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25 DE JANEIRO DE 2017 39 Neste momento, o Deputado do PSD Luís Montenegro exibiu uma notícia de jornal relativa a uma entrevista do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o título «Não há uma razão forte para que reduzamos a TSU para as empresas».O Sr. Carlos César (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, volto a reafirmar o que o Governo e o PS têm garantido: o acordo de concertação social em que se integra, mediante determinados requisitos, a descida da TSU é, a nosso ver, um bom acordo. Acautela interesses empresariais e assegura avanços para os trabalhadores. Não deve ser posto em causa. Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro. Sr. Deputado Luís Montenegro, isto é a Assembleia, não é um circo! Respeite quem está a intervir! Aplausos do PS. Protestos do PSD. A medida adotada é recuperada de outra anteriormente aplicada, tendo agora em conta um primeiro impacto da alteração de encargos que comporta o acordo da subida significativa do salário mínimo nacional, proporcionando uma transição mais suave na economia mais frágil e mais debilitada das empresas, uma economia fragilizada, em função da herança da governação do PSD e do CDS. Protestos do PSD. A medida tomada, ao contrário do que é dito, tem caráter transitório e é datada na sua vigência até 31 de janeiro de 2018. Para além dessa data, deixaria de existir. Não é, pois, por isso uma política de incentivo a uma prática de baixas remunerações. Somos, aliás, contra uma baixa, do ponto de vista estrutural, da TSU. Somos a favor, nesta circunstância, de uma baixa de natureza conjuntural. Aplausos do PS. Da medida, ao contrário do que é propagado, não resulta nem resultaria um prejuízo orçamental para o sistema da segurança social. Já foi aqui referido que, quer por via do Orçamento do Estado em vigor, quer por via do Orçamento do Estado para 2018, na segunda metade deste financiamento, competirá ao Orçamento do Estado assegurar o equilíbrio do orçamento da segurança social. Tudo isso foi demonstrado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não estou tão certo assim! O Sr. Carlos César (PS): — Não vigorando esta medida da TSU, outras certamente vigorarão no contexto do mesmo ou de um novo acordo, apoiando as empresas e as instituições de solidariedade social. Sr.as e Srs. Deputados, uma nota final. O acréscimo do salário mínimo nacional nos valores projetados é a grande conquista deste processo e, afinal, a razão pela qual estamos hoje a travar este debate. Se alguns partidos discordam da compensação ou da forma de a fazer, outros, como o PSD, discordam da compensação, porque discordam da razão que a motiva. São, foram, e até o confessaram, contrários a esta subida do salário mínimo nacional. Aplausos do PS. Acresce, no caso da oposição do PSD, outra razão verdadeiramente extraordinária e amoral que o próprio não se envergonhou em confessar nestes últimos dias por mais do que uma vez.
I SÉRIE — NÚMERO 42 40 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ui! O Sr. Carlos César (PS): — Asseverou, sem rodeios: não pensem os portugueses que o PSD votará porque concorda ou discorda de uma determinada medida ou porque pensa ou sempre pensou de uma determinada maneira. Com impressionante franqueza, mas com enorme fraqueza moral, já o indiciou: o PSD votará sempre da forma que puder prejudicar o Governo, e mais não fará, nem pensará noutra coisa. Aplausos do PS. Por este andar, Sr.as e Srs. Deputados — e termino —, chegará certamente o dia em que o PSD, tomado por essa monomania obsessiva, acabará por votar a favor da saída da NATO, da saída do euro, e por aí fora, só para prejudicar o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir. O Sr. Carlos César (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que ficamos prevenidos. Este debate mostrou uma esquerda que coabita num projeto governativo, no reconhecimento das suas semelhanças e diferenças,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — ... e demonstrou, inversamente, o estado catatónico e de irresponsabilidade a que o PSD chegou! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — O PSD não inscreve nenhum Sr. Deputado? Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique bem claro que este não era um debate acerca da subida ou não subida do salário mínimo. Vozes do PS: — Não?! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não! Isso já estava decidido por decreto pelo Governo. Decidido, inclusivamente, contra aquilo que são os princípios mais básicos: o crescimento da economia — que tanto prometeram —, os ganhos de competitividade — que tanto prometeram. Por isso esse debate não tem sentido ser chamado aqui, hoje. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Ministro, a economia não consegue pagar estes salários, as empresas não conseguem pagar estes salários...
25 DE JANEIRO DE 2017 41 Vozes do PS: — Ah! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — ... e os senhores resolvem pôr a segurança social a pagar. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem o orador intervir. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Deputado Carlos César, afinal, onde é que está o circo? Aplausos do PSD. Protestos do PS. Mas, além de porem a segurança social a pagar aquilo que a economia não pode pagar, os senhores desrespeitam a concertação social. Desrespeitam porque assinam acordos que antes de ser já o eram; desrespeitam porque dão ordens em vez de articular, chantageiam em vez de negociar e, mais, fazem-no em contínuo, porque já desrespeitaram quando não baixaram o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), um acordo feito na concertação social e que também tinha o acordo do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Por isso, esse desrespeito pela concertação social começa a ser um hábito do Partido Socialista e do Governo. Mas onde está o Sr. Ministro da Economia? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Onde é que ele está?! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Este não é um assunto da economia? Não é um assunto que diz respeito à economia? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Onde está ele? O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Alguém pode telefonar e dizer-lhe que são assuntos da economia que se estão aqui a tratar? Era bom que ele estivesse presente e era bom conhecermos um pouco a sua opinião sobre este assunto. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Do ponto de vista económico, já se viu que é mau, mas, do ponto de vista político, devem tirar ilações. A primeira é a de que, se a este Governo já lhe faltava o voto do povo, hoje, falta-lhe também o apoio parlamentar. Aplausos do PSD. A segunda ilação é a de que, ao contrário de uma maioria estável, duradoura e coesa, este Governo tem uma estabilidade postiça. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 42 42 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A terceira e última ilação — e termino, Sr. Presidente — é a de que esta gerigonça a precisar tantas vezes de peças sobressalentes é porque tem algum defeito de fabrico. Pensem nisso, Srs. Deputados! Pense nisso também, Sr. Ministro! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um debate muito importante. Depois de um ano que, objetivamente, correu mal ao PSD e ao seu líder, o PSD decide mudar de estratégia. E o que é que o PSD decidiu ser? O PSD anunciou hoje uma nova fase na sua vida: decidiu ser o partido charneira entre o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda. Aquilo que o PSD fez e fará hoje com esse voto é dizer ao centro político em Portugal que não pode contar mais com o PSD. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, explique isto que lhe mostro. Neste momento, o Deputado do PSD Marco António Costa exibiu uma notícia de jornal relativa a uma entrevista do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o título «O PS nunca mais vai precisar da direita para governar».O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mas o PSD engana-se. O PSD não vai votar contra o Governo, não vai votar contra a maioria, o PSD vai votar contra um acordo na concertação social. Aplausos do PS. O PSD vai votar contra uma medida que visa um forte apoio às pequenas e médias empresas em Portugal, mas, sobretudo, vai votar contra si próprio. Protestos do PSD. Esta nova fase da vida do PSD pode ter reforçado a sua liderança internamente,... O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... mas aquilo que diz, de forma clara, ao centro político em Portugal é que não contem mais com o PSD! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,... Continuação de protestos do PSD, registando-se também contraprotestos do PS. A seguir, está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem peço que não comece enquanto não se fizer silêncio.
I SÉRIE — NÚMERO 42 44 Se calhar, o PSD até tinha a intenção de aproveitar essa ficção com o propósito de que o PCP aceitasse uma redução da TSU, que sempre combateu. Enganaram-se duplamente. Enganaram-se porque o PCP não faz como o PSD e não prescinde da sua coerência e enganaram-se também porque não existe nenhuma coligação. O PCP não será levado pela arreata... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o PCP não será levado pela arreata e as nossas divergências de posições com o PS e com o Governo significarão mais iniciativa e ação da nossa parte para que o resultado seja o mais favorável possível aos trabalhadores e ao povo. As posições do PCP são claras e coerentes: não aceitamos moedas de troca nem contrapartidas pelo aumento do salário mínimo, não abandonamos a luta pelo aumento do salário mínimo para 600 €. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Apresentaremos soluções para a defesa da contratação coletiva e dos direitos dos trabalhadores, defenderemos propostas para o apoio às micro, pequenas e médias empresas e não aceitamos que estas sejam secundarizadas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — É com este posicionamento coerente do PCP que os trabalhadores e o povo português podem continuar a contar. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado: O salário mínimo nacional em 2017 será de 557 € mensais. É certo que não era esse o debate nem era essa a apreciação parlamentar que estava aqui em causa. Protestos do PSD. Se fosse, ficou claro para todas e para todos que assistiram a este debate que o PSD votaria contra este aumento do salário mínimo nacional. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já sabíamos, não há nenhuma novidade. E porque sabíamos qual era a política que a direita pretendia para o País, quando discutimos com o Partido Socialista os acordos com via a formar esta maioria parlamentar, colocámos em cima da mesa o aumento mínimo do salário mínimo nacional. Não colocámos nenhum teto máximo. A concertação social, a luta dos trabalhadores, poderia ser ainda mais exigente do que aquilo que colocámos no nosso acordo, e nós aceitaríamos de bom grado. Agora, o que dissemos foi que não daríamos aval a um Governo que não fizesse um aumento do salário mínimo nacional, pelo menos, em 2017, para 557€. Ora, o que a história está a provar é que esse acordo é fundamental, definitivo e é o que marca este aumento do salário mínimo nacional. Fizemos bem. Fizemos bem em fazer esse acordo!
25 DE JANEIRO DE 2017 47 Srs. Deputados, entretanto deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 631/XIII (2.a) (Os Verdes), e 632/XIII (2.a) (BE), que serão votados em conjunto com o projeto de resolução n.o 619/XIII (2.a) (PCP), todos eles relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, nos termos regimentais, como V. Ex.a bem sabe, as propostas de alteração, a surgir, teriam de ser apresentadas até ao fim do debate. Ora, como, pelo menos, um grupo parlamentar anunciou que iria apresentar propostas de alteração, o que pergunto é se chegou à Mesa alguma proposta de alteração. O Sr. Presidente: — Não! A resposta é muito rápida e simples: não, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tendo em atenção a última interpelação, peço que o Sr. Presidente confirme que aquilo que vamos votar é a cessação de vigência de um diploma. Logo, não faria sentido — qualquer jurista percebe isso — apresentar propostas em relação a um diploma cuja vigência vai acabar por cessar. Se o Sr. Presidente puder esclarecer... O Sr. Presidente: — O Regimento prevê que, no caso de as cessações de vigência não serem aprovadas, passam a ser votadas as alterações;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só no caso de não serem aprovadas! O Sr. Presidente: — ... no caso de serem aprovadas, não há lugar à apresentação de propostas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma geringonça, portanto, Sr. Presidente. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 214 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por parte do PCP, os três projetos de resolução podem ser votados em conjunto, pois têm todos o mesmo objeto. O Sr. Presidente: — Também penso que é o mais indicado.
I SÉRIE — NÚMERO 42 50 do ponto de vista político-partidário no Parlamento. Tal foi o que manifestamente não sucedeu no caso deste Decreto-Lei. 9 — Funcionando de modo tripartido, a CPCS traduz a vontade de compromisso dos parceiros empresariais e sindicais, por um lado, e do Governo, por outro. Todavia cabe a este ter a capacidade política de atuar com um grau de certeza baseado num apoio parlamentar inquestionável e efetivo. Assim, as razões acima manifestadas justificam o nosso sentido de voto. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Soares — Carla Barros. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 I Série — Número 45XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 1 minuto. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 53 a 55/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 384 a 391/XIII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 31/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 633 a 641/XIII (2.a). Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) anunciou a apresentação de um projeto de lei visando reforçar os direitos dos doentes em fim de vida e afirmou a oposição do CDS-PP à eutanásia, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Moisés Ferreira (BE), Luísa Salgueiro (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Carla Cruz (PCP). Em declaração política, a Deputada Ana Mesquita (PCP) alertou para o problema da precariedade laboral e da instabilidade que afetam trabalhadores docentes e não docentes em todos os graus de ensino. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Nilza de Sena (PSD) e Porfírio Silva (PS). Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), a propósito da realização das jornadas parlamentares do seu partido, que decorreram em torno do tema da ameaça e dos riscos da central nuclear de Almaraz, chamou a atenção para a necessidade de implementação de planos de emergência e de mecanismos de informação à população em caso de situações potencialmente perigosas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Soares (BE) e Ana Virgínia Pereira (PCP).  Em declaração política, o Deputado Carlos Santos Silva (PSD) condenou a decisão do Governo de reverter o processo de subconcessão das empresas de transportes públicos de Lisboa e do Porto e a solução encontrada, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Paulo Correia (PS), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) congratulou-se com os investimentos previstos no âmbito da Estratégia para o Aumento da Competitividade
I SÉRIE — NÚMERO 45 2 Portuária 2016-2026 e salientou o enorme potencial daquele setor para a economia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cristóvão Norte (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE) e João Paulo Correia (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 56/XIII (2.a). Em declaração política, o Deputado Carlos Matias (BE), a propósito da conclusão do debate público do pacote florestal apresentado pelo Governo, ao qual teceu algumas críticas, referiu questões que considera fundamentais para o setor das florestas, tendo em conta a sua relevância ambiental, económica e social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Ramos (PCP), Maurício Marques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Júlia Rodrigues (PS). Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.o 84/XIII (1.a) — Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã (Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta e outros) e dos projetos de resolução n.os 29/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes), 489/XIII (2.a) — Recomenda a e ativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (BE) e 635/XIII (2.a) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Pureza (BE), Ana Mesquita (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Coimbra (PS) e Fátima Ramos (PSD). Foi ainda apreciada a petição n.o 103/XIII (1.a) — Solicitam a despenalização da morte assistida (Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade»). Proferiram intervenções os Deputados José Manuel Pureza (BE), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), André Silva (PAN) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 17 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 45 14 Queria ainda dizer que, relativamente à matéria dos professores contratados, estamos de acordo que esta instabilidade não beneficia ninguém e só prejudica a escola pública... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e, sobretudo, os nossos alunos, que não merecem este tipo de tratamento. É preciso, também aqui, intervir e continuar a defender uma escola pública de qualidade em que os direitos dos trabalhadores sejam, efetivamente, cumpridos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, agradeço as várias perguntas que fez, mas se não consegue distinguir um Governo que promoveu o incentivo à precariedade da proposta de um partido, como o PCP, que promove o combate à precariedade, então estamos falados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, explique! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Nós sempre estivemos do lado de cá, do lado do combate à precariedade. Queria dizer que o afastamento do Governo do PSD/CDS foi importante para se conseguir dar passos no combate à precariedade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... porque, antes, muitos dos problemas que afetam hoje em dia a escola pública foram criados e aprofundados pelo Governo do PSD/CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E agora está igual! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Há, ainda, outra questão: aquilo que o PCP avalia como positivo mas insuficiente — e isso é também revelador da nossa grande utilidade aqui — é a razão para continuarmos todos a lutar em defesa da escola pública — esse é um património que temos tido. Temos apresentado ao longo do tempo, e continuamos a apresentar — e não é porque estamos noutro contexto que deixamos de o fazer —, as nossas propostas, as nossas reivindicações. Continuamos a estar ao lado da luta dos trabalhadores que, como os assistentes operacionais que convocaram a greve para dia 3 de fevereiro, estão ali para reivindicar o fim da precariedade. Temos apresentado propostas, nomeadamente, a nível do Orçamento do Estado, conforme é conhecido, as quais não podem ser escamoteadas nem esquecidas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Mesquita, começo por lhe agradecer o tema que traz hoje e devo dizer que partilho muita da perplexidade que a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa já manifestou aqui. De facto, vivemos a hipocrisia de um novo tempo, ou seja, aquela ideia de que, de manhã, estão de mãos dadas com o Governo e, de tarde, fazem aqui o «número» da oposição.
I SÉRIE — NÚMERO 45 16 que estejam preenchidos, pelo menos, há três anos, por bolseiros vão ser ocupados por contratados com todos os direitos sociais e laborais de um contrato. Da mesma forma que o Ministério se compromete a usar o critério de dignificação do emprego científico nos novos concursos para projetos de investigação científica e para avaliação institucional das unidades de investigação e desenvolvimento. Parece-nos que isto é um programa de trabalho sustentado para virar a página do emprego científico, acabarmos, pouco a pouco, com a precariedade porque tem de ser pouco a pouco. Só quem não tem consciência daquilo que fez em quatro anos, que foi uma razia institucional no tecido institucional da ciência,... A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! É verdade! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... só quem não tem consciência do que fez é que agora pensa que se pode fazer tudo num ano. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sobre o ensino não superior, nunca houve tantos professores colocados nas escolas como neste ano letivo. Sr.a Deputada, valorizamos isto ou não? Sr.a Deputada, ainda não sabemos como é que o Governo vai decidir, na sequência das negociações com os sindicatos... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, ainda não sabemos como é que o Governo vai decidir, na sequência das negociações com os sindicatos; no entanto, pelo menos 3000 docentes serão vinculados em resultado desta negociação, mais 400 docentes serão vinculados, neste ano, em resultado da norma-travão e em negociação séria, profunda e empenhada com os sindicatos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço o favor de terminar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Deputada, valoriza ou não estes elementos? Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa por me ter alongado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Nilza de Sena e Porfírio Silva, começo por agradecer as questões que me colocaram. Gostaria de dizer que a Sr.a Deputada Nilza de Sena faltou aqui à verdade, porque o Presidente da Câmara Municipal de Serpa pediu uma reunião com o Ministro da Educação sobre os problemas nestas escolas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver? Mentirosa! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Portanto, não corresponde à verdade aquilo que disse.
I SÉRIE — NÚMERO 45 24 O resultado da sua atuação é que não há um plano integrado de transportes para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e por este caminho nunca haverá, diria mesmo que não haverá, uma única ideia de transportes. Srs. Deputados do PS, por este caminho não há um serviço público de transportes de passageiros que garanta a manutenção dos níveis de obrigação de serviço público legalmente previstos, nem nunca haverá. A verdade é que o Governo socialista transformou, infelizmente, uma questão estrutural para o desenvolvimento e a qualidade de vida de milhões de portugueses numa muito pouco séria ação de propaganda eleitoral. Os portugueses merecem mais! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que deseja responder? O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Deputado. Então, para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Silva, estava na expetativa de saber que PSD íamos ouvir agora: se o PSD da Assembleia Municipal de Lisboa, que votou a favor da municipalização, da transferência da Carris para a Câmara de Lisboa; se o PSD da vereação da Câmara de Lisboa, que votou contra; se o PSD da Área Metropolitana do Porto, que é a favor da municipalização; ou se o Grupo Parlamentar do PSD, que é contra a municipalização. Sr. Deputado, diga-nos que PSD é que o senhor representa neste debate: o um, o dois, o três ou o quatro? O Sr. Carlos César (PS): — Ele sabe lá!... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Depois, Sr. Deputado, parece-me que é muito incoerente da parte do PSD — e também do CDS — afirmar que é um escândalo a dívida da Carris ficar no Estado e a gestão da operação passar para a Câmara Municipal de Lisboa, porque, quando os senhores queriam privatizar, queriam manter a dívida no Estado e a gestão da operação nos privados. Aí já lhes parecia decente! Aí já defendia o interesse público!... Aplausos do PS. O que os senhores andaram a fazer durante quatro anos, de 2011 a 2015, foi degradar o serviço público de transporte de passageiros. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas havia bilhetes! O Sr. João Pulo Correia (PS): — Basta olhar para estes números: entre 2011 e 2015, a Carris, a Metro de Lisboa, a Transtejo e a Soflusa perderam 1000 trabalhadores; o número de quilómetros feitos pela Carris em 2010 era de 42 milhões/ano e em 2015, quando os senhores saíram do Governo, era de 29 milhões de quilómetros/ano; entre 2011 e 2012, em apenas 18 meses, os senhores aumentaram o preço dos títulos intermodais em 20%, reduziram a oferta, degradaram o serviço, extinguiram linhas. O que os senhores queriam era privatizar por completo, desmantelar o serviço público de transporte de passageiros. O que está em cima da mesa, Sr. Deputado, é muito simples: neste momento, a Carris tem mais trabalhadores, tem melhor serviço, faz mais quilómetros... Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 45 26 Mas faço daqui um apelo, talvez mesmo um desafio, ao Sr. Primeiro-Ministro, que é o seguinte: ou o Sr. Primeiro-Ministro diz o que sabe, denuncia a situação, comunica-a às autoridades criminais, ou, então, vamos voltar outra vez à conversa de café,... Vozes do PSD: — Isso! Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... ao estilo de um Primeiro-Ministro fanfarrão e pantomineiro a que assistimos no dia a dia. Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! É isso mesmo! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro, com estas atitudes, não dignifica o País. Nessas circunstâncias, ainda está a tempo, pois proferiu estas declarações há pouco, de esclarecer o País sobre aquilo que quer dizer quando se refere a situações de alguma falta de transparência no processo da Carris. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado João Paulo Correia, pensei que vinha aqui hoje falar dos seus colegas de coligação mas, afinal, veio falar do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pensam sempre tudo ao contrário! Não acertam uma! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado João Paulo Correia, acredito que os senhores não queiram ser revertidos, mas aquilo que o Partido Comunista vos fez é uma tentativa de reversão. Nessas circunstâncias, pensei que vinha aqui pedir explicações aos vossos companheiros de viagem e, portanto, um apelo que lhe deixo também é para que se entendam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se preocupe! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Os senhores organizem-se! Os senhores governam o País e, portanto, organizem-se e não deem um espetáculo triste daquilo que é governar o País de uma forma menos clara, menos transparente, como o fazem no dia a dia. Já agora, Sr. Deputado João Paulo Correia, diria que o senhor mudou de posição. O senhor também mudou de posição! Veio dizer que o PSD mudou de posição mas o Sr. Deputado João Paulo Correia, em 2012, disse: «Vivemos uma realidade económico-financeira orçamental bem diferente, com metas mais exigentes e mais rigorosas. Daí que o orçamento dos transportes tenha que ser de contração, de redução do limite do endividamento, de redução dos cargos dirigentes. Relembro a redução de 20% dos administradores, 15% na despesa de funcionamento». E depois acusava ainda — vejam bem! — a esquerda de populismo e dizia que a direita não tinha nenhuma ideia sobre o setor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O Sr. Deputado mudou também de posição e nessas circunstâncias... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Em 2002 eu não era Deputado! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Eu posso clarificar a questão da data, mas estaso são declarações suas em sede deste Parlamento, Sr. Deputado. Aplausos do PSD.
2 DE FEVEREIRO DE 2017 29 O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça lá a pergunta ao PSD. A declaração política não é nossa, é do PSD. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É a coerência do PCP, e como os senhores não são coerentes, como os senhores não estão sólidos, assistimos a este embuste e a esta encenação. É que até os sindicatos estão contra o Partido Comunista Português — vejam lá essa curiosidade dos dias de hoje —, o que prova a incoerência. Digam os senhores o que é que querem em concreto e nós cá estaremos para discutir sobre os pontos concretos, ponto a ponto, e sobre a legalidade deste tema. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, pensei que o Sr. Deputado vinha explicar as dificuldades que atravessa o Partido Comunista Português com os seus sindicatos, que até já resolvem fazer manifestações à porta da sede do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu até explicava, mas não ia perceber! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado Bruno Dias, relativamente às questões da dívida histórica, na verdade, ela é histórica, não é de hoje, não é de ontem, não é de há quatro anos, é de há muitos anos, e o que lhe queria dizer sobre isso... Protestos do PCP. Vozes do PSD: — Sejam sérios! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... é que, normalmente, gosto de números e dedico-me aos números. Ora, acontece que o Sr. Deputado acusou-nos de que acabámos a nossa governação com 20 000 milhões de dívida. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas está enganado?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Se não se tivesse feito nada no setor dos transportes públicos em Lisboa, sabe qual era o valor da dívida com que iria ter no final do mandato, no final de 2015? Era de 24 000 milhões de euros. Vozes do PSD: — Pois é!... Esquecem-se de dizer isso! Claro! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mais — e isto é dito pelo Tribunal de Contas, é dito pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), é dito pelos credores internacionais, é dito pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), é dito pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico): sabem quais foram as poupanças nesta área dos transportes? Foram de 800 milhões de euros! Foram 800 milhões de euros de poupanças ao longo de quatro anos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A isso chama-lhe poupanças?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas o Governo anterior fez mais. É que o Passe Social +, por exemplo, passou a ser atribuído em função da carência de rendimentos, não em função da idade, não em função de ser jovem ou de ser idoso, mas em função das famílias que tinham necessidades. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá dizer isso a quem ficou sem passe!
2 DE FEVEREIRO DE 2017 53 Segue-se, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. No quarto ponto, será debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 49/XIII (2.a) — Aprova a lei da saúde pública. Do quinto ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 364/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD) e 390/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE). Por fim, serão discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 430/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de semana e feriados (PS), 636/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso às novas tecnologias de informação (CDS-PP) e 640/XIII (2.a) — Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública (BE). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 17 minutos. ——— Retificação ao n.o 68 do Diário, de 14 de maio de 2016 Na pág. 44, l. 1, onde se lê «Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira de Cruz e Teresa Leal Coelho.», deve ler-se «Aplausos do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira de Cruz e Teresa Leal Coelho.»; Na pág. 44, l. 15, onde se lê «Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira de Cruz e Teresa Leal Coelho.», deve ler-se «Aplausos do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira de Cruz e Teresa Leal Coelho.» ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de maio de 2017 I Série — Número 87XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Nacional de Saúde e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 516 e 517/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 856/XIII (2.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade e foi aprovada, da proposta de lei n.o 71/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, tendo intervindo a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 70/XIII (2.a) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas, tendo sido aprovada. Proferiram intervenções, além do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Silvano (PSD), Fernando Anastácio (PS), António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foi ainda apreciada, na generalidade e aprovada, a proposta de lei n.o 72/XIII (2.a) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) 2015/847. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Jorge Machado (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Foi discutida, na generalidade e aprovada, a proposta de lei n.o 73/XIII (2.a) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Jamila Madeira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). A Câmara apreciou, na generalidade e foi aprovado, o projeto de lei n.o 507/XIII (2.a) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD), tendo-se
12 DE MAIO DE 2017 3 da Lapa enquanto «produto» de interesse económico e turístico, de âmbito religioso (CDS-PP). Também foram aprovados os projetos de resolução n.os 719/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas para a reabertura urgente da estrada HU-6400, no troço após a ponte internacional do Baixo Guadiana, no Pomarão, Mértola (BE) e 818/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o acompanhamento do processo de reposição urgente da circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de Huelva — Espanha), que faz a ligação a Portugal através da ponte sobre o rio Chança junto à localidade de Pomarão, no concelho de Mértola (PCP). Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 128/XIII (1.a) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP) e 159/XIII (1.a) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e foi aprovado o projeto de lei n.o 166/XIII (1.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS). No final, foram anunciados os resultados das eleições que decorreram durante a sessão, tendo sido eleitos: Para o Conselho Nacional de Saúde: a Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger (APSA), a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, a Familiarmente — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental, o Grupo de Ativistas em Tratamentos (GAT), a Liga Portuguesa contra o Cancro e o Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP) (membros efetivos) e a Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo, a Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide (ANDAR), a Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde e a Raríssimas — Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras (membros suplentes). Para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves, Ana Gouveia e Freitas Martins, João Taborda da Gama e Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (membros efetivos) e Fernando Licínio Lopes Martins, Carlos Alberto Fernandes Pinto, Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho e José Manuel Morbey de Almeida Mesquita (membros suplentes). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.
12 DE MAIO DE 2017 21 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, queria dizer, muito rapidamente, que aprovamos e concordamos com estas três propostas, com estas três medidas ou conjunto de medidas, em concreto. Queremos discuti-las na especialidade, achamos que o problema está muito mais no sistema e, portanto, sem alterar as regras do sistema não é possível resolver o problema.  O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas queríamos também — e fá-lo-emos, com certeza — discutir os meios. Será que a Autoridade Tributária (AT), por exemplo, mas também outras instituições, têm os meios e a formação necessários para lidar com estes fenómenos tão complexos? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é verdade o que aqui foi dito em relação à posição do PSD e em relação à apresentação de propostas. Não é verdade que o PSD não tenha apresentado, até à data, qualquer proposta sobre a matéria.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Até à data?! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Ao longo das várias legislaturas, apresentámos variadíssimas propostas sobre esta importante matéria do branqueamento de capitais. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, deixe que lhe diga que esta discussão e esta minha intervenção já tiveram um mérito, que foi o de saber, finalmente, a posição do Bloco de Esquerda sobre estas matérias: é a favor da transposição desta Diretiva, coisa que parecia não estar a ser correto. Protestos do BE. E mantenho o que disse em relação à demagogia, Sr.a Deputada. É que já cansa ouvir a posição do Bloco de Esquerda sempre contra a Zona Franca da Madeira. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Já cansa! Mudem o discurso, arranjem outro rosto para propagar a vossa ideologia! Protestos do BE. Arranjem outro rosto! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Já cansa! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Já cansa a constante deturpação dos factos e a constante vontade de prejudicar o interesse dos madeirenses e dos porto-santenses! Por fim, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, parece que não ouviu a minha intervenção. A posição do PSD sobre esta matéria é bastante clara. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
12 DE MAIO DE 2017 43 ameaça da alimentação forçada, prática considerada pelo direito humanitário e a ética médica como uma forma de tortura. Israel mantém nas suas prisões mais de 6500 palestinianos detidos, em violação da 4.a Convenção de Genebra, dos quais 300 são crianças e 500 estão em detenção administrativa. Treze Deputados do Parlamento palestino permanecem encarcerados nas prisões de Israel. A luta destes presos políticos constitui uma expressão da longa luta de todo um povo pela liberdade, contra a ocupação e pela defesa da sua existência nacional. Esta forma de luta, agora adotada por prisioneiros de todas as organizações políticas palestinianas, sublinha, uma vez mais, a importância da solidariedade com os patriotas palestinianos encarcerados pelas autoridades israelitas. Setenta anos depois da aprovação do plano de partilha da Palestina e 50 anos depois da ocupação da margem ocidental do Rio Jordão, da faixa de Gaza e de Jerusalém Oriental, além dos montes Golã na Síria, é tempo de o povo palestiniano ver realizado o seu direito inalienável à constituição de um Estado livre, viável e soberano. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1. Manifesta a sua solidariedade para com os presos políticos palestinos em prisões israelitas; 2. Reclama o cumprimento do direito internacional, designadamente das convenções de Genebra, quanto às obrigações e restrições da potência ocupante, e o respeito dos direitos e a libertação dos presos políticos;  3. Reafirma a posição assumida pelo Estado português do princípio da coexistência de dois Estados, Palestina e Israel, de acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional.» O Sr. Presidente: — A pedido de vários grupos parlamentares, a votação será feita ponto a ponto. Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do voto n.o 302/XIII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Isabel Santos, Paulo Pisco, Bacelar de Vasconcelos e Wanda Guimarães e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do CDS-PP João Pinho de Almeida e João Rebelo. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente é para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que efetuámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Sousa (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.