23 DE NOVEMBRO DE 2013 35 O Sr. João Oliveira (PCP): — A vossa programação plurianual desmente-o! O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Percebo que queiram deixar ficar a ideia de que a proposta que nós fazemos protege os acionistas privados, mas não protege. Vejam bem a diferença que há entre 677 milhões e 240 milhões! O Sr. João Paulo Figueiredo (PS): — A programação plurianual desmente-o! O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — A minha nota final é para dizer que o Tribunal de Contas visará os contratos depois de lhe serem remetidos e, nessa altura, enviaremos ao Parlamento toda a documentação — relatórios da comissão de negociação; acordos entre o Estado e os privados e o respetivo visto do Tribunal de Contas, porque agora é obrigatório visar os contratos antes de eles entrarem em vigor, ao contrário daquilo de acontecia antes. Então, depois do visto do Tribunal de Contas, conversaremos sobre se há aumento de encargos, como dizem os senhores, ou se há uma redução de encargos, como dizemos nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a apreciação do artigo 119.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades, da proposta de aditamento do artigo 119.o-A — Pagamento de dívidas a fornecedores (PCP), e dos artigos 120.o — Limite das prestações de operações de locação, 121.o — Antecipação de fundos comunitários, 122.o — Princípio da unidade de tesouraria e 123.o — Operações de reprivatização e de alienação.Para intervir a propósito do artigo 123.o, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo é uma bela oportunidade para a maioria e o Governo provarem que estão de boa-fé política num debate em que começaram a falar de consenso nacional, de necessidade de envolvimento alargado em decisões que têm consequências muito para além do tempo de vida político deste Governo. Cinco de agosto de 2011, já nesta Legislatura, foi o dia em que nesta Assembleia o Partido Socialista viabilizou a Lei-Quadro das Privatizações, com base na aceitação pela maioria de uma norma que dava ao Governo 90 dias para legislar em matéria de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. Desde então, o que tem acontecido é uma vergonhosa violação da lei nas sucessivas privatizações que se têm vindo a realizar. Aplausos do PS. O que tem acontecido, aqui, são notícias e intervenções esfarrapadas por parte do Governo, provando que também nesta matéria está à margem do Estado de direito, também aqui a boa-fé política são palavras vãs para a maioria e para o Governo. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro não são autocratas donos do interesse nacional... Aplausos do PS. ... que decidem em cada momento o que é o interesse nacional. O que está aqui em causa é uma lei aprovada nesta Legislatura, que contou com o contributo do Partido Socialista e que este Governo, que despreza a Constituição e o Parlamento, reiteradamente viola e ignora. O que o PS diz aqui é que a privatização dos CTT não tem a nossa concordância nestes termos e deve ser imediatamente suspensa. Temos de parar para pensar, para definir o que é a salvaguarda do interesse nacional. O consenso não é palavra vã, não podemos ter um Secretário de Estado ou uma Ministra que atuam aqui como verdadeiros foras de lei!