II Série - Número 130Quarta — feira, 6 de Junho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 56/111 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família sobre a proposta de lei e o projecto de lei n.° 93/111 e o articulado por ela aprovado na especialidade.N.° 67/111—V. Projecto de lei n.° 35»////.Projectos de lai:N.~ 8/111. 9/111. 37/111, 40/111, 83/1(1, 94/111, I28/III. 133/III, 134/111. 137/111, 138/111, 139/1II. 142/111. 144/111, 145/111. 146/111. 152/III, 153/111. 156/111. 157/111, 161/111, 171/111, 193/111, 194/111, 206/111. 207/111. 219/ÍI1, 228/111, 230/111, 232/111, 235/111, 244/111, 263/111, 270/III, 271/111, 273/III, 275/111, 280/111, 285/111, 292/111, 293/111 e 301/111 — Pareceres da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre os projectos de lei e os articulados por ele aprovados na especialidade.N.° 93/1II —V. Proposta de lei n." 56////.N." 219/111 — Proposta de substituição da planta anexa ao projecto de lei anteriormente publicada (apresentado pelo PSD).N.u 275/111 — Proposta de alteração do artigo 2." (apresentado pelo PS).N." 320/1II — Texto final votado na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.° 351/III — Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano sobre o projecto de lei e a proposta de lei n.° 67/IU.N.° 360/111 — Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora (apresentado pelo PS).N." 361/111 —Criação da freguesia dos Canaviais no concelho de Évora (apresentado pelo PS).Requerimentos:N.° 2543/111 (1.°) — Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Ministério da Educação acerca da redução do numerus clausus vigente na Escola do Magistério Primário de Bragança.N.° 2544/1II (1.*) — Do deputado Fernando Figueiredo (PSD) ao Governo acerca da notícia da eventual venda de alguns aviões Lokheed recentemente adquiridos pela TAP e ainda por pagar.N.° 2545/MI (!.') —Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde acerca da colocação de um meio de transporte aéreo permanente junto do Hospital de Faro ou no Aeroporto para casos de emergência.N." 2546/111 (1.*) —Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo pedindo informações relativas ao anunciado plano de emergência para o distrito de Setúbal.N.° 2547/1II (1.°) — Do deputado Eleutério Alves (PSD) ao Ministério da Educação acerca da redução do nú-mero de vagas na Escola do Magistério Primário de Bragança.N.» 2548/111 (!.■) — Do deputado José Lello (PS) à Secretaria de Estado das Florestas acerca da regulamentação do Decreto-Lei n." 32/83. de 22 de laneiro, relativo à constituição de empresas de arborização.N.° 2549/111 (1.°) — Do deputado Paulo Areosa (PCP) ao Ministério da Educação acercB da construção de um pavilhão gimnodesportivo ou de qualquer outra instalação para a prática de educação física na Escola Preparatória de Belmonte.N." 2550/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do processo de aquisição do antigo Colégio de Belmonte para instalação de uma escola secundária.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) acerca da eventual existência em Lisboa de uma empresa de recrutamento de mercenários para Angola.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Jorge Correia (PS) acerca da eventual isenção dos municípios do imposto de transacções.Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do deputado Ferdinando Gouveia (PS) acerca da arborização de áreas florestais atingidas por fogos nos concelhos de Lagos, Aljezur, Vila do Bispo, Monchique e Silves.Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Ribeiro Arenga (PS) acerca dos inquéritos efectuados no Hospital Distrital de Faro nos últimos 24 meses.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Fillol Guimarães (PS) acerca de uma petição para a criação da Reparrião de Finanças de Vidago.Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado José Lello (PS) sobre medidas para obviar ao descaminho de mercadorias das áreas de armazenamento portuário e a actuação da Guarda Fiscal.Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento dos deputados António da Costa e Cunha c Sá (PS) sobre a fiscalização da pesca ilegal, repovoamento piscícola dos rios Paiva e Covo e a eventual instalação de um centro de criação de trutas nos limites dos concelhos de Castro Daire e Vila Nova de Paiva, na zona de Covelo de Paiva.Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.. a um requerimento do deputado Avelino Rodrigues e Ricardo Barros (PS) acerca do atraso na chegada das emissões da RTP-Aço-res à população das ilhas das Flores e do Corvo.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requeri-. mento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca do