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Depois de 80 intensos anos de vida, em que foi sobretudo poeta, mas também atleta e jornalista e revisor e contista e ensaísta e "cidadão de uma nação que ainda não existe", como ele proclamou no seu livro de estreia Xigubo, editado em Lisboa, em 1964, pela Casa dos Estudantes do Império, Craveirinha deixa-nos mas não sem antes nos ter contemplado, em 1995, com uma espécie de testamento, a que chamou "Poema de José Craveirinha num dia em que estava todo negro" e onde diz:Olhem José Craveirinha que vai
No luto de si mesmo".E nestes versos Craveirinha diz-se inteiro naquilo que constituiu o essencial da sua poesia, da sua prática da cidadania, da sua vida - a afirmação de uma identidade moçambicana construída:
- por um lado, num discurso literário que, como lembra Rui Knopfli, "transporta em si, profundamente arreigadas, as sementes de revolta, a denúncia frontal de uma exacerbada condição de injustiça, o amor e a raiva, temperados no lume obstinado da compaixão e solidariedade"; e basta lembrar alguns versos do famoso poema "Grito negro":Eu sou carvão.
0225   |   II Série B - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 - por outro lado, (uma identidade moçambicana) feita de um ideal de mestiçagem harmoniosa, que de resto o marca biologicamente, filho que foi de pai algarvio branco e de mãe ronga negra, mestiçagem cultural espelhada no célebre poema "A fraternidade das palavras", que termina assim:E eis que num espasmo
e recombinam o poema.Craveirinha iniciou a sua actividade, quer como jornalista quer como poeta, nos anos 50, no jornal moçambicano Brado Africano, jornal pelo qual lutou com todas as suas forças, tendo publicado depois em revistas africanas, portuguesas, como Mensagem, e brasileiras, sobretudo, embora hoje seja um poeta traduzido em inúmeras línguas. Ele é, de resto, um escritor muito premiado nacional e internacionalmente, tendo sido prémio Camões em 1991.
Para além do já referido Xigubo, logo apreendido pela PIDE, que o usou como prova nos processo de que foi vítima durante o período em que esteve preso, entre 1965-69, Craveirinha tem inúmeros títulos publicados, de que destaco Karingana ua Karingana, Cela 1, Maria. Foi um embaixador da literatura moçambicana no mundo e foi o 1.o Presidente da Associação de Escritores Moçambicanos.
Para além de tudo isto, e porventura antes de tudo isto, Craveirinha foi um apaixonado pela língua portuguesa que cultivou com exaustivo trabalho e que aprendeu a amar pelos lábios desse pai algarvio, colono pobre cuja voz grave relembra "recitando Guerra Junqueiro ou Antero, a quem ele dedicou um extraordinário poema intitulado "Ao meu belo pai ex-emigrante", no qual garante:(...) não esqueço
meu sangue.É, portanto, também a língua portuguesa que está de luto hoje, porque foi um grande poeta de língua portuguesa que perdemos todos, moçambicanos, portugueses e todos quantos falam e amam o português, todos quantos querem dizer com Craveirinha:Amigos:
irmãs.Em 1997, no Centro Cultural do Alto Minho, num encontro em que Luandino Vieira o considerou um "dos maiores poetas da África Austral", Craveirinha lembrava que grande parte da responsabilidade da permanência ou não do português em Moçambique depende de Portugal: importa, então, que ao lembrar hoje Craveirinha lembremos esta premente, urgente e patriota necessidade de contribuirmos para tocar ao mesmo ritmo as palavras portuguesas para poderem continuar a ser irmãs.
Ao povo moçambicano e à família de José Craveirinha, a Assembleia da República manifesta assim o seu maior pesar.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2003. - Os Deputados: Isabel Pires de Lima (PS) - Guilherme Silva (PSD) - Manuela Melo (PS) - João Teixeira Lopes (BE) - Manuel Maria Carrilho (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - José Magalhães (PS) - Rosalina Martins (PS) - Maria Santos (PS) - Carlos Carvalhas (PCP) - António Filipe (PCP) - Augusto Santos Silva (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luiz Fagundes Duarte (PS).
(REQUERIMENTO DE OS VERDES E DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 221/2002, DE 22 DE OUTUBRO)Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 4 de Fevereiro de 2003, analisou na especialidade a apreciação parlamentar n.o 7/IX, da iniciativa de Os Verdes e do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, o qual "altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas", com a presença dos Srs. Deputados constantes no livro de presenças.
