398II SÉRIE-A — NÚMERO 25Em segundo lugar, parece-nos o preceito proposto demasiado amplo, nomeadamente no que se refere ao objecto das associações consideradas como legitimadas para a constituição de assistente. Com efeito, ao contrário dalegislação antes referida, o projecto não contém o conceitode associação de comunidades de imigrantes nem deassociação de defesa dos interesses em causa, pelo queimporta ponderar esta questão em conjugação com alegislação em vigor a tal respeito. Do mesmo modo que não poderá deixar de equacionar-se um conjunto de situações a requerer opção adequada, como sejam as que se prendem com a exigência de requisitos próprios de tais associações, nomeadamente quanto à personalidade jurídica, ao fim não lucrativo dos seus associados, ao objecto e ao fim da associação, ao número mínimo de associados, aos seus órgãos e ao sistema de eleição, etc.Ainda nesta perspectiva, optando-se pela fórmula «podem constituir-se assistentes em processo penal em nome das vítimas desses crimes», não se vê que não se preveja a necessidade de fazer depender a constituição de assistente da apresentação de declaração subscrita pela vítima nesse sentido, à semelhança do que se prescreve para situações de violência contra as mulheres vítimas de crimes (artigo 12.°, n.° 1, da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto). A não ser que se retire à constituição de assistente aquela vinculação que o projecto estabelece entre a associação e a vítima, optando por uma legitimidade representativa abstracta face ao valor violado e não ao atingido. Mas, então, teria de dizê-lo, alterando, também aí, a redacção proposta, o que, diga-se, nos não deixaria de parecer preferível dada a dimensão dos valores a tutelar.Finalmente, é duvidoso que deva aceitar-se a expressão «crimes de índole racista ou xenófoba».Na realidade, sem qualquer outra especificação, bem pode ocorrer que se acabe por deixar sair pela porta o que dificilmente entraria pela janela, isto é, que com o requerimento para a constituição de assistente tenha que fazer-se a prova dos factos que fundamentam a índole racista ou xenófoba do crime em questão.Seria então preferível que o legislador usasse, ainda aqui, solução semelhante à adoptada na referida Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto, abrangendo-se no preceito aqueles casos em que «a motivação do crime resulte de atitude discriminatória» relativamente à vítima, estando nomeadamente abrangidos aqueles que a lei penal qualifica como tais. Desde logo, os crimes de genocídio (artigo 239.°) e de discriminação racial (artigo 240.°), mas também os de homicídio qualificado [artigo 132.°, n.° 2, alínea d)] e os de ofensas à integridade física qualificadas (artigo 146.").Em todos os casos, tratar-se-á, porém, de aperfeiçoamentos a introduzir em sede própria, não ocorrendo em caso algum obstáculo a que possa formular-se o parecer de que, sem prejuízo de outras considerações, o projecto de lei n.° 64/V1I reúne condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Laborinho Lúcio.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PPe PCP).PROJECTO DE LEI N.9 90/VII(ALTERA 0 CÓDIGO PENAL)Relatório e parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades eGarantias.Relatório IAlguns Deputados do Grupo Parlamentar do PP apresentaram um projecto de lei de alterações ao Código Penal — o projecto de lei n.° 90/VII —, visando introduzir alterações na parte geral e especial do Código Penal em vigor.Da «Nota justificativa» do projecto de lei, salientam-se, como importantes para a compreensão das propostas apresentadas, as seguintes afirmações:1) A última reforma operada no Código Penal resultante da autorização legislativa não correspondeu aos objectivos de um direito penal enquanto direito moral das sociedades civilizadas;2) A reforma foi realizada com secretismo, afastando o conteúdo da mesma da ideia de justiça penal radicada na comunidade;3) A lei penal deve corresponder ao objectivo de defender a sociedade dos criminosos, e não os criminosos da sociedade;4) As últimas alterações ao Código Penal introduzidas por via da autorização legislativa n.° 35/94 visaram resolver o problema da superlotação das cadeias, têm um sentido economicista, representam um boletim de cotações, são permissivas e laxistas e têm da lei penal uma visão monetarista;5) De algumas alterações resultará para os proponentes que só os pobres acabem por ir para a cadeia;6) A culpa é do fundamento das penas;7) O sistema de penas e os limites máximos da pena de prisão constantes do Código não são suficientemente dissuasores do crime nem proporcionais aos danos e às consequências que provocam, pelo que os proponentes têm como mais ajustado um limite máximo gerai de 30 anos de prisão na generalidade dos casos e um limite máximo de 35 anos em crimes como o de genocídio e de tráfico de droga e nos casos de concurso de crimes;8) No dizer dos proponentes, o sistema que defendem será dissuasor de movimentos como os das milícias populares;9) Em conclusão, e também no dizer dos proponentes, a lei penal em vigor não responde às necessidades de uma sociedade caracterizada por um aumento da criminalidade e que por isso exige, para protecção da sociedade, penas mais graves.nNo contexto das afirmações feitas na «Nota justificativa», assumem especial importância as propostas do projecto relativas ao artigo 40." do Código Penal («Finalidade das penas e das medidas de segurança»), ao artigo 61.° («Liberdade condicional»), ao artigo 77." («Punição do concurso de crimes») e como é evidente ao artigo 41.° («Duração da pena de prisão») e ainda ao artigo 44." («Substituição das penas curtas de prisão»).É que em todos eles se pode detectar a afirmação feitano preâmbulo do projecto de lei de que a culpa é o fundamento da pena, ou seja, de que a pena é expiação.