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Portanto, gostaria de saber se tudo isto já está consolidado ao nível dos estudos mandados efectuar pelo Governo por forma a permitir-lhe avançar com o processo e se não estaremos perante um processo que, no mínimo, é precipitado.
Faço-lhe estas perguntas independentemente, repito, das questões de fundo que, seguramente, abordaremos mais tarde, quando for publicado o decreto que diz respeito a esta questão.
É que isto tem uma incidência, reconheço que indirecta, no Orçamento do Estado, pelo que a minha primeira pergunta é no sentido de saber se, face à citada entrevista do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, se mantém ou não a ideia de privatizar a ANA em 1999, como consta do Programa do Governo.
Por último, tenho uma questão a que o Sr. Ministro está em condições de responder apesar de a mesma passar pelas competências do Sr. Secretário de Estado que já saiu da Sala, questão essa que me faz alguma confusão enquanto cidadão. Trata-se do problema do novo traçado da A2.
A este respeito houve o problema ambiental que fez com que se tivesse alterado o traçado inicial desta auto-estrada, mas o traçado que está em cima da mesa corre paralelamente ao da actual estrada nacional para o Algarve. Ora, olhando para o desenho do traçado, parece haver uma irracionalidade. Isto é, o País vai ter duas estradas paralelas, uma ao lado da outra, com os custos acrescidos que isto implica.
Assim, a minha questão é a de saber se, apesar de tudo, não teria sido preferível uma outra solução pela qual a estrada circulasse à mesma pelo interior, com todas as vantagens que isto teria para os problemas do desenvolvimento do interior, e, depois, se desviasse da Serra do Caldeirão, assim evitando os problemas ambientais que foram colocados. Não teria sido esta uma melhor solução do ponto de vista do ordenamento do território e da racionalidade da decisão deste traçado? Aliás, a ter sido assim, se calhar, evitava-se que alguns cidadãos "apressados" estejam a "correr" para comprar terrenos naquela zona de Ourique por causa da valorização dos mesmos.Risos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cidadãos atentos!A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe prende-se com o acesso de Oliveira de Azeméis à auto-estrada, obra esta que estava contemplada no PIDDAC para 1998.
O Sr. Ministro esteve recentemente em Oliveira de Azeméis onde anunciou que, dentro de três meses, iria a
concurso esta obra tão ansiada por toda aquela população mas, no PIDDAC para 1999, não encontro qualquer verba consignada para esta obra.
Assim, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse sobre esta questão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, queria dar uma explicação a V. Ex.a sobre a intervenção, porventura inoportuna, que fiz há pouco.
A razão é só uma: V. Ex.a tinha-nos dito que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes tinha de sair às 12 horas e pareceu-me que, em relação à questão da ampliação do Aeroporto da Portela, a posição do Sr. Secretário de Estado poderia estar em contradição, de alguma forma, com o que o Sr. Ministro e a NAER - Novo Aeroporto, SA nos têm dito em sede de comissão.
O Sr. Ministro deu o esclarecimento logo a seguir e, por mim, não tenho mais nenhuma questão a colocar. Portanto, a razão por que, porventura, introduzi nos trabalhos alguma perturbação foi exclusivamente no sentido de ter a certeza de que entre o Sr. Ministro do Equipamento e o Sr. Secretário de Estado dos Transportes não haveria qualquer contradição que me pareceu ressaltar da intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Posto isto, vou cingir-me ao Orçamento, mas começarei por aquilo a que chamaria o "não Orçamento", que são as verbas que entendo deverem estar no Orçamento do Estado e não estão.
Provavelmente não aprofundarei muito esta questão, uma vez que não há elementos de estudo suficientes, mas gostaria de colocar ao Sr. Ministro uma questão que, como já imaginou, diz respeito às SCUT. Sr. Ministro, de acordo com os sucessivos concursos que o senhor já abriu - salvo erro já vai no quinto, cujas propostas terão sido abertas ontem ou anteontem de acordo com o da "Costa de Prata", e ainda falta um, que é o do IP5, que continua bastante atrasado - e de acordo com os elementos que são públicos, direi que é possível hoje fazer, em grandes números, a seguinte avaliação: por cada 100 milhões de contos de investimento em SCUT - e este investimento inclui construção, manutenção, grandes reparações, operação e, naturalmente, custos financeiros - que um concessionário venha a fazer, o Estado vai pagar-lhe ao longo da concessão qualquer coisa como 350 a 400 milhões de contos.
Ainda não tenho elementos suficientes para lhe poder afirmar, com toda a clareza, que esta operação, do ponto de vista de finanças públicas, do ponto de vista do contribuinte, é uma má operação do ponto de vista financeiro. Dito de outra maneira, era perfeitamente possível, porque as SCUT não são mais do que um sistema de pagamento diferido...
Poderíamos imaginar que o Estado, a JAE-Construções, SA poderia perfeitamente contraír um empréstimo na banca comercial, por exemplo na Caixa Geral de Depósitos, da importância correspondente aos investimentos necessários e que, provavelmente, do ponto de vista de custos, o País ficaria a lucrar.
Refiro ainda outra vantagem, à qual gostava que o Sr. Ministro se referisse: com o mesmo investimento provavelmente ia construir mais quilómetros de estrada. E haveria ainda outra vantagem: se este segundo esquema fosse seguido estou completamente convencido de que o Governo, o País ia ter uma maior pluralidade de propostas por parte das empresas portuguesas de obras públicas, o que até agora não tem existido nestes concursos.
