24 DE JUNHO DE 2015 3 de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional. Em suma, dos preceitos constitucionais ora aludidos decorre que compete ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos. Em 29 de agosto de 2008, foi publicada a Lei n.o 53/2008, que aprova a Lei de Segurança Interna, estabelecendo o conteúdo e limites da atividade de segurança interna e definindo as entidades e meios que a devem protagonizar. Define a Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, no n.o 1 do artigo 1.o, que Segurança Interna é «a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito da legalidade democrática». O diploma define ainda como órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança. O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.o) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna. Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.o) e tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança. O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.o). De realçar também o papel conferido por esta lei à Assembleia da República. Com efeito, nos termos do artigo 7.o não só se preconiza que este órgão de soberania «contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução», como inclusivamente se estabelece que «os partidos da oposição representados na Assembleia da República têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação à orientação geral da política de segurança interna». I. c) Análise do Relatório de Segurança Interna de 2014O Relatório de Segurança Interna de 2014, apresenta-se dividido em cinco capítulos que tratam respetivamente da Caracterização da Segurança Interna (1), das Ações, Operações e Exercícios no âmbito da Segurança Interna (2), do Balanço da atuação internacional (3), do Balanço da atividade e opções estratégicas (4) e das Orientações estratégicas para 2015 (5), os quais abordaremos de seguida. 1. Caracterização da segurança interna No capítulo da caracterização da segurança interna, o RASI procede à síntese da criminalidade participada, à análise de dados da criminalidade geral, violenta e grave, à caracterização e estudo das ameaças globais à segurança. 1.1 Síntese da criminalidade participada e análise de dados Tendo como fonte a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), dos dados da criminalidade participada em 2014, apura-se o resultado global de 343.768 participações de natureza criminal o que, relativamente a 2013, representa uma diminuição de 24.684 participações e equivale ao decréscimo de 6,7%. O RASI destaca, neste decréscimo de participação uma diminuição de 20,2% de registos nos crimes contra a vida em sociedade, menos 11, 2% em crimes previstos em legislação penal avulsa, criminalidade, menos