PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Ministro da Defesa Nacional deu-nos notícia de que estavam a ser desenvolvidas medidas de cooperação militar com os países de expressão oficial portuguesa. Designadamente, disse que iria ser enviada à nossa ex-colónia de São Tomé e Príncipe uma missão militar. Porém, disse mais: afirmou que, relativamente às outras ex-colónias, essa cooperação não era ainda um facto, não era ainda possível.
Com efeito, esta era uma das questões que queria colocar ao Sr. Ministro, isto é, se o Governo pensa realmente implementar, junto das outras ex-colónias portuguesas, essa cooperação militar e porquê.
Por outro lado, se essa cooperação militar não tem existido em relação às restantes quatro ex-colónias, gostaria de saber quais os motivos que têm impedido essa mesma cooperação.
Queria ainda perguntar ao Sr. Ministro - e uma vez que o tempo de que disponho está a acabar - quando pensa V. Ex. que o País poderá ter definido um conceito de defesa nacional. 15to porque o Sr. Ministro afirmou - terminou a sua intervenção mais ou menos assim - que «neste momento, temos de procurar que o conceito de defesa nacional deixe de ser uma palavra vã».
Portanto, tal significa que neste momento, para V. Ex. esse conceito é uma palavra vã. Perguntar-lhe-ia para quando, Sr. Ministro da Defesa Nacional, poderemos pensar ter um conceito de defesa nacional que não seja palavra vã.
1570I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Uma vez que disponho de pouco tempo, gostaria de colocar uma questão muito rápida ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional, a determinada altura da sua intervenção, disse, de certo modo - foi esse, pelo menos, o sentido das palavras -, que havia muitas coisas para fazer - naturalmente que o Ministério da Defesa Nacional ainda não fez tudo - e, de certo modo também, atribuiu algumas culpas a um período em que o Conselho da Revolução tinha uma grande responsabilidade na organização militar.
É verdade que, numa determinada altura, o Conselho da Revolução tinha uma grande responsabilidade, mas quero lembrar o Sr. Ministro de que vivíamos um período de transição e não seria correcto o Conselho da Revolução tomar medidas de fundo relativamente à organização das Forças Armadas e à sua articulação numa perspectiva de defesa nacional. 15to porque o Governo, depois de passado o período de transição, teria, provavelmente, ideias profundas e diferentes sobre essa matéria, aliás como se verifica relativamente a muitos dos diplomas que foram aprovados pelo Conselho da Revolução. Além disso, as primeiras medidas legislativas da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas apontam para a revisão de todos ou quase todos os diplomas elaborados por aquele então órgão de soberania, o que é, aliás, perfeitamente legítimo e até natural.
Portanto, gostaria apenas de lembrar o Sr. Ministro de que o Conselho da Revolução não poderia reestruturar, reorganizar e modernizar as Forças Armadas. Numa palavra, não poderia fazer aquilo que após o período de transição seria da exclusiva responsabilidade do Governo, em geral, e do Ministro da Defesa Nacional, em particular. Ou será que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem sobre esta matéria um entendimento diferente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria corroborar a informação prestada à Câmara e ao Sr. Ministro da Defesa Nacional pelo Sr. Deputado José Passinhas, em relação aos dois únicos diplomas remetidos pelo Governo e que, neste momento, se encontram em apreciação na Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia.
Temos, em primeiro lugar, o respeitante ao serviço militar obrigatório.
Trata-se de um diploma cuja versão inicial apresentada pelo Governo é tecnicamente muito incorrecta e que tem sido objecto de um trabalho profundíssimo em sede, primeiro, de subcomissão e, agora, de comissão, com o próprio Ministro da Defesa Nacional e o Secretário de Estado Adjunto.
Já houve em primeira reunião, e se nesta e na próxima semana não puderem realizar-se reuniões com o Governo, isso fica a dever-se unicamente aos impedimentos do calendário dos membros do Governo.
Quanto à Lei de Programação Militar, queria informar que ela já está agendada para discussão, na generalidade, no Plenário desta Assembleia.
Independentemente de outras questões que abordarei na minha intervenção, queria colocar ao Sr. Ministro duas questões.
A primeira relaciona-se com a política de redignificação do uso da Bandeira Nacional e gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional se foi dada qualquer instrução para que a mesma seja hasteada à entrada das Bases Aéreas de Beja e das Lajes.
Queria também perguntar a V. Ex.a se foram dadas algumas instruções aos serviços dependentes do Ministério da Justiça (Polícia Judiciária) ou em ligação com ele (tribunais e conservatórios), do Ministério das Finanças (Guarda Fiscal e alfândegas) e do Ministério da Administração Interna (Policia de Segurança Pública), para que o uso da Bandeira Nacional nas Regiões Autónomas seja, em absoluto, compatível com o disposto na última revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Queria também perguntara V. Ex.o se esta política de redignificação da Bandeira Nacional assumida pelo Governo é partilhada pelo Governos Regionais, da responsabilidade do PSD, nos Açores e na Madeira.
Por último, queria ainda perguntar ao Sr. Ministro quais os elementos de que dispõe e que possa fornecer a esta Câmara acerca da recente presença junto das águas portuguesas, e em contradição com tradições anteriores, de uma unidade naval Líbia, das medidas que foram adoptadas pelo Governo para o acompanhamento dessa situação e do grau de prontidão do nosso dispositivo militar para encarar situações do género.
Queria naturalmente que o Sr. Ministro o confirmasse e que, igualmente, me confirmasse se, no caso de essa situação ter ocorrido, o Governo soube dela atempadamente ou se - como em circunstâncias anteriores, quando se deu um incidente entre uma unidade naval soviética e uma unidade naval portuguesa -, o Governo só tomou conhecimento da ocorrência posteriormente e por informações transmitidas pela nossa missão permanente junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), em Bruxelas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A imprensa das mais diversificadas origens, das mais credíveis fontes, tem vindo a divulgar que o território nacional foi utilizado para uma operação obscura que ofende a dignidade nacional: a vertente portuguesa do «Irangate».
Tal operação coloca o Governo perante legítimas, chocantes e embaraçosas dúvidas, tanto mais que a implícita acção de ilegalidade institucional praticada pela administração Reagan a inibe de invocar acordos bilaterais ou multilaterais para a respectiva consumação.
O território português, pelo até hoje revelado, foi o único da Europa a ser usado como placa giratória na execução de estratégias por definição aos conceitos de defesa da Pátria e de independência nacional. Cabe aos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, de acordo com a lei, a fiscalização das operações de exportação e reexportação de armamentos.
Os Portugueses e a Assembleia da República têm o direito de ser informados e o Governo tem o dever de quebrar o estranho silêncio a que se remeteu em tão delicada matéria.
Permita-me então, Sr. Ministro, que lhe coloque as seguintes perguntas - e isto apesar da nota que já foi divulgada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros: é ou não é verdade que tais operações existiram e que
5 DE FEVEREIRO DE 19871571foram fornecidas armas aos chamados «contrais» da Nicarágua e traficadas outras também para o Irão? Controla o Governo ou não a fiscalização das saídas de arma
mento para o exterior e que medidas já aplicou ou pensa aplicar? Confirma ou nega pressões de membros da Administração Norte-Americana, em obediência a obscuras diplomacias que envolvem serviços secretos de outros países e conceitos não revelados da política externa fora dos condicionantes a que deve obedecer a defesa nacional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu tinha já feito as perguntas, talvez por antecipação, ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e, portanto, prescindo neste momento de fazer outras perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Primeiramente, gostaria de dizer que Os Verdes se reconhecem no espírito subjacente ao artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa. Por isso nos empenhamos na sua aplicação integral, pois consideramos que, embora Portugal seja um pequeno pais,
poderá e deverá ser um exemplo do modo como os pequenos países poderão contribuir para a implementação de um posicionamento sócio-político que se
afirme a partir de uma nova postura de projecção cultural que estruture um dinamismo pacifista e solidário.
Estas são, pois, as raízes do pensamento ecologista, são desafios à construção de novas mentalidades, que alguns, no entanto, rotulam de utópicas e irrealistas, tentando assim, em certa medida, limitar a nossa apreciação e conhecimento da problemática da defesa nacional.
Mas o que nós questionamos verdadeiramente, Sr. Ministro, é tudo aquilo que possa comprometer uma visão nacional dos problemas de defesa do nosso
Por isso, passemos às perguntas: dispõe o Governo de garantias de que as facilidades concedidas aos Estados Unidos da América na Base Aérea das Lajes não
estão a ser objecto de utilizações que incluam a instalação e trânsito de armas nucleares? Pode o Sr. Ministro da Defesa Nacional garantir a esta Assembleia que
não há, neste momento, armamento nuclear nessa Base?
Sabe o Sr. Ministro quem passa pelas Lajes e onde vai?
A sua vinda aqui hoje, Sr. Ministro, poderia ter, e terá certamente, muito interesse se nos esclarecesse, finalmente e completamente, sem margem para
dúvidas, sobre o mistério da estação de rastreio de Almodôvar. Em que pé estão as negociações? Que rastreio se pretende com esta estação? Qual a conexão com os
planos da denominada «guerra das estrelas»? Quais as implicações e riscos para Portugal? Qual a posição do Governo Português?
Por outro lado, aparecem notícias nos jornais de que os Estados Unidos vão deixar de dispor das bases que utilizam em Espanha e pretenderiam instalar-se em Portugal. É isto verdade, Sr. Ministro?
Passaria agora a outra questão, que é para nós extremamente importante.
A Lei n.o 6/85 reconhece o direito à objecção de consciência em relação ao serviço militar obrigatório, mas as circunstâncias da sua entrada em vigor, a sua insuficiente divulgação e alguns aspectos do seu próprio conteúdo condicionam o cumprimento dos mecanismos que possam, efectivamente, levar a que jovens portugueses consigam entregar atempadamente a sua predisposição para a objecção.
No entanto - e, já agora, o informava -, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou alterações a esta lei para suprir os mais injustos obstáculos que se colocam e que têm sido justamente criticados pelos objectores.
Neste sentido, gostaria de saber qual a posição do Governo Português em relação à efectivação do direito de objecção de consciência, como encara a revisão dos aspectos de comprovada ineficácia contidos na lei em vigor e que medidas adoptou ou vai adoptar com vista à ultrapassagem da situação criada.
Sr. Ministro, para terminar, dir-lhe-ia que acho que não pode sair daqui hoje sem responder, frontalmente e com bastante verdade, a estas perguntas, e espero francamente que não se limite a dizer-me, como o fez da última vez, que também o senhor gostaria de uma sociedade em que «os lobos e os cordeiros pastassem lado a lado».
Porém, se o Sr. Ministro conseguir pôr os lobos a comer erva ... Bom, para um ministro da Defesa era assim qualquer coisa de extraordinário!
O que lhe peço, Sr. Ministro, é que, ao menos, nos informe rigorosamente sobre os riscos reais de o nosso pais se tornar num «cordeiro» para um qualquer holocausto preparado por certos lobos que V. Ex. conhece!O Sr. António Capucho (PSD): - V. Ex. é que os deve conhecer, pois está sentada ao lado dos amigos deles!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Defesa Nacional, V. Ex.a ficará com a palavra reservada para responder logo após o intervalo que vai agora ter lugar. Queria ainda lembrar aos Srs. Deputados que, pelas 18 horas, teremos votações.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, se V. Ex. a inicia o intervalo e se às 18 horas os trabalhos tomam outra natureza, gostaria que me esclarecesse a que horas é que, concretamente, recomeçará a interpelação.O Sr. Presidente: - Cinco minutos depois, Sr. Ministro, pois trata-se de uma votação final global.Srs. Deputados, está então interrompida a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.
1572I SÉRIE - NÚMERO 40Srs. Deputados, o Sr.- Deputado Secretário vai ler o projecto de resolução do CDS sobre a ratificação n.o 100/IV, do Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.( 486/82 de 28 de Dezembro, que será submetido à votação de seguida.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Projecto de resolução apresentado pelo CDS relativamente à ratificação n.o 100/IV, de que é autor:ResoluçãoNos temos e para os efeitos do artigo 145.o do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo assinados propõem a apreciação da seguinte resolução:Artigo 1. o A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro.
Art. 2. o. É reposto em vigor o Decreto-Lei n.( 486/82, de 28 de Dezembro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 230/83, de 28 de Maio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex. pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, atendendo ao barulho que se faz sentir na Sala não me apercebi de qual o projecto de resolução que vai ser submetido à votação.O Sr. Presidente: - É o projecto de resolução do CDS sobre a ratificação n.o 100/IV, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer a sugestão à Mesa de que fossem sujeitos a votação conjunta os quatro projectos de resolução sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Atendendo a que todos os projectos de resolução têm o mesmo teor, diferindo apenas em certos aspectos gramaticais, o que não interfere na respectiva substância, a Mesa vai-os colocar à votação simultaneamente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já se procedeu ontem da mesma forma!O Sr. Presidente: - Não é muito ortodoxo mas vai-se proceder desse modo, se não houver objecções da parte de outras bancadas.Pausa.Não havendo objecções, vamos passar à votação, na generalidade, conjunta dos quatro projectos de resolução, do CDS, do PCP, do PRD e do PS.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos à votação na especialidade dos dois artigos dos projectos de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos à votação final global.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, quaisquer declarações de voto sobre estas votações deverão ser entregues por escrito na Mesa.
Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder à numerosa série de perguntas que me foram formuladas, e desde já manifesto a minha satisfação por ser objecto de um vão vivo interesse por parte da Assembleia da República.
As questões foram-me colocadas em dois tempos: umas foram-me colocadas pelo Sr. Deputado Raul Castro, na mesma oportunidade em que usou da palavra para fazer perguntas ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, e as restantes foram-me endereçadas especificamente.
Começarei, portanto, pelas perguntas que o Sr. Deputado Raul Castro me colocou e a primeira delas refere-se às razões por que o Estatuto do Oficial do Exército, que deveria estar revisto desde 1983, ainda não o está.
Sr. Deputado, não é necessário repetir aqui as razões pelas quais, com toda a clareza que já referi na minha intervenção inicial, e com a solidariedade do Governo, entendi que a delicadeza dos diplomas que se elencam no artigo 73. o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas obrigavam a que a celeridade fosse sacrificada a uma legislação acertada, que fosse uma legislação que pudesse ser eficaz sem passar pelos sobressaltos de alterações permanentes ou, pelo menos, exigíveis a curto prazo.
Ora, acontece que o Estatuto do Oficial do Exército, como o Estatuto do Oficial das Forças Armadas que tem de o anteceder, tem prévio condicionamento à publicação da Lei do Estatuto da Condição Militar. E, posso acrescentar que a Lei do Estatuto da Condição Militar está pronta há semanas e que, em face do respeito que o Governo mais uma vez manifestou pelo Estatuto da Oposição, o Conselho de Ministros entendeu que deveria trocar impressões sobre ela com todos os partidos com assento na Assembleia da República.
15so processou-se ao longo das últimas semanas e posso dizer que se recolheram algumas indicações que deverão ser objecto de reflexão, no sentido de melhorar o texto da lei. Consequentemente, penso que
5 DE FEVEREIRO DE 19871573brevemente a Assembleia da República terá a oportunidade de se debruçar sobre esta lei e na decorrência dela ser então aprovado esse estatuto.
Perguntou-me V. Ex.o pela discriminação no seio das Forças Armadas, bem como por promoções que têm vindo a ser feitas e por que razão a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (Vice-CEMGFA) foi feita sem a audiência e informação dos chefes militares.
É simples, Sr. Deputado. Como V. Ex.o sabe, qualquer dos lugares de chefia nas Forças Armadas é uma exigência da lei. Tem que haver Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e tem que haver chefes do estado-maior dos diversos ramos. A singularidade e a excepção surgem exactamente no caso do Vice-CEMGFA, porque é da discricionaridade do CEMGFA e, por isso mesmo, está na sua competência a manifestação de vontade de o ter ou não.
Em relação ao caso concreto, aconteceu que o CEMGFA entendeu oportuno nomear o seu Vice-Chefe e fez a proposta nos termos da lei do Governo, através do Ministro da Defesa Nacional. O Ministro da Defesa Nacional submeteu essa proposta à aprovação do Governo e devo dizer que o Governo entendeu que o perfil do Sr. General Soares Carneiro era o de um militar profissionalmente digno e respeitado - o que penso que ninguém contesta - e, por essa razão, o Governo submeteu a proposta a aprovação do Sr. Presidente da República, que a apreciou favoravelmente, nomeando o Vice-CEMGFA.
O que aconteceu foi que tudo correu com uma dignidade, com uma tranquilidade e com uma ausência de brouhaha que pode ser agradável a muita gente, mas a que nem a Presidência da República, nem o Governo, nem as chefias militares estão interessados e por isso mesmo tudo se passou em completa normalidade.
O Sr. Deputado Carlos Brito, colocou-me várias perguntas, das quais a primeira que destaco é a que questiona se o conceito estratégico militar está de acordo com a Constituição e com a lei.
O conceito estratégico militar tem que existir, mas não há nenhuma lei que diga como ele deve ser e toda a sua génese se passa nos termos em que os artigos 23.o e 24.o da própria lei o definem.
Por outro lado, V. Ex.` manifestou-se preocupado porque num determinado exercício que as Forças Armadas promoveram se teria previsto a existência de inimigos externos aliados a inimigos internos e questionou se isto é pedagogia democrática.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.o se esqueceu de que esta Assembleia aprovou a Lei do Estado de Sitio e do Estado de Emergência e que mesmo que o exercício possa já ter sido efectuado em termos idênticos antes da aprovação dessa lei, a verdade é que qualquer exercício que tenha em vista a prevenção de uma situação que todos os Srs. Deputados votaram não ofende ninguém, não alarma ninguém, e se alguém pode ficar preocupado com isso serão os que possam ter em mente que virtualmente em qualquer momento possam exercer...Vozes do PCP: - Não, isso, não!O Orador: - Srs. Deputados, não me estou a dirigir ao PCP, estou a dizer que isso só pode constituir preocupação para quem...Protestos do PCP.Srs. Deputados, longe de mim a ideia de pôr em causa o vosso patriotismo.
Estou apenas a dizer que se alguém, por qualquer razão, pensa representar uma estratégia indirecta...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é isso!O Orador: - É isto, Sr. Deputado, se alguém pensa, esse que se assuste. Agora, que o exercício tem um pleno suporte legal é indiscutível.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não dou, Sr. Deputado. Já lhe disse que de maneira nenhuma o pretendia atingir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Insisto, Sr. Ministro.O Orador: - Então, faça o favor, Sr. Deputado. Peço, contudo, ao Sr. Presidente o favor de me reservar o tempo que resulta desta interrupção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, muito obrigado pela concessão desta interrupção. Sr. Presidente, este tempo da interrupção deve contar no tempo da minha bancada.O Sr. Presidente: - A Mesa fará uma boa gestão do tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta sua observação só revela que, tal como disse há pouco, V. Ex.o é um político habituado a estas lides parlamentares e que, portanto, compreende a importância do diálogo parlamentar para o esclarecimento das questões.
Sr. Ministro, esta questão da ameaça interna e do inimigo interno não é uma preocupação do meu partido, é uma preocupação dos democratas portugueses, dos democratas em qualquer ponto da terra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Participei nos trabalhos da Comissão da Assembleia da República que elaborou a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas onde essa questão foi muito discutida. E foi por maioria da Assembleia da República, que tinha então uma composição diferente da actual, que o conceito de ameaça interna e de inimigo interno saíram da Constituição. Saíram da Constituição porque são antidemocráticos e anticonstitucionais e o Sr. Ministro não está a ter estas questões em consideração.
Portanto, não é qualquer partido nem qualquer deputado que está em causa, são as leis da República e são os conceitos que presidem à democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!
1574I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Sr. Deputado, o perigo que possam correr as instituições democráticas é uma previsão expressa da Lei do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. A Constituição que V. Ex.a invoca, no seu artigo 275. o ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é, está enganado, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me permanecer no erro.
O artigo 275. o dispõe o seguinte:As leis que regulam os regimes do estado de sítio e do estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem aquelas situações.Logo, é legítimo que se dentro de determinados limites as Forças Armadas possam intervir nessa hipótese e se treinem para isso. E não faltaria, com toda a certeza, se não o fizessem, a censura de que não estavam a preparar-se com prontidão para isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão sobre as conversações do Sr. Primeiro-Ministro nos Estados Unidos da América e se elas representam novos compromissos militares e um alargamento de facilidades, a posição que temos é que tive ocasião de anunciar à Comissão de Defesa Nacional.
Quanto ao agravamento da tensão no Médio Oriente, penso que ela não é, felizmente para todos nós, um agravamento tão radical como o Sr. Deputado referiu. É um problema que, creio, continua a assentar essencialmente nos reféns, mas o que é certo é que neste momento e por causa disso não nos foram solicitadas quaisquer medidas ou facilidades acrescidas.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Magalhães questionou-me sobre a componente da informação da política de defesa nacional e o caso «GAL», e em conclusão das suas questões perguntou-me 'que informações lhe poderia fornecer sobre o Serviço de Informação Estratégica de Defesa.
O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que o Serviço de Informação Estratégica depende do Sr. Primeiro-Ministro, não depende de mim. Do Ministro da Defesa Nacional depende, por intermédio do CEMGFA, o Serviço de Informações Militares e o que lhe posso assegurar, dentro dos estritos limites em que o posso garantir com inteira certeza, é que nenhum oficial da Divisão de Informação ou qualquer outro oficial das Forças Armadas Portuguesas esteve minimamente envolvido no que se passou com o atentado ocorrido no Sul da França.
Por isso, não há que responder sobre o que é que se faz no desenvolvimento disto e que medidas se tomam, porque não há medidas a tomar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há?! ...O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque não há ninguém envolvido.
O Sr. Deputado João Amaral perguntou-me se há material suficiente para um activo plano global de planeamento. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que considero - e creio que já uma vez tive aqui a ocasião de o dizer - que V. Ex. com interpelações deste tipo passam ao Governo e ao Ministro da Defesa Nacional um atestado de competência e de capacidade espantosa, porque exigem que tenhamos feito tudo quando, muitas vezes, por forças com as quais nada temos a ver, foram exactamente criadas as situações de debilidade com que hoje temos de lutar.Aplausos do PSD.A situação é esta: o Governo tem a plena consciência de que uma defesa nacional tem de ser algo de global, que apele desde a solução dos problemas materiais, que vão dos transportes às reservas estratégicas, à vontade da defesa e esta última alicerça-se na educação, na estrutura cívica e, muito em especial, Sr. Deputado na unidade do culto dos valores fundamentais que nos unem como Pátria e que fazem com que sejamos uma Pátria diferente de outras.
Por isso mesmo, a orientação do Ministério aponta para uma recolha de materiais porque, por enquanto, o carreamento é modesto. O Conselho de Planeamento Nacional de Emergência é, como sabem, constituído por sete subcomissões sectoriais: três do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, três do Ministério da Indústria e Comércio e uma do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Pensa-se que pelo trabalho destas subcomissões e pela intervenção dos ministros que as tutelam no contacto com o Ministro da Defesa Nacional vai ser possível ir começando a obter elementos e, mais do que isso, um sistema de análise para os obter acrescentando, para podermos começar a ter material suficiente que permita que depois o Governo elabore umas linhas genéricas de defesa nacional que possa, inclusivamente, submeter a esta Assembleia, mas que sejam realmente uma actuação do conceito estratégico de defesa nacional.
E aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado João Morgado, que não o considero uma palavra vã; o que pretendo dizer é que é preciso actuá-lo e isso consiste em pô-lo no conjunto de valores morais, culturais e económicos numa acção concreta para a qual é necessário carrear meios e este é um daqueles que entendo que embrionariamente pode ser um caminho, embora não seja tudo.
Quanto aos canhões antiaéreos, o Sr. Deputado não tem que chamar embaixador nenhum, porque se os jornais disseram que os vamos comprar é mentira. O Governo está neste momento condicionado pela Lei de Programação Militar que apresentou a esta Assembleia e com certeza que não ia cometer a estultícia de empenhar nada menos do que muitos milhões na compra de material que não submeteu à Assembleia e não incluiu na lei. .Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já respondi à questão sobre a demora na apresentação do Estatuto da Condição Militar e quanto ao estatuto dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris, devo dizer-lhe, Sr. Deputado João Amaral, que tenho perfeito conhecimento do parecer da Organização Internacional de Trabalho e, V. Ex. não os referiu, também dos pareceres da Procuradoria-Geral da República...O Sr. João Amaral (PCP): - Do Provedor da Justiça e do Tribunal Constitucional.
5 DE FEVEREIRO DE 19871575O Orador: - ... do Provedor da Justiça e do Tribunal Constitucional. Tenho conhecimento de todos eles, Sr. Deputado, e tenho plena consciência do peso que isso tem que ter nas decisões do Governo. Mas VV. Ex.as. também sabem que isso passou sobretudo pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social e sabem perfeitamente que neste momento a própria comissão de trabalhadores interessada tem pendentes recursos no Supremo Tribunal Administrativo, facto a que não se poderá deixar de atender.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é verdade que tenha passado pelo Ministério de Trabalho!O Orador: - Depois conversaremos sobre isso, Sr. Deputado. Sabe bem que sim!
O Sr. Deputado José Passinhas disse que a Comissão deu por findo o seu trabalho em relação à Lei do Serviço Militar. Com toda a certeza que deve ter sido uma confusão, pois o próprio Sr. Deputado Jaime Gama se encarregou de a rectificar ao dizer que temos marcadas reuniões para breve, tendo a primeira delas lugar no dia 14.
Agradeço que me tenha dito que se trata de uma lei que necessita de profunda reflexão.
Em todo o caso, não quero deixar de salientar que, se é certo que ela foi enviada e discutida em 12 de Junho e se se entendeu que o seu texto era insuficiente - e não me recordo agora se foi V. Ex.a ou o Sr. Deputado Jaime Gama quem fez a arguição -, também é certo que, embora a modificação do texto fosse da competência da Assembleia, foi o Ministro da Defesa quem, voluntariamente se prestou a colaborar desde logo no refundir desse texto, o qual fez chegar à Assembleia em Outubro pela mão do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Defesa Nacional.
Em todo o caso, o facto de me dizer que todas estas leis precisam de uma bem ponderada e rigorosa reflexão é algo que lhe agradeço.
O Sr. Deputado João Morgado falou-me no problema da cooperação.
Como lhe disse, a situação é a de que as próprias circunstâncias internas que se vivem em Angola e Moçambique, que deploramos e que desejamos que se encaminhem para uma solução pacífica dentro em breve, não são de modo a permitir ampliar contactos que já existem.
Agora, não disponho de muito tempo mas, posteriormente, se o Sr. Deputado assim o desejar, posso dizer-lhe que tem havido, apesar de tudo, cooperação com Moçambique.
Em relação à Guiné, conforme lhe disse, mantemos o treino de oficiais guineenses.
Em relação a Cabo Verde, tenho um projecto de acordo para um ampliar da colaboração militar e assinarei no próximo dia 11 um acordo com São Tomé e Príncipe.
Em relação ao Sr. Deputado Jaime Gama, a cujas perguntas quis responder em último lugar porque, neste caso, o último é sempre o primeiro.Risos do PS.Quero lembrar-lhe que ambos temos sobre os ombros a responsabilidade e o orgulho de termos já prestado ao nosso país serviços a nível do Estado.
Portanto, cada um de nós deve ter pelo outro, na terminologia que usa, um respeito que é reciprocamente merecido.V. Ex. permitiu-se insinuar e afirmar que a situação era a de que o Ministro da Defesa estava «ensanduichado» entre o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e o seu Secretário de Estado. 15so não é verdade.
Que ninguém confunda a cordialidade que resulta de um mínimo de elegância que, sem presunção, se coloca sempre no trato para com todas as pessoas - seja ministro ou seja secretário de Estado, seja chefe militar ou seja o mais modesto funcionário do meu Gabinete - com a subserviência ou com a ausência de assunção das minhas responsabilidades, pois no meu Ministério mando eu.
Sr. Deputado, como quem diz o que quer, talvez tenha que ouvir o que não quer, posso dizer-lhe que (essa tem sido a minha percepção e a minha angustiante dúvida) quem talvez esteja «ensanduichado» é o País, a pela maneira negligente como V. Ex. negociou com os americanos o Tratado das Lajes e do Tratado da Geodese.Aplausos do PSD.Basta dizer que no primeiro destes tratados foi deixada aos americanos a possibilidade de a sua contraprestação em material ser segundo a sua vontade, com uma simples manifestação de rising trend segundo os seus best efforts, e no segundo daqueles tratados nem prazo foi fixado.
Uma das lutas que hoje o Governo está a travar é para que neste último acordo seja, pelo menos, fixado um prazo, quando não temos Geodese ad eternum.
O Governo não deixará de honrar os seus compromissos, mas bater-se-á, no plano em que ainda lhe foi deixada liberdade negocial, pela preservação não só dos interesses nacionais mas também dos interesses regionais a que legitimamente se deve atender.Aplausos.Sra. Deputada Maria Santos, posso dizer-lhe que o Governo garante que não há armas nucleares em Portugal.
Os utentes das bases portuguesas, que o são por autorização e deferência nossa, são obrigados a revelar as armas convencionais que têm armazenadas, e só essas, pelo que lhe posso assegurar que não há armamentos nucleares em qualquer das nossas bases.
No que diz respeito a Almodôvar, já disse o que tinha a dizer.
Creio que a pergunta que me colocou relativamente às bases em Espanha foi no sentido de saber se a circunstância de prever uma redução de bases americanas em Espanha isso iria implicar, em alguma medida, um aumento das mesmas em Portugal.
O conceito que temos de soberania, Sra. Deputada, não nos permite ser, de maneira nenhuma, armazém subsidiário de ninguém. Se o Governo Português entender que pode e deve negociar quaisquer facilidades com países amigos, há que fazê-lo na consideração autónoma dos seus interesses e do dos países amigos que se lhe contrapõem e nunca na circunstância do que possa ter acontecido entre eles e terceiros.
Também me foi feita uma referência em relação ao problema do objector de consciência.
Neste momento, esse problema escapa já ao meu Ministério, pelo que a Sra. Deputada poderá obter informações numa interpelação que terá lugar dentro em breve.
I Série - NÚMERO 401576Finalmente, quanto às questões que me foram colocadas relativamente ao chamado «escândalo Irangate», posso afirmar com plena segurança que, embora seja o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quem por direito próprio, pelas mais elementares razões de competência, poderá referir-se detalhadamente a ele, nenhum avião militar, em nenhum aeroporto civil ou militar português, transitou armas que possam estar metidas nessa embrulhada.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - E quanto a um avião civil?O Orador: - Mais: gostaria de saber se, em qualquer momento, alguém encontrou vestígios de armamento português nas mãos dos «contra» da Nicarágua.
Não sei se isso aconteceu com armamento romeno e polaco, mas com armamento português não pode acontecer, com toda a certeza.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, desejo exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra sob a figura regimental do direito de defesa face à intervenção caluniosa do Sr. Ministro da Defesa.
O Sr. Ministro da Defesa, naturalmente, sentiu-se agastado com o teor das observações que fiz, no uso dos meus direitos, ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares acerca da forma como o Governo tinha procurado enquadrar a visibilidade do Ministro da Defesa neste debate. Dai o Sr. Ministro ter proferido perante a Câmara duas acusações extremamente graves, sobretudo naquilo que elas têm de declaração proferida por um membro do Governo.
Naturalmente, só elas explicam a reacção que, de imediato, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve na bancada do Governo.
Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Ministro da Defesa - o que mostrou não saber de forma liminar e deveria sabê-lo - que quer o acordo técnico quer o acordo laboral que regulam as facilidades concedidas aos americanos nas Lajes foram, naturalmente, negociados pelo Governo mas foram, depois, aprovados pela Assembleia da República.
Tanto o acordo técnico como o acordo laborai foram subscritos no âmbito do seu Ministério e foram tecnicamente negociados pelo Ministério da Defesa Nacional.
Devo também dizer que o resultado dessas negociações foi altamente satisfatório porque a ajuda concedida pelos norte-americanos a Portugal duplicou em relação à Região Autónoma dos Açores, mais do que duplicou em relação às Forças Armadas, e ainda teve uma nova extensão que permitiu a viabilização da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
O que irrita o actual governo é que o governo de que fui Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse conseguido fazer elevar substancialmente a ajuda americana a Portugal, vencendo a inércia dos governos anteriores nessa negociação.
Em virtude da sua fraquíssima capacidade no plano internacional, o actual governo só tem assistido ao decrescimento progressivo da ajuda norte-americana a Portugal.
É isso o que irrita o actual governo: a sua incapacidade para pressionar as autoridades americanas e para obter o que foi obtido durante o governo anterior.
Uma outra questão é relativa ao Acordo Geodese.
No decorrer do mandato do governo anterior houve uma troca de notas em que o Governo Português se declarou disponível para a instalação em Portugal dessa estação. Em virtude dessa troca de notas houve a obtenção de um aumento de contrapartida civil ao desenvolvimento da economia e da ciência em Portugal, que é o que está a viabilizar a actividade da Fundação Luso-Americana. As matérias referidas pelo Sr. Ministro, designadamente o prazo de vigência de qualquer acordo respeitante a essa instalação, são do âmbito do acordo técnico, o qual ficou para ser negociado e que o actual Governo também não tem conseguido negociar. Como não é capaz de o fazer, vem, então, dizer que a dificuldade reside unicamente no facto de a prévia troca de notas ter sido pouco clara. Agora, o acordo técnico é que tem de ser claro e o Governo tem de o saber negociar.
Em lugar de vir fazer afirmações desta natureza para a assembleia da República, Sr. Ministro - é com mágoa que lhe o digo -, melhor fazia em estudar esses documentos e em aprender um pouco acerca da negociação desses problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado, nas afirmações que fiz comecei por referir - e o Sr. Deputado ouviu muito bem - o respeito recíproco que ternos um pelo outro.
Reconheço que o Sr. Deputado há-de ter tentado fazer, com toda a certeza, o melhor possível. Contudo, não posso deixar de lhe dizer que mesmo que num próximo acordo seja viável a fixação de um prazo, o Sr. Deputado não tem a mínima razão quando diz que o Governo não tem tido a capacidade de negociar esse acordo, visto (e não vale a pena estar agora aqui a referir essas razões) que é pelo facto de entender que há, neste momento, exigências que ultrapassam os limites do aceitável que esse acordo não está assinado.
O Sr. Deputado sabe que se ele não está assinado não é por incúria ou por incompetência do Governo.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Fiquei satisfeito com a explicação do Sr. Ministro, segundo a qual é no âmbito do acordo técnico que cabe estipular a duração do mesmo, o que contradiz completamente as suas afirmações anteriores.O Orador: - Não, Sr. Deputado, não contradiz. É possível que esse prazo seja fixado no acordo técnico, mas nada impedia que se tivesse fixado um prazo da mesma maneira que foram fixados prazos para os outros acordos.
Em todo o caso, os sentimentos que expressei na altura não são postos em causa por esta circunstância. Mantenho o que lhe disse então e o que lhe acabo de dizer.
5 DE FEVEREIRO DE 19871577Não levanto nenhuma suspeição a seu respeito. O Sr. Deputado sabe perfeitamente o que comecei por referir na minha intervenção e não tenho quaisquer dúvidas em reafirmá-lo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mas foi pouco correcto!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, desejo anunciar aos Srs. Membros do Governo que, no sentido de terem uma informação cabal, apresentámos na Mesa por escrito, as dez perguntas que, no quadro desta interpelação, apresentámos ao Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A realização desta interpelação confere ao PS a oportunidade para reafirmar as críticas que vem formulando à inconsistente política de defesa do actual governo, nomeadamente por intermédio da intervenção por mim proferida nesta Câmara em 6 de Novembro de 1986.
Não motiva o PS nenhum outro objectivo que não seja o de serenamente contribuir para o estabelecimento de um consenso democrático sobre os problemas de defesa, numa perspectiva nacional e aliada. O PS possui, desde há muito, uma clara filosofia institucional na área da defesa nacional, que o distingue com toda a clareza do que possam ser expressões directas ou veladas de grupos corporativos, correntes de desestabilização das Forças Armadas, projectos pessoais de instrumentalização do corpo militar ou apelos neutralistas. Com tal sentido das responsabilidades apresentámos ao debate público em Dezembro de 1981 um pacote sobre defesa e interviémos na revisão constitucional de 1982 e na elaboração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que no mesmo ano se lhe seguiu. Com esse propósito consensual temos votado a favor das despesas militares, pugnámos pela programação militar e contribuímos decisivamente para a melhoria de diplomas tão relevantes como os referentes ao estado de sítio e estado de emergência ou ao serviço militar obrigatório. Uma tal atitude dá-nos, por isso, a força política suficiente para exigir que o País seja dotado de uma defesa credível, funcional e moderna, alicerçada na vontade de protecção da soberania e no cumprimento dos compromissos internacionais. Portugal continua infelizmente a ser um país sem defesa. Um raid aéreo sobre Lisboa não poderia ser convenientemente detectado, nem interceptado, nem neutralizado. O assalto ou a tomada de um aeroporto numa ilha de um dos arquipélagos atlânticos não poderiam ser dissuadidos ou evitados. Uma ameaça naval à nossa frota mercante ou pesqueira, sobre a nossa Zona Económica Exclusiva, rotas de comércio, águas costeiras ou instalação portuária, não poderia ser eficazmente contida. Uma operação terrorista de alta violência certamente não seria prevista e pela certa não poderia ser retaliada.
Perante a evolução das ameaças ao território nacional, não houve adequação das respostas tornadas necessárias. Um discurso preconceituoso, retórico e balofo persiste em substituir a necessária definição de uma política de defesa. Sem essa definição, processada de forma autónoma, o Estado fica à mercê de que as suas opções em zona tão vital como a defesa sejam determinadas ou por fluxos empíricos e corporativos dos poderes fácticos ou por pressões e contingências externas ditadas por aliados fortes. Assim, não haverá definição da política de defesa pelo Estado. Haverá política de defesa definida à revelia do Estado e endossada ao sistema político por intermédio de qualquer personagem deslumbrada com o ritual das paradas e disposta a preencher esse papel subalterno. O ideal para essa função é até que pouco ou nada conheça do assunto, para não entender as situações equívocas em que a doutrina é em sua frente definida e traçada por quem apenas a deveria executar e cumprir.
A maior ameaça à defesa de Portugal é, pois, a ausência de uma política de defesa elaborada de forma transparente. Ao secundarizar os sectores políticos do Governo, numa demonstração de elevada rusticidade mental, o PSD tem vindo a contribuir para uma perniciosa erosão dos poderes públicos, das instituições e do Estado. O saldo do PSD na área da defesa é aterrador.
Há mais de quatro anos os sucessivos titulares da pasta da Defesa - todos do PSD - têm deixado de dar qualquer desenvolvimento legislativo consistente à Lei n.o 28/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas). Os prazos estipulados para a elaboração da legislação complementar foram ultrapassados. O actual governo mantém idêntica linha de inoperância. Ao completo arrepio do estipulado naquela lei, ainda não foram elaborados quase todos os diplomas a que a mesma se refere.
No que diz respeito à defesa nacional, o escasso trabalho desenvolvido no plano normativo, ainda por cima, não é mérito da actual equipa governamental. As propostas de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência e sobre o serviço militar obrigatório foram elaboradas, em versão inicial, durante a vigência do executivo anterior. A Assembleia da República, ao condicionar, no Orçamento de 1986, a efectivação de certas despesas de defesa à sua inscrição em lei de programação militar, obrigou o Governo a ter que determinar a sua elaboração, bem como dos conceitos em que se apoia (conceito estratégico militar, missões das Forças Armadas, sistemas de forças e dispositivos). Num e noutro caso, o Governo agiu em segunda instância e não como factor essencial. Em ambas as situações, teve, aliás, o Parlamento que corrigir as profundas insuficiências das propostas governamentais. Em 8 de Janeiro de 1986 o actual Ministro da Defesa Nacional asseverava à Comissão Parlamentar de Defesa que a maior parte da legislação complementar da Lei de Defesa Nacional seria em breve ultimada. Em 11 de Julho desse mesmo ano, ao discursar no IDN perante o estágio interforças, mudava de ideias e, para justificar o atraso, explicava que se tinha optado por um «critério que preferiu a uma rapidez, porventura leviana, a reflexão que, para ser séria e profunda, exige tempo». Com estes critérios do Governo, resta-nos talvez esperar até ao novo milénio para ver aclarada a situação.