27 DE MAIO DE 2020 29 7. Garanta o processo de avaliação dos estudantes bem como a salvaguarda de situações em que a avaliação à distância não é exequível, sem que tal perturbe a integridade académica, nomeadamente na realização dos estágios obrigatórios, previstos nos planos de estudos dos cursos; 8. Garanta a proteção de dados pessoais na utilização das plataformas digitais; 9. Negoceie com as operadoras, as melhores condições de acesso à internet e oferta de dados por parte das comunidades de Ensino Superior, sem custos adicionais para os seus utilizadores; 10. Proceda ao reforço do regime de teletrabalho nas instituições de ensino superior, sempre que possível, e garanta a suspensão dos mecanismos de controlo de assiduidade; 11. Garanta o equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar, através de medidas que acautelem a necessidade de prestação de cuidados a menores e a outros familiares; 12. Garanta o reajuste o modelo de avaliação de desempenho dos docentes e investigadores em função das limitações impostas pela situação de excecionalidade; 13. Possibilite o reforço da contratação de docentes para uma melhor capacidade de resposta às necessidades, desenvolvendo um plano para o rejuvenescimento do corpo docente; 14. Proceda à renovação e prolongamento de todos os contratos a termo de docentes e investigadores; 15. Proceda ao alargamento dos prazos de conclusão de projetos de mestrado e doutoramento pelo menos por período igual ao do confinamento, sem acrescer o pagamento adicional de propinas; 16. Reforce as verbas relativas aos Serviços de Ação Social das Instituições de Ensino Superior Públicas garantindo que são assegurados os apoios a todos os estudantes com dificuldades económicas, incluindo mecanismos de apoio para a aquisição de material e equipamento tecnológico, estimulando a economia circular; 17. Reforce os serviços de apoio psicológico das Instituições de Ensino Superior, através de financiamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 18. Garanta o compromisso assumido em sede de OE 2020 ao nível da Educação Inclusiva; 19. Garanta que a contratação dos serviços de tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa abrange todos os alunos surdos, inclusive na modalidade de ensino à distância, pelo período necessário; 20. Negoceie a contratação de quartos com entidades de alojamento local para a supressão de necessidades de alojamento de estudantes deslocados que não tenham vaga imediata em residências universitárias e não tenham oferta privada compatível com o rendimento do agregado familiar; 21. Revisite o Plano Nacional do Alojamento do Ensino Superior fazendo as adaptações necessárias ao contexto atual; 22. Assegure que na análise das candidaturas a bolsa de estudo, sejam considerados os rendimentos à data da submissão do requerimento, quer nas novas candidaturas, quer nos pedidos de reapreciação por alteração significativa da composição do agregado familiar e/ou de alteração significativa da situação económica; 23. Garanta, em articulação com as instituições do ensino superior, que a cobrança das propinas só se realiza nas instituições de ensino superior que mantiverem a sua atividade e que desenvolvem planos de pagamento flexíveis e ajustados ao contexto atual; 24. Desenvolva uma estratégia para não se registar um decréscimo de estudantes nacionais e internacionais no Ensino Superior; 25. Assegure a inscrição de verba própria em orçamento retificativo deste ano e do Orçamento do Estado para 2021 que garanta a cobertura das necessidades das instituições de ensino superior. Palácio de São Bento, 27 maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————