PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, considerar-se-á que é a criação destas novas figuras urbanísticas que dará origem a uma nova produção de solos urbanizados? Melhor dito era a falta destes instrumentos legais que justificava a falta de «abundante produção de solos urbanizados»? Ou a carência de solos urbanizados tem uma história longa, um complexo de causas que nos escusaremos de repetir e denunciar, mas provando antes de tudo, o desmuniciamento em que a administração local sempre viveu, o desmuniciamento e a falta de mobilização de capitais públicos e não com as variáveis que o Sr. Ministro há pouco referiu quanto aos preços dos empréstimos, mas antes em relação a taxas de valoração efectiva dos capitais públicos. E há fórmulas de acentuar a participação da banca nesse esforço.
Esta proposta de lei continua a mesma constante: faz da administração local um parceiro pobre e débil que não pode receber mais meios porque é fraco e
3686 I SÉRIE - NÚMERO 90que sendo fraco não pode ter mais poderes. Mas diz ainda mais: que a administração local vai pôr, pelo menos no jogo da oferta pública, em termos que o Sr. Ministro ainda poderá precisar, todos os terrenos municipalizados, o que significa desmuniciarem-se, se bem entendo o raciocínio que preside à nossa proposta de lei, os municípios:
Primeiro, pretende-se que ponham os seus terrenos nas listas de oferta. Juntam-se os grandes compradores de imobiliário que conhecem pela simples leitura do jornal oficial onde há terrenos compráveis, não precisando de ter, nas suas empresas, pessoas para os detectarem. É a própria Administração que racionaliza a oferta, sendo a teia da oferta de terrenos em todo o País feita pelo jornal oficial ou de forma oficiosa. E os grandes compradores de terreno, com este passe de bandeja, compram melhor, mais barato e mais rapidamente.
Parece ser este, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o elemento escondido da indicação destes 24 pontos desta chamada nota informativa que acompanhga a proposta de lei. Porque com estes dois novos instrumentos urbanísticos, as áreas de desenvolvimento urbano prioritário e as áreas de construção prioritária aplicáveis nas sedes de concelho e nos aglomerados urbanos com mais de 5000 habitantes, atinge-se a capacidade decisória dos órgãos autárquicos da administração local. Relegam-se esses órgãos autárquicos, se bem entendemos, para patrocinadores das boas propostas, porque o Sr. Ministro fica com o poder, que poderíamos considerar discricionário, de em relação aos 305 municípios dizer sim ou não, de apressar uns e atrasar outros, de fazer com que uns tenham todas as audições e, até, do Ministério da Qualidade de Vida - que o Sr. Ministro não se excusou de referir -, mas para outros, naturalmente, passando pela DGPU, pela DGERU e por outras terminadas em U ...Risos do PCP.... ficará o bloqueamento.
Ou seja, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministïos: Passarão ou poderão passar dos municípios até ao metro quadrado para as mãos dos promotores privados mas dos solos, mas das mãos destes últimos nem um só centímetro quadrado vai ser municipalizado. Estamos perante a sequência lógica - inteligente, aliás - da segunda volta do Decreto-Lei n.o 313/80. Aliás, não é naturalmente indemne o facto de os dois Ministros aqui presentes serem ambos do CDS
Fecha-se um, puzzle e a reformulação do quadro júrídico do planeamento é feito como instrumento de excepção, nada atribuindo às câmaras, centralizando, na administração central. A Lei n.o 79/77 e o Plano Director Municipal ficam entre parêntesis, etc. Poderíamos falar de uma «febre de desmunicipalização de solos» e poderíamos dizer que isto coincide, embora com indicações diversas, com a não aprovação de uma lei de delimitação dos poderes das autarquias que legitime o carácter director do município em relação aos solos e com uma desburocratização que de facto existirá mas só alguns aproveitam.
O Sr. Ministro já há pouco respondeu a uma questão que foi posta pelo meu camarada Silva Graça, em relação aos artigos 47.o a. 51.o Eu acrescentaria apenas que o pedido de autorização legislativa agora presente invalida tudo isso, um conjunto de medidas que em dezoito meses legitima por parte, da Administração a expropriação por utilidade pública.
Neste momento fala-se do pagamento de um imposto, que pode ser apenas exemplar, como os 800$ que o DGERU indica, para aqueles que não fazem obras de conservação nos prédios de oito em oito anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é assim que o Ministério parece resolver os problemas. Há um ano o artigo 5.o, agora outros artigos.
Não é legítimo reiterar que estas soluções não atingem o cerne do problema da oferta, criando uma situação favorável aos promotores, e trocadores de terrenos?
É por tudo isso que votaremos contra este pedido de autorização legislativa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Creio que há vários dias se assentou julgo eu, que a duração das intervenções fosse de 15 minutos. Salvo erro do meu cronómetro, a intervenção que acabou de ter lugar ultrapassou-os.
