II SÉRIE-A — NÚMERO 163 36 por prematuridade até às 33 semanas) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP, com nova epígrafe (Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanas) e 81.o (Disposição geral) – Rejeitados com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Aditamento de um artigo 21.o-A (Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido) ao Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril – Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente ➢ Artigo 4.o (Âmbito material) do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril – Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, de seguida tão-só Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 11.o (Subsídio parental inicial) do Decreto-Lei, na redação das propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigos 12.o (Subsídio parental inicial exclusivo da mãe), e 14.o (Subsídio parental inicial exclusivo do pai) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 23.o (Montante dos subsídios) do Decreto-Lei, na redação das propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 27.o (Articulação com a proteção na eventualidade desemprego) do Decreto-Lei, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Aditamento de um artigo 20.o-A (Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido) ao Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. Lei n.o 11/2021, de 9 de março – Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho ➢ Artigo 2.o (Suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho) da Lei n.o 11/2021, de 9 de março – Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro ➢ Artigos 42.o (Caderno de encargos), 451.o (Remissão), 456.o (Contraordenações muito graves) e 57.o(Montante do subsídio social parental inicial) e aditamento de um artigo 57.o-A (Transparência da estrutura de custos do trabalho do decreto-lei) e de um artigo 419.o-A (Trabalhadores afetos à concessão), na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Retirados. Artigos preambulares ➢ Artigo 1.o (Objeto), na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (PS), tendo sido acrescentada, por proposta dos serviços, uma alínea o) com a seguinte redação «o) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008,