57 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Perante a necessidade da requalificação deste itinerário, perante o enorme erro que é a introdução de portagens nesta estrada e perante o consenso que existe na região da necessidade de se proceder a uma requalificação sem portajamento, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução para que a Assembleia da República responda aos anseios justos da população e da região servida pela IP3.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à requalificação urgente do IP3, no sentido de o dotar de condições de segurança, comodidade e funcionalidade, recusando, em simultâneo, qualquer portajamento na via.Assembleia da República, 11 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1303/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA TAXA DO IVA NO SECTOR DA RESTAURAÇÃO NOS 13%O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Sector do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2012), 4,9% do PIB, 75.779 empresas, 216.327 trabalhadores e um volume de negócios que representa 53,1% do total do turismo.E se é verdade que desde o inicio da crise financeira, em 2008, o sector da restauração conheceu quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade, que foi a partir de 2012, ano em que a taxa de IVA passou dos 13 para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível do encerramento de empresas, como extinção dos postos de trabalho, como da redução do volume de negócios, como ainda da redução do Valor Acrescentado Bruto.Segundo dados do INE, até 2013 o sector perdeu 29.431 postos de trabalho, faltando portanto contabilizar os postos de trabalho extintos em 2014 e 2015. Por outro lado, a Comissão Europeia, na Análise Económica e Financeira, (Relatório sobre Portugal – 26.fev.2015) afirma que “Na hotelaria e restauração, cerca de 60% das empresas tem alto risco de falência”, um risco ainda maior do que o sector da construção e outros serviços que ronda os 50%..  Esta situação era mais que previsível, foi aliás por esse facto que durante a discussão do Orçamento de Estado para 2012, “Os Verdes” chamaram á atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no sector da restauração.Na verdade, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que, já na altura se verificavam quebras acentuadas neste sector, provocadas pela perda do poder de compra da generalidade dos Portugueses.Com a passagem da taxa do IVA na restauração de 13% para 23%, seria pois de prever uma situação ainda mais preocupante, mais casas de restauração a encerrar e portanto mais falências de micro e pequenas empresas e mais despedimentos.Este mais que previsível cenário levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a apresentar sucessivas propostas de alteração às Propostas de Lei dos Orçamentos de Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015, no sentido de repor o IVA no sector da restauração na taxa intermédia.Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração estava a provocar, os partidos da maioria acabaram por chumbar as várias proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” e a taxa do IVA na restauração tem vindo a manter-se com um aumento de 10% situando-se nos 23%.