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125 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013competentes, os legítimos interesses dos trabalhadores.Artigo 328.o Limites ao controlo de gestão1 -  O controlo de gestão nos empregadores públicos não pode ser exercido em relação às seguintes atividades:a) Defesa nacional; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção.2 -  Excluem-se igualmente do controlo de gestão as atividades que envolvam, por via direta ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.SECÇÃO III Constituição e extinção da comissão de trabalhadoresArtigo 329.o Disposição geralA constituição, aprovação de estatutos e eleição de comissão de trabalhadores segue, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho, com as especialidades constantes da presente secção.Artigo 330.o Registo1 -  As comissões e subcomissões de trabalhadores são registadas no ministério responsável pela área da Administração Pública.2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, a comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento dos resultados eleitorais, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.3 -  A comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.4 -  As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da constituição da comissão coordenadora e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas da ata da reunião em que foi constituída a comissão e do documento de registo dos votantes.5 -  As comissões de trabalhadores que participaram na eleição da comissão coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem
127 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013judicial de extinção da respetiva comissão.Artigo 335.o Cancelamento do registo1 -  A extinção da comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora deve ser comunicada ao ministério responsável pela área da Administração Pública, para que se proceda de imediato ao cancelamento do registo da sua constituição e estatutos e à publicação de aviso na 2.a Série do Diário da República.2 -  O ministério responsável pela área da Administração Pública remete ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente cópia certificada da comunicação relativa à extinção voluntária, acompanhada de apreciação fundamentada sobre a legalidade da deliberação, nos oito dias posteriores à publicação do aviso referido no número anterior.3 -  No caso de a deliberação de extinção ser desconforme com a lei ou os estatutos, o magistrado do Ministério Público promove, no prazo de 15 dias, a contar da receção, a declaração judicial de nulidade da deliberação.4 -  O tribunal comunica a declaração judicial de nulidade da deliberação de extinção, transitada em julgado, ao ministério responsável pela área da Administração Pública, o qual revoga o cancelamento e promove a publicação imediata de aviso na 2.a Série do Diário da República.5 -  A extinção da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora ou a revogação do cancelamento produz efeitos a partir da publicação do respetivo aviso.CAPÍTULO III Associações sindicaisSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 336.o Direito de associação sindical1 -  Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis, para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais.2 -  As associações sindicais de trabalhadores em funções públicas estão sujeitas ao disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.Artigo 337.o Direitos das associações sindicais1 -  As associações sindicais referidas no artigo anterior têm, nomeadamente, o direito de:a) Celebrar acordos coletivos de trabalho; b) Prestar serviços de caráter económico e social aos seus associados; c) Participar na elaboração da legislação do trabalho; d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços; e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.2 -  É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.3 -  As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e
128 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013interesses coletivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro.SECÇÃO II Constituição e organização das associaçõesArtigo 338.o Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública1 -  À constituição, extinção e organização de associações sindicais de trabalhadores em funções públicas aplica-se do disposto no Código de Trabalho.2 -  O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública: a) Cópia dos estatutos da associação sindical; b) Identificação dos membros da direção eleitos, bem como cópia da ata da assembleia que os elegeu.3 -  O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública o cancelamento do registo da associação sindical.SECÇÃO III Atividade sindical no órgão ou serviçoArtigo 339.o Atividade sindical no órgão ou serviço1 -  Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical no órgão ou serviço do empregador público, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.2 -  O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público e o normal funcionamento dos órgãos ou serviços.Artigo 340.o Reunião de trabalhadores no local de trabalho1 -  Os trabalhadores podem reunir-se no local de trabalho:a) Fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convocação do órgão competente da associação sindical, do delegado sindical ou da comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho suplementar; b) Durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, até um período máximo de 15 horas por ano, que contam como tempo de serviço efetivo, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.2 -  Para efeitos do n.o 1 do artigo anterior, as reuniões podem ser convocadas:a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical; b) Excecionalmente, pelas associações sindicais ou os respetivos delegados.3 -  Compete exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias excecionais que justificam a realização da reunião.4 -  É aplicável à realização das reuniões o disposto no Código do Trabalho para as reuniões
132 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20133 -  Quando as faltas determinadas pelo exercício de atividade sindical  se prolongarem para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador.4 -  O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direção cuja ausência no local de trabalho, para além de um mês, seja determinada pela cumulação do crédito de horas.TÍTULO II Negociação coletivaCAPÍTULO I Princípios geraisSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 346.o Direito de negociação coletiva1 -  É garantido aos trabalhadores com vínculo de emprego público o direito de negociação coletiva nos termos da presente lei.2 -  O direito de negociação coletiva dos trabalhadores é exercido exclusivamente pelas associações sindicais que, nos termos dos respetivos estatutos, representem interesses de trabalhadores em funções públicas e se encontrem devidamente registadas.  3 -  A negociação coletiva visa: a) Obter um acordo sobre as matérias que integram o estatuto dos trabalhadores em funções públicas, a incluir em atos legislativos ou regulamentos administrativos aplicáveis a estes trabalhadores; b) Celebrar um instrumento de regulamentação coletiva convencional aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.Artigo 347.o Princípios1 -  O empregador público e as associações sindicais respeitam o princípio da boa-fé na negociação coletiva, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade, quer aos pedidos de reunião solicitados, quer às propostas mútuas, fazendo-se representar nas reuniões destinadas à negociação e à prevenção ou resolução de conflitos.  2 -  As consultas dos representantes do empregador público e dos trabalhadores, através das suas organizações sindicais, devem ser feitas com brevidade e não suspendem ou interrompem a marcha do procedimento de negociação, salvo se as partes nisso expressamente acordarem.  3 -  Cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado do direito de negociação coletiva, designadamente os estudos e elementos de ordem técnica ou estatística, não confidenciais, e que sejam considerados indispensáveis à fundamentação das propostas e das contrapropostas.  4 -  Na negociação coletiva relativa ao estatuto dos trabalhadores em funções públicas, a Administração Pública e as associações sindicais devem assegurar a apreciação, discussão e resolução das questões colocadas numa perspetiva global e comum a todos os serviços e organismos e aos trabalhadores no seu conjunto, respeitando o princípio da prossecução do interesse público.5 -  No processo de negociação para a celebração de instrumento de regulamentação coletiva convencional, não pode ser recusado o fornecimento de planos e relatórios de atividades dos órgãos ou serviços nem, em qualquer caso, a indicação do número de trabalhadores, por categoria, que se situem no âmbito de aplicação do acordo a celebrar.
133 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 348.o Legitimidade1 -  Têm legitimidade para a negociação coletiva, em representação dos trabalhadores, as seguintes entidades:a) As confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; b) As associações sindicais com um número de trabalhadores sindicalizados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total de trabalhadores que exercem funções públicas; c) As associações sindicais que representem trabalhadores de todas as administrações públicas e, na administração do Estado, em todos os ministérios, desde que o número de trabalhadores sindicalizados corresponda a, pelo menos, 2,5% do número total de trabalhadores que exercem funções públicas; d) No caso de negociação coletiva sectorial, estando em causa matérias relativas a carreiras especiais, as associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e as associações sindicais que representem, pelo menos, 5% do número total dos trabalhadores integrados na carreira especial em causa.2 -  Consideram-se representantes das associações sindicais na negociação coletiva:a) Os membros das respetivas direções, portadores de credencial com poderes bastantes para negociar;  b) Os portadores de mandato escrito conferido pelas direções das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar.3 -  A revogação do mandato previsto no número anterior só é eficaz após comunicação aos serviços competentes da Administração Pública.  4 -  O empregador público é representado no processo de negociação coletiva pelo Governo, do seguinte modo:a) Na negociação coletiva geral, através dos membros do Governo responsáveis pela área da Administração Pública, que coordena, e das finanças; b) Na negociação coletiva sectorial, através do membro do Governo responsável pelo sector, que coordena, e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.5 -  As entidades referidas no número anterior podem intervir na negociação coletiva diretamente ou através de representantes.6 -  Compete à DGAEP apoiar o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública no processo de negociação coletiva.CAPÍTULO II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas Artigo 349.o Objeto da negociação coletiva1 -  São objeto de negociação coletiva, para a celebração de um acordo quanto ao estatuto dos trabalhadores com vínculo de emprego público, as seguintes matérias:a) Constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público; b) Recrutamento e seleção; c) Carreiras; d) Tempo de trabalho;
135 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20134 -  Na negociação suplementar, a parte governamental é constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo que for responsável pela Administração Pública e, no caso das negociações sectoriais, pelo que for responsável pelo sector.Artigo 352.o Informação sobre política salarialAs associações sindicais podem enviar ao Governo, até ao fim do 1.o semestre de cada ano, a respetiva posição sobre os critérios que entendam dever orientar a política salarial a prosseguir no ano seguinte.Artigo 353.o Acordo decorrente da negociação1 -  Sem prejuízo de outros prazos definidos pelas partes, o acordo a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 346.o obriga o Governo a adotar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exato cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, devendo, nas matérias que careçam de autorização legislativa, submeter os respetivos pedidos à Assembleia da República, no prazo máximo de 45 dias.2 -  Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada.CAPÍTULO III Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalhoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 354.o Conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho1 -  Para além de outras matérias previstas na presente lei ou em norma especial, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só pode dispor sobre:a) Suplementos remuneratórios;  b) Sistemas de recompensa do desempenho; c) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho; d) Regimes de duração e organização do tempo de trabalho; e) Regimes de mobilidade; f) Ação social complementar.2 -  O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não pode:a) Contrariar norma legal imperativa; b) Dispor sobre a estrutura, atribuições e competências da Administração Pública; c) Conferir eficácia retroativa a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária.Artigo 355.o Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho1 -  Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como a sua revogação, são publicados na 2.a série do Diário da República e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos
136 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013das leis.2 -  Compete à DGAEP proceder à publicação, na 2.a série do Diário da República, de avisos sobre a data da cessação da vigência de acordos coletivos de trabalho.3 -  Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que sejam objeto de três revisões são integralmente republicados.Artigo 356.o Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho1 -  No cumprimento do acordo coletivo de trabalho devem as partes, tal como os respetivos filiados, proceder de boa fé.2 -  Durante a execução do acordo coletivo de trabalho atende-se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.3 -  A parte outorgante do acordo coletivo de trabalho, bem como os respetivos filiados que faltem culposamente ao cumprimento das obrigações dele emergentes, são responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais.Artigo 357.o PublicidadeO empregador público deve afixar no órgão ou serviço, em local apropriado, a indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis.SECÇÃO II Acordo coletivo de trabalhoSUBSECÇÃO I Processo negocial para a celebração do acordo coletivoArtigo 358.o Proposta1 -  A celebração de um acordo coletivo de trabalho é precedida de um processo de negociação.2 -  O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de uma proposta de celebração ou de revisão de acordo coletivo de trabalho.3 -  A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras; b) Indicação do acordo coletivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respetiva data de publicação.Artigo 359.o Resposta1 -  A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes à receção daquela, salvo prazo mais longo convencionado pelas partes ou indicado pelo proponente.2 -  A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.3 -  A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.o 1 e nos termos do número anterior,
137 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013legitima a entidade proponente a requerer a conciliação.Artigo 360.o Prioridade em matéria negocial1 -  As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias dos suplementos remuneratórios, dos prémios de desempenho e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à matéria da segurança, higiene e saúde no trabalho.2 -  A inviabilidade do acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a rutura de negociação.Artigo 361.o Negociações diretas1 -  Na sequência da resposta, devem ter início as negociações diretas.2 -  Durante a negociação, os representantes das partes devem prestar as informações relevantes e fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e aos empregadores públicos interessados, nos termos da presente lei.Artigo 362.o Apoio técnicoNa preparação da proposta e da resposta e durante as negociações, a DGAEP e os demais órgãos e serviços fornecem às partes a informação necessária de que disponham e que por elas seja requerida.SUBSECÇÃO II Celebração e conteúdoArtigo 363.o Legitimidade e representação1 -  Podem celebrar acordos coletivos de carreiras gerais, em representação dos trabalhadores as associações sindicais com legitimidade para a negociação coletiva e pelos empregadores públicos, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.2 -  Têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de carreiras especiais:a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e as associações sindicais que representem, pelo menos, 5% do número total de trabalhadores integrados na carreira especial em causa; b) Pelos empregadores públicos, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e os restantes membros do Governo interessados, em função das carreiras objeto dos acordos.3 -  Têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público:a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e as restantes associações sindicais representativas dos respetivos trabalhadores; b) Pelo empregador público, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, o que superintenda no órgão ao serviço e o empregador público nos termos do artigo 27.o.
