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partidos políticos. Finalmente, porque pela lógica da sua composição e dos apoios que suscitou, expressos ou tácitos, é um governo caracterizadamente conservador.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dois anos e meio após termos votado por esmagadora maioria a Constituição da República, quadro anos e meio depois da Revolução de Abril -ocorrida na esperança e no entusiasmo popular mais absoluto-, este Governo, indubitavelmente, representa um recuo. E mais do que isso: representa um sintoma grave, que exige dos homens da esquerda e até daqueles que lutam tão-só pelo funcionamento de uma democracia autêntica, em Portugal, uma séria reflexão.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, as coisas são aquilo que são, e não o que gostaríamos que fossem. Não é agora o momento para proceder a uma análise do passado recente, sobre o que foi e talvez pudesse ter deixado de ser. É o momento, sim, de encanar com realismo o presente, sem ressentimentos nem frustrações, e preparar pela acção concreta, reflexiva e cautelosa os caminhos do futuro, por forma a poupar, ao povo sacrifícios inúteis. A verdade é que imensas possibilidades de renovação e de progresso continuam em aberto, neste país, ao contrário do que alguns julgam e apesar do ambiente de desorientação e descrença que em certos sectores tem vindo a desenvolver-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com uma única condição: desde que saibamos encontrar respostas adequadas para cada momento, de harmonia com o interesse nacional e com as aspirações e os sentimentos profundos do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não escondo a esta Assembleia que alguns socialistas teriam preferido que o PS apresentasse uma moção de rejeição contra o Programa do Governo. Parecer-lhes-ia mais lógico e porventura mais coerente com a apreciação global que fazemos do Governo Mota Pinto. Contudo, sobrepuseram-se outros valores, que nos forçam a analisar com objectividade o que resultaria de uma tal tomada de posição. Dado o condicionalismo criado, poderíamos nós supor que viesse a ser nomeado um governo melhor ou com características políticas e sociais diferentes? E o que representariam para o País -e nomeadamente para os nossos emigrantes- mais três ou quatro meses de intermezzo governativo e de espera, na situação social e económica particularmente difícil em que nos encontramos?
A resposta a estas duas interrogações justifica a nossa prudência. Assumimo-nos claramente -sobre isso não haja dúvidas - como oposição ao Governo Mota PintoVozes do PS: - Muito bem!
596 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - Mas não desejamos ficar, perante o País, com a responsabilidade de o inviabilizar, sem que se tenha desenhado com clareza uma alternativa para lhe contrapor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso entendemos não lhe dever fazer obstrução, como também desde o início afirmámos.
Esta posição requer contudo um esclarecimento completo, a fim de tentar obviar às especulações que facilmente se adivinham e que, de resto, já começaram a fazer-se. Em primeiro lugar, há que responder à pergunta: por que não procedemos de igual forma com o Governo Nobre da Costa? Depois, à insinuação: não será que a nossa atitude apenas visa evitar eleições antecipadas?
Haverá que reconhecer, para além da questão fundamental do não cumprimento do artigo 190.o da Constituição, que os Governos Nobre da Costa e Mota Pinto tem propósitos essencialmente diferentes, embora ambos sejam movidos por uma lógica conservadora e apartidária. O Governo Nobre da Costa foi, desde o início, dirigido contra o PS na sua finalidade principal e, talvez por isso, foi apoiado, após algumas hesitações, abertamente pelo PPD/PSD, contando com uma relativa neutralização do PCP, que, aliás, se absteve de votar a moção de rejeição que lhe recusou a investidura.Aplausos do PS.Não admira, por isso, que o PS reagisse como reagiu, dado que não é tolerável em democracia que o partido mais votado e que goza nesta Assembleia de uma maioria relativa seja o ponto de mira principal da hostilidade de um governo constitucional, qualquer que ele seja. O Governo Mota Pinto, pelo contrário, não só foi formalmente constituído de harmonia com as indicações do artigo 190.o da Constituição (visto que a indigitação do Primeiro-Ministro não nos mereceu oposição) como tem revelado desde o começo, e nomeadamente durante o debate, a preocupação de ganhar, ao menos, a abstenção do PS. Por outro lado, a personalidade política do Primeiro-Ministro - que sempre se afirmou como político (embora desde há dois anos tenha abandonado a filiação partidária), como democrata e como defensor do regime dos partidos- confere ao actual Governo, desde logo, características diferentes e pesou, como não podia deixar de ser, na nossa decisão. Não esquecemos que Mota Pinto foi Deputado à Constituinte, tendo então dado um contributo importante para a elaboração da Constituição, foi Ministro de um governo de base socialista e membro da Comissão Constitucional. É, portanto -indubitavelmente -, um homem do actual regime democrático, e não um tecnocrata que se coloca à margem dele.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Aliás, durante o debate, foram-nos dadas algumas satisfações que se afiguram importantes para o povo português: a continuação da política financeira realista e patriótica (embora impopular) dos dois primeiros Governos Constitucionais; o prosseguimento da política económica delineada pelos técnicos do Partido Socialista; uma actuação serena, que se pretende agora inspirada no desejo de diálogo com todos os interessados, no cumprimento da Lei de Bases da Reforma Agrária; a aplicação escrupulosa da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, apresentada a esta Assembleia pelo Grupo Parlamentar Socialista; o prosseguimento empenhado na política da integração europeia, e, finalmente, a garantia de que o Governo, se for investido por esta Assembleia, não antevê quaisquer limites temporais ao seu funcionamento, até 1980.
Este último ponto relaciona-se com a hipótese de eleições antecipadas. Como sempre temos dito, consideramo-las um mal para o País que urge evitar, conforme também publicamente já observou o Presidente da República. Mas desta posição de princípio não é legítimo concluir-se que o PS teme a antecipação de eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário. Redundaria numa clarificação, que, finalmente, só nos poderia ser favorável.Risos do PSD.Aqueles que defendem que se deu uma viragem política no eleitorado, no sentido da direita, devem compreender que, a ser isso verdade (o que falta provar), seria uma boa razão para que o PS preconizasse a antecipação de eleições, se apenas contemplasse o seu interesse partidário.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Porquê? Porque seria a melhor maneira de dar um ano aos partidos da direita para mostrarem ao Governo, a que sempre se têm escusado, o que realmente valem - obrigados a submeter-se de novo, em 1980, à prova de eleições gerais.Aplausos do PS.Contudo, o problema não se pode nem deve pôr em termos meramente eleitoralistas. A inviabilização do Governo Mota Pinto, pela parte do PS, tornaria muito provável, é verdade, o recurso a eleições antecipadas e, ainda por cima, responsabilizaria aos olhos do povo português o PS por essa antecipação, ...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: -... o que seria completamente injusto. Mas o mais grave é que prolongaria por mais alguns meses - e por forma porventura irreversível - a indefinição e degradação progressiva das instituições democráticas, a que o País vem assistindo desde a queda do II Governo.Vozes do PS: - Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 1978 597O Orador: - É preciso que as coisas sejam claras. Se vier a verificar-se o recurso a eleições antecipadas, importa que todos saibam a quem incumbe a responsabilidade.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Ficarão a dever-se tão-só àqueles que, por uma visão sectária do que julgam ser o seu interesse partidário -e sem ter em conta as dificuldades do País-, subordinam todo o seu comportamento político à realização de eleições antecipadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porquê? Porque consideram que uma vitória eleitoral lhes é necessária como primeiro passo - e decisivo - para afirmação de uma estratégia golpista que visa fundamentalmente a destruição do espírito do 25 de Abril e da própria Constituição.Aplausos do PS.Estratégia que, a ser adoptada, mergulharia o País em vastas confrontações sociais e políticas, de consequências talvez imprevisíveis.
13 DE DEZEMBRO DE 1978	599ventos políticos dominantes, à causa dos trabalhadores, aos ideais do progresso, da justiça social, do socialismo democrático e da liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Magalhães Mota (PSD):-Sr. Presidente, peço a palavra para um curto protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho dúvidas se lhe devo conceder a palavra, mas, na dúvida, claro que lha concedo.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada percebe obviamente que o Partido Socialista tenha optado por criticar posições alheias em vez de explicar posições próprias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Percebemos as suas dificuldades. Percebemos que lhe seja extremamente difícil vir hoje, aqui e agora, justificar a sua posição. Percebemos que lhe custe vir saudar aquele que chamou o Governo mais conservador aipos o 25 de Abril. Percebemos tudo isso, e também não respondemos nem aos processos de intenções, nem àquilo que para nós é insultuoso, nem àquilo que é puramente demagógico.
Credo, contudo, que não poderíamos deixar sem reparo duas coisas que são extremamente graves: eleições nunca são golpes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eleições em democracia são uma consulta a um povo que é soberano, ...Aplausos do PSD.... a um povo que todos temos obrigação de respeitar, e de respeitar nas suas profundas opções, a um povo a que não nos substituímos, a que não temos o direito de nos substituirmos senão consultando-o.O Sr. Moura Guedes (PSD):-Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso que fique claro
que quem não quer eleições é que pode usar do golpe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem quer eleições usa de um processo democrático que em democracia
é normal e respeitável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois é preciso dizer também, claramente, que nós, Partido Social-Democrata, nunca metemos nem o programa nem a ideologia em nenhuma gaveta, ...Aplausos do PSD.... que nunca os submetemos a nenhumas conveniências de ocasião.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares, suponho que para formular um contraprotesto.O Sr. Mário Soares (PS): -Sr. Presidente,Srs. Deputados: Sou absolutamente contrário a esta prática dos protestos e dos contraprotestos. Mas, a partir do momento em que foi admitida nesta Assembleia, naturalmente usarei também dessa possibilidade.
Em relação às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota, desejaria dizer ao seu grupo parlamentar que não é do meu hábito, como sabem, fazer processos de intenção a ninguém ou combater no campo pessoal quem quer que seja. Desafio qualquer Sr. Deputado aqui presente a afirmar que já me tenha ouvido alguma vez fazer qualquer intervenção que seja desprimorosa para a posição pessoal de qualquer Sr. Deputado.
Outra coisa é, naturalmente, fazer afirmações políticas e fazer determinados juízos de valor sobre as afirmações políticas. Foi isso o que eu fiz e nada mais.
Aliás, o Sr. Deputado Magalhães Mota certamente não ouviu bem aquilo que eu disse. Nunca disse - o meu discurso está escrito e poderá ser consultado - que as eleições seriam um golpe, mesmo que fossem antecipadas.. O que eu disse é que poderia haver por detrás do desejo de fazer eleições antecipadas uma estratégia golpista,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... o que é completamente diferente, pois poderia levar a fazerem-se eleições antes de 1980 e depois, em vez de se voltar a fazer eleições nesse ano, como a Constituição manda, por intermédio de qualquer expediente -referendo ou outro- evitar que essas eleições se viessem a realizar.Aplausos do PS.A segunda questão foi em relação à afirmação que fez o Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o facto de supostamente eu ter dificuldades no meu grupo parlamentar,...Vozes do PSD: - Não foi isso!O Orador: -... e que por isso, em vez de falar das dificuldades do meu partido, vim fazer críticas à actuação dos outros partidos. Nisso certamente -e é compreensível que o Sr. Deputado Magalhães Mota tenha tido esse lapso- V. Ex. a enganou-se no grupo parlamentar, pois estaria a pensar nas vossas próprias dificuldades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à terceira acusação que nos foi feita no protesto, ou seja, que eu teria metido o nosso programa ou o socialismo na gaveta, afirmação que muitas vezes me tem sido assacada e que é, evidentemente, caluniosa, nunca tal facto foi compreendido. Nunca aqueles que me fizeram essas acusações
600 I SÉRIE - NÚMERO 17quiseram compreender que uma coisa são as orientações e as grandes linhas de um programa e outra coisa é a realidade nacional que num certo momento nos obriga a responder desta ou daquela forma às dificuldades do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qualquer pessoa de boa fé sabe que essa distinção tem de ser feita e todos os governos do mundo, socialistas ou não, têm, muitas vezes, por razões práticas imediatas, e para dar resposta a certas dificuldades inevitáveis, de pôr momentaneamente de parte certos grandes princípios que são o morte da sua vida.
Srs. Deputados do PSD, nós não descobrimos agora o socialismo, nem foi depois do 25 de Abril.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nem a social-democracia!O Orador: - Descobrimo-lo desde a nossa juventude e somos fiéis aos nossos ideais desde esse momento.Aplausos do PS.Deste modo, falar-se de homens que deram provas de tudo serem capazes de sacrificar, como a família e os haveres, por coerência política e moral, e assacarem-se-lhes ideais como esse de metermos o socialismo na gaveta só por má fé.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, vou também fazer um contraprotesto.Vozes do PSD: - Outro?O Orador: - Se o Sr. Presidente não me der a palavra, eu não falo, mas, se for o PSD a recusar-ma, não poderei aceitar essa recusa.Risos.Apesar da muita consideração que me merece o Sr. Deputado Magalhães Mola, considero que não houve da sua parte nenhum protesto, mas sim uma declaração política suplementar, que foi contrária ao acordo estipulado entre os partidos. A partir do momento em que se fez essa declaração política, entendo que posso e devo responder.
Sobre o problema das edições antecipadas, quero dizer que não é possível haver eleições antecipadas, conforme muito bem disse o Sr. Primeiro-Ministro. As eleições que estão marcadas para 1980, e que são eleições com poderes constituintes, não podem ser antecipadas. Portanto, quando se utiliza insistentemente esse termo, quer-se insinuar uma ideia errada sobre o condicionalismo político português. O que poderá haver antes de 1980 são eleições intermédias, isto é, com efeito limitado e sem poderes constituintes. As eleições que se realizaram em 1976 têm normalmente o seu período de validade até 1980. Sendo assim, para nós, socialistas e democratas, e perigoso pôr constantemente em jogo a democrata por convencidas momentâneas.
E por que motivo quer o PSD eleições intercalais ou intermédias? É para ir para o Governo? Não é. Através dos seus representantes mais qualificados tem sido feita a repetida declaração de que, seja qual for o resultado dessas eleições, o PSD não entrará na equipa governamental.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Qual é então o seu significado? O seu significado é o de que, vencido na votação da Lei Eleitoral aprovada por esta Assembleia, o PSD pensa que através de eleições intermédias poderá obter uma nova composição desta Assembleia, de fornia a permitir-lhe alterar a Lei Eleitoral.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Entendemos que esse intuito por si só não justifica a convocação das eleições intercalares, porque isso significa que no fundo aquilo com que o PSD está em dasacordo é com a própria vontade política que se formou neste Parlamento.
Também, por outro lado, não fizemos qualquer ataque ao Partido Social-Democrata. Pelo contrário, a análise feita pelo nosso secretário-geral foi inteiramente política. De qualquer modo, queremos dizer que não aceitamos lições de política, de socialismo democrático ou de social-democracia do PSD, porque a própria denominação do PSD é uma fraude poética. O PSD de social-democracia só tem o nome.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate sobre o Programa do IV Governo Constitucional, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de encerrar o debate parlamentar sobre o Programa do IV Governo Constitucional. A sua aprovação poderá, a nosso ver, contribuir com relevância para a regeneração da vida nacional. A sua rejeição implicaria decerto, a nosso ver, o arrastamento, porventura o aprofundamento, da crise actual, a crescente pauperização do povo português, o descrédito das instituições democráticas, o agravamento da debilidade do País nas suas relações externas. Por isso acreditamos que o Parlamento português, os democratas, os que acima dos interesses pessoais ou dos interesses de grupo colocam os interesses gerais do País e da democracia -democracia entendida como regra de vida e como regime -, não invalidarão todo o esforço, a limpidez de (propósitos e, permitam-me que o diga, até toda a coragem que este Governo traduz.
