2 DE FEVEREIRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 587/XIII (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 600/XIII (2.a) (CLARIFICA E REFORÇA A DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 603/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, MODIFICANDO O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 606/XIII (3.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os Projetos de Lei n.o 587/XIII (2.a) (BE) – “Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”, 600/XIII (2.a) (PCP) – “Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento”, 603/XIII (2.a) (PAN) – “Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento” e 606/XIII (3.a) (PS) – “Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 20 de setembro de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Por deliberação da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 12 de outubro de 2017, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas, com a tarefa específica de realizar uma audiência com a Comissão de Trabalhadores da PT MEO e dos Sindicatos representativos dos trabalhadores, e ainda das audições deliberadas no seu seio. O grupo de trabalho foi constituído pela Sr.a Deputada Rita Rato (PCP), como coordenadora, e pelas Senhoras e Senhores Deputados Clara Marques Mendes e Susana Lamas (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães (PS), José Moura Soeiro e Isabel Pires (BE), e António Carlos Monteiro (CDS-PP). 3. Ainda na fase de apreciação na generalidade, a Comissão recebeu os seguintes contributos, no âmbito da apreciação pública das iniciativas: para o Projeto de Lei n.o 587/XIII (2.a) (BE), da USI-União dos Sindicatos Independentes e da CGTP-IN-Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional; para o Projeto de Lei n.o 600/XIII (2.a) (PCP), do STE-Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, de Jorge Miguel Vidal Fazendas Pissarra, da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, da CCP-Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, de Carlos Alberto Alves Pais Moreira, da CTP - Confederação do Turismo Português e da CGTP-IN-Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional; para o Projeto de Lei n.o 603/XIII (2.a) (PAN), do STE-Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, de Iolando José da Costa Antunes, de Fernando Emanuel Soares Peças, de Carlos Alberto Alves Pais Moreira, da CIP - Confederação Empresarial de Portugal e da CGTP-IN-Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional; para o Projeto de Lei n.o 606/XIII/3.a (PS), da UGT – União Geral de Trabalhadores, da CTP - Confederação do Turismo Português, do STE-Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, de Carlos Alberto Alves Pais