II SÉRIE-A — NÚMERO 32 72 investimentos, a estrutura organizacional da empresa, o status económico dos últimos três anos, a experiência da empresa e existência de relações anteriores com a administração pública bem-sucedidas. É também exigido ao prestador do serviço postal universal que faça a separação de contas distinguindo entre serviços individuais, os produtos abrangidos pelo serviço universal e os excluídos. O serviço universal é financiado pela combinação das duas modalidades previstas na diretiva europeia, a saber:  transferências do orçamento do Estado;  fundo de compensação para o qual os titulares de licenças individuais e autorização geral são obrigados a contribuir. As relações entre o Estado e o prestador do serviço universal são regidas por um Acordo de Programa, que regula também os montantes das transferências a cargo do orçamento do Estado para a prestação do serviço universal. Para o desempenho da atividade por outros operadores é necessário:  licença individual emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para empresas que pretendam prestar ao público serviços postais abrangidos pelo serviço universal;  autorização geral emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para os demais operadores. O Contrato de Programa entre o Ministério do Desenvolvimento Económico e a «Poste Italiane» tem duração de cinco anos (2015-2019), de acordo com a Lei de Estabilidade de 2015 (Legge n.o 190, de 23 dicembre 2014, artigo 1.o, parágrafo 274). O texto final do Contrato 2015-2019 foi publicado no site do Ministério do Desenvolvimento Económico no final do processo de aprovação definido pelo parágrafo 275 do artigo 1.o da Lei de Estabilidade de 2015. O contrato do programa 2015-2019, que consiste em 11 artigos, prevê:  os métodos de prestação do serviço universal;  a possibilidade de utilizar outras empresas para realizar atividades de serviço universal;  disposições relativas às estações de correio que não garantam o equilíbrio financeiro;  disposições relativas à recolha e envio de correspondência todos os dias;  a rede de correios e a abertura das estações de correios, além dos parâmetros para a distribuição de caixas de correio (fornecidos no anexo ao contrato). Para além das obrigações de serviço universal, o Contrato estabelece ainda a possibilidade de novas relações entre o Estado e a «Poste Italiane Spa» para a prestação de serviços úteis aos cidadãos, empresas e administrações públicas, não incluídos no serviço postal universal, que podem ser objeto de acordos especiais entre o Ministério e os Correios Italianos. A Autoridade de Regulação Independente do Setor Postal é, desde 2012, a AGCOM, a Autoridade para as Comunicações (de acordo com o artigo 21.o, parágrafo 20, anexo A, do Decreto-Legge n.o 201/2011, 6 dicembre 2011). Em dezembro de 2012, foi criada a Diretoria de Serviços Postais, em vez da suprimida Agência Nacional de Correios. Em 16 de maio de 2014 foi aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto do Presidente do Conselho, que determina os critérios para a privatização e as disposições para a alienação da participação detida pelo Ministério da Economia e Finanças do capital da «Poste Italiane Spa» até 40%, mantendo o Estado uma participação de pelo menos 60%. Com o Decreto do Ministério da Economia e das Finanças, 25 maggio 2016, a transferência para a «Cassa Depositi e prestitiSpA» de uma parte da participação detida pelo Ministério na «Poste Italiane Spa» foi organizada para um aumento de capital específico reservado ao Ministério da Economia e Finanças, igual a 35% do capital social.