886II SÉRIE-A — NÚMERO 213 — Aos titulares do direito de antena serão assegurados os indispensáveis meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade.Artigo 35.° Direito de resposta1 — Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que se considere prejudicada por emissões de radiotelevisão que constituam ofensa directa ou referência a facto in-veridico ou erróneo que possa afectar o seu bom nome ou reputação tem o direito de resposta, a incluir gratuitamente no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente, de uma só vez e sem interpolações nem interrupções.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva e directamente afectado.Artigo 36.° Diligências prévias1 — O titular do direito de resposta ou quem legitimamente o represente para o efeito do seu exercício poderá exigir o visionamento do material da emissão em causa e solicitar da entidade emissora cabal esclarecimento sobre se o conteúdo da mesma se lhe refere ou ainda sobre o seu preciso entendimento e significado.2 — Após o visionamento do registo referido no número anterior e da obtenção dos esclarecimentos solicitados, é lícito ao titular do direito a opção por uma rectificação, a emitir com o conteúdo e nas demais condições que lhe sejam propostas, ou pelo exercício do direito de resposta.3 — A aceitação pelo titular do direito da rectificação prevista no número anterior faz precludir o direito de resposta.Artigo 37.° Exercido do direito de resposta1 — O direito de resposta deve ser exercido pelo seu directo titular, pelo respectivo representante legal ou ainda pelos herdeiros ou pelo cônjuge sobrevivo nos 20 dias seguintes ao da emissão.2 — O direito de resposta deve ser exercido mediante carta registada com aviso de recepção e assinatura reconhecida, dirigida à entidade emissora, na qual se refira objectivamente o facto ofensivo, inverídico ou erróneo e se indique o teor da resposta pretendida.3 — O conteúdo da resposta será limitado pela relação directa e útil com a emissão que a provocou, não podendo exceder o número de palavras do texto respondido nem conter expressões desprimorosas ou que envolvam a responsabilidade civil ou criminal, a qual, neste caso, só ao autor da resposta poderá ser exigida.4 — Para efeitos do número anterior, do conteúdo do texto respondido apenas relevam as declarações ofensivas, inverídicas ou erróneas, nos termos do artigo 35.°5 — O exercício do direito previsto no presente artigo é independente da responsabilidade civil ou crimi-nal que ao caso couber e não é prejudicado peio facto de a entidade emissora corrigir espontaneamente a emissão em causa.Artigo 38.°Decisão sobre a transmissão da resposta ou da rectificação1 — A decisão sobre a transmissão da resposta ou da rectificação será tomada no prazo de 72 horas a contar da recepção da carta em que tiver sido formalizado o pedido ou feita a opção pela rectificação e comunicada ao interessado a respectiva decisão nas 48 horas seguintes.2 — Se for manifesto que os factos a que se refere a resposta não preenchem os condicionalismos do artigo 35.° ou que a resposta infringe o disposto no n.° 3 do artigo anterior, a sua emissão pode ser recusada.3 — Da decisão da entidade emissora pode o titular do direito de resposta ou de rectificação recorrer para a Alta Autoridade para a Comunicação Social e para o tribunal, nos termos da lei aplicável.Artigo 39." Transmissão da resposta ou da rectificação1 — A transmissão da resposta ou da rectificação será feita até 72 horas a contar da comunicação ao interessado.2 — Na transmissão da resposta ou da rectificação deve sempre mencionar-se a entidade que a determinou.3 — A resposta ou rectificação será lida por um locutor da entidade emissora e poderá incluir componentes áudio-visuais, sempre que a alegada ofensa tenha utilizado técnica semelhante.4 — A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para identificar o respondente ou para rectificar possíveis inexactidões factuais nela contidas.Artigo 40.°Direito de antena, de resposta e de réplica politica dos partidos da oposição1 — Os partido políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito, gratuita e mensalmente, a tempo de antena no serviço público de radiotelevisão, de duração e relevo iguais aos concedidos ao Governo, a ratear de acordo com a sua representatividade.2 — À reserva e utilização dos tempos de emissão decorrentes do Estatuto da Oposição aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do regime geral do direito de antena.3 — Os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de resposta e de réplica politica, no serviço público de radiotelevisão, às declarações politicas do Governo proferidas no mesmo operador de radiotelevisão.4 — Os titulares do direito referido no número anterior são o partido ou os partidos que tenham sido directamente postos em causa pelas referidas declarações.