Submetida a votação a proposta em causa, foi a mesma rejeitada por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O relatório foi aprovado.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Isménia Franco, Costa e Oliveira, José Manuel Pavão e Maria Ofélia Moleiro, na sessão plenária de 7 de Fevereiro de 2003:1) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre:
- Investimentos públicos no distrito de Beja a nível rodoviário e ferroviário;
- Promoção turística de Portugal por ocasião do Euro 2004;
0226   |   II Série B - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 - Eventual utilização para fins civis da pista de Alverca em articulação com o Aeroporto da Portela;
3) Através do Deputado Costa e Oliveira, sobre o apoio ao desporto para deficientes e à respectiva federação.A problemática do desporto para deficientes, em Portugal, apresenta um conjunto de indicadores que nos colocam muito aquém do que se verifica, por exemplo e em particular, na União Europeia.
De facto, entre nós, apenas 0,3% da população deficiente pratica desporto, o que é confrangedor.
No entanto, apesar de ser assim, apesar desta base tão frágil, o Movimento Paralímpico Nacional exibe resultados verdadeiramente espectaculares, a nível europeu e mundial.
Penso e sei que o Sr. Secretário de Estado comunga da minha linha de pensamento, que muito há a fazer nesta matéria, pelo que lhe perguntaria o seguinte:1 - O que está o Governo disposto a fazer, para que se aumentem os níveis de prática desportiva, junto das populações e indivíduos portadores de deficiência?
2 - O que pensa o Governo das Bolsas e Prémios que estavam estipulados, do anterior, para apoio aos atletas deficientes? Pensa que podem verificar-se melhorias nesta matéria?
3 - O que pensa o Sr. Secretário de Estado da possibilidade de se criar uma rede, a nível nacional, junto do Instituto Nacional do Desporto, de técnicos especializados nesta problemática do desporto para deficientes?
4 - Está de acordo com a criação do Comité Paralímpico de Portugal e, em caso afirmativo, se está disponível para trabalhar o assunto no quadro da revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, motivando a constituição da necessária e desejável comissão instaladora? E por fim, Sr. Secretário de Estado,
5 - Qual o apoio possível, na óptica desportiva, nas celebrações do ano europeu para as pessoas portadoras de deficiência? (a)Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - O Deputado do PSD, Costa e Oliveira.4) Através do Deputado José Manuel Pavão, sobre o Centro Materno-Infantil do Norte.O hospital central especializado em crianças, Maria Pia, com sede na rua da Boavista n.o 827 na cidade do Porto, é uma instituição centenária com uma folha de serviço que muito honra a sua cidade e também a região norte.
Todavia, a vetustez das suas instalações e a arquitectura desajustada à sua importante missão assistencial têm condicionado a sua missão, pelo que há mais de 30 anos se coloca a questão da sua substituição. Assinala-se a propósito que chegou mesmo a fase adiantada o projecto de construção de um hospital pediátrico com 400 camas e que foi posteriormente abandonado.
Atento às realidades sócio-demográficas da última década, novos métodos assistenciais e ainda modernos conceitos de assistência à saúde das crianças, decidiram os sucessivos governos concordar e apoiar o projecto da construção dum hospital materno-infantil, projecto este que contemplava a substituição do velho Maria Pia e o aproveitamento da cinquentenária Maternidade Júlio Diniz, ambos situados no coração da cidade, projecto mais conhecido por Centro Materno-Infantil do Norte.
Com este projecto que reputamos economicamente defensável, que é oportuno porque consagra a vontade de duas comunidades de saúde, acertado porque respeita o direito das mães e das crianças, a cidade do Porto ficaria com um equipamento social e assistencial que muito beneficiaria as futuras mães, filhos e as sucessivas gerações.
Concluídos que foram os arrastadores trabalhos das comissões que elaboraram o programa funcional, e aprovado que foi em sede política da saúde, uma vez efectuado o estudo prévio e projecto de arquitectura, compete-me perguntar:1 - Quais as razões para a demora que se verifica na apreciação deste projecto?
2 - Existem algumas razões que possam impedir a concretização deste equipamento que tão necessário se mostra à saúde materno-infantil?Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2003. - O Deputado do PSD, José Manuel Pavão.5) Através da Deputada Maria Ofélia Moleiro, sobre as medidas a adoptar pelo Governo para prevenir a deslocalização de empresas (Ministério da Economia).Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Maximiano Martins, Luís Miranda, Augusto Santos Silva e José Pontes, na sessão plenária de 7 Fevereiro de 2003:1) Através do Deputado Maximiano Martins ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a implantação de um sistema de radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira.
2) Através do Deputado Luís Miranda ao Ministério da Administração Interna sobre o Quartel da GNR em Figueira de Cavaleiros (Ferreira do Alentejo). (a)
0227   |   II Série B - Número 032   |   08 de Fevereiro de 2003 3) Através do Deputado Augusto Santos Silva ao Ministério da Ciência e Ensino Superior sobre a situação que se vive no Instituto de Investigação Científica Tropical.
4) Através do Deputado José Pontes ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o traçado do IP9 entre Viana do Castelo e Ponte de Lima. (a)Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Abrunhosa, Miguel Paiva e Manuel Cambra, na sessão plenária de 7 de Fevereiro de 2003:1) Através do Deputado João Abrunhosa ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior, sobre:- A abertura de um curso de licenciatura em medicina no ensino superior privado;
- As deduções, em sede de IRS, das propinas pagas no sector privado do ensino superior.2) Através do Deputado Miguel Paiva ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o antibiótico detectado em ovos, carne de porco e mel.
3) Através do Deputado Manuel Cambra:- Ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a revisão da legislação autárquica;
- Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a degradação do IP5 e sobre a situação da Ponte Europa em Coimbra. (a)Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 7 de Fevereiro:Através do Deputado Bruno Dias ao Ministro da Economia sobre:- As falhas na distribuição de energia eléctrica produzida pela EDP;
- O controlo que ao Governo cabe exercer à actividade da concessionária de distribuição de energia eléctrica. (a)Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Gabinete, João Saraiva.Perguntas do BEJunto envio as duas perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Governo para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 7 de Fevereiro de 2003:Através da Deputada Joana Amaral Dias ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:Um estudo da autoria da revista Teste Saúde sobre qualidade alimentar indicou a existência de resíduos de medicamentos em metade das amostras de mel (15% das amostras, aliás, acusam mesmo cloranfenicol, substância com elevado teor de toxicidade proibida na União Europeia), em 40% nos ovos e 10% na carne de porco. Perante este grave problema de qualidade alimentar e, eventualmente, de saúde pública, que medidas de controlo alimentar, fiscalização e punição aos infractores pretende o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desenvolver?
Perante a gravidade dos factos registados no estudo alimentar publicado pela Teste Saúde - indicando a presença em certos alimentos de origem animal de substâncias nocivas à saúde dos animais e, eventualmente, à própria saúde pública -, que medidas de controlo alimentar, fiscalização e punição aos infractores pretende o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desenvolver para assegurar a legalidade e a confiança dos cidadãos nos produtos alimentares que consomem? (a)Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar, para a reunião plenária de 7 de Fevereiro de 2003, as seguintes perguntas ao Governo:- Sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais, designadamente as novas construções;
- Ensino recorrente: ponto da situação relativamente às medidas tomadas em relação aos casos de fraude e uso abusivo detectados no ensino secundário recorrente do ensino privado e as implicações decorrentes da aplicação do Despacho n.o 3451/2002, de 1 de Fevereiro. (a)Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 Fevereiro de 2003 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 85, de 8 de Fevereiro de 2003).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 8 de Março de 2003           II Série-B - Número 35
Sobre a situação política, económica e social que se vive na Guiné-Bissau (apresentado pelo CDS-PP).Inquérito parlamentar n.o 8/IX:
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (apresentado pelo PCP).Apreciação parlamentar n.o 47/IX:
N.o 47/IX - Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.
