PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não posso deixar de dizer que, ao contrário do que estimavam os críticos habituais, como hoje afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, o Exército português atingiu o mínimo operacional necessário seis meses antes da data do fim do serviço militar obrigatório.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste esforço, que é nacional, cabe a este Governo poder dizer às famílias portuguesas que o serviço militar obrigatório termina e garantir às Forças Armadas de Portugal que a sua capacidade de recrutamento não sofreu por esse efeito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto significa que esta política, a política de incentivos e de competitividade no mercado tem de ser uma política sustentada, porque a profissionalização não é um desafio de 2004, é um desafio de 2004 e de todos os anos que se seguem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, no que se refere às indústrias de defesa, recebi-as em estado de falência técnica, como é conhecido de todos. Estão no bom caminho, serão internacionalizadas e constituirão uma marca de prestígio para Portugal.
Recordo a esta Câmara que, em Maio de 2002, as indústrias de defesa portuguesas tinham um passivo de 34 milhões de contos; não havia um euro para pagar salários e a ameaça de fecho das empresas era
5797   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 diária - aliás, foi-me aqui várias vezes colocada como questão, como se tivéssemos nisso alguma responsabilidade...!
Devo dizer que a decisão de não fechar essas empresas, a decisão de recuperá-las e de as reestruturá-las, aguentando protestos e greves, foi uma decisão social de quem tem consciência social. Portugal não deve ser apenas cliente, deve ser também produtor do ponto de vista das indústrias de defesa. Temos marcas excelentes, tivemos, nos últimos dois anos, administrações eficientes!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste momento, o passivo dessas empresas está limpo, as propostas de internacionalização serão recebidas no mês de Agosto, a decisão será tomada em função dos projectos industriais que melhor sirvam Portugal e a sua indústria, nomeadamente de reparação, manutenção e fabrico aeronáutico.
Em quinto lugar, até Outubro, pela primeira vez em 30 anos, o Estado pagará aos antigos combatentes uma remuneração pelo seu esforço em favor da bandeira de Portugal...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas qual?O Orador: - ... e contará os anos de combate para efeitos de reforma.
É uma decisão moral, com um enorme esforço financeiro. Em dois anos fez-se o que se estimava que custasse 10 anos a completar: o recenseamento de meio milhão de antigos combatentes; a certificação de fichas militares de meio milhão de antigos combatentes; o alargamento do âmbito pessoal da lei e a sua regulamentação.
A primeira decisão que tomarei nesta área, em articulação com os meus colegas de Governo, logo que este deixe de estar em gestão, será a constituição da portaria que cria o Fundo dos Antigos Combatentes. Cumprimos e cumpriremos, honradamente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em sexto lugar, a política das forças nacionais destacadas manter-se-á prudentemente estável em 2004. Como todos sabem, houve desequilíbrios financeiros sérios: em 2001, na ordem dos 45 milhões de euros; em 2002, na ordem dos 30 milhões de euros; em 2003, ainda na ordem dos 20 milhões de euros.
Queremos atingir o equilíbrio entre a despesa e o financiamento alocado às forças nacionais destacadas em 2004. Por isso temos critérios prudenciais quanto ao empenhamento das nossas forças, estando, naturalmente, atentos à circunstância de a saída do contingente militar de Timor Leste implicar um reforço da cooperação técnico-militar; à primeira operação em grande escala com a bandeira da União Europeia, a da Bósnia, no final do ano; e, naturalmente, à presença, no quadro do Afeganistão, da International Security Assistance Force (ISAF), onde, aliás, a continuidade da política externa portuguesa é admirável, visto que foi ainda o governo do PS que incluiu essa opção para as nossas forças nacionais destacadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em sétimo lugar, a melhoria dos processos de gestão na Defesa Nacional tem em 2004 e 2005, anos decisivos, primeiro, na instalação definitiva da central de compras do Ministério - divulgarei esta semana o balanço de nove meses de compras conjuntas de material não militar. A única coisa que posso, e devo, dizer com muito orgulho a esta Câmara é que o nível médio de poupança foi de 12% por se ter instalado um sistema transparente e eficiente, em que o Ministério faz as compras conjuntamente e não cada ramo por si.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também é relevante, e fica feito, o sistema integrado de gestão, que servirá a qualquer ministro, de qualquer governo, de qualquer legislatura, para ter visibilidade sobre a organização, uma visibilidade que sem ele não existe, por enquanto.
Em oitavo lugar, quero dar, nesta segunda fase da Legislatura, e para isso conto com o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes em especial, mais relevo às questões de pessoal, às questões estatutárias e à protecção do factor humano nas Forças Armadas. Por isso mantêm-se, e brevemente conhecerão a forma institucional adequada, os projectos, já discutidos em Conselho de Chefes de Estado-Maior e em Conselho Superior de Defesa Nacional, para valorizar estatutariamente os
5798   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 militares e evitar alguns estrangulamentos que são conhecidos.
Em nono lugar, quero ainda dar particular ênfase, nesta segunda metade da Legislatura, à reforma da saúde e do ensino militar, tal como estava escrito no Programa do XV Governo e continua a estar no Programa do XVI Governo.
Em último lugar, na política de defesa nacional foi ainda relevante - e digo-o apenas no limite do que posso dizer - que as informações produzidas na área militar estejam hoje sob escrutínio democrático impecável, o que não acontecia antes, e que haja uma considerável melhoria da eficiência da informação estratégica que protege os interesses do Estado português. Mais não devo dizer, mas qualquer decisor ou especialista do sector sabe ao que me refiro.
Obviamente, acompanhamos, porque sempre foi esse o nosso pensamento, a reforma dos serviços, que mereceu um consenso tão alargado no quadro do anterior governo.
Ou seja, em termos de Defesa Nacional nada está parado, muitas coisas estão em fase de ultimar ou terminar, tudo implica sentido de Estado e uma vontade enorme de fazer e, se possível, bem fazer.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Toda a vida, por visão e convicção, acreditei em Portugal como um País marítimo.Vozes do PS: - Ahhh...!O Orador: - Fui até criticado por excessos de atlantismo por alguns que ainda não perceberam que a fronteira atlântica também é uma fronteira europeia.
Na minha visão da História, Portugal fez-se pela ocupação do território. O papel dos nossos exércitos é, por isso, insubstituível. Mas tenho a fundada convicção de que Portugal nunca teria sido universalista sem a condição marítima e que Portugal, sem o mar, não teria, em certos momentos, protegido a sua liberdade e recuperado a sua dignidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao longo dos últimos dois anos, tive o privilégio de conhecer, conviver, ajudar a decidir e perceber melhor a questão do mar como extraordinário potencial estratégico para Portugal, e é fácil de o explicar ou de o demonstrar.
Pela Defesa Nacional passou o relançamento da indústria portuguesa de construção naval,...O Sr. Jorge Nuno Sá (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque é esta que está a construir os patrulhas e os navios de combate à poluição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pela Defesa Nacional passou a possibilidade de termos navios de investigação, que nos tinham sido cedidos por um país amigo, a navegar e a investigar - um, em 2004 e, outro, em 2005 - e não encostados, durante anos e anos, como os encontrámos. Foi preciso encontrar os recursos para que os investigadores possam investigar, e isso é decisivo para a constituição do dossier português de alargamento da plataforma continental.
Pela Defesa Nacional passou a questão muitíssimo delicada da segurança marítima e da protecção contra os crimes ecológicos. Foi este governo que decidiu lançar o contrato de construção dos navios de combate à poluição, e isso é financiado, entre outros documentos, pela Lei de Programação Militar.
É a tutela da Marinha que me permite ter o contacto diário entre a Autoridade Marítima Nacional e as administrações portuárias. Também na fiscalização é evidente o contacto entre quem fiscaliza e quem autoriza. Não preciso de descrever com mais detalhe que se, porventura, fosse acrescentado no âmbito do Ministério da Defesa Nacional um departamento do mar criar-se-ia um equívoco, porque a Defesa Nacional é una e indivisível e os três ramos são igualmente importantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo que é uma oportunidade para o País - e digo-o com modéstia - que a mesma pessoa que tem a responsabilidade, por tutela orgânica, da Defesa Nacional possa ter também responsabilidades, como o Sr. Primeiro-Ministro desde o primeiro dia me solicitou, em políticas marítimas, que são decisivas para o crescimento económico de Portugal e para o nosso desenvolvimento tecnológico.
5799   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 É por isso que, sendo para mim óbvias as sinergias, evidente a oportunidade e grande o entusiasmo, vemos os assuntos do mar como uma alavanca industrial, como um promotor científico, como um garante da segurança, como um agente de modernidade quanto às regras, quer as que devemos transpor para a legislação nacional quer aquelas que devemos legislar, do ponto de vista da protecção nossa costa, para sermos também um factor de crescimento económico e defensores, como somos, de um modelo muito mais descentralizado de administração portuária em Portugal, que dê a quem de direito a gestão nessa matéria.
Seguindo o documento da estratégia dos oceanos, muitíssimo bem feito e em cuja elaboração, mais uma vez, a Defesa Nacional estava qualificadamente representada, considero que a política do mar é a vocação marítima de Portugal, é uma aposta correcta deste Governo.
Permitam-me terminar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, dizendo apenas isto: o mar de Pessoa e de Camões, de Mário Sá Carneiro ou de Sofia de Mello Breyner, o mar dos navegadores portugueses, o mar das canções dos exilados políticos, o mar que não tem cor política, o mar que não tem ideologia, pode muitíssimo bem transformar-se numa bandeira que una Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Esqueceu-se do Mar da Palha!
Este é um verdadeiro "discurso da palha".Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: Como V. Ex.a teve oportunidade de dizer - e já noutras ocasiões o fez - vivemos hoje um tempo em que, quer na Europa quer no Mundo, se verifica uma evolução significativa ao nível dos riscos e das ameaças à paz e à segurança, um tempo onde esses riscos e ameaças são extraordinariamente difusos e fortemente imprevisíveis, um tempo em que o terrorismo é um perigo global, que usa métodos sofisticados e impiedosos, um tempo em que a fronteira entre a segurança interna e a segurança externa é cada vez mais ténue, quando não imperceptível, um tempo em que, mais do que nunca, se justificam a actualização e a adaptação dos instrumentos de defesa nacional, tarefa que, muito bem, o XV Governo Constitucional já iniciou aos níveis da adequação e reformulação do conceito estratégico de defesa nacional, da cooperação técnico-militar com os PALOP e com Timor-Leste, da profissionalização das Forças Armadas, da gestão das indústrias de defesa, da justiça, prometida e realizada, àqueles que combateram pela Pátria e, finalmente, da necessidade de proceder a um eficaz processo de reequipamento das Forças Armadas, de que as taxas de execução e de realização da Lei de Programação Militar são um cabal exemplo. De resto, entre 1998 e 2001, essas taxas rondavam os 42%, em média, e, em 2002 e 2003, subiram significativamente para 66% e 67%.
Sr. Ministro, é no âmbito desta matéria, o reequipamento das Forças Armadas, que lhe coloco três breves questões.
Primeira pergunta: no que tange ao contrato-programa entre a Marinha e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, gostava de saber se V. Ex.a está em condições de nos dar informações sobre as "traves mestras" que norteiam esse clausulado.
Segunda pergunta: quando o Sr. Ministro afirma - e fê-lo há pouco - que as fragatas Perry foram negociadas em condições favoráveis, no que é que consistem essas condições?
Terceira e última pergunta: no horizonte temporal - e aqui registo que V. Ex.a tem tratado muito bem o factor tempo, porque tem sido rápido a decidir e a pôr em prática todos os programas -, quando é que o Governo decidirá sobre a aquisição das viaturas blindadas de rodas?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro comunicou à Mesa que responderá conjuntamente às várias questões que lhe forem colocadas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, da Defesa e dos Assuntos do Mar: Creio que o Sr. Ministro não se dá conta da incredibilidade da maioria dos cidadãos e precisamente hoje foi infeliz na sua intervenção. De facto, quando nos desfiou, na continuidade, aliás, de outros documentos,
5800   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 o principal reequipamento militar para servir o que chama as alianças estratégicas, vulgo a NATO e as suas operações, não se deu conta da contradição enorme que existe entre a sua intervenção e a situação de visível atrapalhação em que esteve o Sr. Primeiro-Ministro, neste mesmo dia, ao dizer que lhe faltavam uns aviões para combater os incêndios florestais, que talvez viessem dois da Itália, que talvez viessem dois da Grécia, que talvez viessem daqui ou de além.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Está a brincar com coisas sérias, Sr. Deputado!O Orador: - O que o cidadão percebe é que está desprotegido face a ameaças reais. No entanto, ouve a sua tese de incremento da despesa média em equipamento militar ao nível da despesa média dos países europeus da NATO, essa chamada inversão da decadência. Como é que isso se lhes explica, quando nós temos enormes carências a nível da protecção, em medidas sociais e em equipamentos noutro tipo de estruturas?
Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, a maioria dos cidadãos portugueses não entende essa tese, não compreende essa política do Governo!!
Digo-lhe mais sobre isto: acontece que, nestas circunstâncias, o que podemos e devemos exigir é uma explicação. Em parte alguma do Programa do Governo há uma expectativa de crescimento do investimento público ou da despesa pública! Há algumas indicações numa ou noutra área, particularmente em despesas que tenham a ver com a reprodução de equipamentos ao serviço do Estado português. Curiosamente, só na área da Defesa há uma precisão mais ou menos assinalável desse crescimento de despesa.
Entende-se! Entende-se que não haja qualquer convergência para a média da protecção social europeia! Mas há uma convergência para a média dos gastos militares europeus!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Significa isso uma política que favorece as famílias, hoje aqui tão faladas, os cidadãos, os direitos de cidadania ou é, realmente, uma desproporção e a verdade da política deste Governo?
Ouvimos, há pouco, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública dizer, de uma forma indistinta, que era preciso cortar na despesa e ouvimos agora o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - ... acentuar a componente despesista.
Afinal de contas, a racionalização da despesa é um problema de critério político: não se quer gastar onde se deve gastar e quer-se gastar onde não se deve gastar!!...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, uma saudação ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo.
Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, peço desculpa por não me referir aos "Assuntos do Mar", mas não sei exactamente do que é que se trata.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Vá à Lei Orgânica!O Sr. José Magalhães (PS): - Não há!O Orador: - Talvez no próximo Orçamento do Estado saibamos exactamente qual é o conteúdo da célebre rubrica "Assuntos do Mar".
Nas questões da Defesa Nacional, estamos de acordo em que a defesa nacional é uma política de Estado. Sobre esse ponto de vista creio que não há dúvida alguma e também o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, valorizou especialmente esta relação com as Forças Armadas.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional deu-nos conta de um conjunto alargado de realizações na área da
5801   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 Defesa, mas, se compararmos o que estava no Programa do XV Governo com o que está no do XVI Governo, verificamos que as coisas que lá estão são quase as mesmas. Praticamente não houve qualquer evolução significativa de um governo para o outro!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ele agora vai fazer a dobrar!O Orador: - Sr. Ministro da Defesa Nacional, como sabe os documentos estruturantes de que falou já deviam estar feitos há muito tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Já!O Orador: - O Sr. Ministro sabe que o conceito estratégico de defesa nacional aprovado implicava que, quase de imediato, os outros documentos tivessem sido elaborados. Mas não foram feitos!O Sr. José Magalhães (PS): - Atrasou-se!O Orador: - O Sr. Ministro falou no problema das Forças Armadas, mas, curiosamente, não se referiu a um aspecto absolutamente essencial: a suborçamentação e o subfinanciamento das Forças Armadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi por acaso!...O Orador: - O Sr. Ministro não ignora que esta questão é gravíssima nas Forças Armadas.O Sr. José Magalhães (PS): - É a bancarrota!...O Orador: - Eventualmente será grave noutros sectores da Administração Pública, mas ao nível das Forças Armadas tem a ver não só com questões de operacionalidade como também com a qualificação especial das Forças Armadas enquanto instituição nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!...O Orador: - Gostava que o Sr. Ministro da Defesa dissesse alguma coisa sobre esta matéria, que, como sabe - já lhe coloquei várias vezes este assunto -, é de uma gravidade extrema, e que nomeadamente relacionasse isto com as forças nacionais destacadas, de que o Sr. Ministro tanto fala, cujas dívidas são enormes e a cargo, fundamentalmente, do Exército.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!...O Orador: - O Sr. Ministro anunciou hoje, pela "enésima" vez, as célebres viaturas blindadas de rodas. Se calhar o Sr. Ministro não se lembra, mas eu recordo-lhe que o senhor levou o Sr. Primeiro-Ministro a anunciar,...O Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: - No dia 14 de Agosto.O Orador: -Exactamente, no dia 14 de Agosto, está a fazer um ano.
Como dizia, o Sr. Ministro levou o Sr. Primeiro-Ministro a anunciar a abertura do concurso internacional para a aquisição destas viaturas. Ora, nós nada sabemos sobre as viaturas!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - O que se sabe é que, relativamente ao que o Sr. Ministro tem proposto e tem falado, tem havido sempre adiamentos.
O Sr. Ministro referiu-se aos ex-combatentes, reivindicando para si a resolução dessa questão, mas, como sabe, essa é uma matéria que consta de lei que foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, e o Sr. Ministro sabe também que as expectativas dos ex-combatentes ficaram altamente frustradas com as propostas e soluções que acabou por apresentar.
Sr. Ministro, uma vez que falou nos ex-combatentes...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
5802   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas vou terminar com esta questão a que, creio, o Sr. Ministro da Defesa Nacional é muito sensível.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, o que é feito da lei da rede nacional de apoio aos stress pós-traumático?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Sr. Ministro, relativamente a esta matéria, o que é que foi feito no que respeita à questão dos ex-combatentes que são vítimas de problemas de saúde e que vivem em situações verdadeiramente dramáticas?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E o que é que vocês fizeram?!...O Orador: - Já gora, como Sr. Ministro fala muito da Lei de Programação Militar, gostava que respondesse à questão seguinte: para quando prevê a revisão da política das contrapartidas da LPM, que é absolutamente essencial, que o Sr. Ministro ficou de apresentar há já mais de um ano e sem a qual a LPM é nada ou quase nada?Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Boas perguntas!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Têm uma "lata" fantástica!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, a quem lembro que vai haver uma segunda ronda de perguntas.O Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à negociação do contrato-programa com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo o que posso dizer é que se pudermos contratualizar, a anos de distância, o que os estaleiros necessitam do ponto de vista de materiais, obedecendo aos requisitos da Marinha, para 10 navios patrulha e dois navios de combate à poluição, a aquisição dos materiais sai muito mais em conta. Daí a vantagem de um contrato-programa.
Devo dizer-lhe que, do ponto de vista de reestruturação e recuperação, acho perfeitamente possível, com algumas adaptações jurídicas, fazer nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o que se fez nas Oficinas Gerais de Manutenção Aeronáutica.
Em relação às fragatas, gostava de dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que Portugal não tem dinheiro para comprar fragatas novas - sempre o disse - e estávamos em risco de perder metade do nosso sistema de forças nessa área, porque as fragatas da classe João Belo estão, neste momento, praticamente sem valor militar e uma fragata custa muito mais do que um submarino. Assim, teremos duas fragatas em segunda mão - não é o ideal mas é o possível - por 16% do preço, incluindo o upgrade do que seriam as fragatas novas. É o que podemos fazer para compatibilizar as possibilidades com as necessidades.
Em relação às viaturas blindadas de rodas, Sr. Deputado e meu querido amigo, Marques Júnior, tantos anos que estiveram no governo!... Nós lançámos o concurso o ano passado, no Dia do Exército; vamos anunciar a decisão este ano, no Dia do Exército; o concurso está em testes... E ainda vem pedir-me mais rapidez?!... E então a vossa demora?!...
A verdade é que com os XV e XVI Governos as chaimites passarão a ser peças de museu. Graças a Deus! Em termos operacionais, Portugal passará a ter viaturas blindadas de rodas para o Exército e para a Marinha. As necessárias, as possíveis, mas modernizadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Venham elas!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, o Bloco de Esquerda nunca comparece na Comissão de Defesa Nacional, não se interessa por esse assunto, e depois diz coisas que não têm qualquer nexo com a realidade!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não têm para si!...
5803   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 O Orador: - Já lhe disse isto várias vezes e digo-o com amizade!
Sr. Deputado, em primeiro lugar, a Força Aérea foi retirada, em 1998, do sistema de combate a incêndios, por decisão que nada tem a ver com este Governo nem com o anterior!
