15 DE JANEIRO DE 1982	852-(43)alterar este preceito nos apresentem propostas concretas. Esta do Dr. Almeida Santos já foi referida na subcomissão. Afigura-se-nos que tem um inconveniente. No fundo, os inquéritos devem ter lugar quando houver razões objectivas para que eles ocorram. Estar a limitá-los pelo número, à partida, é algo que é artificial. Suponhamos que, numa determinada sessão legislativa, foi pedido um inquérito sobre uma coisa que se pode apresentar como não tendo grande importância. Logo a seguir, desencadeia-se na opinião pública um; tacto que já tem uma importância muito maior, mas surgem limitações que impedem que se desencadeie o inquérito ou então já estão nas mãos da maioria.Tudo isto levanta-nos algumas dificuldades e, no fundo, leva-nos a pensar - e é esta a nossa posição - que a solução actual não terá tantos defeitos, porque a sanção está sempre na responsabilidade política que se assume quando se exerce de uma certa forma o poder que se tem. É aquilo com que temos jogado. Muitas vezes estamos a discutir problemas, todos reconhecem que pode haver abusos, mas chegamos ao fim e a conclusão é só uma: não há hipótese alguma de controlar a situação! Isto passa-se com o Presidente da República, com a maioria, com o Governo. Quem tem o poder não pode estar a ser controlado no seu exercício, senão as coisas, não funcionam. E, muitas vezes, a única forma de garantir que não haja abusos é a responsabilização política que, necessariamente, deriva do facto de se exercer o poder de uma maneira errada. Lá estará então a oposição, com os seus poderes para pôr tais factos devidamente em relevo e, no fundo, para fazer com que a maioria, quando recusa um inquérito, tenha de ponderar se. há ou não razões para o recusar. De outra maneira estaria a ser suicida.Desta maneira, as nossas preocupações nesta matéria andam à volta das considerações que acabo de fazer.Em relação à proposta do Dr. Almeida Santos, o inconveniente que se nos afigura que existe é o da artificialidade do limite: um deputado pode pedir 2 inquéritos, não mais que 2 se a maioria for de um quinto, pode pedir 4 se a maioria for de dois quintos. E muito artificial, não tendo uma justificação racional. Isto faz com que, mantendo esta atitude de abertura, não vemos que. para já, seja uma boa solução, continuando a aguardar que surja uma solução que vá ao encontro destas nossas preocupações e que possamos aceitar.Não sei se esta não será uma das questões que não valha a pena resolver desde já, e que deva ser objecto de uma reflexão ulterior. No fundo, a resolver em conjunto com outras questões que estão pendentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.Só um momento, Sr. Deputado Vital Moreira. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Podíamos dar já por adquirido para evitar discussões e avançar, que aceitamos que seja editada a fórmula final, "e gozam da protecção de investigação própria das autoridades judiciais". Aí não temos qualquer problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para nós há um princípio que temos por indiscutível: é que a figura doinquérito parlamentar só faz sentido, como elemento vivo das relações entre a Assembleia da República e o Governo, se a minoria a ela tiver acesso, em certas condições. Se o inquérito parlamentar só puder existir quando a maioria o quiser, é óbvio que a figura do inquérito parlamentar deixa de ter a maior parte do seu sentido.É neste aspecto que convergem as propostas da FRS e do PCP. A nossa proposta quanto ao artigo 165.° estabeleceria que os inquéritos parlamentares têm lugar, ou mediante deliberação da Assembleia da República como hoje - nesse aspecto os deputados podem propor quantos inquéritos quiserem que só se realizam na medida em que a Assembleia da República o delibere -, ou, em certas condições, por minorias de dimensão significativa, ou seja, por dois quintos de deputados ou 3 grupos parlamentares, que teriam o direito protestativo de desencadear o inquérito parlamentar. Admitimos que estes números possam ser discutidos. Em todo o caso, o princípio não nos parece que possa ser seriamente discutido, se se tiver em conta o princípio de que o inquérito parlamentar não deve estar apenas na disponibilidade da minoria.Mas é positiva a abertura da AD a este princípio. Uma coisa, porém, é a abertura. Outra é rejeitar, sistematicamente, todas as propostas para a sua concretização. Nessa altura, chegaremos ao fim sem que haja qualquer abertura.Também estamos de acordo em que, no caso de os inquéritos parlamentares obrigatoriamente feitos por iniciativas de uma minoria, qualquer que ela seja, possa existir limitação no número de inquéritos parlamentares, desde que a exigência em relação à dimensão da minoria exigida não seja muito grande. Há casos paralelos na Constituição, por exemplo, em matéria de interpelações parlamentares. Aqui só se podem desencadear 2 por sessão legislativa. Este caso paralelo pode ser invocado. Da nossa parte também estaríamos disponíveis para considerar uma situação destas em tais termos que tivéssemos 2 regimes: o actual, em que os inquéritos parlamentares existem quando a Assembleia da República assim o delibere, não havendo aí limitação: todo e qualquer grupo parlamentar ou o número de deputados que a lei prevê podem propor que a Assembleia da República delibere a realização de inquéritos parlamentares. E há a outra via: os inquéritos parlamentares obrigatoriamente realizados, desde que requeridos por um determinado número de deputados ou de grupos parlamentares, qualquer que seja a solução a que cheguemos. Nesse caso, admitiríamos que houvesse limitação de um número por sessão legislativa, fosse aquele que o Sr. Deputado Almeida Santos citou, fosse outro a que chegássemos a acordo.Se pudéssemos assentar nestes princípios, na existência de 2 regimes: um, normal, de realização de inquéritos parlamentares; outro de regime obrigatório solicitado a pedido de um determinado número de deputados ou de grupos parlamentares, e, neste caso, com limite de número, creio que teríamos avançado bons passos no sentido de chegarmos a uma solução razoável que pudesse colher o apoio da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Serei extremamente breve.