II SÉRIE-A — NÚMERO 147 190 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Os maiores acompanhados ou respetivos acompanhantes nos processos de instauração, revisão e levantamento de acompanhamento. 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . 5- ...................................................................................................................................................................... . 6- ...................................................................................................................................................................... . 7- ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 14.o Alteração à Lei de Saúde Mental Os artigos 5.o, 13.o e 46.o da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.o 36/98, de 24 de julho, alterada pela Lei n.o 101/99, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 são exercidos pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados e a sentença de acompanhamento não faculte o exercício direto de direitos pessoais. Artigo 13.o [...] 1- Tem legitimidade para requerer o internamento compulsivo o representante legal do menor, o acompanhante de maior quando o próprio não possa, pela sentença, exercer direitos pessoais, qualquer pessoa com legitimidade para requerer a instauração do acompanhamento, as autoridades de saúde pública e o Ministério Público. 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 46.o [...] A gestão do património de doentes mentais não acompanhados é regulada por decreto-lei.» Artigo 15.o Alteração ao Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes O artigo 26.o do Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação: