5 DE MAIO DE 1988	223nas várias disposições regulamentadoras do direito de resistência atinentes às várias figuras em que ele se desdobra.No entanto, nesta como noutras propostas, estamos receptivos a melhoramentos. Não me parece que, se não nos referirmos à lei, isso tenha a mínima utilidade, porque não vejo ninguém, ameaçado por uma pistola ou de qualquer outra forma, a brandir o texto constitucional e invocar o direito de resistência. Só se fosse "encadernado" de determinadas maneiras...A Sr.- Maria da Assunção Esteves (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer dizer que V. Exa. - não brande a Constituição, mas sim a lei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou brandir uma outra pistola nas condições que a lei permite faze-lo.Entretanto, devo dizer que, no respeitante ao artigo 24.°, apesar do esclarecimento que nesta matéria foi fornecido pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.° 25/84, sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.° do Decreto n.° 41/111 - tomei até algumas notas sobre esta matéria -, se mantêm as dúvidas relativamente ao alcance deste preceito. Provam-no desde logo os votos de vencido, com que assinaram esse acórdão do Tribunal Constitucional, dos conselheiros Cardoso da Costa, Mário Afonso, Raul Mateus, Messias Bento e Armando Marques Guedes, que é o presidente. De facto, todos estes cavalheiros, ou seja, todos estes Srs. Conselheiros entendem...O Sr. António Vitorino (PS): - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras finais do orador.)Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - VV. Exas. é que não têm princípios nem valores. De facto, chamar cavalheiros a estes senhores!...Como estava a dizer, todos os conselheiros que acabei de referir entendem que o n.° 1 do artigo 24.o, tal como está hoje formulado (e continuará, pelos vistos, a sê-lo, a avaliar pelas propostas que estão na mesa), abrange a protecção da vida humana após a concepção, ou seja, inclui a protecção da vida intra-uterina em plano de igualdade com a da vida extra-uterina. Eles abonam-se, pois, nas mais modernas conclusões e ensinamentos da ciência, com destaque para a biológica e genética, com a matriz axiológica da nossa tradição cultural portuguesa. Esta, como refere um dos conselheiros, concebe o homem como portador de uma identidade absoluta, que não surge com o nascimento mas com a concepção (esta é, no fundo, a concepção cristã sobre o nascimento da vida). Alem disso, invocam razões de ordem sistemática resultantes da conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o, bem como jurisprudência estrangeira, muito cara ao Sr. Presidente desta Comissão, ou seja, a do Tribunal Constitucional Alemão, sobre uma questão inteiramente semelhante.Ora, a votação operada no Tribunal Constitucional é impressionante, porque, de doze conselheiros, sete entenderam que não havia dúvidas no sentido de que apenas a vida extra-uterina gozava da protecção do n.° 1 do artigo 24.°, muito embora o nosso sistema jurídico reconhecesse também a vida intra-uterina, mas consagrando em favor dela uma protecção menor, e cinco deles perfilharam posição contrária.Isto quer dizer que a dúvida deve ser desfeita. E daremos um contributo nesse sentido, contributo esse que é aquele que VV. Exas. conhecem muito bem, ou seja, que corresponde à nossa proposta de aditamento no n.° 1 do artigo 24.o Aliás, é essa a única forma que entendemos ser compatível com o alcance verdadeiro que atribuímos a este preceito e com uma protecção integral da vida humana. É, no fundo, o que resulta da nossa redacção.Entretanto, aqueles que não concordam com a nossa forma de esclarecer esta norma devem propor um outro processo. Já os que estão de acordo devem, por sua vez, associar-se a este meio de esclarecer o preceito, sob pena de ele continuar por esclarecer e a ser fonte de dúvidas, designadamente no nosso mundo do direito e na nossa vida de cidadãos e de membros deste Estado.Portanto, não compreendo que não se formulem alterações para este preceito, isto é, que as pessoas possam conviver de uma forma pacífica com a ambiguidade do n.o 1 do artigo 24.°, que está, aliás, perfeitamente demonstrada.Ora, é isso o que me parece negativo. Por essa razão, seria natural que tentássemos acabar com a ambiguidade do preceito, levando a água, nesta matéria, ao nosso moinho. É essa a razão da proposta que fizemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, percebi muito bem a maneira como leva a água ao seu moinho!Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nós remetemos esta matéria para as considerações que na altura fizemos, uma vez que ela, não obstante a ausência do Sr. Deputado Nogueira de Brito, foi abundantemente discutida. Por conseguinte, aceitando nós o complemento das explicações dadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vemos necessidade de mudar o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, nós também remetemos esta matéria para a intervenção que fizemos aquando da sua discussão. A intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, em nosso entender, não é sequer contemplada pela solução proposta pelo CDS, pois pensamos que não haveria nenhum esclarecimento adicional nem nenhuma explicação irrefutável com o acolhimento deste aditamento, contra o qual, como é sabido, nos manifestamos.No entanto, permito-me deixar a seguinte nota: parece-me que o papel da revisão constitucional não é o de estabelecer uma fasquia nas maiorias de aprovação de acórdãos no Tribunal Constitucional e considerar que as maiorias folgadas (e quais seriam?) não suscitam dúvidas e as maiorias escassas levantam as maiores dificuldades de interpretação. Esse seria um caminho inadmissível de interpretação e de posicionamento perante a jurisprudência dos tribunais, o caminho que nós não trilhamos nem nunca trilharemos. É a prova mais cabal de desconfiança em relação à jurisprudência dos tribunais! Nós não entendemos o trabalho da revisão constitucional nesse comprimento de onda!