3304-(38)II SÉRIE — NÚMERO 102e dos direitos dos cidadãos. Ela compreende não só o tema das relações com o público, mas também o conhecimento dos diplomas legais em vigor. Obviamente que nesses diplomas estão incluídos quer o Estatuto dos Deputados, quer os estatutos respeitantes aos membros de outros órgãos de soberania e de instituições a quem são conferidas prerrogativas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primei ro-Ministro, 5 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Normalização da situação dos escrivães das juntas de freguesia.Em referência ao ofício n.° 1841/SAP/81, de 5 de Maio de 1981, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Cabral Pinto, informou o Ministério da Administração Interna, pela Secretaria de Estado da Administração Regional e Local, que o assunto referido no requerimento citado se encontra resolvido pelo Decreto Regulamentar n,° 21/ 81, de 3 de Junho, artigo 4.°, n.° 4.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 18 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE 00 MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Instalação de um guincho de alagem das embarcações na praia dos 01hos-d'Água (Albufeira).Reportando-me ao seu ofício n.° 1080/SAP/81, de 12 de Março de 1981, capeando requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito, tenho a honra de informar V. Ex.° de que:1) O porto de vendagem na praia dos Olhos d'Água funcionou desde 1968 até Agosto de 1978, tendo sido descarregadas as seguintes quantidades de pescado:Quilogramas1973..................................... 57 3761974 ..................................... 65 5061975 ..................................... 93 1361976 ..................................... 45 7541977 ..................................... 6 2511978 ..................................... 1242) As embarcações passaram a descarregar namarina de Vilamoura, que lhes proporciona um ancoradouro fácil;3) O Serviço de Lotas e Vendagem tem já estu-dado o local para instalar o guincho de alagem das embarcações e o respectivo custo da sua montagem, em colaboração com a Câmara Municipal de Albufeira, embora condicione a instalação do guincho ao interesse que os pescadores demonstrarem na reabertura do porto de vendagem e a respectiva utilização da lota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 5 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Situação laboral na empresa Júdice Fialho.Reportando-me ao ofício n.° 1226/SAP/81, de 19 de Março de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a resolução do Conselho de Ministros n.° 80/81, de 7 de Abril, no Diário da República, 1." série, n.° 92, de 21 de Abril, certamente responderá ao solicitado pelo Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 11 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASSERVIÇO DE LOTAS E VENDAGEMEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas do Ministério da Agricultura e Pescas:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito sobre o complexo de Vilamoura.Após algumas diligências que foi necessário efectuar, vimos satisfazer o solicitado por V. Ex.a no documento em referência:o) O complexo de Vilamoura está sujeito às disposições do Decreto-Lei n.° 215/70, de 15 de Maio;b) Não se encontram estabelecidas ainda as condições previstas no n.° 2 do artigo 1.° do referido decreto-lei;