PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em reunião realizada no dia 10 de Novembro de 1982. pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Socialista:Manuel António dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Laranjeira Vaz (esta substituição é pedida para os próximos dias 11 e 12 de Novembro corrente, inclusive). Luís Abílio da Conceição Cacifo (círculo eleitoral de Beja), por Manuel Rodrigues Masseno (esta substituição é pedida por um período não superior a 90 dias, a partir do próximo dia 16 de Novembro corrente, inclusive).
2 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (círculo eleitoral de Santarém), por Jorge Manuel de Moura Neves Fernandes (esta substituição é pedida para o próximo dia 11 de Novembro).
Victor Afonso Pinto da Cruz (círculo eleitoral de Lisboa), por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para o dia II de Novembro corrente).
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga), por António Mendes Carvalho (esta substituição é pedida para os próximos dias 12 a IS de Novembro corrente, inclusive).
José Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre), por Mana do Céu Vitória Pires Antunes Barradas de Athayde Tavares (esta substituição é pedida para o dia II de Novembro corrente, inclusive).3 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria), por Osvaldo Sarmento Castro (esta substituição é pedida para os próximos dias II e 12 de Novembro corrente, inclusive).4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório que acaba de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação. Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Está na Mesa também, um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário.Foi lido. E o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 96 215, processo n.o 2412/82, 3.a Divisão, 18.a Esquadra, de 25 de Outubro de 1982. da Polícia de Segurança
11 DE NOVEMBRO DE 1982 313Pública de Lisboa, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Mendes a comparecer no posto médico da Polícia Judiciária.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1982. - Pelo Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos. Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Queria dizer que o Sr. Deputado Jaime Ramos quase me convenceu com os exemplos internacionais que deu sobre a licitude da esterilização aos 25 anos e que é também considerando esses exemplos que sou favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão.A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre o projecto de lei sobre o planeamento familiar que hoje se discute e o relativo à interrupção voluntária da gravidez de que amanhã se irá tratar é tão grande a ligação que não se poderá falar de um sem tratar do outro.
É que, de uma boa lei sobre o planeamento familiar e educação sexual ou, melhor, da maneira como se venham a regulamentar esses problemas, à pane, como é óbvio, aquelas causas que resultam das más condições sociais e económicas, dependerá a resolução do problema do abono.
E tão integrados andam estes 2 problemas que, a mim. se toma difícil deixar de os referir, paralelamente, e com predominância para o abono, por ser o resultado negativo de um incorrecto planeamento familiar.
Segundo a Constituição, incumbe ao Estado promover pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas familiares e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente.
Mas o Estado, em vez de promover os métodos de planeamento familiar, está mais interessado em manter uma legislação penal do século passado que, na presente época, de algum modo se justifica.
Os projectos de lei em debate vêm pôr termo a esta contradição do Estado, avançando com legislação sobre planeamento familiar e despenalizando o abono, pondo em evidência que não é por meios repressivos que se resolve o problema social que o mesmo implica.
De resto, a penalização só tem servido, no nosso país. para acentuar as diferenças sociais, uma vez que, apenas, tem atingido as camadas mais pobres da nossa sociedade. como claramente resulta da história criminal do abono.
As mulheres que chegam aos tribunais para responder pela prática do abono pertencem, na sua quase totalidade, a essas classes mais desfavorecidas.
São aquelas que, devido à sua falta de recursos - uma das principais causas do abono -, têm de se servir das chamadas «fazedoras de anjos», curiosas sem quaisquer conhecimentos da ciência médica, que. pela sua imperícia, arranjam complicações que uma vez ou outra vêm ao conhecimento das autoridades.
As mulheres das outras camadas sociais ou se servem de diplomadas e até de médicos ou vão ao estrangeiro, já que na generalidade dos países da Europa é livre a interrupção voluntária da gravidez.
Ora, uma pena só para pobres - que é o que está acontecendo -, é a injustiça social mais aberrante que pessoas de consciência bem formada não podem admitir!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Além disso, da ameaça da punição existente - que bem grave é -, nenhum resultado se tem obtido como se conclui da comparação entre o número de abonos que se vão realizando por esse país fora sem qualquer receio dos meios repressivos.
Mas, desde que se fez letra morta dos preceitos constitucionais e uma mulher, por ignorância dos métodos de planeamento familiar, não soube evitar a gravidez, será legítimo recusar-lhe o direito de a interromper, quando razões morais ou materiais o aconselhem?
Quem é que tem o direito de ser juiz dessa situação - a mulher ou a sociedade?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aquela sociedade que não lhe garante as condições necessárias para que o seu filho possa viver sem miséria e não morrer à fome?
As mulheres socialistas, e falo em nome destas, com a responsabilidade que me advém da minha posição neste organismo autónomo do Partido Socialista, entendem que só aquelas que poderão ser. ou não ser, mães, têm o direito de o julgar.
Respeitamos o direito à vida. mas que direito é esse. em relação ao nascituro, se a sociedade não lhe garante no pós-nascimento o direito a uma vida sã e duradoura e a mãe sabe que, por si só, não lha pode garantir?
Direito à vida para morrer? Direito à vida para viver na maior das misérias, dado que uma sociedade mal organizada e imperfeita não lhe garante que isso não aconteça?
Visitaram já. todos os Srs. Deputados, os bairros pobres de uma cidade?
Eu já visitei, e deparei com o espectáculo triste e doloroso de montes de crianças, seminuas, esfomeadas, metidas em aposentos de dimensões exíguas e mal arejadas, onde passam a maior pane do dia. correndo não para a vida, mas para a morte!
E aqui põe-se o dilema: seriam possíveis quadros de miséria tão pungentes se essas mães tivessem disfrutado das estruturas familiares e técnicas de planeamento familiar a que se refere o preceito institucional, e tivessem consciência do exercício da sua paternidade?
E já olharam com atenção para a taxa de mortalidade infantil, quer nas cidades, quer nos meios rurais?
Aqueles que por razões de consciência, são contra o aborto, como aliás eu também sou, ajuízem que espécie
314 I SÉRIE - NÚMERO 11de direito à vida pretendem assegurar por meio da penalização do aborto!
Uma mãe que se dispõe a abonar, certamente, não é de ânimo leve que o fará. A respeito da sua decisão deve ter pensado maduramente. Mas se o não tivesse feito, o que eu não creio, o projecto de lei, agora em discussão, prevê no seu artigo 3.o que, depois da consulta médica, ainda haverá um prazo nunca inferior a 7 dias para uma reflexão final.
Mas, à parte as razões de ordem económica e social que são as que motivam a maior parte das vezes o aborto, outras há que devem ser respeitadas quando a mulher decide interromper a sua gravidez - sério risco do seu filho vir a sofrer de grave doença ou má formação.
Em casos destes, em que além da sociedade não ter condições bastantes para resolver todos os problemas que lhe são postos, não terá a mãe o direito de evitar a tragédia que será para o seu filho, viver uma vida, se vida se lhe pode chamar, sem poder realizar o mínimo daquilo que é a razão de viver?
E justo, é legítimo, será sincero, falar em casos, como estes, no direito à vida para condenar o abono?
E a tragédia da mãe? Não por ter que acompanhar a do seu filho, solidária com ele, fazer seus os seus desgostos e por vezes até a sua raiva nos momentos de crise, que muitas vezes se hão-de repetir, mas pelos tormentos que a todo o passo a assaltarão ao pensar na sua própria mais e no destino, ainda mais trágico do seu filho, para além do fim da sua vida?!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Cheguei ao fim da minha intervenção e não precisarei de adiantar mais argumentos a favor da tese que defendo, pois, estão ditos e reditos, nestes últimos meses, e que de todos nós são bem conhecidos.
Resta-nos esperar que desta Assembleia saia uma deliberação que nos honre e dignifique, perante os olhos do povo que desiludam-se, é bom e é humano, e nunca nos perdoará se também não o soubermos ser.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao falar de planeamento familiar, a UEDS não pode deixar - e eu particularmente - de lembrar aqui. talvez aquele a quem poderíamos chamar o pai do planeamento familiar em Portugal, que é o Dr. Albino Aroso, com quem tenho o prazer de trabalhar no Hospital de Santo António.
Efectivamente, desde há muitos anos que o Dr. Albino Aroso tem lutado por estes projectos que agora são aqui apresentados e com certeza que sentirá a sua aprovação como sendo também uma vitória sua e, em particular, como uma vitória das mulheres e dos casais por quem ele tem lutado, no sentido de lhes garantir uma melhor qualidade de vida, a eles, às crianças e à nossa sociedade.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A UEDS evidentemente que apoia os 2 projectos de lei que aqui são apresentados e só se admira, achando quase sobrenatural, que num país da Europa em 1982 ainda haja quem possa discordar da generalidade dos projectos que aqui são apresentados.
De facto, é espantoso que ainda se perca tempo, digamos assim, a discutir isto. Mas, enfim, a democracia a isto nos obriga e talvez ainda bem porque permitirá informar muitos que talvez não estivessem ainda suficientemente esclarecidos.
Não me vou referir ao projecto de lei do PCP que aprovamos na generalidade. Queria apenas fazer algumas referências ao projecto de planeamento familiar apresentado pelo PSD.
E evidente que nós vemos o planeamento familiar em termos, digamos, de imagem.
Se compararmos o que foi, por exemplo, a varíola no mundo - e que a partir da altura em que apareceu uma vacina, a Organização Mundial de Saúde pôde declará-la excluída, a partir de 1974, se não estou em erro! - verificamos e podemos afirmar que. ao fim e ao cabo. o planeamento familiar será a vacina da interrupção voluntária da gravidez. Pensamos, também, que um bom planeamento familiar levara à eliminação, no futuro, da. necessidade de praticar uma interrupção voluntária da gravidez, a não ser nos casos em que haja mal formações graves ou que haja perigo para a mãe, durante a gravidez. Daí, este único argumento nos parecer suficiente para quase não haver mais nada a dizer.
