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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP, na qual estava integrada a Deputada pelo Circulo eleitoral de Braga,reuniu com a Direção do Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe.De acordo com as informações que nos foram prestadas, o Centro Social e Paroquial de S.Martinho de Brufe, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), tendo acordos decooperação com o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social. A instituição temdiversas respostas sociais - Creche, Lar de Idosos, Centro de Dia e Serviço de ApoioDomiciliário.Foi-nos também transmitido que a construção desta unidade foi realizada ao abrigo do programaPARES I, apesar de a esmagadora maioria dos pagamentos já terem sido efetuados, falta pagar10% do montante acordado, ou seja, cerca de 70 mil euros.No que concerne ao pagamento destes 10%, a Direção do Centro Social e Paroquial referiu que,numa reunião realizada com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, foi-lhes garantidoque o pagamento seria concretizado até ao final do mês de Abril do corrente ano. Porém, o mêsterminou e não foi liquidado o valor em falta tal como havia sido prometido.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintesesclarecimentos:Confirma o Governo que o Sr. Secretário de Estado da segurança Social se comprometeu aefetuar o pagamento do montante em falta até ao final do mês de abril do corrente ano? Emcaso afirmativo, qual a razão ou razões para o não cumprimento do acordado?1.Quando é que o Governo prevê efetuar o pagamento e, desta forma saldar a dívida para como Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe?2.Reconhece o Governo que o não cumprimento deste pagamento pode interferir na gestão dainstituição, nomeadamente, na disponibilização de verbas para serem efetuados novos3.X 1956 XII 22013-05-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.05.0312:02:25 +01:00Reason:Location:Atraso no Pagamento por Parte do Ministério da Solidariedade e da Segurança Socialao Centro Social e Paroquial de S. Martinho de Brufe - Vila Nova de FamalicãoDistrito de BragaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícia divulgada por um meio de comunicação social dá conta da missiva que o Edil deEsposende enviou à Sra. Ministra relativamente ao assunto supra referido. Na notícia, é relatadoque o Presidente da autarquia pretende ver alterada a atual denominação do Parque NaturalLitoral Norte para Parque Natural do Litoral de Esposende por considerar que o “alargamento daárea da antiga Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) aos concelhos deViana do Castelo e Póvoa de Varzim nunca se ter verificado”.Em 2005, a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, foi reclassificada em ParqueNatural pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2005, de 21 de Julho, passando a designar -se ParqueNatural do Litoral Norte (PNLN). Aquando desta alteração, foram modificados os respetivoslimites.A notícia divulga ainda que, os técnicos afetos ao PNLN não dispõem de recursos materiaissuficientes para cumprir com as suas obrigações, pelo que, de acordo com o Sr. Presidente daCâmara Municipal - “invariavelmente esta autarquia é surpreendida com informações deimpossibilidade de realização de ações por parte dos técnicos afetos ao Parque Natural,assistindo-se a apelos de colaboração por parte dos mesmos, que, não dispondo de recursos,se têm que socorrer invariavelmente do município”.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através daMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste osseguintes esclarecimentos:O Governo Confirma a receção da missiva enviada pelo Edil de Esposende sobre o assuntosupra mencionado? Qual avaliação que faz da proposta agora apresentada pelo Sr.Presidente da autarquia de Esposende?1.O Governo confirma as afirmações do Sr. Presidente que dão nota do não alargamento daÁrea de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APPLE) aos concelhos de Viana doCastelo e Póvoa de Varzim? Em caso afirmativo, qual a razão ou razões para que tal não2.X 1957 XII 22013-05-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.05.0312:00:58 +01:00Reason:Location:Parque Natural do Litoral Norte - Esposende.Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
tenha sucedido?Confirma o Governo as insuficiências de recursos materiais à disposição dos técnicos doPNLN para executarem a sua missão e objetivos? Em caso afirmativos, quais são essasinsuficiências e as razões para que isso suceda? Para quando a reposição / alocação dosrecursos materiais para que os técnicos do PNLN possam desempenhar as suas funções?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA construção dos troços do IP8/A26 e a requalificação do IP2 (Sines – Beja) encontravam-se emobras, tendo as mesmas sido canceladas por determinação da Estradas de Portugal apósentendimento com a Estradas da Planície, a subconcessionária do Baixo Alentejo.A suspensão dos trabalhos de construção dos lanços IP8/A26 entre Relvas Verdes e Grândolaestá a provocar condicionantes rodoviárias e a colocar em perigo a segurança das populaçõesdo Alentejo Litoral.Apesar da poupança para o Estado de 338 milhões de euros com o acordo entre as Estradas dePortugal (EP) com a SPER-Estradas da Planície, Subconcessionária do Baixo Alentejo, que setraduziu na retirada desta subconcessão e suspensão dos trabalhos de construção da grandemaioria dos lanços daqueles itinerários, importa solucionar a questão das acessibilidades queficaram por concluir.Há cerca de 2 meses foi tornado público que as Estradas de Portugal e a Subconcessionáriaestariam a finalizar o segundo plano de trabalhos para que as obras que ficaram por concluirfossem retomadas.Assim, não se sabendo quando serão retomadas essas obras, os Deputados do Partido SocialDemocrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao abrigo das disposições legais eregimentais aplicáveis, vêm requerer a seguinte informação:Quando serão retomadas as obras para conclusão dos lanços IP8/A26 entre Relvas Verdes eGrândola?1.Qual será o prazo para conclusão das mesmas?2.X 1958 XII 22013-05-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.05.0312:01:55 +01:00Reason:Location:Obras do IP8/A26Min.  da  Economia e do Emprego8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um utente do Serviço Nacional de Saúdeque recorreu ao serviço do Hospital de Cascais, no passado dia 1 de maio, teve que sesubmeter a um calvário de idas e vindas a diversos hospitais para, no final, voltar ao hospital deorigem sem ter sido consultado por um médico especialista em neurologia.De acordo com a informação que nos chegou, o utente depois de ter sido avaliado pelo clínicode serviço de urgência do Hospital de Cascais e dos exames clínicos terem revelado anecessidade de ser avaliado por neurologia, viu-se confrontado com uma série de idas e vindasa diferentes hospitais para no final não ser consultado por aquela especialidade médica.Como o Hospital de Cascais não tinha médico de neurologia de serviço encaminhou o utentepara o Hospital S. Francisco Xavier. Aí chegado, foi novamente confrontado com a inexistênciade especialista em neurologia. Como o médico do Hospital de S. Francisco Xavier reconheceu aindispensabilidade do doente ser visto por neurologia, contactou o Hospital Amadora Sintra paraaveriguar da existência nesta unidade hospitalar da especialidade de neurologia. De novo, aresposta foi negativa.Em face desta situação, o Hospital de S. Francisco Xavier contactou os hospitais de Santa Mariae S. José para ver da possibilidade de o utente ser atendido num desses hospitais, ao que lheconfirmaram a existência de neurologista, mas só atendia casos “excecionalmente graves”, peloque o doente foi conduzido para o Hospital de Cascais.Soubemos ainda que este calvário começou às 13:00 e terminou às 22:00. Acresce ainda quenestas 9 hora que passou nos hospitais não lhe foi fornecido qualquer refeição ou alimento porparte dos hospitais.A situação que agora se descreve é totalmente inaceitável e atentatória dos direitos dos utentes,ou seja, violadora dos princípios consignados na Constituição da República Portuguesa,nomeadamente do artigo 64o - Direito à saúde. A carência de médicos especialistas nosX 1959 XII 22013-05-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.05.0312:01:53 +01:00Reason:Location:Falta de neurologistas nos Hospitais da área metropolitana de LisboaMin.  da  Saúde8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
hospitais traduz também o estado a que este Governo tem votado o Serviço Nacional de Saúde– esvaziamento de recursos humanos essenciais á prestação de cuidados de saúde dequalidade e de proximidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Confirma o Governo a inexistência nos hospitais de Cascais, S. Francisco Xavier e noAmadora Sintra, no dia 1 de maio do corrente ano, de médicos de neurologia? Quais osmotivos para este facto?1.A inexistência de médicos neurologistas nos hospitais acima referidos decorre de orientaçõesdo Governo e prendem-se com o facto de haver restrições orçamentais dos hospitais emapreço?2.Quantos neurologistas estão afetos ao quadro dos hospitais: de Cascais, S. Francisco Xaviere Amadora Sintra?3.No que concerne aos Hospitais de Santa Maria e S. José, o Governo confirma que esteshospitais só estão autorizados a atender casos excecionalmente graves? As decisões desteshospitais decorrem de orientações do Governo? Em caso afirmativo, quais os fundamentospara tal orientação?4.O Governo tem conhecimento que os utentes que são enviados / referenciados para outroshospitais são obrigados a fazerem nova triagem no hospital que os receciona? Em casoafirmativo, qual a avaliação que faz desta situação? Quem desenhou esta orientação?5.O Governo tem conhecimento que os doentes que estão à espera de serem atendidos ouque são encaminhados para outros hospitais não lhes é fornecido qualquer tipo de alimento?Em caso afirmativo, qual a avaliação que o Governo faz desta situação?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração da Galp/Petrogal descontou indevidamente dias de remuneração dostrabalhadores que exerceram o direito à greve, numa clara atitude de pressão e intimidaçãojunto dos trabalhadores. Os trabalhadores realizaram duas greves, uma de 17 a 19 de Setembrode 2012 e outra de 18 a 22 de Outubro de 2012, num total de 8 dias de greve, contra os cortesnos seguros de saúde e pelo respeito integral dos acordos coletivos de trabalho. No entanto, aAdministração da Galp/Petrogal, descontou mais dias de salário aos trabalhadores, do que osdias em que estiveram em greve.Esta situação não é nova nesta empresa. Já em 2010, a Administração teve o mesmoprocedimento, tendo sido em consequência, condenada pelo Tribunal do Trabalho de Sines epelo Tribunal de Matosinhos. Apesar das decisões destes dois tribunais, a Administração daGalp/Petrogal continua sem proceder ao pagamento devido aos trabalhadores pelos diasabusivamente descontados, protelando o cumprimento da decisão com novas ações judiciaisonde logrou ser ameaçada pelo Tribunal de Sines em coima excepcional pelo recurso aprocedimentos dilatórios.O adiamento do pagamento devido aos trabalhadores pela empresa, recorrendo a artifíciosjudiciais, constitui uma clara intimidação para impedir os trabalhadores de exercerem o seudireito à greve, em condições de liberdade.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Economia e do Trabalho, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo tem conhecimento da situação relatada?1.Quais as ações de fiscalização realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho(ACT) e respetivos resultados?2.Que medidas tomou o Governo, para que a empresa cumpra os direitos dos trabalhadores,nomeadamente, o pagamento devido aos trabalhadores?3.Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar que a empresa cumpre as decisões4.X 1960 XII 22013-05-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.05.0312:01:51 +01:00Reason:Location:Descontos indevidos aos trabalhadores da Galp/Petrogal pelo exercício do direito àgreveMin.  da  Economia e do Emprego8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde 1 de Outubro de 2011, o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Sesimbra deixoude funcionar durante 24h por dia, para passar a funcionar nos dias úteis das 8h às 22h e nossábados, domingos e feriados das 10h às 16h.Cerca de um ano e meio depois, chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, que a partir de Maio oSAP irá encerrar ao fim de semana e que está previsto o seu encerramento definitivo a partir deJunho de 2013.Neste período temporal, o Governo vai encerrando faseadamente o SAP, até ao fecho definitivo,desprotegendo e penalizando a população de Sesimbra. Relembramos, que um dos argumentosutilizados para manter em funcionamento o SAP de Sesimbra, estava relacionado com o factode Sesimbra ser uma zona balnear, com aumento muito significativo da população. Éexatamente em Junho, que o Governo encerra o SAP.Esta decisão não tem em conta a população abrangida; as grandes limitações na rede viária; ainsuficiente rede de transportes públicos e os custos acrescidos suportados pelos utentes parase deslocarem a um estabelecimento público de saúde. Como está demonstrado, oencerramento do SAP introduzirá mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde,afastando os cuidados de saúde da população e contribui para o entupimento das urgênciashospitalares (único serviço público de saúde disponível para esta população no período noturnodurante a semana e no fim de semana e feriados).A decisão do encerramento definitivo do SAP de Sesimbra a partir de Junho de 2013 não estádesligada da criação de mega Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), na qual, o Concelhode Sesimbra está integrado num ACES, conjuntamente com os Concelhos de Palmela eSetúbal. Estes mega ACES contrariam um dos pilares básicos dos cuidados de saúde primários,a proximidade e conduzem à redução e concentração de serviços de saúde, numa perspetivaestritamente economicista.X 1961 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:42:17 +01:00Reason:Location:Encerramento do SAP de Sesimbra, no Distrito de SetúbalMin.  da  Saúde8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma a decisão de encerrar o SAP de Sesimbra ao fim de semana a partir deMaio e o seu encerramento definitivo em Junho de 2013?1.Quais os motivos que levaram o Governo a tomar esta decisão?2.Como pretende o Governo dar a resposta ao nível dos cuidados de saúde para a populaçãode Sesimbra?3.Na tomada desta decisão o Governo tomou em consideração que Sesimbra é uma zonabalnear com crescimento da população em picos muito pronunciados?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que o CentroHospitalar do Barreiro/Montijo instaurou um processo disciplinar a um médico dessa instituição,o Dr. Jorge Espírito Santo que simultaneamente é membro da Assembleia Municipal do Barreiro,por alegadamente ter participado numa reunião Pública no Barreiro, organizado pela AssociaçãoClínica Frater, subordinada ao tema “A Saúde no Barreiro”, no dia 12 de Outubro de 2012.Entretanto o Conselho de Administração arquivou o processo por falta de provas da existênciade infração disciplinar.Apesar do processo já se encontrar arquivado, esta atitude do Conselho de Administração nãopode passar em claro, por se tratar de uma tentativa de sancionar um profissional de saúde àboa maneira de outros tempos. Como pode uma instituição pública, instaurar um processo a umtrabalhador porque participou numa reunião pública e por ter manifestado a sua opinião?Não é aceitável, este tipo de atitudes num país livre e democrático, nem estas se compaginamcom os princípios orientadores da nossa Constituição, que consagra o direito de livreassociação, de livre participação e de livre opinião. O comportamento do Conselho deAdministração insere-se claramente “como um exercício de coação”, como caracterizou aAssembleia Municipal do Barreiro, e “como uma tentativa de limitação da liberdade e dademocracia, valores essenciais do nosso regime constitucional.É particularmente grave e preocupante que uma entidade pública, não cumpra as regras doregime democrático, procurando condicionar o direito à liberdade de expressão e de opinião,conquistado pela Revolução de Abril.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento que o Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo instaurou umprocesso disciplinar a um médico porque participou numa iniciativa pública e manifestoulivremente a sua opinião?1.X 1962 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:42:14 +01:00Reason:Location:Represálias a um médico do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Distrito de SetúbalMin.  da  Saúde8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Como avalia o Governo o comportamento do Conselho de Administração do CentroHospitalar Barreiro/Montijo?2.O Governo reconhece que a atitude do Conselho de Administração constitui um atropelo aodireito à livre expressão e opinião, consagrado na Constituição da República Portuguesa?3.Que medidas pretende o Governo tomar, para assegurar o cumprimento dos princípiosconstitucionais pelas entidades públicas?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento através da Comissão Central de Trabalhadores (CCT) da Galp/Petrogal,que a empresa não cumpre as disposições legais, no que respeita ao exercício do controlo degestão pelos representantes dos trabalhadores e pretende limitar a atividade sindical.Em 2012 a empresa instaurou processos disciplinares abusivamente a 10 trabalhadores emSines, dos quais, um dirigente e dois delegados sindicais. Os processos disciplinaresinstaurados a sete trabalhadores assentam em pressupostos inconcebíveis. Invocam a emissãode sons e ruídos transmitidosvia rádios da empresa; e relativamente ao dirigente e delegadossindicais invocam falsidades e distorções da realidade, alegando que impediram a entrada detrabalhadores no dia 19 de outubro e que agrediram trabalhadores subcontratados, com baseem declarações de um dos empreiteiros que “diz