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20 DE DEZEMBRO DE 2012 15 evitando os vossos pretextos para adiar, para impedir e para obstaculizar, porque foi isso que os senhores fizeram. Aplausos do PS. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lacão faltou deliberadamente à verdade... Protestos do PS. Eu expliquei na minha intervenção que só há duas áreas onde a 1.a Comissão não tem intervenção direta na área dos direitos, liberdades e garantias, que são os direitos dos trabalhadores e a comunicação social, pelo que peço à Mesa que providencie no sentido da distribuição da definição dessas competências pela bancada do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS.A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, a intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão não se tratou verdadeiramente de uma defesa da honra, mas sim de um pedido de distribuição. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, só quero ter direito à mesma igualdade de tratamento que teve o Sr. Deputado Fernando Negrão. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, eu só disse que o Sr. Deputado Fernando Negrão pediu que a Mesa procedesse à distribuição de um documento. Não se tratou de uma defesa da honra, pedindo uma dialética. Mas com certeza que lhe dou essa possibilidade. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, mas, antes disso, disse que eu tinha faltado à verdade face ao que se teria passado na reunião da Comissão. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — E faltou! A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra. O Sr. Jorge Lacão (PS): — A verdade, Sr. Deputado Fernando Negrão, é que, perante o argumento que o senhor usou enquanto Presidente da Comissão — e eu tive ocasião de contrapor —, também tive ocasião de lhe dizer que considerávamos que o seu entendimento era completamente desconforme à natureza das coisas. E aqui lhe repito qual é a natureza das coisas: o que está em causa é uma matéria de concretização direta do texto constitucional, e quando está em causa uma matéria de concretização direta do texto constitucional será extraordinário que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
I SÉRIE — NÚMERO 32 16 Garantias, pela maioria, se demita da sua responsabilidade de levar esta questão na sua apreciação até ao fim. O Sr. Deputado disse que era responsável, pois ficará responsável de uma decisão que não tem paralelo, nem precedente, na história da Assembleia da República. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, hoje de manhã, na 1.a Comissão, dissemos e repetimos: vivemos em Portugal, há cerca de um ano e meio, uma espécie de Estado de sítio não declarado. Há um ano e meio que, com este Governo e esta maioria, a partir de argumentos de excecionalidade da situação que vivemos, nós assistimos à supressão de direitos, à subversão de regras de funcionamento democrático e à subversão do regular funcionamento das instituições. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por amor de Deus! O Sr. João Oliveira (PCP): — E ao que assistimos hoje de manhã, na 1.a Comissão, e ao que voltámos a assistir agora, com esta intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão, que eu muito lamento, foi infelizmente mais um episódio de uma novela que já não é de hoje, já tem outras incidências, porque já antes, na Comissão Parlamentar de Ética, confrontados com requerimentos, nomeadamente do PCP, para que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares prestasse esclarecimentos sobre estas matérias, a maioria impediu que o Sr. Ministro fosse ouvido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje de manhã, na 1.a Comissão, já sabíamos que a maioria do PSD e do CDS-PP tudo faria para proteger o «peso morto» do Governo que é o Ministro Miguel Relvas, para evitar que este preste contas, para evitar que o Ministro Miguel Relvas assuma as responsabilidades que tem de assumir no confronto com a fiscalização política que cabe a esta Assembleia da República. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas Sr. Deputado Fernando Negrão, Srs. Deputados da maioria, o Sr. Ministro Miguel Relvas é o Ministro dos Assuntos Parlamentares e tem de vir à Assembleia da República prestar esclarecimentos. Aplausos do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, o que ocorreu hoje na 1.a Comissão foi mais um episódio de subversão das regras de normalidade democrática e de subversão do regular funcionamento das instituições, com a maioria a impedir a audição do Ministro Miguel Relvas, evitando e impedindo o exercício de um direito previsto no Regimento para os grupos parlamentares. E nós já percebemos qual é a tática que a maioria utiliza: é a tática de servir de expedientes para recorrer da admissibilidade das iniciativas que são apresentadas para, por essa via, pela via do voto da maioria, cilindrar a lei, cilindrar a Constituição, cilindrar o Regimento e cilindrar a democracia, Sr. as e Srs. Deputados. Aplausos do PCP.
20 DE DEZEMBRO DE 2012 19 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Nenhum! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De resto, deixe-me que lhe diga, cara a cara, que não lhe reconheço qualquer autoridade moral, como membro de um Governo que foi aqui objeto de uma comissão de inquérito, por força de pressões que fez, junto de um canal privado de televisão, para acabar com um determinado programa, um determinado telejornal, de uma determinada jornalista. Não lhe admito que dê lições de moral a nenhuma destas bancadas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, de duas, uma: ou o Partido Socialista quer esclarecer o assunto, e bem, e contará, no local próprio, com o apoio do CDS, e depois de tomada uma decisão na Comissão para a Ética, apresentando, potestativamente ou não, um requerimento para ouvir o Sr. Ministro — isto, do ponto de vista daquilo que deve ser a fiscalização e o prestígio das instituições, será um serviço que o Partido Socialista fará à democracia — ou se mantém como um partido de protesto, uma espécie de... Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente, e agradeço a sua complacência. Como estava a dizer, Sr. Deputado, ou o Partido Socialista quer esclarecer o assunto ou se mantém numa espécie de partido do incidente, de partido do positivismo excessivo, de partido que se agarra ao Regimento para o pequeno truque parlamentar. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é isso que se espera do maior partido da oposição, não é isso que os portugueses merecem. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, desculpe que lhe diga, mas o que aqui o vi fazer, politicamente falando, foi atirar à sorte e às cegas,... Aplausos do PS. ... como no jogo da batalha naval. Tiro na água, Sr. Deputado! Tiro na água! Primeiro, veio censurar-me por eu ter utilizado a expressão «raça»,... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — E é censurável! Sabe bem que é censurável! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... mas o Sr. Deputado esqueceu-se de que, precisamente na Constituição, de que tanto estamos a falar, no artigo 13.o, n.o 2, se estabelece o seguinte: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, (...)», etc. Foi exatamente disso que falei! Disse que ninguém podia ser discriminado em razão da raça, porque se tratava de uma inconstitucionalidade grosseira. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 32 24 conforme faz o Ministro Relvas, arranjar mais uns lugares remunerados e com isso fica resolvido o problema da descentralização?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, vocês sabem tudo! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não é o que está em causa, Sr. Deputado. Gostava que fosse claro e dissesse, quanto ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, ao porto de Leixões e à Casa da Música, de que lado estão o CDS e o Sr. Deputado. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, estou especialmente agradecido ao Sr. Deputado. É que eu pensava que tinha ficado tudo esclarecido; se eu não quisesse esclarecer, não teria feito aqui a declaração política, como calculará. Contudo, quem tem que ser saudado por chegar a estes debates é o Sr. Deputado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Eu? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado foi membro do anterior Governo e não pense que vem agora, aqui, dizer que os problemas da região, nomeadamente aqueles que aqui referiu, começaram no ano passado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Nunca houve problemas connosco! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está muito enganado! O Sr. Deputado perguntou a minha opinião sobre três questões em concreto, e eu vou dar-lha. Mas o Sr. Deputado não disse o que achava sobre o que o Governo do Partido Socialista fez à linha da Trofa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também não disse o que achava sobre o que o Governo do Partido Socialista fez ao IC35. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. Não disse o que achava sobre as posições que o Governo do Partido Socialista assumiu constantemente que prejudicaram a região Norte. Aplausos do CDS-PP. Agora, passo a responder-lhe sobre as situações que referiu.
20 DE DEZEMBRO DE 2012 25 O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sim, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que partido tomou a iniciativa de discutir a questão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro na Assembleia Municipal do Porto. É capaz de me dizer qual foi o partido que teve a iniciativa? O Sr. Deputado diz «bem-vindos»?! Na Assembleia Municipal do Porto, houve um debate especial sobre a situação do Aeroporto, por iniciativa do CDS! O CDS foi o partido que motivou essa discussão, já com este Governo em funções. O CDS não tem qualquer problema quanto a isso. Sobre a Casa da Música, digo-lhe em concreto:... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — De que lado está, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... dissemos logo, na altura, que era preciso cortar mais e melhor. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Está do lado do Governo ou do lado da Casa da Música? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E cortar melhor é saber que a Casa da Música tem que ser, no mínimo, tão elegível como é o Centro Cultural de Belém. Quer que seja mais concreto do que isto? Digo claramente o que pensamos. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — De que lado está? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado ouvisse em vez de falar, teria percebido que já respondi. Não vou repetir, porque não vou gastar o tempo para responder outra vez. Por último, o Sr. Deputado tem que perceber uma coisa: durante anos, o Partido Socialista, aqui, andou envergonhado quanto ao que o seu Governo fazia em relação à região Norte. Há bocado, até me esqueci de referir que o Sr. Deputado não disse o que achava sobre as SCUT, sobre o facto de, na região Norte, se terem pago portagens através do sistema SCUT, quando ainda não se pagava em nenhuma outra região do País ou sobre o facto de uma das primeiras estradas em que se implementou o sistema SCUT ter sido construída, em grande parte, não tendo por base o modelo SCUT. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É só acabar com isso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sobre isso, o que disse o Sr. Deputado? Nessa Legislatura, algum Deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral do Porto aqui abriu a boca? Estou de consciência tranquila. Digo claramente aquilo que penso, os senhores é que andaram o tempo todo calados. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, efetivamente, a região Norte vive hoje um paradoxo: é, sem dúvida, uma região dinâmica. É uma das regiões mais dinâmicas do País em termos empresariais, sobretudo ao nível das indústrias de bens transacionáveis e das indústrias criativas, mas é uma região que tem vindo a ser fustigada, ao longo dos últimos anos, com particular incidência durante as governações socialistas, por políticas centralistas que têm vindo a minar a coesão territorial no nosso País, coesão territorial essa que deve ser encarada como uma verdadeira oportunidade de relançamento da nossa economia.
