8 DE JUNHO DE 2012 65 Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa estabelecer a regulamentação da profissão de examinador de condução, volvidos que estão 20 anos sobre a vigência do atual regime, sendo que, para tal, se transpõe o Anexo IV da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, que define os requisitos mínimos de acesso e exercício da profissão de examinador de condução. Pretendemos, com o presente projeto de diploma, promover a melhoria da qualificação dos examinadores, estabelecendo, para o efeito, requisitos e conteúdos de formação mais exigentes, quer para o acesso, quer para o exercício da atividade, o que permitirá dotar estes profissionais de competências reforçadas para um exercício mais imparcial e mais rigoroso da profissão. Contrariamente a outras profissões com tendência para desregulamentação, neste caso reforçamos a regulamentação desta profissão, em especial o controlo do Estado na verificação da manutenção das condições de exercício, para que o examinador continue a ser autorizado a realizar exames de condução. Por se tratar de uma profissão particularmente suscetível à pressão externa, estabelece-se, como critério de idoneidade, a ausência da condenação por crime praticado no exercício da profissão e a separação clara entre a função de examinador e de atividade associada ao ensino da condução. Relativamente ao acesso à profissão, aumentamos a idade de acesso, restringimos o acesso inicial da profissão à realização de exames de categorias B e B1, aumentamos a carga horária de formação inicial, introduzimos o conceito de formação prática em contexto real de trabalho, introduzimos ainda a formação e a avaliação obrigatórias para a realização de exames de condução e outras categorias de habilitação. No que respeita ao exercício da profissão, é criado um sistema de avaliação de desempenho condicionante do seu exercício, através da supervisão anual, formação de atualização, observação externa e monitorização dos resultados das provas práticas. Impedimos o acesso à profissão quando existem problemas relacionados com a idoneidade, anteriormente referida, e há ainda impedimentos de exercício para examinadores que detenham ou prestem atividades de escolas de condução. Quanto ao reconhecimento das qualificações, mais uma diretiva — a diretiva Qualificações Profissionais (Diretiva 2005/36/EC) — que, neste caso, é cumprida, quanto às qualificações obtidas noutro Estado-membro da União Europeia ou no espaço económico europeu, reconhecendo-se a qualidade e a habilitação para exercer essa função em território português. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação, na generalidade, desta proposta de lei, o País mostra-se capaz de cumprir, qualitativa e quantitativamente, os compromissos internacionais que assume, seja nas medidas do Memorando de Entendimento, seja na transposição atempada das diretivas. Mas esta proposta de lei não visa apenas isso. Com a presente proposta, cuja discussão na especialidade se seguirá, Portugal está a garantir melhores examinadores e, por isso, melhores condutores, em nome da segurança de todos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão, do Partido Socialista. O Sr. JorgeFão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da redução da sinistralidade rodoviária em Portugal, e consequentemente o aumento da segurança nas estradas portuguesas, passa muito pela melhoria da infraestrutura rodoviária, pela atitude do condutor na estrada, pela qualidade do veículo, por um bom código da estrada e, sobretudo, por um cumprimento das regras, mas também é importante, prestando um grande contributo para a melhoria do ambiente rodoviário em Portugal, um bom ensino da condução e uma boa forma de examinar e atribuir o título de condução. O Governo, através desta sua iniciativa, vem ao encontro desta matéria.