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2434   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 portadores de situações específicas, como os doentes crónicos, as grávidas, etc.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em síntese, com as reformas que têm vindo a ser adoptadas, estamos a conseguir que o SNS cumpra, cada vez mais e melhor, a nobre finalidade social e humana para que foi criado: servir o cidadão e não apenas o doente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado não garantiu que as taxas aplicadas fossem menos de um terço do custo dos actos taxados - esqueceu-se desta parte. Também se esqueceu de referir o facto de os aumentos dos administradores dos hospitais SA serem chocantes, no contraste com os aumentos das taxas moderadoras.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Outra vez?! Isso foi ontem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado e Deputados da maioria referiram-se às taxas moderadoras como um instrumento moderador e racionalizador de justiça social. Não, Sr. Secretário de Estado, não é assim! Quando o Governo aumenta as taxas moderadoras, esse aumento não prejudica especialmente os ricos - esses podem pagá-las e podem até ir ao sector privado, pagando a totalidade dos custos!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os que não podem fazê-lo são os mais pobres e mais carenciados, que não estão abrangidos pelas isenções, as quais, como sabe, não abrangem todas as situações, nem muitas das situações dos mais carenciados - esses são os principais atingidos por este aumento das taxas moderadoras.
Por isso, o aumento é injusto socialmente: prejudica mais aqueles que mais precisam do apoio dos serviços públicos. E esta é a política do Governo nesta matéria.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, quero dizer que, para avaliarmos o erro que tem sido a política de nomeações do Governo nos hospitais,...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - ... podíamos também dar aquele outro exemplo do administrador hospitalar, recentemente empossado, que, ao visitar um bloco operatório, e confrontado pelos médicos com a necessidade de adquirir um novo ventilador para apoio a esse bloco operatório, olhou para cima e respondeu que lhe parecia que a sala já tinha ar condicionado.Risos do Deputado do PS João Rui de Almeida.Este é um bom exemplo de que como estas nomeações não servem o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.O Sr. Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, quero só perguntar ao Sr. Deputado Bernardino Soares e, particularmente, ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, que usaram aqui um trocadilho, dizendo que os gestores não sabem o que é o EDTA - e, Sr. Deputado, com certeza que os gestores poderão não saber o que é o ácido etilenodiaminotetracético! -, se acham que, para gerir um hospital, os gestores precisam de saber o que isso é.
Então, pergunto: os médicos ou os outros profissionais de saúde, dos quais também sou um exemplo, se estiverem a gerir um hospital, por acaso, saberão o que é o PSBR, que, pelos vistos, na gíria da gestão, é uma designação muito usada? Pedia ao Sr. Deputado que se informasse sobre o que é esse PSBR, que é usado na gíria da gestão e que, se calhar, os técnicos de saúde também não conhecem. Eu digo-lhe: quer dizer public sector borrowing requirements. De facto, trata-se de um termo "pior" do que o EDTA!
2435   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É que já não tem tempo.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é só para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Sendo assim, dou-lhe 30 segundos, para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, quero só dizer à Sr.a Deputada Clara Carneiro que o caso da "ventoinha", referido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares,...Vozes do PSD: - Não é ventoinha, é ventilador!O Orador: - ... e o do "algarviar", referido por mim, são exemplos que já fazem parte do anedotário nacional e traduzem o que se está a passar com estes gestores hospitalares, que demonstram um desconhecimento total daquilo que se passa dentro dos hospitais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, em boa verdade, esta minha segunda intervenção serve para responder às intervenções sob a forma de perguntas, feitas pelos Srs. Deputados que tiveram a bondade de intervir neste segundo momento.
Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão das remunerações dos gestores dos hospitais SA faz parte de um processo de coerência. Isto é, criaram-se entidades que são empresas públicas, e, obviamente, os responsáveis pela gestão destas empresas públicas devem ser remunerados segundo o que está estabelecido na legislação para os gestores públicos.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Quando se estabelece numa legislação a criação de empresas desta natureza, naturalmente tem de se ser consequente e aplicar-lhes, em plenitude, a legislação dos benefícios e regalias que estão inerentes aos gestores públicos.
Mais: face à acrescida exigência, face à acrescida responsabilização que é dada e exigida a estes responsáveis, tinha de se ser coerente nesta lógica das contrapartidas.
Agora, o que é verdadeiramente grave não é isto mas, sim, o que hoje aqui se passou. É seguramente a primeira vez que os hospitais SA são, de algum modo, banalizados, recorrendo-se ao anedotário, recorrendo-se a um nível de tratamento destes aspectos tão relevantes, tão sensíveis como se fossem aspectos de anedota. E há aqui um percurso preocupante.
No princípio, foram feitos ataques violentos à questão dos orçamentos, à incerteza da possibilidade de haver produções acrescidas, como, aliás, se anunciava. Neste momento, o PS, nomeadamente, e o PCP, que já começaram a perceber que os números são absolutamente incontornáveis,...Risos dos Deputados do PS Afonso Candal e João Rui de Almeida.... quer em termos do controlo e racionalização da despesa, quer em termos do aumento da produção, não recorrem ao argumento baseado nestas duas questões essenciais, que são as que interessam à população.Protestos do Deputado do PS João Rui de Almeida.Os Srs. Deputados não falam mais das questões orçamentais! Os Srs. Deputados não falam mais do aumento do número de consultas externas, de cirurgias, de melhores urgências, porque, obviamente, Srs. Deputados, esta é matéria para a qual já não vos interessa chamar a atenção, mas é o que importa para os cidadãos.
2436   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 O Sr. António Filipe (PCP): - Achincalhar?!O Orador: - ... é banalizar, é pôr num plano de anedota instituições da maior relevância para os cidadãos, instituições que foram, de algum modo, categorizadas numa nova estrutura como novas entidades, justamente para agilizar as respostas aos cidadãos, que é o que verdadeiramente importa. Isto é, mais consultas, mais cirurgias, melhores urgências, melhor acessibilidade aos cuidados de saúde, afinal.
Srs. Deputados, peço-vos que reencaminhem o vosso argumento na questão dos hospitais SA para o que é sério e para o que interessa aos cidadãos, que é dizer-lhe como é que os hospitais SA estão a servir as populações, e não coloquem esta matéria num nível intolerável e inaceitável de fait divers e de anedota.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos? É para isto que se destina a interpelação à Mesa.O Sr. Afonso Candal (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como os trabalhos estão a terminar, penso que não valia a pena... De qualquer modo, visto que o procedimento da Mesa é muito liberal neste domínio, tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pedir a V. Ex.a que intercedesse junto do Governo no sentido de este responder a 31 requerimentos, relativos a cada uma das sociedades anónimas e onde se solicitava os orçamentos e as contas desses hospitais, que foram entregues na Mesa há quase 1 ano - 1 ano!Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Nesta Casa, não podemos discutir números absolutamente desconhecidos. O Sr. Secretário de Estado apenas fala em números globais e esta Câmara não tem à sua disposição os números referentes a cada hospital.
Sr. Presidente, é impossível exercer a nossa competência fiscalizadora quando o Governo não cumpre a sua obrigação de responder aos requerimentos formulados pelos Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota do pedido do Sr. Deputado Afonso Candal e, como está presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, imediatamente lhe remete a questão suscitada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do agravo, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sentimo-nos agravados porque o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde acusou-nos de vir a este debate "achincalhar" - foi a expressão utilizada - as entidades públicas de saúde. E sendo esta acusação, tão grave e até tão deselegante, não pode ficar sem resposta.
2437   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, não viemos "achincalhar" seja o que for, e os exemplos que demos - ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - As anedotas!O Orador: - ... e também os que foram dados pela bancada do Partido Socialista - são apenas a constatação de que a lógica de gestão e de nomeação com critérios políticos e partidários que presidiu à acção do Governo nesta área dos hospitais SA prejudica gravemente os hospitais do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é a questão.
Portanto, não é o PCP que achincalha as unidades públicas e o serviço prestado à população, é o Governo que desrespeita os direitos das populações quando nomeia gestores que, ainda por cima, de forma um pouco seráfica, o Sr. Ministro vem dizer que até ganham o ordenado que tinham nos postos anteriores, escondendo que a maioria deles ganhava mais nos postos anteriores do que ganham os administradores dos hospitais, vindo por isso ganhar mais do que todos os seus pares noutros hospitais. É, portanto, isto que desprestigia o Serviço Nacional de Saúde e, sobretudo, pela gestão que fazem e pelos princípios que aplicam, que prejudica as populações, que, crescentemente, apesar dos números fictícios apresentados pelo Governo, se deparam com maiores dificuldades no acesso aos serviços de saúde.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, se me permite, antes de mais, quero dar uma informação relevante ao Sr. Deputado Afonso Candal: a resposta aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados vem a caminho, e, portanto,...O Sr. Afonso Candal (PS): - O Sr. Ministro da Saúde já nos disse o mesmo há seis meses atrás!O Orador: - ... sobre esta matéria, talvez aconselhasse um pouco de tranquilidade.
Sr. Deputado Bernardino Soares, livre de mim querer ter um comportamento deselegante com qualquer bancada que seja, inclusive a bancada a que V. Ex.a preside.
Agora, verdadeiramente, o que interessa às populações é que os hospitais SA funcionem bem, e é manifesto que estão a funcionar muito bem.Risos dos Deputados do PS João Rui de Almeida e do PCP Bernardino Soares.Estão a responder plenamente ao desafio inicialmente lançado e que é, de algum modo, o desafio no qual o Governo se envolveu, e isto pode verificar-se nos indicadores mais objectivos, que são os indicadores de bom serviço às populações. Se praticamos mais actos clínicos nos hospitais, se respondemos com maior prontidão às necessidades das pessoas, naturalmente é isto que importa às populações.
V. Ex.a, no entanto, não quis discutir esta matéria, preferiu trazer o processo para um nível menor, para um nível de fait divers, para um nível de anedotário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Outra vez?!O Orador: - Não querendo, obviamente, ofender o Sr. Deputado, nem a bancada a que preside, o que está verdadeiramente em causa é que V. Ex.a não olha para a lua, olha para a ponta do dedo que está a indicar a lua.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2438   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta intervenção dou por concluído o debate sobre as apreciações parlamentares dos Decretos-Leis n.os 173/2003, de 3 de Agosto, e 188/2003, de 20 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 56 e 57/IX (PCP)], e informo que deram entrada na Mesa propostas de alteração relativas a estes diplomas. Já dei conhecimento à Câmara das minhas dúvidas sobre as implicações da eventual caducidade constitucional dos processos de apreciação parlamentar, mas este assunto está pendente de um parecer da 1.a Comissão. Porém, até lá, e em função do que for assente pelo parecer da 1.a Comissão, ser-lhes-á dado o andamento devido.
Srs. Deputados, sobre a apreciação do projecto de resolução n.o 199/IX - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (Conselho de Administração da AR), que é o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, não há inscrições, o que evidencia o cuidado com que este assunto foi preparado e a qualidade do trabalho feito por parte quer da Sr.a Secretária-Geral e respectiva equipa quer do Conselho de Administração. Felicito os intervenientes neste processo, que visa adaptar as estruturas e as competências dos serviços da Assembleia da República às novas necessidades, em aplicação da lei orgânica que foi aprovada há algum tempo.
O projecto de resolução n.o 199/IX será votado na próxima oportunidade regimental.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 206/IX - Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável (Os Verdes) e 207/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS e CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
Na próxima terça-feira haverá reuniões de comissão, sendo várias as que já estão convocadas, cuja ordem de trabalhos é indicada no Boletim Informativo.
A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 28, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão, conjunta, do projecto de lei n.o 384/IX (PS) e do projecto de resolução n.o 206/IX (Os Verdes) e o debate, também conjunto, dos projectos de lei n.os 341/IX (Os Verdes) e 406/IX (PSD, CDS-PP).
2439   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Fernando dos Santos Cabral
Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Partido Popular (CDS-PP):
Sábado, 25 de Outubro de 2003         I Série - Número 17
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 367/IX e dos projectos de resolução n.os 185 e 186/IX.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 8/IX - Debate de política geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Luís Carito (PS), Francisco Louçã (BE) - que também deu explicações à defesa da honra pessoal proferida pelo Sr. Ministro -, Ana Manso (PSD), Rui Cunha (PS), João Teixeira Lopes (BE), Odete Santos (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Pinheiro Torres (PSD), Maria do Carmo Romão, Afonso Candal e Vieira da Silva (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Miguel Coleta (PSD).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes).
A Sr.a Presidente em exercício encerrou a sessão eram 14 horas.
0850   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0851   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
0852   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Luís Manuel Carvalho Carito
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP), que baixa às 1.a e 8.a Comissões, e os projectos de resolução n.os 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do
0853   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE) e 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje vão ser preenchidos integralmente com a interpelação n.o 8/IX - Debate de política geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (BE).
Os tempos disponíveis são os acordados em Conferência de Líderes, embora haja um "acordo de cavalheiros" no sentido de serem reduzidos um pouco com vista a que os trabalhos não se prolonguem demasiado.
Enquanto os membros do Governo não chegam, aproveito para informar que a próxima sessão plenária se realiza quinta-feira, dia 30 de Outubro. Entretanto, as comissões estão a debruçar-se sobre a apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2004, conforme o calendário já elaborado e que consta do Boletim Informativo.
Quero informar a Câmara que não dirigirei os trabalhos até ao fim da sessão de hoje , sendo substituído pela Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, que ficará como Presidente em exercício, uma vez que partirei esta manhã para uma visita oficial ao Canadá, a convite do Presidente da Câmara dos Comuns do Parlamento Federal. As autoridades canadianas estão empenhadas na comemoração do 50.o aniversário da emigração portuguesa para o Canadá.
O Sr. Primeiro-Ministro já fez esta visita a convite do Sr. Primeiro-Ministro canadiano e surgiu agora o convite ao Presidente do Parlamento português, que irá acompanhado de uma delegação parlamentar. Hoje mesmo, estaremos em Montreal, onde nos encontraremos com a comunidade portuguesa. Amanhã, estaremos em Toronto, onde também já temos encontros marcados com a comunidade portuguesa e com o Sr. Primeiro-Ministro do Canadá, que é Deputado por um dos círculos eleitorais de Ontário. Na segunda-feira, temos um programa de visitas ao Parlamento, à Câmara dos Comuns e visitarei também o Presidente do Senado. Terça-feira é o dia de regresso a casa.
Srs. Deputados, uma vez que os membros do Governo ainda não chegaram, vou suspender a sessão por breves minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Começo por apresentar cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Ministros e Secretários de Estado que o acompanham.
Srs. Deputados, estamos em condições de dar início ao debate da interpelação n.o 8/IX - Debate de política geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
O debate será iniciado com a intervenção do Bloco de Esquerda, seguindo-se, de imediato, a intervenção do Governo, que caberá ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, havendo seguramente posteriores pedidos de esclarecimento e intervenções.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos quase a meio do mandato da actual maioria, conhecemos as suas políticas, conhecemos os seus Orçamentos, conhecemos a direcção para onde vai. Hoje, aqui, queremos falar de um problema fundamental, daqueles e para aqueles para quem sempre o País esteve de "tanga", ou seja, da pobreza.
Os portugueses estão mais pobres. Mas, acima de tudo, os mais pobres dos portugueses estão mais pobres. Todos os sinais de alarme já soaram e, quem vá acompanhando, no meio do ruído que tem preenchido a vida política portuguesa, a política deste Governo, já percebeu que os portugueses mais desprotegidos não estão nas prioridades nem da maioria, nem do Primeiro-Ministro, nem do Ministro da Segurança Social.
Segundo dados de 1999 (e aqui temos de recuar), 21% de portugueses - um em cada cinco - viviam abaixo do limiar de pobreza. É demasiado para um País com tantas fragilidades ao nível da protecção social. É demasiado para quem pretende fazer da dignidade dos seus cidadãos um objectivo nacional. É um Terceiro Mundo que coexiste com uma aparente modernização, e que mina a coesão da sociedade
0854   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 portuguesa.
O grau de desigualdade na distribuição dos rendimentos continua a ser o mais elevado da União Europeia. Esta é a exacta medida da injustiça social e da falta de equidade: a proporção do rendimento recebida pelos 20% mais ricos da população era, em 1999, 6,4 vezes superior à recebida pelos 20% mais pobres. Portugal não é só o país mais pobre. É o país europeu em que o Estado mais falha numa das suas principais funções: a de redistribuir riqueza. E estamos a falar de dados de 1999, anteriores à recessão económica que vivemos.
Hoje, assistimos ao recuo mais significativo de sempre em condições sociais e a uma submissão sem limites do poder político ao poder económico, isto é, à concentração financeira. Se os dados de 1999, preocupantes, representam, apesar de tudo, um certo progresso (recuando, ao tempo, em 3 pontos percentuais a taxa de risco de pobreza), o que poderemos esperar da acção política deste Governo?
Não é necessária uma dose gigantesca de realismo e lucidez para percebermos o acumular de sinais de alerta nem, tão-pouco, para podermos avaliar o impacto muito negativo da agressividade anti-social deste Governo na intensificação e agudização da pobreza. O desemprego, o encerramento de empresas, as deslocalizações, a amputação do rendimento mínimo garantido só poderão ter como efeito a desagregação de redes de solidariedade.
É neste País pobre e desigual que desinveste na saúde, na educação e na habitação. Hoje, cada vez mais gente volta a precisar de rendimentos não monetários, próprios do Terceiro Mundo. Hoje, no início do século XXI, há mais camponeses do que em 1991. Dados de 2001 dizem-nos que perto de 300 000 famílias vivem sem as mínimas condições de habitabilidade. Indicadores de 2002 mostram que 46% dos jovens portugueses, entre os 18 e os 25 anos, com pelo menos a escolaridade obrigatória, já não frequentavam qualquer tipo de ensino ou formação.
Não faltam, pois, os sinais de alerta. Perante eles, o que faz o Governo? Apresenta-nos uma mão cheia de nada, consubstanciada no cariz vago, ambíguo e não comprometido do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), feito à revelia dos movimentos sociais e autista em relação às organizações não governamentais que combatem o flagelo da pobreza.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Plano Nacional de Acção para a Inclusão é pouco ou nada audaz e, principalmente, não refere a afectação de recursos humanos, técnicos e financeiros para cada medida que apresenta.
Conhecendo o orçamento para 2004 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho apercebemo-nos da dimensão do recuo. As visitas e deslocações que o Bloco de Esquerda efectuou para conhecer, in loco, algumas das situações de maior vulnerabilidade social (imigrantes, desempregados, pessoas com deficiência, menores em risco, sem-abrigo - e o que têm crescido os sem-abrigo!) mostram que este Plano está desfasado da realidade, antes mesmo de se ter iniciado a sua implementação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não vou aqui referir as situações aflitivas e dramáticas. Todos as conhecem, sobretudo a impotência da solidariedade.
Só o ilusionismo político permite a desfaçatez de afirmar como real é o objectivo de reduzir em 3 pontos percentuais, no período entre 2003 e 2005, o risco de pobreza. Não acontecerá porque este Governo nada está a fazer para que aconteça. Por mais crentes que sejamos, a pobreza combate-se com medidas e políticas. Não acontecerão milagres.
Por que foi suspenso o programa Horizontes ligado ao rendimento mínimo? Por que baixa o valor orçamentado, face ao executado, do rendimento social de inserção? Não nos venham dizer que é o novo regime e o rigor da fiscalização. Ninguém entende que com a crise e com uma baixa persistente dos salários reais mais baixos haja menos famílias a precisar do rendimento social de inserção. Aliás, o aumento do executado em 2003, face ao orçamentado, não deixa uma réstia de dúvida.
O relatório do Plano Nacional de Acção para a Inclusão refere a diminuição do apoio domiciliário a idosos, o crescimento do trabalho infantil, a incapacidade por falta de recursos humanos no cumprimento da meta de "assegurar que no prazo de três meses todas as crianças e jovens em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social."
Por que é que a linha de emergência social é esvaziada?
Sejamos claros: o risco de pobreza é já hoje muito maior que em 1999 e todos os indicadores demonstram uma tendência de agravamento.
Atentemos no caso do emprego, considerado como o melhor antídoto contra o risco de pobreza. A sua qualidade piora dia-a-dia, baixando os salários e aumentando a precariedade. Enquanto a média de trabalhadores
0855   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 precários nos 15 países da União Europeia atinge 13,42%, em Portugal essa percentagem já alcança 20,3%. E não falemos sequer dos falsos "recibos verdes" e do emprego informal.
O Governo ousa mesmo afirmar no Plano Nacional de Acção para a Inclusão que o código laboral e a nova lei de bases da segurança social contribuem para diminuir a pobreza! É como dizer que o tabaco previne o cancro, que o açúcar combate a diabetes ou que o Ministro Bagão Félix segue as recentes indicações sociais da Igreja.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O desemprego atinge hoje os 8% - e o pior, o pior de tudo, é que a política económica e social do Governo acentua estes traços, não como um mero efeito perverso mas, sim, como um mal necessário para o saneamento das finanças públicas à medida do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, afinal, o único projecto deste Governo, a par, é claro, de uma série de gritantes silêncios sobre a reforma fiscal e o aumento da base tributária, sobre a baixa de impostos para os escalões mais baixos do IRS, sobre políticas efectivas de redistribuição social. Ao invés, têm as privatizações concentrado riqueza social.
Durante esta minha intervenção, quando ela chegar ao fim, haverá, se fizerem as contas, mais 40 desempregados, considerando 2000/dia em Setembro - record em Portugal. No fim deste debate, haverá quase mais 200 desempregados. Todos os dias, a cada dia, todas as horas, a cada hora, há mais gente a sofrer, a sentir-se inútil e ferida na sua dignidade. Se isto não é uma emergência, o que é uma emergência?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sem consciência social, sem meios financeiros e sem um plano coerente e efectivamente destinado a ser aplicado, não há rumo para o combate à pobreza e a consequência, inelutável, será a de um País cada vez mais fragmentado e desigual: aumenta a distância entre ricos e pobres, entre homens e mulheres. Só em 2000 o risco de pobreza nas mulheres era 3 pontos percentuais superior aos homens. As famílias monoparentais, que têm crescido, são um grupo social vulnerável. Mas também aumentam as desigualdades entre regiões. Portugal é, de dia para dia, cada vez mais desigual.
Que ambição têm os objectivos deste Governo de garantir até 2010 que 25% dos desempregados de longa duração participem numa medida activa de formação? Que consequências para o próprio emprego destes desempregados de longa duração a não ser o roulement do próprio desemprego de longa duração? Que ambição têm esses objectivos de garantir até 2010 a redução para metade do número de jovens de 18 a 24 anos com nove ou menos anos de escolaridade e não participem em acções de formação? Apenas metade até 2010!
O programa Emprego-Formação prevê abranger 300 desempregados até 2005. Apenas 300 desempregados até 2005!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma vergonha!O Orador: - O Governo insiste que cumprirá o objectivo de, até 2006, fazer convergir a pensão mínima do regime previdencial com o salário mínimo nacional. Para além do truque de o fazer apenas com carreiras contributivas quase completas, o que desrespeita promessas eleitorais do CDS, não se vê como isso possa acontecer com o Orçamento previsto para 2004. Ninguém acreditará em aumentos espectaculares em 2005 e 2006.
E todos sabem (todos sabemos) que um aumento substancial de pensões de reforma diminuiria consideravelmente os números gélidos da pobreza. O próprio salário mínimo nacional sofre uma degradação forçada.
Como se vai reduzir em 3 pontos percentuais a taxa de pobreza?
São palavras, Sr. Ministro, apenas palavras. Palavras que não têm sinónimos no seu orçamento, nas suas políticas, no seu discurso sobre os preguiçosos, o desperdício ou a falta de produtividade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses ganham 40% da média europeia e a sua produtividade representa 66%. Os portugueses são mal geridos, são mal pagos, são maltratados, e o que ouvem, de si, do seu Governo, são permanentes ameaças. Ainda ontem, o Ministro Bagão Félix ameaçava a diminuição do período para o subsídio de desemprego, depois de já ter poupado no subsídio de doença. Diz o Sr. Ministro da Segurança
0856   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Social que não tem um "antibiótico" para o desemprego. É normal que não tenha. Este Governo faz parte da doença, não tem feito parte da cura.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Polémicas à parte sobre a orientação da política orçamental, as escolhas sobre a despesa são o que são. Os gastos militares sobem sustentadamente nos próximos anos, mas as políticas sociais ficam para trás.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Segurança Social: O Governo está em tempo de promover alterações nas previsões orçamentais. Queiram considerar um aumento mínimo de 40 euros nas pensões do regime previdencial, e isto só pode acontecer com uma dotação excepcional do Orçamento do Estado para não prejudicar a sustentabilidade financeira da segurança social. O excepcional é o excepcional. O montante é elevado, mas é a única forma de cumprirem as vossas promessas. É a única forma de romper decididamente com o ciclo da pobreza. Seguramente, o Governo racionalizará outras despesas, como despesas fiscais, de investimento e outras; seguramente, o Governo, tão hábil a maquilhar o valor do défice em Bruxelas, também poderá acomodar estes impactos nas contas públicas.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Segurança Social: Queiram considerar mais uma diminuição nos prazos de garantia no acesso ao subsídio de desemprego, para que a maioria dos desempregados possa ter cobertura social no desemprego involuntário.
Queiram considerar um aumento da pensão social claramente acima da inflação, para que os seus beneficiários e as famílias envolvidas no rendimento social de inserção tenham um acréscimo nos seus mínimos sociais.
Só as mentes toldadas pelo ultraliberalismo podem considerar estes objectivos como irrealistas. O momento é mau, dizem-nos. Mas todos os momentos têm sido maus, porque todos os momentos têm sido bons para aumentar a desigualdade social.
No âmbito das políticas sociais, o Estado não se pode entregar ao mercado, para isso existe a fiscalidade. Nem empurrar para a subsidiariedade e para a sociedade civil, para isso existe a segurança social.
A responsabilidade social do Estado não é, não pode ser, o campo minado do Estado mínimo. O reformismo que tanto gostam de proclamar teria aqui todo o seu sentido.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Viemos hoje falar da situação de mais de 2 milhões de pessoas atingidas pela pobreza. Falamos de cerca de 0,5 milhões de desempregados. Falamos de vários milhões atingidos no seu salário. Falamos, até, daqueles desempregados que, pelos vistos, são privilegiados por terem um subsídio de desemprego de "banda larga" - citação do Sr. Ministro da Segurança Social.
Mas aqui vos deixamos para um debate sério, para um debate de soluções, o repto. Deixamos o repto de atacar o problema fundamental: o da pobreza, o das desigualdades sociais. Que o slogan deste Governo não seja apenas e só "Governo em acção cuidado com o Bagão".Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Uma verdadeira política social não é um pronto-a-vestir insensível à realidade sobre a qual quer agir, nem um placebo de ilusórios resultados no curtíssimo prazo, e muito menos um exercício formal feito de palavras, palavras e mais palavras.
A luta contra a pobreza é um enorme desafio em nome do mais importante que a política significa: a defesa intransigente da dignidade de cada pessoa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, as políticas de promoção e protecção sociais e da luta contra a pobreza passam hoje por novos paradigmas que encaram a vulnerabilidade social como uma teia de múltiplos e indissociáveis factores, não apenas circunscritos à escala de rendimentos mas igualmente aferidos por factores de exclusão, como sejam, entre outros, o, isolamento social, a doença, a dependência, o desemprego, o endividamento pessoal e familiar, as baixas qualificações, à marginalização, o enfraquecimento ou perda de laços familiares, a própria infoexclusão.
0857   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 A pobreza, Srs. Deputados, significa, sobretudo uma perda de autonomia e de cidadania e, para a combater, são necessárias políticas de inclusão e acções de inserção. Inclusão da pessoa pela sociedade e inserção da pessoa na sociedade; ou seja, participação, o que envolve responsabilidades pública, privada, empresarial, social e familiar.
Mas a pobreza, para além do verbo fácil, exige convicção, determinação e acção, exige opções e critérios, pois os recursos são e serão sempre escassos para as necessidades de apoio aos mais vulneráveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Querer "sol na eira e chuva no nabal" é, por certo, estimulante e imaginativo, mas não realista. Quando tratamos da pobreza deveremos ser muito sérios sob pena de trairmos as expectativas dos pobres. A pobreza não se ataca pegando no cardápio de todas as medidas possíveis e imaginárias e apregoando aos sete ventos a solução "fácil", para tudo.
É fácil tentar iludir os pobres; é dramático desiludir os pobres; é difícil, mas imperativo, combater a pobreza, bem como a exiguidade de escolhas e de oportunidades que muitas vezes lhes está persistentemente associada.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Os pobres e excluídos não se alimentam da demagogia. Desconfiam até da facilidade com que alguns lhes oferecem a garantia da felicidade. Desconfiança que, pelos vistos, se traduz na expressão eleitoral, porque as pessoas, incluindo as mais pobres, sempre desconfiam da esmola fácil.
Sr.as e Srs. Deputados, falemos das desigualdades sociais. Neste ponto, e em matéria de protecção social, é recorrente a esquerda falar da defesa intransigente da universalidade no acesso aos benefícios da distribuição social. Menospreza-se ou ataca-se com epítetos assistencialistas o princípio da diferenciação positiva em favor dos mais desfavorecidos. Mas será possível realizar equidade social sem a adopção desta prática que distingue quem mais precisa de quem mais pode contribuir?
É por isso que a política social do Governo tem fortemente sido construída na base de três princípios justos e equitativos: o princípio da selectividade social, isto é, o de orientar algumas prestações sociais apenas para quem delas precisa, decorrendo tal responsabilidade da solidariedade nacional; o princípio da diferenciação prestativa que tenha em conta as diferentes condições dos beneficiários, seja quanto ao rendimento e encargos familiares seja quanto à gravidade do risco social; e, por fim, o princípio da discriminação positiva, que proteja situações de maior vulnerabilidade e ajude a promover a inserção dos mais atingidos pela miséria, pelo desemprego e pela doença.
Defendemos a ideia da solidariedade como um valor e não apenas como uma técnica social, fundamentada em princípios inalienáveis da dignidade do homem e exercida como um estímulo activo e não como uma dependência estigmática.
Defendemos o princípio da subsidiariedade na afirmação inequívoca da obrigação de o Estado respeitar a solidariedade das famílias e dos corpos intermédios...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, também, de uma cultura de partilha solidária de riscos e não só de uma atitude passiva de dependência.
Defendemos uma solidariedade exercitada na adopção consciente do princípio da proporcionalidade de meios, no justo equilíbrio entre riqueza e distribuição. Não podemos construir uma justiça na base de uma qualquer aparente "felicidade de supermercado", ou de uma cultura de auto-satisfação, num domínio onde devemos, honestamente, ter todos a consciência de que estaremos sempre longe do ideal.
Não temos a pretensão de possuir a verdade indiscutida e indiscutível, mas também não aceitamos a demagogia da quadratura do círculo, dissimulada pelo biombo de quem tudo pode proclamar porque não tem a responsabilidade da sua execução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pelo contrário, este Governo actua e actuará com sentido radicalmente social e humanista - com sensatez, equilíbrio, coerência e visibilidade das suas políticas - e, sobretudo, entendendo a justiça social e
0858   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 a luta contra a pobreza e as desigualdades sociais como imperativo nacional e valor ético.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para isso não pomos a economia acima do social; não menosprezamos o papel das famílias e dos corpos intermédios perante o Estado; não violentamos a imprescindível solidariedade entre gerações, base de qualquer solidariedade nacional; não nos suportamos num Estado gastador sem critério e sem prioridades.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um Estado indisciplinado não pode - e a história assim o ensina - contribuir para um desenvolvimento sustentado que edifique as bases de uma sólida justiça social.
A saúde orçamental, as reformas de fundo, o aprofundamento da justiça social constituem e constituirão os três vectores da política do Governo, para dar dimensão social ao mercado e dimensão económica ao Estado.
Sabemos que este não é o caminho da popularidade fácil mas é a via da política exigente; sabemos que até se pode correr o risco da incompreensão de quem apenas vê a política para o dia seguinte. Mas o certo é que a política ou tem um verdadeiro efeito geracional ou se esfuma num interessante, mas oco, jogo de palavras, na obsessão do imediato, do transitório e da aparência.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, assim sendo, na segurança social, iremos prosseguir na via de uma reforma consistente e equilibrada, que exprima quatro objectivos fundamentais: o reconhecimento da segurança social como um bem público, a todos protegendo, mas orientado prioritariamente para quem mais dela necessita; o reforço das funções redistributivas do Estado; a conjugação gradual e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha, sobretudo para os mais jovens; e a promoção da família como núcleo natural de solidariedade entre gerações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em concreto, temos vindo a tomar iniciativas para reduzir as desigualdades mais gritantes da sociedade portuguesa.
É o caso da convergência das pensões mais baixas, que, em 2004, terá mais um segundo passo decisivo, de modo a ser totalmente concretizada em 2006.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desse esforço solidário, é preciso não esquecermos, beneficiarão 1,5 milhões de portugueses e suas famílias.
É também o caso da revisão do abono de família e a criação do seu 13.° mês de pagamento, bem como da profunda alteração na atribuição dos subsídios de doença e de desemprego, de forma a melhor protegerem as situações pessoal e familiarmente mais difíceis, como ainda do novo rendimento social de inserção, agora diferenciado positivamente a favor das famílias mais pobres, numerosas, com filhos menores ou com filhos com deficiência.
Foi com o mesmo objectivo que foi aprovado o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) e planos de intervenção regional com maior incidência no combate ao desemprego. Aliás, o próprio Plano Nacional de Emprego (PNE) e o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), recentemente debatidos na Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, apontam para metas simultaneamente ambiciosas e realistas na luta contra a exclusão e na sustentação de um emprego de qualidade.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste seu frenesim político, o exagero tomou conta do Bloco de Esquerda. Exagero por excesso, e exagero por defeito. Aliás, o Bloco de Esquerda tem uma atracção fatal pela regra hiperbólica da exageração!Risos do PSD e do CDS-PP.O exagero na política é a tentação maior de quem diz como se faz não tendo a responsabilidade de o vir a fazer e de quem acha que sem si nada foi e nunca virá a ser feito.
0859   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma visão sempre apocalíptica e visionária: antes do Bloco de Esquerda o deserto; sem o Bloco de Esquerda o dilúvio; com o Bloco de Esquerda - numa perspectiva meramente ficcionista - o paraíso!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se o senhor o diz...!O Orador: - Somados os exageros de sinal contrário, o resultado é infinitesimamente pequeno, senão mesmo nulo. De exagero em exagero até à anulação por excesso.Risos do PSD e do CDS-PP.Como o peixe que morre pela boca, a exageração morre por apoplexia e pela inflação métrica contida no exagero.
O exagero do Bloco de Esquerda faz do pregão e do slogan uma regra, da solução fácil uma banalização, da por ele considerada incapacidade dos outros uma sentença transitada em julgado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Bloco de Esquerda precisa sempre de sinais exteriores, e esta interpelação, legítima e democrática, é certamente um deles.
Há quem, como o Bloco de Esquerda, insista na ilusão de que é inesgotável a capacidade de redistribuir o que não se produz como riqueza. Pensam sem limites. Fica-lhes bem o sonho, mas também lhes ficaria bem o sentido da realidade. A aritmética do progresso é-lhes indiferente. Têm soluções para tudo mesmo que não haja recursos para os seus sonhos - um fenómeno!Risos do PSD e do CDS-PP.Em vez da "meritocracia", defendem a "mediocracia"; em vez de uma real igualdade de escolhas, preconizam um regressivo igualitarismo de fachada. Acham que o estímulo deve existir para se ser mais igual e não para se ser melhor, correndo o risco de o pior passar a ser o normal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que os tempos não são fáceis, sabemos que as crises podem gerar mais desequilíbrios sociais. Temos consciência de que a evolução demográfica - essa realidade geracional absolutamente essencial e, às vezes, tão secundarizada - é um factor fortemente influente no futuro dos sistemas de protecção social, levando ao binómio, cada vez mais premente, de custos certos/benefícios incertos. Mas sabemos, também, que a medida mais rigorosa de progresso humano e social é função do modo como se defendem os mais pobres, os últimos, os mais frágeis.
A justiça social - não me canso de dizer - não é monopólio de nenhuma ideologia nem de nenhum espectro partidário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não se realiza através de proclamações românticas nem se concretiza, milagrosamente, pela leitura de manuais (alguns bolorentos) ou, mesmo, por vanguardismos que só criam ilusões aos distraídos ou aos incautos.
A atitude do Governo é serena e cuidada. Não caímos no catastrofismo autista nem no social imobilismo; não fazemos do médio e longo prazos um diluente ou um anestesiante político. Olhamos para o futuro numa perspectiva solidária e não egoísta, que atenda aos mais necessitados, e queremos, sinceramente, contribuir para a construção da esperança das crianças e dos jovens de hoje em Portugal e de melhores condições de vida para os mais pobres e para os que já terminaram a sua vida de trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0860   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveram-se os Srs. Deputados Patinha Antão e Luís Carito.