pamentos COVID-19 (despesa fiscal de 10 M€) e receita a arrecadar com o imposto “Adicional de soli-dariedade sobre o sector bancário”, + 34 M€.13 No lado da despesa, prevê-se que os encargos de 600 M€ (0,27% do PIB), sejam repartidos pela rubrica “consumo intermédio” (400 M€), direcionados para vacinação e testes COVID, e pela rubrica ”subsídios” (200 M€) decorrente da medida “incentivo extra-ordinário à normalização da atividade económica”. 70. A variação estimada do impacto orçamental das medidas transitórias COVID-19 em 2022, face a2021, representa uma melhoria no saldo orçamental de 2996 M€ (1,32% do PIB). A comparação entre os impactos das medidas transitórias COVID-19 estimados em 2021 e os previstos em 2022 revela uma dimi-nuição do volume de encargos líquidos para as AP. O ritmo de desligamento das medidas COVID-19 previsto no acervo da POE/2022 cria espaço orçamental de 2996 M€ (1,32% do PIB). Esta é a previsão de melhoria no saldo orçamental de 2022 associação do phasing out das medidas COVID-19. Esta me-lhoria decorre da diferença entre a variação negativa da receita (– 921 M€; 0,41€ do PIB) e a da despesa (– 3917 M€; 1,73% do PIB). Do lado da receita, salienta-se a diminuição da transferência de verbas de fundos europeus, que se contrapõe à recuperação da receita com impostos e contribuições sociais. No que diz respeito à despesa, assiste-se à variação negativa de todas as rubricas, ou seja, um volume de despesa comparativamente inferior, na qual se destaca a redução dos encargos em subsídios e presta-ções sociais. 71. O Capítulo 8 deste relatório apreciará a execução financeira das medidas COVID-19 em contabi-lidade pública. As contas são diferentes nas duas óticas contabilísticas, mas em ambas se encontra um perfil de desligamento progressivo destas medidas de política. 4.2.3 Súmula 72. O impacto orçamental adicional em 2022 (face a 2021) das medidas de política antigas (perma-nentes e transitórias COVID-19) é relevante na elaboração da previsão orçamental para 2022. Na cons-trução da previsão orçamental é indispensável a elaboração do cenário de políticas invariantes. Para tal é necessário aferir os impactos de medidas de política orçamental antigas que produzem impactos adicionais no ano da projeção. Para tal, é convencional proceder-se à identificação e quantificação das medidas de política permanentes antigas. Este cálculo permite compreender as pressões ou pou-panças orçamentais que podem advir das medidas permanentes num cenário de políticas invariantes. Atendendo à especificidade e à materialidades das medidas de política COVID-19, entendeu a UTAO dever ir além das práticas convencionadas e avaliar também o contributo destas medidas, que têm uma duração de curto prazo, para a variação do saldo orçamental entre 2021 e 2022. Estas medidas foram legisladas em 2020 e 2021 e tiveram também impactos orçamentais adicionais em 2021 (face a 2020). Para 2022, com o controlo esperado da situação epidemiológica, faz sentido aprofundar o desli-gamento progressivo destas medidas, que, aliás, já começou. A presente secção apurou um contributo positivo materialmente apreciável para a redução do saldo orçamental em 2022, que deve ser agre-gado ao das medidas permanentes antigas no cenário de políticas invariantes. A soma das contribui-ções dos dois tipos de medidas informa o legislador orçamental sobre as pressões e as folgas que o passado acarreta sobre a construção da meta e do cenário previsional para 2022. 13 O MF considera a criação deste imposto em 2020 como uma medida COVID-19. Porém, nada na legislação que o criou sugere tratar-se de uma medida temporária e a sua receita ficou consignado a uma necessidade permanente de financiamento, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (fundo criado para garantir, pelo menos dois anos de pensões de velhice do regime de repartição). 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________215