1100II SÉRIE — NÚMERO 44de aulas já se anunciam, devido a conflitos com o trânsito, pergunto qual o plano que o Ministério tem para familiarizar os alunos das escolas de todo o País com a problemática do trânsito?Que apoios reclamou o Ministério junto de entidades públicas e privadas para a concretização dessas acções?Qual o plano de trabalhos do Ministério com a Prevenção Rodoviária Portuguesa?Finalmente desejo ser esclarecido sobre o seguinte:g) Considera ou não o Sr. Ministro que o ponto crítico deste acidente se situa na indisciplina do trânsito e na acção de um automobilista fora de todas as normas?Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.Requerimento n.* 835/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Empresa de Camionagem Cabanelas, com sede em Vila Real, resolveu terminar com 2 carreiras aos fins--de-semana: uma no sentido Porto-Vila Real, com partida às 9 horas e 30 minutos, outra no sentido inverso, partindo às 5 horas e 30 minutos.Há longos anos que esta carreira funcionava servindo as populações daquela região.Numa região como Trás-os-Montes, onde não abundam nem as vias de comunicação nem os transportes, o acabar de qualquer carreira repercute-se negativamente na vida das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a seguinte informação:Vai esse Ministério tomar qualquer medida para que sejam defendidos os interesses das populações e da própria região?Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.* 836/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao conhecimento dos signatários que o conselho de gestão da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses tenciona encerrar várias estações no Algarve, designadamente Algoz, Almansil-Nexe, Boliqueime, Estombar-Lagoa, Fuzeta e Mexilhoeira Grande, e considerando que esse facto, a consumar-se, irá prejudicar, significativamente, não só as populações actualmente servidas por esta estação de ca-minho-de-ferro, mas também o grande número de turistas que utilizam o transporte ferroviário no período de Verão, vêem os signatários com grande apreensão ta) decisão.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeremos ao Ministro do Equipamento Social os seguintes esclarecimentos:1) Quais os critérios que presidiram à decisão de encerramento das referidas estações?2) Foram tidos em consideração os interesses das populações, já manifestadas através das suas autarquias?Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados dó PS: Luís Saias — Francisco Leal — Ferdinando Gouveia.Requerimento n.* B37/JII (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Devido a dificuldades criadas à agricultura pela seca que afectou várias zonas do País era 1980-1981, criou o Governo uma linha de crédito destinada a minorar os grandes prejuízos causados à lavoura, de modo a permitir a recuperação dos estragos causados por esse flagelo.A linha de crédito criada foi designada por SECA 1980-1981 e previa que os agricultores afectados pudessem recorrer a empréstimos com juros bonificados pelo IFADAP.Por motivos que se desconhecem, está neste momento a ser exigido aos agricultores que utilizaram a referida linha de crédito o pagamento das bonificações que, por força da decisão governamental, deveriam ser suportadas pelo IFADAP.Assim, e ao abrigo das diposições regimentais em vigor, requer-se ao Ministro da Agricultura, Florestas c Alimentação se digne informar o seguinte:1) Quais os motivos que determinaram a suspensão do pagamento das referidas bonificações pelo IFADAP?2) Em que autorização se baseou a entidade financiadora para debitar as bonificações aos utentes da linha de crédito, sabendo, antecipadamente, que era da responsabilidade do IFADAP a referida liquidação?3) Qual a entidade que vai suportar os prejuízos de ordem financeira que tal medida tem acarretado aos agricultores recorrentes?4) Que solução tenciona o Ministro da Agricultura dar a esta situação?Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PS: Luís Saias — Francisco Leal — Ferdinando Gouveia.Requerimento n.* 838/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia um exemplar da seguinte publicação: O Sector Empresarial do Estado na Indústria e Energia: Análise e Propostas de Actuação.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— A Deputada do PCP, Maria Helena Bastos.