642-(18)II SÉRIE — NÚMERO 33e veto de decretos governamentais, por duas razões fundamentais.Em primeiro lugar, a relação do Governo com o Presidente da República é completamente distinta da relação da Assembleia da República cora o Presidente da República. Basta dizer que a Assembleia não depende, em nada, do Presidente e o Governo depende.Em segundo lugar, o Governo' sempre pode perante decretos-leis não promulgados recorrer à Assembleia para os fazer aprovar como leis e, portanto, fazer entrar essa inovação jurídica pela via das leis no esquema geral que aprovámos até agora.Portanto, não colhe, de modo algum, a ideia de aplicar um regime semelhante ao veto dos decretos-leis em relação ao das leis.A nosso ver nem haveria qualquer vantagem em modificar o regime actual. Ê de permitir, aí, uma larga margem de variação, de acordo com as relações que se estabeleceram em concreto entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República. Basta ver que enquanto o Presidente da Assembleia da República não representa a Assembleia da República, o Primeiro-Ministro para efeitos do Presidente da República representa o Governo e, portanto, o Primeiro-Ministro sempre pode perguntar ao Presidente: «O senhor promulga ou não? Porque é que não promulga?» E, enfim, tomar perante essas informações em concreto uma decisão dc repetir o decreto-lei com outra formulação ou de enviá-lo como proposta de lei à Assembleia da República, coisa que obviamente nunca pode acontecer em relação à própria Assembleia da República.Os argumentos que foram invocados para uma analogia de regime, a nosso ver, não colhem c a abertura que manifestámos na subcomissão em relação a uma proposta do tipo da da FRS, que de qualquer modo teria sempre de ser corrigida quanto à questão do prazo e quanto à questão dos decretos simplesmente assinados, não pode, obviamente, alargar-se ao tipo de redacção que foi sugerido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, semelhante à dos decretos da Assembleia da República.Uma formulação dessas é perfeitamente artificial em relação à situação real da relação entre o Governo e o Presidente da República. Julgamos que ressa matéria a melhor solução fosse, talvez, não mexer, isto é, não consagrar nenhum regime diferente daquele que hoje consta. Embora mantenhamos a nossa abertura em relação a uma proposta tipo da FRS, estamos completamente fechados a qualquer avanço no sentido de uma redacção análoga àquela que ficou praticamente consensuada em matéria de Assembleia da República. Seria, a nosso ver, extremamente prejudicial formalizar de tal modo a relação entre o Governo e o Presidente da República que este precisasse de fundamentar por escrito, através dessa mensagem, ao Primeiro-Ministro — que encontra todas as semanas, cm encontros políticos formais —, a fundamentação paia um veto, ou que se tivesse de, rigidamente, estabelecer um regime semelhante para a questão do veto de bolso. È uma ideia que. a meu ver, não tem qualquer fundamentação e, portanto, aí, não pode colher o nosso apoio qualquer regime que parta de uma situação que não existe na realidade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):—Ê uma intervenção muito rápida, suscitada apenas pelo facto de o relatório da subcomissão não fazer referência à posi ção da UEDS quanto a este ponto. Traduz-se a minha intervenção na explicitação da nossa concordância com a alteração da redacção inicialmente por nós proposta, quanto ao n.° 5, no que diz respeito à necessidade de fundamentação, por um lado, e do alargamento do prazo, por outro e ainda relativamente às referências aos decretos simples através da fórmula proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, para promulgação ou assinatura. Todas essas alterações merecem também a nossa concordância em relação à redacção inicial da FRS.E em último lugar, naturalmente, para me congratular com a interpretação que o Sr. Deputado Sousa Tavares fez e a brilhante, oportuna, justíssima e aplau-dível a todos os títulos defesa da fiscalização preventiva da constitucionalidade. O futuro nos dirá se é uma revisão de posição da AD ou não.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, queria fazer alguma interrupção?Sr. Deputado Veiga de Oliveira é para se inscrever ou é para alguma interrupção?Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Em primeiro lugar, para dizer que, quanto à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, considero que tem razão quando diz que o veto das leis da Assembleia da República não é da mesma natureza do veto dos diplomas do Governo, tal diferença resulta, aliás, da natureza diferente das relações do Presidente da República cora o Governo e com a Assembleia da República e com o Governo. Será aquilo que, numa determinada construção jurídico--constitucional, se chamará, num caso, os controles interórgão e noutro os controles intra-órgãos. Não obstante, continuo a considerar que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem inteiramente razão quanto à proposta que fez, porque o facto de haver, por um lado, um prazo diferente e, por outro lado, uma justificação que pode ser de natureza diferente da fundamentação — tem de haver aqui um certo distinguo — que se tem de considerar como muito mais profunda s mais extensa do que a justificação, que pode ser quase que um mero enunciado, sumariando as razões da recusa, são razões suficientes para, num plano jurídico, distinguir claramente as duas situações. O que não se pode, creio, é tirar da diferença de natureza das relações do Presidente da República com a Assembleia da República e com o Governo a conclusão que o Sr. Deputado Vital Moreira pretendia tirar. Quanto à intervenção ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não tirei a conclusão que não tivesse de haver justificação. Apenas tirei a conclusão que essa justificação não tinha de ser formalizada, através de uma mensagem dirigida ao Primeiro-Ministro por escrito, pelo Presidente da República. Foi a única conclusão que tirei.Aproveito para citar uma terceira diferença. É que o processo legislativo da Assembleia da República é público, toda a gente sabe quais foram as leis que foram aprovadas, e se elas não forem promulgadas, há aí um processo público de interrupção. No caso dos decretos-leis do Governo tal não acontece. O processo não é público e, portanto, a dimensão que