18 DE MAIO DE 2021 17 a) Com a extinção da pessoa coletiva a quem tenha sido atribuído; b) Por caducidade, decorridos os prazos referidos no artigo 18.o; c) Por revogação, na sequência de procedimento dirigido à averiguação de uma das situações referidas no artigo seguinte. 2 – A declaração de cessação do estatuto de utilidade pública é antecedida de procedimento instrutório no qual se demonstre a ocorrência dos fundamentos nele previstos, dela cabendo recurso nos termos gerais. Artigo 21.o Revogação do estatuto 1 – Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do estatuto de utilidade pública: a) O não preenchimento superveniente, por parte da pessoa coletiva, de algum dos requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública referidos no artigo 8.o; b) A violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.o; c) A prestação de falsas declarações. 2 –  Para efeitos da alínea b) do número anterior, constitui violação grave o desvio de fins da pessoa coletiva, e violação reiterada o incumprimento, em dois anos seguidos ou três interpolados, dentro do período total de validade do estatuto de utilidade pública, dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 12.o. 3 –  O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 12.o pode ser sanado mediante apresentação ou disponibilização dos elementos em falta, não contando, nesse caso, para efeitos do disposto no número anterior. 4 –  As pessoas coletivas cujo estatuto de utilidade pública tenha sido revogado com fundamento na alínea a) do n.o 1 apenas podem voltar a requerer a atribuição do mesmo passado um ano da decisão de revogação. 5 –  As pessoas coletivas cujo estatuto de utilidade pública tenha sido revogado com fundamento nas alíneas b) ou c) do n.o 1 apenas podem voltar a requerer a atribuição do mesmo passados cinco anos da decisão de revogação. 6 –  No caso de cessação do estatuto de utilidade pública de uma associação inscrita no registo comercial, é promovida, oficiosa e gratuitamente, a inscrição de cancelamento do registo comercial da associação em causa, com fundamento na perda do estatuto, sem prejuízo da manutenção da sua inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas. 7 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação da cessação do estatuto aos serviços de registo é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, IP, e o Instituto dos Registos e do Notariado, IP. Secção III Diligências comuns Artigo 22.o Publicidade 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as decisões de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública são objeto de publicação na 2.a série do Diário da República. 2 –  As decisões de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo numa região autónoma são também objeto de publicação no jornal oficial da respetiva região autónoma.