Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Desenvolver documentos reguladores do processo auditado por forma a consolidar e partilhar boas práticas e o conhecimento adquirido;  • Promover a realização de auditorias e o reforço do controlo e verificação da conformidade das ações executadas no âmbito do processo auditado; • Diligenciar pela criação de mecanismos de coordenação e pela alteração do enquadramento legal e regulamentar do processo auditado com vista a assegurar um tratamento uniforme e equitativo entre os beneficiários da ADM. JustiçaAuditoria à cantina em vários Estabelecimentos Prisionais A IGSJ constatou que a DSRFP continua a não efetuar um controlo sistemático à atividade desenvolvida nas cantinas, nem à prestação de contas anualmente remetida para aprovação. Tendo em conta que a atividade da cantina é um serviço prestado pelos Estabelecimentos Prisionais à população reclusa, garantido por pessoal do estabelecimento, plenamente integrado na missão/atividade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), considera-se que, com a metodologia contabilística adotada (de apenas os lucros da cantina constituírem receita da DGRSP), se viola o princípio orçamental da não compensação, não ficando a atividade da cantina adequadamente refletida nas demonstrações financeiras da DGRSP. As margens de lucro praticadas nos preços de venda dos produtos parecem violar o disposto no n.o 2 artigo 50.o do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (RGEP), que determina que os preços “devem aproximar-se o mais possível dos preços de venda ao público”, situação que suscita frequentes queixas por parte dos reclusos. Acresce também o facto de nem sempre se conseguir assegurar a aquisição dos produtos aos melhores preços, motivada pela ausência de lançamento dos procedimentos concursais adequados. Da análise das tabelas de preços, constatou-se a aplicação, em alguns produtos, de margens de lucro muito elevadas e, noutros casos, de venda de produtos abaixo do preço de custo. IGSJ Auditoria à receita dos Julgados de Paz Tal como previsto legalmente, as custas arrecadadas nos Julgados de Paz (JP) deveriam ser repartidas pelas autarquias, pois estas suportam os custos com as instalações, equipamentos e pessoal auxiliar e pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) pois esta suporta as remunerações dos Juízes de Paz e Mediadores. Porém, uma vez que esta repartição carece de Portaria, até então inexiste qualquer repartição de custas. A legislação em vigor relativa à cobrança das custas nos JP permite aos demandados, que não aceitem sessão de mediação ou não apresentem contestação, não pagar as taxas atempadamente, culminando em situações de existência de processos findos sem a correspondente receita arrecadada. Em acréscimo, as custas arrecadadas nos JP podem não ser remetidas na íntegra à DGPJ, pois esta não detém meios técnicos para validar a completa arrecadação de custas oriundas de processos tramitados nos JP, limitando-se apenas a contabilizar os valores depositados na conta bancária, sem controlo. IGSJ Auditoria ao trabalho e atividade ocupacional dos reclusos Verificou-se que a maior parte das ocupações laborais existentes respeitam maioritariamente à satisfação das necessidades internas dos Estabelecimentos Prisionais (EP) e muitas delas encontram-se verdadeiramente sobredimensionadas em relação às reais necessidades dos EP, justificando-se a maioria dos postos de trabalho existentes de forma a garantir o exercício do IGSJ 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________401