II SÉRIE-A — NÚMERO 36 88 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI adequados à formação; d) Regulamento interno ou estatutos; e) Programa das matérias a lecionar. 2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, são reconhecidas as entidades certificadas ou autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia ou Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu. 3 – O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 43.o é aplicável com as necessárias adaptações. são reconhecidas as entidades certificadas ou autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia ou Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu. 3 - .......................................................................... . Artigo 47.o Requisitos para a emissão de alvará 1 – Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias. 2 – Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da notificação, da existência de: a) Instalações e meios humanos e materiais adequados; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a (euro) 40 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna; c) Diretor de segurança; d) Dez trabalhadores a ele vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de proteção social; e) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (euro) 500 000; f) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de (euro) 5 000 000, no caso da prestação dos serviços de segurança previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o; g) Pagamento da taxa de emissão de alvará. 3 – Os demais requisitos e condições dos seguros previstos nas alíneas e) e f) do número anterior são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 4 – O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente Artigo 47.o [...] 1 - No âmbito da instrução, a Direção Nacional da PSP elabora relatório, classificado com o grau de confidencial, sobre a idoneidade da empresa e das pessoas que asseguram a sua direção efetiva, dando parecer negativo, sempre que existam fundadas suspeitas sobre a mesma. 2 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos. 3 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da notificação, da existência de: a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária, à primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 40 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, de constituição obrigatória, a qual vigora pelo período de validade do alvará e em todas as situações de pendência contraordenacional, caso em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado do último processo de contraordenação existente, dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria Geral da Administração Interna; c) Diretor de segurança a ele vinculado por contrato de trabalho e inscrito num regime de proteção social; d) [Anterior alínea d) do n.o 2]; e) [Anterior alínea e) do n.o 2];