II SÉRIE-A — NÚMERO 114 12 Artigo 3.o Implementação de STI, domínios e ações prioritárias 1 - A implementação de aplicações e serviços STI deve obedecer aos domínios prioritários, segundo as especificações constantes do anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante. 2 - No âmbito dos domínios prioritários a que se refere o número anterior, devem ser desenvolvidas ações prioritárias, com recurso a sistemas STI, referentes a prestações de serviços aos utilizadores, designadamente: a) Informação sobre as viagens multimodais; b) Informação em tempo real sobre o tráfego; c) Dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego, relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores; d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de emergência a nível da UE; e) Informações sobre lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais; f) Reserva de lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais. 3 - A implementação dos sistemas, aplicações e serviços STI, nos domínios e ações referidos nos números anteriores, segundo as especificações aprovadas pela Comissão Europeia nos termos da Diretiva n.o 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, ficam a cargo das entidades e organismos com atribuições nas áreas dos transportes, comunicações, segurança rodoviária, emergência e proteção civil, nos termos a definir em decreto-lei. 4 - Na implementação referida no número anterior devem ser auscultados, designadamente, o organismo com atribuições no planeamento, execução e coordenação das políticas destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência e as organizações não governamentais de pessoas com deficiência de âmbito nacional, sobre as matérias que incluam os utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias. 5 - Sem prejuízo da aprovação de especificações pela Comissão Europeia nos termos referidos no n.o 3, podem ser adotadas medidas internas de implementação de sistemas STI nos domínios prioritários, de acordo com os princípios constantes dos anexos I e II à presente lei e que dela fazem parte integrante. Artigo 4.o Organismo de coordenação 1 - Compete ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), coordenar a implementação e a continuidade dos sistemas, aplicações e serviços STI, nos termos a definir no decreto-lei a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, nomeadamente com a participação das entidades com atribuições na respetiva área. 2 - No âmbito das funções de coordenação o IMT, IP, centraliza a informação agregada relativa à implementação dos sistemas, aplicações e serviços STI e apresenta à Comissão Europeia os relatórios sobre as atividades e os projetos nacionais de STI relativos aos domínios prioritários. Artigo 5.o Dever de colaboração 1. Todas as entidades públicas com competências ou responsabilidade na implementação de sistemas ou serviços STI, bem como as entidades privadas concessionárias nas áreas dos transportes e respetivas infraestruturas, devem colaborar na execução da presente lei e fornecer os dados necessários à elaboração dos relatórios a que se refere o artigo anterior. 2. O tratamento de dados pessoais, relativos aos utilizadores STI, é da responsabilidade das entidades públicas ou privadas encarregues da implementação de sistemas e de serviços STI. 3. A informação relativa a dados pessoais, a remeter ao IMT, IP, para efeitos do n.o 1, não pode ter natureza nominativa.