21 DE DEZEMBRO DE 2012 17 a) ..........................................................................................................................................; b) .......................................................................................................................................; c) .......................................................................................................................................; d) Receber os pedidos de reconhecimento e registo de técnicos, submetendo-os à aprovação da DGEG, bem como as declarações prévias apresentadas por técnicos em regime de livre prestação de serviços, transmitindo-as à DGEG;  e) .......................................................................................................................................... 5 - A ADENE apresenta à DGEG e à AT, até 31 de março de cada ano, um relatório anual sobre a atividade desenvolvida e o funcionamento do sistema. Artigo 4.o [...] 1 - .......................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ......................................................................................................................................... d) Executar e cumprir os PREn aprovados, sob a responsabilidade técnica de um técnico habilitado escolhido pelo operador ou colocado ao serviço de entidade por ele contratada. 2 - ........................................................................................................................................ Artigo 8.o [...] 1 - ........................................................................................................................................ 2 - ........................................................................................................................................ 3 - (Anterior n.o 4). 4 - Nos casos em que as medidas identificadas no PREn não permitam a definição de objetivos de melhoria do consumo específico ou da intensidade energética, nos termos do disposto no artigo anterior, a aprovação do PREn depende da realização de uma visita técnica da responsabilidade da ADENE, para confirmar a informação prestada na auditoria, e da verificação do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo anterior. 5 - Após a realização da visita referida no número anterior e caso sejam detetadas situações passíveis de melhoria dos indicadores referidos no n.o 2 do artigo anterior, a aprovação do PREn depende da realização de uma nova auditoria, da responsabilidade do operador das instalações CIE, a ser entregue no prazo máximo de quatro meses após a notificação da DGEG 6 - O prazo previsto no n.o 3 passa para 60 dias nos casos previstos nos n.os 4 e 5. 7 - Para além da visita técnica e auditoria previstas nos n.os 4 e 5, respetivamente, a DGEG pode solicitar informações complementares ao operador e, fundamentadamente, recomendar a introdução de alterações ao conteúdo do PREn, tendo em vista a sua aprovação, suspendendo-se a contagem dos prazos previstos nos n.os 3 e 6 até à resposta do operador. 8 - (Anterior n.o 7). 9 - O ARCE é comunicado pela DGEG à AT, com vista à instrução dos mecanismos de isenção previstos na legislação fiscal aplicável. Artigo 9.o [...] 1 - ....................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................