12 DE JULHO DE 2018 5 c) A renúncia mútua à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  A estipulação referida na alínea c) do n.o 1 apenas é admitida caso o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da separação, e desde que recíproca.» Artigo 3.o (...)  ......................................................................................................................................................................... «Artigo 1707.o-A Regime da renúncia à condição de herdeiro 1 –  A renúncia pode ser condicionada à sobrevivência ou não de sucessíveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, nos termos do artigo 1713.o, não sendo necessário que a condição seja recíproca. 2 –  A renúncia apenas afeta a posição sucessória do cônjuge, não prejudicando designadamente o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo, previsto no artigo 2018.o, nem as prestações sociais por morte. 3 –  Sendo a casa de morada de família propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio. 4 –  Excecionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar o prazo previsto no número anterior considerando, designadamente, a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa. 5 –  Os direitos previstos no n.o 3 caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a razão dessa ausência lhe não for imputável. 6 –  O direito real de habitação previsto no n.o 3 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respetivo concelho da casa de morada da família; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes. 7 –  Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o cônjuge sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respetivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações. 8 –  No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados. 9 –  O cônjuge sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título. 10 –  Caso os cônjuges fossem comproprietários do imóvel, ou caso o cônjuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação previsto no n.o 3 é vitalício.» Palácio de São Bento, 10 de julho de 2018. Os Deputados: Fernando Rocha Andrade (PS) — Carlos Peixoto (PSD) — Filipe Neto Brandão (PS) — Andreia Neto (PSD). Proposta de alteração apresentada pelo PSD (substituída) Artigo 3.o (...)  ......................................................................................................................................................................... :