3 DE ABRIL DE 19821399Capítulo IV Pessoa)ARTIGO 31."0 INSCOOP dispõe do pessoal constante do quadro publicado em anexo ao presente Estatuto.ARTIGO 32."1 — Os cargos de presidente e vice-presidentes do INSCOOP são providos, independentemente de quaisquer formalidades, com anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.2 — O cargo de presidente do INSCOOP é provido por livre escolha do Primeiro-Ministro.3 — Os vice-presidentes são nomeados pelo presidente do INSCOOP, ouvido o conselho cooperativo.ARTIGO 33."1 — Os cargos de secretário-geral, de director de serviços e de chefe de divisão são providos por despacho do conselho directivo, devendo a escolha recair em indivíduos de reconhecida competência em matéria de cooperativismo.2 — O director de serviços responsável pelos Serviços Administrativos poderá ainda ser provido em indivíduos com experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções e categoria não inferior à de chefe de repartição.ARTIGO 34."1 — Os demais cargos constantes do quadro de pessoal anexo serão providos de acordo com a legislação vigente para os diversos serviços e organismos da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, aos quais se aplicam igualmente as respectivas condições de acesso e de carreira profissional.2 — A transição do pessoal constante do anterior quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.° 902/76, de 31 de Dezembro, para o quadro de pessoal anexo ao presente Estatuto far-se-á na categoria ou classe em que o funcionário actualmente se encontra, sendo automaticamente considerado, para todos os efeitos, designadamente para os de progressão na respectiva carreira, o tempo de serviço anteriormente prestado.3 — Na transição para a carreira técnica superior, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, efectivada na vigência do anterior quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.° 902/76, de 31 de Dezembro, são ressalvados os direitos dos funcionários do INSCOOP que já estavam inseridos em carreiras, sem qualquer distinção quanto a habilitações legais, nos termos do capítulo v (Do pessoal) do anterior Estatuto do INSCOOP, pelo que, mesmo que não sejam possuidores de licenciatura ou curso superior adequado, os funcionários que anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, integravam a carreira técnica nos quadros do INSCOOP têm direito a transitar para a carreira técnica superior, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.° 191-C/79, àe 7b de Junho.4 — Os princípios gerais que enformarão as provas e métodos de selecção previstas no artigo 2° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, serão estabelecidos em regulamento autónomo deste Estatuto, a publicar até 90 dias contados da data da entrada em vigor do presente diploma.5 — No primeiro provimento dos cargos constantes do quadro de pessoal anexo a este Estatuto que não tenham sido preenchidos por pessoal transitado nos termos do n.° 2 do presente artigo será dada prioridade no ingresso e na admissão em lugares de acesso às pessoas que, à data da publicação do presente diploma, se encontrem há mais de 1 ano vinculadas, por qualquer título, ao INSCOOP e que sejam possuidoras dos requisitos habilitacionais necessários ao provimento.ARTIGO 35."1 — O pessoal dirigente e os funcionários do INSCOOP identificam-se por meio de um cartão especial de identidade de modelo anexo ao presente Estatuto.2 — Os mencionados cartões são emitidos peio INSCOOP, são assinados pelo seu presidente e autenticados cora o selo branco do Instituto.3 — Os cartões serão substituídos todas as vezes que se verificar alteração funcional na situação do portador, sendo recolhidos quando este deixar de ocupar o cargo em virtude do qual o cartão haja sido emitido.Capítulo V Disposições gerais e transitórias ARTIGO 36."1 — O pessoal que se encontra a prestar serviço no INSCOOP, a qualquer título, à data da entrada em vigor deste Estatuto será provido nos lugares do quadro constantes do mapa anexo, de acordo com as seguintes regras:a) Para categoria idêntica à que já possui;6) Para a categoria imediatamente superior, desde que preencha os requisitos legais para promoção previstos para a respectiva carreira;c) Para categoria de ingresso cm outra carreirapara a qual possua as habilitações necessárias;d) Para categoria correspondente às funções queactualmente desempenha, de acordo com os critérios a definir por despacho do presidente do INSCOOP.2 — No caso de haver mais funcionários na situação referida na alínea b) do número anterior do que o número de lugares vagos no quadro, a promoção nã categoria imediatamente superior poderá ser precedida de concurso interno limitado, nos termos a determinar por despacho do presidente do INSCOOP.ARTIGO 37."1 — Os provimentos de pessoal referidos neste Estatuto são feitos mediante lista nominativa aprovada pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do INSCOOP,