3 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 90 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.Artigo 53."Saldos do capítulo 60 do Orçamento do EstadoOs saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes», 05.00 «Subsídios», 09.00 «Aclivos financeiros» e 06.(X) «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 1992 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, lai conta ser encerrada até 30 de Junho de 1993.CAPÍTULO XIII Receitas diversasArtigo 54." Junta Autónoma dc Estradas1 — Na sequência da eliminação do imposto de compensação estabelecida no n." 1 do artigo 43." da Lei n." 65/90, tle 28 de Dezembro, e a fim de dar cumprimento ao previsto no n." 2 do artigo 33." da Lei n." 10/90, de 17 de Março, é consignado à Junta Autónoma de Estradas o montante correspondente a 2 % do imposto sobre produtos petrolíferos.2 — O montante consignado será inscrito no orçamento da Junta Autónoma de Estradas como receita própria.3 — Até à entrada em vigor do regime tributário específico dos transportes terrestres, passa a Junta Autónoma de Listradas a dispor da totalidade do valor das receitas referidas no n." 2 do arligo 33." da Lei n." 10/90. de 17 de Março.4 — 0 valor referido no »." 1 .será recalculado se, durante o ano de 1993, entrar em vigor o regime tributário específico dos transportes terrestres.Arligo 55."Acção social no ensino superior público1 — As receitas provenientes do pagamento de propinas nos cursos do ensino superior público serão, em 1993, afectas pelas instituições respectivas, de acordo com o disposto no n." 3 do artigo I." da Lei n." 20/92, de 14 de Agosto, à construção de residências de estudantes.2— Às verbas efectivamente destinadas à construção de residências para estudantes nos termos do disposto no número anterior acresce uma comparticipação do Ministério da Educação, através do PIDDAC, entre 30 % e 50 % do valor daquelas.3 — Na falia de fixação do montante das propinas pelos órgãos competentes no prazo tle 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, considera-se fixado t) valor correspondente ao montante mínimo a determinar nos lermos do arligo 6." da Lei n." 20/92.CAPÍTULO XIV Necessidades de financiamentoArtigo 56."Necessidades de financiamento do Orçameiitu do Estado1 —:0 Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do arligo 164." da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, júnlo de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos. d| 55,1 milhões de contos, para fazer face às necessidades dc financiamento decorrentes tia execução do Orçamento dofeládo. incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização da dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos, nos lermos da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.2 — Será considerado, no limite de endividamento a que se refere o número anterior, o eventual acréscimo do produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.3 — Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1993, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.• .   Artigo 57." ^Empréstimos internos1 — Para efeitos do disposto nos artigos 48", 56." e 59", o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada