II SÉRIE-A — NÚMERO 58  6 I. Análise da iniciativa  A iniciativaO presento projeto de lei visa proceder à segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados. Para tal os autores da iniciativa, propõe que, «em substituição dos ‘dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do Grupo Parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição’ (redação em vigor da alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto), passem a integrar a CADA duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt». É desde logo pertinente sublinhar que o disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, na redação introduzida pela Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, passou a determinar que «são incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções de (...) membro de órgão ou trabalhador de entidade administrativa independente (...)». Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto: «A CADA é uma entidade administrativa independente» (...). Esta iniciativa legislativa é, de acordo com os proponentes, uma concretização da adequação da composição da CADA ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados. Ressalve-se ainda que no âmbito dos trabalhos da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, foi aprovado um parecer de 11 de dezembro de 2019, na reunião do dia 8 de janeiro de 2020, cujas conclusões apontavam para a necessidade da alteração agora proposta.  Enquadramento jurídico nacional A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa, em especial a Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto (LADA)1. Nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 1, da LADA, compete à CADA: a) Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na Série II do Diário da República; b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos dos artigos 16.o e 26.o da LADA; c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o da LADA; d) Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração Pública, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados; e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classificação de documentos; f) Emitir parecer sobre a aplicação da LADA, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares; g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da LADA; h) Elaborar um relatório, de três em três anos, sobre a disponibilidade de informações do setor público para reutilização e sobre as condições da sua disponibilização, em particular no que respeita às taxas devidas pela reutilização de documentos que sejam superiores aos custos marginais, bem como sobre as práticas no que diz respeito a vias de recurso;                                                           1 A LADA aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.