I SÉRIE — NÚMERO 18 34 Ciência e Tecnologia, 56.o-B, sobre o recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 56.o-C, relativo à vinculação de docentes contratados nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 56.o-D, sobre recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário que integrem alunos com necessidades educativas especiais, 56.o-E, relativo ao concurso extraordinário para recrutamento de docentes de educação especial, 56.o-F, sobre inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e laboratórios do Estado, todos constantes de propostas do BE. Temos ainda o artigo 57.o — Contratação de doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE tinha dado a indicação à Mesa de que, relativamente aos artigos 56.o-B, 56.o-C, 56.o-D e 56.o-E, o Sr. Deputado Luís Fazenda iria usar da palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, eu não tinha aqui essa indicação, mas, dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, pedindo desculpa. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e demais Membros do Governo: Dirijo-me, para além de à Câmara, muito em especial, ao Governo, referindo que estas propostas que apresentamos, uma de adiamento e outras de artigos novos, todas têm um elo em comum, ou seja, a necessidade de um procedimento concursal para suprir necessidades, em primeiro lugar, de uma muito específica onde o Governo tem vindo a infringir todo um conjunto de direitos essenciais e humanistas, que é a área da educação especial, e, em geral, oferendo uma oportunidade única ao Governo, depois daquela que é a nota da Comissão Europeia de ontem, que deu dois meses ao Governo português para resolver o problema dos professores contratados, de o fazer... E, bom, dois meses!... Então, é este o momento, é este o momento orçamental, é a oportunidade única para o Governo criar um mecanismo concursal para todos os contratados que estão em situação de discriminação em relação à Lei Geral do Trabalho, sendo que, neste momento, repito, a própria Comissão Europeia sente necessidade de obrigar o Estado português a corrigir isso ou a encaminhar o problema para os fora de justiça. Portanto, queremos — e este é o nosso apelo e desafio que fazemos ao Governo — que o Governo admita ao longo deste processo orçamental abrir esse procedimento concursal para sanar uma situação, que até a Comissão Europeia considera uma ilegalidade. Este é o conjunto de propostas que o Bloco de Esquerda apresenta em relação ao artigo 56.o e também ao artigo 57.o-A, que é análogo, porque trata da situação de bolseiros de investigação científica que, na verdade, já não estão em formação e que, portanto, são falsos bolseiros e que deveriam sair dessa situação de clandestinidade na contratação para serem integrados nos quadros, tal e qual. A situação é análoga à dos professores contratados que não são integrados no quadro da educação pública. Portanto, o repto fica lançado, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Srs. Secretários de Estado! O Governo tem aqui oportunidade de corrigir aquilo para que a União Europeia lhe apontou o dedo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 57.o — Contratação de doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional, relativamente ao artigo 57.o-A, sobre integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação, já foi feita referência pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e não há mais inscrições. Passamos ao artigo 58.o — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito púbico e empresas públicas; relativamente ao artigo 58.o-A, temos uma proposta do Bloco de Esquerda