SOBRE A SITUAÇÃO POLÍTICA, ECONÓMICA E SOCIAL QUE SE VIVE NA GUINÉ-BISSAUTendo em conta que a Guiné-Bissau vive num cenário de grande tensão social por causa da grave crise económica, motivada por mais de seis meses de salários em atraso na função pública, onde há cada vez mais dificuldade em se alimentar e onde a insegurança é uma constante na vivência dos cidadãos, pondo em causa a sua cidadania;
Que o agravamento da situação económica, social e política na Guiné-Bissau é preocupante, sendo necessárias medidas urgentes para restaurar a confiança e a instabilidade no país;
E que desde a dissolução do Parlamento, passados largamente os 90 dias previstos constitucionalmente e após forte pressão internacional, as eleições legislativas estão finalmente marcadas para o dia 20 de Abril;
Que, neste percurso, se tem vindo a assistir a inúmeras prisões arbitrárias, a graves violações à liberdade de imprensa, como foi o caso da expulsão de um jornalista português, delegado da RTP-África na capital guineense, impedindo assim a sua emissão a partir de Bissau;
Deste voto será dado conhecimento à Embaixada da República da Guiné-Bissau, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à CPLP.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Miguel Anacoreta Correia - João Rebelo.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONCESSÃO DA GESTÃO DO HOSPITAL AMADORA-SINTRA A UMA ENTIDADE PRIVADA, À UTILIZAÇÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS NESTA UNIDADE E AO EFECTIVO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATONum momento em que o Governo pretende alargar e multiplicar a entrega de hospitais a grupos privados, e em que anunciou já que o fará nos novos 10 hospitais a construir nos próximos anos, é incompreensível que se recuse sistematicamente a fazer a avaliação da única experiência de gestão privada existente no nosso país.
Além do mais, as análises entretanto efectuadas sobre o desempenho desta gestão privada levantam fundadas dúvidas sobre se têm sido acautelados os interesses do Estado e das populações. O continuado não acompanhamento pelo Estado da execução do contrato, o comprovado custo superior desta gestão em relação a unidades públicas similares, a evidente subalternização em muitos aspectos do interesse público em relação ao interesse lucrativo do operador privado exigem um apuramento cabal de todos os contornos deste negócio.
As responsabilidades políticas nesta matéria dividem-se entre PS e PSD, uma vez que foi ainda antes das eleições de 1995 que todo o negócio foi preparado e concretizado; que durante os governos socialistas parece ter existido uma verdadeira impunidade da sociedade gestora no cumprimento das suas obrigações contratuais, para além de ter beneficiado de decisões do Estado que claramente a favoreceram; e que conheceu já com o Governo PSD/CDS novos desenvolvimentos, designadamente no que toca à ausência de intervenção na defesa do interesse público mesmo depois de terem sido revelados pelas entidades competentes factos que a exigiam.
O Governo parece temer as conclusões de um balanço sério desta experiência privada e as suas consequências para a continuação do processo de privatização dos hospitais. Pela nossa parte entendemos ser indispensável o escrutínio das inúmeras questões em aberto na gestão privada do Hospital Amadora-Sintra.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP requer, nos termos e para os efeitos regimentais aplicáveis, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito parlamentar à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato. A comissão parlamentar de inquérito que agora propomos deve analisar, entre outras, as seguintes vertentes:
1 - As condições em que se desenrolou a entrega à gestão privada daquela unidade;
3 - O estado actual do contrato, as consequências das diversas avaliações entretanto realizadas.
Entendemos fundamental que sejam ouvidas, entre outras, as seguintes entidades e pessoas:
- Presidentes do Conselho de Administração da ARS Lisboa e Vale do Tejo no mesmo período;
A comissão de inquérito deve esclarecer, entre muitas outras, as seguintes questões:
- A falta de elementos indispensáveis para a celebração do contrato, designadamente o inventário de equipamentos;
0243   |   II Série B - Número 035   |   08 de Março de 2003 - O montante significativamente mais elevado das transferências para o Hospital Amadora-Sintra em relação a unidades similares, como o Hospital Garcia de Orta, pelo menos entre 1995 e 2000;
- A discrepância entre o método de cálculo da actualização da anuidade prevista estabelecido no contrato e regulamentação relevante, e aquele que foi aplicado por proposta da sociedade gestora sancionada pela ARS;
- A continuada falta de acompanhamento pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo do contrato do Hospital Amadora-Sintra e o incumprimento de diversas obrigações de informação contratualmente definidas;
- A utilização pelo Hospital Amadora-Sintra de unidades privadas de retaguarda em situação irregular perante a lei;
- A compra pelo concorrente vencedor do concurso do concorrente derrotado poucos meses após o inicio do contrato;
- O exercício irregular de medicina privada no hospital;
- O pagamento (considerado injustificado pela IGF) em excesso de 75,6 milhões de euros à sociedade gestora do hospital;
- A remuneração da sociedade gestora pelos dois últimos meses de 1995 em que, de facto, foi ainda a ARS LVT a gerir o hospital;
- A eventual existência de violação dos deveres de independência de membros da ARS LVT;
- A ausência de consequências até à data das conclusões de relatórios da ARSLVT e da IGF;
- A legalidade da resolução do diferendo Estado/sociedade gestora em tribunal arbitral.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Bruno Dias.
DECRETO-LEI N.o 34/2003, DE 25 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DA ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 22/2002, DE 21 DE AGOSTOO Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, representa o regresso puro e duro a uma política de imigração de portas fechadas e aponta claramente para a continuação de uma prática administrativa e policial de entrave deliberado à resolução de problemas de legalização dos imigrantes. A consequência óbvia a breve prazo da aplicação deste diploma legal será o aumento do número de estrangeiros indocumentados, a viver tantas vezes em condições infra-humanas, sem direitos enquanto cidadãos ou trabalhadores, e inteiramente à mercê da falta de escrúpulos de quem pretende beneficiar com essa fragilidade.
O decreto-lei cuja apreciação o PCP suscita acaba com as autorizações de permanência. É certo que o PCP sempre criticou a criação desta figura legal por parte do anterior governo, por representar um mero paliativo destinado a esconder o fracasso das políticas de "imigração zero" e por dar origem a uma nova categoria de imigrantes com direitos reduzidos e com todas as esferas da sua vida subordinadas aos interesses dos empregadores. O Governo actual acaba com as autorizações de permanência, só que em vez de apontar para soluções destinadas a garantir a autorização de residência e a inserção social dos imigrantes autorizados a permanecer entre nós, prefere reconduzi-los à ilegalidade e ameaçar com inconcebíveis expulsões em massa.
Para além disso, a nova "lei de estrangeiros" recusa na prática o direito ao reagrupamento familiar e reforça os poderes discricionários do SEF, usando esse serviço - que se debate, aliás, com dramáticos problemas de meios - não para resolver problemas aos utentes, mas para os manter sob controlo policial, criando entraves quase insuperáveis à sua legalização e à renovação dos seus documentos e causando sofrimentos injustificados a qualquer estrangeiro que precise de tratar de um qualquer assunto relacionado com a sua situação em Portugal.
A política de imigração deste Governo, de que o Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, constitui uma peça essencial, não é justa nem razoável, e terá como consequência óbvia o aumento da imigração ilegal, com todo o cortejo de desumanidades e de distorções no mercado de trabalho que isso implica.
As políticas de "imigração zero" não eliminam nem reduzem os fluxos migratórios, mas aumentam a imigração ilegal e é esse o grande problema com que estamos e estaremos confrontados e que exige uma resposta responsável e realista.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que "Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto".Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - António Filipe - Rodeia Machado - Honório Novo - Bruno Dias - Odete Santos - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0244   |   II Série B - Número 035   |   08 de Março de 2003
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 852 a 1076, 1151 a 1459/IX (1.a)-AL : (a)N.os 852 a 1001/IX (1.a)-AL - Do Deputado António Galamba (PS) respectivamente, às Câmaras Municipais do Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Mangualde, Mesão Frio, Vimioso, Vale de Cambra, Vagos, Terras de Bouro, Soure, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Serpa, Proença-a-Nova, Penela, Penacova, Pampilhosa da Serra, Ourique, Oleiros, Oliveira do Hospital, Oliveira do Bairro, Oliveira de Azeméis, Murtosa, Moura, Montemor-o-Velho, Montemor-o-Novo, Mogadouro, Mirandela, Miranda do Douro, Mira, Miranda do Corvo, Macedo de Cavaleiros, Ílhavo, Fundão, Freixo de Espada à Cinta, Figueira da Foz, Estremoz, Estarreja, Esposende, Castro Verde, Castelo de Paiva, Batalha, Covilhã, Coimbra, Celorico de Basto, Cantanhede, Carrazeda de Ansiães, Bragança, Beja, Barcelos, Arraiolos, Anadia, Almodôvar, Aljustrel, Albergaria-a-Velha, Águeda, Alfândega da Fé, São Pedro do Sul, Trancoso, Sintra, Sabugal, Redondo, Póvoa do Varzim, Porto de Mós, Porto, Portalegre, Pombal, Pinhel, Penafiel, Pedrógão Grande, Fornos de Algodres, Vila Viçosa, Vendas Novas, Vila Nova de Foz Côa, Viana do Alentejo, Valongo, Trofa, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Marco de Canavezes, Maia, Mafra, Leiria, Gondomar, Vila Nova de Gaia, Fronteira, Sardoal, Santiago do Cacém, Salvaterra de Magos, Sabrosa, Ribeira de Pena, Ponte de Lima, Penedono, Penalva do Castelo, Ponte da Barca, Ourém, Moimenta da Beira, Mondim de Basto, Oliveira de Frades, Seixal, Sernancelhe, Setúbal, São João da Pesqueira, Sines, Figueira de Castelo Rodrigo, Castelo de Vide, Caldas da Rainha, Constância, Chamusca, Celorico da Beira, Benavente, Baião, Avis, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Poiares, Vila de Rei, Vila Verde, Alcácer do Sal, Arcos de Valdevez, Armamar, Boticas, Caminha, Carregal do Sal, Castro Daire, Chaves, Tondela, Viseu, Vouzela, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Paços de Ferreira, Paredes, Sátão, Meda, Monforte, Mora, Nazaré, Nisa, Óbidos, Aguiar da Beira, Alcanena, Alcobaça, Almeida, Alter do Chão, Alvaiázere, Ansião, Arruda dos Vinhos, Tomar e Tabuaço, sobre a disponibilidade destes municípios para acolher um dos Centros Integrados de Redução, Reutilização e Reciclagem de Resíduos Industriais propostos pelo XV Governo Constitucional, em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos.
N.o 1002 a 1076/IX (1.a)-AL - Do Deputado Ascenso Simões (PS) às Câmaras Municipais de Alpiarça, Almeirim, Rio Maior, Mação, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha, Almada, Alcochete, Alcácer do Sal, Montijo, Moita, Grândola, Barreiro, Sesimbra, Seixal, Santiago do Cacém, Palmela, Alcanena, Abrantes, Vila Nova de Gaia, Chamusca, Constância, Boticas, Coruche, Entroncamento, Cartaxo, Benavente, Ourém, Golegã, Ferreira do Zêzere, Póvoa de Varzim, Porto, Valongo, Santo Tirso,
0002   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Vila do Conde, Marco de Canavezes, Penafiel, Matosinhos, Paredes, Paços de Ferreira, Felgueiras, Baião, Vila Pouca de Aguiar, Gondomar, Lousada, Maia, Amarante, Valpaços, Santa Marta de Penaguião, Sines, Setúbal, Vila Real, Murça, Mondim de Basto, Montalegre, Sabrosa, Ribeira de Pena, Peso da Régua, Arcos de Valdevez, Monção, Paredes de Coura, Caminha, Melgaço, Valença, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Alijó, Vila Nova de Cerveira, Viana do Castelo, Chaves, Mesão Frio, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana, São Vicente, Ponta Delgada, Nordeste, Lagoa, Vila Franca do Campo, Ribeira Grande, Povoação, Calheta, Vila do Porto, Machico, Funchal, Câmara de Lobos, Ponta do Sol, Porto Moniz, São Roque do Pico, Vouzela, Viseu, Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira, Angra do Heroísmo, Santa Cruz da Graciosa, Praia da Vitória, Velas, Lajes do Pico, Horta, Corvo, Madalena, Lajes das Flores, Nelas Mortágua, Santa Cruz das Flores, Penalva do Castelo, Penedono, Oliveira de Frades, São João da Pesqueira, Santa Comba Dão, Resende, Satão, São Pedro do Sul, Tarouca, Tabuaço, Sernancelhe, Armamar, Tondela, Castro Daire, Carregal do Sal, Cinfães, Lamego e Mangualde sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
N.os 1151 a 1170/IX (1.a)-AL - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, Aljustrel, Águeda, Alfândega da Fé, Amares, Arganil, Castelo Branco, Albufeira, Alandroal, Aguiar da Beira, Alcobaça, Alenquer, Calheta, Alter do Chão, Amarante, Abrantes, Alcácer do Sal, Alijó, Arcos de Valdevez e Armamar sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas destes municípios para 2003.
N.o 1171/IX (1.a)-AL - Do Deputado Paulo Veiga (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cascais sobre as manchas de crude entre Cascais e a Ericeira.
O requerimento n.o 1171/IX (1.a)-AL é publicado pela primeira vez neste Diário, embora com uma data posterior, uma vez que não havia sido enviado anteriormente.
0003   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0004   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 2277/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ensino secundário na cidade de Póvoa de Santa Iria.
N.o 2279/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a urgência de uma intervenção no Rio Grande da Pipa, que atravessa os concelhos do Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer e Vila Franca de Xira, de modo a eliminar as condições propícias à ocorrência de cheias em períodos de forte precipitação.
N.o 2281/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da sua posição sobre o inaceitável aproveitamento da boa fé dos cidadãos em relação ao Plano Nacional de Prevenção Rodoviário materializado por empresas.
N.o 2282/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia acerca da sua posição sobre o inaceitável aproveitamento da boa fé dos cidadãos em relação ao Plano Nacional de Prevenção Rodoviário por empresas que colocam produtos em estabelecimentos da GALP.
N.o 2283/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro acerca do inaceitável aproveitamento da boa fé dos cidadãos por empresas que pretendem usar, de modo oportunista, as medidas anunciadas no quadro do Plano Nacional de Prevenção Rodoviário.
N.o 2284/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre os salários e indemnizações em dívida aos trabalhadores da Mundet, & Ca, Lda.
N.o 2285/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Bruno Dias e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Educação sobre as deficiências existentes nas Escolas Secundárias D. Manuel I e Diogo Gouveia, em Beja.
N.o 2286/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre a reorganização da rede escolar da cidade de Lisboa.
N.o 2287/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre o Sistema de Incentivos
0011   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 de Apoio a Pequenas Iniciativas Empresariais.
N.o 2288/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado sobre a alteração unilateral do IPJ na sua relação com o movimento associativo juvenil.
N.os 2289 e 2290/IX (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Administração Interna sobre o transporte de mercadorias e segurança rodoviária.
N.o 2291/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação da empresa Alberto Gaspar, SA, na Figueira da Foz.
N.os 2293 e 2294/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre, respectivamente, a atribuição de uma pensão a uma viúva de casal constituído a partir de uma união de facto e a situação dos trabalhadores da Alberto Gaspar, SA.
N.o 2296/IX (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o assoreamento da foz do rio Alcôa, na Nazaré.
N.o 2297/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a variante de ligação da A 23 ao maciço central.
N.os 2298 a 2300/IX (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Economia, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a deslocação da empresa Sociedade Águas do Luso (Luso-Mealhada).
N.os 2301 a 2303/IX (1.a)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre, respectivamente, as ajudas da segurança social à delegação da Cruz Vermelha em Ribeira de Pena, a Associação de Solidariedade Social de Sapiãos, em Boticas, e os programas de actividades dos Projectos de Luta Contra a Pobreza.
N.os 2304 e 2305/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, o acompanhamento, gestão e concretização do Programa POLIS e o cemitério de resíduos nucleares em Sayago.
N.o 2306/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a situação financeira do Museu do Douro.
N.o 2308/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção do troço urbano da EN 103 à EN 213, em Chaves.
N.o 2310/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Administração Interna, solicitando os relatórios da PJ, PSP e GNR relativos à criminalidade existente em Portugal.
N.o 2311/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a beneficiação da EN 330, entre Fornos de Algodres e Aguiar da Beira.Respostas a requerimentos (n.os 50, 84, 797, 1429, 1472, 1481, 1523, 1531, 1575, 1586, 1587, 1602, 1631, 1656, 1751, 1772, 1789, 1881, 1897, 1933, 2011, 2027, 2064, 2127 e 2140/IX (1.a)-AC e n.os 890, 940, 1077, 1120, 1137 e 1144/IX (1.a)-AL):Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 50/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a linha do oeste.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 84/IX (1.a)-AC do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a aplicação prática da Portaria n.o 394/99, de 29 de Maio de 1999.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 797/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o ressarcimento ao Estado por fraudes cometidas em projectos de florestação ao abrigo do Programa de Acção Florestal.
