47 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011O ambiente surge na Constituição como uma tarefa fundamental do Estado: «Proteger e valorizar o património cultural do povo portuguès, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais (»)« [alínea e) do artigo 9.o da Constituição].É um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, que se encontra inserido no âmbito dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais (Título III da Constituição, n.o 1 do artigo 66.o, «Todos tèm direito direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado (»)«. Como alguns autores referem, é «um direito a prestações positivas do Estado e da sociedade» no sentido de ser alcançado o desiderato constitucional, ao qual se contrapõe o dever de protecção do ambiente (por parte da sociedade, em geral, e de cada cidadão, em particular), que implica o respeito pela sua conservação e preservação, muitas vezes com incidência negativa, ou seja, pela abstenção ou no facere.Por último, importa salientar que uma lei de bases é uma lei de valor reforçado («Têm valor reforçado as leis que (») sejam pressuposto normativo necessário de outras leis»), de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 112.o da Constituição.No âmbito das leis de valor reforçado é classificada como lei de valor reforçado específico, assim considerada, porque não se impõe a todos os actos legislativos, tendo apenas uma relação directa de subordinação com os respectivos decretos-lei de desenvolvimento.Esta categoria de leis de valor reforçado foi introduzida na Constituição aquando da segunda revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho) e a redacção actual foi adoptada na quarta revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97 de 20 de Setembro).As leis de valor reforçado não constituem uma nova forma de acto legislativo. O legislador pretendeu imprimir uma diferenciação funcional aos actos legislativos assim classificados, designadamente para efeitos de fiscalização da constitucionalidade [alínea a) do n.o 2 do artigo 280.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 281.o da Constituição], para apurar o tipo de vício em caso de violação de uma lei de valor reforçado.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada lei formulário, entendemos apenas de referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação»). Face ao disposto no artigo 57.o, «Entrada em vigor», e tendo em conta que há indicadores, ao longo do texto, que apontam para a necessidade de regulação posterior à lei, caso esta iniciativa venha a ser aprovada [entre outras disposições1, salientamos, em particular: «Compete ao Governo desenvolver as disposições presentes nesta lei, atravçs da condução de uma política global (»)« (n.o 1 do artigo 39.o)] permitimo-nos sugerir que seja ponderada a eventual alteração de redacção deste artigo, aditando-se um número (n.o 2, passando o corpo a n.o 1) com o seguinte teor:«2 — As disposições que estão sujeitas a regulação posterior entram em vigor com os respectivos diplomas.»— Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.                                                        1 «Compete ao Estado administrar e gerir os recursos energéticos, adoptar instrumentos de planeamento e decisão sobre o seu aproveitamento (»)» (n.o 1 do artigo 18.o); «Incumbe ao Estado adoptar medidas, específicas para prever, prevenir e minimizar a ocorrência de situações de emergência (»)» (n.o 1 do artigo 30.o); «Compete ao Estado proceder à recolha, identificação, caracterização, análise, classificação e sistematização de dados (»)» (n.o 1 do artigo 34.o).