ter ouvido dizer”.Seis trabalhadores foram condenados a três dias de suspensão e um aseis dias, faltandoapenas a decisão dos processos do dirigente e delegados sindicais. No Porto condenou tambémum trabalhador que é dirigente sindical e membro efetivo da CCT com 12 dias sem pagamento ecom perda de antiguidade. Estes processos disciplinares integram-se numa atitude de coaçãopela empresa junto dos trabalhadores, para impedi-los de defender os seus direitos econdicioná-los na sua luta por melhores condições de trabalho.Em 2012, a Administração da Galp/Petrogal condicionou a atividade da CCT, nomeadamente:- atrasos ou falta de resposta cabal aos pedidos de informação da CCT, designadamente sobrea situação económica e financeira, como por exemplo, o balanço, conta de resultados,balancetes, plano de atividades ou de negócios e o orçamento anual;- nas reuniões entre a CCT e a Administração, esta última, faz-se representar frequentementepelo Diretor de Organização e Recursos Humanos;- a Administração não solicita parecer à CCT sobre alterações estruturantes na empresa, ouquando o solicita, já o processo está implementado, tratando-se somente de uma formalidadesem consequência, como ocorreu na alteração dos horários de trabalho ou a recentereestruturação da empresa;X 1963 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:42:10 +01:00Reason:Location:Limitação da atividade das organizações representativas dos trabalhadores naGalp/PetrogalMin.  da  Economia e do Emprego8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
- a Administração retirou o orçamento de funcionamento da CCT, deixando de assegurar asdespesas de deslocação para as reuniões da CCT, numa periodicidade de 15 em 15 dias comoestabelecem os seus estatutos, procurando condicionar a sua ação.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério do Emprego e do Trabalho, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo tem conhecimento da situação relatada?1.Quais as ações de fiscalização realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho(ACT) e respetivos resultados?2.Que medidas tomou o Governo, para que a empresa cumpra os direitos dos trabalhadores eatividade das organizações representativas dos trabalhadores, quer da CCT, quer daatividade sindical?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos dias 27 e 28 do passado mês de abril, os trabalhadores do Hotel Tivoli Marina Vilamourarealizaram uma greve contra a decisão da administração do hotel de extinguir o turno da noiteda Secção de Serviços Técnicos.No dia 27 de abril, o piquete de greve, no uso de um direito democrático e constitucionalmentegarantido, permaneceu todo o dia à porta do Hotel Tivoli Marina Vilamoura.No dia seguinte, por questões de segurança relacionadas com a deslocação do Sr. Presidenteda República ao Hotel Tivoli Marina Vilamoura, foi criado um perímetro de segurança, tendo opiquete de greve permanecido fora desse perímetro.Quando o Sr. Presidente da República abandonou o local e o perímetro de segurança foilevantado, os trabalhadores que integravam o piquete de greve tentaram regressar à porta doHotel Tivoli Marina Vilamoura. Contudo, os profissionais da GNR, afirmando obedecer a ordemsuperiores, não o permitiram, tendo informado os trabalhadores que apenas poderiampermanecer no início da rampa que dá acesso à entrada do hotel. Esta atuação dosprofissionais da GNR configura um condicionamento do exercício do direito à greve.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Quem emitiu a ordem para que os profissionais da GNR que se encontravam no localimpedissem os trabalhadores, que integravam o piquete de greve, de se dirigirem para aporta do Hotel Tivoli Marina Vilamoura e aí permanecerem, já depois de ter sido levantado operímetro de segurança, estabelecido na sequência da deslocação do Sr. Presidente daRepública a este hotel?1.Reconhece o Governo que a atuação dos profissionais da GNR que se encontravam no local,obedecendo a ordens superiores, configura um condicionamento do exercício do direito àgreve? Que medidas o Governo irá adotar para evitar que no futuro estas situações se2.X 1964 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:40:33 +01:00Reason:Location:Condicionamento do exercício do direito à greve por parte das forças de segurançaMin   da   Administração Interna8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, na Praça da Alegria, no Porto, é tutelado pelaSegurança Social há cerca de 30 anos.O Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P., comunicou a intenção deencerrar o Abrigo dos Pequeninos no final do presente ano letivo e ainda que, após oencerramento, os utentes deste equipamento - mais de cem crianças nas valências de creche ede centro de atividades de tempos livres - transitarão para o infantário do Colégio NossaSenhora da Esperança, propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Porto. Nestatransferência, as crianças não serão acompanhadas pelos cuidadores, educadoras e auxiliaresde educação, a quem estão afetivamente ligadas.O Abrigo dos Pequenitos é já o derradeiro Centro Infantil na cidade do Porto diretamente geridopela Segurança Social. Mas nesta privatização de prestação de serviço público de apoio social,ao contrário do que tem ocorrido na maioria dos casos semelhantes, não é somente a gestãoque muda: as crianças são mudadas de local e privadas dos seus cuidadores de afeição, apesarde estes terem de ser mantidos no quadro do ISS.Esta situação, além de interrupção de estabilidade, de ligação afetiva e de confiança, gera aindainsegurança e alarme social na população desde há tanto tempo servida pelo Abrigo dosPequeninos. Trata-se de uma população com grande carência económica e graves problemasde exclusão social. E o ISS assegura aos encarregados de educação a manutenção do regimede mensalidade apoiada, como até aqui, apenas para o próximo ano letivo, passando depois avigorar a tabela da instituição que agora acolherá as crianças. Não é num ano que as criançasdeixarão de ser crianças; não é num ano que as famílias carenciadas deixarão de o ser,ademais no atual quadro de crise profunda.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:X 1965 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:40:30 +01:00Reason:Location:Encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação futurados utentesMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social8 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
Confirma o MSSS que pretende que o regime de mensalidade apoiada pela SegurançaSocial para os utentes do Abrigo dos Pequeninos seja aplicado apenas mais um ano letivo?1.Qual será o valor médio de aumento das mensalidades se passar a aplicar-se a tabela emvigor no Colégio Nossa Senhora da Esperança?2.Tendo em conta que a instituição que acolherá as mais de cem crianças atualmente noAbrigo dos Pequenitos verá concomitantemente aumentadas as suas necessidades deeducadoras e auxiliares de educação, serão estas necessidades supridas pelostrabalhadores e trabalhadoras que até agora cumprem essas funções junto destas mesmascrianças?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 150___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 II Série-B — Número 221 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                SUPLEMENTO S U M Á R I O  osRequerimentos [n.  2699 a 2717/XII (2.a)-AL: N.o 2705/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre a Carta Social do N.o 2699/XII (2.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros Município de Castro Verde. (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre a Fundação N.o 2706/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Bracara Augusta. Câmara Municipal de Cuba sobre a Carta Social do Município N.o 2700/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à de Cuba. Câmara Municipal de Aljustrel sobre a Carta Social do N.o 2707/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Município de Aljustrel. Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre a Carta N.o 2701/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Social do Município de Ferreira do Alentejo. Câmara Municipal de Almodôvar sobre a Carta Social do N.o 2708/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Município de Almodôvar. Câmara Municipal de Mértola sobre a Carta Social do N.o 2702/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Município de Mértola. Câmara Municipal de Alvito sobre a Carta Social do N.o 2709/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Município de Alvito. Câmara Municipal de Moura sobre a Carta Social do N.o 2703/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Município de Moura. Câmara Municipal de Barrancos sobre a Carta Social do N.o 2710/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Município de Barrancos. Câmara Municipal de Odemira sobre a Carta Social do N.o 2704/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Município de Odemira. Câmara Municipal de Beja sobre a Carta Social do Município N.o 2711/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à de Beja. Câmara Municipal de Ourique sobre a Carta Social do
II SÉRIE-B — NÚMERO 221 2 Município de Ourique. Município de Aljezur. N.o 2712/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à N.o 2717/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Serpa sobre a Carta Social do Câmara Municipal de Castro Marim sobre a Carta Social do Município de Serpa. Município de Castro Marim. N.o 2713/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à  Câmara Municipal de Vidigueira sobre a Carta Social do ———Município de Vidigueira. N.o 2714/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Informação — Por determinação da Presidente da Câmara Municipal de Albufeira sobre a Carta Social do Assembleia da República, de 13 de setembro de 2013, é Município de Albufeira. dispensada a publicação em DAR dos requerimentos ao N.o 2715/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Governo e respetivas respostas, pelo que, a partir da 3.a Câmara Municipal de Alcoutim sobre a Carta Social do sessão legislativa da XII Legislatura, estes encontram-se Município de Alcoutim. disponíveis, podendo ser pesquisáveis, no portal do N.o 2716/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Parlamento, através do registo nas bases de dados Câmara Municipal de Aljezur sobre a Carta Social do parlamentares.
II SÉRIE-B — NÚMERO 221 4____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seX REQUERIMENTO Número 2699 / XII ( 2 .a) - AL Publique - sePERGUNTA Número / ( .a) 2013-07-30O Secretário da MesaRaúl de Digitally signed byRaúl de AlmeidaAlmeida (Assinatura)(Assinatur Date: 2013.07.3016:33:30 +01:00a) Reason:Location:Assunto: Fundação Bracara AugustaDestinatário: Câmara Municipal de BragaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A Fundação Bracara Augusta foi instituída a 18 de Março de 1996, por escritura outorgada noNotariado Privativo da Câmara Municipal de Braga, tendo sido fundada pelo Município de Braga,pela Universidade do Minho, pela Universidade Católica Portuguesa e pelo CabidoMetropolitano e Primacial de Braga. Desde então, e sobretudo a partir de 2000, a FundaçãoBracara Augusta afirmou-se como uma das peças-chave para o desenvolvimento da cidade deBraga.- A cidade de Braga foi, em 2012, a Capital Europeia da Juventude, tendo a Fundação BracaraAugusta assumido um papel central na organização do evento, que contou com umaprogramação com mais 14 mil horas dedicadas à juventude, em três grandes áreas de acção(qualificação dos jovens, inclusão da juventude na reflexão sobre o futuro e ainternacionalização da cidade). Foram, contudo, amplamente noticiados, durante o ano de 2012e início de 2013, os sucessivos atrasos de pagamentos por parte da Fundação, que em parteprejudicaram o evento Capital Europeia da Juventude.- O evento Capital Europeia da Juventude 2012 aproximou, de resto, as várias associações,fundações e restantes movimentos associativos da cidade de Braga, havendo infelizmenteregisto de que essa aproximação dificilmente terá continuidade devido a problemas financeiros.Segundo constou aos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi isso que aconteceuentre a Fundação Bracara Augusta e a Associação Académica da Universidade doMinho(AAUM), tendo existido por parte da Fundação atrasos no pagamento de verbas devidas àAAUM.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foram ainda informados que, nos órgãos daFundação Bracara Augusta, há instituições, como a Universidade do Minho, que, embora
12 DE SETEMBRO DE 2013 5____________________________________________________________________________________________________________presentes, consideram ter um papel demasiado reduzido na definição das actividades daFundação. Do mesmo modo, fomos informados que o contacto da Fundação com a autarquianão é frequente.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Felgueiras, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Tem a Câmara Municipal de Braga conhecimento dos atrasos no pagamento de verbasa entidades envolvidas no evento Capital Europeia da Cultura 2012 por parte da FundaçãoBracara Augusta? Confirma os atrasos no pagamento de verbas devidas à AssociaçãoAcadémica da Universidade do Minho? Que motivos justificam os atrasos? Existem,neste momento, ainda verbas por pagar por parte da Fundação a outras instituições,entidades ou associações?2 – Que balanço faz do evento Capital Europeia da Cultura 2012 e do papeldesempenhado pela Fundação Bracara Augusta? Considera existirem condições para darcontinuidade ao trabalho desenvolvido no ano de 2012 no âmbito desse evento?3 – Considera que a Universidade do Minho deveria ter uma voz reforçada na FundaçãoBracara Augusta, permitindo-lhe uma intervenção mais importante na definição dasactividades da Fundação?4 – Qual a relação da Fundação Bracara Augusta com a autarquia, e qual o papel destaúltima na definição das actividades da Fundação?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
