PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ De 03/04/2020 até ao termo da vigência do estado de emergência, a suspensão das cláusulas contratuaise das normas que preveem o direito a REF ou a compensação por quebras de utilização, não podendoos contraentes privados delas valer-se por factos ocorridos durante o referido período (art. 3.o, n.o 1).♦ Fora do período acima referido, eventuais direitos à REF, fundados na ocorrência da pandemia, apenassão concretizáveis através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência docontrato, não dando lugar, a revisão de preços ou assunção, por parte do contraente público, de umdever de prestar à contraparte (art. 3.o, n.o 2).♦ O regime adicional específico para os contratos de PPP no setor rodoviário, ao determinar que certasobrigações do parceiro privado fossem objeto de redução ou suspensão por parte do parceiro públicodurante o período do estado de emergência, tendo em conta, em particular, os níveis de tráfego e semprejuízo da salvaguarda da segurança rodoviária. E, nos casos de remuneração dos parceiros privadosatravés de pagamentos do concedente ou subconcedente, ao determinar, de forma unilateral, a redução dos pagamentos devidos, na medida da redução ou suspensão das respetivas obrigações (art. 4.o).Segundo a UTAP, o evento “epidemia” está previsto nas cláusulas de força maior e REF/compensação, para a generalidade dos contratos, e “o fundamento invocado em concreto pelos parceiros privados como fundamento da reserva/pedido nem sempre consiste na própria ocorrência da “pandemia”, mas nas medidas de combate que foram adotadas”. Sobre o regime específico das PPP do setor rodoviário (art. 4.o do DL 19-A/2020) a UTAP reportou que nem a Infraestruturas de Portugal nem o Instituto da Mobilidade e dos Transportes comunicaram qualquer redução/suspensão das obrigações rodoviárias. A UTAP também reportou pedidos de reserva do direito a REF ou a outra compensação, com fundamento nos efeitos decorrentes da aplicação do DL 19-A/2020, para os quais ainda não tinham sido formalizados os eventos elegíveis nem quantificados os impactos financeiros. A síntese desses pedidos consta do quadro seguinte. Quadro 94 – Pedidos de reserva do direito a REF ou a outra compensação Setor Concessões e Subconcessões Comunicações  Fundamento Compensação Reserva de direitos Pedido  de REF Rodoviário 14 28 Ocorrência de um evento qualificável como caso de força maior causado pela pandemia. Só quantificada a pedida no Setor da Saúde pela EGEst Loures  (26,4 M€) 6 Alterações legislativas específicas resultantes da publicação do DL 19-A 2/2020. 1 Impacto do estado de emergência no cumprimento do contrato. 7  (subconcessões) 8 Redução do nível de serviço. 11 Alteração legislativa de carácter específico. 2 Impacto no cumprimento da calendarização dos contratos. 7 Art. 4.o do DL 19-A/2020. Aeroportuário 3 2 Ocorrência de um evento qualificável como caso de força maior. 1 Redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia. Ferroviário 3 3 1 Perda de receitas da concessionária em virtude da aplicação do DL 19-A/2020. Saúde 6 4 1 Ocorrência de um evento qualificável como caso de força maior. 2 Incremento de gastos e redução da atividade assistencial provocada pelo caso de força maior. Oceanário 1 1 Impactos resultantes da pandemia e das medidas de restrição constituem um evento qualificável como alteração superveniente das circunstâncias. Prorrogação da concessão em 19 ou + anos Fonte: UTAP. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________258