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Na área da educação e do ensino, da saúde, do associativismo cultural, desportivo e da solidariedade social permitimo-nos destacar: críticas generalizadas e contundentes à Direcção Regional de Educação do Centro e ao Ministério da Educação pela incapacidade demonstrada em responder aos problemas e solicitações que lhe são feitas; o PIPSE (Programa Integrado para o Sucesso Escolar), a não ser na área do apoio médico, tem-se revelado um monumental logro; as instalações indignas e de insucesso, onde continuam a funcionar as escolas C+S de Silvares e de Vila Nova de Tazem, e o escândalo de continuar por construir uma escola pública C+S em Manteigas, mau grado o contrato-programa celebrado entre a autarquia e a DREC (Direcção Regional de Educação do Centro); as várias queixas que nos foram transmitidas na área dos cuidados primários de saúde e as carências de instalações nos Hospitais Distritais da Guarda e da Covilhã.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma inventariação, necessariamente sumária, do vastíssimo conjunto de problemas e de questões com que nos defrontamos e que, agora, à medida que vão sendo analisadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, se vêm traduzindo em medidas políticas e em iniciativas parlamentares adequadas.
Foram quatro dias de trabalho intenso, mas gratificante, que terão, certamente, consequências úteis para o desenvolvimento dos distritos da Guarda e de Castelo Branco e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, dos agricultores e da população em geral.
É este, em síntese, o balanço destas jornadas legislativas, onde o PCP se afirma, de forma inovadora, como uma força atenta e empenhada na resolução dos problemas locais, regionais e nacionais, uma força insubstituível para os distritos e para o País e uma força indispensável à construção de uma alternativa democrática ao actual governo.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Baixo Vouga, como ê do conhecimento de VV. Exas., abrange uma área superior a 47 5OO ha de terrenos com extraordinárias aptidões agrícolas até à cota 30.
Todavia, por agora, apenas se implementaram estudos tendentes a proceder ao aproveitamento agrícola de cerca de 12 5OO ha, distribuídos por 10 blocos dispersos pela Bacia do Vouga e apenas até à cota 10, vulgarmente designada «Baixo Vouga Lagunar».
Trata-se, sem dúvida, de uma obra há longos anos desejada na região, até porque o equilíbrio ecológico e ambiental, já de si bastante depauperado, se tem vindo a agravar drasticamente nos últimos anos.
Com efeito, as principais fontes poluidoras, PORTUCEL, Caima e Indústria Química de Estarreja, obtiveram recentemente um novo aliado, o porto de Aveiro, cujas obras de ampliação e modernização fizeram duplicar o volume da água que entra na laguna e, em consequência disso, o nível das marés também aumentou.
Assim, para além da poluição provocada pelas indústrias acima referidas, a salinização das águas começa a aparecer cada vez mais a montante, causando já sérios problemas no concelho de Estarreja.
De facto, havia que tomar medidas no sentido de inverter esta situação e propiciar o aproveitamento agrícola de terrenos de tão boa qualidade.
Até aqui, nada a objectar, mas, quando tudo parece bem encaminhado, chega a hora da execução e há sempre algo ou alguém que emperra a máquina.
No caso presente, as areias que encravam esta engrenagem são a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, por um lado, e a Junta Autónoma de Estradas, por outro.
Quanto à primeira, pela sua indecisão no que respeita à definição do leito do rio Vouga e sem a qual as obras já em curso não podem ter o seu desenvolvimento normal.
Quanto à segunda, o caso é ainda mais sério, uma vez que inviabiliza por completo uma aspiração de dezenas de anos das gentes desta região, a construção da tão falada estrada-dique Aveiro-Murtosa.
Bem sei que se trata de uma obra algo dispendiosa, mas, se lhe descontarmos os gastos com a estrada alternativa, a diferença não será de grande monta.
A conjugação de esforços entre o Ministério da Agricultura e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações bem se justificava para satisfazer esta velha aspiração das gentes da Murtosa e de Aveiro.
Mas o Baixo Vouga não se confina apenas ao bloco da bacia do Vouga. A excelência do clima e dos solos para a prática da agricultura nesta região estende-se ainda pelos blocos de Ovar-Estarreja, Murtosa, Vale do Vouga, Vale Marvel, Vale de Águeda, Vale da Pateira, Vale do Cértima, Levira e Boco.
1427Se não conhecesse o problema, atrever-me-ia a perguntar qual o ponto da situação quanto a projectos, para não falar em execução de obras.
De Tacto, a triste realidade é que se encontram rigorosamente no ponto zero.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste caso, como em tantos outros, não se tem sabido aproveitar convenientemente as ajudas comunitárias, umas vexes por inércia ou falta de vontade política, outras por falta de informação dos interessados.
Este governo, que tem sido tão fértil na produção de propaganda cicitoralista, que a ninguém aproveita a não ser a si próprio, tem falhado rotundamente na promoção dos incentivos aos pequenos e médios agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A modernização da agricultura, especialmente nesta zona, é uma necessidade de primeira ordem, mas os principais interessados não são informados acerca das produções agrícolas que terão alguma viabilidade económica, nos seus férteis terrenos, após 1992.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que acabo de referir acarreiam consigo outros inconvenientes no que respeita ao desenvolvimento harmonioso desta região, que, para além de uma indústria próspera e de um comércio activo, detém qualidades naturais para a actividade turística.
Por hoje, deixemos a indústria e o comércio e centremos a nossa atenção no turismo, que, no caso presente, se interliga, de alguma maneira, com a questão agrícola, nos moldes em que a coloquei.
Com efeito, sem que o grave problema da poluição da ria, nas suas diversas componentes, ar, água e solos, esteja completamente solucionado, a dessalinização das águas da bacia do Vouga seja conseguida e a rede viária sofra uma melhoria significativa, não é possível pensar Aveiro em termos turísticos.
É, sem dúvida, lamentável que o Governo esteja de costas voltadas para a Região de Turismo Rota da Luz.
Ao longo de 50 km de costa, desde a praia de Esmoriz, no concelho de Ovar, até à praia do Arção, no concelho de Vagos, sem esquecer toda a zona envolvente da ria, a componente «Sol e mar» é atractivo bastante para o crescente afluxo de turistas oriundos dos mais diversos países da Europa, Estados Unidos e mesmo do interior do País.
Algumas manifestações de raiz cultural, como as corridas de moliceiros, a faina do sal e a pesca artesanal nas ancestrais Xávegas, coabitando com a prática de desportos náuticos, tomam esta região verdadeiramente ímpar no nosso meio.
Mas não fico por aqui, pois imporia referir a barrinha de Esmoriz, a pateira de Fermentelos e as diversas termas que todos bem conhecem. Por isso, é forçoso que se reconheça que estamos perante uma região de rara beleza natural e, por conseguinte, especialmente talhada para a actividade turística.
No entanto, como é possível fixar os turistas, especialmente os de classes económicas mais elevadas, se todo este ambiente natural cada dia se encontra mais degradado?
Como é possível fixar os turistas, especialmente os de classes económicas mais elevadas, se as vias de comunicação, à excepção da Auto-Estrada do Norte e do itinerário principal n.o 5, estão em péssimo estado?
Como é possível fixar os turistas, especialmente os de classes económicas mais elevadas, se não existe, sequer, a intenção de levar a efeito a construção de um aeroporto também tão necessário a empresários e a homens de negócios?
Finalmente, como é possível fixar os turistas, especialmente os de classes económicas mais elevadas, se não temos hotéis de categoria superior a três estrelas, por falta de incentivos financeiros que possam interessar os principais empreendedores nesta área?
Sr.a Presidente. Srs. Deputados: Chega de reflexão, se é que algum dia a houve. É altura de agir. Urge, pois, tomar medidas drásticas e imediatas.
Se não no seu todo, pelo menos em parte, conhece-se perfeitamente o diagnóstico. Por que se espera para aplicar a terapêutica respectiva?
O crescimento económico desta região é constante, graças à sua gente empreendedora e laboriosa, mas falta melhorar a qualidade de vida, que só o Governo lhes pode proporcionar.
Sabemos que o desenvolvimento turístico é uma questão muito complexa, dependente de uma harmonização entre organismos públicos e entidades privadas, para além das imprescindíveis condições naturais.
Com efeito, das três componentes imprescindíveis para transformar aquela região num grande centro de atracção turística, duas, a iniciativa privada e as condições naturais, já existem em abundante quantidade. Falta apenas uma, o apoio activo dos organismos públicos, isto é, a vontade política do Governo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta região, em termos turísticos, é um diamante em bruto e, nessa qualidade, deve ser bem lapidado e não jogado fora, como se de qualquer calhau inerte se tratasse.Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
De acordo com as indicações de que dispomos, estão inscritos para o debate agendado para o período da ordem do dia de hoje, referente à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 170/V, que altera a Lei do Serviço Militar (Lei n.o 30/87, de 7 de Julho), o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional e os Srs. Deputados João Amaral, Marques Júnior, Jaime Gama, Adriano Moreira e Fernando Cardoso Ferreira.
Gostaria tambem de lembrar às bancadas que foi distribuída uma lista das votações a realizar hoje. Com efeito, temos um conjunto de votações na generalidade, temos a votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 166/V e temos a votação final global da proposta da comissão concernente à protecção de dados pessoais face à informática. Como de costume, estas votações realizar-se-ão cerca das 19 horas e 30 minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, poço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, penso que, em função da qualidade do texto e da sua importância para a introdução do debate, se justifica plenamente a leitura do relatório da comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente não lemos o relatório da comissão. Alias, devo dizer-lhe que, neste caso, é quase irrelevante, pois consta de página e meia ...
De qualquer modo, julgo que não valerá a pena criarmos um precedente, uma vez que toda a gente leu o relatório. Com efeito, ele foi distribuído tarde, mas foi discutido, rediscutido e tridiscutido. Portanto, penso que não valerá a pena lê-lo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo n.o 170/V, que hoje está em discussão nesta Assembleia, visa alterar a Lei do Serviço Militar. Os fundamentos que lhe subjazem não se identificam com a simples redução da duração do serviço militar obrigatório, já que esta última surge mais como uma consequência do que propriamente como uma verdadeira causa. Explicitemos o nosso pensamento.
As alterações propostas à Lei do Serviço Militar têm como fim último introduzir um novo conceito de serviço militar que se articule, de forma harmoniosa, com um sistema de organização das Forças Armadas adequado às suas missões.
As Forças Armadas Portuguesas, na perspectiva do Governo, devem dispor, em tempo de paz, de um sistema de forças permanente, cujos efectivos actuais deverão ser reduzidos ...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - ..., com capacidade para acompanhar a evolução tecnológica em termos de armamento e equipamento militares e que tenha por principais objectivos: constituir um dissuasor credível; instruir um contingente nacional com base no serviço militar obrigatório, cuja mobilização facultará a capacidade máxima nacional para defesa do território em caso de ameaça externa; garantir resposta a eventuais ameaças menores ou a conflitos de baixa intensidade que afectem directamente o País; satisfazer compromissos internacionais, seja integrando forças multinacionais, seja projectando o poder militar português para acções de cooperação logística e de instrução ou para acções operacionais em missões de paz; manter o dispositivo territorial adequado à activação da capacidade máxima nacional em caso de necessidade; desempenhar missões em situações de excepção nos termos da lei; desenvolver acções de interesse público.
O novo sistema, Srs. Deputados, pressupõe que as Forças Armadas comportem duas componentes principais. Uma primeira constituída pelos quadros permanentes e por pessoal em regime de voluntariado e contraio, a recrutar de entre cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório. Esta componente integrará igualmente, ainda que de forma residual em algumas áreas, parte dos próprios mancebos a cumprir serviço militar obrigatório e, naturalmente, o pessoal civil. A segunda componente será constituída pelo contingente a instruir em quatro meses e que, de forma progressiva, à medida que o dispositivo territorial, os recursos financeiros e a própria capacidade de absorção organizacional o comportem, deve ser generalizado a todos os cidadãos considerados como aptos, constituindo-se assim em forte mecanismo de dissuasão. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convenhamos que é inatacável a coerência do novo conceito que agora vos é proposto. Convenhamos ainda que se trata da mudança mais profunda e radical de todas quantas se operaram já durante o percurso democrático das Forças Armadas Portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio que, após esta explicação, ninguém de boa fé pode ousar apodar a iniciativa do Governo de desarmamentista. Quem a analisar friamente terá de reconhecer que se trata de uma autêntica reforma de fundo; uma reforma que será ao mesmo tempo parte integrante e elemento dinamizador e caracterizador da reestruturação das Forças Armadas Portuguesas.
Por estas razões, só uma apreciação superficial pode identificar a proposta do Governo com a simples redução do serviço militar obrigatório. Não é disso que se trata, ou não é sobretudo disso que se trata.
É uma proposta inovadora, é certo, mas não é temerária. Comporta riscos, mas prevê salvaguardas. É precursora e por isso não pode ser avaliada por figurinos estereotipados. É uma medida integrada numa filosofia de modernização e reestruturação; não tem natureza avulsa ou casuística. Permitir-nos-á ter, num futuro próximo, umas Forças Armadas mais eficazes e operativas.
De resto, o argumento mais comummente invocado para a criticar não é a sua pretensa inaplicabilidade ou excesso de ousadia mas, antes, os seus alegados sobrecustos. Por sinal, os que personificam essas críticas são os mesmos que, a propósito de tudo e de nada, criticam o Governo de economicismo.
Esquecem que nesta matéria o que pode ser de graça para o Estado pode representar um elevado custo social e económico para os jovens, sem particular ganho para a própria instituição militar. O povo, na sua sabedoria ancestral, diz que «o barato sai caro». E a verdade é que, não se podendo embora no imediato precisar com rigor técnico o custo desta alteração, sempre posso afirmar com segurança, Srs. Deputados, que ele é perfeitamente comportável.
Para tanto contribuem vários factores. Assim, o alargamento do serviço militar obrigatório a todos os jovens não será instantâneo, antes se indo processar de forma gradual. Depois, é possível e concretizável, até 1993, fazer poupanças no orçamento da Defesa Nacional que libertem recursos para fazer face aos novos encargos. Acresce que os investimentos físicos necessários à aplicação cabal do novo conceito serão autofinanciados por outra grande reforma que o Governo começou já a executar, ou seja, a alienação do património e consequente racionalização do dispositivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Por último, intervém a circunstância de a reforma agora proposta reclamar e pressupor uma redução do próprio sistema de forças.Vozes do PSD: - Muito bem!
1429O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sociedade do dealbar do século XXI tem exigências que não eram conhecidas nos finais do século . Hoje, não há exércitos de jovens desempregados, famintos, a procura de abrigo e comida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há jovens que têm aspirações, que têm projectos, que têm, muito justamente, pressa de viver a sua própria vida.Aplausos do PSD.Não, Srs. Deputados, que esses jovens não amem a sua Pátria e não estejam dispostos a lutar por ela. Só que, em tempo de paz, há muitos jovens que não vêem motivos para permanecer, contra sua vontade, por longo tempo, numa missão que, passada a fase da obtenção da sua especialidade, não tem para eles sentido útil. Querem servir o seu país desenvolvendo as actividades para que se sentem vocacionados. Têm direito a uma realização plena e por livre escolha. Têm o direito a que, numa sociedade cada vez mais competitiva, o Estado não lhes exija um dispêndio do seu próprio tempo que não está em condições de exigir de igual modo a todos, colocando assim alguns numa situação de intolerável desfavor em relação aos demais. Os jovens portugueses estão disponíveis para lutar pela sua Pátria em caso de ameaça externa, mas a sua generosidade não pode ser utilizada nas restantes situações apenas porque é mais barato ou porque estamos agarrados a conceitos ultrapassados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, Srs. Deputados, não será através do conservadorismo das iniciativas que as Forças Armadas se poderão modernizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo visa desenvolver um novo conceito de serviço militar que reestabeleça um justo equilíbrio entre os interesses fundamentais do Estado, das Forças Armadas e dos jovens.
