I SÉRIE — NÚMERO 34 26 Mas diga-se em abono da verdade que este é um bom exemplo em que tem havido colaboração entre todas as bancadas parlamentares, porque, na anterior Legislatura, foi possível aprovar alguns projetos por unanimidade, o que significa que houve concertação. Há, eventualmente, disponibilidade do Partido Socialista para melhorar as propostas que cheguem à especialidade e estaremos sempre abertos a contribuir de forma positiva para a defesa dos consumidores e, neste caso, dos clientes bancários. Antes de terminar, queria deixar aqui uma nota em relação ao que o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, disse. É que, Sr. Deputado, aqui, nesta Câmara, anuncia-se, de facto, trabalho — e nós não temos visto anúncios de trabalho da sua parte —, mas, depois, é preciso concretizá-lo nas comissões, com propostas, com colaboração, e é aí que o Sr. Deputado tem falhado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Brás (PS): — Permita-me que lhe diga que faz aqui anúncios demagógicos e mediáticos, mas, depois, no concreto e no trabalho, não está lá. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Não vai a uma reunião! Tem faltado a todas as reuniões! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário unirmo-nos para evitar aquilo que é uma lógica muito colonial da relação entre uma instituição e os seus clientes. É esta lógica colonial que é sucessivamente praticada pelas instituições bancárias, numa ótica em que um só deseja servir-se do outro, usar o outro e o que é do outro, explorar o outro até ele não aguentar minimamente. É necessário salvaguardar os direitos dos consumidores e é necessário não apenas limitar mas eliminar estas cobranças de comissões bancárias, que, na minha opinião, são cobranças absolutamente coercivas. Mas é igualmente necessário usar o desenvolvimento tecnológico, a tecnologia, para aumentar o bem-estar e a igualdade e não para roubar ainda mais o que nos pertence. É necessário salvaguardar os cidadãos, num ambiente em que os ordenados são miseráveis, num ambiente em que ter uma habitação, hoje, é considerado um enorme luxo. É necessário que o Estado e cada um de nós... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — ... salvaguarde que o lucro não se sobreponha ao direito. O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Marina Gonçalves, do PS. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje é uma evidência da importância que a proteção dos direitos dos consumidores assume na política nacional, sobretudo quando nos referimos a um setor fulcral para a estabilidade económico-financeira e a um setor que vive muito da relação que estabelece com os seus clientes e com os cidadãos. Numa sociedade de consumo cada vez mais massificada e enquadrada na modernização e na inovação tecnológica, é importante adaptar os atuais mecanismos de proteção dos consumidores, sobretudo quando, ao longo dos anos, se evidencia uma política bancária assente, de forma substancial, na proliferação de comissões, muitas vezes por prestações de serviços dúbias e desproporcionais face ao efetivamente prestado. É por isso que o Governo e este Parlamento têm tomado posições muito concretas para proteger os consumidores. Basta recordar diplomas muito recentes que vieram facilitar o acesso à conta de serviços mínimos bancários, com comissões limitadas por lei, e com resultados visíveis, que vieram melhorar a eficácia do sistema