II SÉRIE-A — NÚMERO 110 108 Escolares para os Ensinos Básico e Secundário»37, assim como os Pareceres n.os 1/89, de 11 de janeiro e 7/89, de 12 de julho. Ainda no contexto de análise da gratuitidade e reutilização de manuais escolares, assinale-se o Relatório do grupo de trabalho para a gratuitidade e reutilização dos manuais escolares, constituído no âmbito do Despacho n.o 6861/2016, de 24 de maio, grupo cuja missão respeitava à «...definição de um programa de aquisição e reutilização de manuais escolares e recursos didáticos com vista a implementar progressivamente, no prazo da atual legislatura, a sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória»38. Finalmente, e para efeitos de informação complementar, sugere-se o link de Empréstimo de Manuais Escolares, da responsabilidade do Observatório dos Recursos Educativos, o Manual de Apoio à Reutilização dos Manuais nos Agrupamentos de Escolas / Escolas não Agrupadas39 (janeiro de 2019) elaborado pelo Ministério da Educação, assim como ligações de disponibilização gratuita de materiais pedagógicos, sendo de relevar as seguintes: (nacionais) Biblioteca Nacional de Portugal, Casa das Ciências, Ciberescola de língua portuguesa, Instituto Camões, Matematica.pt, Portal das escolas, Promethean Planet, (internacionais) Association Francophone d’Education Comparée, Bibliomania, Cool Tools for School, Eurydice, Éduscol, European Schoolnet, Federal Resources for Educational Excellence (FREE), Learning Resource Exchange for Schools, Matharchives, Open Educational Resources (OER), Programme for International Student Assessment (PISA),  The Education Network e TES. II – Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontra-se pendente nesta Comissão de Educação e Ciência o Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4.a, que «Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público». Esta iniciativa, da autoria do PCP, foi admitida no dia 15 de maio, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, onde se encontra para elaboração de parecer. Tal como a iniciativa sob análise, o Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4 também se encontra agendado, para discussão e votação na generalidade, para a reunião Plenária do dia 12 de junho. De referir também o Projeto de Resolução n.o 1087/XIII, que «Aponta medidas para reduzir o peso das mochilas escolares». Esta iniciativa, da autoria de Os Verdes, encontra-se pendente na Comissão de Educação e Ciência.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na anterior legislatura: Antecedentes parlamentares Iniciativa Assunto Projeto de Lei n.o 873/XII/4.a (PS) Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria Projeto de Lei n.o 862/XII/4.a (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Projeto de Lei n.o 856/XII/4.a (Os Verdes) Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares                                                           37 Parecer n.o 1/2006 do Conselho Nacional de Educação. 38 Ponto 7 do Despacho n.o 6861/2016, de 24 de maio. 39 Aprovado nos termos do Despacho n.o 921/2019, de 24 de janeiro.