33 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010De resto, a nota técnica inclui informação com interesse sobre a história legislativa do regime jurídico do recenseamento eleitoral e sobre direito comparado, referindo os casos de França e Itália.d) Por memória: O projecto de lei em apreciação — n.o 337/XI (1.a) — é uma repetição de outro igual — n.o 714/X (4.a) — que, apresentado, também, por Deputados do PCP, na precedente legislatura, ainda foi objecto de parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas que caducou, por não ter sido votado até ao fim daquela legislatura, em conformidade com o disposto no artigo 167.o da Constituição e 121.o do Regimento da Assembleia da República.Tem interesse o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias então aprovado, de que foi relator o Deputado Vítor Pereira, do PS, e os pareceres externos, que incluem, designadamente, os da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (não põe em causa as pretendidas alterações, mas entende que contribuem para a instabilidade do sistema legislativo) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (emite parecer desfavorável).e) Iniciativas conexas: Não existem outras iniciativas legislativas versando directamente sobre matéria de recenseamento eleitoral.Porém, convém referenciar que pendem outras iniciativas de lei que podem, indirectamente, interessar à análise do presente projecto de lei, já que se referem a actos de utilização da base material constituída pelo recenseamento eleitoral, e que são as seguintes:— Projectos de lei n.o 291/XI (1.a), 292/XI (1.a) e 293/XI (1.a), do CDS-PP, que propõem sobre voto de cidadãos incapacitados;  — Projecto de lei n.o 405/XI (1.a), do PSD, que propõe a redefinição do universo eleitoral do Presidente da República; — Proposta de lei n.o 35/XI (1.a), do Governo, que propõe alargar o exercício do voto antecipado.Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerA — É esta Parte II de elaboração facultativa, não deliberativa, e da exclusiva responsabilidade do seu autor, conforme estabelece o artigo 137.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República.Atendendo a algumas ideias que se suscitaram durante a elaboração do parecer, eventualmente õteis  ̳e jure condendo, não deixaremos de as elencar como simples contributo de sentido construtivo.B — A presente iniciativa legislativa funda-se em ilações decorrentes da aplicação prática da lei constituída, o que é sempre de saudar, já que uma das insuficiências da política legislativa é, certamente, o défice de acompanhamento da execução das leis em vigor aprovadas pela Assembleia da República.C — O actual regime jurídico do recenseamento eleitoral aperfeiçoou um modelo que tem funcionado bem em Portugal, com garantias de justeza dos processos eleitorais, e introduziu-lhe inovações tecnológicas de grande alcance.D — Nessa renovação, e ligada com a introdução do novo Cartão de Cidadão, cessou da emissão do Cartão de Eleitor. Tal veio gerar alguma perturbação e dificuldades, até porque o Cartão de Cidadão não contém dados do recenseamento eleitoral.D.1. — Desde logo o Cartão de Eleitor constituía uma forma de o cidadão ter na mão documento autêntico, com informação permanente, de que está recenseado, qual a freguesia e o número de recenseamento, a partir do qual, aliás, nos actos eleitorais ou referendários, procurava, com facilidade, a sua assembleia e secção de voto.D.2 — Acontece que o cartão e número de eleitor são, por vezes, também usados ou requeridos, fora do âmbito do processo eleitoral, como elemento adicional de informação identificativa, em certas ocasiões, formulários e documentação. Veja-se já, a título de exemplo, a comunicação distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, recentemente, a 8 de Setembro de 2010, por um e-mail enviado, através do sistema parlamentar de Correio do Cidadão, em nome de «Norma — Associação