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Pensamos que a terceira fase da travessia...O Sr. João Amaral (PCP): - É como o Santos Costa! Quando era preciso que uma coisa não fosse feita nomeava-se uma comissão!Protestos do PSD.O Orador: - Ó Sr. Deputado, também conheço essa história, mas este Governo tem mostrado que tem capacidade de realização, e é isso que também lhes dói um bocadinho!Vozes do PSD: - Há outras coisas que também lhes doem!O Orador: - E quanto mais embaraço criarem, melhor!
A terceira fase da travessia, porque a primeira é o alargamento do tabuleiro para seis faixas e a segunda é o caminho de ferro na Ponte, tem a ver com uma nova travessia do Tejo. Ela vai ser estudada se todos nós tivermos juízo e a evolução da nossa situação em Portugal for favorável. Estou convencido de que quem nos suceder, quem sabe se nós mesmos, poderá estar a lançar essa Ponte lá para o ano de 1995 ou 1996.
Bom, quanto à última pergunta, Sr. Deputado, a posição das autarquias, devo dizer que o Ministério teve o cuidado de elaborar um plano a que chamou Programa Orientador das Infra-Estruturas de Transportes na Região de Lisboa e onde estão incluídas todas as infra-estruturas da região de Lisboa, actuais e futuras.
O Ministério ouviu todas as autarquias, e não só, da margem norte e da margem sul, como as associações comerciais, populacionais, etc., e desta audição surgiu uma série de pareceres que, neste momento, estão a ser analisados. Este foi o primeiro processo de audição, mas seguramente haverá outros.
Por outro lado, aparece na região de Lisboa o PROT (planos regionais de ordenamento do território), que também virá a ter um processo de audição onde tudo isto será incluído.
Portanto, Sr. Deputado, o processo de audição pública seguirá os termos normais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta oral sobre a alegada existência de situações indicadoras da prática de actos ilícitos no seio da PSP do Porto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, antes de mais, bem vindo nesta condição a este hemiciclo.
Sr. Ministro, a questão que lhe coloco visa, essencialmente, esclarecer e aclarar em que medida o Ministro da Administração Interna se propõe reforçar a segurança na cidade do Porto e também visa auscultar a atitude do Ministério da Administração Interna em relação a alegados actos ilícitos praticados individual ou colectivamente por elementos da Polícia da Segurança Pública do Porto. Isto de molde a que, através do competente esclarecimento, possa ser ressalvada a postura correcta e isenta da corporação no seu lodo.
Com efeito, as especulações que recentemente tem vindo a público poderiam, à míngua de um abalizado esclarecimento, contribuir para a fragilização de toda uma classe e uma instituição que se pretendem fortes e motivadas na defesa dos valores, que são essenciais para a estabilidade social e a segurança dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a insegurança nas ruas do Porto é tal que só na passada semana, num só dia, foram aí praticados nove assaltos por esticão, em que foram, efectivamente, pessoas idosas e indefesas os alvos preferenciais desses atentados.
Entretanto, a par deste tipo de notícias outras têm vindo a público que revelam a existência de indícios de prática de actos ilícitos por parte de elementos da Polícia de Segurança Pública. É assim que surgem acusações de que, por exemplo, agentes da PSP do Porto tem feito investigações por coma própria, cobrando honorários em razão de tais serviços, sendo igualmente responsáveis por actos que violam claramente direitos e garantias dos cidadãos sem a competente cobertura legal.
1998 I SÉRIE-NÚMERO 56Com efeito, foram recentemente detidos dois agentes, alegadamente envolvidos no tráfico de drogas duras, como é patente e conhecido.
No passado dia 6 de Janeiro, durante um leilão judicial que tinha lugar no Hotel Meridien, no Porto, uma brigada à paisana irrompeu pelo referido leilão detendo o leiloeiro, cidadão de nacionalidade holandesa, e apreendendo tapeies orientais, cheques e dinheiro no valor de milhares de contos. A justificação de tal actuação prender-se-ia com eventuais irregularidades, que, afinal, se não comprovariam depois de uma investigação da Polícia Judiciária.
Todavia, a empresa lesada posteriormente aludiu à existência de eventual corrupção ao classificar a actuação da referida brigada como "mal intencionada, e burlesca encenação montada por comerciantes concorrentes a que se prestaram alguns agentes da PSP do Porto".
Acresce referir, Sr. Ministro, que se multiplicam as queixas de alguns cidadãos em relação ao facto de, sob a alegada suposição de poderem ter sido roubados, lhes serem temporariamente confiscados, por agentes da Polícia de Segurança Pública, objectos de valor sem que, para tal, elaborem quaisquer inventário, levantamentos de auto ou listagem, havendo posteriormente queixas de que é difícil reaver esses objectos.
Neste contexto, Sr. Ministro, quando a criminalidade campeia na cidade, os cidadãos interrogam-se sobre por que razões a sua segurança continua preterida enquanto se vão alegando insuficiências de efectivos policiais, ao mesmo tempo que agentes válidos vigiam parcómetros, estacionamentos..., ou procuram saber se estabelecimentos com televisão pagam ou não os direitos de autor!... Enquanto, entretanto, existem alegadamente maus elementos na corporação, os cidadãos interrogam-se das razões por que é constantemente preterida a sua própria segurança!
Por isso, Sr. Ministro, volto a perguntar para quando um separar de águas, para quando a valorização dos bons e a penalização dos maus agentes e, acima de tudo, para quando a rentabilização dos efectivos, de molde que se consigam atingir níveis de segurança, de estabilidade social numa cidade onde, de facto, a criminalidade vai campeando.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Deputado José Lello, quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe as boas-vindas que me deseja por eu estar aqui, pela primeira vez, nesta bancada do Governo, onde não me sinto ainda perfeitamente à vontade... É porque desse lado é mais fácil!...
O Sr. Deputado José Lello coloca um problema da maior importância. De facto, embora todas as questões postas pela Assembleia ao Governo sejam importantes, a sua reveste-se de uma importância excepcional, porque, como o Sr. Deputado disse -e muito bem!-, ela envolve um aspecto que é dos mais importantes, isto é, o da segurança dos cidadãos e da tranquilidade das pessoas.
As suas perguntas foram muitas, algumas de significado mais vasto, outras muito directas. No entanto, vou tentar, antes de mais nada, responder àquela questão que é, com certeza, uma das mais preocupantes neste momento, ou seja, a relativa aos factos ilícitos praticados por alguns agentes da PSP, no caso especial do Porto, e a de saber se há ou não medidas para, relativamente, evitar essas situações.
É, com certeza, uma situação preocupante sempre que um acto ilícito é praticado ou sempre que um agente da autoridade é inculpado na prática de um acto ilícito ou suspeito da prática de acto ilícito.
Devo, porém, dizer-lhe que estes casos especiais nunca assumem especial gravidade. Os dois agentes que teriam sido presos, há tempos, pela Polícia Judiciária, numa acção por esta desenvolvida, e que estão, neste momento, detidos no Porto - um sob custódia e outro com residência vigiada- são casos que não estão ainda provados e julgados. E, dentro dos bons princípios do direito penal, é óbvio que temos de considerá-los inocentes até que a sua responsabilidade seja definitivamente apurada.
E o caso não assume uma gravidade tão importante porque dois, três, quatro ou cinco casos de suspeita, que possam acontecer relativamente a determinados agentes, como é óbvio, não afectam, de maneira nenhuma, uma corporação que é constituída por 18 000 elementos - e aqui deixo a minha homenagem para a esmagadora maioria deles -, que, com todo o sacrifício e abnegação, conseguem até -c tal como o Sr. Deputado referiu, ou seja, com a falta de quadros electivos, especialmente no Porto- com muita dedicação suprir as dificuldades naturais dessa falta de efectivos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pareceu-me, no entanto, que o Sr. Deputado, por detrás destes casos concretos que apresentou - alguns certamente não provados,... e o Sr. Deputado é o primeiro a dizer que "há suspeitas", evidentemente, se suo casos noticiados tem o valor que a própria imprensa lhes dá, mas não, de maneira nenhuma, o valor probatório, e não estamos, agora, nesse campo-, vem pôr uma questão e uma preocupação de fundo, que, essa sim, é que está realmente em causa. Isto é, V. Ex.a quer saber se a sociedade está ou não protegida relativamente a esses casos, através das suas instituições. Dizendo de uma maneira simples, a questão que põe é a seguinte: quem é que policia as nossas polícias ou quem é que fiscaliza para que as polícias tenham um comportamento que todos nós lhe devemos exigir?
Sr. Deputado, esse é um problema que foi posto pelos filósofos romanos, há 3000 anos, quando perguntavam: quem é que julga os nossos juízes?
É um caso semelhante o que se está a passar agora, mas, evidentemente, a democracia tem os seus meios: pode fazê-lo através da independência dos tribunais e dos juízes.
Daí as actuações que, inclusivamente em alguns casos que citou, foram desencadeadas e, com algum êxito, movimentadas pela Polícia Judiciária. Essa independência é, portanto, um factor - e os Srs. Deputados aprovaram aqui, há muito pouco tempo, o novo estatuto disciplinar da PSP-, mas há também os meios internos de defesa e, sobre esses, posso dizer-lhe que seguem normalmente. Além disso, há todos os anos algumas expulsões, infelizmente, por parle dos agentes da polícia.
24 DE MARÇO DE 1990 1999Portanto, essa separação entre os bons e os maus faz-se através de processos disciplinares, e eu reservo uma parte importante das minhas horas de trabalho, precisamente, na apreciação desses casos de procedimento disciplinar e, sempre que a polícia toma conta de factos concretos, mando instaurar uma sindicância e o adequado processo disciplinar.
A polícia, dentro da sua própria hierarquia, tem, pois, cumprido essa sua função de disciplina e de ordenamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse que os casos indiciados não assumem especial gravidade porque efectivamente não afectam a corporação no seu todo.
Já o comandante da corporação, o superintendente César Teixeira, disse o mesmo, ou seja, "que as árvores não fazem a floresta". De facto, subscrevo isso, na medida em que alguns maus elementos não podem afectar a credibilidade de 2600 efectivos da força policial do Porto. Portanto, enquanto não se esclarecem esses "desvios". Sr. Ministro, o problema é o de que a imagem da corporação está a ser fragilizada.
Todavia, quero dizer-lhe - e o Sr. Ministro referiu, e muito bem, que alguns desses aspectos estão a ser levantados pela própria Polícia Judiciária e que algumas coisas já foram provadas - que é um verdadeiro escândalo quando se sabe que há agentes ao serviço de quem lhes paga, escudando-se nas suas fardas e prerrogativas, executando missões à peça, e que há cidadãos que não acreditam na celeridade e na tramitação da investigação policial, e, portanto, recorrem a esses serviços para encurtar esse tempo de investigação e reaver o produto do furto de que foram vítimas.
Ora, Sr. Ministro, isto é um caso muito problemático, que tem de merecer uma atempada resposta por parte do ministério da tutela!... É porque pode tentar-se, eventualmente, minimizar as consequências - trata-se apenas de um grupo -, mas o que é certo é que há conhecimento de que essas brigadas fazem buscas sem mandato judicial e que isto, em certa medida, se transforma numa escandalosa acção privada das forças e das actividades policiais. Como se já não bastasse, Sr. Ministro, o grupo dos "rambos", que se dedica à cobrança de dívidas difíceis... Qualquer dia só será defendido quem tiver dinheiro para tal!...
Assim sendo, Sr. Ministro, é justo questionar o Governo quando a PSP não resolve os problemas da insegurança reinante na região do Porto, quando existem acusações, como as que referi, de abuso de autoridade e eventual corrupção no seio da corporação e quando há essa alegada argumentação da insuficiência de efectivos, quando agentes válidos andam a executar trabalhos menores que poderiam, porventura, ser assumidos, quiçá, por reformados, por agentes anafados, e não por agentes válidos e operacionais, que efectivamente estão a desenvolver esse tipo de trabalho.
Perante tudo isto, o que pretendo, Sr. Ministro, não é somente uma desculpa por parte de V. Ex.a e da corporação- o que lhe fica muito bem e que em certa medida subscrevo-, o que eu e os cidadãos do Porto pretendemos é saber como e quando se irá resolver a situação, que é para mim determinante, da insegurança que é patente na cidade do Porto, quando se verificam vários casos preocupantes, alguns dos quais já referi e outros que todos os dias aparecem referidos nas colunas dos jornais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Lello, eu gostava de referir-lhe um princípio que a polícia segue escrupulosamente, e que é um principio que não vem de agora, que faz parte da sua tradição de há largos anos, tendo sido sempre secundado pelos sucessivos ministros da Administração Interna, especialmente a partir da última década, relativamente à corporação. É que nenhuma queixa, feita por qualquer cidadão relativamente a um acto concreto de qualquer polícia, deixa de ser objecto de procedimento disciplinar. Todas as queixas concretas feitas relativamente à autoridade policial são automaticamente objecto de procedimento disciplinar. E mais, Sr. Deputado: quando as acções são desencadeadas por outros órgãos policiais, como o caso da Polícia Judiciária, mesmo assim, é obrigatório o desencadeamento imediato do procedimento disciplinar, porque, como sabe, a acção criminal não invalida a acção disciplinar - elas correm paralelamente.
Estas são regras de ouro estabelecidas na polícia, desde há largos tempos. Isto significa que todos os casos de particulares que se sintam lesados concretamente por estes actos são averiguados e investigados. Mas também é evidente, Sr. Deputado, que não se pode instaurar a um corpo de polícia (designadamente aquilo que mencionou em relação ao Porto) uma sindicância, uma devassa, um inquérito, se não assentar em premissas com um mínimo de consistência. Não é unicamente uma notícia jornalística que pode vir a desencadear essas acções, porque o próprio procedimento disciplinar diz que as medidas a desencadear devem ser adequadas aos fins a obter - tem de existir um equilíbrio. E o desequilíbrio que poderia resultar, eventualmente, de uma sindicância a uma corporação inteira (o que é uma devassa a toda a sua forma de proceder) traria, com certeza, consequências as negativas, dentro da própria corporação, ao seu funcionamento, à sua hierarquia, à sua estrutura e aos seus fins. que essa acção seria desajustada à medida a tomar.
Isto significa, portanto, Sr. Deputado, que, em relação a todos os casos que tom o mínimo de consistência ou a queixas feitas por particulares relativamente à polícia, é desencadeado procedimento disciplinar.
Quanto ao empolamento jornalístico que pode ser dado, é evidente que a notícia jornalística tem o valor que tem, é uma notícia jornalística - e isto não é uma crítica aos profissionais da imprensa que tem a função de alertar... Mas é óbvio que a imprensa, só por si, não pode desencadear um processo tão vasto, tão importante e tão significativo como seria, designadamente, essa tal sindicância ou inquérito.
Relativamente aos casos que referiu de abuso de autoridade, devo dizer-lhe. Sr. Deputado, que, felizmente, todas as queixas relacionadas com abusos de autoridade que temos catalogadas têm vindo a diminuir consideravelmente de ano para ano. No ano passado, por exemplo, o número de queixas por abuso de autoridade foi de cerca de 120.
