PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Restantes freguesias - 8%.2 - Os tesoureiros e os secretários das juntas de freguesia têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente do respectivo órgão.Artigo 10.oSenhas de presença1 - Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam.
2 - O quantitativo de cada senha de presença é fixado em 2% para os vereadores e 1 % para os membros da assembleia municipal e comissões do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal.
3 - Os vogais das juntas de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários e os membros da assembleia de freguesia têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária respectivamente de 7% e 5% da compensação mensal atribuída ao presidente da junta de freguesia a que pertençam.
2678 I SÉRIE - NÚMERO 68Artigo 12.o Subsídio de transporte1 - Os membros das câmaras e das assembleias municipais têm direito ao subsídio de transporte, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais.
2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.Artigo 13.o Segurança social1 - Aos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime de segurança social mais favorável para o funcionalismo público, se não optarem pelo regime da sua actividade profissional.
2 - Sempre que ocorra a opção prevista no número anterior, compete às respectivas câmaras municipais satisfazer os encargos que seriam da entidade patronal.
3 - Sempre que o eleito opte pelo regime da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, deverão, se for caso disso, ser efectuadas as transferências das reservas de outras instituições de previdência para onde hajam sido efectuados descontos.Artigo 14.o FériasOs eleitos locais em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a 30 dias de férias anuais.Artigo 15.o Livre transitoOs eleitos locais têm direito à livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado na área da sua autarquia, quando necessária ao efectivo exercício das respectivas funções autárquicas ou por causa delas, mediante a apresentação do cartão de identificação a que se refere o artigo seguinte.Artigo 16.o Cartão especial de identificação1 - Os eleitos locais têm direito a cartão especial de identificação de modelo a aprovar por diploma do Ministério do Plano e da Administração do Território no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei.
2 - O cartão especial de identificação será emitido pelo presidente da assembleia municipal para os órgãos deliberativos e pelo presidente da câmara municipal para os órgãos executivos.Artigo 17.o Seguro de acidentes1 - Os membros de órgãos autárquicos têm direito a um seguro de acidentes pessoais, mediante deliberação do respectivo órgão, que fixará o seu valor.
2 - Para os membros dos órgãos executivos em regime de permanência o valor do seguro não poderá ser inferior a 50 vezes a respectiva remuneração meisal.Artigo 20.oProtecção penalOs eleitos locais gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 65/84, de 24 de Fevereiro.Artigo 21.oApoio em processos judiciaisConstituição encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam pane, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência.Artigo 22.oGarantia dos direitos adquiridos1 - Cs eleitos locais não podem ser prejudicados na respectiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.
4 - O tempo de serviço prestado nas condições previstas no presente diploma será contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora, salvo no que respeita a remunerações, aquele que seja prestado por presidentes de câmara municipal e vereadores em regime de permanência ou de meio tempo.Artigo 23.oRegime fiscalAs remunerações, compensações e quaisquer subsídios percebidos pelos eleitos locais no exercício das suas funções estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos titulares dos cargos políticos.Artigo 24.o Encargos1 - As remunerações, compensações, subsídios e demais encargos previstos no presente diploma saci suportados pelo orçamento da respectiva autarquia local, salvo o disposto no artigo 18.o
3 - A suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada.
11 DE ABRIL DE 1987 2679Artigo 25.o Comissões administrativasAs normas do presente diploma aplicam-se aos membros das comissões administrativas nomeadas na sequência de dissolução de órgãos autárquicos.Artigo 26.o RevogaçãoSão revogadas as Leis n.os 9/81, de 26 de Junho, e 7/87, de 28 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o presente diploma.Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 5.oO Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, sugiro que seja votada em separado a alínea n) do n.o 1 do artigo 5.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação o artigo 5.o, com excepção da alínea n) do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:Artigo 5.o Direitos1 - Os eleitos locais têm direito, nos termos definidos nas alíneas seguintes:a) A uma remuneração ou compensação mensal;
k) A protecção, em caso de acidente;
m) A contagem de tempo de serviço;
o) A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;
p) À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
q) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
r) Direito de uso e porte de arma de defesa.2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), m), n) e r) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos locais em regime de permanência.
3 - O direito referido na alínea h) do n.o 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais.Srs. Deputados, vou agora submeter à votação a alínea n) do n.o 1 do artigo 5.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PRD.É a seguinte:n) A subsídio de reintegração.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 6.oO Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sugiro que em relação a este artigo se votem os n.os 1, 2 e 3 em conjunto e o n.o 4 separadamente.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, pretendemos que o artigo 6.o seja votado por números.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 6.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 6.o Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência1 - Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários de montante igual àquela, em Junho e Novembro.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PRD.É o seguinte:2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior:a) Municípios de Lisboa e Porto - 55%;
d) Restantes municípios - 40%.Srs. Deputados, vou submeter à votação o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:3 - As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80% do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respectivos órgãos.
2680 I SÉRIE - NÚMERO 68Srs. Deputados, finalmente, vou submeter à votação o n.o 4.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.Era o seguinte:4 - Os eleitos locais em regime de permanência que exerçam exclusivamente as suas funções autárquicas podem optar pelas remunerações a que tinham direito na sua actividade profissional.Vamos passar à votação do artigo 7.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço para que seja votada separadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.oO Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.o, com excepção da alínea b) do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PRD.É o seguinte:Artigo 7.oRegime de remunerações dos eleitos locai» em regime de permanência1 - As remunerações fixadas no artigo anterior são atribuídas do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam exclusivamente as suas funções autárquicas receberão a totalidade das remunerações previstas nos n.08 2 e 3 do artigo anterior, ou por que tenham optado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo;2 - Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, serão considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente aos trabalhadores da categoria optante.
3 - Os presidentes de câmaras municipais e os vereadores em regime de permanência que não optem pelo exclusivo exercício das suas funções terão de assegurar a resolução dos assuntos da sua competência no decurso do período de expediente público.Srs. Deputados, votaremos agora a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:b) Aqueles que exerçam uma profissão liberal, no caso em que o respectivo estatuto profissional permita a acumulação, ou qualquer actividade privada, perceberão 50% do valor base da remuneração, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito.Srs. Deputado, vamos passar à votação do artigo 11.oO Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, sugiro que a votação do artigo 11.o se faça número por número.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, submeter à vossa votação o n.o 1 do artigo 11.oSubmetido à rotação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 11.o Ajudas de custo1 - Os membros das câmaras e das assembleias municipais têm direito a ajudas de custo, a abonar nos termos e no quantitativo fixados para a letra A da escala geral do funcionalismo público, quando se desloquem, por motivo de serviço, para fora da área do município.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PRD.É o seguinte:2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 18.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PRD.É o seguinte:Artigo 18.o Contagem do tempo de serviço1 - O tempo de serviço prestado pelos eleitos locais em regime de permanência será contado a dobrar, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou entidade patronal, até ao limite máximo de vinte anos, desde que hajam cumprido seis anãs seguidos ou interpolados no exercício das respectivas funções.
2 - Os eleitos que utilizem os mecanismos do número anterior terão de perfazer junto da entidade competente os descontos correspondentes, de acordo com as normas e modalidades previstas no regime adequado.
11 DE ABRIL DE 1987 2681Srs. Deputados vamos votar o artigo 19.oSubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da Deputada Independente Maria Santos e votos contra do PRD.É o seguinte:Artigo 19.o Subsídio de reintegração1 - Aos eleitos locais em regime de permanência e exclusividade será atribuído, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante do artigo 18.o
2 - O subsídio referido no número anterior é equivalente ao valor de um mês por cada semestre de exercício efectivo de funções, até ao limite de onze meses.
3 - Os beneficiários do subsídio de reintegração que assumam qualquer das funções previstas nas alíneas previstas no n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade dos subsídios que tiveram percebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 27.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PRD.É o seguinte:Artigo 27.o Disposições finais1 - O direito previsto no artigo 19.o aplica-se aos eleitos locais que cessem o mandato após a entrada em vigor da lei.2 - O disposto no artigo 18.o aplica-se retroactivamente a todos os eleitos locais.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há um problema que estava a tentar colocar lateralmente, ou seja, à bancada do PS, mas que, com a aproximação da votação final global, tem de ser colocado por esta forma. Com a eliminação do n.o 4 do artigo 6.o do texto proposto pela subcomissão criou-se uma situação que é a seguinte: esta opção existe na lei em vigor e a sua eliminação para o futuro, se entrasse imediatamente em vigor, criaria uma situação inaceitável para os candidatos às últimas eleições. Nestes termos, deve ser introduzida uma nova norma que diga que o direito de opção que estava previsto na Lei n.o 9/81 (se não estou em erro) cessa a partir das próximas eleições gerais autárquicas.
A redacção seria mais ou menos esta: «O direito de opção pela remuneração da actividade profissional previsto na Lei n. o 9/81 cessa a partir das próximas eleições gerais autárquicas.»
Suponho que esta formulação está registada no Diário. Poderá ser votada, se houver entendimento, e, em sede de redacção final, seria introduzida com as correcções devidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o texto proposto pelo Sr. Deputado João Amaral, apenas com uma diferença: cessa não com as próximas eleições gerais autárquicas, mas com o termo do mandato em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado João Amaral e com a formulação que o Sr. Deputado Silva Marques fez em relação à mesma.
Para nós, o essencial é que os autarcas não sejam confrontados com uma situação que não previram no momento em que assumiram as suas funções de autarcas. Isso é mais fundamental do que a redacção que se possa encontrar para dar resposta à questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado João Amaral, mas temos uma dúvida em relação à correcção que foi introduzida oralmente pelo Sr. Deputado Silva Marques. Parece-nos, pois, que o espírito é correcto, mas na sua formulação haverá algumas cautelas a observar.
Poderá acontecer que um eleito, ao abrigo da legislação anterior, não tenha sido chamado a exercer funções, mas, por motivos de um mecanismo de substituição, o venha a ser. Portanto, nesse caso não haveria uma alteração do mandato porque ele ainda o não estava a exercer, mas haveria uma expectativa legítima que lhe foi criada pela legislação anterior e que lhe permitiria o direito de opção.
Creio, pois, que essa situação deve ser contemplada e, portanto, pediria ao Sr. Deputado Silva Marques para reponderar a sua posição, que penso nos levará a aceitar a proposta do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que em termos de texto a solução definitiva deve ser não «a das eleições gerais autárquicas», porque isso perverte o espírito do que foi aprovado, mas poderá ser a seguinte: «[...] cessa com a realização das próximas eleições autárquicas dos órgãos em causa».O Sr. Presidente: - Penso que bastará dizer que «[...] cessa com as próximas eleições autárquicas».Vozes do PSD: - Exacto, Sr. Presidente!
2682 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de manifestar o acordo do CDS em relação a esta questão.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, está assente que esta última formulação servirá para a comissão de redacção dar a expressão autêntica daquilo que se pretende.
Assim sendo, poderemos passar à votação final global do projecto de lei n.o 403/IV, tomando em consideração que a Comissão de Redacção não deixará de ter em atenção a proposta apresentada, que mereceu consenso generalizado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que a nossa posição, a nossa participação e as nossas votações em relação a este debate não significam que tenhamos renunciado à questão da inconstitucionalidade que levantámos logo no início do debate.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta que foi apresentada e que obteve consenso por parte da Câmara.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 403/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PRD.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: congratulamo-nos com a aprovação do estatuto dos eleitos locais, que consideramos um passo positivo para a consolidação do poder local.
Registamos que as posições que assumimos em relação a certas propostas concretas, nomeadamente as relativas ao subsidio de reintegração e outras, decorrem de uma filosofia que para nós é clara. Seria inadmissível que esses direitos existissem para quem tem uma carreira política e fossem negados aos titulares do poder local, colocando-os numa situação de titulares de cargos políticos de segunda.
Por isso mesmo, entendemos que eles têm direito ao quadro de normas que está configurado neste projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o estatuto do eleito local, porque emendemos que é um diploma que não serve correctamente às nossas autarquias.
Face à sua origem, manifestamente reivindicativa, onde se procura uma busca desajustada de benefícios em claro desfasamento com a realidade sócio-económica de boa parte dos municípios, não é, em nossa opinião, uma boa lei.
Manifestámos, através do nosso voto na especialidade, a nossa discordância relativamente a vários artigos. Não o fizemos relativamente a outros, que votámos favoravelmente, apesar de algumas reservas que nos suscitam. A título de exemplo, diremos que é urgente estudai com profundidade um novo ordenamento do território, pois a situação actual cria evidentes discrepâncias e injustiças quanto ao exercício das funções e estatuto remuneratório dos eleitos locais.
Não é irrelevante ser presidente de uma câmara ou de uma junta de freguesia urbana ou rural, de uma autarquia com povoamento disperso ou concentrado, no interior ou no litoral, em zonas industrializadas ou agrícolas. Assim, o número de eleitores como critério de classificação. É o para os efeitos previstos no estatuto agora aprovado conduz a situações anómalas e prejudica seriamente grande número de eleitos locais.
Julgamos também que não há razão para a existência de discriminação nos quantitativos das senhas de presença dos vereadores e dos membros das assembleias municipais!
Trata-se do exercício de funções, embora diferentes, com igual relevância na vida do município.
O estatuto agora aprovado peca de vícios semelhantes aos do que regula o exercício de outros cargos políticos. Importaria, em nosso entendimento, criar condições para um bom exercício das funções, nobilitando, por outras formas, a função autárquica que tantas dificuldades encontra na sua acção quotidiana.
As comunidades locais dificilmente entenderão o conjunto de regalias que, por via da lei aprovada, passarão a ser concedidas a alguns dos seus eleitos, quando boa parte e as suas necessidades primárias estão longe de urgente resolução.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me extremamente agradável neste momento fazer uma declaração de voto em relação ao estatuto cos eleitos locais.
Depois de ter exercido as funções de presidente de câmara durante um longo período - neste momento já não as exerço -, tenho a percepção completa e perfeita da utilidade, da vantagem, do mérito e da justiça que este estatuto envolve. Na realidade, só quem não foi eleito, só quem não foi autarca e não viveu todos os momentos difíceis que os autarcas passaram e passam é que não sente quanto de mérito e quanto de justiça se encerra neste estatuto.
Demorou, mas é mais um complemento que é dado a todas as normas e a todas as leis que regem, que administram e que disciplinam o poder autárquico. Faltava esta, levou tempo a vir, mas, graças a Deus, veio
11 DE ABRIL DE 1987 2683em bons termos. Pode dizer-se que não é perfeito, mas a verdade é que contribui largamente para que sejam dignificados e prestigiados estes homens, que muitas vezes com sacrifício, com dedicação e com afecto se consagram ao serviço das populações, das pequeninas parcelas, dos pequeninos estados e dos pequeninos interesses, tantas vezes esquecidos nesses pequenos territórios espalhados pelo País.
Ainda que se não enquadre muito neste voto, gostaria de dizer que, embora o texto não seja da Associação Nacional dos Municípios, não tenho pejo algum em receber dela - porque eu, melhor do que ninguém, sei quanto custa e quanto vale ser autarca - a colaboração que porventura tenha dado, pois ela foi boa e benéfica. Aliás, o mesmo aconteceu aquando da elaboração da Lei das Finanças Locais, onde ela também tomou parte ao longo de quatro meses.
Portanto, quero deixar aqui bem expresso que mesmo que o texto fosse da autoria da Associação Nacional dos Municípios - e não é - não significa da minha parte que houvesse qualquer receio em servir-me desse instrumento para conseguir reunir, obter e fazer votar aqui o estatuto que melhor foi possível encontrar para os eleitos locais, que bem o merecem.
Era isto que, em nome do meu partido, gostaria que aqui ficasse expresso.Aplausos do CDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar no dia 21 de Abril, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a apreciação dos projectos de lei n.os 171/IV, do PCP, 401/IV, do PSD, e 400/IV, do PS, sobre o Dia Nacional do Estudante.
Ás 18 horas terão lugar as votações que foram anunciadas durante a reunião de hoje.
Raul da Assunção Pimenta Rego.Partido Renovador Democrático (PRD):Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP): Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS): José Augusto Gama.Deputado independente: Rui Manuel Oliveira Costa.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.Partido Renovador Democrático (PRD): José Fernando Pinho da Silva.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Pedro José del Negro Feist.Deputado independente: António José Borges de Carvalho.Os REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.
I Série - Número 34Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1987
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) teceu considerações sobre a criação de regiões administrativas e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Eduardo Pereira (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição de membros para o Conselho de Comunicação Social e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Apreciaram-se as ratificações n.o 122/IV (PCP), 123/IV (PRD) e 124/1V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP, tendo baixado, a requerimento do PSD, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão mais aprofundada.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Gomes de Almeida (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Jorge Lemos (PCP), Costa Carvalho e Alexandre Manuel (PRD), Raúl Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).
Foi aprovado o projecto de resolução n. o 33/IV, sobre a constituição de uma Comissão Eventual de Regionalização, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Capucho (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Raúl Castro (MDP/CDE) e Hernâni Moutinho (CDS).
O Sr. Presidente leu a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que explica o exercício do direito de veto em relação ao Decreto n. o 61/IV (Licenciamento de estações emissoras da radiodifusão).
A Assembleia votou vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados e concessão de autorizações para depor em tribunal.
ll34I SÉRIE - NÚMERO 34Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos.
Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário Jorge Belo Maciel. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Octávio Júlio Pereira Machado. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Valdemar Cardoso Alves.
23 DE JANEIRO DE 1987José Fernando Pinho da Silva.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, apresentados pelos Srs. Deputados Carlos Manafaia e Helena Torres Marques; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro, António Paulouro e António Tavares; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Durante o mesmo período, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Pegado Liz, na sessão de 20 de Novembro; Ramos de Carvalho, na sessão de 9 de Maio; Armando Fernandes, nas sessões de 17 de Junho, 16 de Outubro e 3 de Dezembro; Seiça Neves, na sessão de 25 de Junho; João Abrantes, nas sessões de 10 de Julho e 19 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 15 de Julho; António Mota, na sessão de 22 de Julho; Barbosa da Costa e outros, na sessão de 10 de Outubro; Vitorino Costa e Ilda Figueiredo, na sessão de 16 de Outubro; Rui Sá e Cunha, na sessão de 24 de Outubro; Aloísio da Fonseca, na sessão de 28 de Outubro; Sá Furtado, na sessão de 28 de Outubro; Brito dos Santos, na sessão de 6 de Novembro; Carlos Brito e José Cruz, na sessão de 20 de Novembro; Raul Junqueiro, na sessão de 3 de Dezembro; Guerreiro Norte, na sessão de 3 de Dezembro; Jaime Gama, na sessão de 19 de Dezembro, e Maia Nunes de Almeida e Odete Santos, na sessão de 21 de Novembro.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 243/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento, que foi admitido e baixa à 1a Comissão, e n.o 244/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Malato Correia e outros, do PSD, do PS, do PRD e do CDS, sobre corridas de toiros de morte, que também foi admitido e baixa à 1. o Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, a nossa intervenção está pronta, mas como não esperávamos que fosse a primeira do período de antes da ordem do dia, peço ao Sr. Presidente, nos termos regimentais, uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado. Está, pois, suspensa a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.
1342I SÉRIE - NÚMERO 34Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar um esclarecimento à Mesa, que, entretanto, me foi dado pelo Sr. Deputado Raul Castro. Queria saber a razão pela qual há discrepância entre os dois boletins de voto - para eleição do Conselho de Comunicação Social e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais -, mas, ao que parece, é a própria lei que obriga a que o boletim de voto para eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social seja deste tipo. Portanto, já estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o termo, no passado dia 15 de Janeiro, do prazo para apresentação de projectos de lei, está concluída a primeira fase do processo de criação e instituição das regiões administrativas. É altura oportuna de fazer um balanço da situação, perguntando, designadamente, como se chegou aqui, que pontos de entendimento existem, que perspectivas se avizinham.
É importante sublinhar que a criação das regiões administrativas, há um ano a esta parte, estava como que adormecida, não no País, mas pelo menos nos centros de decisão. A apresentação, em 23 de Março, pelo Grupo Parlamentar do PCP, do seu projecto de lei-quadro das regiões administrativas trouxe a questão à ordem do dia. Sublinhamos esse facto, mas não ignoramos nem substimamos a importância decisiva para o avanço do processo que resulta do debate realizado, entretanto, nas assembleias municipais de todo o país.
A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP de submeter o seu projecto de lei à apreciação das assembleias municipais levou a questão aos interessados, legítimos representantes das comunidades locais. Nunca quisemos que o nosso projecto fosse o único sobre a matéria, mas confiávamos - e bem - que os eleitos locais seriam um verdadeiro motor do processo de regionalização.
Saudemos, por isso, o empenhamento, o interesse, o entusiasmo de assembleias municipais de todo o país e de eleitos locais de todos os quadrantes políticos, que responderam, positivamente, sim à criação das regiões administrativas!
Fizeram-no por uma razão evidente: com a inexistência da autarquia região administrativa, aquilo a que assistem é ao reforço do aparelho central do Terreiro do Paço e das suas extensões - as comissões de coordenação regional CCRs - ao cada vez maior centralismo e crescentes ingerências governamentais na esfera própria da vida municipal, à ausência de mecanismos próprios para vencer o atraso e o subdesenvolvimento.
Fizeram-no, portanto, em nome de interesses fundamentais do povo português, para defesa do bem-estar e da qualidade de vida e do desenvolvimento económico. Porque é disso mesmo que se trata, nesta questão da criação das regiões administrativas e na definição das suas atribuições, tal como estas são configuradas constitucionalmente e tal como são vistas e sentidas pelos eleitos locais.O largo entendimento que se manifestou no País contribuiu decisivamente para o respeito pelo prazo de 15 de Janeiro. Mas esse entendimento havia de manifestar-se também por diferentes formas, no próprio conteúdo dos projectos apresentados pelos partidos que se manifestaram favoravelmente à efectiva instituição das regiões.
É, de facto, fundamental sublinhar neste momento que se podem dar como adquiridas cinco zonas de entendimento e confluência.
Entendimento na problemática das atribuições - e, sublinho, na problemática das atribuições - e para o verificar basta ler os projectos apresentados e constatar a confluência na definição nos domínios da intervenção da região administrativa, particularmente nas áreas do planeamento e do desenvolvimento económico e social e do investimento e gestão de serviços regionais em áreas como a educação, a saúde, o equipamento social e o ambiente - para só nomear algumas.
Entendimento também na questão das relações entre a região administrativa e os municípios, com a afirmação explícita de que a criação das regiões não pode limitar ou de qualquer forma interferir na autonomia municipal e nas atribuições dos municípios, devendo as atribuições das regiões resultar das actuais atribuições da administração central e nunca das atribuições dos municípios.
Suficiente entendimento, pelo menos e em terceiro lugar, na questão dos órgãos particularmente no que respeita à criação e modo de eleição (segundo o método de representação proporcional) na junta regional, ao círculo único, às regras básicas da composição da assembleia regional.
Entendimento também na garantia de autonomia administrativa e financeira das regiões, com a explicitação de que a tutela é somente de legalidade e de que as regiões disporão de património próprio, poder de regulamentar e regime financeiro autónomo, com receitas parcialmente com origem em percentagens de impostos nacionais cobrados na respectiva área e noutra parte provenientes de um fundo de perequação.
Entendimento, em quinto lugar - e talvez com particular significado -, na defesa do princípio da criação simultânea e na admissão de uma delimitação provisória, permitindo correcções posteriores face às deliberações das assembleias municipais.
Estas cinco zonas de entendimento, Srs. Deputados, que configuram, ao fim e ao cabo, o fundamental do que são e das razões para que são criadas as regiões administrativas, constituem sem dúvida ponto de partida suficiente para afirmar que, se houver vontade política, o processo de criação das regiões administrativas avançará com segurança e eficácia.
Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - O que se pergunta é se existirá essa vontade política!
Direi que seguramente que não, da parte do Governo e do PSD. O PSD, mesmo contrariando múltiplas posições assumidas por muitos autarcas e outros militantes e apoiantes do seu partido, defende a manutenção do status quo ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... , defende as regiões administrativas tal como são configuradas pelo Governo, ou seja,
23 DE JANEIRO DE 1997as regiões governamentais, defende o controle político das CCRs .. .O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... , e através destas, o controle e ingerência nas autarquias locais. Não haja ilusões: o PSD entrou no comboio para lhe inverter a marcha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, devemos dizê-lo, da parte do PS não há ainda suficiente demarcação em relação às vozes e notícias que o associam a propósitos do PSD e cabe mesmo, agora e com muita franqueza, perguntar que significado dar ao facto de o PS inserir no próprio texto de projecto normas que, se fossem postas à discussão pública, só serviriam para criar um compasso de espera. Isto quando a Assembleia da República as pode e deve aprovar com pressuposto do próprio debate público? Que significado atribuir ao facto de o PS balizar a delimitação, privilegiando os agrupamentos de distritos, e depois não apresentar uma proposta concreta para esses agrupamentos, o que se traduz, aparentemente, em introduzir um sistema de dois tempos num debate que só tem sentido e só é credível se for feito simultaneamente, isto é, se for feito sobre as propostas concretas de agrupamentos de distritos?
Como se pode continuar a sustentar a necessidade de um grande debate prévio sobre a configuração institucional das regiões e sobre as suas atribuições quando na prática se demonstra, pela leitura da Constituição e dos projectos, que é possível avançar para uma base mínima de confluência nessas matérias?
E como se pode pretender entregar ao Governo a direcção do processo de consultas quando está demonstrado que o Governo não está interessado na regionalização nem no debate sobre a questão?
A partir de hoje, Srs. Deputados, uma nova comissão será criada pela Assembleia da República para analisar a matéria.
Até aqui fê-lo, como lhe competia, a Comissão de Administração Interna e Poder Local. Foram nessa Comissão, aliás, tomadas deliberações fundamentais para que o processo chegasse, com segurança e ponderação, ao ponto onde estamos. Por isso mesmo quero deixar bem expressa a minha especial saudação a todos os Srs. Deputados membros da Comissão, de todos os grupos parlamentares, pelo rigor, qualidade de trabalho e empenhamento que puseram em todo este processo!Aplausos do PCP.Por isso mesmo não podemos deixar de manifestar a nossa surpresa com a proposta de retirar a matéria da competência da Comissão de Administração Interna e Poder Local. Fica-nos pelo menos a certeza de que não será por razões de falta de qualidade, de eficiência ou de rigor.
Não se poderão subestimar, entretanto, as deliberações sobre o processo já tomadas pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, que tiveram projecção pública e criaram expectativas nos eleitos municipais. Refiro-me concretamente à deliberação de submeter à consulta das assembleias municipais todos os projectos de lei com data limite de 15 de Março.1343Essa deliberação é - ou há-de ser -, no mínimo, um ponto de referência que não pode e não deve ser ignorado.
Srs. Deputados, o processo de criação e instituição das regiões passa agora a uma segunda fase do processo legislativo. Nesta segunda fase, ainda mais do que na primeira, a participação das assembleias municipais é decisiva. Não só por exigência constitucional. Não só porque será importante e decisivo o seu interesse e empenhamento, que permitirão o avanço do processo, mas fundamentalmente porque será através dos debates que aí se travarem e das deliberações que aí, a termo do processo, se tomarem que se formará o entendimento e o consenso fundamentais, que são os que o País real realiza e concretiza.
Impõe-se obviamente que existam pontos de partida para esse debate. Mesmo na questão da delimitação, que, colocada como delimitação provisória sujeita a correcções, há-de ser uma polémica ultrapassada e ultrapassável pelos mecanismos adequados e que estão fundamentalmente no debate democrático com os interessados. Da nossa parte apresentámos um ponto de partida para o debate, a divisão distrital com a possibilidade de fusões (agrupamentos) e de alterações de limites. Não passa de um dos pontos de partida possíveis e não será por essa questão que, da nossa parte, se criará alguma razão de bloqueio! Venham para o debate todos os pontos de partida possíveis!
A coesão nacional vai reforçar-se no decurso deste processo, em que procuramos criar instrumentos para o progresso e o desenvolvimento do País.
Da nossa parte, PCP, não nos pouparemos a esforços para que isso suceda, na Assembleia, na nova Comissão, nas assembleias municipais, em toda a parte onde possamos fazer chegar a nossa voz.
Pelo bem do País e do povo, com o País e com o povo português!Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho, Eduardo Pereira e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não irei fazer comentários detalhados sobre a questão de irmos votar hoje - presumo que este assunto esteja agendado para hoje - a criação de uma comissão eventual para acompanhar o processo de regionalização. Estão previstas declarações de voto por cada um dos grupos parlamentares e, nessa altura, diremos o que é óbvio, ou seja, que o processo de regionalização de facto exige uma comissão eventual - ou, pelo menos, recomenda-a -, sem prejuízo de todos reconhecermos que a Comissão de Administração Interna e Poder Local desempenhou todas as suas tarefas a contento, sendo merecedora dos nossos elogios. Mas não é minimizar aquela Comissão criar uma eventual para este efeito. Não adiantarei mais sobre esta questão, pois na altura própria o nosso grupo parlamentar emitirá uma declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Deputado referiu alguns pontos que considera obterem grande consenso nesta Câmara, nomeadamente a questão da eleição da junta regional pelo método proporcional, a forma de eleição das assembleias munici-
I SÉRVE - NÚMERO 34pais e a questão da criação simultânea das regiões. Nesse ponto não há consenso, Sr. Deputado. Temos de ser claros: somos contra as juntas regionais eleitas pelo método proporcional, pois entendemos que o executivo regional deve ser homogéneo, deve ser coeso, e, de resto, a experiência dos executivos municipais e do próprio Governo da Nação recomenda que os executivos sejam coesos e homogéneos e que não saiam do método proporcional. É um ponto de divergência salutar e iremos discutir essa matéria.
Por outro lado, entendemos - e não estamos sós que a questão da composição das assembleias municipais é complexa, ou seja, a fazer-se uma interpretação literal da Constituição, teríamos assembleias regionais gigantescas com representantes de cada assembleia municipal. É possível fazer interpretações diversas da Constituição ou mesmo altera-la; como, por exemplo, preconiza do líder do PS - neste caso, em ordem a que não seja mitigado o método proporcional na eleição dos órgãos deliberativos das regiões.
Quanto à criação simultânea, temos algumas reservas. Somos sensíveis a sugestões vindas de outras bancadas ou de outros partidos, que corroboramos, no sentido de que a criação simultânea também deve ser ponderada em sede de revisão constitucional.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - Porque pode dar-se o caso de o processo conhecer determinada evolução em certas áreas do País, que permitam uma evolução mais rápida do que noutras, porque não é essa a vontade imediata das populações, porque ainda não estão prontas, porque ainda não há de facto um movimento de baixo para cima nesse sentido. Não seremos nós, nesta bancada, a impor de cima para baixo qualquer figurino estereotipado de regionalização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso a questão da criação simultânea tem muito que se lhe diga e deve ser objecto de discussão frontal nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além destes pontos em que o Sr. Deputado diz haver grande convergência e a mim me parece que não a há, o que não deixa de ser salutar e a seu tempo discutiremos esta matéria, queria refutar liminarmente insinuações feitas pelo Sr. Deputado a propósito da eventual falta de vontade política, quer do Governo, quer desta bancada do PSD, no sentido da criação das regiões. Não vale a pena acrescentar muito, pois é normal que o PCP venha com esta invectiva, que não tem nenhum fundamento nem nenhuma colagem com a realidade. Na verdade, o que o Sr. Deputado acaba de fazer a propósito dessas afirmações é criar pontos de fricção artificiais a propósito de uma questão que deve reunir um grande consenso e uma grande serenidade, pelo menos, na sua discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamento que o tenham feito. De resto, o que o Sr. Deputado acaba de fazer são juízos apriorísticos completamente deslocados da realidade. Não mevenha com a história da dimensão das regiões! Temos a posição que temos, não fizemos nenhum exercício de recorte artificial do território português sem primeiro ter uma auscultação mais profunda das populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Insistimos em que a regionalização deve ir de baixo para cima e não de cima para baixo e a questão das CCRs não é para aqui chamada. As CCRs nunca servirão durante o processo de regionalização para obstaculizar ou diminuir o poder próprio dos municípios.
Portanto, Sr. Deputado, concluo dizendo-lhe que, apesar da sua intervenção, a nossa disponibilidade continua a ser a de debater os problemas com grande serenidade, em primeiro lugar em sede da Comissão que venha a ser criada, em conjugação com todos os partidos, e lamentamos que venham aqui vozes que estejam a criar embaraço a que este clima possa prosseguir em pleno diálogo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): Sr. Deputado João Amaral, gostaria de responder - pois é disso que se trata - a algumas questões postas pela sua intervenção, dentro daquele espírito que nos anima e animará neste debate. Também não diria que, neste momento, há já largos consensos ou grandes zonas de entendimento em algumas destas questões. Diria antes que as diferenças existentes não são de tal monta que nos preocupem, ou seja, que as diferenças - e não os entendimentos -,que ainda existem podem perfeitamente ser superadas, como, aliás, se tem visto nos debates realizados.
Diz o Sr. Deputado que, se houver vontade política, o processo avançará e a regionalização será uma realidade. Completamente de acordo! Há vontade política e creio que este processo irá avançar, desde que consigamos pôr no debate aquela boa vontade que, penso, a todos anima.