5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(77)tualidade de enfrentar uma nova eleição geral, em que a mesma maioria que existia se refaça, o que significaria para esse Presidente da República uma quase demissão automática e o suicídio. E este contravalor, que é uma espécie de sismo para o Presidente da República, é, por si mesmo, um muito mais forte limitador do que o que actualmente existe, pelo facto de ser vinculativo o parecer ou a posição de outro órgão de soberania. Ao contrário, e por isso mesmo, tendo ele o parecer de outro órgão de soberania, pode muito mais livremente exercer o poder de dissolução do que quando dispõe, tecnicamente, dó poder livre de dissolver a Assembleia da República.A respeito do artigo 198.°, n.° 2, bem lidas as coisas e meditadas as palavras tão insistentemente repetidas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, quando insiste e sublinha, até na tónica da palavra, que se trata de situações "tão graves", insiste, "tão graves", que todos nós estamos mesmo já a ver quais são as situações graves que realmente estão na intenção dos autores. Mas passemos além da intenção. Do que lá está escrito resulta, evidentemente, para o Presidente da República também uma fortíssima limitação, já que está pressuposto que ele nunca poderia usar este poder senão em circunstâncias tais que o Governo que ele demite não pode continuar porque é arriscado, perigoso, para a vida nacional que ele continue, nem que seja por mais uns dias —imagine-se que situações são essas...—, e, portanto, tem que nomear, acto contínuo, um novo Primeiro-Ministrq e. a partir disso, um novo governo, e, mesmo assim, ainda por acréscimo, terá de justificar em mensagem à Assembleia da República o seu próprio acto.Referi-me a tudo isto para dizer o seguinte: também no n.° 2 do artigo 198.° talvez ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Beiroco defendeu, não há um poder forte do Presidente da República, que fica acrescido dos seus poderes, mas sim um poder diminuído.Está inter-relacionado com a dissolução da Assembleia e com a nomeação automática de um novo governo.Bom, a questão que se põe e que tem andado também à volta do semipresidencialismo não é tanto a de saber se há algum figurino do verdadeiro semipresidencialismo, como aqui foi questionado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, ou se, pelo contrário, haverá só parlamentarismos mitigados. Não é essa a questão.A questão é a de saber se a configuração do sistema de governo dá suficientes garantias, por um lado, de maleabilidade, e desde logo no que toca à possibilidade de governos que não sejam maioritários, por outro lado, de suficiente agilidade, de leveza de mecanismos, para prover a situações que se podem configurar, que, aliás, já aqui foram abordadas, algumas outras não o foram, nem é necessário dar exemplos, pois todos nós temos na nossa cabeça exemplos vários, da necessidade de intervenção do Presidente da República para melhor permitir o funcionamento do sistema. E tudo isto referido a uma prática, embora curta, mas que é a que temos após o 25 de Abril, isto é, no pòs-Constituição de 1976.Isto para dizer o seguinte: quer as propostas da AD, quer as propostas do PS, são marcadas pela ideia do conjunturalismo, pelo quase afastamento da intervenção do Presidente da República, mas enfim vão, apesar de tudo, de forma mais ou menos coerente até chegar àqueles n.os 2 e 3 do artigo 198.°, em que tudo mal se compreende...Faz favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Muito obrigado, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. É apenas para lhe dizer que, se a proposta da AD fosse marcada por um conjunturalismo, a AD teria defendido que o Presidente da República continuasse a poder demitir os governos e, simultaneamente, que o poder de dissolução passasse a ser dependente de parecer favorável do Conselho de Estado. Porque então aconteceria isto: o Presidente da República demitia o Governo, mas a seguir, como nenhum governo por ele nomeado passava na Assembleia, a AD tinha a garantia, se fossem preocupações conjunturais, de que o seu governo continuaria, garantia que não terá a partir do momento em que o Presidente da República tenha poder de dissolução livre.O Orador: — Sr. Deputado Luís Beiroco, a sua intervenção o que sem dúvida prova é que ainda há possibilidade de conjunturalismos mais conjunturais. Talvez prove isso, mas não prova mais do que isso, porque se volta sempre à mesma questão, Sr. Deputado! O poder, chamado de livre dissolução, tal como ficaria configurado é o sismo para deitar o muro abaixo, e ninguém de são juízo político adopta a técnica de usar sismos para derrubar um muro.Fá-lo por outras vias, mais leves, mais ágeis, mais capazes de garantir o funcionamento equilibrado do Governo e das instituições.Quanto à proposta da FRS, está também marcada pelo tal fantasma do governo PS-CDS e pela necessidade de afastar toda a eventualidade que se aproxime da repetição deste caso, além de, naturalmente, ter um pendor de tal maneira grande para a ideia de um governo minoritário, mas livre de qualquer possibilidade de ligações com outros votos na Câmara, que vai ao ponto de criar uma figura, como aqui já foi dito, que é um governo que se auto-sustenta, porque, não tendo, de facto, nenhum apoio, nem na Câmara, eleita por sufrágio universal, nem da parte do Presidente da República, também eleito por sufrágio universal e directo, seria um governo, como já disse, que se sustentava a ele próprio.Isto dito, naturalmente nem valerá a pena, neste aparente impasse, falarmos das tais propostas que o meu camarada Brito há pouco referiu, porque ainda não é o momento oportuno.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDÍ): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pretender ser bastante mais sucinto do que alguns deputados que intervieram antes. Começaria por colocar o problema do sistema de governo numa perspectiva que até agora ainda não foi aqui focada e que é a perspectiva de órgão de soberania no seu conjunto, das suas relações mútuas, e, designadamente, do papel da Assembleia da República.Tem aqui sido aduzida contra a proposta da FRS (que não vou defender à outrancé) a crítica de que ela deixa o Governo no ar, sem depender nem do Presidente da República, nem da Assembleia da República. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a experiência portuguesa é a de qualquer outro sistema, mostra que um governo, para governar, não carece apenas da confiança política. Carece de condições políticas e legislativas, que se existe, designadamente, uma Assembleia da República, só lhe podem ser propiciadas por ela. A experiência, por exemplo, do I Governo Cons-