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d) Os efeitos das circunstâncias excepcionais ou que não pudessem razoavelmente ter sido previstas sejam analisados anualmente e sejam justificados à luz dos motivos indicados no artigo 50.o, e sejam tomadas
0026   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 todas as medidas para restabelecer a massa de água no estado em que se encontrava antes de sofrer os efeitos dessas circunstâncias tão cedo quanto for razoavelmente viável;
e) Seja incluída na actualização seguinte do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica uma breve descrição dos efeitos dessas circunstâncias e das medidas tomadas ou a tomar nos termos deste número.4 - É admissível o incumprimento dos objectivos ambientais definidos neste capítulo para as massas de água, desde que se observem os requisitos do n.o 5 e do artigo 52.o, quando:a) O facto de não se restabelecer o bom estado das águas subterrâneas, o bom estado ecológico ou, quando aplicável, o bom potencial ecológico, ou de não se conseguir evitar a deterioração do estado de uma massa de águas superficiais ou subterrâneas, resultar de alterações recentes das características físicas de uma massa de águas superficiais ou de alterações do nível de massas de águas subterrâneas; ou
b) O facto de não se evitar a deterioração do estado de uma massa de água de classificação "excelente" para "bom", resultar de novas actividades humanas de desenvolvimento sustentável.5 - O incumprimento de objectivos, permitido no n.o 4, pressupõe ainda a observância de todos os seguintes requisitos:a) Que sejam tomadas todas as medidas exequíveis para mitigar o impacte negativo sobre o estado da massa de água;
d) Que os objectivos benéficos decorrentes dessas modificações ou alterações da massa de água não possam, por motivos de exequibilidade técnica ou de custos desproporcionados, ser alcançados por outros meios que constituam uma opção ambiental significativamente melhor.Artigo 52.o
b) Não comprometam os objectivos noutras massas de água pertencentes à mesma Região Hidrográfica;
d) Não representem um menor nível de protecção do que o que é assegurado pela aplicação da legislação em vigor à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 53.o
2 - São estabelecidos ao abrigo da legislação aplicável, nos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica:a) Controlos de emissões com base nas melhores técnicas disponíveis;
c) No caso de impactes difusos, controlos que incluam, sempre que necessário, as melhores práticas ambientais.3 - Sempre que um objectivo ou uma norma de qualidade, estabelecido nos termos da lei tornar necessária a imposição de condições mais estritas do que as que resultariam da aplicação do número anterior, são instituídas, nesse sentido, controlos de emissões mais estritos.Artigo 54.o
Monitorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e zonas protegidas1 - Devem ser definidas para cada Região Hidrográfica redes de recolha de dados para monitorização de variáveis biológicas, hidrológicas e climatológicas, físico-químicas, de sedimentos e da qualidade química e ecológica da água.
0027   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 2 - Deve estar operacional até 2006 um programa nacional de monitorização do estado das águas superficiais e subterrâneas e das zonas protegidas que permita uma análise coerente e exaustiva desse estado em cada Região Hidrográfica, assegurando a homogeneidade e o controlo de qualidade e a protecção de dados e a operacionalidade e actualização da informação colhida pelas redes de monitorização.
5 - Para as zonas protegidas o programa é complementado pelas especificações constantes de legislação no âmbito da qual tenha sido criada cada uma dessas zonas.
6 - As especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado de água são estabelecidos em normas a aprovar, nos termos do n.o 3 do artigo 102.o.Artigo 55.o
Revisão e ajustamentosSe os dados de monitorização ou outros indicarem que não é possível que sejam alcançados os objectivos definidos nos termos dos artigos 45.o a 48.o, a Autoridade Nacional da Água investiga as causas do eventual fracasso e se as mesmas não decorrerem de causas naturais ou de força maior, promove:a) A análise e revisão dos títulos de utilização relevantes, conforme adequado;
Princípio da necessidade de título de utilizaçãoAo abrigo do princípio da precaução e da prevenção, as actividades que tenham um impacte significativo no estado das águas só podem ser desenvolvidas desde que ao abrigo de título de utilização emitido nos termos e condições previstas nesta lei e em decreto-lei a aprovar ao abrigo do n.o 2 do artigo 102.o, o qual regula ainda as matérias versadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o, do n.o 3 do artigo 66.o, do n.o 5 do artigo 67.o, do n.o 9 do artigo 68.o e do n.o 1 do artigo 69.o.Artigo 57.o
Deveres básicos dos utilizadores1 - Os utilizadores dos recursos hídricos devem actuar diligentemente, tendo em conta as circunstâncias, de modo a:a) Evitar qualquer perturbação do estado da água, determinado nos termos da presente lei e, em especial, qualquer contaminação ou alteração adversa das suas capacidades funcionais;
3 - Quem construa, explore ou opere uma instalação capaz de causar poluição hídrica deve, em caso de acidente, tomar as precauções adequadas, necessárias e proporcionais para, tendo em conta a natureza e extensão do perigo, prevenir acidentes e minimizar os seus impactes.Artigo 58.o
0028   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 feito no respeito da lei geral e dos condicionamentos definidos nos planos aplicáveis, e não produza alteração significativa da qualidade e da quantidade da água.Artigo 59.o
2 - O direito de utilização privativa de domínio público só pode ser atribuída por licença ou por concessão, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular, não podendo ser adquirido por usucapião ou por qualquer outro título.Artigo 60.o
p) Outras actividades que possam pôr em causa o estado dos recursos hídricos do domínio público e que venham a ser condicionadas por regulamentos anexos aos instrumentos de gestão territorial ou por regulamentos anexos aos Planos de Gestão da Bacia Hidrográfica.2 - No caso de a utilização estar também sujeita no todo ou em parte a concessão, aplicar-se-á unicamente este último regime a toda a utilização.
3 - A extracção de inertes em águas públicas deve passar a ser executada unicamente como medida necessária ou conveniente à gestão das águas, ao abrigo de um Plano Específico de Gestão das Águas ou de uma medida tomada ao abrigo dos artigos 33.o ou 34.o.Artigo 61.o
Utilização de recursos hídricos particulares1 - Estão sujeitos a autorização prévia de utilização de recursos hídricos as seguintes actividades quando incidam sobre leitos, margens e águas particulares:
0029   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 a) Realização de construções;
e) Aterros e escavações.3 - Na medida em que tal não ponha em causa os objectivos da presente lei, pode ser dispensada pelo regulamento anexo ao Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica ou pelo regulamento anexo ao plano especial de ordenamento do território aplicável a necessidade de autorização prévia prevista no n.o 1, ou substituída pela mera comunicação às autoridades que fiscalizam a utilização dos recursos hídricos.
4 - A captação de águas particulares exige a simples comunicação do utilizador à entidade competente para a fiscalização de utilização de recursos hídricos quando os meios de extracção não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacte significativo no estado das águas.Artigo 63.o
Requisitos e condições dos títulos de utilização1 - A atribuição dos títulos de utilização deve assegurar:a) A observância das normas e princípios da presente lei e das normas a aprovar, previstas no artigo 56.o;
c) O respeito pelo disposto nos instrumentos de gestão territorial, nos Planos Específicos de Gestão das Águas e nos regulamentos previstos no artigo 27.o;
e) A concessão de prevalência ao uso considerado prioritário nos termos da presente lei, no caso de conflito de usos.2 - O título de utilização deve determinar que o utilizador se abstenha da prática de actos ou actividades que causem a degradação do estado das massas de águas e gerem outros impactes ambientais negativos ou inviabilizem usos alternativos considerados prioritários.Artigo 64.o
4 - São consideradas como utilizações principais do domínio público hídrico as referidas no artigo 61o, e como complementares todas as restantes.Artigo 65.o
Pedido de informação préviaQualquer interessado pode dirigir à ARH competente um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização dos recursos hídricos para o fim pretendido, mas a informação prestada só constituirá direitos ou
0030   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 interesses legalmente protegidos na esfera do requerente, se tal vier a ser reconhecido no diploma complementar previsto no artigo 56.o.Artigo 66.o
2 - Por força da obtenção do título de utilização, e do respectivo exercício, é devida uma Taxa de Recursos Hídricos pelo impacte negativo da actividade autorizada nos recursos hídricos.
3 - Pelas normas a aprovar nos termos do artigo 56.o é definida a tramitação dos pedidos de autorização e o respectivo regime e bem assim são fixados objectivamente os pressupostos que permitam o respectivo indeferimento.Artigo 67.o
d) No caso de seca, catástrofe natural, ou outro caso de força maior.4 - Por força da obtenção da licença de utilização e do respectivo exercício, são devidas:a) Uma Taxa de Recursos Hídricos;
b) Uma caução adequada destinada a assegurar o cumprimento das obrigações do detentor do título que sejam condições da própria utilização.5 - Por normas a aprovar nos termos do artigo 56.o é definido o procedimento de atribuição e o regime de licença.Artigo 68.o
c) Procedimento iniciado a pedido do interessado, nos termos do disposto n.o 5 do presente artigo.4 - A escolha do concessionário apenas pode ser realizada por decreto-lei quando a mesma recaia sobre empresas públicas a quem deva caber a exploração de empreendimentos de fins múltiplos, referidos no artigo 76.o, ou de empreendimentos equiparados, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.
0031   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 5 - A Administração poderá escolher como concessionário o interessado que apresente um pedido nesse sentido, desde que, durante um prazo não inferior a 30 dias contados a partir da afixação dos editais e da publicação no jornal oficial, não seja recebido outro pedido com o mesmo propósito, sendo que, sempre que, no decurso desse prazo, outro interessado apresentar um idêntico pedido de atribuição de concessão, a Administração abre um procedimento concursal entre os interessados, gozando o primeiro requerente de direito de preferência em igualdade de condições.
8 - Em contrapartida da utilização do domínio público hídrico é devida uma Taxa de Recursos Hídricos por força da utilização dominial, do impacte efectivo ou potencial de actividade concessionada, no estado das massas de águas, e ainda, se for caso disso, uma renda pelos bens e equipamentos públicos afectos ao uso e fruição do concessionário.
9 - O regime e o modo de atribuição de concessões, incluindo as cauções adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações do concessionário constam de decreto-lei.Artigo 69.o
Cessação dos títulos de utilização1 - O título de utilização extingue-se com o termo do prazo nele fixado e nas demais condições previstas nas normas a aprovar nos termos do artigo 56.o.
g) A ocorrência de causas naturais que coloquem em risco grave a segurança de pessoas e bens ou o ambiente, caso a utilização prossiga.5 - Uma vez revogado o título de utilização e comunicada a decisão ao seu detentor, deve cessar de imediato a utilização dos recursos hídricos, sob pena da aplicação de sanções pela utilização ilícita, devendo presumir-se haver grave dano para o interesse público na continuação ou no recomeço da utilização pelo anterior detentor do título revogado.
7 - No caso da situação referida no número anterior, o detentor do título, sempre que haja realizado, ao abrigo do título, investimentos em instalações fixas, no pressuposto expresso ou implícito de uma duração mínima de utilização, deve ser ressarcido do valor do investimento realizado em acções que permitiriam a fruição do direito do titular, na parte ainda não amortizada, com base no método das quotas constantes, em função da duração prevista e não concretizada.Artigo 70.o
2 - As associações são pessoas colectivas de direito privado cujo modo de criação, reconhecimento, estatutos e regras de funcionamento são objecto de normas a aprovar nos termos do n.o 3 do artigo 102.o.
0032   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 3 - Pode a ARH atribuir como incentivo à constituição da Associação de Utilizadores e à sua colaboração na gestão dos recursos hídricos parte dos valores provenientes da taxa dos recursos hídricos, através da celebração de Contratos Programa.
4 - Sempre que for reconhecido pelo Governo como vantajoso para uma mais racional gestão das águas, podem ser concedidos direitos de preferência às Associações de Utilizadores já constituídas na atribuição de novas licenças e concessões.
5 - Podem ser delegados à Associação de Utilizadores pela Administração da Região Hidrográfica competências de gestão da totalidade ou parte das águas abrangidas pelos títulos de utilização geridos pela Associação.
6 - Pode ser concedida pelo Estado à Associação de Utilizadores a exploração total ou parcial de empreendimentos de fins múltiplos.Artigo 71.o
Instalações abrangidas por legislação especial1 - O pedido de utilização susceptível de causar impacte transfronteiriço, e como tal enquadrável nas disposições da Convenção para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas implica por parte da entidade competente para a atribuição do título de utilização a comunicação à Autoridade Nacional de Água para efeitos de consulta às autoridades responsáveis do Reino de Espanha.
3 - As utilizações que correspondam a projectos sujeitos a prévia avaliação do impacte ambiental ficam sujeitas à observância do regime jurídico da avaliação prévia do impacte ambiental.Artigo 72.o
4 - O Governo, através do decreto-lei emanado do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pode instituir para certa Bacia Hidrográfica ou parte dela, a possibilidade de serem transaccionados títulos de utilização de água, regulamentando o respectivo mercado, de modo a garantir a necessária transparência na formação dos respectivos preços e fixando as respectivas condições que podem envolver a dispensa da prévia autorização ou a substituição desta por prévia verificação ou registo.Artigo 73.o
0033   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 Artigo 75.o
3 - Compete ao Estado, através dos organismos da administração central, regional e local competentes ou de empresas públicas ou concessionárias, a promoção de infra-estruturas hidráulicas que visem a segurança de pessoas e bens, a garantia de água para abastecimento público das populações e para actividades sócio-económicas reconhecidas como relevantes para a economia nacional, bem como as que respeitem ao tratamento de efluentes de aglomerados urbano.Artigo 76.o
2 - Consideram-se infra-estruturas de âmbito:a) Municipal, aquelas cujos objectivos ou efeitos se confinem à área de um município e de uma Região Hidrográfica;
b) Regional, aquelas cujos objectivos ou efeitos se estendam a mais que um município, mas se confinem aos limites de uma Região Hidrográfica;
c) Nacional, aquelas cujos objectivos ou efeitos se estendam a mais que uma Região Hidrográfica.3 - Pelas normas a aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 102.o, deve ser estabelecido o regime económico e financeiro, bem como as condições em que são constituídos e explorados por entidades públicas ou privadas, os empreendimentos de fins múltiplos, de acordo com os seguintes princípios:a) Sempre que o empreendimento seja explorado por uma pessoa colectiva de direito privado, ainda que de capitais públicos, a exploração deve ser titulada por contrato de concessão;
c) As concessões atribuídas às entidades exploradoras dos empreendimentos são outorgadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em nome do Estado, cabendo a tutela sobre a concessionária a esse membro do Governo conjuntamente com o ministro responsável pelo sector de actividade em causa.Capítulo VII
0034   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 vantagens ou que envolvam a realização de despesas públicas, estão sujeitos ao pagamento da taxa de recursos hídricos prevista no artigo 78.o.
3 - Os utilizadores de serviços públicos de abastecimento de água e drenagem e tratamento de águas residuais ficam sujeitos à tarifa dos serviços das águas prevista no artigo 82.o.
5 - As políticas referidas nos números anteriores são fundamentadas na análise económica das utilizações de água referida no artigo 83.o, tendo em conta os princípios de gestão dos recursos previstos no artigo 3.o.Artigo 78.o
4 - As bases de incidência, as taxas unitárias aplicáveis, a liquidação, a cobrança e o destino de receitas da TRH, bem como as correspondentes competências administrativas, as isenções referidas no n.o 3 do artigo 80.o, e as matérias versadas no n.o 2 do artigo 79.o, e do n.o 2 do artigo 81.o, são reguladas por normas a aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 102.o.Artigo 79.o
Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos1 - As receitas obtidas com o produto da Taxa de Recursos Hídricos são aplicadas:a) No financiamento das actividades que tenham por objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos;
d) Na cobertura dos serviços de administração e gestão dos recursos hídricos, objecto de utilização e protecção.2 - As normas a aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 102.o definem o critério de repartição das receitas pelos órgãos a quem cabe exercer as competências previstas na presente lei ao nível da Região Hidrográfica e ao nível nacional, tendo em atenção os respectivos planos de actividades.Artigo 80.o
0035   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 Artigo 81.o
2 - O produto das coimas aplicadas constitui receita própria da ARH na proporção definida nas normas previstas no n.o 4 do artigo 78.o.
3 - Os saldos de gerência transitados constituem receita própria da ARH.Artigo 82.o
b) Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos ao serviço e o pagamento de outros encargos obrigatórios, onde se inclui nomeadamente a Taxa de Recursos Hídricos;
3 - O Governo define em normativo específico, nos termos do n.o 3 do artigo 102.o, as normas a observar por todos os serviços públicos de águas para aplicação dos critérios definidos no n.o 1.Artigo 83.o
Análise económica das utilizações da água1 - À Autoridade Nacional da Água cabe assegurar que:a) Em relação a cada Região Hidrográfica ou a cada secção de uma Região Hidrográfica compartilhada com o Reino de Espanha, se realize uma análise económica das utilizações da água nos termos da legislação aplicável;
d) O contributo referido na alínea anterior seja baseado numa análise económica que tenha em conta os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador e que atenda às condições geográficas e climatéricas da região afectada e às consequências sociais, económicas e ambientais da recuperação dos custos, nos termos do n.o 4 do artigo 77.o;
Princípio da participaçãoCompete ao Estado, através da Autoridade Nacional da Água e das Administrações de Região Hidrográfica, promover a participação activa das pessoas singulares e colectivas na execução da presente lei,
0036   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 especialmente na elaboração, revisão e actualização dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, bem como assegurar a divulgação das informações sobre as águas ao público em geral e em especial aos utilizadores dos recursos hídricos, nos termos e com os limites estabelecidos na legislação aplicável.Artigo 85.o
c) Aos planos, programas e estudos em que se apoiam as decisões das autoridades competentes, com incidência nas massas de água.2 - Em relação a cada Região Hidrográfica e no âmbito da elaboração, revisão e actualização dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, a informação a publicar e a facultar ao público, incluindo os utilizadores, para efeitos de consulta e envio de comentários escritos, compreende:a) O calendário e programa de trabalhos para a elaboração do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica, incluindo as medidas de consulta a adoptar, até três anos antes do início do período a que se refere o plano de gestão;
b) A síntese das questões significativas relativas à gestão da água identificadas na Bacia Hidrográfica, até dois anos antes do início do período a que se refere o plano de gestão;
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 visa promover a participação activa das pessoas singulares ou colectivas na elaboração dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas, pelo que é garantido o período mínimo de seis meses, a contar da data de publicação da informação referida nesses números, para o envio de comentários e pareceres, os quais são divulgados no sítio electrónico da Autoridade Nacional da Água.Artigo 86.o
2 - As informações sobre águas detidas pelas entidades referidas no número anterior devem ser regularmente actualizadas e encaminhadas para a Autoridade Nacional da Água.Artigo 87.o
3 - A Autoridade Nacional da Água deve enviar à Comissão Europeia e a qualquer outro Estado-membro interessado, cópia dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e das respectivas actualizações, bem como
0037   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 dos relatórios intercalares de execução dos programas de medidas previstas nesses planos, bem como das análises previstas nas alíneas g) e h) do n.o 2 do artigo 8.o e dos programas de monitorização previstos no artigo 54.o, num prazo de três meses a contar da sua publicação.Artigo 88.o
2 - Todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de acesso às informações respeitantes às águas originadas ou detidas por quaisquer das entidades referidas no artigo 86.o, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo e na legislação em matéria de acesso à informação ambiental.
Princípio da precaução e prevençãoNa aplicação da presente lei, os organismos de Administração Pública devem observar o princípio da precaução e da prevenção, sem prejuízo de fiscalização das actividades que envolverem utilização dos recursos hídricos.Artigo 90.o
b) Inspecção, a efectuar pelas entidades dotadas de competência para o efeito de forma casuística e aleatória, ou em execução de um plano de inspecção previamente aprovado, ou ainda no âmbito do apuramento do alcance e das responsabilidades por acidentes de poluição.2 - A fiscalização compete às Administrações de Região Hidrográfica com jurisdição na área da utilização, e às demais entidades a quem for conferida legalmente competência para o licenciamento da utilização dos recursos hídricos nessa área, cabendo-lhes igualmente a competência para a instauração, a instrução e o sancionamento dos processos de contra-ordenações por infracções cometidas na sua área de jurisdição.
5 - As entidades fiscalizadoras referidas no n.o 2 devem manter um registo público das queixas e denúncias recebidas e do encaminhamento dado às mesmas.Artigo 91.o
0038   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 d) Os proprietários e possuidores de produtos, instalações ou meios de transportes susceptíveis de causar risco aos bens protegidos na presente lei;
e) As pessoas que desenvolvam actividades susceptíveis de pôr em risco bens protegidos pela presente lei ou que tenham requerido título de utilização para desenvolver tais actividades.Artigo 92.o
2 - Os planos de inspecção e de fiscalização são públicos, devendo ser objecto de divulgação nas componentes que não comprometam a sua eficácia.Artigo 93.o
3 - No âmbito da acção inspectiva ou fiscalizadora, o respectivo pessoal pode recolher informação sobre as actividades inspeccionadas, proceder a exames a quaisquer vestígios de infracções, bem como a colheitas de amostras para exame laboratorial.Artigo 94.o
2 - Qualquer entidade administrativa que tome conhecimento de situações que indiciem a prática de infracções às normas de protecção da qualidade da água ou que se traduzam em perigo para a saúde, para a segurança de pessoas e bens ou para a qualidade da água, deve dar notícia à Autoridade Nacional da Água e às entidades licenciadoras, fiscalizadoras e autoridades de saúde.Artigo 95.o
0039   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 Artigo 96.o
4 - O incumprimento pelo utilizador do contrato de adaptação ambiental ou do sistema de gestão previsto no número anterior constitui para todos os efeitos, violação das condições do título de utilização, sem prejuízo de execução das garantias reais ou pessoais que houverem sido prestadas ao abrigo desse contrato.Artigo 97.o
3 - As coimas aplicáveis variam entre um limite mínimo de € 250 e um limite máximo de € 2.500.000 e a fixação de coima concreta depende da gravidade da infracção, da culpa do agente, da sua situação económica e do benefício económico obtido.
7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a alteração do estado das águas que resultou da infracção cometida se tiver estendido à área de jurisdição de uma entidade distinta daquela em cuja área se verificou a infracção, deve de imediato este facto ser levado ao conhecimento da entidade competente para a instauração do processo de contra-ordenação.Capítulo X
Revogação e alteração da legislação anterior1 - A presente lei, na data da sua entrada em vigor, derroga as normas legais e regulamentares contrárias ao que nela se dispõe.
2 - A presente lei, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o, revoga expressamente os seguintes actos legislativos:a) Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março;
3 - Os planos especiais de ordenamento do território são os planos de ordenamento de áreas protegidas, os planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, os planos de ordenamento da orla costeira e os planos de ordenamento dos estuários."Artigo 99.o
Prazos a observar na aplicação da presente leiDevem ser observados os prazos a seguir indicados para as matérias seguintes referidas na presente lei que se encontrem ainda por executar:a) Até seis meses após a entrada em vigor desta lei, a identificação de massas da água para consumo humano nos termos da alínea i) do n.o 6 do artigo 9.o e do n.o 4 do artigo 48.o, e o registo das zonas protegidas previsto na alínea g) do n.o 6 do artigo 9.o, e no n.o 2 do artigo 48.o;
b) Até seis meses após a entrada em vigor desta lei, a análise de características das Regiões Hidrográficas, o estudo do impacte das actividades humanas sobre o estado das águas, e a análise económica das utilizações da água, previstos nas alíneas g), h) e i) do n.o 2 do artigo 8.o, e da alínea c) do n.o 6 do artigo 9.o;
c) Até final de 2010, a revisão do Plano Nacional da Água prevista no n.o 4 do artigo 28.o;
e) Até 2009, a aprovação dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica previstos no artigo 29o;
g) Até 2012, a aplicação dos programas de medidas previstos no artigo 30.o e a aplicação da abordagem combinada para o controlo das descargas poluentes, nos termos da legislação referida no artigo 53.o;
h) Até 2015, a consecução dos objectivos ambientais nos termos do artigo 45.o e a revisão dos programas de medidas previstos no artigo 30.o.Artigo 100.o
Disposição transitória sobre títulos de utilização1 - Os títulos de utilização emitidos ao abrigo da legislação anterior mantêm-se em vigor nos termos em que foram emitidos desde que os mesmos sejam levados ao conhecimento da respectiva Administração de Região Hidrográfica no prazo de um ano e sem prejuízo da sujeição dos seus titulares às obrigações decorrentes da presente lei e dos actos legislativos que os complementem.
3 - No caso de títulos de utilização existentes em que estejam reunidas as condições necessárias para a qualificação da infra-estrutura como empreendimento de fins múltiplos, pode a mesma ser submetida ao regime previsto no artigo 76.o sob proposta da Autoridade Nacional da Água e decisão do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
4 - O Governo promove, através das normas que vierem a regular o regime de utilização, nos termos do n.o 2 do artigo 102.o, as condições necessárias para a progressiva adaptação de títulos referidas nos números anteriores e para a regularização de todas as utilizações não tituladas de recursos hídricos existentes nesta data, que se revelem compatíveis com a aplicação desta lei e das normas nela previstas, fixando designadamente o prazo e condições dessa regularização e bem assim a possibilidade de isenção total ou parcial de coima pela utilização não titulada anterior à data da publicação desta lei, no caso de a regularização se dever a iniciativa do interessado.Artigo 101.o
Regiões autónomasA presente lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo dos diplomas regionais que procedam às necessárias adaptações.Artigo 102.o
Normas complementares1 - O Governo deve aprovar no prazo de um mês após a entrada em vigor da presente lei, em normativo próprio, as normas complementares necessárias à aplicação dos anexos da Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000.
0041   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 2 - O Governo deve aprovar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei os decretos-leis complementares da presente lei, que regulem a utilização de recursos hídricos e o regime económico e financeiro.
3 - Durante o período de dois anos, cabe transitoriamente à Autoridade Nacional da Água o exercício das competências atribuídas às ARH não abrangidas pelo n.o 1, podendo o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional fazer cessar por portaria este regime transitório, total ou parcialmente em função da capacidade demonstrada por cada ARH para assumir o exercício de tais competências.Artigo 104.o
Planos de Bacia HidrográficaEnquanto não forem elaborados e aprovados os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, os actuais Planos de Bacia Hidrográfica equiparam-se-lhes para todos os efeitos legais.Artigo 105.o
Conselhos da Bacia HidrográficaAté à constituição dos Conselhos de Região Hidrográfica mantêm-se em funcionamento os actuais Conselhos de Bacia com a composição e competências definidas na lei.Artigo 106.o
Autoridades Marítimas e Portuárias1 - A presente lei não afecta as competências legais da Autoridade Marítima Nacional, nem as competências legais no domínio da segurança marítima e portuária das Autoridades Marítimas e Portuárias.
2 - Os títulos de utilização sobre o domínio público marítimo não podem ser emitidos sem o parecer favorável da Autoridade Marítima Nacional.Artigo 107.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 29 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.---
0042   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 81/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR E DEMOCRÁTICA DA ARGÉLIATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Popular e Democrática da Argélia, nos dias 15 e 16 do próximo mês de Dezembro, para um encontro com o Presidente Bouteflika, e ainda para participar nas cerimónias de homenagem a Manuel Teixeira Gomes.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia, nos dias 15 e 16 do próximo mês de Dezembro."Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República Popular e Democrática da Argélia, nos dias 15 e 16 do próximo mês de Dezembro, para um encontro com o Presidente Bouteflika, e ainda para participar nas cerimónias de homenagem a Manuel Teixeira Gomes, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 22 de Novembro de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Popular e Democrática da Argélia, nos dias 15 e 16 do próximo mês de Dezembro, para um encontro com o Presidente Bouteflika, e ainda para participar nas cerimónias de homenagem a Manuel Teixeira Gomes, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 82/X
SOBRE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHERESAtendendo a que:1 - Hoje se assinala o Dia Internacional para a Erradicação da Violência, fenómeno que atinge principalmente as mulheres, destacando-se o flagelo social da prostituição, gritante expressão de violência exercida sobre o corpo e a dignidade de mulheres e crianças, que tem vindo a ser ignorado pelos sucessivos governos.
2 - Mais de meio século passado sobre a aprovação da Convenção das Nações Unidas de 1949 para a Supressão de Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, ratificada por Portugal em 1991, e a prostituição e o tráfico de mulheres e crianças para efeitos de exploração sexual são realidades mundiais, tendo-se tornado questões sociais muito preocupantes que assumem dimensões e contornos dramáticos. As Nações Unidas estimam que quatro milhões de pessoas no Mundo são traficadas para efeitos de exploração sexual, sendo que a maioria são mulheres e crianças. Na União Europeia, cerca de 500 000 mulheres e crianças vítimas de tráfico são abusadas e exploradas sexualmente. O recrutamento para a prática da
0043   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 prostituição é efectuado em idades muito jovens, incluindo crianças entre os 13 e os 16 anos, e cerca de 70 a 80% das pessoas prostituídas foram vítimas de abuso sexual ou de violação. O tráfico de seres humanos, tem dimensões mundiais, é directamente controlado pelo crime organizado e rivaliza em importância com o tráfico de armas e drogas, estimando-se que representa lucros no valor de 12 mil milhões de dólares por ano (OIT, 2003). A maioria das vítimas vive em situações de autêntica escravatura e são vítimas das piores violências sexuais, físicas e psicológicas.
3 - Também em Portugal a prostituição é um fenómeno de dimensão nacional e transnacional que vitimiza, por forma dramática, muitas mulheres e crianças, havendo múltiplas redes de tráfico actuando no território nacional.
4 - É reconhecido, quer pelas instituições que trabalham no terreno com as vítimas quer por diversas organizações internacionais, que as principais causas da prostituição são a pobreza e a discriminação social das mulheres e das crianças, o que as coloca numa posição de maior vulnerabilidade.
5 - Para além da Convenção da ONU de 1949, diversos instrumentos de Direito Internacional, a maioria dos quais ratificado por Portugal, contêm normas e recomendações sobre prostituição e tráfico de pessoas, nomeadamente ao nível da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e do Conselho da Europa, incluindo medidas efectivas de apoio às vítimas.
6 - A prostituição e o tráfico de mulheres e crianças constituem uma clara violação dos direitos humanos, da dignidade humana e dos princípios fundamentais do direito e da democracia.
7 - A luta contra a prostituição e o tráfico de seres humanos deve assentar necessariamente em medidas preventivas, numa legislação eficaz e em medidas efectivas de apoio às vítimas.
8 - Em Portugal são claramente insuficientes as estruturas de apoio às mulheres vítimas de prostituição e tráfico, que permitam a sua recuperação psicológica e física e a sua efectiva integração social.A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera:1 - Afirmar a necessidade urgente de serem tomadas medidas efectivas de apoio às mulheres vítimas de prostituição e tráfico para efeitos de exploração sexual.
2 - Recomendar a criação de linhas SOS de atendimento permanente para vítimas de prostituição.
3 - Recomendar a criação de uma rede de centros de apoio e abrigo para mulheres vítimas de prostituição e tráfico, que prestem assistência psicológica, médica, social e jurídica.
4 - Recomendar a adopção urgente de estratégias específicas de integração social das mulheres vítimas de prostituição, nomeadamente através de programas de formação profissional de emprego que aumentem as suas oportunidades económicas e de autonomia social.
5 - Recomendar a realização de parcerias e o apoio a organizações não governamentais de reconhecida experiência que apoiem as mulheres vítimas de prostituição e tráfico.
6 - Recomendar que, relativamente às mulheres vítimas de tráfico para efeitos de exploração sexual, se tomem medidas urgentes, visando em particular:a) Criação de serviços de atendimento especializado que tomem as primeiras medidas visando assegurar a sua integridade física, tal como a lei prevê, garantindo que possam apresentar queixa às autoridades judiciárias sem recear a expulsão do País;
b) Criação de serviços SOS de atendimento telefónico, susceptíveis de aconselhar as mulheres vítimas de tráfico na sua língua materna;
c) Assegurar o acolhimento temporário, em lugar seguro, que garanta assistência psicológica, médica, social e jurídica;
d) Garantir facilidades de tradução, nomeadamente na polícia e nos tribunais;
e) Possibilidade de acesso a autorização de residência, e de autorização de exercício de actividade profissional, sempre que a repatriação possa pôr em perigo a segurança das vítimas ou exista a possibilidade de serem de novo vítimas de exploração;
f) Garantir a repatriação das vítimas quando for esse o seu desejo, adoptando as medidas necessárias para que a sua segurança e protecção sejam asseguradas.7 - Salientar que uma política de prevenção contra a prostituição deve ter por base uma transformação das mentalidades dos homens, das mulheres, a todos os níveis da sociedade, tendo por finalidade a igualdade de direitos entre mulheres e homens, e a superação dos estereótipos da mulher como um ser inferior e mero objecto de prazer sexual.
8 - Salientar a responsabilidade e o papel que a comunicação social têm em toda a política destinada à prevenção da exploração das mulheres para efeitos de prostituição, em particular no que concerne à difusão de anúncios e outra publicidade sobre actividades relacionadas com a prostituição e o tráfico.
9 - Salientar a necessidade de combater eficazmente o proxenetismo organizado.
10 - Sublinhar a necessidade de travar a indústria e o comércio da pornografia, designadamente quando implicarem menores.
0044   |   II Série A - Número 066   |   06 de Dezembro de 2005 11 - Recomendar a criação de um Observatório Nacional da Prostituição e Tráfico de Mulheres, com a participação nomeadamente de organizações não governamentais que trabalhem nessa área, de associações de mulheres e de associações de imigrantes.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Eugénio Rosa - Agostinho Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 101S1   |   08 de Abril de 2006 Sábado, 8 de Abril de 2006  II Série-A - Número 101
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)SUPLEMENTOS U M Á R I OProposta de lei n.o 21/X (Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro):
- Texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
0002   |   II Série A - Número 101S1   |   08 de Abril de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 21/X
(REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2003/4/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JANEIRO)Texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioArtigo 1.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) "Autoridade pública":i) O Governo ou outros órgãos da administração pública central, regional ou local, bem como os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, incluindo órgãos consultivos;
ii) Qualquer pessoa singular ou colectiva que pertença à administração indirecta das entidades referidas na subalínea i) e que tenha atribuições, competências, exerça funções administrativas públicas ou preste serviços públicos relacionados com o ambiente, nomeadamente institutos públicos, associações públicas, empresas públicas, entidades públicas empresariais e empresas participadas, bem como as empresas concessionárias.b) "Informação sobre ambiente", quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material, relativas:i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre esses elementos;
iii) As medidas políticas, legislativas e administrativas, designadamente planos, programas, acordos ambientais e acções que afectem ou possam afectar os elementos ou factores referidos nas subalíneas i) e ii), bem como medidas ou acções destinadas a protegê-los;
vi) Ao estado da saúde e à segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, quando tal seja relevante, as condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente referidos na subalínea i), ou, através desses elementos, por qualquer dos factores ou medidas referidos nas subalíneas ii) e iii).c) "Informação detida por uma autoridade pública", qualquer informação sobre o ambiente na posse de uma autoridade pública e que tenha sido elaborada ou recebida pela referida autoridade;
0003   |   II Série A - Número 101S1   |   08 de Abril de 2006 d) "Informação detida em nome de uma autoridade pública", a informação sobre ambiente materialmente mantida por uma pessoa singular ou colectiva por conta de uma autoridade pública;
Divulgação da informação1 - As autoridades públicas recolhem e organizam a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome, no âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma activa e sistemática, através, nomeadamente, de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, quando disponíveis.
0004   |   II Série A - Número 101S1   |   08 de Abril de 2006 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve apresentar o pedido de informação por escrito, do qual constem os elementos essenciais à identificação da mesma, bem como o seu nome, morada e assinatura.
0005   |   II Série A - Número 101S1   |   08 de Abril de 2006 2 - Quando o pedido se refira a procedimentos em curso, a documentos e dados incompletos ou a comunicações internas, o acesso é diferido até à tomada de decisão ou ao arquivamento do processo.
Notificação do indeferimentoNo prazo de 10 dias úteis contados da recepção do pedido, o requerente é notificado por escrito do indeferimento total ou parcial do pedido de informação, expondo os motivos do indeferimento, bem como a informação relativa aos mecanismos de impugnação previstos na presente lei.Artigo 14.o
2 - O requerente pode ainda apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos e prazos previstos na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março e n.o 94/99, de 16 de Julho.
0006   |   II Série A - Número 101S1   |   08 de Abril de 2006 2 - Nos casos de dúvida sobre a aplicação da presente lei, cabe à CADA dar parecer sobre o acesso à informação sobre ambiente, a solicitação do requerente ou da autoridade pública, nos termos da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho.Artigo 16.o
Pelo Presidente da Comissão, José Eduardo Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
- Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia.Projectos de lei (n.os 37, 48, 132 e 193/X):
N.o 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.
N.o 193/X (Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.Proposta de lei n.o 1/X (Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 111/X:
Criação do Programa "+ Inclusão" (apresentado pelo PSD).
0002   |   II Série A - Número 092   |   09 de Março de 2006 RESOLUÇÃO