1654-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 703 — O tribunal pode decretar a apreensão, pelo tempo que durar a proibição, dos documentos que titulem a profissão ou actividade.4 — A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever fazer a inscrição.5 — A incapacidade para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela, a administração de bens ou para ser jurado é comunicada à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o registo de nascimento do condenado.6 — Para além do disposto nos números anteriores, o tribunal ordena as providências necessárias para a execução da pena acessória.Artigo 500.°Proibição de condução1 — A decisão que decretar a proibição de conduzir veículos motorizados é comunicada à Direcção-Geral de Viação.2 — No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo.3 — Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.4 — A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período a licença é devolvida ao titular.5 — O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro.6 — No caso previsto no número anterior, a secretaria do tribunal envia a licença à Direcção-Geral de Viação, a fim de nela ser anotada a proibição. Se não for viável a apreensão, a secretaria, por intermédio da Direcção--Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido a licença.TÍTULO IV Da execução das medidas de segurançaCAPÍTULO IExecução das medidas de segurança privativas da liberdadeArtigo 501.° Decisões sobre o internamento1 — A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido e determina, se for "caso disso, a duração máxima e mínima do internamento.2 — O início e a cessação do internamento efec-tuam-se por mandado do tribunal.Artigo 502.° Comunicação da sentença a diversas entidades1 — O Ministério Público envia ao tribunal de execução das penas, aos serviços prisionais e de reinserçãosocial e à instituição onde o internamento se efectuar, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia de sentença que aplicar medida de segurança privativa da liberdade.2 — O Ministério Público indica expressamente a data calculada para o efeito previsto no artigo 93.°, n.05 2 e 3, do Código Penal e comunicará futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da medida de segurança.3 — Em caso de recurso da decisão que aplicar medida de segurança de internamento e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.Artigo 503.° Processo individual1 — Na instituição onde o internamento se efectuar é organizado um processo individual, no qual se registam ou juntam as comunicações recebidas do tribunal e os elementos a este fornecidos, bem como os relatórios de avaliação-periódica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do internado.2 — Anualmente e sempre que as condições o justificarem, ou o tribunal de execução das penas o solicitar, o director da instituição remete para o processo organizado naquele tribunal o relatório de avaliação periódica.Artigo 504.°Revisão, prorrogação e reexame do internamento1 — Até dois meses antes da data calculada para a revisão obrigatória da situação do internado, o tribunal de execução das penas ordena:a) Perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade a realizar, sempre que possível, no próprio estabelecimento em que se encontra o internado, devendo o respectivo relatório ser-lhe ápreserr-tado dentro de 30 dias;6) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.2 — Até à mesma data os serviços de reinserção social enviam relatório contendo análise do enquadramento familiar e profissional do internado.3 — A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do internado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.4 — O tribunal pode aplicar correspondentemente o disposto nos n.os 1 e 3 quando a revisão for requerida, bem como solicitar aos serviços de reinserção social o relatório referido no n.° 2.5 —: À decisão sobre a prorrogação do internamento previsto no artigo 92.°, n.° 3, do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 2 e 3.6—Ao reexame previsto no artigo 96.° do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos