II SÉRIE-A — NÚMERO 37 222 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a é apresentado por 20 Deputados do Partido Socialista (PS), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Esta iniciativa tem custos para o Orçamento do Estado, pelo que em caso de aprovação na apreciação na especialidade, deve ser ponderada pela Comissão a inclusão de uma norma de vigência ou produção de efeitos que permita respeitar o cumprimento da chamada «lei-travão», em conformidade com disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), fazendo coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Deu entrada no dia 11 de maio, foi admitido no dia 14 e anunciado no dia 16 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO Projeto de Lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Tem por objeto estabelecer os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, visando a sua consolidação, e abrange os serviços de saúde do setor público, privado e social. Revoga ainda três artigos da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. O n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Constituindo a revogação uma alteração, deve fazer-se constar do título a alteração e o número de ordem dessa alteração. Consultando o Diário da República Eletrónico verifica-se que a lei em causa foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, termos em que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua segunda alteração. Assim propõe-se a seguinte alteração ao título: «Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério (Segunda alteração à Lei n.o 15/2014 de 21 de março)». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 60 dias após a data da sua publicação, nos termos do artigo 16.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», carecendo apenas de ser ponderada a conformidade com a lei-travão conforme referido atrás. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.