397Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo exclusão do concorrente Gabriel Couto da fase de negociação; tal não implica a admissão do concorrente a essa fase (e muito menos ao procedimento), mas apenas que o júri verifique se as suas propostas cumprem as condições para essa admissão e reformule o seu relatório em conformidade, eventualmente após a realização de negociações com o candidato, se concluir que não há fundamento para a sua exclusão;  Não aceitar, fundamentadamente, a proposta do júri quanto à admissão ao procedimento das propostas finais do concorrente Casais;  Verificando-se a alínea b) da conclusão anterior, e mantendo-se a exclusão do concorrente Gabriel Couto – por o Conselho de Ministros ter aceite a proposta do júri nesse sentido ou por isso resultar da reapreciação feita pelo júri -, não haverá lugar a adjudicação, nos termos do art. 79o, no 1, alínea b), do CCP, não sendo aplicáveis os nos 3 e 4 do mesmo art. 79o: não há obrigatoriedade de dar início a novo procedimento nem lugar a qualquer indemnização aos concorrentes. Ação de  Das 9 recomendações formulados no relatório final do processo A- IGSJ acompanhamento das 5/2009, 6 não foram cumpridas, 2 foram cumpridas parcialmente, e 1 recomendações perdeu a razão de ser, em virtude de alteração do quadro legal. efetuadas na auditoria  Nesse sentido, mantêm-se pertinentes as seguintes recomendações A-5/2009 sobre o efetuadas no processo A-5/2009: financiamento de entidades privadas pelo  “Se pondere a aprovação de um regulamento de financiamento de MJ (INPI, IRN, SGMJ, entidades privadas pelo MJ, sob forma legislativa, que abranja DGRSP, DGPJ) matérias como a competência, a celebração de protocolos e seu conteúdo, a salvaguarda da transparência dos procedimentos e do tratamento equitativo dos potenciais interessados, os critérios de atribuição dos financiamentos e a avaliação da utilização correta, eficaz e eficiente dos recursos públicos, incluindo as respetivas consequências”, muito particularmente no sentido de dotar o MJ e os seus serviços de uma base legal inequívoca para a concessão de financiamentos a entidades privadas, nos termos exigidos pelo art. 11o do DL no 167/2008;  “Os protocolos ou acordos que criem obrigações de financiamento por parte do MJ passem a prever a possibilidade da sua denúncia, bem como da restituição e da redução dos financiamentos concedidos ou a conceder, com base na avaliação obrigatória, e devidamente fundamentada, da atividade das entidades financiadas e da utilização feita dos montantes recebidos, da perspetiva da eficácia e eficiência dos recursos públicos postos à sua disposição”;  “Os referidos protocolos ou acordos [que criem obrigações de financiamento por parte do MJ] fixem, ou prevejam a possibilidade de serem fixados, objetivos rigorosos e quantificados a cumprir pelas entidades financiadas, em termos de quantidade e de qualidade das ações a realizar ou da atividade a desenvolver, e tendo em conta os fins a que essas ações ou atividades se destinam”;  “No geral, sejam adotados mecanismos de avaliação qualitativa das ações concretas financiadas e da atividade das entidades beneficiárias de financiamentos do MJ, com as necessárias consequências, incluindo a restituição dos montantes recebidos”. Negócios Estrangeiros Conta Geral do Estado de 2014 39