2894II SÉRIE — NÚMER 118PROJECTO DE LEI N.° 340/11!PROVIDÊNCIAS QUANTO A VIOLÊNCIA flM RECINTOS DESPORTIVOSA Assembleia da República, ao ratificar o Decreto--Lei n.° 339/80, procedeu, através da Lei n." 16/81, de 31 de Julho, a várias alterações, entre as quais a revogação do artigo 4.° do decreto-lei, assim proibindo a interdição preventiva de recintos desportivos.Se parece evidente que em tal norma se terá ido um pouco longe de mais, dado que aquela disposição legal impunha a interdição preventiva logo que instaurado o inquérito, o que era susceptível de ser fonte de injustiças, não é menos certo que a solução escolhida — a do pólo oposto: proibição de interdição preventiva em qualquer caso— não é menos nefasta.Aos actos de violência que em várias modalidades desportivas vieram a ocorrer posteriormente à entrada em vigor da Lei n.° 16/81 não puderam as federações e associações desportivas responder ou obviar com a celeridade que se impunha precisamente porque deixaram de poder tomar a medida de curto prazo que era a interdição preventiva.A actual situação tem sido fonte de situações delicadas e de manifestações de desagrado e protesto não só por parte dos dirigentes federativos e até de clubes, como por banda dos árbitros das várias modalidades desportivas, sem dúvida, e infelizmente, das mais potenciais vítimas de desacatos e agressões em recintos desportivos.Conscientes embora de que não são só as medidas repressivas que resolverão o problema da violência nos recintos desportivos, não se crê correcto que se continue a vedar às federações e associações desportivas a utilização da medida de interdição preventiva de recinto desportivo, devendo, pelo contrário, permitir-lhes esta medida cautelar, mas permitir, não impor, como dispunha a também infeliz norma original do Decreto--Lei n.° 339/80.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOÊ reposto em vigor o artigo 4." do Decreto-Lei n.° 339/80, de 50 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:AKTICO 4."1 — Instaurado o processo disciplinar referido no n.° 3 do artigo anterior, poderá a federação ou associação desportiva competente interditar preventivamente o recinto desportivo da agremiação desportiva sujeita a processo.2 — Na sanção que for aplicada à agremiação desportiva será sempre levada em conta a interdição preventiva sofrida.Palácio de São Bento.  11  de Maio de  1984.—Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira — Dorilo Seruca.Raíiíjcação n" 88/C33 — Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de MaioEx.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 139/84, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 105, que extingue a CPP — Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.Assembleia da República, 11 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida — José Vitoriano — Jorge Lemos — loão Amaral — José Magalhães — Manuel Lopes — Rogério Brito — Ilda Figueiredo — Jorge Patrício — Paulo Areosa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1979 inscrevi-me como mediador de seguros no Instituto de Seguros de Portugal.Acontece que em eleições para a Assembleia da República que tiveram lugar em 1980, assim como em 1983, fui eleito pelo círculo eleitoral do Porto deputado à Assembleia da República.Como tal, a partir dessa data dediquei-me em exclusivo à actividade parlamentar, abandonando a minha actividade profissional.?or tal motivo, e como durante 2 anos (1980 e 1981) não atingi o mínimo de comissões exigido pelo artigo 6.° da norma n.° 21/79, de 29 de Maio, foi-me comunicado pelo Instituto de Seguros de Portugal o cancelamento da minha inscrição como mediador de seguros.Não concordando com tal cancelamento e basean-do-me nas prerrogativas que pela minha qualidade de deputado me são conferidas pelo artigo 50.", n." 2, da Constituição, reclamei junto do Instituto de Seguros de Portugal a anulação de tal cancelamento, o que mereceu por parte desse instituto a resposta de que junto fotocópia.Como não posso aceitar tal posição do Instituto de Seguros de Portugal, por considerar que a mesma viola os meus direitos e regalias, venho por este meio junto de V. Ex.a solicitar um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o assunto atrás exposto.Apresento as melhores saudações.Assembleia da República, 11 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Manuel Martins.Ex.mu Sr. Manuel Ferreira Martins: Assunto: Cancelamento de inscrição.Acusamos a recepção da carta de V. Ex.a, sem data, recebida a 11 de Abril, que mereceu a nossa melhor atenção.