1756	II SÉRIE - NÚMERO 55 -RCpública - e reconhecendo que a vigência do direito passado é atendível e que as questões que, segundo os critérios do direito transitório, nesse período se localizem são decididas segundo o direito anterior; só assim não sucede se o direito anterior for incompatível com a ordem pública decorrente das normas constitucionais. É o que se passa, designadamente, com as normas anteriores totalmente aberrantes em face das normas constitucionais vigentes, como é o caso da garantia administrativa.A ideia é, portanto, a de em relação à sobrevigência do direito anterior autonomizar o problema da atendibilidade da sua vigência no seu tempo próprio, na sua vigência passada. Este problema não é privativo do direito existente à data da entrada em vigor da Constituição, mas também do direito que antecedeu este e o outro, sem outro limite no regresso ao passado que não seja o da praticabilidade das soluções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, compreendemos e parecem-nos perfeitamente pertinentes os argumentos utilizados pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Teles. No entanto, não tenho horizonte teórico para lhe dar, neste momento, uma resposta cabal.Vozes.O Sr. Presidente: - A nossa posição é a de que tudo depende do significado do conceito de atendibilidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, qual é a epígrafe do artigo?Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) ... na colectânea Os 10 Anos da Constituição.O Sr. Presidente: - É evidente que, quer no domínio da interpretação e aplicação das leis, quer no domínio da constitucionalidade, temos de admitir que uma inconstitucionalidade que existiu e que deixou de existir, ou que não existiu e passou a existir, pode ter alguns elementos atendíveis. O mesmo se passa em relação à vigência de uma lei ordinária.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O problema é exactamente igual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, o conceito de atendibilidade não me mete nenhuma espécie de medo. Hoje já somos vítimas dele, na medida em que não há nenhum acórdão que não faça a história de tudo o que se passou desde Afonso Henriques, tirando sempre daí consequências. "Se isto foi assim, deixou de ser, voltou a ser é porque" ... Em princípio, não somos contra isso. Há que analisar esta matéria com mais cautela e com algumas preocupações tecnicistas. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, quando entra em vigor uma nova Constituição, o problema que classicamente se coloca é o da sobrevigência do direito anterior. Parte-se do pressuposto de que a nova Constituição refundamenta tudo. O que digo é que esse problema não é o único e que o facto de não se distinguir a sobrevigência da atendibilidade pode gerar inúmeras confusões. Mas o problema não é o único: há também o problema de a nova Constituição reconhecer como vigente no passado e com eficácia jurídica o direito precedente, mesmo que não tenha sobrevigorado. Isto é, reconhece-se que o passado não é uni mero facto, que no passado houve uma vigência jurídica, atendível e com consequências.O Sr. Presidente: - De facto, isso tem consequências. Sobretudo há aqui a ressalva à não existência de sobrevigência, o que prova, portanto, que isso se coloca para lá de qualquer argumento que se possa retirar do conceito de sobrevigência. Tem a ressalva de que não se oponha a isso a ordem pública resultante da nova lei.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, vamos igualmente ponderar as implicações desta proposta, embora a cláusula limitativa que consta da parte final do preceito seja susceptível de originar enormes dificuldades de interpretação.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Origina a aplicação do conceito de ordem pública proveniente do direito internacional privado, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sei isso, Sr. Deputado. Só que a noção é tortuosa e tudo isso se passa no campo do direito interno. No caso concreto, o que está em causa não são as relações com qualquer direito internacional, mas sim com o direito de uma ordem derrubada, com uma ordem em relação à qual houve uma ruptura política, económica, social. Portanto, isto acontece em múltiplas dimensões, os campos de afrontamento são enormes, são viscerais, são radicais, e em que a sobrevigência pode suscitar melindrosos problemas...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não é a sobrevigência que suscita dificuldades, Sr. Deputado. O que está aqui em causa é exclusivamente a aplicação do direito passado. Isto é: o que está em causa não é uma questão de sobrevigência, não é a questão de o direito anterior continuar a sobrevigorar porque essa é resolvida pelo n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - No n.° 3 o que está em causa é a aplicabilidade do direito passado aos