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Efectivamente, a legislação alterou-se profundamente. Existia uma directiva de 1990, que já continha legislação com uma envergadura considerável, que foi profundamente alterada, apenas à luz do princípio da precaução, no Parlamento Europeu e em diálogo com o Conselho Europeu. Essa legislação teve em conta a actualização dos conhecimentos científicos e a experiência existente. Trata-se de uma directiva - a Directiva n.o 2001/18/CE - que depois foi transposta para o Direito interno português pelo Decreto-Lei n.o 72/2003.
Essa legislação contém uma série de requisitos de tal forma rigorosos que vale a pena recordá-los. Penso que já aqui foram recordados, mas é sempre bom sublinhar aquilo que parece ter caído no esquecimento ou ser vítima de uma certa amnésia.
Primeiro, a directiva exige uma avaliação prévia, caso a caso, dos riscos ambientais de uma libertação de OGM's no ambiente. Depois, exige que sejam concretizados princípios comuns para a monitorização dos transgénicos após a sua libertação no ambiente ou a sua colocação no mercado. Em seguida, exige uma investigação sistemática e independente dos potenciais riscos envolvidos na libertação dos OGM no ambiente.
A introdução dos organismos geneticamente modificados no ambiente deve ser feita por etapas. Há aqui uma metodologia rigorosa a seguir: nenhum produto que contenha OGM's destinado à libertação deliberada pode ser tomado em consideração para a sua colocação no mercado sem que tenha sido previamente sujeito a testes satisfatórios sobre eventuais efeitos cancerígenos.
Qualquer pessoa, antes de proceder a uma nova libertação deliberada de OGM's ou à colocação no mercado de um produto que os contenha, deve apresentar uma notificação - aliás, todos sabemos disso - à autoridade nacional competente; a notificação deve incluir um dossier técnico de informação, contendo uma avaliação completa dos riscos ambientais, etc.; após a notificação, é preciso obter a aprovação das autoridades competentes e a eventual recusa tem de se basear num relatório de avaliação negativo; será assegurada a rastreabilidade dos produtos que contenham transgénicos, em todas as fases da sua colocação no mercado; será feito um plano de monitorização para detectar e identificar quaisquer efeitos directos, indirectos ou imprevistos dos produtos que contenham OGM's sobre a saúde humana, após a sua colocação no mercado; proceder-se-á à rotulagem, etc.
A rotulagem e a rastreabilidade fazem parte de dois regulamentos do Conselho Europeu e do Parlamento que, como sabem, têm aplicação directa no território português e em toda a União Europeia.
Estamos, pois, perante uma legislação extremamente avançada, que não é, com certeza, uma legislação sem defeitos e é evolutiva, porque será sempre actualizada - ninguém diz que esta legislação é definitiva -, pelo que, neste momento, não faz sentido suspendê-la.
É certo que há Estados-membros da União Europeia que, no seguimento de informações novas e de outros conhecimentos científicos, que vão sempre surgindo, se sentem com vontade de ter uma legislação ainda mais apertada ou mais avançada. Mas, para já, parece-me importante que possamos ensaiar ou
0767   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 experimentar esta legislação no território nacional.
Sabemos que a polémica que estamos, hoje, aqui a travar tem por base experiências que estão a ser realizadas no território português, cujo pedido de autorização foi feito ao Instituto do Ambiente, para a introdução, a título experimental, como ensaio, numa zona do Minho e numa zona do Ribatejo, de milho geneticamente modificado. Num caso trata-se de milho com características especiais, que lhe permitem ser tolerante aos herbicidas, noutro caso, trata-se de milho Bt com capacidade de tolerância aos insecticidas. É certo que estes dois ensaios, estes dois experimentos devem ser acompanhados com atenção e também é certo que a legislação ainda não está publicada.
O decreto-lei que o Governo aprovou ainda está para promulgação, pelo que não podemos, neste momento, analisá-lo verdadeiramente, visto que ainda não é oficial, ainda não é lei, ainda não está devidamente promulgado, mas creio bem que seria muito interessante que os partidos em presença neste Parlamento fizessem um requerimento de apreciação parlamentar desse decreto-lei para podermos travar um debate já sobre o texto e o conteúdo do mesmo, a fim de percebermos se poderemos aperfeiçoar os defeitos que já lhe foram aqui assacados. E, pela minha parte, também direi que estou preocupado com alguns esclarecimentos sobre esse decreto-lei.
Creio que é urgente que o Governo defina as zonas isentas de OGM's...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não define!O Orador: - Estamos de acordo que é um ponto essencial e, portanto, esperamos que haja um decreto-lei que faça rapidamente essa definição, como estamos de acordo em que haja uma melhor clarificação sobre as distâncias entre as culturas, para que a coexistência das culturas convencionais, das culturas de OGM's e das culturas de carácter biológico possa ser harmoniosa.
Há, pois, alguns esclarecimentos a fazer e a não presença do Governo deve-se, pura e simplesmente - creio eu -, ao facto de estarmos perante a apreciação de dois projectos de lei de dois partidos parlamentares. Se, porventura, tivessem aguardado que o decreto-lei fosse promulgado, talvez estivéssemos aqui a travar um debate já sobre os projectos de lei e o decreto-lei, e com a presença do Governo. Faço votos de que esse debate ainda seja possível, a propósito da ratificação do dito decreto-lei, quando ele for publicado.
Creio que, nesta matéria, devemos recusar, em todo o caso, qualquer tipo de maniqueísmo entre aqueles que apostam nas biotecnologias e parecem estar ou são acusados de estar desinteressados das consequências ambientais ou humanas que elas podem ter e aqueles que estão tão preocupados com as consequências ambientais ou humanas que recusam ou negam as biotecnologias. Creio que este debate, de tipo maniqueísta, não vale a pena, como também não vale a pena diabolizar as biotecnologias ou os organismos geneticamente modificados.
Por vezes, há discursos em que parece que uma planta geneticamente modificada é uma espécie de monstro, é uma espécie de planta maldita que está aí para ameaçar o futuro da Humanidade.
É certo, e diz-se muitas vezes, que alguns organismos geneticamente modificados são uma espécie de quimera, já que a barreira das espécies, a barreira dos próprios reinos animal e vegetal foi transposta com a transgénese. Por exemplo, quando um gene de um vegetal é posto num animal, um gene de uma bactéria é colocado num mamífero, há uma transposição da barreira das espécies, a qual dá ao homem a sensação de que é, neste momento, um "novo" Criador.
É evidente que há uma espécie de quimera neste reino da biotecnologia, mas as suas potencialidades são imensas. Já aqui foi dito que as potencialidades da biotecnologia no campo da saúde são extraordinárias; a biotecnologia tem potencialidades, por exemplo, relativamente à produção de plantas com características especiais que lhes permitem ter um maior enriquecimento em proteínas e em vitaminas, à produção de plantas que, elas próprias, podem conter, em si, uma vacina contra certas doenças. É certo que tudo isto é arriscado! Não vamos dizer que se trata de experiências sem riscos e que podemos confiar inteiramente, numa espécie de celebração de um futuro radioso na base das tecnologias. Não é disso que se trata! Mas, na verdade, não vale a pena adoptar uma atitude demasiado negativa e recalcitrante face às biotecnologias e às suas imensas potencialidades.
Lembro-me de uma frase célebre de Rabelais, no século XVI, que é a seguinte: "Ciência sem consciência é a ruína da alma". Esta frase é muito citada porque, no momento em que despertava a revolução científica, revela uma certa noção de que a ciência sem consciência pode ser a ruína da alma.
Estou de acordo que a ciência, hoje, sem consciência ecológica, pode ser a ruína do homem e a ruína da Natureza mas também é preciso sublinhar que há um outro lado desta questão: quem teme tanto ou reage tanto relativamente a certos progressos da ciência e da técnica também pode correr o risco de se colocar, por vezes, numa posição quase apocalíptica, de medos terríveis relativamente ao futuro. Aliás, a História da Humanidade está semeada de reacções contra a ciência e a técnica que hoje nos parecem fúteis ou ridículas. Há que nos acautelarmos relativamente a isto.
Não estou, obviamente, a fazer um sermão a ninguém, mas é um facto que o excesso de medo, de receio quanto aos progressos da ciência e da técnica levam-nos a situações em que se quer o risco zero, quando o risco zero não existe. Matematicamente, se quisermos pôr as coisas nestes termos, não existe o risco zero! O risco zero não existe e, por outro lado, a Humanidade está hoje confrontada com uma sociedade
0768   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 a que alguns chamam já "sociedade do risco". Temos de enfrentar alguns riscos, reduzindo-os tanto quanto possível e utilizando também a ciência para esse fim. O risco pode ser reduzido, mas nunca pode ser abolido.
Porém, hoje, ainda há pessoas que, perante uma inovação, a primeira coisa que perguntam é quais são os inconvenientes, quais são os problemas que encerra. Não se pensa, muitas vezes, ao contrário, no sentido de que uma inovação é virtuosa ou vantajosa, temos tendência para ver as coisas pelo lado negativo.
Creio que muito da polémica que se trava sobre esta matéria, depois da legislação europeia que temos, releva de factores de natureza simbólica que, por vezes, se referem mais ao mito e aos medos do que a uma discussão racional. Mas entendo que podemos e devemos fazer esta discussão, porque, na verdade, a agricultura não pode ser, no futuro, totalmente dizimada por uma agricultura de OGM's.
No futuro, temos de conseguir um equilíbrio, ou seja, que a agricultura biológica possa continuar a prosperar e a agricultura que utiliza organismos geneticamente modificados possa existir, sem inconvenientes para o ambiente ou para os seres humanos. Isto é absolutamente necessário e é preciso travar esta luta.
Por isso, embora o nosso voto seja contrário aos dois projectos de lei em apreciação, não nos atrevemos a dizer que os mesmos não fazem sentido. Eles fazem sentido e esta discussão vai ter de continuar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, penso que todos concordaremos que não é necessário ser-se agricultor ou militante ambientalista ou especialista de biotecnologia para aceitarmos que estamos perante uma matéria que oferece bastante polémica, suscita muitas dúvidas e comporta os seus riscos, como V. Ex.a disse.
Trata-se de uma matéria em que muitas vezes "sementes" rima com "patentes"... e em que não necessariamente "urgência" rima com "prudência". Por isso, Sr. Deputado, eu diria que houve nesta questão uma coincidência, talvez feliz, talvez infeliz. Infeliz porque a ausência do Governo não permite colocar no mesmo prato de discussão os projectos de lei apresentados pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e pelo Bloco de Esquerda com a contemporaneidade com que os dois decretos-leis anunciados pelo Governo foram aprovados no último Conselho de Ministros.
De facto, é lamentável a ausência do Governo - aliás, gostava de ouvir um comentário do Sr. Deputado sobre isso. Não considera o Sr. Deputado que esta seria uma boa ocasião para confrontarmos todos aqui posições, até porque, simultaneamente com essa ausência, há um certo carácter de secretismo nas decisões do Governo que é difícil de entender?
Numa matéria que exige mais debate e muita clareza em termos de discussão pública, por que não temos ainda hoje a versão daquilo que foi aprovado em Conselho de Ministros e temos de andar quase a mendigar para sabermos,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - ... ou pelos bastidores ou pela comunicação social, o que verdadeiramente foi aprovado pelo Governo? Trata-se de uma matéria que, como é óbvio, interessa a todos - como eu disse no início da minha intervenção, não interessa só aos agricultores, aos ecologistas ou aos especialistas em biotecnologia.
Sr. Deputado, na ausência desse esclarecimento presencial que o Governo nos permitiria, tenho uma questão muito concreta a colocar-lhe. Como é que vamos implementar, ou não, as zonas livres de transgénicos?
Venho de uma região, o Algarve, onde já há dois municípios que deliberaram querer ser municípios livres de transgénicos - é o caso de Tavira e de Aljezur. Penso que com mais tempo, muito em breve, muitos outros municípios vão querer também aderir a esta manifestação de vontade, que, como é óbvio, tem de ser sustentada tecnicamente. Sr. Deputado, quando é que vai estar regulamentada esta possibilidade?
Gostava de saber através de V. Ex.a, porque o Governo não está presente, se o Executivo que o PS apoia está ou não disposto a juntar-se e a sentar-se à mesa do debate com as associações de agricultores, com as associações ambientalistas e com os dignos representantes dos eleitores, dos cidadãos, que é aquilo que, no fundo, são as autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de saber quando estará regulamentado o fundo de compensação, porque é fundamental haver definições. Não basta apenas haver a definição das coimas e das sanções, há um
0769   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 fundo de compensação porque poderá haver riscos e consequências.
O Algarve, por exemplo, é uma região onde a agricultura biológica está já implementada em várias zonas...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esperamos ter brevemente, numa eventual apreciação parlamentar dos decretos-leis que o Governo anunciou ter aprovado, a possibilidade de viva voz perguntar se o Governo está disponível, apesar de todas as contingências regulamentares e legislativas da União Europeia, para desenvolver, mesmo agora, o verdadeiro debate público nacional, que não houve, para elaborar um livro branco sobre a questão dos OGM e para esclarecer a opinião pública. Porque em Portugal, seis anos depois, continuamos sem que a opinião pública saiba verdadeiramente para que caminho vamos, quais os riscos e quais as consequências.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, antes de mais, deixe-me que lhe diga que não posso falar em nome do Governo e satisfazer o seu pedido no sentido de este vir à Assembleia da República participar num debate sobre esta matéria, mas tenho a certeza de que o Governo e os seus governantes, pela qualidade intelectual e pelo conhecimento que têm dessas matérias, não se furtarão a este debate, aliás, desejá-lo-ão.
De resto, Sr. Deputado, já apontei um caminho para termos esse debate, que é o da apreciação do decreto-lei, através da ratificação, logo que o mesmo seja publicado, já que, como se sabe, se encontra para promulgação.O Sr. Mendes Bota (PSD): - São dois decretos-leis!O Orador: - Há esta faculdade parlamentar que o Sr. Deputado Mendes Bota, como qualquer outro Deputado, pode - e, neste caso, até direi que deve - usar para prosseguirmos este debate.
Sr. Deputado, passo agora às duas questões que me colocou e pelas quais, aliás, verifiquei que já conhece alguma coisa do conteúdo do decreto-lei, visto ter falado nas zonas livres e no fundo de compensação.
Sr. Deputado, a pior coisa que podia acontecer era, em Portugal, as zonas livres de transgénicos serem definidas segundo reclamações ou microreclamações locais (não estou a dizer que seja o caso que V. Ex.a apontou ilustrativo desta atitude). A definição de zonas livres de transgénicos tem de ser feita segundo critérios ecológicos de biodiversidade, sensibilidade natural e ambiental, eventualmente até tendo em consideração que temos zonas de parque natural, reservas ecológicas e reservas naturais.
Portanto, é à luz de vários critérios que estas zonas poderão, e deverão, ser definidas, porque são zonas de refúgio e de protecção muito importantes, fazendo parte de todo o aparelho que dá sustentação ao sistema, que estamos a colocar no terreno, de protecção quanto aos eventuais efeitos perniciosos dos organismos geneticamente modificados.
Quanto ao fundo de compensação, também é necessário, como é evidente, que venham a ser clarificados o seu âmbito, a sua forma de financiamento e a sua execução. É um processo que está em marcha e que nos próximos tempos teremos oportunidade de seguir.O Sr. Presidente (António Filipe): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, ouvimos com atenção a sua intervenção; no entanto, há uma questão que nos parece continuar pertinente e a merecer debate e resposta nesta Câmara. Prende-se a mesma com o princípio de precaução no que respeita à libertação dos OGM.
Sr. Deputado, numa situação em que se prevê a coexistência de culturas transgénicas e culturas convencionais ou biológicas é fundamental garantir que se minimiza o risco de polinização de umas e outras.
A regulamentação aprovada pelo Governo, tanto quanto sabemos, admite a possibilidade de, em zonas de cultivo de transgénicos, poder ser assumido como limite entre umas culturas e outras a distância de 24 linhas ou de 28 linhas de cultivo, conforme as situações, o que corresponde a, aproximadamente, 20 m de distância (e isto já sabemos que está previsto na regulamentação). Ora, esta distância, do nosso ponto de vista, é um convite a aumentar exponencialmente os níveis de contaminação.
Quando há contaminação deixa de haver coexistência, passa a haver apenas transgénicos. Além disso, o decreto-lei elaborado pelo Governo não prevê a obrigatoriedade de actuação dos seguros nas situações
0770   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 em que haja agricultores prejudicados por essa mesma contaminação.
Tendo em conta esta situação e a gravidade que o Sr. Deputado reconhece a esta matéria (e não estamos a falar de toda a "armadura jurídica", para usar a sua expressão, em termos dos testes feitos antes da cultura; estamos a falar de uma situação, que é possível, que se prende com a contaminação, assumindo, do nosso ponto de vista, uma preocupação grande hoje já e nesta situação), parece-nos que o que está regulamentado pelo Governo no seu diploma não resolve estas questões. Bem pelo contrário, abre a possibilidade de descontrolo e de desregulação nesta situação.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, o princípio da precaução é, de facto, um instrumento conceptual interpretativo muito importante e novo, o qual, do meu ponto de vista, se distingue do princípio da prevenção.
No caso da prevenção, sabemos mais ou menos que a determinadas causas podem seguir-se certas consequências, que certos actos previsivelmente podem ter determinados efeitos. Portanto, a prevenção consiste em, antecipadamente, evitar cometer actos que possam ter certas consequências.
O princípio da precaução é novo porque introduz a dúvida; o princípio da precaução é o princípio da dúvida.
Há dúvidas legítimas relativamente a certo tipo de investigações ou de inovações técnicas em vários domínios, e não só nas biotecnologias. Essa dúvida pode levar à reflexão e à paragem de certo tipo de desenvolvimentos ou de certo tipo de acções; porém, essa dúvida não pode ser inteiramente paralisante, uma dúvida que se multiplica de forma indefinida e que, a certa altura, já não corresponde a um princípio de dúvida mas, sim, de imobilismo. Estou apenas a fazer uma breve reflexão sobre este princípio, já que a Sr.a Deputada o invocou.
É certo que a Directiva n.o 2001/18/CE está toda ela inspirada pelo princípio da precaução. O Sr. Deputado Moreira da Silva e eu próprio estivemos, nessa altura, no Parlamento Europeu, onde acompanhámos os debates acalorados que aí se fizeram.
Pareceu-me que esse princípio de precaução era apoiado por todos, embora, como é evidente, alguns o interpretassem de uma maneira mais favorável a certos interesses económicos, como aqui tem sido tido. Mas a verdade é que esse princípio de precaução perpassa por toda a Directiva.
Quanto à questão da coexistência das culturas geneticamente modificadas (neste caso, estamos a falar do milho tolerante aos herbicidas), confesso a pouca simpatia que tenho pelos milhos tolerantes aos herbicidas, porque a verdade é que isso só favorece a agricultura extensiva. Não me parece, portanto, que tenha muito interesse em Portugal esse tipo de milho geneticamente modificado. Só que, como disse o Sr. Deputado Moreira da Silva, devemos dar ao produtor e ao consumidor a liberdade de, no quadro jurídico em vigor, optar ou não por esse tipo de produção.
Já relativamente ao milho Bt, a controvérsia é muito forte. A Sr.a Deputada, que é ecologista e se preocupa com esse tipo de questões, não devia lançar um risco sobre o milho Bt, como muitas vezes parece que está a ser feito. O milho Bt incorpora um gene retirado de uma bactéria chamada bacillus thuringiensis - são as primeiras letras de bacillus thuringiensis que dão origem à denominação Bt -, a qual existe nos campos e é conhecida pelos ecologistas há muito tempo. É uma bactéria benéfica...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, é uma bactéria benéfica com capacidade de matar ou afastar determinado tipo de insectos. A passagem desse gene para certas culturas pode ter grandes vantagens. O risco é o certos insectos criarem resistências, mas - e voltamos à questão - nada se faz sem risco, nada há sem experimentação e sem controlo!O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, o milho Bt10 não está autorizado para consumo humano em nenhuma parte do mundo.
Por outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado - aliás, o Sr. Deputado sabe-o, porque tem estado nesta Câmara nos diferentes debates - que Os Verdes têm permanentemente trazido esta matéria à Assembleia da República, quer em debates com o Sr. Primeiro-Ministro quer desta forma, e vamos, com certeza e obviamente, fazer um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei. Sobre isso, não tenha
0771   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 dúvida alguma! Como é evidente, teremos de trazê-lo a discussão, fundamentalmente porque o Governo não está presente, porque se estivesse teríamos podido fazer já uma primeira abordagem relativamente às regras que aí são estipuladas.
Por outro lado ainda, preocupa-me bastante o facto de os Srs. Deputados do PS e também os do PSD darem "uma no cravo e outra na ferradura". Isto é, dizem que assumem os riscos, que assumem as dúvidas, que é preciso ir em frente, que é preciso olhar em frente, que é preciso caminhar em frente, que não querem imobilismo, mas dizem, por outro lado, que tem de se ver melhor as distâncias de coexistência de espécies, que não há zonas livres de OGM e perguntam como é em relação aos fundos de compensação, às seguradoras, como é que se indemniza, como é que se compensa. Entretanto, a legislação vai entrar em vigor, o mesmo é dizer que vão permitir-se as culturas de OGM em Portugal, e nada se sabe!
Srs. Deputados, fica claro neste debate que estão cheios de dúvidas, cheios de incertezas, cheios de desconhecimento relativamente a esta matéria, mas, ainda assim, querem avançar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que nós dizemos é que gostaríamos de aplicar o princípio da precaução. Não é parar para sempre! Não é parar as investigações! É parar para, depois, caminhar com segurança, porque do que estamos a falar é de pôr transgénicos no nosso prato, na nossa agricultura, contaminando campos de quem não quer campos contaminados! É disto que se trata, é essa segurança que, na nossa perspectiva, é importante.
Portanto, é tão relevante propor hoje a moratória como o era em 1999, porque a sucessiva legislação que a União Europeia foi produzindo - e foi produzindo alguma! - não é absolutamente segura... Bom, não teria de ser absolutamente segura, mas poderia ser mais segura.
Relembro, Sr. Deputado, que, de facto, a União Europeia legislou sobre as questões da rastreabilidade, da rotulagem - na nossa perspectiva, cedendo muito aos interesses das multinacionais porque ninguém compreende os 0,9% e ninguém aqui se pronunciou sobre isso (eu já perguntei, mas não se pronunciam!) -, mas deixou uma questão fundamental por resolver, que foi justamente a da coexistência. E porquê, Sr. Deputado? Não se questiona sobre isso? Pois eu já me questionei e tenho a certeza daquilo que estou a dizer: a União não resolveu a questão da coexistência porque sabe que ela é irresolúvel. E como sabe que é irresolúvel fez um conjunto de recomendações, passou a "bola" para os Estados-membros.
Ora nós, que temos seguramente uma estrutura fundiária diferente da dos outros países, o que fazemos é copiar os outros países. Mas não pode ser assim! Temos de olhar à nossa realidade concreta e perceber que aquilo que vem estipulado no diploma do Governo, seguramente, não nos vai servir! A nossa estrutura fundiária...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Presidente, já agora, termino, lembrando que - e peço desculpa por me ter alongado - nas recomendações sobre a coexistência que a União Europeia fez uma há que é fundamental: o debate público e o envolvimento dos interessados - agricultores, consumidores, ambientalistas - na definição, repito, na definição, de regras sobre coexistência.
Sr. Deputado - assuma-o -, esse debate e essa participação não existiu em Portugal, pois não?!O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - O Sr. Deputado requer o debate mas depois de a legislação sair. Assim não vamos lá! Andamos sempre, mas sempre, na mesma, às voltas! Nós queremos participação, debate, seriedade e, fundamentalmente, segurança e precaução!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não posso concordar com a argumentação da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, visto que a recomendação da União Europeia não tem efeito vinculativo - é apenas uma recomendação -, deixa a medida que referiu ao critério dos Estados-membros, e muito bem, porque as situações são muito diferentes em cada um deles. Tem de compreender que, sendo a União Europeia constituída por territórios tão diversos, por agriculturas tão diferentes, não faria sentido que a União Europeia entrasse na regulamentação, no terreno, de mecanismos, o que, como sabe, só pode ser feito pelos Estados ou pelas regiões. Portanto, essa recomendação não podia ser uma directiva e muito menos um regulamento.
Mas, Sr.a Deputada, invocam constantemente o poder dos lobbies e das empresas multinacionais e, deixe-me dizer, não vejo o porquê de tanta suspeição relativamente à legislação ambiental produzida na União
0772   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 Europeia, quando sabe que essa legislação é uma grande realização em todos os domínios. Se não tivéssemos legislação ambiental da União Europeia, como estaríamos nós - e digo-o sem qualquer exagero - em Portugal? Penso que concorda comigo.
Por fim, também não posso acompanhá-la por esta razão: é que nós governamos, a Sr.a Deputada é oposição.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É assim que vão desgastando a vossa imagem e qualquer dia são oposição!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A questão ética da utilização e prática da ciência na área da engenharia genética é, sem dúvida, importante, mas mais importante é a análise do impacto, a curto, médio e longo prazos, da utilização destas tecnologias.
Importante será, sem dúvida, o aprofundamento do conhecimento sobre esse impacto no ambiente, no clima, na agricultura, na biodiversidade, na economia e na segurança alimentar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importante será também criar pontes entre a ciência e os seus avanços, entre o desenvolvimento da agricultura e da produção em geral, mas não sacrificando o futuro e sem garantias de que os caminhos trilhados o são com a precaução possível.
Com a introdução dos organismos geneticamente modificados na agricultura, levanta-se ainda uma outra questão essencial: quem beneficia com a sua produção e comércio?
Como sabemos, um OGM consiste num organismo cujo código genético foi alterado através da introdução de genes de outras espécies, conferindo características da espécie dadora à espécie receptora, expressas, então, pelo novo gene no novo organismo. Quem opera estas tecnologias são as grandes multinacionais da Engenharia Genética e da Biotecnologia, ficando, assim, detentoras do registo de patente do novo código genético, do código genético manipulado. Em muitos casos são, inclusivamente, detentoras da patente de um gene.
Assim, o comércio das sementes destas espécies depende, directa ou indirectamente, dessas empresas. São elas as principais beneficiadas com a massificação da utilização de OGM, até porque algumas espécies de OGM são impassíveis de gerar descendência, o que aumenta a dependência do agricultor relativamente ao produtor de sementes e, por consequência, aumenta a dependência portuguesa do exterior, diminuindo a nossa soberania produtiva e alimentar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O conhecimento das propriedades de cada gene também não é total e a quantidade de variáveis é tal que não permite estimativas com absoluta certeza sobre o impacto da utilização destas técnicas genéticas e sobre a sua posterior aplicação em grande escala.
A coexistência de culturas naturais ou biológicas - entenda-se de organismos não modificados geneticamente por manipulação do homem - com culturas de OGM coloca ainda um outro problema: o da migração genética. Em muitos casos, a polinização é feita por via anemófila, através do vento. Assim, a possibilidade de migração genética entre culturas é real e os seus efeitos podem ser profundamente nefastos, ainda que, de algum modo, imprevisíveis. A defesa da integridade genética das culturas naturais é, pois, determinante.
Um outro problema se levanta: a influência da agricultura em grande escala é factor determinante nas alterações das propriedades dos solos, que, por sua vez, condicionam o clima, a atmosfera, a hidrosfera e a biosfera.
Ora, a utilização de OGM permite a utilização intensiva de pesticidas e fertilizantes de carácter persistente, o que pode conduzir ao esgotamento da fertilidade dos solos, tornando-os estéreis, por sua vez áridos e com reduzida capacidade de armazenamento de água. Todos estes fenómenos convergem para a desertificação a longo prazo.
Por último, referir-me-ei à segurança alimentar. O impacto que o consumo de organismos geneticamente modificados pode ter no quadro da alimentação de animais e de seres humanos não está suficientemente ponderado, principalmente no longo prazo. Não existem, no quadro da União Europeia ou de Portugal, estudos que avaliem com certeza mínima o verdadeiro impacto da introdução de OGM na agricultura e na alimentação.
Parece-nos, assim, que os critérios que levam à delimitação de um espaço de separação de 200 m entre culturas naturais e de OGM não são nítidos nem baseados em estudos científicos concretos, resultantes de
0773   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 investigação em universos controlados e representativos. Parece-nos também que não fará sentido permitir que, enquanto não forem concretizados e avaliados esses estudos, sejam cultivados OGM à luz de princípios de precaução, que não sabemos acertados. Além disso, escusa o Governo de justificar a cientificidade desta opção com o modelo dinamarquês, quando, na prática, estamos perante uma reciclagem do projecto de regulamentação do anterior governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Perante todas as dúvidas, problemas e questões que se levantam em matéria do cultivo de OGM, resta ainda ter em conta as características principais da agricultura portuguesa, que em pouco se assemelha à dinamarquesa.
A agricultura portuguesa, como sabemos, distribuí-se em pequenas propriedades, pulverizadas pelo espaço geográfico, principalmente nas regiões Centro e Norte do País. Na sua maioria, os campos de cultivo são de reduzidas dimensões e encontram-se lado a lado campos de diversos proprietários; a agricultura dinamarquesa é baseada em campos de cultivo com áreas muito superiores e é efectuada com recurso a alta tecnologia, sendo uma agricultura muito mais desenvolvida.
Porquê, então, adoptar um modelo de regulamentação do cultivo de OGM semelhante ao de um país cujas características agrícolas não têm paralelo em Portugal?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por que não escolher o modelo seguido na Alemanha, que prevê a separação de 1 Km entre as culturas convencionais de milho e as de milho geneticamente modificado e de 500 m para a colza? Não afirmamos que a agricultura alemã é semelhante à portuguesa, mas que critérios presidiram, então, à adopção de uma legislação em vez de outra? Por que não optar pela que avança com mais precaução?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perguntamo-nos, ainda, por que razões decide o Governo avançar tão lestamente nesta matéria. Porquê a pressa? Num País que tem uma mais-valia na agricultura de produtos tradicionais, em que predomina a pequena agricultura, qual o interesse de aligeirar um processo em que se deve avançar com a máxima precaução?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Numa altura em que as próprias estruturas de produtores e agricultores questionam a necessidade do recurso ao cultivo de OGM, o Governo parece empenhado em apressar o processo. Quem será beneficiado, resta saber. Será a produção agrícola portuguesa? Os agricultores e produtores? Ou será, antes, o gigantesco mercado mundial, liderado pelas grandes empresas de biotecnologia, que terá mais um país à sua mercê?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, julgamos que, no quadro de uma agricultura característica, essencialmente baseada na pequena propriedade, dedicada a produtos tradicionais, não será o País, os seus agricultores, nem a sua economia a beneficiarem com a pressa no cultivo de OGM. Pelo contrário. Portugal só teria a ganhar se se afirmasse como país livre do cultivo de OGM, valorizando as características da nossa agricultura, ao invés de a desfigurar. Considerar Portugal como país livre de OGM durante o tempo necessário para que se conheçam os seus efeitos de longo prazo na agricultura e no consumo alimentar é não só prudente e adequado como pode ser um contributo para a valorização das culturas convencionais e biológicas tradicionais.
Julgamos, assim, totalmente adequada a suspensão da utilização de OGM em agricultura, bem como a sua libertação em ambiente não controlado, enquanto não for manifestamente possível estabelecer, com base em critérios científicos nítidos e explícitos, a regulamentação da sua utilização.
Julgamos, pois, que deve o Estado tomar medidas para a criação de mecanismos que possam acompanhar o desenvolvimento e o estabelecimento desses critérios.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
0774   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" suscitou, hoje, nesta Câmara, o debate sobre a suspensão de culturas transgénicas ou, por outras palavras, de organismos geneticamente modificados.
Através destas iniciativas, o Bloco de Esquerda e Os Verdes procuram colocar em causa a iniciativa legislativa do actual Governo que, pouco depois de ter tomado posse, legislou sobre esta matéria e aprovou o cultivo de milho geneticamente modificado. Entendem os partidos proponentes que, perante o actual conhecimento científico, não estão reunidas as condições para a coexistência entre as culturas biológicas e as geneticamente modificadas.
Certo é que a aplicação de transgénicos pode ser feita em muitas áreas - a agricultura tem sido o sector que mais tem explorado o assunto e é precisamente deste sector que também surgem as principais dúvidas, como é o caso da instabilidade molecular e o facto de, uma vez lançados no meio ambiente, os transgénicos se tornarem incontroláveis, já que podem contaminar as outras culturas que não utilizam esta tecnologia através do seu pólen.
As dúvidas surgem também ao nível dos efeitos secundários destes organismos e das consequências para a saúde humana.
Outro risco que não foi ainda descartado é o surgimento de novos vírus, por via das modificações genéticas efectuadas.
Os agricultores portugueses são, por isso, o principal alvo dos OGM, mas também aqui existem dúvidas e até mesmo algumas reticências na sua utilização.
O milho que está à venda em Portugal é um milho no qual foi introduzido um bacilo que torna a planta resistente à broca - a principal praga desta cultura -, mas que também torna os sacos de sementes de milho geneticamente modificados mais caros pelo menos 12% face aos normais.
Desta forma, as próprias empresas que comercializam milho estão a levantar restrições aos transgénicos, como é o caso da AGROMAIS - Entreposto Comercial Agrícola CRL, a maior cooperativa de comercialização de milho em Portugal, por entender que este género de milho não tem saída comercial.
O próprio Director-Geral de Protecção das Culturas, a entidade que elaborou o diploma aprovado pelo Executivo, considera que "enquanto não houver normas de coexistência, exista esta resistência dos agricultores".O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Carlos Simão de Carvalho reforça mesmo a sua convicção dizendo que "era bom que esperássemos. Todos temos a ganhar com isso."
Mas, mesmo que os agricultores portugueses se decidam pelo cultivo de milho transgénico, vão, depois, ter dificuldade em vendê-lo, pois "as grandes empresas alimentares europeias não estão a comprar produtos derivados de plantas transgénicas, com medo precisamente da reacção dos consumidores."
Ora, precisamente na Europa, um estudo recente demonstra que 95% dos europeus não querem consumir transgénicos, 86% querem mais informação e 71% rejeitam a sua utilização na alimentação e propagação no ambiente.
A juntar ao que já referi temos ainda dúvidas do ponto de vista da protecção do ambiente, por não estarem garantidas medidas que impeçam a contaminação das culturas tradicionais, vizinhas ou não das OGM, pelo pólen destas. Muitos investigadores consideram que existem fortes riscos de contaminação e criticam ainda o facto de não existir um necessário e correcto sistema de monitorização.
Certo mesmo é que o Executivo socialista, por intermédio do Ministro da Agricultura - avocando, é verdade, uma decisão da Comissão Europeia -, aprovou, através de um decreto-lei de 21 de Abril último, regulamentação que permite aos agricultores portugueses utilizarem já na campanha deste ano 17 variedades de milho geneticamente modificadas, garantindo o Executivo, num comunicado do próprio Ministério da Agricultura, que "desta forma fica assegurada a coexistência entre culturas convencionais e o cultivo de variedades geneticamente modificadas".
Ainda no mesmo comunicado, lê-se que o decreto-lei agora aprovado obriga os agricultores que queiram utilizar as variedades geneticamente modificadas a frequentarem acções de formação específicas.
Ora, sabendo que a campanha deste ano já está começar e que o diploma apenas foi aprovado há pouco mais de duas semanas, como é que o Executivo garante a esta Câmara e aos portugueses que vão existir, de facto, essas acções de formação, sendo que, como é do conhecimento público, são inúmeras as reservas e dúvidas sobre o impacto dos OGM nas culturas tradicionais?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Entendeu o Governo, sem efectuar os estudos necessários, confiar no que vem lá de fora e, assim sendo, o Sr. Ministro da Agricultura decidiu que a distância mínima de isolamento entre culturas deve ser, no mínimo, de 200 m, quando nos campos for praticado o sistema de produção convencional, e de 300 m, se comprovadamente a cultura nos campos vizinhos for realizada segundo o método de produção
0775   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 biológico.
O próprio Ministro da Agricultura admitiu, em declarações recentes, que "neste momento todos os Estados-membros da União Europeia se encontram em processo de avaliação". Não seria melhor também o Governo português, antes de avançar com esta iniciativa legislativa, esperar pelos estudos e pelo necessário processo de avaliação do impacto dos OGM?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto, não entende o CDS-PP como é que o Governo avança, pouco tempo depois de ter tomado posse, como uma iniciativa desde género, sem antes realizar um conclusivo debate público sobre a matéria e muito menos sem ouvir as associações do sector e os ambientalistas. Aliás, a dirigente socialista Maria Santos, num artigo de opinião recentemente publicado, defende "que, perante as incertezas dos impactos da biotecnologia e face aos interesses económicos que lhes estão associados, exige-se um debate aprofundado, tecnicamente sustentado e de âmbito nacional. Esta é, sem dúvida, uma questão de sociedade que deve suscitar o nosso interesse colectivo e ponderada reflexão." Ou seja, existem demasiadas dúvidas sobre o impacto que as plantas geneticamente modificadas vão ter no metabolismo, nas restantes culturas e no meio ambiente e, uma vez que não existem certezas científicas absolutas, seria melhor esperar para ver o impacto que tem nos outros países.
Nesse sentido, o CDS-PP não votará contra as duas propostas aqui trazidas pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e pelo Bloco de Esquerda. Não acompanhamos na sua totalidade as explicações feitas, mas consideramos que é um assunto demasiado importante para colocar só na lógica de debate entre aqueles que são a favor e aqueles que são contra o progresso. O debate não está a este nível, mas obviamente que temos algumas preocupações relativamente a esse mesmo progresso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques.O Sr. Luís Marques (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos restantes grupos parlamentares o tempo cedido para a minha intervenção.
Sr. Presidente, sendo a primeira vez que me dirijo ao Plenário, permita-me que o saúde, em particular, assim como aos Srs. Deputados. Votos de um bom trabalho são os meus sinceros desejos.
Debatemos hoje a libertação deliberada de substâncias transgénicas no meio ambiente, o princípio da coexistência entre as diversas agriculturas na União Europeia, as 17 variedades de milho transgénico inscritas no Catálogo Comum de Espécies Agrícolas e Hortícolas, assim como o decreto-lei que o Governo publicou para regulamentar o princípio da coexistência em território português.
Para entendermos melhor este debate temos de viajar até às remotas montanhas de Oaxaca, no México. Foi lá, nesta velha região do globo, que o homem aprendeu a domesticar o milho, há quase 8000 anos. Este local, onde os agricultores ainda cultivam o milho, deveria ser uma zona particularmente protegida para a humanidade dado o seu interesse para a biodiversidade agrícola. Lamentavelmente, é hoje um local já contaminado pelo milho transgénico.
Este debate também só é possível porque fazemos parte da União Europeia. Nos Estados-membros da União Europeia existe hoje uma grande preocupação com as temáticas ambientais, de defesa do consumidor e com a relação entre a agricultura e a saúde. Foi exactamente este o lema que escolhemos quando, há 20 anos, fundámos a primeira associação portuguesa de agricultura biológica - "Pela saúde do homem e da terra" foi o nosso lema.
Debater as normas de coexistência entre os diversos tipos de agricultura requer apenas bom senso.
O Sr. Primeiro-Ministro já afirmou diversas vezes neste Hemiciclo que sobre esta matéria não tem preconceitos. Ainda bem. Nós também não. Nem pretendemos afastar da Europa a investigação biotecnológica. Apenas queremos ver aplicado o princípio da precaução. Já nos tentou ensinar aqui uma lição de geopolítica da fome e a sua relação com os transgénicos. Seria melhor que, à cautela, tivesse lido o que um dos administradores da Novartis (empresa que vende sementes transgénicas) pensa sobre o assunto e que é o seguinte: "Se alguém vos disser que os alimentos transgénicos vão alimentar o mundo, respondam-lhe que não é verdade. Alimentar o mundo exige vontade política e financeira, não se trata de uma questão de produção e de distribuição".
Tenho todo o respeito pela biodiversidade das florestas tropicais e o seu uso sustentável, que tem sido palco de diversas campanhas planetárias, mas permitam-me que lhes diga que, entre nós, na nossa terra, também temos muita biodiversidade, nomeadamente agrícola. É um património referencial num mundo cada vez mais igual e, por isso, uma mais-valia económica.
Uma broa de milho produzida aqui, em Lisboa, é substancialmente diferente daquela que se consome em Poiares. Porquê? São diversas as razões, uma das quais o milho, a sua matéria-prima. Temos cultivares de milho que urge proteger. Quando o nosso colega Jaime Soares fez uma intervenção no Plenário, um conjunto de agricultores da sua região assistia nas galerias. É bom que se diga que eles são um garante de um património agrícola referencial.
Estas 17 variedades de milho transgénico têm um gene que lhes permite resistir à broca do caule e da maçaroca. Esta praga agrícola não tem particular impacto económico entre nós - mesmo nas regiões
0776   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 onde ela dá mais prejuízos é possível, com relativa facilidade e a baixo preço, controla-la através de luta biológica.