2 DE MAIO DE 2018 73  Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo;  Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, que procede à adaptação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, dos Decretos-Leis n.o 158/2006 e n.o 160/2006, ambos de 8 de agosto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 2 de fevereiro de 2018, foi admitido e anunciado no dia 7 e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa. O artigo 1.o (Objeto e âmbito) revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, bem como os Decretos-Leis n.os 1/2013, de 7 de janeiro, e 266-C/2012, de 31 de dezembro (e não de 31 de agosto, como consta no n.o 2 do artigo 1.o). Ora, por razões de carácter informativo entende-se ainda que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”19. Nesses termos, em caso de aprovação, o título da iniciativa deve mencionar as referidas revogações. Ainda no artigo 1.o, chama-se a atenção do legislador para a redação do n.o 3 que, por suspender “a atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, bem como a atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.o a 56.o, da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária”, nos parece que estaria melhor enquadrado no artigo 2.o (Norma transitória), que poderia passar a ter um n.o 1 e um n.o 2. E isto porque a natureza desta norma não é definitiva mas sim transitória (suspende as referidas atualizações, mas não as revoga). Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           19 In “LEGÍSTICA-Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203.