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Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado em 29 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DA MOITA, CONCELHO DE ALCOBAÇA, NO CONCELHO DA MARINHA GRANDE)Relatório e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, reunida em 17 de Abril de
1706   |   II Série A - Número 051   |   21 de Abril de 2001 2001, apreciou, à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria das povoações), o trabalho realizado pela Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades quanto aos projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República para votação na generalidade, especialidade e votação final global e o texto de substituição em anexo respeitante ao seguinte projecto de lei:Integração em outros concelhos
Projecto de lei n.o 195/VIII, do PS - Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande.Texto finalArtigo únicoÉ integrada no concelho da Marinha Grande a freguesia da Moita, actualmente pertencente ao concelho de Alcobaça.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2001. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O relatório foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
(TORNA EXTENSÍVEL AOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA O SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITAR)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 279/VIII, que "torna extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar", na iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República o projecto vertente baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para emissão do competente relatório e parecer.
Cumpre referir que no seu despacho de admissão, o Sr. Presidente da Assembleia da República chama a atenção de forma expressa para a necessidade do cumprimento da denominada "lei travão".II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto de lei n.o 279/VIII, composto por cinco artigos, visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhecer ao pessoal militar da GNR o direito à percepção do suplemento de condição militar nos mesmos termos que os militares dos três ramos das Forças Armadas, prevendo a sua cumulação com o suplemento de serviço das forças de segurança e outros suplementos remuneratórios ou compensações de natureza não remuneratória a que aquele pessoal tenha direito. Prevê, ainda, que o início da percepção do suplemento de condição militar determinará o fim da atribuição do subsídio de patrulha que o pessoal militar da GNR tem direito.
De acordo com os autores do projecto de lei vertente, é o fisco associado à condição de militar que justifica que os militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças armadas tenham direito à percepção do acréscimo remuneratório denominado suplemento de condição militar (...)", justificando-se a sua extensão aos militares da GNR, nomeadamente por "(...) prestarem serviço em situação de disponibilidade permanente".
Acrescentam, ainda, que a atribuição daquele suplemento "(...) viria colmatar outra injustiça que existe na atribuição do suplemento de patrulha, e que se prende com a fixação de condições de atribuição deste suplemento de acordo com valores horários", injustiça essa que na sua opinião seria eliminada já que a atribuição do suplemento de condição militar "(...) implica a revogação da norma que prevê o suplemento de patrulha".
Por último, de modo a permitir a acumulação do suplemento por serviço nas forças de segurança e o suplemento de condição militar, referem na exposição de motivos do projecto de lei em apreço que "(...) revogar-se-á a previsão do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n. o 504/99, de 20 de Novembro, que impede a acumulação destes dois suplementos pelos oficiais das Forças Armadas que prestem serviço na GNR".III - Do enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra o seu artigo 272.o à polícia, no âmbito da qual se insere a GNR. Nos termos do n.o 1 do citado dispositivo constitucional "a política tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos", estabelecendo o seu n.o 4 que a lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional".
No que respeita aos direitos laborais, importa sublinhar no âmbito do projecto de lei em apreço, que a Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os trabalhadores o direito "à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna" e o direito "a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal..." [cfr. artigo 59.o, n.o 1, alíneas a) e b)].
No plano constitucional cumpre, ainda, ter em atenção ao despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 28 de Agosto de 2000, relativo ao projecto de lei n.o 279/VIII, que expressamente chama a atenção para a necessidade do cumprimento da denominada "Lei Travão" Com efeito, o disposto nos artigos n.o 167.o, n.o 3 da Constituição da República Portuguesa e 133.o do Regimento da Assembleia da República limitam a capacidade legislativa dos Deputados, Grupos Parlamentares e grupos de cidadãos eleitores, em matérias de incidência financeira, vedando-lhes a apresentação de iniciativas legislativas que determinem o aumento de despesas ou a diminuição de receitas previstas na Lei do Orçamento do Estado para o ano económico em curso.
1707   |   II Série A - Número 051   |   21 de Abril de 2001 Ora, o projecto de lei em apreço, que "torna extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar", salvo melhor entendimento, viola as referidas disposições na medida em que a sua aprovação e entrada em vigor nos termos previstos, implicaria um aumento de despesas que não tiveram previsão orçamental no corrente ano, ao arrepio da vontade do Governo, órgão com competência nesta matéria. Trata-se, todavia, de uma disposição que, caso a iniciativa legislativa venha a ser aprovada na generalidade, poderá ser alterada em sede de especialidade no sentido de não colidir com o referido dispositivo constitucional.IV - Do enquadramento legalNo que concerne ao regime remuneratório aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, o mesmo encontra-se previsto e regulado através do Decreto-Lei n.o 504/99, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 174/2000, de 9 de Agosto.
O citado diploma legal, para além de se aplicar aos oficiais, sargentos e praças da GNR, abrange igualmente, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, os oficiais das Forças Armadas em serviço na GNR.
Para além da remuneração a que se refere o artigo 2.o do referido diploma legal, os militares dos quadros permanentes da GNR em efectividade de serviço têm direito, nos termos do artigo 7.o, a um acréscimo remuneratório decorrente das funções militares e de segurança e da forma de prestação de serviço em que aquelas se materializam, denominado suplemento por serviço nas forças de segurança.
Nos termos do n.o 5, do citado artigo 7.o, o suplemento por serviço nas forças de segurança "(...) é abonado aos oficiais das Forças Armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana, não sendo acumulável com qualquer suplemento atribuído em função da condição militar". Significa, pois, que o suplemento de serviço nas forças de segurança, no caso dos oficiais das Forças Armadas em serviço na GNR, não é acumulável com o suplemento de condição militar, previsto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato das Forças Armadas.
Com o projecto de lei n.o 279/VIII em análise, visa, pois, o Grupo Parlamentar do CDS-PP alcançar dois objectivos, ou seja, por um lado tornar extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar atribuído aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas e, por outro lado, a revogação do n.o 5.o, do artigo 7.o, do Decreto-Lei n.o 504/99, de 20 de Novembro, no sentido de permitir aos oficiais das Forças Armadas em serviço na GNR a acumulação entre o suplemento por serviço nas forças de segurança e o suplemento de condição militar.V - Parecer da Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialA Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 279/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio São Bento, 6 de Abril de 2001. - O Deputado Relator, Gonçalo Velho - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESPela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, da contracção de empréstimos pela Região Autónoma dos Açores no ano de 2001, não poderá resultar um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a seis milhões de contos.
Aquela limitação não pode, porém, condicionar, em absoluto, a determinação do Governo Regional em continuar a definir e executar medidas adequadas a uma eficiente gestão da dívida pública, sempre com o objectivo de reduzir ao máximo os encargos com a mesma.
Para o efeito, pretende-se proceder à reestruturação de parte da dívida da região por via da amortização antecipada de um empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos, no montante de 7190 milhares de contos, e transformar em empréstimo de médio e longo prazo uma emissão de papel comercial, no montante de 5000 milhares de contos, realizada no ano 2000.
Como resultado da pretendida reestruturação prevê-se que no corrente ano seja contraído um único empréstimo no montante global de 18 190 milhares de contos.
Desta operação de crédito resultarão condições mais favoráveis para a região, dado o montante, esperando-se conseguir condições mais vantajosas, comparativamente aos empréstimos contraídos nos últimos dois anos.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia d a República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o1 - O Governo Regional dos Açores poderá recorrer a endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 18 190 milhares de contos.
2 - Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos visando o desenvolvimento económico e social da região;
c) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos.
1708   |   II Série A - Número 051   |   21 de Abril de 2001 Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.
ALTERA OS ARTIGOS 69.o, 101.o, 291.o, 292.o E 294.o DO CÓDIGO PENALExposição de motivosA redução dos índices de sinistralidade constitui uma das prioridades do XIV Governo Constitucional em matéria de segurança rodoviária. Neste sentido, o Governo pretende aumentar a segurança rodoviária, adoptando medidas ajustadas à realidade social, à situação das infra-estruturas e à evolução dos comportamentos dos intervenientes no sistema de trânsito, em especial os condutores.
A condução perigosa constitui uma das principais causas da sinistralidade rodoviária e está normalmente associada ao excesso de velocidade, à prática de manobras perigosas, à condução sob influência do álcool ou em estado de embriaguez e, em menor grau, à condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Deste modo, e atendendo à importância dos bens jurídicos postos em causa por estas condutas, como a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado, torna-se imprescindível reforçar a prevenção, o que requer o pronto e eficaz sancionamento dos prevaricadores.
As sanções aplicáveis aos condutores que infrinjam as regras de trânsito estão previstas em dois diplomas legais: o Código da Estrada, que regula ilícitos de mera ordenação social, e o Código Penal, onde estão reunidos ilícitos criminais.
