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II SÉRIE-A — NÚMERO 121 18 Artigo 16.o Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança 1 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada só pode ser exercida por entidades formadoras mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. 2 - A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna e registo prévio, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. CAPÍTULO IV Pessoal e meios de segurança privada SECÇÃO I Pessoal de segurança privada Artigo 17.o Pessoal de vigilância 1- O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei. 2- Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3- A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 4- Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores é equiparada a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 22.o. 5- Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam as funções equivalentes às especialidades previstas no n.o 3, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei. Artigo 18.o Funções da profissão de segurança privado 1- O segurança privado exerce exclusivamente as funções do conteúdo funcional das especialidades para que se encontra autorizado e habilitado nos termos da presente lei.
19 DE ABRIL DE 2013 25 1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 29.o Elementos de uso obrigatório 1 - O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o, deve obrigatoriamente usar: a) Uniforme; b) Cartão profissional aposto visivelmente. 2 - O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal de vigilância a exercer a especialidade de operador de central de alarmes. 3 - O pessoal de vigilância, quando exerça funções de assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos, deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Assistente», com as caraterísticas fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - A entidade patronal desenvolve todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram integralmente os requisitos previstos nos números anteriores. SECÇÃO II Meios de segurança privada Artigo 30.o Central de contacto permanente 1 - As entidades titulares de alvará asseguram a presença permanente nas suas instalações de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior e desde que possua mais do que uma instalação operacional, a entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas funciona o contacto permanente.  3 - O contacto permanente é obrigatoriamente assegurado por pessoal de segurança privada. Artigo 31.o Sistemas de videovigilância 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços previstos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o podem utilizar sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas.  3 - Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal. 4- É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal. 5- Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e localização das câmaras de vídeo; b) A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»;
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 28 h) Organizar e manter atualizados ficheiros individuais do pessoal de segurança privada ao seu serviço, incluindo a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como a data de admissão ao serviço; i) Comunicar à Direção Nacional da PSP, nas 24 horas anteriores ao início da atividade, as admissões do pessoal de vigilância e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais; j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de que tenham conhecimento; k) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de cancelamento do alvará ou da licença concedidos. 2 - Constitui dever especial das entidades titulares de alvará mencionar o respetivo número na faturação, correspondência e publicidade. 3 - Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação, o envio da ficha técnica das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - Para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado. Artigo 38.o Registo de atividades 1 - Do registo informático referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior constam os seguintes elementos: a) Designação e número de identificação fiscal do cliente; b) Número do contrato; c) Tipo de serviço prestado; d) Data de início e termo do contrato; e) Local ou locais onde o serviço é prestado; f) Horário da prestação dos serviços; g) Meios humanos utilizados; h) Meios materiais e caraterísticas técnicas desses meios. 2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades titulares de licença de autoproteção, salvo o disposto nas alíneas a) a e). 3 - Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos nas alíneas a) a h) do n.o 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos. CAPÍTULO V Conselho de Segurança Privada Artigo 39.o Natureza e composição 1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - São membros permanentes do CSP:
19 DE ABRIL DE 2013 29 a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside; b) O inspetor-geral da Administração Interna; c) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); d) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR); e) O diretor nacional da PSP; f) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ); g) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna; h) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada; i) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância. 3 - Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto; b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; c) Um representante das entidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o. 4 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes. 5 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 podem designar representantes. 6 - Os membros do CSP referidos nas alíneas h) e i) do n.o 2 e nas alíneas b) e c) do n.o 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 - A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. Artigo 40.o Competência Compete ao CSP: a) Elaborar o respetivo regulamento de funcionamento interno; b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada; c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada; g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada. CAPÍTULO VI Emissão de alvará, licença e autorização Artigo 41.o Requisitos das empresas de segurança privada 1 - As empresas de segurança privada, as entidades formadoras e as entidades consultoras de segurança devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal. 2 - O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 30 a) € 50 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; b) € 250 000, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a), b), e) e f) do n.o 1 do artigo 3.o; c) € 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma contínua e duradoura, e que detenham neste país delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário; b) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Artigo 42.o Entidade competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a instrução dos processos de autorização para o exercício da atividade de segurança privada, bem como da emissão dos alvarás, licenças, autorizações e respetivos averbamentos. Artigo 43.o Instrução do pedido de alvará 1 - O pedido de atribuição de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o; c) Identificação das instalações a afetar ao serviço requerido; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.o 3 do artigo 41.o, sendo tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado membro de origem. 3 - É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autorização para prestar novos tipos de serviços de segurança privada. 