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14 DE MAIO DE 2019 151 CAPÍTULO VIII Manifesto SECÇÃO I Marcação e registo Artigo 72.o Cadastro de armas 1 – A informação relativa a cada arma de fogo, imprescindível à sua identificação e localização, deve ser registada numa plataforma informática, organizada e mantida pela PSP. 2 – O cadastro de armas previsto no número anterior inclui: a) O tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série e a marcação única aposta na carcaça ou caixa de culatra como marcação única, que deve servir de identificador único de cada arma de fogo; b) O número de série ou a marcação única aposta nos componentes essenciais, se esta for diferente da marcação na carcaça ou na caixa de culatra de cada arma de fogo; c) Os nomes, endereços e identificação fiscal dos fornecedores e dos adquirentes ou detentores da arma de fogo, bem como as datas de alteração de titularidade ou posse; d) As modificações de uma arma de fogo que resultem na sua reclassificação, incluindo a sua desativação ou destruição e respetiva data. 3 – Os registos das armas de fogo e dos seus componentes essenciais, incluindo os dados pessoais pertinentes, são conservados no cadastro de armas referido no número anterior pelo período de 30 anos após a destruição das armas de fogo ou dos componentes essenciais em causa. 4 – Os registos constantes no ficheiro previsto no n.o 1 do presente artigo podem ser acedidos: a) Pelas autoridades administrativas e aduaneiras, durante 10 anos, após a destruição da arma de fogo ou dos componentes essenciais; b) Pelas autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, durante 30 anos, após a destruição da arma de fogo ou dos componentes essenciais. 5 – Após os prazos referidos nos n.os 3 e 4 os registos são eliminados, exceto nos casos em que os mesmos ainda sejam necessários no âmbito de processo-crime. Artigo 73.o Manifesto 1 – O manifesto das armas das classes B, B1, C e D e das previstas na alínea c) do n.o 7 e na alínea b) do n.o 8 do artigo 3.o é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respetivas características, classificando-as de acordo com o disposto no artigo 3.o. 2 – A cada arma manifestada corresponde um livrete de manifesto, a emitir pela PSP. 3 – Do livrete de manifesto consta o número e data de emissão, classe da arma, marca, calibre, número de fabrico, numeração dos canos, afetações e a identificação do seu proprietário. 4 – Em caso de alteração, extravio ou inutilização do livrete de manifesto é emitida uma segunda via depois de organizado o respetivo processo justificativo, o qual, no caso de alteração do domicílio compreende o cumprimento do previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.o. Artigo 74.o Marcação única 1 – As armas de fogo e seus componentes essenciais, fabricados ou importados, têm de ser marcadas com marcação única, que seja clara e permanente, com o nome do fabricante ou a marca, o país ou local de fabrico
14 DE MAIO DE 2019 153 4 – Quando o risco esteja coberto por contrato de seguro que abranja a responsabilidade civil para a prática de atos venatórios ou atividade desportiva, é dispensada a celebração do contrato de seguro previsto no n.o 3. 5 – O seguro de responsabilidade civil celebrado pode englobar a totalidade das armas detidas por um proprietário, independentemente da sua afetação. 6 – Excetuam-se do disposto do n.o 3 os titulares de licença especial, quando as armas forem cedidas pelo Estado. 7 – Os detentores de armas e titulares de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respetiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui a dispensa da licença de uso e porte de arma, devem fazer prova, a qualquer momento e em sede de fiscalização, da existência de seguro válido. Artigo 78.o Armas declaradas perdidas a favor do Estado 1 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas que, independentemente do motivo da entrega ou decisão, sejam declaradas perdidas a favor do Estado ficam depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino. 2 – As armas referidas no número anterior, desde o momento do depósito à guarda da PSP até à decisão final, nomeadamente de destruição, afetação a museus públicos ou privados ou utilização pelas forças e serviços de segurança, devem ser