12 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012prestação de serviços e a concessão de apoios aos estudantes do ensino superior, tais como bolsas de estudo, alimentação em cantinas e bares, alojamentos, serviços de saúde, atividades desportivas e culturais, empréstimos, reprografia, livros e material escolar. Para além disso, estabelece que o sistema de ação social no ensino superior integra os seguintes órgãos, cujas composição e competências são definidas no presente diploma: o conselho nacional para a ação social no ensino superior, os conselhos de ação social e os serviços de ação social. Também define a fiscalização e o regime sancionatório no âmbito das atividades dos serviços de ação social e extingue os serviços médico-sociais universitários de Lisboa, cujas competências transfere para os serviços de ação social das instituições de ensino superior público de Lisboa e para o serviço nacional de saúde. O acima mencionado Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto, procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Abril, promove o acesso aos benefícios da ação social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração.No respeitante aos antecedentes parlamentares nesta matéria, mencionem-se: O Projeto de Lei n.o 207/XII (1.a) (PCP), que aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do BE e de Os Verdes e os votos contra do PSD, PS e do CDS-PP;  O Projeto de Lei n.o 161/XII (1.a) (BE), que estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do BE e de Os Verdes e os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP;  O Projeto de Lei n.o 152/XII (1.a) (PCP), que estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do BE e de Os Verdes e os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP;  O Projeto de Resolução n.o 212/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e os votos contra do PSD e do CDS-PP;  O Projeto de Resolução n.o 211/XII (1.a) (PS), que recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PS, do BE e de Os Verdes, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  O Projeto de Resolução n.o 136/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de ação social escolar no ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e os votos contra do PSD e do CDS-PP;  O Projeto de Resolução n.o 21/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, conforme a Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do BE e de Os Verdes, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS;  O Projeto de Lei n.o 461/XI (2.a) (CDS-PP), primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos, que deu origem à supramencionada Lei n.o 15/2011, de 3 de maio;  O Projeto de Lei n.o 442/XI (2.a) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e de Os Verdes, os votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP;  O Projeto de Lei n.o 113/XI (1.a) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público, tendo sido retirado a 29 de outubro de 2010;  O Projeto de Resolução n.o 440/XI (2.a) (PS), que formula recomendações ao Governo no âmbito da ação social escolar para o ensino superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 81 2011, de 11 de abril, com o mesmo objeto; Consultar Diário Original