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Sobre a última questão que o Sr. Deputado aqui trouxe à colação, ou seja, o voto de protesto, que já tive a oportunidade de ler, o que posso e quero dizer neste momento é que, em relação à possibilidade de ele ser agendado e votado hoje, pela parte do meu grupo parlamentar, nós daremos esse consenso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre essa matéria interviremos depois para clarificar a nossa posição.
Uma última nota, Sr. Deputado Pacheco Pereira: apesar de tudo - e este apesar de tudo compreendê-lo-á por aquilo que vou dizer a seguir -, e tendo em conta aquilo que referi inicialmente de que não nos imiscuímos nos assuntos internos dos outros partidos, gostaria de saudar o novo Presidente do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a saudação que dirigiu ao Presidente do meu partido,...Vozes do PS: - Ao novo! Ao novo!
3664 I SÉRIE-NÚMERO 108O Orador: - ... saudação essa de que interpretámos plenamente o significado político.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que é verdade que nos aproximámos da posição do Partido Comunista em relação a não haver financiamentos das empresas aos partidos políticos não necessariamente pelas mesmas razões do Partido Comunista, mas também não de todo pelas mesmas razões. Dito de outra maneira: se houvesse em Portugal uma tradição empresarial que implicasse que os financiamentos das empresas aos partidos políticos se podiam fazer em condições de completa transparência, verificabilidade e inclusão nas contas das empresas não teríamos aí uma objecção de princípio a que ela se mantivesse.
No entanto, temos de reconhecer que não só isso não corresponde à nossa tradição como as tentativas de o fazer de forma verificável e conforme com a lei, temos de o reconhecer com realismo, não se conseguem implementar na prática. ,
Por isso, pensamos ser mais saudável, porque percebemos até que ponto a falta de transparência na questão do financiamento é um cancro interior da nossa democracia, que pode, efectivamente, conduzir a sérios problemas para o conjunto do sistema político, acompanhar a posição de pôr cobro aos financiamentos dos partidos políticos por parte das empresas.
Devo dizer-lhe que esperamos que o Partido Socialista, que reconhece a gravidade desta questão - muitos dos seus responsáveis reconhecem, porque, no passado, tomaram atitudes corajosas sobre a matéria -, aceite, em tempo útil, por forma a poder ser aplicado nas próximas eleições, o nosso repto de o financiamento dos partidos políticos poder ser feito apenas pelo Estado, pela democracia, como sua obrigação, e pelos próprios militantes.
E mais: para garantir que a violação da lei não prejudique eleitoralmente qualquer partido, que o PS aceite que haja uma autoridade independente que possa controlar o comportamento e os gastos nas campanhas eleitorais, a partir do único controlo possível, que são os sinais exteriores de riqueza nas campanhas eleitorais. Ou seja: quem puser cartazes, placards e papéis e utilizar tempos de antena que valham mais do que aquilo que é suposto e declara como recebido, obviamente está a violar a lei. É o único mecanismo que permite defender quem efectivamente aplica a lei em detrimento de quem não a aplica.
Faço-vos um apelo sério para que mostrem disponibilidade para esta alteração de fundo, que é boa para todos os partidos, que é boa para a democracia portuguesa e que não tem quaisquer condições para ser alterada caso qualquer um de nós chegue ao poder no futuro.
Em relação à regionalização, apenas lhe quero dizer o seguinte: a posição do nosso partido é muito clara!Risos do PS.O Orador: - É claríssima! É tão simples como isto: se há referendo para decidir se há ou não regionalização em Portugal, deve-se ao Partido Social Democrata. Este o primeiro aspecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, defendendo o referendo, a nossa atitude só pode ser, em coerência, que exactamente porque o referendo atravessa todos os partidos, que haja liberdade de voto no Partido Social Democrata em relação à questão da regionalização.Vozes do PS: - Até que enfim, já é alguma coisa!O Orador: - Portanto, o que nós entendemos é que não tem sentido haver posição partidária em relação à regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostava de lhe fazer três pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, começaria por lhe dizer que concordo integralmente com as afirmações que proferiu acerca do verdadeiro escândalo que consiste na diminuição das tarifas das viagens da TAP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para o continente. Estou integralmente de acordo com as afirmações que proferiu a esse respeito, mas digo mais: depois das afirmações que foram feitas pelo líder do PS/Açores, considero inexplicável como é que o Primeiro-Ministro de Portugal está calado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sobre o Primeiro-Ministro de Portugal não pode recair qualquer suspeita de favorecimento partidário nas decisões de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Engenheiro António Guterres, se fosse na legislatura anterior, estaria, porventura, aqui hoje ou, inclusive, nos Açores a exigir ao Primeiro-Ministro na altura que dissesse alguma coisa sobre as acusações que, neste momento, impendem sobre o Primeiro-Ministro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não se manipulam só eleições com actos como aqueles que a TAP acaba de praticar, manipulam-se também eleições com actos como os que a SATA praticou, diminuindo as tarifas das viagens interilhas a pouco tempo das eleições. A SATA é uma empresa regional, por isso, é legítimo que pergunte ao Sr. Deputado Pacheco Pereira se não estende também a sua indignação ao comportamento do Governo Regional da Madeira relativamente aos preços das viagens efectuadas pela SATA entre as várias ilhas da Região Autónoma dos Açores. Nós estendemos a nossa indignação também a essa decisão, que é, certamente, da responsabilidade do Governo Regional dos Açores. Pergunto-lhe muito directamente qual a sua posição sobre esta matéria.
Em segundo lugar, gostaria de lhe fazer uma pergunta que decorre da coerência que sempre lhe reconhecemos em matéria da lei das incompatibilidades. Embora discordemos de muitas das suas posições de fundo sobre estas matérias, temos de reconhecer-lhe alguma coerência na defesa dos seus pontos de vista. E, exactamente por isso, também lhe pergunto directamente: independentemente do que pensa sobre a lei das incompatibilidades na sua essência, na sua substância, está de acordo que esta lei seja aplicada de forma desigual a vários Deputados desta Assembleia da República?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
11 DE OUTUBRO DE 1996 3665O Orador: - Não pensa que é de elementar justiça que a lei das incompatibilidades, antes de ser revista, seja aplicada por igual, com igual severidade, a todos os Deputados da Assembleia da República, para evitar que Portugal tenha Deputados de primeira e Deputados de segunda?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto, repito, independentemente de se considerar a lei como boa ou má.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Pacheco Pereira, pergunto-lhe: tendo nomeadamente em consideração o que acaba de dizer sobre a regionalização, e havendo certamente no PSD, como V. Ex.a reconheceu, defensores da regionalização e pessoas que estão contra ela, para quando um referendo interno, para o PSD,...O Sr. Marques Guedes (PSD): - Referendo interno!? Essa é boa!O Orador: - ... à semelhança do que o Partido Popular fez? Para quando uma posição de substância sobre este problema?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em relação à primeira questão, devo dizer-lhe que a informação que tenho é a de que a SATA desmentiu aquilo que referiu, e,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a partir do momento em que não tenho mais informações, tenho de aceitar como válido esse desmentido. Como teremos, com certeza, oportunidade de esclarecer todos estes aspectos, podemos perfeitamente reservar a opinião quanto ao comportamento da SATA até conhecermos exactamente as circunstâncias em que tudo se passou.
Pronuncio-me sobre a atitude do Primeiro-Ministro e do líder dos Açores do PS por ela ser conhecida em primeira mão por gravação, em discurso directo, pelo que, sobre essa matéria, não há qualquer dúvida sobre o que aconteceu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, estou inteiramente disponível, como penso que todos estamos, para analisar o que aconteceu com o eventual abaixamento das tarifas da SATA.
Quanto à segunda questão, a resposta é muito simples: «sim». Não estou de acordo com a lei, mas enquanto a lei for lei ela deve ser rigorosamente aplicada em todas as circunstâncias, quanto a isto não tenho qualquer dúvida.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.Em relação à terceira questão, sobre a regionalização, o Sr. Deputado pergunta-nos por que não fizemos um referendo interno. É a altura de explicar, mais uma vez, aquilo que o PSD anda a dizer há muito tempo. A nossa aproximação à questão da regionalização é diferente da dos outros partidos. Estamos de acordo numa coisa, que deve haver referendo. Nisto estamos todos de acordo, os que são contra e os que são a favor. E esse acordo não precisa de ser referendado, porque nos une a todos. É evidente que, no momento em que houver um referendo nacional, vai encontrar pessoas do PSD a defender a regionalização e outras a criticá-la,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas isso é inerente à coerência do nosso pedido de referendo. Mas também vai encontrar pessoas do PP a fazerem o mesmo, pessoas do PS e pessoas do PCP a fazerem o mesmo. E, desse ponto de vista, prescindimos, como elemento da nossa coerência na defesa do referendo, de tomar uma posição unitária, enquanto partido. Isto é muito claro. Representa uma opção política e, se quiser, pode dizer que ela também traduz as dificuldades em termos uma opinião de conjunto sobre esta matéria, mas isso é natural porque os portugueses estão divididos sobre ela, e, assim, é natural que o partido que representa uma parte significativa dos portugueses também esteja.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a nossa posição sobre a regionalização é de inteira coerência, não se formou nos mesmos termos das posições dos outros partidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto aos diversos grupos parlamentares se estão de acordo, se há consenso, em que se proceda hoje mesmo à votação do voto n.o 42/VII - De protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro na campanha eleitoral dos Açores, apresentado à Mesa pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, durante a sua intervenção, uma vez que foi por ele proposto a todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS não dá consenso para que se proceda à votação...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah...!O Orador: - Os Srs. Deputados estão preocupados por usarmos um direito legítimo e regimental? Estão preocupados por cumprirmos as regras?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estamos preocupados com o significado!O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe bem que, muitas vezes, a forma também guarda a substância, e, neste caso, é importante que a substância seja inteiramente conhecida, pelo que, neste momento, o meu Grupo Parlamentar não dá o consenso solicitado, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Basta que um partido não dê consenso para que não se possa proceder à respectiva votação, Srs. Deputados.
3666  I SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa e a Assembleia de que acabo de ter a confirmação de que o Governo Regional dos Açores confirmou ontem algumas diminuições de tarifas em algumas viagens interilhas da SATA, pelo que o problema está resolvido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, o esclarecimento fica dado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que aquilo que se passou é regimental, não há consenso para que se possa fazer a votação deste voto de protesto. No entanto, gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar, lamentar a posição assumida aqui pelo Grupo Parlamentar do PS sobre esta matéria.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque de facto aquilo que se passou já ontem tivemos oportunidade de referir e agora com mais conhecimento de causa - e se está a passar é uma pura fraude eleitoralista. É o anúncio de uma descida de preços para apenas um mês, que nem sequer é de época baixa e não atinge todos os vôos, designadamente os das ilhas ocidentais, e é apenas para lugares que existam, sem possibilidade de reserva. E uma fraude eleitoralista que devia de ser debatida e levada até às últimas consequências neste Plenário.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para lamentar não o exercício de um direito regimental pelo Grupo Parlamentar do PS mas, sim, o significado político do exercício desse direito regimental.
Isto significa que aquele grupo parlamentar, ao contrário do que muitas vezes quer fazer crer, acaba de ratificar um novo record nacional de eleitoralismo e manipulação eleitoral, o que lamentamos.Aplausos do CDS-PP e do PSD,O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, .peço-lhe que seja mesmo para uma interpelação e não para uma intervenção igual às anteriores, porque não posso consentir que se alastre aqui uma discussão sobre esta matéria. Lamentar o exercício de um direito não é ume interpelação, Sr. Deputado, peço desculpa.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é, com certeza, para uma interpelação 'à Mesa, nem eu faria de outra maneira, depois dos avisos de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tenha o obséquio.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Se bem ouvi, Sr. Presidente, e interpelo a Mesa a este propósito, o Sr. Deputado Francisco de Assis condicionou a sua posição à do Deputado Pacheco Pereira, acerca do acordo ou não com determinadas atitudes que se verificam nas ilhas por parte dos governos regionais. Se bem ouvi, o Deputado Pacheco Pereira disse que não concordava com essas atitudes, e, em face disso, pergunto se a posição do Deputado António Braga se mantém, porque pode ser que ele não tenha ouvido o que eu ouvi e, então, estávamos a cair num equívoco. Porém, se se mantiver essa posição, tenho de deplorar o PS por ter de facto conhecimento de uma violação grave por parte do Primeiro-Ministro e querer ocultá-la a esta Assembleia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Pensei que quisesse defender a honra, mas, se é para interpelar a Mesa,...Risos do PSD e do CDS-PP.... vou, primeiro, dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, porque já se tinha inscrito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero também lamentar profundamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja conciso, porque não posso consentir nisto.O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua atenção e compreensão para o que aqui gostaria de dizer.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Em primeiro lugar, torna-se evidente que o PS quer prejudicar, em tempo útil, alguma decisão que a Assembleia da República possa tomar nesta matéria.Protestos do PS.E, como é evidente, tratando-se embora de um uso legítimo, que tem face ao Regimento, não impede naturalmente essa inconsequência. para a Assembleia da República. Na prática, o PS coloca-se na posição de, por um lado, falar muito de tolerância e de liberdade, mas sempre na de invocar instrumentos legais para a negar em tempo útil quando ela é necessária.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3667Mas, Sr. Presidente, queria também lançar daqui um convite solene à Comissão Nacional de Eleições. É que mesmo sem a apreciação de voto desta Câmara, possa ser tão lesta a observar o que se passou nos Açores quando se mostrou pronta a pronunciar-se sobre matéria nas eleições regionais na Madeira. É um convite solene que o PSD faz à Comissão Nacional de Eleições para que não fique dúvidas de que, em primeiro lugar, não há receio de contrariar o Governo nesta matéria e o PS e, em segundo, de que há verdadeiramente isenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, para formular uma interpelação à Mesa.O Sr. António Braga (P S): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que todos sabemos o que estamos a dizer, ninguém está a enganar ninguém, e tudo o que dissemos está bem dito e está claro. É o uso de um direito, fazêmo-lo e mantêmo-lo.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre «As ameaças para Portugal resultantes da 2.a fase da integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras da Organização Mundial de Comércio».
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recentemente, em Nova Iorque, no Congresso da Internacional Socialista, o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS, Engenheiro António Guterres, manifestou-se contra, e cito, «o actual fundamentalismo do livre comércio».
Belas preocupações para propaganda e consumo mediático interno, mas sem qualquer tradução nas práticas concretas do Governo. Bem pelo contrário.
No acordo comercial com Marrocos, na repartição das quotas da palmeta, nos acordos sobre têxteis com a Índia e o Paquistão e agora com a antecipação da aplicação dos próprios acordos do GATT, no que se refere à liberalização do mercado têxtil, sempre o Governo do Engenheiro Guterres cedeu em toda a linha e, sem reciprocidade, ao tão criticado «fundamentalismo do livre comércio», aos interesses dominantes no processo de desregulamentação dos mercados e das economias.
Aquando das negociações do GATT, o PCP afirmou que o acordo, e cito, «tal como foi negociado» iria «causar problemas ao sector e às regiões de mono-indústria têxtil», designadamente no Vale do Ave, e na zona de lanifícios da Covilhã.
Disseram-nos que, não - e alguns aproveitaram até para repetir a habitual cassete de acusações contra o PCP -, que não, que a transição de 10 anos, em três etapas, negociadas para a integração plena dos têxteis nas regras do GATT, em que a União Europeia tem liberdade de escolha dos produtos a integrar no início de cada fase, criava as condições para que «as categorias têxteis mais sensíveis para Portugal, constituindo um núcleo representativo de 80 % das nossas exportações, só venham a ser integradas no GATT, por iniciativa da União Europeia, no fim do período transitório».Pois é, aí está a demonstração de que os vendedores de ilusões mais uma vez se enganaram e enganaram o País!
Na 2.a fase de integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras do GATT, a iniciar em 1 de Janeiro de 1998, mas cujas negociações vão já começar em Singapura, em Dezembro próximo, a liberalização das trocas deve corresponder, de acordo com o que foi acordado em 1993, a 17 % do volume das importações comunitárias em 1990.
A lista dos produtos a liberalizar é da exclusiva responsabilidade da Comunidade Europeia que pode optar por aqueles que não estejam já sujeitos a quotas ou sejam considerados sensíveis para a economia e o emprego dos Estados-membros. É, aliás, o que faz os EUA, que transferiu para a última fase de integração, a partir de 1 de Julho de 2005, todos os produtos sensíveis que poderiam fazer concorrência com as suas próprias produções nacionais.
É mesmo o que ficou de certo modo concluído no Conselho de Ministros da Indústria da Comunidade de 28 de Março de 1996, quando foi aprovada, e cito, «a integração progressiva e equilibrada do sector dos têxteis e do vestuário no sistema da Organização Mundial do Comércio» só deve ser feito com base «na análise e estudo cuidadosos de todos os aspectos do impacto económico no sector - incluindo a competitividade, o emprego, o interesse dos consumidores e a incidência que estes factores podem ter sobre cada produto».
Esta linguagem ambígua, aceite pelo Ministro da Economia, foi interpretada, então, em declaração de Portugal para a acta, como devendo aquela integração, e cito, «respeitar o período de transição negociado no quadro da OMC». Ora, respeito pelo período de transição significa respeito não só pelo calendário de todas as fases mas também pelos produtos a integrar que não prejudicassem o sector e o emprego em Portugal.
Pois bem, a prova de que tudo isto não passa de um manto enganador de palavras, com vista a iludir o País e a travar os protestos; a prova de que a voz do Governo PS não é ouvida ou de que - é outra leitura - o Governo concorda e é cúmplice das decisões da Comunidade gravosas para o nosso País, enquanto cá dentro vai dizendo o contrário, a prova de tudo isto está no percurso dos acontecimentos que temos, hoje, aqui em debate.
A Comissão começa por elaborar uma lista com base quase exclusivamente na proposta da organização europeia de importadores, cujo cabaz era maioritariamente composto por produtos altamente sensíveis para a indústria têxtil e de vestuário portugueses correspondentes a 25 % das exportações do sector.
O que fez o Governo pára mobilizar, em Portugal, os sindicatos e as estruturas empresariais, com vista à recusa desta proposta? Nada. O Governo preparava-se para aceitá-la no segredo alcatifado dos gabinetes de Bruxelas. Foram os trabalhadores e a sua federação sindical, foi o Grupo Parlamentar do PCP, foram os Deputados comunistas ao Parlamento Europeu que tiveram de assumir a denúncia da proposta que a Comissão preparava e desencadear o protesto e a luta. As próprias organizações empresariais pareciam estar numa situação de expectativa. E foi este processo que levou a Comissão, a 2 de Outubro, a ter de alterar a lista a propor à Conferência Ministerial de Singapura num sentido, apesar de tudo, aparentemente mais favorável ao nosso país.
Mas é falso que esta nova proposta de abertura do mercado comunitário a produtos têxteis de outros países
3668  I SÉRIE-NÚMERO 108«não coloque problemas à indústria portuguesa», como afirmou o Comissário Deus Pinheiro ou, pior ainda, que seja boa para Portugal, como tem dito o Ministro da Economia.
Sem qualquer necessidade, a lista engloba ainda muitas categorias de produtos sensíveis para Portugal tais como lãs, pêlos finos cardados, penteados e tecidos de lã, fatos para sky, cordame, cordas, cabos em fibras sintéticas, tecidos têxteis impregnados, etc., produtos tanto mais sensíveis quanto dizem respeito, em grande parte, a produções concentradas em zonas muito restritas do país (distritos do Porto e Aveiro e na Covilhã) e a produções em que Portugal é produtor exclusivo, caso do cordame e das cordas.
A indústria de cordas emprega 5000 pessoas e ó respectivo volume de negócios atinge os 48 milhões de contos, 85 % dos quais são para exportação, estando as respectivas fábricas localizadas quase todas nos distritos do Porto e de Aveiro.
A indústria laneira, outro subsector directamente afectado pela lista, concentra-se em Seia, Gouveia, Manteigas e Covilhã e aqui são 15 000 os trabalhadores que sofrerão o impacto desta liberalização, numa zona sem alternativas industriais.
