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29 DE MARÇO DE 2019 9 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para terminar, Sr.a Deputada, sim, escolhemos as prioridades. Essa de que a Sr.a Deputada falou pode ser uma, mas é de particular mau gosto vir dizer que não nos importamos com a saúde, quando somos o partido que mais interpelações fez ao Governo, que mais declarações políticas fez sobre saúde, que mais propostas fez sobre saúde. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E o voto? Onde é que está o voto? Vozes do PS: — Apresente um voto! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Mais uma vez, Sr.a Deputada, foi um «inconseguimento» da sua parte, mas os portugueses já se vão habituando. É hora de mudar! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Que mau gosto! Não se substitua aos portugueses! O Sr. Presidente: — Inscreveram-se 16 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra, que informou a Mesa de que irá responder, conjuntamente, a dois conjuntos de oito Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Ministra da Saúde apresentou-se neste debate aplicando-lhe a mesma receita que o Governo sempre aplica quando é confrontado com a realidade. Quando o País espera respostas, o Governo ora dá desculpas, ora diz que a culpa é de um outro Governo, do Governo anterior, ora, agora que estamos perto das eleições, anuncia planos de investimento. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Acha mal?! Está contra os planos de investimento?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A Sr.a Ministra não falhou esta receita infalível. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Depois de o investimento público, e também o investimento em saúde, ter caído para níveis nunca vistos, chegou aqui e disse: «Este ano é que vai ser! Agora, anuncio um plano de investimentos!» A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Agora é que é! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, Sr.a Ministra, convém que estes anúncios resistam ao teste da realidade... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Convém! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e convém que também resistam ao teste daqueles que, todos os dias, experienciam o que são os centros de saúde, o que são os hospitais, o que passam os portugueses que procuram cuidados de saúde. Gostava de perguntar o que responde a Sr.a Ministra, não ao CDS, mas, por exemplo, ao Bastonário da Ordem dos Médicos, quando ele diz que, provavelmente, o Serviço Nacional de Saúde está pior do que há 20 anos, ou quando ele diz que, desde que é Bastonário, não há um investimento sério no SNS. Gostava de saber se a resposta que a Sr.a Ministra tem para isto é: «Olhe, não há, há quatro anos que não há, desde que estou no Governo que não há, mas agora, agora é que vai ser!»
I SÉRIE — NÚMERO 68 10 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Ministra, com este Governo, a prática normal passou a ser o Governo e as administrações hospitalares, os diretores de serviço e os diretores clínicos dialogarem com base em ameaças de demissão. Quando alguém num hospital quer ser ouvido, tem de ameaçar demitir-se para o Governo o ouvir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso aconteceu-lhe, Sr.a Ministra! Aconteceu-lhe nos hospitais de Santarém, do Algarve, de Tondela-Viseu, de Lisboa Central, na Maternidade Alfredo da Costa, no Amadora-Sintra, no de Aveiro, no de Gaia-Espinho, de uma forma avassaladora, no da Guarda, no Hospital Dona Estefânia, no de Leiria. Sr.a Ministra, gostava que fosse capaz de assegurar que nós não vamos ser mais confrontados com pedidos de demissão, porque, pura e simplesmente, as equipas não conseguem trabalhar com as condições que o Governo assegura. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, Sr.a Ministra, e porque isso, sim, também afeta os doentes e porque se os serviços não funcionam bem é também porque este Governo soube fazer muitas promessas mas poucas contas, gostava que explicasse por que razão a dívida total do SNS aumentou face ao que este Governo recebeu, por que razão a dívida vencida do SNS aumentou face ao que este Governo recebeu e por que razão a dívida dos hospitais aumentou também face ao que este Governo recebeu. E, Sr.a Ministra, pode encontrar todas as explicações, pode até dizer que isto são apenas números, mas os números, e estes números, refletem uma realidade de dificuldades de funcionamento que a Sr.a Ministra não pode negar. Portanto, chegou a hora de oferecer respostas, mas respostas verdadeiras. Já agora, gostava de lhe perguntar, porque o assunto tem sido aqui muito falado, pela ala pediátrica do Hospital de São João. Sr.a Ministra, se eu fosse acreditar nas promessas que vários membros do seu Governo e vários membros do Partido Socialista aqui fizeram, neste momento, as obras para a construção da ala pediátrica do Hospital de São João estariam no terreno. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de saber se a única resposta que a Sr.a Ministra tem é a que já tem dado: talvez, com sorte, lá para o fim do ano. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra e restantes Membros do Governo, a primeira nota que gostava de deixar, no início deste debate, é para registar uma feliz coincidência de calendário por esta interpelação do CDS-PP, felizmente, não ter coincidido com o Dia Mundial do Teatro, que se assinalou ontem, porque a verdade é que a encenação é fraquinha e o guião também não é grande coisa! Protestos do CDS-PP.Mas vamos ver como é que a peça se desenrola, mas parece-me que a qualidade não vai aumentar muito.
I SÉRIE — NÚMERO 68 12 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde é sinónimo de cuidados de saúde de qualidade e prestados em condições de segurança. Por muito que o PSD e o CDS tentem denegrir e descredibilizar o SNS para favorecer e apoiar os grandes grupos económicos que fazem lucro com o negócio da doença, a verdade é que o SNS presta, em Portugal, cuidados de saúde em melhores condições de segurança e com melhores níveis de qualidade. É verdade, Sr.a Ministra, que, ao longo destes quatro anos, se fez um esforço para retirar o buraco,... Vozes do PSD: — É o buraco, é! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... para retirar o SNS do buraco para o qual CDS e PSD o empurraram. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — São muitas siglas, mas os números identificam isto de forma mais simples. É que o Serviço Nacional de Saúde, nos últimos 10 anos, os 3 anos em que teve níveis de transferências do Orçamento do Estado mais baixos foram precisamente três anos de Governo do PSD e do CDS. Foram os anos de 2015, 2013, 2011. Protestos do PSD. E, de acordo com os dados que ainda anteontem foram disponibilizados, pela primeira vez, em 2018 — desde 2010 que isto não acontecia —, o SNS terá chegado a um orçamento de 10 000 milhões de euros. Isto é o reflexo do esforço que tem sido feito para retirar o Serviço Nacional de Saúde do buraco para onde os Governos do PSD e do CDS o lançaram, para que as políticas dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de agressão lançaram o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Ministra, é óbvio que a situação do SNS hoje é diferente daquela dificílima situação que o PSD e o CDS deixaram, mas também é óbvio que isso não nos consola, Sr.a Ministra. Isto porque também ficámos a saber há dois dias, pelos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística)... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, peço-lhe 1 segundo de interrupção, pois há muito ruído na Sala. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se encontram de pé para se sentarem ou para saírem do Hemiciclo e às Sr.as Deputadas ou aos Srs. Deputados ou aos funcionários que estejam na Sala para deixarem os trabalhos prosseguir normalmente. Pausa.Muito obrigado. Sr. Deputado João Oliveira, faz favor de continuar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, Sr.a Ministra, o facto de a situação ser hoje diferente daquela que o anterior Governo PSD e CDS deixou, isso não nos consola, porque ficámos também a saber, com execução do Orçamento de 2018, que o Governo tinha 600 milhões de euros para investimento no Orçamento que não utilizou, porque colocou como prioridade o cumprimento das metas do défice impostas pela União Europeia.
29 DE MARÇO DE 2019 15 Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que fica claro é que, com este Governo, os trabalhadores precários não são uma prioridade, as promessas não são para cumprir e a responsabilidade é sempre dos outros e, infelizmente, quem paga são sempre os portugueses. Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques. O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, a questão que se coloca hoje é a de saber se a degradação no SNS é realidade ou ficção. É essa a questão. Vamos a factos, Sr.a Ministra e Srs. Deputados. Hoje, fazem-se ou não se fazem mais de 200 000 consultas por ano nos hospitais? Hoje, fazem-se ou não se fazem mais 15 000 cirurgias por ano nos hospitais? Hoje, há ou não há mais 1800 médicos especialistas nos hospitais? Hoje, há ou não há mais 4000 enfermeiros nos hospitais? Hoje, há ou não há mais 8800 profissionais de saúde no SNS? Hoje, há ou não há mais 700 000 portugueses com médico de família? Hoje, há ou não há mais 1400 milhões de euros no orçamento do SNS? Aplausos do PS. Afinal, qual é a realidade? Aquela que esta direita tenta vir aqui passar ou é a que acabei de referir? O Partido Socialista entende que há muito ainda para fazer no reforço do SNS, para além de tudo o que já foi feito, mas muito diferente é dizer que se poderia ir mais longe, que se deveria ter feito ainda mais, que há uma degradação do SNS! Degradação foi aquilo que resultou dos quatro anos de políticas do Governo do PSD e do CDS. Quando houve cortes de 1000 milhões de euros no orçamento do SNS,... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quatro Orçamentos! O Sr. João Marques (PS): — ... quando subtraíram 2500 profissionais ao SNS; quando congelaram terapêutica inovadora; quando aumentaram as taxas moderadoras! Degradação foi o estado em que os senhores, que foram os responsáveis, deixaram o SNS! Quem falhou aos portugueses foram os senhores durante os quatro anos do vosso Governo. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — E ganhámos as eleições! O Sr. João Marques (PS): — Este Governo, pelo contrário, tem feito um trabalho sério de recuperação. O que tem de haver aqui é um debate sério, político, por parte da direita e a análise correta e concreta das situações e não o seu contrário! Por isso, Sr.a Ministra, na sequência de tudo aquilo que já foi feito por este Governo, queria questioná-la sobre quais os próximos passos a percorrer neste caminho de recuperação do SNS até ao final da Legislatura e quais os principais objetivos a atingir na área do acesso, do financiamento, da autonomia e dos recursos humanos que são demonstrativos do trabalho que já foi efetuado e que ainda há a efetuar durante esta Legislatura. Aplausos do PS.
29 DE MARÇO DE 2019 23 aparentemente contestatários, artificialmente reivindicativos, mas que, na hora da verdade, aprovam tudo e «um par de botas», e nem tossem. Aplausos do PSD.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O que é «um par de botas»? O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Ministra, a questão que aqui lhe trago tem que ver com um problema que afeta 1,2 milhões de pessoas, que descontam, por norma, 3,5% do seu vencimento para um subsistema que, até hoje, era autofinanciado quando estes cidadãos careciam de proteção na doença — falo da ADSE. E eu disse que, até hoje, este subsistema era autofinanciado, porque, Sr.a Ministra, pela sua inação, pela inoperância do Governo, pelo silêncio dos partidos que o apoiam, hoje a sustentabilidade deste subsistema periga, pondo em causa a certeza e a confiança dos utentes da ADSE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fala o porta-voz do Grupo José de Mello Saúde?! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — A própria Sr.a Ministra, em fevereiro, de forma bastante infeliz — diria, até, irresponsável —, afirmou: «Se a ADSE terminar, não é o fim do mundo e o SNS nunca fecha a porta a ninguém». Foi de tal forma que o Sr. Primeiro-Ministro teve de desmentir as suas afirmações. Sr.a Ministra, o próprio Conselho Geral e de Supervisão da ADSE diz, num estudo que lhe foi apresentado, que a ADSE precisa, urgentemente, de alargar o seu lote de contribuintes e de beneficiários para que possa ser sustentável. A questão que lhe deixo é a seguinte: Sr.a Ministra, isso vai ser no próximo ano? Vai ser daqui a dois anos? Vai ser daqui a quantos governos? Quando vai agir o seu Governo e a Sr.a Ministra da Saúde no que diz respeito a este subsistema de saúde? Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Só por cobardia é que não assumem que querem os seguros de saúde! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, aproveito a deixa do Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro para lhe perguntar que contributo acha que daria para a sustentabilidade da ADSE os 40 milhões que os privados devem aos contribuintes, aos beneficiários, aos funcionários públicos e que não só não querem pagar, como, para não pagar, fazem chantagem com a saúde de mais de um milhão de beneficiários deste subsistema de saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Eram 40 milhões que serviriam muito bem para a sustentabilidade da ADSE. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso é verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas quando o PSD vem aqui preocupar-se, aparentemente, com a situação destes beneficiários e tem de escolher de que lado é que quer ficar, fica do lado da chantagem, fica do lado dos privados, não fica do lado dos beneficiários a quem foram cobrados 40 milhões a mais em produtos e prescrições cobradas acima de preço. Protestos do PSD.
29 DE MARÇO DE 2019 31 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS. Resulta deste agendamento muito mau-olhado, nenhuma proposta alternativa, nenhuma solução positiva.  A Sr. Deputada Assunção Cristas foi a Leiria tentar politizar a demissão do Presidente do Conselho de Administração, que, sublinhe-se, declarou, em sede parlamentar, tratar-se de uma demissão por razões pessoais. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Ah! O Sr. Luís Graça (PS): — Podiam ter verificado o impacto dos 11 milhões de euros que este Governo já investiu no hospital de Leiria desde 2015. Podiam ter visitado o novo serviço de pneumologia do hospital de Leiria,... Vozes do PS: — Oiçam, oiçam! Muito bem lembrado! Isto não interessa?! O Sr. Luís Graça (PS): — ... o novo hospital de dia de psiquiatria ou ainda a renovação dos serviços farmacêuticos. Podiam até ter destacado os novos centros de referência de cancro hepatobiliar e colorretal. Vozes do PS: — Isso não interessa nada?! É muito longe? O Sr. Luís Graça (PS): — Podiam ter visitado a remodelação global do hospital de Pombal e do hospital de Alcobaça. Poder, podiam, mas preferiram desconstruir a realidade.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Poder, podiam, mas não era a mesma coisa! O Sr. Luís Graça (PS): — A Sr.a Deputada Assunção Cristas foi ao hospital Amadora-Sintra e ao Centro Hospitalar de Lisboa Central falar da falta de recursos humanos. Sr.a Deputada, deve ser falta de memória. Os senhores fizeram parte de um Governo que reduziu o número de trabalhadores do SNS em 2850 profissionais! Aplausos do PS. O Sr. Luís Graça (PS): — Como podem agora vir falar em falta de recursos humanos quando o Governo contratou mais 9000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, quando, destes 9000 profissionais, 1850 são médicos especialistas, 4000 são enfermeiros e 540 são técnicos de diagnóstico e terapêutica?! Temos hoje, no Serviço Nacional de Saúde, o maior número de sempre de profissionais: 128 445 profissionais! Aplausos do PS. Em Setúbal, o líder parlamentar do CDS foi reclamar as obras do serviço de urgência geral, que este Governo já reconfigurou e dotou de financiamento, coisa que o Governo do PSD e do CDS se esqueceu-se de fazer — um pequeno pormenor! Vozes do PS: — Esqueceu-se, esqueceu-se!
I SÉRIE — NÚMERO 68 32 O Sr. Luís Graça (PS): — Ora, estamos, hoje, a falar de um edifício de quatro pisos, de modo a permitir uma reorganização dos espaços do Hospital de S. Bernardo e do hospital do Outão, concentrando no mesmo território todo o centro hospitalar, com ganhos de eficiência e de acessibilidade aos utentes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é para quando? Quando? Vozes do PS: — Oiça, oiça! O Sr. Luís Graça (PS): — Podiam ter visitado o investimento de 2 milhões de euros na remodelação do parque informático, não para melhoria administrativa mas para melhoria clínica e no acesso dos doentes, mas não o fizeram. Sr.a Deputada Assunção Cristas, Srs. Deputados do CDS, o Serviço Nacional de Saúde ainda não é aquele que nós queremos que seja, mas também não é aquele que os senhores gostavam que fosse e que procuraram diminuir neste vosso roteiro, parcial, negativo e derrotista. Aplausos do PS. Se me permitem, os velhos do Restelo nunca contribuíram para a resolução de qualquer problema ou constrangimento. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Luís Graça (PS): — Os velhos do Restelo nunca conseguiram demonstrar qualquer capacidade para inovar e melhorar. Os velhos do Restelo nunca conseguiram mobilizar os portugueses e o País.Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós já desconfiávamos que aquilo a que o CDS-PP chamou de interpelação não passasse de uma encenação — tínhamos alertado para isso. Uma encenação fraquinha, é verdade, continuou fraquinha e confirmou-se que não passava dessa encenação. Dentro do género teatral, até conseguimos identificar bem o tipo de encenação: uma farsa, uma completa farsa foi aquilo que aqui foi trazido! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Teatro?! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É melhor não falar em teatro!O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Farsa porque fala do Serviço Nacional de Saúde quem nunca o quis, quem, em 1979, votou contra o Serviço Nacional de Saúde e propôs uma alternativa, é verdade! Havia um projeto de lei alternativo do CDS-PP que propunha a medicina privada como regra. Farsa, farsa do CDS-PP e de quem vai a reboque, chamado PSD, que, em 1990, aprovaram a Lei de Bases que obrigou, e obriga, o Serviço Nacional de Saúde abdicar de profissionais, a abdicar de camas, a abdicar de orçamento, tudo para engordar o negócio da saúde. Farsa do CDS-PP e de quem vai a reboque, chamado PSD, que estiveram no Governo que tirou mais de 1000 milhões de euros ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Farsa de quem teve um Vice-Primeiro-Ministro — irrevogável, mas depois não — que produziu um guião de reforma do Estado que dizia o seguinte: «Acordos com o setor privado e social, nomeadamente através da avaliação de novos formatos de pareceria, designadamente na cessão de exploração de algumas unidades do atual parque hospitalar.» Tratava-se, trocado por miúdos, da entrega de hospitais ao setor privado.
29 DE MARÇO DE 2019 35 A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — Defendem um sistema concorrencial entre público, privado e social ou admitem a centralidade e preponderância do Serviço Nacional Saúde? E digam também aos trabalhadores se aderiram ao regime de trabalho de 35 horas ou continuam a defender as 40 horas semanais, que impuseram em 2013. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — E, quanto às reivindicações dos profissionais, estão disponíveis para todas ou só para algumas? Digam quais! De um partido responsável e que se diz com aspirações a liderar o governo de Portugal, espera-se muito mais do que demagogia infrene e eleitoralismo desbragado. Aplausos do PS.E quanto às reivindicações dos profissionais? Estão disponíveis para todas ou só para algumas? Digam quais! De um partido responsável e que se diz com aspirações a liderar o Governo de Portugal, espera-se muito mais do que demagogia infrene e eleitoralismo desbragado. Sr.a Ministra, pela nossa parte, temos orgulho no Serviço Nacional de Saúde. É por ele que trabalhamos nesta Legislatura, é por ele que continuaremos a trabalhar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Sales, depois deste momento, com um discurso eleiçoeiro e comicieiro, um verdadeiro comício que o Sr. Deputado aqui veio fazer,... Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS. ... desvalorizando completamente os problemas da saúde dos portugueses, nós pouco temos a acrescentar, porque, de facto, este é o estado em que está o PS, hoje: comícios, discursos eleiçoeiros, desvalorização dos problemas, «empurrar com a barriga» e pouco ou nada falar da realidade e do impacto que as medidas tomadas por este Governo têm tido na saúde dos portugueses. E não, o CDS não veio aqui fazer uma farsa nem fazer teatro, veio tratar de problemas sérios e graves — olhe, sabe, até daqueles que mais preocupam os portugueses! Também não viemos, de todo, fazer de bobos da corte. Bobos da corte não é para este lado, é mais para aquele, para as bancadas da esquerda, ali, à minha frente. Agora, o que eu queria dizer é que não é credível vir hoje aqui fazer este discurso comicieiro, vir dizer, mais uma vez, como referi na minha intervenção de abertura, que «agora é que é» e anunciar novos investimentos, porque, de facto, isso não se compreende. Será que os senhores vão fazer em seis meses o que não fizeram em mais de três anos?! Chegam tarde, Sr. Deputado! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mais vale tarde do que nunca! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Chegam muito tarde, e os portugueses é que estão a sentir esta vossa falta de prioridade.
I SÉRIE — NÚMERO 68 36 É que de anúncios esta Legislatura foi fértil. Vá dizer isso ao hospital de Viseu, com a promessa do centro oncológico, a promessa de que agora é que era! Vá dizer isso lá para Viseu, àquelas populações que esperavam um centro oncológico, que o ex-Secretário de Estado foi inaugurar e que — pasme-se! — agora é que já não será. Portanto, qual é a credibilidade que os senhores têm para vir aqui hoje fazer um discurso desta natureza?! Pergunto-lhe mesmo, Sr. Deputado: qual é a credibilidade que têm, ao virem aqui falar de prioridade para a saúde e para os doentes crónicos, quando, na rede de cuidados continuados, têm as listas de espera a aumentar, as dívidas a aumentar e há um incumprimento dos protocolos com as entidades do setor social, com as quais têm uma dívida acumulada que asfixia a sua sustentabilidade e prejudica os cuidados aos pacientes?! Qual é a vossa credibilidade?! O CDS vai continuar a fazer aquilo que sempre fez, e não tem aqui batalhas perdidas, porque estamos do lado da verdade e da realidade. O mesmo já não podem dizer os senhores! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Bem lembrado! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Depois do debate de hoje — e estamos a caminhar para o encerramento —, só podemos dizer isto: o Governo falhou e o PS, assim, não irá longe. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, não consigo agradecer-lhe a pergunta que me fez, porque não sei qual foi a pergunta que me fez. Protestos do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Centro oncológico de Viseu! Diga lá! O Sr. António Sales (PS): — Mas, Sr.a Deputada, se a pergunta é sobre a nossa credibilidade, digo-lhe que é a credibilidade que o povo português nos quiser dar nas próximas eleições. Essa é que é a nossa credibilidade! Aplausos do PS.E é a credibilidade que fomos construindo ao longo destes quatro anos da Legislatura, Sr.a Deputada! Essa é que é a credibilidade! Mas, provavelmente, houve coisas que a Sr.a Deputada não gostou de ouvir, como, por exemplo, o facto, que referi na minha intervenção, de os senhores privilegiarem os seguros de saúde. Não comentou isso, Sr.a Deputada! É que a Sr.a Deputada até se esqueceu de que, nas linhas-mestras programáticas do programa do seu Governo, concretamente no n.o 6, diz-se isto mesmo: «O Partido Popular defende que a gratuitidade universal no acesso à saúde deverá ser substituída por um sistema baseado no seguro de saúde». Já se esqueceu disto, Sr.a Deputada?! Protestos do CDS-PP. Só se lembrou de falar do investimento. Mas, sobre o investimento, a Sr.a Ministra já lhe respondeu; sobre as listas de espera, a Sr.a Ministra já lhe respondeu; sobre o aumento de 600 000 cirurgias, a Sr.a Ministra já lhe respondeu; sobre o aumento de 30 000 consultas, a Sr.a Ministra já lhe respondeu. Ó Sr.a Deputada, o que é que quer perguntar?! É que não perguntou nada! Aplausos do PS.
29 DE MARÇO DE 2019 37 Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate, fica bem claro a que é que vieram PSD e CDS. Com o apanágio de que querem defender o Serviço Nacional de Saúde, hipocritamente, vieram aqui defender a ideologia do negócio da saúde. Vieram aqui denegrir o Serviço Nacional de Saúde, com o único propósito de favorecer a ideologia do negócio. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora aí está! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E, no final deste debate, fica claro que a única garantia que os portugueses têm — todos, ricos ou pobres — de ter acesso à saúde, à saúde de qualidade e em segurança, é no Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PCP e do PS: — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O PCP trouxe aqui, a este debate, propostas muito concretas, problemas também concretos e soluções para resolver questões como a do investimento. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é no Orçamento! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É preciso, claramente, investir no Serviço Nacional de Saúde. É preciso continuar a valorizar os profissionais e a contratar os profissionais que fazem falta. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. É preciso remover os obstáculos que ainda persistem no acesso. Mas essas respostas, os portugueses e os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde não encontrarão no PSD nem no CDS, encontrarão, sim, no aliado que têm aqui, que é o PCP. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata vem a mais este debate sobre saúde com a tranquilidade de, durante 25 dos 40 anos do Serviço Nacional de Saúde, termos sido nós que implementámos o Serviço Nacional de Saúde. E o resto, Sr.as e Srs. Deputados, é conversa! O que também fica claro neste debate é que o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista estão unidos. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Claro! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aliás, se fossem verdadeiros nas suas intenções, iriam juntos a eleições. E iriam ver, Srs. Deputados, a resposta que iriam ter! Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 68 38 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mas há uma questão relativamente à qual tinha dúvidas: por que razão é que o PCP, ou o Bloco de Esquerda, ou o PS, está sempre a recordar o ano de 1979? Hoje percebi, de uma vez por todas! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. A razão por que estes partidos só falam de 1979 é para não falarem de 2019, ano em que os portugueses não têm acesso à saúde, não têm acesso à saúde que merecem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Sales, disse o Sr. Deputado que a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto não lhe fez nenhuma pergunta. Ora, o Sr. Deputado tem 9 segundos para responder a uma pergunta que lhe vou fazer, e devagarinho. Quanto à primeira pedra do centro oncológico no hospital de Viseu, a Sr.a Ministra, ontem, em Comissão, disse zero! Quanto ao hospital do Seixal, já vamos na segunda pedra, pelo que lhe faço uma pergunta muito clara: haverá uma terceira? Para os vossos aliados, que hoje tanto gritam, poderão lançar ainda uma quarta? Responda: é para fazer ou não é para fazer? Responda, só aqui entre nós, para o País perceber quem é que está a falar com seriedade e quem mente. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em 9 segundos, vou tentar responder. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Responda «sim» ou «não»! O Sr. António Sales (PS): — Sr. Deputado, garantidamente, não vai ser uma pedra como a pedra no Hospital de São João, cuja ala pediátrica foi duas vezes inaugurada, sem cabimentação para o projeto. Aplausos do PS.Em relação à resposta, a Sr.a Ministra já respondeu ontem, em sede de Comissão, que sim. Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desmentiu a Ministra! É mais uma para ser demitida! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não faz mal, entra a prima! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento do debate. Para intervir, em nome do partido interpelante, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 68 40 autonomia aos hospitais. Creio que saíram umas notícias na última semana (...), mas o que foi dado foi autonomia à Sr.a Ministra para substituir profissionais que estão ausentes em longa duração». Sr.as e Srs. Deputados: É essencial fortalecer o SNS com instrumentos que quebrem a centralização das finanças, que permitam uma organização flexível dos serviços, o investimento modernizador e a contratação dos profissionais, e respetiva formação, com base em mérito e em incentivos, em vez de inibições. Mas é igualmente essencial salvaguardar um sistema que vá para além do Serviço Nacional de Saúde, porque é demagógico e financeiramente inviável qualquer outro cenário. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em 2017, a despesa total em saúde foi de 17 000 milhões de euros e a despesa do Estado foi de 10 000 milhões de euros. Seria preciso cobrar mais 7 000 milhões de euros em impostos para que o SNS fosse uma resposta única. Não será por acaso que em todos os países europeus convivem sistemas híbridos. O CDS defende o Serviço Nacional de Saúde desde 1979, porque não abdicamos da liberdade de escolha dos cidadãos. É, de resto, por isso que propomos o alargamento da ADSE, ponderado pela garantia da sua sustentabilidade. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, com toda a clareza, estamos convictos de que a defesa da saúde em Portugal passa por um SNS fortalecido por autonomia e por financiamento eficiente, por um sistema de saúde que integre público mas, também, privado e social, garantindo liberdade de escolha, independentemente da carteira, da idade ou do código postal,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... e por uma regulação efetiva e um escrutínio transparente dos resultados. Esta é a alternativa à política que nos trouxe até aqui, uma política de anúncios e remendos, de inimigos e conspirações. O que propomos é uma política de resultados para as pessoas, de consensos na sociedade e investimento na saúde. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É esta a alternativa que o CDS representa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a intervenção de encerramento, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, Marta Temido. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por sublinhar o evidente, repito, o evidente «inconseguimento» deste debate. Aplausos do PS. Depois de quatro anos de destruição do Serviço Nacional de Saúde e de outros serviços públicos, designadamente, naquilo que se refere à saúde, da redução de 2000 milhões de euros na despesa pública anual,...
29 DE MARÇO DE 2019 41 Protestos do PSD.... este Governo tem recuperado e protegido o Serviço Nacional de Saúde. Trouxemos mais financiamento para os serviços públicos de saúde: mais 1,3 mil milhões de euros. Trouxemos mais recursos humanos para o Serviço Nacional de Saúde: mais 9000 profissionais de saúde. Realizámos mais consultas em cuidados de saúde primários e em cuidados hospitalares. Realizámos mais cirurgias. À maior procura respondemos com mais oferta. Sr.as e Srs. Deputados, não negamos os problemas, não negamos as dificuldades, mas trabalhamos todos os dias para os resolver, sem apontar culpados, antes, buscando soluções. O programa da alimentação saudável, a promoção do exercício físico, 20 USF a criar este ano, 90 milhões de euros de reforço do investimento, hoje aprovados em Conselho de Ministros, reforços das contratações, reforços dos recursos humanos — são estas algumas das muitas iniciativas concretas para garantir e fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, onde estão disponíveis os melhores cuidados de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, a linha que nos separa do CDS é estarmos ao lado dos portugueses, dos cidadãos e dos doentes. Aplausos do PS. Não temos outra agenda! Dizia a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa que é demagógico e financeiramente inviável defender outra opção que não seja a da integração dos setores público, privado e social. Sr.as e Srs. Deputados, somos claros naquilo a que vimos. Vimos à defesa de bons serviços públicos, de serviços públicos fortes e que defendam os portugueses, nomeadamente, como o SNS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Encerra-se, assim, este debate e a nossa ordem de trabalhos de hoje, pelo que passo a anunciar a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã. O Plenário reunirá às 10 horas, como é normal às sextas-feiras, com uma marcação do Partido Socialista sobre o tema «passes sociais». Seguem-se, na agenda, duas iniciativas legislativas, mas sem atribuição de tempos para debate: as Propostas de Resolução n.os 80/XIII/4.a (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e 85/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016. No final do debate haverá votações regimentais. Chamo ainda a atenção para que amanhã se realizarão eleições de um membro para o Tribunal Constitucional e de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. A todas e a todos, desejo a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 26 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 4 de janeiro de 2019 I Série — Número 34XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1054 e 1057/XIII/4.a. Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 1885/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019. Intervieram no debate os Deputados António Costa Silva (PSD), João Vasconcelos (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Maria da Luz Rosinha (PS) e Paula Santos (PCP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.a (PS), 1023/XIII/4.a (PCP) e 1057/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases da Habitação. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Helena Roseta (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Manuel Rola (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Maria
I SÉRIE — NÚMERO 34 2 Germana Rocha (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Paulo Correia (PS). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.a (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. Proferiram intervenções os Deputados Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Ricardo Bexiga (PS) e Joana Barata Lopes (PSD). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco, tendo-se pronunciado os Deputados Diana Ferreira (PCP), Andreia Neto (PSD), Sandra Cunha (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Deu-se conta da entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 92 a 102/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1055, 1056 e 1058/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1887 a 1891/XIII/4.a. O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
Sábado, 22 de dezembro de 2018 I Série — Número 33XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e os Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.a (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.a (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.a (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal, e 931/XIII/3.a (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação. Intervieram, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Andreia Neto (PSD), António Gameiro (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS (relativo à proposta de lei) e pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, daquelas iniciativas legislativas. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à
22 DE DEZEMBRO DE 2018 11 das armas, que é utilizada para atingir um propósito completamente diferente daquilo que propõe a própria Diretiva. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A lei afasta-se da Diretiva em inúmeras matérias. De resto, a Diretiva centra-se em quê? Centra-se na questão da aquisição, da detenção, do licenciamento, no próprio colecionismo e, sobretudo, designadamente com a ameaça terrorista na Europa, na questão da circulação, do comércio e da utilização dessas mesmas armas. A pretexto disto, a proposta que o Governo nos traz afasta-se, vai para outros caminhos, muitas vezes de uma forma desrazoável e desproporcional. De resto, peca, ao mesmo tempo, por excesso e por defeito. Peca por excesso, porque resolve atacar um conjunto de setores, a começar, obviamente, pela caça,... O Sr. André Silva (PAN): — Ui! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... que não merecia nem precisava deste ataque. Peca por defeito, porque a própria classificação e listagem das armas, constantes da Diretiva, não são transpostas para a proposta de lei hoje em discussão. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se a Diretiva se centra, como dissemos, numa questão de marcação e de monitorização, a proposta introduz restrições que são, muitas vezes, pouco razoáveis. De resto, com o argumento, que ainda agora ouvimos do Partido Socialista, do risco, do comércio ilegal, do tráfico, não deixa de ser curioso e, Sr. Ministro, talvez venha a propósito lembrar que os únicos casos de risco efetivo de armamento, nalguns casos, de elevado calibre e, noutro caso ainda, de armamento de guerra, que andou por aí a circular, que andou por aí a caminho de organizações terroristas, não foram por causa dos detentores legais, não foram por causa daqueles que pagam impostos e que têm as armas bem guardadas em cofres em casa,... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... foi porque o Estado não foi capaz de garantir, primeiro, na PSP com as Glock e, depois, em Tancos, que as armas que estavam à sua guarda não fossem parar à circulação externa, não fossem parar a uma possível ameaça terrorista. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A esse propósito, não sendo esse o tema, Sr. Ministro, quando V. Ex.a me respondeu, em sede de comissão, que uma coisa não tinha nada a ver com a outra e que o caso das Glock não estava de maneira nenhuma associado a Tancos nem era o mesmo padrão, digo-lhe que hoje sabemos que não só era o mesmo padrão como até era a mesma organização,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era o mesmo ladrão! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... o mesmo ladrão, o que é mais grave ainda!
22 DE DEZEMBRO DE 2018 13 domínios tão diferentes como o da segurança nas escolas, o do apoio aos idosos ou o do combate ativo às causas da violência doméstica. Em segundo lugar, a diretiva europeia que aqui é transcrita é muito clara. É de 2017 e tem em conta os fenómenos recentes infelizmente verificados em muitos países europeus e que temos de prevenir em Portugal. Não é acordar depois de eles se verificarem. O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — É necessário melhorar de forma proporcionada a Diretiva a fim de combater a utilização indevida de armas de fogo para atividades criminosas e tendo em consideração os recentes atos terroristas. É necessária a revisão de regras e a adoção de uma abordagem comum para a desativação de armas de fogo, de modo a impedir a sua reativação e a utilização por parte de criminosos. É demagogia pura vir falar de propriedade privada. O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — É demagogia pura, contra a segurança dos portugueses, vir falar de um direito fundamental ao uso de arma. Essa é a referência de outros países inseguros, não é o modelo de Portugal! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que se estabelece uma regra de transição, em 5 anos nuns casos e em 10 anos noutros. É por isso que se estabelecem regras de prazo de entrega sem qualquer sanção de armas possuídas pelos cidadãos. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Temos toda a disponibilidade, na especialidade, para ouvir, para dialogar, para acolher todas as propostas que visem aprofundar este caminho. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Telmo Correia, 25 armas que tenha na sua posse são mais do que suficientes para todo o direito à caça. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tenho zero, nenhuma! O Sr. Ministro da Administração Interna: — São mais do que suficientes. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa agenda, que consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva n.o 2017/2399 (EU), relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Tem a palavra, para abrir o debate, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.