56 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 454/XI (2.a) PROPÕE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PAÇO DOS HENRIQUES, EM ALCÁÇOVASPreâmbuloHá vários anos que o PCP vem alertando para o preocupante estado de degradação e abandono do Paço dos Henriques, em Alcáçovas no concelho de Viana do Alentejo, afirmando a necessidade de uma intervenção que garanta a recuperação e valorização daquele imóvel classificado em termos condizentes com a sua importância.Trata-se de um palácio mandado construir por D. Dinis, tendo sido edificado no século XIV. Foi propriedade e residência real preferida de D. João II e palco de importantes cerimónias, tendo sido este o local escolhido por D. Afonso V para receber a embaixada dos Reis Católicos para assinatura, em 1479, do Tratado de Alcáçovas — tratado precursor do Tratado de Tordesilhas — que poria termo à guerra sucessória de Castela.A estrutura que o palácio hoje apresenta resulta da reforma ordenada em meados do século XVI por D.Fernando Henriques, alcaide-mor de Évora, tratando-se de um edifício de arquitectura maneirista que incorpora vestígios góticos e manuelinos, sendo constituído por dois volumes rectangulares dispostos perpendicularmente.Destacam-se no conjunto, como elementos de particular interesse, o pórtico e as janelas manuelinas, as chaminés que se erguem a partir de cada uma das fachadas laterais, os exuberantes elementos decorativos da fachada bem como a capela do Paço edificada em 1622 por ordem de D. Henrique Henriques e inicialmente dedicada a S. Jerónimo, tendo hoje como padroeira Nossa Senhora da Conceição.Considerando que a importância histórica, cultural e patrimonial do Paço dos Henriques se projecta não só em termos nacionais mas também internacionalmente, o PCP sempre afirmou que era indispensável que o Estado assumisse as suas responsabilidades na recuperação do imóvel e envolvesse a comunidade e instituições locais na sua valorização e dinamização enquanto espaço privilegiado de vivências sociais e colectivas.Em coerência com estas posições, o PCP tem assumido uma intensa intervenção em defesa da recuperação do Paço dos Henriques, quer na Assembleia da República quer ao nível autárquico.Foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República inúmeras propostas em sucessivos Orçamentos de Estado, incluindo no Orçamento do Estado para 2011, com vista a garantir os meios financeiros necessários à referida intervenção de recuperação do imóvel.Ao nível autárquico, o PCP desenvolveu um intenso trabalho com vista à definição de soluções para recuperação e utilização do imóvel, envolvendo a população e associações locais e de defesa do património num profundo debate público que culminou há cerca de 9 anos com a definição de um programa de intervenção e utilização do Paço dos Henriques.Este programa prevê a recuperação do imóvel e o seu aproveitamento para uso público com a instalação de um arquivo documental relativo à época dos Descobrimentos, de gabinetes de trabalho para fins de investigação, de um espaço para actividades destinadas aos jovens, de um pequeno posto de turismo, de uma zona de exposição permanente dedicada a artesãos e ao artesanato e também com a construção de um auditório com capacidade para 120 pessoas, dotado de equipamento de projecção de cinema que permitisse igualmente o aproveitamento da zona do espaço exterior do Paço.Lamentavelmente, o trabalho desenvolvido pelo PCP ao nível autárquico e parlamentar, bem como o envolvimento da população de Alcáçovas no sentido de se encontrar uma solução para a valorização do seu património, acabou por encontrar sistematicamente como obstáculo intransponível a indisponibilidade do Governo para assumir as responsabilidades que lhe cabem — a recuperação do imóvel — inviabilizando o avanço do projecto.Com efeito, trata-se de um imóvel classificado que é propriedade do Estado, sendo da responsabilidade do Governo, mais concretamente do Ministério da Cultura, garantir a sua recuperação e conservação com vista à afectação ao uso público desejado e definido pela população.