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4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, são obrigatoriamente remetidos ao Tribunal de Contas os documentos que representam, titulem ou dêem execução aos actos e contratos ali enumerados.Artigo 47.o
(...)Excluem-se do disposto no artigo anterior:a) Os actos do Governo e dos governos regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e a gestão dessas entidades;
e) (...)"Assembleia da República, 16 de Junho de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - Alda Macedo - Ana Drago.
0044   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 279/X
LEI DO PROTOCOLO DO ESTADOExposição de motivosAs normas protocolares definem regras fundamentais a observar em cerimónias privadas, públicas ou oficiais.
Através delas, determinam-se antecipadamente os termos da participação nessas cerimónias, na base de convenções, com respeito pelas inevitáveis hierarquias baseadas na urbanidade (a urbanitas universal dos romanos) e na tradição cultural de cada país.
Por seu lado, o Protocolo do Estado poderia definir-se como o conjunto de preceitos a cumprir em certas cerimónias oficiais em que estão presentes chefes de Estado ou altas individualidades nacionais e estrangeiras.
Por tal motivo, o Protocolo do Estado é também um instrumento de política externa e de diplomacia. Ao longo dos séculos, vem servindo para facilitar a convivência entre Estados e para dar dignidade e circunstancia a actos oficiais.
Está também intimamente ligado ao protocolo diplomático, que traduz o conjunto de honras e privilégios que são devidos, segundo as ocasiões, aos representantes de Estados estrangeiros.
No nosso país o Protocolo do Estado não existe ainda sob a forma de lei. Não constituía qualquer urgência ou prioridade legislar sobre a matéria, mas o facto de a questão ter sido inopinadamente aberta suscita, numa força politica responsável, o dever de apresentar soluções e contrariar erros.
Na solução que o CDS-PP propõe procura ter-se em atenção a base consuetudinária, mas também o direito comparado.
Isto porque, se se pode legislar sobre a forma de consagrar, em regras gerais e abstractas, as normas do protocolo do Estado e as que definirão a ordem de precedências das altas entidades públicas cuja presença é obrigatória em determinados cerimoniais, então importa considerar a experiência feita na tradição protocolar, e também o melhor exemplo de países que, pelo seu significado, há muitos anos servem de referência comparativa, atento o respectivo contexto histórico e cultural.
No projecto de lei que apresenta o CDS-PP faz algumas opções quanto à organização do cerimonial de Estado:- A primeira é a de que os titulares de órgãos de soberania devem ter, por regra, prevalência sobre as demais entidades protocolarmente relevantes;
- A segunda é a de que, por regra, deve ser igualmente dada prevalência aos cargos electivos relativamente aos cargos de nomeação;
- E a terceira é a de que o relevo que se queira atribuir aos dignitários civis terá de acontecer a par do reconhecimento que o Estado deve manifestar relativamente aos representantes de outras instituições determinantes da nossa identidade, nomeadamente as militares, religiosas e culturais.Assim se traduz um particular respeito pela nossa história, valores e tradições.
No que toca às Forças Armadas, o espírito deste projecto de lei reconhece o seu valor insubstituível na formação de Portugal, na protecção da nossa independência e liberdade, o elevado contributo que dão como instituição de referência no prestígio internacional de Portugal, na promoção da coesão territorial, na preparação das novas gerações e, acima de tudo, na preservação da identidade de Portugal. Seriam inaceitáveis soluções que menorizem as chefias militares face, por exemplo, aos representantes diplomáticos de outros Estados.
No tocante às instituições religiosas, com realce para a Igreja Católica, procede-se com bom senso e no quadro das próprias relações estabelecidas com o Estado, isto é, reconhece-se a sua importância não apenas histórica mas também actual, que se traduz na prossecução de muitas tarefas em substituição do próprio Estado.
Mas também revela uma reciprocidade: os representantes do Estado, a diversos níveis, nunca recusaram nem recusam, quando presentes em cerimónias da competência ou iniciativa daquelas instituições, o seu lugar de destaque.
Constituiria um erro muito significativo legislar sobre o Protocolo do Estado apenas e sobretudo para, em termos práticos, banir a Igreja Católica do Protocolo do Estado. Ao invés, o que é constitucional, apropriado e justo é que se estabeleçam regras sobre toda a questão protocolar, encontrando-se, nesse plano, um enquadramento abrangente e flexível, que permita continuar a ocupar o lugar que os responsáveis, nacionais, regionais ou locais lhe devam atribuir.
O mesmo sucederá, com respeito pela nossa Constituição, com os representantes de outras confissões religiosas.
Por outro lado, o CDS-PP não deixará de dar o devido relevo aos dignitários do poder regional e do poder local, bem como às demais entidades cuja representatividade social seja inquestionável.
0045   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 É ainda de assinalar que, respeitando os princípios constitucionais vigentes em matéria de organização e funcionamento do Estado, e em matéria de autonomia regional, prevê-se que as normas da presente lei só levam em consideração regras especiais que contextualizem, no plano regional, o protocolo do Estado.
Por último, ressalva-se, por mera cautela, a aplicabilidade de lei especial em determinadas cerimónias, designadamente de natureza religiosa e de natureza militar.
Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Secção I
Objecto1 -  A presente lei dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das entidades do Estado português.
2 - A presente lei dispõe ainda sobre a articulação com tal hierarquia de outras entidades, inseridas no sistema de relações do Estado.Artigo 2.o
Aplicação1 -  A presente lei aplica-se a actos oficiais de carácter geral, como tais se considerando os actos cuja presidência caiba aos titulares máximos de um órgão de soberania, de uma região autónoma ou de uma autarquia local, que ocorram por ocasião de comemorações de acontecimentos, ou cerimónias, com importância e significado nacional, na região autónoma ou na autarquia local.
2 -  A aplicação da presente lei aos actos oficiais de carácter geral que decorram nas regiões autónomas cede perante quaisquer normas do estatuto autonómico que disponham diferentemente.
3 -  A presente lei não prejudica o disposto em lei especial, ficando, designadamente, ressalvadas:a) Nas cerimónias de natureza religiosa, as regras peculiares da Igreja Católica e das outras confissões existentes em Portugal;
b) Nas cerimónias militares, as disposições aplicáveis do Regulamento de Continência e Honras Militares;
c) Nas cerimónias universitárias, as normas próprias da respectiva tradição e competência regulamentar.4 - A presente lei aplica-se supletivamente a actos oficiais de carácter especial, como tais se considerando os organizados por determinadas instituições, organismos ou autoridades, que ocorram por ocasião de comemorações de acontecimentos, ou cerimónias, com importância e significado no âmbito específico dos respectivos serviços.Artigo 3.o
ÂmbitoO disposto na presente lei aplica-se em todo o território nacional e também nas representações diplomáticas e consulares de Portugal no estrangeiro.Artigo 4.o
Representação1 - A representação de uma entidade por outra só pode fazer-se ao abrigo de disposição legal expressa.
2 - Tratando-se de entidade prevista na Constituição o representante só pode assumir o estatuto protocolar do representado se a respectiva existência estiver também prevista na Constituição e a substituição estiver prevista na lei.Artigo 5.o
Garantia de pluralismo1 -  Em cerimónias oficiais e em outras ocasiões de representação do Estado, das regiões autónomas e do poder local deve ser assegurada a presença de titulares dos vários órgãos do âmbito correspondente à entidade organizadora, bem como do escalão imediatamente inferior.
2 - A representação dos órgãos de composição pluripartidária deve incluir sempre, em proporção adequada, membros da maioria e da oposição.
0046   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 6.o
Presidência1 - Os actos oficiais serão presididos pela entidade que os organiza.
2 -  Caso a entidade organizadora não assuma a presidência do acto, ocupará o lugar imediato ao de quem preside, distribuindo-se as demais entidades, segundo a lista de precedências da presente lei, à direita e à esquerda, alternadamente, de quem exerça a presidência do acto.Secção II
Precedências e solenidades1 - As entidades do Estado hierarquizam-se, do ponto de vista protocolar, pela ordem seguinte:1 - Presidente da República;
7 - Ministros, com precedência para os de Estado;
8 - Presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição;
9 - Presidentes ou secretários-gerais dos outros partidos políticos com representação na Assembleia da República;
10 - Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;
11 - Presidentes dos grupos parlamentares dos partidos políticos com representação na Assembleia da República;
14 - Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;
15 - Chefes do Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea;
16 - Representantes da República para as regiões autónomas;
17 - Presidentes das assembleias legislativas das regiões autónomas;
19 - Antigos Presidentes da República e demais Conselheiros de Estado;
20 - Antigos Presidentes da Assembleia da República e antigos Primeiros-Ministros, por ordem de antiguidade no exercício do cargo;
22 - Chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas (antigas ordens militares, nacionais e de mérito civil);
23 - Chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República;
24 - Presidente do Conselho Económico e Social e Governador do Banco de Portugal;
25 - Presidentes das comissões permanentes da Assembleia da República;
29 - Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional;
30 - Juízes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;
32 - Vice-Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
33 - Secretários regionais dos governos das regiões autónomas;
34 - Presidentes ou secretários-gerais regionais dos partidos políticos com representação nas assembleias legislativas das regiões autónomas;
35 - Subsecretários de Estado e subsecretários regionais dos governos das regiões autónomas;
36 - Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas;
37 - Membros dos Conselhos das Ordens Honoríficas Portuguesas e do Conselho Económico e Social;
38 - Reitores das universidades e presidentes dos institutos politécnicos, por ordem de antiguidade da respectiva fundação;
39 - Presidentes da Academia Portuguesa de História e da Academia das Ciências de Lisboa;
40 - Comandantes-Gerais da GNR e da PSP e Director Nacional da Polícia Judiciária;
0047   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 41 - Secretários-Gerais da Presidência da República, da Assembleia da República, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
43 - Presidentes e membros de conselhos nacionais, conselhos superiores, comissões nacionais, altas autoridades, por ordem de antiguidade, em cada classe, da respectiva instituição;
44 - Bastonários das ordens e associações profissionais de direito público, por ordem de antiguidade da respectiva fundação;
46 - Juízes de Tribunais de Relação e equiparados, Procuradores-Gerais-Adjuntos da República, juízes presidentes de círculo judicial e equiparados e Procuradores da República;
50 - Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Presidente da União das Misericórdias Portuguesas e Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa;
51 - Juízes de comarca e Procuradores da República Adjuntos;
54 - Presidentes de juntas de freguesia e membros das assembleias municipais;
55 - Chefes de gabinete, por ordem de precedência das respectivas entidades;
56 - Directores-gerais e entidades equiparadas, por ordem dos respectivos Ministérios e em cada um deles por antiguidade;
57 - Secretários-gerais das assembleias legislativas e das presidências dos governos regionais e directores-regionais das regiões autónomas, por ordem dos respectivos departamentos governamentais e em cada um deles por antiguidade;
58 - Presidentes das assembleias de freguesia e membros das juntas e das assembleias de freguesia;
59 - Comandantes de unidades militares e responsáveis das forças militarizadas e policiais de grau equivalente;
60 - Directores de serviço e outros dirigentes da Administração Pública.2 - A ordem de precedência de outras entidades não integrantes do Estado português, nomeadamente de ordem internacional, religiosa ou outra, é a que resulta do disposto nos artigos 35.o a 40.o da presente lei.
3 - Os reitores de universidades e presidentes de institutos politécnicos têm o mesmo tratamento protocolar, independentemente de o respectivo estatuto ser de direito público ou de outra natureza.
4 - Para as celebrações oficiais de dias nacionais e nas grandes solenidades nacionais promovidas por órgãos de soberania deverá promover-se a mais ampla representação protocolar da comunidade nacional e da sociedade portuguesa, bem como do relacionamento externo do País, convidando-se, no modo adequado, além dos representantes de entidades e organismos do Estado, representantes dos partidos políticos, da Igreja Católica e outras confissões religiosas, e de outras organizações sociais relevantes, representantes da antiga Família Real Portuguesa e entidades diplomáticas.
5 - Igual procedimento se seguirá com as necessárias adaptações nas cerimónias homólogas de âmbito regional ou municipal, observando-se os critérios da presente lei.Artigo 8.o
Equiparações1 -  As entidades do Estado não expressamente mencionadas na lista constante do artigo anterior serão enquadradas nas posições daquelas cujas competências, material e territorial, mais se aproximem.
2 -  Entre entidades de idêntica posição hierárquica, é estabelecida a seguinte ordem de precedência:i) Aquela cujo título resultar de eleição popular;
ii) Aquela que for mais antiga, de entre as que tiverem igual título;
iii) Aquela que for de natureza pública;
iv) Aquela que for originária do local onde decorrer o acto oficial.3 -  Aos cônjuges das entidades do Estado só é atribuído lugar equiparado às mesmas quando estejam a acompanhá-las.
0048   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Secção III
Presidente da República1 -  O Presidente da República tem precedência absoluta e preside em qualquer cerimónia oficial em que esteja pessoalmente presente, à excepção dos actos realizados na Assembleia da República.
2 -  O Presidente da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo Presidente da Assembleia da República, que goza então, como Presidente interino, do estatuto protocolar do Presidente da República.
3 -  O Presidente da República não pode fazer-se representar por ninguém, não gozando, portanto, de precedência sobre entidades mais categorizadas qualquer delegado pessoal dele.Artigo 10.o
Presidente da Assembleia da República1 - Na Assembleia da República o respectivo presidente preside sempre, mesmo que esteja presente o Presidente da República.
2 -  O Presidente da Assembleia da República preside a qualquer cerimónia oficial, desde que não esteja pessoalmente presente o Presidente da República, excepto os actos realizados no Supremo Tribunal de Justiça ou no Tribunal Constitucional.
3 - O Presidente da Assembleia da República é substituído e pode fazer-se representar, nos termos constitucionais e regimentais, por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente.Artigo 11.o
Primeiro-Ministro1 - A substituição do Primeiro-Ministro, nas suas ausências ou impedimentos, é deferida de acordo com a lei aplicável.
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça representa, para efeitos protocolares, o poder judicial.
2 -  A nenhuma outra entidade judicial podem ser atribuídas nem prestadas honras equivalentes às do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
3 -  Exceptua-se do disposto no número anterior o Presidente do Tribunal Constitucional.
4 -  O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional presidem sempre nos respectivos tribunais, excepto estando presente o Presidente da República.Artigo 13.o
Vice-Presidentes da Assembleia da República1 -  Os Vice-Presidentes da Assembleia da República têm entre si a precedência correspondente à representatividade do respectivo grupo parlamentar.
2 -  O Vice-Presidente que substituir ou representar o Presidente da Assembleia da República, por motivo de ausência, impedimento ou delegação deste, goza do respectivo estatuto protocolar.Artigo 14.o
Governo1 -  Os Ministros ordenam-se segundo a lei que rege a orgânica e o funcionamento do Governo.
2 -  Sem prejuízo do disposto naquela lei, e para efeitos protocolares:a) Nas cerimónias de natureza diplomática, o Ministro dos Negócios Estrangeiros precede todos os outros;
b) Nas cerimónias de natureza militar, o Ministro da Defesa Nacional precede todos os outros;
c) Nas cerimónias do âmbito de cada ministério, o respectivo Ministro tem a precedência.
0049   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 15.o
Altos dirigentes partidários e parlamentares1 -  Os presidentes ou secretários-gerais dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, bem como os respectivos presidentes dos grupos parlamentares, ordenam-se conforme a sua representatividade eleitoral.
Conselheiros de EstadoOs Conselheiros de Estado ainda não expressamente mencionados ordenam-se, de acordo com determinação constitucional, do modo seguinte:a) Os antigos Presidentes da República, de acordo com a antiguidade no exercício do cargo;
b) As personalidades designadas pelo Presidente da República, de acordo com o respectivo diploma de nomeação;
Presidentes das comissões parlamentaresOs presidentes das comissões permanentes da Assembleia da República ordenam-se conforme o disposto na resolução que as tenha instituído.Artigo 18.o
Deputados à Assembleia da República1 - Os Deputados à Assembleia da República ordenam-se segundo a representatividade eleitoral do respectivo partido.
2 - É a seguinte a ordem dos cargos parlamentares ainda não mencionados:i) Membro do Conselho de Administração;
v) Secretário de grupo parlamentar.3 -  No círculo eleitoral por que foram eleitos os Deputados têm entre si a precedência decorrente da ordem da respectiva eleição, ressalvada, porém, aquela que resulte da acumulação, por qualquer deles, de outro cargo ou dignidade.Artigo 19.o
Deputados ao Parlamento Europeu1 -  Os Deputados ao Parlamento Europeu ordenam-se segundo a representatividade dos respectivos partidos nas eleições correspondentes e, dentro de cada partido, por razão do cargo parlamentar.
2 -  O cargo de Vice-Presidente da Mesa confere prioridade sobre o conjunto, ordenando-se os respectivos titulares, caso haja vários, por razão de representatividade do respectivo grupo parlamentar.
3 -  Aplica-se aos outros cargos do Parlamento Europeu, com as necessárias adaptações, a ordem mencionada no presente diploma.Artigo 20.o
Altos MagistradosOs Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Militar, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas ordenam-se, dentro de cada uma das respectivas instituições, por antiguidade no exercício das funções, precedendo os Vice-Presidentes, se os houver.
0050   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Secção IV
Representante da República1 -  O Representante da República tem, na respectiva região autónoma a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro.
3 - O Representante da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo presidente da assembleia legislativa, que goza então do respectivo estatuto protocolar.Artigo 23.o
Presidente da assembleia legislativa1 - O presidente da assembleia legislativa segue imediatamente o Ministro da República, excepto se estiver presente o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional.
2 -  O presidente da assembleia legislativa preside sempre às sessões respectivas, bem como aos actos por ela organizados, excepto se estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República.
3 -  O presidente da assembleia legislativa regional é substituído e pode fazer-se representar por um dos Vice-Presidentes, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente.Artigo 24.o
Presidente do governo regionalO presidente do governo regional segue imediatamente o presidente da assembleia legislativa.Artigo 25.o
Cerimónias nacionais e regionais1 -  Em cerimónias nacionais os Representantes da República para as regiões autónomas, os presidentes das assembleias legislativas e os presidentes dos governos regionais ordenam-se conforme a antiguidade no exercício dos respectivos cargos.
2 -  As entidades de cada uma das regiões autónomas têm na outra estatuto protocolar idêntico ao das respectivas homólogas, seguindo imediatamente a posição correspondente.Artigo 26.o
Entidades da República1 -  As entidades mencionadas no artigo 7.o com precedência sobre os secretários regionais e ainda não expressamente referidas, quando na região autónoma, seguem imediatamente, pela respectiva ordem, o presidente do governo regional.
2 -  Os Secretários de Estado, porém, quando nas regiões autónomas, equiparam-se aos secretários regionais e seguem imediatamente aquele que, de entre eles, tiver a precedência, valendo o mesmo para os Subsecretários de Estado em relação aos subsecretários regionais.Artigo 27.o
Antigos presidentes das assembleias legislativas e dos governos regionaisOs antigos presidentes das assembleias legislativas e dos governos das regiões autónomas, em cerimónias nestas realizadas, deverão ser equiparados aos respectivos Deputados à Assembleia da República, seguindo imediatamente a posição do primeiro destes.Artigo 28.o
Entidades parlamentares e partidárias regionais1 -  Os vice-presidentes da assembleia legislativa regional, os presidentes ou secretários-gerais e os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das comissões permanentes precedem, quando presentes, os secretários regionais.
2 - Os presidentes ou secretários-gerais dos partidos da oposição a nível regional têm tratamento próprio.
0051   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Secção IV
0052   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Secção VI
Entidades estrangeiras e internacionaisAs entidades de Estados estrangeiros e de organizações internacionais têm tratamento protocolar equivalente às entidades nacionais homólogas.Artigo 36.o
Entidades da União Europeia1 -  O Presidente do Parlamento Europeu, quando em Portugal, segue imediatamente o Presidente da Assembleia da República e as entidades parlamentares europeias as suas congéneres portuguesas.
2 -  O Presidente do Conselho Europeu segue imediatamente o Primeiro-Ministro, excepto se for Chefe do Estado, caso em que segue imediatamente o Presidente da República.
3 -  O Presidente da Comissão Europeia segue imediatamente o Primeiro-Ministro e os Comissários Europeus os Ministros portugueses homólogos.
4 -  Às entidades judiciais e administrativas da União Europeia deverá ser dado tratamento análogo ao disposto nos números anteriores.Artigo 37.o
Entidades da Igreja Católica e de outras confissões religiosas1 - Compete à entidade que preside ao acto oficial, quando para ele convide representante da Igreja Católica e de outras confissões religiosas, reservar-lhes um lugar que se coadune com a representatividade e implantação de cada uma das confissões na sociedade portuguesa.
2 -  Se não for mais adequado outro melhor critério, aplicar-se-á o tratamento protocolar correspondente à entidade civil com competência territorial homóloga.
3 - O Patriarca de Lisboa, os cardeais e o Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa têm tratamento protocolar equivalente ao dos Ministros e precedência face a eles.Artigo 38.o
Entidades diplomáticas1 -  Os embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa, quando não puder ser-lhes reservado lugar à parte, seguem imediatamente o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ordenando-se entre si por razão de antiguidade da apresentação das respectivas cartas credenciais, salvaguardada a tradicional precedência do Núncio Apostólico, como decano do corpo diplomático.
2 -  Quando em visita oficial, devidamente participada, às regiões autónomas ou a distritos ou concelhos do território continental da República, os embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa têm direito a tratamento equivalente ao dos Ministros.
3 -  Por ocasião de visitas oficiais de delegações estrangeiras de alto nível, o embaixador do país em questão integra a comitiva da entidade que a ela preside, ocupando, com honras idênticas, posição imediatamente a seguir àquelas que nela têm tratamento equivalente ao de Ministro.
5 -  Os representantes diplomáticos de grau inferior ao de embaixador são equiparados aos diplomatas portugueses da mesma categoria e estes, por seu turno, aos outros servidores do Estado de idêntico nível.
6 -  Os cônsules-gerais, cônsules e vice-cônsules de carreira precedem os cônsules e vice-cônsules honorários, ordenando-se todos eles, em cada categoria, pela antiguidade das respectivas cartas patentes.
7 -  Nas sedes das representações diplomáticas no estrangeiro o respectivo titular preside sempre, excepto estando presente o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
8 -  Nas visitas de delegações portuguesas chefiadas por entidades com estatuto protocolar de Ministros caberá a estas a precedência em todos os actos externos do respectivo programa.
0053   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 39.o
Familiares de Chefes de Estado estrangeirosOs familiares de Chefes de Estado estrangeiros deverão ser tratados como convidados especiais do Presidente da República e colocados junto dele ou, não estando presente, de quem tiver, por virtude da mais alta precedência protocolar, a presidência.Artigo 40.o
Descendentes directos da antiga Família Real Portuguesa1 -  Os descendentes directos da antiga Família Real portuguesa, quando convidados para cerimónias oficiais de âmbito nacional, ocupam o lugar imediatamente a seguir aos antigos Presidentes da República.
2 -  Nas regiões autónomas o respectivo lugar é o imediatamente a seguir aos antigos presidentes dos governos regionais.
3 -  Em cerimónias de âmbito concelhio seguem o presidente da assembleia municipal.Artigo 41.o
Entidades do ensino superior1 -  Os reitores das universidades e os presidentes dos institutos politécnicos presidem aos actos nelas realizados, excepto quando estiverem presentes o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República.
2 - As deputações dos claustros académicos, que participem em cerimónias oficiais, seguem imediatamente os respectivos reitores ou presidentes.Artigo 42.o
Governadores civisOs governadores civis, no respectivo distrito, como representantes do Governo, seguem imediatamente a posição dos Ministros.Artigo 43.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor, em todo o território nacional, no trigésimo dia posterior à sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2006.
(QUARTA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatórioI - IntroduçãoSobre esta matéria, o Governo apresentou na Mesa da Assembleia da República em 2 de Junho de 2006, a proposta de lei n.o 73/X, que procede à quarta alteração da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, com vista ao seu aperfeiçoamento para resolução de problemas actuais que afectam o funcionamento do Tribunal de Contas.II - Esboço históricoO Tribunal de Contas constitui uma das mais antigas instituições do Estado português e enquadra-se numa linha de continuidade de diversas instituições que desde o século XIII prosseguiram, com estatutos diversos, uma função central de carácter fiscalizador ao nível financeiro.
A Casa dos Contos foi criada no final do século XIII à semelhança de outras instituições, cuja função principal consistia em centralizar e racionalizar a contabilidade da administração régia e tomar as contas dos
0054   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 responsáveis por dinheiros públicos. As suas funções consistiam, essencialmente, em ser o órgão central da contabilidade pública e em julgar as contas dos responsáveis.
De 1761 a 1844 sucederam à Casa dos Contos duas instituições intituladas, sucessivamente, Erário Régio e Tribunal do Tesouro Público. Além do exercício das funções de controlo, aglutinam-se a estas outras funções de carácter executivo da Administração Pública do Estado, nomeadamente a de tesouraria pública, o que as torna um verdadeiro departamento da administração fazendária, mantendo-se, porém, a sua natureza de órgão de fiscalização financeira, bem como a separação orgânica relativamente aos Ministérios da Finanças.
Este órgão foi algo inovador dada a natureza das tarefas e pela sua independência como organismo superior de controlo de finanças públicas. Contudo, tais competências foram diluídas pelo facto de a presidência do Tribunal ser exercida simultaneamente pelo Ministro da Fazenda, o que tornou difícil o exercício da fiscalização das finanças.
O Tribunal de Contas (10 de Novembro de 1849 a 11 de Abril de 1898) foi criado por decreto de 10 de Novembro de 1849 e mediante autorização legislativa através da Carta de Lei de 9 de Julho e surge também como um novo órgão em substituição do Conselho Fiscal de Contas.
Sentia-se uma necessidade premente de reformar o Tribunal do Conselho Fiscal de Contas, porquanto - e tal como já se referiu anteriormente - não estava garantida a necessária independência exigida a um órgão desta natureza. O Tribunal de Contas ora instituído, apesar de manter algumas funções ainda executivas típicas da administração, nomeadamente a de órgão da contabilidade, sofre uma metamorfose, que o torna um órgão cuja principal função é a de controlar as finanças do Estado, mediante a elaboração de relatórios ou pareceres e o julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros públicos.
A partir de 1928 Oliveira Salazar, então Ministro das Finanças, inicia uma série de reformas conducentes à reorganização financeira do Estado e que se traduziram, nomeadamente, na regulamentação geral da contabilidade pública (Decreto n.° 18 381, de 24 de Maio de 1930), reorganizado três anos depois pelo decreto com força de Lei n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. A política de reformas financeiras da ditadura partia de uma crítica idealizada da I República, que a responsabilizava pela situação financeira do País, invocando como alegado mérito legitimador do regime uma melhoria da administração dos dinheiros públicos e da sua fiscalização, de modo a prevenir irregularidades e desperdícios de gestão.
A Constituição de 1976 definiu, de forma inequívoca, a natureza do Tribunal de Contas como um tribunal financeiro integrado no aparelho judiciário, a par de todos os outros tribunais, dotando-o, assim, ao menos no plano dos princípios, das características de real independência e de superioridade das suas decisões
0055   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 responsáveis por dinheiros públicos. As suas funções consistiam, essencialmente, em ser o órgão central da contabilidade pública e em julgar as contas dos responsáveis.
0056   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 7 - O relatório e o parecer sobre a Conta Geral do Estado passou a conter áreas como os fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector empresarial do Estado, podendo ser introduzidas no seu seio recomendações à Assembleia da República e ao Governo, por força a serem colmatadas deficiências da gestão orçamental (cfr. artigo 36.° e 41.°, n.o 1).III - Enquadramento jurídico-constitucionalA Constituição da República Portuguesa inclui o Tribunal de Contas no elenco dos tribunais que qualifica como órgãos de soberania, em paralelo com o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo (artigos 209.°, n.o 1, alínea c), 202.°, n.o 1, e 110.° da Constituição da República Portuguesa).
A Constituição define-o como "órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar-lhe submeter" (artigo 214.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa). Na sequência da revisão constitucional de 1989, este Tribunal foi dotado de um novo estatuto orgânico, que ficou conhecido por Lei de Reforma do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro. Decorreu esta da proposta de lei n.o 86/V (Reforma do Tribunal de Contas), a qual foi discutida conjuntamente com o projecto de lei n.o 218/V, do PCP. A proposta governamental foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Srs. Deputados Independentes Raúl Castro e João Corregedor da Fonseca. Na respectiva apresentação à Assembleia da República, o Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, após ter efectuado um diagnóstico da situação em que se encontrava o Tribunal de Contas, salientou que a iniciativa legislativa procurava "consolidar os avanços já conquistados pelo tribunal", sendo "dotada da elasticidade necessária para acompanhar os progressos que o Tribunal for fazendo".
Tal não veio, porém, a ocorrer. A Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, veio a ser alterada pela Lei n.o 7/94, que, diminuindo as competências do presidente do Tribunal, foi fortemente criticada por todos os partidos da oposição. Numerosas disposições da Lei n.° 86/89 aguardaram regulamentação ou execução plena, prolongaram-se carências de meios, as anunciadas fases subsequentes da reforma do Tribunal não tiveram lugar, num clima de elevada polémica pública que teve expressões no período eleitoral e conduziu à inclusão de distintas disposições nos programas dos partidos concorrentes.
Já na vigência do XIII Governo foram introduzidas novas alterações à Lei do Tribunal de Contas:- A Lei n.o 13/96, de 20 de Abril, revogou a Lei n.o 7/94, de 7 de Abril, voltando a vigorar a anterior redacção da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, a partir da entrada em vigor do diploma, com excepção da alteração introduzida no n.° 3 do artigo 1.° da Lei n.o 86/89, a qual não foi abrangida pela revogação;
- O carácter generalizado (segundo revela o direito comparado, em particular nos países da União Europeia) da fiscalização do núcleo essencial do sector empresarial público por órgãos de controlo independente do tipo de um Tribunal de Contas ou de um auditor geral.Posteriormente, a proposta de lei n.o 51/VII deu origem à actual Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, como anteriormente se descreveu.
0057   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 IV - Do objecto e dos motivos da proposta de lei n.o 73/X, do GovernoQuanto à proposta de lei apresentada pelo Governo, as matérias a alterar correspondem, no essencial, aos pontos a seguir discriminados, que pretendem representar uma visão moderna da gestão pública através dos princípios da accountability e responsabilização, visando tornar o Tribunal mais actuante na defesa do bem comum e da boa utilização dos dinheiros públicos.
Quanto à exposição de motivos desta proposta de lei, é de realçar a identificação de um conjunto de matérias que carecem de alteração legislativa no sentido do reforço da fiscalização dos dinheiros públicos, aprimorando a lei no sentido de terminar com um certo sentimento de impunidade quando se lida com dinheiros públicos, reforçando para o efeito os respectivos mecanismos de responsabilização. Esta proposta de lei pretende reforçar os poderes de fiscalização prévia e concomitante, estendendo-se o seu âmbito a novas entidades, passando a incidir sobre todos aqueles que gerem e utilizam dinheiros públicos, dispensando-se a sujeição a visto prévio dos "contratos adicionais" e reforçando a realização de auditorias à execução dos contratos visados em fiscalização prévia, através de uma mais adequada fiscalização concomitante.
Esta proposta de lei prevê também o alargamento das entidades com legitimidade para o requerimento de acções de responsabilidade financeira junto do Tribunal de Contas, legitimidade hoje do exclusivo do Ministério Público.1 - Fiscalização prévia e fiscalização concomitante:
c) Previsão no artigo 65.o, n.o 1, de uma alínea com a seguinte redacção:"Pela execução de contratos a que tenha sido recusado o visto ou de contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos;d) Dispensa da fiscalização prévia dos contratos adicionais, devendo, porém, ser remetidos ao Tribunal no prazo de 15 dias, a contar do início da sua execução [(artigo 47.o, n.o 1, alínea d));
e) Reforço da fiscalização concomitante, prevendo-se no artigo 49.o, n.o 1, alínea a), a realização de auditorias à execução de contratos visados;
f) Sujeição à fiscalização prévia dos actos e contratos das entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, cujo objecto consista essencialmente no desempenho de funções administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por transferências dos orçamentos da entidade ou entidades que as criaram, sempre que daí resultasse a subtracção de actos e contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (artigo 2.o, n.o 1, alínea c)).2 - Alargamento das responsabilidades financeiras aos gestores e utilizadores de dinheiros públicos:
A proposta de lei em apreço sujeita ao mesmo regime de responsabilidade financeira quem gere e utiliza dinheiros públicos, independentemente da entidade a que pertence, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o.
Na verdade, não se vê razão para apenas os gestores do sector público estarem sujeitos a responsabilidades financeiras, quando na aplicação, gestão e manuseamento de dinheiros públicos intervêm outros responsáveis, funcionários ou agentes terceiros. É neste sentido que se compreende a alteração do artigo 2.o, ao sujeitar à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal quem gere e utiliza dinheiros públicos. Ademais, o âmbito de competência do Tribunal de Contas é alargado às entidades públicas empresariais e às empresas concessionárias de obras públicas, clarificando-se definitivamente a jurisdição e os poderes relativamente às empresas municipais, intermunicipais e regionais, nos termos do mesmo artigo 2.o.
0058   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 3 - Competência para aplicação das multas a que se refere o artigo 66.o da Lei n.o 98/97:
Em conformidade, aditam-se aos artigos 77.o, 78.o e 79.o normas atribuindo tal competência aos juízes relatores das 1.a e 2.a secções e ao plenário da 3.a secção.4 - Relatórios dos órgãos de controlo interno e legitimidade para a instauração de acções para efectivação de responsabilidades no Tribunal de Contas:A) Relatórios dos órgãos de controlo interno:
A experiência mostrou ser útil e necessário clarificar esta dicotomia, uma vez que existiam divergências jurisprudenciais quanto a esta matéria, prevendo-se agora que quaisquer relatórios de acções de controlo do Tribunal podem servir de base à efectivação de responsabilidades e que os relatórios dos órgãos de controlo interno têm autonomia própria, não carecendo de aprovação pelas 1.a ou 2.a secções do Tribunal.
- Nesta linha, como acima se referiu, clarifica-se, no n.o 2 do artigo 57.o, que os relatórios dos órgãos de controlo interno não carecem de aprovação da 1.a ou da 2.a secção do Tribunal de Contas, para efeitos de julgamento de responsabilidades.B) Legitimidade para a instauração de acções para efectivação de responsabilidades no Tribunal de Contas:
Actualmente, cabe exclusivamente ao Ministério Público requerer o julgamento de responsabilidades no Tribunal de Contas (artigo 89.o da Lei n.o 98/97), tendo a experiência aconselhado a ponderação do alargamento da legitimidade a outras entidades interessadas, tendo também em atenção o sentido responsabilizador desse alargamento.
Precisamente, por isso, a sugestão do Tribunal de Contas aludida nas respectivas audiências na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias e na Comissão de Orçamento e Finanças apontou para o alargamento da legitimidade, também a título subsidiário, aos interessados que para tanto demonstrem legitimidade - solução que tem também o consenso do Ministério Público.
Parece-nos que esta solução poderá vir a merecer eventual ponderação por várias razões, sendo certo que, desde logo, é afastada a diferença de tratamento acima indicada, que é disfuncional, porque os próprios relatórios do Tribunal de Contas são deixados a descoberto de poderem ser introduzidos em juízo, quando o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional e os dos órgãos de controlo interno poderão sê-lo.
0059   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 - Não deixar que o Ministério Público seja o único e último foro afirmando o reforço dos seus poderes - artigo 29.o, quanto ao facto de passar a ter assento em todas as sessões do Tribunal e de lhe ser garantida a faculdade de poder proceder a diligências complementares que entender adequadas -, assumindo que é o Tribunal de Contas o órgão de soberania que deve julgar as contas e efectivar as respectivas responsabilidades financeiras.A solução sugerida pelo Tribunal de Contas deve, porém, ser rodeada de algumas cautelas, pois que o exercício do direito de acção pelos interessados deverá estar dependente de vários requisitos, uns consagrados e outros a consagrar, a saber:1 - A existência de um relatório do Tribunal de Contas ou de um órgão de controlo interno que evidencie factos constitutivos de responsabilidade financeira (artigo 57.o, n.o 1);
5 - Legitimidade passiva - todas as entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e ao dever de prestar contas;
7 - Patrocínio judiciário ou representação técnica - constituição de advogado ou representação através de técnico com funções de apoio jurídico.A estes requisitos ainda se poderá juntar expressamente a existência das situações fiscal e de segurança social regularizadas ou ainda, se se quiser restringir um pouco mais, exigir que, tratando-se de interessados particulares, o seu número não seja inferior a cinco (ou outro número ...).
E na nossa ordem jurídica veja-se os casos do contencioso administrativo e do contencioso penal.5 - Prova/julgamento e prestação de contas:
Actualmente não poderá deixar se de reconhecer que, na prática, o regime de efectivação de responsabilidades financeiras pelo Tribunal de Contas tem revelado fragilidades. Segundo os dados conhecidos, uma considerável percentagem dos relatórios são arquivados pelo Ministério Público.
A solução deste problema passou pelo aditamento do n.o 6 ao artigo 61.o, no sentido de que cabe aos responsáveis demonstrar ou provar que utilizaram os dinheiros e outros valores públicos postos à sua disposição, de forma legal, regular e conforme aos princípios da boa gestão (cfr. artigos 786.o e 787.o do Código Civil), tendo para o efeito acesso a toda a informação necessária.
-A ideia de que é o responsável (tal como o fiel depositário) quem está em melhores condições para alegar e provar os factos que tornam inimputável o não cumprimento, em virtude de ser ele o titular da gestão e o detentor da respectiva documentação, e não qualquer outra entidade;
- A optimização da prossecução da justiça através de um melhor desempenho da função jurisdicional.6 - Determinação do conceito de pagamento indevido:
A proposta de lei foi ao encontro da necessidade de clarificação do conceito de pagamento indevido constante do artigo 59.o n.o 2, da Lei n.o 98/97, no sentido de clarificar que são indevidos os pagamentos ilegais a que corresponda contraprestação efectiva que não seja adequada e proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa. É de saudar esta clarificação, quanto é do conhecimento público das dificuldades práticas existentes e das duvidas de delimitação deste conceito que a jurisprudência do Tribunal foi consolidando ao longo dos últimos anos.7 - Alterações de coerência sistemática:
Para além das alterações acima referidas, a proposta de lei introduz alterações de coerência sistemática, que nos parecem correctas:- Artigo 9.o - publicidade dos acórdãos que fixem jurisprudência;
0060   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 - Artigo 58.o (Das espécies processuais) - alteração da sua redacção por se julgar não se justificar a existência de quatro espécies processuais quando a sua tramitação é, essencialmente, unitária;
- Artigo 90.o (Requisitos do requerimento) - clarificação do n.o 3. Com efeito, há provas que podem vir a ser apresentadas pelo demandado, nos seguintes termos:"Com o requerimento serão apresentadas as provas disponíveis indiciadoras dos factos geradores da responsabilidade, não podendo ser indicadas mais de três testemunhas a cada facto;"- Artigo 94.o (Sentença) - adaptação da redacção do n.o 1 às alterações propostas em sede de legitimidade activa para a propositura da acção de responsabilidade, continuando a prever-se que o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou em menor quantia.8 - Diversos:
Por último, a proposta de lei introduziu as seguintes alterações avulsas que melhorarão o funcionamento do Tribunal:a) Artigo 2.o, n.o 2, alínea f) - acrescenta-se, para clarificação, "empresas concessionárias de obras públicas";
Limite máximo: 40 UCd) Artigo 74.o, n.o 1, alínea f) - previsão de redacção semelhante à da alínea e) do artigo 28.o da anterior Lei n.o 86/89, segundo a qual o presidente poderia votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do Tribunal e em caso de empate;
f) O artigo 101.o prevê a aplicação ao recurso extraordinário do mesmo regime do Código de Processo Civil para o recurso de revisão, com as necessárias adaptações.ConclusõesDos considerandos efectuados anteriormente, conclui-se do seguinte modo:1 - A iniciativa legislativa em apreciação foi apresentada ao abrigo dos artigos 165.o, 167.o e 197.o da Constituição da República e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais aí estabelecidos e previstos e não enferma de quaisquer inconstitucionalidades que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão da iniciativa legislativa.