I SÉRIE — NÚMERO 80 16 No final, só assim, com proximidade, se cumpre integralmente o direito à habitação, conforme plasmado na nossa Constituição. Esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem e que não vejamos estas propostas de resposta ao direito à habitação mais uma vez rejeitadas nesta Assembleia. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Sem um diagnóstico completo, é impossível chegar a soluções eficazes. Olhando para o Programa Nacional de Habitação, só podemos concluir que o diagnóstico está, no mínimo, incompleto, porque ignora quase completamente os dois principais fatores na subida dos preços da habitação em Portugal. Os preços da habitação têm subido, mas têm subido transversalmente. Praticamente todos os países desenvolvidos tiveram aumentos no preço da habitação. Este aumento é transversal, porque tem uma origem transversal também: a política continuada de taxas de juro historicamente baixas dos bancos centrais. Tal como aconteceu no final do século passado, a redução continuada e prolongada das taxas de juro levou ao aumento dos preços da habitação. Por isso é que esta subida é transversal e por isso é que continuou, mesmo durante a pandemia, quando a economia estava de rastos, não havia turismo e os rendimentos estavam a cair. No entanto, é verdade que, sendo transversal, em Portugal, os preços aumentaram mais do que a média na UE (União Europeia). Portugal foi o 11.o país da UE em que os preços mais cresceram desde 2010. Isso deveu-se ao segundo motivo ignorado no Programa Nacional de Habitação, que é mais específico para Portugal. Ao contrário da bolha de imobiliário que ocorreu no período em torno da adesão ao euro, desta vez não houve uma resposta do lado da construção. O número de novas construções continua em valores historicamente baixos. Não há memória, em Portugal, de um quinquénio em que se tenha construído tão pouco como nos últimos cinco anos. O problema da habitação é, em Portugal, acima de tudo, um problema de falta de construção. Constroem-se hoje menos 28 % de casas do que antes da chegada da troica e menos 85 % do que há 20 anos, quando estávamos numa situação semelhante em termos de preços da habitação. Para percebermos melhor a situação que temos, é importante que olhemos para os únicos três países da União Europeia em que os preços da habitação não cresceram: Itália, Espanha e Chipre. Há algo que estes países têm em comum: são muito semelhantes a Portugal, no que toca ao mercado imobiliário — tiveram também um aumento do turismo e de alojamento local; tiveram vistos gold; atraíram pessoas do norte da Europa, para comprarem casas nestes países. No entanto, nestes três países, com circunstâncias muito parecidas com as portuguesas, não houve aumento do preço da habitação. Qual é a diferença entre estes três países e Portugal?! A construção. Em Itália, construiu-se mais 48 % de habitações, em relação a Portugal; em Espanha, 65 %; no Chipre, 93 %, quase o dobro do que em Portugal. Alguns argumentam que o problema não é de construção, porque existem muitos alojamentos vagos. Mas, neste período de 10 anos, de forte aumento dos preços, o número de casas desocupadas não só não aumentou, como diminuiu bastante, se retirarmos as casas que estão disponíveis para venda e arrendamento. Muitas destas casas desocupadas, que não estão disponíveis nem para venda, nem para arrendamento, nem condições de habitabilidade têm. Portanto, não poderemos considerá-las nos números totais. Além de alimentar a subida dos preços, o decréscimo da construção terá impactos a prazo na qualidade da própria habitação. Nos últimos censos, a percentagem de pessoas que vivia em casas novas, ou seja, com menos de 10 anos, caiu de 16 % para 3 %, e o número de pessoas a viver em casas com mais de 20 anos subiu de 64 % para 79 %. A continuar a este ritmo, nos próximos censos teremos mais de 95 % das pessoas a viver em casas com mais de 20 anos e cerca de 77 % a viver em casas com mais de 30 anos. Este problema também se reflete na qualidade das casas. Em 2021, tínhamos mais pessoas a viver em casas a precisar de reparações. Seguindo esta tendência, em 2031, uma em cada quatro pessoas viverá numa casa a precisar de reparações.