4 - A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada dos requerimentos, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 34 notificação, da existência de: a) Instalações e meios materiais e humanos adequados; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho membro do Governo responsável pela área da administração interna; c) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões; d) Pagamento da taxa de emissão da autorização. 3 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado. 4 - A não emissão da autorização no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da decisão proferida nos termos do n.o 1. 5 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 41.o, são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente. 6 - A emissão da autorização e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa. Artigo 51.o Especificações do alvará, da licença e da autorização 1 - Do alvará e da licença constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais da entidade autorizada; c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável; d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados; e) Identificação dos administradores, dos gerentes ou do responsável pelos serviços de autoproteção, consoante o caso; f) Data de emissão e de validade. 2 - Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação do responsável; e) Data de emissão e de validade. 3 - Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade autorizada; b) Sede social; c) Discriminação do tipo de formação autorizada; d) Identificação dos administradores ou gerentes; e) Data de emissão e de validade. 4 - As alterações aos elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização fazem-se por meio de
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 36 responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 55.o Entidades competentes A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna. Artigo 56.o Sistema de informação 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP. 2 - No âmbito do sistema informático referido no número anterior e com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei. 3 - A base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático são regulados por legislação especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei da Proteção de Dados Pessoais. 4 - O registo a que se refere o n.o 6 do artigo 61.o é integrado na base de dados prevista no n.o 2. 5 - A criação da base de dados prevista no n.o 2 deve ser notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. CAPÍTULO VIII Disposições sancionatórias SECÇÃO I Crimes Artigo 57.o Exercício ilícito da atividade de segurança privada 1 - Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 - Quem exercer funções de segurança privada de especialidade prevista na presente lei e para a qual não se encontra habilitado é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 4 - Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará, licença ou autorização, ou que as funções de segurança privada não são exercidas por titular de cartão profissional ou da especialidade.
19 DE ABRIL DE 2013 37 Artigo 58.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 59.o Contraordenações e coimas 1 - De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício das atividades proibidas previstas no artigo 5.o; b) O exercício da atividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização; c) O exercício da atividade de entidade formadora sem a necessária autorização; d) A não existência de diretor de segurança, quando obrigatório; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o, fora das condições legais; f) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, sem autorização ou com violação das condições em que foram autorizadas; g) A não existência ou o incumprimento do preceituado no artigo 21.o; h) A não existência ou o incumprimento do preceituado no n.o 3 artigo 38.o; i) O incumprimento dos deveres previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o e no artigo 35.o; j) O incumprimento do disposto no artigo 32.o; k) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 36.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 37.o; l) A utilização de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a utilização de meios técnicos de segurança não autorizados; m) Manter ao serviço responsável pelos serviços de autoproteção, diretor de segurança, coordenador de segurança, gestor de formação, coordenador pedagógico, formador ou pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 22.o; n) Manter nos corpos sociais, administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 22.o; o) O incumprimento dos requisitos ou condições exigidos para o transporte de valores que sejam fixados em regulamento; p) O incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o, bem como o uso de uniforme por quem não seja pessoal de vigilância, ou sendo, não corresponda à entidade patronal da qual seja trabalhador; q) O incumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem como dos requisitos do corpo docente nas condições previstas no n.o 3 do artigo 25.o; r) A renovação de alvará, licença, autorização, cartão ou título profissional após o termo do prazo de validade até ao termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 52.o. 2 - São graves as seguintes contraordenações: a) O incumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o; b) O incumprimento do disposto no artigo 8.o, 9.o, 10.o e dos requisitos que sejam fixados em regulamento; c) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 3 do art.o 11.o; d) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados, quando obrigatório;
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 38 e) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 4 a 7 do artigo 27.o; f) O incumprimento do preceituado na alínea b) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 29.o; g) O incumprimento do disposto no artigo 30.o; h) A contratação do diretor de segurança privada fora das condições previstas na presente lei; i) O incumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas b) e d) a k) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 37.o; j) O incumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 31.o; k) A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 33.o ou fora das condições previstas em regulamento; l) A utilização dos meios não permitidos previstos no artigo 34.o ou fora das condições previstas em regulamento; m) O incumprimento do dever previsto no n.o 3 do artigo 19.o; n) A omissão de algum dos elementos previstosnos n.os 1 e 2 do artigo 38.o; o) Não garantir de forma permanente a presença de um vigilante operador de receção de alarmes na respetiva central; p) O exercício das atividades a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixadas em regulamento. 3 - São contraordenações leves: a) O incumprimento do estabelecido no n.o 4 do artigo 25.o e n.os 2 do artigo 37.o; b) O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o e dos requisitos que sejam fixados em regulamento; c) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4 - Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De € 1500 a € 7500, no caso das contraordenações leves; b) De € 7500 a € 37 500, no caso das contraordenações graves; c) De € 15 000 a € 44 500, no caso das contraordenações muito graves. 5 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações leves; b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações graves; c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves. 6 - Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 7 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício. 8 - A tentativa e a negligência são puníveis. 9 - Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.