Em segundo lugar, então o senhor não considera positivo que este ano, ao contrário do que era costume, o exército português, mais exactamente a engenharia militar, fizesse 400 km de aceiros e de caminhos abertos para a prevenção dos fogos? Não considera positivo que o Exército faça, pela primeira vez, patrulhamento de matas públicas, que é aquilo a que a lei nos autoriza?...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Eu não disse isso!...O Orador: - Não considera positivo que estejamos a construir os navios de combate à poluição e os patrulhas oceânicos, para defender a fiscalização na nossa costa?
Muitos falam, há outros que tomam decisões e, nesta área, obviamente que as decisões demoram alguns anos a materializar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, meu caro Marques Júnior, obviamente o programa de governo havia de manter uma continuidade no seguinte se fosse feito pela mesma pessoa. Portanto, não estranhe que na área da Defesa Nacional o Programa do Governo tenha linhas de continuidade muito impressivas!...
Agora, há algo para que quero chamar a sua atenção, Sr. Deputado Marques Júnior: diz o Sr. Deputado que o conceito estratégico devia ter dado lugar imediatamente aos outros documentos - os quais, aliás, como sabe, são de origem militar, pelo que é preciso respeitar os órgãos próprios da instituição militar -, quando VV. Ex.as estiveram seis anos no governo, viram o 11 de Setembro, viram a transformação da NATO, viram a independência de Timor e nunca vos ocorreu mudar esse conceito estratégico de defesa nacional?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Marques Júnior (PS): - Os estudos estão todos feitos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, não fossem algumas vulgaridades que o Sr. Ministro nos trouxe aqui sobre os assuntos do mar, nada de novo nos teria trazido no seu discurso. É que o discurso que o Sr. Ministro aqui fez sobre a defesa nacional já o ouvimos várias vezes.
Sr. Ministro, esta Assembleia aprovou a Lei de Programação Militar e sabe muito bem o que aprovou. Por isso, o Sr. Ministro não precisa de vir aqui dezenas de vezes falar dos mesmos patrulhões, dos mesmos helicópteros, dos mesmos submarinos e dos mesmos blindados do Exército.Risos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.Já o ouvimos dezenas de vezes, Sr. Ministro! Quem não souber, é capaz de julgar que são outros. Não são, Sr. Ministro! São rigorosamente os mesmos, são os únicos que estão na Lei de Programação Militar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro fez um discurso triunfalista sobre a sua acção no Ministério da Defesa. Quero dizer-lhe que não tem razão para o fazer. Por que é que o Sr. Ministro não nos fala do descontentamento do pessoal dos três ramos das Forças Armadas, que é manifesto?Protestos do CDS-PP.Por que é que o Sr. Ministro não nos fala da petição entregue nesta Assembleia por todas as associações militares? Por que é que o Sr. Ministro não cumpre a "lei dos complementos de reforma", aprovada
5804   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 por unanimidade nesta Assembleia? Por que é que o Governo mantém a estagnação das carreiras dos militares e não resolve qualquer dos problemas que as várias associações militares têm suscitado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Por que é que o Sr. Ministro não nos fala da situação financeira com que as Forças Armadas se confrontam para o seu funcionamento normal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, apesar de sabermos que a Armada tem uma frota manifestamente insuficiente para patrulhar as nossas extensas costas, apesar de sabermos que a Força Aérea não tem os pilotos de que necessitaria (isso é por todos reconhecido), apesar de sabermos que o Exército tem um número de efectivos manifestamente insuficiente (isso é por todos reconhecido), apesar disso, a Armada não tem dinheiro para pagar as horas extraordinárias, neste mês de Julho, a 1000 funcionários da Autoridade Marítima (vem nos jornais e era bom que o Sr. Ministro se referisse a isso), a Força Aérea não tem dinheiro para que os pilotos possam voar o número de horas considerado necessário e o Exército está numa situação aflitiva (os jornais referiam, há poucos meses, que o Exército tinha uma conta a descoberto de 15 milhões de euros e vivia da benevolência de uma instituição bancária).
Ora, a isto, o Sr. Ministro não se refere. O Sr. Ministro podia dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro podia dizer: não temos dinheiro. Então, diga isso! Não diga é que está a resolver os problemas, porque manifestamente não está.
Sr. Presidente, com a benevolência da Mesa, que, desde já, agradeço, gostaria de fazer só uma última pergunta ao Sr. Ministro. Diz respeito aos antigos combatentes, que, sei, é uma questão muito cara ao Sr. Ministro.
A lei sobre esta matéria, que datava de Fevereiro de 2002, foi regulamentada a dois meses das eleições de Junho de 2004, para evitar um descalabro eleitoral (poderá ter evitado o do CDS, mas não evitou o do PSD, que teve um descalabro que chegou para os dois!). Mas esta Assembleia aprovou...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não abuse, por favor!O Orador: - Mas esta Assembleia acabou de aprovar uma lei que manda aplicar a "lei dos combatentes" aos emigrantes e aos subscritores de regimes privativos de segurança social. O prazo aqui aprovado para a regulamentação termina daqui a duas semanas, a 10 de Agosto. O que pergunto ao Sr. Ministro é se já tem pronta essa regulamentação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, quero fazer-lhe três perguntas muito directas.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro, enquanto Deputado, foi eleito pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, e, embora nós representemos todo o País, gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse aqui sobre qual é a sua opinião acerca da extinção da Secretaria de Estado das Pescas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não foi bem extinta!O Orador: - Gostaria que o Sr. Ministro, que apresentou aqui como grande prioridade a questão do mar, o Sr. Ministro que foi eleito Deputado pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, esclarecesse qual é a sua posição e que resposta dá aos eleitores do distrito de Aveiro sobre essa matéria.
Em segundo lugar, sobre a política dos oceanos, o Sr. Ministro Arnaut, há alguns meses, tornou claro que, no futuro, era preciso apresentar uma campanha de identidade do País a partir da política dos oceanos.
Por outro lado, se bem li aquilo que é o Programa do Governo aqui apresentado, uma das incumbências
5805   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 da nova secretaria de Estado é a de levar a Conselho de Ministros o relatório da Comissão Estratégica dos Oceanos.
Ora, o que quero saber é qual é a opinião do Sr. Ministro sobre esta matéria, nomeadamente sobre a imagem do País em termos de turismo, porque, enfim, fico sem saber se essa componente da promoção do País cabe ao Sr. Ministro do Turismo ou ao Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro fez aqui um discurso como se, só agora, tivéssemos descoberto a política do mar. Recordo-lhe, por um lado, que a política do mar esteve, de facto, no Ministério da Marinha (portanto, apenas na área da Defesa), numa fase da nossa história, mas já existiu um Ministério do Mar nos governos do Dr. Mário Soares e do Professor Cavaco Silva, e, por outro, que um dos marcos importantes em termos da política dos oceanos foi o relatório da Comissão Mundial dos Oceanos, sob a presidência do Dr. Mário Soares, que, aliás, vai reencontrar nessa Comissão dos Oceanos.
Por isso, o Sr. Ministro não pode aqui falar como se tivesse descoberto agora o caminho marítimo, o caminho para o mar.
É que, Sr. Ministro, que articulação vai fazer-se em matéria de política portuária?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa!O Orador: - Que articulação vai fazer-se em matéria de reservas marítimas protegidas? Em matéria de política do ambiente, que articulação vai fazer-se com o Programa Finisterra? Que articulação vai fazer-se com a Secretaria de Estado que desaparece? Que articulação vai fazer-se em relação aos cruzeiros e ao turismo náutico?
Sr. Ministro, V. Ex.a tem uma Secretaria de Estado com um grande nome, muita imagem, mas com uma mão-cheia de nada e outra de coisa nenhuma.
Felizmente, reconheceu aqui a importância das questões do mar, mas, já agora, permita-me que, no final, lhe dê um conselho: leia novamente o relatório da Comissão Mundial dos Oceanos, do Dr. Mário Soares,...O Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: - Não é o único!O Orador: - ... pois isso talvez o inspire na sua governação e naquilo que vai fazer nos próximos dois anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, quero dizer-lhe o seguinte: não preciso de ler o documento que citou, mas recomendo-lhe vivamente a leitura do relatório e das propostas da Comissão Estratégica dos Oceanos. É um pouco mais actual e verificará que esse excelente trabalho, feito por uma comissão com enorme qualificação técnica, pode bem servir como orientador de um conjunto de definições na área da política marítima de que o País, seja qual for o governo, pode beneficiar.
Quanto à questão das pescas - e estou muito à vontade, porque, como diz, pertencemos, um e outro, a distritos muito interessados e empenhados nessa matéria -, devo dizer-lhe o seguinte: acho excelente que seja o Ministro a assumir o dossier das pescas, até porque se trata de um exímio negociador comunitário...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e o essencial da protecção das pescas passa-se nas negociações, em Bruxelas, no âmbito da política comum.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Agora, uma vez que disponho de pouco tempo, passando já à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que ficamos neste pé e fazemos este contrato: V. Ex.a acha que eu sou vulgar, V. Ex.a será genial. Ficamos assim, não me importo nada: V. Ex.a é genial, eu sou vulgar. A
É que V. Ex.a, Sr. Deputado António Filipe, cita como problemas deste Governo matérias que têm, às vezes, 10 anos. E se ler com atenção essas petições, reparará onde está a origem desses problemas.
Em segundo lugar, o senhor há-de, um dia, perceber, se, um dia, quiser ter alguma responsabilidade nesta área,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nunca!O Orador: - ... que a política de defesa se faz em articulação com as chefias militares. Uma coisa é ouvir as associações; outra coisa é que a hierarquia e a articulação cabem às chefias militares - essa é a regra da instituição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em terceiro lugar, Sr. Deputado António Filipe, quanto aos antigos combatentes, acho que V. Ex.a vai arrepender-se, cada vez mais, da acidez que usa, do carácter abrasivo das suas declarações sobre essa matéria. É que, ao fim de 30 anos, sem qualquer complexo, sem fazer qualquer invocação ideológica, fez-se um esforço enorme para recensear meio milhão de pessoas, para certificar. Vá ao Exército! Informe-se sobre quanto tempo demoraria a certificar meio milhão de fichas de antigos militares portugueses, com todos os dados relevantes para efeitos da contagem de tempo ou da melhoria da pensão!
Fez-se a regulamentação. Mas eu não cometeria o erro de decidir, em gestão, matérias que podem transcender o que um governo de gestão pode fazer. Por isso mesmo, não perde pela demora: muito rapidamente verá que os prazos se cumprirão e que nós cumpriremos. Nós cumprimos com os antigos combatentes, porque acreditamos, sem qualquer complexo, no serviço que eles prestaram a Portugal, independentemente de ninguém lhes ter perguntado a sua opinião sobre uma guerra. Foi uma política do Estado português e é uma promessa do Estado português quanto à sua dignificação estatutária que estamos a cumprir, depois de 30 anos de esquecimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca porventura como hoje, de uma forma tão visível, as questões ambientais estiveram na agenda política e estão a marcar o dia-a-dia no nosso país. São os incêndios, é a poluição tornada uma rotina, é o caos urbanístico, é a degradação da paisagem, é a consequência e os sinais que se acumulam da mudança climática.
Mas também simultaneamente, nunca como hoje, um governo se revelou, neste domínio, tão incapaz, sem uma política, sem uma ideia, sem uma estratégia.
Foi este o cenário, durante dois anos e meio de governo desta coligação: dois anos, com três titulares à frente desta pasta, três titulares que são, eles próprios, o sinal porventura mais eloquente daquilo que foi o falhanço absoluto do governo neste domínio tão essencial.
Veio, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro dizer-se continuador nesta matéria. E não são seguramente estas boas notícias para nós, porque continuador, neste domínio, só pode significar invisibilidade, políticas ultra-residuais, menor capacidade para responder àquilo que são desafios, no plano nacional e internacional, que são decisivos para a qualidade de vida, para o bem-estar, para a saúde e, no fundo, para aquilo que a modernidade e um desenvolvimento digno desse nome podem implicar.
Passados praticamente três anos, esta pasta vai receber agora um quarto ministro. Os Verdes fizeram críticas a esta escolha; outros, de um dos partidos da maioria, disseram que não tínhamos razão, aliás, disseram que explicações seriam dadas ao País que nos deixariam "de cara à banda".
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, findo um dia, o primeiro do debate do Programa do Governo, "de cara à banda" ficamos seguramente com o silêncio sobre aquilo que são as propostas concretas deste Governo neste domínio.
Sabemos que é um Governo que procura dar a ideia e apresentar-se em estado de graça, como se nada tivesse a ver com os dois anos e meio que estão para trás. Mas este é um Governo que, em domínios essenciais, seja na questão do mar, seja na questão das alterações climáticas, seja no dossier da energia, seja no dossier da conservação da natureza, seja na política das cidades, se se evidenciou, foi pela negativa.
Dois anos de um governo em permanente marasmo e a anunciar medidas ora em vias de estudo, ora
5807   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 em vias de elaboração, ora em vias de conclusão, ora em vias de publicação, ora em vias de uma qualquer outra coisa que significava sempre a paralisação total.
Perante esta situação, a questão é evidente e, hoje, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro não é, seguramente, esclarecedor.
Perguntámos, em relação às alterações climáticas - esse domínio essencial cujos efeitos estamos a viver no nosso quotidiano, que são um problema de saúde e de segurança no futuro próximo do nosso país -, o que o Sr. Primeiro-Ministro pensava sobre o assunto. Se, tal como o seu antecessor Durão Barroso, achava que Portugal poderia continuar a manter o incumprimento em relação a Quioto e a acumular problemas em relação à União Europeia, nada fazendo neste domínio, ou se o Sr. Primeiro-Ministro se identificava com José Manuel Barroso, antes Durão Barroso, agora mais entusiasta e, finalmente, um adepto do combate às alterações climáticas.
Pois bem, lamentavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu, neste debate, esclarecer-nos não só o que pensa sobre este assunto mas também o que pensa sobre a conservação da natureza e a defesa da biodiversidade.
O que vemos no Programa é uma proposta, pela enésima vez apresentada, de que vai apresentar e fazer publicar uma estratégia nacional.
O que vemos, e o que é visível para todos os cidadãos, é que áreas protegidas estão a ser destruídas.
O que sabemos é que um parque natural corre o risco de ser desclassificado.
O que sabemos é que o Parque Nacional da Arrábida está a ser destruído pelo fogo, um parque que, como a generalidade dos parques do nosso país, não tem vigilantes, porque há cortes gravíssimos naquilo que são as políticas públicas de conservação e de defesa da biodiversidade, um parque em que os vigilantes foram substituídos pelos sistemas de videovigilância e daí resultaram as consequências que este Governo foi incapaz de prevenir e que está, pura e simplesmente, de uma forma definitiva, a destruir.
O que sabemos, em relação ao dossier dos resíduos industriais - um dossier tão crítico -, é que aquilo que o Governo nos vem apresentar ao fim de dois anos e meio de invisibilidade é que vai apresentar um plano nacional para a gestão dos resíduos. Ou seja, ao fim de dois anos ainda se propõe exigir e pedir mais tempo para fazer aquilo que não foi capaz de fazer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Aquilo que verificamos ao nível ao nível das políticas nacionais para o ordenamento do território é a invisibilidade, é a incompetência, e a surpresa da nova escolha pelo silêncio não é, seguramente um bom sinal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, cumprimento-os nesta cerimónia de investidura parlamentar.
Não podemos fazer o debate do estado da Nação por razões que todos conhecem, mas, a meio da Legislatura, é-nos possível fazer o balanço do estado da desilusão.
Não vou referir os indicadores sociais e económicos sobre os dois anos da governação anterior,...O Sr. José Magalhães (PS): - São maus!O Orador: - ... eles são do conhecimento geral, e esta remodelação que era esperada por alguns e que acabou por incluir, nela mesma, o próprio anterior primeiro-ministro, se afirma a continuidade com o apagamento do Executivo anterior, é certo, isso apenas se justifica para a criação de uma aparência necessária a estancar a ideia da realização de eleições em mau momento, como todos sabem.
A dois anos de desilusão a resposta devia ser um projecto coerente e determinado de acção. Mas o que é possível verificar é que a resposta vem claramente noutro registo: o da ilusão.
O Primeiro-Ministro é, naturalmente, uma pessoa querida no PSD, ascende a líder do partido e a chefe do Governo, sem congresso e sem eleições...Protestos do PSD.Isso não é uma heterodoxia absoluta... Aliás, não partilho da ideia oriunda do próprio PSD, ou de alguns dos seus membros, de que o actual Primeiro-Ministro é uma pessoa impossibilitada de desempenhar
5808   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 essas funções, nunca tive essa ideia, não a tenho, não a defendo, mas, na verdade, há que reconhecer que, com esta liderança, o actual Governo é verdadeiramente uma incógnita e em amplos sectores do País é visto como uma incógnita.
Quais foram os sinais dados até aqui que adensam um pouco essa ideia?
Em primeiro lugar, a ausência de uma linha directriz. Agora, o método é o da hipótese/erro/inflexão/recuo, o que acentua enormes características de imprevisibilidade, de incerteza e, até, de errância quanto ao futuro da acção do Governo.
A ideia não é sobre aquilo que o Governo deve fazer mas mais sobre o que gostaríamos que tivesse acontecido nas nossas vidas em cada momento por benesse de um governo. Ou seja, há uma opção entre o que seria uma exigência de governantes consequentes por um tropismo face a utentes lúdicos da acção governativa.Risos do PS, do PCP e do BE.
Depois, o recurso continuado à noção de promessa rolante. Ou seja, promete-se, cria-se uma expectativa, não se cumpre e a forma de iludir o não cumprimento ou de matar essa promessa é gerar outra promessa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E de promessa rolante em promessa rolante se vai gerando um novo estilo de exercício virtual da acção governativa.Aplausos do PS.Depois, é a consequente desresponsabilização através do fascínio, da sedução, pela criação permanente de factos sem substância, mas de grande potencial de entretenimento.
Ou seja, os sinais dados até aqui sobre o que vai ser este Governo preocupam e, se a primeira fase da Legislatura foi dominada pela desilusão, a segunda arrisca-se a ser fortemente contaminada pela ilusão!
O fascínio pela ilusão está, aliás, patente em três momentos importantes: em primeiro lugar, a ilusão quanto ao mérito da coligação. Estão menos convictos do seu valor. Surgiram incidentes: o CDS conquista posições governativa, o PSD descobre, protesta, o CDS mantém, mas cala porque há o risco de haver um plano B...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... que, tendo em consideração o karma de que o Sr. Primeiro-Ministro se encontra investido, num determinado momento, possa levar a uma opção por uma antecipação eleitoral, com anulação da coligação e aí com uma confrontação no terreno algo penosa para alguns dos participantes no exercício!...
Daí, aliás, que o Ministro de Estado e da Defesa se tenha refugiado hoje numa intervenção muito técnica, no final também muito poética, mas não numa intervenção de endosso ao valor e ao mérito da coligação e à sua reactualização com este Governo, e o Primeiro-Ministro também o não fez.
Depois, ilusão quanto às políticas preconizadas, o que gera algum clima de irresponsabilidade, apesar das referências genéricas ao sentido de responsabilidade do Governo.
Irresponsabilidade demonstrada quanto a mensagens de estímulo ao endividamento das câmaras municipais, ao endividamento, pelo menos, de uma das regiões autónomas - aliás, o actual Primeiro-Ministro tem uma boa experiência de governo municipal com grande abundância e algum laxismo de recursos orçamentais,...Risos do Deputado do PCP Honório Novo....o que espero não seja agora a matriz de funcionamento e de transposição para a acção governativa...!
Nada sobre o endividamento crescente do Estado, que era de 52% do PIB e agora já bate os 60%, cresce dois pontos por ano com a governação da maioria e nada sobre a necessidade da sua travagem.
Também uma mensagem de pouca responsabilidade em relação aos critérios a seguir quanto ao necessário desagravamento fiscal que, naturalmente, tem que ter em consideração a consolidação das finanças públicas, a competitividade das empresas portuguesas e da atracção de investimento doméstico externo ao nosso país e, também, a sustentabilidade das políticas sociais e não uma lógica de mera
5809   |   I Série - Número 106   |   28 de Julho de 2004 previsibilidade eleitoralista, oportunista, sobre a gestão das mesmas políticas fiscais.
Nada sobre a redução da despesa corrente e nada, também, sobre o grave problema dos défices crónicos e crescentes do sector empresarial do Estado.
Ou seja, uma mensagem, neste caso, muito pouco tranquilizadora sobre o cerne de uma política que define a credibilidade dos governos perante os agentes económicos e, até, perante as próprias instâncias da União Europeia e da comunidade financeira internacional.