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Sábado, 9 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 38XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 607 e 685 a 693/XIII (3.a)]: N.o 607/XIII (3.a) (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário): — Novo texto do projeto de lei. (*) N.o 685/XIII (3.a) — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). N.o 686/XIII (3.a) — Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP). N.o 687/XIII (3.a) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da sétima alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). N.o 688/XIII (3.a) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN). N.o 689/XIII (3.a) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (Quadragésima quinta alteração ao Código Penal) (CDS-PP). N.o 690/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE). N.o 691/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE). N.o 692/XIII (3.a) — Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS). N.o 693/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN).  Projetos de resolução [n.os 1167 a 1180/XIII (3.a)]: N.o 1167/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na “Ponte da Chamusca” (CDS-PP). N.o 1168/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 N.o 1169/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD). N.o 1170/XIII (3.a) — Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira (PCP). N.o 1171/XIII (3.a) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não docentes da escola pública (PCP). N.o 1172/XIII (3.a) — Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos especializados na escola pública (PCP). N.o 1173/XIII (3.a) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento que correspondam às funções de docência dos Técnicos Especializados (PCP). N.o 1174/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE). N.o 1175/XIII (3.a) — Avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas (BE). N.o 1176/XIII (3.a) — Valorização e dignificação dos técnicos especializados das escolas públicas (BE). N.o 1177/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN). N.o 1178/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS). N.o 1179/XIII (3.a) — Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública (Os Verdes). N.o 1180/XIII (3.a) — Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes).  (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 07-12-2017, publicado no DAR II Série A n.o 2 (2017.09.19).
9 DE DEZEMBRO DE 2017 5 Artigo 8.o (...) 1 – (...). 2 – Os candidatos ao concurso externo podem ser opositores aos grupos para os quais possuem habilitação profissional. 3 – (...).  Artigo 9.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Os docentes de carreira providos em quadro de zona pedagógica são obrigados no procedimento concursal de mobilidade interna a concorrer a todo o seu quadro de zona pedagógica. 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – Considera-se horário completo os horários a partir das vinte horas; 9 – Os candidatos à contratação a termo resolutivo previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 6.o podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes: a) Horário completo; b) Horários entre quinze e dezanove horas; c) Horários entre 8 e catorze horas; 10 – (anterior n.o 9). 11 – (anterior n.o 10). 12 – É permitido ao candidato indicar, para cada uma das respetivas preferências, mais do que uma duração previsível do contrato, desde que respeite o previsto no número 10.  Artigo 10.o (...) 1 – Os candidatos ao concurso interno são ordenados de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.a prioridade – docentes de carreira que pretendam a mudança de lugar de vinculação; b) 2.a prioridade – docentes de carreira que pretendem transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitação profissional adequada; c) (revogada); d) Revogada. 2 – O número anterior é igualmente aplicável aos candidatos que, pertencendo aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pretendam mudar para um quadro de zona pedagógica ou para um agrupamento de escolas ou escola não agrupada no Continente ou de grupo de recrutamento em quadro do Continente. 3 – Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) 1-a prioridade – docentes que, nos termos do artigo 42.o, se encontram no último ano do limite do contrato; b) (...); c) (...); d) (...). 4 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 Artigo 18.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – As sanções previstas no n.o 1 não são aplicadas, desde que devidamente comprovada ocorra alguma das seguintes situações: a) Doença do próprio ou de familiar; b) Alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato; c)  No caso de colocações simultâneas ou próximas; d)  Incompatibilidade do horário a praticar relativamente a outro já previamente atribuído. Artigo 19.o (...) 1 – Sempre que um agrupamento de escolas ou escola não agrupada recorra, em determinado grupo de recrutamento, por um período de três anos consecutivos, a um número de docentes que exceda o que está fixado para a respetiva dotação de quadros, há lugar à abertura de vagas em número correspondente ao excedente verificado. 2 – O previsto no número anterior é determinado por portaria do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 3 – Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, é fixada a dotação das vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica. 4 – (anterior n.o 2). Artigo 22.o (....) 1 – (...). 2 – Revogado.3 – Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar. Artigo 23.o (...) Para efeitos dos concursos externo, são consideradas: a) (...); b) (...); c) As vagas não preenchidas pelo concurso interno. Artigo 26.o (...) Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes providos nos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva;
9 DE DEZEMBRO DE 2017 7 b) (...); c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica e docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada; d) Revogada; e) (...). Artigo 28.o (...) 1 – A mobilidade interna destina-se aos candidatos que se encontrem numa destas situações: a) 1.a prioridade – docentes providos em quadros de agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva;b) 2.a prioridade – docentes providos nos quadros de zona pedagógica e docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do continente que pretendem exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente.c) (...). d) Revogada. 2 – O previsto na alínea b) do número anterior aplica-se aos docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. 3 –Revogado.4 –Revogado. 5 – (...). 6 – (...). 7 – Os docentes referidos nas alíneas a) do n.o 1, bem como os providos nos quadros de zona pedagógica que não se apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do artigo 18.o. 8 – (...). 9 – Aos docentes referidos na alínea a) do n.o 1, bem como os providos nos quadros de zona pedagógica, que possuam qualificação profissional para outro grupo de recrutamento, além daquele em que se encontram providos, é dada a faculdade de, também para esse grupo, poderem manifestar preferência, ocupando horário, desde que não existam outros docentes providos nesses grupos de recrutamento, também candidatos a mobilidade interna e abrangidos pelas mesmas situações, por colocar e tenham manifestado a mesma preferência. Artigo 29.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 –Revogado. 5 –Revogado. 6 – A indicação dos docentes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é desencadeado pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, mediante a identificação dos docentes, de acordo com as seguintes regras: a) (...);b) (...).
9 DE DEZEMBRO DE 2017 11 6- Não é admitida a desistência da permuta após o seu deferimento.”Artigo 4.o Concurso de vinculação extraordinária 1 – O Governo, através do Ministério da Educação, procede até 2019 à abertura de procedimentos concursais de vinculação extraordinária na modalidade de concurso externo, de acordo com o previsto nos artigos 23.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os 146/2013, de 22 de outubro, 83-A/2014, de 23 de maio, 9/2016, de 7 de março, e 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, e 12/2016, de 28 de abril, na atual redação, respeitando o seguinte: a) Até 1 de setembro de 2018 são vinculados os docentes com dez ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado, pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação; b) Até 1 de setembro de 2019 são vinculados os docentes com cinco ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado, pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação; 2 – O Governo, através do Ministério da Educação, procede à regulamentação do previsto no presente artigo, no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei. 3 – O previsto no artigo anterior não prejudica a aplicação do previsto no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os 28/2017, de 15 de março, e 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, na redação da presente lei. Artigo 5.o Reposicionamento remuneratório 1 – O Governo, através do Ministério da Educação procede, no prazo de 30 dias da aprovação da presente lei, ao levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado. 2 – O Governo, através do Ministério da Educação, procede até ao final do ano letivo subsequente à aprovação da presente lei, ao reposicionamento a que se refere o número anterior. 3 – O previsto no presente artigo é objeto de regulamentação por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação num prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei. Artigo 6.o Criação de Grupos de Recrutamento Sem prejuízo de todos os processos de criação de grupos de recrutamento em curso, são criados os grupos de recrutamento nas áreas consideradas como técnicas especiais e que correspondem ao desenvolvimento de funções efetivamente docentes, designadamente as áreas da intervenção precoce, da língua gestual portuguesa e no âmbito da educação artística, para que os mesmos sejam incluídos nos procedimentos concursais para o ano letivo de 2018/2019.
9 DE DEZEMBRO DE 2017 13 PROJETO DE LEI N.o 685/XIII (3.a) CRIA A COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA A ANÁLISE DOS INCÊNDIOS QUE OCORRERAM ENTRE 14 E 16 DE OUTUBRO DE 2017 EM PORTUGAL CONTINENTAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Comissão Técnica Independente, adiante abreviadamente designada Comissão, cuja missão consiste em proceder à avaliação independente dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em território de Portugal Continental. Artigo 2.o Composição 1 — A Comissão é composta pelos técnicos especialistas que integraram a Comissão Técnica Independente criada pela Lei n.o 49-A/2017, de 10 de julho, e designados nos termos aí previstos, para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017. 2 — Compete ao respetivo presidente representar a Comissão, superintender na sua atividade, assegurar o seu regular funcionamento, convocar as sessões de trabalho, presidir, abrir e dirigir os trabalhos.  3 — Em caso de empate nas votações, o presidente tem voto de qualidade. Artigo 3.o Atribuições Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições: a) Analisar o número de ignições, avaliando o seu grau de excecionalidade em função da época do ano, do dia da semana e das condições e previsões meteorológicas; b) Analisar as causas determinadas das ocorrências, comparando-as com valores estatísticos para idênticos períodos, com especial relação para as causas associadas com focos secundários e reacendimentos; c) Analisar o comportamento dos maiores incêndios, avaliando, em particular, a sua intensidade e velocidade de propagação em função das características dos combustíveis e dos ventos; d) Analisar a existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios ativo nos concelhos afetados; e) Analisar a fita do tempo, avaliando, nomeadamente, a resposta operacional no combate aos incêndios, no âmbito da deteção, ataque inicial e ataque ampliado; f) Analisar as circunstâncias das fatalidades e a sua relação com o comportamento dos incêndios e, bem assim, as medidas tomadas; g) Analisar a localização das edificações afetadas, designadamente das zonas industriais, e a sua relação com o uso do solo das suas interfaces.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 14 Artigo 4.o Mandato O mandato da Comissão inicia-se com a sua primeira reunião e termina com a entrega, ao Presidente da Assembleia da República, do relatório da respetiva atividade, a qual deve ocorrer até 19 de fevereiro de 2018.  Artigo 5.o Relatório 1 — Até ao termo do seu mandato, a Comissão elabora um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões dos seus trabalhos, bem como as recomendações que entenda pertinentes para prevenir situações futuras. 2 — O relatório referido no número anterior é entregue ao Presidente da Assembleia da República, que o manda publicar em Diário da Assembleia da República, bem procede à sua publicitação, na página da Assembleia da República na Internet. Artigo 6.o Acesso à informação 1 — A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 — O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 3 — O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 5.o. Artigo 7.o Estatuto dos membros 1 — Durante o seu mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas em Portugal desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 2 — As situações de impedimento dos membros da Comissão são comunicadas pelo respetivo Presidente ao Presidente da Assembleia da República, que procede a nova designação, ouvidos os Grupos Parlamentares ou o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, consoante a forma como se tenha procedido à sua indicação. 3 — Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 4 — O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 5 — Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 6 — Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. Artigo 8.o Independência Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar, nem receber, instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais.
9 DE DEZEMBRO DE 2017 15 Artigo 9.o Apoio administrativo, logístico e financeiro O apoio administrativo, logístico e financeiro à Comissão é assegurado pela Assembleia da República, aqui se incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Carlos César (PS) — Mariana Mortágua (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). ——— PROJETO DE LEI N.o 686/XIII (3.a) CONSAGRA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO TRABALHADOR NO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO DE NATAL E DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS EM DUODÉCIMOS, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO O Decreto-Lei n.o 457/72 instituiu em Portugal a origem do que viria a ser o subsídio Natal, ou 13.o mês, quando criou “no mês de dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, na efetividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão”. Passado poucos anos, após a instauração do regime democrático, e nos primeiros tempos dos Governos Constitucionais, também foi instituído legalmente o pagamento do subsídio de férias em Portugal. A regra geral no Código do Trabalho para pagamento do subsídio de Natal estabelece que cada trabalhador tem, hoje em dia, direito ao seu recebimento até ao dia 15 de dezembro de cada ano. Relativamente ao pagamento do subsídio de férias está consagrado que o mesmo deverá ocorrer antes do início do período de férias. Todavia, se o período de férias for gozado de forma interpolada, o seu pagamento deverá ocorrer proporcionalmente no início de cada período de férias. A partir de 2013, e na sequência da ajuda financeira a Portugal, consequência da pré-bancarrota a que o anterior Governo socialista levou o País, o então governo de coligação PSD/CDS instituiu o pagamento destes subsídios em duodécimos. Este regime foi instituído, com base anual, nos orçamentos do Estado, permitindo aos trabalhadores liberdade de escolha quanto à forma do seu recebimento. Com esta alteração muitos trabalhadores passaram a optar por receber estes subsídios em duodécimos e, com a eliminação desta possibilidade no Orçamento do Estado para 2018, viram ser-lhes impossibilitada esta escolha. Na opinião do CDS o subsídio de Natal e o subsídio de férias são direitos indeclináveis dos trabalhadores. A forma de recebimento, como 13.o e 14.o mês, ou distribuído ao longo do ano através de duodécimos, deve ser um direito do trabalhador inscrito, de forma permanente, no Código do Trabalho, e não deve ser determinado
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 16 por meio de uma norma orçamental, de incidência anual, sempre dependente das maiorias conjunturais que se formam no parlamento. O CDS entende que este pagamento deve pautar-se por uma liberdade de escolha dos trabalhadores, sempre respeitando o diálogo social com os empregadores. Por isso mesmo, assumimos recentemente o compromisso de apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que reveja o Código de Trabalho, com o objetivo de consagrar a possibilidade de escolha da forma de pagamento destes subsídios em diálogo social entre a entidade empregadora e o trabalhador. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 264.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 264.o-A Liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos 1 – Sem prejuízo do previsto no n.o1 do artigo 263.o, a requerimento do trabalhador, o subsídio de Natal pode ser pago de uma das seguintes formas: a) Em duodécimos ao longo do ano; b) 50% até 15 de dezembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. 2 – Nos contratos previstos no n.o 7 só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de Natal. 3 – Sem prejuízo do previsto no n.o 3 do artigo 264.o, a requerimento do trabalhador, o subsídio de férias, pode ser pago da seguinte forma: a) Em duodécimos ao longo do ano; b) 50% antes do início do período de férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. 4 – Nos contratos previstos no n.o 7 só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de férias. 5 – No caso de gozo interpolado de férias, a parte do subsídio referida nas alíneas a) ou b) do n.o 3 deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo. 6 – Cessando o contrato de trabalho antes do termo previsto, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo do presente artigo excedam os que lhe seriam devidos. 7 – No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido no presente artigo depende de acordo escrito entre as partes. 8 – Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respetiva remuneração mensal ou anual, nem dos respetivos subsídios.
9 DE DEZEMBRO DE 2017 17 9 – Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos, nos termos do presente artigo, são objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador, de acordo com o previsto na lei. 10 – O disposto no presente artigo não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de Natal ou de férias por acordo anterior à entrada em vigor do presente artigo. 11 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5. 12 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 8 podendo, ainda, determinar a aplicação de sanção acessória nos termos legais.» Artigo 3.o Disposição transitóriaO disposto na presente lei não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Cecilia Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Telmo Correia — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — João Rebelo — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 687/XIII (3.a) REPÕE OS VALORES DE PAGAMENTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR, PARA TODOS OS TRABALHADORES, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO E DA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Entre 2010 e 2014 os rendimentos do trabalho sofrem uma acelerada degradação com uma desvalorização de 16,5%, em termos reais, e de praticamente o dobro na Administração Pública. Em paralelo, enquanto os rendimentos do trabalho caíam, os lucros dos grandes grupos/PSI 20, apesar da crise, não pararam de crescer. A degradação geral das condições de vida da maioria dos portugueses foi resultado da política de exploração que promoveu baixos salários e pensões, cortes nos seus montantes, desemprego, eliminação de apoios sociais, abono de família, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção criou uma situação social dramática. Nesta estratégia, as alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo anterior Governo PSD/CDS representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores. A revisão do Código do Trabalho em 2012 promovida pelo Governo PSD/CDS-PP representou a imposição do trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de
9 DE DEZEMBRO DE 2017 19 «Artigo 229.o (...) 1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil ou em dia de descanso semanal complementar tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário.3 – (...). 4 – (...). 5 – O descanso compensatório é marcado por escolha do trabalhador, salvo quando esta marcação possa prejudicar de forma determinante a organização do trabalho por parte da entidade patronal, caso em que deve ser marcado por acordo entre as partes. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores.7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.[...] Artigo 268.o (...) 1 – (...): a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em feriado. 2 – (...). 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores. 4 – (...). Artigo 269.o (...) 1 – (...). 2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou acréscimo de 100% da retribuição correspondente. 3 – O descanso compensatório previsto no n.o anterior é marcado por escolha do trabalhador, salvo quando esta marcação possa prejudicar de forma determinante a organização do trabalho por parte da entidade patronal, caso em que deve ser marcado por acordo entre as partes.[...]» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 162.o e 165.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 84/2015, de 7
9 DE DEZEMBRO DE 2017 23 2 – [...]: a) [...]; b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; J)[...]; l) [...]; m) [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 689/XIII (3.a) QUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE NAMORO (QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos A violência física e verbal entre casais de namorados adolescentes está a aumentar, segundo uma equipa de investigadores da Universidade de Coimbra que realizou, em 2016, dois estudos nacionais. As evidências partem da comparação de uma investigação realizada entre 2008 e 2009, e de um novo estudo que contou com a participação de 1.697 jovens, vítimas ou agressores de violência no namoro. Os investigadores ouviram relatos pessoais de violência verbal, física, psicológica, relacional e até sexual de jovens entre os 13 e os 19 anos, que estavam a viver ou tinham terminado uma relação marcada por violência. Muitas vezes, alguns dos jovens estavam a viver a sua primeira relação amorosa e já eram vítimas ou agressores, naquilo que são experiências precoces de violência, algumas já vivenciadas em casa dos pais, num efeito geracional que dificilmente conseguiam contrariar. As histórias de violência no namoro que chegaram ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF), aumentaram 44% no ano de 2015, atingindo os 699 casos – segundo um estudo nacional que revela que há vítimas de apenas 14 anos – ao passo que, em 2016, registaram-se 767 pessoas vítimas de violência no namoro, o que representa um aumento de quase 10% em relação a 2015. O estudo atrás referido mostra ainda que não existe um limite de idade para se namorar mas também revela o lado negro do namoro, o dos casais que namoram uma vida toda e se batem ao longo de toda a vida. Foi com
9 DE DEZEMBRO DE 2017 25 c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...].» Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Filipe Lobo d’Avila — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Antonio Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE LEI N.o 690/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, TORNANDO O HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA NO NAMORO HOMICÍDIO QUALIFICADO Exposição de motivos A violência no namoro é, incontestavelmente, um dos fenómenos mais assustadores da sociedade. Mostra-nos como a violência doméstica, que destrói tantas vidas e se assume como o crime que mais mata em Portugal, encontra as suas origens e deixa, simultaneamente, as suas consequências junto dos mais jovens, naquela fase da vida em que se constroem e reconstroem personalidades, edificam-se valores e princípios e tantas vezes se produzem e reproduzem comportamentos. Confronta-nos, acima de tudo, com a crua perceção da ineficácia e impotência dos esforços envidados até agora para debelar este flagelo.  Os dados das mais diversas fontes são unânimes na afirmação do aumento consistente da violência no namoro nos últimos anos em Portugal. Se, por um lado, se pode argumentar que o aumento de queixas registadas não corresponde necessariamente a um aumento real do número de casos, mas sim a uma maior consciencialização e predisposição para a denúncia, os números massivos da violência participada nas relações de namoro não podem deixar de convocar redobrada preocupação e exigir a mais firme e consistente ação. Para além das consequências imediatas da violência entre namorados, esta é tida como um dos mais fortes preditores da violência conjugal. Os dados disponíveis indicam que a perpretação da violência no namoro tem vindo a ganhar cada vez mais expressão entre jovens, e os estudos realizados na área revelam que um em cada cinco jovens já foi vítima de violência neste contexto. As queixas de violência no namoro às Forças e Serviços de Segurança em 2016 ascenderam a 1787 casos dos quais 1020 entre ex-namorados e 767 entre namorados. O número de participações aumentou 6% relativamente a 2015, tendência de crescimento que se verifica desde 2013. A marca de género, à semelhança do que acontece na violência entre cônjuges ou ex-cônjuges, está também presente na violência entre namorados. O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
9 DE DEZEMBRO DE 2017 27 b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (...); m) (...).» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 691/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, TORNANDO CRIME PÚBLICO AS AGRESSÕES A JORNALISTAS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES OU POR CAUSA DELAS Exposição de motivos A liberdade de imprensa e o exercício da profissão de jornalista, enquanto concretização última daquele direito fundamental, é um valor que uma sociedade democrática, plural e madura, não só não pode prescindir, como tudo deve fazer para preservar e aprofundar em todas as suas dimensões. De facto, a liberdade de imprensa erige-se como um pilar fundamental de outro direito fundamental: a liberdade de expressão, ou não se tratasse da comunicação com toda a sociedade. Ademais, a liberdade de expressão e informação - artigo 37.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) – na sua tripla dimensão que consiste no “direito de informar, de se informar e de ser informado” só se concretiza na sua plenitude com uma efetiva liberdade de imprensa e, correlativamente, com a garantia de que os/as profissionais que exercem a profissão de jornalista, o fazem com as máximas garantias de independência. Assim, deve o Estado Português tudo fazer para que os direitos fundamentais acima identificados sejam protegidos no quotidiano da nossa vida em sociedade, o que pressupõe olhar com preocupação para uma certa banalização de agressões físicas a jornalistas no exercício das suas funções, que se têm verificado nos tempos mais recentes. A democracia, o direito à informação, a liberdade de imprensa e de expressão – valores que uma imprensa livre cristaliza – não podem ser silenciados por qualquer tipo de violência, em especial física, apenas podendo
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 28 ser colocados em causa quando, em casos concretos, o valor de uma notícia e a forma de a noticiar coloque em causa outros direitos fundamentais de igual ou maior valia. É, pois, da mais elementar justiça que as agressões a jornalistas no exercício das suas funções sejam integradas no vasto lote de casos contemplados no artigo 132.o, n.o 2, alínea l), do Código Penal Português (CP), o que terá como consequência o fim da necessidade de queixa para que o procedimento criminal se inicie, passando, consequentemente, este tipo de condutas a ter a natureza de crime público. Esta alteração retira da parte mais frágil deste problema – os jornalistas – o ónus de apresentar queixa, muitas vezes com pressões de terceiros que colocam em causa a sua vida pessoal e profissional. Sendo a liberdade de imprensa e a liberdade de informação um assunto de todos, enquanto comunidade, esta é uma solução justa, adequada, e que, a não ser concretizada, poderia colocar o Estado Português em violação do artigo 10.o da Convenção dos Direitos do Homem. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, com as posteriores alterações, tornando crime público as agressões as jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas.Artigo 2.o Alteração ao Código Penal É alterado o artigo 132.o do Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 132.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, jornalista, no exercício das suas funções ou por causa delas.
9 DE DEZEMBRO DE 2017 31 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, e 94/2017, de 23 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 132.o [...] 1–- [...]. 2 – [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, jornalista, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas; m) [...].” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2017. Os Deputados e Deputadas do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves — João Torres — Filipe Neto Brandão — Edite Estrela. ———
9 DE DEZEMBRO DE 2017 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1167/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O ORDENAMENTO E GESTÃO EFICIENTE DO TRÁFEGO NA “PONTE DA CHAMUSCA”A travessia viária do rio Tejo é fundamental para o desenvolvimento e sustentabilidade do distrito de Santarém. Localizada na EN 243, entre os concelhos da Chamusca e Golegã, a Ponte João Joaquim Isidro dos Reis, comummente designada por “Ponte da Chamusca”, é precisamente uma das vias estratégicas de circulação rodoviária do norte do Vale do Tejo, e serve de ligação entre aqueles dois concelhos, ambos com atividades económica e agrícola dependentes de uma mobilidade eficiente e sustentável. Com efeito, trata-se de uma ligação importante quer para a circulação entre o norte do Vale do Tejo e a Lezíria do Tejo, quer para a ligação entre o interior norte e centro e o sul do país. É, para quem vem do interior norte e centro, uma das vias mais utilizadas para o transporte de resíduos para o Ecoparque do Relvão (a alternativa é apenas a Ponte de Abrantes). No entanto, apesar desta sua importância, regional e nacional, a Ponte da Chamusca está longe de satisfazer as reais necessidades ao nível da circulação e mobilidade na região. A necessidade de circulação alternada, aliada à falta de visibilidade devida à sua extensão – mas também, não raramente, ao denso nevoeiro muito comum naquela zona do rio Tejo –, e à impossibilidade de no tabuleiro da Ponte se cruzarem dois veículos pesados, provocam diariamente vários engarrafamentos e estrangulamentos, que muitas vezes demoram horas a ser resolvidas, com todos os prejuízos que daí resultam, tanto a nível económico, como para meios de socorro e segurança e, ainda, para a qualidade de vida das populações. Em fevereiro deste ano, a Infraestruturas de Portugal, SA (IP) procedeu à colocação de semáforos como solução provisória para minimizar os graves congestionamentos de trânsito na Ponte. No entanto, esta solução não se tem revelado satisfatória, tanto mais que, frequentemente, os semáforos, ou estão desligados, ou quando ligados se encontram intermitentes, permitindo que o trânsito de ambos os lados avance sem visibilidade suficiente para perceber se a travessia poderá, ou não, ser realizada. Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, dado o carácter urgente e estratégico para a região, tome as necessárias diligências no sentido do ordenamento e gestão eficiente do tráfego na travessia da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis, entre Chamusca e Golegã. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———