Sábado, 18 de maio de 2013 II Série-B — Número 159 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 52/XII (2.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril, que define o Regime Jurídico da Prevenção e Proteção contra a Publicidade e o Comércio das novas Substâncias Psicoativas. Petições [n.os 226, 234 e 261/XII (2.a)]: N.o 226/XII (2.a) (Apresentada pela freguesia de Vila do Carvalho, solicitando à Assembleia da República a não agregação da freguesia de Vila do Carvalho): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 234/XII (2.a) (Apresentada por João Paulo Gomes Baptista Lopes e outros, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho): — Vide petição n.o 226/XII (2.a).N.o 261/XII (2.a) — Apresentada por Vítor Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de criminólogo em Portugal.
6 | II Série B - Número: 159 | 18 de Maio de 2013Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, que promova os trâmites necessários e indispensáveis para que decida favoravelmente a autenticação deste pedido, ou confira visibilidade a este protesto, no sentido da integração da profissão de Criminòlogo na lista de "Classificação Portuguesa das Profissões" (CPP). Pedimos ainda que os/as criminólogos (as) passem também a integrar a base de dados das profissões regulamentadas do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e passem igualmente a integrar a Classificação das Atividades Económicas Portuguesas Por Ramos De Atividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística (INE).Requeremos a Vossas Excelências que os (as) criminólogos (as) passem a integrar a tabela de atividades do artigo 151.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Mais ainda, entendemos que em futuros concursos públicos para áreas em que o Criminòlogo possa desempenhar funções a sua licenciatura surja explicitamente nas habilitações solicitadas para o exercício das funções.Na certeza de que o nosso pedido será atendido, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos e deixamos à disposição de todos quantos sintam necessidade, a possibilidade de assinarem esta petição.O primeiro subscritor, Vítor Miguel Pereira da Silva.Data de entrada na AR: 24 de abril de 2013.Nota: — Desta petição foram subscritores 4125 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 29 de maio de 2013 II Série-B —  Número 166 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1877 a 1908/XII (2.a)-AL:  N.o 1877/XII (2.a)-AL – Do Deputado Raul de Almeida e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre o restauro dos azulejos da fachada posterior do Museu de Ovar.N.o 1878/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1879/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cinfães sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1880/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Coimbra sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1881/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Constância sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1882/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Coruche sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1883/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Corvo sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1884/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Covilhã sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1885/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Crato sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1886/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cuba sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1887/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Elvas sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1888/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1889/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Espinho sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1890/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Esposende sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1891/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Estarreja sobre o encerramento de estações dos CTT.