25 DE OUTUBRO DE 2017 47 O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação de uma moção de censura ao Governo é, obviamente, um direito legítimo e constitucional a que qualquer grupo parlamentar pode recorrer ... Vozes do CDS-PP: — Ah!... Obrigado! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — ... mas, sobre este tema e neste momento, é um ato político absurdo e injustificado: absurdo por ocorrer no momento em que todos os agentes políticos devem estar concentrados no apoio às vítimas e às regiões afetadas; injustificado quer pelo tema escolhido quer pelo facto de ter sido apresentado pelo grupo parlamentar que menos autoridade moral tem para o invocar nesta Câmara. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Tenho algum pudor, pelas funções que desempenho, de explicitar factos concretos sobre as ações e as omissões em termos de política florestal da responsabilidade do anterior Governo e, particularmente, da responsável pela moção de censura, que é, simultaneamente, líder do partido que a promove. Não preciso de as enumerar, algumas delas já foram aqui referidas e os portugueses conhecem-nas bem. Se há, portanto, nesta Câmara, partido que se deveria abster de trazer este tema a debate sob esta forma e no atual contexto é precisamente o CDS-PP. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está, neste momento, com humildade e determinação, focado em acudir rápida e eficazmente às vítimas dos incêndios, em reparar os danos e repor a normalidade nas vidas e nas empresas, e creio que, nos últimos dias e nos últimos meses, tem dado sobejas provas disso. Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Governo aguardou pelas conclusões da Comissão Técnica Independente e agendou um novo Conselho de Ministros extraordinário, ainda antes da ocorrência de 15 de outubro, precisamente para extrair consequências, corrigir erros e adotar decisões, visando reformar todo um sistema de prevenção e de combate aos incêndios. Grande parte destas decisões seguem de perto as recomendações da Comissão Técnica Independente, que já aqui estiveram a debate. Todo o País, com especial ênfase para a Assembleia da República, está agora convocado para as debater, completar e ajudar a concretizar. O Governo, uma vez mais, mostra-se disponível para dialogar com todos e, com todos, procurar as melhores soluções para devolver sentimentos de segurança às populações e prevenir e reduzir a incidência dos incêndios rurais. É um assunto de enorme transcendência nacional, que recomenda um pacto de regime. A criação de um sistema eficaz de proteção civil, aliado à concretização da reforma da floresta, num horizonte aceitável, constitui a melhor homenagem que podemos prestar a todos os que pereceram vítimas dos incêndios, bem como o melhor sinal e o melhor estímulo para o futuro de todos aqueles que não desistiram de lutar pela recuperação das suas vidas, das suas empresas e pela vitalidade dos territórios. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Por todas estas razões e, sobretudo, pelo interesse nacional, o Governo considera que a Câmara deve rejeitar esta moção de censura. Aplausos do PS.