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Como não entendo isto, gostava de ser esclarecido sobre a forma como é que será controlada a não circulação.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pretende usar da palavra?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Apenas para dar um esclarecimento que penso que está ao meu alcance dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - É que o controle é feito em acto de circulação e não faria sentido ir verificar se um carro que está na garagem pagou ou não pagou o imposto. Penso que é bastante razoável a eliminação deste n.o 2 do artigo 1., e o Governo deu o seu acordo a esta proposta.O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Ilda Figueiredo pretende usar da palavra, para que efeito?A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento aos subscritores da proposta de eliminação, agora apresentada.O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada terá de fazer o seu pedido de esclarecimento sob forma de uma intervenção. Tem a palavra, Sra. Deputada.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de ser esclarecida pelos subscritores da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 1.o, não só das razões de ser desta proposta como, sobretudo, dos meios que julgam ser possíveis de utilizar para controlar a não circulação dos veículos. Pretendo saber assim, em concreto, sobre que veículos irá incidir o imposto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado, respondo-lhe quase nos seus termos mas ao contrário, isto é, como é que se pode controlar um carro que está parado, imobilizado, numa garagem? Como é que se pode saber se o carro pagou ou não pagou se estiver imobilizado numa garagem? É evidente que o carro só tem controle quando circula!Vozes dó PCP: - Não é assim, não! Sabemos que não é!O Orador: - Já é assim no outro imposto, no imposto de circulação.
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Sr. Deputado Abílio Rodrigues fez uma intervenção, mas gostaria que ele explicasse - penso que isso teria todo o interesse para o debate - se o critério, que há pouco referiu, para este novo imposto é o mesmo que tem obedecido ao selo de circulação dos veículos. V.Exa. disse que estão isentos de pagamento do imposto de circulação os veículos que estão estacionados, mas não é assim. Se os veículos estiverem numa garagem e um agente de autoridade verificar que eles não têm selo, esses veículos são multados ...Vozes do PSD: - Não são, não!O Orador: - São multados, queira desculpar!
Portanto, não há nenhuma razão para que sejam isentados quaisquer carros que estejam parados e que não tenham o selo do ano. Esses carros devem ser multados!Vozes do PSD : - Não são, não!O Orador: - Se não sabem isso leiam o diploma legal que instituiu esse imposto!
Srs. Deputados, não há nenhuma razão para actuar de modo diferente em relação a este imposto extraordinário uma vez que aquilo que o Governo pretende é também taxar o próprio património e não apenas a circulação. Se assim não fosse havia uma repetição.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra par dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, para além do selo só ser pago pelos carros em circulação, acontece que na minha garagem só se entra com um mandato de juiz.Vozes do PSD: - Com certeza!O Orador: - Não vai lá ninguém ... entrar assim em casa alheia!
O problema é só este: o ter-se eliminado a afirmativa não quer dizer que a negativa seja verdadeira. Não vale a pena dizer que também é devido pelos carros que não circulam (é melhor não dizer nada) porque a verificação só é feita em circulação, só é feita na estrada ... na minha garagem só com um mandato de entrada em casa alheia, não entram de outra maneira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, pretende-se ou não tributar sinais exteriores de riqueza? Se se quer é isso que se tem de tributar.
Pensemos por absurdo, ou não, que há alguém que aplica a sua riqueza, em termos monetários, em carros para vender daqui a 3, 4 ou 5 anos. Pergunto: o Governo quer ou não tributar a riqueza? Se quer, então tribute-se também os que estão parados.
Uma outra questão, Sr. Ministro, está relacionada com a fiscalização. Excluindo o imposto que incide o rendimento de trabalho, todos os outros têm fugas mas, no entanto, não legalizem a fuga! Tribute-se o património e se é possível de ser fiscalizado, fiscalize-se.
Se ele fica eternamente na garagem ... óh, Sr. Ministro, não há hipótese nenhuma, mas se sair um dia pode ser apanhado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Mas nessa altura ê apanhado, está a infringir a lei!O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não vamos prolongar isto, já estamos todos um pouco cansados, mas gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte: não é preciso este n.o 2 (já agora lembro que se deve eliminar o n.o 1 porque se desaparecer o n.o 2 desaparece também o n.o 1, pela razão simples de ele dizer que o «sujeito passivo do imposto é o proprietário constante do respectivo registo à data», ou seja, este n.o 2 não acrescenta nada.
O que eu quis dizer ainda há pouco é que só se pode verificar se um carro pagou ou não a partir do momento em que ele for apanhado na rua, visto que o sujeito passivo do imposto é aquele que é titular do registo, portanto, é devido em função do registo. A verificação é que só se faz na rua, mesmo que esteja encostado ao passeio em frente à casa ... a própria lei o diz e o carro parado na rua está em circulação, não está em movimento mas considera-se em circulação para este efeito. Agora, o sujeito passivo do imposto é o titular do registo.
Dito isto, não é preciso este n.o 2 ... «mesmo que não circule», é uma confusão terrível. O que é que é não circular? É estar na garagem? Na minha garagem ninguém entra!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, tal como está, prejudica alguma coisa?O Orador: - Prejudica na medida em que pode provocar uma confusão. O que é não circular? Pode um indivíduo ir à garagem ver se o carro tem ou não tem o selo devido? Acho que não pode e o que quero dizer é que a circulação só se pode fazer em condições normais, quando o carro está na rua, quando o
1436carro circula, mas a obrigação existe independentemente da circulação, isso está aqui no artigo 2.o Portanto, a sua preocupação não tem razão de ser!
O facto de um indivíduo comprar um carro sujeita-o imediatamente ao imposto, esteja descansado ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Antes!O Orador: - Antes não, porque é o titular do registo. O Estado vai ver que carros estão registados e sujeita o indivíduo ao imposto. Compreende?
Agora a verificação disso só pode ser feita em circulação, não pode ser feita de outra maneira, penso eu. Não se pode ir lá a casa e dizer:
O senhor tem carro? Tenho sim, senhor! Posso vê-lo?
Bom, isso é que me parece que é demais!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, não estou a propor que se invadam as casas de cada um para se verificar se o carro lá está, o que me parece é que a disposição não levanta qualquer prejuízo e que o facto de ser retirado ... se não tivesse aparecido poder-se-iam levantar dúvidas, mas e facto de ser retirado certamente vai levantar muitas mais dúvidas.O Orador: - Oh, Sr. Deputado, sabe qual foi a razão da eliminação? Verificou-se de repente que o artigo 2.o dispensa e torna redundante o n.o 2 do artigo 1.o e as leis não devem ter disposições redundantes. Foi só isso mais nada, não esteja preocupado!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma intervenção, depois de tudo isto que ouvi, queria pedir à boa vontade do Sr. Ministro de Estado um esclarecimento: a supressão do n.o 2 do artigo 1.o no entendimento do Sr. Ministro de Estado - é um entendimento que pode ser feito - verifica-se porque o imposto é devido em quaisquer circunstâncias e aquele que não o paga está em infracção, isto é, não é necessário que um carro, ou um barco, circule para estar em infracção, visto que um carro que esteja em local público, ou seja, que esteja em local susceptível de controle (beira de um passeio, uma garagem a que qualquer cidadão tem acesso), deve pagar o imposto. Do mesmo modo um barco que esteja na doca deve pagar o imposto.
É bom que este entendimento fique claro neste momento porque, de facto, a supressão do n.o 2 podia abrir interpretações diversas. Se assim não fosse e se a interpretação da supressão do n.o 2 fosse que «só aqueles que circulam pagam o imposto», como é um imposto extraordinário - embora no nosso país, talvez há séculos, as coisas provisórias se tornem definitivas -, que durará até ao final deste ano, o detentor de um iate deixá-lo-ía na doca, até porque vamos entrar no Inverno, não circularia com ele, não pagaria o imposto, e só navegaria na próxima Primavera. E quem diz isto diz o mesmo de um detentor de um carro sport descapotável.
Portanto, penso eu, é bom que fique claro que o n.o 2 é suprimido por ser supérfluo mas que o imposto é devido independentemente da situação em que se encontra o objecto desse imposto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um pouco sina deste debate aparecerem, por via de propostas de alteração pouco ponderadas, incidentes que, ao fim e ao cabo, não contribuem para melhorar a qualidade técnica das propostas. É o caso desta proposta!
Foi, esse é o aspecto mais significativo, já aqui bem evidenciado que a supressão disto pode ter um significado e não se diga - é um argumento de última hora - que isto serve para impedir a entrada da fiscalização na residência das pessoas porque, nessa ordem de ideias, eliminávamos a taxa da televisão visto que nunca se pode entrar em casa das pessoas ... eliminava-se a taxa pura e simplesmente!
Não percebo, Sr. Ministro, porque é que este incidente se levanta visto que aquilo que é supérfluo tanto é supérfluo quando está como quando não está e se assim é que ficasse na medida em que retirar tem um determinado sentido.
