II SÉRIE-A — NÚMERO 58 32 PROPOSTA DE LEI N.o 119/XII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 103/97, DE 13 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME FISCAL ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar nesta Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 119/XII (2.a), que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas”. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 12 de dezembro de 2012, tendo sido admitida a 13 de dezembro e anunciada no dia seguinte. Na data de admissão baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), com conexão à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC), tendo o signatário sido nomeado autor do parecer em reunião da COFAP ocorrida a 19 de dezembro. Tendo em consideração as competências da CECC e dando cumprimento aos procedimentos estabelecidos na Conferência de Presidentes de Comissões a propósito de baixas de iniciativas e conexões, a COFAP convidou aquela Comissão a pronunciar-se sobre a proposta de lei. Em ofício de 21 de dezembro, a CECC informou a COFAP de que não se pronunciaria sobre a mesma. Em 18 de dezembro foi promovida por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e em 14 de dezembro, por iniciativa da COFAP, foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, não tendo, até à presente data, sido recebidos os respetivos pareceres. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 119/XII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 4 de janeiro de 2013. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 119/XII (2.a), o Governo pretende adaptar o regime fiscal das sociedades desportivas, decorridos que estão quinze anos desde a sua entrada em vigor. A mesma foi aprovada em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012, em simultâneo com um diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais. Na exposição de motivos da iniciativa o Governo afirma que, para além de “alterações decorrentes da nova filosofia contabilística e fiscal”, pretende “introduzir, sem agravar a despesa fiscal, algumas normas destinadas a simplificar a respetiva aplicação e a dar cobertura a situações não abrangidas nem no regime jurídico nem no regime fiscal aplicável às sociedades comerciais.” A iniciativa pretende, assim, atualizar o enquadramento contabilístico e fiscal, simplificar a aplicação do regime e passar a prever situações anteriormente não abrangidas.