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212 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Medida Protecção na Saúde aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, dos quais ressaltam 882,4 milhões de euros, para encargos com a saúde.• Cooperação com a Medida “Cooperação para o Desenvolvimento” para a qual contribuem as despesas no montante de 166,3 milhões de euros, tendo em vista o desenvolvimento dos países africanos lusófonos, através de acções de assistência técnica na área das finanças públicas.  Nas receitas consignadas também importa destacar o montante de 491,9 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações proveniente da consignação de 1% do IVA, que comparativamente com os 468 milhões de euros registados em 2007, representam um crescimento de 5,1%.No âmbito do QREN salienta-se o Programa PO - Temático Factores de Competitividade, como relevo para os projectos integrados no Eixo IV – uma Administração Pública Eficiente e de Qualidade, com o montante de 56 milhões de euros de financiamento nacional e comunitário, destacando-se os valores inscritos no Instituto de Informática com 34,4 milhões de euros e na Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) com 17,1 milhões de euros.Quadro IV.5.2. Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos por fontes de financiamento – MFAP (Milhões de euros) 2007   EstimativaVariação 2008/2007    %Esforço NacionalOEFinanciamento UEReceitas própriasOutras  fontesTotalCaixa Geral de Aposentações   7.266,7 3.588,4 0,0 4.108,7 7.697,1 5,9Fundo de Estabilização Aduaneiro 11,4 0,0 0,0 12,4 12,4 8,8Fundo de Estabilização Tributário 174,9 0,0 0,0 212,6 212,6 21,6Inst. de Gestão do Crédito Público 5,2 14,1 0,1 11,5 25,7 393,7Inst. de Seguros de Portugal 122,0 0,0 0,0 127,3 127,3 4,3Fundo de Acidentes de Trabalho 66,8 0,0 0,0 80,4 80,4 20,4Com. Mercado Valores Mobiliários 40,3 0,0 0,0 27,8 27,8 -31,0Instituto Nacional de Administração 3,3 0,5 5,5 9,3Serviços Sociais da Administração Pública 6,5 0,6 11,8 18,9TOTAL CONSOLIDADO 7.687,3 3.612,3 1,2 4.598,0 0,0 8.211,5 6,82008 OrçamentoNota: não inclui passivos financeiros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um crescimento de 6,8%, tendo particular relevo a Caixa Geral de Aposentações com um valor de 7.697,1 milhões de euros com um peso de 94% do total da despesa prevista.  De notar, ainda, o acréscimo de despesa no Instituto de Gestão do Crédito Público, IP em virtude da integração da gestão da tesouraria e da dívida pública, decorrente do Decreto-Lei n.o 273/2007 de 30 de Julho, funções anteriormente desempenhadas pela Direcção-Geral de Tesouro e Finanças.No Fundo de Acidentes de Trabalho, o aumento verificado resulta do início de constituição de uma carteira de activos no montante 35 milhões de euros.Relativamente ao decréscimo de 31% verificado na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o mesmo é devido à redução de activos financeiros.
213 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Este Subsector passou a integrar: • Os Serviços Sociais da Administração Pública criados ao abrigo do Decreto Regulamentar n.o 49/2007, de 27 de Abril, por extinção dos diversos Serviços Sociais no âmbito das alterações decorrentes do PRACE, no valor de 18,9 milhões de euros; • O Instituto Nacional de Administração em virtude da alteração do seu regime jurídico e financeiro, passando de Serviço Integrado a Serviço Autónomo.Quadro IV.5.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica – MFAP (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 4.705,6 44,1 1.391,7      das quais: Pessoal 378,9                      Encargos com a saúde 882,3                      Comparticipação do OE para CGA 3.358,0Aquisição de Bens e Serviços 140,8 67,4 208,2Juros e Outros Encargos 5.040,1 0,7 5.040,8Transferências Correntes 2.573,6 7.663,2 9.417,4      das quais: transferências União Europeia 1.605,4                      transferências de SI para SFA 746,0                      transferências de SFA para SI 73,4Subsídios 659,9 659,9Outras Despesas Correntes 81,6 13,4 95,0Aquisição de Bens de Capital 52,0 8,2 60,2Transferências de Capital 60,3 0,1 60,1das quais: transferências de SI para SFA 0,3  Activos Financeiros 759,2 414,4 1.173,6TOTAL 14.073,1 8.211,5 18.106,9                      Nota: A despesa consolidada encontra-se abatida do valor das transferências internas do Ministério e                      da Comparticipação do Orçamento do Estado para a CGA no valor de 3.358 milhões de euros.                     Não inclui despesas com passivos financeiros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos salienta-se que, no total das despesas com o pessoal, se encontram englobados 882,3 milhões de euros que respeitam a encargos com a saúde dos funcionários públicos, pelo que o total das despesas com pessoal ascende somente a 423 milhões de euros, sendo 378,9 do subsector Estado e 44,1 do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.  As transferências correntes dos Serviços e Fundos Autónomos situam-se em 7.663,2 milhões de euros, das quais 7.508,5 milhões de euros decorrem do pagamento de pensões pela Caixa Geral de Aposentações. No que se refere às transferências dos Serviços Integrados para os Serviços e Fundos Autónomos, as mesmas respeitam às transferências para a Caixa Geral de Aposentações, relativas à consignação do IVA e às pensões a cargo do Estado.
214 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007No capítulo 60 – Despesas excepcionais, cujo montante ascende a 1.782,5 milhões de euros, salientam-se como mais significativas as seguintes:Quadro -  Despesas Excepcionais – MFAP (Milhões de euros) 2007 2008 VariaçãoEstimativa Orçamento %Bonificação de Juros 240.5 242.7 0.9 das quais:  IHRU 5.9 6.5 10.1  Habitação Própria 229.2 231.0 0.8Subsídios 604.4 572.6 -5.3 dos quais:  IFAP 115.0 110.0 -4.3Arrendamento urbano habitacional 52.8 38.8 -26.5  Comunicação Social 169.4 159.8 -5.7  Transportes 244.5 247.8 1.4Activos Financeiros 661.2 759.2 14.8 no âmbito da Cooperação:     Seguros de Crédito-COSEC 4.0 3.0 -25.0    Empréstimos m/l prazo - exterior 53.5 100.0 86.9    Outros 1.1 0.7 -36.6 Restantes Activos Financeiros 602.6 405.5 -32.7Despesas de Cooperação 114.5 166.3 45.3 das quais:   Contribuições Financ. Mult. e Bilaterais 60.0 65.8 9.7Outras Despesas Excepcionais  47.3 142.2 200.5Total 1613.3 1782.5 10.5 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nos subsídios destacam-se os concedidos ao sector dos transportes, com 247,8 milhões de euros, como compensação pelo serviço público prestado, e a comunicação social, com 159,8 milhões de euros.No âmbito da Cooperação salientam-se as Contribuições Financeiras Multilaterais e Bilaterais, com  65,8, bem como os empréstimos a médio e longo prazo – exterior com 100 milhões de euros e os seguros de crédito – COSEC, que atingem o montante de 3 milhões de euros.Em 2008, foi inscrito, pela primeira vez, no Cap. 60 um valor de 103 milhões de euros respeitante às assunções de passivos e regularizações do passado. Este valor diz respeito a compromissos assumidos em exercícios anteriores, cujo montante se encontra já estabelecido em termos definitivos.
215 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007IV.6. Ministério da Defesa Nacional IV.6.1. Políticas O Ministério da Defesa Nacional (MDN) prosseguirá as orientações expressas no Programa de Governo com vista a garantir a segurança do Estado e dos cidadãos, tendo em conta os desafios do novo quadro de segurança internacional, no âmbito dos sistemas de alianças estabelecidas e no respeito pelo Direito Internacional, visando a segurança no plano externo, numa lógica de cooperação internacional.Em 2008 prosseguirá o processo de modernização e reestruturação das Forças Armadas e será dada particular atenção à área da cooperação técnico-militar. No âmbito dos Assuntos do Mar dar-se-á especial relevo à implementação da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de Dezembro.Modernização e Reestruturação em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas Em 2008 prosseguirá o esforço de modernização dos equipamentos e requalificação das infra-estruturas militares; será implementada a estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas; procederse-á ainda à revisão dos quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea e à implementação das reformas do Sistema de Saúde Militar e dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas; dar-se-á continuidade ao desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão e à implementação do Projecto Integrado de e-learning para as Forças Armadas.A Política de Defesa Nacional no quadro das nossas relações no plano internacional Em 2008 Portugal tem de manter a capacidade de acompanhar e intervir no quadro da segurança cooperativa, através da participação no esforço das Organizações Internacionais de que faz parte e enquanto produtor de segurança internacional. A assunção desta responsabilidade obriga-nos a uma presença militar, com forças ou quadros, em teatros de operações distantes e diversos, mas tão decisivos para a projecção partilhada de segurança que hoje é exigida aos Estados responsáveis.  As Forças Nacionais Destacadas continuam a ser, no desenho geral da política de defesa, um recurso insubstituível no apoio à condução da política externa do Estado.Cooperação Técnico-Militar Será dada especial atenção à Formação Militar no domínio da aquisição de competências específicas dos militares, designadamente com o objectivo de formar unidades militares e serviços de apoio que possam vir a ser empregues em Operações de Apoio à Paz e Humanitárias, sob os auspícios da ONU ou de Organizações Regionais de Segurança e Defesa, mandatadas para tal.Prevê-se, ainda, o desenvolvimento, no quadro da CPLP, do conceito de “Centros de Excelência de Formação de Formadores”, bem como a continuação da aplicação do Programa de Apoio às Missões de Paz em África (PAMPA), conjugando as relações estritamente bilaterais com a dimensão multilateral da Segurança e Defesa em África, tendo em consideração, designadamente, a dinâmica das Organizações regionais e sub-regionais do Continente.
216 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Assuntos do Mar No decurso de 2008, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar prosseguirá com a coordenação da implementação da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de Dezembro, que integra medidas como a sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar, a promoção do ensino e divulgação nas escolas de actividades ligadas ao mar, a promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do mar da Europa, o planeamento e ordenamento espacial das actividades, a protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos, o fomento da economia do mar, a aposta nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas, a defesa nacional, segurança, vigilância e protecção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e, ainda, o envolvimento activo na definição da Política Marítima Europeia.Prosseguirá a dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, como mecanismo de reflexão e consulta sobre os assuntos do mar aberto a toda a sociedade civil.Relativamente ao processo de extensão da plataforma continental, serão concluídas as campanhas de levantamentos hidrográficos nos Açores, planeadas com vista ao conhecimento das características hidrográficas do fundo submarino ao largo do arquipélago, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal de alargar os limites da sua plataforma continental para além das 200 milhas náuticas. Simultaneamente, continuará em preparação o documento formal com a proposta de extensão da plataforma continental a apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental, que funciona junto das Nações Unidas.Finalmente, no que respeita ao processo de melhoria do sistema de busca e salvamento, serão adoptadas as seguintes medidas: reforço de meios materiais, designadamente embarcações salva-vidas e respectivo equipamento, e modernização de estações salva-vidas e respectivo equipamento; continuação da implementação do Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); aplicação do protocolo-quadro, subscrito pela Marinha, Força Aérea e Protecção Civil, que permitirá aperfeiçoar a coordenação entre as entidades envolvidas nas operações de busca e salvamento, melhorando assim as respectivas capacidades de resposta.IV.6.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa 3,8% da despesa da Administração Central e 1,2% do PIB.
217 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.66.IV.6.1. Despesa Total Consolidada – MDN (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008 OrçamentoVariação   %SUBSECTOR ESTADO 1.797,2 1.962,0 9,2  1. Funcionamento normal 1.766,7 1.921,8 8,8         1.1. - Com cobertura em receitas gerais 1.622,8 1.712,0 5,5Gab. Memb. Gov. Órgãos Serv. Centrais 72,2 73,0 1,2 EMGFA 32,0 32,5 1,8 Marinha 319,9 321,6 0,5 Exército 496,6 490,5 -1,2 Força Aérea 248,7 254,4 2,3 Lei de Programação Militar (LPM) 187,0 313,4 67,6 Forças Nacionais Destacadas 58,0 58,0 0,0 Encargos com a Saúde 87,4 68,5 -21,6 Pensões de Reserva 121,0 100,0 -17,4         1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 143,9 209,8 45,8  2. Investimentos do Plano 30,5 40,2 31,8        2.1. -  Financiamento Nacional 30,5 29,2 -4,3        2.2. -  Financiamento Comunitário 0,0 11,0SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 161,6 162,0 0,2Consolidação transferências entre subsectores 9,5 9,3 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.949,3 2.114,7 8,5 Nota: Exclui passivos financeiros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Comparativamente à estimativa de execução para 2007, o orçamento da despesa consolidada para 2008 revela um crescimento de 8,5%, situação que se deve essencialmente ao acréscimo evidenciado pelos recursos afectos à Lei da Programação Militar (LPM), destinados a dar continuidade ao processo em curso de reequipamento das Forças Armadas.  A LPM, publicada em 29 de Agosto de 2006 (Lei Orgânica n.o 4/2006), tem por objecto a programação do investimento público nas Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infra-estruturas com impacto directo na modernização e na operacionalidade do Sistema de Forças Nacional.  O Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) contribui significativamente para o acréscimo verificado nos meios afectos aos Investimentos do Plano face a 2007, com a atribuição de mais 9,8 milhões de euros destinados, fundamentalmente, ao financiamento da defesa e segurança marítima.Os encargos com a participação das Forças Armadas Portuguesas em Missões Internacionais de natureza militar ou humanitária e de manutenção de paz, designadamente no quadro das Nações Unidas, atingirão os 58 milhões de euros, as Pensões de Reserva ascenderão a 100 milhões de euros e os Encargos com a Saúde serão, na sua totalidade, da ordem dos 69,6 milhões de euros.
218 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007EstimativaVariação 2008 /2007 (%)Esforço Nacional - OEFinanciamento UEReceitas própriasOutras fontesTOTALArsenal do Alfeite 30,9 31,7 31,7 2,4Oficinas Gerais de Mat. De Engenhria 3,0 3,1 3,1 4,8Oficinas Gerais Fardam. Equipamento 15,2 16,8 16,8 10,9Lab. Militar de Prod. Químicos Farmaceuticos 19,6 24,1 24,1 23,3Manutenção Militar 46,3 36,9 36,9 -20,2Instituto Hidrográfico 8,6 0,4 3,0 7,0 10,4 20,4Inst. De Acção Social das Forças Armadas 38,0 8,9 30,0 38,9 2,3TOTAL CONSOLIDADO 161,6 9,3 3,0 149,7 0 162,0 0,22008 Orçamento Nota: Exclui passivos financeiros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Em relação ao subsector dos Serviços e Fundos Autónomos é prevista uma despesa de 162 milhões de euros para 2008, muito semelhante à estimativa de 2007. Esta estabilização da despesa reflecte o efeito combinado da redução da despesa da Manutenção Militar e, em sentido contrário, da orçamentação mais rigorosa das despesas dos outros organismos, com destaque para o Laboratório de Produtos Químicos e Farmacêuticos, reforço dos orçamentos do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, bem como no Instituto Hidrográfico para execução do projecto de reequipamento do Navio Almirante Gago Coutinho e do Instituto de Acção Social das Forças Armadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________218Consultar Diário Original
219 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.66.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica – MDN (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 1 032.4 73.2 1 105.6  das quais:  Pensões e Reformas 100.0 100.0                   Encargos com a Saúde 69.6 69.6Aquisição de Bens e Serviços 292.9 66.0 358.9Juros e Outros Encargos 1.4 1.4Transferências Correntes 59.9 3.0 54.0      das quais:  transferências de SI para SFA 8.9Outras Despesas Correntes 97.8 5.2 103.0Aquisição de Bens de Capital 75.2 7.8 83.0Transferências de Capital 0.4 0.0      das quais:  transferências de SI para SFA 0.4Activos Financeiros 0.0 5.4 5.4Lei da Programação Militar 403.4 0.0 403.4TOTAL 1 962.0 162.0 2 114.7Nota: Exclui passivos financeiros.2008 Orçamento Nota: Exclui passivos financeiros.A despesa consolidada encontra-se abatida do valor das transferências internas do Ministério de 9,3 milhões de euros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.As despesas de pessoal representam 52% da despesa total consolidada, seguidas em ordem de importância pelas despesas com aquisição de serviços, que correspondem a 16% do orçamento para 2008.  As transferências internas situam-se em 9,3 milhões de euros, das quais 8,9 milhões de euros para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas e 0,4 milhões de euros, relativos a Investimentos do Plano para financiamento dos projectos do Instituto Hidrográfico relativos ao sistema de segurança marítimo e fluvial. IV.7. Ministério da Administração Interna IV.7.1. Políticas O Ministério da Administração Interna (MAI) dará prioridade, em 2008, ao incremento da capacidade coordenadora integrada no âmbito do Sistema de Segurança Interna, à renovação dos meios e condições operacionais ao dispor das Forças e Serviços de Segurança, executando a primeira Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, e ao estabelecimento de planos e programas de cidadania e segurança.
220 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007O sistema de protecção civil, fruto de novas e cada vez maiores exigências, adquirirá dimensão na sua capacidade de coordenação institucional e operacional, ganhando ainda uma ligação mais estreita às questões da segurança rodoviária no universo da Nova Segurança.A administração eleitoral assumirá papel relevante no universo da reforma das leis eleitorais e da concretização do Cartão de Cidadão.Sistema de Segurança Interna Será definido o novo Sistema de Segurança Interna, com geometria variável, reforçando a coordenação e cooperação entre forças e serviços de segurança.Será dada continuidade ao processo de renovação global das instalações da GNR e da PSP, de acordo com os parâmetros definidos no projecto de Posto/Esquadra Século XXI e reestruturação do dispositivo territorial das forças de segurança.O Governo procederá, ainda, ao desenvolvimento da segunda e da terceira fases de implementação do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e aquisição dos respectivos terminais. Serão reforçados os meios de vigilância da costa no âmbito da prevenção e repressão da criminalidade, em especial no combate ao tráfico de droga, com a implementação do “Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo”.Será dada execução às opções definidas na Lei de Programação em matéria de equipamentos das forças de segurança, que inclui, nomeadamente, os programas de aquisição de armas de 9mm, de coletes balísticos e de viaturas.Dando concretização à Rede Nacional de Segurança Interna, aprofundar-se-á o processo de cooperação, de partilha de serviços e de gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança.Será implementada a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das forças de segurança, em paralelo com a promoção do acesso dos seus membros ao Programa Novas Oportunidades e o uso sistemático da plataforma de e-learning do MAI para reforço das competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança.No âmbito da segurança aeroportuária e da securização documental, proceder-se-á à avaliação e à extensão do Projecto RAPID (Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente), que instituirá a via verde nas fronteiras, bem como ao aditamento de novas funcionalidades do Passaporte Electrónico Português, com a colocação de impressões digitais no chip.No âmbito do Plano Tecnológico do MAI, serão ampliados os investimentos nas tecnologias de informação e comunicação, em particular na difusão de computadores e outros sistemas móveis integrados no Programa Polícia em Movimento, bem como o Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos, o Sistema de Informação de Bens Apreendidos, sistemas de leitura automática de matrículas, o sistema on-line de perdidos e achados e o sistema da queixa electrónica às forças de segurança. O Programa Nacional de Videovigilância terá novas componentes.
223 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007IV.7.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna representa 3,0% da despesa da Administração Central e 1,0% do PIB, e corresponde às necessidades de prossecução das políticas de segurança interna e prevenção rodoviária.Como resultado da reestruturação operada no âmbito do PRACE, a despesa total consolidada prevista para 2008 apresenta uma redução de 0,7% quando comparada com a estimativa de execução de 2007.Quadro IV.7.1. Despesa Total Consolidada – MAI (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008 OrçamentoVariação   %SUBSECTOR ESTADO 1.638,7 1.619,7 -1,2  1. Funcionamento normal 1.588,2 1.519,9 -4,3         1.1. - Com cobertura em receitas gerais 1.408,5 1.359,6 -3,5         1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 179,7 160,3 -10,8  2. Investimentos do Plano 50,5 99,8 97,7        2.1. -  Financiamento Nacional 49,0 81,6 66,5        2.2. -  Financiamento Comunitário 1,5 18,2 1.114,5SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 68,7 130,6 90,2Consolidação transferências entre subsectores 0,0 55,7 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.707,4 1.694,6 -0,7 Nota: Exclui passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Quadro IV.7.2. Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos por fontes de financiamento – MAI (Milhões de euros)2007 EstimativaVariação 2008 /2007 (%)Esforço Nacional - OEFinanciamento UEReceitas própriasOutras fontesTOTALDirecção-Geral de Viação 49,3 - Autoridade Nacional de Protecção Civil 55,7 8,0 45,8 109,5 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 3,9 4,6 4,6 17,9Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Públ 0,6 0,7 0,7 16,6Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 14,9 15,8 15,8 6,0TOTAL CONSOLIDADO 68,7 55,7 8,0 66,9 130,6 90,12008 Orçamento Nota: Exclui passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O crescimento da despesa prevista para o conjunto dos serviços e fundos autónomos deste Ministério é essencialmente justificado pelas alterações no âmbito do PRACE relativamente a dois serviços: embora a
224 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (único dos organismos que sucedem à extinta DGV que permanece no MAI) tenha passado a integrar o subsector Estado, a Autoridade Nacional de Protecção Civil (que sucedeu o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil) passou para o subsector de serviços e fundos autónomos e representa um peso maior na despesa deste subsector.Quadro IV.7.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica – MAI (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 1.268,0 12,1 1.280,1  das quais:  Pensões e Reformas 94,0 94,0                   Encargos com a Saúde 104,5 104,5Aquisição de Bens e Serviços 182,3 49,4 231,8Juros e Outros Encargos 0,0 0,0Transferências Correntes 59,7 39,4 48,3      das quais:  transferências de SI para SFA 50,8                        transferências de SFA para SI Subsídios 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 34,9 3,2 38,1Aquisição de Bens de Capital 67,5 12,2 79,7Transferências de Capital 7,3 7,6 10,0      das quais:  transferências de SI para SFA 4,9                        transferências de SFA para SI Activos Financeiros 0,0 6,7 6,7Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0TOTAL 1.619,7 130,6 1.694,62008 Orçamento Nota: Exclui passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Apesar do esforço de contenção orçamental a despesa consolidada total prevista para 2008 apresenta um substancial aumento nos investimentos do plano, onde se destacam os novos programas, Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (M€62,5) destinado a modernizar e incrementar a operacionalidade das forças de segurança com instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento e o PO Temático Valorização do Território (M€12), bem como a continuidade do Programa da Sociedade de Informação e Governo Electrónico (M€31), que engloba nomeadamente o projecto SIRESP.
227 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Na prossecução destas políticas, o ano de 2008 é um ano de implementação destas medidas e, subsequentemente, é reforçada a política de investimento no Sistema Judicial mediante reforço em cerca de 98% do orçamento de PIDDAC da Direcção-Geral da Administração da Justiça.Este reforço financeiro será direccionado para a aquisição de novos computadores, impressoras, equipamentos de gravação digital e de videoconferência. O investimento em equipamentos de gravação integra o programa que beneficiará 230 salas de audiência, substituindo integralmente a gravação por cassete. O investimento em aparelhos de videoconferência permitirá renovar cerca de 70% das videoconferências existentes nos tribunais portugueses.Igualmente, através do Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, o Governo continuará em 2008 o programa de criação dos Campus de Justiça, bem como a investir na conversão de espaços dos tribunais, através da criação de novas salas de audiências. Desde o início deste programa já foram criadas 18 novas salas de audiência e estima-se que, pelo menos, mais 20 estarão em funcionamento até ao final de 2008.Em 2008, será progressivamente consolidada a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura, permitindo assegurar uma mais efectiva gestão dos meios humanos, técnicos e financeiros da magistratura.IV.8.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) em 2008 ascende a 1.388,7 milhões de euros correspondendo a 2,5% do total da Administração Central e a 0,8% do PIB.Quadro IV.8.1. Despesa Total Consolidada - MJ (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008OrçamentoVariação (%)SUBSECTOR ESTADO 1.178,4 1.215,5 3,1     1. Funcionamento normal 1.137,3 1.161,5 2,1            1.1. - Com cobertura em receitas gerais 487,5 481,8 -1,2            1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 649,8 679,7 4,6     2. Investimentos do Plano 41,1 54,0 31,4            2.1. - Financiamento nacional 27,5 34,9 26,9            2.2. - Financiamento comunitário 13,6 19,1 40,4SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 682,9 754,0 10,4Consolidação transferências entre subsectores 574,9 580,8 1,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.286,4 1.388,7 7,9 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A despesa total consolidada apresenta um crescimento de 7,9%, correspondente a cerca de 102,3 milhões de euros, traduzido num aumento da despesa do subsector Estado no montante de 37,1 milhões de euros, e no subsector dos serviços e fundos autónomos, cuja despesa apresenta um crescimento de 10,4%.
229 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007extinção do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, com a passagem das respectivas atribuições para o IGFIJ,IP, sendo que o orçamento deste organismo para 2008 ascende a 721,3 milhões de euros, dos quais 12,4 financiados pelo Orçamento do Estado, verba esta destinada à comparticipação nacional em projectos de PIDDAC a desenvolver pelo Instituto, dos quais se destaca a intervenção em vários projectos no âmbito dos sistemas prisional e judicial; • Ao acréscimo do orçamento do Instituto Nacional de Medicina Legal que é explicado pela atribuição de novas competências na sua área de actuação, bem como pela admissão de formandos para o internato médico de medicina legal de modo a dotar cada Gabinete com o número de especialistas adequado ao respectivo movimento pericial; • À integração neste subsector do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P, decorrente do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com um orçamento no montante de 11,7 milhões de euros.Quanto ao total da despesa consolidada, por natureza económica, os encargos com pessoal e a aquisição de bens e serviços correntes representam, respectivamente, 66,6% e 23,2% da despesa global consolidada do Ministério da Justiça. Releva-se o peso relativo das despesas com pessoal no subsector dos serviços integrados, onde se enquadram as várias magistraturas e os serviços prisionais.Relativamente ao subsector dos serviços e fundos autónomos destaque para os encargos com comunicações, apoio judiciário e locação de edifícios.Quadro IV.8.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MJ (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 901,2 23,6 924,8Aquisição de Bens e Serviços 235,0 87,5 322,5Transferências Correntes 4,6 575,0 10,4      das quais: transferências de SI para SFA 0,8                         transferências de SFA para SI 568,4  Subsídios 0,0 0,1 0,1Outras Despesas Correntes 29,9 9,6 39,5Aquisição de Bens de Capital 33,2 58,2 91,4Transferências de capital 11,6 0,0 0,0      das quais: transferências de SI para SFA 11,6  TOTAL 1.215,5 754,0 1.388,72008 Orçamento Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
232 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 20072007-2013, definidor de orientações para a formulação, execução, monitorização e avaliação de políticas habitacionais; será desenvolvido o Portal da Habitação e criado o “Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana”. Dar-se-á também particular atenção ao acompanhamento e monitorização da implementação do Novo Regime de Arrendamento Urbano e à ponderação dos seus resultados.Na área da Gestão do Litoral serão revistos em 2008 diversos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e prosseguida a sua execução programada, serão desenvolvidas operações integradas de requalificação da zona costeira (com destaque para a Ria Formosa e Norte Litoral) e intensificar-se-ão medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro do programa de acção Litoral 2007-2013.Desenvolvimento Regional A política de desenvolvimento regional do Governo traduz-se na procura de um desenvolvimento sustentado e sustentável das regiões portuguesas assente, em larga medida, nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios. A prossecução deste objectivo norteia-se pelo princípio de que é a promoção dos factores de competitividade espacial que garante um crescimento sustentado das regiões e que, por essa via, se promove a coesão territorial a médio e longo prazos. Esta visão não descura que a competitividade territorial assenta sempre num limiar crítico de coesão que deve ser garantido.Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e o QREN assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. Neste sentido, a preparação e acompanhamento da actual fase de transição do QCA III 2000-2006 para o QREN constitui-se como a grande área de intervenção da política regional.Acompanhamento e Encerramento do Ciclo de Programação 2000-2006 Iniciada em 2000, estender-se-á pelo menos até 2008 a execução dos Programas Operacionais (PO) do QCA III, sendo que, no caso específico do Fundo de Coesão, este período expande-se até 2010.Assim, em 2008, continuará a ser prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados, de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas. O sucesso na execução da programação dependerá do empenhamento de todas as entidades envolvidas na promoção dos projectos e na gestão dos PO.Depois de, em 2006, se ter efectuado a última grande reprogramação financeira do QCA III, que constituiu a derradeira oportunidade para efectuar significativas alterações estratégicas e/ou operacionais dos instrumentos de política nele integrados e de, durante o ano de 2007, se ter procedido a necessários ajustamentos internos aos PO (intra-eixo e intra-fundo), por forma a potenciar a absorção dos fundos disponíveis, em 2008, o enfoque será colocado no encerramento dos PO.
233 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Implementação do QREN 2007-2013 Em 2008, o QREN e os respectivos PO, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia (que, por iniciativa do Governo Português, são parte integrante do QREN), encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações estratégicas e operacionais decididas pelo Governo durante 2006 e 2007.Em termos estratégicos, as operações apoiadas pelos PO deverão contribuir claramente para a prossecução dos cinco domínios essenciais que foram definidos no âmbito do QREN para assegurar o crescimento da economia e do emprego de forma sustentável: (i) promover a qualificação dos portugueses; (ii) promover o crescimento sustentado; (iii) garantir a coesão social; (iv) qualificar o território e as cidades; (v) assegurar a eficiência da governação.Todo o edifício organizacional do QREN e dos PO, nomeadamente o número e configuração dos Programas Operacionais, foi desenhado no respeito pelos princípios orientadores da concentração num pequeno número de programas, da selectividade nos investimentos e acções de desenvolvimento a financiar, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira a médio e longo prazo das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, da coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica. A gestão dos PO, enquadrada no modelo de governação definido para o QREN e seus PO em 2007, terá sempre presentes estes princípios orientadores.Implementação do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos O ano de 2008 será o ano-chave da implementação no terreno do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE), destinado à promoção da competitividade em territórios de baixa densidade. Este programa tem como principal objectivo a promoção de acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social.Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios (financeiros, administrativos ou legislativos) necessários à prossecução bem sucedida dessa estratégia.IV.9.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) em 2008 ascende a 613,5 milhões de euros, o que representa 1,1% do total da despesa da Administração Central e 0,4% do PIB.
234 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Estimativa2008 OrçamentoVariação (%)SUBSECTOR ESTADO 238,6 242,3 1,6     1. Funcionamento normal 92,5 115,3 24,6            1.1. - Com cobertura em receitas gerais 83,5 97,2 16,4            1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 9,0 18,1 101,1     2. Investimentos do Plano 146,1 127,0 -13,1            2.1. - Financiamento nacional 96,3 100,0 3,8            2.2. - Financiamento comunitário 49,8 27,0 -45,8SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 399,6 465,4 16,5Consolidação transferências entre subsectores 93,6 94,2 0,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 544,6 613,5 12,7 Nota: A estimativa de execução para 2007 inclui 7,4 milhões de euros do Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado, não constando do orçamento para 2008, em virtude deste serviço ter sido extinto de acordo com o estipulado no artigo 157o da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Neste Ministério regista-se a inclusão do orçamento do Fundo Português de Carbono, no valor global de 26 milhões de euros, e do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas, no montante de 0,4 milhões de euros, criados pelo Decreto–Lei n.o 71/2006, de 24 de Março, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2006, de 24 de Março, tendo como consequência a variação positiva nos valores afectos ao funcionamento normal.Por outro lado, o subsector dos serviços e fundos autónomos assume um crescimento de 16,5%, justificado, essencialmente, pelo aumento do orçamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que, no âmbito do PRACE, integrou no Instituto Nacional de Habitação competências dos extintos Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.Distinguem-se os valores adstritos ao Programa 19 (“Ambiente e Ordenamento do Território”), cujo valor global é de 128,3 milhões de euros. Dentro deste programa destaca-se a medida 10, relativa ao Ambiente e Recursos Naturais, com um montantes de 46,1 milhões de euros.Evidencia-se ainda os valores orçamentados nos programas afectos ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que neste Ministério atinge 43,9 milhões de euros, com especial enfoque no Programa 31 (“Valorização do Território”), que apresenta o valor de 17,0 milhões de euros, destinando-se essencialmente à prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________234Consultar Diário Original
235 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro IV.9.2. Serviços e Fundos Autónomos – MAOTDR (Milhões de euros) 2007 EstimativaVariação 2008 / 2007 (%)Esforço Nacional - OEFinanciamento UEReceitas própriasOutras fontesTOTALCCDR - Norte 21,1 12,8 11,2 2,7 0,9 27,6 30,8CCDR - Centro 17,2 9,9 5,8 3,5 1,3 20,5 19,2CCDR - LVT 21,0 13,5 6,0 5,3 0,8 25,6 21,9CCDR - Alentejo 12,3 7,3 3,3 1,4 0,3 12,3 0,0CCDR - Algarve 8,9 5,2 3,7 1,5 0,2 10,6 19,1IFDR 11,8 2,0 7,4 2,0 11,4 -3,4ICNB 27,6 19,3 6,3 2,2 0,2 28,0 1,4ERSAR 4,7 5,8 5,8 23,4IHRU 267,6 30,7 16,5 276,4 323,6 20,9FRRC 7,4  TOTAL CONSOLIDADO 399,6 100,7 60,2 300,8 3,7 465,4 16,52008 Orçamento Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Do conjunto dos Organismos Autónomos continua a destacar-se o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, com um peso de 69,5%, para permitir a recuperação do parque habitacional degradado e concessão de empréstimos às Sociedades de Reabilitação Urbana de Lisboa e Porto, bem como o relançamento do crédito na área da habitação de custos controlados.Quadro IV.9.3. Despesa Consolidada por Classificação Económica – MAOTDR (Milhões de euros) Serviços integradosServiços e fundos autónomosDespesa consolidadaDespesas com o Pessoal 32,4 89,3 121,7Aquisição de Bens e Serviços 39,8 54,1 93,9Juros e Outros Encargos 10,0 10,0Transferências Correntes 75,3 6,9 12,8      das quais: transferências de SI para SFA 69,4Subsídios 2,5 2,5Outras Despesas Correntes 1,1 13,2 14,3Aquisição de Bens de Capital 26,0 41,6 67,6Transferências de Capital 42,5 46,7 64,4      das quais: transferências de SI para SFA 24,8Activos Financeiros 25,2 201,1 226,3TOTAL 242,3 465,4 613,52008 Orçamento Nota: A despesa consolidada encontra-se abatida do valor das transferências internas do Ministério de 94,2 milhões de euros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Neste Ministério, os activos financeiros assumem um peso preponderante no total da despesa consolidada (36,9%), sendo ainda de salientar que as despesas com o pessoal e as aquisições de bens e serviços correntes e de capital representam 19,8% e 26,3%, respectivamente.
240 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007destinos turísticos regionais mais consolidados, a certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos e um novo sistema de classificação dos empreendimentos turísticos, a dinamização das actividades de investigação e formação de recursos humanos com incidência no turismo e o aumento da quantidade, da qualidade e da rapidez de acesso à informação técnica de suporte à decisão, seja para benefício da Administração, seja das empresas, como é o caso das estatísticas.Em 2008, as iniciativas para o aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas passam pela reorganização da rede escolar de formação turística (lançamento de Centros de Investigação e Formação Avançada em Turismo no Estoril e no Algarve e abertura do Núcleo Escolar do Oeste e da Escola de Portalegre), e por um novo e reforçado conjunto de sistemas de incentivos ao investimento em Turismo e a projectos de melhoria do espaço público com interesse para o Turismo.Defesa do Consumidor De acordo com a estratégia definida, em 2008 pretende-se aprofundar a implementação das medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores lançadas em 2005. Deste modo, prevê-se a realização de acções relativas: à educação e formação dos consumidores e em particular à prevenção do endividamento e sobreendividamento; ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; ao estímulo efectivo da descentralização da política de defesa dos consumidores; ao apoio ao movimento associativo; à sensibilização das entidades públicas e privadas para o reforço dos direitos dos consumidores; ao tratamento de dados relativos à quantificação e à natureza dos conflitos de consumo; ao fortalecimento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE enquanto elemento promotor de melhores práticas empresariais e garante de uma defesa efectiva do consumidor.A política de defesa do consumidor permanece no âmago da política do Ministério da Economia e da Inovação, pretendendo-se a progressiva promoção da transversalidade da defesa do consumidor em matéria das políticas públicas e o seu progressivo acolhimento enquanto componente do exercício de cidadania.IV.10.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Economia e da Inovação em 2008 ascende a 735,7 milhões de euros o que corresponde a 0,4% do Produto Interno Bruto e a 1,3% das despesa da Administração Central, verificando-se um acréscimo na ordem dos 23,6 comparativamente à estimativa de execução de 2007.
241 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro 1.9.1 - Despesa Total Consolidada – MEI (Milhões de euros) 2007 Estimativa2008 OrçamentoVariação (%)SUBSECTOR ESTADO 196,4 129,3 -34,2Funcionamento normal 142,8 78,5 -45,0   Com cobertura em receitas gerais 96,7 55,6 -42,5   Com cobertura em receitas consignadas 46,1 22,9 -50,3Investimentos do Plano 53,6 50,8 -5,3   Financiamento nacional 49,1 50,0 1,8   Financiamento comunitário 4,5 0,8 -82,9SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 502,8 663,5 32,0Consolidação transferências entre subsectores 103,8 57,1 -45,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 595,4 735,7 23,6 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Para este aumento contribui essencialmente o subsector dos serviços e fundos autónomos, com um aumento de despesa de 32%, parcialmente compensado por uma diminuição de 34,2% na despesa do subsector Estado, facto que decorre da nova estrutura orgânica do MEI. Assim, o orçamento deste subsector pressupõe a adequação dos planos de actividade dos serviços que integra, reformulados e acompanhados de importantes medidas de reafectação dos recursos humanos deste Ministério.A despesa do subsector Estado representa apenas 17,6% da despesa total consolidada, já que é o subsector dos serviços e fundos autónomos que continuará a orientar a sua actividade para iniciativas projectos e acções tendentes ao acréscimo de produtividade e maior competitividade das empresas.O Ministério da Economia e da Inovação, inclui decorrente do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), várias alterações, à sua orgânica, nomeadamente a extinção do ICEP- Portugal, do INFTUR, da DGTurismo e da IGJogos, cujas atribuições foram integradas na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal-AICEP-EPE e no  Instituto de Turismo de Portugal, respectivamente. O INPI foi transferido  para o Ministério da Justiça.