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Terça-feira, 17 de março de 2015 II Série-A —  Número 96 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 291 a 296/XII (4.a)]: N.o 291/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais.N.o 292/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.N.o 293/XII (4.a) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.N.o 294/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 295/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 296/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
4 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 445/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2001, de 26 de fevereiro; b) Todas as demais disposições legais contrárias ao Estatuto que consta do anexo I á presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado, no anexo II á presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, com a redação atual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAISCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e regime jurídico1 - A Ordem dos Despachantes Oficiais, doravante designada por Ordem, ç a associação põblica profissional representativa de todos os que, em conformidade com disposto no presente Estatuto e nas demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de despachante oficial, a qual inclui a de representante aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico que, no exercício dos seus poderes põblicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental.4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.Artigo 2.o Âmbito geográfico e sede1 - A Ordem tem àmbito nacional e a sua sede em Lisboa.2 - A Ordem dispõe de serviços administrativos desconcentrados no Porto, ou em outros locais, nos termos
5 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015de regulamento interno.Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem: a) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços; b) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros, no que respeita ao exercício da atividade profissional; c) Regular o acesso e o exercício da atividade profissional em território nacional; d) Organizar os cursos e exames de acesso à atividade profissional, previstos na lei e no presente Estatuto; e) Atribuir em exclusivo o título profissional de despachante oficial; f) Atribuir, quando existam, prémios ou títulos honoríficos; g) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos despachantes oficiais; h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o aperfeiçoamento profissional, designadamente a informação e a formação; j) Promover o apoio e a solidariedade entre os seus membros; k) Colaborar com a Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; l) Zelar pela dignidade e pelo prestígio da atividade profissional; m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito aos requisitos legais de acesso e exercício da atividade de despachante oficial; n) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei.Artigo 4.o Tutela de administrativaA tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças.CAPÍTULO II Dos órgãosSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 5.o ÓrgãosSão órgãos da Ordem: a) O congresso; b) A assembleia representativa; c) O bastonário;  d) O conselho diretivo; e) O conselho deontológico; f) O conselho fiscal.Artigo 6.o Responsabilidade dos órgãosO bastonário e os membros do conselho diretivo, do conselho deontológico e do conselho fiscal respondem
6 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015perante a assembleia representativa.Artigo 7.o Eleição e duração dos mandatos1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário, os membros do conselho diretivo, do conselho deontológico e do conselho fiscal, com exceção do revisor oficial de contas, são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, nos termos dos artigos 31.o e seguintes.2 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, sendo renovável apenas por uma vez.SECÇÃO II CongressoArtigo 8.o ComposiçãoO congresso é o órgão superior da Ordem e é composto por todos os despachantes oficiais que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos.Artigo 9.o Reuniões1 - O congresso funciona como assembleia eleitoral e reõne de quatro em quatro anos.2 - A mesa da assembleia representativa preside ao congresso.3 - O congresso ç convocado pelo presidente da mesa da assembleia representativa, com 60 dias de antecedência.SECÇÃO III Assembleia representativaArtigo 10.o Composição1 - A assembleia representativa ç composta por 20 membros, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos.2 - Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os despachantes oficiais inscritos na Ordem.Artigo 11.o Mesa1 - A mesa da assembleia representativa ç composta por um presidente, por um vice-presidente e um secretário, eleitos pelos seus membros, na primeira reunião após as eleições.2 - No caso de ausência ou impedimento, os membros da mesa são substituídos por despachantes oficiais nomeados, para o efeito, pela assembleia representativa ou designados pelo respetivo presidente.Artigo 12.o Convocatória A assembleia representativa ç convocada pelo presidente da mesa, com a antecedência mínima de 30 dias, devendo a ordem de trabalhos constar de aviso convocatório a enviar a todos os membros, que deve conter o dia, hora e local da reunião.
7 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 13.o Local das reuniõesA assembleia representativa reúne em local a designar pelo presidente da mesa.Artigo 14.o Funcionamento1 - A assembleia representativa considera-se constituída desde que, á hora marcada no aviso convocatório, esteja presente mais de metade dos seus membros.2 - Não existindo o quórum referido no nõmero anterior, a assembleia representativa considera-se constituída uma hora depois da primeira convocação, com os membros presentes e com a mesma ordem de trabalhos.3 - Excetua-se do disposto no nõmero anterior, a assembleia representativa convocada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o, a qual só se considera constituída validamente com a presença mínima de dois terços dos subscritores do pedido da sua convocação.4 - É admitida a representação, não podendo o despachante oficial representar mais de três membros, devendo, para o efeito, apresentar as respetivas credenciais ao presidente da mesa da assembleia representativa antes do início da reunião.Artigo 15.o Deliberações1 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes do aviso convocatório.2 - A assembleia representativa não pode aprovar deliberações que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas da Ordem não previstas no orçamento.Artigo 16.o CompetênciasSão competências da assembleia representativa: a) Votar o orçamento da Ordem e respetivos plano e relatório de atividades, o parecer do conselho fiscal e o orçamento suplementar; b) Votar o relatório e contas, com os respetivos anexos; c) Votar as propostas de alteração ao presente Estatuto; d) Votar os regulamentos da Ordem; e) Fixar o montante da taxa de inscrição, reinscrição, das quotas e das outras contribuições devidas à Ordem nos termos da lei, do presente Estatuto e demais regulamentos; f) Votar as propostas de referendo interno; g) Deliberar sobre qualquer assunto que se enquadre no âmbito das atribuições da Ordem, com exceção dos assuntos da competência de outros órgãos.Artigo 17.o Reuniões ordinárias1 - A assembleia representativa reõne, ordinariamente, em março e outubro de cada ano.2 - Na reunião de março, são submetidos a aprovação o relatório de atividades e as contas do ano económico anterior.3 - Na reunião de outubro, ç submetido a aprovação o orçamento e o plano de atividades para o ano económico seguinte.
8 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 18.o Reuniões extraordinárias1 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, por solicitação: a) Do bastonário; b) Do conselho diretivo, do conselho deontológico ou do conselho fiscal, desde que, nesse sentido, expressamente tenham deliberado por maioria simples; c) De, pelo menos, 20% dos seus membros.2 - O pedido de convocação da assembleia representativa extraordinária deve ser formulado por escrito e indicar a respetiva ordem de trabalhos.Artigo 19.o Maiorias1 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, as deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados.2 - As deliberações relativas ás matçrias enunciadas nas alíneas d) e f) do artigo 16.o são aprovadas por dois terços dos votos validamente expressos.SECÇÃO III BastonárioArtigo 20.o Bastonário1 - O bastonário ç, por inerência, o presidente do conselho diretivo.2 - Apenas pode ser candidato a bastonário o membro da Ordem que se encontre em pleno exercício dos seus direitos, com, pelo menos, oito anos de exercício de atividade, devendo a respetiva eleição observar o regime previsto na Constituição para a eleição do Presidente da Repõblica, com as necessárias adaptações.Artigo 21.o Competências1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, e vinculá-la em todos os atos e contratos, a nível nacional e internacional; b) Convocar e presidir ao conselho diretivo;2 - O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro do conselho diretivo e ç substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente para o efeito designado por si ou pelo conselho diretivo.SECÇÃO IV Conselho diretivoArtigo 22.o Composição1 - O conselho diretivo ç composto:
9 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015a) Pelo bastonário; b) Por dois vice-presidentes; c) Por dois vogais.2 - Na sua primeira reunião, o conselho diretivo nomeia, entre os seus membros, um tesoureiro.3 - Os membros do conselho diretivo que exerçam funções executivas permanentes podem ser remunerados, nos termos a definir por regulamento interno.Artigo 23.o Competências do conselho diretivo1 - Ao conselho diretivo compete: a) Zelar pelos direitos e interesses legítimos dos despachantes oficiais em tudo o que respeite ao exercício da sua profissão; b) Elaborar e emitir as diretivas, os formulários e as informações necessárias ao cumprimento do presente Estatuto e demais legislação e regulamentos aplicáveis; c) Elaborar os orçamentos ordinários, suplementares e plano de atividades e submetê-los à assembleia representativa para aprovação com o respetivo parecer do conselho fiscal; d) Elaborar o relatório de contas e submetê-lo à assembleia representativa, para aprovação com o respetivo relatório do conselho fiscal; e) Elaborar e propor à assembleia representativa o regulamento de acesso à profissão; f) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 29.o, deve o conselho diretivo, nos prazos definidos nos artigos 57.o e 58.o, remeter respetivamente a proposta de orçamento e as contas ao conselho fiscal; g) Constituir grupos de trabalho técnicos, consultivos ou outros; h) Propor à assembleia representativa a fixação do valor das contribuições estatutárias; i) Gerir o orçamento da Ordem; j) Administrar o património da Ordem; k) Ocupar-se de tudo o que respeite à negociação e contratação global de benefícios sociais para os despachantes oficiais; l) Organizar os referendos internos; m) Organizar os estágios e exames de acesso à profissão de despachante oficial, previstos na lei e no presente Estatuto; n) Atribuir o título profissional; o) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos membros da Ordem; p) Participar na elaboração de legislação relativa à Ordem e à profissão de despachante oficial; q) Promover a solidariedade entre os despachantes oficiais e entre os titulares dos órgãos sociais; r) Estabelecer e desenvolver as relações internacionais e as relações com os órgãos da Administração Pública central, regional e local; s) Executar as deliberações do conselho deontológico; t) Contratar o diretor executivo; u) Promover ações de atualização e de formação aos seus membros; v) Designar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sobre proposta deste; w) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira; x) Elaborar e remeter às entidades competentes, nos prazos previstos na lei, o relatório sobre o desempenho das atribuições da Ordem; y) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos.Artigo 24.o Reuniões e deliberações1 - O conselho diretivo reõne por iniciativa do bastonário ou de três dos seus membros.2 - O conselho diretivo só se considera validamente constituído com a presença do bastonário, ou de quem
10 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015o substituir, e com a maioria simples dos seus membros.3 - O conselho diretivo delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples dos seus membros presentes, tendo o bastonário voto de qualidade.SECÇÃO V Conselho deontológicoArtigo 25.o Composição1 - O conselho deontológico funciona na sede da Ordem e ç composto: a) Pelo presidente; b) Por dois vice-presidentes; c) Por dois vogais.2 - No caso de ausência ou impedimento do presidente, este ç substituído pelo vice-presidente que o presidente ou o conselho deontológico designar.3 - Apenas pode ser presidente do conselho deontológico o membro que se encontre em pleno exercício dos seus direitos e com pelo menos oito anos de exercício da atividade.Artigo 26.o Competências1 - Ao conselho deontológico compete: a) Velar pela legalidade e controlo da atividade exercida pelos órgãos da Ordem; b) Fiscalizar o respeito pelas regras deontológicas e exercer o poder disciplinar; c) Publicar todos os documentos respeitantes à deontologia profissional; d) Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão; e) Analisar os problemas deontológicos decorrentes da atividade profissional;  f) Proceder à instauração dos inquéritos que entenda por convenientes; g) Apreciar e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional; h) Verificar a conformidade legal ou estatutária da proposta de referendo interno; i) Dirimir os conflitos existentes entre membros da Ordem; j) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos.2 - O conselho deontológico pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício das suas funções, não podendo a vigência dos respetivos contratos exceder o prazo restante do mandato dos seus membros.Artigo 27.o Reuniões e deliberações1 - No exercício das suas competências deontológicas, o conselho deontológico reõne com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo, pelo menos, uma vez em cada trimestre.2 - O conselho deontológico delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples dos seus membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade.3 - O conselho deontológico pode delegar, caso a caso, em qualquer dos seus membros as suas competências, com exceção do poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos da Ordem.
11 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015SECÇÃO VI Conselho fiscalArtigo 28.o Composição1 - O conselho fiscal ç composto: a) Pelo presidente; b) Pelo vogal; c) Por um revisor oficial de contas.2 - O presidente tem voto de qualidade.Artigo 29.o CompetênciasAo conselho fiscal compete: a) Elaborar o parecer sobre o projeto de orçamento da Ordem; b) Fiscalizar e emitir o relatório sobre as contas da Ordem; c) Acompanhar toda a atividade financeira e patrimonial da Ordem; d) Aprovar o respetivo regulamento interno; e) Pronunciar-se sobre os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelos restantes órgãos da Ordem.Artigo 30.o ReuniõesO conselho fiscal reúne com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo, pelo menos, uma vez em cada trimestre.SECÇÃO VII EleiçõesArtigo 31.o Escrutínio1 - As eleições dos titulares dos órgãos da Ordem fazem-se por escrutínio universal, direto, secreto e periódico.2 - O presidente da mesa do congresso convida um representante de cada lista para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da assembleia eleitoral, os quais constituem a comissão eleitoral.Artigo 32.o Listas1 - Só são admitidas a sufrágio as listas apresentadas ao presidente da mesa da assembleia representativa até 30 dias antes da data das eleições e desde que subscritas por um mínimo de 30 despachantes oficiais.2 - As listas admitidas a sufrágio são referenciadas pelas primeiras letras do alfabeto, segundo a ordem de apresentação, e todas devem ser impressas no mesmo papel com o mesmo formato.3 - As listas a apresentar incluem obrigatoriamente o nome dos candidatos, com a indicação dos órgãos a que se candidatam, bem com as respetivas declarações de aceitação.4 - As listas admitidas devem apresentar cinco suplentes para a assembleia representativa, dois para o conselho diretivo e para o conselho deontológico e um suplente para o conselho fiscal, os quais podem ser chamados a exercer funções em caso de ausência ou impedimento dos membros efetivos.
12 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 33.o Votação1 - O voto pode ser exercido presencialmente, por correspondência ou por meio eletrónico.2 - O voto presencial ç feito nas mesas de voto designadas pelo presidente da mesa da assembleia representativa.3 - O ato de votação presencial ç fiscalizado por um membro da mesa da assembleia representativa e por um membro do conselho deontológico.4 - Para efeitos do voto por correspondência, o boletim ç encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa, com indicação expressa do membro eleitor, e enviado para o local onde a mesma decorrer atravçs de correio registado.5 - Apenas são considerados os votos por correspondência que tenham chegado ao presidente da mesa nas condições atrás referidas e atç ao início dos trabalhos de apuramento da votação.6 - O voto por meio eletrónico pode ainda ser exercido nas condições que o congresso vier a definir para o efeito.Artigo 34.o Funções de gestão correnteOs titulares dos órgãos sociais da Ordem mantêm-se em funções de gestão corrente após o termo dos respetivos mandatos e até à posse dos novos titulares, a qual deve ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da data do apuramento dos resultados eleitorais.Artigo 35.o Eleições intercalares1 - Caso se verifique a cessação de funções da maioria dos titulares de qualquer órgão da Ordem, designadamente por renõncia, destituição ou demissão, os mesmos continuam em exercício de funções, com poderes de gestão corrente, atç á tomada de posse dos novos titulares, que são eleitos de acordo com os procedimentos eleitorais previstos no presente Estatuto, para o efeito imediatamente desencadeados.2 - O mandato dos titulares dos órgãos eleitos nos termos do nõmero anterior cessa no termo do mandato que se encontra em curso para os restantes órgãos.CAPÍTULO III DeontologiaSECÇÃO I  Disposições geraisArtigo 36.o AplicabilidadeTodos os despachantes oficiais estão sujeitos aos princípios e regras deontológicas previstos nos artigos seguintes, assim como na demais legislação aplicável.Artigo 37.o Princípios gerais1 - O despachante oficial deve, em todas as circunstàncias, pautar a sua conduta pessoal e profissional por princípios de moralidade, dignidade e probidade, cumprindo escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo-se de qualquer comportamento que possa ser considerado desprestigiante para a profissão que exerce.
14 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20154 - O despachante oficial deve conservar a documentação e as informações em geral, qualquer que seja o suporte ou forma sob que se apresentem, e protegê-las adequadamente, de modo a impedir que outrem, indevidamente, delas tenha conhecimento.Artigo 41.o Publicidade1 - O despachante oficial pode divulgar por qualquer meio a sua atividade profissional, de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do sigilo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.2 - Para efeitos do disposto no nõmero anterior, considera-se objetiva, verdadeira e digna, a seguinte publicidade: a) A identificação pessoal e ou denominação social da sociedade; b) A indicação da cédula profissional e ou do registo da sociedade junto da Ordem;  c) As moradas profissionais; d) Os telefones, faxes, correio eletrónico, sítio na Internet e outros elementos de comunicação de que disponha; e) O horário de funcionamento; f) As áreas de atividade e especialidades, se reconhecidas nos termos do presente Estatuto; g) Os títulos académicos; h) Os cargos exercidos na Ordem; i) As certificações; j) O logótipo ou outro sinal distintivo; k) A inclusão de fotografias e ilustrações.3 - É considerada publicidade ilícita: a) A menção à qualidade do escritório e serviço; b) A promessa ou indução de produção de resultados.4 - As disposições previstas nos nõmeros anteriores são aplicáveis ao exercício da profissão, quer a título individual quer a título societário.Artigo 42.o Relações recíprocas entre despachantes oficiais1 - No exercício da sua atividade, deve o despachante oficial: a) Proceder com correção, urbanidade e solidariedade para com os demais despachantes oficiais; b) Abster-se de se pronunciar publicamente sobre as funções que são confiadas a outros despachantes oficiais, salvo com o seu acordo prévio; c) Atuar com lealdade.2 - Sempre que o despachante oficial seja solicitado pelo cliente a substituir um outro, despachante oficial num processo em curso, deve: a) Informar, de forma expressa, o seu antecessor desse facto; b) Comunicar esse facto ao conselho deontológico; c) Diligenciar no sentido de que os honorários e demais quantias que a este sejam devidas lhe sejam pagos.3 - Em caso de recusa justificada por parte de um despachante oficial, o respetivo substituto só deve aceitar prestar os serviços após consulta ao substituído e ao conselho deontológico, a fim de se informar dos fundamentos da recusa.
16 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 45.o Honorários1 - O despachante oficial deve proceder á fixação de honorários, atendendo ao tempo despendido, á dificuldade, á urgência e á importància do serviço.2 - A divisão de honorários entre despachantes oficiais só ç admitida em consequência de efetiva colaboração na execução dos trabalhos.3 - O despachante oficial pode solicitar e receber provisões dos seus clientes, por conta dos honorários ou pagamento de despesas a efetuar na execução do mandato recebido, podendo renunciar ou recusar o serviço, caso o cliente não proceda á entrega da provisão solicitada.4 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, bem como das demais obrigações previstas no presente Estatuto ou na legislação aplicável, o despachante oficial pode estabelecer com os seus clientes uma forma de pagamento global, aferida a um determinado período de tempo.5 - O despachante oficial está obrigado a estabelecer uma tabela de preços relativa aos serviços que presta.6 - A prática de honorários injustificadamente desconformes ç considerada como ofensiva da çtica profissional e pode configurar uma situação de concorrência desleal.Artigo 46.o Sanções disciplinaresA violação dolosa ou negligente de algum dos deveres previstos no presente Estatuto ou na legislação aplicada à profissão constitui infração disciplinar, nos termos do artigo 70.o.Artigo 47.o Outros sujeitosEstão ainda obrigados ao cumprimento dos princípios e regras deontológicas estatuídos no presente capítulo, com as necessárias adaptações, todos os funcionários e colaboradores dos despachantes oficiais, bem como os profissionais referidos no artigo 102.o.CAPÍTULO IV Referendos internosArtigo 48.o ObjetoMediante deliberação da assembleia representativa, a Ordem pode realizar referendos internos, a nível nacional, com carácter vinculativo ou consultivo, destinados a submeter à votação as questões consideradas de particular relevância.Artigo 49.o Iniciativa e organização1 - O referendo interno pode ser proposto pelo conselho diretivo, pelo conselho deontológico ou por 25% dos membros da assembleia representativa.2 - Compete ao conselho diretivo fixar a data do referendo interno, após parecer do conselho deontológico, e organizar o respetivo processo.3 - As questões a referendar devem ser formuladas com clareza e exigir respostas de «sim« ou «não«.4 - O teor das questões a submeter a referendo interno ç divulgado junto de todos os membros da Ordem e pode ser objeto de reuniões de esclarecimento.
17 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 50.o Efeitos1 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, o referendo interno tem efeito vinculativo, se o nõmero de votantes for superior a metade dos membros em pleno gozo dos seus direitos.2 - Quando o referendo interno incida sobre a dissolução da Ordem, a sua aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros em pleno gozo dos seus direitos.CAPÍTULO V Regime administrativo e financeiroSECÇÃO I Diretor executivoArtigo 51.o Diretor executivo1 - O diretor executivo ç responsável por, sob a coordenação do conselho diretivo, supervisionar e superintender os serviços da Ordem, sendo-lhe, para o efeito, cometidas as competências previstas no artigo seguinte.2 - Caso o diretor executivo seja membro da Ordem, antes de iniciar o exercício de funções suspende o exercício da atividade, devendo, para o efeito, requerer o cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, todos os direitos e deveres inerentes á sua inscrição.Artigo 52.o CompetênciasAo diretor executivo incumbe: a) Assessorar o bastonário em todas as suas atividades;  b) Superintender os serviços administrativos; c) Supervisionar as operações administrativas de controlo; d) Gerir os recursos humanos da Ordem e propor as suas requalificações e remunerações; e) Comunicar ao conselho diretivo e ao conselho deontológico a identificação dos membros que tenham dívidas, bem como os respetivos montantes; f) Gerir a tesouraria e apresentar ao conselho diretivo as propostas de pagamento e de gestão de fundos; g) Promover a apresentação trimestral de balancetes e do respetivo relatório de análise; h) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração dos projetos de orçamentos e plano de atividades, das contas anuais e relatório de atividades; i) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração do projeto de relatório de desempenho; j) Secretariar as reuniões do conselho diretivo; k) Prestar ao conselho deontológico e ao conselho fiscal as informações por estes solicitadas, na área da sua competência.SECÇÃO II Regime patrimonialArtigo 53.o Património1 - O património da Ordem ç administrado pelo conselho diretivo.
18 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - A alienação, aquisição ou oneração de bens imobiliários da Ordem carece de autorização da assembleia representativa.Artigo 54.o Receitas1 - Constituem receitas da Ordem, designadamente: a) As taxas devidas pelo acesso e frequência de estágio; b) A taxa de inscrição e reinscrição na Ordem; c) A taxa de emissão de cédulas profissionais; d) As quotas dos membros; e) A venda de impressos fornecidos pela Ordem; f) A venda das vinhetas de controlo e garantia; g) As taxas correspondentes a serviços prestados; h) As taxas devidas por cursos e ações de formação; i)  O produto das sanções disciplinares de natureza pecuniária; j) Os donativos, heranças, doações e legados que venham a ser instituídos a seu favor; k) Os rendimentos do respetivo património; l) Quaisquer outras receitas eventuais.2 - Não ç permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem.Artigo 55.o Despesas1 - Constituem despesas da Ordem as imputáveis ao funcionamento dos seus órgãos e serviços e ainda todas aquelas que resultem de atividades que afetem a classe no seu conjunto.2 - Nenhuma despesa ou movimentação de conta pode ser efetuada sem a assinatura do bastonário e do tesoureiro do conselho diretivo.SECÇÃO III Orçamento e contasArtigo 56.o RegimeO orçamento e as contas da Ordem são elaborados em correspondência com o ano civil e em conformidade com o regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.Artigo 57.o Orçamento1 - Atç ao dia 15 de setembro de cada ano, o conselho diretivo elabora o respetivo projeto de orçamento, que contçm a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte, bem como o respetivo plano de atividades.2 - O projeto de orçamento deve permitir verificar, em cada rubrica e em cada total ou subtotal das receitas e das despesas, a divisão orçamental onde são geradas as receitas e aplicadas as despesas.3 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da apresentação do projeto de orçamento por parte do conselho diretivo, juntar parecer sobre o mesmo.4 - O projeto de orçamento a submeter á assembleia representativa deve conter, em anexo, os seguintes documentos: a) Justificação da previsão das despesas e receitas, seus montantes e respetivas variações em relação a
19 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015anos anteriores; b) Regulamento anual de execução financeira; c) Parecer do conselho fiscal.5 - O conselho diretivo pode apresentar á assembleia representativa os orçamentos suplementares que julgue convenientes ou necessários.Artigo 58.o Contas1 - Atç ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito, deve o conselho diretivo remeter ao conselho fiscal as contas e os respetivos anexos.2 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da receção das contas, emitir relatório sobre as mesmas.3 - As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efetivamente realizados, bem como os respetivos desvios.4 - Os desvios negativos nas contas devem ser justificados pelo conselho diretivo e apreciados no relatório do conselho fiscal.5 - As contas devem conter, em anexo: a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações; b) O relatório do conselho fiscal.Artigo 59.o Divulgação1 - A proposta de orçamento, as contas e os respetivos anexos devem estar disponíveis para consulta no sítio da Ordem na Internet, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente á data de realização da respetiva assembleia representativa.2 - Os documentos justificativos das contas devem igualmente estar disponíveis para consulta por qualquer membro na sede da Ordem.CAPÍTULO VI Despachantes oficiaisSECÇÃO I Inscrição na OrdemArtigo 60.o Inscrição obrigatória1 - Só podem usar o título de despachante oficial as pessoas inscritas na Ordem.2 - Só podem requerer a inscrição na Ordem as pessoas que, cumulativamente: a) Sejam detentoras de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Administração de Empresas, Direito, Relações Internacionais, Comércio Internacional, Logística e Aduaneira ou de um grau académico superior estrangeiro numa dessas áreas a que tenha sido conferida equivalência ao grau de licenciado ou que tenha sido reconhecido com o nível deste; b) Frequentem estágio de formação, com a duração máxima de seis meses, e sejam aprovados nos exames de avaliação final.
20 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 61.o Estágio de formação1 - Anualmente ç realizado um estágio obrigatório de acesso á profissão para os candidatos inscritos que sejam titulares da habilitação acadçmica legalmente exigida para o respetivo exercício profissional.2 - O estágio versa sobre matçrias relevantes para o exercício da atividade profissional de despachante oficial, conforme as disposições do respetivo regulamento da Ordem, considerando a salvaguarda dos superiores interesses põblicos, a luta contra a fraude aduaneira e fiscal e, bem assim, os princípios deontológicos da profissão.3 - Compete á Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência do estágio de formação, sendo o respetivo custo suportado pelos beneficiários do mesmo.4 - A celebração e a manutenção da caução e do seguro de responsabilidade civil profissional não são obrigatórios durante o estágio de formação.Artigo 62.o Exame1 - O exame de avaliação final ç composto por uma prova escrita e por uma prova oral, que incidem sobre as matçrias ministradas no estágio de formação.2 - São aprovados no exame os candidatos que, após aprovação na prova escrita com classificação superior a 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam no mínimo igual mçdia.SECÇÃO II Direitos e deveresArtigo 63.o DireitosOs despachantes oficiais gozam dos seguintes direitos: a) Praticar em exclusivo os atos próprios dos despachantes oficiais; b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos e condições do presente Estatuto; c) Participar nas atividades da Ordem; d) Apresentar propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem de interesse para a classe; e) Frequentar as instalações da Ordem; f) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem; g) Beneficiar de isenção de quotas, em caso de incapacidade para o exercício da profissão, reforma sem exercício da respetiva atividade ou suspensão; h) Reclamar e recorrer dos atos e deliberações dos órgãos da Ordem contrários à lei, ao presente Estatuto e aos regulamentos; i) Ser informado regularmente de toda a atividade da Ordem; j) Dispor de condições de acesso a ações de formação, para atualização e aperfeiçoamento profissionais; k) Outros direitos previstos na lei, no presente Estatuto e demais regulamentos da Ordem.Artigo 64.o Deveres1 - Constituem deveres dos despachantes oficiais: a) Participar na atividade da Ordem; b) Desempenhar os cargos para que sejam designados pelos órgãos da Ordem, salvo escusa justificada; c) Contribuir para o prestígio da Ordem e para a defesa dos direitos e interesses legítimos dos despachantes
22 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015a) A elaboração, em nome e mediante solicitação dos operadores económicos, de requerimentos, petições e exposições tendentes a obter regimes simplificados, económicos ou outros, previstos na legislação aduaneira.b) A apresentação, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e sob qualquer forma permitida por lei, das garantias da dívida aduaneira ou fiscal gerada pelas declarações que submete.3 - Consideram-se ainda atos próprios dos despachantes oficiais, os que, nos termos dos nõmeros anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no àmbito de atividade profissional.4 - Para efeitos do disposto no nõmero anterior, não se consideram praticados no interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais de pessoas singulares ou coletivas, põblicas ou privadas, nessa qualidade.SECÇÃO III Caução e seguro de responsabilidade civil profissionalArtigo 67.o Caução e seguro1 - O despachante oficial, para exercer a sua profissão, deve prestar uma caução por depósito, fiança bancária ou seguro-caução no valor de € 49 879,79, que serve de garantia ao Estado e aos restantes lesados, se os houver.2 - A caução pode ser prestada pela Ordem em relação a todos os seus membros, desde que estejam em pleno exercício dos seus direitos.3 - A caução deve cobrir os atos praticados no exercício da atividade, quer pelo despachante oficial quer pelos seus trabalhadores.4 - A caução deve ser apresentada na alfândega de controlo do domicílio fiscal do despachante oficial.5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício da profissão de despachante oficial está ainda dependente da subscrição e manutenção de um seguro de responsabilidade civil profissional destinado a cobrir todos os riscos que possam resultar da mesma, cujo montante mínimo não pode ser inferior € 50 000,00.SECÇÃO IV Incompatibilidades e impedimentosArtigo 68.o Incompatibilidade para o exercício de cargos em órgãos sociais1 - O exercício, na Ordem, das funções executivas, disciplinares e de fiscalização é incompatível entre si.2 - O cargo de titular de órgãos da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na Administração Pública central, regional e local e com quaisquer outras funções com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses, designadamente, com o exercício de funções na Autoridade Tributária e Aduaneira.3 - No caso previsto na primeira parte do número anterior, pode a assembleia representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções dirigentes com o exercício dos cargos de titular de órgão da Ordem, desde que, fundamentadamente, demonstre não existir efetivo conflito de interesses.Artigo 69.o InelegibilidadesNão são elegíveis para os órgãos da Ordem, os despachantes oficiais que: a) Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos; b) Tenham sofrido sanção disciplinar, por dolo, de graduação igual ou superior a multa, nos dois anos anteriores à data da eleição.
23 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VII Ação disciplinarArtigo 70.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada.Artigo 71.o Responsabilidade disciplinar1 - Os despachantes oficiais estão sujeitos á jurisdição disciplinar do conselho deontológico, nos termos previstos no presente Estatuto.2 - Estão ainda sujeitos á ação disciplinar do conselho deontológico, todos aqueles que, nos termos da legislação em vigor, estejam igualmente sujeitas ao poder disciplinar da Ordem.3 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.4 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho.5 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa á Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronõncia.6 - Sempre que, em processo criminal contra membro da Ordem, seja designado dia para julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa á Ordem, preferencialmente por via eletrónica do despacho de acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando existam, bem como quaisquer outros elementos que tenham sido solicitados pelo conselho deontológico ou pelo bastonário.Artigo 72.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionaisAs pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e do regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 73.o Exercício da ação disciplinar1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho deontológico, por sua iniciativa ou mediante participação, designadamente: a) De outro órgão da Ordem; b) De membros da Ordem; c) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Do Ministério Público; e) De qualquer interessado, direta ou indiretamente, afetado pelos factos participados.2 - Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática, por despachantes oficiais, de atos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.3 - Sem prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra
24 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015despachantes oficiais por atos relacionados com o exercício da profissão.Artigo 74.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denõncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato, os factos ao conselho deontológico, para efeitos de instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação ç infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e sãolhe emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O procedimento disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.Artigo 75.o Desistência de participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 76.o Prescrição do procedimento disciplinar1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da prática da infração, salvo o disposto no número seguinte.2 - A responsabilidade disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos, a contar da data de cessação das respetivas funções.3 - As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.4 - Verifica-se, igualmente, a prescrição, se o procedimento disciplinar não se iniciar no prazo de um ano, a contar da data do conhecimento da infração por qualquer órgão da Ordem.5 - O prazo de prescrição suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronõncia em processo criminal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.6 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do nõmero anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.7 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.9 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.Artigo 77.o Manutenção da responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão e não cessa com o pedido de