8 DE FEVEREIRO DE 19842178-(69)Artigo 233.°Texto de referência — Regimento.Resultado — consenso em manter o texto em vigor, Epígrafe da divisão IV da secção I do capítulo VI do título IVTexto de referência — Regimento.Resultado da apreciação. — Não houve qualquer proposta de alteração.Artigo 234.°Texto de referência — proposta.Resultado da apreciação — consenso quanto à substituição do texto do artigo 234.° pela seguinte nova redacção:Artigo 234.° (Reunião da Assembleia)Para o efeito do disposto no n.° 2 do artigo 133.° da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos deputados em efectividade de funções.Artigo 235.°Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação:O PS, o PSD, o CDS e a ASDI aceitam a eliminação do artigo 235.°;O PCP e o MDP reservam a sua posição.Artigo 236.°Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado da apreciação — consenso quanto à seguinte nova redacção para o artigo 236.°:Artigo 236.° (Discussão e votação)No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo, que só terá lugar mediante deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.Epígrafe da divisão V (a criar de novo) na secção I do capítulo VI do título IVTexto de referência — proposta.Resultado — aceite a criação de uma nova secção u (e não divisão v) do capítulo vi do título iv, com a seguinte epígrafe: «Secção n — Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo».Artigo 236.°-ATexto de referência — proposta.Resultado da apreciação — consenso quanto à aprovação do texto da proposta, com as seguintes alterações: no n.° 1, onde está «decidirá» deve ficar «decide», e no n.° 2 eliminar a parte final, desde «precedendo» até ao fim.Epígrafe da secção II do capítulo VI do título IVTexto de referência — proposta. Resultado da apreciação — aprovação por unanimidade da epígrafe da proposta.Artigo 237.°Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação na Subcomissão — aceite por consenso o texto da proposta.Artigo 238.°Texto de referência — Regimento.Resultado da apreciação — consenso em manter o texto do Regimento, com a substituição de «Comissão de Assuntos Constitucionais» por «comissão competente».Artigo 239.'Texto de referência — Regimento.Resultado da apreciação — consenso quanto a alterar unicamente o tempo do verbo do futuro («constará») para o presente («consta»).Epígrafe da secção III do capítulo VI do título IVTexto de referência — Regimento. Resultado. — Não houve proposta de alteração.Artigo 240.°Texto de referência — proposta.Resultado da apreciação na Subcomissão — unanimidade em substituir a redacção do artigo 240.° pela seguinte nova redacção:Artigo 240.°1 — A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.2 — Na falta de disposições constitucionais ou legais directamente aplicáveis, observa-se o disposto nos artigos seguintes.Artigo 241.°Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação — unanimidade para dar ao artigo 241° a seguinte nova redacção:Artigo 241.°(Apresentação de candidaturas)1 — As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 e um máximo de 30 deputados.Artigo 242.°Texto de referência — proposta. Resultado da apreciação — consenso quanto a manter o texto em vigor (artigo 242." do Regimento).