II SÉRIE-A — NÚMERO 118 24 III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Helena Medeiros (Biblioteca), Catarina Lopes e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 14 de junho de 2019 I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço pretendetranspor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia. A Proposta de Lei incide especificamente sobre os litígios que resultam da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, porventura, do património, envolvendo os contribuintes e as autoridades tributárias dos diferentes países. De acordo com o Governo, as diferenças na aplicação e interpretação das disposições dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação, bem como da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas são suscetíveis de criar obstáculos fiscais aos indivíduos e às empresas que exercem atividades transfronteiriças, conduzindo a situações de carga fiscal excessiva bem como a ineficiências económicas. Com a aprovação desta iniciativa, em havendo litígio, numa primeira fase, o caso é apresentado à autoridade competente nacional e, em simultâneo, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros (EM) da União Europeia envolvidos no litígio, visando a sua resolução por acordo amigável entre as autoridades competentes dos EM, no prazo de 3 anos. Não sendo alcançado um tal acordo, será possível solicitar que a questão seja resolvida através de um procedimento de resolução de litígios, mediante a constituição de uma Comissão Consultiva ou, em alternativa, e em havendo acordo, poderá ser constituída uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios. Propõe-se assim, que a Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios emita um parecer sobre a questão litigiosa, com base nas disposições do direito nacional e do acordo ou convenção internacional aplicáveis. Este parecer terá caráter vinculativo, salvo se houver acordo em sentido diverso entre as autoridades competentes. A aplicação da decisão definitiva está sujeita à aceitação dos interessados que devem ainda renunciar ao direito a qualquer outro recurso nos termos do direito nacional dos Estados-Membros envolvidos no litígio.  Enquadramento jurídico nacional  A criação de um enquadramento legal de resolução dos litígios de natureza fiscal garante um ambiente de fomento do investimento, segurança jurídica, justiça e de harmonização dos sistemas de tributação. As divergências nas aplicações e interpretações das disposições dos acordos e convenções fiscais bilaterais, assim como da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas («Convenção de Arbitragem da União» 90/436/CEE), podem resultar em obstáculos fiscais a atividades transfronteiriças levadas a cabo por agentes económicos, nomeadamente litígios decorrentes de situações de dupla ou múltipla tributação.