27 DE JANEIRO DE 2016 13 No decurso do debate da Proposta de Lei n.o 27/XII (1.a), relativa à aprovação do Orçamento de Estado para 2012, a apreciação do n.o 3 do seu artigo 115.o, que revoga as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, suscitou, respetivamente, da parte do PCP, BE, Os Verdes e PS, a apresentação de propostas de eliminação da revogação das verbas 3 e 3.1, concretizadas através da proposta de emenda 5C, proposta de eliminação 72C, proposta de emenda 73C, proposta de eliminação 338C e proposta de emenda 459C. As propostas foram rejeitadas em Plenário. Após discussão e aprovação, a Proposta de Lei Orçamento de Estado para 2012 deu origem à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, confirmando no 3 do seu artigo 123.o a revogação das verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da lista II anexa ao Código do IVA. Quanto à Proposta de Lei n.o 103/II (2.a) que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, durante a sua apreciação em comissão, o PS apresentou a proposta n.o 344C de aditamento de um novo artigo 187.o-A – à Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verba 3.1), no sentido de repor o IVA no setor da restauração nos 13%. Tendo sido rejeitada. Quanto à Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) que aprovou o do Estado para 2014, durante a sua apreciação em comissão foram apresentadas as seguintes propostas de alteração: – PCP apresentou a proposta n.o 20C de aditamento de um novo artigo 181.o-B – à Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verbas 3 e 3.1) – PEV apresentou a proposta n.o 121C de aditamento de um novo artigo 181.o-B – à Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verbas 3 e 3.1) – O PS apresentou a proposta n.o 234C de aditamento de um novo artigo 181.o-A – à Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verba 3.1) – O PS apresentou a proposta n.o 327C de aditamento de um novo artigo 181.o-B – à Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verbas 3 e 3.1) Todas no sentido de repor o IVA no setor da restauração nos 13%. Tendo sido rejeitadas. Quanto à Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, durante a sua apreciação em comissão foram apresentadas as seguintes propostas de alteração: – PCP apresentou a proposta n.o 7C de aditamento de um novo artigo 184.o-B – à Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verbas 3 e 3.1) – PEV apresentou a proposta n.o 153C que a adita um novo artigo 184.o-B – à Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verbas 3 e 3.1) – BE apresentou a proposta n.o 166C de aditamento de um novo artigo 182.o-A - à Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verbas 3 e 3.1) – PS apresentou a proposta 453C de alteração do artigo 182.o da Proposta de Lei (aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verba 3.1) Todas no sentido de repor o IVA no setor da restauração nos 13%. Tendo sido rejeitadas. Na anterior legislatura, foram apresentadas também duas petições sobre esta temática, ambas já concluídas: Petição n. o 138/XII (1.a) (AHRESP) – Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas. Petição n. o 428/XII (4.a) – Pela reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativa.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determina que “O Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.”