A votação a que acabamos de assistir revelou, Sr. Ministro, esta coisa espantosa: é que a partir deste momento, e a manter-se o número de votos que o Governo obteve a seu favor, o Governo deixou de ter a maioria nesta Câmara. Foram apenas 121 votos a aprovar a proposta de lei e a Câmara tem 250 Deputados.Aplausos do PS, do PCP e da UDP.Sr. Ministro, queria dizer-lhe também que V. Ex.a vai ter a grave responsabilidade de elaborar um diploma contra um número considerável de votos desta Câmara. Gostaria ainda de chamar a atenção do Sr. Ministro para a circunstância de esta proposta do Governo ter obtido vencimento apenas por dois votos. Quer dizer uma lei de tamanha gravidade, com repercussões penais tão graves neste país, recaindo sobre crimes tão discutíveis na sua configuração e esta situação, prevendo as penalidades graves prefiguradas na proposta de lei, fica nas mãos de V. Ex.a apenas por dois votos. Quer dizer, são esses dois votos que lhe vão permitir legislar. V. Ex.a vai ter com certeza em consideração que um grande número de Deputados quase a maioria desta Câmara- se opôs a que esta proposta de lei fosse avante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei terrorista acaba de ser aprovada por dois votos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador - A maioria concedeu a autorização pedida pelo Governo. O Governo vai fazer, portanto, um terrorismo legal, como aqui foi demonstrado. E, depois do silêncio do Ministro da Justiça às perguntas e razões muito concretas que aqui lhe foram postas pelos Deputados da oposição, depois da sua reafirmação da bondade do artigo 445.o, da insistência neste dispositivo que visa a Reforma Agrária, temos de declarar que efectivamente o que o Governo quer é munir-se de uma lei que lhe permita atingir objectivos que agora já não são inconfessados, mas confessados. O terrorismo foi um mero pretexto. O Governo o que quer é legalizar o seu próprio terrorismo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Os direitos e liberdades dos cidadãos estão desde agora mais em perigo. Cada vez é mais claro que há uma fronteira neste país: aquela que separa os que defendem a liberdade, a democracia, a Constituição, o 25 de Abril dos que querem o fim da liberdade, o fim da democracia, o fim da Constituição, o fim do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Governo e a maioria estão deste último lado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma sevícia legislativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês cometeram muitas.O Orador: - O povo, os trabalhadores, os democratas estão do outro. E vão ganhar. O terrorismo do Governo e dos partidos da maioria vai ser derrotado. Esta vitória momentânea do terrorismo do Governo não passa de uma derrota, porque serviu para caracterizar melhor este Governo e esta maioria e, consequentemente, para melhor alarmar o povo que vai votar em Outubro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Adão e, Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Ministro da Justiça, sabe V. Ex.a - e a minha intervenção foi disso prova quanto o tenho em consideração pessoal, quanto admiro as suas qualidades de jurista e como caminhei a seu lado, par a par, na defesa dos direitos do homem e dos cidadãos neste país.O Sr. Vítor Louro (PCPO: - In illo tempore!O Orador: - Quem é que cometeu essa graça e essa delicadeza?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Queria referir-me ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adão e Silva, tenha a bondade de continuar sem apartes que não são oportunos neste momento, do mesmo modo que não são oportunas as interpelações que lhe estão a ser feitas. São apenas 2 horas e 20 minutos da manhã e ainda temos muito trabalho à nossa frente.