3 DE DEZEMBRO DE 2020 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 774/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM QUE CASAIS NÃO-CASADOS BINACIONAIS SEJAM EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES DE VIAGEM PARA PORTUGAL O distanciamento físico dos familiares, de entes queridos e, em particular, dos cônjuges – ainda que de forma não oficializada por união matrimonial – foi e continua a ser um dos maiores desafios que emergiram da presente crise sanitária mundial. Infelizmente, esta continua a ser a situação de milhares de casais não-casados binacionais que permanecem fisicamente separados desde março de 2020 devido às restrições de viagens e ao consequente fecho generalizado de fronteiras verificados após a propagação em larga escala da pandemia de COVID-19. Sem surpresa, este afastamento tem decorrido num contexto de grande angústia para os visados, com extremo prejuízo para a estabilidade da sua estrutura familiar e da sua saúde mental e psicológica, condições estas que são comprovadamente essenciais para melhor poder enfrentar uma situação tão atípica como a que continuamos a vivenciar. De facto, após a Comissão Europeia ter decretado o encerramento das fronteiras externas da União Europeia, com vista a impedir uma ainda maior proliferação da doença por coronavírus, muitas famílias com projetos de vida em comum foram forçosamente obrigadas a estar fisicamente separadas, impedidas de estarem reunidas em Portugal, mesmo num tempo de grande incerteza e insegurança. Esta decisão foi tomada dado o não-enquadramento destas pessoas nos termos da Diretiva 2004/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, não pertencendo, desse modo, ao conjunto de cidadãos nacionais da União Europeia, de estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nem tendo residência legal num Estado-Membro da União Europeia. Não obstante, a Comissão Europeia recomendou a todos os Estados-Membros que permitissem a entrada de cônjuges não-casados nos seus territórios, pelo que 12 países da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Holanda, Islândia, Itália, Noruega, República Checa e Suíça) optaram por seguir estas recomendações, flexibilizando e aliviando as restrições de viagem até então aplicáveis a estas pessoas, permitindo assim o seu reencontro familiar. No caso português, lamentavelmente, continuam a ser empregues medidas intransigentes, discriminatórias e arbitrárias ao ter sido estipulado que a verificação da documentação e dos requisitos previstos fosse efetuada aquando do controlo efetivo de fronteira e sem quaisquer garantias de emissão de visto e permissão de entrada, o que, em última instância, vem impedir que casais não-casados binacionais se possam efetivamente reunir em solo nacional. Assim sendo, e mesmo assumindo que o controlo das fronteiras externas e, em particular, dos fluxos turísticos, foi uma medida inevitável e excecional face à realidade pandémica dos últimos meses, afigura-se enquanto muito injusta e incompreensível a decisão do Governo de não flexibilizar tais medidas aos cônjuges não-casados de cidadãos portugueses e de residentes em Portugal. É, por isso, de fundamental importância que o Governo reveja esta sua posição, permitindo assim o reencontro seguro de milhares de famílias binacionais fisicamente afastados desde março de 2020, de forma a que os seus membros possam melhor enfrentar todos os desafios que ainda se impõem perante a pandemia de COVID-19. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que crie medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos do conjunto das restrições de viagem previstas para Portugal, em linha com as diretrizes da Comissão Europeia, permitindo que a avaliação da deslocação seja conduzida ainda antes da chegada a solo nacional e em condições de segurança sanitária que estão previstas na lei. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———