I SÉRIE — NÚMERO 32 26 Consequentemente, hoje, a nossa região, a região Norte contribui fortemente para a balança comercial do nosso País. No entanto, fruto de anos e anos de governações socialistas, é uma região com uma taxa de desemprego superior à média nacional, onde os índices de carências sociais são preocupantes e onde o investimento público tem vindo a diminuir gradualmente. É por isso que notícias como as que vieram a público nos últimos dias referentes à RTP Porto e ao Centro de Produção da RTP Porto são preocupantes para a região. Seria inaceitável o desmantelamento da RTP Porto e do seu Centro de Produção. Durante a governação socialista, assistiu-se ao definhamento do Centro de Produção da RTP Porto,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... e nessa altura os Deputados do Partido Socialista estiveram mudos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Queria perguntar ao Sr. Deputado João Almeida se é da opinião de que o Centro de Produção da RTP Porto, mais do que desinvestimento, necessita é de mais e melhor investimento, de maior ambição, de novos e inovadores projetos, de uma maior dinâmica, no sentido de invertermos o que o Partido Socialista fez ao Centro de Produção da RTP Porto e de o transformarmos num verdadeiro centro de produção de conteúdos audiovisuais a favor do País e da região e não num parente pobre da RTP como um todo, pois foi isso que fizeram o Partido Socialista e as administrações da RTP nomeadas pelo Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, muito obrigado pelas questões que me colocou. O Sr. Deputado terá reparado que não foi por acaso que o Sr. Deputado Manuel Pizarro colocou algumas questões, mas não sobre a RTP. E o Sr. Deputado fez muito bem em perguntar, porque é evidente que a RTP é um problema. Aliás, quero saudar o PSD, porque desde o primeiro momento tem acompanhado a questão, tem intervindo nela e tem dito claramente o que pensa sobre a situação... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Os senhores têm uma «lata»! Parece que estão na oposição! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e não é pelo facto de o PSD, tal como o CDS, apoiarem o Governo que neste momento está em funções que os Deputados do PSD e do CDS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto deixam de ter espírito crítico e de apresentar as suas posições. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Que descaramento! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi exatamente isso que o Sr. Deputado hoje, aqui, fez e que tem feito publicamente. Não pode o Sr. Deputado Manuel Pizarro dizer que não ouviu, porque eu já ouvi o líder parlamentar do PSD, sem ser em Plenário, falar sobre o que entendia que deveria ser uma boa gestão — e nós concordamos — do Centro de Produção da RTP Porto. O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas o CDS não é Governo?
20 DE DEZEMBRO DE 2012 29 É bem verdade o que o senhor disse sobre o investimento e os cortes no investimento na região Norte por parte do Partido Socialista. Deu vários exemplos: rede do metro, IC35, plataformas logísticas, linhas férreas entre o Porto e Vigo, centro hospitalar de Vila Nova de Gaia e, acrescento, portos de pesca. É verdade que o Partido Socialista matou o investimento na região Norte. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Eh!... O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas os senhores vieram depois e o que fizeram? Ó Sr. Deputado João Almeida, tenho que lhe dizer frontalmente: esfolaram! O PS matou e os senhores esfolaram o Norte porque não acrescentaram um pingo de investimento às necessidades que aquela região continua, de facto, a ter. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado João Almeida, o senhor falou aqui da Casa da Música, e falou bem. Gostava que tivesse falado nos mesmos termos sobre o transporte do programa Praça da Alegria, transmitido nos estúdios do Porto para Lisboa. Gostava de ouvir a sua opinião. Também gostava de ouvir a sua opinião sobre a extinção do centro de produção da RTP-Norte e a sua passagem, conforme foi claro da intervenção do Deputado Virgílio Macedo, para um centro privado de produção de meios audiovisuais, que nada tem a ver com o serviço público — que está na ideia do Deputado Virgílio Macedo, mas não sei se também está na sua!? — para vender, provavelmente, telenovelas e distribuí-las para as outras cadeias de televisão em Portugal. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Calma! O Sr. Honório Novo (PCP): — Está de acordo com esta solução? Acha que é isto que merece o Centro de Produção da RTP Porto como futuro e horizonte de vida? E sobre a Secretaria de Estado da Cultura e a Casa da Música, como sabe, esta manhã, houve um debate com o Secretário de Estado da Cultura, numa audição promovida pelo PCP. Foi pena o senhor não ter comparecido para manifestar claramente o seu desacordo, porque, hoje de manhã não foi expresso pelo CDS qualquer desacordo. Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas compareceu o Deputado Michael Seufert, em nome do CDS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou perguntar-lhe, muito claramente, o seguinte: como Deputado apoiante da maioria, o que pensa, clara e insofismavelmente, da quebra, por parte do atual Secretário de Estado da Cultura, de compromissos assumidos no passado? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte ao Sr. Deputado João Almeida: ainda o lugar de Francisco José Viegas não arrefeceu e já Jorge Barreto Xavier está a deitar para o caixote do lixo os compromissos de financiamento que teve com a Casa da Música! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — São cortes que rompem com compromissos, são atitudes discriminatórias face a outras entidades existentes noutros lugares no País. O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo!
I SÉRIE — NÚMERO 32 38 aumentámos as coimas para aqueles que vendem com prejuízo e diminuímos os prazos de pagamento para pequenos e médios produtores. Sr. Deputado Agostinho Lopes, também somos contra o fim das quotas leiteiras — aí estamos de acordo. Mas somos contra a centralização da economia — e aí estamos em desacordo, porque somos totalmente contra. Sr. Deputado, quando esperávamos ouvir aqui, hoje, algumas palavras de enaltecimento ao Governo e aos agricultores, só ouvimos críticas. E nós, hoje, somos a favor dos nossos produtores, queremos que eles sejam melhores, mais produtivos e mais competitivos. Esse tem de ser o desígnio de todos e não deve merecer aqui um conjunto de críticas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, agradeço-lhe particularmente a pergunta que fez relativamente ao rendimento agrícola por ativo agrícola. Começo por dizer-lhe que, mesmo em relação aos fundos comunitários, ao PRODER, quando tudo indicaria que essas duas bancadas, depois de tudo o que aconteceu, não iriam deixar esquecer todo esse passado negro que referiu em matéria de aplicação do PRODER, não é isso a que se assiste, Sr. Deputado. O País vai chegar ao fim do ano com uma poupança de 50 milhões de euros de contrapartida nacional no Orçamento, porque o Governo decidiu impor um ritmo lento à aplicação do PRODER, por causa das contas públicas. Mas o que é certo é que o PRODER, quando podia estar a servir para injetar liquidez na economia, neste caso, na economia agrícola, não está a fazê-lo. Isto, para lá dos cortes que já referi nas verbas destinadas às florestas e aos regadios (mais de 150 milhões de euros) e em muitas outras verbas. Mas quero referir-me ao problema do rendimento agrícola, ao que, aliás, fiz referência na minha intervenção, ao dizer (e fui delicado) que os Srs. Deputados do PSD ficaram encandeados pelos dados estatísticos, porque esse índice estatístico é uma ilusão estatística. Protestos do PSD. Vou explicar, Srs. Deputados. É que esse índice não significa qualquer aumento de produção agrícola. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O valor acrescentado bruto até recua. Agora, como é um índice que é constituído por um numerador e um denominador, o numerador ficou praticamente na mesma e o número de ativos agrícolas desceu. Daí a subida do rendimento agrícola. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É simples! Protestos do PSD. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ouçam! Isto, para lá de outra fraude, para lá de outra ilusão vossa. É que os senhores esquecem-se de que esse rendimento é obtido a partir do valor da produção com as ajudas agrícolas. E, em 2012, os senhores juntaram ajudas agrícolas de 2011 — 20% de RPU. Coisa notável! Protestos do PSD. Como é que uma coisa que os senhores, para fazer bem, deveriam ter pago em 2011 e só pagaram em 2012 se transforma num sucesso agrícola notável deste Governo e do Ministério da Agricultura?! Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 32 46 Sr. Ministro, se não são estas as causas — há outras causas menores, inevitavelmente —, diga-nos quais são!? Porque se o Sr. Ministro não nos diz quais são as causas é evidente que não tem remédio, que não vai responder a este problema da reindustrialização do País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que a nossa fé nesta matéria é muito pouca, porque as políticas que os senhores continuam a pôr em cima da mesa são exatamente as que desindustrializaram o País! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por exemplo, o Sr. Deputado Basílio Horta fez aqui uma referência importante ao caso da Cimpor, mas esqueceu-se de dizer — e devia começar por bater com a mão no peito — que foi o PS que iniciou essa privatização,... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... fez várias das suas fases, o que permitiu o que os senhores agora estão a culminar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O mesmo acontece com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e, Sr. Ministro, com grande parte da nossa indústria, que vive para o mercado interno e que está asfixiada com falta de crédito, com falta de financiamento e com uma política fiscal brutal. Por exemplo, Sr. Ministro, diga-me alguma coisa sobre quais vão ser as consequências da privatização da TAP, da ANA, ou da própria REFER, relativamente à indústria de manutenção aeronáutica e ferroviária. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Essas já existem, Sr. Ministro! O Sr. Ministro não precisa de as reconstituir, porque elas já existem. O que lhes vai acontecer com as privatizações que os senhores têm em cima da mesa? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, colocando apenas mais uma questão ao Sr. Ministro. O Sr. Ministro tem anunciado vários acordos de exploração mineira e eu pergunto quantos desses acordos vão ser transformados em fileiras industriais, com transformação a jusante desses minérios. Ou será que vamos assistir ao saque, puro e simples, da riqueza mineira do País para aí criar emprego e valor acrescentado noutros países? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intenção do Governo, com esta declaração política, é exatamente convidar todos os grupos parlamentares, todos os partidos políticos com assento nesta Câmara a contribuírem para esta estratégia que terá de ser para 2013 a 2020. Ou
20 DE DEZEMBRO DE 2012 63 transformação estrutural, e os resultados das privatizações que já foram concretizadas são muito benéficos para a economia portuguesa e para as empresas que foram privatizadas. Protestos de Deputados do PS e do Deputado do PCP Bernardino Soares.Não há qualquer nebulosa nos atuais processos de privatização em curso, os processos estão a desenrolar-se de acordo com as melhores práticas,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Essa agora!... A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — ... de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos e, naturalmente, o Parlamento terá oportunidade de escrutinar todos os passos e todas as decisões que o Governo tomar nesta matéria. A comissão especial de acompanhamento foi nomeada e tem acesso a toda a informação do processo e o Tribunal de Contas e todas as entidades envolvidas receberão a informação que tiverem de receber. As condições de mercado têm sido, de facto, muito adversas, mas, ainda assim, tem sido possível realizar operações com grande sucesso e estamos em crer que no final deste ano, com as decisões que agora se avizinham, teremos ultrapassado largamente o objetivo que o Partido Socialista fixou na altura em que subscreveu o Memorando, e ainda temos parte do processo para concluir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos, que dispõe de 20 segundos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, de 20 segundos, quero dizer, primeiro, que a Sr.a Secretária de Estado se furtou a comunicar a este Parlamento quando é que vai regulamentar o regime extraordinário de salvaguarda dos ativos estratégicos. Depois, não respondeu se o Governo vai, ou não, suspender o processo de privatização da TAP e da ANA e se este negócio — sublinho, negócio — se processa amanhã, ou não. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos para uma intervenção. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero só esclarecer que o Partido Socialista também não disse nesta Câmara se mudou de posição face àquilo que subscreveu no Memorando. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O quê?! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nada disse nesta Câmara nem prestou esclarecimentos — ou as contrapôs — sobre as informações que a Sr.a Secretária de Estado aqui transmitiu. O Governo está disponível para debater as privatizações,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não está nada! Fugiram! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... prestou os esclarecimentos necessários... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fugiram!
20 DE DEZEMBRO DE 2012 65 judicial, seguindo-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/XII (2.a) — Aprova a lei de organização do sistema judiciário. O ponto 3 consistirá na apreciação do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação parlamentar n.o 35/XII (2.a) (PS)]. Depois, no ponto 4, apreciaremos, conjuntamente e na generalidade, os projetos de lei n.os 256/XII (1.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), 323/XII (2.a) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP), 318/XII (2.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE) e 319/XII (2.a) — Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE). Por fim, no ponto 5, procederemos à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE) e 325/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 1 minuto.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 I Série — Número 35XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 547 a 549/XII (2.a). A Sr.a Presidente, no dia em que a ARTV — Canal Parlamento passou a integrar a plataforma da televisão digital terrestre (TDT), regozijou-se com a abertura do Parlamento a novas audiências. Em declaração política, o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) congratulou-se com os resultados obtidos nas negociações com a Comissão Europeia, que resultaram no aumento para o nosso País das quotas de pesca para 2013. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) fez um balanço negativo da ação do Governo e assegurou que o Partido Socialista está preparado para dar corpo a um novo ciclo de governação quando os portugueses entenderem, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), a propósito da mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, condenou a política de austeridade do Governo e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE), também a propósito da mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, teceu diversas críticas à ação governativa e defendeu a realização antecipada de eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e Miguel Santos (PSD). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/XII (2.a) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, que foi aprovada, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins) e os Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Pedro Roque (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi ainda discutido o projeto de resolução n.o 378/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (PS, PSD, CDS-PP e PCP), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Eurídice Pereira (PS), Eduardo Teixeira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), José Alberto Lourenço (PCP) e Ana Drago (BE). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.
28 DE DEZEMBRO DE 2012 7 esse é também um excelente trabalho, que tem continuidade de Governos anteriores, que se iniciou há mais de 10 anos e que vai ser importantíssimo para o desenvolvimento económico do País. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, queria agradecer a atenção e as questões colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Fão e Abel Baptista. Relativamente à posição do Partido Socialista, depois daquilo que já tinha sido afirmado publicamente antes desta sessão, não sabemos se estamos aqui perante uma palavra de regozijo ou uma atitude de ressentimento. Mas parece-nos que as coisas se misturam e que o ressentimento pode até ter sido sobrevalorizado. Compreendemos que haja algum incómodo porque se inverteu uma situação anterior, inverteu-se uma situação de perda, e aquilo que agora aqui é dito como conjuntural ou pontual é a repetição de um caminho que tem sido seguido, que já teve resultados muito concretos no ano passado e que agora volta a ter esses mesmos resultados. Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas. O Sr. Deputado Miguel Freitas, que foi exatamente aquele que proferiu aquelas declarações para a comunicação social, referiu-se aos planos de recuperação da pescada. Ora, quero dizer-lhe que aquilo que está errado nos planos de recuperação, sendo de princípio um bom instrumento de gestão que aplaudimos, é que não há qualquer flexibilidade para os acompanhar ao longo da sua execução. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Temos visto que, por exemplo, as quotas de pesca da pescada aumentaram 15% nos últimos anos, mas os navios tiveram de ficar parados nos seus portos, não podendo pescar e criando assim condições muito difíceis aos pescadores e armadores. Esta é a resposta à sua questão, Sr. Deputado Miguel Freitas, já que o Sr. Deputado Jorge Fão não a colocou. E, na realidade, aquilo que foi dito na comunicação social é muito pior do que aquilo que foi dito aqui. E, em termos políticos, temos de nos pautar pela seriedade dizendo sempre a mesma coisa, seja qual for o microfone que esteja à nossa frente. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Relativamente às questões concretas que foram colocadas, a resposta implicaria quase um novo programa de Governo. De qualquer modo, como o Sr. Deputado Jorge Fão bem sabe (e, com isto, respondo também à questão colocada, que agradeço, pelo Sr. Deputado Abel Baptista), o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, algo que, durante muitos anos, foi prometido pelos vossos Governos, mas que os nossos estão a concretizar, está praticamente concluído. O Sr. Jorge Fão (PS): — Não, não! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Como o Sr. Deputado também sabe muito bem que a reestruturação da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC)... Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 35 10 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sobre tudo isto, Sr. Deputado Ulisses Pereira, gostávamos de ter alguma resposta, sob pena de esta sua declaração política não passar, afinal de conta, de uma declaração de intenções, que depois não encontra tradução na atividade e na política concreta do Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar e agradecer as questões que me foram colocadas quer pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, quer pelo Sr. Deputado João Oliveira. Srs. Deputados, nós não podemos desligar-nos do facto de que estamos na Europa e naturalmente que há um conjunto de decisões, há um conjunto de medidas que têm que ser tomadas, tendo em conta a reforma da política comum de pescas. No entanto, o que este Governo continua a valorizar e a reforçar é a produção nacional,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — ... aquilo que são os bens transacionáveis. Não me custa reconhecer alguns erros do passado tomados por múltiplos Governos, incluindo, se calhar, alguns Governos do PSD, em que, na realidade, houve algum desinvestimento nas áreas da indústria, da agricultura, das pescas, e que são hoje vetores que temos que reassumir e reforçar. Sr. Deputado João Oliveira, como, provavelmente, não anda muito envolvido na discussão destas questões relacionadas com a pesca,... Risos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não aposte! Não queira apostar! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — ... ter-lhe-ão passado algumas questões importantes. Uma delas, que ocorreu ainda na semana passada e que tem a ver com a agricultura e com as pescas, diz respeito à assinatura de uma linha de crédito de um montante muito avultado para que se possam concretizar os projetos no âmbito do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) e do PROMAR (Programa Operacional para o Setor das Pescas). Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. À Sr.a Deputada Rita Rato, que com certeza também tem experiência nesta matéria, diria que é muito importante aquilo que está a ser feito, por exemplo, nos portos de Póvoa de Varzim, de Vila do Conde e de Vila Praia de Âncora relativamente a dragagens de emergência que foram efetuadas depois de ter chegado onde chegou o estado de acesso às barras. Mas mais, Sr. Deputado João Oliveira: lembro decisões concretas deste Governo que têm a ver com o aumento da competitividade, com a melhoria do rendimento dos pescadores e com a criação de melhores condições de segurança. Não sei se sabe mas, recentemente, houve uma alteração no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, profissionais, esses, que se queixavam do tempo que era exíguo para terem acesso ao Fundo. Também os profissionais das embarcações da pequena pesca que operam a partir de praias e portos sem barra se queixavam, principalmente, da impossibilidade de terem acesso a esse Fundo. Isso também já foi resolvido por este Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 35 14 Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Menezes, informo que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, começo pelo fim do seu discurso, porque se o início foi a cassete da facilidade e da demagogia com que o PS nos tem brindado, o fim mostra a verdadeira face daquilo para que o PS tem vindo a trabalhar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mostra a ganância, mostra um PS esfomeado pelo poder, a pedir eleições no fim do ano de 2012. É um PS esfomeado pelo poder o que ouvimos, da tribuna, ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho para o ano de 2013. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, os senhores dizem que este não é o caminho. Tenho uma pergunta muito concreta para lhe fazer e gostava que me respondesse: se não é este o caminho, qual é o caminho do PS? É o caminho de fazer mais PPP? É o caminho de fazer mais TGV? É o caminho de continuar a política de investimento público à outrance, que nos levou à bancarrota em maio de 2011? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, foi o investimento?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado, qual é esse caminho que o Partido Socialista diz que existe para oferecer ao País e aos portugueses? Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ouviu-o falar de negociatas. Como é que pode falar de negociatas em processos que têm sido absolutamente transparentes? Risos do PCP. Relativamente à TAP, na sexta-feira passada, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas estiveram nesta Casa a prestar todos os esclarecimentos aos Srs. Deputados. Por exemplo, no processo da ANA houve mais de 54 entidades participantes, 33 que assinaram acordos de confidencialidade, 5 propostas que chegaram à fase final e, segundo aquilo que é público hoje, terá sido vencedora uma proposta de cerca de 3000 milhões de euros. Aliás, é a proposta mais elevada de sempre de compra de um ativo deste género a nível mundial, no setor da aviação. Ou seja, o que é que isto quer dizer? Quer dizer que o Governo não vende ao desbarato. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas ainda há um número, e com isto termino, que gostava de relevar: o Partido Socialista para todo o pacote de privatizações tinha previsto receitas de 5500 milhões de euros. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista! É bom lembrar! O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Partido Socialista tinha previsto receitas no valor de 5500 milhões de euros, no Memorando de Entendimento! A contar que a informação que está a ser veiculada neste momento é verídica e que são 3000 milhões de euros que vão ser recebidos pela ANA, isto quer dizer que vão ser arrecadados quase 6500 milhões de euros em apenas três privatizações que foram feitas até agora por este Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 35 16 O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O que têm a esconder dos portugueses? Vozes do PSD: — Nada! Nada! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Por que é que não mostram aquilo que está a acontecer? Aplausos do PS. Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro, na mensagem de Natal, disse que os portugueses mereciam melhor Natal. Eu quero dizer-vos: Portugal merecia um melhor Governo! Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E até um melhor PS! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, quero cumprimentá-lo pelo tema que trouxe hoje a debate e dizer-lhe que o acompanhamos na perceção de que o discurso do Primeiro-Ministro dedicado aos portugueses neste Natal pretendia anestesiar a realidade. Na verdade, aquele discurso serviu para sacudir completamente a água do capote das responsabilidades deste Governo relativamente à situação dramática que o País vive. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — É um discurso de profunda irresponsabilidade de um Primeiro-Ministro que diz: «Bom, isto um dia passa, um dia, porventura, voltaremos aos mercados...», mas que esquece a realidade dura que vivemos, em que há mais de 24% de desemprego efetivo. Esta é a realidade que o Primeiro-Ministro recusou admitir e é por isso que é preciso olhar para a frente, para o futuro. Quero questioná-lo, sobretudo, sobre o que está na mesa e sobre o ataque brutal que está a ser gizado ao Estado social, sobre quais são os compromissos que o Partido Socialista está disposto a assumir para proteger o Estado social, que vai ser alvo de um ataque sem nome, como é que podemos entender o futuro, se o ano de 2013 não é o ano de todas as escolhas: ou o Memorando dito «de entendimento» e os credores ou os portugueses e o futuro dos portugueses. Não é este o grande desafio que temos pela frente em 2013? O desafio não é ou as políticas de austeridade esmagadora da troica ou a preservação do Estado social e a recuperação de direitos que têm sido completamente esmagados pelas políticas deste Governo? É verdade — e, neste aspeto, estamos de acordo — que o Sr. Primeiro-Ministro disse que este não era o Natal que os portugueses mereciam. E, de facto, este não é, certamente, o Primeiro-Ministro nem o Governo que os portugueses mereciam. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, em primeiro lugar, queria dizer que a acompanho e ao Bloco de Esquerda na análise que faz das preocupações que temos em relação ao próximo ano e em relação ao caráter decisivo de muitas das escolhas que, no próximo ano, vão ter de ser feitas.
I SÉRIE — NÚMERO 35 18 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, valia a pena fazer um pouco de autocrítica, ser um pouco mais sério nestes debates. Não é possível vir acusar este Governo sobre uma privatização que está a decorrer, cuja informação é escassa, mas que já se sabe poderá atingir, 10, 12, 15 vezes mais o EBITDA da empresa, cujos concorrentes eram três, todos eles com experiência e grandes propostas acima daquilo que era espectável no atual momento. Como já aqui foi dito, as privatizações, hoje, estão muito acima daquilo que o Partido Socialista previa como sendo possível para todas as privatizações e, ainda assim, vem dizer que não se defendeu o interesse público. Sr. Deputado, o Partido Socialista pediu para ouvir tudo o que havia para ouvir sobre a privatização da TAP. Mas sabe o que aconteceu, para grande surpresa? Quando houve dúvidas, quando não houve o interesse público defendido, o Governo não privatizou. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer melhor comparação que esta, Sr. Deputado? O que o Sr. Deputado veio aqui dizer hoje é que o Partido Socialista continuará no caminho da demagogia e da facilidade, como andou durante seis anos. Nós sabemos bem quem é que, em vésperas de eleições, aumentou a função pública! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós sabemos bem quem é que, quando houve o maior boompetrolífero, não aumentou os transportes públicos! Nós sabemos bem quem é que assinou, negociou e pôs todos os condicionalismos no Memorando da troica e quem levou o País a esta situação! E, Sr. Deputado, quando diz que os portugueses hoje sofrem com esta governação, eu digo-lhe: não, sofrem com a consequência da governação de seis anos do Partido Socialista. Essa é que é a verdade! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, gostaria, para terminar, de desejar ao Partido Socialista um bom ano de oposição. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de desejar-vos lucidez, desejar-vos coragem para que possam trazer para o debate propostas sérias. Sr. Deputado, apresente-nos uma proposta séria e talvez possamos conversar daqui para o futuro. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, ouvi-o com muita atenção, pode crer. Até o ouvi com mais atenção do que aquela que o Primeiro-Ministro, ao que se sabe, dá ao líder do partido parceiro da coligação governamental. Aplausos do PS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa é que é a tal resposta séria que se pediu?!