24 DE OUTUBRO DE 2014 63 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 1107/XII (3.a): O PCP votou favoravelmente o projeto de resolução no 1107/XII (3.a), que recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor. Este sentido de voto reflete a concordância com a recomendação ao Governo. Contudo, o PCP não pode deixar de assinalar o expediente de capitalização política da maioria através da apresentação de uma recomendação ao Governo quando este já anunciou e mostrou anteprojetos de legislação para proceder ao apoio recomendado; como não pode deixar de denunciar a responsabilidade dos partidos que têm governado, nomeadamente o PSD e o CDS, que através das suas políticas têm permitido a concentração dos órgãos de comunicação social, com reflexos diretos e relevantes na comunicação social local e regional; como não podemos deixar de lembrar que, apesar de se terem oposto à redução, a partir de 1997, das condições de acesso ao regime de porte pago quando eram oposição, nunca reverteram a situação quando se tornaram governo. Este regime tinha grande importância para a comunicação social local e regional e o seu fim provocou grande contestação destes órgãos, de que o PCP foi porta-voz na Assembleia da República, nomeadamente apresentando iniciativas legislativas. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1003/XII (3.a): O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do projeto de resolução n.o1003/XII (3.a), da iniciativa do Bloco se Esquerda, relativo à questão da dívida pública, por entender que se é oportuna a iniciativa de corresponder ao apelo para um debate público qualificado sobre a questão do endividamento, não tem sentido aprovar uma resolução que estabelece unilateralmente critérios de resolução sem negociação nem debate aprofundado do tema. O Bloco de Esquerda procede no projeto de resolução a uma detalhada enunciação da sua visão sobre a questão do endividamento para concluir que o que está em causa na iniciativa «não é sobre as propostas do Bloco de Esquerda, mas sim sobre as propostas do Manifesto que geraram um enorme consenso nacional». O PS reconhece o papel decisivo do Manifesto dos 74 enquanto forma exemplar de exercício da cidadania e identifica-se com a centralidade que a questão da dívida assume para a consolidação da zona euro, para a ultrapassagem das insuficiências do processo de união económica e monetária e para a afirmação de uma União Europeia competitiva e solidária. O PS considera que no momento em que é necessário definir uma metodologia de aplicação do Tratado Orçamental que não conduza a Europa a um processo de estagnação económica, à deflação e ao aprofundamento das assimetrias entre os países da zona euro, a questão do endividamento público exige soluções coordenadas a nível europeu para as quais Portugal tem de dar um contributo ativo bem distinto do seguidismo fundamentalista que caracterizou a atuação do atual Governo. Sendo a dívida pública na zona euro, segundo os dados do Eurostat de final de Outubro, correspondente a 92.4% do PIB e sendo o limite de 60% superado por 14 dos 18 Estados da zona euro, a sua gestão e redução deve ser articulada a nível europeu.