13 DE ABRIL DE 2022 13 detentores de cães consideram a saúde do seu animal um fator de extrema importância, comparativamente com 71% no caso dos detentores de gatos. Acontece que a maioria das famílias portuguesas não consegue suportar as despesas decorrentes destes cuidados, em particular dos que são derivados de intervenções mais onerosas, como é o caso das cirurgias ou de outros procedimentos não rotineiros. Enquanto em Portugal a ração para animais de companhia continua a ser taxada a 23%, em Espanha é aplicada uma taxa de 10%. Já os produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, detidos para fins de produção agrícola, beneficiam de um IVA fixado à taxa mínima dos 6%. Acresce que, através da Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a, veio o Governo propor a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola. No entanto, nada está previsto quanto ao apoio às famílias que detém animais de companhia ou associações zoófilas, para as quais o aumento do preço da alimentação e dos cuidados de saúde animal decorrentes da inflação assume valores incomportáveis. Considerando o importante papel desenvolvido pelas associações de proteção animal que, em parceria com as autarquias ou por si só, assumem uma missão que compete ao Estado. Acolhem, tratam e recuperam animais abandonados, promovendo a adoção ou controlo da sobrepopulação, através das campanhas de esterilização. É por isto que não se compreende a exclusão das mesmas do pacote de medidas de natureza extraordinária e temporária previsto para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, estando apenas prevista a isenção do IVA para os produtos para a produção agrícola. Tendo em conta que os atos médico-veterinários e a alimentação continuam a ser taxados à taxa máxima de IVA, e que muitas pessoas não conseguem comportar estes custos, colocando em causa o bem-estar dos seus animais de companhia, é importante que o Estado viabilize o acesso a estes serviços essenciais para a saúde e bem-estar dos animais. Esta é uma reivindicação antiga e justa, que se torna ainda mais premente neste contexto de crise em que são exigidos mais sacrifícios aos portugueses. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  Que, no quadro da revisão da diretiva das taxas de IVA, pugne pela aplicação da taxa reduzida aos atos médico-veterinários e às rações para animais de companhia; 2 –  Que mediante alteração ao Código do IVA preveja a possibilidade de reembolso dos valores pagos em sede de IVA às associações de proteção animal; 3 –  Que inclua no pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, previsto para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, a isenção do IVA para os produtos para a alimentação de animais de companhia. Assembleia da República, 13 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.