57 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011O que o Governo anunciou numa Resolução do Conselho de Ministros foi apenas a intenção de alargar a introdução de portagens também à A23. Ora, um anúncio não passa disso mesmo. É tão-só um propósito ou uma conjectura que pode vir ou não a verificar-se. Diferente seria a situação se o Governo já tivesse legislado nesse sentido, fazendo publicar o decreto-lei (este sim, com a força obrigatória que a resolução não tem) que introduz portagens nessa via, e depois a portaria que fixa os custos das portagens, o que ainda não sucedeu. Finalmente, o Deputado signatário não ignora as regras da coerência partidária e da solidariedade com o grupo parlamentar a que pertence. Mas isto não significa que aceite a introdução de portagens em qualquer estrada que atravesse o interior do País. Bem pelo contrário. No actual estado em que Portugal se encontra e em especial o distrito da Guarda, cujos índices de desenvolvimento são manifestamente inferiores aos do resto do território, a medida que o Governo anunciou é, para além de uma violação manifesta de um compromisso eleitoral do PS, um forte revés da coesão territorial e um golpe profundo para uma região que definha a olhos vistos. Mesmo sem saber ao certo se o Governo vai ou não avançar com tal maldade e mesmo sem conhecer o valor das portagens que vão ser cobradas, trata-se, sem dúvida, de uma dura machadada nas aspirações das empresas e das pessoas que têm necessidade de se deslocar no distrito e, particularmente, para fora dele. A cidade da Guarda encontra-se a distâncias consideráveis de outros centros urbanos, sendo que a ligação entre ambos não tem vias nem alternativas nem satisfatórias, o que transforma uma opção de circulação numa inaceitável obrigatoriedade de pagamento de portagens. O Deputado do PSD, Carlos Peixoto. —— A minha abstenção referente à votação dos projectos de resolução n.os 373/XI (2.a), do BE, e 393/XI (2.a), do PCP, não acompanhando a orientação de voto do meu grupo parlamentar, tem a ver com razões de coerência e equidade. 1 — Em anteriores votações similares, o Grupo Parlamentar do PSD optou pela abstenção. 2 — Não posso, com o meu voto, branquear uma decisão errada dos Governos do PS, quando o então Primeiro-Ministro António Guterres e o Ministro das Obras Públicas João Cravinho, secundados por todo o governo da altura, onde se incluía o actual Primeiro-Ministro, decidiram alterar, apenas de nome, do Plano Rodoviário Nacional, transformando o IP6 e o IP2 em A23, mantendo o mesmo projecto e o mesmo traçado, interrompendo a normal execução da obra que estava a ser executada pelos governos do Prof. Aníbal Cavaco Silva. 3 — Partes dos troços do IP6 (entre A1/Mouriscas) e IP2 (Fundão Norte/Soalheira e Castelo Branco/Alcains) estavam já construídos em 1995 e outros troços estavam em obras ou adjudicados ou em concurso, financiados pelo OE e Fundos Comunitários. 4 — Não estão salvaguardadas vias alternativas nacionais sem portagens, seja porque pura e simplesmente não existem nalguns troços, ou a existirem estão em percentagem significativa desclassificadas/municipalizadas. 5 — O preço base, por quilómetro, anunciado para as A23 e A25 é duplamente penalizador para os automobilistas: 5.1 — O preço é 31% mais caro que na A1. 5.2 — Como o salário médio nos distritos de Castelo Branco e Guarda é substancialmente inferior à média nacional, as empresas e famílias terão de despender uma percentagem muito superior do seu rendimento para utilizar um bem que a outros fica mais barato. 6 — Esta medida de discriminação negativa irá contribuir decisivamente para fragilizar ainda mais o já débil tecido económico regional, não sendo difícil de prever o aumento do desemprego, seja por insolvência ou deslocalização de empresas, seja pelo abandono humano, ainda mais rápido, destas regiões já imensamente desertificadas.