PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 154 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Castelo Branco 23 030,00 Lardosa 22 500,00 Louriçal do Campo 16 875,00 Malpica do Tejo 15 250,00 Monforte da Beira 15 250,00 Salgueiro do Campo 21 875,00 Santo André das Tojeiras 21 250,00 São Vicente da Beira 27 500,00 Sarzedas 30 000,00 Tinalhas 16 250,00 União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 33 310,00 União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata 30 875,00 União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa 30 875,00 União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 29 250,00 União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo 29 250,00 União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 29 250,00 CASTELO BRANCO (Total município) 559 840,00 Aldeia de São Francisco de Assis 42 077,34 Boidobra 101 914,78 Cortes do Meio 54 281,65 Dominguizo 38 777,36 Erada 58 191,75 Orjais 44 290,55 Paul 62 418,20 Peraboa 53 544,66 Sobral de São Miguel 45 598,70 Tortosendo 150 626,20 Unhais da Serra 75 890,15 Verdelhos 50 959,12 União das freguesias de Barco e Coutada 54 326,45 União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho 118 708,20 União das freguesias de Casegas e Ourondo 90 789,15 União das freguesias de Covilhã e Canhoso 103 097,80 União das freguesias de Peso e Vales do Rio 64 569,30 União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 164 731,13 União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 42 372,10 COVILHÃ (Total município) 1 417 164,59
11 DE ABRIL DE 2022 155 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Alcaide 10 853,31 Alcaria 13 511,33 Alcongosta 9 386,99 Alpedrinha 16 763,86 Barroca 13 196,39 Bogas de Cima 14 907,81 Capinha 14 371,66 Castelejo 14 640,78 Castelo Novo 13 360,80 Fatela 10 252,73 Orca 17 511,54 Pêro Viseu 12 509,44 Silvares 20 767,88 Soalheira 15 543,82 Souto da Casa 19 330,59 Telhado 11 546,80 Enxames 11 680,46 Três Povos 20 929,70 União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 24 750,69 União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo 42 859,17 União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 18 459,86 União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 23 157,39 FUNDÃO (Total município) 370 293,00 Cabeçudo 12 321,75 Carvalhal 7 883,10 Castelo 17 055,63 Pedrógão Pequeno 25 398,68 Sertã 57 753,63 Troviscal 31 941,00 Várzea dos Cavaleiros 19 767,75 União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais 63 705,66 União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro 21 527,50 União das freguesias de Ermida e Figueiredo 22 910,60 SERTÃ (Total município) 280 265,30 Fratel 21 570,73 Perais 13 606,23
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 156 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Sarnadas de Ródão 13 620,91 Vila Velha de Ródão 25 926,47 VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 74 724,34 CASTELO BRANCO (Total distrito) 2 982 171,51 Ançã 17 485,00 Cadima 17 773,00 Cordinhã 6 061,00 Febres 24 973,00 Murtede 8 660,00 Ourentã 7 348,00 Tocha 29 853,00 São Caetano 6 565,00 Sanguinheira 13 999,00 União das freguesias de Cantanhede e Pocariça 24 629,00 União das freguesias de Covões e Camarneira 21 132,00 União das freguesias de Portunhos e Outil 9 466,00 União das freguesias de Sepins e Bolho 11 817,00 União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima 10 262,00 CANTANHEDE (Total município) 210 023,00 Almalaguês 139 865,41 Brasfemes 65 308,28 Ceira 153 359,36 Cernache 168 919,83 Santo António dos Olivais 537 959,57 São João do Campo 61 576,09 São Silvestre 79 717,65 Torres do Mondego 122 943,77 União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos 134 616,52 União das freguesias de Assafarge e Antanhol 168 867,96 União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades 323 658,37 União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas 287 066,73 União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa 116 544,12 União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades 275 721,01 União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila 158 324,63 União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela 117 925,95 COIMBRA (Total município) 2 912 375,25 Alqueidão 41 518,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 158 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 MONTEMOR-O-VELHO (Total município) 202 300,00 Alfarelos 39 850,00 Figueiró do Campo 36 578,00 Granja do Ulmeiro 41 408,00 Samuel 49 470,00 Soure 123 760,00 Tapéus 26 320,00 Vila Nova de Anços 36 245,00 Vinha da Rainha 46 220,00 União das freguesias de Degracias e Pombalinho 43 510,00 União das freguesias de Gesteira e Brunhós 36 790,00 SOURE (Total município) 480 151,00 Arrifana 38 400,00 Lavegadas 11 000,00 Poiares (Santo André) 68 600,00 São Miguel de Poiares 32 300,00 VILA NOVA DE POIARES (Total município) 150 300,00 COIMBRA (Total distrito) 4 989 289,65 Borba (Matriz) 25 431,24 Orada 30 566,02 Rio de Moinhos 23 834,92 Borba (São Bartolomeu) 23 459,28 BORBA (Total município) 103 291,46 Arcos 34 514,48 Glória 24 349,62 Évora Monte (Santa Maria) 25 756,14 São Domingos de Ana Loura 10 123,40 Veiros 34 483,68 União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) 42 046,12 União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão 20 377,62 União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura 11 503,68 União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) 13 243,78 ESTREMOZ (Total município) 216 398,52 Nossa Senhora da Graça do Divor 35 750,00 Nossa Senhora de Machede 55 224,18 São Bento do Mato 57 641,27
11 DE ABRIL DE 2022 159 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 São Miguel de Machede 38 098,00 Torre de Coelheiros 35 853,84 Canaviais 48 977,50 União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde 74 443,00 União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) 30 776,83 União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras 90 313,00 União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe 74 405,97 União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro 62 191,53 União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé 56 750,11 ÉVORA (Total município) 660 425,23 ÉVORA (Total distrito) 980 115,21 Guia 383 783,00 Paderne 357 688,00 Ferreiras 404 504,00 Albufeira e Olhos de Água 956 943,00 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 Giões 8 269,87 Martim Longo 38 666,40 Vaqueiros 29 555,60 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 29 307,44 ALCOUTIM (Total município) 105 799,31 Santa Bárbara de Nexe 68 997,16 Montenegro 114 547,59 União das freguesias de Conceição e Estoi 155 854,72 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 440 748,13 FARO (Total município) 780 147,60 Almancil 400 000,00 Alte 630 000,00 Ameixial 290 000,00 Boliqueime 125 000,00 Quarteira 2 500 000,00 Salir 147 000,00 Loulé (São Clemente) 249 857,36 Loulé (São Sebastião) 182 212,15 União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim 372 652,37 LOULÉ (Total município) 4 896 721,88
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 160 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Pechão 36 000,00 Quelfes 160 000,00 OLHÃO (Total município) 196 000,00 Alvor 163 351,09 Mexilhoeira Grande 130 370,71 Portimão 294 514,64 PORTIMÃO (Total município) 588 236,44 Cachopo 136 526,48 Santa Catarina da Fonte do Bispo 142 558,11 Santa Luzia 72 706,55 União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira 163 661,94 União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão 193 646,38 União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) 537 171,53 TAVIRA (Total município) 1 246 270,99 FARO (Total distrito) 9 916 094,22 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78
11 DE ABRIL DE 2022 161 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 Amor 68 185,17 Arrabal 41 176,75 Caranguejeira 74 506,18 Coimbrão 51 325,14 Maceira 146 503,14 Milagres 45 603,96 Regueira de Pontes 36 773,89 Bajouca 42 704,28 Bidoeira de Cima 45 831,23 União das freguesias de Colmeias e Memória 79 347,68 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46 União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77 União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 101 250,86 União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10 União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa 103 824,19 LEIRIA (Total município) 1 692 822,19 Marinha Grande 609 566,39 Vieira de Leiria 260 396,33 Moita 106 826,10 MARINHA GRANDE (Total município) 976 788,82 Atouguia da Baleia 374 830,04 Serra d'El-Rei 101 860,96 Ferrel 177 842,92 Peniche 213 865,88
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 162 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 PENICHE (Total município) 868 399,80 Abiul 68 629,50 Almagreira 86 599,30 Carnide 58 932,40 Carriço 104 233,95 Louriçal 113 827,80 Pelariga 68 595,30 Pombal 229 043,99 Redinha 66 450,80 Vermoil 75 586,80 Vila Cã 56 853,40 Meirinhas 62 168,10 União das freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca 155 095,74 União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze 158 143,89 POMBAL (Total município) 1 304 160,97 Alqueidão da Serra 43 111,84 Calvaria de Cima 27 918,56 Juncal 50 423,70 Mira de Aire 51 098,50 Pedreiras 35 498,00 São Bento 45 321,02 Serro Ventoso 33 310,39 Porto de Mós – São João Baptista e São Pedro 66 776,71 União das freguesias de Alvados e Alcaria 36 029,22 União das freguesias de Arrimal e Mendiga 57 083,71 PORTO DE MÓS (Total município) 446 571,65 LEIRIA (Total distrito) 5 693 936,08 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88
11 DE ABRIL DE 2022 163 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 União das freguesias de Carregado e Cadafais 764 022,38 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 403 401,83 Alguber 14 497,00 Peral 18 530,00 Vermelha 20 799,00 Vilar 25 674,00 União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz 38 699,00 União das freguesias de Lamas e Cercal 55 338,00 União das freguesias de Painho e Figueiros 28 488,00 CADAVAL (Total município) 202 025,00 Moita dos Ferreiros 92 036,06 Reguengo Grande 80 566,05 Santa Bárbara 69 617,68 Vimeiro 66 769,21 Ribamar 61 389,69 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 228 255,75 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 109 775,32 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 91 966,49 LOURINHÃ (Total município) 800 376,25 Barcarena 193 576,87 Porto Salvo 337 782,78 União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 508 960,51 União das freguesias de Carnaxide e Queijas 525 855,42 União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 1 023 228,49 OEIRAS (Total município) 2 589 404,07 Algueirão-Mem Martins 713 327,84 Colares 77 320,19 Rio de Mouro 881 345,92 Casal de Cambra 250 167,45 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 122 022,54 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 99 242,59 União das freguesias do Cacém e São Marcos 853 251,62 União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 922 518,12 União das freguesias de Queluz e Belas 1 186 422,97 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 178 525,84 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São 466 756,31
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 164 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Pedro de Penaferrim) SINTRA (Total município) 6 750 901,39 Freiria 90 000,00 Ponte do Rol 99 000,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 855 413,88 TORRES VEDRAS (Total município) 2 860 087,59 Vialonga 512 115,00 Vila Franca de Xira 472 427,24 União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz 523 357,01 União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 809 559,95 União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras 404 400,92 União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa 776 869,97 VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 3 498 730,09 Alfragide 810 679,52 Águas Livres 871 910,56 Encosta do Sol 843 485,50 Falagueira-Venda Nova 671 930,21 Mina de Água 1 307 337,23 Venteira 615 350,49 AMADORA (Total município) 5 120 693,51 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 29 030 891,56
11 DE ABRIL DE 2022 165 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Alter do Chão 15 500,00 Chancelaria 13 500,00 Seda 13 500,00 Cunheira 13 500,00 ALTER DO CHÃO (Total município) 56 000,00 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 14 000,00 CASTELO DE VIDE (Total município) 14 000,00 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Galveias 17 566,01 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 90 990,77 Alagoa 4 589,03 Alegrete 20 946,92 Fortios 14 724,12 Urra 16 354,44 União das freguesias da Sé e São Lourenço 23 282,83 União das freguesias de Reguengo e São Julião 23 181,99 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 12 833,47 PORTALEGRE (Total município) 115 912,80 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27
11 DE ABRIL DE 2022 167 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00 TROFA (Total município) 156 276,00 PORTO (Total distrito) 2 247 304,95 Bemposta 47 760,00 Martinchel 27 777,00 Mouriscas 42 996,00 Pego 49 450,00 Rio de Moinhos 24 028,00 Tramagal 59 060,00 Fontes 26 280,00 Carvalhal 26 387,00 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00 União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00 ABRANTES (Total município) 731 956,00 Bugalhos 55 922,00 Minde 96 433,00 Moitas Venda 34 467,00 Monsanto 57 989,00 Serra de Santo António 47 577,00 União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 87 149,00 União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 120 463,00 ALCANENA (Total município) 500 000,00 Almeirim 174 000,00 Benfica do Ribatejo 57 600,00 Fazendas de Almeirim 49 800,00 Raposa 45 960,00 ALMEIRIM (Total município) 327 360,00 Ulme 68 579,10 Vale de Cavalos 52 634,33 Carregueira 159 043,27 União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande 271 571,14 União das freguesias de Parreira e Chouto 123 167,78
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 168 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 CHAMUSCA (Total município) 674 995,62 Couço 34 581,36 São José da Lamarosa 29 751,15 Branca 32 422,13 Biscainho 28 957,24 Santana do Mato 28 497,21 CORUCHE (Total município) 154 209,09 Alcobertas 33 294,51 Arrouquelas 14 811,22 Fráguas 16 418,67 Rio Maior 337 555,59 Asseiceira 16 102,12 São Sebastião 8 248,14 União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo 17 013,63 União das freguesias de Marmeleira e Assentiz 14 318,99 União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões 17 250,86 União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João 22 724,61 RIO MAIOR (Total município) 497 738,34 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28 Moçarria 14 665,51 Pernes 18 424,46 Póvoa da Isenta 14 292,24 Vale de Santarém 22 093,69 Gançaria 12 841,60 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 53 068,13 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 39 215,03 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 38 646,87 União das freguesias de Romeira e Várzea 36 829,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) 83 646,53 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 51 769,94
11 DE ABRIL DE 2022 169 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 SANTARÉM (Total município) 549 795,03 Asseiceira 58 600,00 Carregueiros 31 738,00 Olalhas 41 128,00 Paialvo 47 140,00 São Pedro de Tomar 57 098,00 Sabacheira 44 667,00 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 819,00 União das freguesias de Casais e Alviobeira 54 389,00 União das freguesias de Madalena e Beselga 80 119,00 União das freguesias de Serra e Junceira 65 017,00 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 116 860,00 TOMAR (Total município) 648 575,00 Assentiz 48 889,34 Chancelaria 32 109,19 Pedrógão 43 997,24 Riachos 93 856,23 Zibreira 30 682,54 Meia Via 31 729,28 União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 55 197,07 União das freguesias de Olaia e Paço 46 997,29 União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 103 767,42 União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 84 771,17 TORRES NOVAS (Total município) 571 996,77 Alburitel 13 596,00 Atouguia 39 180,39 Caxarias 41 879,42 Espite 35 074,83 Fátima 111 117,92 Nossa Senhora das Misericórdias 64 185,77 Seiça 36 740,00 Urqueira 45 116,94 Nossa Senhora da Piedade 40 786,61 União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 117 330,92 União das freguesias de Gondemaria e Olival 58 761,11 União das freguesias de Matas e Cercal 41 128,21 União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos 77 920,11
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 170 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 OURÉM (Total município) 722 818,23 SANTARÉM (Total distrito) 5 379 444,08 Costa da Caparica 263 749,67 União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 827 230,88 ALMADA (Total município) 1 090 980,55 SETÚBAL (Total distrito) 1 090 980,55 Aboim das Choças 2 728,00 Aguiã 5 534,00 Ázere 3 990,00 Cabana Maior 7 948,00 Cendufe 5 972,00 Couto 3 610,00 Gondoriz 12 438,00 Miranda 4 722,00 Monte Redondo 3 974,00 Oliveira 3 712,00 Paçô 5 158,00 Padroso 7 872,00 Prozelo 6 614,00 Rio Frio 9 254,00 Rio de Moinhos 7 114,00 Jolda (São Paio) 1 004,00 Senharei 5 852,00 Soajo 30 554,40 Vale 13 116,00 União das freguesias de Alvora e Loureda 6 006,00 União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 12 014,00 União das freguesias de Eiras e Mei 6 584,00 União das freguesias de Grade e Carralcova 11 830,00 União das freguesias de Guilhadeses e Santar 7 972,00 União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 7 926,00 União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 6 380,00 União das freguesias de Portela e Extremo 5 408,00 União das freguesias de Souto e Tabaçô 10 392,00 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 17 451,20 União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 1 968,00 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 235 097,60
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 174 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Castanheiro do Sul 7 163,00 Ervedosa do Douro 22 400,00 Nagozelo do Douro 6 131,00 Paredes da Beira 12 178,00 Riodades 8 457,00 Soutelo do Douro 7 128,00 Vale de Figueira 8 276,00 Valongo dos Azeites 4 711,00 União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 12 101,00 União das freguesias de Trevões e Espinhosa 11 416,00 União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 7 539,00 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 107 500,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 027,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 836 259,20 Abraveses 99 605,25 Bodiosa 19 661,34 Calde 18 500,00 Campo 31 952,32 Cavernães 28 829,82 Cota 17 788,99 Fragosela 23 662,19 Lordosa 19 276,56 Silgueiros 19 507,31 Mundão 44 592,20
11 DE ABRIL DE 2022 175 (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2022 Orgens 33 889,65 Povolide 28 269,30 Ranhados 87 576,56 Ribafeita 21 784,49 Rio de Loba 94 354,92 Santos Evos 15 546,84 São João de Lourosa 46 041,36 São Pedro de France 11 995,00 União das freguesias de Barreiros e Cepões 14 326,70 União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 23 723,58 União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 20 256,46 União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 14 104,01 União das freguesias de Repeses e São Salvador 94 020,22 União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 18 413,28 União das freguesias de Viseu 171 776,45 VISEU (Total município) 1 019 454,80 VISEU (Total distrito) 2 527 654,00 TOTAL CONTINENTE 79 283 583,09 ANEXO III (a que se refere o artigo 242.o) Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação Artigo 1.o Objeto O presente regime estabelece o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR). Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do IFR os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação tributária regularizada; d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados do início do período de tributação em
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 178 Artigo 5.o Não cumulação com outros regimes O IFR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos neste ou noutros diplomas legais. Artigo 6.o Obrigações acessórias 1 –  A dedução prevista no artigo 3.o é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2 –  A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do IFR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 8.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.
MAPA 3Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração CentralFonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2022Nota: O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   18 956 054 237   19 327 511 772   6 784 742 836   55 326 025 242    797 791 532   2 291 932 420   5 795 807 524   4 400 455 768   22 607 960 567   88 013 816 974    236 364 294   25 256 311 216    355 479 426   4 280 728 154   9 563 629 868   15 869 876 578   2 214 493 256    156 322 355    482 046 365    1 500 000   1 546 093 792DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      103 484 058 039   121 054 405 127DESPESA TOTAL    224 538 463 166IMPORTÂNCIAS EM EUROSDESPESA TOTAL CONSOLIDADA    149 176 219 519II SÉRIE-A — NÚMERO 11 ________________________________________________________________________________________________________________________182
ANO ECONÓMICO DE 2022 MAPA 5Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração CentralFonte: MF/DGO 2022-04-11IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASNota: Os montantes consolidados excluem os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de rendimentos de propriedade, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como venda de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.     43 630 996     247 250 000     40 985 920     202 511 282     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIAOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃOREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO12.07.0712.07.0812.07.1113.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0115.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.01    43 630 996     247 250 000     40 985 920     202 511 282     13 201 635     6 263 363     3 221 582     1 585 009     42 045 987     247 250 000     40 985 920     202 511 282 ********************************   224 756 211 074    124 274 127 434 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** RECEITA TOTAL CONSOLIDADA    176 659 520 541 RECEITA TOTALII SÉRIE-A — NÚMERO 11 ________________________________________________________________________________________________________________________194
MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatóriasANO ECONÓMICO DE2022 Fonte: MF/DGODESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS   1 564 346 301      10 887 730     6 784 742 836      413 603 749      21 626 311      73 000 000     2 676 289 954      480 316 001      42 158 621      49 464 982      355 168 004      143 211 791      4 000 000     7 347 700 369      970 133 682      411 263 741      148 060 000      297 270 000      34 000 000      13 900 000      125 000 000      16 304 480      178 800 000      675 332 419      191 694 046      16 403 270      226 090 000      84 895 520       465 351  Administração Central   Parcerias Publico-Privadas (a)   Dotação para decisões jurisdicionais   Juros (b)   Lei de Programação Militar   Lei das Infraestruturas Militares - LIM   Forças Nacionais Destacadas   Transferências Administrações Locais        Lei Finanças Locais        Participação Variável dos municípios no IRS (Continente)        Consignação do IVA aos Municípios        Outras   Transferências Regiões Autónomas        Lei Finanças Regionais        Fundo Coesão   Porte pago / Apoios à Comunicação Social   Transferências Segurança Social        Lei de Bases        IVA Social        Pensões dos Bancários        Adicional do IMI        Consignação do IRC ao FEFSS        Adicional de solidariedade sobre o setor bancário consignado ao FEFSS   Transferência de receita consignada        Contribuição extraordinária da indústria farmacêutica        Contribuição extraordinária sobre o Setor energético        Contribuição dispositivos médicos        Contribuições sobre o setor bancário        Contribuição de serviço rodoviário        Contribuição sobre o audiovisual        IVA Turismo        Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos  (ISP) e Adicional ao ISP        Imposto sobre as bebidas não alcoólicas        Consignação IRS - Alojamento local11 DE ABRIL DE 2022 ________________________________________________________________________________________________________________________195
MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatóriasANO ECONÓMICO DE2022 Fonte: MF/DGONotas:a) - A contribuição do setor rodoviário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas rodoviárias.   - As transferências para o Serviço Nacional de Saúde são utilizadas, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas do setor da Saúde.b) - A contribuição sobre o setor bancário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa de juros.DESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS    42 500 000     11 011 048 998     2 649 971 650      27 295 600      528 842 793      29 500 000     5 489 100 000      96 073 004      46 000 000     1 411 971 761      188 988 473      815 433 135     19 078 314 131     7 762 927 697     Cobranças coercivas   Transferências Serviço Nacional de Saúde   Transferências UE (cap. 70 do Ministério Finanças)   Bonificação juros   Subsídios e Indemnizações compensatórias   Encargos com protocolo de cobrança   Pensões e reformas da Caixa Geral de Aposentações   Encargos com saúde   Quotizações para Organizações Internacionais   Ensino Superior e Ação social   Transferências Ensino Particular e Cooperativo   Educação Pré-escolarSegurança Social   Pensões   Prestações SociaisII SÉRIE-A — NÚMERO 11 ________________________________________________________________________________________________________________________196
Orçamento da Segurança SocialSistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroDesignação OSS/202208 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00081 Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,0010 - Proteção social 4 164 049 324,00101 Doença e invalidez 268 110 535,00102 Velhice 2 783 856 214,00103 Sobrevivência 414 733 290,00104 Família, crianças e jovens 18 530 149,00105 Desemprego 163 998 918,00106 Habitação 4 600,00107 Exclusão Social 447 929 821,00109 Proteção social n.e. 66 885 797,00TOTAL 4 170 609 471,00Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroDesignação OSS/202210 - Proteção social 1 806 144 428,00101 Doença e invalidez 72 538 838,00102 Velhice 264 876 094,00103 Sobrevivência 30 029 742,00104 Família, crianças e jovens 1 030 068 688,00107 Exclusão Social 379 896 161,00109 Proteção social n.e. 28 734 905,00TOTAL 1 806 144 428,00Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroDesignação OSS/202201 - Serviços gerais das administrações públicas 1 539 512 804,00011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 1 539 512 804,0009 - Educação 0,00095 Ensino não definido por níveis 0,0010 - Proteção social 2 607 503 603,00109 Proteção social n.e. 2 607 503 603,00TOTAL 4 147 016 407,00Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social11 DE ABRIL DE 2022 ________________________________________________________________________________________________________________________197
Orçamento da Segurança SocialMapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialSistema Previdencial - RepartiçãoEuroDesignação OSS/202201 - Serviços gerais das administrações públicas 7 860 022 000,00011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 7 860 022 000,0009 - Educação 1 539 918 509,00095 Ensino não definido por níveis 1 539 918 509,0010 - Proteção social 20 460 030 404,00101 Doença e invalidez 2 425 721 756,00102 Velhice 12 348 239 189,00103 Sobrevivência 2 400 557 184,00104 Família, crianças e jovens 121 406,00105 Desemprego 2 172 437 617,00109 Proteção social n.e. 1 112 953 252,00TOTAL 29 859 970 913,00Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEuroDesignação OSS/202201 - Serviços gerais das administrações públicas 18 029 310 737,00011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 18 029 310 737,0010 - Proteção social 14 281 983,00109 Proteção social n.e. 14 281 983,00TOTAL 18 043 592 720,00Sistema de Regimes EspeciaisEuroDesignação OSS/202210 - Proteção social 419 879 130,00101 Doença e invalidez 175 646,00102 Velhice 418 075 894,00103 Sobrevivência 1 469 090,00109 Proteção social n.e. 158 500,00TOTAL 419 879 130,00II SÉRIE-A — NÚMERO 11 ________________________________________________________________________________________________________________________198
Orçamento da Segurança SocialMapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança SocialTotal do subsetor da Segurança SocialEuroDesignação OSS/202201 - Serviços gerais das administrações públicas 27 428 845 541,00011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 27 428 845 541,0008 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00081 Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,0009 - Educação 1 539 168 509,00095 Ensino não definido por níveis 1 539 168 509,0010 - Proteção social 29 467 079 566,00101 Doença e invalidez 2 766 546 775,00102 Velhice 15 815 047 391,00103 Sobrevivência 2 846 789 306,00104 Família, crianças e jovens 1 048 720 243,00105 Desemprego 2 336 436 535,00106 Habitação 4 600,00107 Exclusão Social 827 825 982,00109 Proteção social n.e. 3 825 708 734,0058 441 653 763,00TOTAL CONSOLIDADO11 DE ABRIL DE 2022 ________________________________________________________________________________________________________________________199
Orçamento do Subsetor da Segurança SocialMapa 8Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança SocialDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2022Despesas Correntes 4 168 542 360,0001 Despesas com o pessoal 47 916 125,0002 Aquisição de bens e serviços 16 487 690,0003 Juros e outros encargos 1 124 299,0004 Transferências correntes 4 102 334 291,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0003 Administração central: 651 890,0001 Estado 531 992,0005 SFA 119 898,0005 Administração local 151 039,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 35 947 036,0008 Famílias 4 065 584 326,0005 Subsídios 95 935,0007 Instituições sem fins lucrativos 95 935,0006 Outras despesas correntes 584 020,0002 Diversas 584 020,00Despesas Capital 2 067 111,0008 Transferências de capital 2 067 111,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00TOTAL 4 170 609 471,00Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2022Despesas Correntes 1 806 144 428,0001 Despesas com o pessoal 20 519 806,0002 Aquisição de bens e serviços 7 075 280,0003 Juros e outros encargos 486 894,0004 Transferências correntes 1 777 767 983,0003 Administração central 282 310,0001 Estado 230 387,0005 SFA 51 923,0005 Administração local 65 410,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 1 777 420 263,0005 Subsídios 41 546,0007 Instituições sem fins lucrativos 41 546,0006 Outras despesas correntes 252 919,0002 Diversas 252 919,00TOTAL 1 806 144 428,00II SÉRIE-A — NÚMERO 11 ________________________________________________________________________________________________________________________200
Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2022Despesas Correntes 2 599 696 996,0001 Despesas com o pessoal 72 090 524,0002 Aquisição de bens e serviços 100 066 606,0003 Juros e outros encargos 720 423,0004 Transferências correntes 2 249 556 421,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 20 420 806,0003 Administração Central: 190 410 304,0001 Estado 332 370,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 139 055 744,0005 SFA 74 908,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 50 947 282,0004 Administração Regional 31 700 000,0001 Região Autónoma dos Açores 20 000 000,0002 Região Autónoma da Madeira 11 700 000,0005 Administração local 1 348 987,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 1 912 045 211,0008 Famílias 93 631 113,0009 Resto do Mundo 0,0005 Subsídios 176 473 248,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 600 000,0002 Sociedades financeiras 10 294 118,0003 Administração central 9 675 528,0005 Administração local 17 000 000,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 138 298 602,0008 Famílias 605 000,0006 Outras despesas correntes 789 774,0002 Diversas 789 774,00Despesas Capital 1 547 319 411,0007 Aquisição de bens de capital 4 036 333,0001 Investimentos 4 036 333,0002 Locação financeira 0,0008 Transferências de capital 3 770 274,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 16 525,0007 Instituições sem fins lucrativos 3 753 749,0009 Ativos financeiros 1 500 000 000,0002 Titulos a curto prazo: 1 500 000 000,0005 Administração Pública Central - Estado 1 500 000 000,0008 Unidades de participação: 0,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,0010 Passivos financeiros 39 512 804,0007 Outros passivos financeiros 39 512 804,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 39 512 804,00TOTAL 4 147 016 407,0011 DE ABRIL DE 2022 ________________________________________________________________________________________________________________________201
Despesas do Sistema Previdencial - Regime de RepartiçãoEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS/2022Despesas Correntes 21 908 006 586,0001 Despesas com o pessoal 181 986 176,0002 Aquisição de bens e serviços 62 674 127,0003 Juros e outros encargos 5 368 087,0004 Transferências Correntes 20 212 001 413,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 1 601 954 454,0001 Estado 47 661 109,0005 SFA 557 145 871,0007 SFA - Sistema Previdencial 997 147 474,0004 Administração Regional 52 521 216,0001 Região Autónoma dos Açores 24 216 964,0002 Região Autónoma da Madeira 28 304 252,0005 Administração local 570 997,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 18 552 670 166,0009 Resto do Mundo 4 284 580,0005 Subsídios 1 437 064 460,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 427 320 219,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 574 412 321,0004 Administração Regional 0,0005 Administração Local 56 489 893,0006 Segurança Social 750 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 378 092 027,0006 Outras despesas correntes 8 912 323,0002 Diversas 8 912 323,00Despesas de Capital 7 966 090 327,0007 Aquisição de bens de capital 91 061 127,0001 Investimentos 91 061 127,0008 Transferências de capital 15 007 200,0006 Segurança Social 14 126 000,0009 Resto do Mundo 881 200,0009 Ativos financeiros 7 600 022 000,0002 Titulos a curto prazo 7 600 001 000,0005 Administração Pública Central - Estado 7 600 001 000,0007 Ações e outras participações 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,0008 Unidades de participação 21 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 21 000,0010 Passivos financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos de curto prazo 260 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00TOTAL 29 874 096 913,00II SÉRIE-A — NÚMERO 11 ________________________________________________________________________________________________________________________202
Orçamento da Segurança Social - 2022Mapa 8 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2022Despesas Correntes 19 949 500,0002 Aquisição de bens e serviços 1 000,0003 Juros e outros encargos 1 000,0004 Transferências correntes 450 000,0006 Segurança Social 450 000,0005 Subsídios 19 480 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 19 000 000,0008 Famílias 480 000,0006 Outras despesas correntes 17 500,0002 Diversas 17 500,00Despesas Capital 110 000 000,0009 Activos financeiros 110 000 000,0002 Titulos a curto prazo: 110 000 000,0005 Administração pública central - Estado 110 000 000,00TOTAL 129 949 500,0011 DE ABRIL DE 2022 ________________________________________________________________________________________________________________________205
Orçamento do Subsetor da Segurança SocialMapa 9Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança socialReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS/2022Receitas Correntes 4 147 463 385,0004 Taxas multas e outras penalidades 2 850,0006 Transferências correntes 4 145 180 535,0003 Administração central: 4 145 180 535,0001 Estado 0,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 145 180 535,0007 SFA 0,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 2 280 000,0001 Outras 2 280 000,00Outras Receitas 23 146 086,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 23 146 086,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 23 146 086,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4 170 609 471,00Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS/2022Receitas Correntes 1 786 072 171,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1 784 821 571,0003 Administração central: 1 784 821 571,0001 Estado 0,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 784 773 127,0007 SFA 48 444,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 1 250 100,0001 Outras 1 250 100,0002 Subsidios 0,00Outras Receitas 20 072 257,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 20 072 257,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 20 072 257,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1 806 144 428,00II SÉRIE-A — NÚMERO 11 ________________________________________________________________________________________________________________________206