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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO ano de 2012 ficará na memória coletiva, não só devido ao grande incêndio de Tavira/SoBrás de Alportel, que durante 5 dias consumiu 21.437 ha, naquele que é já um dosmaiores incêndios florestais desde que há registos, mas também pela área ardida(105.000ha) e fundamentalmente pelas vítimas registadas.Na sequência deste grande incêndio e do relatório independente solicitado pelo Sr.Ministro da Administração Interna, decorreu na Comissão de Agricultura e Mar daAssembleia da República um conjunto de audições a diferentes agentes que estiveramdiretamente ligados ao dramático incêndio.Apesar de algumas divergências na avaliação concreta no modelo de organização ecoordenação para fazer face aos incêndios florestais, todos foram unânimes em afirmaros avanços na capacidade de combate e a apontar grandes deficiências na prevençãoestrutural (redes de defesa da floresta contra incêndios) consagrada no Decreto-Leino124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei no 17/2009, de 14 de janeiro, não sóno Algarve, mas no território nacional.Durante a referida audição, e depois de questionada, a Sra. Ministra referiu não lhe serpossível indicar naquele momento o custo com a prevenção estrutural em 2012, nemindicar qual o custo previsto para os anos 2013 e 2014, acrescentando que iria enviar aoparlamento toda a informação sobre prevenção estrutural.Assim sendo, e como tal ainda não aconteceu, ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o doRegimento da Assembleia da República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa,perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório:1. Qual o investimento previsto e executado nos anos 2009, 2010, 2011 e 2012 em prevençãoestrutural a nível nacional?2. Qual o exato montante que, no âmbito da reprogramação do ProDeR efetuada no início de2012, foi retirado das medidas florestais com impacto na prevenção estrutural, identificando porX 1091 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:53:54 +00:00Reason:Location:Prevenção estruturalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
medida e (sub)ação? Quais as razões desta decisão?3. Quais as metas e objetivos em matéria de prevenção dos incêndios florestais para 2013, 2014e 2015 no ProDeR?4. Nas áreas cuja competência de gestão é do Estado, seja do anterior Instituto da Conservaçãoda Natureza e da Biodiversidade, da antiga Autoridade Florestal Nacional e do atual Instituto daConservação da Natureza e das Florestas, qual foi o investimento previsto e executado nosúltimos 4 anos?5. Qual a sua fonte de financiamento? Orçamento de Estado ou ProDeR? Em quepercentagem?6. Qual o custo previsto pelo estado para os anos de 2013, 2014 e 2015 em matéria deprevenção estrutural nas áreas de que é sua competência?7. Sendo a definição da rede primária de defesa da floresta contra incêndios uma competênciado estado, através do ICNF, aquela rede já se encontra definida para a plenitude do territórionacional? E em termos de execução?8. O ICNF tem uma estimativa dos custos que a implementação dessa rede possa ter? Qual ovalor dessa estimativa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)FERNANDO JESUS(PS)GLÓRIA ARAÚJO(PS)ISABEL SANTOS(PS)JORGE FÃO(PS)RENATO SAMPAIO(PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)ACÁCIO PINTO(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)MANUEL SEABRA(PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs programas de certificação de habilitações, formação e profissionalização de jovens e adultoslançados foram acompanhados por um conjunto de parcerias entre diversas entidades públicase privadas, parcerias estabelecidas com o intuito de expandir as habilitações dos cidadãos e asua empregabilidade.Sendo esta uma área sustentada eminentemente por fundos públicos, as entidades privadasque se dediquem a estas atividades necessitam de certificação por parte da Direção Geral doEmprego e das Relações de Trabalho (DGERT), bem como pelo Instituto do Emprego eFormação Profissional (IFEP). Assim mesmo é estabelecido pela Portaria n.o 851/2010, de 6 desetembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras, quando afirma que acertificação das entidades formadoras é um requisito essencial para efeito de acesso afinanciamento público da respetiva atividade formativa. A mesma portaria estabelece também osrequisitos de funcionamento na relação entre as entidades e os formandos. Nomeadamente, noAnexo II, estabelece no no 3 que as entidades devem elaborar e disponibilizar as regras defuncionamento aplicáveis (...) que refiram com clareza os