11 DE JANEIRO DE 202323PROJETO DE LEI N.o 426/XV/1.a[ELIMINAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO VALOR DO ORÇAMENTO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 29/2014, DE 19 DE MAIO, APROVA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO)]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 404/XV/1.a, que visa a eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo) e o Projeto de Lei n.o 426/XV/1.a, que visa a eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tem competência para apresentar estas iniciativas, tendo as mesmas sido apresentadas de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). O Projeto de Lei n.o 404/XV/1.a deu entrada a 7 de dezembro de 2022, foi admitido e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 12 de dezembro. O Projeto de Lei n.o 426/XV/1.a deu entrada a 16 de dezembro de 2022, foi admitido e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 20 de dezembro. A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração dos respetivos pareceres. 2. Objeto e motivação das iniciativas legislativasO Projeto de Lei n.o 404/XV/1.a visa eliminar a obrigação da mera comunicação prévia, quando dirigida à câmara municipal por motivos de licenciamento de uma atividade de comércio ou de serviços, ser instruída com o competente título urbanístico ou com o respetivo código de acesso, através da revogação do n.o 5 do artigo 7.o aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro. Os proponentes relevam a preocupação com a redução dos requisitos burocráticos associados à comunicação prévia a oficializar pelas entidades requerentes, no âmbito do licenciamento de uma atividade de comércio ou de serviços, que envolva a realização de operações urbanísticas, junto da câmara municipal competente. Para tal, afirmam os proponentes que, sendo da competência da câmara municipal a gestão dos títulos urbanísticos, deverá caber à mesma proceder à inclusão dessa documentação junto do processo de comunicação prévia, devendo ser retirado esse ónus burocrático às entidades requerentes.