2162II SÉRIE — NÚMERO 117normas e regulamentos previstos na lei e através de dotações especiais fixadas no Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos regionais.3 — Poderá ser prestada colaboração técnica e financeira a empreendimentos a realizar pelos municípios integrados em áreas metropolitanas nos termos da lei.Artigo 8.°(Emissão de pareceres vinculativos)1—Nas situações previstas na alínea d) do n.° 1 dos artigos 3.° e 4.° do presente diploma, os pareceres vinculativos da administração central e das regiões administrativas serão emitidos no prazo de 90 dias.2 — O prazo referido no número anterior não é prorrogável e conta-se a partir da data de recepção dos projectos nos serviços centrais ou regionais competentes.3 — Decorrido o prazo fixado no n.° 1 deste artigo, os pareceres da administração central e das regiões administrativas perdem a qualidade de vinculativos.Artigo 9.° (Participação)1 — O regime de participação das regiões administrativas e dos municípios na elaboração dos planos nacionais e no estabelecimento das redes nacionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas será definido por decreto referendado pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, pelo Ministro da Administração Interna e pelos membros do Governo que tutelam os sectores interessados da administração central.2 — As regiões administrativas definirão o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas.3 — Os municípios definirão o regime de participação das freguesias na elaboração dos planos municipais e no estabelecimento das redes municipais de equipamentos sociais e de infra-estruturas.Artigo 10.° (Informação)Cada nível da Administração Pública dará conhecimento aos órgãos executivos das autarquias locais compreendidas na sua área de actuação dos investimentos â realizar no respectivo território, bem como da colaboração que venha a prestar a instituições de interesse público nelas sediadas.Artigo 11.°(Situações excepcionais)1 — Para além dos casos previstos no decreto-lei relativo às finanças das autarquias locais, a administração central poderá conceder apoio técnico e financeiro excepcional às regiões administrativas, municípios e freguesias nas seguintes situações:a) Autarquias locais negativamente afectadas por investimentos da responsabilidade da administração central;b) Recuperação de áreas de construção clandes-tina ou de renovação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e responsabilidade autárquica nos termos da lei;c) Transportes público? urbanos e suburbanos;d) instalações de novas autarquias locais.2 — O apoio financeiro referido no número anterior constará anualmente do Orçamento Geral do Estado.Artigo 12.° (Titularidade do património)1 — Os equipamentos afectos à execução de investimentos públicos, bem como aos empreendimentos que, nos termos do presente diploma, transitem de administração, passam a constituir, salvo acordo em contrário, património das entidades para as quais tenham transitado aquelas competências, processando--se as correspondentes transferências mediante contrato.   .2 — Para efeitos do disposto no número anterior e salvo acordo em contrário, a titularidade dos correspondentes contratos de arrendamento transfere-se sem dependência de quaisquer formalidades.3 — O disposto neste artigo não prejudica o que vier a ser determinado por acordo ou legislação especial quanto às associações de municípios.Artigo 13.° (Novas competências dos municípios)1 — O exercício de novas competências pelos municípios em matéria de investimentos será progressivo durante o período de transição que decorre até 1986 e processa-se mediante a celebração de protocolos nos termos definidos no decreto-lei relativo às finanças das autarquias locais.2 — Constituem novas competências dos municípios de natureza executiva:a) Casas e centros de cultura municipais;b) Funcionamento de estabelecimentos de educa-ção pré-escolar e de ensino básico, bem como de educação de base de adultos;c) Estabelecimentos de ensino preparatório in-cluindo a Telescola;d) Sistema de transportes escolares;é) Creches, jardins ou parques infantis e laresou centros para idosos; /) Hospitais e centros de saúde concelhios erurais e respectivas extensões, bem comopostos laboratoriais;g) Renovação, recuperação e conservação de zo-nas urbanas;h) Estações de tratamento de esgotos e de lixosde âmbito municipal; í) Equipamentos locais de apoio à agricultura e pescas;/) Centros de produção de energia eléctrica inferior a 5 mW, distribuição efe electtici-dade no quadro da regionalização do sector nacional eléctrico e aquecimento urbano; í) Transportes públicos urbanos concessionados pelos municípios ou por si explorados; m) Matadouros municipais.