21 DE JULHO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que vamos iniciar a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Saúdo a nova direção parlamentar do PSD, a quem desejo um bom trabalho e, na oportunidade, agradeço toda a colaboração prestada pela anterior direção, presidida pelo Deputado Paulo Mota Pinto. Ao Deputado Miranda Sarmento, apresento os mais respeitosos cumprimentos. Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na leitura e votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso do Chega relativo à não admissão do Projeto de Lei n.o 215/XV/1.a (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. Para a leitura do parecer, passo a palavra à Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a ler o parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz o seguinte: «Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que o Projeto de Lei n.o 215/XV/1.a (CH) padece de desconformidade constitucional, por infringir o disposto no n.o 1 do artigo 30.o da Constituição da República Portuguesa; b)  Essa desconformidade constitucional é intransponível no decurso do processo legislativo, uma vez que o objeto do projeto de lei em apreço a ela se circunscreve; c) Consequentemente, o Projeto de Lei n.o 215/XV/1.a (CH) não reúne os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 120.o, n.o 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar, querendo. A Mesa regista a inscrição, em primeiro lugar, do Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, cumprimento a Câmara e cumprimento-o também a si e a toda a Mesa. O Chega quer apenas dar nota do seguinte: o parecer votado na 1.a Comissão, e agora trazido à votação em Plenário, transporta-nos para uma realidade que não deveria ser a nossa, que é a de censura prévia a um projeto,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... de censura à discussão na Câmara, de medo do debate e de medo da discussão democrática. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Diz o Sr. Presidente da Assembleia da República que esta é uma pena de caráter perpétuo. O Chega adaptou, após o seu veto inicial, o projeto que previa a prisão perpétua em Portugal — reconhecida, aliás, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — para um projeto que prevê até 65 anos de pena máxima para crimes como o que tivemos com a pequena Jéssica, que não devemos esquecer, que este Parlamento nunca deve esquecer. Mas o Sr. Presidente diz que não, porque, num País com uma esperança média de vida de 80 anos, 65 anos seria uma prisão perpétua.