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4 DE OUTUBRO DE 2018 127 acessória de interdição de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. Com vista ao reforço da segurança na realização dos espetáculos desportivos, prevê-se ainda a possibilidade de adoção de medidas que impeçam a cedência de títulos de ingresso a adeptos de clubes ou sociedades desportivas visitantes, nos casos em que tenham ocorrido incidentes graves em espetáculos desportivos anteriores. Por fim, propõe-se uma atualização e reforço do regime relativo aos ilícitos disciplinares, prevendo-se sanções específicas para a violação do dever de correção, moderação e respeito e para o incitamento ou defesa da violência, do racismo, da xenofobia, da intolerância ou do ódio. Com vista à elaboração da presente proposta de lei, foram solicitados contributos ao IPDJ, IP, às forças de segurança, ao Comité Olímpico de Portugal, à Federação Portuguesa de Futebol, à Liga Portuguesa de Futebol Profissional, ao Sindicado dos Jogadores Profissionais de Futebol, à Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol, à Associação Nacional de Treinadores de Futebol e ao Ponto Nacional de Informações sobre Futebol. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 10.o-A, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 35.o, 38.o, 39.o, 39.o-A, 39.o-B, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 46.o e 48.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Artigo 2.o [...] A presente lei aplica-se a todos os espetáculos desportivos e a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo, incluindo celebrações de êxitos desportivos, comportamentos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, em instalações de clubes e sociedades anónimas desportivas e em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para o recinto ou complexo desportivo e locais de treino, com exceção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais. Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... :
4 DE OUTUBRO DE 2018 145 a) Interdição do recinto desportivo e a perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa. 2 - A reincidência na mesma época desportiva é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, nos termos previstos no artigo 48.o. Artigo 51.o-A Partilha de informação A concretização da partilha de informação no âmbito do PNIF é disciplinada por protocolo a celebrar entre as autoridades judiciárias, a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública, após despacho das áreas governativas da administração interna e da justiça.» Artigo 5.o Norma transitória 1 - O disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no ano seguinte à entrada em vigor da presente lei. 2 - A formação específica prevista no n.o 2 do artigo 10.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ser obtida no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 - O disposto no artigo 16.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei. 4 - 2 – A celebração do protocolo referido no artigo 51.o-A da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ocorrer no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 10.o, o n.o 3 do artigo 16.o, o n.o 7 do artigo 26.o, o n.o 2 do artigo 38.o e a alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o-B da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual. Artigo 7.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
4 DE OUTUBRO DE 2018 151 videovigilância previsto no artigo 18.o, quando solicitado pelas forças de segurança ou pela APCVD. 2 - O disposto nas alíneas b), c), i), j) e k) do número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos organizadores da competição desportiva, que têm também o dever de aprovar os regulamentos internos em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos. 3 - O disposto na alínea e) do n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, ao proprietário do recinto desportivo, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 9.o Ações de prevenção socioeducativa 1 - Os organizadores e promotores de espetáculos desportivos, em articulação com o Estado, devem desenvolver ações de prevenção socioeducativa, nas áreas da ética no desporto, da violência, do racismo, da xenofobia e da intolerância nos espetáculos desportivos, designadamente através de: a) Aprovação e execução de planos e medidas, em particular junto da população em idade escolar; b) Desenvolvimento de campanhas publicitárias que promovam o desportivismo, o ideal de jogo limpo e a integração, especialmente entre a população em idade escolar; c) Implementação de medidas que visem assegurar condições para o pleno enquadramento familiar, designadamente pela adoção de um sistema de ingressos mais favorável; d) Desenvolvimento de ações que possibilitem o enquadramento e o convívio entre adeptos; e) Apoio à criação de «embaixadas de adeptos», tendo em vista dar cumprimento ao disposto na presente lei. 2 - Os organizadores e promotores de espetáculos desportivos de natureza profissional ou de âmbito nacional devem enviar para a APCVD, até ao dia 31 de dezembro, um relatório sobre as ações realizadas durante o ano civil em causa, devendo a mesma partilhá-lo com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). SECÇÃO II Da segurança Artigo 10.o Segurança privada 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo, para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, assegurar a presença de coordenador de segurança e pessoal de segurança privada, com a especialidade de assistente de recinto desportivo, nos termos definidos no regime jurídico da segurança privada. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - O incumprimento do disposto no n.o 1 pode implicar, para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pela APCVD. Artigo 10.o-A Gestor de segurança 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um gestor de segurança e comunicar a sua
