22 DE JANEIRO DE 1992298-(3)seus estabelecimentos, nos termos das alíneas g) e 0 do n.° 2 do seu artigo 3.°; e) As transmissões decorrentes da cedência a terceiros de participações representativas da totalidade ou de parte do capital da sociedade, nos termos da alínea e) do n.° 2 do seu artigo 3.°2 — É concedida ao Governo autorização legislativa para isentar do imposto do selo as seguintes operações que a ele se achem sujeitas, efectuadas em execução de providências de recuperação adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, instituído pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, e complementado pelo Decreto-Lei n.° 10/90, de 5 de Janeiro:a) A constituição das sociedades a que se referem os seus artigos 26.° e 28.°, quando revistam a forma de sociedade em nome colectivo ou em comandita simples;b) A constituição das sociedades previstas pela alínea i) do n.° 2 do seu artigo 3.°, quando revistam a forma prevista na alínea anterior;c) A modificação dos prazos de vencimento e dos juros de empréstimos, deliberada nos termos da alínea d) do n.° 2 do seu artigo 3.°;d) A cedência a terceiros de participações deliberadas nos termos da alínea e) do n.° 2 do seu artigo 3.°;e) A dação em cumprimento de bens de empresa ou a cessão de bens aos credores, nos termos da alínea f) do n.° 2 do seu artigo 3.°;J) A venda, permuta ou cessão de elementos do activo, nos termos da alínea g) do n.° 2 do seu artigo 3.°;g) A cessão temporária de exploração, nos termos da alínea h) do n.° 2 do seu artigo 3.°;h) A transferência de estabelecimentos comerciais da empresa, nos termos da alínea /) do n.° 2 do seu artigo 3.°;i) A realização de operações de financiamento, ao abrigo da alínea ri) do n.° 2 do seu artigo 3.°Artigo 2.° SentidoA autorização concedida visa permitir a criação de um regime fiscal mais favorável à recuperação económico-financeira de empresas, objecto do processo regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86.Artigo 3.° DuraçãoA autorização constante da presente lei tem a duração de 180 dias, contados da data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1991. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Couto dos Santos. — O Ministro das Finanças, Braga de Macedo. — O Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 5/VIALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosA experiência adquirida desde a última revisão do Regimento justifica plenamente que a Assembleia se debruce de novo sobre as regras que regulam o seu funcionamento, no sentido de o tornar mais eficiente e de lhe permitir um mais cabal cumprimento das suas competências.As propostas apresentadas, que visam a alteração ou a adaptação à Constituição de preceitos constantes do Regimento — a complementar com modificações a introduzir no Estatuto dos Deputados e na Lei Orgânica da Assembleia da República—, são, na óptica do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, essenciais para a melhoria do funcionamento do Parlamento.Primeiro que tudo, reforçam-se as condições e oportunidades de realizar debates políticos de fundo, criando a figura do debate de urgência, de iniciativa dos grupos parlamentares ou do Governo para abordagem de assuntos de grande acuidade e premência, e fixando a obrigação de se efectuarem debates mensais sobre política geral, para os quais será convidado o Primeiro-Ministro.Por outro lado, aumentam-se os poderes de intervenção do Deputado, individualmente considerado, conferindo-lhe o direito de obter a fixação da ordem do dia de sessão plenária com projecto de que seja autor e consagrando um direito a produzir intervenção perante o Plenário, ao menos uma vez por sessão legislativa.A revalorização do papel das comissões especializadas permanentes é condição vital para a melhoria do processo legislativo, sobretudo no que diz respeito à sua publicidade, à qualidade dos diplomas, à profundidade dos debates políticos suscitados pelos projectos ou propostas de lei e, finalmente, ao grau de autonomia institucional.Fixam-se novas e mais flexíveis regras para a audição em comissão de funcionários ou agentes da Administração Pública, impondo às comissões a obrigação de, ao menos mensalmente, darem conta da sua actividade à comunicação social.No sentido de facilitar a análise das propostas de lei, alargam-se os requisitos formais a que se encontram sujeitas.Nestes termos, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 35.°Compete à Comissão de Regimento e Mandatos:i) Organizar e manter actualizado o registo de interesses dos Deputados e, bem assim, a respectiva publicação anual.Artigo 58.°18 — Aprovação de leis que correspondam a iniciativas individuais de Deputados sobre as quais tenha ha-