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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 162 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)  LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS  Título I Objeto e âmbito de aplicação  Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei-quadro estabelece os princípios e as normas por que se regem as entidades administrativas independentes com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social, doravante e para efeitos da presente lei-quadro designadas por entidades reguladoras. 2 – As normas constantes da presente lei-quadro são de aplicação imperativa sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte do direito da União Europeia e do Regime Jurídico da Concorrência ou expressamente da presente lei-quadro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei-quadro é aplicável às entidades reguladoras definidas como tal por lei. 2 – O disposto na presente lei-quadro não se aplica quando exista norma de direito da União Europeia ou internacional que disponha em sentido contrário e seja aplicável à entidade reguladora e respetiva atividade, devendo nesse caso os estatutos da entidade refletir essa especificidade. 3 – A presente lei-quadro não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os quais se regem por legislação própria. Título II Princípios e regras gerais  Artigo 3.o Natureza e requisitos 1 – As entidades reguladoras são pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social. 2 – Por forma a prosseguirem as suas atribuições com independência, as entidades reguladoras devem observar os requisitos seguintes: a) Dispor de autonomia administrativa e financeira; b) Dispor de autonomia de gestão; c) Possuir independência orgânica, funcional e técnica; d) Possuir órgãos, serviços, pessoal e património próprio; e) Ter poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações; f)  Garantir a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
26 DE JULHO DE 2013 163 Artigo 4.o Princípios de gestão 1 – As entidades reguladoras devem observar os seguintes princípios de gestão: a) Exercício da respetiva atividade de acordo com elevados padrões de qualidade; b) Garantia de eficiência económica no que se refere à sua gestão e soluções adotadas nas suas atividades; c) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação periódica em função dos resultados; d) Transparência na atuação através da discussão pública de projetos de documentos que contenham normas regulamentares e da disponibilização pública de documentação relevante sobre as suas atividades e funcionamento com impacto sobre os consumidores e entidades reguladas, incluindo sobre o custo da sua atividade para o setor regulado; e) Respeito dos princípios da prévia cabimentação e programação da realização das despesas subjacentes à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. 2 – Quanto à sua gestão financeira e patrimonial as entidades reguladoras regem-se segundo o disposto na presente lei-quadro, nos respetivos estatutos e, supletivamente, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais. 3 – Os órgãos das entidades reguladoras asseguram que os recursos de que dispõem são administrados de forma eficiente e sem desperdícios, devendo sempre adotar ou propor as soluções organizativas e os métodos de atuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo. 4 – As entidades reguladoras não podem criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos, nem adquirir participações em tais entidades. Artigo 5.o Regime jurídico 1 – As entidades reguladoras regem-se pelas normas constantes da presente lei-quadro, pela legislação sectorial aplicável, pelos respetivos estatutos e regulamentos internos. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e no regime jurídico da concorrência, são subsidiariamente aplicáveis, no âmbito do exercício de poderes públicos: a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; b) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa. 3 – São ainda aplicáveis às entidades reguladoras, designadamente: a) O regime da contratação pública; b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado. Artigo 6.o Processo de criação 1 – As entidades reguladoras só podem ser criadas para a prossecução de atribuições de regulação de
26 DE JULHO DE 2013 165 2 – As entidades reguladoras devem ser extintas quando se verifique que não subsistem as razões que ditaram a sua criação ou se tenha tornado impossível o desempenho da missão ou prossecução das atribuições para as quais tenham sido criadas. 3 – A extinção de entidades reguladoras é precedida de estudo prévio para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 9.o Ministério responsável 1 – Sem prejuízo da sua independência, cada entidade reguladora está adstrita a um ministério, abreviadamente designado como ministério responsável, em cuja lei orgânica deve ser referida. 2 – A entidade reguladora considera-se adstrita ao ministério cujo membro do Governo seja o responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. Artigo 10.o Órgãos e funcionamento 1 – As disposições relativas aos órgãos das entidades reguladoras e ao seu funcionamento constam dos respetivos estatutos. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades reguladoras estabelecem, nos respetivos regulamentos internos, regras sobre as seguintes matérias: a) A organização e disciplina do trabalho; b) O regime do pessoal, incluindo avaliação de desempenho e mérito; c) O regime de carreiras; d) O estatuto remuneratório do pessoal; e) O regime de proteção social aplicável ao pessoal. Artigo 11.o Cooperação 1 – As entidades reguladoras estabelecem formas de cooperação e associação com outras entidades de direito público ou privado, nomeadamente com outras entidades reguladoras, a nível comunitário ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições. 2 – As entidades reguladoras estabelecem, entre si, formas de cooperação e associação nas matérias referentes ao exercício de funções e nos assuntos de interesse comum, respeitando sempre as atribuições, bem como os poderes regulatórios e sancionatórios próprios. 3 – As entidades reguladoras devem cooperar e colaborar com a entidade reguladora com competência para a aplicação das regras de defesa da concorrência nos termos do regime jurídico da concorrência, sem prejuízo do estabelecimento, por protocolo, entre aquela, as demais entidades reguladoras e outras entidades públicas relevantes, de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a sua aplicação. Artigo 12.o Princípio da especialidade 1 – Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica das entidades reguladoras abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução das suas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 166 2 – As entidades reguladoras podem exercer funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao Governo, nos termos definidos nos respetivos estatutos. 3 – As entidades reguladoras não podem exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas. 4 – As entidades reguladoras não podem garantir a terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Artigo 13.o Âmbito e organização territorial 1 – As entidades reguladoras têm âmbito nacional, sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. 2 – As entidades reguladoras podem dispor de serviços territorialmente desconcentrados, sempre que tal se justifique, nos termos previstos nos respetivos estatutos. 3 – Os estatutos das entidades reguladoras podem determinar o alargamento do seu âmbito para além do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Diligência e sigilo Os titulares dos órgãos das entidades reguladoras, bem como o pessoal e os prestadores de serviços e seus colaboradores, estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções. Título III Organização, serviços e gestão  Capítulo I Organização  Secção I Órgãos  Artigo 15.o Órgãos 1 – São órgãos obrigatórios das entidades reguladoras: a) O conselho de administração; b) A comissão de fiscalização ou fiscal único. 2 – Os estatutos de cada entidade reguladora podem prever outros órgãos de natureza consultiva, de regulação tarifária ou de participação dos destinatários da respetiva atividade. 3 – O exercício dos cargos nos órgãos previstos no número anterior pode ser remunerado, nos termos dos respetivos estatutos, exclusivamente através de senhas de presença, em valor a definir no regulamento interno da entidade reguladora, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela entidade reguladora por deslocação em território nacional.
26 DE JULHO DE 2013 171 consultivos; d) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração; e) Exercer as demais competências fixadas nos estatutos da entidade reguladora. 2 – O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais. 3 – O presidente é substituído, nas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, quando exista, ou pelo vogal que ele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substituir pode vetar as deliberações do conselho de administração que repute contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata. 5 – Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou quem o substituir repute convenientes. Artigo 24.o Responsabilidade dos membros 1 – Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício das suas funções. 2 – São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem votado contra, em declaração registada na respetiva ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente é registado na ata. Artigo 25.o Estatuto dos membros 1 – Aos membros do conselho de administração é aplicável o regime estatutário definido na presente lei-quadro. 2 – A remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, o qual não pode ultrapassar 40 % do respetivo vencimento mensal. 3 – O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração são fixados pela Comissão de Vencimentos. 4 – A fixação nos termos do número anterior do vencimento mensal e do abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração não tem efeitos retroativos nem deve ser alterada no curso do mandato, sem prejuízo das alterações de remuneração que se apliquem, de modo transversal, à globalidade das entidades públicas. 5 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. 6 – As situações de inerência de funções ou cargos por membros do conselho de administração em entidades ou outras estruturas relacionadas com as entidades reguladoras não conferem direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer outros benefícios e regalias. Artigo 26.o Comissão de Vencimentos 1 – Junto de cada entidade reguladora funciona uma Comissão de Vencimentos. 2 – Cada Comissão de Vencimentos é composta por três membros, assim designados:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 176 Estado para satisfação dos seus créditos. 4 – Em caso de extinção, o património das entidades reguladoras e os bens sujeitos à sua administração revertem para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou cisão, caso em que o património e os bens podem reverter para a nova entidade reguladora ou ser-lhe afetos, desde que tal possibilidade esteja expressamente prevista no diploma legal que proceder à fusão ou cisão. Artigo 36.o Receitas 1 – As entidades reguladoras dispõem de receitas próprias. 2 – Consideram-se receitas próprias das entidades reguladoras, nomeadamente: a) As contribuições, taxas ou tarifas cobradas pelo exercício da atividade reguladora ou pelos serviços prestados ou pela remoção de um obstáculo jurídico; b) Os montantes das coimas aplicadas pelas infrações que lhes compete sancionar, nos termos previstos nos respetivos regimes sancionatórios; c) Outras contribuições, taxas ou tarifas legalmente impostas aos operadores sujeitos à sua regulação ou aos utilizadores finais; d) Supletivamente, as dotações do orçamento do Estado; e) Outras receitas definidas nos termos da lei ou dos estatutos. 3 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados, e mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora, podem ser atribuídas receitas consignadas às entidades reguladoras. 4 – As entidades reguladoras não podem recorrer ao crédito, salvo em circunstâncias excecionais expressamente previstas na lei de enquadramento orçamental ou autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. Artigo 37.o Despesas Constituem despesas das entidades reguladoras as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. Artigo 38.o Contabilidade, contas e tesouraria 1 – As entidades reguladoras aplicam o Sistema de Normalização Contabilística. 2 – A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares. 3 – Às entidades reguladoras é aplicável o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 – A entidade reguladora elabora e atualiza, anualmente, o respetivo inventário de bens imóveis, nos termos do regime jurídico do património imobiliário público. 5 – Salvo quando sejam provenientes da utilização de bens do domínio público ou tenham origem em transferências do Orçamento do Estado, casos em que para este podem reverter, os resultados líquidos das entidades reguladoras transitam para o ano seguinte, podendo ser utilizados, designadamente, em benefício dos consumidores ou do setor regulado, nos termos a definir nos estatutos de cada entidade reguladora.
26 DE JULHO DE 2013 179 Artigo 42.o Poderes em matéria de inspeção e auditoria 1 – As entidades reguladoras devem efetuar inspeções e auditorias pontualmente, em execução de planos de inspeções previamente aprovados e sempre que se verifiquem circunstâncias que indiciem perturbações no respetivo setor de atividade. 2 – Os trabalhadores mandatados pelas respetivas entidades reguladoras para efetuar uma inspeção ou auditoria são equiparados a agentes da autoridade, podendo: a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos às empresas e outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas, independentemente do seu suporte; c) Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados; d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade destinatária da atividade da entidade reguladora e a quem colabore com aquelas, esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção ou auditoria e registar as suas respostas; e) Identificar, para posterior atuação, as entidades e pessoas que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da entidade reguladora; f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas quando o julguem necessário para o cabal desempenho das suas funções. 3 – Os trabalhadores das entidades reguladoras que exerçam funções inspetivas e de auditoria devem ser portadores de um cartão de identificação para o efeito. 4 – Os colaboradores das pessoas mandatadas para acompanhar uma inspeção ou auditoria devem ser portadores de credencial. Artigo 43.o Poderes sancionatórios Compete às entidades reguladoras, nos termos dos respetivos regimes sancionatórios, praticar todos os atos necessários ao processamento e punição das infrações às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhes compete, bem como do incumprimento das suas próprias determinações. Artigo 44.o Obrigação de colaboração Para efeitos do disposto na presente lei-quadro, os representantes legais das empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora e as pessoas que colaborem com aquelas estão obrigadas a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pela entidade reguladora para o cabal desempenho das suas funções, designadamente as informações e documentos que lhe sejam solicitados, os quais devem ser fornecidos no prazo estabelecido pelas entidades reguladoras, que não pode ser superior a 30 dias. Capítulo V Independência, responsabilidade, transparência e proteção do consumidor  Artigo 45.o Independência 1 – As entidades reguladoras são independentes no exercício das suas funções e não se encontram
26 DE JULHO DE 2013 181 a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos existentes ou, em colaboração com outras entidades, promover a criação de outros mecanismos, cabendo-lhes neste caso promover a adesão das entidades intervenientes da respetiva área de atividade económica sobre a qual incide a sua atuação; b) Prestar informação, orientação e apoio aos consumidores e cooperar com as associações de consumidores na dinamização dos seus direitos e interesses no setor regulado; c) Divulgar, semestralmente, um quadro estatístico sobre as reclamações dos consumidores, os operadores mais reclamados e os resultados decorrentes da sua atuação; d) Mediante solicitação dos interessados, promover o tratamento das reclamações através de mediação, conciliação ou arbitragem, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos; e) Emitir recomendações ou, na sequência do tratamento das reclamações, ordenar aos operadores sujeitos à sua regulação a adoção das providências necessárias à reparação justa dos direitos dos consumidores. Artigo 48.o Transparência As entidades reguladoras devem disponibilizar uma página eletrónica, com todos os dados relevantes, nomeadamente: a) Todos os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e os regulamentos; b) A composição dos órgãos, incluindo os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicado; c) Todos os planos de atividades e relatórios de atividades; d) Todos os orçamentos e contas, incluindo os respetivos balanços e planos plurianuais; e) Informação referente à sua atividade regulatória e sancionatória; f) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, e respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras. Artigo 49.o Prestação de informação 1 – No primeiro trimestre de cada ano de atividade as entidades reguladoras apresentam na comissão parlamentar competente da Assembleia da República o respetivo plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento. 2 – Anualmente as entidades reguladoras elaboram e enviam à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento no ano antecedente, sendo tal relatório objeto de publicação na sua página eletrónica. 3 – Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros dos órgãos das entidades reguladoras devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 184 direitos nas áreas de atividade económica sobre a qual incide a respetiva atuação.2 – Os estatutos das entidades reguladoras devem prever a existência de órgão consultivo dedicado à representação das associações de consumidores, bem como a representação destas associações em outros órgãos de natureza consultiva e a sua participação em processos de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões suscetíveis de afetar os direitos e interesses dos consumidores.Artigo 48.o (anterior artigo 47.o) ... Artigo 49.o (anterior artigo 48.o) ... Palácio de São Bento, 16 de julho de 2013. Os Deputados, Paulo Batista Santos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — João Almeida (CDS-PP) — Afonso Oliveira (PSD) — João Paulo Viegas (CDS-PP). Propostas de alteração apresentadas pelo PS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO “Artigo 2.o [...] 1 – As Entidades Reguladoras são pessoas coletivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, com natureza de entidade administrativa independente, que têm por principais atribuições e competências a regulação e supervisão de determinados sectores de atividade económica. 2 – A presente lei-quadro aplica-se com as necessárias adaptações ao sector financeiro. Artigo 3.o [...] 1 – Os estatutos das entidades reguladoras atualmente existentes devem ser adaptados por lei da Assembleia da República ao disposto na lei-quadro, aprovada em anexo à presente lei, no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.2 – [...]. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, são reconhecidas como sectores de atividade económica objeto de regulação os seguintes sectores: a) Atividade seguradora; b) Mercado de Valores Mobiliários; c) Concorrência; d) Serviços energéticos; e) Comunicações; f) Aviação Civil; g) Mobilidade e Transportes; h) Águas e resíduos; i) Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 188 7 – (Anterior n.o 6) [...]. Artigo 26.o [...] 1 – O estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração é fixado por uma comissão de vencimentos. 2 – A comissão de vencimentos é composta por três membros, assim designados: a) [...]; b) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela área da economia; c) Um terceiro indicado pelas entidades reguladoras que tenha preferencialmente exercido cargo num dos órgãos obrigatórios das mesmas. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 4 – (Novo) Na fixação do estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração a comissão de vencimentos deve, tanto quanto seja compatível com a preservação da respetiva independência, ter em conta a situação financeira e orçamental do Estado e o limite decorrente da Lei n.o 102/88, de 25 de agosto. 5 – (Anterior n.o 4) [...]. (Novo) Secção IV Conselho Consultivo Artigo 31.o Função  O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da entidade reguladora. Artigo 32.o Composição, designação, mandato e estatuto  1 – Sem prejuízo dos respetivos estatutos, o conselho consultivo, é composto, pelo menos, por cinco a sete membros, assim designados: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia que presidirá; b) Representante da Direção Geral do Consumidor; c) Representantes das organizações representativas dos sectores regulados; d) Representantes dos consumidores; e) Outras personalidades de reconhecido mérito. 2 – Os membros do conselho consultivo são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. 3 – Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pagamento de
26 DE JULHO DE 2013 189 despesas com as deslocações, decorrentes das funções exercidas, nos termos previstos para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas. 4 – O mandato dos membros do conselho consultivo tem a duração de quatro anos, não sendo renovável. 5 – No caso de cessação do mandato, os membros do concelho consultivo mantêm-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou emissão de despacho de cessação de funções por parte do membro do Governo responsável pela área da economia e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. 6 – Os membros do conselho consultivo são independentes no exercício das suas funções e inamovíveis. Artigo 33.o Competências  1 – Compete ao conselho consultivo dar parecer, nos casos previstos nos estatutos ou a pedido do conselho de administração, sobre todas as questões respeitantes às funções reguladoras, nomeadamente, sobre os regulamentos e a atividade regulatória exercida. 2 – Compete ainda ao conselho consultivo, pronunciar-se sobre os seguintes instrumentos de gestão: a) Planos e relatórios a submeter à Assembleia da República, nomeadamente, os planos anuais e plurianuais de atividades e o relatório de atividades; b) O relatório anual da comissão de fiscalização ou fiscal único; c) Orçamento e contas; d) Regulamentos previstos nos estatutos. 3 – O conselho consultivo pode ainda apresentar ao conselho de administração sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades do organismo. Artigo 34.o Funcionamento do conselho consultivo 1 – O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do conselho de administração, ou a pedido de um terço dos seus membros. 2 – Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respetivo presidente, mediante proposta do conselho de administração, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação. 3 – Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto. 4 – A ata das reuniões deve ser assinada por todos os membros presentes, podendo os membros discordantes do teor das deliberações tomadas exarar na ata as respetivas declarações de voto. Artigo 44.o (anterior artigo 40.o) [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];
26 DE JULHO DE 2013 191 Assembleia da República o respetivo relatório de atividades e plano de ação para o ano em curso. Artigo 53.o (Novo)Resolução de conflitos  1 – Sem prejuízo do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, compete às entidades reguladoras garantir a resolução de conflitos entre operadores sujeitos à sua jurisdição, ou entre eles e os consumidores, devendo, designadamente, para o efeito: a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos existentes ou, em colaboração com outras entidades, promover a criação de outros mecanismos, cabendo-lhe nesse caso, promover a adesão das entidades intervenientes nos sectores regulados a estes mecanismos; b) Prestar informação, orientação e apoio aos consumidores e cooperar com as organizações de defesa dos consumidores na dinamização dos seus direitos no sector regulado; c) Divulgar, semestralmente, um quadro estatístico sobre as reclamações dos consumidores, os operadores mais reclamados e os resultados decorrentes da sua atuação; d) Mediante solicitação dos interessados, promover o tratamento das reclamações através de mediação, conciliação ou arbitragem, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos; e) Emitir recomendações ou, na sequência do tratamento das reclamações, ordenar aos operadores sujeitos à sua regulação a adoção das providências necessárias à reparação justa dos direitos dos consumidores. Assembleia da República, 17 de julho de 2013. O Deputado do PS, Fernando Serrasqueiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 30 de julho de 2013 II Série-A — Número 181XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego. — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade, a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU – Empresa Nacional de Urânio, SA. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público.  Deliberação n.o 5-PL/2013: Primeira alteração à Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, sobre prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.  Projetos de lei [n.os 439 e 440/XII (2.a)]: N.o 439/XII (2.a) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS). N.o 440/XII (2.a) — Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, IP, oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores (PCP).  Projetos de resolução [n.os 807 a 809/XII (2.a)]: N.o 807/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã/Guarda na Linha da Beira Baixa (Os Verdes). N.o 808/XII (2.a) — Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho (Os Verdes). N.o 809/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 181 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A FINALIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DO EMPREENDIMENTO DO BAIXO MONDEGO E PROMOVA A CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE UTILIZADORES OU DE GESTÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS PARA O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DO BAIXO MONDEGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego, na componente ambiental, de regularização hídrica e de rega, assegurando, para o efeito, o seu enquadramento no próximo período de programação dos apoios europeus 2014-2020. 2- Durante a execução das obras da responsabilidade do Estado, seja criada uma Comissão de Acompanhamento constituída por representantes dos utilizadores. 3- Concluída a obra, seja a mesma concessionada aos representantes dos utilizadores, ainda que o Estado mantenha as suas responsabilidades durante o período de garantia, no que se refere às correções necessárias.Aprovada em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO CIENTÍFICO AO UNIVERSO DOS EX-TRABALHADORES E MINEIROS EM ORDEM A QUE SEJA AFERIDA A INFLUÊNCIA NEFASTA DA EXPOSIÇÃO AO URÂNIO, AO MESMO TEMPO QUE PROMOVA UMA QUANTIFICAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DE UM POSSÍVEL PROCESSO INDEMNIZATÓRIO BASEADO EM CRITÉRIOS JUSTOS, EQUITATIVOS E OBJETIVOS NA SUA APLICABILIDADE, A ATRIBUIR AOS EX-TRABALHADORES DA ENU – EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à realização de um estudo científico, junto dos ex-mineiros, em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio e produtos sucedâneos. 2- Promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório. 3- Elabore critérios rigorosos, justos e equitativos na sua aplicabilidade. Aprovada em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
30 DE JULHO DE 2013 3 RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público: a) Durante o mês de agosto de 2013, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir de 2 de setembro; b) Entre 19 e 30 de setembro de 2013. Aprovada em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DELIBERAÇÃO N.o 5-PL/2013 PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2013, DE 14 DE JUNHO, SOBRE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração à Deliberação n.o 3-PL/2013, aprovada em 14 de junho O n.o 2 da Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação: 1- ........................................................................................................................................ 2- Para além dessa data e até dia 2 de agosto, pode ocorrer o funcionamento das Comissões. 3- ........................................................................................................................................ 4- ........................................................................................................................................ Aprovada em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
30 DE JULHO DE 2013 5 Artigo 2.o Garantia de não discriminação Sem prejuízo das garantias do serviço público de rádio e de televisão, o Estado assegura a não discriminação no tratamento das empresas titulares de órgãos de comunicação social no acesso à atividade e na definição de instrumentos de apoio ao setor. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – Estão sujeitas aos limites de titularidade pública estabelecidos na presente lei todas as empresas que prosseguem atividades de comunicação social e os titulares de participações sociais nessas empresas, designadamente: a) As agências noticiosas; b) As pessoas singulares ou coletivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem; c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica; d) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua seleção e agregação; e) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente; f) As sociedades gestoras de participações sociais em qualquer uma das entidades referidas nas alíneas a) a e). 2 – Não estão sujeitas às regras previstas na presente lei as entidades referidas na alínea f) do número anterior quando as participações por si detidas resultem de: a) Primeira aquisição decorrente de processo especial de insolvência, durante um período máximo de três anos; b) Aquisição decorrente de processo especial de inventário, quando aquelas constituam o único património inventariado e o herdeiro não seja titular direto ou indireto de outro meio de comunicação social; c) Entrega a terceiro, a título de garantia de quaisquer obrigações, quando não lhes tenham sido conferidos direitos de voto ou poderes discricionários para o seu exercício. Artigo 4.o Restrições à titularidade por entidades públicas 1 – O Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas associações, as associações públicas profissionais, ou quaisquer outras entidades públicas não podem prosseguir, diretamente ou através de empresas públicas estaduais, regionais, municipais, intermunicipais ou metropolitanas, atividades de comunicação social. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a prossecução de atividades de comunicação social no quadro da realização de missões de serviço público, nos termos constitucionais, e legais através de: a) Entidades habilitadas para a prestação de serviço público de televisão; b) Entidades habilitadas para a prestação de serviço público de rádio; c) Entidades titulares de agências noticiosas prestadoras de serviço de interesse público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 181 6 3 – A restrição prevista no n.o 1 não impede as entidades nele referidas de serem titulares de órgãos de comunicação social de natureza científica ou de editarem publicações de natureza institucional, tendo em conta o disposto na legislação setorial aplicável. Artigo 5.o Apoio à atividade de comunicação social A concessão de apoios públicos, diretos ou indiretos, a órgãos de comunicação social realiza-se nos termos de lei habilitante e obedece aos princípios da publicidade, objetividade e não discriminação.  Artigo 6.o Outras restrições ao acesso 1 – As atividades de comunicação social não podem igualmente ser exercidas ou financiadas, direta ou indiretamente, por: a) Partidos ou associações políticas; b) Organizações sindicais, patronais ou profissionais. 2 – As restrições previstas no número anterior não impedem as entidades nele referidas de serem titulares ou de subsidiarem órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação setorial. Artigo 7.o Regime contraordenacional 1 – Constitui contraordenação muito grave a prossecução de atividades de comunicação social por qualquer das entidades referidas nos artigos 4.o e 6.o, sem prejuízo das exceções previstas no n.os 2 e 3 do artigo 4.o. 2 – Constitui contraordenação muito grave a concessão de apoios públicos, diretos ou indiretos, a órgãos de comunicação social em violação ao disposto no artigo 5.o. 3 – As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 15.000,00 a € 75.000,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 75.000,00 a € 375.000,00, quando cometidas por pessoa coletiva. 4 – As contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo. Artigo 8.o Competência e procedimentos sancionatórios 1 – Compete à ERC processar e punir a prática das contraordenações previstas na presente lei. 2 – Se o mesmo facto constituir contraordenação sancionada pela presente lei e por legislação sectorial da comunicação social, prevalece o regime sancionatório previsto nessa legislação sectorial. 3 – Os procedimentos sancionatórios regem-se pelo disposto no regime do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal. 4 – O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40% para a ERC. Artigo 9.o Produção de efeitos 1 – As normas da presente lei são aplicáveis às entidades que prosseguem atividades de comunicação social à data da sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 181 12 associação”.» É por isso difícil de explicar que o Governo autorize que o Instituto Educativo de Lordemão, entidade privada, reforce a sua oferta com o explícito propósito de retirar alunos às escolas públicas. E falamos ainda das Caldas da Rainha, do Colégio Rainha Dona Leonor do grupo GPS – Educação e Formação, onde, após inspeção realizada este ano, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) revelou uma sucessão de irregularidades pouco dignas de qualquer estabelecimento de ensino. Propinas indevidamente cobradas, turmas com excesso de alunos, cobrança indevida de multas, docentes sujeitos a horários que violam o contrato de associação e deficiências na oferta curricular. A política de austeridade praticada por este governo significou um corte nominal de 2 mil milhões no investimento público em Educação e Ciência. Com apenas 3,8% do Orçamento do Estado dedicado ao setor, Portugal apresenta agora um dos mais baixos níveis de investimento a nível europeu. Uma política de tão forte e drástica contração de investimento obriga a escolhas claras. E o que se pode constatar é que se mantêm contratos de associação onde não só existe oferta pública suficiente como as escolas públicas estão a funcionar aquém do seu potencial, com taxas de 50% da sua capacidade total de alunos. Isto tem consequências imediatas e drástica. Por um lado, representa uma política de esbanjamento e total irracionalidade que não explora o investimento já realizado e a capacidade instalada da rede pública. Provoca uma criação de falsos horários-zero, dispensando docentes essenciais ao funcionamento das escolas. Acentua a desqualificação das escolas públicas declarando-as desnecessárias devido ao injustificável incentivo às escolas privadas. O Bloco de Esquerda considera por isso incompreensível que, dadas as atuais circunstâncias do país e após um ano em que todos estes casos foram tornados públicos, o Ministério da Educação não tome medidas consequentes nesta matéria, mantendo uma política de esbanjamento de fundos públicos num sistema de parcerias público-privadas que a história do país já demonstrou aprofundar apenas um sistema arrendatário e contrário aos princípios de serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que o Governo proceda aos esforços necessários para garantir que os contratos de associação são estabelecidos apenas quando for comprovadamente necessário colmatar carências da oferta das escolas públicas dos ensinos básico e secundário. Assembleia da República, 30 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Helena Pinto — João Semedo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 23 de julho de 2013 II Série-A — Número 175XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 305, 427, 431 e 433/XII (2.a)]: N.o 305/XII (2.a) (Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo, contendo o parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 427/XII (2.a) (Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2002/629/JAI do Conselho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo BE. N.o 431/XII (2.a) (Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 433/XII (2.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de lei n.o 158/XII (2.a) (Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.