796-(38)II SÉRIE — NÚMERO 33O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que as notas do Sr. Presidente correspondem à correcção que eu fiz ao relatório da subcomissão, que nesta matéria não era exacto quanto à nossa posição. Tenho receio de que tenha sido eu próprio quem tenha há pouco, e erradamentem referido. Nós opusémo-nos na subcomissão a que a Assembleia tivesse de autorizar o trânsito e reservámos a nossa posição quanto à necessidade de ela ter de autorizar o estacionamento, e não o contrário, como é óbvio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É só dizer que o PSD mantém a oposição que já tinha afirmado na reunião da subcomissão e não avança já com as razões desta sua posição porque não acredita que o PCP, de acordo, aliás, com as afirmações que acaba de fazer, venha a retirar a sua proposta. Portanto, há--de haver uma outra oportunidade para nós apresentarmos essas razões.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Acho muito estranha esta declaração do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que toma uma posição sem a justificar e afirma que tem argumentos, mas não os diz. É lá com ele! Nós tiramos as conclusões que quisermos.A minha intervenção destinava-se a solicitar ao deputado Nunes de Almeida a clarificação de um ponto: no entendimento do PS, não carece de intervenção da Assembleia da República o trânsito de tropas estrangeiras pelo nosso território para operações militares noutro território, seja do pais a que as tropas pertencem, seja de outro país.É este o entendimento exacto? Assim, por exemplo, se o país A pretender intervir no país B ou no próprio país A e pretender passar também pelo nosso território, não carece de autorização da Assembleia da República?O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nunes de Almeida quer esclarecer o Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — O esclarecimento é o reguinte: nós opomo-nos à constitucionalização desta matéria.Quanto à questão de fundo, parece-me não ser este o momento para a discutir. Ao que nos opomos é que fique constitucionalizada a autorização da Assembleia da República relativamente ao trânsito e reservamos a nossa posição quanto ao estacionamento.Quanto à questão de fundo — saber a quem compete autorizar —, reservaremos a nossa posição em matéria de lei ordinária.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje, segundo o texto da Constituição, compete à Assembleia da República aprovar tratados de defesa e, segundo a proposta da FRS, competirá à Assembleia da República também aprovar tratados respeitantes a assuntos militares.Ora, a matéria do trânsito ou estacionamento de forças militares só pode ser vista na base de tratados internacionais. Uma vez que a Assembleia da República tem de aprovar tratados com repercussão nessas matérias, já por essa via se encontra garantida a intervenção da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Gostaria de dizer que o Sr. Deputado Jorge Miranda me tirou a palavra da boca. É exactamente isto, mas ao contrário, porque o estacionamento e o trânsito de tropas estrangeiras, no âmbito de operações militares, em território português não é admissível fora de um tratado internacional.O PCP, com a sua proposta, admite que em território português possam estacionar ou transitar tropas estrangeiras, sem que um tratado previamente o preveja. Nós não admitimos isso!Portanto, o que penso é que a Assembleia da República não tem de se pronunciar sobre esta matéria, a não ser em termos de tratado internacional. Nesta medida, penso que esta alínea não pode ser aceite, com a> reservas que, evidentemente, foram postas pelos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Almeida Santos.Só em termos de tratados internacionais é que esta matéria deve ser decidida. ?az-se em tratado, a Assembleia da República aprova e, a partir desse momento, tudo está resolvido, a não ser que se pretenda, com esta alínea, que, para além do tratado internacional, a Assembleia da República ainda vá fiscalizar a aplicação do tratado, ainda venha dizer se, aprovado que foi o tratado, Portugal deve ou não cumprir as obrigações emergentes desse tratado. Evidentemente que é um entendimento que, por absoluto, se repudia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monleiro Taborda (MDP/CDE): — Não constando da acta da subcomissão a posição do MDP/CDE quanto a esta proposta do PCP, irei divulgá-la neste momento: entendemos que, apesar das afirmações dos Deputados José Luís Nunes e Jorge Miranda quanto à submissão do estacionamento e trânsito das forças militares estrangeira» a um tratado internacional, para além ou contra um tratado, pode haver uma posição de estacionamento forçado de forças militares estrangeiras no território e que a Assembleia da República deveria tomar uma atitude quanto a isso.A nossa posição quanto ao estacionamento é a de dar o nosso acordo à proposta. Temos fundadas dúvidas quanto ao trânsito de forças militares estrangeiras, que pode, muitas vezes, ter de ser regido por critérios de oportunidade política. Não devemos esquecer, no entanto, problemas de certo modo graves que têm acontecido na prática quando se trata de trânsito de determinadas forças de um país para atacarem outro país.Desta maneira, temos reservas quanto ao trânsito.O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeiáa Santos (PS): — Se alguma coisa não vai ficar na minha crónica pessoal, é o aprumo com