25 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007superior a 30 m!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, começaria por esclarecer que, neste caso, represento o Ministério da Defesa, visto que nenhum dos Srs. Membros do Governo pertencentes ao Ministério da Defesa, responsável por esta proposta de autorização legislativa, se encontra no País.Daí o facto de ser eu a fazer a apresentação desta proposta.Saúdo e registo, em primeiro lugar, o acolhimento positivo e, aqui e ali, entusiástico a esta proposta de lei e também secundo as intervenções dos diferentes grupos parlamentares que chamaram a atenção para o que está aqui em causa, que é aquilo a que, em economia e na política de inovação, se chamam os efeitos de demonstração. Trata-se de uma zona piloto onde podemos testar e conjugar ao mesmo tempo as questões ambientais, energéticas, de desenvolvimento, de utilização dos recursos marítimos e ainda as questões do ordenamento da costa portuguesa. O que se espera desta zona piloto é o desenvolvimento de equipamentos e de actividades que tenham efeitos demonstrativos para os demais. Aqui confiamos, portanto, nas externalidades positivas, tanto do ponto de vista económico como ambiental, desta estratégia. Por isso mesmo, aliás, é que se trata de uma zona piloto, cuja localização se explica facilmente por esta razão.Chamo, contudo, a atenção da Sr.a Deputada Alda Macedo para o facto de esta proposta de lei ter em conta, nas disposições transitórias, as autorizações entretanto concedidas, designadamente para o projecto na Aguçadoura.Por outro lado, estou de acordo com o Sr. Deputado Abel Baptista, cujas preocupações são iguais às nossas. De facto, a compatibilização destas actividades — a aquacultura, a pesca e o combate à erosão da costa portuguesa — é algo que preocupa o Governo e é uma das obrigações a que tem de se sujeitar a entidade gestora da zona piloto.Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, começo por dizer que pode suscitar todas as questões técnicas que entender sobre as propostas que apresento. Chamo apenas a sua atenção para o seguinte: a nossa divergência decorre do facto de eu pensar que o Sr. Deputado estava a ler a proposta ao contrário. Na verdade, não se diz no texto que a zona piloto é o espaço marítimo até aos 30 m mas, sim, o espaço que tenha profundidade superior a 30 m, porque entre os 0 e os 30 m está justamente a zona de segurança da costa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Mas a zona com profundidade superior a 30 m é contígua à outra, ou não?!O Sr. Bruno Dias (PCP): — A zona piloto deveria ser considerada a partir dos 50 m de profundidade, Sr. Ministro!O Orador: — Mas há uma divergência a que não gostaria de fugir. Trata-se de uma divergência muito funda do ponto de vista da concepção do Estado em matéria económica. Do nosso ponto de vista, o Estado tem funções essenciais: funções de orientação estratégica, representante como é da comunidade política organizada, funções de regulação e funções de prestação. Na nossa opinião, as funções de prestação do Estado não se encontram na área da economia mas, sim, na área social, educativa, cultural e ambiental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na área social?!A Sr.a Alda Macedo (BE): — Era bom, era!O Orador: — Se me permitirem explicar o meu ponto de vista, direi que na área económica, as funções essenciais do Estado, para além da orientação estratégica e dos incentivos estratégicos, são de regulação. E estas funções cumprem-se de várias formas. Se se tratar de monopólios naturais, é necessário que haja uma influência pública sobre esses, sob pena de haver distorção da concorrência.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mas não é o caso!O Orador: — Não é, de facto, o caso! Se houver lugar à concessão a entidades não públicas de poderes próprios das entidades públicas, essa concessão tem de ser devidamente contratualizada e tem de haver instrumentos e institutos de regulação capazes de verificar se essas obrigações estão a ser cumpridas ou não. E se se tratar de entidades privadas, essa concessão só pode ser feita por concurso público. É isto que aqui se diz: se for uma entidade sujeita a influência pública, pode ser por ajuste directo, mas se for uma entidade privada,