8 DE OUTUBRO DE 2018 15 contratação de profissionais por parte das unidades do SNS, o Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa legislativa que, a ser aprovada e vertida em lei, irá permitir um melhor SNS, mais dotado de profissionais e mais capacitado na sua resposta. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei promove a autonomia dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde para a contratação dos profissionais necessários à prossecução da sua atividade assistencial. Artigo 2.o Contratação em situação de ausência temporária de trabalhadores 1 – Os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde têm autonomia para celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para fazer face à ausência temporária de trabalhadores. 2 – A celebração dos contratos de trabalho referidos no número anterior fica apenas sujeita a ratificação, e não autorização, por parte do membro do Governo responsável pela área da Saúde. 3 – As entidades referidas no n.o 1 formulam proposta de ratificação, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, onde demonstram a imprescindibilidade da contratação a termo resolutivo para assegurar a prestação de cuidados de saúde a que estão obrigadas, na qualidade exigida e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) estabelecidos. Artigo 3.o Contratação para responder a necessidades permanentes 1 – Os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde têm autonomia para celebração de contratos de trabalho sem termo para fazer face a necessidades permanentes que não estejam a ser correspondidas. 2 – As contratações previstas no número anterior, desde que devidamente fundamentadas, podem implicar o aumento do mapa, quadro ou dotação global de trabalhadores da instituição de saúde em questão. 3 – A celebração dos contratos de trabalho referidos no n.o 1 fica apenas sujeita a ratificação, e não autorização, por parte do membro do Governo responsável pela área da Saúde. 4 – As entidades referidas no n.o 1 formulam proposta de ratificação, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, onde demonstram a imprescindibilidade da contratação sem termo para assegurar a prestação de cuidados de saúde a que estão obrigadas, na qualidade exigida e dentro dos TMRG estabelecidos, assim como a impossibilidade de satisfazer as necessidades permanentes por recurso aos profissionais de saúde em funções efetivas na referida entidade. 5 – Na proposta de ratificação devem ficar ainda demonstradas quais as necessidades permanentes que justificam a contratação de profissionais sem termo, assim como as necessidades e insuficiências do mapa, quadro ou dotação global de pessoal. Artigo 4.o Ratificação das contratações 1 – A proposta de ratificação referida nos artigos 2.o e 3.o é entregue ao membro do Governo responsável pela área da Saúde até 5 dias úteis após a celebração do contrato respetivo e o membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica a celebração de contrato até 5 dias úteis após a receção do pedido de ratificação.