60-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 11Resposta. —Em relação a esta pergunta, julgo que há que distinguir dois tempos no processo. Num primeiro tempo, verificou-se um curto período de desrespeito ao embargo, por razões que só o promotor do empreendimento poderá esclarecer, mas que motivou uma intervenção imediata do PNSC junto do Ministério Público.Faço, no entanto, questão de realçar o facto de que a pronta e decidida reacção da comissão administrativa produziu os seus frutos, pois no dia 9 de Outubro, pelas 18 horas, a Câmara Municipal de Cascais fez entrega no PNSC do projecto de um hotel na Quinta da Marinha, do requerente Guia, Sociedade de Construções e Turismo, S. A., com 200 quartos.No processo de apreciação do projecto apresentado, constatou-se que o mesmo cumpria o estabelecido no respectivo alvará de loteamento, acatando a redução de volumetria imposta por decisão da APPSC de 6 de Agosto de 1987.Nestes termos, tendo sido dado cumprimento a todas as formalidades legais, a comissão directiva, em sessão ordinária de 26 de Outubro de 1998, aprovou por unanimidade o projecto e o levantamento do embargo.Assim sendo, num segundo tempo do processo, após o levantamento do embargo, a construção prosseguiu com a rapidez que os promotores entenderam necessária, mas agora numa situação de estrita legalidade.4." pergunta. — «Caso o embargo não tenha sido decretado por esse Ministério, que insólita razão explica a ausência deste procedimento?»Resposta. — Dado que o embargo foi decretado e tal procedimento levou à legalização do processo, a resposta a esta pergunta fica prejudicada.(Sem data.) — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDAREDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VTJ (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as dívidas à segurança social dos bombeiros voluntários.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado de Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento acima identificado, informar V. Ex." do seguinte:1 — Com base nos elementos disponíveis em conta corrente e nas provas de retenções exibidas pelo contribuinte, conclui-se pela regularização do período posterior a Junho de 1996 à excepção de uma diferença de contribuições reportada ao mês de Julho de 1998, no valor de 71 884$ e juros de mora no valor de 304 338$.• 2 — No que diz respeito ao acordo celebrado, encontra-se o mesmo em total incumprimento, tendo-se vencido 18 prestações no total de 5 635 674$.3 — Confrontado com a exigência da importância em dívida, sob pena de revogação da autorização, o presidente da direcção referiu a impossibilidade de efectuar o pagamento, ainda que parcelar, justificando tal incapacidade pelo facto de o Serviço Nacional de Bombeiros não reembolsar aquela Associação da parcela da taxa contributiva que lhe compete como entidade patronal.4 — A questão afigura-se complexa e de morosa resolução. Todavia, para que a Associação possa confirmar os pagamentos ocorridos, ainda que através de retenções, o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo disponibilizou-se a elaborar extracto demonstrativo de todos os pagamentos posteriores a Junho de 1996, no sentido de poderem ser identificados perante aquele serviço os créditos a que a Associação diz ter direito e que serão em montante suficiente para regularizar as prestações em atraso.5 — Tendo sido remetido ABVM o documento a que atrás se fez referência, aguarda-se neste momento o desenvolvimento de diligências junto do SNB.(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isabel Martins.MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VII (4.°)-AC, da Deputada Eduarda Azevedo e outros (PSD), sobre a construção de um hotel de luxo na Quinta da Marinha.Registei com muito interesse as preocupações expressas no vosso requerimento n.° 60/VJJ (4.")-AC, relativamente à construção de um hotel de luxo na Quinta da Marinha, e é com muita satisfação que esclareço, seguidamente, o processo desenvolvido no âmbito do Parque Natural de Lisboa-Cascais (PNSC), sobre o assunto.1° pergunta. — «Assim sendo, e não tendo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente respondido no Parlamento, durante a sessão de perguntas ao Governo de 25 de Setembro de 1998, a nenhuma das questões formuladas a este propósito por vários Deputados, vêm os Deputados abaixo assinados ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhes sejam prestados integral esclarecimento e informação sobre a situação descrita e, designadamente, sobre qual a posição adoptada, ou a adoptar, quer pelo PNSC, quer globalmente pelo Ministério do Ambiente.»Resposta. — O processo relativo a este empreendimento vem já de longe, e em 1980 foi aprovado o alvará de loteamento n.° 358 na Quinta da Marinha com parecer genérico do Serviço de Estudos do Ambiente.No entanto, em 1986 foi efectuada uma alteração ao alvará referido, sem que tivesse sido consultada, previamente, a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC). Em 3 de Abril de 1987 dá entrada na APPSC uma memória descritiva sobre a construção de um hotel de 196 quartos na Quinta da Marinha, sobre a qual a APPSC deu parecer desfavorável em 6 de Agosto de 1997, por se ter considerado ser indispensável que o requerente reduzisse a volumetria e a área de implantação.Depois dessa data e até Julho de 1998 não foi, no entanto, apresentado no PNSC qualquer outro expediente referente a esse empreendimento hoteleiro.Quando em Julho de 1998 os serviços do PNSC detectaram que havia sido iniciada a construção do hotel, sem que existisse a necessária aprovação, quer do projecto quer da alteração do respectivo alvará, por parte da comissão administrativa, esta oficiou à Câmara Municipal de Cascais pedindo o embargo da obra.