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Agora, os jovens portugueses ficam livres de uma estrutura inútil que era um encargo para o País e a todos prejudicava duramente, fazendo perder um ano na formação daqueles cujo contributo real para a comunidade era adiado sem proveito para ninguém.
No entanto, os sociais-democratas preocuparam-se, desde o início do debate da questão da extinção do Serviço Cívico, com a situação dos vinte e três mil estudantes, aproximadamente, nele inscritos no ano lectivo de 1976-1977. Aprovados no ciclo complementar do ensino secundário e tendo perdido um ano suplementar, não podem eles ser prejudicados no acesso ao ensino superior. Por isso, os Deputados do PSD congratulam-se por ter sido aditada no artigo 1.o do texto votado a ressalva «sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos estudantes legalmente inscritos no mesmo Serviço Cívico. Lamentam, porém, que já no artigo 2.o, ao serem referidas as medidas legislativas que ao Governo competirá tomar sobre as condições de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1977-1978, não tenha sido aprovado o aditamento que constava da sua proposta a tentativa, «por forma a evitar que a extinção do Serviço Cívico Estudantil possa causar prejuízos aos directamente interessados».
Na Comissão, os representantes do PSD abstiveram-se na votação de uma proposta de aditamento do PCP, visando o ingresso automático dos referidos estudantes no ensino superior. Em primeiro lugar, por entenderem que a referência ao respeito dos direitos adquiridos pelos estudantes inscritos no Serviço Cívico era suficiente, e também porque os proponentes não demonstraram cabalmente, na altura, o bom fundamento da sua proposta. Deve referir-se que, já posteriormente a esta votação na Comissão, ocorrida em Março, e conforme já foi afirmado nesta Assembleia, o Conselho Nacional da Juventude Social-Democrata
13 DE MAIO DE 1977 3685entendeu que entre os referidos direitos adquiridos se deveria incluir o do referido ingresso que, aliás, como acima se viu, cabe na formulação aprovada para artigo 1.o.
Os Deputados do Partido Social-Democrata viram rejeitadas duas propostas de aditamento ao artigo 2.o Uma delas impunha a audição prévia pelo Governo das assembleias de representantes dos estabelecimentos de ensino superior e das associações de estudantes sobre as medidas a tomar relativamente às condições de acesso ao ensino superior no ano lectivo de 1977-1978; outra previa o «desconto no período da prestação do serviço militar obrigatório do tempo de prestação de serviço Cívico, sem prejuízo do tempo mínimo necessário à preparação millitar básica».
No primeiro caso, parece evidente que os órgãos das escolas, directamente interessados, bem como as organizações representativas dos estudantes, seriam ouvidos, a título consultivo, com manifesto e indiscutível proveito. Entendem os sociais-democratas, aliás, que as medidas importantes a tomar relativas ao ensino superior devem, na generalidade dos casos, ser precedidas das referidas consultas. Como já afirmaram no debate na generalidade, não poderá, nomeadamente, haver reforma democrática do ensino com um mínimo de sucesso sem auscultação das opiniões dos representantes dos docentes, estudantes e outros elementos ,presentes nos referidos órgãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -No que se refere à segunda proposta referida, poderia ser explicitado aquilo que é certo, já consta da legislação que regulou o Serviço Cívico.
Finalmente, não podem os Deputados do PSD deixar de se congratular pela aprovação unânime da nova redacção do corpo do artigo 2.o, na sequência de um notável, exaustivo e definitivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais; aí também aprovado por unanimidade, e pedido por iniciativa do PSD. Nele se veio a dar razão às fortes reservas que tínhamos levantado na discussão na generalidade à autorização legislativa que, fora das normas constitucionais e regimentais, se pretendia dar ao Governo para legislar sobre matéria tão vasta e tão vaga como a «expansão e diversificação do ensino superior». Substituindo o texto do referido preceito, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura deu provas da sua maturidade e da sua habitual preocupação em aperfeiçoar o mais possível, por consenso, os textos dos projectos e propostas discutidos.
Em conclusão, deu-se um passo importante com a aprovação deste projecto de lei, mas o Governo deve, pelos meios constitucionais e regimentais, propor as necessárias e urgentes reformas democráticas do ensino secundário, especialmente o terminal, e do ensino superior, procurando, nomeadamente, conseguir a efectiva igualdade no acesso de todos a qualquer grau de ensino, de acordo com a sua capacidade e aptidões e independentemente da região onde vivam, do nível cultural e das condições socioeconómicas das respectivas familias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para uma declaração de voto.O Sr. José Leitão (PS): - 0 Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a aprovação na especialidade do projecto de lei n.o 16/I, sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil.
Como dissemos já durante a discussão na generalidade, o chamado Serviço Cívico Estudantil não só não resolveu o problema real que motivou a sua criação - a necessidade de impedir a entrada imediata dos milhares de estudantes que procuravam ter acesso ao ensino superior-, como também não correspondeu aos objectivos que lhe foram atribuídos aquando da sua instituição.
Congratulamo-nos também por a Comissão ter acabado por encantrar uma redacção que mereceu unanimidade para o artigo 2.o, que com efeito, como resulta, nomeadamente do relatório, foi aquele que suscitou mais discussão.
Desta forma, o preceito tornou-se de interpretação mais clara e evitaram-se ambiguidades e potenciais inconstitucionalidades, com o que só beneficiaram naturalmente os candidatos ao ensino superior.
Quanto ao artigo 1.o, em que o PCP propôs que se aditasse a expressão «nomeadamente o direito de ingressarem no ensino superior no ano lectivo de 1977-1978», votámos contra, tal como, aliás, todos os outros partidos, excepto o PCP, por entendermos que só há que ressalvar os direitos adquiridos pelos estudantes legalmente inscritos no Serviço Cívico. Aditar a expressão proposta pelo PCP seria afirmar que, pela legislação existente, a inscrição no Serviço Cívico é condição não só necessária coma suficiente para o ingresso na Universidade. Não nos parece ser essa a melhor interpretação da legislação existente.
As propostas de substituição apresentadas pelo PSD ao texto do artigo não mereceram também a nossa aprovação.
O aditamento de um número em que se exigia a prévia audição das assembleias de representantes do ensino superior foi por nós rejeitado,por desnecessário e incorrecto. Desnecessário, porque o MEIO está aberto ao diálogo com todas as entidades responsáveis e acatadoras da ilegalidade democrática, e incorrecto, porque pensamos que o Conselho Directivo e o Conselho Científico são igualmente interlocutores qualificados e representativos.
Pretender, como pretendia o PSD regular, por outro lado, nesta lei sobre a extinção do Serviço Cívico matéria referente ao serviço militar, estabelecendo que o tempo de prestação do Serviço Cívico será descontado no período da prestação do serviço militar obrigatório, parece-nos também igualmente uma posição incorrecta e que não podemos aprovar. Não nos parece que seja a melhor forma de legislar, regular matéria referente à reformulação do serviço militar a propósito de uma lei deste tipo.
É evidente que se pretende apenas uma certa propaganda fácil à custa de um entendimento menos correcto da responsabilidade e competência da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. A lei agora aprovada foi-o com um texto claro, preciso e conciso, o que só facilitará a actividade legislativa do Governo destinaria a regular o acesso ao ensino superior e resolver os problemas que a extinção do Serviço Cívico Estudantil deixa em aberto.
Estamos certos de que os jovens estudantes e suas famílias esperam com atenção e confiança as medidas
3686 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No 108que o Governo não deixará de tomar para fazer face a esta situação. Temos consciência da dificuldade da tarefa que o Governo tem de enfrentar e estamos certos de que dará, mais uma vez, o melhor do seu esforço.O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação deste projecto de lei por duas ordens de razões fundamentais: primeiro porque o PCP não se opõe à extinção do Serviço Cívica Estudantil, porque considera, por um lado, que tal Serviço, por causas já por nós levantadas no decorrer da discussão e em anteriores declarações de voto da Comissão e na generalidade, no Plenário, não pôde cumprir os objectivos para que foi criado e, por outro lado, porque não há arctualmente condições para que um serviço deste tipo seja possível, acontecendo que a sua continuação, no estado em que estava, tem sido, para além de aspectos positivos embora, objecdo de justa crítica e frustração por parte de muitos estudantes.
O PCP -isso é conhecido- apoiou, entretanto, numa perspectiva revolucionária, a criação de um Serviço Cívico Estudantil, completado por um ano propedêutico, não só como medida conjuntural, mas como medida tendente a permitir encarar a questão de acesso ao ensino superior, a do início da ligação dos estudantes ao trabalho junto do povo em geral, segundo o princípio da unidade entre educação e prática produtiva, e no sentido do «serviço à comunidade», que viria, aliás, a ser expresso na Constituição como um objectivo prioritário da política da juventude, no ponto 2 do artigo 70.o Uma e outra posição, a de ontem e a de agora, são coerentes porque a ambas orienta a análise da situação concreta e o mesmo projeto programático de democratização do ensino.
É, aliás, bom notar que grande parte do inêxito do Serviço Cívico Estudantil se deveu ao boicote que junto do aparelho de Estado foi promovido pelas forças da direita reaccionária, assim ,como é bom notar que o Serviço Cívico Estudantil não era, de modo algum, cópia de modelo alheio, mas antes uma forma original, aparecida no meio do processo revolucionário português e como tal, inclusivamente, considerada por organismos da UNESCO.
Em segundo lugar, não pretendendo opor-se à extinção do Serviço Cívico Estudantil pelos motivos expressos, o PCP não pode, no entanto, permitir que o seu voto favorável a este projecto de lei pudesse servir como caução a uma política que no momento da primeira votação em plenário já se adivinhava e hoje mais se confirma como inadequada aos interesses dos estudantes e da democratização do ensino. A nossa posição seria provavelmente diferente se, por exemplo, a extinção do Serviço Cívico Estudantil decorresse explicitamente de uma política de ensino que fosse oubra.
Assim, com esta abstenção, o Grupo Parlamentar do PCP quer manifestar o seu desacordo com uma política de que a extinção do Serviço Cívico Estudantil, pelo modo como é feita, é uma peça de uma política que tem o significado malthusiano e, no fundo, profundamente discriminatória.
Na Comissão, os Deputados comunistas apresentaram uma proposta tendente a garantir que os estudantes inscritos no Serviço Cívico Estudantil no ano lectivo de 1976-1977 ingressassem automaticamente no ensino superior no ano lectivo de 1977-1978. Embora hoje esta posição seja por outros, com argumentos talvez diferentes, igualmente perfilhada, só os Deputados comunistas votaram a seu favor na Comissão.
