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15 DE MARÇO DE 2017 51 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Artigo 2.o Transferência e exercício das competências 1 - A transferência de competências efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa. 2 - A transferência referida no número anterior é acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, necessários e suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências transferidas. 3 - A transferência de competências efetua-se sem prejuízo da respetiva articulação com a intervenção complementar dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado. Artigo 3.o Universalidade 1 - A transferência das novas competências tem carácter universal. 2 - A transferência das novas competências não pode pôr em causa a garantia da universalidade do serviço público e da igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. 3 - A transferência das novas competências deve salvaguardar a natureza pública das políticas desenvolvidas. Artigo 4.o Concretização da transferência das competências 1 - A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de decretos-lei de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa. 2 - A transferência das novas competências será efetuada no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização. 3 - A concretização da transferência das novas competências deverá estar concluída até ao fim do ano de 2021. Artigo 5.o Financiamento das novas competências 1 - No âmbito da revisão do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais serão previstos os recursos financeiros a atribuir a essas entidades para o exercício das novas competências. 2 - A revisão do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais deve considerar o acréscimo de despesa em que estas incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorra do referido exercício. 3 - Para o período de 2018 a 2021, serão previstas normas específicas na lei do orçamento do Estado sobre o financiamento das competências a descentralizar. 4 - No âmbito da lei do orçamento do Estado de cada ano são previstos os recursos financeiros a atribuir às
15 DE MARÇO DE 2017 53 2 - A transferência de atribuições e competências para as autarquias locais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é regulada por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas, nos termos da alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, tendo em conta os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais. Artigo 10.o Competências atribuídas por outros diplomas Para além das novas competências identificadas nos artigos seguintes, são competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais as atribuídas por outros diplomas, nomeadamente as conferidas pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.os 85/2015, de 7 de agosto, e 42/2016, de 28 de dezembro. CAPÍTULO II Novas competências dos órgãos municipais Artigo 11.o Educação 1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional: a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares; b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na gestão dos recursos educativos; d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar; e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente. 3 - Compete ainda aos órgãos municipais: a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar; b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas; c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória; d) Participar na organização da segurança escolar. 4 - As competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Artigo 12.o Ação social É da competência dos órgãos municipais: a) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social; b) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 54 c) Assegurar a articulação entre as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional; d) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família, nos termos do n.o 4 do artigo anterior; e) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social; f) Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; g) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos; h) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os Conselhos Locais de Ação Social; i) Emitir parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos, com natureza vinculativa quando desfavorável.  Artigo 13.o Saúde 1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais: a) Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; b) Gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde; c) Gerir os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o Serviço Nacional de Saúde; d) Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo. Artigo 14.o Proteção civil É da competência dos órgãos municipais: a) Aprovar os planos municipais de emergência de proteção civil; b) Apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; c) Participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; d) Assegurar o funcionamento do centro de coordenação operacional municipal. Artigo 15.o Cultura É da competência dos órgãos municipais: a) Gerir, valorizar e conservar património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local; b) Gerir, valorizar e conservar os museus que não sejam museus nacionais; c) Autorizar e fiscalizar espetáculos de natureza artística; d) Autorizar a realização de espetáculos tauromáquicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 56 imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias; d) Gerir as áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária e os bens imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias. 2 - A transferência das competências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior é acompanhada das mutações dominiais necessárias ao seu exercício, nos termos do regime da titularidade dos recursos hídricos, aprovado pela Lei n.o 54/2005, de 14 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 100/2008, de 16 de junho. 3 - Compete igualmente aos órgãos municipais concessionar, autorizar, licenciar e fiscalizar as atividades realizadas nas instalações mencionadas no n.o 1. 4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. Artigo 19.o Praias marítimas, fluviais e lacustres 1 - É da competência dos órgãos municipais nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público do Estado: a) Proceder à limpeza e recolha de resíduos urbanos; b) Proceder à manutenção, conservação e gestão, designadamente, do seguinte: i) Infraestruturas de saneamento básico; ii) Abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência; iii) Equipamentos e apoios de praia; iv) Equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia. c) Assegurar a atividade de assistência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de segurança, salvamento e assistência a definir pela entidade competente; d) Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas, por forma a garantir a segurança dos utentes das praias; e) Efetuar o controlo sanitário da qualidade das águas, das areias ou outros materiais, naturais ou artificiais. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere às praias mencionadas no número anterior: a) Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos; b) Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços, a prática de atividades desportivas e recreativas; c) Cobrar as taxas devidas; d) Instaurar e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas. 3 - A transferência de competências é efetuadas sem prejuízo da salvaguarda das condições de segurança inerentes ao regime do domínio público marítimo. 4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. Artigo 20.o Cadastro Rústico e Gestão Florestal 1 - Compete aos órgãos municipais coordenar as operações de elaboração e recolha de informação cadastral.
15 DE MARÇO DE 2017 57 2 - É da competência dos órgãos municipais participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal. Artigo 21.o Transportes e vias de comunicação 1 - Sem prejuízo das competências das entidades intermunicipais, é competência dos órgãos municipais a gestão de todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, salvo os troços explorados em regime de concessão ou subconcessão. 2 - É competência dos órgãos municipais o licenciamento do transporte regular fluvial ou marítimo ou em outras vias navegáveis de passageiros. Artigo 22.o Estruturas de atendimento ao cidadão É da competência dos órgãos municipais: a) Instituir e gerir os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a rede nacional de Lojas do Cidadão; b) Instalar novas Lojas do Cidadão, cabendo-lhes posteriormente a sua gestão, em articulação com a rede nacional de Lojas do Cidadão; c) Instalar e gerir os Espaços do Cidadão, em articulação com a rede de Lojas do Cidadão; d) Instituir e gerir os Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. Artigo 23.o Policiamento de proximidade É da competência dos órgãos municipais participar, em articulação com as forças de segurança, na definição, de nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar. Artigo 24.o Proteção e saúde animal É da competência dos órgãos municipais exercer os poderes nas áreas de proteção e a saúde animal, bem como de detenção e controlo da população dos animais de companhia, sem prejuízo das competências próprias da autoridade veterinária nacional. Artigo 25.o Segurança alimentar É da competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de controlo na área da segurança dos alimentos, sem prejuízo das competências atribuídas aos órgãos de polícia criminal e das competências próprias da autoridade veterinária nacional. Artigo 26.o Segurança contra incêndios 1 - É da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. 2 - Para desempenho das funções previstas no número anterior, os técnicos municipais devem ser credenciados pela entidade competente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 58 Artigo 27.o Estacionamento público É da competência dos órgãos municipais regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento. Artigo 28.o Modalidades afins de jogos de fortuna e azar 1 - É da competência dos órgãos municipais autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com exceção dos jogos sociais e apostas desportivas à cota de base territorial. 2 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. Artigo 29.o Delegação de competências nos órgãos das freguesias 1 - Os órgãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias. 2 - A delegação efetua-se nos termos previstos na Lei n.o Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, considerando o disposto nos números seguintes. 3 - A delegação de competências nas freguesias observa os princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do mesmo município beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes. 4 - A delegação de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. 5 - As delegações de competências abarcam todo o mandato autárquico. 6 - As delegações de competências podem cessar antes do período referido no número anterior caso ocorram situações de incumprimento grave, mediante decisão tomada pela assembleia municipal, por maioria dos membros em efetividade de funções. CAPÍTULO III Novas competências dos órgãos das entidades intermunicipais Artigo 30.o Exercício das novas competências intermunicipais 1 - Compete às entidades intermunicipais exercer as novas competências de âmbito intermunicipal. 2 - O exercício das novas competências pelas entidades intermunicipais depende de prévio acordo dos municípios que as integram. Artigo 31.o Educação, ensino e formação profissional 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento da oferta educativa de nível supramunicipal de acordo com os critérios definidos pelos departamentos governamentais com competência nos domínios da educação e formação profissional.
15 DE MARÇO DE 2017 59 3 - A definição de prioridades na oferta de cursos de formação profissional a nível intermunicipal efetua-se em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP. Artigo 32.o Ação social 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das Plataformas Supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de Cartas Sociais Supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal. Artigo 33.o Saúde 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais: a) Emitir parecer sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados; b) Designar um representante nos órgãos de gestão das unidades locais de saúde, na respetiva área de influência; c) Presidir ao conselho consultivo das unidades de saúde do setor público administrativo ou entidades públicas empresariais. Artigo 34.o Proteção civil É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais a participação na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários. Artigo 35.o Justiça 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de propostas para a definição da rede de julgados de paz. 2 - Compete igualmente aos órgãos da comunidade intermunicipal a participação em ações ou projetos de combate à violência doméstica, apoio às vítimas de crimes e reinserção social de delinquentes. Artigo 36.o Promoção turística É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as Entidades Regionais de Turismo. Artigo 37.o Outras competências É igualmente da competência dos órgãos das entidades intermunicipais: a) Participar na gestão dos portos de âmbito regional; b) Designar os vogais representantes dos municípios nos Conselhos de Região Hidrográfica; c) Gerir projetos financiados com fundos europeus;
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 62 CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 42.o Áreas metropolitanas Até à criação das entidades previstas do n.o 3 do artigo 236.o da Constituição da República Portuguesa, nas áreas de Lisboa e Porto as competências transferidas para as entidades intermunicipais são exercidas pelas Áreas Metropolitanas respetivas. Artigo 43.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A transferência das competências previstas na presente lei efetua-se nos termos prescritos no artigo 4.o. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 15 de março de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.o 74, de 1 de março de 2017)]. Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de março de 2017, a Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a): “Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.”Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 68 A presente proposta de lei não veio acompanhada de qualquer documento. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a), que “Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.” 2. A presente proposta de lei, de acordo com o proponente, visa concretizar os princípios da subsidiariedade, de autonomia das autarquias locais e da descentralização da administração pública; descentralizando competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais e redistribuindo competências entre a administração autárquica. 3. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2017. A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a) (GOV) Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Data de admissão: 3 de março Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 80 territoriale est créée par la loi, le cas échéant en lieu et place d’une ou de plusieurs collectivités mentionnées au présent alinéa.”As competências dos municípios (“comunes”19) decorrem do princípio da subsidiariedade previsto no mesmo artigo (parágrafo 2), Assim, municípios, departamentos e regiões garantem a organização e funcionamento de muitos serviços públicos que a lei lhes confiou. O Código Geral das Coletividades Territoriais precisa as competências de cada coletividade territorial. O sítio Internet do governo dedicado às coletividades territoriais disponibiliza um quadro com a repartição de competências20 entre estas coletividades. Este quadro apresenta as competências de acordo com as principais áreas de atuação das coletividades, a saber: - Segurança, - Ação social e Saúde, - Emprego – inserção profissional, - Ensino, - Infância e Desporto, - Turismo, - Cultura, - Formação profissional e aprendizagem, - Política da cidade, - Urbanismo, - Desenvolvimento rural, - Planeamento e desenvolvimento do território, - Habitação, - Ambiente e Património, - Resíduos, - Água e saneamento, - Energia, - Portos, hidrovias e ligações marítimas, - Aeródromos, - Transportes escolares, - Transportes públicos, - Funerária. Com exceção da Formação profissional e aprendizagem, os municípios têm algum tipo de competências em todas estas áreas. GRÉCIA A Grécia é um estado unitário composto por municípios (dimos) e regiões (periferia). A constituição grega preconiza que a administração do Estado deve obedecer ao princípio da descentralização e estabelece regras de autonomia do poder local (artigos 101.o e 102.o). De acordo com a Constituição, cabe à lei especificar as regras e os princípios constitucionais atinentes ao poder local. Desde 1 de janeiro de 2011 que está em vigor a Lei n.o 385221 (também conhecida como “Projeto Kallikratis”). De acordo com este normativo, a Grécia é constituída por 7 administrações descentralizadas, 13 regiões e 325 municípios. Os municípios constituem o primeiro nível de governo. No que concerne as competências dos municípios, estas decorrem primeiramente da Lei n.o 3463/2006 "Código de Municípios e Comunidades", em conjugação com a citada Lei n.o 3852/2010. Esta última transferiu muitas novas competências para os municípios, cujas dimensões em geral foram reforçadas na sequência da reforma Kallikratis. Identificam-se de seguida as principais novas competências atribuídas aos municípios22:                                                           19 Em 2016 existiam em França quase 36.000 comunes. 20 O quadro, atualizado a 31 de agosto de 2015, contém as competências dos municípios na primeira coluna.  21 Apenas disponível em grego. 22 Lista obtida a partir da resposta do Parlamento grego ao pedido n.o 3159 - Duties and financing of municipalities (de 30 de agosto de 2016) do CERDP.
15 DE MARÇO DE 2017 85 autarquias locais e as entidades intermunicipais seja acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes para o efeito (n.o 2 do artigo 2.o). Os recursos a atribuir a estas entidades serão previstos no âmbito da revisão do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (n.o 1 do artigo 5.o), sendo que as leis do Orçamento do Estado para o período de 2018 a 2021 incluirão normas específicas sobre o financiamento das competências a descentralizar (n.o 3 do artigo 5.o). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 428/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS COM A CALENDARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA DO DISTRITO DE BEJA, EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DAS POPULAÇÕES E DOS AGENTES ECONÓMICOS DA REGIÃO) Alteração do texto do projeto de resolução (*) A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Encontre uma solução imediata para a situação do IP8, garantindo a segurança na circulação e o arranque imediato das obras de construção, aproveitando e rentabilizando o investimento já realizado; 2. Tome medidas para agilizar a conclusão das intervenções no IP2 [no troço entre Évora (A6) e Castro Verde], garantindo a menorização dos constrangimentos provocados pela ausência de cruzamentos desnivelados e pelo atravessamento de núcleos urbanos garantindo a segurança do tráfego e das populações; 3. [Novo] Assegure que a subconcessionária do IP2 constrói as vias de circulação alternativas para veículos proibidos de circular nas vias reservadas e que a circulação no IP2 não seja condicionada sem que as vias alternativas estejam totalmente operacionais; 4. Assuma a inserção da conclusão do IC27 e do IC4 no planeamento de construção de infraestruturas da entidade pública responsável pela construção e manutenção da rede viária nacional, estabelecendo a respetiva calendarização e enquadramento financeiro; 5. Estude a possibilidade de alargamento da Rede Rodoviária Nacional, através da inclusão de itinerários como a: a. Ligação Beja-Aljustrel-Odemira em perfil de Itinerário Complementar; b. Ligação Portel (IP2) – Moura – Ficalho (IP8); 6. Assegure uma adequada inclusão nos planos de manutenção da rede rodoviária do distrito de Beja da reparação e requalificação da rede de estradas nacionais e respetivas pontes e pontões (obras de arte), nomeadamente, pela sua localização, das ligações rodoviárias aos e nos concelhos de Barrancos (EN 258 e 386) e de Odemira (EN 123, 389, 266 e 120). Assembleia da República, 15 de março de 2017. Os Deputados, João Ramos. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 15 de março de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.o 108, de 7 de julho de 2016)]. ———
15 DE MARÇO DE 2017 87 Devido à sua dimensão e tipo de oferta educativa, e em virtude da fórmula de contratação de pessoal não docente para as escolas públicas (indicada na Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro), a EPACSB vive uma situação de rotura. Tal situação deve ser corrigida, nomeadamente com o aumento do quadro de pessoal não docente, em número adequado às exigências específicas deste tipo de estabelecimento, além do que a fórmula da Portaria n.o 29/2015 permite. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Além do número que resulta da aplicação estrita da fórmula de contratação indicada na Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro, autorize a contratação suplementar de pessoal não docente, em regime de contratação de trabalho por tempo indeterminado, em número que permita acomodar as necessidades específicas da Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. Assembleia da República, 14 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 26 de outubro de 2016 II Série-A — Número 20XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                      S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 289, 293/XIII (1.a), 301, 304, 314 e — Vide projeto de lei n.o 289/XIII (1.a). 315/XIII (2.a)]: N.o 304/XIII (2.a) [Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei N.o 289/XIII (1.a) (Clarifica a neutralidade fiscal em sede de do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas terapêuticas não convencionais, através da primeira Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos]: enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício pelos serviços de apoio. profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não 314/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, convencionais): de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e igualdade de tratamento e de transparência no financiamento Modernização Administrativa. dos partidos políticos e campanhas eleitorais): N.o 293/XIII (1.a) (Altera o Código do IVA, com o intuito de — Vide projeto de lei n.o 304/XIII (2.a). isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das N.o 315/XIII (2.a) — Converte em definitivas e permanentes as profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais): reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos — Vide projeto de lei n.o 289/XIII (1.a). partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos N.o 301/XIII (2.a) (Isenta de IVA a prestação de serviços no limites máximos das despesas de campanha eleitoral): exercício das profissões terapêuticas não convencionais — Vide projeto de lei n.o 304/XIII (2.a). reconhecidas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro):
