4 DE JULHO DE 2019 35 esses investimentos se façam nestes territórios que mais precisam deste emparcelamento. No fundo, é disso que falamos e que o PSD considera fundamental. Naturalmente, somos favoráveis quer quanto ao emparcelamento, quer quanto às isenções fiscais, que essas, sim, estão de acordo com a necessidade do setor, da agricultura e das florestas, para o desenvolvimento dos territórios. Estamos a favor dessas isenções, estamos a favor da facilitação na emissão de pareceres, para que agora seja mais simples, e da isenção de IMT. Deixe-me que também lhe diga, Sr. Ministro, que temos preocupações com esta classificação automática de terrenos de sequeiro, quando não haja parecer, porque tal pode não estar de acordo com grande parte do nosso território, e basta pensarmos, nomeadamente, na minha região, que é o Minho. A maior parte do território não é de sequeiro, pelo que essa classificação automática também nos preocupa. Porém, porque este diploma, que está há três anos em vigor, é importante, bem como as alterações que se vão fazer, esperamos que, na especialidade, estas nossas preocupações sejam tidas em conta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro, esta proposta de lei vem alterar o regime jurídico da estruturação fundiária. São alterações, de facto, cirúrgicas, tem aspetos positivos, mas também nos levanta algumas reservas que gostaria de ver esclarecidas, se possível. O regime jurídico da estruturação fundiária decorreu de um amplo processo de revisão dos vários instrumentos de gestão territorial que foi levada a cabo pelo Governo PSD/CDS. Destaco como positivos o alargamento da isenção de IMI por 10 anos aos prédios resultantes de emparcelamento, de anexação ou quando deixem de estar em compropriedade e a isenção do imposto do selo nas operações de crédito e nos juros para aquisição das operações de emparcelamento. Estes incentivos são alargados, o que também é positivo, ao emparcelamento simples, quando antigamente não o eram, estavam apenas cingidos ao emparcelamento integral. Gostaria de levantar duas dúvidas. Por um lado, deixa de estar explícito o estabelecimento dos incentivos no caso de os proprietários terem mais de 65 anos ou quando os prédios são vendidos à reserva de terras, remetendo para posterior regulamentação por parte do Governo. Gostaria de perguntar se, de facto, está na ideia do Governo manter esse benefício às pessoas com mais de 65 anos, como incentivo, no fundo, à cedência das terras e ao emparcelamento. A segunda dúvida já foi esclarecida pelo Sr. Ministro e deixa-me preocupada, porque era uma questão que eu tinha e agora é uma confirmação. O artigo 51.o deixa, de facto, de exigir o parecer da Direção Regional de Agricultura e Pescas. Se poderá, eventualmente, não fazer sentido, nas operações de emparcelamento, porque se está a agregar e a junção contribui para melhorar a estrutura fundiária, um parecer da Direção Regional, porque melhorará sempre a estrutura fundiária, o mesmo já não é verdade quando esse parecer se refere à justificação para o fracionamento não acarretar inconvenientes. Dispensar o parecer da Direção Regional de Agricultura nessas situações, como está previsto nesta proposta de lei, parece-nos ir mais além do que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2019, porque o parecer único não tem obrigatoriamente de dispensar a Direção Regional de Agricultura e nem todas as autarquias terão certamente técnicos habilitados para poderem fazê-lo. Para além desta questão das isenções, que são positivas, mas relativamente às quais temos algumas reservas, coloca-se-nos uma dúvida quanto ao fracionamento, uma vez que a proibição estabelecida no artigo 48.o nos parece ser muito mais ampla e abrangente do que está previsto na resolução do Conselho de Ministros. Porquê? Da leitura que fazemos, parece-nos que os cidadãos ficam impedidos de justificar a posse por usucapião quando o terreno for, em qualquer circunstância, inferior à unidade de cultura, e não apenas quando