656II SÉRIE - NÚMERO 47RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 1975 que, em particular, a população do concelho de Constância envida empenhados esforços no sentido de colocar ao serviço da região, pela sua adaptação ao trânsito rodoviário, a velha ponte de caminho de ferro já colocada fora de uso.Esses esforços têm tido altos e baixos, entre os quais salientamos, pela sua importância, os momentos que decorrem do seguinte:a) O anúncio da possibilidade de construção deum dique-ponte cerca do Castelo de Al-mourol integrado no sistema de regularização do rio Tejo;b) A alusão ao interesse, por parte da CP, deutilização da ponte para funcionamento de duas vias do caminho de ferro;c) A disposição da Junta Autónoma das Estra-das em tomar a ponte a seu cargo, depois sucedida de nova e contrária disposição, em virtude de alegada falta de características coadunáveis com as obras próprias da JAE.Nota-se a importância dessa transformação.Por um lado, os interesses económicos e sociais das populações vizinhas, em particular a do concelho de Constância, que está dividido em duas partes pelo rio Tejo, as quais são forçadas — apesar de se verem entre as duas margens— a percorrer mais de 50 km para se encontrarem. Dai decorrem, nomeadamente, nefastas consequências para o município, onde a racionalização dos serviços e das infra-estruturas escolares, de saneamento básico e outras se toma impossível*Mas, por outro lado, ela tem uma importância estratégica, nomeadamente em termos de defesa nacional, dado que é a única que em caso de grandes cheias não fica submersa desde a Ponte de 25 de Abril até Fratel, numa região militarmente fulcral.Acresce que o custo de tal adaptação é extremamente insignificante, em oposição à eventual construção de uma nova ponte rodoviária local.Face ao exposto, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, da Educação e da Defesa Nacional, e à CP —Caminhos de Ferro Portugueses, E, P., ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que me forneça as seguintes informações:1) Que razões são consideradas nesses departa-mentos e empresa favorável e desfavoravelmente em relação à pretendida transformação da ponte?2) Que passos pensam dar os responsáveis pelaquestão no âmbito de cada um desses departamentos e empresa em relação à adopção de uma solução final compatível com os interesses que prosseguem e a que prazo?3) Em que conta serão, ou terão sido, tidos osinteresses das populações locais (designadamente os que têm sido expressos pelosórgãos de Poder Local e organizações populares de base) na formulação das posições oficiais dos referidos departamentos e empresa?Assembleia da República, 18 de Abril de 1980. — O Deputado, Vítor Louro.Requerimento -Ex..mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É conhecida a carência de instalações escolares no concelho de Constância, que o coloca numa situação desfavorecida nessa matéria em relação aos concelhos limítrofes.Entretanto, há muito que se arrasta sem decisão definitiva o problema da instalação de um novo complexo escolar na área, balançando a solução entre Vila Nova da Barquinha, Praia do Ribatejo e Constância.Os últimos factos revelam que foi adjudicada a obra no valor de metade do investimento previsto.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe:a) Qual o estádio actual do problema da cons-trução dos pavilhões escolares na área Vila Nova da Barquinha-Praia do Ribatejo-Cons-tância?b) Quais as razões de ordem técnica ou políticaque presidiram às opções já feitas e quais as que estão constituindo fundamento para as opções que porventura haja que fazer?Assembleia da República, 18 de Abril de 1980.— O Deputado, Vítor Louro.RequerimentoEx.»0 Sr. Presidente da Assembleia da República:É sabido publicamente que existem numerosos casos de «bairros» de casas pré-fabricadas que não chegaram ainda a ser utilizados por aqueles a que se destinavam. Estão nesse caso muitas das iniciativas no âmbito da CAR e outras.É do conhecimento público que em relação a muitos desses casos existem manifestas irregularidades contratuais e processuais, que por vezes se traduziram no facto de empreiteiros receberem parte ou a totalidade do dinheiro relativo à obra sem a entregarem.É público que vários desses casos estão na origem de actos violentos e repressivos sobre famílias que pretenderam utilizar casas que, apesar de concluídas, não lhes eram entregues para utilização, preferindo os responsáveis que prosseguisse o processo de degradação das habitações.