II SÉRIE-A — NÚMERO 116 124 – Quanto à sistematização, o facto de as disposições estatutárias não se organizarem por capítulos, torna  o texto muito denso e de complexa consulta e utilização; – Do ponto de vista substancial, constata-se que estão previstas as matérias elencadas na lei-quadro como devendo integrar os estatutos. Finalmente, importa chamar a atenção para o facto de se ter optado por uma fórmula de difícil compreensão, no que toca à construção dos anexos. Desde logo porque o conteúdo dos anexos (anexo I – texto dos novos Estatutos da Ordem dos Médicos e Anexo II – republicação do Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, com os novos estatutos da Ordem dos Médicos em anexo) é praticamente o mesmo, exceção feita, no Anexo II, aos dois artigos do Decreto-Lei n.o 282/77 (o 1.o diz que a Ordem foi instituída em 1938 e o 2.o revoga o Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40651, de 21 de junho de 1956), repetindo-se depois, em anexos, os 161 artigos dos Estatutos e os 32 sobre as regras disciplinares. Mesmo que, por razões histórico-constitucionais, ou outras, se pretenda manter o conteúdo dos dois artigos do Decreto-Lei n.o 282/77, outras soluções são possíveis para evitar a repetição dos anexos, soluções que poderão ser trabalhadas em sede do processo legislativo na especialidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 19 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que «regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo»: «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, sendo que o Governo, na exposição de motivos, menciona que foi ouvida a Ordem, mas não junta qualquer parecer. A iniciativa deu entrada, em 20/03/2015 e foi admitida e anunciada em 25/03/2015. Baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a), com conexão com a Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da sua apreciação. A presente iniciativa procede à adequação à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro do Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado, pelo Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto, que é expressamente revogado.