2322II SÉRIE — NÚMERO 56rain as listas nominativas que os proveram na categoría de técnico de emprego de 1.a classe, letra J, no quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Máo-de-Obra, publicado no Diário da República, 2.a série, n* 237, de 13 de Outubro de 1979, e 242, de 19 de Outubro de 1979, tendo como base o facto de um colega em situação idêntica à sua, António Pereirinha Martins da Pomba, ter sido provido em técnico de emprego especial, letra I, na sequência de recurso contencioso interposto junto do Supremo Tribunal Administrativo e julgado procedente com fundamento em violação de lei.2 — A pretensão dos exponentes foi indeferida por despacho de V. Ex.a de 20 de Setembro de 1982, tendo como base as conclusões constantes do parecer n.° 61/82, de 23 de Agosto, da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho, nas quais é posto em relevo o facto de tal revogação colidir com a determinação do despacho ministerial de 3 de Março de 1980, que determinou o encerramento definitivo do processo de primeiro provimento no Ministério do Trabalho.3 — A doutrina mais recente de direito administrativo entende que os actos administrativos constitutivos de direitos ou impositivos de deveres podem ser revogados pela Administração a todo o tempo, com o consentimento do administrado (cf. Robin de Andrade, A Revogação dos Actos Administrativos, pp. 166 e segs., Mário Esteves de Oliveira, Direito Administrativo — /, 1980, p. 626, e parecer n.° 91/77 da Procuradoria-Geral da República, Diário da República, 2a série, n.° 50, de 1 de Março de 1978).4 — Esta posição doutrinai é de certo modo aceite também no parecer n.°61/82, referido no n.°2, mas no qual se entende que a Administração não deve revogar o acto de provimento dos reclamantes, dado essa revogação ser inconveniente, por estar em contradição com o despacho ministerial de 3 de Março de 1980.5 — Ora, o despacho ministerial de 3 de Março de 1980, que deu como finalizado o «processo de primeiro provimento do Ministério do Trabalho», não colide com a tutela das pretensões dos exponentes, já que essa mesma tutela, apreciada, aliás, em posição posteriormente tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo, não implicava a reabertura global de tal processo; essa é também a posição assumida no parecer de 25 de Agosto de 1982, exarado sobre o já citado parecer n.° 61/82.6 — Por outro lado, é inquestionável que o dever de a Administração agir com justiça e imparcialidade, consagrado no artigo 266.°, n.° 2, da Constituição, exige que a mesma tome posição idêntica quando são iguais as situações e que procure realizar a justiça no caso concreto, desfazendo iniquidades (cf., sobre a matéria, Sérvulo Correia, Estudos sobre a Constituição, 3.° vol., p. 679).7 — Em face do exposto, e tendo em atenção a competência que me é conferida pelo artigo 18.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, formulo a V. Ex.a a seguinte recomendação:Que seja alterado o despacho de provimento dos reclamantes da categoria de técnico de emprego de 1.a classe para a categoria de técnico de emprego especial, com efeitos à data do primeiro despacho, por aplicação da orientação fixada no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na sequência de recurso contencioso interposto por António Martins da Pomba, dado que a situação daqueles reclamantes é idêntica à sua.8 — Solicito a V. Ex.a que se digne informar-me sobre a sequência dada a esta recomendação.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Serviço do Provedor de Justiça, 15 de Maio de 1986.—O Provedor de Justiça, Angelo d'Almeida Ribeiro.Ex.mo Sr. Provedor de Justiça: Excelência:Aurélio Augusto Morais Soares Teixeira, técnico de emprego de 1 .a classe, a exercer funções no Centro de Emprego de Setúbal, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, 45, do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), Carlos Manuel da Palma Castelhano, técnico de emprego de 1.a classe, a exercer funções na sede da Direcção Regional de Lisboa, Avenida da República, 42, 2.°, direito, do IEFP, Fernando Arnaldo Mendes Coelho Marques, técnico de emprego de l.a classe, a exercer funções no Centro de Emprego de Vila Franca de Xira, Rua da Bélgica, 2, 1.°, do IEFP, Manuel Guilherme Rosmaninho dos Santos, técnico de emprego de I .a classe, a exercer funções no Centro de Emprego de Torres Vedras, Largo do Infante D. Henrique, letras RJS, do IEFP, Maria da Conceição Reboredo Coutinho Viana Nogueira, técnica de emprego de 1 .a classe, a exercer funções no Centro de Emprego de Lisboa, Rua das Picoas, 14, do IEFP, e Maria de Fátima Rebelo Morais Fernandes, técnica de emprego de l.a classe, a exercer funções no Centro de Emprego de Lisboa, Rua das Picoas, 14, do IEFP, reconhecendo em V. Ex.a um exímio defensor da justiça, vêm expor o seguinte:1 — Em 1979 foram providos na categoria de técnico de emprego de 1.a classe, letra J, no quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, pelos despachos do Sr. Secretário de Estado da População e Emprego, que aprovou as listas nominativas publicadas no Diário da República, 2.asérie,n.<» 237, de 13deOutubrode 1979, e 242, de 19 de Outubro de 1979 (documentos n.05 1 e 2).2 — Logo nessa altura discordaram da sua inclusão como técnicos de emprego de l.a classe nas listas nominativas provisórias, por considerarem que têm direito a ser providos na categoria de técnico de emprego especial, letra I, por imperativo do disposto na alínea c) do artigo II3.° do Decreto-Lei n.° 47/78, aplicável por força do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 146/78, e nos termos do disposto na alínea c) do n.° 2 do ponto J do Despacho Normativo n.° 269/79, conjugado com o n.° 6 do ponto S deste despacho.A sua pretensão não foi atendida, apesar das múltiplas diligências que efectuaram junto da sua hierarquia, a diversos níveis, e junto da Comissão de Análise das Reclamações.3 — Em Abril de 1982 tomaram conhecimento de que o seu colega António Pereirinha Martins da Pomba, que se encontrava em situação idêntica à sua, foi provido em técnico de emprego especial, letra I, na sequência de recurso contencioso interposto junto do Supremo Tribunal Administrativo e que fora julgado procedente (documento n.° 3).4 — O douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que manda anular o despacho de provimento em técnico de emprego de l.a classe do colega Martins da Pomba, com fundamento em vício de violação de lei, vem confirmar o direito dos signatários ao provimento na categoria de técnico de emprego especial, tetra /, por se tratar de casos idênticos (documento n.° 4).