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O PSD, ao apresentar esta proposta, esquece-se de dizer ao País que os portugueses, em geral, têm um grande sentido de solidariedade, que deve funcionar para o interior e para estas regiões deprimidas, mas que esse sentido de solidariedade também funciona para as grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. E funciona porquê? Porque o PSD não quer contabilizar os prejuízos anuais do sistema de transporte...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... e não contabilizou pelas famílias portuguesas aquilo que o Metro ou a Transtejo ou todos os outros sistemas de transporte dão como resultado de uma exploração negativa anual, superior a 170 ou a 180 milhões de euros.
Nesse caso, pergunto ao PSD se as populações de Bragança ou da Guarda andam no metro de Lisboa ou se utilizam a Transtejo todos os dias, ou se, de facto, as populações do Algarve, onde querem também colocar as portagens, utilizam estes sistemas de transporte ou o metro do Porto. Não!
Há aqui um equilíbrio de coesão territorial e de solidariedade nacional. E o PSD deveria ter aprendido, ao longo deste tempo, com o prejuízo acumulado nos transportes, herdado por este Governo e de há longos anos,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... superior a mais de 7000 ou 8000 milhões de euros, com o prejuízo anual da grandeza que aqui referi, de mais de 170 milhões de euros, que o que está em causa é uma questão de coesão e de solidariedade nacional. E quando o PSD quer lembrar às populações do interior que o seu maior desejo, a sua maior ambição era sobrecarregá-las com portagens, as populações do interior lembram ao PSD que também contribuem para pagar o metro de Lisboa, o metro do Porto, a Transtejo, todo o sistema de transportes das grandes áreas metropolitanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, votaremos contra esta proposta de alteração do PSD.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Hermínio Loureiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta que o PSD apresenta visa corrigir uma teimosia e um erro do Governo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - O actual modelo financeiro das SCUT, conforme explicamos na exposição de motivos da nossa proposta, é insustentável em termos orçamentais. Em 2006, os encargos ultrapassarão já os 270 milhões de euros...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - ... e entre 2007 e 2023 o valor médio será de 700 milhões de euros. Isto é indesmentível, por muitos raciocínios que se pretendam aqui apresentar.
2949   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este modelo impõe aos contribuintes um encargo, por quilómetro, três vezes superior ao valor por quilómetro suportado pela Estradas de Portugal com as intervenções na restante rede rodoviária.
Estamos a falar de um encargo de 180 €/ano, por agregado familiar, ou seja, todos pagam as SCUT quer usem, quer não, quer tenham automóvel, quer não.O Sr. José Junqueiro (PS): - Todos pagam o metro e a Transtejo, quer usem quer não.O Orador: - O Governo tem, com esta proposta, a possibilidade de arrecadar receita e de diminuir os impostos desonerando os contribuintes.
E não venha aqui dizer-se que esta matéria das SCUT visa prejudicar as populações do interior, porque a nossa proposta é no sentido de, cumprindo o Programa do Governo, utilizando os mecanismos relativos ao índice médio de desenvolvimento nacional, aplicar também mecanismos de discriminação positiva para as populações do interior, por forma a que as que estão menos desenvolvidas possam pagar menos ou mais tarde.
Esta é a oportunidade que a oposição dá ao Governo de, como referi, arrecadar receitas, porque este Governo que aumenta impostos para os reformados, para as famílias e para as empresas é o mesmo que quer obrigar os portugueses a gastar, por ano, 700 milhões de euros em portagens em estradas onde só passam alguns, mas pagam todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o artigo 101.o-B (novo), tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referir-me-ei ao novo artigo proposto pelo PSD sobre o regime especial de tributação do comércio electrónico nas regiões autónomas. Compreendo que o PSD não queira falar da sua própria proposta 51-P porque ela é o paradigma de uma conduta política reprovável...
O PSD prometeu, aqui, no debate, na generalidade, pela voz do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que proporia um mecanismo de descida do IVA nas regiões autónomas, aplicado ao comércio electrónico. Como disse, desde logo, essa proposta não reúne facilmente condições técnicas para poder ser anunciada dessa forma. O PSD induziu em erro a opinião pública naquelas regiões, prometeu o que não podia e o resultado é uma vaga recomendação ao Governo para obter autorização, junto da Comissão Europeia, para que se aplique um esquema especial ao comércio electrónico. Além do mais, é bizarro, o povo diria que a "montanha pariu um rato",...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Os senhores é que "pariram um rato"!O Orador: - ... mas é, repito, o paradigma de uma conduta política reprovável!
Os senhores anunciaram o que não podiam fazer e tentaram sair dessa situação com uma recomendação que eu próprio posso partilhar, mas não em sede de Orçamento do Estado! Não faz sentido!
O que isto significa é que os senhores não têm solução para aquilo que anunciaram, volto a dizer, induzindo em erro a opinião pública. E o nosso dever, Srs. Deputados e Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é denunciar a irresponsabilidade de quem fez promessas "incumpríveis"...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Grande lata...!O Orador: - ... e dizer que este tipo de atitudes não qualifica a política nem quem as tem.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito mau!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós compreendemos esta intervenção do meu amigo Deputado Maximiano Martins, visto que ao longo desta tarde teve de justificar, várias vezes,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!
2950   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Orador: - ... por que é que votava ao contrário e contra propostas que eram boas para a Região Autónoma da Madeira, pela qual foi eleito como Deputado. Só por essa razão é que percebemos isto.
O que o Deputado Maximiano Martins deveria dizer é que esta proposta do PSD é responsável.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - Irresponsável seria - embora fosse justo, mas seria irresponsável porque iria contra aquilo que o Governo entendeu ser melhor para o País e que fez, que foi aumentar o IVA a nível nacional e nas regiões autónomas - chegarmos aqui e propormos baixar outra vez o IVA no continente e nas regiões autónomas, ou, pior, baixar o IVA só nas regiões autónomas. Isso é que seria irresponsável! Portanto, aquilo que nós, aqui, fazemos é, efectivamente, uma proposta responsável!
Bom seria saber, por exemplo, se o Partido Socialista, até porque o Deputado Maximiano Martins disse que concordava com a nossa proposta, só não concordava que fosse apresentada em sede de Orçamento do Estado... Então, se o Sr. Deputado não concorda que seja apresentada em sede de Orçamento do Estado, façamos já, aqui, um compromisso de apresentar uma proposta conjunta, para que o Governo, junto da Comissão Europeia, obtenha a possibilidade de baixar o IVA para este tipo de operações em relação às regiões autónomas.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Esse é o desafio que deixo! Assina a proposta ou não?
Se assinar, nós até a retiramos já do Orçamento, porque sabemos que não pode passar se o Partido Socialista votar contra! Ponham-se também no nosso lugar em relação a essa situação!
Portanto, nós devolvemos a sua acusação de irresponsabilidade, não temos problema algum em defender esta proposta em qualquer lado e só por uma questão de responsabilidade é que não apresentámos a outra, porque a outra poderia ser apresentada, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Maximiano Martins! O facto de a lei de finanças regionais dizer que só se pode praticar nas regiões autónomas um IVA inferior em 30% ao que se pratica no continente não implica que a Assembleia possa decidir por mais de 30%,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... porque é a Assembleia da República que tem competência para o fazer!O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é, não!O Orador: - Nós não o propusemos, porque somos responsáveis!
Sr. Deputado Afonso Candal, leia a lei das finanças regionais e veja o que está lá escrito!O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é a lei das finanças regionais!O Orador: - Sabe o que é que está lá escrito, Sr. Deputado Afonso Candal? Digo-lhe o que está lá escrito! A lei das finanças regionais diz que esse valor de 30% é aquilo que as assembleias legislativas podem decidir, portanto, a Assembleia da República pode decidir um valor superior!O Sr. Afonso Candal (PS): - Não pode!O Orador: - Portanto, meus caros Deputados do Partido Socialista,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não pode!O Orador: - Só não pode se não quiser! Porquê? Por uma questão de maioria? Se o Partido Socialista quiser, obtém-se essa maioria qualificada e altera-se essa norma!
Deixem-me que vos diga que o problema é o mesmo que referi inicialmente ao Deputado Maximiano Martins: é que o Partido Socialista não quer resolver esta questão que dá uma perda de receita fiscal de IVA de milhões e milhões de euros, ao longo dos anos, só devido à competitividade fiscal, como disseram as empresas que se instalaram no Luxemburgo. Para nós, isso é um ponto claro! E gostaria de dizer ao Deputado Maximiano Martins que aquilo que tem de fazer perante as pessoas que o elegeram é explicar por que é que toma aqui essas posições.Aplausos do PSD.
2951   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Orador: - ... por que é que votava ao contrário e contra propostas que eram boas para a Região Autónoma da Madeira, pela qual foi eleito como Deputado. Só por essa razão é que percebemos isto.
2952   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Risos do PS.Esta é que é a verdade! Porque ainda não percebeu a importância que este tema tem no mundo competitivo de hoje e que é particularmente importante, neste contexto, para a Região Autónoma da Madeira.
O senhor disse, há pouco, e bem, que concordava com esta proposta,...Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.... pois nós manifestámos a nossa abertura para a retirar se fora do âmbito do Orçamento do Estado existisse uma proposta conjunta,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem vos compreendo!O Orador: - ... do PS e do PSD, para que o que aqui propomos pudesse ir por diante, porque esta é uma questão fundamental, em termos de competitividade fiscal, sendo que neste caso até estamos a falar da Região pela qual o senhor foi eleito como Deputado.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não parece!O Orador: - Não consigo perceber de que é que o Governo parece ter receio..., de abrir que processo em Bruxelas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem medo!O Orador: - Do que estamos a falar é de conseguir condições mais vantajosas para que outros casos como este não se venham a repetir, neste caso, na Região Autónoma da Madeira, mas pode ser que no continente haja outros e aí os senhores serão ainda mais culpados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O continente vale mais, é?...O Orador: - Há algo que não percebo e que seria bom que ficasse esclarecido. O Sr. Secretário de Estado referiu que poderia ser reaberto o processo anterior, mas também não referiu que não poderia ser conseguido o que vem especificado na nossa proposta.
Por conseguinte, seria bom que isto pudesse ser esclarecido, tal como seria bom que o Sr. Deputado Maximiano Martins não dissesse que não temos preparação para discutir este assunto. Nós temos preparação, o Sr. Deputado é que também deveria ter a abertura suficiente para aceitar o repto que lhe lançámos de, em prol da Região Autónoma da Madeira, apresentarmos uma proposta conjunta e resolvermos este problema, que é muito sério para Portugal e, neste caso específico, para a sua Região Autónoma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, a proposta 124-P, que visa aditar um novo artigo 101.o-D à proposta de lei de Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Vamos, então, prosseguir com a apreciação do artigo 102.o.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, passamos à apreciação do artigo 1.o da proposta de lei, relativo aos Mapas I a XXI.
Estão inscritos, para usar da palavra, sobre este artigo e respectivas propostas de alteração, vários Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 10 anos atrás, no final do Verão, numa das pré-campanhas eleitorais mais animadas e polarizadoras que este País já viu, um candidato a primeiro-ministro, como ele próprio se intitulava, depois de visitar um estabelecimento
2953   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 prisional, saiu e declarou à imprensa que a situação nas prisões portuguesas era absolutamente incomportável e que era urgente, necessário e humano iniciar, de imediato, um programa de troca de seringas. Este candidato a primeiro-ministro tornou-se primeiro-ministro, o seu nome é António Guterres, e tinha toda a razão há 10 anos atrás.
Quem olha, hoje, para a bancada do Governo vê que muitos dos actuais Ministros e Secretários de Estado foram membros do governo de António Guterres. Secretários de Estado tornaram-se Ministros e Ministros tornaram-se Deputados da bancada do Partido Socialista. Porém, aquilo que sabemos é que, 10 anos depois, os custos humanos da não tomada dessa decisão, de ter sido sempre adiada, de não ter sido cumprida, continuam a ser muitíssimo elevados.
Os senhores sabem, como sabiam há 10 anos atrás, que não há outra forma de impedir o contágio do HIV, do HIV/SIDA, da hepatite B nas prisões portuguesas senão implementando um programa de troca de seringas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A ausência desta medida transforma a pena de muitos dos reclusos numa autêntica sentença de morte.
Portanto, aquilo que é preciso que o Governo perceba é que não podemos esperar mais, acima de tudo, os reclusos portugueses não podem esperar mais.
É verdade que o Governo ou os Srs. Ministros podem dizer que o Orçamento não é o sector próprio para fazer uma discussão política deste tipo mas, 10 anos depois de uma promessa não cumprida, não podemos esperar mais e todos os meios são legítimos.
É preciso, por isso, coragem para aplicar um programa experimental de troca de seringas nas prisões portuguesas. É exactamente isto que o Bloco de Esquerda propõe em alteração a este Orçamento.
Propomos um programa experimental que seja aplicado em dois ou três estabelecimentos; propomos verbas orçamentais que permitam um estudo inicial, de modo a seleccionar esses estabelecimentos; prevemos a contratação de técnicos, o acompanhamento, a monitorização deste tipo de programa, bem como a formação de guardas prisionais.
Foi neste sentido que apresentámos esta proposta e sabemos que é preciso ter coragem para responder àqueles que são os problemas das cadeias portuguesas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me às propostas 123-P, 124-P e 135-P, apresentadas pelo PCP, dado que todas encerram matéria que releva para o ensino superior público.
Como é do conhecimento público, as instituições públicas de ensino superior vivem, há vários anos, constrangimentos financeiros que todos os anos as impedem de cumprir as suas missões universitárias e politécnicas.
Aquilo que as propostas do Partido Comunista Português fazem é exactamente repor os níveis de financiamento de funcionamento das instituições públicas superiores, do politécnico e do universitário, em condições de responder, minimamente, a esta quase anual ruptura financeira.
Gostaríamos de ligar a esta matéria uma outra que é a do subsídio de desemprego. Sucede que o constrangimento das universidades e dos politécnicos é de tal forma grave que as instituições têm optado por dispensar alguns dos seus docentes com contratos precários, substituindo-os, em muitos casos, não por docentes mas por quadros com menor habilitação para responder às mesmas funções dos docentes, e com menos custos. É aquilo que já hoje é comum chamar-se, nas universidades e no ensino superior politécnico, "a prestação de serviços precários" para substituir os docentes necessários à qualificação do ensino superior universitário e politécnico.
Nesse sentido, a nossa proposta de criação do subsídio de desemprego pretende também responder a uma omissão legislativa que esta Casa tem vindo a ignorar ao longo dos anos, uma vez que permitiu, particularmente por propostas do PCP, na altura do governo do Partido Socialista, há meia dúzia de anos atrás, a consagração do subsídio de desemprego para os professores dos ensinos básico e secundário, não garantindo, antes omitindo, este mesmo direito aos professores do ensino superior, politécnico e universitário. Aquilo que o PCP propõe é que o Governo legisle nesta área e possa garantir este direito, como o afirma e solicita um acórdão do Tribunal Constitucional de Novembro de 2002.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
2954   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda constata que este Governo não considera o ensino superior como uma prioridade. Aliás, este Governo resigna-se a mais um ano de quebra real de investimento no ensino superior e a uma espécie de condição de desenvolvimento intermédio para o nosso país.
Por isso mesmo, e porque sabemos que as unidades de ensino superior se debatem com dificuldades cada vez maiores, propomos um aumento de 5% em relação ao proposto pelo Governo para as verbas de funcionamento.
Sabemos, hoje, como as propinas continuam a ser utilizadas para pagamento de salários e para despesas de funcionamento correntes, como a água e a electricidade - o próprio Ministro se referiu a isto em recente entrevista.
Mas sabemos também que, para o aumento da qualidade, de que o Governo tanto fala, é preciso reforçar as verbas de funcionamento.
É inadmissível que, em Portugal, país onde os estudantes recebem menos apoio do Estado no ensino superior, onde as famílias mais gastam e onde as instituições de ensino superior estão no limiar da sobrevivência, este Governo escolha não investir no ensino superior.
Por isso mesmo, propomos estes mínimos - mínimos sociais, mínimos de decência - que, estou certo, qualquer Deputado ou Deputada de esquerda aprovarão.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Gostava ainda de me referir, Sr. Presidente, às questões da acção social escolar.
O Bloco de Esquerda propõe um aumento de 5% em relação ao que o Governo prevê no que diz respeito à acção social escolar, em termos de funcionamento, porque, hoje, como é sabido, a maior parte das instituições de ensino superior tem a propina máxima instituída, o que significa que, em poucos anos, em um ou dois anos, houve um aumento brutal, superior, muitas vezes, a 100%.
Sabemos também, e já há estudos que o provam - da Universidade de Aveiro, da Universidade de Coimbra, da Universidade do Minho -, que há alunos a abandonar os estudos superiores por razões estritamente económicas.
Por isso mesmo, parece-nos da mais elementar justiça esta proposta, como também nos parece essencial aumentar a acção social escolar em termos de investimento. E, neste caso, o corte que o Governo propõe, que é um corte de 60%, significa que não teremos mais residências universitárias, durante os próximos anos, que não teremos cantinas universitárias e, como tal, os estudantes, no seu quotidiano, terão dificuldades, muitas delas, por vezes, no limiar da própria sobrevivência.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela proposta 136-P, apresentada pelo PCP - e irei ainda falar da 133-P e da 125-P -, tem-se vindo a constatar, é cada vez mais óbvio - e, principalmente, os estudantes do ensino superior são testemunhas directas deste problema - que a linguagem deste Governo, bem como do anterior, no sentido de que nenhum estudante ficará de fora do sistema de ensino superior público por dificuldades financeiras, não cola com a realidade. A realidade mostra exactamente o contrário e há um vasto conjunto de estudantes que afirma, sem qualquer problema, que abandonou o ensino superior público por não ter condições financeiras para permanecer na sua frequência. Há diversos casos, alguns dos quais conheço pessoalmente, da Universidade de Coimbra, por exemplo, tenho, aliás, um conjunto de requerimentos assinados por estes estudantes e dirigidos aos serviços de acção social escolar da Universidade de Coimbra, outros, do Instituto Superior Técnico, foram hoje dados a conhecer no jornal Público, onde metade dos estudantes afirma que muito dificilmente tem condições financeiras para pagar a propina - e estamos a falar apenas da propina e não dos outros custos de frequência do ensino superior público.
Neste sentido, e julgando que não é correcto um Governo afirmar que nenhum estudante ficará de fora do sistema de ensino superior público por dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, cortar as verbas da acção social escolar, o PCP propõe exactamente o seu reforço, calculando um novo valor para a acção social escolar do politécnico e do universitário públicos, com base no anterior valor e numa actualização superior ou muito próxima do valor da inflação.
Sobre a proposta 133-P, parece-me que ela fala por si. Todos temos a noção de quão importante é o incentivo ao arrendamento por jovens, de quão importante seria também, se possível, o seu reforço e, por isso, parece-nos adequado propor que seja reforçada a verba destinada a este incentivo. Temos a noção de que não se adequa à realidade aquilo que o Governo propõe, que é um corte de 1,8% nas referidas verbas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!
2955   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda constata que este Governo não considera o ensino superior como uma prioridade. Aliás, este Governo resigna-se a mais um ano de quebra real de investimento no ensino superior e a uma espécie de condição de desenvolvimento intermédio para o nosso país.
2956   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Apesar de tudo, entendemos que há uma proposta final do Bloco de Esquerda que não poderia deixar de ter uma resposta, pois é importante a preocupação quanto à troca de seringas nos estabelecimentos prisionais.
Temos a garantia de que o Orçamento do Estado para 2006 tem dotação suficiente para a realização de um estudo que vá de encontro à preocupação manifestada na proposta do Bloco de Esquerda. O Ministério da Justiça tem essa dotação garantida e, durante 2006, irá dar um passo importante para a solução da preocupação que o Bloco de Esquerda manifestou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa, também para uma intervenção.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta 137-P o PCP propõe um reforço do valor orçamentado para o subsídio de desemprego e para o rendimento social de inserção, pois o crescimento previsto no Orçamento para esta dotação é de metade daquele que se verificou em 2005, apontando a realidade para um agravamento da situação. Basta dizer, por um lado, que entre o segundo e o terceiro trimestres de 2005 a taxa oficial de desemprego aumentou 6,9%, já se encontrando no valor que o Governo só previa para 2006, e que, por outro lado, apenas 29 em cada 100 desempregados estão a receber subsídio de desemprego em Portugal. Com o valor orçamentado, como é natural, este número ainda vai descer, o que é perfeitamente incompreensível e insustentável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de propostas que agora ouvimos serem apresentadas merece um comentário genérico, pois coloca-se uma questão essencial, a de saber como é que queremos fazer a consolidação das contas públicas e actuar também do lado da despesa.
Claro que se consideramos as necessidades sem ter em conta os constrangimentos todas as propostas podem ser feitas e irremediavelmente trarão maior despesa e menor receita. Só para dar um exemplo do tipo de miopia a que pode levar essa ausência de cuidado em ter em conta a globalidade sistemática das questões, lembro que ainda agora ouvimos o Sr. Deputado Jorge Machado propor um aumento das verbas alocadas à Inspecção-Geral do Trabalho quando é certo que a mesma beneficia de um aumento de 4,7% no seu orçamento para 2006.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma miséria!O Orador: - No que se refere ao ensino superior, essa é uma boa questão para examinar e escrutinar estas maneiras diferentes, que merecem uma controvérsia política, de como consolidar as contas públicas.
A primeira medida que se pode tomar, e que está inscrita no Programa Plurianual de Redução da Despesa Pública, que consta do relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2006, é de racionalização da rede das escolas do ensino superior. Isso não se deve a qualquer razão de ordem financista. Não, é um mero exercício de uma racionalidade na organização da rede do ensino superior.
Portanto, o Governo inscreveu no seu Programa Plurianual de Redução da Despesa Pública esta medida essencial, que é uma moratória à criação de qualquer nova escola de ensino superior nos próximos quatro anos. Não é uma medida financista, não é uma medida ditada por razões exclusivamente de poupança de dinheiro. É, sim, uma medida de racionalidade mínima mas que, naturalmente, tem repercussões em matéria de contenção de despesa.
Em relação ao Orçamento do Estado para 2006, as opções - porque é de opções que se trata e não de uma adição sem limite - que constituem o orçamento para as áreas da ciência e do ensino superior são muitos claras. Não se percebendo por que é que o ensino superior não haveria de participar no esforço geral de contenção e de redução da despesa pública, as opções foram poupar a esse esforço o funcionamento das instituições e as verbas alocadas em acção social escolar, que, aliás, saem reforçadas no Orçamento do Estado para 2006, e ao mesmo tempo garantir que todos os investimentos em cursos têm a sua programação e execução asseguradas.
Portanto, não pode dizer-se que há investimentos por concluir ou que há novas instalações de acção social escolar indirecta que deixam de ser feitas. Não, a maneira como está construído o orçamento do ensino superior para 2006 salvaguarda esses investimentos em cursos, garante a sua continuidade e a opção é a de não iniciar uma nova obra que não esteja contratualizada.
É deste tipo de opções que devemos falar, porque do se trata é de fazer escolhas e não adições ilimitadas. Ao mesmo tempo que se cumprem prioridades políticas deste Governo é reforçado substancialmente o financiamento em ciência e em tecnologia, o financiamento público disponível para investigação, sendo que todos sabemos que as universidades e, de forma crescente, os institutos politécnicos são os principais
2957   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 beneficiários do financiamento público às actividades de investigação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, aprovem a nossa proposta!O Orador: - Uma última nota sobre as questões da protecção social no desemprego no ensino superior. Essa é uma questão que está também na ordem do dia, aliás, podemos invocar a nossa própria história como garantia, visto que no anterior ciclo de governação o PS resolveu o problema da protecção social no desemprego aos docentes contratados dos ensinos básico e secundário. Nesta nova Legislatura, neste novo ciclo de governação, vai resolver o problema da protecção social no desemprego aos docentes do ensino superior. Já está, aliás, em curso um processo de negociação, de audição e reunião com os sindicatos, em torno de uma proposta de regime mais geral sobre a protecção nas eventualidades de doença e desemprego a todos os funcionários públicos.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Os sindicatos dizem o contrário!O Orador: - Todos sabemos que o Tribunal Constitucional determinou a inconstitucionalidade por omissão visto não existir essa protecção. Portanto, já hoje existem documentos, que estão a ser trabalhados com os sindicatos, para criar um quadro de protecção, estendido também à função pública, nas eventualidades de doença e desemprego.
E é, evidentemente, nesse quadro que vai integrar-se depois a questão específica dos docentes do ensino superior. É que há uma diferença essencial na maneira como o Governo e a maioria do PS entendem estas questões e como a entendem partidos que julgam ter nichos eleitorais em certos segmentos profissionais: nós procuramos ter respostas globais, equilibradas e justas, e não satisfazer pequenas clientelas ou nichos eleitorais, esquecendo os restantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de lembrar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que há contradições insanáveis. Relembro ao Sr. Ministro que o seu colega José Mariano Gago disse, em entrevista recente ao jornal Público, que seria o Parlamento a resolver a questão do subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior. Ora, nós comportamo-nos responsavelmente, os senhores e a bancada do PS é que se comportaram de forma irresponsável ao recusarem o repto lançado pelo próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e que aqui trouxemos em forma de proposta.
Em segundo, gostava de lembrar que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva, quando era Deputado, várias vezes criticou o anterior governo das direitas...O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso já foi há muito tempo!O Orador: - ... por cumprir o Programa de Estabilidade e Crescimento, que exigia o "crescimento zero" no ensino superior. Ora muito bem, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, e vemos agora o Sr. Ministro, perante um decréscimo real, a falar em reorganização. A reorganização é um eufemismo e, infelizmente, aqui um eufemismo é o sinal de que não há solidariedade social nem um espírito de defesa dos serviços públicos por parte do seu Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, também para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão, de facto, é preciso fazer opções, e bem sabemos quais foram as opções do Governo. Ao longo deste debate, vários Deputados do PS e membros do Governo acusaram o PCP de cuidar de apresentar uma série de propostas de aumento da despesa, o que seria irresponsável. Pois bem, ao longo deste debate provámos que também tínhamos propostas sérias e de justiça, designadamente fiscal, que provocariam um aumento da receita, caso tivessem sido aprovadas.
Temos a estimativa de que a proposta de eliminação do regime de isenção da Zona Franca da Madeira poderia render ao Estado uma receita adicional de 1200 milhões de euros; que a proposta de redução para quatro anos do período de reporte dos prejuízos das empresas poderia render ao Estado cerca de 330 milhões de euros; que a norma-travão para que a banca pague pelo menos 20% de IRC permitia ao Estado aumentar a sua receita em mais ou menos 250 milhões de euros; para além dos 15 milhões de euros em
2958   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 que o Estado poderia aumentar a sua receita se eliminasse os benefícios para as privatizações. Isto sem falar na tributação das mais-valias,...Vozes do CDS-PP: - Ahhh!O Orador: - ... que os senhores, em tempos, tiveram a opção de colocar na lei mas que poucos meses depois e até este Orçamento, até ao dia de hoje, nunca mais quiseram repor no nosso ordenamento jurídico. Estas foram as opções que o PS rejeitou neste Orçamento.
Quanto ao que disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a Inspecção-Geral do Trabalho é, de facto, não querer ver ou não querer saber da situação em que está aquele importante organismo do Estado, a situação de carência, de falta de inspectores e de meios para que possa exercer as suas competências.
E se está de acordo o Governo em criar um subsídio de desemprego para os docentes investigadores do ensino superior, então, aceite a norma que propusemos para o Orçamento do Estado e permita que, depois, na legislação, o subsídio entre em vigor.
De facto, este Governo vai-nos habituando às suas contradições: afirma a importância do plano tecnológico, da sua modernidade, de mais qualificações e de mais formação, mas depois corta no ensino superior e na acção social escolar do ensino superior; afirma a necessidade de mudarmos o paradigma da nossa economia, de abandonarmos o modelo de baixos salários, mas depois acentua uma política de salários no sentido de, mais uma vez, diminuir os salários reais.
É desta contradição entre as opções que enuncia e as que pratica que enferma este Orçamento do Estado do PS. Ao fim desta discussão, com tantos artigos e tantas propostas, vimos a verificar que, afinal, a opção do PS não foi a de mudar este paradigma mas, sim, a de manter uma política que tem sido praticada nos últimos anos e que, agora, com este Orçamento, se perpetua para o ano de 2006.Aplausos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ao menos leia as nossas propostas de subsídio de desemprego!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate acabou por demonstrar as características deste Orçamento.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem três estratégias possíveis: se as coisas não correm muito bem, fica calado; se as coisas correm mal, garante que vai fazer um relatório; se as coisas correm pessimamente, garante que, além do relatório, talvez pense em fazer uma comissão.
Mas, se voltarmos ao princípio desde debate, agora que chegámos à altura de o concluir, lembramo-nos de que o argumento fundamental do Governo, que amanhã vai repetir à saciedade, é o de que tem o apoio do Dr. Catroga, da Dr.a Manuela Ferreira Leite, do Dr. Miguel Beleza e do Dr. António Borges.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - O Governo vai dizer-nos, para provar que é competente, que continuou exactamente tudo o que estava mal. E os portugueses já perceberam que, onde era preciso coragem, onde era preciso não desistir da transparência das contas, onde era preciso não desistir de combater o desemprego, onde era preciso não desistir do combate, responsável, pelo controlo da despesa e justiça fiscal, este Governo só tem a dizer-nos que a sua melhor qualidade é repetir todos os erros do passado que conduziram à injustiça fiscal e à falta de transparência.
Agora, quando discutimos estes mapas, sabemos que, na verdade, o Governo escolheu manter tudo igual. E este elogio, que se encontra em todas as intervenções dos Ministros e que amanhã encerrará o debate deste Orçamento, é a prova provada de que o Governo não quis, não quer e, quando quer, não sabe fazer. E, por isto mesmo, o conservadorismo fundamental que aqui se afirmou é uma prova de que a política de transformação e de modernização não encontrou o seu caminho e só pode encontrá-lo no voto contra este Orçamento do Estado.Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
2959   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, este Orçamento do Estado não tem apenas o apoio dos economistas que citou. Este Orçamento tem o apoio da generalidade das pessoas que pensam a questão das finanças públicas e da macroeconomia em Portugal.Risos do PCP e do BE.Mas tem, sobretudo, um apoio muito mais importante do que este, é o apoio da opinião pública portuguesa.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem na bancada, quanto mais na opinião pública!O Orador: - Esse apoio vê-se pela positiva e pela negativa: pela positiva, no apoio que têm colhido junto de todos os sectores da sociedade portuguesa as propostas reformistas que este Orçamento do Estado exprime; pela negativa, na incapacidade por parte de qualquer destes grupos parlamentares que se opõem ao Orçamento do Estado de apresentarem uma alternativa consistente, coerente, sistemática e melhor do que a proposta que o Governo apresentou.Aplausos do PS.Portanto, não vale a pena tentar encostar o Governo e o Orçamento que ele propõe a estas ou àquelas personalidades. Encosta-se o Governo com este Orçamento ao seu próprio Programa do Governo, isto é, ao programa eleitoral do PS; encosta-se, com este Orçamento, o Governo ao Programa de Estabilidade e Crescimento, que é o enquadramento macroeconómico com que trabalha o Governo no contexto da Legislatura e é aquele que traduz as obrigações do País enquanto Estado-membro da União Europeia face aos seus parceiros; e encosta-se este Governo com este Orçamento do Estado também às duas outras linhas políticas fundamentais do Governo que estão consagradas e contidas em documentos conhecidos e discutidos já publicamente, quais sejam o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego e o Plano Tecnológico.
É isto, aliás, que faz com que este Orçamento do Estado tenha uma originalidade muito positiva face aos anteriores, que se traduz num salto qualitativo, porque as medidas que estamos a apresentar e a discutir para 2006 estão em continuidade com medidas de contenção da despesa pública, de consolidação das contas públicas e de relançamento da economia.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Qual economia?!O Orador: - São medidas que estão a ser efectivamente tomadas desde o passado mês de Maio e que foram, aliás, amplamente sufragadas por esta Assembleia.
O Sr. Deputado falou de coragem... Sr. Deputado, coragem é atacar os problemas, não é defender os interesses sectoriais quando o ataque aos problemas significa beliscar regalias injustificadas dos interesses sectoriais.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Coragem é, vista a dimensão do problema do défice que é do conhecimento de todos, enfrentá-lo imediatamente com medidas corajosas,...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - De aumento dos impostos!O Orador: - ... impopulares, porventura (mas menos impopulares do que os senhores pensam), que atacam não a "espuma" do problema mas as suas causas estruturais.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Quais?!O Orador: - Em todas essas medidas de coragem - a coragem na congelação da progressão automática das carreiras, a coragem na aplicação de mecanismos de convergência entre os regimes de aposentação e os regimes gerais da segurança social, a coragem em contrariar, de facto, monopólios ilegítimos que dificultam a concorrência e, portanto, o dinamismo da economia - as bancadas que agora
2960   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 se exprimiram contra o Orçamento do Estado estiveram sempre do lado errado, do lado de interesses.Protestos do PCP.E, portanto, não têm qualquer autoridade moral para virem falar agora de coragem. É muito simples entrar numa discussão do Orçamento do Estado na lógica em que o PCP entra:...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - É?!...O Orador: - ... faz sucessivas propostas que garantem sempre, de certeza, o aumento da despesa.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Aumento da receita!O Orador: - E faz umas sugestões esquemáticas, tem umas ideias mais ou menos etéreas, que garante que, por um acto de fé, se traduziriam em muitos milhões de aumentos de receita.O Sr. Honório Novo (PCP): - Estão aqui, Sr. Ministro! Estão aqui, quer que lhas mande?O Orador: - O aumento da despesa é certo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É o aumento da receita!O Orador: - Nada mais incerto do que o aumento da receita que decorreria das vossas propostas.Aplausos do PS.O PCP tem um entendimento aritmético e mecânico da economia e da sociedade.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - O PCP considera que a sociedade pode ser dividida em extractos, os extractos podem ser codificados eternamente em certos rituais e estes rituais devem sempre ser cumpridos: uns favorecendo e outros desfavorecendo sempre os mesmos.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Uns pagam e outros enriquecem!O Orador: - E o PCP considera que a economia é uma coisa mecânica e que, portanto, se pode aumentar a despesa e aumentar a receita equivalentemente sem ter em conta o dinamismo da economia,...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Dinamismo?! Estagnação!O Orador: - ... fazendo pequenas alterações mágicas, que, por esse passe de mágica, se entenderia poderem resultar em rendimentos adicionais para o Estado.
Ora, o Orçamento do Estado, enquanto instrumento de política económica e financeira, dirige-se a estimular o dinamismo da economia...Vozes do PCP: - É isso que se está a ver!O Orador: - ... e não é propriamente uma competição entre quem dá mais no aumento da despesa pública.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - É o dinamismo para baixo! É para a estagnação!O Orador: - As escolhas resultam de prioridades e também a discussão na especialidade do Orçamento do Estado é muito significativa de quais são as prioridades das diferentes forças políticas. Como se verifica ainda agora nesta espécie de "PIDDAC intelectual", com estas propostas de alteração introduzidas à última hora nos mapas, a prioridade para o PCP, para o BE, para o PSD e para o CDS-PP é tratarem do que pensam ser os seus nichos.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - E as pessoas?O Orador: - O CDS-PP faz um conjunto de propostas cuja lógica de organização é defender os interesses
2961   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 da sua clientela empresarial. O PSD batalha, sobretudo, pelas supostas causas da Região Autónoma da Madeira, pois é aí que julga estar a sua clientela.Risos do PSD.O PSD abandonou, aliás, na discussão do Orçamento, qualquer outra linha de argumentação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Está de acordo!O Orador: - Para além de repetir, pela enésima vez, a teoria do choque fiscal que nem o próprio PSD praticou enquanto governo, a sua intervenção neste debate resumiu-se apenas a satisfazer o interesse do que supõe ser a sua clientela regional.
O BE e o PCP apresentam os interesses dos nichos eleitorais do costume.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Qual é a resposta para o desemprego?O Orador: - Por isso é que dão tanta importância a coisas como, por exemplo,...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - O desemprego!O Orador: - ... o ensino superior comparativamente com a importância que dão à questão do combate à pobreza entre os idosos. Não se ouviu uma palavra, neste dia de discussão, vinda das forças que estão supostamente à esquerda do PS em torno de questões que era suposto privilegiarem, como a igualdade, o combate à pobreza, o combate à exclusão.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Mas não! As propostas que apresentam são propostas de enclaves, são propostas de nichos, são propostas de clientelas.Protestos do PCP.Aliás, podemos ver isso, porque essas clientelas já ontem se manifestaram, criando o que pensavam ser uma espécie de rolo compressor, como se este Governo e esta maioria tivessem medo de rolos compressores.Protestos do PCP.Portanto, para retomar o tema do conservadorismo, que é um bom tema político, ele está do lado de quem só tem a apresentar, para discutir a questão do equilíbrio das contas públicas, as receitas do costume.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O conservadorismo está do lado do Partido Socialista! A direita não faria melhor!O Orador: - O PSD e o CDS-PP apresentam a receita das receitas extraordinárias - aliás, é um não dito que percorreu também esta discussão. O PSD e o CDS-PP não propuseram, desta vez, receitas extraordinárias que significassem maiores encargos para o futuro, porque sabem muito bem quanto é que o Orçamento de 2005 já pagou e quanto é que o Orçamento para 2006 tem de pagar por virtude dos encargos futuros resultantes das receitas extraordinárias com que tentaram disfarçar o défice em 2003 e em 2004. E as receitas do BE e do PCP são também as do costume.
Portanto, se há conservadorismo que resulte deste debate é o conservadorismo das bancadas de oposição a este Orçamento. E se há reformismo e progressismo que resulte deste debate é o reformismo e o progressismo bem expresso aqui, na proposta de Orçamento do Estado para 2006.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, tentando ser breve, porque o debate já vai longo, não obstante tanto o Governo como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda disporem de muito tempo, fica
2962   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 do debate tido desde há um mês e meio a esta parte o reforço do resultado das leituras imediatas que foram feitas.
É, de facto, um Orçamento de verdade, credível, exigente, mas um Orçamento de futuro.
Do processo de votação e de propositura em sede de especialidade não se viram propostas novas mas, sim, a reafirmação de teses antigas, tanto à direita como à esquerda. Houve, ao longo destes dias, a preocupação de alguma marcação de posições, mas não numa lógica de alternativa de governação.
O Governo pouco importunado foi em termos de os esclarecimentos que tanto se pretendiam. Porquê? Porque este é um Orçamento claro e de verdade.Aplausos do PS.As grandes questões da sua credibilidade não foram minimamente tocadas ao longo deste processo que durou semanas e semanas. Saímos daqui com o Orçamento intacto em termos da credibilidade que tinha no momento em que foi apresentado.
As críticas feitas pelas diversas oposições não correspondiam às consequentes propostas de alteração que apresentaram. Diziam que a consolidação não era feita para reduzir a despesa. Pergunto: onde estão as propostas de redução da despesa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vocês "chumbaram-nas"!O Orador: - Não estão, nem podiam estar, porque este é um Orçamento justo e corresponde às necessidades do País.
O reforço da dotação para o Serviço Nacional de Saúde, que é a parte substancial do reforço da despesa neste Orçamento, como é evidente sai daqui intocado, porque ninguém tem a coragem de repetir os erros do passado, os erros da suborçamentação que têm criado gravíssimos problemas num sector fundamental para o País e para os portugueses.