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179 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20082.36 — Medicamentos de uso veterinário e prestação de serviços veterinários.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 922-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 3.12 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3.12 — Produtos de agricultura biológica legalmente certificados.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do artigo 63.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 363-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 63.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 63.o-A Alteração à Lista II anexa ao Código do IVAA verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: 2.4. Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) ..............................................................................................................................................................; b) ..............................................................................................................................................................; c) Produção de energia a partir da transformação de resíduos, desde que não resulte de processos de incineração ou co-incineração; d) [Revogado.] e) ..............................................................................................................................................................; f) Promover uma maior eficiência no consumo de água, o aproveitamento das águas residuais tratadas e das águas pluviais e a reutilização das águas sanitárias; g) Reciclagem mecânica e biológica de resíduos.O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação da proposta 923-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 63.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 63.o-A Revogação à Lista I anexa ao Código do IVAÉ revogada a verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.
180 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1060-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 63.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 63.o-A Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAA alínea e) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «e) Equipamentos de medição e controlo, tiras de glicémia, de glicosúria e acetonúria, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina utilizadas na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus, bem como equipamentos de medição de coagulação e respectivas tiras de controlo de anti-coagulação.»O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 1085-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 63.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 63.o-A Alteração à Lista II anexa ao Código do IVAÉ eliminada a verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 1106-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 63.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 63.o-A Alteração à Lista II anexa ao Código do IVAÉ eliminada a verba 1.3.2 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 924-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 63.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
181 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:Artigo 63.o-B Revogação à Lista I anexa ao Código do IVAÉ revogada a verba 2.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 925-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 63.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 63.o-C Revogação à Lista I anexa ao Código do IVAÉ revogada a alínea b) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 926-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 63.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 63.o-D Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 1.11 com a seguinte redacção: 1.11 — Bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 1014-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 63.o-E à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 63.o-E Revogação à Lista II anexa ao Código do IVAÉ revogada a verba 1.3.2 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.
182 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, em conjunto, o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, constante do artigo 64.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 64.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1042-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 64.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 64.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de JunhoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o1 — Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1000, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação.2 — ..................................................................................................................................................................3 — A isenção prevista no n.o 1 deve ser invocada na declaração aduaneira de exportação, até ao momento da sua entrega, mediante a aposição do código específico definido na regulamentação aduaneira e a comunicação, por qualquer via, dos elementos do certificado comprovativo da exportação.4 — .................................................................................................................................................................(»)«O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 2 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1123-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 65.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.
183 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Era a seguinte:4 — O Governo procederá às alterações necessárias no âmbito do Código do IVA de forma a estabelecer que seja devolvido o IVA suportado com a aquisição de componentes necessários à montagem de um determinado bem, aquando da exportação deste.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 66.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta 1143-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 66.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 66.o-A Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado para as Pequenas e Médias EmpresasÉ aprovado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado para as Pequenas e Médias Empresas, nos termos e condições de seguida transcritos: «Artigo 1.oEncontram-se abrangidas pelo presente Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as pequenas e médias empresas, de acordo com a definição europeia em vigor.Artigo 2.o1 — O imposto relativo às transmissões de bens e às prestações de serviços efectuadas pelas empresas a que se refere o artigo 1.o é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.2 — O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.Artigo 3.o1 — Os sujeitos passivos previstos no artigo 1.o podem optar pela aplicação das regras de exigibilidade do imposto previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.2 — A opção será exercida mediante a apresentação de um requerimento na repartição de finanças da área da sede ou domicílio do sujeito passivo, o qual, uma vez deferido pelo director distrital de finanças, produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da data do deferimento.3 — Os requerimentos referidos no número anterior consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for notificada no prazo de 30 dias após a sua entrega na repartição de finanças.4 — Os sujeitos passivos poderão voltar a aplicar as regras de exigibilidade do imposto previstas neste Regime Especial, mediante a apresentação de um requerimento nesse sentido, sendo-lhe aplicável o disposto nos n.os 2 e 3.
184 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Artigo 4.oPara efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o do Código do Imposto sobre o Valor de Acrescentado, o imposto respeitante às operações efectuadas ao abrigo do presente Regime Especial só poderá ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse os recibos de pagamento referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, passados em forma legal.Artigo 5.oA dedução do imposto exigível nos termos deste Regime Especial deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção dos recibos de pagamento referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o.Artigo 6.o1 — As facturas relativas a operações ao abrigo do presente Regime devem ser numeradas seguidamente numa série especial, convenientemente referenciada, e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento».2 — No pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos, numa série convenientemente referenciada, devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento, quando for caso disso.3 — O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente às importâncias recebidas em data posterior à verificação da exigibilidade do imposto, devendo, nestes casos, ser mencionada no recibo a data em que ocorreu a exigibilidade.4 — A data de emissão dos recibos a que se referem os n.os 2 e 3 deve coincidir sempre com a do pagamento, devendo o mesmo ser processado em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços.Artigo 7.oNos pagamentos das transmissões de bens e das prestações de serviços a que se refere o presente Regime Especial, o imposto considera-se incluído no recibo a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens e serviços.Artigo 8.o1 — Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 44.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as operações abrangidas por este Regime Especial deverão ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.2 — O registo das operações mencionadas no número anterior deverá ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.Artigo 9.o1 — Para efeitos do disposto no artigo 45.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as facturas e os recibos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o serão numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e,
186 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Pausa.Não havendo objecções, vamos interromper os trabalhos.Eram 21 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, chamo a atenção de que ainda estão abertas as urnas, na Sala D.a Maria, para eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.Agradecia que quem não exerceu ainda o seu direito de voto o pudesse fazer. As urnas serão encerradas no final da sessão.Vamos continuar a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009.Quanto aos artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o, 71.o, 72.o, 73.o, 74.o, 75.o e 76.o não há oradores inscritos.Passamos, então, ao artigo 77.o.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, o imposto municipal sobre imóveis (IMI) foi criado com o objectivo de captar receitas para as câmaras municipais, para os municípios, de forma a que pudessem custear despesas inerentes à existência de edifícios em territórios municipais, nomeadamente despesas com arruamentos, com manutenção de vias, com a construção e a manutenção de esgotos, com os estacionamentos, com a recolha de lixo, com a iluminação pública.Ora, Sr. Presidente, em todo o território nacional e em todos os municípios existem edifícios públicos, edifícios do Estado, que não são sujeitos passivos de IMI. No entanto, os edifícios públicos são também causadores destas despesas relacionadas com as ruas, com os esgotos, com a conservação do espaço urbano.A situação que se verifica em Portugal é que este imposto é pago pelos cidadãos e pelas empresas mas não é pago pelo Estado. Portanto, estamos numa situação de injustiça fiscal, que leva ao depauperamento dos orçamentos das câmaras municipais.O Governo, em três anos de mandato, não fez o que devia ter sido feito, ou seja, o próprio Código do IMI, quando foi aprovado, previa que, ao fim de três anos, houvesse, por parte do Governo, uma reavaliação e tal não foi feito. E, dado que estamos quase no fim do mandato, temos a presunção de que não será.Assim sendo, somos nós, Grupo Parlamentar do PSD, que apresentamos aqui uma proposta de reavaliação, no sentido de corrigir algo que está errado neste Código do IMI.Propomos, portanto, uma classificação de prédio que abrange também os prédios públicos que originam despesas às câmaras municipais, excepcionando apenas, como ç óbvio, os monumentos nacionais»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — » e isentando deste imposto as regiões autónomas e os prçdios pertencentes às autarquias locais ou às suas associações.Sr. Presidente, deixamos aqui o contributo do PSD para esta reavaliação, que, devendo ser feita pelo Governo, não foi até hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, no artigo 77.o da proposta de lei, o Governo introduz
192 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Protestos do PSD.Nós criaremos os instrumentos que forem necessários para activar a reabilitação urbana, que é, e continuará a ser, uma prioridade. E não desistimos, Sr.a Deputada. Não ficamos satisfeitos com a criação de um decreto-lei como o Decreto-Lei n.o 104/2004, das SRU (Sociedades de Reabilitação Urbana), completamente falhado,»Vozes do PSD: — Oh!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » com uma concepção de reabilitação urbana totalmente errada, centrada em elementos fixos, completamente isolados da realidade, como se fossem «microclimas de habitação».Sr.a Deputada, a perspectiva de VV. Ex.as, no que diz respeito à reabilitação urbana, é totalmente anacrónica!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — É?!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A reabilitação urbana, hoje em dia, é um factor de competitividade das cidades. Os investimentos públicos são essenciais para promover e melhorar as condições de vida das cidades. Os investimentos públicos, que VV. Ex.as tanto contestam — contestam em qualquer oportunidade onde haja comunicação social, mas, depois, aqui, no Parlamento, parece que estamos todos de acordo e dizem que não contestam, o que é uma esquizofrenia que não entendo —, são essenciais.Protestos do PSD.Sr.a Deputada, os governos do PSD nunca fizeram nada sobre reabilitação urbana — nunca, nunca!Protestos do PSD.Já este Governo tem aqui previsto no Orçamento do Estado o regime reabilitação urbana mais desenvolvido do espaço europeu,»A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — No ano passado tinham um; agora, rasgam-no e fazem outro!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » com benefícios fiscais sem paralelo em qualquer outro sector de actividade, Sr.a Deputada.Nós investimos e apostamos, Sr.a Deputada. Não criamos regimes ocos, formais, totalmente desadequados da realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 85.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já sabemos que o Governo não quis e não quer resolver o problema dos encargos das famílias com a habitação, o problema dos empréstimos para habitação.Se o Governo quisesse ter resolvido este problema, bastava ter limitado as margens de lucro da banca.Propusemos isso e o Governo rejeitou-o duas vezes, durante o ano de 2008. Era lá possível limitar as margens de lucro à «querida» banca, em Portugal! Isso era impossível! De maneira que o Governo, para tapar os olhos, «tirou um coelho da cartola» e inventou os fundos de investimento imobiliário para arrendamento, que são nem mais nem menos do que um outro «paraíso fiscal»,
200 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Lançamos, como repto ao Governo, através desta proposta, que se institua, de uma vez por todas, um princípio que hoje já existe, isto é, quando um cidadão se atrasa a pagar um imposto, quando vai fazer o pagamento, paga de imediato os juros correspondentes a esse atraso. Então, o Estado passe a fazer, automaticamente, a aplicação deste Decreto-Lei. Ou seja, quando o Estado se atrasar num pagamento, de imediato, calcule os juros e pague a dívida acrescida dos respectivos juros.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — A terceira proposta é a seguinte: quando uma dívida estiver vencida, desde que a empresa necessite de liquidez, pode transformar essa dívida num título que possa permitir o adiantamento do dinheiro na banca ou junto dos seus fornecedores. De que forma? Com o reconhecimento, por parte da tutela, de que essa dívida é certa e exigível e de que, a partir daí, se pode transformar num título que permite introduzir liquidez.Sr. Ministro das Finanças, são três propostas muito objectivas que permitem, de facto, resolver um problema com continuidade e não andar com show-off, que é aquilo que o Governo tem feito para resolver este problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, como é público e notório, nós não acreditamos neste Governo.Vozes do PS: — Grande novidade!»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Hoje, foi publicada uma resolução do Conselho de Ministros, mas nós temos sérias dúvidas de que este Governo resolva o problema das dívidas a fornecedores, que é um escândalo.Ora, nós temos uma proposta, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, a 1161-P, que pretende resolver um outro problema. Como é que o Estado, as autarquias locais ou as regiões autónomas podem ser obrigadas, pela resolução do Conselho de Ministros, a pagar a fornecedores, se o próprio Estado deve às regiões autónomas, deve às autarquias locais, deve aos institutos públicos?! Esta nossa proposta, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é uma prova de que o PSD faz propostas que têm todo o sentido e que demonstram que o Estado é que é relapso para com aqueles que não deve ser.E estamos a falar de institutos públicos, de universidades, de empresas públicas, de regiões autónomas e de autarquias locais.Apesar do adiantado da hora, ainda posso dizer que seria bom acreditar na boa fé do Governo, que deveria resolver, prioritariamente, essas dívidas para poder resolver as dos fornecedores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, de modo muito rápido, esta questão é colocada hoje em reunião do Conselho de Ministros, no sentido da disponibilização de 245 milhões de euros, exactamente para fazer face a este tipo de pagamentos e atrasos.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Ah!O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para o artigo 129.o, passamos à discussão do artigo 130.o da
203 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, registo que, de facto, se confirma que houve uma assunção da dívida e que não se nega que, após essa assunção da dívida, a dívida da Madeira subiu de uma forma incomensurável,»Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » diria, de uma forma vertiginosa, nos anos subsequentes á aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E a daqui em quanto é que vai?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isto não foi negado nem foi posto em causa!Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A daqui e a dos Açores em quanto é que vão?!O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, para clarificação desta matéria, quero perguntar à Mesa se há alguma inscrição para intervir, da parte do Partido Comunista, que tem uma proposta relativa à matéria de endividamento da Madeira. É que seria muito esclarecedor conhecer a posição justificativa desta proposta.O Sr. Honório Novo (PCP): — Vá ler! Está lá a justificação!O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para os artigos 132.o e 133.o, passamos à discussão do artigo 134.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Governo usa e abusa das parcerias público-privadas para a realização de investimentos públicos, alguns de rentabilidade duvidosa e com uma consequência directa: hipotecar as futuras gerações, assumindo compromissos para depois de 2013 para que qualquer governo que venha a estar em funções não tenha sequer margem de manobra para poder governar.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aquilo que propomos é que seja estabelecido um tecto de 0,8% do PIB para as responsabilidades das parcerias público-privadas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em nome da solidariedade com as futuras gerações, esta proposta deve ser aprovada.Aplausos do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, pretendo fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
207 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008E como quer o ocultar, meteu-o às escondidas, à socapa, neste Orçamento! E devo dizer o seguinte: esta é uma norma que, pela sua retroactividade, vai limitar os direitos dos professores que quisessem contestar a nomeação de avaliadores,»Vozes do PSD: — Uma vergonha!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e nesse sentido esta norma ç inconstitucional. Por isso, propomos a sua eliminação.Isto é a prova do falhanço completo do processo de avaliação!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai justificar a trafulhice!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Noto, em primeiro lugar, que as intervenções feitas se contradizem.As intervenções das bancadas à nossa esquerda alegam que antes de a proposta de lei do Orçamento estar aprovada já o Ministério da Educação comunicava a todas as escolas que ela existia, ia ser provavelmente aprovada e que, portanto, as escolas poderiam adequar o seu comportamento à previsão da certeza dessa aprovação. O Sr. Deputado Paulo Rangel diz que isto foi uma coisa feita à socapa no desconhecimento de todos.Vozes do PSD: — E disse bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, quanto à substância, esta norma permite terminar com um formalismo perfeitamente inõtil,»Protestos do PSD e do PCP.» que obrigaria á publicação, em Diário da República, de cada uma das delegações de competências necessárias ao processo de avaliação.O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma crítica ao Ministério da Educação!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é um formalismo inútil, porque basta a simples publicitação na escola para dar conhecimento aos interessados da existência e dos efeitos dessa delegação de competências.Mas o mais interessante nisto é o seguinte: o que estas intervenções revelam é que, ao contrário do que eles próprios dizem,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Eles quem?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » são aqueles que estão contra esta norma que assim demonstram que eram eles que queriam «enxamear» o processo de avaliação do desempenho profissional de professores de formalismos burocráticos como pretexto para impedir que ele se fizesse!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do PCP.
208 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Esta discussão é muito reveladora! E é muito revelador também o enorme ruído com que as bancadas da oposição querem calar o meu argumento!Protestos do PSD e do PCP.Este enorme ruído só demonstra a incomodidade de todos quantos acreditaram poderem encontrar em pretextos meramente burocráticos um argumento que escondesse a sua razão de fundo,»O Sr. João Oliveira (PCP): — É a defesa da ilegalidade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque a sua razão de fundo ç que não se deveria fazer a avaliação de desempenho de professores!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do PCP.Por isso é que estão tão incomodados com este preceito, que removerá mais um obstáculo»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh, que grande obstáculo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » com que se estavam a defrontar as escolas, assim permitindo às escolas realizar, nas melhores condições possíveis, a avaliação de desempenho dos seus professores a benefício dos professores, a benefício das respectivas carreiras, a benefício do direito, que é dos professores, de serem avaliados como os demais funcionários públicos e de, como os demais funcionários públicos, poderem beneficiar dos prémios que premeiem o seu mérito e a sua excelência!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares produziu, hoje, uma intervenção que nos diz que a aplicação da lei tal como ela vigora é um formalismo inútil. É uma apreciação política e respeito-a.Mas dizer que querer aplicar a lei é «enxamear de burocracia» um processo, é escandaloso da parte de um Ministro da República! Diz que são argumentos meramente burocráticos!? O Sr. Ministro ouve o que diz?! É enxamear de burocracia cumprir a lei?! São argumentos meramente burocráticos cumprir a lei?! Mas que respeito tem este Governo pela lei que pode — facto comprovado — dizer às escolas que não cumpram a lei, que actuem contra lei pelo simples facto de a maioria absoluta já ter previsto que a lei pode vir a ser modificada?! Mas imaginemos que, num relâmpago de ilustração, o Sr. Ministro, a Sr.a Ministra da Educação, ou a bancada do PS, aceitavam o argumento de todos os Deputados e Deputadas do PS que ouvi na televisão (tantos que eles e elas eram, todos professores e professoras!), daqui, a dizer-nos que esta avaliação não tinha remédio! Tantos que eles eram! Imaginemos que o Governo aceitava este ponto de vista e retirava esta proposta ou a substituía por uma melhor. Isso é o processo da lei! É assim que se faz a lei! E a votação final é que conta! A promulgação da lei é que conta! E já teríamos o Ministério da Educação a actuar contra a lei na presunção de que a proposta é necessariamente aprovada! Ao referir que aplicar a lei é enxamear de burocracia este País o Sr. Ministro quis demonstrar que o seu respeito pela lei ç muito pequeno»
218 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Para além disso, é necessário estar atento a eventuais consequências negativas no âmbito da adesão individual à contratação colectiva, bem como ao potencial enfraquecimento do papel dos sindicatos. É fundamental termos sempre a noção que a assimetria de poder na relação laboral entre entidade patronal e trabalhador só pode em boa parte ser corrigida através da transferência da representação negocial deste último para outra entidade. Razão pela qual, face às contínuas demonstrações que a vida nos dá, de que às boas intenções de legislador nem sempre correspondem aplicações práticas da lei no mesmo sentido, considero que deverá seguir-se muito de perto a aplicação do novo Código de Trabalho para que, no caso de virem a verificar-se efeitos perversos, o Grupo Parlamentar do PS seja o primeiro a apresentar as propostas de correcção adequadas, como foi assumido oralmente na intervenção do nosso colega na sessão da respectiva votação. A Deputada do PS, Maria de Belém Roseira. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Fernando dos Santos Cabral Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008 I Série —  Número 21 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 235 a 239/X (4.a), da proposta de resolução n.o 115/X (4.a), dos projectos de lei n.os 607 e 608/X (4.a), da apreciação parlamentar n.o 98/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 403 a 406/X (4.a).Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre a intervenção do Estado português na situação do Banco Privado Português, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Victor Baptista (PS) e Francisco Louçã (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), a propósito da realização da Conferência sobre Alterações Climáticas a decorrer em Poznan, na Polónia, abordou a problemática do aquecimento global, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alda Macedo (BE).Em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) falou sobre a situação da escola portuguesa e do protesto dos professores no dia em que fazem greve às aulas. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Paula Barros (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
2 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) deu conta das conclusões saídas do XVIII Congresso do PCP, realizado em Lisboa entre 29 de Novembro e 1 de Dezembro p.p., tendo criticado a política do Governo e apresentado uma alternativa de esquerda para a resolução dos problemas do país. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Ricardo Rodrigues (PS) e Paulo Rangel (PSD), que também saudaram os órgãos eleitos do PCP, nomeadamente o seu Secretário-Geral.Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 94/X (4.a) (PSD) e 97/X (4.a) (PCP)], do projecto de lei n.o 605/X (4.a)  —    Retroacção dos efeitos de cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor (PSD) e do projecto de resolução n.o 400/X (4.a)  —    Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (PSD).Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Helena Pinto (BE) e Ricardo Rodrigues e Manuel Alegre (PS).Foi ainda apreciado o inquérito parlamentar n.o 8/X (4.a) —  Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Semedo (BE), Hugo Velosa (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 407 e 408/X (4.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
9 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: —  Não havendo pedidos de esclarecimento ao orador, vamos dar início ao debate.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é contra um aval que não se justifica nem se compreende.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E esta posição foi solidamente sustentada desde o primeiro dia»Vozes do CDS-PP: —  Bem lembrado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e publicada de acordo com critçrios objectivos.O que mais se pede, em tempos de turbulência e de incerteza, é que os responsáveis políticos mantenham critérios estáveis e soluções objectivas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Os nossos critérios estáveis que permitem soluções objectivas são poder apoiar e compreender medidas de confiança no sistema financeiro desde que e apenas quando se verifique a necessidade de proteger depósitos e poupanças, a necessidade de garantir o acesso das pequenas e médias empresas ao crédito e a importância do ponto de vista do impacto que a instituição tenha no sistema financeiro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  São critérios objectivos que permitem soluções justas.Lamento dizer ao Governo que não manteve nem a estabilidade dos critérios nem a objectividade das soluções.Aplausos do CDS-PP.E, por isso, tem de ser feito, aqui, um conjunto de perguntas.Dizia o Sr. Primeiro-Ministro no debate orçamental: «Que fique totalmente claro que o Estado intervém não para amparar banqueiros em dificuldades mas para garantir os interesses dos depositantes, segurar as poupanças e assegurar o crédito às empresas».Sr. Ministro, pode indicar-me uma pequena e média empresa que vá beneficiar com este aval ao Banco Privado Português?Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Pode dar-me o exemplo de uma família em dificuldades que venha a ganhar alguma coisa com esta alocação de recursos do contribuinte para uma instituição como o BPP? Isto, Sr. Ministro, leva-nos à questão de fundo: eu não tenho de discutir o modelo de negócio de uma instituição como o BPP. É legítimo como será individual o risco que assume quem nele investe em investimentos ou aplicações especulativos, que têm uma forte alavancagem e que, portanto, implicam um risco considerável.Sr. Ministro, quem faz essas aplicações quando ganha, ganha, e não partilha com ninguém; quando perde, perde, e não se percebe por que é que tem de ser o contribuinte, democraticamente, a suportar um risco que não correu!