II Série — Número 5Sexta-feira, 31 de Outubro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV   LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIODecreto n.° 44/IV:Propostas de alteração, de substituição e de eliminação apresentadas pelo PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE, visando a discussão do diploma na especialidade em sede de comissão, em consequência do veto presidencial sobre o mesmo.Projectos de lei:N.° 140/1V — Obrigatoriedade de parecer prévio das câmaras municipais para o licenciamento de jogos de perícia e diversões públicas (proposta de substituição apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS).N.° 177/1V — Regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária (proposta de aditamento apresentada pelo PRD)N." 281/IV — Alterações à lei do balanço social (apresentado pelo CDS).N.° 282/1V — Criação da freguesia de Arreciados, no concelho de Abrantes,N.° 283/IV — Entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais (apresentado pelo CDS).N.° 109/IV— Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Leí n.° 358/86, de 27 de Outubro.N.° 110/IV— Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 2U-B/86, de 3t de Julho.Inquérito parlamentar n.* 3/IV:Requerimento do PS solicitando a constituição de uma comissão de inquérito aos actos de gestão da comissão liquidatária da Comissão Nacional de Petroquímica, E. P.. e à comissão administrativa da EPS1—Empresa de Polímeros de Sines, S. A, R. L.Requerimentos:N.° 145/1V (2.a) — Do deputado loão Teixeira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o conflito existente entre taxistas portugueses e espanhóis.  "N.° 146/IV (2.°) — Do deputado Raul Junqueiro (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o novo balneário das termas de São Pedro do Sul.N.° 147/1V (2.") — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério das Finanças sobre o montante discriminado das dívidas públicas das autarquias municipais da Região Autónoma da Madeira.N." 148/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o montante efectivamente transferido por conta do FEDER para a Região Autónoma da Madeira.N.° 149/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre pagamentos efectuados pelo Governo da República à empresa José Bento Pedrosa por conta de dívidas contraídas pelo Governo Regional e por autarquias da Região Autónoma da Madeira.N.° 150/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o cumprimento do programa de equilíbrio financeiro celebrado entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República.N.° 151/IV (2.°) —Dos deputados António Esteves e José Apolinário (PS) ao Governo sobre a construção de uma nova ponte sobre o rio Arade, em Portimão.N.° 152/IV (2.°) — Do deputado Aloísio FonsecB (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre as pensões de sobrevivência.N.° 153/IV (2.°) —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre prestação de cuidados de saúde na ilha dos Flores.N.° 154/1V (2.') — Dos deputados Luís Roque e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre o protocolo assinado em 25 de Abril de 1986 pelo conselho de gerência da CP e pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários.N.° 155/IV (2.")—Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso no processamento do aumento das reformas e pensões na CP.N.° 156/IV (2.°) —Da deputada Maria Santos (Indep.) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando o envio de uma publicação do Ministério.