5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________ 115cancelada em 2006 Centrais de Biomassa Em curso os concursos publico para a construção de 15 Centrais de Biomassa; aumento da potencia em 100 MW Reflorestação das Áreas Ardidas Equipa da Reflorestação Cessou funções em Março de 2006. Adopção das orientações estratégicas para a recuperação das áreas ardidas pela RCM n.o 5/2006, de 18 de Janeiro Fundo Florestal Permanente  Despacho Normativo n.o 35/2005, de 25 de Julho Concedidos apoios no valor de 11,91 M€ Incentivos à Silvicultura Preventiva AGRIS 3.4: 236 projectos e comparticipação pública de 75M€; AIBT Pinhal Interior: 44 projectos com comparticipação pública no valor de 18,2 M€. Fiscalidade  Lei n.o 21/2006, de 23 de Junho: - Redução do IVA para 5% nos trabalhos silvícolas - Possibilidade de majoração do IMI pelas autarquias dos prédios rústicos florestais em abandono Financiamento e Fiscalidade Fundo de capitalização Aprovação pela CE da constituição de um FIIF comparticipado pelo Programa AGRO – Medida 6   8. CONCLUSÕES   Neste capítulo, a Comissão Eventual para os Fogos Florestais assume um conjunto de conclusões, que decorrem do debate realizado durante mais de três dezenas de audições com especialistas e protagonistas em matéria de fogos florestais. Decidimos apresentar, em primeiro lugar, as conclusões de índole geral, que consideramos estruturantes e depois, um conjunto de conclusões de natureza operacional, orientadas para cada uma das vertentes da política estrutural florestal e para o dispositivo integrado de defesa da floresta contra incêndios.  Conclusões de natureza global  (1) Deve existir um comando político único para coordenação da prevenção e combate dos fogos florestais, a partir do sistema tripartido expresso no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. (2) É imperioso manter a estabilidade do processo legislativo, das políticas estruturais e do dispositivo integrado de defesa da floresta contra incêndios. (3) É decisivo continuar a reforçar o sistema de protecção civil em Portugal, aumentando o nível de profissionalização de todos os agentes do sistema. (4) Deve o Governo apresentar um Relatório anual exaustivo sobre o pagamento das indemnizações às vítimas dos fogos florestais, até 31 de Maio do ano seguinte. (5) É necessário que a Floresta constitua uma prioridade das políticas públicas, devendo-se aproveitar o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007/2013) para uma maior integração entre as políticas de produção, de conservação, de protecção e de diversificação de actividades, numa perspectiva de espaço rural multifuncional e floresta de uso múltiplo, que melhore a economia das fileiras florestais, crie novos clusters em torno da floresta e inverta o abandono rural e o fenómeno de desertificação. (6) É necessário que as políticas agro-florestais respondam à diversidade estrutural da  floresta com lógicas adequadas. (7) É fundamental apoiar e valorizar o papel dos municípios, quer ao nível do planeamento, com a elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e dos Planos Operacionais Municipais, quer na execução de medidas de estruturação dos seus territórios, bem como na dinamização dos proprietários na defesa da sua floresta.  (8) É essencial mobilizar a iniciativa dos proprietários florestais, das suas organizações e das populações locais para a gestão activa e defesa da floresta contra incêndios e captar novos investidores para a floresta,  através de uma política fiscal, financeira e de garantia de risco articulada com os novos instrumentos de organização e gestão florestal.