II SÉRIE-A — NÚMERO 92 40 4 – Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos três anos, tenha sido membro do governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais. 5 – Os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes estão sujeitos às incompatibilidades, impedimentos e demais normas sobre o regime de exercício de funções por titulares de altos cargos públicos previstas em lei especial. Artigo 6.o Cessação de funções dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes 1 – O mandato dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes cessa: a) Pelo decurso do prazo pelo qual foram nomeados; b) Por morte, incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente do respetivo titular; c) Por renúncia; d) Por falta a cinco reuniões consecutivas ou dez interpoladas, salvo justificação aceite pelo plenário do órgão respetivo; e) Por dissolução do órgão. 2 – A extinção da entidade administrativa independente ou a sua fusão com outro organismo determinam a cessação automática dos mandatos dos membros dos respetivos órgãos. 3 – No caso de cessação do mandato nos termos da alínea c) do número 1, o membro demissionário mantém-se no exercício de funções até à sua efetiva substituição. 4 – Nos restantes casos ali previstos, a cessação do mandato produz efeitos imediatos. Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo) O artigo 17.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada e publicada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Composição e nomeação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os membros do conselho de administração são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do governo e após audição pública na Assembleia da República. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O ato de nomeação é publicado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos nomeados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 6 – Em caso de nomeação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos. 7 – (Revogado). 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 5/1998, de 31 de janeiro (Lei Orgânica do Banco de Portugal) O artigo 27.o da Lei n.o 5/1998, de 31 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: