30 DE OUTUBRO DE 1981122-(53)Capítulo IV Finanças do recenseamentoSecção I Despesas do recenseamentoARTIGO 40." (Despesas do recenseamento)Constituem despesas de recenseamento eleitoral os encargos assumidos pela administração central e local no exclusivo interesse da preparação e execução do mesmo e da divulgação de elementos com ele relacionados.ARTIGO 41." (Âmbito das despesas)1 — As despesas do recenseamento são locais e centrais.2 — Constituem despesas locais as realizadas, ao nível local, pelos órgãos autárquicos ou qualquer outra erttsldade, com a preparação e execução do recenseamento.3 — Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são assumidos pelo Ministério da Administração linterna ou por outras entidades a nível central no exercício das suas funções, no âmbito dos processos de recenseamento.Secção II Pagamento de despesasARTIGO 42." (Pagamento de despesas)1 — As despesas de âmbito local serão satisfeitas:o) As realizadas no continente, Regiões Autónomas da Madeira e Açores e em Maceu, por verbas inscritas no orçamento das respectivas autarquias locais, exceptuando as efectuadas por outras entidades no exercício de competencia própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas;b) As realizadas no estrangiero pelas respectivas entidades recenseadoras, através das verbas próprias inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 — As despesas de âmbito central serão satisfeitas pelo Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, mediante verba para o efeito inscrita no respectivo orçamento, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquele, as quais serão por estes suportadas.ARTIGO 43."(Transferência de verbas)1 — O Estado, através do Ministério da Administração Interna, comparticipará nas despesas a quealude a alínea b) do n.° 1 do artigo anterior, mediante transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para o das autarquias locais do continente e regiões autónomas e do território de Macau.2 — A transferência a que alude ó número anterior é procesada a favor das câmaras municipais e o montante a transferir para cada município em relação a cada processo de recenseamento é calculado de acordo com a seguinte fórmula:Montante a transferir =V+a xE+b xF.em que V é a verba mínima, em escudos, por município, E o número de eleitores do município, F o número de freguesias do mínicípio e a e b coeficientes de ponderação expressos, respectivamente em escudos por eleitor e em escudos por freguesia3 — Os valores V, a e b são fixados por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.4 — O montante da verba a transferir para cada município será atribuído às freguesias do concelho, segundo critério idêntico ac> estabelecido no n.° 2, substituindo-se o município por freguesia e esta por posto de recenseamento, podendo, contudo, as câmaras municipais reservar para si 10% do respectivo montante.ARTIGO 44." (Trabalho extraordinário)1 — A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos eleitorais por indivíduos vinculados, por qualquer título, à Administração Pública, não dá direito a remuneração especial.2 — Quando por exigência do serviço os trabalhos relativos à preparação e execução das operações do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração por trabalho extraordinário nos termos da legislação vigente.3 — O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao estritamente indispensável.ARTIGO 45.« (Atribuição de tarefas)1 — No caso de se mostrar necessário o recurso à execução de trabalhos no âmbito das operações eleitorais por indivíduos não vinculados à Administração Pública, a remunerar por conta de verbas destinadas a despesas eleitorais, a medida dessa remuneração será a que for estabelecida por prévio acordo das partes interessadas, tendo em conta a natureza e quantidade do trabalho a realizar.2 — Os trabalhos a que se refere o número anterior poderão ser realizados a título de atribuição de tarefas ou contratação eventual dos indivíduos destinados a executá-las, não podendo, neste último caso, os contratos ter duração superior a 90 dias improrrogáveis.3 — A atribuição de tarefas ou a contratação de pessoal nos termos dos números anteriores poderá ser feita, sem precedência de outras formalidades, por simples despacho da entidade responsável pela gestão do respectivo orçamento.