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3 DE MARÇO DE 2021 5 8. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário; 2 – O projeto de lei pretende procederà alteração dos limites territoriais da Freguesia de Valongo do Vouga, e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de Águeda; 3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021. O Deputado autor do parecer,Raúl Miguel Castro— O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de março de 2021. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 627/XIV/2.a (PSD) Procede à alteração dos limites territoriais da Freguesia de Valongo do Vouga, e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de ÁguedaData de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC). Data: 12 de fevereiro de 2021. I. Análise da iniciativa• A iniciativa A presente iniciativa visa proceder à delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda, para efeitos de integração na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).
3 DE MARÇO DE 2021 7 traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1. Todavia, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, se pondere a seguinte alteração ao título: «Altera os limites territoriais da Freguesia de Valongo do Vouga e da União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de Águeda». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Considerando, ainda, que do articulado não consta qualquer artigo sobre o início de vigência, a sua entrada em vigor inicia-se nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Segundo o disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo-se consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Valongo do Vouga, e da união de freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, bem como aos Presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Águeda. Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da página da iniciativa. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, verifica-se que a iniciativa legislativa, atendendo à totalidade das categorias e indicadores analisados, tem uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———  1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.
3 DE MARÇO DE 2021 9 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, no seu artigo 164.o (Violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e no seu artigo 178.o atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Artigo 2.o Alteração aos artigos 164.o e178.o do Código Penal, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 164.oViolação1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de seis a doze anos. 2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. 3 – Quem reincidir nos atos descritos nos números anteriores ou os tiver praticado em contexto de especial perversidade ou censurabilidade, é punido com a pena acessória de castração química. 4 – Entende-se por castração química a forma temporária de castração, suportada pela indução de medicamentos hormonais, e medicamentos inibidores da libido, aplicada em estabelecimento médico devidamente autorizado e credenciado para o efeito. 5 – Consideram-se praticados em contexto de especial perversidade ou censurabilidade os atos que cumpram, nomeadamente, as seguintes previsões: a) Serem praticados com extrema-violência ou emprego excessivo de força; b) Serem praticados em grupo ou através de qualquer meio especialmente insidioso; c) Ser o agressor ascendente ou adotante da vítima; d) Serem praticados contra pessoa particularmente indefesa em razão de doença ou deficiência; e) Serem praticados pelo prazer de causar sofrimento à vítima. (...) Artigo 178.o Queixa 1 – (Revogado.) 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – (...). 5 – (...).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 14 1 – Prorrogue todas as bolsas de investigação que sejam direta ou indiretamente, total ou parcialmente financiadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, individuais ou enquadradas em projetos, durante o período em vigência do estado de emergência; 2 – Prorrogue todos os contratos a termo certo e/ou incerto, nomeadamente: – Contratos ao abrigo da norma transitória do Decreto-Lei n.o 57/2016, alterado pela Lei n.o 57/2017, financiados direta ou indiretamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP e outros fundos públicos e comunitários. 3 – Prorrogue o prazo para entrega do certificado comprovativo de obtenção do respetivo grau à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, durante o período em vigência do estado de emergência; 4 – Lance uma segunda call com financiamento próprio para o Concurso de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC) e para Concurso de Projetos I&D em todos os domínios científicos; 5 – Reveja o regulamento de candidatura ao Concurso de Projetos I&D em todos os domínios científicos, concretamente: a) removendo todas as irregularidades do concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos, nomeadamente acabando com a bonificação dos candidatos que, recentemente, receberam financiamento através do concurso CEEC; b) abrindo a participação de investigadores principais em mais do que uma equipa de candidatura. 6 – Garanta financiamento para, no mínimo, um contrato de trabalho, a todos as candidaturas de projetos de investigação de caráter exploratório (com limite máximo de financiamento de cinquenta mil euros) que obtiveram financiamento, durante o período do respetivo projeto; 7 – Crie um plano plurianual de investimento em equipamento, reequipando regularmente os laboratórios do estado, laboratórios associados e centros de investigação ao nível de equipamento e instrumentos técnicos e científicos com o intuito de: a) Comprar equipamento novo; b) Reparar equipamento já existente. Assembleia da República, 3 de março de 2021 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso— José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1034/XIV/2.a PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO LIS Exposição de motivos A poluição na bacia hidrográfica do rio Lis tem sido uma constante nas últimas décadas, com despejos de efluentes altamente poluentes, resultantes da atividade de cerca de 400 suiniculturas, que abrangem os concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós. A Ribeira dos Milagres, afluente do rio Lis, tornou-se conhecida de todos os portugueses, infelizmente, pelas
3 DE MARÇO DE 2021 21 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 20/XIV/2.a APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO A SER ADITADA AO ARTIGO 8.o DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ADOTADA NA HAIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019 A 17 de julho de 1998 foi adotado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), com o objetivo de lutar contra a impunidade de crimes de maior gravidade com alcance internacional, os quais constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade, dando assim lugar ao TPI. O Estatuto de Roma foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, ambos de 18 de janeiro, tendo a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação a 5 de fevereiro de 2002. A alteração, adotada na Haia, a 6 de dezembro de 2019, visa uniformizar as regras relativas a situações de conflitos armados não internacionais com as de conflitos armados internacionais, aditando, para o efeito, a inanição da população civil como método de fazer a guerra – um crime já sobre jurisdição do TPI em situações de conflito armado internacional, nos termos da subalínea xxv) da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o – passa a ser igualmente um crime de guerra sobre jurisdição do TPI em situação de conflitos armados não internacionais, ao abrigo da alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o. A aprovação desta alteração ao Estatuto de Roma é mais um passo para o fortalecimento do TPI e da sua jurisdição, bem como, para o reforço dos objetivos que este Tribunal prossegue. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, para ratificação, a alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Correia. ANEXOS (Versão na língua inglesa) Amendment to be inserted as article 8-2-e)-xix) of the Rome Statute Intentionally using starvation of civilians as a method of warfare by depriving them of objects indispensable to their survival, including willfully impeding relief supplies. (Tradução para língua portuguesa) Alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do número 2 do artigo 8.o do Estatuto de Roma
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 22 Provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, nomeadamente, o envio de socorros. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 43 XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 597 a 605/XIV/2.a): N.o 597/XIV/2.a (PSD) — Alargar o âmbito de aplicação da possibilidade de realização de reuniões por meios telemáticos existente para os órgãos autárquicos, para os órgãos colegiais e para a prestação de provas públicas, às reuniões das assembleias de condomínio, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19: — Texto inicial do projeto de lei. — Texto alterado do projeto de lei. N.o 598/XIV/2.a (PSD) — Lei de Bases do Clima. N.o 599/XIV/2.a (PCP) — Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais. N.o 600/XIV/2.a (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas. N.o 601/XIV/2.a (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários. N.o 602/XIV/2.a (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março. N.o 603/XIV/2.a (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (terceira alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril). N.o 604/XIV/2.a (CH) — Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu sector de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física. N.o 605/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática.  Proposta de Lei n.o 64/XIV/2.a (GOV): Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.  Projetos de Resolução (n.os 798 e 799/XIV/2.a): N.o 798/XIV/2.a (PEV) — Mitigação e controlo das emissões poluentes provenientes do transporte marítimo. N.o 799/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia desenvolva todos os esforços diplomáticos no sentido de apoiar Moçambique tendo em conta a grave
situação humanitária que se vive no país resultante dos ataques terroristas na província de Cabo Delgado.  Propostas de Resolução (n.os 16 e 17/XIV/2.a): N.o 16/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018. N.o 17/XIV/2.a (GOV) — Aprova a adesão da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________2
B/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 14/2020, de 9 de maio, pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, pela Lei n.o 28/2220, de 28 de julho, e pela Lei n.o 58-A/2020, de 30 de setembro.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março  É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o Órgãos colegiais, prestações de provas públicas e assembleia de condóminos  1 – (...). 2 – (...). 3 – O disposto no n.o 1 deste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às reuniões da assembleia de condóminos, sempre que o administrador do condomínio entenda por adequado realizar as mesmas por aqueles meios telemáticos ou em modelo misto.»  Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 11 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD.   (Texto alterado do projeto de lei) Exposição de motivos Face à situação pandémica que se vive no País derivada da doença COVID-19, a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, previu a possibilidade de realização das reuniões dos órgãos autárquicos, dos órgãos colegiais e da prestação de provas públicas, através de meios telemáticos, nomeadamente por vídeo ou teleconferência. Porém, tal diploma não contemplou igual possibilidade para as reuniões das assembleias de condóminos. Ora, se por um lado nos parece possível uma interpretação extensiva das referidas normas, aplicando-as assim às reuniões das assembleias de condóminos, por outro lado, não foram raras as situações vivenciadas em inúmeros condomínios, as quais evidenciaram as dificuldades em realizar as respetivas reuniões. E isso deveu-se quer ao facto de, nalguns casos, não estarem reunidas as condições físicas para a realização presencial das reuniões com o respeito pelas regras de segurança exigíveis em tempo de pandemia como, por exemplo, o distanciamento social, quer ao facto de, noutros casos, os próprios condóminos se recusarem a participar nas referidas reuniões, alegando que as mesmas se deveriam fazer por meios telemáticos. O exposto originou pontos de conflito entre condóminos e entre estes e as administrações de condomínio, conflitos estes que tendem a replicar-se e a agudizar-se no início do ano de 2021, dada a obrigatoriedade de realização das reuniões ordinárias na primeira quinzena de janeiro, circunstância que não se aplicou no ano de 2020 dado que apenas em 11 de março foi a doença COVID-19 classificada como uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde. Assim, os Deputados do Partido Social Democrata entendem ser necessária a presente intervenção legislativa, considerando ser pertinente e oportuno alargar a possibilidade de realização das reuniões dos órgãos II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________4
autárquicos, dos órgãos colegiais e da prestação de provas públicas previstas nas Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, às reuniões das assembleias de condóminos. Apesar disso, também entendem que tal possibilidade não deverá ser mais um motivo de conflito entre condóminos e entre estes e o administrador de condomínio, cabendo-lhe, por isso, de modo exclusivo e sem prejuízo de auscultar os condóminos se assim entender adequado, a decisão sobre a possibilidade de realização das reuniões por via telemática ou, preferencialmente em modelo misto, a saber, presencial e pelos meios de comunicação à distância. Tudo isto sem prejuízo das reuniões poderem continuar a realizar-se presencialmente em condições de segurança. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei alarga o âmbito de aplicação da possibilidade de realização de reuniões por meios telemáticos existente para os órgãos autárquicos, para os órgãos colegiais e para a prestação de provas públicas, às reuniões das assembleias de condomínio, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19, alterada pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 14/2020, de 9 de maio, pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, pela Lei n.o 28/2220, de 28 de julho, e pela Lei n.o 58-A/2020, de 30 de setembro.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março  É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 5.o Órgãos colegiais, prestações de provas públicas e assembleia de condóminos  1 – (...). 2 – (...). 3 – O disposto no n.o 1 deste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às reuniões da assembleia de condóminos, sempre que o administrador do condomínio, assegurando-se previamente da existência de meios telemáticos por parte dos condóminos, entenda por adequado realizar as mesmas através destes meios ou em modelo misto.»  Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 11 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Márcia Passos — António Topa — Cristóvão Norte — Carlos Silva — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Isabel Lopes — Jorge Salgueiro Mendes — Sofia Matos — Duarte Marques — Hugo Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Pinto. ————  11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________5
TÍTULO III Sujeitos da ação climática CAPÍTULO I Sujeitos da ação climática Sujeitos  São sujeitos da ação climática:  a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As empresas públicas; d) As regiões autónomas; e) As autarquias locais e respetivas associações públicas; f) O Conselho para a Ação Climática, nos termos a definir em diploma próprio; g) As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica; h) As organizações não governamentais (ONG) e centros e grupos de investigação e reflexão; i) Os cidadãos, empresas privadas e respetivas associações empresariais.  Estado, institutos públicos e empresas públicas  Compete ao Governo a definição da política do clima, no respeito pela presente lei e da respetiva legislação de desenvolvimento, bem como a sua execução e coordenação através dos órgãos e serviços da administração direta e indireta, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA) e, enquanto órgão consultivo do Governo, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS). Regiões autónomas  No âmbito das suas competências, os órgãos de governo próprios das regiões autónomas definem e executam política do clima complementar à política nacional, atendendo às especificidades das respetivas regiões autónomas. Autarquias locaise respetivas associações públicas  1 – As autarquias locais e respetivas associações públicas colaboram na definição da política do clima e, no âmbito das suas atribuições, contribuem para a sua execução no âmbito local e regional. 2 – No âmbito das suas atribuições, os municípios e respetivas associações públicas definem e executam medidas de política do clima complementares à política nacional, atendendo às especificidades dos respetivos territórios e populações. Entidades administrativas independentes  1 – As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica, designadamente nas áreas da banca, seguros e fundos de pensões e valores mobiliários, exercem, nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, competências que assegurem a consideração, prevenção e monitorização dos riscos climáticos na atividade dos agentes económicos regulados e o cumprimento de obrigações de reporte por parte destes em matéria climática. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________10
Portal da ação climática  O diploma referido no artigo anterior prevê a criação de um portal da ação climática, a funcionar junto do CAC, para a divulgação ao cidadão e aos diferentes sujeitos da ação climática de informação sobre o clima, de medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, de projetos de cooperação, investigação e inovação nestes domínios. TÍTULO IV Política do Clima CAPÍTULO I Política do clima Política do clima  1 – A política do clima é desenvolvida através de legislação própria, em conformidade com a legislação europeia e internacional, tendo em vista a materialização dos objetivos e dos princípios enunciados na presente lei. 2 – Em concretização da legislação referida no número anterior, são instrumentos especiais da política do clima os planos e os programas sectoriais de ação climática, sem prejuízo de outros instrumentos avulsos previstos em legislação da União Europeia ou nacional. 3 – Constitui também instrumento da política do clima o regime de comércio de licenças e emissão de GEE. 4 – A política do clima articula-se em especial com a política de ambiente.  Transversalidade e integração  1 – A transversalidade da política do clima impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e determina a sua articulação e integração com as demais políticas sectoriais, com vista à promoção de relações de coerência e de complementaridade. 2 — Todas as políticas nacionais e respetiva concretização normativa devem avaliar o seu impacto climático e considerar os objetivos, princípios e metas conducentes à neutralidade carbónica. CAPÍTULO II Instrumentos SECÇÃO I Plano e programas sectoriais de ação climática Plano de ação climática  1 – O Governo reavalia, a cada cinco anos, o plano de ação climática, em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas, assente nos eixos da proteção dos recursos naturais, da promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento económico sustentável. 2 – O plano a que se refere o número anterior prevê, designadamente, as medidas de impacto global, o faseamento e as metas setoriais de redução de emissões de GEE, tendo em vista alcançar as metas previstas no ato legislativo a que se refere o artigo 6.o, bem como as medidas de adaptação às alterações climáticas. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________12
Programas sectoriais  1 – No desenvolvimento do plano de ação climática, o Governo aprova programas sectoriais, que contemplam as medidas específicas e vinculativas de mitigação e ou de adaptação às alterações climáticas nos setores relevantes, designadamente os seguintes:  a) Energia; b) Indústria; c) Edifícios; d) Mobilidade e transportes; e) Agricultura e florestas; f) Oceano e zonas costeiras; g) Recursos hídricos; h) Economia circular e resíduos; i) Ordenamento do território e urbanismo; j) Saúde e alimentação; k) Educação.  2 – Os programas referidos no número anterior podem ser individuais, se dedicados a um setor, ou conjuntos, se relativos a vários setores combinados. 3 – Os programas sectoriais devem considerar, quando aplicável, o potencial impacto que a aprovação de medidas de mitigação para vigorar em território nacional pode produzir em termos de aumento de emissões de GEE em Estados terceiros não comprometidos com os objetivos da neutralidade carbónica. Planos municipais de ação climática  Com vista ao desenvolvimento e complementação do plano de ação climática e dos programas setoriais, os municípios, em articulação com as respetivas associações públicas, aprovam, no âmbito das suas atribuições, planos de ação climática que atendem às especificidades das respetivas populações, empresas e territórios. Programas de descarbonização da Administração Pública  1 – Para além do cumprimento, na parte que lhes seja aplicável, dos programas setoriais referidos no artigo 20.o, as entidades e os serviços da administração pública contribuem ativamente para a consecução dos objetivos da presente lei, designadamente adotando práticas e comportamentos, com reflexo na sua organização e funcionamento, incluindo no âmbito da contratação pública, investimento público e contabilidade pública, com vista à descarbonização da sua atividade. 2 – Com vista ao cumprimento do disposto no número anterior, o Governo aprova um programa de descarbonização da administração pública. 3 – Os órgãos de gestão dos serviços da administração direta e indireta do Estado, das entidades administrativas independentes, bem como os órgãos executivos das autarquias locais e das associações públicas, aprovam programas de descarbonização específicos dos respetivos serviços e instituições. Licenças e emissão de GEE  O regime aplicável ao comércio de licenças e emissão de GEE é objeto de diploma próprio. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________13
SECÇÃO IIPromoção da investigação, educação e capacitação climática Investigação e inovação  O Estado incentiva e financia projetos de investigação científica e inovação tecnológica no domínio da ação climática, em colaboração com as instituições do ensino superior, os centros de investigação científica, as empresas e outras entidades vocacionadas para o desenvolvimento de projetos nesta área. Educação e capacitação climática  1 – O sistema educativo nacional promove o envolvimento e a consciencialização da sociedade para os temas da ação climática, bem como a capacitação para uma atuação neutra em carbono, responsável e resiliente face às alterações climáticas. 2 – O Estado incentiva e financia programas com vista à capacitação climática dos cidadãos, das empresas e dos serviços e entidades da administração pública. CAPÍTULO III Fiscalidade verde Objetivos  1 – Para a consecução dos objetivos da presente lei, o Estado adota uma política fiscal que promova e incentive a transição para a neutralidade carbónica. 2 – A política fiscal deve contribuir para a eficiência na utilização dos recursos, a redução da utilização de combustíveis fósseis em linha com as metas de descarbonização estabelecidas através da correção de incentivos perversos, a proteção da biodiversidade, a utilização sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, bem como para fomentar o empreendedorismo e a inovação tecnológica, a criação de emprego e o desenvolvimento económico sustentável. 3 – A política fiscal deve permitir a internalização das externalidades negativas para o clima num contexto de neutralidade fiscal de modo a promover a competitividade económica, a sustentabilidade e a coesão social e territorial e a fomentar a harmonização dos instrumentos económicos e financeiros da política do Clima. 4 – A afetação da receita proveniente da fiscalidade verde deve permitir reduzir os impostos sobre o rendimento e sobre o trabalho de acordo com o princípio da neutralidade fiscal, bem como contribuir para o financiamento de projetos de investigação científica e inovação tecnológica no domínio da ação climática e para o incremento da capacitação climática dos cidadãos. Medidas  1 – As medidas de fiscalidade verde contribuem para a diversificação das fontes de receita e para a simplificação fiscal e o alargamento da base tributável ambiental, numa perspetiva de uma repartição equitativa de encargos e uma transição justa e inclusiva, tendo em vista promover comportamentos sustentáveis e a responsabilização das atividades com impacto no clima. 2 – As medidas de fiscalidade verde devem ser precedidas de uma análise de impacto económico-financeiro, social e ambiental e ser objeto de uma avaliação permanente da respetiva execução. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________14
CAPÍTULO IV Financiamento Financiamento da política do clima  1 – A realização da política do clima será considerada na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado como uma das prioridades nacionais. 2 – A política do clima é financiada com recurso, entre outros, às receitas provenientes das medidas fiscais, nos termos do capítulo anterior, e ao aproveitamento de instrumentos de financiamento europeus e internacionais e da progressiva eliminação da subsidiação pública de atividades económicas contrárias à prossecução dos objetivos do presente diploma. 3 – O Governo assegura a articulação entre as diferentes fontes de financiamento da política do clima, com vista a garantir a sua utilização racional, eficiente e eficaz. 4 – O Governo informa o CAC dos meios financeiros disponíveis em cada ano para a realização da política do clima, com vista à sua disponibilização pública no portal da ação climática. Financiamento público de agentes económicos  1 – As entidades, órgãos e agentes da administração pública, bem como o Banco Português de Fomento, S.A., consideram como fator relevante de atribuição de subsídios, outros apoios públicos às empresas e financiamento de projetos, o respetivo contributo para a prossecução dos objetivos da presente lei, nos termos a desenvolver em diploma próprio, que fixará, designadamente, os requisitos e fatores de avaliação do comportamento climático dos agentes económicos e dos projetos e investimentos que pretendam realizar. 2 – O diploma referido no número anterior tem especialmente em conta o regime europeu para a promoção do investimento sustentável. CAPÍTULO V Avaliação Avaliação  1 – O Governo avalia o cumprimento das metas e das medidas constantes dos instrumentos da política do clima e monitoriza a eficácia da respetiva execução e implementação. 2 – Na sequência da avaliação referida no número anterior, o Governo elabora anualmente, após um  período de discussão pública com a duração mínima de 1 mês e com um aviso prévio de 15 dias relativamente à data do seu início, um relatório sobre o estado do clima e da execução da política do clima, mitigação e adaptação às alterações climáticas, incluindo, designadamente, informação sobre a evolução das emissões de GEE globais e em cada setor e sobre a implementação e o cumprimento das medidas, planos e programas previstos na presente lei e na respetiva legislação de desenvolvimento. 3 – Incumbe à Assembleia da República, bem como ao CAC, nos termos do artigo 15.o, a avaliação permanente da política do clima e da eficácia da sua execução. Medidas de compensação  O Governo prevê medidas de compensação a adotar em caso de incumprimento das metas de redução de emissões e inscreve-as no plano de ação climática e nos programas sectoriais.   11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________15
TÍTULO V Controlo e fiscalização Obrigações de reporte  1 – O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República o relatório referido no n.o 2 do artigo 30.o, com vista ao desenvolvimento da sua competência de fiscalização da atividade do Governo e de avaliação da política do clima. 2 – O Governo dá conhecimento ao CAC do relatório referido no número anterior, com vista à sua publicação no portal da ação climática e à prossecução das suas atribuições de avaliação da política do clima. 3 – A apresentação do relatório referido no n.o 1 deve anteceder a submissão da proposta de lei do orçamento de Estado na Assembleia da República, em período não inferior a 30 dias, tendo em vista permitir que as opções de política do clima com impacto orçamental sejam refletidas naquela proposta. Fiscalização e inspeção  O Estado exerce o controlo das atuações suscetíveis de ter impacto no clima, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos da política do clima e prevenir ilícitos em matéria de clima. Quadro sancionatório  1 – O regime sancionatório aplicável às contraordenações em matéria de clima é objeto de diploma próprio. 2 – Constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao clima que consagre direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima, nos termos do diploma referido no número anterior. TÍTULO VI Disposições Finais Legislação complementar  Os diplomas referidos no n.o 2 do artigo 6.o, no artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 14.o, no n.o 1 do artigo 15.o e no artigo 29.o devem ser aprovados no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor da presente lei.   Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da sua publicação  Aprovada em [dia] de [mês] de [ano].  Lisboa, 11 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — António Ventura — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta — II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________16
Artigo 2.o Regime excecional e temporário de rendas  1 – Nos casos de micro, pequenas e médias empresas titulares de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2021, sendo apenas devido o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns. 2 – Relativamente a titulares de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais não abrangidos pelo número anterior, aplica-se aos valores devidos a título de rendas mínimas os critérios definidos para o pagamento da componente variável nos contratos em que exista. 3 – Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os lojistas continuam a ser responsáveis pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e ou encargos comuns.  Artigo 3.o Cláusulas nulas  São nulas e de nenhum efeito as cláusulas previstas em contratos de utilização de espaço comercial e ou respetivos aditamentos, que impliquem a renúncia, por parte do lojista, a direitos e efeitos da presente lei ou ao recurso aos meios judiciais, legalmente previstos, para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos referidos contratos.  Artigo 4.o Norma interpretativa  O disposto no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, deve ser interpretado no sentido de se aplicar às dividas existentes à data da sua entrada em vigor, referentes a valores vencidos após 18 de março de 2020.  Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 11 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ————   PROJETO DE LEI N.o 600/XIV/2.a REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTO DAS RENDAS Exposição de motivosA verdade, a epidemia da COVID-19 veio trazer graves ameaças e problemas para a Habitação em Portugal. Neste período, milhares de trabalhadores ficaram em situação de desemprego, ou viram os seus salários II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________18
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ————   PROJETO DE LEI N.o 601/XIV/2.a REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS Exposição de motivosA lei que estabelece «medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19», definiu o regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, suspendendo, até 30 de setembro, e posteriormente até 31 de dezembro de 2020:  a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período em que vigorarem as referidas medidas; e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.  Ora, face à evolução da situação económica e social, com o avolumar dos problemas que anteriormente se refere (de forma muito resumida), é indispensável que não seja abandonada e extinta esta medida de proteção aos inquilinos. O PCP propõe que seja mantido este regime até ao final de 2021. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Regime extraordinário de proteção dos arrendatários  1 – Mantém-se a aplicação em 2021 do regime extraordinário de proteção dos arrendatários, no contexto das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, previsto na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. 2 – O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 8.o [...]  1– Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________20
e) [...].  2– [...]. 3– [...].»  Artigo 2.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 11 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ————   PROJETO DE LEI N.o 602/XIV/2.a CLARIFICA O REGIME EXCECIONAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CENTROS COMERCIAIS, PROCEDENDO PARA O EFEITO À APROVAÇÃO DE UMA NORMA INTERPRETATIVA RELATIVAMENTE À LEI N.o 2/2020, DE 31 DE MARÇO Exposição de motivos O Orçamento Suplementar, aprovado pela Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, ao aditar um novo artigo 168.o-A ao Orçamento do Estado de 2020, Lei n.o 2/2020, de 31 de março, veio assegurar que as rendas devidas nos contratos de exploração comercial em conjuntos comerciais são calculadas em função do volume de negócios gerado e o dever dos Lojistas pagarem a totalidade das despesas comuns, garantindo uma solução que equilibrava os diversos interesses em jogo e que a Assembleia da República pretendia que produzisse efeitos desde o início da crise sanitária – ou seja, 13 de março de 2020. Contudo, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PAN que a interpretação e aplicação prática do disposto no número 5 do artigo 168.o-A Lei n.o 2/2020, de 31 de março, estaria a pôr em causa aquela que foi a intenção da Assembleia da República. Concretamente, existem conjuntos comerciais que, invocando a data da entrada em vigor da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho (e não a data de início da crise sanitária), não só exigiram o pagamento de todas as rendas de março a julho, como ainda exigiriam aos lojistas que renunciassem à aplicação da Lei sob pena de verem revogadas todas e quaisquer reduções ocorridas entre março e julho. Por outro lado, casos houve em que, por falta de clarificação do quadro legal, esta disposição não abrangeu todas as realidades com as quais vulgarmente se identifica a expressão centro comercial, isto é, retailparks, outlets, entre outros. Por isso, com o presente projeto de lei, o PAN pretende preencher as lacunas e clarificar o quadro legal aplicável por forma a assegurar o respeito por aquela que foi a vontade da Assembleia da República aquando da aprovação da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:   11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________21