10 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, de acordo com deliberação tomada em Conferência de Líderes, em data que agora não consigo recordar, nestes debates de actualidade não há lugar a pedidos de esclarecimento, a não ser aqueles que são dirigidos ao partido que inicia a discussão.Portanto, Sr. Presidente, prefiro guardar o tempo de que ainda disponho para, numa fase mais adiantada do debate, poder intervir outra vez.O Sr. Presidente: — O Bloco de Esquerda também dá a sua aquiescência, contra o seu desejo profundo, mas é assim que está estatuído no Regimento. Só uma liberalidade do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é que poderia permitir essa alteração.O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Ministro não quer!O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Não tem de se queixar...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, também não me queixo! Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação pelo Governo de uma taxa de 25% sobre a valorização das reservas de 25 milhões de barris da Galp tem suscitado uma urgência de esclarecimento a que o Governo só tem respondido com informações contraditórias.Na verdade, esta taxa deve ser discutida com mais cuidado e, naturalmente, quando se conhecer a proposta de lei, algumas das respostas poderão ser apresentadas.Devo dizer, em primeiro lugar, que o Bloco de Esquerda não concorda com a filosofia desta taxa, porque, seja ela de 25%, isto é, igual ao IRC, seja ela superior, ela determina sempre que o cliente está a pagar, além do custo do produto que compra e além do lucro normal da empresa que lhe vende o produto, uma taxa suplementar, que só tem como justificação a mais-valia resultante da especulação.Por isso, o cliente pode sempre perguntar-se se há alguma boa razão para, além do pagamento do produto que compra, estar a pagar também um outro imposto e um lucro suplementar, que neste caso é de 75%, na proposta do Governo.Mas, na verdade, aquilo que importa explicar — o Sr. Ministro não o fez, não sei se o Partido Socialista o quererá fazer ou o Sr. Ministro, numa nova oportunidade — é por que é que a Galp nos anunciou que o pagamento deste imposto se traduz unicamente numa antecipação do pagamento de IRC.Na verdade, é este o comunicado da Galp e atendamos bem no que é que quer dizer uma antecipação de pagamento de imposto. Se eu pagar a renda da casa no dia 1 e não no dia 8, é uma antecipação do pagamento da renda da casa; mas se paguei no dia 1, não volto a pagar no dia 8. É isto o que quer dizer, como é claro para qualquer português, uma antecipação de pagamento.Ora, o Sr. Ministro está a dizer-nos agora uma coisa diferente do que a Galp disse em comunicado: é que é um pagamento suplementar deste valor. Mas, ontem, ficou claro, através do «véu» das desculpas da Galp e das suas justificações, de que modo é que este pagamento antecipado vai funcionar.Ficou claro, em primeiro lugar, que o pagamento não é respeitante a 400 milhões de euros. Na verdade, hoje, considerando 25 milhões de barris e o preço a 1 de Janeiro e até hoje, a evolução já é de 40 dólares ou mais, ou seja, mais de 1000 milhões de dólares, cerca de 600 milhões de euros; e, até ao fim do ano, se continuar este trajecto, estaremos muito acima deste valor. Portanto, é estranho que o Governo nos faça uma projecção tão em baixo, ao contrário do que a Galp já faz e do que o bom senso aconselha.No entanto, resta ainda o problema fundamental: é que a Galp veio ontem explicar, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, como é que ia pagar este imposto, que agora calcula que seja de 150 milhões mas, provavelmente, até poderá ser mais: vai pagar utilizando provisões.Ora, o que é que são provisões? Provisões são uma parte das receitas da empresa que foram atribuídas a custos e que, na altura, não pagaram o imposto devido sobre as receitas e os lucros da empresa.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!