Sr. Ministro, a pergunta é a seguinte: este é ou não um esquema claramente penalizante para as finanças do País, nomeadamente para as futuras gerações? É ou não possível considerar outros esquemas - como este que acabei de referir - e se a comparação destes dois sistemas foi feita quando é que podemos ter acesso a ela para avaliarmos - como compete a esta Câmara- da bondade das soluções que o Governo escolheu nesta matéria?
Este é o problema que chamaria de "não Orçamento".
Passemos agora ao Orçamento para 1999. O Sr. Ministro vai executar obras de infraestruturas de transporte no sector rodoviário através de quatro entidades: da Brisa, sobre a qual não faço, neste momento, qualquer comentário - está a cumprir um programa que consta do seu contrato de concessão; das "brisinhas", que são duas; das SCUT; e da Junta Autónoma de Estradas.
Fiz uma análise dos concursos que o Sr. Ministro abriu, quer para as "brisinhas", quer para as SCUT, fiz uma ponderação do período que tem decorrido - e continua a decorrer, nalguns casos nem sabemos quando é que acaba - desde a data de apresentação de propostas até ao momento de uma decisão e neste momento direi que o Sr. Ministro, no ano de 1999, vai ter a funcionar, se calhar, a "brisinha" do Oeste, e ponto final!
Em relação a todas as outras, quer a Norte, quer as SCUT todas, o Sr. Ministro pode fazer os contratos, mas trabalho não vai ter. Em 1999 vai ter zero de trabalho! Fica-nos a Brisa, que considero estar a cumprir, e bem, o seu programa, com alguns problemas em relação à auto-estrada do Algarve, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de levantar e com cujas opiniões também concordo.
Mas fica a Junta Autónoma de Estradas. E o que é que vemos na Junta Autónoma de Estradas? A JAE tinha, para o ano de 1998, um PIDDAC de 150 milhões de contos. Vai, de acordo com os elementos fornecidos neste Orçamento, executar 117 milhões de contos, cerca de 70% do orçamentado. Mas o que está previsto para a Junta Autónoma de Estradas, para 1999, são 127 milhões de contos, ou seja, menos 20 milhões de contos do que no ano passado. Portanto, 15%, em valores nominais, abaixo dos valores de 1998.
Acresce aqui, Sr. Ministro, uma questão que me parece grave que são as dívidas aos empreiteiros. O que se diz por aí - e falo apenas com as fontes de informação que tenho, nomeadamente as da comunicação social - é que as dívidas aos empreiteiros da Junta Autónoma de Estradas, neste momento, representam qualquer coisa como 30 a 40 milhões de contos. Isto significa que, provavelmente, para o ano de 1999 vamos ter ainda menos empreendimentos rodoviários da Junta Autónoma de Estradas do que tivemos em 1998.
Agradeço que o Sr. Ministro me esclareça estas dúvidas, que me deixam perfeitamente perplexo, e sobretudo que me explique como é que esta situação se compagina com declarações que lhe foram atribuídas, há cerca de dois anos, aquando da posse do anterior Presidente da Junta Autónoma de Estradas. Nessa altura, o Sr. Ministro disse que até ao ano 2000 a JAE iria executar e fiscalizar a construção de quase 2000 km de estradas e elaborar um programa de variantes que resolveria todos os problemas
dos chamados "pontos negros" deste país. Sr. Ministro, estas declarações não estão minimamente suportadas por aquilo que eu consigo ver no Orçamento que nos apresentou para 1999.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a propósito da sua sugestão de há pouco, que me pareceu ter a ver com a desadequação do Orçamento à regionalização, quero só lembrar-lhe que este Orçamento foi elaborado muito antes do dia 8 de Novembro e com o Governo completamente convicto de que o País ia ser regionalizado. Daí o Orçamento que o senhor está a ver.Risos do PSD.Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro.Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente às suas considerações sobre regionalização do PIDDAC, quero dizer-lhe, em primerio lugar, que os critérios de regionalização são relativamente simples. Conhecemos o mapa de Portugal por distritos, sabemos, enfim, em muitos casos a situação de localização dos diversos empreendimentos e fazemos corresponder essa situação de localização ao distrito. Portanto, é uma operação que não é muito complexa e que, apesar de tudo, nem sempre se pode fazer, porque há despesas gerais, chamemos-lhes assim, há custos fixos que não são directamente imputáveis a cada um dos segmentos, a cada um dos projectos de tipo regional. Isso vai para o não regionalizado.
Num caso ou noutro já recebi um contributo. Há aqui um caso de erro em que um certo investimento foi atribuído ao distrito de Viana do Castelo quando, na realidade, deveria ter sido ao distrito de Braga. Este erro será corrigido, mas, como podem calcular, nenhum de nós aqui na bancada do Governo tem a pretensão de nunca errar. Portanto, agradeçemos sempre as contribuições que melhorem este aspecto, mas não é uma operação complicada.
Dito isto, a segunda questão que o Sr. Deputado levantou sobre regionalização não tem qualquer fundamento. É verdade que o grau de regionalização em cada ano não é igual, mas vou ler-lhe, a título de exemplo, o capítulo 50, que neste caso é o que interessa, quanto ao que não foi regionalizado: "Em 1995: 12 milhões de contos. Em 1996: 145 milhões de contos. Em 1997: 119 milhões de contos. Em 1998: 99 milhões de contos. Em 1999: 133 milhões de contos.". Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, em 1999 o não regionalizado é cerca de 30% superior ao regionalizado. Assim, em primeiro lugar, e no que diz respeito a essa matéria, todas as suas considerações são inválidas e ainda por cima estes números, quando se faz comparações com menos regionalização, vêm mostrar precisamente aquilo que - suponho eu - alguns dos Srs. Deputados do Partido Socialista vêm fazendo. Esta é que é a realidade! Estes é que são os números! Estes é que são os factos!
Por outro lado - e este aspecto é ainda mais importante -, devido à nova orientação de financiamento, de infraestruturas, de bens e serviços públicos que vem sendo adoptada, há uma parte muito considerável de investimento de grande relevância para a provisão de bens públicos nas mais diversas regiões do país que, de facto, não estão em PIDDAC, ao contrário de antigamente que não estavam em PIDDAC, nem em lado nenhum e agora estão em algum lado. Vou dar-lhe exemplos: a nova rede de gás para o interior não está em PIDDAC. Ela vai desenvolver-se paulatinamente nos próximos anos e nunca se verá no PIDDAC nem na regionalização do PIDDAC o seu reflexo. Não é em um ano só, não estou a dizer que seja em 1999, estou a dizer no futuro. Trata-se, apesar de tudo, de uma infraestrutura de enorme importância, por exemplo, para a Beira, para o distrito de Viseu, para a Beira Interior, para Santarém. E no caso da Beira, de Viseu e da Beira Interior estamos a falar de cerca de 100 milhões de contos, o que não é despiciendo.
Por exemplo, o Sr. Deputado conhece bem a situação no Alentejo, em que a EDIA, que está a fazer obras extremamente importantes em Beja, não está em PIDDAC, e por aí adiante. Para o ano de 1999 são 300 milhões de contos, no que diz respeito a empresas do meu ministério, que não estão em PIDDAC. Têm uma determinada distribuição regional e, sobretudo, têm uma determinada função no equipamento do País e não estão em PIDDAC.
Quando chegarmos ao ano 2000, de que há pouco falava o Sr. Deputado Falcão e Cunha, porventura estaremos a falar, nessa altura, de qualquer coisa como, pelo menos, oito novas concessões que não constam do PIDDAC e que estarão no ano 2000, 2001 ou 2003 em plena actividade, às quais se juntarão, pelo menos, mais quatro concessões de grande importância.
No todo, estarão em causa 12 concessões, porque a ambição que estamos a prosseguir é a de lançar, até 1999, a concessão de toda a rede nacional de auto-estradas. Este objectivo, repito, resolver-se-á, salvo acidentes de percurso jurídicos que ninguém pode prever, em 1999. E, se assim não for, com certeza, resolver-se-á no primeiro semestre de 2000.
Assim, de uma assentada, a partir de 1997, ficará resolvida a concessão, definido o calendário, os mecanismos e as obrigações de construção de toda a rede nacional de auto-estradas. Ora, isto não constará do PIDDAC!
Há cerca de cinco, seis anos atrás, esse tipo de empreendimentos eram, porventura, excepcionais, mas hoje já têm bastante importância, pois envolvem 300 milhões de contos, só no âmbito do meu Ministério. Amanhã, esses empreendimentos poderão atingir 600 ou 700 milhões de contos e, portanto, as comparações, à volta do Capítulo 50, ou do PIDDAC total, perdem quase todo o seu significado.
Em relação ao Ministério da Justiça, e sobre as custas de registo predial, devo dizer que não tive conhecimento, sequer, dessa notícia, nem de qualquer iniciativa nesse campo. Em todo o caso, lembro o seguinte: num decreto-lei agora publicado sobre o regime de crédito estabelece-se que, até 31 de Março do próximo ano, há possibilidade de proceder a diversas operações de ajustamento às facilidades contidas no novo decreto-lei, sem agravamento ou com isenção de custos. É uma previdência que vai no sentido do que acabou de enunciar e que partilhamos.
Não sou capaz de explicar qual é a estrutura prevista para outros emolumentos ou custos a cargo, por exemplo,
do Ministério da Justiça, portanto permita-me que não faça comentários.
Sobre a privatização da ANA, devo informar que o processo continua a ser preparado. Deu-se agora um passo muito importante, com a separação... Aliás, já se tinha dado um primeiro passo, com a criação do Instituto Nacional da Aviação Civil, que recebeu certos poderes do Estado que competiam à ANA. Mas, um segundo passo foi agora dado, com a separação da ANA - Gestão Aeroportuária, S.A., da NAVE, empresa pública com o encargo de providenciar no sentido de oferecer os serviços de apoio à navegação aérea.
Há, contudo, alguns problemas a resolver, nomeadamente no que respeita ao Fundo de Pensões.
Relativamente à ANA e à questão dos terrenos, procedemos, efectivamente, ao cadastro de todos os terrenos do aeroporto de Lisboa. Existe um contencioso, que está em tribunal desde há alguns anos e é já anterior à tomada de posse deste Governo, que envolve uma disputa entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ANA sobre os direitos de posse relativamente a alguns terrenos.
Como dizia, procedemos ao cadastro de todos os terrenos, com o historial completo de todos eles, trabalho absolutamente essencial para se poder perceber, caso a caso, peça a peça, terreno a terreno, o que se estava a passar. Estamos agora a organizar a definição dos direitos que, porventura, poderão caber à Câmara Municipal de Lisboa, em função desse cadastro muito preciso, que faz a história integral de cada terreno. Portanto, o assunto será resolvido a seu tempo.
Neste momento, a ANA apenas desenvolve actividades comerciais. A questão do Fundo de Pensões está ser resolvido e o problema dos terrenos está devidamente enquadrado.
O modelo de privatização vai entrar, em 1999, numa fase de definição total, visto que são possíveis várias soluções. Por exemplo, pode privatizar-se a ANA pelo todo, em si mesmo, mas põe-se a questão da ligação com o aeroporto de Lisboa - não vejo que seja razoável pensar que se privatiza a ANA sem definir o que se vai passar com o aeroporto da Portela e com o novo aeroporto.
Tem, pois, de ser definido o sentido da nova sociedade nessas novas circunstâncias, porque, de outro modo, não se saberia o que se estava a colocar no mercado. E, com certeza, não haveria ninguém que aceitasse comprar sem saber exactamente o quê!
Em teoria, pode pensar-se em privatizar cada um dos aeroportos por si. E, nesse caso, gostaria de saber quem quereria aceder ao aeroporto dos Açores - mediante uma indemnização, tal seria possível, com certeza! Também se pode pensar em privatizar, por hipótese - e esta tem sido aventada -, o aeroporto do Porto. É uma hipótese... Não estou aberto a tudo, mas também posso dizer que não estou fechado a nada!Risos do Deputado do PSD, Falcão e Cunha.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em matéria de privatizações!O Orador: - De facto, quando chegar a altura, proporei a decisão, que não é minha, mas, sim, do Conselho de Ministros! Enfim, as soluções estão a ser cuidadosamente estudadas e a seu tempo serão transmitidas.
Quanto ao trajecto da A2, paralelo ao actual trajecto, o problema é conhecido e estudaram-se, salvo erro, nove ou dez variantes, a maior parte das quais atravessando a serra do Caldeirão, por ser a solução, do ponto de vista meramente locacional, que melhor parecia adequada quanto à distribuição de tráfego, mas tinha um inconveniente intransponível, que aceitamos como tal. Não se trata de dizer agora que foi pena: não foi nada pena, é assim mesmo, e ainda bem!
De facto, não podemos passar pela serra do Caldeirão, o que assumimos não como uma menos-valia mas, pelo contrário, como uma grande mais-valia para o País e para o Algarve.
Ora, contornando a serra do Caldeirão, havia duas soluções possíveis: uma próxima do corredor do actual IP1 e outra a nascente. Foi preferida a solução próxima do actual IP1, por conjugação de razões de ordenamento do território, apoiadas, por sua vez, em boas razões rodoviárias.
Vejamos, então, o que se poderia passar se tivéssemos escolhido a solução a nascente, isto é, a de contornar a serra do Caldeirão pelo nascente e não pelo poente.
Em primeiro lugar, a "amarração" da solução nascente na via do Infante era muito complicada - lembram-se da questão de Santa Bárbara de Nexe? À medida que nos aproximamos do Algarve, a nascente, o povoamento é bastante mais complicado do que os constrangimentos postos pelo povoamento a poente. E a nascente iríamos encontrar os problemas que já se manifestaram em Santa Bárbara de Nexe - mudávamos apenas de nome, porque não era Santa Bárbara de Nexe, mas algures a mais quatro quilómetros, porventura, para nascente. Em todo o caso, teríamos o mesmo tipo de problemas.
Em segundo lugar, haveria uma maior complexidade de aproximação ao aeroporto, porque a questão não era só "amarrar" na via do Infante, mas também ver como é que se saía da via do Infante para o aeroporto! E não era tão líquido como isso que se pudesse andar aos ziguezagues, a fazer zz por ali! O troço não se prestaria tão facilmente a isso.
Em terceiro lugar, a repartição de tráfego seria tal que viríamos a ter no velho IP1, isto é, no actual traçado, um tráfego muito significativo, o que nos obrigaria a fazer, praticamente, a prazo, uma nova auto-estrada pelo actual corredor. Portanto, o Algarve ficaria com duas auto-estradas de aproximação num prazo relativamente curto. É claro que não estou a excluir que, daqui a 15 ou 20 anos, não venham a existir duas auto-estradas, não é isso! Estou a dizer, sim, que no decorrer do processo, porventura, de execução da primeira auto-estrada - a de nascente -, seríamos confrontados com um pedido de requalificação do actual traçado para um perfil que seria, praticamente, de auto-estrada.
Teríamos aqui problemas de custos e ambientais ainda mais complicados, o que, de facto, não fazia sentido.
Por todas estas razões, optámos pelo trajecto que utiliza o corredor do IP1. Suponho, aliás, que esta solução merece a aceitação da generalidade da população e das actividades económicas, das quais recebemos boas notícias, e não queixas por aí além.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, chegou-me uma informação que, sendo verdadeira - e não tenho qualquer razão para dizer que não é -, é perturbadora do ponto de vista da fiabilidade do Orçamento e, sobretudo, do que discutimos nesta Casa.O Orador: - E que é...?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro referiu que há um conjunto de obras que, só no seu Ministério, atingem um montante de 300 milhões de contos, ou seja, cerca de 1/3 do total do PIDDAC. Portanto, a Assembleia da República está confrontada e a debater um Orçamento que não é real!O Orador: - Não é isso, Sr. Deputado, mas esse é um problema de que irei falar mais à frente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, se o Sr. Ministro olhar para o PIDDAC de 1998... - e não digo que não seja correcto que se regionalize e se afecte o mais possível, mas o que acontece é o contrário do que o Sr. Ministro disse! Mas, dizia, se o Sr. Ministro olhar para o PIDDAC de 1998, verificará, nos mapas que foram distribuídos - aliás, a nomenclatura é diferente, mas, no essencial, vai dar ao mesmo -, que, no ano passado, em relação a vários distritos, ou várias "ilhas", ocorreu o seguinte: não regionalizado - total de 295 milhões de contos; Capítulo 50: 140 milhões de contos.
No PIDDAC para 1999 encontramos referência a várias NUT... - o que, no essencial, acaba por ser o mesmo. Ou seja, o não regionalizado, apresenta um total de 155 milhões de contos, valor que antes era de 295 milhões de contos. Portanto, há menos verba regionalizada, porque houve mais verba afecta aos distritos.
Capítulo 50: 102 milhões para 1999. Verba que era de 140 milhões em 1998. Há, de facto, em 1999, um esforço maior - até utilizo uma formulação positiva - de afectação directa a distritos e a NUT de investimentos que não estavam regionalizados.
Portanto, é o contrário do que o Sr. Ministro afirmou! Há alterações de critério, e eu não digo que essas alterações não sejam positivas; agora, elas não permitem uma comparação mecânica com o ano anterior.
É esta a questão que lhe coloco, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado, tem toda a razão quando diz que não permitem uma comparação mecânica; agora, posso dar-lhe a informação de que disponho, isto é, que os graus de regionalização de que falei são por NUT II. Também temos por distritos, mas posso dar-lhe por NUT II, pois foi desse que eu falei. Espero que o DPP saiba fazer contas... São dados relativamente simples, que correspondem a mapas! Dou-lhe a informação de que disponho e nada me leva...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estou a falar em termos globais! A parte do PIDDAC que não estava "regionalizado", afecto directamente aos NUT ou aos distritos, no ano passado e neste ano, o que dá uma diferença...O Orador: - Estou a falar do Capítulo 50 e, se calhar, o Sr. Deputado está a referir-se ao total...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também estou a falar do Capítulo 50, Sr. Ministro!O Orador: - De qualquer maneira,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O raciocínio é o mesmo!O Orador: - ... posso dizer-lhe que, de acordo com as informações de que dispomos, o que remanesce não regionalizado em 1999 é superior a 1998 quando se faz as contas a nível de NUT II, Capítulo 50. Foi isso que eu disse.
Mas o Sr. Deputado colocou uma questão extremamente interessante, que é a haver "coisas" que escapam ao Orçamento. Não é assim, Sr. Deputado. Efectivamente, há "coisas" que estão fora do Orçamento - é óbvio e importante esse aspecto. Mas não é porque escapem, ou sejam subtraídas, ou escondidas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - De facto, é por razões de classificação e de técnica de finanças públicas que não constam do Orçamento: não têm de constar, nem devem constar!
Posto isto, quero dizer, com toda a clareza, que esta matéria está sob a completa tutela e soberania da Assembleia da República, dentro dos limites estabelecidos pelos normativos em vigor. Portanto, quando a Assembleia da República entender que chegou o momento de se inteirar dessas matérias, é minha obrigação estrita estar à completa disposição desta Assembleia para esclarecer seja o que for!
De maneira alguma quero dizer que esta seja uma matéria fora do controlo político da Assembleia da República.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se calhar, uma questão que se tem de pôr em cima da mesa é o problema da Lei do Enquadramento do Orçamento e dos mapas.
Agora, Sr. Ministro, ainda voltando aos números: em 1999, para várias NUT do Continente não regionalizado, no Capítulo 50, constam 102 milhões de contos e, para 1998, constavam 140 milhões de contos.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Hermínio Loureiro, o projecto que referiu está a ser, efectivamente, preparado, não estando em condições de ser lançado imediatamente já que está a ser reformulado. Mas o Sr. Secretário de Estado informá-lo-á, depois, acerca do mesmo.
Desde já quero tornar claro que compreendo perfeitamente a sua intervenção e devo-lhe, aliás, uma explicação, assim como a todas as pessoas que estiveram nessa sessão. Foi-me apresentado o projecto como estando pronto, mas efectivamente não está. O seu comentário tem toda a actualidade. De maneira nenhuma entendo que é despropositado, pelo contrário, mas há uma razão objectiva que impede que esse projecto seja imediatamente posto em execução.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, quanto às SCUT, as suas observações entram em primeiro lugar no âmbito genérico daquela matéria que foi aqui evocada e a qual não repito senão para dizer que estamos, necessariamente, sob o controlo da Assembleia da República.
Em segundo lugar, trata-se de uma matéria muito importante e as suas considerações foram feitas com prudência, de acordo com os elementos que tem, ou seja, usou prudentemente esses elementos e, valendo-se da possibilidade de eles serem exactos ou razoáveis como ordem de grandeza, fez as suas considerações.
Aceito perfeitamente o modo como põe o problema, mas devo dizer-lhe que as nossas estimativas e as nossas contas não vão nesse sentido.
Relativamente à decisão sobre as SCUT, fizemos estudos antes de as lançarmos e, depois, voltámos a fazer o mesmo tipo de estudos com uma informação um pouco mais actualizada para verificar se, de facto, haveria ou não vantagem em fazer as SCUT.
A conclusão a que chegámos foi a de que os dinheiros públicos e os interesses nacionais e regionais são superabundantemente defendidos por este tipo de política.
As conclusões genéricas a que chegámos foram as de que, na média geral do País - não podemos estar a falar apenas um troço como exemplo único -, desde que as SCUT permitissem antecipar, pelo menos em cinco anos, a execução da rede de auto-estradas, a partir daí haveria ganhos muito consideráveis para o País, para as regiões e para os contribuintes.
Ora, como sabe, estamos numa situação em que, se fôssemos fazer isto pela via do Orçamento do Estado, de facto, o atraso, digamos assim, em termos médios gerais, seria significativamente superior a cinco anos, para fazer toda a rede de auto-estradas que estamos a fazer com as SCUT. Situar-nos-íamos, antes, próximo dos 15 anos, pelo menos. A margem de segurança é tão esmagadora que parece-nos que não haveria lugar para dúvidas. Este é o primeiro ponto.
Em segundo lugar, o que deve e o que não deve ser incluído nesta avaliação e neste cálculo económico é bastante mais do que os custos de construção. Há também custos de manutenção, há os ganhos directos para o consumidor...O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Eu falei nisso.O Orador: - Está bem, Sr. Deputado, não estou a dizer o contrário.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Parecia que estava.O Orador: - Há também os ganhos para o desenvolvimento regional, há o retorno fiscal que é permitido através do acréscimo de actividade ou de evitar despesas, nomeadamente para o desemprego, etc.
E porque nos parece que este assunto é, de facto, muito importante, quero dizer que, para além dos cálculos que já fizemos e que nos levaram à conclusão de que desde que houvesse uma antecipação média para um limiar de segurança de cinco anos, quando estamos a falar de 15 anos, com certeza, estamos de tal maneira dentro deste prazo que isso só por si justificaria.
Mas, para além disso, estamos a trabalhar com uma equipa internacional da London School of Economics para poder em breve vir à Assembleia, ou onde for necessário, com os cálculos mais poderosos que até hoje se fizeram sobre esta matéria em qualquer País.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Estudo que, aliás, solicito há mais de um ano. E espero que nesses ganhos não esteja a vantagem de controlar o défice porque o Governo não é capaz de o controlar por outras vias.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Deixe-me contar-lhe uma pequena história, a história do almirante francês...Vozes do PSD: - Outra vez?!O Orador: - Se já contei, então não vale a pena.
Repare numa coisa muito simples: aquela solução que o Sr. Deputado Falcão e Cunha aventou como possível, a de que o Estado fosse ao mercado internacional ou nacional de poupanças buscar, pela via do empréstimo, os recursos necessários e fazer directamente o que está a ser feito, é uma excelente solução.
Tem um pequeno inconveniente: é que é impossível. É a história do almirante francês ...O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - É impossível porque os senhores não controlam o défice por outros meios. É só por isso.O Orador: - É impossível e vou explicar-lhe porquê.
Sr. Deputado, vamos lá ver se nos entendemos. Tudo é possível neste mundo, inclusivamente ir à lua, o que já foi demonstrado.
Mas nós, tudo ponderado, estamos a falar de qualquer coisa como 2000 Km de auto-estradas. E 2000 Km de auto-estradas, como o Sr. Deputado sabe, a preços actuais, representam 1400 milhões de contos.O Sr. Falcão e Cunha (PSD). - Ou mais!O Orador: - Ou mais! Ou mais! Tem toda a razão, porque não só se inclui a construção como também a manutenção que, como sabe, têm um preço muito caro. Portanto, estamos a falar, enfim, alegremente, de qualquer coisa como 10, 12 ou 15% do PIB.
O Sr. Deputado acha que neste País ou em qualquer país europeu é possível afectar 10 a 15% do PIB a um programa de construção de auto-estradas, por via do Orçamento do Estado?O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Em que período é que o Sr. Ministro vai fazer essa afectação?O Orador: - Faço isto em seis anos.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Ó Sr. Ministro...O Orador: - Vou-lhe conceder o ponto para ver como a sua proposta é absurda, mas vou-lho conceder.
Como estou a falar em seis anos, estou a falar em qualquer coisa como 2% do PIB por ano. O Sr. Deputado sabe quanto é que os países europeus, em média, afectam a todos os seus programas rodoviários, em termos de PIB? Diga lá...Vozes do PSD: - Já os têm!
O Orador: - Não. Refiro-me aos países ricos, como a Alemanha, a França...
Não chegam a 1% para todos os investimentos rodoviários! E o Sr. Deputado acha que temos condições para afectar 2% de PIB só em auto-estradas?!
Sr. Deputado, vou dar-lhe um encargo: seja o nosso ministro das finanças! Imediatamente! Mesmo num governo socialista!Risos.A Pátria ficar-lhe-á grata.A Sr. a Presidente: - Sr. Ministro ...O Orador: - A Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite ficou um bocado perplexa com esta sugestão.A Sr.a Presidente: - Fiquei perplexa porque acho que o Sr. Ministro está transformado no maior aliado do Ministro das Finanças no que respeita à redução do défice.O Orador: - Muito obrigado!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, já uma vez tivemos aqui, talvez há dois anos, esta discussão, que o Sr. Ministro reconhece ser fundamental. De resto, penso que teve lugar aqui porque se enquadra nas Grandes Opções do Plano. Mesmo que não se enquadre directamente no Orçamento, enquadra-se claramente nas Grandes Opções do Plano.
É evidente, Sr. Ministro, que há dois pontos que penso terem de ser ponderados. Um deles é o problema de também nós visionarmos - e isso também é da nossa competência, evidentemente - se os nossos filhos têm capacidade para pagar aqueles encargos que, neste momento, se estão a fazer. Este é um ponto que acho que, realmente, tem de ser debatido.
Relativamente aos 300 milhões de contos, não sei se é a última vez que esta Comissão convoca para a discussão do Orçamento apenas os ministros. Se calhar, vai ter de convocar outro tipo de entidades, tais como presidentes de empresas públicas para, efectivamente, sabermos como se faz a aplicação dos dinheiros públicos. Mas isso é um ponto que depois se verá na Lei de Enquadramento.O Orador: - Sr.a Presidente, como antigo membro desta Comissão e muito associado à preparação de uma lei de enquadramento do Orçamento do Estado, devo dizer que, de facto, as novas realidades obrigariam a um outro tipo de debate e até, porventura, a um outro tipo de apresentação de contas e de projecções à Assembleia da República. Mas a realidade é que, apesar de tudo, as tutelas políticas mantêm ou devem manter toda a sua responsabilidade. Portanto, não é muito difícil, mesmo com a actual Lei de Enquadramento, dar à Assembleia uma oportunidade para ver certas coisas.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, deu-nos um bom tema para algum dia fazermos um debate fora do âmbito orçamental.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Deputado Falcão e Cunha, nessa discussão muito interessante relativa à comparação entre as duas vias de financiamento, a questão que, de facto, se põe logo à partida é a de saber o que é que é mais conveniente, e isso foi equacionado.
Para além das razões que o Sr. Ministro aduziu, há também uma que é bastante importante e que se baseia numa prática em outros países onde esta experiência foi feita. O que acontece é que, como estes contratos e concessões são feitos com uma partilha de risco, isso tem correspondido, principalmente na Inglaterra, mas também noutros países, a benefícios da ordem dos 15% relativamente ao processo normal. Quer dizer, independentemente das repercussões que pode haver em relação aos modos de funcionamento, esta é uma virtude, mas não quero dizer que esta virtude seja suficiente para vencer tudo. No entanto, de facto, é um ponto que é sempre apresentado como algo de benéfico em relação a este tipo de concessão.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - O número de quilómetros em regime de SCUT na Inglaterra é muito menor do que aquele que os senhores vão fazer e os outros países a que o Sr. Secretário de Estado se quis referir é apenas um: a Finlândia, tratando-se de muito poucos quilómetros.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Mas há outros!O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - É o único!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - O Sr. Ministro, quando me respondeu, disse-me que o Sr. Secretário de Estado iria dar algumas informações pela não inclusão no PIDDAC. Portanto, agradecia que as desse, se fosse possível.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra , Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Está previsto que a obra de ligação entre Oliveira de Azeméis e Estarreja possa arrancar no princípio do ano 2000. Tenho aqui as indicações de que começaria em Janeiro do ano 2000 e terminaria em Dezembro de 2001, representando um investimento de cerca de 2,7 milhões de contos.
Relativamente a esta matéria, gostava de chamar a atenção para o seguinte: evidentemente, compreendo que o Sr. Deputado tivesse achado estranho o facto de isto nem se quer vir mencionado em PIDDAC e gostava de chamar a atenção de que, de facto, na organização do PIDDAC, relativamente às estradas, se omitiu uma prática que era corrente. No fundo, se se tivessem seguido os processos tradicionais, estava incluída uma verba de 50 000, 60 000 ou 40 000 contos, o que dava a ideia de que, realmente, estas obras não estavam esquecidas, mas, de facto, na prática, isso iria corresponder a um começo exactamente no período que lhe referi.
Portanto, há uma tentativa de não ter 300 obras para executar 200 e aquilo que aqui está é rigorosamente para ser executado.
Agora, compreendo que, de facto, é uma mudança em relação à atitude habitual e que, neste caso, bastar-nos-ia inserir uma verba para lhe dar a si ou às pessoas que estão interessadas nesta matéria aquilo que seria um grau de confiança. Ficavam descansados, porque estava contemplado em PIDDAC.
Em termos do ajustamento que pretendemos que exista entre a programação financeira e a programação física, digo-lhe que esta obra arranca no início do ano 2000 e estará pronta no final do ano de 2001.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Vou dar a palavra aos restantes Srs. Deputados que estão inscritos e, no final, os Srs. Membros do Governo responderão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar-vos algumas questões com incidência orçamental relativamente à Região Autónoma da Madeira.
A primeira questão que coloco tem a ver com a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, que está a desenvolver um trabalho intermunicipal extremamente interessante mas que depara ou deparou com dois problemas, um dos quais não tem a ver directamente com VV. Ex.as mas sobre o qual poderão intervir.
A Associação vem promovendo o chamado "Jogo Instantâneo", que talvez constitua a receita mais importante da Associação, mas, nos últimos tempos, por critérios da administração fiscal, passou a ver reduzido o rendimento dessa actividade, com prejuízo de vários projectos relevantes para os vários municípios, porque sobre esse rendimento passaram a cobrar-lhe IRS. A questão que coloco vai no sentido de saber da abertura do Governo para isentar esse rendimento de IRS.
Outra questão que suscito tem a ver com vários projectos que a Associação tem entre mãos, sendo certo que tem financiamento garantido para os efectuados, designadamente a informatização das câmaras de todos os municípios da Região, mas, por força de delimitação legal, não pode recorrer a empréstimos bancários, porquanto está subordinada aos limites de endividamento das próprias câmaras. A questão que coloco vai também no sentido de saber da abertura do Governo para, relativamente à AMRAM e dada a sua especificidade, afastar esta limitação, por via de uma disposição a inserir no Orçamento.
Outra pergunta que quero fazer tem a ver com a ANAM, que, no último Orçamento do Estado, foi isenta de contribuição autárquica e de imposto de sisa, mas, por imposição do Partido Socialista, na altura, viu essa isenção subordinada a uma prévia deliberação das respectivas assembleias municipais que, obviamente, tendo muito gosto em ter esta infra-estrutura na área dos seus concelhos, concretamente Machico e Santa Cruz, não deliberaram renunciar a essa receita, como era previsível, pelo que, na prática, a isenção não está a funcionar. A questão que suscito é, pois, a de a isenção funcionar sem essa exigência, podendo o Governo cobrir a receita a favor dos municípios em cada uma das isenções que possa funcionar, sob pena de se estar, neste caso, de certo modo, perante uma fraude em relação à própria ANAM e não estar a isentá-la de nada.
Uma última questão, que não tem uma incidência orçamental directa mas que a Sr.a Secretária de Estado da Habitação já conhece, tem a ver com o problema de, nos diplomas vigentes relativamente à habitação social, alguns contratos-programa que se fazem com o INH terem como parceiros ou como previsão legal de parceiros apenas os municípios e, em alguns casos, as associações de municípios e não preverem que as regiões autónomas possam ser parceiros nesses contratos e nesses programas, o que, em tempos de regionalização, é uma omissão extremamente indesculpável, sabido, como é, que, em cada uma das regiões autónomas, são efectivamente os governos regionais quem lidera as acções e os programas de habitação social.
Portanto, não tendo uma incidência orçamental directa, pois trata-se de uma mera previsão legal para que as regiões possam ser parceiras nesses programas, gostaria também de saber da receptividade do Governo e, em particular, da Sr.a Secretária de Estado em relação a esta solução.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, tenho algumas questões para colocar e, embora já cá não esteja o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, está cá o Sr. Ministro que tutela todo o Ministério, incluindo a área dos transportes, começo por manifestar o meu lamento pela resposta que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado, porque três anos depois de...O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - A resposta que foi dada sobre que matéria?O Orador: - Sobre a linha do Oeste.
Como estava a dizer, três anos depois de estarem em funções, chegarem à conclusão de que ainda não têm estratégia para a linha do Oeste é, de facto, lamentável. E é lamentável, nomeadamente quando estão inscritos para o próximo ano, para a linha de Sintra, ramal de Alcântara e linha do Oeste, 8 milhões de contos, pois isto significa que vão ser gastos na linha de Sintra e no ramal de Alcântara e não no Oeste. Aliás, perspectivam-se mais 80 milhões de contos, que estão orçamentados, afinal, não sei para quê, visto que o Sr. Secretário de Estado disse que ainda não sabia o que é que iam ali fazer.
A Brisa do Oeste vai avançar em breve, o Sr. Ministro disse que no primeiro trimestre do próximo ano já estaria tudo a andar, pelo que lhe pergunto se pode fazer-nos o ponto da situação sobre outros investimentos rodoviários, relativamente aos quais havia o compromisso do Sr. Ministro, nomeadamente com o Sr. Presidente da República, para realizar até ao fim deste ano ou, no mínimo, aceitando já alguma derrapagem nas obras, até ao início do próximo ano. Trata-se de investimentos que rondavam alguns milhões de contos e que teriam de estar concluídos até ao fim de 1998, para que os outros partidos aceitassem a cobrança de portagens e para que fossem suspensas as portagens do Oeste na A8. Foi um compromisso formal, não só perante os partidos e a população mas também perante o Sr. Presidente da República e, por isso, peço-lhe que faça o ponto da situação.
Outra questão, ainda na área rodoviária, tem a ver com o IC11. Olhamos para o PIDDAC e todos os IC estão
previstos mas passamos por cima do IC11, que era também uma prioridade e ficamos sem saber em que situação se encontra. Recordo que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que é daquela zona, dizia que esta via era uma prioridade que não seria esquecida, mas, Sr. Secretário de Estado, faltam já poucos meses para terminar o mandato e parece que foi mesmo esquecida.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda teremos de ser nós a fazê-la, no próximo Governo!O Sr. Teixeira Dias (PS): - Então, ainda vai demorar muito tempo!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho dizia que a Brisa tinha algumas obras em atraso, afinal, se calhar, não funciona a 100%, como todos gostaríamos, pelo que pergunto pela A10, que ligará Bucelas ao Carregado, passando pelo Oeste, com um nó em Arruda dos Vinhos. Onde está essa auto-estrada? A A10 desapareceu do mapa e ninguém fala dessa via fundamental que vai do Carregado até Bucelas, com um nó de saída em Arruda dos Vinhos.
Quanto às variantes, como é que está a variante de Alenquer, que consta do programa de variantes? Vai ou não ser uma realidade?Vozes do PS: - Com certeza!O Orador: - Não! Infelizmente, não! Este Governo é só sonhos, é só utopias, é só palavras e mais nada!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Diria que é só pesadelos!O Orador: - E a prova disso está bem à vista, no que se refere ao Aeroporto de Lisboa. Os Srs. Membros do Governo tinham o compromisso de, até ao fim do ano, tomarem uma decisão e agora essa decisão é novamente adiada. Nós sabemos que aquilo que o Governo mais gosta de fazer é adiar e aquilo que menos gosta de fazer é decidir, mas era bom que, pelo menos uma vez, tomasse uma decisão sobre esta matéria.
Outra questão que coloco tem a ver com o seguinte: a Real Fábrica de Gelo da Serra de Montejunto está no PIDDAC deste Ministério mas verifica-se um deslizamento desta obra. No Orçamento do ano passado perspectivavam-se 10 000 contos para este ano e 10 000 contos para o ano que vem; agora, os 10 000 contos são atirados para o ano 2000. Gostava de saber o porquê do deslizamento desta obra. O que é que aconteceu? De quem é a responsabilidade por este deslizamento?O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - É efeito de estufa!O Orador: - Ainda em relação às finanças locais, duas ou três questões.
Em primeiro lugar, a prova de que a Lei das Finanças Locais é injusta está em que o Governo teve de aumentar a verba em 1,2 milhões de contos, para que os pequenos municípios ainda recebessem alguma coisa, para que ainda tivessem algum aumento. Este é o primeiro reconhecimento de que a Lei das Finanças Locais, aplicada ipsis verbis, era totalmente injusta e, por isso, obrigou o Governo a inserir cláusulas transitórias e a injectar mais 1,2 milhões de contos, para que os pequenos municípios não ficassem totalmente desprotegidos.