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144 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009TÍTULO III Prestação e Utilização de Serviços de PagamentoCAPÍTULO I Transparência das condições e dos requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamentoSECÇÃO I Regras geraisArtigo 40.o Âmbito de aplicação1 – O presente capítulo aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado, aos contratos-quadro e às operações de pagamento por estes abrangidas.2 – As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores.3 – Quando o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, as partes podem afastar no todo ou em parte o disposto no presente capítulo.4 – O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 359/91, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 101/2000, de 2 de Junho; a demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito ao consumo é aplicável na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo.Artigo 41.o Outras disposições de legislação nacional1 – O disposto no presente título não prejudica quaisquer disposições que contenham requisitos suplementares em matéria de informação pré-contratual.2 – Nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, os artigos 47.o, 48.o, 52.o e 53.o do presente decreto-lei prevalecem sobre o disposto nos artigos 9.o, 11.o, n.o 1, 13.o, 14.o, com excepção das alíneas c) a h), artigo 15.o, com excepção das alíneas a), b) e c) do n.o 1 e do n.o 2, e ainda do artigo 16.o, com excepção da alínea a), do citado Decreto-Lei.Artigo 42.o Idioma e Transparência da informaçãoTodas as informações e condições a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito deste decreto-lei devem:a) Ser transmitidas em língua portuguesa, excepto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma; b)  Ser enunciadas em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e inteligível; e c)  Permitir a leitura fácil por um leitor de acuidade visual média, nos casos em que sejam prestadas através de suporte papel ou outro suporte duradouro.Artigo 43.o Encargos de informação1 – O prestador do serviço de pagamento não deve cobrar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos com a prestação de informações prevista no presente capítulo.2 – O prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos pela prestação de informações adicionais ou mais frequentes ou pela transmissão por vias de comunicação
145 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009diferentes das especificadas no contrato-quadro, desde que a prestação ou transmissão ocorra a pedido do utilizador do serviço de pagamento.3 – Nos casos previstos no n.o 2, os encargos devem ser adequados e corresponder aos custos efectivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento.Artigo 44.o Ónus da prova no que se refere aos requisitos de informaçãoCabe ao prestador do serviço de pagamento provar que cumpriu os requisitos de informação estabelecidos no presente título.Artigo 45.o Derrogação dos requisitos de informação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda electrónica1 – No caso dos instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam 30 EUR ou que tenham um limite de despesas de 150 EUR ou permitam armazenar fundos cujo montante nunca exceda 150 EUR:a) Em derrogação do disposto nos artigos 52.o, 53.o e 57.o, o prestador do serviço de pagamento só está obrigado a prestar ao ordenante informações sobre as principais características do serviço, incluindo o modo como o instrumento de pagamento pode ser utilizado, a responsabilidade, os encargos facturados e outras informações significativas necessárias para tomar uma decisão informada, bem como a indicação das fontes onde, de uma forma facilmente acessível, possam ser obtidas quaisquer outras informações e condições especificadas no artigo 53.o; b) Pode ser acordado que, em derrogação do disposto no artigo 55.o, o prestador de serviços de pagamento não tenha de propor eventuais alterações das condições do contrato-quadro nos termos previstos no n.o 1 do artigo 55.o; c) Pode ser acordado que, em derrogação do disposto nos artigos 58.o e 59.o, após a execução de uma operação de pagamento:i) O prestador do serviço de pagamento forneça ou disponibilize apenas uma referência que permita ao utilizador do serviço identificar a operação de pagamento, o seu montante e os respectivos encargos ou, no caso de várias operações de pagamento do mesmo género efectuadas ao mesmo beneficiário, uma referência única de identificação do conjunto dessas operações de pagamento, respectivos montante e encargos totais; ii) O prestador do serviço de pagamento não seja obrigado a prestar ou disponibilizar as informações referidas na subalínea anterior se o instrumento de pagamento for utilizado de forma anónima ou se, por qualquer outro motivo, o prestador do serviço de pagamento não estiver tecnicamente em condições de o fazer; porém, o prestador do serviço de pagamento deve dar ao ordenante a possibilidade de verificar o montante dos fundos acumulados.SECÇÃO II Operações de pagamento de carácter isoladoArtigo 46.o Âmbito de aplicação1 – O presente capítulo aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado não abrangidas por um contrato-quadro.2 – Caso uma ordem de pagamento para uma operação de pagamento de carácter isolado seja transmitida através de um instrumento de pagamento abrangido por um contrato-quadro, o prestador do serviço de
147 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009do n.o 1 do artigo 48.o, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão monetária; e e) A data de recepção da ordem de pagamento.Artigo 50.o Informações a prestar ao beneficiário após a execução da operação de pagamentoImediatamente após a execução da operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve prestar a este ou pôr à sua disposição, nos termos do n.o 1 do artigo 47.o, as seguintes informações:a) A referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se for caso disso, o ordenante e eventuais informações transmitidas no âmbito da operação de pagamento; b) O montante transferido na moeda em que os fundos são postos à disposição do beneficiário; c) O montante de eventuais encargos da operação de pagamento que o beneficiário deva pagar e, se for caso disso, a respectiva discriminação ; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão monetária; e e) A data-valor do crédito.SECÇÃO III Contratos-QuadroArtigo 51.o Âmbito de aplicaçãoA presente Secção é aplicável às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro.Artigo 52.o Informações gerais pré-contratuais1 – O prestador de serviços de pagamento deve comunicar as informações e condições especificadas no artigo 53.o ao utilizador de serviços de pagamento antes de este ficar vinculado por um contrato-quadro ou por uma proposta de contrato-quadro.2 – A comunicação deve ser efectuada em suporte de papel ou em qualquer outro suporte duradouro.3 – Se o contrato-quadro de pagamento tiver sido celebrado, a pedido do utilizador do serviço de pagamento, através de um meio de comunicação à distância que não permita ao prestador do serviço de pagamento respeitar o disposto no n.o 1, este último deve cumprir as obrigações estabelecidas no n.o 1 imediatamente após a celebração do contrato-quadro.4 – As obrigações estabelecidas no n.o 1 podem também ser cumpridas mediante a entrega de uma cópia do projecto de contrato-quadro que inclua as informações e condições especificadas no artigo 53.o.Artigo 53.o Informações e condiçõesDevem ser fornecidas ao utilizador do serviço de pagamento as seguintes informações e condições:a) Quanto ao prestador de serviços de pagamento:i) O nome do prestador do serviço de pagamento, o endereço geográfico da sua administração central e, se for caso disso, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal em Portugal, bem
151 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009monetária; e e) A data-valor do débito ou a data de recepção da ordem de pagamento.2 – O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que as informações referidas no número anterior devem ser prestadas ou disponibilizadas periodicamente pelo menos uma vez por mês e segundo uma forma acordada que permita ao ordenante armazenar e reproduzir informações inalteradas.3 – O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento fica obrigado a prestar gratuitamente as informações referidas no n.o 1 em suporte de papel uma vez por mês.Artigo 59.o Informações a prestar ao beneficiário sobre operações de pagamento individuais1 – Após a execução de uma operação de pagamento individual, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário presta a este, sem atraso injustificado e nos termos previstos no artigo 52.o, as seguintes informações:a) Uma referência que permita ao beneficiário identificar a operação de pagamento e, se for caso disso, o ordenante, e eventuais informações transmitidas no âmbito da operação de pagamento; b) O montante da operação de pagamento na moeda em que é creditado na conta do beneficiário; c) O montante de eventuais encargos da operação de pagamento e, se for caso disso, a respectiva discriminação, ou os juros que o beneficiário deva pagar; d) Se for caso disso, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, bem como o montante da operação de pagamento antes dessa conversão monetária; e e) A data-valor do crédito.2 – O contrato-quadro pode incluir uma cláusula estipulando que as informações referidas no n.o 1 devem ser prestadas ou disponibilizadas periodicamente pelo menos uma vez por mês e segundo uma forma acordada que permita ao beneficiário armazenar e reproduzir informações inalteradas.3 – O contrato-quadro deve incluir uma cláusula estipulando que, por solicitação expressa do utilizador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve prestar gratuitamente as informações referidas no n.o 1, em suporte de papel, uma vez por mês.SECÇÃO IV Disposições comunsArtigo 60.o Moeda e conversão monetária1 – Os pagamentos são efectuados na moeda acordada entre as partes.2 – Caso um serviço de conversão monetária seja proposto antes do início da operação de pagamento através de terminal de pagamento automático ou pelo beneficiário, a parte que propõe o serviço de conversão monetária ao ordenante deve prestar as seguintes informações:a) Encargos que o ordenante deva suportar; b) Taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão na operação de pagamento.Artigo 61.o Informações sobre encargos adicionais ou reduções1 – Caso o beneficiário cobre encargos ou proponha uma redução pela utilização de um dado instrumento
152 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009de pagamento, deve informar desse facto o ordenante antes do início da operação de pagamento.2 – Caso o prestador do serviço de pagamento ou um terceiro cobre encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar desse facto o utilizador do serviço de pagamento antes do início da operação de pagamento.CAPÍTULO II Direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamentoSECÇÃO I Disposições comunsArtigo 62.o Âmbito de aplicação1 – As disposições do presente capítulo aplicam-se às microempresas do mesmo modo que aos consumidores.2 – Quando o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, as partes podem afastar a aplicação, no todo ou em parte, do disposto no n.o 3 do artigo 63.o, no n.o 3 do artigo 65.o e nos artigos 70.o, 72.o, 73.o, 74.o, 77.o e 86.o, e, bem assim, acordar num prazo diferente do fixado no artigo 69.o 3 – O presente capítulo aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 359/91, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 101/2000, de 2 de Junho; a demais legislação respeitante às condições de concessão de crédito ao consumo é aplicável na medida em que contenha disposições não previstas neste capítulo.Artigo 63.o Encargos aplicáveis1 – Ao ordenante e ao beneficiário só podem ser exigidos os encargos facturados pelo respectivo prestador de serviços de pagamento.2 – No caso de a operação de pagamento envolver a realização de operações de conversão monetária, o ordenante e o beneficiário podem acordar numa repartição de encargos diferente da estabelecida no número anterior.3 – O prestador do serviço de pagamento não pode cobrar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos inerentes ao cumprimento das suas obrigações de informação ou das medidas correctivas e preventivas previstas no presente capítulo.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador e o utilizador do serviço de pagamento podem acordar na cobrança de encargos nas seguintes situações:a) Notificação de recusa justificada de execução de uma ordem de pagamento, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 76.o; b) Revogação de uma ordem de pagamento, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 77.o; c) Recuperação de fundos, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 85.o.5 – Nos casos previstos no número anterior, os encargos devem ser adequados e corresponder aos custos efectivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento.6 – O prestador de serviços de pagamento não deve impedir o beneficiário de, relativamente à utilização de um determinado instrumento de pagamento:a) Oferecer uma redução pela sua utilização; ou, b) Exigir um encargo pela sua utilização, salvo nos casos em que o beneficiário imponha ao ordenante a utilização de um instrumento de pagamento específico ou quando exista disposição legal que limite este direito no sentido de incentivar a concorrência ou promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes.
157 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009do serviço de pagamento o seu consentimento à execução da operação de pagamento e, se for caso disso, que o referido prestador ou o beneficiário tenham prestado ou disponibilizado ao ordenante informações sobre a futura operação de pagamento pela forma acordada, pelo menos quatro semanas antes da data de execução.Artigo 74.o Pedidos de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste1 – O ordenante tem direito a apresentar o pedido de reembolso, referido no artigo 73.o, de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste, durante um prazo de oito semanas a contar da data em que os fundos tenham sido debitados.2 – No prazo de dez dias úteis a contar da recepção de um pedido de reembolso, o prestador de serviços de pagamento reembolsa o montante integral da operação de pagamento ou apresenta uma justificação para recusar o reembolso, indicando os organismos para os quais o ordenante pode remeter a questão ao abrigo dos artigos 92.o e 93.o se não aceitar a justificação apresentada.3 – O direito do prestador do serviço de pagamento de recusar o reembolso nos termos do número anterior não é aplicável no caso a que se refere a n.o 4 do artigo 73.o.SECÇÃO III Execução de operações de pagamentoSUBSECÇÃO I Ordens de pagamento e montantes transferidosArtigo 75.o Recepção de ordens de pagamento1 – O momento da recepção da ordem de pagamento deve coincidir com o momento em que a ordem de pagamento transmitida directamente pelo ordenante ou indirectamente pelo beneficiário ou através deste é recebida pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante.2 – Se o momento da recepção não for um dia útil para o prestador de serviços de pagamento do ordenante, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte.3 – O prestador de serviços de pagamento pode estabelecer um momento-limite no final do dia útil para além do qual as ordens de pagamento recebidas são consideradas como tendo sido recebidas no dia útil seguinte.4 – O utilizador do serviço de pagamento que emite a ordem de pagamento e o respectivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que a ordem se tenha por recebida:a) Numa data determinada; b) Decorrido um certo prazo; ou c) Na data em que o ordenante colocar fundos à disposição do respectivo prestador de serviços de pagamento.5 – Se a data acordada nos termos do número anterior não for um dia útil para o prestador do serviço de pagamento, considera-se que a ordem de pagamento foi recebida no dia útil seguinte.Artigo 76.o Recusa de ordens de pagamento1 – No caso de estarem reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante, o prestador de serviços de pagamento do ordenante não pode recusar a execução de uma ordem
162 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 88.o Indemnização suplementarO disposto nos artigos 85.o e 87.o não prejudica o direito a indemnização suplementar nos termos da legislação aplicável ao contrato.Artigo 89.o Direito de regresso1 – Caso a responsabilidade de um prestador de serviços de pagamento nos termos dos artigos 86.o e 87.o seja imputável a outro prestador de serviços de pagamento ou a um intermediário, esse prestador de serviços de pagamento ou intermediário deve indemnizar o primeiro prestador de serviços de pagamento por quaisquer perdas sofridas ou montantes pagos por força dos artigos 86.o e 87.o.2 – Pode ser fixada uma indemnização suplementar, nos termos de acordos celebrados entre prestadores de serviços de pagamento ou entre estes e eventuais intermediários e da legislação aplicável a tais acordos.Artigo 90.o Força maiorA responsabilidade prevista nos artigos 79.o a 89.o não é aplicável em caso de circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias à vontade da parte que invoca essas circunstâncias, se as respectivas consequências não tivessem podido ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos, ou caso o prestador de serviços de pagamento esteja vinculado por outras obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.SECÇÃO IV Protecção de dadosArtigo 91.o Protecção de dados1 – É permitido o tratamento de dados pessoais pelos sistemas de pagamento e pelos prestadores de serviços de pagamento apenas na medida necessária à salvaguarda da prevenção, da investigação e da detecção de fraudes em matéria de pagamentos.2 – O tratamento de dados pessoais a que se refere o número anterior deve ser realizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.TÍTULO IV Resolução Extrajudicial de Litígios e Procedimento de ReclamaçãoArtigo 92.o Disponibilização de meios de resolução extrajudicial de litígios1 – Sem prejuízo do acesso pelos utilizadores de serviços de pagamento aos meios judiciais competentes, os prestadores de serviços de pagamento devem oferecer aos respectivos utilizadores de serviços de pagamentos o acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecido no título III do presente decreto-lei.2 – A oferta referida no número anterior efectiva-se através da adesão dos prestadores de serviços de
165 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009sejam titulares exclusivamente para a realização de operações de pagamento; q) A realização de alterações estatutárias previstas no artigo 15.o, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal; r) A inobservância das normas prudenciais constantes do artigo 29.o, do artigo 30.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, e do artigo 31.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; s) A inobservância dos requisitos de protecção dos fundos definidos no artigo 32.o, incluindo o incumprimento de determinações emitidas pelo Banco de Portugal ao abrigo do n.o 6 daquele artigo; t) As condutas previstas e punidas nas alíneas c), e), f), g), l), m), o), p), q) e r) do artigo 211.o do RGICSF, quando praticadas no âmbito da actividade das instituições de pagamento.Artigo 96.o Sanções acessórias1 – Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 94.o e 95.o as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:a) Publicação da decisão condenatória; b) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.o a 26.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro; c) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos sócios das instituições de pagamento, por um período de 1 a 10 anos; d) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, gerência ou chefia em instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento, por um período de 6 meses a 3 anos, no caso de infracções previstas no artigo 94.o, ou de 1 a 10 anos, no caso de infracções previstas no artigo 95.o; e)  Interdição, no todo ou em parte, por um período até três anos, do exercício da actividade de prestação dos serviços de pagamento enumerados no artigo 4.o.2 – A publicação a que se refere a alínea a) do número anterior deve ser efectuada:a) No caso de decisões do Banco de Portugal que se tenham tornado já definitivas, na página do Banco de Portugal na Internet e, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor ou, se este for uma pessoa singular, na localidade da sua residência; b) No caso de decisões do Banco de Portugal que tenham sido objecto de impugnação judicial, na página do Banco de Portugal na Internet, com menção expressa do carácter não definitivo da decisão condenatória por interposição de recurso da mesma.Artigo 97.o Agravamento da coimaSem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, se o dobro do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.Artigo 98.o Tentativa e negligênciaA tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo, nesse caso, reduzidos a metade os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos artigos 94.o e 95.o.
166 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 99.o Regime aplicávelEm tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, é aplicável o regime respeitante ao ilícito de mera ordenação social estabelecido nos artigos 201.o e seguintes do RGICSF, com as necessárias adaptações.TÍTULO VI Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 100.o Débitos directosO regime estabelecido pelo presente decreto-lei não afecta a validade das autorizações de débito em conta existentes à data da sua entrada em vigor, valendo as mesmas como consentimento expresso do ordenante para a execução de débitos directosArtigo 101.o Adaptação dos contratos em vigor1 - O regime constante do presente decreto-lei não prejudica a validade dos contratos em vigor relativos aos serviços de pagamento nele regulados, sendo-lhes desde logo aplicáveis as disposições do presente Decreto-Lei que se mostrem mais favoráveis aos utilizadores de serviços de pagamento.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento devem adaptar os contratos relativos aos serviços de pagamento que actualmente prestem aos utilizadores de serviços de pagamento que sejam seus clientes às disposições constantes do presente decreto-lei, a partir da data da sua entrada em vigor e no prazo máximo de seis meses.3 - Os prestadores de serviços de pagamento devem remeter aos utilizadores de serviços de pagamentos que sejam seus clientes uma cópia integral das condições contratuais que resultarem das adaptações efectuadas nos termos do n.o 1, pela forma que haja sido acordada com eles ou, caso não exista acordo, por carta, na qual esteja evidenciado o essencial das adaptações efectuadas, se informe em que condições as referidas adaptações se têm por tacitamente aceites pelos utilizadores, nos termos definidos no artigo 102.o, e se identifique a forma que o utilizador deve usar para comunicar a sua eventual não aceitação das adaptações efectuadas.Artigo 102.o ConsentimentoAs condições contratuais propostas pelos prestadores de serviços de pagamento nos termos do artigo 100.o, consideram-se tacitamente aceites pelos utilizadores de serviços de pagamento se:a) estes não manifestarem a sua oposição nos dois meses seguintes à recepção das aludidas condições; ou, b) estes solicitarem ao prestador de serviços de pagamento quaisquer novos serviços ao abrigo dos contratos adaptados, conquanto o façam decorrido pelo menos um mês após a comunicação dessas adaptações.Artigo 103.o EncargosOs prestadores de serviços de pagamento não poderão debitar aos utilizadores de serviços de pagamento quaisquer quantias:
167 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) pela adaptação dos contratos em cumprimento do disposto no artigo 100.o; b)  pela comunicação efectuada nos termos do n.o 2 do mesmo artigo; e c)  pela rescisão dos contratos decorrente da oposição expressa dos clientes, sem prejuízo de outras obrigações constituídas ao abrigo do contrato rescindido.ANEXOO cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 31.o do presente decreto-lei realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo.I – Método das despesas gerais fixas1. As instituições de pagamento devem possuir fundos próprios de montante pelo menos equivalente a 10 % do valor das suas despesas gerais fixas do ano anterior.2. O Banco de Portugal pode ajustar este requisito nos casos em que ocorra uma alteração significativa na actividade da instituição de pagamento desde o ano anterior.3. Enquanto a instituição de pagamento não tiver completado um ano de actividade (na data do cálculo), e a partir do dia em que esta tenha início, o requisito de fundos próprios deve ser de 10 % do valor das despesas gerais fixas previstas para o primeiro ano no seu plano de actividades previsional. O Banco de Portugal pode exigir um ajustamento desse plano, nomeadamente nos casos em que se tenha verificado uma divergência significativa face às previsões.II – Método do volume de pagamentos1. As instituições de pagamento devem possuir fundos próprios de montante pelo menos equivalente à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um factor de escala k definido abaixo:i) 4,0 % da parte do volume de pagamentos até 5 milhões de euros; mais ii) 2,5% da parte do volume de pagamentos acima de 5 milhões de euros e até 10 milhões de euros; mais iii) 1% da parte do volume de pagamentos acima de 10 milhões de euros e até 100 milhões de euros; mais iv) 0,5% da parte do volume de pagamentos acima de 100 milhões de euros e até 250 milhões de euros; mais v) 0,25% da parte do volume de pagamentos acima de 250 milhões de euros.O factor de escala k é de:a) 0,5 caso a instituição de pagamento apenas preste o serviço de pagamento indicado na alínea [6] do artigo 4.o; b) 0,8 caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea [7] do artigo 4.o; c) 1,0 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas [1] a [5] do artigo 4.o.
168 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092. O  ̳volume de pagamentos‘ corresponde a um duodçcimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior. Enquanto a instituição de pagamento não tiver completado um ano de actividade (na data do cálculo), e a partir do dia em que esta tenha início, o volume de pagamentos deve ter por base o valor do volume de pagamentos previsto para o primeiro ano no seu plano de actividades previsional. O Banco de Portugal pode exigir um ajustamento desse plano, nomeadamente nos casos em que se tenha verificado uma divergência significativa face às previsões.III – Método do indicador relevante1. As instituições de pagamento devem possuir fundos próprios de montante pelo menos equivalente à soma dos seguintes elementos, multiplicado por um factor de escala k definido abaixo:i) 10% da parte do indicador relevante até 2,5 milhões de euros, ii) 8% da parte do indicador relevante acima de 2,5 milhões de euros e até 5 milhões de euros, iii) 6% da parte do indicador relevante acima de 5 milhões de euros e até 25 milhões de euros, iv) 3 % da parte do indicador relevante acima de 25 milhões de euros e até 50 milhões de euros, v) 1,5% da parte do indicador relevante acima de 50 milhões de euros.O factor de escala k é de:a) 0,5 caso a instituição de pagamento apenas preste o serviço de pagamento indicado na alínea 6 do artigo 4.o; b) 0,8 caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea 7 do artigo 4.o; c) 1,0 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas 1 a 5 do artigo 4.o.2. O  ̳indicador relevante‘ consiste na soma dos seguintes elementos: – Receitas de juros,  – Encargos com juros,  – Comissões recebidas, e  – Outros proveitos de exploração.Os elementos definidos têm por base as categorias contabilísticas respeitantes à conta de ganhos e perdas das instituições de pagamento. Cada um dos elementos deve ser incluído na soma com o respectivo sinal positivo ou negativo.As receitas extraordinárias ou irregulares não devem ser consideradas no cálculo do indicador relevante.As comissões pagas por serviços prestados por terceiros (outsourcing) podem contribuir para reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma instituição sujeita à supervisão do Banco de Portugal por força do disposto no presente decreto-lei.O indicador relevante é calculado com base nas observações anuais reportadas ao final do exercício financeiro imediatamente anterior.Quando não se encontrarem disponíveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 1, para as instituições de pagamento sujeitas ao método do indicador relevante os seus fundos próprios não podem ser inferiores a 80% da média do indicador relevante para os três últimos exercícios financeiros.———
172 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009ordenacional, designada Lei dos Portos.Artigo 2.o Princípios1 - O sector portuário português rege-se pelos seguintes princípios:a) Princípio da sustentabilidade; b) Princípio da gestão integrada; c) Princípio da solidariedade; d) Princípio do respeito pelo ambiente; e) Princípio da política coordenada de investimentos; f) Princípio da competitividade dos portos, assente, designadamente, na gestão empresarial e na competitividade dos agentes económico privados, num quadro de complementaridade; g) Princípio do planeamento integrado; h) Princípio do ordenamento logístico; i) Princípio do reforço da intermodalidade dos transportes; j) Princípio da segurança marítima; l) Princípio da concorrência dos agentes económicos; m) Princípio do auto-financiamento; n) Princípio do estabelecimento de parcerias público-privadas.2 - A gestão dos portos portugueses assenta na utilização multifuncional das instalações e encontra-se sujeita aos princípios da igualdade, da segurança, na sua dupla vertente de segurança e de protecção, da segurança e saúde no trabalho, e no respeito pelos direitos e expectativas legítimas de todos os agentes económicos.CAPÍTULO II Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IPArtigo 3.o Natureza e missão1 - O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM, IP), é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.2 - O IPTM, IP, é a entidade reguladora do sector marítimo-portuário, que tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e de planeamento, bem como supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector.3 - As atribuições e as competências do IPTM, IP, são definidas na sua lei orgânica e respectivos estatutos, na presente lei e demais legislação aplicável.Artigo 4.o Atribuições do IPTM, IP1 -  O IPTM, IP, prossegue atribuições do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sob superintendência e tutela do respectivo membro do Governo, nos termos da lei.2 -  O IPTM, IP, tem atribuições em matéria de regulação, supervisão, superintendência, fiscalização, inspecção e auditoria.
173 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 5.o Outros poderes de autoridade do IPTM, IP1 -  Para além dos poderes previstos na sua lei orgânica, o IPTM, IP, goza, designadamente, do poder de determinar, a título preventivo, e com efeitos imediatos, mediante ordem escrita e fundamentada, a suspensão ou cessação de actividades e o encerramento de instalações, quando ditadas por razões de urgência, bem como de solicitar a colaboração das autoridades policiais para impor o cumprimentos das normas e determinações que, por razões de segurança, devam ter execução imediata.2 -  Os trabalhadores e agentes do IPTM, IP, que estejam no exercício das suas funções de fiscalização, inspecção e auditoria são equiparados a agentes de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes prerrogativas:a) Aceder e inspeccionar, a qualquer hora e sem necessidade de prévio aviso, às instalações equipamentos, aplicações informáticas e serviços das entidades sujeitas aos seus poderes de fiscalização e controlo, ficando, se for o caso, obrigados ao dever de sigilo profissional relativamente a informação a que tenham acesso e que seja protegida por um dever de sigilo; b) Requisitar para apreciação, equipamentos, materiais, documentos e elementos de informação sob a forma escrita ou digital; c) Identificar as pessoas que se encontrem em violação das normas cuja observância lhes compete fiscalizar, no caso de não ser possível o recurso à autoridade policial em tempo útil.Artigo 6.o Relatório de regulação1 -  O IPTM, IP, envia ao membro do Governo responsável pelo sector marítimo-portuário um relatório anual sobre as suas actividades de regulação, o qual constitui parte integrante do relatório anual de actividades.2 -  O relatório de regulação dá uma visão geral das actividades de regulação exercidas pelo IPTM, IP, e contém, designadamente, as seguintes matérias:a) O enquadramento geral da actividade de regulação; b) Os objectivos estratégicos e linhas de actuação previamente fixados para o período de referência; c) As actividades de regulação desenvolvidas no período de referência; d) Informação sobre as actividades reguladas; e) A cooperação com outras entidades e autoridades; f) A participação e integração a nível comunitário e internacional; g) As actividades de supervisão, fiscalização e sancionatórias desenvolvidas no período de referência; h) A avaliação global das actividades desenvolvidas em articulação com os objectivos traçados previamente para o período de referência, destacando-se, nomeadamente, os factores que condicionaram a actividade de regulação nesse período.CAPÍTULO III Administração dos portosSECÇÃO I Autoridades portuáriasArtigo 7.o Autoridades portuáriasPara efeitos da presente lei, consideram-se autoridades portuárias (AP) todas as entidades que tenham a seu cargo a administração de portos, designadamente:
174 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) As administrações portuárias criadas sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos; b) O IPTM, IP, enquanto administrador de portos.Artigo 8.o Atribuições e competências das AP1 - As atribuições e as competências das AP nas respectivas áreas de jurisdição constam da sua lei orgânica e estatutos, da presente lei e demais legislação aplicável.2 - Compete às AP exercer os poderes atribuídos por lei e pelos respectivos estatutos sobre o domínio público portuário, incluindo todos os poderes de administração, de utilização e de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos sobre o domínio público hídrico e de fiscalização deste.3 - Compete, designadamente, às AP no âmbito das respectivas atribuições em matéria portuária, outorgar títulos de utilização privativa ou de exploração de bens dominiais tendo em vista o exercício das actividades disciplinadas na presente lei de cariz portuário ou de natureza logística, incluindo as actividades acessórias, complementares ou subsidiárias e ainda outras com as quais sejam compatíveis.4 - É, nomeadamente, da competência das AP o poder de licenciar ou autorizar, sem prejuízo de parecer de outras entidades competentes, os seguintes trabalhos e obras de edificação ou demolição:a) Que sejam promovidos pelas AP quando realizados na respectiva área de jurisdição e directamente relacionados com a prossecução das suas atribuições de exploração portuária, de AP e de administração do domínio público hídrico; b) Que sejam promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos em domínio público portuário quando relativos à prossecução do objecto da concessão; c) Que sejam promovidos por terceiros na área de jurisdição das AP e se relacionem com a actividade portuária ou logística, incluindo as actividades acessórias, complementares ou subsidiárias.5 - São atribuídas às AP competências para:a) Ordenar, de forma coerciva, a desocupação do domínio público quando ocupado ilegalmente; b) Embargar; c) Ordenar e executar a demolição de obras no domínio portuário; d) Constituir servidões administrativas; e) Promover expropriações na sua área de jurisdição, na prossecução dos seus objectivos estatutários.SECÇÃO II Portos de interesse nacionalArtigo 9.o Portos de interesse nacionalSão portos de interesse nacional os portos comerciais que sejam administrados pelas administrações portuárias que revistam a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.Artigo 10.o Modelo de gestão1 - Os portos de interesse nacional seguem o modelo de gestão denominado de landlord port que assenta na manutenção dos portos comerciais principais sob a titularidade pública e a atribuição de áreas da sua exploração comercial à iniciativa privada, em regime de serviço público ou de uso privativo, podendo o
176 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 14.o Portos de pesca1 - Os portos de pesca ou núcleos dotados de infra-estruturas simples, monofuncionais, que não sejam portos de interesse nacional, consideram-se portos de interesse regional ou local, sob administração do IPTM, IP.2 - Cabe ao membro do Governo responsável pelo sector marítimo-portuário, mediante proposta do IPTM, IP, determinar as áreas portuárias que, pelas suas características naturais e de inserção territorial, devem ser consideradas de reserva estratégica.Artigo 15.o Exploração por terceiros dos portos de pesca1 - A gestão dos portos de pesca referidos no n.o 1 do artigo anterior deve ser contratualizada com terceiros, preferencialmente com municípios ou associações de municípios, mediante prévia decisão do IPTM, I.P., homologada pelo membro do Governo responsável pelo sector marítimo-portuário.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as áreas dos portos de pesca necessárias à realização do serviço público de venda do pescado em lota, cuja exploração deve ser contratualizada entre o IPTM, IP, e a entidade a quem legalmente incumba a realização desse serviço.3 - O contrato referido no número anterior obedece ao procedimento de ajuste directo e a sua adjudicação é objecto de despacho conjunto das respectivas tutelas, no qual se fixa o preço da concessão.4 - Em todos os portos e infra-estruturas, cuja gestão seja atribuída a terceiros, deve ser reduzida a intervenção do IPTM, IP, e da respectiva AP, limitando-se esta, tanto quanto possível, no que se refere a investimentos, às obras de abrigo exterior, às intervenções de regularização, às dragagens de estabelecimento ou de manutenção excepcional e aos apoios à segurança da navegação.Artigo 16.o Portos e infra-estruturas de navegação de recreio e de desporto1 - O IPTM, IP, procede à definição dos modelos de gestão a adoptar relativamente aos portos e infra-estruturas de recreio e desporto, ouvidas as entidades competentes com atribuições na matéria.2 - A gestão dos portos e infra-estruturas de recreio e de desporto referidos no n.o 1 do artigo anterior deve ser contratualizada com terceiros, designadamente com municípios ou associações de municípios, mediante prévia decisão do IPTM, IP, homologada pelo membro do Governo responsável pelo sector marítimo-portuário.SECÇÃO IV Outras infra-estruturasArtigo 17.o Outras infra-estruturas1 - A construção de novas infra-estruturas ou a expansão das existentes fora das áreas de jurisdição das AP carece de parecer prévio vinculativo destas sempre que daquelas possam resultar impactos sobre os portos de interesse nacional ou interferência com as atribuições e competências das AP.2 - As decisões do IPTM, IP, relativas à extinção dos portos e infra-estruturas ou núcleos de apoio à pesca ou ao recreio são precedidas de autorização mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelos assuntos do mar, pelo ambiente, pelo turismo, pelas pescas e pelo sector marítimoportuário.
177 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009TÍTULO II Domínio portuário e actividades portuáriasCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 18.o Domínio portuário1 - O domínio portuário de cada porto coincide com a área de jurisdição da respectiva AP.2 - O domínio portuário compreende, designadamente:a) Os bens do Estado afectos à respectiva AP, incluindo os do domínio público hídrico da titularidade do Estado; b) Os bens de qualquer outro domínio público situados na área de jurisdição das AP; c) Os bens imóveis da propriedade da AP ou de terceiros situados na respectiva área de jurisdição.Artigo 19.o Áreas de jurisdição das AP1 - As áreas de jurisdição das AP compreendem as parcelas de território que se lhes encontram atribuídas nas quais exercem as respectivas atribuições, incluindo zonas terrestres, fluviais e marítimas e as áreas de reserva e expansão.2 - As áreas de jurisdição referidas no número anterior são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelos assuntos do mar, pelo ambiente e pelo sector marítimo-portuário.Artigo 20.o Domínio público portuário1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por domínio público portuário o conjunto dos bens do Estado afectos às AP, incluindo os do domínio público hídrico da titularidade do Estado.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, os bens do domínio privado do Estado afectos às AP.3 - Nos termos do artigo 13.o da Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, nas áreas do domínio público hídrico afectas às AP, a competência da Administração da Região Hidrográfica para licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos hídricos, encontra-se delegada na AP, com jurisdição no local.4 - Não se encontram abrangidas pelo disposto no número anterior as utilizações privativas dos recursos hídricos referentes à captação de águas e à rejeição de águas residuais.5 - Os bens objecto de reversão para o domínio público do Estado, designadamente nos termos previstos em contratos de concessão, que se encontram na área de jurisdição das AP passam a integrar o domínio público portuário.Artigo 21.o Desafectação1 - Os bens do domínio público portuário, que correspondam a bens do domínio público hídrico da titularidade do Estado, são desafectados, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 100/2008, de 16 de Junho.2 - Os restantes bens do domínio público portuário são desafectados nos termos da lei geral.
179 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 26.o Realização e utilização de operações urbanísticas1 -  Às operações urbanísticas a realizar pelo seu titular aplica-se o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.2 -  A execução das operações urbanísticas fica sujeita à fiscalização das AP e demais autoridades competentes, cujos agentes têm livre acesso ao local dos trabalhos.3 -  As obras executadas não podem ser utilizadas para fim diferente do estipulado no título de utilização sem a autorização da autoridade competente.4 -  Os edifícios construídos em terrenos do domínio público portuário não podem ser onerados, sem autorização da AP para o licenciamento da utilização do domínio público portuário.5 -  A violação do disposto no número anterior importa a nulidade do acto de oneração, sem prejuízo de outras sanções que lhe sejam aplicáveis.Artigo 27.o Taxas1 -  Pela utilização privativa do domínio público portuário são devidas taxas a fixar pela AP da área de jurisdição em causa.2 -  Sem prejuízo das contrapartidas pecuniárias estabelecidas no número anterior, podem ser fixadas contrapartidas de outra natureza, designadamente, a realização de obras ou a prestação de serviços.3 -  Quando o direito de uso privativo for atribuído a pessoa colectiva de direito público, a entidade dotada de utilidade pública ou a particular para fins de beneficência ou semelhantes, pode ser concedida a isenção do pagamento da taxa ou a redução desta.Artigo 28.o Prazos dos títulos de uso privativo1 -  As licenças de utilização privativa do domínio público portuário são atribuídas pelo prazo máximo de dez anos, compreendendo o período inicial e eventuais renovações.2 -  Os contratos de concessão de uso privativo do domínio público portuário podem ser celebrados pelo prazo máximo de 75 anos, compreendendo o seu período inicial e eventuais prorrogações do contrato.3 -  O prazo do direito de uso privativo deve atender, nomeadamente, ao período necessário para a amortização dos investimentos a realizar pelo seu titular.Artigo 29.° Atribuição de títulos de uso privativo1 -  A atribuição dos títulos de uso privativo do domínio público portuário é da competência da AP em cuja área de jurisdição se situe o bem de domínio público portuário em causa, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado.2 -  Cabe à AP estabelecer as condições da utilização privativa do bem do domínio público portuário, designadamente:a) A área; b) O prazo; c) As taxas e sua actualização; d) As sanções pecuniárias; e) O montante da garantia a prestar; f) Eventuais obrigações de interesse público.