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Sr. Deputado Marques Júnior, com o devido respeito e a amizade que por si tenho, a sua resposta é mais preocupante, porque V. Ex.o diz o seguinte: genericamente, estamos de acordo com a lei, mas temos dúvidas. E onde? Não é num ponto menor, mas num ponto essencial, que é, como V. Ex.a disse, na articulação entre o poder político e as próprias Forças Armadas. Ou seja, V. Ex. e está de acordo com uma coisa, mas não sabe e tem dúvidas sobre o essencial dessa mesma coisa. Donde V. Ex.a ainda estar pior do que estava antes de me responder.Risos do PSD.Daí, a questão que V. Ex.as têm hoje é grave internamente, e têm de se esclarecer. O tempo seguramente vos ajudará a isso!Risos do PSD.Quanto à governamentalização da política de defesa, Sr. Deputado Marques Júnior, estando ou não de acordo com a Lei Quadro da Defesa Nacional e das Forças Armadas, todos nós sabemos que a condução e definição da política de defesa nacional não é uma acção da esfera do Governo. Veja o enunciado de acções da competência exclusiva da Assembleia da República, veja o enunciado das questões que, administrativa e politicamente, dependem do Conselho Superior de Defesa Nacional, onde está inserido o Sr. Presidente da República, representantes da Assembleia da República, do Governo e as chefias n-militares.
Não se pode, nem é legítimo, falar em governamentalização. 15so foi um espantalho político utilizado há cinco anos para evitar que a lei hoje em vigor tivesse aparecido. Esse espantalho não é legítimo nem é correcto. O Sr. Deputado está equivocado e, pior, sabe que está equivocado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Infelizmente não é um espantalho!O Orador: - Passo agora a responder à última questão, que se relaciona com as fragatas e os patrulhadores oceânicos, em alternativa.
I SÉRIE - NÚMERO 401602Sr. Deputado Marques Júnior, uma coisa é a ZEE, uma coisa são patrulhadores oceânicos, que impedem meios exteriores de virem fazer capturas na ZEE portuguesa, de passarem por ela não autorizadamente ou de a depredarem, outra coisa são patrulhadores oceânicos e fragatas que têm uma missão de protecção das chamadas linhas de comunicação marítima, muito mais amplas que a ZEE.
Quando o Sr. Deputado Marques Júnior põe uma em alternativa da outra, não tem sentido técnico militar, visto que cumprem funções diferenciadas. Podem ter compatibilidade financeira de analogia, mas cumprem missões opostas. Logo, não compare aquilo que não tem comparação: são objectivos militares distintos, diferentes.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Não comparei!O Orador: - Por último, a resposta à pergunta do Sr. Deputado José Magalhães sobre o regozijo.
Regozijei-me com a maneira como foi conduzido este debate. Regozijei-me por um certo tipo de aproximações, regozijei-me por uma coisa ainda mais importante: é que foi possível, nesta Câmara, travar um debate com seriedade, com alguma profundidade, em que todos ganhámos, em que todos aprendemos alguma coisa.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Espero que outros o tenham feito, com a mesma humildade e, sobretudo, com a consciência de que esta questão é tão importante que deve reunir mais do que dividir. A nossa ideia e a minha intervenção foi sobretudo para propiciar um pouco mais essa unidade.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr . a Deputada Maria da Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No momento em que Portugal vive a nova ordem mundial que se pensa em termos de filosofia dos grandes espaços, tem de se equacionar ou de se reequacionar nas várias vertentes que o conceito implica, nomeadamente no da vertente cultural.
Está, pois, no domínio do óbvio o explícito no conceito estratégico de defesa nacional ao referir o factor cultural tanto nos objectivos permanentes como nas estratégias (ou nas intenções de estratégia) do seu fomento interno e no plano da política externa.
Ao querer viver a nova ordem mundial, Portugal aceitou uma deslocação de fronteiras e a troca do seu traçado por grandes espaços plurinacionais que já não, ou que não só, os do atlantismo; aceitou substituir a independência pela interdependência; aceitou, nomeadamente, apostar na credibilidade europeia ao acreditar numa cooperação comunitária; aceitou rever a concepção de Estado soberano tradicional que já não responde isolado aos fins para que foi criado e investir na Europa dos cidadãos terçando armas contra a tão proclamada decadência do Ocidente.
Portugal fez isso, também, porque à visão apocalíptica de um ensimesmamento (e esgotado que fora o ciclo do Império), optou pelas vias integradas por direito à vida ou por instinto de sobrevivência.É isto que é preciso lembrar e definir. O direito à vida, culturalmente, diz que somos esta vontade de continuarmos juntos neste chão que é nosso e onde a cada esquino do tempo, sobretudo em momentos de crise, nos perguntamos quem somos.
É a essa interrogação profunda e perturbante que vamos sabendo que somos a busca de nós em dupla imagem exaltante e degradante, o apelo em devir, o projecto que dinamiza e não a chegada que faz parar, a memória que localiza mas que muitas vezes é sem referente objectivo, os participantes de um diálogo com o tempo que diagramaticamente é o círculo platónico e cristão e a semi-recta judaica e marxista, o sentido dramaticamente ocidental da pergunta à vida posta pela morte.
Entretanto, o instinto de sobrevivência diz que somos sem grandeza uma identidade esquartejada (como se define nas Grandes Opções do Plano), um grupo de habitantes a granel e não de pessoas ou de cidadãos, uma colaboração distraída ou arrastada por interesses de outros, a redução ao emolduramento mercadejável das estatísticas tecnocráticas tomadas como fins, a bagatela dos massacres de ideologias de cópia ou de substituição.
Viver ou sobreviver: é isto o que é preciso escolher e discernir com rigor.
Discernir com rigor passa por clarificar um conceito de defesa em que, na realidade intercultural, o singular português se pense e se saiba e se defenda como uma comunidade nacional forte e consciente da sua situação de subsistema dentro dos vários sistemas internacionais ou como um regionalismo agressivo que é parceiro igual que mede a história com outros horizontes. Discernir com rigor é aceitar o desafio onde recusamos ser um projecto irremediável dentro de uma certa existência mas onde queremos ser um projecto irrecusável no diálogo. E porque a morte tem cúmplices entre os homens, há que vigiar para que o nosso conceito estratégico de defesa nacional não seja um apagar de luzes para todos os gatos ficarem pardos, mas o princípio fundamental a cujo serviço livremente nos colocamos porque acreditamos na inteligência que diz que um país só justifica a sua defesa se oferecer condições de vida (não de sobrevivência) suficientemente motivadoras e porque acreditamos em formas novas de tornar possível a convivência, exigindo respostas avisadas às mutações sociais, rejeitando vagas ou interesseiras filantropias e rejeitando, com todo o vigor, qualquer forma de estupidez dos néscios.Dozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Discernir com rigor é saber quem somos, o que fazemos e o que faremos no teatro das operações, um teatro com ameaças e desafios que fazem prever profundas consequências neste momento incalculáveis. Um dos vectores do desafio, que tem sido predominante, é o tecnocrático e o que se discute em termos económicos. É nesse terreno de integração económica que o problema da cultura se torna mais agudo e mais vulnerável para nós.
Mas a questão da cultura parece que não nos move. Talvez porque arrasta uma enumeração pacífica de objectivos ou uma nebulosa de objectivos, talvez porque a falta de conceitos operacionais ou a organização dos instrumentos internos de fomento e de sustentação dificulte a orientação. Talvez porque a cultura
5 DE FEVEREIRO DE 19871603entre nós serve para enfeitar campanhas eleitorais ou é noção fortemente ligada só à didáctica e aos tempos livres ou é sinónimo de erudição e nem dá imediatamente de comer. Assim continua a caminhar-se mais ou menos alegremente para a barbárie. Ou em caso de desenvolvimento só material, continua a caminhar-se mais ou menos alegremente para graus superiores da evolução animal. Juntando a isto o nosso atraso em várias frentes, o nosso tradicional descaso, a passividade dos brandos costumes, a longa lista das carências e das ocultações nos domínios culturais, as recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro neste Parlamento de agressão a uma forma de inteligência portuguesa, corremos cada vez mais o risco de estarmos à mercê de homens que, se as estrelas de apagassem, se limitariam a rir (Edwin Robinson).Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Falo de tecnocratas, naturalmente, que amesquinham de forma sagaz e subtil porque nem sequer fornecem os instrumentos que permitem identificar situações e não há combate sem objecto conhecido. Depois, restar-nos-ão medidas por arrastamento. Envelhecemos.
O nosso lugar no mundo passa pelo diálogo cultural e por uma base de relação de identidades que transcendem os sistemas políticos e económicos que estão sempre de passagem.
Sr. Ministro da Defesa, julgo não ser ousadia da minha parte acreditar que para V. Ex.a as questões do presente são sobretudo as questões do futuro e que mais do que um património para amanhã se trata de saber que património para amanhã.
Julgo não ser ousadia da minha parte não o incluir no número daqueles que, de cada vez que alguém fala de cultura, comenta a posição do declarante com a palavra do italiano Carducci: «Da boca blasfema caía palpitante um sapo verde.»
Julgo não ser ousadia saber que entende e aceita que há disjuntivas rigorosamente exclusivas e que uma delas é esta: ou nos salvamos culturalmente ou submergimos, ou escolhemos ser interdependentemente vivos ou dependentemente sobreviventes.
Vou-lhe fazer três perguntas, Sr. Ministro. A sua função vincula-o a respostas rigorosas e objectivas. Por isso, com a maior lisura, permito-me um pré-aviso: não me bastam grandes palavras que dizem tudo para não dizerem nada e que, como sabe, mascaram muitas vezes a impotência, a ligeireza, o aventureirismo, o improviso, e nos deixam ao sabor das flutuações. Não me bastam as grandes palavras que descaracterizam, que podem ir a caminho da desnacionalização, que podem levar a desnacionalização à degenerescência. Quero a objectividade que a nossa dimensão cultural impõe, que é a nossa, e que nos obriga em dever e em direito a ser o contrapoder sem perversidade na ordem internacional.
Para já, as perguntas são só estas, Sr. Ministro da Defesa: qual é, no entendimento deste governo e no entendimento de V. Ex.a o quadro nítido das vulnerabilidades que neste momento são uma ameaça ao nosso tecido cultural e, portanto, à nossa identidade nacional?
Qual é o conjunto das medidas rigorosas para o combate a essas vulnerabilidades?
Que pontos são privilegiados no combate específico em três frentes: o europeísmo, o iberismo e o atlantismo?Das suas respostas, Sr. Ministro, saberá o País se este governo escolheu viver ou sobreviver.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, igualmente para uma intervenção.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao contrário do optimismo e dos tons cor-de-rosa com que o Sr. Ministro da Defesa Nacional aqui apresentou a situação existente no País no que diz respeito à defesa nacional, é bem diferente a realidade. Embora sem possibilidade de abordar todos os problemas existentes, devemos referir-nos, pelos menos, a alguns deles, que documentam a gravidade da situação.
Começaremos pelo que diz respeito à discriminação nas Forças Armadas. Os militares deviam, naturalmente, ter garantias contra a discriminação, violadora do respeito devido aos seus direitos fundamentais. Mas a discriminação tem constituído um meio privilegiado de instrumentalização e partidarização das Forças Armadas.
É sabido que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas criou um sistema de escolha e nomeação dos mais altos chefes militares e dos altos comandos, assim como de promoções a oficial general e a general, na dependência directa do Governo, o qual, deste modo, permite que, através da discriminação, sejam instrumentalizadas as Forças Armadas. Há, aliás, várias formas de pôr em prática essa discriminação: não oferecer iguais oportunidades de valorização técnico-militar, relativamente ao exercício de funções de comando e do estado-maior, ou de funções adequadas ao posto, frequência de cursos, estágios, colocações, etc.; utilização de critérios de avaliação de mérito subjectivos e autoritários, por meio dos quais se cria a possibilidade de introduzir pontos de vista políticos na apreciação militar.
Todas estas formas de discriminação se conjugam para ocasionar a interrupção forçada da carreira militar ou sérios prejuízos de ordem material e moral na vida militar. Entre outros, são disto exemplos recentes a não promoção a general do brigadeiro Pezarat Correia e a não atribuição de funções ao general Garcia dos Santos, dois dos mais destacados militares de Abril, profissionalmente dignos e respeitados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - E em sentido inverso se pode referir a promoção do general Soares Carneiro dias antes de passar à reserva.
A discriminação é, evidentemente, ilegal, pois viola o artigo 28. o, n.( 3, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o qual estabelece que «nenhum militar poderá ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicção política ou ideológica, situação económica ou condição social». Mas não é só violadora da lei, pois mina os próprios fundamentos da instituição militar, com as graves implicações negativas que ocasiona na unidade moral e na coesão das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No que diz respeito ao serviço militar
I SÉRIE - NÚMERO 40obrigatório, não é menos grave a situação existente. Tal serviço não oferece presentemente atractivos para a grande maioria da nossa juventude. Tal resulta de vários factores: a duração do tempo de serviço, o mau aproveitamento do tempo após o período de instrução, o baixo nível técnico-profissional e cultural da instrução, as deficientes condições materiais de vida dos militares do contingente, muitas vezes com graves reflexos na vida dos seus familiares, limitações aos direitos dos cidadãos enquanto militares e a persistência de comportamentos autoritários entre os quadros e entre a hierarquia.
Ocorre aqui perguntar que espécie de educação cívica é ministrada aos militares. Têm eles conhecimento do que é a lei fundamental da República e dos direitos e garantias individuais dos cidadãos? Há ou não quartéis em que os objectores de consciência são vexados e ridicularizados em desenhos afixados, identificando-os com homossexuais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É ainda sabido que se persiste em recusar o exercício da actividade sindical em organismos sob a administração do Ministério da Defesa, que integram funcionários ou agentes da função pública, nomeadamente departamentos fabris, Manutenção Militar, INDEP e outros. Ainda no passado mês de Janeiro o MDP/CDE dirigiu um requerimento ao Governo no sentido de o Sr. Ministro da Defesa Nacional emitir directivas que garantam o pleno exercício da liberdade sindical nos serviços dos departamentos das Forças Armadas já referidos, ou seja, em todos os serviços em que trabalha pessoal civil.
E se desta matéria passarmos para outras, teria ainda de se perguntar: como compreender que os sargentos que mais se têm destacado na apresentação das aspirações da classe junto dos seus próprios camaradas tenham sido alvo de medidas persecutórias e intimidativas, chegando-se a aplicar sanções disciplinares, sob o pretexto de que essa legítima actuação seria «prejudicial à disciplina militar e ofensiva dos superiores hierárquicos»?
Que distância, Sr. Ministro da Defesa, das suas afirmações aqui feitas de que tudo correria no melhor dos mundos possíveis, sem problemas, nem brouhaha, em matéria de defesa nacional!
A presente interpelação permitiu definir a distância que vai do optimismo do Sr. Ministro à confrangedora realidade. É, afinal, a mesma distância que corresponde à falência de toda a política deste governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.0 Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A história prova-nos que foi num momento de crise de identidade que a imprensa periódica surgiu em Portugal, precisamente para reforço da defesa nacional, para restituir o perdido sentido de independência, para, na coesão interna, alimentar com as ideias o que se restaurava pelas armas. Foi a época das «gazetas» de 1641.
Hoje o mundo é outro, as ameaças e as vulnerabilidades são diversas e, consequentemente, também distintos os sinais dos tempos.
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no seu artigo 6.o, estabelece que «a necessidade da defesa nacional, os deveres dela decorrentes e as linhas geraisda política de defesa nacional serão objecto de informação pública, constante e actualizada». Com a posterior formulação do conceito estratégico de defesa nacional, o aspecto é reforçado, ao sustentar-se que, com vista à existência de um ideal nacional e de uma determinação política fortes, que alicerçam uma sólida vontade de defesa, «deve ser desenvolvida e fortalecida a consciência da identidade nacional e a consciência cívica de toda a população, em especial da juventude, enquadradas numa opinião pública nacional esclarecida e motivada em matéria de segurança e de defesa».
Também nesta perspectiva meramente comunicacional, o Livro Branco da Defesa Nacional, em vez de preencher uma lacuna, antes a reforça, amplia-a e até lhe cava o vazio ao anunciar a desanimadora intenção de que «em princípio, encontra-se prevista a publicação de edições anuais que permitam complementar e também actualizar, quando necessário, as informações agora fornecidas».
Temos, assim, que da «divulgação pública, constante e actualizada» colhe-se não o fruto sazonado mas a ideia apodrecida na inoportunidade da sua fruição.De maneira que nem informação, nem difusão, nem, logicamente, opinião. Esta incongruência nem nos conceitos napoleónicos caberia: «Não basta, para ser justo, fazer o bem; é preciso, igualmente, que os administrados sejam convencidos. A força alicerça-se na opinião. Que é o Governo? Nada, se não tem opinião.»
Eis como o Governo perde uma outra oportunidade de ser justo, de fazer o bem e de ter opinião. E porquê? Por não conseguir que a defesa nacional seja assunto capaz de concitar o interesse dos Portugueses, por não ter engenho para fazer da segurança um elemento de coesão interna. E os órgãos de comunicação social, mais do que um veículo, são o repetidor dessa incapacidade governamental, ao continuarem a erigir, como temas paradigmáticos da defesa, os desfiles militares, os juramentos de bandeira, as promoções e algo mais que faz radicar nos espíritos menos esclarecidos a ideia de que as Forças Armadas foram e continuam a ser o Pantagruel sentado à mesa do Orçamento do Estado.É que nas preocupações do Governo, no tocante a esta matéria, não se perfilam os aspectos fundamentais da formação e da informação da opinião pública; escasseiam ao Governo ideias para um inovado e amplo debate, nomeadamente nos mass media, sobre as inquietações que envolvem a defesa nacional; não se acerta com o discurso adequado à necessidade de o Governo e os órgãos de comunicação social se assumirem mais como guardiões do interesse público do que como seus presuntivos intérpretes.
Sem isto a comunicação social continuará a ser uma das nossas múltiplas vulnerabilidades, porque na dependência externa, até das fontes de informação, sobre assuntos de ordem interna.
Enquanto isso e apressadamente, o Governo apresta-se para embarcar na Lusa, a fim de dar novos mundos informativos a um mundo que, no remoto ano de 1668, o Padre António Vieira se permitiu ver utilizando - vejam bem - a óptica deste Governo. Não é que aquele prosador já então dizia que a defesa da soberania nacional, dos interesses portugueses, deveria começar precisamente lá fora, no estrangeiro, com a montagem de um vasto e eficiente comércio de notícias, pois quem mais as vendesse mais poder teria e melhor se preveniria contra as ameaças?
5 DE FEVEREIRO DE 19871605Já não sei se nos faz falta uma política moderna de comunicação social, ou se o melhor é continuar a aconselhar-me com o Padre António Vieira! ...Aplausos do PRD e do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O que sei é que a dominação ideológica - compreendida nas suas formas de compra massiva de produtos culturais nacionais - não nos permite ganhar a «guerra dos espíritos» e favorece a existência de um povo alheado das realidades nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Estado, se quiser ganhar a colaboração dos Portugueses na prevenção e esclarecimento das ameaças, tem de libertá-los da sensação de estarem a proteger algo de abstracto, de subtrair os Portugueses à suspeita de que, afinal, o Estado só a ele se procura defender.
A política de defesa nacional não é, certamente, um livro branco, como também a política de protecção civil não será aquela que, em boa verdade, nem sequer temos.
E talvez neste domínio não militar fosse possível e praticável a propedêutica que, na captação imediata do interesse da comunicação social e no mais fácil entendimento da opinião pública, possibilitasse avançar-se para fases mais complexas de segurança cujo conhecimento generalizado se torna obrigatório e urgente.
Seria, pois, necessário articular um sistema nacional de protecção civil (nomeadamente as actividades de defesa civil) com a defesa militar e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos de planeamento civil de emergência.
A realidade, infelizmente, é bem outra: descoordenação, recursos não inventariados, aprovisionamentos incalculados, incompatibilidades nas telecomunicações, reservas de informação inexistentes, regulamentações caducas ou de aplicação conflituosa. 15to para além de uma total ausência de acções pedagógicas efectivas junto das populações, de um indefinido encarecimento dos reais préstimos dos radioamadores, de campanhas tímidas apoiadas em literatura, que só não é sóbria no absurdo dos conselhos, sem dúvida, por se confiar mais na protecção celestial do que na protecção civil.
Temos tão entranhado o gosto pelo desafio à tragédia que, por exemplo, nada se faz para evitar os riscos a que as condições de transporte ferroviário expõem, semanalmente, milhares de jovens a prestar o serviço militar; temos uma tamanha atracção pelo abismo que confiamos à eficácia de ultrapassados telefones magnéticos a circulação de comboios numa rede quase só de via única, não nos preocupando em saber se esses telefones até nem funcionam tantas vezes, apenas porque sistematicamente são roubadas as linhas aéreas de cobre. Acontecido o desastre, consumada a tragédia, bem à maneira portuguesa, todos fazemos o mea culpa, mas no peito dos outros...
«Também... não exageremos! » - dirá o Governo. E eu concordo. Na verdade, não é que haja insegurança. Só que a segurança é a segurança de há cem anos.
