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O Governo continua a teimar em não fornecer à Assembleia da República os estudos prévios que, enfim, vão enformar a sua proposta de lei relativamente ao serviço militar obrigatório? A Assembleia da República está, na verdade, privada de os conhecer, a fim de poder pronunciar-se em consciência relativamente a essa matéria?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não foi inteiramente claro no que toca à redução do serviço militar obrigatório para quatro meses. Não fujo aos termos que foram colocados pelo Sr. Ministro da Defesa e que são os seguintes: «O serviço militar obrigatório terá uma duração que, em princípio e da forma mais generalizada possível, não irá ultrapassar os quatro meses.»
Pergunto-lhe: esta perspectiva mantém-se? O Governo confirma-a? É isto o que o Governo vai fazer? É isto que aparece na proposta de lei que o Governo vai apresentar à Assembleia da República? O que é que significa «da
9 DE NOVEMBRO DE 1990               259forma mais generalizada possível»? Não será isto uma forma de defraudar as tais perspectivas que o Sr. Secretário de Estado há pouco afirmou que não seriam defraudadas? Eram estas as questões que queria colocar-lhe.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Apolinário, a única coisa que posso dizer-lhe é que não me costumo atrapalhar quando leio os títulos de jornais...Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - ....porque, de seguida, sou capaz de fazer a destrinça entre o título e o conteúdo das notícias. Como o Sr. Deputado sabe, muito melhor do que eu, frequentemente, por necessidade, os títulos não correspondem totalmente ao que é dito no interior da notícia.Vozes do PSD:-Convém ler também a notícia!O Sr. José Apolinário(PS):-Quer dizer que foram os jornalistas que inventaram?!O Orador: -Como já aqui tive oportunidade de dizer, o que o Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu foi, tal como o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de ler, que a intenção do Governo é no sentido de dar orientação para se desenvolverem estudos, tendo em vista a redução do serviço militar obrigatório para, em princípio da forma mais generalizada possível, quatro meses. Não disse, até este momento, mais do que isso, não desmentiu, nem desfez o que disse.Vozes do PSD:-Muito bem! Risos do PS.O Sr. José Lello (PS):-Olhe que disse!O Orador: - Quanto à ausência do Sr. Ministro, penso que ela será suficientemente justificada, tal como é a ausência do Sr. Deputado João Amaral, que está hoje na Assembleia Municipal, enquanto o Sr. Ministro se encontra no IDN a acompanhar o Sr. Presidente da República na abertura do curso de auditores de defesa nacional.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Quanto à credibilidade dos quatro meses, penso que a única coisa que importa, no âmbito de todas as questões colocadas, é clarificar o que, em meu entender, não necessita de clarificação. O Governo mantém, neste momento, a decisão de propor -e todos os estudos levam a considerar que tal é exequível- um serviço militar obrigatório que seja, efectivamente, de forma tão generalizada quanto possível, de quatro meses.
O que é que significa de forma tão generalizada quanto possível? Julgo que poderei, de alguma maneira, louvar-me na intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama no sentido de que esse é o princípio mas, em caso de necessidade urgente da defesa nacional, ele pode não ser totalmente aplicado e, então, podemos admitir eventualmente o sorteio. É apenas isso e mais nada.
Quanto ao serviço militar voluntário e à prestação em regime de contrato, estamos certos que os incentivos que estão a ser estudados e que vão ser apresentados aos jovens serão suficientes para garantir um serviço militar obrigatório, para quem o desejar, efectivamente, de quatro meses.
Quanto aos elementos, Sr. Deputado Carlos Brito, assim que estejam prontos e que o Governo considere adequado, fornecê-los-á.
O Sr. Carlos Brito (PCP):-E quanto ao conceito de estratégia? E quanto à proposta de lei?O Orador:-Quanto ao conceito de estratégia de defesa nacional, disse há pouco que, de alguma forma, estes elementos deveriam ser integrados com outros dois que referi: um modelo de reestruturação das forças armadas e as conclusões que o Governo tirará do debate público que está a desenvolver-se.
É evidente que o debate público não termina, por magia, em Novembro. Vai entrar no próximo ano, vai prosseguir, porque esta matéria é de interesse e os seus parâmetros de enquadramento internacional e interno ainda não estão todos definidos, mas há já um conjunto de elementos que nos permitem tirar algumas conclusões. E de entre as conclusões que tiramos, uma é o sentido do que deverá vir a ser a alteração de um conceito estratégico de defesa nacional. Na devida altura, naturalmente que o Governo e o partido que o apoia participarão, com todo o peso das conclusões que foi possível extrair, no debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está em discussão um conjunto de diplomas de grande interesse e que têm a ver não só com a juventude deste país, como erradamente se tem procurado fazer crer, mas também com aspectos fundamentais de um Estado de direito, democrático e soberano. Creio que não será exagero afirmar que vamos abordar uma questão verdadeiramente estrutural da nossa sociedade.
E é porque tenho esta noção que tenho dificuldades em compreender o debate que hoje nos é proposto, por iniciativa do Partido Socialista, relativamente ao serviço militar. É que, mais uma vez, temos todos a consciência de que são razões meramente conjunturais que estão na origem de um debate que, aliás, se apresenta como fundamental e eventualmente urgente, mas que, como na construção de um edifício, parece querer-se colocar as telhas quando está em estudo, ou na melhor das hipóteses em projecto, uma simples ideia relativamente à localização do edifício.
Na verdade, é difícil de compreender este debate, a não ser por razões de mero oportunismo político, cuja pseudojustificação só se pode encontrar numa outra acção
260           I SÉRIE-NÚMERO 9igualmente oportunista e demagógica que foi o anúncio público feito pelo Governo em Março deste ano em que determinava o estudo da redução do serviço militar obrigatório, em princípio, para quatro meses, mas que todos os dados apontavam para que este limite fosse o objectivo a atingir. Será objectivo do Partido Socialista pôr em causa esta decisão do Governo?
É, pois, fundamental analisar o quadro em que o projecto do Partido Socialista é apresentado, começando por analisar a decisão do Governo nesta matéria, apesar de oficialmente ainda não divulgada -embora anunciada aqui pelo Sr. Secretário de Estado-, porque foi ela que suscitou publicamente este debate.
Recordo que foi aprovada em Julho de 1987 a actual Lei de Serviço Militar, em que o tempo de serviço militar obrigatório foi reduzido para 12 meses, com aplicação de forma desfasada, de modo a produzir efeitos quatro anos depois, ou seja, cuja redução objectiva só se efectuará a partir de 1991. Recordo também que na altura foram feitas propostas pela oposição no sentido de ser equacionada uma maior redução, que acabou por não ser considerada, atendendo aos argumentos do Governo, quer relativos ao acréscimo de encargos financeiros que tal medida implicava, quer devido à necessidade de pensar de forma adequada e integrada essa redução. Mas não podemos esquecer que em pouco tempo estamos a proceder a essa grande redução, situando-nos neste momento, ao nível dos países da NATO, entre aqueles com menos duração do tempo de serviço militar, para não dizer da Europa e do Mundo.
Porquê, então, a decisão do Governo de reduzir para quatro meses? E porquê quatro e não três ou dois? Que filosofia real está subjacente? Alterar o conceito constitucional de serviço militar obrigatório? Que estudos tinha feito o Governo que justificavam o anúncio da redução para quatro meses do serviço militar obrigatório?
Tinha o Governo elementos que, de uma forma integrada e na perspectiva da necessária reorganização, redimensionamento e reequipamento das forças armadas, apontassem para uma solução deste tipo? E se assim for, tem o Governo equacionado e aprofundado um novo conceito estratégico de defesa nacional, a necessitar, aliás, urgentemente de uma nova reformulação -segundo o que o próprio Partido Socialista apresentou e, a meu ver, muito bem-, uma vez que não tem em conta que a evolução da situação internacional é anterior às recentes revisões doutrinais da Aliança Atlântica é omisso quanto à temática da identidade europeia nos domínios da defesa e da segurança, para só citar os mais evidentes sinais de desfasamento.
Tem o Governo perspectivado, de forma sustentada e decorrente da regulamentação do conceito estratégico de defesa nacional, um novo conceito estratégico-militar? Tem o Governo estudado, dentro deste conceito, novas missões para as forças armadas, delimitando um novo sistema de forças, caracterizado precisamente pela atribuição de meios materiais e meios humanos e materializado no terreno através de um dispositivo?
Pensamos que não. Sendo assim, que sentido tem esta decisão do Governo?
Falamos em decisão, porque o anúncio sobre a redução do serviço militar obrigatório, nos termos em que foi feito, criou uma expectativa tal que nenhum artifício linguístico conseguirá alterar. Mas se, por qualquer poder oculto de adivinhação que este Governo detém e que de todo é do nosso desconhecimento, o Governo responder que tem resposta para todas as interrogações, mesmo para aquelas que terão de ser decisão de outros órgãos de soberania, pergunta-se: que sentido tem, então, o grande debate sobre defesa nacional que o Governo em boa hora iniciou, com resultados provisórios que se me afiguram desde já muito positivos e que naturalmente terá de ser o quadro de referência para a tomada de decisões que terão de preceder as alterações à Lei do Serviço Militar Obrigatório?
Sinceramente, não conseguimos compreender, ou melhor ainda, recusamo-nos a compreender quando, em nossa opinião, o Ministro da Defesa Nacional tem dado provas de uma grande seriedade no tratamento das questões de Estado e, em particular, das questões da defesa nacional.
Só uma conclusão é possível. O Governo não conseguiu reagir à demagogia e ao oportunismo político. O Governo cedeu e acabou por inverter um calendário que supostamente teria ou terá para a reorganização das forças armadas.
Porque, a não ser assim, como se compreende que o Governo comece pelo fim aquilo que será a reorganização das forças armadas? Ou, em alternativa, esta reorganização será definida em função do tempo de serviço militar? Ou, ainda, terá esta decisão do Governo como objectivo, na prática, alterar o preceito constitucional do serviço militar obrigatório?
Seja como for, o Governo autolimitou-se na sua capacidade de decisão sobre a futura reorganização das forças armadas, com eventual prejuízo para uma reorganização adequada, necessária e urgente das nossas forças armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões colocadas relativamente à posição do Governo só não assumem uma posição igualmente gravosa relativamente as iniciativas do Partido Socialista, ou melhor, ao agendamento do Partido Socialista, porque, apesar de tudo, a responsabilidade primeira nesta matéria é naturalmente do Governo. O agendamento do projecto do Partido Socialista só faz sentido, na ausência dos mesmos elementos de estudo que fundamentem tecnicamente as possibilidades da sua concretização, na medida em que procura objectivamente colocar o Governo perante a grande contradição que representou o anúncio da redução do serviço militar obrigatório.
Mas terá sido esse o objectivo do Partido Socialista? Ou, antes pelo contrário, o Partido Socialista, com o seu projecto, procurou responder politicamente à proposta do Governo, propondo a redução do serviço militar obrigatório para três meses? É que, não sendo objectivamente este o projecto do Partido Socialista, o efeito, em termos de comunicação social, foi nesse sentido, atendendo à caracterização específica do próprio projecto.
De notar que o Partido Socialista já apresentou, na Comissão de Defesa, um projecto para a revisão do conceito estratégico de defesa nacional por reconhecer, e bem, que este documento é fundamental como quadro de referência prévio à decisão que se impõe no âmbito da reorganização das forças armadas. Como é que o PS compatibiliza o seu projecto de novo conceito estratégico de defesa nacional com as alterações à Lei do Serviço Militar Obrigatório? Será que considera que não há nenhuma relação ou é uma simples resposta política do maior partido da oposição na natural disputa da liderança?
Seja como for, não podemos de forma nenhuma acompanhar o Partido Socialista no agendamento do seu projecto, porque não vemos nenhuma justificação para, de-
9 DE NOVEMBRO DE 1990 261pois de criticar o Governo pela sua posição relativamente ao serviço militar obrigatório sem o estudo adequado, ter apresentado, com marcação de agendamento, um projecto que enferma dos mesmos erros e que razões de um certo oportunismo político não são suficientes para justificar.Vozes do PS:-Não apoiado!O Orador: - Devo, naturalmente, dizer que o projecto do Partido Socialista é bom projecto para estudar em conjunto com outros projectos.Devo também confessar que nesta corrida eleitoralista junto da juventude estive tentado a apresentar um projecto em que reduzia o serviço militar obrigatório para dois meses e meio, com a certeza antecipada de que ganharia esta «corrida». Felizmente não passou de um simples pensamento! É que o assunto é demasiado importante para ser tratado tendo em atenção um hipotético calendário eleitoral e os dividendos imediatos que daí poderão resultar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que aqui levantamos não têm a ver com a necessidade da redução do tempo de serviço militar obrigatório, que nos parece ser -sublinho- um objectivo a atingir, quer pela exigência da vida moderna, quer ainda face à actual conjuntura internacional, nomeadamente como resultado do desanuviamento da tensão Leste-Oeste, a crescente convergência das posições entre os Estados Unidos e a União Soviética, o apaziguamento dos conflitos ideológicos e o regresso às estratégias nacionais, isto é, à denominada «santuarização da defesa», mas tem a ver com o facto de não haver ou não serem do nosso conhecimento os estudos e a decisão prévia que definem o quadro geral de referência necessário às decisões mais adequadas.
Por outro lado, e independentemente dos estudos, parece-nos importante sublinhar dois aspectos intimamente relacionados com o cumprimento do serviço militar obrigatório, como sejam a dignificação das condições em que o mesmo deve ser prestado e a necessidade constitucional que defendemos de manter o princípio de a «organização das forças armadas se basear no serviço militar obrigatório e ser única para todo o território nacional», que poderá ser posto em causa se os encargos operacionais e o sistema de forcas permanente for sustentado com base no regime de voluntariado (que se prevê sempre difícil de conseguir e muito oneroso), o que poderá acontecer se a redução do tempo de serviço militar for tal que seja exclusivamente cumprido em termos de instrução.
Lamentamos, pois, que um assunto de tão grande importância seja debatido sem um quadro de referência fundamental que nos permita, de forma responsável, tomar as melhores decisões. Gostaria mesmo de chamar a atenção de que este debate não faz grande sentido neste momento e não o faria igualmente mesmo que estivéssemos em presença de uma proposta do Governo porque, enquanto não estiverem definidos os quadros de referência fundamentais que hão-de conduzir a uma redefinição das missões das forças armadas e ao respectivo sistema de forças, isto não é possível. Permito-me mesmo fazer um apelo para que este debate não prejudique o debate que se impõe, cuja responsabilidade a Assembleia não pode alienar, mas que decididamente neste momento não pode ter lugar.
Há ainda uma questão que não pode deixar de ser equacionada e que tem a ver com o prestígio das forças armadas, que pode sair seriamente afectado de toda esta
questão pela simples razão de poderem, ilegitimamente, vir a ser acusadas de terem dificultado a implementação do tempo mínimo de duração do serviço militar obrigatório. Seja qual for a solução, as forças armadas não podem assumir aí qualquer tipo de responsabilidade. As missões é que têm de estar adequadas aos meios, quer materiais, quer humanos.
Uma palavra ainda para os projectos do PCP em análise, que, dizendo respeito ao serviço militar obrigatório, se inscrevem num quadro que é independente do resultado do debate sobre a alteração à Lei do Serviço Militar e que devem, nessa medida, ter uma análise específica diferenciada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, gostaria de sublinhar, de acordo, aliás, com o relatório da Comissão de Defesa Nacional, a necessidade da consulta ao Conselho Superior de Defesa Nacional, face ao disposto no artigo 45, n.o l, alínea d), o que, juntamente com as considerações que acabei de fazer, torna, efectivamente, senão o debate em si mesmo impossível, impossível o resultado.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:-Chamo a atenção dos Srs. Deputados, e particularmente das direcções dos grupos parlamentares, para o seguinte: como sabem, muitos Srs. Deputados já estão embrenhados profundamente na análise do Orçamento nas comissões. Neste momento, há muitas reuniões a funcionar precisamente neste quadro, pelo que solicitava às direcções dos grupos parlamentares o favor de avisarem os Srs. Deputados a fim de não se esquecerem de votar nas eleições que estão a decorrer.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para pedir esclarecimentos, mas para fazer um protesto em relação a uma afirmação proferida pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
É que o Sr. Deputado Marques Júnior, referindo-se ao anúncio feito pelo Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Defesa Nacional, afirmou terem nele pesado critérios eleitoralistas e, consequentemente, classificou esse anúncio de oportunista e demagógico.
Depois, e como bom «partido da balança» que não gosta de deixar as coisas assim, acabou por dizer que também o projecto do Partido Socialista... não resistiu a essa tentação e teve também um carácter oportunista, eleitoralista, para cobrir de alguma forma e acompanhar a posição do Governo. Depois precisou que a ideia, talvez, fosse a de confrontar o Governo com as dificuldades para levar a cabo este desiderato...
Mas a questão, Sr. Deputado, temos de vê-la!... Eu compreendo e sei o que o Sr. Deputado pensa acerca da redução do serviço militar nos termos da proposta do Governo.
O Sr. Deputado aparece com argumentos que temos ouvido em muitas sedes, parte dos quais nos têm, nomeadamente, chegado através de escritos oriundos da instituição militar.
Não veja V. Ex.a nisto que estou a dizer uma forma encapotada de referir que, de algum modo, o Sr. Deputado veiculava para aqui outras posições que não fossem a suas na qualidade de deputado. Quando entendo dever fazer essas declarações não insinuo, digo mesmo, e não é o caso!
262  I SÉRIE -NÚMERO 9Sr. Deputado, não há demagogia absolutamente alguma! Se o Sr. Deputado ler, claramente, o conjunto das declarações que foram proferidas sobre esta matéria, chegará à conclusão de que, porventura, os partidos da oposição e, porventura também, as expectativas geradas pela própria comunicação social em relação a essas declarações levaram a um clima -que se explica, naturalmente, por desconhecimento desta questão- de que o serviço militar obrigatório seria ainda reduzido ainda nesse mês. Há notícia, devo dizer-lhe, de jovens que neste momento estão a prestar serviço militar obrigatório nas forças armadas e que se dirigiram -isto parece anedótico e caricato- aos seus comandantes dizendo-lhes: «Meu Comandante, parece que já cumpri mais de quatro meses, portanto, devo estar dispensado, devo estar, com certeza, a ir para casa.»!
Ora bem, se reparar no conjunto das declarações, verificará que existem nelas -e não foi por prudência, não foi por ronhice política...- expressões suficientemente ponderadas e suficientemente cautelares.
Como o Sr. Deputado aqui referiu, este assunto mexe com muitas questões: com a definição das missões - como disse e muito bem!-, com o sistema de forças, com o dispositivo do sistema de forças, com lodo o sistema de instrução, com a questão de infra-estruturas, enfim..., há uma miríade de questões que vão ser, naturalmente, tocadas e que têm de ser reequacionadas.
Portanto, o Governo, ao formular este desiderato e ao anunciar que tinha pedido no âmbito dos estudos de reestruturação das forças armadas que fosse equacionada a hipótese, mais do que a hipótese, que fosse equacionado o desiderato político de uma redução do serviço militar obrigatório para quatro meses, ao anunciar isso, repito, o Governo não estava a fazer qualquer espécie de demagogia. Porventura, demagogia existe por parte de quem quer o cumprimento acelerado desta medida, esquecendo-se de explicar que isso não pode acontecer sem que, naturalmente, se verifique a revisão de um conjunto de circunstâncias que todos nós sabemos serem extremamente complexas e, isso sim, é a postura séria em relação a este problema.
Portanto, Sr. Deputado, não me parece razoável que classifique de oportunista e demagógico este comportamento só por que, de facto, aproveita a circunstância de se estar a estudar, para tentar operá-la, uma profunda reestruturação das forças armadas e introduzir alterações no sistema do serviço militar, porque pensamos que é possível, porque achamos que a instituição militar é capaz de corresponder, é capaz de fornecer-nos soluções, quadros e elementos para que uma decisão política suficientemente pensada com o escalonamento adequado possa ser tomada.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado revisse ou explicitasse e nos convencesse da razão por que classifica este comportamento do Governo como oportunista e demagógico.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, agradeço-lhe muito o protesto que acaba de fazer. O facto de nem sequer se ter tratado da figura regimental do pedido de esclarecimento significa que o Sr. Deputado ficou suficientemente esclarecido.
Passamos por cima da questão da ligação militar, para falarmos do problema eleitoralista e demagógico, em relação ao qual tenho de confessar um grande pecado. É que fiz um grande esforço para utilizar apenas aquela expressão e com aquele peso, mas errei, porque deveria ter utilizado o superlativo absoluto do eleitoralismo e da demagogia.
De facto, até penso que os senhores inventaram uma medida que provavelmente não existe e nem sei como se chama, mas que é certamente «demagogia por centímetro quadrado», ou seja, é, na minha opinião, o máximo da demagogia possível!O Sr. Angelo Correia (PSD):-Então será, talvez, «por centímetro cúbico»...O Orador: - Sim, é capaz de ser «demagogia por centímetro cúbico»...Penso que o Sr. Deputado fez um protesto porque «tinha» de fazer um protesto.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD):-Não, não foi!O Orador: - Só que, no próprio desenvolvimento desse protesto, o Sr. Deputado colocou questões para as quais ou não tem resposta ou tem e elas, no fundo, respondem à dúvida que o Sr. Deputado tem.
Está fora de causa -toda a gente fala disso- a necessidade de reorganização das forças armadas. O Governo lançou um grande debate sobre a defesa nacional e hoje todos sabem -é um dado adquirido- que é necessário rever o conceito estratégico de defesa nacional e o conceito estratégico militar, que, aliás, segundo parece, até estava errado e que a Assembleia não conhece bem, apenas conhecendo uma sua versão que porventura nem corresponderá à versão real - mas saltemos sobre esta questão, pois não pretendo falar dela agora.
Todos sabem, portanto, que é necessário proceder a todas essas revisões e que as forças armadas constituem um elemento fundamental. O Governo fala em redimensionamento, reorganização e reequipamento, o que implica novas missões para as forças armadas, sendo certo, por seu turno, que missões implicam sistema de forças e este significa meios humanos e materiais. Não estando feito este trabalho ou estando, mas sem o nosso conhecimento, como é que é possível, Sr. Deputado, falar na redução do serviço militar? É possível: quatro meses. E eu diria: dois meses. A duração depende dos objectivos que se pretendem alcançar, que até poderia consistir num «fim-de-semana à inglesa»,pois até fica mais curto, para dispensar o fim-de-semana prolongado...Risos.Depende do que pretendermos relativamente aos objectivos a prosseguir. Só que isso pode alterar o conceito de serviço militar obrigatório e pode significar a passagem pelas forças armadas só para saber o que elas são.
Com a duração a passar para os quatro meses, altera-se ou não o conceito constitucional de serviço militar obrigatório? Vão as forças armadas dedicar-se apenas à instrução? O serviço militar obrigatório consiste só na instrução? Os encargos operacionais que suportam o outro sistema são profissionais? Cumpre isto o preceito constitucional que diz que a organização das forças armadas se baseia no serviço militar obrigatório? No mínimo, tem de dar este benefício da dúvida.
9 DE NOVEMBRO DE 1990  263Essa é uma discussão que não está feita; tudo isto são discussões prévias ao anúncio da redução da duração do serviço militar obrigatório. Eu não estou contra a redução, mas coloco a seguinte questão: quatro meses são suficientes? Já agora, por que não três meses?...
Até lhe forneço um outro elemento: diz-se que os avanços da tecnologia implicam uma instrução mais morosa e com mais tempo nas fileiras. Tenho dúvidas sobre essa afirmação, já que hoje quase tudo funciona apenas carregando num botão e substituindo elementos em termos da tecnologia. Além disso, o programa da manutenção é feito à retaguarda e por pessoal especializado, eventualmente civil e sem nada a ver com as forças armadas. Um serviço militar obrigatório de quatro meses para que tipo de instrução? E instrução para fazer o quê?
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, é para estas questões que quero obter respostas. Só depois deve surgir a questão da duração, de saber se deve ser de quatro ou, por exemplo, de cinco meses.
Admitamos -é uma mera hipótese- que, por via de estudos feitos pelas forças armadas e pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, se chegava à conclusão insofismável de que cinco meses seriam uma duração ideal correspondente a uma nova reorganização das forças armadas. Ao anunciar o Governo, como anunciou, uma duração de quatro meses -apesar de eu ter dito, no decurso da minha intervenção, que anunciou em princípio a redução para quatro meses, o que significa objectivamente que pode não vir a ser de quatro meses-, fazendo desse anúncio o que fez e enquadrando-o como o enquadrou, tal facto significou, até para os jovens que já se encontravam a cumprir o serviço militar, que eram «quatro meses já». E o Governo não pode ignorar politicamente uma decisão nesta matéria, sendo certo que, de facto, não se trata de «quatro meses já».
Admitamos, pois, que o Governo chegava à conclusão de que a duração deveria ser de cinco meses. Já viu em que situação ficaria o Governo? Teria de rever lodo o estudo, já não em função dos cinco meses mas, sim, em função dos quatro meses. Começava o contrário, ou seja, o objectivo são os quatro meses, preparem-se para cumprir quatro meses de serviço militar e organizem-se para cumprir os quatro meses!!!
Gostaria de sublinhar que este problema nada tem a ver com as forças armadas. A única coisa que cabe às forças armadas é perguntar: quais são as nossas missões? Respondida a pergunta e indicadas essas missões, tem de perguntar: quais são os meios de que dispomos? O Governo diz que são «estes» e as forças armadas dirão, por hipótese:«Com estes meios, ou não conseguimos cumprir estas missões, ou teremos de as cumprir 'assim' ou 'assado', ou cumprimos as missões l, 2 e 3 e não conseguimos cumprir as missões 4 e 5.» E depois entramos no diálogo, com o Governo a dizer: «Então as missões x e v ficam a cargo de outras forças, diminui-se a quantidade das missões e as forças armadas adaptam-se àquelas que o Governo lhes atribui.»
Este é um diálogo que tem de existir -e certamente existe- e que vai determinar a duração do serviço militar obrigatório.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Matéria sensível às camadas mais jovens da população, o serviço militar obrigatório não pode nem deve ser encarado como um sacrifício e um prejudicar de carreiras profissionais aos jovens mas, antes, como um possibilitar ao País um melhor aproveitamento do seu maior recurso humano - os jovens.
A discussão de hoje, em tomo de um conjunto de iniciativas sobre o serviço militar, tem demonstrado o interesse nacional da matéria, bem como o facto de não haver precipitações nas decisões necessárias à redução do tempo de serviço militar e pelo melhoramento das condições de prestação do mesmo.
É exactamente em relação a esta segunda parte que discutimos também dois diplomas apresentados pelo PCP, sobre direitos e garantias dos jovens em prestação de serviço militar obrigatório, e um outro, que cria o «Conselho para o Serviço Militar Obrigatório». Queremos desde já deixar bem clara a nossa posição sobre os respectivos diplomas, que é de total desacordo e profundas críticas.
O debate sobre a redução do tempo de serviço militar e respectiva execução parece reunir um amplo consenso como matéria apta não só a permitir a modernização das nossas forças armadas, como também a responder às expectativas dos jovens.
Em nosso entendimento, o diploma do PCP sobre direitos e garantias dos jovens em prestação de serviço militar obrigatório pretendia, nos seus pressupostos, dar resposta a uma ausência de regulamentação da Lei do Serviço Militar, a qual viria a ser concretizada mais tarde, em Dezembro de 1988. Além disso, muito do dispositivo normativo proposto pelo PCP encontra-se já ultrapassado: na verdade, permitimo-nos recordar que o projecto data de Julho de 1988, tendo-se alterado, desde então, os pressupostos em que este assentava.
Diplomas complementares, como o já citado Regulamento da Lei do Serviço Militar, a Lei de Bases da Condição Militar e os Estatutos Militares, vieram fixar o quadro de direitos e deveres dos militares em efectividade de serviço.
Sem questionar a dignidade da matéria contemplada no referido projecto do PCP, parece-nos, pelas razões aduzidas, descabida a sua discussão, por falta de oportunidade do mesmo.
Quanto ao proposto «Conselho para o Serviço Militar Obrigatório», pretendia-se -diz-se- o «aprofundamento do debate sobre a problemática» do mesmo. Ora, nos moldes em que é concebido, tal conselho terá funções delimitadas, abrangendo exclusivamente uma das modalidades de prestação do serviço militar, ou seja, o serviço militar obrigatório, um pouco ao arrepio da discussão travada esta tarde.
Sem mudar ainda de aspectos específicos relativamente à natureza e funcionamento do conselho, sempre se dirá que não se vislumbra a necessidade de criação do mesmo, tanto mais que, no nosso entender, a discussão dos aspectos atinentes ao serviço militar obrigatório, na perspectiva dos jovens, têm a sua sede própria no Conselho Consultivo da Juventude.
Na perspectiva do Estado, existem vários níveis de intervenção, estudo e análise dessa problemática, desde o Parlamento ao Governo, desde o Conselho Superior de Defesa Nacional às próprias forças armadas, dentro dos respectivos mecanismos legais, os quais o referido conselho parece pretender substituir. Tal significa que o estudo dos aspectos relativos ao serviço militar obrigatório
264  I SÉRIE-NÚMERO 9não deixa de ser feito por ausência de estruturas representativas de todos os que, directa ou indirectamente, se relacionem com a matéria em questão, o que não será o caso do representante da Comissão de Apoio aos Jovens em Serviço Militar Obrigatório, entidade esta a que não se reconhece qualquer representatividade.
Depois, não se vislumbram razões para criar mais uma estrutura pesada, numa época em que a Administração Pública se estrutura de modo a evitar a burocratização. Criar tal organismo público é relembrar uma burocracia central, já esquecida noutros sítios, e contrariar a perspectiva pluralista da autonomia dos cidadãos, tanto mais que todos seríamos onerados em pagamento de impostos para financiar tal organismo.
Por isso, os projectos de lei em apreço merecem-nos profundas críticas ao tentarem consagrar soluções de viabilidade muito duvidosa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Deputado António Tavares, fiquei perplexo com algumas das objecções que o ouvi colocar aos projectos apresentados pelo PCP.
Relativamente ao projecto que visa reforçar os direitos e garantias dos jovens em serviço militar obrigatório, falou o Sr. Deputado de vários diplomas que entretanto foram publicados não especificamente sobre o serviço militar obrigatório mas sobre o serviço militar em geral. O que é certo, todavia, é que não referiu em concreto qualquer das disposições deste projecto de lei que esteja prejudicada por qualquer um desses diplomas, porque, evidentemente, não se vislumbra nenhuma. São, de facto, matérias diferentes. Trata-se, no caso deste projecto, de reforçar alguns dos mecanismos que, esses sim, já existem, embora não com a latitude que nos parece deverem ter para se tomarem eficazes.
Fiquei igualmente perplexo em relação ao que o Sr. Deputado acaba de dizer sobre a criação de um conselho, com forte representação juvenil, para discutir a questão do serviço militar obrigatório. Deveremos então entender que o PSD recusa a criação de mais um mecanismo que tem como único objectivo reforçar a participação dos jovens na sociedade e, em concreto, na discussão de um tema que tanto lhes diz respeito, qual seja o do serviço militar obrigatório?
Quanto à objecção de que este diploma apenas respeita ao serviço militar obrigatório e não ao serviço militar em geral, já referi, em anterior intervenção -aliás, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado-, quais as razões de ser dessa opção. Não se trata, de facto, de uma opção por acaso, mas, sim, por se entender que a reflexão a ter num órgão que se pretende independente da administração militar e com forte representação das associações juvenis deve incidir essencialmente sobre a matéria do serviço militar obrigatório, que é a que diz respeito aos direitos e aspirações dos jovens no seu todo.
Referiu o Sr. Deputado que o local próprio para discutir estas matérias relativas ao serviço militar obrigatório será o Conselho Consultivo da Juventude. Não nego, como é evidente, que, existindo o Conselho Consultivo da Juventude, seja esse um local indicado para discutir essas matérias, só que não parece ser esse, até agora, o entendimento do Governo, na medida em que, sendo tal Conselho Consultivo um órgão, com a participação de organizações de juventude, inserido na órbita da Presidência do Conselho de Ministros, nunca, até ao momento, foi chamado a discutir fosse o que fosse sobre serviço militar obrigatório - e tem sido o Governo a determinar, em larga medida, a ordem de trabalhos do Conselho Consultivo da Juventude!...
É, pois, de estranhar que venha agora o PSD dizer que a sede própria para a discussão destas matérias é o Conselho Consultivo da Juventude, quando o Sr. Ministro da Defesa Nacional tomou públicas as opções que tomou em relação ao serviço militar obrigatório sem nunca se ter preocupado em saber qual era a opinião do referido Conselho Consultivo. Daí eu ter estranhado, obviamente, a afirmação que o Sr. Deputado acabou de fazer.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, quero salientar, em primeiro lugar, que, para nós, o jovem em serviço militar obrigatório não é um jovem colocado num ghetto, à margem de toda a comunidade militar. Por isso mesmo, o jovem nessa situação é um militar stricto sensu e não um militar especial, que não terá de ser objecto de regulamentação especial, porque faz parte quer da comunidade nacional quer, por força das circunstâncias, da comunidade militar.
No que respeita à questão suscitada pelo Sr. Deputado em relação ao Conselho Consultivo da Juventude, gostaria de dizer-lhe que a questão do serviço militar obrigatório não é um problema apenas dos jovens. Penso que tal questão já prendeu a atenção não só dos jovens mas de todo o País, nomeadamente dos pais dos jovens. Em minha opinião, é redutor procurar centrar os jovens num ghetto, como que necessitando de uma série de instituições para os tutelarem, e dizer que o problema do serviço militar obrigatório, não sendo nacional, apenas diz respeito a uma faixa etária dos jovens.
Quanto à questão do Conselho Consultivo da Juventude, repito o que já disse: o Conselho Consultivo da Juventude, como sabe, funciona junto do Governo e presumo que a própria JCP tem nele assento. Ora, a JCP poderia ter levantado nessa sede muitas das questões que o Sr. Deputado acabou de suscitar aqui. Além disso, o Governo, se assim o entender, poderá eventualmente, a seu tempo -já que ainda nem sequer tomou qualquer tipo de decisão-, vir a ouvir o Conselho Consultivo da Juventude.Penso que o Sr. Deputado falou um pouco a destempo.O Sr. António Filipe (PCP):-O Sr. Deputado não conhece o funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje se inicia faz parte de um processo cujo primeiro acto foi o anúncio do Governo de que o serviço militar obrigatório seria reduzido para quatro meses. Porque este anúncio não foi precedido ou acompanhado de uma fun-
9 DE NOVEMBRO DE 1990  265damentação conhecida, talvez seja de assumir que, politicamente, começou por onde deveria ter acabado.
Criou-se uma expectativa exigente na juventude; averiguaram-se formas de preencher o contingente com recurso a várias espécies de vínculo; passa-se pela análise do conteúdo da prestação do serviço, criando um ambiente emocional, derivado dos riscos inaceitáveis demonstrados pelos acidentes anuais; e finalmente aborda-se o sistema de forças e a eventualidade da profissionalização, tudo acompanhado de exercícios sobre os custos. Talvez não seja ousado sugerir que o percurso deveria ter sido inverso e que isso impediria que, nesta matéria, se desenvolvam escolas de pensamento, guiadas por bandeiras partidárias, quando era, certamente, melhor que a bandeira fosse apenas uma e a mesma.
Existem hoje condições mais favoráveis para abordar serenamente este problema do que existiam ainda na data em que foi votada a Lei de Defesa Nacional, porque então, na observação plausível de alguns, estava presente uma prevenção fundada contra aquilo que Harold Lasswel chamou o Estado-Guarnição- uma forma de militarismo que aponta para uma organização onde a liderança militar está presente na gestão do poder. Não se descortina qualquer militarismo, na forma interna que republicanos e socialistas denunciaram pela primeira vez em França, no Segundo Império. Parece indiscutível que as nossas forças armadas desempenham, com autenticidade, as três funções clássicas: representação dos interesses institucionais, em função do encargo de protecção e defesa do território nacional e dos cidadãos, a função de conselheiros do poder político e a função de executores das opções políticas que o poder civil livremente faz.
E aqui, à margem dos preceitos constitucionais, surge a primeira questão processual: que conselho deram as forças armadas nesta matéria em função das opções políticas cuja execução lhe tiver sido assinada? O relatório da comissão dá notícia desta dificuldade, porque os estudos, se existem, são sigilosos, mas, sem eles, não se darão passos seguros. Os autores indicam, frequentemente, que as forças armadas fortalecem as suas posições, recorrendo à competência e à invocação do top secret. Neste caso, a observação tem de dizer respeito ao próprio Governo, embora não tenha qualquer lei que lhe defenda o segredo processual, carecendo de fundamento para recusar ao Parlamento os elementos de que disponha.
Parece necessário evidenciar ainda que a função de consulta depende das opções políticas cuja execução tiver sido cometida às forças armadas, e não é de supor que lhe possam ser comunicadas, nesta data, mais do que hipóteses, porque falta a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.
