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4 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 20109 — Confirmar se as obrigações assumidas pelo Governo perante os operadores privados, através da intervenção na FCM, foram ou têm vindo a ser cumpridas.10 — Avaliar a execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais de 3.a geração baseados na norma UMTS realizado em 2000.11 — Apurar e analisar os processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis e à opção pelo modelo Intel Classmate para o programa e -escolinha.O Senhor Presidente da Assembleia da República, através do Despacho n.o 21/XI, de 20 de Janeiro de 2010, rectificado pelo Despacho n.o 23/XI, de 28 de Janeiro de 2010, publicados nos Diários da Assembleia da República, II Série E, n.o 13, de 21 de Janeiro de 2010 e n.o 15 de 28 de Janeiro de 2010, determinou um período de noventa dias para o funcionamento da Comissão. Fixou ainda em dezassete o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos: Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PS;  Seis Deputados do Grupo Parlamentar do PSD;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do PCP.Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados, como efectivos, para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Senhores Deputados:Partido Socialista:  Fernando Jesus   João Paulo Correia   Jorge Fão  Luís Gonelha   Nuno Miguel Araújo    Paula Barros   Ramos Preto   Vítor Batista         Posteriormente, a 3 de Março de 2010, o Grupo Parlamentar do PS indicou a substituição do Deputado Fernando Jesus pelo Deputado Nuno Sá.Partido Social Democrata:  Adriano Rafael Moreira   Emídio Guerreiro   Jorge Costa   Miguel Macedo  Pedro Duarte   Ulisses Pereira Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular  Hélder AmaralBloco de Esquerda  Pedro Filipe Soares
5 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010Partido Comunista Português  Bruno Dias Os referidos grupos parlamentares indicaram ainda, como suplentes, para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Senhores Deputados:Partido Socialista  Glória Araújo   João Galamba   João Portugal   Manuel Seabra   Marcos Sá   Maria de Lurdes Ruivo   Mota Andrade   Paulo Barradas Partido Social Democrata:  Agostinho Branquinho   Carina Oliveira   Carla Barros   Carla Rodrigues                  Mercês Borges   Nuno Encarnação    Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular  Michael Seufert Bloco de Esquerda  Catarina Martins Partido Comunista Português  Miguel TiagoAos 28 dias do mês de Janeiro de 2010, pelas 12.00 horas, foi, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, conforme consta do respectivo registo de presenças, tendo, nesta reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição: Presidente: Miguel Macedo (PSD);  Vice-Presidente: Paula Barros (PS);  Vice-Presidente: Pedro Filipe Soares (BE).A constituição da Mesa foi comunicada a Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, a 10 de Fevereiro.Iniciados os trabalhos, a Comissão adoptou, na sua segunda reunião, ocorrida a 4 de Fevereiro de 2010, o seu regulamento interno, cujo texto foi enviado a Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, para publicação, constando, actualmente, no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 60, de 20 de Fevereiro de 2010.Em cumprimento do artigo 10.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, no decurso da quinta reunião da Comissão, a 3 de Março de 2010, foi eleita Relatora da Comissão, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP, a Sr.a Deputada Carina Oliveira, proposta pelo PSD.
7 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010Quadro I- Reuniões da ComissãoN.o de Reunião Dia Ordem de Trabalhos Duração Hora de Início Hora de Fim1.a 28.01.2010  Tomada de posse dos membros da Comissão 12:00h 12:20h 2.a 04.02.2010  1. Ajuramentação dos funcionários que prestam apoio à Comissão; 2. Verificação das declarações formais de inexistência de conflito de interesses em relação ao objecto do inquérito (artigo 6.o, n.o 6, do RJIP); 3.Discussão e aprovação do Regulamento da Comissão; 4.Discussão e aprovação dos requerimentos apresentados; 5.Calendarização dos trabalhos da Comissão; 6. Nomeação do Relator/Grupo de Trabalho.17:46h 18:49h 3.a 02.03.2010 Audição do Sr. Dr. Mário Franco, Presidente da Fundação para as Comunicações Móveis. 15:02h 20:17h 4.a 03.03.2010 Audição do Sr. Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. 10:13h 13:33h 5.a 03.03.2010 Audição do Sr. Eng.o Mário Lino, Ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 15:06h 19:58h 6.a 04.03.2010 Audição do Sr. Dr. Rui Grilo, Ex-Chefe do Gabinete e Coordenador Adjunto do Plano Tecnológico. 15:14h 17:05h 7.a 09.03.2010 1. Audição do Sr. Prof. Doutor Carlos Zorrinho, ExCoordenador do Plano Tecnológico.2.Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando nova documentação.3.Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando nova documentação.15:11h 17:38h 8.a 10.03.2010 Audição do Sr. Prof. Doutor Eduardo Cardadeiro, Administrador da ANACOM. 10:15H 13:40h 9.a 10.03.2010 Audição do Sr. Dr. João Trocado da Mata, Ex-Responsável do Plano Tecnológico da Educação. 15:02h 17:25h 10.a 16.03.2010 1.Audição do Dr. Pedro Costa, Presidente do Conselho Geral da FCM em representação do Estado. 2.Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, solicitando nova documentação; 3.Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando nova documentação;4.Discussão dos procedimentos a adoptar quando solicitada reserva e confidencialidade nas informações prestadas à Comissão de Inquérito.10:10h 13:49h 11.a 16.03.2010 Audição do Dr. Paulo Trezentos, representante da CAIXA MÁGICA. 15:14h 17:32h 12.a 22.03.2010 Audição do Sr. Eng.o Ângelo Paupério, Presidente do CA da SONAECOM — Serviços de Comunicação SA. 15:10h 18:52h 13.a 23.03.2010 Audição do Sr. Dr. António Coimbra, Vogal do Conselho Geral da FCM, em representação da Vodafone Portugal 15:12h 19:38h
8 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010Comunicações Pessoais, SA.Apreciação e votação de dois requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.14.a 24.03.2010 Audição da Sr.a. Dr.a Maria de Lurdes Rodrigues, Ex - Ministra da Educação 10:25h 13:43h 15.a 25.03.2010 Audição do Sr. Eng. Zeinal Bava, Presidente do Conselho de Administração da TMN 21:00h 01:10h (de dia 26.03.2010) 16.a 29.03.2010 Audição do Sr. Eng.o Nuno Duarte, ex - Director Geral da MICROSOFT Portugal 15:10h 18:30h 17.a 30.03.2010 1.Audição do Sr. Dr. Luís Cabrita, Director-Geral da PROLÓGICA/Youtsu; 2. Apreciação e votação de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.17:45h 20:58h 18.a 31.03.2010 Audição do Sr. Jorge Couto, Presidente do Conselho de Administração da J.P Sá Couto.10:11h 14:06h 19.a 06.04.2010 Audição do Sr. Presidente do Conselho de Administração da INTEL, Brian Gonzalez 10:20h 13:30h 20.a 06.04.2010 Audição do Representante da Inforlandia, Gabriel Santos  15:15h 18:03h 21.a 07.04.2010 1.Audição do Presidente do Conselho de Administração ZON MULTIMÉDIA, Sr. Rodrigo Costa 2. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.10:08h 12:18h 22.a 13.04.2010 Audição do Sr. Dr. Paulo Campos, Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.10:18h 17:13h 23.a 14.04.2010 Audição do Sr. Eng.o Mário Lino, Ex-Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações. 10:21h 13:32h 24.a 14.04.2010 Audição do Sr. Dr. Mário Franco, Presidente da Fundação para as Comunicações Móveis. 21:14h 02:45h (dia 15.04.2010) 25.a 02.06.2010 Apresentação do Relatório  20:37h 22:00h 26a 09.06.2010 Discussão e Votação 19:16h 21:35hCumpre referir que a calendarização dos trabalhos foi sempre sendo comunicada a sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, com uma periodicidade semanal.  De salientar, igualmente, que o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares recebia informação antecipada, quando a Comissão procedia à audição de Membros do Governo.A 14 de Abril os trabalhos foram interrompidos, para efeitos de elaboração do Relatório final, a que alude o artigo 20.o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.A 29 de Abril, verificando-se que não se encontrava transcrita a totalidade das reuniões realizadas, cujo conteúdo se revelava essencial para a conclusão do Relatório, foi solicitada a prorrogação dos trabalhos por mais um mês. Por Despacho de Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, exarado a 4 de Maio de 2010, foi a Comissão foi autorizada a reunir até dia 28 de Maio.
