21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(187)Execução de medidas e sanções:• Aumento de lotação do sistema prisional através da realização de obras de adaptação, nomeadamente de prédios militares e de construção de novos edifícios em estabelecimentos prisionais existentes, em Santa. Cruz do Bispo, Izeda, Silves, Castelo Branco, Coimbra, Caxias, Leiria, Tires, Carregueira e Linhó, criando assim mais 2900 lugares;• Início da construção dos novos estabelecimentos prisionais do Algarve e em Coimbra, com um total de 1900 lugares;• realização de obras que permitam a melhoria das condições de habilitalidade nos estabelecimentos prisionais;• Criação de novas estruturas de Saúde no sistema prisional, nomeadamente para tratamento da toxicodependência e das doenças mentais e reforço das medidas de acompanhamento epidemiológico e de acesso aos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde;• Alargamento dos programas de articulação com autarquias locais e instituições de solidariedade social, visando a maior aplicação das medidas de flexibilização da execução da pena de prisão;• Lançamento de novos programas de formação, de trabalho prisional e de ocupação dos reclusos em articulação com os competentes departamentos do Estado;• Adopção de medidas de racionalização da actividade de assessoria técnica do Instituto de Reinserção Social aos tribunais criminais, de família e de menores, que permitam a reorientação de recursos para outras actividades estratégicas na execução das reacções não detentivas;• Aumento da capacidade de acolhimento de menores nas estruturas do Instituto de Reinserção Social afectas à execução de medidas e criação de uma unidade adaptada a casos mais graves de delinquência juvenil;• Progressiva especialização dos serviços de reinserção social e seus técnicos em função das várias áreas de actividade operativa.Política dos registos e do notariado:• Conclusão da revisão do Código do Registo Predial e da legislação do registo de propriedade automóvel, com vista à posterior implementação do Código do Registo de Bens Móveis;• Elaboração da Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado e lançamento do Centro de Formação dos Registos e do Notariado e de acções de formação inicial e permanente para conservadores, notários e oficiais;• Prosseguimento da automatização dos sistemas de informação dos registos e do notariado;• Prosseguimento da descentralização e modernização do bilhete de identidade e maiores garantias para a sua segurança.Política de reformas dos sistemas administrativos:• Elaboração dos estudos conducentes à reorganização da macro-estrutura e de sistemas de gestão do Ministério;• Reorganização da alguns subsistemas de informação estatística e promoção de maior difusão pública das estatísticas de justiça;• Continuação da execução dos programas de informatização, com incidência nas aplicações de gestão e na micro-informática;• Continuação da política de recuperação do défice acumulado dos Serviços Sociais, através de uma melhor controlo dos encargos e da adopção de medidas de racionalização.Política de relações internacionais e de cooperação:• Participação nas várias instâncias políticas e técnicas dos organismos supranacionais e internacionais já referidos;• Continuação do apoio à Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, através do Secretariado Permanente sediado em Lisboa e propondo a participação de Macau nos seus trabalhos e a realização em Lisboa da Conferência de Ministros de 1998;• Lançamento de acções no sentido de que a Conferência de 1998 de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos se realize em Lisboa;• Desenvolvimento dos acordos de cooperação celebrados, em assuntos de Justiça, com os PALOP;• Participação na organização e gestão da presidência portuguesa da estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen, durante o 1.° semestre de 1997;• Desenvolvimento da cooperação em matéria de formação de magistrados, conservadores, notários e funcionários do sector da Justiça, com predominância da formação de formadores realizada em Portugal e formação geral nos países de origem;• Desenvolvimento da cooperação nas reformas legislativas, em articulação com organizações e programas internacionais de cooperação;• Desenvolvimento da cooperação em assuntos logísticos.Administração interna EnquadramentoAs insuficiências na área da Administração Interna e, em particular no que se refere às forças de segurança, podem sintetizar-se do seguinte modo:Recursos humanos:- Elevados défices em relação aos quadros legais aprovados há alguns anos;- Esquemas de formação inicial e permanente carecidos de aperfeiçoamento, expansão e modernização.Instalações e equipamento:- Degradação decorrente de um sub-investimento de décadas, com os investimentos realizados no âmbito do PIDDAC, na última legislatura, a não atingirem os 2% dos valores de execução do OE nesta área;- Elevados níveis de insuficiência, inadequação, obsolescência e degradação, quer em relação às