24 DE SETEMBRO DE 2011 61 Apesar da advertência, é, porém, esse o caminho que os proponentes insistem em trilhar... a partir de um resultado (a riqueza sem justificação), presume-se como criminosa uma conduta que, verdadeiramente, se desconhece (leia-se, não se sabe qual foi a conduta; no máximo, saber-se-á (?) qual não foi). Acresce que, de igual modo, não se percebe qual o bem jurídico pretensamente tutelado pela incriminação do «enriquecimento ilícito». Aparentemente, os seus autores invocam para tal o princípio da «transparência». Ora, como bem recorda o Parecer do Conselho Superior da Magistratura datado de 9 de Fevereiro de 2011 (onde alertou para a inconstitucionalidade do projecto do PCP então apreciado), «Apesar de se pretender elevar a transparência a bem jurídico, esta não constitui um bem jurídico em si, mas um instrumento para a realização de outros bens jurídicos.» Sustentando-se na transparência que, peregrinamente, pretendem erigir à condição de bem jurídico, também por esta via, se demonstra a falta de consistência do projecto de lei. Finalmente, como é ou, melhor dito, deveria ser consabido — e Castanheira Neves recorda-o em O Princípio da Legalidade Criminal. O seu problema jurídico e o seu critério dogmático, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, I, Coimbra, 1984, pág. 334 — «[...] a norma deve ser formulada de modo ao seu conteúdo se poder impor autónoma e suficientemente, permitindo um controlo objectivo na sua aplicação individualizada e concreta», sendo que «Averiguar da existência de uma violação do princípio da tipicidade, enquanto expressão do princípio constitucional da legalidade, equivale a apreciar da conformidade da norma penal aplicada com o grau de determinação exigível para que ela possa cumprir a sua função específica, a de orientar condutas humanas, prevenindo a lesão de relevantes bens jurídicos. Se a norma incriminadora se revela incapaz de definir com suficiente clareza o que é ou não objecto de punição, torna-se constitucionalmente ilegítima.» Tendo presentes estes considerandos inultrapassáveis, não podemos deixar de concluir que a indeterminação e vacuidade da redacção do tipo legal proposto viola claramente (também) o princípio constitucional da determinabilidade/tipicidade/legalidade consagrado no artigo 29.o, n.o 1 da Constituição. Os seus proponentes não podem ignorar que o tipo legal de crime de enriquecimento ilícito não tem paralelo em nenhum outro país do nosso contexto civilizacional (leia-se, Europa Ocidental e América do Norte). As inconstitucionalidades manifestas de que enferma — e que supradenunciamos — terão como inevitável consequência, caso venha a ser a final aprovado, como parece decorrer da maioria parlamentar donde provém, uma ulterior declaração de inconstitucionalidade por parte dos tribunais, nomeadamente o Tribunal Constitucional. Defender a criminalização do enriquecimento injustificado não pode deixar de ser assim considerado um exercício de demagogia que só pode ter por escopo fazer com que os seus proponentes surjam agora aos olhos da communis opinio (que bem sabem ser desconhecedora dos fundamentos e tecnicidades do Direito Penal), como os «verdadeiros» paladinos (contra os outros, os «falsos»; os que objectam contra esta miraculosa solução) da luta contra a corrupção para depois, quando o enriquecimento ilícito for ulteriormente julgado inconstitucional, virem então dizer que tudo fizeram para combater a corrupção mas que foram travados pelos tribunais (não podendo ignorar que, aos olhos dessa mesma opinião pública, os tribunais inevitavelmente surgirão como favorecendo os corruptos e a corrupção. Não poderia, pois, ser mais censurável o dano). Todas as razões supra-expendidas concorrem para um veemente repúdio da demagogia e populismo ínsitos na proposta de criminalização do enriquecimento injustificado e, como tal, não poderíamos deixar de votar contra esta proposta. Queremos porém, a terminar, louvar-nos nas palavras do Prof. Doutor Faria Costa, e naquilo que ele próprio teve a oportunidade de transmitir à Assembleia da República, aquando da audição do Conselho Superior da Magistratura, que integra: «[...] no que toca ao enriquecimento ilícito, parece-me que as coisas foram postas de uma forma tranchant, dizendo que o que está aqui em causa é a inversão do ónus da prova. Tudo o resto são construções, mais ou menos elaboradas mas que, verdadeiramente, só vão corresponder àquilo que o Nietzsche dizia, que era para pôr em descanso as nossas más consciências, e não servem para absolutamente nada, enquanto não houver uma inversão do ónus da prova. Todavia — e este é um ponto que foi consensual, em termos do Conselho —, é evidente que isso está impedido, não só em termos constitucionais, como também — e houve vozes que se pronunciaram claramente