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12 DE SETEMBRO DE 2018 227 Área de Governação Coordenação da operacionalização Parceiros Principais (Entidades)(Ministérios)da Medida (Entidades)IMT; IP; Administrações Portuárias; AMT; Operadores logísticos e de transportes; 4.6 MPI; MMar Empresas públicas de Transporte; APDC; Cluster Tice; Ceiia; Rede Nacional de Regiões Autónomas Incubadoras Vulnerabilidade Críticas que condicionam o Modelo Territorial.Medidas de Política. Vulnerabilidades MEDIDAS DE AÇÃO QUE CONCORREM PARA AS VULNERABILIDADES CRÍTICAS Críticas 1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança  Valorizar o recurso solo e combater o seu 1.2  desperdício 1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial  1.4 Valorizar o território através da paisagem  DOMÍNIO NATURAL 1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta  Prevenir riscos e adaptar o território às alterações 1.7  climáticas 1.8 Valorizar o litoral e aumentar a sua resiliência  1.9 Qualificar o ambiente urbano e o espaço público  3.1 Reforçar a competitividade da agricultura  DOMÍNIO ECONÓMICO Dinamizar as políticas ativas para o 3.2  desenvolvimento rural 4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia  DOMÍNIO DA 4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional  CONETIVIDADE Renovar, qualificar e adaptar as infraestruturas e os 4.4  sistemas de transporte DOMÍNIO DA GOVERNANÇA TERRITORIAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 228             Articulação forte   Articulação média Efeitos Esperados.Efeitos Diretos1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança• Eficiência hídrica dos regadios com base no Programa Nacional de Regadio, incrementando o uso eficiente da água, na utilização das áreas já infraestruturadas ou a infraestruturar; • Contenção da ocupação edificada em zonas de inundação. 1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício• Estabilização do grau de artificialização do solo; • Incremento da atividade agrícola e florestal ambientalmente sustentável e geradora de emprego. 1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da Floresta• Aumento da resiliência do território aos incêndios rurais. • Incremento do número de aglomerados populacionais adaptados aos riscos. • Redução do número de ignições de incêndios rurais. 1.7 Prevenir riscos e adaptar o território à mudança climática• Fortalecimento da governação na gestão do risco, com vista à sua diminuição e ao aumento da resiliência das comunidades. • Adaptação dos usos e ocupação do solo às vulnerabilidades territoriais. • Aumento do número de municípios com cartas de risco atualizadas. • Integração da avaliação de risco e da definição das medidas de prevenção e redução dos seus efeitos nos processos de elaboração dos programas e planos territoriais. • Implementação de uma cultura de sensibilização para o risco e aumento da adesão a atitudes e comportamentos de boas práticas de prevenção e redução do risco. • Melhoria da preparação das comunidades face aos perigos. 1.8 Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência• Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos. • Ocupação mais resiliente da zona costeira. • Contenção de construções na zona costeira e redução em áreas de risco. • Aumento da consciencialização social dos riscos sobre a zona costeira. 3.1 Reforçar a competitividade da agricultura• Desenvolvimento de uma agricultura competitiva, viável e sustentável. • Consciencialização ambiental dos produtores agropecuários. Efeitos Indiretos1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial• Integração dos ecossistemas e serviços dos ecossistemas nos instrumentos de planeamento e gestão
12 DE SETEMBRO DE 2018 229 territorial; • Diminuição da perda de biodiversidade e incremento do conhecimento e da avaliação do seu estado de conservação. 1.4 Valorizar o território através da paisagem• Qualificação da paisagem urbana e periurbana pelo aproveitamento e/ou reconversão dos espaços abandonados e desqualificados. 1.9 Qualificar o ambiente urbano e o espaço público• Aumento do conforto bioclimático dos espaços urbanos. 3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural• Aumento da atratividade do meio rural. 4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia• Aumento da resiliência dos sistemas e infraestruturas às alterações climáticas e aos efeitos dos eventos extremos. 4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional• Redução dos custos públicos em áreas riscos ambientais. 4.4 Renovar, qualificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte• Valorização dos investimentos realizados no passado e dos ativos existentes, tendo em vista o aumenta da eficiência dos investimentos. Indicadores de monitorização.• Eficiência hídrica nas explorações agrícolas apoiadas, por Bacia Hidrográfica (DGADR) • Área artificializada em áreas suscetíveis a inundação, por concelho (DGT/COS) • Área povoada com novas espécies após incêndio, por concelho (ICNF) • Área ardida, por concelho (ICNF) • Aglomerados populacionais e áreas empresariais adaptadas ao regime de fogo, por concelho; (ANPC) • Municípios com cartografia de risco atualizada que tenha em conta cenários climáticos, por concelho (ANPC) • Municípios abrangidos por estratégias e/ou planos de adaptação às alterações climáticas em implementação, por concelho (APA) • Áreas artificializadas em áreas de risco, por concelho (DGT) • Extensão da costa em situação crítica de erosão (APA) • Área edificada na zona costeira, por concelho (DGT/COS) • Área de regadio infraestruturada realizada por concelho (DGADR – SIR)
12 DE SETEMBRO DE 2018 239 Continente e Regiões Autónomas. O Fórum Intersectorial é competente pelo acompanhamento, dinamização e avaliação da implementação do PNPOT e pela prossecução da operacionalização das Medidas de Política, configurando-se como uma plataforma de diálogo e de cooperação estratégica e operacional dos parceiros públicos para a definição e execução de políticas públicas concertadas numa base territorial e como um instrumento de promoção do envolvimento e da participação das organizações da sociedade civil nas decisões de organização e desenvolvimento territorial. O Fórum Intersectorial deve funcionar em composições flexíveis e de geometria variável – plataformas de articulação de políticas setoriais–em função de matérias e prioridades e da natureza e tipo de atividades a desenvolver. Identifica-se à partida o interesse de constituição de plataformas de articulação nas seguintes áreas de política: i) ambiente, agricultura e florestas; ii) setores responsáveis por serviços de interesse geral; iii) ordenamento do território e desenvolvimento regional. 2. Observatório do Ordenamento do Território e UrbanismoAs atividades de monitorização e avaliação da implementação do PNPOT são cometidas ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo (OOTU) a constituir na DGT, com o objetivo de assegurar a monitorização e avaliação sistemática das dinâmicas territoriais, do sistema de gestão territorial e da implementação do PNPOT, em termos de realizações, resultados e efeitos, bem como de processo. As atividades do Observatório serão desenvolvidas por uma equipa de suporte da DGT com a colaboração e apoio específico das entidades representadas no Fórum Intersectorial em função das matérias e das competências nos diversos domínios de política. O Relatório do Estado do Ordenamento do Território constitui o principal documento de reporte da avaliação do PNPOT, sendo produzido de 2 em 2 anos. 3. Conselhos e Comissões ConsultivasAo nível político identificam-se dois órgãos relevantes para a articulação e consulta em matéria de implementação do PNPOT. O Conselho de Concertação Territorial (CCT), o Conselho Nacional do Ambiente e
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 240 Desenvolvimento Sustentável (CNADS). A Comissão Nacional do Território (CNT) pela sua natureza será um órgão fundamental de consulta e de operacionalização da implementação da Agenda para o território em articulação com as plataformas do Fórum Intersetorial. Ao nível técnico prevê-se a criação de uma Comissão Acompanhamento da Implementação do PNPOT, constituída pelas entidades que integraram a comissão que acompanhou a alteração do Programa, dando-se continuidade ao trabalho realizado na fase antecedente e valorizando-se a experiência acumulada. Esta Comissão visa assegurar a participação e envolvimento de organizações relevantes da sociedade civil no acompanhamento e monitorização da implementação do Programa. Considerando o papel do futuro Conselho Superior de Obras Públicas na ponderação dos investimentos estruturantes a constar do Plano Nacional de Investimentos a coordenação do PNPOT integrará este órgão. Na sequência da aprovação do PNPOT, o Governo definirá a composição e modelo de funcionamento do Fórum Intersectorial e estabelecerá os seus objetivos prioritários. 6. Quadros de articulaçãoSeguidamente, apresentam-se os seguintes quadros de coerência e articulação:  – Quadro 1: Articulação das Medidas de Política com os Desafios Territoriais  – Quadro 2: Articulação das Medidas de Política com os Compromissos para o Território  – Quadro 3: Articulação das Medidas de Política com os Problemas do Ordenamento do Território
12 DE SETEMBRO DE 2018 253 Quadro 2: Articulação das Medidas de Política com os Compromissos para o Território 10 Compromissos para o Território Alargar a base Incentivar os Robustecer os económica processos Garantir nos sistemas Adaptar o Remunerar os Integrar nos IGT Reforçar a Atrair novos residentes e Descarbonizar territorial com colaborativos IGT a territoriais em território e serviços novas abordagens eficiência  Medida de Ação gerir a evolução acelerando a transição mais  para reforçar diminuição  função das gerar prestados pelo para a territorial sociodemográfica energética e material conhecimento, uma nova da exposição suas resiliência capital natural sustentabilidade nos IGT inovação e cultura do a riscos centralidades capacitação território 1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança 1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício 1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial 1.4 Valorizar o território através da paisagem Planear e gerir de forma integrada os recursos DOMÍNIO NATURAL 1.5  geológicos e mineiros 1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta Prevenir riscos e adaptar o território às alterações 1.7  climáticas 1.8 Valorizar o litoral e aumentar a sua resiliência 1.9 Qualificar o ambiente urbano e o espaço público Fomentar uma abordagem territorial integrada de 2.1    resposta à perda demográfica 2.2 Promover uma política de habitação integrada Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as 2.3  desigualdades de acesso Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às 2.4   transformações socioeconómicas Melhorar a qualidade de vida da população idosa e 2.5    reforçar as relações intergeracionais Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos DOMÍNIO SOCIAL 2.6  respetivos serviços Promover a inclusão social, estimular a igualdade de 2.7 oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade Valorizar o património e as práticas culturais, criativas 2.8   e artísticas Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão 2,9   sociocultural Promover a digitalização, a interoperabilidade e a 2.10 acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral 3.1 Reforçar a competitividade da agricultura 3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural 3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais DOMÍNIO 3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais ECONÓMICO 3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços 3.6 Promover a economia do mar Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no 3.7  mercado de trabalho
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 254 10 Compromissos para o Território Alargar a base Incentivar os Robustecer os económica processos Garantir nos sistemas Adaptar o Remunerar os Integrar nos IGT Reforçar a Atrair novos residentes e Descarbonizar territorial com colaborativos IGT a territoriais em território e serviços novas abordagens eficiência  Medida de Ação gerir a evolução acelerando a transição mais  para reforçar diminuição  função das gerar prestados pelo para a territorial sociodemográfica energética e material conhecimento, uma nova da exposição suas resiliência capital natural sustentabilidade nos IGT inovação e cultura do a riscos centralidades capacitação território Desenvolver os ecossistemas de inovação de base 3.8  territorial 3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0 Reforçar a internacionalização e a atração de 3.10  investimento externo 3.11 Organizar o território para a economia circular 3,12 Promover a competitividade da silvicultura 4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia 4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a 4.3 equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os 4.4  sistemas de transporte DOMÍNIO DE 4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana     CONETIVIDADE Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de 4.6  transporte Alargar as infraestruturas físicas de conexão 4.7  internacional Ampliar a conetividade digital internacional através dos 4.8  cabos submarinos Reforçar os serviços de banda larga e a 4.9  implementação de redes da nova geração 5G 5.1 Promover a informação geográfica 5.2 Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial 5.3 Potenciar e qualificar a cooperação territorial Aprofundar a descentralização e a desconcentração e 5.4  promover a cooperação e a governança multinível DOMÍNIO DE 5.5 Experimentar e prototipar soluções inovadoras GOVERNANÇA 5.6 Reforçar as abordagens integradas de base territorial  TERRITORIAL Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade 5.7 sustentável e inteligente 5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas Dinamizar as articulações interurbanas e os 5.9  subsistemas territoriais Aprofundar a cooperação transfronteiriça e dinamizar 5.10  as Eurocidades
12 DE SETEMBRO DE 2018 255 Quadro 3: Articulação das Medidas de Política com os Problemas do Ordenamento do Território PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Assimetrias Insuficiente AssimetriaIneficient Desajuste Bolsas de inter- Défices de InsuficientIneficiênci planeamento Desajuste s Défice de Défice Riscos e e Falhas Desperdício s entre pobreza, regionais do Territórios de produção e e cultura Degradaçã a energética e e s no territoriais racionalidad de uma Alteraçõe utilização Envelheciment no de solo oferta e de tecido baixa constrangimento de o e perda intensidade permanência sistema no acesso e territorial cultura MEDIDAS DE AÇÃO s dos o e abandono acesso à urbanizado e procura segregaçã económico atratividade s à cooperaçãde recursos carbónica na de áreas de e uso das no do Climática recursos de territórios habitaçã infraestruturad de o e com falhas socioeconómic disponibilização o e de naturais economia e urbanas transporte novas investimento territóris e o o serviços exclusão de a de informação trabalho na mobilidade desqualificada s tecnologia público o produtos públicos social produtividad geográfica em rede s s e e inovação Gerir o recurso 1.1 água num clima                   em mudança Valorizar o recurso solo e 1.2 combater o seu desperdício Afirmar a biodiversidade 1.3 como um ativo territorial Valorizar o 1.4 território através                   da paisagem Planear e gerir de forma integrada DOMÍNIO 1.5 os recursos                   AMBIENTAL geológicos e mineiros Ordenar e revitalizar os 1.6 territórios da floresta Prevenir riscos e adaptar o território 1.7 às alterações climáticas Valorizar o litoral 1.8 e aumentar a sua                   resiliência Qualificar o ambiente urbano 1.9 e o espaço público Fomentar uma abordagem territorial 2.1 integrada de resposta à perda demográfica DOMÍNIO Promover uma SOCIAL política de 2.2 habitação integrada Melhorar os cuidados de 2.3 saúde e reduzir as desigualdades
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 256 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Assimetrias Insuficiente AssimetriaIneficient Desajuste Bolsas de inter- Défices de InsuficientIneficiênci planeamento Desajuste s Défice de Défice Riscos e e Falhas Desperdício s entre pobreza, regionais do Territórios de produção e e cultura Degradaçã a energética e e s no territoriais racionalidad de uma Alteraçõe utilização Envelheciment no de solo oferta e de tecido baixa constrangimento de o e perda intensidade permanência sistema no acesso e territorial cultura MEDIDAS DE AÇÃO s dos o e abandono acesso à urbanizado e procura segregaçã económico atratividade s à cooperaçãde recursos carbónica na de áreas de e uso das no do Climática recursos de territórios habitaçã infraestruturad de o e com falhas socioeconómic disponibilização o e de naturais economia e urbanas transporte novas investimento territóris e o o serviços exclusão de a de informação trabalho na mobilidade desqualificada s tecnologia público o produtos públicos social produtividad geográfica em rede s s e e inovação de acesso Qualificar e capacitar os recursos 2.4 humanos e                   ajustar às transformações socioeconómicas Melhorar a qualidade de vida da população 2.5 idosa e reforçar as relações intergeracionais Reforçar o acesso à justiça e a 2.6 proximidade aos                   respetivos serviços Promover a inclusão social, estimular a igualdade de 2.7 oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade Valorizar o património e as 2.8 práticas culturais,                   criativas e artísticas Potenciar a inovação social e 2.9 fortalecer a                   coesão sociocultural Promover a digitalização, a interoperabilidade 2.1e a acessibilidade                   0 aos serviços públicos e de interesse geral Reforçar a 3.1 competitividade                   da agricultura DOMÍNIO Dinamizar ECONÓMICO políticas ativas 3.2 para o                   desenvolvimento rural
12 DE SETEMBRO DE 2018 257 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Assimetrias Insuficiente AssimetriaIneficient Desajuste Bolsas de inter- Défices de InsuficientIneficiênci planeamento Desajuste s Défice de Défice Riscos e e Falhas Desperdício s entre pobreza, regionais do Territórios de produção e e cultura Degradaçã a energética e e s no territoriais racionalidad de uma Alteraçõe utilização Envelheciment no de solo oferta e de tecido baixa constrangimento de o e perda intensidade permanência sistema no acesso e territorial cultura MEDIDAS DE AÇÃO s dos o e abandono acesso à urbanizado e procura segregaçã económico atratividade s à cooperaçãde recursos carbónica na de áreas de e uso das no do Climática recursos de territórios habitaçã infraestruturad de o e com falhas socioeconómic disponibilização o e de naturais economia e urbanas transporte novas investimento territóris e o o serviços exclusão de a de informação trabalho na mobilidade desqualificada s tecnologia público o produtos públicos social produtividad geográfica em rede s s e e inovação Afirmar os ativos estratégicos 3.3 turísticos nacionais Valorizar os ativos 3.4 territoriais                   patrimoniais Dinamizar e revitalizar o 3.5 comércio e os serviços Promover a 3.6 economia do mar Qualificar o emprego e contrariar a 3.7 precariedade no mercado de trabalho Desenvolver ecossistemas de 3.8 inovação de base territorial Reindustrializar 3.9 com base na                   Revolução 4.0 Reforçar a internacionalizaçã3.1o e a atração de                   0 investimento externo Organizar o 3.1território para a                   1 economia circular Promover a 3.1competitividade                   2 da silvicultura Otimizar as infraestruturas 4.1 ambientais e de energia Otimizar a conetividade 4.2 DOMÍNIO DE ecológica CONETIVIDAD nacional E Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a 4.3 equidade aos                   serviços e às infraestruturas empresariais
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 258 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Assimetrias Insuficiente AssimetriaIneficient Desajuste Bolsas de inter- Défices de InsuficientIneficiênci planeamento Desajuste s Défice de Défice Riscos e e Falhas Desperdício s entre pobreza, regionais do Territórios de produção e e cultura Degradaçã a energética e e s no territoriais racionalidad de uma Alteraçõe utilização Envelheciment no de solo oferta e de tecido baixa constrangimento de o e perda intensidade permanência sistema no acesso e territorial cultura MEDIDAS DE AÇÃO s dos o e abandono acesso à urbanizado e procura segregaçã económico atratividade s à cooperaçãde recursos carbónica na de áreas de e uso das no do Climática recursos de territórios habitaçã infraestruturad de o e com falhas socioeconómic disponibilização o e de naturais economia e urbanas transporte novas investimento territóris e o o serviços exclusão de a de informação trabalho na mobilidade desqualificada s tecnologia público o produtos públicos social produtividad geográfica em rede s s e e inovação Renovar, requalificar e adaptar as 4.4 infraestruturas e os sistemas de transporte Promover a mobilidade 4.5 metropolitana e interurbana Digitalizar a gestão e a 4.6 operação dos                   sistemas de transporte Alargar as infraestruturas 4.7 físicas de                   conexão internacional Ampliar a conetividade digital 4.8 internacional através dos cabos submarinos Reforçar os serviços de banda larga e 4.9 implementação de redes da nova geração 5G Promover a 5.1 informação                   geográfica Ativar o DOMÍNIO DE conhecimento e 5.2 GOVERNANÇA uma nova cultura TERRITORIAL territorial Potenciar e qualificar a 5.3 cooperação territorial
12 DE SETEMBRO DE 2018 259 PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Assimetrias Insuficiente AssimetriaIneficient Desajuste Bolsas de inter- Défices de InsuficientIneficiênci planeamento Desajuste s Défice de Défice Riscos e e Falhas Desperdício s entre pobreza, regionais do Territórios de produção e e cultura Degradaçã a energética e e s no territoriais racionalidad de uma Alteraçõe utilização Envelheciment no de solo oferta e de tecido baixa constrangimento de o e perda intensidade permanência sistema no acesso e territorial cultura MEDIDAS DE AÇÃO s dos o e abandono acesso à urbanizado e procura segregaçã económico atratividade s à cooperaçãde recursos carbónica na de áreas de e uso das no do Climática recursos de territórios habitaçã infraestruturad de o e com falhas socioeconómic disponibilização o e de naturais economia e urbanas transporte novas investimento territóris e o o serviços exclusão de a de informação trabalho na mobilidade desqualificada s tecnologia público o produtos públicos social produtividad geográfica em rede s s e e inovação Aprofundar a descentralização e a desconcentração 5.4 e promover a cooperação e a governança multinível Experimentar e prototipar 5.5 soluções inovadoras Reforçar as abordagens 5.6 integradas de base territorial Fomentar a cooperação intraurbana para 5.7 uma cidade sustentável e inteligente Fortalecer as 5.8 articulações                   rurais-urbanas Dinamizar as articulações 5.9 interurbanas e os                   subsistemas territoriais Aprofundar a 5.1cooperação                   0 transfronteiriça
