PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, penso que o assunto que abordou na sua intervenção não está, de forma alguma, esgotado. O que o Sr. Deputado disse não foi mais do que um aproveitamento de uma determinada situação.
Sabemos - e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior já teve oportunidade de...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, se me permite interrompê-lo, quero apenas perguntar à Mesa se algum grupo parlamentar, em particular dos que estão inscritos para me formular pedidos de esclarecimento, me concede algum tempo para poder responder. Caso contrário, as perguntas ficarão sem resposta e é pena.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Moreira, depois de a Mesa ter feito notar que o Sr. Deputado não dispunha de tempo, imediatamente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca lhe cedeu dois minutos.Uma voz do PSD: - É para isso que ele lá está!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Aristides Teixeira.
2236 I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - Sobre esta matéria dos ISCAs, dos ISEs e do ISSL, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior teve já oportunidade de fazer uma explanação bastante completa. Portanto, sabemos que o grande problema relativamente a esta questão é o do estatuto do ensino superior politécnico. Aliás, o próprio decreto que integra os ISCAs no ensino superior politécnico deixa para uma segunda fase o estatuto do ensino superior politécnico.
Neste momento, o grande problema é também o de se pretender considerar o ensino politécnico como um segundo ensino, um ensino que realmente não tem a nobreza nem a dignidade que, neste momento, os estudantes entendem que devia ter. Certamente, o Sr. Deputado Rogério Moreira, tal como eu, tem acompanhado este assunto com todo o interesse na Comissão de Educação. Nós próprios, no dia 21, iremos ao ISCA do Porto, o que demonstra que efectivamente o Governo continua interessado - tal como a Comissão de Educação na Assembleia da República - em esclarecer todos os assuntos e por isso iremos estar no dia 21 no Porto, para ouvir a associação de estudantes do ISCA.
Gostaria ainda de acrescentar que o ensino politécnico é um ensino que tem maioridade, é um ensino nobre como qualquer outro tipo de ensino. É um ensino de nível superior e, conforme o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, confere a possibilidade de através dele se obter a licenciatura.
Portanto, neste momento, não está vedada aos alunos a possibilidade de ascenderem à sua licenciatura, que é, de facto, um dos fins últimos que procuram.
Penso que, neste momento, é possível a todos os diplomados por essas escolas alcançarem a licenciatura. O problema põe-se a nível universitário e como sabe, Sr. Deputado, o ensino universitário não prevê a existência de bacharelatos. Só mediante uma entorse, uma modificação na Lei de Bases, seria possível verificar--se tal situação. Deste modo, o assunto está em estudo e, inclusivamente, o Sr. Ministro ou o respectivo chefe de Gabinete recebeu a associação de estudantes do Instituto Superior de Lisboa, que lhe entregou um memorando que o Sr. Ministro estudará com toda a atenção.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Esperemos que sim!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dada a circunstância de o Sr. Deputado Rogério Moreira não dispor de tempo e eu também não dispor de tanto tempo que pudesse ceder-lhe aquele de que preciso para formular os meus pedidos de esclarecimento, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, gostaria de começar por congratulá-lo pelo facto de trazer a esta Câmara um assunto de tão grande importância. As questões relativas ao ensino superior e os vários problemas que começam a surgir já têm sido debatidos aqui, já foram feitas perguntas ao
Governo sobre a matéria, em especial a que respeita aos ISEs e aos ISCAs e, de facto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado do PSD, a questão está longe de se encontrar esclarecida.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade - até porque me parece que essa questão não ficou bem esclarecida na sua intervenção - para fazer notar e lembrar ao Sr. Deputado e à Câmara que há relativamente pouco tempo, cerca de uma semana, quinze dias, apareceu nos jornais uma informação de que o Sr. Ministro da Educação ia, realmente, conceder a licenciatura aos institutos superiores de contabilidade e administração. Se o Sr. Deputado dispuser de tempo para o efeito, gostaria que esclarecesse a Câmara no sentido de explicar que essa Licenciatura que o Ministro da Educação promete não é uma licenciatura universitária. A grande questão é essa.
Sendo assim, é por esse motivo que se continuam a ouvir os protestos dos alunos dos institutos superiores de contabilidade e administração. Se realmente a licenciatura que o Ministro da Educação promete fosse aquela que é desejada pelos alunos dos institutos superiores de contabilidade e administração e se fosse equivalente à licenciatura universitária, haveria neste momento todas as razões para os alunos pararem os seus protestos. Se não param, alguma coisa ficou por esclarecer, e esta notícia que veio a público, dando a impressão às pessoas de que o Ministro da Educação estava a dialogar e a aceitar uma reivindicação dos alunos, à partida, não é correcta, porque essa licenciatura é uma licenciatura que, inserida no âmbito do ensino politécnico, não corresponde à licenciatura universitária. Com efeito, ela não dá, por exemplo, acesso ao grau de mestre e ao de doutor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Rogério Moreira, ocorre no País uma «campanha de dinamização cultural» - esta parece a expressão adequada para designar o caso - em torno do problema do insucesso escolar. Eloquentes discursos vêm sendo oficialmente proferidos. Copiosos relatórios têm servido de matéria, mais ou menos rebuscada, mais ou menos legível, para o acréscimo do produto dos prelos do Ministério da Educação.
De todo em todo me escasseia tanto a agudeza intelectual e a finura crítica quanto o ímpeto de escrita e o impulso de imaginação para adicionar discurso substancioso a tão vasta bibliografia.
A insuficiência de transportes, as deficiências de alimentação, o alcoolismo precoce -as misérias do quotidiano, em síntese -, explicam dramaticamente parte da relativa improdutividade da escola. É também por isso que a escola ensina pouco. Tal improdutividade tem no insucesso escolar um dos seus indícios. Porventura o mais imediatamente visível. A elevada taxa de reprovações é um mal. A precariedade (e quantas vezes a inconsistência!) da preparação oferecida não o é menor.
O esforço e a dedicação dos professores constituem realidade e valor em si mesmo. Todavia, quando as directrizes são erradas, pode o professor dar mais do que o exigível, não pode é escapar ao estiolante espartilho em que o manietam.
18 DE MARÇO DE 1988 2237Pela injustiça social que representa, a elevada taxa de insucesso escolar preocupa. No que tem de evitável e inútil, a improdutividade escolar revolta na medida em que apenas resulte da falta de senso nas directrizes pedagógicas.
Prosseguir, na instrução primária, o ensino da aritmética com base na teoria dos conjuntos é hoje uma insensatez. Ensine-se a tabuada.
Continuar, no período de escolaridade obrigatória, a ensinar sintagmas e estruturas sintagmáticas não é a melhor pedagogia. Ensine-se a gramática tradicional, a sintaxe, a ortografia e -por que não?- a caligrafia.
Mande o Sr. Ministro da Educação que se ensine tabuada e se oriente capazmente a aprendizagem da língua portuguesa e estará contribuindo, sem despesas nem enleios, para aumentar a produtividade da escola e combater o insucesso.
Abstenha-se todavia S. Ex.a de, no combate à expressão administrativa do insucesso escolar, suprimir a obrigatoriedade do ensino de duas línguas estrangeiras entre os doze e os quinze anos. A segunda língua estrangeira é causa de reprovações nos meios sociais mais desfavorecidos? Contorne-se discretamente a dificuldade através de instruções às escolas. A linha do raciocínio oficial levaria demasiado longe: na fidelidade a tal pensamento, virá alguém um dia propor que o ensino do português ou da matemática se tornem igualmente opcionais. Combater o insucesso escolar é uma prioridade, mas sob condição de se não descurar a transmissão de conhecimentos como uma das finalidades da educação.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Rogério Moreira de não lhe ter feito propriamente uma pergunta ...Risos do PSD.Confesso que aproveitei a oportunidade para fazer uma intervenção.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Claro!O Orador: - A rarefacção do próximo período de antes da ordem do dia, em 8 de Abril, a tanto me obrigou para poder falar hoje. Lavro o meu vivo protesto contra o modo como está sendo desvalorizado o período de antes da ordem do dia.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID. Uma voz do PSD: - Por V. Ex.a!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Com intervenções dessas, sim!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Deputado, muito rapidamente, porque não abundamos em tempo, queria colocar três questões muito específicas ao Sr. Deputado Rogério Moreira.
A primeira delas é relativa ao estatuto de menoridade do politécnico. Quem o ouvisse falar, havia de pensar que o politécnico é abaixo de cão quando, de facto, a sua orientação não é nada disso.
Devo lembrar que no próprio Orçamento deste ano na rubrica PIDDAC, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa passou para 50 000 contos contra os 5000 contos do ano passado e o estatuto docente aprovado para os docentes dos institutos superiores de contabilidade veio responder a uma exigência feita desde há longos anos pelos professores dessas escolas.
Por isso, pergunto ao Sr. Deputado Rogério Moreira onde está aqui o aviltamento por parte do Sr. Ministro da Educação.
Por outro lado, na sua intervenção o Sr. Deputado esqueceu-se dos enfermeiros que também querem a licenciatura, dos professores primários que também a querem e a questão que ponho e muito claramente é a seguinte: será que o País não necessita de técnicos qualificados, que as escolas superiores de contabilidade não têm respondido e que não existe mercado de trabalho para as pessoas que saem das escolas de contabilidade?
Aproveito para saudar aqui todos os contabilistas que, de uma forma perfeitamente brilhante, têm conseguido ajudar ao desenvolvimento deste país.
A terceira questão que lhe ponho, Sr. Deputado Rogério Moreira, é a de saber se está esquecido de que os dois anos de ESE são em termos de concurso para a função pública ou de qualquer outro tipo de concurso, exactamente equiparados a qualquer licenciatura.
Portanto, o que lhe pergunto é: que país se pode dar ao luxo de - de uma forma perfeitamente aviltante, já que os contabilistas têm cumprido a sua função - que país se pode dar ao luxo, repito, de em vez dos três anos obrigar os estudantes a cinco anos para terem a capacidade de fazer o seu exercício profissional?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Então e a CEE?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, para o que dispõe de dois minutos.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nos dois minutos de que disponho não me será possível responder a todas as perguntas que me foram colocadas. De qualquer forma, tentarei abreviar e desde já dizendo ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia que comungo de grande parte das preocupações que aqui trouxe e que não lhe respondo porque o próprio Sr. Deputado salientou que se tratava de uma intervenção, aliás, de uma forma de protesto contra a escassez de tempo do período de antes da ordem do dia.
Em relação às restantes referências feitas à minha intervenção, começo exactamente pelo final, pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, que colocou o problema da dignificação do ensino politécnico, a que outros Srs. Deputados também se referiram.
Pois bem, Sr. Deputado, há uma questão elementar e crucial para nós que é a de que o ensino politécnico não pode ser defendido e não pode ser salvaguardada a sua qualidade tentando enfiar escolas à força na rede do ensino politécnico, tal como hoje se está a fazer com os institutos superiores de engenharia e os institutos superiores de contabilidade. Ou seja: a dignidade do ensino politécnico necessita obrigatoriamente de que convirjam opiniões, de que convirjam vontades no sentido de as escolas participarem e integrarem esta rede.
2238 I SÉRIE - NÚMERO 64Com efeito, isso é rigorosamente o contrário daquilo que está a ser feito, o que nos coloca perante a situação do facto consumado: aí estão, por despacho ou por decreto; integram-se contra a vontade dos estudantes, contra a vontade da generalidade da escola e cortando, em particular, a possibilidade de esses futuros profissionais e dos profissinais já diplomados pelos respectivos estabelecimentos de ensino poderem progredir no sistema de ensino, direito legítimo de qualquer cidadão. E o Sr. Deputado sabe que a integração no ensino politécnico, tal como está a ser configurada, impossibilita, de imediato, que assim seja. Aliás, a Sr.a Deputada Isabel Espada deu uma particular contribuição para a explicação deste problema.
Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou: «Que país pode dar-se ao luxo de estar a formar profissionais mais qualificados do que aquilo que o politécnico permite?»
Sr. Deputado, nestas áreas não são poucos os países, em particular da Comunidade Económica Europeia, que prevêem, por exemplo, o grau de mestrado e doutoramento nos cursos de contabilidade e administração ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ainda bem que defende o ensino técnico!O Orador: - O Sr. Deputado veja que não só é perfeitamente admissível como o que importa é saber se isto interessa ou não apenas aos estudantes e àqueles que frequentam as escolas, se interessa ou não às necessidades do País e se interessa ou não ao desenvolvimento de um determinado ramo da ciência.
No nosso entender, achamos que sim e não há estudos que comprovem o contrário. Se os profissionais, os estudantes, os habilitados por esses estabelecimentos de ensino assim o dizem, como é que o Sr. Deputado pode agora dizer, aqui, de uma penada, que «não senhor, não precisamos!». E, mais dizer que um técnico qualificado é sinónimo de integração no politécnico, quando não é rigorosamente nada disso que está em causa, porque técnicos qualificados serão, esperemos, os licenciados do nosso país pelas universidades, serão, esperemos, os diplomados pelos institutos politécnicos que existem.
Agora, não é de forma alguma condição para se considerar que um técnico é um bom profissional e é um técnico necessário ao desenvolvimento do País integrá-lo, «às três pancadas», no ensino politécnico, que é rigorosamente o que hoje está a ser feito, não só apenas nesses casos como também em relação ao conjunto de problemas que aqui tive oportunidade de referir e aos quais não foi possível, por escassez de tempo, dar a devida pormenorização, mas que, creio, exigem da Assembleia da República uma atenção muito cuidada, porque coisas bastante graves se estão a verificar hoje na problemática do ensino superior no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região de Turismo do Oeste é constituída por onze concelhos do denominado Oeste estremenho, o qual se inicia aqui a dois passos de Lisboa, no concelho de Arruda dos Vinhos, passando pela cidade de Torres Vedras, tendo no seu ponto mais afastado o limite do concelho das Caldas da Rainha, incluída numa zona de clima temperado com influência mediterrânica.
Concelhos que, unidos por uma herança cultural da vinha e por um apego muito forte à terra e à natureza, são caracterizados pela invulgar hospitalidade das suas gentes e existência de uma imagem turística ainda em estado puro.
Fundamentalmente pode observar-se na região do Oeste uma paisagem de rara beleza, plena de contrastes entre cabeços e pequenas planícies, numa harmonia de cor comum em toda a região, numa região fértil de atractivos de parques naturais, aprazíveis praias de areia branca e água cristalina.
Implantada numa zona riquíssima de património cultural, na qual se atesta a passagem e permanência de importantes civilizações, que contém no conjunto arquitectónico da vila de Óbidos o seu expoente máximo, verdadeiro ex libris da região e num futuro muito próximo um monumento de toda a Humanidade.
Verdadeira zona paradisíaca para viajantes e turistas, a região do Oeste de Lisboa, incluída na Região de Turismo do Oeste, encontra-se hoje, infelizmente, confrontada com um grave problema, já amplamente divulgado e reclamado pelas populações e instituições locais, mas cuja solução no futuro se antevê amplamente complicada e de difícil resolução. Refiro-me às suas vias de comunicação. Com um mínimo de funcionalidade na orla litoral de toda a região Oeste, o turista ou visitante ou opta por atravessar toda a zona pela estrada nacional n.o 1 (auto-estrada) até Rio Maior ou, se se «arriscar» a utilizar estradas do interior, corre o grave risco de não chegar ao seu destino, e mesmo que, admito, possa ser um pouco exagerada esta minha apreciação factual, o incauto viajante enquanto se lembrar da viagem não terá com certeza vontade de a repetir.
Estradas estreitas, altamente perigosas, deficitariamente sinalizadas, maioritariamente esburacadas, são os atributos que oferecemos ao turista que queira visitar a zona onde por época anual mais tempo brilha o sol em Portugal. E a interrogação mantém-se. Porquê?
Será que o povo tem razão quando diz que a região do Oeste é um «perigo» para a zona de turismo do Estoril e Cascais?
Pessoalmente não creio. Diria antes que estas duas regiões se completam. No Oeste existe sol, também existem praias, mas o Oeste tem muito mais do que sol e praias: vastas planícies disciplinadamente cultivadas, onde a vinha se mistura com o pomar e as searas, onde um património cultural centenário se mantém impecavelmente conservado, onde uma população sã e hospitaleira mantém vivas tradições dos seus antepassados em manifestações de carácter religioso e cultural que o turista nacional ou estrangeiro não vê porque desconhece ou, não desconhecendo, na sua grande maioria não vai.
Acompanhando esta síndroma de interioridade, e muito naturalmente, os concelhos atingidos por este separatismo definham em dificuldades de desenvolvimento num todo de injustiça que urge solucionar. Só para dar três ou quatro exemplos, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço, Alenquer, Torres Vedras e Cadaval, salvo raras excepções sazonais, são con-
18 DE MARÇO DE 1988 2239celhos que passam despercebidos nas suas potencialidades turísticas e, no seu interior, na sua história, na sua cultura e raízes, existem atributos que mereceriam uma melhor atenção e um melhor aproveitamento.
As populações esperam e desesperam, o famigerado plano rodoviário, embora prometido, não surge, fazem-se remendos, remendam-se os remendos e nada se remedeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Oeste está a pagar muito cara a factura de estar às portas de Lisboa: não se fazem investimentos, não se incentiva a indústria e o comércio, e sem vias de comunicação não haverá nunca desenvolvimento.
As populações desmotivadas não criam raízes, deslocam-se para os grandes centros populacionais do litoral e, a não serem tomadas medidas urgentes, assistir-se-á irremediavelmente à desertificação de zonas importantes, nomeadamente no sector da agricultura.
Diz o povo que o Oeste alimenta Lisboa, mas o povo também já diz que Lisboa tem de passar a ir ao Oeste procurar o seu alimento. Será exagero ou realidade? Só lá indo comprovar para ver. Ver para crer!
Deixo ao critério dos Srs. Deputados a sugestão.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vasco Miguel pede a palavra para que efeito?O Sr. Vasco Miguel (PSD): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas solicito-lhe que seja rápido, porque ainda temos votações para fazer.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado, ouvi-o com atenção, embora, e felizmente, não o tenha feito totalmente no Plenário, pois é-nos dada a possibilidade de ouvirmos o que aqui se passa nos nossos gabinetes, e aqui estou para lhe pôr uma questão. Ouvi com atenção a sua intervenção, repito, concordo com muito do que disse, mas parece-me que efectivamente não responsabiliza quem tem de responsabilizar, pois sabe muito bem quais são as forças partidárias que em termos autárquicos dominam o Oeste; sabe de quem é a responsabilidade da Região de Turismo do Oeste, e a pergunta muito concreta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado pensa que o Oeste está nas circunstâncias em que está porque o Governo não o apoia ou porque as forças que o dominam politicamente não têm a coragem de provocar o volta-face da região, em termos de dinâmica, de que tanto precisa?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Deve ser do Cadaval! São os índios do Oeste!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, muito rapidamente gostaria de recordar ao Sr. Deputado Vasco Miguel que me referi às vias de comunicação que não estão sob a responsabilidade das autarquias locais, embora também possa corroborar da exposição que fez e da sua opinião. No entanto, e o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu porque também lá vive, que há muitas estradas que não são da responsabilidade das autarquias locais e que estão neste momento completamente abandonadas, com pontes caídas, destruídas, onde inclusivamente a própria Rodoviária se recusa a ir.
Portanto, embora esteja de algum modo de acordo consigo, logicamente não me competirá a mim responder-lhe, até porque, feliz ou infelizmente, não possuímos nenhuma câmara na região Oeste. Por isso, terão de repartir entre o Partido Socialista, o Partido Social-Democrata e o Partido Comunista a responsabilidade das estradas que não estão reparadas.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - São as «forças do Oeste»!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, obtida a opinião favorável de todas as bancadas no sentido de que não se façam intervenções sobre a matéria, vamos proceder à leitura de três votos e às respectivas votações.
Vai ser lido o voto apresentado pelo PCP sobre o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 23/V Sobre o Dia Mundial dos Direitos do ConsumidorConsiderando que a 15 de Março se assinalou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Assembleia da República:Saúda as iniciativas que as associações de consumidores têm vindo a desenvolver em defesa e protecção dos consumidores;
Manifesta a sua preocupação para que melhore o funcionamento dos serviços governamentais de inspecção económica e sanitária e para que se evitem distorções resultantes da não aplicação e regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor em todos os seus aspectos;
Considera urgente a adopção de medidas que ponham cobro à proliferação de formas de publicidade dolosa, oculta ou enganosa;
Entende que uma autêntica política de defesa do consumidor está indissoluvelmente ligada à resolução dos problemas sociais e à melhoria das condições de vida materiais e culturais das populações.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vai ser lido o voto, também apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre os Dias Internacional da Floresta e Nacional da Árvore.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 24Sobre os Dias Internacional da Floresta e Nacional da ÁrvoreConsiderando que a 21 de Março se comemora o Dia Internacional da Floresta e o Dia Nacional da Árvore, a Assembleia da República delibera:
Saudar as numerosas iniciativas que decorrem em todo o País promovidas por autarquias, associações de juventude, escolas, colectivida-
2240 I SÉRIE - NÚMERO 64dês e bombeiros para comemorar o Dia Mundial da Floresta visando uma maior sensibilização para a preservação, conservação e valorização do património florestal;
Alertar para a necessidade de definição de uma correcta política florestal que tenha em conta a Lei de Bases do Ambiente, que salvaguarde as riquezas florestais que possuímos e promova a exploração da floresta como fonte de protecção e renovação dos recursos naturais sem submissão a interesses que conduzam ao esgotamento desses mesmos recursos;
Considerar urgente a implementação de um programa de preservação e detecção de incêndios na floresta que preserve o património que temos e que simultaneamente actue na correcção e renovação do património florestal que foi destruído.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por último, vai ser lido o voto de saudação apresentado pelo Partido Social-Democrata sobre o Dia Mundial do Dador Benévolo de Sangue.Foi lido. É o seguinte:Voto de saudação sobra o Dia Mundial do Dador Benévolo de SangueComemora-se a 19 de Março o Dia Mundial do Dador Benévolo de Sangue.A Assembleia da República, reconhecendo na dádiva de sangue uma acção tão nobre quanto indispensável, não poderia deixar de se associar às comemorações, saudando esta efeméride.
Não será de mais salientar o papel fundamental desempenhado pelas várias associações de dadores na contínua luta contra a crónica escassez de sangue nos nossos hospitais.
Urge incentivar a dádiva de sangue e aperfeiçoar os mecanismos existentes.
Saudando todos os dadores benévolos de sangue, o Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua total disponibilidade para a criação de condições tendentes a minorar as carências existentes neste sector.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados que desejarem enviar por escrito declarações de voto relativas às matérias que acabaram de ser votadas é claro que a Mesa, como é habitual, despachará no sentido de que sejam publicados no Diário.Srs. Deputados, interrompo aqui a sessão, que recomeçará às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 22 minutos.Srs. Deputados, de acordo com a informação que recolhi junto dos diferentes grupos parlamentares, informo que os escrutinadores para a eleição que terá lugar esta tarde, até às 18 horas, na Sala D. Maria, para presidente do Conselho Nacional de Educação, serão os Srs. Deputados João Salgado, Julieta Sampaio e Apolónia Teixeira. Logo que o Grupo Parlamentar do PRD estiver presente indicarei qual o seu representante.Pausa.Srs. Deputados, sou informado de que o PRD enviou o seu escrutinador para a Sala D. Maria onde, neste momento, já estão a decorrer as eleições.
Vamos recomeçar os nossos trabalhos com o debate do relatório sobre segurança interna.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, suponho que foi acordado na 1.a Comissão, por consenso, que antes da primeira intervenção teria lugar a leitura do relatório sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa não foi informada desse consenso, mas, em face da sua informação, far-se-á a leitura do referido relatório. Solicito, pois, ao Sr. Deputado Pais de Sousa - que é o relator - que proceda à leitura.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório sobre a segurança interna referente ao ano de 1987 é do seguinte teor:
Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, a Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo, sobre a situação do País no tocante à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.
Em face do que antecede, foi remetido a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna, para se proceder ao seu exame.
Complementarmente, e atento o disposto no n.o 1 daquele artigo, a Comissão solicitou a comparência do Sr. Ministro da Administração Interna, tendo procedido com este a um aprofundado debate sobre diversas matérias abordadas de forma genérica no relatório, o que se traduziu num maior conhecimento da problemática da segurança interna, bem como da amplitude e sentido de actividade prosseguida pelas diversas forças e serviços envolvidos no período a que se reporta o presente relatório.
Trata-se de um primeiro relatório, pelo que só agora se inicia um percurso de elaboração doutrinal própria.
Sendo certo que constitui uma reflexão sistemática e coerente sobre o problema da segurança interna, envolvendo uma interpenetração de vários elementos de análise e estatísticas.
18 DE MARÇO DE 1988 2241A justificação jurídico-política de uma Lei de Segurança Interna decorre de princípios plasmados nos artigos 3.o, 9.o e 272.o da Constituição: fundando-se o Estado na legalidade democrática, a ele compete garantir o normal exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos através das forças e serviços de segurança.
Por outro lado, a actividade de segurança interna abrange os domínios das informações, prevenção policial da criminalidade, manutenção da ordem pública e investigação criminal.
Nesta área desempenham funções e exercem competências, forças e serviços que dependem dos Ministérios da Administração Interna, Defesa Nacional, Justiça e Finanças.
No plano jurídico-legislativo há que conjugar vários normativos: Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (que instituiu um sistema de informações da República), Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, e legislação penal e processual penal.
Entrando agora na análise do relatório, referimos que influem na segurança interna factores externos como a livre circulação de pessoas e bens, a criminalidade internacional e a delinquência económica.
Cabe uma nota especial para os problemas derivados da droga, tráfico e consumo de estupefacientes, sendo de relevar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 23/87 - Projecto Vida.
Igualmente nos permitirmos destacar, pela sua importância, a apreensão pela Guarda Fiscal, na região de Lagos, de 3830 kg de haxixe e a apreensão pela Polícia Judiciária, em duas acções desenvolvidas em Dezembro de 1987 na área de Lisboa, de um total de 109 kg de cocaína.
No que concerne à análise quantitativa e qualitativa da criminalidade e delinquência em 1987 com referência ao ano de 1986, cumpre-nos salientar, a título exemplificativo, alguns dados estatísticos:
Relativamente a furtos de veículos automóveis, verificou-se nas zonas urbanas um ligeiro decréscimo, registando-se um aumento de 22% na área rural;
Em relação a falsificações de moeda, verifica-se uma diminuição em 24,7%, diminuição que é de 6,9% quanto a falsificações de documentos;
Regista-se um decréscimo de 42,2% no que se refere a assaltos à mão armada, que em relação a bancos se cifrou em 47,4%;
Quanto a delinquência juvenil, refere o relatório que ela aumentou nas zonas urbanas (25%), ligando-se frequentemente a situações de dependência da droga.
O Governo considera satisfatórios os resultados obtidos em matéria de segurança interna em 1987.
Sendo que, globalmente, e nos termos do relatório em causa, não houve acréscimo significativo de actos que pusessem em causa a segurança interna do País.
Ademais, num plano comparado, Portugal apresenta índices de criminalidade inferiores à maioria dos países europeus, designadamente no que toca à criminalidade violenta..., o que não dispensa a implementação de acções preventivas.
Factores como a redução da inflação, o crescimento da economia e a descida das taxas de desemprego terão contribuído para a atenuação dos factores geradores de tensões sociais.
Uma última nota para a melhoria progressiva da imagem das forças de segurança perante o público, o que parece decorrer de uma acção pedagógica e, por outro lado, do fortalecer do sentimento de tranquilidade, estabilidade e paz cívica.
Tudo visto e ponderado, somos de parecer que o relatório sobre segurança interna referente ao ano de 1987 se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, gostaria que esclarecesse quais as forças políticas que aprovaram o presente relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relatório foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da ID, na reunião do dia 16 de Março da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Raul Castro (ID): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Segurança Interna, Lei n.o 20/87, aprovada pela Assembleia da República em 28 de Abril de 1987, dispõe no seu artigo 7.o, n.o 3, que «a Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo durante o mês de Janeiro, sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior».
Dando integral cumprimento ao referido imperativo legal, o Governo enviou oportunamente à Assembleia da República o relatório que hoje é objecto de apreciação por parte de VV. Ex.as
O Governo atribui primordial relevância às matérias relacionadas com a segurança interna, dada a sua natureza infra-estrutural, isto é, o facto de tratar-se de sector que, como é salientado na Lei sobre as Grandes Opções do Plano para 1988, «constitui em si mesmo um modo de realização de fins prioritários do Estado na ordem interna» e «se situa no âmbito da própria organização do Estado», apresentando-se, por isso, como pilar importantíssimo do quadro estrutural, global e constante de referência para o conjunto da sociedade, condicionante da eficácia dos vectores estratégicos de actuação do Governo através dos quais são prosseguidos os grandes objectivos da política de desenvolvimento económico e social.
2242 I SÉRIE - NÚMERO 64Na verdade, num sistema político democrático estabilizado, os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos terão de estar plena e permanentemente garantidos, constituindo a segurança interna factor essencial ao progressivo fortalecimento da democracia, garantindo a tranquilidade e a confiança necessárias à criação de riqueza, à sua adequada distribuição, à consolidação do progresso, à promoção do bem-estar e à obtenção e um clima de efectiva e duradoura união e solidariedade entre os Portugueses.
Porque se trata da primeira vez que, no quadro da Lei de Segurança Interna, é apresentado um relatório sobre a situação do País em matéria de tanta importância, permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que refira alguns aspectos de natureza preambular, relativos quer à própria Lei n.o 20/87, quer aos diversos domínios por que se desenvolve a actividade de segurança interna.
Como é referido na introdução do relatório, a aprovação da Lei n.o 20/87 constituiu um marco extremamente relevante, em matéria de segurança interna, no ano de 1987.
Portugal não dispunha, antes da sua publicação, de um verdadeiro sistema de segurança interna, se este for entendido como um conjunto de órgãos, forças e serviços que, embora dotados de atribuições próprias, e com autonomia orgânica e institucional, subordinam a sua actuação funcional a princípios e orientações legalmente definidos por forma a contribuírem, de maneira coordenada, para se alcançar eficazmente uma finalidade comum - a segurança interna: segurança do Estado e da comunidade que lhe serve de suporte.
A publicação da Lei de Segurança Interna, que culminou um longo processo legislativo, veio dar satisfação à preocupação fundamental de instituir tal sistema de segurança interna: estão assim explicitados o conceito global de segurança interna, o âmbito e os objectivos desta função do Estado - a qual integra, na mesma actividade, as forças e serviços que garantem a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, protegem pessoas e bens, previnem a criminalidade e contribuem para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.
Ficaram igualmente definidas a natureza, a composição e as competências dos órgãos especialmente encarregados de dirigir, conduzir e coordenar o exercício da actividade desenvolvida no âmbito da política de segurança interna.
A justificação jurídico-política da Lei de Segurança Interna decorre directamente dos princípios e das disposições da lei fundamental, que, nos seus artigos 3.o, 9.o e 272.o, respectivamente, estabelece que o Estado se subordina à Constituição e se funda na legalidade democrática, inclui nas tarefas fundamentais do Estado a obrigação de garantir o normal exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e consagra como função essencial do Estado - que a exerce através das forças e serviços de segurança - a defesa da legalidade democrática e a garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos.
A funcionalidade do sistema consagrado na Lei n.o 20/87 é assegurada, no plano da preparação e execução das medidas de política de segurança interna - que, de acordo com o disposto no respectivo n.o 3
do artigo 1.o, «visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, contra a criminalidade violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo» -, é assegurada, dizia, através da instituição de:Primeiro, uma autoridade nacional para a coordenação de acções, medidas e iniciativas a adoptar no âmbito da actividade de segurança interna: nos termos do artigo 9.o, o Primeiro-Ministro é politicamente responsável pela direcção da política de segurança interna;
Segundo, um Conselho Superior de Segurança Interna, órgão de auscultação e consulta que assiste ao Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, competindo-lhe, em particular, dar parecer sobre a definição das linhas gerais da política de segurança interna;
Finalmente, um Gabinete Coordenador de Segurança, que funciona na dependência da referida autoridade nacional e integra um secretariado permanente; é o órgão especializado de assessoria e consulta para coordenação técnica e operacional das forças e serviços de segurança, dele fazendo parte os dirigentes máximos dos organismos que, nos termos legais, exercem funções de segurança interna. Uma das principais finalidades institucionais do Gabinete Coordenador de Segurança é o estudo e a proposta de soluções para fazer face, de forma adequada, aos problemas e deficiências que se suscitem nos domínios da cooperação e do relacionamento entre as diversas forças e serviços de segurança, os quais, como é sabido, estão dependentes de quatro ministérios diferentes: Defesa Nacional, Finanças, Administração Interna e Justiça.
Pretende-se, pois, gerir de forma mais eficaz os meios humanos e materiais postos à disposição das forças e serviços de segurança e prevenir eventuais conflitos de competência, tendo em vista, dentro dos limites dos respectivos enquadramentos orgânicos, assegurar o funcionamento operacional concertado do sistema de segurança interna -em particular no que concerne à articulação no terreno de todos os organismos directamente envolvidos na actividade de segurança interna -, valorizando adequadamente a especialização funcional e a vocação institucional próprias de cada um deles, tudo com o objectivo último de obter melhorias qualitativas e quantitativas da sua capacidade operacional global.
Aliás, devo lembrar que, nesta matéria de melhoria da cooperação e da articulação funcional entre as entidades que concorrem - no bom sentido - para garantir a segurança interna, e enquanto esteve pendente na Assembleia da República a proposta de lei n.o 26/IV, que veio originar a Lei n.o 20/87, foi publicada pelo X Governo uma resolução do Conselho de Ministros, a n.o 85/86, a qual, ao concretizar vários dos aspectos da filosofia enformadora da referida proposta, antecipou algumas das medidas legislativas que vieram a ter consagração na Lei de Segurança Interna: instituição de uma «autoridade para a coordenação» das forças e serviços de segurança, à qual foi confe-
18 DE MARÇO DE 1988 2243rida a faculdade de estabelecer um Gabinete Coordenador de Segurança, funcionando como seu órgão de apoio relativamente ao planeamento e coordenação das acções de segurança interna e, em situação inadiável, mesmo à execução de tais acções. Como era afirmado no preâmbulo da referida resolução do Conselho de Ministros, o seu objectivo essencial consistia no «aperfeiçoamento dos mecanismos de coordenação das várias forças e serviços com funções de segurança interna».
Neste contexto parece-me ainda útil sublinhar que do correlacionamento existente entre, por um lado, a Lei de Segurança Interna e a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, que instituiu o sistema de informações da República Portuguesa, e, por outro lado, a lei penal e processual penal decorre que a actividade de segurança interna e consequentemente a actuação das forças e serviços que no seu âmbito exercem funções se desenvolvem em vários domínios distintos, mas complementares entre si.
O primeiro domínio é o das informações de segurança - que compreendem o conjunto de acções que têm por objectivo proceder, de forma sistemática, à pesquisa, centralização e análise globalizante de notícias e outros elementos com vista à obtenção das informações necessárias à garantia da segurança interna, designadamente através da prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e da prática de quaisquer actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
O segundo domínio é o da prevenção policial da criminalidade - que abrange o conjunto de actuações que o Estado desenvolve com o objectivo de evitar a ocorrência de factos criminosos, mediante a utilização, pelas forças e serviços policiais, de meios dissuasores adequados a inibir os potenciais delinquentes de conceber e pôr em prática os seus planos; a respectiva actuação concretiza-se essencialmente através da presença física, no terreno, dos agentes policiais e do acompanhamento e controle de certas actividades potencialmente relacionadas com a criminalidade.
Em terceiro lugar, temos a manutenção ou reposição da ordem e da tranquilidade públicas - que consiste, fundamentalmente, na actividade, preventiva ou repressiva, desenvolvida pelas forças de segurança no sentido de criar ou restabelecer as condições externas necessárias à observância das leis e regulamentos da Administração, ao normal funcionamento das instituições e ao regular exercício dos direitos e liberdades dos indivíduos.
Finalmente, como último vector, temos a investigação policial dos factos criminosos - que compreende o conjunto das actividades tendentes a formalizar, no âmbito do processo penal, as provas de factos concretos criminalmente relevantes e também a deter, nos casos legalmente permitidos, os responsáveis por tais factos, tudo com vista à organização do processo que deverá ser submetido à apreciação das autoridades judiciárias.
É óbvio que os objectivos prosseguidos através da actividade das informações não coicidem plenamente com os interesses a alcançar com a actuação em matéria de prevenção policial da criminalidade, a qual, por seu turno, não esgota as atribuições legalmente cometidas às forças e serviços policiais.
É, porém, incontroverso que apesar da não coincidência dos objectivos específicos de cada uma daquelas actividades e a diversidade dos métodos de actuação próprios em cada um dos domínios, é manifesta a relação de complementaridade e de interdependência de tais actividades, que apenas constituem vectores de prossecução de uma finalidade comum. É fundamental poder prever-se oportunamente o que deve prevenir-se, mas a identificação rápida dos criminosos e a descoberta das provas dos factos por eles praticados, que hão-de permitir uma administração célere da justiça penal, constituem, sem dúvida, uma boa forma de prevenção da criminalidade.
A este propósito não quero deixar de salientar, pelo seu significado, o conjunto de acções de formação que, envolvendo elementos das forças e serviços de segurança, contaram com a colaboração das magistraturas e do Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça e tiveram como objectivo reflectir e aprofundar os conhecimentos sobre a nova legislação processual penal e preparar as adequações dela decorrentes.
A complementaridade e a interdependência de actividades acima mencionadas justificam o empenhamento do Governo no sentido de promover o reforço da cooperação técnica e operacional entre os diversos serviços e forças de segurança, de modo a obter uma actuação coordenada, sempre dentro dos limites dos respectivos enquadramentos orgânicos. Para alcançar tal desiderato, o Gabinete Coordenador de Segurança e o seu secretariado permanente constituem, sem dúvida, instrumentos de grande eficácia potencial.
Gostaria, ainda, de fazer uma breve referência às empresas de segurança privada e aos sistemas de autoprotecção.
O ano de 1987, a que se refere o relatório em apreciação, foi o primeiro ano pleno de vigência do Decreto-Lei n.o 282/86. Tendo entrado em vigor na parte final do ano anterior, este diploma legal tem-se revelado um instrumento muito útil, quer para a regulamentação do exercício da actividade de segurança privada, quer para a respectiva fiscalização efectuada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública.
Trata-se de uma actividade que tem carácter subsidiário relativamente à actividade normalmente desenvolvida pelas forças e serviços de segurança pública e que é exercida exclusivamente como meio preventivo de acções ilícito-criminais.
Desenvolvida nas áreas definidas com precisão pelo legislador e sujeita a condicionalismos que asseguram a idoneidade das entidades que prestam os serviços e a respectiva licitude, bem como o respeito pelas competências e atribuições dos serviços e forças de segurança, a actividade de segurança privada pode contribuir de modo relevante para a prevenção da criminalidade.