4 DE OUTUBRO DE 2018 161 realização do espetáculo desportivo em causa, a aplicar pela APCVD. 7 - [Revogado]. CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO I Crimes Artigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares 1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso 1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo 1 - Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, com a colaboração de pelo menos outro membro do grupo, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva, ou outro bem alheio, pelo menos de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo 1 - Quem, quando da deslocação para ou de espetáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores; b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou c) Alarme ou inquietação entre a população; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 170 internet. Artigo 44.o Produto das coimas 1 - O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a APCVD; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 - Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em: a) 60% para a Região Autónoma; b) 20% para a APCVD; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2013, de 17 de abril; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. Artigo 45.o Direito subsidiário O processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contraordenações. SECÇÃO III Ilícitos disciplinares Artigo 46.o Sanções disciplinares por atos de violência 1 - A prática de atos de violência é punida, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a) Interdição do recinto desportivo, e, bem assim, a perda dos efeitos desportivos dos resultados das competições desportivas, nomeadamente os títulos e os apuramentos, que estejam relacionadas com os atos que foram praticados e, ainda, a perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa. 2 - As sanções previstas na alínea a) do número anterior são aplicáveis, consoante a gravidade dos atos e das suas consequências, aos clubes, associações e sociedades desportivas intervenientes no respetivo espetáculo desportivo cujos sócios, adeptos ou simpatizantes pratiquem uma das seguintes infrações: a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, gestor de segurança, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espetáculo desportivo que levem o árbitro, juiz ou cronometrista, justificadamente, a não dar início ou reinício ao espetáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar; b) Invasão da área do espetáculo desportivo que, de forma justificada, impeça o início ou conclusão do espetáculo desportivo; c) Ocorrência, antes, durante ou após o espetáculo desportivo, de agressões às pessoas referidas na alínea a) que provoquem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza, quer pelo tempo e grau de
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 172 da competição desportiva. 2 - O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do gestor de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 - A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competições No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas 1 - Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o pelo promotor do espetáculo desportivo. 2 - Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 51.o-A Partilha de informação A concretização da partilha de informação no âmbito do PNIF é disciplinada por protocolo a celebrar entre as autoridades judiciárias, a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública, após despacho das áreas governativas da administração interna e da justiça. Artigo 52.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de outubro.
4 DE OUTUBRO DE 2018 181 não tituladas onde ainda não foi feita prova de propriedade privada dos terrenos e foram autorizadas construções. A pretendida renaturalização deverá ter em consideração a legítima expetativa das populações locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. Não podem assim estas populações serem expulsas dos territórios onde viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses das populações residentes, não podendo ser feita contra a sua vontade. Também não está a ser cumprida a Resolução da Assembleia da República n.o 241/2016, de 26 de dezembro, que, entre outros aspetos, recomenda ao Governo o reconhecimento da existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol, que nenhuma primeira habitação, casa de pescador, viveirista ou mariscador será demolida sem estar garantido o respetivo realojamento, e que elabore um plano integrado de requalificação de toda a Ria Formosa que contemple um efetivo combate à poluição, dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação e a adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira. Esta Resolução mereceu os contributos do Bloco de Esquerda e de outras forças políticas e é preciso que o Governo a cumpra quanto antes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1– A suspensão imediata de todo o processo de novas demolições na ilha da Culatra, nomeadamente nos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares. 2– O tratamento em pé de igualdade de todos os núcleos populacionais da Ria Formosa, impedindo situações de discriminação e injustiça. 3– O cumprimento imediato da Resolução da Assembleia da República n.o 241/2016. Assembleia da República, 4 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 20 de dezembro de 2018   II Série-A — Número 37XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)              S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 77/XIII/1.a, 324, 518 e 519/XIII/2.a, 778, 835, 847, 850, 872 e 958/XIII/3.a e 1019, 1023, 1032, 1041, 1042, 1043 e 1046/XIII/4.a): N.o 77/XIII/1.a (Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 324/XIII/2.a (Regime de Segurança Social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado): — Vide Projeto de Lei n.o 77/XIII/1.a. N.o 518/XIII/2.a (Recomenda ao Governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural): — Vide Projeto de Lei n.o 77/XIII/1.a. N.o 519/XIII/2.a (Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional): — Vide Projeto de Lei n.o 77/XIII/1.a. N.o 778/XIII/3.a (Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 835/XIII/3.a (Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 847/XIII/3.a (Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. — Vide Projeto de Lei n.o 1041/XIII/4.a. N.o 850/XIII/3.a (Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 872/XIII/3.a (Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério):
20 DE DEZEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 77/XIII/1.a (CRIA O ESTATUTO DO BAILARINO PROFISSIONAL DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO E A ESCOLA DE DANÇA DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO) PROJETO DE LEI N.o 324/XIII/2.a (REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL, REINSERÇÃO PROFISSIONAL E SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO) PROJETO DE LEI N.o 518/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REABERTURA DA AÇÃO 7.1 DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL) PROJETO DE LEI N.o 519/XIII/2.a (REGULARIZAÇÃO DOS FALSOS RECIBOS VERDES E OUTRAS MODALIDADES PRECÁRIAS EXISTENTES NO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo. Artigo 2.o Âmbito 1 –  A presente lei aplica-se a todos os profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, doravante bailarinos profissionais, da Companhia Nacional de Bailado, do Organismo de Produção Artística, EP (CNB, do OPART). 2 –  A presente lei aplica-se igualmente aos restantes bailarinos profissionais, com exceção do regime previsto nos artigos 11.o, 12.o e 13.o. CAPÍTULO II Regime do Bailarino Profissional Artigo 3.o Definição do Regime de Bailarino Profissional O regime de bailarino profissional é definido a partir das seguintes modalidades especiais: a) Modalidade de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, incluindo assistência médica especializada; e b) Modalidade de reconversão, qualificação e reinserção profissional, incluindo creditação de experiência
20 DE DEZEMBRO DE 2018 7 de trabalho, constituída por acordo entre empregador e trabalhador com idade igual ou superior a 45 anos, durante a qual este tem direito a receber do empregador uma prestação pecuniária mensal, denominada de pré-reforma. 3 –  É aplicável o disposto nos artigos 319.o a 322.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, bem como os artigos 84.o a 88.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 4 –  O acordo de pré-reforma previsto no presente artigo não prejudica o direito de acesso à pensão nos termos e com os efeitos previstos no Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de novembro. Artigo 15.o Laboratório de experimentação de música e dança O Governo, através do OPART, realiza um estudo do interesse e da viabilidade do eventual alargamento da sua atividade em resultado da transformação dos Estúdios Victor Córdon num laboratório de experimentação de música e dança. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 16.o Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro O artigo 21.o-A da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Prestações de desemprego 1 – É aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei o regime de proteção na eventualidade de desemprego previsto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado).» Artigo 17.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 120 dias após a sua publicação. Artigo 18.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 21.o-A da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro. Artigo 19.o Regime subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente regime, aplica-se o disposto na Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, na sua redação atual, o disposto no Código do Trabalho e na respetiva regulamentação e, no caso da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de bailarinos profissionais, o regime de reparação de acidentes de trabalho aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 8 Artigo 20.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  O disposto nos artigos 3.o a 10.o entra em vigor no dia 1 de julho de 2019. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ————  PROJETO DE LEI N.o 778/XIII/3.a (REVOGA O REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU DE FRAÇÕES ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N.o 53/2014, DE 8 DE ABRIL, RELATIVO A RISCOS SÍSMICOS E OUTROS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 778/XIII/3.a foi apresentado pelo Deputado único representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Esta iniciativa legislativa, que pretende revogar o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, deu entrada na Assembleia da República no dia 15 de fevereiro de 2018, foi admitida no dia 19 e baixou, dia 21 de fevereiro, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – Anexos Nota técnica Nota Técnica Projeto de Lei n.o 778/XIII/3.a Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação (PAN). Data de admissão: 15 de fevereiro de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Inês Conceição Silva (DAC) e Helena Medeiros (BIB).  Data: 12 de março de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Alertando para os riscos que acarreta a aplicação do regime legal excecional, aprovado em 2014, que isenta a realização de operações de reabilitação do cumprimento de requisitos e normas técnicas aplicáveis nos casos gerais, o Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propõe a revogação do mencionado regime. Conforme seguidamente se retoma, o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, visando estimular as operações urbanísticas de reabilitação, adota «uma nova visão, optando-se por uma reabilitação evolutiva que permita a melhoria das condições de habitabilidade, em equilíbrio com o edificado existente e a capacidade económica do proprietário», nos termos constantes do seu preâmbulo. Para o efeito, e com a finalidade de privilegiar a reabilitação face à nova construção, foi então prevista a «dispensa temporária do cumprimento de normas previstas em regimes especiais relativos à construção, desde que, em qualquer caso, as operações urbanísticas não originem desconformidades, nem agravem as existentes, ou contribuam para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração» (vd. Preâmbulo).
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 16 Bem como o seguinte projeto de resolução: Projeto de Resolução n.o 1330/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———— PROJETO DE LEI N.o 835/XIII/3.a (RECONHECE QUE SÃO DEVIDOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS QUANDO O PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS SE TENHA FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS) PROJETO DE LEI N.o 1019/XIII/4.a [CONSAGRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS QUANDO A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS SE TENHA FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS (QUADRAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA)] Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas pagarem juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral Tributária O artigo 43.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... :
20 DE DEZEMBRO DE 2018 17 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .»Artigo 3.o Aplicação no tempo A redação introduzida pela alínea d) do n.o 3 do artigo 43.o da Lei Geral Tributária aplica-se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———— PROJETO DE LEI N.o 847/XIII/3.a (*) (ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À PRECARIEDADE NO ARRENDAMENTO HABITACIONAL (INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, E AO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO) PROJETO DE LEI N.o 1043/XIII/4.a (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELA LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, PARA APERFEIÇOAMENTO DO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE NOVAS SOLUÇÕES SOCIAIS) PROPOSTA DE LEI N.o 129/XIII/3.a (ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO NA POSIÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS E DOS SENHORIOS, A REFORÇAR A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO E A PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE) Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (*) Este projeto de lei também foi apreciado com o Projeto de Lei n.o 1041/XIII/4.a.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 18 Votação indiciária do Grupo de Trabalho Guião de votações iniciativas legislativas – Pacote ArrendamentoTEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 OBJETOArtigo 1.o Objeto 1 – O presente diploma procede à alteração do regime jurídico do arrendamento urbano, promovendo a efetivação da garantia do direito à habitação, através: a) Do reforço da estabilidade das relações contratuais e do controlo judicial dos despejos; b) Do aprofundamento a proteção aos agregados familiares com pessoas com incapacidade na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano; c) Da limitação do valor máximo de renda na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano; d) Da extinção do Balcão nacional de Arrendamento; e) De medidas fiscais adequadas. 2 – Para o efeito, o presente diploma procede à alteração:   Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, procedendo: a) À 69.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à sexta alteração do novo regime do arrendamento urbano, aprovado pela lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 21 30/2012, de 14 de agosto, e pelas Leis n.os 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990 e que se encontrem em processo de atualização de renda; e) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados à habitação.  Contra Abstenção A favor     Contra CDS, PSD Abstenção A favor PS PCP BE Contra Abstenção A favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 24 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de agosto, 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017 de 2 de março e 8/2017 de 3 março, passam a ter a seguinte redação: Contra CDS, PS PSD Abstenção A favor PCP BE Contra Abstenção A favor Contra CDS, PSD Abstenção A favor PS PCP BE Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor
20 DE DEZEMBRO DE 2018 25 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 MORA DO LOCATÁRIO1041.o CCArtigo 1041.o  Mora do locatário  1 – Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.  2 – Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato, se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo. 3 – Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.o 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos.  4 – A recepção de novas rendas ou alugueres não priva o locador do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora.  «Artigo 1041.o [...] 1 – [...].  2 – [...]. 3 – [...].  4 – [...]. 5 – Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.o 2, o senhorio deve nos 90 dias seguintes notificar o fiador da mora e das quantias em dívida. 6 – [...]. 7 – [...].  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP  «Artigo 1041.o [...] 1 – Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.   N.o 1  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP  2 – [...]. 3 – [...].  4 – [...]. 5 – Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.o 2, o senhorio deve nos 30 dias seguintes notificar o fiador da mora e das quantias em dívida. PREJUDICADO 6 – O senhorio apenas poderá exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior. 7 – Em contratos sujeitos ao regime de
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 26 arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista no n.o 1, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. APROVADO     N.os 6 e 7 Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 27 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 FORMA DO CONTRATO  DE ARRENDAMENTO  1069.o CCArtigo 1069.o Forma  O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito. Proposta de alteração apresentada na reunião de Comissão de 19.12.2018 Artigo 1069.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2- Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses. Contra PSD, CDS Abstenção A favor PS, BE, PCP  APROVADO  3- No caso de verificação do definido no número anterior, o contrato considera-se celebrado no tipo de duração indeterminada.  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS, BE, PCP  *Correção da proposta do PCP enviada 15.10, aqui considerada:  «Artigo 1069.o  (Forma)1- O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito. 2- Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, por exibição de recibo de renda ou cumulativamente pela utilização do locado sem oposição do senhorio e pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses. 3- No caso de verificação do definido no número anterior, o contrato considera-se celebrado no tipo de duração indeterminada.» PREJUDICADOArtigo 1069.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Na falta de celebração de contrato escrito não imputável ao arrendatário, caso seja demonstrada a utilização do locado pelo arrendatário e o pagamento mensal da respetiva renda ao senhorio, pelo período mínimo de um ano, considera-se o contrato celebrado por duração indeterminada.    PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 28 APROVADO  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP  Contra Abstenção A favor  Contra Abstenção A favor OBRAS 1074.o CCArtigo 1074.o Obras 1 – Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.  2 – O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.  3 – Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.o, caso em que o arrendatário pode efetuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda.  4 – O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos das  Artigo 1074.o [...] 1 – [...].  2 – [...].  3 – Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.o e no artigo 22.o-A do regime jurídico das obras em prédios arrendados.  4 – [eliminado].  5 – [...].  * Votação a final após votação 22.o A    APROVADO
20 DE DEZEMBRO DE 2018 29 despesas até à data do vencimento da renda seguinte.  5 – Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé. *1036.o Reparações ou outras despesas urgentesContra PSD, CDS Abstenção A favor PS, PCP, BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 30 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 FUNDAMENTO PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO1083.o CCArtigo 1083.o Fundamento da resolução 1 – Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.  2 – É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente quanto à resolução pelo senhorio:  a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;  b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;  c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou  «Artigo 1083.o [...]  1 – [...] 2 – [...]   3 – É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo seguinte.  REJEITADOContra PS BE PCP Abstenção  A favor PSD CDS  4 – [...] 5 – [...]   6 – (NOVO) No caso previsto no n.o 4, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por escrito registado com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção por fim ao arrendamento naqueles termos.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 31 desvalorização para o prédio;  d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 1072.o;  e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.  3 – É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo seguinte.  4 – É ainda inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato, não sendo APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 32 aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.  5 – É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.N.o 6 Contra Abstenção BE PCP A favor PSD PS CDS MODO DE OPERAR A RESOLUÇÃO1084.o CCArtigo 1084.o Modo de operar 1 – A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.o 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo.  2 – A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida.  3 – A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à  Artigo 1084.o [...] 1 – [...]  2 – [...]  3 -[...]  4 – [...]  5 – Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de um mês, cessar essa oposição.  REJEITADO