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Oxalá assim seja. Que, se não for, bom é que o Governo se compenetre de que a Assembleia da República não é intimidável, nem tolera pressões sobre a forma como exerce as competências que a Constituição lhe confere.
Uma dessas competência é fazer o Orçamento do Estado e não já apenas a sua lei de enquadramento. É uma competência e uma responsabilidade de que esta Assembleia não abdica.
O debate viria a tornar claro que as acusações feitas pelo Governo à Assembleia de que ficariam dívidas por pagar e obrigações por cumprir, por míngua de meios financeiros ao dispor do Governo, careciam de fundamento sério. Deputados do PSD tentaram, até final, coonestar essa acusação feita pelo próprio Primeiro-Ministro perante as câmaras da televisão. O próprio Sr. Secretário de Estado do Tesouro prometeu que, antes do encerramento da discussão, seria clarificado que encargos sem cobertura eram esses.
Afinal, o discurso do Sr. Ministro das Finanças a todos desautorizou: deputados e Primeiro-Ministro. Não existiam tais encargos. Os meios postos ao dispor do Governo são suficientes. E foi consagrado um principio de regularização de situações menos ortodoxas do nosso sistema financeiro.
Nunca o grupo parlamentar do PS pôs em causa a necessidade dessa regularização. Só pôs em causa, nisso tendo sido acompanhado por maioria parlamentar, a oportunidade e a forma de levá-la a cabo. Oportunidade que não podia logicamente ser a do orçamento suplementar do exercício findo. E forma que convém que seja a de um ou mais orçamentos especiais, que não façam incidir sobre o défice de um só ano o peso negativo de todos os atrasados, todas as operações do Tesouro por regularizar, todos os défices dos mais variados fundos autónomos ou entidades dotadas de autonomia financeira.
Os propósitos contidos na proposta do Governo eram claros e foram denunciados: sobrecarregar o défice do exercício de 1985 -da responsabilidade do anterior Governo-, aligeirar a cruz do orçamento de 1986, criar para o défice do próximo ano um ponto de referência mais confortável.
Não conseguiu -ou se o conseguiu, apenas o fez em parte- os seus intuitos. A Assembleia esteve à altura das suas responsabilidades. Disse sim onde cabia dizer sim e não onde se impunha que dissesse não.
No final, o Sr. Ministro das Finanças recolheu a arrogância e achou que tudo estava bem. Não precisava disso o meu grupo parlamentar para ter por adequado o seu voto. Mas foi bom saber que, após melhor reflexão, o próprio Governo reconheceu isso. Que a sua arrogância a espaços afrontosa se não repita!
706 I SÉRIE - NÚMERO 21Enfim, toda a encenação foi desmontada ao longo dos trabalhos da Comissão Parlamentar com objectividade, transparência e a recta intenção de resolver os problemas reais, afastando os artífices que apenas prosseguiam confrontos tácticos e, a nosso ver, inadmissíveis.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor deste Orçamento. A um observador menos atento poderia ter surpreendido que, depois de uma tão acirrada discussão, em que várias vezes a nossa posição não obteve vencimento, tivéssemos votado a favor. É que, olhando à substância das coisas -e é isso que verdadeiramente importa-, conseguiu-se com este orçamento suplementar um progresso extremamente relevante na clarificação e na correcta escrituração das contas públicas.
O Governo apresentou uma proposta de lei orçamental e, num primeiro plano, parecia que. um abismo separava Governo e maioria na Assembleia. Verificou-
se depois que, tanto nos aspectos mais fundamentais da proposta de lei como nas preocupações básicas da Assembleia da República, as discordâncias não existiam e uns e outros concordavam em que as operações de tesouraria teriam de ser devidamente regularizadas. Havia questões que não são de somenos quanto ao momento oportuno de as fazer, mas deu-se um primeiro passo extremamente significativo, passo esse que foi activado pela iniciativa contida na proposta de lei.
Diga-se de passagem que, por vezes, pareceu esquecer-se na discussão que alguns dos graves problemas financeiros -e eu diria a maioria dos graves problemas financeiros- com que o Estado hoje se defronta não nasceram de deficientes técnicas orçamentais más sim de políticas destemperadas que na euforia após a Revolução do 25 de Abril foram impensadamente realizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse ponto é extremamente significativo porque, sem menosprezar a clarificação e a evidência com que a situação financeira deve aparecer aos olhos da opinião pública, ele constitui um elemento essencial, mas é, todavia, o reflexo ou p espelho de uma determinada realidade. E, infelizmente, é essa realidade que, de uma vez por todas, cabe modificar em termos de permitir que este país caminhe na senda do progresso a que tem direito.
Como estava a dizer, seguiu-se um caminho longo em que, de um 'ado e do outro, houve esforços sérios para se obterem resultados. Como o Sr. Ministro das Finanças salientou na intervenção que ontem produziu, os resultados que se conseguiram -e que não deram satisfação total ao Governo nem ao partido que o apoia- significaram um passo em frente muito importante, passo esse que foi dado graças a uma colaboração de boa fé feita por todos os grupos parlamentares no processo da discussão do Orçamento.
Compreende-se também que, nas diversas fases deste processo e em que não era seguro que chegássemos ao resultado que viemos a alcançar, de um lado e do outro se tivessem levantado vozes, consoante a fase do processo, salientando os riscos que Ocorreriam se algumas das soluções provisórias que eram encaradas viessem a tornar-se definitivas. É isso que explica algumas das declarações que foram feitas pelo Governo, designadamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, é isso que explica também algumas declarações que foram feitas pelos diversos grupos parlamentares.
Mas, felizmente, chegámos a um resultado que, se não significa, termos já obtido a meta que nos proponhamos, ele é a todos os títulos digno de menção, porque representa uma, reviravolta extremamente importante na maneira como estas matérias têm sido encaradas, pela Assembleia da República.
É verdade que, após a revisão da Constituição em 1982, os poderes que a Assembleia da República assumiu em matéria de orçamento ainda não estão plenamente pormenorizados e concretizados em todos os seus aspectos na prática da preparação e na discussão do Orçamento e, por isso, algumas dúvidas se suscitam em termos de unia correcta interpretação da separação dos poderes, tal como se encontra consignado ha Constituição. Mas a prática e recta intenção que sempre deve presidir ao aprofundamento destas matérias permitirão, a pouco e pouco, ir clarificando as questões.
Em matéria de operações de tesouraria fez vencimento a tese de que a Assembleia da República, num prazo muito curto, se vai ocupar da matéria em termos de proceder a uma análise cuidada e séria e, em última consequência, acabar por consignar numa lei de revisão orçamental aquilo que o Governo propõe. Esse é também um progresso assinalável.
No que respeita ao problema das autorizações legislativas, gostaríamos de fazer, duas observações.
A primeira delas é a de que está fora de dúvida de que a primazia legislativa cabe à Assembleia da República, e, de uma maneira muito particular, em matéria da sua reserva relativa, mas é normal que o Governo peça autorizações legislativas mesmo no período de funcionamento da Assembleia da República. Isto, por um lado, para defesa da eficácia da Assembleia da República no seu trabalho legislativo, já que não deve ocupar-se de todas as matérias para as quais pela sua natureza ela tem meios menos apropriados de realização, embora sempre lhe caiba a fiscalização política superior; por outro lado, porque bem se compreende que a Assembleia se procure reservar para as questões verdadeiramente mais decisivas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Suscitou-se uma segunda questão para a qual gostaria de, nesta declaração de voto, chamar ainda a atenção da Câmara:
Disse-se que o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo faziam uma interpretação no sentido de as leis orçamentais caducarem quando uma nova lei orçamental entra em vigor e salientou-se a conexão desta orientação com. o problema das autorizações legislativas.
Gostaria de pedir a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que se o caminho que foi seguido no sentido de só dar autorizações legislativas em dois casos e nos restantes consignar nos preceitos da lei orçamental toda a regulamentação da matéria, tornando desnecessária a autorização legislativa, oferece a vantagem da celeridade -,e nós reconhecêmo-la -, tem, no entanto, um
11 DE JANEIRO DE 1986 707inconveniente que convém acautelar e que é o de se pensar que, de acordo com a citada interpretação do Tribunal Constítucional, essa regulamentação caducará no momento em que caducar a Lei do Orçamento.
Sei que esta interpretação não é obrigatória, mas uma leitura demasiado apressada da jurisprudência do Tribunal Constitucional ou uma concepção que não atente suficientemente aos interesses em causa, e portanto demasiado conceptualista, poderia levar a esta conclusão, que seria altamente inconveniente. A regulamentação que é feita, embora na Lei do Orçamento, é uma regulamentação que, pela natureza das coisas, se não destina a caducar necessariamente quando caducarem as disposições especificamente orçamentais.
Vou terminar a minha declaração de voto, dizendo que faço votos para que este primeiro passo que foi dado na preparação deste Orçamento de revisão possa ser completado com um aprofundamento da discussão em matéria orçamental que não se restrinja basicamente a problemas de qualificação e de controle jurídico. As questões relacionadas com a eficácia da administração pública e a utilidade real das suas despesas serão aspectos suficientemente decisivos, para não só merecerem do lado do Governo uma profunda revisão da contabilidade pública como do lado da Assembleia constituírem uma sua preocupação constante e sobrelevarem mesmo às questões puramente jurídicas.
Seja como for, neste momento encontramo-nos numa fase muito positiva, tendo sido o Governo dotado de um instrumento que, sem dar satisfação por completo a todos os seus propósitos, lhe permite todavia prosseguir já na sua senda de renovação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Em nome do CDS e para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde o princípio desta discussão que o CDS afirmou, perante a Câmara, que reconhecia méritos e deméritos na proposta do Governo.
Os méritos reconduziam-se, antes de mais, como já tivemos ocasião de assinalar, à circunstância de, através da proposta, se ter revelado, oficial e publicamente perante a Assembleia, ao País uma situação da maior gravidade para os Portugueses. Com efeito, ficámos a saber, porque o Governo o disse aqui, através da sua proposta - e isso foi importante -, que o Estado, através da sua administração central, tem vindo a praticar uma espécie de economia paralela, despendendo,, à revelia do orçamento e, portanto, à revelia dos órgãos de controle e fiscalização, verbas de milhões de contos para tapar «buracos», como em terminologia já consagrada se classificam. «Buracos» que ano após ano vão sendo gerados na gestão de apenas meia dúzia de empresas públicas e participadas.
Ficou também evidenciado, com a proposta, o desregramento da gestão a cargo do governo do bloco central.
Tudo isto foi positivo e esperamos que venha a produzir todas as consequências esperadas. E porque foi positivo, votámos a favor na generalidade da proposta do Governo.
Negativa foi porém, e desde logo, a falta de rigor e de informação com que a proposta foi apresentada à Assembleia.
Por isso nos congratulamos com o trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que tentou, laboriosamente, preencher as lacunas e suprir as faltas de informação da proposta do Governo. Por isso votámos favoravelmente o seu relatório e, em conformidade com a linha traçada nesse relatório e com as inflexões ditadas pelos complementos de informação que, entretanto, nos foram trazidos no decurso do processo pelo Governo, votámos, na especialidade, a despesa e votámos aqui as disposições respeitantes à receita.
Negativo foi, ainda, o próprio processo ou a maneira como se conduziu o Governo, que a princípio nos dava a ideia que procurava afinal provocar um confronto, sem sabermos porquê (ou talvez adivinhando porquê), com a Assembleia da República, confronto esse susceptível de gerar um clima nada favorável à prossecução da vida pública. Por isso nos congratulamos com gosto com a última intervenção do Sr. Ministro das Finanças, inflectindo a posição que tinha tomado até aí no processo e reconhecendo, com franqueza e frontalidade, que o processo se saldava positivamente para o País e que tinha sido positivo o trabalho desenvolvido pela Assembleia.
Ao mesmo tempo, Sr. Ministro, também nos congratulámos com aquilo que entendeu, por bem, dever anunciar-nos, sobre o que vai ser a implementação da política financeira deste Governo nos próximos tempos. São medidas com as quais estamos de acordo e esperamos que venham a ser levadas à prática com o rigor, com o senso e com o realismo que poderão efectivamente transformá-las em soluções positivas. Se assim for, saiba o Governo que, estando o CDS na oposição, estará, porém, disposto a dar-lhe o seu apoio.Aplausos do CDS,O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de declaração de voto?O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, queria apenas informar que a declaração de voto do PRD será entregue na Mesa por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de declaração de voto, gostaria de proferir umas breves palavras, para vos dizer que aproveito este final dos nossos trabalhos, que tiveram por objectivo a apreciação, discussão e votação de um dos diplomas porventura dos mais importantes no que concerne à vida financeira do Estado, para vos manifestar a satisfação que sinto por verificar que os Srs. Deputados, os grupos parlamentares e as comissões que, na área das respectivas competências, deram o melhor do seu esforço para que fosse possível terminar nesta data, com a correspondente votação, a apreciação da proposta que fora submetida ao Plenário.
Registo, com especial agrado, o trabalho levado a efeito pela Comissão de Economia, Finanças e Plano que, generosamente, se não poupou à cuidada e exaustiva análise desta proposta de orçamento suplementar, em trabalho que possibilitou a votação que acabamos de fazer, sacrificando, para tanto, as próprias férias.
708 I SÉRIE - NÚMERO 21Desejo ainda manifestar o meu reconhecimento aos Srs. Deputados representantes de todos os grupos parlamentares por, na conferência, me terem permitido a distribuição da proposta referida antes de ter sido anunciada em Plenário e, além disso, terem manifestado a sua inteira disponibilidade e compreensão para, neste processo legislativo, consentirem na ultrapassagem de todo o normativo regimental para que, de forma tão rápida, se tivesse satisfeito a urgência que lhes fora pedida.
A diligência patenteada constitui testemunho eloquente do arreigado sentido das responsabilidades de cada um e de todos, quando está em causa o interesse nacional, como prova insofismável de que este é razão funda das suas reiteradas preocupações.
O esforço conjugado de todos quantos, de um modo ou de outro, deram o seu contributo para tornar possível, em prazo tão curto, a aprovação do diploma referido, contribuiu, de forma clara e frontal, para o prestígio da Assembleia da República, na consciência das responsabilidades assumidas e das quais não abdica nem esquece.
Penso, por isso, que, por tal atitude, nos devemos congratular.
Estas as razões destas palavras breves.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto do período da ordem do dia, que respeita à votação final global das ratificações n.os 28/IV e 29/IV, apresentadas pelo PCP, relativas aos Decretos-Leis n.os 129/84, de 27 de Abril, e 374/85, de 29 de Novembro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 29/IV, apresentada pelo PCP.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos a iniciar a votação, presumo que o Sr. Deputado José Manuel Mendes quer levantar uma objecção com interesse para a votação em causa. Por conseguinte, V. Ex.a tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, suponho que neste momento já estará na Mesa o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a cuja leitura se deveria proceder porque é de toda a conveniência que assim seja, antes de se passar à votação da lei de alterações.
O Sr. Presidente: - Assim tem de ser, Sr. Deputado José Manuel Mendes. Na verdade, houve uma certa precipitação por parte da Mesa, pois julguei que o processo estava completo.
Assim, o Sr. Deputado Secretário vai ler o relatório que foi apresentado na Mesa precisamente neste momento.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os trabalhos de especialidade relativos às ratificações n.0' 28/IV e 29/IV.
Requerida a apreciação, em sede de ratificação, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dos Decretos-Leis n.os 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro, foram estes diplomas apreciados, nos dias 7, 8 e 9 do mês em curso, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
No que respeita ao Decreto-Lei n. o 129/84, de 27 de Abril, deram entrada na Mesa da Assembleia da República, 47 propostas de alteração, substituição, aditamento e eliminação às quais acresceram três surgidas no decurso do debate, e constatou-se que:
1) A Comissão considerou, por maioria, não serem as circunstâncias asadas à produção de modificações na estrutura e na orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais propostas pelo PCP;
2) Sendo o primeiro dos decretos-leis um passo positivo face ao regime normativo que o procedeu, foi entendido, por maioria, tendo em conta o escasso tempo da sua vigência, não introduzir mudanças sensíveis no articulado sem que a prática teste as soluções adoptadas;
3) Assim, mereceram acolhimento certos aperfeiçoamentos técnicos, uma ou outra benfeitoria. Proeurou-se, nomeadamente, harmonizar preceitos com os de diplomas existentes e cuja área convizinha com a de discussão travada, como foi o caso da eliminação de requisitos de acesso à Magistratura, em sintonia com a disciplina estabelecida pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais;
4) O acordo possível em torno da questão da indicação, pela Assembleia da República, de vogais para o CSTAF expressa os resultados da busca de um equilíbrio entre o elenco excessivo dos requisitos do decreto ratificando e a não prescrição de critérios que atenderem à necessidade de proceder a uma escolha qualificada em razão da especificidade dos domínios em apreciação.
11 DE JANEIRO DE 1986 709O PCP retirou as suas propostas relativas aos artigos 93.o e 99.o
Foram aprovadas as propostas de aditamento e substituição apresentadas pelo PRD relativas aos artigos 93.o, 96.o, ao corpo do n.o 2 e aos n.os 3 e 4 do artigo 99.o
Foram rejeitadas as propostas de substituição, da autoria do PRD, para os artigos 63.o e 88.o
A proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, de uma nova alínea f/) ao n. o 1 do artigo 99.o foi retirada. Mereceu aprovação a proposta de substituição, da responsabilidade do mesmo partido, para o n.o 1 do artigo 46.o
O Partido Socialista, após retirar a sua primeira proposta de substituição para as alíneas g), h), i) e j) do artigo 99.o apresentou uma nova, de substituição e aditamento cujo teor acolheu a aprovação da Comissão, por maioria.
Em anexo segue o conjunto das propostas, o qual faz parte integrante deste relatório.
No que concerne ao Decreto-Lei n.o 374/84, de 29 de Novembro, só uma proposta de alteração (que se junta), apresentada pelo PRD, relativa ao artigo 28.o, foi considerada e obteve vencimento. O PCP prescindiu de submeter as suas propostas à consideração da Comissão por entender que elas estavam prejudicadas pelas votações ocorridas no âmbito do debate da ratificação do Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril.
Anexam-se as leis que alteram disposições dos decretos-leis objecto de ratificação.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o diploma porque, na sequência dos pedidos de ratificação apresentados pelo PCP, foi possível introduzir algumas modificações positivas nos decretos-leis apreciados, designadamente no que concerne à composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Quisemos ir mais longe, tendo em vista o preocupante quadro da justiça administrativa, os bloqueios e as incapacidades de resposta por parte dos tribunais administrativos às questões que quotidianamente se levantam, alterar, de forma significativa, a estrutura e a orgânica desses tribunais, visando obter eficácia na tramitação e nas decisões, bem como as garantias, dos administrados, dos cidadãos em geral.
Não obstante a posição que assumimos desde a primeira hora, não lográmos vencimento em aspectos fundamentais que, no entanto, colocaram na ordem do dia a necessidade de se proceder, por via legislativa, a transformações decisivas neste domínio.
As melhorias que foram consagradas poderiam parecer de somenos. Acontece que o não são, e a votação do PSD veio sublinhar, de modo flagrante, o carácter indiscutivelmente positivo daquilo que se fez.
O PSD veio, à última hora, por inspiração de alguém que ocupa, neste instante, a liderança da respectiva bancada, inverter o posicionamento de colaboração, de cariz que eu diria atrapalhada e não qualificada em determinados momentos do debate, para assinar, com o seu próprio nome, uma distância completa em relação a quanto importa fazer no sentido de aproximar os cidadãos da justiça, de eliminar o fosso que está cavado entre a lei e aqueles que muitas vezes a suportam.
O Decreto-Lei n.o 129/84, cuja ratificação foi pedida pelo PCP, continha disposições intoleráveis, permanecendo lá algumas delas pelo voto sistematicamente adverso do PSD, em comissão, mas conseguiu-se expurgar outras e beneficiar, ainda que em escassa medida, certas soluções prescritas.
710 I SÉRIE - NÚMERO 21A composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não dará, porventura, grande satisfação às hostes do partido que acaba de votar contra, mas assegura indiscutivelmente um maior equilíbrio e uma maior idoneidade num órgão que queremos revestir de alta dignidade na arquitectura do poder judicial.
Daí que a posição que assumimos, em sede de votação final global, tenha sido coerente com o pedido de ratificação tempestivamente apresentado e com as razões de fundo que vimos defendendo em matéria de justiça administrativa, pela 'qual pugnaremos, no futuro, nesta Câmara, até obtermos o necessário resultado de modificação do preocupante quadro existente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra os preceitos legais que foram introduzidos nesta lei de ratificação fundamentalmente por considerar que, pese muito embora uma outra alteração de carácter positivo - e a mais' positiva diz respeito à composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais -, as modificações que haviam sido propostas eram erradas ou inconvenientes e algumas delas de tão-
pouca monta (aquelas que acabaram de ser consignadas) que não justificavam, de modo nenhum, o uso do instrumento da ratificação.
Se .é bom e útil que se caminhe no sentido do aperfeiçoamento legislativo e, de uma maneira muito especial, se dêem passos em frente nesta importantíssima matéria de justiça administrativa - e já agora permito-me sublinhar que, no entendimento quase unânime da doutrina portuguesa, o diploma agora sujeito a ratificação e que, em grande parte, foi inspirado pelo então Ministro da Justiça desempenhou um papel importante nesse progresso, muito embora, naturalmente, como todas as coisas humanas, ainda estejamos longe da plenitude de uma justiça rápida, célere é que dê satisfação plena aos interesses e aos direitos dos cidadãos quando pleiteiam com a administração -, a verdade é que as pequenas modificações introduzidas não justificam a enorme perda de tempo que este diploma provocou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde foi discutido.
Permito-me, aliás, sublinhar, porque é merecido, o notável trabalho que essa Comissão realizou, sobretudo quando não cedeu a tentações demagógicas e acabou por rejeitar muitas das medidas propostas pelo PCP.
Acresce que, em relação a duas dessas medidas, a que diz respeito à instalação de um tribunal de segunda instância em matéria administrativa e à criação de juízos colectivos, elas contribuiriam notavelmente para, por um lado, entupir mais a justiça administrativa com a criação dos tribunais colectivos, sendo, por outro lado, uma solução que não se encontra em nenhum país do tipo do nosso. Só em países federais e com uma extensão muito maior é que existem três instâncias administrativas. Isso não existe nem em Espanha, nem em França, nem em Itália; existe, naturalmente, na Alemanha por razões que se prendem com o seu carácter federal.
Na verdade, as alterações introduzidas, com excepção do problema da composição do Conselho Superior.
dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja relevância reconhecemos, embora pensemos que não justificava todo este longo processo, representam apenas, aqui e além, reivindicações de carácter corporativo, para muitas das quais não havia nenhuma justificação que se desse provimento.
Foi por essas razões e sobretudo por uma questão de coerência, no sentido de que o instituto da ratificação deve ser utilizado quando verdadeiramente se justificar, que o Partido Social-Democrata votou contra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o resultado final do trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois, no essencial, ele coincide com a filosofia que, no debate na generalidade das ratificações, havíamos defendido quanto à apreciação dos dois decretos-leis sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e atendendo, ainda, às limitações que decorrem da natureza do instituto da ratificação e às limitações de tempo colocadas pela necessidade imperiosa de uma rápida entrada em funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por isso, o Plenário deu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias l mês para proceder à apreciação destes diplomas. Porém, utilizou a Comissão escassos 10 dias, num trabalho intenso, que me apraz, aliás, registar.
Não votámos nesta ratificação alterações de fundo ao decreto-lei. Elas dependem de uma reflexão aturada e, sobretudo, de uma auscultação ampla de todos os interessados, o que não podia caber no quadro da apreciação das ratificações em causa. Melhorias de fundo só deverão ser introduzidas à luz da experiência concreta da aplicação dos normativos e estes são de tão recente aplicação que não justificam, em nosso entender, a introdução, neste momento, de qualquer alteração de fundo.
Mas não nos escusámos, é claro, porque não somos fixistas nem autocontemplativos, à introdução de melhorias pontuais, que, aliás, não põem, de modo algum, em causa o modelo geral, que continua a ser o que foi acolhido nos decretos-lei originais.
É de realçar a justa solução que encontrámos para a composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O debate na Comissão abriu algumas pistas de reflexão para futuro, pois entendemos que é tempo que a Assembleia da República, ela própria, tenha ideias sobre o que é a administração da justiça administrativa e fiscal em Portugal. São pistas que poderão ser aprofundadas no futuro, com calma, com ponderação e, sobretudo, à luz da experiência concreta, colhida da aplicação do normativo que ora ratificámos.
Em suma, foram introduzidas melhorias pontuais relevantes e uma melhoria significativa na composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Cumprimos aquilo que nos competia.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.
11 DE JANEIRO DE 1986 711O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor do diploma que acabou por introduzir algumas pequenas correcções nos dois decretos-leis cuja ratificação havia sido pedida.
A nossa bancada não podia ter votado doutro modo, em perfeita coerência, aliás, com a declaração que havia feito aquando da discussão na generalidade.
Efectivamente, dissemos nessa altura que entendíamos que os diplomas mereciam ser ratificados, que não tínhamos quaisquer críticas a fazer à filosofia dos próprios diplomas e às grandes linhas e soluções que encerravam, apontámos, desde logo, a conveniência de alterar a constituição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, já que a ratificação tinha sido pedida, mostrámos abertura para introduzir algumas pequenas correcções que a apreciação em Comissão sugerisse como convenientes, desde que não alterassem a estrutura dos diplomas em questão.
Foi, no fundo, isso o que, afinal, acabou por ser votado na Comissão: pequenas correcções que, de um modo geral, foram votadas pelo próprio Partido Social-Democrata a que, tendo feito vencimento, foram introduzidas. Quanto aos problemas verdadeiramente essenciais que o partido que tinha pedido a ratificação propunha - era o caso da alteração do número de instâncias, do problema do recurso directo da anulação e da introdução de três graus de jurisdição nos tribunais administrativos -, nenhuma dessa alterações foi feita e contra essas tínhamos já anunciado que nos oporíamos.
Portanto, o que acabou por acontecer foi exactamente aquilo para que o CDS tinha, logo de início, anunciado disponibilidade.
De resto, das alterações que acabaram por merecer aprovação apenas duas não tiveram o voto favorável do CDS. Uma delas diz respeito ao artigo 60.o, n.o 2, em que se acrescentou uma expressão que, não alterando o conteúdo da disposição, nos parecia inútil e por isso entendemos dever votar contra; a outra é a questão da selecção dos juízes para os tribunais administrativos, em que se estabelecia uma proporcionalidade de 5 magistrados para 3 novos juízes, tendo acabado por obter vencimento uma proporcionalidade igual. Entendíamos que a solução que o diploma continha estava mais correcta, na medida em que prestava uma homenagem, à eficácia, ao conhecimento da matéria. Para além disso, havendo, como há, cada vez mais juízes, essa desproporção que o diploma continha na sua formulação original seria esbatida.
De qualquer modo, não havia razão para votarmos contra estas alterações, a menos que, como nos pareceu ter sido a posição do PSD, se quisesse apenas punir o facto de se ter feito uso deste instrumento do pedido de ratificação. Mas a verdade é que, uma vez utilizado este instrumento, parecia-nos perfeitamente legitimo e coerente que votássemos a favor das alterações, como realmente fizemos.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente todas as alterações introduzidas ao diploma, que nos parece que ficou beneficiado com essas mesmas alterações.
Pareceu-nos que o pedido de ratificação se justificava, fundamentalmente pela questão da composição e dos critérios que eram impostos a esta Assembleia para a eleição dos elementos para o Conselho Superior da Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Teve, a nosso ver, o diploma em causa uma melhoria substancial, sobretudo pelo afastamento de requisitos demasiado apertados, que nos parecia inadmissível que se impusessem a esta Assembleia.
Além disso, aproveitou-se bem, segundo pensamos, a oportunidade para introduzir outras melhorias, algumas meramente quase de redacção, outras com significado que ultrapassa o aspecto meramente formal.
Nesta medida, parece que foi positiva a iniciativa e termino dizendo que as melhorias introduzidas foram benéficas para o dito diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as que na próxima semana o Plenário, como, aliás, toda a gestão administrativa desta Casa, será presidido pelo Sr. Vice-Presidente Marques Mendes, pelo facto de o Presidente se deslocar a Estrasburgo, chefiando uma delegação de Srs. Deputados para participar nas cerimónias da primeira sessão do Parlamento Europeu.
Na próxima semana, ou seja, terça-feira, dia 14, a ordem de trabalho será a seguinte: haverá período de antes da ordem do dia, com início às 15 horas, e no período da ordem do dia proceder-se-á à apreciação da ratificação n.o 47/1 V, apresentada pelo PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Junho, que prevê a fixação por parte das assembleias distritais de quadros privativos integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais.
712 I SÉRIE - NÚMERO 21Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Declaração de voto enviada para publicação sobre a votação final global da proposta de lei n.o 3/1VAo dar o seu voto favorável à aprovação das alterações ao Orçamento de 1985, com as modificações que lhe forem introduzidas pela Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PRD considera necessário sublinhar os seguintes pontos: o Governo não deu explicações suficientes a respeito das verbas propostas para algumas dotações de despesas; mesmo assim, o Grupo Parlamentar do PRD deu o benefício da dúvida ao Governo e votou favoravelmente a inclusão das dotações propostas para pagamentos aos hospitais, às misericórdias, à BRISA e a estabelecimentos de ensino particular, apesar de admitir que essas dotações respeitam não só a despesas de 1985, mas também em parte a despesas de anos anteriores.
2 - O Governo não forneceu à Comissão de Economia e Finanças as situações de tesouraria do Estado que lhe foram repetidamente solicitadas.
3 - O Governo não forneceu à Comissão de Economia e Finanças as informações que lhe foram várias vezes solicitadas a respeito do impacte sobre a oferta monetária e sobre a política de crédito dos empréstimos que pretende emitir para financiar o acréscimo de défice. O Sr. Ministro das Finanças tinha-nos informado durante a discussão na generalidade das alterações ao Orçamento de 1985 que o acréscimo líquido da dívida do Estado a colocar no sistema bancário não iria além de cerca de 20 milhões de contos. Aconteceu porém que nas discussões da Comissão de Economia e Finanças não forneceu explicações susceptíveis de dar garantias de que o aumento líquido do crédito bancário não ultrapassaria esse montante. Acontece que, com o montante de empréstimos efectivamente aprovado pela Assembleia da República, é provável que o aumento líquido das dívidas do Estado ao sistema bancário, atribuível às alterações do Orçamento de 1985, não vá além de cerca de 20 milhões de contos. Mas é importante assinalar que esse montante é muito inferior ao que o Governo tinha proposto, embora, mesmo assim, ele seja suficiente para deixar a situação de tesouraria do Estado numa posição desafogada.
4 - O Grupo Parlamentar do PRD está inteiramente de acordo com o objectivo da rápida regularização das despesas do sector público administrativo realizadas no passado recente sem observância das devidas normas orçamentais. Simplesmente, o Grupo Parlamentar do
11 DE JANEIRO DE 1986 713PRD entende que a regularização deve ser feita através de orçamentos especiais. A necessidade desses orçamentos impõe-se pelas seguintes razões:
A regularização deve abranger todas as despesas e dívidas do Estado em situação irregular e não apenas aquelas que constam da proposta do Governo;
A regularização não deve sobrecarregar indevidamente o orçamento e as contas de l ano com despesas realizadas em anos anteriores;
A inscrição nos orçamentos especiais de despesas de anos anteriores, nomeadamente as relativas a operações de tesouraria, devem ser objecto de análises cuidadosas, destinadas a verificar até que ponto é que elas devem ser consideradas como despesas correntes efectivas ou devem antes ser classificadas como activos financeiros.
5 - As despesas constantes da proposta do Governo que o Grupo Parlamentar do PRD não aprovou pertencem apenas a duas categorias:
a) Despesas realizadas em anos anteriores a 1985;
b) Operações de tesouraria de 1985 relativas a pagamentos feitos a favor de algumas empresas públicas.
Não foi dada aprovação às despesas realizadas em anos anteriores a 1985 pelas razões acima mencionadas no n.o 4.
Não foi dada aprovação à regularização das operações de tesouraria de 1985 realizadas a favor de algumas empresas públicas porque não havia informações suficientes para avaliar:
1) Até que ponto é que as referidas operações correspondem a- despesas que devam ser consideradas como gastos correntes efectivos para pagar prejuízos irrecuperáveis de empresas públicas, ou devem antes ser consideradas como aplicadas em activos financeiros; 2) Até que ponto é que as operações mencionadas serão adequadas para fazer face às necessidades de apoio financeiro do Estado a empresas públicas.
Em qualquer caso, não haverá quaisquer dificuldades para empresas ou particulares resultantes da não aprovação das despesas acima referidas. Essa aprovação, quando tiver lugar, apenas dará origem a meras regularizações contabilísticas, ou à formalização, através da entrega de títulos de dívida pública, de dívidas do Estado ao sistema bancário. A haver algumas dívidas para com particulares e empresas cuja regularização tenha sido adiada pelas decisões da Assembleia da República, elas respeitarão apenas a dívida da UNAGRO e serão de montante muito reduzido. Com efeito, segundo as informações fornecidas pelo Governo, essas dívidas que totalizam 363 000 contos, são devidas na totalidade ou quase totalidade ao sistema bancário.
Assim a Assembleia da República nada tem a ver com dívidas do Estado, que continuam a subsistir para com as empresas e particulares. Como essas dívidas não foram consideradas na proposta do Governo, a responsabilidade pela sua não regularização não pode ser imputada à Assembleia da República.Pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PRD, José da Silva Lopes.Os REDACTORES: Ana Maria Morgues da Cruz - José Diogo.
I Série - Número 3  Sexta-feira, 13 de Novembro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO:  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e dos requerimentos apresentados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) transmitiu à Assembleia e ao País quais as perspectivas e os planos do seu partido para este período de actividade parlamentar, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Capucho (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) abordou vários aspectos da situação política actual.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) apontou alguns dos objectivos do Partido Renovador Democrático, nomeadamente o da dignificação da Assembleia da República, saudando todos os partidos políticos nela representados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) analisou, as consequências da instalação de uma central térmica a carvão da EDP. no concelho de Pombal, respondendo no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Menezes Falcão (CDS) e Jorge Lacão (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) referiu-se aos resultados das eleições de 6 de Outubro e das suas consequências políticas.
O Sr. Deputado Correia Gago (PSD) salientou alguns aspectos relativos ao Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
A Sr.' Deputada Maria Santos (Indep.) abordou questões relativas ao problema das cheias apontando algumas medidas que permitissem enfrentar situações futuras. Respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.) Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados na generalidade os projectos de lei n. ° 13/li', 19/IV, 22/IV e 23/IV, relativos a alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, apresentados respectivamente pelo PRD, pelo PSD/CDS, pelo PCP e pelo PS. Intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados Pegado Liz (PRD). José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Luís Beiroco (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE).
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Renovador Democrático (PRD):
Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DlAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDe Mário Tavares Moreira, residente na Estrada de Benfica, referindo várias divergências entre os trabalhadores do sector privado e público no que diz respeito às condições de reforma, assistência médica e medicamentosa, pensões e obtenção de financiamento para compra de habitação, solicitando a tomada de medidas que possam igualar esses direitos.
Do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, remetendo fotocópia de moção aprovada no conselho nacional realizado em Lisboa no dia 25 de Outubro findo acerca dos problemas suscitados com a detenção de trabalhadores bolivianos e do regime de apartheid na África do Sul.
Do secretariado da Conferência Internacional sob o tema «Paz para o Povo Saharaui: o Papel da Europa», a realizar nos próximos dias 23 e 24 do corrente em Paris, convidando os Sr. Deputados para participarem na mesma conferência através de uma representação.OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Canelas, Vila Nova de Gaia, enviando cópia da moção aprovada por unanimidade naquela autarquia na sessão realizada em 11 de Outubro findo, acerca das graves carências naquela freguesia com a rede de água potável.
Da Câmara Municipal de Tomar transcrevendo a deliberação tomada naquela autarquia, em reunião extraordinária, acerca da Escola Superior de Tecnologia, naquela cidade, solicitando a melhor atenção desta Assembleia para o problema invocado.«Telexes»Da direcção do Sindicato dos Jornalistas no sentido de serem garantidos os direitos à informação livre, sem a censura que alguns dirigentes de clubes desportivos pretendem impor.
De Gumerzindo Pereira António, residente em Meirinhas, no Pombal, acerca do mau funcionamento dos serviços aduaneiros nalgumas fronteiras, com prejuízos para as empresas de camionagem, designadamente a «Transportes Pombalense».
Contendo um comunicado aprovado em plenário de trabalhadores da UCP Cravo Vermelho, de Foros de Vale Figueira, realizado no dia 5 do corrente, chamando a atenção para a situação de instabilidade e desemprego no Alentejo e para a entrega de reservas que estão sendo feitas, que consideram ser ilegais.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 1/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Henrique Soares Cruz, do CDS, para a criação da freguesia de Covão do Coelho, Vale Alto, no concelho de Alcanena, e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 2/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso; projecto de lei n.o 3/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Patrício e outros, do PCP, referente
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira reunião de trabalho da IV Legislatura parece-nos útil para o funcionamento da Assembleia transmitir-vos e transmitir ao País as nossas perspectivas e os nossos planos de trabalho nesta nova fase da vida parlamentar.
Entendemos desde logo oportuno começar precisamente por sublinhar a expressão nova fase, pois, como as circunstâncias evidenciam e todos os observadores reconhecem, a composição política da Assembleia eleita em 6 de Outubro é tão diferente da que a antecedeu que não pode deixar de determinar uma actuação e uma intervenção diferentes na vida do País.
A nosso ver, e como também temos salientado, as diferenças traduzem a condenação pelo eleitorado da política seguida nos últimos anos e das fórmulas governativas que lhe serviram de suporte, favorecem objectivamente a concretização de uma verdadeira alternativa democrática na política e nas soluções de governo, reforçam o papel da Assembleia da República nas grandes decisões nacionais.
A simples circunstância de não existir à partida nenhuma maioria política e do próprio Governo empossado ser de natureza minoritária implica que o centro de decisão de questões políticas de maior importância, mesmo que este Executivo obtenha investidura parlamentar, transitará com alta probabilidade do Governo, ou das chamadas «cimeiras» partidárias que indevidamente o tinham usurpado, para a Assembleia da República onde constitucionalmente deve ter lugar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As diferenças são à partida positivas no nosso modo de ver, mas tudo dependerá de se saber se vai existir na nova composição da Assembleia da República a vontade política capaz de as transformar em orientações que dêem solução aos mais gritantes problemas nacionais, e que contribuam para o reforço do regime democrático no caminho de Abril, de acordo com a inequívoca expressão da vontade popular manifestada nas umas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É com esta preocupação que nos propomos abordar três questões da maior actualidade neste período do relançamento da actividade parlamentar:1.a As respostas aos problemas do País;
2.a O funcionamento interno e a eficácia;
3.a As relações com o Governo e a governamentalização.