Sexta-feira, 13 de outubro de 2017 II Série-A — Número 11XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 168/XIII: — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBLICA N.o 168/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 86-D/2016, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE ATRIBUI AO MUNICÍPIO DE LISBOA A ASSUNÇÃO PLENA DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS LEGAIS NO QUE RESPEITA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE SUPERFÍCIE DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA, TRANSFERE A POSIÇÃO CONTRATUAL DETIDA PELO ESTADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CELEBRADO COM A CARRIS, E TRANSMITE A TOTALIDADE DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA CARRIS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO DE LISBOA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro Os artigos 1.o, 7.o, 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1- .........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................; d) A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e suas participadas; e) A garantia do progressivo funcionamento em rede do sistema metropolitano de transportes públicos. 2- São ainda definidos, para os efeitos da alínea c) do número anterior: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) O regime de intransmissibilidade das ações representativas do capital social da Carris. 3- ...........................................................................................................................................
13 DE OUTUBRO DE 2017 3 Artigo 7.o [...] 1- O município de Lisboa assume a responsabilidade pelo financiamento das obrigações de serviço público impostas à Carris, bem como a responsabilidade pelos respetivos resultados de exploração, sem prejuízo de poder beneficiar dos instrumentos de financiamento por parte do Estado nos termos do artigo 6.o e dos instrumentos legais em vigor. 2- .......................................................................................................................................... 3- A manutenção, reabilitação e qualificação da rede de elétricos de superfície deve inscrever-se nas estratégias de planeamento e desenvolvimento urbanas da rede da Carris, fazendo parte dos sistemas de mobilidade de Lisboa. Artigo 8.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- A transmissão de ações prevista no artigo 4.o não afeta a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Carris, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal. Artigo 10.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo.) 2- O Estado e o município de Lisboa devem ainda articular com a Área Metropolitana de Lisboa e outros municípios, em matérias do interesse comum na salvaguarda das competências de cada entidade. 3- É criado o Conselho Geral Consultivo, como órgão de natureza consultiva da Carris. 4-Compete ao Conselho Geral Consultivo: a) Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais; b) Fazer recomendações, tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana de Lisboa, bem como a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente na expansão da rede, percursos e novas linhas; c) Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A., que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração. 5- O Conselho Geral Consultivo tem a seguinte composição: a) Um representante do Conselho de Administração da Carris, que preside; b) Um representante de cada município onde a empresa ofereça serviço de transporte; c) Um representante nomeado pela Área Metropolitana de Lisboa; d) Um representante do Metropolitano de Lisboa, E.P.E; e) Um representante das empresas Transtejo-Transportes do Tejo, S.A. e Soflusa- Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.; f) Um representante da CP - Comboios de Portugal, E.P.E;
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 g) Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa; h) Um representante das comissões de utentes dos transportes dos transportes de Lisboa; i) Um representante da Direção-Geral do Consumidor. 6- Os membros do conselho consultivo não são remunerados.” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, o artigo 4.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 4.o-A Condições de reversão Sob pena de nulidade dos atos praticados, o município de Lisboa não pode, a qualquer título, proceder à alienação do capital social da Carris, ou das sociedades por esta totalmente participadas, nem à concessão total ou parcial da respetiva rede a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.” Aprovado em 4 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 16 de maio de 2018 II Série-A — Número 114XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Resolução: Recomenda ao Governo que preserve a serra da Argemela, torne pública toda informação sobre o projeto de exploração mineira, avalie o impacte ambiental da mesma e envolva nesta questão as autarquias e a população.  Projetos de lei [n.os 683, 877 a 880/XIII (3.a)]: N.o 683/XIII (3.a) (Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas): — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contendo proposta de alteração apresentada pelo PS. N.o 877/XIII (3.a) — Acesso a informação bancária por Comissões Parlamentares de Inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD). N.o 878/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior (Os Verdes). N.o 879/XIII (3.a) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN). N.o 880/XIII (3.a) — Valorização do Movimento Associativo Popular (primeira alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo) (PCP).  Propostas de lei [n.os 131 a 134/XIII (2.a)]: N.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais. N.o 132/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. N.o 133/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem. N.o 134/XIII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental.  Projetos de resolução [n.os 1394, 1604 e 1614 a 1621/XIII (2.a)]: N.o 1394/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1604/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve): — Vide projeto de resolução n.o 1394/XIII (3.a). N.o 1614/XIII (3.a) — Pela suspensão do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de Montesinho a programa especial (PSD). N.o 1615/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE). N.o 1616/XIII (3.a) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE). N.o 1617/XIII (3.a) — Criação de uma escola de formação para os Serviços Prisionais (PCP). N.o 1618/XIII (3.a) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas (Os Verdes). N.o 1619/XIII (3.a) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação (Os Verdes). N.o 1620/XIII (3.a) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) (Os Verdes). N.o 1621/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 4 PROJETO DE LEI N.o 683/XIII (3.a) (REGULARIZAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DAS CRIANÇAS COM NACIONALIDADE ESTRANGEIRA ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÕES DO ESTADO OU EQUIPARADAS) Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contando proposta de alteração apresentada pelo PS. Relatório1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de fevereiro de 2018, após aprovação na generalidade. 2. Em 13 de dezembro de 2017, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em Risco. 3. Em 8 de maio de 2018, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração ao Projeto de Lei. 4. Na reunião de 16 de maio de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votações indiciárias na especialidade do Projeto de Lei e das propostas de alteração apresentadas. 5. No debate que antecedeu a votação intervieram, além do Senhor Presidente, as Senhoras e os Senhores Deputados José Manuel Pureza (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP), tendo sido apresentadas oralmente, e aceites pelos presentes, correções gramaticais e de legística ao texto das propostas de alteração, bem como substituídas as remissões para a «alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro», constantes dos artigos 49.o (n.o 3), 58.o [alínea k) do n.o 1] e 72.o (n.o 3) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, passando a constar «n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro.» 6. Da votação indiciária resultou o seguinte:  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.  Articulado do projeto de lei (artigos preambulares) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. O texto final da Comissão será obrigatoriamente votado na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República e aprovado em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, revestindo o ato legislativo aprovado a forma de lei orgânica, em conformidade com as disposições conjugadas do n.o 4 do artigo 168.o, do n.o 2 do artigo 166.o e do n.o 5 do artigo 168.o, todos da Constituição. Seguem em anexo o texto final do projeto de lei n.o 683/XIII (3.a) (BE) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
16 DE MAIO DE 2018 7 3–Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção, incluindo o desencadeamento dos procedimentos de obtenção da nacionalidade portuguesa, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o n.o 2, alínea c) da Lei n.o 37/81, de 03 de outubro.» Artigo 4.o [...] «Artigo 123.o [...] 1 – [...]. 2 – Consideram-se incluídas na previsão da alínea b) do número anterior as situações de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidas em instituição pública ou não pública, desde que com acordo de cooperação com do o Estado, ou equiparadas na sequência de um processo de promoção e proteção nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 58.o n.o 3 da Lei n.o 147/99, de 01 de setembro. 3 – [anterior n.o 2].» Artigo 5.o [...] «Artigo 124.o-A [...]Os menores estrangeiros acolhidos em instituição pública ou não pública, desde que com acordo de cooperação com do o Estado ou equiparadas, na sequência de um processo de promoção e proteção, beneficiam do estatuto de residente nos termos do n.o 2 do artigo 123.o n.o 2.» Palácio de São Bento, 7 de maio de 2018. TEXTO FINAL Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, para uma efetiva regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira. Artigo 2.o Alteração à Lei da Nacionalidade Os artigos 6.o e 15.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 10 «Artigo 123.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Consideram-se incluídas na previsão da alínea b) do número anterior as situações de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública ou não pública, desde que com acordo de cooperação como Estado,na sequência de um processo de promoção e proteção nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 147/99, de 1 de setembro. 3 – (anterior n.o 2).» Artigo 5.o Aditamento ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional É aditado ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, o artigo 124.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 124.o-A Menores estrangeiros acolhidos em instituição Os menores estrangeiros acolhidos em instituição pública ou não pública, desde que com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção, beneficiam do estatuto de residente nos termos do n.o 2 do artigo 123.o.» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 16 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ————  PROJETO DE LEI N.o 877/XIII (3.a) ACESSO A INFORMAÇÃO BANCÁRIA POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E TRANSPARÊNCIA RELATIVAMENTE AOS GRANDES CRÉDITOS INCUMPRIDOS OU REESTRUTURADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RECEBEM DO ESTADO UM APOIO À SUA CAPITALIZAÇÃO Exposição de motivos O PSD tem vindo, desde há longo tempo, a exigir maior transparência e mais informação relacionadas com as injeções de capital que o Estado tem feito, direta ou indiretamente, em instituições financeiras. De entre a informação relevante encontram-se os principais créditos concedidos por bancos públicos e privados que, também em consequência da errada prática de concessão de crédito ou de aquisição de participações sociais, vieram a ser objeto de apoio público à capitalização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 14 d) Identificação das ações e medidas para recuperação do Grande Crédito Relevante realizadas ou em curso, pela Instituição de Crédito Relevante. Artigo 6.o Comunicação e acesso à Informação Devida 1 -  No prazo de 120 dias após a tomada da deliberação pública de conceder o Apoio do Estado à Capitalização da Instituição de Crédito Relevante, o Banco de Portugal remete à Assembleia da República a Informação Devida prevista na presente lei. 2 -  A Informação Devida é entregue ao Presidente da Assembleia da República, que a reencaminha de imediato à Comissão Parlamentar Permanente competente em matéria de supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras. 3 -  Caso se encontre constituída Comissão Parlamentar Eventual cujo objeto abranja o acompanhamento da supervisão ou do apoio do Estado à Instituição de Crédito Relevante, o Presidente da Assembleia da República dá também conhecimento da Informação Devida a esta Comissão Eventual. 4 -  O acesso à Informação Devida no âmbito das Comissões Parlamentares é feito no respeito pelo disposto na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 7.o Norma transitória No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Banco de Portugal envia à Assembleia da República a Informação Devida relativa às instituições de crédito que tenham recebido nos últimos 12 anos Apoios do Estado à Capitalização e pelos quais, na data da entrada em vigor da presente lei, o Estado não tenha sido integralmente reembolsado. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Maria Luís Albuquerque — Adão Silva — Margarida Mano — Rubina Berardo — António Costa Silva — Bruno Coimbra — Maria Manuela Tender — Luís Marques Guedes — Carlos Silva — Maria da Mercês Soares — Cristóvão Crespo — Margarida Balseiro Lopes — Ulisses Pereira — José de Matos Rosa — António Ventura — Inês Domingos — Jorge Paulo Oliveira. ————  PROJETO DE LEI N.o 878/XIII (3.a) ALTERA A LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, FIXANDO UMA DIMINUIÇÃO PROGRESSIVA DO VALOR DAS PROPINAS PAGAS PELOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR O ensino é um dos pilares essenciais da democracia, do progresso, da emancipação e do desenvolvimento individual e coletivo na nossa sociedade. Desde o 25 de Abril de 1974 que o nível de alfabetização aumentou, num país onde a iliteracia era uma marca profunda herdada da ditadura fascista. Com a Revolução de Abril, o nível de escolaridade na generalidade da população aumentou, bem como o número de estudantes a frequentar o ensino superior em