2000  I SÉRIE-NÚMERO 56Aliás, devo lembrar-lhe também uma outra coisa que é significativa e da qual, por vezes, nos esquecemos: é que Portugal é dos raríssimos países (está situado entre os 10 países do mundo) onde a Comissão Internacional para a Defesa dos direitos do homem considera que não houve qualquer violação dos direitos do homem por parte de quaisquer organismos policiais. Este facto tem para nós um certo significado e dá-nos uma certa tranquilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito esta ocasião para informar que se encontram entre nós, acompanhados dos seus professores, alunos da escola C+S de Medas, Gondomar.Aplausos gerais.E agora, para formular uma pergunta ao Governo sobre qual a forma como este irá resolver o problema das dívidas aos credores da Caixa Económica Faialense, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em 12 de Agosto de 1986, o Governo, por despacho do ministro das Finanças de então -Dr. Miguel Cadilhe-, suspendeu a actividade da Caixa Económica Faialense, decretando a sua falência e nomeando para o efeito uma comissão liquidatária que teve uma actuação tormentosa e nada eficaz para a resolução deste grave problema.
Esta decisão, na altura, foi fortemente contestada pelos numerosos depositantes, já que este acto administrativo os impedia de recorrerem judicialmente contra aquela instituição bancária, requerendo as indemnizações a que tinham direito.
É bom referir que este acto puramente administrativo se baseou no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 30 689, de 1940, antes, portanto, da entrada em vigor da Constituição de 1976.
A dívida a estes credores - dos quais cerca de 300 suo emigrantes em França e cerca de 100 no Canadá, e não suo os únicos!... - ascende a 1 500000 contos, com os juros já acrescidos.
Vai para quatro anos que se arrasta esta situação sem que os credores vejam solucionado este problema, não obstante as várias promessas feitas e as numerosas soluções apontadas, algumas delas contestadas por serem lesivas dos interesses dos credores, mas nem mesmo essas o Governo, até agora, pôs em prática.
A grande parte destes credores viu-se assim espoliada das economias aforradas ao longo de vários anos de trabalho, o que, em algumas famílias, provocou situações de desespero e mesmo alguns problemas psíquicos.
O actual Secretário de Estado, em Agosto passado, numa reunião com a comissão de defesa dos lesados, prometeu que iria estudar o problema pois não conhecia ainda o dossier - disse até que iria levá-lo para férias... -, prometendo resolver a questão no prazo de um ou dois meses.
Se bem se recorda o Sr. Secretário de Estado, já lá vão oito meses e nem uma palavra ouvimos de V. Ex.a sobre o assunto.
Agora, os credores foram confrontados com uma nova situação não menos complicada.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, tenho duas perguntas a pôr-lhe, a primeira das quais é esta: com esta decisão do Supremo Tribunal Administrativo, vai o Governo indemnizar os credores dos prejuízos causados pelo período em que estiveram privados de recorrer aos tribunais para processar judicialmente a Caixa Económica Faialense?
A segunda pergunta, muito concreta, é esta: se outro for o entendimento do Governo, quando pensa indemnizar os credores, quais as soluções que aponta e em que tempo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Mota teve ocasião de historiar brevemente a forma como a Caixa Económica Faialense chegou à situação em que hoje se encontra. Todavia, não disse que, à data da publicação da portaria que determinou a cessão do exercício da actividade bancária por parte da referida Caixa, esta última tinha cessado os pagamentos aos depositantes.
De facto, aqueles pagamentos cessaram em 12 de Agosto de 1986 e, a partir de 16 de Setembro seguinte, o Governo nomeou dois comissários para, nos lermos legais, acompanharem a actividade da Caixa e avaliarem as possibilidades de recuperação da instituição.
Em 27 de Novembro, após a conclusão dos comissários do Governo de que a instituição não reunia quaisquer condições de viabilização nem de recuperação, o Governo exerceu a sua competência e direito legais, baseado num decreto-lei que, embora datado de 1940, ninguém contesta, sendo ainda válido para efeitos de liquidação de instituições bancárias.
Ora, Sr. Deputado, de acordo com o referido diploma, este processo de liquidação e de declaração de falência tem de ser diferente do de instituições não bancárias.
É que, neste processo, estão em causa situações diversas das de instituições não financeiras. A defesa de interesses de natureza muito diferente e, por vezes, o arrastamento de uma situação de má gestão por parte de uma instituição bancária ou parabancária põe em causa, mais do que ate aí, as poupanças dos respectivos credores que lhas confiaram.
Assim, foi para evitar um mal maior que, em 27 de Novembro de 1986, foi publicada a portaria que retirou autorização à Caixa Económica Faialense para o exercício da actividade bancária.
Posteriormente, o Governo assegurou a realização dos trâmites legais, incluindo a nomeação de uma comissão liquidatária que tomou posse em 1987. Neste ponto, Sr. Deputado, permita-me que discorde de si, pois, ao contrário do que afirmou, não pode dizer-se que a aquela comissão lenha tido uma actuação pouco ou nada eficaz.
Poderia descrever agora, com algum pormenor, a acção da comissão liquidatária, mas penso que não valerá a pena - a menos que tal me seja solicitado.
Assim, dir-vos-ei que, na verdade, a referida comissão conseguiu carrear para o processo um conjunto de bens que, praticamente, garantem a totalidade dos depósitos que estavam confiados à Caixa Económica Faialense, o que, leremos de concluir, constitui uma situação perfeitamente anormal em casos deste tipo.
Recordo ao Sr. Deputado que, no caso de caixas económicas que sofreram um processo de liquidação semelhante, mas com menor dimensão, os depositantes receberam percentagens muito reduzidas dos seus depósitos.
24 DE MARÇO DE 1990 2001É claro que todo este processo tem o seu ritmo próprio e o Governo não o pode acelerar mais do que já fez. De resto, há processos de execução judicial delicados e morosos.
Através da comissão liquidatária, foram instauradas acções judiciais, foi participada à Polícia Judiciária e ao Procurador-Geral da República toda a matéria indiciadora de prática de actos criminais e, neste momento, podemos dizer que a comissão liquidatária cumpriu o seu papel, quer movendo as acções necessárias quer, como lhe disse, assegurando o carrear para o processo de um conjunto de bens que - repito - deverão garantir o pagamento de uma parte muito substancial dos depósitos da Caixa Económica Faialense.
O Governo não era obrigado a fazer mais do que isto: cumpriu a lei, fê-la executar com a diligência requerida!
Todavia, através da Secretaria de Estado do Tesouro, o Governo tem vindo a procurar favorecer uma solução no sentido de, uma vez que há garantias reais por detrás dos créditos da Caixa Económica Faialense, ser possível pagá-los antecipadamente aos depositantes, através de uma cessão daqueles créditos a uma instituição bancária ou parabancária.
Embora esta solução não seja fácil, o Governo adopta-a por entender que deve fazê-lo e porque compreende toda a angústia dos emigrantes - como o Sr. Deputado muito bem referiu -, que eram depositantes da Caixa e que, de certo modo, foram enganados e levados a depositar as suas poupanças numa instituição que não linha condições para exercer a actividade bancária, tal como, mais tarde, veio a ser provado.
Como compreenderá, dadas as quantias envolvidas, esta solução carece de elevada ponderação. Nem sempre os assuntos se resolvem ao ritmo a que todos - quer o Governo quer, sobretudo, os depositantes - desejam. Porém, é, de facto, uma solução excepcional que poderá vir a ser possível, uma vez que existem garantias reais que a comissão liquidatária conseguiu reunir.
Sr. Deputado, o Governo não deve funcionar como garante dos depósitos em instituições de crédito privadas. Com efeito, por muita consideração que tenha - e tem, com certeza - por todas as pessoas que, de boa fé, confiaram as suas poupanças a quem as não soube gerir, a que título iria o Governo pagar os depósitos da Caixa Económica Faialense?
O Estado não é devedor e não tem sequer base legal para funcionar como garante dos depósitos. Aliás, mesmo que decidisse - dir-me-á que poderia fazê-lo... - conceder um subsídio a esses depositantes, então com que lógica não teria de fazê-lo também relativamente a toda e qualquer falência de instituição bancária ou mesmo não bancária? É evidente que se trata de uma situação que, exigindo todo o cuidado -e está permanentemente a merecê-lo por parte do Governo-, não pode, contudo, ser resolvida por formas tão simples como as que parecem, por vezes, ser sugeridas.
Finalmente, quanto à questão da recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo relativamente à eventual inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 30 689, de 1940, que regulamenta a liquidação de instituições de crédito, devo dizer que esta é uma decisão de entre as muitas que foram proferidas pelos mais diversos tribunais, tendo sido a única em que o juiz deu provimento ao recurso sobre a eventual inconstitucionalidade deste diploma legal.
Como lhe competia, o Ministério Público recorreu desta decisão. Estamos a aguardar agora o resultado do recurso e, em face disso, o processo terá a sua evolução normal. Todavia, estamos perfeitamente convencidos de que o decreto-Lei não se encontra ferido de inconstitucionalidade. É que, embora eu não esteja totalmente à vontade nesses aspectos jurídicos, sei que apenas foi referida a questão da inconstitucionalidade quanto ao processo de graduação dos créditos e não ao diploma na sua globalidade.
De qualquer modo, estamos convencidos de que este problema será resolvido de forma positiva, restando-nos, pois, aguardar.
Enfim, se o Sr. Deputado tiver uma solução tendente a criar uma forma mais positiva de resolver o problema e que permita a satisfação dos credores mais rapidamente, pessoalmente estou totalmente desejoso de acolhê-la e de aplicá-la de imediato.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir V. Ex.a, tenho de concluir que ficámos como há quatro anos atrás, pois o Governo não traz a esta Câmara qualquer via de solução para um problema grave que afecta todas aquelas famílias, o qual se pode até dizer que levou famílias à miséria. Na verdade, ainda há bem pouco tempo, eu e outros deputados ligados à emigração recebemos aqui um emigrante que tinha depositado cerca de 100 000 contos na Caixa Económica Faialense, ou seja, o correspondente a toda uma vida de 30 anos de trabalho!...
O Sr. Secretário de Estado deve compreender que são, de facto, situações muito complicadas, muito difíceis, das quais o Governo não se pode alhear!
Por outro lado. Sr. Secretário de Estado, devo lembrar-lhe que o poder público tem de fiscalizar a actividade bancária, não podendo, portanto, deixar que tal actividade dê origem a situações escandalosas como esta, isto é, a este esbulho de largos milhões de contos de portugueses cuja única fonte de receita é a sua força de trabalho. Assim sendo, e como já referi, o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui lavar disto as suas mãos.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, devo igualmente recordar-lhe que várias soluções foram já apontadas pelo Governo, tendo a última que conhecemos sido a do pagamento de 65% até ao montante de 2000 contos, ficando as outras situações dependentes da forma como o processo se fosse desenrolando. No entanto, como V. Ex.a sabe, esta solução também tem sido contestada, uma vez que estabelece um critério desajustado para os credores e já que não seria assim com justiça que o Governo resolveria a situação.
Por conseguinte, uma vez que o Sr. Secretário de Estado já leve, com certeza, tempo para ler o dossier - não linha lido em Agosto, mas agora já o deve ler lido... -, já compreendeu que há grandes dificuldades (é verdade, e também o reconhecemos) na resolução desta questão. No entanto, deve lambem estar de acordo comigo em que quatro anos para resolver um problema destes é, de facto, demasiado tempo, se tivermos em conta as dificuldades em que se encontram aqueles largos milhares de depositantes da Caixa Económica Faialense. Assim, não basta vir aqui falar de dificuldades jurídicas, pois é importante que o Governo assuma esta responsabilidade, já que o prolongamento da situação leva a uma grande
2002 I SÉRIE -NÚMERO 56angústia por parte destas pessoas, que se sentem completamento marginalizadas, descontentes e protagonistas de situações delicadas que todos nós, designadamente o Governo, lemos obrigação de solucionar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado António Mota, volto a dizer-lhe que V. Ex.a pode estar tão preocupado como eu com a situação dos depositantes, mas certamente não está mais,...O Sr. António Mota (PCP): - Isso é o que lhe parece!O Orador: - ... posso garantir-lhe!
Disse o Sr. Deputado que, tal como aconteceu há quatro anos atrás, o Governo não apresenta hoje qualquer solução. De facto, do exterior, pode parecer que as coisas estilo paradas, mas não estuo.
É evidente que formalizar um negócio de cessão de crédito, quando de um lado se encontram umas centenas de credores e do outro uma só entidade que vai tomar esses créditos, não é coisa que se faça de um dia para o outro, até porque poderia vir a ser contestado por alguns dos credores. Há, portanto, que rodear a operação de todos os cuidados.
O Governo não era sequer obrigado a fazer isto!... Poderia limitar-se a assegurar toda a diligência possível no processo de execução judicial. Sc o fizesse, os credores esperariam os quatros anos e mais os anos que fossem necessários para que os processos tivessem o seu desenlace final. Está, no entanto, a procurar antecipar o ressarcimento dos credores, tendo em conta que se trata de situações angustiantes, pois há emigrantes que, na sua boa fé, confiaram quase todas as suas poupanças à Caixa Económica Faialense e há quatro anos que estão à espera de uma solução.
Disse o Sr. Deputado que, agora, este Governo limpa as mãos. Sr. Deputado, quem limpou as mãos não foi este Governo, foram os governos anteriores que, estando a Caixa Económica Faialense a laborar há alguns anos numa situação perfeitamente irregular e de falência ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... com delegações no exterior que nem sequer eram reconhecidas, mio tiveram a coragem de lhe retirar a autorização para o exercício da actividade bancária.
A dívida da Caixa Económica Faialense, que é hoje de l milhão de contos, poderia ser muito menor se essa medida tivesse sido tomada dois, três ou quatro anos antes. Se esta portaria não tivesse sido publicada em 1987, provavelmente a dívida não seria de l milhão de contos, mas, sim, de dois, de três, não sabemos de quantos milhões de contos!...
A actual situação não é uma situação agradável, mas foi para evitar um mal muito maior que o Governo tomou esta atitude; tomou-a com alguns anos de atraso, é certo, mas não pode ser responsabilizado pela falta de decisão de governos anteriores.
Finalmente, confesso-lhe que desconheço a solução que referiu do pagamento de 65% até 2000 contos. Estamos a trabalhar numa solução bastante diferente e mais favorável para os credores. Se mais entraves não nos forem levantados - e garanto-lhe que este assunto, para além do fait divers que referiu, ou seja, o de eu ter levado o dossier para férias, o que por acaso foi verdade-, esperamos chegar brevemente a uma solução. Este é um assunto da minha atenção praticamente diária. As pessoas que estão envolvidas no processo, como, por exemplo, o Sr. Administrador da comissão liquidatária ou a instituição com a qual estamos tentando obter uma solução, podem testemunhá-lo. O Governo não se tem desinteressado, um dia sequer, da resolução deste problema.
O Sr. Deputado acabou de dizer que o Governo deve suprir esta dificuldade, e a isso eu respondo-lhe com a pergunta que já lhe fiz: como é que o Sr. Deputado teria procedido, em 1986, se estivesse no Governo?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Teria deixado as coisas andarem por aí fora? Como procederia hoje, se estivesse no Governo, perante a situação actualmente existente, que, repito, não é pior em virtude de, em 1986, ter sido atalhada?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a sessão de perguntas ao Governo, chamo a particular atenção de VV. Ex.as para a reunião da próxima terça-feira, às 15 horas, cuja ordem de trabalhos é já do vosso conhecimento.
2004Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 28 de Abril do 1990		I Série - Número 69  2321DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. o 532/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro) e dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), Adjunto do Ministro da Administração interna (Branquinho Lobo), do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia), dos Assuntos riscais (Oliveira Costa), das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus), Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), Adjunto do Ministro da Saúde (Albino Aroso) e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), André Martins (Os Verdes), Carneiro dos Santos e José Sócrates (PS), Octávio Teixeira (PCP), Isabel Espada (PRD), Luísa Amorim (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.
2322								I SÉRIE -NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
28 DE ABRIL DE 1990								2323Armando António Martins Vara.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputado independente: João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na MesaO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 532/V, apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e outros, do PSD, sobre a Lei dos Baldios, que, tendo sido admitido, baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje é dedicada a perguntas ao Governo, pelo que, para formular uma pergunta ao Governo sobre assuntos relacionados com o Estádio Universitário de Lisboa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Educação, com a pergunta que irei formular ao Governo sobre as condições em que deveria funcionar, mas em que não funciona, o Estádio Universitário de Lisboa, vou dar-lhe oportunidade de, mais uma vez, apresentar publicamente o Programa de Base para o Plano de Pormenor de Reordenamento do Território do Estádio Universitário de Lisboa,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - É muito generoso!O Orador: -... que estará concluído no prazo de cinco a oito anos, segundo o director-geral do Ensino Superior, ou no prazo de dois a cinco anos, segundo o director do Estádio Universitário de Lisboa, e cuja execução poderá rondar os 4 milhões de contos, segundo o director-geral do Ensino Superior, ou os 3,5 milhões de contos, segundo o director do Estádio Universitário de Lisboa.
Naturalmente, estes montantes correspondem aos custos actuais e não aos custos reais, dada a discrepância que existe em relação aos prazos de concretização do projecto.
Sr. Ministro, o Programa não é novidade para mim, pois quando esta semana visitei o Estádio Universitário de Lisboa, integrado numa delegação da Comissão Parlamentar da Juventude, tive oportunidade de conhecer, ao vivo, a maqueta do projecto e o filme publicitário do programa de recuperação do Estádio, onde se confronta o seu estado de desgraça actual com o seu estado de graça, incerto, no futuro, quando o Programa estiver, finalmente, financiado e concluído.
Devo salientar ainda que acabei de receber a resposta a um requerimento que formulei sobre a matéria, da qual constam, como já dei conta, versões contraditórias sobre o Programa, designadamente a nível de números, entre as previsões do director-geral do Ensino Superior e as do director do Estádio Universitário de Lisboa. Aliás, só recebi essa resposta vários dias depois de a comunicação social ter tido acesso ao seu conteúdo e de o ter noticiado, o que não deixa de ser um tanto desajustado!...
Conheço, portanto, o Programa de que vai falar-nos, mas conheço também a situação de extrema degradação
2324							I SÉRIE - NÚMERO 69por que passa o Estádio Universitário de Lisboa. Senão vejamos: o Estádio Universitário de Lisboa dispõe de três pavilhões gimnodesportivos. Um deles 6, desde há muitos anos, uma arrecadação dos Serviços Gerais Universitários de Lisboa, não tendo, portanto, qualquer utilização a nível desportivo. O pavilhão maior está fechado há cerca de um ano e o estado em que se apresenta é difícil de descrever por palavras, pois a sua cobertura quase não existe, o chão está pejado de. destroços daquilo que foram o telhado, as paredes e os equipamentos desportivos. Só o pavilhão anexo funciona, mas mal e ato ver, na medida em que os tacos que ainda se não estragaram com a chuva saltam do chão quando se joga basquetebol.
No estádio de honra, o estado de abandono é total: quase não possui vestígios ,de relva, o sistema de drenagem não funciona, a segunda pista de atletismo também fechou por não aguentar mais o estado de degradação em que estava e está...
Os vários campos de futebol relvados e o circuito de manutenção, que chegaram a existir, foram destruídos pelas obras do Metropolitano e não se sabe quando voltarão a ser espaços desportivos... Neste momento suo apenas terraplenarem.
De novo só ali existe uma bomba de gasolina, cujo concessionário paga ao Estádio Universitário de Lisboa, por "artes" negociais que desconheço, 75 contos mensais, quando a própria direcção do Estádio estima que a concessão justificaria uma renda na ordem dos 1000 contos mensais.
Sr. Ministro, o Estádio Universitário de Lisboa inexiste hoje, o que poderá ser constatado por quem o visitar!
A ausência de utentes do Estádio é hoje completa, pois quem o pretende utilizar é relegado para qualquer outro espaço desportivo, dada a sua completa inoperância e degradação.
O Sr. Ministro não chegou ontem ao Governo e sabe, desde que iniciou as suas funções, qual é o estado de degradação daquele espaço desportivo, até porque existem relatórios elaborados já quando a pasta da Educação era ocupada pelo Ministro João de Deus Pinheiro e que concluem pela total degradação do Estádio Universitário. Houve mesmo uma comissão que, em 1986, chegou a preconizar o seu fecho para obras. Apesar disso, de então para cá ainda nenhuma obra de relevo ali foi feita.
A questão que lhe coloco. Sr. Ministro, é, pois, a seguinte: quem 6 responsável pela total degradação em que se encontra o Estádio Universitário de Lisboa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Deputado António Filipe, ao ter conhecimento de que o Sr. Deputado tencionava usar hoje da palavra sobre esta matéria, ainda pensei que, num rebate de consciência e num assomo de honestidade, viesse trazer a esta Câmara o conhecimento, que teve ocasião de colher, in loco. das múltiplas medidas que estão em curso para a recuperação do Estádio Universitário de Lisboa.
Assim não aconteceu e lamento-o, pois o Sr Deputado teve uma excelente oportunidade para comparar o passado com o presente e poder marcar uma diferença, que hoje é sensível, na gestão do Estádio Universitário, como oportunidade teve para consultar os progressos que tem vindo a verificar-se nesse local, que consideramos ideal e de grande importância, não só para a prática do desporto universitário como para a prática do desporto na cidade de Lisboa.
Com efeito, como o Sr. Deputado sabe, embora o Estádio Universitário de Lisboa tivesse sido criado em 1956, viveu na total clandestinidade até muito recentemente. Só com este Governo foi feita a Lei Orgânica do Estádio Universitário de Lisboa, foi empossada uma direcção constituída nos termos legais e normais, direcção essa democraticamente representativa, porque, nos termos da Lei Orgânica, resulta da indicação concreta das associações académicas, nomeadamente da Associação Académica de Lisboa, que, além de indicar o nome do director, participa activamente, através de três dos seus representantes - e, proximamente, através de um quarto;-, no conselho consultivo do Estádio Universitário de Lisboa. Isto é, o Estádio vê-se, finalmente, estabilizado na sua orgânica, no seu figurino institucional.
Do mesmo modo, o Estádio dispõe hoje, pela primeira vez, de um plano de ordenamento, que está definido, que está aprovado e que está, nas suas linhas gerais, publicado no Diário da República, 2.a série. Isto quer dizer que deixou de evoluir ao sabor do mero improviso, sujeito aos meros impulsos conjunturais da vontade de quem está no Poder, e passou a dispor de um plano geral de desenvolvimento, cujo custo estará na ordem dos 4 milhões de contos e que levará à sua completa recuperação em prazo final e em prazo breve, como sabe.
Aliás, é curioso verificar que, muito ao invés da sua opinião, a própria Federação Internacional de Atletismo, através de uma delegação de alto nível, constituída por cinco dos seus membros, que recentemente visitou o País e visitou o Estádio, teve palavras de muito apreço e de muito louvor por aquele espaço e pelos trabalhos em curso para a sua recuperação, tendo mesmo afirmado no relatório que elaborou, e que já é público, considerar que o Estádio Universitário de Lisboa poderá vir a ser a sede do próximo Campeonato do Mundo de Atletismo, em 1992, na categoria de juniores, e que dificilmente seria possível encontrar outro espaço na Europa com tão boas condições para a realização desse mesmo Campeonato do Mundo de Atletismo.
É evidente que reconheço - eu próprio o tenho dito - que, em virtude da acumulação de muitos anos de abandono, a situação física, material e até mesmo humana do Estádio Universitário de Lisboa é difícil., Todavia, como sabe, já estão adjudicadas as obras de recuperação do pavilhão maior (na ordem dos 210000 contos), estando também em curso o projecto de recuperação do estádio de honra, e a respectiva obra de recuperação (que orçará em cerca de 220000 contos) irá ser adjudicada ainda durante este ano.
Está igualmente em curso a recuperação de cinco estádios, dos quais dois de râguebi, que entrarão em operação ainda este ano, cujas terraplanagens, na ordem dos 50 000 contos, já tinham sido executadas, como sabe, correndo agora as obras de drenagem.
Como é também do seu conhecimento, foram feitas, a título prioritário, várias obras, que visaram, explicitamente, melhorar as condições de trabalho dos funcionários do Estádio, que hoje silo sensivelmente melhores, levando em conta a situação dos 43 funcionários que ali trabalhavam, até recentemente, em situação infra-humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do Estádio Universitário de Lisboa não se prende apenas com afirmações demagógicas de degradação; prende-se com a
28 DE ABRIL DE 1990							2325vontade política que existe para recuperá-lo e para levar por diante um grande projecto de reabilitação daquela zona de 40 ha, que pode e deve ser um espaço privilegiado de serviço à comunidade escolar, à comunidade universitária e à comunidade de Lisboa.
Uma última palavra para lhe dizer, Sr. Deputado, que tenho a consciência clara de que, nos cerca de dois anos e meio que levo no Governo, nunca deixei em aberto, no meu Ministério, um processo nubloso ou de alegada corrupção.
Assim aconteceu relativamente ao Estádio Universitário de Lisboa. Como sabe, a célebre questão das bombas de gasolina e da sua concessão, que a meu ver é escandalosa, foi por mim enviada à Inspecção-Geral de Finanças, encontrando-se em situação de subsequente processo disciplinar. Aliás, são quatro os processos disciplinares em instrução.
O assunto foi tombem remetido à Alta Autoridade contra a Corrupção e ao Ministério Público, com vista ao apuramento de todas as responsabilidades criminais e para defesa dos interesses do Estado, que, como é evidente, não posso deixar de, em todas as circunstancias, defender.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Ministro falou-nos de progressos sensíveis no Estádio Universitário de Lisboa, mas, quando o visitei esta semana, na companhia de outros deputados, os progressos que ali vi foram diminutos face ao estado de completa degradação em que está.