102 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7e merece a plena confiança do actual Governo. Quanto a esses, temos honrado todos os compromissos celebrados pelo governo anterior, sendo que, de todos aqueles que assinámos, não há um único, celebrado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais e inscrito nessa dotação orçamental a que fez referência, relativamente ao qual haja qualquer pagamento em dívida.Diga o Sr. Deputado um em que isso se verifique e certamente esclareceremos o que se passa.Protestos do Deputado do PCP José Soeiro.Relativamente às freguesias, se o Sr. Deputado ler o Mapa XX da proposta de lei de Orçamento do Estado, verificará que, das 4259 freguesias, mais de 3000 registam um crescimento nas suas transferências e nenhuma delas uma redução. Não comento afirmações que não ouvi, mas posso dizer-lhe que nenhuma regista uma redução nas suas transferências.Quanto à matéria de endividamento, pois é, Sr. Deputado, é que a dívida, quando tem de ser paga, é sempre igual. É porque houve uma mudança de regra legal, de uma regra errada de lei anterior, que tinha apenas em conta as amortizações e o serviço da dívida, para um critério que está em linha com o SEC 95, o Sistema Europeu de Contas, e que tem em consideração o nível de endividamento líquido. Assim, mudou-se o paradigma de referência no endividamento. E por isso se salvaguardaram antigos empréstimos celebrados ao abrigo de regimes excepcionais.O que se diz é que, tendo mudado os critérios, há municípios que, apenas pela mudança de critérios, ficam com a sua capacidade de endividamento esgotada. Ora bem, o que a lei diz é que esses municípios, para efeitos de reabilitação urbana, de comparticipação nacional de obras apoiadas por financiamento comunitário, poderão, ainda aí, por despacho do Sr. Ministro das Finanças, ser autorizados a endividar-se. É porque se não tiverem esse despacho, esses contratos não serão visados pelo Tribunal de Contas, caso o município tenha ultrapassado o seu nível de endividamento líquido ou o seu nível de endividamento de médio e longo prazos.Quanto à transferência de competências, pois é, Sr. Deputado, é essa sua dúvida que dificulta o processo de transferência de competências. De facto, não podemos ter despesa ao nível daquilo que é a capacidade financeira do Estado português e ter, quando a competência é transferida, a transferência de recursos correspondente àquilo que países mais ricos poderão eventualmente afectar a determinadas tarefas.Daí o que está consagrado no Orçamento do Estado. Exactamente porque estamos convencidos de que, a nível local, nas matérias que já enunciei (e que, devido ao adiantado da hora, não vou repetir), nas matérias em que há uma negociação concreta e detalhada em curso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, é possível, com os mesmos recursos, gerir com maior racionalidade e com maior eficácia. A minha concepção descentralizadora leva-me a dizer isto.Finalmente, o Sr. Deputado referiu, se bem compreendi, uma norma que levanta uma questão complexa, que tem a ver com as responsabilidades financeiras assumidas relativamente a entidades que, felizmente num quadro muito circunscrito, correspondente a uma intervenção local, determinam a assumpção dessas mesmas responsabilidades.Temos obrigações em matéria de acompanhamento do nível global de endividamento local, temos responsabilidades de salvaguardar não só a sustentabilidade das finanças públicas mas também o prestígio e a credibilidade da administração local.Nessa medida, é exactamente visando aquilo que é a plena salvaguarda de um princípio de consolidação de contas entre os municípios e o sector empresarial local que é introduzida essa alteração, exactamente salvaguardando quer a sustentabilidade quer, sobretudo, a credibilidade da gestão local.Há uma referência inicial — aliás, foi a primeira questão que levantou — que tive alguma dificuldade em compreender» Julgo que estava a referir-se à gestão do QREN e não propriamente a matéria orçamental.Ora bem, Sr. Deputado, em matéria de gestão do QREN, o que distingue o próximo QREN é que desta vez os municípios vão ter a participação que não tiveram nos quadros anteriores, ou seja, vão ter uma participação desde a indicação que já fizeram de representantes para as comissões directivas dos Programas Operacionais Regionais até ao que já se verificou pela primeira vez, que foi a participação do presidente da ANMP numa reunião da Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.