PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
85 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011a) Um psicólogo; b) Um animador sociocultural; c) Um profissional das ciências sociais ou da educação; d) Um professor da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um professor de cada escola.2 — Podem fazer parte do GAAF outros actores sociais do meio envolvente onde está inserida a escola ou agrupamento e que sejam considerados uma mais-valia para a missão do gabinete.3 — Deve ser dada especial relevância às instituições de solidariedade social com projectos de intervenção na comunidade como parceiras deste Gabinete.Artigo 5.o FuncionamentoA organização e funcionamento dos GAAF, sem prejuízo da presente lei, é da competência dos estabelecimentos de ensino em que se inserem, no âmbito da sua autonomia, e dos projectos estabelecidos pela direcção da escola.Artigo 6.o Financiamento e recursos humanosAo Governo incumbe a atribuição a cada GAAF das condições materiais, financeiras e humanas para o seu normal funcionamento, sem prejuízo da autonomia das escolas.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará no prazo de 120 dias a actual lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — Altino Bessa — Filipe Lobo d’Ávila — José Ribeiro e Castro — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Michael Seufert — Pedro Brandão Rodrigues — Hélder Amaral — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Raúl de Almeida.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 499/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DO PROJECTO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉMA instabilidade das encostas da cidade de Santarém é um problema que está reconhecido, pelo menos, desde a década de 70 e tem sido sucessivamente trazido à memória das populações e das entidades responsáveis por sucessivos deslizamentos e derrocadas. A instabilidade resulta das características dos materiais calcários e das condições hídricas das encostas.Na realidade, já em 1996 o LNEC tinha informado o Governo da existência de relatórios, registando preocupações em relação à instabilidade das barreiras de Santarém, a exigirem uma intervenção. Assim, o
88 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011maternidade e paternidade ou os direitos dos representantes dos trabalhadores, assumem hoje uma tal dimensão que não será demais dizer que o combate a estas situações é o combate que se impõe travar contra a recuperação de formas de exploração dos trabalhadores características do século XIX.A frequência com que surgem relatos de entidades patronais que impõem horários de trabalho ou vínculos contratuais ilegais, ou ocorrem acidentes de trabalho provocados pela falta de condições de segurança, denunciam a dimensão das ilegalidades cometidas nas relações laborais em Portugal. Tomemos como exemplo a evolução dos acidentes de trabalho em Portugal entre 2000 e 2007:Anos Totais N.o de pessoas expostas   aos riscos 2000 222 .780 4.222.0    2001 237.104. 5.098.8    2002 248 .097 5.106.5    2003 229 .410 5.118.0    2004 234 .109 5.122 8    2005 228 .884 5.122 6    2006 237 .392 5.159 5    2007 237 .409 5.169 7    Fonte: DGEEP — Direcção-Geral de Estatística do Trabalho, Emprego e  For mação Profissional/ GEPDe acordo com o relatório da ACT de 2009, último disponível, no ano de 2008 «deram entrada no Centro Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais 4719 participações obrigatórias e 4541 requerimentos iniciais.No que se refere à doença profissional certificada a trabalhadores do regime geral, verificou-se a seguinte distribuição por tipo de incapacidade:— 1859 casos foram reconhecidos como doença profissional com incapacidade; — 1315 casos foram reconhecidos como doença profissional sem incapacidade; — 1236 casos foram avaliados como sem doença profissional.»As mulheres foram as mais atingidas pela doença profissional, com 2569 casos, a contrastar com os 1841 casos registados em homens.A Autoridade para as Condições do Trabalho, com a sua actividade inspectiva, fiscalizadora e sancionatória, é por isso um instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afectam milhares de trabalhadores. A intervenção daquela entidade em torno dos problemas concretamente identificados nos locais de trabalho permite frequentemente prevenir ou corrigir de forma célere situações de duvidosa legalidade ou mesmo de atropelo da lei.No ano de 2009 os inspectores do trabalho efectuaram 81 213 visitas de inspecção em função de objectos de intervenção em estabelecimentos, locais de trabalho e sedes de entidades empregadoras.As visitas da ACT efectuadas no ano de 2009 abrangeram um total de 654 985 trabalhadores, sendo 265 831 (40,6%) do sexo feminino e 389 154 (59,4%) do sexo masculino. 91 849 (14%) dos trabalhadores abrangidos são contratados a termo, 968 (0,1%) trabalhadores independentes. Do universo de trabalhadores abrangidos, 11 343 (1,7%) são trabalhadores estrangeiros:
121 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011influencia mais de 80% dos casos desta patologia, seria aconselhável uma intervenção preventiva, em idades muito baixas, para que as pessoas nunca venham a fumar.IIO que se sabe, então, relativamente a estas doenças?— Sabe-se que o tabaco constitui a principal causa de morte e de perda de anos de vida. Em Portugal, é responsável por 17,9% das mortes; — Sabe-se que o consumo de tabaco tem vindo a aumentar; — Sabe-se que a acessibilidade às consultas de desabituação tabágica continua a ser insuficiente, sobretudo nalgumas regiões, e o número de profissionais a elas adstritos é muito escasso; — Sabe-se que a DPOC continua a ser uma importante causa de mortalidade precoce; — Estima-se que a asma atinja cerca de 10% da população portuguesa; — Sabe-se que o ratio preconizado pela OMS para patologias com o impacto social das doenças alérgicas é de um especialista para 50 000 a 100 000 habitantes. Em Portugal, a nível hospitalar há um especialista para 250 000 habitantes; — Sabe-se que, entre 1999 e 2008, a mortalidade por cancro de pulmão em Portugal aumentou 18,9%. Em 2009 registaram-se 3681 óbitos por esta patologia; — Sabe-se que, em Portugal, a mortalidade por tuberculose é ainda elevada em comparação com outros países europeus; — Sabe-se que, entre 1998 e 2008,se registou um aumento de 115,69% de internamentos por pneumonia.IIIA saúde respiratória tem sido descurada no discurso político e a sua importância pouco consciencializada pelos cidadãos. Cabe aos agentes políticos tudo fazer no sentido de inverter esta situação.Atendendo aos dados supra mencionados, agravados pelo envelhecimento da população, podemos prever que o futuro para a patologia respiratória não é «risonho». Não obstante, estas doenças serem em grande parte preveníveis, antevê-se, assim, um aumento de doenças crónicas e degenerativas, nomeadamente do foro respiratório.Pensamos, pois, que não pode haver dúvidas quanto à importância do assunto em análise. Também não pode haver qualquer dúvida de que Portugal tem um atraso inaceitável no que se refere à abordagem destas doenças.Face ao exposto, a Assembleia da República resolve, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e das demais disposições legais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que considere a abordagem das doenças respiratórias uma prioridade política e adopte as medidas necessárias para uma maior sensibilização e prevenção destas doenças.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia —– Assunção Cristas — Cecília Meireles — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — José Manuel Rodrigues — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida.——
150 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Assembleia da República, 30 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Gusmão — Heitor Sousa — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — José Duarte Costa — Luís Fazenda.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 561/XI (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 40/2011, DE 22 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DA AUTORIZAÇÃO DA DESPESA INERENTE AOS CONTRATOS PÚBLICOS A CELEBRAR PELO ESTADO, INSTITUTOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS LOCAIS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICASOs Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o e dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.Assembleia da República, 30 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 24 de Março de 2011 II Série-A —  Número 111 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 443, 521, 526, 527, 535 e 560 a 569/XI (2.a)]: N.o 443/XI (2.a) (Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS): — Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 521/XI (2.a) (Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 526/XI (2.a) [Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 527/XI (2.a) [Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE)]: — Vide projecto de lei n.o 526/XI (2.a).N.o 535/XI (2.a) (Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao DecretoLei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro): — Vide projecto de lei n.o 526/XI (2.a).N.o 560/XI (2.a) — Revisão da Lei de Bases de Ambiente (apresentado pelo CDS-PP).N.o 561/XI (2.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 562/XI (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (apresentado pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 443/XI (2.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, ESTABELECE O VALOR DAS PENSÕES NO CASO DA MANUTENÇÃO DO VALOR DO IAS)Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativaVenho por este meio solicitar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a retirada do nosso projecto de lei n.o 443/XI (2.a) – Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS.Assembleia da República, 18 de Março de 20111.O Presidente do CDS-PP, Pedro Mota Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 521/XI (2.a) (LIMITA OS VENCIMENTOS E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, MEMBROS DOS ÓRGÃOS DIRECTIVOS DE INSTITUTOS PÚBLICOS, DE AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES, DE EMPRESAS REGIONAIS, DE EMPRESAS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E METROPOLITANAS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Comissão de Política Geral, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, em reunião do dia 16 de Março, na Delegação da Assembleia Legislativa, em Angra do Heroísmo, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre o Projecto de Lei n.o 521/XI (2.a) "Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas", nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 22 de Fevereiro de 2011, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 14 de Março.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea l) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.
5 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Capítulo III ParecerA Comissão de Política Geral com os fundamentos acima expressos, deliberou, por unanimidade:a) Não emitir parecer sobre o Projecto de Lei n.o 521/XI (2.a) "Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas" pelo facto da Assembleia da República ter violado o direito de audição da Região consagrado no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, ao ter votado esta iniciativa legislativa na generalidade, rejeitando-a por maioria, ainda antes do decurso do prazo para a pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; b) Repudiar a grosseira violação do direito de audição da Região, pugnado para que, de futuro, a Assembleia da República observe as disposições constitucionais e estatutárias a cujo cumprimento está obrigada; с) Que, caso, o parecer viesse a ser emitido, ele seria desfavorável à iniciativa legislativa em causa com os fundamentos acima expressos.Angra do Heroísmo, 16 de Março de 2011.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 526/XI (2.a) [QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO (REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 3/2002, DE 8 DE JANEIRO, PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 4/2005 E 5/2005, DE 8 DE SETEMBRO, E PELA LEI N.o 47/2008, DE 27 DE AGOSTO)]PROJECTO DE LEI N.o 527/XI (2.a) [OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CIDADÃOS ELEITORES SOBRE ALTERAÇÕES DA SUA INSCRIÇÃO NA BASE DE DADOS DO RECENSEAMENTO ELEITORAL (BDRE)]PROJECTO DE LEI N.o 535/XI (2.a) (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, QUINTA ALTERAÇÃO À LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude, reuniu-se aos 21 dias do mês de Março de 2011, pelas 10:30 horas, a fim de emitir parecer referente aos diplomas em epígrafe, conforme solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.Após apreciação, e atendendo às razões constantes dos referidos projectos, esta Assembleia Legislativa nada tem a opor às mesmas.O PS declarou abster-se perame os projectos n.os 526/ХI ( 2.a) е 535/ХI  (2.a).
8 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Assim e sem esquecer que o Direito do Ambiente não é neutro, os tribunais deverão recorrer à interpretação mais favorável ao ―ambiente‖, face á necessidade de garantir a sua efectiva protecção e preservação, decidindo-se com base no princípio do in dubio pro ambiente.Assim e atendendo ao acima exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Princípios e objectivosArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República.Artigo 2.o Princípios gerais1 — Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios assim como através de acções de cidadania ambiental, assegurar elevados níveis de protecção de saúde e segurança das pessoas e promover a melhoria contínua da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva.2 — A integração da componente ambiental, através da definição de objectivos nas várias políticas e estratégias sectoriais do país, é fundamental para se alcançar uma verdadeira estratégia de desenvolvimento sustentável.3 — As políticas ambientais são abordadas transversalmente, conduzidas pelo ministério com a tutela do ambiente em estreita colaboração com os restantes ministérios, devendo assumir na sua estrutura governativa os meios e recursos necessários para o desenvolvimento das suas atribuições.Artigo 3.o Princípios específicosOs princípios gerais constantes do artigo anterior implicam a observância dos seguintes princípios específicos:a) Do Desenvolvimento sustentável: um desenvolvimento que assegura as necessidades do presente mas também as das gerações vindouras; b)  Do Aproveitamento racional dos recursos Nacionais: Tendo em conta a escassez e limites de utilização dos recursos naturais, impõe que o aproveitamento dos mesmos assente em critérios de racionalidade e eficiência de modo que não ponha em causa a sua estabilidade ou capacidade de regeneração; c) Da Precaução: Onde existam ameaças de riscos sérios e ou irreversíveis para o ambiente, ordenamento e para qualidade de vida das pessoas não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes para evitar a degradação ambiental; d) Da Solidariedade Inter-geracional: promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Do Princípio da Integração: as exigências e obrigações normativas em matéria de protecção do ambiente e do ordenamento do território devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas e nos sectores de actividade;
12 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011n) Pegada ecológica — Estimativa do impacto que cada um tem sobre o Planeta, em função da sua biocapacidade, isto é a capacidade de renovar os seus recursos naturais, absorver os resíduos e os poluentes gerados ao longo dos anos; o) Análise do ciclo de vida (ACV) — Ferramenta que permite avaliar o impacte ambiental global de um produto desde a sua concepção até ao fim da sua vida útil.CAPÍTULO II Instrumentos da política de ambienteArtigo 6.o Instrumentos1 — São instrumentos da política de ambiente, sem prejuízo de outras políticas sectoriais, os seguintes:a) Todos os instrumentos legais aplicáveis ao ordenamento e gestão do território, de âmbito local, regional ou nacional; b) A cartografia e o cadastro do território nacional; c) A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB); d) A Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional; e) Estratégia Nacional para as Florestas e Plano Nacional de Defesa da Floresta contra os Incêndios; f) Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (SIDS); g) Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas; h) Regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE); i) Os Inventário e Registos de emissões e poluentes atmosféricos; j) Os vários Planos e Programas Nacionais assim como os Estratégicos relativos à gestão da utilização da água, do seu abastecimento, do saneamento das águas residuais, e dos resíduos; k) Estratégia nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira; l) Estratégia Nacional para o MAR (ENM); m) Programa de Acção Nacional de combate à Desertificação; n) Os processos de licenciamento, da licença ambiental, e de autorização; o) A Avaliação Ambiental Estratégica e a Avaliação de Impacte Ambiental; p) Os instrumentos voluntários de gestão ambiental como são o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), Sistemas de Gestão de Sustentabilidade, ISO 14001 para as organizações e a Agenda 21 Local para as autarquias locais; q) A Estratégia Nacional de Energia e o Plano Nacional para a Eficiência Energética; r) Regime de Responsabilidade Ambiental; s) Qualificação dos Verificadores Ambientais; t) A regulamentação selectiva e quantificada do uso do solo e dos restantes recursos naturais; u) Política Integrada de Produtos, materializado nas políticas públicas e privada de compras ecológicas, rotulagem ambiental e Planos e Programas de sustentabilidade do consumo e produção; v) Instrumentos financeiros, como são exemplo o POA e o Programa comunitário Life +; x) A consulta pública; y) A edução e sensibilização ambiental; z) Fiscalização ambiental por partes dos organismos competentes e o sistema nacional de vigilância e controle da qualidade do ambiente; aa) Movimento associativo, como as ONGA e associações de utentes e moradores; bb) Convenções e Acordos Multilaterais Ambientais, concretamente no quadro das Nações Unidas;
14 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 20115 — Atendendo a que a avaliação ambiental é, antes de tudo, um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território, deve-se eliminar neste regime jurídico, a figura do deferimento tácito na decisão pelo incumprimento dos prazos administrativos.6 — O fraccionamento físico dos projectos e ou de actividades não deverá prejudicar a sua sujeição ao regime de avaliação e de licenciamento ambiental, devendo ter-se sempre em conta o efeito cumulativo do seu impacte global.Artigo 10.o Pegada EcológicaO Estado deve regulamentar sobre a da pegada ecológica, como indicador de sustentabilidade ambiental, universalmente reconhecido, com vista a aplicar esta ferramenta aos organismos privados e públicos e estabelecer objectivos de melhoria da performance ambiental.CAPÍTULO II Componentes ambientais sujeitos a protecçãoArtigo 11.o Componentes ambientaisNos termos da presente lei, são componentes ambientais: — O ar; — A luminosidade; — A água; — O solo e o subsolo; — A biodiversidade; — A paisagem; — O património natural e construído; — O litoral; — O mar e a plataforma continental; — O clima.Artigo 12.o Sustentabilidade dos componentes ambientaisEm ordem a assegurar a defesa e promoção da qualidade dos componentes ambientais referidos no número anterior, poderá o Estado, através do ministério da tutela competente, proibir ou condicionar o exercício de actividades e desenvolver as acções necessárias à prossecução dos mesmos fins, desencadeando os mecanismos e instrumentos de política ambiental que se considerem mais adequados assim como a obrigatoriedade de realização de uma análise prévia de custos — benefícios, onde se incluem os sociais, económicos e ambientais.Artigo 13.o Ar1 — A implementação dos planos, medidas e acções concretas, assim como o estabelecimento de objectivos em termos de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, bem como a monitorização e comunicação atempada, dos resultados da avaliação da qualidade do ar aos cidadãos, é da competência do Estado, e tem por fim prevenir ou limitar os efeitos nocivos sobre a saúde humana e sobre o ambiente.
20 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Artigo 19.o Património natural e construído1 — O património natural e construído do País, bem como o histórico e cultural, serão objecto de medidas especiais de defesa, salvaguarda e valorização, através, entre outros, de uma adequada gestão de recursos existentes e planificação das acções a empreender numa perspectiva de animação e utilização criativa.2 — Através de legislação especial, o Estado deve garantir:— A recuperação de centros históricos de áreas urbanas e rurais, de paisagens primitivas e naturais notáveis e de edifícios e conjuntos monumentais — A inventariação e classificação do património histórico, cultural, natural e construído, em cooperação com as autarquias e com as associações locais de defesa do património e associações e movimentos associativos de protecção do ambiente, — A orgânica e modo de funcionamento dos organismos, existentes ou a criar, responsáveis pela sua execução.Artigo 20.o O litoral1 — Corresponde á porção de território que é influenciada directa e indirectamente pela proximidade do mar, e que face à importância estratégica em termos ambientais, económicos, sociais, culturais e recreativos, do aproveitamento das suas potencialidades, é estabelecida uma estratégia que assegurem a gestão integrada da zona costeira com vista à resolução dos problemas e ameaças a que está sujeira, devendo garantir:— A protecção e requalificação do litoral, o seu desenvolvimento económico e social, bem como a coordenação de políticas com incidência na zona costeira.— A Intensificação das medidas de salvaguarda dos riscos naturais na faixa costeira, designadamente por via de operações de monitorização e identificação de zonas de risco aptas a fundamentar os planos de acção necessários a uma adequada protecção, prevenção e socorro.2 — É criada a Agência do Litoral, que deve actuar como organismo dinamizador da gestão integrada da orla costeira, numa lógica de gestão colaborativa com todas as partes interessadas, com vista a:— Articular os planos e estratégias da gestão integrada da zona costeira e do mar; — Assegurar a preservação e equilíbrio dos ecossistemas costeiros, comprometendo-se a fiscalizar a pressão da actividade humana, designadamente a construção, assim como inverter a artificialização da costa portuguesa.3 — Os planos de ordenamento que disciplinam a ocupação do litoral, devem ser periodicamente reavaliados, com a participação e em articulação com as autarquias, em função da resposta e eficácia que os mesmos demonstram ter em assegurar a protecção do litoral.Artigo 21.o O mar e a plataforma continental1 — Compete ao Estado assegurar as estratégias e planos com vista á prossecução do alargamento e posterior gestão e exploração sustentáveis dos recursos e potencialidades associados à plataforma continental, definindo para o efeito uma entidade que centralize e lidere estas actividades.
25 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011CAPÍTULO IV Situações de emergênciaArtigo 28.o Declaração de zonas críticas e situações de emergência ambientais1 — O Governo declara como zonas críticas, as situações onde não esteja assegurado, ou ponha em risco, a saúde humana das populações e o ambiente, ficando essas zonas sujeitas a medidas especiais e a acções a estabelecer pelas autoridades de protecção civil, em conjugação com as demais autoridades da administração central e local.2 — Quando os índices de poluição, em determinada área, ultrapassarem os valores admitidos pela legislação existente que regulamente os factores de poluição ou por qualquer forma, puserem em perigo a qualidade do ambiente, poderá ser declarada a situação de emergência, devendo ser previstas actuações específicas, administrativas ou técnicas, para lhes fazer face, por parte da administração central e local, acompanhadas do esclarecimento da população afectada.3 — Será feito o planeamento das medidas imediatas necessárias para ocorrer a casos de acidente sempre que estes provoquem aumentos bruscos e significativos dos índices de poluição permitidos ou que, pela sua natureza, façam prever a possibilidade desta ocorrência.4 — Os procedimentos para emergências ambientais, resultantes de acidentes e ou incidentes, naturais ou com interferência do homem, devem estar regulamentados.5 — O estado deve desencadear, em situações de emergência, os meios e fundos necessários para apoiar a população afectada, monitorizando a sua efectiva disponibilização.Artigo 29.o Redução e suspensão das actividades em laboração1 — Nos casos em que se verifiquem ocorrências em actividades em laboração susceptíveis de gerar impactes negativos na saúde das pessoas e no ambiente, compete ao Estado, através das entidades competentes, determinar a redução ou suspensão temporária ou definitiva dessas actividades geradoras de poluição de modo a devolver o equilíbrio ambiental.2 — O Governo poderá celebrar contratos-programa com vista a reduzir gradualmente a carga poluente das actividades poluidoras, desde que da daí não resultem riscos para a população assim como para o ambiente.Artigo 30.o Transferência das instalaçõesAs instalações que alterem as condições normais do equilíbrio ambiental com que interagem, em função do disposto em matéria de poluição na legislação, podem ser obrigadas a transferir-se para um local mais apropriado, salvaguardando os direitos previamente adquiridos.CAPÍTULO V Competência do Governo e da administração regional e localArtigo 31.o Competência do Governo, da administração regional e local1 — Compete ao Governo, de acordo com a presente lei, a condução de uma política global nos domínios do ambiente, respeitando os princípios, previstos nesta lei, e em particular o da integração, definindo objectivos ambientais alocados aos vários ministérios e sectores, fazendo uso dos instrumentos ambientais
26 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011que estão ao seu dispor e respeitando o princípio, previstos na presente lei, na senda de um desenvolvimento sustentável e de uma governação ambiental.2 — O Governo e a administração regional e local, articularão entre si a implementação das medidas necessárias à prossecução dos fins previstos na presente lei, no âmbito das respectivas competências.3 — Ao Governo e a administração regional e local, compete assegurar que mantém a população informada sobre o estado do estado do ambiente do país, alertando atempadamente para as situações de risco ambiental.4 — É competência do Governo garantir o cumprimento dos prazos de adopção e transposição dos normativos ambientais internacionais, e em especial os europeus, assegurando o cumprimento integral dessas disposições, e participando activamente nas políticas europeias e no desenvolvimento de iniciativas promovidas pela UE.5 — Ao Governo e á administração regional e local, compete-lhes avaliar eventuais oportunidades de fusão, num contexto de melhor gestão e de economias de escala, entre as demais entidades públicas, sector empresarial do Estado e empresas municipais que asseguram a execução das políticas ambientais.Artigo 32.o Administração (central, regional e local) Eco-Responsável1 — A administração central, regional e local devem seguir um modelo de governance ambiental, assente no cumprimento integral das respectivas obrigações legais, mas acima de tudo, com numa atitude proactiva, implementando na sua organização medidas que demonstrem o seu compromisso com o ambiente, perante a sociedade, designadamente: a) Implementação de um manual de boas práticas ambientais (água, resíduos, transportes, energia) na gestão e funcionamento dessas entidades; b) Execução de planos de redução e eficiência energética, incluindo o recurso às energias renováveis em sistemas de micro ou minigeração; c) Adoptar estratçgias de ―green procurement‖ e de compras põblicas ecológicas; d) Adoptar sistemas de gestão voluntários, como o EMAS, da ISO 14001 ou de Responsabilidade Ambiental; e) As Agendas 21 Locais e o compromissos do Pacto dos Autarcas; f) Acções de educação e promoção ambiental direccionados aos colaboradores internos; g) Quantificar a pegada ecológica de cada organismo, com vista a estabelecer um ranking nacional e a definição de objectivos de redução; h) Promoção de acções de voluntariado ambiental.CAPÍTULO VI Direitos e deveres dos cidadãosArtigo 33.o Direitos e deveres dos cidadãos1 — É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida.2 — Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo da administração central, regional ou local, deve ser dispensada protecção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presente lei.
28 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011Artigo 37.o Contra-ordenações ambientais1 — As restantes infracções à presente lei são consideradas contra-ordenações puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infracção.2 — Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.3 — Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade; b) Privação do direito a subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade; d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos utilizados ou produzidos aquando da infracção; e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído;4 — A negligência e a tentativa são puníveis.Artigo 38.o Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior1 — Os infractores são obrigados a remover as causas da infracção e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.o 3.2 — Se os infractores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas dos infractores.3 — Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial definida em legislação própria e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 39.o Relatório e livro branco sobre o ambiente1 — O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território em Portugal referente ao ano anterior, devendo também indicar a legislação nacional, prevista para esse ano, em falta assim como os atrasos registados na adopção e transposição das disposições internacionais.2 — O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal.Artigo 40.o Acordos internacionaisA regulamentação em matéria de direito ambiental, tem em conta as convenções e acordos internacionais, relacionados com matéria em causa, após ratificados por Portugal assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países.
30 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011que do exame da petição e dos respectivos elementos de instrução, feito pela Comissão, possa resultar a elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, da medida legislativa que se mostre justificada.Assim, nos termos Constitucionais e Regimentais aplicáveis, vêm os Deputados abaixo assinados apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a obrigatoriedade de discriminação nas facturas eléctricas, individualmente, de cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominados de custo de interesse económico geral), bem como o respectivo montante, a par dos valores de consumo, da potência contratada, da taxa de exploração e da contribuição audiovisual.Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de JulhoSão aditados os n.os 4 e 5 ao artigo 9.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho, e pela Lei n.o 6/2011, de 10 de Março:«Artigo 9.o Facturação1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — Quanto ao serviço de fornecimento de energia eléctrica, a factura referida no n.o 1 deve discriminar, individualmente, o montante referente aos bens fornecidos ou serviços prestados, bem como cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominados de custo de interesse económico geral), e outras taxas e contribuições previstas na lei.5 — O disposto no número anterior não poderá constituir um acréscimo do valor da factura».Artigo 3.o Aplicação no tempoA presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos a partir do período de facturação imediatamente subsequente.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2011.Os Deputados: António José Seguro (PS) — Nuno Reis (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — Agostinho Lopes (PCP) — Hortense Martins (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Telmo Correia (CDS-PP) — Duarte Cordeiro (PS) — Odete João (PS) — José Ribeiro (PS) — Acácio Pinto (PS) — Rita Miguel (PS) — Miguel Freitas (PS) — Anabela Freitas (PS) — Eurídice Pereira (PS).———
31 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 562/XI (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE DESCONGELA O VALOR DAS PENSÕES MÍNIMAS, PENSÕES DO REGIME NÃO CONTRIBUTIVO, PENSÕES DO REGIME ESPECIAL DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E PENSÕES DOS REGIMES TRANSITÓRIOS DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS NO CASO DA MANUTENÇÃO DO VALOR DO IASExposição de motivosCom a vigência da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais é indexado ao IAS, tal como consta no artigo 7.o da referida lei ―O valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais ç indexado ao IAS de acordo com os coeficientes constantes do anexo á presente lei, que dela faz parte integrante‖.Só quando existe aumento do valor do IAS é que se consubstancia uma valorização do montante das pensões, nomeadamente da pensão mínima, pensão social e pensão rural, o que provoca que, quando o valor do IAS estagna, também o valor das referidas pensões estagne.No chamado PEC 4 o Governo avança com o congelamento do IAS até 2013, o que significa que as pensões mínimas não terão qualquer aumento entre 2011 e 2013.No passado mês de Janeiro o Índice de Preços no Consumidor foi de 3,64% e no passado mês de Fevereiro foi de 3,53%, em conformidade com o INE.A manter-se esta pressão inflacionista, o mais provável é que em três anos de congelamento das pensões mínimas, cerca de 1 milhão de pensionistas com pensões abaixo dos 245€ mensais, perderão 10% do seu poder de compra.Ao contrário do que o Governo previu no Orçamento do Estado para o ano de 2011, relativamente à taxa de inflação, que foi de 2,2% o Banco de Portugal, no Boletim de Inverno, veio rever em alta a inflação para o presente ano, fixando-a nos 2,7%.Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011«Artigo 7.o-B(Anterior Artigo 7.o-A).»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa.———PROJECTO DE LEI N.o 563/XI (2.a) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA GAFANHA DA BOA HORA, NO CONCELHO DE VAGOS, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosExistem, pelo menos, duas opiniões dignas de serem aceites sobre a origem e sentido do nome da povoação da Gafanha.Há quem defenda que o nome advém da circunstância de a Gafanha ter sido, em tempos remotos, local destinado à recolha, assistência ou cura dos «gafentes» ou «leprosos», eventualmente por ter sido uma zona despovoada, onde abundavam extensos areais, uma zona isolada do mundo.Há, por outro lado, quem sustente que, em virtude do terreno ser arenoso, por influência das marés (banhada pela ria e perto do mar), abundou aí o junco, planta utilizada na adubagem das terras, cortada à «gadanha». Com efeito, na época do corte do junco, grupos de homens dirigiam-se à Gafunha a fim de «gadanhar» o mesmo. Este terreno, com o andar do tempo, terá originado o verbo «gafanhar», como diziam: «Vamos à Gafanha do junco».O povoamento da Gafanha parece remontar a 1677, por gente de Vagos, a povoação mais importante e próxima da Gafanha. De salientar que toda a Gafanha, desde a Nazaré, hoje cidade, até ao Areão, pertenceu a Vagos, até 1856.Vagos viria a influenciar o nome de outra povoação, Gafanha da Vagueira, esta última dotada de uma grande praia, pertencendo hoje à freguesia de Gafanha da Boa Hora.Sendo o povo da Gafanha muito católico, os antepassados passaram a referir-se à Gafanha como Gafanha da Boa Hora, em homenagem à sua Padroeira, Nossa Senhora da Boa Hora, pois era preciso «boa hora» para partir e chegar da faina da pesca e, sobretudo, para as jovens prestes a serem mães. A devoção mariana está tão arreigada no coração destas gentes que a Imagem da Senhora da Boa Hora tem percorrido os caminhos dos Estados Unidos da América, onde vive uma grande comunidade de portugueses originários da Gafanha.O desenvolvimento desta povoação deve-se à coragem do povo heróico e lutador, que não tem medo de nada nem do mar, pois arrisca a própria vida para salvar outra vida.II —  Situação geográfica e demográfica A povoação da Gafanha da Boa Hora pertence ao concelho de Vagos, distrito de Aveiro, e está inserida na região das Gafanhas. Banhada pela ria e pelo mar em toda a sua extensão, situa-se a 8 km da sede do concelho de Vagos e a 20 km da cidade de Aveiro.
35 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011De acordo com os dados do último recenseamento, possui 2270 habitantes, alojados em 779 habitações.De salientar que a zona da praia da Vagueira, nos últimos anos, registou um forte crescimento no sector da construção, na ordem dos 1200 fogos habitacionais.A Gafanha da Boa Hora possui uma das melhores praias do País, frequentada, na sua maioria, por turistas espanhóis, dada a proximidade do IP5 e detém uma estância balnear, composta por campos de mini-golf, de futebol, piscina com escorregas e bungalows. Os visitantes da Gafanha podem usufruir de praia fluvial e marítima.Na Gafanha existe ainda um parque de campismo, de grande nível europeu, junto a um aprazível parque de merendas na zona florestal.III —  Património A povoação dispõe de um património riquíssimo relacionado com a pesca de arrasto, «Arte Xávega», na qual, até há bem pouco tempo, as redes eram retiradas do mar por juntas de bois, o que levou turistas holandeses, entusiasmados com o que viam, a perguntar: «Que terra é esta, que até os bois vão arar o mar?».A nível do património ambiental, a Gafanha dispõe de uma vasta zona florestal.IV —  Saúde A povoação dispõe de várias infra-estruturas: 1) Uma extensão de saúde, composta por um amplo quadro médico para dar o apoio necessário a cuidados primários; 2) Uma farmácia; 3) Uma clínica de medicina dentária; 4) Uma clínica de medicina geral.V —  Actividades económicas 1) As principais actividades rurais são o cultivo do milho e da batata, aliado à exploração agro-pecuária.2) Restauração e comércio: a) Diversos restaurantes; b) Três padarias — pastelarias; c) 20 cafés, bares e snack-bares; d) Dois salões de festas e banquetes; e) 37 estabelecimentos comerciais de variadas actividades; f) Mercado do peixe;3) A nível empresarial possui quatro grandes empresas e um posto de abastecimento de combustível.4) Serviços: a) Uma agência bancária; b) Três gabinetes de contabilidade e consultoria; c) Quatro gabinetes de seguros; d) Uma estação de correios; e) Igreja Paroquial.VI —  Ambiente A povoação é servida por redes de abastecimento de água, de saneamento básico e de esgotos. Dispõe de serviço de televisão por cabo, rede de energia eléctrica, arranjo urbanístico dos principais passeios e zonas de lazer.Possui uma vasta zona florestal, de ar puro por excelência.VII —  Transportes A povoação detém uma rede de transportes públicos e colectivos, assegurando, assim, o transporte de todos os estudantes e utentes.