II SÉRIE-A — NÚMERO 161 6 de Economia Obras Públicas, Planeamento e Habitação, o Sr. Presidente da Assembleia da República proferiu novo despacho, determinando como competente a Comissão de Orçamento e Finanças, com conexão à Comissão de Economia Obras Públicas, Planeamento e Habitação. 5 – Em 5 de janeiro de 2023 foi designado relator a Deputada Mariana Mortágua. 6 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta como anexo ao presente relatório. II – Considerandos Os proponentes da iniciativa consideram que a conjuntura atual, em particular «o significativo aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação e a perspetiva de continuação destes aumentos», poderá vir a colocar muitas famílias em situação de incumprimento, com a consequente possibilidade de perderem a sua habitação. Conforme refere a nota técnica, considera o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ser necessário introduzir um «regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação», do qual salientam as seguintes características: – Subida das taxas Euribor teria como primeira implicação a redução das margens de lucro dos bancos resultantes de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação, assegurando que os encargos com o crédito não ultrapassem o valor definido no início do contrato da taxa anual efetiva global; – Possibilidade de renegociação dos contratos de crédito à habitação, considerando um limite de 35 % de taxa de esforço e com extensão do prazo para pagamento do crédito; – Aceitação de recurso a dação em cumprimento sem possibilidade de oposição pelo banco, assegurando-se ainda uma compensação posterior, em caso de venda por um valor superior ao considerado à data da dação; – Verificando-se a entrega do imóvel ao banco ou a venda a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, possibilidade de celebrar contrato de arrendamento com hipótese de retomar posteriormente o crédito. III – Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. IV – Enquadramento jurídico nacional A Constituição determina no n.o 1 do seu artigo 65.o que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». O n.o 2 do mesmo artigo acrescenta que para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, nomeadamente, «programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede