284-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 34No final de 1998, à semelhança de situações pontuais registadas no final dos anos de 1994, 1996 e 1997, verificou-se um ligeiro desfasamento nas transferências devido ao grande volume de despesa apresentada para pagamento nos últimos dias do ano; esta situação foi regularizada no início de 1999 através de uma transferência no montante de 4 milhões de contos.Em anexo juntam-se (a):Quadro com dados referentes a 31 de Dezembro de 1998 em que se poderá comparar a despesa FEDER registada nos projectos pertencentes às câmaras municipais e os pagamentos efectuados pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e registados pela DREPA relativos a esses mesmos projectos;Quadro de apuramentos por subprogramas e medidas relativos à programação, aprovação e execução (FEDER) no período compreendido entre 1994-1998 com as respectivas taxas de execução;Quadro das transferências PEDRAA II (relativamente ao FEDER) com o número da ordem de pagamento, a data e o montante das transferências;Quadro de execução financeira — FEDER, FSE, FEOGA — Orientação e IFOP — no âmbito do QCA 1994-1999.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 371/VII (4.°)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o porto de pesca da cidade de Tavira.Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 598/99 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.° do seguinte:A localização para o porto de pesca de Tavira foi definida em plano director municipal, tendo merecido parecer favorável por parte da Junta Autónoma dos Portos do Sotavento Algarvio e do Parque Natural da Ria Formosa, entidades que estiveram representadas na comissão técnica de acompanhamento daquele plano.Sem prejuízo da elaboração de um estudo que permita avaliar os efeitos ambientais desta construção e definir as medidas mitigadoras a implementar, foi solicitada para este projecto a isenção da avaliação de impacte ambiental, proposta que não mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.a a Ministra do Ambiente.O estudo de impacte ambiental encontra-se. em.fase de adjudicação, estando a decorrer a apreciação das propostas respectivas.Refira-se, por último, que o concurso público para adjudicação da empreitada será lançado após o processo de avaliação de impacte ambiental.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 382/VTI (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre o porto de Tavira (porto de pesca e  muralhas do rio Gilão).Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 490/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:O processo de adjudicação das obras de reparação da muralha na margem direita do rio Gilão encontra-se em fase de( conclusão, prevendo-se que a obra esteja concluída no final do próximo mês de Maio.No que respeita à empreitada da margem esquerda, está em desenvolvimento o respectivo processo de concurso.Quanto ao porto de pesca de Tavira, o processo de concurso está concluído, aguardando-se decisão do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a quem foi solicitada isenção de avaliação de impacte ambiental. O estudo de impacte ambiental encontra-se em fase de concurso, por forma a serem definidas as medidas minimizadoras a implementar.No que concerne à questão mencionada no n.° 2 do requerimento em título, informa-se que estão a ser envidados todos os esforços no sentido de cumprir a calendarização definida.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 389/VII (4.°)-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a sinalização do canal de Santa Luzia, em Tavira, com bóias luminosas.Atento o assunto constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 516/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:Por iniciativa do Ministério do Ambiente, estão actualmente a ser efectuadas dragagens no canal de Santa Luzia, pelo que as dificuldades de navegação referidas ficarão, decerto, solucionadas.Não estando Santa Luzia classificada como área portuária, não pode a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve aí proceder a qualquer intervenção, não sendo sequer possível colocar bóias para sinalização do cana).Encontra-se, no entanto, em preparação o concurso para execução do plano de expansão das áreas portuárias do concelho de Tavira, que prevê a classificação de Santa Luzia como área portuária e que incluirá o estudo do assinalamento marítimo do canal que liga a barra de Tavira àquela povoação.O futuro porto de pesca de Tavira (cujo estudo de impacte ambiental se encontra em fase de adjudicação) po-