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II SÉRIE-A — NÚMERO 37 98 Artigo 62.o Comunicações entre autoridades administrativas competentes1 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades administrativas competentes comunicam entre si, trimestralmente, os procedimentos de contraordenação em curso e as coimas aplicadas. 2 – As autoridades administrativas competentes devem comunicar entre si, no prazo de 10 dias, a verificação de infração a que corresponda uma contraordenação laboral ou de segurança social que não seja da sua competência. Artigo 62.o-A Competência para a instauração e instrução do processo de execução1 – Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), a instauração e instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equiparadas a dívidas à segurança social. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, a ACT remete ao IGFSS, IP, as certidões de dívida referentes às coimas e às custas, cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço. Artigo 63.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 64.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 14.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 64/89, de 25 de fevereiro. Artigo 65.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – As disposições da presente lei referentes aos meios audiovisuais e informáticos só entram em vigor na data da sua implementação pelos competentes serviços do ministério responsável pela área laboral. Anexo II (a que se refere o n.o 2 do artigo 32.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro Artigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece o regime das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.
6 DE JUNHO DE 2022 99 Artigo 2.o Definição1 – Contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com caráter regular, sob a sua direção e autoridade, atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respetivos membros, nomeadamente: a) Confeção de refeições; b) Lavagem e tratamento de roupas; c) Limpeza e arrumo de casa; d) Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes; e) Tratamento de animais domésticos; f) Execução de serviços de jardinagem; g) Execução de serviços de costura; h) Outras atividades consagradas pelos usos e costumes; i) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número; j) Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores. 2 – O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, à prestação das atividades referidas no número anterior a pessoas coletivas de fins não lucrativos, ou a agregados familiares, por conta daquelas, desde que não abrangidas por regime legal ou convencional. 3 – Não se considera serviço doméstico a prestação de trabalhos com caráter acidental, a execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente ou o desempenho de trabalhos domésticos em regime au pair, de autonomia ou de voluntariado social. Artigo 3.o FormaO contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial, salvo no caso de contrato a termo. Artigo 4.o Idade mínima[Revogado.]Artigo 5.o Contrato a termo1 – Ao contrato de serviço doméstico pode ser aposto termo, certo ou incerto, quando se verifique a natureza transitória ou temporária do trabalho a prestar. 2 – O contrato de serviço doméstico pode ainda ser celebrado a termo certo quando as partes assim o convencionarem, desde que a sua duração, incluindo as renovações, não seja superior a um ano. 3 – Nas situações previstas no n.o 1, na falta de estipulação escrita do prazo considera-se que o contrato é celebrado pelo período em que persistir o motivo determinante. 4 – A não verificação dos requisitos de justificação, quando exigidos, ou a falta de redução a escrito, no caso do n.o 2, tornam nula a estipulação do termo. Artigo 6.o Renovação do contrato a termo1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser objeto de duas renovações, considerando-se o contrato renovado se o trabalhador continuar ao serviço para além do prazo estabelecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 100 2 – Se o trabalhador continuar ao serviço da entidade empregadora após o decurso de 15 dias sobre a data do termo da última renovação do contrato ou da verificação do evento que, nos termos do n.o 1 do artigo anterior, justificou a sua celebração, o contrato converte-se em contrato sem termo. Artigo 7.o Modalidades1 – O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação. 2 – Entende-se por alojado, para os efeitos deste diploma, o trabalhador doméstico cuja retribuição em espécie compreenda a prestação de alojamento ou de alojamento e alimentação.   3 – O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. Artigo 8.o Período experimental1 – [Revogado.]2 – [Revogado.]3 – No caso de cessação do contrato durante o período experimental, deve ser concedido ao trabalhador alojado um prazo não inferior a vinte e quatro horas para abandono do alojamento.   4 – [Revogado.]Artigo 9.o Conceito e modalidades de retribuição1 – Só se considera retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nos termos da lei ou do contrato. 2 – A retribuição do trabalhador pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento de alojamento e alimentação ou só alojamento ou apenas alimentação. 3 – Sempre que no dia de descanso semanal ou feriado a entidade empregadora não conceda refeição ao trabalhador alojado, nem permita a sua confeção com géneros por aquela fornecidos, o trabalhador tem direito a receber o valor correspondente à alimentação em espécie, que acrescerá à retribuição em numerário. Artigo 10.o Tempo de cumprimento e limites1 – A obrigação de satisfazer a retribuição em dinheiro vence-se, salvo estipulação em contrário, no termo da unidade de tempo que servir de base para a sua fixação. 2 – [Revogado.] 3 – Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e indemnizações estabelecidas no presente diploma, o valor total da retribuição será expresso em dinheiro. Artigo 11.o Cálculo de valor diárioA determinação do valor diário da retribuição deve efetuar-se dividindo o montante desta por 30, por 15 ou por 7, consoante tenha sido fixada com referência ao mês, à quinzena ou à semana, respetivamente. Artigo 12.o Subsídio de Natal[Revogado.]
6 DE JUNHO DE 2022 101 Artigo 13.o Duração do trabalho1 – O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 40 horas. 2 – No caso dos trabalhadores alojados apenas são considerados, para efeitos do número anterior, os tempos de trabalho efetivo. 3 – Quando exista acordo do trabalhador, o período normal de trabalho pode ser observado em termos médios dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 14.o Intervalos para refeições e descanso1 – O trabalhador de serviço doméstico tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, relativamente ao trabalho de menor, o trabalhador alojado tem direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos. 3 – A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 15.o Descanso semanal1 – O trabalhador não alojado a tempo inteiro e o trabalhador alojado têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo de um dia de descanso semanal. 2 – Pode ser convencionado entre as partes o gozo de meio dia ou de um dia completo de descanso, além do dia de descanso semanal previsto no número anterior. 3 – O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, podendo recair em outro dia da semana, quando motivos sérios e não regulares da vida do agregado familiar o justifiquem. Artigo 16.o Direito a férias[Revogado.]Artigo 17.o Retribuição durante as férias1 – A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que o trabalhador perceberia se estivesse em serviço efetivo. 2 – O trabalhador contratado com alojamento e alimentação ou só com alimentação tem direito a receber a retribuição correspondente ao período de férias integralmente em dinheiro, no valor equivalente àquelas prestações, salvo se, por acordo, se mantiver o direito às mesmas durante o período de férias. 3 – Para efeitos do número anterior, os valores do alojamento e da alimentação são os determinados por referência ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Artigo 18.o Subsídio de férias[Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 102 Artigo 19.o Férias não gozadas por cessação do contrato[Revogado.]Artigo 20.o Gozo e marcação de férias[Revogado.]Artigo 21.o Violação do direito a férias[Revogado.]Artigo 22.o Irrenunciabilidade do direito a férias[Revogado.]Artigo 23.o Faltas[Revogado.]Artigo 24.o Feriados1 – Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo dos feriados previstos no Código do Trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho quanto ao trabalho de menor, com o acordo do trabalhador pode haver prestação de trabalho nos feriados, de duração igual ao período normal de trabalho diário, conferindo o direito a um descanso compensatório remunerado, a gozar na mesma semana ou na seguinte. 3 – Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável o descanso compensatório nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente. 4 – Os trabalhadores de serviço doméstico não podem sofrer redução na retribuição por motivo do gozo de feriados. Artigo 25.o Suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador[Revogado.]Artigo 26.o Segurança e saúde no trabalho1 – A entidade empregadora deve tomar as medidas necessárias para que os locais de trabalho, os utensílios, os produtos e os processos de trabalho não apresentem riscos para a segurança e saúde do trabalhador, nomeadamente: a) Informar o trabalhador sobre o modo de funcionamento e conservação dos equipamentos utilizados na
6 DE JUNHO DE 2022 103 execução das suas tarefas; b) Promover a reparação de utensílios, e equipamentos cujo deficiente funcionamento possa constituir risco para a segurança e saúde do trabalhador; c) Assegurar a identificação dos recipientes que contenham produtos que apresentem grau de toxicidade ou possam causar qualquer tipo de lesão e fornecer as instruções necessárias à sua adequada utilização; d) Fornecer, em caso de necessidade, vestuário e equipamento de proteção adequados, a fim de prevenir, na medida do possível, dos riscos de acidente e ou de efeitos prejudiciais à saúde dos trabalhadores; e) Proporcionar, quando for o caso, alojamento e alimentação em condições que salvaguardem a higiene e saúde dos trabalhadores. 2 – O trabalhador deve zelar pela manutenção das condições de segurança e de saúde, nomeadamente: a) Cumprir as prescrições de segurança e saúde determinadas pela entidade empregadora; b) Utilizar corretamente os equipamentos, utensílios, e produtos postos à sua disposição; c) Comunicar imediatamente à entidade empregadora as avarias e deficiências relativas aos equipamentos e utensílios postos à sua disposição. 3 – A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro. Artigo 27.o Cessação do contratoO contrato de serviço doméstico pode cessar: a) Por acordo das partes; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; d) Por rescisão unilateral do trabalhador, com pré-aviso. Artigo 28.o Cessação do contrato por caducidade1 – O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos gerais de direito, nomeadamente: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) Verificando-se manifesta insuficiência económica do empregador, superveniente à celebração do contrato; d) Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quanto tenha cessado a necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi contratado; e) [Revogada.] 2 – [Revogado.] 3 – No caso previsto na alínea d) do n.o 1, o trabalhador terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato. 4 – Quando se dê a caducidade do contrato a termo celebrado com trabalhador alojado, a este será concedido um prazo de três dias para abandono do alojamento.
6 DE JUNHO DE 2022 105 que impliquem dano grave para o empregador. Artigo 31.o Indemnização por despedimento com alegação insubsistente de justa causa1 – O despedimento decidido com alegação de justa causa e que venha a ser judicialmente declarado insubsistente, não havendo acordo quanto à reintegração do trabalhador, confere a este o direito a uma indemnização correspondente à retribuição de um mês por cada ano completo de serviço ou fração, decorrido até à data em que tenha sido proferido o despedimento, nos casos de contrato sem termo ou com termo incerto, e às retribuições vincendas, nos casos de contrato com termo certo. 2 – Quando se prove dolo do empregador, o valor da indemnização prevista no número anterior será agravado até ao dobro. Artigo 32.o Rescisão com justa causa pelo trabalhado1 – O trabalhador poderá rescindir o contrato com justa causa nas situações seguintes: a) Necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; b) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida; c) Lesão culposa de interesses patrimoniais do trabalhador ou ofensa à sua honra ou dignidade; d) Falta culposa quanto às condições proporcionadas ao trabalhador, nomeadamente alimentação, segurança e salubridade, em termos de acarretar prejuízo sério para a sua saúde; e) Aplicação de sanção abusiva; f) Mudança de residência permanente do empregador para outra localidade; g) Quebra de sigilo sobre assuntos de caráter pessoal do trabalhador; h) Manifesta falta de urbanidade no trato habitual com o trabalhador por parte do empregador ou dos membros do agregado familiar; i) Violação culposa das garantias legais ou constantes do contrato de trabalho, designadamente a prática de assédio pelo empregador, outros membros do agregado familiar ou por outros trabalhadores. 2 – A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a e) e g) a i) do número anterior confere ao trabalhador o direito a indemnização de valor correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço ou fração. Artigo 33.o Rescisão do contrato pelo trabalhador, com aviso prévio1 – O trabalhador tem direito a rescindir o contrato, devendo propô-lo por escrito, com aviso prévio de duas semanas por cada ano de serviço ou fração, não sendo, porém, obrigatório aviso prévio superior a seis semanas. 2 – Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo do aviso prévio, pagará ao empregador, a título de indemnização, o valor da retribuição correspondente ao período do aviso prévio em falta. 3 – A obrigação a que se refere o número anterior poderá ser satisfeita por compensação com créditos de retribuição. Artigo 34.o Abandono do trabalho[Revogado.]
6 DE JUNHO DE 2022 107 Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Nova Iorque, entre os dias 11 a 14 do próximo mês de julho, a convite do Presidente do Conselho Económico e Social da ONU, para participar no segmento ministerial do High Level Political Forum, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 6 de junho de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 29 de março de 2022 II Série-A — Número 1XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                  S U M Á R I O   Resolução: (a) Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.  Projetos de Regimento (n.os 1 a 3/XV/1.a): N.o 1/XV/1.a (BE) — Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto). N.o 2/XV/1.a (IL) — Regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto). N.o 3/XV/1.a (PAN) — Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados Únicos Representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto.  Projetos de Lei (n.os 1 a 9/XV/1.a): N.o 1/XV/1.a (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.o 2/XV/1.a (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.o 3/XV/1.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 4/XV/1.a (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). N.o 5/XV/1.a (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.o 6/XV/1.a (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal. N.o 7/XV/1.a (CH) — Aumenta o valor relativo ao complemento especial de pensão dos antigos combatentes. N.o 8/XV/1.a (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal. N.o 9/XV/1.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.  Projetos de Resolução (n.os 1 a 7/XV/1.a): N.o 1/XV/1.a (PS, PSD, CH, IL, PCP e BE) — Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos. N.o 2/XI/1.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. N.o 3/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP. N.o 4/XV/1.a (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade. N.o 5/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a criação do Programa 3C – Casa, conforto e clima – para combater a pobreza energética e o desconforto térmico no País, de forma sustentável e comportável, contribuindo para a luta contra as alterações climáticas. N.o 6/XV/1.a (L) — Declarando Vladimir Putin responsável por crimes de guerra e instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia. N.o 7/XV/1.a (PAN) — Adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca.   (a) Publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do primeiro-ministro. 5 – O primeiro-ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os grupos parlamentares não representados no governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante em anexo. 8 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, o primeiro-ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos em anexo. 10 – O governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os grupos parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções. Artigo 225.o Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer -se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o governo e a Conferência de Líderes. 4 – O debate tem a duração máxima de 120 minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar. 5 – Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 10 organizações internacionais de que Portugal faça parte no âmbito das sessões solenes de boas-vindas, para além de poderem ocorrer sob a forma presencial, possam também ocorrer por videoconferência. A recente participação do Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, por via de videoconferência, em sessões solenes à distância em diversos parlamentos do mundo, demonstra a necessidade de se adaptar este tipo de sessões aos avanços tecnológicos existentes. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Objeto O presente Regimento procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto São alterados os artigos 20.o, 43.o, 63.o, 71.o, 74.o, 76.o, 110.o, 131.o, 151.o, 155.o, 211.o, 224.o e 225.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 – O Presidente da Assembleia da República reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os Deputados únicos representantes de um partido, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia. 2 – [...]. 3 – Os votos dos representantes dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido na Conferência de Líderes reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. 4 – [...]. Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Não podem existir grupos parlamentares de amizade relativos a países com os quais Portugal não mantenha relações diplomáticas ou que não tenham parlamentos plurais livremente eleitos. 4 – Mediante prévia auscultação das Comissões dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus, o Presidente da Assembleia da República pode, oficiosamente ou na sequência de requerimento dos deputados, determinar por despacho a suspensão do funcionamento de um grupo parlamentar de amizade existente caso algum dos requisitos mencionados no número anterior se deixe de verificar ou se se verificar uma deterioração das relações diplomáticas de Portugal com o país em causa, designadamente devido a violações graves de direitos humanos ou ao planeamento, preparação ou execução de um ato de agressão contra outro Estado. Artigo 63.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – Os Deputados únicos representantes de um partido têm o direito ao agendamento comum de seis
29 DE MARÇO DE 2022 11 iniciativas por sessão legislativa. Artigo 71.o [...] 1 – [...]. 2 – Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir seis declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Os Deputados únicos representantes de um partido dispõem de um minuto para solicitar esclarecimentos aos oradores e estes de igual tempo para dar explicações. Artigo 74.o [...] 1 – Os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e o governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates de atualidade. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 76.o [...] 1 – [...]. 2 – Podem ainda realizar-se sessões solenes evocativas de outros eventos ou da memória de personalidades, por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, bem como sessões solenes de boas-vindas a chefes de Estado estrangeiros ou a líderes de organizações internacionais de que Portugal faça parte, com faculdade de uso da palavra, presencialmente ou através de videoconferência, por estes convidados. 3 – [...]. Artigo 110.o [...] 1 – [...]. 2 – As comissões parlamentares só podem, excecionalmente e mediante deliberação fundamentada tomada em reunião pública, reunir à porta fechada, quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – Considera-se que existem matérias de caráter reservado sempre que esteja em causa o tratamento de matérias que, nos termos do regime legal aplicável, estejam sujeitas, nomeadamente, a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por tratarem de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de pessoas. 4 – Das reuniões das comissões referidas no n.o 2 é lavrada e publicada uma ata, da qual devem constar o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, o resultado das votações, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas, a deliberação final e os elementos que a fundamentem.
29 DE MARÇO DE 2022 13 Artigo 224.o Debate com o primeiro-ministro 1 – O primeiro-ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do primeiro-ministro, por um período não superior a dez minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada grupo parlamentar e Deputado único representante de um partido dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do primeiro-ministro. 5 – O primeiro-ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos partidos que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os partidos não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os partidos intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha aprovada no início da legislatura. 8 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, o primeiro-ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9 – Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura. 10 – O Governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os grupos parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao governo, respetivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções. Artigo 225.o Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o governo e a Conferência de Líderes. 4 – O debate tem a duração máxima de cento e vinte minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada partido. 5 – Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o número 3, do artigo 59.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, na sua atual redação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 16 turnos, define a retribuição relativa ao trabalho por turnos e facilita a idade da reforma para os trabalhadores em regime de trabalho por turnos, procedendo à décima nona alteração do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e altera o artigo 161.o n.o 2 da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 34/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O disposto na presente lei, aplica-se aos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos, no âmbito das relações laborais contempladas pelo Código do Trabalho e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – A presente lei aplica-se, com as necessárias adaptações, ao regime de trabalho noturno e por turnos previsto na Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e posteriores alterações, salvo se a sua previsão for mais favorável ao trabalhador. Artigo 3.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 225.o, 238.o e 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpere ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou detrabalho por turnos, até dois anos após o parto e/ou enquanto a trabalhadora estiver a amamentar.2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – [...]. 2 – [Novo] O trabalho por turnos só pode ser prestado, nos casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente, nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não possa sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade. 3 – [Novo] O trabalhador não pode ser obrigado a prestar trabalho por turnos, sem antes ter dado o seu acordo por escrito. 4 – [Novo] A entidade patronal que organize um regime de trabalho por turnos deve ter um registo de onde conste a justificação daquele regime e um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno. 5 – [Novo] Cabe à entidade patronal a prova da necessidade da organização do trabalho por turnos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 4 – A entidade patronal deve assegurar que os meios de proteção e prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores, adequados ao trabalho por turnos, e se encontrem disponíveis a qualquer momento. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 223.o [...] 1 – [...]. 2 – O período de trabalho noturno pode ser determinado, no sentido mais favorável ao trabalhador, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, com observância do disposto no número anterior, considerando-se como tal, na falta daquela determinação, o compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Artigo 225.o [...] 1 – A entidade patronal deve assegurar exames de saúde gratuitos e sigilosos ao trabalhador em regime de trabalho noturno, com a periodicidade de 6 meses, destinados a avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício do trabalho noturno, bem como a repercussão deste e das condições em que é prestado. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 238.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Novo] O trabalhador em regime de trabalho noturno ou por turnos adquire um dia de férias suplementar, por cada três anos de trabalho noturno ou por turnos. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição, incluindo o subsídio de turno e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade.2 – [Revogado].3 – [...]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado].7 – [Novo] Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 8 – [Novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base, incluindo o subsídio de turno e diuturnidades.
29 DE MARÇO DE 2022 19 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo» Artigo 4.o Alteração à Lei de Trabalho em Funções Públicas O n.o 2 do artigo 161.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 161.o [...] 1 – O trabalho por turnos é pago, com acréscimo remuneratório relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável. 2 – Ao acréscimo referido no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 266.o-A do Código do Trabalho.» Artigo 5.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 266.o-A e 266.o-B com a seguinte redação: «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos 1 – O trabalho por turnos é pago, no mínimo, com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável. 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho. 3 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos ou noturno não afasta o pagamento da remuneração devida por trabalho suplementar. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador em regime de turnos, tem direito a um regime específico de reforma antecipada a definir em legislação especial. 2 – O regime previsto no número anterior deve prever: a) A redução da idade de reforma e bonificação no cálculo da pensão de reforma com um acréscimo à taxa global de formação em mais 0,2% por cada ano de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos; b) A adaptação das disposições relativas à base de incidência da taxa social única, a pagar em contribuições para a segurança social pelas entidades patronais, aumentando o seu valor proporcionalmente aos custos acrescidos para a segurança social resultantes do previsto na alínea anterior, devendo ser incluído no seu cálculo e apuramento a retribuição relativa ao trabalho por turnos.» Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.
29 DE MARÇO DE 2022 21 seguintes; e a reposição do direito a descanso compensatório correspondente a igual período das horas trabalhadas ou a um acréscimo de 100% no salário no caso de trabalho em dia feriado. Com o presente projeto de lei, o PCP propõe a reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado. O PCP considera que só uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de proteção da parte mais débil é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico e social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a reposição do pagamento do trabalho suplementar para 50% da retribuição na primeira hora, 75% nas horas e frações subsequentes e para 100% no caso de ser prestado em dia descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em dia feriado, para todos os trabalhadores. Artigo 2.o Alteração ao anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 229.o, 268.o e 269.o do anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 229.o (...) 1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil ou em dia de descanso semanal complementar tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário.3 – (...). 4 – (...). 5 – O descanso compensatório é marcado por escolha do trabalhador, salvo quando esta marcação possa prejudicar de forma determinante a organização do trabalho por parte da entidade patronal, caso em que deve ser marcado por acordo entre as partes. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.Artigo 268.o (...) 1 – (...): a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em feriado.
29 DE MARÇO DE 2022 25 d) O princípio da boa-fé. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva 1 – Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. 2 – A convenção coletiva mantém-se em vigor até ser substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar: a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Pela entrada em vigor de convenção coletiva que a substitua. 2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 – [Revogado].7 – [Revogado].8 – [Revogado].» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 447.o n.o 9, 456.o n.o 3, 497.o, 501.o, 501.o-A, os n.os 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.o, n.o 2 do artigo 512.o e artigo 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
29 DE MARÇO DE 2022 27 de uma discriminação inaceitável entre cidadãos de primeira – a quem tudo é facilitado por força da posse de bens materiais, sem cuidar sequer da respetiva origem e natureza – e cidadãos de segunda – pessoas que trazem consigo apenas a sua força de trabalho e a quem a lei e a prática administrativa impõem sucessivos obstáculos e restrições à entrada e permanência no nosso País. Esta distinção de direitos e obrigações que discrimina positivamente quem tem dinheiro e discrimina negativamente quem não o tem não é própria de um Estado de direito democrático, efetivamente respeitador dos direitos humanos. O Bloco de Esquerda tem apresentado inúmeras propostas para melhorar o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, na perspetiva de um respeito não discriminatório pelos direitos humanos de todas as pessoas. O fim do instituto dos vistos gold terminará com algo que favorece a criminalidade económica, porá fim a uma das principais causas da especulação imobiliária e acabará com um privilégio injustificado que atira uns para um pesadelo burocrático, enquanto estende a passadeira vermelha a outros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a autorização de residência para atividade de investimento, da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, pela Lei n.o 26/2018, de 5 de julho, pela Lei n.o 28/2019, de 29 de Março e pelo Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Norma revogatória São revogadas a alínea d), do n.o 1, do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea r), do n.o 1, do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 5/XV/1.a REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL Exposição de motivos O processo legislativo para regular as condições em que a morte medicamente assistida não é punível já é