II SÉRIE-A — NÚMERO 154 14 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto Os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o e 23.o da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os profissionais cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu qualificados para as atividades descritas nos artigos 11.o a 14.o fora de Portugal e que aqui prestem serviços em regime de livre prestação, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 4 - Os profissionais referidos no número anterior devem apresentar ao IPDJ, IP, a declaração prévia prevista no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o Acesso ao título profissional 1 - .................................................................................................................................................................. : a) Formação profissional na área do treino desportivo, designadamente no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações; b) Cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas e mestrados ministrados por instituições de ensino superior, na área de formação de desporto, acreditados e/ou registados pela Direção-Geral do Ensino Superior; c) Qualificações profissionais obtidas através do reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, designadamente no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações; d) Reconhecimento de competências profissionais e académicas; e) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 2 - O reconhecimento da formação prevista na alínea a) do número anterior, incluindo a identificação dos referenciais de formação e respetivas qualificações, bem como os requisitos para homologação dos cursos, é da competência do IPDJ, IP, sendo efetuado por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP, precedido de parecer fundamentado da federação desportiva que regulamente a respetiva modalidade. 3 - [Anterior n.o 5]. 4 - O reconhecimento dos cursos previstos na alínea b) do n.o 1, para efeitos de atribuição do título profissional, é da competência do IPDJ, IP, sendo efetuado por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP, precedido de parecer fundamentado da federação desportiva que regulamente a respetiva modalidade. 5 -  Para os efeitos da alínea c) do n.o 1, a identificação dos referenciais de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais, nomeadamente os constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, para a obtenção de uma qualificação e os requisitos para o reconhecimento da mesma, são fixados por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP. 6 - Para os efeitos da alínea d) do n.o 1, as condições para a obtenção do título profissional, com fundamento no reconhecimento de competências profissionais, são fixados por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP. 7 - O reconhecimento das qualificações previstas na alínea e) do n.o 1 é da competência do IPDJ, IP, nos termos do definido na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.