174-(270)II SÉRIE-C — NÚMERO 23E mais concretamente dos meios disponíveis ao alcance dos cidadãos face ao abuso dos poderes existentes.Qual é hoje, e em Portugal, a função e o papel do Provedor de Justiça? A esta questão responderei de seguida, não sem antes chamar aqui à colação a União Europeia de que Portugal é parte. Qual a função e o papel do Provedor de Justiça no espaço comunitário? É que sea Europa é lambem a Europa dos cidadãos, estes devemde igual modo, para além dos territórios nacionais deorigem, merecer o mesmo respeito e consequentementedisporem de um leque de meios para fazer face aos poderes institucionais da Europa Comunitária. Mas deixemos esta ideia a florescer e voltemos ao espaço nacional.Os direitos dos cidadãos, ou melhor a sua defesa tem de constituir uma parte integrante e integrada da ordem constitucional global. E se há actualmente meios de defesa modernos, onde se destacam os meios de comunicação social, a opinião pública e o próprio Provedor de Justiça, há igualmente que contar que os cidadãos têm hoje novos direitos (ex.: direito à protecção de dados pessoais) que necessitam de defesa, e mais importante face à sua estrutura, de novos meios de defesa. A tudo isto a actuação do Provedor de Justiça não pode ser alheia.Deixo agora estas linhas gerais, para em seguida concretizar o tema que nos traz aqui falando da instituição que represento.Foi na Suécia que foi criado em 1809, o Provedor de Justiça, sob a denominação de Ombudsman.Com efeito, esta data assinalável marca o termo de um regime absolutista de concentração vertical e horizontal dos poderes na Coroa, à semelhança do que se passara por toda a Europa Continental.A deposição do rei Gustavo TV fez então, surgir uma constituição largamente tributária de um princípio de controlo do poder parlamentar do Riksdag sobre o exercício do poder executivo. Até aqui, nada de original, porquanto a Europa era surpreendida, na mesma época, pelos alvores do movimento constitucionalista liberal, irradiado pelos autores iluministas e veiculado pelos exércitos de Napoleão.Ao fenómeno sueco também não terá sido estranho o reformismo inglês da Glorious Revolution, nessa altura já centenário mas cuja importância na cultura política da Europa do Norte é cada vez mais acentuada pela historiografia contemporânea.O que verdadeiramente de original houve na Revolução Sueca, foi sim a criação de um comissário parlamentar tão independente da Coroa, do Governo e dos Tribunais, quanto do próprio órgão que o designara.Chamaram-lhe Ombudsman. Não lhe foram reconhecidas quaisquer competências dispositivas, mas foram-lhe garantidos meios adequados de fiscalização e de investigação a partir de queixas dos cidadãos apresentadas aos Deputados. Este comissário coexistia com um outro, designado pela Coroa, a quem competia exclusivamente controlar a actuação dos Ministros e seus directos dependentes.Aquele órgão legitimava-se, como tal, não somente pela origem da sua nomeação, mas também pelo exercício das suas funções. Historicamente, encontravam-se assinalados os traços caracterizadores deste tipo de órgãos: a independência e imparcialidade, os poderes de fiscalização e a ausência de poderes de decisão imediata.Durante quase cento e cinquenta anos, o comissário parlamentar sueco foi um motivo exclusivo de justo orgulho para o seu país. Melhot se compreenderá que a designaçãode Ombudsman tenha acompanhado a sua internacionalização, iniciada pela Dinamarca em 1955.Nos últimos trinta anos, um pouco por todo o lado, foram instituídos órgãos com aquelas características e o paradigma sueco, em lugar de ser simplesmente importado por outras culturas jurídicas, desempenhou, ao invés, um modelo, um modelo de referência.Por isSO, â própria denominação é tão variada quanto o ilustram os variados exemplos que desde «Ombudsmen regionais», a «Ombudsmen nacionais», passando pelo mais recente— aquele que resulta do Artigo 138.°-E, do Tratado da União Europeia. Em Espanha recebeu o nome de Defensor dei Pueblo, em França, Médiateur de la Republique, em Itália o Difensore Cívico, a nível apenas regional, em Inglaterra, o Parliamentary Commissioner, no Quebeque, o Protécteur des Citoyens e na Venezuela, o Fiscal General. Muitas outras ilustrações poderiam ser encontradas em Israel, nos Países Baixos, na Áustria, na Zâmbia, na índia, na Austrália, em Hong-Kong ou na Papua-Nova Guiné. *A par destes Ombudsmen deve ainda salientar-se o papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Petições, as quais em países como a Alemanha, onde ainda falta umProvedor nacional, estendem a sua actuação até bem perto do modelo do Ombudsman.São frequentemente agrupados em várias famílias, partindo sempre, contudo, dos pressupostos comuns que enunciei: o modelo escandinavo, caracterizado especificamente pela possibilidade de intervenção junto do poder judicial (modelo do qual, curiosamente, não faz parte a Dinamarca);'o modelo francófono cuja especificidade reside na designação presidencial; o modelo anglo-saxónico dos países da Commonwealth, vocacionado quase estritamente para as questões procedimentais administrativas, em especial, para o acesso a documentos de conhecimento reservado; o modelo difuso, apanágio dos Estados com opção federal óu vincadamente regional, como sejam os casos alemão, norte-americano e italiano, onde, grosso modo, tão só existem Ombudsmen locais, regionais ou federados; e aquele a que me atreveria a chamar modelo ibérico, por nele figurarem poderes muito relevantes de iniciativa de fiscalização da constitucionalidade.De facto, creio que sem excepção, não encontramos nenhum Ombudsman cujo conteúdo funcional, procedimento adoptado e âmbito de actuação, correspondam, em absoluto, ao de outro. Permitam-me que por mais uma vez regresse ao exemplo da Suécia para vos dar conta de um aspecto que julgo ímpar. O Ombudsman sueco encontra-se impedido de fiscalizar a actuação do Governo, colegialmente ou através dos seus Ministros.Isto porque é entendido ser vedado ao Governo, bem como aliás ao Parlamento, estipular como deve a Administração decidir em situações individuais e concretas. Como por certo, reconhecerão, tal limite pareceria impensável nos modelos administrativos historicamente centralizados de tipo francês ou mesmo nos sistemas de raiz anglo-saxónica.Expostas previamente estas ideias quanto à situação do Ombudsman no espaço e no tempo, gostaria de me deter um pouco mais sobre Portugal e o Provedor de Justiça.Consagrado constitucionalmente em 1976, o Provedor de Justiça remonta na sua criação, a 1975. Completa em 1994, pois, dezanove anos.O facto de se encontrar consagrado no artigo 23.° da Constituição (Título II, Capítulo I), confere-lhe uma pro-