I SÉRIE — NÚMERO 92 14 o próprio Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, o Orçamento do Estado, no seu artigo 19.o, já obrigava o Governo a uma negociação com os sindicatos sobre a forma de recuperar esse tempo de serviço dos professores. É por isso que somos surpreendidos pela chantagem inédita do Ministro da Educação, que disse algo como: ou os sindicatos aceitam a proposta do Governo, ou os professores não vão recuperar qualquer tempo de serviço dos anos de congelamento. Isto é muito grave e é bom que o Sr. Primeiro-Ministro ponha novamente o Governo a funcionar regularmente com o Parlamento e com os parceiros. Nós ouvimo-lo dizer, no Congresso do Partido Socialista, que queria retomar a «paixão pela educação», de António Guterres. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ir além do chavão e lembrar que António Guterres conduziu uma negociação que permitiu contar todo o tempo de serviço e descongelar as carreiras de forma faseada ao longo de todo o tempo, aliás, o mesmo que os sindicatos, hoje, propõem. É por isso que é insólito vermos agora o Ministro da Educação fechar as portas à negociação, quando o que tem em cima da mesa é nada mais nada menos do que uma proposta nesses termos, em que os sindicatos até dizem que a recuperação pode ir além desta Legislatura. O que está em causa é a dignidade da carreira destes professores e é preciso compreender o que é que o Governo quer fazer. Chantagens e ultimatos?! É esta uma forma de negociar, leal e responsavelmente? Ignorar tanto a negociação sindical como as decisões do Parlamento? Onde o Governo fala de negociação, o País, neste momento, só vê prepotência. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, não vamos entrar num concurso sobre a paternidade do Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É de António Arnaut! O Sr. Primeiro-Ministro: — É indiscutivelmente do ex-Ministro dos Assuntos Sociais António Arnaut, num Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS.Em segundo lugar, também acho que todos nos dispensávamos de um concurso de prazos. A Sr.a Deputada conhece o calendário que nós definimos: o grupo de trabalho apresenta o relatório em setembro. Se a Sr.a Deputada quer apresentar o seu projeto de lei em junho e não esperar por setembro, tem liberdade para fazê-lo. Nós manteremos o nosso calendário e apresentaremos o que tivermos a apresentar em setembro, e não em junho. Quanto à questão dos professores, não há prepotência nem chantagem. Gostaria de recordar o seguinte: o nosso compromisso era o descongelamento das carreiras na Administração Pública. E o descongelamento das carreiras queria dizer esta coisa muito simples: onde o cronómetro tinha sido parado, era resposto a contar — e é assim para todos os servidores do Estado. Criou-se o boato de que, relativamente aos professores, não iria haver descongelamento. Esta é uma ideia que é falsa. Aliás, como se sabe, só este ano, as carreiras de 45 000 professores vão ser descongeladas. Isto significa um aumento da despesa em 90 milhões de euros com os descongelamentos. E, ao longo dos próximos anos, vão prosseguir os descongelamentos com o correspondente aumento da despesa. Durante o debate orçamental, foi entendido que se devia abrir um processo negocial e aquilo que a Lei do Orçamento do Estado diz, muito claramente, é que deve haver um processo negocial para definir o prazo e o modo de concretizar o tempo de serviço, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis. A proposta dos sindicatos, e que nunca evoluiu, já descontando os anos de 2005 a 2007, e só contando os anos de 2011 a 2017, tinha um impacto de 600 milhões de euros. Ora, isto não é comportável e, portanto, não há condições para concretizá-lo.