PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 42 10 nenhuma de que este novo modelo convida o setor e convida os empresários a participarem de uma forma diferente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Secretária de Estado do Turismo afirmou aqui que era uma verdadeira reforma o que nos trazia aqui hoje. Nem é reforma e, muito menos, uma verdadeira reforma! O que aqui nos traz é uma fuga para a frente de quem não tem nenhuma ideia para o setor do turismo em Portugal. Aplausos do PS. O que a Sr.a Secretária de Estado está a fazer é a rever um regime que tem escassos quatro anos. Ainda não passou o tempo necessário para ser feita uma avaliação serena e clara sobre as questões do turismo em Portugal. Ou seja, esta é uma reforma extemporânea, feita fora de tempo, feita por teimosia política da Sr.a Secretária de Estado e do seu Governo e sem qualquer objetivo de desenvolvimento estratégico regional do turismo em Portugal. Onde é que está nesta proposta que aqui nos traz a defesa de importantes marcas que temos no nosso País, que representam espaços turísticos de eleição internacional, que o mundo conhece e que todos nós queremos continuar a divulgar pelo mundo? Onde é que está a defesa do Douro? Sabe o que é o Douro? Sabe o que é a serra da Estrela? Sabe o que é Fátima? Protestos do CDS-PP. Esses são três espaços, entre muitos, que devia conhecer e que devia também proteger nesta proposta. Protestos do CDS-PP. Aquilo que VV. Ex.as nos trazem aqui é, sem pestanejar, destruir estas bandeiras que se impõem a todo o mundo como importantes e que temos de continuar a defender. Quanto aos trabalhadores, como é que é possível tratar trabalhadores dos polos e das entidades da área do turismo de forma diferente? Qual é o bom princípio jurídico que a leva a tomar essa decisão? Qual é o papel dos privados nesta proposta de lei? Trata-se de uma proposta de lei absurdamente centralista, em que os membros do Governo tudo decidem e os privados ficam à porta! A Sr.a Secretária de Estado escutou a ATL (Associação de Turismo de Lisboa)? Terá ouvido, mas não escutou! Escutou a ATP (Associação de Turismo do Porto)? Terá ouvido, mas não escutou! Escutou a CTP (Confederação do Turismo Português)? Terá ouvido, mas não escutou! Era bom que escutasse o que dizem as associações empresariais. O que quero dizer-lhe é o seguinte: haja decoro, porque o que verdadeiramente aqui devíamos estar a discutir hoje eram medidas concretas para resolver as questões do turismo e as questões das empresas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Depois da intervenção que acabei de ouvir, confesso que me apetecia reformular tudo o que vou dizer, mas não tenho nem a arte nem o engenho para tanta demagogia ou para tanto exercício de distração. Aplausos do CDS-PP.
18 DE JANEIRO DE 2013 15 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Termino dizendo a todos os Srs. Deputados que esta é uma proposta aberta, que a vinda ao Parlamento não é formal, é também material. Portanto, designadamente em relação a algumas das questões levantadas pelo Deputado João Ramos, vale a pena debater estas questões na especialidade e eu tenho toda a abertura para discutir novamente estas matérias com os Srs. Deputados. Em relação ao mapa, acrescentaria que pode não ser um mapa consensual, mas é o mapa mais consensual que conheço, até porque não é um mapa deste ou daquele, do outro, do turismo, do comércio ou da indústria. É um mapa de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, queria pedir a V. Ex.a que solicite à Sr.a Secretária de Estado que consulte quais são os elementos constituintes da ATL e que depois me responda se há privados, ou não, na ATL. E, já agora, que consulte também as estatísticas do INE de 2010 e de 2011... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e esclareça se foi este mapa que impediu que, em 2011, as receitas do turismo fossem de 8,1 milhões de euros. Aplausos do PS. A Sr.a Secretária de Estado do Turismo: — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Turismo. A Sr.a Secretária de Estado do Turismo: — Sr.a Presidente, se me permite, queria apenas informar que há privados não só na ATL como em todas as agências regionais, em todas as entidades regionais de turismo e em todos os polos. A diferença é que o regime criado pelo Partido Socialista prevê que nas entidades apenas participem associações privadas e o regime que este Governo pretende instituir prevê uma participação das empresas absolutamente paritária em relação aos municípios, numa forma absolutamente inovadora. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/XII (2.a). Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/XII (2.a) — Aprova o Código de Processo Civil. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, que aproveito para cumprimentar.
18 DE JANEIRO DE 2013 21 A Sr.a Ministra da Justiça: — Mais: o que os senhores querem é que tudo fique na mesma, e compreende-se bem porquê: estudar é muito desagradável e convém a muita gente deixar tudo na mesma. Quanto mais emaranhado melhor, não é, Sr. Deputado? Vozes do PSD: — É, é! A Sr.a Ministra da Justiça: — O Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão no que disse quanto à entrada em vigor. Trata-se de um lapso e eu vou pedir a esta Casa que o corrija. A entrada em vigor é 1 de setembro, como, de resto, já disse hoje publicamente. Também já respondi, com o que acabei de dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, à sua pergunta sobre se este é ou não um Código novo. Sei das suas preocupações relativamente à inversão do contencioso, que hoje publicitou expressamente. Mas, Sr. Deputado, a inversão do contencioso está regulada no artigo 369.o e no artigo 371.o está prevista a possibilidade de interposição, pelo requerido, ou de ação ou de recurso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Segue-se o período de intervenções dos grupos parlamentares, com a seguinte ordem: pelo PS, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues; pelo PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto; pelo Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Cecília Honório; pelo CDS-PP, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho; pelo PCP, o Sr. Deputado João Oliveira. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Já nos habituámos ao estilo da Sr.a Ministra de fazer insinuações. Hoje, foi de alegações pessoais. Aplausos do PS. Sr.a Ministra, não é bom para a democracia que se façam insinuações pessoais, pois não é disso que tratamos. Estamos, aqui, a tratar da reforma do processo civil, Sr.a Ministra, pelo que invocar os seus ex-colegas da forma como fez, com essa facilidade de linguagem... Aqui, gostaria de ver a Sr.a Ministra intervir com elevação. Mas, infelizmente, não é a isso que temos assistido. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os senhores não fizeram nada! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Ministra, depois deste pequeno introito que é preciso fazer sempre que aqui vem, gostava de baixar o tom, de entrar em diálogo com o Ministério da Justiça... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah, isso é uma boa ideia! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... e de encontrar pontos de consenso. Para isso, desde já lhe digo que estamos de acordo com muitos aspetos que constam desta proposta de lei. Portanto, temos uma boa base de trabalho. Também tínhamos uma boa base de trabalho quando aqui veio para apreciarmos o Código de Processo Penal e o Código Penal, mas como é que esse processo acabou? Tivemos de votar contra as propostas de lei... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tiveram de votar contra porque quiseram!
I SÉRIE — NÚMERO 42 22 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... porque quem apoia o Governo nesta Assembleia não aceitou sequer uma proposta do Partido Socialista! Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Ministra, a justiça não se compadece com essa falta de consenso. A Sr.a Ministra está a fazer reformas, mas, repare, as reformas para serem perenes devem ser consensuais. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é preciso fazê-las! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A Sr.a Ministra proclama-as mas, na prática, inviabiliza-as. Não pode ser, Sr.a Ministra! Aplausos do PS. Isto é mau para o funcionamento dos tribunais, é mau para o funcionamento da justiça. Nós gostávamos de contribuir para esse consenso. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos à espera! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vamos ver se é desta que encontramos aqui um consenso — que é desejável para os cidadãos, não para nós! E, se o fizermos, a Sr.a Ministra poderá tirar mais dividendos disso, porque quem fez a reforma foi o Governo, não foi a oposição. Se não entrarmos em consenso, o que é que acontece? Quando houver eleições, Sr.a Ministra, se calhar, as coisas terão de voltar a outros termos. Portanto, não vale a pena, Sr.a Ministra. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Voltar a outros termos na justiça? Deus nos livre! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E recordo-lhe que o PS, quando teve maioria absoluta, sozinho!, fez um pacto da justiça com o PSD. Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E fê-lo quando não precisávamos desse acordo de outros partidos. Por isso, Sr.a Ministra, como em tudo na vida, o Código de Processo Civil manteve os mesmos princípios do saudoso Professor. Alberto dos Reis. Sei que a prática pode alterar muitas coisas, e é isso que este novo Código pretende: alterar algumas coisas. Mas nós não temos a mesma visão que a Sr.a Ministra — o País é também a diversidade. Como sabe, o Professor Lebre de Freitas, que é um reconhecido especialista na matéria, fez várias críticas à vossa proposta; outros farão outras críticas. É, pois, preciso ter ouvidos para encontrar as melhores soluções, Sr.a Ministra — gostaria de o deixar muito claro. É neste sentido que quero fazer-lhe um pedido: ouça as propostas que as várias oposições têm para lhe apresentar. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos à espera! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quanto mais consensual for esse Código, melhor é para a justiça, melhor é para os cidadãos. A Sr.a Ministra invoca uma alteração de paradigma para a componente da verdade material — e nós estamos de acordo. Mas, Sr.a Ministra, a verdade material à custa do procedimento tem regras e limites, e
18 DE JANEIRO DE 2013 23 transformar a lei (que era a regra do procedimento) num juiz que tem todos os poderes para o procedimento pode ter alguns perigos. Gostaria, pois, de ver alguma mitigação nessa área. Hoje, com o «seu» Código, um juiz pode encerrar a audiência e reabri-la mais tarde; hoje, as partes interessadas no litígio não podem pedir uma suspensão da instância se a audiência de julgamento já estiver marcada (não quer dizer que seja para adiar mais, mas até à audiência de julgamento não podem fazer isso). Há princípios que têm de ser mitigados, Sr.a Ministra. De resto, esse princípio da verdade material é muito próprio do Direito Penal e do Processo Penal, e menos próprio do Direito Civil. Porquê? Porque os valores que estão em causa são diferentes: num é o interesse público, noutro é o interesse privado. Sr.a Ministra, estamos aqui para encontrar as melhores soluções. Caso a maioria queira consensualizar princípios, tem a nossa aprovação; caso não queira o nosso consenso, tem a nossa reprovação. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Depois de ouvir o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, fiquei com a clara sensação de que o PS está amarrado ao passado, está ainda a pensar no Professor Alberto Reis, esse insigne jurista que no seu tempo fez um grande Código de Processo Civil. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os princípios são os mesmos! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Acontece que esse Código, que perdurou muitos anos, hoje, é um Código que está obsoleto, é um Código anacrónico e é um Código que os senhores nunca conseguiram mudar e os portugueses tiveram de apostar no PSD para o alterar, com esta iniciativa do atual Governo. Aplausos do PSD. E não vale a pena falarmos aqui de megalomanias. Quando o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa aqui vem afirmar que a atual proposta é megalómana, está a dizer que o anterior Secretário de Estado do Partido Socialista — isto não é uma insinuação, é uma afirmação — e o anterior Ministro da Justiça do Partido Socialista foram megalómanos, porque foram eles que nomearam uma comissão de revisão do processo civil, que o Dr. João Correia liderou! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E a atual Ministra da Justiça, o atual Governo do PSD fez aquilo que o PS nunca faria: foi buscar alguém porque era competente, porque tinha autoridade e conhecimento,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... mas que era de outro partido, coisa que os senhores nunca conseguiriam fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Há uns anos, alguém disse que o melhor Ministro da Justiça seria aquele que se comprometesse, durante o seu mandato, a não alterar o Código de Processo Civil. Não sei se a Sr.a Ministra ouviu ou leu esta
I SÉRIE — NÚMERO 42 32 dezenas de milhões de euros ao Banco ostente uma riqueza pública, passeando-se por hotéis de luxo, acompanhados por um membro deste Governo e por altas personalidades políticas! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Não me parece que os portugueses, que se sentem defraudados em milhares de milhões de euros, possam estar tranquilos sem sentirem uma revolta surda pelo que aconteceu e pelo que ainda pode vir a acontecer no caso do BPN. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, do BE. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PS nacionalizou, o PSD e o CDS privatizaram. Parece diferente mas, na realidade, não é. Tudo ficou na mesma: o prejuízo continuou público e sempre a crescer. A diferença é que o prémio, esse, foi direitinho para outros banqueiros, agora privados, neste caso do BIC, um banco de capitais luso-angolanos,... Protestos do PSD. ... a quem o Governo vendeu por 40 milhões um banco limpinho e pronto a operar no mercado, depois de ter gasto quase 1000 milhões de euros para o conseguir vender por escassos 40 milhões de euros. O problema do BPN ficou exatamente na mesma, como o Governo do PS o deixou: um gigantesco buraco nas contas públicas, próximo dos 4000 milhões de euros, que podem ultrapassar os 6500 milhões de euros e que os contribuintes portugueses, todos nós e cada um de nós, estamos e vamos continuar a pagar. O PSD nunca quis este inquérito, mas, contrariado, não teve outro remédio que não fosse aceitá-lo. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. João Semedo (BE): — Cedo se percebeu ao que vinha o PSD — e também o CDS. O PSD viu no inquérito uma oportunidade de ouro para massacrar o PS pela péssima gestão do processo BPN e o CDS uma oportunidade para prosseguir a sua cruzada anti-Constâncio. Neste inquérito, PSD e CDS impuseram duas teses, politicamente convenientes ao Governo: a primeira, que o Governo resolveu o problema do BPN; a segunda, que não havia alternativa à venda do BPN por 40 milhões, nem no preço, nem no momento e, como tal, sendo o negócio possível, foi uma boa e acertada opção do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, uma e outra tese são falsas. O Governo não resolveu o problema do BPN, o Governo resolveu, sim, o problema do BIC, porque quis e não porque não houvesse outras soluções. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que soluções? O Sr. João Semedo (BE): — E quis por razões políticas bem ilustradas pela intervenção do próprio Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, junto do Ministro angolano Carlos Feijó, a quem pediu os seus bons ofícios para que o negócio se pudesse concluir como, aliás, acabou por acontecer.
18 DE JANEIRO DE 2013 33 Fomos os únicos a votar contra este relatório, e não podia ser outro o sentido do nosso voto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Votaram contra só para poderem dizer isso! O Sr. João Semedo (BE): — Votámos contra, não pelo que o relatório diz, mas pelo que não diz; não porque não tivesse havido um esforço de consenso, que houve e que elogiámos na altura própria, mas precisamente porque aquilo que não está no relatório é, para nós, o mais importante: a venda do BPN ao BIC foi uma venda de favor e a preço de amigo, determinada por motivações políticas e não pelo interesse público. A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — No fim, Sr.as e Srs. Deputados, tal como no princípio, o caso do BPN foi sempre a velha e perigosa promiscuidade entre certos círculos políticos e os grupos financeiros do costume, a habitual utilização de meios do Estado para promover sombrios negócios privados, tudo beneficiando da conhecida e reconhecida impunidade que protege os mais poderosos no nosso País. Queremos, Sr.as e Srs. Deputados, toda a clareza e toda a transparência e toda a diferença relativamente a este caso. Há uma linha, Sr.as e Srs. Deputados, que separa o BE do PSD,... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda bem! O Sr. João Semedo (BE): — ... e essa linha, Srs. Deputados, passa pelo Copacabana Palace. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que sucedeu na primeira comissão de inquérito, realizada em 2008-2009, esta segunda Comissão de Inquérito permitiu um amplo debate dos factos, estabeleceu um vasto conjunto de conclusões consensuais, soube recolher propostas muito diversas, teve acesso quase sem restrições às informações e à documentação necessárias aos seus trabalhos, sem a invocação capciosa e, por vezes, ilegítima, de segredo profissional e bancário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — O PCP, na sua declaração de voto de abstenção face às conclusões, enunciou duas razões para a sua posição. Primeira razão: a Comissão de Inquérito não quis estabelecer conclusões sobre as razões políticas, ou outras, que levaram o Primeiro-Ministro de Portugal a intervir nas negociações de venda do BPN ao BIC, indiciando claramente, quanto a nós, um tratamento de favor à proposta do banco do Eng.o Mira Amaral. Segunda razão: ao contrário do que estabelecem as conclusões, o valor da venda do BPN por 40 milhões de euros não foi apenas o preço possível, foi antes um preço de amigo ou um preço de favor que nem sequer levou em conta o valor das avaliações realizadas na altura da privatização. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o relatório e as conclusões desta segunda Comissão de Inquérito estabelecem, sem sofismas, algumas conclusões ou ideias que importa sublinhar.
I SÉRIE — NÚMERO 42 34 Primeira ideia: o caso BPN é o resultado de uma gestão fraudulenta e criminosa, uma gestão de favorecimento de amigos, desde Oliveira e Costa a Dias Loureiro, de Luís Caprichoso a Arlindo de Carvalho, de António Franco a Duarte Lima, só para citar alguns responsáveis,... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vem citado! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e sobre os quais, infelizmente, a justiça tarda em pronunciar-se — tarda muito em pronunciar-se, acrescentaria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda ideia: o caso BPN é resultado da inação e da incapacidade da supervisão do Banco de Portugal, que, apesar de já dispor de instrumentos capazes e suficientes, nunca ali interveio com determinação e eficácia. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Terceira ideia: o caso BPN foi agravado por uma decisão inaceitável de nacionalização dos prejuízos, nacionalização contra a qual o PCP foi o único partido — recorde-se — a votar, deixando de fora o grupo a que pertencia, e foi também agravada a situação por uma gestão nomeada pela Caixa Geral de Depósitos, que não resolveu nenhum dos problemas essenciais do BPN. Basta recordar que, em três anos e meio, não foi recuperado um euro sequer da dívida do Grupo SLN, atual Galilei, que se estima em cerca de 1000 milhões de euros, nem foi recuperado um euro sequer dos créditos em sociedades offshore, que ultrapassam e continuam a ultrapassar 500 milhões de euros. Quarta ideia: o Governo Sócrates «nacionalizou» o BPN e, de imediato — de imediato, sublinhe-se —, decidiu a reprivatização do BPN, logo em novembro de 2008! Torna-se claro que ao longo destes anos os estudos pagos a preço de ouro para encontrar outras vias para o BPN foram apenas manobras de diversão. Puras manobras de diversão! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais: o Governo PSD/CDS invoca essa opção anterior, adota-a com todo o gosto... Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa. ... e até lhe junta o facto de a venda do BPN estar inscrita no Memorando assinado com a troica para dizer que não tinha alternativa, quando o próprio relatório desta Comissão de Inquérito mostra que, caso houvesse vontade, a privatização podia ter sido suspensa, adiada e, eventualmente, adotada uma outra solução para o futuro. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Quinta e última ideia: quando hoje tanto se fala na necessidade de criar um banco público, vocacionado para as pequenas e médias empresas e para o financiamento às exportações, aqui está o que podia ter sido o futuro do BPN na esfera pública e a via para a recuperação real dos milhares de milhões de euros que os portugueses já gastaram com este buraco... Vozes do PCP: — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 42 38 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. É por isso que o CDS não esquece, não esquecerá o assunto BPN. Não o esquecemos em nome dos portugueses que merecem justiça e em nome da dignidade das instituições. Que, de uma vez por todas, em relação ao BPN, se faça justiça! Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, solicito que seja distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD uma pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre a dificuldade de cobrança de créditos do BPN, daqueles que se encontram hoje na Parvalorem. É que ouvimos dizer aqui, há pouco, que houve um descalabro e uma descontextualização completa do que foi a gestão durante o período da nacionalização e, aparentemente, está demonstrado que essa descontextualização continua a gerar dúvidas na bancada do Grupo Parlamentar PSD face a essa dificuldade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Será distribuída, Sr. Deputado. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como único ponto o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 I Série — Número 45XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) chamou a atenção do Governo para a necessidade de ajuda aos pequenos agricultores cujas culturas foram destruídas pela intempérie do último fim de semana bem como para a situação em que se encontram zonas da costa norte da ilha da Madeira também afetadas por uma tempestade em novembro último, tendo defendido que se promova uma adaptação mais eficaz a fenómenos meteorológicos extremos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD), João Ramos (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS), apesar de ter considerado positivo o regresso de Portugal aos mercados, defendeu que mais terá de ser feito para que o País recupere a sua estabilidade não só financeira, mas sobretudo económica e social. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Miguel Frasquilho (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) alertou para os efeitos que a crise económica e social e a austeridade estão a ter sobre as crianças e os jovens, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nilza de Sena (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS) e Mariana Aiveca (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 45 2 Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.o 115/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, e os projetos de lei n.os 333/XII (2.a) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.a) — Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho) (BE). Produziram intervenções, além da Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/XII (2.a) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública, tendo intervindo, além da Sr.a Ministra da Justiça, os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro [apreciação parlamentar n.o 42/XII (2.a) (PS)], tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), Maria João Ávila (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Ramos (PCP) e Helena Pinto (BE) e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário). Por último, foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 285/XII (2.a) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e João Paulo Pedrosa (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 588/XII (2.a). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 45 8 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Temos de ter a noção daquilo que podemos fazer. Sr.a Deputada, relativamente à questão da Madeira considero que foi bem colocada. Contudo, em primeiro lugar, ela é uma questão regional e, em segundo lugar, o CDS foi o primeiro partido a solicitar apoios relativamente aos temporais da Madeira, para que o Governo regional pedisse apoio ao fundo de solidariedade. Realmente, essas questões interessam-nos. Sr.a Deputada, para terminar, deixe-me colocar-lhe uma pergunta. O que se passou não era previsível, apesar de ter sido lançado um alarme relativamente às condições meteorológicas, isto é, um aviso qualificado de «alerta vermelho», que é o de risco máximo a nível meteorológico. Contudo, os prejuízos causados, que são de lamentar, foram tratados imediatamente no momento a seguir. O Deputado João Ramos, do PCP, disse que, no caso dos incêndios no Algarve, a questão só foi tratada seis meses depois. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disse, e muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É verdade, seis meses depois. Mas, Sr. Deputado, no caso da floresta, seis meses depois é o dia a seguir,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! É verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... porque a floresta não é propriamente uma questão agrícola, uma vez que é preciso esperar para verificar se há regeneração natural e como é que se processa. Vozes do CDS-PP: — É verdade! Protestos do PCP. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — São as próprias associações de agricultores e associações florestais que vêm dizer que o Ministério está a atuar muito bem nestes casos concretos. Portanto, faça-se política, mas tenha-se em atenção aquilo que está a ser feito e aquilo que o próprio setor tem vindo a dizer relativamente à atuação do Governo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, queria começar por agradecer aos Srs. Deputados João Ramos e Abel Baptista as considerações que fizeram e as questões que colocaram. Começo por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado João Ramos sobre se julgo que os agricultores podem ficar descansados relativamente àquilo de que já tivemos conhecimento. A resposta direta que tenho de dar é não, não podem ficar descansados, Sr. Deputado. E julgo que os agricultores que tiveram a oportunidade de ouvir agora, em direto, a intervenção do Sr. Deputado Abel Baptista perceberam claramente que não podem ficar descansados. Curiosamente, o Sr. Deputado Abel Baptista, para além daquilo que a Sr.a Ministra da Agricultura já tinha dito relativamente ao PRODER, referiu o seguinte: «Mas há mais alguns fundos, algumas linhas de crédito que podem (...)» — atenção, podem! — «(...) ser usadas para isso». Protestos de Deputado do CDS-PP Abel Baptista. Mas, depois, o Sr. Deputado disse: «75% já é muito bom, nem um ótimo seguro faria melhor». É a lei do mercado, não é verdade, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 45 12 O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e tendo a garantia deste lado da maioria, da bancada do CDS, de que tem pessoas responsáveis que sabem que é preciso fazer muito mais e que é preciso fazer aquilo que o Sr. Deputado aqui disse, mas que já ontem nós tínhamos aqui dito, isto é, que de nada serve o regresso aos mercados se tal não for uma etapa, e uma etapa decisiva, para o crescimento económico, porque só assim poderemos ter um caminho sustentável... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois se estamos de acordo sobre isso, estamos de acordo sobre mais matérias. Falou sobre a vertente europeia. É verdade, nós também não negamos o papel que o BCE teve, e é bom que o PS também não negue o papel que teve o Governo de Portugal para que ambas as posições fossem conciliáveis e permitissem o êxito que, ontem, Portugal teve. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o conciliar das duas posições, a intervenção decisiva do BCE e a competência da capacidade para cumprir e para recuperar a credibilidade do Governo de Portugal, que permitiram a operação de ontem. Nós não negamos nenhuma das duas realidades. É bom que o Partido Socialista também não negue, porque isso não ajudaria nada ao consenso que diz que deve existir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A nível europeu, também ainda há muito para fazer. E é bom que, tal como fomos capazes no passado, saibamos também ser capazes de ter uma proposta que seja a proposta portuguesa que una os vários partidos com relevância, com capacidade governativa em Portugal, para dar à Europa uma perspetiva, que, como muitas vezes tem dito o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, é provavelmente uma perspetiva dos países do Sul, mas que não é uma perspetiva contra os países do Norte. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma perspetiva de sustentabilidade de uma Europa que só cresce se crescer em conjunto e que nunca crescerá se puser uns contra outros. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é preciso, Sr. Deputado, esclarecermos várias coisas. Se os senhores querem partilhar um caminho de responsabilidade — e isso seria muito positivo para o País —, há esclarecimentos que têm de ser feitos. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sobre a execução orçamental, os senhores dizem: «Foi 5%, mas essa não era a meta inicial; devia ter-se cumprido a meta inicial». Mas passaram o ano inteiro a dizer que era preciso flexibilizar a meta do défice. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
25 DE JANEIRO DE 2013 13 Então, naquilo em que foi flexibilizada a meta do défice, os senhores, afinal, agora são contra?! Qual é a posição do Partido Socialista? É de flexibilizar a meta do défice, torná-la sustentável e cumpri-la ou a de ter um discurso que, numa altura, é uma coisa, e, noutra, é exatamente o seu contrário? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Depois, quando se discute o Orçamento, os senhores dizem que os impostos são muito altos, mas depois, a seguir à discussão do Orçamento, dizem que não se podem comprometer com a redução da carga fiscal nos impostos sobre o rendimento. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, os impostos são altos ou os impostos podem baixar? Depois, dizem que se não se resolve o problema do lado da receita, ter-se-ia de resolver o problema do lado da despesa. Mas dizem que corte da despesa nem pensar, não se pode cortar despesa! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual é a solução para esta equação? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sobre o défice, não se entendem. Para os senhores, os impostos não podem aumentar nem se podem manter, a receita não pode baixar... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar mesmo, Sr.a Presidente. Havia uma última solução, que era a dívida. Mas, com responsabilidade, o Sr. Deputado, há pouco, da tribuna, disse que a dívida atingiu valores que não pode ultrapassar, e tem toda a razão. Mas se não é com dívida, se não é com despesa, se não é com receita, e se o défice não pode ser este, Sr. Deputado, a equação é impossível. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De uma vez por todas, que o Partido Socialista dê uma solução que seja para o País. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, o senhor decidiu voltar hoje ao tema da operação mediática e virtual do anunciado regresso do País aos mercados. Afinal, hoje, já temos informação mais precisa sobre o que se passou. E o que se passou ontem foi aumentar-se a dívida nacional em 2500 milhões de euros, indo-se pagar por essa dívida contraída uma taxa de juro de 4,9%,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 45 14 O Sr. Honório Novo (PCP): — ... isto é, 1,4 pontos percentuais acima dos valores atuais das taxas pagas pelo próprio empréstimo da troica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — E o PS considera isto positivo?! O PS considera este resultado positivo?! Como é que o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques considera que este resultado pode ser positivo?! Como é que o PS considera que, sendo o empréstimo contraído à troica a taxas de juros de 3,5%, 4%, seja positivo e sustentável contrair mais dívida a taxas de juro ainda mais graves, ainda maiores?! Era preciso que o Sr. Deputado explicasse, ou seja, como é que isto é positivo e pode ser sustentável. Era melhor que o PS explicasse, de uma vez por todas, como é que uma operação virtual, mediática, com o objetivo de tentar enganar os portugueses, pode ser considerada positiva pelo Partido Socialista. Era bom que o Partido Socialista explicasse como é que o objetivo de fazer crer que a política da troica e as políticas impostas pela ingerência externa valem a pena, podem ser positivas e sejam consideradas positivas pelo PS. Estará o PS empenhado em também enganar os portugueses? Estará o PS empenhado em que digam que é possível, com as políticas da troica, resolver os problemas do País e dos portugueses? É esta a natureza positiva da operação de regresso aos mercados na opinião do Partido Socialista? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques para responder. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Honório Novo, direi que o PCP vive imerso num mundo de contradições. Protestos do PCP.O Partido Comunista não é capaz de perceber as contradições do que diz. O Partido Comunista diz que quer correr com a troica daqui para fora, mas quando o País, com a ajuda do Banco Central Europeu, e num movimento europeu, começa a normalizar o regresso aos mercados o PCP também está contra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é o discurso do PSD! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Para mim está tudo dito. O PCP tanto quer a troica daqui para fora como quer a troica em Portugal para sempre. Aplausos do PS.Nós avisámos que esta era uma operação sindicada e que as taxas ainda não são sustentáveis, mas quem quer fazer de conta que não faz nenhuma diferença que a Europa comece a financiar-se nos mercados em vez de estar dependente do financiamento da troica não está a perceber o mundo e não está a contribuir para tirar a troica de Portugal. O PS não assume essa atitude irresponsável! Aplausos do PS. Protestos do PCP.O Sr. Deputado João Pinho de Almeida veio aqui dizer que é preciso fazer muito mais, que não chega o regresso aos mercados. Foi isso mesmo que eu disse, ou seja, é preciso crescimento económico. O Sr. Deputado perguntou-me o que é que resolve a equação. É exatamente o regresso ao crescimento económico.
25 DE JANEIRO DE 2013 15 Os senhores, ontem, declararam-se aqui reféns do PSD no aumento dos impostos — foi o que aqui disseram ontem. Aplausos do PS.Quero ver se o CDS vai continuar refém do PSD nos cortes no Estado social, se o vosso caminho é o de prolongar e aprofundar a política recessiva, agora com os cortes no Estado social, nas pensões, na educação e na saúde, se vão «lavar as mãos como Pilatos», dizendo que a culpa é do PSD, e contribuir ativamente para continuar a afundar o País. Querem tirar o País desta situação? Querem estabilizar económica e socialmente o País? Então, digam «não» ao corte de 4000 milhões de euros na despesa social, que prolonga para 2014 a recessão em Portugal. Essa é a única receita para nos tirar da situação em que nos encontramos. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dê uma alternativa! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, evidentemente, não podemos deixar de concordar com alguns dos pontos da sua intervenção, bem com algumas das respostas que deu às perguntas que já lhe foram feitas. Vozes do PCP: — Exatamente!... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É evidente que a mão invisível do BCE tem uma relevância grande no momento que estamos a viver, mas dá-me ideia que o Partido Socialista tem andado distraído, porque se pensam que se tratou só da mão do BCE vão por muito mau caminho, estão muito enganados. A atuação do Governo de Portugal, uma atuação competente, e a atuação dos portugueses, muito sofrida, com sacrifícios, e muito, muito exigente, foram determinantes também para o resultado que estamos agora a obter. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, não considera que, por várias razões, este foi o momento certo para o regresso aos mercados? O Sr. Deputado não o indicou, mas pelo seu discurso quase podemos perceber que poderia perguntar: «qual é a pressa de regressar aos mercados?» Aplausos do PSD.Mas há pressa! Há pressa de regressar aos mercados, Sr. Deputado, porque tal significa que a probabilidade de a troica sair de Portugal em junho de 2014 é neste momento mais elevada do que era há uma semana, há um mês ou há seis meses. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E isso significa reganharmos a nossa independência económica e financeira. Está, ou não, o Partido Socialista com a maioria neste desígnio nacional? Era importante que o Sr. Deputado deixasse clara a posição do Partido Socialista. Sr. Deputado, este nosso regresso aos mercados, com uma taxa que ainda não é sustentável (sabemos isso, é uma taxa mais elevada do que aquela que nos é concedida nos empréstimos da troica),...
I SÉRIE — NÚMERO 45 44 Educação (SINAPE). Será porque o decreto-lei é mau? Será que as soluções que estamos a adotar e a implementar não servem o futuro da educação e do ensino do Português no estrangeiro? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não! O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Não é isso que está em causa. O que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é que a política que estamos a desenvolver incomoda o Partido Socialista. Protestos do PS. Incomoda o Partido Socialista, por exemplo, que tenhamos conseguido o acordo com os sindicatos dos professores; incomoda o Partido Socialista, quando adotamos medidas cujo objetivo é mais qualidade e mais exigência;... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — ... incomoda o Partido Socialista que façamos avaliação e certificação das aprendizagens, porque isso implica exigência, mais qualidade; incomoda o Partido Socialista que tenhamos já, neste momento, a ser executado um plano de incentivo à leitura para crianças e para jovens com livros de autores portugueses, com 719 bibliotecas que estão, neste momento, a ser distribuídas por toda a rede do EPE (Ensino do Português no Estrangeiro), porque o Partido Socialista não foi capaz de o fazer quando foi Governo;... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. ... incomoda o Partido Socialista que estejamos a desenvolver medidas no domínio da formação de professores, no domínio do apoio às experiências educativas, nos países fora da Europa (América do Norte, Venezuela, Austrália), com a distribuição de manuais escolares, nomeação de novas coordenações, porque o Partido Socialista enganou os portugueses, disse que faria isso, e não fez;... Protestos do PS. ... incomoda o Partido Socialista que estejamos agora a simplificar os mecanismos dos concursos, a facilitar a vida aos professores, a mobilizá-los realmente para o ensino do Português no estrangeiro, porque o PS, com a conivência da esquerda parlamentar, que fala muito mas não faz nada,... Protestos do PCP. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ora, essa!... O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — ... não o fez. O que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é sermos capazes de desenvolver um modelo de ensino do português no estrangeiro que sirva realmente as nossas crianças, os jovens que querem aprender português, mas com ensino de qualidade. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.