I SÉRIE — NÚMERO 4 34 Mas também quero dizer-lhe mais uma coisa, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada citou — e bem! — uma expressão que usei no meu discurso, a da «ética social na austeridade». Ora, este Governo já provou que, mesmo quando tem de pedir algum sacrifício, se preocupa sempre com os mais frágeis da sociedade. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É por isso mesmo, Sr.a Deputada, que, na contribuição adicional, não está incluída a esmagadora maioria dos pensionistas, porque têm rendimentos muito baixos, nem estão incluídos muitos trabalhadores, porque têm rendimentos muito baixos. E estou certo de que até a Sr.a Deputada concordará comigo quando digo que o importante é a classe de rendimentos. É porque, caso contrário, sabe o que aconteceria? Profissionais liberais, médicos, advogados e engenheiros, que trabalham a «recibo verde» e que têm — e felizmente! — rendimentos muito elevados, não seriam chamados a essa mesma contribuição — e isso, Sr. Deputada, deixe-me que lhe diga, não é ética social na austeridade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois, agradeço as questões colocadas, muito especialmente, ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, a quem reconheço uma enorme preocupação e um enorme conhecimento nestas matérias, e com quem trabalhei, durante muito tempo, na Comissão de Segurança Social. O Sr. Deputado faz-me duas perguntas muito importantes, a primeira das quais para saber o que é a ética social na austeridade. Demonstro-lhe, Sr. Deputado: ética social na austeridade é dizer que, mesmo num momento de enormes dificuldades, aqueles portugueses, que são cerca de 1 milhão, que não tiveram muitas vezes sequer a possibilidade de contribuir para um sistema de segurança social que não existia quando eles trabalhavam — estou a falar dos casos das pensões mínimas, das pensões sociais, das pensões dos rurais, pessoas que recebem 247 euros, 227 euros, 189 euros por mês e que este ano viram as suas pensões serem congeladas —, esses não vão continuar a ter de ser sacrificados, Sr. Deputado. A isto se chama ética social na austeridade,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... ou seja, é pedir sacrifícios mas saber que para os casos de uma enorme dificuldade a lógica do Governo é diferente. Relativamente à taxa social única, como o Sr. Deputado saberá, esta matéria consta do compromisso que Portugal assinou com instâncias internacionais, de acordo com os termos de um pedido de ajuda financeira para assegurar que não há insolvência do Estado português. Por isso, Sr. Deputado, também o Governo o inscreveu no seu Programa do Governo. Inclusivamente, já foram constituídos grupos de estudo para analisarem esta questão da taxa social única. Sr. Deputado, tenho a certeza de que concorda comigo no seguinte: o que mais afecta a sustentabilidade da segurança social e do sistema de pensões é o facto de termos taxas de desemprego tão elevadas que, por um lado, obrigam o Estado a pagar prestações e, por outro, diminuem as contribuições. Sr. Deputado, como tenho a certeza de que está preocupado com a sustentabilidade da segurança social tal como eu, ajude-nos a reduzir as taxas de desemprego, ajude-nos a ter mais gente a contribuir, porque isso é o mais importante para assegurarmos a sustentabilidade da segurança social. Por isso, com toda a franqueza e amizade que tenho por si, permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado questionou-me sobre a introdução de limites, o chamado «plafonamento» da segurança social. Como sabe, esta discussão é bastante antiga em Portugal e, se me permite, eu gostaria de ler-lhe uma citação de uma pessoa que não é sequer da minha área política. Vou citar: «Situando-me como me situo na perspectiva das políticas públicas, encontro no «plafonamento» a virtude do estabelecimento de um tecto para as obrigações das gerações vindouras em regime de repartição. Se for depois possível favorecer o desenvolvimento sustentado de regimes complementares de protecção social tanto melhor». Sabe de quem é esta citação, Sr. Deputado? É de um colega da sua bancada, o Dr. Augusto Santos Silva, e eu concordo com ele quando ele faz esta afirmação.