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5 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado
6 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à apreciação da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 261/X (4.a) — 15.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).Passo a ler a referida mensagem, que é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência, Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.o 261/X da Assembleia da República, que procede à décima quinta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), decidi, nos termos do artigo 136.o da Constituição da República, não promulgar aquela lei orgânica, com os fundamentos seguintes: 1 — Constituem imperativos nacionais fortalecer os laços dos Portugueses residentes no estrangeiro com o País e contribuir para um aumento da participação cívica e política de todos os cidadãos.
13 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Esse processo fez o percurso normal na Assembleia e na comissão onde esse tema foi tratado o PSD não apresentou uma única alteração.O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente! Bem lembrado!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ou seja, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves invocou que faltou diálogo, que faltou não sei o quê, mas nem sequer uma alteração foi apresentada pelo PSD.Aplausos do PS.Por isso convém que as coisas fiquem claras.Os interesses que alguns grupos parlamentares manifestaram — e aquilo que o PSD aqui nos manifestou — não são consentâneos com os princípios que acabámos de definir quanto à pessoalidade do voto. É porque o voto por correspondência trouxe precisamente as irregularidades que já foram citadas: mais de 30 000 cartas com votos lá dentro foram declaradas nulas; mais de 1000 eleitores queriam votar, mas o voto não chegou a tempo. São irregularidades que decorrem do voto por correspondência.O que é que nós propúnhamos? Que se aumentassem as assembleias de voto. E vamos para além dos consulados, pois podemos encontrar outros locais assim se considere a fiscalização adequada.O Sr. José Junqueiro (PS) — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, podemos ir mais longe.Isso é ir ao encontro da participação. E VV. Ex.as dirão qual é a vossa proposta no sentido de irem ao encontro da participação. No caso foi zero.Por isso, acatando naturalmente o veto do Sr. Presidente, vamos ainda tentar encontrar soluções alternativas que possam levar por diante a transparência do sistema, a verdade do processo eleitoral e, por isso mesmo, também uma maior participação dos eleitores emigrantes na eleição para a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto de S. Ex.a o Presidente da República sobre o modo de sufrágio dos nossos emigrantes merece da parte do CDS perfeita concordância.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Merece mesmo o nosso aplauso!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Aliás, o CDS a seu tempo avisou sobre os argumentos agora utilizados por S. Ex.a o Presidente da República; avisou sobre as dificuldades de participação dos nossos emigrantes.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Portanto, a culpa desta situação cabe totalmente ao Partido Socialista, uma vez que é sempre este o resultado de processos de alteração de leis eleitorais feitos sem um largo
37 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009do Governo, do PSD e do CDS —, mas que era, convenhamos, bastante mais limitada do que aquilo que o Governo introduziu. Por exemplo, não era exigência da directiva privatizar a água.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não era exigência da directiva empresarializar o mercado, o sector; e não era imposição daquela directiva o que consta do PEAASAR, apresentado e estabelecido por este Governo como a sua grande estratégia para a água, que é — e uso palavras do Ministro do Ambiente e do PEAASAR — a criação do grande mercado da água.Vozes do PCP: — Ah!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não era isto que constava da directiva comunitária, muito embora não esteja aqui a fazer a defesa a 100% dessa directiva.Sr. Deputado, muito brevemente, quero ainda dizer-lhe o seguinte: a sustentabilidade económica e o lucro das empresas que este Governo tem vindo a proteger e a assegurar no âmbito do sector da água é muito diferente da sustentabilidade do ciclo da água. A sustentabilidade ambiental é muito diferente da sustentabilidade do lucro. E os senhores estão a confundir deliberadamente estes dois conceitos. Não é necessário haver uma empresa que suga os lucros através das tarifas às pessoas, através do consumo, e que ganha mais quanto mais água consumirmos. Isto é bastante diferente de garantir a qualidade da água, garantindo a defesa da natureza e dos recursos hídricos nacionais.O PS quer a água apenas como um meio, uma mercadoria, para que essas empresas «engordem». Antes gratuita que isso, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, com o facto de a água ser um bem público todos nós estamos de acordo.O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, sim?!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Questão diferente é sabermos se a gestão dessa água tem de ser necessariamente pública. Até porque há aqui uma série de questões que convém clarificar. Em primeiro lugar, existe verdadeira regulação independente, em matéria dos preços da água? Não existe!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esse preço é fixado pelo Governo, porque é o Governo que tem de homologar os pareceres do IRAR. É por isso o Governo que fixa esses preços.Por outro lado, quando se fala do PEAASAR II, o Sr. Deputado esquece-se de dizer que chamar àquilo um plano estratégico nacional é uma perfeita presunção. De facto, o PEAASAR II mais não é do que o plano de actividades do Grupo Águas de Portugal, Grupo esse que o Governo do PS resolveu que iria ficar com as verbas comunitárias destinadas ao sector e que controlaria todas as verbas, favorecendo, dessa forma, uma empresa pública.Por isso, manifesto alguma estranheza perante esta reacção do PCP, porque aquilo que o PS está a fazer ç exactamente aquilo que o PCP defende para vários sectores da economia:»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está tão enganado!
44 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, convém ter presentes os riscos que temos no sistema financeiro e aquilo que isso representa em termos de custos para Portugal, no caso de o deixarmos colapsar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, é um sinal dos tempos que a intervenção do Governo no debate do Orçamento rectificativo seja sobre as dificuldades de explicar as contas da crise do sistema financeiro.Aliás, o Sr. Ministro deu, hoje, uma demonstração que é notabilíssima e que deve mesmo ficar nos anais desta Assembleia da República: explicou ao País que era preciso pagar um «buraco sem fundo» no BPN, porque os 10 milhões de portugueses são 17 milhões de depositantes e, se for preciso pagar a todos ou a uma parte deles, não temos dinheiro.O problema, Sr. Ministro, é que, agora, está a ser gasto mal o dinheiro! E o Sr. Ministro, que nunca quis explicar a este Parlamento, nem na Comissão de Orçamento e Finanças nem na discussão em Plenário, quanto ç que a Caixa Geral dos Depósitos já estava a usar, de dinheiro põblico,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » agora, hoje, no BPN, já é confrontado aqui com as contas.Perguntei-lhe, nessa altura, por duas vezes — e nunca me respondeu —, por que é que com dinheiro público, que é, em última análise, dinheiro de todos, já usou 1300 milhões de euros para pagar o «buraco» do BPN? E eu, Sr. Ministro, estava enganado, e «dou o braço a torcer». Isto porque não eram 1300 milhões de euros — já vai, em gasto, 1400 milhões de euros e, pelo que percebemos, não vai parar, nunca! O problema, na verdade, não é proteger os depósitos das pessoas que estão em risco. Ainda bem que são protegidos! O problema é outro. Os portugueses perguntam-se: mas será que há algum accionista que fez o «buraco» e que lá tenha posto um cêntimo para o pagar?! Será que se pediu a algum dos causadores deste «buraco» que pagassem o prejuízo?! Por que é que nos estão a pedir, a nós, ao País inteiro, em dificuldades, numa recessão com desemprego todos os dias, com empresas a fechar?!O Sr. Alberto Antunes (PS): — É demagogo!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Como é possível este atrevimento de um Governo que está disposto a tudo para proteger os mais fortes e que nos traz um Orçamento que não é capaz de um princípio de solidariedade com aqueles que têm mais dificuldades?! Ontem, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro fez um desafio à oposição — e eu quero responder-lhe, em nome do Bloco de Esquerda —, um desafio, aliás, com mais categoria do que algumas afirmações de um ou outro ministro a quem «resvala o pç para o chinelo«»Vozes do PSD: — Ora, bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e que acha que «aqueles sujeitos e sujeitas» que o criticam «até dá gosto malhar neles«!»Vozes do PSD: — Ora, bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas ficamos conversados sobre o nível dos ministros deste Governo!Vozes do BE: — Exacto!
48 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Victor Baptista (PS): — Não está nada! É mentira!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E veja as contas que o PS nos apresenta: 5000 milhões de depósitos mas, ao mesmo tempo, 1800 milhões de créditos que talvez não se possam cobrar.O Sr. Ministro ç o õnico que não vê! Que cheiro a náusea!» Não sente o nauseabundo desta situação de um banco que pode ter 1800 milhões de créditos, que a Caixa está a pagar, ao mesmo tempo que os seus depósitos são de 5000 milhões?! Não nota nada nesta relação?! Não nota nada nesta desproporção?!O Sr. Victor Baptista (PS): — O Sr. Deputado não percebe nada!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não lhe cheira a nada, Sr. Ministro?! Não lhe cheira a podre, Sr. Ministro?! Não lhe cheira a podre?! Os portugueses já sabem, e sabem bem, que o Governo não quer saber, porque, para si, Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, é tudo fácil, tudo fácil: não é dinheiro público, é dinheiro da Caixa Geral. E a Caixa Geral não é pública?! E não há dividendos que tem de pagar ao Estado?! E não foi dinheiro do Estado que fez aquele banco?! E aquele banco não responde perante o Estado?! E não somos nós, todos os contribuintes, que temos de pagar as dificuldades que aquele banco tenha?! Por isso, concluo, Sr. Ministro, dizendo-lhe o seguinte: a prova dos nove na política está na resposta às dificuldades. O Sr. Ministro só nos quis dizer aqui que, com tanto «buraco» no BPN, eles que continuem. Mas o que sabemos é que, para pedir um cêntimo aos accionistas e a quem fez o «buraco», nunca o Governo terá coragem para levantar uma voz. Talvez queira «malhar» nos sujeitos e nas sujeitas que têm dificuldades neste País mas nunca levantará a voz a um accionista cujas decisões criaram um «buraco» indigno no sistema económico português e que é uma vergonha para a governação.Aplausos do BE.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uns, estão na cadeia!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções do Sr. Ministro das Finanças, aqui, hoje, revelam aquilo que todos os portugueses sabem, que o Governo socialista não sabe lidar com crises.Protestos do PS.Aquando da crise do BPN, eu, aqui, com o Sr. Ministro e com a intervenção atrapalhada do Secretário de Estado Jorge Lacão, disse-lhe: não faça agora a nacionalização, faça uma intervenção, faça a avaliação e veja se compensa ou não a nacionalização.Sr. Ministro, se tivesse ouvido o PSD, se tivesse ouvido as nossas propostas alternativas, estaria, hoje, com certeza, muito mais tranquilo e não teria de dar as respostas que deu.Protestos do PS.Vou dizer-lhe mais, Sr. Ministro, vou dizer-lhe mais! O Sr. Ministro diz que não tem GPS. Depois de ouvir a intervenção do Deputado Victor Baptista, digo-lhe que, neste momento, está provado que não tem GPS e já não tem PS. Nem GPS, nem PS!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 1.o da proposta de lei n.o 247/X (4.a).
49 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 2.o da proposta de lei?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Podemos votar o n.o 1 do artigo 3.o no seu todo, isto é, incluindo todas as alíneas e corpo?Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Importa, agora, votar a proposta 20-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:2 — A transferência do Orçamento do Estado para 2009 para a segurança social é reforçada no montante de € 310 milhões, visando dar cobertura á medida de apoio ao emprego e reforço da protecção social.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar o n.o 3 do artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.
50 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Passamos ao artigo 5.o da proposta de lei, relativamente ao qual a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Hugo Velosa, para uma intervenção.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me posso pronunciar quanto à falta de GPS do Governo na questão do BPN, porque tenho de ser telegráfico, mas quero dizer que os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, apresentam algumas propostas que visam demonstrar que a situação de crise também atinge a Região Autónoma da Madeira e essa responsabilidade, Sr. Ministro, é das políticas do Governo e do Partido Socialista.Protestos do PS.Daí que as propostas vão no sentido do pagamento das dívidas — vejo que não vos satisfaz que se diga a verdade, mas acontece! — do Estado à Região Autónoma da Madeira, o aumento da sua capacidade de endividamento e um aumento para o financiamento das políticas de emprego e formação profissional.Mas há, sobretudo, uma norma, que está numa proposta, para a qual chamo a atenção do Sr. Ministro. É que é preciso que o Governo e as regiões autónomas se ponham de acordo quanto à aplicação deste programa em relação às regiões autónoma.Daí que faça um apelo, pela última vez, já que nunca aprovaram nenhuma das nossas propostas ao longo destes anos, a que, pelo menos, uma vez aprovem alguma proposta, antes que seja tarde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as propostas 21-P, 23-P, 22-P, 16-P e 17-P, apresentadas pelo PCP, relativas ao artigo 5.o da proposta de lei?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para separar a proposta 23-P.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Começamos, então, por votar a proposta 23-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 66.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 82.o Despesas com a saúde1 — São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias:a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%; b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos ascendentes e colaterais até ao 3.o grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum; c) Os juros de dívidas contraídas para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneas anteriores;
51 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados atravçs de receita mçdica, com o limite de € 65 ou de 2,5 % das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 — Os limites estabelecidos no corpo do n.o 1 e na alínea d) do mesmo número são elevados, tendo em conta os escalões previstos no n.o 1 do artigo 68.o, nos seguintes termos:a) Em 50% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 2.o escalão; b) Em 20% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 3.o escalão; c) Em 10% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 4.o escalão.3 — (Anterior n.o 2.)O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o restante conjunto de propostas do PCP, relativas ao artigo 5.o da proposta de lei.A saber: a proposta 21-P, de substituição do n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e de aditamento de um novo n.o 4 e de um n.o 5 (renumeração) ao artigo 51.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro; a proposta 22-P, de emenda dos n.os 1 e 7 do artigo 85.o do Código do IRS, constantes do artigo 66.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro; a proposta 16-P, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1, de eliminação/revogação dos n.os 5 e 6, de emenda do n.o 8 e de aditamento de um n.o 11, todos do artigo 63.o-B da LGT, constantes do artigo 107.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro; e a proposta 17-P, de aditamento de um n.o 4 e de um n.o 5 ao artigo 63.o-C da LGT.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados não inscritos.Eram as seguintes:(21-P)3 —  Em 2009, excepcionam-se do disposto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de fundos comunitários contraídos até ao montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão, previamente aprovados.4 — A possibilidade referida no número anterior abrange igualmente a excepção, no mesmo montante, ao limite de endividamento líquido municipal previsto no artigo 37.o do mesmo diploma.5 —  (Anterior n.o 4.)—— (22-P)1 — São dedutíveis à colecta 45% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações:a) (»); b) (»); c) (»).(»)
52 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20097 — Os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 são elevados, tendo em conta os escalões previstos no n.o 1 do artigo 68.o, nos seguintes termos:a) (»); b) (»); c) (»).—— (16-P)d) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à Segurança Social.(»)5 — (Revogado.) 6 — (Revogado.) (») 8 — O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte depende de audição prévia do visado e obedece aos requisitos previstos no n.o 4.(») 11 — A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.—— (17-P)4 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.o 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.5 — A possibilidade prevista no n.o anterior é estabelecida nos termos do artigo 63.o-B.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 127.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.Passamos à votação da proposta 78-P, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 1 do artigo 129.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:c) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira, e a entidades públicas desta Região Autónoma, resultantes dos seguintes compromissos:i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 68,77 milhões de euros; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de 25,63 milhões de euros; iii) Verbas devidas no âmbito do programa do programa PROHABITA, decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH, o Instituto de
53 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, até ao limite de 2,41 milhões de euros; iv) Verba devida no âmbito do Contrato relativo à Convergência tarifária da Energia Eléctrica, até ao limite de 27,10 milhões de euros; v) Verba devida à Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, até ao limite de 7,74 milhões de euros; vi) Verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, até ao limite de 850 mil euros.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 78-P foi apresentada pelo PSD. O PSD não vota a favor da sua proposta?Risos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa da Assembleia da República se tem memória de alguma vez ter sucedido que uma proposta apresentada pelo grupo parlamentar de um partido não tenha sido votada favoravelmente por esse mesmo grupo parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já aconteceu até com o PS!O Sr. Presidente: — É regimentalmente admissível.Passemos adiante.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que se trata de uma proposta subscrita pelos três Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira.Vozes do PS: — Ah!»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, não é uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD mas de três Deputados da Madeira. Era só para esclarecer isto. Logo, não é nenhum facto inédito. Pelo contrário, é absolutamente normal.Há uma grande diferença entre o PS e o PSD:»Risos do PS.» o PSD privilegia a autonomia regional»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e o PS não sabe o que ç a autonomia regional!Aplausos do PSD.
54 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Só usa a autonomia regional para o confronto institucional, não usa a autonomia regional para protecção da população das regiões autónomas!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Em bom rigor, depois da intervenção do Sr. Deputado Paulo Rangel, resta-me esclarecer que a proposta 78-P, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 1 do artigo 129.o da Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro, teve votos a favor de 3 Deputados do PSD.Agora, ainda no âmbito do artigo 5.o da proposta de lei, vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 131.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de BE e de 1 Deputado não inscrito.Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 3 do artigo 135.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constantes do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Passamos a votar a proposta 65-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 135.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:5 — Com observância do limite previsto no n.o 1, podem beneficiar de garantias do Estado, em 2009, os projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros, destinados prioritariamente a micro, pequenas e médias empresas e que obedeçam a critérios de melhoria de padrões ambientais ou a criação de emprego.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 135.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constantes do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos proceder à votação da proposta 11-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 6 do artigo 135.o da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Está prejudicada a votação da proposta 65-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 135.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Passamos à votação conjunta do n.o 6 do artigo 135.o e do artigo 139.o, ambos da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constantes do artigo 5.o da proposta de lei.
55 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Agora, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 142.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Passamos a votar a proposta 78-P, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o artigo 151.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de 3 Deputados do PSD e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 151.o [...] 1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a (50 ou 145) milhões de euros, para cada Região Autónoma.2 — Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, bem como ao pagamento dívidas a fornecedores no contexto de contratos a celebrar com o Estado no âmbito de programas de regularização de dívidas.3 — O montante de endividamento líquido regional é equivalente à variação anual da dívida pública, definido para os fins do procedimento relativo aos défices excessivos como equivalente à soma dos passivos dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos da Administração Pública Regional, nas categorias de numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções (AF.3) excluindo derivados financeiros (AF.34) e empréstimos (AF.4).O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 66-P, apresentada por Os Verdes, de substituição do n.o 2 do artigo 164.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e votos contra do PS.Era a seguinte:2 — É inscrito em activos financeiros no orçamento do Fundo Português de Carbono uma verba de € (euros) 23 000 000, da qual, pelo menos, 60% é destinada às medidas internas previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de Março, visando o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta 78-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 173.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
56 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, de 3 Deputados do PSD, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:3 — Durante o ano de 2009, as Regiões Autónomas e os municípios estão autorizados a celebrar empréstimos de médio e longo prazo destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores no contexto de um contrato a celebrar com o Estado no âmbito de um programa de regularização de dívidas, independentemente de terem obtido financiamento de médio e longo prazo no âmbito do Programa Pagar a Tempo e a Horas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro, desde que da operação não resulte um aumento do respectivo endividamento líquido.O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Passamos à votação da proposta 19-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.o-A à proposta de lei (novo regime de tributação extraordinária — artigos 1.o a 9.o).