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I SÉRIE — NÚMERO 67 38 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2054/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Ivan Gonçalves.Este diploma baixa à 4.a Comissão. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Resolução n.o 2055/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1171/XIII/4.a (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre as votações, hoje aqui realizadas, de várias iniciativas relativas ao ensino superior. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que o Partido Social Democrata irá entregar uma declaração de voto sobre as votações dos Projetos de Lei n.os 1179/XIII/4.a (PCP), 1143/XIII/4.a (BE) e 1171/XIII/4.a (PAN). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Muito bem, fica registado. Passamos agora à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo à Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a (GOV) — Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, a qual foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição. Não havendo oposição, vamos votar em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
28 DE MARÇO DE 2019 41 ———Relativa ao Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a (BE) [votado na reunião plenária de 15 de março de 2019 — DAR I Série n.o 63 (2019-03-16)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4a (BE), efetuada na sessão Plenária de 15/03/2019, considerando que: estão em apreciação, na especialidade, os projetos de lei que instituem a nova lei de bases da saúde, tendo todos eles em consideração uma forte centralidade no sistema de saúde das pessoas/utentes; apesar de concordarmos com o conteúdo do projeto de lei que institui a Carta da Participação em Saúde, entendemos que o tempo para a sua implementação deve ser posterior à votação, na generalidade, da lei de bases da saúde. É ainda de referir que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada do Projeto de Resolução n.o 1975/XIII/4.a, sobre o mesmo tema, que será agendado oportunamente. Palácio de S. Bento, 25 de março de 2019. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [Recebida na Divisão de Redação em 28 de março de 2019]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 7 de março de 2019 I Série — Número 58XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1141 a 1146/XIII/4.a, dos Projetos de Resolução n.os 2006 a 2017 e 2019 a 2023/XIII/4.a e das Apreciações Parlamentares n.os 122 e 123/XIII/4.a. No âmbito de um debate, marcado pelo PS, sobre o tema «combate à desinformação — em defesa da democracia», foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 2018/XIII/4.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, que foi, depois, aprovado. Usaram da palavra no debate, a diverso título, os Deputados José Magalhães (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Carlos Peixoto (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Luís Monteiro (BE), António Filipe (PCP), Margarida Marques (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Margarida Mano (PSD) e Carla Sousa (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 59 minutos.
7 DE MARÇO DE 2019 7 ... designadamente o então Secretário de Estado de José Sócrates, Pedro Marques, depois ministro de António Costa e agora candidato a Deputado europeu e, quiçá, a comissário europeu! Aplausos do PSD. Repito: é a revista Sábado, não é um site de fake news! Portanto, Srs. Deputados do PS, se queremos ser sérios e se queremos ser levados a sério neste debate tão importante, esclareçam os portugueses: a notícia da revista Sábado, baseada em documentos de uma investigação criminal, é verdadeira ou não? Está o PS disposto a assumir esse seu passado e a mostrar o competente arrependimento público ou, pelo menos, está o PS disponível a desvendar aqui uma ligeira catarsezinha? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esta resolução é tudo menos inocente e desprovida de consequências, porque ela é escrita sobre o Plano de Ação aprovado pela União Europeia e que, neste momento, está a ser objeto de articulação entre os Estados-Membros para a sua aplicação, e isso vai implicar, por exemplo, no Conselho que terá lugar no mês de março, um balanço do que foi atingido. Nós já criámos, por exemplo, a rede de alerta rápido e temos um ciberembaixador nessa rede... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. ... e temos trabalhos em curso para a tradução do texto, para uma divulgação mais fácil. São coisas muito concretas. No entanto, temos um ponto de encontro muito interessante, mas está debaixo da gaveta. Vamos tirá-lo: as nossas duas bancadas estão de acordo em como não é preciso lei nova. Não são precisas leis novas nesta matéria, temos leis que bastem para tratar das redes sociais e de quaisquer atentados que nelas ocorram e temos leis eleitorais que permitem eliminar quaisquer focos de violação da lei. Portanto, nesse aspeto, estamos de acordo e acho que é um ponto muito importante. Pergunta se acompanhamos o Bloco de Esquerda na ideia de publicar uma espécie de código de conduta. Devo dizer que temos muitas dúvidas sobre isso,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é que é pena! O Sr. José Magalhães (PS): — ... porque, precisamente, uma coisa que o Plano de Ação diz, ao definir o que são atos de desinformação, é que não dizem respeito às relações entre os partidos... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas também incluem! O Sr. José Magalhães (PS): — Não, não! Não é «também incluem», é excluem expressamente os comentários partidários claramente identificados. Portanto, não imagino o Bloco de Esquerda a fazer comentários não identificados ou sórdida publicidade, comprada e colocada por meios ínvios. Na verdade, não imagino! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós não, mas há outros que sim! O Sr. José Magalhães (PS): — Não precisam de dizer que são honestos. Não precisam, ninguém esperaria de vós fake news apresentadas dessa forma. Portanto, estamos de acordo.
