5 DE DEZEMBRO DE 1998471mesmo do articulado do projecto apresentado pelo CDS--PP —, parece-me que está a querer esvaziar o debate da lei de bases da Segurança Social, e digo a esvaziar parcialmente, é lógico.Em todo o caso, eu não compreendo o porquê desta atitude e da pressa do CDS-PP em querer aprovar, agora, uma coisa que faz parte de uma questão mais global e que deve ser analisada com ponderação, porque este foi o entendimento com que todos estivemos de acordo, quando foi feita a discussão na generalidade.Aliás, repare que esta proposta começa com o objectivo de dar execução ao processo de reforma da segurança social; mas, vamos começar a dar execução à reforma da segurança social, antes de estar legislada? Isso seria dar uma execução antes de a termos discutido, analisado e votado, o que, parece-me, será querer andar com «o carro à frente dos bois» e, sinceramente, não vejo quaisquer razões sustentadas para tentar incluir aqui uma matéria que deve ser analisada no contexto global da lei de bases da Segurança Social.Não me permitiria dar sugestões ou apresentar propostas ao CDS-PP, contudo, nesta questão, penso que este partido deveria ponderar, pois não devemos esvaziar e «esfaquear» a questão da análise global da reforma da segurança social.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, pretendia fazer uma interpelação a V. Ex.a, dado que a senhora já fez — e bem — algumas interpretações sobre o cabimento de algumas propostas no âmbito da discussão que estamos a realizar sobre o debate orçamental.Analisando as questões que aqui se debateram e as agitações que os vários partidos foram manifestando — pelo menos os que se pronunciaram sobre esta matéria —, à luz do entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, trata-se aqui, claramente, de uma matéria que não cabe na discussão que estamos aqui a realizar sobre o Orçamento do Estado.Primeiro, porque já foram aprovadas aqui, na generalidade, quatro diplomas sobre a lei de bases da Segurança Social que estão em discussão na especialidade; depois, porque entendemos que, se for levada avante, esta proposta não pretende esvaziar o debate sobre a lei de bases, debate esse que tem de processar-se de forma integrada e articulada.Portanto, pela nossa parte, esperamos que, caso o CDS--PP entenda não retirar — e está no seu direito — esta proposta no âmbito deste debate que aqui estamos a travar sobre o Orçamento, talvez V. Ex.a, como Presidente desta Comissão, possa entender o nosso ponto de vista, concluindo pela interpretação de que, de facto, esta proposta não tem cabimento no estrito debate que estamos a proceder em termos do Orçamento do Estado para 1999.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, relativamente à questão que colocou à Mesa, penso que, como é evidente, só o Sr. Deputado Luís Queiró, ou a sua bancada, poderá tomar essa decisão.É que, do ponto de vista da Mesa esta é uma proposta que implica despesa e, assim sendo, ou é apresentada dentro do debate orçamental ou, depois, a lei-travão não o permite.Portanto, nesse sentido, é evidente que tenho de a aceitar como debate orçamental; agora compete aos Srs. Deputados retirarem ou não as propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr." Presidente, V. Ex." já respondeu ao Sr. Deputado, explicando por que é que a nossa proposta não é retirável: é que nós temos aqui um problema de lei-travão e, portanto, é aqui que esta proposta tem de ser discutida.Há uma segunda razão que é a seguinte: quando introduzi esta proposta, em nome do Partido CDS-PP, tive o cuidado de dizer que me parecia que estávamos a falar de matéria que merecia o consenso da generalidade dos partidos políticos, por ser matéria destinada a um conjunto muito relevante de pessoas às quais devemos, pelo menos, a atitude de não fazermos esperar, muito tempo, pela introdução deste princípio em forma de lei em vez de portaria, ou mero regulamento, pois como V. Ex.a sabe, estes diplomas têm uma força vinculativa e um prazo de vida completamente diferentes dos de uma lei ou de um normativo legal.Mas, de certeza, o Sr. Deputado não estava à espera que o Partido Popular apresentasse uma proposta de autorização para aumentos de pensões que fosse desligada de um plano de convergência, porque nós fazemo-lo enquadrado nesse plano de convergência e não fora dele.Tive o cuidado de dizer, aqui, que não proponho quaisquer prémios em tempos eleitorais, nem aumentos extraordinários já com data marcada para a véspera da eleições. Isso, não faço! Proponho, sim, que a Assembleia da República se debruce e vincule o Governo a introduzir um plano de convergência social das pensões, como é a nossa obrigação.Isto é uma coisa completamente diferente daquilo que tem sido a prática nestes últimos tempos. Estamos no Natal mas, em termos legislativos, isto não é o Natal...!Estas são as razões que eu quis referir. Além do mais, como digo, não me parece que — intuindo eu um consenso relativo sobre essa questão — isto prejudique a discussão da lei de bases da Segurança Social.No entanto, ficou aqui claro um ponto muito importante: é que não há qualquer dúvida de que está a nascer um compromisso público, registado, assumido por todos, compromisso esse que já existia, porventura, nas conversas de alguns de nós, para que a discussão dos diplomas sobre a lei de bases da Segurança Social se faça no primeiro semestre de 1999 e se não for pela via da autorização legislativa será, seguramente, por esta via que conseguiremos plasmar, em texto legal, aquilo que me parece ser uma ideia genérica de todos os partidos.Porém, a minha obrigação política e a minha convicção vão no sentido de que esta proposta deve ser votada como expressão da vontade de resolvermos, rapidamente, esta questão. E, ao agir deste modo, introduziremos um método e uma filosofia completamente distinta de aumentos de pensões mais degradadas relativamente ao que tem sido seguido até à presente data.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, pretendia só dar o seguinte esclarecimento: a lei--travão funcionaria para um tipo de proposta de lei com