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O volume da população alcançada, a forma criteriosa como está a ser aplicada e as preocupações de reinserção social que estão por detrás desta medida transformam-na, em minha opinião, na mais radical alteração do estatuto de cidadania operada em Portugal nos últimos anos.Aplausos do PS.São estas preocupações de natureza social que, acima de tudo, aumentam o nosso empenhamento em contribuir para a estabilidade governativa e o nosso desejo de concluir legitimamente o nosso mandato até ao fim, para, então, podermos ser julgados pelos portugueses, em função do que fizemos.
Quero dizer-vos, com toda a clareza, que o Governo não vai alterar a sua política em função do calendário eleitoral, no ano de 1999. A programação das obras públicas que está em curso não tem a ver com a vontade de estabelecer qualquer «carrossel» de inaugurações no Verão de 1999, tem apenas a ver com a resposta às necessidades do País e a necessidade de manter um nível elevado e permanente de obras públicas, para sustentar o emprego e o desenvolvimento.
Por outro lado, quero também afirmar, com inteira clareza, que o Governo não deseja que o Orçamento do Estado para 1999 rompa com a tradição de rigor dos orçamentos anteriores, deseja um orçamento não eleitoralista, um orçamento ao serviço da estabilidade financeira e da solidez da nossa economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vamos fazer em 1999 o terrível erro cometido em 1991, em que, pelo furor eleitoralista das medidas adoptadas, se causou um gravíssimo desequilíbrio económico na sociedade portuguesa nos anos que se lhe seguiram.Aplausos do PS.Da mesma forma que queremos ter um posição extremamente responsável, sobretudo no que diz respeito à gestão dos dinheiros públicos em ano eleitoral, gostaríamos que essa posição responsável pudesse ser compartilhada pelos partidos da oposição, até porque - e não esqueçamos que as oposições reunidas têm maioria nesta Câmara - vamos ter de discutir, ainda este ano, o Orçamento do Estado para 1999 e a lei das finanças para as autarquias locais.
Penso que o pior erro que poderia ser cometido por um partido da oposição seria o duplo erro de fazer propostas de natureza despesista com o objectivo de alcançar vantagens eleitorais. E duplo erro por duas razões: primeiro, porque isso comprometeria os equilíbrios fundamentais da nossa economia; segundo, porque correria o risco de ter efeitos perversos ao nível eleitoral. Diz a experiência que quando as oposições obrigam a que se gaste mais dinheiro para satisfazer os eleitores, quem acaba por beneficiar é o Governo, porque, pela própria natureza das coisas, é o Governo que aplica essas medidas, mesmo quando elas são decididas pelo Parlamento. Temos confiança na inteligência das oposições e temos confiança no sentido das responsabilidades do Governo, do partido que o apoia e dos partidos da oposição.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma confiança que se torna necessária, porque, sendo grandes as preocupações que temos com os problemas sociais, que subsistem, que não iludimos, que não escondemos, apesar do bom andamento da nossa economia, consideramos indispensável a estabilidade política do nosso
1950 I SÉRIE - NÚMERO 58País, para que esses problemas possam ser enfrentados com coragem e resolvidos na medida das nossas possibilidades.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de fazer mais parece uma espécie de breve relatório de actividades.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - E é!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção, com toda a pompa de ter aqui todo o Governo reunido, parecia ser, finalmente, indício da apresentação de medidas concretas e reformas de fundo que tem prometido para a sociedade portuguesa. Afinal, zero!
O Sr. Primeiro-Ministro falou em preocupações sociais. Nisso, estamos todos de acordo, porque todos temos preocupações sociais. O Plano Nacional de Emprego, que, de resto, já não é novidade, já foi divulgado, é vago, é a título experimental e, mais ainda, é para ser aplicado verdadeiramente em zonas de baixo desemprego. Por isso, esperamos, para ver, de facto, a sua aplicação.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, a grande questão é que o senhor está a chegar ao final da fase em que viveu dos rendimentos. Viveu das obras que vinham de trás e que tem inaugurado, viveu do crescimento económico herdado, em termos internos e externos, e está a chegar a parte final de um governo que não tem uma reforma feita, não tem uma nova grande obra lançada. Por isso, o senhor começa a estar preocupado. Essas é que são questões importantes para o futuro.
Quanto a não alterar a sua política - dizia na parte final da sua intervenção -, o senhor não tem feito outra coisa que não seja eleitoralismo, o senhor não tem feito outra coisa que não seja não governar, verdadeiramente, podia até confessar aqui que a única preocupação que tem é a de continuar assim até ao final da legislatura, sem fazer uma obra, uma reforma ou uma medida de fundo. O que o senhor quer é que o Governo continue em férias, sem governar, até chegar ao fim do seu mandato.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Quanto às questões concretas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não fala dos problemas sociais, de outros problemas sociais bem graves. Ao mesmo tempo, o senhor não fala do aumento de impostos, que prometeu não fazer e não está a cumprir; nomeadamente a colecta mínima do IRC, que já está a ser aplicada. É um aumento de impostos!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como é que o senhor votou no Orçamento?...O Orador: - Agora, com a contribuição autárquica, cuja taxa, o seu partido alterou...Protestos do PS.Não me diga que o seu partido agiu à revelia do Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio!O Orador: - É, aliás, uma contribuição autárquica que vai penalizar milhares de portugueses e o único partido, representado nesta Casa, que votou contra foi o PSD. Por isso, somos contra e continuaremos a ser contra!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Tenham vergonha! É uma questão de pudor!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro também não falou de problemas, que são ridículos se considerados isoladamente mas são graves no seu conjunto, que têm a ver com a sensação e preocupação de segurança das pessoas. O senhor não falou deles porque não lhes dá atenção alguma, não se preocupa. Há três meses, foram concedidos indultos a reclusos que estavam a monte; depois, um cidadão procurado, um ex-PIDE, passeava-se impunemente pelo território; na semana passada, um recluso evadiu-se da cadeia. Estes casos, isoladamente, são ridículos; porém, no seu conjunto, Sr. Primeiro-Ministro, são graves, porque dão a sensação de que o Governo não controla a situação.Aplausos do PSD.Protestos do PS e da bancada do Governo.E não se trata apenas do ridículo de alguns dos seus ministros nas afirmações que fazem sobre esta matéria, trata-se ainda do que ouvimos ontem, Sr. Primeiro-Ministro, que parece ridículo, por um lado, mas acaba por ser grave, ao mesmo tempo. Finalmente, depois de as autoridades espanholas terem preso - e bem!- o ex-PIDE Rosa Casaco, o Sr. Primeiro-Ministro diz esta frase extraordinária: «Isto é a prova de que a justiça portuguesa tem um braço longo que funciona».
Sr. Primeiro-Ministro, ontem, foi preso; hoje, foi libertado! O Sr. Primeiro-Ministro falou demais, falou antes de tempo, foi desautorizado e é caso para dizer que «pela boca morre o peixe».Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, deixei para o fim uma preocupação social gravíssima, uma questão muito e muito séria, que o preocupava antes das eleições. Não abordo aqui esta questão com gosto, vou fazê-lo até com uma grande e profunda preocupação, mas não posso deixar de o fazer.
A criminalidade, em Portugal, aumentou brutalmente durante o ano de 1997...O Sr. Ministro da Administração Interna: - É falso! Mentira é pecado e o senhor é católico!O Orador: - Peço a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, porque acho que esta questão não é caso para nenhum de nós se rir, porque há vítimas.
Sr. Primeiro-Ministro, só na área da GNR, houve mais 12% de furtos por esticão: mais 27% de roubos de veícu-
16 DE ABRIL DE 1998 1951los automóveis; mais 10% de roubos em residências e habitações; mais 5% de roubos em escolas; mais 73% de roubos a bancos. Também na área da GNR e relativamente ao ano anterior, houve mais 8% de ofensas corporais graves; mais 10% de violações; mais 14% de homicídios.O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado foi enganado!Risos.O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna ri-se, mas olhe que as pessoas que são vítimas destes crimes não acham graça alguma ao seu riso, porque estão preocupadas.Aplausos do PSD.Na área da PSP, nas zonas urbanas, Sr. Primeiro-Ministro, são 20% de homicídios; 9% de roubos armados a pessoas; 56% de roubos a estabelecimentos;...Vozes do PS: - Tch!...O Orador: - ... 37% de assaltos a bancos; mais 17% de furtos por esticão; mais 42% de raptos e sequestros; mais 28% de violações.Vozes do PS: - Tch!...O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estes são números alarmantes.
Só quero dizer, para aqueles que continuam a rir-se, o seguinte: estes números não são meus, são do relatório de segurança interna, que aqui divulgo em primeira mão e que estão subscritos pelo Governo da República.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Em primeira mão?!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é mentira! Já foi debatido na Assembleia, em Comissão!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Divulgo estes números porque o relatório existe, mas ainda ninguém os tinha denunciado.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é mentira!O Orador: - Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que peça a sua atenção para a frase que vou ler: «O crime violento, entendido aqui como aquele que a priori é mais susceptível de provocar especiais danos físicos ou psicológicos à comunidade, como um todo, e, consequentemente, influenciar significativamente a sensação de insegurança global, homicídios, raptos, sequestros, atentados bombistas, violações, roubos armados, algumas ofensas corporais graves, assaltos a bancos e roubos por esticão, ao contrário do que sucedeu no ano anterior, sofreu um agravamento na sua globalidade de 15%». Esta afirmação não é minha nem é de nenhum partido, é da Polícia de Segurança Pública e está no relatório, subscrito pelo seu Governo. É de uma gravidade enorme!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, dizendo apenas, se me permite, o seguinte: ao mesmo tempo que tudo isto sucede - e gostaria também da sua atenção para esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro -, a criminalidade aumenta. No entanto, a propaganda do Governo diz que há mais polícias na rua...O Sr. Ministro da Administração Interna: - E não há?O Orador: - ... e o relatório de segurança interna diz que há menos 5% de rusgas por parte da PSP, que há menos 14% de indivíduos controlados e que há menos 18% de fiscalizações efectuadas.O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - A propaganda do Governo diz que a criminalidade baixa mas a insegurança das pessoas aumenta. É isto que nos preocupa, Sr. Primeiro-Ministro! Esta não é uma questão para brincar, é uma questão séria, porque há vítimas, porque há lágrimas por trás dos números, e gostaria de ouvir a sua explicação!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Começo por este último ponto, porque se há coisa com a qual se não deve fazer demagogia é com o sofrimento das pessoas.Aplausos do PS.Em primeiro lugar, o relatório de segurança interna não foi hoje aqui divulgado em primeira mão, foi apresentado há imenso tempo à Assembleia da República. E se o Sr. Deputado quiser ler o relatório no seu conjunto, verificará que ele afirma que a taxa global de criminalidade diminuiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Toda a gente sabe que isso é por causa dos cheques!O Orador: - O que o Sr. Deputado fez foi um exercício - e permita-me que lhe diga, com sinceridade - de total desonestidade intelectual, omitindo as rubricas que diminuem e citando às rubricas que eventualmente sobem.Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Uma vergonha! Uma vergonha!O Orador: - Não é assim que se faz política, com o sofrimento das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, não é assim que se faz política, com o sofrimento das pessoas, quando se esteve
1952 I SÉRIE - NÚMERO 58 -10 anos no governo e se deixou a PSP e a GNR num estado lastimável de equipamento e de número de efectivos.Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Uma vergonha!O Orador: - Repito, num estado lastimável de equipamento e do número de efectivos!
Permita-me que lhe cite apenas três exemplos. Em matéria de novas instalações, o investimento em 1993/1994 foi inferior a quatro milhões de contos; o investimento em 1998/1999 duplicou...Vozes do PSD: - Ainda não chegámos lá!O Orador: - Vai duplicar! Não há dificuldade nisso, pois em 1997 e 1998 também duplica. Já começámos!Risos do PSD.Em matéria de meios operacionais, o investimento triplica e em matéria de novos efectivos, quintuplica. Os senhores chegaram à situação de, num ano, 1994, terem admitido apenas 400 novos agentes na PSP e na GNR, o que é muito menos do que aqueles que saem por limite de idade ou outras razões. Sabem quantos estamos a formar neste momento? São 2395, em 1998, e 2750, em 1999. E tivemos de lançar as bases de tudo, até dos próprios programas de formação, porque, para nós, o que conta não é fazer demagogia, citando números sem critério, para nós, o que conta é pôr polícia nas ruas, é equipa-la, é dar-lhe instalações e é acabar com mito das superesquadras, para que as pessoas tenham polícias perto delas, onde sentem a sua necessidade.Aplausos do PS.Em matéria do exemplo citado, devo dizer-lhe que teve azar, porque os senhores tiveram 10 anos para contribuir para apanhar o Sr. Rosa Casaco e nunca, que me lembre, tiveram qualquer iniciativa nesse sentido.Aplausos do PS.Quero aqui elogiar os diversos corpos dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça que colaboraram com as autoridades espanholas no sentido de conseguirem a concretização daquilo que nos parecia um objectivo elementar de justiça. É, portanto, um péssimo dia para o Sr. Deputado vir levantar este assunto, e não me obrigue a citar aqui, a propósito de fugas, outras que, no passado, tiveram larga repercussão e cujos nomes não quereria citar, até para não haver qualquer confusão com o nome de personalidades do seu próprio partido político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos às questões centrais, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quanto às reformas de fundo e às medidas concretas, os senhores apresentaram aqui uma emenda ao Orçamento do Estado no sentido de o Governo trazer à Assembleia da República as linhas fundamentais dessas reformas, que prropõe, em cinco áreas. Nós fizemos isso e, mais, acompanhámos essas linhas fundamentais de um conjunto de propostas concretas.
Eu próprio manifestei o meu empenhamento pessoal numa discussão profunda desta matéria e tive ocasião de pedir um encontro com os líderes dos três principais partidos da oposição e de com eles acertar que seriam indicados elementos da sua confiança para, independentemente e para além de aprofundar o diálogo parlamentar, acompanharem os dois sectores de maior importância nas reformas, que são o da saúde e o da segurança social. E é espantoso que o líder do seu partido, que clamou durante meses por reformas estruturais, venha agora dizer, quando avançamos com elas, que as reformas estruturais já não interessam, o que interessa são as medidas concretas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Façam-nas!O Orador: - ... ou seja, as medidas avulsas que anteriormente contestavam.
Pior ainda: o Sr. Ministro para a área dos assuntos sociais, ontem, em Comissão, citou 30 medidas concretas, que foram discutidas com participação activa dos representantes de outros grupos parlamentares e o PSD ficou calado durante todo o debate, em comissão, das medidas concretas das reformas da segurança social.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nem souberam ler!O Orador: - O PSD não quer reformas de fundo nem medidas concretas. A única coisa que o PSD quer, e sabe fazer, é dizer mal do Governo na lógica de «o velho, o rapaz e o burro», ou seja, façamos nós o que fizermos, os senhores estarão sempre contra, estarão sempre a dizer mal, sem qualquer justificação ou qualquer razão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às obras que vinham de trás, é necessário dizer uma coisa: de trás vinha um ritmo de crescimento inferior ao da média europeia; connosco há um ritmo de crescimento superior ao da média europeia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Os senhores disseram que, quando acabassem a ponte Vasco da Gama e a Expo, teríamos um gravíssimo desemprego. Pois bem, a ponte Vasco da Gama está construída, as obras de construção civil da Expo estão praticamente concluídas - o que há agora são acabamentos que exigem uma mão-de-obra qualificada - e o emprego não diminui, aumenta, porque há muitas novas obras e há uma evolução extraordinariamente positiva na habitação, que os senhores nunca quiseram como sector prioritário e que hoje é um sector de grande desenvolvimento em Portugal.Aplausos do PS.E não me obrigue a repetir o que eu já disse, em matéria de construção de estradas, da última vez que aqui estive: quando entrámos, havia 830 km de auto-estrada em funcionamento, vamos lançar concursos para 1125 km...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos lançar?! Já estamos no terceiro ano!
16 DE ABRIL DE 1998 1953O Orador: - Peço desculpa, os 1125 km são desde o início de 1996 até o início de 1999, dos quais cerca de 200 km vão entrar em funcionamento até ao Verão deste ano, resultando de obras já lançadas por nós. São 200 km de auto-estrada, mais do que os senhores fizeram na auto-estrada Lisboa/Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que toca aos impostos e à taxa de contribuição autárquica, o que esta Assembleia fixou foi um leque alargado, para baixo e para cima, na taxa da contribuição autárquica. O Sr. Deputado entende que 1,3% é um valor exagerado?! É muito simples, diga a todos os autarcas do seu partido para aplicarem a taxa mínima da contribuição autárquica em todas as câmaras municipais do PSD.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Nós já o dissemos!O Orador: - Porque quem fixa as taxas de contribuição autárquica, num leque muito amplo, são as autarquias. Portanto, não critiquem o Governo, dêem indicações precisas aos vossos autarcas para aplicarem a taxa mínima em todos esses concelhos e assim se perceberá que os senhores são coerentes. Se o não fizerem, voltamos ao mesmo: dizer mal! Dizer mal! Dizer mal! E nada quanto a apresentarem algo em concreto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.Vozes do PS: - Oh!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A bancada do PS está muito nervosa!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para a defesa da honra em particular por causa das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à questão do aumento da criminalidade.
Sr. Primeiro-Ministro, o que a respeito desta matéria acaba de dizer é a mais pura demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, os números que divulguei - e digo-lhe que não o faço com satisfação mas com preocupação - não são meus nem do meu partido, não foram inventados por ninguém. São números do relatório oficial que o senhor subscreveu e que demonstram, como aqui provei, um aumento brutal da criminalidade em 1997.O Sr. Ministro da Administração Interna: - É falso!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro fala dos investimentos que vai fazer como se iniciasse agora o seu mandato ou o mandato do seu Governo. Falo-lhe daquilo que preocupa as pessoas, que são os resultados concretos, porque o que as pessoas vêem é o crime a aumentar.O Sr. Ministro da Administração Interna. - É falso!O Orador: - São os roubos, os homicídios, os furtos de automóveis a aumentarem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - É falso!O Orador: - É toda esta situação!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, a coisa mais grave que o senhor aqui fez foi esta: dizer que a criminalidade em geral diminuiu em 1997. Sr. Primeiro-Ministro, vou distribuir a V. Ex.a e a toda a Câmara o documento com os dados verdadeiramente oficiais, compilados aqui. E sabe qual é a situação, Sr. Primeiro-Ministro, em termos gerais? Em termos aparentes, a criminalidade em geral, segundo o relatório, baixa 0,4%, e sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Está lá a explicação! Porque de 1996 para, 1997 ocorreu esta coisa singular: os cheques sem cobertura deixaram de ser crime.Protestos do PS.Ou seja, a realidade é esta: a diminuição estatística é de 0,4%. Feitas as contas, que estão no relatório, se os cheques sem provisão continuassem a ser crime, a criminalidade em geral teria aumentado.Aplausos do PSD.O senhor fugiu a isto, e isto é que é verdade!Aplausos do PSD.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: as pessoas que estão lá fora, que sentem na carne mais insegurança e que achavam que o senhor era sincero e convicto quando na oposição defendia mais segurança, mais combate à criminalidade...Vozes do PSD: - Exacto!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o importante é isto, depois desta explicação: V. Ex.a desmente ter havido, em 1997, mais 20% dos homicídios, mais 9% de roubos à mão armada a pessoas, mais 56% de roubos à mão armada a estabelecimentos, mais 37% de assaltos a bancos, mais 17% de furtos por esticão, aquilo que tanto o preocupava no passado?! Sr. Primeiro-Ministro, o que quero é que o senhor diga se desmente ou não números que não são meus mas oficiais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, Sr. Primeiro-Ministro, é fácil falar, mas por detrás destes números há lágrimas, há vítimas, há pessoas que sentem a insegurança e a criminalidade a aumentar.
E mais lhe digo a este respeito: isto já não é apenas um problema das forças policiais mas de demissão, de laxismo, de falta de autoridade de um Governo que não dá o exemplo, que tenta ser simpático e popular, que tenta «agradar a gregos e a troianos», e, depois, vive-se uma sensação de impunidade na sociedade portuguesa. Esta é a realidade!
1954 I SÉRIE - NÚMERO 58Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Sr. Presidente, são só mais duas notas para concluir.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto à contribuição autárquica, o Sr. Primeiro-Ministro comporta-se, também nesta matéria, como Pilatos, «lava as mãos»! O Parlamento, através do seu partido, aumenta a taxa da contribuição autárquica.Protestos do PS.O PSD foi o único partido que votou contra.Protestos do PS.Mas depois o senhor atira as culpas para o Parlamento ou para a câmaras municipais. Quem é que aumenta a taxa ou a diminui? Sr. Primeiro-Ministro, é o Parlamento, e, aqui, foi o Partido Socialista com o único voto contra do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Por isso lhe digo aqui que até ao Orçamento do Estado vamos apresentar um projecto de lei para rever e baixar esta taxa. Assim, neste sentido, gostaria de saber se vamos ou não ter a concordância da sua parte. Esta é a questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tem de terminar rapidamente, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - Sr. Presidente, peço apenas mais 30 segundos.
Quanto às estradas, o País já se apercebeu que agora se fazem muitas estradas no papel, e vou dar-lhe um exemplo singular de uma obra que todos conhecem: a Via do Infante.Protestos do PS.A única coisa que este Governo fez, em dois anos e meio, foi adjudicar, há poucos dias, 6 km - 6 km apenas - da Via do Infante, numa obra prevista no programa para 600 dias, ou seja à média de 10 m/dia. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, vai chegar ao fim do seu mandato com a Via do Infante como estava no início. Este é um exemplo de como o seu Governo faz grandes investimentos.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, nestas coisas é preciso ter rigor.
Quando é que entrou em vigor a medida sobre os cheques sem cobertura?Vozes do PS: - Não sabe!O Orador: - Quando é que entrou em vigor? Diga lá, Sr. Deputado, quando é que ela entrou em vigor!Vozes do PS: - Não sabe!O Orador: - Não sabe?! Foi no fim do ano! Portanto, não teve qualquer efeito estatístico. O Sr. Deputado fez aqui um exercício de malabarismo,...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não, senhor!O Orador: - ...faltando à verdade, para fazer com que os números de um relatório oficial fossem desacreditados. E a prova está nisto: quando é que entrou em vigor a legislação sobre os cheques sem cobertura? Responda-me!Vozes do PS: - Diga! Não sabe!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio.O Orador: - Há uma diferença fundamental entre nós: todos temos preocupações com a criminalidade, todos temos preocupações com a segurança dos cidadãos. Porém, as vossas são de boca, enquanto que as nossas são de acção.Vozes do PS: - É verdade!Vozes do PSD e CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Porque problemas de criminalidade sempre os houve e quando os senhores estiveram no governo os efectivos das forças policiais diminuíram; problemas de criminalidade sempre os houve e quando os senhores estiveram no governo o investimento nas forças de segurança era ridículo. Mas, desde 1996, nós duplicámos o investimento nas forças de segurança e, mais do que isso, começámos a formar um número extremamente significativo de guardas. Hoje, se for pelo País perguntar às pessoas o que pensam sobre isto, já ouve muita gente dizer que vê mais polícia na rua e até mais polícia jovem, e, se tiver algum cuidado em verificar o que a comunicação social reporta, verificará o ritmo impressionante da formação de novos guardas saídos das escolas da PSP e da GNR.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores falam, nós agimos; os senhores distorcem a verdade, nós falamos com rigor. O relatório foi distribuído e pode ser apreciado por todos.
16 DE ABRIL DE 1998 1955A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Desminta os números!O Orador: - Agora, em matéria de estradas, Sr. Deputado, se eu sou o primeiro a dizer que só em obras adjudicadas por este Governo vão estar concluídos até ao Verão deste ano cerca de 200 km de auto-estradas; se eu lhe disser que a Via do Infante estava parada desde 1992, que fomos nós que a relançámos, que o concurso está pronto e estamos em condições de, em breve, iniciar os respectivos trabalhos; se eu lhe disser que, além da Via do Infante, temos o IP2 e o IP6 com concurso já lançado, o IP3 com concurso já lançado, a preparação da duplicação do IP5 para ser lançada em breve, o IC1 para ser lançado em breve e todo um conjunto de novas auto-estradas que, na totalidade, somam 1125 km - mais do que se construiu em 55 anos em Portugal -, Sr. Deputado, tenha a hombridade de reconhecer que, até nesta matéria que vos era tão cara, estamos a fazer mais e melhor do que os senhores faziam.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo relativamente a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes na sua intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pedi a palavra para defender a honra do Governo e do Ministério da Administração Interna porque V. Ex.a fez aqui afirmações deturpadas, o que presumo que só possa ter acontecido por deficiente informação que lhe tenha sido fornecida para discutir este tema.
Já tive oportunidade de discutir, durante uma tarde inteira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o relatório da Administração Interna há cerca de um mês, pelo que esses números não foram divulgados agora em primeira mão, tendo estado presente a comunicação social e todos os Srs. Deputados que o entenderam.
Portanto, isto já foi discutido na Assembleia. V. Ex.a adoptou a estratégia de tirar algumas coisas do relatório de segurança interna para conseguir deturpar aqui os resultados da forma como quis fazê-lo.
Gostava de dizer simplesmente isto: penso que foi um sinal dos tempos o facto de, no ano de 1993 e 1994, o governo de que V. Ex.a fazia parte, bem como o Sr. Deputado Carlos Encarnação, não ter tido como objectivo central a questão da segurança dos portugueses. No entanto, até nem acho que as pessoas que lá estiveram tivessem culpa, tratou-se de uma orientação estratégica que o governo tomou na altura o facto de não ligar, de não achar importante a segurança do País e dos portugueses.
Digo-lhe ainda o seguinte, Sr. Deputado: em 1994, VV. Ex.as fizeram quatro obras em estabelecimentos das forças de segurança em todo o País; temos neste momento em curso 85 obras e ainda há pouco inaugurei mais duas esquadras em Lisboa.
O investimento que VV. Ex.as fizeram, em 1994, foi de 3,7 milhões de contos; temos em curso, em 1998 e 1999, quase 20 milhões de contos. O investimento em meios operacionais, em 1994, foi de 2,4 milhões de contos; neste momento, temos um investimento de 9,7 milhões de contos em novos agentes policiais. Em 1993 e 1994, o governo de VV. Ex.as admitiu 1002 guardas; em 1998 e 1999 vão entrar 5 145 novos agentes. Esta é que é a realidade! Os senhores tiveram uma orientação estratégica de não dar importância nenhuma à segurança do País e VV. Ex.as gostavam de aqui estar hoje, com certeza!
VV. Ex.as dizem que a taxa de criminalidade baixou 0,4% no ano de 1997. É verdade, mas em 1996 já tinha diminuído cerca de 1,5%; VV. Ex.as é que nunca tiveram o prazer de vir aqui, a esta Assembleia, em ano nenhum do tempo em que estiveram no governo, soletrar a palavra «baixou», porque VV. Ex.as só poderiam soletrar a palavra «subiu»! É essa a grande diferença relativamente àquilo que estamos aqui a discutir.Aplausos do PS.É muito bom poder estar aqui o Ministro da Administração Interna a dizer que a criminalidade, nos últimos anos, está a baixar, em Portugal. VV. Ex.as sorriem porque isso já não vos importa, são épocas do passado, já pagaram essa factura em termos eleitorais, mas os portugueses também não vão acreditar que quem nada ligou à sua segurança possa lutar por ela no futuro.
Uma última questão, sobre a autoridade do Estado. Srs. Deputados, VV. Ex.as não podem fazer aqui trocadilhos com as palavras: há autoridade do Estado em Portugal, há autoridade das polícias em Portugal, mas há também uma estratégia de eficácia e operacionalidade das polícias com respeito permanente pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Há autoridade mas não há autoritarismo, e era isso o que os senhores queriam que houvesse. Nós queremos autoridade mas não queremos autoritarismo, Srs. Deputados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já sabe a data?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...VozesO Sr. Presidente: - Srs. Deputados de todas as bancadas, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, quem tem razão, normalmente, está sereno - é o meu caso! Quem está embaraçado, normalmente, excita-se bastante - como é o caso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Ministro da Administração Interna.Aplausos do PSD.Eu percebi o embaraço que esta matéria causou.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Mas o Sr. Ministro da Administração Interna - tal como o Sr. Primeiro-Ministro, de vez em quando - continua a rir-se quando eu falo de vítimas, de
1956 I SÉRIE - NÚMERO 58números que ocultam aumento da criminalidade. Penso que devíamos tratar do assunto com serenidade, Srs. Deputados.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço mais uma vez que se coíbam de fazer ruído de forma a que quem está no uso da palavra se faça ouvir em condições normais.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a veio aqui, continuando uma prática que, na oposição, sempre defendeu, de privilegiar o Parlamento como local de debate e de prestar contas perante os legítimos representantes do povo português, que somos todos nós. E tem vindo a fazê-lo com regularidade, cumprindo o compromisso que assumiu, à revelia de compromissos jurídicos, que não existem, mas apenas pelo compromisso dado pela sua palavra, dado pelo Partido Socialista, que se responsabilizou por, sendo governo, dar regularmente conta ao Parlamento da forma como o País ia sendo gerido pelo Governo. Tem-no feito, e nós queremos salientar isso, porque tal é um sinal de valorização desta Casa e de amenização da excessiva governamentalização que se verificou no anterior governo, dando assim ao povo, através dos seus representantes, ocasião de ouvir e de rebater os relatos, os comentários e as apreciações que V. Ex.a, como Primeiro-Ministro deste Governo, entenda dever fazer.
Falou aqui de assuntos para os quais, aparentemente, o principal partido da oposição (os outros ainda não tiveram ocasião de debitar sobre esse assunto), não tem res-
16 DE ABRIL DE 1998 1957posta; falou - e cito de memória - das excelentes prestações que o País tem vindo a verificar na situação macro-económica e no desemprego - ainda hoje, notícias fidedignas de estatísticas são disso uma garantia total; falou, quanto a um outro ponto importante para o Governo, que se afirmou e ganhou as eleições através da mensagem de que mais importante do que as coisas são as pessoas, das previsões sustentáveis e credíveis que confirmam subidas dos salários reais nos próximos anos 2,5 vezes superiores à média dos nossos congéneres europeus; falou de que, para o Governo, apesar dos bons resultados (eu diria, exactamente pelos bons resultados) já conseguidos na luta contra o desemprego, vale a pena continuar essa luta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E o Governo prometeu que vai continuar porque o desemprego é, socialmente, uma chaga que um governo de matriz socialista naturalmente tem de combater com todo o esforço e empenhamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse ainda o Sr. Primeiro-Ministro que, politicamente, o Governo se compromete a não desenhar calendários eleitorais, também aí ao arrepio do que era uma tradição de dez anos, a de marcar as inaugurações à pressa para festejar antes das eleições e, por vezes, no dia das eleições..., e não só inaugurações, também distribuição de cheques, distribuição de subsídios de gasóleo, distribuição de vários subsídios, tudo isso era marcado para o dia das eleições!
A tudo isto, o que disse o Sr. Deputado Luís Marques Mendes? Também na sequência de uma tradição, a que vamos assistindo de há dois anos para cá, quando o Governo fala de uma coisa, o PSD fala de outra.O Sr. José Magalhães (PS): - Desconversa!O Orador: - O PSD «foge sempre com o braço à seringa»! O PSD nunca está preparado para aquele tema, há sempre um outro que lhe agrada! Hoje não lhe interessava política social! Hoje não lhe interessavam reformas! Aliás, já as negou, já recusou participar em reuniões preparatórias das reformas que diz querer, mas não concretiza, não se sabe quais são essas reformas. O PSD não se pronuncia sobre isso. Quer reformas... Talvez devam ser reformados!
E, então, sacou da «cartola», como já foi dito, uma novidade: subiu a criminalidade. Disse: «Temos aqui um relatório em primeira mão ... ». Não é em primeira mão! Ó Sr. Deputado, isso é a 1O.a edição! Já andou de mão em mão, como as «pombinhas»! E o Sr. Deputado Luís Marques Mendes veio aqui afirmar: «Em primeira mão, vou dizer que há aqui uma subida brutal de criminalidade». Bem! Manipula demagogicamente as estatísticas. Terei ocasião de lhe dizer como é que as manipula, mas ele sabe bem isso. Se o Sr. Deputado fosse um ignorante, não me dava ao trabalho de lhe dizer: «faça favor, ... ». Mas como V. Ex.a é uma pessoa que sabe, peço-lhe que chegue à frente e diga: «Concordo! Errei!». Não lhe faz mal dizer isso.
E mais, vem ainda dizer que só não subiu mais porque desapareceu o crime de cheque sem cobertura.Vozes do PSD: - Isso é verdade!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, que não é jurista nem estudou esta lição - o Sr. Deputado é que a estudou, pelos vistos -, perguntou-lhe: «Então, em que data é que entrou em vigor o novo regime de emissão de cheques?». O Sr. Deputado a isso disse nada!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Disse, disse!O Orador: - Não sabia, não sabia!
Mas eu vou dizer-lhe, Sr. Deputado: entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998, razão pela qual não podia fazer parte dos cálculos do relatório de 1997.Aplausos do PS.Então, não é evidente, Sr. Deputado!?
Mas o logro não acaba aqui: o Sr. Deputado disse, com a ligeireza que não se perdoa a um jurista, que deixou de ser crime a emissão de cheque sem cobertura, o que também não é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em certos casos!O Orador: - Não é verdade! Continua a ser crime a emissão de cheques sem cobertura em certas circunstâncias! O Sr. Deputado sabia isso?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não sabia!O Orador: - Portanto, em matéria de cheques sem cobertura, o Sr. Primeiro-Ministro deu-lhe um xeque-mate. Não foi um cheque sem cobertura, foi um xeque-mate!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda sobre a criminalidade, devo dizer que as estatísticas foram usadas por si de uma forma demagógica. Não vale dizer: «Aumentaram os homicídios 20%». Ou, melhor, vale como número abstracto. Mas vamos ao concreto.
O Sr. Deputado sabe que, bem perto da sua terra, houve um crime, um acto criminoso, que só por si gerou não sei quantos mortos, 10 ou 12 mortos. Só isso disparou o índice! Porque, felizmente, Portugal...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, isso não foi grave!?O Orador: - Foi gravíssimo! Mas o País não anda a matar em cada esquina! Um indivíduo que lança uma bomba para dentro de uma casa vazia, pratica um crime, mas não mata ninguém. Se na casa estiverem 20 pessoas, mata 20 pessoas, mas o crime, o acto é o mesmo, só que o resultado é diferente. E isto afecta as estatísticas! Se aquele assalto à tal boîte, lá perto da sua terra, tivesse acontecido com ela vazia, provavelmente não haveria mortos, mas, infelizmente, houve. Aí está uma manipulação atrevida de quem não só chumbou em Direito Penal, mas também chumbou em Estatística!Aplausos do PS.
1958 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, embora, na verdade, a pergunta não lhe tenha sido directamente dirigida.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejaria congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira saber a data da entrada em vigor da lei, o que liquida completamente a argumentação que o PSD trouxe para este debate parlamentar.
Mas, já agora, porque julgo que estas coisas devem ser tratadas com seriedade,O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu também!O Orador: - .. se estivéssemos a analisar os problemas da criminalidade que existem, e são sérios, deveríamos fazer não o que fez o PSD, que foi um puro exercício de malabarismo e de manipulação de estatísticas, mas olhar para os problemas da criminalidade nas sociedades modernas. E relativamente a isso o que de fundamental vem no relatório da segurança interna, que, se tivesse sido lido com atenção pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, lhe teria permitido uma intervenção de outra natureza, se quisesse até podia fazer crítica ao Governo, mas, em minha opinião, a crítica não seria a este Governo, porque se trata de um problema global das sociedades modernas, com base na seriedade e no rigor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É difícil!O Orador: - Qual é o problema das sociedades europeias e também da sociedade portuguesa, neste momento, em matéria de criminalidade? O problema das sociedades europeias e também da sociedade portuguesa, neste momento, em matéria de criminalidade é que, embora em Portugal - e repito - tenha diminuído o volume global da criminalidade, há dois indicadores que são particularmente preocupantes.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Mas é assim que se discute com seriedade! Nós não iludimos as questões, vamos ao fundo dos problemas! O que não fazemos é demagogia!
Vamos, então, ver quais são os problemas sérios da criminalidade em Portugal e no resto da Europa, com seriedade, porque eles nos preocupam e porque estamos a agir para os combater! Os problemas mais sérios da criminalidade em Portugal e no resto da Europa, neste momento, são o aumento da criminalidade infantil e o aumento da criminalidade organizada. E se o Sr. Deputado quisesse chamar a atenção para os problemas sérios de criminalidade, teria ido por aí e não por uma manipulação estatística, sem qualquer rigor e sem qualquer lógica.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Estas são as preocupações das sociedades modernas e é por estas preocupações que, neste momento, estamos a fazer um enorme esforço em dois aspectos essenciais da política. O primeiro tem a ver com a criminalidade infantil, e isso tem a ver com o nosso enorme esforço de combate ao abandono e ao insucesso escolar, porque é no combate ao abandono e ao insucesso escolar que teremos a melhor arma para reduzir a criminalidade infantil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo tem a ver com a criminalidade organizada, e essa criminalidade organizada, como sabe, é hoje sobretudo de raiz internacional, e isso tem a ver com o estreitar das relações entre as polícias, nomeadamente no quadro dos países subscritores do Acordo de Shengen, estreitamento de cooperação essa que tem produzido excelentes efeitos, por exemplo ao nível das apreensões de droga e que teve agora também um corolário feliz na apreensão do Sr. Rosa Casaco.
Sabemos quais são os problemas criminais mais sérios das sociedades modernas e estamos a dar-lhes uma resposta. Agora, esses problemas têm uma relação com os problemas sociais, e é combatendo o desemprego que contribuiremos para diminuir a criminalidade e é dando um rendimento mínimo garantido às famílias que nada têm que contribuiremos para diminuir a criminalidade, porque o problema da criminalidade não é só um problema de polícias, das polícias que os senhores não queriam formar e nós formamos, das polícias que os senhores não queriam equipar e nós equipamos: o problema da criminalidade não é apenas um problema dos polícias que os senhores queriam nas super-esquadras e nós queremos junto das pessoas, o problema da criminalidade é também um problema social, que tem a ver com o combate à pobreza e à exclusão, que tem a ver com a luta pelo emprego, que tem a ver com a criação de uma sociedade mais coesa, mais humana e mais justa no nosso país.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E aí peço desculpa que lhe diga: não estamos em condições de admitir que o PSD nos possa dizer que teve preocupações semelhantes àquelas que temos vindo a desenvolver, porque a vossa preocupação em relação à pobreza sempre foi negá-la, a vossa preocupação em relação ao desemprego foi dizer que ele não era importante, porque era muito mais pequeno do que na Europa. Ele agora ainda é mais pequeno e sou eu que venho aqui falar do desemprego e da necessidade de o combater.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma nova pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por agradecer as suas amáveis palavras e também, do mesmo passo, cumprimentá-lo, a si e ao seu Governo. E faço-o desta forma breve, porque estes meus agradecimentos já estão compreendidos no tempo que estou a utilizar e, apesar de contar com a especial benevolência do Sr. Presidente da Assembleia, é bom sermos regrados na sua utilização.
Quero também deixar aqui duas notas relativamente ao debate que se realizou até agora. A primeira, Sr. Primeiro-Ministro, é para lhe dizer, a propósito da contribuição autárquica, e para que fique aqui muito claro, que das oito câmaras que estão sob o governo do CDS-PP em nenhuma se aplica a taxa máxima...
16 DE ABRIL DE 1998 1959Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e em sete delas aplica-se a taxa de 1% ou inferior. Não dizemos aqui na oposição parlamentar outra coisa que não seja o que praticamos no governo das câmaras que nos estão confiadas.Aplausos do CDS-PP e do PS.A segunda nota que lhe quero deixar, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: peço-lhe, porque estamos numa sociedade democrática e civilizada, que não faça uma bandeira política do caso do Sr. Rosa Casaco. O cumprimento da lei, o cumprimento de um mandato de captura, o funcionamento normal do sistema não deve ser usado como uma bandeira política, pois é um facto normal. Notícia é quando o sistema falha, e o Sr. Primeiro-Ministro deve compreender isso.
Quero agora, Sr. Primeiro-Ministro, dizer-lhe o seguinte: o presente debate é uma sessão de perguntas da Assembleia ao Sr. Primeiro-Ministro e não o contrário e, portanto, vou colocar-lhe duas questões que são igualmente relevantes do ponto de vista social e político, deixando para um segundo momento algumas das questões suscitadas pela sua intervenção.
Quero falar-lhe concretamente de duas questões que estão na ordem do dia: uma tem a ver com o referendo sobre o aborto, que está em marcha, e outra sobre a chamada taxa de activação da Portugal Telecom.
Como sabe, com certeza, está em marcha o processo de referendo sobre a despenalização total do aborto durante as primeiras 10 semanas de gravidez. É uma questão - não ignoramos - que tem implicações no plano moral, ético e até no das convicções religiosas de cada um e que, portanto, pertencem à consciência de cada um. E por aí não me quero meter e não quero invadir a consciência de ninguém. Mas é também, seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão legal e política. Aliás, se assim não fosse, não se percebia porque é que se faz um referendo sobre esta matéria.
Quero aqui recordar a V. Ex.a e à Câmara que é por iniciativa do partido de que V. Ex.a é Secretário-Geral e que suporta o Governo, de que V. Ex.a é Primeiro-Ministro, que o problema é suscitado. E quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que a nós nos parece que esta questão criou uma divisão desnecessária no País e, ainda para mais, conduziu a Assembleia da República, em duas sessões legislativas, em menos de 12 meses, com a mesma composição, e sem que houvesse qualquer alteração científica que justificasse uma mudança, a tomar duas posições radicalmente opostas sobre esta questão e esta matéria.