II SÉRIE-A — NÚMERO 160 62 — O Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 369/91, de 7 de outubro, 245/95, de 14 de setembro, e 229/2005, de 29 de dezembro, e pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro; — O Decreto-Lei n.o 370/91, de 7 de outubro (sem prejuízo de, nos termos do artigo 174.o, se manter em vigor até 60 dias após a entrada em vigor da presente iniciativa). Nestes termos, considerando que o título da iniciativa deve mencionar os diplomas que são revogados de forma integral e imediata, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Regime do Sistema de Informações da República Portuguesa (revoga as Leis n.os 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de julho)”.Por fim, refira-se que, em caso de aprovação, a iniciativa sub judice, revestindo a forma de lei orgânica, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 177.o da proposta de lei determina que a mesma ocorra no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos da alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o ”regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado”. Pretendendo adotar “uma lei para os próximos dez anos, que confira robustez ao quadro legal dos serviços do SIRP”, que em diploma único, integre o conteúdo de várias leis e aprove o novo regime do SIRP, a proposta de lei em apreço pretende revogar os seguintes diplomas: – Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro6, que aprovou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, pela Lei n.o 15/96, de 30 de Abril, pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho, pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, e, já na presente legislatura, pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto7; – Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro8, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro, alterada pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto9; – Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de julho, que estabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), alterado pelos Decretos-Leis n.os 369/91, de 7 de outubro, 245/95, de 14 de setembro, e 229/2005, de 29 de dezembro, e pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro10; – Decreto-Lei n.o 370/91, de 7 de outubro, que estabelece o novo sistema retributivo do SIS - Serviço de Informações de Segurança. Não tendo as carreiras especiais do SIRP sido revistas à luz da entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro11, 3-B/2010, de 28 de abril 34/2010, de 2 de setembro12, 55-A/2010, de 31 6 Teve origem na Proposta de Lei n.o 55/III 7 Teve origem na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.o 286/XII, 287/XII, 288/XII, 302/XII, 437/XII e 556/XII. 8 Teve origem na Proposta de Lei n.o 83/X 9 Teve origem na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.o 181/XII, 438/XX e 556/XII 10 Teve origem na Proposta de Lei 83/X 11 Teve origem na Proposta de Lei 226/X que aprovou o O.E. para 2009. 12 Teve origem no Projeto de Lei n.o 223/XI (PS) que altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.