I SÉRIE — NÚMERO 37 10adiando mais uma vez o início de um instrumento fundamental para o desenvolvimento do País.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas se isto é verdade, há, porém, um problema mais grave que se coloca. O que se passa é que o Governo delapida o Fundo de Coesão, aplicando grande parte dos seus fundos em obras faraónicas como a Ota e o TGV, desviando para estas o que devia ser dinheiro aplicado sobretudo na coesão territorial. É caso para dizer que o País vai ficar a ver passar os comboios e os aviões, à espera das verbas que deviam servir para promover a coesão e não para obras como as que referi, que, em termos económicos, nada acrescentam ao País e que não são indutoras do crescimento económico.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!O Orador: — Sendo tudo isto grave, mais grave é, contudo, o modelo de governação que o Executivo nos apresenta para este QREN. Em 20 anos de integração europeia, não há história de um modelo tão centralista e tão governamentalizado como este que nos é apresentado. O poder é centralizado nos ministérios, o modelo é complexo, as estruturas são duplicadas e há, desde logo, o risco de atrasos nas aprovações. Há, portanto, um claro retrocesso em relação à história dos quadros comunitários de apoios. As autarquias, o sistema científico e tecnológico e as próprias associações empresariais, entidades que eram chamadas a participar na decisão, são completamente arredadas e passam a estar meramente nas estruturas de aconselhamento. É caso para dizer que nunca tivemos em Portugal um Governo tão profundamente centralista e que olhe para as questões do desenvolvimento regional numa perspectiva e lógica tão marcadamente «do Terreiro do Paço».O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — São «Condes de Abranhos»!O Orador: — É caso para pensar que o que este Governo quer é centralizar a gestão no sentido de poder fazer a gestão dos fundos estruturais e, mais grave ainda, de ajustar a gestão destes fundos aos ciclos eleitorais. É isto que se está a passar, designadamente quando o Governo «arrasta» para 2008 o início da aplicação dos fundos comunitários, o que faz claramente numa perspectiva de instrumentalização que não podemos deixar de denunciar, pedindo ao Sr. Ministro que a comente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, uma das frases fortes do seu discurso foi a que disse que a presidência portuguesa é também «uma oportunidade de afirmação das nossas ideias».Devo referir que, em relação à matéria económica e financeira, estamos perante o puro «continuismo» sem qualquer iniciativa. Não há qualquer proposta de alteração em relação à política monetária e à vigilância orçamental dos Estados-membros. Tudo se mantém na candura do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Mas queria, sobretudo, abordar dois pontos, um dos quais relativo ao impasse na reforma dos tratados da União Europeia. A este respeito, não nos parece que o Governo tenha um plano para a gestão política realista. Porquê? Porque depende de um relatório da presidência alemã. No entanto, o Governo tem, à partida, uma afirmação: tem a ideia e o desejo de conseguir concretizar a ratificação por todos os Estadosmembros do actual tratado constitucional. Há, portanto, uma opção não assumida dentro de um espaço aberto. Percebemos que terminou a pausa para reflexão, essa hibernação institucional, mas há agora uma tomada de opção que passa pela insistência no tratado constitucional europeu rejeitado em referendo por dois Estados-membros. Portugal aparece aqui sem plano algum, à espera de um relatório da presidência alemã e adoptando uma posição que é, afinal de contas, dependente de uma posição de terceiros — neste caso, de um país que, bem, ainda não ratificou ainda o tratado constitucional.Que ideias são essas que vamos afirmar acerca da gestão política realista do impasse institucional sobre a reforma dos tratados europeus? Não as temos e não estamos a debatê-las. O que há é uma posição de passividade e de espera daquilo que a presidência alemã vier a ditar, sem qualquer posição própria de Portugal ou do Governo português, que aqui se limita à prudência do silêncio e não a uma gestão política realista.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Orador: — Sr. Ministro, há, para nós, um outro ponto fundamental, que é o relativo às políticas