1034II SÉRIE-A — NÚMERO 38PROJECTO DE LEI N.os 623/VIITRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAISExposição de motivosO nosso país não dispõe ainda de um plano estratégico que, ao nível nacional, propicie uma adequada gestão e tratamento dos resíduos industriais perigosos e não perigosos.Assume-se, por isso, como uma necessidade premente aelaboração e a adopção de um tal plano que contempleprioritariamente as estratégias de redução, reutilização e reciclagem destes resíduos, sector a sector da actividade industrial, implicando, por essa via, a sua adequada selecção e triagem.Recentemente, o Governo apostou na opção de avançar, sem mais, para uma solução de co-incineração de resíduos industriais perigosos em fomos de unidades cimenteiras localizadas em densos aglomerados populacionais ou deles próximas.Tal actuação conduzirá, inevitavelmente, à produção de prejuízos irreparáveis ou de muito difícil reparação na saúde pública e no ambiente.Para além disso, a outorga dessas actividades às cimenteiras traduz-se na criação de um quase monopólio de facto, que se estende desde o pré-tratamento dos resíduos à co-incineração, o que manifestamente põe em causa os princípios de uma sã concorrência no mercado.Uma opção, sem mais, pela co-incineração, tal como o Governo agora a configura, não só não estimula a redução, a reutilização e a reciclagem deste tipo de resíduos como, pelo contrário, incentiva a uma atitude negligente e abre o caminho para uma eventual importação de resíduos perigosos.A opção de proceder à co-incineração de resíduos industriais perigosos corresponde, de acordo com os dados da controvérsia cienüTica que sobre ela se abateu, a uma indesmentível precipitação.Com efeito, sabe-se hoje em dia ser tal processo gerador da emissão de substâncias altamente danosas para a saúde pública e para o ambiente.Acresce que, sem qualquer prejuízo para a urgência de proporcionar um encaminhamento para este tipo de resíduos, sempre remanesce o recurso a uma criteriosa recolha e deposição ou armazenamento controlados destes resíduos, enquanto decorrem as fases da elaboração e da implementação de uma eficaz política dos três erres.É neste quadro que facilmente se entende, e compreende, a estrondosa manifestação protagonizada pelas populações, pelas autarquias locais, pelas organizações não governamentais, pelo Provedor de Justiça, pelas universidades e, em geral, pela expressiva representação das comunidades técnica e científica nacionais — contra a opção do Governo de, em termos de política nacional para os resíduos industriais, dar prioridade absoluta à co-incineração de resíduos perigosos nas unidades fabris cimenteiras.No entanto, essa manifestação firme de repúdio não mereceu do Governo o devido acolhimento, tendo o Executivo, inclusive, proclamado a sua total indiferença relativamente à deliberação, maioritariamente sufragada na Assembléia da República, que apontou para a imediata revogação da opção pela co-incineração.Face a esta surdez gritante e à arrogante insensibilidade para reconhecer erros e corrigir opções, não resta outra alternativa que não seja a do recurso à lei para garantir a eficaz protecção da saúde pública e do ambiente.Os dados da questão demonstram a necessidade de corrigir o quadro normativo que, dentro do ordenamento jurídico interno, rege a disciplina jurídica decorrente da Directiva n.° 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1 .c — 1 — O Governo deve proceder, no prazo máximo de seis meses a contar da publicação da presente lei, à elaboração de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais que integre necessariamente a inventariação e a caracterização dos resíduos existentes e produzidos no País e assuma como prioridade absoluta a sua redução, reutilização e reciclagem.2 — O plano referido no número anterior será aprovado por decreto-lei.Art. 2.° Até à entrada em execução do plano a que se refere o artigo anterior, fica o Governo obrigado a adoptar as medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlados destes resíduos.Art. 3.° Os artigos 3o, 4.°, 7.°, 9.°, 11.°, 12°, 20.° e o anexo iv do Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3." Definiçõesa) «Instalação de incineração» qualquer equipamento técnico afecto ao tratamento de resíduos perigosos por via térmica com ou sem recuperação de calor produzido por combustão, incluindo o local de implantação e o conjunto da instalação, nomeadamente o incinerador, os seus sistemas de alimentação por resíduos, por combustíveis ou pelo ar, os aparelhos e dispositivos de controlo das operações de incineração, de registo e de vigilância contínua das condições de incineração;b) .......................................................................c) .......................................................................d) .......................................................................e) .......................................................................í) .......................................................................Artigo 4.° Instalações de incineração1 —.........................................................................2 — Não é permitida a queima de resíduos perigosos como combustível normal ou suplementar para qualquer processo industrial, comummente designada por co-incineração, em nenhum ponto do território nacional.1 Artigo 7.°Condições de autorização1 —........................................................................2 —........................................................................3 —........................................................................4 —.........................................................................5 —......................................................■...................