No seguimento desta posição, votámos também favoravelmente uma proposta apresentada pelo PSD que incluia a indicação de que, na legislação sobre o acesso ao ensino superior, o Governo deveria ouvir previamente as assembleias de representantes dos estabelecimentos de ensino superior e as associações de estudantes. Esta proposta foi derrotada, embora permitisse, pelo menos, minorar o arbítrio das decisões governamentais sobre esta matéria.
Entretanto, congratulamo-nos que, com base no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, tenha sido retirada a forma de autorização legislativa ìnicialmente contida no texto e a possibilidade que se abria ao Governo de legislar sobre matérias por nós consideradas de âmbito das bases gerais do ensino, da competência reservada da Assembleia da República.
Entretanto, o que o Governo planeou e já anunciou quanto ao acesso ao ensino superior agrava a situação de estudantes a ele candidatos. O exame de aptidão e o modo como é formulado, numerus clausus e a forma como tem vindo a ser decretado, o facto de não se vislumbrarem quaisquer medidas de discriminação positiva a favor dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras, o facto de não se saber ao certo como será o próximo ano propedêutico, com que professores e em que instalações funcionará, revelam uma política sem perspectivas, que não se vê como poderá apontar no sentido da concretização de preceitos constitucionais como o que diz que o «Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora de divisão social no trabalho» e aquilo que é disposto no artigo 76.o da Constituição.
Sabemos que em Portugal a proporção entre o número de estudantes universitários e a população é -a mais baixa da Europa e mesmo mais baixa do que aquela que existe nos países do chamado Terceiro Mundo. Sabemos que não se dispõe ainda em Portugal de elementos que permitam calcular a quantidade e qualidade dos diferentes tipos de técnicos médios e superiores necessários nos próximos anos; mas sabemos também que as próprias transformações económicas e sociais profundas realizadas no nosso país no desenvolvimento do 25 de Abril de 1974, assim como as carências herdadas da estrutura débil da economia saída do fascismo e como também os imperativos e metas constitucionais não permitem fundamentar qualquer perspectiva malthusiana do fechamento da ensino superior.
Sabemos também que, tal como é previsto o acesso ao ensino superior, um agravamento virá a verificar-se com o argumento de seleccionar os melhores; representará, sim, a segregação da esmagadora maioria
13 DE MAIO DE 1977 3687ria dos estudantes e a selecção de uma grande maioria de estudantes originários das camadas sociais mais favorecidas. É ver-se o facto indesmentivel da corrida aos explicadores, que se pagam bem, para preparar estudantes para os próximos exames de aptidão. Ninguém de boa fé ignora que, em sociedades como a nossa, e para mais com o nosso passado ainda recente, a selectividade de classe com raízes económicas e sociais, mas também com implicações culturais funciona como uma agravante da divisão social do trabalho típica das sociedades capitalistas. Sabe-mos também, porque não somos irresponsáveis, que este facto não se altera de um dia para o outro, o que é dizer, num espaço de poucos anos. Agora o que
sabe-mos também é que uma vontade política socialista pode e deve começar a combatê-la.
O facto de as propostas que apresentámos, ou que votámos favoravelmente, não terem sido aprovadas, assim como a política que desta lei se aproveitará, e que esta lei ajuda a possibilitar, justificam, pois, plenamente a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Garra para ler o parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a viagem do Sr. Presidente da Republica a Madrid.O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem do Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar aos dias 23, 24, 25 e 26 do mês em curso a Madrid, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid nos dias 23, 24, 25 e 26 do mês em curso.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados s sobretudo dos grupos parlamentares para o seguinte: acabo de receber um telefonema do Protocolo do Estado a transmitir um convite do Sr. Presidente da Republica ao Presidente da Assembleia e a um representante de cada grupo parlamentar para o jantar que oferece no Palácio da Ajuda na próxima segunda-feira, dia 16, pelas 20 horas, em honra do Sr. Vice-Presidente dos Estados Unidos. O protocolo deseja saber até amanhã de manhã o nome dos representantes dos grupos parlamentares.
Amanhã, às 10 horas, estou na Assembleia e agradecia muito aos grupos parlamentares que escolhessem o conviva que os vai representar no jantar em honra do Sr. Vice-Presidente dos Estados Unidos.
Portanto, amanhã, entre as 10 horas e as 10 horas e 30 minutos seria boa hora de me fazerem o favor de dar o nome do Sr. Deputado que vai representar o seu grupo, a não ser que queiram resolver já, isso é com os Srs. Deputados.
Por outro lado, a despeito de se tratar simplesmente de uma visita de cumprimentos, quero informar a Assembleia de que o Sr. Vice-Presidente dos Estados Unidos visita o Presidente da Assembleia, em visita de cumprimentos, nesse mesmo dia, segunda-feira, dia 16, pelas 15 horas. É uma comunicação que faço, porque entendi que a devia fazer, a despeito de se tratar de uma visita puramente de cumprimentos e protocolar, ao Presidente da Assembleia.
Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo para proceder à leitura do relatório.O Sr. Carlos Robalo (CDS):RelatórioA Comissão de Economia, Finanças e Plano procedeu à discussão e votação na especialidade do texto de substituição da Comissão à proposta de lei 27/I, sobre a definição das áreas vedadas a empresas privadas a outras entidades da mesma natureza, dando cumprimento à decisão do Plenário da Assembleia da República tomada na reunião de 5 de Maio. após aprovação do texto na generalidade.
Tendo sido reconhecida a objecção de em assunto de tal importância e natureza não ser aconselhável que os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para votação na especialidade da proposta de lei n.° 27/I decorressem em privado, foi excepcionalmente e por decisão unanime autorizada a presença da Imprensa na reunião.
Em resultado das deliberações foi aprovado o texto anexo, do acordo com votações constantes do livro de actas da Comissão, sobre o qual deve incidir a votação final e global no Plenário.
Por proposta do Partido Comunista Português, foi acordado que figurasse no relatório o entendimento da Comissão sobre as entidades definidas no artigo 3.°, n.o 2, designadamente as instituições parabancárias, de que são exemplo as sociedades de investimento. Nesse entendimento, tais entidades nunca poderão exercer a actividade bancária quer comercial quer de investimento.Palácio de S. Bento, em 11 de Maio de 1977 - O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres.- Os Relatores,
José Macedo Pereira.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global da proposta de lei n.° 27/I segundo o texto da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com 27 votos contra (PCP), abstenções do CDS e os restantes votos a favor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco mais de um ano da promulgação da Constituição, a Assembleia da República acaba de adaptar uma decisão que a fere gravemente e que carreia novas ameaças ao regime democrático.
A maioria formada pelo PS e pelo PPD/PSD, com o apoio encapotado e ainda não completamente satisfeito do CDS, consumou o plano que vinha elaborando desde há meses, impondo à Câmara um texto que prepara os instrumentos jurídicos para uma grande ofensiva contra as nacionalizações - conquista das maiores da Revolução de Abril.
Os apelos que aqui produzimos no decorrer do debate na generalidade e na declaração de voto da primeira votação não foram correspondidos. As propostas de alteração apresentadas pelo PCP não foram, integral ou substancialmente, contempladas.
A fulminante discussão e votação na especialidade não teve em conta as graves repercussões dos dispositivos que denunciámos, pôs em evidência as posições fechadas dos partidos que, formaram a maioria, revelou, por isso mesmo, a existência de acordos extraparlamentares, contra os quais esbarraram as justas razões e argumentos dos Deputados comunistas.
O texto aqui trazido à votação final global, com pequenas alterações de sentido variado ou mesmo oposto, mantém as grandes linhas do texto que mejeitámos na generalidade.
Consequentemente, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a votar contra. .
Consequentemente, o Grupo Parlamentar do PCP volta a afirmar que o decreto da Assembleia da República sobre a delimitação dos sectores público e privado desrespeita a Constituição da República, atenta contra uma das conquistas fundamentais da Revolução de Abril, lesa os interesses dos trabalhadores e de todo o povo, contraria a recuperação e o desenvolvimento económico, ameaça as liberdades, a democracia e o futuro socialista de Portugal.
O texto agora submetido a votação final global manteve os dispositivos que reduzem drasticamente os sectores vedados à iniciativa privada em relação à situação até agora de facto existente; os que permitem a reinstalação do grande capital no estratégico e decisivo sector financeiro da economia nacional; as que consentem sem garantias bastantes, a associação de empresas nacionalizadas com entidades estrangeiras e agrava agora, sem nenhuma justificação, esse regime, com a permissão de assocóações com o próprip capital nacional; os que abandonam à decisão discricionária de um Governo apostado na recuperação capitalista a decisão sobre situações das mais relevantes para a defesa das nacionalizações; as que estabelecem em flagrante violação da Constituição, a possibilidade de entrega da gestão e exploração de cerca de dois terços de empresas nacionalizadas ao capital privado, não representando garantia suficiente as normas, agora introduzidas, que tornam obrigatória a consulta aos trabalhadores e a decisão por
Não deixamos sem referência a eliminação do artigo 11.o e louvamo-nos da denúncia que dele fizemos como gritantemente atentatório da dignidade nacional.
Mantemos, pois, a acusação de que a proposta de lei agora transformada em decreto de Assembleia desrespeita e viola o espírito e a letra da Constituição, pode transformar-se num instrumento de reinstalação do grande capital nos seus privilégios e poderes e até de reconstituição dos grupos monopolistas.
Alertámos, ao longo do debate na generalidade e na declaração de voto que então produzimos, para o perigo fatal que a reconststuição do poder económico do grande capital representa para as liberdades dos trabalhadores e de todo o povo português, para a existência do regime democrático em Portugal.
Permitimo-nos hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dirigir-vos uma nova chamada de atenção para a grave orientação que se persiste em prosseguir.
Não sofre contestação de que a política económica do Governo PS não representa o esforço resoluto que se impõe para atacar os mais graves problemas que afectam a situação económica e financeira do País, designadamente a debilidade da produção nacional, os gigantescos idéfires das finanças públicas e da balança de pagamentos, nem os problemas que mais afligem as massas trabalhadoras e todo o povo português, designadamente a subida vertiginosa e alarmante dos preços, a insuficiência do abastecimento de artigos de primeira necessidade e o desemprego crescente.
A política económica do Governo, em aliança de facto com o PPD/PSD e o CDS, é cada vez mais claramente um empenhamento para fazer retroceder as transformações democráticas operadas na estrutura da sociedade portuguesa no decurso do processo da Revolução de Abril.
Os resultados dos ataques à Reforma Agrária, com a entrega de terras a latifundiários e seus agentes, que as deixam abandonadas, a devolução de empresas intervencionadas a patrões sabotadores, que a seguir as mandam encerrar, a ofensiva que agora se prepara contra as nacionalizações, estão à vista de todos. A não ser prontamente corrigida tal orientação, representará a baixa ainda mais acentuada da produção, o aumento do desemprego, o alargamento de todos os défices e de todas as carências e, com isto, perigos acrescentados para as liberdades e a democracia.
Acreditamos, porém, que o povo português e todas as forças democráticas conscientes saberão dar-se conta destes perigos, saberão unir-se para travar esta corrida para o abismo, saberão entender-se numa plataforma que responda aos graves problemas que nos atingem de acordo com o projecto e a perspectiva da Constituição.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Victor Sá Machado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente a lei de delimitação dos sectores público e privado, o Partido
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brita.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deportados: A pouco mais de um ano da promulgação da Constituição, a Assembleia da República acaba de adaptar uma decisão que a fere gravemente e que carreia novas ameaças ao regime democrático.
A maioria formada .pelo PS e pelo FPD/PSD, com o apoio encapotado e. ainda não completamente satisfeito do CDS, consumou o plano que vinha elaborando desde há meses, impondo à Câmara um texto que prepara os instrumentos jurídicos para uma grande ofensiva contra as nacionalizações - conquiata das maiores da Revolução de Abril.
Os apelos que aqui produzimos no decorrer do debate na generalidade e na declaração de unto da primeira votação não foram correspondidos. As piopostas de alteração apresentadas pelo PCP não foram, integral ou su~bstancl:- almente, contempladas.
A fulminante discussão e votação na especialidade não teve em conta a5 graves repercussões dos dispositivos que denunciámos, pôs em evidência as posições fechadas dos partidos que, formaram a maioria, revelou, por isso mesmo, a ~ existência de acordos extraparlamentares, contra os quais esbarraram as justas razões e argumentos dos Deputados comunistas.
O texto aqui trazido à votação fanal global, com pequenas alterações de -sentido. variado ou mesmo opouto, mantém as grandes linhas do texto que meje6támos na generalidade.
Consequentemente, o Grupo, Parlamentar do PCP voltou a votar contra. .
volta a !afirmar que o decreta da Assembleia da
República sobre a delimitação dos sectores público e privado desrespeáta a Constituição da República, atenta contra uma das conquistas fundamentais da Revolução de Abril, lesa as interesses dos trabalhadores e de todo o povo, contraria a recuperação e o desenvolvimento económico, ameaça as dibendades, a democracia e o futuro socialista de Portugal.
O texto agora submetido a votação final global manteve os dispositivos que reduzem drasticamente as sectores vedados à iniciatmva privada em redação à situação até agora de facto existente; os que permitem a reinstalação do grande capital no estratég~co e decisivo sector .financeiro da economia nacional; as que consentem, leoa garantias bastantes, a associação de empresas nacionalizadas com entidades estrangeiras e agrava, agora, sem nenhuma justificação, esse regime, com a permissão de assocóações com o próprip capital nacional; os que abandonam à decisão discricionária de um Governo apostado na recuperação capitalista a decisão sobre situações das mais relevantes para a defesa das nacionalizações; as que estabelecem, em flagrante violação da Constituição, a possi~bilidade de entrega da gestão e exploração de cerca de dois terços der empresas nacionalizadas ao capital pãvado, não representando garantia suficiente as normas, agora introduzidas, que tornam obrigatória a consulta aos trabalhadores e a decisão por dzcreto-led.Não deixamos sem referência a eliminação do artigo 11.o ~e louvamo-~nos da denúncia que dele fizemos como gritantemente atentatório da dignidade nacional.
Mantemos, pois, a acusação de que a proposta de lei agora transformada em decreto de Assembleia desrespeita e viola o espírito e a letra da Constituição, pode transformarse num instrumento de reinstalação d.o grande capital nos seus :privilégios e poderes e até de recortstirt,uição dos grupos monopolistas.
Ale~r,támos, ao longo do debate na genera,l~id'ade e na declaração de voto que então produzimos, para o pe~r:go fatal que a reconststuição do poder económico do grande capital representa para as liberdades dos trabalhadores e de todo o povo português, para a existência do regime democrático em Portugal.
Não sofre contestação de que a política económica do Gov.enno .PS não representa o esforço resoluto que se impõe para atacar os mais graves problemas que afectam a situação económica e financeira. do País, .desjgnadamente a debilidade da produção nacional, os gigantescos idéfires das finanças ,púbTicas .e da balança de pagamentos, nem os problemas que ma-js afligem as massas trabalhadoras e todo o povo po,rtuguês, designadamente a subida vertiginosa e alarmante dos preços, a insuficiência do abastecimento de artigos de: primeira necessidade e o desemprego crescente.
A política económica do Governo, em aliança de facto com o PP~D/PS~D e o CDS, é cada vez mais claramente um empenhamento para fazer retrocedes as transformações democráticas operadas na estrutura da sociedade portuguesa no decurso do. processo da Revolução de Abril.
Os resultados dos ataques à Redarma Agrária, com a entrega d.e tersas a latifundiários e seus agentes, que as deixam abandonadas, a devolução de empresas intervencionadas a patrões sabotadores, que a seguir as mandam encerrar, a ofensiva que agora se prepara conota as nacionalizações, estão à vista de todos. A não ser prontamente corrigida tal orientação, representará: a baixa ainda mais acentuada da produção, o aumento do desemiprego, o alargamento de todas as défices e de .todas as carêtlcies e, com isto, perigos acresGenrtados para as liberdades e a democracia.
Acreditamos, porém, que o povo português e todas as forças democráticas conscientes saberão dar-se conta destes perigos, saberão unir-sie para travar esta corrida para o abismo, saberão enrtender-se numa plataforma que, responda aos graves problemas que nos atingem de acordo com o projecto e a ,perspectiva da Constituição.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Victor Sá Machado.O Sr. Presidente:, - Posa uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo C®rr" (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente a lei de deQimntação dos sectores público e privado, o Partido
13 DE MAIO DE 1977Social-Democrata tem perfeita consciência do significado do seu voto.
Ele representa a concretização legal do modelo constitucional cuja interpretação não é monopólio do Partido Comunista Português.Vozes do ILnSdD: -Muito bem!O Orador. - E que claramente aponta paia a consolidação, em Portugal, de um sistema de economia mista, isto é, para a ,exàstência de um sector público abarcando a actividade bancária e seguradora, as infra~estrutu.ras básicas e as indústrias básicas em paralelo com um forte sector privado nas restantes áreas da actividade económica e ainda de um sector cooperativa cujas pontas são largamente abertas através da pre~semte lei. Deste modo se dá um passo importante para a extinção do gonçalvismo económico.Vozes do PSnD: - Muito bmiO Orador: - Gançadvismo., quase sinónimo de capitalismo de Estado, que, tendo soçobrado nos domínios jurídico e das liberdades, fruto do 25 de Novembro, se viu, contudo, cant~inuado na esfera ecanómàca e muitas vezes social e laborai.
Não consideramos esta lei como uma panaceia que tudo vai -resolver, mas antes uma condição permissiva clarificadora do cenário onde se irão mover os agentes económicos.
A Sua eficácia está, todavia, profundamente condicionada por novos ,passos que terão. de ser dados urgentemente, quer no domínio da leffiiglação laborai quer numa prática dàánia das entidades públicas, através da não discriminação. no crédito, nas aquisições, nas celebrações de contratos e outras formas.
Sem isso, a .presente lei poderá não produzir os
frutas que potencialmente contém e permitir -mais
O nosso voto favorável cria também, a nós próprias,
Vacar contra esta dei mais não irepresenta do que ingénua ou daliberadamente pretender um regresso ao passado, quer elo se configure .no ano de 1975 quer em 24 de Abril de 1974.
Passado que de uma .forma ou de outra .pretendeu estrangular e coarctar a iniciativa privada, -tentando extingui-Ia progressivamente ou fazendo-a depender em graus multo acentuados de insti~tu4ções bancárias ou do poder monopolista datadas de lógica ,própria.
Quer a extinção .progressiva quer o condicionamento industrial, privilegiam o Estado ou grandes grupos estabelecidos, não permÚtindo o desenvolvimento de um recurso escasso na sociedade poztugue~sa, e que ,reside na iniciativa e criatividade dos seus cidadãos.A .presente lei contraria frontalmente ambas as ópticas, e nesse sentido. é um documento avançado, progressivo e adequado à realidade portuguesa.O Sr. Lino Lima (PUP): -. A ver vamos!O Orador: -, Depende de VV. Ex.oo, em pazte.A Sr.a .IIda Nogueira (POP): - Olhe que não ...O Orador: - Ponto final ... no meu texto.Risos.Permite ao Estado dedicar-se à reindibidàzaçãa das empresas públicas e promover a sua urgente rees~truturação e funcionamento em moldes satàsfatóriros, e não como sorvedouros de dinheiros de todos nós.
Permite ao sector privado uma recuperação da confiança e segurança de não haver novas nacionalizações ou intervenções.
Permite ao sector cooperativo .um desenvolvimento que a espírito, de solidariedade e cooperação venha a canstituàr uma forma privilegiada de .redação humana frutuosa.
Par último, consàderamos importante e digno de realce a convergência programática encontrada e que tornou possível esta lei.
Tal facto transcende o económico e projecta-se no político. Portugal carece. de um amplo entendimento entre as forças democrávicas apostadas no bem-estar, :progresso e ~Iibe,rdade~ dos portugueses, de' modo que o processo democrático se instale coar amplitude e -se consolide. e que a governação seja justa e eficaz.
Pensamos que a política do «orgulhosamente, sós» deve ,pertencer em exclusivo ao passada. Não ao presente. Não ao futuro. Fwturo que não se deseja
incerto e angustiante. Presente que paca tal tem de
vencer a. crise que afecta, a Nação, ou seja todos nós, Governo e oposição.
Vencer a crise é o objectivo prioritário do presente. Mas para tal mwitas mais passos deverão ser dadas, alguns dos quais nesga Assembleia, com urgência, entendimento, diálogo., tolerância, isto é, através do plataformúsmo.
A lição política desta votação reside precisamente na vontade política manifesta, em se encontrar uma plataforma.
Que a lição frwtàâàque~, que o exemplo se repi~ta...O Sr. Lino Lima (PCP): - Abrenúncio!O Orador: - ... sob pema de podermos ser vencidas pela crise, que o mesmo é dizer a democracia portuguesa .pader conre.r peTngo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: = Também para declaração de voto, tem a .palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlãnder Estreia (,PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialásta, ao sublinhar a àmpostância da lei cuja votação final global acabamos de efectuar, deseja congratulas-se com o resultado alcançado e o apoia político e também social com que o mesmo pôde contar.
Ao dar cumprimento ao disposto no n.o 2 do &rúgo 85.o da Constit.uàção, que imputa a esta Assembleia da Repúblüca a responsabilidade pela d.efinnção dos sectores básicos nos duais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza, deu-.se um passo de funxiamentQ importância ma alaini~ficação das regras de funcionamento do modelo ;económico consti,tuoi,anad e confirma-D;e, -em forma de lfii, o que reiteradamente o Partido Socialista vem .afirmando quanto às funções que as ac2ividad~e,s pr~vadas e públicas são chamadas a de-
3690	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o [...]sempenhar na nossa sociedade livre, democrática e progressista.
Com a definição dos sectores básicos agora vedados às empresas privadas, fica bem evidenciada a importância e a multiplicidade de actividades que podem ser desenvolvidas pelo sector privado
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que esta lei não defende única e exclusivamente os interesses do nosso ponto de vista ilegítimo da antiga oligarquia financeira que foi afastada pelo regime democrático saído da Revolução de Abril de 1974 ou dos possíveis candidatos à sua substituição, e que nela estão contemplados e defendidos os legítimos interesses da esmagadora maioria dos trabalhadores e empresários portugueses, por mais que aqueles procurem confundir-se com estes últimos.A este propósito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de destacar a luta que as forças conservadoras travaram a propósito do sector bancário e felicitar-se pela clarificação que foi alcançada.Ao votar favoravelmente esta proposta de lei, também é importante sublinhar que o faz repudiando frontalmente todas as insinuações, cuja única consistência é o seu carácter repetitivo e monocórdico de que a mesma representa um aspecto da chamada recuperação capitalista. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a aprovação da presente proposta de lei por que ela representa não um recuo, em relação às conquistas fundamentais do processo revolucionário iniciado em Abril de 1974 mas sim um avanço t uma consolidação das mesmas, além de reafirmar, como se encontra constitucionalmente estabelecido, o carácter irreversível das nacionalizações, reserva os sectores básicos da economia a formas superiores de organização social da produção.
Ao dar o seu voto favorável, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja também sublinhar que o fez devido ao carácter simultaneamente progressista e pragmático da lei que, ultrapassando a análise superficial dos problemas e o voluntarismo estéril, conseguiu integrar na sua concepção os condicionalismos próprios dos vários sectores. Em particular, ficou salvaguardado o desenvolvimento de um sector industriai moderno e dinâmico cujas particularidades de mercado e tecnológicas exigiram flexibilidade nas soluções encontradas.No mesmo sentido vai a faculdade prevista no artigo 9.°. não podendo de modo nenhum ver-se nesse regime excepcional para mais salvaguardado pela sua formalização obrigatória em decreto4ei e controlado pela auscultação prévia dos trabalhadores interessados, uma regra a ser seguida uniforme e sistematicamente.Uma voz do PS:-Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista declara também que ao votar favoravelmente a proposta de lei n.° 27/I, e no que respeita particularmente o seu artigo 3.° o faz no entendimento inabalável de que os dispositivos da presente lei e das normas regulamentares correlacionadas nunca poderão ser interpretadas ou integradas no sentido de considerarem as sociedades de investimento, que são instituições parabancárias como susceptíveis de
integrarem os conceitos de banco de desenvolvimento ou de investimento, ou qualquer outra espécie de instituição bancária, aliás como ficou a constar do relatório da votação na especialidade. Mais geralmente, sublinha-se o repúdio por qualquer interpretação que permita utilizar qualquer instituição parabancária ou não para violar a proibição expressa no n ° 1 do artigo 3.oNeste aspecto, cumpre destacar que as propostas de supressão apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não conduziam à proibição do exercício da actividade parabancária por empresas privadas, pelo que as suas propostas se revestiam, de facto, de carácter nitidamente mais liberal, contrariamente ao que o PCP pretende fazer crer.
Por último, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista declara que ao votar a presente proposta de lei o fez também no entendimento de que o disposto no n.o 3 do artigo 4.° salvaguarda as formas superiores de organização da produção no sector dos transportes marítimos, sendo condição imprescindível para qualquer abertura à actividade de empresas privadas neste sector a garantia de que a mesma respeitará os superiores interesses públicos prosseguidos pelas actividades das empresas públicas em condições de viabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS)-Sr. Presidente. Srs. Deputados A abstenção do CDS na votação global final da proposta de lei sobre a delimitação dos sectores público e privado tem um claro significado político. O nosso voto não deriva, pois de um desejo de neutralidade perante o tema em causa, nem de uma vontade de deixar a outros o cuidado de fixarem os rumos ou as bases da nossa política económica
A nossa atitude de abstenção resulta do facto de reconhecermos no texto votado uma insanável ambiguidade. Por um lado, concedemos que apesar dos seus defeitos ou da sua deficiente concepção, a lei constitui um poderoso factor de progresso na necessária clarificação das regras do jogo económico em Portugal. É largo teoricamente o campo deixado à iniciativa privada. São pragmáticas algumas soluções encontradas para de uma forma realista, se obviar alguns dos mais dramáticos efeitos que têm resultado e resultam do empolamento do sector público Mas por outro lado a lei é potencialmente limitativa e restritiva dos meios de financiamento da mesma iniciativa privada, deixando ao Estado e ao sector bancário estrangeiro o exclusivo formal da banca portuguesa.
Poderá haver "concorrência coexistencial" entre sector público e sector privado, sem que a mesma exista no domínio do sistema de crédito?
Eis a questão que de novo voltamos a formular. A nosso ver parece-nos difícil encontrar uma resposta positiva para esta pergunta Outros, peio contrário, afirmarão que a banca nacionalizada e a banca estrangeira estarão em condições através cie uma eficiência, que, globalmente, aquela ainda não tem.
13 DE MAIO DE 1977 3691de garantir os requesitos necessários para um correcto desenvolmimento e para uma adequada expansão do sector privado da economia nos ramos industriais, agrícolas e comerciais. Temos, porém, as mais sérias dúvidas de que isso possa acontecer. O futuro dirá quem tem razão.
Entretanto, julgamos oportuno sublinhar que aquilo que nos separa, neste caso, daqueles que votaram favoravelmente a proposta apresentada não é a concepção a esta subjacente de um modelo a que alguns chamam de «economia mista». Por razões doutrinais, o CDS nada tem a opor a um tal modelo. Por imperativas da Constituição e da euolução histórica portuguesa num passado recente, o CDS reconhece que o realismo político não permitiria opção radicalmente diferente daquela que foi encontrada. Temos, com outros, a preocupação de evitar que em Portugal voltem a existir condições que permitam ao poder económico comandar ou controlar o poder político. Quem atribuir ao CDS posições diferentes ou atitudes diversas colocar-se-á a si próprio numa posição de deliberada mentira e de desleal mistificação.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Aqui o ditemos de forma solene para que o sentido do nosso voto seja correctamente compreendido.
Enfim, a nossa abstenção tem também ainda, o valor de um protesto. Protestamos contra as incoerências de quem prega o diálogo institucional e não deixa uma e outra vez de ensaiar o compromisso de corredor. Protestamos contra quem deseja obter a mais larga base de apoio para a sua acção governamental e consente utilização de métodos contraditórios com esse mesmo objectivo. Protestamos contra quem é lento ou ambíguo em responder aos convites para o debate aberto das questões nacionais, julgando, dessa forma, pescar nas contradições secundárias ou essenciais da oposição.
Uma última nota positiva convirá no entanto, aqui registar. As correcções de especialidade introduzidas na lei foram em geral positivas. O CDS permite-se, em particular, sublinhar que do texto final não consta qualquer discriminação activa relativamente aos investidores nacionais perante os investidores estrangeiros, nem a impudica referência à caducidade automática dos termos da lei em face da subscrição, por Portugal, de quaiquer tratados internacionais. Foram estas duas importantes conquistas alcançadas no debate da especialidade, não em nome de um espúrio nacionalismo económico -que rejeitamos-, mas à luz de um mínimo de dignidade nacional que temos obrigação de acautelar e defender.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: -Por último, interessará salientar o facto de a partir de agora -e, em particular, da redacção binal dada ao artigo 2.o da lei-, não mais ser possível, com base, político-jurídica segura, falar-se em Portugal de sectores nacionalizados da economia. Claramente a lei esclarece que por «nacionalizações» apenas se pode entender «empresas nacionalizadas». Não é, pois lícito dizer-se que o sector da banca, ou dos seguros, ou da indústria cervejeira, ou quaisquer outras, foram nacionalizados. A interpretação que, para o texto constitucional,resulta da lei é inequívoca: por «nacionalizações», para efeitos da Constituição, só se podem considerar as das empresas cuja nacionalização tenha sido directamente determinada por disposição legal depois do 25 de Abril de 1974» e as das «pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia». Nestes dois conceitos se esgota, objectiva e juridicamente, o preceito constitucional que afirma que «as nacionalizações efectuadas,
depois do 25 de Abril de 1974, são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras».
Trata-se, aqui, de uma importante clarificação conceptual e política que retira argumentos aos adeptos do colectivismo ou da exaltação mítica da capacidade estadual para a resolução dos problemas colectivos,O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em suma: a lei de delimitação do sector público e do sector privado é um progresso. A esse progresso não nos opomos. Mas é também a permanência de uma importante ambiguidade. Com a ambiguidade não nos solidarizamos.
Esperemos que, apesar de tudo, a iniciativa privada possa e saiba aproveitar do progresso que lhe é oferecido, o País consiga ultrapassar a ambiguidade que lhe é dada e o sector público logre encontrar finalmente os caminhos da eficiência e da produtividade que lha faltam.
Tem a palavra o Sr. Relator, para proceder à leitura do respectivo parecer.O Sr. Manuel Moura (PS):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n o 51/I.
Conforme decisão do plenário desta Assembleia, baixou à 6.o Comissão para discussão e votação na especialidade a proposta de lei n.o 51/I, que altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções.