O que o PSD entende é que não deve haver exclusividade de competência legislativa sobre essa matéria. É só este o alcance da proposta do PSD e nada há a rever, do nosso ponto de vista, quanto à proposta que fazemos. Ela é feita sem qualquer tipo de dramatismo, pelo que não vale a pena tentar encontrar algumas perspectivas menos correctas ou camufladas, da parte do PSD, na proposta que faz. A proposta apenas visa a retirada dessa alínea, por entender que, para além daquilo que já está na Constituição sobre o sector cooperativo e o social, não há razão para haver uma reserva de competência legislativa sobre esta matéria. Para além daquilo que está na Constituição, funcionam os mecanismos gerais. É esta a proposta do PSD.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só quero perguntar se deixava de se poder legislar sobre esta matéria se esta alínea fosse eliminada.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado, é evidente que, eliminando-se esta alínea, o que deixava de acontecer era a exclusividade de a Assembleia da República legislar sobre esta matéria. É apenas isto que está em causa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estando assim confirmado que o PSD tem consciência plena da sua proposta, que sabe que a própria regulamentação constitucional sobre estas matérias não dirime uma questão da competência em termos adequados sem esta norma constante do n.o 1 alínea aa) do artigo 168.o - aprovado, de resto, com votos favoráveis do PS e do PSD em 1989 -, e sendo certo que deseja governamentalizar ou, pelo menos, colocar na zona concorrencial esta competência que tem sido, e deve ser, da Assembleia da República, gostaria de declarar a nossa indisponibilidade para essa alteração.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, nós entendemos que, se e quando for entendido legislar sobre o regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade, estes têm importância e dignidade suficiente para ser a Assembleia da República, em regime de reserva relativa, a fazê-lo e não propriamente outra entidade, designadamente o governo.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, não se trata da ideia do "se e quando"... Sobre esta matéria existe o código cooperativo, a lei dos baldios e mais uma série de leis, portanto, não é "se e quando"...O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, é "se e quando" exactamente porque existem todos esses regimes que podem ser mantidos ou, eventualmente, alterados. Se decidirem alterá-los, naturalmente que, na nossa opinião, deve ser com base no regime de reserva relativa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos a discutir a proposta de aditamento de novas alíneas, apresentada pelo PS, relativas à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia, que são a ab) e a ac), "Bases da organização das forças de segurança" e "Bases da organização do Banco de Portugal", respectivamente.