1400II SÉRIE-A — NÚMERO 42Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a proposta de lei n.° 90/V — Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos.Sobre o «contrato de colónia», regime de propriedade agrícola, escreveu Eduardo C. N. Pereira in Ilhas de Zargo, vol. i, fl. 533:O sistema agrícola denominado contrato de colónia data do século xvi, desde quando começou a aborrecer-se da vida rural o sesmeiro e a apetecer a vida social urbana, guardando pergaminhos de fidaldo e prosápias de semeiro. Abandonou então a terra de seu prazo e de sua conta, dando-a a fazer a colonos livres em dimidia ou parceria da própria terra e das produções do seu trabalho. O sesmeiro ficou dono do solo e o agricultor das benfeitorias e dos rendimentos, a partir entre os dois. Vinculou-se depois a terra em morgados e estes em fideicomissos que dizimaram as propriedades em favor da Igreja por legados pios, temporários ou perpétuos, expressos em prescrições testamentárias, reservados à celebração de missas em sufrágio de suas almas ou das de seus familiares. Mas os morgados, tomados de pretensões fidalgas e não menos de ociosidade, substituíram-se nas terras pelos colonos com exigências, praxes e caprichos, quase sufocando aqueles em direitos, sujeição e condições contratuais. Tanto os vínculos como os fideicomissos redundaram em prejuízo dos herdeiros forçados.Por sua vez, Álvaro Rodrigues de Azevedo, anotando As Saudades da Terra, de Gaspar Frutuoso, sobre o arquipélago da Madeira, escreveu em comentário ao sistema de colónia:É um contrato leonino, que, por efeito da lesão enorme em que labora, extenuou a força produtora do agricultor e, combinado com a vinculação da terra, veio empobrecer também o ex-sesmeiro, morgado nela.Por sua vez, Pedro Pita, in «O contrato de colónia na Madeira», título de comunicação feita, em Maio de 1969, na Academia das Ciências, escrevia:[... ] só razão de orgulho seria para mim se de algum modo pudesse contribuir para terminar uma situação que não é compatível nem com as ideias dos nossos tempos nem com as instituições que nos regem.O contrato de colónia consistia em caber a propriedade do solo a uma pessoa, o senhorio, e as benfeitorias nele introduzidas (urbanas ou rústicas) a outrem, o colono, que cultiva a terra e partilha com o senhorio os respectivos produtos, normalmente na proporção de metade para cada um (demídia).Das citações que atrás se fizeram resulta claro o odioso sistema de exploração feudal que o contrato em causa importava.Ao longo dos tempos desenharam-se várias tentativas de alteração ao contrato de colónia e publicaram--se mesmo alguns diplomas legais a ele respeitantes.O Decreto-Lei n.° 47 937, de 15 de Setembro de 1967, proibiu, para o futuro, a celebração de novos contratos de colonia.Escusado será dizer que toda a problemática social decorrente da injusta exploração do colono não se resolveu com a proibição, para o futuro, do contrato em causa, já que ela decorria das anteriores situações contratuais que subsistiram.Só com a Revolução de 25 de Abril de 1974 foi possível adoptar as soluções que puseram termo à secular exploração do colono-rendeiro pelo senhorio.Assim, a Constituição de 1976, no seu artigo 101.°, n.° 2 (versão originária), veio determinar a extinção do regime de colonia.Por sua vez, a Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, no seu artigo 55.° e, de certo modo, em execução do preceito constitucional citado, estabeleceu:São extintos os contratos de colonia existentes na Região Autónoma da Madeira, passando as situações daí decorrentes a reger-se pelas disposições do arrendamento rural e por legislação estabelecida em decreto da Assembleia Regional.Não tardou a Assembleia Regional da Madeira a aprovar tal diploma, o Decreto Regional n.° 13/77-M, de 18 de Outubro, que regula os trâmites da extinção do regime de colonia e o respectivo processo de remissão.Como não podia deixar de ser, dada a natureza particular do contrato e a diferente titularidade da terra, por um lado, e das benfeitorias, por outro, tal regulamentação abrange e contempla questões diversas, designadamente critérios de indemnização pelo colono ao senhorio por força da remissão do direito à propriedade do solo.Tal matéria encontra-se regulada pelo artigo 7.° do citado Decreto Regional n.° 13/77-M, de 18 de Outubro, em cujo n.° 2 se estabelece:O valor de indemnização a que se refere o artigo anterior, caso não se verifique acordo entre as partes, corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar.Sucede, porém, que no decurso dos processos de remissão de colonia, que inclui uma fase judicial, alguns senhorios têm levantado a questão da inconstitucionalidade daquela disposição, com o argumento, entre outros, de que, por força do artigo 82.° da Constituição, aquele preceito violava o disposto na alínea q) do artigo 167.° da Constituição, na sua versão originária, que reservava à Assembleia da República a iniciativa da emissão de «normação primária» da sua exclusiva competência.Depois de se haver pronunciado pela constitucionalidade do Decreto Regional n.° 13/77-M, na linha de posições já adoptadas pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional veio, mais recentemente, alterar a sua posição, designadamente nos Acórdãos n.os 194/89 e 195/89, de 9 de Fevereiro, em que se entendeu que o n.° 2 do artigo 7.° daquele decreto regional é inconstitucional por violação do disposto na alínea q) do artigo 167." da Constituição (versão originária).Existindo, ao que parece, um outro acórdão anterior aos citados, ter-se-á operado ou estará prestes a