6 DE MARÇO DE 2019 49 que publicam receitas consolidadas anuais de pelo menos 750 milhões de euros, contendo informações sobre a distribuição global de receitas, impostos e atividades comerciais de um grupo de EMN por países ou jurisdições. Esta informação deve permitir às autoridades fiscais contrariarem práticas fiscais prejudiciais.  Regras de transparência para intermediários: em 25 de maio de 2018, o Conselho dos Ministros Europeus das Finanças implementou a proposta da Comissão, de junho de 2017, sobre novas regras de transparência para os intermediários, adotando a Diretiva 2018/822/UE do Conselho. Intermediários são, inter alia, empresas de consultoria, bancos, consultores fiscais ou advogados que poderiam ajudar os clientes a reduzir sua carga tributária. A diretiva exige que os intermediários comuniquem às autoridades fiscais modelos transfronteiriços que sirvam o objetivo de evasão fiscal.  Lista da UE de paraísos fiscais: Em dezembro de 2017, o Conselho aprovou e publicou uma lista da UE de jurisdições e territórios não cooperantes para efeitos fiscais, que está a ser atualizada regularmente (pelo menos uma vez por ano). A lista atualizada ainda apresenta sete países, contra 17 países em dezembro. O número de países na lista cinza, no entanto, aumentou de 47 para 65. Convém ainda referir que a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, em 2016, apresentou um projeto de resolução no sentido da apresentação de um cartão verde sobre Transparência Fiscal, para que a Comissão Europeia legislasse sobre o assunto, somente logrando a intenção de apoio do Parlamento dos Países Baixos, não tendo chegado a ser adotado.   Enquadramento internacional Países europeus Segundo informação disponível no portal da União Europeia, dos 28 Estados membros, apenas 5 não transpuseram ainda a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 201613 – Chipre, Espanha, Grécia, Letónia e Portugal. Já relativamente à Diretiva (UE) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, no mesmo portal14 apenas dois países estão indicados como tendo efetuado a transposição para os respetivos direitos nacionais: Dinamarca e Itália. Futuramente e com a transposição por mais Estados-Membros (EM) desta Diretiva poderemos apurar se a tendência será a de fazer a transposição parcial da Diretiva, como sucede nesta iniciativa do Governo, ou se, pelo contrário, será no sentido de transporem na íntegra. Indica-se abaixo informação mais detalhada relativamente a um país em cada uma das situações (não transposição de ambas, transposição apenas de uma e transposição das duas diretivas): Espanha, Irlanda e Itália. ESPANHA Segundo informação disponível no portal do Governo espanhol, foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em 19 de outubro de 2018, um anteprojeto de lei que visa proceder à transposição das duas diretivas – Anteproyecto de ley de medidas de prevención y lucha contra el fraude fiscal, de transposición de las Directivas (UE) 2016/1164, del Consejo, de 12 de julio, por la que se establecen normas contra las prácticas de elusión fiscal que inciden directamente en el funcionamiento del mercado interior, y 2017/1852, del Consejo de 10 de octubre de 2017, relativa a los mecanismos de resolución de litigios fiscales en la unión europea, y de modificación de diversas normas tributarias. Este anteprojeto foi colocado em consulta pública a 23 de outubro de 2018 e não terá ainda sido iniciado o processo de aprovação parlamentar (de acordo com a pesquisa na base de dados das iniciativas do Congresso de los Diputados). IRLANDA A Irlanda transpôs a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, no final de 2018, no âmbito do processo orçamental, através da Finance Act 2018, que introduziu alterações à Taxes Consolidation                                                           13 Consulta em 12.02.2019. 14 Idem.