17 DE JULHO DE 2019 115 A iniciativa respeita, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa respeita ainda os limites impostos pelo Regimento, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do seu artigo 120.o. O projeto de lei possui uma exposição de motivos e dá cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – pois possui também um título que traduz resumidamente o seu objeto. Na iniciativa legislativa do BE é previsto que a mesma entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Nos termos atuais da sua formulação a iniciativa conforma-se com o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, pois não conseguimos perspetivar que possa decorrer acréscimo de despesa da sua eventual aprovação para o Orçamento do Estado que se encontra em execução, na media em que a declaração à segurança social do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas, como correspondendo sempre a 30 dias de trabalho, não nos parece possa implicar encargos orçamentais no corrente ano civil. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O subscritor deste parecer reserva a posição do seu Grupo Parlamentar sobre a iniciativa aqui em apreciação, para o debate que se venha a concretizar, na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES  1. Os deputados do BE apresentaram o Projeto de Lei n.o 1226/XIII/4.a; 2. Esta iniciativa legislativa, de acordo com os Deputados seus subscritores, pretende a contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos. Nesta conformidade a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sustenta o seguinte: PARECER Que o Projeto de Lei Projeto de Lei n.o 1226/XIII/4.a (contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos) apresentado pelos Deputados do BE se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário. Anexa-se: Ofício n.o 1627 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6 de junho de 2019, emitido no âmbito do processo parlamentar de apreciação e discussão da Petição Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2019. O Deputado relator, Álvaro Batista – O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 16 de julho de 2019.                                                                                                                                                                                                      2 Idem em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13288