10 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009níveis. Porém, quem fala com os aplicadores da justiça, quem fala com os vários intervenientes no processo de elaboração da justiça, sabe que os níveis de reincidência são elevados e um contributo muito importante para os números de criminalidade que temos tido.Aliado a isso, Sr. Ministro, temos o problema da ressocialização e, usando um termo que V. Ex.a muito gosta, nesta proposta de lei não está densificado o tema da ressocialização, ou seja, não há a devida preocupação relativamente àquilo que se quer fazer com a ressocialização, no sentido de contrariar que os estabelecimentos prisionais sejam escolas de crime.Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe estas duas perguntas: o Governo está ou não disposto a ouvir sugestões, está ou não disposto a preocupar-se ao nível da reincidência e respectivo estudo e da ressocialização e densificação do respectivo conceito, para que se faça efectiva ressocialização nos estabelecimentos prisionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Justiça apresenta hoje uma proposta de lei inovadora em alguns aspectos, integrada do ponto de vista da política prisional e que, do nosso ponto de vista, vem recentrar as finalidades da execução das penas, vem reentrar a finalidade na reinserção dos reclusos.Mas, Sr. Ministro, o senhor não está isento de críticas, porque, em primeiro lugar, apresenta a lei tarde. Se me permite a expressão, apresenta a lei tarde e a más horas, apresenta-a no final da legislatura, prova evidente de que as prisões foram o parente pobre do Ministério da Justiça.Depois, o Sr. Ministro vem à Assembleia da República apresentar a sua proposta de lei inovadora mas ainda não conseguiu o desígnio da erradicação do balde higiénico, que é uma vergonha e uma indignidade e que marca a democracia portuguesa.  Sr. Ministro, quem olha para a lei pressupõe que as prisões têm todas as condições, que vivemos num «mundo maravilha» nas prisões e, então, agora, vamos apostar na ressocialização dos recursos, portanto, gostaria de lhe colocar uma questão é muito simples: como vai o Sr. Ministro dotar o sistema dos meios indispensáveis à concretização das normas e dos direitos consignados e previstos nestes diplomas? Refiro-me aos meios humanos, aos meios logísticos, a nível dos equipamentos. Muito concretamente, Sr. Ministro, para concretizar os planos individuais — sublinho, individuais — de reabilitação são precisos meios nas prisões, são precisos meios nos tribunais de execução de penas. Como vai ser? Ou iremos ficar com uma bonita lei sem concretização nenhuma?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a sua pergunta substantiva é se estamos ou não dispostos a ouvir sugestões. V. Ex.a sabe que estamos sempre dispostos a ouvir sugestões, mas nem sempre elas aparecem. Esta teria sido uma boa ocasião para terem surgido algumas sugestões, algumas propostas.Aplausos do PS.Teríamos tido o maior gosto em aderir a essas propostas porque, como expliquei, uma grande parte das propostas que incluímos neste Código que agora submetemos à apreciação da Assembleia encontravam-se trabalhadas, encontravam-se preparadas, algumas delas por governos anteriores, governos a que pertenceu o Partido Social Democrata. Na verdade, só faltava concluir, só faltava tomar a decisão, e foi isso que fizemos.Mas estamos sempre dispostos a ouvir sugestões e gostaria de sublinhar que, como disse, esta não deve ser uma matéria para uma lógica «adversarial». A sociedade e os grandes agentes políticos devem convergir