12 | II Série B - Número: 004 | 14 de Novembro de 2009essencialmente pela imposição por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os professores são confrontados com um autêntico ataque de desvalorização do seu trabalho de décadas e colocados numa posição claramente desvantajosa quando comparados com professores em situação semelhante no ensino universitário. Não é de todo aceitável que esses professores, independentemente do tempo de serviço que tenham prestado no sistema politécnico, sejam agora submetidos a concurso para obter colocação no lugar que é, para todos os efeitos, actualmente seu por direito próprio e, na maior parte das vezes, por via de concurso.A forma como o XVII Governo Constitucional procedeu a esta revisão de carreira docente levanta ainda outros graves problemas, de ordem laboral mas com implicações directas e pesadas sobre a qualidade do ensino superior português. A conjugação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público com este estatuto de carreira evidencia uma fragilidade crítica em todo o sistema que é, no essencial, transversal ao Politécnico e ao Universitário na medida em que o fim dos quadros subordina o número de vagas e a contratação de professores ao quadro orçamental, numa conjuntura em que esse quadro é claramente desfavorável à qualidade do ensino e à estabilidade do corpo docente.O regime de transição, que afectará cerca de 70% dos docentes do subsistema em causa, será um dos mais graves constrangimentos impostos a estes professores. Na verdade, todo o investimento pessoal e profissional destes professores será desbaratado, por imposição de um Ministério e de um Governo que tende a desvalorizar o Ensino Superior Politécnico, como aliás bem se evidencia nesta política. A dignificação e valorização do Ensino Politécnico e da sua Qualidade não ser fará pela desvalorização dos seus recursos humanos e pela destruição de um património pedagógico, científico e de investigação que tem vindo a ser criado precisamente por quem trabalha na docência no interior desse subsistema.Por isso mesmo, é necessária a intervenção da Assembleia da República que os Deputados abaixoassinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DecretoLei n.o 185/81, de 1 de Julho, publicado no Diário da República n.o 168, I Série, de 31 de Agosto de 2009.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Honório Novo — Rita Rato — Paula Santos.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 7/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 317/2009, DE 30 DE OUTUBRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 84/2009, DE 26 DE AGOSTO, APROVA O REGIME JURÍDICO RELATIVO AO ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2007/64/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE NOVEMBRO(Publicado no Diário da República n.o 211, I Série, de 30 de Outubro de 2009)A publicação do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro.Esta legislação pretende criar um novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento, visando assegurar condições de concorrência equitativas entre todos os sistemas de pagamentos no espaço comunitário e preservar a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos.