II SÉRIE-A — NÚMERO 160 22 O documento em causa frisa ainda que em alguns Estados-Membros da UE, os procedimentos introduzidos para que as pessoas com deficiência possam solicitar apoio ou assistência para votar não são acessíveis, bem como a necessidade de disponibilizar informações sobre o processo de recenseamento em braille, sugerindo que o mesmo se aplique aos materiais de campanha e contemple textos de leitura fácil, vídeos com legendas ou interpretação em língua gestual, braille e impressão em carateres grandes, abrangendo as diferentes especificidades dos cidadãos com deficiência e assegurando o seu direito à participação política. Contudo, não é feita qualquer referência específica à utilização de boletins de voto em braille.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha, França e Itália. Espanha7 O artigo 9.o, n.o 2, da Constituição estabelece que as entidades públicas devem criar condições para que a liberdade e igualdade das pessoas sejam reais e efetivas, eliminando os obstáculos que impeçam o seu pleno exercício e facilitando a participação de todos os cidadãos na vida política, económica, cultural e social. No mesmo sentido, o artigo 49.o da Constituição prevê que as entidades públicas devem concretizar uma política de integração das pessoas com deficiência, devendo protegê-las no exercício dos seus direitos, nomeadamente no exercício de um dos direitos fundamentais previsto no artigo 23.o da Constituição: o direito de sufrágio universal. No desenvolvimento destes artigos, surge o Real Decreto Legislativo 1/2013, de 29 de noviembre, que aprova o texto consolidado da Ley General de derechos de las personas com discapacidad y de su inclusión social, de forma a garantir o direito de igualdade de oportunidades e de trato, bem como o real e efetivo exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência. Segundo o disposto nos artigos 53.o e seguintes, os cidadãos com deficiência devem exercer os seus direitos de participação na vida politica e nos processos eleitorais em igualdade de condições que os restantes cidadãos, devendo para o efeito, as diversas administrações públicas disponibilizar os meios e recursos necessários com vista a esse fim. Na aplicação da norma constitucional que consagra o direito de sufrágio universal, a Lei Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General, veioestabelecer no n.o 1 do artigo 87.o, que os eleitores analfabetos ou que, por incapacidade, estejam impedidos de exercer o seu direito de voto, ou de o colocar dentro do envelope e de o entregar ao presidente da mesa da assembleia de voto, possam ser acompanhados por uma pessoa da sua confiança. Acrescenta o n.o 2, queo Governo, após consulta da Junta Electoral Central, deve regular um modo de votação para as pessoas invisuais ou com incapacidade visual, que lhes permita exercer o seu direito de sufrágio, e que garanta o segredo do voto. Este processo de votação deve ser aplicável às eleições para o Congreso de los Diputados e para o Senado, para o Parlamento Europeu e nos referendos. Com esse objetivo foi aprovado o Real Decreto 1612/2007, de 7 de diciembre, por el que se regula un procedimiento de voto accesible que facilita a las personas con discapacidad visual el ejercicio del derecho de sufrágio, com o objetivo de regular o procedimento de voto acessível, através da utilização de documentação complementar em braille, que acompanha os boletins de voto comuns. Neste sentido, e de acordo com o disposto no artigo 3.o deste diploma, as pessoas com deficiência visual que conhecem o sistema de leitura e escrita braille e que têm um grau de incapacidade igual ou superior a 33%, ou que sejam membros da Organización Nacional de Ciegos Españoles, e que desejem utilizar o modo de votação regulamentado neste diploma, devem comunicá-lo ao Ministerio del Interior.Este processo é regulado pela Orden INT/3817/2007, de 21 de diciembre, por la que se desarrolla el procedimiento de voto accesible que facilita a las personas con discapacidad visual el ejercicio del derecho de sufragio, regulado en el Real Decreto 1612/2007, de 7 de diciembre, que nos termos do seu n.o 1, dispõe que                                                           7 Analise comparativa baseada no Dossier de Informação Série B n.o 3, de abril de 2015, referente ao modo de votação dos deficientes e dos doentes em Espanha, França e Itália.