II SÉRIE-A — NÚMERO 168 18 foi de 2,2 mil milhões de euros. Desde então que a venda destas barragens tem estado envolta em polémica, relacionada com o mecanismo encontrado pela EDP para evitar as suas obrigações fiscais, nomeadamente em sede de imposto de selo. A elisão fiscal da EDP privou a região de Miranda do Douro de recursos essenciais ao desenvolvimento do seu território, onde estão localizadas as barragens exploradas por estas empresas. Para além do imposto de selo, a operação levanta a questão da sujeição destas barragens ao IMI e, logo, ao IMT. Tanto o então Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, como o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, argumentaram que a EDP não é devedora de IMI (nem de IMT na operação de venda), uma vez que as barragens do Douro Internacional são bens do domínio público e até sujeitos a classificação de interesse público. Na realidade, estes imóveis, construídos no âmbito da concessão inicial em 1954, são, de acordo com o artigo 75.o da Lei da Água, infraestruturas hidráulicas privadas que constavam do balanço da EDP até à recente venda. A sua utilização depende de uma autorização do Estado que estabelece que, findo o prazo de concessão, as construções e infraestruturas devem passar para a esfera do Estado. Até lá, estes imóveis são propriedade do titular da concessão e por isso podem ser objeto de negócio económico, como caso entre a EDP e a Engie. De outra forma, dificilmente se compreenderia que fosse possível à EDP vender imóveis de domínio público que, segundo a Lei n.o 10/2007, de 6 de março, na sua atual redação, são propriedade do Estado e sujeitos ao princípio da inalienabilidade. Coisa diferente aplica-se aos terrenos expropriados para a construção das barragens, aos recursos naturais e ainda ao direito de produção de energia a partir deles, que pertencem ao domínio público e são concessionados à EDP. Por último, deve ser notado que a classificação de interesse público não significa a não sujeição ao IMI. Pode implicar, isso sim, um benefício fiscal sob a forma de isenção total ou parcial do imposto (n.o 12 do artigo 112.o do CIMI). Seja como for, no contrato de concessão de 1954 foi declarado o interesse público «dos terrenos, servidões ou outros direitos necessários à execução das obras» no sentido de permitir a expropriação dos terrenos. Como argumenta Manuel Cecílio, antigo subdiretor geral da Autoridade Tributária, essa declaração não abrange as barragens. No mais, das seis barragens, só a de Picote estará classificada como conjunto de interesse público, de acordo com a Portaria n.o 623/2011. Não existe razão plausível para que, à EDP como à Engie, não seja aplicado o previsto no artigo 2.o do CIMI, segundo o qual estão abrangidos pelo imposto os prédios, ou seja «toda a fração de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fração de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.» Entende-se, assim, que a EDP, bem como a empresa compradora das barragens, é devedora de IMI pelas suas infraestruturas hidráulicas privadas. Este foi também o entendimento da Autoridade Tributária em 2015, quando a unidade responsável pelo IMI elaborou uma informação em que reconhece as barragens e centrais hidroelétricas na titularidade das concessionárias como prédios que, como tal, deveriam estar sujeitos a IMI e IMT. Esta posição mereceu o despacho concordante da Diretora da AT ainda em 2015, mas a decisão do fisco foi impugnada pela EDP tendo sido dirimida em tribunal arbitral. Ainda que o Despacho da Diretora da AT nunca tenha sido revogado, o fisco alterou (inexplicavelmente) a sua posição relativamente a esta matéria no decorrer do processo arbitral, desistindo de argumentar em favor do pagamento dos IMI. Os processos de cobrança foram então suspensos, permanecendo uma dúvida legitima quanto a todo este processo. Reconhecendo a justiça da reivindicação dos autarcas e cidadãos de Miranda do Douro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor uma clarificação das regras do IMI, eliminando quaisquer dúvidas quanto à sua incidência. Assim, sujeitam-se os edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia que se encontrem na titularidade de empresas privadas em regime de concessão pelo Estado ao pagamento do IMI, que constitui uma legítima receita das autarquias da região. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de