II SÉRIE-A — NÚMERO 28 96 C) Representação Externa (PO04) Políticas e medidas 1 – O relatório do OE 2021 refere, neste âmbito, que em 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações descritas nas Grandes Opções do Plano sublinhando que Portugal continuará a contribuir ativamente para a construção europeia, dando prioridade ao exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, no quadro do qual se focará na Europa social e na vantagem do modelo social europeu para a transformação económica, digital e climática. 2 – Neste seguimento é, ainda, mencionado que Portugal dará igualmente prioridade à implementação de medidas que visem uma recuperação robusta das economias europeias, conforme preconizado pelo Roteiro para a recuperação — Rumo a uma Europa mais resiliente, mais sustentável e mais justa, apresentado pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu, e que deem resposta à dimensão social, humana e sanitária da crise, de forma flexível, ágil, evolutiva e inclusiva. Entre elas, destaca-se a execução nacional dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — Nova Geração, onde se destaca o Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e respetivo programa de recuperação nacional e o arranque do PT2030. 3 – O relatório do OE 2021 indica ainda, neste âmbito, que Portugal prestará ainda especial atenção à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, bem como aos desafios comuns que a União terá de enfrentar, com destaque para o Estado de direito, as migrações, o combate e a adaptação às alterações climáticas, bem como a transição energética. No domínio da política externa da União, concederá a máxima prioridade às relações entre a Europa, a África, a Índia, incluindo a realização de uma cimeira de alto nível UE-Índia, a América Latina e, ainda, à relação transatlântica. 4 – Assim, o relatório do OE 2021 destaca as seguintes medidas de política para a Europa: • Exercer a Presidência do Conselho da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no contexto da recuperação da crise causada pela pandemia de COVID-19; • Apoiar, implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o PT2030; • Defender os interesses nacionais e europeus nas iniciativas destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu; avançar na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e realizar, em Portugal, uma cimeira social da União Europeia; • Participar no processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na implementação das disposições decorrentes do Acordo de saída e na concretização do futuro acordo de relacionamento entre aquele país e a União Europeia. • Estimular o debate público sobre temas europeus e identificar as principais preocupações e expetativas dos cidadãos face à União Europeia e participar na Conferência sobre o Futuro da Europa; • Participar ativamente no debate em curso sobre Estado de direito; • Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; aproveitar plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiras e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional assente em regras; • Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; • Contribuir e participar na definição de uma nova política de industrialização da Europa, que garanta