34-(260)II SÉRIE-C — NÚMERO 5minha frustração como político, que é partilhada pelos responsáveis pelas pescas de todos os países que conheço, por verificar que a investigação, no mundo inteiro enão apenas em Portugal, em termos de pescas, está muitoaquém do que gostaríamos, para podermos decidir mais razoável e seguramente, a nível da política de protecção de recursos.Estou a referir-me, em concreto, à palmeta e às 27 0001 de' capturas, assunto abordado há pouco por um Sr. Deputado.     'Como sabe—e passo a explicar—, anegociação de acordos externos é feita pela Comissão, que é a entidade que tem competência para tal, e Espanha e Portugal tentaram, na última reunião do Conselho, em 23 de Novembro, que a Comissão objectasse à fixação do TAC em 27 000 t, porque não encontramos justificação científica para tal. De resto, a única explicação do Comité Científico em causa era a de que hão se deveria pescar para além das 40 000 t. Na negociação feita entre a Comissão, o Canadá e outros países membros, nomeadamente a Noruega, que fez esta proposta juntamente com o Canadá, chegou-sè às 27 000 t. Portugal e a Espanha não conseguiram ter ganho de causa, apesar de lhes assistir alguma razão. •Quanto às águas, subscrevo o que o Sr. Deputado disse. Os decisores políticos, quanto'mais investigação e mais informações científica tiverem, melhor poderão decidir. Parece-me que é uma verdade do Sr.'La Palice, e julgo que um político que não pense assim não tem grande sentido de responsabilidade.Em relação às 12 milhas, como ò Sr. Deputado certamente saberá, essa é matéria que se discutirá a partir de 2002 ou 2003. Neste momento,'são águas de exclusiva jurisdição e autorização de pesca dos países ribeirinhos. Existem dois acordos internacionais, tanto no rio Minho como no rio Guadiana, que estão em vigor por mais um ano e irão ser renegociados em tempo e então veremos em que termos. No entanto, parece-me que não têm muito a ver com a discussão do Orçamento do Estado.No que toca á aplicação da taxa de 17 % de IVA para o peixe congelado — e estou a responder a vários Srs. Deputados —, isso é um puro lapso de transcrição para á proposta de lei do Orçamento do Estado, tanto quanto já fui informado pelo Ministério das Finanças. O problema de passar a taxa de IVA sobre o peixe congelado para 17 %, saindo daquela relação de «peixe fresco vivo ou mortos ...», é ura lapso què vai ser corrigido em sede própria. ' .O Sr. Alberto Avelino (PS): — Volta à estaca zero!O Orador: — É um lapso, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Avelino (PS): — É um lapso gravíssimo. Há pouco, os sapientes da pesca aceitavam isto! Aceitam tudo!O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar,Sr. Ministro.O Orador: — Registo a satisfação com que a oposição e o Sr. Deputado Alberto Avelino, especialmente, se agarram a esta questão dos 17 %.., Protestos do Deputado do PS Alberto Avelino.Quanto à aquicultura, tem razão o Sr. Deputado Alberto Avelino, tenho de reconhecer que não'tem fido um grande sucesso em Portugal. Mas faço-o com um lamento, naturalmeníe, porque seria de interesse para todos nós,'especialmente para o Governo, qué a aquicultura tivesse mais sucesso. Como sabe, esta é uma matéria extremamente complexa e, de resto, bastante controversa em alguns dos países que referiu, porque, veio a descobrir-se, à aquicultura estão associados fenómenos preocupantes de poluição. Nós não temos de preocupar-nós com poluições provocadas por aquiéulturas, porque não atingimos grandes níveis nesta área. Porém, penso que. não é matéria para desistir mas para insistir, porque nos-parece tratar-se de uma alternativa que, apesar de não suficiente, pode e deve compensar alguma perda da actividade de pesca noutras áreas. Daí estafem consagradas verbas para esse efeito. Além disso, devo dizer que está em curso um trabalho, juntamente com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no sentido de simplificar os processos administrativos e burocráticos, sendo essa a única forma de a aquicultura ter sucesso. É que o problema aqui não é tanto de falta- de verbas e de- apoio orçamental mas, muito mais, a existência de complexidades que nascem de diferentes competências nesta matéria.Quanto ao problema da primeira venda na DOCAPESCA, folgo muito em ver o Sr. Deputado preocupado com o fim do monopólio nesta área. Devo dizer que também não me sinto muito à vontade com a existência, na área do meu Ministério, desta situação da DOCAPESCA — e digo-o aqui, porque suponho ser, hoje em dia, a única actividade ainda sujeita a esta situação —, mas, como o Sr. Deputado fará a justiça de reconhecer, não é por uma ideia de monopólio, por umà ideia de querer intervir no sector económico, com efeitos que, de resto, se desconheceriam. Gomo sabe, á primeira venda tem muito a ver com o controlo hígio-sanitáfio, com o controlo estatístico da pesca, com os pequenos pescadores,-que, como sabe, encontram nà DOCAPESCA um grande apoio, porque eles têm pouca capacidade de diálogo com os comerciantes e, ao venderem o seu peixe em. lota, têm garantida a recuperação praticamente imediata do produto da sua pesca. Portanto, a DOCAPESCA não só apoia os pequenos pescadores Como também lhes presta outros serviços, como os descontos para a segurança social, etc-Porém, reconheço que, politicamente, há aqui um erro de base. Estou a trabalhar com a DOCAPESCA e com a Direcção-Geral das Pescas, a fim de criar condições'para que não haja rupturas, nomeadamente em relação a esses pequenos pescadores, e para que a vêndá em lota, portanto, a primeira venda, deixe de ser obrigatória ...O Sr. Alberto Avelino (PS): — Muito bem!O Orador: — ... e a Qualidade dos serviços da DOCAPESCA seja de tal ordem' que as pessoas possam vender voluntariamente na própria lota. É esta a intenção do Governo. Não posso comprometer-me aqui, Sr. Deputado, com uma data — e riem sequer com a garantia dé que vou consegui-lo —, mas é este o objectivo que estou a prosseguir, juntamente com a DOCAPESCA e á Direcção-Geral das Pescas.O Sr. Deputado Alberto Avelino, referirido-se à Noruega, fez'alguma ironia sobre esta matéria —até comentou que «deu-se-lhe o pelouro de Comissário das Pescas» —