29 DE SETEMBRO DE 2021 141 Após oito anos, pouco ou nada foi feito nesta matéria, sendo que a maioria das pessoas prostituídas continuam sem alternativa e sem apoios e acompanhamento para que possam deixar o mundo da prostituição. Na verdade, apesar de alguns avanços conquistados nos últimos anos, estamos ainda perante um retrocesso civilizacional, sendo urgente valorizar o trabalho das mulheres e a dignidade da vida humana. A prostituição é uma forma de exploração das pessoas, um atentado à dignidade humana e uma violação dos direitos humanos. Importa esclarecer que a prostituição não é crime em Portugal, ou seja, a pessoa que se prostitui não é criminalizada, mas sim quem explora a prostituição. Logo, quando se fala em legalização da prostituição, na verdade, pretende-se a legalização do lenocínio. Portugal rege-se pelo princípio do respeito pela dignidade humana, conforme consagra a Constituição da República Portuguesa, e ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que determina no artigo 6.o que «Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas, incluindo, disposições legislativas, para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres», assim como a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem. Como se sabe, a prostituição tem um incremento mais forte em contextos de crise, de degradação de condições de vida, de agravamento das desigualdades e da pobreza, que acabam por ser fatores que empurram as pessoas, maioritariamente mulheres que não têm formas de sobrevivência, para as redes de prostituição e, muitas vezes, para a cadeia do tráfico de seres humanos, que acaba por lhe estar associado. É inegável que a exploração na prostituição e o tráfico de seres humanos incluem diversas formas de exploração e de violação dos direitos humanos, constituindo um atentado contra o corpo e a dignidade das pessoas traficadas e prostituídas. Ora, o flagelo da prostituição não se resolve punindo as pessoas que se prostituem, nem legalizando quem as explora, mas exigindo medidas específicas e integradas de prevenção e combate às causas da prostituição e de adequada proteção das pessoas prostituídas. Saliente-se que o combate ao crime de tráfico de seres humanos não pode ser desligado das causas que alimentam um negócio altamente lucrativo, que vive da exploração dos corpos das pessoas, tal como reforça o Movimento Democrático de Mulheres, segundo o qual «São as mulheres e crianças as vítimas mais vulneráveis, e em maior número, em consequência da pobreza, da desigualdade, da discriminação e da expansão do sistema prostitucional. Na Europa, mais de 76% das vítimas de tráfico são mulheres, e pelo menos 15% são crianças; as mulheres e crianças são 95% do total de pessoas traficadas para fins de prostituição; A forma mais comum de tráfico de seres humanos é a exploração sexual (67%), seguida da exploração laboral (21%)». Em pleno Século XXI estão presentes várias formas de exploração e há muitos seres humanos aprisionados nas redes de tráfico sexual e de prostituição, ao mesmo tempo que são fomentadas correntes ideológicas e políticas que pretendem a legalização da prostituição (leia-se do lenocínio), como uma mera atividade económica. Isto significaria normalizar esta forma de exploração em vez de apoiar as pessoas prostituídas, seria normalizar e aceitar que há um explorador e um explorado e uma profissionalização dessa situação. Falar na legalização da prostituição é, no fundo, falar da legalização do lenocínio, insistindo na dicotomia entre a prostituição forçada e a prostituição voluntária, sendo de salientar que a liberdade sexual nada tem a ver com a prostituição, pois aqui trata-se de comprar um ato sexual, dentro de um sistema prostitucional que se alimenta da exploração de seres humanos. Sob o falso pretexto de legalização dos locais de prostituição para garantir a salubridade das pessoas prostituídas, o Estado seria um parceiro conivente dos proxenetas e teria lucro com a exploração do corpo das pessoas, em vez de se empenhar a combater as causas que levam à prostituição. Face ao exposto, importa eliminar as causas que levam à prostituição, abolir esta forma de exploração e criar um programa de políticas públicas de apoio às pessoas que desejam deixar a prostituição, apostando igualmente numa vertente de pedagogia através da educação para a sexualidade nas escolas. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem lutado pelo fim de todas as formas de exploração e continuará a aprofundar esta luta, reconhecendo na exploração da prostituição uma violação dos direitos humanos e assumindo o compromisso de contribuir para a consciência social do que está em causa e para combater esta grave forma de exploração e violência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução.