I SÉRIE — NÚMERO 38 44 Reparem bem: sobre o IC7, tanto dizem no texto que liga Oliveira do Hospital a Fornos de Algodres (A25), como referem que ligará Seia, Gouveia a Celorico da Beira (A25). Decidam-se! De Fornos de Algodres a Celorico da Beira são mais de 20 km. Um pouco de rigor não lhes tinha ficado nada mal! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 24 de janeiro, às 15 horas, dispondo a ordem do dia de dois pontos: no primeiro, haverá declarações políticas e, no segundo, será apreciada a petição n.o 315/XIII (2.a) — Solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de Modelo 22 do IRC (Maria Filomena Martins de Oliveira Grimalde Simões, e outros). Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 41 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 1236/XIII (3.a): O sistema educativo em Portugal é regulado pela Lei de Bases do Sistema Educativo e pelo Estatuto da Carreira Docente. Nestes diplomas, constam as normas do sistema educativo, abrangendo todos os ciclos de ensino, desde a educação pré-escolar até ensino secundário, com as respetivas cargas horárias. Para cada um dos ciclos é estabelecido um currículo de aprendizagem. Da especificidade de cada ciclo letivo, decorre uma diferenciação na organização dos horários dos docentes, que, por natureza do sistema educativo, são diferentes em cada nível de ensino.  A uniformização aludida no referido projeto de resolução do BE, tornando iguais os horários e reduções de componente letiva entre docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, por um lado, e os docentes dos outros ciclos do ensino básico e do ensino secundário, por outro, surge no pressuposto de que os modelos de docência de uns e de outros são idênticos. E tal não corresponde à realidade. Com efeito, o Estatuto da Carreira Docente (ECD) estabelece uma clara distinção entre a monodocência e a pluridocência. Cada um dos modelos aplica-se de forma distinta e diferenciada, justificando-se em função das especificidades de cada um deles. A concretização das propostas aqui apresentadas pelo BE acarretaria a eliminação da monodocência na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico, o que, não estando sequer estudado nas suas consequências, parece claramente desaconselhável em termos pedagógicos. Quanto às componentes letiva e não letiva, estão definidas no ECD, pelo que a afetação das horas de redução, que os docentes adquirem com a idade e tempo de serviço, têm de ser utilizadas de acordo com as funções definidas para o efeito, nos referidos normativos legais. Segundo o Estatuto da Carreira Docente, as reduções da componente letiva, decorrentes da idade e do tempo de serviço dos docentes, determinam o acréscimo da componente não letiva, a nível de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade de prestação pelo docente de 35 horas de serviço semanal, estando a ser cumpridos os normativos legais constantes no ECD e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Por todos esses motivos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votaram contra o projeto de resolução n.o 1236/XIII (3.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque claramente trata de forma igual situações que são profundamente diversas, sendo que o corolário do princípio constitucional da igualdade é precisamente tratar de forma diferente aquilo que é diferente. Contudo, o GPPS sabe bem que os professores abrangidos por estas reduções são, naturalmente, os mais envelhecidos. Face a esta incontornável realidade, o GPPS considera que o forte envelhecimento da classe docente é uma matéria que deverá ser abordada de forma consequente, devendo ser objeto de um estudo, que procure soluções estruturais sustentáveis, de forma a fazer-se um ajustamento das funções docentes às