I SÉRIE — NÚMERO 11 30 Acontece que esta insegurança e instabilidade não se esgotam no tipo de vínculo laboral. É no tempo de trabalho que reside um dos principais fatores de exploração dos trabalhadores. Os dados do Instituto Nacional de Estatística mostram que mais de metade das horas extraordinárias, ou seja, horas trabalhadas fora do horário normal de trabalho, realizadas no ano passado voltaram a ser trabalho voluntário para as entidades empregadoras. Infelizmente, esta situação tem vindo a repetir-se ao longo dos últimos anos e é aqui, em primeira linha, que reside o maior problema, porque o que estes dados mostram é a existência de um verdadeiro costume laboral que se tem vindo a perpetuar, ao longo dos anos. O problema de fundo não se resolve apenas com o valor que efetivamente é pago pelo trabalho suplementar e complementar ao trabalhador. O problema começa com o facto de essas horas suplementares não serem pagas de todo. Se não estão a ser pagas a 25%, 37,5% ou 50% a mais, como consta, de momento, na lei, e se nada se fizer entretanto, então, nada nos fará crer que serão pagas a 50%, a 75% ou a 100%. Com isto, não queremos dizer que não devem ser repostas as percentagens que vimos serem lapidadas com a alteração legislativa anterior, pois, claro está, quanto mais baixo é o pagamento do trabalho prestado a este título, maior é a promoção deste tipo de trabalho, uma vez que é maior a mais-valia extraída e subtraída ao rendimento do trabalhador e, consequentemente, menor o incentivo à contratação. É que existem casos de verdadeira similitude às promoções do «pague um, leve dois», só que, neste caso, não nos referimos a pacotes de arroz, mas a trabalhadores que, por vezes, são pagos como um e fazem o trabalho de dois. Quantas vezes não sentem os trabalhadores que existem horas de entrada e não de saída, que a própria cultura da estrutura em que estão integrados é a de trabalhar mais horas, não como esforço excecional, que pode acontecer de forma esporádica, mas como regra implementada, e que, quando saem na hora devida, sentem que estão a tirar a tarde?! A situação atual, agravada pela pandemia, que criou uma cultura de se estar sempre ligado, está a tornar-se num estilo de vida completamente contrário à saúde e bem-estar das pessoas. Os períodos de descanso são de enorme importância, destinando-se a permitir ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, bem como o desenvolvimento de atividades pessoais e familiares e de cariz social, cultural e lúdico. É necessário mudar o paradigma laboral. Acontece que não se muda o paradigma em mentalidades se se permitir permanentemente que se use trabalho suplementar não pago como costume normal, mascarado pelo «vestir da camisola». Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje projetos do PCP e do Bloco de Esquerda para aumentar o valor pago pelo trabalho suplementar, valor esse que, naturalmente, sairá do orçamento das empresas para pagar aos trabalhadores do setor privado e do Orçamento do Estado para pagar aos trabalhadores do setor público. O PCP e o Bloco de Esquerda iniciam sempre a exposição de motivos destes projetos cometendo sempre os mesmos erros, omitindo, naturalmente, a situação pós-pandémica que vivemos, a alteração da estratégia que o País deve ter para a economia e em termos sociais, e também sempre com aquele discurso a tentar culpar um Governo PSD/CDS — os tais Governos que os senhores apelidam de direita — como se esse Governo tivesse exercido funções no ano passado ou tivesse a ver com os Orçamentos do Estado de há dois, de há três, ou de há quatro anos. Vozes do PSD: — Exatamente!