I SÉRIE — NÚMERO 67 62 Seria reforçada a escala e diminuía-se o número dos atuais polos de turismo (objetivo do Governo), respeitava-se a vontade de quem está no terreno, os relacionamentos regionais já hoje existentes, as marcas consolidadas e a compatibilização desta estrutura com os instrumentos do ordenamento do território. Infelizmente, por inflexibilidade, esta solução não foi considerada. Acredito que a solução aprovada não é a mais adequada aos interesses do País, e em especial do Oeste, posição minoritária no Grupo Parlamentar do PSD. Respeitando a disciplina partidária, conformei o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata. O Deputado do PSD, Duarte Pacheco. —— Os Deputados eleitos pelo PSD em representação do Algarve não podem deixar de manifestar o seu desconforto com alguns aspetos do diploma que foi aprovado pela Assembleia da República estabelecendo o novo regime jurídico das Áreas Regionais de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo. Discordamos do tom excessivamente centralizador deste normativo, que retira qualquer resquício de autonomia financeira e operacional das Entidades Regionais de Turismo, as quais ficam na total dependência da boa vontade da tutela governamental, através da celebração de contratos-programa, determinantes de toda a sua atividade. A distribuição dos recursos financeiros, através destes contratos-programa, baseia-se em critérios totalmente desfocados da real oferta turística do País, penalizando gravemente a principal região turística portuguesa — o Algarve. Nesta distribuição, confere-se um peso de 60% ao número de camas e de dormidas oficiais, o qual, como se sabe, passa ao lado da imensa oferta da imobiliária turística, e até ignora a oferta do alojamento local que, embora registada nas câmaras municipais, e acolhendo turistas nacionais e estrangeiros, não é considerada nas estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, assim se distorcendo a verdadeira capacidade de acolhimento das regiões. Para cúmulo, 20% das verbas serão alocadas em função da área de cada região (o Algarve tem apenas 5,8%) e outros 20% serão atribuídos em função do número de municípios de cada região (o Algarve pesa só 5,1%). Na nossa opinião, necessitando o País, urgentemente, de promover o crescimento das atividades com cariz exportador, como é o turismo, capazes de gerar receitas vindas do exterior, deve-se começar por promover a oferta turística instalada, já existente e a funcionar. Deve promover-se o que existe e apoiar-se quem está no terreno arrostando com as intempéries da crise. Neste enquadramento, torna-se difícil compreender que essas preciosas verbas sejam dispersas com base em critérios que se afastam da realidade turística existente. Consideramos que o incentivo aos investimentos em unidades turísticas e hoteleiras, em novas áreas com potencial turístico, é desejável, mas esses recursos financeiros terão que vir de outras rubricas orçamentais, que não dos já de si magros orçamentos das Entidades Regionais de Turismo. A região do Algarve, que, apenas considerando as camas turísticas oficiais, é, de longe, a maior região turística portuguesa, com 36% da oferta nacional, é fortemente penalizada com estes critérios, que não refletem a verdade. Por analogia, seria ilógico que o Algarve reivindicasse uma parte das verbas da promoção da indústria têxtil e de vestuário ou de calçado, mesmo que na região algarvia não existam fábricas deste tipo de produtos, embora nada impeça que venham a existir. Por outro lado, este diploma retira às Entidades Regionais de Turismo a competência própria para a promoção externa, ficando confinadas ao exercício da promoção interna em território nacional alargado a um equívoco «território transfronteiriço com Espanha». Que significa isto? 30 Kms a leste e a norte da fronteira com Espanha? Toda a Espanha? Também existem neste diploma indícios corporativistas. Como aceitar que a composição dos conselhos de marketing fique na inusitada dependência da certificação prévia por parte da Confederação do Turismo Português para que entidades privadas das regiões possam candidatar-se a estes órgãos? Esta ingerência é, a nosso ver, inaceitável.