138 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20134 -  Têm ainda legitimidade para celebrar acordos coletivos de carreiras gerais as associações sindicais que apresentem uma única proposta de celebração ou de revisão de um acordo coletivo de trabalho e que, em conjunto, cumpram os critérios das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 348.o.5 -  No caso previsto no número anterior, o processo negocial decorre conjuntamente.6 -  Os acordos coletivos são assinados pelos representantes das associações sindicais, bem como pelos membros do Governo e representantes do empregador público, ou respetivos representantes.Artigo 364.o Forma do acordo coletivo de trabalho1 -  O acordo coletivo de trabalho reveste a forma escrita, sob pena de nulidade.2 -  Do acordo coletivo de trabalho constam obrigatoriamente as seguinte referências:a) Entidades celebrantes; b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes; c) Âmbito de aplicação; d) Data de celebração; e) Acordo coletivo de trabalho alterado ou substituído e respetiva data de publicação, caso exista; f) Prazo de vigência, caso exista; g) Estimativa dos órgãos ou serviços e do número de trabalhadores abrangidos pelo acordo coletivo de trabalho, elaborada pelas entidades celebrantes.Artigo 365.o Conteúdo do acordo coletivo de trabalho1 -  O acordo coletivo de trabalho de trabalho deve regular:a) As relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação do cumprimento do acordo e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão; b) O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia do acordo; c) A definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve.2 -  O acordo coletivo de trabalho deve prever a constituição de uma comissão formada por igual número de representantes das partes celebrantes, com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.Artigo 366.o Comissão paritária1 -  O funcionamento da comissão paritária prevista no n.o 2 do artigo anterior é regulado pelo acordo coletivo de trabalho.2 -  A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte.3 -  A deliberação tomada por unanimidade considera-se, para todos os efeitos, como integrando o acordo coletivo de trabalho a que respeita, devendo ser depositada e publicada nos mesmos termos do acordo coletivo de trabalho.
139 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013SUBSECÇÃO III DepósitoArtigo 367.o Procedimento de depósito de acordo coletivo de trabalho1 -  O acordo coletivo de trabalho de trabalho, bem como a respetiva revogação, é entregue para depósito, na DGAEP, nos cinco dias subsequentes à data da assinatura.2 -  A terceira revisão parcial consecutiva de um acordo coletivo de trabalho deve ser acompanhada de texto consolidado assinado nos mesmos termos, o qual, em caso de divergência, prevalece sobre os textos a que se refere.3 -  O acordo e o texto consolidado são entregues em documento eletrónico, nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.4 -  O depósito depende do acordo coletivo de trabalho satisfazer os seguintes requisitos:a) Ser celebrado por quem tenha capacidade para o efeito; b) Ser acompanhado de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, emitidos por quem possa vincular as associações sindicais e o empregador público celebrantes; c) Obedecer ao disposto nos n.os 2 e 3; d) Obedecer ao disposto no artigo 364.o.5 -  O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à receção do acordo coletivo de trabalho nos serviços referidos no número anterior.6 -  A recusa fundamentada do depósito é notificada às partes, sendo devolvidos todos os documentos.Artigo 368.o Alteração do acordo antes da decisão sobre o depósito1 -  Por acordo das partes e enquanto o depósito estiver pendente, pode ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial ao acordo coletivo de trabalho entregue para esse efeito.2 -  A alteração referida no número anterior interrompe o prazo para o depósito previsto no artigo anterior.SUBSECÇÃO IV Âmbito pessoal de aplicaçãoArtigo 369.o Incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho1 -  O acordo coletivo trabalho obriga os empregadores públicos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e as associações sindicais outorgantes.2 -  O acordo coletivo de trabalho aplica-se aos trabalhadores filiados em associação outorgante ou membros da associação sindical filiada na união, federação ou confederação sindical outorgante.3 -  O acordo coletivo de trabalho aplica-se ainda aos restantes trabalhadores integrados em carreira ou em funções no empregador público a que é aplicável o acordo coletivo de trabalho, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou de associação sindical interessada e com legitimidade para celebrar o acordo coletivo de trabalho, relativamente aos seus filiados.4 -  O direito de oposição previsto no número anterior deve ser exercido no prazo de 15 dias, a contar da data entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao empregador público.5 -  No caso de ser aplicável mais do que um acordo coletivo no âmbito do empregador público, o trabalhador não sindicalizado deve indicar por escrito ao empregador o acordo coletivo que pretende ver-lhe aplicado.
140 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20136 -  Na falta da indicação prevista no número anterior, é aplicável o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que abranja o maior número de trabalhadores no âmbito do empregador público.Artigo 370.o Determinação temporal da filiação1 -  Os acordos coletivos abrangem os trabalhadores que estejam filiados nas associações signatárias no momento do início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o período de vigência dos mesmos acordos.2 -  Em caso de desfiliação dos trabalhadores ou das respetivas associações dos sujeitos outorgantes, o acordo coletivo de trabalho aplica-se até ao final do prazo que dele expressamente constar ou, sendo o acordo objeto de alteração, até à entrada em vigor desta.3 -  No caso de o acordo coletivo de trabalho não ter prazo de vigência, os trabalhadores ou as respetivas associações que se tenham desfiliado dos sujeitos outorgantes são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.4 -  A opção do trabalhador não sindicalizado pela sujeição a um acordo coletivo, exercida nos termos do artigo anterior, é irrevogável até ao final do período estabelecido nos n.os 2 e 3, consoante o caso.Artigo 371.o Efeitos da sucessão nas atribuições1 -  Em caso de reorganização de órgãos ou serviços com transferência das suas atribuições ou competências para outro órgão ou serviço, os acordos coletivos de empregador público que vinculam aqueles órgãos ou serviços são aplicáveis ao órgão ou serviço integrador até ao termo dos respetivos prazos de vigência e, no mínimo, durante 12 meses, a contar da data da transferência, salvo se, entretanto, outro acordo coletivo de trabalho de empregador público passar a aplicar-se ao órgão ou serviço integrador.2 -  Em caso de transferência de atribuições ou de responsabilidade de gestão de órgão ou serviço para entidades públicas empresariais ou entidades privadas sob qualquer forma, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula aquele órgão ou serviço é aplicável a estas entidades até ao termo do respetivo prazo de vigência e, no mínimo, durante 12 meses, a contar da data da transferência, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho convencional passar a aplicar-se às mesmas entidades.SUBSECÇÃO V Âmbito temporal de aplicaçãoArtigo 372.o Vigência1 -  O acordo coletivo de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser inferior a um ano.2 -  Decorrido o prazo de vigência aplica-se o seguinte regime:a) O acordo coletivo de trabalho renova-se nos termos nele previstos; b) No caso de não regular a matéria prevista na alínea anterior, o acordo coletivo de trabalho renova-se sucessivamente por períodos de um ano.3 -  O acordo coletivo de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.
141 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 373.o Denúncia1 -  O acordo coletivo de trabalho pode ser denunciado, por qualquer dos outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que acompanhada de uma proposta negocial.2 -  No caso de o acordo estabelecer um prazo de vigência, a denúncia não pode ser feita com uma antecedência superior a três meses relativamente ao termo daquele prazo ou da renovação em curso.3 -  No caso de o acordo coletivo de trabalho não estabelecer um prazo de vigência, a denúncia não pode ser feita antes de decorridos 10 meses sobre a sua entrada em vigor.Artigo 374.o Sobrevigência1 -  Havendo denúncia, o acordo coletivo de trabalho renova-se por um período de 18 meses, devendo as partes promover os procedimentos conducentes à celebração de novo acordo.2 -  Decorrido o período referido no número anterior, o acordo coletivo de trabalho caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de um outro acordo coletivo de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pelo mesmo acordo nos contratos no que respeita a:a) Remuneração do trabalhador; b) Duração do tempo de trabalho.3 -  Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação da presente lei.4 -  Decorrido o prazo de um ano após a caducidade do acordo coletivo de trabalho, sem que tenha sido celebrado um novo acordo e esgotados os demais meios de resolução de conflitos coletivos, qualquer das partes pode acionar a arbitragem necessária, mediante comunicação à parte que se lhe contrapõe na negociação do acordo coletivo de trabalho e à DGAEP.Artigo 375.o CessaçãoO acordo coletivo de trabalho pode cessar:a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Por caducidade, nos termos do artigo anterior.Artigo 376.o Sucessão de acordos coletivos de trabalho1 -  O acordo coletivo de trabalho posterior revoga integralmente o acordo anterior, salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes.2 -  A mera sucessão de acordos coletivos não pode ser invocada para diminuir o nível de proteção global dos trabalhadores.3 -  Os direitos decorrentes de acordo coletivo de trabalho só podem ser reduzidos por novo acordo de cujo texto conste, em termos expressos, o seu caráter globalmente mais favorável.4 -  No caso previsto no número anterior, o novo acordo coletivo de trabalho prejudica os direitos decorrentes de acordo anterior, salvo se, no novo acordo, forem expressamente ressalvados pelas partes.