Sobre o projecto de lei do PSD, não posso deixar de salientar que, no que diz respeito ao artigo S.o. n.o 4, ele é extremamente progressista e rigozijamo-nos, evidentemente, com isso. Efectivamente a carga económica da contracepção, nos tempos que correm, ainda pode impedir que algumas mulheres beneficiem dele. Por isso é importante que esteja mencionado que os meios contraceptivos serão gratuitamente fornecidos. E isto, evidentemente, referindo-se a todos os meios contraceptivos, é isso que eu entendo.
Além do mais, a distribuição pelos centros de saúde, ou pelos médicos que trabalham nas instituições do Estado, permitir-nos-á - e num país como o nosso, onde a população ainda não está talvez bem informada sobre estes aspectos - informá-la. Cada vez que vem buscar os contraceptivos, a mulher ou o casal, será informado e será visto, se necessário, pelo médico porque, como todos sabem, a contracepção exige determinado tipo de controles que assim ficarão de certo modo garantidos.
No que diz respeito ao tratamento da infertilidade e à inseminação artificial, creio que o nosso colega Dr. Verdasca não estará também em desacordo, apesar da posição que aqui tomou, com aquilo que vou dizer.
O planeamento familiar é sobretudo, se quiserem, ter filhos, ter filhos quando se quer. E evidentemente que a inseminação artificial tem que estar contemplada num projecto de lei porque pode acontecer o caso, que é muito frequente, de haver um casal em que o marido seja estéril. Isto não quer dizer que o casal tenha de se separar, no caso de a mulher querer ter um filho e no caso de decidirem não adoptar um. Nessa altura, portanto, a inseminação artificial tem que estar contemplada.
A proveniência do esperma que irá fertilizar o óvulo da mulher, é uma coisa que já está planeada em todos os países e não vamos precisar de perder muito tempo a encontrar as normas internacionais estabelecidas para este efeito.
Quanto ao artigo 10.o, sobre a esterilização voluntária, diria que também estou de acordo com este aspecto do problema.
Como sabem, o que se passa até aqui em particular no que diz respeito à laqueação das trompas na mulher - e passa-se, já toda a gente o sabe - é que a mulher e o
11 DE NOVEMBRO DE 1982 315mando fazem uma declaração em como aceitam a laqueação das trompas e ela é praticada nos nossos hospitais, não direi diariamente, mas pelo menos semanalmente. É, no entanto, necessário legislar sobre isto e tornar esta situação clara.
O que me parece é que esta lei tem que ser cautelosa, pois com certeza que os Srs. Deputados conhecem uma série de trabalhos científicos que os americanos fizeram com criminosos de delito comum em que se «provou», digamos, que haveria significativamente uma aberração cromosómica nos criminosos graves de delito comum.
É evidente que partimos do princípio de que os governos são democráticos e de que os intervenientes em todos estes processos são pessoas sérias e responsáveis, mas a lei não pode. nunca, dar a possibilidade de alguém atentar contra a liberdade do homem. Por isso é que me parece que, neste aspecto, a lei tem que ser cautelosa, caso contrário podemos arriscar-nos a que uma lei justa venha a prejudicar, de uma maneira injusta, homens que, por qualquer razão e em qualquer altura, possam estar submetidos ao autoritarismo ou ao totalitarismo de um Governo que decida por uma qualquer razão, que não uma razão médica ou não por vontade expressa do cidadão, fazê-lo esterilizar-se.
Todos nós devemos salvaguardar esta garantia fundamental das pessoas. Nós sabemos que as coisas dão muitas voltas e não podemos, de maneira nenhuma, votar num país democrático uma lei que possa ser num dia utilizada por governos totalitários ou por algum louco que tenhamos o azar de nos cair em sorte.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Social Democrata sobre a garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual, estão a cumprir uma directiva constitucional que está expressa directamente e sem ambiguidades no artigo 67.o da lei fundamental.
Considerando intimamente inter-relacionados os 2 problemas, planeamento familiar e educação sexual, mas não aceitamos que este último, a educação sexual, surja apenas como uma «simples técnica» (um componente para utilizar a expressão do projecto de lei do PSD) a utilizar com o tini de realizar o planeamento familiar.
Este utilitarismo da educação sexual está claramente expresso pelo PSD quer no título do projecto de lei que só cita o planeamento familiar, quer quando define os meios para o realizar.Diz no preâmbulo do seu projecto o PSD, que:O planeamento familiar deve ser perspectivado em acções que englobem a educação sexual, a informação e o fornecimento de métodos e meios de contracepção, o aconselhamento do casal, prevenção de doenças de transmissão sexual, tratamento da infertilidade e rastreio do cancro genital.
A educação sexual, para se elevar no sentido profundamente humano que lhe corresponde, não se pode confinar a esta visão subalterna e utilitária.
A questão está insuficientemente assumida, no projecto de lei do PSD, ocupando apenas e de passagem o conteúdo de um artigo do referido projecto do planeamento familiar, como mero instrumento deste último.
Consideramos que no projecto de lei do PCP. a educação sexual ocupa o espaço individualizado e autónomo que lhe compete mas haverá de o enquadrar melhor no ambiente psicopedagógico do espaço escolar e social de forma a impedir que fique ao legislador um campo demasiado indefinido.
