II SÉRIE-A — NÚMERO 1 50 O Sexto Programa Comunitário de Ação em Matéria de Ambiente, intitulado “Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha”9, adotado pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2002, constitui a matriz da política ambiental da UE até 2012, consignando a dimensão ambiental da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia10. Relativamente ao Sexto Programa Comunitário de Ação em Matéria de Ambiente cumpre destacar, em termos gerais, os seguintes aspetos:  O Programa tem por finalidade assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana e a alcançar uma dissociação entre as pressões ambientais e o crescimento económico, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, da integração e a diversidade regional da União, baseando-se em especial nos princípios definidos no n.o 2 do referido artigo 191.o do TFUE;  O Programa determina, com base nas melhores análises científicas e económicas disponíveis e numa avaliação do estado do ambiente11 e das suas tendências, os principais objetivos e prioridades ambientais para o período abrangido, que exigem uma ação determinante por parte da Comunidade, centrando-se essencialmente nos domínios das alterações climáticas, da natureza e biodiversidade, do ambiente e saúde e qualidade de vida e dos recursos naturais e resíduos, estabelecendo para cada um destes domínios objetivos específicos e um conjunto de ações prioritárias, nomeadamente legislativas e prevê a implementação de uma abordagem estratégica para efeitos da realização dos objetivos nelas enunciados;  Embora o programa se concentre nas ações e nos compromissos que têm de ser estabelecidos a nível comunitário, também prevê as ações e responsabilidades a assumir a nível nacional, regional e local, e nos diversos sectores económicos. A abordagem estratégica integrada estabelecida neste programa, aplicável a todo o espectro de questões ambientais, assenta nos seguintes eixos de ação principais, para os quais o programa prevê medidas de implementação conexas:  Elaborar nova legislação, ou adaptar sempre que necessário a existente, e melhorar a aplicação da legislação em vigor em matéria de ambiente;  Reforçar a integração das preocupações ambientais nas diferentes políticas e atividades comunitárias;  Desenvolver novas formas de ligação ao mercado, tornando-o ecologicamente mais responsável, envolvendo os cidadãos, as autoridades locais, as empresas e outras partes interessadas, tendo em vista a promoção ambiental e o estabelecimento de padrões sustentáveis de produção e consumo;   Ter em consideração as preocupações ambientais nas decisões em matéria de ordenamento e gestão territoriais, com vista à utilização sustentável dos solos e dos mares. Assim, referem-se em termos gerais as finalidades e os objetivos a atingir nos domínios prioritários da ação previstos no Programa, sendo que nele estão igualmente previstas certas metas a atingir e identificadas as ações prioritárias a implementar, no âmbito de cada um destes domínios. Alterações climáticas Relativamente à mudança climática, o Programa visa a consciencialização do problema das alterações climáticas como um dos grandes desafios dos próximos anos e contribuir para o objetivo a longo prazo de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que não provoque variações não naturais do clima da Terra, pelo que estabelece como objetivo fundamental neste domínio, a ratificação e implementação do Protocolo de Quioto e o cumprimento dos compromissos comunitários assumidos neste quadro, relativamente à redução das emissões de gases com efeito de estufa12. 9 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (COM/2001/0031) sobre o sexto programa de ação da Comunidade Europeia em matéria de ambiente "Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha" - Sexto Programa de Ação em matéria de Ambiente 10 Informação detalhada sobre o Sexto Programa disponível em http://europa.eu/legislation_summaries/environment/general_provisions/index_pt.htm 11 Relatórios da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente na EU disponíveis em http://www.eea.europa.eu/pt/publications#c9=all&c14=&c12=&c7=pt 12 No que diz respeito às alterações climáticas, cumpre referir a Estratégia sobre as alterações climáticas até 2020 e posteriormente, que é composta por duas Comunicações da Comissão: Comunicação da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, intitulada: “Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius – Trajetória até 2020 e para além desta data” – COM(2007)2 e a Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2010, intitulada “Política climática internacional pós-Copenhaga: Agir de imediato para redinamizar a ação mundial relativa às alterações climáticas” – COM(2010)86.