acompanhadas de registo documental, consultável a todo o tempo pelo interessado, do qual devem constar os seguintes elementos: a) Identificação da pessoa, ou entidade, que procedeu à entrega; b) Motivo que determinou a entrega; c) Agente que rececionou a entrega e respetiva esquadra; d) Características da arma, com referência à marca, modelo, calibre, condições de funcionalidade, estado de conservação e demais características relevantes; e) Fotografia da arma aquando do depósito, da qual deve ser facultada cópia à pessoa ou entidade que procedeu à entrega; f) Decisão final quanto ao destino da arma. Artigo 79.o Armas penhoradas 1 – As armas penhoradas em processos de execução ou de insolvência podem ser vendidas pelo solicitador de execução ou pelo administrador de massa insolvente a armeiros do tipo 2, 3 e 5. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). Artigo 79.o-A (Revogado). Artigo 80.o Armas apreendidas 1 –  Todas as armas apreendidas à ordem de processos criminais ficam na disponibilidade da autoridade judiciária até decisão definitiva que sobre a mesma recair. 2 –  As armas são depositadas nas instalações da força policial ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e disponibilidade em todas as fases do processo, sem prejuízo do disposto em legislação especial aplicável aos órgãos de polícia criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 154 3 – Somente serão depositadas armas em instalações da Guarda Nacional Republicana se na área do tribunal que ordenou a apreensão não operar a PSP. 4 –  Excecionalmente, atenta a natureza da arma e a sua perigosidade, pode o juiz ordenar o seu depósito em unidade militar, com condições de segurança para o efeito, após indicação do Ministério da Defesa Nacional. 5 –  A PSP publica anualmente, até ao dia 30 de setembro, um relatório devidamente detalhado sobre as apreensões, no âmbito de processo-crime, das armas legais e armas ilegais dos seguintes tipos: a) Armas de fogo; b) Armas brancas; c) Armas elétricas; d) Aerossóis e seus componentes; e) Outras armas. 6 – Todas as entidades que procedam à apreensão de armas de fogo, independentemente do motivo que determinou a apreensão, comunicam a sua apreensão à PSP, para efeitos de centralização e tratamento de informação, de acordo com as regras a estabelecer por despacho dos membros do Governo competentes. 7 – Todas as armas apreendidas devem ser peritadas, registadas as suas características e o seu estado de conservação, competindo à entidade à guarda de quem ficam a sua conservação no estado em que se encontravam à data da sua apreensão. 8 –  As peritagens referidas no número anterior podem ser efetuadas por elemento cientificamente e academicamente habilitado com a licenciatura em Ciências Forenses ou Criminologia, nos termos do n.o 6 do artigo 63.o. 9 –  Do relatório referido no n.o 5 devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Entidade apreensora; b) Despacho judicial que determinou ou validou a apreensão, com menção do número do processo e respetivo tribunal. 10 – Para os efeitos previstos no n.o 5, a autoridade judiciária comunica à PSP a decisão que recair sobre as armas apreendidas. 11 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, às armas arrestadas ou penhoradas, ou que tenham sido objeto de aplicação de medida de garantia patrimonial. Artigo 81.o Publicidade Não é permitido anunciar ou publicitar armas, suas características e aptidões, ou intenção de as transmitir exceto se divulgados em meios da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas, por titulares de alvará de armeiro. Artigo 82.o Entrega obrigatória de arma achada 1 – Quem achar arma de fogo está obrigado a entregar de imediato a mesma às autoridades policiais, mediante recibo de entrega. 2 – Com a entrega deve ser lavrado termo de justificação da posse, contendo todas as circunstâncias de tempo e lugar em que o achado ocorreu. 3 – Todas as armas entregues devem ser objeto de exame e rastreio. 4 – Os resultados dos exames realizados pela PSP são comunicados ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. 5 – A arma achada será entregue ao seu proprietário, quando se encontre manifestada, ou declarada perdida a favor do Estado, se não tiver sido manifestada ou registada anteriormente.
14 DE MAIO DE 2019 155 Artigo 83.o Taxas devidas 1 – A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os atos sujeitos a despacho, previstos na presente lei, estão dependentes do pagamento de uma taxa de valor a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração interna. 2 – O disposto na presente lei não prejudica as isenções previstas na lei. 3 – O produto das taxas previstas no n.o 1 reverte a favor da PSP. 4 – Para os efeitos do disposto no n.o 1, podem ser utilizados meios eletrónicos de pagamento, nas condições e prazos constantes da legislação regulamentar da presente lei. 5 – A falta de pagamento voluntário das quantias devidas nos termos do n.o 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização prevista na presente lei. Artigo 84.o Delegação de competências 1 – As competências atribuídas na presente lei ao diretor nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei. 2 – Compete ao diretor nacional da PSP a emissão de normas técnicas destinadas a estabelecer procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições. Artigo 84.o-A Procedimentos 1 – Os procedimentos relativos aos atos elencados na presente lei são realizados através de plataforma eletrónica a disponibilizar pela PSP. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a apresentação de documento original ou cópia certificada, quando o mesmo for exigido para comprovação de requisito ou condição exigido. 3 – Em caso de indisponibilidade da plataforma prevista no n.o 1 é admitida a realização do procedimento presencialmente ou por via postal. Artigo 85.o Isenção O disposto na presente lei relativamente ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo não é aplicável aos requerentes que, pela sua experiência profissional nas Forças Armadas e nas forças e serviços de segurança, tenham adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante em certificado a emitir pelo comando ou direção competente, nos termos da legislação regulamentar da presente lei. CAPÍTULO X Responsabilidade criminal e contraordenacional SECÇÃO I Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum Artigo 86.o Detenção de arma proibida e crime cometido com arma 1 – Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da
14 DE MAIO DE 2019 159 3 – A interdição implica a proibição do exercício da atividade ou a prática de qualquer ato em que a mesma se traduza, bem como a concessão ou renovação de alvará, credenciação, licença ou autorização no período de interdição. 4 – O exercício da atividade ou a prática de atos em que a mesma de traduza durante o período de interdição faz incorrer em crime de desobediência qualificada. 5 – É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 90.o. Artigo 93.o Medidas de segurança 1 – Pode ser aplicada a medida de segurança de cassação de licença de detenção, uso e porte de armas ou de alvará a quem: a) For condenado pela prática de crime previsto na presente lei, pela prática de qualquer um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 14.o ou por crime relacionado com armas de fogo ou cometido com violência contra pessoas ou bens; b) For absolvido da prática dos crimes referidos na alínea anterior apenas por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o cometimento de novos crimes que envolvam tais armas ou o agente se revele inapto para a detenção uso e porte das mesmas. 2 – A medida tem a duração mínima de 2 e máxima de 10 anos. 3 – A cassação implica a caducidade do ou dos títulos, a proibição de concessão de nova licença ou alvará ou de autorização de aquisição de arma pelo período de duração da medida e ainda a proibição de detenção, uso e porte de arma ou armas, designadamente para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros durante o mesmo período, devendo o arguido ou quem por ele for responsável fazer entrega de armas, licenças e demais documentação no posto ou unidade policial da área da sua residência no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado. 4 – É aplicável o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 90.o. Artigo 94.o Perda da arma 1 – Sem prejuízo de ser declarada perdida a favor do Estado nos termos gerais, qualquer arma entregue na PSP, por força da aplicação ao condenado de uma pena acessória ou medida de segurança, pode ser vendida a quem reúna condições para as possuir. 2 – A venda, requerida pelo condenado, é efetuada pela PSP ao comprador indicado por aquele ou, caso não haja indicação de comprador no prazo de 180 dias contados da apresentação do requerimento, é levada a leilão nos termos do disposto no artigo 79.o, revertendo o produto da venda para o condenado, deduzidas as despesas e taxas aplicáveis, a fixar por portaria do ministro que tutela a administração interna. Artigo 95.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 86.o e no artigo 87.o. Artigo 95.o-A (Revogado). Artigo 96.o (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 162 diretor nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na lei é punido com coima de € 1000 a € 10 000. 8 – Quem não observar o disposto nas normas previstas no Regulamento de Credenciação de Entidades Formadoras e dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Atividade de Armeiro, é punido com coima de € 1000 a € 10 000. 9 – Quem, sendo responsável por entidade gestora de zona de caça, permitir o exercício do ato venatório em violação do previsto no artigo 38.o-A, é punido com coima de € 1000 a € 20 000. Artigo 102.o Publicidade ilícita 1 – É punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem anunciar ou publicitar armas de fogo, nos termos previstos no artigo 81.o. 2 – É igualmente punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem publicitar, editar ou transmitir anúncio ou publicidade fora das condições previstas na presente lei. Artigo 103.o Agravação 1 – É punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem anunciar ou publicitar armas de fogo, nos termos previstos no artigo 81.o. 2 – É igualmente punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem publicitar, editar ou transmitir anúncio ou publicidade fora das condições previstas na presente lei. Artigo 104.o Negligência e tentativa 1 – A negligência e a tentativa são puníveis. 2 – No caso de tentativa, as coimas previstas para a respetiva contraordenação são reduzidas para metade nos seus limites máximos e mínimos. SECÇÃO IV Regime subsidiário e competências Artigo 105.o Regime subsidiário 1 – Em matéria relativa à responsabilidade criminal ou contraordenacional é aplicável subsidiariamente o Código Penal, o Código de Processo Penal e o regime geral das contraordenações. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial. Artigo 106.o Competências e produto das coimas 1 – Compete à PSP a organização e manutenção do cadastro de armas e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.o e suas munições. 2 – A instrução dos processos de contraordenação compete à PSP. 3 – A aplicação das respetivas coimas compete ao diretor nacional, que pode delegar essa competência. 4 – O produto das coimas previstas neste diploma reverte na percentagem de 60% para o Estado, de 30% para a PSP e 10% a repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 166 3 – Sem prejuízo da autonomia técnica e tática das forças de segurança, as operações podem ser acompanhadas presencialmente por um magistrado, o qual será responsável pela prática dos atos da competência do Ministério Público que elas possam requerer, designadamente nos seguintes casos: a) Recolher informações sobre qualquer encomenda ou transação que envolvam armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições; e  b) Verificar a correta aplicação das medidas de controlo das exportações, o que pode incluir, em especial, o direito de acesso às instalações das pessoas interessadas numa operação de exportação. 4 – As operações podem prosseguir para além dos espaços geográfico e temporal determinados se os atos a levar a cabo forem decorrentes de outros iniciados no âmbito da delimitação inicial. Artigo 111.o Atos da exclusiva competência de juiz de instrução 1 – Quando no âmbito de uma operação especial de prevenção se torne necessário levar a cabo buscas domiciliárias ou outros atos da exclusiva competência de juiz de instrução, são adotadas as medidas necessárias ao acompanhamento por parte deste magistrado, na modalidade tecnicamente disponível que se revele mais apropriada. 2 – Quando a operação deva ser desenvolvida em mais de uma comarca, intervém o juiz de instrução que, nos termos a lei, tenha competência no território da comarca em que a operação se inicie. CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Regime transitório Artigo 112.o Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesa Os proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo diretor nacional da PSP e livro de registo de munições. Artigo 112.o-A Reclassificação de armas 1 – As armas que, no âmbito da presente lei, venham a ser reclassificadas só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos pela presente lei. 2 – Se o titular da arma reclassificada não a puder utilizar no âmbito da presente lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou desativação, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado. Artigo 113.o Transição para o novo regime legal 1 – As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos: a) Licença de uso e porte de arma de defesa transita para licença de uso e porte de arma B1;
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 168 serem legalizadas ao abrigo deste diploma, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. 3 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 4 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas guardadas em depósito na PSP, sendo aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 18.o. Artigo 116.o (Revogado). Artigo 116.o-A Armas de ar comprimido de aquisição condicionada 1 – Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada, que detenham essas armas à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independentemente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de seis meses após essa data. 2 – Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená-las a quem for titular de licença para o efeito. 3 – A falta de cumprimento, no prazo legal, do disposto no n.o 1, ou no n.o 2, implica a perda de tais armas a favor do Estado. 4 – O direito dos titulares referidos no n.o 1 será certificado por documento a emitir pela Direção Nacional da PSP. Artigo 117.o Regulamentação a aprovar 1 – São aprovadas por decreto regulamentar as normas referentes às seguintes matérias: a) Licenciamento e concessão de alvará para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro; b) Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro. 2 – São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias: a) Condições de segurança para o exercício da atividade de armeiro; b) Regime da formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos; c) Regime do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo; d) Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução da presente lei; e) As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais atos previstos na presente lei. 3 – São aprovadas por norma técnica do diretor nacional da PSP as medidas de desativação de armas de fogo que garantam que as modificações efetuadas tornam todos os seus componentes essenciais definitivamente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 170 PROJETO DE LEI N.o 1139/XIII/4.a (VISA A PROIBIÇÃO DA VENDA DE HERBICIDAS COM GLIFOSATO PARA USOS NÃO PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 –  Introdução O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de glifosato», no âmbito do seu poder de iniciativa da lei. A iniciativa em análise foi admitida e baixou na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), a 27 de fevereiro de 2019, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciada em sessão plenária. 2 –  Objeto e motivação Na exposição e motivos do Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a «Visa a proibição de venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais», o subscritor faz a descrição daquilo que, em seu entender, são os perigos da utilização do Glifosato. Assim, Faz uma apresentação inicial do glifosato, afirmando que:  «O glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo».  «É um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo já conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais.»  «O glifosato surge em cerca de 60 formulações com diferentes nomes comerciais. Em Portugal é comercializado por empresas como a Monsanto, Dow, Bayer e Syngenta, entre outras, vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais Roundup e SPASOR.» Manifesta, também, a sua preocupação sobre os impactos ambientais causados por esta substância, dizendo que:  «O glifosato já foi detetado em análises de rotina em alimentos ao ar, à água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno». Cita, também, a Organização Mundial de Saúde (OMS) que, através da IARC, em 2015, declarou o Glifosato como um «carcinogénio provável para o ser humano».
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 172 finais. A aprovação da Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, veio estabelecer um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Na sequência da transposição da mencionada Diretiva, procedeu-se à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, pela Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que veio regular as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e definir os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos. Na página da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural consta a lista dos produtos fitofarmacêuticos com venda autorizada. Nesta lista constam todos os produtos autorizados cuja substância ativa é o glifosato. A forma de aplicação deste herbicida cujo objetivo é o de controlar as infestantes, bem como os produtos aos quais deve ser aplicado, constam da rotulagem dos mesmos. Para análise detalhada dos antecedentes legislativos sobre a matéria em questão e ao enquadramento internacional (direito comparado) remete-se para consulta da nota técnica anexa. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a «Visa a proibição de venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais», a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A 27 de fevereiro de 2019,Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a «Visa a proibição de venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais». 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ser junta, como anexo, ao Parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2019. O Deputado Relator, Francisco Rocha — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado as ausências de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 14 de maio de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.
14 DE MAIO DE 2019 173 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a (PAN) Título: Visa a proibição de venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais Data de admissão: 25 de fevereiro de 2019 Comissão: Agricultura e Mar (7.a) Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4.a (PAN) Título: Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de glifosato Data de admissão: 25 de fevereiro de 2019 Comissão: Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Borges (DILP), Filipe Xavier 8CAE), Paula faria (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 1 de abril de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Nas iniciativas em apreço refere-se que o glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo. É sem sombra de dúvidas um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo também vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais Roundup e SPASOR. Sublinha-se que devido ao seu uso são conhecidas intoxicações acidentais e profissionais e que o glifosato já foi detetado em análises de rotina a alimentos, ao ar, á água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno. Releva-se que a Organização Mundial de Saúde, através da sua estrutura especializada IARC – Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro sediada em França, declarou em 2015 o glifosato (junto com outros pesticidas organofosforados) como «carcinogénio provável para o ser humano». Diversas Organizações têm coordenados Estudos que atestam que o uso de glifosato pode acarretar consequências nefastas para a saúde.
14 DE MAIO DE 2019 183 http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126805&img=12574&save=true. Resumo: O glifosato é o herbicida sistémico de amplo espectro mais utilizado no mundo. Avaliações recentes do potencial carcinogénico de herbicidas à base de glifosato por várias agências regionais, nacionais e internacionais geraram controvérsias. Neste artigo são apresentadas as conclusões da investigação realizada, no sentido de verificar a existência de uma associação entre exposições cumulativas elevadas ao glifosato e o aumento do risco de surgimento de linfoma não-Hodgkin em humanos. Em geral, de acordo com evidências dos estudos experimentais realizados em animais, a meta-análise atual de estudos epidemiológicos humanos sugere uma ligação convincente entre exposições ao glifosato e o aumento de risco de contrair. ———— PROJETO DE LEI N.o 1140/XIII/4.a (DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROCEDER A ANÁLISE MENSAL DAS ÁGUAS DESTINADAS A CONSUMO HUMANO A FIM DE VERIFICAR DA PRESENÇA DE GLIFOSATO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 –  Introdução O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4.a «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de glifosato», no âmbito do seu poder de iniciativa da lei. A iniciativa em análise foi admitida e baixou na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), a 27 de fevereiro de 2019, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciada em sessão plenária. 2 –  Objeto e Motivação Na exposição e motivos do Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4.a «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de glifosato», o subscritor faz a descrição daquilo que, em seu entender, são os perigos da utilização do Glifosato. Assim, Faz uma apresentação inicial do glifosato, afirmando que:  «O glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo».  «É um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo já conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais.»  «O glifosato surge em cerca de 60 formulações com diferentes nomes comerciais. Em Portugal é comercializado por empresas como a Monsanto, Dow, Bayer e Syngenta, entre outras, vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais Roundup e SPASOR.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 186 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ser junta, como anexo, ao Parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2019. O Deputado relator, Francisco Rocha — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado as ausências de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 14 de maio de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. – Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a. ———— PROJETO DE LEI N.o 1161/XIII/4.a [DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE À PRESENÇA DE GLIFOSATO NA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (ALTERAÇÃO AO REGIME DA QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO)] PROJETO DE LEI N.o 1162/XIII/4.a (PROÍBE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO EM ZONAS URBANAS, ZONAS DE LAZER E VIAS DE COMUNICAÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 1163/XIII/4.a (PROÍBE O USO NÃO PROFISSIONAL DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer NOTA PRÉVIA Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, vários Srs. Deputados do BE apresentaram à
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 196 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1161/XIII/4.a (BE)Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano) Projeto de Lei n.o 1162/XIII/4.a (BE) Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação Projeto de Lei n.o 1163/XIII/4.a (BE) Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato Data de admissão: 13 de março de 2019 Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLE), Leonor Borges (DILP), Paula Faria (BIB), Filipe Xavier (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 7 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Nas iniciativas em apreço refere-se que o glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva, que se aplica após a planta ter emergido do solo. É sem sombra de dúvidas um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo também vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais Roundup e SPASOR. Sublinha-se que devido ao seu uso são conhecidas intoxicações acidentais e profissionais e que o glifosato já foi detetado em análises de rotina a alimentos, ao ar, á água da chuva e dos rios, à urina, ao sangue e até ao leite materno. Releva-se que a Organização Mundial de Saúde, através da sua estrutura especializada IARC – Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro sediada em França, declarou em 2015 o glifosato (junto com outros pesticidas organofosforados) como «carcinogénio provável para o ser humano».
14 DE MAIO DE 2019 199 Requerimentos n.o 1429/XIII/1 a 1469/AL/XIII/1, por parte do CDS, que podem ser consultados aqui, bem como da Pergunta n.o 138/XIII/2, dirigida pelo BE ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre o prazo para a implementação da legislação para a proibição da utilização do herbicida glifosato no espaço público e a Pergunta n.o 2775/XIII/3, dirigida pelo PEV ao mesmo Ministério, sobre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente glifosato, em espaços públicos e de lazer. Em resposta a esta última Pergunta, o Ministério informa, quanto ao n.o 3, sobre as sanções já aplicadas a empresas e entidades que aplicam produtos fitofarmacêuticos, em particular glifosato, em espaços públicos em processos já instruídos e enviados à DGAV para decisão, que se pode ver no seguinte quadro: Refira-se ainda a Resolução da Assembleia da República n.o 88/2016, de 20 de maio, que recomenda ao Governo a promoção de um programa para verificação da presença de glifosato Na página da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural consta a lista dos produtos fitofarmacêuticos com venda autorizada. Nesta lista constam todos os produtos autorizados cuja substancia ativa é o glifosato. A forma de aplicação deste herbicida, cujo objetivo é o de controlar as infestantes, bem como os produtos aos quais deve ser aplicado, constam da rotulagem dos mesmos. A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) disponibiliza no seu website a lista dos Pesticidas a pesquisar em água destinada ao consumo humano para o triénio 2019-2021. Como é referido na exposição de motivos da presente iniciativa, a Plataforma Transgénicos Fora tem vindo a testar a presença de glifosato em voluntários portugueses. A recolha de 2018, realizada em julho e outubro com o mesmo grupo, demonstra uma exposição recorrente do herbicida e aponta para uma contaminação generalizada por glifosato em Portugal, como se pode ver pela seguinte tabela:  Fonte: Plataforma Transgénicos Fora
14 DE MAIO DE 2019 205 Outros países Organizações internacionais A International Agency for Research on Cancer (IARC), a agência especializada em cancro da Organização Mundial de Saúde, reuniu um Grupo de Trabalho de 17 peritos em 11 países, com o objetivo de analisar as evidências científicas publicadas disponíveis e avaliar a carcinogenicidade de cinco inseticidas e herbicidas organofosforados: diazinon, glifosato, malation, paration e tetraclorvinphos. Dessa análise resultou a classificação do glifosato como «provavelmente cancerígeno para humanos». V. Consultas e contributos Consultas facultativas Dado o teor das iniciativas em apreço, devem ser ouvidas as Entidades/Associações ligadas ao setor. VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo os projetos de lei não nos suscitam qualquer questão relacionada com a redação não discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico GUILLOUD-COLLIAT, Laetitia – Les États membres de l'Union européenne face au glyphosate : fight, flight or freeze? Revue des affaires européennes. Bruxelles. ISSN 1152-9172. N.o 4 (2017), p. 637-646. Cota: RE-35  Resumo: Neste artigo, a autora exprime as suas preocupações relativamente ao uso do glifosato (herbicida mais utilizado em todo o mundo) e aos seus efeitos sobre o ambiente e a saúde humana. Em 2017, a União Europeia prolongou a licença do glifosato em mais cinco anos, após um processo moroso e polémico e que constitui atualmente um motivo de discórdia à escala europeia. Regista-se a dificuldade, por parte dos Estados-Membros, de chegar a um acordo num contexto marcado por divergências científicas na apreciação do potencial cancerígeno da referida substância química. Segundo a autora, a inércia das autoridades nacionais e europeias transmite a imagem de uma Comissão Europeia e de Estados-Membros mais sensíveis aos argumentos económicos e aos lobbies do que às inquietações relativamente à saúde e ao ambiente dos europeus. A confusão atual entre avaliação científica e gestão política dos riscos inerentes ao uso do glifosato leva a pôr em causa a aplicação do princípio da precaução. PLATAFORMA TRANSGÉNICOS FORA – Contaminação crónica por glifosato em Portugal. [S.l: s.n], 2019. [Consult. 15 mar. 2019]. Disponível em https://www.stopogm.net/sites/stopogm.net/files/comunicadoglifosato2019_1.pdf> Resumo: «A Plataforma Transgénicos Fora lançou uma iniciativa em 2018 para testar a presença de glifosato
14 DE MAIO DE 2019 209 2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Jorge Machado — Duarte Alves — Bruno Dias — Carla Cruz — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ângela Moreira — João Dias — Paulo Sá. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 189/XIII/4.a (ESTABELECE O REGIME FISCAL APLICÁVEL ÀS COMPETIÇÕES UEFA NATIONS LEAGUE FINALS 2019 E UEFA SUPER CUP FINAL 2020) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das competições Union des Associations Européenes de Football (UEFA) Nations League Finals 2019 e UEFASuper Cup Final 2020, bem como das associações dos países e dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas. Artigo 2.o Regime fiscal 1 –  São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os rendimentos relativos à organização e realização das provas UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, auferidos pelas entidades organizadoras das finais,pelos seus representantes e funcionários, bem como pelas associações dos países e pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação nas referidas partidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 210 2 –  A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de maio de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 194/XIII/4.a (ALTERA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Apreciação dos requisitos formais 4.Enquadramento legal e antecedentes 5. Enquadramento parlamentar  6. Consultas e contributos  Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo (GOV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 194/XIII/4.a, que pretende fazer a terceira alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto — «Aprova a Lei Antidopagem no Desporto». A iniciativa deu entrada em 16 de abril de 2019, tendo sido admitida no dia 22 do mesmo mês, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), sendo que foi anunciada na sessão plenária de 24 de abril.
14 DE MAIO DE 2019 213 6. Consultas e contributos Em conformidade com o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento e os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, o Governo, na exposição de motivos, menciona que foram ouvidos a Autoridade Antidopagem de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto. Os pareceres enviados à Assembleia da República encontram-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa (Liga, WADA, CNAD, AOP e Federação Portuguesa de Futebol). Como sugere a nota técnica, devem ser solicitados contributos ou feita a audição das seguintes entidades em sede de discussão na especialidade: Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) Instituto do Desporto de Portugal Federações desportivas Ligas profissionais Sociedades desportivas  Clubes desportivos  Associações dos vários desportos IPDJ Comité Olímpico de Portugal Comité Paralímpico de Portugal Confederação do Desporto de Portugal Ordem dos Médicos Ordem dos Farmacêuticos Ordem dos Enfermeiros CNPD ANPC Comissão Nacional de Proteção de Dados PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do Deputado relator de emissão facultativa, exime-se o Deputado autor do parecer de dar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer: A proposta de lei n.o 194/XIII (4.a), que pretende alterar a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, «Altera a Lei Antidopagem no Desporto», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2019. O Deputado autor do parecer, António Cardoso — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 14 de maio de 2019.