594-(64)II SÉRIE — NÚMERO 43Recordo que quando se discutiu este artigo sobre as secções na CERC, o Sr. Costa Andrade, nomeadamente, chamava a atenção para o enriquecimento que poderia constituir para o funcionamento do Tribunal, a tensão entre 2 secções, que diz respeito, obviamente, à fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade, e não aos outros casos.Mas na fiscalização concreta, esta tensão seria efectivamente um enriquecimento. Isto, para além das questões da eficácia que decorreriam do facto de haver 2 secções a funcionar em simultâneo para a apreciação da fiscalização concreta, e de tornar, portanto, mais maleável e mais leve o funcionamento do Tribunal nestes casos. A própria tensão que se criaria entre 2 secções seria altamente favorável.Foi, aliás, na base desse argumento do Sr. Deputado Costa Andrade, que se consagrou o artigo 285.° da Constituição, na revisão constitucional. Suponho que não se deve deitar fora essa contribuição.Julgo que existem perfeitas condições para se poderem pôr 2 secções a funcionar para a fiscalização concreta da constitucionalidade, não só para julgar os recursos, mas também as reclamações, cujo número deve ser elevado.Segundo o sistema que vem aqui na lei, as reclamações serão julgadas de um modo estranho, através de 4 juizes sorteados de vez em quando para esse efeito. Ora, tudo isso seria resolvido se tivéssemos 2 secções a funcionar normalmente, ambas presididas pelo presidente do Tribunal, sendo cada uma composta por 6 juízes. Seriam ao todo, portanto, 6 juízes mais o presidente do Tribunal em cada uma das secções. Estas seriam presididas por ele e teriam a composição que fosse decidida pelo próprio Tribunal no início de cada ano judicial.Suponho que desta maneira se aumentava não só a eficácia e a leveza do funcionamento do Tribuna! como ainda se poderia aproveitar a própria tensão existente entre as 2 secções.Em sede de fiscalização concreta não é excelente que a jurisprudência seja sempre a mesma. O que interessa é chegar-se a uma jurisprudência, e se essa tensão existir talvez se chegue a uma jurisprudência melhor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — A tese das 2 secções muda um pouco a figura do preceito.Repito que não sei como é que tem funcionado a Comissão Constitucional.Gostaria de saber o que é que significa esta reunião ordinária por semana. Julgo que tem funcionado actualmente num dia certo, salvo erro às quintas-feiras.Se se não for para a tese das 2 secções, não será pouco afixar aqui esta matéria?Penso, no entanto, que ela está um pouco dependente do acolhimento que tiver a tese das secções.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, nós levantámos esse problema no Plenário e pare-ceu-me da resposta do Sr. Ministro que havia o intuito deliberado de não consagrar secções, embora ele não tivesse dito qual era o argumento que estaria na base dessa opção.Em todo o caso, pode haver argumentos no sentido de que não haja secções.O principal seria aquele que refere que elas, na prática, funcionam como verdadeiros tribunais. Tanto no Supremo Tribunal Administrativo como no Supremo Tribunal de Justiça, os acórdãos contraditórios são depois uniformizados mediante o instituto do assento, que não teria cabimento no Tribunal Constitucional, o que era um grande inconveniente para o próprio funcionamento das secções.Para o próprio prestígio das decições do Tribunal Constitucional, dava mais peso na opinião pública ser dele o acórdão do Tribunal Constitucional, do que ser um acórdão de uma secção que funciona como um tribunal parcial.Sei que estes argumentos não são de grande monta, sendo perfeitamente rebativeis, mas gostaria de ouvir o Governo referir-se aos argumentos contra e saber por que é que se não optou pelas secções.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado.A Sr." Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luisa Antas): — Acontece que não tomei parte na feitura desta lei e nào conheço, portanto, qual foi o argumento. No entanto, estará aqui amanhã o Sr. Ministro e ele poderá sem dúvida responder.O Sr. Presidente: — De qualquer maneira, penso que este è um dos preceitos importantes da proposta de lei. Já está perfeitamente desenhada a questão que se põe neste artigo, que terá necessariamente de ser objecto de ponderação.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, era apenas para dizer que também nós, no plenário, levantámos a problemática do funcionamento por secções, e da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró ficou em cima da mesa um eventual argumento contrário a esse tipo de funcionamento. Mas esse argumento também è aplicável ao sistema que vem previsto na proposta de lei do Governo, de funcionamento de 4 juizes mais o presidente. Os inconvenientes são exactamente os mesmos, agravados na precisa medida em que aí seriam apenas 4 mais 1, enquanto no funcionamento que se propõe por secções haveria uma certa permanência e um certo lastro do funcionamento dessas 2 secções, com a consequente co-responsabilização dos membros que integrassem cada uma delas, havendo a possibilidade de recorrer para o Tribunal das suas deliberações.Portanto, penso que esse argumento existe de facto, mas é aplicável a ambas as circunstâncias, pelo que teremos de aguardar por amanha para tomar uma decisão definitiva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.