A questão não é só a dos mercados externos mas também a da invasão do nosso mercado interno nem é só a da lista aprovada mas também a do ponto 4 do memorando da Comissão que lhe reserva o direito de rever a lista dos produtos se, no quadro das negociações de Singapura, assim entender conveniente. Isto é, nada obsta a que por esta via, na prática, a liberalização de produtos se amplie tornando-se total nesta segunda fase.
A pergunta que os Srs. Deputados do Partido Socialista, para procurarem desculpar o Governo, se preparam para me fazer é: qual a lista alternativa? Poupo-vos esse trabalho. Eis alguns exemplos: fios de seda, fios de fibras artificiais, tecidos de tios de metal ou de papel, tecidos de seda, roupas de cama de linho, etc. Aliás, podem pedir a lista completa à Direcção-Geral da Indústria que a elaborou como alternativa à proposta da Comissão mas que o Governo não levou para a frente.
Mais, Srs. Deputados, os acordos do GATT só estão a ser cumpridos para além do que ficou estabelecido por Portugal. Os Estados Unidos da América, sempre que lhes convém, lançam mão das cláusulas de salvaguarda ou da sua própria lei comercial para restringir a entrada no seu território de produtos que possam fazer concorrência à sua indústria. Os países asiáticos e outros não cumprem, por sua vez, o princípio da reciprocidade e da abertura dos respectivos mercados nos termos do artigo 7.o do acordo têxtil como, aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, aqui presente, o reconheceu na intervenção que fez no Conselho de Assuntos Gerais da Comunidade, em 26 de Fevereiro de 1996.
Então, se assim é, por que tem de ser sempre Portugal, por que tem de ser sempre a nossa indústria ou a nossa agricultura, por que têm de ser sempre os trabalhadores portugueses e o emprego os sacrificados no altar dos interesses da União Europeia, das grandes potências económicas e das multinacionais?
Por que razão aceita o Governo português que os têxteis (bem como a agricultura), que representa 30 % das nossas exportações e 25 % do emprego da indústria transformadora - e no qual estão, obviamente, muito interessados os países em vias de desenvolvimento -, sejam utilizados sistematicamente como moeda de troca para pagar a abertura de terceiros mercados a outros sectores
de alta tecnologia em que estão interessados a Alemanha, o Reino Unido ou a França, entre outros? Lembremos que, só entre 1991 e 1995, a bacia do Ave perdeu cerca de 25 000 empregos líquidos no sector do têxtil, vestuário e calçado.
Por que razão o Governo nunca intervém antes dos factos estarem consumados e não cria condições para, com outros países, organizar blocos de defesa dos interesses dos países menos desenvolvidos da União Europeia?
Por que razão o Governo português nunca utiliza instrumentos que, apesar de tudo, tem à sua disposição, como o da invocação do interesse vital para bloquear. decisões que nos são altamente prejudiciais?
Eu sei que são muitas perguntas sem resposta. Porque a única resposta é que o Governo português, na linha da actuação anterior do PSD, submete os interesses estratégicos do País à miragem da construção de uma Europa onde a nossa economia e o nosso emprego são permanentemente sacrificados. Porque a única resposta é que deve ser posto termo à ilusão desta Europa sem coesão nem solidariedade batendo-nos por um novo rumo para as condições em que está a processar-se a liberalização do comércio mundial, por uma Europa do progresso, da coesão e do emprego com direitos.
E vital trabalharmos para a reestruturação, modernização e aumento da competitividade da nossa indústria têxtil. Mas não tenhamos ilusões. Não há reestruturação nem competitividade que nos valha no quadro desigual em que está a processar-se a liberalização dó comércio mundial e a concorrência internacional.
Ora, é este combate que o Governo, evidentemente, não quer nem está em condições de travar porque, no essencial, concorda com os pressupostos em que assenta esta construção europeia. Por isso, deixamos aqui dois desafios ao Governo.
Em relação aos têxteis e à lista aprovada em Comissão, desafiamos o Governo, em sede de Conselho, a propor a sua alteração ou a exigir reciprocidade, no mínimo, a exigir respeito pelo período e condições de transição para alterar o acordo têxtil ou, em última análise, a invocar o interesse vital. Desafiamos o Governo em relação à Conferência de Singapura da Organização Mundial do Comércio e à liberalização do comércio mundial a abandonar a política de isolamento, de confidencial idade, e a abrir um debate nacional sobre as condições em que devem processar-se as trocas mundiais no quadro da defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses.
Para esse debate e para essas propostas de defesa, podem contar o Partido Socialista e o Governo com o nosso empenhamento no reforço da posição negocial e da defesa dos interesses dos portugueses. Esperamos pela vossa resposta a estes desafios.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate de urgência, promovido pelo Partido Comunista Português, tem, na perspectiva do Governo, uma dupla virtualidade. Por um lado, traz para a discussão pública, uma vez mais, a situação que envolve um sector da maior importância no tecido económico nacional, que representa ainda hoje uma apreciável percentagem das nossas exportações e tem uma dimensão significativa ao nível do emprego na área industrial.
11 DE OUTUBRO DE 1996  3669Por iniciativa do Partido Popular discutimos há escassos meses este problema numa aproximação então menos marcada pela conjuntura. Mas nunca será demais a discussão que se faça nesta Câmara sobre as perspectivas de futuro deste sector, porque essa é a forma certa de o País ter consciência dos desafios inescapáveis com que esse mesmo sector se defronta e é também o modo de os responsáveis políticos poderem pronunciar-se sobre as opções e as decisões que todos - os políticos, os empresários e os trabalhadores do sector - terão de assumir neste contexto. Nisto creio que todos poderemos estar de acordo.
Mas esta iniciativa do PCP tem, como disse, uma outra virtualidade, essa provavelmente involuntária, a de ser a demonstração cabal de que este Governo continua bem atento ao tratamento da questão têxtil no âmbito da União Europeia, que actuou a tempo e de forma responsável e eficaz, enfim, que procurou salvaguardar os interesses tradicionais do sector, Muito antes de, o Sr. Deputado Lino de Carvalho se ter pronunciado em conferência de imprensa relativamente à proposta da Comissão, o Governo estava em contacto com a Comissão na tentativa de apresentar uma lista de produtos em que as sensibilidades nacionais mais preocupantes pudessem estar excluídas. Muito antes dessa conferência de imprensa promovida pelo, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Governo mantinha contactos directos com alguns comissários europeus no sentido de procurar que, no âmbito da discussão no colégio de comissários, esses produtos fossem afastados.
Penso que o que se passa hoje em relação à última proposta da Comissão, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho conhece, e àquela que apresentou na sua conferência de imprensa demonstra bem o trabalho que o Governo desenvolveu neste período.
Tudo aponta agora para que o resultado final do exercício de liberalização, que está em curso no âmbito da União com vista a ser presente à Organização Mundial de Comércio, possa vir a ter uma dimensão muito menos dramática para o têxtil português do que aquela que o PCP anunciou ao propor este debate.
Se o PCP concordar com esta análise não estará apenas em sintonia com o Governo; estará também de acordo com a avaliação muito positiva que a generalidade. dos industriais do sector têxtil fazem desta nossa intervenção no seio da União Europeia, tanto nesta questão como em momentos anteriores. E não tenho a mais pequena dificuldade em recordar o processo relativo aos acordos com a índia e com o Paquistão pois também nessa altura os industriais têxteis, ao contrário de muitos dos Srs. Deputados da oposição, valorizaram positivamente aquilo que o Governo fez, e vale a pena lembra-lo nesta Câmara!
Não posso, contudo, nem devo entrar em pormenores sobre o modo como o Governo actuou neste caso e, melhor do que os meios, os resultados que se prevêem falarão por si.
Mas não desejaria deixar de referir - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe-o bem - que o Governo desencadeou um conjunto de acções, a variados níveis, junto da Comissão em conjugação estreita com os empresários têxteis nacionais, no sentido de procurar retirar das listas de produtos que a Comissão se propunha liberalizar todas as categorias sensíveis para o sector em Portugal.
As melhorias até ao momento introduzidas na proposta da Comissão face ao texto inicial são evidentes- os riscos de perdas apontam hoje para cerca de 1/15 dos que eram previsíveis em Junho e da lista que o Sr. Deputado Lino de Carvalho apresentou na sua conferência de imprensa - e, se alguns produtos de certa sensibilidade ainda hoje se mantêm nessa lista (trata-se apenas de dois escassos os produtos), igualmente se mantém a pressão portuguesa para o respectivo afastamento.
Ontem mesmo, durante a reunião do Comité 113 Têxteis, a delegação portuguesa alertou para as escassas categorias sensíveis ainda remanescentes na lista da Comissão. Essa pressão continuará em todas as instâncias apropriadas e o Governo, posso assegurar-lhe, manterá essa pressão. Não estamos satisfeitos com o resultado e continuaremos a dizê-lo.
Gostava, no entanto, de deixar claro nesta Câmara que o tipo de intervenção, franca e aberta, por que o Governo optou no seu relacionamento com a Comissão, muito em particular na questão dos têxteis, parece começar a produzir resultados concretos, muito embora não possamos esquecer que estamos perante um dos mais difíceis dossiers do comércio internacional e nos defrontamos com uma conjuntura globalmente adversa.
Sr, Presidente e Srs. Deputados, independentemente dos aspectos de conjuntura que esta questão suscitou, em relação a alguns dos quais o Governo estará disponível para pronunciar-se ainda durante este debate, penso que é útil termos todos presente o essencial, ou seja, que o futuro do têxtil português está na sua capacidade de encontrar uma afirmação no mercado internacional em termos competitivos.
Todas as protecções temporárias de mercado que possamos continuar a garantir só se justificam desde que, neste período de transição, a indústria seja capaz de reestruturar-se em termos eficazes, existindo hoje mecanismos financeiros de apoio por todos conhecidos. Sem esse esforço, que passa pela modernização, pela busca da qualidade e pelo aproveitamento das aberturas conseguidas pela União em terceiros mercados, tudo o restante não passará de paliativos.
Todos nós sabemos, e reconhecemos, que o esforço de liberalização da economia mundial que está em curso assenta em bases (concordo com parte das afirmações do Sr. Deputado Lino de Carvalho) frequentemente desregradas, em condições sociais de produção desequilibradas que não raramente tornam o comércio livre num comércio injusto.
Portugal tem sido dos países mais afirmativos na denúncia da ineficácia dos sistemas de vigilância nos processos de importação de países terceiros, nas práticas desleais de comércio, dos desvios de tráfego, da necessidade de respeito pelos direitos humanos e, em particular, dos direitos sociais e sindicais nos países produtores.
O Primeiro Ministro português - e ainda bem que o Sr. Deputado Lino de Carvalho teve a gentileza de assinalá-lo - disse em Nova Iorque durante a reunião da Internacional Socialista qual era a sua opinião relativamente a esta questão e tem vindo a alertar noutros fora para este assunto e os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia têm sido muito claros na apresentação do problema no seio da União Europeia.
Uma coisa são os nossos desejos, outra é frequentemente a realidade e, hoje, o sistema da Organização Mundial do Comércio padece de imensas lacunas que são exploradas por grande número de países para quem a ausência ou a não observância de regras traz óbvias vantagens. E não vale a pena esconder que esta mentalidade está hoje instalada em muitos sectores da União Europeia.
3670 I SÉRIE - NÚMERO 108A questão que hoje nos traz aqui é disso uma evidência: estamos, dentro da União - e vale a pena que todos tenhamos consciência disso - perante uma luta entre lobbies económicos de consumidores no sector do têxtil e das confecções, desejosos de ter produtos mais baratos tão rapidamente quanto possível no seu mercado e de lobbies de produtores comunitários representados por organizações que, no seu seio, têm também as suas próprias contradições de interesses.
Estes lobbies são totalmente legítimos e naturais num sistema de mercado. A gestão desta conflitualidade potencial de interesses, nesta como em outras áreas da competência da União, é da responsabilidade da Comissão Europeia. É uma tarefa difícil e somos os primeiros a reconhecer a delicadeza do exercício dentro da própria Comissão Europeia.
O que é importante é que essa mesma Comissão Europeia, que gere a política comercial da União, procure compatibilizar estes diferentes interesses de forma equilibrada, repartindo os custos e garantindo equidade nos ganhos. apenas isso que exigimos. E a forma como 0 Governo tem vindo a expressar esta sua posição junto da Comissão Europeia continua a afigurar-se-nos a mais eficaz e a mais consequente, como a gestão deste dossier parece provar de forma clara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Moura e Silva, Lino de Carvalho e Francisco Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sabemos que a postura de Portugal no âmbito da Comunidade tem sido de alguma subserviência, deixando-se influenciar pelas estratégias comunitárias, que, geralmente, pouco interesse têm para Portugal e para os portugueses. Gostava, pois, de saber se o Governo pretende trazer a esta Câmara a sua proposta e, ainda, consultar os parceiros sociais no sentido de elaborar o seu cabaz para depois defender-se no âmbito da Comunidade.
Por outro lado, e tendo em consideração que o aumento do desemprego resulta em grande medida do encerramento do nosso sector produtivo e da abertura das fronteiras aos produtos provenientes de outros países, os quais, geralmente, não têm obrigações sociais, pergunto que medidas pretende o Governo impor no âmbito da Comunidade para travar ou, pelo menos, para obrigar esses países a prosseguirem a sua actividade com preocupações de maior protecção e acuidade sociais, o que tornará os respectivos produtos menos competitivos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado responderá no final dos três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra ó Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, já que o Partido Socialista, muito prudentemente, resolveu não envolver-se neste debate no qual parece não ter confiança, vamos nós esclarecer algumas das suas afirmações.
Um dos problemas do Governo, bem como do Sr. Secretário de Estado, é estes discursos redondos não corresponderem à prática nem aos resultados das negociações ou ao comportamento do Executivo em Portugal. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem ou melhor ainda do que eu que em todas as negociações desta matéria em que nos temos envolvido nos últimos meses os resultados têm sido gravosos para Portugal. Protestamos a posteriori cá dentro, até apresentámos recurso, no caso da índia e do Paquistão, para o Tribunal da Comunidade Europeia, mas na altura em que é preciso negociar e valermo-nos do poder negociai do Governo, na altura em que seria possível o Governo invocar, se necessário fosse, interesses vitais que bloqueassem o processo, o Governo sistematicamente não o faz. Protesta a posteriori e tarde demais porque, entretanto, as consequências gravosas desses acordos já estão a fazer-se sentir na indústria e no emprego em Portugal.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse que, muito antes de tornarmos a lista pública, já o Governo estava a movimentar-se. Poder-lhe-ia responder que, como certamente tem conhecimento, muito antes desse evento, ainda em Junho, os Deputados comunistas ao Parlamento Europeu, quando tiveram conhecimento da primeira lista, tentaram que a mesma não fosse para a frente. Mas, Sr. Secretário de Estado, se porventura é verdade o que afirmou - e, se o afirmou; com certeza que é verdade -, gostava de saber de que forma mobilizou as estruturas empresariais, os trabalhadores, esta Assembleia para, apoiando o Governo, ser reforçado o poder negociai de Portugal de forma a não atingirmos uma fase em que, apesar de tudo, ainda se encontram, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu, vários produtos sensíveis, e não apenas dois, para a indústria têxtil portuguesa. É que esta estratégia de confidencialidade é de isolamento prosseguida pelo Governo de não envolvimento do país nas, negociações não nos favorece, enfraquece-nos e prejudica os resultados finais. É o que se tem vindo a passar e que criticamos.
Diz o Sr. Secretário de Estado que esta lista é menos dramática. Eu também disse ria minha intervenção que a segunda lista, depois das movimentações que se fizeram, é aparentemente mais favorável a Portugal, apesar de não conter apenas dois produtos mas, pelo menos, quatro ou cinco categorias (a 46, a 50, a 77, a 90 e a 100) que são prejudiciais à indústria portuguesa. E não iluda a questão de estes produtos serem em menor número porque são quase tão gravosos como os anteriores e repercutem-se em zonas muito restritas do País que têm uma dependência quase exclusiva dos sectores que vão ser atingidos. É o caso da Covilhã, do Porto, de Aveiro.
Estou a falar de 1/15, Sr. Secretário de Estado! Mas quantos milhares de empregos, quantos milhares de trabalhadores vão ser afectados com a redução do número de produtos sensíveis agora colocados na lista? Por que razão os Estados Unidos não incluem nenhum produto sensível, antes os transferem para o ano 2005, e nós, apesar de tudo, somos obrigados a aceitá-los - o que fazemos para a indústria têxtil e o emprego em Portugal? É essa a diferença de comportamento.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A verdade é que a brecha continua a abrir-se e, pouco a pouco, o nosso sector têxtil vai desaparecendo no quadro da indústria portuguesa.
Aliás, a propósito da lista, e o Sr. Secretário de Estado não me respondeu a esse ponto, devo dizer que, apesar de tudo, não interessa só a lista, mas também o ponto n.o 4
11 DE OUTUBRO DE 1996 3671do regulamento, que reserva à Comissão o direito de rever a lista dos produtos no decurso das negociações se tiver contrapartidas da parte de outros países, o que significa que a lista é uma, mas no decurso das negociações a Comissão pode introduzir outros produtos que a alarguem e que, na prática, liberalizem na 2.a fase o que só deveria acontecer no ano 2005.
Prudentemente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus passou ao lado desta questão vital para o processo negociai que está em curso. Por isso, não me parece que haja razões para falar de grandes vitórias neste momento; há, sim, motivos para grandes preocupações e para continuarmos a insistir na necessidade de se rever a lista e de reavaliar os termos em que se está a processar ó comércio mundial nesta fase.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com agrado que o Governo está a dar-se bem com a Comissão e a desenvolver um trabalho construtivo para tentar defender os nossos interesses. Ou seja, a actual situação é muito melhor. E digo que o ouvi com agrado porque, de facto, nesta matéria, o Governo começou por actuar de maneira diferente, chegando mesmo a negar o trabalho político desenvolvido ao longo dos anos anteriores e a afirmar que ia adoptar uma nova postura, atitude que deu maus resultados em vários sectores, designadamente neste, ao sermos surpreendidos pelo acordo celebrado com a Índia e o Paquistão alertámos, aliás, em conferência de imprensa dada pelo PSIT e, mais tarde, na própria Comissão de Assuntos Europeus, em reunião com os parceiros sociais, de que isso poderia acontecer.
Também folgo em ouvir que a lista está restrita a um número mais reduzido de produtos sensíveis para Portugal. Todavia, como não sabemos se são dois ou mais produtos, gostávamos que o Sr. Secretário de Estado nos prestasse um esclarecimento cabal.
Sr. Secretário de Estado, gostava ainda que nos desse garantias de que, durante as negociações que agora se vão iniciar e que serão conduzidas pela Comissão Europeia, o Governo está em condições de assegurar o trabalho político anterior, isto é, estavam previstas três fases, com duas passagens à 2.a e à 3.a fases, para a liberalização total até ao ano 2005, acompanhadas de uma avaliação técnica e política, e daí o nosso peso na negociação. Ou seja, está o Governo em condições de garantir que, ao conduzir as negociações através da Comissão Europeia, o comissário encarregue de o fazer terá em conta, de foram intransigente, a defesa destes produtos sensíveis para Portugal?
Além do mais, esses produtos já estavam defendidos anteriormente, por isso estão criadas todas as condições para que possam continuar a ser defendidos da mesma maneira. Não há qualquer razão para uma alteração das condições, antes, pelo contrário, verifica-se um reforço desta posição por parte de alguns países que também vieram protestar nesta matéria.
Condenamos a posição do Partido Comunista, que gostaria de regressar autua espécie de proteccionismo, porque não é essa a nossa postura nesta matéria. Já quanto à confidencialidade do Governo como estratégia de condução deste tipo de negociações, devo dizer que criticamos, tal como já fizemos no passado, a outra estratégia do Governo, a de afrontamento sem trabalho político, em que se afirmava não estarmos mais em tempo de ser «bons alunos» e que agora iríamos defender os nossos interesses de forma mais frontal.