I SÉRIE — NÚMERO 89 114 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 27/XIII: Perante a reapreciação do presente Decreto da Assembleia da República na sequência do veto presidencial, reafirmamos que a «gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida — a intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que intervém profundamente no processo de gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm de ser consideradas, não só relativamente à relação entre as pessoas envolvidas na técnica mas também à relação entre as mesmas e a criança gerada.» E que «suportar uma gravidez durante nove meses é algo que conduz a enormes transformações na mulher e no seu corpo, em que se tecem ligações afetivas e emocionais da grávida com o ser que está a gerar. Na verdade seria profundamente errado considerar que, pelo facto de uma mulher aceder a ter uma gestação de substituição, é como se nada tivesse ocorrido no que a gravidez tem de biológico, psicológico e afetivo.» Apesar das alterações introduzidas pelos proponentes na sequência do veto do Presidente da República, o texto da lei continua a não responder às inúmeras preocupações e apreensões que resultam do debate e já sinalizadas anteriormente pelo Grupo Parlamentar do PCP. Muitas das interrogações continuam sem resposta. 1 — Os proponentes mantêm como critérios de acesso à gestação de substituição os «casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem». Reiteramos a posição anteriormente assumida, em particular quanto à amplitude da formulação «em situações clínicas que o justifiquem». Reafirmamos que este critério tem uma natureza subjetiva, permitindo o alargamento do recurso à gestação de substituição sem depender de um critério objetivo, problema já anteriormente assinalado em várias das audições realizadas no âmbito do processo de especialidade que decorreu na Assembleia da República.2 — Continuam igualmente a não ter resposta as preocupações com a mulher que suporta a gravidez, nomeadamente no que se refere à salvaguarda do seu bem-estar, integridade física, bem como a garantia dos seus direitos, não só durante a gravidez mas também no período posterior.A proposta de que se apliquem à gestante de substituição as normas dos artigos 12.o e 13.o da atual lei, que se referem aos direitos e deveres dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistidas, não permite ultrapassar as questões suscitadas quanto à proteção do bem-estar, da integridade física e da saúde da gestante de substituição durante todo o processo, especialmente durante a gravidez e no período posterior. 3 — Por outro lado, a nova redação continua também a não dar concretização à preocupação suscitada pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida quanto à verificação cumulativa dos seguintes aspetos:«— A informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal; — Os termos da revogação do consentimento, e as suas consequências; — A previsão de disposições contratuais para o caso de ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez; — A decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno; — A não imposição de restrições de comportamentos à gestante de substituição.» São insuficientes e até de resultado indeterminado as propostas agora apresentadas segundo as quais, no âmbito do processo do consentimento informado, «devem os beneficiários e a gestante de substituição ser ainda informados, por escrito, do significado da influência da gestante de substituição no desenvolvimento embrionário e fetal»; para que na celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição devam constar «as disposições a observar em caso de ocorrência de malformações ou doenças fetais e em caso de eventual interrupção voluntária da gravidez»;e para quenão se possam «impor restrições de comportamentos à gestante de substituição, nem impor normas que atentem contra os seus direitos, liberdade e dignidade». Além disso, não se faz referência à decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde durante a gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno, nem sobre os termos da revogação do consentimento e as suas consequências.