É justo tomar evidente que o Partido Socialista exibe uma filosofia completa nesta área, visto que tem uma proposta de conceito estratégico da defesa nacional, e o seu pensamento desenvolve-se a partir dessa posição fundamental. Mas a proposta e a dele, Partido Socialista, não é a que vincula o Estado, e não pode, assim, concluir-se com qualquer segurança a respeito das propostas que adiantou no projecto de lei em discussão.
Tudo significa que a necessidade da revisão do conceito estratégico de defesa nacional é irrecusável, visto as aceleradas alterações da estrutura mundial, os prognósticos reservados sobre o novo quadro de ameaças, as interrogações sobre o futuro da Aliança Atlântica a que pertencemos e as dúvidas sobre o que será o pilar europeu.
Ora, o serviço militar obrigatório corresponde, antes de mais, a um serviço a prestar à comunidade, isto é, a uma prestação e, sem definição desta, nada se pode dizer de sólido sobre o serviço ao qual é cometida essa responsabilidade. Por exemplo, o projecto socialista para o conceito estratégico nacional assinala que o conceito estratégico militar deve ter em conta a dispersão geográfica do território, a defesa aérea e o patrulhamento naval do espaço Interterritorial e também a adequação do sistema de forças à evolução das potenciais ameaças e da situação internacional.
Temos alguma doutrina governamental fixada a este respeito, um comprometimento dos órgãos de soberania com as alternativas possíveis que persistam e que devam ser assinadas às missões das forças armadas para estas cumprirem a obrigação de aconselhar sobre o sistema de forças, dispositivo e equipamento?
Julgamos que tudo isto está por decidir e que os termos formais de referência à disposição do Parlamento são exactamente aqueles que existiam na data em que foi votada a Lei de Defesa Nacional.
Todos estamos, finalmente, de acordo em que a conjuntura de então já não existe, mas ainda não foi proposto sequer acordo para uma conceptualização da conjuntura nova.
Há muito a impressão de que apenas sabemos das queixas sobre o conteúdo da prestação do serviço militar, tal como é legalmente definido, sobre o espírito da juventude em relação a tal obrigação e sobre os calendários eleitorais, mas sem decisão sobre os termos reais do problema do serviço que a Constituição espera do Estado nesta área, da estrutura do aparelho que deve assegurar aquela prestação de serviço e do serviço que se exige dos cidadãos para preencher a estrutura do aparelho e garantir a sua eficácia operacional. O Governo começou, quer-nos parecer, pelo fim.
O projecto de lei do Partido Socialista responde com uma casuística de «socorro» à decisão, sem fundamento conhecido de reduzir drasticamente a duração do serviço militar obrigatório, abrindo o caminho a uma flexibilidade que corresponda aos alarmes das próprias forças armadas. Mas falta saber, porque o Governo não o disse, se o anúncio da redução não tem suporte racional que tire a causa aos alarmes, sem necessidade de casuística.
Podemos, realmente, iniciar um processo legislativo válido, nesta matéria, e por grande que possa vir a ser o clamor dos interessados, sem definição pelo Governo e sua maioria, destas questões? Inclino-me no sentido de que as propostas do Governo devem vir juntar-se às pendentes, que essa decisão não pode tardar em face das circunstâncias criadas e que tais propostas beneficiarão do facto de o Governo conhecer antecipadamente o pensamento do maior partido da oposição.
Em vista do Regimento, é na comissão que irão encontrar-se, e para lá deve ser remetido, o importante projecto em apreciação. Coloca-se em plano diferente a questão do conteúdo do dever militar, que aparece em qualquer regime deste, e da participação constante da juventude no processo. Mas a conexão das matérias aconselha que tudo seja visto em conjunto e que os projectos pendentes tenham o mesmo destino.
Não parece, todavia, que esta questão possa continuar a desenvolver-se no plano tecnocrático da relação meios-fins de defesa, dando por assente que as forças armadas e o serviço militar já nada têm a ver com a defesa da identidade nacional dos Portugueses, com a sua história
266  I SÉRIE -NÚMERO 9e com o reforço da coesão interna dos nacionais, tudo valores que nenhum conceito estratégico de defesa nacional deixa de incluir.
Está apurado e assente que o serviço militar não precisa de intervir nesse domínio e que tais objectivos, dentro do conceito integrado de defesa nacional, estão suficientemente a cargo de outros instrumentos? O que parece mais visível é que, pura e simplesmente, este aspecto tem sido completamente ignorado na discussão do regime do serviço militar obrigatório, que não pode ser abandonado em silêncio, mas tem de ser objecto de uma decisão claramente assumida.
Não se trata de custos financeiros; trata-se de valores da comunidade! E, portanto, aqui está, julgamos, um ponto essencial para a definição das perspectivas básicas que condicionam as soluções legislativas.
A função social integradora das forças armadas, a que correspondia o conceito do espelho da Nação, está ultrapassado em toda a Europa. Mas, se o conceito operacional está ultrapassado, a necessidade social persiste e não parece indicado ignorar o facto num processo decisório sobre os deveres militares.
Como é que se responde à exigência? Que nova atitude se espera das forças armadas e que reflexo tem a resposta que for encontrada nas modalidades adoptadas do serviço militar? Temos ou não ramos que dependem do conceito das forças armadas de laboratório, com os reflexos irrecusáveis sobre a modalidade de serviço militar?