942II SÉRIE — NÚMERO 472 — Quando, por exigência do serviço, os trabalhos referidos no número anterior hajam de ser realizados para além do período normal de trabalho, pode haver lugar a remuneração pelo trabalho extraordinário, nos termos da legislação vigente.3 — O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao indispensável.ARTIGO 116.° (Atribuição de tarefasj1 — No caso de se mostrar necessário recorrer à execução de tarefas no âmbito das operações eleitorais por indivíduos não vinculados à Administração Pública, a remuneração é a que fór estabelecida por prévio acordo das partes interessadas, tendo em conta a natureza e quantidade do trabalho a realizar.2 — Os trabalhos a que se refere o número anterior podem ser realizados a título de tarefa ou mediante contratação eventual, não podendo, neste último caso, os contratos ter duração superior a 90 dias, improrrogáveis.3 — A atribuição de tarefas ou a contratação eventual referidas nos números anteriores pode ser feita, sem precedência de outras formalidades, por simples despacho da entidade responsável pela gestão do respectivo orçamento.4 — A atribuição de tarefas ou a contratação de pessoal nos termos do presente artigo não confere a qualidade de agente da Administração Pública.5 — O recurso a atribuição de tarefas ou a contratação de pessoal nos termos dos números anteriores deve limitar-se ao indispensável.ARTIGO 117.»(Exercício de funções em assembleias eleitorais ou de apuramento)Sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 40.° e do artigo 98.°, o exercício de funções de membro de mesa da assembleia eleitoral e da assembleia de apuramento não é remunerado.ARTIGO 118." (Despesas com deslocações)1 — A compensação de encargos a que haja lugar por deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito das operações eleitorais obedece ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos funcionários públicos.2 — O pagamento a realizar a título de ajuda de custo pelas deslocações a que se refere o número anterior será efectuado com base no estabelecido para a letra D da tabela da função pública.ARTIGO U9.°(Transferência de verbas)1 — O Estado, através do Ministério da Administração Interna, comparticipa nas despesas a que alude o n.° 1 do artigo 114.°, mediante transferência deverbas do Orçamento Geral do Estado para o das autarquias locais do continente e regiões autónomas.2 — A transferência a que alude o número anterior é processada a favor das câmaras municipais e o montante a transferir para cada município, em relação a cada processo eleitoral, é calculado pela aplicação da seguinte fórmula:Montantes a transferir=V+axE+6XF, em que V é a verba mínima, em escudos, por município, E o número de eleitores do município, F o número de freguesias do município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respectivamente, em escudos por eleitor e escudos por freguesias.3 — Os valores V, a e b são fixados por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.4 — Do montante da verba que cor transferida para cada município nos termos dos números anteriores, 50 %, pelo menos, é distribuído pelas freguesias do município seguindo um critério idêntico ao estabelecido no n.° 2, substituindo-se o município por freguesia e esta por assembleia eleitoral.ARTIGO 120." (Dispensa de formalidades legais)1 — Na realização de despesas eleitorais é dispensada a precedência das formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e natureza dos trabalhos a realizar e não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A incompatibilidade referida no número anterior é determinada por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deva ser suportada.ARTIGO 121." (Regime duodecimal)A realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos com as eleições não está sujeita ao regime duodecimal.TÍTULO VI Ilícito eleitoralCapítulo I Princípios geraisARTIGO 122.°(Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar)1 — As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.2 — As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa responsabilidade.