I SÉRIE — NÚMERO 107 24 como o Governo apresentou originalmente a proposta de lei, tendo em vista dar execução ao previso nesses dois instrumentos. Dito isto, e sendo sabido que o que se pretendia era que o valor médio das compensações pagas aos trabalhadores portugueses fosse equivalente àquilo que é o valor médio pago na Europa comunitária, nos diferentes países, temos consciência de que é difícil e complicado saber exatamente o que é um valor médio, tendo a noção de que em diferentes países há diferentes regimes de cálculo do valor das compensações. No entanto, este valor a que se chegou foi aquele valor que foi acordado em sede de concertação social, foi o valor que foi possível acordar entre o Governo e todos os parceiros sociais. Nesta medida, é o valor que teremos de aceitar como o valor que é considerado justo, como o justo valor médio daquilo que é o praticado na Europa. Mas o Governo, com a sua proposta de lei, e os grupos parlamentares da maioria, com o seu texto de substituição adotado agora pela Comissão, foram além disso e procuraram assegurar, primeiro, que esta legislação se aplica aos novos contratos que forem celebrados após a sua entrada em vigor, salvaguardando, portanto, os efeitos da legislação atualmente em vigor para os contratos que estão em curso de execução. Procuraram assegurar ainda, basicamente, que, na fase transitória, o valor aplicável aos contratos a termo e aos contratos sem termo é diferente, 18 dias e 12 dias. Ora, para quem está mais distraído, isto pode parecer que não faz muito sentido ou que é um tratamento diferenciado não devidamente fundamentado, mas tem uma razão de ser. E a razão de ser é que também por aqui se procura combater o desemprego, também por aqui se procura assegurar a empregabilidade, também por aqui se procura combater a precariedade dos contratos a prazo. Ao dar aos empresários um sinal claro de que, contratando trabalhadores sem termo, os valores de compensação, caso haja uma rescisão de contrato de trabalho, são menores (e são menores significativamente) do que aqueles que vigorarão para os trabalhadores a termo, está a dizer-se aos patrões, basicamente, que com as alterações que já houve na legislação laboral e agora com esta última alteração, pode-se e deve-se começar a retomar a prática do contrato sem termo. Isto porque deixou de haver aquele espartilho rígido, tremendamente penalizador, tanto para empregadores como para trabalhadores, que existia até ao ano passado. Portanto, está a dar-se esse sinal e estamos, com isso, convictos de que iremos ajudar a combater a precariedade laboral. Finalmente, gostaria de dizer que, consoante constava no Memorando de Entendimento, esta legislação vem acompanhada da criação do fundo de compensação, que era um compromisso do Governo tomado perante os parceiros sociais e perante os restantes partidos com representação aqui. Ao fazê-lo, a somar às reformas já feitas ao longo do ano que passou, está o Governo como que a fechar o teto deste edifício que se pretendeu construir de flexibilização da legislação laboral, mas com garantia e efetividade dessa garantia para os trabalhadores, esperando que com isto se consiga promover o emprego, promover políticas de emprego, ajudar as empresas e ajudar os trabalhadores a manter as garantias a que têm direito. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Estão já inscritos os Srs. Deputados Nuno Sá, pelo PS, e Jorge Machado pelo PCP. Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, novamente uma deturpação dos factos da história, com tentativa de reinscrição da mesma, da parte da bancada do PSD e da parte da bancada do CDS-PP. Srs. Deputados, que fique muito claro: o Partido Socialista é responsável pela assinatura de um Memorando de Entendimento que dizia, e vou citar: «Alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da União Europeia». Memorando este com a consultoria do PSD e do CDS-PP! Vozes do PS: — Bem lembrado!