Mas o Governo, com a sua (proposta, pretende ainda que não percam automaticamente a nacionalidade portuguesa aqueles que a ela renunciaram expressamente ao naturalizarem-se cidadãos de outros países. Esses ficariam com uma dupla nacionalidade: a da naturalização e a portuguesa, continuando portanto como nossos concidadãos senhores dos mesmos direitos e dos mesmos deveres. Ora isto, além do mais é uma temeridade: nós, comunistas, compreendemos muito bem e com toda a solidariedade a situação daqueles portugueses que, por razões várias, mas nomeadamente pela necessidade de garantir o emprego e a protecção social, se vêem obrigados a adquirir outra nacionalidade através da naturalização. Sem quererem perdem efectivamente a cidadania portuguesa, não por um acto livre de vontade mas coagidos pelas circunstâncias, muitas vezes em estado de necessidade, perdem a sua nacionalidade. Moralmente é justo que isto não aconteça e importa encontrar uma solução jurídica para casos desta natureza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, não é possível esquecer as consequências que a proposta do Governo pode arrastar para aqueles que passem a dispor automaticamente de plurinacionalidade. Eles ficarão na situação de ter de cumprir as obrigações e deveres cívicos em dois países (por exemplo, a prestar serviço militar em Portugal e no país onde se naturalizaram) e a poderem exercer os seus direitos, nomeadamente os políticos (por exemplo, votarem e serem eleitos) nos dois países. Isto suscitará melindrosíssimos problemas de articulação- e compatibilização de direitos e deveres, que só poderão resolver-se através de convenções, nas quais, como é evidente, o Estado Português não é livre de impor condições e está dependente da vontade de outro Estado. E o problema é tanto mais grave quanto é certo haver Estados que têm critérios muito firmes acerca de tais problemas. Sendo assim, que garantias pode dar o Governo, se a sua proposta for votada, aos portugueses que passem a gozar automaticamente de dupla nacionalidade, de que não vão ser envolvidos em graves problemas no" países onde vivem e onde se naturalizaram? Pode prever-se que, acossados pelas dificuldades que lhe sejam criadas no país de naturalização - sem que isso resulte sequer de um acto da sua vontade no sentido de continuarem portugueses, pois tal resulta só da lei -, esses cidadãos não encontram outra saída para os seus problemas senão a de virem apressadamente renunciar à sua nacionalidade portuguesa de origem. Mas o Governo está indiferente a todas estas questões. Para ele os emigrantes são, na verdade, como ovelhas de um redil que ele pretende tocar para alcançar os seus fins eleitoralistas, sem cuidar das dificuldades, dos problemas, das consequências que resultam da aprovação da sua proposta, desde que, dadas as suas previsões possa obter mais uns votos. Ele pensa que no Brasil, os filhos e os netos dos "comendadores" podem votar AD e não hesita: fá-los cidadãos portugueses. Ele pensa que na Venezuela, no Canadá, nos Estados Unidos há portugueses naturalizados cidadãos desses países que podem votar AD, e não hesita: fá-los outra vez cidadãos portugueses. Que interessa a tradição jurídica e política? Que interessam as consequências, os malefícios, as incertezas a que esses cidadãos vão sujeitar-se? O Governo está empenhado em justificar, sabe-se lá, dezenas de milhares de indeterminados a quem pensa poder pôr na banda do casaco um autocolante AD. Isso é que interessa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No ano passado o Governo tentou fazer também a revisão do Decreto-Lei n.o 308-A/75, que exorcizou, propondo-lhe alterações destinadas a promover a conservação da nacionalidade portuguesa de naturais das ex-colónias. Parece que entre dois males abandonou agora esse projecto, servindo-se antes da via administrativa, prevista para casos excepcionais no próprio diploma, para fabricar portugueses oriundos das ex-colónias. Não me referiria sequer ao assunto se ele não fosse edificante. Hoje o Governo entende desnecessário, ou pelo menos não urgente, aquilo que ontem, e há poucos meses um outro governo AD, igual a este, achava absolutamente necessário e urgente para resolver problemas de nacionalidade derivados da descolonização. Com um governo assim, que em matéria tão grave muda de direcção como um catavento, pode-se ter confiança nas soluções que hoje aqui nos apresenta?