II SÉRIE-A — NÚMERO 78 4 c) Principais alterações constantes do Diploma Em consequência com o que antecede, os autores propõem, com este Diploma, uma reconfiguração estrutural da ERC, através do, mais uma vez no seu entender, reforço do papel do Conselho Consultivo da ERC, que passa assim a indicar à Assembleia da República os candidatos ao Conselho Regulador e a emitir pareceres vinculativos sobre as linhas gerais de atuação da ERC. Desta forma, através da alteração do artigo 15.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, o Conselho Regulador passará, nos termos do Diploma, a ser designado, na sua integralidade, pela Assembleia da República sob proposta do Conselho Consultivo. Assim, nos termos do Diploma, através da alteração ao artigo 16.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, o Conselho Consultivo apresenta as candidaturas em listas completas, devidamente instruídas com as respetivas declarações de aceitação, perante o Presidente da Assembleia da República. Temos, pois, que neste Diploma, caberá ao Conselho Consultivo da ERC o poder de, sujeito à aprovação da – mas não a qualquer alteração pela – Assembleia da República, designar quem fará parte do Conselho Regulador. Resulta claro da alteração proposta pelo Diploma ao artigo 40.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que compete ao Conselho Consultivo propor à Assembleia da República os cinco candidatos a membros do Conselho Regulador. E resulta igualmente claro, da sistematização do Diploma, que a Assembleia da República perde qualquer capacidade de interferir na lista de candidatos, pelo menos diretamente, provocando a sua alteração, a não ser através de um eventual chumbo sistemático da lista ou listas apresentadas. O Diploma altera também o artigo 17.o Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que previa a cooptação do presidente (não o previa expressamente mas foi sempre essa a sua aplicação) de entre os vários membros do Conselho Regulador. Esse artigo 17.o, sobre a cooptação, passa a aplicar-se apenas aos casos da cessação de funções, prevista no artigo 22.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, não tendo por isso qualquer aplicação para efeitos de designação de membro presidente do Conselho Regulador. Assim, a cooptação, prevista no artigo 17.o, aplica-se nas circunstâncias em que os membros do conselho regulador cessam o exercício das suas funções, e que são as seguintes: a) Pelo decurso do prazo por que foram designados; b) Por morte, por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular; c) Por renúncia; d) Por faltas a três reuniões consecutivas ou nove reuniões interpoladas, salvo justificação aceite pelo plenário do conselho regulador; e) Por demissão decidida por resolução da Assembleia da República, aprovada por dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, em caso de grave violação dos seus deveres estatutários, comprovadamente cometida no desempenho de funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo; f) Por dissolução do conselho regulador. O reforço dos poderes do Conselho Consultivo passa também pela alteração da força dos seus pareceres. Se até aqui era competência deste Conselho Consultivo a emissão pareceres não vinculativos sobre as linhas gerais de atuação da ERC ou sobre quaisquer outros assuntos que o Conselho Regulador decida submeter à sua apreciação, agora, através da alteração proposta pelo Diploma ao artigo 40.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro tais pareceres passam a ser vinculativos, o que reforça ou realça a ausência de normas sobre o processo deliberativo deste Conselho. Os autores procuram ainda, através deste Diploma, o aprofundamento da representação democrática do Conselho Consultivo, seguindo essencialmente, a este respeito, o modelo do Conselho de Opinião da RTP, e aditam, à composição atualmente prevista, 12 membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt com o mínimo garantido de um membro indicado por cada grupo parlamentar, sendo aditado, no diploma, um novo artigo que regula o processo de designação desses membros.