2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 São apostas como as aqui descritas que permitem ao Governo confiar que, seguindo-se a trajetória atual de desempenho económico-financeiro, em 2018 será possível apresentar pela primeira vez um resultado líquido equilibrado ou muito próximo do equilíbrio. Devemos ainda registar que o crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%. b) Setor dos Portos: Considerando que a sustentabilidade económica é importante para o país e que para isso muito podem contribuir as exportações nacionais, deve esta comissão ter particular interesse nas matérias que dizem respeito aos Portos e à sua dinâmica em tudo determinante para a competitividade dos produtos nacionais. Assim, e de acordo com o estabelecido no OE2018 o Governo pretende:  Assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais;  Aumentar a sua competitividade reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes;  Que existam políticas que conduzam a relações sócio-laborais sãs. Estas são exatamente as mesmas apostas que foram decifradas e inscritas no relatório do Orçamento do Estado para 2017. c) Parcerias Público-Privadas: As parcerias público privadas tendo uma natureza complexa que deram já até lugar a uma comissão de inquérito na Assembleia da República, merecem naturalmente a atenção desta Comissão. Ao longo dos últimos anos tem sido feita uma aposta na revisão dos contratos que dão lugar a estas parcerias, nomeadamente os que dizem respeito à rodovia, motivo que aliás levou a que no Orçamento do Estado para 2017 fossem feitas referências aos esforços para a conclusão dos processos de renegociação das subconcessões rodoviárias em curso. Agora e sobre estas negociações o Governo diz que: “Tratando-se de um processo negocial, existem riscos associados à concretização integral do objetivo orçamental estabelecido, tanto mais que a efetiva conclusão do mesmo se encontra dependente, em alguns casos, da obtenção das necessárias autorizações por parte das entidades financiadoras dos projetos, bem como da aprovação por parte do Governo das propostas da comissão de negociação, da assinatura dos contratos de subconcessão alterados e da respetiva remessa ao Tribunal de Contas para os devidos efeitos.”. Para lá disto, e do ponto de vista da possibilidade de se virem a promover poupanças nestes contratos, podem surgir dificuldades ao longo de 2018, já que o Governo diz no relatório do Orçamento do Estado que as Reposições do Equilíbrio Financeiro “... muitas vezes redundam em litígios entre as partes, sendo, portanto, de admitir a existência potencial de alguns riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros.”. Também no setor ferroviário existem contingências que podem vir a ser suportadas em 2018, dado que existiu um pedido de indeminização da Concessionária ELOS pelos “... custos incorridos pela concessionária até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros, o qual se encontra pendente de recurso noutras instância judiciais.”, ainda que em julho de 2016 tenha sido proferido o Acórdão do Tribunal Arbitral que condenou o Estado ao pagamento de cerca de 150 milhões de euros.