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6 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010Assim, no desenvolvimento do regime estabelecido pela Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio4 que define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro5 e rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 26 de Junho de 20076.Quanto ao dia estabelecido para o pagamento das referidas pensões, de acordo com a informação recolhida no Centro Nacional de Pensões, o respectivo pagamento do regime geral da segurança social é efectuado de duas formas: via conta bancária e/ou via postal.No que se refere ao pagamento por conta bancária, existe um protocolo com as entidades bancárias, em que estabelece o dia 10 de cada mês para o seu pagamento; para os pensionistas que não possuem conta bancária, ela é paga por vales de correio emitidos por ordem alfabética até meados de cada mês.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes, embora se encontrem pendentes na Comissão Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, outras iniciativas legislativas relativas a segurança social e pensões.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações de reformados.Tendo em conta que a iniciativa envolve alteração dos procedimentos actualmente em curso na Segurança Social, a Comissão poderá ainda promover a audição da Senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.———                                                           4 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09000/31003116.pdf  5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_619_X/Portugal_1.doc  6 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/06/12100/40554056.pdf PROJECTO DE LEI N.o 59/XI (1.a) (GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE NOMEAÇÃO E COMBATE A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 59/XI (1.a) (PCP) que ―garante aos trabalhadores o vínculo põblico de nomeação e combate á precariedade na Administração Põblica‖.2. Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende alterar o regime que entendemos gravoso aprovado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Põblicas em que, alegam, se procedam á ―reconfiguração das relações laborais, fragilizando-se os vínculos dos trabalhadores da Administração Põblica‖.
7 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 20103. O Grupo Parlamentar do PCP salienta ainda a situação dos trabalhadores a ―recibos verdes na Administração Põblica‖.4. O projecto de lei é composto por 13 artigos, é subscrito por doze deputados, cumpre a lei formulário e demais requisitos formais, legais e regimentais, se aprovado, acolher o título de ―Garantir aos Trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública e procede à segunda alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro‖.Parte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões1. O projecto de lei n.o 59/XI (1.a) PCP foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.3. Nos termos aplicáveis deve o presente parecer ser enviado a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Março de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 59/XI (1.a) (PCP) Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública Data de Admissão: 20 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Cristina Neves Correia (DAC) —   Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP) Data: 6 de Janeiro de 2010
14 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010Parte II Opinião do RelatorReservando para o debate em Plenário a opinião sobre o mérito da iniciativa, entendo todavia como relator que devo colocar à discussão duas questões que merecerão alguma reflexão.Se por um lado é estabelecida a revogação do actual regime (Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março) é estabelecido noutra disposição do projecto que a entrada em vigor do projecto só deverá ocorrer após regulamentação do Governo (artigo 7.o do projecto) a ocorrer no prazo de 90 dias (artigo 6.o).Por outro lado o diploma é omisso, na proposta de revogação do actual regime, e na repristinação das normas anteriores sobre qual o regime aplicável a situações de direitos adquiridos.Parecem-me questões que devem ser ponderadas desde logo em sede de discussão na generalidade.Parte III Conclusões1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submeteu à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 98/XI (1.a) sob a designação ―protege e valoriza a reserva agrícola nacional‖.2 – A apresentação do projecto de lei n.o 98/XI (1.a) foi efectuada em conformidade com o disposto nos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 118.o do Regimento da Assembleia da República; 3 – Em 14 de Dezembro de 2009, o projecto de lei n.o 98/XI (1.a) baixou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para elaboração do respectivo parecer.4 – O projecto de lei n.o 98/XI (1.a) do Bloco de Esquerda reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.5 – Depois da discussão em plenário, e havendo discussão na especialidade deverá a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas promover as audições e consultas que entender como necessárias, designadamente, as propostas na nota técnica anexa.6 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Parte IV AnexosDo presente parecer consta, como anexo 1, a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do artigo 131.o do Regimento.Assembleia da República, 27 de Março de 2010.O Deputado Relator, Jorge Seguro Sanches — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 98/XI (1.a) (BE) Protege e Valoriza a Reserva Agrícola Nacional Data de Admissão: 14 de Dezembro de 2009 Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (7.a)
15 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010Índice  I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Rui Brito (DILP), Maria Teresa Félix (BIB), Maria João Costa e Joaquim Ruas (DAC) Data: 5 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesUm grupo de Deputados do BE subscreve esta iniciativa que visa proteger e valorizar a Reserva Agrícola Nacional.Refere-se na exposição de motivos a importância de salvar os solos, especialmente, os que têm aptidão agrícola, importância esta, já reconhecida e consubstanciada na legislação internacional, comunitária e nacional.Sublinha-se que se trata de um recurso natural insubstituível, não renovável e vital, desempenhando funções económicas, sociais, culturais e ecológicas, destacando-se a produção alimentar.Referem os signatários que estas funções estão seriamente ameaçadas por processos de degradação, nomeadamente, devido ao uso da terra para fins urbanísticos, imobiliários e turísticos. Para combater esta tendência existe uma necessidade premente de planear devidamente a afectação dos solos aos diferentes usos através do ordenamento do território.O reconhecimento da importância de proteger o solo agrícola; a ameaça das pressões urbanísticas; as debilidades do novo diploma da RAN e a necessidade de valorizar o conceito da RAN são os grandes temas plasmados na exposição de motivos e que justificam, segundo os subscritores, a apresentação da iniciativa em apreço.Esta iniciativa visa defender e valorizar a Reserva Agrícola Nacional (RAN); proteger os solos de elevado valor ecológico; promover a sua utilização de forma duradoura; garantir a sua preservação e perenidade e o pleno desempenho das suas funções económicas, sociais, culturais e ecológicas.Para atingir estes objectivos os subscritores propõem a revogação da actual legislação (Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março) e a criação de uma Comissão técnica para a revisão da RAN. Esta Comissão é composta por representantes de vários Ministérios e por representantes de diversas Associações.O novo regime jurídico a propor por esta Comissão deve, entre outros aspectos, relevar o seguinte: – Atribuir a competência máxima pela delimitação da RAN aos membros do governo responsáveis pela área da agricultura, do desenvolvimento rural e do ambiente; – Assegurar que os municípios e os cidadãos participem publicamente na sua elaboração; – Permitir usos não agrícolas em áreas de RAN apenas em situações absolutamente excepcionais; – Definir em detalhe o conceito de relevante interesse geral.Este processo deve estar concluído até ao final de 2010, cessando também a Comissão as suas funções.Por último refere-se que o Governo disporá de 90 dias para regulamentar este diploma.
19 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010A afectação, ou desafectação, é concretizada por simples arrêté préfectoral por parte das autoridades locais, sob proposta ou com o acordo dos Conselhos Municipais envolvidos, segundo o disposto no artigo L112-232 do mesmo código, regulamentados pelos artigos R112-1-4 e seguintes33. A delimitação das ZAP é depois anexa ao Plano Local de Urbanismo, equivalente ao PDM nacional, nas condições previstas no artigo L126-134 do Código do Urbanismo, relativo à servidão de utilidade pública dos terrenos.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa pendente com matéria conexa, apesar de ter um âmbito de aplicação diferente:– Projecto de Lei n.o 104XI (1.a) (BE) ―Promove preços agrícolas justos no produtor e combate as margens comerciais abusivas‖.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasDado o teor da iniciativa deve ser assegurada a participação dos trabalhadores rurais e a dos agricultores através das suas organizações representativas.Deve ainda ser ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Se assim o entender, a Comissão pode deliberar ouvir, a título facultativo, as associações ambientalistas.———                                                                                                                                                                                                     30http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000395813&fastPos=2&fastReqId=1460815806&categorieLien=id&navigator=naturetextenavigator&modifier=LOI&fastPos=2&fastReqId=1460815806&oldAction=rechTexte  31http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000264992&fastPos=1&fastReqId=1460815806&categorieLien=cid&navigator=naturetextenavigator&modifier=LOI&fastPos=1&fastReqId=1460815806&oldAction=rechTexte  32http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006167970&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte=20100115  33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006183159&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte=20100115  34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006814805&cidTexte=LEGITEXT000006074075&dateTexte=20100115&oldAction=rechCodeArticle PROJECTO DE LEI N.o 175/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE «CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS»)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, incluindo parecer da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – Anexos
22 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010Face ao exposto, a proposta de iniciativa legislativa ora apresentada não só merece a minha inteira concordância como felicitações por ter sido tomada, ao que acresce ainda a feliz coincidência, ou talvez intencionalidade, de ter conhecido como data de admissão o dia 15 de Março, ou seja, a data de celebração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, sem dúvida alguma a mais feliz para ficar associada, em sede desta Comissão, a um Projecto de Lei com o presente teor.Parte III – Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 6 de Abril de 2010, aprova o seguinte parecer: 1. O projecto de lei n.o 175/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o respectivo debate.2. Em sede de eventual apreciação na especialidade, é de acolher a sugestão dada na nota técnica anexa, no sentido de ser pedida a emissão de parecer junto do Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), devendo ainda ser dada a possibilidade de emissão de pareceres por parte de todas as entidades associativas que juridicamente dão corpo à rede nacional que é formada pelos diversos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo existentes e reconhecidos enquanto tal.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2010.O Deputado Relator, Pedro Saraiva — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV – Anexos  Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Parecer emitido pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 175/XI (1.a) (PS) Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".Data de Admissão: 15 de Março de 2010 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE) (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaramElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), José Manuel Correia (DAC) e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 26 de Março de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias De acordo com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, não se afigura como necessária a audição ou consulta escrita da ANMP e da ANAFRE. Consultas facultativas Uma vez que a presente iniciativa legislativa implicará, em caso de eventual aprovação, competências adicionais Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, propõe-se que se solicite um parecer à tutela destes Centros.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão, posteriormente, anexos ao presente processo.Parecer da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)Assunto: Proposta de lei de alteração da lei dos serviços públicos essenciais.Deu entrada na Assembleia da República, um projecto de alteração à lei dos serviços públicos essenciais (Lei n.o 23/96, de 26 de Julho), no sentido de submeter à arbitragem necessária dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, os litígios de consumo surgidos na área dos serviços públicos essenciais.A CCP vem por este meio manifestar a VV. Ex.as o interesse desta iniciativa, como forma de consolidar o trabalho que vem sendo feito pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo.Com efeito, as associações empresariais na área do comércio e serviços foram, ao longo dos anos, convidadas a apoiar os centros de arbitragem, seja pela sua participação nos respectivos órgãos sociais, seja incentivando as empresas do sector a aderirem a esta via de resolução de conflitos. Contudo, esta poderá constituir de facto a iniciativa que significará o melhor contributo para desenvolver a arbitragem de consumo em Portugal. Há muito que a CCP estranhava que, possuindo o País uma rede de centros de arbitragem, que podem ocupar-se de um conjunto significativo de litígios, dessa forma desimpedindo efectivamente os tribunais de muitos processos, apenas as empresas do comércio e serviços tivessem aderido à arbitragem de consumo, ficando de fora uma área tão importante para o cidadão como sejam as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais.Estamos certos que esta medida terá aspectos positivos em diversas vertentes, de que enunciamos as seguintes: 1. Dará uma maior visibilidade e credibilidade à arbitragem de consumo; 2. Introduzirá um maior equilíbrio nas relações entre fornecedores e utentes de serviços públicos essenciais; 3. Ajudará a desimpedir os tribunais comuns de um conjunto significativo de conflitualidade, dessa forma libertando meios para os processos mais importantes.Em resumo, consideramos este projecto como uma iniciativa positiva que deve merecer o mais amplo apoio parlamentar que seja possível.Lisboa, 6 de Abril de 2010.O Vice-Presidente, João Vieira Lopes.———Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010PROJECTO DE LEI N.o 188/XI (1.a) (ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO VALOR DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA)PROJECTO DE LEI N.o 199/XI (1.a) (CRIA O REGIME DE INTEGRAÇÃO EXCEPCIONAL DOS DOCENTES CONTRATADOS)PROJECTO DE LEI N.o 201/XI (1.a) (GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecerConsiderando que as iniciativas legislativas abaixo mencionadas deram entrada nesta Comissão e que estão já agendadas para a reunião plenária do dia 8 de Abril de 2010, esta Comissão Parlamentar deliberou, em reunião de 6 de Abril de 2010, não emitir os respectivos pareceres, dada a manifesta falta de tempo.Projecto de lei n.o 188/XI (1.a) (BE) Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica Projecto de lei n.o 199/XI (1.a) (BE) Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados Projecto de lei n.o 201/XI (1.a) (PCP) Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolasAssembleia da República, 6 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———PROPOSTA DE LEI N.o 13/XI (1.a) (ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AOS ELEMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA COLOCADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de 30 de Março de 2010, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo:―1. Informar o remetente, ser nosso parecer que a proposta deve abranger também a Região Autónoma da Madeira; 2. Dar conhecimento aos responsáveis da Madeira pela PJ, PSP e GNR, que foi este o meu parecer face à proposta de lei em apreço.‖Funchal, 7 de Abril de 2010.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.———
29 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 32/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE DE MODO A PERMITIR A PASSAGEM À REFORMA DOS DESEMPREGADOS COM MAIS 55 ANOS, FINDO O PERÍODO MÁXIMO DE PERCEPÇÃO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO DESEMPREGO, SEM APLICAÇÃO DO FACTOR DE REDUÇÃO NO SEU CÁLCULO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 41/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE AS NORMAS DE APLICAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL)Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, o CDS-PP solicitou, na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 6 de Abril, que a discussão dos projectos de resolução n.os 32/XI (1.a) – Recomenda ao Governo que legisle de modo a permitir a passagem à reforma dos desempregados com mais 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo e 41/XI (1.a) – Recomenda ao Governo que altere as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social, que baixaram a esta Comissão em 16 e 22 de Dezembro de 2009, respectivamente, se realizasse em reunião plenária.Cumpre-me assim remetê-los a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, para o fim assinalado.Assembleia da República, 6 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 74/XI (1.a) (EXTINGUE A EMPRESA «PARQUE ESCOLAR, EPE», E CRIA UMA ESTRUTURA ORGÂNICA PÚBLICA, SOB TUTELA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Oito deputados do Partido Comunista Português apresentaram um projecto de resolução que ―Extingue a Empresa Parque Escolar EPE e cria uma estrutura orgànica põblica, sob tutela do Ministçrio da Educação‖ ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos deputados) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada em 23 de Fevereiro de 2010, foi admitida no dia 25 desse mês e baixou à Comissão de Educação e Ciência na mesma data.3. O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e inclui uma exposição de motivos desenvolvida.4. Na iniciativa recomenda-se ao Governo que: 1. Extinga a empresa «Parque Escolar, EPE» e transfira todo o seu património para o Estado, sob tutela directa do Ministério da Educação, com a consequente revogação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro;
31 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 76/XI (1.a) (CENTENÁRIO DA PROCLAMAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER)Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaBaixou a esta Comissão, no passado dia 11 de Março, o projecto de resolução identificado em epígrafe, da iniciativa do PCP.Cumpre-me transmitir a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a solicitação do Grupo Parlamentar proponente, transmitida na reunião desta Comissão de 7 de Abril de 2010, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, e a deliberação interpretativa deste preceito adoptada pela Conferência de Presidentes de Comissões em 2 de Outubro de 2008, de subida do identificado projecto de resolução para Plenário, para agendamento da sua discussão.Assembleia da República, 7 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Osvaldo Castro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 77/XI (1.a) (PELO DIREITO À INFORMAÇÃO E ACESSO AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS PELAS MULHERES AO LONGO DO SEU CICLO DE VIDA)Rectificação apresentada pelo PCPNa sequência da discussão realizada na Comissão Parlamentar de Saúde do projecto de resolução n.o 77/XI (1.a) – ―Pelo direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres ao longo do seu ciclo de vida‖, venho junto de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitar que se proceda à alteração da exposição de motivos dessa iniciativa.Junto texto para substituição do anterior a publicar nos termos habituais.Assembleia da República, 8 de Abril de 2010.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.AnexoPROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 77/XI (1.a) (PELO DIREITO À INFORMAÇÃO E ACESSO AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS PELAS MULHERES AO LONGO DO SEU CICLO DE VIDA)Portugal está dotado de um importante património legislativo no que concerne aos direitos sexuais e reprodutivos. Património que foi sendo edificado ao longo dos anos após o 25 de Abril de 1974 e cuja lacuna mais brutal foi vencida com a aprovação, a 8 de Março de 2007, de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, corolário de uma prolongada situação de injusta e dramática penalização da saúde sexual e reprodutiva de sucessivas gerações de mulheres vítimas de aborto clandestino.Os direitos sexuais e reprodutivos são parte integrante de direitos sociais do nosso tempo, não devendo ser meros direitos formais ou apenas parcialmente cumpridos. Antes exigem uma especial responsabilidade do poder político – Assembleia da República e Governo – nas suas esferas de competência, na garantia do seu integral cumprimento e implementação.
36 | II Série A - Número: 066 | 16 de Abril de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 96/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA FACTURA ENERGÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECTA E INDIRECTA)Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaO projecto de resolução n.o 96/XI (1.a) – Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta, baixou a esta Comissão Parlamentar em 31 de Março de 2010.Nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, venho por este meio informar, para os efeitos tidos por convenientes, que o grupo parlamentar proponente solicitou o agendamento da discussão do referido projecto de resolução em reunião plenária.Assembleia da República, 5 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 II Série-A —  Número 92 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 212, 251, 268 e 277/XI (1.a)]: N.o 212/XI (1.a) [Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 251/XI (1.a) (Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro): —  Vide projecto de lei n.o 212/XI (1.a).N.o 268/XI (1.a) [Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)]: —  Vide projecto de lei n.o 212/XI (1.a).N.o 277/XI (1.a) (Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais): —  Vide projecto de lei n.o 212/XI (1.a).
2 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERPROJECTO DE LEI N.o 212/XI (1.a) (CDS-PP) – ALTERA O CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO)PROJECTO DE LEI N.o 251/XI (1.a) (BE) – ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBROPROJECTO DE LEI N.o 268/XI (1.a) (PCP) – PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO)PROJECTO DE LEI N.o 277/XI (1.a) (PSD) – ALTERA O CÓDIGO PENAL, EM MATÉRIA DE CRIME CONTINUADO E LIBERDADE CONDICIONAL, E O CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, EM MATÉRIA DE REGIME ABERTO NO EXTERIOR E LICENÇAS DE SAÍDA JURISDICIONAISPARTE I - CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutóriaUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de Abril de 2010, o Projecto de Lei n.o 212/XI/1.a - “Alteração ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)”.
3 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Entretanto, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentou na Assembleia da República, em 29 de Abril de 2010, o Projecto de Lei n.o 251/XI (1.a) - “Alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro”.Também um grupo de Deputados do PCP deu entrada, em 14 de Maio de 2010, do Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) - “Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)”.Por último, um grupo de Deputados do PSD apresentou, em 17 de Maio de 2010, o Projecto de Lei n.o 277/XI (1.a) - “Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais”.Estas apresentações foram efectuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade destas iniciativas já se encontra agendada, em conjunto com a Petição n.o 62/XI (1.a), subscrita por 11.258 cidadãos, para o próximo dia 27 de Maio de 2010.
4 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010I b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas- Projecto de Lei n.o 212/XI (1.a) (CDS-PP) O Projecto de Lei n.o 212/XI (1.a), do CDS-PP, pretende introduzir alterações ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, em matéria de regimes de execução da pena, com especial incidência no regime aberto no exterior, de repartição da remuneração do recluso e de licenças de saída do estabelecimento prisional, nesse sentido alterando os artigos 12.o a 15.o, 46.o, 78.o a 80.o, 83.o e 138.o do referido Código.Segundo os proponentes, “Contra toda a lógica e bom senso, o Governo apresentou e fez aprovar na Assembleia da República um Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) que, em vez de tornar mais efectiva a resposta do Estado face ao aumento dessa criminalidade violenta e grave, vem transmitir à sociedade, às forças de segurança e aos agentes da Justiça uma ideia completamente contrária à realidade, inconsequente e irrealista” – cfr. exposição de motivos.Entende o CDS-PP que “A lógica aconselha a que ao agravamento da criminalidade se responda com um reforço da firmeza e da exigência da resposta retributiva” – cfr.exposição de motivos.Nesse sentido, o CDS-PP procede às seguintes alterações no Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da liberdade: Em matéria de regimes de execução: o Determina que a regra de execução da pena de prisão é o regime comum1 - cfr. artigo 13.o, n.o 1, do CEPMPL na redacção proposta pelo                                             1 O actual artigo 13o do CEPMPL prescreve: «O recluso é colocado em regime comum quando a execução da pena ou medida privativa da liberdade não possa decorrer em regime aberto nem deva realizar-se em regime de segurança, nos termos dos artigos seguintes» e o CDS-PP propõe, em substituição deste normativo, que “O regime regra de execução da pena de prisão é o regime comum”.
5 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a). Sublinham os proponentes que “este é o pressuposto de quem ingressa num estabelecimento prisional para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade” – cfr. exposição de motivos; o Estabelece que o recluso é colocado em regime aberto quando, com o seu consentimento e ponderadas as necessidades específicas de reinserção social, se conclua:  Que o recluso não irá aproveitar as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir ou para se subtrair à execução da pena;  Que a colocação em regime aberto não constitui perigo para a segurança e ordem públicas;  Que a colocação em regime aberto não põe em causa as razões de prevenção geral e especial a acautelar com a pena aplicada;  Que não se verifiquem in casu os pressupostos que determinam o cumprimento da pena em regime de segurança.- cfr. artigo 13.o, n.o 2, do CEPMPL na redacção proposta pelo artigo 1o do PJL 212/XI (1.a)2.o Em matéria de regime aberto no interior:  Passa a ser sujeito a vigilância (actualmente é com vigilância atenuada) – cfr. artigo 12.o, n.o 3 alínea a), do CEPMPL na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a);  Mantém-se a possibilidade de colocação neste regime os reclusos condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano e em pena de prisão de duração superior a um                                             2 Esta proposta substitui a actual redacção do artigo 14.o, n.o 1, do CEPMPL, segundo o qual “O recluso condenado é colocado em regime aberto, com o seu consentimento, se: a) não for de recear que se subtraia à execução da pena ou medida privativa da liberdade ou que se aproveite das possibilidades que tal regime lhe proporciona para delinquir; e b) O regime se mostrar adequado ao seu comportamento prisional, à salvaguarda da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional, à protecção da vítima e à defesa da ordem e da paz social”. Ao contrário do regime em vigor, em que claramente se percebe que os requisitos para a colocação do recluso em regime aberto são cumulativos – a conjunção “e” antes da alínea b) ç inequívoco a este respeito -, a proposta do CDS-PP não é clara nesta matéria, podendo gerar dúvidas sobre se são requisitos cumulativos ou não.
6 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010ano, desde que tenham cumprido um sexto da pena – cfr. .artigo 14.o, n.os 1 e 2, do CEPMPL na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a), que corresponde ao actual artigo 14.o, n.os 2 e 3 do CEPMLP;  A colocação do recluso neste regime e a sua cessação passam a ser da competência do Director-Geral dos Serviços Prisionais (actualmente são competências do Director do Estabelecimento Prisional) - cfr. artigo 14.o, n.o 5 alínea a), do CEPMPL na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a).o Em matéria de regime aberto no exterior:  Passa a ser sujeito a vigilância electrónica (actualmente é sem vigilância directa) – cfr. artigo 12.o, n.o 3 alínea b), do CEPMPL na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a);  A colocação do recluso neste regime passa a depender do cumprimento de dois terços da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de três quartos da pena, se superior3, bem como da verificação de um novo requisito adicional: que possuam actividade laboral ou escolar, que frequentem cursos de formação profissional ou que sejam admitidos em programa de tratamento de toxicodependência, em instituição oficial ou privada, devidamente licenciada – cfr. - cfr. artigo 14.o, n.o 3, do CEPMPL na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI/1;  A colocação do recluso neste regime e a sua cessação passam a ser da competência do Tribunal de Execução de Penas (actualmente são competências do Director-Geral dos Serviços Prisionais) - cfr. artigos 14.o, n.o 5, alínea b), e 138.o, n.o 4, alínea c), do CEPMPL na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a).Entendem os proponentes que “não pode evidentemente caber                                             3 Actualmente depende do cumprimento de um quarto da pena, qualquer que seja a duração da prisão a que o recluso tiver sido condenado – cfr. artigo 14.o, n.o 4, do CEPMPL.
7 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010ao Director-Geral dos Serviços Prisionais a decisão de colocar o recluso em regime aberto” pois que esta “...fórmula potencia a desautorização do tribunal de condenação, na medida em que permite que o condenado possa cumprir uma parte meramente simbólica, da pena de prisão em que foi efectivamente condenado, na prisão: é um órgão administrativo que vai, em sede de execução de pena, alterar aquilo que foi decidido por três juízes em sede de condenação – é algo que, no nosso entender, se encontra, no mínimo, no limiar da constitucionalidade” – cfr. exposição de motivos.o Em matéria de regime de segurança, aumenta-se o prazo para a reavaliação da execução da pena nesse regime, de seis meses para um ano e de três para seis meses no caso de recluso com idade até 21 anos – cfr. artigo 15.o, n.o 5, do CEPMLP na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI/1; Alteração das regras da repartição da remuneração e outras receitas do recluso, que deixam de ser repartidas em quatro partes iguais, para passarem a ser repartidas da seguinte forma: o 20% para uso pessoal do recluso, designadamente em despesas da sua vida diária; o 20% para apoio à reinserção social, a ser entregue ao recluso no momento da sua libertação e, excepcionalmente, apoio no gozo de licenças de saída; o 20% para o pagamento, por esta ordem, de indemnizações, multas, custas e outras obrigações emergentes da condenação; o 40% para pagamento de obrigações de alimentos.- cfr. artigo 46.o, n.o 1, do CEPMLP na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a). Em matéria de licenças de saída do estabelecimento prisional:
8 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010alínea b), do CEPMLP na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a).o Em matéria de licenças jurisdicionais:  Estas passam a depender do cumprimento de um terço da pena (ao invés de um sexto da pena) e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a três anos (actualmente é tratando-se de pena não superior a cinco anos), ou o cumprimento de metade da pena (ao invés de um quarto), se superior – cfr. artigo 79.o, n.o 2 alínea a), do CEPMLP na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI/1;  Diminui-se o tempo de cada licença de saída – não podem ultrapassar o máximo de três ou cinco dias seguidos (actualmente são cinco ou sete dias), consoante a execução da pena decorra em regime comum ou aberto – cfr. artigo 79.o, n.o 4, do CEPMLP na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a).o Em matéria de licenças de saída de curta duração, reduz-se o tempo de cada saída – passam a ser concedidas até ao máximo de dois dias seguidos (ao invés dos actuais três dias) – e esclarece-se que só podem ser concedidas por uma única vez de três em três meses – cfr. artigo 80.o, n.o 2, do CEPMLP na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI (1.a).o Em matéria de licenças de saída de preparação para a liberdade, elimina-se a possibilidade da sua concessão “nos últimos três meses que antecedem os cinco sextos de pena superior a seis anos de prisão” – cfr. artigo 83.o do CEPMLP na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 212/XI/1                                             4 Refira-se, porém, que a alínea b) do n.o 2 do artigo 78.o do CEPMPL já estabelece que “as necessidades de protecção da vítima” são ponderadas na concessão das licenças de saída.II SÉRIE-A — NÚMERO 92____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010A iniciativa em apreço prevê a sua entrada em vigor “na mesma data da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro” – cfr. artigo 2.o do PJL 212/XI (1.a). Refira-se que esta aplicação retroactiva das alterações agora propostas ao CEPMPL não contende com nenhum princípio constitucional, nomeadamente o da proibição da retroactividade da lei incriminadora, previsto no artigo 29.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, porquanto não está em causa nenhuma lei penal. O Código da Execução das Penas não procede à qualificação de determinada conduta como crime e, por isso, não está sujeito ao regime constitucional da lei criminal. Refira-se que o Projecto de Lei n.o 212/XI/1 (CDS-PP) corresponde à retoma, com pontuais alterações5, de propostas de alteração que o CDS-PP apresentou, na fase da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 252/X (Governo), que foram então rejeitadas.- Projecto de Lei n.o 251/XI (1.a) (BE) O Projecto de Lei n.o 251/XI (1.a), do BE, visa alterar o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, no sentido de atribuir ao juiz do Tribunal de Execução de Penas a decisão de colocação do recluso em regime aberto no exterior e da sua cessação, competência que actualmente está acometida ao director-geral dos Serviços Prisionais. Os proponentes consideram “»ser mais correcto e oferecer mais garantias, quer do recluso, quer à sociedade, se essa decisão couber ao juiz do Tribunal de Execução de Penas, pois não se trata de uma decisão de carácter administrativo, mas sim de uma decisão com impacto na execução da pena em concreto” – cfr. exposição de motivos.                                            5 As alterações verificam-se apenas em relação à redacção proposta para os artigos 14.o e 80.o. Os restantes normativos cuja alteração o CDS-PP agora propõe correspondem integralmente às suas propostas de alteração à PPL 252/X (4.a), apresentadas em sede de especialidade.
10 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Esta iniciativa compõe-se de quatro artigos, sendo que: O artigo 1.o define o seu objecto – alterar o CEPMPL, atribuindo a competência de colocação do recluso em regime aberto no exterior ao juiz do Tribunal de Execução das Penas;  O artigo 2.o procede, nessa decorrência, à alteração da alínea b) do n.o 6 do artigo 14.o do CEPMPL e ao ajustamento no n.o 8 da mesma disposição legal, eliminando a expressão final “para verificação da legalidade” – o BE propõe, assim, que as decisões de colocação do recluso em regime aberto no exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas;  O artigo 3.o contém uma disposição transitória, prevendo que todas as decisões sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior ao abrigo do CEPMPL, tomadas antes da entrada em vigor da presente alteração, devem ser reapreciadas pelo juiz do Tribunal de Execução de Penas;  O artigo 4.o prevê a sua entrada em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação”.- Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (PCP) O Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a), do PCP, também pretende introduzir alterações no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade em matéria de regime aberto no exterior. Nesse sentido, o PCP, mantendo a competência do Director-Geral dos Serviços Prisionais para decidir a colocação do recluso no regime aberto no exterior, propõe que essa decisão deve ser submetida a homologação prévia pelo tribunal de execução de penas, sendo este o sentido da modificação proposta para o artigo 14.o do CEPMPL.