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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aosestudantes dos cursos profissionais nas escolas secundárias, designadamente na região norte ecentro.As escolas e agrupamentos não têm ainda indicação de que verbas vão dispor para pagar osubsídio de alimentação, o subsídio de transporte e a bolsa de profissionalização, nem quandoesse pagamento vai acontecer.Estes atrasos significam que muitos estudantes estão a pagar quantias significativas quandodeviam ter condições que assegurassem o acesso gratuito à escolaridade obrigatória.Esta situação é gravíssima, sobretudo num momento em que crescem as situações de fome ede carência alimentar; de cortes de água, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda dacasa; de muitas famílias que esgotam o seu rendimento no pagamento da habitação, água,electricidade e pouco lhes resta para a alimentação; em que milhares de famílias não têm maisonde cortar, e questões básicas passaram para muitos a ser um luxo, esta situação égravíssima.Passados quase 2 meses do início do ano lectivo é inaceitável que estas verbas ainda nãotenham sido transferidas para as escolas, prejudicando a vida de milhares de estudantes.Estes atrasos não são novos e acontecem todos os anos, são o reflexo da instabilidadedecorrente das verbas POPH que cria grandes dificuldades às escolas e aos estudantes.Tratando-se de despesas fixas das escolas, decorrentes da escolaridade obrigatória, seriaurgente que estas verbas fossem asseguradas às escolas por via de transferências doOrçamento de Estado.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,X 451 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:48 +00:00Reason:Location:Atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos estudantes dos cursosprofissionais nas escolas secundárias Ministério  da  Educação e Ciência9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:Para quando o pagamento dos subsídios de alimentação, transporte e bolsa deprofissionalização aos estudantes?1.Reconhece o Governo que com estes atrasos, o Governo está a negar o acesso à educaçãoa estes estudantes?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo PSD/CDS publicou a 13 de Agosto a Portaria no 243-A/2012 que define “os planosde estudos dos cursos de ensino artístico especializado nos domínios das Artes Visuais eAudiovisuais, oferta vocacionada para o prosseguimento de estudos de nível superior ouorientada na dupla perspetiva da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento deestudos”.Até ao final do ano letivo anterior, aos alunos que concluíam os cursos de especializaçãoartística, após 2 anos de exigente carga horária, após a frequência com aproveitamento detodas as disciplinas curriculares, era conferido um certificado profissional de nível IV mediante arealização da Formação em Contexto de Trabalho (FCT) e a Prova de Aptidão Artística (PAA). Eo curso estava concluído.Até ao final do ano letivo anterior, aos alunos que pretendessem o prosseguimento de estudosno ensino superior, apenas eram pedidos os exames específicos requeridos pelas faculdadesprocuradas. Estes alunos não tiveram de fazer outros exames nacionais no 11o nem no 12o ano.Aos alunos, que estão agora a frequentar o 12o ano destes cursos nesta Escola, e com apublicação da portaria no 243-A/2012 de 13 de Agosto, é-lhes exigido no final deste ano lectivo(2012/13) que façam com retroactividade o exame nacional de Filosofia (disciplina bienal -10o e11o anos) – após terem concluído no ano transacto a disciplina, estarem um ano sem aulas esem professor; e que façam o exame nacional de Português, exame não exigido aquando doinício este percurso escolar.Esta alteração a meio do ciclo de estudos para os estudantes que entendam prosseguir estudosno ensino superior é negativa e injusta.Estes estudantes são já alvo de um rigoroso e profundo processo de avaliação específico queimporta salvaguardar e valorizar. A classificação final de curso para efeito de prosseguimento deestudos deve ser contemplada no cálculo, bem como as classificações obtidas na Formação emX 452 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:45 +00:00Reason:Location:Estudantes dos cursos de ensino artístico especializado discriminados na conclusãodo ensino secundário e no acesso ao ensino superiorMinistério  da  Educação e Ciência9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Contexto de Trabalho e na Prova de Aptidão Artística. A não contemplação destas duascomponentes, para este cálculo significa a sua desvalorização profunda, e o desrespeito pelaespecificidade destes cursos.Importa ainda salvaguardar em todo este processo os alunos com necessidades especiais,designadamente os alunos surdos, assegurando a realização de exames a nível de escolaequivalentes a exames nacionais, na disciplina de Filosofia e Português.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:Reconhece o Governo a necessidade de salvaguarda da especificidade do ensino artísticoespecializado, no plano curricular e avaliativo?1.Reconhece o Governo a injustiça desta medida, designadamente quando é aplicada a meiodo ciclo de estudos?2.Reconhece o Governo que está a sujeitar estes estudantes a condições de realização doexame de Filosofia e Português negativas?3.Está o Governo disponível para corrigir esta injustiça? Se sim, quando?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs responsáveis da Fundação Cidade de Guimarães 2012 CEC, referem que foram aprovados58 Projectos/Candidaturas, no âmbito do POR Norte/QREN, de suporte dos seus eventos einiciativas.Entretanto, muitos dos seus autores, artistas e grupos artísticos, queixam-se do não pagamentodos seus serviços, nos prazos legalmente devidos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.Há pedidos de pagamento da Fundação respeitantes a projectos aprovados no âmbito doPOR Norte, ainda não pagos, à data de 31 de Outubro? Quantos, quais e porquê – solicitavauma informação por projecto/candidatura?2.Solicitava uma informação sobre pedidos de pagamento já executados até 31 de Outubro,também por projecto/candidatura, com informação do valor global do projecto!3.Houve atrasos na aprovação dos projectos/candidaturas entregues pela Fundação? Se sim,quais foram e quais as razões do atraso?4.Havendo atrasos de pagamento, quando se prevê a sua liquidação? (solicitava umainformação por projecto/candidatura).5.Relativamente ao conjunto dos projectos, e admitindo-se que a Fundação entrega os pedidosde pagamento no tempo devido, qual o volume de pagamentos que se julga poderem ser pagosaté 31 de Dezembro? Quanto ficará para pagar em 2013?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 453 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:43 +00:00Reason:Location:pagamento dos projectos de Guimarães 2012 CEC, do POR Norte/QRENMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA linha regional de comboios do Algarve deveria constituir um factor de comodidade e fiabilidadenas vidas, não só das populações autóctones, mas também dos muitos milhares de visitantesque todos os anos afluem a esta região do País. Esta perspectiva vincou-se ainda mais com acrescente sobrelotação da principal via rodoviária do Algarve, a ER125, agravada com aimposição de portagens na Via do Infante, bem como pela subida dos combustíveis para preçosincomportáveis para muitos.Todos os dias, de segunda a Domingo, milhares de pessoas, entre elas jovens, idosos,estudantes, turistas, fazem da linha ferroviária do Algarve uma alternativa aos incómodos dotráfego rodoviário. Para além de ser um meio de transporte ecológico e económico, é tambémum dos mais seguros do mundo, se o compararmos com os meios rodoviário, aéreo oumarítimo.Esta linha liga o Algarve de ponta a ponta, de Vila Real de Santo António a Lagos. No seupercurso estabelece um elo de ligação entre a vasta zona litoral do Algarve, e deveria estimulara interacção de trabalhadores e turistas de vários sítios diferentes, e assumir-se como uma parteimportante daquele que é o principal sector económico da região – o turismo – e um dos maisimportantes do País.Este meio de transporte deveria merecer uma profunda reflexão sobre o seu papel na sociedadealgarvia de hoje, sobre a necessidade de investimento no chamado “metro de superfície”, e nacorrecção de um traçado que, tendo sido executado em tempos muitos distantes e com outrasrealidades e conjunturas, não acompanhou a dinâmica demográfica e económica da região doAlgarve.Infelizmente, a situação de penúria financeira a que o País chegou, não augura tão cedo umpacote de investimento público que permita inverter em profundidade a estratégia do sector detransportes na Região. Afirmar o contrário, só pode radicar da demagogia e da inconsciência.Mas, pelo menos de forma faseada, será possível iniciar esse caminho, assim se defina a suameta.Situação diferente, é aceitar sem reparo as condições de degradação a que a CP e a Refer têmdeixado chegar, não só o material circulante, mas sobretudo a maioria das suas estações eapeadeiros, passando os limites do tolerável, e que ali jazem à vista de quem passa,X 454 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:40 +00:00Reason:Location:ABANDONO E DEGRADAÇÂO EM MUITAS DAS ESTAÇÕES DE COMBÓIOS EAPEADEIRO  S DA LINHA REGIONAL DO ALGARVE – UMA SENSAÇÃO DETERCEIRO MUNDOMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Tem o Governo consciência da situação em que se encontra a maioria das estações decomboios e dos apeadeiros da Linha Regional do Algarve, e que medidas tenciona tomar aesse respeito?1.2. Qual a estratégia de transporte ferroviário para o Algarve, designadamente nas ligações intraregionais, e que investimentos estão previstos para o próximo triénio?Palácio de São Bento,  sábado, 3 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento do Estado para 2013 constitui um autêntico assalto fiscal aos portugueses. Paratentar justificar este assalto, o Governo repete até à exaustão que o esforço fiscal é repartido deforma justa e equitativa entre todos os portugueses e, em particular, entre o trabalho e o capital.No Relatório do Orçamento do Estado para 2013 afirma-se que “a repartição equitativa doesforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementosadicionais de tributação sobre o capital e o património”, mas não é discriminado, em termosquantitativos, o esforço adicional exigido aos rendimentos do trabalho, por um lado, e aosrendimentos do capital, por outro.No Quadro II.3.1. “Medidas de consolidação orçamental em 2013”, na página 47 do Relatório doOrçamento do Estado para 2013, prevê-se que, em sede de IRS, será obtida em 2013 umareceita adicional de 2.810,0 milhões de euros, representando um acréscimo de 30,7%relativamente a 2012.Esta estimativa engloba a receita adicional resultante de: i) reestruturação dos escalões e doaumento da taxa média efetiva em sede de IRS, ii) aplicação da sobretaxa de 4%, iii) redução dededuções à coleta com despesas de saúde, educação e habitação, e iv) aumento da tributaçãosobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias. Ou seja, nos 2.810 milhões deeuros estimados pelo Governo para a receita adicional em sede de IRS há uma componente detributação sobre os rendimentos do trabalho e uma outra componente de tributação sobre osrendimentos do capital. Contudo, o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 écompletamente omisso quanto à identificação do valor de cada uma destas componentes.No debate na generalidade do Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP questionouo Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre este assunto, solicitando a desagregação daestimativa da receita adicional em sede de IRS, no montante de 2.810 milhões de euros, nassuas duas componentes.X 455 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:38 +00:00Reason:Location:Putativa equidade na repartição do esforço fiscal entre os rendimentos do trabalho edo capitalMinistro  de Estado e das Finanças9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Na sua resposta, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não clarificou esta questão,remetendo o Grupo Parlamentar do PCP para o Relatório do Orçamento do Estado para 2013.Contudo, uma atenta análise do referido relatório não permite identificar as duas parcelas quecompõem a receita adicional em sede de IRS.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por estemeio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, com carácter de urgência,solicitando uma resposta antes da audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças na COFAPdo dia 15 de novembro, o seguinte:Na estimativa de receita adicional em sede de IRS, com o valor de 2.810 milhões de euros,referida no Quadro II.3.1. “Medidas de consolidação orçamental em 2013” do Relatório doOrçamento de Estado para 2013, que parcela corresponde à tributação adicional sobre osrendimentos do trabalho e que parcela corresponde à tributação adicional sobre osrendimentos do capital? Palácio de São Bento,  sábado, 3 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República prontificou-se a disponibilizar recursos para ajudar diretamente osmadeirenses e os comerciantes, com incentivos à recuperação das empresas afetadas pelotemporal de 20 de fevereiro de 2010 e com apoios financeiros a serem disponibilizados, noâmbito da Lei Orgânica no 2 de 16 de junho de 2010, mais conhecida como a Lei de Meios, comdotações orçamentais de1080 milhões de euros.No entanto, o incumprimento reiterado da Lei de Meios não é um bom sinal para o necessário eestável relacionamento entre a Madeira e a República.Não obstante das perguntas e dos alertas já formulados ao Sr. Ministro, na Assembleia daRepública, os atrasos decorrentes das verbas do BEI e do Fundo de Coesão colocam em causao interesse regional, designadamente, o atraso da assinatura dos contratos com o BEI para astranches anuais de 62,5 milhões de euros, referente ao financiamento do Estado. Em relação aoFundo de Coesão, associado à Lei de Meios, no valor de 265 milhões de euros, não se conhecenenhuma decisão oficial sobre os referidos fundos, atendendo que não ocorreu qualqueralteração à Lei de Meios.Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto dasituação, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República e dasnormas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública, requeiro ao Ministério das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, osseguintes esclarecimentos:Será (ou não) assinado ainda este ano o acordo de empréstimo com o BEI relativamente a2012?1.O contrato de 2011 associado ao BEI não foi assinado, será alvo de integração no próximocontrato ou acaba por resvalar para anos futuros? Se sim, qual a previsão temporal deexecução desta componente do BEI?2.Qual o ponto da situação relativamente à componente do Fundo de Coesão? A proposta jáfoi entregue junto da Comissão Europeia? Se não, quais as razões?3.Faltando apenas pouco mais de 1 ano para o término da execução da Lei, como se explicaque os montantes associados ao Fundo de Coesão ainda tenham execução de zero?4.X 456 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:36 +00:00Reason:Location:Incumprimento da Lei de Meios - RAMMinistro  de Estado e das Finanças9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Qual o montante a ser executado do Fundo de Coesão, no QREN 2007-2013?5.Confirma ou não que os montantes relativos do Fundo de Coesão, previstos na Lei de Meios,serão transferidos para o período pós 2014? Se sim, qual a base legal para essa intenção?6.Está garantido que não haverá nenhuma hipoteca dos valores devidos à RAM do Fundo deCoesão para o período 2014-2020?7.Está garantido que cerca de metade dos montantes (135 ME) previstos na Lei de Meios, noâmbito do Fundo de Coesão, será efetivamente transferidos para a RAM no período 20142020? Se sim, tendo em conta que o programa é de 7 anos, em que ano ocorrerá?8.No que respeita às transferências do PIDDAC, qual um ponto de situação sobre o seucumprimento? Quando será transferido os montantes em falta do PIDDAC para esta rubrica,relacionada com apoio à habitação e às empresas atingidas?9.Palácio de São Bento,  domingo, 4 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo quadro da equidade educativa, o sistema e as práticas perpetradas devem assegurar agestão da diversidade que deve necessariamente passar pela existência de docentesespecializados que consigam dar resposta e que prossigam estratégias ajustáveis,nomeadamente, às especificidades da educação especial (EE), conforme dispõe o artigo 18.o daLei de Bases do Sistema Educativo.Neste sentido, mostra-se essencial a existência de um conjunto de profissionais devidamentequalificados, capazes de atender a estas evidentes especificidades do ensino especial e queapenas se coadunam com estratégias de respostas individualizadas e personalizadas àsnecessidades educativas dos alunos.Com efeito, não existindo uma formação base em educação especial, é necessário obter umcurso de formação especializada que, de acordo com o artigo 4.o do Decreto-Lei 95/97, de 23 deabril, deve ser precedido de pelo menos 5 anos de serviço docente.Assim, muitos profissionais aguardaram pelo cumprimento deste requisito de modo a tornaremse especializados e muitos outros obtiveram uma pós-graduação em ensino especial.No entanto, a conjuntura a que assistimos atualmente tem levado a que profissionais pósgraduados se sobreponham aos profissionais especializados nesta matéria, situação que, peseembora já se verificar desde 2009, pretendia salvaguardar o futuro desta modalidade de ensino,pois, na altura, não existiam suficientes profissionais qualificados para as necessidadesverificadas.Entretanto, este grupo de recrutamento foi alcançando um número significativo de docentes,correspondendo, em 2012, a cerca de 4615 professores especializados em EE, sendo que,muitos deles, no presente ano letivo, assistem à sua preterição por professores pós-graduadoscujo lugar é renovado por motivo da aplicação da regra que dita a contabilização do tempo deserviço total e não o tempo de serviço na Educação Especial.A este facto acresce ainda a preterição de profissionais especializados e com experiência nestegrupo de recrutamento por profissionais recentemente formados, por motivo da aplicação destamesma regra, cuja prescrição se renova no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho que vemestabelecer as novas regras nos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente.Neste sentido, face à necessidade de cabais esclarecimentos sobre a matéria, o GrupoX 457 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:33 +00:00Reason:Location:Docentes especializados em educação especialMinistério  da  Educação e Ciência9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento indícios graves de poluição da água da Fonte em Ançã, no concelhode Cantanhede em Coimbra.Recentemente, esta Fonte começou a jorrar completamente turva e poluída. As preocupaçõesdas populações são enormes, pelos impactos que poderá ter para a vida das pessoas, para oturismo, para a piscina natural.As precoupações estendem-se aos impactos para a Ribeira de Ançã, formada pelo grandecaudal da nascente denominada de “Fonte de Ançã”, que rega as culturas nos campos a jusanteda Fonte, até ao rio Mondego.Esta Fonte que provém de um sistema aquífero de 40 km2, chegou a ter um caudal de cerca de950 Lts, sendo um ex-libris da terra, e corre agora graves riscos de sucumbir.Seria importante apurar a ligação entre este fenómeno de poluição e a exploração e extracçãodesenfreada de pedra, em grande escala, nas pedreiras a montante, na zona de Portunhos,potencialmente na causa deste desastre.Tudo levará a crer que o sistema aquífero Ançã-Cananhede, que descreve um triângulo quepassa por Andorinha, Fornos, Zambujeiro, Outil, Cordinhã, Portunhos e desagua na Fonte deAnçã está a ser destruído.Para o PCP é urgente a defesa e preservação da natureza, designadamente neste caso, umaintervenção urgente, para que se apurem as causas e todas as responsabilidades da situaçãocriada.O apuramento de responsabilidades será indispensável para que se actue convenientemente,repondo toda a qualidade da água. Quanto mais tarde se realizarem estas diligências, maioresserão os prejuízos e os custos e mais difícil será travar e inverter este desastre.X 458 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:31 +00:00Reason:Location:Indícios graves de poluição da água da Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Agricultura,Mar, Ambientee Ordenamento do Território, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas urgentes vai o Governo para que a Fonte de Ançã seja defendida como umbem público que é da maior importância para o ambiente, o turismo, as culturas agrícolas, e asua população?1.Para quando está previsto o início desses trabalhos?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento que desde o dia 8 de outubro de 2012 que a Unidade de Cuidados deSaúde Personalizados do Covelo do ACES Grande Porto VI – Porto Oriental, se encontramesgotadas as vacinas da gripe e que se previa a sua existência só a partir do dia 29 de outubrode 2012.Segundo apurámos, houve mesmo orientações para os médicos de família não passarem areceita da vacina da gripe para os grupos de risco, como os idosos, mesmo sabendo que estase encontra esgotada.A falta das vacinas da gripe penaliza principalmente os grupos mais vulneráveis, devido aoimpedimento de tomarem a vacina em outubro, quando as alterações climáticas que decorremneste período podem ter consequências negativas no seu estado de saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento desta situação?1.Confirma a falta de vacina desde o dia 8 de outubro? Já foi ultrapassado este problema, istoé, a vacina da gripe foi reposta no dia 29 de outubro como estava previsto?2.A falta da vacina da gripe também se estendeu a outras unidades de saúde do SNS? Quais?3.Por que razão se verificou a falta da vacina da gripe, neste período crítico para os grupos derisco?4.Caso o problema ainda não esteja resolvido, quando prevê o Governo a reposição do stock?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)X 459 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:29 +00:00Reason:Location:Falta de vacinas da gripe na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados doCovelo, do ACES Grande Porto VI — Porto OrientalMinistério  da  SaúdeJORGE MACHADO (PCP)9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores de Torres Vedras da Barraqueiro Transportes realizaram no passado dia 26 deOutubro, 6a feira, uma greve pelos seus salários e direitos, uma forma de luta que ali não serealizava há doze anos.Como acontece em tantas outras empresas, eram muitas as ameaças que se abatiam sobreestes trabalhadores, tentando o patronato que o medo os desmobilizasse de defender os seusdireitos e de aceder aos seus direitos constitucionais: ameaças de alterar carreiras atribuídasem prejuízo dos aderentes à greve, de alterar horários e viaturas atribuídas etc.Na segunda-feira, dia 29, primeiro dia útil após a greve, vários trabalhadores que a ela aderiramsão surpreendidos com a informação por parte das chefias de alterações das suas condições detrabalho. Nomeadamente: corte nas horas extraordinárias que eram realizadas até então;alteração de horários; alteração das carreiras e percursos a realizar; retirada da viatura queestava atribuída, nomeadamente obrigando um trabalhador a fazer dezenas de quilómetros doCadaval para Torres Vedras para depois voltar novamente para o Cadaval para iniciar o serviço.Mais uma vez, o patronato opta pela via da repressão e da tentativa de intimidação dostrabalhadores em vez de seguir o caminho da contratação colectiva - no fundo, segue o caminhoque o Governo repetidamente tem apontado no sector.Mas querGoverno quer patronato estão obrigados ao cumprimento da lei, e estas medidasadoptadas pelo patrão da Barraqueiro para punir trabalhadores aderentes à greve são medidasilegais, que violam o Código de Trabalho e a Lei Fundamental do país, a Constituição daRepública Portuguesa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaX 460 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:27 +00:00Reason:Location:Repressão do direito à greve na Barraqueiro TransportesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:Que medidas tomou a ACT para proceder ao apuramento e punição dos responsáveis porestas práticas ilegais na Empresa Barraqueiro? 9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa noite de 1 de Novembro verificou-se mais um grave acidente na EN 101, na fatídica «curvada morte» da freguesia de Morreira. Uma violenta colisão entre dois carros provocou cincoferidos, dos quais um em estado grave.O problema é bem conhecido dos responsáveis da Estradas de Portugal porque a frequência deacidentes, alguns muito graves, é elevada, e vezes sem conta, têm sido as reclamações dapopulação. Pergunta, com razão, o Presidente da Junta de Freguesia de Morreira «Quantosmais acidentes são precisos para a Estradas de Portugal perceber que é preciso umaintervenção no local?» (Jornal de Notícias, 2 de Novembro de 2012).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e Emprego, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que avaliação faz a Estradas de Portugal da situação referida? Qual a estatística deacidentes verificados naquele troço da EN 101?2. Que medidas estão tomadas, ou vão ser tomadas, para uma intervenção adequada na via, deforma a reduzir a sua elevada sinistralidade?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 461 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:24 +00:00Reason:Location:ponto negro na EN 101 (Braga/Guimarães), Morreira, BragaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuando da criação do programa cheque-dentista, o Grupo Parlamentar do PCP foi crítico a estasolução, porque não permite a continuidade dos cuidados de saúde oral. Na opinião do PCP, amedida que se justifica para assegurar a acessibilidade e a universalidade dos cuidados desaúde oral a todos os utentes, passa pela integração de médicos dentistas, contratadosdiretamente pelo Estado e com vínculo público ao nível dos cuidados de saúde primários.O cheque-dentista constitui assim um programa redutor e insuficiente, para a resolução dosproblemas de fundo da saúde oral. Este programa abrange os grupos mais vulneráveis, entreeles, as crianças, as grávidas e os idosos, deixando de fora milhares de portugueses quetambém necessitam de acompanhamento ao nível da saúde oral. O acesso a um númerolimitado de consultas não garante os tratamentos para aqueles que deles necessitem para alémdessas consultas que são garantidas. E quem quiser continuar a tratar-se tem de ter condiçõeseconómicas para suportar esses encargos, implicando que milhares de utentes continuem a serexcluídos.Muito embora consideremos que este programa não dá a resposta necessária, não podemosdeixar de ver com preocupação a decisão de suspensão da emissão de cheques-dentistas paraas crianças até ao final deste ano civil, sendo reposto, de acordo com declarações de membrosdo Governo, no início do próximo ano. A suspensão do programa cheque-dentista poderáagravar ainda mais a saúde oral de muitas crianças, queseriam atenuadas com a emissão doscheques dentistas(mas reafirmamos, não totalmente resolvidas).O Governo justifica esta decisão devido à verba inscrita no orçamento para o programa desaúde oral estar esgotada. Também foi referido a existência de abusos neste programa. Mascaso assim seja, a solução deve passar pela averiguação e correção desses abusos e não pelasuspensão da emissão do cheque-dentistas que penaliza todas as crianças em condições deaceder ao programa neste ano escolar.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porX 462 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:22 +00:00Reason:Location:Suspensão do cheque-dentista para as criançasMinistério  da  Saúde9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Por que o Governo não procurou uma solução orçamental para assegurar a continuidade docheque-dentistas, evitando a sua suspensão?1.O Governo assegura a reposição do programa a partir de 2013? Pretende reforçar as verbasorçamentais para este programa?2.Está o Governo disponível para implementar uma verdadeira política ao nível da saúde oral,acessível a todos os cidadãos, através da contratação de médicos dentistas, com vínculopúblico ao nível dos cuidados de saúde primários?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA freguesia de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro, tem cerca de 12 milhabitantes, composta na sua maior parte por uma população idosa. O posto de saúde maispróximo situa-se em Santo André, a mais de 5 quilómetros da sede de freguesia e a mais de 10quilómetros do extremo da mesma, na localidade de Penalva.Há muito tempo que é reconhecida por todos a necessidade da construção da Unidade deSaúde de Santo António da Charneca. Tendo em conta esta situação, em 2003, o Governo deentão (maioria PSD), concluiu o projeto e inscreveu verba em PIDDAC para a sua construção.No entanto, essa verba foi posteriormente retirada pelo Governo posterior (maioria socialista)que deixou assim cair este projecto.Em 25 de Fevereiro de 2012, o Sr. Ministro da Saúde, em visita ao Barreiro, confirmou que aconstrução da Unidade de Saúde de Santo António da Charneca apenas aguardava o visto doTribunal de Contas, para que as obras pudessem arrancar, realçando ainda que este era umequipamento prioritário.Mais recentemente, a 30 de Julho de 2012 saiu em Diário da República, através da Portaria307/2012, a autorização para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.assumir os encargos decorrentes da execução dos contratos das empreitadas de váriasUnidades de Saúde, entre as quais Santo António da Charneca.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoX 463 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:20 +00:00Reason:Location:Construção da Unidade de Saúde de Santo António da CharnecaMinistério  da  Saúde9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1 – O Tribunal de Contas já autorizou a construção da Extensão de Saúde de Santo António daCharneca?2 – Para quando o início das obras de construção do equipamento? Qual a duração dasmesmas?II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO porto comercial de Viana do Castelo é uma infraestrutura marítimo portuária com umacapacidade instalada para movimentar cerca de 900.000 toneladas de carga por ano e aAdministração tem vindo a modernizar o seu modelo de funcionamento quer ao nível dosequipamentos e instalações, quer dos procedimentos e formalismos de controlo de entradas esaídas de navios e movimentos de mercadorias utilizando o sistema da denominada janelaúnica portuária.O plano estratégico de desenvolvimento do porto reafirma e pretende reforçar o papel destainfraestrutura portuária como um dos principais pólos de atração de atividade comercial eindustrial do Alto Minho atribuindo-lhe um papel de importância crucial na geração de dinâmicasfundamentais para o desenvolvimento sócio económico da região.No ano de 2011, comparativamente com os anos de 2009 e 2010 voltou a aumentar agora para203 o número de navios comerciais que escalaram Viana e as operações de carga e descargade mercadorias atingiu as 493.000 toneladas servindo fundamentalmente as operações deimportação e exportação desenvolvidas por duas grandes empresas da região a EuropaeKraft(ex-Portucel) e a Enercon.O aumento da atividade e a melhoria das condições de operabilidade do porto, para além deboas condições técnicas da infraestrutura e de uma competitiva politica tarifária, depende emmuito da melhoria da sua acessibilidade rodoviária, obra cujo projeto de execução se encontra jáconcluído desde 2009 , estimando-se o seu custo e pouco mais de 6milhões de euros.Esta obra é fundamental para o reforço da capacidade operacional e para garantir o crescenteaumento de movimento do porto comercial de Viana do Castelo derivado da dinâmica comercialda EUROPAC(fábrica de papel) e ENERCON ( fábrica de aerogeradores), da atividade da novafábrica de cabos marítimos EURONET e ainda da carga e descarga de diversos graneis sólidos.O novo acesso rodoviário ao porto de Viana terá uma extensão de 8,8 Km e ligará ao nó da A28junto à zona industrial de São Romão de Neiva e esta ligação, além de retirar da antiga EN 13 otráfego de pesados de e para o porto, facilitará o acesso à zona litoralA urgência da concretização desta nova acessibilidade é justamente reivindicada pelasautarquias, empresas e outros agentes económicos da região (Comunidade Portuária) emobiliza os esforços da Administração do porto (APVC) na conclusão do trabalho deX 464 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:55:46 +00:00Reason:Location:Construção do acesso rodoviário ao Porto Comercial de Viana do CasteloMinistério  da  Economia e do Emprego9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
expropriações das parcelas de terreno necessárias à implantação da novo rodovia de acesso,processo que se encontra em adiantada fase de concretização.Estarão pois praticamente reunidas todas as condições técnicas para a execução daempreitada, sendo agora fundamental garantir as fontes de financiamento necessárias àconcretização do investimento.Em Setembro de 2011 dirigi ao Governo a Pergunta no 874/XII solicitando esclarecimento sobrese o Ministério da Economia tinha ou não previsto no seu Plano de investimentos para 2012 oinício da construção desta obra. A resposta datada de 11 de Novembro de 2011 referia oseguinte “ Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e Emprego de, relativamenteàs questões colocadas que se referem às suas competências em razão da matéria transmitirque está inscrita no Orçamento de Estado para 2012 uma verba no valor de um milhãonovecentos e setenta mil euros para prosseguir as expropriações necessárias à construção doacesso rodoviário ao porto de Viana do Castelo”Estamos no final do ano 2012, encontra-se em discussão o Orçamento de Estado para 2013. Apertinência e urgência desta obra é reconhecida e argumentação atrás produzida reforça essanecessidade,Assim:Ao abrigo da alínea d) do arto 156 o da Constituição e nos termos do estabelecida no arto 229odo Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio doMinistro da Economia e Obras Públicas, seja prestada a seguinte informação:1 – O Ministério da Economia através, da Secretaria de Estado das Obras Públicas temprevisto no seu plano de investimentos para 2013 o início da construção do acessorodoviário ao porto de Viana do Castelo?2- Vai ou não o Governo inscrever no Orçamento de Estado para o próximo ano as verbasque permitam garantir o financiamento público necessário à realização desta obra ?Palácio de São Bento,06 deNovembro de 2012.O DeputadoJorge FãoPalácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJORGE FÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP), desempenha umimportantíssimo papel no nosso país. A este centro compete não só a confirmação das doençasprofissionais como compete a aplicação do regime de reparação das mesmas.Tendo um largo e rico campo de intervenção e experiência, o CNPRP tem sofrido váriasalterações na sua organização e autonomia administrativa e tem sofrido uma forte redução dosseus recursos humanos.Acontece que, não obstante o facto de as doenças profissionais não pararem de aumentar e osriscos para a saúde assumirem uma particular preocupação, face a intensificação dos ritmos detrabalho, o Governo, por via do DL n.o 83/ 2012 de 30 de Março, não inclui o CNPRP naorgânica do Instituto de Segurança Social.Tal decisão, além de causar perplexidade, levanta sérias preocupações quanto ao futuro doCNPRP.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1. Porque que este Ministério não incluiu o CNPRP na orgânica do Instituto de SegurançaSocial?2.o Qual é o futuro que este Ministério reserva para o CNPRP?3.o Vai este Ministério desperdiçar a experiência dos quadros da CNPRP e abandonar asimportantes funções que estes desempenham?X 465 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:01:22 +00:00Reason:Location:Futuro do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original