142 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013SECÇÃO III Acordo de adesãoArtigo 377.o Adesão a acordos coletivos de trabalho e a decisões arbitrais1 -  As associações sindicais e, no caso de acordos coletivos de empregador público, o empregador público, podem aderir a acordos coletivos de trabalho ou decisões arbitrais em vigor.2 -  A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação do acordo, se nela tivessem participado.3 -  Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo do acordo coletivo de trabalho ou da decisão arbitral, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.4 -  Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à assinatura, ao depósito e à publicação dos acordos coletivos de trabalho.CAPÍTULO IV ArbitragemSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 378.o AdmissibilidadeAs partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho.Artigo 379.o Efeitos da decisão arbitral1 -  A decisão arbitral produz os efeitos do acordo coletivo de trabalho.2 -  Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório, depósito e publicação previstas para os acordos coletivos de trabalho.SECÇÃO II Arbitragem voluntáriaArtigo 380.o Arbitragem voluntária1 -  As partes podem, a todo tempo, recorrer à arbitragem voluntária.2 -  A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na falta deste, pelo disposto nos números seguintes.3 -  A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes.4 -  No caso de não ter sido escolhido o terceiro árbitro, a DGAEP procede ao respetivo sorteio, de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.5 -  A DGAEP deve ser informada pelas partes do início e do termo do respetivo procedimento.6 -  Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, da DGAEP e dos demais órgãos e serviços a informação necessária de que estes disponham.
144 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; c) Conselho Superior do Ministério Público.4 -  Cada lista vigora durante um período de três anos.5 -  As listas de árbitros são comunicadas à DGAEP, que garante a sua permanente atualização.6 -  O sorteio de árbitros compete à DGAEP, devendo observar-se as regras do Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de setembro, com as necessárias adaptações.Artigo 384.o Local da arbitragem e apoio1 -  A arbitragem realiza-se em local previamente indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, em despacho emitido no início de cada ano civil.2 -  Só é permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes, no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.3 -  Na falta do despacho ou do acordo a que se referem os números anteriores, as arbitragens realizamse nas instalações da DGAEP.4 -  Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem, sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.5 -  O tribunal arbitral pode requerer à DGAEP, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.6 -  A DGAEP assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 385.o Encargos do processo1 -  Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da DGAEP.2 -   Constituem encargos do processo:a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros; b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3 -  Os honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.4 -  O disposto nos números anteriores e as regras sobre o local da arbitragem aplicam-se, com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária, sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes.TÍTULO III Conflitos coletivos de trabalhoCAPÍTULO I Conciliação, mediação e arbitragemArtigo 386.o Modos de resolução dos conflitos coletivos1 -  Os conflitos coletivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho, podem resolvidos por conciliação, mediação e arbitragem.
145 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20132 -  Na pendência de um conflito coletivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.Artigo 387.o Admissibilidade e regime da conciliação1 -  Na falta de regulamentação convencional da conciliação, aplicam-se as seguintes regras:  2 -  A conciliação pode ser promovida em qualquer altura:a) Por acordo das partes; b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão do acordo coletivo, ou, fora desse caso, mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.3 -  A conciliação é requerida à DGAEP e efetuada por um dos árbitros presidentes constante da lista de árbitros a que se refere o n.o 3 do artigo 383.o, assessorado pela DGAEP.4 -  O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela DGAEP, no prazo de cinco dias úteis.5 -  Do requerimento de conciliação deve constar a indicação do respetivo objeto.Artigo 388.o Procedimento de conciliação1 -  As partes são convocadas pelo árbitro conciliador para o início do procedimento de conciliação, nos 15 dias seguintes à apresentação do pedido.2 -  O procedimento de conciliação tem lugar nas instalações da DGAEP.3 -  O árbitro deve convidar a participar na conciliação que tenha por objeto a revisão de um acordo coletivo de trabalho as partes no processo de negociação que não requeiram a conciliação.4 -  As partes referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.5 -  As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.Artigo 389.o Transformação da conciliação em mediaçãoA conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 390.o Admissibilidade da mediação1 -  As partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a mediação os conflitos coletivos, a efetuar pelos serviços públicos de mediação ou outros sistemas de mediação laboral.2 -  Na falta do acordo previsto no n.o 1, uma das partes pode requerer, junto da DGAEP, um mês após o início da conciliação, a intervenção de uma das personalidades constantes da lista de árbitros presidentes, constante da lista de árbitros a que se refere o n.o 3 do artigo 383.o, para desempenhar as funções de mediador.3 -  Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respetivo objeto.Artigo 391.o Funcionamento da mediação1 -  A mediação é efetuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos árbitros presidentes a que se refere o n.o 3 do artigo 383.o, assessorado pela DGAEP.2 -  O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela DGAEP, de entre os constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.3 -  Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar à outra parte que
146 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013se pronuncie sobre o respetivo objeto.4 -  Se as partes discordarem sobre o objeto da mediação, o mediador decide tendo em consideração a viabilidade de acordo das partes.5 -  O mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um acordo.6 -  As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo mediador.7 -  Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer órgão ou serviço os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.8 -  O mediador deve remeter a sua proposta às partes, por carta registada, no prazo de 30 dias, a contar da sua nomeação.9 -  A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de 10 dias, a contar da sua receção.10 -  Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das partes.11 -  O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.Artigo 392.o ArbitragemOs conflitos coletivos podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 380.o a 385.o.CAPÍTULO II Greve e proibição do lock-out SECÇÃO I Disposições geraisArtigo 393.o Direito à greve1 -  A greve constitui um direito dos trabalhadores com vínculo de emprego público.2 -  O disposto no número anterior não prejudica, nos termos da Constituição, a existência de regimes especiais.3 -  À greve e lock-out é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei.Artigo 394.o Competência para declarar a greveSem prejuízo do direito das associações sindicais, as assembleias de trabalhadores podem deliberar o recurso à greve, desde que no respetivo órgão ou serviço a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores do órgão ou serviço participe na votação e a declaração de greve seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.Artigo 395.o Aviso prévio de greve1 -  As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador público, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do
149 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20137 -  A DGAEP elabora a ata do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.8 -  A DGAEP comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.9 -  O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode ainda determinar que a decisão sobre serviços mínimos seja tomada pelo colégio arbitral que tenha pendente a apreciação de outra greve cujos período e âmbito geográfico e sectorial sejam total ou parcialmente coincidentes, havendo parecer favorável do colégio em causa.SUBSECÇÃO II Do funcionamento da arbitragemArtigo 400.o Impedimento e suspeição1 -  Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior.2 -  Perante o requerimento de impedimento ou pedido de escusa, e não havendo oposição das partes, procede-se de imediato à substituição do árbitro visado pelo respetivo suplente.3 -  Havendo oposição das partes, compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa.Artigo 401.o Procedimento da arbitragem1 -   A arbitragem tem início imediatamente após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.2 -  O tribunal arbitral notifica as partes para que apresentem, por escrito e no prazo indicado, o seu entendimento sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar, podendo estas juntar os documentos que considerem pertinentes.3 -  O tribunal arbitral pode convocar as partes para as ouvir sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.4 -  O tribunal arbitral pode ser assistido por peritos.5 -  Após três decisões no mesmo sentido, em casos em que as partes sejam as mesmas e cujos elementos relevantes para a decisão sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar sejam idênticos, e caso a última decisão tenha sido proferida há menos de três anos, o tribunal arbitral pode, em iguais circunstâncias, decidir de imediato nesse sentido, dispensando a audição das partes e outras diligências instrutórias.Artigo 402.o Redução da arbitragem1 -  No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.2 -  No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta.
150 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 403.o Decisão1 -  A notificação da decisão é efetuada até 48 horas antes do início do período da greve.2 -  A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda:a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar.3 -  A decisão deve conter um número de assinaturas, pelo menos, igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados.4 -  A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância, para todos os efeitos legais.5 -  Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação.6 -  As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da DGAEP.Artigo 404.o Regime subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis o regime da arbitragem necessária previsto na presente lei e o regime de arbitragem de serviços mínimos previsto no Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de setembro.Artigo 405.o Lock-out1 -  É proibido o lock-out.2 -  Considera-se lock-out, qualquer decisão unilateral da empregador público que se traduza na paralisação total ou parcial do órgão ou serviço ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores do órgão ou serviço ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade do órgão ou serviço.