24 DE FEVEREIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Solicito às Autoridades que abram as galerias. Dou a palavra à Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 137/XIII (1.a) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP), que baixa à 10.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos retomar o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República desempenha um papel crucial na apreciação da ação governativa, especialmente no que concerne às finanças públicas e ao processo orçamental, mas participa também num esforço de esclarecimento das cidadãs e dos cidadãos sobre o Orçamento do Estado para 2016. Uma das questões que mais valoriza este Orçamento é precisamente o intenso debate a que ele tem sido sujeito. Portugal vive um dos momentos mais relevantes da sua história recente e todos, repito, todos, temos de estar à altura das nossas responsabilidades. Portugal vive um momento crucial em duas dimensões. Na dimensão nacional, estamos a criar uma alternativa. Uma alternativa que deve ser reafirmada todos os dias pela ação política no Parlamento, mas — e é isso que nos traz aqui hoje — pela ação governativa no respeito pelos compromissos assumidos com os portugueses. É nossa obrigação estar à altura deste desafio e poder, de forma gradual, rigorosa e sustentável, construir essa alternativa a partir das políticas que propomos, com maior justiça social, com maior equidade fiscal, mas também com uma atitude reformista que coloque fim à acumulação de desequilíbrios que os últimos anos vieram adensar. A segunda dimensão é a europeia e internacional. Portugal está inserido numa área económica e monetária onde todas as possibilidades de crescimento e desenvolvimento social devem ser exploradas, não apenas por cada uma das suas cidadãs e cada um dos seus cidadãos individualmente, mas pelo País, enquanto comunidade. A participação ativa na dimensão europeia assume particular relevância num momento em que se estão a debater temas tão importantes como o aprofundamento da união bancária, o fortalecimento da política orçamental da união económica, a resposta à crise dos refugiados ou a política europeia de mobilidade do trabalho e das pessoas. Nas duas dimensões, o comportamento deste Governo caracteriza-se pelo diálogo aberto e transparente com os portugueses. É na senda desse debate duradouro e construtivo que baseamos também o nosso diálogo com a Comissão Europeia. Não assumiremos como permanentes medidas que em Portugal apresentamos como temporárias; não assumiremos objetivos orçamentais sustentados em operações financeiras que não foram concluídas; não negociaremos nas costas dos portugueses o adiamento dessas operações, sacrificando os seus impostos, com fins eleitorais puramente oportunísticos;...