2070II SÉRIE — NÚMERO 114Mais requeiro que pelos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação seja respondido o requerimento de 28 de Outubro de 1981 que subscrevi.Assembléia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas publicadas no Diário da República, 2." série, de 4 de Março de 1982, foram alteradas as tarifas de seguros do ramo automóvel.Sendo evidente a irrelevância do argumento de acordo com o qual o ramo automóvel é deficitário nas seguradoras, visto que oculta as margens de benefícios que os outros ramos representam, aspectos existem das novas tarifas que parecem injustas ou despropositadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, e ao Instituto Nacional de Seguros que me informem das razões que explicam.ou justificam:a) A não distinção, para efeitos de tarifário,entre o culpado que como tal se declara e aquele que, embora sendo-o, o negue, provocando maior demora na solução dos conflitos, o recurso aos tribunais e o alargamento, pelo tempo, dos prejuízos do lesado;b) O agravamento do prémio não ser feito emfunção da culpa nos acidentes, mas tão--somente da participação do sinistro;c) O aumento de percentagem se aplicar logoque se verifique um sinistro;d) A validade do acordo entre seguradores comu-nicando entre si acidentes registados.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na última reunião do Conselho Cooperador Luso--Espanhol, os Governos de Portugal e de Espanha consideraram de interesse relevante para os 2 países a construção das pontes fronteiriças sobre os rios Minho, Guadiana e Erges.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me informe:a) Dos locais onde vão ser construídas as referidas pontes;b) Da data de início das obras;c) Da data de conclusão das referidas pontes.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Telejornal do canal 1 da Radiotelevisão emitido às 20 horas do dia 27 de Junho noticiou encontros partidários realizados naquele fim-de-semana no âmbito do PS, ASDI, UEDS, e CDS (para utilizar a ordem da transmissão).O primeiro e o último tiveram «direito» a imagem, o que não aconteceu com as «notícias», aliás, como habitualmente, resumidas e deturpadas, dos outros partidos.Acontecendo, no entanto, que o acontecimento partidário no âmbito do CDS era um encontro de «trabalhadores democratas-cristãos», que reuniu «cerca de 100 pessoas» — de acordo com a notícia — e em que foram formuladas queixas pela falta de representatividade que lhes é atribuída no seio da UGT, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:a) Até quando pretende cobrir com a sua cum-plicidade a ausência de pluralismo e de objectividade da «informação» da RTP;b) Que razões explicam ou justificam, no enten-der do Governo, o comportamento da RTP.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o Conselho de Cooperação Luso-Es-panhol, reunido em Lisboa, os Governos dos dois países exprimiram «a sua satisfação pelo entendimento de franca cooperação em matéria energética e pelo estreitamento de contactos e intercâmbios de informações sobre a segurança das instalações nucleares de fronteira».As autoridades portuguesas apreciaram já os referidos relatórios da segurança e do impacte da central nuclear de Sayago.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação, me sejam transmitidas cópias das conclusões a que chegou o Governo Português.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.