19 DE JUNHO DE 2018 57 apresentarem reclamações, e dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 54.o. 3 - Os deveres previstos na alínea c), d), e), h), i), j), o) a r) do n.o 1 do artigo 24.o, no n.o 1 do artigo 27.o, na alínea e) do artigo 29.o, nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 31.o, nos artigos 32.o e 33.o e nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do 34.o são aplicáveis, com as devidas adaptações, à atividade de distribuição de seguros por empresas de seguros. 4 - As empresas de seguros devem aprovar, aplicar e rever periodicamente políticas e procedimentos internos adequados para garantir o cumprimento dos deveres previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2, designando a função na sua estrutura encarregue de assegurar a correta aplicação dessas políticas e procedimentos, bem como o respetivo responsável, o qual é sujeito a registo nos termos do artigo 43.o do regime jurídico de acesso e exercício à atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 5 - As empresas de seguros devem manter registos atualizados dos documentos pertinentes relativos ao cumprimento das políticas e procedimentos mencionados no número anterior. 6 - As empresas de seguros que exerçam a atividade de distribuição de produtos de investimento com base em seguros devem ainda observar o disposto na subsecção II. 7 - O disposto na alínea e) do n.o 2 não se aplica à distribuição de produtos de seguros que visem a cobertura de grandes riscos. Artigo 38.o Deveres da empresa de resseguros 1 - Às empresas de resseguros é correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nas alíneas a), b), c) e g) e h) do n.o 1, nas alíneas a) e b) do n.o 2, e nos n.os 4 e 5 do artigo anterior. 2 - Às empresas de resseguros é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nas alíneas c), d), e), h), i), j), o), p) e u) do n.o 1 do artigo 24.o e nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do 34.o Artigo 39.o Direitos e deveres dos mediadores de seguros a título acessório O previsto no artigo 23.o, nas alíneas a) a j), n) e q) a t) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o, no artigo 29.o, no n.o 1 e 3 do artigo 30.o, nas alíneas a), b), e), f), g), h), l) e m) do n.o 1 e nos n.os 2 a 8 do artigo 31.o, nos artigos 32.o, 33.o e 34.o é aplicável, com as devidas adaptações, à atividade de distribuição de seguros por mediadores de seguros a título acessório. SUBSECÇÃO II Requisitos adicionais para a atividade de distribuição de produtos de investimento com base em seguros Artigo 40.o Deveres de informação em especial 1 - O mediador de seguros deve prestar ao cliente ou a potenciais clientes, com antecedência suficiente em relação à celebração do contrato de seguro, todas as informações adequadas, designadamente: a)  Recomendações e avisos sobre os riscos associados aos produtos de investimento com base em seguros ou a determinadas estratégias de investimento propostas;b)  Informação relativa aos custos e encargos associados, designadamente o custo do aconselhamento prestado quando aplicável, o custo do produto de investimento com base em seguros proposto e as formas de pagamento à disposição do cliente, incluindo pagamentos recebidos de terceiros;