O MDP/CDE entregará propostas de alteração e aditamentos que tentem definir coordenadas e procurem levar esta Assembleia a um consenso sobre um problema de tão grande importância, como o da educação sexual.
A sexualidade é, em nosso entender, muito mais do que uma função fisiológica que se expressa como preocupação dos projectos de lei sobre o planeamento familiar; a sexualidade é determinante da vida afectiva, com reflexos na sensibilidade, no comportamento e na inter-relação social, é ainda determinante e determinada no contexto do próprio desenvolvimento intelectual.
O papel da escola e da família deve assim ser encarado, na sua complexidade, de forma a que a criança possa desde pequena encontrar possibilidades de expressão e de autoconhecimento que lhe permita assumir-se a si própria e na sua relação com o meio.
A expressão corporal, a expressão pela arte, a luta contra a violência e a pornografia, o desporto, a auto-disciplina, os esquemas da gestão democrática, o sentido do colectivo, a ligação com o meio ambiente, devem promover uma objectivação social que possibilite a educação sexual interligada com o sentido da responsabilização social e individual.
Nas construções escolares estão a ser retirados espaços para as actividades lúdicas ou de expansão das actividades, físicas, plásticas e artísticas.
As macro-escolas são monstruosas instituições que esmagam e diluem os princípios pedagógicos, a vida de relação escolar entre docentes e discentes e dentro de cada um dos grupos, na criação do perigoso fenómeno do bloqueamento do espaço gerador da agressividade e da violência.
A informação dos pais e a formação adequada dos professores são factores indispensáveis. Também a acção pedagógica do professor deverá ser coadjuvada pela medicina e pela psicologia escolar que devem tomar a seu cargo os problemas individualizados e considerar o equilíbrio da vida sexual dos adolescentes como parte importante da sua acção. Cabe à equipa da medicina escolar as primeiras noções do planeamento familiar entre os alunos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O planeamento familiar é nos nossos dias parte integrante dos cuidados primários de saúde, o que já não é polémico ou pelo menos não deveria sê-lo porque nem em todos os países existe o CDS, mas está longe de estar efectuado.
E refiro-me aqui especificamente ao que se passa em Portugal.
Justo será destacar o papel da Associação para o Planeamento da Família, que «contra ventos e marés» em pleno regime fascista desde 1967 procurou interessar à volta do problema não só técnicos de saúde mas sobretudo a própria população.
A sociedade fechada, o obscurantismo e o pensamento retrógrado que dominavam e pouco deixavam fazer.
Muitos foram os profissionais de saúde que pertenceram aos seus corpos dirigentes, e justo é de destacar dentro eles o Dr. Albino Aroso a quem coube, quando Secretário de Estado da Saúde a extensão legal do planea-
316 I SÉRIE - NÚMERO 11mento familiar como parte dos cuidados básicos de saúde.
Mas neste como noutros domínios da saúde tem sido nefasto e retrógrado a acção dos governos da AD o que aliás se integra na sua visão da política de saúde que o PSD compartilha com o CDS.
Apesar da pressão da opinião pública e do peso das necessidades, a máquina do Estado e outras instituições com espírito sectário e obscurantista impedem e dificultam o alargamento do planeamento familiar.
São exemplos o que se passou na Misericórdia de Lisboa e foi aqui referido pela deputada Zita Seabra quando da apresentação dos projectos de lei e o Decreto recente da Assembleia Regional da Madeira. n.o 11/82/M. que impede o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivo.
O acto de planear a família tem de ser encarado hoje como uma medida natural de prevenção da saúde individual e da segurança familiar.
Baseia-se em dados científicos, na adopção das técnicas e conhecimentos modernos, encerra um acto de informação e educação de saúde que devem ser estendidos a todas as regiões do país e estar ao alcance de todos os cidadãos.
Como o próprio nome de familiar o indica, e embora a mulher seja o objectivo mais importante do planeamento de acordo com a própria aplicação dos métodos, o homem não pode nem deve ser alienado do processo e deve ser cada vez menor o distanciamento atávico para que habitualmente o homem remete estas questões.
Tal facto é fruto de hábito e tabus e de toda uma educação social que urge alterar de acordo com o que correctamente foi feito neste domínio no recente processo de revisão constitucional.
Da mesma forma não discriminatória se tem de entender a extensão do planeamento familiar a jovens e adolescentes, pelo que aqui se condenam as recentes directivas da Direcção-Geral de Saúde e se aceita no seu sentido genérico o que se legisla tanto no projecto do PCP como do PSD, ambos revelando uma especial e particular atenção para este grupo etário.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O planeamento familiar não é de resto só um método preventivo.
No seu campo cabe o despiste, orientação e até tratamento dos casos de fertilidade e infecundidade, o que naturalmente tem importância para o caso sobretudo dos casais jovens que são precisamente aqueles em que incide o maior número de abortos (80 % nas estatísticas francesas).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se justificam mais conceitos pseudomorais, estamos a tratar de assuntos fulcrais da vida e de inter-relação social.
Parece-nos que ainda que, como que a medo, e de maneira pouco assumida e entusiástica o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o seu próprio projecto sobre esta questão.
Já referimos algumas reservas que lhe encontrámos tal como o fazemos em relação a algumas formulações paradoxalmente para nós demasiado audazes como seja a da fácil esterilidade a partir dos 25 anos.
Há que afirmar, todavia, que para o MDP/CDE os projectos, do PCP e do PSD aqui apresentados, merecem a nossa inteira aprovação na generalidade e são um
contributo importante para o desbloqueamento intelectual e cívico da sociedade portuguesa.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da deputada Natália Correia, do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje largamente reconhecida a importância da educação sexual como componente da educação global dos cidadãos. Dos mais variados quadrantes, vem a adesão à sua inclusão nos currículos escolares. Vão longe os tempos em que o tema era tabu, ou reputado excessivamente audacioso. São hoje isoladas as vozes que contra elas se erguem e quando o fazem, adoptam as mais das vezes posturas enviezadas e indirectas.
Apesar de tudo isto, o facto é que foi necessário introduzir, no quadro dos projectos de lei em discussão, a proposta de inclusão da educação sexual nos programas escolares, bem como alertar para a urgência da sua aprovação.
Trata-se de pôr termo rapidamente a uma situação absurda e insólita de desairosas consequências sociais.
É que, no sistema de ensino português, neste ano de 1982. a educação sexual não existe. Há um vazio nos programas. Nos programas do ensino primário, nem sequer uma tímida sugestão nesse sentido. Tudo o que conseguimos encontrar à volta do «corpo humano» é expressa nos seguintes tópicos: «Corpo humano: identificar as partes do corpo humano (cabeça, tronco e membros) e relacionar funções vitais com órgãos do corpo humano, (digestiva, respiratória, circulatória, excretora)».
E é tudo. Como podemos observar, para a perspectiva que em 1980. alguns responsáveis da AD tinham no sector da educação, o corpo humano digere, respira, tem coração e pulmões, excreta inclusivamente, mas continua a vir de Paris ou de burro de moleiro, como se diz em certos meios rurais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importaria aqui recordar a esses bucólicos responsáveis que, ao fazerem de conta que a função de reprodução não existe, só contribuem para agravar a visão deformada que se tenha - a ausência de uma educação sexual correcta não faz desaparecer o problema; reforça a tendência para o adulterar, com toda a carga de interditos que tal atitude de fuga sugere.
Mas, o que é mais doloroso e o que toma moral e politicamente insuportável a atitude desses responsáveis é saber-se que a educação sexual já tinha dado os primeiros passos na escola primária com os programas chamados «cor de laranja», introduzidos em 1975. E em termos tão simples e tão naturais foram dados esses passos, que choca pensar como houve entre nós, no Portugal de 1980, hipocrisia, deformação ou tacanhez bastantes para os apagar.
Não resisto à tentação de vos apresentar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, ipsis verbis - os termos em que o tratamento era sugerido nos programas do ensino primário em 1975, para a 2.a fase: «Crescimento e desenvolvimento: evolução genérica do crescimento do homem (períodos intra-uterino, recém-nascido. criança, adolescente, adulto e velho). Sugestões de actividades: conversar sobre a reprodução humana; identificar os caracteres sexuais pri-
11 DE NOVEMBRO DE 1982 317mários; identificar pela observação de pessoas, de fotografias, de ilustrações, várias fazes do desenvolvimento do homem: período intra-uterino; recém-nascido: criança e adolescente: adulto e velho. Conversar sobre as idades em que o homem necessita de cuidados especiais (focar, em especial, a infância e a velhice).»
Pois bem, de uma penada, a insensibilidade e a incompetência riscaram, sem pestanejar, todo este campo de sugestões onde o encantamento e a poesia eram possíveis ao serviço da nossa origem e da nossa caminhada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este retrocesso é tanto mais incompreensível quanto é certo que a realidade sociológica da nossa juventude se move exactamente ao contrário, a maior parte das vezes desacompanhada de meios mínimos de defesa.
A opinião pública portuguesa, e particularmente os pais. reflectem as preocupações de uma juventude a quem se nega os apoios mais elementares de defesa e orientação, mas a quem depois se não hesita em assacar toda a responsabilidade. De facto, segundo sondagens recentes (Junho de 1982). a maioria dos portugueses deseja educação sexual nas escolas. É que «a posição de avestruz» tem resultados demasiado graves para que possa manter-se por mais tempo. Talvez a este propósito, não seja irrelevante referir-se que o único grupo etário, onde a taxa de fecundidade aumenta é a adolescência e que a percentagem de mães solteiras, nessa faixa etária atinsia em 1978 os 29,3 %.
Donde as propostas do PCP. Elas têm âmbito bem delimitado. Mas representam uma atitude necessária e coerente. São susceptíveis de reunir um largo consenso e já tiveram os seus efeitos positivos. Efectivamente, logo após a apresentação pública do projecto do PCP. começou-se a ouvir da pane de responsáveis do Ministério da Educação referências à necessidade de incluir nos programas escolares matéria atinente à educação sexual. E, embora tardiamente e com excessiva vacuidade, podemos ler no projecto do PSD o reconhecimento dessa mesma necessidade.
Aguardamos com curiosidade que efeitos tal decisão irá determinar, nas hostes do CDS, que numa reunião recente da Comissão da Condição Feminina recusou frontalmente a ideia da educação sexual nas escolas, alegando que isso representaria a estatização e colectivização do processo educativo.Risos do deputado César de Oliveira (UEDS).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa não modelar programas mas há que traçar directrizes claras. As propostas do PCP são claras quanto aos fins: trata-se de garantir que da acção da escola resulte uma contribuição positiva para o desenvolvimento dos jovens, com vista ao exercício livre e responsável dos seus direitos, bem como para a superação das discriminações em razão do sexo e da divisão tradicional de funções entre a mulher e o homem. Ao preconizar-se o ensino de conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, reprodução e sexualidade humanas, fica desde logo sublinhado que se trata de aspectos profundamente interligados. Mas não se pormenorizam excessivamente as orientações a adoptar. Detalhadamente se limitou o âmbito da lei à definição de gerais, uma vez que, por cada nível de ensino, n conteúdos e métodos próprios, cabendo aos docentes o importante papel e responsabilidades na adequação de uns e outros às características e necessidades dos jovens a que se destinam.
É de resto, a preocupação de garantir essa intervenção dos docentes que explica a expressa previsão de que a formação inicial e permanente dos professores dos níveis primário e secundário deverá proporcionar-lhes o conhecimento cientifico e uma compreensão aprofundado da problemática da educação sexual, em particular no que diz respeito aos jovens.
É evidente que o papel dos pais e do agregado familiar é fundamental neste processo e estão fora de dúvida os direitos e responsabilidades que lhes cabem nesta matéria.
Mas é verdade também que um pouco por toda a parte por razões económicas e de realização profissional, desde cedo se limita o tempo de convívio entre pais e filhos a unidades de tempo mínimas, e mesmo assim, em condições psicológicas deficientes, frequentemente. Por outro lado. há o cansaço resultante do ritmo de vida actual, agravado quantas vezes por péssimas condições de trabalho de habitação e transporte: e há. também, a falta de informação/formação de certos pais que não podem dar o que nunca receberam.
O Estado tem. em qualquer caso, responsabilidades que não podem enjeitar.
Remetida para o domínio das trevas, enquanto aí permanecer, a problemática sexual conservará, para malefício de todos nós, o seu duplo estatuto: o prestígio do proibido e a face da culpabilização.
Esta não pode ser a perspectiva que a Assembleia da República tem para oferecer às gerações futuras. É preciso atacar o problema de frente com a correcção que a questão recomenda, consciente de que muitos são os obstáculos, o maior dos quais nem sequer foi aqui aflorado, porque sobrepuja de longe o eixo das nossas preocupações, como é evidente. Trata-se do modelo de sociedade que temos, onde a sexualidade é explorada como mercadoria altamente lucrativa, onde a figura da mulher é um isco de publicidade ao serviço do espírito consumista. onde a discriminação entre os sexos é a expressão da desigualdade mais profunda entre os homens.
A educação sexual, pelo espaço de diálogo e confiança que abre entre os homens, e entre os jovens e os adultos, pode oferecer também uma outra visão do mundo e do homem, em busca da cooperação, da paz e da alegria de viver num futuro melhor.
E para isso que esta Assembleia tem o dever de contribuir.Aplausos, do PCP do MDP/CDE e do Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois. desta intervenção o Partido Comunista Português dispõe, apenas, de 2 minutos.Sr.a Deputada Teresa Ambrósio. pediu a palavra para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sim. Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação da pane respeitante à educação sexual do projecto de lei do PCP dá origem a que eu lhe ponha algumas perguntas, na medida em que é, realmente, a pane que eu considero mais fraca, de entre os 3 projectos apresentados
318 I SÉRIE - NÚMERO 11Evidentemente, todos estamos de acordo com o objectivo fundamental: não há planeamento familiar sem que haja, de início, uma educação sexual. Eu diria mesmo, que essa educação sexual não é apenas, nem exclusivamente - nem deve ser apenas, nem exclusivamente - formulada relativamente aos jovens. No entanto, sem dúvida nenhuma, é a camada jovem que mais deve merecer a nossa atenção. Simplesmente, a forma como no projecto de lei é formulada levanta-me questões e toca a sensibilidade. Por isso. o que vou dizer faço-o em tipo de pergunta: através da discussão que fizeram e da audição de algumas pessoas, conseguiram ou têm algumas propostas de alteração?
Aqui, mais uma vez o digo, a Assembleia pecou por defeito, não ouvindo alguns especialistas na matéria. Por exemplo, para além dos especialistas, poderiam ter sido analisados estudos feitos e - recordo -, o 3.o Encontro sobre a Adolescência, realizado há 2 semanas, e onde experiências de psicólogos, psiquiatras e educadores foi extremamente significativa relativamente a como se pode e deve fazer educação sexual.
Ora bem, tudo me parece no projecto do PCP como uma educação sexual extremamente escolarizada, extremamente cientifizada e esse aspecto repugna-me, na medida em que numa concepção ampla de educação, a educação sexual tem de ter outros componentes, sem dúvida nenhuma, formadores da personalidade do indivíduo. Repito, portanto, componentes valorativos. éticos, religiosos e morais: componentes de equilíbrio emocional que têm que estar na base de um desenvolvimento equilibrado da personalidade.
A experiência da educação sexual na Europa é já de há muitos anos - e refiro-me expressamente à experiência da educação sexual na Suécia, que já teve uma avaliação depois de 20 anos - e leva-me, verdadeiramente, a repudiar a educação sexual nas escolas, feita exclusivamente através da informação do ensino. Aliás, leva-me também a concluir que é extremamente dúbia a possibilidade de formar professores especializados, ou dar uma valência a todos os professores de maneira a que essa informação seja verdadeiramente integrada no processo educativo.
V. Ex.a disse, há bocadinho, que é fácil dar a informação através dos vários programas, envolvida no encanto e na poesia. O encanto e a poesia é pouco. Sr. Deputado. O encanto e a poesia será uma forma de não chocar a sensibilidade, mas os valores éticos, e simultaneamente, a componente emocional - essa sim, é muito importante - são importantes. Vejo dificuldade em que determinados professores possam vir, mesmo que ensinados, a dar essa contribuição. Esta problemática é muito larga, envolve conceitos de educação, obriga a uma reflexão amadurecida e, portanto, a pergunta que deixo e que é, também, uma perplexidade face ao vosso projecto de lei, é se já têm alguma alteração prevista que necessariamente virá a ter de ser feita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Matos, tem a palavra para responder, mas peco-lhe que se circunscreva ao tempo disponível de 2 minutos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr.a Deputada. V. Ex.a não ignora, pelo contrário, que a problemática da educação sexual é vastíssima e, naturalmente, não esperaria que da parte do meu partido fosse apresentado um projecto que contemplasse todos esses requisitos que, naturalmente, são matéria e trabalho de discussão na especialidade.
Para além disso, a Sr.a Deputada também não ignorará a delicadeza da questão e nem sequer ignorará - digamos assim - um certo esforço do partido no poder no sentido de ignorar ou manter esta questão mais ou menos adormecida.
Pensamos que não é um mérito menor trazer esta questão - ainda que enquadrada em princípios muito gerais - de modo a que ela, pelo menos, possa ser ou pretextar uma discussão alargada, aprofundada e, naturalmente, melhorada e adaptada à realidade que somos.
Foi muito com esse objectivo - e de certa maneira foi intencionalmente - que neste aspecto da educação sexual deixámos o projecto de lei a um nível bastante fluido, a um nível capaz de aceitar contribuições da parte de deputados das outras bancadas. Com certeza que ao nível da discussão na especialidade todos esses elementos serão tidos em conta, serão encorpados, e que as preocupações que a Sr.a Deputada manifesta terão, naturalmente, a sua salvaguarda.O Sr. Presidente: - Neste momento, tinha a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. No entanto, como não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido referiu na sessão de ontem as suas discordâncias de especialidade relativamente ao projecto de lei n.o 307/II, deixando transparecer a sua posição de concordância na generalidade e esperando o acolhimento das sugestões que formulou no sentido da melhoria do articulado.
A posição oficial do meu partido relativamente à legalização do aborto é, como sabe, negativa, embora tenhamos dado, e muito bem, aos deputados liberdade de voto, por se tratar de uma decisão de base essencialmente ética.
A seu tempo os deputados do nosso grupo parlamentar justificarão os seus pontos de vista sobre este assunto. Hoje, estamos confrontados com 2 projectos de lei relativos ao direito do planeamento familiar e educação sexual, ambos com aspectos positivos e negativos, se confrontados entre si e ainda em relação aos princípios que defendemos. Considerando, como consideramos condenável o aborto, devemos patrocinar um conjunto de soluções concretas que se ofereçam como alternativa efectiva à solução da interrupção voluntária da gravidez. Essa atitude passa, necessariamente, pela assunção de uma política de planeamento familiar e de educação sexual.
Relembro, por outro lado, o princípio ideológico fundamental que nos rege neste domínio, ainda ontem referido, e que se traduz em reconhecer o papel prioritário e preponderante dos pais na educação dos filhos, designadamente na escolha do tipo de educação a ministrar na infância e na selecção dos parâmetros basilares e essenciais enquadrantes da enculturação do menor, aliás em consonância com o disposto nos artigos 67.o e 68.o da nossa Constituição.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Num e noutro projecto, o papel dos pais relativamente à educação sexual dos filhos menores é ignorado ou relegado a um plano muito secundário e meramente supletivo.
São, para nós, graves lacunas que, a não serem corrigidas, nos impedirão definitivamente de votar favoravelmente qualquer dos projectos.
11 DE NOVEMBRO DE 1982 319Quando à informação e divulgação a promover pelas escolas ou pelas comunidades, elas deverão respeitar, para além de outros quesitos acautelados nos projectos de lei a decisão dos pais sobre o tipo de instrução a ministrar aos filhos de cuja educação estejam encarregados. Deverão, ainda, ter em conta as posições expressas pelas confissões religiosas sobre a utilidade dos métodos contraceptivos livremente expostos e publicitados e gratuitamente distribuídos.
O mesmo se deverá referir em relação à inseminação artificial, à esterilização voluntária, caso venham a ter acolhimento legal. Existem algumas dúvidas no meu grupo parlamentar quando à adopção destes 2 institutos, principalmente em relação ao segundo que, no entendimento de alguns, é contrário a uma posição jus-naturalista, uma vez que envolve a destruição voluntária e irreversível de um elemento essencial da natureza.
Aguardemos que na discussão da especialidade se possa melhorar com a nossa perspectiva o texto que vier a ser aprovado, para que então possamos dar-lhe o nosso apoio em votação final global.Aplausos do PPM e da alguns deputados do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Estava inscrita a seguir a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, que dispunha apenas de l minuto. Uma vez que não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como a propósito do anterior projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português acerca da defesa da maternidade, também não quero deixar de emitir a minha opinião nesta Assembleia sobre os 2 projectos de lei, um do Partido Comunista Português, outro do Partido Social Democrata acerca do planeamento familiar.
E poderia dizer algo de semelhante ao que disse há momentos: exactamente porque sou contra o aborto e a legalização do aborto, sou a favor do planeamento familiar e do regime adequado e justo do planeamento familiar.
Mas, mais do que isso, não se trata apenas de uma posição de reacção negativa em relação ao aborto, trata-se, também, e antes de mais, de conceber o planeamento familiar como um direito fundamental das pessoas, uma forma de estruturação adequada de uma sociedade que se pretende justa, e ainda, uma forma de integrar a família dentro dessa sociedade em relação com o Estado.
Os vectores fundamentais da minha concepção de planeamento familiar são 4: em primeiro lugar, o planeamento familiar é um direito dos cidadãos, não é uma incumbência do Estado. Ainda que importe uma incumbência do Estado, eu entendo que o planeamento familiar tem de ser construído a partir da sociedade e não a partir do Estado.
Congratulo-me, de todo o modo. com o facto de ambos os projectos de lei falarem em planeamento familiar. Lamento que em 1975. na Assembleia Constituinte, não tivesse sido aprovada a proposta que eu próprio e outros deputados apresentámos no sentido de na Constituição se falar em planeamento familiar.
Em segundo lugar, o planeamento familiar envolve para o Estado não apenas a necessidade de uma consagração legislativa mas, também, a necessidade de uma pre-disposição de meios económicos, sociais e culturais, e também, de meios jurídicos no sentido de o direito dos cidadãos vir a ser. efectivamente, cumprido.
Também não bastará, nesta matéria, contentarmo-nos com qualquer formalização legislativa: haverá que avançar no sentido da criação de verdadeiras estruturas que vão ao encontro de todos os cidadãos.
Em terceiro lugar, para mim. o planeamento familiar é familiar. É planeamento e é familiar. Ele tem de tomar como sujeitos activos as famílias. Um qualquer planeamento feito à margem das famílias, feito à margem dos pais, à margem da integração afectiva que a família, só ela, proporciona, esse planeamento é distorcido, não corresponde à verdadeira função de um planeamento familiar.
Em quarto lugar, o planeamento familiar deve ser dirigido à pessoa, a todas as pessoas, na sua totalidade fisiológica, moral e espiritual.
Em quarto lugar o planeamento familiar deve ser dirigido à pessoa, a todas as pessoas, na sua totalidade psicológica, moral e espiritual. O planeamento, em última análise, destina-se ao desenvolvimento da personalidade humana e essa personalidade tem, também, uma dimensão moral.
É a partir destes 4 vectores que eu aprecio os 2 projectos de lei que agora são sujeitos a esta Assembleia.
No tocante ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, parece-me que não contempla suficientemente o papel da família, e em particular dos pais. no planeamento. Suponho que essa deficiência poderá ser corrigida ainda que possa ser entendida como traduzindo uma concepção que não é minha.
Por outro lado. como já foi notado em particular pelas Sr.as Deputadas Natália Correia e Teresa Ambrósio, o projecto de lei do Partido Comunista Português encara a educação sexual apenas, ou praticamente só. na perspectiva ideológica e não também na perspectiva moral e religiosa. No entanto as respostas que foram dadas há momentos pelo Sr. Deputado Manuel Matos, depois de uma intervenção que. ao contrário de outras que aqui ouvimos, primou pela objectividade e serenidade, levam--me a admitir que haverá abertura no sentido de uma melhoria e de um aperfeiçoamento do projecto indo ao encontro destas minhas preocupações.
Quanto ao projecto de lei subscrito por deputados do Partido Social Democrata, se porventura assenta numa concepção globalmente mais próxima da minha do que a do Partido Comunista Português, contém, no entanto,- 2 preceitos com os quais não posso de nenhum modo concordar: o artigo 8.o em que se admite a inseminarão artificial sem limites e o artigo 10.o acerca da esterilização voluntária.
Estes 2 preceitos põem em causa, pelo menos da maneira como se encontram redigidos, princípios que „ reputo tão fundamentais que não poderia dar a este projecto do Partido Social Democrata senão l voto negativo. Reservando pois, em relação ao projecto do Partido Comunista Português, a minha posição para amanhã, quero desde já dizer que votarei contra o projecto do Partido Social Democrata. O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Jaime Ramos e Zita Seabra para pedirem esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.