27 DE JANEIRO DE 1996305DEUBERAÇÃO N.o 3-PL/96ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA.A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 18 de Janeiro de 1996, delibera eleger para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa os seguintes Deputados:Efectivos:Presidente — António Reis (PS). Vice-presidentes:Manuela Ferreira Leite (PSD). José Saraiva (PS). Ferreira do Amaral (PSD). Mário Videira Lopes (PS). Calvão da Silva (PSD).Suplentes:Gonçalo Ribeiro da Costa (PP). , Bernardino Soares (PCP).Aprovada em 18 de Janeiro de 1996.O Presidente da Assembleia da Republica, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.o 4-PL/96ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA DO ATLÂNTICO NORTEA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 18 de Janeiro de 1996, delibera eleger para a Assembleia do Atlântico Norte os seguintes Deputados:Efectivos:Presidente — Eduardo Pereira (PS). Vice-presidentes:Carlos Encarnação (PSD). Fernando de Sousa (PS). Pacheco Pereira (PSD). Marques Júnior (PS). Cardoso Ferreira (PSD). Maria Carrilho (PS).Suplentes:Acácio Barreiros (PS). Correia de Jesus (PSD). Raimundo Pedro (PS). Pedro Campilho (PSD). Rui Carreteiro (PS). Luís Queiró (PP). João Amaral (PCP).Aprovada em 18 de Janeiro de 1996..O Presidente da Assembleia da Republica, António deACmeida Santos.vPROJECTO DE LEI N.fi 47/VII(SOBRE Ò EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO DOS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO projecto de lei n.° 47/VTJ foi apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e visa, no essencial, estabelecer uma nova norma destinada a acolher o direito de sufrágio pessoal aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, atenuando o exercício de voto por correspondência.No essencial, o projecto de lei em exame visa conceder aos referidos cidadãos o direito ao exercício de voto personalizado junto dos postos consulares de carreira ou de secção consular correspondentes às respectivas áreas de residência, admitindo, sem embargo, a manutenção do voto por correspondência aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro que o solicitarem.O aludido projecto de lei confina-se a dois artigos, o primeiro dos quais norrnativizá a substância do que se vem de referir, tratando-se o segundo artigo de uma nova norma revogatória de todas as disposições contrárias ap projecto em análise.De acordo com os autores e segundo a «Nota justificativa», as razões substantivas que presidem ao citado projecto de lei radicam na necessidade de adequar um enquadramento jurídico que consideram inadequado à óbvia «evolução dos tempos modernos».E assim, segundo os autores, «as leis eleitorais vigentes, bem como as que regem o processo eleitoral, são no essencial as mesmas que foram elaboradas à data da aprovação da Constituição de 1976».Ainda na «Nota justificativa» do aludido projecto de lei e na opinião dos subscritores são elencadas as seguintes razões:[...] a legislação que completa a situação dos portugueses residentes no estrangeiro, para além de discriminatória, está desajustada das realidades e tem--se revelado desincentivadora à participação cívica dos nossos compatriotas [...][...] cumpre realçar essa grande lacuna do actual quadro constitucional que impede que os portugueses residentes no estrangeiro não votem para a Presidência da República, factor que, para além de dis-criminador, é, por isso mesmo, uma das causas do relativo desinteresse que se vem manifestando em muitos portugueses [...].E da substância dos motivos aduzidos partem os subscritores para o enunciado de propósitos, dizendo:[...] É para obviar às questões atrás enunciadas que urge encontrar soluções que definitivamente ultrapassem tais suspeições e que, por outro lado, incentivem o exercício de direito de voto[...][...] Acresce ainda que já nenhum país democrático utiliza o nosso sistema, pelo que mais se justifica a sua alteração no sentido de que o processo de votação seja feito pessoalmente pelos eleitores e só excepcionalmente, a pedido do interessado, por correspondência»Obviamente, e não obstante as referências em sede da «Nota justificativa» à não participação dos cidadãos residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da Repú-