5 DE DEZEMBRO DE 2017 101 Diploma Título Iniciativa originária Lei n.o 41/2016, de 28 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2017 PPL 36/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 PPL 37/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 1/2017, de 16 de janeiro Primeira alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades PJL 289/XIII (1.a) (PSD) PJL 293/XIII (1.a) (CDS-PP) PJL 301/XIII (2.a) (BE) Lei n.o 3/2017, de 16 de janeiro Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos PPL 31/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 9/2017, de 3 de março Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital PPL 41/XIII (2.a) (GOV) Lei n.o 10-A/2017, de 29 de março Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável PPL 56/XIII (2.a) (GOV) PJL 402/XIII (2.a) (PCP) Lei n.o 14/2017, de 3 de maio Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro PJL 235XIII (1.a) (BE) Lei n.o 15/2017, de 3 de maio Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro PJL 205/XIII (1.a) (BE) PJL 262/XIII (1.a) (PS) Lei n.o 16/2017, de 3 de maio Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 207/XIII (1.a) (BE) Lei n.o 22/2017, de 23 de maio Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões PJL 396/XIII (2.a) (PS) PJL 404/XIII (2.a) (PCP) PJL 410/XIII (2.a) (BE) Lei n.o 28/2017, de 30 de maio Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro] PPL 53/XIII (2.a) (GOV)