27 DE JANEIRO DE 2016 11 Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Em caso de aprovação, esta iniciativa parece poder envolver uma diminuição das receitas previstas pelo Governo no Orçamento do Estado. O n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio, igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”). Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a produção de efeitos da iniciativa com a aprovação do próximo Orçamento do Estado, o que é acautelado pelos autores.A iniciativa deu entrada em 4 de novembro do corrente ano, foi admitida em 6 de novembro e anunciada na sessão plenária de 9 de novembro, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) no dia 17 de novembro, com conexão à 6.a Comissão. Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA denominada “lei formulário” – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.o 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, que a republicou), estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. Destaque-se que o título da iniciativa em apreço cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, visto que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [conforme também dispõe a alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A iniciativa pretende aditar as verbas 3 e 3.1 à Lista II (Bens e Serviços Sujeitos a Taxa Intermédia) anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Ora, nos termos no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário:” os diplomas que alteram outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código do IVA sofreu até à data um elevado número de modificações, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado. Assim, pese embora o previsto na lei formulário, tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma. Quanto à data da entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, “a presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2016”, pelo que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa propõe a reposição do IVA no sector da restauração nos 13%, através do aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, das verbas 3 e 3.1. Sustentando a alteração proposta é apresentado um estudo da Associação da Hotelaria, Restauração e