9 DE OUTUBRO DE 2020 11 A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — O que é mesmo triste, nesta história de Odemira e Aljezur, é que tinha tudo para ser um caso de sucesso. Um conjunto de dezenas de pequenos empresários, produtores agrícolas, associaram-se para dinamizar o perímetro de rega do Mira, uma infraestrutura construída nos anos 60. Investiram, fixaram-se no território e, nos últimos anos, dinamizaram esta atividade económica, que não é sazonal e que exporta praticamente toda a produção. Num Alentejo sempre a reclamar por mais emprego, a lutar contra a desertificação e contra o envelhecimento da população, ouvir que há uma vila que contribui para o aumento das exportações e que já tinha praticamente duplicado o escasso número de crianças inscritas na escola tem de ser um motivo de esperança num caminho que se quer de desenvolvimento sustentável. Aplausos do PSD. Mas, como hoje sabemos todos, o desenvolvimento sustentável tem de assentar em três pilares: social, económico e ambiental. É preciso, acima de tudo, desenhar um caminho de bom senso, sem radicalizar posições, sem meter uns a berrar contra os outros, servindo as pessoas sem esquecer o desenvolvimento económico, sem menosprezar os impactos no território, particularmente quando está em causa o recurso da água, um dos nossos mais valiosos bens que tende a ser cada vez mais escasso. O que é que o Governo fez? Não reforçou os serviços públicos em conformidade, apesar dos diversos apelos ao longo deste ano. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, criou um regime de exceção para legalizar o que não era possível ser legalizado à luz da lei, em matéria de ordenamento do território e em matéria de condições mínimas de habitabilidade. Criou um regime de exceção que permitia habitações em contentores, em condições de sobrelotação e em reserva agrícola. Criou uma comissão e «empurrou com a barriga» a solução para daqui a 10 anos. Há aqui três erros. Primeiro erro: a sobrelotação é proibida na nossa lei, desde meados do século XX, por motivos de saúde pública e, como a pandemia veio a demonstrar, em várias situações no País, é um fator de risco para a geração de focos de doença. Segundo erro: em matéria de ordenamento do território, não se podem definir soluções temporárias quando não está à vista a solução definitiva. Terceiro erro: não se fazem regimes de exceção à medida de alguma solução. Portanto, qualquer outro produtor em qualquer outra zona do País pode pedir a mesma solução, ou seja, podemos multiplicar estas aldeias de contentores por todas as reservas agrícolas do País. O que é que pedimos hoje que seja feito, se os Srs. Deputados aprovarem o nosso projeto de resolução? Pedimos que se reforcem imediatamente as infraestruturas e os serviços públicos — e tenho a certeza de que isto tem de ter um consenso generalizado — e pedimos que, no prazo máximo de um ano, a solução urbanística fique definitiva, para acomodar o desenvolvimento sustentável e harmonioso destes concelhos. Não queremos hipóteses, não queremos cenários, não queremos PowerPoint, não queremos anúncios de grandes programas de habitação que nunca saem do papel. Aplausos do PSD. Queremos uma planta de ordenamento do território com a solução fechada, com terrenos onde os produtores saibam que podem investir a longo prazo, em vez de gastarem dinheiro a alugar contentores, dando-lhes a confiança de que precisam para promoverem a construção de habitações dignas, permanentes e seguras para todos. Além destes dois pontos, acompanhamos a sugestão do PAN no sentido de existirem análises sistemáticas aos recursos hídricos, de modo a monitorizar os impactos da atividade no território, assegurando a eficiente utilização e travando a contaminação.