14 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011A Resolução n.o 24/2010, de 1 de Julho8, com a alteração introduzida pela Declaração de rectificação n.o 1510/2010, de 29 de Julho9, veio permitir a nomeação dos membros do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, EPE.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados PLC, verificou-se que, conforme já mencionado no ponto I da presente nota técnica, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com o objecto do projecto de lei em análise:Projecto de lei n.o 379/XI (1.a), do CDS-PP — Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA; Projecto de lei n.o 383/XI (1.a), do CDS-PP – Redução do número de elementos dos Conselhos de Administração de cada Hospital, EPE.V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConforme mencionado supra, no ponto I da presente nota técnica, a aprovação da iniciativa em análise acarretará, de acordo com os proponentes, uma poupança anual de 175 000,00 €.No entanto, tendo em atenção a data da entrada em vigor da iniciativa que, de acordo com o artigo 2.o, deverá ocorrer no dia seguinte ao da sua publicação, poderá haver lugar a indemnizações dos gestores em exercício de funções, cujo mandato cesse. Em regra, a referida indemnização é calculada a partir do saláriobase. Neste contexto, o impacto financeiro da medida, pelo menos no início da sua aplicação, poderá não ser tão abrangente como o pretendido pelos proponentes.Assim, caso o projecto de lei venha a ser aprovado em sede de generalidade, será de equacionar, em sede de apreciação na especialidade, se a entrada em vigor se deverá manter imediata ou se, pelo contrário, deverá ser diferida no tempo, à medida que os administradores em exercício de funções vão cessando os seus mandatos.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/XI (2.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO, E O RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009, NO ESTORIL)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas1 — Nota preliminarAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 29/XI (2.a), que pretende aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, e o respectivo Protocolo, assinados em 30 de Novembro de 2009, no Estoril.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do presente parecer sobre a mesma.                                                           8 http://www.dre.pt/pdf2s/2010/07/126000000/3584635846.pdf  9 http://dre.pt/pdf2s/2010/07/146000000/4061740617.pdf