8 DE JULHO DE 2020 37 A Sr.a Ministra referiu que o aumento da capacidade e celeridade de resposta iriam permitir maior liquidez no imediato. E foi exatamente com este pressuposto que o PCP tem vindo a intervir, porque consideramos que deve ser assegurado e salvaguardado o equilíbrio económico e financeiro das autarquias. Já apresentámos várias propostas nesse sentido. Inclusivamente, no Orçamento Suplementar apresentámos uma proposta para aumentar as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Equilíbrio Financeiro e o Fundo Social Municipal. Aliás, fazendo cumprir aquilo que o Governo não fez na Lei das Finanças Locais, com o que também não estamos de acordo, mas que no quadro da recuperação permitiria maior transferência dessas mesmas verbas e do Fundo Social Municipal de 2%. Não foi essa a opção por parte do Partido Socialista e por parte do PSD, o que, efetivamente, inviabilizou essa proposta. Mas este, sim, teria sido um caminho relevante para reforçar a capacidade dos municípios neste momento. Este é o segundo aspeto que queríamos colocar. O terceiro aspeto prende-se com o Fundo Social Municipal. O Governo prorroga um conjunto de medidas em que prevê o alargamento de despesa, ao abrigo desse Fundo Social Municipal, mas não alarga as verbas do mesmo Fundo. Aliás, nem os 2% da média aritmética dos impostos do IRS, do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) e do IVA são cumpridos. E como é que a Sr.a Ministra pretende compatibilizar, de facto, estes objetivos ao alargar as despesas que podem ser lá incluídas sem alargar os montantes? Queríamos deixar estes registos, porque consideramos que para o objetivo que o Governo aqui colocou de assegurar a liquidez, de facto há ainda um caminho a percorrer e há necessidade de dotar as autarquias, através... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, há necessidade de, nesta fase e neste momento, dotar as autarquias dos meios, inclusivamente dos meios financeiros, para assegurar e cumprir com as suas competências. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV), em termos gerais, vem permitir que as despesas das autarquias no âmbito da COVID-19 possam ser realizadas até 31 de dezembro de 2020, alargando o prazo que, em algumas situações, já terminou a 30 de junho. Por outro lado, permite que se alterem as regras dos limites de endividamento das autarquias nos anos de 2020 e 2021. Faz todo o sentido, e, tendo em consideração a situação atual, votaremos a favor. No entanto, pretendo fazer duas observações. Uma é sobre o artigo 2.o da presente proposta quando invoca as alterações ao artigo 52.o da Lei n.o 73/2013 – Limite da dívida total: «1 - O disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica nos anos de 2020 e 2021.» Pergunto: porque é que não se elimina todo esse ponto? É que, continuando a aplicar a alínea a), os municípios continuam com a obrigação — em caso de incumprimento do limite de dívida de 1,5 vezes a média da receita líquida — de reduzir no exercício subsequente pelo menos 10% do montante em excesso. Em 2021, não é previsível que os municípios consigam já reduzir o montante de dívida em excesso. Daí sermos defensores de que o ponto devia ser eliminado na totalidade. O FAM (Fundo de Apoio Municipal) é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, mas está, em muitos casos, a servir de garrote. Já aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado apresentámos medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida, que foram rejeitadas, nomeadamente pelo Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!