II SÉRIE-A — NÚMERO 110 144 6 –  Se, perante um caso concreto, nomeadamente face ao número anormal de processos ou ao valor do processo ou processos em que o requerente intervém ou pretende intervir, o dirigente máximo dos serviços de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de proteção jurídica entender que a aplicação dos critérios previstos nos números anteriores conduz a uma manifesta negação do acesso ao direito e aos tribunais, pode, por despacho especialmente fundamentado, decidir de forma diversa daquela que resulta da aplicação dos referidos critérios. Artigo 9.o Critérios para a fixação da insuficiência económica das pessoas coletivas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada 1 –  Para efeitos do presente regime, consideram-se em situação de insuficiência económica as pessoas coletivas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e as pessoas coletivas sem fins lucrativos, que reúnam um conjunto de critérios a definir por decreto regulamentar. 2 –  Se, perante um caso concreto, nomeadamente face ao número anormal de processos ou ao valor do processo ou processos em que o requerente intervém ou pretende intervir, o dirigente máximo dos serviços de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de proteção jurídica entender que a aplicação dos critérios previstos no número anterior conduz a uma manifesta negação do acesso ao direito e aos tribunais, pode, por despacho especialmente fundamentado, decidir de forma diversa daquela que resulta da aplicação dos referidos critérios. Artigo 10.o Verificação da insuficiência económica 1 –  A verificação da insuficiência económica é efetuada nos termos do Decreto-Lei n.o 120/2018, de 27 de dezembro. 2 –  A prova da insuficiência económica é feita nos termos a definir pelo decreto regulamentar a que se referem o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 9.o. 3 –  O requerente de proteção jurídica deve prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo serviço de segurança social que aprecia o pedido, ficando as pessoas que contactem com tais informações sujeitas aos correspondentes deveres de sigilo. 4 –  Para comprovar a informação prestada pelo requerente, o serviço que aprecia o pedido de proteção jurídica pode requerer quaisquer elementos a entidades públicas ou privadas, nos termos do número anterior. 5 –  Em caso de dúvida sobre a verificação de uma situação de insuficiência económica, pode ser solicitado pelo dirigente máximo do serviço de segurança social que aprecia o pedido que o requerente autorize, por escrito, o acesso a informações e documentos bancários e que estes sejam exibidos perante esse serviço e, quando tal se justifique, perante a administração tributária. 6 –  A informação solicitada nos termos dos números anteriores deve ser fornecida nos 5 dias subsequentes ao envio do pedido, não havendo lugar ao pagamento de quaisquer taxas, emolumentos ou outras quantias a título de contrapartida pela sua prestação. 7 –  A recusa em prestar quaisquer informações requeridas ao abrigo do n.o 3 constitui a prática de um crime de desobediência qualificada. 8 –  Se todos os elementos necessários à prova da insuficiência económica não forem entregues com o requerimento de proteção jurídica, os serviços da segurança social notificam o requerente, com referência expressa à cominação prevista no número seguinte, para que este os apresente no prazo de 10 dias, suspendendo-se o prazo para a formação de ato tácito de deferimento. 9 –  No termo do prazo de 10 dias referido no número anterior, se o interessado não tiver procedido à apresentação de todos os elementos de prova necessários, o requerimento é indeferido, sem necessidade de proceder a nova notificação ao requerente. 10 –  Para efeitos de verificação da insuficiência económica, podem ser estabelecidos protocolos de interconexão de dados entre os serviços competentes da administração pública.