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Esta mudança não foi feita à pressa, porque uma coisa é dizer que houve pressa na publicação e outra que a reforma foi feita à pressa. Esta reforma começou há muitos anos e foi estudada por comissões, cuja composição se foi sucedendo no tempo, que nem sequer tinham a mesma filosofia de base em relação a ela, por isso houve algum trabalho importante a fazer neste domínio.
Portanto, a primeira nota que quero deixar aqui é de algum espanto, porque me parece que há alguma contradição entre o que V. Ex.a disse hoje e aquilo que me recordo de lhe ter ouvido enquanto parlamentar nesta Casa, designadamente na legislatura anterior.-O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é a seguinte: quando o Governo trouxe aqui a proposta de autorização legislativa, um dos argumentos fundamentais que apresentou, entre outros, foi o de que não lhe parecia bem, e era até desaconselhado pelos vários intervenientes do mundo judiciário, que uma reforma desta profundidade e envergadura pudesse entrar em vigor a meio do ano judicial - estamos a falar, como estava previsto nessa altura, na entrada em vigor em 15 de Março de 1996 - e, portanto, o Governo entendia que, para além de alterações que veio agora a apresentar à Assembleia da República, era de todo aconselhável que essa reforma só entrasse em vigor no dia 15 de Setembro, proposta a que o Partido Social Democrata deu o seu assentimento, por julgar pertinente esse tipo de argumentação e de razões.
Ora, o que neste momento se passa é que hoje mesmo na Comissão se admitiu - e começa também a ser admitido aqui nesta Assembleia por vários Deputados do Partido Socialista - que esta reforma não entrasse em vigor já no dia 15 de Setembro, mas apenas em Janeiro de 1997. Pergunto-lhe, por isso, se agora não militam as mesmas razões que fundamentaram a posição do Governo, que
2716 I SÉRIE-NÚMERO 81apoiámos, de adiar de Março para Setembro de 1996 a entrada em vigor do Código de Processo Civil.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero colocar-lhe algumas questões muito breves.
Penso que todos estarão de acordo que é importante uma reforma do processo civil, creio, no entanto, que prioritária a essa reforma será a questão da reformulação da organização judiciária. É que, ao longo dos últimos anos, foram feitos vários remendos na orgânica judiciária de tal forma que ela hoje já não corresponde às necessidades de realização e de administração da justiça. Pergunto, por isso, a V. Ex.a, uma vez que já se referiu a este assunto, se está ou não previsto o repensar da orgânica judiciária e a adopção de um modelo que sirva os interesses dos cidadãos portugueses na utilização da máquina judiciária.
Uma outra questão que quero colocar a V. Ex.a, concretamente em relação a esta reforma, é esta: de facto, vê-se que a Comissão Revisora teve a preocupação de adoptar linhas modernas em relação ao processo civil. Isso está fora de dúvida, embora em relação a uma ou outra questão eu não esteja de acordo. Não estou de acordo, por exemplo, com alguma limitação no direito ao 2.o grau de jurisdição, ou seja, no direito de recurso. Verdadeiramente não estamos de acordo em relação a isso.
Por outro lado, depois de ter tido mais tempo para analisar aquilo que se propõe nesta reforma, devo dizer que há uma coisa que me deixou muito preocupada, que são os poderes discricionários do juiz. V. Ex.a», num ou noutro caso, limitou-os, mas noutros aumentou-os. Ora, entendo que os poderes discricionários do juiz, tal como estão configurados, não são um meio de conduzir à justiça material. Vejo que se quis isso, mas dizer que o juiz pode convidar as partes a completar, pode inventar uma forma de processo para a adequar à questão concreta, pode muitas outras coisas, que, depois, na minha intervenção terei ocasião de referir, é extremamente perigoso para os magistrados judiciais e para a sua imagem e pode deixar dúvidas sobre se conduzirá a uma igualdade de partes. Pelo menos, as dúvidas subsistem.
Devo dizer que em processo de trabalho, onde isto já é possível, tem-se sentido, na prática, que os magistrados, pela posição em que se encontram, não gostam, sequer, de recorrer a esses poderes.
Portanto, pergunto a V. Ex.a se esta questão dos poderes discricionários tem ou não de ser revista, a fim de permitir uma justiça material de outra maneira, onde o poder fosse um dever e não apenas um poder.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A minha última questão tem a ver com a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil, uma vez que, a meu ver, os funcionários judiciais, que trabalham com muito esforço, mas não tiveram a preparação jurídica dos magistrados e dos advogados, vão ter algumas dificuldades para pôr isto em prática tão depressa quanto parece que algumas pessoas querem. Assim, pergunto se essa rápida entrada em vigor não irá provocar, pela adaptação que as pessoas têm de ter, novos congestionamentos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente; se me dá licença, suponho que a maioria dos Srs. Deputados presentes terá interesses que extravasam a audição das explicações que o Ministro da Justiça tem a dar aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que façam silêncio para ouvirmos o Sr. Ministro da Justiça.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, agradeço as suas perguntas.
Eu disse, e repito, que não há qualquer Código de Processo Civil que possa ser publicado com o consenso de todos os operadores judiciários. Mas há outra coisa que também lhe quero dizer: este Código de Processo Civil, como qualquer outro, vai exigir das partes, dos seus advogados, dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público um posicionamento perante o processo completamente novo, o que, naturalmente, levará algum tempo e exigirá, sobretudo da parte dos advogados e dos magistrados, um esforço de adaptação importante. Muito daquilo que é hoje o truque processual vai desaparecer. E felizmente que vai desaparecer, Sr.a Deputada!
Há tempos, um advogado meu amigo, que exerce há tantos anos como eu, infelizmente, dizia-me: «Já não vou saber advogar, porque aquilo para que fui preparado, que é para o truque processual, não vai ter lugar neste Código». Digo-lhe, Sr.a Deputada, que é bom que assim seja, porque os advogados, sendo, como são, peças fundamentais no funcionamento do tribunal, têm de se habituar à ideia de que daqui para afrente, com este Código, a verdade material vai ser o padrão fundamental da sua actuação e da dos outros intervenientes processuais e não 0 truque processual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, mau grado os esforços de V. Ex.a, insisto que as condições de audição não são as melhores. Suponho que a maioria dos Srs. Deputados estará interessada noutra temática que não a de ouvir as explicações do Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Renovo as minhas solicitações aos Srs. Deputados para fazerem o silêncio necessário, por forma a que o Sr. Ministro da Justiça se faça ouvir.O Orador: - Tanto mais que entendo, Sr. Presidente, que, em matéria da Justiça, esta não é a mais viva e palpitante. Realmente, o processo civil é, pelo contrário, uma matéria um pouco seca.
Sr.a Deputada, com respeito à moratória, ainda bem que a refere, é uma parte positiva do Código. Fizemos um esforço, como terá visto, nesta última reforma, para fazer entrar imediatamente em vigor aquilo que fosse possível de forma a aproveitar o que de positivo tem a reforma. O mesmo não se passa, naturalmente, em relação à moratória, como compreende, porque, em meu entender, não é para entrar em vigor imediatamente, nem pode ser.
Sr.a Deputada, em relação à Comissão de Acompanhamento, agradeço a sua sugestão, mas a decisão já está tomada. Há uma comissão, que, aliás, é constituída pela
12 DE JUNHO DE 1996 2717Comissão que elaborou a reforma do Código e por mais duas pessoas, que vai acompanhar a par e passo a execução do Código. Mas vai mesmo, Sr.a Deputada, pode ter a certeza disso! E esta resposta dirige-se também à Sr.a Deputada Odete Santos.
Sr.a Deputada, eu sei - e assumo - que há efectivamente neste Código um conjunto de poderes importantes para os magistrados judiciais. O que eu já disse para os advogados é válido para os magistrados judiciais: têm de ter uma nova postura, sendo certo que muitos desses poderes são poderes/deveres e não simples poderes. Quem ler bem verificará que são poderes/deveres. O que posso prometer-lhe, Sr.a Deputada, é que faremos um acompanhamento a par e passo desta reforma, para que não suceda aquilo que sucede ou tem sucedido neste país com muitas outras reformas, cujos defeitos visíveis e conhecidos de toda a gente se arrastam no tempo, por seis, sete, oito anos - e dou-lhe o exemplo do processo penal, que, em meu entender, é um bom exemplo, onde há mais tempo podíamos ter visto os defeitos e ter actuado mais rapidamente.
Com respeito à celeridade do processo, questão que me foi colocada pela Sr.a Deputada Helena Santo, não é o Código de Processo Civil que vai resolver, por si, a celeridade do processo, mas, a meu ver, irá ser uma boa ajuda. Se vir, há um conjunto de disposições no Código de Processo Civil sobre um conjunto de matérias que farão com que tenhamos celeridade, desde logo, só para lhe dar um simples exemplo, a ausência do despacho liminar, mas há muitas outras. No entanto, eu preferia guardar essa matéria, bem como a pergunta feita pela Sr.a Deputada Odete Santos sobre a orgânica judiciária, para a discussão do diploma que se irá seguir, porque aí terei ocasião de dizer alguma coisa mais sobre o que está previsto em matéria de orgânica judiciária.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, agradeço as suas perguntas, mas tal como acabei de dizer, no que diz respeito à Lei Orgânica, teremos ocasião de discutir isso mais profundamente a seguir..
No que diz respeito à vacatio legis, e com isso envolvo também o Sr. Deputado Miguel Macedo, se ele prestar a atenção devida, porque estou a responder a uma pergunta que me fez, devo dizer que o Ministério da Justiça não coloca qualquer problema em ser alterada a vacatio legis, muito pelo contrário.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Tem de fazer o favor de condensar o seu pensamento.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Muito pelo contrário, entendemos que deve haver um período tão longo quanto possível de preparação de todos os intervenientes no processo. Se V.V. Ex.as entenderem que assim é, nós, pela nossa parte, não levantamos qualquer problema.
O Sr. Deputado Miguel Macedo talvez esteja um pouco equivocado. O que se passava na anterior reforma é que entre a sua publicação e a sua entrada em vigor - e era uma reforma bastante mais ampla do que esta - decorria um simples mês e meio, e ainda por cima apontava para uma data que não era nada. Não era nada! Tanto podia ser 1 de Março, como 31 de Março. Ora bem, se a entrada em vigor for numa altura de férias judiciais ou a seguir a elas - e para mim tanto me faz quando seja penso que devemos fazer o possível para que esta reforma seja feita com o máximo de ponderação dando possibilidade a todos de a poderem estudar e assimilar. Por mim, não porei qualquer problema.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Presidente está a dar-me ordem para terminar, e como ainda tenho outro diploma, terei ocasião...O Sr. Presidente: - É um pedido, Sr. Ministro.O Orador: - Um pedido de V. Ex.a é uma ordem para mim.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, já anunciada, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 151/VII - Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações). (PS), pelo que, a partir de agora, considero as portas encerradas para efeitos de entrada na Sala.
Não tendo sido apresentadas propostas de alteração durante a fase de debate, há apenas a proposta originária, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, com a - redacção conhecida e distribuída por todos os grupos parlamentares.
Vamos, pois, proceder à votação na especialidade.Submetido à votação, registaram-se votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Srs. Deputados, visto a Mesa não ter a certeza quanto ao resultado da votação, vai proceder-se à contagem dos votos fila por fila.Submetido à votação, foi rejeitado, com 107 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e 103 votos a favor do PS.Srs. Deputados, não tendo sido aprovado na especialidade, não haverá lugar à votação final global.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto por escrito no sentido de que votei por disciplina partidária.O Sr. Presidente: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para fazer uma declaração de voto em nome da bancada do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor.
2718 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabámos de assistir a um acto relativamente grave nesta Assembleia.
Enquanto alguns partidos e grupos parlamentares...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que deixem ouvir o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Tem esse direito.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Enquanto alguns partidos e grupos parlamentares procederam em coerência com o que será a sua posição ... .Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, peço desculpa, mas confundi a votação na especialidade com a votação final global. Ou seja, só em caso de votação final global é que há lugar a declaração de voto oral. Fica, pois, registada a sua intenção de fazer uma declaração de voto por escrito, que será, naturalmente, publicada em Diário.
Peço desculpa, Sr. Deputado.O Orador: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para quê, Sr. Deputado? Não pode fazer uma declaração de voto oral.O Orador: - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Não pode interpelar no fim de uma votação. Peço-lhe desculpa.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de informar a Mesa de que a bancada do Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito. Esta era, portanto, a interpelação que o meu camarada de bancada há pouco queria fazer.O Sr. Presidente: - Mas eu já tinha interpretado a intervenção do seu camarada nesse sentido, Sr. Deputado. Eu próprio dei essa interpretação, mas a seguir a uma declaração de voto oral não me pareceu que houvesse lugar a uma interpelação com o mesmo conteúdo, Sr. Deputado. Só isso.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a continuação do debate da proposta de lei n.o 3/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais - peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Guilherme Silva, mas houve um hiato -, por necessidades de tomada de uma posição pública do Grupo Parlamentar do PS sobre a votação que acabámos de fazer, pedir a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos pelo período regimental, ou seja por meia hora.
É um pedido que, obviamente, tem de ser deferido, porque, se o não for, não haverá interrupção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso deferir sem consultar o Plenário.
Pergunto aos diversos grupos parlamentares se há oposição à interrupção.Protestos do PSD.Parece-me que há, Sr. Deputado José Magalhães, pelo que não vale a pena procedermos à votação. Há grupos parlamentares que se opõem à interrupção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem na anterior legislatura ouviu aqui tantas vezes, como activo parlamentar da oposição, o actual Ministro da Justiça zurzir nos responsáveis pela mesma pasta nos Governos do PSD, acusando-os de excessiva morosidade na implementação das reformas e na revisão dos códigos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço desculpa por o interromper, mas o PS acaba de me informar que requer a votação do requerimento de suspensão dos trabalhos, o que temos de fazer de imediato.
Peço, por isso, aos Srs. Deputados que não saiam nem entrem na Sala a partir de agora.O Orador: - Sendo assim, Sr. Presidente, vou para a minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, e mais uma vez peço-lhe desculpa.
Srs. Deputados, considero encerrada a porta para efeitos de votação. Já declarei que vamos votar, pelo que não pode haver fila à porta, como é evidente. Façam favor de encerrar as portas. Quem entrar a partir de agora não poderá votar.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, já anunciei a votação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma interpelação legítima, como V. Ex.a verificará.O Sr. Presidente: - Faça favor.
12 DE JUNHO DE 1996 2719O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria registar, perante a Câmara, a cortesia do meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Guilherme Silva, que aceitou o convite de V. Ex.a para interromper a intervenção a fim de se proceder à votação anunciada por V. Ex.a. Gostaríamos, no entanto, nesta bancada, que esse facto não constituísse precedente e que a regra que V. Ex.a, tão bem e
tantas vezes anunciou, de que as intervenções não são interrompidas para este efeito, pudesse vigorar, de futuro, nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho a memória do Sr. Deputado mas a minha chega para não ter a menor ideia de alguma vez ter defendido tal coisa. Pelo contrário, penso que os requerimentos são de votação imediata, e quando solicitei ao Sr. Deputado Guilherme Silva que interrompesse a intervenção, não foi de facto uma cortesia mas o Presidente pode interromper, quando entender, quem está no uso da palavra, se houver uma razão regimental para o efeito, como de facto há.
Não é a primeira vez que o faço, já o fiz inclusivamente em relação a um Sr. Secretário de Estado, tenho-o feito várias vezes sempre que há uma razão regimental, e penso que esse é o caso da votação imediata de um requerimento. Peço, pois, aos Srs. Deputados que compreendam a necessidade desta interrupção.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não quero eternizar esta questão e proporia que a dirimíssemos em sede da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, Contudo, apresentado um requerimento, aquilo que me parece que faz todo o sentido é a sua votação de imediato sem prejuízo das intervenções que estiverem a ocorrer.O Sr. Presidente: - Não vejo isso em parte nenhuma do Regimento mas discutiremos esse assunto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o que não me parece que exista em parte nenhuma é a ideia de que a apresentação de um requerimento faz interromper
uma intervenção. Isso é que me pareceria totalmente bizarro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, «imediatamente» só pode ter um significado gramatical, o de imediatamente mesmo e não depois de qualquer outra coisa, mas discutiremos isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os requerimentos, de acordo com o Regimento, são votados sem discussão após a sua apresentação. Lógica e naturalmente, nunca podem ser votados interrompendo uma intervenção de quem quer que seja e, nessa altura, não há lugar a votação.Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Segunda questão, ainda no âmbito da interpelação à Mesa: o Sr. Presidente mandou encerrar as portas para efeitos de votação, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de que, como o período de votações tinha terminado, tanto mais que um Sr. Deputado começou a fazer a sua intervenção, têm de ser accionados os meios normais de chamamento dos Deputados ao Plenário e só depois podem encerrar-se as portas.Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, discutiremos isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. A minha opinião não coincide com a sua...Protestos do PSD.Srs. Deputados, peço que façam silêncio pelo menos quando o Presidente está a usar da palavra.
Como estava a dizer, a minha interpretação não é essa porque nunca vi ser accionado o sinal sonoro para votação de requerimentos nesta Sala. Seria a primeira vez. Também podemos consagrar essa prática, mas não há memória disso ter sucedido.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar que porventura teria efeito útil accionar o sinal sonoro se algum grupo parlamentar - não será o caso do meu, que apresentou um requerimento para a interrupção dos trabalhos - requeresse novamente a votação nominal. O que nos interessa neste momento e para este efeito é conhecer o ponto de vista dos outros grupos parlamentares sobre o pedido que fizemos de interrupção dos trabalhos e, em caso da sua não aprovação, não requereremos a votação nominal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento propondo a interrupção dos trabalhos, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Vamos prosseguir a discussão da proposta de lei, tal como estava previsto.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço mais uma vez desculpa por tê-lo interrompido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem na anterior legislatura ouviu aqui tantas vezes, como activo parlamentar da oposição, o actual Ministro da Justiça zurzir nos responsáveis pela mesma pasta dos governos do PSD, acusando-os de excessiva morosidade na implementação das reformas e na revisão dos códigos, não pode deixar de ficar atónito e surpreendido com o que se vem passando agora, por iniciativa deste Governo, em matéria de legislação processual civil.
O anterior governo concluiu a reforma do Código de Processo Civil, tendo a Assembleia aprovado a Lei n.o 33/95, de 18 de Agosto, que o autorizou a rever aquele Código.
2720 - I SÉRIE-NÚMERO 81Por sua vez, pelo Decreto Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, o governo, no uso da referida autorização legislativa, aprovou as alterações que operaram uiva profunda revisão do Código de Processo Civil, introduzindo uma nova filosofia e novos princípios, como os da prevalência da substância sobre a forma, da simplificação, da cooperação e da maior celeridade. Unia primeira reforma do processo civil, de há muito ansiada, estava assim feita.
Apesar disso, o então Deputado José Vera Jardim bradava pelo excessivo atraso na sua implementação e pela timidez das alterações.
Que fez agora, como Ministro, o apressado Deputado José Vera Jardim?
O que antes devia ser mais célere é agora objecto de medidas tipicamente socialistas. Qual «Foz Côa» ou quais «propinas», o Código de Processo Civil também foi suspenso, ou seja, adiada a sua entrada em vigor e consequente aplicação.
O Deputado José Vera Jardim correu depressa demais como parlamentar e chegou já cansado a Ministro! Por isso, estamos hoje aqui a debater um esboço de contra-reforma ou de correcção e adenda à reforma do processo civil.
Não está em causa a bondade de algumas das alterações (quase todas de ordem meramente formal), que se pretendem agora introduzir na lei de revisão do processo civil, cuja entrada em vigor o Governo adiou através de proposta de lei apresentada nesta Assembleia.
O que está em causa é um estilo de governação, a contradição do Partido Socialista entre reclamar pressa quando está na oposição e lentidão no fazer e no decidir quando está no poder. O que está em causa, relativamente a rima reforma que visa também combater os adiamentos e os atrasos, é a sua transformação num adiamento.
Sr. Ministro da Justiça, oito meses para «rever a revisão» do Código de Processo Civil não é um bom augúrio para o passo das reformas da justiça em Portugal que V. Ex.a tanto acusava de ser lento ao tempo do Ministro Laborinho Lúcio.
Ao intervir neste debate, e por ser elementar dar o seu a seu dono, é inevitável enaltecer os méritos da revisão do processo civil, que não é sua, Sr. Ministro, e que continuará a dever-se ao esforço e ao empenho do governo anterior.
As reformas dos grandes códigos, pese embora a celeridade com que hoje ocorrem as mutações sociais associadas e muitas vezes decorrentes de profundos avanços e transformações tecnológicas, só devem ser levadas a cabo de muitos em muitos anos.
Se a inflação legislativa é, quase sempre, perniciosa por ser geradora de instabilidade e incerteza, no que toca aos diplomas fundamentais do nosso ordenamento jurídico, ela deve ser a todo o custo evitada. Confesso que, a tal respeito, sou dos que preferem á acusação de omissão do que a censura do excesso. Porém, no que se refere ao Código de Processo Civil, de há muito que todos sentíamos ser chegada a hora de fazer-se uma profunda revisão.
Seria, contudo, de uma enorme ingratidão não reconhecer, com toda a clareza, quanto a justiça em Portugal deve ao insigne mestre Professor José Alberto dos Reis por uma obra ímpar como o Código de Processo Civil ainda hoje vigente. Mas as coisas são como são e não é possível, com as exigências, designadamente de celeridade processual que é legítimo aos cidadãos verem asseguradas pelos tribunais, manter, ainda que comas alterações que ao longo dos anos lhe foram sendo introduzidas, por mais tempo o actual Código de Processo Civil.
Proceder à simplificação do processo e da sua tramitação e à desburocratização dos procedimentos, actualizando e introduzindo uma nova filosofia no velho Código do Professor Alberto dos Reis é ainda uma forma de prestar-lhe justa e merecida homenagem, dando uma nova alma a um corpo que, apesar disso, continuará a ser o que ele criou.
Sou dos que defendem a reforma gradativa da lei processual e, por isso, aplaudia opção pela revisão em prejuízo, no imediato, da ideia da elaboração de um novo código, que não deve, no entanto, ser abandonada e que o Sr. Ministro da Justiça, por certo, não perderá de vista.
As reformas graduais permitem a conciliação das soluções experimentadas do passado que se revelem ainda adequadas com soluções novas e de cuja prática e execução havemos de tirar os ensinamentos úteis para a oportuna elaboração de um novo código. Mas é bom ter presente que, enquanto profunda alteração da sua filosofia, a revisão - aprovada na última legislatura - conduz praticamente a um novo código.
Um Código de Processo Civil, sendo um instrumento adjectivo essencial para a garantia e efectivação dos direitos em concreto, é também uma das leis sem a qual não é possível proporcionar aos cidadãos o adequado acesso ao direito, aos tribunais e à justiça com a eficiência, isenção e prontidão que a Constituição pretende assegurar.
Importa, pois, verificar em que medida os princípios que se introduziram e as novas soluções que se consagraram contribuem para melhor se atingirem tais objectivos. A acentuação do princípio da igualdade e do princípio do contraditório, a atenuação do princípio da preclusão, a sanabilidade da falta de pressupostos processuais, o afastamento dos impedimentos fiscais, de preparos e de custas como condição de acesso aos tribunais, a facultativa simplificação da tramitação processual, a atendibilidade de factos relevantes decorrentes da discussão, ainda que não alegados, a flexibilização da citação, a possibilidade de se ultrapassarem mais facilmente questões de litisconsórcio, de coligação e de formas de cumulação, o alargamento dos títulos executivas e uma maior colaboração do tribunal na identificação e localização de bens penhoráveis, a eliminação da venda em hasta pública, a garantia geral da prevalência do fundo sobre a forma associada a um maior poder de intervenção do juiz e a introdução do princípio da cooperação envolvendo uma participação mais activa das partes, e a introdução da audição preliminar com uma amplitude de intervenção do juiz e das partes, que poderá simplificar em muito a posterior tramitação processual ou até mesmo permitir pôr termo ao processo, são avanços e inovações da maior relevância que as alterações agora propostas não põem em causa.
Todo este conjunto de princípios e de alterações, entre outros, vão no sentido de que a revisão do Código de Processo Civil, agora sujeito a correcções, garantirá, sem prejuízo da certeza e da segurança do direito e do respeito pelas partes e pela sua vontade, maior celeridade e maior prontidão na decisão e composição dos litígios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, se há sectores em que não basta legislar, mesmo consagrando as soluções dominantemente tidas por mais acertadas para que se operem melhorias significativas no funcionamento da administração ou dos serviços, a justiça é um deles: É preciso legislar, criar melhores condições de trabalho, instalações e apetrechamento, mas
12 DE JUNHO DE 1996 2721é necessário também a boa vontade e o empenho de todos os operadores judiciários. Desde os funcionários judiciais aos advogados, passando pelos magistrados, todos têm uma quota-parte importante no êxito ou no cumprimento das reformas.
Ao revermos agora a revisão do Código de Processo Civil compete lembrar que a justiça é algo que, por força do princípio da separação de poderes, passa por uma particular compreensão da intervenção do Executivo nestas matérias, a qual deve ter a ver, acima de tudo, com um adequado proporcionar de meios aos tribunais.
Não se afigura, pois, possível falar de reforma de processo civil sem ter uma palavra de registo e de lembrança do papel que cabe na sua implementação aos vários agentes judiciários.
Na verdade, a obra da justiça é sobretudo protagonizada pelos agentes intervenientes na sua efectivação, com justificado realce para os juízes, para os advogados, para os magistrados do Ministério Público e para os funcionários judiciais.
É aos juízes que cabe a «suprema autoridade na aplicação do direito», que, ao contrário do que erradamente se possa pensar, não é uma tarefa mecânica de mera aplicação da lei aos factos. Como muito bem salientou Castanheira Neves, o direito que histórico-socialmente se realiza é bem mais vasto e rico do que aquele que apenas a legalidade define no seu sistema formalmente positivo.
E esta tarefa árdua e espinhosa só pode ser elevadamente cumprida com independência e razoáveis condições materiais e logísticas. Aos advogados cabe também uma função insubstituível e a forma como sentem a sua posição no processo e na relação forense reflecte-se num sentir social de uma profissão que sempre defendeu as liberdades e os direitos fundamentais que a Ordem tem prestigiadamente representado.
Do Ministério Público diz, lucidamente, Calamandrei: «Entre todos os cargos judiciários o mais difícil segundo me parece é o do Ministério Público. Este, como sustentáculo da acusação, devia ser tão parcial como um advogado; como guarda inflexível da lei, devia ser tão imparcial como um juiz. Advogado sem paixão, juiz sem imparcialidade, tal é o absurdo psicológico no qual o Ministério Público, se não adquirir o sentido do equilíbrio, se arrisca, momento a momento, a perder, por amor da sinceridade, a generosa combatividade do defensor ou, da polémica, a objectividade sem paixão do magistrado».
Mas não tenhamos ilusões de que a justiça a que todos têm direito não será pronta e eficaz sem a prestimosa cooperação dos funcionários judiciais. Permitam-me que, humildemente, mas com inesquecível gratidão, recorde aqui os ensinamentos práticos que recolhi junto de experientes e dedicados funcionários judiciais quando iniciei a minha actividade profissional, então como delegado do Ministério Público, sobre importantes aspectos da prática processual que a universidade não ensina.
Entre outras tarefas, tais como a de apetrechamento do parque judiciário e a formação de magistrados e funcionários, cabe também ao Ministério da Justiça a responsabilidade na preparação de leis que melhorem o funcionamento dos tribunais, aproximando-os do cidadão e garantindo-lhe um mais fácil acesso ao direito. Trata-se de uma tarefa de Estado da maior responsabilidade, eivada de particulares dificuldades e a realizar em diálogo com os vários agentes profissionais envolvidos.
Sr. Ministro da Justiça, não posso esconder-lhe a nossa preocupação pelo patente mal-estar que anunciadas reformas vêm gerando nas relações da Polícia Judiciária com o Ministério Público e deste com os magistrados judiciais. órgãos do Estado que têm por missão compor e dirimir conflitos não podem, sob pena de perda de credibilidade, entrar em conflitos entre si.
O Partido Socialista, quando na oposição, disse que sim a todas as reivindicações corporativas dos vários sectores da justiça. Tem de se reconhecer que V. Ex.a tem dado mostras de alguma habilidade mas receio bem que não seja capaz, como homem e mortal que é, de satisfazer simultaneamente reivindicações de sinal contrário e, consequentemente, contraditórias entre si. Por isso o nosso justificado receio de que, em lugar de decisão atempada e eficaz, se assista mais uma vez ao característico flutuamento socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente : - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquei realmente espantado - e o termo é mesmo «espantado» - com a intervenção de V. Ex.a, árida na exposição de argumentos e de princípios de tal maneira genéricos e comuns que ninguém pode contestá-lo - e V. Ex.a reconhecê-lo-á. Fiquei ainda espantado quando V. Ex.a, para não dizer ao Sr. Ministro da Justiça que tem sido competente na forma como tem. resolvido e encarado os problemas que surgem ao nível da justiça, resolve dizer que o Sr. Ministro é habilidoso em vez de reconhecer que é competente. É esta a nova fórmula que o PSD vem ensinar-nos para reconhecer o que é óbvio.
É que o Sr. Ministro da Justiça tem sido eficaz no tratamento destas questões e V. Ex.a sabe-o perfeitamente...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ele é que tem de dizer isso!O Orador: - E como V. Ex.a não quer reconhecê-lo, porque não pode ou não o deixam, vem aqui dizer que o Sr. Ministro tem sido habilidoso.Aplausos do PS.Por outro lado, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que vir acusar o Governo de lentidão é uma atitude de V.V. Ex.as que começa a perturbar-nos. É que, umas vezes, os senhores criticam-nos, dizendo que queremos tudo, que queremos governar depressa, que não estamos a ter em atenção os interesses que os senhores entendem que devemos ter e, por outro lado, quando, em tempo útil, nós apresentamos os projectos de lei e as medidas que nos comprometemos a apresentar, V.V. Ex.as vêm acusar-nos precisamente do contrário.
Sr. Deputado Guilherme Silva, responda-me sinceramente. De entre as alterações que aqui são propostas pelo Governo à reforma do Código de Processo Civil, aponte-me uma única com que não concorde. Faço-lhe esta pergunta porque, como o Sr. Deputado acabou por afirmar na sua intervenção, todas as alterações propostas são efectivamente pertinentes. Por que razão é que estas coisas hão-de ser feitas da forma rápida que os senhores pretendem? Então estas coisas não são para ser feitas com reflexão?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Também votaram a Lei n.o 6/96!
2722 I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - Não era perfeitamente óbvio que, a propósito desta autorização legislativa, tinham de ser ouvidas as entidades competentes como a Ordem dos Advogados, o Ministério Público, o Sindicato dos Magistrados Judiciais e outras? V. Ex.a considera que foi um desperdício de tempo?
V. Ex.a considera uma lentidão o facto de o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estarem sensíveis às diversas entidades que reclamam e defendem uma vacatio legis suficientemente determinada no tempo por forma a que um diploma tão importante possa ser devidamente assimilado e estudado? Considera que o Partido Socialista está a ser lento? É por isto que os senhores vêm condenar-nos agora?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, receio bem que V. Ex.a tenha sido «mais papista do que o Papa».
Penso que o Sr. Ministro, que, aliás, é um distinto advogado, não precisava de advogado de defesa nesta questão e que não se sentiu minimamente atacado na sua competência pela minha intervenção. Mas V. Ex.a entendeu assumir a «defesa oficiosa» e quero dizer-lhe que não foi brilhante nessa defesa.
V. Ex.a veio levantar algumas questões que têm a ver com as alterações que se pretende introduzir, mas não é isso que está em causa. Na verdade, o que está em causa é o pretexto para mais um atraso, mais um protelamento, mais um adiamento na entrada em vigor do Código de Processo Civil.
V. Ex.a sabe muito bem que 90% destas alterações têm a ver com a redacção e, como tal, são discutíveis. Por exemplo, lendo o artigo 511.o, considero que ó texto tem um carácter muito mais obscuro e muito menos correcto do que tinha na anterior redacção, mas há muitos outros exemplos. Significa isto que uma coisa ou outra que eventualmente houvesse conveniência em corrigir poderia perfeitamente vir a sê-]o através de um diploma intercalar, sem necessidade de ser suspensa a entrada em vigor deste Código.
Para além disto, ainda quero falar-lhe dessas razões que V. Ex.a, com um sentido superior de senso, vem trazer à liça no sentido de que uma vacatio legis mais alargada, uma reflexão mais aprofundada, resultam a bem da comunidade jurídica e dos cidadãos. O problema, Sr. Deputado, é que quando o Partido Socialista era oposição e o governo invocava essas mesmas razões, os senhores consideravam tudo errado e argumentavam que tinha de ir-se mais depressa e que o Ministério. da Justiça não dava resposta atempada. Ora, foi exactamente para essa atitude de dois pesos e duas medidas que chamei a atenção na minha intervenção, atitude que V. Ex.a acabou de confirmar pelas suas palavras. É que, agora, todas essas razões são consideradas perfeitamente pertinentes mas não eram anteriormente, quando V.V. Ex.as estavam na oposição. Nessa altura, consideravam que se tratava de protelamentos injustificados e perfeitamente inadmissíveis. Assim, pergunto: não é muito mais inadmissível esta «revisão» da revisão que poderia ser feita, através de um diploma intercalar?
V.V. Ex.as quiseram a vacatio legis porque consideravam inadmissível que o novo Código de Processo Civil entrasse em vigor a meio de um ano judicial e, agora, preparam-se para que essa entrada em vigor se processe precisamente a meio de um ano judicial!
Efectivamente, como ontem dizia, com algum amargor, o Deputado Pacheco Pereira ao Deputado José Magalhães, no programa de televisão Flashback, o grande problema de V.V. Ex.as não é a herança do PCP, é a herança do vosso passado como oposição.Protestos do PS.Esse é que é o vosso grande problema.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Releia as declarações do então Deputado José Vera Jardim! E releia também as suas!O Orador: - Posto isto, quero dizer-lhe que fiz um elogio à habilidade do Sr. Ministro da Justiça porque penso que a habilidade é uma vertente da competência. S6 que, infelizmente, o Sr. Ministro não se libertou dos vícios socialistas, designadamente deste dos protelamentos e dos adiamentos, mas essa é outra questão. É pena!
O Sr. Ministro já teve a vantagem de não ter sido vítima da «falta de comunicação interna» do Governo e reconheço-lhe a habilidade de ter gerido muito bem a questão da amnistia, com a qual penso que não esteve de acordo, que lhe «caiu em cima» sem ter sido tido nem achado. Portanto, presto homenagem à habilidade do Sr. Ministro mas antevejo que vai ser difícil levá-la muito longe com o rol de promessas contraditórias que o Partido Socialista fez em matéria de justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, para uma intervenção.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, antes de iniciar a minha intervenção, e visto que fui relator do relatório e parecer da 1.a Comissão sobre esta matéria, leia a parte final do referido documento, que, aliás, teve também a douta contribuição do Sr. Deputado Guilherme Silva, relatório e parecer este que foi aprovado por maioria, embora o PSD se tenha abstido.
Diz, então, a parte final deste relatório: «Por último, resultou das auscultações e audiências efectuadas um generalizado sentimento de que o Decreto-Lei n.o 329-A/95 deveria ver alargado, para além do prazo fixado pela Lei n.o 6/96, de 29 de Fevereiro, (...)» - lei esta que o PSD votou - «(... ) o período de vacatío legis, questão que deverá ser examinada na especialidade».
Esta é que é verdade. Quanto ao demais, Sr. Deputado, é tripudiar sobre a verdade, é pisotear o que fizemos na Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E qual foi a posição do PSD sobre o relatório?O Orador:- Já disse, Sr. Deputado. O PSD absteve-se. Mas não foi por causa disto, foi porque não tinham lido!
12 DE JUNHO DE 1996 2723Posto isto, Sr. Presidente, passo à intervenção propriamente dita.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: A presente autorização legislativa, sem deixar margem a qualquer dúvida, visa, no essencial, introduzir benfeitorias ao nível da redacção e proceder à uniformização e condensação de diversos preceitos legais que, a não serem aperfeiçoados, corriam o sério risco de gerar dúvidas interpretativas no âmbito do Decreto-Lei n.o 329-A/95.
Beneficiando do alargamento de prazo para a entrada em vigor daquele diploma, o Governo, e bem, aproveitou o tempo para continuar a trabalhar com a Comissão Revisora e daí resultou um apuramento formal e a introdução de claras melhorias substanciais e formais no aludido diploma.
Como é evidente, e é o próprio Governo que o assume no anexo da proposta de lei hoje em debate, do que se trata, não é «de uma segunda reforma de processo civil e muito menos de uma contra-reforma». E tudo sem embargo de o próprio Governo reconhecer que não acompanha nem sufraga alguma das soluções decorrentes do novo Código de Processo Civil. Só que, revelando um elevado sentido de Estado e sabedor da urgência de intervir na área do direito adjectivo civil, bem andou o Governo em optar pela manutenção do Código já publicado,, ainda que sem prejuízo das correcções solicitadas pela presente autorização legislativa. É que a pura revogação do actual diploma, em nome de uma eventual reformulação e aperfeiçoamento das suas bases conceituais e sistemáticas, poderia em nome de «um utópico perfeccionismo», nas palavras do Governo, agravar ainda mais os anseios renovadores dos operadores judiciários e da comunidade jurídica.
É bem certo, e tal decorre de inúmeras opiniões de relevantes sectores da comunidade jurídica, que o presente Código não é, seguramente, o instrumento devidamente adequado para corresponder às novas realidades sociais e jurídicas dos alvores do século XXI.
Só que, em certas circunstâncias, mais vale um conjunto inovatório gradualista que a ruptura sistemática e estrutural. Por isso, e sem perder de vista a indispensável continuação do aprofundamento conceitual e do aperfeiçoamento do direito processual civil em todas as suas vertentes, parece-nos positivo que, com o acréscimo valorativo da presente autorização legislativa, se parta com o novo Código de Processo Civil para a prova de fogo da vida judiciária e para a sua experimentação e manuseamento instrumental pelos operadores judiciários.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas seria para estultícia não estar atento ou fazer ouvidos duros às críticas que já hoje lhe são, feitas por sectores importantes da comunidade jurídica, marcadamente por magistrados.
E se, para muitos dos operadores judiciários, provera uma fatia maioritária, os mecanismos processuais previstos para as fases do despacho liminar e de audiência preliminar são a verdadeira matriz e corolário da reforma introduzida, para outros, tais inovações são exactamente o «calcanhar de Aquiles» das novas medidas adjectivas em matéria civil.
E se, para muitos, os juízes adquirem incomensuráveis poderes substanciais, embora vendo reduzidos os seus poderes de natureza formal, para outros, neste Código, o papel do juiz fica secundarizado ou até surgirá a reboque dos acontecimentos: Esta última asserção pode parecer, à primeira vista, uma reflexão de natureza corporativa, mas, na verdade, as novas exigências criadas no concernente à maior intervenção dos magistrados judiciais, de que a audiência preliminar, prevista no artigo 508.o-A, será um dos principais afloramentos, implicam forçosas alterações no plano da organização judiciária.
E que, a título de mero exemplo, será de não esquecer que a média de pendências por juiz nos tribunais cíveis de Lisboa e do Porto é de 2000 e de 1600 processos, respectivamente. Ora, por mais perfeita que fosse a legislação processual civil, e nem sequer será o caso deste Código, óbvio se torna que qualquer reforma profunda só poderá lograr êxito se a organização judiciária lhe conseguir responder qualitativa e quantitativamente, no quinhão que lhe cabe.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Desde a formação e contínua actualização de todos os operadores judiciários, passando pelo aumento dos meios e condições de funcionamento dos tribunais, até à reclassificação e reordenamento dos diversos tribunais e juízos, e culminando no necessário desafogo dos, tribunais de segunda instância, tudo valerá por dizer que se torna imprescindível reponderar e reactualizar, à luz do novo Código, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e a demais legislação processual avulsa atinente com as inovações do Decreto-Lei n.o 329-A/95.