82 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Com a actualização de escalões assim promovida não se espera obter qualquer receita adicional para os cofres do Estado. A evolução do mercado deixa antever, aliás, que a tributação automóvel continue a perder peso relativo no conjunto da receita fiscal, onde releva hoje significativamente menos que há vinte anos atrás, quer por efeito da estabilização gradual das vendas, quer por efeito da redução da carga fiscal promovida com a reforma de 2007, quer por efeito da redução progressiva das emissões.I.4.2.2. Reforço das Exigências Ambientais do Incentivo ao Abate de Veículos O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida foi originariamente criado pelo Decreto-Lei n.o 292A/2000, de 15 de Novembro, com o propósito de incentivar a retirada de circulação dos veículos que, pela sua idade e estado de conservação, fossem susceptíveis de comprometer a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente.  Tendo surgido com vigência de um ano apenas, este benefício fiscal manteve-se em vigor até ao presente, e foi objecto de alterações diversas, que o tornaram de aplicação mais flexível e valor mais elevado. O propósito ambiental do incentivo ao abate tornou-se mais marcado com a sua integração no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 104/2006, de 23 de Agosto. Em correspondência com este propósito ambiental, o incentivo fiscal ao abate passou, a partir da Lei do Orçamento do Estado para 2009, a estar condicionado à compra de veículos cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse 140 g/km.A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 procura dar continuidade a esta política, prorrogando o incentivo ao abate por mais um ano, ao mesmo tempo que reforça os seus critérios de exigência ambiental. Assim, o incentivo ao abate manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2010, passando a ser aplicável na aquisição de veículos novos cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse 130 g/km. Com esta alteração, mantém-se o estímulo ao abate e sinaliza-se ao mesmo tempo que sua a subsidiação pública apenas produz efeito útil quando revista natureza selectiva, orientando os consumidores para a compra dos modelos mais ecológicos disponíveis no mercado.  A introdução no mercado dos veículos eléctricos já ao longo de 2010-2011 exigirá, aliás, a reorientação desta despesa fiscal, sendo precisamente nestes veículos eléctricos que o Governo entende dever passar a concentrar-se a despesa público com o incentivo ao abate, a reformular a curto prazo.Caixa 10. Despesa Fiscal com o Incentivo ao Abate de Automóveis em Fim de Vida O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, instituído pelo Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, tem correspondido essencialmente aos objectivos que presidiram à respectiva criação, contribuindo para a renovação ambiental do parque automóvel nacional. Este incentivo teve uma evolução modesta ao longo dos primeiros anos da sua aplicação, tendo sofrido uma viragem importante a partir de 2007, quando se atenuaram as formalidades burocráticas associadas à sua obtenção e se passou a dar uma maior adesão ao mesmo por parte dos consumidores. A reforma da tributação automóvel, deslocando para a fase da circulação uma parcela importante da carga fiscal, somada ao alargamento progressivo deste incentivo, produziram entre 2007 e 2008 um desagravamento fiscal no sector automóvel sem precedentes desde a sua liberalização.O incentivo fiscal ao abate, criado em 2000 com vigência temporária de um ano e prorrogado sucessivamente até ao presente, tem gerado uma despesa fiscal para o Estado português que se manteve em níveis moderados até 2007 mas que veio a sofrer um crescimento muito acentuado a partir de então, totalizando agora o valor acumulado de 148 286 859 euros.