II SÉRIE-A — NÚMERO 160 52   Projeto de Lei n.o 197/XIII (CDS-PP) Procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de Rejeitado (votos contra – PS, BE, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal PCP e PEV; votos a favor – PSD,   CDS-PP e PAN)   Projeto de Lei n.o 198/XIII (CDS-PP) Procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de Rejeitado (votos contra – PS, BE, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença PCP e PEV; abstenção – PSD; parental inicial para os 210 dias votos a favor –  CDS-PP e PAN)    Projeto de Lei n.o 199/XIII (CDS-PP) Procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de Rejeitado (votos contra – PS, BE, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para PCP e PEV; abstenção – PSD; assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação votos a favor –  CDS-PP e PAN)   Projeto de Lei n.o 201/XIII (CDS-PP) Procede à 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o Rejeitado (votos contra – PS, BE, 91/2009, de 9 de abril, e à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, PCP e PEV; abstenção – PAN; altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio votos a favor –  PSD e CDS-PP)  parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro   Projeto de Lei n.o 202/XIII (CDS-PP) Procede à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de Rejeitado (votos contra – PS, BE, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para PCP e PEV; votos a favor –  PSD, nascimento prematuro CDS-PP e PAN)   Projeto de Lei n.o 214/XIII (PEV) Reforça a licença parental inicial até 210 dias, Comissão de Trabalho e Segurança alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende Social a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro   Projeto de Lei n.o 354/XIII (PCP) - Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, Comissão de Trabalho e Segurança puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à Social alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas   Proposta de Lei n.o 3/XIII (ALRAM) - Majoração da proteção social na maternidade, Lei n.o 7/2016, de 17 de março paternidade e adoção (Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas)   Petição n.o 9/XIII - Licença parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos Arquivada em 2016.03.23  nossos bebés  Para melhor desenvolvimento da matéria em análise, pode consultar29 o sítio da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), na página - proteção na parentalidade.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia Específica ENCONTRO PRESENTE NO FUTURO, 1, Lisboa, 2013 - Os portugueses em 2030: 1.o Encontro Presente no Futuro. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013. 259, [2] p. ISBN 978-989-8424-96-9. Cota: 28.31 - 232/2013Resumo: O capítulo “Famílias, trabalho e fecundidade” aborda e discute várias questões, como por exemplo “O trabalho é compatível com a paternidade ou maternidade?”, “As famílias estão em crise?”, “Temos menos filhos porque estamos a empobrecer e somos mais egoístas?” Estes temas são debatidos por vários autores como José Vítor Malheiros, Anália Torres, Ana Nunes Almeida, José Galamba, Teresa Beleza, Alexandre Quintanilha, Isabel Jonet, Pedro Telhado Pereira e Maria Flor Pedroso, nas páginas 111 a 145. LHERES                                                           29 Consultar também brochura Direitos de Parentalidade – conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal.