I SÉRIE — NÚMERO 6 18 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que está a ser discutido neste momento visa precisamente trazer à Assembleia da República uma nova oportunidade de olhar para os direitos destes trabalhadores. Estamos a falar de centenas de pessoas e das suas famílias que entregaram ao Estado português, porque a Empresa Nacional de Urânio era uma exploração do Estado e estas minas eram explorações diretamente asseguradas pelo Estado, anos de trabalho da sua vida e que tiveram contato com material radioativo, o qual, inclusivamente, levavam para casa na roupa, assim contaminando o local onde habitavam e as suas famílias. O que está em causa neste momento, Srs. Deputados, não é enviar as situações para os tribunais, como o PSD e CDS fingiram querer resolver, é garantir com clareza, na lei, que as doenças que possam decorrer, comprovadamente, do trabalho na mina devem ser alvo de reparação/indemnização às famílias e aos trabalhadores. Parece-nos que isso é o mínimo que o Estado pode fazer para reconhecer o esforço, o trabalho e o empenho destes ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio que, por terem trabalhado para o Estado naquelas condições, têm, neste momento, em muitos casos, a sua vida em perigo e a sua saúde ameaçada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei 199/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, gostaria, em primeiro lugar, de nesta intervenção dirigir uma grande saudação aos ex-trabalhadores da ENU, às suas famílias e à população que se tem associado a toda esta luta de muitos e muitos anos, a qual tem demonstrado que vale a pena não desistir. Quando surgiram as primeiras propostas na Assembleia da República relativamente a determinadas pretensões destes ex-trabalhadores, as maiorias rejeitaram-nas imediatamente sempre com o argumento, independentemente da situação em que o País se encontrasse, de que era dinheiro gasto. Mas as maiorias não põem em causa a legitimidade da pretensão, e isso é importante. Portanto, ao fim de alguns anos, acabam por ter que reconhecer essa legitimidade, a qual, depois, tem que se enquadrar sempre num texto legal. Assim aconteceu relativamente ao regime da reforma antecipada, mas restringiram muito os trabalhadores beneficiários deste regime, sendo que mais tarde tiveram que assumir que era preciso alargá-lo a outros, mesmo àqueles que não tinham vínculo à data da dissolução. E o mesmo se passou no que respeita ao acompanhamento médico. Tudo tem sido conseguido passo a passo, mas há uma questão de elementar justiça que ainda está de fora e pela qual é preciso continuar a batalhar, que é justamente a da indemnização caso seja diagnosticada uma doença profissional a estas pessoas que estiveram sujeitas a tremendas condições extraordinariamente graves, à radioatividade, e que toda a gente sabe, ninguém o nega, pois há muitos estudos sobre a matéria. E pior: a evidência da vida é tão clara que ninguém o poderia negar, ou seja, que estas pessoas, de facto, estão sujeitas a doenças, designadamente de ordem oncológica, num número extraordinariamente elevado e a mortes precoces, que decorrem, justamente, da exposição a esta radioatividade a que estiveram sujeitos durante tantos anos. Portanto, de duas, uma: ou fechamos os olhos e fingimos que nada se passa (e já não posso dizer que é isso que acontece, dado o regime legal que, atualmente, está em vigor), ou assumimos que é assim, e neste caso temos de levar isto até às consequências legítimas. E deixar de fora esta indemnização, no caso de diagnóstico de doença profissional, é uma falha que não pode continuar. O Estado tem esse dever e a Assembleia da República tem também o dever de consagrar esta questão na lei. Por último, quero dizer que Os Verdes se orgulham, obviamente, de traduzir insistentemente a pretensão legítima destes trabalhadores aqui, na Assembleia da República. Julgamos que é justamente esse o nosso dever. As pretensões legítimas chegarão sempre, também pela voz de Os Verdes, à Assembleia da República.