I SÉRIE — NÚMERO 60 52 Já muito foi dito sobre isso. É conhecida a opinião do Bloco de Esquerda de que muito ficou ainda por fazer, mesmo a nível europeu, mas nesta transferência da responsabilidade do patamar europeu para o patamar nacional é claro que ao Governo exigia-se bastante mais. É certo que quem analisar os pareceres percebe que o Governo não agrada a gregos nem a troianos, mas se nós percebemos que a resposta desta legislação deveria ser a de, por um lado, tornar mais transparente a ação dos Fundos de Investimento Mobiliário e de, por outro lado, dar mais garantias às pessoas na sua relação com esses fundos, vemos que havia um espaço que poderia ter sido feito mas que o Governo não fez. O parecer da DECO é claro sobre isso. Diz-nos que os Fundos Especiais de Investimento, que são aqueles que levam a que haja mais reclamações que chegam à DECO, não veem qualquer tipo de liberdade restringida com esta proposta do Governo. Por isso, poderia ter-se ido mais além. Por exemplo, quando vemos a velocidade quase vertiginosa de circulação de capitais, que é um dos problemas que estes fundos de investimento encerram, porque são muito mais rápidos do que a velocidade de quem deveria supervisionar a sua atividade na resposta, vemos que nada é feito sobre esta matéria. Mas, verdade seja dita, até a própria opinião do CDS neste debate o diz. É que se o objetivo é a internacionalização, então se a internacionalização é a desregulação este objetivo é também aquele que fica em cima da mesa com esta proposta do Governo no que toca a estes produtos específicos. É certo que não deixa de ter, noutros pontos, alguns avanços — reconhecemo-lo também. Mas é certo que não vai onde deveria ir e com a força que deveria ter. Da parte do Bloco de Esquerda, em sede de especialidade, haja abertura da maioria para isso, apresentaremos propostas que defendam as pessoas de muitos dos produtos financeiros que estão em cima da mesa. Haja, pois, abertura do Governo e da maioria para termos uma discussão franca, transparente, mas a força também de não ceder aos fundos de investimento e aos interesses deste setor financeiro, que teimosamente, e também por mão do Governo, tem imperado sobre os interesses do País e das pessoas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão de patrimónios coletivos realiza-se através de organismos de investimento coletivo, que podem revestir a forma de fundos de investimento, mobiliário ou imobiliário, ou de sociedades de investimento, mobiliário ou imobiliário também. Estes instrumentos visam o aforro coletivo segundo um princípio de divisão de risco: é importante assegurar que a respetiva gestão é feita no interesse exclusivo dos participantes, à luz da enorme difusão que este tipo de instrumentos tem tido no universo da população e investidores. O novo regime dos organismos de investimento coletivo, aqui proposto, vem proceder à transposição de diretivas comunitárias, o que contribui para a uniformização da legislação nacional e comunitária. O objetivo desta proposta é, de facto, sistematizar e ordenar requisitos de acesso e de exercício destas atividades e, face à experiência mais recente e na situação atual, parece-nos uma iniciativa positiva que colhe o apoio do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças para uma segunda intervenção. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao concluir este debate, e tendo presentes as intervenções proferidas, gostaria de reforçar o papel deste diploma em dois vetores essenciais. O primeiro é a atração de investimento e a promoção da concorrência, que um regime que é, necessariamente, mais exigente, que tem, no fundo, um passaporte comunitário, e que permite um processo de notificação simplificado, tem e produz obviamente um efeito da maior importância.