14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(3)que numa Constituição que aponta para uma democracia participativa seria importante que neste artigo 78.° se fizesse uma referência específica às associações e, eventualmente, às fundações culturais, designadamente às associações de defesa do património, que já têm desenvolvido no nosso país uma actividade extremamente meritória.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não creio que tenha havido grandes alterações relativamente ao adquirido na subcomissão e importa, do nosso ponto de vista, pôr em relevo dois ou três pontos.Em primeiro lugar, a nossa proposta vem na sequência de outras que fizemos e que visam transformar em direito aquilo que na Constituição estava configurado apenas como obrigações do Estado. Esse artigo refere-se ao património cultural, e nesse domínio nos mantivemos, até porque o n.° 3 do artigo 73.° já se referia e se refere ao direito mais amplo, à criação e fruição cultural. Nesse sentido, afirmamos não só o direito e o dever de defender o património cultural, mas também algumas das tarefas que, para garantir esse direito, deveriam, a nosso ver, incumbir ao Estado.A proposta da FRS é mais ampla porque recupera o princípio geral constante actualmente do artigo 73.°, n.° 3, e não apenas a questão do património cultural.Da nossa pane cremos acentuarem-se as razões que levaram às conclusões a que se chegou na subcomissão, isto é, de haver vantagem no alargamento a um direito mais amplo, pondo, em todo o caso, problemas de compatibilização com o actual n.° 3 do artigo 73.° em termos que não foram ainda resolvidos, no sentido de completar o elenco contido no n.° 2 da proposta da FRS com alguns elementos constantes da proposta do PCP.A questão agora levantada, ex novo. pelo deputado Sousa Tavares parece-nos pertinente, não nos termos exactos em que foi feita porque é óbvio que a Constituição, ao apontar para um dever de defesa do património, imediatamente autoriza, senão mesmo implica, uma protecção em sede criminal. Mas parece-nos que a sugestão do deputado Nunes de Almeida, nesse seguimento, é de reter e de considerar, pensando nós que pode ser uma via extremamente útil de reforçar a defesa do património culturalO Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado António Reis, tem a palavra.O Sr. António Rei? (PS): - Julgo que é de esclarecer que, de facto, a nossa proposta para o artigo 78.°, que inclui não só todos os objectivos de uma política cultural, levaria logicamente à eliminação do n.° 3 do artigo 73.°, onde se faz referência a um desses objectivos. Está já contemplado pela nossa proposta no artigo 78.° Aliás, a redacção do artigo 73.° em relação ao seu n.° 3 é também bastante deficiente, até porque mantém um conceito hoje contestado, que é o conceito de "democratização da cultura". Se faz sentido falar em "democratização de educação" já não o faz falar em "democratização da cultura". Democratizam-se meios, democratizam-se instrumentos, mas não se democratizam fins; estes, por natureza, devem estar, à partida, ao alcance de todos.Faz sentido falar em descentralizar meios de acesso à lide cultural, instrumentos de prática cultural, não faz sentido falar em democratização de cultura, que é um fim. Nesse sentido, parece-me que esta redacção do n.° 3 do artigo 73.o devia ser abandonada, mas julgo que é de reter a sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda relativamente a uma referência a fazer aqui à importância do apoio do Estado às associações culturais.Eu não discriminaria as associações de defesa do património em especial. Creio que deveríamos fazer uma referência genérica a todo o tipo de associações culturais e, para isso, talvez com uma nova redacção para a alínea c), que nós propomos no nosso n.° 2 do artigo 78.°, pudesse ser contemplada esta sugestão. Assim, onde se fala na "correcção dos desníveis existentes no País em matéria de acesso aos meios e instrumentos de acção cultural" (e acção cultural é um conceito extremamente amplo que cobre tudo), poderíamos acrescentar "designadamente, através do apoio ao associativismo cultural". Com esta fórmula teríamos contemplado também uma das sugestões que está contida no actual n." 3 do artigo 73.° de uma forma mais vasta, que não entraria em discriminação sobre "organizações populares de base", "colectividades de cultura e recreio" porque, ainda por cima, estas expressões são extremamente particularizantes. Há outro tipo de associações culturais para além destas que vêm discriminadas no n.° 3 do artigo 73.°. A expressão "associações culturais", ou "associativismo cultural", cobriria toda a espécie de associações culturais, e com esta referência na alínea c), que é a que postula o objectivo da descentralização dos meios de acção cultural, nós teríamos, então satisfeito essa sugestão, que me parece de colher.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu levantei o problema de compatibilização do artigo 73.°, n.° 3, e a redacção proposta pela FRS para p artigo 78.° porque não fui ao ponto de dizer aquilo que me parece agora necessário dizer: é que nós não estamos nada de acordo com a eliminação do artigo 73.° n.° 3, e, muito menos, obviamente, com a eliminação do conceito de democratização da cultura. Por mais contestável que ele seja em sede teórica, ele tem um sentido muito claro, cujo sentido útil não se põe em causa, que é exactamente o de abrir cada vez mais o acesso aos bens culturais, sentido que não é contestado e que nos parece que seria altamente empobrecedor da Constituição retirá-lo. E retirar o artigo introdutório do capítulo sobre direitos culturais, essa disposição sobre democratização da cultura não acolheria de modo algum o nosso apoio.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu apenas queria referir que a generalização de protecção do Estado a todas as associações e fundações de índole cultural pode ser perigosa. Nós temos tido fundações (está