26 DE OUTUBRO DE 2022 55 • Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais e dos órgãos das entidades intermunicipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão, assegurando, não obstante, a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários. • Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em centros de responsabilidade integrados. • Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais. • Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência. • Promover um plano plurianual de contratações, que permita projetar as necessidades do SNS e garantir, atempadamente, o recrutamento das equipas que assegurem as necessárias respostas em saúde. • Garantir a oferta das primeiras unidades de dia e promoção de autonomia da rede. • Constituir equipas de cuidados continuados integrados em todos os ACES. • Constituir equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional. • Concluir a cobertura nacional de serviços locais de saúde mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com a criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, assim como com a constituição de centros de responsabilidade integrados. • Implementar os planos regionais de saúde para as demências, promovendo uma sólida resposta intersectorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores. • Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades. • Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas. • Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde. • Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem. • Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde. • Instalar a direção executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta. No âmbito do PRR, a resposta ao desafio do Serviço Nacional de Saúde desdobra-se nos seguintes investimentos a executar entre 2022 e 2026: • Cuidados de saúde primários com mais respostas (466 M€) – este investimento pretende melhorar o acesso, a qualidade e a eficiência dos cuidados prestados, completando a cobertura nacional dos programas de rastreio de base populacional, reforçando a capacidade de diagnóstico precoce assegurando a continuidade dos cuidados ao longo da vida dos cidadãos; rever a carteira de serviços dos agrupamentos de centros de saúde, alargando as suas áreas de intervenção; qualificar as instalações e os equipamentos dos centros de saúde, assegurando condições de acessibilidade, qualidade, conforto e segurança para utentes e profissionais; e potenciar as respostas de proximidade, com enfoque no domicílio e na comunidade.