II SÉRIE-A — NÚMERO 146 78 votação do PSD será de abstenção quanto ao PJR em causa, devido à obrigatoriedade de votação da transferência. A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) relembrou que, aquando da votação do OE, o CDS-PP optou pela abstenção em relação à proposta do BE devido à necessidade de cumprimento do contrato. Assinalou que o não cumprimento levará a uma decisão judicial de imposição do cumprimento do contrato acrescido de multa,o que significaria um acréscimo de encargos. Referiu ser necessária uma explicação quanto ao cumprimento docontrato pela outra parte, dado o apuramento pelo Tribunal de Contas (TC) de pelo menos dois incumprimentoscontratuais. Concluiu, dizendo que o voto do CDS-PP será consequente com o voto em sede de OE, mantendo-se a principal preocupação de cumprimento do contrato, tanto da parte do Estado português, como da parte doNB.O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) relembrou o seu voto contra a proposta do BE de retirar do OE os valores de transferência do FdR para o NB, voto este que justificou pela necessidade de cumprimento do contrato e pela proposta poder consubstanciar uma influência do poder legislativo sobre o executivo. Apontou ainda a deterioração da reputação do Estado português e da República, que conduziram à imposição de cláusulas e condições mais gravosas pela Comissão Europeia e pela Direção-Geral da Concorrência. Concluiu que não seria de acompanhar iniciativas como a apresentada pelo BE, tendo em conta, para além dos motivos acima elencados, os custos financeiros resultantes da não transferência e do atraso no pagamento. Acrescentou ser importante escrutinar e explicar a conclusão do TC de que não foi possível aferir a verificação das contas que anualmente são realizadas para calcular a injeção de capital no NB, sendo essa função, a função de escrutínio, central do Parlamento. Não havendo mais pedidos de palavra, o Sr. Presidente devolveu a palavra à proponente do PJR em discussão. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) respondeu, dirigindo-se ao PS, que o BE nunca alterou a sua posição e sempre considerou que o FdR é pago com dinheiro público. Referiu que a votação em sede da aprovação do OE foi bastante clara para todos os partidos, uma vez que, quando se retira uma verba de uma rubrica, retira-se também a autorização para a realização desse gasto, resultando assim na obrigação de o Governo elaborar um orçamento retificativo para realizar a referida despesa, o que implica a sua discussão e votação. Acrescentou ainda que o objetivo da proposta apresentada não é esclarecer a anterior proposta aprovada, mas sim obrigar o Governo a cumprir a mesma. Concluiu que, se a verba não está inscrita no OE, a transferência terá de serdiscutida e votada, o que não significa o não cumprimento do contrato.O Sr. Presidente deu por concluída a discussão do PJR 1265/XIV/2.a (BE), afirmando que o mesmo seria remetido para Plenário, para votação. 4 –  Apreciado e discutido o projeto de resolução na reunião da COF, nos termos referidos supra, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 26 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1318/XIV/2.a PELA PRESERVAÇÃO E DEFESA DA TAPADA DAS NECESSIDADES COMO ESPAÇO PÚBLICO A Tapada das Necessidades, localizada na freguesia da Estrela, em Lisboa, é um espaço classificado de Interesse Público desde 1983, cujos 10 hectares são propriedade do Estado e são compostos por população arbórea extensa e rara, bem como por edifícios com valor histórico e patrimonial. Tendo passado por várias