Dos Ministérios de Estado e das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1429/IX (1.a)-AC do Deputado António Costa (PS), sobre os contratos celebrados com a PT - Comunicações e a Brisa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1472/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários - EMEF.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1481/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento de uma truticultura no Rio Coura, na freguesia de Formariz, Paredes de Coura.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 1523 e 1531/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre, respectivamente, os conflitos com pescadores espanhóis a operar ao abrigo do Acordo Fronteiriço do Guadiana e o registo de novas embarcações de pesca em 2002.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1575/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre a ligação ferroviária de Sines a Vila Verde de Ficalho.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 1586 e 1587/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre, respectivamente, os projectos de construção e modernização de embarcações de pesca aprovados em 2002 e os dados relativos à frota de pesca.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1602/IX (1.a)-AC das Deputadas Ana Manso (PSD) e Luísa Portugal (PS), sobre a cooperação e ajuda externa ao nível bi e multilateral.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1631/IX (1.a)-AC da Deputada Paula Carloto e outros (PSD), sobre a EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1656/IX (1.a)-AC dos Deputados Manuela Melo e Augusto Santos Silva (PS), sobre a fusão do Instituto Português das Artes de Espectáculo (IPAE) com o Instituto de Arte Contemporânea (IAC).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1751/IX (1.a)-AC do Deputado Jorge Tadeu Morgado e outros (PSD), sobre o futuro do apeadeiro de Salreu, no município de Estarreja.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1772/IX (1.a)-AC do Deputado Artur Penedos e outros (PS), sobre os apoios concedidos pelo Estado à instituição "Coração da cidade".
0012   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1881/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a grave situação laboral dos trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, EP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1897/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o deficiente serviço público na ferrovia.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1933/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os projectos apoiados no âmbito do PIQTUR.
Do Ministério da Administração Interna (Governo Civil do Distrito de Lisboa) ao requerimento n.o 2011/IX (1.a)-AC da Deputada Jamila Madeira (PS), sobre a proibição da manifestação ao abrigo do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2027/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a edição de um guia prático para os administradores dos 34 hospitais-empresas, elaborado pela unidade de missão encarregue de acompanhar a experiência de empresarialização das referidas unidades de saúde, em que são sugeridas eventuais formas de contornar as leis em vigor.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 2064/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o futuro da Docapesca.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2140/IX (1.a)-AC dos Deputados João Pinho de Almeida e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre as obras de conservação no pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Vale de Cambra.
Das Câmaras Municipais de Esposende e de Salvaterra de Magos, respectivamente, aos requerimentos n.os 890 e 940/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a disponibilidade destes municípios para acolher um dos Centros Integrados de Redução, Reutilização e Reciclagem de Resíduos Industriais propostos pelo XV Governo Constitucional, em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Das Câmaras Municipais de Porto Santo e de Tarouca, respectivamente, aos requerimentos n.os 1077 e 1120/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
Da Câmara Municipal de Coimbra ao requerimento n.o 1137/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o modelo de financiamento do empréstimo para a construção do estádio para o EURO 2004, adoptado por esta câmara municipal.
Da Câmara Municipal da Guarda ao requerimento n.o 1144/IX (1.a)-AL dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre a Plataforma Logística de Iniciativa Empresarial da Guarda.
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0031   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0032   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0033   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
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0037   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0038   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0039   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0040   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0041   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0042   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)3.o SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 2312 a 2331/IX (1.a)-AC) :N.os 2312 e 2313/IX (1.a)-AC - Do Deputado Pina Marques (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a reparação da cozinha da Escola Secundária de Vale de Cambra e a construção do pavilhão desportivo da EB 2,3 de Vale de Cambra.
N.o 2314/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Machado Rodrigues e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o Plano Rodoviário Nacional 2000 - alteração da ER 10, Almada-Moita.
N.o 2315/IX (1.a)-AC - Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da Penha de França.
N.o 2316/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os custos da missão da GNR no Iraque.
N.o 2317/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Sintra.
N.o 2318/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a reparação da EN 115 e a construção da variante a Bucelas.
N.o 2319/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Moura e outros (PS) ao Governo sobre o estatuto da carreira docente no ensino profissional.
N.o 2322/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a resposta dada pelo Governo ao requerimento n.o 1583/IX (1.a)-AC.
N.o 2323/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a protecção da saúde pública face à ocorrência de elevados níveis de ozono.
N.o 2325/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre as perspectivas da obra de construção da estação de Santa Apolónia do Metropolitano de Lisboa.
N.o 2326/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia sobre o encerramento do posto de turismo em Vilar Formoso.
N.o 2327/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Lacão e outros (PS) ao Governo sobre a visita realizada no dia 6 de Maio de 2003 às instituições de solidariedade social do concelho de Rio Maior.
0044   |   II Série B - Número 045S   |   07 de Junho de 2003 N.os 2328 e 2329/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação acerca, respectivamente, das passagens desniveladas sobre a linha férrea do norte aos Kms 83,764, 82,983 e 79,558 e da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviários (EMEF).
N.o 2330/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a fusão do INIA e IPIMAR.