1296II SÉRIE-A — NÚMERO 56c) Quem publicar ou difundir sondagens ou inquéritos, bem como o seu comentário ou análise, nos sete dias que antecedem o dia das eleições para órgãos de soberania, regiões autónomas e autarquias locais, ou para o Parlamento Europeu ou da votação para referendo nacional ou local, que directa ou indirectamente se relacione com o acto eleitoral ou votação referidos;c) Quem, tendo realizado, publicado ou difundido sondagem ou inquérito, não faculte à Alta Autoridade para a Comunicação Social os documentos ou processos por ela solicitados no exercício das suas funções;é) Quem não der cumprimento ao dever de rectificação previsto no artigo 13.9 ou de publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciais a que se refere o artigo 15.B;f) Quem não der cumprimento ao disposto na alínea e) do artigo 3.°2 — Os limites máximo e mínimo das sanções previstas nos números anteriores podem ser reduzidos a metade no caso de publicação ou difusão em órgão de comunicação social de sondagens ou inquéritos não acompanhada dos elementos referidos nas alíneas h), í), j) e /) do artigo 5.8 da presente lei.3 — O produto das coimas reverte integralmente para os cofres do Estado.Artigo 15."Publicação nu difusão das decisões administrativas ou judiciaisA decisão irrecorrida que aplique coima prevista nas alíneas a), b), c), d) c e) do n." 1 do artigo anterior ou a decisão judicial transitada cm julgado relativa a recurso da mesma decisão é obrigatoriamente publicada ou difundida pelo destinatário da coima nos termos previstos no artigo 13.flArtigo 16.9Norma revogatóriaFicam revogados os artigos 50.9 do Decreto-Lei n.° 319-Â/76, dc 3 de Maio, 51.9 do Decreto-Lei n.« 701-B/76, de 29 de Setembro, e 60.° da Lei n.a 14/79, de 16 de Maio.Aprovado em 23 de Maio de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTAR AO CENTRO CULTURAL DE BELÉMA Assembleia da República constitui, ao abrigo dos artigos 181.fl, n.9 4, da Constituição e 253.", n.9 2, do Regimento, uma comissão parlamentar de inquérito com oobjectivo de averiguar a legalidade e regularidade financeira e técnica de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém e, designadamente:a) Apreciar a adequação do decreto-lei que cria a Sociedade dc Gestão e Investimento Imobiliário Centro Cultural de Belém, S. A., nomeadamente a sua conformação com a lei quadro das sociedades de gestão e investimento imobiliário no que respeita aos fins que se propõe, estatuto e objecto;b) Apreciar a conformidade da respectiva Sociedade dc Gestão c Investimento Imobiliário Centro Cultural de Belém com o Código das Sociedades Comerciais, no que respeita ao número de sócios, transmissibilidade de acções, natureza dos capitais que a compõem e sua subscrição;c) Apreciar a natureza e adequação do regime de empreitadas e a eventual retroactividade de lei de empreitadas aplicável ao Centro Cultural de Belém;d) Apreciar o regime de concurso público aplicável ao Centro Cultural de Belém e sua eventual dispensa;é) Apreciar o processo de expropriações conducente à aquisição de terrenos destinados à construção do Centro Cultural de Belém;f) Apreciar a conformidade do processo de decisão e construção com o regime geral de protecção aos monumentos nacionais e suas áreas circundantes, bem como com as disposições normativas que regulam a protecção e classificação do património mundial;g) Apreciar a regularidade financeira do processo de construção do Centro, em função do sucessivo agravamento de custo global da obra de 1988 a 1991, que subiu 6 para 27 milhões de contos, es-perando-sc que atinja os 40 milhões de contos dentro de um ano;h) Apreciar as condições de planeamento global da obra, do seu modelo de gestão e objecto;0 Apreciar o papel e enquadramento legal da acção e meios do Tribunal de Contas no acompanhamento deste processo;J) Apreciar as condições do exercício de fiscalização política e legal da Assembleia da República em matéria respeitante ao Centro Cultural de Belém.Assembleia da República, 6 de Junho de 1991.— O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.2 6 PL/91PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e ainda o propósito de apreciação de diplomas c noutras iniciativas agendadas para