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0098   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
VIII LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)3. o SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 407 a 445/VIII (3.a)-AC e n.os 13 a 16/VIII (3.a)-AL):N.o 407/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de um centro comercial, com quatro caves, em leito de cheias.
N.o 408/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças, à Secretaria de Estado do Tesouro, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, ao Governador do Banco de Portugal e ao Presidente da Comissão Europeia sobre a proposta de regulamento, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos pagamentos transfronteiriços em euros.
N.o 410/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte  (PSD) ao Governo sobre a difusão das emissões televisivas da SIC e da TVI na Região Autónoma dos Açores.
N.o 412/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a sinalização e reforço das vedações laterais no troço do IP4 entre Amarante e Alto de Espinho (II).
N.o 413/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério, ao Ministério da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as acessibilidades à aldeia da Várzea, na freguesia do Soajo, Arcos de Valdevez.
N.os 415 e 416/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, o encerramento dos escritórios e serviços da EDP em Vieira do Minho e o aumento do preço do pão em Bragança.
N.o 417/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a suspensão da actividade de extracção de inertes no Rio Douro.
N.o 419/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a atribuição do cartão de utente do SNS aos cidadãos portugueses oriundos de Timor Leste.
N.o 420/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o processo de indemnização relativo à Herdade dos Machados.
N.o 422/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento
0100   |   II Série B - Número 009S   |   22 de Dezembro de 2001 do Território sobre o mau funcionamento da ETAR do concelho de Vagos.
N.o 425/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobe o apoio do Governo português ao projecto "Português para todos", da iniciativa da Associação Cultural Portuguesa de Neuilly-Sur-Seine, em França.
N.o 426/VIII (3.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a recuperação ambiental de áreas mineiras desactivadas.
N.o 427/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do IC 24 no concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 429/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação da unidade industrial AGROVIL no concelho de Braga.
N.o 433/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a prática de incentivos ao recenseamento eleitoral nos postos consulares.
N.o 436/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os meios de contracepção de emergência de venda livre.
N.os 438 e 439/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os cortes e atrasos no apoio aos atletas paralímpicos e a falta de condições da Escola Secundária Romeu Correia, em Almada.
N.o 442/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre o regresso de antigos funcionários públicos de Macau.
N.o 13/VIII (3.a)-AL - Do Deputado Francisco Torres (PS) à Câmara Municipal de Cascais sobe o abate de árvores (plátanos) na Avenida 25 de Abril, em Cascais.
N.o 16/VIII (3.a)-AL - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vagos sobre o mau funcionamento da ETAR situada no seu concelho.Respostas a requerimentos (n.os 679, 1307, 1472, 1606, 1924, 2072, 2095 e 2188/VIII (2.a)-AC e n.os 28, 30, 72, 99, 141, 160, 162, 197, 204, 234, 249, 265, 273, 322, 323 e 386/VIII (3.a)-AC e n.os 10 e 11/VIII (3.a)-AL)N.o 679/VIII (2.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS) sobre os Centros de Saúde de Aldoar e Ramalde.
N.o 1307/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a armazenagem de farinhas animais no concelho de Torres Novas.
N.o 1472/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre a repavimentação urgente do piso do tabuleiro superior da Ponte D. Luís I, que liga as cidades do Porto e de Vila Nova de Gaia.
N.o 1606/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a rectificação e beneficiação da rede viária do distrito da Guarda.
N.o 1924/VIII (2.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) acerca do estudo técnico-jurídico sobre a criação e instalação da comarca e do tribunal judicial do concelho da Batalha.
N.o 2072/VIII (2.a)-AC do Deputado Henrique de Freitas (PSD) sobre o depósito de munições da NATO de Lisboa.
N.os 2095 e 2188/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, os pescadores da Ria do Alvor e a Empresa Wolverine, em Esposende.
N.os 28 e 30/VIII (3.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre, respectivamente, a gestão económico-financeira e execução do PIDDAC na ARS do Algarve e no Hospital do Barlavento Algarvio.
N.o 99/VIII (3.a)-AC do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) sobre o Fundo de Pensões dos CTT.
N.o 141/VIII (3.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a previsão para a conclusão da A13 (mais um passo na afirmação competitiva do Algarve).
N.os 160 e 162/VIII (3.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, o Mosteiro de Castro de Avelãs e a Casa do Abade de Baçal.
N.o 197/VIII (3.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre a traição do Governo à indústria vidreira nacional - novo cálice do Vinho do Porto vai ser feito em França.
N.o 204/VIII (3.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a aplicação da Lei n.o 30-C/2000 aos pensionistas do Arsenal do Alfeite.
N.o 265/VIII (3.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre o apoio do Governo português à divulgação da língua e da cultura portuguesas em Toulouse.
N.o 273/VIII (3.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre os centros de triagem de contaminação biológica.
N.os 322 e 323/VIII (3.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) sobre a situação económica do Hospital Amadora/Sintra/Hospital Fernando da Fonseca.
N.o 386/VIII (3.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre a construção de um novo hospital pediátrico em Coimbra.
Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.o 10/VIII (3.a)-AL do Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) acerca da situação de uma ponte sobre o Rio Vizela.
Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.o 11/VIII (3.a)-AL do Deputado Francisco Torres (PS) sobre os voos rasantes de avionetas de recreio e helicópteros no concelho de Cascais, violando o regulamento geral do ruído e regras de segurança.
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- Regulamento da Comissão de Inquérito.Apreciações parlamentares (n.os 51, 52 e 54 a 57/VIII):
N.o 51/VIII (Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro):
N.o 54/VIII - Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro.
N.o 55/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro.
N.o 56/VIII - Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro.
Apresentada por "Pais para Sempre", Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração de alguns diplomas legais, designadamente o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade.
0040   |   II Série B - Número 008   |   30 de Novembro de 2001 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 10/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)Eleição da MesaPara os devidos efeitos informo V. Ex.a que a Comissão de Inquérito parlamentar à tragédia de Camarate, reunida no dia 20 de Novembro de 2001, procedeu à eleição da sua Mesa, que ficou constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente: Joaquim Martins Ferreira do Amaral, do PSD;
Vice-Presidente: Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, do PS;
Secretários: Bruno Ramos Dias, do PCP, e João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2001. O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Regulamento da Comissão de InquéritoArtigo 1.o
(Composição e quórum)1 - A Comissão de Inquérito Parlamentar tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PS - 12 Deputados;
Grupo Parlamentar de Os Verdes - um Deputado;
Grupo Parlamentar do BE - um Deputado.2 - A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem, representando no mínimo dois grupos parlamentares.
4 - A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, 13 Deputados, representando no mínimo dois grupos parlamentares.Artigo 3.o
0041   |   II Série B - Número 008   |   30 de Novembro de 2001 d) Os documentos solicitados e obtidos;
3 - As gravações ficam à guarda da Mesa da Comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 10.o
d) Sugerir à Mesa, no fim do respectivo interrogatório pelos membros da Comissão, que sejam formuladas perguntas aos declarantes, testemunhas e peritos;
e) Propor por escrito à Mesa requisitos para exames que hajam sido decididos pela Comissão, podendo, a título indicativo, sugerir peritos.4 - A requerimento fundamentado de algum representante dos familiares das vítimas a Comissão poderá autorizá-lo a consultar o processo ou alguma parte dele, devendo esse exame efectuar-se caso a caso, nas condições que a Comissão fixar, mas sempre no edifício da Assembleia da República e perante a Mesa da Comissão ou um ou mais membros da Comissão mandatados pela Mesa para esse fim.Artigo 11.o
(Direito subsidiário)Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Lei n.o 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, I Série A n.o 50, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série A n.o 284.Artigo 13.o
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2001. O Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do BE.
(DECRETO-LEI N.o 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, E N.o 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.o 162/2001, DE 22 DE MAIO, E N.o 178-A/2001, DE 12 DE JUNHO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioProposta de alteração ao artigo 81.o do Código da Estrada, apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do
0042   |   II Série B - Número 008   |   30 de Novembro de 2001 PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Proposta de alteração ao artigo 81.o do Código da Estrada, apresentada pelo CDS-PP - rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Proposta de aditamento de um artigo 5.o-A ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE.
Proposta de aditamento de um artigo 5.o-B ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE e da Deputada do PS Celeste Correia.
Comissão de Acompanhamento e Avaliação1 - É criada uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação que deverá exercer a sua acção relativamente a:a) Causas das infracções e acidentes com especial incidência sobre a alcoolémia;
Suspensão de normasÉ suspensa por um período de 10 meses a aplicação do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 5 do artigo 81.o, considerando-se durante esse período sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico."
DECRETO-LEI N.o 281/2001, DE 25 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, PRORROGANDO POR UM ANO O PRAZO DA SUA ENTRADA EM VIGORA instituição do regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da PAC constituiu uma oportunidade, embora tímida, de uma atribuição mais justa nos apoios aos rendimentos.
Contudo, a não aplicação do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, e agora, ainda por cima, o seu adiamento para 1 de Janeiro de 2003, anula, na prática, o mesmo pequeno passo que constituía aquela medida.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2001. Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Vicente Merendas - Luísa Mesquita - Natália Filipe - Honório Novo - Joaquim Matias - Bruno Dias - Margarida Botelho - João Amaral.
DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÂO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOSNos termos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e nos n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, com os seguintes motivos:
1 - O Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, elaborado e aprovado pelo Governo, pretende estabelecer um conjunto normativo que complemente a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, em vigor desde a sua ratificação pelo Estado português pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril.
2 - Estranhamente o decreto-lei em causa extravasa o âmbito da Convenção que o fundamenta, alargando-se em matérias que deveriam ser estatuídas em diploma autónomo, que, de resto, se encontram já em debate na Assembleia da República, designadamente na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nomeadamente no âmbito do projecto de lei n.o 481/VIII, do PSD (que substitui o projecto de lei n.o 269/VIII, do PSD), e do projecto de lei n.o 440/VIII, do PS, relativos ao regime de posse de animais potencialmente perigosos e ao regime jurídico de protecção dos animais.
0043   |   II Série B - Número 008   |   30 de Novembro de 2001 3 - Igualmente não é tido em conta pelo Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, relativa à protecção aos animais, que prevê medidas gerais de protecção, comércio e espectáculos com animais, eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais e reprodução planificada, o que nos parece inaceitável, bem como alguns aspectos que ficaram sem cobertura legal e que se enquadravam no Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, entretanto revogado.
4 - O presente Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, apresenta-se, pois, como de difícil aplicação e de eficácia duvidosa, além de consubstanciar um conjunto substancial de incongruências e erros de ordem técnica que justificam a sua apreciação pela Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Novembro de 2001. Os Deputados do PSD: Melchior Moreira - Manuel Moreira - Cruz Silva - António Nazaré Pereira - Luís Pedro Pimentel - Luís Marques Gudes - João Maçãs - José David Justino - Armando Vieira - Fernando Santos Pereira - mais duas assinaturas ilegíveis.
DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÂO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOSO Governo publicou o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, diploma que visa, em primeiro lugar, de acordo com o enunciado, aplicar a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, publicada pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril.
Para além deste objectivo - complementar as disposições da Convenção -, o que faz oito anos depois da publicação do decreto, aproveita para legislar em novas áreas de que se destacam a criação de um regime sancionatório e disposições relativas à manutenção de animais de companhia que "possam vir a ser potencialmente perigosos".
Encontramos neste diploma normas prevendo a aplicação de coimas e de penas acessórias "consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente", em que, por exemplo na alínea b) do artigo 69.o, se permite a "interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública".
A Direcção-Geral de Veterinária é a entidade competente para a decisão destes processos contra-ordenacionais, determinando a coima e as penas acessórias.
Pelo exposto, e dada a complexidade técnico-legislativa de um diploma com este âmbito, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera indispensável ponderar os contributos de entidades não ouvidas pelo Governo na elaboração do decreto-lei, tais como a Ordem dos Médicos Veterinários, o Sindicato dos Médicos Veterinários, as Associações de Criadores e o Clube Português de Canicultura, entre outras.
A intervenção da Assembleia da República, por via da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 276/2001, apresenta-se necessária para a correcta ponderação das soluções legislativas - a que acresce o facto de existirem projectos de lei pendentes relativos à temática da defesa dos animais.
O Grupo Parlamentar do PCP está convicto da desconformidade constitucional das disposições do decreto-lei que permitem a aplicação em processo contra-ordenacional, por via administrativa e sem limitação temporal, da proibição de exercício de profissão ou actividade profissional.
Igualmente, são de duvidosa bondade técnico-legislativa diversos conceitos, disposições e a articulação desses normativos "inovadores" com normas vigentes, designadamente da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro ( Lei de protecção dos animais), do Código Civil e do Código Penal.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o
0044   |   II Série B - Número 008   |   30 de Novembro de 2001 artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro.Assembleia da República, 15 Novembro de 2001. Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - Bernardino Soares - Honório Novo - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bruno Dias - Margarida Botelho - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Odete Santos.
DECRETO-LEI N.o 280/2001, DE 23 DE OUTUBRO, QUE APROVA O REGIME APLICÁVEL À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS E À FIXAÇÃO DA LOTAÇÃO DAS EMBARCAÇÕESO Governo publicou o Decreto-Lei n.o 280/2001, de 23 de Outubro, que aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações.
O presente diploma apresenta uma técnica excessivamente regulamentadora, que o torna demasiado rígido para um decreto-lei que visa criar um novo regime de inscrição marítima.
O decreto-lei determina uma concentração excessiva de poderes no Instituto Marítimo Portuário e, nomeadamente, no seu Presidente, sendo certo que o IMP não dispõe de estrutura e meios para desempenhar tais funções.
Em consequência, as atribuições tradicionais da autoridade marítima são reduzidas ao mínimo, transitando as actuais funções de regulação para as empresas, através dos comandantes ou mestres.
O diploma prevê, por exemplo, o recurso a agências de recrutamento e a liberalização do embarque de não marítimos, pondo em causa a prática de recrutamento existente no sector e criando, pelo acesso de pessoas não credenciadas, insegurança marítima.
Em suma, o Governo, que tinha publicado o projecto de decreto-lei teoricamente para ouvir as entidades do sector, acabou por não considerar na versão final as opiniões formuladas pelos sindicatos e outras entidades e apresenta uma legislação que se mostra contrária ao sector e prejudicial aos direitos dos trabalhadores.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 280/2001, de 23 de Outubro.Assembleia da República, 22 de Novembro de 2001. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Vicente Merendas - Bernardino Soares - Margarida Botelho - Joaquim Matias - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Odete Santos.
APRESENTADA POR "PAIS PARA SEMPRE", ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DOS FILHOS E DOS PAIS SEPARADOS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À ALTERAÇÃO DE ALGUNS DIPLOMAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE O CÓDIGO CIVIL, A ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES E A LEI DE PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADENo exercício do direito constitucionalmente consagrado no artigo 52.o da Constituição e nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, e das alterações decretadas na Lei n.o 6/93, de 1 de Março, dirigimos à Assembleia da República, na pessoa de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição.Na defesa do superior interesse dos filhos menores de pais separados ou divorciadosReconhecendo que a consideração do interesse da criança é de uma importância fundamental em matéria de decisões relativas ao exercício da responsabilidade parental (poder paternal);
Considerando que a instituição de medidas destinadas a facilitar e conduzir a tomada de decisões que garantam uma melhor protecção do interesse das crianças é uma necessidade;
Considerando desejável salientar o direito dos filhos de pais separados ou divorciados aos seus dois progenitores;
Convencidos de que este direito, bem como todos os outros direitos, e o superior interesse das crianças devem ser protegidos e assegurados;
Reconhecendo que tanto a função maternal quanto a paternal são igualmente importantes na promoção dos direitos e superior interesse das crianças;
Tomando em consideração que o Estado, os tribunais e a sociedade têm o dever e a responsabilidade de assegurar a efectividade dos direitos da criança, nomeadamente o direito ao respeito da sua vida familiar;
Tomando em consideração que o Estado tem, ainda, a responsabilidade e o dever primordiais de proteger, promover e tornar efectivos os direitos da criança e a satisfação do superior interesse desta, bem como os direitos dos pais;
Considerando que, para tal, o Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos da criança, a satisfação do superior interesse desta e os direitos dos pais são efectivamente garantidos;
Reconhecendo que a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão;
Tendo em conta a Carta Europeia sobre os Direitos da Criança;
Tendo em conta os direitos que têm por base, e que os Estados subscritores pretendem ver efectivados através da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças;
Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com especial relevância para o seu artigo 8.o, n.o 1;
Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Tendo em conta a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, com especial relevância para os seus artigos 2.o e 14.o;
Tendo em conta o Código Civil Português;
Tendo em conta a Organização Tutelar de Menores;
Tendo em conta a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade;
Tendo em conta o Plano para uma Política Global de Família;
- O crescente número de divórcios e de filhos a viverem com apenas um dos seus progenitores;
- Que os processos de regulação do exercício do poder paternal têm, em termos médios, uma duração de 12 meses, havendo, contudo, alguns que se arrastam por períodos que vão até aos 72 meses;
- Que o Estado e a sociedade em geral não se devem limitar a garantir direitos formais, mas têm a "obrigação positiva" de garantir a efectividade dos direitos;
- Que os pais, mais do que o poder de dirigirem a vida dos seus filhos, têm o dever de bem desempenharem a sua função parental;
- A importância da manutenção de uma forma estável e serena da vida no dia-a-dia das crianças, e a superior importância de uma relação "viva" e próxima dos filhos com ambos os pais;
- O papel social e familiar que o pai e a mãe desempenham nas estruturas familiares presentes na sociedade de hoje;
Os peticionantes, na defesa do superior interesses dos filhos menores de pais separados ou divorciados, pedem e propõem:
A substituição, no texto da lei, dos termos "poder paternal" e "direito de visita" por "responsabilidade parental" e "tempos com", respectivamente;
Firmar como padrão ou norma o exercício conjunto da responsabilidade parental, deixando a guarda única para todas as situações em que a manifesta incapacidade de um dos progenitores e/ou o superior interesse da criança assim o exige;
A promoção da mediação familiar como forma de obtenção de um acordo de regulação do exercício da responsabilidade parental mais equilibrado, mais justo e mais adequado à realidade dos intervenientes,
0045   |   II Série B - Número 008   |   30 de Novembro de 2001 via a ser utilizada em substituição da conferência de pais;
A penalização da inviabilização dos tempos da criança com qualquer um dos progenitores (direito de visita) como crime contra a criança; e a regulamentação de condicionantes às decisões de mudança de residência de um dos progenitores;
E, ainda, que o desempenho da função de juiz nos Tribunais de Família e Menores esteja dependente de formação específica e avaliação do magistrado para o desempenho das funções específicas;
Que as decisões provisórias nos processos de regulação da responsabilidade parental tenham uma duração não superior a seis meses, ocasião em que serão obrigatoriamente revistas e re-adequadas ao melhor interesse da criança.Lisboa, Agosto de 2001.Nota: - Desta petição foram subscritores 4600 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 22 de Setembro de 2001          II Série-B - Número 1
N.o 153/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP).
N.o 154/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (apresentado pelo BE).
N.o 155/VIII - De pesar pelas vítimas do acto terrorista ocorrido a 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (apresentado pelo Os Verdes).
N.o 156/VIII - De pesar pelas vítimas dos atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América (apresentado pelo PCP).Interpelação n.o 14/VIII:
Sobre "Política fiscal - reforma fiscal" (apresentada pelo BE).Apreciações parlamentares (n.os 46 e 47/VIII):
N.o 47/VIII (Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio):
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS ATAQUES TERRORISTAS DE 11 DE SETEMBRO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICANo passado dia 11 de Setembro o mundo assistiu, horrorizado e atónito, ao mais inimaginável, brutal e arrasador ataque terrorista de que há memória.
A televisão encarregou-se de universalizar essa visão apocalíptica, que provocou a destruição de edifícios que eram autênticos ex-libris do orgulho nacional do povo americano e o desaparecimento - que em cada dia que passa mais equivale à sua morte - de milhares de civis, entre os quais seis portugueses já identificados, com o risco de este número poder ainda crescer.
Este ataque inqualificável provocou um forte abalo emocional na consciência universal, traduzido em ondas de indignação e de solidariedade para com as vítimas e suas famílias, com o povo americano e com o mundo livre e democrático, cujos sistemas defensivos, princípios e valores foram irremissivelmente postos em causa.
Exige-se agora a identificação dos responsáveis, quaisquer que sejam, e a sua punição exemplar.
As cadeias de cooperação e solidariedade para o efeito necessárias irromperam espontaneamente, e espera-se que possam em breve produzir resultados. Confia-se em que o sismo emocional que varreu o mundo dê lugar à serenidade na decisão e à eficácia na acção, para que não sejam também atingidos os alicerces da civilização que se quis pôr em causa.
Isto sem prejuízo da reflexão que se impõe, sem tibiezas e sem demoras, sobre a validade de respostas defensivas que têm permitido, e de modelos organizativos que têm coexistido com tanto fanatismo, tanta crueldade e tanto ódio.
Sacrificados não foram só prédios míticos e milhares de vidas humanas. Toda uma ordem mundial foi abalada nos seus alicerces. Não construiremos outra incoesos e desgarrados.
A Assembleia da República de Portugal, após ter de imediato assumido a sua indignação, a sua dor e a sua solidariedade através do seu Presidente, em contacto directo com os seus homólogos americano, através dos líderes dos partidos e dos grupos parlamentares nela representados e da sua Comissão de Negócios Estrangeiros, para o efeito expressamente convocada pelo seu Presidente, na sua primeira reunião plenária após o trágico acontecimento aprova um voto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas, pelos ferimentos provocados, pelo sofrimento dos familiares de mortos e feridos e do povo americano, solidariza-se com a sua indignação e a sua amargura, e declara-se, mais do que nunca, empenhada na defesa dos princípios e valores do mundo democrático e livre.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Carlos Encarnação (PSD) - Basílio Horta (CDS-PP).
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS ATAQUES TERRORISTAS DE 11 DE SETEMBRO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAA Assembleia da República1 - Condena inequivocamente o atentado terrorista de 11 de Setembro, que vitimou milhares de cidadãos em Nova Iorque e Washington, considerando que tal acção não tem nenhuma justificação possível e constitui um gravíssimo crime contra a humanidade.
2 - Apela à punição dos responsáveis deste crime no quadro do respeito pela lei e pela justiça, travando a espiral do terror e da guerra, e evitando escrupulosamente qualquer restrição às garantias, liberdades e direitos fundamentais.
3 - Manifesta o seu luto e solidariedade com as famílias e as comunidades das vítimas, e em particular com as famílias das vítimas de nacionalidade portuguesa que sucumbiram no horror da tragédia.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACTO TERRORISTA OCORRIDO A 11 DE SETEMBRO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAA comunidade internacional foi no passado dia 11 de Setembro surpreendida por uma acção terrorista sem precedentes que ao atingir Nova Iorque provocou milhares e milhares de vítimas. Face a esses terríveis acontecimentos, e na sequência de posições anteriormente tomadas, a Assembleia da República, reunida na sua primeira sessão plenária, delibera:
Condenar veemente o acto de terrorismo que sacrificou a vida de milhares e milhares de pessoas inocentes, cidadãos norte-americanos a esmagadora maioria deles;
Exprimir a mais profunda solidariedade para com as famílias e os amigos das vítimas deste brutal atentado, cidadãos americanos a maioria, mas também cidadãos de outras partes do mundo, concretamente cidadãos portugueses, pessoas de diferentes credos, raças e religiões brutalmente atingidas por uma tragédia sem paralelo que escolheu o coração de Nova Iorque como cenário;
Manifestar a esperança de que a comunidade internacional saiba encontrar dentro de si e das estruturas por si já criadas ou a criar os mecanismos apropriados de cooperação para localizar os responsáveis deste bárbaro atentado, para proceder à sua detenção, julgamento e exemplar condenação, preservando os direitos humanos, a liberdade, a democracia e a paz no mundo, desta forma tão brutalmente ameaçados;
Por último, exprimir o desejo de que não sejam empreendidas quaisquer intervenções militares que, a acontecer, acabariam por gerar uma nova escalada de violência de proporções hoje inimagináveis e atingir inevitavelmente civis e cidadãos indefesos, à semelhança deste acto bárbaro por todos condenado.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS ATENTADOS TERRORISTAS COMETIDOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAOs atentados terroristas verificados nos EUA, que vitimaram milhares de pessoas e semearam a destruição, são merecedores da mais frontal condenação e de total e inequívoco repúdio, exigindo uma reacção pronta para identificação e aplicação da justiça, nos termos do direito internacional, sobre os responsáveis.
Motivam igualmente a expressão do respeito pela dor do povo americano e luto dos familiares das vítimas, em especial das famílias portuguesas.
Tais acontecimentos confirmam inequivocamente não apenas a necessidade de identificação e da punição dos responsáveis por estes atentados mas também a de reforçar a cooperação internacional na luta contra todas as formas de terrorismo e no enfrentamento dos factores, problemas e conflitos que o alimentam.
Mas põem também em evidência a necessidade de uma política internacional orientada para a resolução dos problemas que afectam a paz mundial, respeitando o direito internacional e a Carta das Nações Unidas, os direitos dos povos e a soberania dos países.
A gravidade e dramatismo desta situação exigem serenidade e racionalidade nas medidas a tomar, excluindo acções arbitrárias que sobreponham a vingança à justiça, contribuindo para uma espiral de violência de efeitos imprevisíveis.
É este também o momento de relembrar o papel decisivo das Nações Unidas neste processo e na regulação das relações internacionais.
- Manifesta a sua indignação, condenação e repúdio perante os atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América, apresentando ao povo americano e aos familiares das vítimas, particularmente das portuguesas, os seus sentidos votos de pesar.
- Apela a todos os países, Estados, governos e instituições internacionais para que, nesta hora dramática, contribuam empenhadamente para poupar o Mundo a uma escalada de violência e guerra e para lhe assegurar um caminho da justiça, paz e solidariedade.Assembleia da República, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Carlos Carvalhas - João Amaral.
SOBRE "POLÍTICA FISCAL - REFORMA FISCAL"Para consideração na ordem do dia após o início da 3.a Sessão Legislativa, e ao abrigo do artigo 180.o, n.o 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 11.o, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, vem o Bloco de Esquerda solicitar o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre o tema "Política fiscal - reforma fiscal".Palácio de São Bento, 3 de Setembro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda.
DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS) Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPArtigo 2.o
(Factos originários do direito à pensão)A pensão pode ser atribuída a cidadãos portugueses que tenham sido feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias nos termos definidos no presente diploma.Artigo 11.o
(Prova de rendimento)(Revogado)Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo - Basílio Horta - Rosado Fernandes - Nuno Teixeira de Melo - Sílvio Rui Cervan - Telmo Correia - Maria Celeste Cardona - Herculano Gonçalves - Pires da Silva - António Pinho.
DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS) Proposta de alteração apresentada pelo PSDOs Deputados abaixo assinados propõem as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, que
0004   |   II Série B - Número 001   |   22 de Setembro de 2001 "Regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias".Artigo 2.o
(Factos originários do direito à pensão)A pensão pode ser atribuída a cidadãos portugueses que tenham sido feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.Artigo 19.o
Norma revogatória(Eliminar)Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2001. - Os Deputados do PSD: Henrique Freitas - Pedro Roseta - António Nazaré Pereira - Luís Cirilo - José David Justino - Henrique Chaves - Mário Albuquerque - Vieira de Castro - Correia de Jesus - Armando Vieira - mais duas assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Outubro de 2001          II Série-B - Número 6
De protesto contra a violência no Médio Oriente (apresentado pelo BE).Apreciações parlamentares (n.os 45, 46, 47, 48, 51, 52 e 53/VIII):
N.o 48/VIII (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho):
N.o 57/VIII (2.a) - Apresentada por Manuel João da Silva Ramos e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle sobre o "crime rodoviário" de modo a punir criminalmente todos os comportamentos de que, por acção ou omissão, resultem objectivamente perigo de lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
N.o 60/VIII (2.a) - Apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que se revelem necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
N.o 64/VIII (2.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia da Vila de Valbom, solicitando a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) entre a cidade do Porto e a vila de Valbom.
N.o 68/VIII (2.a) - Apresentada por Victor José Pinto da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de que se proçeda à dragagem do rio Douro, no troço entre Entre-os-Rios e a barragem de Crestuma, a fim de se encontrar os destroços da viatura desaparecida, bem como os possíveis cadáveres que eventualmente possam estar subterrados pelas areias.Rectificação:
DE PROTESTO CONTRA A VIOLÊNCIA NO MÉDIO ORIENTENa sequência da continuação da violência no Médio Oriente, de que foi expressão os assassinatos de dirigentes políticos palestinianos e de altos responsáveis do Estado de Israel, entre muitos outros;
A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento da violência no Médio Oriente, exprime o seu apoio à aplicação das resoluções da ONU que determinam a retirada de todas as tropas de Israel dos territórios ocupados e estabelecem o caminho para a convivência pacífica entre o Estado de Israel e o Estado independente da Palestina, e apela ao restabelecimento de negociações entre as partes do conflito.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2001. - Os Deputados do BE: Fernando Rosas - Francisco Louçã.
[DECRETO-LEI N.o 130-A/2001, DE 23 DE ABRIL (ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA A DISCUSSÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA, A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 5.o DA LEI N.o 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, E REGULA OUTRAS MATÉRIAS COMPLEMENTARES)]Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP"Artigo 13.o
3 - Em caso de ausência pelo indiciado na data e hora designados para a audição, a comissão fixa a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso em relação à data de comparência até ao limite de 15 dias, findos os quais a comissão deliberará sobre o sentido da decisão sem audição do indiciado.
4 - A aplicação da sanção pecuniária compulsória referida no número anterior deverá tomar em consideração as condições pessoais e a situação económica do indiciado, jamais podendo exceder os 25 Euros por dia.
3 - A decisão deverá ser proferida após a deliberação da comissão, salvo em casos de absoluta impossibilidade
4 - Nos casos em que não seja possível proferir uma decisão nos termos do número anterior, o presidente fixa publicamente uma data para a leitura da decisão dentro dos cinco dias seguintes após a conclusão da deliberação da comissão."Assembleia da República, 26 de Outubro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Manuel Queiró - Telmo Correia - Rosado Fernandes - Luís Nobre Guedes.
DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 47/VIII
DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Defesa NacionalA Comissão de Defesa Nacional, reunida em 10 de Outubro de 2001, procedeu à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 46/VIII, do CDS-PP, e da apreciação parlamentar n.o 47/VIII, do PSD, do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.o 118, 1.a Série A, que "Regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias".
A Comissão rejeitou todas as propostas de alteração, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, após ter procedido a segunda votação.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2001. - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.
[DECRETO-LEI N.o 177/2001, DE 4 DE JUNHO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO (QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO)]Proposta de alteração apresentada pelo PSOs Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam a seguinte proposta de alteração do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 14 de Junho:Substituir "seis meses" por "um ano".Assembleia da República, 26 de Outubro de 2001. - O Deputado do PS: Renato Sampaio.
4 - Os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença ou autorização, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:a) Do destaque não resultem mais de duas parcelas que confrontem com arruamentos públicos;
(...)1 - Quando exista projecto de decisão de indeferimento com os fundamentos referidos na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo anterior, pode haver deferimento do pedido desde que o requerente, na audiência prévia, se comprometa a realizar os trabalhos necessários ou a assumir os encargos inerentes à sua execução.