I SÉRIE — NÚMERO 67 24 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é recorrente, diz o Sr. Deputado Michael Seufert, e, de facto, é verdade. E porque será, Sr. Deputado? Porque será que esta lei do Governo implica um debate recorrente na Assembleia da República? Mas não só: também implica um debate recorrente em vários setores da Administração Pública, dos quais destaco, por exemplo, o caso concreto dos hospitais, em que os responsáveis de hospitais já vieram a público dizer: «Nós não vamos cumprir a lei. Entre cumprir a lei e ter os tratamentos adequados para os doentes, nós optamos, como é nossa obrigação, pelo tratamento adequado dos doentes». Portanto, Sr. Deputado, visão catastrofista... Talvez falte um pouco, à bancada do CDS-PP, ver a realidade do País e como esta lei está a cumprir um único objetivo, que é o que está na sua génese: o garrote dos serviços públicos e o garrote dos municípios e das autarquias locais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eles querem lá saber! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso os senhores não querem ver, não ouvem sequer o País! Srs. Deputados, de facto, esta é uma lei má — assim foi qualificada quer no debate parlamentar quer lá fora, por aqueles a quem ela diz diretamente respeito. E não se trata de falarmos em racionalidade na despesa pública, não vamos entrar agora nesse debate, Srs. Deputados. Racionalidade na despesa pública seria, por exemplo, levar a sério o orçamento de base zero que foi aprovado, neste Parlamento, por proposta do Bloco de Esquerda. Isso, sim, é que seria importante, Srs. Deputados! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Em relação ao projeto de lei em concreto, apresentado pelo Partido Socialista, gostaria de dizer que, de facto, ele vem melhorar alguns aspetos da lei atualmente em vigor — desde já, adianto que votaremos favoravelmente este projeto de lei —, no entanto não podemos iludir o problema de fundo desta lei, nem as suas consequências e devemos manter, como, aliás, já aqui foi debatido, a necessidade absoluta da revogação total desta lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nuno Serra e Michael Seufert não leram o projeto de lei do Partido Socialista. Este projeto de lei tem os mesmos objetivos que a vossa lei, com uma diferença: o gestor que deixar acumular pagamentos em atraso é penalizado não ao fim de um ano mas ao fim de seis meses — é o que consta no nosso projeto de lei — e serão retiradas transferências para esse serviço. Portanto, esta também é uma lei de controlo dos compromissos em atraso, mas com uma filosofia radicalmente diferente. A nossa lei responsabiliza o gestor. Se o gestor entender, seja qual for a razão, que deve deixar acumular pagamentos em atraso, será responsabilizado por isso. O que a lei atualmente em vigor faz é impossibilitar que isso aconteça. Ora, se uma pessoa não pode assumir uma responsabilidade, não há aqui qualquer responsabilização, há apenas e só um estrangulamento. Portanto, esta vossa lei não é uma lei de redução dos pagamentos em atraso, é uma lei de estrangulamento em asfixia que, como é evidente, acaba por ter impacto nos compromissos. A nossa proposta é diretamente relacionada com os pagamentos em atraso e com a assunção de compromissos, porque põe a tónica no responsável que tem de tomar a decisão e, se tiver de deixar de acumular compromissos durante um ou dois meses, será responsabilizado e penalizado por isso.