II SÉRIE-A — NÚMERO 119 124 Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias]. Além da legislação supra identificada, assumem especial destaque outros diplomas aplicáveis às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, mais especificamente: a) Ao nível do licenciamento, constituição e funcionamento de sociedades comerciais, o Decreto Regulamentar n.o 53/82, de 23 de agosto (Regulamenta a zona franca da Região Autónoma da Madeira), o Decreto Regulamentar Regional n.o 21/87/M, de 5 de setembro (Aprova o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira)16, o Decreto-Lei n.o 234/88, de 5 de julho (Cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira)17, o Decreto-Lei n.o 212/94, de 10 de agosto (Permite a constituição e manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira)18 e o Decreto-Lei n.o 250/97, de 23 de setembro (Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na Zona Franca da Madeira). b) No âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, o Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março (Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR))19, a Portaria n.o 715/89, de 23 de agosto (Aprova o regulamento de diversas matérias inerentes e necessárias ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira pelo Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março)20e o Decreto-Lei n.o 192/2003, de 22 de agosto (Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira). c) Relativamente às trusts, o Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro (Disciplina a constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira)21 e o Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio (Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust)). d) Em matéria de atividades financeiras, o Decreto-Lei n.o 10/94, de 13 de janeiro (Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore)22. 16 Alterado pela Declaração publicada no Diário da República n.o 225/1987, 2.o Suplemento, Série I, de 30 de setembro, pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 23/95/M, de 19 de dezembro (Altera o Decreto Regulamentar Regional n.o 21/87/M, de 5 de setembro) e pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 6/2004/M, de 9 de março (Altera o Decreto Regulamentar Regional n.o 21/87/M, de 5 de setembro). 17 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 50/95, de 16 de março (Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.o 234/88, de 5 de julho), pelo Decreto-Lei n.o 225/95, de 8 de setembro (Altera o Decreto-Lei n.o 234/88, de 5 de julho) e pela Portaria n.o 122/2004, de 6 de fevereiro (Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Civil do Funchal). 18 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 20 de março (Atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). 19 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 277/95, de 25 de outubro (Aprova o Código do Registo de Bens Móveis), pelo Decreto-Lei n.o 5/97, de 9 de janeiro (Estabelece a norma interpretativa do n.o 3 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março), pelo Decreto-Lei n.o 31/97, de 28 de janeiro (Altera a redação do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março), pelo Decreto-Lei n.o 331/99, de 20 de agosto (Altera o Decreto-Lei n.o 194/98, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, e revoga o Decreto-Lei n.o 31/97, de 28 de janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)), pelo Decreto-Lei n.o 248/2002, de 8 de novembro (Altera o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR, integrado na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira), pelo Decreto-Lei n.o 321/2003, de 23 de dezembro (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Diretiva 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios), pelo Decreto-Lei n.o 215-A/2004, de 3 de setembro (Aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional), pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de abril (Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional), pelo Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho (Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional) e pela Lei n.o 23/2015, de 17 de março (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira). 20 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 321/2003, de 23 de dezembro (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações portuárias, alterada pela Diretiva 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios) e pelo Decreto-Lei n.o 23/2007, de 1 de fevereiro (Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.o 296/78, de 27 de setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.o 265/72, de 31 de julho, e da Portaria n.o 715/89, de 23 de agosto). 21 Com as alterações provocadas pelo Decreto-Lei n.o 264/90, de 31 de agosto (Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objeto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro) e pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro (Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça. 22 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 307/95, de 20 de novembro (Clarifica as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, a instituições de crédito e sociedades financeiras) e pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro (Reforma a tributação do rendimento e adota medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas