414 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado . Pela mesma ordem de razões também não o têm o nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	não	são,	por	regra, dados pessoais . e o mesmo sucede, por exemplo, com um atestado médico que apenas comprove que determinada pessoa está / esteve doente e indique a duração provável da doença, sem que aponte a concreta patologia de que sofre / sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado, que, por isso, não é um documento nominativo3 .estes elementos, sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, não integram o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada .Com efeito, dá-los a conhecer nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”4 . e é por isso que um qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento	administrativo	sem	teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .3 . A documentação em causa - que, certamente, insere dados pessoais relativos a João soares -, tem carácter nominativo . todavia, quem a pede é o próprio titular dos dados, razão pela qual ela deverá ser-lhe facultada .4 . o argumento invocado pela dGAP para não passar a certidão pretendida foi, recorde-se, o de que “a emissão de certidão descritiva do desempenho comportamental e psicológico do candidato (...) não permite salvaguardar o valor da confidencialidade legalmente protegido” . em razão disto, considera a dGAP que “é apenas possível certificar sobre os resultados e não sobre elementos específicos de cada parâmetro procedimental que foi aplicado e avaliado” .ora, com o devido respeito, este argumento não colhe . e não colhe porque se é certo que, aquando da passagem da pretendida certidão, outras pessoas tomarão / poderão tomar conhecimento do conteúdo dos documentos, não é menos verdade é dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público confiança na acção Administrativa Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz respeito	-	cfr.	artigo	3o,	no	3,	do	Estatuto	Disciplinar	dos	Funcionários	e	Agentes	da Administração central, regional e Local (ed)5 .mais: constitui dever geral dos funcionários e agentes o dever de sigilo que consiste em guardar segredo profissional relativamente aos factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público [artigo 3o, no 4, alínea e), e no 9, do ed] .3   Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 171/2006 (Processo no 179/2006) e no 177/2006 (Processo no 249/2006), ambos de 13 de setembro .4   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Julho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .5   Aprovado pelo decreto-Lei no 24/84, de 16 de Janeiro .