21 DE MARÇO DE 2015 13 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias para uma intervenção. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a missão do Governo foi clara: ao mesmo tempo que concretizava um fundamental ajustamento, procurou desenvolver um caminho reformista com o objetivo de estabelecer um novo quadro legal que criasse novas razões de confiança aos agentes económicos. A riqueza, o investimento reprodutor e a criação de emprego não se decreta, mas o Estado tem de ser capaz de não complicar, de não criar entropias, de não estrangular a vontade de inovar e de investir. Em 2011, sabíamos que a nossa economia, há mais de uma década, não crescia como devia porque o perfil da criação de valor não era o mais correto. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E agora tem crescido? O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Portugal sabia e os empresários reconheciam que andámos demasiado tempo a complicar a sua vida, o exercício e o acesso às suas atividades, o conjunto de processos de licenciamento que eram morosos e penosos. Por isso, a missão do Governo era clara: criar condições de partida para termos um clima de confiança nos investidores, no tecido empresarial, que permitisse criar e explorar as nossas potencialidades, tirar partido das nossas riquezas, gerar um efeito multiplicador que permitisse mais investimento, melhor investimento, maior crescimento económico. Desde o início deste mandato, o Governo assumiu a necessidade de ter uma nova visão sobre a revelação, a utilização e a exploração dos recursos geológicos. Isso ficou claro nas Grandes Opções do Plano 2012-2015, onde foi prevista uma nova estratégia nacional para os recursos geológicos que acolhesse uma nova visão de financiamento para a dinamização da fase de prospeção e atração de investimento estrangeiro para exploração e que promovesse o crescimento sustentado do setor, o desenvolvimento regional, o aumento das exportações e a criação de emprego. Isso mesmo ficou claro aquando da aprovação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos e Recursos Minerais, que procurou tornar o setor mais competitivo e garantir o abastecimento de matérias-primas, que concretizasse a sustentabilidade no todo nacional, nos necessários equilíbrios entre as vertentes económica, social, ambiental e territorial. Daí a necessidade de termos um novo enquadramento legal sobre este setor que há mais de duas décadas existe mas que não acompanhou o evoluir dos tempos, de forma a assegurar uma cabal e eficaz regulação das suas atividades. Temos, hoje, a riqueza e os recursos naturais, na terra e no mar, sendo que a evolução tecnológica, a necessidade de dar sustentabilidade, a aposta na crescente importância destes recursos, mas também a preservação e valorização deste património é uma forma de apostar na maximização da criação de riqueza, de sustentabilidade na criação de emprego, mas também na melhoria das nossas exportações na utilização destes recursos. Por isso, parece-nos, que esta proposta de lei procura dar os sinais e os indícios certos, procura beneficiar o setor, fazê-lo crescer e potenciar o crescimento da nossa economia. Gostaríamos de destacar, neste momento, aspetos que, para nós, são extremamente importantes. Este diploma adota uma visão integrada e abrangente, incidindo sobre recursos passíveis de prospeção e de exploração no âmbito da denominada «indústria extrativa», dando resposta à interpretação das diretivas comunitárias, sobretudo no que diz respeito à medida de valorização, na ótica extrativa, de um património que queremos também valorizar e preservar. Mas induz também um novo tipo de direitos sobre recursos geológicos — os chamados direitos de avaliação prévia — que, no que concerne ao requerente, permite a possibilidade de desenvolver estudos que permitem conhecer e utilizar melhor o nosso potencial geológico. Destacamos ainda — e dando, até, resposta a alguma preocupação que a oposição apresentou no decurso deste debate — o reforço da articulação entre entidades, bem como a participação das autarquias, e valorizamos também a criação do fundo dos recursos geológicos, que permite não só acautelar eventuais constrangimentos, mas também acrescentar previsibilidade num conjunto de parâmetros deste setor...