I SÉRIE — NÚMERO 2 22 Os meios de produção comunitários, que são fundamentalmente os constituídos por baldios, estão integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção, definido no artigo 82.o da Constituição, cuja especificidade e consequente distinção jurídica é por ela garantida. Na anterior Legislatura, a maioria PSD/CDS tratou de fazer aprovar a Lei n.o 72/2014, com o intuito de tentar destruir paulatinamente esta forma de propriedade, introduzindo-lhe elementos tendentes à sua privatização, criando a possibilidade de apropriação privada de uma nova fonte de rendimento. Só assim se explica todo o interesse em permitir a extinção de baldios, abrindo o caminho à sua privatização, ao recurso à figura do arrendamento, ou ainda à sua integração na Bolsa de Terras. Os baldios, repito, são propriedade comunitária a transmitir aos vindouros e a sua utilização não deve comprometer irremediavelmente a sua fruição futura. Constituem uma reserva de um bem não produzível — o solo —, com todas as implicações económicas e ambientais que tal acarreta. A sua gestão é democrática, pelos compartes, e regulada pelos usos e costumes. Esta forma de gestão coletiva envolve as pessoas e cria um forte sentimento de pertença à comunidade e de proteção dos bens coletivos. Seja na sua exploração tradicional, seja em usos mais modernos, como a geração de energias alternativas ou a instalação de equipamentos de telecomunicações, os baldios são geradores de riqueza significativa. Os baldios e as receitas que geram para as comunidades acabam por constituir um estímulo à permanência e fixação de pessoas em áreas do interior. Tal constitui um significativo fator na ocupação e ordenamento do território e — porque tanto se fala disso, por enquanto — garantia de uma melhor vigilância e proteção contra incêndios e outras catástrofes. É certo que, nalguns locais, a gestão dos baldios apresenta fragilidades, que não ignoramos, mas há, por outro lado, muitos outros bons exemplos de gestão, como na serra de Alcanede ou em Miranda do Corvo e muitos outros. Aos primeiros, que por diversas razões vivem com dificuldades organizativas, é fundamental que o Estado os apoie e ajude a ultrapassar as suas dificuldades; aos segundos, importa incentivar e dinamizar. O Estado, a Administração tem, portanto, o indispensável papel de apoio técnico às estruturas dos baldios, sem, contudo, sublinho, caírem na velha e conhecida tentação de se substituírem à vontade dos legítimos órgãos próprios de gestão. A todos importa garantir que a propriedade dos baldios é das comunidades, é inalienável, é garantida pela Constituição e protegida pela lei, garantir, em suma, que os baldios são parte de um futuro melhor. A direita enche permanentemente a boca com a necessidade da «estabilidade» e da previsibilidade. Exortamos, portanto, PSD e CDS a defenderem o futuro e a estabilidade dos baldios, tanto como defendem a estabilidade e a previsibilidade dos lucros das celuloses ou a estabilidade dos baixos impostos sobre os grandes grupos financeiros. Estamos convencidos de que o debate de hoje marcará um virar de página na defesa dos baldios e das comunidades que aí encontram os seus espaços e os seus rendimentos. É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda hoje apresenta aqui este projeto de lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS acusam outros de preconceito contra a propriedade, mas, claramente, têm um preconceito contra a propriedade comunitária. Tal como o fascismo se apoderou dos baldios dos povos contra a sua vontade, também alguns entendem que os baldios, perante novas formas de produção de riqueza, como o aproveitamento de recursos naturais, nomeadamente os energéticos, não podem ficar nas mãos dos povos. O 25 de Abril consagrou direitos na Constituição da República. Ainda há quem não se conforme com isso. Os baldios, historicamente, têm uma relação muito estreita com a fixação de pessoas nos territórios. São um importante instrumento e complemento de apoio a essa fixação. Quando é cada vez mais evidente que o País tem um problema de povoamento, os baldios continuam a ser um instrumento importante para tal.