466 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010toda a receita com origem no IVA1, foi afecta ao subsistema de Protecção Familiar, não se verificando assim o total cumprimento do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, dado que aquela disposição legal atribui a mencionada receita ao subsistema Solidariedade e ao subsistema de Protecção Familiar. Em sede de contraditório, o Conselho Directivo do IGFSS alega que:“O Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, veio clarificar as regras de afectação de recursos às modalidades de protecção social, no estrito respeito pela adequação selectiva. Assim sendo, foram estabelecidas duas formas de financiamento: uma primeira do sistema de protecção social de cidadania, através de transferências do Orçamento do Estado e da consignação de receitas fiscais; e, uma outra, do sistema previdencial, através de quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras. Este dualismo vem concretizar o princípio da adequação selectiva que consiste precisamente na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social e com as situações e medidas especiais, designadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional (»). O objectivo õltimo subjacente a esta medida prendeu-se com a necessidade de se estabelecer que as despesas com prestações que tenham especial vocação redistributiva - o caso das prestações familiares -, pela sua integração no sistema de protecção social de cidadania, fossem financiadas, em exclusivo, por transferências do Orçamento do Estado e deixassem de ser, como sucedia, financiadas também por contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras. Ora, este é um dos princípios enformadores da elaboração e gestão do Orçamento da Segurança Social. Assim sendo, ao analisarmos o art. 8.o do citado DecretoLei n.o 367/2007, constatamos que não existe uma regra definida de consignação da despesa realizada, aos subsistemas de solidariedade e de protecção familiar, cabendo apenas ao intérprete, com recurso ao princípio referido, definir aquela que lhe parece ser a melhor actuação nas matérias. Em nenhum momento é dito na lei em vigor, que a distribuição das receitas do IVA deverá ser imputada a cada subsistema em função do valor das prestações sociais ou da totalidade dos encargos suportados por cada subsistema, e entender-se nesse sentido será ir para além do que pretendeu o legislador que apenas quis assegurar a concretização da adequação selectiva”.Acrescenta, ainda, que:“A actuação da Segurança Social, tem vindo a pautar-se pelo estrito cumprimento desse princípio, na medida em que aquelas receitas são sempre atribuídas aos subsistemas de solidariedade e de protecção social ainda que, ab initio, se encontrem inscritas num dos subsistemas dos mapas orçamentais aprovados na Assembleia da República. Porém, nada obsta a que no âmbito da execução do Orçamento da Segurança Social se proponham alterações aos mapas derivados (mapas que apresentam todas ou parte das receitas e despesas inscritas nos mapas de base de acordo com outras especificações ou formas complementares de classificação) que, não sendo vinculativos para o Governo, podem ser alterados – como tem vindo a verificar-se. Assim, as receitas do IVA são afectas a um dos subsistemas fazendo as transferências para o outro, quando se venha a revelar necessário, desde que sejam utilizadas estritamente nos referidos subsistemas de solidariedade e de protecção familiar, seguindo o entendimento de que em momento algum o legislador pretendeu impor uma determinada solução. Desta feita, nenhum reparo merece a actuação no sentido de afectar toda a receita ao IVA ao subsistema de protecção familiar e, muito menos, haver-se por incumprido o citado art. 8.o do diploma regulador da Lei de bases, por                                                       1 Receitas consignadas à segurança social nos termos da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro (€ 691,9 milhões), e da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho (€ 491,9 milhões).