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De seguida, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira) respondeu à pergunta da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre construções na falésia de Sesimbra, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS) - que também deu explicações à Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), que exerceu a figura regimental da defesa da honra da bancada -, Rosado Fernandes (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Lucília Ferra (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a Maternidade Magalhães Coutinho, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Sobral (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Patinha Antão (PSD), deu resposta o Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas).
O mesmo Secretário de Estado respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD), acerca do funcionamento dos centros de saúde no distrito de Santarém, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais apresentados pelos Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
O Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) formulou uma pergunta sobre o funcionamento e abertura do novo centro de saúde de Alcanena, a qual foi igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, assim como os pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Luísa Mesquita (PCP).
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), relativa à gestão privada do Hospital Fernando Fonseca e à construção e gestão do novo hospital Amadora/Sintra, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Pedro Correia (PS), Patinha Antão (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
2404  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2405  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001Feliciano José Barreiras Duarte
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, o projecto de lei n.o 399/VIII - Criação da freguesia de Quebradas, no concelho da Azambuja (PCP), que baixou à 4.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 39/VIII (CDS-PP) - Do Decreto-lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo, e, como é costume, vamos tentar cumprir os tempos regimentais. Sei que é difícil, porque muitas vezes não se consegue expressar todas as ideias no tempo regulamentar, mas temos de cumprir o regulamento, e, hoje, temos um total de oito perguntas, pelo que faço este apelo.
Vamos começar pela pergunta sobre certificação de competências adquiridas por adultos, que será formulada pela Sr.a Deputada Rosalina Martins e respondida pela Sr.a Secretária de Estado da Educação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação, no âmbito do plano nacional de emprego, perspectivado para o período 1998/2003, foi estabelecido um conjunto de objectivos e metas muito relevantes, tendo em vista elevar a estrutura dos níveis de qualificação escolar e profissional dos activos, que revela em Portugal níveis particularmente baixos face aos registados nos restantes países da União Europeia.
O cumprimento deste conjunto de objectivos e metas fundamentais consagra a importância de uma oferta de
2406  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001educação e formação que permita à população activa um aumento de escolaridade básica associada a uma formação qualificante, possibilitando assim o acesso de desempenhos profissionais mais qualificados, aumentando as condições de empregabilidade e abrindo mais e melhores perspectivas de inserção no mercado de trabalho.
Neste contexto, foi criada, através do Decreto-lei n.o 387/99, de 28 de Setembro, a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), sob tutela dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade.
O relançamento da educação e formação de adultos, numa lógica de formação ao longo da vida, visando a elevação simultânea dos níveis educativo e profissional da população adulta portuguesa, através da construção de um sistema autónomo e coerente, constitui um dos objectivos e medidas de política, consagrados quer no Programa do Governo quer nas Grandes Opções do Plano para 2000 e para 2001.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem níveis de literacia muito baixos e níveis de certificação ainda mais baixos. As pessoas vão, ao longo da sua vida, aprendendo no trabalho, na vida social, na vida cívica e nunca vêem creditados os seus saberes. E quando se confrontam com a necessidade de prosseguir estudos ou de aceder a uma formação profissional só têm o diploma que obtiveram há muitos anos atrás e nada daquilo que aprenderam, sob a forma de cursos de curta duração, de experiência profissional ou de vida, lhes é creditado para efeitos de certificação e de obtenção de diplomas.
Assim, o desafio que se coloca à ANEFA passa por uma resposta adequada à diversidade das situações, aliada à capacidade de resposta a grupos-alvo prioritários: os desempregados de longa duração, jovens adultos que não terminaram a escolaridade básica ou pessoas cujo nível de instrução não permite o acesso a instrumentos para reforçar as respectivas aprendizagens.
É por isso importante reconhecer a qualquer adulto o direito de ver formalmente validados os seus saberes, o que significa um grande esforço prévio para definir as competências necessárias para o 1.o, 2.o ou 3.o ciclos, permitindo a qualquer pessoa que ao longo da vida possa ver avaliados os seus conhecimentos e completá-los para efeitos de obtenção de um diploma, podendo retomar a qualquer momento a seu processo de educação/formação, conforme o percurso que lhe seja mais conveniente.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, é neste contexto que a ANEFA se propõe atingir dois grandes objectivos: implementar um sistema nacional de reconhecimento, validação e certificação de competências; e conceber e construir centros de reconhecimento, validação e certificação de competências, cuja articulação conduza à construção gradual de uma rede nacional de centros RVCC.
Encontrando-se o presente projecto em fase de implementação e observação, solicitamos do Governo os resultados concretos da experiência no terreno relativa à rede de cursos que neste momento se encontrem em observação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação (Ana Benavente): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosalina Martins, a resposta é importante para nós, na medida em que esta Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos corresponde a uma política que tem vindo a ser construída de um modo muito aprofundado e consolidado e numa articulação, que até hoje nunca tinha existido, entre o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e Solidariedade.
A educação de adultos viveu no nosso país períodos muito diferentes; foi relegada para um plano secundário que não lhe permitiu responder às necessidades quer dos adultos mais velhos, que se confrontavam com baixas competências para a sua vida profissional, quer dos adultos mais novos que, não tendo terminado um grau de escolaridade, tinham dificuldade na sua passagem para a vida activa.
Neste momento, com a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, temos, pela primeira vez, três áreas de trabalho entre a educação e a formação profissional: desde logo, os centros que a Sr.a Deputada referiu, mas também as acções de formação no âmbito do «Programa Saber +» desenvolvidas por esta Agência, bem como o Concurso Nacional de Boas Práticas de Educação e Formação de Adultos e ainda cursos de educação e formação de adultos, que são muito importantes na medida em que permitem a um adulto ter, de modo integrado, a educação e a formação profissional, ao contrário do que acontecia até agora.
Quanto aos centros, eles recebem adultos que, com base num livrinho de competências (uma espécie de passaporte), explicitam, através de entrevistas, de testes e de diverso tipo de suporte, aquele que foi o seu percurso e em torno de algumas áreas, como nas áreas da Linguagem e Comunicação, Tecnologias de Informação e Comunicação, Matemática para a Vida, Empregabilidade e Cidadania, vêem certificadas as suas competências que lhes permitem, neste momento, ter equivalência ao 4.o, 6.o e 9.o anos de escolaridade.
Temos, portanto, pela primeira vez, a possibilidade de um adulto, que interrompeu o seu percurso de educação, dirigir-se a um destes centros e ver reconhecidas as suas competências, sem ter de voltar ao momento em que tinha deixado o seu percurso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, também, o adulto pode ter uma proposta para completar o seu percurso numa outra área e pode completar o 6.o ou o 9.o anos de escolaridade através de uma metodologia integrada, adaptada e adequada ao público adulto.
Neste momento já há seis centros a funcionar, são os centros que estão sob observação, e no próximo mês de Abril abrirá uma candidatura para mais centros, de modo a que, até final de 2001, tenhamos os primeiros 28 centros a funcionar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Secretária de Estado explanou aqui, de uma forma sucinta, o trabalho que está a ser desenvolvido pela Agência. De facto, a educação de adultos teve uma grande
2407  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001implementação no pós 25 de Abril, mas depois foi relegada para segundo plano, e só a partir de 1986, com a chegada dos fundos europeus, é que a formação profissional passou a ser muito centrada nas camadas mais jovens e muito pouco dedicada aos adultos.
A ANEFA, porque congrega as vontades de dois Ministérios que são complementares, acaba por ser uma estrutura que propõe referenciais e métodos que são extremamente importantes, uma vez que privilegia o contacto directo com as associações no terreno, as autarquias e as comunidades locais.
Por outro lado, o plano de formação que é proposto aos adultos é um plano de formação muito atractivo, uma vez que vem contemplar todas as competências que eles já possuem, havendo, portanto, aqui uma motivação acrescida.
Quero só lembrar que, no âmbito do Ano Europeu da Educação e Formação ao Longo da Vida, foi feito um estudo nos diversos países da União Europeia, e, no conjunto dos países, a percentagem de pessoas que gostariam de continuar a aprender ao longo da vida é bem diferente. Mas em Portugal as expectativas são de 68%, o que nos faz acreditar na existência de um potencial de disponibilidade e esperança para poder responder a esta população adulta com baixos níveis de qualificação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação, o elevado nível de iliteracia em Portugal não deve deixar descansar ninguém. Também em relação à educação e à formação ao longo da vida ninguém poderá ficar insensível, até pelas mutações sociais que se vão operando na sociedade portuguesa.
O Decreto-Lei n.o 387/99, que cria a ANEFA, prevê que esta Agência tenha, entre outras, a atribuição de construir gradualmente um sistema de reconhecimento e validação das aprendizagens informais de adultos, visando a certificação escolar e profissional, além das atribuições de motivar, informar e aconselhar as pessoas adultas quanto à possibilidade de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. Este decreto-lei prevê ainda a colaboração em projectos de cooperação nos domínios da educação e formação de adultos, dirigidas às comunidades portuguesas de emigrantes, às comunidades de imigrantes a residirem em Portugal e a países de língua oficial portuguesa.
Dito isto, Sr.a Secretária de Estado, pergunto: como está a ser desencadeada e desenvolvida a ligação da ANEFA aos agentes locais e regionais? O que está a ser feito para acolher as comunidades de imigrantes que residem em Portugal, que, como deve saber, são muitas?
Finalmente, a Sr.a Secretária de Estado referiu que estão a funcionar seis centros de reconhecimento, validação e certificação de competências. Gostaria de saber onde estão a funcionar estes centros e onde serão instalados os restantes 28 centros a que aludiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação, o Grupo Parlamentar do PS, como, aliás, já foi aqui expresso, revê-se nesse programa novo, acima de tudo no novo paradigma quanto a esta formação flexível, e consolida, no fundo, uma grande expectativa das populações, em especial daquela que pretende manter a ligação ao ensino ao longo da sua vida, formando-se e crescendo neste sentido.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com o outro lado desse trabalho, que diz respeito aos professores que estão alocados a este projecto por parte do Ministério da Educação, fundamentalmente. Como sabe, no passado, estes professores tiveram sempre uma colocação precária, nunca enquadrados de forma a terem uma tranquilidade de projecto para se dedicarem a este tipo de ensino. Nesta vertente, eu gostaria de conhecer o que a Sr.a Secretária de Estado prevê relativamente à consolidação, também aqui, de uma posição tranquila dos professores quanto ao projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, é evidente que fiquei bem impressionado com esta tentativa de..., na medida em que, tendo levado tantos anos a falar-se da necessidade de cursos médios e tendo a Sr.a Secretária de Estado, no outro dia até, não sei se num momento de fraqueza ou de sinceridade excessiva, dito na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que na Suíça só 15% da população se inscrevia em cursos superiores e que o resto se inscrevia em cursos médios - o que não faz com que a Suíça seja um país de baixa qualidade -, considero isto como uma repescagem numa zona sem peixe que se criou durante todos estes anos. É uma repescagem. Simplesmente, como é que se «pesca»? Quais são os «pescadores»? Qual é o «peixe»? Peço desculpa por esta metáfora «vieirista» do sermão de Santo António aos peixes!
Sr.a Secretária de Estado, eu gostava que me dissesse quem vai avaliar o trabalho, se é uma entidade independente. Isto porque eu, da experiência que tenho da formação profissional financiada pelo Fundo Social Europeu, vi um entendimento tácito entre os formadores e os formando, que era o seguinte: «tu não me chateias para que eu não me chateie»!Risos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O formador recebia os seus 7000$ ou 8000$/sessão e os formando recebiam, enfim, uma quantia para não aparecerem na lista do desemprego em Portugal.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - O quê?!O Orador: - Sim, era assim que era no sector agrícola,...Vozes do PSD: - E não só!O Orador: - ... que eu conhecia muito bem, pois segui-a com muita atenção. E para se ser um jovem agricultor
2408  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001era necessário ter um desses diplomas, para comprar pelo menos um Renault 5, que era a acusação de que eram alvo.
Portanto, Sr.a Secretária de Estado, gostava de saber qual é o grau de seriedade que vão dar a este assunto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no que diz respeito à relação entre a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos e os agentes locais e regionais, o objectivo fundamental que está previsto como âmbito de actuação desta Agência, desde a criação do Grupo de Missão, que, depois, deu origem a esta Agência - e, por isso, há pouco eu falava de um trabalho continuado, lento, cujos resultados só agora se vêem, mas é assim a educação, se queremos resultados positivos e que possam durar para além de projectos efémeros -, tem sido trabalhar precisamente com todos os agentes locais e regionais.
Devo dizer-lhe, porque isto traduz bem essa realidade, que os primeiros seis centros que já funcionam são os seguintes: Associação Comercial de Braga, que foi o primeiro a ser inaugurado; Associação Nacional de Oficinas de Projecto, em Paços de Brandão; Escola Nacional de Bombeiros; Centro de Formação Profissional do Seixal, que é um centro do Instituto de Emprego e Formação Profissional; Esdime, que é a Agência para o Desenvolvimento Local no Alentejo Sudoeste; e Associação Industrial do Minho.
Há pouco, falei do Concurso Nacional de Boas Práticas de Educação e Formação de Adultos, que já existe há vários anos, desde a criação do Grupo de Missão, para o qual são convidadas todas as estruturas de natureza comercial, industrial, educativa e cultural existentes no nosso país, e que constituem a trama-base do que foi, no passado, a educação e formação de adultos e daquilo que tem de passar a ser a educação e formação de adultos, para apresentarem os seus projectos. E é neste concurso que vêem ser premiados e reconhecidos os melhores projectos neste domínio.
Portanto, a própria constituição destes centros foi «pescar», se assim se pode dizer, à própria realidade económica, cultural e educativa.
Em relação à pergunta sobre as comunidades de migrantes, tanto cá como nas comunidades portuguesas, devo dizer que a ANEFA está a iniciar o seu trabalho, pelo que ainda não desenvolveu plenamente tudo o que poderá vir a fazer. A ANEFA tem um conselho consultivo, onde estão representados todos os parceiros, nomeadamente as organizações sindicais, que irá, com certeza, ajudar no desenvolvimento das actividades que representarão um alargamento do trabalho que a ANEFA já tem em curso.
Os seis centros que referi ainda estão numa perspectiva experimental. No mês de Abril, haverá o primeiro concurso no quadro do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), visto que o financiamento destes centros passa pelo regulamento do PRODEP III, e, a partir deste concurso, teremos então 26 centros até ao final de 2001. Já agora, gostaria de dizer que teremos, em 2001, 28 centros, em 2002, 42 centros e, em 2006, atingiremos os 84 centros. E, nessa altura, contamos que cerca de 280 000 adultos tenham tido a possibilidade de ver as suas competências reconhecidas, para o que foi afectado um orçamento de 7 milhões de contos até 2006, mas que começou no ano passado com 280 000 contos, tendo sido este ano de 560 000 contos.
É, por isso, um trabalho gradual, de desenvolvimento.
Os imigrantes que vivem em Portugal já se podem dirigir a estes centros, mas temos todo o interesse em que se criem centros de reconhecimento e validação de competências junto de organismos que estejam particularmente vocacionados para o enquadramento, a coordenação e a vida das comunidades de imigrantes. O mesmo se diz em relação às comunidades portuguesas no estrangeiro.
A nossa ideia é a de que devemos diversificar, como consta do regulamento do PRODEP, o tipo de entidades que está na base destes centros. Claro que os primeiros foram criados onde já havia prática e uma estrutura que permitia arrancar com estes centros - foi o que aconteceu, por exemplo, com a Escola Nacional de Bombeiros, que se candidatou a um centro há três anos. Assim que o Grupo de Missão começou a divulgar os primeiros documentos, a Escola Nacional de Bombeiros disse ter muitos bombeiros sem o 6.o ou o 9.o anos completos e estar disponível para entrar neste projecto, o que aconteceu por ajuste directo, se assim se pode dizer, através de todo o trabalho desenvolvido no terreno.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado António Braga, o Ministério da Educação tinha uma rede de coordenadores concelhios de educação de adultos, cujo trabalho estava um pouco em fim de percurso - digo «em fim de percurso» porque faziam, sobretudo, embora com muito mérito, algum trabalho de educação de adultos em prisões e em empresas, por exemplo, mas tratavam-se de pequenos projectos destinados essencialmente àquilo que se designa como não-escolar ou extra-escolar, como uma animação dos mais velhos, que querem aprender a ler e, ao mesmo tempo, conviver, etc. -, ou seja, faziam um tipo de actividades que não ia à questão central da formação dos nossos adultos. Faziam-se coisas interessantes, que não se devem perder, mas que são relativamente marginais em relação ao projecto que agora se desenvolve. Portanto, partimos desta rede existente e, neste momento, temos 50 desses professores a trabalhar plenamente para a ANEFA e os outros encontram-se integrados nas estruturas regionais e locais do Ministério da Educação, porque - e isto é importante dizer-se - queremos que também as escolas sejam instituições que se possam candidatar a ter um centro. Por exemplo, um agrupamento de escolas pode candidatar-se a ter um centro, pois é uma instituição como qualquer outra, que, em muitos lugares, é, com certeza, a instituição com mais competências e condições para constituir um centro de reconhecimento e validação de competências ou para servir de suporte a estes cursos de educação e formação de adultos.
Devo dizer que os cursos já existem; neste momento, já foi dado parecer sobre mais de 200 cursos, encontrando-se já 15 em funcionamento, 10 no âmbito da educação e 5 no âmbito do emprego e formação profissional. Tratam-se de cursos integrados, em que a educação e a formação estão em conjunto.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Rosado Fernandes, devo dizer que são faces de uma mesma moeda, porque a ANEFA não aparece desenquadrada daquela que tem sido a política do Ministério da Educação. Quando falamos, por exemplo, de revisão curricular do ensino secundário e queremos um desenvolvimento dos cursos tecnológicos de
2409  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001modo a valorizar e a dar dignidade às formações médias, porque o destino de um jovem não tem de ser, fatalmente, a universidade (aliás, um estudo recente da Universidade de Lisboa mostra bem que nem sempre são os licenciados que encontram melhores condições de integração na vida activa), há que ter em atenção que esses cursos tecnológicos não podem levar a um beco sem saída. Pelo contrário, queremos que um jovem possa continuar, ao longo da sua vida, em qualquer momento, o seu percurso de educação e formação. E esta Agência vem criar também as condições para tal, porque um jovem pode ver creditada a sua experiência profissional, por exemplo, na área das novas tecnologias, e recomeçar o seu percurso escolar mais tarde.
Estes centros dirigem-se a todos os jovens e adultos maiores de 18 anos, pois, até aos 18 anos, existem neste momento muitas outras respostas, nomeadamente na escola e nos centros de emprego e formação profissional. Como tal, começámos por aqueles que não têm a escolaridade de 4, 6 ou 9 anos. E assim que este trabalho estiver consolidado, queremos avançar para o 12.o ano, no sentido de se poderem certificar competências ao nível do ensino secundário, e, depois, por aí fora, por forma a haver também competências adquiridas para efeito de formação no ensino superior politécnico, nomeadamente.
Para finalizar, gostaria de dizer que trouxe um conjunto de material para os Srs. Deputados, que, penso, vão apreciar, porque é um trabalho, como todo o que temos desenvolvido, bem feito, muito reflectivo, muito completo já neste momento e que mostra como o trabalho que está a ser desenvolvido pela ANEFA é de altíssima qualidade, nomeadamente numa área que não tive ocasião de desenvolver, que são as acções do Programa «Saber +», que começaram pela Literacia Tecnológica e Internet para o Cidadão, havendo muitas outras áreas que irão ser desenvolvidas. São acções com a duração de 50 horas, que, depois, são creditadas no tal «passaporte» ou caderneta, penso que é assim que chama, de competências individuais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre os esforços do Governo português para acompanhar e resolver as situações de discriminação geradas pela colocação de crianças portuguesas em escolas e classes especiais do sistema de ensino da Suíça, que será formulada pelo Sr. Deputado José Cesário e respondida também pela Sr.a Secretária de Estado da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, na Suíça, cerca de 10% das crianças portuguesas que frequentam o ensino regular são atiradas sistematicamente para escolas e classes especiais, conjuntamente com alunos deficientes mentais. São 1910 jovens, em cerca de 20 000, que são psicologicamente assassinados, mortos no seu carácter, porque são, todos os dias, achincalhados, diminuídos!
Se é verdade que, em Genebra, por exemplo, que é o cantão em que esta situação foi espoletada, estão nestas circunstâncias 6% das crianças portuguesas, noutros, como Zug, são 33,33%, em Uri, são 30%, em Schwyz, são 28, 57%; e até em cantões importantes como Zurique e Vaud há 14,32% e 13,53%, respectivamente, crianças nestas circunstâncias. Esta situação é perfeitamente escandalosa. Tudo por um motivo, porque não falam as línguas locais.
Perante tudo isto, o que faz o Governo português?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Ainda esta semana, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o novo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas reconheceu não haver articulação entre a sua Secretaria de Estado e o Ministério da Educação; reconheceu igualmente não dispor de meios para poder fazer intervenções efectivas e claras no terreno.
O Ministério da Educação coloca um psicólogo para acompanhar este problema em Genebra, mas os casos mais graves - e Genebra situa-se numa ponta da Suíça - surgem fundamentalmente na Suíça alemã. A coordenação do ensino e esse mesmo psicólogo acabam por, de algum modo, recomendar, de acordo com a comunidade portuguesa local, esse tipo de ensino a pais portugueses. E não se vislumbram quaisquer tipos de contactos ministeriais entre os dois governos.
As questões que, hoje, coloco aqui à Sr.a Secretária de Estado são as seguintes: o Governo está disponível para criar, com a máxima urgência possível, um serviço de natureza psicopedagógica, à escala de todo o país, que possa, de facto, apoiar, não apenas as crianças, mas também os respectivos pais? O Governo admite tratar esta questão ao mais alto nível, envolvendo o Primeiro-Ministro de Portugal e as autoridades diplomáticas, nomeadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros? Por que não se requer uma reunião específica da comissão mista luso-suíça para as questões do ensino para tratar desta questão? Por que não se dão orientações precisas às autoridades diplomáticas para contactos com as autoridades cantonais e de coordenação geral do ensino na Suíça no sentido de se resolverem estes problemas?
Finalmente, o Governo português está disponível para encarar, como já foi requerido pela comunidade portuguesa, a possibilidade de serem dadas aulas de recuperação a estas crianças nas línguas em que têm problemas de inserção, nomeadamente na alemã e francesa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Cesário, hoje, fez algumas afirmações que não tinha feito na Comissão, há dois dias,...Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: -... dizendo que era a «morte» dessas crianças... Enfim, fez umas declarações que me espantaram bastante. Até porque tivemos oportunidade de abordar este tema na Comissão, e o Sr. Deputado sabe não só que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas esteve recentemente na Suíça, onde em reuniões que teve com o governo federal e o governo do cantão de Genebra ficou acordado que haveria reuniões mais regulares da comissão mista, como também que, como consta da
2410  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001acta da última reunião da comissão mista que teve lugar em Outubro de 2000, ficou decidido que haveria um trabalho permanente em torno da orientação escolar - e a orientação escolar serve precisamente para se saber qual é a situação, a progressão e a orientação dos meninos portugueses nas escolas suíças - e da orientação profissional.
Mas, Sr. Deputado, a questão que levanta é antiga e eu tive ocasião de dizer, na Comissão, que actualmente há menos meninos no ensino especial do que já houve, nomeadamente há 10 anos atrás.
Portanto, os Srs. Deputados descobriram tarde que os meninos portugueses nas situações de emigração, vivendo em países com sistemas muito selectivos, e estes são selectivos não só para os meninos portugueses como para os espanhóis, os croatas e para os próprios suíços - ainda ontem mesmo, num encontro que tive com um responsável suíço, me foi dito que não havia diferenças significativas entre os meninos provenientes da emigração e os próprios suíços, porque o sistema é muito selectivo... É, como lhe disse, uma questão antiga, que não tem vindo a aumentar, mas há aqui uma confusão perigosa e que, em meu entender, deveríamos ter bastante cuidado. É muito diferente falar de escolas especiais e falar de classes especiais. Cada sistema tem a sua lógica, e na Suíça há 26 cantões, todos eles com um sistema educativo autónomo, com calendários escolares diferentes e durações de escolaridade obrigatória distintas. Portanto, não se pode falar da Suíça, tem de se falar de cada cantão. E uma das modalidades comum a muitos cantões é a de turmas especiais, com efectivos reduzidos, para onde vão, em algumas disciplinas ou, por vezes, em todas, crianças com dificuldades.
Como o Sr. Deputado também sabe, nós, como País de emigração, temos cursos de língua e cultura portuguesa na Suíça, como temos em muitos outros países, mas não temos um poder directo de intervenção sobre os sistemas educativos desses países. Permito-me fazer a analogia. Um país que tenha imigrantes em Portugal pode vir dizer-nos: «não concordamos com o modo como os nossos meninos são tratados na vossa escola». Pode, com certeza, fazê-lo e, através das comissões mistas e de outros dispositivos, pode ter uma intervenção. Mas teria sentido ser esse país a criar estruturas paralelas no sistema educativo português? Temos de ter, nestes assuntos, bastante cautela e, como tive ocasião de dizer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, embora o estatuto dos cursos de língua e cultura portuguesas não preveja outras actividades se não a existência desses cursos, temos extravasado as nossas competências, porque temos não só apoiado os pais com a informação e o apoio psicopedagógico em Genebra como também trabalhado com as autoridades cantonais. Temos, portanto, feito aquilo que é possível numa situação de emigração.
Penso que o contacto entre os dois governos existe, os canais de informação estão criados, e não podemos isolar a questão do ensino especial de outras questões, que são as que têm que ver com a integração ou não dos pais na sociedade suíça, com a capacidade ou não...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Secretária de Estado, tem de concluir, pois já esgotou o tempo regimental.A Sr.a Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, concluo já, pois terei oportunidade de desenvolver este raciocínio a partir de outras questões que me forem colocadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados José Cesário, Luiz Fagundes Duarte, Rosado Fernandes, Luísa Mesquita e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Secretária de Estado ficou estupefacta por eu ter feito declarações que não tinha feito na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Não seja ingénua, Sr.a Secretária de Estado! Queria que repetíssemos aqui exactamente o que dissemos na Comissão?! Julga que não há elementos novos depois da reunião que tivemos na Comissão?! Julga que a comunidade portuguesa na Suíça não está escandalizada pelas declarações que os senhores fizeram?! Pudera!
A Sr.a Secretária de Estado veio aqui dizer-nos que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas esteve na Suíça recentemente e que teve contactos com as autoridades em Genebra. Teve contactos, porque o Conselho das Comunidades Portuguesas levou a que esses contactos se realizassem, e foi o próprio Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que aqui, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reconheceu que não há, sobre esta matéria, articulação entre o Ministério de V. Ex.a e o ministério deles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São palavras do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, não são minhas, Sr.a Secretária de Estado!
A Sr.a Secretária de Estado disse que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas já lá foi, que está preocupado com esta questão... E a Sr.a Secretária de Estado já lá foi para tratar deste assunto?! A Sr.a Secretária de Estado já lá se deslocou para tratar desta questão, sabendo, como nos disse aqui, que esta matéria já vem desde 1990?! Que preocupação tem a Sr.a Secretária de Estado com isto?Vozes do PSD: - Nenhuma!O Orador: - Ainda por cima vem desculpar-se com o sistema, que é selectivo, evocando receios de, porventura, ferirmos as susceptibilidades das autoridades suíças!
O que está em causa, Sr.a Secretária de Estado, é o diálogo entre os Estados. O que está em causa - e foi por isto que lhe coloquei algumas questões, para as quais gostaria de obter uma resposta concreta -, pois não basta haver um psicólogo em Genebra, é a existência de um serviço psicopedagógico para toda a Suíça. É isto que a comunidade quer, é disto que a comunidade precisa efectivamente.
A Sr.a Secretária de Estado admite ou não tratar esta questão a nível dos governos dos dois Estados, ao nível do Governo português e do governo federal suíço, e localmente com as autoridades cantonais? A Sr.a Secretária de Estado não respondeu a nada disto!Aplausos do PSD.
2411  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação, os problemas que aqui foram levantados pelo Sr. Deputado José Cesário - alguns deles até são do meu conhecimento - revestem-se de alguma gravidade, o que nos deve preocupar a todos. Cerca de 10% das crianças portuguesas na Suíça frequentam o ensino especial; estamos a falar de cerca de 17 000 do ensino obrigatório.
Trata-se, no entanto, e em meu entender, de um problema que ultrapassa o Ministério da Educação. Tomáramos nós que este problema pudesse ser resolvido apenas por iniciativa da Secretaria de Estado da Educação. Se assim fosse, estou convencido de que a Sr.a Secretária de Estado já o teria resolvido, mas, se não o tivesse resolvido, com certeza que esta Casa conferir-lhe-ia um mandato, se tivesse condições para isso, para o fazer. Sabemos, no entanto, como já foi dito, que o assunto está a ser resolvido pelas instâncias adequadas e em sede própria.
Como disse a Sr.a Secretária de Estado, o número de crianças portuguesas nestas situações está a diminuir e não difere muito dos números relativos às outras comunidades estrangeiras na Suíça e até mesmo aos da própria sociedade suíça. Estamos a falar de 1700 crianças num universo de mais de 17 000.
Como todos sabemos, a situação é séria, é preocupante ou, pelo menos, deve preocupar-nos, mas, Sr. Deputado José Cesário, não é de maneira alguma a situação apocalíptica que pretendeu fazer passar aqui.Protestos do Deputado do PSD José Cesário.Sr. Deputado, eu também conheço a situação; estivemos na Suíça em situação idêntica, pelo que há informações que o senhor tem e que eu também tenho. Por isso, vamos olhar para a realidade como ela é e não com os óculos com que querem que olhemos para elas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rosado Fernandes para pedir esclarecimentos adicionais, tenho um problema para resolver, que é o de se ter inscrito um outro Sr. Deputado do Partido Socialista, e a única forma de o resolver é infringindo as regras fixadas. Assim, darei, posteriormente, a palavra a este Sr. Deputado, mas a responsabilidade será minha.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação, não vou repetir o que eu já disse na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas, como há aqui outros membros que não assistiram a essa reunião, vou apenas dizer que sei qual é o sistema suíço, conheço-o razoavelmente, e, tal como a Sr.a Secretária de Estado disse, não há que o negar, é um sistema extremamente exigente. Ao contrário do sistema português, no sistema suíço ainda se parte do princípio de que não se aprendem as coisas sem mestre e de que a aprendizagem exige um grande esforço - aquilo que o seu Ministério, Sr.a Secretária de Estado, tem tentado vender aos portugueses como não sendo assim.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a este aspecto, fiz referência ao facto de, passados 25 anos sobre o 25 de Abril, ainda se não ter conseguido dar, em Portugal, porque é aqui que se tem de fazer isso, uma formação aos nossos emigrantes que lhes permita estarem, na Suíça, em igualdade de circunstâncias com os emigrantes de outros países. Uma das razões da discriminação dos emigrantes portugueses no estrangeiro é terem, em muitos casos, pior formação do que a dos emigrantes de países eslavos e outros ali da zona, o que é já um handicap, uma desvantagem, para falar português, que o próprio emigrante sofre. Depois, há, naturalmente, problemas individuais, mas julgo que neste aspecto os consulados poderão dar o seu apoio.
Reconheço que poderia haver uma rede mais forte, mais bem instruída, mas o «pecado original» está essencialmente na falta de preparação da nossa população que emigra. E este é que o grande problema, Sr. a Secretária de Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação, estamos a falar de uma situação pontual, que é a do ensino do português e da expansão da cultura portuguesa na Suíça, mas era bom que a Sr.a Secretária de Estado dissesse a esta Câmara que os problemas do ensino do português e da difusão da cultura portuguesa no estrangeiro não são um problema da Suíça, são um problema do mundo, são um problema de toda a Europa. E foi exactamente isto que concluíram os Deputados que integraram o grupo constituído nesta Assembleia para avaliar o ensino do português na Europa, nas visitas que fizeram. E tiraram estas conclusões, porque, agora, se deslocaram lá, mas são problemas que o Partido Socialista conhece muito bem. Há relatórios desde o fim da década passada até ao início desta década feitos pelos conselheiros das comunidades, pelas autoridades portuguesas, pelas autoridades estrangeiras, e, portanto, o Ministério conhece exactamente todos estes problemas.
Sr.a Secretária de Estado, não chega estar de acordo connosco, como fez o Sr. Secretário de Estado das Comunidades perante as questões que lhe colocámos, há que tomar medidas urgentemente. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas disse que a falta de dinheiro era efectivamente uma realidade, que os problemas financeiros eram graves, não só na Suíça como em outros países, que a falta de articulação entre o Ministério da Educação e o Ministério dos Negócios Estrangeiros era outra realidade, e não teve dificuldades em afirmar que os problemas na Suíça eram graves no que tem que ver com a situação de exclusão e de marginalização dos alunos portugueses no sistema educativo da Suíça.
Entendo que a Sr.a Secretária de Estado, face a esta terceira questão, tenha uma leitura não tão preocupada, porque, tendo o Partido Socialista optado também por esquemas de marginalização e de exclusão de crianças, como, por exemplo, os currículos alternativos, é natural que, para o Governo do Partido Socialista, esta questão não seja muito prioritária.
