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2 | II Série C - Número: 007 | 23 de Dezembro de 2009COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASActa do Júri para a atribuição do Prémio “Direitos Humanos 2009”ACTA 1Aos vinte e seis dias do mês de Novembro do ano de 2009, pelas 16 horas e 30 minutos, na Sala 2 do Palácio de São Bento, em Lisboa, reuniu o Júri constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e composto pelos Srs. Deputados Osvaldo de Castro (Presidente), Ricardo Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) para, nos termos do n.o 7 da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de Dezembro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de Julho, e dos artigos 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento a que se refere no n.o 8 da mesma Resolução, proceder à escolha da actividade ou trabalho a propor ao Presidente da Assembleia da República, para atribuição do Prémio Direitos Humanos.Procedeu-se à análise das candidaturas que constam da listagem anexa a esta acta.O Júri, nos termos do artigo 5.o do Regulamento do Prémio, deliberou, por unanimidade, propor a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2009, à Associação Portuguesa de Deficientes, em virtude do trabalho desenvolvido em prol da integração das pessoas com deficiência, defendendo os seus interesses a nível nacional e, desta forma, promovendo de forma clara os Direitos Humanos.  O Júri deliberou ainda, por unanimidade, nos termos do n.o 10 da Resolução e do artigo 11.o do Regulamento, propor a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no ano em que se comemoram os 60 anos do Conselho da Europa, conjuntamente à Operação Nariz Vermelho e à Sr.a Dr.a Catarina de Albuquerque. Para este resultado contribuíram decisivamente, na opinião do júri, a obra levada a cabo no sentido de tornar mais terna e feliz a experiência das crianças internadas em instituição hospitalar, no primeiro caso, e, no segundo, o extenso trabalho desenvolvido na defesa dos Direitos Humanos no plano nacional e internacional, conforme atesta o reconhecimento da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, da UNICEF e da ONU.A reunião foi encerrada às 17 horas e 30 minutos, dela se tendo lavrado a presente acta, que depois de lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Presidente do Júri.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2009.O PRESIDENTE DO JÚRI(Osvaldo de Castro)———Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 007 | 23 de Dezembro de 2009Lista dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de PazNos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 65.o da lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, cumpre-me comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a lista dos representantes dos Grupos Parlamentares representados nesta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos seguintes:Partido Socialista – Deputado Filipe Neto Brandão Partido Social Democrata – Deputado António Carlos Peixoto Centro Democrático Social/PP – Deputado Filipe Lobo d’Ávila Bloco de Esquerda – Dr.a Noémia Anacleto Partido Comunista Português – Dr.a Odete Santos Partido Ecologista Os Verdes – Dr. Francisco Madeira Lopes.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2009.O PRESIDENTE DA COMISSÃO(Osvaldo de Castro) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 9 de Janeiro de 2010 II Série-C —  Número 9 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Eleição da mesa.— Proposta de uma candidata à eleição de Juiz do Tribunal Constitucional.Comissão de Assuntos Europeus: — Plano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Idem.
2 | II Série C - Número: 009 | 9 de Janeiro de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASEleição da mesaNos termos do n.o 4 do artigo 32.o do regimento, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida em 12 de Novembro de 2009, procedeu à eleição da respectiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente: Deputado Osvaldo de Castro (PS) Vice-Presidente: Deputado Fernando Negrão (PSD) Vice-Presidente: Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———Proposta de uma candidata à eleição de Juiz do Tribunal ConstitucionalTendo presente o Despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 6 de Janeiro último, sobre a candidatura da Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro a Juíza do Tribunal Constitucional, apresentada por Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, deliberou esta Comissão, por unanimidade, em reunião na mesma data realizada, dever ser considerada dispensada a necessidade de realização da audição prévia da candidata, nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 256.o e da alínea b) do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República.Com efeito, não tendo ocorrido nenhuma alteração curricular, desde a audição já realizada à candidata, em 2 de Dezembro de 2009, no âmbito de anterior processo de eleição, que justifique conclusão contrária à da verificação dos requisitos necessários ao exercício das funções em causa, bem como à de inexistência de quaisquer incompatibilidades para o exercício das mesmas funções, considera esta Comissão poder procederse, sem quaisquer outras formalidades, à eleição prevista na alínea h) do artigo 163.o, no n.o 1 do artigo 222.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do artigo 12.o e no artigo 16.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro).Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2010.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Negrão.AnexoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaLisboa, 5 de Janeiro de 2010 Assunto: Apresentação de CandidaturaOs Deputados abaixo assinados vêm comunicar a V. Ex.a que decidiram propor, como candidata à eleição para Juiz do Tribunal Constitucional: — Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e CastroOs Deputados proponentes: Francisco de Assis (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Jorge Strecht (PS) — Afonso Candal (PS) — Mota Andrade (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Manuela de Melo (PS) — Celeste Correia (PS) — Paula Barros (PS) — Ana Catarina Mendonça (PS) — Inês Medeiros (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Manuel Seabra (PS) — Duarte Cordeiro (PS) — Maria Manuela Augusto (PS) — José Pedro Aguiar Branco (PSD) — Agostinho Branquinho (PSD) — Miguel Frasquilho (PSD) — José Eduardo
4 | II Série C - Número: 009 | 9 de Janeiro de 20104. Seminários e Conferências 4.1. Organizados pela CAE  Realização de um seminário sobre a aplicação do Tratado de Lisboa pela Assembleia da República, com a presença do Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso;  Realização de conferência a propósito dos 25 anos da assinatura por Portugal do Tratado de adesão à CEE com formato e conteúdos a determinar.4.2. Organizados pela CAE em conjunto com outras Comissões  Realização de conferência sobre ―A Diplomacia portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa‖, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;  Realização de seminário ou conferência, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010), destinado ao debate e análise da implementação de estratégias adequadas que contribuam para a erradicação da pobreza, permitindo a compreensão e visibilidade do fenómeno a nível internacional e nacional, bem como a mobilização de toda a Sociedade em torno deste problema, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.5. Deslocações da Comissão  Prevê-se a participação de membros da Comissão de Assuntos Europeus em conferências, reuniões e outras iniciativas no âmbito da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, designadamente: a) Realização de um debate, sob proposta do Clube de Empresários de Coimbra, cujo objectivo é promover a informação sobre quais as principais implicações / alterações decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. [Janeiro].6. Viagens/ Deslocações ao Estrangeiro 6.1. Participações na COSAC  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, a 4 e 5 de Fevereiro de 2010, organizada pelo Parlamento espanhol;  XLIII COSAC, em Madrid, 30 e 31 de Maio e 1 de Junho de 2010;  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, 4 e 5 e Julho de 2010, organizada pelo Parlamento belga;6.2. Outras Deslocações  Realização de uma visita a um Estado-membro da União Europeia, que entrou no último alargamento, entre as seguintes hipóteses, já previstas em anteriores planos de actividades e ainda não concretizadas:  Polónia ou  República Checa ou  Chipre. Realização de uma visita a um país candidato à União Europeia, entre as seguintes hipóteses, já previstas em anteriores planos de actividades e ainda não concretizadas:  Turquia ou  Croácia ou  Antiga República Jugoslava da Macedónia ou  Islândia.Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 009 | 9 de Janeiro de 20107. Outras actividades  Revisão aprofundada do Regulamento da Comissão de Assuntos Europeus com vista, designadamente, a adaptá-lo às eventuais alterações ao método de escrutínio das iniciativas europeias, à introdução da obrigatoriedade de interpretação para português das reuniões com convidados estrangeiros.Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Anexo: Calendário Provisório de Actividades para a 1.a Sessão da XI Legislatura.Nota: O Plano de actividades foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e BE), registando-se a ausência do PCP.Anexo Calendário Provisório de Actividades para a 1.a Sessão da XI LegislaturaANO 2009 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER NOVEMBRO Audição do MENE e/ou SEAE antes e depois da Reunião Informal de Chefes de Estado e de Governo de 19 de Novembro DEZEMBRO Audição do MENE e/ou SEAE antes e depois do Conselho Europeu de 10 e 11 de DezembroANO 2010 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER JANEIRO Audição com o MENE no âmbito do Orçamento do Estado para 2009 Audições no âmbito da designação de juiz para o Tribunal de 1.a Instância Audição no âmbito da nomeação do membro nacional na Eurojust Audição com o Embaixador de Espanha em Portugal, para debate das prioridades da Presidência espanhola nas formações sectoriais do Conselho FEVEREIRO 4 e 5 de Fevereiro – Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus  Reunião sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 MARÇO Audição do MENE e/ou SEAE antes e depois do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março ABRIL  MAIO 30 de Maio a 1 de Junho –  Reunião da XLIII COSAC, em Madrid JUNHO 5 e 6 de Junho – Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus Audição do MENE e/ou SEAE antes e depois do Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho JULHO Audição com o Embaixador da Bélgica em Portugal, para debate das prioridades da presidência belga nas formações sectoriais do Conselho 4 e 5 de Julho – Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus Data a confirmar Reuniões com o MENE antes e depois dos Conselhos Europeus (CE) realizados no âmbito da Presidência belga——— Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 009 | 9 de Janeiro de 2010 Do Plano Nacional de Leitura;  Do regime de apoios financeiros do Estado aos artistas e aos criadores, bem como às artes e às indústrias criativas e culturais;  Da política da língua enquanto eixo fundamental da política cultural;  Da expansão da rede de bibliotecas e arquivos dos municípios;  Da regulamentação da Lei de Bases do Património e do Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público;  Das Comemorações do Centenário da República – 2010;  Do processo relativo a ―2012 - Guimarães Capital Europeia da Cultura‖;  Da execução do QREN no âmbito da política cultural;  Da situação das estruturas e serviços públicos de arqueologia.IV. SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO Acompanhamento do Plano Tecnológico e do Plano Tecnológico da Educação.Realização de uma Conferência Parlamentar sobre tecnologias abertas no Estado, abordando as políticas de interoperabilidade, a adopção de formatos abertos de documentos e a utilização de software livre.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2009.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: O Plano de actividades foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 II Série-C — Número 36 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia: — Relatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.— Plano de actividades e proposta de orçamento para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.— Relatório de participação na reunião interparlamentar sobre ―Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia para o Sçculo XXI‖, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 7 e 8 de Junho de 2010.
2 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIARelatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Organização Interna 2.1. Instalação 2.2 Competências 2.3. Organização Interna 2.4. Publicitação dos trabalhos 3. Composição da Comissão 3.1. Início da Sessão Legislativa 3.2. Substituições ocorridas 3.3. Final da Sessão Legislativa 4. Actividade 4.1. Reuniões 4.2. Audições 4.2.1. Audições a Membros do Governo 4.2.2. Audições a Entidades da Administração Directa e Indirecta do Estado 4.2.3. Audições a Entidades Reguladoras 4.2.4. Audições a outras Entidades 4.3 Audiências 4.3.1. Audiências a Associações 4.3.2. Audiências a Sindicatos 4.3.3. Audiências a outras Entidades 4.4. Deslocações 4.5. Eventos 5. Processo Legislativo 5.1. Projectos de Lei 5.2. Projectos de Resolução 5.2.1. Discutidos em Comissão 5.2.2. Remetidos para Votação em Plenário 5.3. Propostas de Lei 5.4. Apreciações Parlamentares 6. Petições 7. Requerimentos 8. Pedidos de informação ao Governo e Entidades Reguladoras 9. Escrutínio de Iniciativas Europeias 9.1. Iniciativas Legislativas 9.2. Iniciativas não Legislativas 10. Outros Pareceres 11. Grupos de Trabalho 11.1. Comércio e Serviços 11.2. Desenvolvimento Regional 11.3. Energia e Eficiência Energética 11.4. Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor 11.5. Sector Automóvel
3 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 201011.6. Têxteis e Vestuário 11.7. Turismo 12. Relatores para a Inovação 13. Nota Final1. Introdução O presente relatório de actividades pretende dar seguimento ao disposto no n.o 3 do Artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, procurando, para tal, prestar contas do trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE) ao longo da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades1, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares.O relatório inicia-se com uma breve síntese da organização interna da Comissão, apresentando-se, posteriormente, a explanação de toda a actividade desenvolvida ao longo da Sessão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores.Ao longo do texto foram inseridos diversos links que remetem para a página internet da Comissão onde, com detalhe, se pode consultar a actividade respectiva.A nota conclusiva apresenta uma breve síntese política do trabalho desenvolvido.2. Organização Interna 2.1. Instalação No âmbito da constituição das Comissões Parlamentares especializadas Permanentes para a XI Legislatura, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia foi instalada em reunião realizada a 12 de Novembro de 2009. Nessa reunião procedeu-se, igualmente, à eleição da Mesa da Comissão, tendo sido eleitos, por unanimidade, como:  Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro (PS). 1.o Vice-Presidente, o Sr. Deputado António Almeida Henriques (PSD)2. 2.o Vice-Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP).2.2. Competências A Comissão exerce as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais: Indústria, Gestão da Propriedade Industrial, Comércio e Serviços, Turismo, Energia e Recursos Geológicos, Concorrência e Defesa do Consumidor, Supervisão e Regulação das Actividades Económicas, Investimento e Internacionalização das Empresas, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, Empreendedorismo, Transferência de Tecnologia, Estratégia de Lisboa, Desenvolvimento e Coesão Regional e Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).2.3. Organização Interna Para além das actividades usuais da Comissão de per si, e decorrente do Plano de Actividades da Comissão e das prioridades nele estabelecidas, foram nomeados dois Relatores para a Inovação e constituídos sete Grupos de Trabalho (GT):                                                           1 O Plano de Actividades da Comissão para a 1.a Sessão Legislativa pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/6CAEIE/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx 2 Em reunião da Comissão de 18 de Maio de 2010, foi eleito como 1.o Vice-Presidente da Comissão, em substituição do Sr. Deputado António Almeida Henriques, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010Prioridade Grupo de Trabalho / Relatores 1 – Crescimento económico e criação de emprego  GT Comércio e Serviços  GT Energia e Eficiência Energética  GT Sector Automóvel  GT Têxteis e Vestuário  GT Turismo  Relatores para a Inovação   2 – Acompanhamento da execução do QREN  GT Desenvolvimento Regional 3 – Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor  GT Regulação da Concorrência e Defesa do ConsumidorA Comissão constituiu, ainda, três Grupos de Trabalho com uma duração precisa e curta no tempo, para apreciação na especialidade de uma Proposta de Lei3, na especialidade de duas Apreciações Parlamentares4 e, enfim, na especialidade, de um pacote de três Projectos de Lei5.2.4. Publicitação dos trabalhos Das actividades desenvolvidas pela Comissão é efectuada a respectiva publicitação na página internet da Comissão6.A Comissão dispõe de uma conta twitter7, que utiliza para divulgar as suas actividades, de acordo com o disposto no seu Regulamento.3. Composição da Comissão A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia é composta por 23 Deputados efectivos (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE, 1 do PCP e 1 do PEV.3.1. Início da Sessão Legislativa No início da XI Legislatura e, consequentemente, da 1a Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte:Deputados Efectivos Presidente António José Seguro  PS  Vice-Presidente António Almeida Henriques  PSD  Vice-Presidente e Coordenador Temo Correia  CDS-PP    Duarte Cordeiro  PS    Eurídice Pereira  PS    Glória Araújo  PS    Hortense Martins  PS    João Galamba  PS  Coordenador Jorge Seguro Sanches  PS   José Ribeiro  PS   Odete João  PS   Teresa Venda  PS                                                             3 O Grupo de Trabalho apreciou, na especialidade, a Proposta de Lei 11/XI (1.a) (GOV).4 O Grupo de Trabalho apreciou, na especialidade, as Apreciações Parlamentares 28/XI (1.a) (PCP) e 29/XI (1.a) (PSD).5 O Grupo de Trabalho efectuou a nova apreciação dos Projectos de Lei 175/XI (1.a) (PS), 205/XI (1.a) (BE) e 305/XI (1.a) (PCP).6 http://www.parlamento.pt/sites/com/XILeg/6CAEIE/Paginas/default.aspx 7 www.twitter.com/com_economia Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010Deputados Efectivos  Carlos São Martinho  PSD   Celeste Amaro  PSD   Emídio Guerreiro  PSD   José Eduardo Martins  PSD   Nuno Encarnação  PSD  Coordenador Nuno Reis  PSD   Pedro Saraiva  PSD   Helder Amaral  CDS-PP  Coordenador Pedro Filipe Soares  BE  Coordenador Agostinho Lopes  PCP  Coordenadora Heloísa Apolónia  PEV Deputados Suplentes Acácio Pinto  PS Afonso Candal  PS Horácio Antunes  PS Manuel Seabra  PS Miguel Freitas  PS Miguel Laranjeiro  PS Nuno Araújo  PS Paula Barros  PS Rosalina Martins  PS Vitalino Canas PS António Leitão Amaro  PSD Couto dos Santos  PSD Cristóvão Crespo  PSD Duarte Pacheco  PSD Fernando Marques  PSD Isabel Sequeira  PSD Luís Capoulas  PSD Rosário Águas  PSD João Pinho de Almeida  CDS-PP Raúl de Almeida  CDS-PP Cecília Honório  BE José Soeiro  PCP José Luís Ferreira  PEV3.2. Substituições ocorridas Foram efectuadas as seguintes substituições de Deputados ao longo da Sessão Legislativa:
6 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010Data Início de Actividade Cessação de Actividade 2010-05-06 Luís Menezes (PSD) – Suplente Isabel Sequeira (PSD) - Suplente 2010-06-18 Rita Miguel (PS) – Suplente Rosalina Martins (PS) – Suplente 2010-06-23 Isabel Sequeira (PSD) – Suplente Couto dos Santos (PSD) – Suplente3.3. Final da Sessão Legislativa No final da Sessão, a composição da Comissão era a que se segue:Deputados Efectivos Presidente António José Seguro  PS  Vice-Presidente José Eduardo Martins PSD  Vice-Presidente e Coordenador Temo Correia  CDS-PP    Duarte Cordeiro  PS    Eurídice Pereira  PS    Glória Araújo  PS    Hortense Martins  PS    João Galamba  PS  Coordenador Jorge Seguro Sanches  PS   José Ribeiro  PS   Odete João  PS   Teresa Venda  PS   António Almeida Henriques PSD   Carlos São Martinho PSD   Celeste Amaro PSD   Emídio Guerreiro PSD   Nuno Encarnação  PSD  Coordenador Nuno Reis  PSD   Pedro Saraiva  PSD   Helder Amaral  CDS-PP  Coordenador Pedro Filipe Soares  BE  Coordenador Agostinho Lopes  PCP  Coordenadora Heloísa Apolónia  PEV Deputados Suplentes Acácio Pinto  PS  Afonso Candal  PS  Horácio Antunes  PS  Manuel Seabra  PS  Miguel Freitas  PS  Miguel Laranjeiro  PS  Nuno Araújo  PS  Paula Barros  PS  Rita Miguel  PS
7 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010Deputados Suplentes Vitalino Canas  PS  António Leitão Amaro  PSD  Cristóvão Crespo  PSD  Duarte Pacheco  PSD  Fernando Marques  PSD  Isabel Sequeira  PSD  Luís Capoulas  PSD  Luís Menezes PSD Rosário Águas  PSD  João Pinho de Almeida  CDS-PP  Raúl de Almeida  CDS-PP  Cecília Honório  BE  José Soeiro  PCP  José Luís Ferreira  PEV 4. Actividade A actividade da Comissão, espelhada ao longo das reuniões regulares, desdobra-se, para além das reuniões ordinárias, em audições, audiências, organização de eventos e participação de delegações da Comissão em reuniões internacionais. O presente ponto pretende dar conta, em detalhe, da actividade da Comissão ao longo da Sessão.4.1. ReuniõesNúmero Data Ordem do Dia 1 2009-11-12 Reunião Ordinária 2 2009-11-17 Reunião Ordinária 3 2009-11-25 Reunião Ordinária 4 2009-12-02 Reunião Ordinária Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento) 5 2009-12-04 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 6 2009-12-09 Reunião Ordinária Audição do Candidato a Presidente do Conselho Económico e Social 7 2009-12-17 Reunião Ordinária 8 2009-12-21 Reunião Ordinária 9 2010-01-05 Reunião Ordinária 10 2010-01-14 Reunião Ordinária 11 2010-01-20 Reunião Ordinária Audição da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 12 2010-01-26 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos de Trabalho e os Relatores 13 2010-01-26 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 14 2010-01-26 Reunião Ordinária Audição do Secretário de Estado da Energia e da Inovação 15 2010-01-27 Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 16 2010-02-01 Audição do Ministro de Estado, das Finanças e da Administração Pública (apreciação na generalidade da Proposta de Lei – Orçamento do Estado
8 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010Número Data Ordem do Dia para 2010) 17 2010-02-04 Reunião Ordinária 18 2010-02-08 Audição da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (apreciação na generalidade da Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2010) 19 2010-02-09 Reunião Ordinária Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência 20 2010-02-18 Reunião Ordinária Audição do Director Geral de Energia e Geologia 21 2010-02-24 Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (apreciação na especialidade da Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2010) 22 2010-02-25 Audição do Conselho Económico e Social (apreciação na especialidade da Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2010) 23 2010-03-02 Reunião Ordinária 24 2010-03-09 Reunião Ordinária Audição da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal 25 2010-03-10 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 26 2010-03-16 Reunião Ordinária Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento) 27 2010-03-23 Reunião Ordinária 28 2010-03-23 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 29 2010-03-30 Reunião Ordinária Audição do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária 30 2010-04-06 Reunião Ordinária 31 2010-04-07 Audição do Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa) 32 2010-04-13 Reunião Ordinária 33 2010-04-20 Reunião Ordinária Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Estratégia Nacional da Energia) Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento) 34 2010-04-27 Reunião Ordinária 35 2010-05-04 Reunião Ordinária Audição do Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas 36 2010-05-10 Conferência da Primavera 37 2010-05-12 Reunião Ordinária 38 2010-05-18 Reunião Ordinária 39 2010-05-25 Reunião Ordinária 40 2010-06-02 Reunião Ordinária 41 2010-06-09 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 42 2010-06-09 Reunião Ordinária 43 2010-06-15 Reunião Ordinária 44 2010-06-16 Audição do Secretário de Estado da Energia e da Inovação 45 2010-06-17 Reunião da Mesa com os Coordenadores dos Grupos Parlamentares 46 2010-06-22 Audição Pública sobre Energia 47 2010-06-22 Reunião Ordinária Audição do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento) 48 2010-06-30 Reunião Ordinária
9 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010Número Data Ordem do Dia Audição do Secretário de Estado da Energia e da Inovação 49 2010-06-07 Reunião Ordinária 50 2010-07-14 Reunião Ordinária Audição da Autoridade da Concorrência 51 2010-07-16 Audição do Presidente do Turismo de Portugal, IP4.2. Audições Ao longo da Sessão, a Comissão realizou 22 audições, das quais 13 a Membros do Governo, 4 a Entidades da Administração Directa e Indirecta do Estado, 3 a Entidades Reguladoras e 2 a outras entidades:4.2.1. Audições a Membros do GovernoData Entidade Assunto 2009-12-02 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Política económica e conjuntura actual 2010-01-26 Secretário de Estado da Energia e da Inovação Tarifas eléctricas 2010-01-27 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Exportações 2010-02-01 Ministro de Estado e das Finanças Apreciação na generalidade da Proposta de Lei 9/X (1.a) – ―Orçamento de Estado para 2010‖ 2010-02-24 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 9/XI – ―Orçamento do Estado para 2010‖ 2010-03-16 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Execução do QREN 2010-03-30 Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária Proposta de Lei 11/XI (1.a) (GOV) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial 2010-04-07 Secretário de Estado da Energia e da Inovação Conselho Europeu da Primavera; Estratégia Europa 2020 2010-04-20 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Plano Nacional de Energia 2010-04-20 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Políticas Económicas 2010-06-16 Secretário de Estado da Energia e da Inovação Estratégia Europa 2020 2010-06-22 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Políticas Económicas 2010-06-30 Secretário de Estado da Energia e da Inovação Estratégia Nacional de Energia
10 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 20104.2.2. Audições a Entidades da Administração Directa e Indirecta do EstadoData Entidade Assunto 2010-02-18 Director-Geral de Energia e Geologia Concessões de exploração de caulino nas freguesias de Barqueiros, Vila Seca e Milhazes do Concelho de Barcelos 2010-03-09 AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal Aplicação das verbas do QREN 2010-05-04 Presidente da Comissão Permanente das Contrapartidas Actividade da Comissão Permanente de Contrapartidas 2010-07-16 Turismo de Portugal, IP Critérios de atribuição de publicidade; Problemas recentes no segmento das agências de viagem.4.2.3. Audições a Entidades ReguladorasData Entidade Assunto 2010-01-20 Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Sector Energético - Sector Eléctrico e Gás Natural 2010-02-09 Presidente da Autoridade da Concorrência Preço dos combustíveis 2010-07-14 Presidente da Autoridade da Concorrência Relatório de Actividades da Autoridade da Concorrência4.2.4. Audições a Outras EntidadesData Entidade Assunto 2009-12-09 José Albino da Silva Peneda Apresentação e debate sobre a candidatura a Presidente do Conselho Económico e Social 2010-02-25 Conselho Económico e Social Discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 9/XI - "Orçamento do Estado para 2010"4.3. Audiências Na 1.a Sessão Legislativa, a Comissão concedeu 15 audiências, das quais a maioria a Associações representativas de diversos sectores da economia (10).Registe-se, ainda, que os pedidos de audiência foram, sempre que oportuno, encaminhados para os Grupos de Trabalho existentes, a partir do momento da sua constituição8.                                                           8 A constituição dos Grupos de Trabalho ocorreu em Janeiro de 2010.
11 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 20104.3.1. Audiências a AssociaçõesData Entidade Assunto 2009-12-17 AETP - Associação de Empresas Turísticas Portuguesas Sistema de Incentivos para a Qualificação e Internacionalização das PME 2009-12-17 GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL; SPA - Sociedade Portuguesa de Autores Apresentação do projecto "Portugal Music Export" 2009-12-21 AFIA - Associação de fabricantes para a Indústria Automóvel Reestruturação da Indústria Automóvel Nacional 2009-12-22 ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel Sector Automóvel: dificuldades e rentabilidade 2010-01-05 ANPME – Associação Nacional das PME Formas de desenvolvimento e execução do QREN por parte das entidades gestoras e pagadoras dos vários programas 2010-01-05 ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica Expor algumas das suas preocupações com a situação dos investigadores bolseiros  2010-01-20 Apifarma Análise da situação da indústria farmacêutica em Portugal 2010-01-21 ACPI - Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial Acordo de Londres e a defesa das empresas portuguesas 2010-02-04 ACHOC - Associação dos Industriais de Chocolate e Confeitaria Questões fiscais do sector 2010-06-09 APAN- Associação Portuguesa de Anunciantes; FIPA - Federação das Indústrias Portuguesas AgroAlimentares Promoção de bons hábitos alimentares e de estilos de vida saudável4.3.2. Audiências a SindicatosData Entidade Assunto 2010-05-25 SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos OGMA e o projecto do avião militar da Embraer KC-3904.3.3. Audiências a Outras EntidadesData Entidade Assunto 2009-12-03 Assessor para os Assuntos Parlamentares da Presidência da República Apresentação de cumprimentos 2010-01-28 Embaixador da Áustria em Portugal Apresentação de cumprimentos 2010-04-20 Embaixadora da Argélia Visita de cortesia 2010-07-09 Secretário de Estado das Finanças (Governo da Áustria) Apresentação de cumprimentos
14 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010N.o Assunto Relator(a) Tramitação em Comissão Situação 321/XI (1.a) (BE) Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.João Galamba (PS) Admissão: 24-06-10 Apresentação: 30-06-10 Agendado para a 2.a Sessão Legislativa 341/XI (1.a) (PSD) Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.Rita Miguel (PS) Admissão: 30-06-10 Apresentação: 07-07-10 Agendado para a 2.a Sessão Legislativa 358/XI (1.a) (PSD) Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho Agostinho Lopes (PCP) Transitada da 11.a Comissão em 15 de Julho de 2010.Agendado para a 2.a Sessão Legislativa 360/XI (1.a) (PEV) Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).PSD Admissão: 07-07-10 Apresentação: 14-07-10 Agendado para a 2.a Sessão Legislativa5.2. Projectos de Resolução 5.2.1. Discutidos em Comissão10N.o Assunto Tramitação em Comissão Situação 48/XI (1.a) (PCP) Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco.Admissão: 17-11-09 Discussão: 26-01-10 Informação: 04-02-10 Envio da Informação: 04-02-10 Votação:  05-02-10 Rejeitado 57/XI (1.a) (PCP) Realização de auditoria sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na Região Oeste no dia 23 de Dezembro de 2009, e ressarcimento dos prejuízos verificados.Admissão: 21-01-10 Discussão: 04-02-10 Informação: 09-02-10 Envio da Informação: 11-02-10 Votação:  12-03-10 Aprovado Resolução da AR 30/2010 60/XI (1.a) (PS) Propõe medidas no âmbito do Porta 65 - Arrendamento Jovem.Admissão: 26-01-10 Discussão: 09-02-10 Informação: 18-02-10 Envio da Informação: 19-02-10 Votação:  12-03-10 Aprovado Resolução da AR 28/2010 115/XI (1.a) (BE) Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do grupo ALICOOP, junto da Caixa Geral de Depósitos.Admissão: 15-04-10 Discussão: 04-05-10 Informação: 05-05-10 Envio da Informação: 05-05-10 Votação:  12-05-10 Rejeitado 127/XI (1.a) (PCP) Recomenda a suspensão do licenciamento das novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro).Admissão: 06-05-10 Discussão: 25-05-09 Informação: 02-06-10 Envio da Informação: 02-06-10 Votação:  05-06-10 Rejeitado                                                           10 Os Projectos de Resolução discutidos em Comissão são, posteriormente, remetidos para Plenário (após elaboração de uma Informação), onde são votados.
15 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 20105.2.2. Remetidos para votação em PlenárioN.o Assunto Tramitação em Comissão Situação 10/XI (1.a) (PSD) Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.Admissão: 24-11-09 Reunião: 25-11-09 Reenvio para Plenário: 25-11-09  Votação:  27-11-09 Aprovado Resolução da AR 110/2009 16/XI (1.a) (CDS-PP) Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.Admissão: 24-11-09 Reunião: 25-11-09 Reenvio para Plenário: 25-11-09 Votação:  27-11-09 Aprovado Resolução da AR 109/2009 42/XI (1.a) (PEV) Requer a suspensão do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico Admissão: 17-12-09 Reunião: 05-01-10 Reenvio para Plenário: 05-01-10 Votação:  28-01-10 Rejeitado 56/XI (1.a) (BE) Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão.Admissão: 19-01-10 Reunião: 20-01-10 Reenvio para Plenário: 20-01-10 Votação:  28-01-10 Rejeitado 63/XI (1.a) (PSD) Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de Reprogramação, Redireccionamento e Reengenharia do QREN.Admissão: 01-06-10 Reunião: 09-06-10 Reenvio para Plenário: 09-06-10 Votação:  05-02-10 Aprovado Resolução da AR 115/2009 96/XI (1.a) (PS) Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta.Admissão: 26-03-10 Reunião: 06-04-10 Reenvio para Plenário: 07-04-10 Aguarda agendamento 158/XI (1.a) (PS) Que recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses.Admissão: 01-06-10 Reunião: 09-06-10 Reenvio para Plenário: 09-06-10 Aguarda agendamento 161/XI (1.a) (PCP) Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo.Admissão: 14-06-10 Reunião: 22-06-10 Reenvio para Plenário: 22-06-10 Aguarda agendamento 189/XI (1.a) (PCP) Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis.Redistribuido à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura5.3. Propostas de LeiN.o Assunto Relator(a) Tramitação em Comissão Situação 8/XI (1.a) (GOV) Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 Pedro Filipe Soares (BE) Admissão: 26-01-10 Parecer: 09-02-10 Envio do Parecer:  09-02-1011 Votação:  12-03-10 Aprovado Lei 3-A/2010 9/XI (1.a) (GOV) Orçamento do Estado para 2010.Nuno Reis (PSD) Votação:  12-03-10 Aprovado Lei 3-B/2010                                                            11 Envio à Comissão de Orçamento e Finanças, competente na matéria.
16 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 201011/XI (1.a) (GOV) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.Odete João (PS) Admissão: 24-03-10 Parecer: 20-04-10 Envio do Parecer: Generalidade: 22-04-10 Especialidade: 15-06-10 Votação:  18-06-10 Aprovado Envio para promulgação 17/XI (1.a) (GOV) Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.Eurídice Pereira (PS) Admissão: 05-05-10 Parecer: 02-06-10 Envio do Parecer:  02-06-10 Redacção Final Aprovada 33/XI (1.a) (GOV) Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Pedro Filipe Soares (BE) Admissão: 30-06-10Agendado para a 2.a Sessão Legislativa5.4. Apreciações ParlamentaresN.o Assunto Tramitação em Comissão Situação 28/XI (1.a) (PCP) Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro".Admissão: AP 28/XI (1.a): 26-04-10 AP 29/XI (1.a): 28-04-10 Votação na Especialidade: 30-06-10 Envio do Parecer: 30-06-10 Votação: 02-07-10 Aprovado 29/XI (1.a) (PSD) 50/XI (1.a) (CDS-PP) Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".Envio de ofício ao PAR solicitando a redistribuição à Comissão com competência na matéria.6. PetiçõesNa 1.a Sessão Legislativa, a Comissão procedeu à apreciação de quatro Petições. Desde logo, registou-se o empenho em concluir o processo de tramitação de duas Petições transitadas da Legislatura anterior:N.o Iniciativa Assunto Tramitação em Comissão Relator Situação 540/X (4.a) José Machado (1 Subscritor) Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de a empresa EDP cumprir a Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro Admissão: 25.11.09 Relatório: 14.01.10 Helder Amaral (CDS-PP) Arquivada 587/X (4.a) Mário Trêpa (1 Subscritor) Injustiça na repartição do saldo proveniente da venda em hasta pública Admissão: 17.11.09 Relatório: 14.01.10 José Ribeiro (PS) Arquivada
17 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 2010No decorrer da Sessão, baixaram à Comissão duas petições:N.o Iniciativa Assunto Admissão Relator Situação 11/XI (1.a) Luís Neves (8 Subscritores) Restabelecimento do controlo efectivo no acesso às salas de jogos dos casinos portugueses.Admissão: 05.01.10 Relatório: 04.02.201012 Celeste Amaro (PSD) Arquivada 45/XI (1.a) Associação do Sindicato dos Professores da Região dos Açores  (1 Subscritor) Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas Companhias de Seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade.Redistribuída à Comissão de Orçamento e Finanças.7. RequerimentosAo longo da 1.a Sessão Legislativa, foram apresentados 16 Requerimentos, dos quais 12 por Grupos Parlamentares e 4 por Grupos de Trabalho constituídos no âmbito da Comissão.GP/ Grupo de Trabalho Requerente Assunto Entrada Deliberação Agendamento de Audição BE Audição do Ministro da Economia sobre o combate à corrupção nas empresas públicas 11-11-09 Retirado PS Audição da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre os Sectores Eléctrico e do Gás Natural 15-12-09 Aprovado na Reunião de 1712-09 20-01-10 BE Audição do Senhor Secretário de Estado da Energia sobre tarifas eléctricas 17-12-09 Aprovado na Reunião de 2112-09 26-01-10 BE Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência sobre o preço dos combustíveis 15-01-10 Aprovado na Reunião de 2001-10 09-02-10 CDS/PP Audição do Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal sobre a execução do QREN 15-01-10 Aprovado na Reunião de 2001-10 09-03-10 PCP Audição do Director Geral da Energia e Geologia sobre concessões de exploração de caulino em freguesias do concelho de Barcelos 25-01-10 Aprovado na Reunião de 2601-10 18-02-10 GT – Turismo Audição do Secretário de Estado do Turismo para análise do sector 01-02-10 Aprovado na Reunião de 0402-10 13-04-10 GT – Desenvolvimento Regional Audição do Ministro da Economia sobre o QREN 02-03-10 Aprovado na Reunião de 0203-10 16-03-10 PEV Audição do Ministro da Economia sobre o Plano Nacional de Energia 16-03-10 Aprovado na Reunião de 2303-10 20-04-10 PS Audição do Ministro da Economia sobre a Estratégia Nacional de Energia 17-03-10 Aprovado na Reunião de 23- 20-04-10                                                            12 Antes da baixa à 6.a Comissão da Petição 11/XI (1.a), esta fora, anteriormente, distribuída à 13.a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e redistribuída à 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Neste sentido, foi necessário um esforço adicional de modo a cumprir o prazo legal de tramitação das petições.
18 | II Série C - Número: 036 | 28 de Julho de 201003-10 PCP Audição do Secretário de Estado dos Transportes sobre a revisão do Decreto-Lei no 550/99, de 15 de Dezembro 23-03-10 Aprovado na Reunião de 2303-10 06-04-10 GT Sector Automóvel Audição do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, sobre o Plano de Apoio ao Sector Automóvel 02-06-10 Aprovado na Reunião de 0206-10 Agendado para a 2.a Sessão Legislativa PSD Audição Pública sobre Energia 02-06-10 02-06-10 22-06-10 GT Têxteis e Vestuário Audição do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Indústrias de Moda 29-06-10 Aprovado na Reunião de 3006-10 Agendado para a 2.a Sessão Legislativa PSD Audições com os Presidentes dos Pólos de Competitividade e Tecnologia e Clusters 30-06-10 Aprovado na Reunião de 0707-10 Agendado para a 2.a Sessão Legislativa PSD Audição do Presidente do Turismo de Portugal, IP 07-07-10 Aprovado na Reunião de 0707-10 16-07-108. Pedidos de informação ao Governo e Entidades Reguladoras Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efectuou diversos pedidos de informação (ao Governo e à Autoridade da Concorrência), por iniciativa própria, no contexto da tramitação de petições, na sequência de audiências concedidas pela Comissão ou os seus Grupos de Trabalho, bem como após solicitação de cidadãos sobre assuntos específicos.Data do Pedido Entidade Assunto Data de resposta 2009-12-02 Membro do Governo com tutela na matéria Pedido de Parecer sobre a Petição 540/X (4.a) 2010-01-07 2009-12-02 Autoridade da Concorrência Pedido de Informações sobre a Resolução da Assembleia da República 64/2009, de 4 de Agosto 2010-01-06 2010-04-06 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Informações diversas sobre as Contrapartidas Aguarda-se resposta.2010-04-13 Membro do Governo com tutela na matéria Pedido de informações sobre o processo de Transposição da directiva Bolkestein Aguarda-se resposta.2010-04-22 Membro do Governo com tutela na matéria Pedido de informações adicionais aos Gestores dos Programas Operacionais Temáticos 2010-05-14 2010-06-01 Membro do Governo com tutela na matéria Pedido de Parecer sobre o processo de revisão do enquadramento jurídico do GPL e GNC Aguarda-se resposta.2010-06-02 Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Pedido de informações sobre as OGMA e o projecto do avião militar da Embraer KC-390 Aguarda-se resposta.2010-06-02 Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Decreto 647/76, de 31 de Julho. 2010-06-18