18 DE MARÇO DE 19991177Artigo 25.° [...]1 —O centro de exames público ou privado deve fixar o dia, hora e local do exame, não podendo o candidato requerer que este se realize noutro local, excepto se provar, nos termos da alinea c) do n.° 2 do artigo 24.°, que mudou a residência habitual ou o seu domicílio profissional com carácter permanente.2 — O centro de exames privado deve dar conhecimento ao serviço da Direcção-Geral de Viação em cuja área de jurisdição se situe das marcações efectuadas até cinco dias úteis antes da sua realização.Artigo 26° [...)1—..........................................................................a).......:...............................................................t>).........................:.............................................c)........................................................................2 —.........................................................................3 — A prova prática é composta por duas partes, prestadas sequencialmente, e cada uma delas eliminatória, sendo a primeira de destreza e a segunda de circulação urbana e não urbana, realizadas em via pública, incluindo auto-estrada, sempre que possível.4 — Por despacho, devidamente justificado, do director-geral de Viação pode ser fixada a obrigatoriedade de realizar a prova de destreza em parque de manobras, desde' que seja assegurada:a) A igualdade.de acesso de todos os candidatos, independentemente da natureza pública ou privada do centro de exame requerente;b) A realização das provas em prazo não superior a 15 dias contados da data da recepção do requerimento;c) A não obrigatoriedade do candidato se deslocar para a realização da prova para fora da área do distrito onde realiza as restantes provas.5 — (Anterior n." 4.)6 — (Anterior n." 5.)Artigo 43.° [...]1 —..........................................................................2 — .........................................................................3-.....................................................................d) .......................................................................b) ...............................:.......................................c) Condutores de veículos das categorias D e D + E: 40, 45, 50, 55, 60 e 65 anos.4 —.........................................................................5 —.........'..............:.................................................Aprovado em 25 de Fevereiro de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA E À HUNGRIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.0 o Presidente da República à Eslovénia, entre os dias 8 e 10, e à Hungria, entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Abril.Aprovada em 10 de Março de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOALTERAÇÃO DO OBJECTO DO INQUÉRITO DA COMISSÃO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, o seguinte:1 — Alterar o objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.° 34/98, de 4 de Junho.2 — A Comissão tem por objecto a apreciação política de actos dos Governos nos seguintes casos:Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Notícias e Diário de Notícias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;Processo de oferta pública de aquisição do BPA lançado pelo BCP.Aprovada em 11 de Março de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 526/VII[ALTERA A LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO (LEI DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioDe acordo com a incumbência da 1.° Comissão, foi distribuído ao ora signatário o projecto de lei n.° 526/VII, datado de 28 de Maio de 1998, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a designação, de «altera a Lei n.° 92/95 de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais)».Nos termos da exposição de motivos que acompanha a presente iniciativa legislativa, é considerado, no seu n.° 2, que — e passamos a transcrever — «o homem é apenas um elo mais dessa ininterrupta cadeia de seres vivos. Porém, perante o sofrimento nenhuma diferença especial existe entre o homem e os animais: os comportamentos destes são os