8 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011regime geral da segurança social, bem como, quanto à empresa de trabalho temporário, o número e a data do alvará da respectiva licença;  b) Motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador;  c) Caracterização do posto de trabalho a preencher, dos respectivos riscos profissionais e, sendo caso disso, dos riscos elevados ou relativos a posto de trabalho particularmente perigoso, a qualificação profissional requerida, bem como a modalidade adoptada pelo utilizador para os serviços de segurança e saúde no trabalho e o respectivo contacto;  d) Local e período normal de trabalho;  e) Retribuição de trabalhador do utilizador que exerça as mesmas funções;  f) Pagamento devido pelo utilizador à empresa de trabalho temporário;  g) Início e duração, certa ou incerta, do contrato;  h) Data da celebração do contrato.2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, a indicação do motivo justificativo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.3 – O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter em anexo cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho que englobe o trabalhador temporário e a actividade a exercer por este, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho.4 - O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir a menção exigida pela alínea b) do n.o 1.5 - No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o.6 – Constitui contra-ordenação leve imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto nas alíneas a), c) ou f) do n.o 1.solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 180.o Admissibilidade de contrato de trabalho temporário1 – O contrato de trabalho temporário só pode ser celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização.2 – É nulo o termo estipulado em violação do disposto no número anterior, considerando-se o trabalho efectuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo, e sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o.3 – Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.o 2 do artigo 176.o ou no n.o 4 do artigo 177.o, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o.Artigo 180.o  [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.o 2 do artigo 176.o ou no n.o 5 do artigo 177.o, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 173.o.Artigo 190.o Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário1 – A caução constituída pela empresa de trabalho temporário para o exercício da actividade garante, nos Artigo 190.o [...]  1 - [...]: a) Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo