432-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 19à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que disse ter havido muito boa vontade da minha parte, eu penso que, aqui, a boa vontade foi da FRS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa vontade, acho que é pouco.O Orador - Considero que, de facto, enquanto a formulação do actual texto da Constituição inculcava num sentido claramente dirigista e que poderia apontar para um controle de todos os preços,...Voz não perceptível.O Orador - ... a actual proposta da FRS, permitindo que o Estado intervenha sempre que o entenda necessário, não tem, evidentemente, esse conteúdo imperativo. E, por isso, é evidente que não considero boa a fórmula sugerida pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida de que ficasse o n.° 1 actual e depois este texto como n.° 2.Risos.Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, que já foram objecto de esclarecimento, eu penso que, realmente, é importante que aqui fique a questão da fórmula de combate à especulação, porque esse combate faz-se, de facto, de uma forma repressiva, mas pode fazer-se ide muitas outras formas, na própria definição da política de formação de preços. Em Portugal, por exemplo, há uma norma, ainda vigente, que limita margens de comercialização, independentemente, pois, do sistema de preços e dos vários sistemas de preços que existem (preços declarados ou não). Essa norma é geral, e aí está uma fórmula de combater...Faz, favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acha que essa norma sobre fixação de margens de comercialização, se esta alteração viesse a ser consagrada, qual seria o estado dela em relação à Constituição?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Acho que essa norma pode perfeitamente existir. Eu só considero essa norma, pessoalmente, uma norma incorrecta, porque pretende margens uniformes para todos os produtos. Eu penso que devia haver margens diferenciadas conforme os sectores de actividade e o tipo de produtos.Voz não perceptível.Aí, por exemplo, há, pouco diversificadas...Voz não perceptível.... Pouco diversificadas. Mas é evidente, portanto que considero que a formulação deste artigo tem um sentido totalmente diferente do que estava na Constituição. Nomeadamente, vem realçar que estes serão os objectivos fundamentais da intervenção do Estado na formação dos preços quando ela se verifica, e quer o combate à especulação quer o combate às práticas comerciais restritivas são dos fundamentos que consideramos nobres da intervenção do Estado em matéria de preços.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constando (PS): - Eu penso estar esclarecida a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, visto que este artigo não se refere em nada u actividade repressiva do Estado em relação a estes problemas, mas sim a apontar objectivos à intervenção do Estado nos circuitos e na formação dos preços.A intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo de acusar isto de ser, enfim, óbvio, evidente, umas coisas de La Palice, eu penso que não colhe. Aliás, se ele ler várias propostas feitas pela AD em muitas matérias - no artigo 81.°, por exemplo - , verá que muitas das coisas são também do mesmo teor ou ainda mais vagas. É óbvio que a Constituição, quando trata de certos assuntos, tem de ter um certo carácter genérico, vago, e, por isso, não quer dizer, no entanto, que não tenha significado.Bem, mas a intervenção mais importante a que eu queria responder era a do Sr. Deputado Vital Moreira, visto que o Sr. Deputado Vital Moreira, além de incorrer no mesmo erro do Sr. Deputado Costa Andrade, de quase remeter esta disposição, que nós agora propomos, para o sentido de ser essencialmente dirigida a tipificar crimes nesta área, o que não é o caso, além desse erro, faz também uma intervenção, aliás paradigmática do feiticismo da letra constitucional, que é característica de muitas das suas intervenções. Porque, efectivamente, de um ponto de vista prático, é, pelo menos para mim e, porventura, numa certa ingenuidade jurídica, praticamente igual dizer-se que o "Estado intervém" ou dizer "ca intervenção do Estado visa isto e aquilo".É óbvio que, tal como acontece hoje na Constituição, dizer que ao Estado intervém" ou dizer aã intervenção no Estado visa isto" é, na prática, a mesma coisa, porque, mesmo com o actual dispositivo constitucional, o Estado pode não intervir. Nós vemos tantos dispositivos constitucionais que dão uma margem de manobra, digamos assim, a diferentes governos, a diferentes partidos que estão no Governo, que, efectivamente, não nos podemos agarrar a um certo feiticismo de letra constitucional, e mais a mais nesta, que, de facto, aliás, não tem uma carga ideológica ou sequer um sentido ideológico preciso. Ver na Constituição um texto, que diga aã intervenção do Estado visa isto" é óbvio que está implícita a ideia de que a Constituição quis contemplar a intervenção do Estado na formação dos preços e, portanto, há, de facto, aí algum pressuposto de que o Estado vai intervir e de que o Estado deve intervir, como acontece, aliás, hoje em todos os Estados modernos. Nem sequer isto é uma coisa extraordinária, nem anormal, nem, portanto, algo que tenha a ver com opções ideológicas profundas. Essas opções ideológicas profundas podem influenciar o grau em que se intervém, mas não a existência de intervenção em si mesma. Não façamos, em suma, disto um bicho de sete cabeças, que efectivamente não é.Por outro lado, ao criticar os objectivos que aí são enumerados, criticou aquele que está em último lugar,