B) Observações e recomendações B.1) Legalidade e regularidade Como já salientado em Pareceres anteriores, continua por publicar o decreto-lei previsto no n.o 3 do artigo 27.o da Lei de enquadramento orçamental, que deveria definir a estrutura das despesas do Orçamento da Segurança Social por classificação orgânica.Recomendação 47 – PCGE/2009 O Tribunal reitera a recomendação constante de anteriores Pareceres no sentido de vir a ser publicado o Decreto-Lei a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o da Lei de Enquadramento Orçamental, para que o Orçamento da Segurança Social seja também estruturado por classificação orgânica, de modo a publicitar o valor global do orçamento de cada instituição e a definir legalmente as entidades que integram o perímetro de consolidação.As alterações orçamentais foram enviadas à Imprensa Nacional Casa da Moeda, SA para publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 52.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e publicadas dentro dos prazos fixados pelo artigo 52.o da LEO1, com excepção da relativa ao 4.o trimestre de 2009, que só foi publicada em Maio de 20102. De acordo com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, este atraso, de cerca de 2 meses3 , resultou do “(...) cumprimento de formalidades inerentes ao processo de validação da assinatura digital (...)”.No âmbito das acções de acompanhamento da execução do Orçamento da Segurança Social realizadas pelo Tribunal de Contas constatou-se que no 2.o trimestre foram reforçadas as rubricas de classificação económicas “R.07.02 – Venda de bens e serviços correntes – serviços”, no montante de € 4,2 milhões e “R.11 – Activos financeiros”, no valor de € 134 milhões, sem que tivessem ocorrido circunstâncias que permitissem prever com rigor o aumento dessas receitas4 .Recomendação 48 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda que o reforço das receitas apenas deve ocorrer quando as previsões apontem para um aumento previsível dessas receitas e não apenas como uma forma de continuar a manter dotações de despesa. A Conta da Segurança Social de 2009 ainda foi elaborada sem que estivessem em vigor as normas de consolidação a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro. No entanto, em 1 de Julho de 2010 foi publicada a Portaria n.o 474/2010 que aprovou a “Orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do sector público administrativo” (Orientação n.o 1/2010), cujo âmbito se aplica à segurança social nos termos do disposto no artigo 3.o daquele diploma. Salienta-se, porém, que, de acordo com o artigo 5.o desta Portaria, se trata de um regime transitório que apenas vigorará “(...) até à aplicação de normas de consolidação de contas previstas nos                                                       1 De acordo com esta disposição legal as alterações orçamentais devem ser publicadas no Diário da República até ao final do mês seguinte a cada trimestre, nos casos dos três primeiros trimestres do ano económico, e até final do mês de Fevereiro, no caso do quarto trimestre (Lei de enquadramento orçamental).2 Declaração n.o 106/2010, de 4 de Maio de 2010.3 Entre a data de despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP e a data de envio para publicação.4 No sentido de não alterar as dotações da despesa foram reforçadas as previsões de receita das “Vendas de bens e serviços” e dos “Activos financeiros” por contrapartida de anulações de previsões de receita de “Transferências correntes” e de “Saldo de gerências anteriores”, respectivamente, dado que as previsões destas últimas não se verificaram. Para mais desenvolvimentos sobre a matéria cfr. Relatório n.o 4/2010 – AEO-SS, págs. 35 e 36 e Relatório n.o 5/2010 – AEO-SS, págs. 16 e 17, disponíveis em www.tcontas.pt.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________204Consultar Diário Original