3626II SéRIE — NÚMERO 154A Comissão Eventual reuniu nos dias 22, 24, 28 e 31 de Maio, 4, 8, 11. 12, 15. 18, 19. 25, 27, 28 e 29 de lunho e 2 e 6 de julho, sob a presidência do Sr. Deputado Ângelo Correia.A proposta de lei, cujo texto com as alterações introduzidas vai apenso a este relatório, foi aprovada na especialidade com a seguinte votação: Artigo 1.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI, os votos contra do PCP e as abstenções do MDP e UEDS. Artigo 2.u:N.° 1—Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI, os votos contra do PCP e as abstenções do MDP e UEDS.N.° 2 — Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI e os votos contra do PCP, MDP e UEDS. Artigo 3.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI e o voto contra da UEDS. Artigo 4.°:Aprovado por unanimidade. Artigo 5.°:N.° 1 — Aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS è as abstenções do PCP e MDP.N.° 2 — Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS e PCP e a abstenção do MDP. Artigo 6.°:Aprovado por unanimidade. Artigo 7.°:N.° 1 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do PCP e MDP.N.° 2 — Aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e MDP e a abstenção do PSD.N.° 3 — Aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e MDP e a abstenção do PSD. Artigo 8.°:N.° 1 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do PCP e MDP.N.° 2 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do MDP.N.u 3 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do MDP. Artigo 9.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD e ASDI, com as abstenções do PCP e UEDS. Artigo 10.°:N ,os 1, 2 e 3 — Aprovados com os votos a favor do PS, PSD e ASDI e as abstenções do PCP e UEDS. Artigo 11.°:N1 e alínea a) — Aprovados com os votos a favor do PS, ASDI e UEDS e as abstenções do PSD, PCP e MDP.Alínea b) — Aprovada com os votos a favor do PS, ASDI e UEDS, os votos contra do PSD e MDP e a abstenção do PCP.Alínea c) — Aprovada com os votos a favor do PS, PSD, ASDI e UEDS e as abstenções do PCP e MDP.N.° 2 — Aprovado com os votos a favor do PS, PSD e ASDI e com as abstenções do PCP, MDP e UEDS. Artigo 12":N.0* 1, 2 e 3 — Aprovados com os votos a favor do PS, PSD e ASDI e as abstenções do PCP e UEDS.Artigo 13.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI, os votos contra do PCP e a abstenção do MDP.Artigo 14.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI, as abstenções do MDP e UEDS e os votos contra do PCP. Artigo 15.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD e UEDS e os votos contra do PCP. Artigo 16.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS e os votos contra do MDP e PCP. Artigo 17.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI e a abstenção da UEDS. Artigo 18.":N.° 1 —Aprovado com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e as abstenções do MDP e UEDS.N.° 2 e alínea a) — Aprovada com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e as abstenções do MDP e UEDS.Alínea b) — Aprovada com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e as abstenções do MDP e UEDS.Alínea c) — Aprovada com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e MDP e abstenção da UEDS.Alínea e) — Aprovada com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do MDP.Alínea g) — Aprovada com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do MDP.Alínea h) — Aprovada com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do MDP.N.° 3 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do MDP.N.° 4 e alíneas a) e b) — Aprovados com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e abstenção do MDP.Alínea c) — Aprovada com votos a favor do PS e PSD e os votos contra do PCP e do MDP. Artigo 19.°:N.° 1 — Aprovado com os votos a favor do PS, UEDS e ASDI, os votos contra do PCP e MDP e as abstenções do PSD e CDS.N.° 2 — Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, UEDS e ASDI, os votos contra do PCP e a abstenção do MDP. Artigo 20.°:Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS, UEDS e ASDI e os votos contra- do PCP e MDP. Artigo 21.°:N.° 1 — Aprovado com òs votos a favor do PS, PSD e UEDS e os votos contra do PCP.N.° 2 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do PCP e UEDS. Artigo 22.°:N.° 1 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do PCP e MDP.N.° 2 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do PCP e MDP.N.° 3 — Aprovado com os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do PCP e MDP.