II SÉRIE-A — NÚMERO 100 26 data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade, domicílio, atestado médico habilitante e registo criminal. 3 – A licença não é concedida nos seguintes casos: a) Se a cessação do direito que permitiu ao requerente o uso e porte de arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por incapacidade psíquica ou física impeditiva do uso e porte da mesma. b) Se o requerente tenha sido condenado pela prática de qualquer tipo de crime tipificado nos Capítulos I, II, III, IV e V do Titulo I do Livro II do Código Penal. 4 – A PSP emite a respetiva licença no prazo máximo de 30 dias. Artigo 14.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) (Eliminar); c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o [...]1 – (Eliminar). a) (Eliminar); b) (Eliminar); c) Quando as armas tenham sido adquiridas por herança ou doação e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique; d) Quando se verifique o regresso de países terceiros, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 61.o. 2 – Os pedidos de concessão de licenças de detenção de arma no domicílio são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. 3 – (Eliminar). 4 – (Eliminar). 5 – (Eliminar): a) (Eliminar); b) Quando o direito de uso e porte de arma tiver cessado pelas razões constantes do n.o 3 do artigo 13.o; c) (Eliminar); 6 – (Eliminar). 7 – (Eliminar).