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O PCP considera que não se pode aceitar, do ponto de vista da ética e do ponto de vista da solidariedade entre os povos, que possa ser considerado como bom para outros aquilo que não aceitaríamos como bom para nós. Foi isto que Copenhaga fez e foi isto que Copenhaga decidiu!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A cadência deste debate parece-nos, primeiro que tudo, a necessidade de dar mais projecção ao debate democrático sobre as questões europeias, combatendo a falta de informação e a indiferença.
Em segundo lugar, o facto de se iniciar hoje a presidência grega da União Europeia dá simbolismo a este debate, num momento histórico que culminará com a realização de cerimónia pública de adesão dos novos países, a realizar na Acrópole a 16 de Abril, sendo o momento mais alto e simbólico da presidência grega e, seguramente, um dos mais importantes e simbólicos da história da Europa.
3081   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 Em terceiro e último lugar, o Mercado Único Europeu fez 10 anos no dia 1 de Janeiro de 2003. A ideia foi inscrita no Tratado de Roma, assinado em Abril de 1957, mas a sua concretização só se verificou nesta data, tendo criado condições para a convergência dos preços, a circulação de capitais e as fusões empresariais transfronteiriças.
O alargamento marca um momento histórico para a União, não apenas pela entrada dos novos membros, o que a tornará mais forte e com maior relevância na cena internacional, mas porque em memória do impulso fundador da construção comunitária, este processo de reunificação da Europa é o maior contributo para a paz no nosso continente. Com efeito, o actual alargamento trará mais paz, mais democracia, mais segurança, maior estabilidade e prosperidade para a Europa no seu todo, ao trazer estes novos países para um espaço de democracia multipartidária, de economia de mercado aberta e de respeito pelos direitos humanos.
Para além do dever de solidariedade para com estes países da Europa, fortalece-se como potência, assumindo-se como alternativa que evita a unipolaridade perigosa actual da hegemonia dos EUA. O geopolítico americano Charles Kupchan diz que a hegemonia americana tem menos futuro do que parece e que quem a vai desafiar não é a China nem o mundo islâmico, antes a Europa, a nova potência emergente na cena mundial.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto mais não fosse, razões de paralelismo histórico entre Portugal e os países do centro e leste da Europa levariam a que não pudéssemos deixar de apoiar o alargamento; não teríamos autoridade moral perante a história.
Em 1976, quando o Dr. Mário Soares, com o empenhamento activo do Dr. Sá Carneiro e inclusivamente do Dr. Freitas do Amaral, solicitou a adesão à Comunidade, não estávamos em condições de poder entrar, não cumpríamos critérios económicos, de estabilidade política e não estávamos num Estado de direito - recorde-se que ainda estava em funções o Conselho da Revolução.
Nessa altura, a Europa não nos ignorou e não nos rejeitou e, com as ajudas de pré adesão e o processo de integração, ajudou a consolidar a democracia em Portugal. Também a maior parte dos países candidatos saíram de ditaduras, querem consolidar as suas instituições democráticas, assegurar o desenvolvimento económico e o progresso dos seus povos. Portanto, em nome da solidariedade, temos que dizer "sejam bem-vindos".
É também verdade que a Europa viu todos os seus equilíbrios abalados numa dúzia de anos: o comunismo morreu, a União Soviética desmoronou-se, a Rússia perdeu protagonismo, a Alemanha uniu-se, a ex-Jugoslávia foi palco de uma guerra sangrenta, o euro substituiu em 12 países as moedas nacionais e o alargamento encerra mais um capítulo de forte mudança.
Alguns indicadores recentemente divulgados sublinham a importância do mercado interno da União: a criação de 2,5 milhões de novos postos de trabalho desde a abertura das fronteiras, em 1 de Janeiro de 1993; o facto de o PIB da União Europeia em 2002 ser 1,8% mais elevado, equivalendo a 164,5 mil milhões de euros, do que seria sem o mercado interno; criou-se uma prosperidade suplementar de 877 milhões de euros, que são, aliás, indicadores constantes do documento da Comissão intitulado O Mercado Interno, Dez Anos sem Fronteiras.
As empresas estão a explorar novas oportunidades de mercado noutros Estados-membros, existem preços que convergiram para níveis mais baixos, milhões de pessoas atravessaram as fronteiras para trabalhar em sectores diversificados, como a saúde e as tecnologias de informação, e o mercado interno foi alargado a novos sectores, tornando-se mais competitivo, aumentando-se a concorrência, quer externa quer interna.
Os europeus podem viver, estudar, viverem reformados ou trabalharem naquele que é considerado o maior mercado sem fronteiras do mundo.
Também o aumento do mercado de consumidores transformará a União no terceiro conjunto mais populoso do mundo, crescendo de 378 para 453 milhões de habitantes (16,5%), logo a seguir à China e à Índia, transformando-se também na maior potência comercial do mundo.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mesmo que estes factores não fossem convincentes, estamos todos de acordo em que este alargamento, para além de um grande momento histórico, é o maior mas também o mais complexo.
Há claramente contradições, como facto de a população crescer 30% e o PIB só crescer 5%; há contradição entre o número de pessoas e a criação de riqueza, e se entrarmos em linha de conta com o rendimento médio per capita dos oito mais pobres que entram veremos que ele é equivalente a 40% da média comunitária. O PIB vai de 24% da média da União Europeia na Bulgária até 71% na Eslovénia; os baixos salários são um traço comum, bem como os baixos níveis de produtividade. Em contrapartida, existem altos níveis de qualificações, pois de 70% a 86% da população entre os 25 e 65 anos tem pelo menos o ensino secundário completo, contra a média da OCDE, que é de 62%.
Há, no entanto, dificuldades que os portugueses não podem ignorar.
Os produtos tradicionais continuam a ter um peso expressivo nas exportações portuguesas, mas em queda, com excepção do calçado. Os países candidatos aparecem como substitutos naturais de Portugal no abastecimento da União Europeia de produtos tradicionais da exportação nacional. Quanto aos produtos de maior procura da parte dos nossos parceiros mais desenvolvidos, houve até um acréscimo.
Diria que Portugal esgotou o seu modelo de desenvolvimento e tem de partir para novos desafios. Independentemente, por exemplo, da indústria automóvel, temos de partir para outras áreas, como medicamentos, perfumaria, tratamento de dados, conteúdos, circuitos integrados, indústria aeroespacial, etc. As empresas portuguesas terão de evoluir para sectores mais rentáveis e competitivos da cadeia de valor.
O importante é manter as regras de concorrência e algum nível razoável de fundos estruturais para além de 2006, defendidas por Portugal no processo de adesão. Está em causa a coesão económica e social da União Europeia e o facto de Portugal poder ficar ainda mais periférico com o alargamento. É fundamental assegurar o acesso à aquisição de energia através de infra-estruturas adequadas.
Em termos de investimento directo estrangeiro, Portugal será confrontado com a concorrência dos países do alargamento, sobretudo em sectores que têm muita importância para Portugal como o automóvel, com alto valor acrescentado e com incorporação de tecnologias. Aí temos, fundamentalmente, três concorrentes de peso: a Polónia, a República Checa e a Hungria, por sinal, países com os quais Portugal tem mais trocas comerciais e onde tem investido mais.
Face à dimensão das empresas portuguesas, é fundamental que se estabeleçam parcerias que promovam o investimento e a colocação de produtos não só nestes países mas noutros mercados, designadamente aqueles em que as
3082   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 comunidades portuguesas têm grande expressão e aqueles com quem Portugal tem relações privilegiadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este esforço não pode ser voluntarista, mas planeado e concertado.
É fundamental criar redes de cooperação efectivas, acções de apoio à internacionalização de sectores como a construção civil, distribuição e turismo, bem como o sector automóvel, moldes e cristalaria, sem esquecer uma política de acesso ao crédito por parte das empresas.
Fundamental também é a criação de redes de contactos com os vários intervenientes, de que é um bom exemplo a criação recente da Agência Portuguesa para o Investimento, e o posicionamento de pessoas junto das administrações dos novos países, para que a informação chegue em primeira mão e nos permita posicionarmo-nos.
A aposta do Governo na diplomacia económica, pondo os embaixadores portugueses a fazerem planos de negócios anuais, com objectivos para as exportações, turismo e comércio externo, é uma claramente uma excelente resposta. Também as prioridades definidas o são ao privilegiarem o mercado Europeu, com 85% das exportações portuguesas, alargado a dois dos novos estados membros, Polónia e Hungria, por se tratarem de centros de distribuição de interesses comerciais naquela região. Também a criação e funcionamento da Agência Portuguesa para o Investimento, para captar investimento directo estrangeiro, o será, em directa articulação com os embaixadores.
Sr. Presidente Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A par das diferentes reformas estruturais em curso, Portugal responde, com este Governo, a estes novos desafios numa lógica positiva e assumindo as suas responsabilidades, criando condições para atrair investimento.
Portugal quer ver diminuído o fosso que o separa dos países mais ricos da União. Está no grupo da coesão e continuará a precisar de ajuda especial. O objectivo da coesão económica e social está consagrado no Tratado da União Europeia e é para cumprir.
A aproximação aos primeiros tem de continuar a ser primordial. O esforço de coesão tem que continuar a existir, independentemente da entrada dos novos países, porque o alargamento não pode ser feito à custa dos mais pobres. Há países que vão ganhar mais com o alargamento do mercado, como tal devem pagar mais.
Há que aplicar o princípio da solidariedade e da equidade e garantir que o principio da solidariedade de Maastricht funciona e não podem ser países como Portugal a suportar o alargamento. É necessário manter o apoio de convergência real, mas o nosso esforço de investimento não pode afrouxar, designadamente no aumento das condições de competitividade, aumento da produtividade, qualificação dos recursos e instituições, melhoria das infra estruturas e das acessibilidades.
As vantagens competitivas dos países e das economias baseiam-se cada vez mais na qualificação dos seus recursos humanos, pelo que teremos de incrementar esta aposta, sob pena de falharmos todos os outros objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito aos trabalhos da Convenção e à próxima Conferência Intergovernamental, os novos Estados-membros, à excepção da Polónia, são de dimensão igual ou menor que Portugal, e com certeza defenderão princípios idênticos, designadamente o princípio da igualdade entre Estados, e procurarão também salvaguardar a identidade nacional.
É preciso pôr de pé uma União política, com instituições que a representem e falem a uma só voz, com política externa e de defesa comuns, com um tratado constitucional consensual, onde a Carta dos Direitos Fundamentais seja incluída, com uma maior participação dos cidadãos.
Do ponto de vista institucional, queremos uma Europa mais eficaz, com mecanismos de decisão mais simplificados, mas não queremos que Portugal perca espaço de manobra para a defesa dos seus interesses essenciais.
Faço votos para que a CIG que discutir as alterações ao Tratado não reedite o conflito indesejável, que foi evidente na Cimeira de Nice, entre os grandes e os pequenos Estados-membros.
Há, por último, e para terminar, que combater o défice de participação democrática. Há um afastamento crescente dos cidadãos face às questões europeias, e as eleições para o Parlamento Europeu, com as suas elevadas taxas de abstenção, são um bom exemplo. Como é evidente, cada vez mais, a vida dos cidadãos é afectada por decisões tomadas no seio da Comunidade. É importante que unamos esforços no sentido de combater este problema.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, se bem entendi, declarou que, em 1976, Portugal não era um Estado de direito. Gostaria de repudiar veementemente esta afirmação por dois motivos: primeiro, porque fiz parte do I Governo Constitucional e não teria feito parte de qualquer governo sem ser num regime de direito democrático; segundo, porque quer a Comissão Europeia quer o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia nunca colocaram qualquer obstáculo ao pedido de adesão de Portugal por motivos do seu regime político e da sua Constituição.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, agradeço a questão que me coloca.
Entendi relevar a questão do pedido de adesão de Portugal porque penso que o princípio da solidariedade entre Portugal e os novos países que vão aderir é fundamental, e era importante fazer o enfoque até pelo envolvimento que a sociedade civil e a sociedade política, na altura, tiveram no processo de adesão de Portugal.
O que é facto é que Portugal ainda não era, claramente, nesse momento, um Estado de direito democrático em toda a sua essência, e foi isso que eu quis afirmar na minha intervenção. Por isso, mantenho plenamente essa afirmação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3083   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Há, portanto, uma diferença de pontos de vista sobre essa matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar todos, alargando os meus cumprimentos aos Srs. Representantes da Missão da União Europeia em Portugal e da Embaixada dos Estados Unidos da América em Portugal, que quiseram estar connosco neste debate.
Não é novidade para ninguém que, em nome do Partido Socialista, deixe aqui a expressão do nosso sentimento e do nosso aplauso em relação a este quarto alargamento da União Europeia, não só porque ele sempre fez parte do nosso projecto político, da visão da Europa que entendemos dever existir, como também trabalhámos para ele, quer na oposição, quer nos momentos em que fomos governo, em particular nos últimos seis anos de governação.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Este quarto alargamento, como qualquer alargamento da União Europeia, constitui mais uma pedra no edifício da prosperidade, do desenvolvimento, do progresso, da estabilidade e da paz que queremos para o continente europeu, tratando-se de um alargamento com singularidades.
Em primeiro lugar, trata-se, como já aqui foi referido, do alargamento com maior número de Estados-membros. No que lhe está mais próximo apenas aderiram três Estados-membros, mas neste aderiram 10, o que coloca desafios de vária natureza à própria União Europeia.
Em segundo lugar, trata-se de um alargamento em que, pela primeira vez, países que faziam parte do chamado espaço comunista aderem à União Europeia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não era "chamado", era mesmo!O Orador: - A terceira singularidade, que diz muito respeito a Portugal, é a de que, pela primeira vez desde que o nosso país está na União Europeia, entra um conjunto de Estados-membros que têm índices de desenvolvimento económico e social inferiores aos de Portugal.
Digamos que o alargamento, sendo um marco histórico para a União Europeia, não é um "mar de rosas" para a União Europeia e para Portugal. Traz-nos oportunidades e coloca-nos desafios.
Mas há outra singularidade na decisão do Conselho de Copenhaga: é que a Europa, com as conclusões que aprovou, não só em relação a estes 10 Estados-membros, mas também em relação à adesão da Roménia e da Bulgária em 2007 e ao processo calendarizado de previsível início de negociações com a Turquia, com base no relatório do Outono de 2004, diz claramente que rejeita a ideia de uma Europa-fortaleza e de uma Europa com uma matriz religiosa única. Esses são elementos que devem ser referidos no momento em que o Plenário da Assembleia da República quis dedicar o seu espaço a este tema e a esta abordagem.
Por outro lado, a Europa, que nunca discutiu - e bem! - os limites do que deve ser a União Europeia, decidiu ainda, segundo as conclusões da Cimeira de Copenhaga, não ficar por este alargamento como um dado adquirido, mas desenvolver actividades (algumas já durante a presidência grega, designadamente em Junho, com a reunião dos países que fazem parte do pacto de vizinhança) com os países que farão parte da nova fronteira em 2004 no sentido de serem incrementadas relações designadamente com os países dos Balcãs e do Mediterrâneo, mas também com a Ucrânia, com a Bielorrússia, com a Moldávia e com a própria Rússia, no contexto do interesse do continente europeu. Em termos de estabilidade, de paz e de desenvolvimento, é essencial e é uma prioridade.
Convém aqui referir que, se hoje há um acordo global ao nível da União Europeia e neste Parlamento, nem sempre foi assim, e designadamente a seguir a 1989 e a 1991 nem sempre a União Europeia olhou para o alargamento a Leste como uma prioridade, tendo mesmo havido vozes que entendiam que esse alargamento não devia ser uma prioridade para a Europa. Olhavam para esses países de uma forma menos própria e entendiam que era difícil que os países de Leste e da Europa Central pudessem fazer o caminho que efectuaram.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa segunda palavra é de congratulação para o esforço e para os progressos no plano económico e no plano político, mas sobretudo para os progressos de consolidação das instituições e da democracia que estes 10 países da Europa Central e da Europa de Leste fizeram.
Trata-se de países criados depois do desmoronamento de grandes impérios europeus. Foram esses países e os povos desses países os que mais sofreram com as guerras mundiais do século passado. Foram países que conheceram a ditadura e que, em menos de duas décadas - o que, como europeus que somos, e querendo partilhar o mesmo espaço, nos deve encher de orgulho -, conseguiram passar de uma ditadura e de situações do ponto de vista económico e social gravíssimas e cumprir os três critérios de Copenhaga de 1993 e serem membros de pleno direito, como todos esperamos que venha a acontecer, em Maio de 2004.
Quero, pois, saudar esse esforço e a maneira como esses países se juntaram a nós.Aplausos do PS.Neste momento, em que saudamos o alargamento, não devemos apenas saudar os países que fazem parte da União Europeia por os acolhermos, devemos essencialmente saudar a evolução que esses Estados-membros efectuaram para poderem juntar-se a este espaço de liberdade e de justiça.
Trata-se de um espaço de liberdade e de justiça que queremos aqui reafirmar, porque há muita gente - e, com todo o respeito, senti perpassar isso, de alguma forma, na intervenção do Sr. Deputado Almeida Henriques - que olha para a Europa como se a Europa fosse um mercado e uma moeda única. É preciso reafirmar que sendo uma das vantagens do alargamento a de se criar um mercado, a de haver mais consumidores, para nós socialistas a Europa não se pode reduzir exclusivamente a um mercado e a uma moeda única.Aplausos do PS.A Europa tem princípios que deve afirmar, tem uma matriz e tem valores humanistas que devem constituir a sua base. A Europa tem de ter políticas de coesão e políticas de distribuição, de modo a que seja uma Europa inclusiva e não uma Europa exclusiva. A centralidade europeia não pode existir apenas no centro geográfico, têm de ser encontradas diferentes formas de modo a que todos os Estados e todos os povos possam fazer parte desse projecto europeu.
3084   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 Por isso, as questões da coesão económica e social, a estratégia de Lisboa, como o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins há pouco referiu, são essenciais e fazem parte da nossa visão da União Europeia.
Em terceiro lugar, é impensável que haja alargamento, que haja mais Estados-membros e que o orçamento da União Europeia se mantenha o mesmo.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais: como aqui já foi dito, inclusivamente reduziram-se verbas, conforme tinha sido acordado na Agenda 2000 no Conselho Europeu de Berlim. É impensável que haja um discurso de mais Europa, que haja um discurso de mais competências, que haja um discurso de maior solidariedade, que haja um discurso de mais alargamento, mas, na prática, quando se trata de pôr os recursos financeiros que permitem traduzir essas políticas no concreto, a Europa se retraia e não dê exemplos de solidariedade.
Sr. Ministro, a obrigação do Governo português e deste Parlamento é a de sermos claros e sérios desse ponto de vista e exigir que mais Europa, mais alargamento, mais políticas e mais competências signifique, com seriedade, mais recursos e melhores instrumentos para que a União Europeia possa agir em defesa dos interesses e na solução dos problemas dos europeus.Aplausos do PS.Por último, quero apenas referir que Portugal tem um desafio à sua frente: um desafio como europeu, como membro de pleno direito da União Europeia, como legislador, designadamente nos Conselhos, mas também a nível interno.
São conhecidas as nossas divergências sobre a agricultura. Não vou aqui repeti-las. O nosso apelo é que o Governo venha para a estratégia correcta. E permita-me, Sr. Ministro, discordar da resposta que há pouco deu, quando retorquiu: "Querem discutir agricultura? Na terça-feira, o Ministro da Agricultura vem ao Parlamento". A agricultura, Sr. Ministro, é um dos factores importantes de impacto
3085   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 do alargamento na política económica do País. E, salvo o devido respeito, o Sr. Ministro deveria ter-se feito acompanhar neste debate pelo Ministro da Agricultura...A Sr.a Maria Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... de forma a ele responder aqui no Plenário e não na Comissão de Agricultura...Aplausos do PS.... porque, como V. Ex.a sabe, este debate é sobre os impactos do alargamento, que é um factor decisivo para a economia nacional.
Por outro lado, a propósito da agricultura, aquilo que gostaríamos de sugerir, Sr. Ministro, é que o Governo aprendesse com o erro estratégico cometido. Não levantou a questão quando deveria tê-la levantado e pôs-se do lado do conservadorismo e do imobilismo, rejeitando os princípios da proposta da Comissão. Por isso, o desejo que formulamos, Sr. Ministro, é que aprendam com os vossos erros e que, designadamente em matéria de revisão dos fundos estruturais, o Governo possa ter uma estratégia mais inteligente e que acabe por redundar na defesa dos interesses do País.
Em Nice, ficou decidido que os montantes e plafonds dos fundos estruturais seriam decididos por unanimidade. Quer isto dizer que Portugal tem, nesta área, um peso específico e claro, não numa lógica egoísta, mas, honestamente, numa lógica do interesse da defesa de uma Europa coesa, que não tenha centros e periferias, mas que seja capaz de integrar, de não criar exclusões e de permitir que países de pequena e média dimensão sejam capazes e tenham oportunidades de se desenvolver e prosperar, com qualidade, inovação e formação, no seio da própria União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É importante saudar o próximo alargamento da União Europeia, porque, acima de todas as grandes expectativas que o aguardam, vem, numa primeira análise, permitir o reencontro histórico de oito países que, durante algumas dezenas de anos, foram forçados pela tirania soviética a seguir caminhos distintos e divergentes do resto da Europa.
Haverá, no entanto, muitas interrogações que nos assaltam, mas há também muitas certezas que nos reconfortam. É certo que a inadaptação, que já afecta a Europa na sua actual geometria interna e externa, será ainda mais crítica na Europa alargada que se avizinha a passos largos. A Europa tem, pois, de encontrar soluções para os novos dilemas com que se depara, não só no seu próprio interesse mas, diria mesmo, no interesse do mundo, que carece de uma Europa forte e unida.
Os actuais Estados-membros da União Europeia (e, por conseguinte, Portugal) estão necessariamente confrontados com o desafio da reforma das instituições de modo a permitir a estruturação da vida política numa União, intensamente interpelada por questões complexas, geradoras de posicionamentos políticos contraditórios e, não raro, incompatíveis.
Por exemplo, será possível manter por muito mais tempo uma coabitação duradoura de um sistema comunitário com os sectores intergovernamentais? Será possível concretizar o alargamento e, em simultâneo, garantir a eficiência do processo decisório sem sacrificar a igualdade e a solidariedade entre os países da União? É ou não verdade que a questão da legitimidade democrática do processo de decisão europeu está colocada não apenas no plano jurídico mas, sobretudo, no plano político?
A resposta a estas e muitas outras dúvidas semelhantes não reside, a nosso ver, em vanguardismos iluminados ou em populismos pseudo-nacionalistas, ambos geradores de falsas soluções, serventuárias, quando muito, da notoriedade ou de interesses egoístas dos seus autores, em prejuízo da autenticidade e consistência da construção europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A esta luz, têm sido correctas as posições prudentes assumidas pelo actual Governo no processo europeu, caracterizadas por uma clara definição dos valores essenciais a preservar e pela defesa do método dos pequenos passos, sempre com capacidade de recuo, nos novos caminhos a percorrer.
A nosso ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há efectivamente um núcleo permanente de valores essenciais que têm de ser preservados e firmemente defendidos, em todas as negociações e fases do processo europeu. São, para nós, valores essenciais que percorrem transversalmente todas as negociações e todas as fases deste processo. Desde logo, o projecto da Europa em construção será tanto mais forte e mais autêntico quanto melhor souber respeitar a diversidade histórica e cultural dos países que a partilham. Queremos uma nova Europa, composta por velhas Nações, em que a afeição europeia dos cidadãos conviva naturalmente com o apego à sua identidade nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesta conformidade, o CDS, partido democrata-cristão, defensor de um compromisso popular e europeu, assinalou no seu programa que "Portugal cumprirá o futuro se combater pela Europa e respeitará o passado se o fizer em nome da Nação que somos".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A integração europeia conduziu a meio século de estabilidade, de paz e de prosperidade económica. Contribuiu para o aumento de nível de vida, para a criação de um mercado interno, para o lançamento do euro e para reforçar a voz da Europa no mundo.
A ideia de uma só Europa esteve frequentemente presente, ao longo da História, bem como o choque das duas perspectivas de que resulta todo o processo: a integração estreitamente ligada à ideia de supra nacionalidade e a cooperação ligada ao princípio intergovernamental. É desta dualidade que surge e tem vivido a ideia da construção europeia. Daí, uma integração económica mais fácil.
Somente em 1972 (14 anos depois da criação da CEE pelo Tratado de Roma) se deu a primeira vaga de alargamento com a entrada do Reino Unido, da Dinamarca e da Irlanda; a segunda vaga de alargamento, que contempla o período de 1981, com a entrada da Grécia, e de 1986, com a adesão de Portugal e Espanha, teve consequências económicas. A entrada destes três Estados implicou uma nova realidade do ponto de vista agrícola, social e económico, que se traduziu no aumento de fundos estruturais e regionais a estes novos países:
A adesão destes novos Estados, que inclui Portugal, representou o seguinte: a entrada de mais de 60 milhões
3086   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 de consumidores no espaço europeu; o aumento de subsídios a estes novos Estados, já que apresentavam grandes diferenças e atrasos em algumas áreas, em comparação com os restantes países da Comunidade; melhores mercados para o investimento; e, a nível político, representou a ajuda à democratização desses Estados, ou seja, consolidou politicamente os novos regimes democráticos, através de um laço económico e cooperação mais estreita com a Europa.
A União Europeia, como se sabe, assenta no princípio de Estado de direito e na democracia. Não se trata, nem de um novo Estado, que pretende substituir os Estados actuais, nem é comparável com uma mera organização internacional; os seus Estados-membros delegam soberania em instituições comuns que representam os interesses de toda a União em questões de interesse comum; todas as decisões e procedimentos decorrem dos Tratados de base, ratificados pelos Estados-membros - portanto, uma visão eminentemente democrática da União Europeia.
Os objectivos da União podem ser classificados em dois grandes grupos, o político e o económico e, de entre eles, destaco pela sua importância os seguintes: a instituição de uma cidadania europeia; a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; a promoção de um progresso económico e social; e a afirmação do papel da Europa no Mundo.
Ficou, portanto, sempre claro na mente de todos que a integração europeia não era um processo terminado, quer nos seus objectivos quer na adesão de novos Estados. Com a queda do muro de Berlim, nos finais de 1989, toda a Europa se viu confrontada com o enorme desafio de pôr termo a uma divisão histórica e de apoiar as novas democracias da Europa central e oriental, abrindo-lhes a via da adesão - foi a resposta que a União Europeia deu a esse repto.
O novo alargamento a 10 países irá ser o quinto da História da construção europeia, tratando-se, muito provavelmente, da mais vasta tarefa alguma vez executada pela União Europeia. De resto, 21 anos depois da Lei Marcial, como foi dito pelo Governo, 13 anos depois da queda do muro de Berlim e nove anos depois do fim da União Soviética, a União Europeia deu um passo histórico para o seu próximo alargamento, concluindo as negociações de adesão com 10 países do Centro e do Leste europeu e também do Mediterrâneo. Em breve, a União passará a ser uma União de 25 países.
A etapa seguinte passa pela conclusão da redacção dos tratados de adesão, que deverão ser assinados em Atenas, durante a presidência grega, este ano. A adesão dos novos Estados-membros será formalizada, após o processo de ratificação, nos actuais e futuros Estados-membros, em 1 de Maio de 2004.
Portugal tem, desde o início (de facto, desde a anterior Cimeira de Copenhaga, em 1993), declarado o seu total apoio ao processo de alargamento a Leste. Trata-se, afinal, de dar às novas democracias europeias a mesma oportunidade de estabilidade política e de desenvolvimento económico e social que nos foi dada a nós, portugueses, nos anos 80.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que ninguém sabe muito bem quais os contornos políticos e económicos da União Europeia do futuro, nem como o relacionamento da União Europeia alargada com os seus vizinhos virá a condicionar o sucesso deste alargamento.
O futuro da Europa passa, ainda, por um debate que enquadrará respostas institucionais na convenção e na conferência intergovernamental que se lhe seguirá, mas também no reforço da zona euro, na capacidade de adaptação aos novos candidatos e na futura e importante adesão da Turquia.
Depois da Cimeira de Praga, em que a NATO abriu as suas portas a mais sete países, foi agora o momento de a União o fazer também. Os alargamentos das instituições complementam-se, reforçando a segurança e a estabilidade da Europa, tal como decidido em Copenhaga, onde o lema foi: "a nossa meta é uma só Europa".
Estes novos Estados-membros representam, como já foi aqui dito, cerca de 100 milhões de europeus, ou seja, mais de um quarto da população da actual União Europeia, onde só o rendimento médio dos países de Leste equivale a 30% dos actuais membros e o seu PIB cerca de 5%.
Segundo a opinião de muitos, "Portugal é apontado como sendo o país mais prejudicado pelo alargamento, porque o perfil das economias dos candidatos é largamente coincidente com o perfil produtivo da economia portuguesa. Assim, a crescente concorrência dos novos Estados-membros atinge directamente vários sectores portugueses".
Como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas afirmou, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, para combater essa tendência "é preciso defender a necessidade de se estabelecer uma nova rede de alianças internacionais estimulando a chamada 'diplomacia económica', beneficiando das consequências económicas do grande mercado da União Europeia".
Para finalizar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, à semelhança do que ocorreu com os anteriores alargamentos, Portugal irá, com toda a certeza, beneficiar com este novo Mercado Único se se adaptar às novas conjunturas e proceder às reformas estruturais necessárias para fazer face a este desafio e, sobretudo, não ver a União Europeia como um projecto dogmático, o que por si só resolverá todos os seus problemas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que, há pouco, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas não terá percebido muito bem a minha pergunta. Não sei se o erro será devido à formulação da pergunta ou ao entendimento do Sr. Ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nunca ninguém a percebe! Fala muito baixinho!A Oradora: - De qualquer maneira, neste momento isso não é importante, porque as respostas que deu às outras perguntas esclareceram bem qual era a posição do Governo sobre esta matéria.
O paralelismo que tentei estabelecer é que Portugal, sendo um País que tem níveis de vida e de poder de compra inferiores aos da média europeia, está, neste momento, preso aos critérios de Maastricht e ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento, o que limita a capacidade de investimento público e também aquilo que são as despesas sociais.
Por outro lado, dado que o "envelope" financeiro atribuído aos países candidatos é bastante reduzido e dado que também estarão sujeitos à disciplina orçamental, decorre termos aqui dois grupos de países: um, constituído pelos países que não se situam dentro da média de rendimentos
3087   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 da Europa e o grupo dos países candidatos que estão, neste momento, a competir pelos fundos de coesão dentro do quadro da União Europeia.
Ora, sabemos que o Orçamento comunitário é reduzido. E a implicação que este modelo tem é que, na competição pelos fundos de coesão, temos os pobres e temos os mal remediados. Ou seja, temos Portugal e temos os países candidatos a esses fundos de coesão e à União Europeia. O que nos parece inexplicável é que o Governo português não seja capaz de tirar as consequências políticas deste modelo, ou seja, de perceber que o Orçamento comunitário, tal como está estabelecido, não funciona e de perceber também que a política monetarista, estabelecida para a Europa, também não é o modelo a seguir. E não é o modelo a seguir porque a coesão social é o pilar de construção do projecto europeu.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É-o porque é um princípio fundamental, mas é-o também porque é a base constitutiva de todos os regimes democráticos, sendo também um pilar constitutivo da Europa, porque só uma Europa com coesão social e com verdadeira convergência real nos níveis de vida dos seus cidadãos poderá ser uma Europa pacificada e verdadeiramente actuante no mundo moderno.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente se me permite, faço antes uma breve interpelação para referir apenas que, como sou a última interveniente neste debate e seria a primeira a intervir na fase de encerramento, farei apenas uma única intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A União Europeia não está construída para uma verdadeira convergência económica e social. Criou espaços de manobra para os grandes e espaços diferenciados e menorizados para os pequenos. Exemplo disto mesmo são algumas preocupações que têm surgido em torno da revisão institucional da União Europeia e da tentativa de tirar poderes aos países mais pequenos da União, tirando-lhes protagonismo nos mecanismos de decisão e de direcção e, simultaneamente, a intenção de retirar poderes aos órgãos nacionais de modo a concentrá-los nos órgãos da União Europeia, onde o peso é dos grandes. Exemplo disso é também a política agrícola comum, que subsidia, entre outros, os produtos que interessam aos países grandes, como a carne de bovino ou as culturas arvenses, e recusam o financiamento da produção de produtos específicos de países mais pequenos, como os hortícolas que interessam, por exemplo, à realidade agrícola portuguesa. Política agrícola comum, onde o histórico também é em função dos grandes e não dos pequenos.
O resultado é óbvio: o mercado dominado pelos grandes e a cada vez maior dependência alimentar do exterior dos países mais pequenos. Não é uma União Europeia que se enriqueça pela especificidade de cada país, pelas condições de realização e de produção de cada país, que aposte na qualidade dessa especificidade, é uma Europa onde os grandes procuram, a todo o tempo, ganhar novos mercados e tirar proveito para eles próprios, ao máximo, da ligação aos outros países.
Não estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante uma Europa de solidariedade. Isso foi perfeitamente visível com o processo de alargamento dos 10 países candidatos, cujo processo de adesão foi concluído em Copenhaga. Desde logo, porque as condições de adesão foram-lhes totalmente impostas: ou aceitavam assim ou não. O mesmo era dizer que ou entravam assim ou não entravam. E, para cúmulo, o "bolo" financeiro destinado a este alargamento, decidido em Copenhaga, é substancialmente mais reduzido do que aquele que estava acordado na Agenda 2000.
A recusa, por parte de países, como a Alemanha, de financiar o novo alargamento é a prova clara de que os países grandes não estão dispostos a abrir mão seja do que for. É a velha história liberal: o mercado (dominado por eles, claro) resolve tudo, seja em que condições for, tenha as consequências que tiver para os outros. Portanto, quem tem menos condições de concorrer, como Portugal, que pague o alargamento, à custa de serem os mais aptos a estarem em menores condições de concorrer e de perder com o alargamento.
Mas é preciso deixar claro que o alargamento da União Europeia é positivo. A adesão de novos países é positiva. Mas isso tem de ser assumido por todos, e todos, num processo de solidariedade, têm de contribuir para uma igualização de condições de autonomia e de cooperação dos diferentes países.
Perante esta realidade, tudo aponta para que Portugal seja um dos países mais prejudicados com o novo alargamento. E, face a esta expectativa, não se compreende, de todo, as respostas que o Governo pretende dar, ou seja, não se compreende como é que o Governo português pretende criar condições para que o nosso país não seja claramente prejudicado. Por isso mesmo, é inadmissível que não existam estudos específicos e sectoriais, relativamente ao impacto do novo alargamento, a ter lugar depois de Maio de 2004, no que respeita à realidade portuguesa. Só perante esse conhecimento preciso seria possível apontar medidas e direccionar políticas eficazes para cada sector. Mas esse trabalho o Governo não concretizou.
Por outro lado, não se percebe como é que sendo, agora mais do que unca, fundamental apostar na qualidade, no conhecimento, na aptidão, preparar o País para novas regras de concorrência, e sendo o ano de 2003 fulcral nessa preparação, o Governo tenha apresentado um Orçamento do Estado para 2003 que desinveste justamente em áreas vitais neste quadro referido, como a educação, a ciência, a investigação, a formação, uma perspectiva de garantia de fortalecimento do País para fazer face a um quadro mais exigente de qualidade de quadros humanos e de meios técnicos para um mercado com características diferentes.
É tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não faz sentido e que nos deve deixar verdadeiramente preocupados.
Os Verdes têm recusado, e continuaremos a recusar, uma atitude, por parte de Portugal, de submissão incondicional aos ditames da União Europeia. Portugal deve assumir uma atitude de solidariedade inequívoca, tal como se exige aos outros países da União Europeia, mas não deve, de todo, assumir uma atitude de inevitabilidade relativamente a condições que não tem de perder, só beneficiando com isso aqueles países que mais condições têm e que são os que mais facilmente fogem ao princípio da solidariedade.
A Europa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deveria ter uma única dimensão e não duas realidades: a dos grandes e a dos eternamente pequenos.
3088   |   I Série - Número 073   |   11 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à fase de encerramento do debate, peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir temporariamente na Mesa, porque vou receber, em audiência de despedida, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então dar início às intervenções de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: O processo de alargamento da União Europeia era uma exigência e um compromisso que a Europa tinha para cumprir consigo e com a sua própria história.
Contudo, sabemos que o modo como foi negociado este alargamento testemunhou, se provas faltassem depois de Maastricht, Amesterdão e Nice, que a União Europeia, enquanto o projecto político assente na justiça social, na liberdade e na participação democrática, está bloqueada. E está bloqueado, por um lado, porque nega a cidadania e o controlo democrático dos cidadãos, no exercício do seu papel, o de procederem a escolhas na construção europeia,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e, por outro, devido ao dogma e à política monetarista que assenta numa agenda política que impossibilita as despesas sociais e o investimento público, colocando em risco o próprio modelo social que é específico da Europa do pós-guerra.
Aqueles que não entendem as críticas que são dirigidas ao actual processo de construção da União Europeia costumam citar o Presidente Bill Clinton, dizendo que o processo de construção europeia é a economia. Mas, relativamente a esta frase ou a esta posição, houve recentemente uma afirmação de Romano Prodi, Presidente da Comissão europeia, que referiu que o processo económico pelo qual tem vindo a ser construída a união monetária, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, é um instrumento estúpido porque assenta numa política que se aplica num cenário quer de crescimento económico quer de recessão económica.
A resposta necessária a dar é dizer que a Europa se constrói a partir dos cidadãos. É, pois, num mundo que se tem reformulado a partir de processos políticos, económicos e culturais de globalização que é nossa responsabilidade erigir, na União Europeia, um modelo social e político que responda às expectativas e às necessidades de uma Europa que vai somando milhões a partir dos processos de alargamento. O que o processo de alargamento nos exige é que saibamos dar conteúdo, substância e capacidade de acção a esse conceito inovador de pertença, que é a cidadania europeia - uma noção que aponta para uma pertença e uma efectividade de direitos num enquadramento pós-nacional muito promissor.
Essa vontade de dar substância tem, pois, de partir de uma reformulação ousada e ambiciosa da arquitectura institucional e dos modelos de decisão da União Europeia que permitam reganhar aquilo que a construção europeia não tem sabido até hoje estimar e estimular: a legitimidade democrática, que nasce da capacidade de escolha e da acção dos cidadãos.
O processo de alargamento exige-nos também que façamos da coesão social o princípio orientador das políticas comunitárias, por razões de princípio, porque sabemos não só que a justiça social é a base legitimadora da democracia mas também que a coesão social é o único caminho para uma Europa pacificada e sem tensões.
Por fim, o alargamento reforça o papel da União Europeia no xadrez internacional e há que saber estar à altura das exigências. Há, pois, que saber honrar a autoconcepção humanista, pacifista e solidária que a Europa do pós-guerra erigiu sobre si própria e assumir o seu papel no mundo, o papel da União Europeia, combatendo as desigualdades entre os Estados e os povos, geradas e geridas pela actual globalização neoliberal, e também a reemergência da remilitarização da política, pela mão da extrema-direita que actualmente governa os Estados Unidos da América.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É, pois, com base num programa de refundação política e socialmente democrática que a Europa, enquanto espaço de cidadania, se pode reforçar e prosperar.
Seria este o programa que Portugal, pela sua posição periférica, pela sua história específica e também pelas suas características sociais, deveria defender nas instâncias comunitárias.