PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
293 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 20086. - REQUERIMENTOS6.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA X/1.aAutor Requerimentos51 Transitados da X/1a Respondidos na X/2o Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 23 1 24 14 0 14 9 1 10 PSD 102 314 416 65 69 134 37 245 283 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PCP 140 1 141 110 0 110 30 1 31 CDS-PP 22 869 891 17 0 17 5 869 874 BE 44 11 55 34 0 34 10 11 21 PEV 36 16 52 29 0 29 7 16 23 Total 368 1212 1580 269 69 338 99 1143 12426.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS DA X/2.aAutor Requerimentos52 Formulados na X/2a Respondidos na X/2o Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 152 10 162 119 6 125 33 4 37 PS/PSD/PCP 1 0 1 1 0 1 0 0 0 PSD 541 408 949 392 158 550 149 250 399 PCP 801 2 803 609 1 610 192 1 193 CDS-PP 132 287 419 99 177 276 33 110 143 BE 183 6 189 148 2 150 35 4 39 PEV 124 10 134 99 4 103 25 6 31 Total 1934 723 2657 1467 348 1815 467 375 842                                                   51 Transitaram para a X/2a dois Requerimentos RA (PSD) e (PEV) que não foram respondidos.52 Entraram dois Requerimentos AR durante a X/2a (PSD) que não foram respondidos. Entrou ainda, durante a X/2a (PEV), um Requerimento RA que não foi respondido.
294 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 20087. - PETIÇÕES7.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA7.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURAPetição n.o 49 / IX / 1  Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde.  N.o de Assinaturas: 1957  Data de Entrada: 2003-06-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2003-07-02  Relator: Luísa Portugal (PS)  Nomeado em: 2003-11-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14  Entidade: Ministro da Saúde em 2003-11-14  Resposta em 2004-04-22  Entidade: Ministério das Finanças em 2003-11-14  Arquivada em: 2007-05-22  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Relator: Jorge Almeida (PS)  Nomeado em: 2005-05-17  Data Relatório Intercalar: 2005-06-07  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-10  Resposta em 2006-06-23  Data Relatório Final: 2007-05-11  Data de envio ao PAR: 2007-06-15  Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 58 / IX / 1  Primeiro Peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde  Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (concelho de Sesimbra)  N.o de Assinaturas: 4882  Data de Entrada: 2003-07-25  Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Economia e Finanças  Admitida em: 2003-12-10  Relator: Joel Hasse Ferreira (PS)  Nomeado em: 2003-12-10  Data Relatório Intercalar: 2004-01-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra de Estado e das Finanças em 2004-01-22  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23  X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Relator: Hugo Velosa (PSD)  Nomeado em: 2005-07-27  Entidade: Ministra de Estado e das Finanças em 2005-05-12  Resposta em 2005-07-20  Data Relatório Final: 2006-05-26  Publicação do relatório final: DAR II série B 50, 2006-07-01  Data de envio ao PAR: 2006-06-09
295 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23 Petição n.o 56 / IX / 2  Solicita cumprimento da regulamentação sobre segurança das instalações eléctricas, bem como a instituição do dia 26 de Dezembro para Dia Nacional da Segurança Eléctrica.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2003-11-20  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Economia e Finanças  Admitida em: 2004-02-04  Data Relatório Intercalar: 2004-03-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia em 2004-04-30  Arquivada em: 2005-04-08  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Data de envio ao PAR: 2003-12-11  Arquivada em: 2003-12-16  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Relator: Maximiano Martins (PS)  Nomeado em: 2005-04-19  Entidade: Ministério da Economia em 2006-05-19  Data Relatório Final: 2006-12-12  Data de envio ao PAR: 2007-01-10  Arquivada em: 2007-01-09 Petição n.o 63 / IX / 2  Primeiro Peticionante: Juventude Socialista  Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.  N.o de Assinaturas: 4169  Data de Entrada: 2004-01-26  Publicação da petição: DAR II série B 16, 2004-01-31  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2004-01-28  Relator: Odete Santos (PCP)  Nomeado em: 2004-01-28  Arquivada em: 2007-04-18  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Data Relatório Final: 2007-04-11  Data de envio ao PAR: 2007-04-18  Arquivada em: 2007-04-18 Petição n.o 69 / IX / 2  Primeiro Peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública  Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.  N.o de Assinaturas: 9  Data de Entrada: 2004-02-19  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-03-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretaria de Estado da Administração Publica em 2004-03-15  Entidade: Ministro da Justiça em 2004-03-15  Arquivada em: 2007-02-06
296 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Nuno Antão (PS)  Nomeado em: 2005-04-26  Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2005-06-22  Entidade: Ministro da Justiça em 2005-06-05  Resposta em 2005-07-08  Data Relatório Final: 2007-01-29  Data de envio ao PAR: 2007-02-06  Arquivada em: 2007-02-06 Petição n.o 78 / IX / 2  Contributos para a revisão do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.  N.o de Assinaturas: 6435  Data de Entrada: 2004-03-17  Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-04-27  Relator: Bruno Dias (PCP)  Nomeado em: 2004-04-27  Apreciação em plenário: 2007-07-11  DAR I série n.o104, de 2007-07-12  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Relator: Alberto Antunes (PS)  Nomeado em: 2005-06-01  Data Relatório Final: 2006-02-07  Data de envio ao PAR: 2006-03-14  Apreciação em plenário: 2007-07-11  DAR I série n.o104, de 2007-07-12  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Maria José Gamboa (PS)  Nomeado em: 2006-06-20  Data Relatório Final: 2007-02-22  Publicação do relatório final: DAR II série B 27, 2007-03-17  Data de envio ao PAR: 2007-03-06  Apreciação em plenário: 2007-07-11  DAR I série n.o104, de 2007-07-12 Petição n.o 82 / IX / 2  Manifestam-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda.  N.o de Assinaturas: 5271  Data de Entrada: 2004-04-15  Publicação da petição: DAR II série B 30, 2004-05-15  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-04-27  Relator: Luísa Portugal (PS)  Nomeado em: 2004-04-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2004-05-10  Resposta em 2004-05-21  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Relator: Fátima Pimenta (PS)  Nomeado em: 2005-05-17  Data Relatório Intercalar: 2005-11-29  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-10  Resposta em 2006-04-06
297 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data Relatório Final: 2006-07-10  Publicação do relatório final: DAR II série B 55, 2006-09-09  Data de envio ao PAR: 2006-07-20  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23 Petição n.o 88 / IX / 2  Alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no triângulo da Ramalha.  N.o de Assinaturas: 413  Data de Entrada: 2004-06-15  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-06-29  Relator: Bruno Dias (PCP)  Nomeado em: 2004-06-29  Data Relatório Intercalar: 2004-10-26  Data Relatório Intercalar: 2004-10-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Finanças e da Administração Pública em 2004-10-29  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2004-10-29  Arquivada em: 2007-02-15  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Relator: Francisco Lopes (PCP)  Nomeado em: 2005-06-01  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-11-25  Data Relatório Final: 2007-02-05  Data de envio ao PAR: 2007-02-15  Arquivada em: 2007-02-15 Petição n.o 89 / IX / 2  Solicitam a que se ponha termo a progressiva desertificação do Rio Mondego.  N.o de Assinaturas: 4600  Data de Entrada: 2004-06-15  Publicação da petição: DAR II série B 50, 2006-07-01  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Admitida em: 2004-09-28  Relator: Herculano Gonçalves (CDS-PP)  Nomeado em: 2004-09-28  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o33, de 2007-01-06  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Relator: José Manuel Ribeiro (PSD)  Nomeado em: 2005-06-21  Data Relatório Final: 2006-10-25  Publicação do relatório final: DAR II série B 15, 2006-12-23  Data de envio ao PAR: 2006-11-30  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o33, de 2007-01-06 Petição n.o 95 / IX / 2  Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas.  N.o de Assinaturas: 5270  Data de Entrada: 2004-09-08  Publicação da petição: DAR II série B 4, 2004-10-09  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-09-28  Relator: Cruz Silva (PSD)
