15 DE JUNHO DE 2015 51 conforme o título que a Sr.a Presidente acaba de enunciar, no sentido da reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares. Começando por este último pedido, a nota de admissibilidade que foi sufragada no relatório votado na 1.a Comissão decidiu pelo indeferimento liminar, dado que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares é absolutamente claro e não pode ser reaberta uma comissão parlamentar de inquérito numa Legislatura em que esta já funcionou, a não ser que existam factos novos. Ora, não há qualquer facto novo. Portanto, resta-nos um pedido de intervenção legislativa, acompanhado do tal descontentamento dos peticionários com uma decisão do Ministério Público, que é o único excerto, digamos, aproveitável desta petição. O Grupo Parlamentar do PSD quer sublinhar o seguinte facto: a Assembleia da República tem feito, quer nesta Legislatura, quer na anterior, um trabalho notável em matéria de legislação sobre corrupção. Houve uma comissão eventual que trabalhou com afinco, e com resultados, um conjunto de propostas legislativas relativas à matéria da corrupção e, já nesta Legislatura, existiu também um grupo de trabalho que fez alterações ao Código Penal em matéria de corrupção, as quais foram aprovadas, aliás, por unanimidade. A Assembleia da República, na matéria que tem a ver com esta questão relativa ao programa de aquisição de equipamentos militares, teve uma comissão parlamentar de inquérito que funcionou, que fez um relatório, o qual foi, aliás, bastante criticado, mas não podemos deixar de concluir que todas as informações que têm vindo a público, depois de esse relatório ter sido elaborado, vêm, por grande coincidência, ao encontro daquelas que foram as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito. O Grupo Parlamentar do PSD quer também salientar aqui, para que não restem quaisquer dúvidas, o seguinte: não nos iremos pronunciar sobre qualquer decisão judicial,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso também vale para Camarate?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... sobre qualquer decisão do Ministério Público, nem aqui, no Plenário da Assembleia da República, nem à porta de qualquer instituição pública ou privada. Não o fizemos e não o iremos fazer! Respeitamos o princípio da separação de poderes — não cabe ao Parlamento fiscalizar a atuação do Ministério Público numa decisão concreta — e, nesse sentido, somos de opinião que esta iniciativa dos peticionários, que voltamos a saudar, não tem os requisitos mínimos para merecer a aprovação do Grupo Parlamentar do PSD. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar os peticionários e dizer-lhes obrigado. Também nós estamos e estaremos ao lado do debate livre e da busca da verdade, de forma legítima, sobre este caso dos submarinos. E, nesta ótica, tenho novidades a dar-vos. No âmbito do inquérito ao BES/GES, a PGR (Procuradoria-Geral da República) transmitiu ao Parlamento milhares de páginas de peças do chamado «processo dos submarinos». Tive ocasião de pesquisar essas páginas, milhares delas, e gostaria de partilhar agora publicamente a conclusão. E a conclusão, Srs. Deputados, é a de que anos a fio todos fomos forçados a falar do que, afinal, não sabíamos; o essencial estava aferrolhado para nós, para a imprensa, para os tribunais, salvo, naturalmente, para os abafadores de segredos. O arquivo das investigações, com exceção dos documentos que, entretanto, sumiram, foram destruídos, está agora na posse da Assembleia da República e deve ser aberto a escrutínio público. Aqui, não conseguimos reconstituir, por exemplo, as sucessivas versões dos contratos. Felizmente, o Ministério Público, como documentam esses autos, conseguiu reconstituir a história dessas cláusulas e é uma história verdadeiramente pornográfica. O segredo de justiça, a boca fechada aos militares e...