6 DE MARÇO DE 2020 11 O Sr. Jorge Costa (BE): — A fatura! Traga a faturinha! Foi apanhado! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, se quiser, pode dar explicações. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não acusei o Sr. Deputado André Ventura de incoerência, acusei o Sr. Deputado André Ventura de ter um conflito de interesses quando fala de impostos — hoje e sempre que o fizer. Constatei também outro facto, e este é, sobretudo, um problema político: o Sr. Deputado candidatou-se prometendo exclusividade no desempenho das suas funções... O Sr. André Ventura (CH): — Isso já foi explicado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e não exerce essa exclusividade porque presta serviços remunerados a uma empresa que faz consultoria fiscal. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Jorge Costa (BE): — Está a cair-lhe na conta! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ou seja, é uma empresa que ajuda a fazer os esquemas de planeamento fiscal que o Sr. Deputado ainda agora criticou na sua intervenção. Por isso, o conflito de interesses existe, existirá sempre e o Bloco de Esquerda irá sempre assinalá-lo para bem da transparência democrática. Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem! É como a droga! O Sr. Presidente: — Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Swiss Leaks, Panama Papers, Malta Files e, mais recentemente, Luanda Leaks — acho que, quando estivermos a discutir esta proposta de lei, as Sr.as e os Srs. Deputados devem ter em mente aquilo que significaram todos estes casos vindos a público. Portugal tem um historial de que se deve orgulhar em termos de combate à elisão fiscal. Fomos pioneiros em 2008, com uma obrigação de reporte à Autoridade Tributária de operações internas que possam configurar esquemas de planeamento fiscal abusivo, obrigando a tal consultores fiscais, advogados, contabilistas e todos os intermediários que possam ajudar na construção desses esquemas que não têm outro propósito que não seja o de violar as normas fiscais e de fugir, por isso, ao pagamento de impostos. Esse regime em relação às operações internas, que temos desde 2008, consagrava, e consagra, a derrogação do sigilo profissional perante um objetivo maior, que é o objetivo de uma maior justiça fiscal. Ao transpormos agora a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, designada DAC 6 (Directive on Administrative Cooperation), estamos a fazer duas coisas: estamos a adaptar a legislação nacional à obrigatoriedade de os esquemas de operações transfronteiriças passarem também a ter de ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira por esses consultores fiscais, por esses advogados, por esses intermediários; em relação às operações internas, aquilo que estamos a fazer é uma medida de simplificação