870II SÉRIE-A — NÚMERO 53CAPÍTULO V Da divisão da coisa comumArtigo 36.° Modalidades de divisãoOs prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará de loteamento ou a planta de síntese do plano de pormenor de reconversão, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial.Secção I Divisão por acordo de usoArtigo 37.° RequisitosA divisão por acordo de uso só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor de reconversão, que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida no artigo 18.°, n.° 1, alínea d).Artigo 38.° Divisão1 — A divisão por acordo de uso opera-se mediante deliberação da assembleia de comproprietários convocada para o efeito, nos termos da presente lei.2 — A acta da assembleia referida no número anterior é lavrada por instrumento público.Artigo 39.° Registo predialAs inscrições de aquisição fundadas em divisão por acordo de uso são instruídas com os seguintes documentos:d) Título da reconversão, que pode ser o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor de reconversão;b) Acta da assembleia referida no artigo anterior,c) Prova da entrega na repartição de finanças do documento que constitui o título da reconversão.Secção U Divisão judicialArtigo 40° Regime1 — O processo de divisão judicial dos prédios em regime de compropriedade que integrem a AUGI rege-se pelos artigos 1052.°, 1053° e 1059.° do Código de Processo Civil, salvo no que é especialmente previsto nas disposições seguintes.2 — Havendo contestação, seguir-se-ão os termos do processo sumário independentemente do valor.Artigo 41.° Processo'1 — A petição é instruída especialmente com o título de reconversão, o projecto de divisão proposto, o mapa de tornas, se a elas houver lugar, e ainda os documentos que habilitem o tribunal à decisão a que se refere o n.° 2 do artigo 42.°2 — Com a petição e contestação são indicados todos os meios de prova.3 — A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se que a residência do citando é a que consta da inscrição do seu direito no registo predial.4 — Sendo devolvida a carta de citação, o tribunal ordena, oficiosamente e sem mais formalidades, á citação edital.5 — É dispensado o louvado dos peritos para a composição dos quinhões.6 — As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito.\ Artigo 42;°Conferência de interessados e adjudicação1 — A conferência de interessados restringe-se apenas aos lotes objecto de controvérsia.2 — Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objecto da conferência segundo juízos de equidade.eArtigo 43.° Tornas1 — As tornas, se a elas houver lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de adjudicação. "2 — O tribunal ordena a inscrição de hipoteca sobre o lote ou lotes que ficam a pertencer ao devedor para garantia do pagamento das tornas, caso não seja feita a prova do depósito no prazo fixado.Artigo 44." Obrigações fiscais1 — O tribunal remete oficiosamente ao chefe da repartição de finanças a lista dos interessados e das quantias de tomas de que sejam devedores.2 — Os serviços fiscais procedem à liquidação oficiosa do imposto de sisa devido e notificam os sujeitos passivos para a respectiva liquidação no prazo de 30 dias.3 — Não há lugar à suspensão da instância para o cumprimento das obrigações fiscais referidas neste artigo.CAPÍTULO VI Disposições geraisArtigo 45.° Loteadores Ilegais1 — Consideram-se loteadores ilegais os proprietários ou comproprietários que hajam celebrado negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e