Na nossa opinião, não é efectivamente pelo caminho da marginalização e da exclusão dos alunos por dificuldades no processo de ensino e aprendizagem que se resolve o problema, porque estamos a falar de crianças que não têm
2412  |   I Série - Número 61   |   17 De Março De 2001problemas de deficiência mental; são crianças que estão integradas em escolas de deficientes mentais, mas que têm tão-só um problema linguístico, ou seja, ainda não estão em condições de falar a língua suíça.
Portanto, Sr.a Secretária de Estado, o que peço é que apresente à Assembleia as respostas necessárias e urgentes que estas questões preocupantes merecem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, a questão suscitada pelo PSD tem todo o cabimento, e não é propriamente uma questão menor nem uma questão que se circunscreva territorialmente à Suíça.
Em relação à Suíça, há um problema grave, e parece-me que se trata de uma excessiva ligeireza o Governo vir dizer aqui que se identifica com as críticas e que está preocupado. Naturalmente, não são só as preocupações que dão origem a modificações em termos de situação; independentemente de não se poder estabelecer mecanicamente paralelismos, há uma situação grave que exige um enlace entre os vários ministérios envolvidos, o que claramente não aconteceu. Porém, há outros aspectos que não podem ser descurados.
O ensino da língua portuguesa em toda a Europa é uma questão complicada, como, por exemplo, na Alemanha. Já agora recordo que nós, há mais de dois anos, fizemos uma pergunta sobre o modo como estava a ser feita a contratação de professores brasileiros em alguns sítios, à qual não obtivemos resposta. É uma pena que o Governo se preocupe tão-pouco em dar informações, como lhe compete, sobre o modo como o ensino está a ser feito, e que seja através de uma visão estritamente economicista que acompanha o apoio que é dado às comunidades a este nível.
Por último, gostaria ainda de referir um país, Luxemburgo, onde, segundo me parece, mais do que constatação de preocupações e de diplomacia de circunstância, importava tomar medidas, pois aqui o peso dos portugueses é muito grande e a língua é manifestamente um obstáculo de progressão social, cujos efeitos se reproduzem às gerações dos portugueses que ali trabalham.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder em torno de três orientações de resposta, visto haver perguntas muito diversas. Desde logo, penso que, em torno de um problema que os Srs. Deputados, por via de conselheiros das comunidades, agora descobriram, está a fazer-se um alarmismo, como se o problema fosse esse. Aquilo que aqui disse, e que já repeti na Comissão, foi que o problema não é esse; a questão de fundo é a situação escolar dos meninos portugueses, ou luso-descendentes, nos países em que os seus pais trabalham e vivem. Quero sublinhar que este é um problema diferente do problema dos cursos de língua e cultura portuguesas no estrangeiro. Na deslocação que os Srs. Deputados fizeram interessaram-se pelos cursos de língua e cultura portuguesas - quiseram saber se havia professores, se havia muitos cursos, qual era o horário dos cursos, se estavam a funcionar bem, se os pais gostavam -, foi esta a vossa orientação. Ora, desde há cinco anos que, no Ministério da Educação, temos defendido que este modelo de cursos de língua e cultura portuguesas, desintegrados das instituições escolares dos vários países, mesmo em países que pertencem à União Europeia, não é um modelo de futuro mas do passado, que tem de ser interrogado. Nunca encontrámos parceiros com vontade de, connosco, trabalharem naquilo que deve ser o encontrar de mediações entre as comunidades portuguesas e as instituições escolares e educativas dos países em que estas comunidades vivem. Por isso, de modo modesto, extravasando aquilo que é o estatuto destes cursos de língua e cultura portuguesas, temos, sozinhos, com os professores que estão disponíveis e voluntários para esse trabalho, feito um trabalho de apoio psicopedagógico, de informação dos pais e de contacto com as autoridades locais.
Quanto à articulação entre as comunidades e a educação, não tenho de ser aqui advogada de defesa do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, mas ele foi muito sincero na Comissão, quando disse que estava há pouco tempo em funções e que, por isso, ainda não tínhamos tido uma reunião de trabalho. Foi isto o que ele disse, porque a articulação no Governo existe desde o início, e foram feitas muitas deslocações em conjunto, procurando, precisamente, encontrar a maneira de o apoio dado pelo Governo português em todas as áreas, particularmente na área da educação, às comunidades emigrantes ser útil e eficaz do ponto de vista do aproveitamento ao máximo das possibilidades oferecidas pelos sistemas educativos.
No entanto, também devo dizer, com toda a clareza, que, a meu ver, e salvo melhor opinião, pois não sou eu sozinha que tomo estas decisões em nome do Governo, não tem qualquer sentido criarem-se estruturas do Governo português paralelas às que existem nos outros países. Aquilo que temos de fazer, e que já começamos - seja bem-vinda a Assembleia da República a esta preocupação! -, é, com as autoridades dos vários países, conseguir que haja, por exemplo, técnicos especialistas, pessoas que falem a língua portuguesa e que possam, com vantagem, atender e apoiar tanto esses meninos como esses pais.