16 DE MARÇO DE 2022 39 Governo e a Entidade Reguladora estivessem plenamente habilitados para introduzir esta ferramenta, porque é essencial nesta altura de crise. Importa ainda ouvir as conclusões do último Conselho Europeu, no que diz respeito à resposta que a Europa tem de dar, a curto prazo, a esta crise do preço dos combustíveis provocada pela invasão da Ucrânia pela Rússia. A proposta de redução da taxa de IVA sobre o preço dos combustíveis é uma proposta do Governo, anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, e foi feito um pedido de autorização à Comissão Europeia para que os Estados-Membros que queiram descer a taxa de IVA sobre o preço dos combustíveis o possam fazer no mais curto intervalo de tempo. Portanto, todos aguardamos que a Comissão Europeia assim o autorize. Existe, também, uma proposta dos Estados-Membros para que haja uma compra conjunta para diminuir o impacto do aumento do preço dos combustíveis em países como Portugal e um pedido de autorização à Comissão Europeia para o apoio direto às empresas que têm sido mais massacradas, que dependem mais dos recursos energéticos. Termino, perguntando qual é a expectativa do Governo em relação a estas três propostas que foram ventiladas com a Comissão Europeia: a descida da taxa de IVA, a compra conjunta e o apoio direto às empresas mais dependentes dos recursos energéticos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, tem a palavra e, para simplificar, se assim o entender, pode passar imediatamente à resposta. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, como disse, e bem, a guerra está aí, para mal de todos nós, para pior mal ainda de quem é ucraniano e vive na Ucrânia, e os tempos que vamos viver são tempos difíceis. Repito a expressão que utilizei no meu discurso: não pinto nenhum mundo de aguarela, não tenho a mais pequena dúvida de que os aumentos virão. Esses aumentos têm uma cascata associada, porque os aumentos dos serviços básicos de energia têm sempre impacto nos bens que dela dependem, e todos eles são transportados, portanto, todos eles o têm. É também verdade que, neste tempo, infelizmente, há sempre quem se aproveite e há sempre quem, por alegado receio, acabe por lucrar mais do que aquilo que é devido e nem sempre é solidário. Por isso, aquilo que o Governo tem a fazer, e faz, é o seguinte: sem prescindir de receita fiscal, porque precisa dessa mesma receita fiscal para que os serviços essenciais do País funcionem — as escolas, os hospitais e todos os outros serviços fundamentais para o bem-estar e, às vezes, para os serviços básicos dos próprios portugueses —, o Governo considera inaceitável ter mais receita fiscal em função do aumento do preço de um bem que é fundamental, que é a energia, e os combustíveis que, dentro dessa mesma energia, aumentam, porque o preço do petróleo aumenta e toda a cadeia que lhe está associada também aumenta. E como o único imposto em que está na nossa mão poder mexer, porque é por portaria que nele podemos mexer, é o ISP, daí a sua redução. Como disse, mas aproveito para repetir, os valores de redução do ISP, entre outubro, janeiro e a passada semana, foram, em primeiro lugar, de menos 4% na gasolina e menos 3% no gasóleo e, em segundo lugar, de menos 3% na gasolina e menos 7% no gasóleo. Com isto, estamos, certamente, a amortecer o aumento que resulta do aumento do custo do petróleo. Muitas outras coisas têm sido feitas, no sentido de proteger quem mais necessita. É o caso dos 10 € por cada bilha de gás e o caso do «AUTOvoucher», que passou de 5 € para 20 € e que se destina a todos. Há, de facto, uma área, nestas três perguntas que ainda agora me fez, e que só V. Ex.a mencionou, que é aquela que mais me preocupa e em relação à qual o Governo ainda tem de fazer. Refiro-me ao apoio às empresas que utilizam o gás como fonte energética e que não têm alternativa à utilização desse mesmo gás. O impacto que sofrem é absolutamente direto, porque, aumentando o preço do gás, obviamente, também aumenta o preço da sua própria fonte energética. Nesta área, a margem de manobra do Governo é muito pequena. Estava à procura de um papel, para lhe dar um número certo, mas não mentirei muito se disser o seguinte: o imposto do preço do gás não representa mais de 5% ou 6% do valor do próprio gás e a percentagem do