6 | II Série B - Número: 192 | 14 de Abril de 2012por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração‖.Assembleia da República, 10 de abril de 2012.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Rita Rato — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Bruno Dias — João Oliveira — Miguel Tiago — Paulo Sá — João Ramos.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 12/XII (1.a) DECRETO-LEI N.o 85-A/2012, DE 5 DE ABRIL, QUE SUSPENDE O REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE REFORMA POR ANTECIPAÇÃO, CONSTANTE DO DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, SALVAGUARDANDO A SITUAÇÃO DOS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO(Publicado no Diário da República, n.o 69, I Série, Suplemento)Foi publicado, no passado dia 5 de abril de 2012, o Decreto-Lei n.o 85-A/2012, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.O aludido diploma legal, foi aprovado pelo Governo de forma apressada e às escondidas, violando o Regimento do Conselho de Ministros e sem terem sido respeitados os mecanismos de audição dos parceiros sociais e dos sindicatos da Administração Pública respetivos, o que no quadro do regime previdencial da segurança social se revela injustificado e inaceitável.Por outro lado, a medida agora adotada pelo Governo, alegadamente em nome da sustentabilidade da segurança social, não altera de forma estrutural a situação da segurança social uma vez que as dezenas de milhares de trabalhadores afetados pela mesma se reformarão mais tarde com pensões de reforma com valores substancialmente mais elevados.Trata-se, pois, de uma medida de caráter meramente conjuntural dirigida ao equilíbrio das contas públicas em 2012, mas que afeta gravemente as expetativa de milhares de trabalhadores de uma forma indesejável.O regime jurídico da reforma antecipada, em vigor há vários anos, tem permitido aos trabalhadores, sobretudo aqueles que têm longas carreiras contributivas, anteciparem o acesso à pensão por velhice, embora com as penalizações associadas à mesma. Com esta alteração legislativa o Governo frusta assim as expetativas de muitos trabalhadores, os quais terão seguramente planeado a sua vida profissional em função da possibilidade legal de antecipação da reforma.Neste termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 189.o do regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que ―Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração‖.Assembleia da República, 11 de abril de 2012.Os Deputados do PS: José Junqueiro — Miguel Laranjeiro — Pedro Jesus Marques — Vieira da Silva — Sónia Fertuzinhos — Luísa Salgueiro — João Paulo Pedrosa — Inês de Medeiros — Hortense Martins — Nuno Sá — Mário Ruivo.———