1 DE JUNHO DE 1996907Art. 2.° É aditado à Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, um novo artigo, com a seguinte redacção:Artigo 2.°-AAsilo por razões humanitáriasPode ainda ser concedido asilo aos estrangeiros e aos apátridas que não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifique.Art. 3.° É revogado o n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 70/ 93, de 29 de Setembro.Art. 4.° O artigo 5.° da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.°Extensão do asiloOs efeitos do asilo devem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores solteiros ou incapazes de peticionário ou, sendo este menor de 18 anos, ao pai e à mãe.Art. 5.° O n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9.°Efeitos do asilo sobre infracções relativas à entrada no Pais1 — O estrangeiro ou apátrida que entre irregularmente no território nacional a fim de obter asilo deve apresentar o seu pedido às autoridades, logo que possível, podendo fazê-lo oralmente ou por escrito.2 —........................................................................3 —........................................................:...............4 —........................................................................5 —.........................................................:..............Art. 6.° É revogado o artigo 10." da Lei n." 70/93, de 29 de Setembro.Art. 7.° O artigo 11.° da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 11."Competência para decidir do asiloCompete ao Ministro da Administração Interna decidir sobre os pedidos de asilo, sob proposta da Comissão Nacional para os Refugiados.Art. 8." O artigo 12.° da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 12."Comissão Nacional para os Refugiados1 — A Comissão Nacional para os Refugiados é uma entidade pública independente, que funciona junto do Ministério da Administração Interna, com competência para analisar os pedidos de asilo e apresentar propostas sobre a sua concessão.2 — Â Comissão Nacional para os Refugiados é composta por:a) Um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;b) Um membro designado pelo Ministro da Administração Interna;c) Um membro designado pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social;d) Um membro designado pelo Conselho Português para os Refugiados.3 — O estatuto da Comissão Nacional para os Refugiados será aprovado por decreto-lei a publicar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.Art. 9.° É aditado ao artigo 13.° da Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, um novo número, com a seguinte redacção:Artigo 13.° Pedido de asilo1 —........................................................................2 —........................................................................3 —........................................................................4 —........................................................................5 — Os requerentes que apresentem o pedido para além do prazo previsto no número anterior têm de justificar a extemporaneidade da apresentação, sob pena de indeferimento.6 — (Anterior n.° 5.)7 — (Anterior n." 6.)Art. 10.° É aditado à Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, um novo artigo, com a seguinte redacção:Artigo 13.°-AGarantias dos requerentes de asilo1.— Os requerentes de asilo serão informados do procedimento a seguir e dos seus direitos e obrigações no decurso do processo numa língua que possam entender, devendo ser-lhes assegurado:a) O direito a dispor de intérprete, se necessário, para a adequada compreensão das suas razões por parte dos serviços competentes;b) A oportunidade de apresentar todos os factos e circunstâncias relativos aos seus casos, bem como todos os elementos de prova de que disponham;c) O direito a recorrer a advogado que lhes preste apoio no decurso do processo e a beneficiar de assistência judiciária;d) A possibilidade de, em qualquer fase do processo, entrar em contacto com os serviços do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou do Conselho Português para os Refugiados.2 — Os representantes do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou do Conselho Português para os Refugiados têm o direito de ser informados sobre o andamento dos processos que acompanhem e de contactar pessoalmente os requerentes de asilo, dispondo para esse efeito de livre acesso a áreas reservadas.