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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 140_____________________________________________________________________________________________________a) Perda de honorários; b) Multa; c) Publicidade da sanção; d) Impedimento à participação nas atividades da Ordem e à eleição para os respetivos órgãos. 2 - A aplicação de qualquer das sanções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 76.o a um membro de órgão da Ordem implica a demissão do cargo. 3 - A sanção acessória da perda de honorários consiste na devolução dos honorários já recebidos com origem no ato profissional objeto da infração punida ou, no caso de ainda não terem sido pagos, na perda do direito de os receber, só podendo a sanção ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão até cinco anos. 4 - A sanção de multa consiste no pagamento de um montante até ao máximo de 60 vezes o valor mensal de quotização, devendo ser paga no prazo de 30 dias, a contar da notificação do acórdão em que foi determinada.  5 - A publicidade da sanção consiste na afixação de aviso nos estabelecimentos de saúde, ou publicação em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional, regional ou local, da sanção aplicada. 6 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 7 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 79.o Acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 80.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos. 2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 81.o Aplicação das sanções de suspensão e expulsão 1 - O procedimento para aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão pode ser sujeito a audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar.  2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 82.o Execução das sanções 1 - Compete ao presidente do conselho diretivo regional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.  2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva,
20 DE MARÇO DE 2015 141_____________________________________________________________________________________________________respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na secção regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 83.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 84.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante deliberação do plenário do conselho jurisdicional, que lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida Artigo 85.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 76.o é comunicada pelo conselho diretivo regional à entidade empregadora, à sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos. 2 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 76.o é comunicada pelo conselho diretivo às autoridades competentes noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.  Artigo 86.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Dois anos, as de advertência e censura escrita; b) Cinco anos, as de suspensão e de expulsão.  Artigo 87.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento no respetivo registo disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 142_____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Do processo Artigo 88.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.  Artigo 89.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo de averiguações; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de averiguações é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 73.o. Artigo 90.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. Artigo 91.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do plenário do conselho jurisdicional.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 76.o.
20 DE MARÇO DE 2015 143_____________________________________________________________________________________________________3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.  Artigo 92.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 93.o Deliberações recorríveis 1 - Das deliberações tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional, quando seja este o órgão disciplinarmente competente. 2 - Das demais deliberações tomadas em matéria disciplinar, de que não caiba recurso nos termos do número anterior, cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou relativas à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. Artigo 94.o Reabilitação profissional Os membros da Ordem aos quais tenham sido aplicada a sanção de expulsão, podem ser sujeitos a processo de reabilitação, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido 10 anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O interessado formalize pedido de reabilitação ao presidente do conselho jurisdicional; c) O interessado tenha revelado uma conduta pessoal exemplar, que deve ser comprovada através dos meios de prova admissíveis em direito; d) O conselho jurisdicional emita, após o decurso do prazo previsto na alínea a), parecer quanto à honorabilidade pessoal e profissional e possibilidade do expulso ser sujeito a processo de reabilitação. CAPÍTULO VI Da deontologia profissional Artigo 95.o Disposição geral Todos os enfermeiros membros da Ordem têm os direitos e os deveres decorrentes do presente Estatuto e da legislação em vigor, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 96.o Direitos dos membros 1 - Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 144_____________________________________________________________________________________________________a) Exercer livremente a profissão, sem qualquer tipo de limitações, a não ser as decorrentes do código deontológico, das leis vigentes e do regulamento do exercício da enfermagem; b) Usar os títulos profissionais que lhe sejam atribuídos; c) Participar nas atividades da Ordem; d) Intervir nas assembleias geral e regionais; e) Consultar as atas das assembleias; f) Requerer a convocação de assembleias gerais ou regionais; g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Utilizar os serviços da Ordem. 2 - Constituem ainda direitos dos membros efetivos da Ordem: a) Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação relativa à profissão; b) O respeito pelas suas convicções políticas, religiosas, ideológicas e filosóficas; c) Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito dos cidadãos a cuidados de enfermagem de qualidade; d) As condições de acesso à formação para atualização e aperfeiçoamento profissional; e) A objeção de consciência; f) A informação sobre os aspetos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bem-estar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado; g) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; h) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da Ordem contrárias ao disposto no presente Estatuto, nos regulamentos e na demais legislação aplicável; i) Participar na vida da Ordem, nomeadamente nos seus grupos de trabalho; j) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de enfermagem. 3 - Constituem direitos dos membros honorários e correspondentes da Ordem: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral e nas assembleias regionais. Artigo 97.o Deveres em geral 1 - Os membros efetivos da Ordem estão obrigados a: a) Exercer a profissão com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, com o respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população, adotando todas as medidas que visem melhorar a qualidade dos cuidados e serviços de enfermagem; b) Cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação referente ao exercício da profissão; c) Guardar e zelar pelos registos de enfermagem realizados no âmbito do exercício profissional liberal, pelo período de cinco anos; d) O cumprimento das convenções e recomendações internacionais que lhes sejam aplicáveis e que tenham sido, respetivamente, ratificadas ou adotadas pelos órgãos de soberania competentes; e) Exercer os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados e cumprir os respetivos mandatos; f) Colaborar em todas as iniciativas que sejam de interesse e prestígio para a profissão; g) Contribuir para a dignificação da profissão; h) Participar e colaborar na prossecução das finalidades da Ordem; i) Cumprir as obrigações emergentes do presente Estatuto, do código deontológico e demais legislação aplicável;
20 DE MARÇO DE 2015 145_____________________________________________________________________________________________________j) Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam suscetíveis de violar as normas legais do exercício da profissão; k) Comunicar o extravio da cédula profissional, no prazo de cinco dias úteis; l) Comunicar a mudança e o novo endereço do domicílio profissional e da residência habitual, no prazo de 30 dias úteis; m) Pagar a quotização mensal e as taxas em vigor; n) Frequentar ações de qualificação profissional, a promover pela Ordem ou por esta reconhecidas, nos termos a fixar em regulamento de qualificação. 2 - Os membros honorários e correspondentes da Ordem estão obrigados a: a) Cumprir as disposições do presente Estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem; b) Participar na prossecução das finalidades da Ordem; c) Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes for solicitada. Artigo 98.o Incompatibilidades e impedimentos 1 - O exercício da profissão de enfermeiro é incompatível com a titularidade dos cargos e o exercício das atividades seguintes: a) Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa atividade; b) Farmacêutico, técnico de farmácia ou proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de farmácia; c) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de laboratório de análises clínicas, de preparação de produtos farmacêuticos ou de equipamentos técnico-sanitários; d) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de agência funerária; e) Quaisquer outras que, por lei, sejam consideradas incompatíveis com o exercício da enfermagem. 2 - É incompatível com a titularidade de membro dos órgãos da Ordem o exercício de: a) Quaisquer funções dirigentes na Administração Pública; b) Cargos dirigentes em sindicatos ou associações de enfermagem; c) Qualquer outra função relativamente à qual se verifique manifesto conflito de interesses. 3 - Constituem exceções ao disposto no número anterior, os cargos de gestão e direção de enfermagem e os cargos dirigentes em instituições de ensino superior. 4 - Os membros da Ordem que fiquem em situação de incompatibilidade ou de impedimento, nos termos dos números anteriores, devem requerer a suspensão da sua inscrição no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que se verifique qualquer uma dessas situações. 5 - Não sendo os factos comunicados à Ordem no prazo de 30 dias, pode o conselho jurisdicional regional propor a suspensão da inscrição. Artigo 99.o Princípios gerais 1 - As intervenções de enfermagem são realizadas com a preocupação da defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana e do enfermeiro. 2 - São valores universais a observar na relação profissional: a) A igualdade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 146_____________________________________________________________________________________________________b) A liberdade responsável, com a capacidade de escolha, tendo em atenção o bem comum; c) A verdade e a justiça; d) O altruísmo e a solidariedade; e) A competência e o aperfeiçoamento profissional. 3 - São princípios orientadores da atividade dos enfermeiros: a) A responsabilidade inerente ao papel assumido perante a sociedade; b) O respeito pelos direitos humanos na relação com os destinatários dos cuidados; c) A excelência do exercício na profissão em geral e na relação com outros profissionais. Artigo 100.o Dos deveres deontológicos em geral O enfermeiro assume o dever de: a) Cumprir as normas deontológicas e as leis que regem a profissão; b) Responsabilizar-se pelas decisões que toma e pelos atos que pratica ou delega; c) Proteger e defender a pessoa humana das práticas que contrariem a lei, a ética ou o bem comum, sobretudo quando carecidas de indispensável competência profissional; d) Ser solidário com a comunidade, de modo especial, em caso de crise ou catástrofe, atuando sempre de acordo com a sua área de competência; e) Assegurar a atualização permanente dos seus conhecimentos, designadamente através da frequência de ações de qualificação profissional. Artigo 101.o Do dever para com a comunidade O enfermeiro, sendo responsável para com a comunidade na promoção da saúde e na resposta adequada às necessidades em cuidados de enfermagem, assume o dever de: a) Conhecer as necessidades da população e da comunidade em que está profissionalmente inserido; b) Participar na orientação da comunidade na busca de soluções para os problemas de saúde detetados; c) Colaborar com outros profissionais em programas que respondam às necessidades da comunidade. Artigo 102.o Dos valores humanos O enfermeiro, no seu exercício, observa os valores humanos pelos quais se regem o indivíduo e os grupos em que este se integra e assume o dever de: a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa; b) Salvaguardar os direitos das crianças, protegendo-as de qualquer forma de abuso; c) Salvaguardar os direitos da pessoa idosa, promovendo a sua independência física, psíquica e social e o autocuidado, com o objetivo de melhorar a sua qualidade de vida; d) Salvaguardar os direitos da pessoa com deficiência e colaborar ativamente na sua reinserção social; e) Abster-se de juízos de valor sobre o comportamento da pessoa e não lhe impor os seus próprios critérios e valores no âmbito da consciência e da filosofia de vida; f) Respeitar e fazer respeitar as opções políticas, culturais, morais e religiosas da pessoa e criar condições para que ela possa exercer, nestas áreas, os seus direitos.
20 DE MARÇO DE 2015 147_____________________________________________________________________________________________________Artigo 103.o Dos direitos à vida e à qualidade de vida O enfermeiro, no respeito do direito da pessoa à vida durante todo o ciclo vital, assume o dever de: a) Atribuir à vida de qualquer pessoa igual valor, pelo que protege e defende a vida humana em todas as circunstâncias; b) Respeitar a integridade biopsicossocial, cultural e espiritual da pessoa; c) Participar nos esforços profissionais para valorizar a vida e a qualidade de vida; d) Recusar a participação em qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante. Artigo 104.o Do direito ao cuidado O enfermeiro, no respeito do direito ao cuidado na saúde ou doença, assume o dever de: a) Coresponsabilizar-se pelo atendimento do indivíduo em tempo útil, de forma a não haver atrasos no diagnóstico da doença e respetivo tratamento; b) Orientar o indivíduo para o profissional de saúde adequado para responder ao problema, quando o pedido não seja da sua área de competência; c) Respeitar e possibilitar ao indivíduo a liberdade de opção de ser cuidado por outro enfermeiro, quando tal opção seja viável e não ponha em risco a sua saúde; d) Assegurar a continuidade dos cuidados, registando com rigor as observações e as intervenções realizadas; e) Manter-se no seu posto de trabalho enquanto não for substituído, quando a sua ausência interferir na continuidade de cuidados. Artigo 105.o Do dever de informação No respeito pelo direito à autodeterminação, o enfermeiro assume o dever de: a) Informar o indivíduo e a família no que respeita aos cuidados de enfermagem; b) Respeitar, defender e promover o direito da pessoa ao consentimento informado; c) Atender com responsabilidade e cuidado todo o pedido de informação ou explicação feito pelo indivíduo em matéria de cuidados de enfermagem; d) Informar sobre os recursos a que a pessoa pode ter acesso, bem como sobre a maneira de os obter. Artigo 106.o Do dever de sigilo 1 - O enfermeiro está obrigado a guardar segredo profissional sobre o que toma conhecimento no exercício da sua profissão, assumindo o dever de: a) Considerar confidencial toda a informação acerca do alvo de cuidados e da família, qualquer que seja a fonte; b) Partilhar a informação pertinente só com aqueles que estão implicados no plano terapêutico, usando como critérios orientadores o bem-estar, a segurança física, emocional e social do indivíduo e família, assim como os seus direitos; c) Divulgar informação confidencial acerca do alvo de cuidados e da família só nas situações previstas na lei, devendo, para o efeito, recorrer a aconselhamento deontológico e jurídico;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 148_____________________________________________________________________________________________________d) Manter o anonimato da pessoa sempre que o seu caso for usado em situações de ensino, investigação ou controlo da qualidade de cuidados. 2 - Não podem fazer prova em juízo as declarações prestadas pelo enfermeiro em violação do sigilo profissional, ressalvado o disposto nos artigos 135.o do Código de Processo Penal e 417.o do Código de Processo Civil.  3 - O disposto no número seguinte aplica-se, com as necessárias adaptações, às declarações prestadas pelo enfermeiro em violação do sigilo profissional fora de juízo. 4 - O enfermeiro apenas pode revelar factos sobre os quais tome conhecimento no exercício da sua profissão após autorização do presidente do conselho jurisdicional, nos termos previstos no regulamento do conselho jurisdicional. Artigo 107.o Do respeito pela intimidade Atendendo aos sentimentos de pudor e interioridade inerentes à pessoa, o enfermeiro assume o dever de: a) Respeitar a intimidade da pessoa e protegê-la de ingerência na sua vida privada e na da sua família; b) Salvaguardar sempre, no exercício das suas funções e na supervisão das tarefas que delega, a privacidade e a intimidade da pessoa. Artigo 108.o Do respeito pela pessoa em situação de fim de vida O enfermeiro, ao acompanhar a pessoa nas diferentes etapas de fim de vida, assume o dever de: a) Defender e promover o direito da pessoa à escolha do local e das pessoas que deseja que o acompanhem em situação de fim de vida; b) Respeitar e fazer respeitar as manifestações de perda expressas pela pessoa em situação de fim de vida, pela família ou pessoas que lhe sejam próximas; c) Respeitar e fazer respeitar o corpo após a morte. Artigo 109.o Da excelência do exercício O enfermeiro procura, em todo o ato profissional, a excelência do exercício, assumindo o dever de: a) Analisar regularmente o trabalho efetuado e reconhecer eventuais falhas que mereçam mudança de atitude; b) Procurar adequar as normas de qualidade dos cuidados às necessidades concretas da pessoa; c) Manter a atualização contínua dos seus conhecimentos e utilizar de forma competente as tecnologias, sem esquecer a formação permanente e aprofundada nas ciências humanas; d) Assegurar, por todos os meios ao seu alcance, as condições de trabalho que permitam exercer a profissão com dignidade e autonomia, comunicando, através das vias competentes, as deficiências que prejudiquem a qualidade de cuidados; e) Garantir a qualidade e assegurar a continuidade dos cuidados das atividades que delegar, assumindo a responsabilidade pelos mesmos; f) Abster-se de exercer funções sob influência de substâncias suscetíveis de produzir perturbação das faculdades físicas ou mentais.
20 DE MARÇO DE 2015 149_____________________________________________________________________________________________________Artigo 110.o Da humanização dos cuidados O enfermeiro, sendo responsável pela humanização dos cuidados de enfermagem, assume o dever de: a) Dar, quando presta cuidados, atenção à pessoa como uma totalidade única, inserida numa família e numa comunidade; b) Contribuir para criar o ambiente propício ao desenvolvimento das potencialidades da pessoa. Artigo 111.o Dos deveres para com a profissão Consciente de que a sua ação se repercute em toda a profissão, o enfermeiro assume o dever de: a) Manter no desempenho das suas atividades, em todas as circunstâncias, um padrão de conduta pessoal que dignifique a profissão; b) Ser solidário com os outros membros da profissão em ordem à elevação do nível profissional; c) Proceder com correção e urbanidade, abstendo-se de qualquer crítica pessoal ou alusão depreciativa a colegas ou a outros profissionais; d) Abster-se de receber benefícios ou gratificações além das remunerações a que tenha direito; e) Recusar a participação em atividades publicitárias de produtos farmacêuticos e equipamentos técnico-sanitários. Artigo 112.o Dos deveres para com outras profissões O enfermeiro assume, como membro da equipa de saúde, o dever de: a) Atuar responsavelmente na sua área de competência e reconhecer a especificidade das outras profissões de saúde, respeitando os limites impostos pela área de competência de cada uma; b) Trabalhar em articulação com os restantes profissionais de saúde; c) Integrar a equipa de saúde, em qualquer serviço em que trabalhe, colaborando, com a responsabilidade que lhe é própria, nas decisões sobre a promoção da saúde, a prevenção da doença, o tratamento e recuperação, promovendo a qualidade dos serviços. Artigo 113.o Da objeção de consciência 1 - O enfermeiro, no exercício do seu direito de objetor de consciência, assume o dever de: a) Proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem os comportamentos do objetor, de modo a não prejudicar os direitos das pessoas; b) Declarar, atempadamente, a sua qualidade de objetor de consciência, para que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar; c) Respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros membros da equipa de saúde. 2 - O enfermeiro não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objeção de consciência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 150_____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VII Receitas, despesas e fundos da Ordem Artigo 114.o Autonomia patrimonial e financeira A Ordem dispõe de autonomia patrimonial e financeira. Artigo 115.o Receitas da Ordem a nível nacional Constituem receitas da Ordem, a nível nacional: a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada pela assembleia geral; c) O produto da atividade editorial; d) O produto da prestação de serviços e outras atividades; e) O produto de heranças, legados, donativos e subsídios; f) Os patrocínios; g) As multas; h) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos; i) Os juros de contas de depósito; j) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 116.o Receitas das secções regionais Constituem receitas das secções regionais: a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afetas à respetiva secção regional, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros da Ordem inscritos na respetiva secção regional, fixado em assembleia geral; c) O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; d) Os patrocínios referente a atividades regionais; e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afetos à secção regional; f) Os juros de contas de depósito, afetas à secção regional; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da assembleia geral. Artigo 117.o Despesas da Ordem São despesas da Ordem as relativas à instalação, ao pessoal, à manutenção, ao funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições.
20 DE MARÇO DE 2015 151_____________________________________________________________________________________________________Artigo 118.o Constituição do fundo de reserva 1 - É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 10 % do saldo anual das contas de gerência. 2 - O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias. Artigo 119.o Encerramento das contas As contas da Ordem são encerradas a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 120.o Cobrança de receitas A cobrança dos créditos resultantes do não pagamento de quotização e de taxas decorrentes de prestação de serviços, segue o regime jurídico do processo de execução tributária. CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 121.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de enfermeiros ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo, o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 122.o Informação na Internet Para além da demais informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da informação referida no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 152_____________________________________________________________________________________________________disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem. e) Registo atualizado dos membros, da qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso. f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 123.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Enfermeiros, nos termos do artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 124.o Controlo jurisdicional A legitimidade de jurisdição no plano da legalidade, no âmbito do exercício de poderes públicos da Ordem é regulada nos termos dos artigos 46.o e 47.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.
20 DE MARÇO DE 2015 153_____________________________________________________________________________________________________ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Enfermeiros e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.  Artigo 2.o Comissão instaladora [Revogado] Artigo 3.o Competência [Revogado] Artigo 4.o Eleições [Revogado] Artigo 5.o Alteração Os artigos 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 161/96, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 6.o Autorização do exercício O exercício da profissão de enfermagem é condicionado pela obtenção de uma cédula profissional, a emitir pela Ordem dos Enfermeiros.  Artigo 11.o Dos direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os direitos e deveres dos enfermeiros, bem como as incompatibilidades do exercício da profissão de enfermagem, são os estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.  2 - Constituem ainda direitos dos enfermeiros: a) Que a entidade patronal se responsabilize pelo especial risco a que estão sujeitos no decurso da sua atividade profissional;  b) Serem substituídos após cumprimento da sua jornada de trabalho; c) Beneficiarem das garantias e regalias de outros trabalhadores de saúde do sector onde exerçam a profissão, quando mais favoráveis.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 154_____________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Revogação São revogados os artigos 12.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 161/96, de 4 de Setembro.  Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, com exceção dos artigos 5.o e 6.o, que produzem efeitos a partir da data de tomada de posse do bastonário da Ordem dos Enfermeiros.  ANEXO  ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Enfermeiros, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de enfermeiro. 2 - A Ordem goza de personalidade jurídica e é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Âmbito de atuação 1 - A Ordem exerce as atribuições conferidas no presente Estatuto no território nacional, tem a sua sede em Lisboa e é constituída por secções regionais. 2 - As secções regionais referidas no número anterior são: a) A Secção Regional do Norte, com sede no Porto e área de atuação correspondente aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) A Secção Regional do Centro, com sede em Coimbra e área de atuação correspondente aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) A Secção Regional do Sul, com sede em Lisboa e área de atuação correspondente aos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal; d) A Secção Regional da Região Autónoma dos Açores; e) A Secção Regional da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3.o Fins e atribuições 1 - A Ordem tem como desígnio fundamental a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da profissão. 2 - A Ordem tem por fins regular e supervisionar o acesso à profissão de enfermeiro e o seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 156_____________________________________________________________________________________________________natureza sindical ou política. 4 - A Ordem, no âmbito da colaboração institucional, pode solicitar informação às entidades públicas, privadas e da economia social, para a prossecução das suas atribuições, especialmente, no que se refere às alíneas d), j) e l) do n.o 3 do artigo 3.o. 5 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção da Administração Pública para a fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais por parte dos seus membros. 6 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção referidos no número anterior, que visem impedir o exercício ilegal da profissão, nomeadamente por quem não reúna as qualificações legalmente estabelecidas. 7 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Artigo 5.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema, estandarte e selos próprios, de modelo a aprovar pela assembleia geral, sob proposta do conselho diretivo. CAPÍTULO II Inscrição e exercício da profissão SECÇÃO I Exercício da profissão, inscrição, títulos e membros Artigo 6.o Exercício da profissão O exercício da profissão de enfermeiro depende da inscrição como membro da Ordem. Artigo 7.o Inscrição 1 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Os detentores de cursos superiores de enfermagem portugueses; b) Os detentores do curso de enfermagem geral ou equivalente legal; c) Os detentores de cursos superiores de enfermagem estrangeiros, que tenham obtido equivalência a um curso superior de enfermagem português; d) Os profissionais nacionais de Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 12.o; e) Os profissionais nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, desde que obtenham a equivalência das suas qualificações às qualificações exigidas nas alíneas a) e b) e seja garantida a reciprocidade de tratamento, nos termos da convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado. 2 - Podem ainda inscrever-se na Ordem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 158_____________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Condições para o exercício 1 - O exercício profissional obriga o enfermeiro a: a) Ser portador de cédula profissional válida; b) Estar inscrito na secção regional correspondente ao domicílio profissional; c) Ser titular de seguro de responsabilidade profissional. 2 - Quando não se verifique alguma das condições previstas no número anterior, o enfermeiro dispõe de um prazo de 30 dias úteis para regularizar a sua situação. 3 - A cédula profissional é revalidada periodicamente, nos termos regulamentares, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão. 4 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, é observado o disposto no artigo 38.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 11.o Suspensão e perda da qualidade de membro da Ordem 1 - É suspensa a inscrição dos membros da Ordem que: a) O requeiram; b) Tenham sido punidos com sanção disciplinar de suspensão; c) Se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de enfermeiro; d) Se encontram em situação de incumprimento reiterado, pelo período mínimo de 12 meses, do dever de pagamento de quotas, em conformidade com o presente Estatuto; e) Não tenham seguro de responsabilidade profissional em vigor. 2 - É cancelada a inscrição dos membros da Ordem que: a) O requeiram; b) Tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão; c) A Ordem tiver conhecimento do seu falecimento. 3 - Os casos de cancelamento previstos no número anterior implicam a perda da qualidade de membro efetivo da Ordem. 4 - A cédula profissional é sempre devolvida à Ordem, pelo titular, nas situações previstas nos números anteriores. 5 - A impossibilidade de devolução da cédula profissional ou o incumprimento desse dever não impede que a suspensão ou o cancelamento da inscrição se tornem efetivos. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 12.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de
20 DE MARÇO DE 2015 161_____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Organização Artigo 17.o Órgãos 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral; b) O conselho diretivo; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal; f) O conselho de enfermagem; g) Os colégios das especialidades. h) A comissão de atribuição de títulos; 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos regionais; c) Os conselhos jurisdicionais regionais; d) Os conselhos fiscais regionais; e) Os conselhos de enfermagem regionais. SECÇÃO I Órgãos nacionais da Ordem SUBSECÇÃO I A assembleia geral Artigo 18.o Composição A assembleia geral é constituída por todos os membros efetivos da Ordem com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. Artigo 19.o Competência Compete à assembleia geral: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo; c) Deliberar sobre as propostas de alteração do presente Estatuto; d) Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; e) Deliberar sobre as propostas de alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais; f) Deliberar sobre as propostas de criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto; g) Fixar o valor das quotas mensais e das taxas;  h) Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais; i) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem, de acordo com o presente Estatuto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 162_____________________________________________________________________________________________________j) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; k) Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros; l) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; m) Aprovar as propostas de criação de novas especialidades; n) Deliberar a submissão a referendo, com caráter vinculativo ou consultivo, sobre assuntos de particular relevância para a Ordem, mediante proposta do conselho diretivo e após parecer favorável do conselho jurisdicional sobre a sua admissibilidade legal; o) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem; p) Aprovar o seu regimento. Artigo 20.o Funcionamento 1 - A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 31 de março de cada ano, para exercer as competências previstas, nomeadamente, nas alíneas a) e b) do artigo anterior. 2 - A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 30 de maio do 3.o ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente para exercer as competências previstas nas alíneas f), g), j), k) e l) do artigo anterior. 3 - A assembleia geral reúne em sessão extraordinária quando os superiores interesses da Ordem o aconselhem, por iniciativa: a) Do presidente da mesa da assembleia geral; b) Do conselho diretivo; c) Do conselho fiscal; d) De 5% dos membros efetivos da Ordem, com cédula válida e no pleno exercício dos seus direitos. 4 - Na reunião da assembleia geral prevista no n.o 2 podem participar os membros honorários e correspondentes da Ordem, através dos seus representantes, sem direito a voto. Artigo 21.o Sede de reuniões 1 - As reuniões da assembleia geral podem realizar-se em qualquer capital de distrito. 2 - As reuniões extraordinárias da assembleia geral realizam-se no Porto, em Coimbra ou em Lisboa. Artigo 22.o Convocação e divulgação 1 - As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da mesa, por meio de anúncios publicados num jornal de expansão nacional e no sítio oficial da Internet da Ordem, com a antecedência mínima de 30 dias seguidos. 2 - Os documentos a apreciar na assembleia devem ser divulgados aos respetivos membros com a antecedência mínima de 8 dias seguidos. 3 - A convocação de reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido e com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da respetiva realização. 4 - Da convocatória da assembleia geral deve constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local.