15 DE JULHO DE 2015 113 das sanções penais que no caso couberem;  b) Deixarem de se verificar os pressupostos de idoneidade ou incorrer numa situação de incompatibilidade;  c) Ocorrer uma das seguintes situações de falta grave no desempenho das suas funções:  i) Inclusão dolosa ou gravemente negligente de elementos ou informações falsas nos relatórios apresentados, sem prejuízo das sanções penais ou contraordenacionais que no caso couberem;  ii) Omissão ou imprecisão dolosa ou gravemente negligente nos relatórios apresentados, que dificultem ou inviabilizem o exercício da supervisão da empresa de seguros ou de resseguros;  iii) Erro reiterado na elaboração dos relatórios apresentados, decorrente de incumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas ou dos princípios de prudência inerentes à técnica seguradora ou resseguradora.    11 - Cabe à ASF, através de norma regulamentar, definir: a) Os elementos sujeitos a certificação pelo atuário responsável; b) O conteúdo, termos, periodicidade e os princípios que regem essa certificação; c) Os elementos que devem ser reportados à ASF ou publicados e os termos e meios de reporte ou publicação; d) Os elementos relativos ao atuário responsável sujeitos a registo; e) Os documentos que suportam os elementos a registar; f) A composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do n.o 5; g) Os procedimentos a adotar para efeitos da certificação da qualificação profissional do atuário responsável.    Artigo 78.o Subcontratação 1 - As empresas de seguros e de resseguros são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente regime quando subcontratam funções ou atividades de seguros ou de resseguros. 2 - Não pode ser efetuada a subcontratação de funções ou atividades operacionais fundamentais ou importantes se da mesma resultar: a) Um prejuízo significativo para a qualidade do sistema de governação; b) Um aumento indevido do risco operacional; c) Um prejuízo para a capacidade da ASF de verificar se a empresa de seguros ou de resseguros cumpre as suas obrigações; d) Um prejuízo para a continuidade ou qualidade dos serviços prestados aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários. 3 - As empresas de seguros e de resseguros devem informar previamente a ASF da intenção de subcontratarem funções ou atividades fundamentais ou importantes, bem como de quaisquer acontecimentos significativos posteriores que afetem essas funções ou atividades. Artigo 79.o Códigos de conduta 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem estabelecer e monitorizar o cumprimento de códigos de conduta que estabeleçam linhas de orientação em matéria de ética profissional, incluindo princípios para a gestão de conflitos de interesses, aplicáveis aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, aos responsáveis por funções-chave e demais trabalhadores e colaboradores.    2 - As empresas de seguros e de resseguros devem divulgar os códigos de conduta que venham a adotar, designadamente através dos respetivos sítios na Internet. 3 - As empresas de seguros e de resseguros podem adotar, por adesão, os códigos de conduta elaborados