20 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o e n.o 1 do artigo 124.o, do RAR, quanto à forma, limite e requisitos formais de iniciativa. A presente proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, em 6 de Março de 2008, encontra-se, também, assinada pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o (Exercício de iniciativa), não estando, porém, acompanhada de documentos, estudos ou pareceres, de modo a dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR.b) Cumprimento da lei formulárioConsiderando a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que estabelece as regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve referir-se o seguinte: — Esta iniciativa legislativa contempla uma justificação de motivos, bem como um título que traduz sinteticamente o seu objecto, cumprindo os requisitos previstos no artigo 13.o (Proposta de lei) e n.o 2 do artigo 7.o (Identificação), e será publicada na 1.a Série do Diário da República sob a forma de lei, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o (Publicação no Diário da República), da designada «Lei formulário».A proposta de lei «Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas», pelo que esta referência deverá constar da lei aprovada, em conformidade com disposto no n.o 1 do artigo 6.o (Alterações e republicação) da lei mencionada. Porém, ao não prever qualquer disposição expressa que fixe o início da sua vigência, o futuro diploma, a ser aprovado, entrará em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o (Vigência), da referida «Lei formulário».III – Enquadramento legal nacional, europeu e internacional sobre o temaa) Enquadramento legal nacionalO Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro1, aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e estabelece as condições de passagem automática à situação de reforma dos militares.Este diploma veio a ser alterado por novo Estatuto dos Militares consagrado no Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho2, que sofreu várias alterações, e onde se encontram previstas novas condições de passagem à situação de reforma dos militares, acompanhando as alterações do regime geral da função pública, embora com abonos a título de complemento de pensão. Neste diploma encontram-se previstas condições de promoção dos militares, períodos de inactividade temporária, licenças sem vencimento ou ilimitada, condições de passagem à reserva (pedido escrito de passagem à reserva com 36 anos de serviço e 55 de idade) com os limites de idade para cada posto e, finalmente, a passagem à reforma após os 60 anos de idade.b) Enquadramento legal no plano europeu e internacionalLegislação de Países da União EuropeiaBélgicaA Lei de 28 de Fevereiro de 20073 fixa as condições de aposentação dos militares do quadro permanente, permitindo-a a partir dos 58 anos de idade, contando, pelo menos, 25 anos de serviço efectivo, definindo as bonificações para formação/cursos e outros serviços prestados no exercício profissional.                                                           1 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_186_X/Portugal_1.docx 2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_186_X/Portugal_2.docx 3 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_186_X/Belgica_1.docx