II SÉRIE-A — NÚMERO 145 16 do Estado sobre o tratamento de animais não humanos. Esta iniciativa foi aprovada por unanimidade a 16 de julho de 2010, tendo sido publicado como Resolução da Assembleia da República n.o 96/2010, de 11 de agosto (recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R).  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e Holanda. ESPANHA Em Espanha, a transposição da Diretiva 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, foi operada pelo Real Decreto 53/2013, de 1 de fevereiro (por el que se establecen las normas básicas aplicables para la protección de los animales utilizados en experimentación y otros fines científicos, incluyendo la docência). Neste quadro, o artigo 44.o contempla a criação do Comité español para la protección de animales utilizados con fines científicos, enquanto órgão colegial, de carácter interdepartamental e sob tutela do Ministério da Agricultura, da Alimentação e do Meio Ambiente, que se assume como entidade com a responsabilidade de assessor as autoridades públicas espanholas e os órgãos responsáveis por garantir o bem-estar animal, em questões relacionadas com a aquisição, criação, alojamento, cuidados e utilização de animais em experimentação, bem como assegurar o cumprimento da realização das melhores práticas nesta matéria. Relativamente à composição do Comité, este é presidido pelo titular da Dirección General de Producciones y Mercados Agrarios do Ministério da Agricultura, da Alimentação e do Meio Ambiente, que é coadjuvado pela Vice-Presidência atribuída ao titular da Subdirección General de Productos Ganaderos do mesmo Ministério. O Comité inclui ainda um Secretário, que é um funcionário, com categoria mínima de chefe de serviços, da mesma Subdirección General de Productos Ganaderos, e vogais, cuja designação obedece às seguintes regras:  Por parte dos ministérios competentes, um funcionário, com categoria mínima de chefe de serviços, da Subdirección de Sanidad e Higiene Animal y Trazabilidad, do Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio Ambiente; um representante, com categoria mínima de chefe de serviços, do Ministério da Economia e da Competitividade e do Ministério da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade.  Por parte dos organismos públicos de investigação, um representante, com categoria mínima de chefe de serviço, dos organismos públicos de investigação adstritos à Administração-Geral do Estado, indicado pela Secretaria de Estado de Investigação, Desenvolvimento e Inovação;  Quando se tratem assuntos relativos a medicamentos, integrar-se-á como vogal um representante, com categoria mínima de chefe de serviços, da Agencia Estatal de Medicamento y Productos Sanitarios, indicado pelo seu Diretor;  Quando se tratem de temas relativos à educação, formação ou capacitação de pessoas, integrar-se-á como vogal um representante, com categoria mínima de chefe de serviço, da unidade do Ministério da Educação, Cultura e Desporto com competência em educação, indicado pelo seu Subsecretário;  Quando se tratem de temas relativos a produtos cosméticos, integrar-se-á como vogal um representante, com categoria mínima de chefe de serviço, da unidade do Ministério da Saúde, dos Serviços Sociais e da Igualdade, com competência em produtos cosméticos, indicado pelo seu Subsecretário;  Por parte das comunidades autónomas e das cidades de Ceuta e Melila, um representante de cada uma delas;  Por parte das organizações não-governamentais (ONG) que tenha como um dos seus objetos principais a defesa do bem-estar animal dos animais utilizados em experimentação, um representante, indicado pelo Presidente do Comité sob proposta daquelas;  Por parte das associações profissionais especializadas em animais utilizados para fins científicos, um representante, indicado pelo Presidente do Comité sob proposta daquelas;