II SÉRIE-A — NÚMERO 102 52 hipóteses, colocaram entre parêntesis o seu conteúdo, como se o mencionado preceito constitucional não existisse nem devesse orientar e influenciar toda a política pública de Justiça. Particularmente expressivas deste afastamento entre a política de Justiça e a Constituição da República têm sido as soluções de política legislativa no âmbito do apoio judiciário. Nelas vem-se materializando uma efetiva denegação do acesso à Justiça e ao Direito por insuficiência de meios económicos. Na verdade, o apoio judiciário integral – isenção de custas do processo, atribuição de agente de execução e consulta jurídica gratuita apenas é atribuído a cidadãos/ãs mais pobres dos mais pobres, estando este instrumento essencial de garantia de acesso ao Direito e aos tribunais vedado ou profundamente obstaculizado, por exemplo, aos agregados familiares compostos por duas pessoas, com o salário mínimo nacional ou com um salário médio, e com um/a ou mais filhos/as. Dificuldades que acrescem àquelas que advêm do processo excessivamente burocrático junto da Segurança Social, onde o requerimento de apoio judiciário é apresentado, o que é muitas vezes de difícil compreensão para a maioria dos/as cidadãos/ãs. A obrigação constitucional de não denegação do acesso à Justiça e ao Direito por insuficiência de meios económicos acha-se também profundamente prejudicada pelo atual valor das custas judiciais. Os exemplos do valor elevado e desproporcional das custas judiciais, tendo em conta os rendimentos médios da população portuguesa, são múltiplos, quer na Justiça Administrativa quer na Justiça Comum, na primeira instância como na(s) fase(s)de recurso, assumindo-se tais custos como um entrave objetivo e uma barreira muitas vezes intransponível ao acesso à Justiça e ao Direito pelos/as cidadãos/ãs. Neste quadro, importa garantir que a tutela dos trabalhadores, enquanto parte mais fraca na relação laboral, não são confrontados com uma denegação da justiça por via de custas absolutamente proibitivas do exercício dos seus direitos constitucionalmente protegidos. Esta questão reveste ainda maior acuidade no quadro da tutela dos sinistrados do trabalho. Assim sendo, a revogação da norma contemplada no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, por força da aprovação do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que contemplava a isenção de custas dos trabalhadores, autores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, revelou-se uma forma de dissuasão de recurso à justiça por parte desses trabalhadores. Acresce que, nos termos da alínea h) do artigo 4.o do RCP, na redação atual, apenas estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respetivo rendimento ilíquido à data da proposição da ação ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC, o que retira do âmbito da isenção os trabalhadores sinistrados que sejam representados por mandatário judicial. A solução introduzida pelo RCP é distinta daqui que consagrava o Código das Custas Judiciais na sua versão anterior à alteração promovida pelo Decreto-Lei n.o 324/2003 e que previa que todos os sinistrados beneficiassem de tal isenção, independentemente de o seu patrocínio ser feito pelo Ministério Público ou por advogado constituído. Na redação em apreço beneficiavam de isenção “Os sinistrados em acidente de trabalho e os portadores de doença profissional nas causas emergentes do acidente ou da doença”. Assim, importa perceber qual é o fundamento da consagração legal da isenção. Na verdade, estão em causa direitos de natureza indisponível e processos de natureza obrigatória existindo uma função social dessa isenção, função essa que se verifica, de igual modo, quer nos sinistrados patrocinados pelo Ministério Público quer nos patrocinados por mandatário judicial. Os processos especiais emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional têm como finalidade o restabelecimento da saúde do sinistrado, a sua integração na vida ativa e a reparação da perda da sua capacidade de trabalho, e por essa razão, da perda da sua capacidade económica, pelo que não subjazem razões que justifiquem tratamento diferenciado entre trabalhadores representados pelo Ministério Público ou por mandatário judicial. Esta situação, no entender do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, coloca em causa o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, uma vez que determina um tratamento diferenciado de trabalhadores em igualdade de circunstâncias, ou seja, tratam-se de forma distinta situações idênticas, o que fere o aludido preceito constitucional.