seguintes elementos: a) requisitos deacesso e formas de inscrição; b) critérios e métodos de seleção de formandos; c) condições defuncionamento da atividade formativa, nomeadamente definição e alteração de horários, locais ecronograma, interrupções e possibilidade de repetição de cursos, pagamentos e devoluções. Eno no 5 do mesmo Anexo II, define que os contratos de formação estabelecidos entre a entidadee os formandos devem explicitar as condições de frequência das ações, nomeadamenteassiduidade, pagamentos e devoluções ou bolsas de formação. Ou seja, existe umaregulamentação clara que enquadra e protege os formandos de qualquer imposição de critériosextraordinários ou abusivos que não sejam enquadráveis no estrito sentido definido pelalegislação em vigor.Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que a GABINAE Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda., entidade formadora acreditada pela DGERT ecertificada pelo IEFP, está a exigir aos formandos a abertura de contas bancárias no BANIF Banco Internacional do Funchal, instituição bancária recentemente intervencionada pelo Estado.X 1092 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:06:33 +00:00Reason:Location:Entidade formadora privada empurra formandos para o BanifMin.  da  Educação e Ciência6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Clarifique-se que, se é prática estabelecida garantir que os formandos que acedem aos cursosde formação profissional têm uma conta bancária individual de forma a receberem viatransferência bancária as verbas contratualizadas da sua formação, é absolutamenteinjustificável e inaceitável que se imponha como condição de acesso à formação a abertura deconta numa determinada instituição bancária. Esta situação é uma violação de qualquer regraética da atividade que, no caso em concreto, assume uma dimensão política grave.É pois da maior importância que o governo esclareça se esta prática está cingida apenas àentidade formadora em questão ou, pelo contrário, se corresponde a indicações formais ouinformais do governo no sentido de direcionar potenciais clientes a um banco intervencionadopelo Estado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento que a Gabinae obriga os seus formandos a serem cliente doBanif1.Confirma o governo que a Gabinae - Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda, é uma entidadeacreditada pela DGERT e certificada pelo IEFP?2.Quantos cursos e programas de formação da Gabinae são neste momento comparticipadospor fundos públicos e quais os montantes transferidos para a entidade desde 2009 até aopresente ano?3.Como avalia o governo os critérios utilizados pela Gabinae para aceitar formandos nos seusprogramas de formação?4.Deu o governo indicações formais ou informais a qualquer entidade formadora pública ouprivada no sentido de direcionar potenciais clientes para o Banif?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número762/XII/2a, sobre racionamento de tratamentos com Ranibizumab (Lucentis), no Instituto deOftalmologia Dr. Gama Pinto, em Lisboa, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto(IOGP), em Lisboa, estará a racionar os tratamentos com Ranibizumab (Lucentis), ummedicamento em solução injetável de uso exclusivamente hospitalar.Um dos casos a que o Bloco de Esquerda teve acesso, remete para uma pessoa que deveria terrecebido o tratamento com Ranibizumab no final de outubro; no entanto, este tratamento foiadiado para meados de novembro tendo-lhe sido referido que haveria cerca de 800 doentestratados no IOGP a necessitar deste medicamento mas em stock existiam apenas 350 doses.Por este motivo, era necessário racionar a administração do medicamento.O IOGP, a funcionar desde o século XIX, constitui-se como uma referência técnica e científicanos cuidados e tratamentos oftalmológicos diferenciados que proporciona bem como nas áreasda formação e da investigação. Recorde-se que, há alguns meses, o governo anunciou aintenção de integrar o IOGP no Centro Hospitalar Lisboa Norte, que tem atualmente comoprestadores associados os hospitais Pulido Valente e Santa Maria.O Bloco de Esquerda considera fundamental clarificar os motivos subjacentes a esteracionamento de tratamentos com Ranibizumab bem como quais as medidas que estão a serimplementadas para garantir que esta situação não volta a ocorrer.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 1093 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:06:30 +00:00Reason:Location:Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, em Lisboa, raciona tratamentos comRanibizumab (Lucentis)Min.  da  Saúde6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número736/XII/2a, sobre demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUEde Ipilimumab, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Instituto Português de Oncologia (IPO) Francisco Gentil de Lisboa - Entidade PúblicaEmpresarial (EPE) prestou cuidados de saúde e forneceu informações a uma pessoa aíacompanhada, que suscitam esclarecimento. A saber, verificaram-se atrasos na realização demeios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), bem como na obtenção dosrespetivos resultados, e foi-lhe recusada a administração de Ipilimumab.Esta pessoa tem um melanoma metastático. A sua médica assistente no IPO propôs aadministração de Ipilimumab, à semelhança do que já havia sido sugerido por outrosoncologistas consultados anteriormente. A médica efetuou um pedido de utilização deIpilimumab à Comissão de Farmácia e Terapêutica do IPO, o qual foi recusado com a seguintejustificação: “o medicamento em causa encontra-se em fase de Avaliação Prévia pelo Infarmedpelo que, na ausência de enquadramento legal que suporte a utilização de medicamentos nestafase, a Comissão de Farmácia e Terapêutica não pode aprovar a utilização proposta”.O Bloco de Esquerda vê com grande estranheza esta argumentação. O Ipilimumab temautorização de introdução no mercado (AIM). No entanto, ainda não está concluído o processode avaliação prévia, motivo pelo qual este medicamento não pode ser adquirido livremente peloshospitais do SNS. Todavia, enquanto decorre o processo de avaliação prévia, os hospitaispodem solicitar ao Infarmed uma autorização de utilização especial (AUE) para um doenteespecífico, desde que apresentem a devida justificação clínica. O Infarmed pode ou nãoautorizar este pedido.Ora, no caso em apreço, o IPO de Lisboa decidiu não efetuar o pedido de AUE, invocando paraX 1094 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:05:45 +00:00Reason:Location:Demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUE deIpilimumabMin.  da  Saúde6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
tal argumentos que não correspondem à realidade, pois menciona não existir enquadramentolegal que suporte esta utilização, o que não é verdade.Por outro lado, ao longo do seu tratamento no IPO, esta utente deparou-se com diversos atrasosna realização de MCDT e também na emissão dos respetivos relatórios. O relatório de umatomografia por emissão de positrões (PET) efetuada em fevereiro demorou cerca de um mês aser disponibilizado.Por outro lado, em julho foi prescrita a esta pessoa a realização de uma ressonância magnéticaà coluna vertebral, com urgência. No entanto, no IPO foi-lhe referido que este exame demorariaquatro meses para ser efetuado. Ora, é absolutamente incompreensível que quatro mesespossa ser um período de resposta do IPO para realizar um exame urgente, não sendo tambémaceitável invocação justificação apresentada de que “o Serviço de Medicina Nuclear, à data doseu pedido, tinha vários médicos em falta, uns por doença e outros por férias”. O IPO deve sercapaz de assegurar a realização de MCDT com urgência num prazo compaginável comurgência e, claramente, quatro meses de espera não é um prazo aceitável.O Bloco de Esquerda considera importante que o IPO esclareça por que motivo não diligenciouno sentido de disponibilizar Ipilimumab a esta pessoa e assegurar os tempos de respostaadequados para a realização de MCDT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo o IPO invocou o facto de estar a decorrer o processo de avaliação prévia paranão fornecer o medicamento, quando há a possibilidade legal e regulamentar de fazer umpedido de AUE, caso haja justificação clínica?2.O IPO vai efetuar o pedido de AUE de Ipilimumab para a pessoa com número de utente desaúde 377607965, tal como solicitado pela sua médica assistente?3.Quantas autorizações de utilização especial de Ipilimumab foram concedidas pelo Infarmed?4.O governo considera adequado que o relatório de uma PET demore cerca de um mês?Quanto tempo demora atualmente no IPO a emissão do relatório de uma PET?5.O governo considera adequado um prazo de espera de quatro meses para a realização deuma ressonância magnética urgente? Quanto tempo demora atualmente a marcação de umaressonância magnética urgente no Serviço de Medicina Nuclear do IPO?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número749/XII/2a, sobre o falecimento de um doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra, cujoprazo de resposta se encontra ultrapassado.No dia 10 de dezembro de 2012, faleceu em Coimbra um homem no Centro HospitalarUniversitário de Coimbra (CHUC).Esta pessoa, em situação de forte debilidade social, procurou assistência médica no CHUC nodia 1 de dezembro devido a “mau estado geral”, de acordo com informações do CHUC àimprensa. O doenteficou internado e, no dia 3, teve alta clínica. Neste dia passado fora dohospital, recorreu à Associação das Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel, um espaço emCoimbra vulgarmente conhecido como Cozinha Económica e que serve refeições a pessoascarenciadas; nesta instituição, foi verificado e confirmado o seu grau de debilidade.No dia seguinte, 4 de dezembro, voltou a dar entrada no serviço de urgência dos CHUC onde foiencaminhado para a Unidade de Internamento de Curta Duração; permaneceu nesta unidadeaté dia 6, data em que foi transferido para o Serviço de Medicina Interna, onde faleceu no dia10.Perante o exposto, urge clarificar o que aconteceu neste caso bem como se a alta clínica no dia3 foi acompanhada de alta social, com a necessária indicação e referenciação aos serviçossociais para obter o apoio de que carecia. O recurso à cozinha económica atesta tratar-se deuma situação de grande debilidade social e económica; como tal, é importante averiguar quemedidas foram tomadas no hospital para assegurar que o doente estava em condições sociaisde poder receber alta clínica, sob pena de podermos estar perante um caso de gravedesatenção, insensibilidade e desumanidade.X 1095 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:05:42 +00:00Reason:Location:Falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de CoimbraMin.  da  Saúde6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Qual foi o motivo de internamento em 1 de dezembro? Que terapêutica foi administrada?Qual a justificação para a alta no dia 3? Qual o motivo de internamento em 4 de dezembro? Eque terapêutica foi administrada? Qual a causa da morte desta pessoa?2.A alta clínica no dia 3 foi preparada socialmente? Essa alta clínica foi acompanhada de altasocial?3.Houve referenciação desta pessoa para alguma instituição de apoio social? Se sim, qual?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO ramo de saúde da Caixa Geral de Depósitos é constituído pela gestão em parceria públicoprivada (PPP) do Hospital de Cascais e também pelos Hospitais Privados de Portugal (HPP)entre os quais se encontram o Hospital dos Lusíadas em Lisboa, o Hospital da Boavista noPorto, o Hospital da Misericórdia de Sangalhos, o Hospital de São Gonçalo em Lagos e oHospital de Santa Maria de Faro.No dia 21 de novembro, o grupo brasileiro Amil comunicou publicamente que havia celebradoum contrato com a Caixa Geral de Depósitos para a aquisição de 100% do capital do grupoHPP, um negócio orçado em 85,6 milhões de euros e que inclui o Hospital de Cascais, umhospital do Serviço Nacional de Saúde cuja gestão em PPP passa a ser assegurada por umaempresa brasileira.O universo dos HPP inclui milhares de trabalhadores, entre médicos, enfermeiros, técnicos eauxiliares. Chegou ao Bloco do Esquerda a indicação de que existem diversos enfermeiros aexercer funções neste grupo económico em situação de trabalho independente irregular, ouseja, como falsos recibos verdes, nalguns casos há mais de três anos.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que há vários enfermeiros do Hospital dosLusíadas que cumprem os critérios necessários para serem considerados trabalhadores deconta de outrem (têm horário de trabalho, hierarquia, local de trabalho definido e estão inseridosnuma equipa de trabalho) motivo pelo qual deveriam ter um contrato de trabalho. No entanto,estes enfermeiros estão a trabalhar há anos como trabalhadores independentes, com apromessa constante e sempre adiada de que irão passar a contrato. No entanto, o contratonunca chegou e, agora, que se prepara a transição do Hospital dos Lusíadas para o grupo Amilestes trabalhadores estarão a ser pressionados a transitarem para uma empresa de trabalhotemporário.Esta situação, a confirmar-se, configura diversas irregularidades à legislação laboral quecarecem de explicação e intervenção urgente. De facto, estes trabalhadores estão a ser lesadosX 1096 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:05:40 +00:00Reason:Location:Enfermeiros a falsos recibos verdes no Hospital dos Lusíadas, do grupo HospitaisPrivados de PortugalMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
nos seus direitos laborais, sendo-lhes usurpado o contrato de trabalho ao qual têm direito e quedeveria ser o instrumento formal a ser utilizado para enquadrar uma relação de trabalho porconta de outrem (que é o que acontece) em detrimento do falso trabalho independente.Quando sonega o contrato de trabalho a estes enfermeiros, o HPP está a retirar direitos a estestrabalhadores, como sejam o direito a subsídio de natal ou de férias, além de coartar os seusdireitos de proteção social.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Ministério Solidariedade eSegurança Social, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), atue no sentidode verificar a situação reportada, não só no Hospital dos Lusíadas como nas outras unidadeshospitalares que integram o grupo HPP, de modo a acautelar e assegurar os direitos dostrabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésMinistério do Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:A ACT tem conhecimento da situação exposta? Que medidas vai a ACT desencadear paraaveriguar esta situação e acautelar os direitos dos trabalhadores?1.A ACT já efetuou alguma inspeção ao Hospital dos Lusíadas? Se sim, quais os resultadosdessa inspeção?2.A ACT já efetuou alguma inspeção às restantes unidades que integram o grupo HPP;designadamente, Hospital da Boavista no Porto, Hospital da Misericórdia de Sangalhos,Hospital de São Gonçalo em Lagos, Hospital de Santa Maria de Faro? Se sim, quando foramefetuadas essas inspeções e quais foram os resultados das mesmas?3.Que medidas vai o governo implementar, através da ACT, para garantir que o grupo HPPcumpre a legislação laboral?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA centralização de serviços de saúde levada a cabo pelo Governo tem tido consequências muitonegativas para as populações, especialmente das regiões menos povoadas, pondo em causa odireito à proteção da saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa.As consequências desta política são evidentes: mais dificuldades no acesso aos cuidados desaúde; degradação da qualidade dos serviços prestados; custos mais elevados para os utentese para o Estado; desvalorização da função social e profissional dos trabalhadores da saúde.De acordo com informações veiculadas pela comunicação social, o Ministério da Saúde e aAdministração Regional de Saúde do Algarve estariam a preparar a fusão dos hospitais de Faro,Portimão e Lagos, intenção, que a confirmar-se, suscita legítimas preocupações com a perda devalências do Hospital de Portimão, com a concentração de utentes em Faro e com odespedimento de profissionais de saúde, entre outras.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Há alguma intenção de proceder à fusão dos hospitais de Lagos, Portimão e Faro?1.Há algum estudo que fundamente esta intenção? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo eas suas conclusões?2.Há alguma razão económica que apoie uma eventual fusão?3.Pode o Governo garantir que não haverá despedimentos resultantes de uma eventual fusãodos hospitais de Lagos, Portimão e Faro?4.A ser verdade a intenção de fusão, há garantia de que o Hospital de Portimão não perderávalências?5.Pode o Governo garantir que o Hospital de Faro tem estruturas preparadas para acentralização de algumas valências, com o resultante aumento na concentração de utentesem cuidados de rotina hospitalar?6.Pode o Governo assegurar o colmatar da ausência de oferta de valências num hospital que7.X 1097 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:04:52 +00:00Reason:Location:Fusão dos hospitais de Faro, Portimão e LagosMin.  da  Saúde6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
até agora delas dispunha?Pode o Governo assegurar que a população da costa vicentina não será mais uma vezpenalizada, ao terem de se deslocar a Faro, para terem acesso a cuidados de saúde?8.Ponderou o Governo o desequilíbrio que uma fusão deste tipo pode gerar na gestão de umalista de espera, por exemplo, cirúrgica?9.Pode o Governo assegurar que a população do sotavento algarvio não será penalizada peloexcesso de procura no Hospital de Faro, obrigado então a uma diminuição relativa mas real,na oferta de cuidados de saúde de rotina hospitalar?10.Em termos de cuidados de urgência, não considera o Governo óbvio o perigo conjugado deum excesso de procura num hospital e a ausência de oferta noutro hospital?11.Considerou o Governo, os efeitos do envelhecimento de grande número de profissionaismédicos, e a sua previsível recusa em efetuar serviços de urgência a mais de 60 km da suaresidência?12.Assume o Governo a responsabilidade pela negligência assistencial numa região como oAlgarve, quando deixa erodir os recursos humanos até níveis inimagináveis nos hospitaisque integram a estrutura do Serviço Nacional de Saúde no Algarve?13.Não admite o Governo ser incapaz de gizar uma política de Saúde que assegure acolocação suficiente de profissionais na região?