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I SÉRIE — NÚMERO 1 26 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Quero ainda dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que há uma coisa que deve ter presente: a direita nunca se conformará com a reposição de rendimentos, porque não era isso que queria. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora essa! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eles nunca se conformarão! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Fomos nós que descongelámos o salário mínimo nacional! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tinha mais duas questões para colocar ao Sr. Primeiro-Ministro, mas já não tenho muito tempo... O Sr. Presidente: — Não tem mesmo tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de terminar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou ser muito rápida, Sr. Presidente. Estamos na semana da mobilidade e o apelo que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é no sentido de o Governo acelerar a concretização do plano de mobilidade e do plano ferroviário nacional. Por fim, relativamente ao amianto, soubemos, através de uma notícia pública, que neste verão só uma escola teve intervenção. Sr. Primeiro-Ministro, por este caminho, nem daqui a 300 anos temos o problema resolvido. Gostaria, pois, que o Sr. Primeiro-Ministro fizesse o ponto da situação relativamente à retirada de amianto das escolas. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, há uma coisa muito evidente ao longo dos últimos tempos, que este debate mostrou mais uma vez, relativamente à argumentação do PSD e do CDS: andam sempre à procura de qual é o novo tema e o novo tópico para criticarem. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Coisa tão rara num partido da oposição! O Sr. Primeiro-Ministro: — Noutro dia, ouvi o Dr. Pedro Passos Coelhos censurar o Governo pela obsessão que tem com a redução do défice. Pasme-se! Censurar o Governo pela sua obsessão quanto à redução do défice! Quem empobreceu o País, quem deu cabo das empresas, quem deu cabo do emprego, quem provocou a emigração em nome do alfa e do ómega, que era o combate ao défice, censura agora o Governo... Protestos do CDS-PP. ... por se bater por uma redução sustentável do défice ao longo deste ano. Ainda agora a Sr.a Deputada Assunção Cristas, na censura à redução do investimento, já não dizia que assustávamos o investidor privado. Não, agora assustamos o investidor público...! Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Afinal, o que nos censura é termos reduzido o investimento público. Protestos do CDS-PP.
23 DE SETEMBRO DE 2016 29 O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate, que estamos agora a concluir, mostrou um Governo e os partidos que apoiaram a sua investidura empenhados no futuro, na realização da esperança, na reconstrução do País, e, do outro lado, os que continuam, apenas, empenhados na demolição do Governo e na reconstituição do passado. Aplausos do PS. Estamos a concluir um debate em que, mais do que em anteriores ocasiões, ficaram claros a desorientação e o radicalismo que estão, neste momento, a caracterizar a oposição. Fica, por isso, aqui uma sugestão: escusam o PSD e o CDS de voltar à cavaqueira do radicalismo que não convencem quem quer que seja com essa conversa de que o Governo é da esquerda radical. Vozes do PSD: — E não é?! O Sr. Carlos César (PS): — Não é da esquerda radical,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, é logo a seguir! O Sr. Carlos César (PS): — ... como creio que a direita ainda não é da direita radical,... Aplausos do PS. ... embora tenha recaídas episódicas de preferências por literatura radical. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é radicalmente mau. O Sr. Carlos César (PS): — E sobre o Partido Socialista também podemos ficar conversados. Os portugueses conhecem o Partido Socialista, sabem que somos a esquerda do centro, do qual o PSD se desviou, traindo os seus fundadores. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sabiam! O Sr. Carlos César (PS): — E sabem também que somos o centro da esquerda. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Da direita da esquerda! O Sr. Carlos César (PS): — A esquerda que suscita a alternativa, a esquerda motora da proposta de um Governo de mudança, a esquerda da dignidade das pessoas e do Estado, a esquerda da reconciliação e da procura voluntariosa da justiça. E temos muito orgulho no Grupo Parlamentar do Partido Socialista em partilhar a confiança e a iniciativa proponente de outros partidos da esquerda, neste percurso de mudança que estamos a fazer no nosso País. Aplausos do PS. A direita parlamentar ou outra que fique sabendo: no Governo, como no PS, não assustamos, nem prejudicamos, proprietários, pequenos ou grandes capitalistas,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Que ideia!
23 DE SETEMBRO DE 2016 31 ... que o défice orçamental está a correr bem, quando, no ano passado, correu mal, fazendo o País arriscar-se a sanções da União Europeia; que o Governo aumentou o rendimento dos portugueses, aumentou os salários no setor privado ou alterou horários de trabalho no setor público, desagravando, simultaneamente, o desemprego e a despesa pública e trabalhando a capitalização das empresas. É isso que o PSD e o CDS não querem ouvir e, sobretudo, não querem que os portugueses ouçam. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, a oposição mostrou aqui parecer viver uma obsessão fiscal: faz tudo para que não se compreenda que o Governo está a concretizar uma diminuição da carga fiscal e a inverter o enorme aumento de impostos do Governo PSD/CDS, que aumentou todos os impostos, repito, todos os impostos, excetuando apenas uma diminuição do IRC em 2015, e ainda hoje se soube, como já foi salientado, que essa carga fiscal atingiu, sobretudo, as pessoas com mais baixos rendimentos. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS — o CDS passando entre os pingos da chuva, para ver se tira vantagens da luta, ainda surda e um pouco muda, pela liderança da direita portuguesa — demonstraram aqui que até parecem ter horror à normalidade que estamos a viver. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não! Nós temos horror é ao que está a acontecer! Temos horror à falta de respeito pela economia! Temos horror à falta de respeito pelas pessoas! O Sr. Carlos César (PS): — Indignam-se pelo facto de os sindicatos reconhecerem que a abertura do ano letivo ocorreu com normalidade! Onde é que já se viu isso?! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O PSD e o CDS indignam-se pelo facto de os parceiros do sistema de justiça manifestarem a sua confiança na abertura do ano judicial, em contraste com o que aconteceu em todos os anos anteriores. Indignam-se com isso! Onde é que isso já se viu?! Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Desengane-se! O Sr. Carlos César (PS): — Termino, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, com uma última nota: este debate evidenciou que a oposição ainda está tolhida pelo ciúme. Risos do CDS-PP. Ciúme uns dos outros, já sabemos,... Vozes do CDS-PP: — Ciúme?! Que disparate! O Sr. Carlos César (PS): — ... mas um grande ciúme pelo ímpeto realizador do Governo,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que vale é que não consegue dizer essas coisas sem se rir! O Sr. Carlos César (PS): — ... com o maior partido da oposição, o PSD,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 1 32 O Sr. Carlos César (PS): — ... sem propostas orçamentais para 2016... A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Temos, temos! O Sr. Carlos César (PS): — ... e sem saber o que fazer em 2017, a não ser votar contra. Uma coisa o PSD sabe: foi mau governo no passado e é oposição medíocre no presente. É isso que justifica a instabilidade que hoje se vive no maior partido da oposição. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Uma oposição que só quer retornar e não quer ajudar a reformar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que o Governo exercite o seu impulso reformista... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — ... e que as Grandes Opções do Plano, que aqui são apresentadas, constituam um instrumento referencial estratégico e de estabilidade. É isso que é preciso acentuar, é esse sentido construtivo que temos de demonstrar aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, agradeço as suas palavras. Pode estar tranquilo que não precisamos de nos distrair daquela que é a nossa missão. Nem temos de andar a ler, à pressa, o guia das ruas de Lisboa para conhecer a cidade, nem nos distraímos a ler livros de mexericos que fomos convidados a apresentar. Podemos concentrar-nos na governação do País. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E concentrarmo-nos na governação do País é, apesar da vozearia de uma oposição tão incomodada, fazer aquilo que é essencial, ou seja, concentrarmo-nos na execução do nosso Programa Nacional de Reformas, que consiste em dar prioridade às qualificações de todos, alargando e apostando na universalização do pré-escolar até às crianças de 3 anos e, simultaneamente, lançando o Programa Qualifica, para criar uma nova oportunidade para aqueles que, adultos, têm de ter uma nova possibilidade de adquirir conhecimentos e a formação necessária ao longo da vida. Consiste igualmente em apostar na inovação, cumprindo o contrato de confiança que assinámos com as universidades e com os politécnicos, apostando no programa Startup Portugal, de forma a fomentar o empreendedorismo e a inovação. O Programa prevê também a modernização do Estado, recuperando o Simplex e lançando, agora, o mais ambicioso programa de descentralização administrativa, que é a pedra angular da reforma do Estado, e a modernização do tecido empresarial, como estamos a fazer com todos os parceiros dos setores industriais e agroalimentar com o programa Indústria 4.0. Investiremos na valorização do território, com, designadamente, as políticas do mar, tendo por base o relatório que, amanhã, será, pela primeira vez, apresentado no Conselho de Concertação Territorial e que foi produzido pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior na parceria que temos desenvolvido com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para o desenvolvimento das regiões. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.
Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 I Série — Número 32XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN), tendo o Deputado Marco António Costa (PSD) interpelado a Mesa sobre a forma como o Primeiro-Ministro respondeu às questões que lhe foram colocadas. Foram lidos e aprovados os votos n.os 179/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Laura Ferreira dos Santos (PAN, PS, BE, Os Verdes e PSD), 183/XIII (2.a) — De condenação pelo atentado cometido em Berlim (Presidente da AR, PS e PSD) e 184/XIII (2.a) — De condenação pelo assassínio do Embaixador da Federação Russa junto da Turquia, Andrey Karlov (Presidente da AR, PSD e PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foram ainda lidos e aprovados os votos n.os 177/XIII (2.a) — De saudação pelos 40 anos de poder local democrático (PS e PSD) e 178/XIII (2.a) — De congratulação a todos os agentes educativos pela melhoria continuada dos resultados escolares dos alunos portugueses (PS). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 582/XIII (2.a) — Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar (Os Verdes) e 583/XIII (2.a) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal (Os Verdes). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 266/XIII (1.a) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal (PAN). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 576/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e o Plano
I SÉRIE — NÚMERO 32 4 O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero, naturalmente, em nome da bancada do PSD, agradecer e retribuir os votos de Boas-Festas a todo o Governo e, já agora, a todos os demais presentes, nomeadamente aos parlamentares dos outros grupos parlamentares. Sr. Primeiro-Ministro, ficamos, então, a saber que aquilo que foi dado a conhecer publicamente não existe, que é uma invenção. Não existe relatório, o Governo não tem na sua posse nenhum tipo de informação da OCDE a propósito do impacto da legislação laboral na competitividade da economia e na criação de emprego. Mas a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro, a remeter para o Programa do Governo, não foi direta à questão que lhe coloquei. A questão que lhe coloquei e que vou voltar a colocar é esta: querem ou não, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, reverter aquelas que foram as alterações introduzidas na legislação laboral na última Legislatura e que foram responsáveis por produzir este efeito? Quer ou não quer, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, acompanho V. Ex.a na perplexidade de, efetivamente, ter vindo a público — e, pelos vistos, V. Ex.a conhecer — um relatório que o anterior Governo encomendou à OCDE e que ainda não foi entregue ao atual Governo. E eu não disse que não existia, só disse que não nos foi entregue... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ah! Afinal, pode existir! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é «pode existir», existe... Vozes do PSD: — Ah! Existe?! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que continue a responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Se calhar, há bocado, não fui claro. Vozes do PSD: — Não foi, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há pouco, disse que, na sequência das notícias vindas a público, contactámos a OCDE, que nos disse que nos entregaria o relatório até ao final desta semana. Portanto, como presumo que a OCDE não tenha feito o relatório ao longo desta semana, é evidente que o relatório existe. Só manifesto a perplexidade, que V. Ex.a também manifesta, de esse relatório, existindo, ter sido noticiado e ter sido entregue a V. Ex.a antes de ter sido entregue ao Governo. Fico perplexo, mas se o senhor acha normal, simplesmente registo-o. Aplausos do PS. Quanto ao Programa do Governo, não só lhe disse que... Posso esperar um pouco para que o Dr. Passos Coelho acabe de lhe transmitir todas as instruções, porque percebo que tenha dificuldade em ouvir os dois ao mesmo tempo, Sr. Deputado Luís Montenegro. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, não há Natal que vos valha!
23 DE DEZEMBRO DE 2016 5 Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para continuar, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de continuar quando houvesse condições para continuar. Pausa. O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto àquilo que o Governo pretende fazer, é cumprir o seu Programa e não mais do que cumprir o seu Programa. Em matéria de alteração de legislação, como sabe, o que existe é a alteração por forma a desbloquear a contratação coletiva, que está bloqueada, as condições necessárias do combate à precariedade e a questão relativa ao banco de horas individuais. Fora isto, não temos qualquer compromisso nem consta nada no Programa do Governo quanto a essa alteração. É sabido que o PCP e o Bloco de Esquerda têm outras propostas em matéria de alteração da legislação de trabalho... O Sr. João Oliveira (PCP): — E boas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Porventura, boas ou más, mas são as do PCP, são as do Bloco de Esquerda. As do Governo são as que constam do Programa do Governo e são essas que o Sr. Deputado conhece. Portanto, não vale a pena querer criar um conflito onde há o conhecimento recíproco da diferença, nem querer eliminar uma diferença que não é redutível, tendo em conta a posição conhecida do PCP, a posição conhecida do Bloco e a posição constante do Programa do Governo a que tenho a honra de presidir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos fazer um debate elevado. Risos do PS. Deixe-me dizer-lhe que não recebo instruções, mas o Sr. Primeiro-Ministro precisava de as receber, porque assim tinha mais informação para poder responder objetivamente às perguntas. Aplausos do PSD. Mas os membros do Governo que estão na sua bancada far-lhe-ão chegar a informação de que o Sr. Primeiro-Ministro necessita para responder. Pelo menos, um bocadinho, ou um poucochinho, como gosta de dizer. Também ficámos a saber — e registo — que parece que o Sr. Primeiro-Ministro quis aqui dizer que a OCDE faz um bocadinho como o Governo português: primeiro, «planta» notícias, põe coisas nos jornais e, depois, tenta dar explicações. Olhe, contagiou a OCDE, Sr. Primeiro-Ministro. Isso tem acontecido muito com o seu Governo! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 32 6 Mas, percebendo a sua atrapalhação e percebendo que não quer ir ao fundo da questão nem responder, vamos passar à frente. É apenas e só mais uma reedição da sua falta de respostas. Segundo assunto, Sr. Primeiro-Ministro: os lesados do Grupo Espírito Santo. Mais um caso de falta de comparência... O Sr. Primeiro-Ministro: — Comparência?! O Sr. João Galamba (PS): — Falta de comparência, está certo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais um caso de falta de transparência e, sim, também de comparência, porque andámos muitos meses à espera das suas promessas. Prometeu que era antes do verão, depois, era a seguir, depois, era numa sexta-feira, passou para segunda-feira, mas, enfim, um ano depois de vários pré-anúncios que foram feitos, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País uma decisão cujos contornos não deu a conhecer nem esclareceu. E nem sequer respondeu a perguntas dos jornalistas, já não falo só dos partidos da oposição. O que sabemos, à boa maneira da OCDE, como aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro, é aquilo que vem nos jornais. É isso que sabemos! Não há nenhum documento que tenha sido remetido ao Parlamento, os Deputados não têm conhecimento daquele que terá sido o acordo a que o Governo chegou. E, Sr. Primeiro-Ministro, não vou aqui repetir perguntas para que o Sr. Primeiro-Ministro diga exatamente quais são os termos do acordo, porque corro o risco de o senhor fazer como de costume e não responder. Portanto, agora, tenciono facilitar-lhe a vida, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Desiste da falta de comparência?! O Sr. João Galamba (PS): — É Natal! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado, por aquilo que se percebe das notícias, assume os prejuízos dos lesados do Grupo Espírito Santo, independentemente do seu reconhecimento judicial, e cria um fundo exatamente para pagar essas verbas. O fundo, para pagar, vai à banca e endivida-se, mas, entretanto, vai pleitear nos tribunais como credor do Grupo Espírito Santo e o dinheiro que recuperar abate à dívida bancária que já contraiu. Se o dinheiro não chegar ou se os tribunais não reconhecerem esses créditos ao fundo, pagam os contribuintes, paga o Estado. Foi essa a assunção da responsabilidade do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, falta algum elemento naquilo que lhe estou a dizer e que se depreende das notícias? O que é que falta ou é exatamente assim como acabei de lhe dizer? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não sei se a OCDE se comporta como V. Ex.a diz que se comporta. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há notícias que não acredito que tenha sido a OCDE a colocar, registo que o Sr. Deputado conhece um relatório que devia ter sido entregue ao Governo e não foi, mas também fico à espera de que tenha a gentileza de nos oferecer o relatório de que dispõe sem termos de estar à espera da OCDE. Ou não dispõe dele? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, eu não disponho!
23 DE DEZEMBRO DE 2016 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Não dispõe?! É que estava tão informado sobre o que diz o relatório que julguei que dispusesse dele. Aplausos do PS. Relativamente aos lesados do BES, a boca fugiu-lhe para a verdade quando falou da falta de comparência. É que este problema só existe, porque o anterior Governo teve falta de comparência à sua resolução. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Na segunda-feira, o grupo de trabalho composto pela Associação dos Lesados do BES, pelo Banco de Portugal e pela CMVM entregou ao Governo e aos lesados do BES a proposta de uma solução, uma solução que responde a uma das conclusões aprovada por unanimidade na Comissão de Inquérito desta Assembleia da República e também na Resolução n.o 67/2015, da Assembleia da República, que previa criar mecanismos expeditos, judiciais ou extrajudiciais, para a resolução de litígios ocorridos em resultado de situações de crise em instituições financeiras. Não fazer nada seria deixar o Estado incorrer num risco de elevadas responsabilidades. Aquilo que a solução prevê resulta do seguinte pressuposto: primeiro, como é sabido, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) já reconheceu que, na generalidade das situações, o papel comercial da ESI (Espírito Santo Informática) e da RioForte consubstancia uma situação de misselling, sujeita a indemnização. Em segundo lugar, nos processos contraordenacionais já instaurados, dá-se por provado que houve misselling relativamente à colocação deste papel comercial. Muito importante é o facto de o Banco de Portugal, antes da resolução, e procurando proteger a situação destes lesados, impor a constituição de provisões. Estas provisões começaram, aliás, por ser inscritas no Novo Banco e depois, por alguma razão que alguém saberá explicar melhor do que eu, essas provisões foram retiradas do balanço do Novo Banco, deixando desprotegidos os lesados que tinham uma proteção que o Banco de Portugal tinha determinado que lhes fosse assegurada. Significa isto que o risco de indemnização era particularmente elevado e aquilo que se procurou fazer foi ter uma solução na qual se constitui um veículo, que não será de natureza pública, mas privada, que não será financiado pelo Estado, mas que terá financiamento privado e a garantia de que o Estado só intervirá como garante, sendo que... Risos do PSD. Srs. Deputados, peço que me deixem concluir. Como dizia, sendo que o montante dos créditos apurados é de 485 milhões de euros. O montante pelo qual vão ser adquiridos é de 286 milhões de euros, distribuídos em três anos. Esse fundo vai recuperar, junto dos responsáveis pelo misselling e junto de outros responsáveis, o dinheiro que é devido. Vozes do CDS-PP: — Isso não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se houver um excesso, esse será devidamente repartido com os lesados. A probabilidade de não haver recuperação é diminuta,... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 32 8 O Sr. Primeiro-Ministro: — ..., como resulta do estudo elaborado pela Universidade Católica e pela metodologia para o apuramento do valor de 285 milhões de euros, que resulta da soma de três parcelas fundamentais: uma, que sempre teriam direito a receber... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou tentar concluir, mas depois o Sr. Deputado Luís Montenegro vai dizer que não respondo à pergunta que foi colocada. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem várias hipóteses de concluir depois, noutras respostas. Protestos do PSD. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a metodologia para o apuramento do valor de 285 milhões de euros resulta de três parcelas. Primeiro, uma parcela de 139 milhões, que é a verba indicativa resultante do que teria, sempre, qualquer credor a receber, tendo em conta a aplicação das regras próprias da resolução. Em segundo lugar, uma verba de 80 milhões de euros, que resulta da própria liquidação. Em terceiro lugar, uma verba entre 70 e 80 milhões de euros, resultante dos pedidos indemnizatórios já deduzidos nos processos-crime. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sabe, a totalidade dessas verbas está garantida pelo arresto preventivo de 1,8 mil milhões de euros, que excede, em muito, o montante garantido, pelo que a probabilidade de ser acionada a garantia é uma probabilidade diminuta e, por isso mesmo, também o risco de que, alguma vez, possa vir a ter de ser suportado pelos cofres públicos é diminuto. Em qualquer caso, nunca seriam os cofres públicos a pagar, porque então, recairia, sim, sobre o Fundo de Resolução, ou seja, sobre os bancos. Aplausos do PS.Risos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa faz um esforço para que todos os intervenientes no debate correspondam ao tempo que lhes foi atribuído, independentemente da dificuldade e da complexidade das questões que são colocadas. Evidentemente que, a partir deste momento, tem de haver uma abertura também para os restantes grupos parlamentares. Para intervir de novo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nas suas palavras, o Estado só garante. Coisa pouca, portanto — o Estado só garante. O Sr. João Galamba (PS): — É uma garantia responsável.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 9 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se o fundo que vai ser criado não conseguir, judicialmente, arrecadar o suficiente para pagar a dívida que vai contrair, aquilo que ficámos a saber — ainda que sem documento, porque o Sr. Primeiro-Ministro ainda não o enviou ao Parlamento — é que o Estado vai ser o garante final. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que tenha feito uma alusão à Legislatura anterior, porque o Governo anterior nunca, em situações análogas, pôs os contribuintes a pagar aquilo que deve ser assumido pelos agentes financeiros. E foi isso que aconteceu no Grupo Espírito Santo. Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP. Nós sabemos que a sua tese era um bocadinho diferente, a de que, se calhar, era melhor não ter deixado cair o Banco Espírito Santo e ter emprestado dinheiro ao Dr. Ricardo Salgado. Nós sabemos que essa é a sua posição, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Anda enganado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, é muito coerente e é, até, bem compreensível a sua alusão à falta de comparência. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro achava que, em 2014, o Estado devia ter comparecido e devia ter colocado dinheiro dos contribuintes também no Banco Espírito Santo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é a conclusão que nós tiramos, Sr. Primeiro-Ministro. Mas não quero acabar este debate sem falar de um último tema. Creio que poderá aproveitar as várias intervenções das bancadas que apoiam o Governo, que são muitas, todas aquelas que estão aqui do meu lado direito... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eu estou à esquerda! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... para falar do investimento público. O Sr. Primeiro-Ministro brindou o País, há poucos dias, com uma afirmação notável, segundo a qual tinha sido um erro — pasme-se! —, diabolizar o investimento público em Portugal. Que descaramento, dado que foi o Primeiro-Ministro que, nos últimos 65 anos — veja bem! —, mais baixou o investimento público em Portugal, a ponto de, em 2016, no final do ano, o Estado vir a ter uma despesa de investimento público na ordem de 1,8% do PIB (Produto Interno Bruto), quando em 2015 teve de 2,4%. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Só aqui está uma explicação de seis décimas para a consolidação orçamental que os senhores andaram a fazer durante o ano e para o tal plano b que nunca quiseram assumir. Sr. Primeiro-Ministro, um Primeiro-Ministro que prometeu mais investimento público — que era, de resto, uma pedra de toque da política económica — e que tem, em 2016, menos investimento público do que teve em todos os anos anteriores ainda tem a coragem de dizer, de forma cândida, ao País que foi um erro diabolizar o investimento público?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, com estradas que estão por construir e outras em que não é feita manutenção,... Risos do Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Também quer estradas?!
I SÉRIE — NÚMERO 32 10 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... com escolas que estão a fechar porque não têm investimento,... Protestos do PS. Aplausos do PSD.... com centros de saúde, com hospitais, com as prisões — que não têm dinheiro para comprar a alimentação —, com os transportes públicos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para sintetizar o final da sua intervenção. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou sintetizar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa há de voltar ao tema. Da outra vez falou das embarcações do Tejo, agora pode falar também dos restantes transportes públicos, ou seja, da ferrovia, da rodovia... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores deviam envergonhar-se! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não podem lavar daí as mãos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, que se vangloria de ter agora um défice inferior a 3%, ... O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — É isso que lhe dói! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Veja bem, em quatro anos, passámos o vosso défice de 11,2% para 3%. Agora vai baixar umas décimas. Ainda bem que vai estar abaixo de 3%! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, à custa de quê? À custa de receitas extraordinárias, como o perdão fiscal, à custa do definhamento do serviço público, que afeta a vida das pessoas, que estão com dificuldades de acesso aos principais sistemas públicos,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e ainda à custa do investimento público! Sr. Primeiro-Ministro, o Estado português... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. A equidade de tempos já está mais que feita. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Como dizia, o Estado português não gastava tão pouco do seu produto interno bruto desde 1951, desde a altura do pós-guerra, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É esta a realidade, é esta a sua marca no investimento público! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua, por favor. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Parece que foi o Sr. Primeiro-Ministro que fez um pacto com o Diabo. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 32 12 Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Em síntese, a oposição acha que gastamos dinheiro, mas os portugueses sabem que investimos nas pessoas e nas famílias. A oposição diz, pejorativamente, que governamos distribuindo dinheiro. Não, isto é governar fazendo justiça a quem foi injustiçado, combatendo a pobreza e ajudando também quem é e foi necessitado. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, lembro-me bem de outras frases inaugurais da oposição. Uma delas, faz precisamente amanhã um ano, era a de que o Governo começava mal aumentando o salário mínimo nacional, o que provocaria a explosão do desemprego. Afinal, aumentámos e continuaremos a aumentar o salário mínimo, pondo termo a um dos maiores fatores de injustiça e de pobreza no nosso País e, ao mesmo tempo, temos hoje melhores empresas e menos desemprego do que aquele que PSD e CDS nos deixaram. Aplausos do PS. O emprego apresenta o crescimento mais alto da União Europeia. Há mais 100 000 empregos líquidos em Portugal e menos 85 000 desempregados. A taxa de desemprego é a mais baixa dos últimos sete anos. Em síntese, a oposição achava que a pobreza era a amiga do emprego e nós provámos o contrário. A oposição perdeu, felizmente, e milhares de famílias portuguesas ganharam com isso! Aplausos do PS. Prometeram e anunciaram o caminho da recessão económica. Tomámos medidas e ganhámos a confiança. Não negligenciámos a necessidade de apostar no crescimento da economia e de precaver eventuais alterações de condições do serviço da dívida. Mas temos trabalho feito! O crescimento económico, no terceiro trimestre, foi o terceiro mais elevado da Europa, as exportações atingiram o maior valor de sempre no terceiro trimestre e Portugal atingiu o maior excedente comercial de sempre. A confiança dos consumidores atingiu o valor mais alto dos últimos 16 anos. O clima económico melhorou em quase o dobro face ao final do ano passado, evidenciando a confiança dos empresários. Em síntese, da oposição ouvimos que a economia está pior, da realidade concluímos que a economia está melhor! Pior para a oposição, melhor para Portugal! Aplausos do PS. A oposição, aquando da aprovação do Programa do atual Governo, acusou-nos de devaneio incalculado. Tivemos, por isso, logo, a certeza de que, em boa parte, a herança governativa seria uma fantasia. Foi o que encontrámos no setor financeiro: o BANIF teve de ser resolvido por incúria do Governo; o Novo Banco é impossível de ser vendido pelo valor que o anterior Governo garantia; a Caixa Geral de Depósitos tinha de ser recapitalizada e é o atual Governo que tem de mobilizar recursos para o efeito. Tudo isto custa dinheiro, muito dinheiro, mas teria custado bem menos se, no tempo próprio e com os recursos que foram disponibilizados para a estabilizar o setor financeiro,... Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. ...o Governo anterior tivesse agido atempadamente e de forma competente. Aplausos do PS.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 21 vão pagar no futuro, com uma dívida que não desce, que, na vossa perspetiva, devia estar nos 124%, mas que vai andar nos 130%, e que é cada vez mais cara. Também vale a pena perguntar se não fizeram nada de bem. Diria que fizeram algumas coisas: garantiram os sindicatos amestrados, bem sabemos a que preço, calam-se os sindicatos, ignoram-se os utentes,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Discurso salazarento! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... asseguraram estabilidade política, aliás, da qual nunca duvidei, porque quem chega assim ao poder tudo faz para o manter. Protestos do PCP. E fazem uma bela propaganda, fazem uma bela propaganda... E nisso, Sr. Primeiro-Ministro, os senhores são os melhores! Acho mesmo que os devíamos contratar, quando somos nós a governar. O Sr. João Galamba (PS): — Deviam contratar para tudo! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria terminar, e ainda terei uns minutos para voltar a falar, perguntando-lhe se acha que há alguma coisa da anterior governação que valha a pena preservar, nomeadamente na reforma laboral. Também lhe pergunto o que vai fazer, com que recursos vai garantir dinheiro para as escolas e para a saúde. E, por fim, pergunto se consegue garantir aqui, porque a explicação não é clara, se os portugueses não vão ser todos, afinal, transformados em lesados do BES. Aplausos do CDS-PP.Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, aproveito para a saudar, desejando-lhe a si e a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados do CDS-PP um feliz Natal e um ótimo ano de 2017. Tenho alguma dificuldade, às vezes, em conseguir acompanhar a linha de raciocínio estratégico da reflexão do CDS sobre o Governo. Recordo-me que, há um ano, nos criticava porque lá vinha aquilo que designava de «o PS de sempre», o PS do despesismo, que queria fazer a economia crescer à custa da procura interna e à custa do investimento público. Passado um ano, a Sr.a Deputada censura-nos, porque, afinal, o investimento público não foi aquele que a Sr.a Deputada não desejava que fosse, mas que agora diz que tem pena que não tenha sido e, pior ainda, relativamente à procura interna, afinal, tanto rendimento, tanto rendimento, tanto rendimento foi só, como disse a Sr.a Deputada, para amestrar os sindicatos, mas não para melhorar a procura interna. A esse respeito, devo dizer-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, acho que não fica bem a nenhum partido parlamentar referir-se a sindicatos ou a qualquer parceiro social da forma como V. Ex.a repetidamente o faz. Aplausos do PS e do PCP.Protestos do CDS-PP.Não sei se, quando era Ministra, a Sr.a Deputada tinha algum parceiro social amestrado,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não!
I SÉRIE — NÚMERO 32 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas nós, como Governo, não vemos os parceiros sociais como animais para serem amestrados. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Vemos os parceiros sociais como aquilo que são, entidades que respeitamos, com quem dialogamos, sejam eles sindicatos, sejam eles confederações paternais, tendo em conta aquele que é o interesse geral do País, que está traduzido no Programa do Governo. É assim que fazemos e é assim que iremos continuar a fazer. Vejo que a Sr.a Deputada deixou de valorizar algumas preocupações que tanto a apoquentavam há um ano! Registei, por exemplo, que, em matéria de finanças públicas, nada disse,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ai disse, disse! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porventura porque já está conformada com o facto de este défice vir a ser o mais baixo dos últimos 40 anos e, seguramente, mais baixo do que nos quatro anos em que a senhora foi Ministra. Aplausos do PS.A Sr.a Deputada quer recuperar o estatuto de partido do contribuinte, mas há de compreender que à primeira cai qualquer um, mas à segunda só cai quem quer. E, quanto ao partido do contribuinte, já vimos o que é o CDS; mais, quando o CDS deteve a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, aí é que vimos que o CDS era mesmo, não o partido do contribuinte, mas o partido do cobrador de fraque do contribuinte! Essa é que foi a realidade! Aplausos do PS.Mas, num ano em que a carga fiscal baixa, em que vamos voltar a reduzir a carga fiscal em 2017, a Sr.a Deputada vem falar sobre os impostos?! Sei que a Sr.a Deputada preferia que, em vez de aumentarmos alguns impostos especiais sobre o consumo, que só alguns pagam ou que só incidem sobre alguns bens, continuássemos a fazer como fez no seu Governo, ou seja, a aumentar o imposto indireto que todos pagam, que é o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), independentemente de quem seja e do que compre. Sei que preferia que todos pagassem a que só alguns pagassem! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Foram os senhores que aumentaram o IVA! O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que preferia que, em vez de tributarmos o património de luxo, continuássemos a aumentar a carga fiscal sobre o trabalho! Sei que era essa a sua preferência. Mas, Sr.a Deputada, tem de perceber que estamos no Governo para fazer uma política diferente da que fez enquanto esteve no governo e que faria se estivesse no governo. Devo dizer-lhe que é uma enorme vantagem o País saber que, ao contrário do que disseram, não está privado daquilo que é essencial na democracia, que é a possibilidade de escolher e poder decidir qual é a orientação política que quer. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Diz quem perdeu as eleições!
23 DE DEZEMBRO DE 2016 23 O Sr. Primeiro-Ministro: — E a orientação política deste Governo e desta maioria é aquela que está no nosso Programa do Governo e que iremos seguir. Falo de uma política que aposta numa menor carga fiscal sobre o trabalho e numa maior carga fiscal sobre o património de luxo. Trata-se de opções. Respeito a da Sr.a Deputada e tenho esperança de que também respeite a minha. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora quem vai ter a palavra é o parceiro amestrado da PàF (Portugal à Frente)! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A bancada do CDS ainda dispõe de tempo. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber desde quando é que a gasolina e o IMI relativo às vistas e ao sol são património de luxo. O senhor deve estar muito equivocado sobre o que anda a fazer. Aplausos do CDS-PP. Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não me deve ter ouvido quando falei sobre finanças públicas. Falei-lhe de duas coisas, mas o senhor não gostou, porque não sabe responder, fica envergonhado. Para além disso, o senhor não respondeu à pergunta que lhe fiz sobre o que se está a passar nas escolas. A sua política é a das cativações, é a de cortar cegamente nas despesas. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não consegue responder! Não respondeu ao CDS nem ao Bloco de Esquerda! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Quando a direção de uma escola vem dizer que não vai abrir no segundo período porque não tem condições de segurança, isto é o reflexo direto dos vossos cortes cegos. A vossa política orçamental e o fanatismo do défice, que, de repente, se instalou no vosso Governo, dão nisto. A consolidação não está ser feita pela forma certa, está a ser feita pela forma possível, para pagar o preço do apoio do PCP e do Bloco de Esquerda. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não são só cativações, também lhe dei exemplos sobre a educação, mas poderia dar-lhe exemplos sobre a saúde, matéria em relação à qual todos os dias há notícias. Sr. Primeiro-Ministro, respeito muito os sindicatos, mas também sei o que é que nos vêm dizer as pessoas que pertencem a esses mesmos sindicatos, que nos dizem: «Façam barulho, porque nós não podemos fazer». Sei muito bem o que é que nos dizem, nas reuniões, nos telefonemas: pedem-nos para lhes darmos voz, porque vocês estão calados! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. Os sindicatos resolvem uma parte mas não resolvem a outra, que é a parte da qualidade dos serviços e dos utentes.
I SÉRIE — NÚMERO 32 24 Sr. Primeiro-Ministro, quando, um dia, o CDS puder governar sem ser numa situação de exceção e ajudar a resgatar o País do buraco em que o Partido Socialista o colocou, nessa altura, poderemos conversar de outra maneira. O Sr. Primeiro-Ministro não consegue desmentir que a economia não está como tinha prometido, que o investimento público é uma vergonha, que os serviços públicos estão desgraçadamente com uma fraquíssima qualidade, que o amor ao Serviço Nacional de Saúde já era e que o que temos é mais dívida e mais impostos. Sr. Primeiro-Ministro, também lhe quero dar as boas festas e desejar um bom Natal. E mal seria se não tivesse um «número» especial para este momento...! Vozes do PS: — Ah! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não me levará a mal, aproveitando a época natalícia e fazendo alguma política, que lhe ofereça três coisas. Em primeiro lugar, ofereço-lhe um par de óculos, porque acho que o Sr. Primeiro-Ministro, às vezes, vê as coisas desfocadas. Precisava de ver melhor, não é tudo cor-de-rosa, como imagina. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é absolutamente ridículo! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Em segundo lugar, ofereço-lhe o soro da verdade, que é para olhar bem para a avaliação objetiva das políticas do anterior Governo. Protestos do PS e do PCP. Não se apoquentem, Srs. Deputados! Por fim, ofereço ao Sr. Primeiro-Ministro um pacote com as propostas que o CDS apresentou este ano, com temas tão diversos que vão desde a natalidade, ao envelhecimento, às finanças públicas, ao crescimento, à saúde, à educação, à segurança social, só para referir alguns. Espero que possa ser uma leitura inspiradora para o novo ano. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando também para o saudar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, fico-lhe muito agradecido. Sempre achei que daria uma excelente Mãe Natal e vejo que não me enganava. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, agradeço os óculos e o soro porque a busca pela verdade é sempre um trabalho incessante e que a todos nos deve inspirar. E para poder ver bem e inspirar-me, certamente, nas boas ideias do CDS — que também as tem — as prendas serão muito úteis e, por isso, agradeço-lhe profundamente as três prendas que, com generosidade, teve a gentileza de me trazer. Da próxima vez, o PSD, para além de trocar o Deputado Pedro Passos Coelho pelo Deputado Luís Montenegro, verá também o Deputado Luís Montenegro fazer uma gracinha de Pai Natal para ver se consegue competir consigo. Aplausos do PS.