1 DE MARÇO DE 19832125-(121)Acrescentava ainda aquela Caixa que «igualmente quando a idade dos requerentes é avançada —superior a 65 anos — os seus processos são estudados com precedência».4— Afiguraram-se ajustados e aceitáveis os critérios gerais de actuação utilizados pela Caixa nesta matéria.5 — Face ao exposto quanto ao caso vertente, dirigiu-se em Novembro de 1983 um ofício ao Centro Nacional de Pensões em que se solicitava que fossem encetadas diligências no sentido de, com a brevidade possível, ser dada resposta à pergunta formulada pela Caixa Geral de Aposentações relativamente ao interessado, invocando-se para o efeito estar o processo de aposentação a arrastar-se desde 1981, com a agravante de aquele ser pessoa muito carecida de pensão de aposentação.0 Centro Nacional de Pensões, por ofício datado de Março de 1984, transmitiu ter já respondido à Caixa em Dezembro de 1983.6 — Finalmente, em Maio seguinte, o reclamante remeteu ao Provedor de Justiça uma carta em que salientava ter obtido já a conclusão do seu processo de aposentação na Caixa Geral de Aposentações e reconhecia o contributo que para o efeito tinha representado a sua actuação.Processo n.° 82/R-1683-B-1Sumário — Segurança Social. Pensão de Sobrevivência. União de facto.Objecto — Recusa de concessão de pensão de sobrevivência, com base em união de facto terminada, pelo falecimento de um dos seus membros, funcionário, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação legislativa.Síntese:1 — Dirigiu-se ao Provedor de Justiça, pedindo a sua intervenção, uma mulher que vivera em comunhão de mesa e habitação com um funcionário público e que, tendo invocado o Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, para obter pensão de sobrevivência, vira indeferido o seu pedido, pelo facto de a morte daquele ter ocorrido antes de 1 de Julho, data da entrada em vigor deste diploma, que passou a contemplar tal tipo de situações.2 — Não obstante a recusa dos serviços da Caixa Nacional de Previdência resultar de uma interpretação correcta da lei, considerou-se que, tanto o espírito do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, como o do noSso ordenamento jurídico em geral, apontarão para uma certa protecção jurídica das «uniões de facto» que, pela sua estabilidade, correspondam a casamentos não legalizados. No caso concreto, a interessada vivera cerca de 22 anos em tal situação.3 — Nesta perspectiva, os artigos 2019.° e 2020.° do Código Civil, resultantes da reforma de 1977, conferem aos sobreviventes de uniões de facto direitoa alimentos a exigir da herança e, se for caso disso, a pagar pelos herdeiros legítimos, ou até legitimarios.4 — Nesses casos, também o Estatuto das Pensões de Sobrevivência prevê a concessão da pensão respectiva.5 — Tendo em conta que existiriam decerto situações semelhantes à da queixosa, em que e apenas a data do falecimento do funcionário, anterior a 1 de Julho de 1979, determina a exclusão de benefícios concedidos a pessoas em condições absolutamente idênticas, resolveu o Provedor recomendar ao Ministro das Finanças e do Plano que fossem tornados igualmente extensivos os benefícios do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-B/79, às pessoas que antes da sua entrada em vigor se encontrassem já nas situações previstas pelo artigo 2020.° do Código Civil, com vista a poderem beneficiar da aplicação da alínea a) do n.° 1 do artigo 40.° e do n.° 3 do artigo 41.° daquele diploma.6 — Quanto ao caso concreto, foi recebida, da Caixa Geral de Aposentações, a resposta de que estava em curso o processo de apuramento de tempo de serviço prestado pelo funcionário com quem a queixosa vivera— o que fez presumir que a sua passada situação de união de facto iria ser considerada para efeitos de concessão de pensão de sobrevivência.7 — No que concerne ao problema geral posto, veio a ser apresentado na Assembleia da República, pelo Partido Comunista Português, projecto de lei no sentido preconizado pelo Provedor.8 — A questão mereceu, também, análise de vários departamentos governamentais, que de um modo geral se mostraram contrários à emanação de normas legais que alargassem o regime do Decreto-Lei n.° 191-B/79, acerca das uniões de facto, aos casos de funcionários falecidos antes da sua entrada em vigor.Sobre ela tomara, de resto, o Secretário de Estado das Finanças, em 29 de Julho de 1983, a seguinte posição:Independentemente das questões de princípio e de direito, que a Assembleia da República apreciará à luz da Constituição e em representação da Nação, importa ter presente o seguinte:1." A necessidade de assegurar um período mínimo significativo de vigência da união de facto para se poder considerar a inscrição no sistema;2.° A conveniência em se evitar a constante flutuação de situações, com as inerentes cargas burocráticas de cancelamento e de inscrição de novos membros;3.° A possibilidade de acesso ao sistema de protecção geral, como alternativa preferível do ponto de vista de organização e funcionamento.Esta informação e despacho serão comunicados a S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares e completados a seu tempo quando recebido o parecer da Caixa Geral de Aposentações sobre os outros pontos do projecto.9 — O Provedor encerrou o processo, por o problema genérico suscitado estar afecto aos órgãos de soberania com competência legislativa.