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Além disso, não se justifica que a 50 km de distância haja os mesmos cursos e na mesma instituição!... Portanto, haverá cursos ou nesta ou na outra. Considero muito válido o que está no plano de desenvolvimento da Universidade, mas isso é totalmente o oposto daquilo que existe! Por conseguinte, há realmente que fazer ume reformulação do que está, neste momento, a ser praticado.
Quanto à questão sobre as verbas para 2003, penso que já expliquei que a razão foi a de não haver obras em curso nem projectos cofinanciados pelo PRODEP III já aprovados. Foi esse facto que levou a que, para 2003, não houvesse previsão de investimentos no PRODEP.
Penso que isto explica as perguntas que me colocou.
Quanto à pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado João Gago Horta, a do compasso de espera relativamente ao Campus universitário de Portimão, julgo que se o Campus de Portimão ou a Universidade do Algarve relativamente ao Campus de Portimão tiver um plano em que se criem realmente áreas novas, de grande relevância social, com uma procura garantida e desde que seja possível, naturalmente, fazer o seu arranque em condições dignas de uma Universidade, penso que é de andar para a frente. Portanto, eu não estaria de acordo com o tal compasso de espera que referiu.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar para as perguntas formuladas ao Governo através do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e, como há pouco informei, começaremos pelo balanço da aplicação do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, relativo à eliminação de barreiras arquitectónicas.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 123/97 aprovou um conjunto de normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada, através, por exemplo, da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios e espaços públicos.
Este diploma entrou em vigor há precisamente cinco anos. Ocorre que o prazo estipulado neste decreto-lei para a adaptação de instalações em edifícios e espaços públicos e para o cumprimento das normas técnicas aprovadas foi de sete anos. Faltam, portanto, dois anos para, em respeito
1709   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 pela legislação em vigor, ter, em Portugal, todos os edifícios e espaços públicos adaptados a pessoas condicionadas, permanente ou temporariamente, na sua mobilidade, que não são apenas pessoas portadoras de deficiência mas também idosos, pessoas que transportam crianças em carrinho de bebé, etc.
O certo é que o número de centros de saúde, de tribunais, de escolas, de institutos públicos ou de estações onde ainda não houve qualquer intervenção de adaptação, desde rampas de acesso a escadas, elevadores, corredores, portas principais, balcões, telefones e instalações sanitárias, ainda é muito significativo.
O que importa, portanto, quando passou apenas uma semana sobre a comemoração da Semana Europeia da Mobilidade e quando estamos em vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 2003, onde se definirão verbas necessárias para opções políticas tomadas, é ter uma ideia clara do estado de cumprimento deste diploma. Assim, gostaria de saber - é esta a pergunta concreta que formulo ao Governo - qual é o levantamento das intervenções de adaptação feitas e o que falta fazer.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Aguiar): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, antes de mais os meus cumprimentos.
Relativamente à questão colocada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que agradeço, devo dizer que quando chegámos ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho encontrámos um défice inadmissível de incumprimento das disposições legais, designadamente do Decreto-Lei n.o 123/97 que referiu.
Constata-se, de facto, um grau de incumprimento destas disposições legais muito fraco...O Sr. Artur Penedos (PS): - "Incumprimento muito fraco"?... Então, há um "grau de cumprimento"?!...A Oradora: - ... e, efectivamente, o que podemos depreender deste grau inadmissível de incumprimento é que o Governo anterior não deu orientações necessárias para o cumprimento da legislação, sem prejuízo do respeito pela autonomia das autarquias, que, como sabem, são responsáveis também pela aplicação desta legislação.
Isto já para não falarmos do facto de este Governo considerar que o Decreto-Lei n.o 123/97 não vai longe, isto é, existe também um défice de intervenção nesta área, seja a nível do planeamento urbano e do espaço público seja ao nível até do edificado habitacional.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Secretária de Estado, de facto não estava à espera da resposta que me deu!...
A Sr.a Secretária de Estado limitou-se a dizer o que não foi feito no Governo anterior, mas, Sr.a Secretária de Estado, Os Verdes tinham percepção de que muito pouco foi feito nesta matéria. Por isso, desde a entrada em vigor deste decreto-lei, permanentemente, temos levantado a questão nesta Assembleia da República, nomeadamente utilizando até a figura da pergunta ao Governo, neste caso ao governo anterior!...
No entanto, como o governo mudou, o que pretendo saber é aquilo que este Governo, concretamente, pensa fazer relativamente a esta questão. A Sr.a Secretária de Estado referiu que esta matéria envolve várias entidades e eu pretendo saber, relativamente aos edifícios públicos que têm directamente a ver com o Governo, o que é que, neste momento ou num curto espaço de tempo, o Governo pensa fazer para abranger todos os edifícios e espaços públicos da sua competência.
Por outro lado, no que diz respeito a outras entidades licenciadoras, o que é que pensa fazer também relativamente a acções de sensibilização e de esclarecimento, pedagógico até, sobre esta matéria?
Pretendo ainda saber concretamente, uma vez que esta Casa está me vésperas de discussão do Orçamento do Estado, se pretendem ou não nele inscrever verbas concretas para colmatar as necessidades relativas à instalação e à adequação de uma série de equipamentos, de edifícios e de espaços públicos, para que às pessoas com défice de mobilidade possa ser garantido o princípio da igualdade que está estabelecido na Constituição da República Portuguesa e que, hoje, não lhes é, de facto, garantido.
Quero também salientar que o sector dos transportes é talvez aquele que tem maior défice de intervenção nesta matéria. Como decorreu apenas uma semana após a comemoração da Semana Europeia da Mobilidade, julgo que esta é uma área em que o Governo devia empenhar-se afincadamente.
Portanto, o que quero saber é quais são as acções concretas previstas por este Governo e o que é que podemos esperar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.a Presidente e Sr.a Secretária de Estado, antes de mais os meus cumprimentos.
Como consta do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 123/97, durante o chamado "cavaquisto" o governo aprovou decretos-leis e resoluções de conselhos de ministros sobre esta matéria que foram, todos eles, revogados e abandonados, porque nunca houve coragem política de avançar com as acessibilidades para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade limitada.
O Decreto-Lei n.o 123/97 tem um prazo de sete anos para aplicação nos edifícios já construídos e, em 1999, foi feito um levantamento nacional, através de um inquérito a que responderam 277 câmaras e serviços públicos. Segundo esse inquérito, a situação não era "famosa", mas o que eu quero perguntar à Sr.a Secretária de Estado é se as afirmações que produziu há pouco derivam ainda das conclusões desse inquérito de 1999 ou se elas se baseiam em novos elementos que tem já em seu poder.
Por outro lado, todos sabemos que a sensibilização da opinião pública e dos detentores de cargos públicos para esta questão é fundamental, já que há aqui um problema cultural a ultrapassar. Nos últimos anos realizaram-se campanhas de sensibilização da opinião pública através dos meios de comunicação social. Evidentemente, não resolveram tudo, mas "o caminho faz-se andando"!...
1710   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 Assim, gostaria de perguntar à Sr.a Secretária de Estado se o Governo pensa, ainda neste ano de 2002, lançar também uma campanha de sensibilização da opinião pública, porque, para além da aplicação da lei, para além da sensibilização dos detentores dos cargos públicos, para além da aplicação de coimas, a sensibilização da opinião pública, no seu conjunto, é fundamental para que a sociedade portuguesa tenha outra postura em relação aos nossos concidadãos portadores de deficiência.
Portanto, repito, está o Governo disposto a avançar, ainda este ano, com uma campanha de sensibilização da opinião pública através nos meios de comunicação social?
Sr.a Secretária de Estado, sei que há estudos avançados no que respeita à elaboração de um diploma relativo também a acessibilidades, mas nos edifícios privados de habitação. Qual é o ponto da situação deste diploma? Pensa o Governo avançar nesta matéria?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Goreti Machado.A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, tal como disse o Sr. Deputado Rui Cunha, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 123/97 está escrito: "O Governo está consciente da importância de que se reveste a supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas no processo de total integração social das pessoas com mobilidade condicionada". Portanto, o governo tinha plena consciência da importância deste problema.
Entretanto, Sr. Deputado Rui Cunha, desde a publicação do decreto-lei até hoje, passaram-se cinco e não sete anos.
Acontece que no articulado do decreto-lei é feita uma distinção entre os edifícios que já estavam construídos e os que iam começar a ser construídos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A pergunta não é dirigida ao Sr. Deputado, mas ao Governo!A Oradora: - Desculpe, há bocadinho, dirigi-me ao Sr. Deputado Rui Cunha. Não queira roubar o meu tempo!
Como estava a dizer, são dois problemas distintos. Entretanto, não se aplicou a lei aos edifícios que vieram a construir-se e já só faltam dois anos para terminar o prazo quanto aos que estavam construídos. É um problema sério, de facto, Sr.a Secretária de Estado.
Vivo este problema. Vivo-o na minha cidade, com os edifícios que foram construídos, em relação aos quais não se aplicou esta lei, e vivo-o nos edifícios que estão construídos há muitos anos, como os das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social). Não temos capacidade nenhuma para, de facto, cumprir esta lei.
Nessa medida, Sr.a Secretária de Estado, há três perguntas a que queria que me respondesse, porque, tal como muitos portugueses, quero saber as respostas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo acabou. Conclua, por favor.A Oradora: - Primeira pergunta: quem é que tinha de cumprir a lei?
Segunda pergunta: que medidas irá tomar este Governo para o cumprimento da lei?
Terceira pergunta, mas não menos importante do que as duas anteriores: não haverá necessidade de rever este quadro de requisitos?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, de facto, impõe-se saber o que é que, para o futuro, se vai fazer na aplicação desta lei, porque, na verdade, a sua aplicação foi muito insuficiente, muito abaixo daquilo que seria exigível, dos pontos de vista legal e social, para os cidadãos com dificuldades de mobilidade, designadamente para os cidadãos com deficiência.
Mas também é importante sabermos o que é que se vai fazer, para o futuro, nas várias situações, ou seja, se o Governo garante que, daqui para a frente, todos os edifícios públicos vão cumprir as regras que estão estabelecidas na lei e que nem sempre têm sido cumpridas, se o Governo tem alguma preocupação e algum programa no sentido de adaptar os edifícios públicos mais antigos que não têm estas condições.
Lembro aqui que, sucessivamente, nos últimos orçamentos do Estado, o PCP tem apresentado uma proposta de dotação em sede de PIDDAC destinada à adaptação de edifícios públicos mais antigos que não cumpram as regras que estão nesta lei.
Portanto, não se trata apenas do problema dos novos edifícios, em que isso tem de ser acautelado com todo o rigor, mas também de ter verbas suficientes para, progressivamente, ir recuperando os edifícios anteriores e permitir que todos os cidadãos tenham acesso, em igualdade de circunstâncias, aos edifícios e espaços públicos.
Como se aproxima a data de apresentação do orçamento do Estado, pergunto se o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tem prevista alguma verba, alguma linha de intervenção para que os edifícios públicos que ainda não têm acessibilidade nas condições que são exigíveis possam vir a tê-la nos próximos tempos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder de forma conjugada às questões que levantaram.
Inicialmente, procurei fazer um balanço da aplicação da legislação que está em vigor - e volto a referir que não basta fazer leis, é preciso aplicá-las - e o que aconteceu, neste caso em concreto, foi que esta legislação não foi aplicada. Posso dizê-lo com firmeza porque, quer do lado das câmaras quer do lado do Governo, pese embora estejamos a avaliar a situação com todo o rigor, constatamos que, relativamente a projectos posteriores a Maio de 1997, data em que esta legislação entrou em vigor, há câmaras e ministérios que não cumpriram os requisitos técnicos constantes desta legislação. E não havia nenhuma razão para não o terem feito.
Em segundo lugar, relativamente a edifícios e a equipamentos de utilização pública já existentes à data da entrada em vigor desta legislação, pouco ou nada se fez. Passaram-se cinco anos e temos agora dois anos para repor
1711   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 esta situação. Vamos avaliá-la com o detalhe suficiente para podermos concluir se é viável, ou não, fazer em dois anos aquilo que não se fez em cinco.
Há aqui um aspecto extremamente importante e não nos podemos conformar com esta situação. O Programa do Governo, relativamente a esta matéria, manifesta e constata uma grande preocupação de se avançar e desenvolver a inclusão social das pessoas com deficiência na nossa sociedade. Devemos fazer uma abordagem moderna e de desenvolvimento social.
Portanto, não cabendo aqui estar a anunciar as políticas que, em 2003, vamos desenvolver nesta matéria - o que se trata aqui é de fazer um balanço -, posso, desde já, referir algumas iniciativas.
É muito importante a actividade de sensibilização junto das entidades que devem aplicar a lei. Ocorreu em 2000 e em 2001 um inquérito às acessibilidades nas autarquias e nos ministérios e devo dizer que, do total das respostas recebidas das câmaras, constatou-se que só relativamente a novos edifícios foi cumprido o disposto neste decreto-lei. Portanto, isto mostra que tem que haver uma acção de sensibilização importante, significativa e permanente para que as autarquias e os ministérios - e o Governo em si, através dos vários instrumentos - cumpram a lei.
Estas acções de sensibilização, de facto, ocorreram, pelo lado do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Foram diversas, ao longo dos últimos anos, e vamos arrancar, muito proximamente, com uma análise de sensibilização também junto de autarquias e com a presença de entidades governamentais, no sentido de ver se conquistamos o interesse e a sensibilidade para, num tão curto espaço de tempo, fazermos a aplicação da lei, o que, julgo, será muito difícil.
Há uma outra questão que foi levantada pela Sr.a Deputada Goreti Machado que tem que ver com o tipo de requisitos técnicos que esta lei prevê, no que diz respeito a equipamentos sociais, designadamente equipamentos que acolhem idosos. Relativamente a essa matéria, vamos proceder a uma análise cuidada da natureza destes requisitos técnicos e da sua exequibilidade. É também uma área onde vamos intervir.
Temos em preparação uma proposta de projecto de decreto-lei com vista a regular a eliminação de barreiras no edificado habitacional. O Ministério da Segurança Social e do Trabalho vai definir, em conjunto com outras entidades governamentais mais ligadas a esta problemática, um plano de intervenção junto de autarquias e entidades públicas, com vista a recolher - não é apenas uma verificação - contributos e recomendações que nos permitam, depois, ponderar da necessidade de virmos a prorrogar o prazo que se encontra estabelecido, de forma a que os equipamentos e os edifícios públicos possam cumprir os requisitos técnicos estabelecidos nesta lei.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está visto que isso também não vai ser feito agora!A Oradora: - Volto a dizer que aquilo que não se fez em cinco anos e que não é da responsabilidade deste Governo, terá de ser devidamente avaliado. Não posso assumir, aqui, o compromisso de que o Governo vai fazer cumprir em dois anos aquilo que não foi feito em cinco e que era suposto ser feito em sete! Isto é muito importante!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com certeza que assumiremos as nossas responsabilidades. Volto a referir que no Programa do Governo é dada uma significativa ênfase à questão da inclusão e integração social das pessoas com deficiência na sociedade. Agora, não nos peçam explicações e responsabilidades por aquilo que não é da nossa conta.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Pedimos acção!A Oradora: - Vão ter acção! O problema com que nos debatemos, neste momento, é, de facto, o de avaliar o grau de incumprimento desta legislação e o que é que podemos fazer para, efectivamente, suprir esta fraca execução da legislação.
Volto a referir também que a legislação é pouco interveniente nesta matéria, pelo que tencionamos apresentar propostas concretas, nomeadamente a elaboração de uma proposta de projecto de decreto-lei no que diz respeito à questão das barreiras arquitectónicas no edificado habitacional, que já está em curso.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Portanto, até lá, não fazem nada! Ainda bem que Os Verdes colocaram esta pergunta ao Governo, para o sensibilizar!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - O Governo está sensibilizadíssimo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar para a sétima pergunta, ainda dirigida ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, sobre o atraso nos pagamentos das prestações sociais, que será formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e respondida pela Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, como sabe - e o País hoje também sabe, através das notícias que vieram a público na comunicação social -, neste preciso momento, os subsídios de desemprego estão a ser atribuídos com atrasos de seis meses e há, igualmente, enormes atrasos no pagamento dos subsídios de doença.
Mas mais: se um contribuinte quiser saber qual a sua situação contributiva actualizada, não o consegue e, numa altura em que cresce a fuga ao pagamento de contribuições para a segurança social, não se fazem execuções fiscais referentes a 2002.
Como é que se chegou aqui? O registo de remunerações era, tradicionalmente, executado pelos antigos centros regionais da segurança social. Posteriormente, foi criado o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade, com a função de passar a fazer o processamento do registo das remunerações. Em Abril do ano passado, foi determinado que as empresas com um número igual ou superior a 10 trabalhadores passariam a proceder à entrega das declarações das remunerações em suporte digital ou através do correio electrónico.
Mas, em Outubro, o governo decidiu entregar o processamento informático do registo dos salários a uma empresa privada. Aliás, nem se percebe para o que é que, então, tinha sido criado o Instituto de Informática. E a saga começou aqui!
1712   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 As empresas que passaram a fazer a entrega em suporte digital fazem-no directamente num centro de leitura óptica, entretanto criado, que, por sua vez, as transfere para o Instituto de Informática, aí morrendo.
Entretanto, as cerca de 400 000 declarações de remunerações que 300 000 empresas ainda preenchem em suporte de papel são processadas pela referida empresa privada, que não tem capacidade suficiente para tal volume de trabalho. No caso em que o processamento informático vai estando completado, é entregue ao Instituto de Informática, aí também morrendo, por falta de capacidade.
Quando há erros no processamento feito pela empresa, são os serviços de segurança social que são chamados a corrigi-los. Mas porque estes foram, entretanto, esvaziados de pessoal, não é possível resolver a correcção dos erros em tempo útil, como a Sr.a Secretária de Estado sabe.
No final deste complexa, burocrática e kafkiana cadeia, os serviços que estão directamente em contacto com os contribuintes, que são quem mais nos preocupa, e que têm de fornecer informação, passar certidões e processar os subsídios, não têm acesso, nos seus computadores, a uma informação actualizada (a última que lá está é de Dezembro de 2001), porque esta está bloqueada ou na empresa ou no instituto de informática.
Este é o emaranhado, Sr.a Secretária de Estado, um perfeito case study da burocracia e de como o afã de se criarem estruturas paralelas na Administração Pública e de se privatizarem serviços e funções só multiplica os encargos para o Estado e agrava a solução dos problemas.
Quantos beneficiários estão a ser afectados pela ausência de informação sobre a sua vida contributiva? Quantos estão a ser afectados pelos atrasos nos pagamentos das prestações sociais? Quanto custa ao Estado esta multiplicação de estruturas paralelas? É verdade ou não que foi o Orçamento de Estado que pagou o equipamento informático da empresa a quem foi concessionado o serviço? Quanto custa o serviço prestado pela empresa de informática? Como vai o Governo, Sr.a Secretária de Estado, resolver esta questão rapidamente, tendo em conta os interesses dos beneficiários, dos contribuintes?Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço a questão que colocou, que é oportuna e em cuja resposta procurarei utilizar o melhor possível o tempo de 3 minutos de que disponho.
Efectivamente, o atraso no processamento das prestações imediatas substitutivas de rendimento é uma matéria altamente preocupante.
Começo por dizer-lhe que, em Abril, quando o Governo entrou em funções, constatámos a existência de atrasos inadmissíveis no processamento das prestações, como vou referir rapidamente.
Em Abril, o tempo médio de processamento do subsídio de doença era 40 dias, sendo que - e só para citar alguns exemplos - os serviços de Braga registavam, àquela data, um tempo médio de processamento de 89 dias, enquanto, na Guarda, eram 72 dias.
Ao nível do subsídio de desemprego, o processamento registava, em Abril, um tempo médio de 64 dias, sendo que, em Braga, esse tempo era de 92 dias, em Leiria, 97 e, em Viana do Castelo, 89 dias, só para citar os casos mais graves.
Relativamente ao subsídio social de desemprego, o tempo médio de processamento era de 68 dias, com realce para Braga, com 118 dias de tempo médio, Coimbra, com 100 dias e, finalmente, a Guarda com 98 dias.
Trata-se de um problema herdado. Como diz o Sr. Deputado, de facto, viemos encontrar um grande emaranhado de opções políticas e de gestão, que têm que ver com a arquitectura operacional, funcional e dos sistemas de informação que suportam a recolha e o tratamento das declarações de rendimento, sem as quais não podem manter-se actualizados os registos de remunerações e sem o que não podem processar-se os subsídios de que estamos a falar.
Devo dizer que, mais do que um emaranhado, a situação que se encontrou é um verdadeiro desastre. Terei oportunidade de explicar por que é um desastre, quais as opções incorrectas que foram feitas, os erros cometidos e o plano que, entretanto, o Governo delineou, com medidas de emergência, que já estão a produzir efeitos, e com medidas estruturantes que irão alterar a actual arquitectura.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, registei o facto de o Governo reconhecer a oportunidade da questão e de connosco partilhar a preocupação sobre esta matéria.
Diz a Sr.a Secretária de Estado que são problemas herdados. Não o discuto e, aliás, na minha intervenção inicial, fiz o histórico do processo. Mas a questão, Sr.a Secretária de Estado, é que não estamos a julgar o passado, estamos a julgar o presente e a procurar encontrar soluções para os problemas. Ora, os senhores não podem estar eternamente a justificar-se com o passado para não resolverem os problemas que existem no presente.
É que, como a Sr.a Secretária de Estado sabe, o Sr. Ministro Bagão Félix, aliás, para justificar o Código de Trabalho em preparação, tem vindo a argumentar que há fraudes ao nível dos subsídios de doença e de desemprego. Melhor seria que o Sr. Ministro olhasse para o seu próprio ministério, porque, se calhar, é aí que encontra a prática de fraudes, os erros, as dificuldades que, depois, levam à criação dos problemas existentes ao nível dos subsídios de desemprego e de doença.
Não há, pois, fraudes, o que há é descontrolo e desorganização dos serviços do Ministério. É isso que o Sr. Ministro Bagão Félix não tem reconhecido, procurando empurrar responsabilidades para os trabalhadores através da inqualificável propaganda que tem feito em torno do Código de Trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão é a de que o próprio Tribunal de Contas já reconheceu que os atrasos no processamento destes subsídios se devem, de facto, à ineficiência dos serviços.
1713   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 Mais: hoje, para não atrasar o pagamento das prestações, os serviços estão a passar certidões baseando-se em meras declarações verbais apresentadas pelos contribuintes. Ora, ninguém garante que essas declarações verbais sejam sustentadas em entrega de contribuições e que o Estado não esteja a pagar contribuições a descoberto.
Há mesmo problemas graves com imigrantes que, neste momento, estão a ser alvo de processos de expulsão por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras porque não conseguem apresentar a informação actualizada sobre descontos para a segurança social que lhes diz respeito.
Qual é a medida que o Governo vai tomar, Sr.a Secretária de Estado? Faço a pergunta porque, até agora, as únicas medidas anunciadas são a do despedimento, por razões políticas, de 18 responsáveis dos centros distritais de segurança social, o despedimento de pessoal, colocando-o em regime de supranumerário, o ainda maior esvaziamento dos serviços, retirando pessoas de reconhecida competência, independentemente da sua cor política.
O que esperávamos era ouvir soluções concretas para os problemas que existem e que o Governo viesse dizer-nos que, de imediato, vai encontrar as soluções que permitam que os trabalhadores e os contribuintes deste país não estejam 6, 7 e 8 meses à espera de receber um subsídio de desemprego ou um subsídio de doença, que, já por si, são bastante baixos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para solicitar esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, V. Ex.a, que, durante seis meses, não teve tempo para reunir com os responsáveis distritais da segurança social, teve hoje uma hora e meia para estar aqui, à espera que chegasse a sua vez para dar esclarecimentos a esta Câmara. Provavelmente, poderia ter gasto esse tempo para dar esclarecimentos àqueles que saneou de forma verdadeiramente indecorosa,...Protestos da Deputada do PSD Isménia Franco.... porquanto revelou uma total falta de respeito para com as pessoas que dedicaram a vida a uma causa muito nobre, a causa da segurança social, trabalhando denodadamente no sentido de encontrar as melhores soluções para os problemas que se colocam aos contribuintes.
O que V. Ex.a nos trouxe hoje foi a informação de que, quando chegaram ao Governo, em Abril, encontraram o pagamento das prestações por doença com um atraso médio de 40 dias e o das prestações para os desempregados com um atraso médio de 64 dias.
Hoje, o que sabemos é que o atraso relativo ao subsídio de desemprego já vai em 180 dias e, quanto ao relativo a doença, o atraso já irá em 40 dias, salvo nas situações em que, como afirmou o Sr. Deputado Lino de Carvalho, existem alguns comportamentos tendentes a suprir as dificuldades com que os cidadãos se confrontam.
Nessa medida, o que importa, hoje e agora, é que a Sr.a Secretária de Estado nos diga, com toda a clareza, por que é que, durante estes meses, não foi capaz de autorizar uma medida simples que lhe foi proposta variadíssimas vezes por inúmeros centros distritais de segurança social, que visava apenas criar condições para se fazerem horas extraordinárias, o que, nalguns casos, teria resolvido e suprido estas dificuldades.Protestos do PSD.Portanto, a Sr.a Secretária de Estado e o Governo não são capazes de criar as condições necessárias para evitar determinadas situações, o que, neste caso, passaria apenas e só por conceder a possibilidade de se fazerem algumas horas extraordinárias.A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Há já dois anos que se faziam horas extraordinárias e não se resolveu nada!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para solicitar esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Goreti Machado.A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, efectivamente, este é um grave problema, esta é uma situação caótica.
Quem conhece o problema e não fala só por falar, quem vai ao terreno e conhece o problema, sabe que não é com horas extraordinárias que o mesmo se resolve. O problema é bem mais grave.
Os funcionários da segurança social fazem mais do que horas extraordinárias e vêem completamente complicado o serviço que lhes tinha sido prometido que seria simplificado.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A culpa não é dos funcionários da segurança social nem o problema se resolve com horas extraordinárias, a culpa foi vossa! A culpa é do que vocês implementaram!Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.Sr. Deputado, por favor, deixe-me falar. Não me faça gastar tempo.
Este é, de facto, um problema sério para quem vê os trabalhadores, para quem vê as pessoas que precisam destas prestações ficarem meses e meses sem acesso àquilo a que têm direito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, Sr.a Secretária de Estado, quero colocar-lhe três questões.
Primeiro, a culpa não pode continuar a "morrer solteira", tem de mudar-se o provérbio. Por isso, qual é a responsabilidade do anterior governo em todo este malfadado processo?
Segundo, já foram tomadas algumas medidas para resolver o problema? Qual é o tempo previsto para a sua solução?
Terceiro, é necessário saber, Sr.a Secretária de Estado, quantos organismos estão envolvidos neste processo?Aplausos do PSD.
1714   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto dos pedidos adicionais de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, esta Câmara merece-me todo o respeito, portanto, se chego com uma hora de antecedência em relação à minha entrada em Plenário ou se chego meia hora antes é uma questão de...O Sr. Artur Penedos (PS): - De respeito!A Oradora: - ... de respeito. Portanto, evite esse tipo de comentários, porque o que está em causa é o respeito pela Câmara.O Sr. Artur Penedos (PS): - Só faltava que a Sr.a Secretária de Estado viesse dizer quais os comentários que posso fazer!A Oradora: - Relativamente à questão das exonerações, obviamente não vou responder-lhe. Temos boas razões para as termos feito. Aliás, o tema que estamos a tratar até deixa antever essas boas razões.
Em segundo lugar, antes de dar uma explicação mais abrangente sobre a questão do tal "emaranhado" que o Sr. Deputado referiu, gostava de deixar-lhe uma nota.
Vejamos o que está em causa num problema desta dimensão. Está em causa um processo de mudança da recolha e do tratamento das declarações de rendimento, cuja concepção passou por várias decisões do anterior governo.
Primeiro, as declarações de rendimento em suporte documental passariam a ser lidas por um centro de leitura óptica. Segundo, as declarações de rendimento em suporte documental seriam privilegiadamente entregues na banca.
Há um protocolo celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a banca, através do qual esta última recolhe tais declarações de rendimento, mas que, por não ter ficado contratado, não determina que a banca proceda a qualquer verificação do preenchimento das declarações de rendimento. Portanto, uma vez recolhidas na banca, essas declarações de rendimento são remetidas para o centro de leitura óptica sem qualquer intervenção dos serviços de segurança social. Eis, pois, a primeira mudança importante.
A segunda mudança importante foi a da utilização da disquete como suporte electrónico de dados, que sofreu um elevadíssimo incremento sem que os serviços de segurança social dispusessem dos recursos técnicos e humanos para poderem dar vazão à validação e à verificação das declarações de rendimento entregues através desse tipo de suporte.
Devo dizer que esta operação de mudança e a operação que está em causa, de recolha e tratamento de declarações de rendimento, envolve 4 milhões de registos, cerca de 2,5 milhões de beneficiários e cerca de 400 000 declarações de rendimentos - e estou só a falar de entidades empregadoras - isto para se ver a dimensão deste problema - e envolve, respondendo à questão da Sr.a Deputada Goreti Machado, três organismos: o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Instituto da Solidariedade e Segurança Social e o Instituto de Informática.
Além disso, ao iniciar funções, constatei a falta de coordenação de actividades destes três organismos. Ora, isto não é possível, e esta operação de mudança comportava, à partida, pelos números que acabei de referir e pela questão da introdução da leitura óptica, um risco elevadíssimo.
Devo dizer que solicitei aos serviços o plano de acção desta operação, mas não existia um plano integrado! Não existia um plano de contingência!O Sr. Artur Penedos (PS): - Por que é que não o fez em Abril ou Maio?A Oradora: - E, a somar a tudo isto, havia um cocktail de outras questões, como sejam, a alteração do formulário e das regras de preenchimento do mesmo. Portanto, a soma destes efeitos e o facto de a concepção e de os meios afectos a esta grande operação estarem subdimensionados e errados, na forma como isto se faz, conduziram a uma avalancha e a um acumulado de declarações de rendimento, o que, em Maio - e importa referir que a implementação da leitura óptica deveria ter entrado em vigor em Janeiro, mas só entrou em Maio -, deu origem a um acumulado de cerca de 1,5 milhões de declarações de rendimento.
Um outro aspecto a sublinhar é este: dado que não houve período experimental, não houve período de adaptação e houve pouca informação às empresas e até pouca informação interna nos serviços, o que é que aconteceu? Tomem nota, Sr. Deputados: 70% das declarações de rendimento tratadas no centro de leitura óptica ou em disquete contêm erros! Assim sendo, essas declarações de rendimento voltaram para trás. Portanto, em Maio, fomos confrontados com um verdadeiro contentor de declarações de rendimento, que atinge números insuportáveis!
E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é num mês ou em dois meses, nem é com horas extraordinárias, que se consegue recuperar. Repare, há aqui dois problemas: um, de recuperação de declarações de rendimento, 70% das quais contêm erros, e um outro, de concepção para o futuro. É que se os erros continuam a acontecer, continuamos a acumular declarações de rendimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os serviços foram esvaziados de pessoal para corrigir os erros!A Oradora: - Pois, essa é uma medida que não devia ter sido tomada. E se houvesse um plano de contingência, obviamente, havia um sistema em paralelo, havia task forces, a funcionar, para corrigir os erros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, temos razão!A Oradora: - Agora, quero tranquilizar os Srs. Deputados, dizendo-lhes que foram efectivamente tomadas medidas de emergência. E, no curto espaço de tempo que tivemos, quais foram elas? Primeiro, foram desenvolvidas aplicações informáticas, que também não existiam e deviam fazer parte do plano de contingência, para detectar e resolver algum tipo de anomalias encontradas nos tais 70% de declarações de rendimento com erros. Através deste processo, já foi possível recuperar 140 000 declarações de rendimento. Este processo já está em velocidade de cruzeiro, pelo que esperamos ter aqui grandes progressos.
Em segundo lugar, foram constituídas task forces nos centros distritais, e uma, em particular, no Instituto de Informática, que também não existiam, não faziam parte de um plano de contingência. E para quê? Para que as
1715   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 declarações de rendimento devolvidas pelo centro de leitura óptica aos serviços da segurança social sejam vistas uma a uma e contactados os contribuintes que apresentam erros nas declarações. Trata-se de um contacto um a um, e com uma agravante: é que o novo modelo de preenchimento nem sequer contempla o contacto do contribuinte. Há erros na concepção destes modelos de preenchimento. E foi assim que as coisas avançaram.
Portanto, de entre as medidas que tomámos, destacamos a constituição de task forces e o desenvolvimento de aplicações informáticas para a detecção automática de erros e, se possível, correcção. Com estas medidas de emergência, pensamos chegar ao final do ano com a situação regularizada.
Não se pense, contudo, que estas medidas bastam, vamos ter de reestruturar a própria concepção do sistema. Desde logo, não podemos aceitar ter um sistema em que o contribuinte entrega a declaração para ser remetida para a leitura óptica sem uma prévia verificação da declaração. Ora, o contrato que está negociado com a banca não prevê essa verificação. Não cabe ao centro de leitura óptica, porque também não é isso que está contratado, fazer a verificação das declarações de rendimento. Este é um aspecto essencial.
Assim, há que fazer campanhas de informação, campanhas de esclarecimento, e há que incentivar a utilização da Internet como canal privilegiado, porque aí não pode haver erros, aí são claros os benefícios de economia de custos, fiabilidade de informação e segurança do processo. Há, pois, um conjunto de acções que estamos, neste momento, a estabelecer e que visam conferir eficiência ao sistema, eliminando os riscos que ele tinha inicialmente e que, veio a comprovar-se, eram elevados, no sentido de aligeirarmos toda esta intolerável carga técnico-administrativa que foi deixada neste processo.
Julgo que respondi às questões que os Srs. Deputados me colocaram, mas não posso concluir sem dizer o seguinte: é muito grave que a segurança social não disponha, como viemos a constatar, de um plano estratégico de sistemas de informação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Secretária de Estado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - A segurança social não dispõe de um sistema nacional, único, de informação. É muito importante termos isto presente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que matéria?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma verdadeira interpelação, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, se a Mesa estiver de acordo e o Governo disponível, há, da nossa parte, toda a abertura para dar mais tempo ao Governo para que responda às questões, uma vez que esta é uma verdadeira questão nacional, como a Sr.a Presidente se apercebeu, e a Sr.a Secretária de Estado não teve tempo para nos esclarecer, designadamente, sobre quantas pessoas estão agora a ser afectadas por estes atrasos e em quanto tempo o Governo prevê resolver estes problemas. E, sobretudo, Sr.a Presidente (porque se isto for verdade, constitui um escândalo), se é verdade, ou não, que foi o Orçamento do Estado que pagou o equipamento informático da empresa privada a quem foi concessionado o serviço e quanto custa ao Estado esse serviço.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, se me permite, gostaria de acrescentar dois ou três pontos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda em concreto!A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho Primeiro, com as medidas de emergência que procurei, obviamente de uma forma sintética, descrever, pensamos ter a situação regularizada em termos de recuperação e a funcionar também como travão à avalancha de declarações de rendimento com erros, tornando impossível, dentro do sistema hoje existente, tal como ele está montado, o tratamento das declarações de rendimento em tempo.
Segundo, como tive ocasião de mencionar, vamos tomar medidas estruturantes...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para quando?A Oradora: - As estruturantes serão tomadas certamente durante os meses de Outubro e Novembro e começarão a produzir efeitos imediatos. Basta mexermos num protocolo, basta que introduzamos outro tipo de canais - aliás, há outro tipo de canais que já estão a ser pensados. E, quando falo de implementação de medidas, não significa que só nessa altura as vamos estudar; não, elas estão a ser estudadas. Não podemos anunciá-las desde já, mas haverá um pacote de medidas que certamente colocará um travão em definitivo a toda esta "trapalhada", como o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, e sempre tendo presente o interesse dos nossos beneficiários. Até porque há aqui um outro aspecto...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem é que pagou o equipamento informático da empresa e quanto é que isso custou?A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não consigo dar-lhe a resposta a essa pergunta, porque francamente não disponho de dados sobre o preço desse equipamento, mas terei todo o interesse em fornecer-lhos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem pagou o equipamento informático da empresa?A Oradora: - Isso faz parte de um contrato que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, à data, em 2001...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi o Estado que pagou o equipamento informático da empresa privada a quem concessionou o serviço?
1716   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 A Oradora: - Digamos que a questão é bem mais complicada do que essa. Trata-se de um contrato algo complexo, com variadíssimas contrapartidas - contrapartidas por parte do Estado, sem dúvida -, contrato esse fechado em 2001 e acerca do qual não gostaria de estar agora a fazer uma apreciação técnico-jurídica. É o contrato que temos e que certamente será alvo de uma revisão, dentro das limitações contratuais que ele próprio configura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dessa resposta tão complicada, já percebi tudo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre a política do Governo em matéria de violência doméstica, que será formulada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e respondida pelo Sr. Ministro da Presidência.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez, há alguns dias, declarações a um jornal diário, que nos parecem claramente preocupantes, sobre as questões dos direitos da mulher e da violência doméstica.
Vou ignorar alguns dos aspectos dessas declarações, de tal maneira eles parecem peculiares. O que hoje aqui nos traz e nos preocupa é que, nessas declarações, o Sr. Ministro indicou que o Plano Nacional contra a Violência Doméstica seria arquivado pelo actual Governo. Isto porque, dizia o Sr. Ministro da Presidência, era um plano megalómano, com mais de 200 000 medidas.
Não sei se o Sr. Ministro leu exactamente o mesmo plano que eu, se existe um outro plano fantasma, que não consegui descobrir, mas o Plano Nacional contra a Violência Doméstica que conheço não tinha 200 000 medidas, nem sequer 100, mas apenas 29 medidas, distribuídas pelos três objectivos que definia.
E se é verdade que este plano tinha algumas limitações, na medida em que não definia qualquer calendarização para os objectivos e não estabelecia uma entidade coordenadora do trabalho dos organismos públicos e privados que actuam nesta área, o que sabemos é que este plano, conjuntamente com uma iniciativa da bancada do Bloco de Esquerda que tornou a violência doméstica um crime público, tornou-se, a nosso ver, fundamental para dar uma nova visibilidade e um novo estatuto de consciencialização e também novos instrumentos de apoio às vítimas deste drama que, até aqui, decorria, por assim dizer, entre as quatro paredes de uma certa sacralidade do lar.
Sabemos que ainda é pouco, sabemos que, por exemplo, no ano de 2000, foram registadas pela PSP e pela GNR cerca de 11 765 ocorrências de violência doméstica, das quais 84% eram contra mulheres. Sabemos também por estatísticas mais recentes da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima que esta associação atendeu, através da sua linha de apoio, uma média de 29 casos diários de violência doméstica, o que significa que, no ano de 2001, mais de 10 000 mulheres pediram apoio a esta linha, tendo também indicado que não tencionavam apresentar queixa. O que percebemos, então, é que estes dados, as pessoas e as queixas que chegam a estas entidades, são, por assim dizer, apenas a "ponta do iceberg".