II SÉRIE-A — NÚMERO 12 20 consagram a proteção da maternidade e paternidade. Os princípios gerais que consagram a proteção da maternidade e paternidade decorrem da lei reguladora das bases da segurança social (Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social) e do Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores) A alínea f) do n.o 3 do artigo 37.o do referido estatuto prevê, como direito dos trabalhadores, a ausência do trabalho, sem perda de remuneração, pelo tempo indispensável para a realização de exames pré-natais e de técnicas de preparação para o parto e, em caso de adoção, para frequentar as respetivas sessões de informação e de preparação, bem como para a realização dos exames psicológicos e sociais legalmente previstos. O n.o 4 do mesmo artigo prevê a ausência diária do trabalho para cuidados ao bebé ou adotado até que este complete nove meses de vida. No caso de o filho se encontrar em situação de internamento hospital ou no caso de este necessitar de tratamentos prolongados, os trabalhadores têm o direito de os acompanhar enquanto perdurar a situação com a correspondente perda de retribuição (n.o 6). O nacimento e a adoção são causas de suspensão do contrato de trabalho nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 45.o. O contrato de trabalho pode estar suspenso com o fundamento de adoção durante 16 semanas para cada um dos adotantes, das quais seis semanas são obrigatórias, seguidas e imediatamente após a decisão judicial de constituição do vínculo. As dez semanas seguintes podem ser gozadas em períodos semanais seguidos ou interpolados dentro dos 12 meses seguintes à referida decisão (artigo 48.o, n.o 5). Este direito é individual e o seu exercício não pode ser transferido para o outro adotante. IRLANDA O Adoptive Leave é uma licença que se caracteriza na concessão de 24 semanas de licença ao adotante. Esta licença inicia-se no momento em que a criança é entregue à guarda e cuidados daquele. Durante estas 24 semanas, o empregador não é obrigado a pagar o vencimento do trabalhador, exceto se o contrato de trabalho prever o contrário, tendo o trabalhador acesso a um subsídio denominado de Adoptive benefict9.Além destas 24 semanas, é possível ao trabalhador gozar 16 semanas adicionais, mas sem qualquer apoio financeiro do Estado. Além da licença especifica para a adoção e do subsídio correspondente, os adotantes têm igualmente acesso à Parental Leave, uma licença que permite aos pais gozarem 22 semanas para acompanhamento dos filhos (a partir de 26 de setembro de 2020, passam a poder usufruir de 26 semanas). Aos pais adotivos é ainda atribuído o subsidio Paternity Benefict, nos mesmos moldes em que é concedido aos pais com filhos biológicos. De acordo com a informação disponibilizada no portal governamental citizensinformation.ie, os adotantes têm direito a frequentar todas as diligências preparatórias à adoção, considerando-se as faltas dadas ao trabalho como faltas justificadas, não havendo perda de remuneração. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Conforme referido anteriormente, por dizer respeito a matéria laboral, a totalidade das iniciativas foi submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Todos os contributos foram disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. No que concerne aos Projetos de Lei n.o 622/XIV/2.a (CDS-PP), 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 645/XIV/2.a (PCP) foram recebidos e publicados até agora 9 (nove) contributos, enquanto para o Projeto de Lei n.o 628/XIV/2.a (PAN) foram recebidos e publicados 10 (dez) contributos, todos disponíveis no  9 Este subsídio está disponível quer para os trabalhadores por conta de outrem quer para os trabalhadores independentes.