DAR II série A, n.o 91, Supl., de 2012-01-04  Retificação da iniciativa  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-01  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-02-10  Relatores: Ana Paula Vitorino (PS)  DAR II série A, n.o 126, de 2012-02-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-15  Relatores: António Leitão Amaro (PSD)  DAR II série A, n.o 126, de 2012-02-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2012-02-17  Discussão conjunta: PPL n.o 24/XII/1 (Governo), PPL n.o 47/XII/1 (Governo), PJL n.o 144/XII/1 (PS), PJL n.o 170/XII/1 (BE), PJR n.o 221/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 188, Supl., de 2012-06-01  Relatório da discussão na especialidade e texto final, contendo anexos I e II  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado por unanimidade  Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.o e 36.oconstantes do artigo 4.o do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 38/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 144/XII/1.a (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.o constante do artigo 4.o do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.o do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.o constante do artigo 4.o do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.o constante do artigo 4.o do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.o constante do artigo 4.o do texto final (...).  Votação na especialidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.o (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.o  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.o (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.o  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________369Consultar Diário Original