7 DE DEZEMBRO DE 199434-(355)O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 7.°, artigo do Serviço Nacional" de Saúde, que não tem nenhuma proposta de alteração.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado Independente João Corregedor da FonsecaÉ o seguinte:Artigo 7.°Serviço Nacional de Saúde1—Durante o ano de 1995, os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira que integram o Serviço Nacional de Saúde poderão assumir compromissos até um limite máximo de 8,5 % além da dotação total fixada, nos respectivos orçamentos, para a realização das despesas.2 — A assunção dos encargos a que se refere o número anterior só poderá ser feita mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.3 — Os encargos resultantes dos compromissos assumidos até ao limite máximo fixado no n.° 1 deverão transitar para o ano económico seguinte.4 — A gestão das verbas referentes aos compromissos autorizados compete aos órgãos de gestão dos respectivos organismos e obedecerá aos princípios de uma gestão flexível.5 — Os responsáveis dos órgãos de gestão dos organismos referidos no presente artigo incorrerão em responsabilidade financeira e disciplinar, para além de outra eventualmente aplicável, quando assumirem compromissos para além do limite fixado.6 — Para efeitos de acompanhamento da gestão a que se refere o número anterior, o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde informará trimestralmente a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir por esta Direcção-Geral.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 8.° e as respectivas propostas de alteração transitam para Plenário.O Sr. Rui Carp (PSD). — Porquê?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 8." (Regime Jurídico) é matéria de Plenário.O Sr. Rui Carp (PSD): — Não é obrigatório!O Sr. Presidente: — Foi assim que combinámos.O Sr. Rui Carp (PSD): — Mas não podíamos despachar já este assunto?O Sr. Presidente: — Podemos, se houver consenso nesse sentido.Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, auto- -rizações legislativas a esta hora?!... É melhor guardá-las para Plenário.O Sr. Presidente: — Utilizando a expressão do Sr. Deputado Rui Carp, quanto mais não seja por razões de natureza cautelar. •Passamos assim ao artigo 9.°...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp tinha uma proposta tão interessante nessa matéria!...O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nogueira de Brito, teremos oportunidade de a discutir em Plenário.Como dizia, passamos ao artigo 9.°, que trata da comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira e que não tem propostas de alteração. Como nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do Deputado do PS Luís Amado e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 9°Comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da MadeiraO Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária de 50 % dos juros, com vencimento em 1995, da dívida da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 10.°, que tem duas proposta de alteração, uma de um grupo de Deputados, entre os quais o Sr. Deputado do PSD, Manuel Silva Azevedo, com o n.° 147-C, e outra, do Sr. Deputado Correia de Jesus, com o n.° 159-C. O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo propõe uma substituição da redacção do artigo 10.° apresentado pelo Governo e o Sr. Deputado Correia de Jesus e outros propõem um aditamento.Para apresentar a sua proposta de substituição, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr, Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, no fundo esta proposta visa reforçar aquilo que está no artigo 10.°, revogando os Decretos-Leis n.os 252/80, de 25 de Julho, e 138/83, de 26 de Março, que transferem para a Região Autónoma dos Açores as competências relativas à Universidade.Ora como o artigo 10.° passa as competências para o Ministério da Educação, não há razão para que estes de-cretos-leis continuem em vigor. Aliás, eles estão praticamente desactualizados por causa da Lei da Autonomia Universitária a que são anteriores. A única coisa que estes decretos-leis ainda mantinham no activo era que os governos regionais tinham competência para aprovar os orçamentos e financiavam as universidades. Como o financiamento passou a ser feito, com base na redacção do artigo 10.°, pelo Ministério da Educação, estes decretos--leis não têm razão de ser.Relativamente à proposta da Região Autónoma da Madeira, que também subscrevo, uma vez que não sabíamos das propostas dessa Região Autónoma, há que contemplar na redacção deste artigo a acção social relativa aos alunos dás universidades referidas nos números anteriores.Assim, aos n."s 1 e 2 da minha proposta — isto, evidentemente, caso ela seja aprovada — seria acrescentado um n.° 3 que englobaria a proposta da qual o Sr. Deputado Correia de Jesus é o primeiro subscritor relativa à acção social.