22 DE JANEIRO DE 2015 17 encerramento de serviços públicos é a sua marca. Com mais ou menos sorrisos, o encerramento de serviços públicos vai ficar, de facto, como a marca deste Governo! Ora, estes encerramentos conferem ainda mais importância ao direito à mobilidade, mas isso, para o Governo, não interessa nada. O que lhe interessa é continuar a satisfazer a gula e a sede dos privados, em deitar mão aos setores apetecíveis, como é o setor dos transportes. Também sabemos que este Governo nunca encarou a necessidade de valorizar os transportes públicos como forma de se poder assumir uma verdadeira alternativa à utilização do transporte individual, contribuindo, assim, para combater um dos problemas mais graves com que hoje nos confrontamos: o das alterações climáticas mas, também, para a necessidade de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa. Mas isso, para o Governo, não interessa nada. O que interessa é garantir os lucros das empresas privadas e dar mercado aos privados. Diz o Governo que tanto a Carris como o Metropolitano de Lisboa estão endividados. Sr. Secretário de Estado, o que o Governo não diz é porquê. Por que é que o Governo não diz os motivos, as causas? A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Nós percebemos o silêncio do Governo sobre os motivos que levaram a esta situação, porque, por mais esforços que o Governo faça, sobretudo o Sr. Secretário de Estado, que é fértil nessa matéria, nessas manobras, não consegue esconder este facto: a situação destas empresas deve-se ao acumular de dívidas que os Governos foram fazendo ao recusar, sistematicamente, as indemnizações compensatórias a que estas empresas tinham direito. Portanto, em bom rigor, Sr. Secretário de Estado, se quiser virar um pouco o seu discurso para estar mais perto do real, não são estas empresas que têm dívidas históricas, é o Governo que tem dívidas históricas para com estas empresas. Para terminar, queria apenas dizer que privatizar os transportes públicos é transformar os cidadãos com direitos em clientes que se veem obrigados às contingências dos interesses dos grupos privados. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por isso, Os Verdes apresentam hoje duas iniciativas legislativas, no sentido de fazer cessar os efeitos destes diplomas que agora apreciamos, em nome do interesse público, em nome da defesa do ambiente, mas também em nome do direitos dos cidadãos, que também é preciso equacionar na gestão que o Governo faz. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Dou agora, novamente, a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, no âmbito desta apreciação parlamentar, foi levantado um conjunto de questões e eu queria aproveitar esta oportunidade para tentar clarificar. Como sabem, no Programa do Governo estava prevista uma profunda reestruturação que levámos a cabo neste setor. O setor, hoje, é operacionalmente equilibrado. É e vai ser, porque tomámos um conjunto de medidas para que a situação que herdámos não possa ser revertida no futuro, no sentido de dar a tranquilidade aos contribuintes que a Deputada Mariana Mortágua pedia. Dizia a Deputada Mariana Mortágua, na sequência da minha intervenção: «Bom, mas o que é que os contribuintes ganham com esta abertura à iniciativa privada?». Eu digo-lhe, Sr.a Deputada e, com isto, acompanho as intervenções dos Deputados da maioria. Em primeiro lugar, está visto, pelas regras do concurso do Porto, que também serão plasmadas no concurso de Lisboa, que o serviço se mantém — no limite, é reforçado, mas mantêm-se aos níveis atuais —;