9 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010A 25 de Maio, verificando-se que a última acta foi entregue nesse dia, foi solicitada a prorrogação dos trabalhos por mais oito dias. Por Despacho de Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, exarado a 25.05.2010 foi a Comissão foi autorizada a reunir até dia 04.06.2010.Atendendo a que nessa semana, apenas houve dois dias úteis de trabalhos parlamentares, em virtude das Jornadas do Grupo Parlamentar do PCP, bem como do feriado de 3 de Junho (Corpo de Deus), os deputados não dispuseram do necessário tempo de análise da proposta de Relatório Final. Assim, foi concedida a 04.06.2010, nova prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão, até ao dia 9 de Junho.DOCUMENTAÇÃO SOLICITADANa sequência dos Requerimentos apresentados pelos diversos Grupos Parlamentares, a Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais a diversas entidades, a saber:1. À Caixa Mágica  Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖; Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a CAIXA MÁGICA SOFTWARE, relativos a equipamento informático e software.2. À Cisco Systems Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a CISCO SYSTEMS PORTUGAL, relativos a equipamento informático e software.3. Ao Comissário Europeu Michel Barnier     Processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais4. Ao Coordenador do Plano Tecnológico – Prof. C. Zorrinho  Informação sobre a composição do Grupo Interministerial que, com representantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, definiu os requisitos genéricos do computador que deveria ser usado no programa e-escolinha.5. À Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a FCM, o FSI, e os respectivos fornecedores, muito concretamente com os operadores de comunicações Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, SA, TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, e SONAECOM – Serviços de Comunicações, SA, assim como com os fornecedores de equipamento informático e software;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo e a FCM e/ou o FSI, assim como com os fornecedores de equipamento informático e software, nomeadamente a Intel e a Microsoft;
11 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 20108. À JP Sá Couto Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a JP Sá Couto, relativos a equipamento informático e software;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras;   Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.9. À Microsoft Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;   Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a MICROSOFT em Portugal, relativos a equipamento informático e software;  ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV.10.  À Ministra da Educação Toda a documentação relativa à task force que definiu as especificações do computador, no âmbito do programa e-escolinha;  Solicitação da identificação e contacto do representante do Ministério na task force que definiu as especificações e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.11. Ao Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento Processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais12.  Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – MOPTC Relatórios de acompanhamento realizados pelos GT-UMTS desde a criação do primeiro destes grupos, em 2001;  ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa e - escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV;  Cópias dos contratos e licenças UMTS (Concurso 3 G) atribuídas pelo Estado;  Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades.13.  Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares  Estudo encomendado pelo Governo ao Professor Diogo Freitas do Amaral respeitante à análise e elaboração de uma proposta de revisão do regime jurídico das Fundações.14.  Ao Pavilhão Atlântico S.A. Informação sobre o evento público de lançamento do computador Magalhães, realizado no Pavilhão Atlântico no dia 30 de Julho de 2008: qual a entidade que requisitou as instalações do Pavilhão
13 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 201018. À Toshiba Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação, relativos a equipamento informático e software.19.  À Vodafone Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou a Fundação para a Sociedade de Informação e a Vodafone – Serviços de Comunicações, SA;   Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a Vodafone, no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos globais actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no âmbito das iniciativas ―eescola‖ e ―e-escolinha‖, entre a Vodafone e os particulares aderentes ás iniciativas, bem como entre a Vodafone e os fornecedores de equipamento informático;  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis Vodafone, relativos aos anos 2007, 2008 e 2009;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela Vodafone à YouTsu, JP Sá Couto e Inforlandia;   Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.20. À Youtsu, ACE Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras Vodafone, Optimus, TMN e Zon;   Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.21.  À Zon Multimédia Cópia de toda a documentação relativa à participação da ZON no programa e-escolinha, incluindo acordos e contratos celebrados com as diversas entidades públicas envolvidas;   Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela empresa à YouTsu, JP Sá Couto e Inforlandia;   Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.Para além dos documentos solicitados, alguns depoentes entregaram ou enviaram posteriormente elementos, considerados pertinentes no decurso das respectivas audições. Na sequência dos pedidos de documentação formulados, bem como das entregas e/ou envios subsequentes às audições realizadas, a Comissão recebeu a seguinte documentação:1. Da Anacom (na sequência da audição realizada com o seu Presidente a 10.03.2010) Relatório Anual do Comité de Validação do Grupo de Trabalho UMTS – 2009
15 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010 Programa Anual Actividades e Orçamento 2010 (proposta elaborada pelo Conselho de Administração e em apreciação pelo Conselho Geral);  Registo Movimentos Contabilidade 2008;  A certificação legal das contas da FCM e o Parecer do Conselho Fiscal;  O relatório da auditoria levada a cabo pela consultora Pricewaterhouse Coopers à execução financeira do Programa e-escola, reportado à data de 4 de Setembro de 2009.6. Da Inforlandia Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à Inforlandia pela TMN e pela ZON;   Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores;  Cópia do mail recebido pela Inforlandia, enviado pelo MOPTC, endereçando o convite para a cerimónia do dia 30 de Julho de 2008, no Pavilhão Atlântico.7. Da Intel Corporation Memorando de Entendimento e-escola/ Iniciativa Magalhães e iniciativas – e e da Sociedade de Informação celebrado entre a Intel e o MOPTC.8. Da JP Sá Couto Indicação do valor da dívida da Youtsu e da Inforlandia à JP Sá Couto a 06.04.2010, no âmbito do programa e-escolinha;  Registo da marca ―Magalhães‖ pela JP Sá Couto;  Informação sobre oem‘s (Original Equipment Manufacturer) e odm‘s (Original Design Manufacturer).9. Da Microsoft  Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais nas iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;   Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados com o Governo.10. Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – MOPTC Actas do Grupo de Trabalho UMTS desde 2001;  Actas do Comité de Validação e Deliberação do Presidente do Comité de Validação, de 28 de Maio de 2007;  Relatórios do Comité de Validação de 2007 a 2009;  Cópias dos contratos e licenças UMTS (Concurso 3 G) atribuídas pelo Estado à Sonaecom, TMN e Vodafone.11. Do Ministro dos Assuntos Parlamentares  Estudo encomendado pelo Governo ao Professor Diogo Freitas do Amaral respeitante à análise e elaboração de uma proposta de revisão do regime jurídico das Fundações.12.  Do Pavilhão Atlântico, S.A. Informação sobre a entidade que requisitou as instalações do Pavilhão Atlântico para o evento público de lançamento do computador Magalhães no dia 30 de Julho de 2008;   Indicação do custo do mencionado evento;
17 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010relação entre o número total de serviços de ligação à Internet em banda larga móvel (considerando, quer o número total de clientes, quer o número de clientes excluindo empresas) e o número de clientes que aderiram a esse serviço por via do programa e-escola.15. Da Vodafone Doze Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou a Fundação para a Sociedade de Informação e a Vodafone – Serviços de Comunicações, SA;  Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a Vodafone, no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos globais actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no àmbito das iniciativas ―eescola‖ e ―e-escolinha‖, entre a Vodafone e os particulares aderentes ás iniciativas, bem como entre a Vodafone e a Youtsu;  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis Vodafone, relativos aos anos 2007e 2008;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela Vodafone à YouTsu;   Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.16. Da Youtsu, ACE Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pelas operadoras;   Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores;  Identificação do interlocutor do MOPTC a quem foi apresentado o projecto educativo da Youtsu;  Esclarecimentos sobre os valores do programa e-escolinha;  Indicação de que o contrato que a ZON iria enviar à Comissão, celebrado entre a ZON e a Youtsu no âmbito do programa e-escolinha, não se encontrava assinado pela Youtsu. 17. Da Zon Multimédia Acordo de princípios celebrado entre o MOPTC, o Ministério da Educação e as Operadoras a 30 de Julho de 2008;  Vários contratos e protocolos celebrados entre a ZON e o MOPTC/ Ministério da Educação/FCM/ Secretarias Regionais de Educação dos Açores e da Madeira entre 16 de Abril de 2009 e 30 de Dezembro de 2009;   Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela empresa à YouTsu e à Inforlandia, no âmbito do programa e-escolinha;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores;  Esclarecimentos sobre três facturas da Inforlandia e da Youtsu. Estes esclarecimentos foram solicitados aquando da audição do Presidente do Conselho de Administração da ZON, a 7 de Abril.Na sequência dos pedidos formulados, a Comissão não recebeu a seguinte documentação, com os seguintes fundamentos:
19 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010contratos celebrados entre o MOPTC e as operadoras a 21 de Julho de 2008, que se encontravam já na posse da Comissão.4. Da Intel Corporation Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades: tanto a Intel como o MOPTC referiram que não foram realizadas quaisquer reuniões no âmbito deste Memorando de Entendimento.5. Da JP Sá Couto Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a JP Sá Couto, relativos a equipamento informático e software;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras Vodafone, Optimus, TMN e Zon;   Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores, pelas operadoras.A JP Sá Couto afirmou não ter celebrado quaisquer contratos com o Governo, a FCM ou o FSI. Todas as relações comerciais, nomeadamente o fornecimento de computadores, foram feitos ao consórcio Youtsu e à Inforlandia, razão pela qual não existem encomendas das operadoras à JP Sá Couto. 6. Da Microsoft ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV: A Microsoft informou não ter recebido qualquer relatório mensal.7. Da Ministra da Educação Toda a documentação relativa à task force que definiu as especificações do computador, no âmbito do programa e-escolinha;  Identificação e contacto do representante do Ministério na task force que definiu as especificações e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.Em ambos os casos, os Gabinetes Ministério, bem como da Secretaria de Estado da Educação, referiram que, cabendo ao Ministério da Educação apenas a definição de conteúdos e não as especificações técnicas e/ou características do software do computador do programa e-escolinha, não podiam dar sequência ao solicitado.8. Do Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento Processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais.Em conformidade com a correspondência recebida, foi a Comissão informada que, no Gabinete do Ministro, não existia nenhum processo ou correspondência sobre o assunto.
20 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 20109. Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV: estes elementos não foram enviados, devido ao facto de não existirem. De acordo com a informação recebida, encontra-se em elaboração o Regulamento que vai permitir a aplicação dos referidos fundos;  Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades: tal como a Intel, também o MOPTC referiu que, não tendo sido o memorando executado, nem gerador de obrigações para as partes, não houve lugar a quaisquer reuniões.10.  Da Prológica Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a PROLÓGICA, relativos a equipamento informático e software: a Prológica explicou não ter celebrado quaisquer contratos dos acima descritos, tendo todas as actividades relacionadas com o programa e - escolinha sido desenvolvidas pelo consórcio Youtsu, ACE, do qual a Prológica faz parte.11.  Da Toshiba Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação, relativos a equipamento informático e software.De acordo com a informação recebida da empresa, a Toshiba não produziu qualquer equipamento para o programa e-escolinha. Também não possui licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, sendo que os computadores comercializados com a marca Toshiba contêm software (incluindo sistema operativo) pré-instalado, produzidos pela Toshiba Corporation. Tal aconteceu no programa e-escola, sendo o software aplicacional instalado nos computadores portáteis Toshiba pela Youtsu, antes de proceder à revenda do equipamento. A Toshiba referiu, igualmente, não ter celebrado qualquer contrato como o Governo e/ou a FCM, relativamente a equipamento informático ou software.12. Da Vodafone  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis Vodafone, relativos ao ano 2009, por não se encontrarem ainda disponíveis.CRONOGRAMA Dos documentos facultados a esta Comissão de Inquérito, organizaram-se datas que detalham documentos relevantes, que se transcrevem no cronograma seguinte:
25 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 20101.3 Verbas resultantes das contrapartidas das licenças UMTS, que não estão adstritas às e.Iniciativas:Resultava como verba alocada às contrapartidas das licenças UMTS devidas para cumprimento do estabelecido no concurso por todos os operadores, um valor não inferior a €1300 Milhões de euros, tendo sido aferido após a desistência da OnyWay, o valor de € 931 Milhões de euros. Deste montante, foi alocado ás e.Iniciativas o valor de € 389.762.713 pelo que o restante € 541.483.712 teria de ser validado pelo Comité de Validação do Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS). Não se encontra nas actas do GT-UMTS referências à validação de uma parte significativa deste valor. Por outro lado o comité de validação refere, por mais de uma vez, aguardar informação da FCM sobre a execução da parte que estava alocada ao e-iniciativas.Este aspecto aqui abordado encontra-se também referido no ponto 11 objecto desta Comissão de Inquérito.Por testemunho de audição dos operadores constantes do concurso de atribuição de licenças UMTS, encontram-se ainda por utilizar, verbas respeitantes a projectos no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação, com os seguintes valores:     TMN: € 14 Milhões      Optimus: € 74 MilhõesNão é possível apurar se estes valores encontram fundamentação por parte da FCM, porquanto o fecho contas de 2009 ainda não se encontra concluído, nem o testemunho dos intervenientes do processo foi conclusivo a este respeito.A referência à validação das verbas realizadas como contrapartida das licenças UMTS surge no mais recente relatório do GT-UMTS, de 20-04-2010. Aí pode ler-se: «é possível verificar que em 31 de Dezembro de 2009 estariam por realizar 56,1 milhões de euros nas e.iniciativas, no conjunto dos três operadores, e 26,6 milhões nos restantes projectos (apenas da TMN).»  Assim, as verbas realizadas e por realizar, respectivamente nas acções ―e-iniciativas‖ (programas e-escolas, e-escolinhas, etc.) e nos restantes projectos de ―contributo para a sociedade da informação‖, segundo a informação do GT-UMTS, seria a que se apresenta no quadro seguinte:A informação disponível é mais uma vez insuficiente e até contraditória, para se poder concluir ao certo, quem deve o quê a quem.
30 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010* Estas empresas foram objecto de audição nesta Comissão de Inquérito, através dos seus administradores e representantes.3 — Identificar as entidades, integradas ou exteriores ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as quais tenha recaído o acompanhamento e fiscalização dos actos praticados pela FCM ou pelo Fundo para a Sociedade de Informação, bem como o respectivo acompanhamento e controlo orçamental e o destino dado às informações recolhidas.ANACOM  Entidade reguladora do sector das comunicações, em que um dos vice-presidentes tem a seu cargo as validações dos projectos no âmbito das contrapartidas e dos contributos para a sociedade da informação.Por motivos ainda não completamente explicados, injectou € 36,5 Milhões na gestão da FCM provenientes da distribuição de resultados anuais de dois exercícios.Comité de Validação  Núcleo dirigido por vice-presidente da ANACOM, que tem a seu cargo as validações dos projectos no âmbito das verbas alocadas à atribuição de licenças UMTS.Entidades sobre as quais incidiu a fiscalização dos actos praticados pelo FSI: Entidade Gestora que geria o fundo que nunca foi movimentado. Acompanhamento dos actos praticados pela FCM:  Pelo MOPTC, conforme consta do site electrónico desta instituição (www.fpcm.pt), que se transcreve: ―... FCM foi ainda cometida a gestão do Programa escola, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização da sua actividade pelo Governo, através do MOPTC, e pelas demais entidades competentes.‖Acompanhamento e controlo orçamental da FCM: Está a cargo do Conselho de Administração da FCM, cuja tramitação dos actos tem sido seguida pelos seguintes intervenientes:No Plano Interno: Consta do Orçamento e Plano de Actividades para 2009, documentos entregues a esta Comissão de Inquérito, o seguinte:―ÁREA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Além do acompanhamento da execução financeira dos contratos assinados no âmbito do Programa 'escola, cabe a esta Área a responsabilidade de assegurar o correcto cumprimento de todas as obrigações legais ao nível contabilístico, administrativo e de recursos humanos.‖No Plano Externo à FCM: Prestadores de Serviços que acompanham e adequam os procedimentos para a FCM, incluindo serviços de assessoria fiscal e financeira Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, RL PriceWaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., Deloitte & Associados, SROC S.A., SGG – Serviços Gerais de Gestão, SA  PriceWaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, LdaAB - ANTÓNIO BERNARDO, SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, UNIPESSOAL LDA  Esta empresa elaborou a Certificação Legal de Contas relativa a 2008, tendo sido afirmado no Relatório que foi entregue nesta Comissão de Inquérito, seguinte:
36 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010«Eu acho que isso não é em nada diferente do que eu disse, porque, de facto, se reparar, o facto de termos sentido que era importante ter essa clarificação obtivemo-la e demos esse tema por encerrado. Havendo dúvida se a Fundação no limite era risco do Estado ou não isso ficou clarificado para bem de todos e sem nenhum tipo de problema de maior. Não lhe posso dizer que tenhamos arrancado dentes a alguém para poder fazer aquilo; era tranquilo, era normal as pessoas já trabalhavam juntas há muito tempo»  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas colocaram a assinatura nesse aditamento como condição para aprovar as contas de 2008 da Fundação.  O Sr. Eng.a Zeinal Bava: — Veja uma coisa: nós, como qualquer empresa, os operadores temos balanços, temos conta de resultados, temos políticas de provisões de dívida e como deve imaginar, o risco» Se quiser a República, o Estado tem um tratamento diferente de ouro tipo de riscos. Naturalmente que do ponto de vista de qualquer um dos três operadores ter   uma definição muito clara de que a Fundação era um risco do Estado, tinha um impacto directo nas nossas próprias contas e na forma como nós podíamos ou não tratar eventuais dívidas que tínhamos da Fundação e por isso não podiam restar dúvidas para as comissões de auditorias, para os auditores e por isso tratou-se não mais do que uma clarificação para que não existisse a mínima dúvida e que amanhã alguém pudesse dizer que nós não provisionamos como era suposto, porque não estaria claro que a Fundação era risco do Estado. Então, para que não existissem dúvidas, todos nós ficámos muito mais confortáveis e a entidade, o estado, anuiu e deu-nos essa garantia positiva. »Apresenta-se de seguida e de forma esquemática, as várias interligações existentes na relação entre o Estado, a FCM, os operadores e o fornecedor.A necessidade de criação de uma fundação de per si não existiu.Existiu enquanto opção política, de alteração forçada de um modelo inicialmente assente na constituição de um Fundo para a Sociedade de Informação (FSI), que evoluiu para uma Fundação (FCM). As obrigações decorrentes de um e outro eram as mesmas.  As obrigações pecuniárias dos operadores face àquilo que constava dos contratos de atribuição de licenças UMTS, estavam constituídas no FSI, que mesmo sem personalidade jurídica poderia ter sido gerido e movimentado verbas, através da sua entidade gestora, prosseguindo os mesmos fins, ou seja, fiscalizar a aplicação daquelas verbas especificas, que eram propostas pelos operadores a realizar em determinados projectos.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 165 4 A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 8 de Julho de 2010, manifesta o seu pesar e expressa a todos os familiares e amigos de Matilde Rosa Araújo as suas condolências. Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2010. Os Deputados: Francisco de Assis (PS) — Inês de Medeiros (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Teresa Morais (PSD) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — José Manuel Pureza (BE) — Helena Pinto (BE) — Rita Rato (PCP) — João Oliveira (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes). ——— VOTO N.O 59/XI (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE FAGUNDES Jorge Humberto Fagundes nasceu em 3 de Outubro de 1936, em Lisboa. Licenciou-se em Direito em 18 de Dezembro de 1958, pela Universidade de Lisboa, e iniciou a sua actividade no foro dois anos mais tarde. Ainda nesta qualidade, desempenhou um papel activo na Ordem dos Advogados, tendo sido Vogal do Conselho Superior nos Triénios 1993/95 e 1996/1998. Jorge Fagundes era ainda um amante do desporto. Entre 1974 e 1976, foi presidente da Federação Portuguesa de Futebol. Foi também dirigente máximo da Federação Portuguesa de Andebol e ocupou lugar de destaque no Sporting Clube de Portugal. Jorge Fagundes, abnegado antifascista, destacou-se por uma intensa acção cívica e política. Como advogado, foi um dos mais activos defensores dos presos políticos no Tribunal Plenário, empenhando-se desde jovem na luta pela liberdade contra os abusos do regime. Jorge Fagundes pertenceu ao PCP, ao MDP/CDE e ao PRP, tendo participado, com especiais responsabilidades, na campanha da oposição nas eleições de 1969. Mais tarde, depois do 25 de Abril, veio a ocupar o cargo de director do jornal Página Um. Em 1999, Jorge Fagundes foi um dos fundadores do Bloco de Esquerda e, em 2009, foi candidato por este partido na lista para a Câmara Municipal de Lisboa. Pautou a sua vida profissional pela defesa dos valores da liberdade e da solidariedade, demonstrando sempre disponibilidade para abraçar as causas da cidadania. Jorge Fagundes morreu ontem, em Lisboa, vítima de uma doença prolongada. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Jorge Fagundes e expressa aos seus familiares e aos seus amigos as mais sinceras condolências. Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2010. Os Deputados: Helena Pinto (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Ana Drago (BE) — José Gusmão (BE) — Catarina Martins (BE) — Cecília Honório (BE) — Heitor Sousa (BE) — Mariana Aiveca (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — José Vera Jardim (PS) — Francisco de Assis (PS) — João Galamba (PS) — Marques Júnior (PS) — Manuela de Melo (PS) — Maria de Belém Roseira (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 51/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 72-A/2010, DE 18 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Publicada no Diário da República n.o 117, Suplemento, Série I O Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010.