II SÉRIE-A — NÚMERO 49 86 Na passada legislatura (18.o), a oposição não tinha o número necessário de deputados para atingir um quarto, pelo que foi criada uma norma específica (126aa (1)) nas regras de procedimento do Bundestag11, para permitir que 120 deputados possam determinar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, permitindo assim à minoria parlamentar fazer uso deste mecanismo de fiscalização. ESPANHA Quer o Congresso, quer o Senado podem constituir comissões de inquérito, denominadas de “comissiones de Investigación” (comissões de investigação) sobre qualquer assunto de interesse público, conforme constitucionalmente consagrado no artigo 76.o, n.o 1, da Constituição Espanhola12. As comissões não permanentes do Congresso encontram-se previstas nos artigos 51.o a 53.o do Reglamento del Congreso de los deputados, aprovadopela Resolución de 24 de febrero de 198213. As comissões equivalentes do Senado encontram-se previstas no artigo 60.2 do Reglamento Del Senado14. No Congreso, a constituição de comissões de inquérito, bem como a aprovação das suas propostas, estão sujeitas à decisão do Pleno de la Cámara, por proposta do Governo, da mesa, dos Grupos Parlamentares ou de um quinto dos deputados (artigo 52.o n.o 1 do Regulamento do Congresso dos Deputados). Uma vez que a constituição das comissões parlamentares de inquérito está sujeita à aprovação do Pleno, estas surgem mais como instrumentos da maioria parlamentar, servindo para estudar especificamente determinado problema e informar a Cámara. Por seu turno, no Senado, a proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito deve partir do Governo ou de 25 senadores que não pertençam ao mesmo grupo parlamentar, o que na prática significa que deve partir de, pelo menos, dois grupos parlamentares (artigo 59 do regulamento do senado), tendo igualmente que ser aprovada a sua constituição pela maioria dos senadores. Quanto às audições no âmbito das comissões parlamentares de inquérito, a Ley Orgánica 5/1984, de 24 de mayo, sobre a comparência nas Comissões de Investigação do Congresso e do Senado, estabelece os requisitos de validade das inquirições, tipificando como crime de desobediência o incumprimento voluntário do requerimento de audição validamente apresentado na comissão. Este aplica-se a todos os cidadãos espanhóis ou estrangeiros que residam no território espanhol (artigo 1.o), estando estes obrigados a comparecer pessoalmente na comissão, quando requerido. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Quanto a iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica, não foram localizadas, neste momento, na base de dados da Atividade Parlamentar (AP). V. Consultas e contributos Considerando tratar-se de matéria da organização e funcionamento interno do órgão de soberania a que incumbe a sua apreciação e votação, não parece justificar-se a promoção de nenhuma audição. 11 Diploma apresentado em língua inglesa retirado do sítio na Internet do parlamento alemão. 12 Diploma retirado do sítio na Internet do Boe.es. 13 Diploma consolidado retirado do portal da Internet oficial Boe.es. 14 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Senado espanhol.