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A própria renovação do mandato dos governadores pelo gabinete do Primeiro-Ministro John Major levantou - algumas suspeitas na opinião pública, estando agora em ' curso, naquele país, mãe de todas as democracias, o debate sobre a manutenção da actual forma de organizar a BBC.
Se fosse possível um código ético e deontológico para a informação televisiva, seria um passo importante contra a governamentalização, que é uma forma de corrupção política.
Durante o período de perguntas, já mostrámos a nossa disposição para aceitarmos como positiva a proposta do Governo e os outros projectos, principalmente o do PS e alguns contributos isolados do PCP, que servirão para uma plataforma de consenso para os novos estatutos da televisão.
Assim, vamos votar favoravelmente os dois projectos e no debate na especialidade apresentaremos as emendas que nos parecerem mais importantes.(O orador reviu)Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: O debate, no início dos trabalhos parlamentares, não daquilo que era suposto pela opinião pública e reclamado pela oposição, ou seja, da discussão do programa para a Presidência Portuguesa que podia, neste momento, estar a concentrar as atenções dos Portugueses e do seu Parlamento, mas sim do estatuto da televisão, revela a importância que a esta questão o Governo atribuiu e merece uma reflexão sobre as causas que justificam tal facto - a transformação, por proposta de lei do Governo, do estatuto da Radiotelevisão Portuguesa de empresa pública em sociedade anónima - com tão grande urgência.
Sendo certo e comummente aceite a tremenda força e importância que a televisão tem numa sociedade dominada pela imagem, como privilegiado meio de comunicação de massas, veículo fundamental de informação, elemento lúdico por excelência, diferente será certamente a apreciação daquilo que tem sido o seu funcionamento, numa prática onde a ausência de pluralidade tem sido regra por poucas e muito honrosas excepções quebrada, por parte do Poder e de - quem lhe dá suporte e da oposição.
Com efeito, a televisão, pelo modo como renunciou à sua função de veículo de informação livre, rigorosa e isenta, assumiu uma postura de total comprometimento com o Poder, do qual se tornou - exaltante e, por vezes, caricata porta-voz, ao mesmo tempo que silenciou as vozes da diferença, castrou o debate de ideias, cerceou o confronto de opiniões, tornando-se - num cinzento espaço de monólogo invariavelmente quebrado por comentadores de serviço de discutível independência, que, mais papistas que o Papa, monotonamente se entregam à tarefa de justificar o injustificável, e tornou-se um espaço onde mesmo a tolerância à crítica e o sentido do serviço que se presta e do lugar que se ocupa parece ter sido esquecido, a avaliar pela agressividade com que escandalosamente se ousou reagir à mensagem do Presidente da República, dirigida a esta Assembleia, sobre o papel da comunicação em geral e da TV em particular e sobre o modo como a sua actividade vinha sendo perigosamente exercida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é neste contexto pois que importa equacionar a busca de soluções alternativas que permitam, por um lado, reagir com qualidade aos desafios da concorrência que se aproxima e, por outro, encontrar vias que efectivamente libertem a televisão da tutela do poder que a espartilha - o Governo.
Em relação à primeira questão, é nosso entendimento , que a abertura de novos canais privados não trará, em si mesmo, nenhuma significativa melhoria na qualidade dos áudio-visuais, dada a própria natureza da actividade comercial que exercem, cujo fim óbvio de obtenção de lucro e não prestação de qualquer serviço cultural determina a natural imposição de factores de rentabilidade imediata e imperativos económicos que experiências alheias têm demonstrado ser sinónimo de, colonização cultural, de sensacionalismo político, de uso e abuso de enlatados de duvidosa qualidade, de recurso a séries medíocres, de banalização da violência, de invasão da publicidade, o que tem conduzido à degradação da televisão, como, ainda recentemente, o próprio Ministro francês da Cultura e Comunicação, Jack Lang, em entrevista ao Diário de Notícias, reconheceu.
8 DE JANEIRO DE 1992 429Assim, defendemos que o ambicionado direito à diferença, de que o Governo fala justamente na sua proposta, se deverá fazer numa televisão entendida como instrumento e veículo da política cultural do País que estimule a livre expressão das potencialidades criadoras nacionais, hoje sufocadas pela carência de meios e condições, que respeite a diversidade regional, que salvaguarde a multiplicidade e singularidade de culturas que coexistem no nosso espaço, que divulgue, forme e informe da realidade um país onde os hábitos de leitura são raros e o analfabetismo elevado, que seja portadora de novos valores, que contribua para o aprofundamento da cooperação nas áreas de programação, formação e assistência com países de expressão portuguesa, e, ao nível europeu, para a defesa do multilinguismo e do respeito das identidades culturais específicas enriquecedoras do próprio espaço comunitário.
Por tudo isto, julgamos que, atendendo a experiências já vividas por outros e a atitudes de cautela que outros países comunitários, nomeadamente a Dinamarca e a Alemanha, entenderam dever adoptar, se devem preservar também os canais públicos de televisão como meio de salvaguarda da própria cultura.
Em relação ao modelo de gestão actualmente existente na televisão, que tem permitido a sua total instrumentalização por parle do Poder, pensamos que a proposta de lei apresentada pelo Governo não introduz alterações significativas.
Com efeito, mantendo-se por via indirecta a pesada interferência do Governo, não pela directa nomeação pelo Primeiro-Ministro do conselho de administração, mas através da assembleia geral de accionistas, o mesmo é dizer pelos representantes das empresas públicas do Estado da confiança política do Governo, intacta se mantém também a ingerência em tudo o que de negativo se tem verificado.
Assim, apoiaremos a criação de um órgão deliberativo que, independentemente da designação que vier a adoptar, reflicta, pela sua composição, a sociedade na sua diversidade, dos partidos ao Governo, passando pelas organizações não governamentais, que, traduzindo diferentes sensibilidades da opinião pública, seja responsável pela eleição de um conselho de administração e, de modo dinâmico, intervenha na elaboração dos princípios orientadores do funcionamento da televisão, num processo que se pretende livre de dependências, criativo e participado por toda a comunidade, que aja no sentido de fomentar a diversidade, o livre confronto de opiniões, a introdução de novos valores e novas imagens e salvaguarde o pluralismo, a liberdade e a diversidade culturais.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A abertura da televisão à iniciativa privada, na sequência da segunda revisão constitucional, e de harmonia com as disposições da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, veio provocar alterações profundas no quadro de actuação dos operadores de televisão em Portugal.
No futuro, a actividade de televisão passará a ser exercida por operadores públicos e privados, que coexistirão, situação que só foi possível a partir do fim da proibição constitucional, entenda-se, do fim do chamado "monopólio público de televisão".
Constitui, assim, um imperativo enquadrar o serviço público de televisão, definir o modelo de financiamento, bem como adaptar o estatuto da RTP à nova realidade. Tal estatuto deverá dar resposta oportuna e eficaz às exigências do mercado, à evolução tecnológica, salvaguardando o pluralismo e a qualidade, que têm de estar na base de um serviço público.
Acresce que se trata também de acautelar a nossa identidade cultural, os conteúdos informativos e a própria liberdade de informação dos cidadãos portugueses.
Posto isto, passamos a analisar, ainda que sumariamente, as três iniciativas hoje submetidas a esta Câmara, na sequência do debate aqui ocorrido em Maio último.
A proposta de lei do Governo aponta para a transformação da RTP, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos, com consequente adopção de um modelo institucional que respeite o pluralismo, a isenção e o rigor, que têm de estar subjacentes a um qualquer serviço público, ganhando-se também a comparticipação das forças vivas da sociedade portuguesa.
A iniciativa do executivo refere a coerência e eficácia do modelo de gestão como princípio fundamental, dado que um serviço público é pago pelos contribuintes e deve assegurar qualidade e racionalização, além de que, na perspectiva do Governo, a proposta e o modelo apontado são os mais adequados à realidade cultural e sócio-económica de Portugal.
Por sua vez, o projecto de lei n.o 37/VI, do Partido Socialista, na sua exposição de motivos, constata a necessidade de conferir uma nova estrutura à empresa concessionária do serviço público de televisão e refere "um esforço no sentido de um desejável consenso nesta matéria", como sua opção.
E o que é facto é que os socialistas aderem agora à solução "sociedade anónima de capitais públicos", embora apontem para a criação de um conselho de opinião (e não já de um "conselho geral"), que designará o director-geral de emissão, a quem competiria concretizar as políticas de antena no domínio da programação, bem como elaborar as linhas genéricas de tal programação.
Finalmente, o projecto de lei do PCP aponta para a manutenção da Radiotelevisão Portuguesa como empresa pública, propondo um modelo orgânico diverso e ato conselhos de redacção.
Dito isto, reafirmamos que estas matérias implicam profunda reflexão e debate político e a Assembleia cia República tem, de novo, a responsabilidade de aprofundar uma problemática fundamental.
Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Pari ido Social-Democrata, as iniciativas legislativas hoje presentes na Câmara são muito próximas quanto à definição de serviço público, e isto porque a própria Lei n.o 58/90 impõe uma parametração menos ultrapassável.
Mas em relação ao modelo de gestão, as diferenças suo substantivas.
Como já se salientou, os socialistas deixaram cair a proposta da RTP como empresa pública, admitindo agora o tipo legal de sociedade anónima. Com esta evolução se congratula, aliás, o PSD, já que, de facto, tínhamos razão em Maio último quando, no correspondente debate na generalidade, advogámos a tese de uma RTP sociedade anónima.
Todavia, o PS persiste em propor uma solução que constitui cópia, assumida, do modelo de representativida-
430 I SÉRIE - NÚMERO 18de social que vigorou na República Federal da Alemanha e na Áustria, com um conselho de opinião de 31 membros e com amplíssimos poderes, de dentro do qual sairia um director-geral de emissão, órgão uninominal controverso face ao poder dilatado que lhe é adjudicado em matéria de programação.
Pensamos que se trata de um modelo ultrapassado, como aqui dissemos em Maio passado, que já prescreveu, dado que os seus autores, eles próprios, o repensaram. Aparentemente haveria maior pluralidade, só que, de facto, leríamos um menor grau de responsabilização.
A isto acresce que a formulação reproposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista é importada; tem a ver com uma cultura diversa, sendo um modelo centralizador e até algo corporativo, do nosso ponto de vista.
Por seu lado, o projecto do Partido Comunista é incapaz de ultrapassar o seu estreito e cristalizado quadro ideológico. Da manutenção da empresa pública até aos conselhos de redacção, o PCP, uma vez mais, revela-se menos apto a, ultrapassar o status quo ou em ser contemporâneo do futuro.
Quanto à proposta de lei do Governo ela volta a preconizar a transformação da RTP em sociedade anónima de capitais públicos.
Trata-se de um modelo orgânico que. permitirá atingir uma grande responsabilização e participação plural, além de que, com tal proposta, se pretende também obter o maior grau possível de autonomia em relação ao poder político.
Paralelamente, nos termos da proposta do Executivo, reconhece-se o direito a uma indemnização compensatória pelo cumprimento das obrigações que decorrem - do serviço público. A este articulado aderiu também, num esforço que nos apraz registar, o PS no seu projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É, assim, fundamental garantir a prestação de actividades de serviço público em áreas como as seguintes: programas de carácter educativo e cultural; emissão para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; programas para as comunidades portuguesas e cooperação com os países de língua portuguesa, o que passa pela celebração de um contrato de concessão com o Estado. Mas, obviamente, passa também pela independência total na escolha da programação (conteúdo e momentos de emissão) pela futura RTP, que terá sempre de respeitar os fins genéricos e específicos da actividade de televisão legalmente fixados.
Nesta perspectiva, será fundamental a independência, o, pluralismo e o rigor da informação e da programação, desde logo em face do Governo, da Administração e, dos demais poderes públicos. Como resultam, do nosso ponto de vista, incontroversas as finalidades de informação e formação do público, defesa e promoção dos. valores culturais e da identidade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos já a viver um novo ciclo. Para trás ficou, o monopólio público da televisão, ficaram as intervenções do Estado para real ou virtual garantia da neutralidade.
Com a revisão constitucional de 1989 e com a Lei da Televisão que se lhe seguiu, abriu-se um capítulo novo na história dos meios de comunicação em Portugal.
A televisão não pode ser órgão de controlo do poder político, antes deve constituir factor de integração social.
Neste debate, em face das iniciativas legislativas que estão aí, e porque se trata do enquadramento do serviço público da televisão e da consequente redefinição estatutária da RTP, diremos que o futuro nos reserva transparência e mais participação da sociedade e do mercado.
E cumpre-nos ainda declarar àqueles que hoje, como ontem, vêem suspeição em todo o lado que essas suspeições são, em primeira: análise, contra os próprios jornalistas, e que num Estado democrático existem órgãos de soberania e mecanismos institucionais de responsabilização e controlo.
Não nos espantam as diferenças que ressaltam das iniciativas legislativas presentes nesta Câmara, dado que também aí, nesse momento, se trata do próprio jogo democrático, mas, no fundo, tudo tem a ver com a concepção do Estado e com a relação do cidadão com o poder político.
Do nosso lado, continuaremos a bater-nos, na linha da proposta de lei do executivo, por uma informação verdadeira, objectiva e completa que, como aqui referimos em Maio último, constitui a meta ideal e o limite da própria liberdade de expressão por via dos meios de comunicação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, não era minha intenção dirigir-lhe qualquer pergunta, mas a circunstância, a exemplo, aliás, do que fez em Maio passado, de ter referido o exemplo germano-austríaco como ultrapassado e caduco e de ter dito também que os próprios autores o têm estado a respensar, o que é diferente da informação que tenho sobre essa matéria, obriga-me a perguntar-lhe em que é que se fundamenta para dizer aquilo que disse.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, penso que já lhe dei resposta a essa questão aquando do outro debate. Efectivamente os senhores têm a visão de que o modelo austríaco, neste caso, é um modelo perfeito, é um modelo acabado. Ora, é óbvio que não há modelos acabados e que a transformação de qualquer estatuto jurídico é uma tarefa permanente. Não há, portanto, soluções ideais.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, face à interrupção que o Sr. Deputado consentiu, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, não respondeu à minha pergunta, pois disse apenas que o modelo germano-austríaco está ultrapassado e que são os seus próprios autores que assim o consideram. Ora, eu perguntei em que é que se fundamenta para dizer que os alemães e os austríacos responsáveis por este tipo de modelo o consideram ultrapassado porque tal não
8 DE JANEIRO DE 1992 431corresponde à informação de que disponho. Portanto, pergunto em que é que se fundamenta para dizer isso.O Orador: - Sr. Deputado, as grandes críticas que surgem - e surgem em toda a comunicação social - referem-se ao pendor corporativizante do modelo. O modelo de representatividade social enxertado no estatuto jurídico é efectivamente algo que não é hoje admissível e, portanto, a comunicação social, ela própria, tem retratado designadamente o modelo austríaco dessa maneira.
Portanto, é o "enxertar" de uma componente corporativa, tanto mais que,...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Está mal informado!O Orador: - ... se me permite, posso acrescentar que no vosso projecto - e isto 6 uma dúvida de carácter jurídico que posso arguir neste momento - os senhores propõem para o estatuto da televisão um tipo de sociedade que foge aos tipos legais fixados no Código das Sociedades, quando colocam o conselho de opinião ao lado da administração e da fiscalização, ao arrepio do tipo orgânico que consta do Código das Sociedades. Logo, aí estão...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - A inovar!O Orador: - ...efectivamente a incorrer em ilegalidade. E essa questão em sede de especialidade vai ter de ser revista.
Por isso, não se convençam que o modelo austríaco do conselho de opinião pode ser concatenado com a nossa lei das sociedades porque não 6 possível juridicamente.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Isto é uma lei e não um regulamento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje três projectos de estatutos para a Radiotelevisão Portuguesa. São muito diferentes pelo conteúdo e objectivos.
No novo quadro legal, resultante da revisão constitucional, o Estado tem o dever de criar condições para a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão que possa dar resposta à situação resultante do licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão.
Porventura a proposta de lei do Governo e o projecto do PS traduzem a preocupação de defender e modernizar o serviço público de televisão, de modo que a RTP possa enfrentar vantajosamente a concorrência dos dois canais privados, explorados por empresas cujos nomes deverão ser divulgados nos próximos dias? A resposta é negativa.
O meu camarada António Filipe deixou bem claro na sua intervenção que os princípios e os objectivos do projecto de lei do Partido Comunista Português expressam, relativamente à função social da RTP como serviço público de televisão, uma atitude profundamente diferente da que emerge da proposta de lei do Governo e do projecto do PS.
A existência de um serviço público de televisão não governamentalizado cuja qualidade programática, nível cultural e amplitude temática lhe garantissem prestígio junto da opinião pública seria por si só factor de fiscalização democrática do funcionamento dos canais privados. Os telespectadores, ao compararem, tirariam conclusões sobre a forma como esses canais vão cumprir - ou não cumprir - os fins genéricos e específicos da televisão, tal como os define a Constituição.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em alguns sectores da sociedade criou raízes a ideia de que a abertura dos canais privados contribuirá para uma elevação da qualidade da programação, uma maior diversidade e mesmo um pluralismo mais efectivo. Isso até já foi dito hoje aqui.
São ilusórias essas esperanças. Olha-se para a Europa e o que se vê? Com raríssimas excepções, a produção do lucro tem prioridade sobre os fins culturais e informativos e os condicionamentos éticos. Convém reflectir sobre o tema.Srs. Deputados, a Itália é talvez hoje na CEE a melhor fonte de lições úteis para nós. O nível da TV, com a inflação de canais privados, baixou naquele país em vez de melhorar.
A televisão privada italiana não escapou à tendência para a concentração dos media num país onde o Grupo Fiat, dominado por uma família, controla 24 % das tiragens da imprensa diária.
Poderia esperar-se que a Radiotelevisão Italiana, a RAI, tivesse, sob o estímulo da concorrência, elevado o nível do serviço público. Ocorreu, porém, precisamente o contrário. A RAI, com a cumplicidade do Poder, renunciou à sua independência ao entrar em acordos espúrios com o consórcio Fininvest, que exerce amplo controlo sobre a TV privada. Ambas constituíram aquilo a que os Italianos chamam o duopólio do éter. A Fininvest, sendo um gigante, é também uma empresa televisiva quase ficcional. Apenas 25 % dos programas difundidos pelas suas associadas são de produção própria; os restantes três quartos são adquiridos e a maioria tem baixíssimo nível.
A Fininvest concluiu que, para ganhar mais, lhe convém, no fundamental, funcionar como empresa de distribuição de produtos alheios. O polvo Fininvest reflecte o pensamento de Berlusconi - o grande patrão da TV privada - segundo o qual o papel cultural e informativo da televisão é meramente subsidiário. De acordo com a lógica do magnate a publicidade deve ser encarada como fim e não como instrumento de financiamento da empresa televisiva. Para Berlusconi, a TV é, antes de mais, um veículo para recolha de publicidade e não um serviço criado para responder a exigências dos utentes. Por outras palavras: não se vende espaço publicitário para cobrir os gastos da empresa e produzir bons programas. Compra-se um canal de televisão para vender publicidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será a Itália uma excepção na Europa comunitária? A resposta e negativa. O Diário de Notícias, ao introduzir na sua edição de 16 de Dezembro passado uma entrevista com o Ministro da Cultura e da Comunicação da França, Jack Lang, reconheceu que "após cinco anos de experiência de privatizações no sector áudio-visual, a França está a pagar um preço elevado por uma política que privilegiou a privatização de um património que, antes de tudo, deve ser considerado como instrumento e veículo de propaganda cultural de qualquer país".
432 I SÉRIE - NÚMERO 18Da sua entrevista extraí três breves, mas esclarecedoras, opiniões.
Primeira citação: "De forma geral a televisão privada manifesta total desprezo pelo público, pela cultura e pelo pluralismo político. Muitas vezes os canais privados obedecem a imperativos de rentabilidade imediata e fazem tudo para obter a maior fatia de publicidade.
Para isso não hesitam em utilizar os métodos mais baixos, chegando mesmo ao ponto de se prostituírem;"
Segunda citação: "Os canais são obrigados a comprar programas medíocres, na sua maioria vindos dos EUA. Esses canais transformam-se simplesmente em instrumentos de uma colonização cultural americana. É triste ver que enquanto os países do Norte da Europa como a Alemã? nhã, a Suécia, a Dinamarca e a Noruega, conseguiram. preservar os seus canais públicos, os países do Sul como: a Itália, a Espanha, a França e agora Portugal estão na. origem de uma verdadeira desestabilização do sector público do áudio-visual."
Terceira e última citação: "Não é correcto que, por motivos políticos, se sacrifique a cultura de um povo. É criminoso que esse povo tenha de pagar o preço desses interesses. Trata-se na realidade de um verdadeiro golpe de Estado legal contra o espírito de um país."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que estas afirmações tenham sido feitas pelo Ministro da Cultura da França. E porquê? Porque elas envolvem uma autocrítica indirecta. Jack Lang teve em França um papel significante no desastre que agora lamenta. No início do processo de privatização da TV no seu país contribuiu pessoalmente para a atribuição da cadeia La Cinq aos grupos Hachette, Matra e Berlusconi. Essa mesma La Cinq, que, depois de fracassar junto do público, acaba de declarar falência, em circunstâncias escandalosas, com défice equivalente a mais de 30 milhões de contos.
"A única via", assim se expressa, "para desenvolver os sistemas e infra-estruturas de comunicações é a de acelerar a desregulamentação e abrir à concorrência comercial, embora essas mudanças", sublinho, "possam conduzir a uma grande confusão e perturbação dos mercados e das estruturas sociais".
Outra opinião desse senhor sobre o rumo dos sistemas de telecomunicações: "A partir deste momento, a iniciativa depende dos EUA, da Inglaterra [até esqueceu o nome oficial do seu país] e dos países industrializados."
Parece um trecho de algum inflamado discurso sobre o ultraliberalismo pronunciado por Milton Friedman, antigo chefe de fila dos Chicago Boys.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assumo-me como crítico permanente da RTP, da sua programação, do seu conceito de pluralismo e de informação e do entendimento que ali se tem, ao nível mais alto, do que deva ser um serviço público de televisão.
Não venho, assim, assumir aqui a defesa do que considero indefensável. Entretanto, o reconhecimento de que a RTP não cumpre minimamente o seu papel não me impede de erguer a voz contra a estratégia de subalternização da RTP como serviço público, estratégia inspirada pela mesma mundividência, pela mesma ânsia insopitável de lucro que em Itália e em França deu os resultados que suo conhecidos.
Nesta década de viragem para o terceiro milénio em que a comunicação social desempenha uma função cada vez mais determinante na vida e na formação dos homens, a sociedade é simultaneamente um laboratório e um objecto da televisão. E contudo, continuamos a brincar com ambos. No tocante a Portugal sou levado a crer que os discípulos de Berlusconi, Mondadori e Murdock não estão preocupados com a estrutura e a funcionalidade dos sistemas mediáticos que actuam poderosamente sobre a sociedade. Não meditam sobre a sua coerência ou incoerência, sobre a funcionalidade ou a ausência dela. A relação cultura-comunicação conta cada vez menos para os grandes patrões da comunicação. A sua meta é o máximo lucro.
A morte de Robert Maxwell e o que hoje se sabe sobre o seu império apodrecido vale por um convite à reflexão sobre a falta de vigilância social. Foram, sobretudo, os aspectos folhetinescos do seu fim que alimentaram as manchetes. Pouco se reflectiu sobre o fundamental, ou seja, os processos através dos quais, com múltiplas cumplicidades, este moderno cidadão Kane construiu um gigantesco império mediático transnacional que usou para satisfazer caprichos, triturar empresas e tratar como bonecos milhares de trabalhadores da comunicação social.
O homem que numa noite perdia fortunas na roleta para quebrar o tédio existencial lesou em mais de 1000 milhões de dólares a sociedade e aqueles que lhe puseram nas mãos o poder colossal com que modelou a opinião de dezenas de milhões de europeus e norte-americanos. Julgo útil recordar aqui que os futuros concessionários da TV privada portuguesa também o cortejaram, esperançados em envolvê-lo nos seus negócios.
Não tenho ilusões. O Governo e o seu partido vão levar adiante a política que reproduzirá em Portugal no campo televisivo males semelhantes àqueles de que nos fala o Ministro da Cultura da França.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em defesa de um pluralismo efectivo e de autêntico serviço público de televisão, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei que propõe para a RTP um estatuto que, a ser aprovado, lhe permitiria cumprir, na sociedade portuguesa, o papel responsável que não tem assumido, em coexistência com a televisão privada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Presidente da República recordou uma evidência preocupante ao salientar, na sua mensagem de Ano Novo, que em Portugal se observa uma nítida diminuição do pluralismo na comunicação social. Um bom e responsável serviço público de televisão é absolutamente indispensável para conter essa tendência.
A estratégia do Governo aponta porém para o lado oposto, ou seja, para a governamentalização crescente, a redução e a desestabilização do sector público do áudio-visual. Gostaria de ser optimista, mas a política do Governo não o permite. 1992 anuncia-se como um mau ano para a comunicação social e sobretudo para a televisão.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porque
8 DE JANEIRO DE 1992 433fomos convocados para debater tão momentoso assunto, o estatuto da televisão privada, o Partido da Solidariedade Nacional (PSN) aproveita para apelar a todos os agentes deste processo para que tal discussão se paute quase exclusivamente por considerações de índole humana, cultural, ética, pedagógica e espiritual.
Vários autores tom chamado a atenção para os perigos que representa um certo narcisismo das maiorias, que, escudados sob a veneranda e mágica umbela do sufrágio directo e universal, geram dentro de si próprios, num clima de comensalismo natural, focos de verdadeira arbitrariedade. As maiorias monolíticas cedem, não poucas vezes, à tentação da acomodação, da instalação, e, em vez de dinamizarem, com a sua vitalidade, a sociedade, eis que a envolvem no processo dissolvente e degenerescente de um superego castrador.
A era comunicacional que vai sendo esta em que temos o privilégio de viver exige, paradoxalmente, a responsabilidade de uma constante autocrítica. Porque todo o acto de comunicação pode condicionar e banalizar.
A crescente socialização do lado de dentro do homem, dos seus medos, dos seus íntimos desejos, das suas frustrações, vai agravando o actual processo de extroversão e dispersão do homem actual, que, perdido cada vez mais na imensa multidão planetária, anémica e igual, se sente perigosamente estranho na sua própria terra. É o espectro do "homem unidimensional" de Herbert Marcuse que nos espreita neste convulso epílogo do incrível século XX.
As maiorias não devem ceder a qualquer tentação hegemónica sobre a televisão, mesmo, eu diria sobretudo, sob o aparentemente edificante pretexto de salvaguardar a cultura nacional. É que essa cultura nacional, ela própria, enquanto modalidade da vivência do humano, alimenta-se justamente da diversidade. Só é possível salientar a particularidade nacional quando posta no cotejo e no confronto vivo com a universalidade do humano e com as demais formas de cultura.
A forma particular que é a Nação participa no todo que é a humanidade. Ora, só há uma via de alimentar saudavelmente este comércio ôntico (cultural) entre a vida da Nação Portuguesa e a Europa e o Mundo - consagrando mecanismos de respeito pela diferença, pela diversidade.
Instrumentos que obriguem, por exemplo, a televisão, quando gerida por entidades privadas, a exibir programas dirigidos aos vários tipos de minorias, sociais, étnicas, religiosas, etc.O Sr. Silva Marques (PSD): - Políticas!...O Orador: - Na sua proporcional expressividade cultural residirá a elevação da alma da Nação, que, com tais influxos, se enriquecerá cada vez mais.
Só a comunicação, baseada no respeito e na verdade enriquece verdadeiramente.
A televisão, dita privada, mas pública porque só existe para conquistar audiências, deverá obedecer a regras de concorrência, segundo as quais lhe deverá ser vedado o recurso a programas que, pelo seu conteúdo ostentivamente apelativo aos instintos e, sobretudo, pelo seu carácter sistemático, fariam à TV pública uma concorrência desleal, que, desta fornia, se veria espoliada de elevadas somas de publicidade, sempre à procura de programas com grande audiência.
Deverá ser-lhe também consignada a obrigatoriedade de fazer passar, em percentagem significativa, programas sobre temas da nossa cultura, sendo-lhe imposto um limiar às importações, nomeadamente de séries televisivas, quantas vezes de mais que duvidoso interesse.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Deverá também ser-lhe fixada uma cota de produção de programas portugueses que envolvam figuras da nossa história e outras que retratem a vida nacional, embora o estatuto da futura TV privada deva caracterizar-se mais pelos mecanismos de estímulo do que pelos instrumentos repressivos.
E a terminar um voto sincero para que a futura televisão privada tenha viabilidade económica, que cresça, que se expanda, mas sempre mostrando Portugal para que a Europa ganhe com Portugal e não seja só, aparentemente, Portugal a ganhar com os fundos estruturais da Europa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que está em jogo neste debate e não noutro, aqui e agora, é, na verdade, a questão de saber quem define as linhas mestras de um serviço em que o público não vai consumir sapatos, chouriços ou enlatados e sim opinião, informação, cultura e gosto elaborado: se o Governo, qualquer governo, se a sociedade civil, que o Estado representa mas não substitui.
A UDP manifesta o seu apoio ao projecto do Partido Socialista, que corresponde à instante necessidade de desgovernamentalização do serviço público TV, de participação democrática da sociedade civil na definição e controlo de uma informação e programação de televisão onde imperem o pluralismo, a objectividade, a isenção, a liberdade de criação, o respeito pelos ideais democráticos que orientam a nossa sociedade, o rigor e a qualidade.
Estou certo de que o Partido Socialista não entenderá o seu projecto numa prespectiva redutora de mera afirmação partidária. No nosso entender, o projecto do PS garante, na sua essência, o pluralismo por que nos batemos, o respeito pela democracia participada que é, hoje, a pedra de toque do direito da cidadania.
É claro para todos que esta forma de encarar o serviço público TV está, também, em consonância com a mensagem que o Presidente da República enviou a esta Assembleia, mensagem essa que teve, entre outros bem superiores, o mérito imediato de provocar a demonstração prática de que a RTP é - e esperamos, atendendo ao senso e à seriedade dos Srs. Deputados, que o deixe de ser rapidamente-, ainda, um instrumento aberrante de manipulação e autoritarismo.
Espero, entretanto, que o Partido Socialista corrija uma lacuna do seu projecto e nele inclua a representação dos trabalhadores na administração da empresa. O Dr. Mário Raposo, quando provedor de Justiça, deixou claro que as sociedades anónimas de capitais públicos não estão dispensadas desse preceito constitucional.
Na proposta do Governo detecta-se uma deliberada falta de lisura ao proclamar a desgovernamentalização mas mantendo-a encapotada. Continua a fórmula conhecida: "Não está lá o Governo mas está o Moniz." E os directores de informação e programação só têm acima de si Deus,
434 I SÉRIE -NÚMERO 18que, como se sabe, encarna diversos avatares. O Governo considera o seu conselho de opinião como um tribunal, mas trata-se de um tribunal que não pode emitir juízo e fala para o boneco.
O que está em causa neste momento não é o modelo - é óbvio que no modelo temos outra preferência e não posso deixar de considerar o projecto do Partido Comunista Português como uma importante e fundamental referência - e sim a garantia constitucional do pluralismo, do rigor, da participação democrática da sociedade civil na definição e controlo de um serviço público de influência tão determinante na sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O curtíssimo tempo que me foi distribuído para um debate desta natureza é ridículo e impede-me de intervir com a profundidade e de acordo com a importância das iniciativas em discussão.
O actual panorama da comunicação social no nosso país, ao contrário do que diz o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, obriga a uma urgente e profunda reflexão a que jornalistas, representantes do público consumidor e órgãos de soberania não podem ficar alheios.
O regular desaparecimento de títulos da imprensa escrita e de rádios locais, aliado a um tipo de informação nem sempre isento, rigoroso, pluralista e independente, à inexistência de reportagens de carácter social, substituídas por notícias sensacionalistas, de interesse duvidoso, à crescente e gravíssima manipulação da opinião pública a propósito de assuntos da actualidade, quer nacionais quer estrangeiros - como o recente livro Informação-Manipulação o comprova; à utilização de meios públicos ao serviço de interesses meramente pessoais ou de grupos políticos - leia-se, do Governo, leia-se, do PSD - ou de grupos de pressão económica; e à governamentalização de órgãos públicos de comunicação social, como acontece com a televisão, constituem motivos preocupantes quanto ao futuro deste sector.
Em relação à televisão, o problema reveste-se de particular gravidade. E de tal forma grave que o próprio Presidente da República, em mensagens públicas, tem demonstrado evidente preocupação sobre a falta de isenção daquele importante meio de comunicação social.
A situação e tanto mais grave, Srs. Deputados, quanto é certo que em Portugal a população que pouco lê - quer livros, quer jornais - se deixa influenciar facilmente por um órgão tão poderoso como a televisão, que, na generalidade dos seus serviços noticiosos, se comporta como uma fortíssima máquina propagandística governamental e não como um serviço público capaz de assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação, como consta da lei.
Acresce o facto de o Governo do PSD ter aproveitado a revisão constitucional para destruir dois responsáveis e competentes Conselhos - o de Imprensa e o de Comunicação Social - que, exactamente por serem isentos, não lhe interessava que se mantivessem. Substituídos por uma ambígua, partidarizada e submissa Alta Autoridade para a Comunicação Social, pode concluir-se que não existe um órgão fiscalizador e independente num sector tão sensível como o da comunicação social.
É perante esta situação, Srs. Deputados, que hoje se debatem iniciativas conducentes à alteração do Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, que o Governo pretende transformar em sociedade anónima, pondo em risco o serviço público. O que importa neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é assegurar um serviço público de televisão na RTP, que os dois canais existentes funcionem com total independência do poder político e com programações informativas e recreativas diversificadas e cultas.
Importa, finalmente, garantir à RTP todos os meios e apoios a uma eficaz actividade, dotá-la de uma estrutura orgânica e de fiscalização desgovernamentalizala e possibilitar aos jornalistas, através dos seus conselhos de redacção, omitidos deliberada e propositadamente na proposta governamental, pronunciarem-se com carácter vinculativo, em todos os aspectos relacionados com as suas funções.
A proposta do Governo, Srs. Deputados, não garante nenhuma destas premissas, o que é muito grave.(O orador reviu).O Sr. Presidente: - Terminaram as inscrições. Falaram todos os que se inscreveram, alguns um pouco mais do que deviam, mas a Mesa dá-se por feliz por ter dado a todos a oportunidade de dizerem o que entendiam.Assim, o debate está encerrado e a votação desta matéria far-se-á, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o do Regimento da Assembleia da República, na próxima sessão plenária, que se realiza na quinta-feira, dia 9.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz lavor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Eu pensava, talvez porque não acompanhei bem o andamento dos trabalhos, que havia votação hoje mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o debate tivesse terminado até às 18 horas seria obrigatório fazer a votação ainda hoje. Neste caso tem de ser feita na sessão seguinte, que se realizará na quinta-feira. A ordem de trabalhos lerá período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas e, depois, um período da ordem do dia dedicado à análise e discussão de cinco petições.Nada mais havendo a considerar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos votos n.os 2 e 3/VI.Regimentalmente, o voto do PSD é de saudação.
De saudação versas voto de congratulação do PCP, que recolheu o nosso voto desfavorável.
É que não se trata do anverso e do reverso de uma mesma medalha.
A diferença não é mínima, a diferença não será abissal.
Mas bem diferentes são os posicionamentos políticos.
Não basta o respeito pela autonomia universitária e pela autoridade do senado, que não carecem de defesa por não estarem aqui em causa.
Alinhamos na procura coerente de um sentido de medida em que nos solidarizamos com o Governo.
8 DE JANEIRO DE 1992 435E essa solidariedade nasce de reflexão mantida em alerta, e não por ser nosso exclusivo o suporte partidário ao executivo.
Sabemos como as intenções habitam mal o articulado da legislação que produzimos.
Os efeitos perversos (perversos porque contrários à vontade na fonte) instalam-se nos textos legais; aí ficam, primeiro latentes, depois potenciais; e surgem, por vezes, como quase ameaças de ruptura.
Tivemos e temos exemplos próximos. E recentes. Mesmo na área do ensino superior público, quando discutimos os problemas financeiros a cuja necessidade obedeceu orçamento de natureza rectificativa, em Novembro último.
Lembramos ainda a elevação e a unanimidade vividas em Plenário, com as galerias cheias de togas e docentes, na aprovação da Lei Quadro da Autonomia Universitária.
A bancada do PSD, com o voto apresentado à Mesa da Assembleia da República, quis registar a criação da Faculdade de Direito do Porto; saudou o senado; fez votos de que a nova Faculdade de Direito possa corresponder às aspirações próprias e de raiz.
Com a oposição, com o PCP desta vez, aprendemos também o que não importa fazer, o que não é mais importante fazer.
Mais próximo, naturalmente, do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD também estará mais próximo de instantes preocupações de rigor e de exigência, mais próximo da preocupação de que se acumulem os precedentes.
Entenda-se, assim, por que não alinhamos em só palmas e louvores de jeito fácil.
Para além do espírito que anime uma iniciativa, importa reflectir, em cada caso, sobre como conseguir-se o pão que a alimenta.Os Deputados do PSD: Carlos Lélis-Carlos Coelho - Miguel Relvas - Jaime Milhomens - Eduardo Pereira da Silva-Leite Machado - Casimira de Almeida (e mais três signatários).Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido social-democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Mário Manuel Videira Lopes.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a núncios e a assinatura do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 7 de Dezembro de 1991 I Série - Número 11DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)PLENÁRIA DE 6 DE 1991Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS, do PSD e do PS.
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Bruxelas e Paris, entre os dias 8 e 12 do próximo mês de Dezembro.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), dos Srs. Secretários de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira), dos Recursos Educativos (Epifânio da França) e da Juventude (Ribeiro da Silva) e da Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura (Maria José Nogueira Pinto), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Carneiro dos Santos (PS), André Martins (Os Verdes). António Filipe (PCP), Maria Julieta Sampaio (PS), Luís Nobre (PSD) e Fernando Pereira Marques (PS).
7 DE DEZEMBRO DE 1991 239António José Martins Seguro.