16 DE OUTUBRO DE 2020 43 nomeadamente grupal, e dos mecanismos de adaptabilidades, é fundamental para um cumprimento efetivo dos horários de trabalho e para garantir uma articulação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar. Este é mais um contributo do PCP para que quem trabalha seja valorizado, tenha direitos laborais salvaguardados e reforçados e tenha tempo para viver. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, 75% dos trabalhadores por conta de outrem trabalham com uma modalidade flexível do horário de trabalho. O banco de horas foi, neste contexto, um mecanismo de desregulação dos horários e de embaratecimento do valor do trabalho. Inicialmente, em 2009, o banco de horas estava enquadrado pela contratação coletiva, mas, com a reforma de 2012, passou a ser possível ser imposto de forma individual, por contrato individual, e foi também introduzida a figura do banco de horas grupal, através da qual se tornou possível estender o banco de horas a trabalhadores que, expressamente, o recusaram. Estas normas permitiram, em cerca de uma década, generalizar este mecanismo, oferecendo aos patrões trabalho mais barato e horas extra sem majoração, mas impondo a quem trabalha, por via da banalização dos bancos de horas, uma desorganização da vida pessoal e familiar, uma dificuldade acrescida em conciliar emprego, família e lazer e uma redução de autonomia que transforma os trabalhadores em instrumentos nas mãos das chefias, condicionados por todo o tipo de chantagens. Na anterior Legislatura, o Governo, por acordo com a esquerda, acabou com o banco de horas individual no Código do Trabalho, mas a contrapartida que ofereceu aos patrões foi a manutenção de um banco de horas grupal. Este pode ser imposto a trabalhadores contra a sua vontade expressa e passou a poder ser validado por referendos que simulam um pretenso processo plebiscitário, feito para afastar a mediação sindical e, também, para contornar a contratação coletiva, num lamentável truque contra os sindicatos, introduzido na reforma laboral de 2019. Como se não bastasse, estes referendos têm sido realizados sem respeito pelas regras mais elementares que a própria lei previa, o que, aliás, confirmou que a monitorização do processo pela Autoridade para as Condições do Trabalho era, obviamente, uma miragem. Temos assistido, nos últimos meses, a convocatórias para referendos sem hora nem local, a votações sem garantia de confidencialidade, por via de plataformas digitais controladas pelos empregadores, como aconteceu no Pingo Doce, com os dados dos trabalhadores fornecidos a empresas externas, com os sindicatos impedidos de assistir e de monitorizar as votações, como aconteceu na FNAC. Aliás, estes processos encontram-se, neste momento, em disputa em tribunal e foram impugnados pelas organizações sindicais. Numa relação marcada pela desigualdade entre as partes, como acontece sempre na relação de trabalho, cabe ao direito do trabalho tutelar e proteger a parte mais fraca, num quadro de desequilíbrio do poder. A invocação, neste contexto, da suposta liberdade das partes é uma forma cínica de a lei mascarar mecanismos de imposição unilateral. O banco de horas grupal é, por isso mesmo, uma figura perversa que põe em causa direitos individuais e coletivos. O Bloco de Esquerda, com este projeto de lei, pretende expurgar da lei portuguesa estas figuras de desregulação e de imposição, introduzindo, assim, um equilíbrio, onde hoje prevalece o abuso e a exploração. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à intervenção do PAN. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho tem, na nossa sociedade, um papel muito importante na obtenção de rendimentos e, sem prejuízo do debate que entendemos que deve ser feito em torno, precisamente, do papel do trabalho na sociedade atual, hoje trazemos alguns contributos