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)CARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos da Portaria n.o 1084/2009, de 21 de Setembro, compete à Polícia de SegurançaPública a emissão dos cartões profissionais do pessoal de vigilância, legalmente obrigatóriospara o exercício da profissão. Acontece porém que, segundo chegou ao nosso conhecimento,não foram emitidos quaisquer cartões de vigilantes, estando os profissionais requerentes naposse de guias de substituição, que não estão sequer previstas naquele diploma.Em Novembro de 2012, o número de vigilantes que pagaram uma taxa de 8 euros pela emissãodos respetivos cartões, sem os ter recebido, seria superior a 50.000.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, o seguinte:1. Confirma o Governo que mais de 50.000 vigilantes requereram à PSP a emissão de cartõesprofissionais, pagando a taxa respetiva, sem os ter recebido até à presente data?2. Qual o montante recebido pela PSP pelos requerimentos de emissão de cartões de vigilantese qual o destino dessa receita?3. Por que razão não foram emitidos pela PSP os cartões de vigilantes requeridos ao abrigo daPortaria n.o 1084/2009?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1098 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:04:50 +00:00Reason:Location:Emissão de cartões de vigilantesMin   da   Administração Interna6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Julho de 2012 foi lançado um concurso internacional dividido em três lotes com vista aatribuir a empresas privadas a operação dos meios aéreos destinados ao combate aosincêndios florestais e ao serviço a prestar pelo INEM, tudo na sequência da decisão política deextinção da Empresa de Meios Aéreos (EMA).É sabido que para o lote 2, relativo aos helicópteros Ecureuil, se apresentou apenas umconsórcio a concurso, tendo sido naturalmente o vencedor.Porém, relativamente aos dois restantes lotes, a situação foi diversa, e impõe-se um cabalesclarecimento da atitude a tomar pelo Estado em ambos os casos.Para o primeiro lote, relativo aos helicópteros pesados Kamov, que pertencem ao Estado, oconcurso ficou deserto. Consequentemente, estas aeronaves continuaram a ser utilizadas noserviço do INEM. Porém, chegou ao nosso conhecimento que das cinco aeronaves existentes,apenas três estão a ser utilizadas, recorrendo o Estado ao aluguer de três helicópteros àempresa INAER.Quanto ao terceiro lote, relativo a 25 helicópteros ligeiros, apresentaram-se dois concorrentes aconcurso. Em novembro de 1012 foi publicitado um relatório preliminar propondo a adjudicaçãoao concorrente que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa para o Estado. Adiferença entre as duas propostas é de 1,4 milhões de euros. É sabido que o procedimento emcausa foi afectado pela interposição de processos judiciais. Porém, esses processos terão sidoultrapassados. Em 14 de janeiro de 2013, foi proferida sentença favorável ao concorrenteEverjets no processo urgente de contencioso pré-contratual de impugnação das normasrelativas à apresentação de manuais de voo, e em 21 de janeiro foi proferida sentença favorávelà Everjets na providência cautelar destinada a suspender a aplicação das normas relativas àapresentação de manuais de voo. Parece pois não haver qualquer impedimento legal aodesfecho do concurso relativo ao lote 3, não se percebendo a razão para o impasse quepermanece, sendo certo que, seja qual for a solução final a decidir pelo Governo, o combate aosX 1099 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:04:04 +00:00Reason:Location:Concurso para operação de meios aéreosMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
fogos florestais do próximo verão exige a adoção de medidas em tempo útil que não sãocompatíveis com o arrastamento de situações de incerteza.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, o seguinte:1. Por que razão permanece uma situação de subutilização dos helicópteros Kamov e se recorreao aluguer de helicópteros à empresa INAER?2. Que atitude vai ser tomada pelo Governo em face do falhanço do concurso para a operaçãocom os helicópteros Kamov?3. Relativamente ao concurso relativo ao lote 3 (25 helicópteros ligeiros), qual a razão para oimpasse existente?4. Quando tenciona o Governo dar por concluído o concurso relativo ao lote 3 com a emissão deuma decisão final?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)CARLA CRUZ(PCP)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuando tentava acalmar um aluno institucionalizado em regime aberto e referenciado pelaComissão de Proteção de Crianças e Jovens, um vigilante da Escola EB2/3 Óscar Lopes, deMatosinhos, foi acometido de um ataque cardíaco que lhe provocou a morte.Ao que parece, o funcionário em questão, um polícia reformado que tinha trabalhado nasoficinas da Esquadra da PSP da Bela Vista, e que fora contratado com funções específicas devigilância numa escola considerada com problemas acrescidos, sofria de problemas cardíacosque lhe foram fatais face à violência dos desacatos e agressões que, segundo os relatospublicados, foram provocados pelo aluno desta Escola TEIP.Perante a evidente gravidade da situação gerada nesta escola em Matosinhos, não se entendeque a DREN (administração escolar)possa ter dado – de acordo com o que nos foi transmitido indicações precisas a membros da Direção Executiva da escola EB2/3 Óscar Lopes para que osfuncionários e os professores desta escola, fortemente abalados pela morte inesperada de umcolega, fossem “aconselhados” ou mesmo impedidos de prestar informações, designadamenteaos órgãos de comunicação social, ao mesmo tempo que a própria direção da Escola terárecusado prestar esclarecimentos públicos sobre tão fatal e dramático incidente.Os desacatos e o fatal desenlace ocorrido nesta Escola TEIP não mereceram, tanto quanto sesabe, qualquer medida de emergência da parte da DREN face às consequências emocionaisque naturalmente se desencadearam na comunidade escolar da Escola Óscar Lopes. Nenhumaequipa de apoio psicológico foi destacada em apoio desta escola para uma intervenção deurgência que permitisse recuperar de forma célere e eficaz os níveis de confiança pedagógicaadequados para prosseguir com o projeto educativo escolar. Esta equipa de apoio “deemergência” poderia e deveria ter dado e estar a dar um apoio inestimável aos dois profissionaisde psicologia que já trabalham na Escola para em conjunto fazerem face à necessidade deajudar a recuperar emocionalmente toda aquela comunidade escolar tão dramaticamenteafetada.X 1100 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:04:01 +00:00Reason:Location:Eventuais medidas autoritárias da DREN na sequência de incidente fatal em escola deMatosinhosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
De igual forma importava também conhecer se nesta escola TEIP existem ou não técnicosocupacionais e motores de atividades sócio culturais para colaborar no enquadramento globalmotivacional necessário ao prosseguimento inclusivo do projeto educativo escolarPerante o que fica exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda ásseguintes perguntas:Confirma-se que a DREN (administraçã escolar) deu indicações – ainda que transmitidasoralmente - para que a Direção da EB2/3 Óscar Lopes e os seus funcionários e professoresnão prestassem informações públicas relativas aos incidentes aí ocorridos comconsequências fatais para um seu funcionário? A confirmar-se esta informação, como sejustifica esta posição da DREN e qual é o enquadramento que justifique a sua legitimidade?O que se pretende com esta presumível tentativa de silenciamento?1.Face ao clima emocional que se viveu e continua a viver nesta escola, foi determinada pelaDREN qualquer ação de emergência para prestar apoio à comunidade escolar tãodramaticamente afetada? Foi enviada qualquer grupo de apoio psicológico para colaboraranesta situação com aquela comunidade escolar de Matosinhos?2.Existem na EB2/3 Óscar Lopes técnicos ocupacionais ou monitores de atividades sócioculturais que desenvolvam a sua ação nesta escola TEIP? Em caso negativo o que pensafazer o Governo, e quando, para dotar esta Escola com profissionais destas áreas decompetência?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos últimos anos, através de responsáveis de diversos Governos, têm sido feitosapelos à integração das nossas comunidades nos países de acolhimento bem como doincremento da sua participação cívica e política.A realidade das nossas comunidades é ter sabido conjugar essa capacidade de integração comum inequívoco amor a Portugal que se tem traduzido numa solidariedade histórica sempre que opaís sente dificuldades.Viver no estrangeiro e realizar os seus objectivos no plano familiar, social e profissional implicapara muitos portugueses, para os seus filhos e para os seus netos, assumir plenamente acidadania do país que os recebeu e que, nalguns casos, lhes permitiu obter um sucesso quemuitas vezes, nós em Portugal, gostamos muito de destacar como os casos dos assessores dosPresidentes, Obama e Hollande.Face ao que precede, foi com estranheza que as nossas comunidades viram as declarações deelementos provenientes do Partido Socialista que referem haver um aumento considerável deportugueses que estão a optar pela dupla nacionalidade e, em alguns casos, abdicando mesmoda nacionalidade portuguesa apenas como consequência da situação política queatravessamos.Estas declarações, para além de ofenderem claramente a honra das nossas comunidades,demonstram um total desconhecimento da realidade da nossa diáspora e traduzem uma claraincapacidade de, a partir de Lisboa, entender o que é viver em Caracas, Paris, Nova Iorque,Luanda ou Maputo.O aumento dos pedidos de nacionalidade nos países de acolhimento por parte das nossascomunidades, não é um fenómeno novo mas é algo que decorre apenas do processo deintegração, bem sucedido, dos nossos nacionais nesses países.X 1101 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:03:58 +00:00Reason:Location:Dupla nacionalidade nas Comunidades PortuguesasMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Desta forma e de acordo com os procedimentos legais e regimentais aplicáveis, venho atravésda Sra. Presidente da Assembleia da República solicitar ao Ministério dos NegóciosEstrangeiros que me sejam fornecidos as seguintes informações:Os dados actuais e, se possível, a evolução na última década, da população portuguesaresidente nos principais países de destino da nossa emigração;1. 2. Os dados sobre o número de pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa que são doconhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Programa de Estudos do Observatório Permanente da Juventude surgiu no âmbito de umprotocolo estabelecido entre o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa(ICS) e oInstituto Português da Juventude(IPJ).A colaboração entre estas duas instituições foi iniciada em 1986, em 1989 foi retomada acolaboração entre o ICS e o IPJ, através da celebração do protocolo que visou a constituição doObservatório Permanente da Juventude (OPJ), com um programa de estudos planeado paraquatro anos.Em 1996, a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto e o ICS acordam no relançamentodo OPJ, e assinam um protocolo com duração até ao fim do ano 2001. Em 2002 o ICS e o IPJrenovam o interesse em continuar o Programa de Estudos do OPJ.Desde então, não se conhece qualquer iniciativa do Governo para realizar um diagnósticocientífico sobre a situação da juventude, a sua condição atual, problemas e aspirações.O anterior Governo PS não deu resposta a esta necessidade. E o atual Governo PSD/CDStambém não.O PCP considera muito importante concretizar um diagnóstico científico sobre a condição atualda juventude, os seus problemas e aspirações.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, sejamrespondidas as seguintes perguntas:Qual o motivo para o Governo não ter desenvolvido qualquer esforço para a resolução desteproblema?1.Que medidas pretende tomar no sentido de concretizar um diagnóstico científico sobre acondição atual da juventude, os seus problemas e aspirações?2.X 1102 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:03:55 +00:00Reason:Location:Situação do Observatório Permanente da JuventudeS.E. do Desporto e Juventude6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de mais de dez anos de funcionamento, continuam a suceder-se diversas anomalias noconjunto de serviços prestados na atual rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.É o caso das máquinas automáticas para fornecimento de títulos de viagem não emitiremsempre, e de forma automática, os recibos de pagamento, só o fazendo quando os utentesmanifestam esse propósito.Se até aqui esta prática ainda poderia ser compreensível, embora pouco aceitável, as atuaisregras relativas à obrigatoriedade de emissão de faturas pelos prestadores de serviço,recentemente divulgadas, não podem deixar de ser escrupulosamente seguidas pelaadministração da empresa Metro do Porto. Assim, a emissão de recibos é uma obrigaçãopermanente e sistemática da Metro, que é legal e completamente alheia e independente dequalquer solicitação feita pelo utente. Mesmo que este não o peça, a Metro do Porto, SA temque emitir sempre, de forma obrigatória, o recibo de qualquer venda de título de transportes, oque as máquinas automáticas em serviço continuam a não fazer.Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda àsseguintes perguntas:Tem a Administração da Metro, SA a noção exata de que está obrigada a emitir sempre osrecibos correspondentes à compra de títulos nas máquinas automáticas em serviço na rededo metro?1.Tem a administração da Metro, SA a noção exata de que tal emissão de recibos é sempreobrigatória e que não depende de qualquer solicitação feita pelo utente?2.Face à ilegalidade vigente, o que pensa fazer, e quando, a Administração da Metro do Porto,SA para corrigir a situação?3.X 1103 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:03:11 +00:00Reason:Location:Deficiências de serviço no metro do portoMin.  da  Economia e do Emprego6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original