terminadas ____118-1322tPessoal existente-22--42--A referida Escola está, pois, suficientemente dotada do número de unidades necessário para assegurar o seu normal funcionamento.2 — A nível de instalações, está prevista para o corrente ano a susbtituiçâo do quadro eléctrico, viabili-zando-se, assim, a reabertura da cozinha.Está ainda em programa a colocação de nova vedação, com recurso à utilização de rede electrossoldada.Esta solução, que se prevê seja a mais correcta e duradoura, permitira também evitar os assaltos que se têm verificado.Dado que a procura a nível de ensino preparatório fica muito aquém da capacidade que a Escola oferece (55 turmas), têm sido deslocadas, anualmente, cerca de dezasseis turmas de 7.° ESU provenientes da Escola Secundária da Moita, que se encontra superlotada. Esta deslocação tem sido feita com base nas salas de trabalhos oficinais existentes.22 de Abril de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 666/V (1.*)--AC, do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre a isenção de imposto para um veículo automóvel destinado a ambulância.Referenciado o ofício n.° 871/88, de 10 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, entrado nesse Gabinete, sob o n.° 2611, em 18 de Março de 1988, que anexava o requerimento n.° 666/V, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, do Partido Social-Democrata, informo V. Ex.a de que, em relação à primeira questão suscitada no referido requerimento, efectivamente, foi requerida pela Junta de Freguesia da Mexilhoeira Grande, através do ofício n.° 31/87, de 28 de Outubro de 1987, dirigido a S. Ex.a o Ministro das Finanças, isenção do IVA, tendo sido o pedido indeferido por despacho de 14 de Dezembro de 1987 do então Sr. Subdirector-Geral, Dr. Nuno da Rocha, por falta de apoio legal, dado que o pedido em questão se não enquadrava em qualquer disposição do Código do IVA ou legislação especialmente aplicável.Do despacho de indeferimento foi dado conhecimento à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e à interessada pelos ofícios desta Direcção-Geral n.os 4715 e 4716, respectivamente, ambos de 17 de Dezembro de 1987.Em 22 de Dezembro de 1987, a mesma Junta de Freguesia, através de novo oficio — ofício n.° 33/87, de17 de Novembro de 1987 —, dirigido a S. Ex.a o Ministro das Finanças, alegando não ter recebido qualquer resposta por parte desta Direcção-Geral em relação ao pedido feito, solicitava o mais urgentemente possível, «declaração sobre isenção dos direitos alfandegários».Em relação ao conteúdo deste novo ofício, e dado que já tinha sido comunicado à interessada o indeferimento do pedido, conforme atrás se refere, limitou-se esta Direcção-Geral a informar a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais em conformidade — ofício n.° 115, de 13 de Janeiro de 1988.Em 7 de Março de 1988 foi remetido a esta Direcção--Geral o ofício n.° 904 da Câmara Municipal de Portimão, dirigido ao Sr. Ministro das Finanças, onde, sem se fazer qualquer referência ao nosso ofício que comunicou o indeferimento do pedido de isenção, se abordava de novo a problemática em questão.Dado que no ofício atrás citado não era solicitada a reapreciação do pedido em questão, nem eram aduzidos dados novos que a isso levassem, e dado que os pressupostos que deram origem ao despacho de indeferimento se mantinham, admitiu-se que a comunicação do indeferimento do pedido se tivesse extraviado, pelo que, e de harmonia com o despacho do Sr. Subdirector-Geral, Dr. Orlando Ribeiro, de 16 de Março de 1988, se deu conhecimento à Câmara Municipal de Portimão, e novamente à junta de freguesia interessada, através dos ofícios n.os 792 e 793, respectivamente, ambos de 16 de Março de 1988, do teor do nosso ofício n.° 4716, de 17 de Dezembro de 1987 — ofício que comunicava o indeferimento- do pedido de isenção.Em relação à segunda questão posta pelo Sr. Deputado sobre que razões que impedem o indeferimento do pedido de isenção do IVA, informo V. Ex.a do seguinte: no ofício n.° 31/87, de 28 de Outubro de 1987, da Junta de Freguesia da Mexilhoeira Grande, era solicitada, nomeadamente, a isenção do IVA — eventualmente ao abrigo do n.° 2 do artigo 15.° do Código do IVA, já que a requerente o não referia — na importação de uma ambulância destinada a prestar serviço na aludida Junta de Freguesia, oferta do Centro Paroquial de St. Maximilian Kolbe, na Alemanha Federal.Ao abrigo do n.° 2 do artigo 15.° do Código do IVA, «poderá o Ministro das Finanças conceder a isenção do imposto sobre o valor acrescentado relativamente à aquisição e importação de bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais, bem como de ambulâncias e viaturas destinadas ao transporte colectivo de utentes dos equipamentos sociais das instituições particulares de solidariedade social, desde que tais bens sejam inteiramente adequados à natureza da instituição beneficiária e venham a ser por esta utilizados exclusivamente em actividades de evidente interesse público».Ora, as juntas de freguesia não poderão ser consideradas nem instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais nem instituições particulares de solidariedade social — como o exige o n.° 2 do artigo 15.° do Código do IVA —, já que são um órgão de administração local — atente-se no facto de o próprio Estado, enquanto tal, não beneficiar de qualquer isenção do IVA.