564-(4)II SÉRIE — NÚMERO 29traduzem-se num melhor aproveitamento escolar, em formas de sociabilidade mais complexas e desinibidas e em superiores apetências para a vida em comunidade e para a aprendizagem. O presente projecto de lei tem o desígnio específico de abordar esta questão da educação pré-escolar, consagrando disposições que levem à sua generalização.No seu artigo 74.° a Constituição da República estabelece o direito de todos ao ensino, com «garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar».As crianças de agregados familiares cultural e economicamente carenciados não possuem «à partida» as condições de sucesso das outras crianças. Quando chegam aos anos da escolaridade obrigatória já vêm muitas vezes marcadas pelo estigma de inferioridade social e económica ou não estão tão bem apetrechadas como as outras crianças para o desenvolvimeno das suas capacidades, da instrução formal, da aprendizagem técnica e de vida em comunidade. Sabe-se que os primeiros anos são fundamentais para o desabrochar das capacidades do indivíduo. Maior importância adquirem ainda como fase de recuperação de atrasos derivados de causas sociais, culturais e familiares.Por outro lado, os altos níveis de insucesso escolar, ou mesmo de abandono prematuro da escola, têm frequentemente a sua razão de ser nas desigualdades de oportunidades. Com o insucesso e o abandono perdem as crianças e as suas famílias, mas também perde a comunidade nacional, que desperdiça assim capacidades intelectuais e técnicas indispensáveis ao desenvolvimento económico e social.Par dar cumprimento ao preceito constitucional do «direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», importa criar algumas disposições legais que, subordinando-se aos princípios gerais da «lei de bases do sistema educativo», procurem traduzir na prática medidas tendentes à sua concretização. É neste espírito que os signatários apresentam este projecto de lei, exclusivamente destinado a desenvolver a rede de jardins-de-infância, por forma a garantir o acesso a iodas as crianças portuguesas, particularmente as de famílias de baixos recursos económicos.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem o seguinte projecto de lei:Artigo l.8 O Governo, em conjugação com as autarquias locais e as autonomias regionais, prosseguirá, acelerando o ritmo, a política de construção e criação de jardins-de--infância.Art. 2.9 — 1 — Na criação de jardins-de-infância será dada prioridade às zonas de maior densidade populacional ou onde predominem estratos sociais economicamente débeis.2 — Entende-se por criação de jardins-de-infância não só a instalação física, de acordo com as normas de salubridade, higiene e bem-estar, mas também o seu completo equipamento, no que respeita ao material, para o desenvolvimento das actividades conforme programa em vigor.3 — Compete à Inspecção-Geral de Ensino, no âmbito das suas atribuições, a função de acompanhamento e controle deste sector de ensino.Art. 3.9 Serão criados anualmente, no mínimo e em média, três a cinco jardins-de-infância por concelho ou por aglomerado urbano de dimensão geográfica a definir, de forma a garantir gradualmente a cobertura do País.Art. 4." O Governo porá em prática uma política de fcrmaçãoqualificadaecompctcnledceducadoresde infância, a fim de acorrer às necessidades criadas pela abertura de jardins-de-infância, em conformidade com o disposto no artigo anterior.Art. 5.9 Os jardins-de-infância receberão crianças a partir dos 3 anos de idade completados até 31 de Dezembro do ano lectivo e até ao início da escolaridade obrigatória.2 — Em conformidade com os ritmos de construção, preparaçâodoseducadoresecriaçãodosjardins-de-infância,a entrada em funcionamento destes últimos pode ser gradual, recebendo inicialmente crianças com 5 anos de idade.Art. 6.9 A frequência dos jardins-de-infância será gratuita.Art. 7.9 O Orçamento Geral do Estado contemplará expressamente, nos fundos de equilíbrio financeiro ou noutras rubricas, verbas destinadas a apoiar as autarquias locais e as regiões autónomas na criação de novos jardins-de--infância, não podendo tais verbas ser desviadas para outros fins.Art 8.9 — 1 — Em alternativa aos jardins-de-infância oficiais onde estes não existem, as famílias de fracos recursos económicos terão direito a subsídios inversamente proporcionais aos seus rendimentos e destinados a permitir a frequência dos jardins-de-infância privados ou cooperativos.2 — Para a atribuição destes subsídios o Governo reforçará as verbas da Acção Social Escolar.3 — O Governo poderá apoiar e subsidiar a criação de jardins-de-infância privados e cooperativos quando estes sejam de manifesto interesse público e social.Asembleia da República, 11 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PS: António Barreto—António Braga— Maria Julieta Sampaio—Afonso Abrantes.PROJECTO DE LEI N.a 129/V LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASPreâmbuloã — 1 — A Constituição estabeleceu a descentralização e aproximação da Administração Pábüca das populações como princípio estruturador do Estado democrático. Na consagração deste princípio a Constituição reconhece a existência de autarquias locais, na organização democrática do Estado, como entes de direito político--administrativo e define-as como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das respectivas populações.No n.° 1 do artigo 238.° a Constituição estabelece que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.Concretizando os preceitos constitucionais, foram já implementadas alterações significativas na repartição territorial do poder político e administrativo, nomeadamente através da instituição dos municípios e freguesias com órgãos eleitos, dotados de autonomia administrativa e financeira.Embora a partir de 1979 a autonomia, os recursos e a capacidade de actuação do poder local tenham sido limitados, é por todos reconhecido e enaltecido o trabalho realizado a nível local, resultante do empenho de autarcas e populações no desenvolvimento económico, social e cultural, aproveitando as potencialidades existentes e ou criadas.2 — Passados 10 anos do estabelecido constitucionalmente continua por construir um dos aspectos do edifício institucional consagrados na lei fundamental do