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A hipótese sugerida de uma super-reforma fiscal parece-me que não é o que devemos advogar se queremos, de facto, caminhar no sentido do combate à evasão fiscal.
Assim, aprovaremos, na generalidade, esta iniciativa legislativa, pois contribui para a estabilidade e a confiança que permitem relançar o investimento e a economia e colocar o País, definitivamente, no caminho do desenvolvimento e da convergência com os países mais desenvolvidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos o facto de o Governo reconhecer que vem apresentar uma iniciativa legislativa que é um complemento de propostas do anterior governo quanto à matéria de fraude e evasão fiscais.
Saudamos também as afirmações do Sr. Secretário de Estado ao ter dito que, independentemente da apresentação desta proposta de lei, o Partido Socialista está disponível para, em sede de especialidade, discutir aperfeiçoamentos no que toca a esta matéria.
É bom saber isto e é bom que assim seja porque, nos últimos tempos, não tem sido essa a prática deste Governo.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Pelo contrário, o Governo tem-se colocado apenas numa perspectiva de aumento de impostos e de retirar aos portugueses alguns dos direitos e benefícios fiscais, pretendendo assim aumentar as suas próprias receitas para poder continuar a gastar mais nas suas despesas, muitas vezes desnecessárias e, na maioria das vezes, excessivas.
Pede o Governo aos cidadãos que paguem mais impostos, deixando-lhes ficar menos dinheiro para a sua vida pessoal, para aquilo que os portugueses pretendem, poupar ou gastar.
1402   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 A título de exemplo, disse aqui, há dias, o Sr. Ministro que o aumento do IVA e do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), em Portugal, não iria ter qualquer consequência para os empresários portugueses. No entanto, quem se encontra, neste momento, muito feliz com este aumento do IVA e do ISP são os nossos vizinhos espanhóis, que, graças ao aumento destes dois impostos (um, já em prática e, outro, a entrar em vigor muito brevemente), estão já a ganhar, a exemplo do que, no dia 11 deste mês, dizia a TV Galicia quanto àquilo que se passou no dia 10 de Junho, feriado nacional, ao referir que esse foi um grande dia de comércio para os espanhóis.
Acontece ainda que, no âmbito destas medidas (medidas meramente avulsas, mas algumas delas com alguma relevância), não podemos estar de acordo com o reconhecimento por parte da administração fiscal da sua própria incapacidade ou ineficiência. Efectivamente, não creio que esteja bem o Governo quando, relativamente àquilo que, neste momento, é o deferimento tácito, previsto no artigo 69.o do Código do IRC, no que diz respeito à autorização a conceder por parte do Ministro das Finanças para a transmissibilidade dos prejuízos fiscais no caso de fusão, o Governo vem decretar, por falta de resposta, o indeferimento tácito.
Acho que o Governo, de duas, uma: ou melhora a eficácia da sua administração e responde dentro do prazo estipulado, ou, então, só pode deferir aquilo que é pedido em termos de autorização. Não me parece que possa ser de outra forma, sob pena de estar a prejudicar o contribuinte quando a culpa é da administração.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, parece-me que esta é mais uma machadada, mais um revés na possibilidade de criação de um corpo empresarial sustentado e sustentável, em Portugal. Creio que por isso mesmo a Espanha, verificando esta circunstância, começa já a aprovar e a aplicar medidas de incentivo ao estabelecimento de empresas no seu próprio país, baixando a fiscalidade, no caso das estrangeiras, para captar as mesmas. Isto pode confirmar-se nas notícias vindas a lume na própria imprensa espanhola.
Sr. Ministro, Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo estiver disponível para aperfeiçoar estas medidas, nomeadamente no que diz respeito à questão dos deferimentos tácitos, estaremos igualmente disponíveis para fazer aprovar algumas destas medidas. Porém, não podemos passar um "cheque em branco" a esta medida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Srs. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Secretário de Estado anunciar um conjunto de propostas legislativas centradas no combate à evasão e fraude fiscais. Bom, anunciado desta maneira, devo dizer-lhe muito claramente que aquilo que o Governo nos apresenta hoje, com a proposta de lei n.o 10/X, é, antes, uma espécie de pacotinho fiscal, nada mais do que um pacotinho fiscal.
O Governo pretende alterar algumas normas do Código do IRS, do IRC e do IVA e ainda normas da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Não obstante o grande número de códigos, leis e regulamentos com incidência fiscal que hoje são, pretensamente, profundamente alterados, a verdade é que, em substância, essas alterações são ou bem poucas, ou mínimas e de pormenor, ou somente de arrumação e de redacção.
