3 DE MARÇO DE 2017 3 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, vamos dar início à nossa agenda de hoje, que é composta por um conjunto vasto de pontos, sendo o primeiro o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre áreas protegidas classificadas. Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério do Ambiente anunciou que até ao final de março vai avançar com um projeto-piloto para um novo modelo de gestão das áreas protegidas, ensaiado no Parque Natural do Tejo Internacional, e que, até ao final do ano, a ideia é avaliar a experiência de modo a alargá-la às demais áreas protegidas. De acordo com o Governo, esse novo modelo de gestão resultaria numa direção colegial composta por três elementos: um presidente de câmara, que lideraria essa direção; um membro do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas); e um representante de uma associação de ambiente ou de uma instituição de ensino superior. Os motivos alegados pelo Governo para esse novo modelo de gestão são, fundamentalmente, dois: primeiro, o atual modelo de gestão, da autoria de um governo do PS, que resultou da fusão da gestão de áreas protegidas em apenas cinco departamentos ao nível nacional, não funciona bem; em segundo, as áreas protegidas dispõem de um conjunto de ativos que são desaproveitados. Este é o quadro que já motivou Os Verdes a, insistentemente, colocar questões aqui, no Parlamento, quer ao Primeiro-Ministro quer ao Ministro do Ambiente, sem que as respostas, porém, nos parecessem esclarecedoras e satisfatórias, o que nos levou, portanto, a convocar o presente debate de urgência. Em primeiro lugar, é preciso dizer que nos parece que há um ponto de consenso do qual podemos partir para a discussão: ao nível das áreas protegidas, as coisas, como estão, não funcionam bem. Os Verdes também consideram que o atual modelo de gestão das áreas protegidas, imposto por José Sócrates em 2008, não foi positivo, tendo esvaziado cada área protegida da sua própria comissão diretiva e criado a figura de um só diretor para várias áreas protegidas. Era evidente, como Os Verdes denunciaram na altura, que este distanciamento das direções em relação a cada área protegida concreta dificultava as decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e, sobretudo, visava disfarçar a falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos. O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o seu desejo de aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que poderia chegar à meta da gestão privada das áreas classificadas, também contribuíram para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas protegidas, considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua transposição para os PDM (planos diretores municipais) até meados deste ano, através da lei de bases dos solos, do ordenamento do território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro subfinanciamento a que também votaram o ICNF, juntando-lhe a componente das florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da natureza, antes pelo contrário. Os Verdes defendem que cada área protegida deve estar dotada da sua própria direção e que a gestão das áreas protegidas deve promover o envolvimento das comunidades locais, através de participações colaborativas efetivas, porque essa é a forma de garantir que a gestão das áreas classificadas não se faz contra os recursos naturais, que importa preservar, nem contra as pessoas e as suas atividades sustentáveis. Até aqui parece que não estaremos longe de poder obter um consenso com o Governo sobre esta questão. O problema é que o Governo quer adotar um modelo de municipalização das áreas protegidas e Os Verdes consideram que essa municipalização não vai ao encontro dos objetivos necessários à rede de áreas protegidas no País.