20 DE MAIO DE 2020 27 Já a atual redação dos n.os 1 a 4 do artigo 14.o é a originária, tendo a Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto, aditado os n.os 5 e 6. De mencionar que a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2016, de 29 de dezembro5, e pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2017, de 31 de julho. A Associação Portuguesa de Fertilidade, com o apoio da Sociedade Portuguesa de Medicina de Reprodução, criou uma página com o propósito de «ajudar a sensibilizar os órgãos de soberania para a urgentíssima necessidade de legislar sobre esta questão e desse modo salvar a vida destes embriões e permitir que todas estas famílias possam seguir em frente, com os filhos que tanto desejaram», tendo criado uma petição para o efeito. Sobre esta temática podem ser ainda consultadas as páginas do Serviço Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. II. Enquadramento parlamentarEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo verificou-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, não se encontram iniciativas ou petições em tramitação. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais (relevantes para a sua admissibilidade, não obstante tratar-se de uma matéria com particularidades juridicamente controvertidas6). O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Saúde (9.a) em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 14 de novembro. Nesse mesmo dia foi anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao 5 O Decreto Regulamentar n.o 6/2016, de 29 de dezembro, revogou o Decreto Regulamentar n.o 5/2008, de 11 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar n.o 4/2013, de 11 de junho. 6 Sobre esta matéria cfr.os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 225/2018, relativo a normas da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, e n.o 465/2019, relativo ao Decreto n.o 383/XIII da AR.