19 DE SETEMBRO DE 2012 29 a) A concessão, às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos, da isenção de IVA de que beneficiam, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, as candidaturas dos partidos políticos e das coligações partidárias ou, em alternativa, b) A eliminação desta isenção para os partidos políticos.” A iniciativa agora apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa propor a isenção de IVA, bem como a extensão de Imposto de Selo aos Grupos de Cidadãos Eleitores relativamente às atividades de campanha eleitoral, alterando a redação das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Estas duas alíneas preveem que os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção, nomeadamente, do imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto; e do imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência. A Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (Declaração de Retificação n.o 4/2004, de 9 de janeiro), Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, estando também disponível uma versão consolidada. Por último, é de mencionar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou em simultâneo o Projeto de Lei n.o 269/XII (1.a) – Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. Espanha Em Espanha, a matéria relativa às eleições encontra-se prevista na Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral Central. De acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o da Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, os cidadãos, à margem dos partidos e das coligações políticas, podem apresentar candidatos às eleições através das denominadas agrupaciones de electores. Estes grupos de cidadãos eleitores são formações políticas que se constituem com o único objetivo de apresentar uma candidatura a uma eleição específica, num processo eleitoral concreto e um círculo eleitoral determinado. Cada candidatura deve indicar de forma clara qual a denominação, sigla e símbolo do grupo de cidadãos eleitores que promove, conforme resulta do n.o 1 do artigo 46.o da Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio. O n.o 4 acrescenta que estes elementos identificativos não se podem confundir com os já existentes ou com aqueles que são tradicionalmente utilizados pelos partidos políticos. Por fim, é de referir que não se podem apresentar candidaturas com símbolos que reproduzam a bandeira ou o escudo de Espanha, ou com denominações ou símbolos que façam referência à Coroa espanhola (n.o 5 do artigo 46.o). Segundo o Acuerdo de 16 de fevereiro de 2006 da Junta Electoral Central, a inclusão de símbolos e siglas é um direito potestativo do grupo de cidadãos eleitores. A falta de símbolos, siglas ou logotipos não impede a aceitação da candidatura, mas conduz a que estes elementos identificativos não possam ser utilizados em fases posteriores do processo eleitoral, inclusive nos boletins de voto. Dado que não existe um registo público das inscrições de grupos de cidadãos eleitores, a denominação e símbolo utilizados não se encontram juridicamente protegidos face à sua utilização por terceiros.