II SÉRIE-A — NÚMERO 171 14 pela Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (regime excecional para a legalização das áreas urbanas de génese ilegal – AUGI) que foi já objeto de 5 alterações, por dificuldades surgidas na conversão dos territórios. O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE fixa um prazo único (25 de abril de 2024), enquanto o projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP estabelece prazos diferenciados: 31 de dezembro de 2023 para a AUGI dispor de comissão administrativa e para a delimitação da AUGI pela câmara; 30 de junho de 2026 para a emissão de título de reconversão. • Enquadramento jurídico nacional O n.o 1 do artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa1 dispõe que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Nos termos do n.o 2 da mesma norma, «Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado», entre outros, «Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada» [alínea c)], ou «Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução» [alínea d)]. O Tribunal Constitucional tem vindo a perfilhar o entendimento nos termos do qual, no direito à habitação previsto no artigo 65.o, se destaca uma dimensão social, que impõe uma atuação ao legislador no sentido da sua concretização. Exemplo disso pode ser encontrado no Acórdão n.o 374/022, de 26/09/2002, referente ao processo n.o 321/01, que dispõe: «O 'direito à habitação' aí previsto foi já objecto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, que o tem entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efectividade está dependente da 'reserva do possível', em termos políticos, económicos e sociais (assim, por exemplo, os Acórdãos n.os 130/92, 381/93, 60/99, 508/99, 649/99 e 29/2000, publicados no Diário da República, II Série, de 24 de Julho de 1992, 6 de Outubro de 1993, 30 de Março de 1999, 17 de Março, 24 de Fevereiro e 8 de Março de 2000, respectivamente). O cidadão não é, por conseguinte, titular de um direito imediato e uma prestação efectiva, já que este direito não é directamente aplicável, nem exequível por si mesmo. O preceito constitucional, escreveu um autor, não consubstancia uma regra de imediata consecução, já que se limita a consagrar um princípio orientador de legislação ordinária e a meta para que deverá tender a acção do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais (cfr. Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, 3.a ed., Coimbra, 2001, pág. 177).» Por seu lado, no Acórdão n.o 457/013, de 23 de outubro de 2001, referente ao processo n.o 189/97, acolheu o Tribunal Constitucional o seguinte entendimento: «Quanto à alegada violação do direito à habitação previsto no artigo 65.o da Constituição, é igualmente manifesta a sua improcedência. É que – como, bem, se refere na decisão recorrida – 'desta disposição não resulta que cada cidadão possa construir a sua habitação onde quiser e da forma que lhe convenha (...), passando por cima do que a lei ordinária dispõe quanto às obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração ou reparação das edificações'.» As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) correspondem a aglomerados de construções, assentes na divisão informal de terrenos, que se caracterizam pela ausência de ordenamento urbano e pela prevalência do interesse dos proprietários sobre o interesse público urbanístico. A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro4, alterada e republicada, por último, pela Lei n.o 70/2015, de 16 de julho, estabeleceu o regime jurídico das AUGI. De acordo com o artigo 1.o do diploma, consideram-se AUGI: 1 – «Os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à  1 Diploma consolidado disponível no portal oficial da Assembleia da República, em https://www.parlamento.pt/ 2 Acórdão disponível no portal do Tribunal Constitucional, em www.tribunalconstitucional.pt 3 Acórdão disponível no portal do Tribunal Constitucional, em www.tribunalconstitucional.pt 4 Diploma consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico, disponível em www.dre.pt. Todas as referências legislativas deverão considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário.