15 DE JANEIRO DE 1982	852-(39)instituto das perguntas o seu lugar no conjunto do funcionamento da instituição parlamentar.O Parlamento, como todos reconhecem, tira a sua vida da oralidade, da imediatividade, da comunicação directa que se estabeleça entre os vários sujeitos da acção política, designadamente os deputados e os grupos parlamentares e o Governo. Daí o ter a FRS - e também o PCP - preconizado a modificação do n.° 2 do artigo 182.°, modificação essa que se irá depois projectar, também, sobre o Regimento da Assembleia.Vejo com muito agrado que a AD manifesta um princípio de acordo com esta primeira modificação. Onde hoje se diz "podem ser marcadas" passará a dizer-se "serão marcadas". Haverá reuniões para efeito de perguntas orais ao Governo. E essa modificação é, já por si, tão importante, que um qualquer governo que se recusasse a vir ao Parlamento responder ou que, independentemente de qualquer periodicidade, se recusasse a comparecer ao Parlamento, esse governo estaria a infringir a norma constitucional e a sua responsabilidade política seria, desde logo, agravada.Resta o problema de saber se a Constituição deve estabelecer também o princípio da periodicidade.. Julgo que a lógica da consagração do principio da imposição envolve a fixação do princípio da periodicidade. Um qualquer governo que é obrigado a responder no Parlamento a perguntas orais dos deputados, é um governo que deverá comparecer periodicamente, até para defesa de si próprio. O princípio da periodicidade não é apenas uma garantia do Parlamento, e particularmente da oposição; também deve ser entendido como uma garantia do próprio Governo, para que um qualquer regimento, à margem do Governo, não venha estabelecer uma periodicidade tal, que comprometa completamente a sua liberdade de manobra. Porque. Srs. Deputados da AD, eu gostaria de chamar a atenção de VV. Exas., para o seguinte: Se a Constituição estabelecer a obrigação de comparência do Governo... Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Miranda, é só no sentido de ver se consegue abreviar a discussão. Nós poderíamos manifestar já uma abertura um pouco maior, no sentido de se adoptar uma fórmula semelhante à que o PCP tem no final do seu n.° 2.Portanto, no fundo, o Regimento é que dirá como. porque nós não queremos estar a antecipar uma prática desejada que às vezes se pode revelar difícil. Aceitamos desde já que se diga que tem que haver uma periodicidade. Essa periodicidade será definida no Regimento, portanto, um regime maleável, porque em principio não estamos na linha de rigidificar a Constituição. E penso que se isto pudesse significar uma espécie de consenso talvez pudéssemos abreviar a discussão.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, congratulo-me com esta sua interrupção. O que ia dizer fica prejudicado por esse passo no sentido do consenso, pois considero que ficariam então estabelecidos os dois princípios: o principio da necessidade e não apenas da faculdade de reuniões para respostas do Governo a perguntas de deputados, e o principio de uma certa periodicidade. Qual deve ser esta, isso seria deixado para o Regimento.Julgo que é um passo muito significativo no confronto do texto de 1976.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Margarida Salema... prescinde. Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Penso que a intervenção do meu colega Amândio de Azevedo já abriu da nossa parte espaços consideráveis de acordo.Parece-me que com este acordo conseguido, também nos resta alguma legitimidade para, naquilo que consideramos ser de salvar do actual regime, nos ser dado esse benefício.O que os partidos, tanto da FRS como o PCP aqui trouxeram; foi a necessidade de constitucionalizar o sistema das perguntas ao Governo. Portanto, eliminar, o carácter de quase pura arbitrariedade deste regime, de normas imperfeitas sem quaisquer sanções, isto é, de consignar uma obrigatoriedade constitucional.Tanto a FRS como o PCP lograram convencer-nos da alta conveniência que havia, do ponto de vista da dignificação das instituições democráticas, de instaurar um certo regime de obrigatoriedade, de dar um certo regime de obrigatoriedade, de dar uma certa força coactiva ao preceito constitucional no que toca às perguntas. Mas a partir daqui, tanto o Governo como a Assembleia da República, como órgãos do Poder que são, estão submetidos ao imperativo constitucional: o Governo é obrigado a aceitar o sistema das perguntas, a Assembleia da República, por sua vez, é ético-politicamente obrigada a submeter o Governo a perguntas e este é obrigado a aceitar isso. Portanto, chegados aqui, penso que não seremos acusados de rigidez se, pelo menos, salvaguardarmos o princípio de acordo para a marcação. £ apenas para a marcação. Faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado, Costa Andrade, aceitaria uma formula para o n.° 2 em que dissesse assim: "Serão marcadas com periodicidade mínima de acordo com o Governo reuniões..." e depois o que resta do n.° 2.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, quanto a isso não tenho nada a ver. O Governo é que marca a periodicidade mínima? Isso, no fundo, é destruir a sua proposta...! Joga contra si! Da nossa pane. para sintetizar as intervenções do meu colega Amândio de Azevedo, e minhas, seria: "Serão marcadas de acordo com o Governo reuniões tal...", com periodicidade a funcionar segundo o Regimento, segundo a proposta do PCP.Portanto, nós aceitamos da forma do PS o "serão marcadas", e do PCP, terão lugar periodicamente nos termos do Regimento". E mantemos do actual texto constitucional o "de acordo", que é o mínimo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, começo por assinalar como muito positivos os avanços já conseguidos.Depois, gostaria de dizer que esta é talvez a figura parlamentar que tem sido mais deficientemente utilizada e, no entanto, todos lhe reconhecemos um papel muito importante na clarificação da situação política e, logo, no prestigio das instituições.Creio que se poderá dizer que os governos - os sucessivos governos - têm demonstrado temer o diá-