II SÉRIE-A — NÚMERO 108 20 Membro, passa a permitir àqueles sujeitos passivos cumprir as obrigações referentes às vendas à distância intracomunitárias de bens, a certas transmissões de bens internas efetuadas por interfaces eletrónicas e às prestações de serviços efetuadas a não sujeitos passivos, neste caso quando o prestador não esteja estabelecido no Estado-Membro de consumo. Para impedir situações de dupla tributação, prevê-se a isenção na importação de bens quando o IVA for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados e, no momento do desalfandegamento, seja indicado na declaração aduaneira para remessas de baixo valor, o número individual de identificação do fornecedor, atribuído para efeito da aplicação daquele regime. Nas situações em que não seja utilizado o regime de balcão único para declarar as vendas à distância de bens importados, é instituído um regime especial para a declaração e pagamento do IVA na importação de pequenas remessas que pode ser utilizado pelos operadores postais, pelos operadores de correio expresso ou, em geral, pela pessoa que apresenta os bens à alfândega por conta do destinatário dos bens. O alargamento do âmbito e as alterações no funcionamento dos regimes de balcão único determinaram a revogação do regime especial publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 158/2014, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, com a consequente aprovação de um novo regime. Adicionalmente, porque o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias sofre um número relevante de alterações, a que acrescem as alterações recentes introduzidas com a transposição da Diretiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, justifica-se que se proceda à sua republicação de modo a consolidar e integrar as diversas alterações introduzidas nas disposições deste regime, introduzindo maior clareza e certeza jurídica. Estando em causa, nesta proposta, regras respeitantes ao funcionamento do regime no IVA no comércio eletrónico intracomunitário e internacional, que carecem de aplicação uniforme na União Europeia, justifica-se que esta proposta de lei seja agendada com pedido de prioridade e urgência, de modo a permitir que a sua entrada em vigor ocorra a 1 de janeiro de 2021. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna: a) Dos artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455, do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006 e a Diretiva 2009/132/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 2009, no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens; b) A Diretiva (UE) 2019/1995, do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens. 2 –  A presente lei procede ainda: a) À alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual; b) À alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias (RITI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual; c) À alteração à Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;