Esforço, porque não se pense ser fácil formar em escasso tempo um Governo, sobretudo quando ele é recheado por personalidades que atingiram na esfera das suas profissões o cume das suas carreiras, sobretudo porque não é fácil trocar a comodidade de situações de rotina pela incompreensão, alguma deslealdade, algum insulto e mesmo alguma ameaça que
13 DE DEZEMBRO DE 1978 601infelizmente acompanham entre nós os que se propõem governar.
Limpidez de propósitos, porque nada solicitamos e bem pouco exigimos, porque a nossa regra de conduta foi t será marcada pela transparência de comportamento, alheio a conluios abertos ou ocultos, a traficâncias subterrâneas. Limpidez de propósitos ainda, porque visamos apenas servir a democracia e o País no cumprimento rigoroso do que julgamos ser um dever de cidadania.
Coragem, pelas pesadas dificuldades que sabemos ter de enfrentar, dificuldades derivadas da crise nacional que atravessamos, crise que começa desde logo pela fase de rateio em que ainda nos encontramos quanto ao destino colectivo dos Portugueses, crise que envolve o próprio regime democrático, crise que avulta no domínio da economia. Coragem ainda, porque prezamos dizer uma meia dúzia de verdades que injustificadamente andavam arredadas do vocabulário corrente da nossa prática política.
Mas com esforço, com limpidez de propósitos e com coragem foi possível mobilizar vontades, canalizar energias e trazer para a área governativa pessoas que pela sua competência não podiam permanecer marginalizadas dos importantes centros de decisão nacionais. Só deste modo, em curto tempo e no apertado campo de recrutamento em que tivemos de mover-nos, foi possível pôr de pé um Governo que, segundo a nossa convicção, a maioria do povo português considera capaz de enfrentar e tentar vencer a crise com que nos debatemos.
Dada a crise institucional existente, em boa parte derivada do indesejável distanciamento dos democratas, e designadamente do distanciamento interpartidário, entendemos como o mais conveniente ao fortalecimento do regime, aqui e agora, a formação de um circulo ministerial composto exclusivamente por personalidades desvinculadas dos partidos políticos. Se tivesse sido de outro modo, se este Governo tivesse sido constituído por elementos partidários, mesmo sob a afirmação de que tais elementos não representam os seus partidos, neste momento essa fórmula governativa projectaria no próprio Governo as distâncias actualmente existentes entre os democratas, privando-o de homogeneidade, paralisando-o. Ora, impossibilitando o que a Nação insistentemente reclama, um Governo que governe, aumentaria o risco de no seu próprio seio estalar uma crise, sujeitando assim ainda a mais duras provas o regime democrático.
Constituído assim por personalidades desvinculadas dos partidos políticos, foi o Governo nomeado e empossado pelo Sr. Presidente da República e, por esse acto de quem detém inquestionável legitimidade democrática, entrou no pleno gozo da capacidade governativa dos Governos da República. Mas, em estrita observância dos imperativos constitucionais, apresentou, para apreciação na Assembleia da República e antes de esgotado o prazo que legalmente lhe era facultado, o seu Programa, a fim de obter desta Câmara a permissão para a sua subsistência na plenitude da sua competência, presumivelmente até ao termo da presente legislatura, isto é, até 1980.
É que o IV Governo Constitucional, com a consciência do respeito a si próprio devido, como órgão de soberania que é, não conhece outras subordinações que não as derivadas das imposições legais e do seu próprio entendimento, que não pediu emprestado a nenhum partido, nem dos que até agora foram Governo nem dos que até agora foram oposição, sobre a conveniência das soluções para o fortalecimento da democracia portuguesa.
Nesta lógica de presumível duração até ao fim da presente legislatura, que não exclui, pela sujeição aos mecanismos constitucionais, a eventualidade da sua substituição antes dessa data, considerou o Governo parte fundamental do seu Programa a preparação e apontamento dos mecanismos eleitorais, o que já começou a fazer.
O Governo não vê vantagem em vincular-se, desde já, a apresentar à Assembleia da República qualquer moção de confiança. Não consta isso da carta de mandato que lhe foi outorgada pelo Sr. Presidente da República, nem lhe parece corresponder aos imperativos que decorrem da análise da actual situação. Muito menos se considera vinculado a apresentá-la dentro de um prazo prefixado, mas fá-lo-á se as circunstâncias em que decorrer a sua acção, em contínua e permanente análise, assim lho impuserem. Mas, se o propósito do Governo é, pelas razões apontadas, governar presumivelmente até 1980, deve frisar-se que tanto o Sr. Presidente da República como a Assembleia da República detêm sempre a faculdade constitucional de lhe pôr fim, como o próprio Governo saberá solicitar a sua exoneração se não se realizar um conjunto de requisitos indispensáveis à sua própria acção.
Paralelamente à acção governativa, visará o Governo encurtar distâncias entre as democratas, pelo que, nos termos do mandato que lhe foi conferido pelo Sr. Presidente da República, fará o adequado para que sejam criadas condições para futuros acordos interpartidários.
Este ponto carece de alguma explicitação. Não foi imposta ao Governo a missão de assegurar, como resultado, a conclusão ou o apadrinhamento de quaisquer acordos interpartidários, nem o Governo assume qualquer vocação ou missão de casamenteiro nesse domínio.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Apenas se estabeleceu que ao Governo deveria caber criar condições que permitam a realização de um acordo interpartidário. Quer isso dizer que os protagonistas da iniciativa nesse sentido devem ser os próprios partidos, e não, em função de apadrinhamento, o Governo constitucional.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Nem outra solução seria compatível com a maturidade e a dignidade dos partidos políticos. Isto é, portanto, bem diferente da assunção de uma obrigação cujo cumprimento o transcende e não pode constituir um desvio da sua função essencial- tentar governar o País. De resto, como podia comprometer-se o Governo a aprontar um eventual acordo interpartidário sem aparecer desde já, à partida, como absolutamente comprometido por posições publicamente assumidas, que não nos cabe discutir?O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
602	I SÉRIE -NÚMERO 17O Orador. - O Programa do Governo, elaborado em perfeita harmonia com os preceitos constitucionais, é o desenvolvimento consequente, nos domínios sectoriais, das ideias básicas em que, no seu entendimento, deverá assentar a recuperação. O Governo entende que a recuperação só é possível se o povo se reencontrar consigo mesmo, assumindo plenamente o que é e o que foi, conhecendo a sua história, prezando a sua cultura e as suas criações, se tiver o orgulho em transmitir às gerações vindouras, enriquecido pelo contributo das gerações presentes, todo o (riquíssimo património que herdou, na permanência de uma personalidade ou de um carácter que o decurso dos séculos foi cimentando, se souber defender em todos os quadrantes -no Leste, no Oeste, no Sul e no Norte - a sua dignidade colectiva.
É que esta noção de pátria ou de nação que aqui se afirma não é uma flor de retórica ou uma alucinação de visionários. É antes a tradução de um sentimento geral e profundo do povo português, que soube manter -e, quando perdida, lutar pela sua recuperação- a própria independência. E este sentimento, que a (honradez dos democratas tem de reconhecer ultrapassar todos os governos, é, e tem de ser, o elo de união entre todos os Portugueses. Mas, de acordo com o pensamento do IV Governo, esta ideia de valorização das coisas nacionais tem de processar-se na mais séria autenticidade. Não é incompatível, numa rasgada abertura ao Mundo, com a subordinação aos altos princípios e valores comuns à Humanidade.
Além disso, tal ideia não impede o reconhecimento da inelutabilidade de uma progressiva cooperação e interdependência das nações, antes exige a inequívoca proclamação de fidelidade ao nosso actual quadro de alianças.
É por força desta ideia de defesa e valorização das coisas nacionais que o Governo está vigilante quanto às ameaças à sua integridade. E é também por isso que apela ao trabalho, à produção, ao aumento da riqueza, ao robustecimento do País, para se -poder prescindir progressivamente do auxílio externo amigo -que nem por ser amigo deixa de ser externo-, sem o qual será dolorosíssima para o povo português a recuperação, dada sobretudo a ruína em que deixaram o País os que o dominaram no ano de 1975. Mas é conveniente dizer desde já que esta valorização das coisas nacionais nada terá a ver com os que, traficando-a, visem restaurar o domínio de velhas oligarquias.O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!O Orador: - Para o Governo, a valorização do nacional não é desligada do fortalecimento do regime democrático e da dignidade das suas instituições. Por isso o Governo promoverá a vivência democrática, assegurará o respeito pela regra democrática e tudo fará para desembaraçar a democracia de um conjunto de sofismas que a vêm acompanhando, paralisando-a, porventura ameaçando desacreditá-la. Por essa razão o Governo, como órgão de soberania que é, não poderá eximir-se ao pleno exercício da sua competência e, no âmbito das suas atribuições e da legalidade, permitir a fragmentação do aparelho administrativo ou a subtracção de grupos nele instalados à vigilância dos ditames democráticos, que não reconhecem poderes originários ou paralelos, nas apenas os derivados directa ou indirectamente do sufrágio universal.
Mas a acrescentar à valorização das coisas nacionais e ao fortalecimento do Estado democrático, outra ideia fundamental está subjacente na acção do IV Governo: a recuperação económica pelo aumento do investimento e da produção, como condição necessária à efectivação da justiça social. Para o Governo, a criação das condições para a efectivação da justiça social será preocupação constante, só podendo conseguir-se pelo aumento da riqueza e pela sua melhor distribuição.
Portugal, em Abril de 1974, estava muito longe dos países economicamente desenvolvidos, mas já não podia ser caracterizado como país subdesenvolvido. A delicadeza e a relativa complexidade da sua economia, os padrões de vida em certos estratos populacionais, os hábitos adquiridos por parte da sua população, teriam aconselhado ponderação em vez de precipitação na alteração de estruturas produtivas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso, infelizmente, não se verificou e hoje sofremos em cheio os efeitos de condutas atrabiliárias. Mas os hábitos persistem, o que torna impensável soluções ensaiadas em países de baixíssimo nível de vida. Por isso, entre nós, a justiça social não pode ser a distribuição da miséria, mas a justa repartição de uma riqueza que importa criar. Por isso pode afirmar-se, sem receio de ser desmentido, que os que promovem a anarquia, a indisciplina laborai, incitam à paralisação e encarniçadamente se opõem a formas de produção de provada capacidade desenvolvimentista, estão no fundo a criar obstáculos à realização da justiça social, a impedir a melhoria das condições de vida da população portuguesa, a provocar o aumento do custo de vida, a impedir que diminua o número dos desempregados, a agravar a situação dos trabalhadores dos campos, dos reformados e dos pensionistas.
Não ignora o Governo que há quem de boa fé creia na sedução de certas ideologias com o ardor próprio dos iniciados, mas a desalienação integral que dizem Visar deve levá-los um dia a concluir que a diferença entre a teoria e a prática é abissal e que as nações onde a aplicação de tais ideologias foi tentada converteram-se em sociedades não de liberdade, mais de sujeição, perante um Estado omnipotente e omnipresente, dominado por uma nova oligarquia, a classe dos burocratas. Por isso, também neste domínio, não fará o Governo concessões à demagogia e seguirá o único caminho possível, isto é, produzir primeiro e repartir equitativamente depois.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!O Orador: - O Programa do Governo, enformado por tais princípios, não podia ter nem o apoio, nem a simpatia, nem a benevolência de certos sectores da
13 DE DEZEMBRO DE 1978	603vida nacional -sectores muito aguerridos, mas também muito minoritários-, e com efeito não teve.
Os comunistas, a que se juntou uma outra voz desgarrada, neste Parlamento, logo na sessão inaugural, distinguiram-se pela agressividade, que aliás lhes é congénita, com que atacaram o Programa do Governo.
No campo democrático, o Programa do Governo foi, naturalmente, apreciado a outra luz-à luz da reflexão e dia compostura. Nem outra coisa, aliás, seria de esperar, pois todos os democratas consequentes sabem que o que hoje está em equação não é a realização dos seus programas, mas a necessidade de manter e fortalecer a democracia, pressuposto da existência de todos, pressuposto do confronto pacífico, hoje e amanhã, da virtualidade de cada uma das suas mensagens programáticas.
Por isso o Governo entende que é na perspectiva de um serviço prestado à democracia que a adequação do seu programa a tal fim deverá ser hoje julgada, como nessa mesma perspectiva deverá ser julgado o seu comportamento e a adequação da sua acção futura. Desde já declara querer dialogar com todos os partidos e desde já declara manter-se equidistante de todos os agrupamentos democráticos. O seu suporte jurídico-constitucional deriva, em primeira linha, da confiança política do Sr. Presidente da República e, a partir deste momento, se não for inviabilizado pela não rejeição, desta Câmara. Mas o seu suporte político, se assim se pode dizer, residirá unicamente na bondade dos princípios que o norteiam, na força que visa prosseguir. Por isso o Governo não se esforçou nem pretendeu comprar apoios específicos. É que só assim poderá no futuro, dizer, como no presente o diz, com toda a clareza e com toda a firmeza, que, enquanto permanecer como Governo da República ou aparelho do Estado Português, não será posto em almoeda nem será partilhado, como se de coisa privada e disponível se tratasse.
O respeito que nos devemos a nós mesmos e aos ideais que pretendemos servir impõe um único critério de avaliação das pessoas no desempenho dos cargos públicos: o critério do próprio Governo no respeito pela legalidade e na conveniência da própria democracia. E, se assim não servirmos, retiraremos com a mesma isenção com que entramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordarei agora alguns pontos específicos que ressaltaram no decurso do debate.
Algumas intervenções de Deputados do Partido Comunista qualificaram as minhas réplicas às perguntas que da mesma bancada me foram dirigidas, no primeiro dia desta série de sessões dedicadas à discussão do Programa do Governo, como reveladoras de -passo a citar- «um anticomunismo primário e grosseiro». Aí está incansavelmente brandido o velho chavão. Eis disparado o projéctil com que o Partido Comunista costuma distinguir quantos, com alguma veemência, se opõem ao seu projecto ou à sua propaganda.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma forma, já gasta, de intimidar, de inibir, de criar complexos, que alguns inexplicavelmente criam, de reduzir ao silêncio os que não pensam como o Partido Comunista. Sucede, porém, que não intimidou nem inibiu, nem tal acontecerá jamais comigo, com os membros do Governo, com os demais democratas, porque os Portugueses já aprenderam à sua custa o modo de actuação do Partido Comunista.Aplausos do PSD e do CDS.Foi também, com alguma frequência, alegado pelo mesmo grupo parlamentar que nas intervenções do Governo se não respondia às perguntas formuladas ou que estas eram deformadas. A consulta dos Diários da Assembleia da República demonstrará o infundado de semelhante alegação, e o seu uso para o mero efeito da dialéctica parlamentar, a hão ser que os Srs. Deputados comunistas só considerem respostas válidas, na sua contabilidade, aquelas que lhes não desagradam. Se assim for, é natural que contabilizem muito poucas respostas deste Governo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É que efectivamente o Governo, da minha exclusiva responsabilidade, não foi constituído para agradar ao Partido Comunista. E o facto de este partido dizer que o Governo não serve é para a esmagadora maioria dos portugueses um bom atestado de que ele tem fortes probabilidades de servir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Vamos ver!O Orador: - As críticas gerais formuladas pêlos Deputados comunistas ao Governo podem, esquematicamente, reconduzir-se às duas seguintes ordens de ideias: o Governo não serviria porque não corresponderia a uma solução democrática e não daria garantias de assegurar uma prática democrática.
A esta crítica se responde, exacta e fundamentadamente - acentuando que a solução que este Governo exprime assenta na confiança do órgão democraticamente eleito que é o Presidente da República e numa límpida sujeição ao veredicto desta Assembleia-, afirmando que o Governo se propõe, como não podia deixar de ser, actuar no quadro, da Constituição e das deus com a autoridade que lhe advém da sua investidura constitucional e do facto de, alheio à retórica, conseguir um efectivo e concreto enraizamento da regra de vida democrática na sociedade portuguesa.
A esta crítica se responde, exacta e fundamentadamente, lembrando que o PCP não tem autoridade para se arvorar em arauto da democracia, pois quis destruir em Portugal a liberdade, como princípio de organização, e as forças armadas, como seu real sustentáculo. Forças armadas cuja acção no 25 de Novembro, restaurador do espírito do 25 de Abril, permitiu que estivéssemos hoje aqui presentes fazendo funcionar em Portugal a democracia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
604 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - Segunda ordem de ideias: o Governo não serviria porque existe uma grave crise económica e a sua actuação não seria de molde a começar a enfrentá-la com êxito. A enunciação de dados e de elementos caracterizadores da situação de crise significa uma crítica aos governos antecedentes. Crítica que, aliás, vinda donde vem, não põe em evidência o facto de eles terem encontrado a situação económica desmantelada, fundamentalmente por culpa da terra queimada gonçalvista, como entre nós se chamou à táctica de implantação de uma sociedade de modelo soviético.
As linhas de actuação governamental, se não se erguerem obstáculos à sua realização, são o caminho realista e adequado do começo da superação das dificuldades económicas: a procura graduai dos vários equilíbrios económicos e financeiros, a acentuação da actividade económica na agricultura e na produção para exportação de bens e serviços, a racionalização e exigência de eficácia do sector empresarial do Estado, as várias medidas desencadeadoras de uma efectiva confiança do sector privado, como a concretização do processo das Indemnizações, a clarificação da legislação do trabalho, a regulamentação da lei delimitadora dos sectores público e privado, a publicação de legislação ordinária sobre o contrôle de gestão.
O Governo foi também apodado, no decurso do debate, de ser um governo conservador. Não aceitamos este epíteto. Esta qualificação e o intento que lhe está subjacente prestar-se-iam a longa discussão. Não vamos, todavia, enveredar por este caminho. Outros, porventura, se estivessem neste lugar em que ora me encontro, se preocupariam sobretudo em alcançar - e tudo fariam para isso- um rótulo bem aceite no mercado das fórmulas. Mas a nossa principal ambição é servir com seriedade e realismo, arrostando com as etiquetas que mais ou menos sinceramente nos queiram apor.
Quais as principais expectativas do povo português? Que o Governo e esta Assembleia decidam um problema de rótulos e fórmulas? Ou que se apronte um conjunto de linhas de acção que comece a resolver os problemas? Não contesto, obviamente, a necessidade de definição doutrinária dos programas de Governo. E o Governo formulou com clareza os princípios e objectivos gerais pelos quais se pautará a sua acção. São eles: a realização, por forma gradual e realista, da justiça social; a necessidade de proporcionar aos Portugueses o desenvolvimento integral da sua personalidade mediante formas de liberdade concreta, mais plena e responsável, não apenas de uma liberdade cívica e política, mas de uma liberdade ligada à superação das necessidades e limitações de ordem económica, social e cultural; a promoção do desenvolvimento económico; a melhoria da qualidade de vida; o reforço, numa sociedade solidária, da consciência da nossa especificidade e identidade nacionais. E acrescentou que o modo de concretizar tais objectivos passa pelo reforço da regra de vida democrática, passa pela vivificação da sociedade civil, mas também pela não abdicação da soberania do Estado perante um arquipélago de instituições que tendem a ser pequenos feudos mais ou menos corporativos, mais ou menos autogestionários, e esvaziam de poder - quem ocupou anteriormente o Executivo bem o poderá testemunhar seriamente - os Órgãos de Soberania com suporte democrático, passa pelo realismo na clarificação e funcionamento dos dois sectores -privado e estatal - da nossa economia, passa pela promoção saudável e equilibrada, sobretudo entre os emigrantes e entre a juventude, do sentimento nacional e dos valores culturais portugueses. Não creio que estes sejam princípios de actuação conservadora. Nem como tal me considero eu e os outros membros do Governo, que perante mim são politicamente responsáveis. Agora do que não restam dúvidas é de que os objectivos e preocupações reformistas, que são os nossos, são sobretudo, no estado actual da vida portuguesa, um enquadramento, uma perspectiva, um critério.
Mas a prioridade na acção cabe às medidas concretas e eficazes que recuperem a actividade produtiva, restituam a confiança aos operadores económicos, promovam o emprego, melhorem as condições materiais de vida. Nem, por outro lado, reivindico para mim a originalidade de reconhecer que a prioridade entre nós é a de consolidar a regra de vida democrática e vencer a crise económica. Só que nós esperamos, na medida das possibilidades, e sem prometer de mais, começar a vencer o desafio.
O Programa foi, em algumas intervenções, considerado como contendo fórmulas vagas e genéricas. Muito haveria a dizer sobre este tipo de observações, sendo certo que a este respeito corre-se o risco de, como diz o nosso povo, sor preso por ter cão e preso por mão ter. É hoje geralmente reconhecida a vantagem da apresentação de programas cursos, concisos, muito menores do que os apresentados a esta Assembleia em anteriores situações idênticas. Mas, se um programa deve ser curto e conciso, ele tem ds conter apenas os princípios de acção e a? principais medidas políticas e legislativas, como aliás se exprimo a Constituição. Naturalmente que nesse caso faltarão medidas avulsas, que, mesmo quando previstas abundantemente, sempre serão apenas uma pequena parte das previsíveis. Se se acha conveniente, porém, um programa mais curto e conciso, não é legítimo criticá-lo pela óptica da falta desta ou daquela providência concreta, pois há sempre providências concretas à mão para acrescentar ao programa. Recordo que críticas deste teor foram formuladas a propósito dos transportes para as regiões autónomas e das pescas. Mas foram infundadas. Porque quer no capítulo relativo às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quer no do sector dos transportes, se refere explicitamente, entre outras coisas, a vontade de tomar em consideração as acções e estudos, terminados ou em curso, estabelecendo-se diálogo com os governos regionais com vista à definição das políticas de transportes aéreos e marítimos. E no tocante à Região Autónoma da Madeira se consagra a vontade de promoção e modernização, na medida do possível, das infra-estruturas aeroportuárias existentes. E também no concernente à qualificação das pescas como sector prioritário da actividade económica, não há lacuna programática, pois, para além das acções que são definidas em geral, tanto para a agricultura como para as pescas, há um expresso empenhamento na solução da questão basilar do sector, que é a elaboração, para rápida execução, do programa nacional das pescas.
13 DE DEZEMBRO DE 1978605Ao fim e ao cabo, o que acontece é que o carácter mais sintético e conciso do Programa não é um factor de empobrecimento, mas de enriquecimento do mesmo. As intenções do Governo não podem ser medidas pelo número de linhas em que se exprimem, devendo abandonar-se de vez o hábito de só considerar como válido o que é repetido de forma martelada e sloganística.
Foi formulada também a pretensão de o Governo explicitar claramente, e caso por caso, as medidas que tomará para garantir a despartidarização das direcções e administrações da RTP, RDP, ANOP e jornais estatizados e intervencionados. A resposta a esta questão decorre do que está consignado no Programa do Governo ao afirmar-se a salvaguarda, quanto aos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, do seu pluralismo ideológico. Esta a linha, o critério de acção do Governo, que no sector actuará em ordem a assegurar o pleno funcionamento da democracia pluralista e que não se deixará intimidar, sereno como está, por críticas e reacções emocionais ou dirigidas, por antecipação, a provocar a sua paralisia.
Formulou-se também a pretensão de o Governo tornar claras as medidas que tomará no sentido de libertar o aparelho de Estado de clientelas partidárias - e oito os termos da pretensão formulada-, nomeadamente se pensa substituir os governadores civis. A resposta a esta questão é simples e decorre do carácter e composição partidariamente não vinculados do Governo: os governadores civis serão escolhidos e mantidos, como já resulta do que há pouco disse, segundo o juízo que, no exercício de uma liberdade de apreciação de que não abdica e sem ser insensível a factores de ordem política, geral e regional, o Governo faça da sua adequação para uma actuação independente e correcta no exercício das suas funções.
Particular quinhão em algumas críticas formuladas, mas sem fundamento, teve no elenco governativo o Ministério da Agricultura e Pescas. Fizeram--se em larga medida observações e críticas que não visavam o Programa ou a previsão do comportamento futuro do Governo. Mas, dada a circunstância de a equipa integradora desse departamento governamental ser a mesma do Governo anterior, centrou-se a crítica fundamentalmente em comportamentos passados. Poderia dispensar-me de responder a esse tipo de observações -e não me alongarei sobre isso-, mas não posso deixar de rejeitar a acusação aqui feita de ser ou ter sido o Ministério da Agricultura e Pescas um lamaçal de ilegalidades. Isto porque nos locais adequados, nos Órgãos de Soberania com a competência para apreciar a conformidade à lei do comportamento da Administração, nenhuma violação da lei se detectou. Aliás, a acusação de ilegalidades não é de agora. Surge sempre que o Ministério da Agricultura e Pescas pretende aplicar as leis da Reforma Agrária. A maior parte, por exemplo, dos despachos do Prof. Nuno Portas foram impugnados perante o Supremo Tribunal Administrativo. Até hoje nenhum foi anulado.
Não pensa o Governo, aliás, discutir esse contencioso pontual senão perante as instâncias legais de recurso. O IV Governo Constitucional responderá e discutirá, caso a caso, todos os problemas que forem suscitados, mas no lugar próprio, sem usurpar a função dos tribunais. Naturalmente, o Governo ê responsável politicamente perante a Assembleia. Mas a esse respeito o seu critério é claro, e é o correcto: aplicará estritamente a Lei da Reforma Agrária, cujo espírito de criação de uma coexistência entre formas diversas de exploração agrícola aceita. Os tribunais decidirão se comete ou não ilegalidades - e seguramente as não cometerá. A Assembleia deve emitir o seu juízo político sobre esta base.
Não me pronunciarei sobre as entregas de terras ilegalmente ocupadas ou de reservas anteriormente efectuadas. Embora pudesse afirmar, a partir do meu conhecimento, que se basearam todas em despachos existentes, reduzidos a escrito, e relativos a reservas ou devoluções requeridas. Quero apenas afirmar a este respeito que, segundo me é informado, as devoluções estão praticamente concluídas. E o problema que em matéria de aplicação, para além das expropriações, se põe quanto à aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária é fundamentalmente um problema de demarcação e entrega de novas reservas.
O IV Governo Constitucional não reterá, direi também, qualquer recurso contencioso, como foi aqui expresso o respectivo receio. Com efeito, todos os que perante ele forem interpostos serão remetidos, como a lei determina, para o Supremo Tribunal Administrativo no prazo legal de trinta dias.