuclear que é um problema nacional -e já agora, Sr. Ministro, quando diz que não consultamos o Governo, informo-o de que vou mandar entregar-lhe cópia dos longos requerimentos por nós feitos e enviados ao Governo e que, até agora, ficaram sem resposta - questão essa que não pode ficar circunscrita ao silêncio do seu gabinete e dos amigos de que V. Ex.a se rodeia para tentar impor ao País uma decisão que pode ser pouco clara.
A nossa intervenção, a do MDP/CDE, é a de concorrer para o esclarecimento desta Câmara e do País, acerca da metodologia adoptada pelo Governo relativamente a este problema. Só esperamos que o Governo e V. Ex.a em particular estejam à altura de prestar esses esclarecimentos.
Durante a sua intervenção fui escrevendo várias perguntas que gostaria de lhe colocar. É possível que não tenha tempo para todas, mas, para já, coloco-lhe uma: V. Ex.a é ou não favorável à opção nuclear? Antes que me responda, recordo-lhe a sua tomada de posição, quando, há alguns anos, num debate na televisão com o Secretário de Estado Morais Barroso se expressou claramente pela opção nuclear.
Outras perguntas, Sr. Ministro: por que não foram ainda publicadas as declarações de voto do Grupo Consultivo e de Apoio feitas entre Abril e Setembro de 1983? No PEN de 1982 havia divergências fundamentais entre os textos básicos e o relatório de síntese. São publicados também os textos discutidos no Grupo Consultivo e de Apoio em 1984, além do prometido relatório síntese? A discussão pública antecede, segue ou é independente da tomada de posição do Governo? Tendo em conta que esse debate vai cair, pelo menos em parte, em período de férias, julgamos os 60 dias insuficientes. Pensará o Governo estender um pouco mais esse prazo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Ministro da Indústria e Energia, V. Ex.a disse, a certa altura e todos concordamos com isso, que o Plano Energético Nacional terá de ser elaborado tendo em conta a definição de uma estratégia de desenvolvimento, referindo que «terá de ser elaborado de acordo com a estratégia de desenvolvimento escolhida». Permita-me que manifeste aí uma certa perplexidade: não existindo um plano a médio prazo, ignorando nós qual o Plano a longo prazo e continuando à espera que o Governo nos diga quais as suas estratégias de desenvolvimento,
4154 I SÉRIE - NÚMERO 98como e em que bases irá ser elaborado o Plano Energético Nacional? A partir de vários cenários, disse-nos o Sr. Ministro, elaborados na Secretaria de Estado do Planeamento. Mas e depois? Iremos ser colocados na situação de definir e escolher as estratégias de desenvolvimento em função do Plano Energético e em função deste optar por um dos cenários elaborados na Secretaria de Estado do Planeamento ou iremos elaborar e decidir do Plano Energético depois de termos definido as estratégias de desenvolvimento e o Plano a médio e longo prazo, pelo qual continuamos à espera? Numa outra passagem o Sr. Ministro falou-nos dos trabalhos em curso no Ministério da Indústria, dizendo «trabalhos aos quais, felizmente, o MDP/CDE tem acesso». Não seria melhor dizer aos quais infelizmente parece só o MDP/CDE ter acesso? Não seria mais útil ou tão útil quanto a proposta que aqui nos fez, dar-nos a conhecer os trabalhos preliminares desenvolvidos no seu Ministério para que os pudéssemos ir acompanhando, contribuir para o seu desenvolvimento e fazer um juízo esclarecido no final? Penso que, no fundo, o Sr. Ministro não poderá discordar desta posição, pois quando refere «felizmente o MDP/CDE tem acesso», está, implicitamente, a dizer que é útil ter acesso a esse tipo de trabalhos. Daí esperar que, a partir de agora, o Ministério da Indústria tome medidas no sentido de propiciar a todos nós o acesso a esses documentos de trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo e em particular o Sr. Ministro não desconhecem as posições do PCP sobre política energética e os estudos públicos elaborados com seriedade e detalhe. Não desconhece também os avisos que em tempos foram feitos quanto à descoordenação na realização da central termoeléctrica de Sines e do seu porto. O Sr. Ministro sabe que ela está para arrancar e que não há porto para abastecimentos nem para receber o carvão. Coloquei-lhe esta questão, pois ainda ontem aqui foram postas algumas das mazelas da nossa situação económica e social como se não existissem responsáveis. No entanto, os responsáveis são aqueles que ainda hoje fazem parte da coligação! ...
Há várias questões que gostaria de lhe colocar e de ver respondidas e que passarei a expor:1.o Quais os custos económicos, financeiros e sociais dos chamados planos de emergência e provisórios para se abastecer a central termoeléctrica a carvão em Sines?
2.o Concorda ou não que, neste momento, mais de 5 % dos nossos recursos hídricos não se encontram ainda aproveitados e que o poderiam ser até ao ano 2000, numa percentagem de 90 %, sem um grande esforço de construção?
3.o Ainda dentro de responsabilidades, tem o Governo alguma ideia sobre o que custa e significa o atraso de 6 anos que já leva a construção do Alqueva e se sabe poderem considerar-se perdidos cerca de 13000 milhões de kilowatts-hora, em média com esse atraso, o que a 700 representa um prejuízo da ordem dos 20,5 milhões de contos, isto é, o custo da barragem do Alqueva sem a Rocha da Galé?
4.o Como pode o Governo aceitar, se é que aceita, para o PEN o valor elevado de 60 % para o coeficiente de disponibilidade das centrais nucleares, igual à média internacional indicada pela Conferência Mundial de Energia, quando se verifica que a EDP, para atingir os médios nas centrais termoeléctricas convencionais, não o consegue?
O Sr. Ministro concordará, com certeza, que para se avaliar, satisfazer e prever os consumos de energia eléctrica tem de se pensar qual a projecção do produto interno bruto. No entanto, temos um governo que não possui plano a médio prazo, que ainda não apresentou o Plano para 1984 e que, para além disso, elaborou projecções e cenários do PEN, os quais não passam de meras projecções teóricas de consumos de energia a longo prazo, sem base objectiva e no plano mais optimista, isto é, com uma taxa de crescimento do consumo de energia eléctrica de 5,5 % para tentar impor como inevitável a opção nuclear a curto prazo.
Mesmo que se admitisse uma taxa média anual de crescimento de consumo de energia eléctrica superior à do cenário mais optimista que o do PEN, de, por exemplo, 7 %, próxima da verificada no nosso país na última década, o consumo referido à produção atingiria, no ano 2000, cerca de 57 000 GWh, isto é, 3 vezes o valor previsto para 1984. Face a isto pergunto: mesmo para este consumo de 57 000 GWh isso não poderá ser satisfeito sem o recurso a centrais nucleares?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Ministro da Indústria e Energia, o problema que, neste momento, se nos coloca é o da razão da urgência manifestada pelo Governo, designadamente pelo Ministro da Indústria, para a opção nuclear. Nessa perspectiva, para além da questão já colocada, de ser ou não possível satisfazer os consumos no horizonte de 20-25 anos sem recurso ao nuclear, gostaria de fazer ao Sr. Ministro algumas perguntas.
A primeira é referente ao problema do custo dos grupos nucleares. A Agência Internacional de Energia Atómica, no estudo de Março de 1983, a valores em escudos de Janeiro de 1984, aponta para valores variando entre 160 e 240 milhões de contos. Em resposta ao requerimento de um Sr. Deputado, o Ministro da Indústria apontava para um valor de 170 milhões de contos. Na revisão em curso, a chamada revisão de 1984, aponta-se para valores variando entre 160 e 200 milhões de contos e no meio de tudo isto aparece a já célebre Nota Informativa n.o 2 -não assinada, é um facto, mas com o timbre da Secretaria de Estado da Energia, pelos vistos apresentada em Conselho de Ministros-, em que se aponta para um valor de 126 milhões de contos. Como é? Onde foi o Ministério conseguir estes números? Quais as bases utilizadas para o cálculo?
Segunda questão: por que razão não foi aprofundada, nem no PEN de 1982 nem na revisão de 1984, a estratégia de maior segurança de abastecimento?
27 DE ABRIL DE 1984 4155Pura e simplesmente porque deitaria por terra a necessidade e a preferência pelo «nuclear já»?
Ainda sobre a revisão de 1984, como se pode entender que no PEN de 1982 se diga que, perante os cenários de preços considerados, etc., o nuclear seja mais económico para coeficientes de disponibilidade superiores a 65 %?
Na revisão do PEN de 1984 aponta-se para um coeficiente de disponibilidade de 60 %. Depois de tudo isto, sendo os 60 % inferiores aos 65 %, como é que o nuclear ainda continua a ser o mais favorável em termos de custos económicos? Além disto, pergunto-lhe ainda, Sr. Ministro, que revisão é a que se está a fazer? Não dará ainda menos possibilidades aos técnicos, que trabalham seriamente, de estudarem todos os detalhes, ponderarem todos os indicadores, de aprofundarem todos os estudos necessários de modo a apresentarem conclusões com um mínimo de seriedade e dignidade?
Por último, gostaria de focar a questão da exploração dos minérios de urânio. Que se passa aqui? Que questões, motivos ou razões levam a que a prospecção dos recursos de urânio tenha de ser paralisada pelo facto de as equipas não terem verba para fazerem trabalhos no terreno? Como se pode entender que para a prospecção de urânio se pretenda utilizar verbas do Fundo de Abastecimento, que todos sabem ter enormes passivos e dívidas, continuando a dar prejuízo? Como é isto possível, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Redol.O Sr. António Redol (MDP/CDE):- Sr. Ministro da Indústria e Energia, a sua intervenção foi tão vaga que não respondeu a nenhuma das questões levantadas, algumas das quais se prendiam com a metodologia utilizada e não implicam a divulgação imediata do resultado dos estudos que estão a ser feitos. Chamo-lhe a atenção para o facto de no Despacho n.o 22/83 se constituírem vários grupos de trabalho -um sobre o tipo de reactor, outro sobre a participação da indústria nacional, outro sobre as possibilidades nacionais contra os detritos radioactivos, outro contra a legislação e regulamentação relativas ao licenciamento e outros menos importantes - para estudar questões relacionadas com o PEN.
Não sei se esses grupos terminaram já o mandato, segundo o despacho, ou se o prazo foi prolongado, mas devem, com certeza, existir estudos realizados. Em Fevereiro deste ano requeremos o envio desses estudos, o que ainda não aconteceu, apesar de sabermos que existem e que, pelo menos, alguns estão prontos. Nos meios técnicos fala-se, fazendo-se até diferentes comentários quanto ao seu conteúdo que não são abonatórios das suas conclusões.
Há uma outra questão que gostava de lhe colocar. Afirmou V. Ex.a que o PEN para 1984 não foi dado por concluído. Se assim é, por que razão o Sr. Ministro não esperou a sua conclusão para entregar a Conselho de Ministros as grandes opções energéticas e uma série de outros documentos que já aqui foram salientados, chamados de preliminares, sendo, de facto, muito preliminares quanto ao seu conteúdo técnico, devido a serem, lamentavelmente, mal elaborados? Porquê essa pressa, quando se estimava que 1 ou 2 meses depois a revisão do Plano Energético estivesse concluída?
Segundo noticiaram vários jornais, as conclusões da versão 1984 do PEN apontam para um adiamento da decisão de encomendas nucleares para 1990. Face a isto, pergunto: o Ministro da Indústria e Energia confirma que isto está escrito em documentos do Grupo Consultivo e de Apoio? Subscreve o Ministério a afirmação deste Grupo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Ministro da Indústria e Energia, se outra vantagem não tivesse esta interpelação do MDP/CDE, teria, pelo menos, a de dar ensejo a que o Governo, através do Sr. Ministro da Indústria e Energia, dissesse o que pensava sobre o problema, embora na generalidade. Interessa registar a abertura do Governo para que o problema energético e o da opção nuclear sejam discutidos em diálogo aberto, público, e que o PEN tome forma de proposta de lei a apresentar a esta Assembleia. Isto parece-nos extremamente importante e positivo, assim como nos parece também positiva a metodologia anunciada pelo Sr. Ministro quanto às várias fases que culminarão com a aprovação do PEN por esta Assembleia.
Há, no entanto, um facto que imediatamente se coloca: a definição de um plano energético pressupõe e depende de um plano de desenvolvimento. Face a isto, pergunto-lhe se esse plano existe e se o Plano Energético está nele entrosado. Por outro lado, existem questões concretas que preocupam muitos cidadãos e a nós também, como, por exemplo, saber quando se prevê poder tomar-se uma opção relativamente ao nuclear. A decisão sobre esta questão é extremamente importante e sabe-se, pois veio nos jornais, que um grupo de apoio do Ministério previu que ela só possa ser tomada em 1990. Face a isto, perguntei ao Sr. Ministro se subscreve ou não esta conclusão do grupo de apoio.
Sobre os licenciamentos de que V. Ex.a falou existia, nos termos do Despacho n.o 23/83, um grupo de trabalho para estudar e propor uma lei quadro de licenciamento. V. Ex.a disse que estava pronta e que não seria só para as centrais nucleares, mas para todas as centrais eléctricas. Pergunto-lhe, então, se neste projecto de licenciamento o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear ou o seu sucedâneo continuam exclusivamente dependentes do Ministério da Indústria e Energia e que garantias haverá no sentido de quer o licenciamento quer a fiscalização serem realizados de acordo com as normas internacionais, uma vez que também compete ao Ministério dar instruções à EDP sobre a orientação para a construção de centrais nucleares.
Gostaria ainda de saber se as autarquias locais terão os seus representantes junto da entidade fiscalizadora e licenciadora, qual o seu papel e qual o período concedido para poderem dar a sua opinião, pois, segundo V. Ex.a, elas seriam consultadas. A Assembleia da República estará representada nesta entidade? Qual o período de consulta por parte do público?
Será sempre o Governo a conceder as licenças previstas preliminares de construção e de exploração? Era isto que queria saber.
4156 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, julgo que as suas explicações acerca do problema nuclear foram suficientemente claras para termos a garantia de que, a seu tempo, podemos intervir no processo.
Gostaria, no entanto, de lhe colocar algumas questões que, de certo modo, se posicionam antes do problema da opção nuclear.
A primeira delas tem a ver com as necessidades de energia. O nosso país tem tido um crescimento de consumo de energia nitidamente superior à média dos países da Europa Ocidental. Muito embora continue a ter um consumo per capita - que, de resto, o Sr. Ministro referiu- muito baixo, a verdade é que, se compararmos o consumo de energia com o produto interno bruto, verificamos que estamos a consumir muito mais do que esses outros países para produzir por unidade de produto. Isto significa que há necessidade de adopção de medidas imediatas, não apenas no que se refere à poupança de energia, como também relativamente ao encontro de formas alternativas de exploração dos recursos internos.
Pretendia, pois, saber se o Governo tenciona manter, e através de que medidas concretas, uma política coerente, sobretudo uma política firme, nestes domínios. É que temos assistido, nos últimos anos, a uma inconstância muito grande: promovem-se, por exemplo, incentivos para o aproveitamento de pequenos recursos hidroeléctricos que caducam ao fim de poucos meses, o que não dá tempo sequer para a preparação dos projectos; mesmo em relação às facilidades de promoção de economias de energia, como seja através dos recursos de energia solar, etc., não vejo que haja incentivos satisfatórios para conseguir promover esse tipo de iniciativas.
Um outro aspecto que queria focar diz respeito à comparação das soluções alternativas, entre as quais a nuclear se coloca, e sobretudo relativamente à alternativa carvão.
Julgo que é preciso estudar aprofundadamente os problemas, tal como foi aqui enunciado. Normalmente fala-se muito de estudos ambientais, de saúde, de segurança, etc., para as centrais nucleares; fala-se também, no nosso caso, acerca de Alqueva, mas, curiosamente, nunca ouvi falar - publicamente, é evidente- num estudo semelhante relativo a centrais a carvão ou outras formas alternativas.
A minha pergunta é a de saber se daqui para diante o Governo tenciona promover estudos igualmente aprofundados para essas formas alternativas de produção de energia.
Finalmente, porque o tempo de que disponho está a terminar, gostaria de colocar a seguinte questão, muito simples: perante a situação de dependência energética de Portugal, que infelizmente se não vislumbra possa ser modificada profundamente nos próximos tempos -infelizmente até no longo prazo-, qual a orientação política do Governo no que se refere às garantias de abastecimento externo.
Estará aqui em causa saber as medidas no campo diplomático, e não só, que terão sido tomadas e sobretudo a orientação de que o Governo se serve no sentido de garantir, já que não é possível a independência, pelo menos uma diversificação de possibilidades de abastecimento externo que garantam uma autonomia suficiente ao nosso país, no campo político, evidentemente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora do intervalo para o almoço. Não sei se os Srs. Deputados querem ir almoçar ou se dou ainda a palavra ao Sr. Ministro da Indústria e Energia para responder aos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Industria e Energia: - Sr. Presidente, não acho que as respostas sejam tão urgentes que tenhamos que adiar o intervalo do almoço.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Peço aos Srs. Deputados o favor de estarem presentes às 15 horas, para se evitar uma maratona noctuma e também para conservarmos a nossa energia.Risos.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - A Mesa vai comunicar aos Srs. Deputados as últimas informações que tem relacionadas com o acidente hoje ocorrido em Valongo.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - As informações de que a Mesa dispõe foram recolhidas a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República. Elas referem às 11 horas e 50 minutos da manhã, pelo que neste momento os números já podem ser diferentes.
Em todo o caso, a situação era de 16 mortos confirmados, 32 a 36 feridos, dos quais, pelo menos, 8 em estado grave. O acidente deu-se com uma automotora de desdobramento da linha Régua-Porto, que passou com a passagem de nível aberta, passagem de nível essa com guarda.
A primeira composição da automotora passou e só a segunda é que chocou com o autocarro da Empresa Alpendurada, que levava 52 passageiros.
Não há feridos nos passageiros da automotora; apenas o maquinista ficou ligeiramente ferido e após ter recebido tratamento regressou ao serviço.
A Mesa foi informada de que o Governo nomeou de imediato uma comissão de inquérito, que o Sr. Governador Civil do Porto estava nos hospitais a acompanhar pessoalmente a situação, que se tinha deslocado para o local o presidente do conselho de gerência da CP, que às 11 horas e 50 minutos, no Hospital de S. João, do Porto, havia 8 mortos, e 25 feridos, não se sabendo quantos em estado grave, que no Hospital de Paredes havia 2 feridos ligeiros, 5 feridos graves e 5 mortos e que no Hospital de Penafiel havia 3 mortos.
Havia muitas corporações de bombeiros no local, mas, dado o estado das vias e o ajuntamento da população, tinham dificuldade em entrar em acção.
27 DE ABRIL DE 1984 4157Estas informações foram recolhidas pela Mesa junto do Sr. Ministro do Equipamento Social, do chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e do Serviço Nacional de Protecção Civil sediado no Governo Civil do Porto.
Entretanto, recebemos um telex do Hospital de Santo António, do Porto, informando o seguinte:
Não deu entrada neste Hospital qualquer sinistrado, tendo sido assistidos no Hospital de S. João.
O Hospital Geral de Santo António está, obviamente, à disposição daquele Hospital para todo o apoio que necessite.
Do Hospital de S. João recebemos também um telex informando:
Face ao grave acidente ocorrido, cumpre-me informar que a situação está sob controle, não havendo necessidade de recurso a outros hospitais.
Deram entrada neste Hospital 32 sinistrados, dos quais 6 já entraram mortos, vindo mais 1 a falecer imediatamente após a entrada.
Dos restantes 25 sinistrados já tiveram alta 11, 3 dos quais elementos das Forças Armadas, transferidos para o Hospital Militar.
Permanecem neste Hospital os restantes 14 sinistrados, em observação ou nos blocos cirúrgicos.
Relativamente ainda ao acidente, consta haver mais 7 falecidos transportados para os hospitais distritais mais próximos do sinistro, local para onde este Hospital fez deslocar 2 equipas de urgência e reanimação logo que houve conhecimento da ocorrência. Cumpre-me realçar a solidariedade da população, acorrendo para dádivas de sangue, bem como do pessoal hospitalar, corporações dos bombeiros e forças da PSP.O Director do Hospital, Miguel Matos.Trata-se de telexes recebidos neste momento e que confirmam as informações de que já dispúnhamos.
A Mesa informa ainda que foi montado um serviço de informação em directo com o Porto, a fim de nos manter informados de qualquer anormalidade que surja.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Foi afirmado que a passagem de nível estava aberta apesar de ter guarda.
É, pois, um bocado estranho que, havendo uma passagem de nível com guarda, esta estivesse aberta na altura em que passou um desdobramento do comboio.
Isso suscita-me uma série de perguntas, em relação às quais gostaria que a Mesa se informasse correctamente.
São as seguintes: o desdobramento processava-se todos os dias ou só em alguns dias da semana? O guarda da passagem de nível estava presente ou estava ausente aquando da passagem do comboio de desdobramento? Em que dias da semana se processava esse desdobramento?
Isto porque, segundo informações de que disponho, só às segundas-feiras é que se processava o desdobramento. Ora, é muito natural que, depois das festas da Páscoa e dada a sucessão de feriados que houve, o desdobramento se processasse em dias subsequentes e o guarda da passagem de nível não tivesse sido avisado da sua execução. Por isso é grave e é de apelar à responsabilidade de quem não avisou o guarda ou, se este foi avisado, à sua falta de presença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na sequência do mandato que a Assembleia deu à Mesa a fim de inquirir do que se passou, informo que está já redigido um voto de pesar, assinado por representantes de todos os grupos parlamentares, que vou enviar de imediato para a Mesa.O Sr. Presidente: - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, devo dizer que, tal como a Câmara já foi informada, o Governo mandou proceder a um inquérito.
A Mesa está atenta às informações que forem recolhidas. Entretanto, parece poder dizer-se que o guarda da passagem de nível estava de folga e que tinha um substituto para esse dia.
Vai ser lido o voto de pesar.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarA Assembleia da República Portuguesa tomou conhecimento do trágico acidente verificado numa passagem de nível entre Valongo e Paredes, gerado pela colisão de uma composição ferroviária e um autocarro de passageiros.
Neste grave e impressionante desastre há já a registar até à data 17 mortes e inúmeros feridos de gravidade entre os 52 ocupantes do autocarro, bem como lesões no maquinista da automotora da CP.
A Assembleia da República, que desde a manhã seguiu com angústia e preocupação as informações que foi recebendo, exprime os sentimentos de profundo pesar e de solidariedade para com as vítimas e suas famílias, aguardando que sejam efectuadas rápidas averiguações sobre as circunstâncias em que se deu o acidente e que sejam igualmente tomadas as medidas adequadas no sentido de ser mobilizado um efectivo e imediato apoio aos sinistrados e suas famílias.Assembleia da República, 26 de Abril de 1984. - Carlos Lage (PS) - António Mota (PCP) - António Taborda (MDP/CDE) - Guido Rodrigues (PSD) - João Lopes Porto (CDS) - Magalhães Mota (ASDI) - Lopes Cardoso (UEDS) - Octávio Cunha (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada socialista sente-se profundamente
4158 I SÉRIE - NÚMERO 98chocada pela dramática ocorrência que hoje de madrugada se verificou na passagem de nível em Recarei, no distrito do Porto, e que se saldou pela morte de cerca de 2 dezenas de trabalhadores e por ferimentos de gravidade em muitos outros quando se dirigiam para os seus locais de trabalho.
Infelizmente, vêm sendo frequentes incidentes deste tipo, que deverão constituir oportunidade para se averiguar da insuficiência e da precariedade da segurança global da nossa rede ferroviária e ocasião para se encararem medidas de fundo que, de uma vez por todas, evitem a possibilidade de que idênticos e brutais acidentes se venham a repetir no futuro.
De facto, a sinalização e segurança do sistema ferroviário nacional carece de medidas urgentes, de modo que nos milhares de passagens de nível com e sem guarda se instalem mecanismos automáticos que obviem às falhas humanas, quer culposas quer não.
Os deputados do Partido Socialista, em particular os eleitos pelo distrito do Porto, enviam às famílias enlutadas e a todas atingidas pela desgraça de hoje os seus mais sinceros sentimentos de pesar e de muita solidariedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - O meu grupo parlamentar solidariza-se também com o voto e pensa, igualmente, que deve ser feito, com rigor, um inquérito às causas deste incidente.
Não é a primeira vez que acidentes destes se dão, uns com mais e outros com menos gravidade, sem que se tomem medidas eficazes.
Consideramos também importante que se dê todo o apoio moral e material quer aos sinistrados quer às famílias das vítimas, pois, como se sabe, tratava-se de trabalhadores que se deslocavam para o trabalho e que já tinham dificuldades.
Entendemos ainda que não estamos aqui a arranjar bodes expiatórios; quem conhece as passagens de nível do Norte sabe que factos destes não ocorrem com mais frequência por sorte daqueles que atravessam as linhas ferroviárias. Portanto, terá de ser feito um inquérito, de modo que, de uma vez por todas, estas situações acabem.
Termino, endereçando também às vítimas os nossos sentimentos e manifestando o nosso pesar pelo acontecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Uso da palavra em declaração de voto, embora o texto do voto fosse já bastante claro.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do CDS e muito em particular os seus deputados do distrito do Porto querem aqui sublinhar o profundo pesar e o sentimento de solidariedade que os une às vítimas deste acidente.
Também nós entendemos que um desastre como este, infelizmente a juntar a tantos outros a que temos vindo a assistir, deve ser objecto de inquérito. No entanto, neste momento não queríamos dar a tónica a esse aspecto, até porque confiamos que o Governo assumirá as responsabilidades que lhe cabem e queríamos sobretudo sublinhar o carácter humano que nos anima testemunhando, de forma bem sentida, a nossa solidariedade com os que estão a sofrer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como consta do requerimento entregue na Mesa, o PSD reafirma neste momento o seu pesar pelo trágico acidente hoje ocorrido na via férrea do Douro, do qual resultaram mortos e feridos.
Ficamos responsavelmente expectantes em relação ao inquérito e medidas já decididas pelo Governo. Estas são razões que nos levaram também a votar favoravelmente o voto de pesar agora aprovado.
Aos familiares das vítimas endereçamos a nossa profunda solidariedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O luto e a dor que desabaram sobre dezenas de famílias do Norte do País não podem deixar-nos indiferentes e temos de proferir uma palavra de solidariedade para com os familiares das vítimas.
Estamos perante aquilo que acabou de ser referido como um desastre. Lembraria que, etimologicamente, a palavra «desastre» significa qualquer coisa contrária ao astro, à boa fortuna das pessoas. Mas desejaria aproveitar a oportunidade para dizer que se estamos predispostos a solidarizarmo-nos com aquilo que acontece por ser contrário aos astros temos a obrigação de tentar evitar que acontecimentos desta natureza se verifiquem. E isso só acontecerá quando forem exigidas responsabilidades quanto ao não cumprimento de deveres que incumbem quer a condutores de veículos que têm necessidade de passar em passagens de nível, quer em relação às pessoas que tem por obrigação estar atentas aos perigos de que estas se revestem, quer, por último -o que será mais difícil e complicado-, rever todo um sistema que ainda permite acidentes desta natureza.
Termino, endereçando a nossa solidariedade às famílias das vítimas e exprimindo o nosso sentimento de pesar pelos falecidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o MDP/CDE não pode deixar de prestar a sua solidariedade às famílias das vítimas deste acidente ferroviário, que, em nosso entender, vem levantar, mais uma vez, o problema das cerca de 3000 passagens de nível que existem no nosso país.
Sabemos como é difícil a eliminação total dessas passagens de nível, dado os custos económicos que isso importaria para o País. Mas parece-nos que neste momento, e dada a extrema gravidade deste acidente, será de repensar se a vida humana não é um elemento muito mais precioso do que os custos económicos da resolução deste problema.
27 DE ABRIL DE 1984 4159Ficamos na esperança de que assim entendam as entidades a quem compete decidir, designadamente o Governo, porque só à imagem do homem se devem fazer e realizar todas as outras obras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora de novo na ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Ministro da indústria e Energia, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Srs. Deputados, podíamos talvez dividir as questões postas em 2 grandes grupos.
Ao primeiro, que fundamentalmente incide sobre questões fundamentais da política energética e da metodologia, responderia imediatamente.
Em relação a problemas específicos pediria ao Sr. Secretário de Estado da Energia e, se VV. Ex.as considerarem também necessário, ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento para responderem.
O primeiro grupo relaciona-se directamente com a interpelação do MDP/CDE, que desenvolve uma introdução para a fundamentar.
Devo dizer que li com interesse e até com curiosidade técnica e científica essa fundamentação. Não posso deixar de concordar com alguma problemática que ela própria introduz, mas a certa altura diz assim:
Todas as acções em curso conjugam-se para uma tomada de decisão em meados de 1984 e a ansiedade do Governo ou talvez do Ministério da Indústria e Energia, que nenhuma urgência justifica, consubstanciou-se na apresentação, em Conselho de Ministros, das Grandes Opções Energéticas, antes mesmo de concluídos os trabalhos de revisão do Plano Energético Nacional [...].
[...] Em democracia, os processos têm de ser transparentes e as tomadas de decisão em questões importantes como esta têm de resultar de um consenso alargado e não podem ficar sujeitas às flutuações políticas ou das pessoas que ocupam as pastas ministeriais.
Ora, o Ministro da Indústria e Energia, que tem tido o maior cuidado -e talvez esse cuidado tenha dado origem a alguma preocupação noutros sectores -, não pode deixar de ficar magoado com estas asserções.
Em primeiro lugar, porque o Ministro nunca tentou, em Conselho de Ministros, fazer aprovar qualquer coisa sobre o Plano Energético sem que ele fosse devidamente revisto pelos mecanismos próprios e na altura oportuna.
Quer isto dizer que o MDP/CDE teve acesso a documentos que o Ministro da Indústria e Energia, por camaradagem, deu aos seus colegas em Conselho de Ministros, assegurando desde logo que se tratava de documentos preliminares para ver qual era a forma como o Plano Energético se encaminhava em sentido de aprovação naquele Conselho e sua futura discussão final na Assembleia da República.
É, portanto, falso que haja qualquer urgência que não tenha um sentido de rigor e, por isso mesmo, admiti que fossem alguns amigos do MDP/CDE que, porventura, lhe tivessem fornecido esses documentos que dei aos meus colegas de Governo.
Não quis, pois, ofender o MDP/CDE, mas, naturalmente, não posso permitir que qualquer partido ou pessoa possa conceber que o Ministro da Indústria e Energia, por pretensamente ser a favor da opção nuclear, quer deixar de utilizar os mecanismos transparentes e límpidos para a discussão desse problema.
Naturalmente que tenho os meus amigos! Ouço os meus amigos, mas não escrevo as suas opiniões!
O MDP/CDE ofendeu sem necessidade o Ministério da Indústria e Energia ao ter escrito uma asserção falsa.
A outra questão coloca-se por o MDP/CDE querer, à viva força, discutir o Plano Energético Nacional. Este Plano tem uma versão do governo anterior, foi um trabalho criterioso que merece os meus elogios para a altura em que foi feito, mas que este governo não assumiu na forma em que se encontrava, porque os condicionalismos económicos variam de 1982 a 1984. Quer isto dizer que este governo será responsável, ao mesmo tempo que aproveitando do trabalho que r> governo anterior fez -que é um trabalho extremamente útil -, apenas pela versão do Plano Energético de 1984.
Quando se querem discutir planos energéticos que este governo ainda não fez, está-se a colocar uma falsa questão.
É evidente que o Governo instituiu mecanismos para a preparação do Plano Energético. No grupo consultivo estão representadas as mais diversas correntes de opinião, mas esse mesmo grupo consultivo tem as competências que lhes são atribuídas pelo despacho que foi exarado em 1981.
Quando se pretende extrair do grupo consultivo documentos para se querer afirmar que não podem ser modificados e da sua existência se extrai que afinal esse mesmo grupo supera o Governo, pois as decisões já estão nesse grupo, não estamos a discutir problemas de uma forma séria.