15 DE MARÇO DE 2019 63 – Projeto de Lei n.o 298/XII (BE) – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Segundo a exposição de motivos, «a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica não evidencia critérios adequados a uma eventual reforma do mapa das autarquias locais, antes impondo quotas de redução do número de freguesias em cada município. Trata-se de uma mera supressão quantitativa, que não respeita sequer a audição das populações e não assegura a efetiva audição das próprias autarquias mais afetadas: as freguesias. (...) Mais, a ânsia da atual maioria parlamentar de extinguir freguesias a toda a força é tal, que o papel das freguesias no procedimento da Reorganização Administrativa demonstra bem uma desconsideração institucional pela sua autonomia e caracterização constitucional, colocando a decisão nas mãos de um órgão do município, autarquia local da qual as freguesias são autónomas, e que não exerce sobre elas qualquer papel de direção, superintendência ou tutela. De resto, esta solução tem visto a sua constitucionalidade ser posta em causa por diversos atores políticos e sociais.» – Projeto de Lei n.o 303/XII (PCP) – Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. De acordo com a exposição de motivos «a lei pretende única e exclusivamente extinguir freguesias e não promover uma reorganização administrativa territorial; nem o conteúdo da lei vai ao encontro dos princípios enunciados na mesma. Uma séria reorganização administrativa do território passa pela concretização da regionalização como determina a Constituição da República Portuguesa, assente num processo de descentralização que promova o desenvolvimento económico e a autonomia». – Projeto de Lei n.o 322/XII (Os Verdes) – Procede à revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica), do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Defende na exposição de motivos que «esta Lei da extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos prestados às populações.» II OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III CONCLUSÕES Os Deputados do Grupo Parlamentar do PEV apresentaram na mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 888/XIII/3.a, que procede à reposição de freguesias, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na CRP e no RAR. Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação tem o parecer, que o Projeto de Lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 7 de março de 2019. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de março de 2019. IV ANEXO Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.