Sr. Ministro, de facto este assunto vale o que vale, vale pouco e só vale alguma coisa depois da proposta de eliminação. A partir daí é que ganhou significado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado João Amaral não vai dizer que estamos a proteger os ricos em detrimento dos pobres! Não é o caso!
Vou dizer-lhe qual é a razão histórica disto: este artigo 2.o não existia no texto inicial e o artigo 1.o tinha o n.o 1 e o n.o 2. O n.o 2, neste caso, sem existir o actual artigo 2.o tinha a sua lógica, mas acontece que o imposto é pago, vence, em Novembro e, por isso, entendeu-se que se devia introduzir a seguinte precisão: quem é que deve o imposto e quando? É o indivíduo em nome de quem o carro estiver registado no mês de Novembro.
15to resolve dois problemas: primeiro, saber quem é o titular e saber em que momento é que se tem de averiguar quem é o titular, visto que o proprietário pode mudar em Janeiro, em Março ou em Novembro. Ficou entendido que quem paga o imposto e quem o deve é quem for o titular registado da viatura no momento em que o imposto vence; segundo, quando verificámos que nos tínhamos esquecido de eliminar o n.o 2 apareceu alguém a lembrá-lo e eliminou-se o n.o 2.
24 DE SETEMBRO DE 19831437E só isto, não altera nada, absolutamente nada, penso que não vale a pena criar a confusão que se pode fazer uma fiscalização ao domicílio, que se pode levar a fiscalização para dentro de casa. Foi só isso que se quis eliminar e dizer que há distinções entre estar parado e estar em movimento.
Quem for titular de um carro registado em Novembro, paga o imposto! A fiscalização só se fará na estrada, como é normal, mesmo em relação ao selo!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo doares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido aqui a situações um pouco bizarras.
Sr. Ministro de Estado, queria chamar a atenção de V.Exa. que não há qualquer contradição entre o n.o 2 e o artigo 2.o ...O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Eu não disse contradição, disse redundância!O Orador: - Nem é supérfluo ...O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Eu disse redundância!O Orador: - Nem é redundante, peço desculpa.
O que o artigo 2.o estipula é quem é o sujeito do imposto e o que o n.o 2 determina é o objecto do imposto. São duas coisas completamente distintas, não têm nada uma coisa a ver com a outra.
Penso que, desde que fique perfeitamente claro que o entendimento da Câmara ao eliminar este n.o 2 é que «todos os carros ficam sujeitos a imposto», tem vantagens a eliminação porque a sua manutenção poderia levantar dúvidas quanto ao imposto de circulação. Não é em relação ao n.o 2 que a confusão pode gerar equívocos é sim em relação ao imposto que já existe.
A questão, Sr. Ministro, é esta: elimine-se o n.o 2 que não está cá a fazer nada, mas que fique bem assente que todos os veículos são sujeitos a imposto.
Há, no entanto, um aspecto na intervenção do Sr. Ministro que ainda me preocupa mais do que este: o Sr. Ministro ao referir que só há fiscalização e possibilidade de verificação quando os veículos estão em circulação, está a contrariar os objectivos do Governo na medida em que está a fazer um convite à fraude.Risos.V.Exa., sem querer, está a sugerir que, pelo menos este ano, se guardem os carros nas garagens. V.Exa. sabe que a forma de verificação do pagamento do imposto não é só através da verificação do selo do carro, o Sr. Ministro sabe que o imposto de circulação pode, e tem sido muitas vezes, ser fiscalizado através das repartições de finanças que sabem quais são os veículos que pagaram e os que não pagaram.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a única forma de fiscalização não é só feita em circulação, pode ser, também, através das repartições de finanças. Assim se poder verificar quais os que não pagaram mesmo tendo 0 carro dentro da sua garagem e sem correr o risco de qualquer fiscalização na sua garagem.
Eram estes dois aspectos que me parece importante esclarecer hoje aqui.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Pae9amentaees: - Sr. Deputado Azevedo Soares - não vamos prolongar mais isto -, talvez tenha razão em parte, quando se diz aqui «os veículos automóveis», não se distinguindo os que estão parados e os que estão em movimento, acha que é necessário dizer que abrange os que estão parados?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Acho que é indispensávelO Orador: - Acha que é?
É óbvio que é redundante) No artigo 2.o diz-se quem é o sujeito passivo e que o imposto incide sobre um objecto que já está previamente definido, ou seja, «os veículos automóveis ligeiros de passageiros». Se não se distingue os vermelhos dos azuis, os amarelos dos verdes, os grandes dos pequenos, é óbvio que são todos.
Não lhe parece?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Ministro, por isso é que digo se se mantiver esta disposição que o risco está nas interpretações relacionadas com o imposto de circulação.O Orador: - Não, não há dúvida nenhuma que imposto se vence indivíduo por indivíduo que for sujeito registado do carro em Novembro. 15so está claro.
A minha ideia quando disse «elimina-se isso» foi, primeiro, por ser redundante e, segundo, para evitar a ideia que se vai fiscalizar na garagem na medida em que não é necessário fazê-lo porque há outras maneiras: quando o carro circular chama-se o titular registado do carro ou então diz-se às repartições de finanças para registarem as compras de selo, fazerem uma lista de quem compra o selo e cotejá-los com os carros registados ... o que não se pode é ir à garagem no carro que está parado. A distinção entre parado e movimento é que não tem sentido e por isso é que se eliminou.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ninguém vai à sua garagem!
1438I SÉRIE:- NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 1 o da proposta de lei n.o 42/III, que acabou de ser discutida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a supressão do n.o 2 no entendimento, que nos pareceu ser o do Governo e o da maioria desta Câmara, de que o imposto é devido seja qual for a situação em que se encontre 0 objecto sobre que incide esse imposto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos no sentido de que ficou claramente consignado em acta o entendimento da eliminação deste ponto: que todos os automóveis, dentro da cilindrada prevista, estão sujeitos ao imposto e não o entendimento dado inicialmente pelos proponentes da proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 2.o da proposta de lei n.o 42/III.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. Do PSD, do MDP/CDE; da UEDS, da ASDI, e as abstenções do PCP, do CDS e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta de alteração que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da ASDI, votos contra do PS e do PSD e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 2.oO sujeito passivo do imposto é o proprietário constante do respectivo registo à data em que o imposto se vence.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 3.o deram entrada na Mesa uma proposta de alteração e uma proposta de aditamento.
Vai ser lida a proposta de alteração, apresentada pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 3.o1 - Ficam isentos do imposto previsto no artigo 1.o:
a) O Estado, até ao limite de um veículo por serviço, estabelecimento e organismo;
b) Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;
c) O pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções
d) As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;
e) Veículos automóveis de aluguer com condutor (táxis e letra A);
f) Quanto a aeronaves, o Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, designadamente aeroclubes e bombeiros, nos termos do n.o 2 deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta de alteração que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos e favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e discussão das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 42/III.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, pretendia saber - penso que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me poderá esclarecer - se na alínea b) onde diz «as autarquias locais e suas associações» estão incluídas as federações de municípios e os serviços municipalizados.
Gostaria que isto ficasse bem claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, na nossa lei constam em vez das federações as associações de municípios, dai a redacção da alínea. A ideia é, se existe alguma - eu não conheço -, ficarem compreendidas.
Se me dessem licença, chamava a atenção da Câmara para o facto de na proposta da lei n.o 42/1II existir um erro de dactilografia, quando está repetido o «artigo 3.o», por isso, onde está a segunda vez artigo 3.o é o artigo 4.o e assim sucessivamente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, far-se-á a rectificação.
Srs. Deputados, como mais ninguém se inscreveu para intervir sobre as alíneas em apreço, vamos passar à votação.a) O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação da assistência;
b) As autarquias locais e suas associações;
c) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, nos termos do n.o 2 deste artigo;
d) Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;e) O pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;
1) As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar uma proposta de aditamento, subscrita por deputados do PS e do PSD, de 3 novas alíneas h), i) e j), ao n.o 1 do artigo 3.o
Vai ser lida a proposta de aditamento.Foi lida. É a seguinte:h) Veículos automóveis destinados à instrução, quando propriedade de escolas de condução;
i) As aeronaves de instrução e treino, quando propriedade de escolas e aeroclubes, cujo funcionamento esteja autorizado pela Direcção-Geral de Aeronáutica Civil;
j) As aeronaves cuja utilização se destine exclusivamente a fins agrícolas ou silvícolas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Vamos passar à votação do texto da proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aprecias o n.o 2 do artigo 3.o do diploma em questão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções do PCP, do CDS e da ASDI.É o seguinte:2-Na hipótese da atines c) do número anterior, a mera aprovação dos estatutos não confere, só por si, isenção deste imposto, devendo cada caso ser submetido à apreciação do Secretário de Estado do Orçamento que, ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e conforme as circunstâncias, definirá em despacho a amplitude da respectiva isenção, sendo dispensado este condicionalismo relativamente a isenções concedidas em anos anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do n.o 3 do artigo 3.o do diploma em causa.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.É o seguinte:3 - Ficam dispensadas da observância do condicionalismo referido no número anterior as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a quem já foi concedida a isenção do imposto sobre veículos.
I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 4.o da proposta de lei que, conforme foi esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado, corresponde ao «segundo» artigo 3.o que consta no texto do Governo.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.
E o seguinte:ARTIGO 4.oO imposto é devido por inteiro em cada ano civil, desde que o seu objecto tenha sido adquirido até 30 de Setembro do ano a que o imposto diga respeito.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida pelo Sr. Secretário uma proposta de aditamento e substituição do artigo 5.o, apresentada pela ASDI.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A proposta de aditamento e substituição do artigo 5.o, apresentada pela ASDI, é do seguinte teor:ARTIGO 5.oAs taxas do imposto são as seguintes:Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 40 000$;
Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 60 000$;
Automóveis adquiridos de 1 de Outubro de 1982 de cilindrada inferior a 1700 cm3 mas de preço de venda ao público igual ou superior a 2 000 000$ - 60 000$;
Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 75 000$;
Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 100 000$;
Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 - 25 000$;
Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas) ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pergunto se esta nova versão do artigo 5.o não está já prejudicada pela votação do artigo 1.o É que estarmos a ouvir interminavelmente esta proposta ...O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Furtado Fernandes, para interpelar a Mesa, ao que suponho.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, tinha, efectivamente, feito menção de pedir a palavra quando o Sr. Secretário começou a ler a proposta.
Se me permitisse, responderia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito dizendo que esta proposta está prejudicada apenas em parte, designadamente quando apresentámos em sede do artigo 1.o uma proposta que dizia «automóveis adquiridos a partir de 1 de Outubro de 1982, de cilindrada inferior a 1700 cm3 de preço de venda ao público, igual ou superior a 2 000 000$ - 60 000$». Essa proposta foi rejeitada.
É evidente que agora na parte que concerne ao artigo 5.o, neste aspecto, essa parte estará prejudicada. Noutros aspectos, terá ainda viabilidade de ser aprovada.
Diria, portanto, que o artigo 5.o da proposta de aditamento e substituição da ASDI está prejudicada apenas em parte.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Furtado Fernandes.
A Mesa devia ter dado a palavra a V.Exa. depois da leitura feita pelo Sr. Secretário e não neste momento. Foi um erro do qual nos penitenciamos.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Vai proceder-se, de novo, à leitura completa da proposta de aditamento e substituição, apresentada pela ASDI.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 5.oAs taxas do imposto são as seguintes:Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 40 000$;
Automóveis adquiridos a partir de 1 de Outubro de 1982, de cilindrada inferior a 1700 cm3 mas de preço de venda ao público igual ou superior a 2 000 000 -
Motociclos de cilindrada de mais de 500 em3 - 25 0000$;
Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas):
1000$ por cada HP ou fracção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.Pausa.Não havendo oradores inscritos, vamos votar...O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa a votação da proposta por tipo de veículos.Riso.Vozes da UEDS: - Por cavalos!O Orador: - É que temos aqui quatro itens: automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, V.Exa. pode solicitar à Mesa a votação por alíneas, números ou qualquer unidade lógica. Por veículos é pedir demais à Mesa e ainda por cima a estas horas: às 4 horas e 15 minutos da manhã.Aplausos e risos do PS e da UEDS.Quando muito, V.Exa.O Sr. José Vitorino (PSD): - É evidente. O problema é que o artigo 5.o não tem alíneas, pontos ou qualquer outra designação, e a maioria aceita parte
da proposta apresentada pela ASDI. Por isso solicitou uma votação deste tipo. Se ela não for possível, obviamente que o meu pedido está prejudicado.O Sr. Presidente: - Obviamente que não pode ser votada dessa forma, a não ser que V.Exas. reformulem a proposta e a façam chegar à Mesa em condições.
Desejam então reformular a proposta, Srs. Deputados?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que eu não entendo o que a Mesa quer quando pede para reformular a proposta. Penso que a solicitação do Sr. Deputado
José Vitorino foi perfeitamente clara. E evidente que a proposta da ASDI contém uma série de itens, embora não estejam numerados, em relação aos quais a posição dos deputados pode ser diferenciada. Ao solicitar-se a votação em bloco está-se a coarctar a possibilidade de a Câmara exprimir esse entendimento diferente em relação a cada um destes itens.
Penso que não haveria grande dificuldade da Mesa em submeter à votação item por item, embora eles não estivessem numerados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o problema é o seguinte: estamos ligados a um Regimento - temos as nossas próprias regras- e não existe no nosso Regimento, como existiu outrora, aquilo que se chama uma comissão de redacção. E das duas, uma: ou a Mesa põe à votação determinadas propostas ou partes de propostas que constituam unidades identificáveis, ou arrisca-se a trair a vontade do Plenário, violando as regras que o próprio Regimento impõe a todos nós. Nessa base, não pode aceder, como desejaria, ao pedido de V. Exa., excepto se os Srs. Deputados reformularem a proposta.Pausa.Srs. Deputados, chamava novamente a esclarecida atenção de V.Exas. para o facto de o artigo 5.o da proposta de lei não estar também identificado por alíneas.
Sugeria, portanto, aos Srs. Deputados José Vitorino e Hasse Ferreira que, num minuto, transformassem o artigo 5.o em alíneas e depois identificassem as alíneas que pretendem alterar.
A mesa esperará o tempo suficiente para que essa operação seja feita.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, não sei se é necessário fazer a especificação? ...
Ficaria assim: alínea a) automóveis; alínea b) motociclos; alínea c) aeronaves; alínea d) barcos de recreio.
Está explícito e aceite pela Mesa?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para abreviar, o artigo 5.o da proposta de lei do Governo ficaria assim redigido:ARTIGO 5 oAs taxas de imposto são as seguintes:a) Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 - 40 000$;
b) Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 - 60 000$;
b) Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 - 15 000$;
700$ por cada HP ou fracção.É assim, Sr. Deputado José Vitorino?O Sr. José Vitorino (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que não é necessário votar este facto nos termos do consabido princípio de que os «erros de redacção» se consideram que se fazem por mera rectificação.
A proposta de aditamento e substituição dos Srs. Deputados da ASDI ficaria também com a mesma arrumação, isto é:ARTIGO 5.oAs taxas do imposto são as seguintes:a)Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 40 000$;Automóveis de cilindrada de 1700 cm3 a 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 60 000$;Automóveis adquiridos a partir de 1 de Outubro de 1982 de cilindrada inferior a 1700 cm3 mas de preço de venda ao público igual ou superior a 2 000 000$ -
60 000$Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos até 1 de Outubro de 1982 - 75 000$;Automóveis de cilindrada de mais de 2600 cm3 adquiridos depois de 1 de Outubro de 1982 - 100 000$:b) Motociclos de cilindrada de mais de 500 cm3 - 25 000$;c) Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas):d) Barcos de recreio:De mais de 2 t até 5 t:800$ por tonelada ou fracção:
1000$ por cada HP ou fracção.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, alínea por alínea, a proposta de aditamento e substituição, apresentada pela ASDI. A votação alínea por alínea não foi requerida por nenhum dos Srs. Deputados mas é óbvio que tem de ser votada assim.
Vamos então votar, em primeiro lugar, o corpo do artigo 5.o da proposta da ASDI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea a) do artigo 5.o da proposta da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UEDS e da ASDI, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) do artigo 5.o da proposta da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UEDS e da ASDI, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 5.o da proposta da ASDI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d) do artigo 5.o da proposta da ASD1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UEDS e da ASDI, votos contra do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as alíneas a), b) e d) da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foram aprovadas, com votos a lavor do PS, do PSD e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 6.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 6.oO imposto é liquidado durante o mês de Novembro por meio de dístico a adquirir em qualquer Tesouraria da Fazenda Pública.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 7.o da proposta de lei. Simplesmente, como os artigos 8.o e 9.o se referem a aspectos processuais para os quais não há propostas de alteração, se não houvesse oposição, proporia a discussão e, subsequentemente, a votação conjunta destes 3 artigos da proposta de lei.
Não havendo oposição nem inscrições para a sua discussão, vamos votar os artigos 7.o, 8.o e 9.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do CDS.São os seguintes:ARTIGO 7.oAplicar-se-ão supletivamente as normas constantes do imposto sobre veículos constantes do Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, e legislação complementar, especialmente no que diz respeito à liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades.ARTIGO 8.oO imposto previsto nesta lei reverte integralmente para o Estado.ARTIGO 9.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a proposta de lei agora em discussão é a originária?O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas a proposta de lei do Governo só tem 8 artigos, não tem o artigo 9.oRisos do PS e da UEDS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Então o CDS não soube o que esteve a votar antes!O Sr. Presidente: - Explico-lhe, Sr. Deputado: trata-se de uma correcção que foi feita de um erro de dactilografia que já foi esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado. Como se tratava de um mero lapso de escrita, ele foi suprido pela Mesa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Há então 2 artigos 3.o ex aequo.Risos.O Sr. Presidente: - Exactamente.
Temos ainda duas propostas de aditamento de 2 artigos novos, apresentadas pela ASDI ...O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para discutir ou para interpelar a Mesa?O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, nem para uma coisa nem para outra!Risos.É apenas para dizer a V.Exa. e à Câmara o seguinte: relativamente ao artigo novo referente ao imposto de raio de acção e isenção do imposto de combustíveis, evidentemente que defendemos o que nesta proposta está consignado, mas consideramos que esta não é a sede própria. Por conseguinte, retiramos esta proposta.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante, embora tenhamos também algumas dúvidas da mesma índole quanto à outra proposta, também por nós apresentada, mantemo-la.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pela ASDI.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento, da ASDI.ARTIGO NOVOSerão obrigatoriamente objecto de reapreciação por parte da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as declarações de rendimentos prestadas nos últimos 5 anos pelos contribuintes titulares
I SÉRIE - NÚMERO 31dos bens a que se refere a presente lei, presumindo-se que tais rendimentos não poderão ser, em cada ano, inferiores a 20 % do valor dos bens à data da aquisição.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria - terá de ser sob a figura de intervenção - de solicitar ao Sr. Deputado da ASDI que está presente o favor, se fosse possível, de esclarecer esta proposta. É que nós temos certa dificuldade em entendê-la.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz aquilo que em direito romano se chamava de provocatio ad populum.Risos.Se o Sr. Deputado Furtado Fernandes deseja usar da palavra, faça favor.O Sr. (Furtado Fernandes (ASDI): - Bem, Sr. Deputado Octávio Teixeira, dado o adiantado da hora, quase que também seria tentado a dizer que atentasse no texto.Risos.Mas irei também dizer alguma coisa, não muita, sobre isto.
Disse já inicialmente que tenho também algumas dúvidas sobre se esta será a sede mais própria para consignar uma proposta deste tipo. Não obstante, aquilo que se pretende é fixar um critério que permita estabelecer uma presunção de rendimento para detentores de, neste caso, veículos que pelo seu valor fazem presumir naturalmente a existência de riqueza.
O critério estabelecido, os tais 20 %, terão eventualmente até a ver com uma situação de amortização desses bens. Portanto, trata-se de um critério de presunção que procurará evitar falsas declarações de rendimentos, procurará evitar que os detentores de certos rendimentos fujam ao fisco declarando rendimentos manifestamente inferiores àqueles que são os seus rendimentos reais.
Continuo, no entanto, a dizer que tenho algumas dúvidas da sede que pretendemos atribuir a esta proposta de aditamento. Aliás, eu disse isso quando retirei a outra proposta de aditamento, mas o intuito substancial que preside à apresentação da proposta é aquele que eu acabo de descrever.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Retira isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O pedido de esclarecimento é muito simples: primeiro, qual é o efeito, na ordem jurídica, dessa presunção de rendimentos?
Segundo, essa presunção significa, se as minhas contas estão certas, que quem adquiriu uma viatura do valor, por exemplo, de 2000 contos que tenha um rendimento de 400 contos anual? É isso que está contido na proposta, ou seja, um rendimento de pouco mais de 25 contos por mês?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, queira ter a bondade de responder, se assim o entender.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, naturalmente que estamos perante uma presunção ilidível e o detentor dos bens pode apresentar prova em contrário. Dessa forma a presunção fica naturalmente ilidida nos termos gerais.
Relativamente ao exemplo que colocou, se o bem valer o quantitativo que apresentou, é evidente que a aplicação da taxa de 20 % dá também o valor que mencionou. Naturalmente que isto é o mínimo. O Sr. Deputado, aliás, referenciou apenas um bem mas nesta proposta de lei e na lei, se ela for depois transformada em tal, prevêem-se vários bens: veículos, etc. Naturalmente ter-se-á de fazer o respectivo somatório e afectar, em conformidade, a percentagem. É esta a explicação que tenho a dar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que perante as dúvidas do proponente, que dúvidas não terei eu que não propus coisa nenhuma!
Mas na medida em que consegui perceber, há uma coisa que me parece clara, Sr. Deputado: é que, independentemente das virtudes contidas na proposta, ela está totalmente deslocada no diploma que iremos aprovar. Penso que seria mais lógico retirá-la e fazê-la objecto de uma outra iniciativa que, seguramente, terá todo o cabimento e será discutida noutras condições.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, queira ter a bondade de responder, se assim o entender.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Relativamente ao valimento da proposta, penso que o Sr. Deputado reconhecerá que ela tem o seu valimento.
Troquei impressões - devo dizê-lo com toda a franqueza - com o meu colega Magalhães Mota sobre ela e coloquei justamente este problema da sede - esse foi um problema abordado por nós. Nenhum dos 3 deputados da ASDI é especialista em matéria fiscal, mas, consultados peritos desta matéria e colocada a questão da sede - e repare que se trata de rendimentos de várias proveniências, fala-se na proposta de «declarações de rendimentos prestados nos últimos 5 anos pelos contribuintes titulares dos bens»; estamos, portanto, perante um rendimento de características globais, não se trata do rendimento do trabalho, especificamente, não se trata do rendimento de capital, trata-se, sim, do rendimento global de contribuin-
34 DE SETEMBRO DE 1983tes detentores deste tipo de bens -, foi considerado, até por via disto, que seria possível encarar esta sede para acolher este dispositivo.
É por esta razão e não por qualquer outra que eu, com toda a franqueza o refiro, mantenho esta proposta. Se não tivesse feito este tipo de diligências e procurado obter este tipo de esclarecimento, é evidente que, com todo o gosto, retiraria a proposta e depois canalizá-la-ia para outra oportunidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Deputado Furtado Fernandes ter dito que manteria a proposta devido aos compromissos que tem para com o Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de perguntar-lhe se - já que conhece mal o alcance da proposta, já que não sabe bem que efeitos tem, já que não sabe bem para que serve - vai votar a favor.Risos do PCP.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para lavrar um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - O Sr. Deputado João Amaral perguntou-me qual é o alcance da proposta e eu respondo-lhe. O Sr. Deputado João Amaral não mostrou subsequentemente que não tinha ficado esclarecido, pois não me fez nenhuma pergunta complementar. A única questão que suscitou foi a da sede da proposta, tão-somente isto.
Relativamente aos outros aspectos, eles foram esclarecidos. Se o Sr. Deputado tem mais dúvidas, pode pô-las, e já formulou algumas. Não aceito é a forma como analisa a nossa proposta e os esclarecimentos que foram dados.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, ao que suponho, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, não foi respondida a questão dos efeitos na ordem jurídica dessa presunção; em segundo lugar, foi confirmado o carácter ridículo da presunção quando a presunção significa que, eventualmente, teria um rendimento de 400 contos quem pode comprar um veículo de 2000 contos.Vozes do PSD: - Acabem com as provocações!O Sr. Presidente: - Srs. Depurados, não havendo mais ninguém inscrito, vamos então votar a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a lavor da ASDI, votos contra do PS, do PSD e da UEDS e as abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 42/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação final global desta proposta por considerarmos que a linha de orientação a seguir na tributação da aquisição de bens de carácter essencialmente luxuoso é esta. Aliás, tivemos ocasião de o dizer ao longo do debate.
No entanto, como também referimos - e por diversas vezes tornamos isso claro -, a proposta no seu conjunto enferma naturalmente de algumas deficiências que gostaríamos que tivessem sido resolvidas.
Abstivemo-nos também na votação de algumas propostas que apareceram, embora consideremos que alguns critérios relevantes de algumas delas, nomeadamente o de valor e outros, são mais favoráveis do que aqueles apresentados na proposta governamental. Simplesmente, a apresentação de toda esta proposta governamental de aumento de impostos está integrada num pacote fiscal, com o que não estamos de acordo, e por isso o denunciámos aqui nesta Assembleia, quer pelo seu contexto global, quer pelo carácter de inconstitucionalidade que atingiu, quer ainda por dar cobertura fundamentalmente a um imposto altamente gravoso para os trabalhadores e para a população portuguesa - o imposto sobre o 13.o mês e o imposto do selo que iremos ainda votar seguidamente.
Foram estas, pois, as razões da nossa abstenção, mas quero frisar que consideramos que esta é a linha a seguir, este é o caminho a seguir, há que aprofundá-lo, há que melhorá-lo no próximo Orçamento Geral do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tino de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta de lei n.o 43/III, que eleva a taxa da sisa para 15 % nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 mil contos.