23 DE JULHO DE 2014 3 1.3  ANÁLISE DA INICIATIVA O acordo, em que Portugal surge na qualidade de 'host-nation', pretende "facilitar o estabelecimento e o funcionamento das entidades militares" da OTAN e formalizar a extinção do Comando Conjunto, sedeado em Oeiras. Com este acordo, será estabelecido um regime de privilégios e imunidades para os quartéis-generais da Aliança Atlântica localizados em Portugal tendo em vista facilitar a sua operação.  O Acordo é composto por 36 artigos e pretende definir claramente todo o enquadramento de implantação da STRIKFORNATO e da NCISS em Portugal. Tal como é referido no artigo 2.o este Acordo Suplementar tem por objeto facilitar o funcionamento de quartéis-generais aliados e preservar a sua integridade e independência e a dos respetivos membros. Os benefícios concedidos aos indivíduos são atribuídos pela República Portuguesa, não para o benefício pessoal desses indivíduos, mas no interesse da OTAN e para apoiar um Quartel-General Aliado. O Quartel-General do Comando Supremo e os quartéis-generais aliados continuam a ser responsáveis pelos benefícios concedidos e o que está em causa é garantir o cumprimento das decisiões proferidas pelo Conselho do Atlântico Norte, bem como dos regulamentos e das políticas da OTAN. O mesmo artigo 2.o define que a República Portuguesa não deverá auferir rendimentos com as atividades ou os bens de um Quartel-General Aliado e que a um Quartel-General Aliado deverá ser permitido ter a sua própria bandeira e hasteá-la ao lado das bandeiras da OTAN, de Estados da OTAN e de Estados parceiros, de Estados que participem em programas de parceria e cooperação da OTAN, bem como bandeiras de qualquer outra organização, em conformidade com os regulamentos em vigor para esse Quartel-General. Um Quartel-General Aliado pode também, e sob reserva apenas dos regulamentos da OTAN, conceber o seu próprio escudo e o selo oficial. Essas insígnias do Quartel-General deverão ser devidamente protegidas pelas leis da República Portuguesa, devendo o carimbo oficial, a pedido de um Quartel-General Aliado, ser reconhecido pelas autoridades competentes da República Portuguesa, as quais deverão enviá-lo aos departamentos e agências governamentais pertinentes. O artigo 3.o consagra que a localização em tempo de paz de quartéis-generais em território português deverá ser determinada por acordo entre o respetivo Quartel-General do Comando Supremo e a República Portuguesa. Qualquer mudança de localização permanente de um Quartel-General Aliado na República Portuguesa em tempo de paz deverá ser objeto de negociação entre a República Portuguesa e o respetivo Quartel-General do Comando Supremo. No que diz respeito às instalações (artigo 4.o), a República Portuguesa deverá adotar todas as medidas necessárias para disponibilizar todos os terrenos, edifícios e instalações fixas necessários à utilização por parte de um Quartel-General Aliado. A República Portuguesa deverá colocar à disposição de um Quartel-General Aliado esses haveres, acordados, sem encargos e isentos de taxas, impostos ou licenças, tal como previsto no artigo 17.o infra. Contudo e sem prejuízo da participação no financiamento comum do Programa de Segurança e Investimento da OTAN e no Orçamento Militar da OTAN, tal não implica para a República Portuguesa a obrigação de incorrer em quaisquer despesas para adquirir, construir, adaptar ou alterar edifícios ou instalações fixas. O recinto de um Quartel-General Aliado é inviolável, tal como vem expresso no artigo 5.o. O acesso a tal recinto por parte dos funcionários da República Portuguesa para o exercício das suas funções oficiais requer a aprovação do Chefe do Quartel-General Aliado ou do seu representante designado. Os artigos 7.o e 8.o tratam da imunidade de Quartéis-Generais Aliados e das imunidades de pessoal de alta patente sendo que relativamente às infraestruturas materiais se considera que deverão ter imunidade de apreensão, penhora ou de outras medidas de execução e quanto ao pessoal se define que desde que ocupem um cargo internacional, durante o período de exercício efetivo das suas funções, enquanto se encontrarem no território da República Portuguesa, os Oficiais Generais e Oficiais Comandantes de um Organismo OTAN e os funcionários civis de categoria equivalente, de um Quartel-General Aliado, gozam, durante o período da sua missão, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de qualquer ação judicial, prisão ou detenção na República Portuguesa; b) Inviolabilidade dos seus papéis e documentos pessoais; c) As mesmas facilidades em matéria monetária ou cambial que as concedidas ao pessoal diplomático estrangeiro de categoria equivalente;