PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, oMinistério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente àfrequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,recentemente concluído.Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente emresultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério daEducação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo semcaráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivosconcretos na área da educação e da formação em Portugal.Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolarna rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentesconcelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater nãodefinitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informaçãofeito pelo Grupo Parlamentar do PCP.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer asseguintes questões:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Ponte de Lima? Qual foi a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todasas freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública deX 3881 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2816:51:38 +01:00Reason:Location:Frequência escolar no Concelho de Ponte de Lima em 2011-2012Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 274____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
escolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo do ensino básico,no 2.o ciclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentarestabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte de Lima no ano letivo de2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Agosto de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)3 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo comunicado oficial divulgado no domínio da internet, o Município de Leiria pretendeinvocar interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir serviços deapoio ao ensino pré-escolar e do 1.o ciclo, áreas da competência dos municípios.Refere-se no aludido comunicado que «o Município de Leiria vai garantir o início do ano letivocom normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação aocumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)».Segundo o avançado pelos responsáveis autárquicos, em causa estarão compromissos queascendem a mais de 5,5 milhões de euros, referentes ao serviço de refeições, transportes,Componente de Apoio à Família e às Atividades Extra Curriculares das crianças do Pré-Escolare do 1.o Ciclo das escolas do concelho de Leiria.O vereador responsável pela Educação refere ainda que esta decisão foi tomada após terconsultado juristas e técnicos de educação e não ignora que a lei prevê que, em caso deincumprimento, os autarcas incorrem em responsabilidade criminal, financeira e civil. Àcomunicação social o vereador afirmou mesmo que «tem noção dos riscos que corre, mas nabalança pesou mais o compromisso assumido com os cidadãos».Depreende-se, por conseguinte, que trata-se de uma decisão refletida e orientada pelaconvicção que no exercício de funções públicas ao nível autárquico os compromissos eleitoraispesarão mais do que as regras de controlo orçamental definidas por Lei.  No comunicado da Câmara de Leiria, pode ler-se ainda que «o Vice-Presidente lamenta que asentidades governamentais, contactadas no dia 10 de agosto, não tenham dado qualquerresposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da Lei dosCompromissos».Relativamente ao município de Leiria sabe-se que este dispõe de uma dívida total de cerca deX 3882 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2819:28:10 +01:00Reason:Location:Município de Leiria viola a Lei dos Compromissos e Pagamentos em AtrasoSecretaria de Estado do OrçamentoII SÉRIE-B — NÚMERO 274____________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
70 milhões de euros, dos quais 59 milhões correspondem a empréstimos bancários exigíveis acurto ou médio e longo prazo e 11 milhões a dívida exigível a curto prazo. Os pagamentos ematraso superior a 90 dias na data de 31/mar/2012 ascendiam a 4,2 milhões de euros.Sabe-se também que após a entrada em vigor da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovaas regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidadespúblicas, o Município de Leiria tem desenvolvido um conjunto vasto de atividades e projetos devária índole, último dos quais consubstanciado através do patrocínio de uma etapa da Volta aPortugal em Bicicleta que segundo a imprensa regional poderá comportar um encargo de 283mil euros. Também durante todo o mês de setembro aquela autarquia promove um Festival deCultura Popular.Com efeito, note-se que relativamente a estas últimas iniciativas e outras realizadas no decursodo presente ano não há qualquer registo público de dificuldade ao nível da cabimentação dosrespetivos compromissos, o que não deixa de surpreender.Por outro lado, hoje mesmo foi publicada a Lei n.o 43/2012, que cria o Programa de Apoio àEconomia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dosmunicípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, no âmbito da qual o Município de Leiriaestará à partida em condições de beneficiar no