I SÉRIE — NÚMERO 15 28 Aplausos do PS. O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço persistente do Governo, da austeridade expansionista e miraculosamente regeneradora. Veja bem, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, que este ano, o ano do enorme aumento de impostos, é o ano de consolidação zero. E se o Orçamento retificativo o tenta esconder e disfarçar, desde logo nem sequer apresentando o relatório que é normal apresentar, é o próprio relatório do Orçamento do Estado, do Governo, para 2014 que o confirma de forma muito clara, e cito: «O défice, excluindo o impacto líquido de medidas pontuais, corresponde ao efetivo ponto de partida para a determinação da trajetória orçamental. Em 2013, o défice deverá fixar-se em 5,8% do PIB». O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o relatório que o refere! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro, no programa em que respondeu a perguntas de cidadãos disse, sobre este Orçamento retificativo, que este se devia, essencialmente, a umas contribuições extra para a União Europeia e para o programa de apoio à Grécia e a mais algumas coisas menores. Pergunto: mas que coisas menores são estas, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra?! Várias: desde logo — e vejam só! —, o aumento da despesa em consumos intermédios e a diminuição da despesa com prestações sociais de apoio às famílias. Ficamos, assim, a saber, fica o País, assim, a saber, Sr.a Ministra, que o aumento da despesa com consumos intermédios, a diminuição da despesa com prestações sociais de apoio às famílias, o falhanço na meta do défice, são, afinal, coisas de menor importância!! Mas não são, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados — e os portugueses e as portuguesas sabem-no bem e da maneira mais dura! E, Sr.a Ministra, o Governo tem de explicar hoje, nesta oportunidade, estes factos e estes dados às pessoas, aos portugueses. Os portugueses têm direito à verdade, sobretudo quando o Governo persiste na estratégia que demonstra que está errada, apresentando o Orçamento do Estado para o próximo ano, estratégia, esta, Sr.a Ministra, que este ano nos obrigou a discutir e ao Governo a apresentar não um, não dois, mas três Orçamentos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Ministra responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, esta proposta de lei poderá, como já se percebeu, trazer a este debate a tentação de discutir o Orçamento do Estado para 2014. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, teremos oportunidade de o fazer em devido tempo nos próximos dias e o Partido Socialista terá também oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2014. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas estamos em 2013! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Concretamente, em relação esta proposta de lei que está hoje a ser discutida, sendo isso que importa agora, gostaria de fazer duas perguntas que me parecem relevantes. A primeira tem a ver com o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que foi ouvida a propósito do Regime Especial de Tributação de Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida. Cito o que disseram os representantes da CMVM sobre esta matéria: «Consideramos que este alargamento é uma medida positiva e oportuna (...)». E acrescentam, ainda: «(...) numa ótica de desenvolvimento de uma nova cultura de financiamento das empresas alternativa ao crédito bancário, e que é particularmente relevante, tendo em vista o reforço dos rácios da autonomia financeira das empresas».