PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23-A situação no sector da cultura, na dependência do respectivo Secretário de Estado e do Primeiro-Ministro, é talvez ainda mais grave do que as descritas anteriormente. Se, por um lado, se regista positivamente o aumento bruto de recursos relativamente ao ano anterior, por outro, a situação geral deste departamento é alarmante. Várias instituições não têm actualmente direcção, como são os casos, por exemplo, do Museu das Janelas Verdes e do Instituto Português de Cinema. Outras instituições viram nomeados e demitidos vários dirigentes em poucos meses, o que denota desorientação e precipitação. Finalmente, outras instituições, ainda, têm directores nomeados, mas, tendo em conta que o principal critério parece ter sido o de encontrar personalidades que apenas resolvam o problema de preencher um cargo, não exercem ainda efectivamente as suas funções.
24- Há situações anormais e graves no Museu das Janelas Verdes, na Biblioteca Nacional, no Teatro de São Carlos, na Régie Sinfonia, no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, no Teatro Nacional de D. Maria, no Instituto Português do Cinema e no Instituto Português do Património Cultural. Aprovar orçamentos para instituições que vivem uma crise séria, que parece ser o denominador comum dos organismos culturais públicos, é um acto de irresponsabilidade.
25-Por outro lado, ainda no sector da cultura, verifica-se que o orçamento oficial é puramente fantasioso. Primeiro, porque os orçamentos privativos dos organismos e as verbas discricionárias do gabinete do secretário de estado são um verdadeiro orçamento paralelo que foge a qualquer análise ou a qualquer fiscalização. Segundo, porque a situação financeira de certos organismos é gravíssima e os respectivos orçamentos são, desde já, insuficientes para pagar vencimentos e compromisssos inadiáveis. O caso do Teatro de São Carlos é paradi-
920 I SÉRIE - NÚMERO 25gmático: tem um orçamento de cerca de 900 000 contos, mas, segundo declarações verbais do Secretário de Estado, só para salários seriam necessários 1,2 milhões de contos!
26 - No departamento da cultura, assiste-se, em resumo, a uma verdadeira ruptura financeira, acompanhada de desorientação política. Nestas condições, uma certeza fica: uma boa parte dos recursos será desperdiçada.
27 - Referência ainda, no sector da cultura, deve ser feita ao Centro Cultural de Belém. Como já se tinha previsto em 1989 e em 1988, os custos com a construção do CCB continuam a subir em flecha, sem controlo parlamentar, sem fiscalização, sem planeamento sério. Deixemos de lado a questão da opção, discutível como se sabe, muito negativa como se verá com o tempo. Só os aspectos financeiros são mais do que suficientes para verificar que o empreendimento não satisfaz critérios de moralidade pública, talvez nem sequer de legalidade. Em 1989, o custo global final a votar era de 6,3 milhões de contos. Em 1990, esse montante subiu para 14 milhões. Pois agora, em 1991, o custo final já será de 27 milhões de contos. Espera-se que, nos dois próximos anos, os valores venham a ultrapassar os 40 milhões! Esta escalada de preços é feita sem justificativos, sem explicação, sem comentários. Foi, por exemplo, referido nos jornais e dito «de passagem» pelo Secretário de Estado, que se construiria um novo e moderno teatro de ópera no Centro Cultural de Belém. Esta mudança de programa não foi aprovada pelo Parlamento, não tendo sido sequer previamente debatida. Deste empreendimento não foi dada notícia documentada aos interessados. Finalmente, tendo em conta o valor do Teatro de São Carlos, assim como a crise em que se encontra, e não esquecendo o papel da ópera no panorama cultural português, esta opção é seguramente condenável.
28 - No sector da ciência e tecnologia, assiste-se, uma vez mais, a um cálculo fantasioso das taxas de despesa. Tal como no ano anterior, o produto estimado para o ano seguinte é subavaliado, a fim de obter um ratio mais satisfatório. Assim temos que a Secretaria de Estado indica um PIB de 8,675 milhões de contos para 1991 e uma percentagem de 0,77 % com investigação e desenvolvimento. Utilizando, todavia, os números do Ministério das Finanças, 9,593 milhões, a taxa desce para 0,69 %.
29 - O orçamento da «ciência e tecnologia» revela ainda preocupantes disparidades de critérios e de cálculos entre os ministérios. Assim, no mapa de «dotações dos principais organismos públicos financiadores e executores de I. & D.», as verbas relativas a vários organismos (Ministério da Defesa, LNETI, LNEC, INSA, INMG e outros) são consideravelmente diferentes daquelas realmente orçamentadas na proposta de lei do Ministério das Finanças. O caso mais flagrante é o do LNEC, uma das mais importantes instituições científicas portuguesas. A Secretaria de Estado da Investigação Científica prevê, para o LNEC, em 1991:Transferências do OE - 1200 m. c.
PIDDAC -222 m. c.Globalmente, a diferença é de 1,253 milhões de contos, a menos, no orçamento real. As razões presumíveis para estas disparidades não honram o Governo. Politicamente, parte delas é a tradução de uma opção implícita: a de mercantilizar cada vez mais a ciência, transformando em empresas comerciais as instituições científicas. Se é verdade que estes organismos podem e devem desenvolver linhas de pesquisa aplicada, com interesse imediato para a vida económica, também é indiscutível que não se pode permitir a reconversão comercial da ciência.
30 - No Programa CIÊNCIA deve ainda assinalar-se que o «co-financiamento» da contribuição nacional se eleva a 4,3 milhões de contos, o que revela faltar cerca de um milhão de contos para fazer face aos compromissos previsíveis perante a Comunidade. A verdade é que o Governo espera que esse montante em falta seja encontrado pelas universidades. Estas, no entanto, já estão subdotadas com fundos próprios para a investigação.
31-Mantém-se, por outro lado, a orientação governamental da tutela das universidades no campo da investigação científica, tudo sendo feito para que esta tenha uma muito reduzida autonomia.
32 - De sublinhar ainda o espírito estreito que levou a uma concepção tecnocrática do Programa CIÊNCIA. As Ciências Sociais são, com efeito, subalternizadas. Nas dotações finais, conscientes de que, apesar de tudo, se tinha ido longe demais nessa via, os responsáveis reservaram uma verba de 80 000 contos para estas ciências, o que é manifestamente pouco.
33 - Finalmente, sublinha-se outro ponto de grande fragilidade no CIÊNCIA. Destinado a infra-estruturas e bolsas, este Programa não financiará projectos de investigação propriamente ditos. Se é verdade que existem grandes carências de infra-estruturas e equipamentos, não se pode perder de vista que estes só fazem sentido se forem utilizados. Ora, corre-se muito seriamente o risco de, como é frequente nas instituições científicas e sobretudo na Administração Pública, se atingirem níveis de sobre-equipamento, coexistindo com a paralisia dos projectos de investigação científica, que importa combater energicamente.Os Deputados do PS: António Barreio - António Braga-Julieta Sampaio-Henrique Carmine.Se bem que o sentido da minha votação tenha correspondido àquela que foi também a posição do meu partido, o Partido Socialista, em relação à proposta de lei n.o 163/V - Orçamento do Estado para 1991 - traduzindo a nossa apreciação global sobre este documento, tenho razões acrescidas de discordância que, enquanto deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira não poderia deixar de evidenciar em sede de declaração de voto.
É manifesto o meu inconformismo - e estou certo de também interpretar o sentir e verdadeiro pensar dos madeirenses e portosantenses - face à reincidência, por parte do Governo da República, em traduzir, em sede de Orçamento do Estado para 1991, o essencial de um Programa de Reequilíbrio Financeiro que sempre considerámos factor de estrangulamento financeiro da RAM e, por isso mesmo, limitador da sua capacidade de desenvolvimento merecendo, em consequência, a nossa mais veemente negativa.
Os artigos 6.o e 7.o da proposta de lei n.o 163/V constituem, de facto, dispositivos orçamentais inaceitáveis
12 DE DEZEMBRO DE 1990 921para quem supõe estar a defender os interesses da Região e deveriam ter sido objecto, na sua génese, de um debate aprofundado e alargado a que o PSD-Madeira sempre se furtou, sendo, por isso, e sem rodeios, o responsável actual e futuro pelas consequências que da sua aplicação advirão se, como é pensável admitir num estado de direito, a Lei do Orçamento, o Programa de Reequilibro Financeiro e os protocolos adicionais vierem a ser cumpridos, neste particular, pelas partes «contratantes».
Reproduzo parte da declaração de voto feita a propósito dos requerimentos de avocação n.os 13 e 14 e que visava fazer reflectir a maioria PSD no Plenário da Assembleia da República e, porventura, inverter o sentido das suas posições, o que, como se sabe, não foi possível por terem, com a votação do requerimento, inviabilizado aquela discussão.
Assim, a Lei do Orçamento conterá - contra a minha vontade e contra a vontade dos socialistas da Madeira e Porto Santo - limitações à capacidade de endividamento das regiões autónomas; limitações impostas pelo Orçamento do Estado; dispositivos que impedem as Assembleias Legislativas Regionais de decidir sobre esta matéria; a impossibilidade de o Governo aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1990; a possibilidade de o Governo da República reter a totalidade ou parte da transferência orçamental anual para a RAM e, em caso de insuficiência desta, das suas receitas fiscais até à concorrência dos montantes pagos em execução dos avales.
Resta-me esperar, para bem de todos os madeirenses e portosantenses, estar enganado na análise feita e que o futuro me não dê razão. Mas se der, que sejam ainda os madeirenses e portosantenses, pela sua escolha, a decidir quem deve estar na primeira linha das mudanças que se impõem cada vez com mais acuidade.O Deputado do PS, Mota Torres.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Depósito legal n.o 8818/85NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$0; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 480$00
João Domingos F de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 739/V e do projecto de deliberação n.o 134/V
Foi aprovado o voto n.o 205/V, apresentado pelo PSD, de congratulação peta rubrica dos acordos de paz para Angola, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Adriano Moreira (CDS), Rui Silva (PRD), Manuel Alegre (PS) e José Pacheco Pereira (PSD)
Em interpelação a Mesa, o Sr Deputado Jorge Lacão (PS) suscitou questões relativas aos direitos dos deputados, a propósito de uma visita que o seu grupo parlamentar pretendia efectuar ao Centro Cultural de Belém. Sobre o mesmo tema e a diverso título, pronunciaram-se depois os Srs. Deputados António Barreto (PS). José Silva Morgues (PSD), Natália Correia (PRD) e José Lello (PS).
Foi apreciada a petição n.o 116/V, apresentada pelas organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina, requerendo que na próxima sessão legislativa que se inicia em 15 de Outubro seja criada na Assembleia da Republica uma comissão para a Igualdade de direitos e participação das mulheres. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Helena Roseta (Indep.), Lourdes Hespanhol (PCP), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS) e Maria Luísa Ferreira (PSD).
Foi também apreciada a petição n.o 126/V, apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), reclamando a aprovação de um diploma que proceda à actualização do valor de todas as pensões e altere a forma de cálculo das pensões de reforma e de Invalidez. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), Rui Vieira (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD). João Proença (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Foi igualmente apreciada a petição n.o 132/V, apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia. Metalomecânica e Minas de Portugal, reclamando a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal, com vista a focar-se como máximo 40 horas semanais, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Barbosa da Costa (PRD), Odete Santos (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD) e Raul Castro (Indep.)
A Câmara apreciou ainda a petição n.o 168/V, apresentada pelas comissões negociadoras da plataforma reivindicativa para a Administração Pública e pela Frente Sindical da Administração Publica, solicitando que na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 e no seu texto final haja a garantia de condições para o crescimento real dos salários e pensões dos trabalhadores da função pública. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), João Proença (PS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de um deputado do PSD e de um deputado do PS.
Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.o 177/V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 186/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos, e, na generalidade, a proposta de lei n.o 179/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.o 89/48/CEE. do Conselho das Comunidades, de 21 de Dezembro de 1988.
Finalmente, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos e mais propostos pela Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativos aos projectos de lei n.o 617/V - Alteração do artigo 2.o da Lei n.o 82/89, de 30 de Agosto (Limites da freguesia de Lusianes) e 644/V - Substituição da representação cartográfica relativa à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, criadas pela Lei n.o 55/84, de 31 de Dezembro.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 739/V, apresentado pelo Sr. Deputado Ademar Carvalho, do PS - Elevação da freguesia de Nespereira, no concelho de Cinfães, à categoria de vila, foi admitido e baixa à 6.a Comissão, e o projecto de deliberação n.o 134/V, do PCP, visando uma intervenção urgente nos mercados do vinho e da carne de bovino, que foi igualmente admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara da entrada na Mesa do voto n.o 205/V, apresentado pelo PSD, de congratulação pela rubrica dos acordos de paz para Angola, que vai ser distribuído de imediato.
Gostaria de saber se a Câmara está de acordo que o voto seja hoje votado e que as declarações de voto sejam produzidas após essa votação.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, penso que, dada a relevância da matéria, se não houvesse, como penso que não há, objecções por parte dos diversos grupos parlamentares, poderíamos passar de imediato à discussão e votação do voto.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Pacheco Pereira olhar à sua volta perceberá que há uma piccola objecção, porque o voto ainda não foi distribuído.Vozes do PSD: - Já chegou!O Orador: - Já chegou, Sr. Presidente, a piccola objecção!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecções e estão criadas as condições adequadas, vamos proceder à leitura do voto n.o 205/V, apresentado pelo PSD.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 205/VA Assembleia da República congratula-se com os acordos de paz para Angola, assinados em Portugal no dia 1 de Maio de 1991.
A realização desses acordos, terminando com 16 anos de guerra civil, representa uma vitória para Angola e para o povo angolano, que pode agora aspirar à paz e ao desenvolvimento a que tem direito.
O entendimento para o cessar fogo, para a paz, e para a realização de eleições livres e democráticas representa um compromisso de responsabilidade entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA, cujo sucesso deve ser saudado.
O papel relevante da mediação portuguesa, conduzida pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva e pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros
2362 I SÉRIE -NÚMERO 71Durão Barroso, representa um ponto alto da diplomacia portuguesa e é um grato motivo de satisfação e orgulho para todos os portugueses.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP.Aplausos do PSD, de pé, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.Como havia ficado assente, darei, de imediato, a palavra aos Srs. Deputados inscritos para declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos «acordos de Bicesse», rubricados ontem, o Grupo Parlamentar do PCP considera que eles representam um importante passo no caminho da paz e, nesse sentido, não queremos deixar de sublinhar a sua importância.
Pensamos que, ao fim de tantos anos de guerra por que Angola tem passado, esses acordos podem ser, e fazemos votos para que o sejam, um passo importante no caminho da paz e vir a representar a consolidação de uma verdadeira independência para Angola e um caminho seguro, no sentido do desenvolvimento e do progresso social.
Queremos, no entanto, sublinhar que, em nossa opinião, este não é o momento para se fazerem aproveitamentos partidários dos importantes acordos ontem rubricados.
Protestos da deputada do PSD Maria da Conceição Castro Pereira.
Não se devem fazer aproveitamentos partidários de um acto com esta envergadura, pois ele transcende as fronteiras e as questões de âmbito nacional, repercutindo-se no plano internacional e, designadamente, nas nossas relações com os países africanos de expressão portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reafirmando a nossa solidariedade com o povo de Angola e os nossos votos de que estes acordos sejam um passo no sentido de se encontrar o verdadeiro caminho da paz, da independência, do progresso social e nacional para a República Popular de Angola, não poderíamos deixar de votar contra, face, designadamente, ao ultimo parágrafo, em que, na nossa opinião, como referi, se faz um aproveitamento político-partidário, que é inconciliável com a dimensão, a importância e a profundidade destes acordos.Aplausos do PCP.Protestos da deputada do PSD Maria da Conceição Castro Pereira.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos este voto sem qualquer reticência.Aplausos do CDS e do PSD.Julgamos que este é um acto que diz respeito não apenas à paz geral mas também ao «projecto Euráfrica», à paz da África e à recondução das relações de Portugal e das suas antigas províncias às matrizes históricas do País. É por isso que me apraz prestar maior homenagem ao Secretário de Estado Durão Barroso, porque é um lídimo representante da nova geração, que conduziu este processo com uma contenção e uma reserva que era bom que fossem observadas em todas as actividades diplomáticas respeitantes aos interesses do País.Aplausos do CDS e do PSD.Quero ainda, com licença de V. Ex.a, Sr. Presidente, justificar um pouco o porquê de eu atribuir tanta importância a este acto.
Este acto vem ao encontro de um pensamento que foi muito generalizado entre os Portugueses, logo a seguir ao 25 de Abril - e estou a ver nesta Câmara alguns deputados que tomaram parte muito activa no processo revolucionário e que manifestaram imediatamente esse pensamento: a necessidade de reconstituir as relações sobre a área cultural, que subsistia para além da derrocada de um sistema político.
Acontece que a África foi vítima, pelo menos, de dois factores, entre tantos outros, que considero extremamente graves.
Um, foi a descolonização sem regras, de norte a sul, que eliminou os elos existentes da constituição de uma sociedade civil, frágil e incipiente, cujo processo foi interrompido. Hoje, é muito comum falar-se já da necessidade de transportar para África uma economia de mercado, sem pensar que este tipo de economia se baseia num conceito de sociedade civil, que é nosso, e numa realidade que foi lá interrompida na sua gestação e que é preciso reconstituir.
O outro factor foi a guerra endémica.
Desde a Mauritânia à Etiópia, desde a Etiópia à África do Sul, desde Angola a Moçambique, sobretudo na última década, a história de África é a de um «rio de sangue». Esta guerra foi, principalmente, alimentada por interesses exteriores ao continente.
Não tenho dúvidas em reafirmar, por muito que isso contrarie convicções de outras pessoas, que o nosso envolvimento na guerra de África durou 14 anos e já lá vão outros tantos, o que demonstra que havia um combate de terceiros, conduzido por interpostas pessoas; os menos responsáveis foram as maiores vítimas. Justamente por isso, hoje, todos os analistas dizem que a África é um continente à deriva, a caminho de ser um continente perdido.
Este acto, dos acordos de paz para Angola, que foi conseguido com a intervenção de Portugal, com a unanimidade das forças políticas e a capacidade do Governo, especialmente a de Durão Barroso, é uma primeira pedra para a inversão deste processo, que todos desejámos.
Devo dizer que, tendo gasto uma longa vida envolvido nestes problemas de Portugal e do ultramar, considero que o dia de ontem é um dia fasto na história das relações de Portugal com as suas antigas províncias.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PRD e do deputado independente Herculano Pombo.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.
3 DE MAIO DE 1991 2363A Sr.a Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PRD aderiu, naturalmente, a todo o conteúdo deste voto e permitimo-nos saudar não só o acordo recentemente estabelecido, que esperamos vir trazer finalmente a paz que todos os angolanos desejam, mas, também, e muito especialmente, a mediação portuguesa na pessoa do Sr. Secretário de Estado Durão Barroso.
Para nós, o mais importante, independentemente de qualquer valoração política que se possa retirar de qualquer voto que aqui se venha aprovar, e que já está neste momento aprovado, é de facto a isenção, a lisura e a diplomacia com que Durão Barroso e o Governo Português conduziram todo este processo.Vozes do PRD e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, isto é condição necessária e suficiente para que, sem quaisquer dúvidas ou pruridos, não possamos estar impedidos de comungar do ideal que foi a aprovação deste acordo para a paz em Angola.
Naturalmente, para nós, o mais importante é que não só Angola como Moçambique possam vir, tão cedo quanto possível, a restabelecer uma paz interna, para que os milhares de vítimas que houve em consequência desta guerra, ao longo destes anos, possam, finalmente, vê-la terminada.
Aproveitamos para manifestar o nosso desejo de que, para um outro território onde, infelizmente, a guerra continua, o genocídio se mantém e a justiça social é uma permanente violação, possamos também vir, tão cedo quanto possível, a aprovar um voto de cessação de hostilidades. Referimo-nos, naturalmente, a Timor Leste, onde, para nós, também será condição necessária e suficiente que a diplomacia portuguesa, embora neste momento também se esteja a preocupar - e muito bem! -, possa ter uma intervenção tão eficaz e activa como aquela que o Governo Português teve neste processo de paz em Angola.
Votámos favoravelmente este voto sem quaisquer receios, sem quaisquer dúvidas, porque comungamos dos ideais que levaram o PSD a apresentar este voto e também fazemos votos de que os futuros países de língua oficial portuguesa, nomeadamente Moçambique e consequentemente um país em território asiático, que é Timor Leste, possam, num futuro muito breve, comungar deste mesmo ideal, que é a sua paz interna, justiça e bem-estar das suas populações.Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do COS.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor este voto de congratulação, apresentado pelo PSD, porque, no que respeita à situação em Angola e às relações com África, o Partido Socialista sempre colocou o interesse nacional acima do interesse partidário. Por isso, congratulamo-nos com a assinatura destes acordos, que representam um primeiro e significativo passo para o estabelecimento da paz em Angola. Congratulamo-nos também, muito especialmente, com o facto de terem sido assinados em Portugal. Saudamos o esforço dos negociadores, especialmente o das partes em conflito.
E congratulamo-nos ainda com o sucesso da mediação portuguesa. Vemo-la como um sucesso de Portugal, como um acto que valoriza e potência a posição de Portugal nas relações com Angola e com os países africanos. Aliás, devo sublinhar que quando tive a honra de chefiar, em Angola, uma delegação do Partido Socialista, afirmámos às mais altas autoridades daquele país que apoiávamos o esforço do Governo Português, no sentido de conduzir à paz em Angola.
Portanto, vemo-la como um sucesso de Portugal, como algo que valoriza o papel de Portugal no mundo, e muito especialmente a relação em Angola.
Esperamos sinceramente que não haja a tentação de fazer dela aproveitamentos menores, porque tal não estaria à altura da grandeza e do significado histórico deste sucesso de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esperamos acima de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estes acordos conduzam a uma paz duradoura em Angola. O martirizado povo de Angola tem agora o direito à paz, à liberdade e a uma nova era.
Portugal desempenhou um papel que a tal conduziu e isso deve honrar todos os portugueses, independentemente de considerações políticas, ideológicas ou partidárias.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na apresentação deste voto de congratulação, não nos moveu qualquer outra intenção a não ser a de, em primeiro lugar, saudar as condições e os acordos que podem pôr fim a uma longa guerra civil, que martirizou o povo de Angola, um povo que, por várias razões históricas, culturais e afectivas, é próximo da sensibilidade, dos sentimentos e da vontade do povo português.
Do mesmo modo, não somos, nem podíamos ser, indiferentes a essa guerra, porque todos nós, intuitiva, implícita ou explicitamente, estamos conscientes de que temos também responsabilidades em relação ao que aconteceu em Angola. E se, pela nossa iniciativa e vontade, pudermos assumir parte dessas responsabilidades, ficamos melhor não só connosco, mas também com a nossa posição e identidade em relação ao mundo.
Pensamos que estes acordos se concretizam no momento decisivo para a história de África e, em particular, para a história da África de língua portuguesa. No momento em que em África se compreende, como já há muitos anos acontece, quais foram os malefícios do colonialismo, a África de hoje começa também a compreender quais foram os malefícios da descolonização e de algumas experiências de engenharia política realizadas depois da descolonização. E é esse duplo saber do mal do passado, dos seus traços negativos em África, e do mal provocado por processos que, nos últimos 20 anos, em alguns casos, levaram à destruição de grande parte da riqueza do continente, conduzindo alguns países africanos a níveis de desenvolvimento inferiores àqueles que tinham quando iniciaram o seu processo de libertação e de independência.
2364 I SÉRIE-NÚMERO 71ou seja, é a consciência destes dois processos que permitiu o acordo de Angola, que significa para a África mais do que apenas a paz em Angola.
Por último, para além dos desejos de que a paz e o desenvolvimento regressem à terra de Angola, pensámos, sem qualquer espécie de sentimento de autoria partidária, mas com um sentimento compartilhado de autoria nacional, em todos os actores, personagens e protagonistas deste processo e que os Portugueses se sentem felizes por o seu país ter sido o local escolhido para a concretização do acordo, por ter tido o papel que teve em todo o processo e ainda por o Primeiro-Ministro e os membros do Governo Português terem tido o papel histórico que tiveram.
Assim, da mesma maneira que saudámos no passado outros membros do Governo, outras personalidades de outros partidos por terem dado a Portugal uma imagem maior e mais idêntica no mundo, pensámos, e por isso o compartilhámos com a maioria dos deputados desta Casa, que esse sentimento de protagonismo deveria ser saudado.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendo levar ao conhecimento de V. Ex.a e desta Câmara um facto insólito esta manhã ocorrido com a direcção do Grupo Parlamentar do PS e com o conjunto dos deputados que integram a referida direcção, bem assim como com outros deputados socialistas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que nos acompanhavam na circunstância.
Com efeito, tratámos, depois de uma informação prévia, atempadamente feita às entidades adequadas, de suscitar em concreto uma visita às obras em curso do chamado «Centro Cultural de Belém».
À porta do estaleiro das obras, fomos notificados de que do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas havia sido recebido um ofício no sentido de interditar a visita dos deputados do Grupo Parlamentar do PS, com o fundamento de que o Sr. Secretário de Estado tinha intenção de nos acompanhar nessa visita, mas, todavia, estava indisponível para o poder fazer.
Assim, a visita ficava adiada, sem data marcada, até que da parte do Governo nos fosse indicada a data adequada para que este, através de alguns dos seus membros, nos acompanhasse na referida visita.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é verdade?!...O Orador: - Sr.a Presidente, em face disto, entendem os deputados do PS que o exercício de direitos fundamentais por parte dos representantes da Nação não pode estar condicionado à tutela do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em nome da autonomia da actividade parlamentar e dos direitos mais fundamentais desta Casa, apelamos à Mesa da Assembleia da República para que suscite junto do Governo o nosso profundo protesto e desagrado por mais esta atitude, o que revela que o Governo ainda não compreendeu as regras de independência, essenciais num Estado de direito, entre órgãos de soberania.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, o assunto e o motivo da minha interpelação são os mesmos da do meu camarada Jorge Lacão, mas gostaria de acrescentar algo mais.
Em primeiro lugar, desejava que, quer a Sr.a Presidente, quer os colegas deputados, não vissem nesta informação e neste protesto, que acabámos de expressar, um show off para a imprensa ou um aproveitamento de uma asneira cometida pelo Governo, isto é, de um acto estúpido cometido pelo Governo.
Não se trata de o aproveitar, mas apenas de salientar que isto é grave, Sr.a Presidente! Esta Assembleia da República corre o risco de se transformar numa farsa se os deputados forem obrigados a exercer o seu mandato sob prepotência.
Neste sentido, Sr.a Presidente, gostaria de pedir a sua atenção pessoal, em primeiro lugar, para o esclarecimento deste facto, pois não pretendemos apenas que V. Ex.a fique informada do que se passa, mas solicitamos à Sr.a Presidente e aos líderes partidários que analisem este problema.
Em segundo lugar, solicito ainda a atenção da Mesa para o facto de a resposta do Tribunal de Contas, a um requerimento que entreguei na Mesa há aproximadamente oito semanas, ter já sido enviada pelo respectivo tribunal há cerca de uma semana e ainda não me ter sido dada a conhecer.
Posso adiantar que já indaguei junto dos serviços competentes desta Assembleia, mas fui cordialmente informado de que ainda não tinha sido recebida qualquer resposta. Ora, como já anteriormente aconteceu um episódio semelhante com um requerimento que ficou retido durante seis semanas nesta Assembleia da República, tenho motivos legítimos para estar preocupado com os meios de exercício livre do mandato de deputado.
É para estes dois assuntos, Sr.a Presidente, que solicito a sua atenção e o seu empenhamento, porque não são os deputados da oposição nem os deputados socialistas que estão a ser desonrados, mas todos os deputados portugueses.
Sabemos que o Governo fica muito nervoso quando ouve falar do Centro Cultural de Belém, mas o nervosismo não é um motivo suficiente para a prepotência.Aplausos do PS, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, pensamos que a Mesa deve responder positivamente à
3 DE MAIO DE 1991 2365solicitação que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do Grupo Parlamentar do PS, isto é, a de que se averigúe o que se passou.
Mas como, entretanto, sem que fosse feita qualquer averiguação do que se passou, foram emitidos vários juízos e expressas várias preocupações, entre elas a de que pudéssemos estar a cair numa farsa, gostaria de salientar que também nós temos preocupações e uma delas é a de que não seja o PS, à falta de melhores razões para afirmar a sua divergência política com o Governo e com o partido que o apoia, a transformar o Parlamento numa farsa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Rego (PS): - O Governo é que deve deixar de ser farsa!O Orador:- Lembro-lhes, Srs. Deputados, sobretudo aos que estão preocupados com a farsa, que quando os socialistas declararam publicamente que tinham sido maltratados, do ponto de vista do estatuto político, quando pretenderam visitar o Hospital de Coimbra, as afirmações que aqui produziram eram falsas.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Com efeito, nem foram maltratados, nem o seu estatuto foi violado, só que os socialistas tentaram, pela lógica do «Chico esperto», criar um incidente político.
Assim, Sr.a Presidente, desejamos que seja averiguado o que agora se passou, pois seremos os últimos a deixar que o Parlamento se transforme numa farsa, não apenas pelos agentes exteriores ao Parlamento, mas inclusivamente pelos próprios agentes parlamentares.Aplausos do PSD. Protestos do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em resposta à sua interpelação, a Mesa entende que a matéria em causa deve ser tratada com a seriedade e serenidade que merece. Será posta à consideração da conferência de líderes, onde estão representados não só as bancadas parlamentares mas lambem o Governo. Posteriormente, o Plenário será informado do que se averiguar e das conclusões a que se chegue.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Assim, solicito aos Srs. Deputados que não se pronunciem mais sobre esta matéria, que será debatida em altura adequada, para que a Mesa possa dar início ao período da ordem do dia de hoje.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, como se compreenderá, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra em nome da minha bancada, face às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Silva Marques.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, quando, nesta Casa, qualquer deputado colocar um problema de exercício de direitos fundamentais, não apenas por si próprio enquanto sujeito de acção política mas como titular de um órgão de soberania fundamental para o exercício das liberdades públicas em Portugal, e se, em particular, essa acção surge por iniciativa da direcção de uma bancada responsável - aliás, todas as bancadas o serão, seguramente -, a qual assume que lhe é interdito um direito fundamentai, o da possibilidade da presença de um deputado junto da construção de uma obra pública portuguesa, tão-só porque, tendo prévio conhecimento do anúncio dessa visita, feito pelos canais adequados, o Governo a interdita com o fundamento da indisponibilidade do Secretário de Estado das Obras Públicas e alegando que aquela só poderá ser concretizada quando se verificar essa disponibilidade, o mínimo que pode esperar-se de um deputado responsável e democrata é que encare esta razão de protesto, lhe dê fundamento e tudo faça para que situações semelhantes não voltem a ter lugar.
É esta atitude que temos o direito de esperar por parte da vossa bancada. É isso que exigimos do vosso comportamento político.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, reafirmo-lhe que desejamos que seja averiguado o que se passou.
Aliás, se a Sr.a Presidente me permite, dir-lhe-ei que nem julgo que seja necessário levar este assunto à conferência de líderes, pois tal constituiria uma demora. Assim, julgo que V. Ex.a deveria pedir imediatamente ao Governo todos os elementos acerca deste incidente, já que devemos ser céleres e não ter medo de averiguar os factos.
Pela minha pane, Sr. Deputado Jorge Lacão, posso é dizer-lhe que, tanto quanto me foi possível nesta precipitação, pude colher a informação de que os Srs. Deputados socialistas pediram ao Governo,...O Sr. José Lello (PS): - Não pedimos nada! Não temos nada que pedir!O Orador: -... isto é,...Protestos do PS.... se o termo «pedir» vos aflige,...O Sr. José Sócrates (PS): - Aflige sim!O Orador: -... substituo-o por «comunicar», embora deva dizer-vos que a democracia também tem o instituto do pedido, eventualmente irrecusável!
Srs. Deputados, depois deste incidente da visita ao estaleiro não criemos um outro a propósito de vocabulário!
Portanto, como dizia, acabo de obter a informação de que os Srs. Deputados socialistas comunicaram ao Governo, na passada terça-feira à tarde - portanto, imediatamente antes do feriado -, que pretendiam visitar hoje mesmo as obras do Centro Cultural de Belém. Informaram-me, ainda,
2366 I SÉRIE-NÚMERO 71que vos foi respondido que, em prazo tão curto, não seria possível assegurar-vos a visita nas condições necessárias.Protestos do PS.Srs. Deputados, vamos averiguar rapidamente o que se passou. Repito que apenas estou a reproduzir uma informação que colhi, com a rapidez possível. Aliás, os senhores têm o direito de provar o contrário do que afirmo e de demonstrar que, após o incidente por vós criado a propósito da visita ao Hospital de Coimbra, não tentaram agora criar, artificialmente, um segundo conflito político.Protestos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista, se têm apego à democracia, nós não temos menos! E os democratas têm bastante mais que fazer em favor da democracia do que criar situações artificiais de conflito e, por isso mesmo, absolutamente reprováveis.Aplausos do PSD.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: -Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, é sobre uma afirmação que julgo ter sido proferida por V. Ex.a, sugerindo que a discussão deste assunto fosse transferida para a conferência de líderes.
Assim, se me dá licença, gostaria de fazer-lhe uma sugestão...A Sr.a Presidente: - Certamente, Sr.a Deputada. No entanto, não sei se quer que eu própria desde já esclareça...A Oradora: - Não é necessário, Sr.a Presidente.Na verdade, queria perguntar-lhe se considera ou não que matérias que agridem os direitos dos representantes do povo devem ser discutidas nesta sede, onde a voz destes chega àqueles que os mandataram. É porque, a ser discutido em sede da conferência de líderes, este assunto não chega ao povo.
Estas matérias têm de ser debatidas aqui, nesta sede, que é onde nos ouve quem está lá fora!
A questão não pode ser dilucidada, aqui e agora, porque nos faltam elementos.
De resto, estou inteiramente de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado José Silva Marques, no sentido de que se proceda a uma imediata recolha de informações sem termos de esperar pela realização de uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares. Aliás, uma coisa não é incompatível com a outra!
Ora, dado que o Governo tem assento naquela conferência, julgo que esta questão pode ser debatida naquela sede, até porque não é a primeira vez que acontece um caso destes.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Exacto! Não é a primeira vez!A Sr.a Presidente: - Eis por que será muitíssimo útil que os representantes dos grupos parlamentares e o Governo discutam o assunto em sede da conferência de líderes, obviamente sem prejuízo de a questão ser retomada em Plenário logo que estejamos de posse das informações que permitam a realização de um debate.
Assim, apelo à Câmara, especialmente aos Srs. Deputados Jorge Lacão e António Barreto, para que não prossigamos esta questão, aqui e agora, uma vez que nos faltam os elementos para chegarmos a uma conclusão de imediato.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Barreto para uma interpelação à Mesa, renovo este apelo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, sou obrigado a interpelar a Mesa sobre este assunto, porque como o Sr. Deputado José Silva Marques entendeu fornecer uma interpretação e uma descrição completa daquilo a que chamou a sua versão dos factos e dado que nem eu próprio nem o Sr. Deputado Jorge Lacão apresentámos a nossa própria...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, eu própria pedi aos Srs. Deputados que não voltassem a confrontar as suas versões...O Orador: - Sr.a Presidente, peco-lhe imensa desculpa, mas não pode ser.
E que o Sr. Deputado José Silva Marques deu uma interpretação dos factos pela qual pôs malícia na minha atitude e em que, implicitamente, me tratou de mentiroso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, não posso deixar passar em branco esta atitude e, pelo menos, tenho de fornecer dois elementos factuais que contrariam frontalmente a interpretação do Sr. Deputado José Silva Marques.
Em primeiro lugar, por pura cordialidade, comunicámos ao Governo, na passada terça-feira, que queríamos efectuar esta visita. Repito que se tratou de uma pura comunicação cordial, que não implica nenhum pedido de autorização nem sequer a presença do Secretário de Estado da tutela. Até porque o Centro Cultural de Belém, SGII, é uma sociedade anónima de direito privado - seria bom que o Sr. Deputado José Silva Marques tivesse isto em mente -, pelo que não está obrigada a despacho do Secretário de Estado.
Hoje, de manhã, o chefe do estaleiro tinha tudo preparado, do ponto de vista técnico de segurança dos visitantes, para que a visita se efectuasse e foi-nos informado que, dado o pequeno prazo desde o nosso pedido até à nossa comparência no local, não poderiam facultar-nos uma visita muito completa e pormenorizada, mas que iria ser feito o essencial para satisfazer o nosso pedido. Nessa altura, tirando uma carta do bolso, o chefe do estaleiro disse: «Mas, desde que recebi este ofício do Ministério das Obras Públicas a interditar esta visita, não posso autorizá-la.»
3 DE MAIO DE 1991 2367Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Foi isto que se passou e, se o Sr. Deputado o desejar, pode ter acesso à referida carta que está na nossa bancada.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente. Srs. Deputados socialistas: Permito-me abordar um primeiro ponto, visto que os Srs. Deputados estão a defender uma tese muito discutível no plano político em geral e com a qual não concordamos.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - É uma prepotência!O Sr. Rogério Brito (PCP):- Ora aí está!O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lacão, solicito de novo que adiemos a discussão que neste momento não conduzirá a nenhuma solução e que a reiniciemos após a resposta ao pedido de informações que vai ser feito pela Mesa, a qual poderá ser comunicada imediatamente ao Plenário e eventualmente apreciada também pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, torno a pedir-lhe que não retome esta questão sob a forma de uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, estamos totalmente disponíveis para as conferências de líderes que se entenda realizar sobre esta maioria.
V. Ex.a desculpará, mas há um ponto sobre o qual não pode restar qualquer ambiguidade.
A questão que suscitámos foi a de entendermos que uma visita desta natureza, feita por deputados, não tem de ser condicionada à agenda de qualquer membro do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Foi exclusivamente sobre este facto que manifestámos o nosso protesto e que fizemos um apelo à Mesa, para que, junto do Governo, suscite a interpretação de que, no exercício das suas funções, a autonomia da Assembleia da República não depende de quaisquer tutelas governamentais.
Tudo o resto poderá esclarecer-se quando se quiser, mas acerca deste facto não pode restar a mínima ambiguidade interpretativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à MesaA Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, faço-lhe o mesmo apelo que aos deputados do Partido Socialista, no sentido...O Sr. José Silva Marques (PSD): - De completar o incidente que está em curso!...