232-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 12Artigo 21."Regime transitório dc distribuição d» Fundo de Equilíbrio Finameir»No ano de 1993, a aplicação dos critérios a que se refere o artigo 10." da Lei n." 1/87, de 6 de Janeiro, na nova redacção dada pelo artigo 12." da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, deverá assegurar a todos os municípios um crescimento mínimo de 2 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-sc as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com laxas de crescimento superior à variação média do Fundo de Equilíbrio Financeiro.CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 22."Fundo de Estabilização Financeira da Seguranço SoeiulA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder á transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.CAPÍTULO VI Impostos directosArtigo 23."Imposto sobre « rendimento àus pessoas singulares (IRS)1 —Os artigos 10°, 25°, 51°, 55", 58.°, 71°, 74", 80." e 93." do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ler a seguinte redacção:Artigo 10"Ri*i»dÍnu*ntns da cu (ego riu Gi —.........................................................................2—.........................................................................a)........................................................................b)........................................................................c) Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6—.........................................................................7—.........................................................................Artigo 25."Rendimento do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A de-duzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 400 000$.2—.........................................................................3—.........................................................................Artigo 51."Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 640 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, alé ao máximo de 1 600 000$, sem prejuízo do disposto no n." 3.3 — Para rendimentos anuais, por titular, de valor anual superior ao vencimento base anual izado do cargo de Primeiro-Ministro, a dedução é igual ao v;dor máximo referido no número anterior, abatido, alé à sua concorrência, da parte que exceda aquele vencimento.Artigo 55." Abatimentos ao rendimento líquido total1— .........................................................................a) .....................................................................b) .....................................................................c) .....................................................................d) .....................................................................e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n." 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a líiulo de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóvás para habitação, efectuados ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;f) .....................................................................Jí) .....................................................................h) .....................................................................0 .....................................................................2 — Os abatimentos previstos nas alíneas c), d), f) e í) do número anterior não podem exceder 140 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 280 000$, tratando-se de sujeitos passivos casa-