17 DE MAIO DE 2013 53 ter salvaguarda em relação a isso) nos cidadãos e cidadãs que têm projetos de cidadania, projetos políticos para as suas terras, e que devem ser incentivados e não penalizados por causa de outras posições. Posições essas que geralmente saem de onde, Srs. Deputados? Dos partidos políticos e, sobretudo, de alguns partidos políticos. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A apreciação da Sr.a Deputada quanto à contenção é subjetiva. Srs. Deputados, está assim concluída a apreciação dos projetos de lei n.os 272/XII (2.a) e 269/XII (2.a). Vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de resolução n.o 704/XII (2.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para fazer a respetiva apresentação. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo a abordagem da Constituição da República Portuguesa no 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário e a sua disponibilização gratuita aos alunos. Gostava de confessar aos Srs. Deputados que a ideia da criação deste projeto de resolução surge numa deslocação de Os Verdes a uma escola, em Tondela, onde, a propósito da discussão que estava a ser feita com os alunos, solicitei que fossem à biblioteca da escola buscar uma Constituição para que nos pudéssemos confrontar todos com um artigo sobre o referendo na Constituição. Um dos alunos saiu, foi à biblioteca e regressou dizendo o seguinte: «A nossa biblioteca não tem nenhuma Constituição». Confesso que fiquei absolutamente pasmada. É daqui que, depois, surge a ideia de propor a elaboração deste projeto de resolução, designadamente na sua componente de disponibilização aos alunos. Por outro lado, apercebemo-nos também que há muitos ex-alunos, em Portugal, que saíram do sistema de ensino sem nunca terem tido qualquer contacto com a Constituição da República Portuguesa. Ora, é aqui que nos surge, então, a ideia da elaboração completa do projeto de resolução. Quando falamos da Constituição da República Portuguesa, falamos da «lei das leis», a lei que orienta o nosso Estado democrático, que estabelece os princípios centrais da nossa democracia. É, então, importante que os cidadãos tenham, pelo menos, um conhecimento geral do conteúdo desta Constituição. E não tenhamos dúvidas: conhecer o conteúdo geral da Constituição é ganhar consciência de direitos, é ganhar o desejo de os consolidar e de os preservar. Não há qualquer dúvida sobre isso. É também importante conhecer a organização do poder político, dos órgãos que representam os cidadãos, como, por exemplo, a Assembleia da República. Vejamos: ninguém quer que os cidadãos e os alunos conheçam os 296 artigos da Constituição da República Portuguesa de cor, como é evidente. O que propomos é um conhecimento do conteúdo geral e adaptado às idades das crianças do 3.o ciclo do ensino básico e dos jovens do ensino secundário. Sr.as e Srs. Deputados: Nunca pensei, confesso, que a Assembleia da República pudesse pensar em rejeitar esta recomendação ao Governo. Mas, hoje de manhã, chamaram-me a atenção para uma manchete de um jornal, onde se podia ler a posição do Deputado Fernando Negrão, do PSD, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz que os alunos não devem ter qualquer contacto com esta Constituição. Confesso que pensei: isto é uma coisa descontextualizada. Não pode ter dito isto! Mas, entretanto, ouvi, com os meus próprios ouvidos, na rádio, o Sr. Deputado Fernando Negrão dizer que a Constituição da República Portuguesa tem uma carga ideológica forte, sendo excessivo o contacto dos alunos com a Constituição. E aí é que fiquei absolutamente pasmada e, mais do que pasmada, preocupada! Sobre esta questão irei dizer mais qualquer coisa na intervenção final, mas desde já pergunto se, porventura, o PSD está preocupado com o facto de o centro de acolhimento ao cidadão, na Assembleia da República, distribuir gratuitamente Constituições da República Portuguesa a todos os estudantes, de qualquer grau de ensino, que venham visitar a Assembleia. Isso constitui uma preocupação?