11 DE JULHO DE 19863428-(7)O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, a verba de 575 880 contos é o reforço para o aumento do preço dos combustíveis.O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Secretário de Estado, tinha então, entendido mal. O que vamos votar é a averba de 520 000 contos?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É, sim, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas ainda não consegui compreender.Os 520 000 contos são para os fundos privativos.O Sr. Secretário de Estado disse que a verba de 575 880 contos era para os funcionários. Para os funcionários, para quê?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: — É para os consumos funcionais. É o equivalente a 550 000 contos para o Exército, que vêm a seguir.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Exacto, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de formular dois pedidos de esclarecimento aos dois Secretários de Estado aqui presentes.Compreendi já a questão da verba. Pergunto: esta situação dos orçamentos privativos da Marinha é uma situação regular? É que esta situação é completamente diferente de todas as outras. Se isto é uma situação regular, de facto, há uma centralização de todos os orçamentos privativos no Ministério da Marinha.Por aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu, parece-me que há uma centralização a nível do Ministério da Marinha, que depois é distribuída. Julgo que esta é a única hipótese de não haver orçamentos privativos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: — Não, Sr. Deputado. O que acontece no Ministério da Marinha é o seguinte: as receitas provenientes do diferencial para os consumos particulares são repostas na Fazenda Nacional e, portanto, entram na rubrica correspondente do orçamento do Ministério da Marinha e não nos fundos privativos. No Estado-Maior-General das Forças Armadas, no Exército e na Força Aérea esse diferencial é receita directa do fundo privativo. É apenas um mecanismo diferente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, a receita que, até esse momento, as unidades da Marinha tinham pela venda de combustível a pessoas individuais...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: — O diferencial que tinham os consumos particulares.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —... não era das unidades, mas sim do Ministério.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: — Era receita da Fazenda Nacional. Portanto, entrava na rubrica «Fazenda Nacional — Marinha», ou seja, no «orçamento pai» do Ministério da Marinha e não no orçamento dos serviços privativos. Assim, essa receita deixou de existir —já que também deixou de existir o diferencial— e tem agora de ser compensada pelo aumento do «orçamento pai» do Ministério da Marinha.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, penso que o esclarecimento já está, de alguma forma, dado, mas, em todo o caso, convém sublinhar a sua diferença. É que o funcionamento orçamental da Marinha, do Exército e da Força Aérea era, e é diferente. Enquanto o Exército e a Força Aérea faziam reverter para as unidades, portanto, unidade a unidade operacional, as receitas provenientes da venda de combustíveis ao pessoal quer militar quer civil ao serviço das Forças Armadas — e era o caso específico do Exército —, a Marinha utilizava outra técnica e transferia para o orçamento do Estado-Maior da Armada, em geral, as verbas provenientes dessas vendas de combustíveis. É daí que resulta a diferença na apreciação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: — Tínhamos o Exército, a Força Aérea e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas só a Marinha é que funcionava assim.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Exacto!O Sr. Presidente: — Suponho que já está esclarecida a forma como funcionam, nesse capítulo, os orçamentos das Forças Armadas. Iríamos, portanto, proceder às votações. Há que determinar o que é que vamos votar na parte das despesas. Como já tivemos oportunidade de analisar esta matéria na Comissão e no Plenário, quando da discussão da generalidade, talvez, e se não houver pedidos de intervenção, pudéssemos passar à votação imediata.As verbas do Ministério da Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas seriam de 77 993 contos.No Ministério da Defesa Nacional — Marinha a verba seria de 520 000 contos. De acordo com o entendimento que há pouco foi referido, esta seria uma verba nova.No Ministério da Defesa Nacional — Exército a verba seria de 1 046 000 contos.No Ministério da Defesa Nacional — Força Aérea a verba seria de 323 200 contos.