II SÉRIE-A — NÚMERO 78 78 representativas da Administração Central e da Administração Local, com o objetivo de proporcionar troca de informação relevante. Também ao nível da prestação de informação e consolidação de contas procede-se ao alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios com as entidades públicas classificadas nas Administrações Públicas e as empresas municipais do sector local não classificadas nas Administrações Públicas, de forma a abranger toda e qualquer entidade independentemente da participação que o município detenha. No que respeita à sustentabilidade das finanças locais abandonou-se o conceito de endividamento líquido para adotar uma regra dupla para as finanças locais que conjugue uma «regra de ouro» para o saldo corrente com um limite para a dívida total. O IMT é extinto, a partir de Janeiro de 2016, cumprindo-se o objetivo do programa do Governo de reduzir as receitas municipais sobre a transmissão de imóveis. A certificação legal das contas dos municípios passa a ser obrigatoriamente realizada por um auditor externo. Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, o Secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que os municípios a partir dos 225 % de nível de divida serão obrigados a recorrer a este fundo, constituído pelos municípios e pela Administração Central. O mesmo adianta que cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de stock de dívida. Sobre o valor do fundo, o Secretário de Estado do Orçamento, Morais Sarmento, referiu que o mesmo não será fixo, mas sim idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10% do valor da dívida municipal. Paulo Júlio disse, por sua vez, que a proposta de lei determina o fim do imposto de transmissão sobre imóveis, a partir de janeiro de 2016, aumentando assim a estabilidade das receitas municipais. Para além disto, o conceito de endividamento líquido é substituído por uma dupla regra, que conjuga a regra do saldo corrente com o limite para a dívida total e a obrigação de certificação de contas do município por um auditor externo. A proposta inclui também mecanismos de deteção precoce do endividamento. A presente iniciativa propõe a revogação da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro – Lei das Finanças Locais(versão consolidada), e o Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março – Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, e regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho.De mencionar que nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do articulado da proposta a alínea a) do artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2015. Também de acordo com o artigo 95.o do articulado, para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. Por último, e para melhor leitura e compreensão da proposta de lei apresentada, mencionam-se respeitando a ordem por que são referidos, os seguintes artigos e diplomas:  Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental alterada por: o Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto; o Lei n.o 23/2003, de 2 de julho; o Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto; o Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro; o Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, e o Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro (que a republica).  Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho – Código do Imposto sobre Veículos –artigo 3.o;  Estatuto dos Benefícios Fiscais – artigo 41.o;