406 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015k) Atribuir os títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e engenheiro técnico especialista; l) Propor à assembleia representativa nacional a aprovação de regulamentos sobre o acesso aos títulos profissionais, e dar parecer sobre as propostas do conselho da profissão nestas matérias; m) Manter atualizada a lista de cursos superiores ministrados em Portugal que dão acesso à profissão de engenheiro técnico, com indicação do respetivo colégio de especialidade de inscrição; n) Zelar pela conservação e atualização do registo geral de inscrição dos membros e do registo de prestadores em livre prestação de serviços; o) Arbitrar conflitos de competência; p) Deliberar sobre a propositura da ações judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados; q) Constituir grupos de trabalho; r) Constituir o gabinete de apoio ao bastonário; s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais; t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a atividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho diretivo nacional, de acordo com as diretrizes emanadas do bastonário; u) Nomear o provedor da Ordem; v) Aprovar o seu regimento.3 - O conselho diretivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão e deontologia quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior.Artigo 36.o Conselho fiscal nacional1 - O conselho fiscal nacional ç constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto.2 - O conselho fiscal nacional integra ainda um revisor oficial de contas.3 - Compete ao conselho fiscal nacional: a) Fiscalizar a gestão patrimonial e financeira desenvolvida pelos órgãos nacionais; b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais; c) Aprovar o seu regimento.4 - O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, ás reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.Artigo 37.o Conselho jurisdicional1 - O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e, em plenário, pelos presidentes dos conselhos disciplinares de secção.2 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar, enquanto órgão de supervisão, pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respetivos regulamentos, das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes e respetiva legalidade, e exercer poderes de controlo em matéria disciplinar; b) Verificar a conformidade legal e estatutária das propostas de referendo e das propostas de regulamento; c) Dar apoio ao conselho diretivo nacional na arbitragem de conflitos de competência; d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infrações cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da