II SÉRIE-A — NÚMERO 13 18 2. Enquadramento legal da atividade das amas de creche familiar O regime jurídico aplicável à atividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares, encontra-se previsto e regulado através do Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio. O citado diploma legal, aprovado num contexto de grandes transformações no plano económico, social e laboral, assume a melhoria do atendimento, a necessidade de minimizar as carências existentes com diminuição de custos e o incentivo a respostas alternativas como objetivos da política pública de apoio às famílias no acolhimento de crianças e, neste contexto, veio instituir uma nova forma de apoio às crianças – as amas – e definir o seu enquadramento em creches familiares. Assim, para além de definir nomeadamente o conceito de ama, de disciplinar o processo de licenciamento desta atividade profissional e de estabelecer as normas de funcionamento das creches familiares, o Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, fixa também as obrigações e os direitos das amas, bem como o seu enquadramento no regime dos trabalhadores independentes. Com efeito, o artigo 2.o do aludido diploma legal define a ama como pessoa individual que, por conta própria e mediante retribuição, cuida de uma ou mais crianças que não sejam suas. Ora ao definir que o exercício profissional de ama decorre por conta própria o legislador quis de modo inequívoco e expresso afastar a aplicação a estas profissionais do regime laboral próprio dos trabalhadores por conta de outrem. No mesmo sentido aponta o artigo 23.o do mesmo diploma legal que estabelece expressamente o enquadramento obrigatório das amas no regime de segurança social dos trabalhadores independentes. Com efeito, as amas encontram-se enquadradas no regime de segurança social dos trabalhadores de acordo com o estabelecido no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, e do artigo 132.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Deste quadro legal resulta, assim, que, independentemente da natureza e do modo como as amas de creches familiares prestam a sua atividade profissional, por força da lei, o seu enquadramento laboral é o dos trabalhadores independentes e é este regime que o PCP e o BE pretendem, através das respetivas iniciativas, alterar. É certo e não podemos escamotear que o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, estabelece claramente no artigo 11.o a noção de contrato de trabalho e no artigo 12.o as condições para efeitos de presunção de existência de contrato de trabalho, mas não é menos certo que se mantém em vigor um regime específico do exercício da atividade profissional de ama de creche familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio, que no plano laboral enquadra esta atividade no regime do trabalho independente. Finalmente, cumpre sublinhar que a consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo [PLC] permite concluir que as iniciativas legislativas objeto do presente parecer não têm antecedentes parlamentares, assumindo, assim, caráter inovador no quadro parlamentar. 3. Consulta pública Dado que o PJL 211/XII (1.a) do PCP e o PJL 273/XII (1.a) do BE versam sobre legislação laboral, foram os mesmos sujeitos, nos termos constitucionais e legais aplicáveis [cf. alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da CRP e artigo 469.o e seguintes do Código do Trabalho], a apreciação pública junto das associações sindicais e patronais, respetivamente no período de 15 de junho a 17 de julho e de 1 a 31 de agosto. Assim, relativamente ao PJL 211/XII (1.a) deu entrada na CSST, um parecer de uma Confederação Sindical [CGTP-IN]. No que tange ao PJL 273/XII (1.a), foram remetidos à CSST dois pareceres, de uma Confederação Sindical [CGTP-IN] e de uma Federação Sindical [Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSFP].