II SÉRIE-A — NÚMERO 52 4 Especial, em 2008/09, era apenas de 33.891, o que permite concluir que existem menos 21.000 alunos abrangidos. No ano letivo 2012/2013 iniciou-se o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano de escolaridade. Tendo em conta a situação específica dos alunos com necessidades especiais, importa compreender os impactos da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, de no percurso educativo destes jovens. Este diploma prevê que a partir do 10.o ano de escolaridade os jovens com Currículo Específico Individual (CEI) passem a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 horas serão da responsabilidade das instituições de ensino especial e apenas 5h na Escola Pública. No universo de alunos com Necessidades Educativas Especiais, e em particular os que se encontram abrangidos pelo Currículo Específico Individual, existe uma diversidade e especificidade próprias das suas necessidades, sendo por isso absolutamente desadequado um modelo único para dar resposta a estes alunos. Nestas 5 horas são lecionados conteúdos de Português, Matemática, 2.a Língua e Tecnologias da Informação e Comunicação. As restantes 20 horas são ministradas por técnicos e monitores dos Centros de Recursos para a Inclusão que asseguram as áreas de Desenvolvimento Pessoal, Social e Laboral, Desporto e Saúde, Organização do Mundo Laboral e Cidadania. A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de outubro) determina que “É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade e oportunidades no acesso e sucesso escolares” (artigo 2.o, n.o 2) e acrescenta que “a educação especial visa a recuperação e integração sócio educativa dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais” (artigo 17.o, n.o 1) e “organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico e com os apoios de educadores especializados.” (artigo 18.o, n.o 1). A decisão contida na referida Portaria representa um retrocesso na garantia das condições de inclusão da Escola Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens. O alargamento da escolaridade obrigatória não pode representar uma desvalorização da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, pelo contrário deve representar sempre um passo em frente na dignidade da vida destes alunos. Também no que se refere ao Ensino Superior Público importantes passos tardam por ser dados na garantia da inclusão efetiva destes jovens. Independentemente dos instrumentos de autonomia de cada instituição importa garantir os meios financeiros que permitam concretizar as condições materiais e humanas necessárias para que seja assegurada a igualdade de oportunidades aos jovens com necessidades especiais. Importa, pois, produzir legislação que reconcilie, de novo, a escola portuguesa com os preceitos constitucionais, com a Lei de Bases do Sistema Educativo, com a Lei n.o 46/2006 (Lei Anti Discriminação), com as normas e orientações internacionais e com o princípio da igualdade de oportunidades, numa escola para todos e com uma resposta educativa de qualidade para todos, ou seja, a escola pública, de qualidade, democrática, gratuita e inclusiva.  A apresentação deste projeto partiu de um trabalho realizado pelo PCP de auscultação e recolha de sugestões e aperfeiçoamento de entidades representativas de professores, professores de educação especial, técnicos especializados, estudantes, pais e encarregados de educação. Foram acolhidos importantes contributos que desta forma enriquecem e valorizam este projeto de lei. A Educação Inclusiva parte de uma filosofia segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades. O Decreto-Lei n.o 3/2008 introduziu no sistema educativo português um tremendo equívoco, que urge eliminar. Uma escola dita inclusiva com uma rede de ambientes segregados (as unidades especializadas/estruturadas e as escolas de referência) é um paradoxo. Não há escola inclusiva sem turmas inclusivas. A escola tem que se adaptar à diversidade dos seus alunos. Do ponto de vista pedagógico, a diversidade é um valor e não um obstáculo. O que impõe uma reforma radical da escola em termos de currículo, avaliação, pedagogia, recursos humanos, turmas reduzidas, formação de professores (de importância decisiva para uma inclusão bem sucedida), constituição de equipas multidisciplinares (com diversas valências técnicas), equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na infância, adequação