II SÉRIE-A — NÚMERO 108 112 A proposta pretende que o regime passe a abranger: (i) transações em numerário a partir de €10 000 (reduzindo o anterior patamar de €15 000) feitas por entidades não financeiras, (ii) as instituições de pagamento e de moeda eletrónica estrangeiras que atuem através de agentes ou distribuidores e (iii) as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo. Por outro lado é promovida a criação de um Registo Central do Beneficiário Efetivo, sendo o seu regime jurídico objeto da Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) (GOV), e que, uma vez aprovado, permitirá a disponibilização de informação sobre os beneficiários efetivos, além de outras informações básicas, e que deverá ser consultado pelas entidades obrigadas. Por fim, é dado particular destaque à troca de informações entre autoridades, em especial com a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF), através da fixação das competências, da independência e da autonomia operacional desta Unidade, prevendo ainda normas de proteção aos funcionários que comuniquem suspeitas de branqueamento de capitais. O Governo justifica a sua iniciativa, não só pela necessidade transpor a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, e executar o Regulamento (UE) n.o 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, mas também por observar uma “constante evolução e adaptação do fenómeno do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo” que “justifica a atualização regular dos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis”. A proposta de lei é composta por 14 capítulos e 3 anexos, num total de 191 artigos dos quais pode ser encontrado um resumo na nota técnica sobre a iniciativa. 2. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais e verificação do cumprimento da lei formulário A proposta é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Atenta-se que o Governo apresenta esta proposta de lei nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, com pedido de prioridade e urgência. Segundo a nota técnica, a proposta está conforme o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR (encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos), bem como observa os requisitos formais relativos às propostas de lei constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Ainda segundo a nota técnica, a proposta não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que eventualmente a tenham fundamentado, não preenchendo o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR; deve notar-se, no entanto, que exposição de motivos indica as entidades que devem ser ouvidas em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República. A proposta de lei não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Cumprem-se também os requisitos com a menção a aprovação em Conselho de Ministros a 30 de março de 2017 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, a proposta de lei vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Verificação do cumprimento da lei formulário: Tal como é referido na nota técnica, a presente iniciativa apresenta um título que cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Contudo, a mesma nota técnica refere que as regras de legística formal recomendam que o título dos atos normativos se inicie preferencialmente por um substantivo, e como tal sugere, em caso de aprovação, a seguinte alteração ao título: “Regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (transpõe a Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e executa o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015).” A iniciativa cumpre todos os restantes requisitos da lei formulário, conforme descrito na nota técnica. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.