8 DE JUNHO DE 2012 61 3% do volume de negócios de cada entidade, sendo depois ajustada em função do resultado do próprio concurso. A opção política é muito clara: desonerar os contribuintes de qualquer pagamento pela prestação deste serviço e aprofundar o conceito de repartição justa do mesmo custo pelo setor, à semelhança do que este Governo já previu para as comunicações postais. A isto chamamos justiça social e coesão social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. FernandoSerrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Discutimos hoje a compensação dos prestadores do serviço universal pelos custos inerentes a essa prestação, dando cumprimento ao estabelecido na Lei das Comunicações Eletrónicas — a criação de um fundo, as caraterísticas do seu financiamento, a sua administração pelo ICP-ANACOM e as regras que tenham a ver com as entidades abrangidas. Primeiramente, cumpre-nos dizer que estamos de acordo com a opção estabelecida de não ser o Orçamento do Estado ou os contribuintes a financiarem diretamente esse fundo. Portanto, esta é, em nosso entender, uma opção correta. Nessa medida, parece-nos que, de entre as diferentes alternativas existentes, a escolhida é a que nos parece mais adequada, se não houver um efetivo reflexo nos custos tarifários a serem acautelados pelo ICP. Gostaria de referir aqui quatro aspetos relativamente a este diploma, para que, na especialidade, possamos vir a desenvolvê-lo. O primeiro deles tem a ver com uma correta fiscalização e uma garantia de que os custos imputáveis a esta área são os adequados, são proporcionais e não temos aqui uma distorção da concorrência. Um segundo aspeto tem a ver com a divulgação e a transparência das origens e aplicações desse fundo. Gostaríamos de conhecer, e que ficasse estabelecido, quais os critérios da angariação de fundos — o Sr. Secretário de Estado já aqui avançou, relativamente ao diploma, algumas percentagens —, gostaríamos de conhecer alguns detalhes sobre a origem dos fundos e sobre a própria aplicação, quem são os agentes contemplados, para que essa matéria fosse totalmente transparente, pois estamos a falar de um subsídio indireto a operadores económicos privados. O terceiro aspeto que quero sublinhar tem a ver com a parte sancionatória. Parece-nos curto e leve que só os juros de mora sirvam para compensar um eventual inadequado financiamento. Por último, refiro a taxa de assinatura da atual Portugal Telecom (PT). Gostaríamos que este aspeto fosse aprofundado, porque sempre nos foi dito que a taxa de assinatura procurava compensar a prestação de um serviço universal. Nessa medida, o diploma não é claro sobre se essa taxa de assinatura é incorporada ou não neste fundo e sobre a forma como se faz a contabilização dessa taxa de assinatura. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD. O Sr. AdrianoRafaelMoreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Pouco mais há a acrescentar à apresentação da presente proposta de lei por parte do Sr. Secretário de Estado, pois foi uma apresentação que nos permitiu conhecer o diploma, no entanto podemos fazer aqui um enquadramento. Todos sabemos o esforço e o empenho que a União Europeia tem tido no desenvolvimento do setor das comunicações, nomeadamente das comunicações eletrónicas, tendo vindo o Governo português a dar sequência a esse trabalho. No ano transato, deu entrada na Assembleia da República a proposta de Lei das Comunicações Eletrónicas, que foi aprovada, a qual continha uma parte de substancial importância, em que dava