Quinta-feira, 13 de Março de 1997II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994 (a).Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco     394Deliberação n.° 5-PL/97:Regime de promoção do uso de papel reciclado     394Projectos de lei (n.- 165/VII, 249/VII, 283/VII a 289/VII):N.° 165/VII (Cria o Observatório dos Mercados Agríco las e das Importações Agro-Alimentares):Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas     394N.° 249/VII (Criação do Museu do Douro):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura   395N.° 283/VII — Criação da Universidade de Bragança(apresentado pelo PS)     397N.° 284/VII — Antecipação da idade da reforma para asbordadeiras da Madeira (apresentado pelo CDS-PP)      397N.° 285/V11 — Regime das entidades de gestão colectivado direito de autor (apresentado pelo PSD)     398N.° 286/Vll — Projecto de alterações ao Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios) (apresentado pelo CDS-PP)   401 N.° 287/VII — Criação do Museu da Região do Douro(apresentado pelo PS)     402N." 288/VII — Alteração dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures (apresentado pelo Deputadodo PSD Fernando Pedro Moutinho)     404N.° 289/VI1 — Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa (apresentado pelo PS):Texto e despacho de admissibilidade     405Propostas de lei (n.°*57/Vn, 64/Vli, 68/VII e 72/VII):N.o 57/V11 (Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias     406N.° 64/V11 (Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):Idem     406N.° 68/vn (Estabelece o regime jurídico comum das as-sociaçóes de municípios de direito público):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias     408Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente      410N.° 72/VH — Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios no quadro de constituição e actividade da rede ferroviária nacional — REFER, E.      411Projecto de resolução n.° 44/VH:Propostas urgentes para a agricultura portuguesa (apresentado pelo PSD     412Propostas de resolução (n.o 31/VII, 45/VII e 46/VII):N.° 31/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 199S):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     413Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     415Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.     416N.° 45/VII. — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Julho de 1995 (a). N." 46/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.a Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994 (a).Projecto de deliberação n.° 36/VII:Constituição de uma comissão parlamentar para o contacto com as Cortes Espanholas (apresentado pelo PS, PSD. CDS-PP e PCP)     417Rectificação:Ao n.° 15, de 23 de Janeiro de 1997      417(a) São publicadas em suplemento a este número.