I SÉRIE — NÚMERO 7 30 É justo que recordemos hoje, neste debate, a luta de milhares e milhares de mulheres no nosso País, durante décadas, pela garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, pelo direito à saúde, pelo direito à dignidade e à liberdade de optar e decidir em consciência. É justo que recordemos a vontade inequívoca dos portugueses no referendo em 2007, que deve continuar a ser respeitado e que não pode ser desvirtuado administrativamente, como PSD e CDS-PP fizeram no final da anterior Legislatura. Mas, mais uma vez, as mulheres e o povo português deram a resposta, alterando a correlação de forças na Assembleia da República, na sequência do resultado eleitoral, o que permite hoje estarmos já a travar um debate que visará repor os direitos e a dignidade das mulheres portuguesas. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até ao final da legislatura passada, estava em vigor um regime relativo à interrupção voluntária da gravidez, por opção da mulher, durante as primeiras 10 semanas e estava tudo tranquilo e a dar resultados positivos. Veja-se que estava a ser garantido o desígnio nacional de combate ao aborto clandestino, veja-se que o número de abortos, ao contrário do que se dizia, não disparou nem aumentou, e as mortes ou as complicações relativas a mulheres que praticam o aborto diminuíram substancialmente por essa interrupção da gravidez se fazer de forma assistida. Isto são resultados extraordinariamente positivos. Para além do mais, houve um aumento substancial de consultas de planeamento familiar por iniciativa das mulheres. Tudo resultados extraordinariamente positivos! Eis senão quando, no final da legislatura passada, a direita, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que, pelos vistos, não tinha mais nada que fazer nem com que se preocupar, em Portugal, decidiu fazer uma alteração à lei e, em julho do ano passado, fizeram aprovar nesta mesma Câmara dois diplomas legais de forma absolutamente despropositada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores é que parece que não têm mais nada que fazer! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que consideraram fundamental foi que as mulheres que praticam a interrupção voluntária da gravidez passassem a pagar taxas moderadoras,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — 7 euros! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ...que fossem acompanhadas obrigatoriamente, inclinando esse acompanhamento para a desistência da interrupção voluntária gravidez. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ora bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não se tratou de garantir apoio voluntário e informação clínica e isenta às mulheres, na medida em que isso já estava contemplado e consagrado na lei, mas, sim, de regressar à lógica da penalização e da humilhação das mulheres. E, como se não bastasse, entram os objetores de consciência para influenciar estas mulheres na sua decisão, para participar em todo o processo. No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, como se as mulheres portuguesas não soubessem o que fazem e não fossem livres, nas suas consciências, relativamente às opções que fazem. É um desrespeito profundo pelas mulheres aquilo que resultou das alterações que os senhores fizeram ao regime da interrupção voluntária da gravidez. Aplausos do PS. Foi uma humilhação às mulheres portuguesas.