I SÉRIE — NÚMERO 17 8 É tempo de agir porque temos um combate feroz pela frente, um combate para travar as desigualdades, para minimizar os despedimentos e a racionalidade salarial, e uma luta feroz para minimizar as dificuldades das empresas e dos empresários, que têm sentido a falta de proteção e apoio do Estado. É de matérias laborais e de problemáticas de trabalho que temos insistentemente falado nesta Casa, mas as duas propostas de lei que o Governo nos traz hoje para apreciação no Plenário derivam apenas de transposições de diretivas europeias e, para além do resultado da votação que ocorrerá, manter-se-ão em consulta pública até ao próximo dia 7 de novembro, aguardando, assim, os contributos dos cidadãos. De forma genérica, tratando-se de pretensões do Governo no sentido de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional de matérias aprovadas nos Parlamento e Conselho Europeus, há que avaliar sempre a necessidade de regulamentar temáticas tão importantes como as profissões e as qualificações profissionais dos portugueses e dos cidadãos europeus. Estas diretivas europeias, que foram aprovadas em 2005 — já lá vão uns anos! — e 2018, visam, no essencial, a harmonização legislativa e a clarificação de procedimentos, fruto de uma multiplicidade de regulamentações heterogéneas, que constituem um real obstáculo à liberdade de circulação e de estabelecimento das atividades profissionais. Estes são temas importantes e determinantes na vida das pessoas, tanto mais que se estima que, na Europa, haja apenas 5500 profissões regulamentadas, representando pouco mais de 22% dos empregos existentes, sendo que, de entre estes, a maior fatia é a dos que desenvolvem uma atividade profissional independente, dos quais apenas um terço, cerca de 33%, tem a sua profissão devidamente regulamentada. Esta é outra questão condicionante, que deveria merecer, com certeza, uma posição global do Governo e das instâncias europeias, para que muitas outras profissões, para além daquelas com impacto na saúde e na segurança, tenham o reconhecimento das suas qualificações profissionais. Em primeiro lugar, no que concerne à Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a, o teste de proporcionalidade, a realizar antes da aprovação da nova regulamentação das profissões, revela a necessidade de assegurar que as regras sejam aplicadas equitativamente em toda a União, por forma a aumentar a concorrência entre um maior número de profissões, permitindo uma maior possibilidade de escolha por parte dos consumidores e criando ganhos de produtividade. Para isso, é determinante ter bem presente, na proposta de lei, a clarificação de que, no acesso e no exercício pleno de uma determinada profissão regulamentada, há a necessidade de existir uma verificação constante dos requisitos profissionais de aptidão dos trabalhadores por entidade competente. Já a Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a, que procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações, resulta da necessidade de suprir lacunas, 10 anos depois de a Lei n.o 9/2009 ter entrado em vigor, lei esta que é, assim, com a presente proposta, aperfeiçoada no que concerne a prazos, à equiparação da profissão tida como a exercida e ao reconhecimento dos títulos de formação e das qualificações profissionais. Era, no entanto, importante que, para além do reconhecimento destas qualificações, que resultam de diretivas europeias, o Governo também se preocupasse em valorizar as carreiras e dignificar as profissões independentes, promovendo a proteção social. Um dos dramas do País real, no atual momento, é, entre outros exemplos, o que se passa com os advogados em dificuldades económicas. É inadmissível que, para poderem aceder à proteção financeira e social, tenham de fazer prova do recurso, sem sucesso, aos pedidos privados de ajuda às pessoas próximas. Este não pode ser o caminho, Sr. Secretário de Estado. É, assim, também tempo de, em matéria de trabalho, dar efetivas respostas públicas, nesta fase delicada de saúde pública, no apoio às famílias, na proteção dos postos de trabalho e dos rendimentos dos nossos trabalhadores. Nesta matéria, o Governo não pode falhar, não pode relaxar, não pode continuar inoperante. Há ainda que repensar outras matérias profissionais que obedecem a regulamentações mais adequadas, como é o caso do teletrabalho, pois é tempo de dar respostas para proteger e apoiar as profissões, dignificar as qualificações tidas e aumentar a competitividade das empresas num mercado único e aberto. Urge fazê-lo e não é cedo. Não nos oporemos aos diplomas, agora em apreço, que nos são propostos pelo Governo. São alterações que derivam de diretivas europeias, mas teremos certamente de aguardar pela conclusão da fase de consulta pública, que pode implicar mais aperfeiçoamentos às leis vigentes e a consulta de outras entidades, em sede de especialidade.