PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, efectivamente, tive um conjunto de dúvidas, nessa altura, sobre a possível inconstitucionalidade até da confiança administrativa Estudei o problema, debrucei-me sobre ele e hoje penso não haver esse penso V. Ex.a, certamente, ficará muito contente - hoje, já «ganhou o dia», como se costuma dizer - pelo facto de me ter convencido de que uma solução de há três ou quatro anos não era inconstitucional Dou-lhe os meus parabéns. V Ex.a já «ganhou o dia» com essa questão.
Sr.a Deputada Isabel Castro, nesta matéria da adopção, tudo tem a ver com tudo Disse na minha intervenção que.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que abrevie, Sr. Ministro.O Orador: - não basta alterar a lei para a adopção começar a funcionar muito bem Temos um programa consequente e complexo para fazer face aos problemas da adopção.
Naturalmente, falei daquilo que me competia na divisão de tarefas que fiz com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social - aliás, chamo a sua atenção para o facto de ser a primeira vez penso, que, em matéria de adopção, comparecem nesta Assembleia, para a debater, os Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, o que mostra bem como compreendemos que é necessária a articulação entre estes dois Ministérios e as suas várias instituições.
Agora, também lhe digo não estou nada convencido de que a adopção vá solucionar o problema das cerca de 9000 crianças que estão institucionalizadas - não vai não tenhamos ilusões sobre isso Vai, sim. resolvei o problema, penso, de bastantes mais do que resolve hoje É que se virmos os pedidos que estão pendentes.O Sr Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de terminar.O Orador: - Verifica-mos facilmente que se poderia passar, com um processo mais célere e mais ágil. dos cerca de 330 processos de adopção terminados hoje para um número que se poderia aproximar das nove centenas ou do milhar.
Agora, não tenhamos ilusões, não vai ser lapido e não vai abarcar todo o um veio das crianças abandonadas.
O Sr. Presidente está a dai-me ordem para me calar Penso que de certo modo já respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - É um pedido, Sr. Ministro.O Orador: - Os pedidos de V Ex.a são ordens, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Às vezes, parecem.O Orador: - Portanto, tenho de terminar, agradecendo mais uma vez, aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.O Sr Presidente: - Srs Deputados, já accionei a campainha para assinalar a hora regimental das votações, mas, como sempre, os Srs Deputados não são tão prontos quanto seria necessário a virem para o Plenário.
Julgo que talvez seja melhor, então, marcarmos as votações para o fim da intervenção do Sr Deputado Guilherme Silva, a quem darei agora a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Sr. Presidente. Srs Membros do Governo, Srs. Deputados Quero fazer um pequeno parêntesis, antes da minha intervenção, para comentar a referência do Sr Ministro José Vera Jardim relativamente à circunstância de eu pensar que o fim do cavaquismo equivale ao fim da história Não penso isso, Sr. Ministro, mas se pensasse, não vinha daí grande drama. Drama é que se confirme, com esta alteração de posição do Sr. Ministro da Justiça, que os socialistas chegam sempre tarde à história. Essa é que é a confirmação desta sua posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à matéria em discussão, quero adiantar, antes de mais, que a posição do Grupo Parlamentar do PSD. naturalmente, é favorável a todas as iniciativas que tendam a melhorar e u aperfeiçoar o instituto da adopção Mas não esquecemos que este instituto é um sucedâneo para soluções naturais que, por circunstâncias várias, são goradas. Por isso. registamos com agrado a presença do Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, porque pensamos que é a montante deste instituto e de outros, que possam minorar situações sociais particularmente prementes, que há todo um trabalho de desenvolvimento e de combate à exclusão social, à marginalidade, todo um conjunto de acções que tenda a garantiu tanto quanto possível, o funcionamento da família natural da  biológica, garantindo, aí sim, o desenvolvimento, a educação e o crescimento saudável das crianças. Há, portanto, que fazer, a montante, um estorço colectivo orientado nesse sentido.
4226 I SÉRIE - NÚMERO 111No entanto, sabemos que, infelizmente, ficam sempre para trás muitas situações, que nem sempre são dessa natureza, mas, por vezes, de perda dos pais, de incapacidade destes para poderem garantia a educação e o acompanhamento dos filhos E aí estamos perfeitamente de acordo que o instituto da adopção dá uma resposta E dará uma resposta tanto mais pronta e adequada quanto mais cedo for possível à família adoptante poder colher no seu seio as crianças que vão beneficiar desses novos laços afectivos.
Ora, naturalmente, a presença do Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, para além da articulação própria que os serviços sob a sua tutela têm nesta matéria, também deverá ter um sentido e um significado nesse sentido.
Aquilo que pensamos, eu próprio e o PSD, na matéria da adopção, está. do meu ponto de vista, retratado numa síntese tem aqui feita pela Dr. Leonor Beleza, quando Deputada e aquando da discussão sobre a reforma de 1993 na Assembleia, inserta no Diário da Assembleia da República Dizia, então, a Deputada Leonor Beleza: «Não esconderei que sou dos que acreditam profundamente que a adopção pode constituir laços, que, na prática, se confundem com os laços familiares habitualmente existentes entre os pais e os filhos. Sou daqueles que julgam que, entre a verdade sociológica e a verdade biológica da filiação, não existe uma hierarquia de valores, mas tão-só uma relação entre duas realidades, possivelmente tão ricas de conteúdo uma como a outra e que nem sempre se sobrepõem.
Indo um pouco mais longe, e correndo talvez o risco de escandalizar alguém, direi que a relação biológica da filiação, sem a relação afectiva e sociológica, quase não passa de uma forma vazia de conteúdo, mas que a relação afectiva e sociológica da filiação, sem a relação biológica correspondente, pode conter uma riqueza e uma verdade que não permitam a ninguém notar uma diferença realmente importante em relação à situação em que as duas relações se sobrepõem.
E óbvio que o problema não está na escolha entre a família natural e uma família adoptiva. Pressuposto para desencadear um processo de adopção é justamente que a família natural não exista ou não possa preencher o seu papel O que interessa não é tanto, assim, comparar família natural e família adoptiva, mas esta e as alternativas que. num caso concreto, se podem pôr a uma criança Esgotadas todas as possibilidades de assegurar a integração harmoniosa de uma criança na família em que nasceu, não duvido que a melhor solução para essa mesma criança é a integração numa nova família As vantagens são muito superiores às que garantiria uma solução alternativa, nomeadamente um internamento em lar para crianças privadas de meio familiar normal».
É este o nosso entendimento em relação ao instituto da adopção e ao papel que ele pode ter.
Não devemos esquecer que. em matéria de adopção, e depois da introdução do instituto pelo Código Civil de 1966 - e mesmo aí, com grandes restrições -, as duas grandes reformas que este instituto teve foram a introduzida pelo Decreto-Lei n.o 499/77, quando era Ministro da Justiça o actual Presidente da Assembleia da República. Dr. Almeida Santos, e a introduzida, por muito que o Sr. Ministro da Justiça não goste de o ouvir, em 1993, com o Decreto-Lei n o 185/93. na altura em que era Ministro da Justiça o Dr. Laborinho Lúcio, que o tez também ao abrigo de uma lei de autorização legislativa desta Assembleia.
Não admira que, com estas duas grandes reformas, esta proposta de lei não seja portadora de alterações de grande relevo em matéria de adopção. Mas os aperfeiçoamentos, os mecanismos de aceleração do processo de adopção, merecem-me obviamente uma palavra de apoio.
Quero referir que o facto de termos aqui o Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, face àquilo que tenho como sentimento de ineficiência do Ministério da Justiça, me leva a ter aqui uma esperança de que a componente da segurança social possa vir a ter uma resposta adequada a garantir a celeridade dos processos.
Mas não lhe quero esconder que. esta manhã, ao ouvi-lo numa estação de rádio, fiquei preocupado É que. quando lhe foi perguntado qual a previsão de prazos para as medidas que se exigem no âmbito da segurança social, designadamente o apetrechamento humano dos centros regionais de segurança social com técnicos qualificados e em quantidade mínima paia garantir uma prevalência e uma intervenção mais célere nestes processos. V. Ex. respondeu que este programa se chamava Adopção 2000 e que naturalmente essa referência a 2000 dana também uma indicação de calendários.
Confesso que fiquei preocupado. Fiquei preocupado com a referência ao ano 2000, porque, na minha perspectiva, tinha a ideia de chegarmos lá com estas medidas já conseguidas, a bastante mais curto prazo, e vejo que V Ex. se inclina para a manutenção das promessas por mais dois anos e para a concretização eventual dessas promessas apenas no ano 2000.
Espero que corrigir aqui, na Assembleia da República - e sem o perigo há pouco retendo pelo Sr Deputado José Magalhães, de podermos ter aqui uma interferência na área de administração que cabe ao Governo -, uma forma (e se a sua constitucionalidade ou legalidade suscitar alguma discussão, se ela for a bem dos menores, passemos por cima dela) de pôr o Governo a andar um pouco mais depressa nesta matéria.
Aliás, preferíamos que esta questão fosse tratada numa lei material em que a Assembleia a regulasse directamente. Não fazemos finca-pé nessa solução, se ela, ao não fazermos finca-pé, puder redundar em aceleração do processo e permitir que o Governo mais rapidamente legisle sobre esta questão.
Ainda sobre o projecto de decreto-lei que o Governo enviou, volto a lembrar-me da intervenção do Sr. Ministro José Vera Jardim, quando Deputado.Dizia, em 1992 - numa quarta-feira, 11 de Novembro, dirigindo-se ao Sr. Ministro Laborinho Lúcio, o então Deputado José Vera Jardim: «Só na sexta-feira. o Governo teve a amabilidade de nos mandar o projecto de decreto-lei». Sr. Ministro, «bem prega Frei Tomás» ou pela boca morre o peixe» V. Ex.a esqueceu-se dos seus tempos de parlamentar, o que é imperdoável, e só nos mandou o projecto de decreto-lei na terça-feira, ou seja, há dois dias, porque hoje é quinta-feira. e foi preciso que o PSD o tivesse requerido na Comissão do Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e fossem tomadas providências junto do Governo para que nos fosse enviado o projecto de decreto-lei e ele já chegasse.
Apesar de estarmos numa era de cada vez maior velocidade, este Governo e mais lento a mandar os projectos de decreto-lei à Assembleia que o governo anterior.
É também a requerimento do PSD que a Comissão, como há pouco referiu o Sr. Deputado José Magalhães, vai na quarta-feira, ouvir um conjunto de entidades, o
3 DE OUTUBRO DE 1997 4227Sr Director do Centro de Estudos Judiciários, uma representação do Centro de Estudos de Apoio à Criança e à Família, representantes da Santa Casa da Misericórdia, do Tribunal de Menores, do Centro de Adopção Refúgio Aboim e da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, a Alta Comissária para as Questões da Igualdade e da Família, o representante da Provedoria de Justiça, ou seja, um conjunto de entidades que estão no terreno e estão familiarizadas com a matéria da adopção.
Portanto, vamos ouvir essas entidades e, com o seu contributo, vamos certamente permitir que o Governo leve desta Assembleia uma lei mais enriquecida e mais aperfeiçoada do que aquela que nos apresentou.
Da parte do PSD, adianto desde já algumas propostas concretas.
Em primeiro lugar, propomos que seja assegurado que o Governo possa dotar, em prazo curto, os Centros Regionais de Segurança Social de técnicos qualificados em número bastante paia se ocuparem exclusivamente dos processos de adopção.
Queríamos também que de uma vez por todas, ficasse fixado um prazo para que, através de portaria conjunta dos Srs Ministros da Justiça e da Solidariedade, o Governo regulamente a intervenção das instituições particulares de solidariedade social É uma lacuna imperdoável, pois não podemos desperdiçar o aportar destas instituições que têm conhecimento e contacto com a realidade no terreno, o que está a ser desperdiçado por omissão do Governo na regulamentação desta matéria.
Mais uma vez, nesta proposta de lei. vem uma disposição a dizer que o Governo regulamentará esta matéria proposta conjunta dos referidos ministros. Assim, bom seria que tivéssemos uma ideia de prazo relativamente a tal regulamentação para aproveitarmos a participação da sociedade civil, expressa por estas instituições que têm um papel tão elevado e tão importante na nossa vida colectiva e que o Estado e respectivas instituições não podem desperdiçar, voltando-lhes costas.
Importa ainda salientar uma outra questão, a qual pretendemos aprofundar igualmente em sede de especialidade para ver se introduzimos algo nesta proposta de lei que possa contemplar tais situações. Refiro-me concretamente à situação das crianças em risco e maltratadas. Estas crianças vivem num ciclo que é o de serem recolhidas temporariamente, em função da detecção dos maus tratos, ciclo esse que se repete porque as crianças voltam às famílias de origem e tornam a sofrer maus tratos uma vez mais Temos, pois, de estabelecer uma fórmula que, em casos limite que o justifiquem, permita ao Ministério Público desencadear um processo de inibição do poder paternal e, ainda, que, em paralelo, possam desencadear-se processos de adopção que garantam a essas crianças uma protecção e a integração numa família afectiva sucedânea, subtraindo-as a este ciclo infernal dos maus tratos com que ao fim e ao cabo, nós próprios pactuamos por omissão.
É este conjunto de preocupações, é este conjunto de propostas que em sede de discussão na especialidade, vamos lazer verter na proposta de lei, para que possamos enriquecê-la e aperfeiçoá-la ainda mais.
Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Ministro: As preocupações que temos em relação a esta matéria centralizam-se fundamentalmente nos menores que são objecto deste instituto da adopção São eles que devem estar no centro das nossas preocupações.
Sabemos que o instituto da adopção dá resposta a apenas questões. Sabemos que há casais que não têm filhos e que, como forma sucedânea de preenchimento de tal lacuna, querem recolher e adoptar crianças. Mas essa deve ser uma vertente lateral deste instituto. Na verdade o centro das preocupações deste instituto e dos respectivos aperfeiçoamentos deve ser o de garantirmos uma integração acautelada dos menores em famílias que mereçam essa confiança e que lhes garantam efectivamente o que infelizmente, eles não tiveram laços de afectividade que os façam crescer e desenvolver saúdas cimente. E que quando nos preocupamos com este sector da sociedade que são as crianças privadas de uma família, preocupamo-nos da melhor forma com o futuro de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não ha menções para pedir esclarecimentos pelo que vamos dar início ao período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade o projecto de lei n.o 375/VII - Altera o artigo 60o do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários aprovado pelo Decreto-Lei no 368/91 de 4 de Outubro (PSD).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sendo este um projecto de lei com um artigo um e tendo a sido discutida a matéria, foi pedido consenso a iodas as bancadas, e foi obtido, no sentido de não faremos apenas a votação na generalidade mas também na especialidade e a votação final global. Assim, é neste sentido que interpelação a Mesa.O Sr Presidente: - Muito bem Sr. Deputado.
Vamos, portanto, procedei, tal como anunciei, a votação na generalidade do referido projecto de leiSubmetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade o artigo único deste mesmo projecto de lei n.o 375/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo únicoO artigo 60o do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei 11.o 368/91, de 4 de Outubro, passa a lei a seguinte redacção.Artigo 60.o Exercício profissional da medicina veterinárial - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte só os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional a título profissional a actividade médica veterinária
4228 - SÉRIE - NÚMERO 1112 - O exercício da profissão veterinária em infracção ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de funções punido nos termos do disposto no artigo 358o do Código Penal.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste projecto de lei n o 375/VIISubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr Presidente: - Este projecto de lei baixa agora à 1.a Comissão.PausaSrs. Deputados, há um lapso da Mesa pois o diploma não tem de baixar à comissão, visto já ter sido feita a votação final globalO Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr Presidente, peço a palavraO Sr Presidente: - Faça favor.O Sr. Carias Coelho (PSD) - Sr. Presidente, em bom rigor, não foi um lapso porque o diploma poderia sempre baixar à 1a Comissão para a redacção final. No entanto, uma vez que o diploma já está «mastigado», se houver consenso de todas as bancadas, dispensaríamos também a redacção final.O Sr. Presidente: - Claro que sim Fica dispensada Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 8.a Comissão Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM).Submetida à votação foi rejeitada. com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Arlindo OliveiraO Sr Barbosa de Oliveira (PS): - Sr Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr Barbosa de Oliveira (PS). - Sr Presidente, é paia anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, relativamente às duas últimas votações.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. DeputadoO Sr. Arlindo Oliveira (PS) - Sr Presidente, peço a palavraO Sr Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr Arlindo Oliveira (PS) - Sr Presidente, é para anunciar que apresentarei igualmente uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica igualmente registado Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n o 294/VII, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por 10 Deputados do CDS-PP no sentido de este projecto de lei baixar à comissão competente sem votarão, ao abrigo do artigo 156o do RegimentoO Sr Octávio Teixeira (PCP) - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à MesaO Sr Presidente: - Tem a palavra. Sr DeputadoO Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr Presidente, recebemos agora este requerimento e o que nele é proposto não é a baixa à comissão o pura e simples, sem votação, do projecto de lei n.o 294/VII. O que se propõe é que este projecto baixe à comissão sem votação para que, depois, a comissão elabore uma lei-quadro, o que não é o âmbito desta iniciativa legislativa. Portanto, não só percebe este requerimento e. do nosso ponto de vista, consideramos que ele não deve ser admitido.
Assim. Sr. Presidente, propomos que se vote o projecto de lei em causa, apresentado pelo PCP. e se a comissão ou qualquer grupo parlamentar quiser elaborar, apresentar, discutir e submeter à votação uma lei-quadro, certamente que tal será feito. Mas, agora, solicitamos que sejam seguidos os trâmites norma relativamente a este projecto de lei n.o 294/VIIO Sr Presidente: - Si Deputado, eu ia pôr este requerimento à discussão, na medida em que convém que seja justificado pelos respectivos proponentes
Assim, tem a palavra o Sr Deputado Nuno Abecasis.O Sr Nuno Abecasis (CDS-PP) - Si Presidente, o requerimento que apresentámos vem na sequência imediata e lógica da intervenção que ontem fiz nesta sede em nome do meu grupo parlamentar E repeti-la-ei
Não compreendo como é que. em 1997. a Assembleia da República pode legislar num projecto de lei sobre um caso específico de uma zona metropolitana do País, concedendo às respectivas populações um benefício que não é reconhecido por lei a várias outras zonas metropolitanas do Pais que sofrem exactamente das mesmas condições da de Lisboa
Penso que a Assembleia da República ou não legisla através de um projecto de lei em relação a uma determinada zona ou legisla, for projecto de lei ou outra forma legal, em relação a todas as zonas que estão nas mesmas condições.
Ontem, afirmei nesta mesma sede que, em 1976, entender-se-ia tal procedimento pois estávamos no período revolucionário em que os direitos se afirmavam aos berros, no meio da rua No entanto 1997 já não pode ser dessa forma e o direito e a justiça têm de ser uma componente do nosso Estado E por isso e com esta lógica que apresento este requerimento.
É evidente que os outros grupos parlamentares podem não estar de acordo, votarão contra e tudo fica resolvido Eu é que não posso esconder os problemas de consciência do meu grupo parlamentar em relação a uma situação que consideramos sei profundamente injusta e injustificável
4229 - 3 DE OUTUBRO DE 1997O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que cada um tem a liberdade de votar como entender, mas a norma que prevê a baixa à comissão sem votação estabelece que é para nova apreciação do mesmo projecto de diploma e não para a sua transformação num diploma completamente diferente. Só que os Srs. Deputados tomarão em conta a totalidade do requerimento e votarão como entenderem, tendo em consideração que é aquele o objectivo dos seus proponentes.
De qualquer modo, o requerimento já foi admitido, já foi anunciada a respectiva votação, pelo que já não há recuo.
Assim, façam favor de votar como entenderem, mas vamos votá-lo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas solicito-lhe que pondere um pouco melhor a situação.
Admito perfeitamente que o Sr. Presidente tenha aceite o requerimento e não se tenha apercebido das implicações que há pouco referi, por conseguinte, não haverá mal nenhum se, após ter reponderado, o Sr. Presidente alterar a sua posição.
É que o Sr. Presidente acabou de dizer que, de facto, o Regimento estabelece que a baixa à comissão sem votação de um projecto de diploma tem um determinado objectivo, que não é este que aqui é requerido. Por conseguinte, este requerimento não pode ser aceite com base no Regimento.
Na ocasião, o Sr. Presidente não se apercebeu da implicação deste requerimento, mas julgo que, agora, é altura de reparar o facto de ter aceite o requerimento quando não deveria tê-lo feito. Não vai é obrigar-nos, a nós, a votar um requerimento que é contra o Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso ser tribunal de recurso de mim mesmo. A verdade é que reconheço que cometi um lapso e, provavelmente, não teria recebido o requerimento se me tivesse apercebido da integralidade dos seus termos, mas admiti-o e já anunciei a sua votação.
Assim sendo, das duas uma: ou os Srs. Deputados recorrem da decisão do Presidente da Mesa ou passamos à votação do requerimento e ultrapassamos o problema. No fundo, o resultado será o mesmo.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero, de maneira alguma, por causa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, colocar V. Ex.a numa posição desagradável. Se entender que deve retirar o requerimento, retire. De qualquer modo, ficará registado que o meu grupo parlamentar não pactuou com uma situação de injustiça.O Sr. Presidente: - Só o Grupo Parlamentar do CDS-PP poderá retirar o requerimento.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, retiramo-lo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Retirado o requerimento, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 294/VII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas. (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, especialidade e final global, de várias propostas de lei que constam do guião.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, todas as. normas constantes da proposta de lei n.o 85/VII.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Vamos agora proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho da Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e com a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em conjunto, todo o articulado da proposta de lei n.o 116/VIISubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS-PP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro e abstenções do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 118/VII - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
4230 - I SÉRIE - NÚMERO 111Vamos votar, na especialidade, todos os artigos tia referida proposta de lei n.o 118/VII.Submetidos à votação, .foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 126/VII - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, todo o articulado da proposta de lei n.o 126/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os VerdesVamos agora proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n o 131/VII - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os VerdesSrs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, todos os artigos da referida proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os VerdesSrs. Deputados, vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 61/Vil - Aprova, para ratificação, o protocolo adicionai à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações agendadas para hoje. vamos continuar a discussão do projecto de lei n.o 134/VII.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr.a e Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo- Porque a adopção é, sobretudo, uma questão social é que se tornou num instituto jurídico Foi necessário criá-lo e. com o decorrer do tempo, adaptá-lo a novas circunstâncias
Não é, contudo, possível discutir este instituto sem que, lúcida e corajosamente, se procure traçar o quadro humano e social que lhe está subjacente E isto porque não convém que na mente de nenhum de nós fique a ideia, tranquilizadora mas falsa, de que as alterações que ora se preconizam constituem medida bastante para as manifestas insuficiências que esta matéria tem em Portugal.
A adopção é um processo que se aplica ao universo vastíssimo das crianças em risco e é sobre crianças em risco que devemos falar
Demorou muito, mas mesmo muito tempo, até que se admitisse a insustentabilidade do sofrimento infantil, até se admitir que as crianças tinham direitos e deviam ser defendidas, mesmo das próprias famílias, se necessário Também demorou muito tempo a distinguir a situação das mães que abandonavam os filhos ou os entregavam para a adopção porque não tinham eira nem beira, daquelas que conscientemente os recusavam.
Ao longo da minha vida profissional, em contacto estreito com estas realidades, vi e vivi situações que julgo ser meu dever trazer hoje aqui à colação.
Recordo-me, por exemplo, de uma grande instituição onde crianças aguardavam, como num depósito, uma hipotética mãe ou pai natural, um elaborado parecer ou relatório técnico, uma eventual decisão judicial, um provável casal adoptante. Enquanto o tempo passava, num desgraçado ping-pong, as crianças cresciam E isso que acontece às crianças com o decurso do tempo: crescer. E há situações em que crescer é uma desgraça.
Recordo-me de outra situação em que mais de uma dezena de crianças abandonadas tinham, literalmente, «estacionado» num estabelecimento de saúde, algumas já com mais de um ano de idade. Nunca tinham saído à rua e colocá-las em organismos próprios da segui anca social custou mais de dois meses de súplicas e protestos. No fim sobrou um era rapaz, de raça negra e seropositivo. Ninguém o quis e só com a ainda da comunicação social foi possível colocá-lo
Recordo-me de muitas mulheres, a que na geografia dos sentimentos chamo de mães salomónicas, que entregaram os filhos para a adopção porque não tinham casa, nem emprego, nem família, nem apoio de nenhuma espécie, e a quem os serviços não foram capazes de ajudar. Ê outras que, lúcida e determinadamente, tomaram essa decisão e foram por isso censuradas e humilhadas.
Recordo, com horror, as teorias bem pensantes que preconizavam sucessivas tentativas de reinserção da criança maltratada na sua família natural A mais das vezes, a criança voltava a uma urgência hospitalar, ostentando de novo os sinais exteriores de violência
Recordo instituições de adolescentes onde o Estado tinha colocado, como pessoal técnico, educadoras de infância. E ainda fiquei para ver os resultados. Acompanhei o lirismo das amas mal seleccionados e pior fiscalizadas e das famílias de acolhimento «pagas à peça». Vi como eram escassos os centros de acolhimento e como a necessidade do despiste precoce e de evitar a todo custo
4231 - 3 DE OUTUBRO DE 1997múltiplas colocações, correspondendo quase sempre a múltiplos abandonos, tropeçava constantemente nas minas e armadilhas da tecnoburocracia.
Sr Presidente. Sr.as e. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo- É por tudo isto que declaro aqui, citando um amigo que dedicou às crianças parte da sua vida, esta verdade insofismável o Estado não tem colo. E não tem colo porque não tem rosto, porque fecha à sexta-feira e só reabre à segunda, porque encerra às 5 horas da tarde, porque faz pontes, porque faz férias
O Estado não tem colo tem responsabilidades e recursos, e, de entre essas responsabilidades está a de providenciar rapidamente um colo para cada criança em risco.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em risco porque não tem família, em risco porque tem uma família que não presta, que a maltrata e a violenta.
É por isso que não basta agilizar processualmente este instituto, é preciso criar condições prévias que não passarão nunca pela socialização das crianças, mas pela sua sociabilização, que se traduz, essencialmente, em destruir os patamares sucessivos onde cada criança é obrigada a «parquear», à espera sabe-se lá de quê.
Um especialista inglês, comentando a burocratizarão do sistema de adopções em Inglaterra, desabafava, em Londres existem, por ano, cerca de 1500 bebés saudáveis para adoptar, mas não são adoptados. Porquê? Porque esses bebés vão sendo funcionalizados pelos serviços públicos E os serviços públicos arranjam os seguintes alibis: se os pais adoptivos têm 40 anos. são velhos, se são ricos, não devem ter sentimentos; se se trata de um homem ou de uma mulher, separadamente, devem* ser homossexuais Podíamos dizer o mesmo em Portugal
Por que razão, e em nome de que rigor - social, jurídico, técnico, chame-se como se quiser -, um recém-nascido abandonado pela mãe fica semanas esquecido, senão meses, crescendo num berço de neonatologia, num serviço hospitalar qualquer, à espera que os novos sábios decidam o seu futuro? Por que razão essa mesma criança é ainda obrigada a uma estadia num centro de acolhimento, um novo compasso de espera a todos os títulos contraproducente?
Daí que seja urgente e indispensável, para discutir esta autorização legislativa, saber qual é, realmente, o universo das crianças em risco, quantos centros de acolhimento existem no País. como se articulam os diferentes intervenientes, que papel efectivo vai ser dado às IPSS neste domínio e que diligências vão realmente ser tomadas para potenciar a adopção internacional
E que não basta mudar a lei, porque mudar a lei é, talvez, o mais fácil que podemos fazer É preciso mudar as atitudes e, consequentemente a realidade.
Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: A minha primeira memória social foi talvez a cantilena infantil, que decerto todos conhecem, da «linda falua» «Bom barqueiro, bom barqueiro deixai-me passar, tenho filhos pequeninos não os posso sustentar» Afinal, o barqueiro não era bom era péssimo. Seleccionava antigamente as crianças que passavam ou não e é isso que não podemos ser hoje aqui maus barqueiros de filhos pequeninos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário CarneiroA Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo. Sr.as e Srs. Deputados: «Tudo frutificou: o campo estava aberto, deu conchego e raiz a todas as sementes», escreveu Sebastião da Gama.
Esta é, talvez, uma das formas mais espantosas de. e de forma condensada, situar, por analogia, o significado premente da adopção e da necessidade imperiosa de encontrar, pela convergência de instrumentos variados, a definição versátil dos contornos para o «campo aberto» que progressivamente deverá acolher o número assustador de crianças abandonadas, negligenciadas, privadas de ambiente familiar normal, indefinidamente institucionalizadas
A estimativa de cerca de 9000 crianças alojadas em 220 lares destinados a «crianças e jovens privados de meio familiar normal», o baixo número de crianças entregues para adopção e o contrastante elevado número de candidatos a adoptantes tornam por demais evidente a necessidade de modernizar e adequar o enquadramento jurídico, agilizar os procedimentos conducentes à adopção, reestruturar e reorganizar os serviços correspondentes.
A Assembleia da República tem estado particularmente atenta a esta problemática, constituindo sinal evidente de tal preocupação, a Audição Parlamentar sobre Adopção, realizada em 18 de Fevereiro de 1997. organizada pelas 1.a e 12.a Comissões.
Nessa Audição foram apontadas, pelas entidades intervenientes - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, entre outros -, as primeiras alterações legislativas, clarificações e benfeitorias de que o regime vigente carecia
Também com importância directa para a temática da adopção sublinhe-se ainda a Audiência Aberta, organizada pela l * Comissão em 16 de Abril de 1996. onde foi apresentado o relatório final sobre maus tratos a crianças em Portugal, elaborado pelo CEJ, a pedido da Assembleia da República Este relatório traça-nos o retrato extremamente chocante dos abusos sexuais e maus tratos de que as crianças portuguesas são vítimas.
Na sequência de todas essas iniciativas, o XIII Governo, devidamente alertado e consciente para a situação, apresentou, em Março de 1997, o Programa Adopção 2000. visando, simultaneamente, a realização de uma política de promoção da família e de protecção das crianças, definindo o seu desenvolvimento assente em quatro vertentes- a reforma da legislação sobre adopção, a reestruturação dos serviços, a definição de regras de articulação dos serviços envolvidos - públicos e privados - e ainda a criação de um grupo coordenador do programa
A reforma do sistema passa, assim, por uma acção concertada entre aqueles vectores e o seu sucesso depende da forma como se articulam e interactuam. Não há reforma que se inicie sem clarificações conceptuais, não há reforma que subsista sem a conveniente adequação estrutural, funcional e organizacional
A adopção é um instrumento precioso de correcção de desequilíbrios, de realização da solidariedade e de entre ajuda, que tem como ponto de partida o princípio de que a família constitui o grupo humano natural para o desenvolvimento equilibrado de cada um, porque núcleo de acolhimento e de afectos, primeira escola dos valores, dos ritos e dos comportamentos.
4232 - I SÉRIE - NÚMERO 111A adopção é sempre um instrumento de excepção que tem por fim proporcionar uma família a quem não a tem: permite à criança órfã, abandonada, maltratada ou negligenciada encontrar o acolhimento e o afecto a que tem direito, e que são indispensáveis ao seu desenvolvimento harmonioso, permite aos adultos, solidários, a realização de um projecto de entreajuda, de afecto e de generosidade.
Mas a adopção é, acima de tudo, um instrumento de protecção da criança, porque lhe proporciona a família que perdeu por razões naturais ou excepcionais, porque lhe proporciona a família que a abandonou ou ainda porque proporciona a família que a negligenciou ou maltratou.
E, enfim, um instrumento que permite à sociedade assumir a sua responsabilidade para com as crianças, ao Estado intervir na correcção de desequilíbrios fundamentais.
Discutimos hoje o pedido de autorização legislativa do Governo para introduzir alterações no regime jurídico da adopção, iniciativa fundamental e primeira para viabilizar as modificações conceptuais indispensáveis à agilização do sistema.
A proposta do Governo representa um passo importante no aperfeiçoamento daquele instrumento, pelo seguinte: agiliza a entrega de crianças adoptáveis aos candidatos, introduzindo alterações nos institutos de confiança administrativa e judicial, nomeadamente pela viabilização da curadoria provisória durante o processo de confiança judicial; antecipa a colocação à guarda provisória dos candidatos à adopção, clarifica as possibilidades de restrição da oposição à adopção pelos detentores da guarda de facto; introduz o consentimento da família alargada ou do tutor do menor no processo de adopção; fixa a idade de 12 anos como a idade a partir da qual o adoptado tem de declarar o seu consentimento no processo; alarga às pessoas até 60 anos a possibilidade de adopção, com a restrição de um intervalo mínimo de 50 anos entre adoptante e adoptado; reformula o articulado do processo tutelar cível de adopção, no sentido de tornar mais clara a sequência processual e consequentemente mais fácil a transferência da criança para a família de adopção; procura que a intervenção do Ministério Público, dos organismos de segurança social e das comissões de protecção de menores sejam mais eficientes e articuladas com as instituições públicas e privadas de solidariedade social; desenvolve instrumentos técnicos e procedimentos que agilizam a adopção internacional
São intenções legislativas do Governo que aplaudimos e apoiamos sem reservas.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - As alterações agora preconizadas introduzem um conjunto bastante significativo e fundamental de aperfeiçoamentos que contribuirão, seguramente, para a flexibilização do sistema e que resultaram das contribuições e sugestões das entidades envolvidas nesta problemática, as quais foram legitimamente consultadas ao longo do processo legislativo em curso.
Julgamos, no entanto, que, em sede de adopção, poder-se-á ainda introduzir outras mais valias, pelo que, a título de sugestão, apontaria algumas ideias.
Em primeiro lugar, parece-me que se deve proceder ao estabelecimento de limites temporais às situações de abandono. São por demais conhecidas as situações de crianças negligenciadas ou maltratadas, internadas em instituições - cerca de 9000 -, que recebem escassas visitas dos seus pais biológicos - 10 minutos em cada S ou 6 meses - , o suficiente para garantir a permanência do vínculo familiar, a garantia de um abono de família ou o exercício da posse. É a manutenção artificial dos vínculos biológicos que perpetua uma situação extremamente lesiva para os interesses do menor que assim se vê condenado a permanecer na instituição, impossibilitado de construir e desenvolver um projecto de vida, impedido de ter uma família que o acolha e o ame.
Em segundo lugar, julgo que se deve proceder à introdução da possibilidade de o adoptante pedir, ele próprio, a confiança judicial, desde que prévia e rigorosamente seleccionado pelos serviços competentes.
Se a direcção de uma instituição particular pode requerer a confiança judicial, se se prevê o requerimento da curadoria provisória pelo próprio candidato a adoptante, a manutenção do impedimento de o candidato requerer, ele próprio, a confiança judicial representa uma permanente desconfiança das instituições em relação àqueles que se propõem acolher os negligenciados A legislação, por excesso de cautelas, não pode ser inibidora da generosidade;
Em terceiro lugar, deve proceder-se à eliminação do intervalo mínimo de 50 anos, que agora se propõe, para as adopções até aos 60 anos
O alargamento para 60 anos é sempre excepcional e visa dar resposta a situações pontuais, se bem que já com algum significado estatístico. A avaliação da possibilidade de adopção nestas circunstâncias terá sempre de ser feita caso a caso, mas não se compreende por que é que uma pessoa de 58 anos pode adoptar uma criança de 9 anos e não uma de 6, de 4 ou de meses.
É evidente que a idade ideal para o exercício da maternidade e da paternidade é a que coincide com a idade biológica. No entanto, e quando se prevê a confiança preferencial de uma criança negligenciada a avós, não é o critério da idade cronológica o correcto mas o da consanguinidade e, acredita-se, o do afecto
Em quarto lugar, deve proceder-se à eliminação da necessidade de consentimento dos pais biológicos para a adopção, quando inibidos do exercício do poder paternal. Não é compreensível que se mantenha a necessidade de tal consentimento. É, de novo, a intenção de protecção da família biológica, que abandona, maltrata ou negligencia, em desfavor do mais fraco, abandonado, maltratado ou negligenciado.
Em quinto lugar, deve promover-se a eliminação da possibilidade de revogação do consentimento dado à adopção, nos dois meses seguintes, desde que se tenha verificado entrega da criança aos adoptantes.
Não é clara a intenção do legislador que permite que, uma vez entregue a criança aos adoptantes, depois de obtido o consentimento dos pais biológicos, se possa retirar a criança daquela situação, com os inevitáveis custos afectivos e psicológicos para as partes envolvidas. Mais uma vez se protege a família biológica que negligencia ou abandona ou é incapaz e se destrata os que querem acolher e bem tratar
Finalmente, entendo que deve proceder-se à eliminação da publicitação da filiação biológica a par da adoptiva, aquando do processo preliminar de publicações.
A não introdução de aperfeiçoamento no disposto no artigo 1987o do Código Civil significa que sempre que um adoptado contrai casamento tem de ser dada publicidade à sua circunstância de adoptado, em clara violação
4233 - 3 DE OUTUBRO DE 1997do princípio da privacidade e da intimidade, bem como do princípio geral inerente a todo o processo de adopção, que é o do sigilo
Estamos certos de que será encontrada a melhor solução legislativa neste campo, porquanto o XIII Governo deu um passo seguro nesse sentido, porque a Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do PS assim o desejam e porque a realização dos direitos das crianças, destinatárias últimas destas iniciativas, o impõem
A protecção dos membros mais frágeis da sociedade exige uma humanização crescente na apreciação das questões e na formulação das soluções
Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Acautelados que estejam os princípios fundamentais, urge, com audácia, definir os instrumentos que permitam o «campo abrir-se, dando conchego e raiz a todas as sementes, permitindo assim, que tudo frutifique»Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados. Srs. Ministros Antes de me pronunciar sobre esta proposta de lei, quero abordar dois aspectos.
Em homenagem ao rigor jurídico, que muito prezo, quero dizer que, em relação ao pedido de esclarecimentos, verifiquei depois que o processo de declaração de abandono havia sido efectivamente revogado O meu erro foi ler apenas a norma revogatória e não o resto, tendo acontecido uma coisa estranha, que é habitual quando se usam algumas técnicas legislativas a que. por acaso, esta proposta de autorização legislativa também não foge. que foi a de. na numeração da organização tutelar de menores, ter havido um vezo contrário ao artigo 168.o, que não existe, ou seja, passa-se do artigo 167 o para o artigo 169 o