26 DE MAIO DE 2022 27 Perdemos muito tempo no espaço europeu e no nosso País sem dar prioridade ao acesso à habitação, que é hoje uma das causas maiores de entraves a uma vida com dignidade, ou a melhores condições de vida, limitando ou impedindo mesmo as gerações mais novas de concretizarem os seus projetos de vida livremente. Às gerações que beneficiaram e acederam a uma escola pública e a um ensino superior de maior qualidade e mais democratizados devemos, também, a nossa determinação em cumprir o seu direito à habitação. À magnitude dessa tarefa ― que não é menos do que combater uma crise de acesso à habitação estrutural, que persiste há décadas ― não poderíamos responder de outra forma do que realizando a maior reforma pública, a que corresponde, também, o maior investimento público em habitação de que há memória em Portugal, Orçamento após Orçamento. Este Orçamento do Estado é o primeiro da Legislatura, mas é o reafirmar do compromisso com os portugueses de que a habitação é hoje uma das maiores prioridades do investimento público em Portugal e de que não regressaremos ao passado. Um passado onde a intervenção pública do Estado se reduzia ao congelamento das rendas ― e há quem queira regressar apenas a isso! ― e ao PER (Programa Especial de Realojamento), limitado às áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, que erradicou as barracas, mas sem qualquer intervenção no acesso das classes médias à habitação, havendo mesmo quem queira regressar a essa política. Um passado onde o único incentivo público organizado era o endividamento das famílias através dos juros bonificados. Nós não queremos regressar a esse passado, porque desinvestir na habitação é desinvestir no País e desistir da qualidade de vida das pessoas. Aplausos do PS.Mas é um passado recente e muito presente. Era este o paradigma antes da Lei de Bases da Habitação e antes de uma nova geração de políticas que são cumpridas neste Orçamento através de grandes objetivos estratégicos. Em primeiro lugar, este é o Orçamento de reforço do programa 1.o Direito, para erradicar as carências de habitação que atingem o País, destinado a quem vive em situações de indignidade. É a resposta para quem mais precisa, para quem o Estado é mesmo a única alternativa e a quem este não pode falhar. O reforço do parque público de habitação, que representa hoje apenas 2% do total do parque habitacional — das percentagens mais baixas da União Europeia —, é o segundo grande objetivo estratégico a que este Orçamento responde para a criação de arrendamento a custos acessíveis. A escolha de investir, com esta magnitude, na oferta de mais arrendamento acessível é a escolha concreta de universalizar o direito à habitação para responder a quem tem rendimentos médios e, em particular, aos jovens. Esta é a escolha política que faz a diferença para aqueles que não querem que o endividamento seja a única opção, que vivem a precariedade do mercado informal e ilegal de arrendamento sem contrato e sem direitos, que não conseguem viver nas suas cidades, e é o contraste absoluto da escolha política daqueles que gostariam que a habitação fosse integralmente entregue ao mercado. É um Orçamento de contraste absoluto face ao que já foi e seria apresentado pela direita, para quem o melhor aliado da liberalização das rendas é mesmo a alienação do património público, pelo que, em coerência, votarão contra o Orçamento que tem o maior investimento em requalificação e reabilitação do património público devoluto do Estado desde sempre. Aplausos do PS. Aliados aos grandes objetivos estratégicos presentes neste Orçamento, de expansão de direitos fundamentais, não ficam para trás programas como o Porta 65, que, em 2021, apoiou cerca de 23 000 jovens, ou a resposta a situações de absoluta emergência, como a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, reforçada neste Orçamento, para responder à exclusão social de vítimas de pobreza e de violência doméstica. Sr.as e Srs. Deputados, nós já escolhemos o caminho. Tal como fizemos na saúde, na segurança social e na educação, este Orçamento reforça a escolha, a determinação e o tempo necessários para transformar a política de habitação numa resposta pública, ampla e socialmente mais justa.