I SÉRIE — NÚMERO 37 26 Declaro encerrado o debate, conjunto e na generalidade, dos projectos de lei n.os 54, 55, 73, 74 e 93/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 28/XII (1.a). Recordo à Câmara que estas iniciativas legislativas serão votadas pelas 12 horas de hoje. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 37/XII (1.a) — Revoga as taxas moderadoras (PCP) e 88/XII (1.a) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência da Revolução de Abril, foi consagrado na Constituição da República Portuguesa o direito à saúde a todos os portugueses, universal e geral, independentemente das suas condições socioeconómicas. A consagração deste direito permitiu melhorar substancialmente a saúde de milhares de portugueses e a criação do Serviço Nacional de Saúde colocou Portugal nos primeiros lugares, a nível mundial, em indicadores de saúde. Entretanto, nos anos 80, foram impostas as taxas moderadoras, o que levou, mesmo, à alteração da Constituição, deixando de ser gratuito o direito à saúde, para passar a ser tendencialmente gratuito. As taxas moderadoras, desde então, sempre se mostraram socialmente injustas: injustas porque penalizam todos os doentes que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde; injustas porque, argumentando com o objectivo de moderar o acesso dos utentes aos serviços de saúde, porque havia abusos, penalizam não só esses (se eventualmente houver esses mesmos abusos) mas penaliza todos aqueles que necessitam de cuidados de saúde e que recorrem aos serviços de saúde. Para já, lembrando também que todos os portugueses já pagam os seus impostos e, nesses mesmos impostos, está a contribuição também para o acesso aos serviços de saúde. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, quanto às taxas moderadoras, trata-se aqui de um duplo pagamento. O objectivo das taxas moderadoras é o de introduzir um princípio de pagamento com a perspectiva de transferir, cada vez mais, para os utentes, os custos da saúde — esses custos, ao mesmo tempo que o Estado e o Governo se desresponsabilizam do Serviço Nacional de Saúde, desinvestindo, fragilizando o SNS e entregando-o cada vez mais aos grandes grupos económicos para lucrarem com os serviços de saúde. É neste quadro que o pacto de agressão da tróica (do Fundo Monetário Internacional, da União Europeia e do Banco Central Europeu), que foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, impõe um aumento brutal das taxas moderadoras — o que o Sr. Ministro ainda não nos disse foi quanto é que vai ser esse aumento, mas pelas previsões, de facto, será brutal. E, sendo brutal, vai afastar milhares de utentes dos serviços de saúde; vai liquidar o Serviço Nacional de Saúde; e vai levar a que as pessoas tenham menos saúde, no nosso País! Mas esta medida e este aumento brutal das taxas moderadoras contrariam também o princípio da nossa Constituição de um serviço nacional de saúde «tendencialmente gratuito». Este Governo, com o apoio do Partido Socialista, está a fazer com que os custos da saúde e do SNS sejam, cada vez mais, «tendencialmente pagos»! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Dizendo que se pretende moderar o acesso aos cuidados de saúde, porque há uma grande afluência às urgências dos hospitais, o que este Governo está a fazer é a cortar nos serviços de saúde, reduzindo serviços e encerrando centros de saúde.