I SÉRIE — NÚMERO 58 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ainda bem! O Sr. José Magalhães (PS): — Agora vou escandalizar o Sr. Deputado Abreu Amorim. O Sr. Deputado Abreu Amorim não consegue decidir-se, porque, por um lado, diz que o tema é muito importante e, por outro, diz que não é importante, porque não propomos nada, não temos ideia nenhuma, não sabemos da verdade. Olhe, pergunte ao seu colega do Parlamento Europeu o que é que ele está a fazer a esta hora e verá que ele está a fazer um colóquio sobre fakenews. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Qual colega? O Sr. José Magalhães (PS): — O Dr. Paulo Rangel. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E faz muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): — Faz muito bem! Até tenho pena de não estar a assistir. Deixe-me ir à questão principal, que é esta: o Sr. Deputado fala da catarse como a purificação das almas, mas, tanto quanto ainda me lembro, há almas sem emenda! São verdadeiramente perdidas, não têm salvação possível. Receio bem que seja o seu caso! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Deputado conhece o plano de ação aprovado pela Comissão Europeia e endorsed pelo Conselho Europeu? Já alguma vez se deu ao trabalho de lê-lo? É que o Sr. Deputado, em vez de fazer perguntas sobre o plano, fez perguntas sobre uma violação do segredo de justiça e o Sr. Deputado não quer, certamente, que eu me pronuncie sobre essa matéria. Ou quer? Protestos do PSD. Não nos apanha nesse terreno! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se mais dois oradores para pedidos de esclarecimento. O primeiro é o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que, do nosso ponto de vista, o tema é relevante e é sério. Até diria mais — e não serei, sequer, o primeiro a dizê-lo nesta Câmara: o tema é de tal forma relevante e de tal forma sério que não justificaria, na nossa opinião, nenhum concurso, nem nenhuma corrida de 100 metros para ver se algum partido, sozinho, se chega à frente ou se algum Deputado ganha o título de ser o primeiro a levantar esse mesmo tema aqui. O tema é demasiado sério para isso. Desse ponto de vista, o Partido Socialista poderia tê-lo abordado de outra forma, sem restringir a discussão ao Partido Socialista, Sr. Deputado José Magalhães. Porque foi isso que aconteceu. O debate, inclusivamente, na primeira distribuição que recebemos, começou por ser proposto sem iniciativas; a seguir, o Partido Socialista resolveu propor uma iniciativa; e, depois, o Partido Socialista impediu os outros partidos de proporem as suas próprias iniciativas.
7 DE MARÇO DE 2019 17 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que tentámos fazer foi passar da teoria à prática,... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É um grande teórico! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... foi tentar demonstrar-vos que as fake news vêm desde logo e têm muito como origem a vossa casa. Protestos do PS.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Assumam! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Se os senhores não conseguem, na vossa casa, transmitir informação fiel, verdadeira, isenta e transparente, não podem, repito, não podem ficar zangados com o facto de, aqui, o PSD ou qualquer outro partido denunciar a forma completamente manipulada como o Governo tem anunciado as suas medidas e a sua política. Isto também são fake news e não contribui em nada para o aprimoramento da democracia. Sr. Deputado, não vi ninguém, até agora e apesar das perguntas, a responder àquela pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. É ou não é verdade aquilo que diz a revista Sábado? É ou não é verdade que havia ex-membros do Governo socialista que escreviam de forma viciada, com informações privilegiadas, num blogue, só para enlamear as pessoas e só para criar factos que são falsos?! O Sr. Deputado fala em populismo. Sabe onde é que mora, ou onde é que morou ontem o populismo? A Sr.a Margarida Marques (PS): — Na sua família política europeia! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vou-lhe dizer: na «casa» da Cristina Ferreira! Risos da Deputada do PSD Rubina Berardo. Ontem, o populismo esteve na «casa» da Cristina Ferreira, com o Primeiro-Ministro a fazer uma cataplana! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — É verdade! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isto é que traz o populismo para o País! Aplausos do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP.O Sr. Deputado Luís Monteiro veio aqui como que transformando-se no INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) do Partido Socialista! Risos da Deputada do PSD Rubina Berardo. Veio em socorro do Partido Socialista! Sr. Deputado, nós sabemos muito bem o que fazer com este debate. O PSD sabe muito bem como é que se combatem as fake news. O PSD quer combater as fake news. Eu disse como! O debate ainda não acabou. O Sr. José Magalhães (PS): — Ah! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PSD ainda vai voltar a falar, mas quero dizer-lhe que somos a favor da proteção dos dados pessoais, somos a favor de uma intervenção adequada e de uma sensibilização dos
I SÉRIE — NÚMERO 58 26 Contamos com todos! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com esta intervenção, dou por encerrado o debate sobre o projeto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, e passamos à votação. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o quadro regista 192 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados José Magalhães e Joaquim Barreto, do PS, e Carla Barros e Cristóvão Norte, do PSD, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.o 2018/XIII/4.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 7 de março, às 15 horas. Em primeiro lugar, será apreciado o Voto n.o 754/XIII/4.a (PAR) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. Seguir-se-á o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 59 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 9 de março de 2019 I Série — Número 60XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.o 2026/XIII/4.a. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade sobre o Dia Internacional da Mulher, tendo proferido intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Susana Amador (PS) e Laura Monteiro Magalhães (PSD) e a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Mariana Vieira da Silva). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e os Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.a (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.a (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.a (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos
I SÉRIE — NÚMERO 60 28 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso! Isso! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — De facto, o descanso do cuidador existe desde 2006, na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e não me recordo de ter havido uma aposta do Governo CDS/PSD nem na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nem no descanso do cuidador, nem na generalização do descanso do cuidador. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP e da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges. Também não me recordo de ter havido uma preocupação com as prestações sociais já existentes e dirigidas às pessoas cuidadas e aos cuidadores informais, como o complemento por dependência de primeiro grau, em que até introduziram uma condição de recursos e, no ano de 2013, cortaram algumas dezenas de milhares de complementos. Aplausos do PS. Mas isso já passou e, de facto, também não me recordo de no programa eleitoral do PSD ou do CDS ter havido qualquer preocupação com o cuidador informal... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Governo está a fazer e a cumprir aquilo que tem no seu programa. Mas, olhando para as propostas do PSD e do CDS, vamos dizer aos cuidadores informais o que é que lá está: a lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente. Digam qual é o próximo Orçamento do Estado subsequente! Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É o quarto! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Até porque este Governo não tem uma prática nem uma tradição de orçamentos retificativos, como teve o Governo PSD/CDS. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, vejam quando é que as vossas propostas dirigidas aos cuidadores informais estão no terreno e se é essa a vossa preocupação. Aliás, a proposta do PSD nem sequer prevê experiências-piloto, em cumprimento daquele que é o artigo 117.o da Lei do Orçamento do Estado para 2019. Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. Entrando na questão concreta das experiências-piloto e daquela que é a proposta do Governo, corroborada por muitos dos grupos parlamentares com assento parlamentar, as experiências-piloto produzem efeitos no dia seguinte à sua publicação, em territórios que pretendemos que sejam distintos, com diversas especificidades, do litoral ao interior, territórios de maior ou menor dimensão, territórios que tenham mais capacidade por parte dos serviços públicos ou menos capacidade. É através das experiências-piloto que conseguiremos, sim, abranger desde já diversos cuidadores informais e também avaliar as necessidades, adaptando a criação de medidas de apoio aos cuidadores informais.
9 DE MARÇO DE 2019 29 Podemos dar-lhe o nome de «estatuto», podemos tudo, mas temos, de facto, de prever essas medidas, temos de reforçar as que já existem e de criar aquela que é uma articulação fundamental entre os serviços de segurança social e de saúde, porque os cuidadores informais necessitam desse apoio, do apoio pecuniário no caso de risco de pobreza, mas também de uma capacitação permanente por parte dos serviços de saúde. É nesse sentido que, com as experiências-piloto, iremos já introduzir essa matéria e não vamos esperar pelo próximo Orçamento do Estado para ter medidas no terreno, como é proposto pelos Srs. Deputados. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Suponho que seja sobre a condução dos trabalhos, que é para isso que ela serve. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente, é para esse efeito. O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que informasse a Sr.a Secretária de Estado, que, aparentemente, desconhece as nossas propostas, tendo dito que têm uma norma que diz que apenas entrarão em vigor com o próximo Orçamento, e, aparentemente, ignora a Constituição da República Portuguesa, ignora a «lei travão», que não é possível fazer propostas que impliquem despesa e não tenham em conta esta norma, sob pena de serem inconstitucionais. Protestos do PS e da Deputada do PCP Rita Rato. Presumia-se que a Sr.a Secretária de Estado conhecesse este facto mas, aparentemente, ignora a Constituição. Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.a Deputada, como suspeitava, a interpelação não teve nada a ver com a condução dos trabalhos, como é evidente. Com esta interpelação, está encerrado o debate sobre este ponto na ordem de trabalhos. Passamos ao ponto seguinte, o terceiro, que trata da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa assenta primacialmente na necessidade de adequação do Código de Processo do Trabalho ao novo Código de Processo Civil, enquanto lei geral e lei comum. A adaptação teve em conta aquilo que de novo trouxe o Código de Processo Civil de 2013, preservando, obviamente, as especificidades do Código de Processo do Trabalho, que foram mantidas numa lógica de direito especial. Mas esta iniciativa, de adaptação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil, não podia ignorar o estado da arte em matéria de direito substantivo laboral, nomeadamente o Código do Trabalho
I SÉRIE — NÚMERO 60 52 apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o estatuto dos cuidadores informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.a (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.a (PSD) — Estatuto do cuidador informal e 1135/XIII/4.a (PAN) — Cria o estatuto do cuidador informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estas iniciativas legislativas baixam à 4.a Comissão. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que houve um lapso na indicação da comissão à qual baixava um conjunto de diplomas sobre o cuidador informal. A Comissão é a de Trabalho e Segurança Social. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, baixam à 10.a Comissão e não à 4.a Comissão, como foi anteriormente anunciado. Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1118/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
9 DE MARÇO DE 2019 53 O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, creio que V. Ex.a não pôs à votação o Projeto de Resolução n.o 1114/XIII/3.a, do PSD, que recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas não se encontra no guião de votações que me foi entregue. Pausa. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.o 1114/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Ana Mesquita também pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O PCP apresentará também uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Projeto de Resolução n.o 1080/XIII/3.a (BE) — Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (o texto foi substituído pelo autor na Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se o Projeto de Resolução n.o 1981/XIII/4.a (N insc.) — Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas.
I SÉRIE — NÚMERO 60 54 Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos, de seguida, votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1839/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputada do PSD (Paula Teixeira da Cruz), votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Direitos das mulheres é só às vezes! O Sr. Presidente: — Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 694/XIII/3.a (PSD) — Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e 721/XIII/3.a (BE) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de março, pelas 15 horas, e da respetiva agenda constam declarações políticas. Chamo a atenção para o facto de que, para além das declarações políticas dos grupos parlamentares, teremos declarações políticas de três Srs. Deputados, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 71.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 41 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Carlos César e Norberto Patinho e pela Deputada do PCP Ana Mesquita referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1643/XIII/3.a (BE): [votado na reunião plenária de 27 de fevereiro de 2019 — DAR I Série n.o 57 (2019-02-28)]:
9 DE MARÇO DE 2019 55 Os Deputados do PSD abstiveram-se no Projeto de Resolução n.o 1643/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite, por entenderem que este omite todo o esforço feito pelo anterior Governo PSD/CDS-PP para revitalizar a empresa. Na tentativa de estancar a progressiva descapitalização e desinvestimento dos estaleiros, o Governo PSD/CDS-PP reverteu a situação deixada pelo PS, tendo definido uma estratégia para o Arsenal que permitiu apostar na sua modernização e internacionalização. Esta estratégia foi baseada num estudo técnico credível. Da verba retirada ao Arsenal pelo Governo socialista, o Governo PSD/CDS-PP ainda chegou a devolver 4 milhões de euros, que permitiram um conjunto de investimentos, com vista à modernização das instalações para tornar a empresa mais competitiva. O objetivo era a capitalização faseada do Arsenal. Ao contrário do que foi dito e repetido pela oposição de então, o anterior Governo PSD/CDS-PP não desmantelou o Arsenal, não o privatizou, nem despediu os trabalhadores. Pelo contrário: definiu uma estratégia; garantiu contratos com a Marinha Portuguesa; procurou e conseguiu novos clientes além-fronteiras, internacionalizando o Arsenal; deu início ao processo de devolução da verba que o PS tinha retirado e que permitiu começar os necessários investimentos na sua modernização; e iniciou o processo de contratação de novos trabalhadores. Após anos de instabilidade, o investimento feito permitiu regressar a resultados financeiros positivos, permitindo também reabrir o seu Centro de Formação, que voltou novamente a formar os seus trabalhadores. Contudo, o atual Governo PS, suportado por BE, PCP e PEV, voltou a congelar as verbas para que o Arsenal pudesse continuar a modernizar-se e a contratar novos trabalhadores. Assim, assistimos a uma estagnação da empresa e ao consequente encerramento do Centro de Formação. É intenção do PSD que o atual Governo PS prossiga o investimento realizado pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, pois só assim é que a empresa poderá voltar a contratar pessoas e a reabrir o Centro de Formação, que poderá também ter um papel de destaque na certificação de outros trabalhadores da indústria naval. O Arsenal tem um grande peso na vida económica e social no concelho de Almada, da Península de Setúbal e desempenha um papel insubstituível a nível nacional. Por tudo o que foi exposto, não podemos acompanhar o voto a favor neste projeto de lei por entendermos que o Bloco de Esquerda omite uma parte fundamental da história recente do Arsenal do Alfeite. Os Deputados do PSD, Maria Luís Albuquerque — Bruno Vitorino — Maria das Mercês Borges — Pedro do Ó Ramos.[Recebida na Divisão de Redação em 6 de março de 2019].———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 8 de junho de 2019  I Série — Número 94XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a (GOV) — Cria e regula o funcionamento do sistema nacional de supervisão financeira, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um prazo de 30 dias. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês Domingos (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 194/XIII/4.a (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo), os Deputados Diana Ferreira (PCP), António Cardoso (PS), Pedro Pimpão (PSD), Luís Monteiro (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um prazo de 30 dias. Pronunciaram-se, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho) e da Secretária de Estado da Defesa Nacional (Ana Santos Pinto), os Deputados Diogo Leão (PS), Luís Pedro Pimentel (PSD), João Rebelo (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.).
I SÉRIE — NÚMERO 94 6 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Os portugueses esperam de todos os agentes políticos que sejam consequentes com as suas palavras. Este é o tempo de legislar e de agir. Este é o tempo de dar resposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estive a ouvir com atenção a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, e fiquei à espera de que a qualquer momento, em linha com o novo tipo de comunicação do Governo, apresentasse aqui um pedido de desculpa ao País. Um pedido de desculpa pelo facto de, em janeiro de 2016, o Sr. Ministro das Finanças ter considerado urgente encontrar um novo modelo de supervisão, por ter demorado três anos para o apresentar e por, quando o faz, afinal apresentar algo que não tem o acordo de ninguém. Sr. Secretário de Estado, se tivessem estado três anos a construir um modelo que procurasse o consenso dos diversos agentes, até se poderia compreender, mas esperar três anos para entregar coisa nenhuma só têm uma coisa a fazer: pedir desculpa aos portugueses. Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, a realidade é que os senhores devem estar a pensar, porventura, que a Assembleia da República é o cartório notarial do Governo, porque demoraram três anos a apresentar uma reforma que consideram importante e, depois, querem que o Parlamento a aprove, de forma cega, num mês. Pensa que isto é uma câmara de ressonância do Governo? É esta a segunda pergunta que gostaria de lhe deixar. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tenho de fazer a pergunta final: por que razão esta proposta tem a oposição de todos os agentes, seja da CMVM, do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros, da Autoridade da Concorrência, do Banco Central Europeu? Porque, Sr. Secretário de Estado, esta proposta espelha bem a vossa ideologia. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a vossa?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Na ideologia socrática, os senhores procuraram controlar o sistema financeiro todo, por completo, com assaltos aos bancos privados a partir da Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Agora, na era Costa, já não vos chegam os bancos privados e querem fazer o assalto por completo às entidades independentes e ao Banco de Portugal. Aplausos do PSD. Esta é que é a filosofia e a única motivação desta proposta de lei: pôr em causa a independência dos reguladores para que os senhores manobrem todos os agentes do setor financeiro, para que estes sejam marionetas nas vossas mãos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, esta proposta de lei vai merecer a nossa oposição, do primeiro momento até ao último dia, se nada for alterado.
8 DE JUNHO DE 2019 35 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Paguem melhores salários! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... a profissão deixou de ser atrativa, não consegue responder aos anseios das pessoas. E, portanto, é necessário permitir que alguém que possa cultivar um interesse pela profissão a venha a desempenhar durante um período circunscrito temporalmente, para depois, se assim o entender, fazer essa formação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E terem melhores salários! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por outro lado, entendemos que é positivo, também, a diminuição do número de categorias, não sendo menor a circunstância que o Sr. Deputado do PCP apontou, que é do maior relevo, que é a de saber que pode haver uma despromoção automática. Isso não faz sentido! Faz sentido não descurar essa circunstância, pois é um alerta importante para garantir que não se aplica um regime que põe as pessoas numa situação pior do que aquela em que se encontravam meramente pela inexistência da previsão legal que resulta disso. Portanto, esse é um aspeto que o Governo tem de corrigir. Fundamentalmente, somos a favor de fazer alterações deste ponto de vista, mas achamos que há aqui soluções que podem não estar a ser suficientemente ponderadas,... Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... e que o Governo não faz por apresentar tardiamente o diploma, por um lado, e por nem compreender as propostas dos grupos parlamentares porque não se deu tempo para um debate fértil sobre a matéria, por outro. Não votaremos desfavoravelmente. Há aspetos positivos, como já tive ocasião de frisar, e esperamos que o Governo... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, com a sua autorização. Dizia eu que há aspetos negativos que devem ser corrigidos e a nossa abstenção serve exatamente para sinalizar esses aspetos, que esperamos que o Governo tenha a responsabilidade de alterar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o encerramento do debate, a Sr.a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ministra do Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as intervenções feitas. Gostaria de frisar que este diploma, esta proposta de lei e o decreto-lei autorizado, foram objeto de interação, ao longo de dois anos e meio, com todas as entidades do setor e com todas as associações sindicais representativas do setor e optámos, de facto, por ter o tempo todo disponível para realmente discutir e apurar o diploma, que teve várias versões. A versão que foi enviada foi, precisamente, aquela que resultou dessas interações e isso está patente na versão enviada à consideração da Assembleia da República, no mês de abril passado. Gostaria também de dizer que, neste diplomam a formação é muito superior à atual, está ao nível das melhores práticas europeias e internacionais e em rigoroso cumprimento daquilo que são as recomendações da Organização Marítima Internacional, da IMO.
I SÉRIE — NÚMERO 94 36 Gostaria igualmente de frisar, Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, que está regulado no n.o 3 do artigo 10.o quais são os médicos que têm essa categoria e essa formação, de acordo com a Ordem dos Médicos, e, em último caso, será o Serviço Nacional de Saúde. Também gostaria de dizer que, de facto, na transição dos marítimos, na questão do automatismo, esse automatismo produz efeito ao fim de 10 anos, isto é, só existe uma baixa de categoria se, ao fim de 10 anos, o marítimo em causa não tiver tido a formação que está ao seu dispor para ascender a essa categoria. Ora, aqueles que não a têm, só ao fim de 10 anos é que baixam de categoria, se não a adquirirem. No entanto, gostaria de lhe dizer que esta transição está já facilitada e não constitui qualquer problema para as embarcações acima dos 24 m. E porquê? Porque acima dos 24 m os marítimos já têm essa certificação, já têm a certificação STWC. Por isso, não existe nenhum problema. Por outro lado, não existe situação de ausência de certificação, apenas existe nos praticantes que ainda a estão a adquirir. Assim, consideramos que este diploma, tal como está, está de acordo com aquelas que são as preocupações de V. Ex.a. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem de concluir, se faz favor. A Sr.a Ministra do Mar: — Sr. Presidente, com a sua autorização, vou concluir. Gostaria de dizer que este diploma, naquilo que diz respeito à Comissão Nacional de Proteção de Dados, dá o cumprimento ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, que já foi sujeito a parecer... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Ministra, tem de concluir. A Sr.a Ministra do Mar: — ... e que, naturalmente, será novamente sujeito, aquando do decreto-lei autorizado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Não é uma prática normal os Srs. Deputados ficarem de pé depois de fazerem perguntas ao Governo. Não vamos instituir agora uma nova prática. Faça favor, Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, eu diria que também não é uma prática normal os Srs. Ministros recusarem-se a responder aos Srs. Deputados. Portanto, foi a minha forma de lavrar o meu protesto... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de se sentar. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... por a Sr.a Ministra se recusar a ouvir a minha intervenção. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Faça favor de se sentar. Já está sentado, já podemos continuar. Na ordem de trabalhos de hoje, segue-se a Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 e o Projeto de Resolução n.o 2185/XIII/4.a (Presidente da AR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais, mas sem tempos de discussão. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.
8 DE JUNHO DE 2019 39 Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Voto n.o 841/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pelo Dia Internacional da Criança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, por 30 dias, sem votação, da Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a (GOV) — Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, votar a Proposta de Lei n.o 194/XIII/4.a (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 12.a Comissão. Passamos, agora, à votação do requerimento, apresentado pelo PS, que solicita que a Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente baixe à Comissão de Defesa Nacional, por 30 dias, sem votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 197/XIII/4.a (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 198/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação, na especialidade, de uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 2.o da proposta de lei anteriormente votada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos fazer a votação conjunta, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.o 198/XIII/4.a (GOV). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.