3.o Mais poderes para privações administrativas às liberdades, desígnadamente a título de " identificação".Vale a pena detalhar. Quanto às 12 medidas especiais de polícia o que avulta é -leiam o texto - a total indelimitação das condições e pressupostos de recurso em relação a 9 das medidas previstas. A Autoridade Nacional de Segurança ficaria com poderes para ordenar medidas como: a vigilância policial de quaisquer pessoas, de quaisquer edifícios e estabelecimentos, por período de tempo determinados, mas realmente completamente indefinidos neste texto. Ficaria com poderes para suspender espectáculos, não se sabe em que circunstâncias, em que condições, com que fundamentos, com que cautelas, para suspender temporariamente a actividade de bancos e outras instituições para garantir o normal funcionamento dos serviços públicos e a regularidade dos abastecimentos e impedimentos da sua alteração, o que é coisa tão geral que os próprios autores da proposta foram obrigados a acrescentar -talvez à última hora- "sem prejuízo do exercício do direito de greve nos termos da legislação respectiva", e também a fazer cessar temporariamente a actividade de quaisquer empresas, não se sabe bem em que circunstâncias. Não está definido em sítio nenhum e, que se saiba, não se remete aqui para qualquer clausulado legal.Srs. Deputados, todos sabemos que há medidas de polícia, para que servem e qual a sua necessidade. Mas também sabemos como o Governo tem abusado delas para intimidar trabalhadores em greve, para perturbar o exercício de direitos por parte dos cidadãos, para perturbar a autarquia e a liberdade de associações sindicais, para intimidar manifestantes. Mas isso são abusos. Coisa diferente e muito mais grave é tentar transformá-los em lei! Porque neste ponto a Constituição estabelece que as medidas de polícia -artigo 272.o, n.o 2- têm de estar previstas na lei, o que implica cabal tipificação e fixação dos pressupostos do seu uso, uma vez que, como sabem, constitucionalmente, não devem ser utilizadas para além do estritamente necessário.Ao invés, a "especialidade" destas medidas especiais de polícia, às ordens da Autoridade Nacional de Segurança, parecem consistir, pelos vistos, no facto de poderem ser arbitrariamente decretadas. E tudo isso, Srs. Deputados, é inconstitucional!A inconstitucionalidade das invasões da liberdade e privacidade dos cidadãos tem provocado particular escândalo, indignação e merece especial referência.Nesta esfera, primeiro o Governo pretende reforçar as disposições da lei antiterrorista da AD sobre identificação de cidadãos, vinculação de presenças em esquadras e deslocação sob custódia, o que é inaceitável face ao que decorre da Consituição, designadamente na sequência da revisão constitucional, como ficou exposto e demonstrado. Pretende ainda, no artigo 23.o, alargar indebitamente os casos de prisão preventiva e de apreensão de objectos e instrumentos. O Governo está particularmente preocupado com a questão da apreensão de objectos e instrumentos e tem revelado bem na actividade quotidiana de limitação das liberdades, designadamente por parte de associações sindicais e de trabalhadores, o que entende por esta preocupação de aprender objectos e instrumentos.