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46 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o senhor, ultimamente, parece estar iludido no sentido de que o mundo começou em 2005.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está em campanha eleitoral! Embora diga que não!»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Apresenta dados que apenas se começam a ver a partir de 2005. A partir de 2005 ou, se calhar, a partir do momento da sua tomada de posse» Parece que chegou uma qualquer entidade divina aos assuntos fiscais» Pois, Sr. Secretário de Estado, quero começar por lhe lembrar que o combate à fraude e à evasão fiscal é um combate de longo prazo, que começou há muito tempo, e, felizmente, podemos orgulhar-nos de, por exemplo, a matéria do cruzamento de dados ter tido uma enormíssima evolução com um governo de que o CDS fez parte.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, foi também com esse Governo, e neste Parlamento, que vários Deputados do Partido Socialista — confirme com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, na altura, estava cá — criticaram a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O ordenado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » com base naquilo que, na altura, ele iria ganhar.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, não fique convencido de que é com medidas ilusórias, que apenas servem para a campanha eleitoral, que os senhores combatem a fraude e a evasão fiscais, os senhores dão essa ideia mas não estão a fazer rigorosamente nada!O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa agora!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A proposta que o Sr. Secretário de Estado acabou agora de apresentar é quase igual a zero, não modifica rigorosamente nada, mas os senhores vêm aqui dizer que apresentam uma grande medida e que estão a modificar o combate à fraude e à evasão fiscais.Portanto, Sr. Secretário de Estado, não fique convencido de que o mundo começou quando o senhor iniciou a sua função como membro do Governo.O combate à fraude e à evasão fiscais tem de ser feito com seriedade, tem de ser feito com proporcionalidade — preocupações que os senhores não têm. Por isso, antes de se referir às bancadas da direita, e por estas o CDS responde, pense duas vezes naquilo que vai dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a sua apreciação foi meramente política»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E as suas afirmações foram o quê?!
47 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » e, por aquilo que pude antever, nada teve a ver com a ofensa da honra da bancada do PP ou das bancadas da direita.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai não?!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  As diferenças são de números, como o próprio relatório aqui indicia: ao nível da dívida exequenda, no momento dos Governos do PSD/CDS-PP, temos uma trajectória ascendente; a partir da entrada em funções do Governo do PS, temos uma descida.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Seja sério!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sabem qual é a diferença efectiva entre a postura do Governo do PS e a postura dos governos da direita? É que, enquanto nas posturas da direita, a luta contra a fraude e a evasão é uma questão de palavras, de meras palavras, de meras enunciações de princípios,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não é!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » o Governo do PS trabalha, cria as condições administrativas e as condições de sustentação dos próprios funcionários da administração fiscal. O Governo do PS não ataca a administração fiscal em todas as oportunidades, como algumas bancadas do Parlamento fazem. Sempre que a administração fiscal desenvolve uma acção de eficiência na luta contra a fraude e a evasão, vem uma bancada, em particular, contestá-la, como sendo a maior investida contra os direitos e a protecção dos contribuintes. Nós trabalhamos e apoiamos os funcionários da administração fiscal. É esta a diferença, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, e creio que última, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se é a última, não sei, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sobre esta matéria, Sr. Deputado Duarte Pacheco.Risos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer a última intervenção do Sr.Secretário de Estado, quer as explicações que deu ao Sr. Deputado Diogo Feio evidenciam, mais uma vez, não só a ruptura entre o Governo e o Partido Socialista mas, neste caso, a ruptura dentro do próprio Governo, entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado — mais uma, Sr. Deputado Francisco Louçã! —»Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » e, sobretudo, a ruptura com o seu antecessor.O Sr. Afonso Candal (PS): — Quem está bem é o PSD!
48 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Que diferença entre o rigor e a seriedade com que o seu antecessor abordava estas matérias e o estilo comicieiro com que o senhor aqui se apresenta! Que diferença, Sr.Secretário de Estado!Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Todos sabem, se tiverem honestidade intelectual, que o trabalho de combate à evasão e à fraude fiscais não é bandeira de ninguém, é uma bandeira do País, é um assunto de Estado, em que todos estamos de acordo. E também se sabe que se trata de algo que foi iniciado há muito tempo.O Sr. Afonso Candal (PS): — E o Citigroup? É bandeira de quem?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O seu antecessor, aí, nesse mesmo lugar, num debate como este, reconheceu publicamente os passos que foram dados e que, para se verem resultados, não podiam ser dados de um dia para o outro. Ele teve aqui essa honestidade intelectual, que, infelizmente, a si lhe faltou, Sr.Secretário de Estado.É muito fácil fazer estilos para empolgar bancadas mas é muito difícil manter uma postura de seriedade em questões de Estado, como, hoje, aqui se verificou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, apelando ao seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Serei muito breve, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que aquilo que a bancada do Partido Socialista criticou, na altura, relativamente ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, foi o vencimento e não a personalidade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Depois, mudaram!O Sr. Victor Baptista (PS): — Esta é uma correcção que se impõe.Quem vem aqui dizer que, na proposta de lei, aquilo que se propõe, relativamente ao sigilo bancário, não é nada, Sr. Deputado Diogo Feio, garantidamente não leu a proposta de lei.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, agora, sim, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminada a apreciação do relatório.A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de Maio, pelas 15 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 58 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Jaime José Matos da Gama Rui do Nascimento Rabaça Vieira Vitalino José Ferreira Prova Canas
49 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Luísa Maria Neves Salgueiro Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Jorge José Varanda Pereira José de Almeida Cesário José Mendes Bota Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 47 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 659, 660 e 662/X (4.a), dos projectos de resolução n.os 426 a 428/X (4.a) e da apreciação parlamentar n.o 104/X (4.a).Nos termos do artigo 81.o do Regimento, foi aprovado um requerimento apresentado pelo PS, solicitando o adiamento da votação dos projectos de lei n.os 510/X (3.a), 508/X (3.a), 560/X (3.a) e 662/X (4.a), cuja apreciação consta da ordem do dia. Sobre o assunto interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), José Junqueiro (PS), Hugo Velosa e Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação económica, últimos dados e perspectivas de futuro, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) referiu o «caso Freeport» para verberar a delapidação do património natural nacional resultante de alguns negócios públicos, tecendo também considerações sobre a construção da barragem de Foz Tua.Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) criticou o Governo pela decisão de construção da barragem de Foz Tua antes de estar terminada a consulta pública do estudo de impacte ambiental e adiantou a necessidade de investir e modernizar a Linha Ferroviária do Tua, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Veloso (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Fernando Santos Pereira (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) insurgiu-se contra algumas acções, que considera de propaganda, levadas a cabo pelo Governo no Alentejo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Luís Pita Ameixa (PS) e Helder Amaral (CDS-PP).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado
2 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009 Luís Montenegro (PSD) fez um balanço sobre os resultados de quatro anos de governação socialista e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Sónia Sanfona (PS).A Câmara apreciou a petição n.o 53/X (1.a) — Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses — APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na exAdministração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.Intervieram os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Helder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS) e Jorge Machado (PCP).Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 249/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) e os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), António José Seguro (PS), Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Paulo Carvalho (N insc.).Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 510/X (3.a) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDSPP), 508/X (3.a) — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 560/X (3.a) — Revoga as taxas moderadoras (PCP) e 662/X (4.a) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Regina Ramos Bastos (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Helena Terra (PS).A Assembleia discutiu também, na generalidade, a proposta de lei n.o 233/X (4.a) — Complemento de pensão (ALRAM), sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Guilherme Silva (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
3 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
4 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
5 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota
6 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a palavra a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas: projectos de lei n.os 659/X (4.a) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 660/X (4.a) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS), que baixa à 8.a Comissão, e 662/X (4.a) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixa à 10.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 104/X (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 15/2009, de 14 de Janeiro — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção; e projectos de resolução n.os 426/X (4.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases do IEFP, do MTSS, o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de modo a saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desemprego (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 427/X (4.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 428/X — Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.o 416/99 de 21 de Outubro (PCP), que baixa à 5.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, agradecia que retomassem os respectivos lugares para se fazer a verificação do quórum, pois vai ser votado um requerimento. É porque, nos termos do artigo 81.o do Regimento, foi apresentado à Mesa, por escrito, um requerimento, assinado pelo Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Alberto Martins, e por outros Deputados do Partido Socialista, pedindo o adiamento da votação dos diferentes diplomas hoje apresentados pelos vários partidos a respeito das taxas moderadoras para a próxima semana, para o dia em que serão efectuadas as votações regimentais.Nos termos do artigo 81.o, o requerimento foi aceite e, de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, temos de passar imediatamente à votação. Portanto, peço aos Srs. Secretários da Mesa o favor de fazerem a contagem dos votos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
20 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Dizia eu que chegam inúmeros pedidos: pedindo ajuda, auxílio, para manter viva a sua voz em relação ao Governo; apelar ao Governo para que tome medidas concretas no sentido de evitar tantos despedimentos colectivos, porque por aqui se praticam, quantos deles sustentados apenas na liberdade de criar e acabar com empresas, a seu bel-prazer e não com necessidades concretas que essas empresas sentem! E a Autoridade para as Condições do Trabalho fica de braços quietos em relação a essa matéria! Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Reparámos que V. Ex.a já nem sequer se dedica a «malhar»... Pura e simplesmente, os senhores, agora, autocongratulam-se!Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Essa auto-congratulação, sendo a economia portuguesa a terceira que mais decresce na União Europeia,»Protestos do PS.» não ç sintoma de sucesso,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é, não!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » ç sintoma de esgotamento de uma política.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores optaram por uma linha em que investem mais do que podem nas grandes obras do investimento público e menos do que devem em matéria de redução dos impostos sobre as pequenas e médias empresas e sobre a classe média.E é por isso que os senhores se encontram neste impasse e que as vossas respostas não respondem aos problemas do País.Aplausos do CDS-PP.Permita-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que essa sua frase: «devemos congratular-nos com os esforços que as empresas e os trabalhadores fazem para resistir á crise e ultrapassar a crise«»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é «congratular», é «apoiar»!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » ç inteiramente passível de ser subscrita por todos, acrescentando nós a seguinte vírgula: «congratularmo-nos com os esforços das empresas, sobretudo as pequenas e as médias, a quem os senhores fazem uma verdadeira agressão fiscal»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e da classe mçdia portuguesa a quem os senhores fazem uma agressão fiscal para sobreviverem à crise, para conseguir ultrapassar a crise, apesar de o Governo que temos.» E é este acrescento que nós sublinhamos e que muitos portugueses pensam.Aplausos do CDS-PP.
23 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado Paulo Portas tem 10 segundos, mas a Mesa concede-lhe 1 minuto dado que também houve alguns Srs. Deputados que ultrapassaram um pouco o tempo.Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço e cumprirei.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, delapidar recursos do contribuinte? Ó Sr. Ministro, isso é o que o Governo tem feito!!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, o que faz hoje a Caixa Geral de Depósitos senão ser o «carro vassoura» do Ministério das Finanças e da Administração Pública para: a) emprestar dinheiro a especuladores financeiros; b) cobrir os buracos e as fraudes cometidas em instituições financeiras, em vez de ser um verdadeiro banco de fomento económico para apoiar as pequenas e medidas empresas e para garantir crédito às pequenas e médias empresas?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em relação ao apoio ao emprego, o que lhe perguntei foi uma coisa diferente, Sr. Ministro! Foi se faz sentido para si encarecer a taxa social única nos contratos a termo, neste momento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso vira-se contra os jovens, vira-se contra a possibilidade de eles terem uma oportunidade de trabalho.Por fim, dou-lhe outra ideia das muitas que já lhe deixei aqui, porque faz parte do nosso trabalho propor alternativas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já gastou 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente  É porque quando uma empresa contrata um desempregado deve poder ter o estímulo de o remanescente de subsídio de desemprego que o Estado ainda teria de pagar ser investido nessa empresa para que o investimento produtivo e a contratação de trabalhadores prossigam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques, para o que dispõe de 5 segundos.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, tenho 5 segundos»O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, dei 1 minuto ao Sr. Deputado Paulo Portas por uma questão de cortesia dado que pertence ao partido que requereu o debate de actualidade.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é preciso falar verdade.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ohhh!»
24 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O Sr. Ministro veio aqui dizer que os reembolsos do IVA à exportação se efectuam, neste momento, em 30 dias. Posso dizer-lhe que os reembolsos de Novembro ainda não foram feitos e já passaram 50 dias!! Isto é que é falar verdade, Sr. Ministro?! Por outro lado, quero dizer-lhe que colaboração da parte deste Grupo Parlamentar terá sempre para medidas que introduzam efectivamente liquidez nas empresas e que permitam que elas ultrapassem este momento difícil.Contudo, tem de aceitar propostas da oposição que são muito válidas e que ajudarão, com certeza, a ultrapassar este momento difícil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O PS concedeu o resto do tempo, ou seja 14 segundos, ao Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas a minha tolerância está a chegar ao limite.Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, muito obrigado, estou certo de que a sua tolerância será pelo menos igual à tolerância que teve com os restantes participantes neste debate.Gostaria de chamar à atenção para dois pontos.Em primeiro lugar, os prazos que referi são de reembolso do IVA, por parte do Estado, a 30 dias e a 3 meses. E o que digo é que mercê da nossa acção reduzimos para metade os prazos que estavam em vigor na altura em que os senhores estavam no governo.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora! Isso é que queria ver!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, a questão do emprego é absolutamente essencial.Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, em 2009, garantimos àqueles que contratam os jovens o pagamento á cabeça de um subsídio de 2000 €, mais dois anos de isenção total da contribuição para a segurança social; garantimos àqueles que contratam sem termo menos um ponto percentual na contribuição social devida; garantimos às entidades sem fins lucrativos que este ano contratem e acolham jovens que o Estado paga grande parte da remuneração que lhes é devida; e aumentamos em mais de 50% o número de estágios profissionais disponíveis para jovens.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já gastou 1 minuto, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a terminar, Sr. Presidente.E este não é o meu talento de macroeconomista, Sr. Deputado; é apenas a minha obrigação de esclarecer o Parlamento»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » desta linha de rumo inteiramente clara do Governo, que é a linha de rumo de um Governo que, sem pôr em causa as contas públicas, apoia as empresas, os trabalhadores, as organizações sindicais, toda a sociedade portuguesa que luta, hoje, contra a crise económica e que merece o nosso apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminou o debate de actualidade. Vamos passar às declarações políticas.Para uma primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
36 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009V. Ex.a, com isso, conseguiu uma coisa notável, que foi aliar-se, como é, aliás, habitual, mais uma vez, ao PSD. Porque quem está consigo nesta matéria, contra os investimentos públicos, contra os investimentos no interior do País, é justamente o PSD, tal como o PCP.O Ministro Manuel Pinho foi convidado por uma organização da sociedade civil, por um clube, a assistir a um jogo de futebol, onde lhe ofereceram uma camisola do clube. A sociedade civil regozija-se com a acção do Governo, mas o Partido Comunista não.Risos do PCP.Quem devia ter feito isto, Sr. Deputado, era a Câmara Municipal de Aljustrel, mas esta, que é governada pelo Partido Comunista, actua nos mesmos termos em que denunciou ao País o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sines, que teve de sair do Partido Comunista, onde estava há 30 anos, porque o obrigavam a ter acções contra o Governo, como esta que o senhor fez,»O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — » porque o obrigavam a não participar nas cerimónias onde ia o PrimeiroMinistro e os membros do Governo.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — É duro ouvir!O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — A Câmara Municipal de Aljustrel não se regozija pelo facto de se estar a recuperar as minas de Aljustrel porque o Partido Comunista não deixa. E não só não deixa como os senhores ficam zangados quando a sociedade civil se regozija com isso.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de terminar.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: por que é que a Câmara Municipal de Aljustrel não promove uma acção idêntica de agradecimento por essa matéria?Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já chega de disparates!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, veio justificar duas coisas.Quanto ao IP8, o Sr. Deputado, tendo sido eleito pelo círculo de Beja, devia defender o IP8 e não o «IPoitozinho» do Sr. Primeiro-Ministro. O que está neste folheto é o «IPoitozinho», é só metade. Não sei se esta metade foi feita de propósito para que o acontecimento relevante tivesse lugar na Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, que ç do Partido Socialista!?» Não sei se foi por isso, mas o facto é que o percurso entre Beja e Sines é meio IP8.E o que aqui está é propaganda paga com o erário público, porque o concurso de concessão teria custado menos 500 00 €, pelo menos, se não houvesse necessidade de propaganda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — Quanto a Aljustrel, o Sr. Deputado Pita Ameixa, se calhar, podia dizer-nos onde estão os empregos que o Sr. Ministro da Economia nos prometeu há pouco tempo, em Dezembro, na Assembleia da República. Porque, na verdade, dos 100 trabalhadores da Pirites Alentejanas foi readmitido um só trabalhador.
38 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Gostava de ouvir o Sr. Deputado dizer o quão importante é este itinerário, porque é fundamental saber se este itinerário vai passar alguma vez para a realidade, em vez de ser apenas um papel com corezinhas e bolinhas, onde se faz propaganda e publicidade aos membros do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, em relação a postos de trabalho, este folheto refere 8000. Não sabemos se os vão distribuir ao longo da estrada ou se é no sector gráfico e da propaganda que vão ser criados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser, sim!O Sr. José Soeiro (PCP): — Isto não diz nada! Como disse há pouco, quando faz a relação «IP8 – 8000», se calhar, se tivessem denominado aquele IP como IP150, tínhamos os 150 000 postos de trabalho prometidos há quatro anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — O problema do desemprego estava resolvido e a promessa estava cumprida.A promessa do IP8 não está cumprida nem vai ser cumprida, e é o folheto que o diz! O folheto tem muitos pormenores, diz que este itinerário vai reduzir a sinistralidade — imagine-se! — em 13%! Então, quase podia dizer-se que o Governo condenou a população alentejana a 13% de sinistros a mais desnecessariamente, porque há quatro anos já existiam projectos para arrancar com a obra do IP8. O que o Governo sacrificou durante quatro anos foi o investimento no IP8 para varrer o défice para debaixo do tapete. Esta é a realidade, Sr. Deputado! Portanto, na verdade, o que tivemos foram quatro anos de adiamento daquilo que agora dizem que é crucial para o desenvolvimento. Se era crucial para o desenvolvimento, tinham arrancado com a obra há quatro anos,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — » tinham agora um prazo para a acabar e estávamos a beneficiar de uma obra que todos consideramos essencial.O que acho lamentável é que quando a comunidade bejense, de todos os quadrantes, se juntou para reivindicar o IP8 em perfil de auto-estrada entre Sines e Ficalho, curiosamente, a postura dos Deputados do Partido Socialista não tenha sido a de acompanhar este movimento. Não! Foi a de justificar: justificar as mudanças de posição, os adiamentos, as sessões de propaganda a que assistimos ao longo dos últimos quatro anos. Foi isto que tivemos e é isto que condenámos, e continuaremos a condenar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos prestes a entrar no último semestre da Legislatura. O Partido Socialista governa o País há quatro anos.A Sr.a Helena Terra (PS): — E bem!
61 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Lá confessar, confessaram»! O problema ç que não se arrependeram!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — As taxas de internamento e de cirurgia são socialmente injustas e arbitrárias e não têm, nem podem ter, um efeito moderador. O PSD, sendo favorável à existência de taxas moderadoras, tal como estas existiam atç ás alterações feitas pelo Governo socialista,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até as aumentou 30%!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — » nunca aceitou, e não aceita, a existência de taxas moderadoras para a cirurgia do ambulatório e para o internamento. Por isso, propusemos a revogação destas famigeradas taxas, logo na discussão do Orçamento do Estado para 2007»O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Exacto!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — » e renovámos a mesma proposta no Orçamento do Estado para 2009.O que está aqui em causa, hoje, é que esta Câmara, todos os Srs. Deputados, de todos os grupos parlamentares, tenham presente que é um desígnio de justiça social a revogação destas taxas.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — O que importa é todos os Srs. Deputados recordarem a confissão e o arrependimento do «criador» dessas taxas, o ex-ministro da Saúde Prof. Correia de Campos, que, em Setembro passado, disse que também equacionou a possibilidade de acabar com as taxas na cirurgia e no internamento.O que, finalmente, importa, Srs. Deputados, é que todos nós tenhamos presentes as palavras também da actual Ministra da Saúde, que também confessou, em Abril passado, que as taxas devem cumprir aquilo para o que foram criadas,»A Sr.a Helena Terra (PS): — Exactamente!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — » que ç fazer alguma moderação no acesso, designadamente, a consultas. E, para que fique claro, não utilizou o exemplo das taxas moderadoras do internamento e das cirurgias.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — A verdade é esta, Srs. Deputados: as taxas na cirurgia e no internamento não fazem qualquer sentido,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As outras também não!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — » devem ser revogadas. Acabe-se, assim, com uma iniquidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
65 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Os Açores — governados pelo Partido Socialista — também acham assim! A diferença está em que nos Açores paga o orçamento regional,»Vozes do PS: — Claro!O Sr. Maximiano Martins (PS): — » o que tem toda a lógica e, sobretudo, dignifica o governo próprio da Região.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Maximiano Martins (PS): — Governo que, face a uma preocupação social da Região, faz as escolhas que entende justas — mais política social, menos betão e menos subsídios ao desporto profissional — e acciona os mecanismos e os meios financeiros.Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Maximiano Martins (PS): — A isto se chama governar com sentido de responsabilidade! O que dignifica a autonomia das regiões portuguesas é esta decisão açoriana, porque a autonomia significa direitos e deveres. E é em matéria de direitos e deveres que as duas maiorias — Açores e Madeira — tanto se diferenciam! Recordo que o estatuto da autonomia confere à Região o direito a ficar com todos os seus impostos como receita própria. E, adicionalmente, o Governo da República integra madeirenses — e bem! — nas suas políticas sociais nacionais, como o complemento solidário para idosos ou o rendimento mínimo de inserção.Repito: autonomia significa direitos e deveres. Portanto, esta medida não deve ser assumida por outros meios que não os da própria Região. Cá está um exemplo de uma autonomia «de mão estendida»« e sem deveres que há que denunciar com coragem! O PSD não quer assumir os custos das suas opções e prefere usar os pensionistas como arma de arremesso nas suas relações conflituosas com o poder central.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje — e, salvo erro, já não é a primeira vez que o fazemos — o complemento de pensão proposto pela Região Autónoma da Madeira, uma medida de enorme justiça e que muita falta faz aos pensionistas da Madeira.Propõe-se, assim, a criação deste complemento que, tendo em conta os custos de insularidade e as baixas pensões, é necessário e urgente para os reformados da Madeira. Importa referir — isto já aqui foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista — que este complemento de pensão já existe na Região Autónoma dos Açores, onde foi aprovado pelo Partido Socialista que, na altura, governava com maioria relativa e, portanto, se viu obrigado a resolver o problema e a pagar esta medida justa com o orçamento regional dos Açores.O PSD/Madeira insiste em aprovar esta medida, mas diz que quem paga é o Orçamento do Estado, criando assim uma espécie de pingue-pongue, ora para cá, ora para lá, na responsabilidade do pagamento desta medida.Como o PS disse agora mesmo que quem tem essa responsabilidade é o orçamento regional da Madeira, encontramo-nos neste jogo do «empurra» entre o PSD/Madeira e o PS a nível nacional, que «empurram» responsabilidades de um para o outro, sem resolverem o problema.Protestos do PS.
70 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma segunda intervenção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer três breves comentários à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.Em primeiro lugar, não vale a pena esse registo populista porque isso não intimida ninguém.A Sr.a Helena Terra (PS): — Nem estamos na Madeira!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, trata-se aqui de um debate político.Não ponha de um lado a Madeira, como se esta lhe pertencesse, e do outro lado os outros. A Madeira pertence aos madeirenses, não ao PSD/Madeira ou ao governo regional.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, estamos a discutir aqui, na Assembleia da República. E na Assembleia da República quero responsabilizar politicamente os diferentes grupos parlamentares, em particular o do maior partido da oposição, que, mais uma vez, vem aprovar uma medida que, se passasse a lei, significaria mais injustiça social, mais despesa pública e, sobretudo, a incapacidade de aprovar outra coisa que não aquela que pudesse ser financiada pelos outros.Esse é um comportamento político que define a irresponsabilidade em matéria política do maior partido da oposição.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.E, no que diz respeito às bancadas que gostam de se dizer à esquerda do PS, esta é mais uma discussão que demonstra que, de facto, estas bancadas não estão do lado da justiça social, da equidade e da igualdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com a apreciação do projecto de lei n.o 660/X (4.a) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS).Haverá lugar a votações regimentais no final do debate, onde serão votados os diplomas entretanto debatidos, à excepção dos diplomas relativos às taxas moderadoras, sobre os quais, como sabem, foi aprovado um requerimento no sentido de só serem votados na próxima semana, no dia em que decorram votações regimentais.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 25 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Partido Social Democrata (PSD): António Ribeiro Cristóvão
71 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009Luís Miguel Pais Antunes Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Jaime José Matos da Gama João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Domingos Duarte Lima Jorge José Varanda Pereira José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL