28 DE AGOSTO DE 19859392Não foi recebida qualquer proposta para a compra da mesma.Em 4 de Abril próximo passado foi enviada à Junta, pelo Aviário Pinto Douro, uma carta na qual a dita empresa se propunha comprar a máquina por 5 000 000$, a pronto pagamento.Como a máquina se estava a degradar progressivamente devido à falta de uso e considerando-se urgente a sua venda, foi proposta superiormente a sua venda por aquele montante, por ajuste directo, o que foi autorizado.Com os melhores cumprimentos.Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 24 de Julho de 1985. — Pelo Conselho de Direcção, Raul O. Abranches, vogal.MINISTÉRIO DO TRABALHO È SEGURANÇA SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO Gabinete do Secretário de Estado do TrabalhoEx.mw Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/111 (2.a), do Sr. Deputado António Mota (PCP), sobre a situação da empresa NEDI — Indústria Química, S. A. R. L.Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, relativamente ao assunto em epígrafe, de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Em devido tempo, a Inspecção-Geral do Trabalho actuou coercivamente contra a firma NEDI — Indústria Química, S. A. R. L., tendo elaborado mapa de reposição das importâncias em dívida, cujo processo decorre os seus trâmites.2 — A 1GT não teve conhecimento quanto ao período de 5 de Outubro de 1984, daí não saber se foi respeitado ou não.3 — A IGT teve conhecimento de um acordo entre a firma e o Centro Regional de Segurança Social, Departamento Industrial, para que a dívida fosse paga em prestações.Mais se informa que aos trabalhadores que o requereram foram passadas pela IGT as declarações modelo n.° 346, visto a firma ter encerrado as suas instalações.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 13 de Agosto de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n." 1525/111 (2.°), do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), sobre um abaixo-assinado de moradores e comerciantesda Rua de São Miguel, Avenida de Gago Coutinho e Rua do Poço do Passo acerca de um armazém de gás num pátio na povoação de Montemor-o--Novo.Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, por informação do Serviço Nacional de Protecção Civil, de comunicar o seguinte-1—As indicações expressas pelos moradores de Montemor-o-Novo relativamente à armazenagem de «bilhas» de gás liquefeito não são suficientes para poder ser feita uma análise das condições de segurança, nem é do âmbito do SNPC a sua fiscalização.2 — A segurança na armazenagem de gases de petróleo liquefeito, como é o caso do propano e do butano, está prevista no âmbito do Decreto-Lei n.° 36 270, de 9 de Maio de 1947, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, bem como no Decreto--Lei n.u 442/75, de 11 de Agosto, e respectiva rectificação de 30 de Agosto de 1975, competindo à Di-recção-Geral de Energia a fiscalização do cumprimento destes textos legais.3 — Foi comunicada pelo SNPC, tanto à DGE como à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, a referida ocorrência, com vista a uma mais rápida solução do assunto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Agosto de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.MINISTÉRIO DA SAÚDEDIRECÇAO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Saúde:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1532/111 (2.a), do Sr. Deputado António Gonzalez (lndep.), pedindo informações sobre que resposta pensava dar aos requerimentos do Sr.  José  Rodrigues Dias.Por determinação superior, foi-nos remetido por esse Gabinete o ofício n.u 2575/85, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem como fotocópia do requerimento n.° 1532/111(2."), do Sr. Deputado António Gonzalez.Dado que da leitura dos documentos enviados não se depreendia qual o assunto a que os mesmos se reportam, foram pedidas telefonicamente informações àquela Secretaria de Estado, tendo sido sugerido que o assunto fosse posto por escrito, a fim de poder ser presente ao deputado para completo esclarecimento.Assim, e a fim de podermos dar o correcto andamento ao processo, agradecemos que nos sejam prestadas informações complementares.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, 5 de Agosto de 1985. —O Director-Geral, José F. F. Castel-Branco.