5 DE MARÇO DE 199664-(15)Uma manifestação popular protagonizada ontem, 28 de Fevereiro de 1994, pelos Quarteirenses, veio mais uma vez alertar este país para a dimensão de gravidade que o fenómeno da toxicodependência adquiriu.Carência de meios económicos, evolução demográfica, mutação no modo de vida urbano, insucesso escolar, conflitos e fenómenos de desenraizamento da população, novos esquemas de migração e emigração são alguns dos ingredientes da sociedade de risco em que vivemos, constituindo factores de marginalização social.Jovens que crescem em condições social e economicamente desfavorecidas, grupos de emigrantes e minorias étnicas numa situação de marginalidade e de precariedade económica constituem «grupos de risco» particularmente vulneráveis.A situação portuguesa em relação à toxicodependência tem vindo a agravar-se e adquiriu contornos de extrema preocupação, constituindo fonte permanente de exclusão social, de indicadores de saúde problemáticos (sida/prostituição) e factor de insegurança, devido à criminalidade que lhe está associada.Apesar da criação, em 1987, do Programa Nacional de Combate à Droga — Projecto VTDA, a eficácia da sua aplicação e controlo de qualidade é questionável, quer na prevenção/tratamento da toxicodependência, quer na reinserção social/profissional (inexistente), quer no combate ao tráfico. O exemplo algarvio é uma tradução substantiva dos factos.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gabinete do Ministro Adjunto, a seguinte informação:Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo em matéria de:1) Prevenção/tratamento da toxicodependência;2) (Re)inserção social/profissional do toxicodependente e dos «grupos de risco»;3) Repressão do tráfico — insegurança dos cidadãos;4) Planos de emergência para intervenção em zonas criticas.Requerimento n.a 489/VII (1.')-ACde 29 de Fevereiro de 1996Assunto: Escola Profissional Agrícola de Lamego (ES-COPAL).Apresentado por: Deputado Joaquim Sarmento (PS).A Escola Profissional Agrícola de Lamego (ESCOPAL), que funciona na Quinta do Portal do Chão, freguesia de Lalim, a 10 km de Lamego e na Quinta dos Prados, lugar da Rina, nesta cidade, foi criada a partir do ano lectivo de 1989-1990, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 26/89, de 21 de Janeiro.Esta Escola tem o apoio do Centro de Promoção Social Rural, que é uma instituição prestigiada da diocese de Lamego, constituindo, indiscutivelmente, um pólo dinamizador das comunidade rurais, pelos cursos que implementa — curso de Técnica e Gestão Agrícola, com equivalência ao 12." ano, e curso de Operador Agrícola, com equivalência ao 9." ano, dos quais já emanaram competentes empresários agrícolas, que nas próprias explora-ções ou junto dos agricultores, ou ainda desempenhando serviços de responsabilidade como técnicos, têm dado um bom contributo ao desenvolvimento da região. Para o ano lectivo de 1995-1996, a ESCOPAL candidatou-se a três turmas do 1.° ano para cada um dos seguintes cursos: Técnico de Gestão Agrícola, Técnico de Serviços Comerciais/ Promoção Regional e Técnico Agro-Florestal.São necessários estes cursos, pois que, além das técnicas de agricultura, conhecimentos de informática, contabilidade e gestão adquiridos no curso de Gestão Agrícola, há necessidade de técnicos de serviços comerciais para apoiarem os agricultores e empresários nos diferentes trabalhos e técnicas de marketing para comercialização dos seus produtos.A zona abrangida pela ESCOPAL é rica em floresta, que, em virtude da falta de apoio técnico e dos incêndios, se encontra muito degradada e a exigir um tratamento imediato. Mas tal só será possível com técnicos capazes, pelo que também se justifica o curso de Técnico Agro-Florestal.A Escola pretende realizar protocolos para a regeneração do Parque dos Remédios e Floresta de Lalim.Surpreendente e lamentavelmente, nenhum destes cursos foi aprovado, embora a Escola já tivesse inscrito cerca de 60 alunos para o efeito, na esperança legítima de ver oficializada a aprovação dos seus novos projectos, em prol duma agricultura mais moderna, equilibrada e rentável.As instalações que suportam o projecto da ESCOPAL são de excelente qualidade, sendo o seu corpo docente de reconhecida competência técnica e pedagógica.A situação económica da ESCOPAL é saudável, não existindo quaisquer dúvidas aos elementos que nela trabalham, nem a entidades públicas ou particulares.Assim, não se vislumbram razões objectivas para a não aprovação dos cursos reclamados.A entidade responsável pela não aprovação dos cursos— o Ministério da Educação do anterior Governo — não apresentou fundamentos sérios e consistentes para a decisão tomada.Neste termos, e ao abrigo das normas constitucionais eregimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação me informe sobre se tal decisão vai ser objecto de reapreciação, em defesa do fortalecimento do tecido educacional de Lamego e de toda a região do Douro sul, do qual esta cidade é o principal suporte e pólo dinamizador.Requerimento n.9 490/VII (1.B)-AC de 26 de Fevereiro de 1996Assunto: Construção de um aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar.Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).Considerando:As notícias veiculadas por órgãos de comunicação social que referem a construção do futuro aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar, nos limites da freguesia da Asseiceira com a Atalaia (concelho de Vila Nova da Barquinha);A ausência propositada de informação por parte da Câmara Municipal de Tomar: