27 DE JUNHO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 9 horas e 38 minutos.Srs. Agentes de Autoridade podem abrir as galerias. Muito bom dia, Srs. Deputados, Sr.a Ministra das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas e Srs. Funcionários, como todos sabem, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 235/XII (3.a) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Bom dia, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, os ativos por impostos diferidos passaram a ser reconhecidos nos balanços das empresas a partir de 2005 com a adoção de normas internacionais de relato financeiro. Uma nova alteração das regras internacionais, aprovadas no Acordo de Basileia III, em 2010, em particular sobre os requisitos de capital — um regulamento europeu de 2013 — entraram em vigor a 1 de janeiro de 2014. Com esta legislação, Portugal passa, assim, a cumprir o regulamento comunitário. Em Espanha e em Itália, a lei foi alterada para evitar um efeito negativo destas modificações sobre as empresas. Se nada fosse feito em Portugal, as empresas nacionais ficariam numa posição de enorme desvantagem competitiva em relação aos seus mais diretos concorrentes, em particular o setor financeiro e numa altura em que este recupera a solidez e reembolsa o apoio do Estado. A medida, no entanto, aplica-se a todos os setores de atividade. Salienta-se que não há novos benefícios fiscais atribuídos às empresas com esta alteração legislativa. Do ponto de vista fiscal, o modelo proposto inspirou-se nas soluções introduzidas noutros países, em particular em Espanha e em Itália. Introduziu-se, no entanto, um mecanismo de compensação que evita um potencial impacto orçamental negativo da medida. Ao contrário do que acontece em Espanha e em Itália, as empresas que convertam impostos diferidos em créditos fiscais são obrigadas a constituir um direito de conversão a favor do Estado no valor de 110% do respetivo crédito. O Estado tem, então, a faculdade de utilizar esse crédito de conversão, entrando no capital das empresas ou vendendo o direito de conversão em mercado, o que, efetivamente, salvaguarda o interesse orçamental público. O novo regime, sendo aprovada a presente proposta, entra em vigor a 1 de janeiro de 2015, o que significa que os seus efeitos possíveis, e não certos, apenas terão impacto a partir de 2016. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, creio que faltam dados na sua intervenção e, por isso, para exatamente percebermos o que falta neste quadro, faço-lhe algumas perguntas. Qual é o valor a que poderão ascender estes créditos fiscais? Quais são as repercussões que poderão existir nas contas públicas? Será que é só mera contabilidade? É essa conclusão que retiramos da explicação feita pela Sr.a Ministra, esse acordo ou essa cedência de direitos, assinada pelos bancos, ao Estado é a tentativa de compensar contabilisticamente e, por isso, não ter impacto. O que é que está, de facto, em causa? É relevante saber qual é o montante do crédito fiscal e qual é o resultado desta operação para as contas públicas. Aplausos do BE. A Sr. a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra das Finanças.