25 DE AGOSTO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 256/XV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PRÉ-APOSENTAÇÃO E APOSENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ACORDO COM O SEU ESTATUTO PROFISSIONAL Exposição de motivos De acordo com o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro1 – Estatuto Profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública – prevê-se pelo consagrado na alínea b) do artigo 112.o que no que respeita à passagem à pré-aposentação dos profissionais de polícia, a mesma se exerça quando os seus profissionais «tenham pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeiram a passagem a essa condição». Posteriormente, por ação do n.o 2, alínea c) do artigo 116.o do mesmo diploma, prevê-se igualmente que a aposentação se concretiza aos 60 anos de idade. À luz da legislação em vigor, se atendermos aos critérios que sobre a mesma matéria recaem sobre a Guarda Nacional Republicana, encontramos pressupostos legais iguais, verificando-se que desde a entrada em vigor da mesma, os seus profissionais passam à pré-aposentação aos 55 anos de idade e 36 anos de serviço, efetivando-se a aposentação aos 60 anos de idade. No entanto, regressando às prerrogativas inerentes à Polícia de Segurança Pública, até 2016, a legislação em vigor suspendia a execução do inicialmente consagrado, prevendo-se que os profissionais desta polícia apenas pudessem passar à pré-aposentação aos 60 anos de idade, circunstância que se mantém ao momento em que nos encontramos. Já em pleno Orçamento do Estado de 2021, o Governo previa «a suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, 'como medida de equilíbrio orçamental', dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional». Daqui resulta, na prática, que os profissionais das forças e serviços de segurança só podem recorrer à figura da aposentação e pré-aposentação em «situações de saúde devidamente atestadas», bem como no caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade. A correção desta realidade configura uma reiterada reivindicação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública ao passo que a sua permanência uma clara violação legal no que ao Estatuto da Polícia de Segurança Pública diz respeito, circunstância que causa dano, aos mais variados níveis, pessoal e profissional, a todos quantos são atingidos por ela. Nesse sentido, é da mais elementar urgência que o inicialmente previsto por lei seja efetivamente cumprido, podendo os polícias em causa passar à pré-aposentação aos 55 anos de idade e 36 anos de serviço, de acordo com as premissas do seu Estatuto Profissional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional, alterando os artigos 112.o e 116.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro.  1 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=2471&ficha=101&pagina=&nversao=&so_miolo=