16 DE SETEMBRO DE 2016 125 5 – As medidas a que se refere a alínea f) do número anterior são precedidas da concordância do juiz a reafetar ou do juiz a quem sejam afetados os processos. 6 – A reafetação de juízes ou a afetação de processos têm como finalidade responder a necessidades de serviço, pontuais e transitórias, e devem ser fundadas em critérios gerais, definidos pelo Conselho Superior da Magistratura, respeitando sempre princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e aleatoriedade na distribuição, não podendo implicar prejuízo pessoal sério para a vida pessoal ou familiar do juiz. 7 – O Conselho Superior da Magistratura fixa antecipadamente os critérios a considerar quanto à densificação dos conceitos previstos na alínea f) do n.o 4 e publicita-os, previamente à sua execução, nas páginas eletrónicas das comarcas e do Conselho Superior da Magistratura. 8 – O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades; b) Elaborar os regulamentos internos dos serviços judiciais da comarca, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário; c) Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização da comarca; d) Planear, no âmbito da magistratura judicial, as necessidades de recursos humanos. 9 – O presidente do tribunal exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Superior da Magistratura. 10 – Para efeitos de acompanhamento da atividade dos tribunais e juízos sediados na comarca, incluindo os elementos relativos à duração dos processos e à produtividade, são disponibilizados dados informatizados do sistema judicial, no respeito pela proteção dos dados pessoais. Artigo 95.o Magistrado judicial coordenador 1 – Quando na mesma comarca e área de especialização, exerçam funções mais de cinco juízes, o presidente do tribunal, ouvidos aqueles, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação de um magistrado judicial coordenador, obtida a prévia concordância deste. 2 – O magistrado judicial coordenador exerce, sob orientação do presidente do tribunal, as competências que este lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado pelo presidente do tribunal. 3 – O magistrado judicial coordenador pode frequentar o curso referido no artigo 97.o. Artigo 96.o Estatuto remuneratório 1 – O presidente do tribunal, que seja desembargador, aufere o vencimento correspondente ao cargo de origem. 2 – O estatuto remuneratório do presidente do tribunal, quando seja juiz de direito, é equiparado ao dos juízes colocados nas secções das instâncias centrais. 3 – O presidente do tribunal tem direito a despesas de representação, de montante a fixar por decreto-lei. Artigo 97.o Formação O exercício de funções de presidente do tribunal implica a aprovação em curso de formação específico. Artigo 98.o Recurso Cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelo presidente da comarca.