II SÉRIE-A — NÚMERO 30 116 norma antidopagem; e (e) Divulgação Pública significa a divulgação ou distribuição de informações para o público em geral ou para Pessoas para além daquelas com direito a notificação prévia de acordo com o Artigo 14. As equipas no caso de Desportos Coletivos podem também estar sujeitas a Consequências, tal como previsto no Artigo 11.Produto Contaminado: Um produto que contém uma Substância Proibida que não é referida no respetivo rótulo ou em informação disponível através de uma razoável pesquisa na Internet. Limite de Decisão: Valor limite do resultado de uma substância numa amostra acima do qual o Resultado Analítico Adverso é reportado, conforme definido na Norma Internacional de Laboratórios. Terceiro Delegado: Qualquer Pessoa a quem uma Organização Antidopagem delegue qualquer função no âmbito do Controlo de Dopagem ou programa de Educação antidopagem, nomeadamente terceiros ou outras Organizações Antidopagem que procedam à recolha de amostras ou à prestação de outros serviços de Controlo de Dopagem ou programas de Educação antidopagem para a Organização Antidopagem, ou indivíduos que atuem como profissionais independentes que realizam controlos de dopagem para a Organização Antidopagem (ex. agentes de Controlo de Dopagem ou acompanhantes). Esta definição exclui o CAS. Desqualificação: Ver definição de Consequências de Violação de Normas Antidopagem. Controlo de Dopagem: O procedimento que inclui todos os atos e formalidades, desde a planificação e distribuição dos controlos até à decisão final e à correspondente aplicação das Consequências, incluindo todos os atos e formalidades intermédios, bem como, mas não limitado a, Testagem, investigações, informação sobre a localização dos praticantes desportivos, AUT, a recolha e o manuseamento das amostras, as análises laboratoriais, Gestão de Resultados, audiências e recursos, e investigações ou procedimentos relacionados com as violações do Artigo 10.14 (Condições durante a Suspensão ou a Suspensão Provisória). Educação: o processo pedagógico destinado a incutir valores e desenvolver comportamentos que fomentem e protejam o espírito do desporto, para prevenir a dopagem, intencional e não intencional, no desporto. Evento Desportivo: A organização que engloba uma série de Competições individuais e/ou coletivas que se realiza sob a égide da mesma entidade desportiva (ex., os Jogos Olímpicos, Campeonatos do Mundo de uma Federação Desportiva Internacional, Jogos Pan-Americanos). Período do Evento Desportivo: O período entre o início e o final de um Evento Desportivo, conforme definido pela entidade desportiva que dirige o Evento Desportivo. Local do Evento Desportivo: O local designado pelo organizador do evento como aquele onde decorre o Evento Desportivo. Culpa: A prática de um facto com dolo ou negligência, sendo, designadamente, fatores a ter em conta na avaliação do grau de culpa de um Praticante Desportivo ou de outra pessoa, por exemplo, o grau de experiência, o facto de ser um Praticante Desportivo protegido, considerações especiais tais como a incapacidade, o grau de risco que deveria ter sido percecionado pelo Praticante Desportivo e o nível de cuidado utilizado na avaliação desse grau de risco. A avaliação do grau de culpa do Praticante Desportivo ou de outra Pessoa deve ter em consideração as circunstâncias específicas e relevantes para explicar o seu desvio face ao comportamento esperado, o que determina, a título de exemplo, que o facto de um Praticante Desportivo perder a oportunidade de ganhar grandes quantias em dinheiro durante o período de suspensão, de faltar pouco tempo para acabar a sua carreira desportiva, bem como a calendarização desportiva, não são considerados como fatores relevantes para uma eventual redução da sanção, de acordo com o previsto nos Artigos 10.6.1. ou 10.6.2. do Código.123 Penalizações Financeiras: Ver definição de Consequências de Violação de Normas Antidopagem. Em Competição: O período que se inicia às 23:59 horas do dia que antecede uma Competição em que o Praticante Desportivo participará e que termina com o final da mesma e o processo de colheita de amostras relacionado com essa Competição. A AMA pode, todavia, aprovar, para um desporto específico, uma definição alternativa se uma Federação Desportiva Internacional providenciar uma justificação fundamentada de que uma definição diferente é necessária para o seu desporto; após tal aprovação da AMA, a definição alternativa deverá ser adotada por qualquer organização responsável por grandes eventos desportivos para esse desporto.124  123 [Comentário a Culpa: Os critérios para avaliar o grau de Culpa do Praticante Desportivo são os mesmos em todos os Artigos em que a Culpa é considerada. No entanto, nos termos do Artigo 10.6.2, nenhuma redução de sanção é adequada, a menos que, quando o grau de Culpa for avaliado, a conclusão seja a favor da Ausência Significativa de Culpa ou Negligência por parte do Praticante Desportivo ou de outra Pessoa.] 124 [Comentário a Em Competição: Apresentar uma definição aceite universalmente para o termo Em Competição permite uma maior harmonização entre os Praticantes Desportivos em todos os desportos, elimina ou reduz dúvidas entre os Praticantes Desportivos sobre o