1452II SÉRIE — NÚMERO 77trabalho, etc, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Instituto Nacional de Estatística cópia integral dos verbetes estatísticos referentes aos processos pelo crime de aborto, a partir de 1980, inclusive.Dada a urgência de que se revestem as informações em referência para os processos legislativos em curso na Assembleia da República, requere-se informação urgente sobre o prazo necessário ao cumprimento do solicitado.Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Janeiro do corrente ano foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 13, um edital em que se declara aberto concurso para a frequência de cursos em mestrado de educação.O referido edital não fez qualquer referência à legislação ao abrigo da qual era publicado, omitindo, por outro lado, qualquer referência ao facto de estarem ou não já criadas escolas superiores de educação e respectivos curricula,Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que legislação serve de fundamento ao editalacima referenciado?2) Quais as escolas superiores de educação jáexistentes? Quando e em que prazos entrarão em funcionamento?3) Quais os curricula dos respectivos cursos?Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 16 de Janeiro de 1982 foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 13, um edital em que se declara aberto concurso para a frequência em cursos de mestrado em educação.Do referido edital constam as seguintes quatro condições de admissão:1) Licenciatura (1.1);2) Classificação final mínima de Bom ou um curri-culum considerado adequado (1.3);3) 2 anos completos de experiência profissionalno sector de ensino (1.4);4) Garantia de cumprimento do compromisso deprestação de serviço numa escola superior de educação (1.5).Do mesmo edital constam ainda os seguintes três parâmetros de apreciação da candidatura (n.° 9):1) Valor das habilitações académicas;2) Qualidade da experiência profissional, nomea-damente no domínio da formação de professores;3) Valor de eventuais trabalhos de investigação.Entretanto, verificou-se que:Alguns candidatos foram sujeitos a uma pré-selec-ção e convocados para uma entrevista;Outros candidatos, satisfazendo todos os requisitos estabelecidos para admissão e apreciação, não foram convocados para a citada entrevista.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que critérios presidiram à pré-selecção doscandidatos convocados para as entrevistas?2) Que critérios de apreciação e selecção foramaplicados no decurso das mesmas?3) Que fundamento legal autorizou a Direcção--Geral do Ensino Superior a pré-seleccionar e a seleccionar os candidatos com base em critérios que não constam de forma explícita, ou sequer implícita, do edital em referência, designadamente o critério «menores de 40 anos»?Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O  Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, um grupo de cooperativas integradas na União das Cooperativas CERCÍs a Sul do Tejo (UNICOOP--CERCI) comunicou que:As CERCIs foram fundadas por grupos de pais e pessoas interessadas e vivem fundamentalmente do apoio dos sócios e de donativos, pois a maioria das crianças são filhos de pessoas com poucos recursos económicos, que nada ou quase nada pagam.Entre a DG EB, o IASE e cada CERCI foi estabelecido um acordo —consequência do exposto no ponto 3.1 do Despacho n.° 101/79 — com vista ao funcionamento de cada CERCI, conforme ponto 1.2.4 —os subsídios são pagos em 4 prestações, uma no decorrer de cada trimestre, calculadas na base do subsídio mensal multiplicado por 14 —, o que este ano lectivo não aconteceu, pois os subsídios do MEU ainda não chegaram às CERCIs, devido a atrasos alheios aos nossos conhecimentos e vontade.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades,