Dizia eu que, tendo em conta o proposto por VV. Ex.as, considero existir ineptidão por contradição entre a causa de pedir e o pedido, porque VV. Ex.as dão de barato, como o deram em relação ao Decreto-Lei n.o 320-B/90, ao diploma de 1993 e à lei do aumento das rendas de 1.9.95, onde surgem, pela primeira vez, os contratos de duração limitada de arrendamento para habitação. Vamos permitir os contratos de duração limitada, e isto vai ser uma maravilha para o mercado de arrendamento, já que as pessoas «desatam» a pôr as casas no mercado de arrendamento! Não é nada disto! Aliás, até o Sr. Secretário de Estado da Habitação, recentemente, disse, na Assembleia da República, em 8 de Janeiro de 1994, a seguinte frase: «Naturalmente, as casas não aparecem por decreto-lei, nem o mercado se considera dinamizado pela simples publicação de um qualquer diploma no Diário da República». A verdade é que os contratos de arrendamento a prazo não dinamizaram os mercados de arrendamento, e não dinamizam porque, com as rendas praticadas no mercado, as pessoas não têm capacidade económica para suportar aquelas rendas, e quem tem prefere comprar. Logo, vamos continuar na mesma. De facto, só vai haver casas para vender. E o que VV. Ex.as aqui propõem é uma liberalização, ainda muito maior do que a estabelecida pela Assembleia da República para todo o país, que é a duração desses contratos passar de cinco para dois anos, o que leva as pessoas a, ao fim de dois anos, agarrarem nos trapos e irem-se embora. É claro que as pessoas, tendo em conta o valor das rendas praticado, preferem comprar uma casa. Ora, se VV. Ex.as se a Assembleia Legislativa Regional tivesse vindo aqui propor medidas especiais em relação à política social de habitação do Governo Regional, que até no preâmbulo vem citado, porque, segundo dizem, uma das maneiras para resolver o problema da habitação é através da política social de habitação... Mas nós não vemos aqui proposta alguma, porque optam por outra solução. Vão tornar o regime muito mais grave, liberalizando-o de uma maneira selvagem. O contrato de arrendamento para a habitação tem uma finalidade social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, sob a forma de pedido de esclarecimento, queria apenas lembrar que, apesar dos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional que citou, o artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira considera matéria de interesse específico para a Região a habitação e o urbanismo. Portanto, se o Estatuto assim o considera e se nós somos capazes de subsumir a realidade nesta previsão legal, do meu ponto de vista, não há qualquer dúvida de que estamos perante uma matéria de interesse específico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Correia de Jesus sabe que essa não é a resposta, porque sabe que os Estatutos têm de se adequar à Constituição da República, e não foi esse Estatuto que impediu que o Tribunal Constitucional considerasse inconstitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 72/VI - Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao Regime de Arrendamento Urbano (ALRM), que será votada ainda hoje, no período regimental de votações.