29 DE MAIO DE 19821878-(29)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Julga que sim? O Sr. Presidente: — Sim.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Desde que o Sr. Deputado Almeida Santos ...O Sr. Presidente: — Pede com tanto carinho ...Risos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sem complexos, o PSD retira as reservas.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.Artigo 51.° Havia aqui uma reserva qualquer. No título passava a dizer-se «Associações e partidos políticos» e havia o problema de uma referência aos símbolos regionais.Dr. Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que o problema da epígrafe já estava resolvido. A questão principal era no n.° 3.Da outra vez, isto ficou em suspenso. O deputado Luís Beiroco não estava presente, mas, se bem se recorda, tinha havido uma discussão distinta. Um dos problemas era o dos símbolos e das designações religiosas. O outro era a questão dos símbolos regionais, do alargamento a estes e, por outro lado, às coligações e às associações políticas.Sobre isso tinha havido acordo desde logo, no início, na Comissão e até na subcomissão inicial, sobre o assunto.Na subcomissão de redacção é que parece ter caído e, pela minha parte, chamei a atenção para o facto, pois não faz sentido falar, por um lado, em símbolos nacionais e não falar nos regionais e, por outro, falar-se nos partidos e não se falar nas coligações.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em relação a esta disposição e desde que não há abertura para tirar da Constituição esta «incrível» disposição, dizendo que os partidos não possam ter na sua denominação nada que tenha a ver com quaisquer religiões ou igrejas, o CDS não votará nenhuma alteração a esta disposição.Se não tirarem isso. o CDS não votará nenhuma alteração.O Sr. Presidente: — Tirar o quê, Dr. Luís Beiroco?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Tirar «denomização que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas».E evidente tratar-se de uma denominação que apenas visa os partidos democratas-cristãos e cristãos sociais, etc. E, embora o CDS não tencione mudar de nome, como já tive oportunidade de dizer, consideramos que esta disposição é perfeitamente inadmissível, visando impedir que em Portugal haja um partido com uma denominação que é uma denominação de uma das famílias políticas mais representativas na Europa.Por isso, é evidente que o CDS não votará nenhuma alteração a esta disposição se ela não contiver também a eliminação desta parte da disposição.O Sr. Presidente: — Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, o CDS tomará as posições que quiser em matéria de votação.Mas, da minha parte, não se compreenderia que deixasse passar o ataque desencadeado contra a disposição que considero uma das grandes normas de garantia de liberdade política em Portugal.Por isso, importa fazer essa declaração, face às declarações de princípio que aqui foram produzidas.O Sr. Presidente: — Suponho que o PSD acompanha o CDS nesta posição, não é assim?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ainda que não partilhando das ideias apresentadas pelo deputado Luís Beiroco, todavia, por razões de solidariedade política, estamos em coligação, temos um projecto único e acompanhamo-lo na votação.O Sr. Presidente: — Portanto, neste momento, fica como está, salvo a epigrafe.Vozes imperceptíveis.Voz não identificada: — A epígrafe mantém-se. O Sr. Presidente: — A epígrafe actual. Vozes imperceptíveis.Só «Partidos políticos» evidentemente, uma vez que também não há. Só «Partidos políticos».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — «Associações e partidos políticos»?O Sr. Presidente: — As associações, não. Uma vez que não há coligações ...Vozes imperceptíveis.Ah!, sim!O Sr. Nunes de Almeida (PS): — «Associações e partidos políticos» é o que está na Constituição.Voz não identificada: — Fica tal qual.O Sr. Presidente: — Muito bem, sem prejuízo de ulteriormente se ver.Artigo 52° O PSD manteve reservas à inclusão da seguinte frase final: «[...] bem como o direito de ser informado sobre a sua recepção e sobre as consequências do seu exame.»Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Aqui mantenho as reservas, pois penso que não se deve constitucionalizar, nem sequer pôr na lei, o direiro à resposta.Há ocasiões em que uma das atitudes legítimas, politicamente, é não responder. Portanto, não queria que alguém que não faça isto possa ser acusado de estar a violar um direito.Assim, sem prejuízo de entender que normalmente é de boa regra responder a todas as petições, etc, etc, penso que não se deve constitucionalizar, nem sequer pôr na lei, a obrigação de responder.Até porque às vezes é materialmente impossível, outras vezes até é justificável o não se responder. Desse modo, mantenho a reserva.