18 DE OUTUBRO DE 2022 11 desenvolvimento sustentável nas áreas de atuação elencadas. O Fundo Ambiental encontra-se na dependência do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. A entidade gestora do Fundo Ambiental é a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, sendo responsável por assegurar o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fundo. Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o-A, a gestão financeira assegurada pela entidade gestora, designadamente os serviços contabilísticos, orçamentais, sistemas de informação e de secretariados necessários ao funcionamento do Fundo, deve realizar-se «de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos», aplicando-se-lhe, por isso, o regime jurídico da administração financeira do Estado, consagrado no Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho. Os fundos e serviços autónomos englobam os organismos dotados de autonomia financeira e administrativa, financiados maioritariamente por verbas inscritas no Orçamento do Estado, provenientes de outras unidades da Administração Pública e/ou de receitas de impostos que lhes sejam consignadas. À luz das alíneas a), b), c) e d), do n.o 1 do artigo 50.o desse regime jurídico, os organismos autónomos têm o dever de elaborar anualmente, com referência a 31 de dezembro do ano anterior, (i) o relatório de atividades do órgão de gestão, (ii) a conta dos fluxos de tesouraria, (iii) o balanço analítico, (iv) a demonstração de resultados líquidos e respetivos anexos, bem como (v) o parecer do órgão fiscalizador, documentos de prestação de contas que devem ser remetidos ao Ministro das Finanças até 31 de maio do ano seguinte (cfr. n.o 4 do artigo 50.o). Ora, de acordo com o n.o 2 do artigo invocado, o relatório de atividades do órgão de gestão deve proporcionar «uma visão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, espelhando a eficiência na utilização dos meios afetos à prossecução das suas atividades e a eficácia na realização dos objetivos propostos». A este respeito, sem prejuízo da faculdade de delegação de competência legalmente prevista, a alínea h) do n.o 1 do artigo 10.o-B consagra especificamente que o diretor do Fundo Ambiental é responsável por «elaborar, para aprovação do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, os orçamentos anuais, bem como as contas e os relatórios de execução anuais, incluindo os resultados alcançados, recorrendo aos indicadores definidos, devendo estes relatórios ser publicitados no sítio eletrónico do Fundo», atividade que, mediante solicitação, poderá ser coadjuvada pela Comissão de Consulta e Acompanhamento. Contudo, consultado o site do Fundo Ambiental, verifica-se que, até à presente data, o último Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental publicado data de 30 de junho de 2021, sendo relativo ao exercício da atividade no ano de 2020, inexistindo, por isso, qualquer informação pública acerca do Relatório referente ao exercício da atividade em 2021. A publicação periódica de informação pública relevante sobre o exercício de poderes públicos-administrativos constitui uma obrigação das entidades administrativas, mas, sobretudo, um direito fundamental dos cidadãos à garantia da transparência da atuação dos poderes públicos. Estes vetores constituem corolários da consagração do princípio da administração aberta no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República portuguesa e nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.o 68/2021, de 26 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa. De acordo com os preceitos invocados, a informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e o controlo da atividade pública, deve ser divulgada ativamente, de forma periódica e atualizada, pelos respetivos órgãos e entidades, sendo que a sua divulgação através da Internetdeve assegurar a sua compreensibilidade, o acesso livre e universal, bem como a acessibilidade, a interoperabilidade, a qualidade, a integridade, a autenticidade dos dados publicados, bem como a sua identificação e localização. Por todas as razões expostas, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera fundamental que o Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental, relativo ao exercício da sua atividade no ano de 2021, seja publicado no respetivo site, por forma a que qualquer cidadão e/ou entidade esteja em condições de conhecer a concreta atividade exercida pelo Fundo Ambiental durante o ano de 2021, as condições e os termos em que foi executada, bem como os resultados da sua execução e o montante exato de verbas alocadas, atenta a interpretação conjugada do disposto no n.o 3 do artigo 10.o-A e na alínea h) do n.o 1 do artigo 10.o-B do Decreto-Lei n.o 42.o-A/2016, de 12 de agosto, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2021, de 15 de dezembro, nos n.os 1, 2 e 4, do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de