I SÉRIE — NÚMERO 135 14 de facto, incansáveis e tudo têm feito em defesa dos respetivos doentes. De facto, esta é uma matéria que importa aqui valorizar e reconhecer pela nossa parte. Queria saudar ainda os subscritores desta petição, porque, de facto, são mais de 147 000, o que demonstra bem a opinião e a adesão por parte de milhares de portugueses a esta mesma reivindicação. Manifestamos, desde já, não só o nosso apreço e a nossa solidariedade com esta iniciativa, mas também o nosso acordo com o seu conteúdo, porque efetivamente entendemos que, por uma questão de rigor e de transparência nestas questões, o preço real do medicamento deve estar devidamente identificado na respetiva embalagem. A não marcação ou indicação do preço que não corresponde ao preço efetivamente cobrado tem gerado muitas situações de conflitualidade, de dúvida, de desconfiança e até de protesto por parte de muitos utentes. A verdade é que os utentes têm direito a uma informação clara, a uma informação rigorosa e a uma informação que corresponda àquilo que é a realidade. Por isso, na nossa opinião, nunca deveria ter sido retirada a obrigatoriedade da marcação do preço do medicamento na respetiva embalagem. A Assembleia da República corrigiu essa norma, mas continuamos a não compreender a interpretação do INFARMED em relação a esta matéria, porque diz que «os preços a marcar são os preços de venda ao público máximos administrativamente fixados ou os resultantes de reduções voluntárias por parte dos titulares de AIM, incluindo o IVA em vigor». Na nossa perspetiva, esta interpretação não é correta, não corresponde à realidade e não garante o rigor e a transparência que os utentes exigem e a que têm direito no ato da compra do medicamento, que é conhecer antecipadamente o preço real desse mesmo medicamento. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar, naturalmente, por saudar os peticionantes desta petição, que teve, de facto, uma enormíssima participação. É um saudável exercício de cidadania que queremos aqui enaltecer. Quero dizer o seguinte: não acompanhamos a preocupação com a necessidade de as embalagens dos medicamentos terem o seu preço impresso. E queremos chamar a atenção de que, na União Europeia, em mais de 80% dos países, o preço não está pré-impresso nas embalagens. De facto, do nosso ponto de vista, uma informação adequada aos consumidores que garanta que na fatura, que todos recebem, ou noutras fontes de informação o preço está claramente expresso é uma forma adequada de proteger os direitos desses consumidores e, ao mesmo tempo, conseguir o equilíbrio com uma indústria que é também importante para o País: importante pelo emprego que gera e importante pela componente que tem já hoje nas exportações portuguesas. Em 2011, foram cerca de 600 milhões de euros de exportações de medicamentos que contribuíram para a melhoria da tão debilitada economia nacional. Em todo o caso, Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa que é absolutamente verdade: a situação atual é a pior de todas. Haver um preço impresso nas embalagens que não corresponde ao preço efetivo é, seguramente, uma solução de todo em todo indesejável e, nessa matéria, associamo-nos até ao projeto de resolução que o Bloco de Esquerda aqui hoje submete, porque esta situação não tem nenhuma aceitabilidade. Não posso deixar de chamar a atenção de que, num debate sereno que é preciso fazer, é preciso perceber por que é que a maior parte dos países abandonaram a solução da pré-impressão do preço nas embalagens. A esmagadora maioria dos utentes, quando se trata de medicamentos comparticipados, já não pagam o preço que está pré-impresso. Como é evidente, pagarão um preço diverso, conforme o mecanismo de comparticipação a que estão sujeitos. Por regras de segurança dos medicamentos, os utentes não têm, na farmácia, acesso às prateleiras onde estão colocadas as embalagens. Esta é, em grande medida, uma falsa questão e, se queremos saudar os peticionantes, queremos, da mesma forma, com lealdade, dizer que entendemos que deve ser feito um debate nacional profundo porque não acompanhamos a proposta da obrigatoriedade de se manterem os preços impressos, sendo certo — e quero deixar isso bem claro — que a situação atual é insustentável. Haver um preço impresso que não é o preço real de todo em todo não favorece aquilo que é o respeito pelos direitos dos consumidores.