19 DE ABRIL DE 2013 39 Artigo 60.o Sanções acessórias 1 - Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos; c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança; d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos; e) A publicidade da condenação. 2 - Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 - Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos nos artigos 57.o e 58.o são aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo. Artigo 61.o Competência 1 - São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.o. 2 - É competente para a instrução dos processos de contraordenação o Diretor Nacional da PSP e o Comandante-Geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao Secretário-Geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 - O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 25 % para a entidade instrutora do processo;  c) 15 % para a PSP. 5 - Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na presente lei. 6 - Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas na presente lei. 7 - A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do Diretor Nacional da PSP e do Comandante-Geral da GNR, quando praticadas em estabelecimentos de entidades abrangidas pela presente lei. 8 - A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior compete ao Secretário-Geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 9 - O produto das coimas referidas nos n.os 7 e 8 é distribuído nos termos do n.o 4. Artigo 62.o Legislação aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime geral que regula o processo
19 DE ABRIL DE 2013 43 Artigo 67.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 68.o Produção de efeitos 1 - As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições impostas na presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. 2 - As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor. 3 - O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 4 - Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão. 5 - Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão. 6 - A exigência da formação específica a que se refere as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado. 7 - As obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014. 8 - A exigência da formação específica a que se refere o n.o 6 do artigo 22.o, relativa ao responsável pelos serviços de autoproteção, é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 9 - O registo prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o é exigível no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 4 do mesmo artigo. 10 - A acreditação do curso previsto na Portaria n.o 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua decisão. Artigo 69.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 28 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o] Normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado 1- VISÃO: O pessoal de vigilância deve ser sujeito às indagações adequadas para assegurar que tem uma acuidade visual compatível com as funções a desempenhar. Se houver alguma razão para duvidar de que tenham uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 44 visão adequada, os candidatos devem ser examinados por oftalmologista ou por técnico com competências específicas para o efeito.  1.1- Acuidade visual: Possuir uma acuidade visual binocular mínima, com ou sem correção ótica, de 0,5 (5/10) utilizando os dois olhos em simultâneo. A acuidade visual mínima no «pior olho», com correção ótica se necessário, não pode ser inferior a 0,2 (2/10).  1.2- Visão das cores: Não apresentar acromatopsia. 2- AUDIÇÃO: Surgindo dúvidas sobre a acuidade auditiva deve realizar-se um audiograma tonal e, caso se justifique, solicitar parecer de médico otorrinolaringologista. É considerado apto quem sofra de deficit auditivo devendo ser compensado por prótese ou implante coclear, sendo a aptidão condicionada a parecer favorável de médico otorrinolaringologista. 3- MEMBROS/APARELHOS DE LOCOMOÇÃO: 3.1- Incapacidade dos membros e membros artificiais: É causa de inaptidão a amputação ou paralisação dos membros. A amputação de uma ou das duas pernas abaixo dos joelhos, desde que se conserve toda a força muscular, a liberdade de movimentos do dorso, da anca e das articulações dos joelhos e se possua prótese bem ajustada, permite o exercício da especialidade de operador de central de alarmes. 3.2. É inapto quem sofra de paraplegia. 4- DOENÇAS CARDIOVASCULARES: É inapto quem sofra de problemas graves do ritmo cardíaco, angina de peito que se manifeste em repouso ou na emoção e insuficiência cardíaca grave. 5- DIABETES MELLITUS:É considerado apto quem sofra de diabetes mellitus em tratamento com antidiabéticos orais ou insulina mediante apresentação de relatório do médico assistente que comprove o bom controlo metabólico e o acompanhamento regular e que ateste que o interessado possui a adequada educação terapêutica e de autocontrolo. É inapto quem apresente hipoglicemia grave ou recorrente, demonstre não ter suficiente conhecimento do risco de hipoglicemia ou que não controle adequadamente a situação. 6- DOENÇAS NEUROLÓGICAS: 6.1- É inapto quem sofra de uma doença neurológica grave, salvo parecer favorável de médico da especialidade. 6.2- Os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central ou periférico cujo portador apresente sinais motores, sensitivos ou tróficos que perturbem o equilíbrio e a coordenação, devem ser avaliados em função da capacidade funcional para o exercício da função. 7- PERTURBAÇÕES MENTAIS: É inapto quem sofra de perturbações mentais congénitas ou adquiridas, que traduzam redução apreciável das capacidades mentais, incluindo atrasos mentais e perturbações graves do comportamento, da capacidade cognitiva ou da personalidade, suscetíveis de modificar a capacidade de julgamento ou que, de algum modo, impliquem diminuição da eficiência ou segurança no trabalho.
19 DE ABRIL DE 2013 45 ANEXO II [a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o] Normas mínimas relativas à aptidão psicológica para o exercício da profissão de segurança privado, aptidões e competências a avaliar Secção I Quadro de avaliação Áreas Aptidões e competências Definições operacionais Percetivo –cognitiva 1 — Inteligência Capacidade de compreensão e formulação de regras gerais utilizando estímulos de natureza concreta ou abstrata e sua aplicação a várias situações. 2 — Atenção e concentração Capacidade em manter a atenção durante determinado tempo obtendo um desempenho estável. Psicomotora 3 — Reações múltiplas e discriminativas Obrigatório: Capacidade de reação a múltiplos estímulos visuais e ou acústicos, através de mãos e pés que impliquem associações específicas entre estímulos e respostas Psicossocial 4 — Fatores de Personalidade: A aferir mediante entrevista ou prova projetiva. Maturidade Psicológica e responsabilidade. Capacidade de se comportar de forma racional, de acordo com regras e deveres estabelecidos, assumindo as suas condutas. Estabilidade emocional Capacidade de controlar e exprimir reacções emocionais de forma adequada sem influenciar a eficiência de desempenho e ou interferir com outras pessoas. Despiste psicopatológico Perturbações do foro psíquico que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Atitudes e comportamentos de risco face à segurança no trabalho Predisposições para ações e ou condutas que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Competências sociais Capacidade para desenvolver, manter e valorizar contactos e relações sociais e de cidadania bem adaptadas Secção II Inaptidão 1- É considerado inapto no exame psicológico quem não obtenha, em qualquer dos fatores e variáveis das áreas percetivo cognitiva e psicomotora, resultado superior ao percentil 16 e, na sua maioria, resultado superior ao percentil 25; 2- É ainda considerado inapto no exame psicológico quem manifestamente evidencie, na área psicossocial: a) Perturbação grave da personalidade ou manifestações psicopatológicas; b) Instabilidade emocional;
Quarta-feira, 17 de abril de 2013 II Série-A — Número 119XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 101, 139 e 140/XII (2.a)]: N.o 101/XII (2.a) (Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde. N.o 139/XII (2.a) — Criação do observatório da criança (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). N.o 140/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.  Projetos de resolução [n.os 589, 685 e 686/XII (2.a)]: N.o 589/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 685/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma sessão comemorativa da aprovação da Lei n.o 83, de 24 de julho de 1913, sobre acidentes de trabalho (BE). N.o 686/XII (2.a) — Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE).  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° [.../...] [que estabelece os critérios mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação) [COM(2012) 254]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados [COM(2012) 554]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Conselho – Relatório de Avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade [COM(2012) 717]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») [COM(2012) 732]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Pacote do Emprego Jovem: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Ajudar à transição dos jovens para o emprego [COM(2012) 727]; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um quadro de qualidade para os estágios [COM(2012) 728]; e Proposta de Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude [COM(2012) 729]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização [COM(2012) 557]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
17 DE ABRIL DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 101/XII (2.a) (APROVA O REGIME DE GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO NO CORPO HUMANO, DE FORMA A ASSEGURAR UM ELEVADO NÍVEL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2010/53/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE JULHO DE 2010, RELATIVA A NORMAS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS HUMANOS DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei n.o 101/XII (2.a) baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 29 de novembro de 2012, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade a 5 de dezembro. 2. Na reunião da Comissão de 17 de abril de 2013, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do PEV, foi discutido o texto final elaborado pelo Grupo de Trabalho. 4. Durante a discussão usaram da palavra a Deputada Luísa Salgueiro, que anunciou e justificou o sentido de voto do PS relativamente a alguns dos artigos, a Deputada Conceição Bessa Ruão, que propôs o aditamento, no artigo 6.o, no final do n.o 7 de «à Assembleia da República e ao Governo», o Deputado Manuel Isaac, que felicitou os Deputados pelo consenso obtido, e as Deputadas Carla Cruz e Helena Pinto, que também se pronunciaram sobre os melhoramentos introduzidos pelo GT na PPL n.o 101.O aditamento proposto pela Deputada Conceição Bessa Ruão foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra dos restantes grupos parlamentares, registando-se a ausência do PEV. 5. Seguiu-se a votação do texto final, na qual esteve ausente o PEV, da qual resultou: – Título – aprovado por unanimidade; – Artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 do artigo 6.o, n.o 1 do artigo 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o – aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e com a abstenção do PCP; – Artigo 5.o, n.o 7 do artigo 6.o e n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 7.o – aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP e BE; – N.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o, n.os 2 e 3 do artigo 14.o, artigos 19.o, 20.o – aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, os votos contra do PS e BE e a abstenção do PCP; N.o 4 do artigo 8.o, n.os 1, 4 e 5 do artigo 14.o, artigos 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, anexo I e anexo II – aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e as abstenções do PCP e BE; 6. Segue, em anexo, o Texto Final. Palácio de São Bento, em 17 de abril de 2013. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 12 com os resultados das análises das suas dádivas e com a rastreabilidade da sua dádiva. 3 - Na dádiva post mortem e na doação renal cruzada, o dador ou os seus familiares não podem conhecer a identidade do recetor, nem o recetor ou os seus familiares a identidade do dador, devendo os respetivos dados serem objeto de encriptação ou outro meio adequado a garantir o não cruzamento de informação. 4 - São expressamente proibidos aditamentos, supressões ou alterações não autorizadas dos dados constantes das fichas dos dadores ou dos registos de exclusão, bem como a transferência não autorizada de informações quando não cumpram o previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 5 - Os sistemas de informação previstos na presente lei garantem a segurança dos dados. 6 - Os direitos de acesso e oposição dos titulares dos dados à informação contida nos sistemas de registo de dádivas e dadores exercem-se nos termos e condições referidas nos artigos 11.o e alínea a) do artigo 12.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. CAPÍTULO VI Intercâmbio de órgãos e organizações europeias de intercâmbio de órgãos  Artigo 19.o Intercâmbio de órgãos 1 - O intercâmbio de órgãos humanos com países terceiros está sujeito a autorização do IPST, mediante parecer favorável da DGS em matéria de qualidade e segurança, só podendoser autorizado quando se verifiquem as seguintes circunstâncias: a) Os órgãos possam ser rastreados desde o dador até ao recetor e vice-versa; b) Os órgãos cumpram os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei ou, no caso de países terceiros, normas equivalentes. 2 - A DGS garante a fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros, em conformidade com os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DGS pode celebrar acordos com as autoridades competentes congéneres de outros Estados-membros e de países terceiros, desde que as referidas autoridades assegurem o cumprimento dos requisitos equivalentes aos previstos na presente lei. Artigo 20.o Organizações europeias de intercâmbio de órgãos A DGS pode celebrar acordos com organizações reconhecidas oficialmente a nível europeu de intercâmbio de órgãos, desde que as referidas organizações assegurem o cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, a fim de delegar nas referidas organizações, nomeadamente: a) O exercício das atividades previstas no regime para a qualidade e segurança; b) Funções específicas relacionadas com o intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros; c) A fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros.  CAPÍTULO VII Infrações e sanções Artigo 21.o Contraordenações 1 - Às infrações em matéria de proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança do tratamento