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Conforme referi ontem, foi retirada a nossa proposta de eliminação do artigo 16.o da proposta de lei do Governo e apresentámos hoje, conforme o Sr. Secretário indicou, uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 16.o.O Sr. Presidente: - Fica, portanto, só a proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo l6.o da Proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, com a aprovação do qual o Governo ficaria autorizado a repor em vigor o imposto sobre a indústria agrícola, suscita aos Deputados sociais-democratas independentes diversas questões que passamos sucintamente a expor e nas quais se funda a proposta que apresentámos da eliminação, pura e simples, do referido artigo.
É constitucionalmente duvidosa a possibilidade de se concederem autorizações legislativas ao Governo que o não sejam através de lei autónoma, mormente em matéria de impostos.
Mas admitindo, embora sem conceder, a permissibilidade constitucional de ao Governo poder ser concedida, através da Lei do Orçamento Geral do Estado, autorização para proceder à reposição em vigor do imposto sobre a indústria agrícola, a verdade é que o pedido dessa autorização, nos termos em que se acha formulado, não poderá ser concedido por lhe faltarem os requisitos exigidos pela Constituição.
6 DE JUNH0 DE 19792579De facto e desde logo, não se faz alusão ao período de
validade da solicitada autorização, com o que se põe em
causa o disposto no n.o 1 do artigo 168.o da Constituição, que expressamente faz depender as autorizações legislativas da definição da sua duração.
Até quando quer o Governo legislar sobre a matéria e
até quando o autorizaria a Assembleia da República?
Por outro lado, ao pretender o Governo, nos precisos
termos do artigo 16.o da proposta de lei em discussão,
não só repor em vigor o imposto sobre a indústria
agrícola, mas também a sua aplicação aos lucros respeitantes aos anos de l979 e seguintes, está a pretender-se,
em parte, violar o princípio da não retroactividade da
lei fiscal, na medida em que se consideram passivas da
aplicação daquele imposto situações anteriores às da
publicação da respectiva lei que o haveria de recriar. Tal
sucederia, pelo menos, quanto à potencial matéria colectável gerada no ano corrente até à vigência da publicação do decreto-lei que se seguisse à autorização porventura concedida.
Também os preceitos legais que regem a elaboração
do Orçamento Geral do Estado contra-indicam a inclusão, na proposta de lei a este respeitante, de matéria como a do artigo l6.o em discussão. Pois não é verdade que é o Orçamento para l979 que estamos a discutir e
que dele só deverão constar as verbas de receitas a arrecadar durante este mesmo ano para ocorrer às despesas
nele previstas para igual período de tempo? Porquê então incluir na Lei do Orçamento de 1979 matéria de receitas, ainda para mais oriundas de impostos, a cobrar só em 1980?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se deduza destas
palavras que os Deputados sociais-democratas independentes são contra o lançamento de um imposto sobre a indústria agrícola. Pelo contrário, pensamos que toda a actividade económica geradora de rendimentos e
lucros deve, em princípio, ser passível de carga fiscal.
0 que não nos parece é que sem a definição, apropria
da às circunstâncias, de uma política fiscal agrária que
se harmonize com a política global que para este sector
vá sendo estabelecida, se deva fazer reviver o que, à partida, se sabe tratar-se de legislação inadequada e, se aplicada, geradora de profundas injustiças.
Somos mesmo pela aplicação progressiva de um tal
imposto, como o somos pelos demais impostos e não pela aplicação proporcional como na legislação suspensa se consagra. Mas somos também pela libertação do imposto em relação aos pequenos e médios agricultores e
eu perguntaria se podem de outro modo chamar-se os
que tenham um rendimento anual de apenas 100 contos.
Somos pelos estímulos a quem vive da terra e para a
terra e não pela defesa dos absentistas, que nenhum imposto de indústria agrícola pagariam pelos lucros auferidos com terras dadas de arrendamento. Mas não podemos estar de acordo com a aplicação da lei velha ao Portugal novo de hoje e nem estamos dispostos a autorizar
o Governo a legislar por sua conta e risco alheio em matéria acerca da qual esta Assembleia não pode, nem deve, transferir competência que é sua nem a responsabilidade que também lhe cabe.
Se o Governo se julga capaz de apresentar uma proposta autónoma acerca do imposto sobre a indústria agrícola, pois que o faça. Até lá, os sociais-democratas independentes terão de rejeitar o artigo 16.o da proposta
de lei sobre o Orçamento para l979, agora em discussão,
e sobre o qual apresentaram uma proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentámos uma proposta de aditamento ao artigo 16.o e o sentido dessa proposta é o seguinte: nós pensamos que este artigo - tal como está previsto na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado - visa fundamentalmente e vai-se repercutir em grande medida sobre os camponeses médios e sobre as cooperativas e as unidades colectivas de produção agrícolas.Mas é evidente que nós sabemos que há actividades industriais ligadas à agricultura, como sejam os aviários, a produção de vinho e outras actividades industriais de peso, com estruturas capitalistas fortes, que estão isentas de impostos e, quanto a nós, era sobre essas que se deveria exercer uma tributação fiscal. É nesse sentido que vai a nossa proposta de aditamento. A nossa proposta de aditamento difere da proposta do PCP porque, por um lado, nós pensamos que não é ao Governo que compete a revisão do regime jurídico e por isso deixamos uma abertura para que qualquer grupo parlamentar possa apresentar uma proposta de revisão do regime jurídico do imposto e, por outro, nós propomos um montante que permite desde já balizar, em termos de lucros anuais, aquilo que entendemos ser o médio camponês, que não deve, naturalmente, ser atingido por este imposto.O Sr. Presidente: - Vamos votar conjuntamente as propostas de eliminação do artigo l6.o apresentadas pelo PSD, pelo CDS e pelos Deputados independentes sociais-democratas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 92 votos, contra (do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e 65 votos a favor (do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sugeríamos que, quanto a este artigo, ou se considerasse a existência de uma proposta de alteração, que tem prioridade, e que incluiria o n.o 1, que é igual ao da proposta do Governo, e o n.o 2, que é o aditamento, ou então que se vote em primeiro lugar, a proposta de aditamento, para que fique claro o sentido do voto. 15to é, talvez a nossa proposta devesse ter-se chamado de substituição, consistindo no n.o 1, igual ao da proposta do Governo, e no n.o 2, que era aditado, para evitar este quiproquo de o aditamento vir depois.Mas, de qualquer maneira, nós sugerimos que a Mesa fizesse votar a proposta de aditamento em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Se não houver qualquer oposição, assim se fará.
25801 SÉRIE - NÚMERO 71Visto não haver oposição, o Sr. Secretário fará a leitura da proposta de aditamento do PCP e depois da proposta de aditamento dos Deputados independentes
Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Secretário: - É do seguinte teor a proposta de aditamento do PCP ao artigo 16.o da proposta de lei do Governo.2 - Para efeitos do disposto no n.o l, o Governo procederá, mediante decreto-lei, à revisão do regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola, por forma a salvaguardar os interesses das pequenas e médias explorações agrícolas, designadamente através da elevação dos limites mínimos de isenção e da adequação das exigências contabilísticas decorrentes da tributação às características próprias das explorações, e por forma a isentar totalmente as cooperativas e as unidades de exploração colectiva por trabalhadores.É a seguinte a proposta de aditamento apresentada pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, relativa ao artigo l6.o da proposta de lei do Governo:2 - Para os efeitos do disposto n.o 1, deverá proceder-se à revisão do regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola, de molde a transformá-lo num imposto fortemente progressivo e isentando as cooperativas e unidades de exploração colectiva por trabalhadores, bem como as explorações agrícolas cujo montante anual dos lucros, deduzidos os investimentos em máquinas e outros, não atinja os 200 contos.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista.Pausa.Como não há qualquer inscrição, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a reposição do imposto sobre a indústria agrícola por duas ordens de razões: por um lado, porque estamos a meio do ano e não seria normal que as empresas, nesta altura, vissem tributados os seus rendimentos e, por outro, a estrutura administrativa-contabilística dessas empresas não permitiria, sem grandes sobressaltos, a adequação das suas contabilidades à tributação dos seus rendimentos.
De qualquer maneira nós entendemos que o Governo deve ir executando medidas tendentes a preparar as empresas para que, no futuro, esses rendimentos não escapem à tributação.
Mas, este grupo parlamentar não pode deixar passar o facto de o Partido Comunista Português vir pedir a isenção total para as unidades colectivas de produção...Vozes do PCP: - Ah! Ah! ...O Orador: - ... depois do que foi, e todos os portugueses o sabem, a criação dessas unidades colectivas, a não prestação de contas ao País, como António Campos, do PS, aqui várias vezes referiu enquanto Secretário de Estado, e, finalmente, o sorvedouro de dinheiros públicos que essas unidades colectivas têm sido para a Nação.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Isso é falso! Isso é falso!O Orador: - É isto que, Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, queríamos deixar ficar também em acta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Aires Rodrigues se, em virtude da votação que acabou de ser feita, retira a sua proposta.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É lógico, Sr. Presidente, pois se a proposta de aditamento do PCP foi aprovada automaticamente a nossa proposta não pode ser votada.O Sr. Presidente: - É intuitivo, mas não é certo.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Obviamente é assim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - É para uma muito curta declaração de voto.
Votámos a favor deste preceito que o Governo introduziu na medida em que achamos que as lacunas do nosso sistema fiscal devem ser preenchidas - aliás não é a primeira vez que o fazemos nesta Câmara - e tão cedo quanto possível.
Por outro lado, pensamos que o CDS não deve ter muitas razões para estar preocupado com o facto de as unidades colectivas de produção ficarem isentas, porque, segundo o CDS nos tem repetidamente afirmado, essa unidades são deficitárias e, que eu saiba, as unidades deficitárias não pagam impostos.Risos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Deficitárias, Sr. Deputado?! Nós nem sabemos se elas são ou não deficitárias porque não prestam contas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Era só para perguntar ao Sr. Deputado António Guterres se a sua argumentação é a mesma da altura em que era Ministro das Finanças e do Plano o Sr. Dr. Vítor Constâncio que retirou da proposta governamental o imposto sobre a indústria agrícola.
6 DE JUNHO DE 19792581O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Gostaria apenas de esclarecer que o imposto sobre a indústria agrícola foi retirado nessa altura pelo facto de se não conseguir maioria parlamentar para o manter. Não sei se o Sr. Deputado se recorda que nessa altura existia o acordo entre o PS e o CDS, que nós não quisemos romper ... Mas, além disso, o então Ministro das Finanças e do Plano desde logo referiu que para um Orçamento futuro insistiria nesse mesmo preceito; e é o que estamos agora a fazer, pois estamos no Orçamento seguinte.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - É um Governo PS!O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do artigo 16.o da proposta de lei do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.ARTIGO 16.o(imposto sobre a Indústria agrícola)
0 Governo é autorizado a repor em vigor o imposto sobre a indústria agrícola, regulado pelo Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com as alterações subsequentes, para aplicação aos lucros respeitantes aos anos de 1979 e seguintes.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 17.o
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da proposta de substituição, quanto à alínea d), apresentada pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Secretário: - A proposta de substituição dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira é do seguinte teor:
d) Elevar para 140 000$00 o limite da isenção referida no artigo 5.o do respectivo código.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Orçamento que tem estado a ser discutido na especialidade nesta Assembleia é o Orçamento que arma até aos dentes a reacção (risos), que arma ferozmente a GNR, que ataca os trabalhadores do Alentejo, que entra nas fábricas, tal como acaba de fazer na Jacinto Gonçalves no Porto, e agride brutalmente homens e mulheres. É pois, com o Orçamento do General Eanes e do seu Governo; é com o Orçamento dos capitalistas e militares que durante quarenta e oito anos exploraram o povo português até à medula; é com o Orçamento daqueles que hoje querem atirar o povo português para a miséria; o Orçamento daqueles que querem bloquear os salários ao mesmo tempo que brutalmente aumentam o custo de vida; o Orçamento que faz comque milhares e milhares de famílias se encontrem hoje numa situação de miséria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é nesta situação e nesta base que se quer tirar ao povo trabalhador mais de 35 milhões de contos em impostos directos e mais de 60 milhões de contos em impostos indirectos, enquanto que os capitalistas pagam l7 milhões de contos de impostos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, pois, o contrário que deve ser. São os capitalistas que devem pagar e não os trabalhadores que se encontram numa situação de miséria cada vez maior.
Nós propomos a diminuição dos impostos para os trabalhadores; propomos que o imposto profissional, a sua isenção, seja não a partir dos 92 contos anuais mas sim a partir dos l40 contos anuais, tal como propomos um imposto fortemente progressivo, que apresentamos mais adiante no artigo 20.o deste Orçamento, sobre os capitalistas.
Deputados do PS e do PCP: se vocês foram eleitos pelos trabalhadores para constituírem um governo contra os capitalistas e para defenderem os interesses dos trabalhadores, porque é que não votam a proposta que nós apresentamos de isenção até ao limite dos 140 contos anuais?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Porque não tem pés nem cabeça!A Oradora: - Os Srs. Deputados do PS e do PCP estão aqui eleitos em maioria porque os trabalhadores votaram neles para que constituíssem um governo contra os capitalistas, para defenderem as conquistas da Revolução, para defenderem os interesses do povo trabalhador, para tomarem medidas socialistas.
É preciso dizer a verdade: os sofrimentos do povo trabalhador, agora mais agravados com o Orçamento que está a ser discutido na especialidade, e a grave crise deste país decorreu, unicamente do facto de que os Deputados do PS e do PCP, em vez de constituírem um governo de PSs e PCPs, sem representantes dos militares ou de qualquer partido da burguesia, para tomarem as medidas socialistas e para respeitarem a vontade do povo trabalhador, fazem o contrário daquilo para que o povo trabalhador os elegeu.
Os dirigentes do PS e do PCP falam em nome dos trabalhadores e estão feitos com o general Eanes, estão feitos com os inimigos dos trabalhadores, estão feitos com aqueles que são os promotores de um orçamento de fome e de miséria que está a ser discutido na especialidade nesta Assembleia.
Os trabalhadores têm direito a um partido que não os traia e é por isso que eu trago todo o meu apoio àqueles que decidiram constituir a um partido operário de unidade socialista, um partido que combaterá para unir os trabalhadores contra a divisão que os dirigentes do PS e do PCP procuram criar, cada um pela sua parte, um partido que combaterá pela expulsão do general Eanes e de toda a burguesia do poder, um partido que combaterá pelo governo operário.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, quero preveni-la de que só já tem sete minutos para todo o tempo de que dispõe para falar.Vozes do PS: - Ainda tem sete minutos?
25821 SÉRIE - NÚMERO 71A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei não me permite filiar-me nesse partido, mas não posso deixar de dizer que os trabalhadores que tomaram em mãos o combate para constituírem esse partido, que vão realizar a sua conferência de fundação desse partido no dia 24 de Junho, vão pela razão. É esse o caminho da vitória da Revolução, é esse o caminho daqueles que querem combater pelo socialismo.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Faz muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de substituição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, este artigo tem várias alíneas, as posições serão certamente várias, e essa proposta de substituição é a uma das alíneas. Portanto, pedia que fosse feita a votação alínea por alínea.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, penso que não há dois critérios e duas medidas. Até agora temos tido como metodologia que, quando há propostas de substituição, elas são votadas em primeiro lugar; e penso que é isso o que deve acontecer. Efectivamente, há uma única proposta de substituição sobre uma das alíneas e creio que ela deverá ser votada em primeiro lugar; e em seguida, naturalmente, votar-se-á alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Parece-me que o Sr. Deputado Aires Rodrigues tem razão. Vamos então votar a proposta de substituição e em seguida votamos alínea por alínea.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, talvez estejamos um pouco cansados mas tudo tem um limite. É evidente que a proposta de substituição será votada em primeiro lugar, isto é, em primeiro lugar quando ela tiver lugar, mas isso só acontece na alínea d). Portanto, quando tiver lugar a votação da alínea d), a proposta de substituição dessa alínea será votada em primeiro lugar, tal como manda o Regimento.O Sr. Presidente: - Se os outros partidos não vêem nisso inconveniente, vamos fazer como diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e votar o corpo do artigo l7.o e a alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.0 texto aprovado é o seguinte:ARTIGO 17.o
(Imposto Profissional)Relativamente ao imposto profissional, é concedida ao Governo autorização para:A) Rever as regras de incidência do imposto, por forma a abranger todos os rendimentos do trabalho ou com este relacionados.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea b).Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.0 texto aprovado é o seguinte:b) Caracterizar certos tipos de subsídios e outros benefícios ou regalias sociais considerados rendimentos do trabalho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.0 texto aprovado é o seguinte:c) Rever o âmbito das isenções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.o do Código do Imposto Profissional, no que respeita aos servidores de estabelecimentos, organismos ou serviços personalizados do Estado e das autarquias locais, suas federações e uniões e, bem assim, aos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, no sentido de abranger apenas os que aufiram vencimentos-base não superiores aos estabelecidos para as correspondentes categorias da tabela de vencimentos da função pública.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estava distraído quando V. Ex.a pediu para se manifestarem os que votavam contra esta alínea c). Naturalmente que não se altera nada, mas fica claro que só por lapso o nosso voto foi de abstenção.
Nós votámos contra e já agora vou dizer porquê. 0 que está nesta alínea c) significa que fora do enquadramento geral de uma lei de bases da função pública ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o resultado da votação ainda não foi anunciado. Contudo, o PCP já votou e tem que se contar tal como votou.
6 DE JUNHO DE 19792583O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o nosso voto contra ou a nossa abstenção em termos de contagem não tem real significado. Contudo, o nosso voto é contra e explicarei porquê.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Os vossos votos nunca têm real significado!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o problema já aqui foi posto ontem, e com razão, quanto a uma emenda da votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não quero que se altere o que está na acta, mas ficará registado que o nosso voto tem um significado pesadamente contra e, se me permite, vou explicar porquê.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente houve aqui um lapso da nossa parte que não alterou o resultado da votação. Se alterasse, era caso para encontrar um dispositivo legal, regimental e constitucional, para que se pudesse voltar atrás, mas não alterando o resultado de uma votação depois de ela estar feita, porque isso não se pode fazer.
Ontem foi determinado pela Mesa, e muito bem, pois já se tinha passado ao artigo subsequente ou até talvez ao segundo subsequente e pretendia-se alterar o sentido do voto. Também ontem não era necessário, visto que não contava e basta, hoje como ontem, explicar que o nosso voto é contra e explicar porquê.
0 que aqui está na alínea c) do artigo 17.o diz respeito a situações de funcionários públicos ou de servidores de pessoas colectivas de utilidade pública que estão abrangidos pelo sistema de isenção da função pública e que deixarão de estar abrangidos se, de facto, isto for revisto pelo Governo conforme ele se propõe. Simplesmente, dada a disparidade de situações de vencimentos e outras regalias, alguns desses servidores, embora figurem com categorias idênticas, têm vencimentos diversos, têm vencimentos superiores ao mínimo da chamada tabela da função pública. Mas, muitas vezes, essas diferenças nem sequer chegarão para pagar os impostos que serão devidos se o Governo legislar nesse sentido, conforme aqui se entende que lhe cabe legislar.
0 Partido Socialista, se não votou neste sentido, terá ainda oportunidade, com todos nós, de chamar a esta Câmara qualquer decreto-lei que disponha neste sentido, mas queria alertar a Câmara para o facto de que esta disposição não deve ser consentida. Qualquer regularização de situações anómalas terá de ser feita num quadro geral e tendo em conta que, pura e simplesmente, não se pode suprimir mesmo pequenas regalias de uma penada, às cegas, sem ter em conta que as situações adquiridas não devem ser assim, e de forma anárquica, desfeitas. Isso não faz justiça, isso introduz novas distorções e novas injustiças. Por isso o nosso voto contra que, em todo o caso, figura na contagem como abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - 0 Partido Socialista partilha, naturalmente, de muitas das apreensões do Partido Comunista, mas simplesmente o que aqui está
em causa é uma autorização legislativa; o Governo terá que elaborar um decreto-lei para este efeito e, se o decreto-lei não nos der satisfação, naturalmente que o chamaremos a ratificação.O Sr. Presidente: - Apresenta-se neste momento a proposta de substituição da alínea d) dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que, como já foi lida, vai passar a ser votada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos a favor dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea d) deste artigo 17.o, mas antes disso perguntaria ao PCP se continua o sistema de votação alínea por alínea.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.0 texto aprovado é o seguinte:d) Elevar para 92 000$ o limite da isenção referi da no artigo 5.o do respectivo Código.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em qualquer dos dois textos, o nosso voto foi de abstenção, mas carece de uma explicação.
Efectivamente, quando vemos aqui elevado o limite de isenção, pensamos que a medida é no bom sentido, já que a inflação exige que esse limite seja elevado, Mas então porque é que não votámos a favor? Porque ternos muitas dúvidas sobre a justeza deste número. Naturalmente não temos elementos que nos permitam propor um número em substituição. Qualquer número de substituição, que fosse 100 ou 105 ou 108, careceria de uma justificação; e se me perguntassem porquê 100 e não 110 ou não 140, não saberia responder.
Efectivamente, noutras condições, com outro Governo, talvez tivesse sido possível discutir o número, mas, nestas condições, tudo o que pudemos fazer foi abster-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação do número é bastante clara, pois fizemos uma conta muito simples, que foi a seguinte: 140 000500 divididos por 14 meses dá um salário mensal de 10 000$00.
Pensamos, pois, que, em função do aumento do custo de vida e da inflação, um trabalhador assalariado que
b) Conceder isenção, total ou parcial, do imposto respeitante aos juros referentes ao ano de 1976 e seguintes devidos por quaisquer empréstimos ou outras formas de crédito, obtidos no estrangeiro por indicação do Banco de Portugal e se destinem ao financiamento de importações de bens que se considerem essenciais.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 19.o, que tem uma proposta de alteração, a qual inclui uma substituição e um aditamento, dos Deputados sociais-democratas independentes.
Tem a palavra o Sr. Secretário para a leitura dessa proposta de alteração.O Sr. Secretário: - A proposta dos Deputados sociais-democratas independentes é a seguinte:ARTIGO 19.o
6 DE JUNHO DE 19792585a) Para dez vezes o salário nacional, a dedução estabelecida na alínea a) em relação ao cônjuge do contribuinte;
b) Para quatro vezes e duas vezes o salário mínimo nacional, as deduções estabelecidas na mesma alínea respectivamente para os filhos, adoptados ou enteados, de mais de 11 anos de idade e até 11 anos;2 - Fica o Governo autorizado a elevar os montantes fixados no artigo 29.o do Código do Imposto Complementar para os casos das famílias com mais de três filhos, adoptados ou enteados e para aqueles em que existam menores deficientes, carecentes de formas especiais de ensino ou tratamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da reunião em subcomissão com o Governo, este manifestou interesse em acrescentar um n.o 3, que teria a seguinte redacção:3 - Elevar os montantes fixados no artigo 29.o do Código do Imposto Complementar quando se trate de deficientes carecentes de formas especiais de ensino ou tratamento ou que sejam portadores de deficiência de carácter permanente de grau igual ou superior a 60%.Naturalmente que não queremos apropriar-nos de uma proposta que era do Governo, e por isso mesmo, antes de a subscrevermos, gostaríamos de a anunciar para que outros partidos que eventualmente também o desejem a possam subscrever na medida em que o Governo está, neste momento, impedido de a apresentar e, em nosso entender, é uma proposta meritória que merece ser aprovada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, pedia-lhe o favor de a fazer chegar à Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Eu fá-la-ia circular pelos diversos grupos parlamentares para verificar se existe vontade de que todos a subscrevam ou se há algum que eventualmente pretenda não o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa.O Sr. Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fundamentar muito rapidamente a razão de ser da apresentação da nossa proposta de alteração.
Em primeiro lugar, pretendíamos que os limites relativos ao imposto complementar fossem estabelecidos com um critério diferente, isto é, de acordo com o critério que respeita ao salário mínimo nacional, o que nos parece ser mais justo em termos de justiça social e de justiça relativa, pois parece-nos ser mais adequado este critério.Em segundo lugar, consideramos também que se torna fundamental dispensar várias formas de apoio aos agregados familiares mais numerosos e que são menos privilegiados, de acordo, inclusive, com o artigo 67.0 da Constituição da República Portuguesa, e nomeadamente com a sua alínea e), que diz o seguinte:0 Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção, incumbindo-lhe, designadamente, regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares.Por estas razões apresentámos estas propostas; e em relação à proposta ou à sugestão apresentada pelo Partido Socialista, de acordo com as sugestões apresentadas pelo Governo, considerarmos que elas são extremamente meritórias, mas pensamos que a proposta de alteração apresentada pelos Deputados sociais-democratas independentes vai mais longe e tem um âmbito mais amplo, na medida em que não diz apenas respeito aos deficientes, mas também aos agregados familiares com mais de três filhos, adoptados ou enteados. 15to, por si só, parece-nos justificar a manutenção da nossa proposta de alteração.O Sr. Secretário: - Enquanto se aguarda a chegada à Mesa da proposta indicada pelo Sr. Deputado António Guterres, sugeria que o artigo 19.o fosse votado por esta ordem: o corpo do artigo com o ponto 1.o; a seguir as alíneas a) e b) da proposta de alteração dos Deputados sociais-democratas independentes; a alínea c) da proposta governamental; o ponto 2.o da proposta governamental, e depois o ponto 3.o referido pelo Sr. Deputado António Guterres, que será também votado com uma proposta de aditamento de um n.o 2, dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Rebelo de Sousa (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, era só para esclarecer que nós, Deputados sociais-democratas independentes, estamos de acordo com a introdução do n.o 3.o, tal como foi sugerido pelo Partido Socialista e também pelo próprio Governo, que não iria portanto prejudicar o nosso aditamento de um n.o 2.
Nesse sentido, uma vez que não se trata de votar em alternativa as propostas apresentadas em n.o 2 e n.o 3, mas sim de votar simultaneamente as duas propostas, nós daremos a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu grupo parlamentar não está suficientemente esclarecido acerca da concordância de um novo aditamento de um n.o 3.o subscrito pelo PS e talvez por outros grupos parlamentares, designadamente com a proposta de aditamento de um n.o 2 apresentada pelos Deputados sociais-democratas independentes.
Nessa medida, pediria aos subscritores sociais-democratas que justificassem a possibilidade de a proposta de aditamento relativa a um n.o 2 deste artigo po-
25861 SÉRIE - NÚMERO 71der ser compatibilizada com o aditamento de um n.o 3.o deste mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. Rebelo de Sousa (Indep.): - A justificação é relativamente simples, Sr. Deputado. De acordo com a nossa proposta, trata-se de privilegiar famílias com mais de três filhos, adoptados ou enteados e em que existam menores deficientes carecentes de formas especiais de ensino ou de tratamento.
No caso concreto da proposta sugerida pelo Partido Socialista, tanto quanto creio, trata-se também de englobar neste conjunto de medidas os agregados familiares em que porventura possa existir só um filho adoptado ou enteado que seja deficiente. Tem, portanto, desta feita, um carácter mais amplo, mas que de facto não colide com a proposta que apresentámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nessa medida, parece-me que seria conveniente compatibilizar as duas propostas e fazer uma única redacção que de certo modo aglutinasse no mesmo sentido
e, naturalmente, pelo sentido mais vasto - as duas propostas que foram apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No n.o 2 que propomos está prevista uma determinada situação familiar, ou seja, o que nós consideramos é a situação da família numerosa com mais de três filhos, equiparando à situação de filhos os adoptados e os enteados, e também aquelas famílias em que existem menores deficientes.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Mesmo que não tenham três filhos?O Orador: - Exactamente. Porque consideramos que esses menores justificam uma assistência especial que lhes advém do próprio facto de necessitarem de formas especiais de tratamento e de ensino.
0 segundo caso, diverso, que nada tem a ver com a situação familiar, é o aditamento de um n.o 3.o, proposta que acaba de ser apresentada e em que se contempla a situação dos deficientes, independentemente do facto da sua idade - de serem menores ou não - e independentemente da sua colocação na família.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para agradecer as explicações do Sr. Deputado Magalhães Mota e para dizer que estamos esclarecidos.O Sr. Secretário: - Nestes termos proponho à Assembleia o seguinte processo de votação: vota-se primeiro o corpo do artigo e depois o ponto 1.o constituído pelas alíneas a) e b) dos Deputados sociais-democratas independentes e a alínea c) da proposta governamental.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Eu gostaria que nós pudéssemos ter o direito de eventualmente votarmos a favor de uma proposta e contra a outra. Nesse sentido pedíamos que elas não fossem aglutinadas e a minha sugestão é de que se votassem primeiro e globalmente as propostas de alteração dos Srs. Deputados independentes, a seguir o corpo do artigo da proposta do Governo - que incorporará essas alterações, caso tenham sido aprovadas: - e, finalmente, os aditamentos.O Sr. Presidente: - Vamos então votar as alíneas a) e b) do ponto 1.o propostas pelos Deputados sociais-democratas independentes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - 0 CDS votou a favor desta proposta apresentada pelos Deputados sociais-democratas independentes, porquanto visa beneficiar directamente a família, instituição que este grupo parlamentar preza sobremaneira.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista votou contra este preceito, como contra vários outros do mesmo tipo incluídos ao longo deste debate, na medida em que para nós foi essencial procurar compensar a limitação, que consideramos ser de manter, de um deficit relativamente restrito, com a necessidade de aprovar, quer em relação às finanças locais, quer em relação ao imposto extraordinário sobre o 13.o mês, propostas de alteração e de eliminação que nos parecem essenciais.
Seria extremamente fácil para nós encher o corpo do articulado de inúmeras benesses dirigidas aos mais diversos sectores do eleitorado. Pareceu-nos no entanto ser mais responsável, como primeiro partido português, a atitude de arrostar com a impopularidade de recusarmos essa atitude e de procurarmos, sim, um Orçamento que, não sendo o melhor possível, seja pelo menos o Orçamento que podemos ter neste momento e que melhor sirva os interesses do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD). - 0 Partido Social-Democrata votou contra estas propostas tendo também em atenção o deficit total do Orçamento Geral do Esta-
6 DE JUNHO DE 1979do e pelas mesmas razões que o Sr. Deputado António Guterres aqui aduziu.
Teria sido, de facto, muito fácil votar a favor destas propostas, mas o Partido Social-Democrata, quando se discutiu o Orçamento Geral do Estado na generalidade, também disse que a Lei das Finanças Locais e o imposto sobre o 13.o mês eram os dois problemas de fundo, pelo que se absteve na votação na generalidade.
Portanto, esses valores adicionados ao deficit do Orçamento Geral do Estado já incluído atingem uma verba que para o PSD não deve ser excedida.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do corpo do artigo e do n.o 1 com as alíneas a), b) e c), segundo a proposta do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do CDS, do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos votar o n.o 2.o do mesmo artigo da proposta governamental.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes,O Sr. Presidente: - Irá agora votar-se a proposta de aditamento de um n.o 2 do artigo 19.o subscrita pelos Deputados sociais-democratas independentes que o Sr. Secretário vai voltar a ler.Foi lida de novo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, CDS, do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o ponto 3.o sugerido pelo Governo e que foi lido há pouco pelo Sr. Deputado António Guterres e por ele perfilhado em nome do seu partido.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Jacinto Nunes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, pedi a palavra porque penso não ter sentido votar-se esta proposta depois da aprovada anteriormente, dado que a engloba, como é o caso das famílias com mais de três filhos e dos deficientes. Esta proposta trata também do problema dos deficientes, mas com um pouco mais de amplitude, pelo que me parece não ter sentido tratar só de uma extensão da parte dos deficientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Nós tínhamos visto há pouco que de facto o âmbito desta proposta é diferente, na medida em que no primeiro caso se tratava de2587menores deficientes e neste caso se trata de deficientes sem limite de idade.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não, não. Nós votámos a favor dos menores deficientes.O Orador: - Foi votado o n.o 2 da proposta do PSD e seria agora votado o aditamento sugerido pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - É que a nossa proposta era em alternativa à dos Deputados sociais-democratas independentes onde se diz "para aqueles em que existam menores deficientes, carecentes de formas especiais de ensino ou tratamento".
