II SÉRIE-A — NÚMERO 75 108 da adoção de qualquer medida de gestão da crise ou, não sendo possível, comunicar as medidas adotadas imediatamente após a respetiva implementação. 3 –  Os membros do CNEF devem articular previamente as declarações públicas em situações de crise financeira. Artigo 40.o Dever de segredo Sem prejuízo da aplicação de outros deveres de segredo profissional a que se encontrem sujeitos, os membros do CNEF, bem como todas as pessoas que com eles colaborem, estão sujeitos a segredo profissional sobre os factos e os elementos cujo conhecimento lhes advenha da participação no CNEF, não podendo, sob pena de responsabilidade pessoal nos termos da lei, revelar, nem utilizar, em proveito próprio ou alheio, diretamente ou por interposta pessoa, seja qual for a finalidade, o conhecimento que adquiram sobre aqueles factos ou elementos, ainda que tenham cessado funções como membro do CNEF ou de colaboração com os mesmos. CAPÍTULO V Disposições complementares Artigo 41.o Produção legislativa 1 –  No prazo de um ano a contar da produção de efeitos da presente lei, o CNSF, em articulação com os serviços do Ministério das Finanças, deve apresentar ao membro do Governo responsável pela área das finanças projetos de diplomas legislativos relativamente às seguintes matérias: a) Revisão do regime da supervisão de conglomerados financeiros, nos termos do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 de fevereiro, e 91/2014, de 20 de junho; b) Revisão do regime da fiscalização de sociedades gestoras de participações sociais, ao abrigo do regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/94, de 24 de dezembro, e 378/98, de 27 de novembro, e pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de dezembro; c) Revisão do regime aplicável à comercialização de produtos financeiros públicos de poupança ou de investimento, designadamente no que respeita aos documentos de informação fundamental e à prestação das informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada; d) Aprovação de um regime jurídico de acesso e exercício da atividade de perito de seguros; e) Criação de uma entidade de resolução alternativa de litígios especializada em matéria financeira, a funcionar junto do CNSF. 2 –  No prazo de dois anos a contar da produção de efeitos da presente lei, o CNSF, em articulação com os serviços do Ministério das Finanças, deve apresentar ao membro do Governo responsável pela área das finanças estudos de avaliação de impacto legislativo e económico relativamente às seguintes matérias: a) Aprovação de um regime geral das contraordenações em matéria de supervisão financeira; b) Criação de uma instância administrativa de recurso das decisões das autoridades de supervisão em matéria não sancionatória; c) Criação de um sistema de garantia para os produtos de seguros, articulado com os regimes do Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril, e do Fundo de Garantia Automóvel, regulado pelo Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto;