II SÉRIE-B — NÚMERO 158 4 Anexo PETIÇÃO N.o 76/XI (1.a) APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL ASSUNÇÃO RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ALARGAMENTO E REFORÇO DAS COBERTURAS DA REDE MÓVEL E BANDA LARGA NA ÁREA DAS FREGUESIAS DE LUZIANES-GARE, PEREIRAS-GARE, SABÓIA, SANTA CLARA-A-VELHA E RESTANTE INTERIOR DO CONCELHO DE ODEMIRA A Sociedade da Informação e do Conhecimento, que se pretende para todos, prevê a dinamização e generalização das tecnologias da informação e da comunicação com o objectivo de assegurar a melhoria das condições económicas, sociais e culturais dos cidadãos e das empresas. Este desígnio certamente nunca poderá ser posto em prática na nossa região, se continuarem a existir sedes de freguesia, já para nem falar do restante território que ainda insistimos em habitar, sem cobertura de rede móvel e muito menos com acesso à banda larga. Pelas evidências acima expostas, os cidadãos abaixo-assinados, exigem às entidades competentes o direito de acederem, tal como os restantes cidadãos portugueses, às tecnologias da informação e da comunicação (rede móvel e banda larga). O primeiro subscritor, José Manuel Assunção Ribeiro. Nota: — Desta petição foram subscritores 380 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 87/XI (1.a) (APRESENTADA POR ANTÓNIO MARTINS MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DOS GESTORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PARTICIPADAS COM CAPITAIS PÚBLICOS, ENTRE 20% E 80%, E A ELIMINAÇÃO DE BÓNUS E PRÉMIOS DELES EMERGENTES, REVERTENDO AS VERBAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA PARA ACUDIR A SITUAÇÕES DE MAIOR GRAVIDADE ECONÓMICO-SOCIAL) Relatório intercalar da Comissão de Orçamento e Finanças 1. A presente petição em nome colectivo, subscrita por 4909 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 23 de Julho de 2010, tendo sido remetida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação. 2. O objecto da petição encontra-se especificado, o texto é inteligível e os seus subscritores estão correctamente identificados, reunindo os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, pelo que foi admitida pela Comissão em 15 de Setembro de 2010. 3. Em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a petição n.o 87/XI (1.a) foi publicada, na íntegra, no Diário da Assembleia da República II Série B n.o 1/XI (2.a), de 18 de Setembro de 2010. 4. Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos peticionários pela Comissão ou delegação desta é obrigatória, em virtude da petição ser subscrita por mais de 1000 cidadãos. 5. Por reunir mais de 4000 assinaturas, deve a presente petição ser posteriormente objecto de apreciação e discussão no Plenário, de harmonia o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.