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 PROJETO DE LEI N.o 289/XIII (1.a) (CLARIFICA A NEUTRALIDADE FISCAL EM SEDE DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, ATRAVÉS DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 293/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES NO ÂMBITO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 301/XIII (2.a) (ISENTA DE IVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS RECONHECIDAS PELA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É aditado o artigo 8.o-A à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, que tem a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Regime de IVA Às profissões referidas no artigo 2.o é aplicável o mesmo regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado das profissões paramédicas. Artigo 3.o Efeito interpretativo A norma constante do artigo 2.o da presente lei tem natureza interpretativa. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 DE OUTUBRO DE 2016 3 Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2016. O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Trigo Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 304/XIII (2.a) [ALTERA A LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS), ELIMINANDO O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS] PROJETO DE LEI 314/XIII (2.a) PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, INTRODUZINDO MEDIDAS DE JUSTIÇA FISCAL, IGUALDADE DE TRATAMENTO E DE TRANSPARÊNCIA NO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS) PROJETO DE LEI N.o 315/XIII (2.a) CONVERTE EM DEFINITIVAS E PERMANENTES AS REDUÇÕES NAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS PARA O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E PARA AS CAMPANHAS ELEITORAIS, E NOS LIMITES MÁXIMOS DAS DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 304/XIII (2.a)1, de iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, deu entrada em 27 de setembro de 2016, foi admitido e anunciado em 28 de setembro de 2016, tendo baixado, na generalidade, no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, havendo conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.  Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a)2, de iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, deu entrada em 4 de outubro de 2016, foi admitido e anunciado em 6 de outubro de 2016, tendo baixado, na generalidade, no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Por fim, o Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a)3, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, deu entrada em 4 de outubro de 2016, foi admitido e anunciado em 6 de outubro de 2016, tendo baixado, na generalidade, no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. 1 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40660  2 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40678  3 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40679
26 DE OUTUBRO DE 2016 15 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 304/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos. Data de admissão: 28 de setembro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP) e Margarida Ascensão (DAC). Data: 12 de outubro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa eliminar o benefício fiscal de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos,  alterando a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, relativa ao Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.  O proponente justifica a intervenção legislativa com o facto de serem conhecidas as dificuldades enfrentadas pelo Governo para dar cumprimento às obrigações de redução do défice, circunstância que faz prever «um Orçamento do Estado para 2017 caracterizado por um aumento dos impostos indiretos –quem sabe, acompanhados de reduções de benefícios fiscais», fazendo recair novos sacrifícios fiscais sobre os portugueses durante o próximo ano, pelo que – é seu entendimento – os partidos políticos não devem ficar «dispensados de contribuir para o esforço coletivo» em matéria fiscal. Em conformidade, o proponente pretende revogar a alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que prevê atualmente a isenção do “Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua atividade”, e alterar o n.o 2 do mesmo artigo. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos: o artigo 1.o indica o objeto do diploma, o artigo 2.o altera o artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e o artigo 3.o prevê o início de vigência.
26 DE OUTUBRO DE 2016 21 ALEMANHA A matéria do financiamento público dos partidos políticos encontra-se regulada nos capítulos IV e V da Lei dos Partidos Políticos. Este diploma não define as isenções fiscais e outros benefícios indiretos de que gozam os partidos políticos, como, por exemplo, o facto de estarem isentos do imposto sobre heranças e sobre doações, conforme “Lei sobre o imposto sucessório e imposto sobre doações”. ESPANHA Em Espanha, a matéria do financiamento dos partidos políticos está prevista na Ley Orgánica 8/2007, de 4 de julio (financiación de los partidos políticos). O título III define o regime tributário dos partidos políticos, beneficiando estes de incentivos fiscais e exceções à tributação fiscal, conforme disposto, nomeadamente, no artigo 10.o desta lei (rendimentos isentos de tributação). FRANÇA O regime atual do financiamento da vida política resulta das seguintesleis: - Loi organique et loi ordinaire du 11 mars 1988, relativa ao financiamento da vida política;- Loi du 15 janvier 1990, relativa à limitação das despesas eleitorais e à clarificação do financiamento das atividades políticas; - Loi du 29 janvier 1993, sobre a prevenção da corrupção e transparência da vida económica e procedimentos públicos; - Loi du 19 janvier 1995, relativa ao financiamento da vida política; - Loi organique du 20 janvier 1995, sobre o financiamento da campanha para a eleição do Presidente da República; - Loi du 8 février 1995, relativa à declaração de património dos membros do Governo e dos titulares de determinadas funções; - Loi du 29 janvier 1996, relativa à implementação das disposições da Lei Constitucional n.o 95-880 de 4 de agosto de 1995, que introduziu uma única sessão parlamentar ordinária e mudou o regime de imunidade parlamentar; - Loi du 6 juin 2000, destinada a promover a igualdade de acesso das mulheres e dos homens aos mandatos eleitorais e cargos eletivos; - Loi du 10 juillet 2000, sobre a eleição de senadores; - Loi organique du 5 février 2001, que altera a Lei n.o 62-1292, de 6 de novembro de 1962, sobre a eleição do Presidente da República por sufrágio universal; - Loi du 11 avril 2003, disposições em matéria de financiamento político e despacho de 8 de dezembro de 2003 sobre a simplificação administrativa em matéria eleitoral; - Loi organique du 5 avril 2006, sobre a eleição presidencial. Em termos de financiamento indireto, o Estado francês concede aos partidos benefícios vários, como, por exemplo, o «direito de antena» (aos partidos representados na Assembleia Nacional ou no Senado), permitindo, assim, que se exprimam nos canais públicos de rádio e de televisão. Outra das formas previstas de financiamento indireto aos partidos políticos consiste no apoio, a título de isenções fiscais (impostos sobre as sociedades a uma taxa reduzida), a alguns dos seus rendimentos (como o arrendamento de edifícios, por exemplo). Em relação a esta matéria, poderá ainda consultar-se a seguinte ligação no sítio do Senado francês: Le financement de la vie politique, que resume de forma atualizada a legislação em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 22 ITÁLIA O legislador italiano introduziu recentemente alterações nesta matéria, acabando com todas as formas de financiamento público direto dos partidos políticos, o que fez através do Decreto-legge 28 dicembre 2013, n. 149 - justificandoa necessidade de o Estado adotar medidas de contenção devido à conjuntura “de grave crise económica” – e da Legge 21 febbraio 2014, n. 13. Deste modo, prevê-se que, a partir de 2017, os partidos políticos em Itália apenas beneficiarão de financiamento privado e de formas indiretas de financiamento público (tais como benefícios fiscais e acesso aos media públicos). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) (BE) – Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais;  Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a) (PSD) - Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificaram, neste momento, petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 29 de setembro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa.