1076-(86)II SÉRIE — NÚMERO 47o que levou o Provedor a formular a seguinte recomendação:Após análise da reclamação apresentada e tendo em conta os elementos fornecidos, cheguei às seguintes conclusões:Como resulta do oficio n.° 289, de 28 de Outubro de 1977, do Gabinete de Apoio Técnico de Arganil, junto ao processo apresentado por V. Ex.a neste Serviço, o reclamante foi admitido ao serviço do Gabinete de Apoio Técnico de Arganil em 10 de Outubro de 1977, como topógrafo de 2.a classe, a que correspondia o vencimento equivalente à letra P da tabela geral de remunerações dos funcionários públicos.Assim, pelos próprios termos do vinculo firmado entre esse departamento e o reclamante, não há que falar em contrato de prestação de serviços, designadamente o contrato de «tarefa», como propende a admitir o auditor jurídico do Ministério da Administração Interna.É que o vínculo estabelecido não tem por base a realização de um trabalho determinado, como aconteceu com a Câmara Municipal do Cartaxo. Não: como resulta da prórpia categoria profissional — topógrafo de 2." — e da atribuição da letra de remuneração, o reclamante foi contratado para desempenhar as tarefas e serviços de que for encarregado pela entidade de que dependia.Assim, tendo-se colocado à disposição da entidade contratante — Gabinete de Apoio Técnico de Arganil — para desempenhar, sob a sua direcção, as tarefas que competiam à mesma entidade, não pode considerar-se o mesmo sujeito de uma relação jurídica de prestação de serviços, exactamente por escassear em tal relação jurídica o elemento de autonomia que caracteriza tal tipo de contrato, em antinomia com os elementos de subordinação jurídica e económica que no caso concreto se verificaram.Ora, no caso concreto o vínculo estabelecido não pode ser outro que não seja o contrato a prazo de seis meses previsto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 58/76, de 23 de Janeiro, e isto sem embargo de não estar publicada a portaria a que se refere o artigo 3.° do citado diploma.E na falta da regulamentação de tal diploma é perfeitamente legítimo socorrer-mo-nos dos normativos que regulam os contratos a prazo, quer em direito público, quer em direito privado, isto com base no principio da «plenitude lógica do ordenamento jurídico».Ora, no regime de direito público vigora o Decreto-Lei n.° 49 397, de 29 de Novembro de 1969, cujo âmbito nos parece não poder ser aplicável nos contratos a prazo de pequena duração, atendendo à economia do diploma.Fica-nos, pois, a possibilidade de nos socorrermos por analogia dos princípios de direito privado — artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 78/76, de 28 de Setembro —, donde resulta que a extinção do contrato antes de decorrido o prazo, por denúncia de uma das partes, confere à outra o direito a uma indemnização equivalente ao total das retribuições vincendas.E tendo como certo que o reclamante foi contratado em 10 de Outubro de 1977, parece poder afirmar-se com segurança que o contrato terminaria a 10 de Abril de; 1978.Ora, sendo certo que a comunicação de «desligamento» do reclamante ocorreu emi 9 de Janeiro de 1978, e tendo o mesmo sido pago dos seus vencimentos até 15 de Janeiro do mesmo ano, é óbvio que se encontram em dívida as retribuições vincendas, ou seja o período compreendido entre 15 de Janeiro e 10 de Abril de 1978.E esta última conclusão alicerça-se na convicção de que o «desligamento» operado equivale a denúncia do contrato, quando é certo que bem se poderia ter concretizado o afastamento do reclamante com base em infracção disciplinar, atenta a existência de matéria para tal.Face ao exposto, tenho por bem recomendar o pagamento dos vencimentos respeitantes ao período de 15 de Janeiro a 10 de Abril de 1978 por ser esta a solução que decorre do factualismo em análise.Tal recomendação foi integralmente aceite, pelo que foi arquivado o presente processo.TRABALHO — ADMINISTRAÇÃO     LOCAL — REMUNERAÇÕESProcesso n.° 76/R-404-B-4Um maquinista de 2.a classe dos serviços municipalizados haver deliberado, oportunamente, conce-concelho apresentou reclamação contra o facto de o conselho de administração daqueles serviços municipalizados haver deliberado, oportunamente, conceder aos seus servidores os aumentos de vencimentos e outras regalias a que aludiam os Decretos-Leis n.os 372/74 e 417/74, respectivamente de 20 de Agosto e 7 de Setembro, tendo excluído, no entanto, da atribuição daqueles aumentos os serventuários reformados da Previdência.Assim, encontrava-se o reclamante sem receber a totalidade do vencimento a que se julgava com direito, o mesmo não sucedendo, porém, com outro trabalhador seu colega, que, não obstante se achar em situação idêntica à sua, teria sido abrangido na concessão dos benefícios previstos nos diplomas legais acima citados.Da deliberação do conselho de administração dos serviços municipalizados que lhe recusara a atribuição do aumento da remuneração em apreço interpusera o exponente recurso hierárquico para a câmara municipal do respectivo concelho.