II SÉRIE-A — NÚMERO 81 68 Em 2004, a Comissão confirmou a implementação de mecanismos de auxílios estatais no setor marítimo sob a forma de orientações revistas sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos (Comunicação da Comissão C(2004)0043). Em 15 de fevereiro de 2017, foi adotado o Regulamento (UE) n.o 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em 15 de dezembro de 2011, o PE adotou uma resolução sobre um Roteiro do espaço único europeu dos transportes, em resposta ao Livro Branco da Comissão, de 2011. A Diretiva 2012/35/UE, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. A Diretiva 2013/38/UE, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto. Em dezembro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 que estabelece disposições comuns. O referido regulamento prevê um conjunto de regras comuns aplicáveis a todos os Fundos Estruturais e de Investimento. A Diretiva 2013/54/UE, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo. Em 2 de julho de 2013, o Parlamento aprovou uma resolução sobre Crescimento Azul1819, apresentando o seu roteiro para a promoção e revitalização da PMI. Em 28 de abril de 2015, o Parlamento Europeu adotou uma resolução legislativa que aprova, sem alterações, a posição do Conselho tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o 2015/757, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE. Por último, a Diretiva 2015/1794/UE, de 6 de outubro de 2015, altera o texto de cinco diretivas (2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE) relativas à informação e consulta de trabalhadores, aos conselhos de empresa europeus, aos despedimentos coletivos, à transferência de empresas e à insolvência do empregador, a fim de que os marítimos sejam integrados por todos os Estados-membros no âmbito de aplicação dessas diretivas.  Enquadramento internacionalPaíses europeus Conforme Nota Técnica da iniciativa é apresentada a legislação comparada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Grécia, Países Baixos. Também se apresentará a legislação norueguesa sobre esta matéria. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Na base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. No final de 2017, o Governo apresentou iniciativa sobre tema conexo, a Proposta de lei 105/XIII (3.a)(GOV) - Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, que foi aprovada por unanimidade em 15.12.2017, dando origem à Lei n.o 9/2018, de 2 de março. 5. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 20 de fevereiro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.  Consultas facultativas                                                          18 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável (COM/2012/0494 final). 19 Aprovada na Declaração Limassol, pelos ministros responsáveis pela Política marítima e na estratégia “Europa 2020”.