I SÉRIE — NÚMERO 16 8 que investigam e produzem conhecimento nestas áreas, como por exemplo a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, muito obrigado pela questão que coloca. No PCP, consideramos que há instrumentos necessários, suficientes para que a criação de um cadastro possa avançar. Há, desde 2007, instrumentos legislativos que permitiram suportar as experiências-piloto que então avançaram. Entendemos que é fundamental avançar, é preciso é decisão política. Devido aos custos envolvidos na realização do cadastro, percebemos que este não pode ser feito de hoje para amanhã, mas, também por essa razão, é preciso começar já. E para começar já, pode, certamente, e deve ser desenvolvido um conjunto de parcerias necessárias para a realização deste cadastro. Mas, atenção, estas parcerias nunca poderão significar o afastamento da responsabilidade do Estado nesta matéria, porque a maior responsabilidade é a do Estado, e é isso que tem de ser feito. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Domingos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Domingos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir, para posterior votação, o projeto de lei n.o 300/XIII (2.a), que pretende criar o SNIC, apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Naturalmente que não está em causa a pertinência da matéria em questão, mas sim o conteúdo do projeto de lei e a oportunidade da sua apresentação pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Porquê? Desde logo, porque será importante saber qual a razão de o projeto de lei apresentado pelos dois grupos parlamentares só agora ser discutido nesta Câmara, quando já não existe qualquer vínculo político que dê sustentabilidade a uma coligação política, formal ou informal, que justifique tal situação. Eventualmente, esta apresentação conjunta estará associada a uma pretensão política do anterior Governo de coligação, PSD/CDS-PP, consubstanciada na apresentação, em outubro de 2013, do Orçamento do Estado para 2014, onde se inseria uma nota explicativa do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da qual constava, na página 11, a pretensão de criar o novo modelo de cadastro predial, assente em quatro premissas. A primeira é a da implementação de um novo modelo de cadastro, que irá promover uma atualização mais célere e alargada a todo o País do Sistema Nacional de Informação Cadastral e potenciar a criação de emprego. A segunda premissa é a da execução do SNIC. A terceira é a da implementação do número de identificação predial de três níveis — geometria, matriz e registo predial. A quarta premissa é a do alargamento da execução do cadastro predial a pessoas singulares devidamente qualificadas. Sr.as e Srs. Deputados, o XIX Governo Constitucional, de coligação PSD/CDS-PP, teve, desde a aprovação do Orçamento do Estado para 2014, dois anos para implementar tais medidas, mas nada fez quanto a este suposto SNIC. Será que a apresentação conjunta do presente projeto de lei se deve ao facto de ter transitado de um qualquer gabinete ministerial do anterior Governo? É uma hipótese. Mas, se assim for, por que é que, só agora, passado cerca de um ano da tomada de posse do atual Governo e passados três anos das intenções do PSD e do CDS-PP de aprovarem uma lei relativamente a esta matéria, é que o projeto de lei é apresentado nesta Câmara?