27 DE MAIO DE 2021 25 decorrente da descentralização da Administração Central face às comunidades autonómicas, constantes do Capítulo IV do Título Preliminar do diploma. Já relativamente à organização da Educación secundaria obligatoria, constante do Capítulo III do Título I, a mesma divide-se em quatro anos, entre os 12 e os 16 anos de idade, sendo que o seu artículo 29 (Evaluación de diagnóstico) refere a realização de uma prova de avaliação de competências, realizada no 2.o ano da educación secundaria obligatoria, pelas Administrações Educativas8, com carater informativo, formativo e orientador. Esta avaliação, desenvolvida nos termos do n.o 1 do artículo 144, visa aferir o nível de domínio nas áreas das línguas e da matemática. Este modelo de avaliação enquadra-se no Título VI referente à Evaluación del sistema educativo, sendo de relevar também o quadro das avaliações periódicas, constantes do n.o 2 do artículo 143. De relevar, em matéria de avaliação, o papel da Conferencia Sectorial de Educación9, que assegura os critérios de homogeneidade de todo o processo de avaliação. De acordo com a listagem10 de medidas tomadas ao nível do ensino e das avaliações por parte do Ministério de Educación e evaluación11, relativas ao ano letivo de 2020-2021, destacamos as medidas previstas no Real Decreto-ley 31/2020, de 29 de septiembre, por el que se adoptan medidas urgentes en el âmbito de la educación no universitária, que através do seu artículo 7, determinou a suspensação «A partir del curso 2021, y com vigência indefinida (...)» das avaliações previstas no artículo 29 do Ley Organica 2/2006, de Educación, supracitada. Informações adicionais sobre a estruturação do modelo de avaliação do ensino espanhol podem ser consultadas na base de dados Eurydice12. FRANÇA Conforme a informação constante da base de dados Eurydice13, o contexto educativo francês, no que concerne à matéria em apreço na presente iniciativa legislativa, enquadra-se no âmbito do denominado second degré14, administrada por um período de 7 anos, sendo composta por um período de 4 anos, administrada pelos collèges e um período de 3 anos, administradas pelos lycées. Nos collèges, verificam-se dois ciclos educativos, um ciclo que inclui o 1.o ano (Sixième) e outro ciclo que inclui os restantes três anos, respetivamente, o 2.o ano (Cinquième), o 3.o ano (Quatrième) e o 4.o ano (Troisième). O exame nacional Diplôme National du Brevet15 é realizado no final do período letivo, fornecido no collège, sendo que esta avaliação não condiciona a entrada no ensino secundário superior (licée), conforme previsto nos artigos D332-16 a D332-22 do Code de l’éducation. As diversas áreas disciplinares são assim avaliadas com base no procedimento de avaliação contínua e de acordo com a nota final da prova supracitada, nos termos do quantitativo definido no seu article D332-20(«assez bien», «bien» e «très bien»). V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação;  8 Ver a propósito o artículo 142 (Organismos responsables de la evaluación) da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación 9 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Educación y Formación Profesional. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em http://www.educacionyfp.gob.es/mc/conferencia-sectorial-educacion/funcionamiento.html. 10 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Educación y Formación Profesional. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em http://www.educacionyfp.gob.es/destacados/covid19/calendario.html. 11 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de Educación y Formación Profesional. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em http://www.educacionyfp.gob.es/portada.html. 12 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Comissão Europeia. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em https://eacea.ec.europa.eu/national-policies/eurydice/content/assessment-general-lower-secondary-education-33_en. 13 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Comissão Europeia. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em https://eacea.ec.europa.eu/national-policies/eurydice/content/secondary-and-post-secondary-non-tertiary-education-14_en. 14 Capítulo do Code de l’éducation, consolidado retirado do portal oficial Legifrance. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 15 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministère de L’Education Nationale de la Jeunesse et des Sports. [Consultado em 10 de maio 2021]. Disponível em https://www.education.gouv.fr/le-diplome-national-du-brevet-10613.