2724II SÉRIE — NÚMERO 146pescas, veio criar uma situação insustentável para os trabalhadores daquela empresa.Com efeito as garantias contratuais não foram cumpridas, sendo que, no tocante aos reformados da empresa, a situação é verdadeiramente escandalosa. Desde a publicação do referido decreto-lei verifica-se que nem mais uma pensão foi paga aos trabalhadores reformados, situação que se arrasta já há cerca de 5 meses.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que com urgência me seja prestada informação completa sobre os motivos que estão na origem do não pagamento aos reformados da SNAPA e medidas previstas, bem como respectivos prazos de aplicação, para pôr cobro a tão injusta situação.Assembleia da República, 24 de Setembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:De há muito que os habitantes da freguesia de Camarate vêm reivindicando que seja implantado na freguesia um posto da PSP ou da GNR que possa dar resposta à falta de segurança que se vem verificando na zona, onde constantemente se assistem a assaltos de bens e pessoas, escolas, estabelecimentos comerciais e industriais, etc.Até hoje não foi tomada qualquer iniciativa por parte do Ministério da Administração Interna no sentido de corresponder às reivindicações das populações (que datam já de 1963), apesar do reconhecimento das razões que lhes assistem e das facilidades e abertura manifestadas pelos órgãos de poder local, designadamente pela Câmara Municipal de Loures e pela Junta de Freguesia de Camarate.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que com urgência me seja informado:1) Por que razão não foi ainda instalado um postoda GNR e da PSP na freguesia de Camarate?2) Tem o MAI prevista a sua instalação?3) Em caso de resposta afirmativa, quais os pra-zos previstos para a sua entrada em funcionamento?Assembleia da República, 13 de Outubro de 1982. — 0 Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx."» Sr. Presidente da Assembleia da República:Já em 1979, durante o governo de Mota Pinto, se falou na eventualidade de a Ford vir a instalar-se em Sines, tendo nessa altura sido publicitados contactos negociais entre o Governo e a Ford. Devido, nomeadamente, a excessivas exigências da Ford, tais negociações parece terem falhado e o assunto passou ao «arquivo morto».Recentemente, com o actual governo, eis que se verifica a sua ressurreição. Há meses atrás, a presença em Lisboa de um alto dignitário da Ford foi pretexto paraamplas reportagens televisivas do representante da Ford na companhia do Sr. Primeiro-Ministro e para declarações mútuas de confiança e optimismo no acordo provável sobre o projecto Ford em Sines.Posteriormente, e aproveitando a sua deslocação à ONU, o Sr. Primeiro-Ministro terá contactado com o presidente da Ford, após o que declarou que, «neste momento, a Ford ou se instala em Portugal ou então o projecto será adiado. Certo é apenas que só Portugal está em condições de satisfazer as pretensões da Ford» (in Expresso, de 2 de Outubro de 1982).Tais declarações causaram-me uma forte e receosa perplexidade. Tendo sido publicamente anunciado que os países concorrentes de Portugal à implantação do projecto da Ford eram nada menos que a França, a Áustria e a Espanha, por que razões «só Portugal está em condições de satisfazer as pretensões da Ford»? Que pretensões da Ford os outros «países candidatos» não estão «em condições de satisfazer»?Já em alguns meios de comunicação social foram avançadas exigências da multinacional norte-americana no campo das infra-estruturas. Mas é por de mais duvidoso que sejam essas as exigências que os outros países não estão em condições, ou não querem, de satisfazer. Até porque nesses países tais infra-estruturas sairiam muito mais baratas a esses países que a Portugal, dado o seu maior desenvolvimento e equipamento em infra-estruturas. Que «pretensões» então? Também me não parece que possam estar relacionadas com benefícios da Ford na hipótese da adesão de Portugal à CEE, pois a França já lá está e a Espanha é igualmente candidata à adesão.Porém, no mesmo número do Expresso (2 de Outubro de 1982) são atribuídas ao engenheiro Nobre da Costa, ex-Primetro-Ministro, as seguintes declarações acerca do projecto Ford:Ninguém sabe os termos do contrato, mas a base de negociação é um subsídio do Governo Português de muitas centenas de milhões de dólares.Será este subsídio de muitas centenas de milhões de dólares que os outros países recusam e «só Portugal está em condições de satisfazer»? Mas, sendo certo que qualquer dos outros países referidos como candidatos têm dívidas externas relativas muito inferiores à dívida externa portuguesa, a sua recusa em satisfazer as pretensões da Ford terão necessariamente de assentar no exagero dessas pretensões e na eventual não rentabilidade do projecto em termos cambiais. Estará o actual governo disposto a aumentar ainda mais a dívida externa portuguesa em muitas centenas de milhões de dólares para subsidiar uma empresa multinacional e sem que a rentabilidade cambial do projecto seja suficiente?Para além do mais, e pelo que tem sido publicitado nos órgãos de comunicação social, o projecto Ford implicaria um investimento superior a 1000 milhões de dólares, rondando os 100 milhões de contos (ou mais). Isto é, seria «apenas» o maior investimento feito em Portugal, condicionando fortemente outros projectos de investimento e condicionando mesmo, em boa parte, o próprio desenvolvimento industrial do País.Está, pois, em questão um projecto de investimento que, quer pelo seu valor e natureza, quer pelas «pretensões» apresentadas pela Ford, não pode ficar confinado a negociações secretas. Trata-se de um projecto de investimento cuja autorização pelo Governo (qualquer governo) não pode ser concedida sem um debate público, designadamente ao nível da Assembleia da República.