II SÉRIE-A — NÚMERO 47 6 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por cinco Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 08/05/2012, foi admitido e anunciado em 09/05/2012 e baixou na generalidade à Comissão de Saúde. Em caso de aprovação, e para efeitos de especialidade em comissão, parece relevante salientar o seguinte: — No artigo 1.o deste projeto de lei, os autores propõem a alteração do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto. Este artigo contém 5 números e não 3 como por lapso vem referido. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende alterar o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma não sofreu até à data qualquer modificação. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto. A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, «no dia seguinte após a sua publicação», está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, veio aprovar a Lei de Bases da Saúde. De acordo com o disposto na Base XIII, o sistema de saúde assenta nos cuidados de saúde primários, que devem situar-se junto das comunidades. O regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos