II SÉRIE-A — NÚMERO 104 16 despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores»; – Projeto de Lei n.o 900/XIII/3.a (PEV) – «Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)»; – Projeto de Lei n.o 905/XIII/3.a (BE) – «Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)». Por outro lado, não se apurou a existência de nenhuma petição nas Legislaturas mais recentes que versasse sobre os assuntos visados pelas iniciativas. III. Apreciação dos requisitos formais As iniciativas em apreciação são apresentadas pelo Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE), pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) ao abrigo e nos termos do artigo 167.o da Constituição36 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assumindo a forma de projeto de lei, são subscritas, no caso dos Projetos de Lei n.os 48/XIV/1.a (BE), 50/XIV/1.a (BE) e 704/XIV/2.a (BE), pelos 19 Deputados do GP do BE; do Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a (PCP), pelos 10 Deputados do GP do PCP; do Projeto de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN), pelos três Deputados do GP do PAN; e do Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV), pelos dois Deputados do GP do PEV, mostrando-se assim em conformidade com o disposto quer no n.o 2 do artigo 119.o quer no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. As presentes iniciativas legislativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, contêm uma exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observam, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Com exceção do Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a (BE), a discussão na generalidade das iniciativas está agendada para a reunião plenária de 25 de março de 2021. Por contemplarem matéria do âmbito laboral, as presentes iniciativas foram colocadas em apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR, os Projetos de Lei n.os 48/XIV/1.a (BE) e 50/XIV/1.a (BE) foram publicados na Separata n.o 1, de 19 de novembro de 2019, encontrando-se em apreciação pública de 19 de novembro a 19 de dezembro de 2019, e o Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a (PCP) foi publicado na Separata n.o 3, de 23 de novembro de 2019, encontrando-se em apreciação pública de 23 de novembro a 23 de dezembro de 2019. Por sua vez, a consulta pública dos Projetos de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN) e 704/XIV/2.a (BE) decorre entre 5 e 25 de março de 2021 (Separata n.o 45, de 5 de março de 2021), enquanto a discussão pública do Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV) decorre entre 18 de março e 17 de abril de 2021 (Separata n.o 46, de 18 de março de 2021). Em caso de aprovação, na generalidade, de algumas das presentes iniciativas, cabe referir, para efeitos de apreciação na especialidade: – Na alteração ao Código do Trabalho, recorrem à revogação substitutiva de alguns artigos, técnica que 36 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.