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 5.o-A (novo) Tributação extraordinária em 2009 sobre a riqueza e rendimentos elevadosÉ aprovado um novo regime, para vigorar no ano de 2009, de tributação extraordinária sobre a riqueza e rendimentos elevados, que faz parte integrante da presente lei e que consta dos seguintes artigos:Artigo 1.o ObjectoÉ criada uma tributação extraordinária e excepcional aplicável, no ano de 2009, a sujeitos passivos, individuais e colectivos, com rendimentos e património elevados, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 2.o Aplicação das receitas da tributação extraordináriaAs receitas fiscais obtidas com a tributação extraordinária sobre a riqueza e rendimentos elevados são aplicadas exclusivamente, de uma forma complementar e adicional, no reforço das prestações sociais e nas pensões e reformas com valor inferior a 1,5 do valor do IAS.Artigo 3.o Âmbito de aplicação
57 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009A tributação extraordinária é aplicável separada ou cumulativamente através da criação de taxas de tributação autónomas a aplicar em sede de IRS, de IRC, de IMT, de IMI, de ISV e de IUC nos termos dos artigos seguintes.Artigo 4.o Taxa extraordinária em sede de IRSSão aditados os n.os 3 e 4 ao artigo 68.o do Código do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares com a seguinte redacção:«Artigo 68.o [...] 1 — (») 2 — (») 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os rendimentos colectáveis de valor superior a € 200 000 são tributados, no ano de 2009, com uma taxa autónoma adicional de 4%, aplicável ao quantitativo que exceda aquele valor.4 — Aos patrimónios individuais de valor superior a € 1.000.000 geradores de rendimentos das categorias E e G constantes do Código do CIRS é aplicado, no ano de 2009, uma taxa autónoma adicional de 0,5%.»Artigo 5.o Taxa extraordinária em sede de IRCO artigo 80.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 422-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«(»)Artigo 80.o [...] 1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos n.os 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte:Matéria colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Até 12 500  12,5 De 12 500 até 50 000 000 25,0 Superior a 50 000 000 30,02 — O quantitativo da matéria colectável é apurado da seguinte forma:a) Quando superior a € 12 500 e atç € 50 000 000, é dividido em duas partes, uma igual ao limite do 1.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente, outra, igual ao excedente, à que se aplica a taxa do 2.o escalão;
59 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20099 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — (») 13 — (») 14 — (») 15 — Em 2009, é aplicável uma taxa de IMI com o valor de 1% aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI com valor superior a € 1.000.000, constituindo receita extraordinária, nos termos do artigo 2.o, o diferencial entre a aplicação dessa taxa e da correspondente taxa normal de IMI aplicável no respectivo município, sendo o remanescente receita local.»Artigo 8.o Taxa extraordinária em sede de ISVÉ aditado o artigo 7.o-A ao Código do Imposto Sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A /2007, de 29 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A (novo) Taxa extraordinária aplicável em 20091 — Em 2009, é majorado em 100% o imposto resultante da aplicação da tabela A do n.o 1.o do artigo 7.o do Código do Imposto Sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007 de 29 de Junho, aos automóveis ligeiros cujo preço, antes da aplicação do ISV, seja igual ou superior a € 100 000.2 — Constitui receita extraordinária aplicável nos termos do artigo 2.o o valor que exceda o resultante da aplicação da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o do CISV».Artigo 9.o Taxa extraordinária em sede de IUC1 — Em 2009, a taxa aplicável aos veículos da categoria F do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007 de 29 de Junho, ç de € 2,10/kw, agravada de 50%.2 — Em 2009, a taxa aplicável aos veículos da categoria G do Código do Imposto Único de Circulação é de € 0,52/kg, majorada de 50%, tendo o imposto o limite superior de € 15 000.3 — Os adicionais de receita fiscal, resultado das majorações dos n.os 1 e 2 são receita extraordinária aplicável nos termos do artigo 2.o.»O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o artigo 6.o da proposta de lei, sendo os mapas anexos votados no final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei.
62 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, os Membros do Governo e, particularmente, o Sr. PrimeiroMinistro têm desenvolvido uma teoria, nos últimos dias, de que a oposição não apresenta propostas, que esta bancada — o PCP — não apresenta propostas. A verdade é que o debate de hoje está centrado numa proposta de lei que, ela própria, vai usar parcialmente — e vai usar mal, de forma incompleta e insuficiente — propostas que esta bancada apresentou no Orçamento do Estado e que foram rejeitadas pela bancada do PS e por este Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Por exemplo, no que respeita ao pagamento especial por conta, nós insistimos que era preciso eliminar o pagamento especial por conta para as pequenas empresas. O Governo rejeitou essa proposta e veio agora apresentar uma espécie de versão soft da mesma; o mesmo sucedeu no IVA de caixa e no reembolso da devolução do IVA em 30 dias.Todas estas propostas foram apresentadas e rejeitadas pelo Governo! O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, os Srs. Ministros aqui presentes não podem dizer, legitimamente, que o PCP não apresenta propostas! Apresenta-as, os senhores é que não as aceitam nem as aprovam!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, numa intervenção que fez recentemente, pediu que os líderes da oposição apresentassem propostas. Ora, como bem sabe o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em todas as discussões de propostas de lei de Orçamento de Estado temos apresentado propostas, propostas que nos distinguem, porque o que defendemos não é o aumento da carga tributária, é a descida dos impostos; o que defendemos não é aumentar sempre a carga sobre os contribuintes!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro já admitiu aqui a nossa distinção em relação à política de impostos, as nossas diferentes opções e, por isso, sabe que temos alternativas.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também neste Orçamento, apresentamos propostas melhores para a tributação das famílias, melhores para a tributação das empresas, com a hipótese de um cheque fiscal, podendo as empresas deduzir os prejuízos de hoje aos impostos que já foram pagos, e apresentamos ainda propostas relativas à quebra real das retenções na fonte, porque nós não vamos em publicidade enganosa, Sr.Ministro! Nós não vamos em medidas que são apresentadas com muita pompa e circunstância, mas que não seguem os reais intuitos dos contribuintes, Sr. Ministro! Voltamos a propor que o reembolso do IRS possa ser feito, realmente, mais cedo — vamos passar a registar as nossas ideias, Srs. Ministros, porque uns mesinhos depois» Ou seja, primeiro, chamam-nos eleitoralistas e, depois, vêm aplicá-las!Aplausos do CDS-PP.Apresentamos ainda outra proposta (que, daqui a uns meses, vão poder aplicar, possivelmente), que estabelece um regime especial de pagamento a prestações no IRS e no IRC.
63 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — No imposto de selo, propomos um regime melhor para o crédito.Mas há algo que deve ficar aqui muito claro: o Sr. Ministro falou no facto de o CDS estar obcecado com a supervisão. Sr. Ministro, nós não estamos obcecados, mas não admitimos a distracção, e distracção que causa uma factura grande para os contribuintes — uma factura de 1800 000 milhões de euros! Este é o facto, este é o elemento do crédito que vai faltar às empresas, a liquidez que vai faltar às empresas, porque andamos a pagar distracções!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de realçar a importância do crédito fiscal ao investimento previsto nesta proposta de lei.É um estímulo ao investimento das empresas em 2009, quando é necessário que haja um estímulo à economia, à procura. Face à retracção da procura privada é importante estimular aqui, também, o investimento privado através deste crédito fiscal, e esta é uma medida importante para produzir efeitos em 2009.Temos várias medidas de apoio à liquidez das empresas. Chamo a atenção para o pagamento das dívidas do Estado ao sector privado: pela primeira vez, estamos a pagar dívidas.Durante o tempo do governo do PSD e do PP, houve inúmeras reclamações ao Estado para que se pagassem as dívidas atrasadas, mas o governo de então não ouviu, não quis saber! Este Governo está a pagar.O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O IVA de caixa nos fornecimentos de bens e serviços ao Estado e outras entidades públicas é um apoio importante à liquidez das empresas, previsto e proposto por este Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ahhh!» Finalmente!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Almeida Henriques, quanto ao PEC, chamo a atenção de que esta foi uma medida muito querida pela anterior ministra das finanças Manuela Ferreira Leite, e estranho que o PSD esteja agora contra ela.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, no que se refere à importação de veículos e às medidas previstas no Orçamento já aprovado quanto a esta matéria, apenas gostaria de recordar aos Srs. Deputados que a bancada do PSD votou a favor destas medidas e agora vem protestar contra elas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isto já não é falta de «GPS» na bancada do PSD! Isto significa que a bancada do PSD é um verdadeiro cata-vento!Aplausos e risos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 39-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 47.o do Código do IRC, constante do artigo 8.o da proposta de lei.