Depois de, na semana passada, com o aumento do IVA, termos assistido a mais uma espécie de, passo a expressão, "assalto" à bolsa dos portugueses mais desfavorecidos, depois de, repetidamente - até quase à exaustão, diga-se -, o Governo continuar a insistir em anúncios de medidas para combater e eliminar privilégios e benefícios fiscais, depois de tudo isto, não estava à espera que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui hoje apresentar apenas um pacotinho fiscal.
E o que mais espanta é que esta proposta seja anunciada como uma "aposta decisiva e central no combate à evasão e fraude fiscais", para utilizar a expressão do Sr. Secretário de Estado. É que se for por aqui que o Governo quer avançar neste combate, desiluda-se, Sr. Secretário de Estado, porque não vai certamente muito longe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos por partes.
No Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, que regula a administração tributária no exercício das suas competências de averiguação e fiscalização dos actos e factos de natureza fiscal, são, no fundamental, feitas apenas alterações de pormenor e de redacção, e sobretudo de integração no novo regulamento de um conjunto de normas já existentes e que constavam de forma extensiva, embora necessariamente repetitiva, nos Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
1403   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Por isso, a quase totalidade das alterações nestes códigos limita-se tão-somente à remissão para o novo texto do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária dos normativos relativos ao "dever de fiscalização".
E estes, os deveres e as normas de fiscalização, não temos dúvidas de que são importantes, Sr. Secretário de Estado, são-no certamente, mas são sobretudo normas que, no fundamental, já existiam. Importa é que elas funcionem, que a fiscalização actue. Mas isso, Sr. Secretário de Estado, não é, no fundamental, um resultado desta proposta, mas um resultado da vontade ou não vontade política em fazê-la actuar.
Não há, portanto, alterações significativas; há essencialmente uma arrumação mais lógica e uma simplificação (e encurtamento) dos Códigos do IRS, do IVA e do IRC.
E a isto se limitam, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas de alteração aos Códigos do IRS e do IVA, que hoje estamos a debater.
Quanto ao IRC, são também introduzidas mais duas modificações, propondo-se alterações aos artigos 4.o e 69.o.
No caso do artigo 4.o, volta a existir a obrigação de imposto sobre as mais-valias patrimoniais derivadas de aquisições a título gratuito de direitos imobiliários e mobiliários. Norma que, sublinhe-se, porque é curioso, tinha andado em bolandas, de "Pilatos para Caifás", durante o governo de Durão Barroso. Uma norma em tudo idêntica, que submetia a imposto os incrementos patrimoniais daquela natureza e origem, tinha sido criada, em Novembro de 2003 (curioso!), com o Decreto-Lei n.o 287, mas eclipsou-se, no mesmo ano, logo um mês depois, no final de Dezembro, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2004. Um mês bastou para que esta norma tivesse ido parar ao caixote do lixo. Regressa agora, Sr. Secretário de Estado - ainda bem!
Ainda no Código do IRC, é eliminada a possibilidade de deferimento tácito dos requerimentos para permitir a transmissão de prejuízos no âmbito de fusões e cisões de empresas.
Em vez de se limitar, anular ou, porventura, apenas admitir em casos muito excepcionais e balizados por critérios precisos, transparentes e muito objectivos, a possibilidade de transmissão de prejuízos - uma via muito utilizada para diminuir artificialmente lucros de certas empresas e grupos empresariais -, em vez de se atacar o essencial, o Governo lá se fica pelo acessório, pelo superficial (mesmo que positivo), deixando de fora e não atacando as questões centrais. É que a pendência genérica de interesse económico para justificar o deferimento - mesmo que agora não tácito - não impede, na verdade, que a transmissão de prejuízos, a maioria das vezes sem justificação, se continue a processar paulatinamente, e que com ela prossiga, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a utilização de meios legais para diminuir lucros tributáveis, e, consequentemente, diminuir sem justificação receitas fiscais, as quais, transformadas por esta e outras vias em exíguas, têm que, depois, ser obtidas e compensadas com aumentos de IVA ou, então, com a contracção de despesas sociais e outras despesas essenciais para o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para coroar este "pacote" de medidas fiscais temos uma terceira e última alteração mais significativa, aquela que, invocando fonte de litígios entre a administração fiscal e contribuintes, pretende agora anular a redacção aprovada no último Orçamento. Esta norma, aprovada na altura exclusivamente com votos contra do Partido Socialista, sofre agora nova alteração, pela mão do Governo do PS, regressando à formulação anterior a Dezembro de 2004.
Sem prejuízo das garantias dos contribuintes - sublinhe-se -, sem prejuízo dos seus direitos, a verdade é que, nos caos de não sujeição a impostos e apenas nestes, importava que fossem os contribuintes a demonstrar a razão de ser (ou não) do valor do imposto que pagam ou que deviam pagar!
O argumento invocado não convence, Sr.a Deputada Teresa Venda. Diria mais, o pretexto invocado pelo Governo, dos conflitos e litígios na relação com os contribuintes, decididamente não colhe. É que são bem preferíveis esses conflitos se deles resultar maior eficiência fiscal e uma cobrança mais justa e equitativa. E a verdade é que não é com quem paga, não é com quem não foge, nem pode fugir aos impostos, que existem tais conflitos. Quem cria litígios e se sente eventualmente atacado nos seus direitos é quem tem "rabos de palha", Sr. Secretário de Estado, e não consegue demonstrar a exiguidade dos rendimentos que declara face aos pequeníssimos níveis de impostos que paga!
Por isso, ontem como hoje, não aceitaremos esta alteração e procuraremos eliminá-la em sede de especialidade. Para tal, contamos com a sensatez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às diversas questões pela ordem com que elas foram apresentadas, mas queria começar por fazer uma introdução, que responde, de certo modo, a algumas das perguntas que me foram formuladas.
Na Comissão de Orçamento e Finanças tinha anunciado - e é uma promessa que irei cumprir todas as vezes que me deslocar a esta Casa - que nunca me irão ouvir criticar governos anteriores em relação à matéria da fiscalidade.
1404   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Nem elogiar!O Orador: - Herdei aquilo que herdei, tenho a obrigação de fazer mais e melhor. É esse o compromisso.Aplausos do PS.Relativamente à questão sobre a equidade, Sr. Deputado Hugo Velosa, há aqui um certo equívoco, porque não há contradição alguma entre estabilidade e as medidas que estão a ser tomadas. Em meu entender, não posso subordinar, por razões de estabilidade do sistema, situações de vazio legal, situações de fraude que passariam completamente impunes. É por isso que, contrariamente ao que se diz, não temos estado quietos.
Tudo o que era possível corrigir, mesmo sem alteração legislativa, foi feito.
Uma das áreas onde há maior erosão a nível dos impostos sobre o rendimento das pessoas colectivas tem a ver com uma questão que já foi diagnosticada por algumas bancadas em intervenções anteriores, a da transmissão de prejuízos. Com efeito, a transmissão de prejuízos transformou-se na "alfaia" privilegiada a nível de planeamento fiscal de algumas operações. Muitas vezes, nada tem a ver com reestruturações empresariais - nada disso!
O que acontece é que, passados 15 ou 20 anos, está a repetir-se aquilo que foi publicado, há cerca de 15 anos, num artigo de um semanário - O Jornal -, com o título bombástico: "Se não quer pagar impostos compre uma empresa falida". O que se passou a verificar foi a manutenção, a perpetuação dessa situação.
Todavia, contrariamente ao que o Sr. Deputado Honório Novo disse, o que foi feito não se traduziu apenas num pequeno ajustamento: o despacho que elaborei diminui significativamente o reporte de prejuízos, fazendo com que haja uma proporção entre os prejuízos e o capital que a empresa absorvida vai ter na quota do capital social da empresa absorvente, o que limita aquela situação. Não a reduz a zero, mas quase! Atinge, pelo menos, alguns grupos que iam comprar uma empresa que, muitas vezes, era mais valiosa quanto mais prejuízos fiscais tivesse.
Portanto, com a limitação introduzida por despacho, foi completamente ultrapassada - ou quase -essa situação.
Por outro lado, já que estamos a falar do artigo 69.o, como disse, e bem, o Sr. Deputado Francisco Louçã, o que se fez foi pôr um "travão", que era perfeitamente indispensável, em relação a situações que, por inércia, pudessem ser automaticamente deferidas, através da inclusão em "gaveta" de um processo que acabava por ser aprovado sem ter qualquer mérito ou sem ser apreciado, dado que, ao fim de seis meses, era automaticamente aprovado, ou deferido tacitamente. Portanto, contrariamente ao que foi dito, é um "travão" em relação à evasão e fraude fiscais.
Dizem que estas medidas pecam por defeito, mas elas correspondem ao que é possível fazer neste momento. Dizem, por outro lado, que estas medidas são avulsas, mas a verdade é que isto corresponde ao compromisso de tentar trazer à discussão as correcções absolutamente indispensáveis, ao mesmo tempo que as tentamos levar a cabo.
Em relação ao artigo 74.o da lei geral tributária, há aqui um equívoco bastante grande. A história que me foi contada pelo responsável por este artigo, ou seja, pelo legislador, foi que, em virtude do "buraco" criado no Código do Imposto de Selo com a não tributação das doações em valores monetários, foi necessário tentar uma correcção (porque não houve coragem para atacar frontalmente aquela lacuna) através da inclusão de um artigo como este. Na prática, isto significa que, se um contribuinte fizer uma escritura em que diz que doou determinado montante em dinheiro a outro contribuinte, essa escritura serve como elemento de prova e aquela doação não é tributada em nenhuma cédula de tributação, não é tributada em sede de imposto sobre o rendimento.
Ora, o que estamos a fazer agora e que vamos incluir no orçamento rectificativo, é acabar com esta situação escandalosa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Deputado António Pires de Lima inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Apesar de o Governo não dispor de mais tempo, se o Sr. Deputado mantiver o pedido de esclarecimentos, a Mesa concederá 1 minuto ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Como o esclarecimento de que necessito é muito breve, penso que 1 minuto será suficiente para o Sr. Secretário de Estado me responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estou um pouco surpreendido com este seu discurso antiempresa, típico do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista,...
1405   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - ... que vê em cada empresa uma espécie de bandido fiscal que procura sistematicamente usar todos os artifícios para fugir aos impostos.
Realmente, o discurso do Governo em matéria fiscal relativamente às empresas oscila permanentemente entre algumas medidas de bom senso e que, do nosso ponto de vista, tendem a melhorar a eficiência fiscal - foi nesse sentido, aliás, que o meu colega Deputado Abel Baptista, se pronunciou a favor de muitas das medidas sugeridas neste "pacotinho" fiscal, para usar as palavras do Deputado Honório Novo - e um conjunto de pressupostos e preconceitos sobre as empresas que, do nosso ponto de vista, merecem alguma clarificação da sua parte.
O Sr. Secretário de Estado tem algum problema com o facto de uma empresa em risco de falir poder ser comprada e adquirida por outra, usando esta como um dos argumentos para a compra o aproveitamento dos prejuízos fiscais? Prefere que a empresa passível de ser comprada abra falência e atire os seus empregados para o desemprego?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não brinque comigo!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado já se deu ao trabalho de comparar a legislação que procura aplicar agora, em Portugal, com a que está em vigor noutros países da Europa, para perceber se estamos a criar mais dificuldades aos fenómenos de aquisição que permitam salvar essas empresas?
Penso que é preciso ter um discurso dirigido à competitividade das empresas e creio que o Sr. Secretário de Estado estará de acordo comigo se eu afirmar que houve um esforço significativo ao longo dos últimos 10 anos no sentido de melhorar a eficiência fiscal. Aliás, o nível de IRC, em Portugal, tem aumentado cerca de 15% por ano, correspondendo já a uma das maiores taxas europeias, dado que a esquerda, sistematicamente, escamoteia. Penso, portanto, que é absolutamente discricionário atribuir aos serviços do Ministério das Finanças, não se sabendo, sequer, com que critérios, este poder determinativo de saber se uma empresa, quando compra outra, pode ou não usar os prejuízos fiscais existentes. De facto, estava mais satisfeito com a determinação anterior.O Sr. Honório Novo (PCP): - Olhe que isso não é alterado! O senhor vai poder continuar a fazer o mesmo!O Orador: - Em suma, o que quero saber é se o Governo está em condições de ouvir a oposição nesta matéria, revendo a sua postura, de forma a que o CDS possa, eventualmente, vir a aprovar esta proposta de lei na especialidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, devo dizer que não resultou minimamente da minha exposição qualquer intuito de perseguição às empresas, como, aliás, disse na intervenção que produzi há pouco. Aquilo que disse foi que há situações perfeitamente escandalosas a que se pôs um travão, o que é algo completamente diferente. Em relação a essas, é claríssimo que não havia outra solução.
Apesar de podermos sobre isto travar uma discussão longuíssima, devo dizer que o direito comparado foi estudado e que, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou há pouco, não existe em Espanha uma norma semelhante à que está prevista no artigo 69.o do Código do IRC.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Em Espanha, têm oito anos para usar os prejuízos fiscais!O Orador: - Tenho a certeza absoluta do que estou a dizer! Não me estou a referir às Entidades de Tenência de Valores Estranjeros (ETVE). Não há em Espanha qualquer norma semelhante à do artigo 69.o do Código do IRC. Em termos de direito comparado, o que existe é uma directiva sobre fusões e cisões, que vários países seguem, tal como nós, mas somos dos poucos países que tem uma norma deste timbre especificamente consagrada nos códigos de impostos sobre o rendimento de pessoas colectivas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, esta proposta de lei será submetida à votação na próxima quinta-feira.
1406   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.o 6/XO CDS-PP votou, na generalidade, contra a proposta de lei n.o 6/X, do Governo, fundamentalmente pela forma como conduziu, apresentou e defendeu a referida proposta de lei, e, sobretudo, executou as suas políticas, no mínimo contraditórias e incoerentes com o que pretendeu verter em forma de lei.
A proposta de lei n.o 6/X teve por base a intenção de imunizar certos cargos de nomeação governamental aquando mudanças de governo, por vezes abruptas, colocando as respectivas nomeações ao abrigo da cessação por esse motivo.
Já no que respeitava a outros cargos, designadamente em empresas públicas ou com capitais públicos, em estruturas de missão e outros cargos de nomeação governamental, estabelecer-se-ia a regra que cessariam as respectivas nomeações e comissões de serviço quando ocorresse a queda do governo, sem prejuízo de uma eventual confirmação pelo novo governo.
Sucede que a proposta de lei n.o 6/X não traduz estas intenções de forma expressa, nela não existindo, designadamente, qualquer menção às nomeações para as empresas públicas, entidades públicas empresariais e sociedades participadas. Exclui-se assim deste regime estes casos em que as regras do jogo ficariam perfeitamente esclarecidas e conhecidas de toda a gente, ficando todos os cidadãos a saber que, por exemplo, quem aceitasse integrar o conselho de administração de uma sociedade anónima de capitais públicas ou com participação estadual não poderia ganhar mais que o primeiro-ministro, regra essa que vem consagrada na proposta de lei n.o 6/X.
Na verdade, o CDS-PP poderia acolher estar regra se ela fosse universal, ou seja, se abrangesse todos os titulares de cargos de nomeação governamental e não apenas os que se integram na Administração Pública. Mas a prática do Governo - e é essa a segunda razão pela qual votamos contra a proposta de lei n.o 6/X - tem sido precisamente a inversa: a de excluir do âmbito de aplicação da proposta de lei os cargos mais bem remunerados, precisamente os das empresas públicas, além de que não consagrou um concurso público para cargos intermédios verdadeiramente rigoroso e transparente e não abriu alguns desses cargo intermédios ao sector privado, contrariamente àquilo de que tinha dado indícios em reuniões havidas com representantes dos partidos da oposição.
Ficou bem patente no debate na generalidade, por outro lado, que o Governo pretende forçar a passagem desta iniciativa tal como está, não se tendo predisposto a admitir alterações às soluções gizadas por parte dos partidos da oposição. É uma consequência da maioria absoluta, de que o Governo deu sinal bem claro que vai usar e abusar durante a presente Legislatura.
Acresce ainda, como o CDS-PP demonstrou de forma inequívoca durante o debate, que grande parte das nomeações abrangidas por este diploma já se encontravam realizadas à data, ao contrario do compromisso assumido pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna em reuniões tidas como o CDS-PP e os demais partidos, o que, na prática, faz com que o presente diploma tenha aplicação apenas para o próximo governo, reiterando o carácter de instabilidade superveniente da aprovação deste regime.
Ora, tal comportamento é anti-democrático e intolerante e não pode merecer o beneplácito ou a indiferença do CDS-PP. Nestes termos, não nos restou senão votarmos contra.Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira Melo - Nuno Magalhães - João Rebelo - Abel Baptista - João Pinho de Almeida - Teresa Caeiro - Telmo Correia - Miguel Anacoreta Correia - António Pires de Lima.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
1407   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 José Augusto Clemente de Carvalho
João Rodrigo Pinho de AlmeidaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
1408   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 1 de Abril de 2005     I Série - Número 5
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Deu-se conta da apresentação de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros, que deram entrada na Mesa nas anterior e presente Legislaturas.
A Câmara apreciou e aprovou os projectos de deliberação n.os 1/X - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR) e 2/X - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Cravinho (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 10/X - Viagem do Presidente da República a França (Presidente da AR).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 2 a 9/X e 11 a 13/X e dos projectos de lei n.os 1 a 19/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 55 minutos.
0171   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0172   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 Luís Manuel Carvalho Carito
0173   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 António Alfredo Delgado da Silva Preto
0174   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de um Deputado do PSD.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), círculo eleitoral de fora da Europa, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, a partir do dia 30 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Gonçalo Nuno Santos, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária vai agora proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a dar conta de requerimentos apresentados na anterior Legislatura:
Nos dias 20 e 21 de Janeiro - ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António José Seguro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Nos dias 26, 27 e 28 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro - ao Governo e aos Ministérios da Saúde, da Justiça, das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ângela Sabino, Odete Santos, António José Seguro e Alberto Antunes; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Justiça, da Segurança Social, da Família e da Criança e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr.
0175   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 Deputado António Filipe.
Nos dias 3 e 4 de Fevereiro - ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Nos dias 14, 16 e 17 de Fevereiro - aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros, do Turismo e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias e António Filipe; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.
Nos dias 22 e 24 de Fevereiro - aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública, da Segurança Social, da Família e da Criança e ao STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral), formulados pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira.
Nos dias 1 e 7 de Março - Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira.
Na presente Legislatura deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 14 de Março - aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
Na reunião plenária de 16 de Março - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Nas reuniões plenárias de 21 e 22 de Março - ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Baptista; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo.
Nos dias 29 e 30 de Março - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro.
No dia 30 de Março - aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Helena Pinto.
Foi ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados na IX Legislatura:
No dia 1 de Fevereiro - Marcelo Mendes Pinto;
No dia 14 de Fevereiro - Herculano Gonçalves e Carlos Luís;
No dia 28 de Fevereiro - Marcelo Mendes Pinto, Narana Coissoró e Carlos Luís.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação dos projectos de deliberação n.os 1/X - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR) e 2/X - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de exprimir o nosso acordo relativamente aos dois projectos que estão sobre a mesa e de saudar muito especialmente o Sr. Presidente pelo facto de estes projectos representarem a melhor solução no que toca ao equilíbrio, à funcionalidade, também no que diz respeito à eficácia, à representatividade e, ainda, à economia, uma vez que a constituição de 12 comissões parlamentares permanentes corresponde a um número adequado, tendo em conta, designadamente, o próprio Direito Comparado.
Em primeiro lugar, o facto de, em relação à 1.a Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, termos acertado ontem, na Conferência de Líderes, que deverá ser constituída, obrigatoriamente, a Subcomissão de Igualdade de Oportunidades. Também no âmbito da 6.a Comissão - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - deverá ser constituída, obrigatoriamente, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo em conta, naturalmente, a importância crucial deste tema e a indispensabilidade de ele ter a visibilidade adequada
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Em segundo lugar, houve a necessidade de clarificar que a 2.a Comissão - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - também tem a seu cargo um tema da maior importância, o da cooperação, que me permito referir com especial ênfase.
Sr. Presidente, esta intervenção apenas visa exprimir o nosso apreço pela proposta apresentada por considerarmos que ela reúne as qualidades indispensáveis para poder ser aprovada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD entende que os projectos apresentados por V. Ex.a são equilibrados.
De facto, em resultado das conversas que mantivemos, quer bilateralmente quer na própria Conferência de Líderes, penso que as razões que assistem a esta distribuição de comissões (que, como sabemos, são fundamentais ao trabalho parlamentar) acabam por ser bastante equilibradas. No fundo, essa distribuição retoma a experiência do trabalho avisado realizado na anterior Legislatura em termos de comissões parlamentares.
A existência de uma comissão que, autonomamente, trate apenas dos assuntos europeus teve em conta o papel crescente dos parlamentos nacionais no quadro da construção europeia e do aprofundamento da União, neste caso o previsível crescimento de envolvimento da Assembleia da República Portuguesa no processo de construção europeia. Nesse sentido, consideramos ser uma proposta equilibrada.
Permito-me, no entanto, Sr. Presidente, fazer uma sugestão concreta e ainda uma consideração.
A sugestão concreta que faço é a seguinte: analisada agora, com cuidado, a proposta de constituição de comissões que o Sr. Presidente formula, e atendendo a que os Assuntos Europeus passaram para uma comissão autónoma, gostaríamos de sugerir que a Comissão de Negócios Estrangeiros pudesse reflectir algo que politicamente nos parece extremamente relevante, isto é, que esta Comissão pudesse ser denominada Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Pensamos que as Comunidades Portuguesas merecem, por parte do Estado português e desta Assembleia da República, um tratamento político que não se enquadra em matéria relativa a Negócios Estrangeiros. As comunidades portuguesas não são constituídas por estrangeiros ou, pelo menos, não devem ser vistas por nós como estrangeiras.
Daí que entendamos que no conteúdo útil do mandato da própria comissão seja clarificado que esta Comissão trata da política externa do Estado português, trata da política de cooperação e trata das comunidades portuguesas. Parece-nos que a relevância que as comunidades portuguesas têm e a diferença de tratamento que exigem relativamente aos negócios estrangeiros o justifica.
Esta sugestão que fazemos é de grande relevância política para o PSD.
Sr. Presidente, a consideração que queremos fazer tem a ver com algo que não consta deste projecto de deliberação, mas por já ter sido objecto de algum tratamento na Conferência de Líderes não quero deixar de a fazer. Damos importância à clarificação que foi feita na designação das duas comissões relativas à área económica, separando com clareza aquilo que é a preparação, elaboração e discussão do Orçamento (na Comissão de Orçamento e Finanças), quer dos Orçamentos do Estado quer dos Orçamentos suplementares ou rectificativos que venham a ser apresentados, de tudo quanto tenha que ver com as actividades económicas, a economia pura, nela se incluindo, como o nome aqui refere, a inovação e o desenvolvimento regional (Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional). No entanto, entendemos que é da maior utilidade que, numa comissão como esta, possa vir a ser criada - e nesse sentido faremos a proposta no seio da própria Comissão -, para além de uma subcomissão de turismo, uma subcomissão vocacionada explicitamente para a problemática das pequenas, médias e micro empresas. Parece-nos fundamental que até para a retoma saudável da economia portuguesa seja dada uma atenção especial a esta realidade empresarial.
Nesse sentido, no âmbito de uma comissão exclusivamente virada para as actividades económicas, vamos propor este novo figurino. Pretendíamos que pudesse ser adequadamente entendido pela maioria a criação de uma subcomissão que expressamente se ocupe da problemática das pequenas, médias e micro empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projectos de deliberação apresentados são satisfatórios e mereceram o nosso consenso, designadamente, e sem reservas, o projecto de deliberação relativo à composição de cada comissão.
É evidente que, em matéria onde é preciso procurar consenso, a proposta final nunca é a que corresponderia àquela que cada grupo parlamentar apresentaria se tivesse o poder de, por si só, determinar a constituição das comissões. Na nossa proposta estaria, como está na proposta em discussão, a revalorização da Comissão de Trabalho e Segurança Social, readquirindo o estatuto de centralidade da área laboral, que foi
0177   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 perdido na última Legislatura, e pondo fim a uma comissão que era uma amálgama de áreas muito importantes, com prejuízo de algumas que acabaram por ser amplamente secundarizadas. Por isso, penso que esse é o ganho principal desta proposta em relação à composição anterior das comissões.
No decurso deste processo levantámos também outras hipóteses, designadamente a de existir uma comissão própria que tratasse das questões da juventude e desporto.
Julgamos igualmente ser de valorizar que a Comissão de Negócios Estrangeiros inclua na sua denominação as Comunidades Portuguesas e que faça a necessária abordagem transversal da política que interessa às nossas comunidades e aos nossos emigrantes.
Se uma decisão dependesse exclusivamente de nós, certamente procuraríamos manter a agora extinta Comissão de Agricultura e Pescas como elemento de valorização da importância do nosso aparelho produtivo, tão menosprezado ao longo dos anos por políticas europeias e nacionais. A solução agora ensejada deverá, pelo menos, garantir dignidade e importância à questão da agricultura e pescas no âmbito da comissão em que agora está integrada.
Entendemos até que a Assembleia da República não deve estar fechada a futuras reavaliações e reponderações nesta matéria caso se verifique que a solução agora consensualizada não corresponde às necessidades de relevância política deste sector.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de dizer que pensamos ficar bem resolvida a questão, muito discutida na última Legislatura, das competências em matéria orçamental, que agora, quer no que diz respeito à aprovação dos Orçamentos quer no que diz respeito ao acompanhamento da sua execução, ficam numa só Comissão. É isso que faz sentido. Estão assim criadas as condições para um melhor desempenho dessa tão importante Comissão numa função central do Parlamento, ou seja, a da fiscalização do Orçamento do Estado, sua aprovação e fiscalização da sua execução.
Trata-se, pois, de um leque ao qual demos o nosso consenso, que pensamos poder funcionar bem e que, a todo o tempo, pode ir sendo corrigido à medida que as necessidades assim o justifiquem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Sr. Presidente, a propósito de o Sr. Deputado Marques Guedes ter proposto - e muito bem - que a Comissão de Negócios Estrangeiros tenha também a designação "Comunidades Portuguesas", quero esclarecer que talvez tenha havido um lapso de comunicação da minha parte. Mea culpa, uma vez que tenho anotado que quando ontem fiz a respectiva proposta a designação seria "Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas".
Queria, pois, esclarecer que na proposta inicial do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentada ontem na Conferência de Líderes, constava "Comunidades Portuguesas".O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de elogiar o facto de o Sr. Presidente ter conseguido que se chegasse, nesta Câmara, a um consenso numa matéria tão importante para o trabalho do nosso Parlamento como seja o estabelecimento de um elenco de comissões.
É óbvio que cada grupo parlamentar teria as suas propostas, mas penso que só foi possível termos conseguido chegar a esta solução, que penso tratar-se de uma solução sensata, moderada e que releva o equilíbrio que existe e que existiu entre várias propostas diferentes, com a intervenção e os bons auspícios do Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Presidente, queria deixar expresso este elogio da bancada do CDS-PP por todo o trabalho de se ter conseguido encontrar uma solução que penso ser muito dignificante para este Parlamento e para o trabalho essencial que cada Deputado irá desenvolver em cada uma das comissões e que as comissões parlamentares, enquanto tal, terão de fazer ao longo desta Legislatura.
Sr. Presidente, permitia-me ainda destacar quatro pontos extremamente importantes para o CDS-PP. O primeiro tem a ver com a autonomização da Comissão de Assuntos Europeus. Penso que era chegado o tempo de podermos acompanhar, nesta Câmara, o trabalho e a produção legislativa tão importante de órgãos da União Europeia, nomeadamente tendo em atenção as novas regras que constam do Tratado Constitucional Europeu. A Comissão de Assuntos Europeus ganha, pois, uma importância específica.
É também fundamental que as comunidades portuguesas tenham um papel específico no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros - e, nesse sentido, gostava de elogiar a rectificação feita há pouco pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. Trata-se de um tema ao qual esta bancada tem sido historicamente muito sensível e que, penso, irá merecer uma relevância cada vez maior.
0178   |   I Série - Número 005   |   01 de Abril de 2005 Um terceiro ponto que me parece de realçar é o da manutenção da autonomia da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, não a juntando a outras, como chegou a ser sugerido. Parece-me, de facto, que esta temática representa, e tem representado no Parlamento português, uma importância muito distinta, pelo que penso que seria redutor para as nossas comissões juntar esta Comissão a outras.
Em quarto e último lugar, refiro que concordamos com a separação da Comissão que trata dos assuntos económicos da Comissão que cuida da execução orçamental. Compreendemos e aceitamos também, até porque o elenco de comissões não pode ser interminável - antes pelo contrário, temos de continuar a garantir sempre uma resposta hábil e capaz das nossas comissões -, que a matéria relativa à agricultura e às pescas tenha de ser incluída na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Parece-nos, no entanto, óbvio que à matéria da agricultura e das pescas terá de ser dada a devida relevância, autonomizando-se desde já a respectiva subcomissão, visto que necessita de acompanhamento por parte deste Parlamento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dá o seu assentimento a estes projectos, acompanha-os e considera-os equilibrados, quer na fixação do elenco das comissões, quer no que respeita à sua composição.
Damos especial valor ao facto de as actividades económicas, no seu conjunto, merecerem uma comissão autónoma, de se revalorizar a Comissão de Trabalho e Segurança Social e de se autonomizar a Comissão de Saúde. Estes parecem-nos ser os ganhos principais do elenco de comissões apresentado.
Por outro lado, também entendemos ter muito maior coerência e efectividade a junção das comissões que tratavam das finanças públicas, da elaboração e da fiscalização orçamental.
Estes são, pois, ganhos do conjunto do elenco das comissões apresentado que nos apraz registar.
Todavia, Sr. Presidente, também queremos manifestar algumas reservas a esse elenco, a primeira das quais passa por não entendermos a necessidade de se separar os assuntos europeus dos negócios estrangeiros. Parece-nos, de facto, que a experiência recente mostrou não ser necessário que tal acontecesse, visto que uma só comissão poderia ter capacidade suficiente para abarcar a latitude dos assuntos que estão agora cometidos a estas duas comissões.
Parece-nos também que teríamos ganho, sobretudo quando os conservadores estão agora em minoria nesta Assembleia, com a criação de uma comissão autónoma de paridade e de igualdade de oportunidades e não apenas com a criação de uma subcomissão para esse efeito no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Não tendo, pois, sido possível chegar a consenso quanto a estas matérias, deixamos estas reservas ao elenco de comissões apresentado.