Era isso que pretendia que fosse clarificado.Uma voz do PCP: - O seu cronómetro não presta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como .V. Ex.a naturalmente se terá apercebido, aconteceu que me fiz substituir pelo Sr. Vice-Presidente, Sr. Martins Canaverde, e que entrei no decurso da intervenção que estava a ser feita pelo Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista. Em todo o caso, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Mendes de Carvalho, na altura em que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal começou a usar da palavra, foi marcado no cronómetro electrónico que agora rege o controle dos tempos a contagem decrescente de 15 minutos. Não sei se no decurso da intervenção houve alguma interrupção, mas o Sr. Deputado fez pelo menos uma paragem que me levou mesmo a perguntar-lhe se estava sem microfone, e teve lugar uma outra paragem que eu próprio solicitei, para pedir à Câmara o silêncio conveniente.
O cronómetro, como sabe, dá 30 segundos a mais, e não sei qual foi o tempo que V. Ex.a constatou pelo seu relógio, mas houve os acréscimos, visto que quando se verificam interrupções destas tal é descontado no tempo de que o Sr. Deputado em questão usufrui, para usar da palavra.
Posso assegurar-lhe que a Mesa não está a conceder a nenhum Sr. Deputado mais tempo do que os exactamente 15 minutos acordados.
1 DE JULHO DE 1981 3687Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto, dispondo de 3 minutos.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Deputado invocou a autorização legislativa concedida há um ano por esta Câmara ao Governo da qual resultou, posteriormente, o Decreto-Lei n.o 313/80. Gostaria que me dissesse por que razão invocou, por exemplo, para além da circunstância de ter sido pedida autorização legislativa sobre matéria que versava o regime jurídico dos solos e para além de ter sido uma autorização legislativa que foi discutida na última sessão do ano passado, esta comparação, tendo certo que o Decreto-Lei n.o 313/80 veio conferir às câmaras e à administração central a possibilidade de alienar a propriedade plena a favor de entidades privadas de terrenos na sua posse.
Esta autorização legislativa visa a possibilidade de o Governo aprovar um diploma no qual as figuras que aparecem no horizonte são precisamente ou a da alternativa que os proprietários virão a ter, ou levar ao efeito as urbanizações consideradas necessárias à expansão dos núcleos urbanos, ou pôr os terrenos à disposição das câmaras municipais, ou então ficarem sujeitos a uma penalização precisamente desincentivadora da especulação dos terrenos.
Gostava também que me dissesse - certamente a resposta será negativa - se sabe que a primeira solicitação recebida no Ministério da Habitação e Obras Públicas na sequência do Decreto-Lei n.o 313/80 foi precisamente a de um grupo de trabalhadores de Sines que pretendiam adquirir em propriedade plena os terrenos onde tinham as suas casas, das quais só possuíam o direito de superfície. Como vê, medida tão anti-social era difícil de conceber.
Finalmente, gostava que me dissesse se, quando o Governo ou a maioria propõem aqui alguma coisa em matéria de terrenos ou de construção, os senhores não imaginam logo que isso visa qualquer negociata com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Gostava de saber, meus senhores, se da vossa parte, já não vos pergunto quem tem medo do presidente da Câmara Municipal de Lisboa.Risos do PCP.... porque já todos percebemos quem tem medo dele ...Uma voz do PCC: - Está arrumado!O Orador: - ... e também sabemos por que é que têm medo dele: por causa da sua eficiência e da sua capacidade, a que Lisboa já não estava, há muito tempo, habituada.Aplausos do CDS.Risos do PCP.Mas gostava de perguntar à bancada do Partido Comunista por que é que tem tanto medo do presidente da Câmara Municipal de Lisboa.Aplausos do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O PSD não bateu palmas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado João Porto, chamámos à colação o Decreto-Lei n.o 313/80 porque está tudo ligado.
É um passo na desmunipalização dos solos e outros se darão ou outros se dariam se isso fosse aprovado. Esta indicação clara de desmunicipalização não aparece no texto, como não apareceu no seu pedido de justificação. As intenções temos nós de as descobrir, porque os senhores, naturalmente, as põem publicamente entre parêntesis. Mas há pessoas que as descobrem, há até mais gente do que os senhores pensam que descobre o «rabo escondido do gato». Está tudo ligado contra o artigo 65.o, contra as indicações de ordem constitucional sobre a municipalização e a nacionalização dos solos.
O Sr. Deputado João Porto pergunta: «Mas o que aparece no horizonte não é pôr os terrenos à disposição das câmaras? Mas o que aparece no horizonte não é, no fundo, que os terrenos vão ser municipalizados?» E nós respondemos: não é, não senhor.O Sr. João Porto (CDS): - Eu não disse isso.O Orador: - Disse-o e acrescentou ainda: ou a taxa!
Mas o que nós lhe respondemos é isto no fundo, no horizonte, está também o facto de os terrenos serem comprados por terceiros, ou seja, há sempre um terceiro expectante à espera de um terreno. Há um terceiro que lê o jornal oficioso, sabe dos terrenos, compra-os, algumas vezes por «tuta e meia», e aceita a oferta indiscriminada que é lhe presente. E volto a dizer: não tem de ter na sua empresa um descobridor de terrenos, é a folha oficial e são as câmaras que prestam esse serviço. Não foram, exemplarmente, os trabalhadores de Sines.
As grandes empresas que concorreram ao concurso de pré-qualificação da Câmara Municipal de Lisboa, essas, sim, sabem quais são os terrenos que têm em vista.
E, reportando-me ao Decreto-Lei n.o 313/80, ele admite e cria, de facto, para o Ministério da Habitação e Obras Públicas, a faculdade de alienar terrenos: «alienação da propriedade terrena, por acordo directo ou por concurso» Propriedade terrena que se liga, por exemplo, aos poderes que o actual MAP tem em relação à propriedade fundiária agrícola.
De facto, esta indicação faz com que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, da câmara AD, melhor dizendo, abra neste momento um concurso de venda de parte da cidade nas condições que aqui citei, ou seja, 1 m2 baratinho, como se diz, para fazer 15 % e 18 % para a iniciativa privada, numa operação, quer queiramos ou não, meus senhores, que envolve altíssimos interesses imobiliários e altíssima componente especulativa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.
3688 I SÉRIE - NÚMER0 90O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa): - Antes de mais, queria responder às questões postas pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado relativamente ao encadeamento dos prazos.
É um problema sensível e delicado. Em todo o caso, estamos convencidos de que será no próprio diálogo com as autarquias que iremos, com certeza, encontrar a justificação para os prazos que apontámos ou estabelecer outros, se, de facto, estes vierem a mostrar-se irrealistas na discussão com as autarquias.
Quanto à discrepância entre prazos estabelecidos para as áreas de construção e para as áreas de desenvolvimento urbano prioritário, foi nosso entender que as áreas de construção prioritárias serão, de uma maneira geral, incluídas em áreas de desenvolvimento urbano prioritário, e estabeleceu-se um prazo superior para o aproveitamento das áreas de construção, na medida em que a decisão de construir, de uma maneira geral, envolve o encontrar um financiamento bancário ou de associados que permita fazer um desenvolvimento em termos convenientes. Pensou-se que um ano seria, naturalmente, indispensável para se poder desenvolver a acção de construção, que é fatalmente uma acção mais morosa.
Quanto à tributação ser de carácter progressivo, eu próprio aqui referi que é um aspecto que devemos considerar. Julgo que não vamos, nesta altura, tomar nenhuma posição sobre esta matéria, uma vez que a Assembleia da República terá oportunidade de discutir em pormenor esta mesma questão, como referi já, aquando da discussão do Orçamento para 1982.Uma voz da CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma questão, que preocupa o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado e que também preocupa o Governo: que a legislação não possa vir a permitir a transferência de lucros de proprietários para intermediários ou para promotores de imobiliários.
É um aspecto que tem de ser devidamente acautelado. A lei tem vários pontos sensíveis e que têm de ser estudados com extremo cuidado. Foi essa a única razão que nos levou a não apresentar um clausulado diferente do que existe, que não está suficientemente testado para termos a garantia de que não tenha de sofrer ainda algumas alterações, de forma a acautelar precisamente esse tipo de situações. São esses cuidados que iremos ter, e será com muito prazer, como já referi, que ouviremos os representantes, dos grupos parlamentares, quer da maioria, quer da oposição, no sentido de afinar estes pormenores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado afirmou, aliás, que a legislação a aprovar ou que se pretende vir a definir é uma legislação com aspectos muito positivos, e é a esses aspectos positivos que estamos agarrados, é desses aspectos positivos que queremos fazer o ponto fulcral da legislação. Não estamos na disposição de permitir que aspectos negativos venham prejudicar aquilo que de positivo a legislação pode ter.
Quanto ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, estive a ouvir com cuidado a forma extremamente habilidosa como foi construindo toda uma teoria para chegar ao ponto que, naturalmente, era a sua descoberta do «gato».
Eu penso que, em matéria de «descobrir gatos», há muitos «gatos» para descobrir e tenho vindo a descobrir alguns desde que estou no Ministério da Habitação e Obras Públicas. Portanto, julgo que o «descobrir gatos» é tarefa que incumbe a todos nós.
De qualquer forma, o que lhe quero garantir, para seu descanso, é que o «gato» que descobriu não existe. Fabricou-o, proeurou encaminhar as coisas nesse sentido, mas, de facto, o objectivo da legislação não é esse. Devo dizer que, quando se fala na possibilidade de as autarquias porem à disposição, também, os seus terrenos, é porque, nesta altura, há autarquias que têm na sua posse terrenos que são maiores do que as áreas construídas. Há cidades, concelhos ou aglomerados urbanos de cidades com alguma relevância no País que têm, nesta altura, áreas expropriadas maiores que as áreas construídas e estão paralisadas. E é isso que não parece ser correcto. O que nós pretendemos é que as autarquias utilizem as áreas que têm à sua disposição e que não as mantenham numa situação de expropriação sem que lhes dêem o necessário desenvolvimento.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Quais?O Orador: - Bom, se quiser, não referir-lhe a Câmara de Castelo Branco, a zona de Setúbal, onde há áreas que estão, nesta altura, reservadas pelo próprio Fundo de Fomento da Habitação e que são superiores à área construída em Setúbal. Julgo que é a isto que temos de pôr termo.
Aliás, deve dizer-se que até a própria Câmara Municipal de Lisboa tem, nesta altura, áreas de que poderá vir a dispor. Deve dizer-se, para além disso, que
a própria administração central está a fazer um inventário, pelos seus serviços de Património, dos terrenos de que ela própria dispõe sem nenhuma espécie de utilização.0 Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É só uma indicação. O Sr. Ministro está num governo que fez uma aplicação da Lei das Finanças Locais que desmuniciou financeiramente os municípios. Esse desmunicimento não aparece no seu pensamento. O seu pensamento faz-se como se administração municipal não actuasse, pura e simplesmente, por não querer actuar. Não põe o problema em termos de tesouraria ou em termos de gestão simples. Gostaria que introduzisse, pelo menos, essa indicação no seu pensamento.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
O que lhe posso garantir é que, com as intenções expressas neste diploma, as autarquias passarão a ter à sua disposição terrenos sem que seja necessário despender o quer que seja, visto que eles ficarão à sua disposição e não terão de os pagar, a não ser quando a construção estiver concluída, o que hoje não acontece quando se expropria.Vozes do CDS: - Muito bem!
1 DE JULHO DE 1981 3689O Orador: - Portanto, eu diria que existem algumas preocupações para evitar que a legislação possa, através de qualquer «buraco», fazer com que se propiciem lucros especulativos em matéria de terrenos. É um aspecto que teremos de acautelar, que teremos de corrigir, se à partida o não tivermos conseguido. Mas é essa, de facto, a intenção subjacente ao diploma.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, eu tenho prestado muita atenção desde o início da sua intervenção e ponho-lhe uma questão: há quem tenha um vezo contra os lucros. Eu suponho que não é disso que se trata, mesmo que os preços não sejam especulativos, e, de qualquer forma, há a lei que pune, bem ou mal. Mas mude-se a lei, se há que mudá-la, sobre os preços especulativos.
O problema não é esse, e o Sr. Ministro sabe qual é: é dispormos de terrenos suficientes e sobretudo de financiamento para construir habitações. Porque, enquanto estivermos a rodar em volta dos lucros que alguns vão ter ou não vão ter, estamos a rodar mal, Sr. Ministro.Portanto, não nos fale da vossa proposta em termos de lucros especulativos, mas fale-nos dela em termos de capacidade de resolver, por um lado, a questão dos terrenos e, por outro, a possibilidade de financiar a construção de habitação, sem prejudicar a autonomia dos municípios. Esta é que é a questão, Sr. Ministro.Habitação e Obras Públicas, mas o que pretendemos com este diploma é reduzir o poder discricionário que o Ministério da Habitação e Obras Públicas hoje tem. Este diploma confere menos poder ao Ministério da Habitação e Obras Públicas do que aquele de que dispõe actualmente. Hoje, de facto, nenhuma autarquia poderá urbanizar sem que haja aprovação, nem que seja de um plano de pormenor, por parte da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico. Por conseguinte, estamos a aligeirar ou a propor o aligeiramento de uma situação que hoje é mais gravosa. Era tudo o que queria dar como explicações.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o pedido de autorização legislativa constante da proposta de lei n.o 52/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. João Porto (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Porto (CDS): - Recordando que existe uma proposta alternativa relativamente ao texto do Governo, parece que a votação na especialidade não poderá ser feita sem essa indicação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Há uma proposta de alteração entregue às 21 horas e 22 minutos, no decurso desta sessão n.o 90, que é intitulada como proposta de alteração, mas que à Mesa parece tratar-se de uma proposta de substituição, visto que é todo o texto anterior que desaparece para aparecer um texto novo relativo ao artigo 1.o. Não é verdade, Sr. Deputado João Porto?O Sr. João Porto (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de lei n.o 52/IIProposta de alteraçãoPropomos que o artigo 1.o passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1oÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre incentivos à utilização dos solos urbanizados e a urbanizar e penali-
3690 I SÉRIE - NÚMERO 90zações consequentes, com a resultante alteração do regime jurídico dos solos.Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 1981. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Costa. - Pelo Grupo Parlamentar do CDS, João Porto. - Pelo Grupo Parlamentar do PPM Gonçalo Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Considera-se, portanto, substituído o artigo 1.o constante da proposta de autorização legislativa pelo texto agora votado.
Passamos à votação do artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos, contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 2oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 30 de Setembro de 1981.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos contra a autorização legislativa pedida pelo Governo. não porque estejamos em desacordo expresso com a definição de algumas novas figuras de actuação urbanística do tipo das que o Governo pretende criar, sobretudo na óptica de desbloquear alguns problemas prementes de áreas urbanas com elevado grau de deterioração, mas porque não nos parece aceitável, em primeiro lugar, o tipo de motivos de urgência apresentados pelo Governo, nem sequer nos parece que a celeridade deste processo venha a ter grandes efeitos práticos em relação ao processo de discussão normal desta Assembleia.
Em segundo lugar, porque não aceitamos dissociar a discussão deste problema em torno de figuras novas de intervenção urbanística de uma aprovação mais ampla de esquemas de ordenamento do território e de planeamento urbanístico, problema que é objecto de um projecto de lei da minha bancada e que, entregue já no início desta sessão legislativa, só não foi ainda objecto de discussão porque a maioria não teve nisso qualquer empenho, nem urgência.
Finalmente, votámos contra, porque consideramos que a prática urbanística constitui um terreno de actuação privilegiada dos municípios, cuja competência não pode ser minimizada, e porque a aprovação de figuras legislativas nesta área não deve ser retirada da Assembleia da República, sob pena de se esvaziar a prazo a salvaguarda, a independência e o reforço das competências das autarquias, que todos aqui dizem querer preservar.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificar o sentido do nosso voto, direi, de uma forma muito sintética, que, em primeiro lugar, quanto ao fundo da questão, ninguém duvida da carência de solos urbanizados, no sentido da resolução dos nossos principais problemas urbanísticos, designadamente os decorrentes da necessidade de habitação.
Por outro lado, no que se refere à urgência contestada pela oposição, creio que o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas deixou aqui claro o que significaria ter deixado a esta Câmara a discussão e aprovação do diploma de idêntico teor num futuro próximo.
No seu optimismo, o Sr. Ministro admitiu que o atraso seria de meio ano. Eu receio que esse atraso fosse bastante superior, já que esta Câmara se vê, neste. momento, a braços com tarefas de grande volume, designadamente a revisão constitucional e, no final do ano, como o Sr. Ministro lembrou, o Orçamento e um conjunto de diplomas que de há muito aguardam vez. Por outro lado, congratulamo-nos também com a abertura que o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas explicitou, no sentido de acolher as sugestões que visem melhorar o diploma para se alcançarem mais eficazmente os objectivos do mesmo.
Enfim, diremos que a clareza das explicações do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, quer na exposição de motivos, quer nas respostas às questões colocadas durante o debate, nos dispensou de tomar a defesa deste pedido de autorização legislativa durante o debate, e limitámo-nos, assim, a aprová-lo simplesmente, certos de que desta autorização legislativa vai resultar um novo passo significativo e importante no sentido da resolução dos nossos problemas urbanísticos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a autorização legislativa aqui solicitada por diversas razões. Não ficou demonstrado que esta iniciativa seja de forte teor centralizador, bem pelo contrário. Aliás, a intervenção do Sr. Ministro adensou ainda mais a situação, particularmente quando, quase no fim, acusa, como é hábito da AD, hipocritamente os municípios de não avançarem no tocante a solos municipalizados, quando o Sr. Ministro sabe muito bem que é por culpa da AD, dos seus deputados e do seu Governo, que não dá condições financeiras nem meios de intervenção aos municípios para poderem avançar com os seus problemas de habitação, com o apoio ao movimento cooperativo, com o apoio à habitação social. Esta é a primeira razão, que nos parece fundamental.
Mais: é que o carácter centralizador é bem realçado também numa proposta de lei do Governo para revisão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, que será objecto de votação final global ainda hoje, tornando-se bem claro que, no tocante a esta política de urbanização, o que a AD tem é uma política profundamente centralizadora.
E, como se isto já não bastasse, o projecto de lei nada inova, nada de criador tem no tocante a terrenos urbanizados ou na facilitação de terrenos urba-
1 De JULHO DE 1981 3691nizados que promova habitação social, que promova apoio às cooperativas de habitação, às cooperativas insolventes, ao projecto SAAL, aos processos SAAL, que aguardam - nos gabinetes dos ministérios, no Fundo de Fomento de Habitação e em várias câmaras - o seu avanço para bem das populações. Nada é dito e nada se nos garante sobre isso.
E, por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos contra porque não percebemos como é que um Ministério de Habitação e Obras Públicas apresenta - ou melhor, percebemos, é o tal «gato» de que nós poderíamos falar ainda muito, mas, simplesmente, não temos tempo, Sr. Ministro - um pedido de autorização legislativa destes sem nada dizer no tocante ao financiamento à habitação. 15to vem da parte de um ministro e de um governo que anuncia uma lei quadro da habitação no seu programa de governo, o Programa do VII Governo. Nada é dito sobre isto, nada é correlacionado, e, aliás, esta última razão articula-se plenamente com as razões expostas anteriormente.
Como nota final, queria registar ainda a pobreza dos deputados do Governo no tocante à discussão de matéria tão importante para o futuro da resolução do problema da habitação no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de orientação tanto a nível governamental como autárquico e a errada avaliação de potencialidades do solo têm levado a que ou se processem intervenções urbanísticas inadequadas, ou a que se abram as portas à especulação, ou ainda à falta de políticas de urbanismo local suficientemente atractivas para os agentes económicos, ou a que se fomente a construção clandestina ou a ela se fechem os olhos.
