50 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011têm em conta o que é que a Constituição da República, até ser alterada, diz sobre esta matéria?! Não têm isso em conta, Sr. Ministro! E, mais extraordinário, ainda: certamente por causa da nova estratégia, que o Deputado Miguel Freitas referiu, assistimos a esta coisa extraordinária, que foi os senhores fazerem ressuscitar uma lei, a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, de 1995, uma lei do PSD, que só o PSD votou a favor, porque nem o CDS conseguiu votar a favor e o PS votou contra» O que dirá o Deputado Capoulas Santos sobre esta lei, quando, na altura, ele se pronunciou aqui fortemente contra esta legislação?!» É verdadeiramente extraordinário, Sr.Ministro! Não podemos deixar de considerar um facto notável esta ressuscitação de uma velha lei do PSD —  aliás, do Professor Cavaco Silva em «fim de festa»!! Sr. Ministro, temos um Orçamento do Estado que vai, mais uma vez, contra a pequena agricultura, contra a agricultura familiar, contra a pequena pesca —  e o melhor exemplo desta política é a liquidação num ano, e insisto neste número, de 28 000 empregos, de acordo com os dados de Setembro — , não avançam na reformulação do PRODER, como se comprometeram, estão apenas a fazer uma reprogramação, portanto não alteram as opções relativamente à agricultura familiar e à floresta.O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Vou concluir, Sr. Presidente.A terminar direi que o Sr. Deputado que falou da beterraba sacarina já não está presente, assim como a beterraba sacarina também já não está no País. O Sr. Deputado é que ainda não sabe que a beterraba sacarina já não está no País! Na verdade, a beterraba sacarina é, de facto, o melhor exemplo da política de direita,»O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Vou concluir, Sr. Presidente.» na redução da produção nacional, industrial e agrícola, na contribuição para o dçfice agro-alimentar do País, no dispêndio, na destruição de dinheiros públicos brutais e na perda de postos de trabalho.É, de facto, um exemplo notável que vale a pena sempre chamar à colação num debate sobre o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o debate sobre o orçamento do Ministério da Agricultura e eu queria aproveitar para realçar o que daqui levamos: um conjunto de propostas e de sugestões, umas possíveis de atender, outras que não são possíveis de atender; umas que são realistas, outras que não têm qualquer possibilidade de implementação.O quadro que temos pela frente em 2011, o quadro macroeconómico, a exigência de equilíbrio das contas públicas, leva a que haja uma responsabilidade acrescida do Governo e da oposição em torno daquilo que é central em matéria económica e financeira. Sem controlo das contas públicas, sem uma boa execução orçamental no próximo ano, todos teremos dificuldades maiores.A responsabilidade e o desafio que temos pela frente são, nesse quadro, ainda assim, o de termos capacidade para continuar a apoiar o que podemos apoiar. É difícil neste quadro, mas, apesar de tudo, entendemos que temos condições para continuar a fazer opções na direcção correcta.Assim, e sempre tendo em conta este quadro em que nos encontramos, o investimento prioritário será no apoio à agricultura e às pescas, aliás, transmitimos aqui, independentemente do resultado negocial, em sede de especialidade, que assumimos o compromisso de garantir que os pedidos de pagamento dos agricultores e dos pescadores, no caso do PROMAR, serão pagos.Tenho a obrigação de garantir que 140 milhões de euros, entre PIDDAC e outras fontes alternativas de gestão orçamental do Ministério, me permitem dar resposta a esta exigência: apoiar o investimento. E 140