II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 pretende-se mitigar riscos graves que desde há muito afetam as populações e as levam a reivindicar a intervenção. É o caso das passagens de nível que estão na origem de vários acidentes, alguns dos quais mortais, como é o caso da passagem de nível de Assacaias. Uma expressão da vontade popular foi a aprovação, por unanimidade, de duas moções na Assembleia Municipal de Santarém pelo desvio da linha do comboio, em 28-9-2020 e 16-12-2020. Validamos positivamente esta expressão democrática e os argumentos apresentados. Pretende-se também a mudança de traçado junto à cidade de Santarém, retirando a linha que segue junto ao rio Tejo, considerando os riscos que comporta para as populações do Vale e da Ribeira de Santarém que moram junto à linha de comboio. Assim como os riscos de derrocada da encosta na zona de Alfange que precisam de obras de consolidação. A construção da variante ao atual traçado da Linha do Norte em Santarém é essencial. Como a sua concretização leva tempo devem proceder-se às obras de requalificação deste troço de modo a salvaguardar a segurança e qualidade do transporte ferroviário. Apesar da óbvia importância da Linha do Norte, esta continua a ser das linhas que se encontram em pior estado de conservação e a que mais precisa de investimento, pelo que a sua requalificação deve ser novamente incluída no PNI2030. Mesmo que o Governo opte por uma nova linha de alta velocidade, a Linha do Norte continuará a ter uma importância central para a Rede Ferroviária Nacional e para a rede TransEuropeia de Transportes (RTE-T), que integra. Para o Bloco de Esquerda o investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o País, seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das populações. Por isso, é urgente dar seguimento a resoluções já aprovadas e reforçar o investimento na ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente, como é o caso das Lezírias, por forma a responder efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Proceda à requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento, prevista na primeira versão do PNI2030, de janeiro de 2019, melhorando com urgência a segurança e a qualidade do transporte. 2 –  Concretize a alteração do traçado da linha junto à cidade de Santarém. 3 –  Requalifique as estações, nomeadamente a do Entroncamento. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 958/XIV/2.a PELA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO AOS INQUILINOS E QUE TRAMITA AS DENÚNCIAS DE ASSÉDIO IMOBILIÁRIO A aprovação da Lei de Bases da Habitação, bem como de outra legislação em matéria de arrendamento e de habitação, promoveu a resolução de alguns constrangimentos e problemas que já se faziam sentir há muito