51 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 142/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA POR UM PERÍODO MÍNIMO DE TRÊS ANOS O PROJECTO DE CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE ALTA VELOCIDADE ENTRE LISBOA E MADRIDExposição de motivos O Governo insiste em prosseguir com a concretização dos projectos referentes à alta velocidade ferroviária em Portugal apesar do crescente aumento de vozes discordantes oriundas de todos os quadrantes políticos.O Governo deve mudar de política económica reequacionando os grandes investimentos e apostando, no investimento público de proximidade, de menor dimensão. A título de exemplo, investimentos na recuperação do património degradado, requalificando a rede de tribunais, de esquadras, de equipamentos de saúde, de forma a estimular, de modo imediato, a actividade económica de base local das pequenas e médias empresas e assegurando a manutenção e criação de emprego.Em vez disso, o Governo concretizou recentemente a assinatura do contrato de concessão do lanço de alta velocidade entre Caia e Poceirão da linha Lisboa – Madrid com um custo de construção, a preços correntes, de cerca de 1500 milhões de euros a que acresce um custo anual de manutenção superior a vinte milhões de euros, e anunciou o lançamento de novo concurso, num prazo de seis meses, para o lanço Poceirão – Lisboa que inclui a terceira travessia do Tejo-TTT.A situação económica e financeira do País exige que a oportunidade de um investimento deste vulto seja repensada e compaginada com investimentos de menor expressão financeira mas de impacto económico maior e com efectiva dispersão geográfica. Trata-se de um investimento que contribuirá ainda para o aumento da divida externa do País e para a criação de compromissos futuros a que as contas públicas particularmente debilitadas não conseguirão enfrentar satisfatoriamente.Sabe-se agora, também, que os calendários de construção da linha de ambos os lados da fronteira nunca foram verdadeiramente acertados, de modo a garantir que um dos Países não corra o risco de concluir os investimentos no seu território nacional e ficar a aguardar que o Pais vizinho conclua a sua parte. A maior extensão da linha Lisboa – Madrid, em território espanhol, ainda está em fase de estudos e de elaboração de projectos pelo que é previsível que Portugal, com apenas dois troços, conclua os seus investimentos e fique a aguardar, na fronteira, que Espanha termine as obras de construção e ligação da linha no seu território.Acresce que, apesar de no objecto da concessão apenas constar a linha de alta velocidade Poceirão – Caia e a estação de Évora, o contrato de adjudicação também incluirá uma linha ferroviária convencional, em bitola ibérica e travessa polivalente, para transporte de mercadorias. Esta linha, entre Évora e Caia, e que terá um custo de 260 milhões de euros, a construir na mesma plataforma da linha dupla de alta velocidade, seria completamente desnecessária caso os calendários de construção de ambos os Países estivessem efectivamente coordenados e sincronizados.Portugal poderá assim, algures em 2014, encontrar-se perante a insólita situação de ter construído uma linha preparada para a alta velocidade entre Poceirão e Caia sem qualquer ligação directa a Lisboa, sem continuidade em território espanhol e com forte impacto anual no Orçamento do Estado, devido às rendas a pagar ao concessionário pela sua disponibilidade e manutenção, mas que não servirá rigorosamente para nada! Estamos, pois, perante uma precipitação e um grave erro de gestão do Governo, com custos não desprezáveis, que perdurará como marca do seu mais absoluto irrealismo, e a que urge por termo.Nestes termos, a Assembleia da República, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da CRP e das demais disposições legais e regimentais aplicáveis, decide recomendar ao Governo que suspenda o projecto de construção da linha ferroviária de alta velocidade Lisboa-Madrid por um período não inferior a três anos.Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 2010.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Jorge Costa — Miguel Frasquilho — Pedro Duarte — Vasco Cunha — João Figueiredo — Adriano Rafael Moreira — Carina Oliveira — Luís Montenegro — José de Matos Rosa.———