1062-(30)II SÉRIE - NÚMERO 50O melhor que podemos fazer é caminhar para; valorizar o mínimo com o qual se identificasse, sem recuo, o poder local, e não estamos aqui a plantar mais árvores, pondo as pessoas a fazer coisas de que não gostam e que não levam, repito, minimamente a sério.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conselho municipal, previsto na Constituição em 1976, tem uma dupla origem. Uma, mais próxima, que é a de algumas experiências efectuadas nos anos de 1974-1975 e inícios de 1976, de participação popular, de participação de organizações populares de base, designadamente, e outra, mais remota, que é uma certa tradição corporativa, consagrada no Código Administrativo de 1936-1940, mas que tinha raízes mais fundas na experiência municipal portuguesa.Pessoalmente, nada tenho contra uma participação de organizações populares de base ou de organizações sociais, económicas, profissionais, culturais, independentemente de qualquer conotação corporativa, nem sequer contra uma.participação, a título consultivo, de organismos de base corporativa que vão levar a voz dos seus interesses junto dos órgãos deliberativos dos municípios. O que acontece é apenas, como foi salientado ainda há pouco pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que a experiência vivida dos conselhos municipais depois da fase de 1974-1976 é em grande parte negativa ou, mais ainda, omissiva.A Constituição prevê, como órgão representativo do município, o conselho municipal; a Lei n.° 79/77 prevê-o igualmente, dedicandc-lhe uma larga cópia de artigos, mas, na prática, com poucas excepções, o conselho municipal não funciona. Trata-se, portanto, de um probjema de adequação das normas constitucionais à realidade constitucional.A proposta da AD elimina completamente o conselho municipal; a da FRS, não o suprimindo, deixa a porta aberta à experiência para que esta possa prosseguir onde tem tido cabimento e também para eventualmente poder nascer onde, por motivos vários, desde 1976 não se chegou a desenvolver. A proposta da FRS vai, assim, no sentido de uma abertura do sistema constitucional, deixando à prática as escolhas, permitindo ainda que em cada município se faça ou não uma aplicação de um regime considerado agora facultativo.Julgo ser a proposta da FRS, neste ponto como em tantos outros, uma proposta da flexibilização do sistema constitucional e da sua adequação à prática e que não compromete o essencial da Constituição, porque, se os órgãos municipais competentes, designadamente a assembleia municipal, as populações, os organismos culturais, sociais, económicos e profissionais, quiserem pôr em funcionamento o conselho municipal, então, esses órgãos municipais, esses organismos representativos de interesses, naturalmente que conseguirão pô-lo em funcionamento. E depois a experiência mostrará se há ou não vantagem nisso.Considero, por último, que, a ser aprovada a proposta da FRS, o artigo 250.° deveria ser modificado, e onde se diz «os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e o conselho municipal» dever-se-ia dizer «os órgãos representativos do município, são a assembleia munici-pal, a câmara municipal e, facultativamente, o conselho municipal».A ser aprovado este preceito, teríamos de modificar C' artigo 250.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrada a discussão do artigo 253.°, com a aceitação, por parte dos partidos da AD, da proposta de alteração da FRS e passando o conselho municipal a ser um órgão consultivo do município.Fica também prejudicada a propQsta de alteração da AD em relação ao artigo 250.°, ficando a sistematização do preceito para sede de comissão de redacção.Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, eventualmente, no caso de ser considerada a modificação para o artigo 250.° da Constituição, a própria proposta da FRS para o artigo 253.° teria de ser também reformulada para uma melhor adequação de redacção.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Arrigo 254.°É proposta a eliminação do preceito por parte da AD, a qual não é aceite por nenhum dos outros partidos.O MDP/CDE, propõe a supressão do n.° 2, que prevê a obrigatoriedade de federações por via da lei.Quanto a esta proposta, a AD, o PS e o PCP reservaram posição e a ASDI declarou-se contra.Em discussão Srs. Deputados.Algum dos Srs. Deputados da AD, deseja especificar a razão de ser da sua proposta?Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.Q Sr. Costa Andrade (PSD):—Dentro do espírito de eliminação de todos os preceitos que prevêem possibilidades como meras faculdades organizatórias, por exemplo, «os municípios podem constituir associações e federações para administração de interesses comuns», é evidente que se pode entender que a constituição de associações ou federações de municípios para a administração de interesses comuns está assegurada mesmo se houver uma omissão na Constituição, isto é, mesmo se a Lei Fundamental não o referir.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Mas, Sr. Deputado considera ser mesmo possível defender, com um mínimo de razoabilidade, que sem esse artigo um município poderia constituir com outro uma associação e delegar nele poderes — pois de outro modo a associação para nada lhe serviria—, sem isso estar previsto na Constituição?O Orador: — Respondo-lhe já, Sr. Deputado.O Sr. forge Miranda (ASDI): —Sr. Deputado Costa Andrade, agradeço-lhe por me ter permitido interrompê-lo.Penso que não há dificuldade relativamente ao n.° 3 — ao contrário do que diz o Sr. Deputado Vital Moreira —, pois se o princípio é o da autonomia, mesmo sem norma constitucional, considero ser possível, por lei, que os municípios venham a constituir associações ou federações. A dificuldade está em relação ao n.° 2.