792-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 48Artigo 35.°Estruturação fundiária1 — A estruturação fundiária tem por objectivo a melhoria da dimensão física e da configuração das explorações agrícolas, por forma a criar as condições necessárias para um mais racional aproveitamento dos recursos naturais.2 — Constituem acções de estruturação fundiária:a) As acções de emparcelamento e medidas conexas de valorização fundiária;b) A existência de um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem unidades de área inferior à mínima definida por lei;c) A existência de bancos de terras.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.)Artigo 36.° Emparcelamento1 — Nas regiões onde a estrutura fundiária se apresentar fragmentada e dispersa, em termos de impedir a viabilização económica do aproveitamento agrícola dos recursos naturais, devem ser desenvolvidas acções de emparcelamento, prioritariamente quando os respectivos solos integrarem a Reserva Agrícola Nacional.2 — As acções de emparcelamento podem ser da iniciativa dos particulares, das organizações agrícolas, das autarquias locais ou do Estado, nos termos definidos por lei.3 — O Governo regulamentará os incentivos à realização das acções de emparcelamento, quando destes resultarem explorações com uma área mínima a fixar por lei.4 — O regime jurídico referido no número anterior será igualmente aplicável à aquisição de terrenos contíguos que permitam o redimensionamento da exploração agrícola, bem como à aquisição de quotas ideais nos casos de compropriedade ou comunhão de bens, quando dessas operações resultarem áreas contíguas mínimas susceptíveis de comportar uma exploração agrícola economicamente viável (j).(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.)Artigo 37.° Banco de terrasNas zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária o Estado pode adquirir, pelas formas previstas na lei, terrenos destinados à constituição de bancos de terras para utilização nas referidas acções.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.)Artigo 38.°Arrendamento rural1 —O regime de arrendamento rural deve garantir ao proprietário a rentabilidade do capital fundiárioe assegurar ao rendeiro a estabilidade necessária aoexercício da actividade agrícola.2 — Com vista a um mais fácil acesso dos arrendatários à propriedade da terra, deverão ser criados incentivos específicos.• (Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.)Artigo 39.° Âmbito0 quadro de acções específicas de desenvolvimento agrário é constituído pelas acções que se integram nas seguintes políticas:a) Política de apoio aos rendimentos;b) Política de intervenção nas zonas desfavorecidas;c) Política de investigação agrária.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.)Artigo 40.°Apoio aos rendimentos1 — A política de apoio aos rendimentos tem por objectivo a promoção do equilíbrio e vitalidade do tecido sócio-económico das zonas rurais, mormente das mais desfavorecidas, pelo apoio directo aos rendimentos dos produtores agrícolas e pela criação de condições de dignificação da vida das populações rurais.2 — A. política de apoio aos rendimentos compreende, nomeadamente, a remuneração dos agricultores pela prestação de serviços que visem a conservação de recursos e a preservação da paisagem no espaço rural, com base na adopção de tecnologias, sistemas e actividades produtivas compatíveis com aqueles objectivos.3 — A título de compensação por desvantagens naturais permanentes ou de eventuais desequilíbrios do mercado, poderá o Governo constituir um fvwvdo de compensação agrícola e desenvolvimento rura/ (1).(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.)Artigo 41.° Intervenção nas zonas agrícolas desfavorecidas1 — Nas zonas agrícolas desfavorecidas pode o Governo determinar a realização de programas especiais de desenvolvimento rural.2 — Os programas especiais de desenvolvimento rural serão definidos em função da especificidade que cada zona abrangida venha a. apresentar e englobará um conjunto alargado de medidas, designadamente:a) Definição do quadro específico de prioridades, derrogação de exigências e de majoração de apoios nos programas de incentivos dos ministérios com intervenção na actividade económica;b) Definição de quadro específico de prioridades nos programas de investimentos púbYi-