I SÉRIE — NÚMERO 115 50 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes):— Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a proposta de lei apresentada na Assembleia Legislativa da Madeira pela representação da CDU, que visa justamente o aumento do salário mínimo nacional — e que aí foi aprovada por unanimidade. Se me permitem, gostaria de dizer o seguinte, diretamente ao Sr. Deputado Artur Rêgo: o Sr. Deputado menosprezou, de alguma forma, a legitimidade que a Assembleia Legislativa da Madeira tem para fazer propostas à Assembleia da República. E esse menosprezo não é correto, Sr. Deputado Artur Rêgo. Essa legitimidade é constitucional, é regimental e, julgo, todos a devemos respeitar. Disse o Sr. Deputado que não tem de ser a Assembleia Legislativa da Madeira a vir aqui dizer-nos que temos de aumentar o salário mínimo nacional, porque essa é matéria para a concertação social. Ó Sr. Deputado, essa vossa incoerência, esse vosso refúgio na concertação social tem que se lhe diga!... Quando é para cortar salários, não há concertação social absolutamente para ninguém, não ouvem ninguém e são diretos nos cortes das pensões e dos salários; quando é para gerar justiça, refugiam-se em tudo quanto é lado!| Sr. Deputado, já aqui foi lembrado o que a concertação social disse para 2011 e o que diz hoje. Só os senhores é que se fazem de surdos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a abrir um precedente grave!  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes):— O PSD vem propor que se baixe esta proposta à Comissão sem votação, e eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Guilherme o seguinte: é uma forma muito airosa que o PSD encontrou para fugir à votação, mas deixe-me acrescentar, Sr. Deputado, que é uma saída extraordinariamente clarificadora da falta de vontade de votar, de manifestar o vosso voto contra esta proposta. E assim se demonstra, Sr. Deputado, a total falta de sensibilidade do PSD relativamente a esta matéria. Para terminar, tenho de dizer o que Os Verdes entendem relativamente a esta matéria. Desde 2011, o salário mínimo nacional deveria ser 500 €, e já estaria acima agora, certamente. Nós estamos a falar do salário mínimo nacional mais baixo da zona euro! Os Srs. Deputados, que tanto gostam de nos comparar com outros países da zona euro e da Europa, façam favor de ir ao que se traduz na vida concreta das pessoas. Não é por acaso que o INE deu conta, há pouco tempo, segundo dados de 2011 (e todos os que aqui estamos sabemos que, se forem traduzidos para dados de 2012 e de 2013, são muito mais graves), que mais de um quarto da população portuguesa vive sob privação material severa e risco de pobreza. É também à conta destes baixíssimos salários! Os senhores vêm agora dizer que vamos passar a um novo ciclo da economia e, na primeira prova que aqui é posta, na Assembleia da República, para se pronunciarem e votarem, os senhores arredam-se imediatamente desse objetivo!? Pois o aumento do salário mínimo nacional tem tudo a ver com o objetivo da dinâmica económica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes):— Chumbados na primeira prova! Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 149/XII (2.a), pelo que passamos ao ponto seguinte, que é preenchido com a apreciação dos relatórios do Provedor de Justiça referentes aos anos 2011 e 2012. Ficou decidido que cada grupo parlamentar dispõe 5 minutos de intervenção. Encontra-se já inscrito o Sr. Deputado João Lobo, do PSD. Enquanto aguardamos pelas inscrições dos outros grupos parlamentares tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Lobo.