27 DE JULHO DE 2000 11Santos, que é o seguinte: eu não ponho em causa que o Agora, é altura de o Governo os compensar, anulando Governo atinja o objectivo do défice de 1,5%. essa burla! Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. José Magalhães (PS): — Há um compromisso  do Sr. Primeiro-Ministro! O Orador: — O que eu ponho em causa é aquilo que o  Governo vai fazer para atingir esse objectivo. Isto porque O Orador: — Não há qualquer compromisso do Sr. o único número que, actualmente, interessa ao Governo é o Primeiro-Ministro! O único compromisso que o Sr. Pri-défice orçamental: 1,5%, nem mais uma grama, nem me- meiro-Ministro garante é o de não baixar o preço da gaso-nos uma grama! Há aqui, digamos, uma obsessão por este lina, qualquer que seja o preço do petróleo! É o único que valor. Então — esta é a nossa grande preocupação, e não a ele garante! Mais nada! de 1,5% ser atingido, ou não —, para atingir 1,5%, com a  derrapagem que se está a verificar (isto já não se pode Protestos do PS. chamar derrapagem, é uma queda abrupta, num precipício,  das receitas), o que é que o Governo vai fazer? O que é Mais nada, Srs. Deputados! que vai suceder ao País para que o Governo cumpra esse Quanto à questão do défice, Sr. Deputado Manuel dos défice, que garante que vai cumprir, e até acredito que Santos, é aquela que já coloquei à Sr.a Deputada Manuela cumpra? Será à custa de quê? À custa de muito! Haverá, Ferreira Leite. Para nós, o problema do défice orçamental é certamente, pelo menos, tentativas de fazer outras opera- o problema da forma como o Governo quer resolver a ções «Partest». Sobre isto não tenho a mínima dúvida! A questão. contabilidade, como sabe, é uma técnica que dá muitas  possibilidades, muito flexível. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-Mas o problema é tão grande que a questão da conces- mine. são de licenças para a terceira geração de telemóveis —  mas já irei responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos O Orador: — Finalmente, temos o problema das con-sobre esta matéria —, que vem tentar resolver uma parte tas externas, mas, como já não disponho de tempo, não desse «buraco», também não chega, também é uma técnica vou reportar-me a elas, embora seja um problema gravís-contabilística, chamemos-lhe assim. Agora, o problema é simo para a economia portuguesa. tão grande que não chega! Neste momento, este é o drama Sr. Deputado Manuel dos Santos, termino, dizendo-lhe: deste País, do ponto de vista orçamental. Não chega fazer V. Ex.a tem toda a razão! O Ministro das Finanças ainda se cortes na despesa corrente! Não chega! Por isso têm de poderia safar destas asneiras, desde que não se pusesse a fazer cortes nas despesas de investimento, onde teremos os jeito, mas ele está, claramente, a pôr-se a jeito e, por con-investimentos em escolas, estradas, centros de saúde, hos- seguinte, não se safa destas asneiras que está a cometer em pitais, a serem adiados para, pelo menos, o próximo ano ou relação à economia e à sociedade portuguesas. para as «calendas gregas», não se sabe! Esta é a grande  preocupação. Aplausos do PCP. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem  a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso. O Orador: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, quan-  to ao problema da inflação, para nós, este não é o grande Vozes do PS: — Ah!... problema da economia portuguesa, é para VV. Ex.as, tem  sido para VV. Ex.as, tal como o défice orçamental, por O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. razões de todos conhecidas. O problema não é este mas, Deputados: De forma apressada, a Assembleia da Repúbli-sim, o de, na semana passada, o Sr. Ministro das Finanças ca aprovou a descriminalização do consumo de drogas. ter reafirmado publicamente, já depois de conhecidos os Essa pressa nota-se, aliás, na redacção da lei e conduziu valores do mês de Junho — os tais valores que matemati- aos erros que motivaram o veto do Sr. Presidente da Repú-camente, se daqui até ao final do ano o crescimento da blica. inflação fosse de 0%, já davam 2,4% –, que, mesmo assim, É conhecida a nossa posição contra esta lei. Ela dá um ele garantia que iria atingir os 2%. sinal completamente errado e em nada contribui para com- bater o consumo, a exclusão social, a marginalidade e a O Sr. Rui Rio (PSD): — Exactamente! insegurança.   O Orador: — Isto é enganar as pessoas ou, melhor, é Vozes do PSD: — Muito bem! procurar enganar as pessoas, porque elas não se enganam,  já que, todos os dias, está a sair-lhes do bolso! Para nós, o O Orador: — Ela nada resolve e tudo confunde! problema da inflação é um problema de salários! Os traba- Quantos toxicodependentes pode esta lei recuperar? lhadores da função pública, designadamente, foram enga- Quantos caminhos que levam à droga vai ela, efectivamen-nados, foram burlados com a taxa de inflação de 2%! te, interromper?  Srs. Deputados, sejamos sinceros. Pensemos por um Aplausos do PCP. instante no caso concreto de um jovem toxicodependente,