4 - Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que forem apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.5 - As propostas de lei caducam com a dimensão do Governo ou. quando da iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura.6 - As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem quando não retirados.ARTIGO 171.°(Discussão e votação)2 - A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.3 - São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas a), c), d) e f) do artigo 167.°, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.°4 - A lei prevista na alínea f) do artigo 167.° carece de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.ARTIGO 172.°(Ratificação de decretos-leis)1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos à apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 deputados, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.2 - Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.3 - Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.ARTIGO 173.°(Processo de urgência)1 - A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer deputado ou grupo parlamentar, ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das assembleias regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.CAPÍTULO III Organização a funcionamentoARTIGO 174.°(Legislatura)1 - A legislatura tem a duração de 4 sessões legislativas.2 - No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicial nova legislatura, cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.ARTIGO 175.° (Dissolução)1 - A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da Republica ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.2 - A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.3 - A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.ARTIGO 176.°(Reunião após eleições)1 - A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.2 - Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.°ARTIGO 177.o(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Outubro.2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.3 - Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou. na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados.4 - (Actual n.° 3.)