II SÉRIE-A — NÚMERO 9 28 número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Nesse sentido, altera vários artigos da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, adita quatro artigos e revoga três números de três artigos da mesma lei, identificando que o faz.Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 8.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão», não se aplica às iniciativas do Governo. A iniciativa em apreço não nos parece suscitar, nesta fase, outras questões em face da lei formulário. 3. Enquadramento legal e antecedentes A Constituição estabelece, no n.o 1 do artigo 46.o, que «os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal». Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Constituição, «As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial». A regulamentação do direito de associação foi objeto de aprovação pelo Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de novembro — Reconhece e regulamenta o direito de associação (já revogado) —, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/77, de 25 de fevereiro — Dá nova redação ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de novembro (Regulamenta o direito de associação) —, no qual se referia que o «direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade». Por sua vez, o direito à constituição de associações de estudantes foi consignado pela Lei n.o 33/87, de 11 de julho — Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (já revogada) –, com as seguintes alterações:  Lei n.o 36/87, de 12 de dezembro – «Alteração do prazo previsto no artigo 31.o da Lei n.o 33/87, de 11 de julho (associações de estudantes)»;  Lei n.o 32/88, de 5 de fevereiro – «Altera o artigo 6.o da Lei n.o 33/87, de 11 de julho»;  Decreto-Lei n.o 91-A/88, de 16 de março – «Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes»;  Lei n.o 35/96, de 29 de agosto – «Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de julho – Regula o exercício do direito de associação dos estudantes»;  Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro – «Aprova o Código das Custas Judiciais» (mantém em vigor a alínea b) do n.o 1 do artigo 12o). Neste âmbito, foi ainda aprovado o Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de abril, que aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil. Este diploma foi revogado através da aprovação da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho — Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. Refira-se ainda que a regulamentação do associativismo juvenil foi primeiro aprovada pela Lei n.o 124/99, de 20 de agosto — Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis —, e pela Lei n.o 6/2002, de 23 de janeiro – Lei do Associativismo Juvenil —, que, por sua vez, foi revogada pelos seguintes diplomas: