PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo tomou posse, como se lembram, em Março do ano passado, em vésperas do início de mais uma época de incêndios, e quis ter uma atitude pedagógica e anunciar a mudança estrutural da política florestal. O Governo considerou, e considera, que se passaram demasiados anos sem ordenamento florestal, sem coragem para aplicar as coimas, e que havia que mobilizar toda a sociedade, criando, em primeiro lugar, os instrumentos de alteração estrutural de comportamentos e de incentivos, valorizando-os. Só depois é que o Governo não deixou dúvidas: as coimas seriam para aplicar!
Tivemos este diálogo durante o Verão, tivemo-lo agora, particularmente com as autarquias, que têm um papel acrescido na presente proposta de lei, e vamos dar um tempo e fixar um calendário.
Tal como referi, as coimas são o último recurso. Vamos ter coragem de aplicá-las, mas vamos estabelecer com todos os parceiros os tais calendários e os tais planos de defesa da floresta.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Passaram muitos anos em que nada se limpou e todos estamos conscientes de que vai levar algum tempo a limpar. Por isso, vamos pela positiva e, no fim, as coimas serão aplicadas.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Almeida falou das centrais de biomassa. Mas as centrais de biomassa não foram descobertas por este Governo, já existiam neste país.
O Sr. Deputado congratula-se com a iniciativa do Governo e quer urgência. Vai tê-la! O Governo já anunciou que, em breve, vai lançar os concursos, provavelmente ainda este mês. Portanto, é preciso ter calma.Protestos do PSD.Passaram-se anos sem ninguém se lembrar das centrais de biomassa, sem as considerar como um
4213   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 excelente instrumento. Este Governo considerou e vai lançar os concursos.Aplausos do PS.Sr. Deputado Agostinho Lopes, já lhe disse uma vez que acredito que a sua paixão pela floresta é também a nossa, a do Governo. Mas, sistematicamente, invoca que se passaram anos a fio e que tudo está na mesma, que é mais do mesmo. A responsabilidade é de todos, Sr. Deputado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De todos os governos!O Orador: - A responsabilidade é de todos os governos, de todos os partidos, de todos os proprietários florestais! A dimensão do problema é tão grave que todos temos uma quota parte de responsabilidade.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Isso é que era bom!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, este Governo, pela primeira vez, dá-lhe uma política de ordenamento florestal, dizendo-lhe claramente - está sempre a perguntar e eu já lhe respondi - que este ano, apesar do rigor orçamental, temos disponíveis à volta de 100 milhões de euros.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Diga-me as verbas, Sr. Ministro!O Orador: - 100 milhões de euros, Sr. Deputado!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Quando?O Orador: - Essa verba já está disponível, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não está!O Orador: - Devo lembrar ao Sr. Deputado que o governo anterior já tinha o programa de reflorestação elaborado - honra lhe seja feita, deixou também as verbas! -, mas só está executado em 36%.
Não culpe este Governo por não haver candidaturas. O senhor devia era estar satisfeito, porque o Governo decidiu mudar o sistema de candidaturas, agilizando os procedimentos e dizendo claramente aos produtores florestais "associem-se, tenham uma gestão activa, que é para aí que vão os incentivos financeiros"!A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado já me tinha questionado uma vez sobre isto, eu já lhe tinha respondido e voltei agora a responder-lhe.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Quero saber quando!O Orador: - Estamos em rigor orçamental, mas vai haver uma verba disponível de 100 milhões de euros para a floresta.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Diga-me quando!O Orador: - As verbas já estão disponíveis, os programas estão abertos.
O Sr. Deputado quer dinheiro para a floresta e simultaneamente coloca uma questão que não tem a ver com a floresta, mas a que eu lhe respondo.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - As raças autóctones não têm a ver com a floresta?!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado e Sr. Ministro, não pode haver diálogo directo!
Faça o favor de prosseguir Sr. Ministro!O Orador: - Eu respondo-lhe Sr. Deputado: as verdadeiras raças autóctones vão ter apoios, as indemnizações
4214   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 compensatórias vão ser pagas, as medidas agro-ambientais vão ser pagas. Mas, Sr. Deputado, vamos rever algumas delas, e contamos com a sua opinião.
É que não sei se sabe, Sr. Deputado - é bom que os portugueses comecem a saber - que há medidas agro-ambientais...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, queira concluir, por favor.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Há medidas agro-ambientais que dão a apenas 1000 agricultores qualquer coisa como 30 000 €, e os outros agricultores, a maioria dos agricultores portugueses...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - E de quem é a responsabilidade?!O Orador: - Vai saber, porque vou publicar.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Foi o Ministro Capoulas Santos que alterou!O Orador: - A maioria dos agricultores portugueses dispõe apenas de 1400 €!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Deputado, espero que concorde com as alterações que o Governo anunciará em breve.
A concluir, Sr. Presidente, permita-me só que anuncie ao Sr. Deputado Abel Baptista, a quem agradeço a intervenção, que os PROF estão em discussão pública para serem aprovados no primeiro semestre do ano e que os planos municipais, numa abertura total do Governo, que agradece a colaboração dos municípios...
Os municípios tinham o prazo de até 30 de Dezembro para apresentar os planos, mas o Governo está a apoiar os municípios e vai dar-lhes mais tempo! O diploma que estamos a discutir dá 90 dias, mas posso dizer-lhe que vamos dar 120 dias.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 50/X, através da qual pretende obter autorização para legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Em anexo a este diploma encontra-se o anteprojecto de decreto-lei, que vem estabelecer as medidas e as acções a desenvolver no âmbito do Sistema acima referido, sobre o qual entendo dever efectuar algumas considerações genéricas.
Esta iniciativa vem legislar sobre matéria que consta no ainda vigente Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, e que o actual Governo pretende agora revogar. Por um lado, são alteradas designações, adoptadas em legislação mais recente, sendo também clarificados conceitos no âmbito do planeamento da defesa da floresta contra incêndios, bem como de gestão, coordenação e fiscalização. Por fim, são introduzidas medidas de organização de território.
Com pequenas reservas de detalhe, é nosso entendimento que as propostas apresentadas apontam para o caminho certo, o que não é de estranhar, visto que, no essencial, prosseguem e aprofundam a importante reforma estrutural do sector florestal, iniciada em 2003, no tempo do Governo do Dr. Durão Barroso.
Por outro lado, o Governo vem agora propor um novo regime contra-ordenacional, que assenta, fundamentalmente, no agravamento das coimas em mais de 40%.
Deste modo, pretende o Governo - e passo a citar - "penalizar a omissão, a negligência e o dolo, tornando o sistema de defesa da floresta contra incêndios mais eficiente e eficaz e com maiores ganhos na redução do risco de incêndio".
É nesta questão que se centra a proposta de lei que hoje estamos a discutir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, nesta questão em concreto, tem uma óptica distinta do Governo.
4215   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Entendemos que não é com uma sôfrega atitude de penalizar que este grave problema do abandono florestal se resolve mas, antes, com uma atitude pedagógica e de apoio aos produtores florestais, incrementando e flexibilizando os vários instrumentos de gestão florestal que já existem e avançando para a tomada de outras decisões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falo das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), que vieram permitir uma intervenção específica em matéria de ordenamento e de gestão florestal.
Visava-se assim, dinamizar explorações florestais cuja dimensão possibilite ganhos de eficiência na sua gestão, através de incentivos ao agrupamento de explorações, ao emparcelamento de propriedades e ao desincentivo do seu fraccionamento. Face aos medíocres resultados até hoje obtidos, entendemos que o Governo deve proceder às necessárias alterações de modo a flexibilizar o actual regime, nomeadamente no que se refere à área mínima.
Falo também dos Planos Regionais de Ordenamento da Floresta (PROF), que são definidos pela Lei de Bases da Política Florestal nacional como instrumentos sectoriais de gestão territorial que estabelecem as normas de intervenção sobre a ocupação e a utilização de espaços florestais.
Nesta matéria, uma vez mais, o Estado não dá o exemplo. Os PROF já deviam estar todos aprovados, quando na verdade, e numa rápida visita ao site da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, se pode constatar que estão elaborados unicamente sete e, destes, apenas três estão em discussão pública. Também nesta questão o Governo não pode ficar de braços cruzados e tem de agir, e depressa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Estado não tem moral para exigir aos cidadãos o cumprimento de regras quando ele próprio não as cumpre e não dá o indispensável exemplo. Não temos de nos esforçar muito para comprovar esta situação; o património florestal público é claramente aquele que se encontra mais abandonado e que mais necessita de uma intervenção urgente.
E o que é que tem feito o Estado nesta matéria? Respondo, Srs. Deputados: muito pouco ou nada.Vozes do PSD: - Essa é que é essa!O Orador: - Refiro-me, igualmente, à necessidade de existir um cadastro de propriedade florestal actualizado. Na verdade, não se conhecem os proprietários de grande parte da floresta privada e, não se conhecendo bem a realidade, não se pode actuar de uma forma correcta e ajustada.
Refiro-me ainda às centrais termoeléctricas de resíduos florestais, assunto que, aliás, o meu colega Miguel Almeida já abordou no pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro. Recordo a V. Ex.a que esse projecto de resolução, apresentado pelo PSD em Agosto do ano passado, foi aprovado por unanimidade nesta Casa.
O avanço deste tipo de infra-estruturas daria, a nosso ver, um contributo muito importante para a redução do risco de deflagração de incêndios.
Há um quarto de século que os incêndios constituem a mais séria e crescente ameaça à floresta portuguesa, empobrecendo o país, deprimindo o estado de ânimo nacional, destruindo valores de forma sistemática e comprometendo severamente a sustentabilidade económica e social do território.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Nos últimos 25 anos, de 1980 a 2004 (excluo o ano de 2005), os incêndios devastaram 2,7 milhões de hectares de áreas florestais, uma dimensão igual à totalidade do território da Bélgica.
O sector florestal constitui, verdadeiramente, uma riqueza nacional com uma enorme importância económica, ambiental e social.
Perante esta realidade, torna-se evidente a urgência de se assumir a defesa da floresta como prioridade nacional, através da intervenção concertada de médio e de longo prazo, numa lógica de optimização do valor do património colectivo e de minimização de perdas sociais.
Refere o Governo, na exposição de motivos da proposta de lei em discussão, que "a floresta é um património essencial ao desenvolvimento sustentável de um País" - diria eu, do nosso País. Neste aspecto, estamos inteiramente de acordo.
Sempre que o Governo optar por políticas acertadas e justas pode contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD; quando não o fizer terá de contar com a sua firme oposição e com uma frontal denúncia.
Termino, Sr. Presidente, referindo que a defesa do valioso património colectivo que os espaços florestais representam deve ser, tem de ser um desígnio que deve mobilizar Portugal, concertando esforços e vontades num enquadramento intergeracional. Para este desígnio podem os portugueses e Portugal contar com o compromisso, o empenho e a dedicação do PSD.
4216   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Não é verdade que todos os partidos sejam culpados nesta matéria.A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Muito bem!O Orador: - Basta uma leitura séria do Diário da Assembleia da República, ao longo destes 30 anos, para o verificar. Sr. Ministro, se quiser fazer o favor, poderá verificá-lo com facilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, para o Governo do PS a solução para os incêndios florestais é muito simples: a responsabilidade é dos proprietários florestais, fundamentalmente dos pequenos, e também das autarquias, que não fazem a gestão activa das suas áreas florestais. Logo, tudo se vai resolver agravando-se significativamente o valor das coimas, em 40%, e, aparentemente, melhorando o policiamento, entregando-o à GNR, que será reforçada com 400 guardas florestais, dos quais, simultaneamente, se decretou a extinção.
Sr. Ministro, é uma verdadeira fraude política, uma solução mistificadora aquilo com que o Governo avança para responder aos gravíssimos problemas dos incêndios florestais. O Governo parte, e fá-lo conscientemente, de premissas e de teses falsas.
A gestão activa não é uma questão de boa ou de má vontade dos proprietários florestais, é a questão comezinha da racionalidade económica dos diversos tipos de proprietários, é a questão da rentabilidade económica da floresta e, em particular, do preço do seu principal produto, a madeira! Ora, disto nem este nem os anteriores governos quiseram ou querem ouvir falar!
O preço da madeira está estagnado há 10 anos, em virtude da concertação monopolista das celuloses, e desde Outubro que está a descer, tendo em três meses caído entre 5% e 12%.
São premissas, teses e passa-culpas demagógicas! Se a responsabilidade é do proprietário e também das autarquias ficam absolvidas e desresponsabilizadas as políticas agro-florestais, e não só florestais, de sucessivos governos responsáveis pelo estado a que chegaram a floresta e a agricultura portuguesas!
São premissas e teses convenientes, porque o Governo não precisa de gastar muito! É uma tese que se ajusta à política orçamental do Governo de obsessão pelo défice e pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque não faz investimentos e reduz ao mínimo a Administração Pública, o que é visível no processo de liquidação da Direcção-Geral dos Recursos Florestais!
São premissas e teses que ignoram a realidade florestal e, em particular, a diversidade das suas lógicas económicas e sociais, que não têm suporte técnico-científico e que têm a oposição generalizada das associações do sector!
O Governo diz que as ouviu, não refere é o que elas dizem sobre as suas propostas, mas basta ler o parecer do Instituto Superior de Agronomia.
São premissas e teses que, inevitavelmente, não conduzem a uma verdadeira estratégia de combate aos incêndios florestais! As propostas são medidas avulsas, desarticuladas e inconvenientes - também aqui vale a pena ler o parecer do Instituto Superior de Agronomia.
Nos textos do diploma em análise há premissas e teses que, inevitavelmente, conduzem a legislação que viola e ofende a autonomia do poder local, tentando repor inaceitáveis comandos e subsídios (imagine-se, subsídios! às autarquias, contando, por isso, com a frontal oposição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Por exemplo, é espantoso que a administração central não tenha prazos para aplicar os seus planos de defesa da floresta e que aos municípios se imponha um prazo de 90 dias!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, o pior de tudo, a crítica fundamental que fazemos às propostas do Governo é a de que, infelizmente, os incêndios vão continuar inapelavelmente a percorrer as florestas portuguesas! Não deixaremos de denunciar e de apontar os culpados, neste momento o Governo do Partido Socialista, do Eng.o Sócrates!Aplausos do PCP.
4217   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, verificamos que afinal não estamos a discutir a proposta de lei que vai ser aprovada, visto haver já há algumas alterações. Ainda bem.
Sr. Ministro, a floresta é simultaneamente um recurso florestal, económico, natural, ambiental e social. Sobre isso estamos de acordo, mas sobre a gestão e a melhoria do combate ao flagelo dos fogos florestais é que, eventualmente, não estamos tão de acordo quanto à forma como vindo a ser feita.
Vem V. Ex.a, aqui, defender a proposta de lei e uma das coisas que afirma é que o Governo tem a intenção clara de penalizar a omissão, a negligência e o dolo, tornando, por esta forma, o sistema de defesa da floresta contra incêndios mais eficaz.
Mas, Sr. Ministro, penso que falta aqui uma outra coisa: o Governo deveria ter uma atitude mais pró-activa e mais positiva, apoiando e valorizando quem cuida e gere verdadeiramente a floresta. O Estado deveria dar esse sinal reconhecendo quem o faz, através de uma coisa muito simples, que poderia ser mais ou menos incentivadora, mas que seria, seguramente, um sinal - há muita gente que hoje não limpa a floresta e que certamente passaria a fazê-lo -, por exemplo possibilitando a dedução do custo da limpeza das florestas no IRS e no IRC para as pessoas individuais e empresas que a fizessem.
O Sr. Ministro disse há pouco que a coima será o último recurso a aplicar. Mas queria recordá-lo que, durante o Verão de 2005, em plena época de fogos florestais, V. Ex.a anunciou que iria aumentar e aplicar as coimas aos proprietários e às autarquias - foi a única coisa que V. Ex.a disse sobre a matéria da prevenção durante os fogos florestais. Ou será que já se esqueceu de todas as queixas que, entretanto, autarcas e proprietários fizeram contra V. Ex.a?
Sr. Ministro, há ainda uma outra questão que gostaria de colocar. Já há pouco saudei este diploma, com o qual, na generalidade, estamos de acordo, contudo devo dizer que não concordamos com toda a política de gestão da floresta e de prevenção de fogos florestais nele prevista.
O envolvimento de todos é fundamental, mas é essencial que esse envolvimento comece pelo Governo no que respeita à agricultura e ao ambiente, através de um verdadeiro ordenamento do espaço florestal, em termos de espaço florestal propriamente dito e de espaço agrícola, compatibilizando-o com um verdadeiro ordenamento do território, incluindo o ordenamento urbano.
É necessário um envolvimento total com a Administração Interna, que faz a fiscalização, o "ataque" e a investigação, e na parte respeitante ao crime, com a Justiça, que não pode ser alheada desta matéria dado que também colabora na investigação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É também necessário um envolvimento com a Economia, dado ser preciso identificar a verdadeira fileira florestal. É importante que o Sr. Ministro e o Governo reconheçam que nas últimas décadas não tem havido uma verdadeira rentabilidade e competitividade da floresta portuguesa. Mas, mais importante do que isso, é o que vai ser feito para que se passe a inverter essa situação, porque cerca de 20% das exportações portuguesas advêm da fileira florestal, aspecto essencial que não pode ser descurado.
Sr. Ministro, na área da Economia, quais são, efectivamente, as vertentes industriais da fileira florestal que vão ser apoiadas?
Em termos de Finanças, há pouco referi a possibilidade de dedução fiscal por parte de quem efectivamente trata bem a floresta.
Na área da Educação, que o Sr. Ministro referiu, é importante que haja uma verdadeira sensibilização para as questões ambientais, sobretudo para a questão florestal, mas também - penso que é importante fazê-lo em termos de gestão da floresta para o futuro - um forte incentivo em termos do ensino superior. Julgo, pois, que é necessário valorizar os cursos com incidência na gestão florestal e silvícola, bem como envolver as universidades e os institutos públicos de investigação na prevenção e na protecção e exploração da floresta.
Parece-nos que, havendo este envolvimento total do Governo nas questões florestais, poderemos começar a partir para o envolvimento de todos, seja das autarquias, seja dos proprietários, seja do associativismo, seja mesmo do cidadão comum que, não tendo floresta nem explorando a floresta, verifica que, efectivamente, a floresta é um bem de todos e não apenas daqueles que são proprietários.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vem
4218   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 o Governo solicitar a esta Assembleia da República autorização para legislar sobre o regime das infracções às normas estabelecidas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Entendemos esta iniciativa de agravamento do regime sancionatório actual como um sinal político do Governo de que quer ter mão pesada para quem tem comportamento hostil à defesa da floresta contra incêndios,...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - O Governo português!O Orador: - ... porque não se pode continuar a pactuar com situações de incumprimento, de omissão, de negligência e mesmo de dolo que ameaçam permanentemente o nosso património florestal. Srs. Deputados das oposições, isto já não vai com boas intenções!
Mas encontramos também aqui o apelo do Governo a uma nova cultura de responsabilidade social e ambiental para esta missão - cuidar melhor da nossa floresta -, que é de todos, do Estado, das autarquias, dos produtores florestais e dos cidadãos. E, por isso, não é só no regime sancionatório que o Governo quer mexer, apresenta também um conjunto consistente e coerente de alterações à legislação que enquadra a política de defesa da floresta contra incêndios.
O Governo dá orientações claras, cria mecanismos de resposta, clarifica responsabilidades e exige prazos - sinal de que vai passar à acção -, porque há uma lógica infernal que nos conduz aos incêndios e essa descida aos infernos regista uma série negra nos últimos anos, porque o clima está a mudar, o aquecimento global é uma realidade e são cada vez mais recorrentes fenómenos meteorológicos como a seca e as ondas de calor por que passámos em 2005, as quais propiciam condições de agravamento para os incêndios florestais, porque a estas condicionantes climatéricas se juntam factores de ordem estrutural e carácter socioeconómico que ampliam os factores de risco, que vão do ordenamento caótico do território à má gestão florestal, consequência da fragmentação da propriedade e da insuficiente e desajustada remuneração do mercado dos produtos da floresta, e terminam com a desertificação humana nas áreas do interior.
Este ciclo vicioso do abandono e da desertificação, ao mesmo tempo que aumenta o material combustível no solo, afasta proprietários florestais e a população em geral da participação activa na defesa da floresta contra incêndios, o que traz novos desafios e uma pressão cada vez maior ao problema dos incêndios florestais.
Essa pressão condiciona fortemente o planeamento, a organização e a coordenação das acções de defesa da floresta contra incêndios e aumenta consideravelmente as dificuldades com que estão confrontados os decisores nos diversos níveis que têm como objectivo contrariar esta complexa ameaça à segurança das pessoas e do ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por isso fundamental ter um quadro claro de organização estratégica e operacional em relação ao sistema de defesa da floresta contra incêndios, e é nisto que o Governo tem vindo a apostar.
A primeira coisa que se retém nas propostas de alteração apresentadas é a vontade de transformar a defesa da floresta contra incêndios numa questão estrutural na sociedade portuguesa e no quadro das administrações pública, privada e associativa, concentrando competências em instituições públicas com reconhecimento e prestígio nacional e dando à organização operacional um carácter permanente e mais profissional, procurando clarificar as funções de cada entidade e diminuir as zonas de sombra entre elas, de forma a reduzir a entropia do sistema e a dar-lhe maior eficácia.
Um comando único em matéria de combate aos incêndios florestais é um passo decisivo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - A criação de uma estrutura operacional de protecção e socorro com carácter permanente e profissional aos níveis nacional, distrital e municipal (CNOS, CDOS e CMOS), de cariz vertical, é um avanço notável, que permitirá ter pessoal com melhor formação e mais preparado para o comando das operações.
Por outro lado, a nova dimensão conferida à Direcção-Geral dos Recursos Florestais em todo o sistema, ao integrar nesta estrutura toda a componente de prevenção, com a extinção da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e a integração da Guarda Florestal na Guarda Nacional Republicana, que fica responsável pela vigilância, detecção e fiscalização, constituem um esforço no sentido da concentração de funções em instituições de referência nacional.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Também no domínio do planeamento, as propostas vão no sentido de dar uma maior consistência e coerência aos planos, definindo com clareza o seu objectivo e introduzindo, nas escalas de intervenção, o nível regional, fundamental para termos uma visão territorial de tudo o que se faz. A este nível, a escala nacional é demasiado grande e a local muito redutora.
4219   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 A criação de quatro níveis de planeamento - nacional, regional, municipal ou intermunicipal e local - permite ter um quadro estratégico e operacional completo e permite, acima de tudo, ter a ideia mais precisa das necessidades de infra-estruturação, da criação das redes de prevenção e apoio à detecção, à vigilância e ao combate aos fogos florestais.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - E é aqui que entronca a elaboração dos planos municipais de defesa contra incêndios, como peça essencial deste sistema, da competência dos municípios.
Para a sua concretização foram criados os gabinetes técnicos florestais. Estes gabinetes técnicos florestais (168), que foram criados com base essencialmente municipal, são dotados de uma capacidade técnica mínima que parece pouco ajustável à necessidade de elaboração dos planos. Há duas questões essenciais: como articular os serviços regionais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais com estes gabinetes e como dar-lhes massa crítica.
É muito importante encontrar uma nova escala para esses gabinetes e poder dar-lhes uma dimensão intermunicipal, para que possam ser mais eficientes na concretização dos objectivos com que foram criados e para que possam, de facto, constituir um pilar essencial na organização do sistema de defesa da floresta contra incêndios.
Há, naturalmente, outros domínios da política florestal que são essenciais, nomeadamente as matérias de ordenamento e gestão florestal. Os planos regionais de ordenamento florestal (PROF) estão em elaboração e é importante avançar de forma determinada para a sua aprovação. E, naturalmente, a notícia que hoje nos foi trazida pelo Sr. Ministro, no sentido da sua aprovação no primeiro semestre deste ano, é também uma boa notícia em matéria de política florestal.
Mas, mais do que isso, é preciso perceber a sua eficácia, isto é, a forma como irão ser transpostas as orientações para os planos regionais de ordenamento do território e para os PDM. Também a este nível, o Governo dá um sinal muito claro na proposta de alteração de diploma que hoje aqui discutimos, ao proibir as edificações dispersas em zonas de risco elevado e muito elevado, porque este fenómeno da habitação dispersa é um dos problemas principais na prevenção e no combate aos fogos florestais, e ao impor que os planos directores municipais reflictam a cartografia de risco de incêndio. É, de facto, um grande avanço.
Finalmente, a criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), enquanto instrumentos de planeamento e gestão florestal local, também devem merecer a nossa atenção. É preciso operacionalizar rapidamente, no terreno, um conjunto de ZIF, para que possam ter efeito demonstrativo e criar incentivos à organização florestal. É verdade que isso se cruza com as novas políticas de desenvolvimento rural, cujas perspectivas financeiras se espera que venham a ser aprovadas rapidamente e que deverão ser, quer no eixo da competitividade, quer no eixo da conservação, quer no eixo da diversificação, um novo impulso para a floresta portuguesa.
Por outro lado, o Governo já apresentou uma proposta de agravamento fiscal sobre prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono. Também esta medida constitui um "aviso à navegação" mas é um sinal de grande importância que marca uma viragem relativamente à política florestal em Portugal.
De qualquer modo, parece ser no domínio fiscal que muitos estímulos podem ainda ser criados, criando benefícios para quem trata, e trata bem, com boas práticas, o seu património florestal. Vai nesse sentido a proposta do Governo de reduzir o IVA de 21% para 5% para os serviços florestais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É este novo impulso, esta nova cultura de planeamento, ordenamento e gestão que pode alterar a situação e fazer da floresta uma oportunidade.
É tempo de compromissos mas é, acima de tudo, tempo de acção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixe-me começar por lhe dizer, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que é na área do seu Ministério que começa a responsabilidade maior na defesa da floresta contra o incêndio. Na verdade, temos vindo aqui a discutir um conjunto de diplomas mas onde se encontra a chave, o centro, a parte nuclear da prevenção do incêndio é na capacidade ou incapacidade do seu Ministério para promover políticas de prevenção em relação a este flagelo dos fogos florestais.
Por isso mesmo, devo dizer-lhe que a proposta de lei n.o 50/X, que estamos, hoje, aqui a discutir, na nossa opinião, é um extraordinário desconsolo. E é um desconsolo muito grande, em primeiro lugar, porque, do ponto de vista da engenharia do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios,
4220   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 ela não vai muito mais longe do que aquilo que já existe, que está regulamentado e no terreno, e ao qual falta partir para o que o Sr. Deputado Miguel Freitas ainda agora anunciava como importante, que é a execução, é cumprir e fazer cumprir.
Em segundo lugar, esta proposta é um desconsolo porque aquilo que nela é essencial centra-se no agravamento do sistema sancionatório. Não há muito mais neste diploma do que um agravamento do sistema sancionatório. Há algumas novidades, sim, e faço-lhe a justiça de as reconhecer, quando introduz as redes de faixas e os mosaicos de parcelas de gestão de combustíveis, e estabelece as suas regras - é novo e é de saudar -, e quando subordina os instrumentos de ordenamento do território, decorrendo daí o licenciamento da construção, à classificação das zonas críticas definidas nos planos municipais de defesa da floresta. Isto é novo, é louvável, é interessante, mas é pouco, é muito pouco, Sr. Ministro.
Aquilo que se consagra, no essencial, é um agravamento das coimas. E é pena que o seu Ministério não tenha aproveitado para ver o que foi e está a ser discutido na Assembleia da República, actualmente, em relação ao novo regime de contra-ordenação em matéria ambiental, pois teria visto que se introduz uma coisa nova, que é a graduação dos ilícitos, em função de consubstanciarem negligências ou dolos, introduzindo, por essa via, níveis diferenciados de agravamento das coimas. Trata-se de uma medida que, afinal de contas, vai no sentido de resolver um problema clássico, que é o de ninguém aplicar as coimas ou, então, aplicar as coimas mínimas, justamente porque não estão tipificadas de acordo com a diferenciação dos ilícitos. Esta proposta, Sr. Ministro, continua a arrastar-se no erro antigo, limitando-se a agravar o valor das coimas.
Todo este diploma e a engenharia do sistema que o Sr. Ministro traz à discussão a esta Assembleia assentam numa peça central, que é o acréscimo de responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Mas o Sr. Ministro não nos vem dizer como é que esta Direcção-Geral vai ser dotada de uma maior capacitação técnica e de recursos humanos para conseguir dar resposta a estas responsabilidades acrescidas no campo do planeamento, do apoio técnico, da formação, da sensibilização.
O Sr. Ministro saberá melhor do que eu, provavelmente, que a Direcção-Geral dos Recursos Florestais não contrata um novo técnico há 16 anos - sublinho, Sr.as e Srs. Deputados, há 16 anos -, tendo apenas 300 membros nos seus efectivos, o que significa que não tem capacidade para dar resposta às solicitações que lhe são feitas. Aliás, isto é evidente naquilo que é produzido pela própria Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Tenho aqui, na minha mão, o relatório produzido pela Direcção-Geral relativamente aos incêndios de 2005 e, neste relatório, que é sucinto e breve, há cinco páginas dedicadas à avaliação das causas meteorológicas responsáveis pelos incêndios, mas não há uma página, Sr. Ministro, uma página, sobre a identificação dos defeitos do ordenamento da floresta, não há uma página sobre aquilo que é especialidade desta Direcção-Geral, que é da sua responsabilidade, sobre aquilo que é da sua competência técnica e específica, não há uma página sobre os problemas da floresta hoje, em relação aos quais é preciso encontrar soluções.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, passo a outro problema.
Temos uma extraordinária ausência de um cadastro florestal. A proposta que aqui traz hoje não faz uma única menção em relação a este aspecto. Haver um sistema de coimas, um instrumento de persuasão para que os proprietários produzam os planos de gestão das suas parcelas e cumpram com aquilo que está exposto nos PROF não resolve os problemas centrais da fragmentação da propriedade, do absentismo dos produtores e, consequentemente, do abandono e negligência da floresta, já aqui hoje falados.
Proceder a este cadastro e tomar medidas no sentido de o Estado se dotar da capacidade de ter uma acção mais interventiva na resolução deste problema concreto está inteiramente ausente da proposta de lei que traz hoje ao Parlamento, Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Retomo a questão das comissões municipais de defesa da floresta, que são deixadas como uma proposta vaga e não clarificada. Não há uma única palavra sobre o papel das associações de produtores nesta proposta de lei.
Sr. Ministro, temos hoje, nos municípios, gabinetes técnicos, com certeza, mas naqueles em que os há, porque nem todos os têm. E aqueles que os têm, na maioria dos casos, possuem um técnico a trabalhar. Um técnico a trabalhar!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Ora, isto não é forma de se funcionar. O que o diploma faz é remeter para uma regulamentação
4221   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 posterior.
O Sr. Ministro anuncia aqui que o Governo vai apoiar os municípios, mas na proposta de lei que traz à discussão ao Parlamento não vem enunciado qualquer critério em relação à forma como esse apoio se vai concretizar.
Portanto, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que isto fica muito longe de responder àquela que é a sua responsabilidade primordial.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Governo e eu, particularmente, agradecemos a esta Assembleia o debate que hoje tivemos aqui.
Trata-se de um debate em que detectei um largo consenso sobre a importância e o problema estrutural da floresta. A solução dos problemas estruturais passa por um consenso intergeracional, e só assim poderemos ultrapassá-los.
Há, naturalmente, a vontade de querer fazer mais e, como os Srs. Deputados invocaram, a necessidade de ainda mais incentivos financeiros. No quadro de rigor em que nos encontramos, o Governo fez o possível, e fez muito, mas não podemos esquecer que estamos no fim do actual Quadro Comunitário de Apoio. O Governo tem novas medidas para anunciar relativamente ao próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Srs. Deputados, há uma mudança de política florestal. O Governo reafirma aqui, hoje, que o sector das florestas é um dos sectores prioritários no próximo Quadro Comunitário de Apoio. Têm apenas de esperar mais algumas semanas para se darem conta, no Plano Nacional de Desenvolvimento Rural para os próximos sete anos, de como a floresta é prioritária. Ela deve mobilizar todos e tudo o que é possível para darmos às gerações futuras aquilo que herdámos e em que durante 25 anos, como alguns invocaram, tendo algumas responsabilidades na matéria em termos de número de anos, não se fez nada.
Há mudança, e vai haver mudança com o apoio dos municípios e dos produtores florestais. Esta mudança não é contra os pequenos proprietários florestais nem a favor dos grandes, é uma mudança a favor da floresta. O Governo conta com todos para mudarmos o essencial, a começar pelos comportamentos.
Muito obrigado, Srs. Deputados, pelo debate de hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 15, com início às 15 horas, tendo período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia, teremos de dar autorização ao Sr. Presidente da República para uma das suas últimas viagens, enquanto tal, ao estrangeiro e apreciaremos, na generalidade, o projecto de lei n.o 184/X - Cria o observatório da violência escolar (CDS-PP), a que se seguirá a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 53/X - Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes) e do projecto de resolução n.o 93/X - Gestão ambiental dos campos de golfe (PS).
4222   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Ana Isabel Drago LobatoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
4223   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Luís Pedro Russo da Mota Soares
exta-feira, 29 de Julho de 2005    I Série - Número 42
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 142 a 144/X.Ordem do dia (1.a parte). - Foi discutida, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 23/X - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.o 343/99, de 16 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Paulo Rangel (PSD), Ricardo Rodrigues e Teresa Diniz (PS), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Procedeu-se também à discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 25/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e António Gameiro (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 55/X e 56/X.
A propósito de manifestações do público presente nas galerias, em interpelação à Mesa, usou da palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), a propósito do debate das Grandes Opções do Plano para 2005-2009, criticou a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças e a manutenção das políticas levadas a cabo pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) teceu considerações sobre a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças, sobre a ausência do Sr. Primeiro-Ministro na presente reunião plenária e condenou a política económica do Executivo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) acusou o Governo de não cumprimento de promessas eleitorais e, face a declarações de
alguns ministros e à demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças, de falta de coesão, tendo-se ainda insurgido contra a política anunciada em matéria de investimentos públicos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Proferindo também uma declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS), além de condenar os acontecimentos ocorridos na Assembleia no período da manhã, fez o balanço da sessão legislativa, salientando a centralidade do Parlamento no debate político e a dinâmica reformista do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), igualmente em declaração política, teceu várias críticas ao Governo e à forma como teve lugar a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças, tendo apelado a que o Presidente da República intervenha sobre a acção governativa.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) assinalou a passagem do Dia Mundial da Conservação da Natureza e lamentou o estado de degradação em que se encontram as nossas áreas protegidas.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares salientou o impulso reformista do Governo, tendo elencado as principais medidas tomadas nesse sentido desde que entrou em funções. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ana Drago e Luís Fazenda (BE).Ordem do dia (2.a parte). - Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, relativo à assunção de mandato de um Deputado do PSD.
A Câmara procedeu à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Luís Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Eduardo Martins e Rosário Cardoso Águas (PSD), Maximiano Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram aprovados os n.os 26 a 35 do Diário.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 55/X - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR).
A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão de Ética, dois autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas em tribunal e outro denegando autorização para audição na qualidade de arguido de um Deputado do PS.
A proposta de lei n.o 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais foi aprovada, na generalidade, tendo os projectos de lei n.os 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE) e 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP) sido rejeitados, também na generalidade.
Foi aprovado um requerimento do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE solicitando a baixa à Comissão de Poder Local e Ordenamento do Território, sem votação, para apreciação na especialidade, da proposta de lei n.o 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP) e da proposta de lei n.o 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 101/X - Décima sexta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS).