17 DE JULHO DE 2010 17 3 — Com a presente petição os signatários pretendem que seja aceite a proposta de que não existam quaisquer penalizações para os funcionários públicos e autárquicos, no que toca à reforma, sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos. 4 — Sendo a petição n.o 46/XI (1.a) subscrita por mais de 1000 cidadãos é, nos termos legais, obrigatória a audição dos peticionários, a qual teve lugar em 16 de Junho de 2010, fazendo o respectivo relatório de audição parte integrante do presente relatório final. 5 — Dado o número de subscritores, a lei obriga à discussão em Plenário da presente petição (alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto — Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho) —, pelo que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do seguinte Parecer 1 — A presente petição está bem especificada e cumpre os requisitos formais e de tramitação; 2 — Deve a presente petição ser remetida, acompanhada do respectivo relatório e demais elementos instrutórios, ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos do necessário agendamento da sua apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2010 A Deputada Relatora, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Ramos Preto. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP. Relatório de audição Data: 16 de Junho de 2010 15H30 Iniciativa: José Silva Moreira Gomes e outros A audição teve lugar na Sala 8 do Palácio de São Bento, onde compareceu o primeiro signatário da petição identificada em epígrafe, Sr. José Silva Moreira Gomes, que foi recebido pela Relatora da petição, Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges, do PSD. O peticionário, funcionário da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) desde 1970, com quase 58 anos de idade e 40 de serviço, sente-se injustiçado com o facto de as regras de aposentação se terem alterado, por diversas vezes, ao longo da sua carreira profissional. Neste contexto, colocou o texto da petição em análise na internet, solicitando que pudesse ser aplicada a «Regra dos 95», ou seja, a inexistência de penalizações para os trabalhadores, sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Uma vez que a alteração das regras de aposentação tem afectado muitos trabalhadores da Administração Pública, a petição teve grande adesão, verificando-se que, à data da audição, contava com 22 700 assinaturas. O peticionário agradeceu ainda a audição, embora referindo que nada tinha a acrescentar a quanto exposto no texto da petição. A Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges, do PSD, agradeceu então ao peticionário a sua intervenção, informando-o que toda a tramitação ulterior da petição lhe seria comunicada, encontrando-se, igualmente, disponível na página da Comissão, no sítio da internet da Assembleia da República. Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada pelas quinze horas e cinquenta minutos. A Deputada Relatora, Maria das Mercês Borges. ———