26 DE JULHO DE 19911639A Comunidade terá a possibilidade de durante a vigência da Convenção, alterar e regime de acesso aos mercados dos departamentos ultramarinos dos produtos originários dos estados ACP referidos do n.o 2 do artigo 168.o, em função das necessidades de desenvolvimento económico desses departamentos.Ao analisar a eventual aplicação desta possibilidade, a Comunidade terá em consideração as trocas comerciais directas entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses. Os procedimentos de informação e de consulta entre as partes interessadas decorrerão nos termos do disposto no artigo 181.o.ANEXO XXXVDeclaração comum relativa aos produtos sujeitos à política agrícola comumAs Partes Contratantes reconhecem que os produtos sujeitos Á política agrícola comum estão submetidos a regimes e regulamentos especiais, nomeadamente no que diz respeito às medidas de salvaguarda. As disposições de Convenção relativas à cláusula de salvaguarda só não aplicáveis a estes produtos de medida em que sejam compatíveis com o carácter especial de tais regimes e regulamentos.ANEXO XXXVIDeclaração comum relativa ás trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Botsuano. o Lesoto o a SuazilândiaTendo em conta o n.o 3 da Parte I do Protocolo n.o 22 do Acto de 1972 relativo às condições da adesão o ás adaptações dos Tratados, a Comunidade reconhece e os Governos do Botswana, do Lesoto e da Suazilândia daclaram:- que os três Governos se comprometem a aplicar, á data da entrada em vigor da Convenção, o mesmo regime pautal ás importações originárias da Comunidade que o aplicado ás originárias do outro país pertencente á união aduaneira á qual aderiram;- que este compromisso é assumido sem prejuízo dos diferentes métodos que possam existir para financiar os orçamentos dos três Governos, desde que exista uma relação entre este financiamento e as importações originárias da Comunidade e as originárias do outro país pertencente à união aduaneira á qual aderiram:- que os três Governos se comprometem e assegurar, através da disposições do seu sistema aduaneiro e em particular da aplicação das regras da origem estabelecidas pela Convenção, que não se produzirá qualquer desvio de tráfego em detrimento de Comunidade, em resultado da sua participação com o outro país na união aduaneiras á qual aderiram.ANEXO XXXVIIDeclaração da Comunidade ad n.o 2. alínea a), do artigo 174.oAo aceitar que no n.o 2. alínea a), do artigo 174.o seja retomado o texto de n.o 2, alínea a), do artigo 9.o da Segunda Convenção ACP-CEE, a Comunidade mantém a interpretação que tinha sido dada a este texto, a saber, que os Estados ACP concedem á Comunidade um tratamento não menos favorável que o concedido a Estados desenvolvidos no âmbito de acordos relativos ás trocas comerciais, desde que estes Estados não concedam aos Estados ACP preferências mais amplas que as concedidas pela Comunidade.ANEXO XXXVIII Declaração da Comunidade ad n.o 3 do artigo 177.oCaso adopte as medidas estritamente indispensáveis a que é feita referência neste artigo, a Comunidade procurará adoptar as que, em virtude do seu alcance geográfico e/ou dos tipos de produtos em causa, causem e mínimo de perturbações ás exportações dos Estados ACP.ANEXO XXXIX Declaração dos Estados ACP ad artigo 168.oConscientes do desequilíbrio e do efeito discriminatório que resultam do rgime da cláusula de nação mais favorecida aplicável aos produtos originários dos Estados ACP no mercado da Comunidade por força do ponto (i) da alínea a) do n.o 2 do artigo 168.o, os Estados ACP reafirmam a sua interpretação nos termos da qual as consultas previstas neste artigo terão por efeito fazer beneficiar as suas produções essenciais susceptíveis de exportação de um regime pelo menos tão favorável como o concedido pela Comunidade nos países que beneficiam do regime de Estado terceiro mais favorecido.Realizar-se-ão ainda consultas similares, no caso de:a)  um ou mais Estados ACP apresentarem potencialidades relativamente a um ou mais produtos especificos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável:b)  um ou mais Estados ACP pretenderem exportar para a Comunidade um ou mais produtos especificos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável.ANEXO XLDeclaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos ao n.o 2, ponto ii) da alinea a), do artigo 168.oAs Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as disposições que constam do Anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, á data da assinatura da Convenção, o regime preferêncial previsto no n.o 2, ponto ii) da alínea a), do artigo 168.o que diz respeito a certos produtos agrículas e transformados.As Partas Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou a este respeito que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrículas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medids do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime, transitório que será aplicado após a expiração da Terceira Convenção ACP-CEE.REGIME DE IMPORTAÇÃO APLICÁVEL AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS EALIMENTARES ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS ACP"VER DIÁRIO ORIGINAL"