524 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Quanto	à	questão	específica	do	acesso	a	dados	clínicos	na	posse	de	estabelecimentos	oficiais	de	saúde por parte de órgãos de polícia criminal que procedem à investigação criminal, é tratada no ponto 6 do mencionado Parecer . depois de referir que não se pode “negar a competência dos órgãos de polícia criminal, para no âmbito de uma investigação criminal, solicitarem ou requisitarem o envio de elementos do processo clínico de um doente”,	afirma	que	essa	requisição	pressupõe	que a entidade requisitante efectue um “prévio juízo da necessidade desses elementos para a investigação em curso e, por outro lado, há-de possibilitar a formulação de um juízo de ponderação dos valores em presença, por parte das entidades médicas”.e, a título de exemplo, são indicados alguns elementos úteis a essa ponderação, como o “fim a que se destinam”, a “natureza e gravidade da infracção”, a “qualidade do paciente: arguido ou vítima”, “se foi ou não apresentada queixa pelo paciente” e se “os factos são ou não do domínio público” .Conforme se refere no ponto 7 do Parecer do CC/PGr, o artigo 202o, no 3, da Constituição da república e o artigo 9o, no 2, do CPP prescrevem que, no exercício das suas funções, os tribunais e as autoridades judiciárias são coadjuvados pelas outras autoridades .No	balanço	entre	o	dever	de	coadjuvação	e	o	dever	de	segredo	profissional	a	que	os	profissionais	de	saúde se encontram sujeitos, encontrar-se-á o interesse prevalente, tendo em conta que “a investigação penal é dominada pelo princípio da descoberta da verdade material” e que “o segredo profissional tem que ceder perante as necessidades mais elevadas da justiça penal” .refere ainda o mesmo ponto 7 do Parecer, que “tanto as autoridades judiciárias ou outras, como os serviços médicos, devem velar por que os elementos clínicos sejam solicitados, fornecidos e utilizados sem desvio do fim a que se destinam e com o máximo de preservação do sigilo” .7 . o referido Parecer do CC/PGr foi emitido quanto a uma questão que é, como esta, do foro penal .E	afigura-se	que	essa	doutrina	-	válida	para	documentos	relativos	à	situação	clínica	de	uma	pessoa	- não poderá deixar de ser aqui tida em conta .8 . Assim, considerando que o pedido recebido pela oA se enquadra no âmbito das competências da PJ6, entende esta Comissão que o acesso pretendido deverá ser facultado . e, além disso, segundo o no 2 do artigo 6o da Lei orgânica da PJ, as entidades públicas e privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à Polícia Judiciária a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.	Refira-se,	no	entanto,	que	o	documento	que	vier	a	ser	comunicado	por	uma	entidade	pública (a oA) a outra (a PJ) continuará coberto por um dever de sigilo que recai sobre quem, na entidade que requereu o acesso, dele tome (ou venha a tomar) conhecimento .9 . tem sido doutrina da CAdA7 a de que o acesso a documentos nominativos (nomeadamente, aos que insiram informações clínicas) na posse da Administração, visando a instrução de um processo 6   Cfr . artigos 3o e 5o do decreto-Lei n .o 275-A/2000, de 9 de novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária .7   Cfr ., por exemplo, os seguintes Pareceres desta Comissão: nos 259/2000 e 260/2000, ambos de 25/10/2000 (Processos nos 1153 e 1162, respectivamente), 319/2000, de 20/12/2000 (Processo no 1057), 170/2002, de 25/9/20002 (Processos nos 1943 e 1947) e 206/2006 de 25/10/2006 (Processo no 404/2006) .