«Tudo é feito na base da improvisação. Há os incêndios, toda a gente corre, mas nada está preparado para actuar. Há uma cheia, idem, aspas. As pessoas agem por impulsos, impulsos fortes, perante as situações de catástrofe, mas impulsos. Não há uma estrutura organizada.»g6(r)5Acabei de citar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, declarações do governador civil do Porto a um jornal diário; conclusões amargas do governador de um distrito onde o Serviço Nacional de Protecção Civil se resume a um telefone e a um oficial do Exército... Noutros distritos, nem isso!
Três perguntas muito directas, Sr. Ministro: considerando que em toda a espécie de mudez há um esforço permanente de querer falar, como é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem actuado junto da opinião pública para a esclarecer sobre a razão de ser e a importância das Forças Armadas - no contexto da política de defesa nacional?
Antes de passar à segunda pergunta, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que tenha comigo uma videocassete que tem os defeitos técnicos de quem é inexperiente na matéria mas que talvez fosse útil ser visionada (é pena não estarmos apetrechados para o fazer).
No domingo passado à noite fui à estação de Campanhã. Está aqui a imagem do que é o transporte ferroviário dos militares. Com o devido respeito pela dignidade das pessoas, tenho o pressentimento de que, em Portugal, se transportam em melhores condições os animais...
Por isso, porque aos fins-de-semana as condições de transporte de militares são visivelmente humilhantes, chocantes e degradantes, pergunto que acções pensa o Governo deverem ser desenvolvidas no respeito pela dignidade e segurança dos jovens, pela justa tranquilidade dos pais. Ou julga o Governo não haver uma profunda diferença entre o viver jovem e o morrer jovem? Estarei a dramatizar?
A repetir-se a tragédia de Cavês, de 28 de Dezembro de 1981, como responderia o Serviço Nacional de Protecção Civil, admitindo-se que o distrito de Braga viesse a ficar de novo isolado em termos de telecomunicações?
Pelo que já se ouviu do Governo, teremos aqui reeditado o dia 14 de Julho de 1789, quando Luís XVI escreveu no seu diário: «Hoje, nada a assinalar.» E o Sr. Ministro Adjunto, com súbita miopia, acrescentará: «Nada a assinalar, a não ser um atrevimento do PRD. Foi reduzido à sua real dimensão» - o atrevimento, claro!
É uma maneira de ver e, naturalmente, é também uma maneira de falar.Aplausos do PRD e do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Costa Carvalho, quero apenas felicitá-lo pela intervenção que produziu, que apoio de um modo geral mas muito particularmente quanto à questão que colocou ao Sr. Ministro sobre o problema do transporte dos militares, concretamente nos fins-de-semana.
Há muito tempo que eu próprio tinha decidido elaborar uma intervenção de fundo sobre essa matéria. O Sr. Deputado foi extraordinariamente feliz em trazer aqui este problema, que é dramático.
Acho que, de facto, os nossos soldados merecem outro respeito, pelo que me associo ao seu apelo no sentido de que o Sr. Ministro da Defesa Nacional encontre medidas que dignifiquem a situação dos nossos soldados, concretamente quanto ao seu transporte dos quartéis para as suas casas e vice-versa.
1606I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proliferam no quotidiano de todos nós os exemplos vincados que testemunham a crise de valores que grassa em certos sectores da sociedade portuguesa. Crise que se revela em múltiplos aspectos, de que um dos mais expressivos será, porventura, o modo como, entre nós, se vão subestimando as questões da defesa nacional. Atribui-se-lhes, em regras, apenas uma importância de natureza estritamente militar, do que resulta a confusão reinante entre assuntos de carácter global da defesa e os problemas específicos das Forças Armadas enquanto instituição.
Assim, a defesa nacional não vem sendo entendida nem na sua exacta dimensão, nem em função da sua real importância face aos objectivos nacionais. Este estado de coisas radica de razões diversas: em primeiro lugar, do facto de a generalidade da população estar legitimamente compenetrada de que um eventual conflito envolvendo Portugal não está iminente e nem sequer é credível em termos de probabilidade próxima; em segundo lugar, do facto de as ameaças potenciais se não encontrarem plenamente tipificadas e muito menos interiorizadas pelo sentir colectivo da sociedade portuguesa.
Por outro lado, tão pouco se recortam muito claras perante a opinião pública as motivações que poderiam levar a que se instalasse um clima de conflitualidade entre as potências da, área que, de per si, ou por influência do afrontamento de blocos, pusesse em causa a paz na região.
Estas razões avolumadas por traumas recentes, como a guerra em África, e reforçadas pela proliferação de ideologias pacifistas de indução externa, conduziram à preocupante situação da existência de importantes sectores da opinião pública nacional que, alegadamente, tergiversam perante a necessidade da assunção de uma vontade expressa de defender o País.
Assim, a defesa nacional vem sendo encarada pela opinião pública e, o que é pior, pelas próprias instâncias governamentais como mera plataforma giratória de gestão dos assuntos do foro castrense, do que resulta uma total ausência de uma política coerente que estruture uma verdadeira defesa integrada do País.
Com efeito, a defesa nacional terá de ser hoje em dia assumida em termos muito mais amplos que transcendem o mero conceito de defesa militar, já que a par desta coexistem as defesas económica, civil, cultural, psicológica, etc. Aliás, essa realidade é consagrada no próprio articulado da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas quando aí se refere a natureza global da política de defesa nacional e, ainda, quando, no artigo 6.o, se define o seu âmbito interministerial.
A defesa nacional constituirá, assim, o somatório de todas aquelas componentes, em que as que se referem aos aspectos político, económico e sócio-cultural assumem um papel de inegável relevo. Por essa razão, a defesa nacional, privilegiando obviamente a necessidade em defender a integridade e a independência nacionais perante as ameaças que façam perigar a segurança da Nação, envolve igualmente a defesa do seu património moral, cultural e material. Ora, esta tarefa pressupõe uma maior coordenação governamental quanto aos aspectos sectoriais que implicam com a política de defesa nacional.Não poderá, pois, o Ministro da - Defesa Nacional deixar de ter uma intervenção qualificada no quadro da preservação dos valores que são a razão da nossa identidade própria, cultural e política, como não se poderão minimizar os aspectos da complementaridade interministerial a serem assegurados pela coordenação do próprio Governo.
Mas não poderá ao Ministro da Defesa Nacional ser indiferente, por exemplo, a inexistência de reservas estratégicas que, em caso de conflito, de bloqueio marítimo ou de catástrofe, possa determinar a paralisação de sectores vitais da economia ou até conduzir a situações de rotura no abastecimento alimentar e na estrutura do sistema hospitalar que comprometam todo e qualquer esforço de defesa.
Neste sentido, não poderá o Ministério da Defesa Nacional deixar de suscitar a dinamização de programas de cooperação interministerial no sentido do lançamento de estruturas que visem o ensino da defesa nacional e assegurem as respectivas especializações de nível universitário, aliás como sucede em todos os países ocidentais.Não poderá o Ministério da Defesa Nacional descurar o fomento de acções de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de ponta utilizadas nos sistemas de armas que vão equipando as Forças Armadas, garantindo uma componente nacional na manutenção regular desses equipamentos.
Não poderá o Ministério da Defesa Nacional deixar de colaborar no quadro da política externa de defesa, dinamizando uma intervenção acutilante e eficaz do nosso país no seio de organizações internacionais como a Agência Espacial Europeia, o Centro Europeu de Pesquisa Nuclear, o Euro Grupo, o IEPG, o NIAG, etc., em ordem a que Portugal possa, por essa via, participar em projectos de desenvolvimento tecnológico que revertam como um contributo válido no sentido de mitigar os atrasos que limitam o nosso desenvolvimento. Não poderá, enfim, o Ministério da Defesa Nacional descurar a importância estratégica de todos esses sectores relevantes para a economia e, por conseguinte, para a independência nacional, como o são as telecomunicações, as vias rodoviárias, os portos, os transportes marítimos e aéreos, bem como os caminhos de ferro, sem deixar de ter em conta as indústrias como a farmacêutica, de produção energética, de fabrico de componentes e a indústria especificamente de defesa nacional.
Ao realçar-se o âmbito e a multiplicidade das áreas que se interligam com os interesses da defesa nacional, apenas se pretendeu chamar a atenção para as implicações que da ausência de uma política de defesa nacional poderão decorrer para o País.
Com efeito, comprovando uma ligação obsessiva às questões de ordem militar, o Ministério da Defesa Nacional não existe enquanto tal e ocupa, envergonhadamente, algumas assoalhadas no Estado-Maior-General das Forças Armadas. 15to quase cinco anos depois da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e após três anos e meio de consulado social-democrata na pasta da Defesa.
Assim, o Ministério da Defesa Nacional, nessa qualidade, não existe; é uma figura de ficção. Na verdade, mais não tem sido do que uma ligação funcional entre a hierarquia militar e a hierarquia política. Por isso, tem andado à boleia das circunstâncias, não tendo conseguido impor uma política coerente, nem sequer fazer
5 DE FEVEREIRO DE 19871607ouvir o seu parecer sobre decisões sectoriais que contendem com os interesses estratégicos da defesa nacional. O que se reflecte em campos muito vastos que abrangeriam o caso de um encerramento de um troço fronteiriço de caminho-de-ferro, ou do abate de unidades importantes da nossa marinha mercante, ou da alienação para multinacionais estrangeiras de sectores industriais de ponta, ou então do debate da problemática da regionalização - objecto actualmente de um inexplicável alheamento pelo Ministério da Defesa Nacional. Embrenhado em preocupações burocráticas, enredado na gestão do quotidiano, marginalizado pelo pragmatismo sem substância de um Governo que confunde a defesa da Nação com questões mesquinhas de politiquice barata e sobrepõe a demagogia eleitoralista às questões de Estado, o Ministério vai-se adiando, penosamente, com um ministro esforçado mas impotente para impor uma qualquer linha política.Sendo embora membro de pleno direito do IEPG Grupo Europeu Independente de Programas, Portugal não participa em nenhum dos 21 programas conjuntos em curso, nem sequer tem mantido um especialista português como membro permanente no Wisemen Study Group. Entretanto, a nossa vizinha Espanha, agora chegada à Aliança, é já presidente do IEPG e participa em três programas.
Por outro lado, no seu novo plano de cinco anos, o Departamento de Defesa Americano, ao abrigo da iniciativa Nunn, reservou uma verba de 2,9 biliões de dólares destinados a financiar programas de cooperação no domínio da pesquisa e desenvolvimento de novos sistemas de armas com os seus aliados.
Em curso estão, assim, diversos programas de cooperação, nos quais Portugal não participa. Não valerá a pena dizer que o nosso país, não sendo um utilizador final dos sistemas produzidos, está liminarmente afastado da produção. Com efeito, como se constatará quando do debate da lei de programação militar, Portugal está em fase de reapetrechamento no que concerne ao equipamento de defesa, devendo, por isso, tirar partido dessa situação. No entanto, o que se verifica é que, por exemplo, no quadro dos projectos de cooperação acordados pelos directores nacionais de armamento ao abrigo deste programa, o nosso país não colabora no projecto ADA, no Sistema de Identificação Nato, no MSOW - Modular Standoff Weapons, no MIDS - Multifunctional Information Distribution System, nem sequer no projecto conjunto de nove países, Espanha e Turquia incluídos, para o desenvolvimento de uma munição guiada de 155 mm, o que no mínimo será lastimável, quando se prevê agora um investimento significativo, no quadro da reformulação do INDEP, para produção de munições daquele calibre, previsão que não sabemos se se concretizará ou não, tanto mais que vai tardando a «luz verde» para a viabilização do INDEP, espartilhado financeiramente com encargos asfixiantes e incomportáveis e os salários deste mês ameaçados.Por isso, o que é feito da indústria nacional de defesa da tutela do Ministério da Defesa Nacional? Totalmente ultrapassada do ponto de vista tecnológico, atingiu um tal estado de obsolescência que, não colmatando a maioria das dependências portuguesas do exterior, não se ajusta igualmente aos padrões requeridos pela Aliança Atlântica. Assim, não cumprindo a sua estratégia, sobrevive apenas á custa de guerras periféricas e não em função da paz.A reformulação das indústrias de defesa pressupõe um outro tipo de atitude perante este problema e implica uma aposta decisiva na invocação tecnológica, tendo em conta que a aplicação civil dessas tecnologias tem sido determinante para o desenvolvimento dos países mais poderosos nossos aliados.
Não bastarão, pois, operações de estética para alterar o estado actual da situação da defesa nacional no nosso país. É preciso mais, é preciso alterar as mentalidades, as prioridades e o modo de tratar os assuntos de Estado no seio da actual equipa governamental. Se as questões de defesa nacional não vierem a ser, efectivamente, encaradas a uru outro nível, com outra dignidade, sem preocupações economicistas ou de carácter partidário conjuntural, então não valerá a pena mudar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No Programa do actual Governo e, bem assim, nas chamadas Grandes Opções do Plano a médio prazo - recentemente dirigidas em programa interno de acções do Governo -, respingam-se referências genéricas, avulsas à problemática da defesa e da independência, mas nenhuma delas deixa antever os contornos normativos da política de defesa ou das acções concretas a desencadear visando a independência nacional.
Num país pequeno, dependente e periférico em termos económicos, culturalmente sujeito a agressões permanentes e com um tecido social puído e desgastado por importantes factores de divisão e de decomposição, a ideia e a prática da independência nacional adquirem particular relevância enquanto elementos aglutinadores de identidade da Nação e, bem assim, enquanto factores de coesão e de afirmação do regime e do sistema democrático vigentes.
Para nós a garantia da defesa e da independência nacional têm de consubstanciar-se na gestão coerente e organizada das nossas múltiplas dependências, maximizando as vantagens emergentes da sua diversificação e minimizando os custos sociais e económicos das mesmas.
A chamada «teoria das ameaças» explica que um país é tanto mais ameaçado quanto maiores forem as suas vulnerabilidades. A esta luz, uma reflexão sobre a problemática da defesa é, sobretudo, uma reflexão sobre vulnerabilidades.
As dependências e vulnerabilidades portuguesas são muitas e, em geral, bem conhecidas.
Em termos geográficos, avulta a enorme sensibilidade da situação geoestratégica do País, à qual acrescem o constrangimento físico face à Espanha e a descontinuidade do território nacional.
No domínio económico, salientam-se as debilidades no abastecimento de certas matérias-primas e subsidiárias estratégicas, bem como as excessivas dependências alimentar, energética e tecnológica.
Nos serviços é particularmente notória a insuficiência da marinha mercante nacional, cuja quota no transporte de mercadorias transaccionadas com o exterior não tem cessado de decrescer.
Finalmente, na área propriamente militar, é especialmente gritante a ausência de ocupação do extenso - e estratégico - mar interterritorial por meios navais oceânicos e por meios aéreos.
1608I SÉRIE - NÚMERO 40Seria, obviamente, irrealista admitir que as vulnerabilidades e dependências referidas são passíveis de plena erradicação. E, porém, necessário empreender esforços determinados para, com realismo mas também com voluntarismo e audácia, se combater, gradual mas determinantemente, a situação descrita. para tanto, afigura-se fundamental definir e operacionalizar sistemas expeditos e ágeis de articulação entre o Ministério da Defesa Nacional e os departamentos de Estado que superintendem nos domínios da agricultura e pescas, da indústria e energia, dos transportes e comunicações e da investigação científica e tecnológica.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, sendo ponto assente que a redução das vulnerabilidades é condição sine qua non para garantir a defesa e independência nacional, importa conhecer qual tem sido - na medida em que a Lei Orgânica do Ministério se encontra em fase de ultimação - e qual vai ser o envolvimento e as atribuições do Ministério da Defesa Nacional em matéria de definição da estratégia de desenvolvimento do País e das políticas sectoriais em áreas para a defesa nacional. Em particular, afigura-se importante que sejam prestadas informações sobre: os esforços já empreendidos, em curso e a empreender, no sentido de, em conformidade com o disposto na Resolução n.o l0/85, se constituírem reservas estratégicas em áreas vitais, em especial na alimentação, nos combustíveis e nas matérias-primas; os níveis dos stocks de segurança considerados bastantes para garantir o abastecimento normal do País dos produtos estratégicos referidos; os sistemas de articulação entre o Ministério da Defesa Nacional e as empresas importadoras, abastecedoras e transportadoras daqueles produtos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conhecimento das intenções do Governo em matéria de defesa nacional é vital para dotar de utilidade social a presente interpelação. Por razões conhecidas, a problemática da defesa esteve, entre nós, rodeada do maior secretismo. Tratava-se sempre de matéria classificada, de segredo militar. Vivemos hoje em democracia e, por isso, sem prejuízo da manutenção da figura do segredo militar nos casos, necessariamente circunscritos, em que tal se justifique, importaria «desclandestinizar» a acção governamental na área da defesa.
É difícil delimitar, com rigor, onde começa e onde acaba a defesa nacional. Queira-se ou não, a política de defesa está inextrincavelmente ligada a outras políticas, designadamente à política externa. Já no decurso da actividade do presente executivo têm ocorrido factos desprestigiantes para o País. Tais factos têm sido divulgados pelos órgãos de comunicação social e, apesar da gravidade de certas afirmações, o Ministério da Defesa Nacional tem-se refugiado num mutismo cúmplice, socialmente condenável.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, qual é, efectivamente, o nível de acompanhamento e o grau de controle do ministério que V. Ex.a dirige relativamente a certas operações - designadamente venda de material bélico ao exterior - com incidência perversa na imagem externa do País?
Quais são as intenções do Ministério relativamente à actuação de intermediários pouco escrupulosos no comércio externo de armamento?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir esta intervenção, afigura-se pertinente tecer algumas considerações sobre a envolvente geral em que labora a indústria militar nacional.Trata-se de uma matéria delicada, acrescendo que a informação sobre o assunto é insuficiente e deficiente.
É sabido que, por imperativo constitucional, o sector da produção de armamento se encontra vedado à iniciativa privada.
Em 1980 criou-se a INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., com o objectivo de conferir unidade de comando e organização a um sector importante da indústria militar nacional - o fabrico de armamento, munições e explosivos.
Para além da INDEP, a indústria militar nacional compreende os estabelecimentos fabris das Forças Armadas - que dependem das respectivas armas - e empresas privadas com produções militares, as quais, de resto, assumem uma importância significativa na produção, nas vendas e, sobretudo, na exportação de produtos militares.
A indústria militar, talvez por atavismo, continua excessivamente fechada sobre si: é manifestamente insuficiente a articulação que estabelece com a indústria nacional e a sua capacidade de manobra encontra-se fortemente limitada pela «ajuda» externa que, nos planos bilateral e ou multilateral, lhe é fornecida.
Ao contrário do que sucedeu na generalidade dos países ocidentais, não foi assegurada a necessária coordenação, especificação e normalização da aquisição de bens de consumo e de investimento com base nas capacidades e potencialidades da indústria nacional.
Desperdiçaram-se, assim, potencialidades e complementaridades tecnológicas e produtivas não negligenciáveis e, consequentemente, perderam-se excelentes oportunidades comerciais, cujo interesse para o País extravasava os estritos interesses económicos e financeiros.
Actualmente, afigura-se não existirem razões políticas nem, menos ainda - atentos os baixos níveis de produtividade global dos factores produtivos na indústria militar -, motivações económicas para aceitar, sem controvérsia, o autarcismo produtivo das Forças Armadas.
Dir-se-á que se tem caminhado no sentido de perspectivar, em novos moldes, o relacionamento entre as indústrias militar e nacional, havendo, inclusivamente, exemplos recentes de celebração de contratos de desenvolvimento e de contratos-programa com empresas privadas.
É verdade que, como foi afirmado pelo Ministro da Defesa Nacional na sua primeira intervenção nesta sessão, se têm lançado experiências positivas, mas também o é que importa intensificar a cooperação entre empresas industriais e empresas militares, nomeadamente no domínio do desenvolvimento tecnológico.
É lamentável que se não optimizem as potencialidades que certas pequenas e médias empresas industriais oferecem. Pode argumentar-se que, na maioria dos casos, essas empresas detêm potencial produtivo bastante para satisfazer, em quantidade e em qualidade, as encomendas militares. Todavia, sabe-se que, havendo adequado planeamento e programação rigorosa das encomendas e substituindo-se o tradicional concurso público pela figura do contrato-programa, será possível, em muitos casos, a partir da oferta de agrupamentos de empresas, obter-se resposta atempada e adequada às solicitações formuladas.
Em conclusão, afigura-se que a definição e implementação de sistemas expeditos de cooperação entre a indústria militar e a indústria nacional apresenta
5 DE FEVEREIRO DE 19871609vantagens apreciáveis, cumprindo destacar as seguintes: melhor aproveitamentos dos recursos nacionais; maior incorporação nacional nos consumos militares e, bem assim, maior valor acrescentado dos produtos militares que exportamos; elevação dos níveis técnicos e tecnológicos das produções militares; melhoria da produtividade global dos factores produtivos da indústria militar.
Não parece haver alternativa ao modelo de cooperação preconizado. Nada fazer significará ameaçar, a médio prazo, a indústria militar nacional e consentir que Portugal continue a ser, no quadro da NATO, um parente pobre, incapaz de participar em projectos de desenvolvimento tecnológico com importantes sinergias endogeneizáveis.