PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 92/VII - Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público, que foi aprovado e baixou à 5.o Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Joel Hasse Ferreira e Manuel dos Santos (PS) Octávio Teixeira (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Nuno
Após o Sr. Deputado Nuno Abecasis ter lido uma comunicado emitido pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, foi aprovado o voto n.o 72/VII - De protesto contra u actuação da Indonésia e de pesar pelo morte do comandante timorense David Alex (Presidente da AR), tendo a Câmara, no final, guardado um minuto de silêncio.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 290/VII - Bases da Família (CDS-PP), 295/VII - Lei de bases da política de família
(PSD), 338/VII - Alarga os direitos dos membros da família em união de facto (Os Verdes) e 384/VII - Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP) e foi aprovado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP), que baixou à 12.a Comissão.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos aos projectos de lei
n.os 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD) e 235/VII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (PS).
Após aprovação de um requerimento de avocação a Plenário apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), dos artigos 38o, 46o n.o 2, 48.o e 114.o constantes do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 51/VII - Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas, foram rejeitadas as propostas de alteração da autoria daquele partido. tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP). José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP). A Câmara aprovou, depois, em votação final global, o texto da Comissão, que também altera a designação da lei para «Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas».
Por Último, procedeu-se à discussão na generalidade, da proposta de lei n.o 102/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e resseguros e o regime sancionamento da actividade seguradora -, sobre n giras intervieram, a diverso
título, além do Sr Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados António Galeão Lucas (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 Horas e 15 minutos.
Jorge Lacão Costa. Álvaro dos Santos Amaro.
27 DE JUNHO DE 1997 317António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na ordem do dia de hoje, vamos proceder, em primeiro lugar, à discussão conjunta dos projectos de lei
n.os 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens (PSD), 282/VII - Incentivos à criação de emprego para jovens (PSD) e 297/VII - Incentivos ao emprego nas instituições particulares de solidariedade social (PSD).
Para uma intervenção, de apresentação dos referidos diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego dos jovens constitui, em Portugal, um dos mais graves e preocupantes problemas sociais.
O Partido Socialista sempre considerou o desemprego jovem como um flagelo, e o seu combate uma prioridade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem.O Orador: - As promessas foram muitas, mas, infelizmente para milhares de jovens, não passam de promessas que frustram as inúmeras expectativas criadas.
3018 I SÉRIE - NÚMERO 86A incapacidade do Governo socialista para resolver tão grave problema, infelizmente, é muito clara.
Infelizmente, o desencanto instalou-se nos milhares de jovens portugueses à procura do primeiro emprego e o Governo socialista não age nem sequer reage a este preocupante flagelo social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O emprego é cada vez mais um meio de realização pessoal e de integração social, pelo que a sua promoção, enquanto condição de qualidade de vida, é fundamental.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não existe qualidade de vida sem emprego. E, hoje, são muitos, mesmo muitos, os jovens que não têm qualidade de vida, porque não têm emprego.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bonitas eram as rosas da campanha eleitoral, mas rapidamente se transformaram em espinhos da governação socialista, que continua a governar de costas voltadas para a juventude portuguesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É bem verdade!O Orador: - O País está a ser conduzido ao sabor da inércia, o que, como se sabe, nada é compatível com as exigências da vida actual...
Por isso mesmo, o desemprego dos jovens é cada vez mais angustiante e preocupante, a perspectiva de emprego é cada vez menor, os jovens, em geral, e os jovens licenciados, em particular, estão em número crescente no desemprego
e os desempregados de longa duração não vêem uma luz ao fundo do túnel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Ministra do Emprego já tomou uma medida, uma grande medida, uma medida de espantar e com efeitos concretos na análise da evolução desta preocupante situação: a limpeza de ficheiros que se tem estado a fazer.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra do Emprego transferiu, assim, o grave problema social para o problema estatístico e, deste
modo, deu largas à teoria do primado dos números sobre as pessoas, posição claramente antagónica com o discurso político então praticado e tanto do agrado do Partido Socialista enquanto oposição.
Apresentou, há meses atrás, a Sr.a Ministra do Emprego, com pompa e circunstância, à maneira de Edson Athaíde, uma grande medida: o Plano Nacional de Estágios. Quero aqui fazer votos para que este Plano não tenha o triste, o infeliz e o incompetente resultado do tão famigerado e também mediático Plano Mateus.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De triste memória!O Orador: - Assim, é fundamental criar oportunidades concretas para que os jovens participem na construção de um futuro mais promissor, que se incentive, de forma determinada, o seu espírito empreendedor e se reforce a sua reconhecida capacidade de iniciativa.
É fundamental que o Governo socialista se preocupe em criar oportunidades, com o objectivo de criar emprego e garantir aos milhares de jovens uma adequada inserção no mundo do trabalho.
O que os jovens portugueses querem é que a opção pela criatividade e pelo empreendimento seja assumida também por parte do Governo socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos limitamos só a criticar: temos ideias e propostas alternativas - propostas concretas para problemas concretos, propostas ousadas e ambiciosas que representam o nosso contributo para o combate imediato ao desemprego jovem.
O plano de propostas de combate ao desemprego implica, fundamentalmente, a aprovação de um conjunto de medidas de capital importância: isenção de descontos para a segurança social durante os três primeiros anos de contrato; redução para 17,5% da taxa de desconto para a segurança social, durante os quarto e quinto anos de contrato; para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), as remunerações correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, admitidos por contrato sem termo, com idade não superior a 30 anos, são levados a custos em valor correspondente a 150%; para efeitos do disposto atrás referido, o limite do montante das remunerações por posto de trabalho
e de 14 vezes o salário mínimo nacional, durante um período de cinco anos, a contar do início da criação do posto de trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta medida visa, fundamentalmente, incentivar directamente a criação e a estabilidade de novos postos de trabalho, uma vez que daí resultam benefícios
Desde já, convido o Partido Socialista a votar favoravelmente os projectos da JSD. É o vosso real e verdadeiro contributo para o combate a este flagelo social, pois o vosso silêncio, o silêncio dos membros do Governo, em particular do Sr. Secretário de Estado da Juventude,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É verdade! O Governo nem está presente!...O Orador: - ... é muito preocupante, e o mínimo que se exige de VV. Ex.a e que votem a favor destes projectos com o PSD.
Por este andar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Ministra do Emprego, Dr.a Maria João Rodrigues, arrisca-se seriamente a ficar na História não por ser a Ministra do Emprego mas, sim, por, em Portugal, ser considerada a «Ministra do Desemprego».Aplausos do PSD.
27 DE JUNHO DE 1997 3019O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro, os Srs. Deputados Paulo Neves, Bernardino Soares e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, de facto, a frase «incapacidade de governar», pelo menos nesta matéria do desemprego juvenil, tem dois anos de atraso. E tem dois anos de atraso, porque foi este Governo que lançou o Programa de Acção Imediata para o Emprego, urgentíssimo, tendo em conta o estado calamitoso com que, em 1995, se deparavam os jovens, em Portugal, em matéria de desemprego, especialmente, como disse, os jovens licenciados. O Sr. Deputado não deve ler as estatísticas, fala de cor e continua com o mesmo discurso de há um ano atrás, altura em que, de facto, este Plano de Acção foi lançado.
Sr. Deputado, deve registar que, por exemplo, em relação ao silêncio que aqui referiu da Secretaria de Estado da Juventude, nos últimos quatro meses, só nos últimos quatro meses de aplicação do sistema de apoio aos jovens empresários, significou a criação de mais 300 postos de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um investimento público de 2 milhões de contos a fundo perdido, para a criação, em parceria com os empresários, de mais iniciativas para o desenvolvimento e, nomeadamente, para a integração de jovens licenciados na vida activa.
Em dois anos de aplicação do Sistema de Incentivos aos Jovens Empresários - 1994 e 1995 -, durante o seu Governo, diga-me quantas dezenas de empregos foram criadas? Dezenas, digo eu, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Zero! Nada!O Orador: - É que, neste momento, Sr. Deputado, em quatro meses, foram criados 400 novos postos de trabalho e só agora se iniciou a aplicação desse Sistema de Incentivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação aos outros programas, quero só dar-lhe três exemplos.
No que diz respeito ao sistema de criação do próprio posto de trabalho, são 4000 iniciativas de jovens deste país que, nos últimos seis meses, foram aprovadas.
Relativamente ao regime de incentivos às micro-empresas, são mais 5000 postos de trabalho em Portugal, especialmente para os jovens que o Sr. Deputado aqui quis referir.
Sr. Deputado, afinal, incapacidade de governar conseguir fazer diminuir, do primeiro trimestre de 1995 para o primeiro trimestre de 1997, de 27% para 21 % o desemprego dos jovens em Portugal? Foi uma diminuição de G%, Sr. Deputado! No tempo do Governo do PSD, era de 27% o total de jovens desempregados em Portugal, hoje, é de 21 % sobre o total dos desempregados em Portugal.
Aumentámos as ofertas de emprego de 7000 para 11 000 novos postos de trabalho em 1996 e em 1997.
Diga-me. Sr. Deputado: quantos novos postos de trabalho foram criados durante o seu Governo? Rigorosamente, foram criados 6500 postos de trabalho, ou seja, metade dos actuais.
Diga-nos, Sr. Deputado: o que pensa, por exemplo, da medida de aprendizagem e das escolas-oficinas? São 11 000 jovens que safem do sistema oficial de ensino e que estão agora a ser rigorosamente integrados na vida activa através deste programa.
O PSD, com estes diplomas, pretende apenas iniciativas soltas, uma acção sem reflexão, uma acção que é, afinal, de pura agitação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, aprecio o seu esforço, aquilo que o senhor passou para conseguir dizer hoje, aqui, as poucas palavras que disse em relação à minha intervenção. Gostava, no entanto, que o Sr. Deputado dissesse isso aos milhares de jovens portugueses que não têm emprego,...O Sr. Paulo Neves (PS): - São menos de 30 000!O Orador: - ... aos milhares de jovens portugueses que saem da escola e que não têm oportunidades de emprego! Era isso que queria, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Vá dizer e explicar isso aos portugueses!
Sr. Deputado, tenha a coragem de enfrentar este problema e de dizer aos portugueses que não o consegue resolver!O Sr. António Braga (PS): - Fale de números!O Orador: - A vossa incapacidade é notória! E fiquei com essa certeza, depois de ouvir as suas palavras! Mas fico ainda mais preocupado, muito mais preocupado! Sabe, Sr. Deputado, é que o seu micro-universo, a sua análise relativamente a esta questão, resume-se, se calhar, ao grupo de amigos do Sr. Deputado, ao grupo de amigos da Juventude Socialista. E, esses, sei que não têm dificuldades de emprego, porque os senhores arranjam emprego para os vossos amigos!Aplausos do PSD.Protestos do PS.
3020 I SÉRIE - NÚMERO 86Se há organização política de juventude que mais cumpriu à risca o job for the boys, foi, claramente, a Juventude Socialista. Aí, percebo que o Sr. Deputado não consiga encontrar jovens desempregados neste país!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas digo-lhe mais: as vossas grandes preocupações não são estas! Vocês têm-no demonstrado desde o início da sessão legislativa! Vocês preocupam-se muito pouco com o desemprego que aflige milhares de jovens, milhares de portugueses e milhares de famílias!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os senhores preocupam-se demais com as uniões de facto, os senhores preocupara-se demais com os homossexuais e não se preocupam com os problemas reais, com os problemas que afligem concretamente os jovens e as famílias portuguesas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Era isso que gostaria de ouvir, da parte do Sr. Deputado!
Sr. Deputado Paulo Neves, não fale dos sonhos da Sr.a Ministra do Emprego! É que o Sr. Deputado veio aqui reafirmar os sonhos pomposos da Sr.a Ministra do Emprego quando vem à Assembleia! Fale do pesadelo dos jovens portugueses e das famílias portuguesas que não encontram emprego e oportunidades de emprego.O Sr. Paulo Neves (PS): - São menos de 30 000 os jovens desempregados!O Orador: - Era disso que gostava de o ouvir falar, mas, a isso, infelizmente, a Juventude Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm dito zero, porque iniciativas neste âmbito têm sido muito poucas. Reconheça, Sr. Deputado, aquilo que ainda agora fizeram a propósito destes diplomas: agendamos esta matéria para discussão em Plenário e os senhores a isso, disseram zero, alterando, inclusive, a ordem de trabalhos e a sessão, porque a Sr. Ministra ainda não tinha encontrado o tal publicitário para lhe explicar como é que ela tinha de vir cá afirmar, prometer e enganar os portugueses!Risos do PSD.Protestos do PS.Aquilo que lhe digo, Sr. Deputado, é que estamos a ficar cansados da vossa inactividade e, por isso, damos aqui o nosso contributo para que estas propostas obtenham o vosso apoio.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, hesitei durante alguns segundos em exercer este direito, mas decidi fazê-lo por razões meramente pedagógicas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Apesar de o Sr. Deputado dificilmente interpretar aqui os problemas da juventude portuguesa e considero que tenho um espírito suficientemente jovem, ligado à vida e aberto às transformações da sociedade -, não consigo rever-me na sua juventude.Risos do PS.De facto, o anátema que o Sr. Deputado lançou sobre as pessoas que perfilham uma determinada atitude sexual, uma determinada postura na vida, é digna de que taça aqui uma chamada de atenção.
Efectivamente, o Sr. Deputado é discriminatório, pouco culto a vários níveis e não consegue, com essa sua atitude, desviar a nossa atenção,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... nem com a ajuda do PP,...O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Nós não temos nada a ver com isso!A Oradora: - ... dos verdadeiros problemas da sociedade portuguesa.Sr. Deputado, é ultrajante para esta bancada que o senhor não tenha respeito pela situação de todos os portugueses, sejam ou não homossexuais.
É ultrajante para o debate sobre o emprego que V. Ex.a não tenha memória, que seja ofensivo
e demagogo, que não tenha trazido uma radiografia do emprego jovem e dos problemas da juventude e, sobretudo, que V. Ex.a não tenha dito aqui, nesta Câmara, que a herança que o vosso partido deixou, enquanto Governo, teria liquidado qualquer espécie de apoio à contratação, inclusivamente à acção do Instituto do Emprego, por irresponsabilidade eleitoral, por irresponsabilidade e falta de critérios de gestão no Fundo Social Europeu e no próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional.
É ultrajante que V. Ex.a venha aqui dizer que, de facto, nada se fez em matéria de contratação de jovens desempregados.
De facto, Sr. Deputado, o senhor não só não é jovem como também tem pouca memória e lê pouco!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.
27 DE JUNHO DE 1997 3021O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, a Sr.a Deputada hesitou em defender a honra, porque é uma situação difícil para a Sr.a Deputada defender este problema.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe mais: a Sr.a Deputada foi, no mínimo, deselegante.Risos do PS.A senhora falou de falta de cultura. Mas o que lhe digo é que tenho a mesma legitimidade que a Sr.a Deputada para estar aqui, porque fui eleito pelos eleitores do meu círculo eleitoral, tal como a senhora foi eleita pelos eleitores do seu círculo eleitoral. Por isso, não é, de certeza, de si que recebo lições de moral sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O embaraço é notório. Efectivamente, a minha intervenção atrapalhou - e de que maneira! - a bancada do Partido Socialista.Vozes do PSD: - É verdade!Risos do PS.O Orador: - Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque a Sr.a Deputada está a tentar criar um incidente para fugir ao tema que nos traz hoje aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O que quero discutir é o desemprego dos jovens em Portugal, mas, se calhar, é isto que a ,dos Deputada não quer que se discuta aqui.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - A dificuldade da bancada do Partido Socialista nesta matéria é muito notória. A necessidade que encontraram para fugir ao tema ficou evidente.
Portanto, Sr.a Deputada, não tenho mais explicações a dar-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a título de pausa refrescante, que começa a tornar-se necessária, vou anunciar que se encontram a assistir aos nossos trabalhos 60 alunos da Escola Primária n.o 2 de Guimarães; 28 alunos da Escola Portela Aboim de Amarante; e um grupo de 60 cidadãos idosos de Mortágua. A juventude e a terceira idade conjugam-se no interesse pelo Parlamento português. É comovedor. Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Damião...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Elisa!O Orador: - Sr.a Deputada Elisa Damião, não sei a que propósito é que citou o meu partido, mas quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, que nunca ouviu desta bancada qualquer falta de respeito fosse por que cidadão português fosse. O que não entramos ó em confusões. Respeitamos as pessoas nas suas opções, respeitamo-las até nas suas limitações, mas o que não confundimos é uniões com casamentos. Isso já o dissemos e afirmamo-lo aqui claramente.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não consentimos, de maneira nenhuma, que acuse a nossa bancada e o nosso partido de falta de respeito pelas pessoas. Sempre a tivemos - é, aliás, da nossa própria essência. Desmentir-nos-emos no dia em que falharmos nisso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero agradecer esta oportunidade para lhe dizer que nutro por V. Ex.a um profundo respeito, não obstante não saber o meu nome. Sou, aliás, uma admiradora da sua capacidade parlamentar.
Se V. Ex.a tiver a amabilidade de perguntar ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, perceberá por que citei o seu partido. O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva estava, em matéria de números e é uma perspectiva dele -, a apoiar a intervenção do Sr. Deputado do PSD. Tenho bom ouvido e sou suficientemente atenta.
No entanto, o que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que o debate que aqui aconteceu não tem, pela atitude discriminatória do Sr. Deputado do PSD, nada a ver com o debate que estávamos a prosseguir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS é que não quer discutir o desemprego dos jovens!A Oradora: - O Sr. Deputado é que introduziu, numa atitude ultramontana, essa questão. Portanto, não é ao Sr. Deputado que vou responder.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
3022 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, já suspeitava que este debate iria incidir muito pouco sobre o desemprego dos jovens, mas, de facto, a este ponto não estava nas minhas previsões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este é um debate requentado. E já se adivinhou, pelas intervenções que foram produzidas e pelas que virão a seguir, que o que vamos ter aqui é o costume: vamos ter o PSD a dizer que o Governo do Partido Socialista não governa e vamos ter o Partido Socialista a dizer que não governa devido à pesada herança que o PSD deixou. O que é mais engraçado é que ambas são verdade.
Portanto, o que temos que saber, agora, é que medidas concretas são hoje apresentadas e não, como provavelmente vai acontecer, e já aconteceu, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro a dizer que o Sr. Secretário de Estado da Juventude não tem aparecido em público e o Sr. Deputado Paulo Neves a enumerar as medidas, os discursos, as propostas que o Governo e a Ministra para a Qualificação e o Emprego têm levado a cabo. Até desconfio que aquela voz que se ouve, na televisão, sobre o anúncio do Ministério para a Qualificação e o Emprego será, com certeza, a do Sr. Deputado Paulo Neves,...Risos gerais.... porque mais ninguém saberá enumerar tão bem todas as acções, a maioria das quais «de fachada», que têm sido produzidas nesta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o problema destas questões e das posições destas duas bancadas é que não conseguem esconder aquilo que é verdadeiramente essencial. No que diz respeito ao desemprego
e ao emprego dos jovens estão perfeitamente de acordo. Portanto, não é verdade que o Sr. Deputado Hermínio Loureiro tenha vindo aqui hoje apresentar as alternativas do PSD. As alternativas do PSD não são mais do que «maquilhagens» da legislação que o PS aprovou, que é uma «maquilhagem» da legislação que o governo do Professor Cavaco Silva aprovou e que serve, pura e simplesmente, para disfarçar a inoperância e a falta de vontade em contribuir para a resolução do problema do desemprego dos jovens.
Esta é que é a verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - A minha pergunta, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, é muito simples: assinou ou não, votou ou não a favor das resoluções da maioria do bloco central, nesta Câmara, que defenderam a marcha forçada para a Moeda única? É aqui que está o problema.
O Sr. Deputado não pode vir aqui apresentar essas medidas como panaceia para o problema do desemprego do jovem, sabendo que a principal causa deste problema é o facto de o seu partido e de o Partido Socialista caminharem de uma maneira inconsequente, irresponsável, para a Moeda única, sem ter em conta os direitos dos jovens e sem ter em conta os direitos dos jovens trabalhadores.
O que pergunto é se assinou ou não, se votou ou não a favor dessas resoluções. É porque se votou, Sr. Deputado, está aqui a padecer de uma grande incoerência!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a apalavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, é verdade - e reconheço-lhe aqui alguma coerência na sua intervenção - que a Juventude Comunista Portuguesa e o Grupo Parlamentar do PCP sempre se preocuparam com estes problemas. Nesse aspecto, reconheço coerência na sua intervenção.
No entanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, o debate não é requentado, é um debate recorrente. O debate é feito porque o Governo do PS não governa;...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o debate é feito porque o Governo do PS não consegue resolver o problema do desemprego dos jovens em Portugal. Como o Partido Socialista não cumpre as suas promessas eleitorais, temos de ser nós a chamar aqui a atenção do PS para a resolução deste problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, nós não vamos estar à espera, como o Sr. Deputado disse, do Sr. Secretário de Estado da Juventude nem da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, porque já estivemos dois anos à espera e nada foi feito. Há um velho ditado popular que diz: «quem espera, desespera». Fartos de esperar, estamos nós! Por isso, decidimos apresentar estes projectos de lei para forçar o PS e o Governo a resolverem este grande flagelo social.
É isto que queremos fazer. Queremos fazer com que - não por acção mas, se calhar, tem de ser mesmo por reacção - o Governo do PS assuma a resolução deste grave problema.Aplausos do PSD.Por outro lado, digo-lhe que aprovei convictamente aquilo que me perguntou. Votei convictamente a favor porque entendi que, para a economia crescer, para os jovens em Portugal terem futuro, era necessário votar a favor, mas também era necessário que tivéssemos um governo do PS que actuasse e que fosse de encontro á resolução dos problemas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.
27 DE ]UNHO DE 1997 3023Porém, aquilo que acontece, Srs. Deputados do PS, é que os senhores não cumprem as suas promessas. E mais uma vez, nesta matéria, fica bem claro: VV.
Ex.as fogem à responsabilidade, têm medo de enfrentar os problemas, fazem discursos demagógicos e apresentam planos demagógicos.Protestos do PS.Srs. Deputados, tenham paciência! Os senhores já estão habituados. Sinceramente, isto custa-vos: foi o Plano Mateus (de 2500 para duas empresas) e agora é o Plano Nacional de Estágios que vem resolver o problema todo... Sinceramente, não vejo luz no fundo do túnel para que os jovens portugueses possam encarar um futuro com melhores perspectivas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, o senhor fala efectivamente com razão, mas penso que fala também com muita falta de autoridade. Com falta de autoridade, porque esta é uma questão velha, mas continua a ser um problema novo. Não é um complexo do Partido Popular, é um problema da juventude portuguesa; não é um problema de hoje, é um problema também de hoje, o que é uma questão diferente.
As soluções que temos de encontrar hoje passam também por avaliar as soluções que foram propostas no passado, para não repetirmos os mesmos erros que cometemos no passado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que o PSD ou a Juventude Social-Democrata nos vem aqui propor é o mesmo, não traz qualquer novidade, Sr. Deputado.
Há pouco, o Deputado Bernardino Soares falava, com alguma oportunidade, na questão da Moeda única
e da caminhada precipitada para a Moeda única. Não está em causa nem vou desviar o debate da questão fundamental, que é o emprego, mas, objectivamente, quando se discutiram aqui os prazos para a adesão à Moeda única, quando se discutiu nesta Câmara se devíamos optar por critérios de convergência, em função dos critérios nominais definidos no Tratado ou em função dos critérios da evolução real da nossa economia, aí, o PSD fez orelhas moucas ao que o PP disse, nomeadamente aos avisos que fez a esses critérios. O cumprimento desses critérios, nestes prazos, vão gerar desemprego, nomeadamente junto dos novos, dos mais jovens, das pessoas que estão à procura do primeiro emprego. A verdade e a história vieram ao de cima, à medida que o tempo passou.
Hoje, o que o PSD propõe é mesmo que está a propor a União Europeia: tentar remediar aquilo que foi claramente um erro e uma precipitação. Mas o remédio é claramente fraco, porque a doença é muito mais grave e tem uma latitude que está, claramente, a ser escamoteada com este folclore político que se está aqui a tentar criar, porque não estamos a tocar no fundo da questão.
Sr. Deputado, vamos saber quem são os desempregados, quem são os jovens desempregados neste país: não são só os militantes da Juventude Social-Democrata, nem os da Juventude Centrista ou os da Juventude Comunista Portuguesa: também há militantes da Juventude Socialista, porque não há lugares para todos, por enquanto; são, seguramente, jovens que aceitaram o desafio que lhes foi lançado de maior qualificação, que Fizeram um estorço para obter maior formação, que fizeram uru esforço para «apanhar o comboio», o desafio que lhes é lançado da competitividade e de
uma economia cada vez mais global; são jovens que tiraram cursos superiores e que, depois, encontraram um mercado de trabalho completamente desajustado da formação que receberam.
A verdade, Sr. Deputado, é tão-só esta: nós, em Portugal, temos 800 licenciaturas diferentes, temos praticamente engenheiros «de parafuso»
e doutores «dos botões». Enquanto isto for assim, Sr. Deputado, com mais ou menos diplomas, vamos ter desempregados! A questão é estrutural e não conjuntural. E aquilo que o Sr. Deputado nos propõe é uma aspirina para uma doença muito grave. Serve, eventualmente, para aliviar a dor, serve, eventualmente. para aliviar a sua consciência, Sr. Deputado, mas não serve, seguramente, para resolver os problemas efectivos do desemprego juvenil. Essa é a questão fundamental que temos de colocar aqui.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Demagogia é aquilo que os senhores têm feito! Sobre isso, já vamos falar daqui a pouco.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, mais uma vez, o PP vem com um discurso virado para o passado e não com a preocupação do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, a Moeda única é um caminho que temos de percorrer para o futuro e para que os jovens portugueses tenham um futuro melhor.Vozes do CDS-PP: - Temos de percorrer, não! Só temos se os portugueses quiserem!O Orador: - E digo-lhe, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que não é a Moeda Única que é responsável por esses problemas que o senhor acabou de apresentar. A responsabilidade desses problemas - que concordo que existem - é do Governo, que não governa. O Governo do PS não consegue resolver este problema e a Moeda
3024 I SÉRIE - NÚMERO 86Única tem servido, inclusivamente, para muita coisa. E, mais uma vez, vai servir e está a tentar servir para este problema.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Serve para o desemprego!O Orador: - Não é verdade! Há países que, estando a percorrer o caminho para a Moeda única, não têm este problema do desemprego; há países em que isto não acontece. Sr. Deputado, o que falta aqui, em Portugal, são políticas de emprego credíveis, políticas de emprego que ajudem a resolver o problema e, neste caso, em particular o problema dos jovens.O Sr. João Carlos Silva (PS): - E estas três folhas é que são a sua política de emprego?O Orador: - E digo-lhe, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, a sua grande preocupação não tem de ser com esta bancada mas, sim, com a bancada do PS. O seu discurso tem de ser virado para aqueles senhores e para aquelas senhores, porque eles é que têm a responsabilidade, eles é que têm de resolver o problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se vire contra o PSD! Vire-se contra a bancada do PS porque eles é que não resolvem o problema.Vozes do CDS-PP: - Vocês são iguais!O Orador: - Sr. Deputado, gostava que falasse de todos os jovens - de todos os jovens que têm, efectivamente, este grande problema - e que não se preocupasse só com os jovens licenciados. Preocupe-se com todos os jovens porque todos eles merecem uma oportunidade de emprego neste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD apresenta hoje três projectos que, se tivessem sido apresentados há dois anos atrás, necessariamente por outra força política, teriam merecido, provavelmente, a frontal oposição do então partido majoritário. Mas hoje temos o PSD a defender estas medidas. Oposição, a quanto obrigas!...
O Partido Socialista - aliás «pê ésse» em linguagem moderna - disputa taco a taco com o PSD a liderança do aproveitamento demagógico da grave situação de desemprego jovem existente no nosso país, socorrendo-se de programas, discursos da Ministra do Emprego e anúncios na televisão para tentar fazer crer que está fortemente preocupado com o problema.
E o PCP? - perguntarão. O que faz o PCP? O PCP defende verdadeiramente o emprego e a dignidade dos trabalhadores jovens como valor primeiro da sua acção. E ataca, e contesta o fundo verdadeiro da questão do desemprego jovem, denunciando a euromania psicótica de marcha forçada para a Moeda única, que esmaga tudo e todos no seu caminho.
O PS e o PSD querem destas iniciativas o efeito de uma varinha de condão. Mas o milagre que procuram não é transformar o desemprego em emprego; esse é o que nos querem vender. O verdadeiro objectivo é transformar o completo desinteresse destas forças políticas pelos problemas do emprego jovem numa aparente vontade de combate ao desemprego que, na verdade, não existe.
Obviamente, os jovens portugueses não se deixam enganar por tais manobras de diversão à custa das suas dificuldades reais. E mesmo que quisessem acreditar nas lágrimas de crocodilo que, com tanta facilidade, PS e PSD derramam sempre que se fala do crescimento do desemprego, a realidade deitaria por terra tais ilusões, a realidade das dezenas de milhares de jovens desempregados e de bastantes mais com vínculo precário, a realidade de direitos negados e de salários baixos e degradados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em concreto, o PSD pouco propõe. Apresenta a receita de sempre: benefícios fiscais e isenções do pagamento das contribuições para a Segurança Social para as entidades empregadoras, para além de apoios financeiros. Aliás, os projectos de lei do PSD, em matérias de juventude, reduzem-se, depois de retirado o invólucro embelezador às mesmas propostas que hoje aqui aparecem repetidas, a benefícios fiscais e isenção de contribuições para a Segurança Social - nada mais. Nos casos concretos, junta-se ainda. no que diz respeito ao emprego em Instituições Particulares de Solidariedade Social, um apoio financeiro suplementar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para nós, é inadmissível que se continue numa linha de criar dificuldades à Segurança Social e, portanto, rejeitamos liminarmente a existência de encargos para esta sem contrapartidas. Aliás, esta medida nem sequer é nova, já que está prevista no Decreto-Lei n.o 89/95, em que se prevê a possibilidade de dispensa de contribuições por 36 meses - o que parece ser idêntico aos três anos previstos no projecto de lei n.o 282/VII, no seu artigo 2.o! Provavelmente, a única inovação nesta matéria será a redução da taxa de desconto para 17,5% nos quarto e quinto anos de contrato.
No que diz respeito às propostas relativas ao emprego jovem nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, há, desde logo, uma crítica a fazer: é que os conceitos aplicados deixam de fora muitas entidades que desenvolvem igualmente trabalho socialmente relevante e que não são abrangidas por estas propostas. É o caso, por exemplo, das associações de bombeiros e de algumas organizações de deficientes. Por outro lado as Instituições Particulares de Solidariedade Social
(IPSS) já estão abrangidas pela legislação vigente em relação aos incentivos ao emprego jovem, constituindo por isso esta alteração um acréscimo aos direitos já aí reconhecidos. De resto, a Constituição prevê já um dever de apoio mas também de fiscalização das IPSS.
27 DE JUNHO DE 1997 3025Quanto aos benefícios fiscais previstos no projecto de lei n.o 282/VII, é importante que se diga que se destinam à criação líquida de postos de trabalho, o que, a ser devidamente aplicado, permitirá obviar a que estes incentivos se traduzam na prática em substituição de trabalhadores não jovens por jovens. Aliás, nesta matéria, o PSD aprendeu algo com a experiência passada e com as críticas que foram feitas aos sistemas de incentivos que aplicou quando estava no Governo. Este projecto merecerá provavelmente, na especialidade, alguns aperfeiçoamentos, embora se admita que possa ser um ganho, relativo e limitado, no problema do desemprego jovem.
3026 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD debatem-se hoje três projectos de lei sobre incentivos à contratação de jovens desempregados e desempregados de longa duração. À semelhança do passado, o PSD continua, de forma simplista e pouco rigorosa, a apresentar iniciativas e medidas meramente parcelares, que não dão resposta, com a seriedade que a matéria exige, aos problemas do desemprego, em geral, e do desemprego dos jovens e dos desempregados de longa duração, em particular. Para nós, o combate ao desemprego e a criação de mais e melhor emprego constituiu, desde o primeiro momento, uma das prioridades do Governo da Nova Maioria. Nesse sentido, defendemos uma política e uma estratégia global e integrada de combate ao desemprego, ao invés do que sempre foi sustentado pelo PSD, que, apenas e só, se limita a apresentar iniciativas legislativas de carácter pontual, casuístico e cujo rigor e clareza estão sempre ausentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, através do projecto de lei n.o 282/VII, pretende o PSD criar um sistema de incentivos à contratação de jovens, traduzindo-se em concreto num alargamento do sistema já vigente e introduzido pelo Decreto-Lei n.o 89/95. Numa atitude séria, deveria o PSD ponderar os custos/benefícios de uma tal medida. É que o tempo das medidas imponderadas e ao sabor do oportunismo político deixaram de ter lugar na sociedade portuguesa a partir do momento em que o Governo da Nova Maioria assumiu a condução dos destinos do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, foi com aquele objectivo que, no âmbito do Acordo de Concertação Estratégica. os parceiros sociais se comprometeram, no corrente ano, a desenvolver estudos de avaliação custo-eficácia e custo-benefício das medidas activas de emprego. Constitui um objectivo claro do Governo a revisão dos regimes de contribuições reduzidas, com base na avaliação dos resultados obtidos à luz de critérios rigorosos de eficiência, de eficácia
e de compensação de financiamento, adequando-os aos objectivos da criação ou manutenção do emprego.
Não é por acaso que, numa recente comunicação, a Comissão Europeia refere que diversos Estados membros, que introduziram medidas para diminuir os custos salariais indirectos, vieram a constatar que tais medidas não tiveram efeitos significativos nos níveis globais de emprego, tendo desencadeado efeitos de substituições de mão-de-obra subvencionada e não subvencionada, com perdas consideráveis. E, nesse mesmo relatório, a Comissão Europeia deixa o seguinte alerta, Srs. Deputados: os efeitos positivos poderão ser maiores se as medidas forem cuidadosamente concebidas. Ora, Srs. Deputados do PSD, esta não é, seguramente, a vossa postura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista financeiro, constata-se que da aplicação desta medida resulta um agravamento anual suplementar para o orçamento da segurança social na ordem dos três milhões de contos. Actualmente, a isenção das contribuições para a segurança social, obtidas pelas entidades patronais, tendo como destinatários jovens com menos de 30 anos, representam custos suplementares anuais no orçamento da segurança social de quase 12 milhões de contos. Embora a segurança social receba anualmente transferencias do IEFP por via do Quadro Comunitário de Apoio, com vista ao ressarcimento de parte destes custos, aquelas transferências rondarão no corrente ano cerca de 700 mil contos, o que ficará muito aquém dos custos reais desta política. A redução da taxa de contribuição para a segurança social a vigorar nos quarto e quinto anos do contrato de trabalhe sem termo, como quer o PSD, representa um esforço orçamental, em mais de três milhões de contos. Acresce que, estando em curso a reforma do sistema da Segurança Social torna-se fundamental questionar o seu modelo de financiamento, nomeadamente a utilização da segurança social como amortecedor do desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Constata-se, ainda na iniciativa do PSD, uma completa ausência de regras que claramente definam as condições de acesso aos incentivos previstos. Também no que respeita à criação líquida de postos de trabalho, não é suficiente referi-lo em abstracto; importaria especificar as condições em que se processaria, sob pena de se tomar nubloso o sistema vigente e que o Governo, de forma responsável, veio clarificar. Por outro lado, o projecto não atribui qualquer relevância quanto à necessidade de as entidades empregadoras apresentarem viabilidade económica e financeira ou terem a sua situação regularizada perante a segurança social e o fisco. Para o PSD, numa atitude irresponsável e de puro Facilitismo, muitas vezes conducente e permissivo da fraude, qualquer entidade empregadora pode beneficiar de dispensa ou da redução das contribuições para a segurança social desde que declare ser entidade empregadora e demonstre vontade de criar postos de trabalho. Mas este é, uma vez mais, o modelo que o PSD quer e não seguramente o que o PS e os parceiros sociais defendem como melhor para os interesses do País.O Sr. Paulo Neves (PS): - Ainda não aprenderam!O Orador: - Por último, estamos convictos de que a aprovação deste projecto de diploma poderia suscitar dúvidas quanto à sua aplicação, designadamente na conjugação com o regime actualmente em vigor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao projecto de lei n.o 297/VII, o mesmo visa alargar a concessão de incentivos ao emprego de jovens desempregados e desempregados de longa duração às
IPSS. A apresentação deste projecto de lei levaria os menos atentos a julgar que se trata de uma iniciativa inovadora.O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é inovadora! É uma iniciativa requentada!
27 DE JUNHO DE 1997 3027O Orador: - Todavia, esta não é a visão correcta, porquanto a legislação em vigor, no que concerne aos incentivos, quer financeiros quer ao nível da Segurança Social, diz que são aplicáveis a toda e qualquer entidade empregadora independentemente da sua qualificação jurídica. Em 1997, até Junho, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 34/96, foram já aprovadas 25 candidaturas de 25 IPSS, correspondentes à criação de 70 postos de trabalho. As IPSS, ao contrário do que o PSD pretende fazer parecer, não estão impedidas de aceder ao regime de incentivos à contratação, estando colocadas
em pé de igualdade com as demais entidades empregadoras, beneficiando de um tratamento positivo noutros domínios. Por exemplo, no âmbito do Mercado Social de Emprego, está prevista a aplicação de apoios à contratação a entidades como sejam as IPSS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento encontram-se já a receber formação profissional cerca de 500 desempregados que irão desenvolver a sua actividade em diversas áreas ocupacionais em 147 IPSS. Daqui se conclui que as
IPSS gozam já de um acesso privilegiado aos apoios à contratação, não fazendo sentido, em paralelo, criar o sistema que o PSD pretende. É neste domínio que o PS e o Governo descriminam positivamente as
IPSS, donde resulta que a medida agora apresentada pelo PSD já o PS a implementou e em melhores condições.
Por outro lado, ao prever a possibilidade da concessão de apoios financeiros às situações em que a contratação seja feita mediante contrato de trabalho a termo, o PSD opta claramente pelo facilitismo, sem ter em conta, face à escassez dos recursos financeiros do País, a necessidade de criação líquida de postos de trabalho. Este é o sistema que sempre combatemos
e que pode gerar a fraude e o recurso à substituição fictícia de trabalhadores meramente com o intuito da obtenção de formas de emprego subvencionado. No que respeita às dispensas e reduções contributivas, as
IPSS também delas beneficiam. Deste modo, não se entende bem qual o objectivo do PSD em consagrar um novo regime, quando o vigente já deu provas suficientes de responder de forma adequada às necessidades de contratação das entidades empregadoras, em geral, e das IPSS, em particular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este projecto de lei, para além de gerar a confusão, nenhuma mais-valia traz ao regime vigente e não resolve as dificuldades de contratação das IPSS. Aliás, a este respeito se diga que, quando o próprio Presidente da União das
IPSS, numa entrevista dada há cerca de três dias a uma rádio, questiona o alcance das propostas do PSD, recusando-lhe qualquer espécie de apoio, pouco mais haverá a dizer a este respeito. Não é sério apresentar iniciativas legislativas apenas com o objectivo de preencher calendário político para tentar esconder os vossos problemas internos, quando os potenciais destinatários e beneficiários das mesmas, de forma clara. já as questionam, Srs. Deputados! Resta-nos concluir que o PSD terá preparado esta iniciativa sem sequer ponderar e auscultar os interesses das próprias
IPSS. Por esta razão, não podemos apoiar as iniciativas do PSD que claramente se afastam da estratégia do Governo, plasmada no Plano Integrado de Combate ao Desemprego.