11 | II Série A - Número: 136 | 24 de Maio de 20112 —  Objectivos da directiva: São dois os objectivos gerais comuns.Em primeiro lugar, a criação de um mercado único eficiente e concorrencial para os consumidores, mutuantes e intermediários de crédito, com um nível elevado de protecção do consumidor, passando por quatro objectivos específicos:– Confiança dos consumidores; – Mobilidade dos clientes; – Actividade dos mutuantes e dos intermediários de crédito além-fronteiras; – Igualdade das condições de concorrência.Em segundo lugar, promoção da estabilidade financeira, garantindo que os mercados de crédito hipotecário funcionem de modo responsável.3 —  Conclusões da directiva: Garantir uma concessão e contracção responsáveis de empréstimos em toda a União Europeia resultando numa redução significativa dos prejuízos para o consumidor; Contribuir para melhorar a confiança dos consumidores nos mutuantes, intermediários de crédito e produtos hipotecários e reduzindo a probabilidade dos consumidores adquirirem um produto incomportável que os possa conduzir ao sobreendividamento, a situações de incumprimento e, em última instância, à execução das hipotecas; Provocar um efeito positivo sobre a confiança dos consumidores reforçando a procura de produtos de crédito hipotecário e incentivando a mobilidade dos consumidores, quer a nível nacional quer num menor grau na actividade transfronteiriça dos mutuantes e dos intermediários de crédito, oferecendo novas oportunidades de negócio e economias de escala e de âmbito, o que terá um impacto positivo tanto para os actores do mercado como para os consumidores; Reforçar a concorrência através da entrada de mutuantes e intermediários de crédito estrangeiros, e, portanto, traduzir-se numa gama mais alargada de produtos de crédito para o consumidor, até com potencial para uma ligeira descida dos preços, apesar de acarretarem custos para os mutuantes e intermediários de crédito, porém, esses custos serão limitados por vários factores, nomeadamente pelo facto de algumas dessas opções já serem aplicadas em diversos Estados-membros, de muitas das opções preferidas já serem prática comum em grandes áreas do sector e de se prever a criação de sinergias substanciais entre as diferentes opções políticas.Os benefícios totais estimados do pacote de medidas são da ordem de 1 272 — 1 931 milhões de euros, sendo o total esperado dos custos pontuais e recorrentes da ordem dos 383 — 621 milhões de euros e 268 — 330 milhões de euros, respectivamente.IV —  Base jurídicaA base jurídica é o artigo 114.o para realização dos objectivos previstos no artigo 26.o relativo ao mercado interno, ambos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O instrumento legislativo proposto é a directiva, isto porque o recurso a outros meios não seria apropriado, pelas razões que se expõem:— A plena harmonização nem sempre é necessária ou conveniente: a estrutura dos mercados imobiliários e dos mercados de crédito hipotecário, por exemplo, é variável na União Europeia, com produtos e estruturas de remuneração que também variam; — A intervenção da União Europeia terá de ser suficientemente pormenorizada para ser eficaz, mas suficientemente genérica para permitir que seja tomada em conta a diversidade da União Europeia; — A directiva oferece um certo grau de flexibilidade em termos do nível de harmonização; — As disposições específicas poderão ter em conta a diversidade que caracteriza os mercados de crédito hipotecário da União Europeia.