Se o objectivo essencial da legislação que o Governo se propõe elaborar com base nesta autorização é o de incrementar a urbanização das áreas necessárias à habitação e à expansão dos aglomerados, pondo à disposição dessa urbanização os terrenos adequados não pode tal autorização deixar de merecer o nosso apoio.
O busílis da questão está, em boa verdade, no adjectivo «adequados». Do entendimento do que são, ou não, terrenos adequados à construção, bem como da forma como, na prática, tal classificação for conferida, dependerá o êxito da legislação que o Governo ora fica autorizado a produzir.
Congratula-se o PPM pelo facto de muitos dos princípios de defesa do solo pelos quais se vem batendo há longos anos terem sido aqui consagrados na declaração de princípios produzida pelo Sr. Ministro.
A iniciativa do Governo utiliza, segundo a declaração de intenções de que falei, meios predominantemente incentivadores e não repressivos, o que também merece o nosso apoio.
Por outro lado, se o projecto obriga os proprietários a pôr os seus terrenos à disposição da comunidade para os fins mais adequados ao bem comum, fá-lo de forma a não pôr em causa os seus legítimos interesses. Tal facto é também merecedor de aplauso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM é extremamente crítico em relação a todas as intervenções no território que não respeitem os valores culturais, paisagísticos, ambientais e agrícolas, por cuja preservação desde sempre se tem batido.
Da mesma forma tem o PPM denunciado sempre as práticas especulativas, tenham elas origem em particulares ou em entidades públicas.
Por isso que, se o PPM tem motivos para aprovar e para se congratular com o presente projecto, desde já declara que se manterá atento à sua implementação e aplicação, no sentido de evitar que as intenções correctas, que estão na sua origem, não venham a ser subvertidas por práticas ilegítimas ou especulativas.Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada social-democrata votou favoravelmente esta autorização legislativa, como não podia deixar de ser. Esta autorização legislativa, acompanhada da nota de intenções e, de alguma forma, da pormenorização do que vai ser o futuro decreto-lei sobre esta matéria, revela claramente a intenção do governo da Aliança Democrática de desbloquear uma situação que é cada vez mais grave e é a questão da habitação. E, se o problema concerne essencialmente à questão do financiamento, também não é menos verdade que a questão dos solos, a falta de solos e a especulação que rodeia a sua venda, é um problema que influi quer no custo quer na carência de habitação.
Vai este futuro diploma permitir dois importantes instrumentos jurídicos às autarquias, aumentando-lhes a sua capacidade de intervenção e a sua iniciativa, e, com a criação do imposto sobre os terrenos cujos proprietários não queiram construir ou se mantenham reservados, ao penalizá-los, pretende-se que seja incentivada quer a colocação desses terrenos no mercado de habitação quer a própria construção.
Foi a maioria acusada de pobreza sobre este problema nas suas intervenções.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito justamente!O Orador: - Esse facto deve-se essencialmente à luta contra-relógio. Mas aquilo que nós, Aliança Democrática, e o Governo esperaríamos era, por certo, um maior número de críticas, de sugestões e de contributos, como o Sr. Ministro começou por pedir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E vimos partidos da oposição que se limitaram a pedir simples esclarecimentos e a votar contra, quando ultimamente se tem acusado a Aliança Democrática de, pura e simplesmente e sem qualquer critério, rejeitar os projectos que vêm da oposição. Custa-me ver que, perante medidas tão
3692 I SÉRIE - NÚMERO 90positivas - faço justiça à intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, que aqui salientou os aspectos positivos deste diploma e apenas realçou como aspecto negativo ou de menor importância por não estar suficientemente clarificada a questão dos prazos -, a oposição, numa matéria tão importante para a população portuguesa e nomeadamente para as autarquias, tenha dado aqui, ela sim, uma prova de que faz oposição por oposição. Custa-me que, perante questões tão importantes e que, ao fim e ao cabo, reconheceram ser - e as críticas que da oposição vieram a este diploma são perfeitamente compreensíveis, mas de menor alcance -, a oposição não tenha sabido dar também aqui, na medida da sua responsabilidade, o seu contributo.
Ao que cremos - é a aspiração que sentem os autarcas e é também na qualidade de autarca que falo-, podiam votar favoravelmente esta proposta de lei. As acusações que acabaram de fazer, remetemo-las à procedência, e daí que a nossa votação não pudesse deixar de ser favorável.Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.	O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos em apreciação não um qualquer diploma, nem sequer um projecto, mas apenas uma nota justificativa que acompanhou, ainda que tardiamente, a proposta de lei de autorização legislativa. Como tal, é evidente que as críticas formuladas não podem ser as mesmas que em relação a um diploma necessariamente se formulariam.
Continuamos sem conhecer o diploma que corresponderá a este pedido de autorização e, por isso mesmo, quando esse pedido foi apresentado, o nosso grupo parlamentar interpôs recurso imediato contra a sua admissibilidade, visto que a proposta apresentada carecia de objecto. Viemos a retirar esse pedido quando a nota justificativa foi apresentada; na medida em que nos pareceu que, mau-grado a sua insuficiência, de algum modo já delimitava o âmbito da autorização. Mas a razão que nos assistia era de tal modo evidente que a proposta de alteração, subscrita pelos três partidos da maioria veio precisar melhor o objecto do pedido de autorização que era solicitado a esta Câmara.
Posto isto, interessará salientar que uma proposta de autorização legislativa deve definir claramente o seu âmbito para que a Assembleia da República sobre ela possa pronunciar-se. E, mau-grado os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, creio que toda a Câmara - concordando ou não com as posições que foram expressas-, de qualquer modo, deverá salientar, até pelo contraste com o que imediatamente antes se tinha passado, o esforço do Sr. Ministro em prestar esclarecimentos úteis.
Creio que, para além disto, é importante considerar que o próprio processo de consulta, que vai ser seguido não garante sequer que os princípios constantes da nota justificativa venham a ser plasmados tal e qual na lei para que se pede autorização. É isso que resulta do próprio processo adoptado, e
essa é também uma das razões do nosso voto negativo.
Por outro lado, o facto de o processo que se pretende iniciar só poder - pela própria sequência de prazos que o Sr. Ministro aqui nos traçou - apontar para 1983 é para nós razão justificativa de que uma proposta de lei teria, em tempo útil, suficiente oportunidade e cabimento. E nem se diga que o conjunto de trabalhos a cargo desta Assembleia é suficientemente importante para poder atrasar essa proposta de lei, quando - é certo que a proposta de menor alcance, de menor dimensão e de bem menor significado tem sido concedida a prioridade e urgência solicitada. Nenhuma proposta de lei do Governo - ao contrário do que acontece com projectos de lei, da iniciativa dos deputados, e mesmo quando versam sobre matérias idênticas a projectos de lei muito anteriores - tem visto recusada essa prioridade e essa urgência, ultrapassando todos os prazos, ultrapassando todas as prioridades, permanecendo acima de qualquer outra iniciativa.
Penso que estas razões são por si só suficientes para justificarem o nosso voto negativo, embora queira referir ainda outro aspecto: é que nos parece que a legislação adoptada, sem que exista uma legislação de ordenamento do território, é sempre uma legislação inconsequente. Sem que sejam classificados os solos, de acordo com a sua aptidão, sem que essa legislação possa ser considerada e manifestada, qualquer legislação que diga respeito apenas aos solos urbanos ficará necessariamente não só incompleta, como até extremamente condicionada nas suas próprias possibilidades de aplicação. Mais ainda: enquanto não se distinguirem, em termos legislativos, os solos urbanos aptos para construção de habitações e os solos urbanos, por exemplo, para construção industrial, também essa matéria ficará necessariamente prejudicada sendo certo que só o ordenamento do território permitirá resolver essas fórmulas. Por tudo isto, votámos contra.Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para proceder à leitura de um
relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 30 de Junho de 1981, pelas 22 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Comunista Português.
Hélder Simão Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por António José de Almeida Silva Graça (esta substituição é pedida por mais seis meses);
Dinis Fernandes Miranda (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita da Silva (esta substituição é pedida por mais seis meses).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substi-
1 DE JULHO DE 1981	3693tutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém tiver objecção, a Mesa considera aprovado este relatório e parecer.Pausa.Porque parece de vantagem, tendo em atenção a forma como os trabalhos estão a decorrer a Mesa irá anunciando a entrada de alguns diplomas. É o caso do projecto de lei n.° 250/II, subscrito pelo Sr. Deputado António Esteves e outros do Partido Socialista, que visa a criação da freguesia de Espiche no concelho de Lagos.
Quanto à proposta de lei n.° 54/II, e antes de a declarar em debate, poria aos Srs. Deputados da ASDI a seguinte questão: oportunamente, em requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Manuel Tílman, foi interposto recurso da admissão desta proposta de lei. Entretanto e como se estabeleceu já, até em conferência dos grupos parlamentares, está prejudicado o objecto do recurso e sei, por informação que solicitei a VV. Exas., que a vossa concordância é expressa a este respeito. Nesse sentido recaiu o despacho sobre o vosso requerimento, mas parece-me vantajoso que fique exarado no Diário que o facto de o recurso ter sido julgado prejudicado, tem a vossa concordância.
Está em discussão a proposta de lei n.° 54/II - Concede ao governo autorização para rever o sistema integrado de incentivos ao investimento - e tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A criação pelo VI Governo Constitucional do sistema integrado de incentivos ao investimento constituiu uma iniciativa essencial com vista á concretização do objectivo nacional de recuperação dos níveis do investimento produtivo que infelizmente tinham vindo a revelar-se em tendência decrescente na grande maioria dos anos anteriores a 1980.
Esse sistema procurou também objectivar e clarificar as condições de acesso das empresas aos benefícios do sistema e, digamos, a natureza dos benefícios que eram concedidos. O sistema foi extremamente positivo, deve ter certamente desempenhado um papel muito útil na recuperação das perspectivas de investimento, mas naturalmente, como acontece a todas as obras inovadoras, manifestou ao fim de um certo período de experimentação, determinado número de deficiências de perspectiva e determinadas lacunas que importa preencher. Julga o Governo, neste momento, dispor de um conjunto de experiências suficiente da aplicação do sistema para solicitar a esta Assembleia uma autorização legislativa. A urgência dessa autorização radica no facto de se entender que há razões de fundo a aconselhar a revisão do sistema e o receio de que a oportunidade da sua discussão por esta Assembleia viesse à ser protelada por tempo excessivo dadas as correcções que importa introduzir.
Eu pretenderia dar uma noção aos Srs. Deputados de quais as matérias em que se considera particularmente importante repensar as soluções retidas no contexto do esquema.
Penso que há matérias de natureza substancial e também de natureza processual. Atenhamo-nos sobretudo em relação às primeiras. O sistema integrado de incentivos ao investimento foi concebido na base de uma apreciação dos projectos de investimento segundo três critérios fundamentais: o da produtividade económica, o da prioridade sectorial e o da prioridade regional.
Foi substancialmente valorizado o critério da produtividade económica, com uma escassa atenção prestada ao critério da prioridade sectorial e ainda menor ao critério da prioridade regional. Isto quer dizer que a um projecto de investimento que tenha, à partida, uma produtividade económica definida nos termos previstos no diploma, de rentabilidade relativamente elevada, em princípio, é atribuída uma ponderação e facultado o acesso a benefícios também proporcionalmente bastante elevados. Em compensação, o sistema não está concebido de forma muito eficaz como instrumento de desenvolvimento industrial necessário ao País e ainda menos com instrumento de desenvolvimento regional que pode e deve também ser.
Na realidade, é importante que este sistema passe a constituir uma das alavancas mais essenciais com
3694 I SÉRIE - NÚMERO 90vista à concretização de uma determinada política de desenvolvimento industriai e é necessário por outro lado que atendamos à necessidade imperiosa de promover uma regionalização do processo de desenvolvimento económico com vista a ter em conta as imprescutíveis aspirações das populações das zonas menos desenvolvidas do País, até porque procedendo dessa forma nos iremos colocar numa perspectiva mais correcta face às obrigações e às limitações que futuramente sobre nós impenderão como consequência da adesão do País às Comunidades Europeias.
Na realidade, a criação de sistemas de incentivos ao investimento é fundamentalmente ou sobretudo admitida no âmbito das Comunidades Europeias, com vista à promoção do desenvolvimento regional e considera-se que atribuir uma ponderação mais a esse critério constituiu um passo decisivo no bom caminho.  Por outro lado, o sistema não atribuía suficiente atenção à necessidade de canalizar para o financiamento dos projectos de investimento os recursos próprios por parte das empresas. Julgamos que há conveniência em introduzir no sistema algumas alterações que tenham, em atenção a necessidade de prover a uma dose maior do esforço de investimento a partir de recursos próprios e não do recurso ao crédito, como hoje acontece.
Por outro lado, e esta tem sido uma preocupação sentida muito fortemente pela generalidade dos empresários portugueses, o sistema, inadvertidamente, não criou condições para facilitar acções de investimento que têm um carácter muito normal, que têm um carácter de quase rotina e estou a referir-me e a pensar designadamente, nos investimentos de mera substituição, quando se trata de substituir uma máquina, um conjunto de máquinas que atingiu uma situação de obsolescência, que chegou ao fim do seu período de vida útil, que pura e simplesmente se avariou irremediavelmente.
Ora bem, nesse caso, não parece haver grandes razões para pensar num sistema de atribuição de incentivos de natureza financeira, porque naturalmente os encargos com a substituição desses equipamentos serão mais razoáveis com a utilização de provisões constituídas no decurso da actividade normal das empresas.
Mas se, pelo contrário, esses projectos, essas compras de equipamento não se realizarem por não haver equipamentos de produção nacional, disponíveis, se houver indiscutível necessidade de realizar a sua importação, não parece razoável estar a tributar, a onerar o esforço de investimento e portanto a dificultar a modernização da capacidade produtiva do País, a manutenção dessa capacidade no seu nível normal.
Há, por outro lado, Srs. Deputados, circuitos burocráticos muito alongados que pensamos ser urgente e indispensável repensar e tentar encurtar. Pensamos ser indispensável procurar que determinados prazos sejam observados em paralelo e não numa ordem sequencial; que haverá necessidade de prescindir de pareceres porventura excessivos ou desnecessários; que há necessidade de preencher uma autêntica lacuna que é a de distinguir quem como e em que condições vai fazer a comprovação, definitiva dos efeitos imputáveis ao projecto depois de decorridos dois anos de funcionamento normal do empreendimento.
Haverá necessidade também de considerar em que medida é que não será útil atribuir incentivos á determinados projectos que visem a substituição de importações e, na prática, este processo do SIII foi sobretudo pensado quase só para as actividades na perspectiva da exportação e também para encarar a hipótese de distinguir se vamos aumentar a prioridade regional e os casos de indústrias que já estão instaladas, e de que se questionam projectos de alargamento da sua capacidade dos casos de empresas que se vão instalar de novo.Aplausos do PSD, do PPM e do CDS.