valor de 2,6 milhões de euros, segundo oscálculos provisórios realizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Assim, face ao que antecede e porque se trata de uma matéria urgente e relevante para oMunicípio de Leiria, o deputado abaixo-assinado do grupo parlamentar do PSD, nostermos legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao membro do Governo supraidentificado, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:1. O município de Leiria informa que no passado dia 10 de agosto dirigiu ofícios ao Governo,nomeadamente às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ensino eAdministração Escolar, do Tesouro e Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais,informando que não será possível cumprir todos os compromissos, pelo que solicitou aoGoverno que o faça na área da Educação. Foi emitida qualquer resposta por parte do Governo?E no referido ofício o município de Leiria esclarecia como pretendia pagar aos seusfornecedores a tempo e horas, no caso de não vigorar a lei dos compromissos?2. Entende o Governo que as razões de interesse público e de compromisso com os eleitores,invocadas pelo senhor Vice-Presidente da Câmara de Leiria, encontram justificação legal noatual quadro legal de assunção de compromissos e relativo aos pagamentos em atraso dasentidades públicas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Agosto de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)3 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo comunicado oficial divulgado no domínio da internet, o Município de Leiria pretendeinvocar interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir serviços deapoio ao ensino pré-escolar e do 1.o ciclo, áreas da competência dos municípios.Refere-se no aludido comunicado que «o Município de Leiria vai garantir o início do ano letivocom normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação aocumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)».Segundo o avançado pelos responsáveis autárquicos, em causa estarão compromissos queascendem a mais de 5,5 milhões de euros, referentes ao serviço de refeições, transportes,Componente de Apoio à Família e às Atividades Extra Curriculares das crianças do Pré-Escolare do 1.o Ciclo das escolas do concelho de Leiria.O vereador responsável pela Educação refere ainda que esta decisão foi tomada após terconsultado juristas e técnicos de educação e não ignora que a lei prevê que, em caso deincumprimento, os autarcas incorrem em responsabilidade criminal, financeira e civil. Àcomunicação social o vereador afirmou mesmo que «tem noção dos riscos que corre, mas nabalança pesou mais o compromisso assumido com os cidadãos».Depreende-se, por conseguinte, que trata-se de uma decisão refletida e orientada pelaconvicção que no exercício de funções públicas ao nível autárquico os compromissos eleitoraispesarão mais do que as regras de controlo orçamental definidas por Lei.  No comunicado da Câmara de Leiria, pode ler-se ainda que «o Vice-Presidente lamenta que asentidades governamentais, contactadas no dia 10 de agosto, não tenham dado qualquerresposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da LCPA».Relativamente ao município de Leiria sabe-se que este dispõe de uma dívida total de cerca de70 milhões de euros, dos quais 59 milhões correspondem a empréstimos bancários exigíveis aX 3883 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2819:28:07 +01:00Reason:Location:Município de Leiria viola Lei dos Compromissos e Pagamentos em AtrasoSecretaria de Estado da Administração Local  e Reforma AdministrativaII SÉRIE-B — NÚMERO 274____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
curto ou médio e longo prazo e 11 milhões a dívida exigível a curto prazo. Os pagamentos ematraso superior a 90 dias na data de 31/mar/2012 ascendiam a 4,2 milhões de euros.Sabe-se também que após a entrada em vigor da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovaas regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidadespúblicas, o Município de Leiria tem desenvolvido um conjunto vasto de atividades e projetos devária índole, último dos quais consubstanciado através do patrocínio de uma etapa da Volta aPortugal em Bicicleta que segundo a imprensa regional poderá comportar um encargo de 283mil euros. Também durante todo o mês de setembro aquela autarquia promove um Festival deCultura Popular.Com efeito, note-se que relativamente a estas últimas iniciativas e outras realizadas no decursodo presente ano não há qualquer registo público de dificuldade ao nível da cabimentação dosrespetivos compromissos, o que não deixa de surpreender.Por outro lado, hoje mesmo foi publicada a Lei n.o 43/2012, que cria o Programa de Apoio àEconomia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dosmunicípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, no âmbito da qual o Município de Leiriaestará à partida em condições de beneficiar no valor de 2,6 milhões de euros, segundo oscálculos provisórios realizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Assim, face ao que antecede e porque se trata de uma matéria urgente e relevante para oMunicípio de Leiria, o deputado abaixo-assinado do grupo parlamentar do PSD, nostermos legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao membro do Governo supraidentificado, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:1. O município de Leiria informa que no passado dia 10 de agosto dirigiu ofícios ao Governo,nomeadamente às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ensino eAdministração Escolar, do Tesouro e Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais,informando que não será possível cumprir todos os compromissos, pelo que solicitou aoGoverno que o faça na área da Educação. Foi emitida qualquer resposta por parte do Governo?E no referido ofício o município de Leiria esclarecia como pretendia pagar aos seusfornecedores a tempo e horas, no caso de não vigorar a lei dos compromissos?2. Entende o Governo que as razões de interesse público e de compromisso com os eleitores,invocadas pelo senhor Vice-Presidente da Câmara de Leiria, encontram justificação legal noatual quadro legal de assunção de compromissos e relativo aos pagamentos em atraso dasentidades públicas? E o município de Leiria já informou o Governo do eventual interesse emaderir ao Programa de Apoio à Economia Local ou a qualquer outro mecanismo de reequilíbriofinanceiro?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Agosto de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)3 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo comunicado oficial divulgado no domínio da internet, o Município de Leiria pretendeinvocar interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir serviços deapoio ao ensino pré-escolar e do 1.o ciclo, áreas da competência dos municípios.Refere-se no aludido comunicado que «o Município de Leiria vai garantir o início do ano letivocom normalidade, por entender que o interesse público deve ser prioritário em relação aocumprimento da Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)».Segundo o avançado pelos responsáveis autárquicos, em causa estarão compromissos queascendem a mais de 5,5 milhões de euros, referentes ao serviço de refeições, transportes,Componente de Apoio à Família e às Atividades Extra Curriculares das crianças do Pré-Escolare do 1.o Ciclo das escolas do concelho de Leiria.O vereador responsável pela Educação refere ainda que esta decisão foi tomada após terconsultado juristas e técnicos de educação e não ignora que a lei prevê que, em caso deincumprimento, os autarcas incorrem em responsabilidade criminal, financeira e civil. Àcomunicação social o vereador afirmou mesmo que «tem noção dos riscos que corre, mas nabalança pesou mais o compromisso assumido com os cidadãos».Depreende-se, por conseguinte, que trata-se de uma decisão refletida e orientada pelaconvicção que no exercício de funções públicas ao nível autárquico os compromissos eleitoraispesarão mais do que as regras de controlo orçamental definidas por Lei.  No comunicado da Câmara de Leiria, pode ler-se ainda que «o Vice-Presidente lamenta que asentidades governamentais, contactadas no dia 10 de agosto, não tenham dado qualquerresposta no sentido de ultrapassar os constrangimentos legais criados pela adoção da Lei dosCompromissos».Relativamente ao município de Leiria sabe-se que este dispõe de uma dívida total de cerca deX 3884 XII 12012-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.2819:27:50 +01:00Reason:Location:Município de Leiria viola Lei dos Compromissos e Pagamentos em AtrasoSecretaria de Estado do Ensino e da Administração EscolarII SÉRIE-B — NÚMERO 274____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
70 milhões de euros, dos quais 59 milhões correspondem a empréstimos bancários exigíveis acurto ou médio e longo prazo e 11 milhões a dívida exigível a curto prazo. Os pagamentos ematraso superior a 90 dias na data de 31/mar/2012 ascendiam a 4,2 milhões de euros.Sabe-se também que após a entrada em vigor da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovaas regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidadespúblicas, o Município de Leiria tem desenvolvido um conjunto vasto de atividades e projetos devária índole, último dos quais consubstanciado através do patrocínio de uma etapa da Volta aPortugal em Bicicleta que segundo a imprensa regional poderá comportar um encargo de 283mil euros. Também durante todo o mês de setembro aquela autarquia promove um Festival deCultura Popular.Com efeito, note-se que relativamente a estas últimas iniciativas e outras realizadas no decursodo presente ano não há qualquer registo público de dificuldade ao nível da cabimentação dosrespetivos compromissos, o que não deixa de surpreender.Por outro lado, hoje mesmo foi publicada a Lei n.o 43/2012, que cria o Programa de Apoio àEconomia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dosmunicípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, no âmbito da qual o Município de Leiriaestará à partida em condições de beneficiar no valor de 2,6 milhões de euros, segundo oscálculos provisórios realizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Assim, face ao que antecede e porque se trata de uma matéria urgente e relevante para oMunicípio de Leiria, o deputado abaixo-assinado do grupo parlamentar do PSD, nostermos legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao membro do Governo supraidentificado, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:1. Pode o Governo informar qual o valor das transferências previstas para o município de Leiriaao nível da comparticipação da administração central para refeições, transporte escolar eatividades de enriquecimento curricular no transato ano e próximo ano letivo de 2012/2013?2. O município de Leiria informa que no passado dia 10 de agosto dirigiu ofícios ao Governo,nomeadamente às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, do Ensino eAdministração Escolar, do Tesouro e Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais,informando que não será possível cumprir todos os compromissos, pelo que solicitou aoGoverno que o faça na área da Educação. Foi emitida qualquer resposta por parte do Governo?E no referido ofício o município de Leiria esclarecia como pretendia pagar aos seusfornecedores a tempo e horas, no caso de não vigorar a lei dos compromissos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Agosto de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)3 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 274 | 3 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 II Série-B —  Número 46 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 556 a 603/XII (1.a):  N.o 556/XII (1.a) – Dos Deputados Elza Pais, José Junqueiro, Acácio Pinto e Pedro Delgado Alves (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a violência doméstica.N.o 557/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Tempo Norte.N.o 558/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os trabalhadores do Hospital Rovisco Pais “convidados” a passar para recibos verdes.N.o 559/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a redução da comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores de 69% para 37%.N.o 560/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a discriminação de dadores de sangue com base na orientação sexual.N.o 561/XII (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Saúde sobre a ruptura na prestação de cuidados de enfermagem no Algarve.N.o 562/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras.N.o 563/XII (1.a) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro, Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o agravamento dos custos energéticos das escolas.N.o 564/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação social na empresa AS Pereira, em Esmoriz.N.o 565/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre desemprego, precariedade e atrasos nas colocações dos psicólogos escolares.N.o 566/XII (1.a) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ponto da situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia.N.o 567/XII (1.a) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a retirada da comparticipação da pílula e da vacina contra cancro do colo útero.N.o 568/XII (1.a) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a retirada da comparticipação da pílula e da vacina contra cancro do colo útero.
4 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Violência Doméstica constitui um fenómeno preocupante em Portugal, na Europa e a nívelInternacional, o que tem levado as instituições europeias e internacionais a instar os Estadosmembros a adoptar Planos de Acção e Medidas com vista à prevenção e ao combate de umflagelo que constitui, segundo a Declaração e Plataforma de Acção de Pequim,uma graveviolação dos direitos humanos das mulheres, e é um obstáculo à concretização dos objectivosde igualdade, desenvolvimento e paz, que viola, dificulta ou anula o gozo dos direitos humanose liberdades fundamentais. Apesar dos avanços na legislação, políticas e práticas, estaviolência, segundo o Conselho da Europa,ocorre sobretudo no lar, sendo o resultado de umdesequilíbrio de poder entre homens e mulheres, e leva a uma grave discriminação contra estas,tanto na sociedade como na família.Portugal tem vindo a definir uma estratégia rigorosa e eficiente de prevenção e combate àviolência doméstica, através de sucessivos Planos de Acção, estando em curso o IVPNCVD etem uma legislação inovadora que a define como crime público, tendo sido, em 2007, criado umnovo tipo legal de crime, onde o conceito de violência doméstica passou a integrar actos queanteriormente estavam excluídos deste conceito de crime público.Em 2009, com a aprovação da Lei no112/2999, de 16 de Setembro, que estabelece o regimejurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suasvítimas, passámos a dispor de um quadro jurídico que melhor permite desenvolver um combateintegrado face a esta complexa realidade, de onde se destaca, entre outras, a possibilidade dequeixa electrónica, o estatuto de vítima, a detenção fora de flagrante delito, bem como o recursoa meios técnico de controlo à distância, como a teleassistência para as vítimas e a vigilânciaelectrónica para agressores, alargadas a todo o território nacional em inícios de 2011, após umperíodo de lançamento experimental em dois Distritos do País, dado o carácter urgentes destasmedidas ao nível da protecção e prevenção da criminalidade mais violenta no quadro deste tipode crime.Esta intervenção integrada e o facto do tema ter sido colocado na agenda política tem vindo aencorajar as vítimas a denunciar os agressores, tanto mais que passaram a dispor de uma redede estruturas de apoio e encaminhamento ao nível das ONG, Autarquias, e Salas deatendimento em 54% de esquadras da PSP e postos da GNR.X 556 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:05:03 +01'00'Violência Doméstica   S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
5 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011As 31.235 denúncias registadas no Relatório de Segurança Interna de 2010, a que correspondeum aumento de 2% relativamente aos dados registados em 2009, traduzem, por um lado, avisibilidade que o fenómeno tem vindo a assumir, por um lado, anunciam uma certaestabilização dessa visibilidade, dado que em 2010 baixa em 8% a tendência media decrescimento (aumento médio de 10% ao ano) destes registos desde 2000.Os homicídios conjugais, violência extrema deste tipo de realidade, têm-se situado, em média,em 40 por ano, sendo que os dados deste ano ainda não são conhecidos, mas as informaçõesde que dispomos vão no sentido de uma diminuição significativa deste tipo de crime. Contudo,registamos com preocupação a morte de mais 4 mulheres atrozmente assassinadas pelosmaridos/companheiros a semana passada. Enquanto houver uma mulher assassinada nestascircunstâncias, as nossas preocupações devem manter-se elevadas.A linha política para fazer face a esta situação preocupante, dada a extrema gravidade eatrocidade deste tipo de acto no seio do lar, passou pela qualificação de polícias e magistradose pelo já referido sistema de protecção urgente das vítimas, através da aplicação de meioselectrónicos de controlo à distância, além da disseminação junto das populações mais jovens deuma cultura de educação para a cidadania, não violência e igualdade.Consciente da gravidade desta situação e da dificuldade de inverter hábitos culturalmenteenraizados ao nível do domínio e da posse que levam à prática deste tipo de homicídios, o PSsempre se pautou e pauta pela procura de soluções que possam contribuir para o combate deforma cada vez mais eficaz desta realidade.Atendendo ao exposto, a ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ossignatários vêm por este meio dirigir ao Governo, através de S.E. aSecretária de Estado dosAssuntos Parlamentares e da Igualdade, as seguintes questões:Vai o Governo dar continuidade às medidas em curso, nomeadamenteao sistema de meiostécnicos de controlo à distância, como a teleassistência para as vítimas e a vigilânciaelectrónica para agressores?1.Há outras medidas previstas para se travar e combater o homicídio conjugal?2.Que medidas estão previstas para promover junto dos jovens uma cultura de não violência?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Setembro de 2011Deputado(a)sELZA PAIS(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)
6 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Uma notícia hoje publicada, num órgão de comunicação social, dá conta da situação dramáticaque vivem 130 trabalhadores da empresa Tempo Norte.Na verdade, esta empresa de trabalho temporário, cujos trabalhadores estão a trabalhar para aempresa Teixeira Duarte na construção da A32, está com os salários do mês de Julho ematraso.Importa referir que há trabalhadores que trabalham mais de 10, 12 horas por dia e que a suasituação agora, que se verificam estes salários em atraso, é muito difícil.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?2.o Que medidas inspectivas, nomeadamente por via da Autoridade para as Condições doTrabalho, vai este Ministério tomar para averiguar da legalidade ou não da utilização, por parteda empresa Teixeira Duarte, de empresas de trabalho temporário?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 557 XII 12011-09-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:03:25 +01'00'Salários em atraso na empresa Tempo NorteMin Economia e do Emprego
7 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que enfermeiros,fisioterapeutas, e assistentes operacionais do Centro de Medicina e Reabilitação da RegiãoCentro - Hospital Rovisco Pais, na Tocha, começaram terça-feira passada (6 de Setembro de2011) a serem contactados por uma empresa de prestação de serviços na área da saúde - aIbérico Ferreira, Lda., para passarem a recibos verdes.Já em Julho, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre uma situaçãoidêntica, mas no Hospital de Cascais, o que denota o carácter frequente da tentativa de recursoa este mecanismo, manifestamente ilegal e desrespeitador dos cidadãos e dos seus direitos.Por outro lado, a situação no Hospital Rovisco Pais, contrasta com outras decisões do Ministérioda Saúde sobre a prestação de serviços por enfermeiros.Na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale Tejo 24 enfermeiros de Centros deSaúde de Lisboa e mais 25 enfermeiros do ACES de Lisboa, já foram informados da nãorenovação dos seus contratos que terminaram ou vão terminar, respectivamente, a 1 deSetembro e 31 de Outubro de 2011.Face à decisão tornada pública pelo Ministério da Saúde de não renovação de contratos comempresas prestadoras de serviços e à ilegalidade da situação proposta aos trabalhadores doHospital Rovisco Pais, importa clarificar com urgência a posição do Ministério da Saúde, nosentido de garantir aos trabalhadores o cumprimento dos seus direitos e a legítima estabilidadeque devem ver assegurada, sem que sejam sujeitos, constantemente, à ameaça de perda dosseus postos de trabalho.X 558 XII 12011-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:06:34 +01'00'Trabalhadores do Hospital Rovisco Pais “convidados” a passar para recibos verdesMinistério da Saúde
8 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Vai o Ministério da Saúde celebrar contratos de trabalho com os trabalhadores do SNSactualmente contratados em regime de prestação de serviços, individualmente ou através deempresas, e que desempenham funções permanentes no Ministério da Saúde?1.Quais as indicações do Ministério da Saúde dadas aos serviços e estabelecimentos de saúdedo SNS relativamente aos contratos de prestação de serviços relativos a profissionais desaúde?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:
9 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministro da Saúde esteve, na passada quarta-feira, na Comissão Parlamentar de Saúde, maspreferiu divulgar na comunicação social os cortes que pretende fazer na comparticipação demedicamentos, nomeadamente a redução da comparticipação das associações deantiasmáticos e ou de broncodilatadores de 69% para 37%.A Portaria n.o 1263/2009, de 15 de Outubro, integrou as associações de antiasmáticos e ou debroncodilatadores no escalão B (69%) de comparticipação, pelo período de um ano. A vigênciadesta portaria foi prolongada pela Portaria n.o 994-A/2010, de 29 de Setembro, pelo períodoadicional de um ano, ou seja, até 31 de Outubro de 2011.No preâmbulo da Portaria 1263/2009, de 15 de Outubro, consta que “Por despacho doSecretário de Estado Adjunto e da Saúde de 22 de Setembro, foi determinado que fosseproduzida evidência empírica, no prazo de um ano, que comprovasse os benefícios da medidapara o melhor controlo da doença”. A este propósito, o preâmbulo da Portaria n.o 994-A/2010refere que “o período previsto na Portaria n.o 1263/2009, de 15 de Outubro, não permite umaavaliação conclusiva sobre o seu impacto” e é por esse motivo que se procede “à prorrogaçãoda sua vigência por um ano”.Neste momento, face à de decisão de descida da comparticipação das referidas associações,assumimos que o estudo que suporta esta decisão já se encontra terminado, pelo que importaque as suas conclusões sejam tornadas públicas.Isto porque dois factos de relevo justificariam, salvo melhor opinião, a manutenção dacomparticipação no escalão B (69%).Em primeiro lugar, o facto de as recomendações internacionais em relação à terapêuticaX 559 XII 12011-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:07:59 +01'00'Redução da comparticipação das associações de antiasmáticos e ou debroncodilatadores de 69% para 37%Ministério da Saúde
10 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Em segundo lugar, o facto de os fármacos isolados serem também comparticipados a 69% enão estar em causa, tanto quanto é do conhecimento deste Grupo Parlamentar, a manutençãoda sua comparticipação desse escalão após 31 de Outubro de 2011.Assim sendo, não se justifica a não manutenção das associações também no escalão B. Ocontrário é um contra-senso, pois significa que os doentes que hoje fazem terapêutica emassociação, para não verem os custos com a medicação aumentar, terão que adquirir os doismedicamentos em separado, com os mesmos custos em medicação para o Estado, mas commenos garantias em termas de eficácia, segurança e adesão, o que, em última análise,significará custos adicionais para o Estado relativos ao tratamento de crises ou complicações.O Ministério da Saúde não revelou até hoje qualquer estudo que fundamente a redução dosincentivos aos transplantes em 50%, nem que avalie as consequências desta medida. A passarse o mesmo com a decisão sobre a redução da comparticipação das associações deantiasmáticos e de broncodilatadores tal configuraria uma prática reiterada, fundamentadaexclusivamente numa decisão política de cortes cegos e indiscriminados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Foi realizado ou não algum estudo conducente à produção da evidência empírica necessáriaà avaliação dos benefícios da comparticipação a 69% das associações de antiasmáticos e oude broncodilatadores para o melhor controlo da doença?1.Quais as conclusões desse estudo?2.Face à evidência empírica que sustenta as recomendações internacionais para o tratamentoda asma e da DPOC com combinações fixas de antiasmáticos e ou de broncodilatadores,como justifica o Ministério da Saúde a redução da comparticipação destes medicamentos de69% para 37%?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE).combinada da asma e da doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC) serem claras sobre osbenefícios da terapêutica combinada versus a terapêutica em monoterapia, assim como daterapêutica em associação fixa versus a administração dos dois fármacos em separado.
11 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em resultado da aprovação, na Assembleia da República, do Projecto de Resolução 13/XI/1, daautoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, foi publicada, em 7 de Maio de 2010, aResolução da Assembleia da República (RAR) n.o 39/2010, que recomenda ao Governo aadopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais ebissexuais nos serviços de recolha de sangue.Esta Resolução prevê a adopção, por parte do Governo, de medidas que visem combater adiscriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue,nomeadamente através da «reformulação de todos os questionários que contenham enunciadoshomofóbicos, designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relaçõessexuais entre homens» e da «elaboração e divulgação de um documento normativo daresponsabilidade exclusiva do próprio Ministério da Saúde que proíba expressamente adiscriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual e esclareçaque os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de riscoe não na existência de grupos de risco».É bom recordar que várias vozes autorizadas se pronunciaram sobre esta questão. OCoordenador Nacional para a Infecção VIH/sida, Henrique Barros, defendeu, em conferência deimprensa de 14 de Junho de 2007, que «os modelos de rastreio selectivo, por passos, baseadosem características dos indivíduos ligadas às suas escolhas pessoais ou estilos de vida, semreferência a marcadores biológicos, são cientificamente inválidas, promovem o desperdício elevam inevitavelmente à discriminação e ao estigma. Por isso, não há qualquer sentido emeliminar dadores com base na sua orientação sexual».O Bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, encara a exclusão de potenciais dadores desangue masculinos que declarem relações homossexuais como uma «discriminação» que «nãofaz sentido».X 560 XII 12011-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:10:08 +01'00'Discriminação de dadores de sangue com base na orientação sexualMinistério da Saúde
13 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em quatro Extensões de Saúde do concelho de Albufeira (Olhos de Água, Guia, Paderne eFerreiras), a prestação de serviços de enfermagem encontra-se em situação de ruptura, comapenas duas enfermeiras a assegurarem os cuidados a 14 000 utentes.De acordo com o referencial de um enfermeiro por cada 1 550 habitantes, em contexto decuidados de saúde primários (conforme definido no relatório final do “Estudo de NecessidadesPrevisionais de Recursos Humanos em Saúde - Enfermeiros”, realizado pela Universidade deCoimbra a pedido da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)), seriam necessáriosnove enfermeiros para garantir um nível adequado de cuidados de enfermagem aos 14.000utentes abrangidos pelas quatro Extensões de Saúde supramencionadas.Para além da grave falta de enfermeiros, as duas enfermeiras que permanecem em funções,têm que deslocar-se na sua própria viatura entre as extensões onde prestam serviço e pararealizarem visitas domiciliárias. Uma delas foi, inclusive, vítima de agressões por parte dosutentes, que face à ausência de qualquer esclarecimento oficial por parte do Director do ACESAlgarve I - Central ou da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, atribuem aosprofissionais a inexistência de serviços de enfermagem em diversos dias da semana.De acordo com a informação hoje divulgada, também no concelho de Lagoa, no Algarve, estãoem risco de encerrar duas Extensões de Saúde (Porches e Ferragudo) por falta de recursoshumanos.A inexistência de pessoal de enfermagem em número suficiente é inadmissível, quando se sabeque no início do ano foram dispensados, pela ARS do Algarve, 22 enfermeiros que prestavamfunções em vários Centros de Saúde da região.X 561 XII 12011-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:13:03 +01'00'Ruptura na prestação de cuidados de enfermagem no AlgarveMinistério da Saúde
14 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Confirma o Ministério da Saúde que as Extensões de Saúde de Olhos de Água, Guia,Paderne e Ferreiras prestam cuidados de saúde a, aproximadamente, 14.000 utentes?1.Confirma o Ministério da Saúde que apenas existem duas enfermeiras para assegurar aprestação de cuidados de enfermagem no conjunto das quatro Extensões de Saúdereferidas?2.Sabendo-se que no conjunto das quatro Extensões de Saúde referidas e para o universopopulacional que abrangem, seriam necessários 9 enfermeiros, no total, como irá o Ministérioda Saúde assegurar a prestação de cuidados de enfermagem a todos os utentes dessasExtensões de Saúde?3.Confirma o Ministério da Saúde a existência de falta de recursos humanos também nasextensões de Porches e Ferragudo? E o que irá fazer para suprir essa falta?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)CECÍLIA HONÓRIO(BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas: