PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os resultados alcançados no plano da negociação técnica permitirão concluir que Portugal negociou com o rigor possível o grande capítulo da sua política externa que é a entrada para a Comunidade Económica Europeia. Para já, disporemos de períodos transitórios suficientes para adequar a nossa economia às regras em vigor nas Comunidades, em relação à generalidade dos capítulos negociados; estão criadas as condições para que Portugal seja um beneficiário líquido em termos politicamente significativos; foi garantindo um período suficiente para o cumprimento das formalidades constitucionais exigidas para cada um dos actuais Estados Membros.
A adesão à Comunidade Económica Europeia representa um passo fundamental na modernização de Portugal, reflecte a nível internacional a estabilidade das nossas instituições, insere-se na lógica de uma participação plena nas estruturas mais representativas do mundo contemporâneo. Consequência do restabelecimento da democracia, a integração europeia é por igual
2812 I SÉRIE-NÚMERO 68factor decisivo da sua consolidação e do seu desenvolvimento. Embora um acto jurídico não possa ser visto como uma panaceia - e a adesão venha a exigir um esforço que, se não formos nós a fazê-lo, outros não o farão por nós -, na verdade a entrada para a Comunidade dá um horizonte concreto e positivo ao futuro da economia e da sociedade portuguesas. A integração na CEE é, depois da independência nacional e dos Descobrimentos, o acto politicamente mais jovem praticado na história portuguesa.
Atendendo à repartição de tarefas gratamente balanceada pela solidariedade governamental, ater-me-ei a quatro dossiers: os assuntos sociais, as relações entre Portugal e Espanha no período transitório, as questões institucionais e o papel do meu ministério, concluídas as negociações, no relacionamento entre a Administração portuguesa e as estruturas comunitárias.
II - No capítulo das negociações denominado «Assuntos Sociais», foi constante a preocupação do Governo em procurar garantir a livre circulação dos trabalhadores portugueses na totalidade do espaço comunitário, e em especial proteger os interesses dos emigrantes portugueses que residem e trabalham nos países comunitários, em obter o melhor regime possível nos esquemas de segurança social dos trabalhadores migrantes e ainda condições optimizadas na aplicação das verbas do Fundo Social Europeu.
Do resumo das negociações neste capítulo são assim de destacar 3 grandes áreas:
1 - Livre circulação de trabalhadores:a) No domínio da igualdade de tratamento, o trabalhador português já instalado num Estado membro da CEE à, data da adesão, ou posteriormente em virtude de uma autorização, ocupando regularmente um emprego permanente, ou em desemprego involuntário ou incapacitado temporariamente, beneficia da igualdade de tratamento no quadro da livre circulação, liberdade de circulação que é extensível aos membros da sua família. A única excepção a esta regra é o caso particular do Luxemburgo que, em casos eventuais de dificuldades graves e persistentes no seu mercado de trabalho, poderá durante um período transitório de 10 anos pedir à CEE para ser autorizado a aplicar temporariamente medidas de salvaguarda quanto a mudanças de emprego. E, ainda assim, estas medidas eventuais só serão aplicadas aos trabalhadores portugueses que emigrarem após a data em que as medidas forem autorizadas;
b) No acesso ao emprego assalariado nos países comunitários por parte dos portugueses, os Estados Membros poderão manter em vigor as respectivas disposições nacionais por um período transitório de 7 anos. Após este período, haverá livre acesso ao emprego no conjunto dos países da CEE por parte dos nossos emigrantes - note-se que este período de 7 anos é idêntico ao fixado aquando da adesão da Grécia. No entanto, 5 anos após a adesão, a Comunidade fará um balanço com vista a apreciar, na base de novos dados, se haverá lugar a adaptações ao regime transitório, devendo eventuais decisões ser tomadas por consenso entre todos os países da Comunidade já alargada, incluindo assim Portugal. No caso particular do Luxemburgo, o livre acesso ao emprego terá um período de 10 anos. Foi ainda acordada uma cláusula de stand still segundo a qual não serão aplicadas novas restrições à estada e emprego a partir da assinatura do acto de adesão;
c) No que se refere ao acesso ao emprego assalariado por parte dos membros da família dos emigrantes portugueses, aqueles que à data da assinatura do Tratado se encontrem regularmente instalados num país da CEE com um trabalho, em desemprego involuntário ou temporariamente incapacitados terão direito, desde a adesão, a aceder a qualquer emprego nas mesmas condições que os nacionais do país onde se encontram. Noutros casos, o direito ao livre acesso ao emprego por parte dos familiares fica condicionado (primeiros 3 anos após a adesão, 3 anos de residência; 4.o e 5.o anos, 18 meses de residência; a partir do 6.o ano, não há condições quanto à residência). Ficou salvaguardada a aplicação das disposições nacionais mais favoráveis e não serão aplicadas restrições ao emprego dos familiares a partir da assinatura do Tratado.2 - Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes:Neste capítulo, aplicar-se-á automaticamente o acervo (ac quis) comunitário desde a data da adesão, excepto no que respeita às prestações familiares quando estes residam em Portugal. Neste caso, e até à uniformização das regras existentes na Comunidade - que de momento variam de país para país - e o mais tardar até ao final de um período transitório de 3 anos, aplicar-se-á o regime de pagamento das prestações pelo montante do país de residência do familiar (e não o regime de pagamento do país de emprego do trabalhador). Também neste domínio foi salvaguardada a aplicação das disposições nacionais ou convenções bilaterais mais favoráveis.3 - Fundo Social Europeu:Deverá destacar-se que a totalidade do território português será considerada como uma região que beneficiará de uma taxa de intervenção majorada do Fundo. Assim para larga maioria das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu a taxa de intervenção será de 55 %;
Refira-se que o Fundo Social Europeu, enquanto instrumento da política de emprego e respeitando o princípio da solidariedade comunitária, tem por finalidade melhorar as possibilidades de emprego e aumentar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores (proporcionar à mão-de-obra, qualificações profissionais necessárias à obtenção de um emprego estável; integração sócio-profissional dos jovens e dos trabalhadores desfavorecidos e redução dos desequilíbrios regionais do mercado de emprego). As principais despesas relacionam-se com a formação profissional, apoios* à contratação em empregos suplementares ou de experiência de trabalho durante 12 meses, subsídios à deslocação e integração dos trabalhadores migrantes e suas famílias. Normalmente o apoio do Fundo
12 DE ABRIL DE 1985 2813Social Europeu é concedido à razão de 50% das despesas elegíveis e, no caso de Portugal, aquela taxa será de 55 %;
Os benefícios da integração são suficientemente nítidos para os emigrantes portugueses na Europa e os seus efeitos positivos começarão a ser sentidos a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. A matéria negociada em termos de emigração enquadra-se, aliás, na noção de espaço social europeu e é uma vitória importante sobre os preconceitos racistas e antiemigrante emergentes em sectores minoritários de alguns países, por sinal aqueles mesmos sectores que tentaram à última hora exportar para Portugal uma tosca campanha - de nula aceitação - contrária ao projecto de adesão,III - No decurso das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia em Bruxelas, ficou estabelecido que a definição do regime que regularia as relações entre Portugal e Espanha durante o período transitório, na hipótese mais consentânea de uma integração conjunta, seria tratada em fase ulterior da negociação. Assim, tanto Portugal como Espanha prosseguiram separadamente os respectivos processos de negociação com a actual Comunidade a Dez, deixando para mais tarde - mas antes da assinatura dos instrumentos de adesão uma vez que, deles esse regime deveria fazer parte integrante - a discussão sobre as modalidades do seu relacionamento mútuo no quadro da Comunidade alargada.
No final da última maratona de negociações em Bruxelas (28 de Março), ficou estabelecido que ambos os candidatos - que sob minha orientação tinham já iniciado contactos exploratórios com esse objectivo - procurariam chegar entre si a acordo sobre as modalidades que caracterizariam o seu regime transitório recíproco dentro dg quadro apresentado pela Comunidade.
Como acima foi referido, estes contactos foram já iniciados e decorrem num ritmo normal tendo em conta a complexidade dos assuntos a debater. Acordou-se que para os capítulos dos transportes, fiscalidade, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito derivado, movimento de capitais, questões económicas e financeiras, política regional, relações externas, ambiente e protecção dos consumidores, Eurátomo, aproximação de legislações e Banco Europeu de Investimentos, seria seguida a regra geral, com adaptações de pormenor já identificadas, pelo que a ambos os países se aplicará o regime que cada um negociou com a Comunidade.
O capítulo da CECA aguarda uma definição da parte portuguesa. Nos capítulos dos assuntos sociais, agricultura, recursos próprios e instituições, encerrados na última maratona negocial de Bruxelas, não se levantam problemas específicos nos dois últimos, estando os dois primeiros em fase de estudo por ambas as partes. Estão mais avançados os trabalhos sobre a pesca - capítulo também recentemente concluído em Bruxelas - e a união aduaneira.
No termo de negociações extremamente duras e complexas, Portugal conseguiu em Bruxelas um acordo final em matéria de pesca que vai ao encontro da defesa dos interesses fundamentais definidos pelo Governo quanto ao sector. A salvaguarda desses interesses passa pela reserva exclusiva do mar territorial à actividade
pesqueira nacional, pelo reconhecimento de um referencial geográfico coincidente com a zona económica exclusiva portuguesa, pelo estabelecimento de um período transitório de 10 anos durante os quais o acesso à zona económica exclusiva é feita de forma muito restritiva e controlada, tendo em conta o princípio de reciprocidade e a situação das diferentes espécies, e pela protecção de recursos específicos das regiões autónomas. O esforço negocial conduzido em Bruxelas teve ainda por objectivo assegurar um enquadramento tão favorável quanto possível para a ulterior definição do regime de pesca luso-espanhol no quadro da Comunidade alargada, em perfeita articulação com o procedimento que paralelamente se conseguiu no plano bilateral.
Partindo das bases do acordo que firmou com a Comunidade e do novo condicionalismo imposto pelas regras comunitárias numa perspectiva a longo prazo, Portugal pretende que o problema pesqueiro com a Espanha se resolva numa óptica predominantemente comunitária, ultrapassados que estão, em nossa opinião, os instrumentos bilaterais que regiam nesta matéria as relações entre os dois países. A especificidade que se possa reconhecer às relações com a Espanha deriva de factores de proximidade e boa vizinhança - que também importa valorizar -, mas não de quaisquer direitos históricos ou decorrentes de uma prática efectiva de pesca que aliás cessou desde Dezembro de 1982.
A negociação do capítulo da pesca desenvolve-se paralelamente à da união aduaneira que é coerente com a preocupação de salvaguardar o equilíbrio dos termos do acordo global a obter sobre o regime transitório no pós-adesão. Neste capítulo, a disparidade de situações de cada um dos candidatos relativamente à Comunidade - a ambos se aplica um período transitório de 7 anos, terminados os quais existirá uma união aduaneira em todo o espaço da Comunidade alargada, mas no qual se prevêem modalidades e ritmos diversos, partindo a Espanha de um nível de proteccionismo muito mais acentuado do que Portugal - exige a definição de um regime específico.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portugal avançou às autoridades espanholas uma solução ambiciosa e voltada para o futuro europeu de ambas as economias: não discriminar a Espanha desde a data da adesão relativamente aos restantes Estados Membros, em troca de uma abertura total do mercado espanhol, na mesma data, à exportação de produtos industriais portugueses. Deste modo, a Espanha seria tratada como se fosse 11.o Estado da Comunidade actual, gozando Portugal, durante os 7 anos de período transitório, de melhores condições de acesso ao mercado espanhol que as actuais. É esta proposta que se encontra em debate nesta fase das negociações entre os dois países e a que esperamos o Governo Espanhol, numa óptica comunitária, venha a dar a sua anuência.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - IV - Pelo conteúdo e especificidade do capítulo «Questões institucionais», coube ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o estudo e a elaboração da posição portuguesa na matéria. O dossier trata essencialmente da presença de nacionais portugueses nas
2814 I SÉRIE-NÚMERO 68instituições comunitárias ou, noutra perspectiva, da criação de lugares nessas instituições para que Portugal nelas tenha representação. Os nacionais que os vão preencher serão indicados pelos órgãos de soberania ou pelos organismos sócio-profissionais portugueses competentes e exercerão as suas funções em mandato temporário. A sua situação é assim distinta da dos outros nacionais que vão concorrer a empregos permanentes dentro do próprio quadro do funcionamento comunitário. Ë do primeiro grupo que cuidamos agora por ser um dos objectos do capítulo «Questões institucionais».
Assim, Portugal disporá de 24 deputados no Parlamento Europeu; beneficiará do coeficiente 5 de ponderação do voto no Conselho; terá 1 comissário; caber-lhe-á 1 juiz no Tribunal de Justiça; participará na rotação do quinto e do sexto procuradores-gerais; possuirá 1 representante no Tribunal de Contas; disporá de 12 membros no Comité Consultivo CECA e 2 no Comité Científico e Técnico do EURATOM; designará 1 governador para o Banco Europeu de Investimento, onde terá também 1 membro efectivo no respectivo conselho de administração, bem como, em regime de rotação, 1 membro suplente e 1 representante no comité de direcção; haverá ainda 2 membros portugueses no comité monetário.
Além daquelas instituições e órgãos criados pelos Tratados originários ou equiparados, em que Portugal participará nos termos indicados, o nosso país vai estar também representado, a partir da adesão, em comités estabelecidos pela regulamentação comunitária subsequente, pelo chamado direito derivado comunitário.
Sem embargo da matéria se situar fora do âmbito das «Questões institucionais», é de referir ainda o acesso dos cidadãos portugueses a empregos permanentes nos quadros do funcionalismo das instituições comunitárias.
Se a entrada de Portugal alarga a base geográfica do recrutamento, e é necessário consequentemente abrir vagas que tornem efectivo o acesso de portugueses, é igualmente indispensável que se adopte um regime de excepção que as cative, uma vez que o princípio de recrutamento em vigor na Comunidade é que nenhum lugar deve ser reservado aos nacionais de um Estado membro. Daí que esteja prevista a aprovação de um «regulamento derrogatório» das normas relativas a este principio geral. Tal regulamento, válido por 2 anos a partir da adesão, visa exactamente cativar para portugueses (e espanhóis) lugares de todas as categorias e graus nas instituições comunitárias, sem observância dos preceitos normais que levariam a efectuar o seu preenchimento por transferência ou promoção dos funcionários já em serviço.
Relativamente ao número de vagas, temos já algumas indicações, muitas delas numa base informal ou a título de orientação, devendo servir-nos todavia de referência a situação dos países de dimensão geográfica idêntica, como a Grécia. Este processo está em curso, tendo já sido submetida ao Conselho a aprovação da regulamentação que estabelece as regras sobre a dispensa de funcionários, cujo objectivo é precisamente criar a nível de estruturas administrativas as vagas a preencher em função das duas novas adesões. O nosso objectivo é procurar atingir o equilíbrio entre nacionalidades tão cedo quanto possível.
Duas outras questões que se encontram ainda no âmbito do dossier institucional: o processo de escolha dos representantes portugueses no Parlamento Europeu e o exercício, ou não, da presidência do Conselho de Ministros da Comunidade Económica Europeia por Portugal no 2.o semestre de 1986.
Relativamente à primeira questão, a posição portuguesa foi a de optar pela proposta alternativa apresentada pela Comunidade, no sentido dos representantes portugueses no Parlamento Europeu, até 1989, data da próxima eleição geral simultânea em todos os Estados membros, serem deputados designados pela própria Assembleia da República. Aquele Parlamento tem manifestado no entanto o desejo de que, na medida do possível, se antecipe a eleição dos nossos representantes. É assunto que sobretudo cabe à Assembleia da República considerar.
Quanto à possibilidade do exercício da presidência do Conselho de Ministros da Comunidade Económica Europeia por Portugal, no 2.o semestre de 1986, é matéria que está ainda a ser. objecto de ponderação. Reconhecem-se, por um lado, as vantagens que daí se poderão retirar, quer pela influência que eventualmente se ganhará, quer pelo efeito estimulante para a nossa Administração Pública. Além de que a presidência é consequência directa do facto de se ser Estado membro. Mas há quem chame a atenção para o esforço e a mestria que um bom desempenho da presidência exige.
O processo de ratificação do Tratado de adesão pelos Parlamentos dos actuais Estados membros é matéria que obviamente merece referência especial. Os altos responsáveis políticos dos Estados membros, ao concluírem as negociações no final do mês passado, tiveram decerto em atenção que se dispunha do tempo necessário para o cumprimento integral do seu repetido compromisso de a adesão se tornar efectiva em 1 de Janeiro de 1986. É natural contar-se com o seu empenho para que os trâmites constitucionais nos respectivos países se processem de modo a concretizar-se aquele objectivo final. Não se desconhece a duração inevitável de alguns deles, mas mesmo aí é possível, se necessário, antecipar a elaboração e apresentação de relatórios ou pareceres prévios ao trabalho das Câmaras legislativas, tornar através de métodos próprios o processo mais expedito, concretizar, em suma, a efectivação das ratificações até ao fim do ano. Isto mesmo nos foi assegurado recentemente por membros dos Governos dos países da actual CEE. Estaremos naturalmente atentos ao evoluir de cada caso, embora sejam igualmente importantes os contactos havidos ou a estabelecer entre a Assembleia da República e os Parlamentos dos países comunitários para sensibilizar os seus membros sobre a necessidade de atenderem à data efectiva de adesão, ou seja, l de Janeiro próximo. O Ministério dos Negócios Estrangeiros está ao dispor dos parlamentares para impulsionar e apoiar esses contactos nas capitais dos Dez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia implicará profundas alterações a nível da Administração Pública, em diversos departamentos, que mais não serão aliás do que um dos reflexos dinâmicos da adesão na vida portuguesa. Por virtude da orgânica do Governo e também do Tratado de Roma, caberá ao Ministério dos Negócios Estrangeiros - finda a etapa negocial - não apenas a responsabilidade política pela coordenação indispensá-
12 DE ABRIL DE 1985 2815vel entre os diversos ministérios e serviços, como ainda a gestão diária da nossa actuação a nível comunitário. Este esforço suplementar que será pedido, ao MNE decorre de um imperativo político e legal, na medida em que lhe compete a planificação e a execução da política externa portuguesa. Reflectirá, ainda, as experiências dos Estados que integram a Comunidade, onde os respectivos Ministérios dos Estrangeiros, em estreita ligação e colaboração com os outros departamentos governamentais, asseguram a coordenação de políticas e a representação em Bruxelas.
Podemos antever dois planos na necessária adaptação das estruturas do MNE: ao nível dos serviços do Ministério em Lisboa e junto das representações no exterior, especialmente na futura representação permanente junto da Comunidade em Bruxelas.
Impõe-se adaptar o MNE à coordenação dos múltiplos aspectos políticos, económicos, sociais e técnicos que envolverá a nossa participação como membros da CEE. Competir-lhe-á, em articulação com os demais departamentos do Estado, estudar e preparar a melhor defesa dos nossos interesses nas instituições comunitárias, nas diversas reuniões diárias onde se decidem, em distintos sectores, orientações, normas ou regulamentos que irão afectar a vida quotidiana de todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para governo de V. Ex.a, não para o Governo, informo que dispõe de 3 minutos, estando já incluídos os 10 minutos que o PS concedeu. Será que esse partido lhe concede mais tempo, se necessário?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o CDS concede 10 minutos ao Governo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Desculpe a interrupção e queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Para além do quadro diplomático português, com conhecida experiência de diplomacia económica que decorre na nossa participação na EFTA, na OCDE e em todo o longo processo das negociações de adesão à Comunidade, importará prever nas estruturas do MNE á criação de um quadro técnico indispensável ao melhor estudo e preparação dos assuntos que lhe serão cometidos. A actual Comissão de Integração Europeia criada para a fase negocial detém uma apreciável experiência na matéria, que convirá saber harmonizar e integrar de forma .adequada nas modernas estruturas da política externa portuguesa, conferindo um referencial de estabilidade aos seus quadros técnicos.
Por outro lado, a nossa adesão à CEE trará novos horizontes à nossa actividade internacional, por exemplo pela cooperação política através da qual os Estados europeus se consultam e procuram traduzir as suas afinidades nos planos bilaterais e multilaterais, ou ainda no âmbito da Convenção de Lomé, que para nós irá assumir particular importância atendendo ao vector africano da nossa política externa.
Nos serviços externos do Ministério o esforço principal será exigido à nossa Missão junto da Comunidade Económica Europeia em Bruxelas, que deverá ser redimensionada, e cujos quadros diplomático e técnico deverão adequar-se às novas tarefas.
Importará, ainda, reforçar adequadamente as nossas embaixadas junto das capitais dos Estados membros.
Todas estas adaptações - a nível do MNE em Lisboa e nas nossas representações diplomáticas - impõem um esforço orçamental em futuras dotações para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se procurarão conter no mínimo indispensável, atendendo às directrizes da Assembleia da República e do Governo e que reflectem as dificuldades económicas que o País atravessa. No entanto, e no caso da CEE, mais do que um esforço orçamental, o aumento da dotação deverá ser considerado um investimento, atendendo aos benefícios políticos, mas também económicos e sociais, que a adesão à Comunidade representará para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: VI - Ao aderir à Comunidade Económica Europeia, Portugal, que abriu os horizontes do espírito europeu no século XVI, regressa ao que é seu e traz consigo a experiência de outras culturas e civilizações e a vastíssima capacidade de diálogo entre 150 milhões de seres humanos que em 7 países dispersos por 3 continentes falam a língua portuguesa. Portugal vai por isso voltar a abrir horizontes ao espírito europeu do século XX. A nossa entrada na Europa deve ser encarada sem ilusões, é certo, mas também sem derrotismo, como acto de afirmação nacional e como resposta confiante a. um desafio que cabe à nossa geração enfrentar e vencer. Da Europa, Portugal não tem só a receber. À Europa, Portugal tem muito para dar.
Faço por isso votos para que o Primeiro-Ministro, que formalizou o pedido de adesão em 1977, venha a subscrever o Tratado em 1984 como europeu convicto que soube ser e é. Que o Governo que concluiu as negociações permaneça tempo suficiente para ver de pé os resultados da sua obra. Que a esta Assembleia seja facultado aprovar o Tratado e ao Presidente da República, no final do seu mandato, e tendo-se congratulado publicamente pela adesão, seja concedido o prazer, ao ratificá-lo, de se associar também à entrada do nosso país na Comunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando nos preocupamos tanto com o calendário dos outros Parlamentos no processo de ratificação que se vai seguir, é porque todos sentimos a responsabilidade de assegurar em Portugal a suficiente estabilidade política, governamental, parlamentar e institucional para que a adesão seja irreversível e nunca, por nossa precipitação, impedimento ou lacuna, venha a ser posta em causa.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos aderir a uma Comunidade que ela própria também sai da crise. Insuficiências económicas e desequilíbrios sociais, desníveis militares, atrasos científicos e tecnológicos, problemas ambientais e culturais estimulam cada vez mais um reforço da união política europeia e uma afirmação da Europa no mundo. Nós, que tanto prezamos a nossa independência, estaremos na Comunidade para trabalhar também pela independência da Europa, pelo seu papel construtivo e equilibrado nas relações internacionais, pela sua capacidade inigualável nos diálogos Norte-Sul e Leste-Oeste, bem como na segurança e cooperação europeias, pelo seu contributo decisivo para o desenvolvi-
2816 I SÉRIE - NÚMERO 68mento, a justiça e a paz. É, sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um novo Portugal numa Europa nova a grande aposta em que todos nos devemos orgulhar de participar e de estar a construir para o futuro.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi atentamente o breve e incisivo discurso de V. Ex.a A este propósito, gostaria de colocar algumas questões a V. Ex.a
Assim, disse o Sr. Ministro que o Governo considera ser seu dever prestar a informação completa à opinião pública. Ora, será que V. Ex." considera que ao longo destes 8 anos houve informação completa aos sectores principais da nossa estrutura económica, às organizações de trabalhadores? Será que houve debates públicos com a presença de membros do Governo que expusessem periodicamente o andamento e as consequências da adesão em certos dossiers! Como e quando aconteceu isso? V. Ex.a participou em algum desses debates?
Disse também o Sr. Ministro que se afigurava adequado efectuar agora o balanço político. Mas V. Ex.a entendeu com certeza que este debate mortiço que hoje decorreu foi mal preparado. Na verdade, o PS e o CDS impediram uma preparação mais cuidada, para a qual, verdade se diga, estava preparado o Sr. Ministro das Finanças. Será que este debate serviu para se fazer um bom balanço político? Então se serve, como explica V. Ex.a que o Governo não tenha orientado os seus trabalhos de forma a que o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Ministro do Mar expusessem aqui as suas opiniões sobre dois importantíssimos dossiers, que são os da agricultura e das pescas?
Em relação a outro aspecto, V. Ex.a disse a certo momento que os resultados permitirão concluir que Portugal negociou com o rigor possível o grande capítulo da sua política externa. Ora, gostava de saber porque se fala em rigor possível, pois com certeza houve sempre rigor. Ou não será assim? Será que houve lapso ou quererá dizer outra coisa?
Dando de barato que a integração da Comunidade, como V. Ex.a diz, depois da independência nacional e dos descobrimentos, é o acto político mais jovem praticado na história portuguesa - já que me parece que o acto político mais jovem, mais importante e mais histórico foi sem dúvida o 25 de Abril -, gostava de saber o seguinte: em relação ao emprego assalariado, V. Ex.a diz que 5 anos após a adesão a comunidade fará um balanço com vista a apreciar na base de novos dados se haverá lugar a adaptações ao regime transitório. Ora, Sr. Ministro, que quer dizer exactamente isto? Poderá ser agravado o período de 7 anos, após o qual haverá acesso ao emprego? Porquê esse exame ao fim de 5 anos? É para agravar ou facilitar?
Em relação a Portugal e Espanha, Sr. Ministro, aproveito a oportunidade para pedir desculpa a V. Ex.a por não estar presente no dia da sessão de perguntas ao Governo. Pretendia fazer uma pergunta que V. Ex.a viria a responder a propósito de estratégia do Governo Português em relação a Espanha. É que estava nessa altura presente numa reunião do Comité Misto do Parlamento Europeu. Por isso, gostaria agora de saber que tipo de estratégia Portugal está a adoptar perante as negociações bilaterais com o Governo Espanhol.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a esgotou os 3 minutos de que dispunha.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como ainda tenho tempo para amanhã, utilizarei agora algum desse mesmo tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito original!O Orador: - V. Ex.a disse também que no tocante ao capítulo CECA, este aguarda uma definição da parte portuguesa. Que tipo de definição e dificuldades existem para Portugal definir claramente o referido capítulo?
Quanto aos capítulos «Assuntos sociais », «Agricultura», «Recursos próprios e instituições», V. Ex.a diz que se não levantam problemas específicos dos dois últimos. Ora, isto pressupõe: que existem problemas nos dois primeiros, ou seja, nos assuntos sociais e agricultura. Quais as exigências que existem a este respeito em relação a Portugal?
Gostaria ainda de saber, tal como V. Ex.a disse, se estão mais avançados os trabalhos sobre a pesca e a união aduaneira. Mas que se passa exactamente sobre as pescas e que tipo de avanços é que houve?
Por outro lado, disse V. Ex.a que o esforço negocial conhecido em Bruxelas teve o objectivo de assegurar o enquadramento tão favorável quanto possível para ulterior definição do regime de pescas luso-espanhol. Sr. Ministro, é importante que diga isto, contudo é vago. Que quer dizer «enquadramento tão favorável quanto possível»? É que estou totalmente de acordo com V. Ex. o quando diz que os direitos históricos não existem, não têm de ser considerados. Assim, gostava de saber que reacções houve por parte da Espanha à solução ambiciosa que V. Ex.a apresentou de não discriminar a Espanha desde a data da adesão, relativamente aos restantes membros, em troca de uma abertura total do mercado espanhol?
Finalmente, o Sr. Ministro falou sobre a eleição dos parlamentares portugueses e diz que o Governo opta para que até 1985 os representantes portugueses sejam escolhidos na Assembleia da Republica. Não entende o Sr. Ministro que isso é da competência exclusiva da Assembleia da República e que esta é que deve decidir se deve ou não haver eleições nas próximas legislativas, por exemplo?
Em relação à possibilidade de Portugal ser presidente do Conselho de Ministros das Comunidades em 1986, V. Ex.a disse que ainda existem algumas dúvidas. Assim, gostava de saber se há ou não vantagens nessa presidência?
Por último, V. Ex.a disse uma piada ou fez uma ameaça - queira desculpar -, pois disse que espera que o Governo que conduziu as negociações tenha tempo suficiente para ver de pé os resultados da obra. Esperemos que não, Sr. Ministro, esperemos que não tenha esse tempo. Já agora, quanto tempo julga V. Ex.a ser necessário ao Governo para ver os resultados da sua obra? É que ameaça-nos que vai permanecer mais alguns anos, mas esperemos que não, Sr. Ministro.
12 DE ABRIL DE 1985 2817O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi um prazer ouvi-lo e verificamos que é uma lacuna grave do Regimento da Assembleia da República não se prever, como acontece noutros parlamentos, que haja debates regulares sobre política externa. Talvez por isso já há muito que não tínhamos o prazer de o ouvir.
Quanto à sua exposição, devo dizer-lhe que fiquei um pouco preocupado com a questão de dizer que ainda estava a ser o objecto de ponderação o facto de Portugal assumir ou não, no 2.o semestre de 1986, a presidência do Conselho de Ministros da Comunidade. De facto, parece-me que Portugal não pode ter hesitações, na medida em que, sendo como somos uma velha nação, com certeza que um pequeno país - mas mesmo assim maior que outros que estão na Comunidade - e sendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a carreira diplomática uma das carreiras com mais prestígio e tradições na nossa Administração Pública, não posso admitir que tenhamos problemas que não possam ser ultrapassáveis nessa área. Perguntaria mesmo ao Sr. Ministro se não pensa que o esforço de adaptação que Portugal tem de fazer no sentido da adesão não deve começar também pela Administração Pública. Não seria um bom prenúncio que o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros começasse por dar o exemplo, organizando-se para que Portugal possa exercer como é seu direito, penso que não apenas direito mas dever, a presidência do Conselho de Ministros no 2.o semestre de 1986?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro são conhecidas as funções do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Câmara conhece os dossiers que aqui tentou resumir em segunda mão sem ter acrescentado nada. Ora, o que importava era que nos dissesse qual o estado efectivo das negociações com a Espanha e quais as propostas espanholas, não os seus Principios abstractos. Será que o facto de já estar anunciada uma data para a assinatura do acordo com a Espanha, com as respectivas festividades e assinaturas em Lisboa e Madrid, não irá condicionar verdadeiramente as negociações bilaterais?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, durante 2 semanas que viajei pelas comunidades portuguesas da Europa, a pergunta que mais era feita era: quais as consequências para os emigrantes da nossa adesão à CEE? Ora, foi com agrado que ouvi de V. Ex.a o elenco das medidas de protecção dos interesses dos portugueses que labutam nesses países da Comunidade Europeia, e não só. No entanto, falou V. Ex.a nas prestações sociais, do emprego, da integração sócio-profissional, da função profissional. Ora, como V. Ex.a referiu, os efeitos positivos para os emigrantes portugueses da Europa: Ainda bem que tudo está previsto, que tudo está salvaguardado.
Quanto à primeira, de carácter mais ou menos administrativo, refere-se às estruturas diplomáticas, miais propriamente aos consulados. Assim, perguntava-lhe se as estruturas consulares se estão a preparar para esta nova mudança, designadamente na introdução da informática. É que vi no Consulado Geral em Londres, por exemplo, equipamentos já adquiridos para esse efeito. Será que em breve entrarão em funcionamento? Será que teremos nos consulados gerais mais importantes, com centenas ou milhares de ficheiros, a informática implementada?
A segunda questão tem a ver com a renegociação dos acordos bilaterais existentes entre Portuga] e os diversos países da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em meu entendimento houve informações necessárias e correctas. O que deverá é ser feito um esforço ampliado de divulgação em relação à forma como sectores de actividade económica em Portugal deverão vir a normalizar o seu procedimento no quadro comunitário. Essa tarefa será naturalmente assumida pelo Governo, pois que sem um conhecimento aprofundado, por parte dos agentes económicos, dos parceiros sociais e da própria Administração Pública, das normas de procedimento comunitário, a adesão não terá a necessária e desejável sustentação no plano interno.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Têm tapado bem!O Orador: - Contudo, compreenderão os Srs. Deputados que também o facto de o Governo se ter empenhado até ao momento na negociação em si o impediu de divergir esforços no sentido dessa tarefa, que em meu entendimento deverá agora ser ampliada. Naturalmente, também devo dizer ao Sr. Deputado que o Governo não se pode substituir ao conhecimento que os cidadãos por sua livre iniciativa devem tomar em relação a um conjunto de problemas. Aliás, há na verdade uma disponibilidade de documentação, de informação e de dados que estão em permanência postos à disposição dos sectores mais interessados. Assim, a verdade é que os sectores mais interessados em conhecer toda a mecânica da integração europeia, incluindo os sectores sindicais - a que o Sr. Deputado Manuel Lopes pertence e que não tem em princípio uma grande orientação europeia - estão suficientemente informados sobre as normas de procedimento dentro das comunidades. E ainda bem que estão, pois isso terá um efeito no desbloqueamento cultural de um vasto sector da opinião pública portuguesa.
Por outro lado, não me cabe a mim, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, comentar o mérito ou o demérito do debate de hoje, porque isso é uma conclusão que a Assembleia da República e a opinião pública retirarão. É que o Governo aparece aqui para prestar contas à Assembleia e tão só fala da maneira que sabe e pode, mas não é juiz nem o quer ser em causa própria. O facto é que o actual Governo realizou aquilo que V. Ex.a não pensaria ou não desejaria
2818 I SÉRIE - NÚMERO 68que realizasse e que foi a conclusão das negociações de adesão às comunidades europeias.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu, sintetizaria, e respondia ao Sr. Deputado a uma segunda questão, nomeadamente sobre a estratégia que o Governo está a adoptar em Espanha. É pena que o Sr. Deputado tão displicentemente se tenha referido à minha intervenção e não. tivesse nela prestado atenção aos dados que a mesma contém e que certamente a leitura por fotocópia lhe facultaria rapidamente, acerca precisamente da estratégia negocial portuguesa em relação às negociações Espanha-Portugal no período transitório, designadamente quanto à questão das pescas e união aduaneira.
Como sabe V. Ex.a, essas negociações começaram na primeira quinzena de Janeiro deste ano, houve dois rounds de conversações realizados em Espanha, dois rounds realizados em Portugal e na próxima semana realizar-se-á um novo round.
Resumi, em linha gerais, a estratégia negocial portuguesa com a suficiente clareza.
Não quererá V. Ex.a que - e será certamente o primeiro a compreender -, estando a decorrer essas negociações, através da divulgação pública e pormenorizada de todos os seus elementos venha-a debilitar a capacidade negocial do nosso pais na negociação desse difícil dossier. Terei o maior prazer em facultar à Comissão Parlamentar de Integração Europeia ou à Comissão de Negócios Estrangeiros, em sessão restrita, mais detalhes do andamento dessas conversações, sob reserva da divulgação desses dados. O que não me parece apropriado é que num debate público desta natureza o faça neste momento.
O que lhe posso garantir é que nas linhas gerais traçadas na minha intervenção o Governo está a negociar e que os resultados dessa negociação serão transmitidos não apenas à Assembleia da República, mas a toda a opinião pública nacional, como é dever do funcionamento transparente de um governo em democracia.
Devo também dizer ao Sr. Deputado que o balanço a efectuar no período transitório de 3 anos em matéria de emigrantes na circunstância a que se referiu não é, naturalmente, para agravar esse regime, visto que Portugal forma já parte dessa vontade e nunca o permitiria, mas sim e quanto muito para manter essa situação ou para a melhorar, visto que qualquer decisão implicará sempre a nossa própria vontade e a afirmação dela.
Quanto à questão da presidência do Conselho de Ministros em 1986, aliás referida e com uma posição de adesão franca pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, indiquei na minha intervenção - e fi-lo para reportar a verdade - que neste momento ainda não está tomada uma decisão quanto à matéria. Há argumentos que militam poderosamente a favor. Eu próprio de um ponto de vista pessoal me inclinaria nesse sentido. Há, porém, objecções que têm a ver com questões de natureza técnica e com a forma de, nesta fase, melhor salvaguardar o interesse português perante a Comunidade. Naturalmente que o Governo ao transmitir este problema à Assembleia da República o fez por desejar, também, ouvir e auscultar a própria Assembleia e a sua sensibilidade numa matéria que, sendo uma matéria institucional e política, sobre a qual cabe ao Governo uma decisão, é importante que haja uma formação de vontade mais ampla sobre o problema, na medida em que está aqui em causa um nítido problema de prestígio nacional; o de afirmação da capacidade portuguesa na instância europeia e de liderança nacional num organismo internacional.
O Sr. Deputado Figueiredo Lopes referiu o problema da renegociação dos acordos bilaterais de segurança social. Passará agora a haver um quadro jurídico único e os acordos que forem mais vantajosos serão naturalmente mantidos. Os que o não forem não precisarão de ser renegociados, visto que o quadro comunitário dará essa garantia.
Considero que se há domínio onde a adesão produz um efeito específico imediato muito positivo é no relativo à protecção dos nossos trabalhadores emigrantes nos países europeus. De resto, devo acrescentar ao Sr. Deputado que para fazer face a essa nova realidade o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em colaboração com o Ministério da Justiça, está a estudar em primeiro lugar a reformulação do Regulamento Consular Português; em segundo lugar, o reforço e a modernização, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do sector referente aos serviços e ao apoio consular; em terceiro lugar, a informatização e a modernização de procedimentos nos nossos consulados. Na verdade, um país de emigrantes, como é o nosso, tem o dever de prestar aos seus emigrantes uma protecção e uma assistência consulares exemplares. Essa tem de ser uma tarefa primordial da nossa Administração Pública. Tenho em estudo e apreciação, neste momento, um projecto de diploma para a reformulação dessa área do meu Ministério, que realizarei em simultâneo e em paralelo com a reestruturação do Ministério, exigida pela integração europeia.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, creio ter já respondido à sua pergunta. Devo dizer-lhe que me perturbou um pouco o facto de V. Ex.a neste debate não ter aduzido matéria de fundo. Na verdade, com este ponto, o da integração europeia, vai a bancada de V. Ex.a sofrer também um grande desafio e o repto da modernidade de conceitos políticos do ajustamento de estratégias, da reformulação de linguagens. Quando o presidente do Grupo Parlamentar Comunista Italiano no Parlamento Europeu saúda o alargamento e a entrada de Portugal e da Espanha na Comunidade Económica Europeia, talvez por isso mesmo eu também diga que a nossa adesão é benéfica pelos efeitos culturais e políticos positivos que irá induzir em VV. Ex.as De resto, vejo já que na bancada do Partido Comunista Português neste debate lideram os jovens deputados comunistas ao Parlamento Europeu.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Desejo informar o Governo de que continua dispondo de 8 minutos, uma vez que também lhe foram concedidos 10 minutos pelo PSD.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, desejo que a Mesa informe de quanto tempo dispõe ainda a bancada do PSD, não entrando em conta com os 15 minutos que ficarão para amanhã.O Sr. Presidente: - Depois da cedência destes 10 minutos ao Governo, o PSD dispõe ainda de 23 minutos.
12 DE ABRIL DE 1983 2819Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de considerarmos que vale mais tarde do que nunca, temos alguma dificuldade em perceber a razão do aparecimento deste debate de uma forma tão repentina. Durante cerca de 6 meses as oposições, os partidos da maioria governamental e o próprio Governo tiveram oportunidade por diversas vezes de manifestarem a sua vontade de efectuarem um debate parlamentar sobre a adesão de Portugal à CEE. As razões para a sua não realização foram as mais variadas e de origens diversas, havendo unanimidade de todos os interessados em que o mesmo tivesse logicamente lugar antes do fecho das negociações.
Lógica seria também esta a situação que mais interessava à Assembleia da República e consequentemente ao País.
Durante esta longa negociação nunca aconteceram os exigidos debates públicos de que resultaria uma conveniente recolha de informações que positivamente poderia formar o espírito das negociações.
A situação gerada tem o inconveniente óbvio do desconhecimento de situações que justifiquem as profundas alterações que irão sofrer os hábitos de vida da população portuguesa.
Poder-se-á afirmar que alguns de nós sempre dispusemos das informações necessárias para um total conhecimento dos vários dossiers em negociação, mas tal situação, no nosso entender, não justifica o silêncio público.
Vir-se agora, assim de repente, fazer um debate parlamentar, que é útil, mas que seria mais oportuno num momento anterior do processo, arrisca-se a ser entendido como uma precipitada recolha de louros, com outros objectivos que não apenas o de dar conhecimento ao País do que realmente se passou a este propósito.
É claro que agora já não é a altura de passar em exame dossiers já encerrados e opções já feitas.
Com esta crítica que é um. imperativo de consciência não queremos de modo algum minimizar o trabalho da delegação negociadora portuguesa, que aqui quero cumprimentar na pessoa do seu chefe - Sr. Ministro das Finanças e do Plano - Dr. Ernâni Lopes.
É também de toda a justiça aqui relembrar que tal conclusão só foi possível, porque outros tão empenhadamente apostaram na adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os ex-Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro - Dr. Francisco Sá Carneiro e Prof. Diogo Freitas do Amaral, que laboriosamente prepararam o caminho para que este encerramento tivesse o êxito que teve.
Relembro ainda o empenho do presidente do CDS - Dr. Francisco Lucas Pires que junto de vários leaders europeus em muito contribuiu para a formação de uma opinião favorável à adesão de Portugal à CEE.