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23 DE JANEIRO DE 2015 25 Repare só que a Sr.a Ministra das Finanças disse, ontem, uma coisa extraordinária: se não encontrarem colocação das suas profissões — e eu pergunto: vamos extinguir a profissão de educadora de infância, de técnico de diagnóstico e terapêutica? Vamos extinguir essas profissões todas? —, têm de ir à procura no privado. Isto quer dizer o quê, Sr. Deputado? Quer dizer despedimento. A verdade é que os senhores não conduziram este processo com limpidez e, portanto, mentiram. Sr. Deputado Jorge Machado, obviamente que, para além de se querer desmantelar a segurança social pública e de qualidade, se tem outro propósito, que é substituir trabalhadores com direitos, com experiência, construtores do sistema, por trabalhadores sem direitos, por trabalhadores que, em muitos casos, farão trabalho escravo, como é o caso dos contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção +. Sr.as e Srs. Deputados, finalizo dizendo que só há aqui uma verdade e essa verdade é o preconceito ideológico e é o querer destruir o sistema de segurança social público. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para pedir esclarecimentos. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, os anos passam, os governos mudam, os ministros mudam, mas o Bloco de Esquerda continua igual a si próprio. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os trabalhadores ficam! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Continua igual, com o mesmo radicalismo, com o mesmo extremismo, a dizer mal de tudo e de todos e a dizer que não há nada de bom em Portugal. De cada vez que os portugueses são chamados a pronunciar-se em atos eleitorais dizem: «Os senhores não têm razão». E cada vez são menos os portugueses que vos apoiam e que votam em vós. Aplausos do PSD. Isso só resulta do vosso radicalismo e do vosso extremismo, Sr.a Deputada. Ontem mesmo, a Sr.a Ministra das Finanças esteve nesta Casa e trouxe boas notícias aos portugueses. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então não?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Trouxe boas notícias aos portugueses. Os compromissos do País, em termos de défice orçamental em 2014, vão ser alcançados, vão ser superados. A credibilidade externa é recuperada. A Sr.a Ministra trouxe mais notícias. Disse, por exemplo, que porque hoje temos credibilidade e nos financiamos no mercado externo em condições muito baixas, a valores muito bons, isto permite preparar o pagamento antecipado ao FMI. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Fale dos despedimentos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso tem duas vantagens: a poupança de juros e ficar libertos da dependência e da fiscalização que o FMI continua a fazer sobre o nosso País. Mas sobre isso, que são boas notícias para os portugueses, os senhores dizem «zero», porque tudo o que é bom para Portugal os senhores entendem que é mau para os vossos propósitos eleitorais. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 41 26 O que é que a Sr.a Deputada trouxe hoje para discussão? Trouxe a questão da requalificação, mas eu não fujo a ela, Sr.a Deputada, porque, ao contrário da Sr.a Deputada, que foge das boas notícias, nós assumimos tudo e, como assumimos tudo, estamos aqui. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não fujo de nada! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E aqui estamos para lhe dizer o seguinte, Sr.a Deputada: o programa que está em causa não é o programa de mobilidade que existia no tempo do Partido Socialista, em que as pessoas eram colocadas na «prateleira». A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É pior! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Hoje, existe requalificação. Não acredito que o Bloco de Esquerda, se for intelectualmente honesto, diga que não há funções que hoje podem estar desatualizadas e que essas pessoas, em vez de estarem sem fazer aquilo que podem fazer, não podem ser aperfeiçoadas do ponto de vista profissional para passarem para os serviços onde sejam necessárias e úteis à sociedade. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se forem intelectualmente sérios, não podem recusar este programa. E é isso mesmo que é proposto. Sr.a Deputada, todos conhecemos serviços onde há falta de profissionais. Então, se há excesso de profissionais em outros serviços, qual é o problema de requalificar as pessoas, dar-lhes formação e passá-las para onde elas são necessárias? O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já leu a lei, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi isto que foi dito e é isto que é dito sistematicamente por todo o Governo. Sr. Presidente, termino de imediato dizendo que estamos num País livre e num País democrático e se houver alguém que diga: «Eu não quero e quero sair» não é a Sr.a Deputada, nem ninguém, que o pode proibir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo para pedir esclarecimentos. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os grupos parlamentares e a Sr.a Deputada Mariana Aiveca por trazer esta questão novamente ao Parlamento, porque acho que, quanto mais formos insistindo nela, mais conseguiremos desmistificar aquilo que é um discurso falso que o Governo e as bancadas da maioria têm feito. Desde logo, acho que têm de ouvir melhor a Sr.a Ministra das Finanças. A Sr.a Ministra das Finanças disse, ontem, que as regras eram claras, que não valia a pena fazer mistificações e que ia haver despedimentos na função pública. Foi isto que ela veio dizer e veio dizê-lo, na verdade, relativamente aos funcionários que depois de 2009 foram admitidos com contratos em funções públicas. Veio dizer também, sobre esta alteração da lei, que — como dizia o Sr. Deputado do PSD, não é a lei da mobilidade, mas da requalificação —, curiosamente, estes funcionários que entraram em 2009 são os mais qualificados e, portanto, vão despedir os mais qualificados.
I SÉRIE — NÚMERO 41 34 empresariais, mas já não consigo compreender que da parte do PCP e do Bloco de Esquerda o mesmo aconteça. Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que estes últimos três anos, nomeadamente os que se referem ao Programa de Assistência Económica e Financeira, foram para o Bloco de Esquerda uma verdadeira oportunidade perdida. Basta comparar a vossa excitação nervosa... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O nervosismo é vosso! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... e a vossa alegria quase incontida quanto ao que pode suceder no próximo domingo na Grécia com uma vitória do Syriza com aquilo que, na realidade se passou em Portugal. Aliás, diga-se, a talhe de foice, que a vossa alegria incontida é quase semelhante à alegria que estes senhores aqui sentados do meu lado direito — ou, se quiserem, do vosso lado esquerdo —, do Partido Socialista, tinham quando o Sr. François Hollande passou a gerir os destinos da França. E deu naquilo que deu, tendo perdido rapidamente a sua vontade reformista numa viagem entre Paris e Berlim. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do BE. Não quero encontrar nas palavras do Sr. Alexis Tsipras, que nas últimas semanas tem estado bem mais moderado do que estava há um ano atrás, e no que pode acontecer na Grécia, caso ele ganhe, algo de verdadeiramente renovador do que virá a ser a luz inspiradora para o Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Algum medo, não?! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que não foi uma oportunidade perdida para o País, apesar de tudo, e apesar das dificuldades do Programa de Assistência Económica e Financeira. Mas VV. Ex.as, precisamente durante o Programa, perderam o vosso líder histórico, ganharam dois novos líderes, e agora, mais recentemente, mais seis novos líderes. Portanto, a única coisa que VV. Ex.as ganharam, tirando a perda da vossa representação eleitoral, foi precisamente um aumento do número de líderes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tenha calma! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, com a sua compreensão, vou ter, com certeza, oportunidade de terminar, dizendo ao Sr. Deputado do Partido Socialista João Galamba que não esteve minimamente atento à minha intervenção. O que eu disse e que o Programa veio revelar é que é hoje muito claro que Portugal e a Irlanda vão ter acesso ao Programa do BCE. O Sr. João Galamba (PS): — E as opiniões do seu Primeiro-Ministro? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Grécia e Chipre, precisamente por fazerem o que não deviam ter feito, que é o que VV. Ex.as defendiam, ou seja, por não cumprirem as regras europeias, não vão ter acesso a esse Programa nas mesmas condições. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, faço também uma citação para responder às citações do Sr. Deputado João Galamba: «Aqueles que não querem ter as dores de ter menos de 3% do
23 DE JANEIRO DE 2015 41 Socialista para que, depois, não tenhamos a velha máxima de mudar alguma coisa para que o essencial fique na mesma, porque o que é preciso mudar é o essencial e é preciso saber o que o PS pensa sobre isso. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello. O Sr. MarcosPerestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, Sr.a Deputada Paula Santos e Sr. Deputado José Luís Ferreira, as preocupações que manifestaram vêm, no fundo, ao encontro das preocupações que manifestei na minha intervenção. Em particular no que respeita aos profissionais de saúde, também entendemos que é necessário proceder a um caminho de qualificação dos profissionais, que passará, necessariamente, pelo fim do método de contratação através de empresas externas e pela contratação de profissionais qualificados e, quanto a isso, creio que não há nenhum desentendimento entre as nossas posições políticas. Sr. Deputado Hélder Amaral, há uma coisa em relação à qual não me recordo — e, apesar de tudo, já acompanho a vida política há alguns anos, creio que há tantos quanto o Sr. Deputado —, que é ver a taxa de desemprego nos 18%. Também não me recordo de ver a taxa de desemprego, nos anos em que o Partido Socialista foi Governo e que o Sr. Deputado quis aqui chamar, nos valores que atingiu no ano de 2012. Aplausos do PS. Portanto, Sr. Deputado, creio que V. Ex.a, tal como a bancada do PSD, fazem um esforço muito grande para voltar atrás e para fugir àquela que tem de ser a ação política que temos de desenvolver neste período que nos separa até ao fim de 2015, que é a avaliação política da vossa governação nestes três anos. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, diria que, para Miss Universo, ao Secretário-Geral do Partido Socialista faltam diversas características físicas. Ele, claramente, não tem físico para Miss Universo e, se não me levar a mal, V. Ex.a também não tem. Risos do PS. Sr. Deputado, queria apenas responder às suas questões da seguinte forma: compreendo bem a preocupação das vossas bancadas em procurar forçar o Partido Socialista a pôr já, imediatamente, em cima da mesa, o seu programa de Governo. Fazem isto como se VV. Ex.as já tivessem programa de Governo e como se já tivessem até resolvido a questão crucial de saber se vão a votos isoladamente ou em coligação, que nem isso ainda foram capazes de resolver. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, VV. Ex.as deslocam o debate político para aí apenas para fugir à questão essencial, que é a da avaliação, da comparação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Avaliar e comparar! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Podemos avaliar e comparar o que era o desemprego quando os senhores chegaram ao Governo e o que é o desemprego hoje; qual era a riqueza do País quando os senhores chegaram ao Governo e qual é hoje; o que era o crescimento das exportações quando VV. Ex.as chegaram ao Governo e o que é hoje. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 41 42 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço um pouco mais de serenidade. Ninguém se consegue ouvir. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — VV. Ex.as poderão procurar desviar o debate político para aí, mas, Sr. Deputado, creio que todos temos experiência política suficiente para saber que a questão essencial que o Partido Socialista quer colocar em cima da mesa é a da avaliação da atuação do Governo e dela não fugirá. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E ainda bem! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Mais: em resposta a uma pergunta, creio do Sr. Deputado Hélder Amaral — «o que é que acha da substituição da dívida ao FMI por dívida com juros mais baixos?» —, diria que se, por força da atuação do Banco Central Europeu, a redução global das taxas de juro no plano europeu, que nos permite substituir um empréstimo de 4 ou 5% por um empréstimo de 1%, não fosse aproveitada pelo Governo português, já estaríamos a entrar no domínio da gestão danosa. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço um pouco mais de silêncio para nos podermos ouvir e para podermos continuar os nossos trabalhos. Terminado o período das declarações políticas, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 269/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação Militar. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, a quem cumprimento. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, com a apresentação e a discussão dos projetos de revisão da Lei de Programação Militar e da Lei da Programação das Infraestruturas Militares, o ciclo de revisão dos documentos estruturantes da defesa nacional. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Peço desculpa, Sr. Ministro, mas queria apelar aos Srs. Deputados que fizessem um pouco mais de silêncio para ouvirmos a intervenção do Sr. Ministro. Faça favor de continuar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Foi um trabalho iniciado com a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, amplamente discutido e debatido pela sociedade civil e militar e a partir do qual emanaram todos os outros documentos. Não são, por isso, mais dois documentos avulsos os que trazemos hoje a esta Assembleia; são as duas últimas peças de um quadro que começámos a trabalhar há mais de dois anos e que denominámos de Reforma Defesa 2020. Foi um trabalho sempre desenvolvido em conjunto com as chefias militares e que teve como objetivo a implementação de um modelo mais sustentável para a defesa nacional e para as Forças Armadas portuguesas. Neste âmbito, procedemos à revisão dos projetos de Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, que culminaram com a aprovação das suas revisões por esta Assembleia.
23 DE JANEIRO DE 2015 47 Finanças, o que, naturalmente, é uma surpresa. É caso para perguntar: porquê apenas e só esse tipo de opção? Finalmente, o Sr. Ministro disse que — e folgo muito em saber isso — a compra de equipamentos que está prevista nesta legislação não visa os desfiles militares, ou seja, não tem a ver com os desfiles militares. Ora, isso suscita-me uma questão interessante. Se, de facto, não visa — e bem! — os desfiles militares, pergunto-lhe: então, que Ministro que o antecedeu adquiriu equipamentos estritamente para essa visibilidade nos desfiles militares? O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta! O Sr. José Lello (PS): — Esta seria uma resposta interessante que o Sr. Ministro poderia dar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá Costa, do PSD. O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria começar por deixar uma nota prévia, muito rápida, ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe o seguinte: havia um presidente de um clube de futebol, em Portugal, que há uns anos disse que uma mentira repetida várias vezes passaria a ser verdade. Julgo que, em política, essa máxima não deve ser seguida e, por mais vezes que o Sr. Deputado aqui ou lá fora diga que os Estaleiros de Viana do Castelo morreram por obra e graça deste Governo, isso não se transforma numa verdade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Morreram, morreram! O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo estão vivos, estão a laborar, graças, precisamente, a este Governo e a esta maioria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Os Estaleiros estão vivos?! O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Sr. Ministro, gostaria de assinalar o que referiu em relação a estas duas propostas de lei que estamos a apreciar e de lhe fazer duas perguntas muito breves. De facto, é uma mudança de paradigma. Gostava de dizer que estas, sim, são propostas de lei que se apresentem, que têm em conta o que é o gastar dos dinheiros públicos, dos contribuintes e dos portugueses que estão lá fora. É uma mudança de paradigma porque, se tivermos em conta a execução quer da lei de programação militar, quer da lei de programação das infraestruturas militares que aqui estamos a discutir e as atuais leis, aquelas que, a partir de hoje, queremos rever, verificamos que temos uma execução muito diferente daquela que pretendemos para futuro. Como tal, Sr. Ministro, pergunto-lhe, em concreto, qual a execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares desde 2008 até agora? Em relação à Lei de Programação Militar, quais foram os materiais vendidos desde 2006? O que estava previsto na Lei de Programação Militar desde 2006 até 2011? Quais os materiais que foram vendidos, em que prazo e para onde foram os dinheiros dessas vendas? Sr. Ministro, estas são as perguntas que lhe deixo, porque considero que devemos discutir questões concretas, como, por exemplo, o que estas leis vêm trazer de novo à defesa nacional e, nomeadamente, à programação do sistema de forças. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
23 DE JANEIRO DE 2015 49 Protestos do PCP. Já são cerca de 120 os postos de trabalho que foram criados e de entre ele foram recrutados antigos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Ou seja, uma matéria que estava vetada à falência e à impossibilidade de responder à construção naval, agora, com o nosso Governo, foi salva a construção naval,... O Sr. António Filipe (PCP): — Foi, foi...!? O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... foram salvaguardados os interesses dos trabalhadores e, pasme-se, Sr. Deputado, a União dos Sindicatos de Viana do Castelo, filiada na CGTP, aplaude a decisão do Governo! Protestos do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Por que é que não responde à pergunta concreta que lhe colocámos? O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Isto incomoda. Protestos do PCP. Eu sei que incomoda ao Sr. Deputado António Filipe. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado José Lello... Protestos do PCP, tendo o Deputado António Filipe batido com as mãos no tampo da bancada. O Sr. António Filipe (PCP): — Fale dos patrulhões! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço um pouco menos de ruído na Sala. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado António Filipe, falo com todo o gosto, aliás, está a proporcionar que eu fale ainda com mais gosto. Quanto aos navios de patrulha oceânicos, que constavam de um programa que devia ter sido executado pelo Governo do Partido Socialista até 2011,... O Sr. António Prôa (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... que tinha um valor de 480 milhões de euros e em relação ao qual se previa a construção de seis NPO, o Sr. Deputado sabe qual foi o grau de execução, quando o País crescia, tinha dinheiro e era moderno? Sabe quanto é que foram executados? O Sr. António Filipe (PCP): — Sei, sei! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Foram executados 2,5%! O anterior Governo gastou 8 milhões de euros na construção dos navios de patrulha oceânicos. Pois bem, Sr. Deputado, nós fomos capazes de reequilibrar as contas públicas e está prevista, nesta lei de programação militar, a construção de dois navios de patrulha oceânicos. Mais: até já têm despachos do Ministro para a utilização da transição de saldos para o efeito, ou seja, a Marinha portuguesa vai poder ter
I SÉRIE — NÚMERO 41 50 mais dois navios de patrulha oceânicos construídos agora, quando o anterior Governo não construiu e devia estar obrigado a fazê-lo até 2011. O Sr. António Filipe (PCP): — E por que é que o Sr. Ministro cancelou?! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe, por me ter dado oportunidade de falar sobre esta matéria. Protestos do PCP. O Sr. Deputado José Lello disse o seguinte: «Estava a ouvir o Sr. Ministro e confesso que não estava a ficar surpreendido». Eu estava a olhar para o Sr. Deputado, a ouvi-lo falar e estava a pensar o mesmo: «Não vou ficar surpreendido com alguma baralhação que o Sr. Deputado está a fazer nestas matérias. Conhecemo-nos há muito tempo, na Comissão de Defesa, e também não estou surpreendido com a forma como colocou as questões». O Sr. José Magalhães (PS): — Que baralhada! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Primeiro, no que diz respeito às receitas que estão agora consagradas, felizmente, vamos permitir obtê-las pela disponibilidade dos imóveis que foram colocados para poder ter, mesmo na parte que toca à defesa nacional, mais do que alguma vez foi conseguido com outro critério. Sr. Deputado, aproveito para responder que o grau de execução da LPIM foi — imagine-se! — de 11% em 2010 e em 2009 foi de 69%, porque, Srs. Deputados, foi tudo vendido à Estamo! Todos os imóveis foram vendidos à Estamo! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto à compra de equipamentos e à questão das paradas e do passado, compreendo, Sr. Deputado, o complexo de culpa, que é mais ou menos de dimensão freudiana, que o Partido Socialista tem em relação a esta matéria. Eu disse que não era para comprar equipamentos para serem exibidos nas paradas; se o Partido Socialista acha que comprou equipamentos para serem exibidos nas paradas — e por isso «enfiou a carapuça» —, não é aqui que tem de encontrar a solução para esse problema, que é um complexo de culpa do próprio Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Falou, falou, mas não disse nada! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, passamos ao período das intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello. O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Após inerente aprovação pelo Governo, vem agora a Assembleia da República apreciar, debater e votar as propostas de lei de programação das infraestruturas militares e de programação militar. A lei de programação das infraestruturas militares visa a programação do investimento com as infraestruturas da componente fixa do sistema de forças, tendo um especial enfoque na rentabilização de imóveis militares disponíveis para alienação, tendo em vista a aplicação dos meios financeiros assim libertados.
I SÉRIE — NÚMERO 41 60 interesses da defesa nacional, os interesses em matéria de capacidades e os interesses que têm em vista as Forças Armadas. Portanto, o nosso desafio é para que essa discussão competente, exigente, com escrutínio por parte dos representantes do povo português, se faça tranquilamente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale por si! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Governo estará presente na Comissão de Defesa e, seguramente, Sr. Deputado, que não deixará, como sempre fez, de clarificar tudo o que seja para clarificar e de responder sobre este diploma nos termos em que deve responder, porque, como o Sr. Deputado sabe bem, este é um diploma que vai ao encontro do interesse nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Termina aqui este debate. Vamos passar agora ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos Srs. Deputados que procedam ao seu registo. Pausa.O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam 6, sinalizadas à Mesa (Deputados Glória Araújo, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto, do PS, e Deputados André Pardal, Luís Leite Ramos e Vasco Cunha, do PSD) perfazendo 220 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, seria possível indicar qual é o número de Deputados por cada bancada? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, as votações são todas iguais; vou contar os Deputados quando for a altura das votações e indicarei quem vota a favor, quem vota contra e quem se abstém. Creio que não seria necessário referir o número de Deputados por grupo parlamentar, mas como tal me é solicitado vou dar essa informação. Temos, então, 105 Deputados do PSD, 69 Deputados do PS, 24 Deputados do CDS-PP, 14 Deputados do PCP, 6 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputados de Os Verdes. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, tenho dúvidas sobre se consegui ficar registado, por isso agradecia que a Mesa levasse esta circunstância em consideração. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para o processo de votação ser mais seguro, julgo que poderemos optar pela seguinte metodologia: a Mesa regista o sentido de voto e, depois, os Srs. Deputados confirmam se estavam ou não registados. Assim, «jogamos» pelo seguro. Vamos, então, passar às votações. Começamos pelo voto n.o 246/XII (4.a) — De condenação pela violência e pelos massacres realizados pelo grupo terrorista Boko Haram (PSD, CDS-PP e PS), que a Sr.a Secretária, Deputada Paula Cardoso, vai ler. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
I SÉRIE — NÚMERO 41 64 A Sr.a Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entreguei agora mesmo uma declaração de voto relativa à votação das três últimas propostas de lei votadas. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro. O Sr. CristóvãoSimão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Caldeira. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.a Presidente é para informar que também apresentarei uma declaração de voto relativa aos últimos quatro projetos de lei que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria dizer que eu e o Sr. Deputado João Rebelo iremos apresentar uma declaração de voto sobre estas iniciativas que acabaram de ser votadas. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Sr.a Deputada Odete Silva, tem a palavra. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação dos últimos projetos de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1218/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1219/XII (4.a) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao setor público (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 I Série — Número 48XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.o 771 a 775/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1251 a 1256/XII (4.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 20/XII (4.a) — Sobre destruição da oferta pública de transportes (BE), usaram da palavra a Deputada Mariana Mortágua (BE) e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes), os Deputados Carina Oliveira (PSD), Helena Pinto (BE), Odete Silva (PSD), João Paulo Correia (PS), Bruno Dias (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Jorge Machado (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Afonso Oliveira (PSD), Paulo Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS) e Paulo Cavaleiro (PSD). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
12 DE FEVEREIRO DE 2015 13 Terminem com esta trapalhada, anulem o concurso, a bem da Área Metropolitana do Porto e dos seus utentes. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que o Governo pretende fazer uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): — Sr.a Presidente, pretendo fazer uma interpelação sobre o andamento dos trabalhos. O Sr. Deputado João Paulo Correia iniciou a sua intervenção criticando o Governo pela ausência do Sr. Ministro da Economia. Seguramente que o fez por desconhecimento. O Sr. Ministro da Economia está ausente, encontra-se no estrangeiro. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Está sempre ausente! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Se o Sr. Deputado me quiser ouvir, pode ser que fique esclarecido. Se não quiser ser esclarecido, não oiça. O Sr. Ministro da Economia está no estrangeiro. Quando o Bloco de Esquerda marcou a data desta interpelação, imediatamente comuniquei ao Bloco de Esquerda que nessa data seria impossível o Sr. Ministro comparecer e propus uma data alternativa. O Bloco de Esquerda, que é o partido interpelante, e não o PS, entendeu por bem não mudar a data, aceitando que o debate fosse feito com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Transportes. Portanto, era ao partido interpelante ou ao Governo que o Partido Socialista deveria ter perguntado e, assim, escusava de ter dito o que disse. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o principal mérito deste Governo está à vista: uma oferta de transportes cada vez menor e preços cada vez mais exorbitantes para as populações. O Sr. Secretário de Estado e a Sr.a Deputada Carina Oliveira, do PSD, disseram que a dívida não parou de subir e que, em 2011, atingiu 17 000 milhões de euros, mas, em relação aos anos seguintes, calaram-se. Neste momento, a Deputada do PSD Carina Oliveira exibiu um gráfico. E o gráfico que mostra só revelam os dados até 2011! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Não, não! Até 2014! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A verdade é que a dívida disparou ainda mais com a gestão deste Governo, passando de 17 para quase 21 000 milhões de euros. Aí é que está o vosso mérito?! A verdade é que, no metropolitano, as pessoas viajam como sardinhas em lata, o serviço tem cada vez menos transportes disponíveis, os barcos têm cada vez menos oferta e as tarifas, em vários casos, mais do que duplicaram. Que o digam os jovens a quem os senhores tiraram os passes 4_18 e sub23! A palavra de ordem do Governo está dita há vários dias: liquidar ou privatizar. É a palavra de ordem do Governo, é a orientação concreta para o setor ferroviário, designadamente para a EMEF e para a CP Carga em termos formais, mas também é a estratégia política para todo o setor relativamente às empresas públicas,
12 DE FEVEREIRO DE 2015 15 Foi por estes motivos que disse que, em primeiro lugar, tem de haver sustentabilidade e, depois, qualidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há pessoas muito generosas e que têm um coração muito bom! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Diminuiremos a idade média da frota da STCP, como diminuiremos a da Carris. O mix ambiental não é degradado no concurso e na frota da STCP e da Carris relativamente ao que existe hoje e ainda aproveitamos para poupar algumas dezenas de milhões de euros, como, aliás, o Sr. Ministro da Economia teve ocasião de referir na semana passada, na Comissão de Economia e Obras Públicas. São 98 milhões de euros que poupamos em 10 anos na Metro do Porto, por comparação ao custo atual para o mesmo serviço, e são 58 milhões de euros que poupamos também ao longo de 10 anos na STCP, por comparação com o que existe hoje para o mesmo serviço. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quanto é que se paga às empresas?! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — No entanto, qualidade e sustentabilidade significam muito mais do que isso, significam darmos corpo a uma política que é a matriz ideológica dos partidos que suportam o Governo da social-democracia e da democracia cristã, a coesão social e territorial. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe lá o que é a social-democracia! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — No primeiro orçamento em que temos condições para transferir uma parte da poupança para os beneficiários dos transportes, que não discutem se a Metro de Lisboa aumentou o intervalo 40 segundos, os senhores falam da degradação do serviço!? Srs. Deputados, nas horas de ponta os intervalos do metropolitano são de 40 segundos, no início da manhã e no fim da noite, e fora das horas de ponta são entre 2 e 3 minutos. Ou seja, nas horas de ponta há 40 segundos de intervalo e nas pontas dos horários os intervalos são entre 2 e 3 minutos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sabe bem que não é assim! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Srs. Deputados da oposição, perguntem a qualquer português se prefere esperar 40 segundos pelo metro de Lisboa ou 2 ou 3 minutos no final do dia, ou continuar a pagar mais de 100 milhões de euros de subsídios, em cada ano, do dinheiro dos contribuintes, em nome da sustentabilidade dessas empresas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é verdade! O senhor anda de metro e sabe que aquilo que está a dizer não é verdade! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, pedia-lhe que deixasse o Sr. Secretário de Estado prosseguir. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Secretário de Estado que fale à vontade!
I SÉRIE — NÚMERO 48 24 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Foram 1076 dias de greve, parciais e totais! E, Sr.a Deputada, Sr.as e Srs. Deputados, os clientes aguentaram tudo isto! Aceitaram perceber que era preciso pagar um pouco mais pelos bilhetes, em nome da sobrevivência do serviço, aceitaram o princípio de que o caminho que estávamos a seguir era um caminho de sustentabilidade e, por isso, as empresas lá estão. Agora, querem investimento feito por privados com a mesma qualidade que é garantida hoje pelos operadores públicos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Da mesma forma que pretendemos isso para o transporte público de passageiros em Lisboa e no Porto, o mesmo pretendemos para a CP Carga e para a EMEF. A CP Carga, desde a sua existência, tem prejuízos. E ela existe há muito pouco tempo! Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. Portanto, temos um problema de auxílios de Estado que estamos a procurar resolver. Protestos do PCP e do BE. Estou disponível para o debate na Comissão de Economia e Obras Públicas, com mais tempo, se assim o entenderem. Aliás, já o fiz na semana passada. Mas o objetivo da privatização é garantir que o custo da prestação do serviço em base comparada diminui para que as nossas mercadorias sejam mais competitivas! Protestos do PCP. Para que a nossa economia seja mais competitiva, para exportar mais, para criar mais riqueza e mais emprego. É dessa forma que achamos que conseguimos melhor este objetivo. Terceira nota, para terminar: no momento em que temos o setor, incluindo a REFER, com sustentabilidade, eu esperava, neste debate, que já vai longo, ouvir uma palavra de cumprimento, de apreço ao Governo por ter conseguido este objetivo, que — palavras dos Srs. Deputados — não existe em mais lado nenhum. Protestos do PCP e do BE. Quer dizer, somos a exceção neste caso, não por causa de 2011, em que estávamos falidos, mas em 2015, porque temos um setor que tem uma robustez económica e financeira como não existe em mais lado nenhum. Há um outro tema sobre o qual valia a pena que a oposição procurasse organizar as suas ideias, se me permitem, que é no concurso da Metro do Porto e da STCP. O PCP e o Bloco de Esquerda dizem que entregamos rendas milionárias a privados. Vozes do PCP: — E é verdade! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — O PS diz: «O concurso tem condições que nenhum privado aceita.» Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Verdadeiramente, o que o PS diz é: «As condições de remuneração não garantem o serviço, porque é muito mais barato do que aquilo que era antes.»
12 DE FEVEREIRO DE 2015 27 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Paulo Campos para formular pedidos de esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a intervenção que acabou de ser proferida falou em mobilidade, em coesão territorial, em coesão social e também em seriedade. Falemos de mobilidade, da importância da mobilidade para os portugueses, e verifiquemos aquilo que aconteceu nos últimos três anos: menos 224 milhões de passageiros! Ou seja, a mobilidade dos portugueses ficou claramente reduzida. É menos 20% daquilo que existia há três anos. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Notável! O Sr. Paulo Campos (PS): — É assim que este Governo e esta maioria tratam o objetivo fundamental que é a mobilidade de todos os portugueses! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Mas vamos à questão da coesão territorial. Já aqui foi dito, muitas vezes, que «agora, sim, é uma política para o interior». Então, pergunto: o que aconteceu à linha da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda, cujas obras estavam em andamento? Neste momento, três anos depois, continuam suspensas, porque este Governo acabou com uma das grandes linhas da interioridade deste País, que é a linha da Beira Baixa. Aplausos do PS. O que é que aconteceu ao metro do Mondego, que este Governo prometeu que iria incluir nas candidaturas ao atual quadro comunitário? Neste momento continua parado, pondo em causa uma ligação fundamental no interior do distrito de Coimbra, nomeadamente entre a Lousã e Coimbra. O que é que aconteceu ao transporte aéreo entre Bragança, Vila Real e Lisboa? Foi suspenso por este Governo e, neste momento, este transporte continua sem existir. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Campos (PS): — É este o nome da coesão territorial que este Governo apregoa mas, que, efetivamente, não concretiza, deixando os portugueses sem essa capacidade de se atingir. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Mas vejamos também a coesão social e o que aconteceu às tarifas nos últimos três anos. Receitas, por passageiro, na Carris — aumento de 41%; receitas, por passageiro, nos transportes coletivos do Porto — aumento de 24%; receitas, por passageiro, na CP — aumento de 13%; receitas, por passageiro, no metro de Lisboa — aumento de 56%; receitas, por passageiro, na Metro do Porto — aumento de 10%. É aqui que se vê também a coesão social, ou seja, os portugueses a pagarem mais por um serviço que é absolutamente fundamental!
I SÉRIE — NÚMERO 48 28 Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Paulo Campos (PS): — E talvez seja por essa razão que 220 milhões de passageiros abandonaram o serviço público. Protestos do PSD. Finalmente, se olharmos para os gastos por passageiro, também verificamos o que é que acontece: na Carris, mais 7% por cada passageiro; nos STCP, do Porto, mais 12% por cada passageiro; na CP, mais 9% por cada passageiro; no metro de Lisboa, mais 3% por passageiro; na Metro do Porto, mais 2% por passageiro. Por último, sobre a seriedade e sobre o endividamento, em três anos, o endividamento das empresas dos transportes aumentou 3,4 milhões de euros, uma média superior aos anos anteriores. É verdade que não atingiu aquilo que crescia nos Governos de Durão Barroso, que era ainda muito superior. Mas também é verdade que, nestes últimos três anos, o endividamento subiu mais do que nos anteriores seis anos. Ainda sobre a seriedade, o Deputado Afonso Oliveira comparou um ano de gastos de juros com 30 anos de gastos das PPP. Para ser sério, Sr. Deputado Afonso Oliveira, compare os juros de 30 anos com os gastos das PPP em 30 anos e obterá o seguinte: 240 000 milhões de euros de juros para 8 milhões de encargos das parcerias público-privadas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Paulo Campos, deixe-me dizer-lhe o seguinte: parece-me que não ficou completamente satisfeito, na sexta-feira passada, com a resposta que lhe dei em relação aos CTT. Mas hoje vamos falar sobre esta questão, que é ainda mais importante. O Sr. Deputado mostrou aqui hoje que é especialista em gráficos, tendo mostrado 10 gráficos! Pensei que vinha mostrar um gráfico fundamental,... Vozes do PSD: — Basta um! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... que traduz o período em que o PS esteve no Governo, que é o gráfico do endividamento, um gráfico fundamental, em que o setor dos transportes tem níveis insustentáveis de endividamento em 2011,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. ... com cerca de 18 000 milhões de euros de endividamento. Sr. Deputado, ouvi-o muito calmamente, por isso deixe-me responder. Mas há uma descida desse valor a partir de 2011. O Sr. Paulo Campos (PS): — Mas qual descida? Em três anos aumentou mais 3,4 mil milhões! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, vou dar-lhe mais uma informação. E pedia à Sr.a Presidente, desde já, para que sejam distribuídos dois documentos, um gráfico e uma informação. A informação é do Banco de Portugal e tem a ver com o setor empresarial do Estado. Diz que em 31 de dezembro de 2007 a dívida total sobre o PIB era sensivelmente de 17%. Em 31 de dezembro de 2011 era de 29% — portanto, registou-se um crescimento brutal do endividamento. Em setembro de 2014, era de 26%,
12 DE FEVEREIRO DE 2015 29 verificando-se uma tendência de descida do endividamento global das empresas de transportes em relação ao passado. O Sr. Deputado Paulo Campos deveria vir aqui explicar como se chegou a este nível de endividamento e deveria também explicar — porque é notícia hoje — como é que os encargos de Portugal decorrentes de contratos assinados no âmbito das PPP representam 5,12% do PIB. Trata-se do segundo mais elevado entre os países da União Europeia, só a Grécia apresentando valores acima dos de Portugal. O Sr. Deputado Paulo Campos esteve um período num Governo em que se fez uma gestão que se aproxima da Grécia, neste caso concreto, infelizmente, por más razões. É um mau exemplo a este nível. O que eu esperava que o Sr. Deputado viesse explicar era um único gráfico, não 10, em que tornasse claro porque é que endividou o País, porque é que acrescentou mais PPP, mais endividamento, sem que isso se traduzisse em melhor serviço público. Portanto, Sr. Deputado Paulo Campos, da próxima vez, um único gráfico chegaria para a sua resposta. Aplausos do PSD. O Sr. Paulo Campos (PS):— Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS):— Sr.a Presidente, gostaria de fazer chegar à Mesa um conjunto de documentos. A Sr.a Presidente: — Faça favor de identificar os documentos, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS):— Sr.a Presidente, é o relatório da Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente às empresas de setor público, onde constam os dados de endividamento que eu citei, para que aferissem da realidade do aumento de 3,4 mil milhões nas empresas de transporte, uma média superior à verificada nos anos anteriores. E, já agora, porque foi citado o documento do Eurostat de ontem, apresento esse mesmo documento, onde ficam evidentes as responsabilidades dos diferentes Estados, nomeadamente da Alemanha — 145% do PIB, da Holanda — 116% do PIB, da Eslovénia — 114% do PIB, da Irlanda — 111% do PIB, do Reino Unido — 73% do PIB e da Áustria — 71% do PIB. Todos estes são países grandes gastadores que têm um conjunto de rácios, incluindo as parcerias público-privadas, muito superiores àqueles que Portugal tem. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Só que não chamaram a troica! A Sr.a Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tem ficado patente neste debate que existe uma obsessão ideológica por parte da maioria em privatizar tudo aquilo que pode, em concessionar tudo aquilo que pode. Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que temos sempre a mesma coincidência e sempre a mesma desculpa para que o Ministro Pires de Lima nunca esteja presente nos debates em Plenário. Está sempre no estrangeiro. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E é verdade! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É que a desculpa é sempre a mesma! Ele esconde-se sempre atrás do Sr. Secretário de Estado. Mas também é verdade...