7 DE DEZEMBRO DE 2019 489 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 607/XIII/1.a Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  Ministério do Mar  Pesca do goraz  N.o 609/XIII/1.a Emília Santos (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Andreia Neto (PSD), Miguel Morgado (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD)  SE dos Assuntos Fiscais  Penalização indevida no âmbito do regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas.  N.o 610/XIII/1.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Ministério da Saúde  Sobre a prestação de cuidados primários de saúde nas freguesias de Palhais e Coina – concelho do Barreiro N.o 611/XIII/1.a João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  Ministério da Saúde  Situação nao Hospital Visconde de Salreu, Estarreja N.o 612/XIII/1.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Ministério do Ambiente  Sobre o encerramento parcial da estação de metro de Arroios  N.o 613/XIII/1.a Teresa Caeiro (CDS-PP)  Ministério da Saúde  Serviço Nacional de Saúde no Algarve.  N.o 614/XIII/1.a João Ramos (PCP)  Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural  Junta da Galiza controla entrada de leite português  N.o 625/XIII/1.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  Companhia de Seguros «Açoreana»  N.o 630/XIII/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  Ministério da Educação  Construção de nova escola E.B. 2,3 em Odivelas N.o 631/XIII/1.a Cristóvão Norte (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)  Ministério dos Negócios Estrangeiros  Ratificação de Convenções Internacionais relativas ao Sector Marítimo  N.o 635/XIII/1.a Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  Complemento de pensões dos trabalhadores dos Casinos  N.o 637/XIII/1.a Nilza de Sena (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Odete Silva (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  Ministério do Planeamento e das Infraestruturas  Integração das Entidades Regionais de Turismo nas CCDR.  N.o 639/XIII/1.a Nilza de Sena (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Odete Silva (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  Ministério da Economia  Integração das Entidades Regionais de Turismo nas CCDR.  N.o 644/XIII/1.a Pedro do Carmo (PS)  Ministério do Planeamento e das Infraestruturas  Da ausência do Aeroporto de Beja nos planos de investimento da empresa concessionária do serviço aeroportuário em Portugal.  N.o 647/XIII/1.a Maurício Marques (PSD), Nuno Serra (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Alves (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Isaura Pedro (PSD)  Ministério das Finanças  Património da extinta Casa do Douro  N.o 648/XIII/1.a Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  Amianto no edifício do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal  N.o 649/XIII/1.a Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Ministério do Planeamento e das Infraestruturas  Transporte de bicicletas nos comboios de longo curso e reformulação a frota Alfa Pendular  N.o 650/XIII/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Ministério da Saúde  Cuidados de saúde primários Alcântara, no distrito de Lisboa