298 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Nomeado em: 2004-09-28  Data Relatório Final: 2007-01-08  Publicação do relatório final: DAR II série B 20, 2007-02-03  Data de envio ao PAR: 2007-01-24  Apreciação em plenário: 2007-06-15  DAR I série n.o95, de 2007-06-16 Petição n.o 100 / IX / 3  Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC - aplicação da Lei n.o 27/98, de 3 de Junho.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-03  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-11-24  Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD)  Nomeado em: 2004-11-24  Arquivada em: 2007-02-27  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD)  Nomeado em: 2005-04-26  Data Relatório Final: 2007-02-12  Data de envio ao PAR: 2007-02-27  Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.o 104 / IX / 3  Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Arquivada em: 2005-04-08  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Data Relatório Final: 2006-10-30  Data de envio ao PAR: 2006-11-03  Arquivada em: 2006-10-31 Petição n.o 112 / IX / 3  Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela - Vila Nova de Gaia  N.o de Assinaturas: 300  Data de Entrada: 2004-11-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-12-02  Arquivada em: 2007-07-03  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Relator: Irene Veloso (PS)  Nomeado em: 2005-10-20  Cessou funções em: 2006-01-31  Relator: Fernando Jesus (PS)  Nomeado em: 2006-01-31  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-22  Resposta em 2007-03-30  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em 2007-02-22  Resposta em 2007-03-12
299 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data Relatório Final: 2007-06-28  Publicação do relatório final: DAR II série B 46, 2007-07-07  Data de envio ao PAR: 2007-07-03  Arquivada em: 2007-07-037.1.2. - ENTRADAS NA X/1.aPetição n.o 1 / X / 1  Pretendem a construção de uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal.  N.o de Assinaturas: 65000  Data de Entrada: 2005-04-08  Publicação da petição: DAR II série B 6, 2005-05-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2005-04-19  Relator: Marisa Costa (PS)  Nomeado em: 2005-04-12  Data Relatório Intercalar: 2005-05-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-09  Resposta em 2006-03-01  Data Relatório Final: 2006-06-19  Publicação do relatório final: DAR II série B 54, 2006-09-02  Data de envio ao PAR: 2006-07-12  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23 Petição n.o 2 / X / 1  Solicitam a intervenção da Assembleia da República com vista a que não se verifique o fecho da única via directa de entrada e saída do bairro e a construção de prédios naquele local.  N.o de Assinaturas: 1200  Data de Entrada: 2005-03-11  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2005-04-26  Relator: Ana Couto (PS)  Nomeado em: 2005-04-26  Data Relatório Intercalar: 2005-05-06  Data Relatório Intercalar: 2005-05-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa em 2005-06-21  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2005-06-21  Data Relatório Final: 2007-03-20  Data de envio ao PAR: 2007-04-13  Arquivada em: 2007-04-10 Petição n.o 6 / X / 1  Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Data Relatório Intercalar: 2006-09-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-10-04  Resposta em 2006-11-08  Data Relatório Final: 2007-04-04  Data de envio ao PAR: 2007-04-12  Arquivada em: 2007-04-11
300 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 11 / X / 1  Recomendam que a Assembleia da República coordene e resuma a legislação de âmbito associativo num único documento, o código associativo.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-06-08  Data Relatório Final: 2007-06-06  Data de envio ao PAR: 2007-07-10  Arquivada em: 2007-06-27 Petição n.o 13 / X / 1  Solicita que haja rigor na análise do conteúdo dos programas e da publicidade televisivos.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Pedro Quartin Graça (PSD)  Nomeado em: 2005-06-08  Data Relatório Intercalar: 2006-02-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-02-24  Resposta em 2007-03-28  Data Relatório Final: 2007-05-09  Data de envio ao PAR: 2007-05-09  Arquivada em: 2007-05-09 Petição n.o 19 / X / 1  Denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves levando o doente a ser internado nos cuidados intensivos do Hospital de Santo António, no Porto, com pancreatite aguda edematosa.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-21  Relator: Emídio Guerreiro (PSD)  Nomeado em: 2005-06-07  Data Relatório Intercalar: 2006-06-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21  Resposta em 2006-08-17  Data Relatório Final: 2007-02-23  Data de envio ao PAR: 2007-03-07  Arquivada em: 2007-02-28 Petição n.o 21 / X / 1  Solicitam a classificação legal das profissões comissários e assistentes de bordo como "especialmente desgastantes" e as respectivas consequências normativas e laborais.  N.o de Assinaturas: 11596  Data de Entrada: 2005-06-01  Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-11  Relator: Vasco Cunha (PSD)  Nomeado em: 2005-06-14  Data Relatório Final: 2006-03-27
301 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação do relatório final: DAR II série B 24, 2007-03-03  Data de envio ao PAR: 2006-04-11  Apreciação em plenário: 2007-06-15  DAR I série n.o95, de 2007-06-16 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Relator: Arménio Santos (PSD)  Nomeado em: 2006-07-04  Data Relatório Final: 2007-02-07  Data de envio ao PAR: 2007-02-21  Apreciação em plenário: 2007-06-15  DAR I série n.o95, de 2007-06-16 Petição n.o 23 / X / 1  Pedido de ajuda relativo a hipoteca de casa própria e respectiva ordem de despejo e consequente situação do agregado familiar da peticionária.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-14  Relator: Miguel Almeida (PSD)  Nomeado em: 2005-07-12  Data Relatório Intercalar: 2005-10-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Amadora em 2006-01-09  Resposta em 2006-03-06  Data Relatório Final: 2006-01-16  Data de envio ao PAR: 2007-01-26  Arquivada em: 2007-01-23 Petição n.o 32 / X / 1  Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2005-06-29  Relator: Nelson Baltazar (PS)  Nomeado em: 2005-06-12  Data Relatório Final: 2006-06-26  Data de envio ao PAR: 2007-02-15  Arquivada em: 2007-01-30 Petição n.o 36 / X / 1  Violação do princípio da proporcionalidade quanto ao montante do imposto municipal sobre veículos.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Admitida em: 2005-07-13  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2005-07-13  Data Relatório Intercalar: 2005-08-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-20  Resposta em 2006-08-10  Data Relatório Final: 2006-10-06  Data de envio ao PAR: 2006-10-11  Arquivada em: 2006-10-11
302 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 40 / X / 1  Solicita a revisão do Decreto-Lei 246/2000 de 29 de Setembro e um estudo sobre o comércio clandestino de pescado.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2005-07-27  Relator: Lúcio Ferreira (PS)  Nomeado em: 2005-07-27  Data Relatório Intercalar: 2006-06-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas em 2006-07-07  Resposta em 2006-08-18  Data Relatório Final: 2006-12-12  Data de envio ao PAR: 2006-12-19  Arquivada em: 2006-12-19 Petição n.o 41 / X / 1  Pretendem que o Estado português proceda à transposição de directiva, no sentido da habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo b para a condução de motociclos até 125 c.c. de cilindrada e potência máxima de 11kw, sem necessitarem de licença específica.  N.o de Assinaturas: 121799  Data de Entrada: 2005-07-01  Publicação da petição: DAR II série B 13, 2005-09-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Relator: Paulo Pereira Coelho (PSD)  Nomeado em: 2005-07-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro Administração Interna em 2006-02-14  Resposta em 2006-09-07  Data Relatório Final: 2006-05-17  Publicação do relatório final: DAR II série B 46, 2006-06-03  Data de envio ao PAR: 2006-05-17  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23 Petição n.o 46 / X / 1  Solicitam a obrigatoriedade do encerramento do comércio ao domingo.  N.o de Assinaturas: 14130  Data de Entrada: 2005-07-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2005-09-14  Relator: David Martins (PS)  Nomeado em: 2005-09-14  Data Relatório Intercalar: 2006-03-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2006-03-08  Resposta em 2006-05-11  Data Relatório Final: 2006-06-07  Publicação do relatório final: DAR II série B 53, 2006-07-22  Data de envio ao PAR: 2006-07-11  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23
303 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 49 / X / 1  Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões), resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes.  N.o de Assinaturas: 73  Data de Entrada: 2005-08-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Admitida em: 2005-10-11  Relator: Teresa Venda (PS)  Nomeado em: 2005-10-19  Data Relatório Intercalar: 2005-11-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 2005-11-16  Resposta em 2005-12-22  Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social em 2005-11-16  Resposta em 2006-08-07  Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-11-16  Resposta em 2006-08-31  Data Relatório Final: 2007-03-20  Data de envio ao PAR: 2007-04-03  Arquivada em: 2007-04-04 Petição n.o 50 / X / 1  Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT - Correios de Portugal e da Portugal Telecom, aposentados pela Caixa Geral de Aposentações.  N.o de Assinaturas: 15  Data de Entrada: 2005-09-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2005-09-27  Relator: Maria Cidália Faustino (PS)  Nomeado em: 2005-09-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Administração dos CTT em 2005-10-12  Entidade: Administração da Portugal Telecom em 2005-10-12  Resposta em 2005-12-05  Data Relatório Final: 2007-01-29  Data de envio ao PAR: 2007-02-06  Arquivada em: 2007-02-06 Petição n.o 51 / X / 1  Manifesta discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição de comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.  N.o de Assinaturas: 11500  Data de Entrada: 2005-09-12  Publicação da petição: DAR II série B 17, 2005-10-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2005-10-11  Relator: Isabel Santos (PS)  Nomeado em: 2005-10-11  Data Relatório Final: 2006-01-05  Publicação do relatório final: DAR II série B 29, 2006-01-26
304 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data de envio ao PAR: 2006-01-17  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o4, de 2006-09-23 Petição n.o 56 / X / 1  Propõem a criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras.  N.o de Assinaturas: 5309  Data de Entrada: 2005-10-27  Publicação da petição: DAR II série B 22, 2005-11-26  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2005-11-15  Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  Nomeado em: 2005-11-15  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2005-11-17  Resposta em 2006-03-13  Data Relatório Final: 2006-05-18  Publicação do relatório final: DAR II série B 47, 2006-06-12  Data de envio ao PAR: 2006-05-30  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o33, de 2007-01-06 Petição n.o 57 / X / 1  Solicitam que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que, tomando as medidas que se revelem adequadas para tal, assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos respectivos mecanismos de tomada de decisão, estabelecendo ainda procedimentos de avaliação e monitorização de tal representatividade, designadamente através da feitura de relatório anual sobre a matéria.  N.o de Assinaturas: 4106  Data de Entrada: 2005-10-20  Publicação da petição: DAR II série B 23, 2005-12-03  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2005-11-23  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-11-23  Data Relatório Final: 2006-09-27  Publicação do relatório final: DAR II série B 3, 2006-09-30  Data de envio ao PAR: 2006-09-27  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o33, de 2007-01-06 Petição n.o 60 / X / 1  Cortes nos apoios financeiros do Estado à Companhia de Teatro "A Barraca".  N.o de Assinaturas: 4075  Data de Entrada: 2005-11-17  Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-06  Relator: Emídio Guerreiro (PSD)  Nomeado em: 2005-11-24  Data Relatório Intercalar: 2005-12-01  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-12-16  Resposta em 2006-01-20  Data Relatório Final: 2006-04-04
305 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação do relatório final: DAR II série B 38, 2006-04-08  Data de envio ao PAR: 2006-04-04  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o33, de 2007-01-06  Agendada em: 2005-12-02 Petição n.o 61 / X / 1  Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2006-01-10  Relator: Jorge Machado (PCP)  Nomeado em: 2006-01-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2006-01-12  Resposta em 2006-02-14  Entidade: Ordem dos Arquitectos Portugueses em 2006-01-12  Resposta em 2006-01-16  Data Relatório Final: 2007-04-10  Data de envio ao PAR: 2007-04-11  Arquivada em: 2007-04-11 Petição n.o 62 / X / 1  Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino superior público.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-06  Relator: Maria Cidália Faustino (PS)  Nomeado em: 2005-12-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-12-07  Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2005-12-07  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2005-12-07  Resposta em 2006-01-03  Data Relatório Final: 2007-02-23  Data de envio ao PAR: 2007-02-27  Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.o 64 / X / 1  Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2006-01-10  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Nomeado em: 2006-01-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2006-01-12  Resposta em 2006-02-07  Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2006-01-12  Resposta em 2006-03-07
306 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data Relatório Final: 2007-03-22  Data de envio ao PAR: 2007-03-27  Arquivada em: 2007-03-27 Petição n.o 67 / X / 1  Solicita a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-06  Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Nomeado em: 2005-12-06  Data Relatório Final: 2006-04-07  Data de envio ao PAR: 2006-05-03  Arquivada em: 2006-05-03  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: José Raúl dos Santos (PSD)  Nomeado em: 2006-06-27  Data Relatório Intercalar: 2006-07-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21  Resposta em 2006-08-08  Data Relatório Final: 2007-05-04  Data de envio ao PAR: 2007-05-30  Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 78 / X / 1  Solicitam que sejam revogadas as medidas atentatórias da classe docente.  N.o de Assinaturas: 5430  Data de Entrada: 2005-11-17  Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-06  Relator: Bravo Nico (PS)  Nomeado em: 2005-12-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Educação em 2006-01-12  Resposta em 2006-02-06  Data Relatório Final: 2006-01-06  Publicação do relatório final: DAR II série B 28, 2006-01-21  Data de envio ao PAR: 2006-01-12  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o33, de 2007-01-06 Petição n.o 79 / X / 1  Solicita a adopção de iniciativas de aproveitamento das várias potencialidades que a floresta proporciona.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-13  Data Relatório Final: 2006-07-20  Data de envio ao PAR: 2006-10-18  Arquivada em: 2006-10-17
307 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Petição n.o 82 / X / 1  Solicitam que sejam tomadas medidas para que a linha que a REN pretende instalar no Lugar da Pena - Vila Cova de Perrinho, não seja autorizada.  N.o de Assinaturas: 12  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-13  Relator: Ventura Leite (PS)  Nomeado em: 2005-12-13  Data Relatório Intercalar: 2006-05-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-28  Resposta em 2006-09-06  Data Relatório Final: 2006-10-06  Data de envio ao PAR: 2006-11-30  Arquivada em: 2006-11-28 Petição n.o 84 / X / 1  Conteúdo programático da educação sexual nas escolas.  N.o de Assinaturas: 24138  Data de Entrada: 2005-12-13  Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-13  Relator: Fernando Antunes (PSD)  Nomeado em: 2005-12-13  Data Relatório Final: 2006-01-10  Publicação do relatório final: DAR II série B 29, 2006-01-26  Data de envio ao PAR: 2006-01-17  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o33, de 2007-01-06 Petição n.o 86 / X / 1  Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR)  Admitida em: 2006-01-04  Relator: Aldemira Pinho (PS)  Nomeado em: 2006-01-11  Data Relatório Intercalar: 2006-03-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-05-04  Resposta em 2006-06-05  Data Relatório Final: 2006-10-03  Data de envio ao PAR: 2006-10-04  Arquivada em: 2006-10-04 Petição n.o 87 / X / 1  Proibição de fumar em restaurantes.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Nomeado em: 2005-12-06
308 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Data Relatório Final: 2006-04-07  Data de envio ao PAR: 2006-05-03  Arquivada em: 2006-05-03  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-20  Relator: José Raúl dos Santos (PSD)  Nomeado em: 2006-06-27  Data Relatório Intercalar: 2006-07-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21  Resposta em 2006-08-08  Data Relatório Final: 2007-05-04  Data de envio ao PAR: 2007-05-30  Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 93 / X / 1  Contra a decisão do Governo em construir um novo aeroporto na Ota.  N.o de Assinaturas: 4428  Data de Entrada: 2005-12-12  Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18  Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2005-12-21  Relator: Irene Veloso (PS)  Nomeado em: 2005-12-21  Data Relatório Intercalar: 2006-01-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-02-09  Resposta em 2006-02-27  Data Relatório Final: 2006-03-07  Publicação do relatório final: DAR II série B 43, 2006-05-13  Data de envio ao PAR: 2006-05-02  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o 33, de 2007-01-06 Petição n.o 103 / X / 1  Criação das especialidades de ginecologia e dermatologia no concelho da Covilhã.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Relator: Jorge Almeida (PS)  Nomeado em: 2006-01-31  Data Relatório Intercalar: 2006-05-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-08  Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Cova da Beira EPE em 2006-07-04  Entidade: Coordenador da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco em 2006-07-04  Data Relatório Final: 2006-05-10  Data de envio ao PAR: 2007-04-12  Arquivada em: 2007-04-12 Petição n.o 104 / X / 1  Emissão de cédula profissional aos técnicos de farmácia por parte dos Recursos Humanos da Saúde.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-12-05  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)
309 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD)  Nomeado em: 2006-01-31  Data Relatório Intercalar: 2006-06-23  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-30  Resposta em 2006-08-16  Data Relatório Final: 2007-07-13  Data de envio ao PAR: 2007-07-25  Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.o 108 / X / 1  Solicita uma iniciativa legislativa tendente à extinção do Parque Natural da Serra da Estrela.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-02-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR)  Admitida em: 2006-03-07  Relator: Vítor Pereira (PS)  Nomeado em: 2006-03-07  Data Relatório Final: 2007-07-17  Data de envio ao PAR: 2007-07-20  Arquivada em: 2007-07-17 Petição n.o 126 / X / 1  Solicita a adopção de legislação proibitiva da difusão sonora para o exterior de templos de mensagens e actos de culto religioso, sempre que tal seja susceptível de ofender a liberdade de consciência e de religião de terceiros.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-03-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-03-29  Relator: Pedro Quartin Graça (PSD)  Nomeado em: 2006-03-29  Data Relatório Final: 2007-01-22  Data de envio ao PAR: 2007-01-25  Arquivada em: 2007-01-24 Petição n.o 128 / X / 1  Solicitam a construção da extensão de saúde na Quinta do Conde.  N.o de Assinaturas: 1625  Data de Entrada: 2006-04-11  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-05-23  Relator: Marisa Costa (PS)  Nomeado em: 2006-05-23  Data Relatório Final: 2007-07-24  Data de envio ao PAR: 2007-07-26  Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.o 130 / X / 1  Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-05-31  Relator: António Filipe (PCP)
310 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Nomeado em: 2006-06-06  Data Relatório Final: 2007-01-23  Data de envio ao PAR: 2007-01-24  Arquivada em: 2007-01-23 Petição n.o 132 / X / 1  Discordam da intenção do Governo de suspender as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa.  N.o de Assinaturas: 7058  Data de Entrada: 2006-05-15  Publicação da petição: DAR II série B 44, 2006-05-20  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-05-16  Relator: Ribeiro Cristóvão (PSD)  Nomeado em: 2006-05-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Educação em 2006-05-17  Resposta em 2006-06-01  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2006-06-02  Data Relatório Final: 2006-06-06  Publicação do relatório final: DAR II série B 48, 2006-06-17  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o 33, de 2007-01-06 Petição n.o 135 / X / 1  Solicitam uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o país, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.  N.o de Assinaturas: 9402  Data de Entrada: 2006-05-25  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-05-31  Relator: Agostinho Lopes (PCP)  Nomeado em: 2006-05-31  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-10-24  Resposta em 2007-02-02  Data Relatório Final: 2007-05-08  Data de envio ao PAR: 2007-05-16  Apreciação em plenário: 2007-06-15  DAR I série n.o 95, de 2007-06-16 Petição n.o 140 / X / 1  Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no distrito de Viseu, escolas do 1o ciclo do ensino básico e jardins-deinfância.  N.o de Assinaturas: 7032  Data de Entrada: 2006-06-27  Publicação da petição: DAR II série B 56, 2006-09-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-04  Relator: João Bernardo (PS)  Nomeado em: 2006-07-04  Data Relatório Final: 2006-07-18  Data de envio ao PAR: 2006-07-18
311 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Apreciação em plenário: 2007-01-05  DAR I série n.o33, de 2007-01-06 Petição n.o 142 / X / 1  Reforço de médicos e dos cuidados de saúde primários do conselho de Santiago do Cacém.  N.o de Assinaturas: 4108  Data de Entrada: 2006-06-01  Publicação da petição: DAR II série B 52, 2006-07-15  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-04  Relator: Paula Nobre de Deus (PS)  Nomeado em: 2006-07-04  Data Relatório Final: 2007-05-02  Publicação do relatório final: DAR II série B 44, 2007-06-23  Data de envio ao PAR: 2007-05-30  Apreciação em plenário: 2007-07-11  DAR I série n.o104, de 2007-07-12 Petição n.o 143 / X / 1  Encerramento da maternidade de Santo Tirso.  N.o de Assinaturas: 9178  Data de Entrada: 2006-05-31  Publicação da petição: DAR II série B 52, 2006-07-15  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-04  Relator: Jorge Almeida (PS)  Nomeado em: 2006-07-04  Data Relatório Final: 2007-05-22  Data de envio ao PAR: 2007-06-15  Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.o 144 / X / 1  Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de o peticionante ingressar na carreira de oficiais da Guarda Nacional Republicana, por aquisição superveniente das habilitações exigidas.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-06-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-07-05  Relator: João Serrano (PS)  Nomeado em: 2006-07-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-20  Data Relatório Final: 2006-11-22  Data de envio ao PAR: 2006-11-28  Arquivada em: 2006-11-22 Petição n.o 148 / X / 1  Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal.  N.o de Assinaturas: 6970  Data de Entrada: 2006-06-19  Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: Maria José Gamboa (PS)  Nomeado em: 2006-11-22
312 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006-11-29  Resposta em 2006-12-22  Entidade: Ministra da Educação em 2006-11-29  Resposta em 2007-01-23  Data Relatório Final: 2007-03-05  Publicação do relatório final: DAR II série B 28, 2007-03-24  Data de envio ao PAR: 2007-03-13  Apreciação em plenário: 2007-06-15  DAR I série n.o95, de 2007-06-16 Petição n.o 149 / X / 1  Pela regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março.  N.o de Assinaturas: 11358  Data de Entrada: 2006-06-08  Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)  Admitida em: 2006-11-22  Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2007-01-23  Data Relatório Final: 2007-03-16  Publicação do relatório final: DAR II série B 33, 2007-04-14  Data de envio ao PAR: 2007-04-11  Apreciação em plenário: 2007-06-28  DAR I série n.o100, de 2007-06-29 Petição n.o 150 / X / 1  Reclamação da utilização obrigatória e onerosa do programa SOLTERM do INETI.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-07-24  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR)  Admitida em: 2006-09-19  Relator: Isabel Jorge (PS)  Nomeado em: 2006-09-19  Data Relatório Intercalar: 2006-09-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-10-03  Resposta em 2006-10-23  Entidade: Presidente do INETI em 2006-11-02  Resposta em 2006-12-14  Entidade: Secretário de Estado da Indústria e da Inovação em 2006-12-15  Resposta em 2007-01-26  Data Relatório Final: 2007-02-21  Data de envio ao PAR: 2007-02-27  Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.o 151 / X / 1  Reclamam a criação de um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e a resistência à ditadura, condenam a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado e apelam a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal.  N.o de Assinaturas: 4811  Data de Entrada: 2006-07-26  Publicação da petição: DAR II série B 56, 2006-09-14  Comissões a que baixou:
313 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR)  Admitida em: 2006-09-06  Relator: Marques Júnior (PS)  Nomeado em: 2006-09-06  Data Relatório Final: 2007-02-28  Publicação do relatório final: DAR II série B 30, 2007-04-02  Data de envio ao PAR: 2007-03-28  Apreciação em plenário: 2007-03-30  DAR I série n.o 67, de 2007-03-31 Petição n.o 152 / X / 1  Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-06-29  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR)  Admitida em: 2006-09-19  Relator: Fernando Rosas (BE)  Nomeado em: 2006-10-10  Data Relatório Final: 2007-02-15  Data de envio ao PAR: 2007-03-08  Arquivada em: 2007-03-06 7.1.3. - ENTRADAS NA X/2.aPetição n.o 155 / X / 2  Solicitam que se altere o Decreto-Lei n.o 301/93 de 31 de Agosto - estabelece o regime de matrícula dos jovens em idade escolar.  N.o de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2006-09-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-09-26  Relator: Maria Júlia Caré (PS)  Nomeado em: 2006-09-26  Data Relatório Final: 2006-10-06  Data de envio ao PAR: 2006-10-11  Arquivada em: 2006-10-10 Petição n.o 156 / X / 2  Solicitam o encerramento do Teatro D. Maria II.  N.o de Assinaturas: 3  Data de Entrada: 2006-09-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR)  Admitida em: 2006-09-26  Relator: Nuno da Câmara Pereira (PSD)  Nomeado em: 2006-09-26  Data Relatório Final: 2006-10-02  Data de envio ao PAR: 2006-10-11  Arquivada em: 2006-10-10 Petição n.o 157 / X / 2  Pedido de medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.  N.o de Assinaturas: 17466  Data de Entrada: 2006-09-15  Publicação da petição: DAR II série B 4, 2006-10-07  Comissões a que baixou: