21 DE ABRIL DE 19821508-(5)A operação teve lugar, por acréscimo, no momento em que se avolumam os indícios de que a África do Sul prepara novas agressões contra a República Popular de Angola concentrando tropas e mercenários junto das fronteiras angolanas ...É certo que o CDS não conseguiu com o seu acto provocatório atingir ou ofuscar os esforços em curso com vista ao estreitamento dos laços de amizade e cooperação com a República Popular de Angola. No entanto, é extremamente grave que um partido com responsabilidades governamentais não recue perante nada — não hesite em negociar com ex-pides e afrontar a soberania da República Popular de Angola— para fazer guerra à normalização e desenvolvimento das relações com esse país (e à resolução dos problemas da África Austral de acordo com as orientações preconizadas no âmbito da ONU). . Face ao escândalo, o Governo calou-se e o Ministro dos Negócios Estrangeiros nada disse sobre os acontecimentos e as suas implicações.Nestes termos, pergunta-se:Qual a posição do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre esta acção do CDS e sobre as suas consequências no plano das relações com a República Popular de Angola?8.' perguntaDo deputado Carlos Espadinha ao Ministro da Agricultura, Comércio e PescasO acordo de pescas negociado pelo governo AD com a Espanha mereceu vivo repúdio da parte do sector das pescas. A condenação dos termos em que foi efectivado trouxe para a opinião pública factos até aí ignorados (como é o caso do acordo secreto celebrado pelo IV Governo Constitucional) e tem produzido consequências no plano político (como será o caso da demissão do Secretário de Estado das Pescas).Entretanto, o Governo continua sem dar suficientes explicações ao País sobre todos estes factos, sendo de salientar o silêncio que o Ministro responsável pelo sector mantém sobre todo o assunto.Nestes termos, pergunta-se:Qual a posição do Governo face à difícil situação em que se encontram os pescadores afectados pelo eventual acordo de pescas cora a Espanha?Quando é que, com transparência, com a divulgação completa das condições e com a participação do sector das pescas serão adoptadas medidas tendentes a pôr cobro à insustentável violação dos direitos de Portugal e dos interesses dos pescadores portugueses?Que negociações tem o Governo em curso?9." perguntaDo deputado Lino Lima ao Ministro da Administração InternaApesar de reiteradamente interpelados sobre a matéria, o Ministério da Administração Interna e o Governo não têm clarificado até agora perante a Assembleia da República algumas das mais fundamentais questões que hoje se colocam em matéria de ordem esegurança públicas. O Governo e o Ministério da Administração Interna mantêm intactas (quando as não fomentam e propiciam) situações irregulares e ilegais ou desconformes à Constituição.E, no entanto, a clarificação é cada vez mais imprescindível para que a Assembleia da República possa debater, legislar e fiscalizar com a urgência que se impõe.Na verdade, no tocante ao enquadramento das forças policiais, a situação existente caracteriza-se pela indefinição do quadro legal e estatutário, continuação da aplicação de normas inconstitucionais, caducas ou inadequadas ao cumprimento das missões que a Constituição atribui às forças policiais; verifica-se a ausência de reestruturação e dignificação democrática da função policial — padrões de recrutamento, preparação, treino e orientação desconformes às directrizes constitucionais; está a ser aplicado um quadro legal que, invocando o combate ao terrorismo, faz pender ameaças graves sobre a liberdade e segurança dos cidadãos.Paralelamente, assiste-se no plano prático —e sem cobertura legal ou mesmo contra a lei— à multiplicação de actos de criação e estruturação de serviços (incluindo serviços de informações), à execução de acções sem delimitação legal de atribuições, meios e métodos sem fiscalização parlamentar. O uso abusivo de armas de fogo foi-se instalando nas polícias e veta frequentemente a público notícias sobre violências exercidas contra detidos. Sem qualquer explicação, o controle das polícias é acesamente disputado pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça (tendo este último declarado recentemente que tem por questão assente a não alteração da actual dependência orgânica da Polícia Judiciária). Desenvolve-se, entretanto, uma ofensiva tendente a transferir no plano legal e prático a instrução criminal para as polícias, em detrimento das competências que só à magistratura judicial podem caber.Em matéria de direcção e gestão das forças policiais, verifica-se a selecção e mudança das chefias em função de fidelidades partidárias e outros critérios discriminatórios (cuja aplicação também tem conduzido à sua não demissão em casos de chocante e comprovada violação de deveres funcionais e constitucionais), ao mesmo tempo que continuam por resolver questões profissionais há muito pendentes e justas aspirações de acção e organização há longo tempo acalentadas.Nestes termos, pergunta-se:Quais as informações e posições do Ministério da Administração Interna face às questões que ficaram enunciadas e, em particular, qual a sua posição face às recentes revelações sobre a entrada em funcionamento no próximo mês de Outubro de um grupo de operações especiais (GOE), sem qualquer cobertura legal e actividade clandestina?Qual a posição do Ministério da Administração Interna face à criação da chamada Direcção Central de Combate ao Banditismo em condições de completa obscuridade, tanto mais inaceitável quanto a essa entidade estariam, ao que parece, reservadas competências em matéria de segurança interior e exterior do Estado, rapto e cárcere privado, assaltos a bancos e