20 DE MAIO DE 1989168-(59)Logo que possível dar-se-á conhecimento a esse Gabinete da evolução do processo em referência.16 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ------- GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 646/V (2.8)--AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre as edições da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 837/89, de 3 de Março findo, relativo ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Vítor Caio Roque, encarrega--me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:A edição desta publicação teve por objectivo responder a lacunas sentidas pelas comunidades portuguesas no estrangeiro em matéria de informação, possibilitando-lhes tomar uma decisão correcta e esclarecedora, no caso de encararem o regresso.Dado o custo elevado que representou a publicação do Guia do Regresso ao que se deverá acrescentar o facto de as suas características obrigarem a uma constante actualização, aliado às restrições orçamentais do IAECP, considerou-se indispensável proceder à sua comercialização.Esta publicação, porém, foi oferecida a entidades que directamente têm contacto com os potenciais interessados em obter informações pormenorizadas e detalhadas, como foi, nomeadamente, o caso das embaixadas e consulados, conselheiros sociais, comissões de coordenação regional e sociedades de desenvolvimento regional, nunca tendo sido referido ser a sua distribuição gratuita.No programa da RDP Internacional Bom Dia Europa, onde tem vindo a ser divulgada a publicação do Guia e prestadas informações pormenorizadas sobre cada um dos capítulos que integram, faz-se referência expressa à forma de o mesmo poder ser adquirido e ao respectivo preço.A publicação tem merecido por parte das comunidades portuguesas no estrangeiro bom acolhimento, bem como junto de elementos que funcionam como multiplicadores de informação.Por último, é de referir que das comunidades portuguesas ninguém fez chegar ao conhecimento dos serviços qualquer crítica ao facto de o mesmo ser comercializado.2 de Maio de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 656/V (2.8)--AC, do deputado Eduardo Pereira (PSD), solicitando o envio de uma publicação.Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1321/89, de 5 do corrente, junto remeto, conforme acordado, có-pia da parte relativa ao distrito de Santarém da publicação Eleições para os órgãos das Autárquicas Locais — 1976, a qual se encontra esgotada (a).24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 671/V (2.")--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre uma viatura do Centro de Saúde de Alpiarça.Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a que a Administração Regional de Saúde de Santarém tem vindo a proceder, dentro das suas possibilidades orçamentais, à substituição das viaturas mais degradadas da sua frota.Nesta conformidade, está prevista para o corrente ano a aquisição de viaturas para diversos concelhos do distrito de Santarém, designadamente o de Alpiarça.15 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 673/V (2.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a liberdade de negociação de contratos colectivos na empresa RAR.Reportando-me às questões colocadas no requerimento em referência, cuja fotocópia acompanhou o ofício n.° 895/89, de 7 de Março de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:Desde 1986 que a empresa RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., tem deduzido oposição à sujeição, mediante portaria de extensão, ao acordo colectivo de trabalho (ACT) celebrado pelas duas empresas do Sul — SORES e SIDUL.Essa oposição, todavia, não tem sido aceite e, com o acordo do Ministério da Indústria e Energia, têm sido publicadas as portarias de extensão.Para o ACT de 1988 foi publicado mais um aviso no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 41/88, de 8 de Novembro, tendo a RAR manifestado, uma vez mais, a sua oposição, fundamentando-a em razões de direito e de facto, nomeadamente a sua não identidade com as outras empresas do sector.Afastado, por irrelevante, o argumento jurídico, que questiona, frontalmente, o enquadramento que desde sempre foi dado às portarias de extensão pela jurisprudência e pela doutrina, também o relatório de contas junto ao processo pela Federação da Alimentação parece não dar razão aos argumentos aduzidos pela RAR no sentido da sua não identidade económica e social com as empresas outorgantes do ACT que se pretende estender.