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Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 CAPÍTULO V Limitações à propriedade privada Artigo 55.o Ocupação de terrenos pelos titulares de direitos de prospeção e pesquisa ou de direitos de exploração experimental 1 — Nos termos do n.o 1 do artigo 53.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, sempre que seja necessária a utilização de terrenos pelos titulares de direitos de prospeção e pesquisa ou de direitos de exploração experimental para a concretização dos trabalhos, é determinada a constituição de servidão administrativa, nos termos previstos no artigo 8.o do Código das Expropriações. 2 — Nos termos do n.o 3 do artigo 53.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, o concessionário pode solicitar a constituição de servidão, nos termos do número anterior, para áreas vizinhas à área   Artigo 55.o (...) 1 – (...). 2 – Nos termos do n.o 3 do artigo 53.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, o concessionário pode solicitar a constituição de servidão, nos termos do número anterior, para áreas vizinhas à área demarcada que se mostrem imprescindíveis para efeitos de exploração experimental. 3 – (...). 4 – Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 54.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, as servidões referidas no número anterior caducam no prazo de 30 dias a contar da extinção do contrato que as legitimou, exceto se houver pedido de atribuição de contrato de concessão de exploração, caso em que se mantêm pelo prazo de um ano a contar da extinção da atribuição de direitos de exploração experimental. 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________131
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 demarcada que se mostrem imprescindíveis para a revelação dos recursos. 3 — Nos termos do n.o 4 do artigo 53.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, as servidões referidas nos números anteriores não podem exceder o prazo de sete anos, sem prejuízo da continuação de utilização mediante consentimento do proprietário. 4 — Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 54.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, as servidões referidas no número anterior caducam no prazo de 30 dias a contar da extinção do contrato que as legitimou, exceto se houver pedido de atribuição de contrato de concessão, caso em que se mantêm pelo prazo de um ano a contar da extinção da atribuição de direitos de revelação. 5 — Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 53.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________132
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 junho, o Estado pode determinar a constituição de servidões administrativas sobre bens imóveis a seu favor para assegurar por si a revelação de depósitos minerais. 6 — A utilização de bens do domínio privado de pessoas coletivas de direito público depende de autorização para o efeito, a solicitar pelo interessado mediante requerimento instruído com parecer favorável da DGEG, que identifica o imóvel, o prazo de utilização e o pagamento proposto. 7 — A entidade requerida, em caso de decisão favorável, fixa o prazo, as condições de utilização e o valor devido. 8 — Ao abrigo do disposto no artigo 35.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, a utilização de bens do domínio público do Estado está sujeita a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da geologia, devendo o pedido 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________133
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 60.o Garantia dos contratos de atribuição de direitos privativos 1 — O cumprimento das obrigações assumidas nos contratos de atribuição de direitos privativos de revelação ou aproveitamento de recursos geológicos é assegurado mediante garantia a prestar até à data da assinatura dos respetivos contratos. 2 — A garantia é prestada por um dos meios estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho. 3 — A garantia compreende um montante fixo e um montante variável em função da execução da recuperação ambiental da área intervencionada e responde pelo integral cumprimento das obrigações assumidas nos termos da lei ou do respetivo contrato por parte do titular dos direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de exploração.   Artigo 60.o (...) 1 – O cumprimento das obrigações assumidas nos contratos de atribuição de direitos privativos de aproveitamento de recursos geológicos é assegurado mediante garantia a prestar até à data da assinatura dos respetivos contratos.2 – (...). 3 – A garantia compreende um montante fixo e um montante variável em função da execução da recuperação ambiental da área intervencionada e responde pelo integral cumprimento das obrigações assumidas nos termos da lei ou do respetivo contrato por parte do titular dos direitos de exploração experimental ou de exploração. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...).  27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________135
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 4 — A garantia a prestar deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira solicitação e pelo valor a fixar pela DGEG, que corresponde, quando o contrato previr o valor do investimento a realizar, a 2 % desse montante, não podendo ultrapassar 10 milhões de euros. 5 — A garantia deve ser reposta pelo valor inicial, no prazo de 30 dias, sempre que, por sua conta, for efetuado algum pagamento. 6 — A DGEG pode determinar, fixando prazo para o efeito, o reforço da garantia sempre que a evolução da execução dos contratos evidencie a insuficiência da garantia anteriormente prestada. 7 — O incumprimento da obrigação de reforço determina a resolução do contrato e habilita ao acionamento da garantia existente para cumprimento das obrigações do titular dos direitos privativos. II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________136
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 8 — O contrato pode estabelecer o faseamento da liberação parcial da garantia em função da execução das obrigações pelo titular dos direitos privativos, sem prejuízo de a liberação total só poder ocorrer após verificação, a efetuar pela DGEG, de que se encontram integralmente cumpridas todas as obrigações assumidas pelo garantido. 9 — A garantia prestada tem prazo a fixar pela DGEG, devendo ser substituída por nova garantia com antecedência de três meses face ao fim daquele prazo. 10 — A falta de apresentação de nova garantia no prazo referido no número anterior determina a aplicação do disposto no n.o 7 CONTRA: PS, PSD, CDS-PP A FAVOR: BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO REJEITADO27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________137
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 61.o Encargos da revelação dos recursos geológicos 1 — Pelas atividades de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa e de exploração experimental são devidas contrapartidas financeiras. 2 — Os encargos da atividade de revelação dos recursos geológicos são anuais, sendo estabelecidos contratualmente em função da área inicial atribuída. 3 — Os contratos de revelação de recursos geológicos podem contemplar prémios a pagar com a atribuição de concessão de exploração   Artigo 61.o (...)1 – Pelas atividades de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa e de exploração experimental são devidas contrapartidas financeiras a pagar pelos titulares de concessões de exploração de depósitos minerais. 2 – As contrapartidas a considerar decorrentes dos encargos das atividades de revelação dos recursos geológicos efetuados por entidades públicas e por entidades do setor público empresarial, são estabelecidas contratualmente em função da área atribuída e do recurso a explorar. 3 – Eliminado.CONTRA: PS, PSD, CDS-PP A FAVOR: BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO REJEITADOII SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________138
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 empresa terceira domine simultaneamente uma participação no concessionário e na empresa que promova o tratamento industrial do minério em território português; d) Quando o concessionário seja parte de contrato de aprovisionamento com empresa que promova o tratamento industrial do minério em território português de prazo superior a 10 anos, em que seja assegurada a alienação da maioria do minério extraído. 4 — A alteração superveniente das condições que determinaram a aplicação do critério previsto no número anterior implica o estabelecimento dos encargos de exploração de acordo com o critério do n.o 1, independentemente de revisão do contrato de concessão. 5 — São permitidas deduções ao cálculo dos encargos anuais de exploração decorrentes de custos de tratamento, processamento, armazenamento e transporte do minério e ou do produto II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________140
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 final, até uma percentagem de 5 %. 6 — O tipo de deduções a admitir e respetivo limite são aprovadas por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia, publicitado no sítio na Internet daquela entidade. 7 — O valor referido no n.o 1 é calculado nos seguintes termos: a) Mínimo de 3 % do valor decorrente do somatório das quantidades de todos os recursos pagáveis constantes das faturas e outros documentos, vendidos ou enviados para tratamento ou qualquer outra operação de beneficiação, multiplicado pelas respetivas cotações internacionais de mercado, abatido das deduções admissíveis como custos nos termos dos números anteriores; ou b) Mínimo de 3 % do valor decorrente do somatório da quantidade expedida e ou utilizada dos produtos mineiros multiplicado pelo preço de referência, sendo o preço de referência o montante em euros por tonelada em função de qualidades e tipo, fixado em 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________141
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 cada ano, por despacho do diretor-geral e publicado no sítio na Internet da DGEG, tendo por base os valores unitários de mercado dos cinco anos anteriores; ou c) Mínimo de 3 % do somatório dos valores das vendas efetuadas, abatido das deduções admissíveis como custos nos termos dos números anteriores, caso não exista cotação internacional reconhecida ou preço de referência estabelecido pela DGEG. 8 — No caso de exploração simultânea de diversos depósitos minerais numa mesma concessão de exploração, o valor dos encargos de exploração é o somatório dos valores individualmente determinados para cada depósito mineral nos termos do número anterior. 9 — Para a liquidação dos encargos de exploração, o concessionário entrega à DGEG, até ao final do mês de maio de cada ano: a) Balanço e Demonstração de Resultados por natureza relativos ao II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________142
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 exercício do ano anterior e Demonstração de Fluxos de Caixa relativos ao exercício do ano anterior, devidamente certificados e auditados; b) Demais informações que considere útil para o cálculo das contrapartidas financeiras pela exploração de depósitos minerais, nomeadamente a proposta de cálculo do valor do minério à boca da mina, tendo em conta o referido no n.o 6. 10 — Não são devidos encargos de exploração quando o concessionário tenha apresentado, no ano anterior em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, um valor de matéria coletável inferior em 150 % do valor do encargo de exploração calculado nos termos dos números anteriores CONTRA: PS, PSD, CDS-PP A FAVOR: BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO REJEITADOCONTRA: PS, PSD, CDS-PP A FAVOR: BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO REJEITADO27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________143
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 63.o Afetação dos encargos de exploração 1 — O contrato de concessão de exploração fixa a percentagem dos encargos de exploração, num máximo de metade do seu valor e num mínimo de um terço, a pagar pelo concessionário ao município em cujo território se localiza a exploração do recurso, ficando o remanescente dos encargos de exploração como receita do Estado. 2 — Quando a exploração do recurso abranja o território de mais do que um município a DGEG fixa, no contrato de concessão e de acordo com a percentagem fixada no número anterior, o valor a pagar a cada um dos municípios abrangidos em função da afetação do seu território pela exploração do recurso. 3 — O disposto nos números anteriores é aplicável a projetos apresentados pelos municípios onde se localize a transformação industrial do minério extraído. Artigo 63.o Afetação dos encargos de exploração 1. (ALTERAÇÃO) O contrato de concessão de exploração fixa a percentagem dos encargos de exploração, num máximo de metade do seu valor e num mínimo de um terço, a pagar pelo concessionário ao município em cujo território se localiza a exploração do recurso, ficando o remanescente dos encargos de exploração como receita do Estado afeta ao Fundo dos Recursos Geológicos, nos termos do artigo 57.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho. 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [...] 8. [...]  Artigo 63.o Afetação dos encargos de exploração 1 – O contrato de concessão de exploração fixa a percentagem dos encargos de exploração, num máximo de metade do seu valor e num mínimo de um terço, a pagar pelo concessionário ao município e às freguesias em cujo território se localiza a exploração do recurso, ficando o remanescente dos encargos de exploração como receita do Estado. 2 – Quando a exploração do recurso abranja o território de mais do que um município ou freguesia a DGEG fixa, no contrato de concessão e de acordo com a percentagem fixada no número anterior, o valor a pagar a cada um dos municípios e freguesias abrangidos em função da afetação do seu território pela exploração do recurso. 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...) 8 – (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________144
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 4 — O contrato de concessão de exploração pode, nos casos em que seja justificado, determinar que o valor correspondente até um máximo de um terço dos encargos de exploração seja afeto à reciclagem dos produtos em fim de vida oriundos da atividade extrativa concessionada, quer essa responsabilidade seja assumida individualmente pelo concessionário ou por via da utilização ou criação de um sistema integrado. 5 — Nos casos referidos no número anterior, a forma de afetação do valor dos encargos é estabelecida no contrato de concessão. 6 — Nos casos em que não seja determinada a afetação prevista no n.o 4, a percentagem a consignar nos termos do n.o 1 pode ser estabelecida pelo seu limite máximo. 7 — Nos casos previstos no n.o 7 do artigo 30.o, os encargos de exploração são reduzidos nos 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________145
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 CAPÍTULO VII Proteção de pessoas e bens e do ambiente Artigo 64.o Obrigações referentes ao desenvolvimento das atividades de revelação e aproveitamento Sem prejuízo da legislação especialmente aplicável e das determinações do contrato, o titular dos direitos privativos está obrigado ao cumprimento das seguintes medidas gerais: a) Permitir o acesso aos trabalhos e instalações da exploração exclusivamente a pessoas autorizadas; b) Vedar as áreas da exploração ou de prospeção e pesquisa com particular risco para a segurança e saúde dos trabalhadores e de terceiros; c) Respeitar os limites estipulados das diferentes áreas do plano de lavra; d) Assegurar a prevenção de riscos constante do Plano de Segurança e Saúde; e) Evitar a formação de poeiras ou, quando tal não seja possível, impedir a sua propagação; Artigo 64.o Obrigações referentes ao desenvolvimento das atividades de revelação e aproveitamento a. [...] b. [...] c. [...] d. [...] e. [...] f. [...] g. (ALTERAÇÃO) Comunicar às entidades competentes em matéria de património cultural eventuais achados arqueológicos, dando também conhecimento à DGEG. i. [...] h. [...] i. [...] j. [...] k. (NOVO) Desenvolver plano de eficiência energética da exploração visando a minimização de consumos, a integração de tecnologias de produção renovável de eletricidade e a adoção de medidas de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa.   27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________147
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 f) Privilegiar a utilização de equipamentos com baixo nível de emissão sonora; g) Sem prejuízo da comunicação às entidades competentes em matéria do património cultural, comunicar à DGEG eventuais achados; h) Assegurar que os furos de sondagens são cimentados ou, caso não se verifiquem riscos de contaminação de aquíferos, selados de acordo com as orientações da APA; i) Adotar medidas preventivas adequadas ao contexto hidrogeológico do local, tendo em consideração a sua vulnerabilidade e a sua potencial utilização, aprovadas pela DGEG; j) Conservar o solo de cobertura retirado das escavações separadamente e em condições que permitam a sua reutilização paisagística CONTRA: PS, CDS-PP A FAVOR: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO APROVADOII SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________148
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 65.o Plano ambiental e de recuperação paisagística 1 — Aos titulares de direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa, de direitos de exploração experimental ou de direitos de exploração compete tomar as providências adequadas à garantia da minimização do impacte ambiental das respetivas atividades 2 — O plano ambiental e de recuperação paisagística integra-se no plano de lavra e tem natureza dinâmica, acompanhando a evolução do desenvolvimento dos trabalhos de exploração, sendo objeto de revisão com periodicidade quinquenal. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o plano ambiental e de recuperação paisagística pode ser objeto de alteração por determinação das entidades que o aprovaram ou a pedido do concessionário, nos casos em que haja alteração das circunstâncias existentes à data da sua elaboração ou da sua revisão. Artigo 65.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – O plano ambiental e de recuperação paisagística é executado, preferencialmente, em simultâneo com o desenvolvimento dos trabalhos, designadamente através de previsão de medidas de reposição logo que sejam tecnicamente possíveis.”    Artigo 65.o (...) 1 – Às entidades responsáveis pelas atividades de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa, bem como aos titulares de direitos de exploração experimental ou de direitos de exploração compete tomar as providências adequadas à garantia da minimização do impacte ambiental das respetivas atividades. 2 – (...). 3 – (...). 4 – As alterações ou revisões ao plano ambiental de recuperação paisagística são determinadas pela DGEG tendo em conta a fase de pós-avaliação decorrente dos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental. 5 – (...). 6 – (...). 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________149
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 4 — Caso tenha havido procedimento de avaliação de impacte ambiental, as alterações ou revisões ao plano ambiental de recuperação paisagística são determinadas pela DGEG tendo em conta a fase de pós-avaliação que é obrigatória no caso de concessão de exploração de depósitos minerais. 5 — As alterações ou revisões ao plano ambiental de recuperação paisagística podem exigir o reforço da garantia prestada. 6 — O plano ambiental e de recuperação paisagística é executado, preferencialmente, em simultâneo com o desenvolvimento dos trabalhos, designadamente através de previsão de medidas de reposição logo que sejam tecnicamente possíveis CONTRA: PS, PSD CDS-PP A FAVOR: BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO REJEITADO CONTRA: PS, PSD, CDS-PP A FAVOR: BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO REJEITADOII SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________150
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 CAPÍTULO VIII Bens que apresentem relevância geológica, mineira ou educativa Artigo 67.o Formações, estruturas geológicas e cavidades com relevância geológica, mineira ou educativa 1 — Os elementos geológicos, nomeadamente as estruturas tectónicas, a geomorfologia, as formações geológicas, as cavidades ou paisagem cársica e os sítios classificados de relevante interesse mineiro, científico, geológico, didático, económico, estético ou paisagístico e qualificados como recurso geológico, integram o domínio público do Estado. 2 — A conservação e a exploração dos recursos referidos no número anterior, quando não efetuada diretamente pelo Estado, é atribuída por contrato de concessão, a estabelecer em termos idênticos aos depósitos minerais. Artigo 67.o Formações, estruturas geológicas e cavidades com relevância geológica, mineira ou educativa 1. [...] 2. [...] 3. (NOVO) A identificação de estruturas geológicas referidas no n.o 1, no decurso de trabalhos de revelação e aproveitamento, deve ser comunicada ao Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia (LNEG) para integração nas bases de dados e sua disponibilização em geoportal, tendo por finalidade a valorização e divulgação do património geológico.   27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________151
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 CAPÍTULO IX Acompanhamento, fiscalização e regime sancionatório Artigo 68.o Acompanhamento e fiscalização 1 — Compete à DGEG acompanhar as atividades reguladas pelo presente decreto-lei, emitindo as orientações que se revelem adequadas a assegurar a observância das regras de segurança, de economia da exploração, de bom aproveitamento dos recursos e de proteção do ambiente. 2 — A DGEG, no âmbito da sua competência de acompanhamento, pode determinar a adoção de medidas cautelares aos titulares dos direitos privativos de revelação e de aproveitamento em relação a processos e métodos de exploração e exigir o seu cumprimento. 3 — A DGEG pode determinar a adoção de medidas ou a execução de trabalhos com Artigo 68.o Acompanhamento e fiscalização 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. (ALTERAÇÃO) A DGEG pode determinar a suspensão do exercício dos direitos de revelação ou aproveitamento de recursos geológicos sempre que exista perigo grave para a saúde pública, ambiente, segurança de pessoas e bens e para a salvaguarda dos depósitos minerais e de achados arqueológicos ou geológicos de valor científico que sejam detetados. 5. [...] 6. [...] 7. [...] 8. [...] 9. [...]  Artigo 68.o (...) 1 – (...). 2 – A DGEG, no âmbito da sua competência de acompanhamento, pode determinar a adoção de medidas cautelares relativas aos processos de revelação e contratos de aproveitamento em relação a processos e métodos de exploração e exigir o seu cumprimento. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________153
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 vista a salvaguardar, preventivamente, ocorrências negativas à atividade mineira, para a saúde, segurança, ambiente e recuperação paisagística, estabelecendo os respetivos prazos de cumprimento. 4 — A DGEG pode determinar a suspensão do exercício dos direitos de revelação ou aproveitamento de recursos geológicos sempre que exista perigo grave para a saúde pública, ambiente, segurança de pessoas e bens e para a salvaguarda dos depósitos minerais. 5 — Sem prejuízo das competências gerais de fiscalização cometidas a outras entidades, compete à DGEG, enquanto autoridade pública administrativa no domínio do património geológico e dos recursos geológicos, fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei. 6 — Colaboram na ação fiscalizadora as demais II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________154
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 autoridades policiais ou administrativas com jurisdição na área, as quais devem participar à DGEG as infrações de que tenham conhecimento. 7 — A DGEG, no exercício da sua competência de fiscalização, procede à realização de vistorias, designadamente para verificar a conformidade dos trabalhos com o plano de lavra ou com os programas de trabalhos aprovados. 8 — A DGEG e o LNEG, IP, podem prestar apoio, remunerado ou não, aos interessados, designadamente em matéria de acesso a informações e conhecimentos sobre os recursos minerais nacionais, e prestação de apoio técnico. 9 — Os titulares de direitos privativos facultam à DGEG todos os elementos de informação que possam contribuir para o melhor conhecimento geológico do território ou do recurso objeto 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________155
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 setor extrativo; d) Sistematização do conhecimento disponível sobre os recursos geológicos existentes; e) Identificação das necessidades do País relativamente às matérias-primas e de modos de assegurar o desenvolvimento da atividade extrativa em linha com as necessidades detetadas; f) Diminuição do perfil importador e dependente do País e promoção de uma maior incorporação de valor possível nas exportações; g) Identificação dos recursos geológicos críticos e estratégicos cujos procedimentos de revelação e exploração devem ser diretamente conduzidos pelo Estado através da abertura de procedimentos concursais que promovam a satisfação das necessidades do País e ou promovam o desenvolvimento da cadeia de valor associada ao recurso no País. 3 — A Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos é revista quinquenalmente e, ainda, quando determinado pelo envolvimento das comunidades, participação pública, comunicação institucional, mediação e gestão de conflitos, avaliações de impacte social, entre outros instrumentos que possam conduzir a processos de decisão mais colaborativos ao nível da exploração de recursos minerais. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________159
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 78.o Contratos de atribuição de direitos privativos vigentes 1 — O presente decreto-lei não prejudica os contratos de atribuição de direitos privativos de revelação ou exploração de depósitos minerais vigentes, sem prejuízo de a celebração de contratos de concessão de exploração após a entrada em vigor do presente decreto-lei e decorrentes de anteriores contratos de prospeção e pesquisa ser regulada pelas disposições do presente decreto-lei. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os contratos de concessão de exploração vigentes são adaptados ao disposto no presente decreto-lei se, por iniciativa do concessionário ou decorrido, caducam, salvo se for retomada a exploração, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, com base em plano de lavra     Artigo 78.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Os contratos de atribuição de direitos privativos de exploração vigentes que se encontrem com a respetiva atividade suspensa sem autorização da DGEG, ou cujo prazo de suspensão já tenha decorrido, caducam, salvo se for retomada a exploração, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, com base em plano de lavra aprovado nos termos estabelecidos no presente decreto-lei.  27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________161
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 79.o Processos pendentes 1 — O presente decreto-lei é de aplicação imediata aos procedimentos para atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração que se encontrem pendentes na DGEG. 2 — São salvaguardados todos os atos praticados ao abrigo do regime jurídico anterior no âmbito dos procedimentos referidos no número anterior, aplicando-se o presente decreto-lei aos atos subsequentes a praticar após a sua entrada em vigor. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos procedimentos para atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração que se encontrem pendentes é promovida nova consulta aos municípios que se tenham Pronunciado desfavoravelmente, com fundamento na desconformidade com  Artigo 79o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos procedimentos para atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração que se encontrem pendentes é promovida nova consulta aos municípios que se tenham pronunciado desfavoravelmente, com fundamento na desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos e com os efeitos previstos no presente decreto-lei. 4 — [...].»  Artigo 79.o Processos pendentes 1 – As alterações ao presente decreto-lei são de aplicação imediata aos procedimentos para atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração que se encontrem pendentes na DGEG, e, em tudo o que for aplicável, aos contratos celebrados após a entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...)» Artigo 79.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos procedimentos para atribuição de direitos privativos de exploração experimental ou de concessão de exploração que se encontrem pendentes é promovida nova consulta aos municípios e entidades sectoriais que se tenham pronunciado desfavoravelmente, com fundamento na desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos e com os efeitos previstos no presente decreto-lei. 4 – (...)  27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________163
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 79-A.o [novo] Reversão de contratos de revelação e de aproveitamento de recursos minerais 1 – Consideram-se anulados e sem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, os contratos de concessão de direitos privativos de avaliação prévia e/ou de prospeção e pesquisa de recursos minerais que tenham sido anteriormente celebrados e que não se encontrem cumpridos em mais de 10% do seu objecto. 2 – Consideram-se suspensos a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei os contratos de concessão de direitos privativos de exploração de recursos minerais que tenham sido anteriormente celebrados e que não se encontrem cumpridos em mais de 10% do seu objecto. 3 – Os contratos mencionados no n.o 2 do presente artigo podem ser retomados, desde que sejam cumpridos os requisitos procedimentais 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________165
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45  Artigo 79o-A Disposição transitória 1 – Os processos de atribuição de direitos privativos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de concessão de exploração concluídos nos dois anos anteriores à entrada em vigor do presente Decreto-Lei e relativamente aos quais não se tenha iniciado a prospeção, pesquisa ou exploração, podem ser reabertos até ao dia 30 de novembro de 2022 tendo em vista a necessidade de assegurar uma nova pronúncia, nos termos dos artigo 14.o, 25.o ou 30.o, por parte dos municípios onde se localize o território relativamente ao qual existem os referidos direitos. 2 – A reabertura dos processos mencionados no número anterior dar-se-á mediante uma comunicação dessa intenção pelos municípios à DGEG, dispondo os municípios de um prazo de 30 dias após essa comunicação para nova pronúncia nos termos dos artigos 14.o, 25.o ou 30.o. 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________167
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 3 – Caso a pronúncia dos municípios mencionada nos números anteriores seja, total ou parcialmente, desfavorável a mesma será vinculativa e determinará a cessação dos direitos de prospeção e pesquisa anteriormente atribuídos relativamente à área sobre a qual incida a pronúncia desfavorável. 4 – No caso de cessação dos direitos de prospeção e pesquisa mencionados no número anterior, o Governo deverá estabelecer com as entidades beneficiárias desses direitos um mecanismo de compensação face a esta alteração. CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADOII SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________168
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 e) O plano dos trabalhos a executar, fundamentado no conhecimento geológico da área e suportado em cartografia oficial ou homologada, com identificação das técnicas a utilizar e dos locais propostos para a intervenção; f) O volume do investimento previsto, discriminado por tipos de trabalhos, e o seu financiamento; g) Plano de reposição da área a intervencionar que assegure a reposição do terreno nas condições iniciais faseadamente em função do decurso dos trabalhos; h) Plano de gestão dos resíduos de prospeção e pesquisa; i) Plano de eficiência hídrica e de proteção dos recursos hídricos potencialmente afetados; j) Contrapartidas a atribuir ao Estado e aos municípios abrangidos pelo pedido; k) Identificação dos meios humanos a afetar ao projeto e quais os que são recrutados no c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...).II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________170
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 âmbito da população residente no território dos municípios abrangidos; l) Garantias a prestar; m) O prazo de vigência incluindo prorrogações, não superior a cinco ano n) Termo de responsabilidade do diretor técnico; o) Quaisquer outros elementos ou informações úteis; p) Nos casos em que o pedido englobe trabalhos a realizar num perímetro mínimo de 1 km em redor dos aglomerados urbanos e rurais, a identificação das técnicas de revelação dos depósitos minerais a aplicar e proposta de medidas apropriadas à mitigação dos impactos e perturbações gerados, designadamente a limitação a determinados períodos do dia, como o período laboral, e a determinados dias da semana, um plano geral de monitorização aplicável para o ruído e poeiras, 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________171
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 designadamente por recurso a valores-limite aplicáveis, entre outros.  2 — Na atividade de prospeção e pesquisa podem efetuar-se os seguintes trabalhos, sem prejuízo de outros admitidos pela Direção-Geral de Energia e Geologia:  a) Reinterpretação de dados; b) Reconhecimento por deteção remota de origem diversa (fotografia aérea, satélites, aerotransportados ou veículos aéreos não tripulados); c) Levantamentos de geofísica aeroportados, autoportados ou apeados, em superfície e subsuperfície; d) Cartografia geológico-mineira de detalhe a escalas adequadas, suportada em cartografia geológica oficial pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP; e) Amostragem de alta densidade de solos, rocha, sedimentos e água para análise química; II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________172