87 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Propomos isso em nome do aproveitamento dos actos e porque nos parece que, assim, há garantias de que há uma decisão com maior conhecimento de causa e que, evidentemente, pode salvaguardar melhor a segurança jurídica, que todos nós pensamos que deve ser assegurada.O que nos leva a pensar que esta decisão deve ser jurisdicionalizada é dar o máximo de garantias de que aquele cidadão não vai aproveitar o regime que lhe é concedido para cometer outros crimes, de que ele vai efectivamente regressar ao estabelecimento prisional e dar garantias de segurança.O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): —  Termino, Sr. Presidente, dizendo que, do nosso ponto de vista, esta discussão deve ser feita na especialidade com toda a seriedade e neste ponto pensamos que é possível encontrar uma solução que seja consensualmente aceite e que termine, de uma vez por todas, com a conflitualidade artificial que se tem criado em torno do Código de Execução de Penas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passada a «espuma» desta discussão inicial, um pouco mais acesa, começou a verificar-se que, apesar de tudo, os grupos parlamentares têm alguns pontos de convergências nesta matéria do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente quanto à questão de a decisão ser jurisdicional e não, como sucede no actual sistema, do Director-Geral dos Serviços Prisionais.Mas, para além desta matéria, há outras que os grupos parlamentares, em coerência com o que defenderam na altura em que foi discutido o Código de Execução das Penas na anterior legislatura, que é bom lembrar que foi aprovado só pelo Partido Socialista e com os votos contra de todos os outros grupos parlamentares»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Abstenção!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Tanto quanto me recordo. A Sr.a Deputada Helena Pinto diz que não mas, pelo menos, são as notas que tenho comigo. Mas o Partido Socialista, efectivamente, foi o único partido que votou a favor e quer o BE, quer o PCP, quer o CDS, quer o PSD, na altura, levantaram várias questões em relação —  não participei no debate, mas fui ver às actas —  ao Código de Execução de Penas.Nomeadamente, o PSD colocou a questão da necessidade de haver uma decisão jurisdicional para o regime aberto virado para o exterior.E deixem que vos diga, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que entendemos que nenhum cidadão aceitará que um recluso condenado a 12 anos de prisão por crimes graves contra as pessoas saia em regime aberto virado para o exterior ao fim de 3 anos de cumprimento da pena, sem vigilância electrónica e por decisão do Director-Geral dos Serviços Prisionais. Não aceitamos isso e pensamos que nenhum cidadão aceitará esta matéria, por muitas questões que se possam pôr a montante desta decisão de libertar em regime aberto virado para o exterior um condenado.Por isso, o PSD propõe que a competência para a decisão de colocação dos reclusos em tal regime deve ser do juiz de execução das penas e não do Director-Geral dos Serviços Prisionais, como agora acontece. É de notar que os restantes projectos vão no mesmo sentido, embora no caso do PCP com uma nuance mais mitigada na forma de actuação do juiz, que actuaria a posteriori da decisão do Director-Geral dos Serviços Prisionais. O PSD é coerente nesta proposta com aquilo que defendeu aquando da discussão da lei actual, na legislatura passada.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da questão da competência, o PSD defende que tal regime depende do cumprimento de um terço da pena, em condenação não superior a 5 anos, e de metade da pena, em condenação superior a 5 anos.