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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 166e atualização da Recomendação do Conselho de Cooperação para o Desenvolvimento da OCDE sobre a gestão de riscos de corrupção. GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (GAFI) Depois de em 2015 ter sido aprovada a Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo (http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/arquivo-historico/governos-constitucionais/gc20/os-ministerios/mf/documentos-oficiais/20151125-mf-avaliacao-risco-branqueamento-capitais.aspx) as atividades nesta área estiveram sobretudo direcionadas para o plano interno, fruto da necessidade de compatibilização do quadro jurídico e regulamentar nacional com a versão revista das Recomendações de 2012, entretanto acolhidas pelo direito europeu na Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015, e da necessidade de elaboração do diploma de transposição deste instrumento que, por decisão política dos Ministros das Finanças dos Estados-membros da UE, viu encurtado o prazo de transposição para o final de 2016.  O MJ participou num grupo de trabalho interministerial para a elaboração de um projeto legislativo no sentido de regular a aprovação de medidas restritivas pelo Estado Português e a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pelo Estado Português, pela ONU, pela UE ou por outra organização internacional de que Portugal seja membro, e estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação dos regimes restritivos imposto por estas organizações internacionais. O MJ integrou os trabalhos de preparação da avaliação mútua de Portugal no âmbito do IV Ciclo de avaliações mútuas do GAFI, cujo início formal foi desencadeado no dia 1 de junho. Neste quadro, participou nas reuniões da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, tendo participado nas várias reuniões do seu Comité Executivo, elaborando as respostas sobre o cumprimento técnico das Recomendações do GAFI que incidem sobre a área da Justiça (basicamente as que incidem sobre o Direito Penal material, a cooperação judiciária internacional e poderes das autoridades de investigação e judiciárias) e sobre o cumprimento dos Objetivos Imediatos, a par de outros contributos como é o caso do Instituto dos Registos e do Notariado, da Procuradoria-Geral da República e do Gabinete de Recuperação de Ativos, da Unidade de Informação Financeira e da Unidade Nacional Contra Terrorismo, os três últimos na orgânica da PJ. Ainda no contexto da prevenção e combate ao branqueamento de capitais / financiamento do terrorismo, um elemento da DGPJ integrou uma missão do Banco Mundial a Cabo Verde para uma ação de formação destinada à preparação da elaboração da avaliação nacional de riscos de II SÉRIE-E — NÚMERO 12 190
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 167branqueamento de capitais / financiamento do terrorismo, que decorreu na cidade da Praia nos dias 29 a 31 de agosto. GABINETE NACIONAL INTERPOL (GNI)217  No âmbito da partilha de informação, foram abertos 3.641 processos, o que corresponde a um incremento de 20,4% relativamente a 2015, distribuídos pelas seguintes classificações: No âmbito da Cooperação Judiciária regista-se o seguinte: MANDADOS DE DETENÇÃO EUROPEU (MDE), MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL (MDI) E EXTRADIÇÃO 218 Portugal recebeu 115 pessoas através de mecanismos internacionais de detenção e entrega. 11 dessas pessoas foram extraditadas (Brasil -5; Suíça -5; Argentina 1) e as restantes 104 foram entregues no quadro de execução de MDE emitidos por autoridades judiciárias portuguesas. Destacam-se 25 entregas determinadas pelas autoridades britânicas, 24 entregas determinadas pelas autoridades francesas, 22 pelas autoridades espanholas e 14 pelas autoridades romenas. Portugal entregou 52 pessoas. 1 foi entregue através de extradição MDI (Brasil) e as restantes 51 foram entregues em execução de MDE (Espanha -20; Roménia -6; França -5; Alemanha -3; Polónia -3; Suécia -3; Bélgica – 2; Grécia -2; Holanda -2; Itália – 2; Bulgária -1; Finlândia -1; Reino Unido – 1).                                                              217 Dados PJ 218 Dados PGR Enviadas 3Recebidas 18Cartas RogatóriasPassivas 52Ativas 115Extradições Passivas 66Ativas 13Transferências de reclusosMenores 105Crimes contra a propriedade e outros 819Viaturas, criminalidade automóvel 471Criminalidade económica 675Estupefacientes 502Terrorismo 19Criminalidade informática 65Crimes contra as pessoas 339Falsificações 272Outras classificações 173Cariz não criminal (humanitário por ex.) 201Total 3641Processos INTERPOLII SÉRIE-E — NÚMERO 12 191
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 168Transferência de condenados: Portugal recebeu 13 cidadãos portugueses através do mecanismo da transferência de condenados (vindos da Áustria, Brasil, Espanha (4), Holanda, Luxemburgo, México, Panamá, Reino Unido (2) e Sérvia). Portugal entregou 66 cidadãos estrangeiros, condenados por autoridades portuguesas para cumprirem pena no Estado da respectiva nacionalidade ou residência (Espanha – 43; Brasil -8; Roménia -3; França, Holanda, Itália e Luxemburgo -2; Bulgária, Moldávia, Reino Unido e República Checa -1). COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA  De 4 a 7 de dezembro de 2016 realizou-se em Malabo, Guiné-Equatorial, a XI Reunião do Conselho de Chefes de Polícia dos países da CPLP e também a XII Reunião do Conselho de Diretores Nacionais de Migração, Estrangeiros e Fronteiras, esta com a participação do SEF. Com data de 7 de dezembro foi aprovado um comunicado final conjunto, salientando-se três pontos centrais: (i) Promover a colaboração interna e a cooperação externa das FSS com o objetivo de criar estruturas e dispositivos que permitam uma resposta eficiente na prevenção, investigação e repressão do crime violento e organizado e terrorismo; (ii)Elaboração de um Plano de Ação no âmbito da prevenção e segurança rodoviária com o objetivo de diminuir a sinistralidade rodoviária; (iii)Definição de linhas de ação que estabeleçam maiores garantias nos perímetros aeroportuários. CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA (CMJPLOP) Na sequência da deliberação da XIV Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa (CMJPLOP), teve lugar em Díli, Timor-Leste, o 1.o Encontro do Conselho dos Diretores dos Serviços Prisionais/Penitenciários dos Países de Língua Portuguesa, nos dias 9 e 10 de maio, cujos trabalhos se centraram no debate sobre os objetivos, a missão e a estrutura do Conselho, e sobre Sistemas Prisionais, Reinserção Social e Direitos Humanos, e culminaram com a assinatura do Regimento do Conselho dos Diretores dos Serviços Prisionais/Penitenciários da CPLP. Em sede desta organização internacional o MJ continuou a integrar ambas as Comissões de Trabalho, tendo a primeira destas Comissões reunido, em Díli, Timor-Leste, em 29 de setembro com o objetivo de fazer o ponto de situação relativa à implementação pelos Estados-membros da Conferência dos Ministros da Justiça das medidas de combate e prevenção do tráfico de seres humanos no espaço da CMJPLOP, em cumprimento do Plano de Ação de Lisboa.  II SÉRIE-E — NÚMERO 12 192
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 169Além do encontro da Comissão de Trabalho em Matéria de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, realizou-se sob a Presidência Timorense desta Conferência de MJ, no dia 30 de setembro, a Conferência Internacional prevista no Plano de Ação de Lisboa, dedicada às medidas de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos em vigor nos Estados que integram a CMJPLOP. No dia 21 de abril foi celebrado um Memorando de Entendimento entre a CMJPLOP e a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB), tendo em vista fortalecer a cultura comum dos Países Luso-Hispano-Americanos em domínios de atuação prioritários, a saber: (i) o fortalecimento do Estado de Direito e a Segurança Jurídica; (ii) o acesso ao Direito e à Justiça e resolução alternativa de litígios; (iii) a prevenção da violência e do delito para a convivência pacífica; (iv) a cooperação judiciária internacional; (v) o apoio à implementação e acompanhamento do objetivo número 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. PROJETO DE APOIO À CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO NOS PALOP E EM TIMOR-LESTE (PACED) O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste(PACED)visa contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito procurando reforçar e modernizar, em conformidade com as melhores práticas internacionais, o quadro jurídico e a organização administrativa em matéria de prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada. Neste quadro decorreu entre os meses de outubro e novembro o programa de formação de formadores, financiado pelo 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e, cofinanciado e executado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. O MJ colaborou através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e da PJ em ações de formação de formadores do PACED, que permitiram constituir uma bolsa de formadores aos quais caberá em 2017 e em cada um dos países, ministrar formação nas matérias abrangidas pelo Projeto. COMUNIDADE IBEROAMERICANA O MJ tem acompanhado os trabalhos da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos (COMJIB). Neste contexto, discutiu-se um projeto de Tratado relativo à transmissão eletrónica de pedidos de cooperação jurídica internacional entre autoridades centrais.  Portugal participou através da PSP, da GNR, da PJ e do SEF na III Reunião Ibero-americana de Chefes de Polícia – IBERPOL, que decorreu no Chile em novembro. Para além da promoção do reforço da cooperação em matéria de formação e de intercâmbio de peritos em matérias específicas, foi aprovado o Código Ético para as Polícias da Comunidade Ibero-americana. No contexto da IBERPOL, II SÉRIE-E — NÚMERO 12 193
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 170salienta-se que a PSP participou nas Jornadas sobre o Código Ético para as Polícias da Comunidade Iberoamericana, que antecederam a III Reunião Iberoamericana de Chefes de Policia. O MAI/SEF participou nas Jornadas sobre o Código Ético das Polícias no âmbito da Conferência Ibero-americana que tiveram lugar em Ávila, a 3 e 4 de novembro. UNIÃO EUROPEIA O MAI dispõe de dois oficiais de ligação (um oriundo da GNR e outro do SEF) na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) que acompanham as principais instâncias de preparação dos trabalhos. PREPARAÇÃO DA AVALIAÇÃO SCHENGEN A PORTUGAL No quadro do novo Mecanismo de Avaliação Schengen e do calendário proposto, Portugal vai ser objeto de avaliação sobre a aplicação do Acervo Schengen no decorrer de 2017 (maio-setembro). Prosseguiu a preparação do processo de avaliação por parte da SG/MAI enquanto entidade coordenadora a nível nacional. Neste contexto, foi levada a cabo a coordenação de um conjunto muito significativo de tarefas, das quais se destacam, pelo seu impacto direto: a preparação e consolidação da resposta nacional ao Questionário de Avaliação Schengen (que servirá de base à Avaliação a realizar no decurso de 2017); a constituição de uma bolsa de peritos nacionais que participaram em missões de avaliação Schengen a outros Estados-membros; a realização de um total significativo de reuniões de trabalho e de diligências quotidianas para obtenção de todos os elementos necessários à preparação da resposta nacional ao questionário, à concertação de posições e à consensualização das informações e dados a serem transmitidas à Comissão Europeia; à promoção de um exercício de simulação da avaliação com a realização entre 17 de outubro e 23 de novembro, de um total de trinta e oito visitas de avaliação simulada, nas áreas de Cooperação Policial, Gestão de Fronteiras (Fronteiras Aéreas e Marítimas), Proteção de Dados, SIS-SIRENE e Retorno, que abrangeram o continente e a Região Autónoma da Madeira e a circulação pelas entidades técnicas competentes de um conjunto de comunicações com indicações específicas de todas as matérias que, pela sua relevância, ficaram por resolver e as quais deveriam ser alvo da melhor atenção, tendo em vista a preparação da Avaliação de 2017. Ainda a destacar a fundamental articulação e manutenção de um conjunto de reuniões com os competentes serviços da Comissão Europeia. Ainda no contexto da avaliação da aplicação do acervo Schengen, foi criado um Grupo de Trabalho interministerial219 sob os auspícios do MAI e coordenado pelo SEF para a elaboração de uma “Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras”, que reuniu durante o último quadrimestre nas instalações do SEF e donde resultou uma proposta de Estratégia e respetivo Plano de Ação.                                                              219 GNR, PSP, PJ, SEF, PM, AT, AMN, ANPC, ANAC, DGPDN, DGPJ, DGRM, GAB-SGSSI II SÉRIE-E — NÚMERO 12 194
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 171FRONTEIRAS EXTERNAS A crise migratória e o terrorismo impulsionaram um processo de reflexão no seio da UE de que resultou clara a necessidade de promover melhorias no controlo das fronteiras externas garantindo uma gestão eficaz das migrações e assegurando a segurança interna. O MAI participou ativamente na negociação das propostas legislativas que visam garantir a integridade do Espaço Schengen. Depois de um processo negocial a um ritmo sem precedentes, a Guarda Europeia de Fronteira e Costeira, desenvolvida a partir da FRONTEX, foi lançada oficialmente a 6 de outubro na fronteira entre a Bulgária e a Turquia e visa uma gestão mais integrada e eficaz das fronteiras da União, salvaguardando, ao mesmo tempo, a livre circulação de pessoas. Dispõe de um contingente de reacção rápida com um mínimo de 1.500 operacionais e para o qual Portugal contribui com 47 elementos, 18 da GNR, 14 do SEF, 5 da PSP e 10 da PM. O MAI acompanhou as negociações com vista à criação de um Sistema de Entrada/Saída para registar as passagens de fronteira de todos os nacionais de países terceiros que visitem o Espaço Schengen para estadas de curta duração (período máximo de 90 dias num dado período de 180 dias).  Acompanhou, igualmente, a proposta de criação de um Sistema de Informação e Autorização de Viagens da União (semelhante aos existentes nos Estados Unidos da América, Canadá e Austrália, incluindo para cidadãos da UE) no qual os viajantes isentos de visto inscreveriam informações relativas à sua viagem, de forma a permitir uma avaliação dos visitantes de países terceiros que cheguem para uma estada de curta duração, aligeirando, simultaneamente, em termos de duração e simplicidade, os procedimentos à chegada à fronteira.  Por outro lado, manteve-se o empenhamento de FSS sob tutela do MAI nas operações da “FRONTEX” com a participação de meios humanos e materiais. 050100JaneiroFevereiroMarçoAbrilMaioJunhoJulhoAgostoSetembroOutubroNovembroDezembroContingente FSS na FRONTEX II SÉRIE-E — NÚMERO 12 195
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 173provenientes da Grécia e 271 de Itália) e reinstaladas 12 pessoas provenientes da Turquia no âmbito do Esquema 1 por 1. Portugal continuou a destacar peritos para as agências europeias. O SEF/MAI disponibilizou 4 peritos em asilo para apoio aos hotspots de Lesbos, na Grécia, tendo aí permanecido durante seis semanas no quadro do Plano Operacional de Apoio à Grécia, ao abrigo da call lançado pelo Gabinete Europeu de Asilo (EASO) “Asylum experts to perform admissibily procedures”. No âmbito da própria estrutura do EASO, o SEF tem um perito destacado há dois anos, tendo sido recentemente submetida uma candidatura de um segundo elemento. Estima-se que no início de 2017 se possa proceder ao destacamento de mais 2 peritos para apoio aos hotspots.  Em matéria de asilo o ano foi marcado pela participação do MAI na negociação do pacote legislativo apresentado pela Comissão Europeia, no âmbito da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, nomeadamente as propostas relativas ao Regulamento Dublin, à Diretiva “Acolhimento”, ao Regulamento “Qualificação, ao Regulamento “Procedimentos” e ao Regulamento que estabelece um Quadro Europeu de reinstalação, o Regulamento Eurodac e finalmente o reforço e transformação do EASO numa futura Agência Europeia de Asilo. Portugal tem assumido posição de apoio à reforma do sistema europeu comum e é favorável à proposta de progressão do EASO para uma Agência Europeia, a primeira dedicada a estas matérias, passando a estar habilitada, em termos humanos, materiais e financeiros, a auxiliar os EM mais pressionados e a zelar permanentemente pelo bom funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo.  DIMENSÃO EXTERNA DA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO E ASILO Merece destaque o acompanhamento da abordagem do novo Quadro de Parceria com os países terceiros de origem e de trânsito, criado no quadro da Agenda Europeia para a Migração, uma abordagem aprovada pelo Conselho Europeu de junho, que incumbiu a Alta Representante de liderar a sua execução. Na primeira fase foram identificados cinco Estados prioritários: Nigéria, Níger, Mali, Senegal e Etiópia. O MAI (SG/MAI e SEF) participou nas quatro videoconferências organizadas pelo Gabinete da Alta Representante, nas quais tem sido feito o ponto de situação dos contactos, tanto ao nível da UE como ao nível bilateral, com aqueles países.  Destaca-se ainda a preparação da Reunião de Alto Nível do Processo de La Valletta, a ter lugar em 2017, tendo sido constituído um Grupo de Amigos da Presidência que reuniu com alguma regularidade durante 2016. Foram entretanto iniciados 16 projetos do Plano de Ação de La Valletta.  No quadro do Processo de Rabat teve lugar uma reunião temática sobre facilitação de vistos, em Cabo Verde, de 30 de novembro a 1 de dezembro sob copresidência do SEF. Ainda no quadro deste II SÉRIE-E — NÚMERO 12 197
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 174Processo e sob a linha de financiamento reservada à implementação do Programa de Roma, o SEF apresentou a candidatura a projeto que intitulou Reinforcement of Integrated Migration Management (RIMM). A tónica do projeto assenta no reforço da gestão integrada das migrações, cujo objetivo geral será a promoção de uma abordagem integrada das migrações através do desenvolvimento de novas valências por parte das autoridades dos países beneficiários - Cabo Verde, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe. O projeto foi aprovado pela Comissão Europeia e a sua implementação terá início em 2017. O SEF esteve presente na 3.a Conferência Ministerial do Processo de Praga, em Bratislava, em setembro, e na reunião de altos funcionários, preparatória. Esteve igualmente envolvido nos trabalhos ao nível técnico deste Processo, dando continuidade à participação iniciada em 2015, participando no workshop final do Projeto-piloto dedicado à migração legal, (fevereiro, Praga) para apresentação e discussão da versão provisória do Manual (Handbook) sobre Reforço da mobilidade estudantil, cuja versão final foi apresentada na Conferência Ministerial. No quadro da Parceria para a Mobilidade UE-Tunísia o SEF é parceiro do projeto LEMMA – Ensemble pour la mobilité, no âmbito do quadro de apoio à implementação da Parceria para a Mobilidade, liderado por França. Esteve representado na reunião de lançamento (julho) e Comité de Pilotagem e igualmente na primeira reunião do Comité Técnico do projeto (novembro), realizadas em Tunes. Por outro lado é parceiro no projeto de apoio à implementação da Parceria para a Mobilidade UE- Jordânia liderado pelo ICMPD. Em julho 2016, teve lugar em Amã a reunião de lançamento do projeto de apoio a esta Parceria (JEMPAS), na qual o SEF esteve representado. As relações com a Turquia continuaram a merecer destaque especial em 2016. Apesar da situação política interna a Turquia confirmou na reunião do Dialogo Político de Alto Nível de 9 de setembro o seu completo empenho no cumprimento da Declaração UE-TR de 18 de março. A implementação desta Declaração tem resultado numa diminuição substancial do número de travessias e perda de vidas no mar. A SG/MAI participou nas reuniões do Comité Diretor do Mecanismo Financeiro de apoio aos Refugiados na Turquia, cujo montante total atingiu já os 2,2 mil milhões de EUR para o período 2016-2017, o que representa mais de metade do total de 3 mil milhões de euros previstos. A Comissão Europeia já adjudicou 512 milhões por meio de contratos a 26 projetos (nas áreas das necessidades básicas, proteção, educação, saúde e abrigo), com 19 parceiros. Ressalve-se a participação no Programa da UE de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação (TAIEX) e no Programa de Geminação de Instituições (Twinning), tendo as entidades do MAI e do MJ participado nas seguintes ações: II SÉRIE-E — NÚMERO 12 198
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 175Fonte: SG/MAI e DGPJ/MJ ESTRATÉGIA EUROPEIA DE SEGURANÇA INTERNA A Estratégia Renovada para a Segurança Interna da União Europeia 2015-2020 define seis grandes áreas em matéria da dimensão externa da segurança na Europa: melhoria da troca de informações, melhoria da cooperação operacional (incluindo com países terceiros), realização de ações de apoio, combate ao terrorismo e prevenção da radicalização, desmantelamento do crime organizado e combate ao cibercrime. A sua implementação registou alguns progressos em 2016 a nível estratégico, operacional e legislativo: início de funções do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol, lançamento do Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização, criação do Centro Europeu contra o Contrabando de Migrantes da Europol, adoção da Diretiva PNR e aprovação do regulamento que cria a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.  O futuro aponta para que o eficaz combate ao terrorismo e ao seu financiamento, à radicalização e ao recrutamento, bem como à prevenção e combate da criminalidade grave e organizada, continue a passar por uma abordagem europeia coerente e coordenada, baseada no intercâmbio e gestão de informações, e que aposte no reforço dos diálogos de segurança já estabelecidos com a Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia, com vista ao desenvolvimento de parcerias efetivas na luta contra o terrorismo. O propósito último será criar uma “União da Segurança na Europa”, genuína e eficaz, em que a segurança interna de um Estado-membro é entendida como a segurança interna de todos os outros Estados-membros, e em que há uma verdadeira articulação entre as dimensões interna e externa da segurança.  Portugal, sob a coordenação da SGSSI tem estado fortemente empenhado na implementação do Ciclo Político da EU para a criminalidade grave e organizada, procurando garantir o reforço da articulação entre todas as FSS no sentido de assegurar uma participação efetiva de peritos TAIEXPaís Descrição Instituições DatasSérviaWorkshop, em Belgrado, sobre Manutenção da Ordem Pública GNR 3 e 24  junho 2016BielorrússiaVisita de estudo de delegação do Ministério da Interior, sobre a Fase de Inquérito no âmbito do Processo Penal PortuguêsPGR e PJ 7 /8 abril 2016TurquiaVisita de estudo de delegação do Ministério dos Assuntos Internos, em matéria da Convenção sobre Cibercrime e Harmonização da Legislação NacionalPGR e PJ 21/22  janeiro 2016TwinningPaís DescriçãoInstituições destinatáriasParticipaçãoTurquiaReforço da capacidade institucional dos Serviços de Liberdade Condicional em transição para um Sistema Eletrónico de MonitorizaçãoDGRSPVárias participações de técnicos da DGRSP durante o ano de 2016II SÉRIE-E — NÚMERO 12 199
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 177As operações conjuntas no âmbito do Ciclo Político foram desenvolvidas segundo o conceito aprovado pelo COSI, destacando-se:  COPYCAT, organizada pelas alfândegas francesas. Teve como objectivo a detecção e a apreensão de produtos, com símbolos e logótipos contrafeitos, relacionados com o evento desportivo Euro 2016;  CHIMERA ARMS/ARMSTRONG III coordenada pela WCO, na parte relativa à CHIMERA ARMS e da EUROPOL (projeto EMPACT), na parte relativa à ARMSTRONG III. Teve como objetivo o controlo de armas de fogo, suas partes e munições, transportadas por via aérea, por encomenda postal e carga expresso;  OPSON VI, coordenada pela INTERPOL e pela EUROPOL. Teve como objetivo o controlo de alimentos e bebidas falsificados e/ou que não cumpram as regras de segurança, de comercialização e de saúde pública;  COSTALOT II, no âmbito do tráfico de cocaína e tráfico de outras substâncias proibidas, via transportes internacionais, com incidência na América latina;  CICONA ALBA - Operação geral EMPACT sob as prioridades “Drogas”, “Cyber PCF”, “Imigração ilegal” e “Tráfico de Seres Humanos”. COOPERAÇÃO POLICIAL No quadro legislativo regista-se a aprovação de legislação de transposição da Diretiva n.o 2014/28/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, e a obtenção de compromisso com o Parlamento Europeu sobre o texto da futura proposta de Diretiva sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo.  Ao nível da cooperação operacional, destaca-se a participação em vários projetos e parcerias por parte da GNR, PSP e PJ. Relativamente à participação da GNR destaca-se o Projeto GAR-SI Sahel, implementado por um Consórcio Europeu, constituído por Espanha, França, Portugal e Itália e que visa contribuir para a estabilização da região do Sahel (Burkina Faso, Mauritânia, Mali, Níger, Chade e Senegal), através do reforço das capacidades operacionais das autoridades nacionais e melhorando o controlo efetivo do território. A GNR assume os cargos de Diretor Adjunto no Níger e Burkina Faso.  De salientar igualmente a participação da GNR em diversas operações policiais conjuntas e atividades de treino e formação internacional: Operações Policiais Conjuntas LUXCAR, RAILPOL e REDE IMPEL. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 201
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 181A PJ assegurou a participação na Conferência de Alto Nível “A resposta da Justiça Penal à radicalização” e na Conferência “Combater o terrorismo e a desradicalização: como responder às necessidades de formação dos profissionais da Justiça”, realizada em Bruxelas em 20 de maio bem como na reunião do grupo de trabalho sobre combatentes terroristas estrangeiros – Coligação Internacional para combate ao ISIS e Daesh. A AT participou nos trabalhos relativos às matérias fiscais e aduaneiras tendo assegurado a representação nacional no Grupo União Aduaneira e no Grupo de Cooperação Aduaneira do Conselho assim como nos diversos grupos de trabalho, em projetos, comités e fóruns da Comissão relativos à aplicação das medidas da política comercial comum, à implementação das alfândegas electrónicas, à gestão do risco e à segurança da cadeia logística. A AT assumiu a responsabilidade de liderar a ação 8.4 – Tráfico Ilícito de Armas, do Plano de Ação 2016-2017, do Grupo de Cooperação Aduaneira, do Conselho da União, cujo mandato foi apresentado por Portugal e aprovado pelo Conselho em Junho. No âmbito da cooperação aduaneira foram tramitados 56 pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) 515/97, do Conselho de 13 de março e 31 pedidos ao abrigo da Convenção de Nápoles II relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18/12/1997. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 205
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 182UNIDADE NACIONAL EUROPOL (UNE)227  Foram abertos 2.041 processos nas seguintes áreas:                                                              227 Dados PJ Crimes contra a propriedade 813Tráfico de estupefacientes 308Contrafação de moeda 123Imigração ilegal 150Tráficos de Seres Humanos 162Diversos – fora do Mandato 86Crimes contra a vida 68Terrorismo 153Comércio ilegal 64Branqueamento de capitais 91Tráfico de veículos 23Tráfico de material radioativo 0Total 2041Por área do “Mandato” EUROPOLEstados-Membros + 3os 1613Europol 36Entidades nacionais 392Total 2041Número de solicitações efetuadasPJ 343PSP 11SEF 28GNR 7Tribunais 3Alfândegas --MAOC-N --Policia Judiciária Militar --Comissão proteção testemunhas --ASAE --Polícia Marítima --Total 392Solicitações nacionaisALBÂNIA 31 IRLANDA 39ALEMANHA 84 ISLÂNDIA 13AUSTRÁLIA 4 ITÁLIA 43ÁUSTRIA 102 LETÓNIA 19BÉLGICA 313 LICHENSTEIN 0BULGÁRIA 38 LITUÂNIA 18CANADÁ 5 LUXEMBURGO 25CHIPRE 65 MACEDÓNIA 10COLÔMBIA 18 MALTA 16CROÁCIA 19 MOLDÁVIA 11DINAMARCA 18 MÓNACO 1ESLOVÁQUIA 18 MONTENEGRO 4ESLOVÉNIA 26 NORUEGA 5ESPANHA 94 POLÓNIA 36ESTÓNIA 8 REINO UNIDO 70EUA 12 REP. CHECA 43EUROPOL 36 ROMÉNIA 25FINLÂNDIA 22 RUSSIA 1FRANÇA 163 SÉRVIA 3GRÉCIA 45 SUÉCIA 25HOLANDA 40 SUIÇA 41HUNGRIA 40 TURQUIA 0Estado-MembroII SÉRIE-E — NÚMERO 12 206
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 184A PSP participou em todas as reuniões de Kick off, estratégicas e de planeamento das Acções Operacionais (AO) previstas para o ano de 2016, referentes ao EMPACT – Prioridade FIREARMS, do ciclo politico 2013-2017, realizadas em janeiro, Abril e Outubro de 2016, que tiveram lugar em Haia na sede da EUROPOL, na qualidade de co-driver nacional. Neste âmbito e dadas as AO aprovadas pelo COSI, a participação da PSP enquanto co-driver nacional, em colaboração com a PJ, no contexto das armas de fogo apreendidas, participou em ação operacional de estudo com vista à criação de Focal Points e uso dos sistemas de informação balística, (Seminário em Birmingham, Setembro) e no seminário realizado em Madrid (Julho) que revelou as potencialidades dos sistemas que a FRONTEX disponibiliza no combate ao tráfico de armas e outros tipos de tráficos, como de pessoas e estupefacientes. Tendo em atenção a AO na cooperação com os países do Médio Oriente e Norte de África, a PSP participou nas 3 visitas efectuadas ao Líbano, Jordânia e Tunísia. A PSP organizou em Junho um Curso CEPOL, sobre Tráfico de Armas – Nível Estratégico, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, tendo contado com a colaboração da PJ e integrado na AO 4.1 do EMPACT.  O SEF colaborou com a Europol UNE em 2.007 ações de partilha de informação (516 pedidos e 1.491 respostas a solicitações). Ainda no domínio operacional, o SEF esteve representado em vários grupos de trabalho da Europol, destacando-se a participação no Jot Mare (acompanhamento das organizações criminosas que actuam no Mediterrâneo, promovendo e facilitando a imigração ilegal), Euroasian Organized Crime (acompanhamento das organizações criminosas denominadas “Thieves-in-Law”) e Etutu (acompanhamento das investigações nos diversos EM relativamente a redes organizadas que se dedicam ao TSH envolvendo cidadãs nigerianas para fins de exploração sexual). Para além da troca e partilha de informação, o SEF foi convidado pela Academia Europeia de Polícia (CEPOL), a participar com um especialista na temática dos casamentos de conveniência. No âmbito do projeto EMPACT  para o ciclo político 2014-2017 –, o SEF participou na definição dos objetivos estratégicos e acompanhamento da respetiva execução dos Planos de Ação Operacional (OAP).  II SÉRIE-E — NÚMERO 12 208
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 185Gabinete Nacional SIRENE (GNS) O GNS tem um papel fundamental no reforço da ordem e da segurança públicas em território nacional é o interveniente crucial no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal no âmbito do espaço Schengen da União Europeia. É o responsável pela ligação com os restantes Estados Membros do acordo de SCHENGEN e da Convenção de aplicação, no âmbito do estabelecimento de relações conexas ao Sistema de Informação Schengen (SIS II). As autoridade judiciais, policiais, aduaneiras e administrativas, legalmente definidas, para além do direito de consulta ao SIS II, dispõem ainda do direito de criar, inserir, modificar, actualizar e eliminar indicações sobre:  Pessoas que não têm direito de acesso ou permanência no espaço Schengen;  Localização de pessoas a pedido das autoridades judiciais ou policiais;  A localização e detenção de pessoas relativamente às quais tenham sido emitidos mandados de detenção europeu;  Pessoas desaparecidas, sobretudo crianças ou outros indivíduos vulneráveis que careçam de protecção;  Categoria de objetos como veículos, armas de fogo, embarcações, aeronaves, contentores e documentos, que possam ter sido perdidos roubados ou utilizados para a prática de crimes;  Os dados armazenados necessários à identificação de pessoas ou objetos bem como contêm infracções referentes acerca de indicações e da medida a ser tomada. Os EM da UE ligados ao SIS/II são os seguintes: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e o Reino Unido. Os Países associados ligados ao SIS/II são os seguintes: Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.   Às 24h00 de 31 de Dezembro de 2016 constavam do SIS/II 70.827.959 alertas/indicações válidas ou activas, repartidas pelas seguintes categorias de pessoas e objectos:  II SÉRIE-E — NÚMERO 12 209
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 190COOPERAÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA A temática da cibercriminalidade tem vindo a ser discutida nas várias instâncias do Conselho da UE, depois de no Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 3 e 4 de dezembro de 2015 terem sido apresentadas linhas de trabalho destinadas a obter orientações políticas em relação ao prosseguimento das ações a realizar para enfrentar os desafios relacionados com a recolha e a utilização de prova eletrónica em processos criminais, a perda de localização e de jurisdição. No início do ano o tema da encriptação de dados e de informação passou a constar da agenda dos Ministros da Justiça, considerando que a encriptação é encarada como um obstáculo à luta contra a criminalidade. Neste contexto o Conselho Informal de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 25 e 26 de janeiro aprovou as conclusões respetivamente sobre “Melhoria da justiça penal no ciberespaço” e “Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade”. No que concerne aos exercícios de avaliação mútua da UE realizados no seio do Grupo de Trabalho GENVAL, o MJ preparou, coordenou e acompanhou a avaliação de Portugal no âmbito do 7.o Ciclo de avaliações mútuas do GENVAL, que incidiu sobre o tema da «Aplicação prática das políticas europeias de prevenção e de combate à cibercriminalidade». A visita dos avaliadores decorreu entre 10 e 13 de novembro de 2015 e envolveu várias entidades, entre as quais a PJ, GNR, PSP e CNS, sendo que o relatório de avaliação foi discutido e aprovado na reunião do GENVAL de 20 de julho de 2016, sendo dirigidas a Portugal oito recomendações. Além disso, no plano interno o MAI e o MJ prepararam comentários sobre o Protocolo 36 dos Tratados Europeus e as possíveis implicações decorrentes da saída do Reino Unido da cooperação judiciária e policial. O MJ preparou os projetos legislativos tendo em vista o cumprimento pleno das designadas Decisões Prüm (ADN, dados dactiloscópicos e registo de veículos) e as respostas sobre o direito das vítimas a serem informadas sobre a existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvem atividades de apoio às vítimas de crimes. Os trabalhos do grupo criado no seio da Agência para os Direitos Fundamentais da UE em matéria de crimes de ódio foram também acompanhados pelo MJ, tendo sido aprovado um Manual de Boas Práticas – que conta com uma boa prática apresentada por Portugal - “Parceria entre as polícias, as autoridades judiciárias e a ILGA Portugal sobre formação em matéria de crimes de ódio ”– e, também, um Código de Conduta contra o discurso de ódio e a propaganda terrorista em linha. Além disso, foram acompanhados os diversos subgrupos, designadamente, (i) no grupo de trabalho “Crimes de Ódio”, (ii) Reuniões de Coordenação com vista a promover um diálogo profícuo entre as II SÉRIE-E — NÚMERO 12 214
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 191empresas de TI e as autoridades dos Estados-membros, bem como (iii) no lançamento do novo Grupo de Alto Nível destinado a promover um maior intercâmbio e divulgação de boas práticas entre as autoridades nacionais e discussões concretas sobre a forma de preencher as lacunas existentes e melhor combater o crime de ódio e a incitação ao ódio. O MAI e o MJ acompanharam também as reuniões do Fórum Internet da EU e as reuniões da Plataforma de Gabinetes de Recuperação de Ativos (ARO Platform), que se ocupou de tarefas como os registos de contas bancárias e o congelamento de bens pertencentes a terroristas. Regista-se ainda a participação da UIF da PJ no Grupo EGMONT (que agrega mais de uma centena de UIF’s a nível internacional). PROTEÇÃO DE DADOS Foi aprovado o designado “Pacote Proteção de Dados” composto pelo “Regulamento geral de dados”, Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e pela Diretiva Proteção de Dados, Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.  O Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram a celebração de um acordo entre os EUA e a UE sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais.  SEGURANÇA RODOVIÁRIA A ANSR participou em fóruns internacionais, designadamente no âmbito do Grupo CARE (Bélgica, 8 de março) tendo-se procedido a uma atualização relativa ao ponto de situação da base de dados CARE e sido estabelecidos prazos de envio dos dados de sinistralidade rodoviária em conformidade com o legalmente estipulado pela UE.  A ANSR assegurou o acompanhamento dos trabalhos do WP1/CEEONU com particular incidência na revisão da Convenção de Viena sobre circulação com vista a acomodar a realidade mais recente dos veículos autónomos e participou na reunião de “kick-off” do projeto Autocits, em 23 de novembro, em Madrid. Este projeto, de natureza comunitária destina-se a promover a interoperacionalidade dos veículos autónomos. A ANSR assegurou a presença no Grupo de Peritos de Sinalização, criado oficialmente para analisar a sinalização dos países contratantes, bem como para detetar inconsistências na relação desta com a Convenção de II SÉRIE-E — NÚMERO 12 215
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 192Viena sobre Sinalização Rodoviária e propor alterações à mesma, submetendo-as para tal ao “Grupo Pai” WP1 – na qual se continuou a proceder à análise pormenorizada de toda a sinalização vigente nos países contratantes. A GNR participou em operações internacionais de segurança rodoviária desenvolvidas no âmbito da TISPOL (10 operações internacionais): três “TRUCK AND BUS”; duas “SEATBELT”; duas “SPEED OPERATION”; duas “ALCOHOL AND DRUG'S” e na operação “TRIVIUM”. Em 65 dias de operações foram fiscalizados em Portugal 45.013 condutores resultando no registo de 270 crimes e 15.414 contraordenações. PROTEÇÃO CIVIL A ANPC participou, em maio, no exercício europeu VITEX 2016 coordenado pela Presidência holandesa do Conselho da UE, que teve como objetivo treinar mecanismos de atuação e cooperação entre os Estados-membros, tendo em vista o reforço da resiliência das infraestruturas críticas, através de cenários concretos de disrupção grave no abastecimento energético que afeta vários países. Devido ao grande afluxo de refugiados, a Grécia ativou o Mecanismo de Proteção Civil da UE em fevereiro, tendo Portugal enviado ajuda humanitária, enquadrada no auxílio externo que se tem vindo a prestar no âmbito do esforço internacional de resposta àquela região da Europa.  Em resposta a um surto de febre-amarela em Angola foi destacada, pela primeira vez, a 12 de maio, uma equipa médica especializada em saúde pública, no âmbito do Corpo Médico Europeu, tendo um perito português integrado a missão. No quadro do Mecanismo de Proteção Civil da UE, a ANPC integrou, em abril, uma Equipa de Coordenação UE na sequência do sismo que atingiu o Equador, com o objetivo de coordenar a assistência oriunda da União Europeia, e promover a cooperação entre as organizações internacionais e os serviços de proteção civil daquele país, nomeadamente em termos de movimentação das equipas e meios de socorro pelas áreas afetadas.  Em agosto numa base bilateral, Espanha, Rússia e Marrocos prestaram assistência a Portugal no quadro do combate aéreo aos incêndios florestais, bem como a Comissão Europeia, através do envio de uma buffer capacity italiana após ativação do Mecanismo de Proteção Civil da EU. Esta assistência foi prestada em simultâneo, exigindo uma elevada e complexa operação de apoio aos meios aéreos, sendo demonstradora da solidariedade dos países apoiantes e traduzindo as excelentes relações de cooperação existentes. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 216
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 193 QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014-2020 PARA A ÁREA DOS ASSUNTOS INTERNOS A SG/MAI, na qualidade de Autoridade Responsável pelo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a Área dos Assuntos Internos e, sempre que adequado, em parceria com as Autoridades Delegadas para o Fundo para a Segurança Interna (SG/MAI eMJ) e para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Alto Comissariado para as Migrações), asseguraram, no ano de 2016, a abertura de avisos à apresentação de propostas em valor superior a 50 milhões de Euros, dos quais resultou a aprovação de candidaturas em valor total de fundo superior a 28 milhões de Euros.  Com a aprovação das referidas calls, foi colocada a concurso mais de 60% da dotação global prevista para Portugal, sendo de salientar que, em termos de candidaturas aprovadas, as mesmas representam mais de 30% do fundo disponível para o período compreendido entre 2014 e 2020. Este montante tem como objetivo financiar iniciativas e ações destinados a áreas tão diversificadas como a formação e a capacitação das FSS, a prevenção e o combate à criminalidade, a troca de informações entre as autoridades competentes, a gestão e o controlo das fronteiras, a melhoria das condições de aplicação da legislação e normas comuns europeias em matéria de Acervo Schengen, a integração de nacionais de países terceiros, a receção e o acolhimento de refugiados recolocados e reinstalados, entre outros domínios prioritários. Foi encerrado o Programa-Quadro SOLID (2007-2013) que estabeleceu mecanismos de solidariedade financeira em Portugal, integrando quatro Fundos que cobrem quatro domínios: o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas (controlo e vigilância das fronteiras externas, políticas de vistos), o Fundo Europeu de Regresso (de nacionais de países terceiros a residir ilegalmente na UE), o Fundo Europeu para os Refugiados (asilo) e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (com residência legal). A implementação destes fundos foi efetuada por gestão partilhada, com a execução de cada fundo efetuada através de programas anuais nacionais com base numa programação plurianual. Estes programas foram preparados, implementados, monitorizados e avaliados em parceria com outras autoridades e organismos designados. A SG/MAI procedeu ao encerramento deste Programa-Quadro apresentando-se os resultados da execução global na tabela infra, que mostra a diferença entre os valores aprovados e os valores executados finais, representando uma taxa média de execução de aproximadamente 80%. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 217
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 195visa assegurar todas as funções policiais no âmbito das operações de gestão de crises. Neste contexto poderá ser colocada à disposição da UE, ONU, OSCE, OTAN e de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad-hoc. O Comandante das Operações Civis no Serviço Europeu de Ação Externa visitou Portugal a 14 de setembro tendo reunido com várias entidades nacionais para discutir o envolvimento português nas missões civis da União Europeia ao nível do empenhamento das FSS sob Tutela do MAI. De realçar o contributo de 2 elementos da PSP, no SEAE, para a promoção da paz e estabilidade do sistema internacional. No final do ano foi selecionado para reforço daquele serviço um elemento da GNR. LUTA CONTRA O TERRORISMO A prevenção e o combate ao terrorismo continuaram na agenda política da UE e, consequentemente, nas agendas internas dos Estados-membros.  Em 2 de fevereiro a Comissão Europeia aprovou o “Plano de Ação para reforçar o combate ao financiamento do terrorismo”, e o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o combate à corrupção e o seguimento da Resolução CRIM (2015/2110/(INI)), adotada em 25 de outubro de 2016 apelou ao reforço da legislação europeia no domínio do combate à criminalidade organizada e ao branqueamento de capitais para que a luta contra o terrorismo seja eficaz. Na sequência dos ataques terroristas em Bruxelas, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos e os Representantes das instituições da UE emitiram em 24 de março uma Declaração Comum, na qual sublinharam, a necessidade de reforçar a capacidade coletiva de combate ao terrorismo prosseguindo com determinação os trabalhos em curso: rápida conclusão da legislação sobre o combate ao terrorismo, a realização de controlos sistemáticos nas fronteiras externas do espaço Schengen, o controlo da aquisição e posse de armas de fogo e o alargamento do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) aos nacionais de países terceiros; execução do plano de ação de luta contra o financiamento do terrorismo; luta contra a falsificação de documentos e plena aplicação das regras da União Europeia em matéria de precursores de explosivos; e uma maior cooperação no combate ao terrorismo entre a UE e a Turquia, bem como com os países do Norte de África, do Médio Oriente e dos Balcãs Ocidentais. Mais consideraram ser também necessário encontrar, com caráter prioritário, formas de assegurar e obter com mais rapidez e eficácia provas digitais, intensificando a cooperação com os países terceiros e com os prestadores de serviços com atividade no território europeu, de modo a reforçar o cumprimento da legislação da UE e dos Estados-membros e os contactos diretos com as autoridades de aplicação da lei.  II SÉRIE-E — NÚMERO 12 219