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79 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 982/X (4.a) Assunto: Despedimentos na fábrica da Peugeot/Citroen de Mangualde Destinatario: Ministério da Economia e da InovaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Portugal atravessa actualmente uma gravíssima crise, que tanto tem contomos económicos como sociais, na qual se verifica que o número de desempregados aumenta de urna forma alarmante.2 - O Governo anuncia que a sua prioridade é a conservação dos postos de trabalho já existentes, para assim combater a subida dos números de desemprego. Contudo, esse facto não se verifica e dia após dia, semana após semana fábricas e empresas encerram portas, ou diminuem o seu quadro de pessoal, colocando, assim, milhares de trabalhadores no desemprego.3 - A última destas fábricas que anunciou que irá reduzir 1/3 dos postos de trabalho, colocando assim 400 funcionários na situação de desempregados, foi a Peugeot/Citroen de Mangualde.4 - Como se não bastasse só por si o facto de despedir 400 trabalhadores, numa região bastante afectada pelo desemprego, a referida fábrica assinou um acordo com o Estado português no qual se comprometia a manter os postos de trabalho até ao ano 2010.5 - Numa altura em que é urgente aplicar todas as medidas para salvar postos de trabalho e, sobretudo, porque todos os acordos celebrados entre o Estado e as empresas, os quais trazem benefícios às empresas, quer seja económicos ou fiscais, não podemos aceitar, caso seja isso que se passou, que uma empresa quebre o acordo celebrado.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
80 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Em que circunstâncias foi celebrado o acordo entre o Ministério e a fábrica da Peugeot/Citroen de Mangualde? 2 - Tem conhecimento dos despedimentos que estão a ser efectuados pela respectiva fábrica? 3 Estes despedimentos cumprem as cláusulas do acordo celebrado entre o Estado e a respectiva empresa? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009
81 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 983/X (4.a) Assunto: Poluição da Ribeira da Lage Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ех.mo Sr.Presidente da Assembleia da República  Ribeira da Lage, concelho de Sta Maria da Feira, foi, outrora, um excelente rio truteiro, onde também se podia pescar ou observar espécies como a enguia, os escalos, o tritão ventre laranja, as lontras, as toupeiras de água ou os cágados.Actualmente este curso de água está profundamente poluído, e, consequentemente, degradado, tendo sido um dos casos que levou, inclusivamente, a Comissão Europeia a advertir Portugal, em 2005, pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, neste caso concreto devido à inexistência de sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente terciário, que permitisse contrariar a eutrofização que ali se verifica.Um dos factores de poluição da Ribeira da Lage, que tem sido, ao longo das últimas duas décadas e meia, denunciado quer pela comunicação social quer pela população afectada, são duas unidades industriais que laboram em Santo Estêvão - Arrifana - Santa Maria da Feira: asempresas Rogério Leal e Filhos, SA, e Luis leal e Filhos, SA.Estas empresas, segundo denúncias tornadas públicas, têm procedido a descargas regulares de águas residuais, resultantes da sua actividade transformadora de resíduos provenientes do processamento animal, apesar de, aparentemente, estarem equipadas tecnologicamente com meios de tratamento de efluentes.Acresce, à sua actividade, um acordo que estas empresas, ou pelo menos a Luis leal e Filhos, SA, têm com o Estado para proceder à eliminação das reses potencialmente contaminadas com BSE.
82 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Para além da poluição da Ribeira da Lage, a população circundante apresenta também, amiúde, queixas relacionadas com os maus cheiros advenientes do funcionamento destas empresas, que tantas vezes, de tão intensos que são os odores, chegam a ser sentidos a longas distâncias.Para que se tenha uma noção mais aproximada do funcionamento destas unidades fabris, deve referir-se que nas instalações da Rogério Leal e Filhos, SA; segundo fomos informados, encontrase em permanência um funcionário do Ministério da Agricultura, mais concretamente do antigo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, que tem como função controlar as cargas que chegam àquela unidade industrial. Apesar disso, os camiões destas empresas circulam muitas vezes sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal, tantas vezes em avançado estado de decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e libertando, por vezes, pedaços dessa carga nas próprias vias rodoviárias, ou vertendo líquidos que se libertam dos resíduos da carne que transportam.Também julgamos ser importante referir, para continuarmos a melhor compreender o funcionamento destas empresas, que há pouco tempo na Luis Leal e Filhos, SA, dois cidadãos imigrantes, de origem ucraniana, faleceram dentro de uma tolva, vítimas de acidente de trabalho, tendo ficado um terceiro operário em estado grave. Segundo foi tornado público, este acidente deveu-se ao incumprimento de regras de segurança elementares, no que concerne ao controlo de gases dentro da tolva.Centrando-nos, agora, nas questões de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, por parte destas unidades industriais, que estão inseridas no meio de aglomerado urbano e não em qualquer zona industrial, infra-estruturada para o efeito, e que lançam as suas águas residuais para a Ribeira da Lage, deve registar-se que temos conhecimento que estas empresas têm sido alvo de contra-ordenações por parte de autoridades de protecção da Natureza e do ambiente (SEPNA), o que, porém, não tem surtido qualquer efeito até ao momento. A delegação de saúde de Santa Maria da Feira já foi também, por diversas vezes, confrontada com a denúncia de cidadãos, mas daí nada tem, igualmente, resultado de proveitoso para a melhoria da situação.A própria Câmara Municipal de Santa Maria da Feira já admitiu, através do seu vereador do ambiente, que não tem capacidade para resolver o problema e que considera até que de pouco valerá a implementação de um sistema de tratamento de águas residuais urbanas na Ribeira da Lage, se, entretanto, aquelas unidades industriais continuarem com as acções de poluição que têm cometido nessa Ribeira.A questão é de tal modo escandalosa que chega ao ponto de os principais visados por estas
83 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009denúncias lançarem ameaças publicamente aos que os denunciam, ainda que de forma velada.Chega até ao ponto de ser legítimo desconfiar ou equacionar se o facto de estas unidades fabris terem um acordo com o Estado para proceder à eliminação das carcaças dos animais potencialmente contaminados com BSE, como já se referiu, leva a que, іnclusivamente, as autoridades tenham parcimónia em actuar e em fazer cumprir a lei.No quadro da legislação ambiental, seja ela relativa ao tratamento e descarga de águas residuais industriais, seja a da avaliação de impacto ambiental, seja a da prevenção de emissões para a atmosfera, água e solos, seja a relativa a regras sanitárias para sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, não restam dúvidas que, segundo o que se sabe, se vê e se sente, as unidades industriais acima referidas funcionam de forma ilegal e atentam contra o meio ambiente e contra a qualidade de vida das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta, por forma a que me possam ser prestadas as seguintes informações: 1. As empresas acima descritas detêm licença de descarga dos seus efluentes? 2. Em caso afirmativo, em que datas foram concedidas e quando expiram? 3. As unidades industriais em questão possuem algum sistema de desodorização ou prevenção de maus odores, decorrentes do processamento de transformação que realizam? 4. Quais os sistemas de tratamento de águas residuais, de efluentes, em funcionamento nestas unidades fabris? Funcionam devidamente? 5. Que custos médios mensais implica o funcionamento dos mesmos? 6. Encontrando-se, como acima referimos, um funcionário do Ministério da Agricultura, que procede ao controlo das cargas que chegam às duas empresas, ou pelo menos a uma, pretendemos saber qual o volume diário de resíduos animais e carcaças tratados.7. Por que motivo não é feita, nos termos da lei, a monitorização contínua ou regular dos sistemas de tratamento de efluentes das duas empresas em causa? 8. Por que motivo não é feita a monitorização das nascentes de superfície e das linhas de água subterrâneas das áreas envolventes às duas unidades fabris, no sentido de se prevenir e proteger a saúde das pessoas que bebem de poços e furos de água? 9. Já alguma vez foi feita a tipificação de todos os poluentes encontrados no solo e no subsolo na zona de instalação destas unidades industriais? 10. Por que motivo não se faz a fiscalização dos procedimentos de armazenagem e acondicionamento dos materiais perigosos, resultantes da laboração daquelas empresas
84 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009e das suas instalações? 11. Por que motivo o controlo de todo o processo operativo, das ETAR das unidades industriais em causa, se resume a umas meras análises dos «líquidos» do último tanque do sistema de tratamento? 12. De quantas contra-ordenações, levantadas pelo SEPNA, foram alvo estas empresas? O que resultou de cada uma delas? Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2008.
85 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 984/X (4.a) Assunto: Poluição da Ribeira da Lage Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A Ribeira da Lage, concelho de Santa Maria da Feira, foi, outrora, um excelente rio truteiro, onde também se podia pescar ou observar espécies como a enguia, os escalos, o tritão ventre laranja, as lontras, as toupeiras de água ou os cágados.Actualmente este curso de água está profundamente poluído, e, consequentemente, degradado, tendo sido um dos casos que levou, inclusivamente, a Comissão Europeia a advertir Portugal, em 2005, pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, neste caso concreto devido à inexistência de sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente terciário, que permitisse contrariar a eutrofização que ali se verifica.Um dos factores de poluição da Ribeira da Lage, que tem sido, ao longo das últimas duas décadas e meia, denunciado quer pela comunicação social quer pela população afectada, são duas unidades industriais que laboram em Santo Estêvão - Arrifana - Santa Maria da Feira: as empresas Rogério Leal e Filhos, SA, e Luis leal e Filhos, SA.Estas empresas, segundo denúncias tornadas públicas, têm procedido a descargas regulares de águas residuais, resultantes da sua actividade transformadora de resíduos provenientes do processamento animal, apesar de, aparentemente, estarem equipadas tecnologicamente com meios de tratamento de efluentes.Acresce, à sua actividade, um acordo que estas empresas, ou pelo menos a Luis Leal e Filhos, SA, têm com o Estado para proceder à eliminação das reses potencialmente contaminadas com BSE.
86 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Para além da poluição da Ribeira da Lage, a população circundante apresenta também, amiúde, queixas relacionadas com os maus cheiros advenientes do tuncionamento destas empresas, que tantas vezes, de tão intensos que são os odores, chegam a ser sentidos a longas distâncias.Para que se tenha uma noção mais aproximada do funcionamento destas unidades fabris, deve referir-se que nas instalações da Rogério Leal e Filhos, SA, segundo fomos informados, encontrase em permanência um funcionário do Ministério da Agricultura, mais concretamente do antigo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, que tem como função controlar as cargas que chegam àquela unidade industrial. Apesar disso, os camiões destas empresas circulam muitas vezes sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal, tantas vezes em avançado estado de decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e libertando, por vezes, pedaços dessa carga nas próprias vias rodoviárias, ou vertendo líquidos que se libertam dos resíduos da carne que transportam.Também julgamos ser importante referir, para continuarmos a melhor compreender o funcionamento destas empresas, que há pouco tempo na Luis Leal e Filhos, SA, dois cidadãos imigrantes, de origem ucraniana, faleceram dentro de uma tolva, vítimas de acidente de trabalho, tendo ficado um terceiro operário em estado grave. Segundo foi tornado público, este acidente deveu-se ao incumprimento de regras de segurança elementares, no que concerne ao controlo de gases dentro da tolva.Centrando-nos, agora, nas questões de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, por parte destas unidades industriais, que estão inseridas no meio de aglomerado urbano e não em qualquer zona industrial, infra-estruturada para o efeito, e que lançam as suas águas residuais para a Ribeira da Lage, deve registar-se que temos conhecimento que estas empresas têm sido alvo de contra-ordenações por parte de autoridades de protecção da natureza e do ambiente (SEPNA), o que, porém, não tem surtido qualquer efeito alé ao momento. A delegação de saúde de Santa Maria da Feira já foi também, por diversas vezes, confrontada com a denúncia de cidadãos, mas daí nada tem, igualmente, resultado de proveitoso para a melhoria da situação.A própria Câmara Municipal de Santa Maria da Feira já admitiu, através do seu vereador do ambiente, que não tem capacidade para resolver o problema e que considera até que de pouco valerá a implementação de um sistema de tratamento de águas residuais urbanas na Ribeira da Lage, se, entretanto, aquelas unidades industriais continuarem com as acções de poluição que têm cometido nessa Ribeira.A questão é de tal modo escandalosa que chega ao ponto de os principais visados por estas
87 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009denúncias lançarem ameaças publicamente aos que os denunciam, ainda que de forma velada.Chega até ao ponto de ser legítimo desconfiar ou equacionar se o facto de estas unidades fabris terem um acordo com o Estado para proceder à eliminação das carcaças dos animais potencialmente contaminados com BSE, como já se referiu, leva a que; intoleravelmente, as autoridades tenham parcimônia em actuar e em fazer cumprir a iei.No quadro da legislação ambiental, seja ela relativa ao tratamento e descarga de águas residuais industriais, seja a da avaliação de impacto ambiental, seja a da prevenção de emissões para a atmosfera, água e solos, seja a relativa a regras sanitárias para sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, não restam dúvidas que, segundo o que se sabe, se vê e se sente, as unidades industriais acima referidas funcionam de forma ilegal e atentam contra o melo ambiente e contra a qualidade de vida das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta, por forma a que me possam ser prestadas as seguintes informações: 1. As empresas acima descritas detêm licença de descarga dos seus efluentes? 2. Em caso afirmativo, em que datas foram concedidas e quando expiram? 3. As unidades industriais em questão possuem algum sistema de desodorização ou prevenção de maus odores, decorrentes do processamento de transformação que realizam? 4. Quais os sistemas de tratamento de águas residuais, de efluentes, em funcionamento nestas unidades fabris? Funcionam devidamente? 5. Que custos médios mensais implica o funcionamento dos mesmos? 6. Encontrando-se, como acima referimos, um funcionário do Ministério da Agricultura, que procede ao controlo das cargas que chegam às duas empresas, ou pelo menos a uma, pretendemos saber qual o volume diário de resíduos animais e carcaças tratados.7. Por que motivo não é feita, nos termos da lei, a monitorização contínua ou regular dos sistemas de tratamento de efluentes das duas empresas em causa? 8. Por que motivo não é feita a monitorização das nascentes de superfície e das linhas de água subterrâneas das áreas envolventes às duas unidades fabris, no sentido de se prevenir e proteger a saúde das pessoas que bebem de poços e furos de água? 9. Já alguma vez foi feita a tipificação de todos os poluentes encontrados no solo e no subsolo na zona de instalação destas unidades industriais? 10. Por que motivo não se faz a fiscalização dos procedimentos de armazenagem e acondicionamento dos materiais perigosos, resultantes da laboração daquelas empresas
88 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009e das suas instalações? 11. Por que motivo o controlo de todo o processo operativo, das ETAR das unidades industriais em causa, se resume a umas meras análises dos «líquidos» do último tanque do sistema de tratamento? 12. De quantas contra-ordenações, levantadas pelo SEPNA, foram alvo estas empresas? O que resultou de cada uma delas?
89 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 985/X (4.a) Assunto: Poluição da Ribeira da Lage Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A Ribeira da Lage, concelho de Santa Maria da Feira, foi, outrora, um excelente rio fruteiro, onde também se podia pescar ou observar espécies como a enguia, os escalos, o tritão ventre laranja, as lontras, as toupeiras de água ou os cágados.Actualmente este curso de água está profundamente poluído, e, conseguentemente, degradado, tendo sido um dos casos gue levou, inclusivamente, a Comissão Europeia a advertir Portugal, em 2005, pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente, neste caso concreto devido à inexistência de sistemas de tratamento de águas residuais, designadamente terciário, que permitisse contrariar a eutrofização que ali se verifica.Um dos factores de poluição da Ribeira da Lage, que tem sido, ao longo das últimas duas décadas e meia, denunciado quer pela comunicação social quer pela população afectada, são duas unidades industriais que laboram em Santo Estêvão - Arrifana - Sta Maria da Feira: as empresas Rogério Leal e Filhos, SA, e Luis leal e Filhos SA.Estas empresas, segundo denúncias tornadas públicas, têm procedido a descargas regulares de águas residuais, resultantes da sua actividade transformadora de resíduos provenientes do processamento animal, apesar de, aparentemente, estarem equipadas tecnologicamente com meios de tratamento de efluentes.Acresce, à sua actividade, um acordo que estas empresas, ou pelo menos a Luis Leal e Filhos, SA, têm com o Estado para proceder à eliminação das reses potencialmente contaminadas com BSE.
90 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Para além da poluição da Ribeira da Lage, a população circundante apresenta também, amiúde, queixas relacionadas com os maus cheiros advenientes do funcionamento destas empresas, que tantas vezes, de tão intensos que são os odores, chegam a ser sentidos a longas distâncias.Para que se tenha uma noção mais aproximada do funcionamento destas unidades fabris, deve referir-se quenas instalações da Rogério Leal e Filhos, SA, segundo fomos informados, encontra se em permanência um funcionário do Ministério da Agricultura, mais concretamente do antigo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, que tem como função controlar as cargas que chegam àquela unidade industrial. Apesar disso, os camiões destas empresas circulam muitas vezes sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal, tantas.vezes em avançado estado de decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e libertando, por vezes, pedaços dessa carga nas próprias vias rodoviárias, ou vertendo líquidos que se libertam dos resíduos da carne que transportam.Também julgamos ser importante referir, para continuarmos a melhor compreender o funcionamento destas empresas, que há pouco tempo na Luis Leal e Filhos, SA, dois cidadãos imigrantes, de origem ucraniana, faleceram dentro de uma tolva, vítimas de acidente de trabalho, tendo ficado um terceiro operário em estado grave. Segundo foi tornado público, este acidente deveu-se ao incumprimento de regras de segurança elementares, no que concerne ao controlo de gases dentro da tolva.Centrando-nos, agora, nas questões de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, por parte destas unidades industriais, que estão inseridas no meio de aglomerado urbano e não em qualquer zona industrial, infra-estruturada para o efeito, e que lançam as suas águas residuais para a Ribeira da Lage, deve registar-se que temos conhecimento que estas empresas têm sido alvo de contra-ordenações por parte de autoridades de protecção da natureza e do ambiente (SEPNA), o que, porém, não tem surtido qualquer efeito até ao momento. A delegação de saúde de Santa Maria da Feira já foi também, por diversas vezes, confrontada com a denúncia de cidadãos, mas daí nada tem, igualmente, resultado de proveitoso para a melhoria da situação.A própria Câmara Municipal de Santa Maria da Feira já admitiu, através do seu vereador do ambiente, que não tem capacidade para resolver o problema e que considera até que de pouco valerá a implementação de um sistema de tratamento de águas residuais urbanas na Ribeira da Lage, se, entretanto, aquelas unidades industriais continuarem com as acções de poluição que têm cometido nessa Ribeira.A questão é de tal modo escandalosa que chega ao ponto de os principais visados por estas
91 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009denúncias lançarem ameaças publicamente aos que os denunciam, ainda que de forma velada.Chega até ao ponto de ser legítimo desconfiar ou equacionar se o facto de estas unidades fabris terem um acordo com o Estado para proceder à eliminação das carcaças dos animais potencialmente contaminados com BSE, como já se referiu, leva a que, intolerável mente, as autoridades tenham parcimônia em actuar e em fazer cumprir a lei.No quadro da legislação ambiental, seja ela relativa ao tratamento e descarga de águas residuais industriais, seja a da avaliação de impacto ambiental, seja a da prevenção de emissões para a atmosfera, água e solos, seja a relativa a regras sanitárias para sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, não restam dúvidas que, segundo o que se sabe, se vê e se sente, as unidades industriais acima referidas funcionam de forma ilegal e atentam contra o meio ambiente e contra a qualidade de vida das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta, por forma a que me possam ser prestadas as seguintes informações: 1. As empresas acima descritas detêm licença de descarga dos seus efluentes? 2. Em caso afirmativo, em que datas foram concedidas e quando expiram? 3. As unidades industriais em questão possuem algum sistema de desodorização ou prevenção de maus odores, decorrentes do processamento de transformação que realizam? 4. Quais os sistemas de tratamento de águas residuais, de efluentes, em funcionamento nestas unidades fabris? Funcionam devidamente? 5. Que custos médios mensais implica o funcionamento dos mesmos? 6. Encontrando-se, como acima referimos, um funcionário do Ministério da Agricultura, que procede ao controlo das cargas que chegam ás duas empresas, ou pelo menos a uma, pretendemos saber qual o volume diário de resíduos animais e carcaças tratados.7. Por que motivo não é feita, nos termos da lei, a monitorização contínua ou regular dos sistemas de tratamento de efluentes das duas empresas em causa? 8. Por que motivo não é feita a monitorização das nascentes de superfície e das linhas de água subterrâneas das áreas envolventes às duas unidades fabris, no sentido de se prevenir e proteger a saúde das pessoas que bebem de poços e furos de água? 9. Já alguma vez foi feita a tipificação de todos os poluentes encontrados no solo e no subsolo na zona de instalação destas unidades industriais? 10. Por que motivo não se faz a fiscalização dos procedimentos de armazenagem e acondicionamento dos materiais perigosos, resultantes da laboração daquelas empresas
92 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009e das suas instalações? 11. Por que motivo o controlo de todo o processo operativo, das ETAR das unidades industriais em causa, se resume a umas meras análises dos «líquidos» do último tanque do sistema de tratamento? 12. De quantas contra-ordenações, levantadas pelo SEPNA, foram alvo estas empresas? O que resultou de cada uma delas? Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2008
93 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 986/X (4.a) Assunto: Salvaguarda do património histórico da Fábrica Bordalo Pinheiro e a criação do Museu Nacional da Cerâmica Destinatário: Ministério da CulturaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Fábrica Bordalo Pinheiro constitui um elemento central da identidade de Caldas da Rainha e dos caldenses, sendo um inquestionável ponto de interesse cultural local, regional e nacional pelo que representa para o património cultural, para a cerâmica e para a preservação dos traços de afirmação de um território e das suas gentes.Repositório dos saberes de Rafael Bordalo Pinheiro de todos que com ele e depois dele projectaram a singularidade e beleza das peças de cerâmica nascidas da expressão criativa de vários mestres, a Fábrica Rafael Bordalo Pinheiro assinalou o seu centenário com a confirmação das dificuldades da sua laboração, colocando em risco os postos de trabalho de mais de uma centena de trabalhadores e lançando dúvidas e ameaças sobre um amplo património cultural, não classificado, não inventariado e desprotegido de eventuais tentações lesivas do interesse comum.A história da cidade de Caldas da Rainha está cheia de tristes episódios de degradação e destruição de património histórico e cultural por desleixo, por desatenção ou por falta de iniciativa. Ė nesse contexto que se integra a presente iniciativa, salvaguardar o interesse público da dimensão patrimonial da Fábrica Bordalo Pinheiro, dos edifícios mas, sobretudo, dos moldes, das peças originais, dos desenhos e do todo o espólio com relevo para a preservação da memória, do exemplo e da inspiração de uma expressão artística singular. Não cuidamos neste plano de suscitar a segunda dimensão do problema, a salvaguarda do emprego e da viabilidade do projecto empresarial que está em avaliação no quadro do Ministério da Economia e da Inovação.
94 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Não cuidamos também de avaliar o percurso de qualificação da Fábrica ao longo dos últimos anos, o perfil de gestão ou as estratégias de mercado adoptadas.Neste contexto, pergunta-se ao Ministério da Cultura o seguinte: 1) Não considera o Ministério estarmos perante uma situação que do ponto de vista da salvaguarda do património histórico e cultural nacional exige uma intervenção urgente do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) que, no quadro da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, adopte medidas provisórias previstas para bens classificados, ou em vias de serem classificados que corram risco de destruição, perda , extravio ou deterioração, aplicáveis aos moldes, desenhos e peças originais em posse da Fábrica Bordalo Pinheiro; inicie o processo de inventariação dos bens móveis e imóveis da Fábrica Bordalo Pinheiro que representam um testemunho material com valor de civilização e de cultura; e inicie o procedimento destinado à classificação da Fábrica Bordalo Pinheiro e do seu recheio com valor patrimonial histórico e cultural como conjunto de interesse nacional. Interesse nacional porque a preservação do legado de Rafael Bordalo Pinheiro, dos seus sucessores e dos seus seguidores, a sua protecção e a sua valorização representam um valor cultural de significado para a Nação ? 2) Não considera o Ministério ser este o momento para ponderar a criação do Museu Nacional de Cerâmica nas Caldas da Rainha que assegure a adequada preservação, exposição e divulgação do património existente no Museu da Cerâmica; acolha o dinamismo e perseverança do Grupo de Amigos do Museu da Cerâmica e crie condições para a adequada preservação do património histórico desta expressão artística que se encontra disperso? Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2009
95 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 987/X (4.a) Assunto: Fraude nos Centros de Emprego de Penafiel e de Lamego Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Polícia Judiciária desmontou recentemente uma rede criminosa que actuava nos Centros de Emprego de Penafiel e de Lamego, provocando uma fraude de cerca de 6 milhões de euros no âmbito do Programa das Iniciativas Locais de Emprego.Na sequência de tais factos, tornados públicos em Dezembro passado, sabe-se que foram constituídos vários arguidos, entre os quais funcionários destes dois centros de emprego, que terão montado um esquema de criação de empresas fantasmas que assim ludibriavam seriamente o Estado.Aliás, não deixa de ser curioso que o director do Instituto do Emprego tenha mesmo anunciado publicamente a revisão de tal Programa de Iniciativas Locais de Emprego, sem que, porém, se conheça alterações sérias no quadro da direcção de tais centros, particularmente do de Lamego onde tal processo teve o seu corolário.Cumpre igualmente ter em consideração que desde 2006 que os autarcas da região de Lamego têm denunciado situações irregulares na direcção do Centro de Emprego que ali está localizado, com evidentes casos de parcialidade e clientelismo político no âmbito da colocação de desempregados.Sabe-se igualmente que o funcionário especialmente acusado pela Polícia Judiciária de ter montado o esquema de fraudes, terá sido transferido de Penafiel para Lamego em finais de 2005, já depois de ter sido alvo de um processo disciplinar, sendo directora deste centro de emprego a mesma pessoa que ainda hoje preside ao mesmo e que é igualmente responsável pela comissão concelhia de Lamego do Partido Socialista.É também público que foi esta responsável que, com surpresa, delegou neste mesmo funcionário, após a sua transferência, as suas competências de gestão deste programa, já depois de o mesmo se encontrar sob óbvias suspeitas.
96 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Por tudo isto, estranha-se profundamente que a direcção do Centro de Emprego de Lamego continue intocável, verificando-se uma aparente recusa do Governo em retirar as evidentes ilações políticas deste processo, preferindo-se lamentavelmente, procurar iludir a opinião pública, tentando-se de forma infame atirar responsabilidades destes factos para a anterior gestão, que nada tem a ver com os mesmos.Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que nos sejam dadas as seguintes informações: 1. É ou não verdade que foi a actual directora do Centro de Emprego de Lamego quem delegou as suas competências sobre a condução do Programa de Iniciativas Locais de Emprego no funcionário que agora foi suspenso e constituído arguido? 2. Que acompanhamento da acção de tal funcionário foi feita desde 2006 por parte da directora no âmbito das respectivas competências? 3. É ou não verdade que tal funcionário se encontrava já sob suspeita depois de ter sido alvo de um processo disciplinar na sequência de uma denúncia feita quando se encontrava em Penafiel? 4. Porque razão foi este funcionário transferido de Penafiel para Lamego e que responsabilidade teve, em tal transferência, a directora deste centro de emprego? 5. E intenção do Governo manter em funções, esta mesma directora do Centro de Emprego de Lamego, depois de todos os acontecimentos verificados e exercendo a mesma as funções de Presidente da Comissão Concelhia do PS de Lamego? 6. É ou não verdade que quem autorizou os pagamentos no âmbito do Programa das ILE no Centro de Emprego de Lamego foi a directora daquela unidade orgânica? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009
97 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 988/X (4.a) Assunto: Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro Destinatàrio: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 Portugal atravessa uma grave crise económica e financeira, já em recessão devido à falta de crescimento económico; 2 - Esta crise tem vindo a afectar, todos os dias, empresas que, por falta de apoios do Estado, se deparam com enormes dificuldades em cumprir as suas obrigações - pagamentos de salários, pagamentos a fornecedores, pagamentos dos seus impostos, entre tantas outras; 3 - Muitas destas empresas são obrigadas a fechar as portas; 4 Tudo isto agrava seriamente a situação económica do País e, todos os dias, somos confrontados com inúmeros despedimentos que deixam centenas de famílias em condições extremamente difíceis; 5-O papel do Estado no combate a esta crise é essencial, uma vez que a celeridade (ou falta dela) e eficiência dos seus organismos podem ser decisivas para que uma empresa feche ou não as suas portas; 6-А Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, tem vindo a atravessar uma grave crise; 7 Desde o passado mês de Dezembro que os cerca 150 trabalhadores não recebem os seus salários, correndo a fábrica sérios riscos de fechar as suas portas; 8 - Relembramos que grande parte destas pessoas há mais de 20 anos que dedica os seus dias e o seu trabalho a esta fábrica e que, de repente, podem ver-se «atirados» para o desemprego;
98 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 20099-А Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro é uma das mais antigas fábricas de cerâmicas do nosso país, de enorme importância histórica e cultural. Fundada no início do século XX, sempre dedicou grande parte da sua produção à exportação, conquistando clientes, admiradores e coleccionadores não só em Portugal, mas por esse mundo fora; 10 - O CDS-PP fica muito apreensivo perante o encerramento de empresas portuguesas e entende que estes fados em nada contribuem para atenuar a gravíssima crise econômica que o país atravessa.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, п.o З, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever gerai de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o. 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Atendendo à importância histórica e cultural da Fábrica de Faianças Bordalo Pinheiro, que medidas pretende tomar para impedir que esta fábrica encerre? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009
99 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 989/X (4.a) Assunto: Monitorização da qualidade do ar no Porto litoral  Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regquoteleftional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A CCDR-N, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, assegura a recolha, o acompanhamento e a divulgação dos índices que resultam da medição diária de poluentes atmosféricos, obtida em estações instaladas na Região do Norte, tendo sido definidas duas zonas e quatro aglomerações: as Zonas Norte Litoral e Interior e as Aglomerações de Braga, Vale do Ave, Vale do Sousa e Porto Litoral.De acordo com a comunicação social, na Aglomeração Porto Litoral (APL), a rede de controlo da qualidade do ar sofreu alterações tendo deixado de ter quatro estações de medição: em Vila Nova de Gaia, Paranhos, Rua Formosa e Rua dos Bragas.Ainda segundo a mesma fonte, o relatório «A Qualidade do Ar na Aglomeração Porto Litoral» (que se refere ao período entre 1994, fase de início de monitorização, e 2005), os níveis de concentração dos poluentes têm vindo a aumentar, sendo que os concelhos de Porto e Matosinhos são os que apresentam maiores concentrações de poluentes, supondo-se que Gaia também deveria constar desta lista, mas que não havendo monitorização neste concelho não há dados para o confirmar.Assume, assim, particular relevância, o encerramento da estação de monitorização em Vila Nova de Gaia, que se confirma no relatório «Avaliação da Qualidade do Ar na Região Norte - 2006».
100 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.Presidente da Assembleia da República que remeta as seguintes perguntas  dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: 1. A que se deveu a desactivação de cada uma das quatro estações da rede de controlo da qualidade do ar em Gaia, Paranhos, Rua Formosa e Rua dos Bragas? 2. Considera o Ministério que a desactivação das quatro estações da rede de controlo da qualidade do ar em Paranhos, Rua Formosa e Rua dos Bragas, e, particularmente, da de Vila Nova de Gaia, uma vez que esse concelho parece assim ter deixado de ter monitorização, não afectou o rigor da medição da qualidade do ar na Aglomeração Porto Litoral e na Região Norte? 3. Está a ser feita alguma diligência no sentido de repor a monitorização da qualidade do ar em Vila Nova de Gaia? Palácio de São Bento, 20 de _Janeiro de 2008
101 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 990/X (4.a) Assunto: Demolição de edifícios escolares com amianto. Escola Secundária Moinho de Maré - Corroios - Seixal.Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, encontra-se desactivada há cerca de 18 meses. Desde então que esta instalação se encontra «abandonada», com os antigos pavilhões a serem constantemente vandalizados e tendo já ocorrido, mesmo, três incêndios que colocaram em risco o agregado habitacional vizinho e os edifícios da Escola Básica 2,3 de Corroios e da Escola Básica do l.o Ciclo Nuno ÁLvares.Alguns dos materiais componentes destes equipamentos escolares integram fibras de amianto, as quais, por acção dos fogos ou do manuseamento indevido, acabam por se libertar para o ambiente envolvente. Ora, como é sabido, esta substância tem graves consequências para a saúde, facto, de resto, já referenciado pelo Delegado de saúde do Seixal.A demolição do que ainda resta do aludido edifício escolar - que terá de ser, necessariamente, levada a cabo de harmonia com um plano e por empresas com capacidade e conhecimento sobre o manuseamento de substâncias perigosas - deverá ocorrer, preferencialmente, fora da epoca escolar.Numa resposta à justa preocupação dos pais e dos encarregados de educação, congregados numa associação, a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo informou que o plano apresentado pelo Ministério da Educação para a demolição da referida escola tinha sido reprovado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (que já tinha mandado reformular o plano por três vezes).A demolição do invocado edifício escotar devoluto constitui uma prioridade, pois
102 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009de Dezembro de 2008 e pagos pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação.Ainda que os valores acima indicados se encontrem dentro dos parâmetros legais, é expectável que durante a demolição os mesmos venham a subir exponencialmente.Como o já referido, a demolição deverá ocorrer numa época de repouso escolar e ser levada a acabo por empresas especializadas e por trabalhadores devidamente protegidos, sob um sistema de vigilância permanente do edifício devoluto, em ordem a se impedir uma maior degradação do mesmo.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156° da Constituição e do artigo 229° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Que acolhimento tem sido dado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) aos sucessivos planos apresentados pela Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo para a demolição do edifício escolar devoluto com fibras de amianto, acima mencionado? 2- Considerando a proximidade de um outro edifício escolar contíguo, que monitorização tem estado a efectuar a ACT das partículas de amianto em suspensão nas escolas onde estudam с trabalham mais de um milhar de cidadãos? II SÉRIE-B — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 991/X (4.a) Assunto: Demolição de edifícios escolares com amianto. Escola Secundária Moinho de Maré Corroios-Seixal Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, no concelho do Seixal, encontra-se desactivada há cerca de 18 meses. Desde então que esta instalação se encontra «abandonada», com os antigos pavilhões a serem constantemente vandalizados e tendo já ocorrido, mesmo, três incêndios que colocaram em risco o agregado habitacional vizinho e os edifícios da Escola Básica 2,3 de Corroios e da Escoia Basica do 1.o Ciclo Nuno Álvares.Alguns dos materiais componentes destes equipamentos escolares integram fibras de amianto, as quais, por acção dos fogos ou do manuseamento indevido, acabam por se libertar para o ambiente envolvente. Ora, como é sabido, esta substância tem graves consequências para a saúde, facto, de resto, já referenciado pelo delegado de saúde do Seixal.A demolição do que ainda resta do aludido edifício escolar que terá de ser, necessariamente, levada a cabo de harmonia com um plano e por empresas com capacidade e conhecimento sobre o manuseamento de substâncias perigosas - deverá ocorrer, preferencialmente, fora da época escolar.Numa resposta à justa preocupação dos pais e dos encarregados de educação, congregados numa associação, a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo informou que o plano apresentado pelo Ministério da Educação para a demolição da referida escola tinha sido reprovado pela Autoridade para as Condições de Trabalho (que já tinha mandado reformular o plano por três vezes).A demolição do invocado edifício escolar devoluto constitui uma prioridade, pois
104 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009de Dezembro de 2008 e pagos pela associação de pais e de encarregados de educação.Ainda que os valores acima indicados se encontrem dentro dos parâmetros legais, é expectável que durante a demolição os mesmos venham a subir exponencialmente.Como já referido, a demolição deverá ocorrer numa época de repouso escolar e ser levada a acabo por empresas especializadas e por trabalhadores devidamente protegidos, sob um sistema de vigilância permanente do edifício devoluto, em ordem a se impedir uma maior degradação do mesmo.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Saúde, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: Considerando a proximidade de um edifício escolar contíguo, que monitorização tem estado a efectuar o Ministério da Saúde das partículas de amianto em suspensão relativamente às escolas onde estudam e trabalham mais de um milhar de cidadãos? Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2008 ANÁLISES RECOLHIDAS NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES Data recolha amostras recolhidas Local Escola В 2,3 Biblioteca Sala 7 Escola В 1 Nuno Alvares Sala Professores Ginásio r/c AMIACOM 1 16Dez08 1 878 і No Fibras (p/litro de ar) 0,051 0,001 0,031 0,042 0,01 II SÉRIE-B — NÚMERO 54_________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original