I SÉRIE — NÚMERO 56 44 É, portanto, a perceção direta que permite «a formação de um juízo insubstituível sobre a credibilidade da prova» e que o regime de documentação da prova, agora já abrangendo praticamente toda a audiência de julgamento, não consegue suprimir. E, sobre esta questão, o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de considerar que tal regime «visa, essencialmente, assegurar o duplo grau de jurisdição em matéria de facto» e que «o mesmo consubstancia um instrumento auxiliar do tribunal na tarefa de fixação dos factos provados e não provados. Porém, tal função auxiliar e coadjuvante do juiz não pode ser o mandato para arredar princípios fundamentais na produção da prova como são a imediação e a oralidade». Expressivo é também, quanto a esta questão, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01-10-20082, que considerou existir «uma incomensurável diferença entre a apreciação da prova em 1.a instância e a efetuada em tribunal de recurso com base nas transcrições dos depoimentos. A sensibilidade à forma como a prova testemunhal se produz, e que se fundamenta num conhecimento das reações humanas e análise dos comportamentos psicológicos que traçam o perfil da testemunha, só logra obter concretização através do princípio da imediação, considerado este como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes, de modo a que aquele possa obter uma perceção própria do material que haverá de ter como base da decisão». O entendimento de que os princípios da imediação e da oralidade são estruturantes do processo penal de estrutura acusatória está consolidado na doutrina e na jurisprudência. Com o que não se quer dizer que sejam absolutos ou intocáveis. Tal como em relação ao princípio da plenitude da assistência dos juízes, também aqueles princípios aceitam restrições3. Fundamental é que, na valoração global dos interesses em conflito, o núcleo dos princípios estruturantes que expressam os comandos constitucionais não seja afetado. Razão pela qual, na aferição da validade constitucional das soluções propostas, seja necessário o apelo aos demais princípios que estão na base da construção do nosso modelo processual penal. Como o são, no caso em análise, e desde logo, os princípios da livre apreciação da prova, do contraditório e da fundamentação dos actos decisórios. O princípio da livre apreciação da prova é, nas palavras de Germano Marques da Silva, «um método de valoração da prova» ou «um meio de descoberta da verdade»4, exigindo a lei que o tribunal explicite na sentença em que prova produzida ou examinada em audiência de julgamento formou a sua convicção para considerar provado determinado facto que integra o objeto do processo. A liberdade da convicção, como bem se refere num Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra5, «aproxima-se da intimidade, no sentido de que o conhecimento ou apreensão dos factos e dos acontecimentos não é absoluto, mas tem como primeira limitação a capacidade do conhecimento humano, e portanto, como a lei faz refletir, segundo as regras da experiência humana. A convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis — como a intuição. Esta operação intelectual não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objetivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objetiváveis). Para a operação intelectual contribuem regras, impostas por lei, como sejam as da experiência, a perceção da personalidade do depoente (impondo-se para tal a mediação e a oralidade), a da dúvida inultrapassável (conduzindo ao princípio in dubio pro reo). A lei impõe princípios instrumentais e princípios estruturais para formar a convicção como sejam: o princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e publicidade da audiência, é instrumental relativamente ao modo de assunção das provas, mas com estreita ligação com o dever de investigação da verdade prático-jurídica e com o da liberdade de convicção — princípios estruturais; com efeito, só a partir da oralidade e imediação pode o juiz perceber os dados não objetiváveis atinentes com a valoração da prova.» «[...] A oralidade da audiência, que não significa que não se passem a escrito os autos, mas que os intervenientes estejam fisicamente perante o Tribunal» (artigo 96.o do Código de Processo Penal) «permite ao Tribunal                                                           2 Processo no 3/07.4GAVGS.C2, de que foi relator Simões Raposo, disponível em www.dgsi.pt. 3 Como todos os demais princípios e direitos fundamentais, à luz do artigo 18o, no 2, da Constituição. 4 Silva, Germano Marques da Silva, Produção e Valoração da Prova em Processo Penal, in Revista do CEJ no 4, 1o semestre de 2006, pp. 37-53. 5 Apud Acórdão do Tribunal Constitucional no 116/2007.