A proposta que o Governo tinha sugerido na reunião que se efectuou era a de se eliminar o caso das famílias com mais de três filhos, e na segunda parte, quando se fala dos menores deficientes carecentes de formas especiais de ensino ou tratamento, acrescentar-se "ou que sejam portadores de deficiência de carácter permanente de grau igual ou superior a 60%".
Portanto, se se aditar isto à outra proposta o problema fica resolvido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não era este o entendimento com que a Câmara estava a proceder em relação às votações.
Nós entendemos - e isso há pouco até foi objecto de certa explanação - que este n.o 3 sugerido pelo Governo era diferente no seu âmbito, visto que não abrange apenas os menores. Nesse sentido, parece-nos ter razão de ser a sua votação e até os limites estreitos que são impostos a esta isenção.O Sr. Presidente: - tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, nós propúnhamos que fosse votado este n.o 3 e que depois, em sede de redacção final e com a presença do Governo, procurássemos conciliar as duas propostas.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 19.o, sugerida pelo Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 20.o, que trata do imposto extraordinário.O Sr. Secretário: - Relativamente a este, artigo existem as seguintes propostas: proposta de eliminação global, dos Deputados sociais-democratas independentes; propostas de eliminação da alínea e) do n.0 1, do PS, do
25881 SÉRIE - NÚMERO 71PSD, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira; propostas de eliminação da alínea b) do n.o 2, do PS, do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira; propostas de eliminação da alínea a) do n.o 3, do PS, do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira; proposta de alteração à alínea b) do n.o 3, do Governo; proposta de eliminação do n.o 4, do PS, do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Vamos primeiramente analisar a primeira proposta que referi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação global dos Deputados independentes sociais-democratas assenta fundamentalmente em quatro aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, consideramos que a retroactividade dos impostos no que respeita à sua aplicação é de facto um mau princípio e como tal consideramos que este imposto extraordinário apresenta logo à partida esse grave inconveniente.
Em segundo lugar, consideramos que um dos problemas que desde já se coloca e que por várias vezes foi debatido, até em termos de opinião pública em geral, é o da necessidade de no futuro se assegurar o mínimo de racionalidade da parte do próprio sector público e da administração pública. Em nosso entender isso significa que muito mais importante do que pensar exclusivamente em processos alternativos de obtenção de receitas fiscais seria pensar-se a sério, isso sim, nas possibilidades de racionalização, de reconversão e, ao mesmo tempo, de introdução de mecanismos mínimos conducentes a uma disciplina no que respeita às despesas da administração pública.Em terceiro lugar, consideramos que existem de facto outras formas alternativas de obtenção de receitas fiscais, muito embora sejamos sensíveis a vários problemas que deverão ser levados em linha de conta.Como sabem, não condicionámos de forma alguma a nossa votação na generalidade do Orçamento Geral do Estado à eliminação do imposto extraordinário, ao contrário, provavelmente, de outras forças políticas. Mas achamos que um dos problemas que desde já devem ser ponderados é o de se saber ao certo até que ponto é que, por exemplo, através do incremento de outros impostos, designadamente impostos indirectos, não seria possível obstar a um deficit orçamental tão elevado, embora saibamos logo à partida que um dos problemas que deverão também ser ponderados é o da necessidade de a introdução desses impostos se dever fazer por forma a não ir ter um impacto negativo de nível geral de preços, que, como é do conhecimento geral, poderá ser altamente nefasto para a economia nacional.Em quarto lugar, pensamos que um outro aspecto a considerar é o de, em principio, a aplicação temporária ou transitória de qualquer imposto ter de facto um efeito indutor nas grandes variáveis macroeconómicas muito menor do que a introdução de um imposto definitivo ou mais permanente. Quer dizer que, se formos aplicar o imposto extraordinário - isto contrariamente a certas doutrinas mais ou menos convencionais -, o impacte, quer em termos de rendimento nacional, quer em termos também de nível geral de preços, será sempre muitíssimo inferior, quer o consideremos nos seus aspectos positivos, quer o consideremos nos seus aspectos negativos, do que a introdução de qualquer imposto permanente.