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Em face disto, a nossa posição em relação aos votos tem de ser ponderada. Desde já somos contrários (porque vai no sentido do que venho dizendo ser necessário evitar) a um dos considerandos do voto de pesar apresentado pelo PCP, que aponta, já claramente, para o tipo de viatura. Nós não aceitamos acusações nem de um lado nem do outro; queremos ficar inteiramente fora disso, e, portanto, temos de fazer reflectir essa nossa posição em relação ao voto do PCP.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante um caso extremamente triste, que obtém, com certeza, a unanimidade desta Câmara na sua apreciação, pelo menos no que diz respeito ao pesar e ao sentir profundo de todos os deputados desta Assembleia, no que se refere ao ceifar de vidas de pessoas que exerciam democraticamente os seus direitos políticos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra(PCP): - Sr. Presidente, era para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, retirar o considerando que levantou a objecção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, pois consideramos ser justo o reparo que faz.O Sr. Presidente: - Fica, portanto, retirado o segundo considerando que tem a seguinte redacção: «Considerando a frequência com que vêm verificando-se acidentes com tal tipo de viaturas.»
668 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Para nós,
Fazêmo-lo, porém, pelo respeito que nos merecem os deficientes, sem que isso signifique arvorarmo-nos em seu porta-voz.
Lamentamos, porém, constatar, que outros sem deles terem procuração, se afirmem serem os exclusivos e privilegiados portadores dos seus anseios,
substituindo-os quer individualmente, quer às suas organizações.
Para nós, os deficientes são pessoas e bastava isso para um partido humanista e personalista como o nosso, não ficasse indiferente aos seus problemas.
Não permitiremos nem toleramos que, quem quer que seja, menospreze as potencialidades ou condicione a expressão de um grupo social que, tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações dos restantes cidadãos.
Não permitiremos que alguém os isole ou controle para em nome de uma qualquer filosofia lhes impor a sua própria visão do Mundo enquanto lhes freiam a sua criatividade e os inibem de se desenvolverem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permitir isso, seria aceitar que os deficientes são cidadãos de segunda, são diferentes, que são inferiores.
Permitir isso, seria uma violência e uma alienação inadmissíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os que se pretendem representantes exclusivos ou privilegiados dos deficientes, no fundo, não vêem neles senão objectos de - um processo em que pretendem ser os sujeitos principais.
Poderão dizer-nos que não se trata de nada disso, que se trata apenas de denunciar o descontentamento dos deficientes portugueses e das suas associações, face a uma política.
Mas, então, pergunta-se: Porque não encetaram formas de luta as Associações de Deficientes que proliferam por todo o País e que são, no nosso entender, quem tem legitimidade para o fazer? Porque é que só se arvoram certas forças políticas em seus defensores? Será que só há deficientes em alguns partidos? Será que as associações de deficientes são dominadas por essas forças partidárias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não admitimos nem uma coisa nem outra e, por isso, contestamos.
Os deficientes são parte integrante de um todo, de uma sociedade que não pode nem deve marginalizar ninguém.
Porque assim pensamos decidimos participar neste debate dizendo aos portugueses que nós estamos com todos aqueles que sofrem e ao lado de quem de boa fé procura minorar o sofrimento, lutando para que se dê com justiça a compensação a que têm direitos os menos favorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não nos ficamos pela compreensão porque isso seria muito pouco.
Temos que oferecer meios que permitam a todos os homens que caminhem por si próprios, desenvolvendo e valorizando os seus talentos, as suas capacidades, as suas virtualidades.
Quando é que um deficiente físico é um incapaz numa sociedade justa? Nunca, Srs. Deputados!
Deverá um homem ser condenado, ao ostracismo e à marginalização, só porque teve a desdita de nascer defeituoso ou de a vida o ter feito defeituoso?
Qual deveria ser o mais condenado pela sociedade: um deficiente (não específico qual ou quais) ou um ser imoral e subversivo que nos nossos dias não preza a inteligência, a lucidez, a bondade e um forte sentido de justiça?
O Mundo tornou-se tão intolerantemente tenso, tão carregado de ódio, tão cheio de infortúnio e dor, que os homens perderam a capacidade de formular os juízos equilibrados e indispensáveis para sair do pântano em que a humanidade se atasca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa época é de tal modo dolorosa que alguns dos melhores homens se deixaram apoderar do desespero. Vemo-lo aqui nesta casa onde a ponderação, a serenidade: e a compreensão deveriam pontificar. Vêmo-lo nas ruas expresso em prcipajgaimia irrealista. Vemo-lo quando os líderes dos partidos instigam o povo à revolta, ao desrespeito, mesmo que seja da consciência de cidadãos que, em dado momento, fizeram opções conscientes e patriotas. Vemo-lo agora, quando alguém procura formas demagógicas para captar a simpatia dos que sofrem, criando falsas expectativas para a solução dos problemas que não ignoramos nem substimamos.
Felizmente, os portugueses em geral e os deficientes em particular, sabem que não existem motivos racionais para tal desespero.
Existem os meios para tornar feliz a raça humana, é apenas necessário que a raça humana opte por utilizá-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando começámos a assistir a este debate pensávamos, por um lado que dele resultariam críticas ao Governo, legítimas em democracia, por não ter no seu conceito, desenvolvido e implementado uma política que minorasse e fosse resolvendo os problemas que mais atormentam os deficientes.
Por outro lado, admitíamos que a oposição apresentaria sugestões, propostas concretas, desse pistas, apresentasse metas, etc., etc.
Sem que no primeiro ponto fôssemos surpreendidos, no segundo ponto, pouco ou nada de novo nos trouxeram.
Assistimos a um debate vivo, fundamentado nas convicções do Sr. Deputado Arnaud, que apesar do
30 DE NOVEMBRO DE 1982 669respeito que nos merece, pouco, muito pouco, de novo noa trouxe.
Pela parte do Sr. Deputado Vidigal Amaro, para além da manifesta antipatia pelo Governo, «desta AD», que sinceramente não desconhecíamos, nada avançou.
Assim, permitam-me que lhes diga que ficámos frustrados e desapontados.
Porém, se este é o nosso sentimento, imagine-se qual não será o dos portugueses em geral e dos deficientes em particular.
Frustração essa que advém de esperarmos, nós próprios, dos distintos intervenientes bem mais nesta matéria.
Porém os deficientes precisam que todos nós lhes criemos os meios necessários nos campos pedagógicos, psicológicos, materiais e sociais, para que sejam homens a tempo inteiro numa sociedade em que apostamos seja mais justa e mais fraterna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para se aquilatar da importância dos deficientes no espirito de todos nós, bastaria dizer-se que uma simples ratificação de um decreto-lei, originou que se arrastasse um debate por 3 sessões do Plenária da Assembleia da República.
Isto significa que muito ainda há a dizer e, muito mais a fazer, neste campo.
Fez-se um ano internacional do deficiente em 1981, que entre outras particularidades permitiu sensibilizar as pessoas para o direito que têm de ser diferentes, numa vulgar sociedade.
Reivindicou-se para eles a permissão de serem invulgares numa sociedade onde se acentuam ais assimetrias, onde não se cultiva o humanismo, a personalidade e a dignificação do homem como pessoa e como ser.
Denunciaram-se situações reais e concretas, criaram-se, desenvolveram-se e implementaram-se iniciativas, novas. Disse-se em todo o Mundo e em Portugal, especialmente, que os problemas deles dizem respeito a iodos: aos deficientes, às famílias, às entidades particulares e oficiais, etc., etc.
Fez-se uma clara denúncia da forma como os deficientes são abandonados e condenados numa sociedade contagiada pela intolerância, pela avareza, pelo egoísmo, pela impureza. Denúncia essa, que os deficientes disseram pelas mais múltiplas acções que estão fartos que abusem deles, pelo simples facto de serem deficientes.
Porém, se muito se falou, muito mais se deve falar até que possamos reconhecer e concluir que para os deficientes se proclamaram as medidas prioritárias que conduziam à efectivação real e total da sua participação na sociedade.
Para isso, é necessário que se atenda à prevenção, reabilitação e integração dos deficientes de modo a que façam parte dos planos nacionais de desenvolvimento.
Visando estes objectivos, recomendaram as Nações Unidas a todos os Estados Membros uma série de medidas, que o Governo procurou implementar.
Assim, foram assumidas num «Plano Nacional de Acções», que enumerou, as que reputou de mais importantes em colaboração estreita com o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Dando cumprimento a esse, Plano, procuraram os diversos departamentos, presentes na Comissão Executiva Nacional, em especial o Ministério dos Assuntos Sociais, o Ministério do Trabalho e o Secretariado Nacional de Reabilitação, que os serviços respectivos desenvolvessem estudos e propostas de que o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida deu conta à Assembleia dia República numa das sessões em que participou, no debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 355/82.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem que pretenda assumir-me defensor ou gerar polémica, narraria algumas das iniciativas do Secretariado Nacional de Reabilitação, que demonstram bem, o trabalho notável que desenvolveu em matéria de cumprimento, esforço e capacidade.
Cumpriu o Secretário Nacional os propósitos de preparar em fins de 1981, pianos nacionais para dar cumprimento aos objectivos do Ano Internacional, tendo em vista a revisão e apreciação dos resultados em 1991.
Reconhece-se um esforço sincero para cumprir o plano a que se propôs. Porém, como se trata de um problema muito complexo, acreditamos que veremos o seu reflexo a médio e longo prazos, sabendo nós, que os problemas dos cidadãos deficientes não poderiam ser resolvidos em escassos meses.
Conseguiu uma efectiva colaboração entre os serviços centrais e regionais que mais chegados estão à reabilitação, o que se nos apresenta altamente positivo.
Procurou encontrar soluções, levando os problemas dos deficientes a ser debatidos pelos representantes das autarquias e das instituições de deficientes interessadas.
Deu passos significativos no campo da educação, saúde, segurança social, transportes, etc., etc.
Elaborou diversos diplomas, tomou iniciativas a nível nacional e internacional visíveis, atendeu várias centenas de casos individuais que requeriam soluções urgentes.
Assim, como passos mais significativos narraria: os atendimentos pessoais por parte dos serviços do Secretariado Nacional de Reabilitação.
A criação de serviço telefónico para resolver e responder a questões apresentadas.
A estreita colaboração e cooperação com organismos internacionais congéneres, como:OIT (participando nos trabalhos de revisão da Recomendação n.o 99);
Conselho da Europa (ligação para o Comité sobre Reabilitação e Integração de Deficientes);
OCDE (coordenando um projecto sobre educação de jovens deficientes e a sua transição para a vida activa);
Rehabilitation International (como membro da organização está a preparar o próximo Congresso Mundial de 1984).Os estudos sobre problemas relativos a doentes de evolução prolongada.
A constatação da melhoria do sistema de atribuições de dispositivos de compensação a estudos e propostas relativas a pensões a atribuir aos deficientes
670 I SÉRIE - NÚMERO 20das Forças Armadas, sinistrados do trabalho, reformados por invalidez, etc., etc.
A publicação de obras de interesse técnico sobre os deficientes, como:O Guia do Deficiente;O Guia dos Meios, levantamento de todos os serviços existentes para deficientes; A Educação Especial Integrada; O relatório do AID;
A revista Reabilitação, etc.A criação de um grupo de trabalho para estudar o sistema de identificação do deficiente, (cartão de deficiente) tendo em vista melhorar e facilitar a atribuição de certas compensações sociais.As acções desenvolvidas no sentido de sensibilizar no que se refere a barreiras arquitectónicas e a difusão de normas técnicas por câmaras municipais e outras entidades.
A preparação e a implementação que se prepara para que se crie um serviço de apoio domiciliário para grandes deficientes e idosos.
O arranque, ainda este ano, das experiências piloto relativas ao diagnóstico e orientação das crianças deficientes - constituição de equipas
As facilidades de acesso aos recintos públicos, prestando apoio técnico a inúmeras entidades, cooperando activamente com algumas autarquias.
O patrocínio e a colaboração com os serviços ligados à genética média (análises) isto no campo da prevenção.
O lançamento de uma experiência piloto de transportes especiais - minibus com a Carris.
A elaboração de legislação vária que permita o acesso de deficientes ao mercado de emprego e ao emprego protegido, tendo sido este diploma aprovado em Conselho de Ministros, estando o outro, em fase de acabamento, no Ministério do Trabalho.
Creio ter dado uma demonstração cabal do trabalho que se tem desenvolvido, o qual apoiamos, respeitamos e elogiamos.
Perdoem-me, senhores deputados, ter feito o levantamento de, apenas, uma parte de um trabalho a todos os títulos notável, pois é preciso que a justiça de que tanto se fala, comece por ser desenvolvida com hábito salutar entre nós.Vozes do PSD e do CDS - Muito bem!O Orador:-Sem tirar o mento ao Decreto-Lei n.o 346/77, que na altura (teve efeitos práticos muito positivos, creio que podemos concluir que as diferenças existentes entre ele e o actual Decreto-Lei n.o 355/82, apresentado pelo Governo, não justificam que alguém possa admitir que os deficientes passem a ter menos direitos.
Basta estar atento, para que se verifique que sendo o Conselho Nacional dos Deficientes constituído por 13 representantes do Governo e, apenas 2, da parte dos deficientes, estes, pouco ou mesmo nada, podiam decidir.
Aqui, em nosso entender, reside o fulcro da questão, dizemos mesmo que se trata de uma falsa questão.
Se, na realidade, com esta desproporcionalidade se deram passos significativos na solução de muitos dos seus problemas, quem poderá de boa fé admitir que no futuro o Governo não implementará as acções a desenvolver pelo Secretariado Nacional de Reabilitação?
Quem de boa fé, poderá duvidar dos compromissos assumidos perante os representantes do povo, por 1 membro do Governo que afirmou não pretender silenciar ninguém?
Não será o Governo o principal interessado em ouvir atentamente os anseios e aceitar por boas as propostas concretas que lhe cheguem pela parte dos representantes dos deficientes?
Qual Governo, Srs. Deputados, não estará interessado em resolver na medida do possível, um problema que a todos diz respeito e que ninguém poderá evitar que lhe apareça na sua própria casa?
Nós, sociais-democratas, acreditamos e acreditaríamos nesta matéria, em qualquer Governo, por isso vamos apoiar esta ratificação, não por aceitarmos tudo o que vencia do Governo, mas porque não vemos, sinceramente, algo que nos possa levantar problemas de consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, porém, apelar ao Srs, Membros do Governo aqui presentes que transmitam ao Governo o desejo que sentimos de não continuarmos a manter frustrantes mecanismos de desmotivação, com adiamentos que a ninguém aproveitam ou interessam pela falta de regulamentação da Lei n.o 66/79, sobre o ensino especial
Apesar de sabermos que ela está em vigor e que ainda não foi contestada pelas forças sindicais e socio-políticas, desejamos como deputado e como docente interessado no desenvolvimento do processo educativo que se proceda a tal regulamentação.
Desejo lembrar que o Governo assumiu, através da Assembleia da República, perante o País, especialmente os prazos para a publicação da regulamentação de disposições diversas, no tocante à organização, quadro de pessoal, normas de recrutamento e regime de provimento dos serviços centrais e regionais, à proposta de lei da bases gemais do ensino especial, o estatuto dos docentes e técnicos, etc.
Interpretamos a ratificação deste decreto-lei como uma inflexão na tendência para o «deixa correr».
Porque sabemos o que queremos, vamos provar que somos responsáveis, que temos vontade política, novas ideias, e a capacidade de a submeter, juntamente com as formas existentes, a um exame crítico imparcial Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vemos com muito agrado o alargamento do Conselho Nacional de Reabilitação de 15 para 33 membros, abrangendo-se, deste modo, um maior número de entidades ligadas à problemática dos deficientes. Constata-se, assim, que as associações passam em termos de representação de 2 para 10 e de 3 instituições de deficientes, o que é importante e demonstra toda a abertura que se deseja em termos de participação e de colaboração.
É que, Srs. Deputados, para nós este órgão consultivo deve ter como função primordial, pressionar, reivindicar e testemunhar.
Desta forma, parecendo que perdeu poderes, ganhou-os, pois, estamos certos, que no futuro passará a funcionar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
30 DE NOVEMBRO DE 1982 671O Orador: - Não se diga que um órgão que tinha funções deliberativas mas que não funcionava, perde a operacionalidade passando a consultivo?
Diga-se, isso sim, que este órgão não conseguiu reunir desde Junho passado por falta ,do quorum, apesar de convocado por diversas vezes pelo Secretário Nacional de Reabilitação.
Esperamos que no futuro tal não aconteça, e que sempre que se torne necessário, se pronuncie sobre questões concretas de reabilitação como: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança social, os transportes, a habitação, etc., visando, no entanto, a sua total integração na sociedade.
É aqui que os representantes dos deficientes, devem dizer claramente que não lutam por subsídios, mas por compensações que lhes permitam dizer que têm direito a ser diferentes.
Compensações estas que consideramos justas e legítimas, sendo, por isso, intocáveis.
Lamentamos que alguém pense que o Governo tem medo que as contas e os dinheiros deixem de ser controlados.O Sr. Mário Tomé (UDP): Se tem! E não tem vergonha!O Orador: - Não sei como é possível cair-se em tão maldoso processo de intenção, quando todos sabem que há mecanismos constitucionais de controle, verificação e fiscalização dos dinheiros públicos.
Não estaremos, também aqui, perante um falso problema?
Será que certas forças políticas receiam que certas organizações de deficientes, possam perder privilégios que têm sido concedidos em termos de subsídios?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria por imposição da verdade dizer que em termos de deficientes, não tem o nosso país, apesar de grandes lacunas ainda existentes, demonstrado através da legislação já existente, qualquer atraso em relação a países europeus mais evoluídos noutras áreas.
Tal foi reconhecido pelos países membros da ONU - no Comité para a Reabilitação Internacional - quando em 1981 escolheram Portugal, por unanimidade e aclamação, o organizador do Congresso Internacional de Deficientes a ter lugar no nosso país em Junho de 1984.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Nessa altura já este Governo não está cá!O Orador: - O Governo consciente deste problema, aprovou em Conselho de Ministros um diploma que cria uma comissão organizadora para o efeito.
Este congresso será um acontecimento importantíssimo para todos os deficientes portugueses, pois além de se prever uma participação que rondará os 7000 deficientes estrangeiros, haverá oportunidade de se continuar a aprofundar e escolher os melhores caminhos, para solução futura dos problemas, com que se debatem os deficientes portugueses.
Porque acreditamos na capacidade dos deficientes, nas associações que os representam, no Secretariado Nacional de Reabilitação e no Governo, damos aqui clara e inequivocamente a nossa concordância e a nossa solidariedade a todos eles.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se o Sr. Deputado Lemos Damião não tivesse feito uma introdução política à intervenção que visava a matéria em apreço, eu ficaria calado. Efectivamente, não é sobre a matéria que se discute aqui hoje que vou pedir esclarecimentos. Mas o Sr. Deputado fez - uma introdução política, e é sobre essa introdução que lhe quero colocar algumas questões.
Disse V. Ex.a que há dirigentes de partidos políticos que apelam à revolta junto do povo. Disse isso num contexto e eu não percebi se posso conotar tal afirmação como uma afirmação de fé antipartidos. Gostaria de saber se é assim. Gostaria também de saber quais os líderes que apelam ao povo para a revolta, como e em que circunstâncias o fazem, e que revolta é essa. É importante que estas coisas fiquem esclarecidas.
Outra questão que me impressionou ainda mais - fez-me muita impressão - é a que passo a expor. Referindo-se à argumentação do Sr. Deputado Vidigal Amaro, V. Ex.a disse o seguinte:
Já esperava a posição do Sr. Deputado Vidigal Amaro em relação ao Governo desta AD.O Sr. Deputado, das duas, uma: se é um Governo «desta AD» é porque há «outra AD». E se há «outra AD» eu gostaria de saber qual era.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É aquela que o Sr. Deputado inventa.O Orador: - Já temos ouvido falar na AD do Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, na AD dos críticos, na AD do Sr. Prof. Freitas do Amaral, enfim, na variadíssima AD.
Agora, o Sr. Deputado - aliás não lhe era concluída nenhuma posição nessa interessante controvérsia - vem falar desta AD. Ficamos na dúvida se há «outra AD» e qual ela é.O Sr. Lino Lima (PCP): - É uma ainda pior que esta.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É sempre com gosto que ouvimos nesta Casa o Sr. Deputado Lemos Damião. Mas, sobre este assunto, o Sr. Deputado veio colocar uma série de problemas, vendo-se que não está dentro deles. Está, efectivamente, dentro do problema do ensino especial. El em relação a ele, como o toca directamente, o Sr. Deputado diz que não está regulamentado.
Depois, apresenta uma série de problemas, dizendo que este Governo os resolve, ou que estão em estudo. No entanto, o Sr. Deputado não é capaz de apontar um único problema que esteja no Plano Nacional de Acções e que tenha sido resolvido.
Dessa vasta lista do Plano Nacional de Acções, foram feitas promessas, e pergunto qual foi realizada.
672 I SÉRIE - NÚMERO 20E aí o Sr. Deputado também foi bem expressivo, dizendo que se criaram falsas expectativas - e isto são palavras suas, o que também é verdade. Já vai piara dois anos e gostava pois de saber, na prática, qual a acção que foi desenvolvida.
O Sr. Deputado falou no cartão do deficiente, mais nem o recenseamento foi feito. E não foi feito porque é extremamente incómodo dizer-se quantos deficientes há e porque é que são deficientes, que reabilitação é que têm, que ensino lhes proporciona o Estado. Tudo isso é extremamente incómodo para este Governo. Põe-se também o problema de( como prevenir as deficiências. Este é o problema crucial. E este Governo está-se marimbando» para isso. Este é que é o grande problema.
O Sr. Deputado diz que o Conselho Nacional de Reabilitação não reunia por falta de quorum. Recordo-lhe que dois dos representantes das associações de deficientes são 2 e os outros membros são 13. São os representantes do Governo que criam o quorum. Não são os 2 representantes das associações das organizações de deficientes que vão fazer quorum. O que acontece é que os representantes do Governo não querem que haja quorum e não deixam o Conselho reunir. Isto é lógico, entra pelos olhos dentro de qualquer pessoa: que esteja dentro do assunto.
Mas há mais, O Sr. Deputado falou na OIT e no Conselho da Europa. E são precisamente ais recomendações dessas organizações internacionais que não estão a ser seguidas. Isso serve para elementos do Secretariado Nacional de Reabilitação darem largas passeatas. Não são os deficientes que vão lá fora, são elementos, do Secretariado Nacional de Reabilitação que vão lá fona às passeatas. E quero frisar isto mulato bem.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que ninguém pode admitir que estes problemas tirem direitos aos deficientes, refiro que ainda hoje chegaram mais cartas de associações de deficientes a dizer que lhes tiram direitos. Todas as associações de deficientes, mas todas, dizem que lhes são retirados direitos.
Pergunto pois: quais são as associações de deficientes que dizem que não lhes são retirados direitos?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Lemos Damião, ouvi a sua intervenção e quero, para já, dizer-lhe o seguinte: se, como diz, o Congresso Internacional de Deficientes vai reunir em Portugal em 1984, é porque «lá fora» estão esperançados que nessa altura já não esteja a governar o governo AD.Risos.Só assim as organizações internacionais poderão arriscar a tratar aqui, com um mínimo de responsabilidade, os assuntos dos deficientes na medida em que, até agora, o governo AD tem mostrado que, de facto, quer preservar os deficientes e mantê-los tal como estão, isto é, a reabilitação, o ensino especial... tudo isso está atirado pana o caixote do lixo, todos os projectos aqui apresentados (o do ensino especial não foi regulamentado, o das barreiras arquitectónicas está como se estivesse esquecido...), estão por aplicar. O Sr. Deputado ainda outro dia se aborreceu por eu ter dito que havia interesses por detrás disto e perguntou-me onde estavam, os interesses dos construtores civis e dos arquitectos, no entanto toda essa gente não está interessada em resolver todo» estes problemas.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado o seguinte: as associações de deficientes - e é isso que está em causa nesta discussão - dispunham, em relação ao Secretariado Nacional dos Deficientes, de determinadas «regadias». Tinham uni Conselho Nacional com poderes deliberativos dentro do Secretariado, que, apontava o «rumo» que esse Secretariado devia seguir no que respeitava as proposta a apresentar ao Executivo. Para já esse «papel» foi liquidado! Logo, os deficientes deixaram de ter capacidade paira interferir minimamente na actuação do Conselho Nacional e do Secretariado e, por outro lado, o próprio Secretário Nacional é nomeado directamente, como quem nomeia um Governador Civil, pelo Governo, sem ouvir as associações dos deficientes.
O Sr. Deputado Lemos Damião veio esquecer aquilo que não foi feito, veio fazer um relambório de projectos e de programas nos quais já ninguém acredita - ninguém acredita que os programas do Governo possam beneficiar alguém na medida em que o Governo só executa os outros, os que prejudicam - para escamotear um ponto fundamental: a total desconsideração do Governo relativamente aos deficientes, às suas associações, às suas organizações e o papel que eles devem desempenhar na resolução dos seus próprios problemas. Papel que não era assim muito grande mas que... enfim, era algum, agora passou a não ser nenhum!
Sr. Deputado, todo o seu relambório serviu apenas para escamotear e esconder que, na vossa perspectiva e no vosso entender, os deficientes não devem ter qualquer capacidade e interferência na resolução dos problemas que lhes dizem respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque tenho, de facto, um respeito muito grande pelos deficientes vou responder aos 3 Srs. Deputados interpelantes.Risos.E começo, precisamente, pelo Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Deputado Mário Tomé fez algumas considerações que, sinceramente..., só lhe respondo porque tenho um grande apreço e respeito pelos deficientes!Risos.Acredite, Sr. Deputado!
V. Ex.a refere que o Secretariado Nacional, que o Governo não ouve... O Sr. Deputado - talvez na sua concepção - achava bem que o Governo quando tivesse que nomear, por exemplo, o Director-Geral da Aeronáutica Civil devia ouvir os trabalha-
30 DE NOVEMBRO DE 1982 673dores da TAP? Achava bem que o Governo quando tivesse de nomear, por exemplo, o Director-Geral dos Transportes devia ouvir os trabalhadores da Rodoviária Nacional?Risos.Na sua perspectiva talvez... na nossa não porque temos uma concepção de Estado diferente e porque nós, apesar de o Sr. Deputado dizer que o Governo em 1984, já não será AD, temos a certeza do seguinte: com mágoa, em 1984, quer queiramos, quer não, vai haver deficientes... mas tenho a certeza plena de que o governo AD - tenho a certeza que vai haver governo AD - vai deixar o caminho aberto para que os deficientes estejam cada vez mais integrados na sociedade e para que os deficientes sejam membros de pleno direito dessa sociedade. Os deficientes têm direito a ser seres normais na nossa sociedade e a serem tratados como homens normais.
Deixe-os ser deficientes porque eles não querem outro estatuto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira - salto o Sr. Deputado Vidigal Amaro, porque ele colocou-me outro tipo de questões - queria dizer o seguinte: o Sr. Deputado, com o seu ar bastante risonho e brincalhão e com a amizade que nos liga, veio levantar aquelas questões políticas para ver se eu me «estendia»... mas também lhe vou responder!
O Sr. Deputado perguntou-me se eu estava a admitir a possibilidade de ser, ou se sou, antipartidos políticos. O Sr. Deputado, pois é evidente que não sou, estou integrado nesta bancada porque faço parte de um partido político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a é que talvez não seja bem a favor dos partidos políticos porque V. Ex.a faz parte de um minúsculo partido que, de um momento para o outro, pode deixar de existir, e sendo assim V. Ex.a fica, de um momento para o outro, sem partido. Não é o nosso caso. Nós, felizmente, somos o maior partido e continuaremos a sê-lo.Aplausos do PSD.Quando V. Ex.a refere o caso de eu ter dito «cesta AD» devo esclarecê-lo do seguinte: quando eu disse «esta AD» - tenho de me penitenciar porque houve uma lacuna da minha parte - devia ter dito que ia citar as palavras proferidas pelo Deputado Vidigal Amaro na sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, esta AD existe, é esta que temos, boa ou má é esta que temos...O Sr. Silva Marques (PSD): - É boa! O Sr. Jaime Gama (PS): - Boa ou má?O Orador: - Para V. Ex.a há duas ADs: a nossa e a que V. Ex.a não queria que existisse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós continuamos a exigir que ele continue a existir para bem de Portugal e dos portugueses!Aplausos do PSD e do PPM.Sr. Deputado Vidigal Amaro, estranhei, para mim foi uma certa surpresa, que V. Ex.a não tivesse retomado as questões que tem vindo a defender ao longo das duas últimas sessões, nomeadamente a questão do dinheiro. Sendo assim, estou satisfeito na medida em que a minha intervenção foi suficientemente clara e precisa para lhe responder.
V. Ex.a colocou o problema de o Conselho Nacional dos Deficientes não funcionar. Mas, Sr. Deputado, é uma constatação, ele não funciona... em Junho não reuniu, em Julho não reuniu, em Agosto não, em Setembro não, em Novembro não e, creio, que em Dezembro não. Esta é a prova mais evidente, mais cabal, que nos diz que o órgão não existe visto que ele não reúne.O Sr. Mário Tomé (UDP): É sabotado por vocês para acabarem com ele! O Orador: - É um órgão que só existe no papel. VV. Ex.as estão apegadas a ele mas a nós isso não nos interessa.
O Sr. Deputado referiu a seguir as passeatas que se fazem lá fora. Mas, Sr. Deputado, as passeatas não são feitas pelos deficientes! Lembro a V. Ex.a que o Secretário Nacional - e V. Ex.a sabe-o - é um deficiente e foi por intermédio dele, por aclamação e unanimidade, que Portugal foi escolhido para aqui se realizar em 1984 o Congresso que referi na minha intervenção.
Sr. Deputado, a questão é outra e nós vamos ser claros de uma vez por todas porque temos de, esclarecer o povo português, e eu faço questão disso pelo menos enquanto aqui estiver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe: não estará V. Ex.a a esconder que o PCP pretende que os deficientes ,das Forças Armadas continuem a ser uns privilegiados? V. Ex.a não quer que eles fiquem fora da alçada ido Secretariado. É ou não é isto, Sr. Deputado?
Ainda este ano foram dados para os deficientes das Forças Armadas 30 000 contos. Mas há mais, e tem graça que só foram contempladas 3 organizações que são
pró-PCP, digo-o com todo o respeito V. Ex.a sabe que o tenho! Risos.Por exemplo, a Acção Portuguesa dos Deficientes levou mais de 5 000 contos, a Acção Nacional dos Deficientes e Sinistrados do Trabalho, com sede no Porto, também levou uns milhares de contos e o que é certo é que as outras organizações quase não foram consideradas.
Mas para demonstrar que sem olhar a cor ou a coloridos, não estou nada magoado por uma associação levar 30 000 contos - tenho é pena que a distribuição não seja mais equilibrada e equitativa...
674 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Jaime Goma (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado está dessa forma brilhante a concluir que a AD foi o único Governo que levou os deficientes ao poder?Risos.O Orador: - O Sr. Deputado, eu não disse nada disso! Foi pena V. Ex.a não me ter interpelado porque eu também teria muito gosto em lhe responder. Paciência, fica para a próxima!
Sr. Deputado Vidigal Amaro, nós temos feito obras concretas, palpáveis, reais, objectivas. Ora repare - vou dar-lhe uns exemplozinhos lá do meu distrito (sei e que se passa no meu distrito e já é alguma coisa): para a CERCI-Fafe, que é uma cooperativa da UNICOOP que vai entrar - consoante o projecto - para o número dos 21, e que é pró-partido de V. Ex.a, o Secretário de Estado do Emprego assinou um protocolo que garante dinheiro na ordem dos 40 milhões de contos para erguer novas instalações para a cooperativa, o Estado propôs-se financiar 80% e a Fundação Gulbenkian 20 %; assinou-se um acordo entre o Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra e a Associação Portuguesa dos Pais e Amigos das Crianças Diminuídas Mentais, de Braga, para apeio financeiro e técnico para a construção e equipamento de oficinas de trabalho.
Estamos, Sr. Deputado, a realizar acções verdadeiramente louváveis, que reputamos muito sérias, em Águeda e em Cantanhede, onde estão a ser levadas a cabo experiências-piloto no campo da educação.
São estes os problemas que nos interessa resolver em matéria de deficientes e permita-me que lhe diga que não recebemos lição de nenhuma bancada porque temos a sensibilidade de dizer que os deficientes são portugueses e por isso têm o tratamento igual de todos os portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Lemos Damião, eu, ao contrário do que V. Ex.a julgou, não estava a brincar na medida em que estas coisas são sérias. Agradeço-lhe a correcção que fez acerca da citação do Sr. Deputado Vidigal Amaro, no entanto gostava de lhe dizer que a minha intervenção se deve ao facto de estarmos habituados a que, por exemplo, estruturas de um partido que apoia o Governo pedirem a demissão de um Secretário de Estado desse Governo, estarmos habituados a que um líder de um dos partidos da AD diga que se a AD baixar nestas próximas eleições o Sr. Presidente da República deve demitir o Governo. Estamos, portanto, habituados que seja o interior da própria maioria a gerar os mecanismos que dão origem - não lhe digo qual é o caso concreto porque isso seria deselegante da minha parte - às verdadeiras moções de censura ao próprio Executivo, ao próprio Primeiro-Ministro e aos outros ministros que integram esse Executivo.
Dir-lhe-ia, parafraseando Luísa de Gusmão, que disse amais vale ser rainha uma hora que princesa toda a vida», que mais vale ser militante de um pequeno partido com alguma capacidade de intervenção...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se auto-elogie!O Orador: - ... - não digo que seja eu - do que militante de um grande partido que, muitas vezes, nada diz no Plenário!O Sr. Silva Marques (PSD): - Moderação!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - De facto, Sr. Deputado Lemos; Damião, eu tenho que fazer um protesto porque V. Ex.a não respondeu a nenhuma das perguntais que eu lhe coloquei e veio para aqui com outras teses.
Em relação ao problema do Secretário Nacional de Reabilitação, devo
esclarecê-lo, Sr. Deputado até porque parece que não está dentro do assunto -, de que ele não é um director-geral; é, sim, equiparado a director-geral, o - que é completamente diferente. É uma coisa que não tem nada a ver com a outra. Ele é equiparado para efeitos de cargo, de pagamento dos seus honorários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, o Sr. Deputado insiste e torna a dizer que o Secretariado Nacional de Reabilitação não reuniu; mas, Sr. Deputado, ele não reuniu porque o Governo não quis que reunisse, porque foram os elementos do Governo que faltaram às reuniões do Conselho. Aliás se ales já faltam agora, faltarão sempre que quiserem. Evidentemente, quando as Associações de Deficientes estavam lá representadas - e nessa altura tinham acesso aos dossiers, porque a isso o Conselho era obrigado - tinham de aprovar o orçamento, coisa que não são obrigadas agora a fazer. Agora o Conselho Nacional nem sequer lhes dá o orçamento para elas analisarem e os diplomas que lhes dizem «respeito, só lhes são facultados se o Conselho quizer. Sobre isto o Sr. Ministro da Qualidade de Vida até foi muito claro ao dizer em vez de «deve» «pode» - Sr. Ministro, que, é bom salientara, já hoje também aqui não está presente, já se cansou!... Estes debates realmente são cansativos, principalmente quando não há nada para dizer sobre o assunto.
Continuando, quando o Sr. Deputado aqui fala da minha referência às «passeatas», devo esclarecê-lo de que não me queria referir ao Secretário Nacional de Reabilitação. Ele é capaz de ter ido uma vez, duas vezes, mas - isso é inerente ao seu cargo. No entanto, não era a ele que eu me referia mas sim aos outros elementos do Conselho que lá estão e que não são deficientes e que andam só nas passeatas lá por fora.
30 DE NOVEMBRO DE 1982 675E se V. Ex.a não tem conhecimento disso procure informar-se.
Ainda em relação às associações de deficientes, o Sr. Deputado vem para aqui com referenciais, à Associação de Deficientes das Forças Armadas, imas foi pena que nenhum dos elementos do seu grupo parlamentar tenha assistido a um colóquio que se realizou a semana passada na Associação de Deficientes dias Forças Armadas, para o qual foram convidados todos os grupos parlamentares e onde eu estive presente. E foi uma pena que não tivesse lá ido porque» então teriam ouvido os deficientes dias Forças Aramadas falar e veriam que conotação tem essa Associação com o Partido Comunista Português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já não tem! Estão a pender implantação.O Orador: - Não tem, nem nunca teve. De maneira que o Sr. Deputado está completamente enganado acerca das associações de deficientes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Paira contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr». Deputados: Muito rapidamente, direi ao Sr. Deputado e meu amigo César Oliveira que, ide facto, aquilo que ele disse ma parece ser mesmo uma deficiência dia parte daqueles que a toda a hora estão a apelar contra aquilo que é natural, contra a maioria sociológica deste paus. É que, afectivamente, nós somos poder com toda a legitimidade, e contra isso, Santo António, não há nada a fazer!...Risos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pelo contrário, Sr. Deputado. Isso só será assim até às .próximas eleições.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ou antes!O Orador: - Certo, Sr. Deputado até às próximas eleições, que estão longe, mas que, por outro lado, vão reforçar precisamente a nossa posição, V. Ex.a vai ver.Risos do PCP.Quanto às moções de censura de muitos militantes nossos,, referiu-se ao Sr. Ministro Rebelo de Sousa. Ora, ele está aqui e não precisa que seja eu a defendê-lo. Mas o que é certo, Sr. Deputado, é que V. Ex.a não pode analisar qual é a felicidade que tem um militante de um partido democrático transparente como este, que fala livremente e expõe claramente o seu raciocínio.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ah, agora são o PDT? Agora são o partido democrático transparente?...Risos.O Orador: - Não foi por isso que o Governo não caiu nem é por isso que vai cair; não é por isso que o Primeiro-Ministro é melhor ou pior não é por isso
que o Presidente do meu partido vai deixar de ser presidente do meu partido. Não é por nada disso, Sr. Deputado.
Felizmente nós estamos de boa saúde - como vê! Continuamos a crescer, a nossa implantação aumenta em todo o País, é palpável, visível, etc.Aplausos de alguns deputados do PSD.Risos do PCP.Sr. Deputado Vidigal Amaro, agora vou dizer-lhe uma coisa que me vai na alma e que lhe digo com espontaneidade porque é aquilo que sinto sinceramente.
Admiro-me muito, Sr. Deputado, quando vejo que o PCP toma iniciativas para levar atrás de si os trabalhadores para a sua luta. Para deitar o Governo abaixo fazem marchas de silêncio, fazem marchas de desempregados, levam os trabalhadores para a greve, mas eu nunca o vi o Partido Comunista Português tomar iniciativas para resolver os problemas dos deficientes. Todavia, se proventura algum dia tomar essas iniciativas e nós as aceitarmos como acções para bem dos deficientes, nós próprios seremos capazes de acompanhá-los nessas acções. Mas isso VV. Ex.a s não fazem. São só palavras e de palavras estão os deficientes cheios. O que eles querem é obras, actos concretos, que é aquilo que este governo lhes está a dar, que o Secretário Nacional de Reabilitação lhes vai dar e que nós, com a nossa cobertura, nos empenharemos em dar-lhes.
Foi isto que eu disse na minha intervenção e está dito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 305/82, era bom que algumas questões ficassem claras.
Em primeiro lugar, o Governo, quer através do Ministro para a Qualidade de Vida - que hoje já aqui não esteve presente - quer através do ministro para os Assuntos Parlamentares, não respondeu a nenhuma das questões que aqui lhe colocámos e que correspondem às interrogações e aos anseios dos deficientes portugueses.
Voltámos a ter promessas sobre a regulamentação da Lei do Ensino Especial e mais promessas sobre as concretas reivindicações dos deficientes sinistrados no trabalho, mas nada foi aqui dito sobre o apoio às CERCIS, sobre o recenseamento dos deficientes, sobre a revisão da tabela de incapacidade e sobre muitas outras promessas realizadas e não cumpridas.
Em segundo lugar, o Governo não conseguiu apresentar um único argumento justificativo da alteração que pretende impor sobre a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação, mas foi lançada luz sobre o obscuro processo que conduziu à revogação do anterior estatuto do Secretariado Nacional e ficaram expostos os seus responsáveis.
Quanto à maior operacionalidade, o que ficou provado foi que o Secretariado Nacional de Reabilitação tem apresentado propostas e recomendações só não convertidas em diplomas legais por falta de vontade política do Governo.
676 I SÉRIE - NÚMERO 20Já não bastava o esbulho dos dinheiros à& Associações de Cegos, decretado pelo Governador Civil de Lisboa da AD, ainda nos faltava um diploma que visa retirar toda a capacidade fiscalizadora das contas do Secretariado Nacional de Reabilitação pelos deficientes.
Quanto à composição do conselho nacional ficou claro que o Governo pretende nele introduzir instituições de carácter lucrativo ou caritativo, que nada têm a ver com as associações representativas dos deficientes.
Ficou claro que o Governo ao retirar os poderes deliberativos ao Conselho
Nacional de Reabilitação mais não visa do que concentrar poderes no comissário governamental! e na burocracia dele dependente, poderes até agora exercidos por um órgão colegial. Igualmente sai nítido deste debate que não pode dar resposta aos legítimos interesses dos deficientes portugueses um governo que legisla contra a opinião expressa desses mesmos deficientes e não hesita em  roubar-lhes um importante instrumento de representação.
Fica também claro, de acordo com as palavras do próprio ministro, que o Governo em nada se considera obrigado a ouvir as associações dos deficientes sobre a nomeação do Secretário Nacional de Reabilitação. Já se sabia. Por isso violou a lei e acaba agora de revogá-la, mas ao arbítrio, soma-se o despudor de o afirmar, aqui, na Assembleia da República.
A confirmarem-se as palavras do Sr. Ministro Rebelo de Sousa, segundo as quais o diploma em apreciação seria da responsabilidade do actual Secretário Nacional de Reabilitação, então a questão ainda é mais grave. Como é possível que tal senhor tenha escondido esta operação às associações com quem diariamente trabalha?
Nada justifica, como ficou provado, que haja necessidade de alterar o diploma que criou o Secretariado Nacional de Reabilitação, antes pelo contrário, tudo aponta para a sua melhoria e sobretudo para que o Governo comece a pôr em prática, as propostas e recomendações por ele elaboradas.
Contra o decreto-lei agora chamado a ratificação se levantam os deficientes portugueses e as suas associações representativas. Quando, aqui na passada semana, o Sr. Ministro afirmou que havia três associações que se tinham manifestado a favor de tal decreto não disse que uma é uma associação de pais e que outra é uma empresa que vende cuidados de reabilitação a deficientes. Quanto à Associação de Mudos, Srs. Deputados, a informação que nos chegou do Núcleo de Surdos da Amadora é a de que é contra tal projecto.
Não encontra, pois, o Governo qualquer tipo de apoio por parte dos deficientes portugueses para tal diploma.
E, Sr. Ministro - não está cá, mas vai com certeza ler o Diário -, depois de lermos a notícia publicada por um semanário da AD, no último fim de semana, começamos a perceber a falta de segurança que V. Ex.a demonstrou durante o debate.
Mas ficou bem demonstrado que o que o Governo pretende é transformar o Secretariado Nacional de Reabilitação num órgão dócil e manobrável, num instrumento sem qualquer capacidade decisória ou reivindicativa.