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Quartafeira, 16 de Novembro de 2011 II Série-B —  Número 87 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1202 a 1220/XII (1.a):  N.o 1202/XII (1.a) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a CNJ.N.o 1203/XII (1.a) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a APA.N.o 1204/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento da esquadra da PSP de Azevedo - Campanhã, na cidade do Porto.N.o 1205/XII (1.a) – Do Deputado Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os alunos com elevados rendimentos provenientes de sociedades recebem bolsa de Acção Social no Ensino Superior.N.o 1206/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ausência de condições de segurança exigíveis ao funcionamento do Aeroporto de Faro e à actividade dos trabalhadores de “handling”.N.o 1207/XII (1.a) – Do Deputado Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na SPdH (Groundforce).N.o 1208/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as dificuldades económicas na Califa.N.o 1209/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o incumprimento na divulgação da utilização de benefícios fiscais.N.o 1210/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral insustentável dos trabalhadores da Portway do aeroporto de Faro.N.o 1211/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o perdão de 26 milhões de euros anuais em taxas, para operadores de telecomunicações.N.o 1212/XII (1.a) – Dos Deputados Odete João e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha ferroviária do Oeste.N.o 1213/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a eliminação de 250 lugares de professores de ensino de Português no estrangeiro.N.o 1214/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital de Lagos (Algarve).N.o 1215/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a competitividade da economia e das empresas portuguesas do interior do País no Orçamento do Estado para 2012.
REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1202/XII  (1.a) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Assunto: Questões suscitadas na audiência com a CNJ II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 087 | 16 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 087 | 16 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1203/XII  (1.a) Assunto: Questões suscitadas na audiência com a APA Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território16 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 087 | 16 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente vieram a público na imprensa várias notícias, nomeadamente no passado dia 6de Novembro no Jornal de Notícias e no passado dia 7 de Novembro no jornal Público, quedavam conta da perspectiva de encerramento em breve da 5.a Esquadra da PSP no concelho doPorto, situada na zona de Azevedo, na freguesia de Campanhã. Nas referidas notícias, asfontes da PSP citadas não confirmaram nem desmentiram esta possibilidade.Entretanto, na reunião do Conselho Municipal de Segurança do Porto de dia 7 Novembro, órgãoconstituído por representantes de diversas forças de segurança, forças da protecção civil,organizações relacionadas com a vida económica e social e também representantes dos órgãosautárquicos eleitos, o Sr. Comandante Metropolitano do Porto da PSP, Intendente Abílio Vieira,em resposta a questões levantadas, confirmou a intenção de, no âmbito do plano em curso dereestruturação das esquadras e postos da PSP, proceder ao fecho dos postos de atendimentoexistentes.No caso concreto da Esquadra da PSP situada na zona de Azevedo, na freguesia deCampanhã, no Porto, importa recordar que a sua transferência para as actuais instalaçõessituadas na Rua Teófilo Seyrig, depois de anos de funcionamento em condições precárias noBairro do Lagarteiro, foi assumida pelo Governo em funções como uma situação transitória até àconstrução de instalações novas de raiz, para as quais já existem terrenos e projecto.A realidade da zona de Azevedo na freguesia de Campanhã é caracterizada por uma populaçãonumerosa, cerca de 10 mil residentes, marcadamente de baixos recursos e envelhecida, combairros sociais problemáticos e por uma grande distância em relação ao centro da sua freguesiae do concelho. Esta zona é simultaneamente bastante ruralizada e conta com uma fraca ofertade serviços, incluindo de transportes. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da administraçãointerna  o seguinte:X 1204 XII 12011-11-11JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.11 18:39:22 ZEncerramento da esquadra da PSP de Azevedo - Campanhã, na cidade do PortoMinistério  da  Administração Interna16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Pretende o Governo proceder ao encerramento da 5.a Esquadra da PSP no concelho do Porto,na Rua Teófilo Seyrig? Se sim, quais os critérios que fundamentam tal decisão? Confirma o Governo que se encontra em curso um plano de reestruturação das esquadras epostos da PSP no Comando Metropolitano do Porto? Se sim, quais são as alteraçõesperspectivadas em matérias de encerramento de postos e esquadras da PSP, assim como deeventuais novas aberturas, e quais os critérios que fundamentam as decisões? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVeio noticiado na imprensa de hoje que estudantes provenientes de famílias com rendimentosde milhares de euros recebem bolsa de estudo no âmbito da Acção social Escolar no Ensino deacordo com a notícia, estudantes cujos membros do respectivo agregado familiar têmparticipações em sociedades com proveitos que podem ascender a mais de 800 mil euros têmdireito à bolsa de estudo, segundo as regras estabelecidas pelo Regulamento de Atribuição deBolsas publicado pelo Despacho n.o 12780-B/2011, de 23 de Setembro.A notícia alega que, desde o ano lectivo transacto, com a publicação das normas técnicasrespectivas ao anterior regulamento de bolsas, o Estado passou a excluir as participações emsociedades do cálculo da capitação do agregado familiar para determinação do valor da bolsa.Ora, uma análise dos rendimentos a considerar no cálculo do rendimento do agregado familiardo estudante do actual Regulamento, permite-nos verificar que este engloba os seguintesrendimentos: rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais,rendimentos de capitais, rendimentos prediais, entre outros.Não se compreende deste modo, com que fundamento se exclui as participações emsociedades do cálculo da capitação mas tampouco em que parte do articulado é possívelverificar essa mesma exclusão. Certo é que o Ministério da Educação e Ciência, citado namesma notícia, confirma essa mesma exclusão de lucros que advêm da participação emempresas/sociedades, alegando que nem sempre estas geram lucros dada a realidade deempresas insolventes e que, por isso mesmo, “...para não penalizar quem não tem rendimentos,opta-se por não contabilizar quem tem.”Ora, o Bloco de Esquerda considera necessário que o Regulamento explicite de forma claraexactamente que rendimentos e provenientes de que fontes entram no cálculo da capitação doagregado familiar, pois só assim se evitam estes equívocos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1205 XII 12011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:20:15 ZAlunos com elevados rendimentos provenientes de sociedades recebem bolsade Acção Social no Ensino SuperiorMinistério  da  Educação e Ciência16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Pode o Ministério confirmar a não contabilização dos rendimentos provenientes departicipações em sociedades para o cálculo da capitação do agregado familiar? Se sim, podeo Ministério informar qual o artigo que se lhe faz referência no Despacho n.o 12780-B/2011,de 23 de Setembro?2.Considera o Ministério aceitável que situações como a que se descreve possam acontecer,designadamente, porque o Ministério se exclui de cruzar os dados do agregado familiar a fimde perceber qual o conjunto dos seus reais rendimentos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que a actividade no aeroporto de Faro podecomprometer a segurança imprescindível a este equipamento e que os trabalhadores de“handling” não exercem actividade com garantias de segurança.Com efeito, além das conhecidas infiltrações em períodos de chuva serem banais e conhecidasde todos, há trabalhadores que, depois do acidente, estiveram a trabalhar em zonas interditas.Sabendo-se que a estrutura não apresenta as adequadas respostas às alterações climatéricas,e “que chove dentro quando chove fora”, acresce que as previsões meteorológicas feitas com anecessária regularidade não têm, depois, consequências na resposta que é dada pelasinstâncias de decisão. Como exemplo deste desajustamento, na passada 4.a feira, dia 26 deOutubro, depois do acidente de 24 de Outubro, sendo as previsões climatéricas igualmente máse indiciando a necessidade de encerramento do aeroporto, o mesmo manteve a sua actividaderegular.As razões apontadas justificam preocupação sobre os níveis de insegurança do aeroporto deFaro, nomeadamente dos seus trabalhadores que, para desempenharam as suas normaisfunções, circulam e trabalham em espaços vedados por razões de segurança.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Quando tenciona o Governo apresentar os dados da investigação em curso? A mesma teráem conta as inúmeras debilidades da estrutura que são identificáveis à vista desarmada?1.Pode o Governo assegurar que a actividade do aeroporto de Faro preenche todos osrequisitos de segurança exigíveis e que a actividade dos trabalhadores de “handling” decorredo respeito pelas normas de segurança, não correndo os mesmos quaisquer riscos?2.X 1206 XII 12011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:23:02 ZAusência de condições de segurança exigíveis ao funcionamento do Aeroporto deFaro e à actividade dos trabalhadores de “handling”Ministério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)16 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que 50,1% do capital da SPdH (Groundforce) serábrevemente vendida a empresas privadas. O Governo abriu o concurso para esta privatização eexistem 8 empresas que já demonstraram o seu interesse no negócio.A privatização da SPdH irá afectar o serviço e também o trabalho e o vencimento dos mais de3000 trabalhadores da empresa.De facto, uma das empresas que pretende adquirir a SPdH, a AV Partners, já anunciou que, aganhar o concurso, irá rasgar o Acordo de Empresa, realizar contratos individuais de trabalhocom os trabalhadores, aumentar as horas trabalhadas e diminuir o vencimento dostrabalhadores em quase 40%.Não se compreende, aliás, porque está a AV Partners para “negociar” com os trabalhadores,quando o concurso ainda não terminou.O Bloco de Esquerda considera que o MEE tem de esclarecer por que a AV Partners está anegociar com os trabalhadores, se esta empresa já terá ganho o concurso sem que taisresultados tenham sido anunciados e se o MEE se compromete a proteger os cerca de 3000trabalhadores da SPdH, nomeadamente o seu Acordo de Empresa e os seus vencimentos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 1207 XII 12011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:25:12 ZSituação na SPdH (Groundforce)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de dificuldades económicas da Califa é longo e conhece já várias peripécias aolongo dos últimos anos. Nos últimos anos tem sido exigido aos trabalhadores queconstantemente avancem para posições de greve e de protesto porque, recorrentemente, pairasobre os mesmos o cenário de não pagamento de salários e a chantagem de despedimentos eencerramento.Uma vez mais as trabalhadoras foram obrigadas a recorrer a esta luta porque, como referem, aempresa continua por pagar o subsídio de férias e tem pago os salários, sistematicamente, comdias e semanas de atraso.No entanto, é referido pelas trabalhadoras da empresa que nunca faltou encomendas nemtrabalho, que regularmente entra matéria-prima e sai produto acabado da empresa. Esta é,aliás, uma realidade que tem acompanhado a empresa, pelo que não se compreende porquerazão, de tempo a tempo, surgem estas situações de não pagamento ou surgem situações deinsolvência, venda, reestruturação da empresa, etc.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento destas situações?1.Considerando a actual situação, a ACT já foi chamada a intervir?2.Quais os resultados dessa intervenção e qual a actuação do governo para que esta empresadeixe de tratar os trabalhadores como matéria descartável sem direito a estabilidade de vida?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 1208 XII 12011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:29:37 ZDificuldades económicas na CalifaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Estatuto dos Benefícios Fiscais indica, no seu Artigo 15.o-A, a obrigatoriedade da divulgaçãoda utilização de benefícios fiscais. Segundo esse artigo “a DGCI deve, até ao fim do mês deSetembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais,individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado”. Este artigo foi aditado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, que é a Lei do Orçamento de Estado para 2011.Consultando o sítio electrónico da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) constatase que a divulgação da utilização de benefícios fiscais está incompleta. Existem várias listas dasentidades beneficiadas por benefícios fiscais, separadas pelo tipo de benefício, mas não éindicado o montante em que cada entidade é beneficiada. Esta falha na informaçãodisponibilizada é claramente um incumprimento da legislação em vigor, pelo que é necessárioque o Governo explique as razões para esta situação.O Bloco de Esquerda lembra que esta obrigatoriedade de transparência foi introduzida noEstatuto dos Benefícios Fiscais, para que exista maior clareza na sua utilização e nos seusimpactos nas contas públicas. O Governo, ao incorrer no incumprimento da lei, está a falhar nasua obrigatoriedade de transparência perante os portugueses.É de realçar que a utilização de benefícios fiscais representa uma enorme fatia de despesafiscal e, por isso mesmo, deve ser completamente escrutinável. A título de exemplo, noOrçamento de Estado para 2012, o recurso aos benefícios fiscais representará uma despesafiscal em IRC de 1700 milhões de euros.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quais as razões para que não tenha sido divulgada a listagem dos beneficiários debenefícios fiscais em sede de IRC, com a indicação do montante correspondente ao1.X 1209 XII 12011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:32:02 ZIncumprimento na divulgação da utilização de benefícios fiscaisMinistro  de Estado e das Finanças16 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
benefício utilizado?Como explica o Governo que a DGCI tenha faltado ao cumprimento da legislação em vigor?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que as obrigações de transparência doEstado Português nesta matéria serão cumpridas rapidamente?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs condições indignas em que os trabalhadores da Portway exercem a sua actividade, noaeroporto de Faro, no que se reporta a horários de trabalho e condições de trabalho em geral,não se ajustam às necessidades de qualidade e de segurança exigíveis a este equipamento.A Portway tem 450 trabalhadores do quadro e nos períodos de maior tráfego, como no Verão,mais de 600 trabalhadores precários são recrutados para responderem às solicitações sazonais,90% através de empresas de trabalho temporário.A primeira ambiguidade reporta-se ao enquadramento legal que rege a prestação de trabalhodos funcionários do quadro. Tendo um Regulamento de Condições de Trabalho (RCT), não éhoje claro se os trabalhadores se regem pelo mesmo ou pela lei geral, sabendo-se que aPortway está integrada na ANA (que não injecta capital na empresa) e que estes trabalhadoresforam alvo dos cortes salariais impostos a todos os trabalhadores do sector público.No entanto, as arbitrariedades a que estão sujeitos enquadram-se numa desregulaçãoinaceitável: as horas de descanso obrigatório não são respeitadas; a prestação de trabalho podeser de 8 horas consecutivas, sem paragem para almoço; desconhecem atempadamente oshorários de trabalho, emitidos 2 a 3 dias antes, quando o deviam ser com meses deantecedência; o pessoal do quadro está a tempo parcial, mas obrigado a disponibilidade total everificam-se situações de prestação de horas extraordinárias numa semana correspondentes aolimite imposto para o ano inteiro.Em simultâneo com estas arbitrariedades, verifica-se que uma empresa do Estado é umempregador de trabalho precário, dado o recurso massivo a trabalhadores no período deaumento de tráfego, com vencimentos que, podendo rondar os 450 euros, impõem o pagamentoda formação necessária (num total de 600 euros).Estas situações conduziram à apresentação de dezenas de queixas junto da Autoridade para asCondições do Trabalho (ACT), sem que das mesmas resulte actuação corrigida e emX 1210 XII 12011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:27:25 ZSituação laboral insustentável dos trabalhadores da Portway do aeroporto de FaroMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
conformidade com a lei. Ora, esta instabilidade e desregulação em nada se coadunam com asexigências de uma trabalho de altíssima responsabilidade, do qual depende a vida de todos osque chegam ou partem deste aeroporto.Recorde-se que em 10 de Novembro de 2010, a Portway oferecia-se para minimizar problemasoperacionais no aeroporto de Faro. Em comunicado, manifestava então ”a sua consternaçãopela suspensão da prestação de serviços da Groundforce no aeroporto de Faro” afirmando que:“fará os esforços que estejam ao seu alcance para contribuir para a minimização de eventuaisdisrupções operacionais que afectem as companhias aéreas, os passageiros, carga e correioem virtude da anunciada suspensão da actividade”. A Portway tranquilizava as companhiasaéreas e passageiros que assistia e garantia já ter activado “os mecanismos necessários paraminimizar os impactos que os acontecimentos anunciados possam ter nos passageiros”.A pergunta que hoje se impõe é se aquela minimização de impactos não foi feita à custa doagravamento das condições de trabalho dos funcionários da Portway. Recorde-se que oencerramento da Groundforce, e o despedimento colectivo dele decorrente, colocou o “handling”do aeroporto de Faro, e à revelia das orientações comunitárias, exclusivamente nas mãos daPortway. As conhecidas e denunciadas situações extremamente gravosas para os trabalhadoressó se agravaram depois desta data, atingindo contornos desumanos, sem que, no entanto, setenha verificado, ao que se saiba, qualquer acção inspectiva por parte da ACT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Estando prevista a privatização da ANA, qual o futuro da empresa Portway e dos seustrabalhadores?1.Como é que o Governo justifica que uma empresa do Estado contrate trabalhadoresprecários através de empresas de trabalho temporário, condição à qual acresce a violênciados horários de trabalho e as baixas remunerações?2.Está o Governo em condições de garantir que as condições de trabalho dos trabalhadores etrabalhadoras da Portway são as ajustadas à elevada responsabilidade das suas funções e àsegurança dos passageiros?3.A ACT já realizou alguma inspecção à Portway desde que a empresa assumiu o “handling“do aeroporto de Faro? Em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Portaria n.o 291-A/2011, de 4 de Novembro, faz uma redução de 50% do valor pago pelosoperadores de telecomunicações pela utilização do espectro radioléctrico. Esta alteração fazcom que o custo por Mhz (megahertz), que actualmente se situa nos 120 000 , seja reduzidopara 60 000 . Estas alterações afectarão as frequências que serão leiloadas para a quartageração móvel, mas, também, as faixas do espectro radioeléctrico que já são utilizadas pelosoperadores no presente (TMN, Vodafone e Optimus).Esta redução da taxa por Mhz é incompreensível aos olhos do país que ouve constantemente osmembros do Governo anunciarem novas medidas de austeridade. Num contexto em que sepede sempre mais sacrifícios aos portugueses, o Governo tem, nesta medida, um descontoenorme para as empresas de telecomunicações. Se tivermos em conta que a ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) contabilizou com esta taxa uma receita, em2010, de 51,86 milhões de euros, conclui-se que o Governo realizou um desconto de 25,93milhões de euros às operadoras de telecomunicações, pelo espectro actualmente em utilização.O Bloco de Esquerda exige uma explicação cabal do Governo pela redução da taxa àsoperadoras. Este é um dos exemplos que demonstra que a austeridade, afinal, não é paratodos, porque o Governo resolveu dar um presente às operadoras de telecomunicações no valorde 26 milhões de euros, respondendo a um pedido já antigo. Aos portugueses, o Governo retirametade do subsídio de Natal, às operadoras, aparece como o verdadeiro Pai Natal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Que explicação tem o Ministério da Economia e do Emprego para a redução, em 50%, dovalor pago pelos operadores de telecomunicações pela utilização do espectro radioléctrico?1.Qual o motivo para a alteração do custo por Mhz do espectro que já se encontra a serutilizado e cuja utilização já estava completamente definida há vários anos? Porquê esta2.X 1211 XII 12011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:34:41 ZPerdão de 26 milhões de euros anuais em taxas, para operadores detelecomunicaçõesMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
redução no actual quadro económico do país?Como explica o Governo este perdão de 26 milhões de euros anuais às operadoras detelecomunicações?3.Existiu algum estudo em que o Governo tivesse baseado a sua decisão? Se sim, qual oestudo e quais as motivações indicadas para esta alteração do preço?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA linha ferroviária do Oeste, construída no sec. XIX, destinava-se a servir, simultaneamente, aspopulações do litoral entre Lisboa e Figueira da Foz e pretendia constituir-se como umaalternativa à linha do Norte.Ao longo dos anos esta linha ferroviária não sofreu investimentos significativos de adequação àsnecessidades e exigência dos tempos, nomeadamente, na sua modernização e no aumento daqualidade da oferta de serviços. Nunca foi feita a ligação à linha do Norte, conforme previstodesde o século XIX, nem se procedeu à sua electrificação. A procura, com o passar dos anos,decresceu e os serviços foram sendo reduzidos. Hoje, a linha do Oeste está obsoleta emoribunda.A Linha do Oeste, de forma recorrente, tem sido matéria para a tomada de posição dos váriosgrupos parlamentares na Assembleia da República, bem como, dos autarcas, das assembleiasmunicipais, das forças sociais e políticas da região e de movimentos de cidadãos. As formas deintervenção têm sido as mais variadas: perguntas ao Governo, projectos de resolução,propostas de alteração ao Orçamento de Estado, petições e moções.As iniciativas legislativas até agora apresentadas pelos vários grupos parlamentares,independentemente da forma utilizada, assumiram um denominador comum: garantir acirculação de comboios de passageiros.Na discussão do Orçamento do Estado para 2011, o grupos parlamentares do BE, do PCP ePEV apresentaram propostas de alteração em sede de PIDDAC e sugeriram dotações de 50000 000 , 10 000 000  e 500 000 , respectivamente, para requalificação da Linha do Oeste. OCDS absteve-se nas duas primeiras propostas e votou favoravelmente a última.O PSD absteve-se em todas as propostas e afirmou que “... Os autarcas mostram a suaresponsabilidade (...) compreensão com a situação financeira do país e por isso mesmoestavam disponíveis para conversar com o governo e encontrar um novo calendário para aX 1212 XII 12011-11-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:37:59 ZLinha ferroviária do OesteMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ponderado, bem como a utilização de meios de transportes menos poluentes, que deve vir aconstituir-se como uma prioridade. Quantos carros deixariam de entrar em Lisboa caso a ofertade comboios fosse compatível com as necessidades?Os deputados socialistas sempre defenderam a requalificação e modernização da linha doOeste e consideram esta linha ferroviária estruturante da região e do país. Consideram, ainda,que a grave situação em que o país se encontra não deve evitar a existência de um pensamentoestratégico para o futuro da ferrovia e, em particular, da Linha do Oeste. Deve ser dada aprioridade a meios de transporte menos poluentes e que atenuem o consumo de derivados dopetróleo, com um peso significativo, nas nossas importações. O transporte ferroviário deve serconsiderado de interesse estratégico nacional.Assim, face ao exposto, os Deputados signatários vêm, por intermédio de V. Ex.a, nos termosConstitucionais e Regimentais aplicáveis, perguntar ao Ministério da Economia e do Emprego oseguinte:Existe algum estudo sobre a mobilidade das populações, que se deslocam entre aslocalidades situadas ao longo da linha do Oeste, entre Lisboa e Figueira da Foz? Em casoafirmativo, qual?1.Existe algum estudo sobre o impacto na redução das emissões de gases poluentes, caso oferrovia fosse potenciada? Em caso afirmativo, qual?2.Qual o número de carros que diariamente circulam entre as várias cidades, vilas e freguesiassituadas entre Lisboa e Figueira da Foz que são servidas pela A8 e A17? E os que circulamentre Leiria e Lisboa pela A1?3.Quantos utentes utilizam diariamente os autocarros que circulam entre as várias cidades,vilas e freguesias situadas ao longo da linha do Oeste, entre Lisboa e Figueira da Foz?4.É intenção deste Governo dar cumprimento ao que aprovou em relação à Linha do Oeste?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
- Quanto vai poupar o Governo com estes cortes no Ensino do Português no Estrangeiro?- De que forma vai o Governo cumprir a promessa de fazer do Ensino do Português noEstrangeiro “a âncora das políticas para as Comunidades”?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Setembro de 2009, foi entregue ao Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde(ARS) do Algarve o documento "Planificação Funcional Básica do Novo Hospital de AltaResolução, «Hospital Ligeiro de Lagos»".Posteriormente, em Dezembro de 2009, o documento acima referido sofreu algumas alterações,tendo sido reenviado ao Sr. Presidente da ARS do Algarve.A Câmara Municipal de Lagos comprometeu-se a ceder um terreno para o novo hospital nazona de desenvolvimento urbano da cidade de Lagos, denominada por Tecnopólis.Novas instalações para o hospital de Lagos são um antigo anseio das populações e têm sidouma reinvindicação dos orgãos autárquicos dos concelhos de Lagos, Vila do Bispo e Aljezurdesde há bastantes anos, facto demonstrado através de várias moções e propostas aprovadaspor unanimidade ao longo de vários mandatos autárquicos.Actualmente o hospital de Lagos tem uma urgência classificada de SUB, não há análises nemRX entre a meia-noite e as 8 horas da manhã.Os técnicos superiores do laboratório de análises foram deslocados para Portimão, o quetransformou o laboratório num mero posto de recolhas, exceptuando as análises realizadas paraas urgências.É de realçar que durante largas décadas, e ao contrário da maioria dos hospitais do ServiçoNacional de Saúde, o Hospital de Lagos efectuava análises, raios X, electrocardiogramas(ECG), endoscopias, ecografias para fora, recebendo as crendenciais dos centros de saúde. Eraum serviço inestimável para as populações dos concelhos vicentinos que neste momento, pararealizar alguns destes exames, têm que se deslocar a Faro.No hospital de Lagos continua-se a fazer ECG, análises (como posto de recolha) e raios X semX 1214 XII 12011-11-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:54:02 ZNovo hospital de Lagos (Algarve)Ministério  da  Saúde16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
relatório; as consultas externas têm-se mantido, enquanto a cirurgia é intermitente.Consideramos que com a construção do novo hospital de Lagos serão prestados mais emelhores cuidados de saúde às populações, através do Serviço Nacional de Saúde, além dedignificar a imagem da região e do país e dos seus serviços públicos junto de todos aqueles quenos visitam.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Tenciona o Governo aprovar o documento "Planificação Funcional Básica do Novo Hospitalde Alta Resolução, «Hospital Ligeiro de Lagos»", assim como o respectivo financiamento?1.Decorridos dois anos desde a entrega do documento à Administração Regional de Saúde  doAlgarve, mantêm-se os principais eixos que nortearam a elaboração do projecto do novohospital de Lagos?2.Uma das principais preocupações, já por diversas vezes manifestada pelas populações eautarcas dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, é a não existência de internamentono projecto do novo hospital. Tenciona o Governo reformular o projecto de forma acontemplar a vertente/valência do internamento?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento doEstado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económicado Governo e as suas incidências orçamentais.Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualqueresclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que asmesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimosem colocar as questões relativas à competitividade da economia e das empresas portuguesasdo interior no Orçamento do Estado para 2012.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que avaliação fez o Governo do impacto económico e social no interior do País,particularmente nas zonas raianas, que terão medidas previstas no Orçamento do Estadopara 2012 como o agravamento fiscal em sede de IRC para as Micro, Pequenas e MédiasEmpresas, o fim do benefício fiscal da interioridade em sede de IRC, o aumento do IVA ou oaumento dos preços da energia, também por via do agravamento fiscal?1.Que medidas vai o Governo adoptar para garantir e defender a competitividade da economiae das empresas portuguesas do interior do País perante o agravamento das dificuldades queresultará do Orçamento do Estado para 2012?2.X 1215 XII 12011-11-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:58:33 ZCompetitividade da economia e das empresas portuguesas do interior do País noOrçamento do Estado para 2012Ministério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento doEstado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económicado Governo e as suas incidências orçamentais.Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualqueresclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que asmesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimosem colocar a questão relativa à Plataforma Logística Elvas-Caia.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que perspectiva tem o Governo quanto ao futuro da Plataforma Logística Elvas-Caia?1.Que responsabilidades e investimentos vai o Governo assumir relativamente àquela infraestrutura?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)X 1216 XII 12011-11-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 22:01:10 ZPlataforma logística Elvas-Caia no Orçamento do Estado para 2012Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento doEstado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económicado Governo e as suas incidências orçamentais.Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualqueresclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que asmesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimosem colocar a questão relativa aos investimentos na rede de transportes do distrito de Portalegre.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que perspectiva tem o Governo quanto ao futuro do transporte ferroviário de passageiros naLinha do Leste, particularmente tendo em consideração a sua actual suspensão?1.Que perspectiva tem o Governo quanto à conclusão do IC13, designadamente quanto àpossibilidade de construção daquela ligação rodoviária em toda a sua extensão?2.Que perspectiva tem o Governo quanto à construção da Ponte Internacional que garanta aligação Nisa-Cedilho?3.Que perspectiva tem o Governo quanto à ligação entre a A6 e a A23 por auto-estrada?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)X 1217 XII 12011-11-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 22:04:10 ZInvestimentos na rede de transportes do distrito de Portalegre no Orçamento doEstado para 2012Ministério  da  Economia e do Emprego16 DE NOVEMBRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento doEstado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económicado Governo e as suas incidências orçamentais.Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualqueresclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que asmesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimosem colocar a questão relativa aos investimentos na rede de transportes do distrito de Évora.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que perspectiva tem o Governo quanto à conclusão e restante intervenção de melhoramentodo IP2 no distrito de Évora?1.Que perspectiva tem o Governo quanto à construção do IC33 e das variantes a VendasNovas, Montemor-o-Novo e Estremoz?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)X 1218 XII 12011-11-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 22:07:26 ZInvestimentos na rede de transportes do distrito de Évora no Orçamento do Estadopara 2012Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original