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24 DE JUNHO DE 2009 23 E, mesmo nestas condições, de regularidade perante as entidades do Estado, esses trabalhadores estão votados à incerteza quanto à sua regularização. Há pessoas que tem as suas vidas suspensas e pendentes, aguardando há muito tempo uma autorização de residência que lhes permita integrarem-se com mais facilidade na sociedade onde exercem a sua actividade profissional. Assim, com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que se promova com maior celeridade e menos incerteza a regularização dos imigrantes que estejam inscritos e com a situação regularizada perante os órgãos públicos e que tenham uma relação laboral. Por outro lado, no sentido de melhorar a lei e criar exigências de respeito e de cooperação da Administração com os particulares, propõe-se algumas medidas como: — A obrigação do SEF verificar todas as alternativas de regularização do interessado, caso seja pertinente para o mesmo não ficar numa situação irregular; — A definição de um prazo para a decisão do pedido de autorização de residência ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o, findo o qual há deferimento tácito do pedido. Propõe-se ainda algumas rectificações ao que está consagrado na lei, que tem mecanismos cujo motivo não se consegue compreender, como, por exemplo, a possibilidade de aplicação do sistema de quotas aos imigrantes que já se encontram em território nacional, um sistema que além de ser considerado um ―falhanço rotundo‖ por ser errado e ineficaz, não devia ser considerado para quem já se encontra a exercer uma actividade profissional em Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Objecto A presente lei altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, e o Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro, introduzindo critérios de justiça e colaboração da Administração no processo de pedido de uma autorização de residência ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho Os artigos 82.o e 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 82.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O SEF, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, deve proceder às diligências convenientes para a instrução do pedido, ainda que sobre matérias não mencionadas nas manifestações de interesse, requerimentos ou respostas dos interessados, e decidir sobre coisa mais ampla que a pedida, no sentido de averiguar da existência de enquadramento jurídico que permita ao interessado regularizar-se ou manter-se regularizado em território nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 24 Artigo 88.o (...) 1 — (...). 2 — Mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, sempre que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) (...); b) [Revogado]; c) (...). 3 — [Revogado]. 4 — (...).» Artigo 3.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro O artigo 54.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 54:o [...] 1 — (...). 2 — O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.o e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, devendo a eventual manifestação de interesse ser apresentada pessoal e presencialmente pelo requerente no SEF, acompanhada dos seguintes documentos: a) (...); b) [Revogado]; c) (...). 3 — No caso de recair proposta de decisão negativa acerca do pedido a que se refere o número anterior, o requerente tem o direito de ser ouvido, antes de ser tomada a decisão final, podendo requerer uma entrevista pessoal. os4 — O pedido de concessão de autorização de residência, no âmbito dos n.  2 e 3 do presente artigo deve ser decidido no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrega da manifestação de interesse. 5 — Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata. 6 — (anterior n.o 4). 7 — (anterior n.o 5).» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de Junho de 2009. As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — João Semedo — Fernando Rosas — Ana Drago — Helena Pinto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 26 Artigo 3.o Conceitos Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Armadilha, a condição que comprometa a normal segurança e/ou comodidade dos utentes da via; b) Obstáculo, o elemento físico que impede ou dificulta a normal circulação; c) Faixa de rodagem, a parte da via pública especialmente dedicada ao trânsito de veículos; d) Pilarete, o elemento vertical de impedimento de passagem ou estacionamento; e) Baias, balizas de posição e outra sinalização complementar, os elementos temporários ou permanentes destinados à sinalização de desvios e obstáculos na via. Artigo 4.o Inventário de armadilhas e obstáculos rodoviários 1 — As entidades gestoras e concessionárias das vias, designadamente municípios, entidade responsável pela gestão e conservação da rede rodoviária nacional e empresas concessionárias de exploração de vias reservadas a automóveis e auto-estradas elaboram, de dois em dois anos, o inventário das armadilhas e obstáculos das vias de circulação rodoviária que se encontrem sob a sua tutela. 2 — As entidades referidas no número anterior elaboram e executam um plano plurianual de intervenções de correcção de armadilhas e sinalização de obstáculos. 3 — O inventário referido no n.o 1 é apresentado ao Instituto Nacional de Infra-estruturas Rodoviárias, que faculta o seu acesso ao público através de sítio da internet. Artigo 5.o Remoção de armadilhas1 — As tintas, temporárias ou permanentes, utilizadas nas marcas rodoviárias devem ter características antiderrapantes. 2 — Todas as tampas das caixas de visita, acessos a condutas e outras infra-estruturas subterrâneas, sumidouros ou juntas de dilatação, colocadas ou a colocar na faixa de rodagem, devem ter características antiderrapantes. 3 — Os carris, calhas e outras infra-estruturas ferroviárias que se cruzem com as vias de circulação rodoviária devem estar nivelados com o piso em que se inserem. 4 — Os carris, calhas e outras infra-estruturas ferroviárias, desde que se encontrem em condições inoperacionais e de desactivação definitiva, são obrigatoriamente retiradas da faixa de rodagem pela entidade responsável pela sua gestão e conservação. 5 — Outras armadilhas resultantes da degradação das condições do pavimento devem constar nos inventários e fazer parte dos planos de remoção. Artigo 6.o Remoção de obstáculos 1 — É proibida a colocação de pilaretes ou outras estruturas não flexíveis nas faixas ou respectivos eixos e nas vias de circulação rodoviária. 2 — As balizas de posição e outra sinalização complementar colocadas na faixa de rodagem devem ser flexíveis, de material plástico e devidamente sinalizadas com material retroreflector. Artigo 7.o  Substituição de pavimentos 1 — É proibida a utilização no pavimento da faixa de rodagem de materiais de superfície polida ou em cuja superfície se degrade a aderência por efeitos meteóricos.
24 DE JUNHO DE 2009 27 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as vias localizadas no interior dos perímetros das zonas históricos ou cascos antigos bem como nas zonas de relevante valor paisagístico ou cultural, declaradas pelo município competente e nas zonas de circulação mista peão/veículos ou zonas pedonais. Artigo 8.o Apoio do Estado O Estado financia anualmente os municípios para a realização do inventário referido no artigo 3.o e das obras identificadas como necessárias no quadro desses inventários, através de transferência no Orçamento do Estado de verba específica para esse fim. Artigo 9.o Adaptação dos contratos de concessão 1 — Os contratos de concessão de vias reservadas a automóveis ou auto-estradas ou outras vias concessionadas prevêem o dever da empresa concessionária inventariar e assegurar o pagamento e a realização das obras necessárias para o cumprimento da presente lei no âmbito das vias de que são concessionárias. 2 — Os contratos de concessão em vigor deverão incluir a obrigação prevista no artigo anterior no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Obras na rede rodoviária nacional A entidade responsável pela gestão da rede rodoviária nacional assegura a realização das obras previstas nos termos do respectivo inventário nas vias e estradas nacionais sob sua tutela. Artigo 12.o Fiscalização A fiscalização da intervenção da entidade responsável pela gestão da rede rodoviária nacional é efectuada pelo Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, nomeadamente no que toca à inventariação e obras previstas na presente lei. Artigo 13.o Apoio e cooperação técnica Para os efeitos da presente lei, as autarquias podem, sempre que necessário, trabalhar em articulação com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para obtenção de apoio técnico. Artigo 14.o  Normas transitórias1 — Sempre que a presente lei implique alteração de estruturas ou condições já implantadas, deve essa alteração ou substituição ser realizada no prazo de dois anos, independentemente da entidade que tutela as vias em causa. 2 — Excluem-se da aplicação do número anterior, as concessionárias de vias reservadas a automóveis e auto-estradas, sendo que dispõem de um prazo de dois anos contado a partir da revisão dos respectivos contratos de concessão. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do artigo 8.o que entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
24 DE JUNHO DE 2009 29 Artigo 1.o Norma revogatória São revogados os artigos 11.o a 50.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade especial entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. Artigo 2.o Regulação da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública É repristinado o regime de colocação e de afectação de funcionários e contratados integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação instituído pelo Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que será objecto das adaptações que visem a sua compatibilidade com o regime de mobilidade geral constante dos artigos 58.o a 65.o inclusive, da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em termos a regulamentar por Decreto-Lei no prazo de 60 dias. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro O n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação de carreira e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37.o (...) 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Os actos relativos à mobilidade geral, nas suas formas de cedência de interesse público ou de mobilidade geral a órgãos ou serviços. 2 — (...)» Artigo 4.o Entrada em vigor 1 – Os artigos 1.o e 2.o da presente lei entram em vigor na data da publicação da respectiva regulamentação. 2 – O artigo 3.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte após a publicação da presente lei. Assembleia da Republica, 19 de Junho de 2009. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Bruno Dias — Miguel Tiago — Honório Novo — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — António Filipe. ———
24 DE JUNHO DE 2009 31 após a nota de culpa o trabalhador pode ser, antes decorrido o prazo legal, notificado imediatamente da decisão do procedimento disciplinar (em que não se defendeu!), por outro lado, o trabalhador pode ser imediata e liminarmente afastado do seu posto de trabalho. Assim, a entidade patronal transforma o procedimento disciplinar num mero ritual farisaico para poder despedir mais rapidamente. O PS manteve ainda a possibilidade de oposição à reintegração do trabalhador por parte da entidade patronal, norma que permite, na prática que um despedimento, depois de declarado ilícito por um tribunal, seja, afinal, confirmado, e o trabalhador privado do seu posto de trabalho. Assim, esta norma permite exactamente o que o artigo 53.o da Constituição visa proibir: que o trabalhador seja efectivamente despedido apesar da ilicitude do despedimento. E fá-lo em relação à generalidade dos trabalhadores, pois que se encontram maioritariamente empregados em microempresas. Face a este cenário, o PCP propõe a alteração das normas que enfraquecem o direito de defesa dos trabalhadores, repondo a obrigatoriedade da instrução, eliminando a possibilidade de oposição à reintegração por parte da entidade patronal, determinando o montante de 30 a 45 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade em caso de indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador, retoma-se a nulidade do procedimento disciplinar em caso de não cumprimento das suas formalidades, reforçando-se os direitos dos trabalhadores em matéria de procedimento disciplinar. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 352.o, 353.o, 356.o, 357.o, 381.o, 382.o, 387.o, 389.o e 391.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 352.o (...)Caso o procedimento prévio de inquérito seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início ossuspende a contagem dos prazos estabelecidos nos n.  1 ou 2 do artigo 329.o, desde que ocorra nos 30 dias seguintes à verificação de indícios fundamentados da existência de comportamentos irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente e a nota de culpa seja notificada até 30 dias após a conclusão do mesmo. Artigo 353.o (...)1 — (...) 2 — (...) os3 — A notificação da nota de culpa ao trabalhador suspende a contagem dos prazos estabelecidos nos n.  1 ou 2 do artigo 329.o. 4 — (...) Artigo 356.o (...)1 — A entidade patronal, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 32 2 — A entidade patronal não é obrigada a proceder à audição de mais de 3 testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total, cabendo ao trabalhador assegurar a respectiva comparência para o efeito. 3 — Concluídas as diligências probatórias, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso de o trabalhador ser representante sindical, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado. 4 — Constitui contra-ordenação muito grave o despedimento do trabalhador com violação do disposto neste artigo. Artigo 357.o Decisão 1 — Decorrido o prazo referido no n.o 3 do artigo anterior, a entidade patronal dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2 — A decisão deve ser fundamentada e constar de documento escrito. 3 — Na decisão são ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos nos termos do n.o 3 do artigo anterior, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a responsabilidade. 4 — A decisão fundamentada é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores, bem como, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respectiva. 5 — Anterior n.o 7.6 — Constitui contra-ordenação muito grave o despedimento de trabalhador com violação do disposto neste artigo. Artigo 381.o (...) Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o despedimento por iniciativa da entidade patronal é ilícito: a) (...) b) (...) c) Se não for precedido do respectivo procedimento, ou este for inválido; d) (...) Artigo 382.o (...) 1 — (...) 2 — (...): a) Faltar a nota de culpa ou se esta não tiver sido elaborada nos termos do artigo 353.o; b) (...) c) (...) d) (...). Artigo 387.o (...) 1 — A ilicitude do despedimento só pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo trabalhador. 2 — A acção de impugnação tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento, excepto no caso de despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, em que a acção de
24 DE JUNHO DE 2009 33 impugnação tem de ser intentada no prazo de seis meses contados a partir da data em que cesse efectivamente a relação laboral. 3 — (...) 4 — Eliminar.Artigo 389.o (...) 1 — (...) a) (...) b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. 2 — Eliminar.3 — (...). Artigo 391.o (...) 1 — Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre 30 e 45 dias de retribuição por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.o. 2 — (...) 3 — A indemnização prevista no n.o 1 não pode ser inferior a três meses de retribuição.» Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 388.o e 392.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da Republica, 19 de Junho de 2009. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Francisco Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Miguel Tiago — Honório Novo — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro. ———PROJECTO DE LEI N.o 839/X (4.a) REPÕE A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SINDICAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAs alterações impostas pelo PS à legislação que regulamentava o trabalho na Administração Pública, designadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), que aplica a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, sofrem de várias inconstitucionalidades e estão a provocar graves prejuízos sociais, designadamente:
24 DE JUNHO DE 2009 35 a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 – Eliminar11 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores o número máximo de membros da direcção de federação, união ou confederação é determinado da seguinte forma: a) (...) b) (...) c) (...) 12 — (...) 13 — Em alternativa os membros da direcção de federação, união ou confederação podem celebrar acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais naquelas estruturas de representação colectiva, sendo as respectivas remunerações asseguradas pela entidade empregadora pública oscedente até ao limite do número de membros indicado nos n.  11 e 12 do presente artigo. 14 — Anterior n.o 13.252.o (...) 1 — Os membros da direcção referidos no artigo 250.o cuja identificação é comunicada à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, para além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração. 2 — Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto a remuneração». Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 251.o do Anexo II – Regulamento, da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que ―Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas‖.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de Junho de 2009.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 38 Os Deputados do PCP: Honório Novo — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado. ———PROPOSTA DE LEI N.o 259/X (4.a) (APROVA O REGIME APLICÁVEL AO INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL ENTRE AS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO 2006/960/JAI, DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de Abril de 2009, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 1 de Junho, e do PS, em 8 e em 15 de Junho. 3. Na reunião de 23 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), de que resultou o seguinte: Artigo 2.o Alíneas a) e b) do artigo – Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP;Redacção da proposta de lei – Corpo do artigo e alíneas a), b) e c) – Aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Alíneas d) e e) –Aprovadas por unanimidade.O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a proposta apresentada para a alínea a) pelo facto de ser o Ministério Público o titular do inquérito. Por outro lado, afirmou que a proposta apresentada para a alínea b) corresponde, ipsis verbis, à redacção da decisão-quadro ora transposta. Artigo 3.o Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – substituição do n.o 2 –Aprovada por unanimidade; eliminação do n.o 3 – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade; Artigo 4.o Proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade; Artigo 8.o Proposta de alteração do corpo do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –Aprovada por unanimidade; Redacção da proposta de lei (remanescente) - Aprovada por unanimidade;
24 DE JUNHO DE 2009 39 O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a proposta apresentada para o corpo do n.o 1 recordando que a Decisão-Quadro ali referida já havia sido transposta, tendo dado origem à Lei n.o 65/2003. Artigo 10.o Proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP;Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP;Artigo 11.o Redacção da proposta de lei – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;Artigo 13.o Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP; osRedacção da Proposta de Lei – n.  1 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP; n.o 2 - aprovado por unanimidade; Artigo 14.o Proposta de substituição do corpo do n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –retirada oralmente pelo proponente; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade; Artigo 16.o Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP;Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (proposta de 15 de Junho substitutiva da apresentada inicialmente, em 8 de Junho) – Aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP;O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) considerou que a referência aos órgãos de polícia criminal neste artigo é inútil, porquanto esta iniciativa se destina unicamente a regular a troca de informações entre Estados-membros. Por outro lado, existe uma outra proposta de lei que pretende regular precisamente as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a comunicação de dados entre órgãos de polícia criminal, local adequado a este preceito. Artigo 17.o Proposta de aditamento do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) lembrandoque este preceito consta já da Lei de Organização da Investigação Criminal, questionou a necessidade da sua inclusão nesta iniciativa.ARTIGOS 1.o a 16.o (articulado remanescente – artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 12.o, 14.o e 15.o) na redacção da proposta de lei – Aprovados por unanimidade.Anexos A e B – Aprovados por unanimidade.4. Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 259/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009. O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 40 Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais e definições Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação 1 — A presente lei aplica-se ao pedido e à transmissão de dados e de informações pelas autoridades nacionais de aplicação da lei às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados membros da União Europeia, para efeitos da realização de investigações criminais ou operações de informações criminais. 2 — O intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei na União Europeia é baseado no princípio da disponibilidade e realizado em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-membros da União Europeia. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade competente de aplicação da lei», uma autoridade policial, aduaneira ou outra, com excepção dos serviços ou unidades que se dediquem especificamente a questões de segurança nacional, habilitada pelo direito interno a detectar, prevenir e investigar infracções ou actividades criminosas e, no contexto dessas funções, a exercer a autoridade e tomar medidas coercivas, sendo, no tocante à República Portuguesa, uma das seguintes: – Polícia Judiciária; – Guarda Nacional Republicana; – Polícia de Segurança Pública; – Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; – Outros órgãos de polícia criminal de competência específica; b) «Investigação criminal», uma fase processual em que por uma autoridade competente de aplicação da lei são feitas diligências na acepção do artigo 1.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto; c) «Operação de informações criminais», uma fase processual, anterior à fase da investigação criminal, em cujo âmbito uma autoridade competente de aplicação da lei está legalmente habilitada a recolher, a tratar e a analisar informações sobre infracções ou actividades criminosas, com o objectivo de determinar se foram ou poderão vir a ser cometidos actos criminosos concretos; d) «Dados e/ou informações»: i) Qualquer tipo de dados ou informações na posse das autoridades de aplicação da lei; e  ii) Qualquer tipo de dados ou informações na posse de autoridades públicas ou entidades privadas, a que as autoridades de aplicação da lei tenham acesso sem recorrer à aplicação de meios de obtenção de prova a oque se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 3. ;   e) «Infracções»: aquelas a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto. Artigo 3.o Limites do dever de cooperação 1 — A presente lei não determina qualquer obrigação de: a) Recolher e conservar dados e informações, com o intuito de os fornecer às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-membros;
24 DE JUNHO DE 2009 41 b) Fornecer dados ou informações para serem utilizados como meio de prova perante uma autoridade judiciária; c)  Obter dados ou informações através de meios de obtenção de prova, tal como definidas pelo direito interno português. 2 — Quando sejam obtidos fora do inquérito ou da instrução, ou do procedimento de averiguação preventiva admitido pela Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, só podem ser transmitidos, sem autorização das autoridades judiciárias competentes, a autoridades previstas no artigo 1.o os dados ou informações a que se refere a alínea c) do artigo anterior cuja obtenção tenha decorrido das medidas de polícia consagradas no Capítulo V da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto. Artigo 4.o Igualdade de tratamento 1 — São aplicáveis ao intercâmbio de dados e informações, nos termos da presente lei, condições idênticas às legalmente previstas para a comunicação de dados e informações entre as autoridades nacionais previstas na alínea a) do artigo 2.o. 2 — Nos casos em que o acesso a dados ou informações dependa legalmente de acordo ou de autorização de autoridade judiciária, deve o mesmo ser solicitado pela autoridade requerida à autoridade judiciária competente, por forma a ser decidido de acordo com regras idênticas às aplicáveis às autoridades nacionais.  3 — Sempre que tenham sido obtidos junto de outro Estado-membro ou de um país terceiro e tendo sido recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos, estejam subordinados ao princípio da finalidade, os dados ou informações solicitados só podem ser transmitidos à autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-membro com o consentimento do Estado-membro ou de país terceiro que os forneceu. Artigo 5.o Segredo de justiça e sigilo profissional 1 — As autoridades nacionais de aplicação da lei dão cumprimento, em cada caso de intercâmbio de dados ou informações, às exigências decorrentes da legislação em vigor sobre segredo de justiça, garantindo, em conformidade com o direito interno, a confidencialidade de todos os dados e informações que revistam tal natureza. 2 — Quem, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados, cujo conhecimento pelo público osnão seja admitido pela lei, fica obrigado a sigilo profissional, nos termos dos n.  1 e 4 do artigo 17.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP). CAPÍTULO II Intercâmbio de dados e informações Artigo 6.o Fornecimento de dados e informações 1 — Os dados e informações para fins de detecção, prevenção ou investigação de uma infracção são fornecidos: a) Mediante pedido de uma autoridade competente de aplicação da lei que, actuando no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo direito interno, conduza uma investigação criminal ou uma operação de informações criminais; b) De forma espontânea, nos termos do artigo 11.o da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 42 2 — Os dados ou informações são igualmente trocados com a Europol e a Eurojust, na medida em que o intercâmbio diga respeito a uma infracção ou a uma actividade criminosa que se enquadre nos seus mandatos, nos termos definidos pelos instrumentos em vigor sobre as respectivas atribuições e competências. Artigo 7.o Pedidos de dados e informações 1 — No pedido devem ser: a) Indicados os factos que levam a fazer crer que a autoridade requerida dispõe de dados e informações relevantes; b) Explicitados os fins para os quais são solicitados os dados e informações, bem como a relação entre tais fins e a pessoa a que dizem respeito. 2 — Os pedidos de dados ou informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do anexo B. Artigo 8.o Prazos para o fornecimento de dados e informações 1 — São objecto de resposta no prazo máximo de oito horas os pedidos urgentes de dados e informações  relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida tenha acesso directo, aplicando-se, quando tal não seja possível, as regras seguintes: a) Se a resposta não puder ser dada no prazo de oito horas, a autoridade requerida deve indicar as razões dessa impossibilidade no formulário constante do anexo A. b) Se o fornecimento dos dados ou informações num prazo de oito horas representar um ónus desproporcionado, a autoridade requerida pode adiar a sua transmissão, comunicando imediatamente o adiamento à autoridade requerente e fornecendo os dados ou informações solicitados o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de três dias. 2 — São objecto de resposta no prazo máximo de uma semana os pedidos não urgentes de dados ou   informações relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida tenha acesso directo, devendo, quando tal não seja possível, indicar as razões dessa impossibilidade no formulário constante do anexo A. 3 — Nos restantes casos, os dados ou informações solicitados são comunicados à autoridade requerente no prazo de 14 dias, devendo ser indicadas, quando tal não seja possível, as razões dessa impossibilidade, através do formulário constante do anexo A. Artigo 9.o Recusa de transmissão de dados ou informações 1 — Sem prejuízo da aplicação do disposto do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser recusado o fornecimento de dados ou informações se existirem razões factuais para presumir que o fornecimento dos dados ou informações: a) Iria afectar interesses essenciais de segurança nacional da República Portuguesa; ou b) Iria pôr em risco o êxito de uma investigação em curso, de uma operação de informações criminais ou ainda a segurança das pessoas; ou c) Seria claramente desproporcionado ou irrelevante em relação aos fins para os quais foi solicitado.
24 DE JUNHO DE 2009 43 2 — Sempre que o pedido diga respeito a uma infracção que, ao abrigo da lei portuguesa seja punível com pena de prisão igual ou inferior a um ano, a autoridade requerida pode recusar-se a fornecer os dados ou informações solicitados. 3 — O fornecimento de dados ou informações é sempre recusado se a autoridade judiciária competente não autorizar o acesso e o intercâmbio solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 4.o. Artigo 10.o Canais de comunicação e língua 1 — O intercâmbio de dados e informações ao abrigo da presente lei deve efectuar-se através dos gabinetes Sirene, Interpol ou Europol. 2 — Podem ser usadas todas as línguas de trabalho previstas nos instrumentos jurídicos que enquadram o funcionamento dos gabinetes referidos no número anterior. 3 — Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir às autoridades a que se aplica a presente lei o acesso aos dados e informações, de acordo com as suas necessidades e competências, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto. Artigo 11.o Intercâmbio espontâneo de dados e informações 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, as autoridades nacionais previstas na alínea a) do artigo 2.o devem, sem prévia solicitação, fornecer dados e informações às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-membros interessados, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a detecção, prevenção ou investigação das infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto. 2 — O fornecimento de dados e informações deve limitar-se àquilo que for considerado relevante e necessário para o êxito da detecção, da prevenção ou da investigação da infracção ou da actividade criminosa em questão. CAPÍTULO III Protecção de dados Artigo 12.o Regime aplicável 1 — Antes da efectiva transmissão, os dados e informações solicitados continuam sujeitos à legislação em vigor que assegura a respectiva protecção. 2 — As regras de protecção de dados previstas para a utilização dos canais de comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o são aplicáveis ao procedimento de intercâmbio de dados e informações previsto na presente lei. 3 — A utilização de dados e informações, que tenham sido objecto de intercâmbio directo ou bilateral ao abrigo da presente lei, fica subordinada às disposições nacionais de protecção de dados do Estado-membro que os recebe, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras que protegem os dados e informações recolhidos nesse Estado-membro. 4 — Nos casos em que Portugal é o Estado-membro requerido, os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na LPDP.
24 DE JUNHO DE 2009 45 i) Assegurar que os sistemas utilizados possam ser reparados em caso de avaria (recuperação do equipamento); e j) Assegurar que o sistema funcione, que os erros de funcionamento sejam assinalados (fiabilidade) e que os dados arquivados não sejam falseados por quaisquer erros de funcionamento do sistema (integridade). Artigo 15.o Comissão Nacional de Protecção de Dados A Comissão Nacional de Protecção de Dados exerce o controlo da comunicação dos dados e das demais operações previstas na presente lei, podendo realizar diligências de auditoria aos procedimentos e às plataformas de suporte tecnológico utilizados e exercer todas as demais competências de fiscalização previstas na legislação em vigor. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16.o Extensão da aplicação O disposto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, à comunicação de dados e informações entre órgãos de polícia criminal nacionais. Artigo 17.o Acesso das autoridades judiciárias O regime previsto na presente lei não prejudica a aplicação do disposto no n.o 3 do  artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 29 de Agosto, podendo as autoridades judiciárias competentes aceder, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares,   aos dados e informações que a eles respeitem. Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009. O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ANEXO A INTERCÂMBIO DE DADOS AO ABRIGO DA DECISÃO-QUADRO 2006/960/JAI DO CONSELHO* JO L 386, de 29.12.2006 / FORMULÁRIO A UTILIZAR NOS CASOS DE TRANSMISSÃO/ /ATRASO/RECUSA DA INFORMAÇÃO O presente formulário deve ser utilizado pelas autoridades nacionais para transmitir os dados e/ou a informação requeridos e informar a autoridade requerente da impossibilidade de cumprir os prazos normais, da necessidade de submeter o pedido à apreciação de uma autoridade judiciária para autorização ou da recusa de transmissão de dados. O formulário pode ser utilizado mais de uma vez no decurso do processo (p. ex. se o pedido, numa primeira fase, tiver que ser submetido a uma autoridade judiciária e vier ulteriormente a verificar-se que a sua execução deve ser recusada).
24 DE JUNHO DE 2009 47 ANEXO B INTERCÂMBIO DE DADOS AO ABRIGO DA DECISÃO-QUADRO 2006/960/JAI DO CONSELHO / FORMULÁRIO DO PEDIDO DE DADOS E INFORMAÇÕES A UTILIZAR PELO ESTADO-MEMBRO REQUERENTE O presente formulário deve ser utilizado para solicitar dados e informações ao abrigo da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386, de 29.12.2006, p. 89):
24 DE JUNHO DE 2009 51 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 2.o (...) (...) a) «Autoridade competente de aplicação da lei», uma autoridade policial, aduaneira ou outra, com excepção dos serviços ou unidades que se dediquem especificamente a questões de segurança nacional, habilitada pelo direito interno a detectar, prevenir e investigar infracções ou actividades criminosas e, no contexto dessas funções, a exercer a autoridade e tomar medidas coercivas, sendo, no tocante à República Portuguesa, o Ministério Público ou uma das seguintes: – Polícia Judiciária; – Guarda Nacional Republicana; – Polícia de Segurança Pública; – Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; – Outros órgãos de polícia criminal de competência específica; b) «Investigação criminal», uma fase processual em que por uma autoridade competente de aplicação da lei ou as autoridades judiciárias competentes, incluindo o Ministério Público, são feitas diligências na acepção do artigo 1.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto; c) (...) d) (...). Artigo 8.o (...) 1 — São objecto de resposta no prazo máximo de oito horas os pedidos urgentes de dados e informações  relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida tenha acesso directo, aplicando-se, quando tal não seja possível, as regras seguintes: a) (...). b) (...). 2 — (...). 3 — (...). Capítulo IV Disposições finais Artigo 16.o (...) Eliminar. Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009. O Deputado do PSD: Fernando Negrão.
24 DE JUNHO DE 2009 53 a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...). Artigo 17.o Acesso das autoridades judiciárias O regime previsto na presente lei não prejudica a aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 29 de Agosto, podendo as autoridades judiciárias competentes aceder, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aos dados e informações que a eles respeitem. Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 2009.A Deputada do PS: Helena Terra. Proposta de alteração Artigo 16.o [...] O disposto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, à comunicação de dados e informações entre órgãos de polícia criminal nacionais. Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 2009.A Deputada do PS: Helena Terra. ———PROPOSTA DE LEI N.o 274/X (4.a) (DEFINE A NATUREZA, A MISSÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS QUE ENQUADRAM A SUA ACÇÃO ENQUANTO CORPO SUPERIOR DE POLÍCIA CRIMINAL AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos, incluindo parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I – Considerandos Em 9 de Maio de 2009, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 274/X (4.a), que define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
24 DE JUNHO DE 2009 61 IV. Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias: Efectuada consulta na base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V.Audições obrigatórias e/ou facultativas: osNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.  21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, bem como da Comissão Nacional da Protecção de Dados (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro). Assembleia da República, 26 de Maio de 2009. Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Margarida Guadalpi e Lurdes Migueis (DILP). ———PROPOSTA DE LEI N.o 278/X (4.a) (ESTABELECE AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS A APLICAR PARA ASSEGURAR A INTEROPERABILIDADE ENTRE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de Junho de 2009, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PS, em 8 e em 15 de Junho, do CDS-PP, em 15 de Junho e do PSD, em 23 de Junho de 2009. 3. Na sua reunião de 23 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), de que resultou o seguinte: Artigo 3.o – Proposta de aditamento de um novo n.o 3 (correspondendo ao n.o 3 do artigo 10.o, cuja eliminação ali se propõe, uma vez que se considera um princípio a integrar nesta sede), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada por unanimidade, na ausência do BE e de Os Verdes; – Remanescente (redacção da proposta de lei) – n.o 1 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.o 2 – Aprovado por unanimidade, na ausência do BE e de Os Verdes; n.o 3 (que passa a n.o 4) – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP; n.o 5 – Aprovado por unanimidade, na ausência do BE e de Os Verdes; Artigo 4.o – Alínea c) do n.o 1 – Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –Aprovada com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na ausência do BE e de Os Verdes;– Remanescente (redacção da proposta de lei) – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;