11 DE MARÇO DE 2019 21 PROJETO DE LEI N.o 1159/XIII/4.a DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS REGIONAIS EM PORTUGAL E A RESPETIVA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As assimetrias regionais constituem um problema estrutural em Portugal, que, pese embora as proclamadas intenções de as combater, têm sido agravadas por sucessivos Governos. Com efeito, as desigualdades territoriais num País tão pequeno como Portugal, que opõem o litoral ao interior, foram fomentadas por décadas de políticas de desinvestimento no interior do território. Sempre que um Governo decidiu encerrar no interior do País um estabelecimento de ensino, uma unidade de saúde, um posto da GNR, uma estação dos CTT, uma repartição de finanças, uma linha ou um ramal ferroviário, ou qualquer outro serviço público, contribuiu diretamente para a perda de potencialidade de desenvolvimento daquele território, para que essas zonas, desprovidas de serviços, gerassem menos capacidade de atrair pessoas e empresas, formando-se um ciclo vicioso de esvaziamento e despovoamento do interior – se há menos população encerram-se serviços e se não há serviços não se fixa população e atividade económica. A promoção de uma política de destruição da atividade produtiva do país, com grande impacto no abandono da agricultura e da pastorícia por milhares de pequenos produtores, bem como o isolamento de certas regiões e localidades pela ausência de transportes públicos, que garantam a mobilidade necessária dos cidadãos e o escoamento dos produtos das empresas, formaram também o conjunto de fatores que, entre outros, têm contribuído para a «anulação» do interior e o alargamento de territórios de baixa densidade. A verdade é que se podem criar sólidos planos, programas, estratégias e leis do ordenamento do território e para a coesão territorial, mas uma coisa é certa: se não houver financiamento/investimento adequado e incentivos apropriados para promover o objetivo de combater as assimetrias regionais, a realidade prática não se alterará, manter-se-á o desperdício do potencial de desenvolvimento de uma parte muito significativa do nosso território, e a situação continuará a agravar-se. Foi, justamente, com essa preocupação que o PEV, logo no início da legislatura, exigiu que na posição conjunta assinada com o PS, constasse expressamente o impedimento de o Governo encerrar serviços públicos de proximidade. Com efeito, é preciso que o Estado contribua para criar condições de fixação das populações, e não o oposto. Para além disso, os Verdes apresentaram propostas muito concretas, que ficaram consagradas em Orçamento do Estado, como a criação de benefícios fiscais, em sede de IRC, às micro, pequenas e médias empresas com atividade no interior do país. Propusemos também a eliminação de portagens das ex-SCUT, de modo a diminuir os encargos que estas empresas têm com as deslocações, assim como os cidadãos em geral, que se deslocam no e para o interior do País. Uma outra vertente, para a qual o PEV tem insistentemente apresentado propostas, prende-se com a necessidade de ligar o País através de uma rede de transportes públicos adequada, em particular da rede ferroviária nacional, que permita a mobilidade regular de passageiros e também o transporte de mercadorias. Temos um País com uma diversidade paisagística e cultural muito rica, e com uma capacidade produtiva amplamente subaproveitada. Serviços públicos diversificados e de qualidade, criação de emprego com o fomento de atividade produtiva sustentável, transportes públicos com condições de conforto e rapidez são chaves essenciais para criar condições de repovoamento do nosso interior, para lhe gerar dinâmica e para que conheça um rejuvenescimento tão necessário. Para além de questões tão relevantes como a criação das regiões administrativas (completando o quadro do poder local consagrado na Constituição da República Portuguesa), as opções de investimento público são determinantes para trabalhar progressivamente para o objetivo de coesão territorial, o qual deve ser tomado como um verdadeiro desígnio nacional. Ora, os Orçamentos do Estado traduzem, por definição, as diretrizes e as opções políticas de investimento a ter lugar num determinado ano civil, pelo que o PEV considera ser fundamental que, aquando das negociações e da apresentação do Orçamento do Estado e das respetivas propostas de alteração, a Assembleia da República tenha um conhecimento efetivo sobre aquela que é a situação e a evolução do País em termos de desigualdades territoriais. Este conhecimento, por parte da Assembleia da República, sobre a realidade e as necessidades do