19 DE DEZEMBRO DE 2019 23 Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. ... e de verificar a continuidade da política que o Partido Socialista está a implementar, de redução de emissões e de descarbonização da economia portuguesa. Aliás, este é um dos pilares principais da atuação deste Governo. Sr. Deputado André Silva, quanto à conservação da natureza, como sabe, não está na matriz do Partido Socialista fugir aos desafios e aos problemas do País. E o PS está cá para, de forma consciente, encarar os problemas. Estamos cientes da necessidade de resolver, agora, uma situação que deveria estar resolvida há vários anos. Estou a falar da Diretiva Habitats que veio, de facto, reforçar a necessidade de proteção de habitatse da conversação da biodiversidade, de uma forma geral, em todos os Estados-Membros, e que, na prática, se traduz na Rede Natura, que agrega quer as Zonas Especiais de Conservação, quer as Zonas de Proteção Especial relativas à proteção de aves selvagens. Sucessivos Governos têm aprovado diplomas que visam melhorar e transpor de forma mais eficaz a Diretiva Habitats e implementar diferentes medidas que visam a conservação e a salvaguarda da fauna e flora, mas sabemos que não tem sido suficiente. O Partido Socialista tem plena noção de que é necessário fazer ainda mais e melhor! E é isso que o Governo do PS tem feito nas mais diversas áreas, mas também na conservação da natureza, estando já em processo legislativo a publicação do decreto regulamentar que classifica os Sítios de Interesse Comunitário em Zonas Especiais de Conservação, como define a Diretiva Habitats. Como sabemos perfeitamente, tal não valerá de nada se não existirem, no terreno, orientações claras que salvaguardem a aplicação de medidas de conservação e os habitats protegidos. Para isso, o Governo lançou, e tem em execução, os planos de gestão e as cartografias em todas as Zonas Especiais de Conservação. É um trabalho exaustivo de levantamento e de análise, mas, no primeiro semestre de 2020, será publicado um primeiro pacote de 18 planos de gestão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma pergunta: conhece alguma forma mais rápida de resolver este incumprimento do que publicar o diploma sobre os Sítios de Interesse Comunitário e transformação em Zonas Especiais de Conservação e executar os planos de gestão de cada área? Julgo que não conhece e o Partido Socialista está cá para resolver os problemas que for necessário resolver, nomeadamente na área de conservação da natureza. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para responder. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, agradeço a intervenção dos Srs. Deputados Nuno Miguel Carvalho, do PSD, e Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, e gostaria de dizer que convergimos, genericamente, com as vossas considerações. Relativamente à matéria de política fiscal e às taxas sobre as embalagens, discordamos do Bloco de Esquerda. Entendemos que a política fiscal pode ser importante, e tem sido, na prática — os estudos demonstram-no —, para estimular ou dissuadir consumos, seja pela positiva, seja pela negativa. E aqui acreditamos que a taxa sobre as embalagens é positiva do ponto de vista da perspetiva ambiental. Protestos do BE. Sr. Deputado João Nicolau do Partido Socialista, a matéria que aqui trouxe a debate é a de uma distorção enorme que se vive no Fundo Ambiental há vários anos, perpetuada pelo Governo do Partido Socialista. O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais, com vários objetivos. Vou elencar alguns deles: mitigação das alterações climáticas; adaptação às alterações climáticas; sequestro de carbono; uso