604II SÉRIE — NÚMERO 430 simples confronto com o disposto no n.° 1 do artigo 23.° da Constituição mostra como a actividade deste visa a apreciação de queixas por acções ou omissões dos poderes públicos formulando o Provedor recomendações para prevenir e reparar injustiças cometidas.Não se trata aqui, mesmo no caso em que os autores das acções ou omissões fossem os mesmos, de apreciar a «justiça» dos seus actos ou omissões, mas o modo de formação da vontade, isto é, o processo anterior à decisão.3 — O Sr. Deputado Fernando Condesso, pela bancada do PSD, retomou no essencial os argumentos já atrás referidos.Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, do Partido Comunista, criticou de igual modo riscos de subalternização da acção dos tribunais, a começar pelos juízes de instrução criminal ou do Ministério Público e das entidades policiais.4— Assim, tendo tomado em conta toda a argumentação produzida no debate, de modo a poder melhora r--se o primitivo projecto, foi, como se disse, este reformulado.Consequentemente, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°1 — Ê constituída, no âmbito da Assembleia da República, e na sua directa dependência, como órgão da actividade fiscalizadora desta, a Comissão para o Combate à Fraude e à Corrupção.2 — A Comissão tem por missão averiguar os factos e as questões que integram o processo de formação da vontade do Governo e da Administração em relação aos quais existem suspeitas de comportamentos ilícitos ou imorais, em que, mediante contrapartida, patrimonial ou de outra natureza, intervenham titulares de cargos políticos, funcionários ou agentes do Estado, membros das Forças Armadas ou militarizadas, e gestores ou trabalhadores do sector público empresarial.3 — À Comissão compete, igualmente, sugerir actuações preventivas e correcção de processos de actuação, tendo em vista o combate à fraude e à corrupção.Artigo 2.°1 — Compete, em especial, à Comissão actuar na detecção de fraudes ou outras formas de corrupção relativamente a:a) Concessões;6) Contratos, designadamente respeitantes à adjudicação de empreitadas ou de fornecimentos de materiais, precedida ou não de concursos, públicos ou limitados;c) Aquisição, alienação ou oneração de quaisquerbens por serviços públicos ou entidades do sector público;d) Atribuição e majoração de reservas nos termosda Lei de Bases da Reforma Agrária; é) Importação ou exportação de bens ou serviços;f) Actividades de fiscalização económica e adua-neira;g) Concessão de licenças e autorizações.2 — Para o exercício da sua actividade, compete também à Comissão a apreciação de índices exteriores de riqueza, por cidadãos referidos no n.° 2 do artigo 1." que não sejam compatíveis, excedendo em muito os que resultam dos seus bens e rendimentos declarados para efeitos fiscais.Artigo 3.°1 — A Comissão poderá desenvolver a sua actividade por iniciativa própria, solicitação de qualquer membro do Governo ou de um grupo parlamentar ou partido com assento na Assembleia da República ou recomendação do Provedor de Justiça.2 — A solicitação não pode ser tornada pública a não ser após a Comissão ter deliberado dela não se ocupar.Artigo 4.°No exercício da sua missão, incumbe à Comissão encaminhar os dados e informações recolhidos para as entidades competentes para procederem à sua investigação judicial, policial ou disciplinar, mantendo-se informada da marcha dos respectivos processos.Artigo 5.°Das conclusões tornadas públicas pela Comissão ou dos elementos susceptíveis de consulta não poderá constar matéria que possa ofender a integridade de qualquer pessoa, nomeadamente a imputação de crimes.Artigo 6.°1 — A Comissão é constituída por:a) 4 cidadãos, de reconhecido mérito, sendo umdeles jurista de comprovada competência, eleitos pela Assembleia da República, sendo cada nome votado por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções;b) 3 juízes designados pelo Conselho Superior daMagistratura, um dos quais juiz dos tribunais da relação e outro do Supremo Tribunal de Justiça.Os membros da Comissão escolherão entre si o seu presidente.2 — O mandato da Comissão é de 5 anos.3 — Os membros da Comissão cujo mandato cesse por morte, impossibilidade, renúncia ou íncompafibíJi-dade, antes de decorrido o prazo por que tiverem sido designados, serão substituídos pelo mesmo processo da designação.Artigo 7.°1 — Os membros da Comissão são independentes e inamovíveis, gozam de garantias de imparcialidade e da garantia de irresponsabilidade própria dos juízes.2 — Os membros da Comissão são equiparados aos deputados para os efeitos dos artigos 358°, 360.°, 363.°, 368.°, 369.°, 385.° e 386.° do Código Penal e são considerados, designadamente para efeitos penais, como autoridade pública.