II SÉRIE-A — NÚMERO 90 90 Destacamos as mais relevantes para a matéria objeto da presente nota técnica: a carta de residência temporária e a carta de residência. Descrevemos, de seguida, os principais contornos jurídicos de cada uma delas. A autorização de residência temporária encontra-se regulada nos artigos L313-1 e segs. do referido código. Tem a duração limite de um ano. A autorização de residência temporária pode ser recusada a qualquer estrangeiro cuja presença na França constitua uma ameaça para a ordem pública. Nos artigos L313-6 a L313-16 preveem-se várias categorias de carta de residência temporária: "visitante " (Article L313-6); "estudante" (Article L313-7); “estrangeiros estagiários” (Article L313-7-1); "cientista-investigador” (Article L313-8); "profissão artística e cultural" (Article L313-9); “exercício de uma atividade profissional” (Article L313-10); "vida privada e familiar" (Articles L313-11 à L313-13). Os trabalhadores estrangeiros em situação irregular podem obter uma autorização excecional de residência em virtude de razões familiares ou pelo trabalho (permanente ou temporário). Esta última regularização é feita caso a caso. Para este efeito, o estrangeiro deve preencher as condições de antiguidade de residência e de trabalho em França. Em termos de antiguidade, exige-se a residência em França há pelo menos cinco anos. O candidato à regularização deve ser detentor de um contrato de trabalho ou de uma promessa de emprego (de oito meses, nos últimos dois anos, ou de 30 meses, nos últimos cinco anos). A título excecional, o estrangeiro que resida há mais de três anos em França pode igualmente pedir a referida autorização se provar ter estado a trabalhar durante 24 meses, oito dos quais nos últimos 12 meses. Este regime encontra-se previsto  artigo L313-14 do no Código da Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo, sendo as suas condições definidas detalhadamente na Circulaire du 28 novembre 2012 relative à l'admission exceptionnelle au séjour des étrangers en situation irrégulière (pdf - 870.7 KB). Quanto à carta de residência, esta tem a validade de 10 anos, podendo ser renovada. O seu regime está definido nos artigos L314-1 a L314-15. Esta destina-se a permitir aos estrangeiros trabalhar em França, tendo, porém, estes de ter uma ligação familiar a França, nos termos definidos na lei. Existem, porém, regras particulares aplicáveis aos cidadãos de países europeus e argelinos. O site público Service-Publique contém uma descrição resumida de cada uma destas categorias, bem como o respetivo regime. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que existem pendentes, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, duas iniciativas legislativas, que foram discutidas na generalidade na reunião plenária de 27/10/2016, tendo baixado à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade. São as seguintes:  Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) (PCP) - Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional);  Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a) (BE) - Altera a Lei n.o 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram identificadas as seguintes petições sobre matéria conexa, em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  Petição n.o 29/XIII (1.a) – (Estêvão Domingos de Sá Sequeira) - Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal;  Petição n.o 125/XIII (1.a) – (Estêvão Domingos de Sá Sequeira) - Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes.