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3941   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria também de dizer uma palavra a propósito de Timor. Foi aqui sugerido que seguíssemos o mesmo método, mas há aqui uma questão fundamental, Sr. Deputado Luís Fazenda. Não podemos comparar a questão de Timor com esta, porque no caso de Timor tínhamos do outro lado um Estado e um propósito político. Com quem é que nos sentávamos à mesa, neste caso, Sr. Deputado? O que é que iríamos negociar? Iríamos negociar a destruição das nossas sociedades ocidentais?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Porque é disso que se trata, Sr. Deputado! O que está aqui em causa não é o choque das civilizações. Não é nada disso que se trata! Essa é justamente a conclusão a que os terroristas querem que cheguemos.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Os terroristas não propõem coisa nenhuma. Por isso não há civilização nenhuma em confronto com a civilização ocidental. O que se pretende é apenas impor à bomba uma sociedade em que eu, por ser mulher, não possa falar livremente como o faço nesta Casa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, não há qualquer confronto de civilizações. Do lado de lá não temos civilização nenhuma! Eles apenas aceitam a minha morte, a morte das sociedades livres e a morte de instituições como esta em que estamos, em que a liberdade é o valor mais alto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate da interpelação n.o 11/IX, sobre política externa, suscitado pelo Bloco de Esquerda, vamos passar de imediato ao período regimental de votações.
Chamo, desde já, a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que teremos de fazer uma votação por processo electrónico a propósito de um dos artigos de uma das leis que vai ser hoje votada em votação global.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 155 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pelo voto n.o 145/IX - De congratulação pelo sucesso da Selecção Portuguesa de Râguebi no Torneio Europeu, apresentado pelo PS.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentámos este voto porque, embora as nossas atenções estejam concentradas no EURO 2004 e embora eu próprio seja um adepto do futebol, há mais mundo para além do futebol e há mais desporto para além do futebol.
Há outras modalidades desportivas que têm dado grandes vitórias a Portugal, como recentemente sucedeu nos campeonatos do mundo de atletismo com uma medalha de outro e uma medalha de prata. Apesar disso, como disse o Prof. Moniz Pereira, temos uma pista que custou centenas de milhares de contos, mas não há sítio coberto para a colocar.
Agora, esta vitória da Selecção Portuguesa de Râguebi constitui um dos maiores feitos de sempre do desporto português.
O râguebi é uma das modalidades desportivas de maior projecção mundial. Portugal era um parente pobre. Foi feita pelo novo seleccionador Tomás Morais uma verdadeira renovação e revelação no râguebi e, com esta vitória no Torneio Europeu das Nações, Portugal passa a ocupar um lugar de destaque e a ser uma das equipas cimeiras do râguebi europeu.
Isto tem tanto mais significado quanto é certo que a prática desportiva amadora implica grandes sacrifícios. Houve jogadores da Selecção Portuguesa de Râguebi que conquistaram este triunfo que, conforme entrevistas públicas, puseram em risco as suas profissões e a sua estabilidade profissional para poderem participar nos treinos e nos próprios jogos.
Esperamos que este triunfo contribua para o desenvolvimento do espírito do desporto amador, que
3942   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 haja mais atenção e mais apoios ao desporto amador e que, nomeadamente, a imprensa desportiva e o serviço público de televisão dêem mais atenção a estes feitos do desporto amador, porque as medalhas olímpicas e os grandes sucessos não vêm só através do futebol.
Quero, portanto, transmitir as nossas felicitações à Selecção Portuguesa de Râguebi, à sua equipa técnica, e apontar este exemplo a todas as modalidades desportivas, a todos os desportistas portugueses e, sobretudo, à juventude portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um pouco à margem deste voto, e complementando o que o Sr. Deputado Manuel Alegre acabou de dizer, permita-se-me apenas que refira que quem encaixotou a pista e quem deixou as dívidas não fomos nós, Sr. Deputado, mas alguém bem perto do Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que interessa e aquilo que está em causa, Sr. Presidente, é que o feito da Selecção Portuguesa de Râguebi foi de facto notável e merece o nosso justo destaque.
O râguebi é uma modalidade desportiva muito interessante, que defende valores éticos e morais com grande firmeza. Dele se diz que é um desporto de gente dura, jogado por cavalheiros, ao contrário de outras modalidades que são de cavalheiros, mas jogadas por gente, algumas vezes excessivamente dura.
Este sucesso de campeão europeu na série B corresponde a um trabalho base no râguebi nacional que me atrevo a dizer que tem décadas de esforço e culmina agora pela mão do técnico Tomás Morais e de um conjunto de tão briosos praticantes.
Aliás, penso que o desporto nacional atravessa uma fase de grande destaque. Por aqui têm passado os feitos do desporto Paralímpico de muitas modalidades, de títulos europeus e mundiais. Há bem pouco, homenageámos Carlos Lopes, o maior atleta português de todos os tempos.
Mas o râguebi e o seu honroso título, que agora estão em causa, vão também constituir um excelente exemplo, vão servir de estímulo, desde já, para os inúmeros jovens, alguns mesmo muito jovens, que o praticam, e para os menos jovens, estudantes ou outros.
Agradeça-se ao râguebi, então, o seu feito. Agradeça-se a forma elevada como o râguebi, os seus técnicos e praticantes continuam inseridos na globalidade da actividade desportiva, tão fundamental no desenvolvimento, que se pretende salutar, dos portugueses.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata solidariza-se com este voto por se congratular com o resultado de tão grande destaque da nossa selecção nacional de râguebi.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o Grupo Parlamentar do CDS-PP também se congratula com este feito da Selecção Portuguesa de Râguebi.
Este feito é extremamente importante e, se calhar, muita gente não tem noção do alcance que tem a vitória da selecção nacional no torneio das seis nações B. Isto quer dizer que, na Europa, onde há cinco países com largas dezenas de anos de tradição no râguebi e, de há poucos anos também, juntou-se a estes países a Itália, há seis países que disputam uma competição fechada, em que nenhum outro país pode entrar. São a elite do râguebi europeu.
Há depois um outro torneio, com outras seis selecções, que este ano foi vencido (e esta é a prova de que foi vencido) pela nossa selecção. Neste torneio, participam selecções que, por exemplo, tiveram há pouco tempo na taça do mundo de râguebi, prova em que a Selecção Portuguesa nunca participou; em que participam selecções que têm muitos jogadores, a maioria deles profissionais, facto que não acontece com a Selecção Portuguesa de Râguebi; países que têm no râguebi uma das suas principais modalidades, facto que também não acontece com este desporto em Portugal.
Assim, no ano passado, Portugal começou a construir um percurso de vitórias neste torneio das seis nações B de râguebi. E ninguém conseguia acreditar, apesar de Portugal ir vencendo sucessivamente os jogos, que poderia chegar a esta vitória. Acontece que as vitórias se foram sucedendo, com uma pequena
3943   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 excepção de um jogo na Roménia, essa sim, também uma grande potência do râguebi a nível mundial.
Ficou, assim, de parabéns uma das modalidades, porventura, mais esquecidas por toda a comunidade desportiva e mesmo por toda a sociedade portuguesa; uma modalidade que tem uma tradição particular, que não é uma tradição mediática mas uma tradição de muitos anos, de muitas equipas, de muitos clubes, de muitos jogadores, que foram apostando no râguebi como uma modalidade que, para além da formação desportiva, sempre teve a tradição de ter uma grande formação humana associada à prática desportiva e que, apesar de muitas vezes ter a fama de ser um desporto violento, é um desporto de formação de homens e de formação de personalidades.
É por isso que damos os nossos parabéns à Federação Portuguesa de Râguebi, aos treinadores da Selecção Portuguesa de Râguebi, com particular destaque para o seleccionador nacional, Tomás Morais. Também ele foi formado no râguebi, foi jogador, é hoje em dia treinador e representa uma nova geração de treinadores portugueses, que são muitas vezes mediatizados no futebol, mas que noutras modalidades também merecem destaque.
Esta é uma selecção que teve poucos apoios. Neste momento, em que nos congratulamos com esta vitória, podemos fazer todos os esforços para que a Selecção Portuguesa de Râguebi receba os apoios de que necessita, para que possa um dia tornar realidade o sonho de vermos Portugal numa taça do mundo de râguebi, com todo o brio que caracteriza estes jogadores e com todo o brio que caracteriza o râguebi nacional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre a condução dos trabalhos, suponho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, quero referir-me, sobretudo, a algo que aqui foi dito por alguém que enfatizou os valores morais e éticos e, a certa altura, num momento de regozijo como é este de estarmos a festejar esta grande vitória, que é um grande feito do desporto nacional, veio dizer que alguém que está neste espaço teria alguma responsabilidade em relação a uma pista de atletismo que estaria encaixotada.
Sr. Presidente, saberá V. Ex.a que não há confusão entre o que é devido ao Estado e o que é devido ao associativismo democrático e independente, que nada tem a ver com a tutela do Estado. E neste caso, para além disso, a responsabilidade dessa matéria é da Câmara Municipal de Lisboa,...Protestos do PSD.... cujo presidente está mais preocupado com casinos, com pistas de gelo e outras coisas semelhantes do que em criar condições para que haja uma pista coberta para a prática de atletismo na capital do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, julgo que a sua intervenção se enquadraria melhor na figura regimental do protesto do que na da interpelação à Mesa, porque, de facto, a Mesa sobre essa matéria nada tem a dizer. Apenas a regista.
Porventura, o Sr. Deputado Costa e Oliveira deseja contraprotestar?O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, se me permite um comentário, direi que não fui eu que comecei a falar de râguebi e passei para as pistas encaixotadas e das pistas encaixotadas para os casinos. Eu limitei-me a corresponder a um comentário que foi feito sobre algo que, pensei, se dirigia à minha bancada e apenas quis repor a verdade.
E, quando defini um espaço em redor do Sr. Deputado Manuel Alegre, não pretendi atingir ninguém em particular, mas um Sr. Deputado entendeu vir à liça com esta matéria. Mas a culpa não foi minha, Sr. Presidente.
3944   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A explicação está dada.
Vamos proceder à votação do voto n.o 145/IX - De congratulação pelo sucesso da Selecção Portuguesa de Râguebi no Torneio Europeu (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Ao vencer o último jogo contra a selecção da Rússia, a Selecção Portuguesa de Râguebi conquistou o título de campeã europeia na série B. É um dos grande feitos de sempre do desporto português.
Em Portugal, o râguebi é uma modalidade amadora, que exige muito espírito de sacrifício para conseguir conciliar as actividades de estudo ou profissionais com a prática desportiva. O sucesso desta selecção deve-se em grande parte à renovação feita pelo técnico Tomás Morais. Mas deve-se também ao esforço colectivo da equipa e à abnegação dos jogadores, alguns dos quais tiveram de pôr em risco a sua vida profissional para poderem participar nos treinos e nos jogos.
O triunfo da selecção nacional de râguebi tem um efeito pedagógico para todo o desporto amador e em especial para o desenvolvimento do râguebi em Portugal. Não podemos esquecer que esta é das mais populares modalidades desportivas em muitos países, como o Reino Unido, a França, a África do Sul, a Austrália ou a Nova Zelândia.
Não há dúvida de que este feito desportivo pode valorizar e projectar a imagem de Portugal no mundo. Por essa razão e porque é uma incumbência do Estado português, nos termos do artigo 79.o da Constituição, "(...) apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto (...)", a Assembleia da República congratula-se com o triunfo obtido pela selecção nacional de râguebi no Campeonato da Europa e saúda todos os seus atletas, bem como a sua equipa técnica, fazendo votos para que este sucesso histórico contribua decisivamente para um maior reconhecimento público e institucional do desporto amador no nosso país.O Sr. Presidente: - O voto será transmitido à Federação Portuguesa de Râguebi.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.o 146/IX - De solidariedade com os trabalhadores da Bombardier, apresentado pelo BE.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda sugeriu o texto de um voto de solidariedade com os trabalhadores da Bombardier, que beneficiou de sugestões apresentadas por várias bancadas e que temos a expectativa de que registe a preocupação da Assembleia com a destruição do que tem sido uma unidade produtiva que tem tido um papel histórico no nosso país, com a consequente e muito grave implicação da perda de centenas de postos de trabalho.
É certo que este não é o primeiro caso de uma falência, de uma coacção, de uma ameaça, de uma possibilidade de um despedimento colectivo, de uma estratégia para fechar uma empresa. É, no entanto, simbólica. A reacção que a Assembleia tenha a este respeito deve ser demonstrativa da sua preocupação com os trabalhadores da Bombardier, como com todas as outras empresas que, noutras circunstâncias antes desta, sofreram a mesma situação e com aquelas que possam vir a passar pelos mesmos tormentos, no futuro.
Privatizada a Sorefame, esta foi adquirida, depois de várias transacções, pelo maior fabricante mundial de comboios - a Bombardier. E, ao fim de 60 anos de actividade, a empresa confronta-se com a possibilidade de encerramento ou com a possibilidade, ainda não claramente delimitada, de impor um despedimento colectivo para conseguir uma substituição por outsourcing, de tal modo que, sem direitos, uma pequena partes destes trabalhadores continue a operar no domínio da actividade da empresa para manter a Bombardier, indirectamente, no mercado, através de alguns dos seus administradores, por via de uma empresa de fachada. É a resposta a esta situação que exige uma preocupação, uma atenção e uma solidariedade.
Os trabalhadores da Bombardier manifestaram-se hoje e estão em greve. Hoje, procuraram uma palavra do Primeiro-Ministro e ontem estiveram no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, procurando respostas do Governo. E continuarão a insistir, combatendo a possibilidade de um despedimento colectivo, que não aceitam, e têm razão para não aceitar, e procurando que haja uma política que, no entendimento do poder político, com a contribuição da autarquia e com a responsabilização da administração da Bombardier a nível nacional e internacional, permita manter esta
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É por isso que o voto propõe três temas fundamentais: uma manifestação de solidariedade e uma preocupação com a defesa dos postos de trabalho; uma insistência na recusa da utilização dos terrenos da Bombardier para qualquer processo de especulação urbanística; e, fundamentalmente, uma forte recomendação ao Governo para que possa contribuir para a preservação desta unidade produtiva, que é decisiva no sector ferroviário nacional.
Terminarei, insistindo neste aspecto estratégico, decisivo para a política nacional: Portugal precisa de uma ferrovia, precisa da competência técnica para construir estes equipamentos, e, como a França, a Espanha e outros países europeus, deve concentrar essa capacidade e garanti-la mesmo que o sector privado, por razões de especulação internacional ou outras, dela queira abdicar.
Uma estratégia pública competente será aquela estratégia que garante que, em Portugal, há capacidade, como hoje existe, e que não se perde a capacidade de engenharia, de conhecimento, de tecnologia, de intervenção, de construção e de reparação que nos permite contribuir para a vida deste sector ferroviário.
É isto que diremos quando votarmos este voto de solidariedade com os trabalhadores da Bombardier.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento do recente anúncio, pela administração do Grupo Bombardier, do plano de reestruturação da empresa, que prevê a extinção de sete unidades de produção e a redução de 6600 postos de trabalho em toda a Europa, no que se inclui a extinção da unidade de produção da Amadora e a dispensa definitiva de cerca de 400 trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de manifestar a mais profunda consternação pela eminente extinção de uma actividade industrial que se encontra enraizada no concelho da Amadora há mais de 60 anos e pela perda de um importante centro de produção industrial situado no território nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, manifestamos profunda preocupação pelas consequências sociais e económicas que advêm do desemprego directo de cerca de 400 trabalhadores e do impacto resultante noutras empresas directa e indirectamente relacionadas com a Bombardier.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta conjuntura, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de apoiar, sem reservas, a linha de acção definida pelo Governo no sentido de prosseguir, pelos canais apropriados, a sensibilização do Grupo Bombardier Internacional para outras soluções que não, necessariamente, o encerramento definitivo desta importante unidade produtiva.
Igualmente registamos a intenção inequívoca, já manifestada pelo Sr. Primeiro-Ministro aqui mesmo, na Assembleia da República, de não ratificar qualquer alteração de instrumentos de ordenamento de território nos terrenos em que se encontra instalada a Bombardier que possa motivar a extinção desta unidade produtiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não menos importante, o Grupo Parlamentar do PSD manifesta total e incondicional solidariedade para com os trabalhadores, apelando a que as suas preocupações legítimas não redundem em qualquer forma de apropriação política.
Nesta matéria, como em tantas outras, apraz-nos registar a clareza da posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro quanto a este assunto no sentido de providenciar todos os esforços e iniciativas possíveis para tentar obviar a qualquer reflexo negativo para os trabalhadores em questão e respectivas famílias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
3946   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Deste modo, não por qualquer motivação de índole político-partidária, longe disso, mas, antes, por motivos de ordem social, o Grupo Parlamentar do PSD associa o seu parecer favorável ao voto ora apresentado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sorefame, actualmente designada Bombardier, é uma das mais prestigiadas empresas portuguesas. Desde o início dos anos 50 que esta unidade industrial, situada no município da Amadora, constrói carruagens que levam o nome de Portugal, o nome da indústria portuguesa, aos Metros de Los Angeles, de Chicago, de Nantes, e equipam a quase totalidade das carruagens do Metropolitano de Lisboa, todas as carruagens do Metro do Porto, todas as carruagens da linha de Sintra, as carruagens que fazem o serviço Lisboa-Porto da CP, carruagens incluídas no programa CP 2000.
A Sorefame/Bombardier é uma empresa com um valor estratégico e insubstituível para a indústria nacional.
Hoje mesmo, os trabalhadores da Bombardier manifestaram-se na cidade de Lisboa e junto à residência oficial do Primeiro-Ministro em defesa dos postos de trabalho, ameaçados pela decisão tomada pela administração desta empresa de encerrar as suas instalações em Portugal, lançando no desemprego 400 trabalhadores directos e criando, obviamente, um impacto dramático nos cerca de 1000 trabalhadores indirectos da Bombardier.
O Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente solidário com a luta destes trabalhadores - aliás, temos apresentado nesta Assembleia diversas iniciativas para que o Governo português assuma as responsabilidades que tem nesta matéria, designadamente através do exercício de direitos de opção que a empresa pública ferroviária, isto é, a CP, detém relativamente à construção de carruagens no âmbito do Programa CP 2000. Não se trata de alterar quaisquer regras de concursos públicos mas, isso sim, de exercer um direito de opção que já está previsto num concurso que foi ganho pela Bombardier e que depende apenas de uma decisão de exercer ou não esse direito de opção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que o Governo deveria, inequivocamente, dar uma garantia de que esse direito de opção seria exercido e com isso viabilizar a continuação da actividade produtiva naquela empresa. Nesse sentido, apresentámos um projecto de resolução e anunciámos já a realização de um debate de urgência sobre o encerramento de empresas em Portugal, em que o caso da Bombardier está, obviamente, presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O encerramento da Bombardier terá consequências muito graves, obviamente, para os seus trabalhadores, para as suas famílias, para a freguesia e para o município onde se insere, mas é uma perda irreparável para a indústria nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro Carmona Rodrigues, quando há pouco tempo participou numa reunião de uma comissão desta Assembleia, traçou um futuro risonho, a médio prazo, para a construção de material circulante ferroviário em Portugal. Falou no futuro projecto da circular de Lisboa, nas necessidades de reequipamento da CP, do Metropolitano de Lisboa, do TGV, isto é, garantiu-nos que daqui a algum tempo a Bombardier teria, seguramente, muitas condições para funcionar.
Ora, a questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, se a Bombardier encerrar agora, não será em Portugal que esse equipamento vai ser construído.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que poderia ser importantíssimo para a indústria nacional e que teria um valor estratégico, se a Bombardier, a única empresa que em Portugal fabrica material circulante ferroviário, encerrar, será feito noutros países, porque a Bombardier já terá encerrado e, então, será tarde demais para a pôr a funcionar.
Portanto, continuamos a entender que está nas mãos do Governo tomar uma decisão política que permita que a Bombardier possa continuar a trabalhar para poder fabricar em Portugal as encomendas,
3947   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 que são inequivocamente necessárias para Portugal e para a nossa indústria.
Nesse sentido, vamos votar favoravelmente este voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, em 20 de Janeiro de 2004, requereu na Assembleia da República que o Sr. Ministro das Obras Públicas viesse à comissão analisar, em conjunto com os Deputados, a situação da Sorefame.
Só no dia 6 de Março de 2004, o Sr. Ministro Carmona Rodrigues veio à comissão, tendo aí declarado que acreditava que a Sorefame/Bombardier continuaria a desenvolver a sua actividade. Referiu mesmo que, entre carruagens e outro material circulante, o Plano de Investimento Ferroviário para 2004/2006 comportava a necessidade de quase 114 unidades, no valor de milhões de euros, sem falar nas necessidades futuras do TGV.
Por outro lado, a Assembleia Municipal da Amadora, por unanimidade de todos os partidos nela representados, aprovou, em Julho de 2003, uma moção na qual recomendava que a Câmara Municipal da Amadora não procedesse, quando da revisão do PDM da Amadora, a qualquer alteração do uso dos terrenos onde está implantada a Sorefame/Bombardier.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Em reunião pública de ontem, dia 31 de Março, tanto a Câmara Municipal como a Assembleia Municipal da Amadora, que ontem também reuniu, por unanimidade de todos os partidos, voltaram a reiterar as deliberações antecedentes. Aliás, os pontos deliberativos 1, 2 e 3 do voto de solidariedade agora apresentado são a reprodução quase na íntegra da deliberação da Assembleia Municipal da Amadora, tomada ontem, dia 31 de Março.
O PS tem, assim, a convicção de que o futuro da Sorefame/Bombardier e dos seus trabalhadores depende, única e exclusivamente, das decisões do poder político, do Governo.
É necessário salvaguardar os postos de trabalho de cerca de 400 trabalhadores e a existência de uma empresa, que tem mercado, que tem saber fazer acumulado, que tem capital humano altamente especializado e que é viável economicamente.
Naturalmente, votaremos a favor deste voto de solidariedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS vai votar favoravelmente o voto n.o 146/IX. Não deixa, contudo, de fazer duas observações: primeira, a claríssima importância do ponto 1 do voto, de manifestação de solidariedade; segunda, a clara redundância dos pontos 2 e 3, na medida em que as recomendações que são feitas ao Governo correspondem, desde logo, a compromissos já assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... indo o ponto 3 claramente no sentido daquilo que já neste momento estão a fazer quer o Sr. Ministro da Economia quer o Sr. Ministro das Obras Públicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não poderíamos deixar passar esta ocasião sem marcar uma posição de solidariedade em relação a esta situação e, mais uma vez, um voto de confiança em relação ao que o Governo de Portugal está a fazer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 146/IX - De solidariedade com os trabalhadores da Bombardier (BE).
3948   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A empresa canadiana Bombardier, a maior fabricante mundial de comboios, anunciou que vai despedir 6600 postos de trabalho das suas unidades de transportes e encerrar sete fábricas na Europa, entre as quais a fábrica da Amadora. Além da ex-Sorefame, também fecham as portas três fábricas no Reino Unido e outras três na Alemanha, Suíça e Suécia. No entanto, e proporcionalmente, a mais atingida é a Bombardier/Sorefame, com a eliminação de 400 postos de trabalho - 75% da sua actual força de trabalho.
A Bombardier, na sua comunicação 07/04, entregou a todos os seus funcionários as "Condições de Cessação de Contratos de Trabalho por Mútuo Acordo", colocando-os perante o ultimato: ou aceitam o despedimento por mútuo ou terão um despedimento colectivo. Trata-se de uma ameaça que constitui uma estratégia condenável de coacção pela Bombardier.
A antiga Sorefame, situada no concelho da Amadora, iniciou a sua actividade em 1943 e, ao longo de 60 anos de actividade ao serviço da indústria portuguesa, desenvolveu, projectou e forneceu equipamentos para aproveitamento hidro-eléctrico, hidro-agrícolas e equipamentos de material circulante ferroviário, destinado ao mercado de vários países, prestigiando o nosso país e contribuindo positivamente para a economia nacional.
Actualmente, a empresa emprega directamente cerca de 500 trabalhadores e, indirectamente, em regime de subcontratação, mais cerca de 1000 trabalhadores. Tem em curso a execução de dois projectos, Metro do Porto e CP/2000 comboios do Porto, cuja fabricação e montagem final termina em Abril de 2004.
A decisão da execução dos projectos em curso foi atrasada, designadamente os do Metro do Porto e de Lisboa (em expansão das suas frotas) e os das carruagens incluídas no programa CP 2000, que prevê, nomeadamente, a possibilidade de opção de aquisição de mais 10 carruagens sem a necessidade de novo concurso. A administração da Bombardier, neste contexto, tem sido criticada por não potencializar o capital humano e a empresa.
O futuro da Bombardier/Sorefame e dos seu trabalhadores dependia e depende das decisões do poder político. Segundo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Carmona Rodrigues, o Governo tem um plano para que a Bombardier "passe ao lado da situação dramática de encerramento". O titular da pasta dos transportes afirmou que mandara "auscultar todas as empresas de transportes do Ministério sobre eventuais aberturas de concursos para material circulante nos próximos dois anos". A informação foi compilada para a administração da Bombardier actuar em conformidade, ou seja: participar nos concursos de material circulante, a fim de manter a empresa com uma carteira de encomendas que lhe garanta o futuro.
Trata-se de uma indústria única no sector ferroviário, uma empresa de ponta a nível mundial, com um know-how acumulado, um capital humano com formação e qualificação e plenas condições de viabilidade económica.
Não se pode, por isso, deixar de considerar escandaloso o anúncio do encerramento da Bombardier. No momento que o País atravessa e face à pesada incidência social, laboral e económica no concelho da Amadora, é fundamental preservar esta unidade produtiva.
A Assembleia da República, profundamente preocupada com o futuro da empresa Bombardier, decide:
1 - Manifestar a sua solidariedade com os trabalhadores e com todos os esforços para assegurar, de forma sustentada, a manutenção dos seus postos de trabalho;
2 - Instar o Governo, no seguimento de declarações do Primeiro-Ministro na Assembleia da República, a não aprovar ou ratificar qualquer instrumento de ordenamento do território que altere o uso dos terrenos onde está implantada esta unidade produtiva;
3 - Recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias para preservar esta importante unidade produtiva, relevante para o sector ferroviário nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 239/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
3949   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sem votação, da proposta de resolução n.o 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na sequência deste requerimento do PSD, quero interpelar a Mesa sobre o mesmo, se me permitir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há discussão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer algum esclarecimento? É que os requerimentos são votados sem discussão.O Sr. Honório Novo (PCP): - É para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é que esse requerimento não tem fixação de prazo para a discussão na comissão.O Sr. Presidente: - Não é obrigatório.O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente. Mas, dado que se trata de uma matéria que já foi amplamente discutida, para evitar que a votação final da proposta de resolução seja, eventualmente, feita depois das eleições europeias ou depois da aprovação do Tratado Constitucional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é uma interpelação?!O Orador: - ... sugiro à Mesa, e a si, Sr. Presidente, em especial, que solicite aos autores desse requerimento a fixação de um prazo, muito curto, para que possamos votar a proposta do Governo.
3950   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos são votados conforme são apresentados, pelo que vou pôr à votação o requerimento subscrito por Deputados do PSD tal qual se encontra.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento do PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sem votação, da proposta de resolução n.o 44/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência da publicação deste diploma, quero solicitar a dispensa de redacção final.O Sr. Presidente: - Pergunto aos restantes grupos parlamentares se têm alguma coisa a opor.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, defiro o seu pedido, Sr. Deputado, e vamos tratar de enviar o diploma para promulgação o mais depressa possível.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, e ao projecto de lei n.o 410/IX - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto, que estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me, de novo, o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também relativamente a este diploma, como sucederá, aliás, quanto à proposta de lei n.o 118/IX, cuja votação iremos realizar a seguir, e caso venha a ser aprovada, quero solicitar a dispensa de redacção final, atendendo, igualmente, à manifesta urgência dos diplomas.
3951   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que a urgência de publicação destes diplomas é óbvia e, portanto, se não houver objecção, o pedido é deferido.Pausa.Dado que não há objecções, o pedido é, pois, deferido.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinária da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004, importa votar, na especialidade, o seu artigo 34.o, porque se refere a competências do Tribunal Constitucional e, de alguma forma, altera a respectiva orgânica, razão pela qual exige até uma votação por maioria qualificada e, consequentemente, por sistema electrónico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, a Constituição exige a aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções na votação final global e, portanto, presumo que só na referida votação é que teremos de utilizar o sistema electrónico.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Assim faremos, com o consenso geral dos ilustríssimos constitucionalistas e especialistas nestas matérias.
Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 34.o da proposta de lei n.o 118/IX, conforme consta do texto final já referido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global do texto, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 118/IX, comunico à Câmara que a 1.a Comissão enviou uma alteração de última hora relativa à alínea c) do artigo 31.o deste texto final, que é a seguinte:
Revistas de prevenção e segurançaAs forças e serviços de segurança, sempre que tal se mostre necessário, podem efectuar revistas de prevenção e segurança:a) ..................................................................................................................
c) Quando, por efeito de identificação insuficiente de suspeito ou nos casos em que acção de prevenção policial tenha lugar, for necessário conduzir qualquer pessoa a posto policial."
Esta alteração foi acertada na comissão competente; portanto, é esta a redacção que vamos votar e que consideramos incluída no texto final.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 118/IX, com as
3952   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 alterações entretanto aprovadas, para cuja aprovação é necessária uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Submetido à votação, foi aprovado, com 162 votos a favor (80 do PSD, 70 do PS e12 do CDS-PP) e10 abstenções (6 do PCP, 3 do BE e 1 de Os Verdes).O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma breve declaração de voto em relação à proposta de lei n.o 118/IX, cujo texto final acabou de ser aprovado.
Esta excelente iniciativa do Governo destinada a melhorar as condições de segurança durante o EURO 2004 foi claramente enriquecida nos trabalhos da 1.a Comissão, nos poucos dias que tivemos para tratar desta matéria. Gostaria, portanto, de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD se congratula com o facto de, na 1.a Comissão, se ter prestigiado o trabalho do Parlamento na melhoria de um diploma que pode ser fundamental no sucesso do EURO 2004. Porque estamos a falar de medidas de segurança e dos aspectos que lhes estão associados, como a violência no desporto, este diploma é fundamental para o sucesso do evento.
Assim, por um lado, é de notar a celeridade com que se fez este trabalho, pois este diploma é efectivamente urgente, tem de entrar em vigor no dia 1 de Junho, uma semana antes do início do EURO 2004, e, por outro - e este é o aspecto essencial da minha declaração de voto -, é bom que se diga (e devemos dizê-lo muitas vezes no Parlamento) que, depois de tantas divergências existentes entre os grupos parlamentares, foram por todos dados contributos em áreas fundamentais deste diploma. E estas melhorias ocorreram na área dos meios de vigilância electrónica, na adaptação do texto ao parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em matéria de revistas de prevenção e segurança e também nos esquemas sancionatórios.
Termino, dizendo que nos congratulamos com a aprovação deste diploma mas, sobretudo, com o excelente papel que tiveram a 1.a Comissão e os grupos parlamentares na melhoria deste texto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaremos todos de acordo em que liberdade e segurança são duas faces da mesma moeda. E estaremos igualmente de acordo, por certo, em que os problemas de ordem pública e de justiça devem ser encarados com especial cuidado e atenção num contexto tão especial e tão extraordinário como, obviamente, será a fase final do Campeonato Europeu de Futebol em Portugal.
Queremos que tudo possa correr modelarmente do ponto de vista estritamente desportivo, mas queremos e desejamos igualmente que tudo possa correr da melhor maneira pela forma como as instituições do Estado português possam garantir justamente as condições de liberdade e de segurança nesse momento tão significativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, apesar de o Governo ter revelado o relativo atraso que nos preocupou, quanto às iniciativas legislativas estabilizadoras do especial regime e às aplicações do domínio da justiça e da ordem pública, nem por isso, da nossa parte, deixámos de contribuir diligentemente para encontrar as melhores soluções. E, particularmente, o fizemos indo ao encontro de preocupações construtivas e muito fundamentadas que as autoridades de segurança, em particular da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, em devido tempo, tinham expresso e relativamente às quais o Governo tinha manifestado uma surpreendente desatenção.
Foi possível, com o nosso concurso activo, superar essa desatenção e encontrar soluções que, não só
3953   |   I Série - Número 072   |   02 de Abril de 2004 pela sua moderação e equilíbrio mas também pela procura de eficiência, por certo irão contribuir para a realização desse objectivo ideal da concordância entre liberdade, segurança, ordem e tranquilidade públicas.
Estes resultados não teriam sido possíveis sem a contribuição activa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Isto é apenas mais uma demonstração de que, com espírito de entendimento e diálogo, assumimos plenamente as responsabilidades e que aqui estamos até para superar as insuficiências do Governo quando elas se revelam, como se revelaram nesta matéria, mas que, em tempo útil, apesar de tudo, e por iniciativa nossa, puderam ser supridas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler alguns pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira, do PSD (Círculo Eleitoral de Viseu), mediante renúncia de mandato, por Elvira Figueiredo, a qual já se encontra no exercício das funções.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer refere-se à substituição, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Paula Carloto, do PSD (Círculo Eleitoral de Santarém), por Pedro Manuel Dias Figueiredo Marques, com início em 2 de Abril, inclusive.