PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
190-(26)II SÉRIE — NÚMERO 3transferida para o Fundo de Renda Vitalícia a quantia respeitante a °*juros de capitais na sua. posse provenientes do Fundo de Regularizaçãoda Dívida Pública, totalizando ...............,................................ 3e aumentada a dotação para renda perpétua (Lei n.° 1933) dos jurosde empréstimos consolidados convertidos, no valor de .................. 374      gjg -jq^ficou à disposição dos portadores a quantia de.............................................   81 242 160Somando a esta quantia o saldo de encargos vencidos e não cobrados até 31 de Dezembro de 1980, cujo valor era de.................................    5 135 020apuramos a importância de ....................................................................   86 377 180a qual, abatida de diversas regularizações, no total de....................................      250 076se elevou a...........................................................................   86127 104A esta quantia finalmente apurada como disponível abateremos a soma das duas parcelas seguintes:Pagamento de encargos, incluindo as amortizações efectuadas por compra e os diversos encargos de dívida pública, com excepção da flutuante, mas abatidas as reposições  61 969 314Encargos prescritos .................................................. 7 729   gj      Q43e concluiremos, assim, que foi de ............................................................   24 150 061o saldo que transitou para 1982 relativo a encargos vencidos que aguardam cobrança pelos portadores dos respectivos títulos ou certificados.Contas diversas. — Na conta 9 resumem-se os vencimentos de diversas rubricas da contabilidade da Junta, que não parece necessário comentar ou esclarecer, além do mais porque muitas dessas rubricas têm contrapartida em contas a que já fizemos referências especiais.Encargos de administração.—Resume-se no quadro xvii o movimento das verbas com que a Junta foi dotada para ocorrer à manutenção dos seus serviços, o qual consta pormenorizadamente da conta 12.UADRO XVÍI(Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Outras contas da Junta. —As contas 10 e 13, que também se apresentam, são verdadeiramente contas correntes descritivas das operações efectuadas pela Junta do Crédito Público de conta do Fundo de Regularização da Dívida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia, de que adiante nos ocuparemos.8 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida PúblicaO balanço do Fundo de Regularização da Dívida Pública em 3! de Dezembro de 1980 (conta 1) indica que a situação líquida activa no início da gerência era de 1 376 194 contos. Esta quantia tinha    stgu:nte representação:Valores activos:Contma) Numerário existente nas contas de depósitos à ordem daJunta do Crédito Público ....................................      266 817b) Títulos incorporados na carteira do Fundo .....................     1 109 3771 376 194
17 DE JUNHO DE 1983190-(27)O balanço mostra, por fim, uma situação líquida activa, expressa pela quantia de 1 720 113 contos, reflectindo uma variação positiva de 343 919 contos, obtida durante o ano através dos resultados pormenorizadamente descritos na conta de gerência (conta 2).A referida situação líquida em 31 de Dezembro de 1981 estava representada pelos seguintes valores activos:Contoso) Em numerário existente nas contas de depósitos à ordem da Junta doCrédito Público ............................................................      353 746b) Em títulos incorporados na carteira do Fundo..............................    1 366 3671 720 113O movimento da carteira de títulos figura pormenorizadamente na conta 3. Comparando o numerário existente no começo e no final da gerência, apura-se um aumento de 86929 contos, que resultou das seguintes operações globais:ContouCompra de títulos e certificados .................................      425 198Despesas do Fundo ................................................ 16   _425 214Vendas e reembolsos de títulos e certificados, excluindo olucro de 22 229 contos .......................................       152 908Receitas obtidas pelo Fundo, deduzidas das dos títulosprescritos ........................................................       359 235       512 143Aumento em numerário ............................................................        86 929Comparação semelhante, incidindo sobre o valor dos títulos existentes em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1981, conduz a apurar-se um aumento de 256 990 contos, que, globalmente,proveio das seguintes operações:ContosCompras de títulos e certificados .................................      425 000Títulos advindos por prescrição ................................. 223      425 421Flutuação de valores................................................        15 523Vendas e reembolsos de títulos e certificados, excluindo olucro de 22 229 contos .......................................       152 908   _168 431Aumento dos valores em títulos ...................................................      256 9909 — Contas do Fundo de Renda VitaliciaO balanço do Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1980 (conta 1) indica que a situação líquida activa no início da gerência era de 80 663 contos. Esta situação líquida resultava do confronto dos seguintes valores:Responsabilidades em 1 de Janeiro de 1981:Valores recebidos para rendas vitalicias a criar:r ContosDecreto-Lei n.° 75-1/77, série A.......................... 527Reservas matemáticas:Decreto-Lei n.° 43 453 .....................       631689Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ........ 14 830       646 519647 046Existências em 1 de Janeiro de 1981:Em numerário nas contas de depósitos à ordem da Junta do Crédito Público:Decreto-Lei n.° 43 453 .....        12 400Decreto-Lei   n.°   75-1/77,série A..................._916        ^ $16
190-(28)II SÉRIE — NÚMERO 5Em títulos incorporados na carteira do Fundo: Con,osDecreto-Lei n.° 43 453 .....       694 911Decreto-Lei  n.°  75-1/77,série A...................        19 482      714 ,g,-       /14 3^      727 709Situação líquida activa ...........................................................•_80 663O mesmo balanço mostra uma situação líquida activa no Snal de 1981 no montante de 186 826 contos, em consequência de um saldo positivo de 106 163 contos apurado durante o ano, como mostram os resultados descritos na conta de gerência (conta 2).a referida situação líquida apura-se pela comparação dos seguintes valores:Responsabilidades em 31 de Dezembro de 1981:Valores recebidos para rendas vitalícias a criar: 000,00Decreto-Lei n.° 75-Í/77, série A ........................ 451Reservas matemáticas:Decreto-Lei n.° 43 453 .....................      592 383Decreto-Lei n.° 75-1/77, série a........._16 185       608 568609 019Existências em 31 de Dezembro de 1981:Em numerário nas contas de depósitos à ordem da Tunta do Crédito Público:Decreto-Lei n.° 43 453 .....        89 279Decreto-Lei   n.°   75-1/77,série a .................. 4 022 jqjEm títulos incorporados na carteira do Fundo:Deçreto-Lei n.° 43 453 .....      684 835Decretõ-Lei   n.°   75-1/77,série a ................... 17 709       702 S44-       7U¿ 544       795 845Situação líquida activa ............................................................       186 826O movimento da carteira de títulos do Fundo figura, em pormenor, na conta 3. Comparando as existências de numerário no começo e no fim da gerência, nota-se um aumento de 79 985 contos. Este aumento proveio das seguintes operações globais:Receitas do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453:Conlu.sExcluindo o valor dos títulos entrados para rendas vitalícias............       176 781Vendas e amortizações .....        69 309       246 090Decreto-Lei n.° 75-1/77, série a:Valor recebido e aplicado em rendas vitalícias criadas e a criar........ 743Rendimento de títulos e certificados em carteira ... 3 768Vendas e amortizações, excluído o lucro de 5 contos obtido ............... i 995 fi cnA-- 6506       252 596
17 DE JUNHO DE 1983190-(29)Despesas do Fundo: ContosDecreto-Lei n.° 43 453:Encargos de renda vitalicias ...............       169 211Decreto-Lei n.° 75-1/77, serie A:Encargos de rendas vitalicias............... 3 400   _ 172 611Aumento em numerario ............................................................   + 79 985Confrontando os valores em títulos existentes no início do ano com os que ficaram existindo em 31 de Dezembro de 1981, apura-se uma diminuição global de 11 849 contos, resultante das seguintes operações, sendo:Decreto-Lei n.° 43 453:ContosVendas e amortizações .................................    — 69 309Compra de títulos e certificados .....................     + 80 555Flutuação de valores ....................................    —21 321    _10Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Vendas e amortizações, excluído o lucro de 5 contos obtido .......................................... — 1 995Compra de títulos e certificados ..................... — 1 492Flutuação de valores .................................... — 1271    _ j yj^Diminuição dos valores em títulos ................................................    — 11 849As reservas matemáticas, que no princípio do ano eram de 646 519 contos, em 31 de Dezembro de 1981 somavam 608 568 contos, tendo-se registado, portanto, uma variação para menos de 37 951 contos. A renda anual correspondente aos certificados em circulação no final do ano de 1980 era de 90 340 contos. Em 31 de Dezembro de 1981 era de 86 113 contos, incluindo 1897 contos de renda criada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Durante a gerência verificou-se, portanto, uma diminuição de 4227 contos.Apresenta-se no quadro xvm a comparação das contas de gerência deste Fundo relativas aos 5 últimos anos da sua existência.O resultado da gerencia de 1981 foi de: contosDecreto-Lei n.° 43 453 ............................................................   — 106 110Decreto-Lei n.° 75-1/77, serie A ................................................   4-       53+ 106 163Na atribuição de valor aos bens realizáveis possuídos pelo Fundo em 31 de Dezembro de 1981 usou-se, como nas gerências anteriores, da maior cautela, continuando a tomar-se por base ' as cotações da Bolsa de Valores de Lisboa registadas na data mais próxima do final do ano.Da persistência no prudente critério usado quando se determinam os montantes a aplicar em títulos resultou ter continuado a ser possível evitar a sua reconversão em numerário.lunta do Crédito Público, 3 de Dezembro de 1982. — O Vogal Presidente, João Maria Coelho.
190-(30)II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(33)ANEXO - Mapa n.° Idas gerências de i9<&5 a 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(34)II SÉRIE - NÚMERO 5Distribuição geográfica dos certificados de(Eui 31 de"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(38)II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(40)II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(44)II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(45)ANEXO — Mapa n.• 7Obrigações do Tesouro (amortizáveis internos) Cotações médias da Bolsa de Lisboa (Em escudes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações.— As cotações médias semestrais baseiam-se na cotação média diária . c efectuados ou, quando não se tiverem efectuado transacções, na cotação média de comprador/vendedor.Para cada empréstimo apresenta-se a média das médias relativas aos vários tipos de representação.
190-(76)II SÉRIE — NÚMERO 57.° O quadro de pessoal da Junta do Crédito Público, a que se referem o Decreto-Lei n.8 424/77, de 11 de Outubro, e o Decreto Regulamentar n.° 46/79, de 23 de Agosto, passa a ser o constante do mapa anexo a esta portaria, que dela faz parte integrante.8." A presente portaria produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação aplicável.Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 3 de Junho de 1981.— O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. — Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.4 vogais (a).JUNTA 00 CRÉDITO PUBLICO Orrecção-Geral da Junta do Crédito PúblicoNúmero(a) A remunerar por gratificação.(o) Produz efeitos a partir de I de Novembro de 1980.(Publicada no Diário da República. I.» série, n.' 162, de 17 dc Julho de 1981.)
17 DE JUNHO DE 1983190-(81)Conselho de Ministros n.° 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma Gabinete de Auditoria e Consulta, AUDICONSULTE, L.^, por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.2.° O encargo resultante do preço a pagar à firma Gabinete de Auditoria e Consulta, AUDICONSULTE, L.*", fixado no contrato referido no número anterior, será da importância de 3 270 000$ e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:1981 — 1 600 000$;1982 — 1 670 000$.3.° À quantia fixada para o ano de 1982 acrescerá o saldo apurado no ano antecedente.Secretaria de Estado das Finanças, 27 de Julho de 1981. — O Secretário de Estado das Finanças, José António da Silveira Godinho.(Publicada no Diário da República. 1° série, n." 185, dc 13 dc Agosto dc 1981.)PORTARIA N.° 699/81Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem, o grupo 7 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 243/80. dc 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier — Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Finanças, ao abrigo do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 11 de Julho, o seguinte:. 1.° Fica autorizada a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 7 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier — Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.2° O encargo resultante do preço a pagar à firma G. Tournier — Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., fixado no contrato referido no número anterior, será da importância de 4 600 000$ e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:1981—2 530 000$; 1982 — 2 070 000$.3.° À quantia fixada para o ano de 1982 acrescerá o saldo apurado no ano antecedente.Secretaria de Estado das Finanças, 27 de Julho de 1981. — O Secretário de Estado das Finanças, José António da Silveira Godinho.(Publicada no Diário da República. 1.» série. n.° 186. dc 14 dc Agosto de 1981.)LEI N.° 36/81Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados).A Assembleia da República decreta, nos termos do n.u 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO artigo único do Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO ONI COOs artigos 1.°, 14.°, 15.°, 16.", 22.°, 23.°, 26.°, 29.°, 31.°, 32.°, 33.°, 34.° e 36.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.»ARTIGO 14."
190-(82)II SÉRIE — NÚMERO 5ARTIGO 15.» ARTIGO 16.» ARTIGO 22.»1 — As misericórdias e outras instituições privadas de solidariedade social, as fundações e as cooperativas, bem como as congregações e associações religiosas, terão direito a receber indemnizações, nos termos correspondentes à classe i, desde que provem a titularidade efectiva dos títulos ou bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação.2—....................................................................................ARTIGO 23.« ARTIGO 26.« ARTIGO 29.«1 —....................................................................................2—....................................................................................3 — Para além do que se dispõe no n.° 5 do presente artigo e nos artigos 31.°, n.° 2, 32.°, n.05 3 e 4, 33.°, n.05 3 e 4, e 34.°, n.° 3, exceptuam-se ainda do disposto no n.° 1 as operações realizadas ao abrigo dos artigos 30.° e 35.°, para as quais poderão ser Gxadas pelo Governo taxas mais favoráveis, tendo em conta, respectivamente, as necessidades orçamentais e a política habitacional.4—....................................................................................5 —....................................................................................ARTIGO 31.»1 —....................................................................................2 — Os titulares do direito à indemnização pela nacionalização ou expropriação de prédios ao abrigo da legislação sobre reforma agrária poderão também utilizar os títulos representativos desse direito para dação em pagamento de dívidas contraídas antes da nacionalização ou expropriação relativas à actividade agrícola exercida nos prédios nacionalizados ou expropriados e provenientes de empréstimos concedidos ao titular pelo Ministério da Agricultura e Pescas ou por serviços nele integrados, por caixas de crédito agrícola mútuo, por empresas públicas ou por quaisquer instituições nacionalizadas.3 — A mobilização prevista nos números anteriores poderá efectuar-se imediatamente pelo valor nominal dos títulos.ARTIGO 32.«1 — As instituições de crédito poderão conceder crédito com pagamento caucionado por títulos representativos do direito à indemnização aos titulares desse direito desde que aquele se destine ao financiamento de investimentos directos produtivos ou à realização do capital social de empresas e tal seja necessário para a efectivação de investimentos produtivos ou para o saneamento financeiro das empresas respectivas.2 — Poderão ainda ser abrangidos, igualmente para o efeito do disposto no n.° 1, os investimentos integráveis em contratos de desenvolvimento para a exportação, em contratos de viabilização ou em qualquer outra forma de intervenção contratual do Estado ou de entidade pública para o efeito por ele designada.
17 DE JUNHO DE 1983190-(91)Art. 10.° As despesas com a emissão, incluindo os trabalhos extraordinários que a tirgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 11.° Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1981. — Francisco ¡osé Pereira Pinto Balsemão.Promulgado em 31 de Dezembro de 1981.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.[Publicado no Diário da República, I.* série. n.° 299, (suplemento), dc 30 de Dezembro de 1981.1
190-(94)II SÉRIE - NÚMERO 5N.«Síntese das contas da Junta do Crédito"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contas de ordem e simples informaçãoDivida pública fundada....................................................................................................... 556 705 434 0I8J00Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos ........................................... 545 500 000S00Renda perpétua em circulação (encargo anual)....................................................................... 21 954 725S24Renda vitalícia em circulação (encargo anual) ........................................................................ 86 113 1I6S80Certificados de aforro em circulação (valor facial) .................................................................. 3 270 295 500500Títulos em carteira — artigo 29." do Decreto n.» 43 454 (valor nominal)   ................................. 8 258 087S10Depósitos a efectuar (valor das guias de depósito passadas e não efectuadas até 31 de Dezembro de 1981> 46 300 291 $90
17 DE JUNHO DE 1983190-(95)1Público em 31 de Dezembro de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(97)2efectiva no ano de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(98)II SÉRIE — NÚMERO 5Movimento da divida pública efectiva"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(99)ao ano de 1981 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(103)no ano de 1981 (continuacao)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Movimento da renda perpetua no ano de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"Movimento da renda vitalicia no ano de 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(111)de empréstimos externos (continuação)CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(137)11da VitalíciaCRÉDiTO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(149)1Dezembro de 1981RASSIVO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(217)Requerimento n.° 2041/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Fábrica de Malhas Helena, com sede no Porto, do sector de actividade de «Têxtil», tem 150 trabalhadores com salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento da situação acima referida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança So-cial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários? Que análise foi feita para verificar a veracidade dessas razões?6) A empresa já foi beneficiada por qualquer for-ma de subsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas de ne-gligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Mota — Gaspar Martins — Lino Lima.
PREÇO DESTE NÚMERO 545$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1316II SÉRIE — NÚMERO 51ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Salgueiro são os que constam do mapa anexo ao presente diploma.ARTIGO 3.»1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Salgueiro competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante da Assembleia de Vagos;b) 1 representante da Câmara Municipal de Va-gos;c) 1 representante da Junta de Freguesia de Sosa;d) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Sosa;e) 5 cidadãos eleitores com residência habitualna área da futura freguesia.ARTIGO 4.»1 — A comissão instaladora será constituída e nomeada pela Assembleia Municipal de Vagos no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 — Cabe à comissão instaladora preparar e dirigir todas as operações destinadas à realização das eleições, as quais deverão ter lugar até 90 dias após a sua tomada de posse.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PSD: Rocha de Almeida — Portugal da Fonseca — Mário Adegas.
1320II SÉRIE - NÚMERO 51de efectivação de pagamentos elevados e até que ponto será ou não contraditório solicitar--se, simultaneamente, a concessão de subsídios ao Ministério do Trabalho e manifestar--se, enquanto potencial locatário, a vontade de proceder a pagamentos significativos a esta ou àquela empresa pública? V Será ainda que alguma empresa na situação mencionada na questão do n.° S.° terá solicitado subsídios para a construção de barcos e, nessa eventualidade, até que ponto foram ou não os mesmos devidamente utilizados, isto é, até que ponto se estará ou não confrontado com a existência de unidades piscatórias não integralmente acabadas, verdadeiro sintoma de incapacidade de gestão de fundos que se pretendem canalizáveis para investimento reprodutivo?Sem outro assunto, apresento os melhores cumpri-primentos.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, António Rebelo de Sousa.Requerimento n.° 1009/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da alínea í) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República e das correspondentes disposições constitucionais, venho, por este meio, soli-citar ao Governo os seguintes esclarecimentos e informações:!.° Quais as razões que levaram à reformulação dos serviços de autorização da denominação de novas sociedades e em que medida passou ou não a existir uma estrutura integradora de âmbito nacional?2° Até que ponto é que se passou ou não a exigir —para simples efeito de aprovação da denominação— um compromisso por parte dos futuros sócios quanto a um capital social mínimo a realizar, bem como no que se refere a regiões que venham a ser consideradas prioritárias na afectação dos recursos financeiros disponíveis?3.° Quais os critérios objectivos e que constem da legislação vigente que servem de suporte à eventual rejeição da autorização da denominação da sociedade de acordo com o solicitado, com base no argumento segundo o qual o capital social previsto se afigura insuficiente e ou o objectivo social se apresenta inconciliável com as áreas escolhidas para efeitos de afectação de recursos?Sem outro assunto, apresento os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, António Rebelo de Sousa.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2374II SÉRIE - NÚMERO 93tratos de trabalho e, quando isso se revele inevitável, a rescisão de outros.Dentro de curto prazo, a EPNC, a EPDP e a Empresa do Comércio do Porto ficarão praticamente libertas de encargos financeiros e com contas de exploração equilibradas. A Empresa do Jornal de Notícias é já de si equilibrada.• A partir daí terá significado a afirmação da sua efectiva e total independência.Entretanto, terão sido aumentados, dentro das disponibilidades financeiras, os subsídios genéricos à imprensa, toda ela.Quanto à ANOP e à NP, é conhecida a opção do Governo. Será publicada dentro de dias a resolução do Governo para a viabilização da ANOP, bem como os seus novos estatutos.Em sede legislativa, o Governo quebrou uma vez mais a rotina: propôs-se actualizar a lei de imprensa, vai publicar o estatuto da RDP e propor à Assembleia da República a aprovação da lei da rádio. Vai também propor à Assembleia da República uma lei de licenciamento da actividade radiofónica.Na RTP e na RDP promoveu medidas de contenção de despesas em direcção ao seu equilíbrio financeiro. Nomeou, para o efeito, novas administrações. Feito isso, deixa, sem interferência, que essas e outras administrações administrem. É em extremo escrupuloso na não interferência junto das direcções de jornais ou de programas.Este breve resumo, que não esgota a caracterização da política do Governo para a comunicação social, chega, no entanto — assim se espera —, para desautorizar a imputação de propósitos de domesticação da informação.O Governo não desconhece, com efeito, que essa política não tem sido isenta de críticas. Isso, porém, não o incomoda nem o detém. Governar é, sobretudo em épocas de crise, desagradar. E a comunicação social é precisamente o sector que mais ecoa esse desagrado.Só que ele é preciso para salvar o sector. Será salvo.O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.preço deste número 55$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1736-(6)II SÉRIE — NÚMERO 64Proposta de alteração09 — Ministério dos Negócios EstrangeirosCapítulo 06 — Gabinete do Secretário de Estado da EmigraçãoPropõe-se o reforço da dotação prevista na proposta de lei de orçamento do Estado para 1984, em 100 000 contos, com vista a dotar o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas com as verbas indispensáveis à prossecução de um apoio mínimo aos emigrantes e suas associações.Tal reforço resulta da actualização das verbas orçamentadas em 1983 e visa o necessário acréscimo das verbas destinadas, nomeadamente, a: bolsas de estudo e colónias de férias para filhos de emigrantes; apoio às associações de emigrantes; assinaturas de jornais e respectivo subsídio de transporte.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Custódio Gingão.Proposta do PCP para o orçamento da segurança socialÊ sabido que presentemente as dívidas do patronato à segurança social ascendem já a um montante que ultrapassa os 60 milhões de contos e que o Governo não prevê qualquer receita proveniente da recuperação dessa mesma dívida. Tal facto significa que o Governo consente nesse agravamento e que isso se traduz numa degradação das prestações sociais e, nomeadamente, do montante das formas.Assim sendo, o PCP considera que o mínimo exigível ao Governo é um esforço de recuperação de dívidas que permitam que a actualização das pensões acompanhe a taxa de inflação.Assim, propõe o PCP que o Governo se comprometa a recuperar 8 650 000 contos das dívidas do patronato e que as pensões de reforma em vez de aumentarem 17 % (regime dos rurais) e 19 % (regime geral) tenham um aumento de 24 % de acordo com o quadro seguinte:Pensões de invalidez ou velhiceRegime geral:Pensão mínima .............    5 600&00 (24,44%)Pensões superiores à mínima .......................    Variável  (24%)Regime especial de previdência dos rurais:Regulamentar ...............    4 250$00 (25%)Transitório...................    4 100$00 (24,24%)Pensão social ..................    4 100$00 (24,24%)Pensões de sobrevivência...    Variável  (24%)Suplemento de grande inválido: Regime geral:" "Invalidez e velhice .:.   3 100S00 (24%) Sobrevivência .........     ] 900$00 (26,67%)Regime especial de previdência dos rurais e pensão social:Invalidez e velhice.........    2 750$00 (25%)Sobrevivência ...............    1 900$00 (26,67%)Complemento por cônjuge ...    1 500$00 (24%)Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —lida Figueiredo — Joaquim Miranda.Proposta de alteração do mapa V (Orçamento da segurança social)Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que o mapa v anexo à proposta de lei n.° 47/111 (orçamento da segurança social) passe a ter a seguinte redacção:MAPA VOrçamento da segurança social —1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
1812II SÉRIE — NÚMERO 67"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1822II SÉRIE — NÚMERO 67lução do índice de custo de construção, e a servir de base aos cálculos necessários para o estabelecimento de parâmetros de diversos diplomas relativos ao financiamento da habitação.A título exemplificativo, apresentam-se no quadro i os valores fixados pela Portaria n.° 474/82, de 6 de Maio, que vigoraram desde esta data até 31 de Dezembro do mesmo ano.QUADRO IVariação do custo do metro quadrado de construção com a área bruta (Ab)"VER DIÁRIO ORIGINAL"De notar que o custo de construção de 16 500$ por metro quadrado estabelecido na Portaria n.° 580/83, de 17 de Maio, a aplicar na promoção da habitação social, teve em atenção, exactamente, os valores constantes do quadro supra, apesar de temporalmente lhe ser anterior.Igualmente, refere-se de seguida a evolução verificada pelo índice de custo de construção de edifícios correntes nos últimos anos.QUADRO IIEvolução do índice de custo de construção de edifícios"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Diário da República. 3.* série.2 — No que concerne à informação estatística propriamente dita referem-se no quadro in os valores mais actualizados e publicados na Estatísticas da Construção e da Habitação, referentes a 1981. Convém, contudo, salientar que estes valores se referem, apenas, ao custo industrial da produção, não se encontrando aqui incluídos nem os custos relativos aos terrenos nem qualquer margem de comercialização.QUADRO IIICusto por metro quadrado de área bruta dos edifícios Dara habitação"VER DIÁRIO ORIGINAL"Cnnlo'   CetnftQtirne An Crtirwtriir-nr. a An   Unhitnnñn    IVTK3 — Numa tentativa de complementar os elementos anteriormente apontados, e uma vez que os mesmos não possibilitam qualquer desagregação por componentes de custo, referem-se no quadro iv alguns valores disponíveis para 1982, de três tipos de projectos actualmente em estudo do LNEC.
1826II SÉRIE — NÚMERO 672 — Assim, 1983 é o primeiro ano em que este prémio será atribuído.3 — A lista é elaborada a partir das listas de depósito legal enviadas pela Biblioteca Nacional à Biblioteca Municipal Central.4 — Os vários serviços intervenientes não estavam preparados para, com a brevidade necessária, elaborar a lista das obras a admitir ao concurso. Existia, aliás, ainda na Biblioteca Municipal Central grande número de mapas de publicações provenientes do depósito legal à espera de tratamento para a sua integração naquela Biblioteca.5 — Por esse motivo, não foi possível a publicação da lista provisória até final de Fevereiro.6 — Com o fim de acelerar a publicação da lista, algumas obras foram incluídas a partir dos dados constantes da relação do depósito legal, e não do exame directo da obra, o que explica o facto de constarem da lista livros não publicados em l.a edição. Este lapso será resolvido com uma chamada de atenção ao júri quando este proceder ao exame das obras listadas.7 — Quanto à exclusão de peças de teatro, entende-se que estas, lais como as obras de literatura infantil, se não encontram contempladas pelo regulamento que institui os prémios literários Município de Lisboa apenas para obras de prosa de ficção, poesia e ensaio. Reconhece-se conveniência no alargamento destes prémios ou na criação de outros, por forma a contemplar todos os géneros literários.8 — Esperamos que, graças a algumas medidas tomadas durante o corrente ano, se possam respeitar osprazos regulamentares para as obras publicadas em 1983 e ver, assim, evitados os lapsos eventualmente verificados nesta primeira realização dos prémios em causa.Com os melhores cumprimentos.Direcção dos Serviços Centrais e Culturais, 23 de Novembro de 1983. — O Director, Orlando Martins Capitão.SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo diversos elementos sobre as actividades dos CTT/TLP de 1980 a 1982.Em referência ao ofício n.° 1206/83, de 29 de Setembro de 1983, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunicações de enviar os elementos solicitados-pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações, 16 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Martins."VER DIÁRIO ORIGINAL"* Neste ano o Indicador considerado foi «Avarias reparadas/100 PP»."VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 96$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2404II SÉRIE — NÚMERO 94"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2406II SÉRIE — NÚMERO 94"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2416II SÉRIE — NÚMERO 94Nestes termos, renovo o referido requerimento sobre a extinção da GELMAR, esperando que desta feita seja remetido ao ministério competente.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.Requerimento n.' 2096/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:|á há muito tempo que certa imprensa vem denunciando, com alguma insistência, anormalidades que se passam relacionadas com a Comissão de Gestão do Serviço de Lotas e Vendagens, sem que no entanto haja da parte dessa Comissão nenhum desmentido. Concomitantemente tem o meu grupo parlamentar recebido algumas cartas anónimas a denunciar essas irregularidades. Quanto ao facto de as cartas serem anónimas não achamos nada de anormal, já que existe o famigerado Despacho do Ministro do Mar n.° 10/83, de 11 de Julho, que proibe os trabalhadores de se exprimirem livremente, o que torna natural certos receios das pessoas darem o seu nome a público.Não sabemos até que ponto as irregularidades denunciadas são verídicas, e por isso faço este requerimento.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, atravsé da Secretaria de Estado das Pescas, que me seja esclarecido o seguinte:1) Ê verdade que os membros da Comissão de Gestão e todo o pessoal do seu gabineteestão isentos de impostos? Se for verdade, qual a razão dessa situação?2) Qual o número de trabalhadores que fazemparte do gabinete da Comissão de Gestão e qual a sua actividade?3) Qual o critério que houve para eleger os lu-gares de chefia?4) É ou não verdade que existe um centro dedocumentação? Ee existe, qual o trabalho que faz?5) Existem obras a fazer nesses serviços? Se exis-tem, qual os critérios que são dados às empreitadas?6) É verdade, ou não, que foram adquiridos 6 au-tomóveis para os membros da Comissão de Gestão?7) Sabe-se que foram transferidas para a Secre-taria de Estado das Pescas avultadas verbas para fazer face às despesas dessa Secretaria. Quais despesas e por quê a razão dessa situação?8) £ ou não verdade que a Comissão de Gestãoabonou verbas a várias entidades, sem juros, e qual o critério que a levou a fazer isto?9) É ou não verdade que o Entreposto Frigoríficode Matosinhos foi alugado a um parente do Secretário de Estado das Pescas e qual o critério que foi tomado?Ainda existem mais irregularidades denunciadas, mas penso que as que levanto neste requerimento são suficientes para obter um rápido esclarecimento.Assembleila da República, 2 de Março de 1984.— O Deputado do PCP: Carlos Espadinha.PREÇO DESTE NÚMERO 105$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
4 DE MAIO DE 19842793Registo das Éreas da actMdade desta OGFE no combate ao contrabando de gado, ao trânsito Ilegal e outras irregularidades com eles relacionadas, incluindo matanças clandestinas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2794II SÉRIE — NÚMERO 112"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE 00 SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Jaime Ramos e Luís Monteiro acerca da entrada em funcionamento de uma nova estação de rádio, propriedade, segundo notícias da comunicação social, das Forças Armadas dos Estados Unidos.Relativamente ao ofício n.° 704/84, informo V. Ex/1 de que os quesitos postos pelos deputados Jaime Ramos e Luís Monteiro foram respondidos pessoalmente na Assembleia da República pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado na reunião plenária de 2 de Março de 1984.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 28 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESESCONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Antunes da Silva e Pereira Lopes acerca da transferência das cancelas de passagem de nível de Silveirinha (Castelo Branco) para o novo desvio.Dando satisfação ao solicitado através do ofício n.° 262/SAP/84, de 31 de Janeiro de 1984, de V. Ex.a, na sequência de requerimento dos Srs. Deputados Francisco Antunes da Silva e José Pereira Lopes, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, informo, sobre os quesitos formulados naquele requerimento:1 — A transferência do obstáculo físico de protecção à passagem de nível ao quilómetro 83, 569 da linha da Beira Baixa, para o desvio, insere-se numa das fases do processo construtivo de execução da passagem superior ao quilómetro 83, 579, na variante à estrada nacional n.° 3/IP 2, entre Sarnadas do Ródão e Castelo Branco.Naturalmente, tornava-se necessário um entendimento prévio entre as duas entidades intervenientes,
2834II SÉRIE — NÚMERO 115"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 10$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
28 DE JUNHO DE 198433953) Quais as entidades que o recebem e, no caso de apoio financeiro, qual o seu valor por entidade?Assembleia da República, 27 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Paulo — Jorge Patrício.Requerimento n.* 2657/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Diversos responsáveis governamentais vêm afirmando a existência de estudos visando a reformulação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.Face a essas afirmações e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer do Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:1) A que nível está a ser estudada a revisão doRegulamento Geral de Edificações Urbanas?2) Quem integra a comissão de estudo?3) Qual a situação actual dos trabalhos e quala data previsível de apresentação da proposta de novo regulamento?4) Qual a orientação básica que preside à elabo-ração do novo regulamento: manutenção de um texto largamente especificador ou criação de um texto qualitativamente geral, dando ao poder local a responsabilidade de regulamentação específica através de regulamentos municipais?5) Qual a intervenção dos órgãos de poder localno estudo do novo Regulamento Geral de Edificações Urbanas?Assembleia da República, 27 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.Requerimento n.' 2658/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A herdade da Malandreira, na freguesia da Amieira, concelho de Portel, está a ser alvo de um verdadeiro crime económico e ecológico. O olival aí plantado, com cerca de 33 000 pés, após mais de 2 anos de abandono, está a ser arrasado.Numa região onde o desemprego é uma praga social, a destruição de um olival para se substituir por uma plantação de eucaliptos constitui uma prática inqualificável no campo económico.Acresce a destruição ecológica da serra de Portel, onde ainda existem uma flora e fauna características. A eucaliptação leva também a que as poucas fontes e nascentes de água existentes sequem, como se verificou na serra da Ossa.As populações e as autarquias da região já tiveram oportunidade de se manifestar contra esta situação.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:1) Quem autorizou a destruição agora em cursodo olival situado na Herdade da Malandreira?2) A que entidades foram pedidos pareceres quepermitiram dar tal autorização?3) Vão os serviços competentes impedir aindaque todo o olival seja destruído?4) Que medidas vai o Governo tomar para im-pedir a eucaliptação da Herdade da Malandreira?Assembleia da República, 27 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — João Paulo.
3492II SÉRIE — NÚMERO 146Esta situação tem vindo a preocupar os órgãos autárquicos, pois durante tão longo período de espera não houve ainda qualquer explicação razoável para justificar tal procedimento.A expectativa começa a dar lugar à desconfiança e os Vimaranenses vão-se interrogndo se este atraso, em vez de se dever a razões lógicas, não se deverá, sim, antes às pressões dos inimigos de Guimarães.Os Vimaranenses sabem que o desenvolvimento da sua terra causa a inveja de muita gente, que não hesita em recorrer a todos os processos, legítimos e ilegítimos, para obstar ao seu progresso.Não querendo eu partilhar do raciocínio que aponta para uma ta! hipótese e acreditando ainda na existência de razões ponderosas que justifiquem o comportamento do Sr. Secretário de Estado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, que, com urgência, me sejam prestados todos os esclarecimentos que permitam compreender o porquê da não publicação no Diário da República da criação da Zona de Turismo de Guimarães.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PS, Händel de Oliveira.Requerimento n.° 2704/111Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando o aumento que nos últimos tempos se tem verificado no preço dos combustíveis;Considerando que tal agravou substancialmente o custo dos transportes;Considerando ainda que em diversos sectores se introduziram as correcções inerentes ao subsídio do custo por quilómetro;Porque as corporações de bombeiros se confrontam com as maiores dificuldades e se desdobram em actividades de atendimento e socorrismo às populações e no distrito de Viana do Castelo, por deliberação da respectiva federação distrital de bombeiros, os serviços de transporte em ambulâncias passaram a ser debitados à administração regional de saúde (ARS) a 20$/km, sendo, no entanto, devolvidos para rectificação, dado excederem em 5$/km o valor superiormente previsto:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna as seguintes informações:1) Prevê-se a actualização do custo de transpor-tes em ambulância efectuados pelos bombeiros?2) Em caso afirmativo, dentro de que prazo? Teráefeitos retroactivos?3) Deverão as corporações de bombeiros conti-nuar a prestar um serviço público, com manifesto prejuízo quer nos seus orçamentos, quer no parque de material, sem que se introduzam as correcções referidas e que são da mais elementar justiça?Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 93Sexta-feira, 2 de Março de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPessoal da Assembleia da República:Lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso de operadores de reprografia de 2." classe do quadro.Lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso de operadores de reprografia de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, elaborada nos termos do artigo 89.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República:Eurico Manuel da Rocha Teixeira. Jose António Florêncio Rua (a). Manuel dos Santos Nunes.Margarida Rodrigues Pinto Barrau. Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes.Maria Isabel Clímaco Cristóvão Queiroz. Maria de Lurdes Tavares Cobelas Germano. Maria Teresa Alves da Cunha. Norberto Octávio Saavedra.(a) Falta juntar ao processo o seu currículo.ê concedido o prazo de 10 dias para a apresentação de eventuais reclamações ou para regularização de processos.Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1984. — O Presidente do Júri, Jacinto Gonçalves Machado.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA