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Pergunto se, do seu ponto de vista, para além da análise da rentabilidade, não há investimentos que devem ser decididos em função da sua indispensabilidade estratégica futura. É que estas infra-estruturas vão produzir efeitos induzidos na construção do futuro dos nossos filhos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Venda, com consideração e amizade, queria dizer que V. Ex.a não colocou, propriamente, um conjunto de questões. Na maior parte da sua intervenção, com o devido sublinhado, procurou defender as posições dos membros do Governo - diga-se, de passagem, que aqui ou acolá até o conseguiu fazer um pouco melhor!Risos do PSD.No essencial, creio que V. Ex.a colocou duas ou três questões fundamentais.
A primeira questão é a de saber se, por si só, a estratégia de consolidação orçamental promove o crescimento económico sustentado. Não é isso que a experiência nos diz, Sr.a Deputada! É evidente que é um passo importante e uma condição necessária, mas nada exime o Governo de ter uma estratégia de recuperação do crescimento e, ao mesmo tempo, um objectivo de recuperação rápida da economia, do seu tão diminuto produto potencial.
Foi por isso, Sr.a Deputada, que referi na minha intervenção uma série de pontos, que V. Ex.a cuidadosamente evitou. E sabe-se bem por que o fez: porque não tem resposta para eles!
Desde logo, o Governo esqueceu-se da prioridade de pegar nos incentivos fiscais - que diz estar a estudar, pelo que só daqui a um ano é que teremos o resultado desse trabalho. A verdade é que, desde o momento em que este Governo começou a governar, a economia portuguesa precisa desses incentivos. Isto se o Governo quiser apostar, efectivamente, na modificação e no desenho desses incentivos. Ou, então, pelo contrário, o que pretende é acabar com alguns incentivos que são muito importantes e que vêm de trás, como é o caso da reserva fiscal ao investimento, por exemplo.
Não se consegue, de facto, promover o crescimento sustentado da economia portuguesa se o Governo não tiver uma política económica vibrante e orientada para o que todos sublinham nos debates, isto é, uma política que aposte no reforço imediato da competitividade externa do País.
O Governo vai aceitar a sugestão, por exemplo, do Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, Dr. Miguel Cadilhe, de rever a tributação do goodwill, permitindo que as empresas possam ter processos mais vibrantes de crescimento económico?
Quer que lhe dê mais exemplos? Podia continuar a fazê-lo, durante bastante tempo, Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a quis trazer aqui - mas não o devia ter feito, porque é manifesto o desconforto do Governo - a questão da equidade no tratamento dos reformados. Efectivamente, o Governo
2767   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 cometeu aqui um erro crasso. Isto tem de ser dito.
O Governo atingiu a economia das pessoas reformadas de várias maneiras. Volto a perguntar: justifica-se alterar esta dedução específica num momento de crise, em que os orçamentos das pessoas reformadas são "bombardeados" com o aumento dos encargos com a saúde? E todos os Srs. Ministros sabem que estas pessoas gastam muito mais em medicamentos do que as pessoas jovens!
Sr.a Deputada, por último, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não há país algum da União Europeia que esteja a seguir a afronta - a afronta, digo bem! - de tratar reformados e trabalhadores por conta de outrem com equidade. Sabe porquê, Sr.a Deputada? Por uma razão muito simples: é que os trabalhadores por conta de outrem têm outra esperança de vida e outro ganho em qualidade de vida que os reformados já não têm.
Por isso, se for ler com atenção as reformas dos regimes de pensões públicas na União Europeia e na OCDE, verificará que as pessoas qualificadas que intervêm sobre esta matéria dizem exactamente o que eu digo.Os Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: - É exactamente o contrário!O Orador: - Ou seja, não fazem essas equiparações, apostam, sim, no crescimento económico, com a criação de mais receitas, mais bem-estar e, dessa forma, efectiva, cuidadosa e gradualmente resolvem o problema dos fundos que são necessários para o pagamento de pensões.
Ó Sr.a Deputada, durante vários anos a bancada do Partido Socialista insurgiu-se contra o facto de não se cumprir a Lei de Bases da Segurança Social porque não se aproveitava o Orçamento para pegar em 2% a 4% das contribuições dos trabalhadores para capitalizar esse fundo.
É exactamente este Ministro do Trabalho, neste exacto ano, que faz o contrário do que disse, é exactamente neste ano que o PS entende que é urgente esta "desastrada medida"?!
Há pouco dizia-lhe, serena e objectivamente, que iremos saber, em relação ao tratamento global das pensões (aquilo de que o Sr. Ministro aqui se descartou, ou não, que foi ter dito não pensar na recepção do fundo de pensões do BCP e de outros fundos de pensões que existem na área bancária), qual é a posição do Governo e quais são os argumentos de equidade e de qualidade financeira.
Cá estaremos, Sr.a Deputada, para ver como é que, numa matéria de tanta importância, onde há problemas de equidade e de insuficiência de financiamento, problemas de promoção de bem-estar e de crescimento económico, o Governo resolve este problema global.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Teresa Venda pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que providenciasse a distribuição dos documentos que há pouco referi, que provam como são tratados com pouca equidade dois casais: um casal de trabalhadores por conta de outrem e um casal de reformados.
Acrescento ainda que não se prometem medidas equivalentes noutros países porque elas já estão concretizadas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, os documentos serão distribuídos desde que sejam entregues na Mesa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de requerer o seguinte: há pouco, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que o pagamento que teria de ser feito aos ex-combatentes só não o foi porque o diploma em causa não tinha sido promulgado pelo Presidente da República, tendo, depois, argumentado o que argumentou em relação a um ex-colega de Governo, o que até nem lhe ficou muito bem.
Apenas requeria a V. Ex.a, Sr. Presidente, que providenciasse a distribuição dos seguintes diplomas: Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, curiosamente publicada durante a governação socialista e promulgada pelo Sr. Presidente da República em 25 de Janeiro de 2002; Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, já da autoria do anterior Governo, que o CDS integrou, promulgada pelo Sr. Presidente da República em 24 de Maio de 2004; e, por último, a propósito da regulamentação, o Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Junho, cujo artigo 5.o prevê, precisamente, a contagem do tempo de serviço militar no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, entre outras, que foi promulgado em 22 de Junho de 2004.
São estes os diplomas cuja distribuição requeria a V. Ex.a, sendo certo que caberá ao Sr. Ministro das Finanças esclarecer o que quis dizer, porque de duas uma: ou o Sr. Ministro das Finanças se expressou
2768   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 mal, e nesse caso cometeu um lapso que aqui esclarecerá - e, com base nele, verificará que as apreciações que fez a alguém que já ocupou a pasta da Defesa foram muito injustas -, ou, então, enganou-se e reconhecerá o erro.
Seja como for, a distribuição destes documentos deve ser feita, porque aquilo que se diz neste debate tem de ser confirmado e tem de ser muito sério. Há coisas que não se podem dizer com venda, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Os documentos serão distribuídos logo que os fizer chegar à Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Também para uma interpelação a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo terá de ter cuidado com as pesquisas que faz, porque também eu tive o cuidado de me informar. E, em boa verdade, falei de um complemento a pensionistas que não tem cobertura legal para pagamento através da Caixa Geral de Aposentações.
Como disse, houve uma carta dos Srs. Ministros da Defesa Nacional e das Finanças de então, dando instruções, ordenando ao responsável pela Caixa Geral de Aposentações que procedesse a esse pagamento. Depois disto, foi elaborado um decreto-lei que não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Tratou-se de um pagamento feito à margem da lei. O decreto-lei não foi promulgado e o pagamento efectuado pela Caixa Geral de Aposentações foi feito sem cobertura legal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Qual foi esse decreto-lei?O Orador: - Não foi promulgado! Tal situação colocou o Sr. Director da Caixa Geral de Aposentações numa posição bastante embaraçosa e preocupante, que teve oportunidade de transmitir a este Governo quando iniciou funções.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Palavras, leva-as o vento, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, este é mais um episódio recorrente que o CDS-PP traz a esta Casa. Têm sido vários - ontem e hoje - e, enfim, a perspectiva é que continuará a fazê-lo, uma vez que, como é evidente, este debate orçamental não está a correr de acordo com as expectativas do CDS-PP, em grande parte também devido ao mau resultado do seu empenhamento.Protestos do CDS-PP.De qualquer modo, esta é uma matéria da máxima relevância, que já foi tratada aquando da vinda a esta Câmara do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Julgo que se justifica uma análise detalhada do que estamos a falar, desse dito "complemento", designadamente quem usufrui dele e quais os seus rendimentos. É que falar de justiça social em relação a algumas das pessoas abrangidas é uma coisa, mas em relação a outras tenho muitas duvidas!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É tudo muito vago!O Orador: - Portanto, também será importante, do ponto de vista político e para esclarecimento da opinião pública, que se saiba, rigorosamente, quem eram os beneficiários das intenções do CDS-PP, para se apurar se, de facto, o País está em condições de garantir esse complemento, uma vez que o governo anterior não o garantiu,...Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - ... como já foi devidamente explicitado por parte do Sr. Ministro das Finanças.
2769   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não está demonstrado! Onde está o decreto-lei que não foi publicado?
É tudo vago!O Orador: - Esta não é, no entanto, matéria central do debate de hoje, mas julgo que deve merecer um tratamento pormenorizado para esclarecimento da opinião pública e não ser tratada num quadro de faits divers, que o CDS está apostado em criar, porque a discussão do Orçamento do Estado não lhe está a correr de feição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa ao Governo e a esta Câmara, mas o Sr. Ministro das Finanças devia pedir desculpa aos antigos combatentes pela intervenção que fez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, sobre os antigos combatentes, aprovada por unanimidade nesta Câmara, foi, como muito bem disse o líder parlamentar do CDS-PP, promulgada pelo Sr. Presidente da República.
Posteriormente, surgiu uma outra, que alarga o âmbito de aplicação daquela Lei a imigrantes, advogados e solicitadores, e que também foi promulgada pelo Sr. Presidente da República.
Há também um decreto-lei que regulamenta a Lei n.o 9/2002,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Artigo 5.o!O Orador: - ... com base no qual foram pagos os três benefícios constantes dessa Lei: contagem de tempo de serviço, acréscimo vitalício de pensão e complemento especial de pensão. Está tudo legal.
Portanto, Sr. Presidente, gostava que o Governo fizesse fé da intervenção do Sr. Ministro das Finanças e que desse conta à Assembleia, fazendo-os distribuir, de qual o decreto-lei e qual a lei que o Sr. Presidente da República não promulgou.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Agora!O Orador: - E gostava que o fizesse ainda no decorrer do debate parlamentar desta manhã.O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, o Governo encontrou um projecto de decreto...Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Não se trata de um decreto-lei, visto não ter sido promulgado pelo Sr. Presidente da República e, portanto, não foi publicado. Diplomas que não são promulgados não são decretos-leis.Vozes do CDS-PP: - Peça desculpa!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso é uma inverdade! Não é sério!O Orador: - Há uma pequena confusão na bancada do CDS-PP sobre a forma como funciona o Estado de direito, mas eu explico.Protestos do PSD e do CDS-PP.Só é legal aquilo que tem cobertura legal. Ora, o que dá cobertura legal é uma lei ou um decreto-lei, consoante os casos.
O complemento especial de pensão poderia ser pago com cobertura legal. O problema é que governo
2770   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 anterior fez as coisas ao contrário. Numa carta assinada pelos então ministros da Defesa e das Finanças foi tomada uma decisão e dada uma ordem ao Director-Geral da Caixa Geral de Aposentações. Só depois é que o Governo tentou fazer um decreto-lei que regularizasse essa situação, que desse cobertura legal à decisão.Aplausos do PS.Mas o respectivo processo legislativo não foi concluído porque o Sr. Presidente da República não promulgou o decreto-lei.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, para os termos desta interpelação, o Governo terá todo o gosto, se for esse o entendimento da Câmara, em facultar as cópias do processo legislativo tal como o encontrou.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos continuar indefinidamente com interpelações.
Mas, enfim, faça favor. Espero que use da palavra dentro desse espírito.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Invocando o facto de ter sido Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes, sei o que o governo presidido pelo Dr. Durão Barroso, tendo como Ministro da Defesa o Dr. Paulo Portas, fez a bem dos antigos combatentes. E refuto inteiramente as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pois não houve qualquer complemento especial de pensão pago sem cobertura legal.
Gostava que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tivesse apresentado essa prova, mas não o fez! Como tal, entendo que o Governo não esteve à altura neste debate parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Espero também que o faça no mesmo espírito com que dei a palavra ao Sr. Deputado Henrique de Freitas, para que possamos passar adiante, porque as posições estão claras.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, serei muito rápido, reafirmando inteiramente o que disse há pouco.
O processo legislativo não concluído a que me referi - porque o documento não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República - não diz respeito ao governo presidido pelo Dr. Durão Barroso, mas, sim, ao XVI Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Santana Lopes.
As cópias dos documentos relativos a esse processo legislativo, que o Governo encontrou quando tomou posse, serão disponibilizadas à Assembleia da República. Ora, com base nesses documentos, a Assembleia da República fará o seu juízo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006 tem sido geralmente qualificado, entre os mais variados segmentos da opinião, como um documento de verdade, que enfrenta a totalidade dos problemas das finanças públicas portuguesas, e tem até sido considerado globalmente positivo pelo principal partido da oposição - afirmação indelével que não deixará de marcar o Governo e a oposição, ela própria, perseguindo a ambos para o futuro.
O quadro geral que este Orçamento apresenta é o de um esforço de atendimento às debilidades sociais dos cidadãos mais carenciados, de promoção do crescimento económico e do desenvolvimento do País e de contenção, restrição e rigor para o sector público.
O peso da despesa primária do Estado desce 0,5% do PIB, passando dos 46,3% para 45,8%, com ineditismo.Vozes do PS: - Muito bem!
2771   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Orador: - A contenção abrange as mais variadas áreas da vida pública nacional e, em particular, a despesa do subsector Estado para o ano de 2006, retirada a inflação, é inferior em cerca de 300 milhões de euros, quando comparado com o ano de 2005, ou em 360 milhões de euros, como afirmou o Sr. Ministro das Finanças, líquida das transferências para a segurança social.
E, se se impõe à administração central este corte, já no que diz respeito à administração local espera-se, para 2006, um quadro relativamente favorável de progressão positiva das respectivas receitas e meios de financiamento postos à sua disposição.
O Orçamento para 2006 aponta uma evolução favorável das receitas autárquicas de 294 milhões de euros, significando um aumento percentual de 4,1%, face ao ano de 2005, acima da inflação prevista.
Para esse acréscimo contribuirão as receitas próprias, avultando, sobretudo, as receitas fiscais provenientes da tributação do património, mas também se destaca o esforço do Estado no sentido de impedir o decréscimo da participação nos impostos do Estado, mantendo um valor igual ao do ano transacto de 2005.
Deve evidenciar-se ainda o alargamento da capacidade, não limitada, de endividamento a novas áreas da sua actuação legal.
Neste último aspecto, descobre-se o acesso dos municípios a mais recursos financeiros por via creditícia, envolvendo não apenas o financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, seja por via do FEDER, seja também agora por via da iniciativa comunitária INTERREG, como, de novo, pelo financiamento de programas de habitação social, pelo financiamento para renovação de áreas urbanas degradadas, pelo financiamento da reabilitação de equipamentos destruídos pelos incêndios.
Quanto às transferências por participação nos impostos do Estado para a administração local, em 2006 a fórmula de cálculo estabelecida na lei das finanças locais daria um valor inferior ao transferido em 2005, na ordem de menos 0,91%.
Porém, o Orçamento vem colmatar essa perda, estabelecendo um reforço de aproximadamente 43,3 milhões de euros para os municípios e de 4,6 milhões de euros para as freguesias, justamente para garantir uma transferência igual à do ano transacto, o que configura uma relativa beneficiação deste subsector face ao Estado, o qual terá de abdicar de receita com que, à partida, legalmente deveria contar, fazendo-o a beneficio da administração local.
Note-se que a causa principal do problema não está no Orçamento do Estado para 2006, mas na evolução negativa da arrecadação da receita dos impostos do ano de 2004, pois é este o valor a que manda atender a Lei das Finanças Locais.
Nesta Lei das Finanças Locais, de 1998, mais recentemente, em 2001, num contexto político muito particular, foi introduzida uma norma de garantia de crescimentos mínimos, no sentido de que em todos os anos as transferências cresceriam.
Trata-se, verdadeiramente, de uma norma "cega", pois perante a mais severa crise económica, porventura perante um descalabro de arrecadação de impostos, perante a maior penúria da receita do Estado, lá estariam as verbas a transferir para este subsector sempre a crescer, como se estas entidades vivessem noutro país.
O poder local é um poder autónomo, mas não vive num país autónomo, idealizado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, se veio a estabelecer, na mesma Lei das Finanças Locais, no seu artigo 35.o-A, e concomitantemente na Lei de Enquadramento Orçamental, uma regra que salvaguarda a possibilidade de as transferências do Orçamento do Estado serem estabelecidas em montantes compatíveis para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrente dos compromissos internacionais de Portugal, assumidos no âmbito do Tratado da União Europeia e nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Cabe ao Parlamento tomar essa decisão na Lei do Orçamento e mediante a verificação de circunstâncias excepcionais que assim o justifiquem.
Portugal está adstrito ao cumprimento de parâmetros de défice e de dívida em matéria de finanças públicas, que foram ultrapassados, descontroladamente e com gravidade, e agora todos os sectores da vida nacional devem estar solidariamente comprometidos no seu achamento e estabilização.
Por isso, se justifica a aplicação dessa norma excepcional de enquadramento orçamental das finanças locais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Contudo, também importa afirmar que o nosso sistema de finanças locais carece de ser repensado e revisto.
E, certamente, que uma norma "cega", como aquela que analisámos atrás, não poderá deixar de ser questionada nessa sede e oportunidade.
Ora, o Orçamento do Estado em debate não deixa também de traçar esse objectivo programático para o ano de 2006 - a aprovação de uma nova lei das finanças locais.
A reforma do sistema de financiamento das autarquias há-de incidir, entre outros aspectos, nos critérios de repartição das transferências, também no quadro das taxas, tarifas e preços a cobrar pelas autarquias,
2772   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 bem como no regime de recurso ao crédito.
Outrossim, a emissão de obrigações municipais será objecto de regulamentação, de modo a que se habilitem os municípios a socorrer-se de mais esse meio de financiamento.
A reforma das finanças locais constitui uma importante iniciativa que libertará os municípios do grau de dependência, que hoje existe, em relação à construção civil no que toca à origem das suas receitas.
Será também definido o regime legal de poderes tributários a exercer pelas autarquias municipais num cenário de reforço da sua autonomia.
Tudo em obediência a um princípio basilar de que não serão afectados os actuais níveis globais de financiamento da administração local.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, relembremos que há uma outra reforma, já em curso de execução, que poderá ter importância para a administração local no acréscimo dos meios postos à sua disposição, em concorrência com acrescida competência de intervenção em mais e novas áreas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, é isso que decorre da Resolução do Conselho e Ministros n.o 124/2005, de 8 de Julho, que determina a reestruturação da administração central do Estado, a qual visa expressamente, entre outros aspectos, a descentralização de funções para a administração local, em particular nos domínios da administração prestadora de serviços, designadamente nos sectores da educação e da saúde.
Portanto, em conclusão, podemos afirmar que, no quadro restritivo necessário que o País enfrenta e em que a administração local também deve participar, ainda assim vê esta serem-lhe reconhecidos, por um lado, um tratamento baseado na legalidade e na participação nos impostos do Estado não inferior à do ano de 2005; vê também, por outro lado, serem-lhe dedicados trabalhos de reforma, designadamente quanto ao seu regime de financiamento; e vê, finalmente, perspectivar-se um acréscimo de intervenção para novos campos de actuação, ganhando espaço, presença e poder no sector público administrativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é um documento político que reflecte as políticas e prioridades do Governo.
A análise deste Orçamento leva à conclusão de que ele não é credível. E não é pelo facto de o Governo repetir sem fim que é credível que passa a sê-lo, da mesma forma que uma mentira repetida muitas vezes não se transforma numa verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, não é credível porque se baseia num cenário macroeconómico pouco realista que terá de ser corrigido em breve, o que já não surpreende.
Em segundo lugar, porque não contribui para resolver os grandes problemas estruturais do País, que constituem as verdadeiras causas do atraso e estagnação económica.
Assim, em relação às graves desigualdades sociais e na repartição do rendimento, a proposta de lei agrava ainda mais a injustiça fiscal. O peso dos impostos indirectos nas receitas fiscais será de, em 2006, quatro pontos percentuais superior ao de 2002.
Em relação aos impostos directos, entre 2005 e 2006, o acréscimo da receita no IRS é três vezes superior ao acréscimo no IRC. Mais de 87% do rendimento declarado para efeitos de IRS são rendimentos de trabalho e de pensionistas. Assim, a maior parte do aumento dos 2000 milhões de euros de receitas de impostos que o Governo prevê para 2006 será suportada pelos trabalhadores e pensionistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O preceito constitucional que estabelece que o sistema fiscal visa também "uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza" será, mais uma vez, desrespeitado.
Os resultados do combate à evasão e à fraude, que é um combate importante, ainda são manifestamente insuficientes, não correspondendo à campanha mediática orquestrada pelo Governo.
A nível fiscal, o objectivo do Governo para 2006 é o de recuperar 360 milhões de euros, ou seja, 4% do valor da evasão e da fraude fiscal que se verificam num único ano.
Em relação à segurança social, o objectivo do Governo para 2006 é de 250 milhões de euros, isto é, apenas 7% da dívida actual declarada, que continuará a aumentar. É urgente afectar mais meios humanos e financeiros a este combate.
2773   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem uma Administração Pública moderna e eficiente é impensável que o País possa sair da situação de atraso e de estagnação em que se encontra.
No entanto, em lugar de a prioridade do Governo ser a sua modernização e igualmente a sua eficiência, o que só é possível com participação e envolvimento dos trabalhadores e respeito pelos seus direitos, aquilo a que se tem assistido é a um ataque violento, mesmo ignóbil, procurando apresentar os direitos destes trabalhadores aos olhos da população como privilégios, para os destruir mais facilmente, fragilizando assim a Administração Pública e tornando mais difícil ao País a saída da crise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com este Orçamento, o poder de compra dos trabalhadores deste sector diminuirá novamente em 2006.
Em relação ao sistema de aposentação, transformado num dos principais instrumentos da redução de despesa à custa de direitos dos trabalhadores, é necessário que o Sr. Primeiro-Ministro saiba o seguinte: contrariamente ao compromisso público que tomou, a lei aprovada pelo Governo determinará carreiras longas para a esmagadora maioria dos trabalhadores, pois 86 em cada 100 trabalhadores abrangidos por ela terão de ter mais de 40 anos de serviço ou de trabalhar para além dos 65 anos para ter direito à pensão completa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é que é a verdade!O Orador: - A proposta de lei determinará para os 440 000 trabalhadores abrangidos por ela um regime mais desfavorável que o existente para o sector privado, não só pela razão anterior, mas também porque a taxa de formação da pensão posterior a 2005, para os trabalhadores que se aposentarem até 2015, é inferior à que vigora actualmente para o sector privado. Para além disto, viola direitos já formados pelo tempo de serviço realizado até 2005.
A nível da segurança social, a opção do Governo parece ser restringir direitos e baixar as prestações, no lugar da diversificação das fontes de financiamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para que a economia cresça e se reduza o desemprego é necessário investir mais e melhor. Para isso, seria necessário que o Estado desse um forte sinal nessa direcção. No entanto, a nível do investimento público, e tomando como base o PIDDAC, concluiu-se que se verifica uma quebra significativa no investimento em 2006, que atinge 25% em valores nominais, quando comparados com o Orçamento rectificativo de 2005. É a obsessão do défice a comandar as decisões do investimento.
Mas igualmente grave é a repartição desse investimento, quer por áreas quer pelas diferentes regiões do País, agravando problemas e assimetrias. Assim, seis áreas fundamentais para o País sair da estagnação - ensino básico e secundário, ensino superior, formação profissional e emprego, investigação científica e tecnológica, modernização da economia, agricultura e pescas - concentram pouco mais de um terço do total dos investimentos do PIDDAC.
Por outro lado, se compararmos o PIDDAC de 2006 com o de 2001, concluímos que o valor do primeiro é inferior ao do segundo em 22% em valores nominais. No entanto, as regiões menos desenvolvidas do País sofrem cortes muito maiores: distrito de Beja - menos 43%; Braga - menos 61%; Bragança - menos 51%; Viana do Castelo - menos 68%; Vila Real e Viseu - menos 54%; etc.
Na área da educação, embora Portugal seja o país da União Europeia com mais baixo nível de escolaridade e maior nível de abandono escolar, o orçamentado para o ensino básico e secundário sofre uma diminuição em 2006, mesmo em valores nominais, relativamente a 2005. É necessário investir mais nas áreas científicas e tecnológicas, no entanto os orçamentos das universidades e dos institutos politécnicos sofrem também reduções, em 2006, em termos reais. É, mais uma vez, a obsessão do défice a sobrepor-se mesmo em áreas fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à qualificação profissional, de que o Sr. Primeiro Ministro fala tanto, a realidade é que o Governo nem tenciona fazer cumprir o que está na lei sobre o direito dos trabalhadores a 35 horas de formação.
O sistema de transportes em Portugal assenta, fundamentalmente, no transporte rodoviário, em prejuízo do transporte ferroviário, e no transporte individual, em prejuízo do transporte colectivo. É um sistema de transportes distorcido, caro e poluente que agrava a ineficiência, a dependência e a factura energética.
2774   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Se analisarmos os 22 projectos do Ministério dos Transportes e Obras Públicas constantes da própria proposta de lei, no valor de 744 milhões de euros, cerca de 90% deste investimento é destinado ao transporte rodoviário e menos de 3% ao transporte ferroviário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esclarecedor das prioridades do Governo que o campeonato mundial de vela e o Lisboa-Dakar tenham 7 milhões de euros e que o metro de Lisboa tenha menos de 6 milhões de euros, apesar de os atrasos serem cada vez mais frequentes por "razões técnicas".Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - As parcerias público-privadas, que é uma forma indirecta de privatizar serviços públicos, aparecem já com força neste Orçamento, hipotecando as gerações futuras. Para elas há dinheiro, pois no período 2006-2030 estão já previstos o pagamento, pelo Estado, de 21 500 milhões de euros nas áreas da saúde e dos transportes, assegurando aos privados lucros certos e elevados à custa do Orçamento do Estado.
No campo das privatizações, o PS parece não ter aprendido com o passado. Entre 1995 e 2001, o PS levou a cabo um processo maciço de privatizações, tendo vendido empresas públicas, muito delas ao desbarato, e obtido 16 000 milhões de euros. A justificação dada na altura foi a de aumentar a concorrência, criar grupos económicos nacionais e modernizar a economia. Os resultados desastrosos dessa politica maciça de privatizações estão à vista de todos e só não vê quem não quer ver: baixa competitividade, perda de quotas de mercado, estagnação económica e domínio da nossa economia por grupos estrangeiros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Tribunal de Contas, numa auditoria que fez a 11 empresas públicas, concluiu que em apenas 4 anos estas obtiveram lucros correspondentes a 58% de todas as receitas obtidas com as privatizações realizadas pelo PS. Uma parte significativa destes lucros constituíram receitas do Orçamento do Estado. É evidente que, com a venda daquelas empresas, o Orçamento perdeu uma fonte importante de receitas, o que contribuiu para agravar mais o défice.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apesar disso, a proposta de Orçamento para 2006 inclui a venda de empresas públicas no valor de 1600 milhões de euros. Naturalmente, trata-se das mais rentáveis, ou seja, das que mais contribuem para o equilíbrio orçamental.
A análise feita mostra que as prioridades e políticas contidas neste Orçamento não respondem à grave crise que o País enfrenta. Ficou claro nas audições que efectuámos em comissão que o Governo não tem politica económica. A redução do défice é o seu principal objectivo, é a prioridade das prioridades deste Orçamento, mas tudo isso assenta numa grande mentira económica, a de que, conseguida a redução do défice, os problemas estruturais da nossa economia e da nossa sociedade resolver-se-iam por si, por livre actuação dos mercados, como por milagre.
Isso não é verdade e muito menos para uma economia frágil e dependente como é a nossa.Aplausos do PCP.O rigor orçamental é importante, mas a obsessão pelo défice, como é clara neste Orçamento, numa altura de grave crise económica e social, só poderá contribuir para prolongar a estagnação económica, mergulhar o País na recessão, aumentar ainda mais o desemprego, hipotecando o presente e o futuro dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final da primeira parte da sessão de hoje. Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas, com uma intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
2775   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como a Câmara estará recordada, hoje de manhã, em interpelação à Mesa, comuniquei que iria pedir que fossem distribuídos documentos que o actual Governo recebeu e que dizem respeito a uma questão colocada em anterior interpelação à Mesa feita pelo CDS-PP.
Estou neste momento em condições de detalhar quais são os documentos que vou pedir à Mesa que faça circular por todos os grupos parlamentares. Se o Sr. Presidente me dá licença, enunciá-los-ei.O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Ministro. Peço-lhe apenas que faça chegar esses documentos à Mesa, para que os possamos distribuir a todas as bancadas.O Orador: - Assim farei, Sr. Presidente.
Os documentos em causa são aqueles que enumerarei de seguida. O primeiro é um projecto de decreto para garantir a todos os antigos combatentes o complemento especial de pensão relativo à bonificação do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo. Este decreto, aprovado pelo governo anterior em Conselho de Ministros realizado a 20 de Janeiro de 2005 e recebido na Casa Civil do Presidente da República no dia 24 de Fevereiro deste ano - isto é, quatro dias depois das eleições -, produziria efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O segundo documento é a nota justificativa deste decreto e da alegada urgência em promulgá-lo, na qual se diz que, embora o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, revele a intenção de garantir a todos os antigos combatentes o complemento especial de pensão, o seu articulado não o prevê e, por isso, foi preciso fazer uma correcção através deste novo decreto.
O terceiro documento é a carta dirigida por S. Ex.a o Presidente da República ao actual Governo, justificando a não promulgação do decreto, visto que se tratava, naturalmente, de decisões que em muito excediam os poderes de um governo que se encontrava em gestão.
Em suma, tudo aquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse hoje de manhã é verdade e, como tal, penso que lhe são devidos pedidos de desculpa, bem como a todo o Governo. Na realidade, estes documentos provam claramente que houve uma tentativa de publicar um decreto-lei que, tendo sido aprovado pelo Conselho de Ministros em 20 de Janeiro de 2005, se previa iniciasse a sua produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2004. Na própria nota justificativa desse decreto diz-se que os pagamentos já estavam a ser efectuados como se um novo decreto-lei tivesse sido aprovado e, como tal, estamos perante a assunção de compromissos por parte de um governo que não tinha qualquer poder para os assumir e perante uma tentativa de introduzir uma prestação sem a respectiva cobertura legal.O Sr. Alberto Martins (PS): - É um escândalo! Uma fraude à lei!O Orador: - Dispenso-me, Sr. Presidente, de tecer outras considerações sobre coisas que são do conhecimento público, designadamente sobre cartas produzidas já em período pré-eleitoral e dirigidas aos antigos combatentes, como se a prestação estivesse garantida e como se a legislação vigente a permitisse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, em relação a esta questão, não se passa, de todo, o que o Sr. Ministro disse há pouco. Peço desculpa, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas a verdade é esta. Recordo, aliás, que V. Ex.a, em Abril deste ano, por ocasião da discussão do Orçamento rectificativo, também dizia com veemência que o Fundo dos Antigos Combatentes tinha zero euros e o Sr. Ministro das Finanças já o desmentiu, dizendo que, afinal, havia lá dinheiro.
2776   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ficamos, como tal, esclarecidos, percebendo que o que V. Ex.a diz, por vezes, não se confirma.
Em relação a esta matéria, estamos absolutamente certos do que estamos a dizer. A decisão tomada pelo anterior governo, pelo Dr. Paulo Portas, pelo Dr. António Bagão Félix e pelo Dr. Pedro Santana Lopes, de pagar esse complemento especial de pensão, esse acréscimo vitalício de pensão, foi baseada na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que se refere especificamente a essa matéria nos seus artigos 6.o e 7.o.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A vossa lei!O Orador: - Depois, o decreto-lei que se baseia nessa Lei de 2002 vinha levar a cabo a sua regulamentação. Tudo foi feito, portanto, com base legal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!O Orador: - O que foi dito pelo Sr. Ministro é que os ex-ministros Paulo Portas e Bagão Félix tinham cometido uma ilegalidade, quando o que aconteceu foi que o então Ministro das Finanças fez uma proposta de decreto-lei que já não estava relacionado com isto de que falámos. Assim se prova que tínhamos desde logo razão no que dissemos, visto que a lei e o decreto-lei que a regulamentava foram aprovados e promulgados pelo Sr. Presidente da República.
Aquilo a que o Sr. Ministro se referiu, e mal, foi a outra coisa. O que sucedeu foi que surgiram dúvidas por parte da Caixa Geral de Aposentações - e, como sabe, quem manda nela é o governo - sobre a aplicação das normas e a contagem de tempo, tema que debatemos, aliás, há cerca de um mês, na reunião que tivemos em comissão com o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Ora, por causa dessas dúvidas suscitadas, foi feito sobre isso um decreto-lei clarificador. Todavia, porque a Lei n.o 9/2002 é clara ao referir o acréscimo vitalício de pensões e o complemento especial de pensões, tínhamos de a cumprir e de atribuir estes montantes a toda a gente.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas a lei não diz isso!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Diz, diz! Leia-a!O Orador: - Repito, portanto, que, perante as dúvidas suscitadas pela Caixa Geral de Aposentações, fez-se um decreto-lei clarificador, pelo que, na nossa opinião, esta matéria está esclarecida.O Sr. Afonso Candal (PS): - Os senhores dizem que queriam cumprir a lei, mas não o fizeram!O Orador: - Sr. Presidente, termino com aquilo que, para mim, é a questão de fundo e, como tal, o mais importante. Perante as perguntas feitas sobre como e quando seriam pagos estes complementos e como se procederia a este respeito em 2006, as respostas do Sr. Ministro das Finanças foram insatisfatórias. As respostas do Sr. Ministro da Defesa, em comissão, foram, confesso, mais claras, pois referiram-se ao financiamento deste Fundo e ao âmbito dos que serão por ele beneficiados. O Sr. Ministro da Defesa disse ainda que quer alterar a lei, nós dissemos que somos contra e essa questão será aqui discutida.
Estando em causa assuntos relevantes, porque se referem aos antigos combatentes, a verdade é que os senhores estão a baixar o patamar da discussão ao nível de decretos-leis clarificadores sobre outras questões, essas, sim, mais importantes, pois estão relacionadas com os direitos de os antigos combatentes receberem o que lhes é devido, em cumprimento da lei, que foi o que fez o anterior governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas reafirmar a intervenção que produzi no debate desta manhã. O Sr. Ministro das Finanças, secundado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, afirmou textualmente que o complemento especial de pensão devido aos ex-combatentes tinha sido pago sem cobertura legal. Esta foi a afirmação do Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - E foi em total oposição a esta afirmação que as bancadas do PSD e do CDS se manifestaram, como não poderia deixar de ser.
2777   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão central, para nós, é outra, Sr. Primeiro-Ministro. O que se passa é que este Governo não quer honrar o compromisso assumido por esta Assembleia, em 2002, por unanimidade, para com os antigos combatentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Esta é que é a questão de fundo! De facto, não interessa a este Governo honrar aqueles que, durante meses, em África, combateram em nome de Portugal. E se um Governo não honra aqueles que combateram em nome de Portugal, não honra a história de Portugal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão central deste debate e não há qualquer documento, nem mesmo aqueles que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares citou, que ponha em causa a honra do governo anterior na defesa dos combatentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa sente-se obrigada a fazer uma observação. Há mais pedidos de palavra por parte do Governo para, de novo, interpelar a Mesa. Sucede que tanto os grupos parlamentares como o Governo dispõem de tempo de sobra, atribuído para o debate que hoje estamos a travar, para chamar este tema à discussão e intervirem sobre ele. Todavia, o que não podemos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é prosseguir numa terceira ronda de interpelações à Mesa, que em princípio se destinariam a questionar a orientação dos trabalhos, e subordiná-las a este tema.
Darei de novo a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para interpelar a Mesa, mas peço a quem quiser tematizar este problema em sede de intervenção neste debate que o faça usando os tempos normais e a figura da intervenção, como é legítimo, visto tratar-se de uma questão que merece esclarecimento. O Governo e os partidos da oposição têm, seguramente, interesse neste esclarecimento, mas, nesse caso, peço que procedam às inscrições para intervir no debate, pois ainda têm tempo para tal.
Para uma última interpelação sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, insisto em utilizar a figura da interpelação, visto que se trata de comunicar informações à Assembleia.
Em primeiro lugar, não pode ser posta em dúvida a veracidade da informação que é transitada entre governos quando, em função de resultados eleitorais, sejam eles da mesma orientação ou de orientações diferentes, se sucedem ao serviço do mesmo Estado.
Em segundo lugar, o que disse e repito foi que se encontra, nos arquivos da Presidência do Conselho de Ministros, cópia para todos os efeitos de um decreto aprovado no Conselho de Ministros do dia 20 de Janeiro de 2005. Isto é, um decreto aprovado por um governo que se encontrava em situação de gestão. Esse decreto queria produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 e a justificação apresentada para esse acto era a seguinte: "embora o espírito do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, revele a intenção de garantir a todos os antigos combatentes a que se refere a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, o complemento especial de pensão, o seu articulado não o prevê, pelo que tem de ser alterado, por forma a que o universo abrangido por essa prestação coincida com aquele ao qual ela já foi efectivamente paga."
Isto é, o governo em funções na altura dizia, em primeiro lugar, que precisava de corrigir um decreto-lei de 2004, porque o seu articulado não previa a extensão do complemento especial de pensão a um certo universo de pensionistas.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mas tudo isso em obediência à lei de 2002!O Orador: - Em segundo lugar, confessava que essa prestação, para coincidir com aquele montante que já tinha sido efectivamente pago, obrigava à correcção desse decreto. Ou seja, confessava que tinha havido pagamentos sem cobertura legal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Exactamente!