II SÉRIE-A – NÚMERO 128 28 DE MEDIDAS PREVENTIVAS (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1183/XIII/4.a [PROTEGE AS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHEM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TORNA OBRIGATÓRIA A RECOLHA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA NO DECORRER DO INQUÉRITO (SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS)] Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do PS, do BE e do PCP Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade1. As iniciativas legislativas supra-identificadas, preconizando alterações legislativas em matéria de crimes sexuais, violência doméstica, proteção de vítimas e formação de magistrados sobre violência doméstica, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 60 dias, em 17 de abril de 2019, para nova apreciação, com exceção do Projeto de Lei n.o 976/XIII (BE) e dos Projetos de Lei n.os 1047/XIII (PAN) e 1058/XIII (BE), que haviam baixado anteriormente, respetivamente em 26 de outubro de 2018 e, os dois últimos, em 11 de janeiro de 2019, para o mesmo efeito. 2. Sobre as iniciativas legislativas em apreciação foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados e ainda, para algumas das iniciativas, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e contributos escritos designadamente à APAV, APMJ, UMAR e Secção Portuguesa da Amnistia Internacional. As pronúncias estão disponíveis na página de cada iniciativa no site do Parlamento. 3. Em 24 de abril de 2019, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a nova apreciação das várias iniciativas legislativas e, se necessário, realizar audições nesse âmbito. O Grupo, coordenado pela Sr.a Deputada Sandra Pereira (PSD), e que integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados Ângela Guerra (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP), foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão das iniciativas legislativas acima identificadas e à sua votação indiciária, bem como de eventuais propostas de alteração, tendo em vista a aprovação pela Comissão de um ou mais textos de substituição. 4. O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 9, 15 e 31 de maio, 11 de junho, 2 e 9 de julho de 2019, num total de 6 reuniões. 5. Previamente à discussão e votação indiciárias daquelas iniciativas legislativas, foram promovidas as seguintes audições:  Em 31 de maio, a audição conjunta de especialistas, com a presença do Juiz Desembargador Eurico Reis, da Professora Doutora Maria Fernanda Palma, da Dr.a Maria do Céu Cunha Rego e do Professor Doutor Pedro Caeiro, não tendo podido corresponder ao convite para a audição a Professora Doutora Teresa Pizarro Beleza e a Professora Dr.a Inês Ferreira Leite.  Em 11 de junho de 2019, a audição conjunta de Organizações Não Governamentais, tendo-se feito representar a Associação Portuguesa da Mulheres Juristas, pela sua Presidente a Juíza Desembargadora, Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida; a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, pelos Drs. Daniel Carpinelli e Daniel Cotrim; a Associação Dignidade, pelas Dr.as Paula Sequeira (Presidente), Manuela Magalhães Correia (Projeto Criar) e Joana Salazar Gomes; a AMCV – Associação de Mulheres Contra a Violência, pelas Dr.as Margarida Medina Martins (Presidente), Maria Sherman Macedo e Maria José Callé; a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, através da Dr.a Alexandra Silva (Coordenadora de Projetos) e o Instituto de Apoio à Criança pela sua Presidente, Dr.a Dulce Rocha.  Em 4 de julho de 2019, teve ainda lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais a audição da Sr.a Procuradora-Geral da República, Dr.a Lucília Gago, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD.