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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 59 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Livro Branco – Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos — COM(2011) 144: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — COM(2011) 189: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estadosmembros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à celebração do Acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estadosmembros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro — COM(2011) 238: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas — COM(2011) 241: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, por outro — COM(2011) 252: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras — COM(2011) 285: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
2 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria composto por representantes dos sectores público e privado — COM(2011) 288: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Livro Verde: O regime da União Europeia em matéria de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança — COM(2011) 393: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira — COM(2011) 483: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) — COM(2011) 489: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») — COM(2011) 522: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen — COM(2011) 559: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais — COM(2011) 560: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
8 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011paradigmas para se tornar mais competitivo, mais sustentável dotado de uma rede de transportes plenamente integrada que estabeleça a ligação entre os diversos modos e ―permita uma mudança radical dos modelos de transporte de passageiros e de mercadorias‖.Em suma, pretende-se preparar o sector dos transportes para enfrentar os desafios futuros num contexto de globalização.Parte V — ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Porque se trata de um Livro Branco, não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte VI — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕESParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, no que concerne à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao «Livro Branco: Roteiro do espaço europeu dos transportes», que foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atendendo ao seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II — Considerandos1. Geral: O presente Relatório sobre o Livro Branco dos Transportes tem como principal objectivo nortear o caminho para um sistema de transportes competitivo e económico em recursos no espaço único europeu.Pretende-se lançar as bases para a construção de um ―Sistema de Mobilidade eficiente e integrado‖, ―Inovar para o futuro recorrendo a tecnologias e conhecimentos‖, ―Desenvolver infra-estruturas modernas e recorrendo a um financiamento inteligente para as mesmas‖, e sem esquecer a ―Dimensão externa internacional‖.2. Aspectos relevantes e exposição de motivos: É inquestionável que a actividade transportadora é fundamental para a economia e a sociedade e a mobilidade, e é vital para o mercado interno e para a qualidade de vida dos cidadãos, a quem garante a possibilidade de se deslocarem livremente. O transporte é fonte de crescimento económico e criação de
11 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011OMC e aos níveis regional e bilateral).As estratégias adoptadas deverão ser flexíveis a fim de garantir à UE um papel central no estabelecimento de normas no domínio dos transportes.3. Síntese da Proposta Em síntese, o Livro Branco aponta como metas e conclui que: Só será possível a «transformação do sistema de transportes europeu com uma combinação de iniciativas nos mais variados domínios e a todos os níveis. As iniciativas e medidas propostas no presente roteiro serão detalhadas e aprofundadas e a Comissão irá estudar propostas legislativas adequadas para a próxima década e iniciativas fundamentais a lançar no decurso do presente mandato. Cada proposta será antecedida de um estudo de impacto completo, no qual serão considerados o valor acrescentado europeu e os aspectos da subsidiariedade. A Comissão assegurará que as suas iniciativas irão reforçar a competitividade do sector dos transportes e possibilitar simultaneamente a redução mínima de 60% das emissões de gases com efeito de estufa que é necessário conseguir neste sector até 2050, norteando-se pelas dez metas propostas, que deverão constituir marcos de referência.»4. Princípio da Subsidiariedade O princípio de subsidariedade definido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, pretende assegurar uma tomada de decisões tão próxima quanto possível do cidadão, mediante a verificação constante de que a acção a empreender a nível comunitário se justifica relativamente às possibilidades oferecidas pelo nível nacional, regional ou local. Trata-se assim de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção seja mais eficaz do que uma acção desenvolvida a nível nacional, regional ou local — excepto quando se trate de domínios da sua competência exclusiva.Neste sentido, considera-se que a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.Este princípio está intimamente relacionado com os princípios da proporcionalidade e da necessidade, que supõem que a acção da União não deve exceder aquilo que seja necessário para alcançar os objectivos do Tratado, o que se afigura igualmente cumprido.Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer A Deputada relatora reserva a sua opinião para debate em sede de Comissão.Parte IV — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Carina João Oliveira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———
17 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Local remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 2 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POR UM LADO, A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO, E RELATIVA À CELEBRAÇÃO DO ACORDO ADICIONAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO, RESPEITANTE À APLICAÇÃO DO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POR UM LADO, A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO — COM(2011) 238Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à celebração do Acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro [COM(2011) 238].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer A relatora subscreve o relatório e parecer aprovado pela Comissão de Economia e Obras PúblicasParte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa, sendo da exclusiva competência da União, não coloca em causa o princípio da subsidiariedade.
18 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 20112. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.A Deputada Autora do Parecer Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕES PARTE V— ANEXOSParte I — Nota Introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a iniciativa relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à celebração do Acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro [COM(2011) 238] foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II — Considerandos 1. Geral — A iniciativa tem por objectivo alargar o Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, à Islândia e à Noruega, mantendo o carácter bilateral do mesmo. Trata-se de uma Proposta de Decisão do Conselho, neste momento em apreciação no Parlamento Europeu, na Comissão de Transportes e Turismo.2. Aspectos relevantes e objectivos As relações internacionais entre os Estados-membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre Estados-membros e países terceiros.Assinado a 25 e 30 de Abril de 2007, o denominado «Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA», presente da iniciativa em análise, entrou em vigor a 30 de Março de 2008.Com o objectivo principal de «maximizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico através da extensão deste acordo de forma a incluir países terceiros», consta do mesmo, mais especificamente no artigo 18.o, n.o 1, que o comité misto elabore uma proposta que vise incluir eventuais alterações, caso as mesma se apresentem como necessárias, para que países terceiros, possam de igual forma, ser partes no acordo, acima referido.No ano de 2007, o reino da Noruega e a Islândia apresentaram um pedido formal de adesão ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. A 16 de Novembro de 2010, o comité misto elaborou uma proposta de adesão dos
20 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011legislativa reservada, pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos presentes da lei.‖ 2. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.3. A proposta analisada respeita também o princípio da proporcionalidade, pois quer o seu conteúdo como o seu instrumento legislativo, cingem-se ao necessário para atingir os objectivos propostos.4. A proposta prevê a simplificação da legislação e afigura assentar numa base jurídica sólida.5. Portugal, como Estado-membro e parte integrante do presente acordo, beneficiará de igual modo da maximização de vantagens quer para as companhias aéreas, como para os consumidores, trabalhadores e as várias comunidades abrangidas, pois a extensão do acordo abrange países terceiros.6. Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO DE UM SISTEMA DE PREFERÊNCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS — COM(2011) 241Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — CONCLUSÕES PARTE IV — PARECER PARTE V — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas [COM(2011) 241].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos Desde 1971, a União Europeia tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento, através do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG).O SPG é um dos principais instrumentos comerciais na ajuda aos países em desenvolvimento e contribui
22 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte V — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕES PARTE V— ANEXOSParte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas COM(2011) 241 final foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II — Considerandos1. Em geral A presente iniciativa incide sobre o sistema de preferências pautais aduaneiras e, em concreto revê, adapta e actualiza esse mesmo sistema, em substituição do que vigora actualmente.Este sistema consiste na concessão de preferências comerciais aos países em desenvolvimento através de um Sistema de Preferências pautais Generalizadas (SPG) e pretende contribuir para o ―usufruto de direitos humanos e laborais fundamentais, para a redução da pobreza e para a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nesses países‖.2. Aspectos relevantes A União Europeia concede estas preferências comerciais desde 1971 como parte integrante da sua política comercial comum.A política comercial comum da UE consiste essencialmente na consolidação e na coerência com as políticas de desenvolvimento previstas no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente ―a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento‖.Actualmente o SPG é constituído por três acordos consoante as diferentes necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento dos países em questão através da aplicação de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos sobre a importação de bens.O sistema que vigora actualmente provém do Regulamento (CE) 732/2008 do Conselho de 22 de Julho de 2008 e expira em 31 de Dezembro de 2013, no entanto, face ao actual panorama económico e comercial mundial é importante que seja revisto, actualizado e adaptado para melhor responder as necessidades contemporâneas.Prevê ainda que passe a vigorar sem data de expiração, tendo, no entanto, que ser revisto cinco anos após a sua entrada em vigor.A reflexão onde se sustentam parte das alterações introduzidas assenta no seguinte: Fruto da globalização e do aumento generalizado do comércio Mundial muitos foram os países em desenvolvimento que
25 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011KM Ilhas Comores LA República Democrática Popular do Laos LR Libéria LS Lesoto MG Madagáscar ML Mali MM Mianmar MR Mauritânia MV Maldivas MW Malavi MZ Moçambique NE Níger NP Nepal RW Ruanda SB Ilhas Salomão SD Sudão SL Serra Leoa SN Senegal SO Somália ST São Tomé e Príncipe TD Chade TG Togo TL Timor-Leste TV Tuvalu TZ Tanzânia UG Uganda VU Vanuatu WS Samoa YE Iémen ZM ZâmbiaPalácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, POR OUTRO — COM(2011) 252Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV — PARECER PARTE V — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO, relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, por outro [COM(2011) 252].Atento o seu objecto, a supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos A realização de um acordo de transporte aéreo entre a União Europeia e o Brasil constitui uma importante componente do desenvolvimento da política externa da UE no domínio da aviação.Tradicionalmente, o transporte aéreo internacional tem sido regido por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados.Em 5 de Junho de 2003, na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos ―Cçu
28 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer É indiscutível que o Brasil é um importante parceiro da UE. Para além de ser a décima economia do mundo, o Brasil é também o décimo parceiro comercial da União Europeia. De salientar que mesmo durante a actual crise económica e financeira mundial, o Brasil registou taxas de crescimento significativas. O Brasil é sem dúvida uma potência emergente com um enorme potencial económico. A União Europeia regista um excedente comercial superior a 700 milhões de euros no domínio dos serviços de transporte. Sendo que o transporte aéreo entre a UE e o Brasil é impulsionado pelo turismo, bem como pelas trocas comerciais e pelos intercâmbios pessoais. Por isso, o reforço das ligações aéreas entre a UE e o Brasil é fundamental para favorecer o comércio, o investimento, o turismo e os intercâmbios pessoais com um dos nossos parceiros estratégicos.Por último, apraz enaltecer o relevante impulso que Portugal deu, através do exercício da presidência do Conselho da União Europeia, para fomentar o estreitamento das relações entre a UE e o Brasil.Parte IV — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte V — Anexo Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — CONCLUSÕESParte I — Nota Introdutória1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, por outro, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptado A supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Fernando Jesus do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II — Considerandos O Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia, por um lado, e a República Federativa do Brasil por outro, foi negociado pela Comissão nos termos da autorização do Conselho de Outubro de 2010.Presentemente os serviços aéreos operados entre a União Europeia e o Brasil têm por base acordos
30 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, por outro; 2 — O acordo procura assegurar a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade; a promoção de serviços aéreos assentes na concorrência entre transportadoras aéreas, com um mínimo de intervenção e de regulação governamentais; a não discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos; a promoção da cooperação regulamentar e, na medida do possível, a harmonização da regulamentação e das abordagens.Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO CONTROLO DO RESPEITO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL A CARGO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS — COM(2011) 285Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV — PARECER PARTE V — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras [COM(2011) 285].A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto. A 6.a Comissão analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. A 5.a Comissão não se pronunciou.Parte II — Considerandos O Conselho da União Europeia, na sua Resolução do Conselho, de 23 de Setembro de 2008, sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria, solicitou a revisão do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra que violem esses direitos.Considera-se nesta Proposta de Regulamento que a comercialização de mercadorias que violem direitos
33 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 20111. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2. A responsabilidade das autoridades aduaneiras deve ser regida pela legislação dos Estados-membros, pelo que a presente iniciativa em nada prejudica a aplicação das disposições da legislação dos Estadosmembros e da União Europeia em matéria de propriedade intelectual, embora a aceitação pelas autoridades aduaneiras de um pedido de intervenção não confira ao titular da decisão o direito a uma indemnização no caso de essas mercadorias não serem detectadas por uma estância aduaneira e serem introduzidas ou se não forem adoptados quaisquer medidas para a sua retenção; 3. O tratamento de dados pessoais na base de dados central da Comissão é efectuado segundo o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e sob a supervisão da autoridade europeia para a protecção de dados; o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes nos Estados-membros deve ser realizado em conformidade com a Directiva 95/46/CE e sob a supervisão da entidade pública independente do Estadomembro referido no artigo 28.o da presente iniciativa; 4. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte V — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice 1. Procedimento 2. Enquadramento 3. Objecto da Iniciativa 3.1. Motivação 3.2. Descrição do objecto 3.3. Caso Português 4. Contexto normativo 5. Observância do princípio da subsidiariedade 6. Observância do princípio da proporcionalidade 7. Opinião do Relator 8. Conclusões 9. Parecer1. Procedimento Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o. 43/2006, de 25 de Agosto, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras, foi envida à Comissão de Economia e Obras Públicas, distribuída a 24 de Agosto de 2011, para emissão de eventual parecer.2. Enquadramento 1. A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras, enquadra-se nos objectivos da União Europeia de elaborar um novo plano de acção aduaneira de luta contra as infracções aos
38 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.9. Parecer Em face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, João Paulo Viegas — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ATRIBUI AO INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO (MARCAS, DESENHOS E MODELOS) DETERMINADAS TAREFAS RELACIONADAS COM A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO EUROPEU DA CONTRAFACÇÃO E DA PIRATARIA COMPOSTO POR REPRESENTANTES DOS SECTORES PÚBLICO E PRIVADO — COM(2011) 288Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria composto por representantes dos sectores público e privado [COM(2011) 288].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório e parecer que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos 1 — A proposta de Regulamento em análise visa alargar a esfera de competência do Instituto de Harmonização do Mercado interno, conferindo-lhe tarefas relacionadas com a protecção de direitos de propriedade intelectual.2 — Pretende-se que o Instituto de Harmonização do Mercado interno, através do Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, composto por sectores público e privado, melhore a aplicação efectiva dos Direitos da Propriedade Intelectual.
45 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011LIVRO VERDE: O REGIME DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS E TECNOLOGIAS DE DUPLA UTILIZAÇÃO: GARANTIR A SEGURANÇA E A COMPETITIVIDADE NUM MUNDO EM MUDANÇA — COM(2011) 393Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa NacionalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE: O regime da União Europeia em matéria de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança [COM(2011) 393].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Defesa Nacional, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer A relatora subscreve o relatório e parecer aprovado pela Comissão de Defesa Nacional.Parte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa, que trata de matéria da exclusiva competência da União, não constituindo um projecto de acto legislativo, não coloca em causa a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS
49 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Defesa Nacional é de:ParecerQue, tendo em atenção os considerandos e conclusões que antecedem, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, deve o presente Relatório ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, Hélder Sousa Silva — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2006 DO CONSELHO NO QUE RESPEITA À AJUDA REEMBOLSÁVEL E À ENGENHARIA FINANCEIRA — COM(2011) 483Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXOParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira [COM(2011) 483].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Considerandos 1 – A iniciativa em análise é relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 108312006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira.2 – Esta iniciativa visa clarificar as regras da política de coesão com o intuito de se produzirem efeitos positivos sobre a execução dos programas no terreno.3 – São propostas medidas de incentivo ao recurso a modalidades de ajuda reembolsável, o que aumentará o efeito de alavanca e a durabilidade das intervenções.4 – Importa referir que, no período da programação de 2007-2013, foram concebidas novas formas de financiamento do investimento com a intenção de substituir os clássicos subsídios por modalidades renováveis de financiamento.
51 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 20111 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 – Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV – AnexoRelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXOParte I – Nota Introdutória1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptado Em ». de Setembro de 2011, a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado João Galamba do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II – ConsiderandosNo período da programação de 2007-2013, foram concebidas novas formas de financiamento do investimento com o fito de substituir os clássicos subsídios por modalidades renováveis de financiamento.A União encara estes novos instrumentos financeiros como catalisadores de recursos públicos e privados, a fim de alcançar os níveis de investimento necessários à execução da estratégia da UE para 2020.Em termos de abrangência, estão a ser utilizadas modalidades renováveis de financiamento para uma gama de actividades para além da engenharia financeira.
53 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Parte IV – Conclusões 1 – A iniciativa em lide relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira, visa clarificar as regras da política de coesão com o intuito de se produzirem efeitos positivos sobre a execução dos programas no terreno.2 – São propostas medidas de incentivo ao recurso a modalidades de ajuda reembolsável, o que aumentará o efeito de alavanca e a durabilidade das intervenções.Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO ANO EUROPEU DOS CIDADÃOS (2013) — COM(2011) 489Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE V – ANEXOParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) [COM(2011) 489].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Considerandos O objectivo global do Ano Europeu proposto é assegurar que todos os cidadãos da União Europeia ―fiquem cientes dos direitos que os assistem num contexto transfronteiras por força do seu estatuto da União‖. O projecto de «Ano Europeu dos Cidadãos 2013» tem essencialmente três objectivos: — ―Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo geral, para direitos de que os mesmos gozam em situações transfronteiras; — Sensibilizar para a forma como podem beneficiar dos direitos e políticas da União quando permaneçam