Uma vez que a sanção acessória de inibição de conduzir está prevista nos dois Códigos (artigo 139.o do Código da Estrada e artigo 69.o do Código Penal), e porque se regista um desfasamento entre ambos relativamente à sanção aplicável, procedeu-se à agravação dos limites mínimo e máximo da pena acessória prevista no n.o 1 do artigo 69.o do Código Penal.
Desta forma, a pena estatuída no Código Penal passa a ser mais gravosa do que a sanção acessória cominada no Código da Estrada para condutas comparativamente menos graves.
O n.o 1 do artigo 291.o do Código Penal e o respectivo crime de condução perigosa de veículo rodoviário foi também objecto de alteração. De acordo com aquela norma, a criação de perigo pode resultar da violação grosseira das regras de condução rodoviária. Ora, a expressão "violação grosseira de regras de condução" traduz o incumprimento de um conjunto de elementares deveres de cuidado de circulação rodoviária, cuja enumeração se justifica para tornar mais segura a aplicação do tipo de crime.
Por conseguinte, procede-se à introdução de um elenco de manobras perigosas, solução, de resto, semelhante àquela que encontramos no Código Penal alemão (§ 315c StGB).
Por outro lado, criminaliza-se a condução sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, por via do aditamento de um n.o 2 ao artigo 292.o do Código Penal. A fundamentação da iniciativa incriminadora é idêntica à subjacente ao crime de condução em estado de embriaguez previsto no n.o 1 do referido artigo, dado que em ambas as situações se pode presumir perigo para a segurança da circulação rodoviária.
Este crime não se confunde com a contra-ordenação prevista no Código da Estrada (alínea j) do artigo 147.o), nem com o crime de condução perigosa já previsto no artigo 291.o no Código Penal. Ao contrário do que sucede no âmbito do ilícito de mera ordenação social, ter-se-á de provar nesta nova incriminação que o agente não estava em condições de conduzir com segurança. Mas não será necessário provar a criação de um perigo concreto para bens jurídicos como a vida, a integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado, assim se distinguindo tal incriminação do crime previsto no artigo 291.o, que é mais grave.
Por último, atendendo aos especiais deveres de cuidado que impendem sobre certas categorias de condutores, designadamente condutores de veículos de transporte escolar, ligeiros de transporte público de aluguer, pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, procede-se à agravação da pena que ao caso caberia, em um terço nos seus limites mínimo e máximo, no caso de aqueles condutores praticarem crimes de condução perigosa ou de condução em estado de embriaguez. O agravamento da sanção dos crimes referidos nos artigos 291.o, n.os 1, alínea a), 2 e 3, e 292.o aplica-se igualmente aos condutores de veículos de socorro ou de emergência.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade:Artigo único
c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para detecção de condução de ve
1709   |   II Série A - Número 051   |   21 de Abril de 2001 ículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.2 - A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria.
3 - A proibição de conduzir é comunicada aos serviços competentes e implica para o condenado a obrigação de entrega do título de condução no serviço regional da Direcção-Geral de Viação da área da sua residência.
c) Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, nos termos do artigo 292.o;
d) (...)3 - Quando decretar a cassação do título, o tribunal determina que ao agente não pode ser concedido novo título de condução de veículos com motor, de qualquer categoria. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 69.o.
4 - Se o agente relativamente ao qual se verificarem os pressupostos dos n.os 1 e 2 não for titular de título de condução, o tribunal limita-se a decretar a interdição de concessão de título, nos termos do número anterior, sendo a sentença comunicada à entidade competente. É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 69.o.
5 - Se contra o agente tiver sido já decretada interdição de concessão de título nos cinco anos anteriores à prática do facto o prazo mínimo de interdição é de dois anos.
6 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 100.o.
7 - Quando seja decretada a cassação do título de condução depende de exame especial a obtenção de novo título.Artigo 291.o
b) Violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária relativas à prioridade, à obrigação de parar, à ultrapassagem, à mudança de direcção, à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à marcha atrás em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita;E criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.Artigo 294.o
Agravação, atenuação especial e dispensa de pena1 - Quando os crimes previstos nos artigos 291.o e 292.o forem cometidos no exercício da respectiva actividade por condutores de transporte escolar, ligeiros de transporte público de aluguer, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no número anterior aos condutores de veículos de socorro ou de emergência que cometam os crimes previstos nos artigos 291.o, n.os 1, alínea a), 2 e 3, e 292.o.
3 - Aos casos previstos nos artigos 289.o, 290.o e 291.o aplica-se o disposto nos artigos 285.o e 286.o, ainda que com as agravações previstas nos números anteriores.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - Pelo Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Nascimento Cabrita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1710   |   II Série A - Número 051   |   21 de Abril de 2001
- Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.Resoluções: (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000.- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de Alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000.Projectos de lei (n.os 346, 366, 395, 411, 420, 455, 457, 459 e 460/VIII):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.o 366/VIII (Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho):
N.o 420/VIII (Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social):
N.o 457/VIII (Novas medidas no âmbito da sexualidade juvenil):
N.o 459/VIII - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (apresentado por Os Verdes).
N.o 460/VIII - Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 82 e 83/VIII):
Criação de creche e infantário na Assembleia da República (apresentado por Os Verdes).(a) São publicadas em suplemento a este número.
2154   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 DECRETO N.o 66/VIII
(LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA)Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a promulgação da leiPromulguei, nesta data, a Lei da Liberdade Religiosa recentemente aprovada pela Assembleia da República.
Trata-se de um diploma fundamental para a garantia da liberdade de consciência, de religião e de culto e para a concretização de princípios estruturantes do Estado de Direito democrático, como são, neste domínio, os princípios da igualdade, da separação entre o Estado e as igrejas e da não confessionalidade do Estado.
A lei agora aprovada pela Assembleia da República é fruto de um labor de estudo, reflexão e consensualização desenvolvido ao longo de vários anos e que mereceu, não apenas um apoio significativo por parte dos partidos políticos como se comprova pela votação na especialidade da grande maioria das suas disposições, como também o acordo genérico das diferentes confissões religiosas.
Com efeito, a lei da liberdade religiosa agora aprovada pela Assembleia da República é, em meu entender, um diploma globalmente positivo que resolve de forma equilibrada, e em conformidade aos princípios constitucionais, muitos dos delicados problemas que se colocam à garantia da liberdade de religião e culto das confissões religiosas.
Neste sentido, é profundamente convicto da sua oportunidade e mérito que decidi promulgar, de imediato, um diploma que reputo da maior importância para a coerência, completude e estabilidade do direito das religiões no Portugal democrático.
São públicas, no entanto, as dúvidas suscitadas no debate que, a propósito, se desenvolveu na Assembleia da República. Elas incidiram, sobretudo, numa das disposições da lei da liberdade religiosa - a que exclui a Igreja Católica da aplicabilidade de parte da presente lei e que ressalva a vigência da legislação que lhe é actualmente aplicável - e foram consideradas pertinentes por Deputados de diferentes partidos.
Essa atitude reflecte a atenção dedicada às questões da igualdade e da proibição de discriminações e é, nesse sentido, um factor estimulante do acompanhamento, por parte da Assembleia da República, da aplicação da presente lei e, nessa medida, da realização dos direitos fundamentais.
Todavia, não considerei existirem razões de fundo que impusessem, por esse facto, o envio da lei ao Tribunal Constitucional e que sobrelevassem o interesse geral na sua imediata entrada em vigor. Formei esse juízo na convicção de que o facto de a lei da liberdade religiosa manter em vigor a legislação actualmente aplicável à Igreja Católica, por si só, nada decide em definitivo sobre o regime que virá a ser futuramente aprovado nem pretende ter a virtualidade de sanar a eventual inconstitucional idade de algumas normas actualmente em vigor. Por outro lado, o facto de a actual lei da liberdade religiosa não ser aplicável, como um todo, à Igreja Católica não implica necessariamente, por si só, a desigualdade material dos regimes jurídicos aplicáveis no futuro às diferentes confissões.
Tudo dependerá do conteúdo de cada um desses regimes e da forma definitiva que eles vierem a assumir.
Ora, é precisamente no que se refere à diversidade desses regimes, e apesar do referido juízo largamente positivo que faço desta lei da liberdade religiosa, que pretendo sugerir que a Assembleia da República pondere algumas situações que, não tendo directamente como causa originária a lei agora aprovada, não são por ela resolvidas de forma integralmente satisfatória. Refiro-me especificamente à dualidade e diversidade de regime de benefícios fiscais que continuará a ser aplicado à Igreja Católica e às outras igrejas e comunidades religiosas, por força da presente lei e da manutenção em vigor de outra legislação.
Independentemente da dificuldade em chegar a soluções óptimas, há que garantir que os regimes agora aprovados e a sua diversidade não ofendam os princípios da igualdade e da razoabilidade próprios de Estado de Direito, bem como o princípio da neutralidade religiosa e da laicidade do Estado.
Compreendo que não seja fácil ao legislador compatibilizar, de forma integralmente aceitável, os interesses e perspectivas diferentes que aqui se desenvolvem, mas entendo que o primeiro passo para a resolução dos problemas ainda pendentes será a consciência de que a solução agora encontrada não é nem deve ser definitiva, estando desde logo sujeita à reavaliação que resultar da revisão, em curso, da Concordata, na medida em que esta foi invocada como fundamento da referida diversidade. De resto, a própria lei aponta para o carácter transitório deste regime quando prevê a faculdade de as confissões religiosas radicadas no País optarem, com prejuízo da possibilidade agora facultada de consignação fiscal, pelo regime do IVA aplicável à Igreja Católica enquanto este vigorar.
O que aqui pretendo deixar aos Srs. Deputados é, precisamente, a necessidade de nos empenharmos, todos, na garantia legislativa da igualdade das prestações e benefícios a atribuir, directa ou indirectamente, pelo Estado às diferentes igrejas e comunidades religiosas e da razoabilidade qualitativa dos encargos indirectamente impostos aos cidadãos.
Neste sentido, assume particular relevância, não apenas o acompanhamento do processo de revisão da Concordata e dos outros acordos a celebrar entre o Estado e outras igrejas e comunidades religiosas, como também das alterações consequentes das leis fiscais a que terá que se proceder.
A lei que acabo de promulgar é um passo decisivo e indispensável na garantia plena da liberdade religiosa. A manutenção de situações ainda não definitivamente estabilizadas não deverá, em meu entender, condicionar a sua imediata entrada em vigor, mas antes estimular a reflexão e o empenhamento de todos no sentido da sua resolução em conformidade aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da autonomia individual e da não confessionalidade do Estado.Lisboa, 6 de Junho de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
(ESTABELECE E REGULA OS SISTEMAS DE COBRANÇA DE QUOTAS SINDICAIS - REVOGA A LEI N.o 57/77, DE 5 DE AGOSTO)PROJECTO DE LEI N.o 395/VIII
(NOVO SISTEMA DE COBRANÇA E ENTREGA DE QUOTAS SINDICAIS)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - Na sequência da discussão na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 6 de Junho
2155   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 de 2001, procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade dos projectos de lei supra-referidos, da iniciativa, respectivamente, do PS e do PCP.
4 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou um texto de substituição (Anexo I) que mereceu o acordo do PCP. Deste modo, os referidos grupos parlamentares retiraram os seus projectos de lei, tendo acordado em substituir aqueles pelo referido texto alternativo, que ambos subscreveram.
5 - O Deputado Eugénio Marinho (PSD) chamou a atenção para o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do texto de substituição (Incumprimento), tendo considerado que, na esteira da recente evolução jurisprudencial e legal, o crime e a contra-ordenação correspondem a dois tipos de ilícito diferentes. Assim, afirmou que a retenção e não entrega de quotização sindical, tendo em conta o desvalor jurídico da conduta, deveria ser tipificada como correspondente apenas a um tipo de ilícito.
6 - O Deputado Barbosa de Oliveira (PS), na qualidade de proponente do texto de substituição, chamou a atenção para outros diplomas legais, como era o caso da Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto (que desenvolve e concretiza o regime legal das contra-ordenações laborais) que previam a tipificação da mesma conduta como enquadrável em dois tipos diferentes de ilícito. Porém, admitiu que a redacção definida para o artigo 6.o do texto de substituição não era a mais correcta. Assim, sugeriu que, em relação ao n.o 1, fosse aditada a palavra "muito" a contra-ordenação, por forma a considerar a recusa ou falta de cobrança como contra-ordenação muito grave. Quanto ao n.o 2 sugeriu a eliminação do inciso final "e constitui contra-ordenação muito grave".
7 - Tendo os restantes Deputados concordado com essa redacção e encontrando-se esgotada a discussão, o Presidente da Comissão submeteu a votação o texto de substituição, tendo-se obtido o seguinte resultado:Artigo 1.oVotação:
2156   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 N.o 2
O artigo foi aprovado.8 - Segue, em anexo, o texto final resultante da discussão e votação na especialidade (Anexo II).Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Anexo ITexto substituiçãoArtigo 1.o
(Objecto)A presente lei estabelece e regula os sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais.Artigo 2.o
(Sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais)1 - A instituição de sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais, nos termos desta lei, determina para a entidade empregadora a obrigação de proceder à dedução do valor da quota sindical na retribuição do trabalhador e a respectiva entrega ao sindicato em que este está inscrito, até ao dia 15 do mês seguinte.
4 - Na situação prevista na alínea b) do mesmo número, o pedido expresso do trabalhador é de aceitação imediata, constitui, por si só, manifestação inequívoca da sua vontade de que lhe sejam descontadas na retribuição as quotas sindicais e obriga a entidade empregadora a proceder em conformidade.Artigo 3.o
(Declaração, pedido e revogação)1 - A declaração de autorização ou o pedido expresso do trabalhador de dedução na retribuição das quotas sindicais, previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, mantêm-se em vigor enquanto o trabalhador os não revogar e devem conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:a) O nome e a assinatura do trabalhador;
c) O valor da quota estatutariamente estabelecida.2 - A declaração de autorização ou o pedido expresso, previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, bem como a respectiva revogação, relativos a trabalhador portador de deficiência que o impossibilite de escrever ou que não saiba escrever, podem ser assinados a rogo, por outra pessoa, e conterão os elementos de identificação de ambos.
4 - A declaração de autorização ou o pedido expresso, previstos no artigo 2.o, bem como a respectiva revogação, produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrega à entidade empregadora.Artigo 4.o
(Garantias)1 - Nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quotas para sindicato em que não esteja inscrito.
4 - A entidade empregadora pode proceder ao tratamento automatizado de dados pessoais dos trabalhadores, referentes a filiação sindical, desde que, nos termos da lei, sejam exclusivamente utilizados no processamento do sistema de
2157   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto no presente diploma.Artigo 5.o
(Carteiras profissionais)A falta de pagamento das quotas não pode prejudicar a passagem de carteiras profissionais ou quaisquer outros documentos essenciais à actividade profissional do trabalhador, quando a emissão desses documentos seja da competência dos sindicatos.Artigo 6.o
(Incumprimento)1 - Constitui contra-ordenação grave a recusa ou falta de cobrança, pela entidade empregadora, da quotização sindical, através de dedução na retribuição de trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos desta lei.
2 - A retenção e não entrega ao sindicato da quotização sindical, cobrada pela entidade empregadora, nos termos desta lei, configura o crime de abuso de confiança previsto e punido nos termos do Código Penal e constitui contra-ordenação muito grave.Artigo 7.o
(Sucessão de regimes)Estão dispensados de entrega da declaração de autorização, prevista no artigo 2.o desta lei, todos os trabalhadores cujas entidades empregadoras já procediam à cobrança de quotas sindicais, por dedução na retribuição do trabalhador com a consequente entrega ao sindicato respectivo.Artigo 9.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia de República, 6 de Junho de 2001. - Os Deputados: Artur Penedos (PS) - Barbosa de Oliveira (PS) - Vicente Merendas (PCP) - Odete Santos (PCP).Anexo IITexto finalArtigo 1.o
2158   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto no presente diploma.Artigo 5.o
(Incumprimento)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pela entidade empregadora, da quotização sindical, através de dedução na retribuição de trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos desta lei.
2 - A retenção e não entrega ao sindicato da quotização sindical, cobrada pela entidade empregadora, nos termos desta lei, configura o crime de abuso de confiança previsto e punido nos termos do Código Penal.Artigo 7.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia de República, 6 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
(ACUMULAÇÃO DE PENSÕES COM RENDIMENTOS DE TRABALHO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - EnquadramentoO projecto de lei n.o 366/VIII foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, verificando-se igualmente os requisitos do artigo 137.o daquele mesmo Regimento.II -Do objecto e motivação da iniciativaO regime jurídico da cumulabilidade de pensões com os rendimentos de trabalho por parte dos beneficiários do sistema de segurança social e as respectivas limitações, caracteriza-se pela proliferação de diplomas legais e por inúmeras alterações que o regime em causa tem sofrido desde 1974. Essas sucessivas alterações legislativas que se foram registando, consagraram diferentes regimes, diferentes direitos, modificando por isso o tratamento conferido aos beneficiários naquelas condições no decurso de todo este período de tempo e que deu azo à diversidade de situações que hoje se verificam.
Assim, o presente projecto de lei n.o 366/VIII visa alterar a actual diversidade de tratamento para estes casos de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, criando uma alternativa à actual fixação do limite de acumulação através da consagração de um critério independente da remuneração de referência considerada na determinação da pensão.III - Evolução legislativaO Decreto-Lei n.o 410/74, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 604/74, de 11 de Novembro, estabeleceu no respectivo artigo 1.o, que o quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez, bem como a qualquer outro título relativo à cessação da prestação do trabalho não pode exceder nunca o vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro da Previdência. Os mesmos diplomas legais não consagram qualquer inibição para o exercício da profissão para a qual tenha sido reconhecida a incapacidade do pensionista e que os proventos recebidos decorram dessa mesma actividade.
Posteriormente, a publicação do Decreto-Lei n.o 164/83, de 27 de Abril, com produção de efeitos a partir de 1 de Junho do mesmo ano, veio proceder a alterações do regime então vigente, introduzindo limitações e que se traduziam na proibição total de cumulação de pensão e de exercício de uma actividade, quando esta corresponda à profissão para a qual o beneficiário tenha sido considerado incapaz (artigo 2.o, n.o 1). Nos demais casos, as pensões de invalidez são cumuláveis com rendimentos de trabalho até ao limite de 100% da remuneração que lhe serviu de base de cálculo e devidamente actualizada (artigo 2.o, n.o 2) ou até duas vezes o valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores (artigo 2.o, n.o 3). No que respeita às pensões de velhice, a sua cumulação com os rendimentos de trabalho ficava apenas condicionada pelo exercício da actividade em moldes diferentes daqueles que se verificavam à data do pedido de pensão (artigo 3.o).
O Decreto-Lei n.o 41/89, de 2 de Fevereiro, revogou o Decreto-Lei n.o 164/83, de 27 de Abril, mas manteve a proibição da acumulação de pensões de invalidez absoluta com rendimentos de trabalho (artigo 1.o) ou com rendimentos provenientes do exercício da actividade para a qual o beneficiário tenha sido considerado incapaz (artigo 3.o). Nos demais casos possibilitava-se a cumulação de pensões com o limite estabelecido no respectivo artigo 6.o - "duas vezes o valor da remuneração média que serviu de base de cálculo da pensão".
Quanto às pensões de velhice que são igualmente objecto de regulamentação pelo referido diploma legal, nos termos do artigo 5.o, não estão as mesmas sujeitas a qualquer limitação quanto à sua cumulação com rendimentos pro
2159   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 venientes do exercício da profissão, podendo inclusivamente exercer aquela que já desempenhavam no activo.
O regime actualmente em vigor foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que, nos casos de pensões de velhice, manteve a inexistência de quaisquer limites relativos à cumulação de rendimentos, nem restrições ao exercício da mesma profissão (artigo 60.o).
Todavia, introduziu novas regras referentes às pensões de invalidez, alterando o limite da acumulação para o valor de 100% da remuneração de referência, devidamente actualizada e que é considerada no cálculo da respectiva pensão (artigo 58.o). Além disso, com este regime, não estabelece qualquer inibição para o exercício de actividade profissional para a qual haviam sido declarados incapazes, tendo apenas por referência o limite já mencionado.IV - Síntese do projecto de leiO projecto de lei em apreço estabelece, na sua disposição inicial (artigo 1.o), o princípio geral de que tanto as pensões de velhice como as de invalidez do regime geral de Segurança Social são cumuláveis com rendimentos de trabalho.
Quanto às pensões de velhice elas são cumuláveis sem quaisquer limitações, de acordo com o disposto no artigo 2.o do presente projecto de lei.
Por outro lado, determina o artigo 3, n.o 1, que a pensão de invalidez absoluta não poderá ser cumulada com rendimentos de trabalho. No que se refere à pensão de invalidez para a própria profissão, ela é susceptível de ser cumulada apenas com rendimentos resultantes do exercício de profissão para a qual o beneficiário não tenha sido considerado incapaz (artigo 3.o, n.o 2). Todavia, essa cumulação não é ilimitada, visto que o artigo 4.o do projecto de lei define os limites dessa acumulação, estabelecendo no n.o 1 que a pensão de invalidez é cumulável com rendimentos de trabalho até ao limite de duas vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado ou o valor de 100% da remuneração de referência, devidamente actualizada, tomada em consideração no cálculo da pensão, quando esta seja mais favorável.
O artigo 5.o do projecto de lei em apreço determina, no n.o 2, a redução do montante da pensão em cúmulo na parte em que exceda o limite estabelecido no artigo 4.o.
O artigo 6.o consagra uma cláusula de salvaguarda dos direitos adquiridos ao abrigo de anterior legislação, desde que estabeleçam um regime mais favorável.V - ParecerOs Deputados da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social emitem o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 366/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República a fim de ser submetido a apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Telmo Correia - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(DEFINE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA) Fundamentação do projecto de leiAo apresentar o projecto de lei n.o 411/VIII, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) refere que "A gravidez não desejada e/ou precoce continua a ser um dos riscos e receios mais frequentes da sexualidade juvenil" e, que "(...) compromete a saúde e bem-estar dos jovens (...)", bem como "(...) tem consequências consideráveis a nível social".
Citando dados da Instituto Nacional de Estatística (INE), o referido projecto de lei sustenta que Portugal se encontra num "(...) infeliz segundo lugar na tabela dos países europeus com maior taxa de natalidade adolescente".
Segundo o projecto de lei n.o 411/VIII do Grupo Parlamentar do PCP, "O facto de não haver diminuição da gravidez nas raparigas mais jovens e de a oscilação ser muito pequena dos 15 aos 19 anos é preocupante, por se tratar de uma faixa etária em que se potenciam os abandonos escolares e maiores perigos para a saúde das mães".B) ObjectivosO projecto de lei n.o 411/VII do Grupo Parlamentar do PCP afirma que "(...) é necessário contemplar medidas de apoio social às mães e pais estudantes, no sentido de permitir o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes e saudáveis (...)" e "(...) promovendo a escolarização e a formação dos jovens".
Assim, para além de afirmar que "...o fundamental do combate à gravidez adolescente está na prevenção: na educação sexual, no planeamento familiar, no acesso aos métodos contraceptivos, na despenalização da interrupção voluntária da gravidez", o Grupo Parlamentar do PCP entende que "há medidas que têm de ser tomadas para que as adolescentes que decidam levar até ao fim a sua gravidez não sejam envolvidas numa teia de exclusão social e pobreza, antes se promovendo a sua permanência com sucesso na escola".
O referido projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP sustenta que "(...) é fundamental combater o abandono e insucessos escolares, evitando que a maternidade precoce se transforme numa sentença de vida de exclusão social, desemprego, precariedade e baixos salários" e "(...) promover a auto-estima e a integração das jovens mães".C) MotivaçãoO projecto de lei n.o 411/VIII do Grupo Parlamentar do PCP, nos seus direitos consagrados, inclui "(...) os pais, no sentido de lhes proporcionar também a eles os meios de manterem uma ligação estreita à criança" e "(...) os casos de maternidade, já não adolescente, mas de estudantes".
O referido projecto de lei propõe "(...) que os estudantes menores de idade - emancipados ou não -, os estudantes até aos 24 anos e especialmente as jovens grávidas, puérperas ou lactantes tenham os seguintes direitos:- Regime especial de faltas, a possibilidade de adiar avaliações e uma época especial de exames para acompanhamento médico nas consultas pré-natais, no
2160   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 processo de parto, amamentação, doença e assistência dos filhos;
- Que as grávidas e mães tenham direito a ser transferidas de estabelecimento de ensino, se assim o entenderem;
- Enquanto o progenitor estiver a estudar, o seu filho tem preferência no direito à admissão e frequência nos estabelecimentos do pré-escolar, facilitando desta forma a conjugação da guarda da criança e a sua proximidade aos progenitores com o prosseguimento de estudos".D) Enquadramento legalO Sr. Presidente da Assembleia da República proferiu em 23 de Março de 2001 sobre o presente projecto de lei, o seguinte despacho "admitido, numere-se e publique-se".
O projecto de lei n.o 411/VIII foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 130.o do Regimento e reúne os requisitos legais previstos no artigo 137.o do Regimento.E) ParecerFace ao exposto, considera-se que o projecto de lei n.o 411/VIII "Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão em Plenário e posterior votação.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Sérgio Vieira - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI   Objecto da iniciativaCom o presente projecto de lei visa o Partido Comunista Português estabelecer formas de apoio social e escolar às mães e pais estudantes e, em especial, às jovens grávidas, puérperas ou lactantes, com o objectivo de combater o insucesso e o abandono escolares, bem como promover a formação destes jovens.