II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1537/XIV/3.a PELO LEVANTAMENTO DAS REAIS CARÊNCIAS EM TRANSPORTES PÚBLICOS NAS PERIFERIAS DAS GRANDES CIDADES, PEQUENAS LOCALIDADES DO INTERIOR E CRIAÇÃO DE REDES TENDENCIALMENTE GRATUITAS Exposição de motivos As redes de Transportes Públicos são uma das necessidades mais básicas e prementes de qualquer sociedade, pelas razões mais diversas, podendo-se dividir em dois grupos essenciais: As que operam nas grandes zonas urbanas ou em volta destas, e as que estão ao serviço das pequenas localidades do interior de Portugal. A criação do Passe Social Único a preços reduzidos, gerou um aumento significativo de utilizadores da Rede de Transportes Públicos da Área Metropolitana de Lisboa. Se este facto tem inegáveis fatores positivos, tem também consequências negativas, das quais se deve destacar uma clara insuficiência da rede, situação agravada pela supressão de algumas carreiras, nomeadamente de barcos e comboios. Deveremos ter em consideração que uma vez que, em parte, o dinheiro que financia a existência destas modalidades de passe social de valor reduzido provém dos impostos pagos por todos os contribuintes, será da mais elementar justiça estender o seu alcance ao resto do País, nomeadamente ao interior do qual tanto se ouve falar, mas pelo qual pouco se vê fazer. Fora das grandes cidades, a rede de transportes públicos é em muitos casos verdadeiramente escassa e em alguns mesmo inexistente, facto que contribui para um País a duas velocidades, com enormes diferenças de tratamento. É do conhecimento geral que o empreendedorismo no interior do País se torna claramente deprimido porque entre diversas outras razões, a vida se tornou quase impossível. A deslocação dos cidadãos nestas localidades é um fator claramente redutor do desenvolvimento, já que ou têm meios próprios, ou têm sérias dificuldades em aceder aos seus postos de trabalho, perigando mesmo de forma determinante o bom funcionamento de uma indústria que agoniza por falta de recursos humanos. Mais acresce ainda o drama dos cidadãos que em aldeias pequenas e em regra com uma população envelhecida, têm dificuldade em se deslocar para uma simples, mas essencial visita ao médico ou à farmácia, ou até para a ida das poucas crianças existentes em determinadas localidades, à escola. Por fim, dever-se-á ter ainda em conta a crescente tendência para o fortalecimento de uma rede de transportes públicos capaz de suprir a necessidade, senão mesmo a vontade da utilização diária dos veículos próprios em prol de um melhor ambiente tão em voga nos dias de hoje. Pelo supra-exposto, urge criar todas as condições para que os portugueses possam recorrer a mais e melhores transportes públicos no seu quotidiano, de forma tendencialmente gratuita, independentemente de viverem nas grandes cidades, nas suas periferias ou no interior do País. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Promova nas localidades mais pequenas e menos populosas, a criação de redes de transportes públicos tendencialmente gratuitos, pensadas à medida das necessidades locais, a que poderá chamar de «Linhas de Mobilidade Verde» traduzindo-se a sua existência numa melhor qualidade de vida, mas também pelos motivos explicados, numa real criação de condições ao desenvolvimento do interior. Assembleia da República, 19 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.