14 DE JUNHO DE 2018 73 nestas áreas”. O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 3- ANÁLISE DA INICIATIVA O Acordo aqui analisado está divido em 12 artigos. No artigo 1.o, “Objetivos do Acordo”, é explanado que embora “absolutamente necessárias”, as medidas de controlo de entrada no solo nacional não permitem acompanhar e responder por completo aos recentes fluxos migratórios Sul-Norte, com particular referência para os requerentes de asilo. Dessa forma, e para fazer face a esses fenómenos migratórios, é referido que a criação de estratégias de longo prazo deve passar a ser uma prioridade. É mencionado ainda que estas estratégias pretendem “facilitar uma identificação atempada das ocorrências, combater a raiz das causas, a harmonização de medidas de controlo à entrada e uma coordenação das políticas relativas a estrangeiros, asilo e refugiados”. O artigo 2.o, “Centro Internacional para o Desenvolvimento da Política Migratória”, estipula que as partes criam o Centro Internacional para o Desenvolvimento da Política Migratória (CIDPM), que “procederá à análise dos fluxos migratórios existentes e potenciais, com destino aos países europeus, ao acompanhamento e observação da situação nos principais países de origem dos migrantes e ao desenvolvimento de medidas para um melhor reconhecimento e controlo dos movimentos migratórios”. Os artigos 3.o, 4.o e 5.o definem e estipulam as competências e deveres do Grupo Diretor de Políticas e do Diretor do CIDPM. Relativamente a este último, é referido que o Diretor do CIDPM trabalha em estreita colaboração com diferentes organizações da área das políticas migratórias; acompanha as práticas de migração de países industrializados e/ou relevantes e dos resultados dos diferentes trabalhos de investigação nesta área; desenvolve estratégias para a resolução de problemas; e desenvolve ações que visem combater as causas da imigração e que controlem de forma mais eficaz os movimentos migratórios. Os artigos 6.o e 7.o abordam a utilização dos serviços e do financiamento do CIDPM, respetivamente, sendo que a nível do financiamento importa referir que as Partes contratantes assumem responsabilidade total pelas despesas correntes do CIDPM. Os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o abordam questões técnicas, sendo de referir que outros Estados podem subscrever este Acordo e que o funcionamento e atividades do CIDPM são responsabilidades assumidas pela República da Áustria. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de resolução n.o 62/XIII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de março de 2018, a proposta de resolução n.o 70/XIII (3.a) que visa aprovar o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003. 2 – Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 70/XIII (3.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2018. A Deputada autora do parecer, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.