23 DE OUTUBRO DE 2021 7 Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos matadouros portugueses. Não são referidos quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no que se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). A proteção dos animais no momento do abate ou occisão é contemplada pela legislação europeia e nacional e tem vindo a ser consideravelmente reforçada através de regras mais exigentes. Estabelece a lei um conjunto de requisitos cujo cumprimento é da responsabilidade dos operadores, em operações de descarga, manuseamento, alojamento, atordoamento e sangria dos animais. A verificação dos requisitos de bem-estar animal a nível dos matadouros sustenta-se em parâmetros técnicos estabelecidos para as diferentes operações e em indicadores baseados nos animais. A sua avaliação deve ser realizada por pessoal e técnicos com formação adequada para o efeito e implica uma análise de cada animal de forma detalhada. Os matadouros têm de possuir procedimentos operacionais normalizados para cada uma das operações, bem como sistemas de monitorização que permitam a adoção de medidas corretivas em caso de necessidade. Cada matadouro tem de possuir um responsável pelo bem-estar animal, que supervisione e garanta o cumprimento dos procedimentos e das regras. Todos estes requisitos são controlados pelos inspetores sanitários, presentes diariamente nos matadouros, e por um plano de bem-estar animal. No projeto de lei agora apresentado não foram consideradas alternativas à videovigilância que se pretende impor, como, por exemplo, a aposta na formação dos profissionais, o reforço do quadro de pessoal ou a melhoria das condições de trabalho. A videovigilância no local de trabalho pode vir a colidir com os direitos e liberdades dos trabalhadores e apenas se poderia justificar quando necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. No que se refere ao projeto de lei que determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros não foi devidamente justificada a sua necessidade e adequação e não foi avaliado o seu impacto nem a sua proporcionalidade. A avaliação económica da lei proposta não nos parece consistente, pelo que não se tem uma ideia concreta da dimensão dos custos com a implementação da mesma e existem contradições no articulado proposto sobre quem tem acesso às imagens e quanto à sua finalidade. O projeto de lei prevê a colocação de câmaras de filmar que incidiriam, 24 sobre 24 horas, diretamente sobre os trabalhadores nos locais onde desempenham a sua atividade profissional, vigiando-os de forma permanente e remota. Isto significaria um permanente policiamento com clara violação dos direitos mais básicos, produzindo uma pressão permanente sobre os trabalhadores. O visionamento das imagens pelo operador possibilitaria a utilização das mesmas para controlar o desempenho profissional. Mesmo que a videovigilância garantisse um melhor bem-estar aos animais nos matadouros, o que não é o caso, isso nunca poderá ser conseguido através da perda de direitos dos trabalhadores. No que se refere ao Projeto de Lei n.o 764/XIV/2.a, que determina a obrigatoriedade de instalação de sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias, concordamos com a necessidade de instalação do sistema de deteção de incêndios em determinadas tipologias de explorações, nomeadamente as explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, intensivas, com detenção animal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontam-se, hoje, aqui dois interesses que é necessário ter presente. A saber: o primeiro o do bem-estar animal — e voltaremos, ainda hoje, a falar do bem-estar animal, porque esta é uma matéria que tem de estar na primeira linha das preocupações seja com animais de companhia, seja com animais de pecuária, ou outros —; o segundo o do direito à privacidade, a que se associa o debate sobre até onde podemos ir na lógica da vigilância extrema, do «olho» permanente sobre cada um, sobre os seus comportamentos e atitudes.