5 DE JULHO DE 2019 23 PROJETO DE LEI N.o 1246/XIII/4.a REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃO Décadas de política de direita protagonizada por sucessivos governos levaram a que o Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) fosse condenado à ausência de um quadro consistente, estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento. Tal situação afetou severamente a sua estruturação enquanto serviço público de interesse estratégico, imprescindível para o desenvolvimento do país. Afetou, igualmente, a exigência de integral respeito pelos direitos de todos os que nele trabalham. Urge, por isso, avançar num outro caminho e romper com as opções que têm vindo a ser seguidas por PS, PSD e CDS. Uma grande parte dos trabalhadores do Sistema Científico e Técnico Nacional mantém com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto. O recurso ao «bolseiro de investigação» representa, objetivamente, uma forma de desvalorização do trabalho científico para suprir necessidades permanentes dos Laboratórios Associados, Laboratórios do Estado, Instituições de Ensino Superior Público. Quer desempenhem funções de investigadores, de apoio à investigação, de apoio à docência, de assistentes administrativos, quer sejam doutorados ou levem a cabo investigação sob orientação de doutorados, a vasta maioria dos novos investigadores e técnicos são recrutados por via do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Significa isto que estão sujeitos a uma das formas mais agressivas e injustas de precariedade. O PCP defende que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do SCTN passa, necessariamente, pela abertura da contratação para as carreiras de investigador, docente ou técnico superior. No sentido de salvaguardar os direitos dos técnicos, docentes, investigadores, e a estabilidade do trabalho científico, é urgente criar um quadro legislativo que erradique a prática de recrutamento de bolseiros para prestação de trabalho efetivo. Aliás, contrariamente às declarações proferidas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior alegando que «os bolseiros de investigação não devem ter contratos» e justificando que as bolsas são o melhor instrumento para a «liberdade intelectual», a verdade é que não há efetiva liberdade de criação e produção científica e intelectual enquanto se mantiver o garrote da precariedade para quem trabalha. Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro tem permitido utilizar milhares de técnicos e investigadores sem a devida retribuição, com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um contrato, com estatuto legal de natureza jurídico-laboral. A principal proposta contida no presente projeto de lei é a substituição do regime de bolsas, atualmente vigente, por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho. O objetivo é erradicar o recrutamento via bolsas de investigação para suprir necessidades de trabalho das instituições do SCTN. Urge garantir que quem exerce a profissão de investigador, independentemente do estádio da carreira em que se encontre usufrua dos direitos que resultam da existência de um contrato de trabalho, incluindo o direito à segurança social. Assim, o objetivo do projeto de lei do PCP é eliminar da lei a figura do «bolseiro de investigação» tal como hoje existe, assumindo que a esmagadora maioria dos atuais bolseiros são objetivamente trabalhadores por conta de outrem. Defendemos também que esta integração deverá ser realizada de forma gradual, tendo em conta o número de bolsas de investigação e respetivas renovações, tal como a sucessão das mesmas. Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode construir com base na desvalorização do trabalho, imposição de trabalho não remunerado e na ausência de direitos fundamentais no trabalho e na vida. Sucessivos governos têm optado pela «bolsa» para impedir o acesso e a integração na carreira de investigação, permitindo pagar a um custo muito baixo mão-de-obra altamente qualificada, negando direitos