do Ministério Público (SMMP)O CPP refere-se sempre ao órgão (Ministério Público) e não ao agente (magistrado) que o representa. A menção deve ser considerada como feita ao «agente do Ministério Público» em concreto.Artigo 113.o, n.o 7Consagrar a obrigatoriedade de notificação pessoal aos advogados ou defensores das partes, o que determinaria o inicio do prazo (CSM)Fez-se um aditamento, mas não se aceitou que o prazo começasse a correr com a notificação ao advogado. Esta circunstância poderia tomar inútil a notificação pessoal, pois a notificação ao advogado, feita por via postal, é muito mais simples, rápida e eficaz que a notificação pessoal.Artigo 114.o, n.o 2Disse-se que seria Inútil a requisição, porque a obrigação de comparecer é de pessoa convocada e não do serviço a que pertença, além de que a parte final seria regulamentar (SMMP)Trata-se de uma notificação feita através de superior hierárquico, sendo obrigatória a presença. É um regime importante para entidades como a GNR e a PSP, cuja necessidade foi salientada pelas polícias, «clientes» assíduas dos tribunais, nomeadamente para efeitos de organização e funcionamento interno dos serviços.Artigo 133.oConsagração da situação de impedimento de os ofendidos deporem como testemunha (CSM)Entendeu-se que não se deve recuperar a figura ambígua do ofendido declarante eliminada desde 1988. O ofendido não é sujeito processual; é testemunha, sujeita ao dever de verdade e com obrigação de prestar juramento.Artigo 141.oImpor a obrigatoriedade de o arguido detido, que não devesse ser julgado em processo sumária, ser sempre interrogado pelo JIC (solução proposta pela Comissão Revisora) (CSM)O que se pretendia resolver com a introdução do termo «sempre» está agora resolvido pela nova redacção do artigo 254.o, n.o 2 (decorrente do dever constitucional de identificação e informação ao arguido, pelo juiz, das razões da privação da liberdade, prevenindo, nomeadamente, situações de erro sobre a identidade). A manutenção da palavra «sempre» iria inutilizar o artigo 143.o (em defesa da liberdade do arguido) e a possibilidade de libertação imediata, em caso de detenção ilegal, se verificar imediatamente.Artigo 143.o, n.o 1Considerou-se que se devia afastar a faculdade, contida neste número, de o Ministério Público libertar o detido (CSM)Não deve afastar-se esta possibilidade pelas razões apontadas no artigo anterior e por razões que se fundam na lógica das medidas de privação da liberdade (qualquer restrição da liberdade não justificada é ilegal, pelo que devem funcionar todos os mecanismos processuais possíveis de garantia da liberdade, como o previsto neste preceito).Artigo 144.oPerante discrepâncias sensíveis entre o teor do interrogatório judicial e o de qualquer outro posterior, deveria haver novo interrogatório necessariamente judicial, como propunha a Comissão (CSM)Não se vêem razoes para introduzir um terceiro interrogatório, face, designadamente, ao direito ao silêncio e à inexistência de um dever de verdade.Artigo 187.o/4.Fixar um prazo máximo de três meses, renovável pelo máximo de outros três, para realização das escutas (GJ)Constituía uma proposta rigidificadora e desnecessária, pese a sua boa intenção, dada a contracção de direitos que as escutas envolvem. O juiz de instrução fixa o tempo necessário. É o critério de necessidade que prevalece e quem avalia a necessidade é o juiz, sendo certo que só pode durar pelo tempo necessário, em função da necessidade processual, judicialmente controlada.Artigo 196.o, n.o 4O juiz deveria poder ordenar a prestação de caução por violação das obrigações referidas no n.o 2, independentemente do crime não ser punível com pena de prisão (CSM)Seria ir longe demais, abrangendo-se bagatelas - crimes puníveis só com multa -, em violação da lógica de proporcional idade que enforma o sistema.Artigo 212.o/4Pretendia-se norma idêntica ao n.o 3, para a situação contrária (GJ)O n.o 3 é de função garantística e visa operacionalizar o princípio da estrita adequação e necessidade face às exigências cautelares. Trata-se de acautelar os limites máximos. A substituição por medida mais grave já é possível face aos critérios de fixação (artigo 193.o - necessidade e adequação). Não é necessária a alteração proposta.Artigo 262.o, n.o 3Queria estabelecer-se que, nos crimes de natureza semipública ou particular punível com pena de prisão não supe