Satisfaz os interesses do Estado porque corporiza, no concreto, o «dever de todos os portugueses contribuírem para a defesa da Pátria». Satisfaz os interesses das Forças Armadas porque cria condições para a sua maior eficácia e operacionalidade. Satisfaz os interesses dos jovens porque, facultando-lhes a possibilidade de cumprir o poder-dever de integrarem o sistema de defesa nacional, não lhes exige o inexigível.
A sofisticação dos equipamentos militares modernos, por um lado, as novas realidades geo-estratégicas e os seus inevitáveis desenvolvimentos, por outro, são pontos de referência seguros que exigem dos responsáveis políticos uma nova concepção da organização do serviço militar, em particular em países com as características e inserção geopolítica como as de Portugal.
Caminha-se a passos largos para uma nova arquitectura europeia de defesa e segurança. No seio da Aliança Atlântica e, fora dela, no seu braço europeu, os conceitos estratégicos de futuro passam pelo desenvolvimento da constituição de forças multinacionais e a problemática da intervenção «fora de área» é um desafio que se está já a colocar a todos os Estados e que se reforçará a breve prazo. O conceito tradicional de serviço militar obrigatório, enquanto auto-suficiente em termos de recrutamento para a defesa, está fortemente ligado a um outro conceito, Srs. Deputados: o da defesa do solo pátrio e das suas fronteiras.
As fronteiras são hoje múltiplas e diversas geograficamente. A integração dos Estados em grandes espetos e a concepção multipolar do mundo que subjaz à construção da realidade europeia põem em causa, mais do que nunca, a concepção de defesa restrita ao território nacional de cada Estado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Exemplo flagrante disso está a ser vivido de forma intensa por toda a Humanidade no conflito do Golfo Pérsico. No seio das forças aliadas, o seu grau de participação no conflito tem muito a ver, para não dizer predominantemente a ver, com essa mesma realidade e com a própria organização da prestação do serviço militar em cada um desses países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra crítica que tem sido adiantada em relação à iniciativa do Governo é de ordem metodológica. Criticam uns o Governo pelo facto de ter solicitado pareceres técnicos às chefias militares já depois de ter sido estabelecida a orientação política da introdução do novo conceito de serviço militar ...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., criticam outros a circunstância de ter sido preferível, na sua opinião, começar por rever o conceito estratégico de defesa nacional.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Considerando não procedentes de igual modo as críticas de uns e outros, sempre direi, por imperativo de consciência, que a última posição me parece mais sustentável do que a primeira, nela me detendo, por isso, de forma mais desenvolvida.
Quanto à questão dos pareceres técnicos, é pertinente observar que num Estado de direito quem espera que a instituição militar possa ser protagonista de um processo de auto-reforma com a profundidade do presente ignora, em absoluto, a cultura própria das Forças Armadas nos regimes democráticos e espera delas o que elas não podem nem devem dar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Governo fixou objectivos, como lhe compete, não sem previamente ter procedido a audições informais não comprometedoras para as entidades consultadas, por ser previsível que uma alteração desta dimensão não se faria nunca sem determinação e dificilmente poderia obter bom acolhimento se fosse conduzida de outro modo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo assumiu, com coragem, uma orientação: correu o risco calculado de os pareceres ulteriores poderem comprometer os seus propósitos. Tal não aconteceu, e todos os pareceres previstos na lei e na Constituição foram obtidos e em todos se confirma a viabilidade do sistema proposto.
1430 I SÉRIE - NÚMERO 44Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à revisão do conceito estratégico de defesa nacional, não cuidando agora de avaliar se a utilidade que a lei lhe atribui não está seriamente afectada pelo grau de publicitação que a mesma lei lhe impõe, cumpre reflectir no passado para tirar lições para o futuro. Em 1982, foi aprovada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; em 1985, foram aprovados os Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional e Militar. E depois? O que é que daí resultou que se transformasse em elemento dinamizador da reestruturação das Forças Armadas? Em matérias desta natureza, Srs. Deputados, não há automatismos dedutivos.
Há dois tipos de planeamento para processar reformas de grande envergadura: o decorrente e o concorrente.
A lógica dos arquétipos ideais dá razão aos que defendem o planeamento decorrente. A realidade, porém, demonstrou que, em matéria de reestruturação das Forças Armadas, esse planeamento não deu frutos ou deu muito poucos frutos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chegou, pois, a altura de lançar mão do planeamento concorrente, enveredando por uma via mais difícil, que pressupõe grande persistência de vontade e atenção redobrada. Foi esse o caminho por nós escolhido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No primeiro Conselho Superior Militar a que tive o privilégio de presidir fixei objectivos, defini metas de reestruturação, revelei o propósito de alterar a Lei do Serviço Militar, solicitei a reavaliação do conceito estratégico militar, anunciei um largo debate público nacional e a criação de um grupo de reflexão estratégica que permitisse uma avaliação participada da eventual necessidade de revisão do conceito estratégico de defesa nacional. Em todos estes domínios se fizeram avanços, em todos eles foram já obtidos resultados, em todos eles há já medidas em curso. Eis como, de forma concorrente e simultaneamente interactiva, se conseguiu um movimento dinâmico de mudança, que ninguém ousará negar.
De resto, e por último, em relação a este ponto, cumpre acrescentar que para haver coerência total de quem por esta via questiona a iniciativa do Governo, então devia reclamar que o primeiro passo devia dirigir-se à própria Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e não já ao conceito estratégico de defesa nacional. Em boa verdade, penso que há ali matérias, naquela lei, que se mostram hoje insuficientemente reguladas e carecidas de alteração, mas também creio que é preferível avançar com ajustamentos parcelares à medida que traiamos de cada uma das áreas em concreto, sob pena de, a avançar para uma revisão global, condenarmos as nossas Forças Armadas a mais um longo compasso de espera frustrante e delapidador de energias e ânimo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na avaliação do Governo, a reforma que hoje é proposta aos Srs. Deputados não contente minimamente com eventuais alterações que consensualmente tenhamos de introduzir no conceito estratégico de defesa nacional. Daí que a decisão lenha sido a de avançar com aquela proposta, porque daí não resultarão prejuízos para o desenvolvimento deste conceito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vai longa esta minha exposição, mas, antes de terminar, gostaria ainda de acrescentar algo. É minha convicção profunda de que a proposta de lei que vos é presente serve os mais altos desígnios do País, propicia às Forças Armadas Portuguesas uma oportunidade única de engrandecimento e de afirmação, de dignidade e de prestígio, valores pelos quais não me cansarei de lutar. E serve também, por último, para reforçar, nos jovens portugueses, a sua identificação com a Pátria e com os superiores valores da defesa nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adriano Moreira, João Amaral, José Lello, Miranda Calha, Marques Júnior e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Queria, em primeiro lugar, dizer que reitero o meu apreço pela intervenção que o Sr. Ministro da Defesa Nacional está a ter neste domínio importante da governação. Também quero afirmar que, provavelmente, nunca houve um movimento intelectual tão intenso na vida portuguesa em volta destes problemas. Por isso mesmo, sinto-me autorizado a chamar a atenção para este ponto: foi criada uma perspectiva, começamos a saber alguma coisa, mas estamos a legislar para uma imensidão de problemas que completamente ignoramos. Justamente, até ao discurso de V. Ex.a neste dia, a proposta que hoje é trazida ao Parlamento parecia completamente orientada pelo método iluminista, pois não temos estudos, apreciações da conjuntura internacional ou inquietações constitucionais.
Acontece que esta proposta foi feita numa conjuntura em que o espírito público e internacional era animado pela perspectiva de uma saída em paz deste século, isto é, depois do desmantelamento do Pacto de Varsóvia, e estamos a discuti-la hoje num momento em que a conjuntura é extremamente grave no que toca à segurança do Médio Oriente e do Mediterrâneo, e a consequências que todos nós podemos imaginar, pelo menos pelo método comparativo.
As circunstâncias estão totalmente opostas, mas a proposta e as suas razões são as mesmas. Assim, pergunto: os estudos são os mesmos?
Os únicos estudos que chegaram ao conhecimento da Assembleia da República é, em primeiro lugar, um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Para esta reforma estrutural fundamental que o Sr. Ministro tem a coragem de enfrentar, esse parecer vai fazer passar essa reforma à história da administração portuguesa com uma simples frase a que o mesmo parecer se reduz: «Não encontramos objecções substanciais.»
Reuniu-se a nata do pensamento português, da responsabilidade política, técnica e militar portuguesa, sob a presidência do Presidente da República, para dizer isto à Assembleia da República: «Não encontramos objecções fundamentais.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
1431O Orador: - É este o parecer? É este o estudo em que nos vamos basear?
Temos lambem um documento saído da reunião dos chefes de estado-maior que foi enviado, ontem, por V. Ex.a à Assembleia da República. Esse documento é para nós de dificílima qualificação. Tratar-se-á de uma informação de serviço, de uma resposta a uma consulta, de um parecer ou de uma simples implementação de uma ordem recebida para executar um conceito novo?
Estes esclarecimentos seriam importantes para podermos fazer um juízo sobre a consistência dos fundamentos em que o Governo se baseia para apresentar esta proposta, nesta data.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: O Sr. Ministro, ao apresentar aqui a proposta de lei, a certa altura, queixou-se de que, até agora, o diploma tinha sido entendido como tendo por objectivo uma simples redução do serviço militar obrigatório; porém, na sua opinião e segundo o que agora afirmou, ele teria um alcance mais vasto.
Sr. Ministro, tenho uma observação a fazer-lhe, que é a seguinte: a responsabilidade por essa leitura da proposta e da actividade do Governo, nesta matéria, é do Governo. É que a única componente que o Governo acentuou, ao longo deste tempo, acerca desta questão foi precisamente a da redução do serviço militar obrigatório para quatro meses.
O Sr. Ministro diz, agora, que há uma questão de filosofia por detrás dessa proposta de quatro meses. Admitamos que há, dêmos isso como certo, porque há, seguramente! Mas então, Sr. Ministro - e esta é a pergunta que lhe quero colocar, socorrendo-me daquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Adriano Moreira -, não seria essa precisamente a primeira discussão a ser feita? O Sr. Ministro subestimou a importância da discussão em torno do conceito estratégico de defesa nacional. Não pretendo fixar-me num nome e se V. Ex.a entende que o debate deve ter outra formulação legislativa, outro conteúdo, encontre-se outro conteúdo. Mas é, ou não, necessário que, antes de debruçarmo-nos sobre o contorno do serviço militar, seja definido o que é que se pretende das Forças Armadas, quais são os objectivos de defesa nacional, qual é a estratégia do Estado? O Sr. Ministro não respondeu a esta questão nesta sua intervenção, e bem, porque não lhe cabe, sozinho, responder a isso. É um trabalho que a Constituição e o bom senso reservam à pluralidade dos órgãos de soberania. Agora, a pergunta que é feita é legítima: não era de fazer a precedência da discussão da filosofia?
Uma segunda pergunta que quero colocar-lhe relaciona-se com a questão dos estudos técnicos. Sr. Ministro, V. Ex.a disse que isto não custaria mais dinheiro e até se louvou pelo facto de ir vender património das Forças Armadas, o que permitiria implementar este sistema. Poderá dizer isso, ou outras coisas, acerca do universo recrutável, dos contingentes, etc., mas, dizendo tudo isso, dá a indicação clara à Assembleia de que tem estudos técnicos. E agora pergunto-lhe, Sr. Ministro: em que condições é que decorre este debate, quando esses estudos técnicos, apesar de insistentemente solicitados pela minha bancada, nunca foram fornecidos à Assembleia da República? Quando propositadamente, de forma clara, foi invocado o carácter sigiloso - espante-se, Sr. Ministro! - por um adjunto do seu gabinete que, dirigindo-se à Assembleia, disse que não remetia os estudos porque eles tinham carácter sigiloso, embora dissesse, logo a seguir, que, se o Governo julgasse conveniente, os remeteria em tempo oportuno, o que demonstra que, afinal, não tinham um carácter tão sigiloso como isso.
Sr. Ministro, não chegou ainda o tempo oportuno de dar à luz pública o conteúdo desses estudos técnicos?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disponho de muito pouco tempo para colocar as minhas questões e algumas já o foram pelos oradores que me precederam, desigadamente o Sr. Deputado Adriano Moreira, que afirmou que, hoje em dia, há um movimento intelectual em torno da problemática da defesa como jamais existiu, o que provavelmente se deverá mais à CNN (Cable News Network) do que à actividade profícua do Sr. Ministro. Isto porque, hoje em dia, a questão da segurança global e regional está de tal modo fluida que porventura será necessário colocar-lhe algumas questões, na medida em que o avolumar de potenciais ameaças aconselha a constituição de reservas operacionais, ao invés do empolamento de efectivos, que são indesejáveis, pressupondo, portanto, um dispositivo mínimo que se possa potenciar e ampliar perante ameaças credíveis e imediatas. Por isso, e face ao desconhecimento que temos sobre o estudos técnicos que foram feitos, pergunto-lhe em que medida é que a proposta de lei que apresentou se compatibiliza com a geração desse tipo de reservas em caso de ameaça iminente à integridade do nosso território.
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Ministro se confirma, ou não, que apenas os incorporados, em 1993, terão uma duração do serviço militar obrigatório da ordem dos quatro meses. Ou seja, não estaremos nós aqui a aprovar a duração do serviço militar de oito meses e também a possibilidade de o Sr. Ministro da Defesa Nacional, através do artigo 27.o, n.o 4, caso não existam candidatos em número suficiente ao voluntariado ou à contratação, estender, por despacho, a duração do serviço militar para oito meses no Exército e para 12 meses na Força Aérea e na Marinha?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Pretendo somente colocar duas, ou três, questões muito breves, relativamente à matéria que estamos aqui hoje a discutir.
Disse o Sr. Ministro que este documento se baseava numa filosofia de modernização, o que registamos com interesse, até porque, quando, em 1987, aqui discutimos o serviço militar obrigatório, não era bem essa a filosofia do Governo nem a do partido que o apoiava. Registamos, portanto, com interesse essa evolução que chega tarde mas, de qualquer modo, em boa hora.
Pergunto ao Sr. Ministro se nos pode dar, pelo menos oralmente - na medida em que não há documentação
I SÉRIE - NÚMERO 44suficiente para podermos verificar com profundidade tudo o que está em causa nesta matéria -, um quadro de referencia relativamente à evolução quer no respeitante a pessoal quer no respeitante a meios - mas especialmente a pessoal. Nesta óptica, pergunto igualmente qual a relação de pessoal profissionalizado e de pessoal a cumprir o serviço militar que se prevê venha a acontecer ate 1993, data da entrada em prática dos quatro meses, segundo a proposta do Governo. Qual a relação de profissionais e de não profissionais que se espera venha a existir dentro das Forças Armadas?
Esta é uma questão global e de substância em relação à matéria que o Sr. Ministro aqui nos traz. Agora, pretendo colocar mais ires questões de índole particular, relativamente à proposta de lei que nos apresenta.
A primeira relaciona-se com o facto de a proposta do Governo eliminar o artigo 21.o da actual Lei do Serviço Militar, que diz respeito à possibilidade do serviço civil alternativo. Quer-se com isto dizer que, pura e simplesmente, se pretende acabar com a possibilidade de um serviço civil alternativo em relação ao cumprimento do dever de cidadão para com o seu país e, obviamente, não o fazendo em termos de serviço militar?
Uma segunda questão refere-se ao tempo das obrigações militares. Não há também qualquer referência na proposta do Governo ao tempo que existe sobre a possibilidade do cumprimento das obrigações militares. E que, havendo a possibilidade de uma adaptação, de uma redução ou de um aumento desse tempo, este diploma não refere uma única palavra em relação a essa matéria, a qual se liga intrinsecamente com o próprio cumprimento do serviço militar.
Uma última questão refere-se aos incentivos. Na proposta de lei do Governo só se fala de incentivos relativamente à prática do serviço militar voluntário, mas não se fala em apoios, que naturalmente também serão necessários, em relação ao cumprimento do serviço militar obrigatório tout court, ou seja, aquele que não é voluntário. Gostaria que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, quero somente colocar-lhe duas perguntas, sendo a primeira a seguinte: como é possível compatibilizar a manutenção dos conceitos de serviço efectivo normal previsto na Lei do Serviço Militar e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas - que esta proposta não altera e que prevê um período de instrução Militar geral e um período nas fileiras-, com a redução para quatro meses do serviço militar obrigatório?
A outra questão que pretendia colocar-lhe diz respeito aos incentivos, mas ela já foi formulada pelo Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito breve acerca de um aspecto que V. Ex.a não referiu na sua intervenção e que, creio, deve estar presente no nosso espírito, na medida em que é independente do tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Essa questão diz respeito às condições concretas em que é prestado o serviço militar obrigatório. O Sr. Ministro considera que as condições materiais em que é cumprido hoje o serviço militar, designadamente a nível remuneratório, da alimentação ou dos cuidados de saúde, são as mais adequadas? Não seria possível - e já que estamos, neste momento, a alterar a Lei do Serviço Militar - inserir nessa lei um conjunto de disposições que visassem a garantia de condições mais dignas de prestação do serviço militar pelos jovens que o cumprem?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não considera o Sr. Ministro que esta seria uma oportunidade para inserir condições de segurança na instrução, para prevenir determinadas situações, como aquelas dos jovens que sofrem acidentes, por vezes mortais, durante a instrução, no serviço militar?
Não seria esta a oportunidade para criarmos mecanismos de participação e colaboração nas unidades que permitissem uma participação mais activa e uma valorização cultural e cívica dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório?
Não entende o Sr. Ministro que este é o momento adequado para discutirmos a inserção na Lei do Serviço Militar de benfeitorias deste tipo? Não está o Governo disponível para as discutir e encarar?Vozes do PCP: -Muito bem! Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas destas questões terão oportunidade de ser debatidas, de forma lata e franca, em sede de Comissão de Defesa Nacional, onde penso acompanhar com os Srs. Deputados os trabalhos na especialidade. Perdoar-me-ão, portanto, se não puder ou não tiver condições para dar uma resposta cabal a todas as preocupações manifestadas.
Começando por procurar dar resposta ao Sr. Deputado Adriano Moreira, quero dizer que o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional não se esgota naquilo que disse, porque ele acrescenta um outro parágrafo - para mim da maior relevância e significado e que foi objecto de grande reflexão, e reflexão responsável, por todas as pessoas que integram o Conselho Superior de Defesa Nacional -, que é a avaliação de que o momento presente reclama um recurso mais largo e mais generalizado ao voluntariado e ao regime de contraio. Ora, isso pressupõe uma avaliação da situação presente: pressupõe uma análise da conjuntura internacional e das perspectivas de evolução para o futuro.
Dir-lhe-ei ainda o seguinte, Sr. Deputado: como disse na minha intervenção inicial, no primeiro Conselho Superior Militar a que presidi, no dia 21 de Março, tive ocasião de travar uma conversa muito franca e aberta com os chefes militares, a quem eu disse o seguinte: «Chegou a hora da reestruturação! Temos de fazer a reestruturação das Forças Armadas Portuguesas. Temos que rever o conceito militar. Eu irei alterar a Lei do Serviço Militar.»
As chefias militares, quando o Governo apresentou a proposta, não a conheciam nos seus contornos, mas sabiam do propósito do Governo de alterar a Lei do Serviço Militar.
20 DE FEVEREIRO DE 1991 1433Nessa reunião, as chefias militares concordaram e colocaram-se ao lado do Ministro da Defesa na perspectiva de estarem disponíveis para colaborar na reestruturação das Forças Armadas. No dia 24 de Março, três dias depois, o Sr. General Soares Carneiro, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, fez uma directiva notável dando indicações e instruções aos chefes militares para procederem, imediatamente, a estudos para a reestruturação das Forças Armadas. E foi no dia subsequente que o Ministro da Defesa, que entendia que não era possível produzir uma reestruturação à medida das necessidades das Forças Armadas e dos interesses do País sem cuidar do serviço militar obrigatório, apareceu com o despacho sobre o serviço militar obrigatório.
Sr. Deputado João Amaral, se teve a oportunidade de ler a comunicação do Governo anunciando publicamente ao País a intenção de reduzir o serviço militar obrigatório - posso mandar-lhe um exemplar dessa comunicação, que foi pública e que diz que a redução é feita no âmbito da Restruturação das Forças Armadas -, verificará que não fala na redução do serviço militar obrigatório como uma consequência, como um efeito ou como um elemento motivador da reestruturação. Distingue, muito claramente, que todos os jovens devem prestar e obter uma formação militar básica para, em caso de necessidade, serem chamados às fileiras, a fim de defenderem o solo pátrio, e que deve haver outra componente de voluntariado que seja consentânea com a sofisticação dos equipamentos modernos, mas que não é consentânea com um serviço militar que, ainda de longa duração e sendo obrigatório, nunca tem a duração tão suficiente que garanta a operacionalidade dos meios. E, já agora, com isto lambem respondo ao Sr. Prof. Adriano Moreira.
Por exemplo, as fragatas Meko vêm aí. Sabem VV. Exas. quantos elementos do serviço militar obrigatório a Marinha considera que pode integrar nesses novos equipamentos? Cinco ou seis elementos!... É que o equipamento que vem aí - e é por isso que não podemos ler a mesma atitude que tivemos em 1987 - para as Forças Armadas é sofisticado e do melhor.
Pela primeira vez, as Forças Armadas Portuguesas vão receber à uma, em todos os ramos, material do mais moderno que há nas diversas Forças Armadas dos países mais desenvolvidos do mundo, o que exige e reclama uma duração do serviço militar e uma especialização que já não era sequer compatível com as períodos de duração vigentes.
Não podemos desperdiçar recursos, não podemos estar a reequipar as Forças Armadas com aviões de intercepção F-16 Block 15, com sistemas de controlo e comunicações como o POACS, com mísseis Chaparral ou Slinger - e tudo isto está garantido-, com fragatas Meko ou com helicópteros Unx e, ao mesmo tempo, termos pessoas que não são capazes de operar com esses sistemas. Esta é a grande questão e isto é que mudou de 1987 para hoje! E que, entretanto, Srs. Deputados, modernizamos e reequipamos as Forças Armadas Portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, por outro lado - e fiz uma alusão a essa circunstancia na minha intervenção inicial -, os Srs. Deputados estão conscientes de que, no Golfo Pérsico, as forças terrestres que lá se encontram a intervir «fora de área» são profissionais ou expedicionárias. Não houve um único país da Alínea Atlântica que mandasse soldados do seu exército para o Golfo Pérsico. Porquê? Porque os conscritos estão ligados, fortemente - não digo que seja inseparavelmente -, à ideia da defesa do solo pátrio e antes da crise do Golfo Pérsico isso já era visível no seio da Aliança Atlântica.
Muitas vezes, alguns políticos da oposição reclamam que o Governo não ousa, não tem iniciativa, vai a reboque dos outros. Srs. Deputados, tivemos aqui uma iniciativa: os novos conceitos das forças multinacionais e da intervenção out of área exigem que as Forças Armadas Portuguesas se preparem a tempo e horas para poderem dispor de pessoas que não sejam conscritos para intervir no âmbito dessas nossas alianças, no âmbito dos espaços multinacionais onde queremos entrar com dignidade e que estejam preparadas para intervir «fora de área». É uma das razoes fundamentais de opção do Governo.
Tenho a acrescentar que, em matéria de estudos técnicos, ninguém pode dizer que o Governo conduziu esta matéria de forma não ponderada. Srs. Deputados, o anúncio público desse propósito foi feito em Março do ano passado e, de seguida, tivemos ocasião de não promover apenas a discussão pública deste conceito, porque, no âmbito do debate público sobre defesa nacional - aliás, o Sr. Deputado José Lello, que anda distraído e que só vê a CNN, pois não lê os jornais portugueses, não deu conta que se reuniram organizações em todos os distritos, do interior ao litoral do País (e, com certeza, isso não vem na Acção Socialista, mas veio em todos os jornais diários, matutinos e vespertinos, e o Sr. Deputado participou em algumas, mas, provavelmente, não esteve atento enquanto lá esteve!...) -, houve uma jornada destinada especificamente ao serviço militar obrigatório. Até lá esteve e fez uma intervenção o Sr. Presidente da Juventude Socialista!... E outras intervenções houve sobre esta matéria. Por exemplo, o Conselho Nacional da Juventude foi ouvido. Porém, tendo o Governo anunciado o propósito em Março, a verdade é que só tomou a decisão em Novembro. E sabem porquê, Srs. Deputados? Porque estivemos à espera da demonstração, através de estudos técnicos, de que o propósito político anunciado pelo Governo - como disse, o Governo correu riscos de que os estudos técnicos pudessem desmentir a bondade da sua opção - nos desse a certeza de que o sistema é viável. De acordo com os pareceres técnicos, elaborados pelas Forças Armadas, o sistema é viável e, segundo as Forças Armadas, até vai melhorar a eficácia e a operacionalidade das mesmas.
Havia um problema em relação à análise de custos. Os estudos técnicos estão indissoluvelmente ligados a uma outra coisa, que é o sistema de forças e dispositiva É por isso que os documentos têm natureza confidencial. Assim, o meu adjunto - como diz o Sr. Deputado João Amaral - foi cortês para com a Assembleia ao dizer «Do seu ponto de vista, esses estudos são sigilosos, mas, se o Governo tiver outro entendimento, com certeza que os encaminhará para a Assembleia.»