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20 DE DEZEMBRO DE 1996 807acto de contrição porque a política que caracterizadamente tem desenvolvido ao longo deste tempo é assumidamente a continuação da política de direita.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, citando Cavaco Silva. Imagine, Sr. Presidente...Risos do PS.Foi ele e não eu quem, ainda não há muitos dias, num colóquio realizado no Norte, elogiou o Engenheiro António Guterres por seguir, de uma forma tão adequada, as políticas que ele se arroga ter iniciado.
Tenha o Sr. Deputado Francisco de Assis sempre presente este elogio que lhe fez o Professor Cavaco Silva!Aplausos do PCP.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, pela segunda vez, nesta Câmara, um Deputado do Partido Comunista Português, dirigindo-se à minha pessoa, procura fazer crer que perpassa pela Assembleia a ideia de que, quando o Partido Socialista nada tem de relevante para dizer, entra de serviço o Deputado Francisco de Assis. Se eu cometesse a mesma deselegância, diria que, como o Partido Comunista, infelizmente, de há muitos anos a esta parte, de importante nada tem para dizer, qualquer Deputado serve para emitir essas opiniões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, não cometerei essa deselegância em relação à sua bancada.
No respeitante às demais considerações, que findaram com uma citação do Sr. Prof. Cavaco Silva, tenho a dizer que o Professor Cavaco Silva pode fazer declarações de apreciação positiva sobre este ou aquele aspecto da governação socialista, mas quem costuma juntar os seus aos votos do PSD nesta Assembleia da República não é o PS mas, sim, o Partido Comunista Português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, Sr. Deputado João Amaral, não lhe reconheço legitimidade para arvorar-se em grande referência intelectual do ponto de vista da avaliação sobre o que são ou deixam de ser os valores da esquerda porque simplesmente nunca o vi dar um contributo intelectualmente relevante nessa matéria nem alguma vez li o que quer que fosse da sua lavra ou ouvi alguma intervenção que avançasse nesse sentido.
Quanto ao desafio não retiro nada do que disse porque, na sua segunda intervenção, a forma como fez a avaliação do comportamento do Partido Socialista, a incapacidade que evidenciou de distinguir os vários aspectos da política do Governo e de compreender as alterações estruturais que ocorreram nos últimos anos em todos os planos da vida - económico, social e político -, demonstram a total incapacidade que actualmente afecta o Partido Comunista Português para dialogar de uma forma útil e produtiva com o Partido Socialista, bem como para dar um contributo útil e activo para a renovação do pensamento político da esquerda portuguesa.
Sr. Deputado João Amaral, creia sinceramente que isso suscita em nós uma frustração séria que decorre justamente de alguma expectativa que ainda vamos mantendo de que algum dia o milagre aconteça e o Partido Comunista Português siga o exemplo de todos os outros partidos comunistas da Europa, inclusivamente da Europa de Leste, que atempadamente foram capazes de compreender a necessidade de mudar e um a um se foram reorientando em caminhos novos, adoptando novos modelos, novas referências e novas propostas programáticas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco de Assis pertence àquela categoria de Deputados que, quando se sentem tocados pessoalmente, perdem a lucidez e, por essa razão, a sua defesa da consideração já não tem grande sentido. Se se tratasse de pedir meças em matéria de insultos pessoais, a verdade é que o Sr. Deputado foi bastante longe mas não me importo nada com isso porque acho natural, está-lhe ao jeito e fica bem à sua figura.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Faz parte da vossa história!O Orador: - Quanto à posição do PCP em relação ao Governo PS, reitero aquilo que disse desde o início: os partidos avaliam-se pelas políticas que prosseguem e não pelos rótulos e podemos avaliar o Partido Socialista por cada política concretizada. Ora, eu não disse que o PS é igual ao PSD; digo, sim, que o PS prossegue, no essencial, as mesmas políticas que o PSD prosseguiu enquanto Governo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas pior!O Orador: - Disse e repito-o.
Logo, Sr. Deputado Francisco de Assis, não se faça de novas, isto está escrito na minha intervenção. Foi, aliás, o que sempre todos os Deputados comunistas aqui disseram.
Esta é, portanto, a modesta contribuição intelectual que posso dar para passar uma tarde satisfeita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nem o Natal afasta da nós os jovens estudantes das nossas escolas, pois temos entre nós um grupo de 50 elementos do Grupo Etnográfico de Samuel de Soure. Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou ao fim o processo de consulta pública para a criação das regiões administrativas.
808 I SÉRIE - NÚMERO 21grupo parlamentar congratula-se vivamente pela circunstância de mais de dois terços dos municípios portugueses, correspondendo e abrangendo mais de dois terços da população portuguesa, terem participado nesse processo de consulta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se a isso juntarmos a posição unânime testemunhada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que saúdo, é este o momento de darmos a resposta adequada àqueles que pretendiam sugerir que a iniciativa para a regionalização não teria o apoio das autarquias e da população portuguesa.
Por isso mesmo é também este o momento de, alcançado um objectivo fundamental, poder confirmar em nome do Grupo Parlamentar do PS que nos empenharemos de forma determinada em que, a partir do início de Janeiro, se abram os trabalhos na especialidade com vista à aprovação da lei de criação das regiões administrativas.Aplausos do PS.Srs. Deputados das bancadas que resolveram estar ausentes no momento em que esta Assembleia da República votou na generalidade os projectos de lei entretanto aprovados, voltamos a convidar-vos. É novamente vossa possibilidade terem uma participação construtiva nos trabalhos de especialidade para a regionalização. Mas se vos convido a que tenham essa participação construtiva, dir-vos-ei também que a eventual continuação do vosso bloqueio não travará a continuação do processo legislativo com vista à regionalização em Portugal.Aplausos do PS.Chegou também ao fim o trabalho, desenvolvido na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, de primeira leitura dos projectos de revisão constitucional apresentados por todos os grupos parlamentares.
Os Srs. Deputados sabem quanto o Partido Socialista valorizou esse momento parlamentar por considerarmos que a apreciação das iniciativas neste domínio deveria ser feita sem exclusão de ninguém, com inteira visibilidade pública, para que todos ficássemos a saber os princípios de inovação constitucional que cada grupo parlamentar defende na Assembleia da República e perante o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que quando outros pretenderam um qualquer acordo apressado entre partidos no domínio da revisão constitucional lhes dissemos que não porque considerávamos essencial que um trabalho por todos participado dignificaria o Parlamento, a sede própria do poder constituinte.
Assim, é com satisfação que me permito exaltar aqui os princípios ordenadores mais relevantes defendidos pelo PS nessa comissão de revisão constitucional, os quais passo a enunciar.
A garantia do princípio e da regra da proporcionalidade e da aplicação do método de Hondt na conformação das leis eleitorais em todos os níveis da representação democrática;
A manutenção do actual equilíbrio de poder entre órgãos de soberania, designadamente sem diminuição das competências do Presidente da República ou do Tribunal Constitucional;
O reforço do papel do Parlamento no processo da integração europeia;
O alargamento do âmbito material do referendo nacional, regional e local;
O aprofundamento dos direitos de iniciativa popular para a convocação do referendo, a iniciativa legislativa e a fiscalização da inconstitucionalidade das leis;
O fim do monopólio partidário na apresentação de candidaturas eleitorais;
O reconhecimento do direito de voto dos cidadãos emigrantes nas eleições presidenciais...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - ... em condições de regulação que garantam a existência de um vínculo efectivo de ligação essencial ao País;
A modificação do sistema de governo das autarquias locais na base dos mesmos princípios eleitorais;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O aprofundamento dos princípios da descentralização e das autonomias regionais;
A desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e a possibilidade de criação das polícias municipais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados: Em nome destes princípios, o Partido Socialista apresentou aos eleitores um projecto para a modernização do sistema político português. E é em nome destes princípios que admitimos estabelecer conversações com os vários partidos com assento parlamentar para que possam ganhar consenso adequado com vista à revisão constitucional, que queremos que tenha um desfecho efectivo e feliz.
Mas tal como assumimos que as conversações entre os partidos constituiriam um passo significativo nesse processo de aproximação, é importante dizer - e dizer particularmente ao PSD - que não toleraremos que processos de manipulação da opinião pública possam continuar a ser prosseguidos de forma sistemática.Aplausos do PS.O Partido Socialista não assumiu até ao momento nenhuma fórmula necessária quanto à modalidade de celebração de um eventual e desejável acordo com o PSD ou com qualquer outro partido com assento parlamentar.
O Partido Socialista não se subordina a nenhuma exigência de exclusividade no processo de conversações com os partidos e os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.
O Partido Socialista quer uma boa revisão constitucional e, por isso, não se subordina a qualquer prazo peremptório necessário para que esse acordo seja possível, embora deseje que ele possa ser eficiente e alcançado no mais curto prazo de tempo possível.
Srs. Deputados, é por estas razões que também precisamos de clarificar um aspecto relevante.
Na última edição do jornal Expresso, dizia-se que o PSD - e citava-se fonte autorizada do seu grupo parlamentar - não viabilizaria qualquer acordo de revisão constitucional se o PS não aceitasse de forma irrestrita o
20 DE DEZEMBRO DE 1996 809voto dos cidadãos residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais.
Srs. Deputados do PSD, não percam tempo. É altura de clarificar a vossa posição, porque uma de duas: ou o jornal vos citava e vos invocava abusivamente e, então, é este o momento oportuno para esclarecerem o vosso ponto de vista, ou o jornal vos citava de forma autêntica. Peço-lhe que nos esclareça, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, porque se, por acaso, a posição do PSD for a de inviabilizar um acordo de revisão constitucional no caso de o Partido Socialista não aceitar a votação irrestrita dos cidadãos residentes no estrangeiro, digo-lhe já, e sem sofismas, que não aceitaremos.Aplausos do PS.E ficam a saber, o Grupo Parlamentar do PSD e o próprio PSD, que essa é a posição do PS.
Por isso sentimo-nos no direito de conhecer a vossa posição, não a opinião que têm sobre a matéria porque é pública, mas saber se, por causa dela, condicionam a possibilidade de um entendimento na revisão constitucional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Porque, Srs. Deputados, a questão é a seguinte: na legislatura passada, os senhores bloquearam a revisão constitucional com este mesmo argumento e com este mesmo pretexto. Com isso contribuíram para manter o imobilismo de um sistema que nós queremos que seja aberto, que seja renovado e modernizado.
Srs. Deputados do PSD, nós queremos que hoje tique claro se os senhores estão do lado genuíno da modernização do sistema político ou se querem apenas invocar mais alibis para que tudo continue a ficar na mesma. Nesse caso, não contariam connosco.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar de todas as peripécias que se têm registado, também nós nos congratulamos com o balanço do debate público sobre as regiões administrativas.
De resto, falta dizer que as 205 assembleias municipais que se pronunciaram sobre a questão representam provavelmente bem mais de três quartos da população portuguesa, visto que estão aí incluídas as assembleias municipais das áreas metropolitanas e dos principais municípios do País.
Nunca tivemos dúvidas de que assim era, nunca tivemos dúvidas de que os municípios vêem nas regiões um grande instrumento de salvaguarda da sua autonomia. Entretanto, a questão que se coloca a partir daqui é a de saber concretamente quando, como, com que calendário vai ser cumprida esta aspiração dos municípios
é de uma grande maioria da população portuguesa.
Conhecemos já todas as cedências que foram feitas à direita nesta matéria, conhecemos todos os avanços e recuos, todas as vezes em que o PS deu o dito por não dito, designadamente em matéria de calendário, e, neste momento, repito que o problema é o de saber como e quando.
Ainda sobre esta matéria, não quero deixar de sublinhar um aspecto.
É que, certamente, não está de acordo com os princípios que devem ser observados neste plano o facto de, no comunicado que foi distribuído à imprensa esta manhã pelo Grupo Parlamentar do PS, se afirmar que o PS «delibera» abrir os trabalhos na especialidade. Ora, como é sabido, estas questões não se tratam nestes termos. Não é assim que funciona um Parlamento pluralista. Naturalmente, não é ao PS que cabe «deliberar» abrir os trabalhos da especialidade...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... em relação a diplomas que, aliás, foram aprovados na generalidade, em 2 de Maio deste ano. Portanto, creio que, nesta matéria, convém haver um pouco mais espírito de colaboração e um pouco menos de arrogância e de pesporrência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão diz respeito à revisão constitucional.
Como é sabido, terminou ontem a primeira leitura da Constituição em sede de revisão. Creio que os trabalhos decorreram com nível, num espírito de boa colaboração, mas a questão que se coloca não é apenas a que o Sr. Deputado aqui suscitou.
A questão que se coloca é a de saber se aquilo que está a ser feito na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição corresponde a um trabalho com conteúdo e sentido efectivos ou se voltaremos a ter uma situação em que, independentemente dos encontros com outros partidos, venhamos a ter uma revisão feita nos bastidores, designadamente através de um acordo entre o PS e o PSD, devidamente selado entre os dois partidos, e com a Comissão e a Assembleia a fazerem de «notário» ou de «caixa registadora» daquilo que venha a ser acordado fora da Assembleia da República, fora do Grupo Parlamentar do PS, marginalizando o próprio Parlamento.
O problema fundamental é o da dignidade e a questão que se coloca é a de saber se o PS prefere repetir os erros do passado ou fazer uma revisão que sirva para enriquecer os direitos fundamentais e a democracia política e não para empobrecê-los «de braço dado» com o PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço as questões que colocou e congratulo-me.
Sr. Deputado, apesar de tudo, como é diferente o tom da sua bancada relativamente ao modo como agora me interrogaram acerca do processo da regionalização face ao que diziam há não muito tempo atrás.
É que, tendo nós tido o discurso que tivemos - e foi sempre o mesmo -, quando aqui assumimos a garantia de que o processo de consulta pública votado no Plenário da Assembleia era uma condição de aferição da posição das autarquias portuguesas, os senhores, curiosamente, é que desvalorizaram esse momento que nós considerávamos inteiramente relevante.
E quando nós dissemos que, na sequência desse processo de consulta pública, assumíamos a continuação natu-
810 SÉRIE - NUMERO 21ral dos trabalhos para aprovação da lei de criação das regiões, aquilo que os senhores nos diziam era «Vamos ver!». Pois acabam de ver, Srs. Deputados do PCP!Vozes do PCP: - Ainda não vimos nada!O Orador: - Talvez com isso aprendam a confiar mais na voz do PS e a desconfiar mais das vossas intenções, sobretudo quando elas se revelam sem qualquer fundamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à circunstância de deliberarmos iniciar o processo na especialidade, naturalmente
fazêmo-lo para nós próprios. Mas, como sabe, uma parte relevante desse processo não pode deixar de passar pela vontade política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não chega!O Orador: - Esse é o aspecto que o Sr. Deputado Luís Sá deve relevar e, em vez de estar a fazer interpretação semântica de comunicados, deve fazer a sua interpretação política e, neste caso, a interpretação política é a de que assumimos o compromisso de avançar com a criação de regiões administrativas em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da revisão constitucional, também dissemos, e mantemos, que era importantíssimo contribuir para a dignificação do trabalho parlamentar e, por isso mesmo, a primeira leitura da Constituição era algo que deveria ser conduzido de forma autêntica, em consideração por todos os grupos parlamentares. A possibilidade do debate democrático e aberto que aí se travou, como é natural, era uma condição indispensável para o aprofundamento de consensos entre os próprios partidos políticos. Foi essa a nossa posição e é em seu nome que continuamos a trabalhar.
O Sr. Deputado Luís Sá sabe que pela nossa parte, mesmo abrindo conversações de forma mais intensa com o PSD, dado que é necessário que o consenso passe por essa possibilidade de maioria qualificada, manteremos contactos permanentes e abertos, assim o PCP o queira e assim o Partido Popular também o queira, para que possa haver um diálogo permanente entre todos os partidos e grupos parlamentares. Esta é a nossa posição e com ela também o tranquilizo perante a sua última dúvida.
Não tenha problemas, Sr. Deputado Luís Sá, porquê não haverá nenhum acordo de revisão constitucional que não tenha merecido o apoio e a aprovação em tempo certo da bancada do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui para dignificar a nossa função e com ela dignificar a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é óbvio para mim, para a bancada do PSD e, julgo, para todos que a intervenção que acabou de produzir não era para fora mas, sim, para dentro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conhecemos bem, nesta bancada, no Parlamento e fora dele, algumas óbvias e visíveis dificuldades com que o Sr. Deputado se tem confrontado na questão da revisão constitucional e por isso lhe digo que, às vezes, o acto de falar é, porventura, a única forma de se mostrar e dizer que se está vivo!O Sr. José Junqueiro (PS): - É o seu caso!O Orador: - Não sei se foi o que pretendeu..., para não dizer que, porventura, foi isso que quis dizer! O Sr. Deputado teve necessidade e quase a inevitabilidade de intervir, dizendo alguns exageros para mostrar, para dentro, que estava vivo. Compreendo essas dificuldades, porque não fui eu nem a bancada do PSD que defendemos que a revisão constitucional não poderia ser feita na base de um acordo político firmado entre direcções dos dois partidos, sem prejuízo, naturalmente, do quadro parlamentar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, julgo que já todos compreenderam a sua intervenção.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, a única questão concreta que colocou, da tribuna, foi a relativa ao voto dos emigrantes, manifestando a surpresa causada por uma notícia que leu. Esse comentário, que era imputado a um responsável do PSD, é verdadeiro, por isso a única coisa que não entendo é a sua surpresa! E sabe porquê, Sr. Deputado? Com certeza, já percebeu, mas vou tentar esclarecer todos os demais. O que o Sr. Deputado Jorge Lacão leu nesse jornal, no Expresso, notícia imputável a um responsável do PSD, foi exactamente o que ouviu da boca da delegação do PSD, que tem estado a travar conversações com uma delegação do PS, justamente na última reunião!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado não leu nada que não tivesse já ouvido directamente da nossa boca. Por isso, maior transparência e maior lisura não pode existir.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Basta de fingimentos!O Orador: - Em terceiro lugar, gostava de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão e à bancada do PS o seguinte: os acordos fazem-se entre quem se encontra e não entre quem quer condicionar os encontros, quem adopta uma postura que pode ser interpretada como de alguma reserva mental. Os acordos fazem-se, de facto, entre quem se encontra, entre quem conversa e tenta chegar a aproximações!
É compreensível a preocupação do seu amor próprio, da sua auto-estima, da sua própria posição e legítimo
20 DE DEZEMBRO DE 1996 811protagonismo. Tudo isso é legítimo, por isso compreendo perfeitamente o sentido e a necessidade da sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, sinceramente, não brinque com aquilo que é muito sério, com - questões de Estado que, como sabe, têm sido, quer pelo seu partido, quer pelo meu
partido, através de delegações claramente mandatadas para o efeito, analisadas e conversadas nesta base de fé e de sentido de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe que se reporte aos meses de Maio e Abril da passada sessão legislativa. Nessa altura, o líder do seu partido - e também o Sr. Deputado, fazendo-se porta-voz dessa posição - veio exigir do PS a abertura imediata de negociações para a revisão constitucional, mas obteve da nossa parte uma resposta negativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O País é que perdeu com isso!O Orador: - Dissemos - eu, em particular - que não aceitaríamos nenhum acordo celebrado entre direcções dos partidos, porque nessa altura e por essa ocasião não estavam, longe disso!, criadas as condições parlamentares de apreciação dos projectos de lei apresentados pelos vários partidos políticos, condição que era, para nós, importantíssima. É que a avaliação à luz da opinião pública e sem exclusão de ninguém constituía um facto essencial no processo de convergência para uma revisão constitucional positiva.
Interessa, sem dúvida, o resultado, mas também o método: para que o resultado seja compreensível, o método tem de ser transparente. A diferença, Sr. Deputado, é que a bancada do PS tem defendido, desde o princípio, a transparência de um processo, sem prejuízo da possibilidade de os partidos conversarem entre si, enquanto a bancada do PSD tem insistido na exclusividade do interesse das conversas partidárias, com total prejuízo da transparência. A transparência é uma regra de ouro num processo como este, que deve ser compreendido por toda a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pode esquecer que, em Setembro, no início da
2.a Sessão Legislativa, subi à tribuna e, finalmente, pude congratular-me pelo facto de os senhores terem acabado por admitir a importância dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e, face ao andamento dos mesmos, fui eu próprio que afirmei que estavam criadas as condições para a possibilidade de abertura de conversações entre os partidos políticos.
Por último, provavelmente o único verdadeiro aspecto relevante neste momento, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes afirmou que eu ouvi, da parte da delegação do PSD, qual era a vossa posição relativamente ao voto dos emigrantes. Entendamo-nos! Da tribuna - e não vou consentir que deturpe as minhas palavras -, o que eu disse foi que sabia qual era a posição do PSD nessa matéria: o PSD é favorável a uma possibilidade de voto irrestrito de todos os cidadãos residentes nó estrangeiro para as eleições presidenciais. Foi o que os senhores nos disseram quando as duas delegações se juntaram, mas o que não nos disseram, note bem, é que por causa disso, no caso de não aceitarmos a vossa posição, bloqueavam e inviabilizavam os trabalhos de revisão constitucional!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Foi sobre este ponto, e só sobre este ponto, que pedi uma clarificação da parte da bancada do PSD, mas o Sr. Deputado não ma deu, por isso volto a interpelá-lo: conhecendo a posição do PS de não aceitar, volto a sublinhar, o voto irrestrito dos cidadãos residentes no estrangeiro para as eleições presidenciais, pergunto se os senhores recusam o consenso constitucional noutras matérias, inviabilizando a possibilidade desse consenso e a consequente modernização possível do sistema político.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Querem um pretexto!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem de responder a esta questão, porque esta é que verdadeiramente permite determinar o vosso grau de boa fé para alcançar um consenso positivo na revisão constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidenta, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero reconhecer e apelar à sua generosidade, porque não se trata de uma verdadeira interpelação...O Sr. Presidente: - Quando é confessado, é mais perdoável!Risos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem que avisa!O Orador: - Tenho uma grande atenuante: confissão espontânea!Sr. Presidente, por essa via, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão duas coisas simples, rápidas e directas, em matéria de transparência, a transparência que aqui esgrimiu.
Em primeiro lugar, reafirmo tudo quanto acabei de dizer, sobretudo relativamente às questões de princípio. E a questão do voto dos emigrantes é uma delas, como já tive ocasião de clarificar.
Em segundo lugar, sobretudo em matéria de transparência, queria recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão e à bancada do PS, com a seriedade que para mim têm as questões de Estado, que, para além do que já foi dito na reunião passada, está aprazada, e não para daqui a muito tempo, uma próxima reunião das delegações mandatadas pelas direcções políticas do seu e do meu partido. Julgo que não pode existir maior transparência!Aplausos do PSD.
812 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão reclama igualdade de tratamento. Como estamos no Natal, faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade.
O que ouvi é singular e estou espantado, confesso. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes falou-me de transparência, mas para responder a uma questão política fundamental, que o próprio classifica como uma questão de princípio, remete para uma delegação entre dois partidos a resposta que o Partido Socialista, sem qualquer complexo, lhe pede que clarifique nesta Câmara, para que todo
o País conheça a posição do PSD. Ou seja, em matéria de transparência, estamos conversados!
Se o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porventura, entender que tem mais sentido de responsabilidade de Estado dizer apenas à delegação do PS, aos Drs. Jorge Lacão e António Vitorino, aquela que é a posição do PSD nesta matéria, então digo-lhe, com toda a franqueza, em meu nome, em nome da bancada do PS, da direcção do PS, do Secretário-Geral do PS e de todos nós que, pela nossa parte, entendemos que dará hoje um grande sentido de responsabilidade de Estado se disser aos portugueses que, por causa dessa sua questão de princípio, inviabiliza a revisão constitucional. Não nos faça perder tempo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque não é o PS que perde tempo, é o País!Aplausos do PS.Foi assim que, na legislatura passada, os senhores bloquearam a possibilidade de consenso relativamente à revisão constitucional. O imobilismo em que continuamos é da vossa responsabilidade!
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, quero dizer-lhe que a conclusão política deste debate é s6 uma: a sua bancada, do ponto de vista político, não teve, hoje, a coragem elementar e necessária de dizer «sim» ou «não» às questões de princípio que os senhores dizem defender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes está inscrito para interpelar a Mesa. Como não posso deixar epidemizar a figura da interpelação, se o Sr. Deputado Marques Mendes quiser, dou-lhe a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Serei muito rápido e, com certeza, nem usarei o tempo todo, pois quero apenas fazer três apontamentos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Três?!O Orador: - Sim! Mas serei rápido, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quero reafirmar aquilo que disse há pouco, pois julgo que deixei as coisas completamente claras. E não há problema de qualquer espécie! A questão do voto dos emigrantes é uma questão de princípio e aquilo que os senhores querem continuar a consagrar não é uma questão de princípio mas uma questão escandalosa. Os princípios, para nós, são vistos desta forma clara!
O que os senhores pretendem, porventura, como já se percebeu há muito tempo, é um pretexto para não fazerem qualquer revisão constitucional.Aplausos do PSD.Risos do PS.Quanto ao comportamento que V. Ex.a tem seguido, o de, a propósito de cada questão, fazer uma intervenção, digo-lhe, desde já, antecipadamente, que vai ter vários outros pretextos nas próximas semanas para fazer outras intervenções, porque vamos suscitar outras questões de princípio fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é muito mau sinal!O Orador: - Mas há uma coisa que tenho de lhe agradecer, Sr. Deputado Jorge Lacão: é que, em função da sua intervenção, das minhas perguntas e das suas respostas, pelo menos, foi possível acabar com esse seu complexo de não tornar público aquilo que já todos sabiam que estava a acontecer, ou seja, as reuniões entre os dois partidos, com delegações fora do quadro parlamentar,...Risos do PCP e de Os Verdes .... mandatadas pelas direcções dos dois partidos.Aplausos do PSD.Agradeço-lhe essa maior transparência!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Já que estamos no domínio da ficção, para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, há pouco estava perplexo, agora estou ainda mais perplexo e ainda mais preocupado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem andado perplexo, tem!O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, a questão do voto dos emigrantes é, para vós, uma questão de princípio. O vosso princípio é o de que o direito de voto deve ser reconhecido a todos os cidadãos residentes fora do território, sem qualquer restrição. Para nós, a questão do voto dos emigrantes também é uma questão de princípio, mas deve ser reconhecida com restrições que permitam garantir a articulação efectiva dos eleitores com a sua comunidade de origem, a comunidade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Marques Mendes, os senhores exprimem-nos a vossa questão de princípio e nós exprimimo-vos a nossa. O problema é o seguinte: na base do, vosso princípio, quanto a este ponto, não nos vamos entender, relativamente à revisão constitucional. Isto está claro e está sublinhado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se precipite!
20 DE DEZEMBRO DE 1996 813O Orador: - Na base do nosso princípio, estimaríamos muito que pudéssemos entender-nos. Está também claro, está também dito!
De qualquer forma, o Sr. Deputado continuou a não responder à grande questão: é que nós não dizemos que, por causa de uma eventual impossibilidade de entendimento nesta matéria, bloqueamos toda a revisão constitucional. Por isso, interpelo o Sr. Deputado Marques Mendes a assumir aqui, em nome do seu partido e da sua bancada, como o tal jornal noticiava, se por causa disso os senhores vão bloquear todo o processo e toda a possibilidade de consenso em torno da revisão constitucional. Este é que é o problema! Não é outro, é este!
A grande diferença que existe, porventura, entre nós, é a seguinte, Sr. Deputado Marques Mendes: não estou embaraçado nesta matéria, não vou precisar de pedir instruções a quem quer que seja e estou a exprimir claramente a posição do PS, mas todos percebemos ... .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que a sua bancada e o senhor estão embaraçados e não sabem como hão-de sair desta dificuldade em que se meteram. Este é que é o problema!Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, que fique claro que se hoje, no encontro que, certamente, teremos ocasião de levar a efeito, o senhor tiver oportunidade de esclarecer o seu embaraço, o senhor tem de o declarar imediatamente, para que todo o País fique a saber.
Mas que pena, Sr. Deputado Marques Mendes, que o senhor não tenha capacidade para assumir matérias tão relevantes no Plenário da Assembleia da República!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que aquilo a que estamos aqui a assistir constitui uma preocupação para o País, que espera ver resolvidos alguns problemas com a revisão da Constituição: é que quer o PS, quer o PSD argumentam com a condição contrária para não a fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O PS?!O Orador: - A isto chama-se virtualidade política! Nenhum dos dois partidos quer a revisão e, mais, estão a invocar o nome dos emigrantes de uma forma que penso que os emigrantes não merecem. Não utilizem os emigrantes e o voto dos emigrantes para fazer chicana política, para fazer chicana parlamentar e para degradar um debate político,...Aplausos do CDS-PP.... pois isso não aproveita a ninguém, muito menos ao País e aos próprios emigrantes, que, desde há muito - e não é por VV.
Ex.as o reconhecerem -,têm todo o direito de eleger o Presidente da República.
Atendendo à quadra em que estamos, que é a quadra natalícia, propicia à conciliação, à paz e ao entendimento, e verificando que VV.
Ex.as têm, porventura, muito jeito para este pequeno debate parlamentar mas menos jeito para fazer as grandes reformas de que a Constituição precisa,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Estamos à espera do PP!...O Orador: - ... o Grupo Parlamentar do Partido Popular oferece-se, quer ao Grupo Parlamentar do PS, quer ao Grupo Parlamentar do PSD, para tentar encontrar uma solução concreta que torne possível uma revisão constitucional útil, que os senhores até agora não souberam, não quiseram ou não puderam fazer, e de que o País precisa.
Feita esta breve introdução, Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho uma informação para lhe dar e uma pergunta para lhe fazer.
Sinceramente, penso que saber se a sua intervenção foi para dentro ou para fora é um pormenor que pouco interessará os portugueses e, por isso, a informação que tenho para lhe dar é a seguinte: conta com o Grupo Parlamentar do Partido Popular para, na discussão na especialidade dos projectos sobre a regionalização, por cada artigo que se discutir, encontrar deste lado uma proposta no sentido do reforço das atribuições e competências das câmaras municipais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o debate na especialidade sobre os projectos de lei da regionalização será, infelizmente, mais uma vez, um debate entre o PS e o PP - porque o PSD não tem posição sobre a regionalização -, os senhores de um lado, a defender a regionalização, e nós do outro, a defender o reforço do municipalismo. Pode contar com o Grupo Parlamentar do PP para isso, porque é assim que se presta um serviço ao País e não fazendo de conta que se tem posição, quando não se tem posição alguma, como acontece com o PSD, no que se refere à regionalização.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Finalmente, a pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: o Grupo Parlamentar do PS, no seu projecto de revisão constitucional, propõe uma norma que prevê o direito de iniciativa popular do referendo e até tem feito muita gala com essa proposta, apresentando-a como prova de que pretende, de facto, transformar o referendo num instituto útil, isto é, utilizável, porque até agora, como sabe, aquilo que está na Constituição é suficientemente mau para nunca ter sido utilizado, a não ser, eventualmente, como os senhores uma vez quiseram, para eleger o presidente da RTP.
A pergunta concreta que faço ao PS e ao Sr. Deputado Jorge Lacão é a seguinte: suponha que há um grupo de cidadãos que, nos termos do vosso projecto de revisão, vem propor um referendo sobre a moeda única. Suponha que, nos termos do vosso projecto, um grupo de cidadãos se dirige à Assembleia, e através da Assembleia, ao País, e pede que se realize um referendo sobre a moeda única.
814 I SÉRIE - NÚMERO 21Os senhores aceitam ou não este referendo? E se não o aceitam, por que é que andam com esta hipocrisia de prever o direito de iniciativa popular de referendo se, depois, querem limitar essa iniciativa popular apenas aos referendos que lhes convêm?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço as questões que me colocou, elas tinham algum conteúdo crítico e é provável que as minhas respostas também o tenham.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Ferreira, uma das coisas mais negativas de um debate político é confundir os pressupostos desse debate político. Sejamos rigorosos nos pressupostos, para podermos ser sérios nas conclusões! Não é verdade que aquilo que aqui se travou há momentos, entre mim próprio e o Sr. Deputado Marques Mendes, tenha sido uma argumentação com posições contrárias para não fazer a revisão constitucional. O que aqui se passou há momentos foi um pedido de clarificação que o PSD não me deu sobre se o facto de o PS não aceitar uma determinada solução proposta pelo PSD inviabilizaria, como disseram, toda a revisão constitucional. E a conclusão desse debate foi que o Sr. Deputado Marques Mendes não teve a possibilidade política de me responder com clarividência, como todos desejaríamos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira ofereceu-se, depois, para cooperar para o bom entendimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para conciliar!O Orador: - Faz muito bem! Aliás, por causa da nossa disponibilidade para cooperar com todos, com o vosso partido e o vosso grupo parlamentar, e também com o Partido Comunista e o seu grupo parlamentar, para que a revisão constitucional nos aproxime a todos, na identidade da ordem constitucional portuguesa, é que não aceitámos um dos reptos do PSD, que queria negociações exclusivas, na expressão do PSD, em matéria de revisão constitucional.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é bem-vindo, com a disponibilidade do seu grupo parlamentar, aliás, como sabe, também já lhe tínhamos manifestado a nossa própria disponibilidade.
Quanto à questão que colocou sobre a regionalização, há uma pequena deficiência técnica na sua avaliação: é que municípios são municípios, são um certo nível de autarquia, e regiões são regiões, ou seja, são outro nível de autarquia. Isto significa que, na mesma lei, podemos regular aspectos jurídicos de coordenação entre esses dois níveis de autarquias, o que não podemos é elaborar uma lei que baralhe as atribuições e competências dos órgãos autarquias que têm níveis diferentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Feita esta clarificação técnica, quero dizer-lhe que, naturalmente, o compreendo. O PP está à vontade nesta matéria, e todos o sabemos, ou seja, é contra a regionalização. Quanto ao PSD, não sabemos sobre o que é favor nem sobre o que é contra e, por isso, convidei os Srs. Deputados, mais uma vez, a clarificarem-se e, sobretudo, a não tentarem pôr mais «paus na roda», mais dificuldades no processo, porque - e afirmei-o peremptoriamente - o processo político e legislativo da regionalização vai avançar, desejavelmente com todos mas se necessário apenas com aqueles que o apoiarem com consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão final que me colocou sobre a iniciativa popular do referendo, é verdade, Sr. Deputado Jorge Ferreira, e sentimo-nos muito satisfeitos de podermos ter tomado uma iniciativa de valorização da possibilidade de iniciativa dos cidadãos em matéria de propositura do referendo. Mas, Sr. Deputado Jorge Ferreira, nós temos o sentido das responsabilidades de Estado e, por isso, o domínio possível para que os referendos tenham lugar não pode abranger retroactivamente matérias que já estejam incorporadas na ordem jurídica portuguesa, como sucede na versão actual do Tratado de Maastricht, designadamente no que se reporta à moeda única.
Por isso, somos a favor da iniciativa popular,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só para o que convém!O Orador: - ... o que não somos é populistas, Sr. Deputado Jorge Ferreira,...Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... e sabemos distinguir entre o que é o populismo e a garantia de defesa dos direitos de iniciativa dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Tem de dizer isso é ao País!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XV Congresso do Partido Popular foi um acto de clarificação partidária, de coragem política e de afirmação de uma alternativa nacional.
Foi, em primeiro lugar, um acto de clarificação partidária: discutiram-se 27 moções de estratégia, debateram-se os problemas dos portugueses e encerrou-se um ciclo de legítima discussão interna.
Foi, em segundo lugar, um acto de coragem política. Foi um Congresso aberto e livre, onde quem quis debater, debateu e onde quem quis afirmar as suas convicções e ideias afirmou. Na política só tem futuro quem tem a coragem de assumir responsabilidades, discutir alternativas, apresentar soluções e protagonizar as mudanças necessárias.
Foi, em terceiro lugar, a afirmação de uma alternativa nacional. O Partido Popular cresceu com base no esgotamento de um ciclo político e de um sistema político ultrapassado. O Partido Popular, a partir de agora, crescerá ainda mais, como a alternativa positiva e construtiva da direita democrática, popular e moderna.
20 DE DEZEMBRO DE 1996 815Vivemos, em Portugal e no mundo, tempos de transição, onde existem mais dúvidas do que certezas e onde, portanto, é mais necessária a clareza dos propósitos e a firmeza dos valores. Hoje, é mais fácil hesitar do que decidir; adiar do que resolver; disfarçar do que assumir os anseios de mudança do povo que nos elegeu.
Por nós, acreditamos num Portugal soberano; num Estado mais pequeno mas mais útil para ter uma sociedade mais forte; numa economia de iniciativa privada e com a sadia ambição do crescimento; num conceito de empresa de objectivos e de proveitos partilhados; numa noção de justiça social em que deve pagar quem pode pagar para que receba o que precisa quem precisa de receber.
Existem, na opinião do Partido Popular, sete grandes assuntos, sete grandes preocupações, sete grandes prioridades, sobre as quais, de ora em diante, o Partido Popular concretizará as suas propostas e as suas alternativas à esquerda e ao Partido Socialista.
Em primeiro lugar, o Partido Popular continua a defender que é necessário encontrar outro modelo de construção europeia e de participação de Portugal na União Europeia. É por essa razão, e porque entendemos que é necessário ter. a coragem de assumir as soluções, que o Partido Popular apresentará uma proposta concreta de novo Tratado da União Europeia, e não se importa nada, até tem muita honra, de a entregar na Assembleia da República e ao próprio Governo de Portugal, para que, com esse contributo, haja uma melhor negociação na Conferência Intergovernamental e dessa forma, a Partido Popular esteja a contribuir para que Portugal ganhe e não perca ainda mais nessa negociação, que pode ser muito importante para o futuro dos portugueses.
Em segundo lugar, o Partido Popular apostará decisivamente na necessidade de reforma das instituições. Daremos prioridade à reforma do Parlamento, temos propostas concretas para melhorar a qualidade do trabalho parlamentar e, através do projecto de Regimento, que já entregámos, iremos promover uma maior rapidez na decisão da Assembleia da República sobre a sua própria reforma. Da mesma maneira, insistiremos que não poderá haver reforma eficaz do sistema político português sem uma consagração clara da possibilidade de referendar as questões mais decisivas e mais importantes para o futuro dos portugueses.
Graças ao Partido Popular vai haver um referendo sobre a regionalização em Portugal. Temos a certeza de que haverá também, um dia, um referendo europeu em Portugal e ainda não desistimos, nem vamos desistir tão depressa, de conseguir convencer o PS e o PSD a permitir, já em sede de revisão constitucional, a possibilidade de os portugueses serem chamados a decidir sobre o desaparecimento do escudo.
Em terceiro lugar, é necessário reformar, do ponto de vista estrutural, a Administração Pública portuguesa; é necessário introduzir o princípio do mérito e da produtividade na organização da função pública.
Não há reforma eficaz da Administração Pública sem a responsabilização e sem o reconhecimento de quem trabalha mais e melhor. É fundamental, para ter uma Administração Pública que satisfaça os cidadãos, que quem trabalha bem e quem trabalha mais seja justamente recompensado, por confrontação com quem trabalha menos ou quem trabalha pior.
Em quarto lugar, entendemos que o País tem extrema necessidade de ter uma política de família e de natalidade que combata o envelhecimento e a diminuição da população. Sem uma política estrutural que fomente a família, que a defenda e promova e que promova a natalidade, Portugal tem o seu futuro comprometido no médio prazo. Será, porventura, um tema que dará poucos votos, o que terá pouca atenção mediática. É, na nossa opinião, um tema essencial do qual não vamos desistir e para o qual queremos mobilizar a atenção das instituições, desde logo da Assembleia da República.