24 DE SETEMBRO DE 2020 45 de passageiros, conteúdos relativos ao transporte de pessoas com deficiência, previstos no Regulamento (UE) n.o 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e conteúdos relacionados com segurança na circulação em passagens de níveis. Quanto ao documento que titula a qualificação dos motoristas, é adotado o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor é titular de Certificado de Aptidão para Motorista, possibilidade prevista no artigo 10.o da Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, sendo a Carta de Qualificação de Motorista emitida em casos residuais de não residentes que efetuaram a formação de atualização em Portugal. Por outro lado, tendo em conta a experiência colhida durante a vigência do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, são ainda introduzidas medidas de simplificação e desburocratização administrativa, quer através da supressão da renovação do reconhecimento inicial da certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação que ministram, quer na desmaterialização do relacionamento entre a entidade certificadora, os cidadãos e os agentes económicos. Quanto às entidades formadoras, o presente decreto-lei acolhe o regime de livre acesso e exercício para os serviços estabelecidos em território nacional ou noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, previsto na Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, e transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, na sua redação atual, e ainda reforça as medidas de acompanhamento e qualidade do serviço prestado pelas entidades formadoras, através do reforço dos seus deveres e das medidas administrativas sancionatórias, em caso de incumprimento. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [...], e nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei procede: a) À transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, na parte relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros; b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 65/2014, de 7 de maio; c) À conformação do regime jurídico de certificação das entidades formadoras àquele previsto na Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, transposta pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio Os artigos 2.o a 5.o, 7.o a 10.o, 12.o, 15.o, 17.o, 19.o a 25.o, 27.o a 29.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O presente decreto-lei é aplicável à atividade de condução exercida por: a) Nacionais de um Estado-Membro;