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37 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009N.o 4 — retirada a proposta de substituição pelo proponente;N.o 5 — retirada a proposta de substituição pelo proponente;N.o 7 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [incluindo a eliminação da parte final, a seguir ao termo «qualificada», proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS] – aprovada, com votos a favor do PS,  PCP  e BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV;N.os 8 e 10 — na redacção da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – propostas retiradas;N.o 9 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 9 (que passa a n.o 8), apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor:«―Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de 180 dias após o depósito ou após a data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.» — aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 10 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 10 (que passa a n.o 9), apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Findo o prazo referido no número anterior, a arma é declarada perdida a favor do Estado.» — aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV;Artigo 109.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEVArtigo 113.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroAlínea d) do n.o 1 — na redacção da Proposta de lei, tendo sido retirada a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 2.o da PPL (preambular) – — na redacção do texto constante da Proposta de lei (incluindo os artigos aditados à Lei n.o 5/2006 por proposta pelos Grupos Parlamentares e aprovados no decurso dos trabalho), do seguinte teor: «São aditados os artigos 11.o-A, 19.o-A, 50.o-A, 68.o-A, 79.o-A, 95.o -A, 99.o-A e 112.o-A à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, com a seguinte redacção:» – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV.
38 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 11.o-A N.o 1 — na redacção da proposta de substituição do texto constante da proposta de lei, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «São sujeitas a homologação, mediante catálogo a publicar anualmente pela PSP, as armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições destinadas a venda, aquisição, cedência, detenção, importação, exportação e transferência.» – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e do PCP, voto contra e do BE. registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.os 2 e 3 — na redacção da proposta de substituição do texto constante da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — votação prejudicada em resultado das votações anteriores;Artigo 19.o-A — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Proposta de lei, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores com a idade mínima de 16 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que acompanhados no mesmo acto cinegético por quem exerce a responsabilidade parental ou, mediante autorização escrita deste e sendo portadores desta autorização, por qualquer pessoa habilitada com licença para a prática do acto venatório, identificada naquela autorização, que seja simultaneamente proprietário da arma utilizada pelo menor e titular da licença correspondente.» – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEVArtigo 50.o-AN.o 1 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS — aprovada com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEVN.o 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «O comércio electrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente Lei, seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, nem que a sua entrega seja efectuada no estabelecimento de armeiro, cujo alvará permita a referida transacção, mantendo-se as obrigações do n.o 2 do artigo 52.o.» – aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e BE e registando-se a ausência do PEV;N.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e BE e registando-se a ausência do PEV;
40 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 112.o-AN.os 1 e 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e PS, incluindo a substituição do inciso final do n.o 1 pela expressão «na presente Lei» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da correspondente proposta do CDS-PP;Artigo 3.o da PPL (preambular) — na redacção do texto constante da proposta de lei – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 4.o da PPL (preambular) — na redacção do texto constante da proposta de lei (incluindo o aditamento da seguinte expressão final, a seguir à palavra «final»: «sem prejuízo da caducidade do disposto no artigo 112.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 113.o, dos artigos 115.o e 117.o e das alíneas a) e b) do artigo 119.o.‖ – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 5.o da PPL (preambular) — na redacção da proposta de aditamento de uma disposição transitória, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – proposta retirada pelo proponente; — na redacção da proposta de aditamento de dois artigos (116.o-A e 116.o-B), contendo as disposições transitórias, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, do seguinte teor:«Artigo 5.o Disposições transitórias1 – As armas classificadas ao abrigo da anterior redacção do n.o 3 do artigo 1.o, como utilizando munições de calibre obsoleto, que não forem abrangidas pela portaria do MAI, a que se refere a actual redacção do n.o 3, do artigo 1.o, devem ser manifestadas no prazo de 6 meses a contar da publicação daquela portaria.2 – Quem detiver entre três a cinco armas das classes C e D, fica obrigado a observar as condições de guarda das armas a que se refere o artigo 32.o, no prazo de 3 meses a partir da entrada em vigor do presente diploma.3 – Quem desenvolver as actividades compreendidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 48.o fica obrigado a requerer o respectivo alvará de armeiro no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor da presente Lei.4 – Quem detiver munições cujo número exceda os limites previstos no artigo 35.o da presente Lei, deverá obedecer aos limites previstos no referido artigo, no prazo de 3 meses a partir da entrada em vigor do presente diploma.‖ — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE, registandose a ausência do PEV;
41 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 6.o da PPL (preambular) – — na redacção da proposta de aditamento, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, do seguinte teor:«Artigo 6.o RegulamentaçãoSão aprovadas por portaria do Ministério da Administração Interna, a publicar no prazo de 180 dias, as normas relativas às seguintes matérias: a) A lista das armas obsoletas a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o; b) A marcação das embalagens de munições a que se refere o n.o 4 do artigo 74.o «– aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 7.o da PPL (preambular) — na redacção da proposta de aditamento, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, do seguinte teor:«Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 5 do artigo 30.o, o n.o 4 do artigo 62.o e o Anexo a que se referia o n.o 3 do artigo 1.o da presente Lei, na sua redacção original.» – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 8.o da PPL (preambular)N.o 1 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 1, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD (com a seguinte redacção: «A presente Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.») – rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 1, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS (com a seguinte redacção: «A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.») – aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS (com a seguinte redacção: «O artigo 11.o— A entra em vigor um ano após a publicação da presente Lei.») – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;5 — Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei e as propostas de alteração escritas apresentadas.Palácio de São Bento, em 18 de Março de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
45 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009âmbito do n.o 3 do artigo 1.o; aac) «Reprodução de arma de fogo», o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo que, pela sua apresentação e características, possa ser confundida com as armas previstas nas classes A, B, B1, C e D, com exclusão das reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, das armas de alarme ou de salva não transformáveis e das armas de starter; aad) «Revólver», a arma de fogo curta, de repetição, com depósito constituído por tambor contendo várias câmaras; aae) «Arma de starter», o dispositivo tecnicamente não susceptível de ser transformado em arma de fogo, com a configuração de arma de fogo, destinado unicamente a produzir um efeito sonoro, para ser utilizado em actividades desportivas e treinos de caça; aaf) «Arma com configuração de armamento militar», a arma de fogo que, pela sua configuração ou características técnicas, seja susceptível de ser confundida com equipamentos, meios militares e material de guerra ou classificada como tal.2 – [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) «Báscula», parte da arma de fogo em que se articula o cano ou canos e que obtura a câmara ou câmaras fazendo o efeito de culatra; e)  [Anterior alínea d)]; f)  [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i)  [Anterior alínea h)]; j)  [Anterior alínea i)]; l)  [Anterior alínea j)]; m)  [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) «Culatra», a parte da arma de fogo que obtura a extremidade do cano onde se localiza a câmara; p)  [Anterior alínea o)]; q)  [Anterior alínea p)]; r)  [Anterior alínea q)]; s) [Anterior alínea r)]; t)  [Anterior alínea s)]; u)  [Anterior alínea t)]; v)  [Anterior alínea u)]; x)  [Anterior alínea v)]; z)  [Anterior alínea x)];aa) [Anterior alínea z)]; ab) «Sistema de segurança de arma», mecanismo da arma que pode ser accionado pelo atirador, destinado a impedir o seu disparo quando actuado o gatilho.3 – [»]:
47 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009data, que tenha deixado de ser produzida industrialmente e que não é comercializada há pelo menos 40 anos; ab) [Anterior alínea x)]; ac) [Anterior alínea z)]; ad) [Anterior alínea aa)]; ae) «Munição de salva ou alarme» a munição sem projéctil e destinada unicamente a produzir um efeito sonoro no momento do disparo.4 – [»]:a) [»] b) «Arma de fogo com segurança accionada», a arma de fogo em que está accionado o mecanismo que impede o disparo pela pressão no gatilho; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) «Culatra aberta», a posição em que a culatra, a corrediça ou a báscula de uma arma se encontra de forma que a câmara não esteja obturada; f) «Culatra fechada», a posição em que a culatra, corrediça, ou báscula de uma arma se encontra de forma a obturar a câmara; g) [Anterior alínea f)].5 – [»]:a)  [»]; b)  [»]; c) «Cedência a título de empréstimo» a entrega de arma a terceiro, para que este se sirva dela durante certo período, com a obrigação de a restituir findo o mesmo, saindo a arma da esfera de disponibilidade do seu proprietário; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) «Data de fabrico de arma», o ano em que a arma foi produzida ou, sendo desconhecido, quando iniciada a sua produção; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) «Explosivo civil», todas as substâncias ou produtos explosivos cujo fabrico, comércio, transferência, importação e utilização estejam sujeitos a autorização concedida pela autoridade competente; m) [Anterior alínea j)]; n) «Engenho explosivo ou incendiário improvisado», todos aqueles que utilizam substâncias ou produtos explosivos ou incendiários de fabrico artesanal não autorizado; o) «Guarda de arma» o acto de depositar a arma, no domicílio ou outro local autorizado, em cofre ou armário de segurança não portáteis, casa-forte ou fortificada, bem como a aplicação de cadeado, accionamento de mecanismo ou remoção de peça que impossibilite disparar a mesma; p) «Porte de arma», o acto de trazer consigo uma arma branca ou uma arma municiada ou carregada ou em condições de o ser para uso imediato; q) [Anterior alínea o)]; r) «Transporte de arma», o acto de transferência de uma arma descarregada e desmuniciada ou
48 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009desmontada de um local para outro, de forma a não ser susceptível de uso imediato; s) «Uso de arma», o acto de empunhar, apontar ou disparar uma arma; t) [Anterior alínea r)]; u) «Cadeado de gatilho» o dispositivo aplicado ou fazendo parte da arma que impede o accionamento do gatilho e o disparo da arma; v) «Importação», a entrada ou introdução nos limites fiscais do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de países terceiros à União Europeia; x) «Exportação», a saída dos limites fiscais do território nacional de quaisquer bens com destino a país terceiro à União Europeia, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional a aguardar os procedimentos legais aduaneiros; z) «Trânsito», a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, de quaisquer bens oriundos de país terceiro e que se destinam a exportação ou transferência para outro Estado;aa) «Homologação de armas e munições» a aprovação de marca, modelo, bem como demais características técnicas de armas pelo director nacional da PSP; ab) «Transferência», a entrada em território nacional de quaisquer bens previstos na presente Lei, quando provenientes de Estados-membros da União Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens de Portugal tendo como destino final Estados-Membros da União Europeia; ac) «Norma técnica», a informação emitida pela Direcção Nacional da PSP destinada a comunicar instrução técnica ou procedimental aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente Lei; ad) «Arma de aquisição condicionada», a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante e autorização da Direcção Nacional da PSP; ae) «Ornamentação», a exposição de arma em local a indicar pelo requerente e identificado na correspondente licença F.Artigo 3.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra, ou classificados como tal por Portaria do Ministério da Defesa Nacional; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases que estejam dissimuladas de forma a ocultarem a sua configuração; i) Os bastões eléctricos ou extensíveis, de uso exclusivo das forças armadas ou forças e serviços de segurança; j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do
49 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009n.o 7 do presente artigo ou que estejam dissimulados de forma a ocultarem a sua configuração; l) [»]; m) [»]; n) As reproduções de armas de fogo e as armas de alarme ou salva que possam ser convertidas em armas de fogo; o) [»]; p) [»]; q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante ou desintegrável; r) [»]; s) As miras telescópicas, excepto aquelas que tenham afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, recreativas ou desportivas federadas; t) As armas longas semi-automáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança.3 -  [»].4 -  [»]:a) [»]; b) Os revólveres com os calibres denominados .32 S & W Long e .32 H&R Magnum.5 -  [»].a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada.6 -  [»].7 -  [»]:a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimulados de forma a ocultarem a sua configuração; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultarem a sua configuração; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar projécteis não metálicos ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 -  (»):a) «As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais ou a ornamentação; b) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a ornamentação;
50 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação;9 - – São armas e munições da classe G:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) As armas de ar comprimido desportivas e de aquisição livre; e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de starter; g) As armas de alarme ou salva que não estejam incluídas na alínea n) do n.o 2 do presente artigo; h) As munições para armas de alarme ou salva e para armas de starter.10 -  Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 6, com excepção das armas com configuração de armamento militar.11 -  As armas só podem ser afectas à actividade que motivou a concessão, podendo, por despacho do director nacional da PSP, ser afectas a mais do que uma actividade por solicitação fundamentada do interessado.12 -  As partes essenciais das armas de fogo estão incluídas na classe em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam.Artigo 4.o [»][»].1 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe A destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, com excepção de meios militares e material de guerra cuja autorização é da competência do ministro que tutela o sector da Defesa Nacional.2 – As autorizações a que se refere o número anterior são requeridas com justificação da motivação, indicação do tempo de utilização e respectivo plano de segurança.Artigo 5.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe B destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.
51 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 7.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe C destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial, utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e c) do n.o 5 do artigo 3.o às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca.Artigo 8.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe D a entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca, museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.Artigo 11.o Armas e munições da classe G1 – [»].2 – [»].3 – A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é permitida aos maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, e registada junto da PSP.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas desde que autorizados para o efeito por quem exerça a responsabilidade parental.5 – [Anterior n.o 4].6 – A detenção, o uso e o porte das armas referidas nos n.os 1 a 4, bem como das armas de starter e de alarme, só são permitidos no domicílio, transporte e para o exercício das actividades para as quais foi solicitada autorização de aquisição.7 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea ag) do n.o 1 do artigo 2.o, podem ser temporariamente autorizadas a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a formular junto da Direcção Nacional da PSP pela entidade promotora da iniciativa.
52 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20098 – A aquisição de armas de starter pode ser autorizada a quem demonstrar, fundamentadamente, necessitar das mesmas para a prática desportiva ou de treino de caça.9 - A aquisição de munições para as armas de alarme ou salva e para armas de starter pode ser autorizada a quem for autorizada a aquisição destas mesmas armas.10 – A aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre é permitida aos maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva.11 – A aquisição de armas de ar comprimido destinadas à prática de actividades desportivas é permitida mediante declaração aquisitiva e prova de inscrição numa federação de tiro desportivo que as reconheça como adequadas para a prática daquela modalidade desportiva.12 – Não é permitido o uso e porte de armas de ar comprimido fora de propriedade privada e dos locais autorizados.Artigo 12.o [»]1 – [»].a) Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E; b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»).2 – Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são correspondentemente aplicáveis as obrigações previstas para os titulares de licença.3 – O uso e porte de arma por quem desempenha actividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança, é regulado por despacho do director nacional da PSP.Artigo 14.o [»]1 – [»].a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Sejam portadores do certificado de aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante na alínea c) do número anterior, é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de, entre outros, ao requerente ter sido aplicada medida de
53 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano de prisão.3 – No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode este requerer que lhe seja reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação.4 – O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento fundamentado do Requerente, que é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público.5 – [Anterior n.o 4].6 – [Anterior n.o 5].Artigo 15.o [»]1 – [»].a) [»]; b) Demonstrem carecer da licença para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da mesma por motivos profissionais; c) [»]; d)  [»]; e) [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].Artigo 17.o [»]1 – [»].a) [»]; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada, detenção de réplicas e armas de fogo inutilizadas destinadas a ornamentação, e armas brancas destinadas ao mesmo fim; c) [»]; d) [»].2 – [»].3 – [»].4 – Por despacho do director nacional da PSP, a solicitação do interessado, através de quem exerça a responsabilidade parental, pode ser permitida a aquisição, a detenção, o uso e o porte das armas indicadas na alínea a) do n.o 8 do artigo 3.o, quando destinadas à prática de artes marciais, a menores de 18 anos e maiores de 14 anos, sendo atletas federados.
54 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 19.o [»]1 – Podem ser concedidas licenças especiais para o uso e porte de arma das classes B e B1 quando solicitadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelos Ministros, pelos Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais e pelos Presidentes dos Governos Regionais, para afectação a funcionários ao seu serviço.2 – (»).Artigo 21.o [»]1 – Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D, e para o exercício de actividade de armeiro, são ministrados pela PSP ou por entidades por si credenciadas para o efeito.2 – [»].Artigo 22.o [»]1 – Os titulares de licença B1 devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior.2 – Os titulares de licenças C e D devem submeter-se, em cada dez anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior.3 – Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os titulares de licença de tiro desportivo e de licença federativa válida, que façam prova da prática desportiva com armas de fogo.Artigo 24.o Frequência dos cursos de formação para portadores de arma de fogoA inscrição e a frequência no curso de formação para portadores de arma de fogo ou para o exercício da actividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença.Artigo 28.o [»]1 – A renovação da licença de uso e porte de arma deve ser requerida até ao termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão.2 – O requisito de frequência do curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma da classe respectiva é substituído por prova da frequência do curso de actualização correspondente, previsto no artigo 22.o, sempre que exigível.Artigo 29.o [»]1 – Nos casos em que se verifique a caducidade da licença, o respectivo titular tem o prazo de 180 dias para promover a sua renovação, solicitar outra licença que permita a detenção, uso ou porte das armas adquiridas ao abrigo da licença caducada ou proceder à transmissão das respectivas armas.
55 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 99.o-A, logo que caducar a licença, as armas adquiridas ao abrigo da mesma e que não estejam legalmente autorizadas a ser utilizadas ao abrigo doutra licença passam a ser consideradas, a título transitório, como em detenção domiciliária, durante o prazo estipulado no número anterior.3 – No caso de o titular da licença caducada ser titular de outra licença que permita a detenção, uso ou porte, das armas adquiridas ao abrigo daquela, pode solicitar, no prazo referido no n.o 1, que as mesmas sejam consideradas tituladas por esta outra licença.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que não seja autorizada a renovação da licença ou seja indeferida a concessão da nova licença a que se refere o n.o 1, deve o interessado depositar a respectiva arma na PSP, acompanhada dos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada.5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos 15 dias seguintes à data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.6 – Findo o prazo de 15 dias referido no número anterior, a arma é declarada perdida a favor do Estado.Artigo 30.o [»]1 – [»].2 – [»].a) [»]; b) [»]; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre ou, no caso de partes essenciais de arma de fogo, a identificação da arma a que se destinam e as características dessas partes; d) [»]; e) Autorização para que a PSP, sem prejuízo do disposto no artigo 34.o da Constituição e após notificação para o efeito, proceda à fiscalização das condições de segurança da guarda das armas.3 – [...].4 – [»].5 – [Revogado].Artigo 32.o Limites de detenção1 – Aos titulares das licenças B e B1 só é permitida a detenção até duas armas da classe respectiva.2 – Ao titular da licença C só é permitida a detenção até duas armas de fogo desta classe, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, casa-forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificados pela PSP.3 – Ao titular da licença D só é permitida a detenção até duas armas de fogo desta classe, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificados pela PSP.4 – Ao titular de licença de detenção de arma no domicílio só é permitida a detenção até duas armas de fogo, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificados pela PSP.5 – [»].6 – Sempre que, por razões legais ou de estrutura do edifício, não seja possível a edificação de casa-forte ou fortificada, podem estas ser substituídas por cofre com fixação à parede ou pavimento, devidamente
56 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009verificado pela PSP.Artigo 34.o [»]1 – O proprietário ou o detentor de uma arma das classes B e B1 não pode, em momento algum, ter em seu poder mais de 250 munições por cada uma das referidas classes.2 – A aquisição de munições depende da apresentação do livrete de manifesto da arma, da licença de uso e porte de arma, do livro de registo de munições e de prova da identidade do titular da licença.Artigo 35.o [»]1 – A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respectiva arma ou do documento comprovativo da cedência a título de empréstimo da mesma, licença de uso e porte de arma e emissão de factura discriminada das munições vendidas.2 – Aos titulares das licenças C e D não é permitida a detenção de mais de 2000 munições para armas da classe D ou de mais de 250 munições para cada calibre de armas da classe C, salvo por autorização especial do director nacional da PSP, mediante requerimento do interessado através do qual comprove possuir as necessárias condições de segurança para o seu armazenamento.3 –  [Anterior n.o 2].Artigo 38.o [»]1 – Podem ser objecto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro que as possa legalmente deter, as armas das classes C e D, desde que destinadas ao exercício de prática venatória ou treino de caça, nas condições definidas na legislação regulamentar da presente lei.2 – [»].3 – [»].4 – [»].Artigo 39.o [»]1 – [»].2 – [»].a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Disparar as armas unicamente em carreiras ou campos de tiro ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente no treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas ou em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito; e) [»]; f) [»]; g) [»];
57 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009h) [»]; i) [»].Artigo 41.o [»]1 – [»].2 – As armas de fogo curtas devem ser portadas em condições de segurança, em coldre ou estojo próprio para o seu porte, com dispositivo de segurança, sem qualquer munição introduzida na câmara, com excepção dos revólveres.3 – As armas de fogo devem ser transportadas de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso, ou desmontadas de forma a que não sejam facilmente utilizáveis, ou sem peça que possibilite o seu disparo, em bolsa ou estojo próprios para o modelo em questão, com adequadas condições de segurança.4 – [»].Artigo 42.o [»]1 – [»].2 – [»].a) O exercício da prática desportiva ou de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de tiro em zonas caça nas áreas específicas para o efeito, em provas desportivas e em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas com condições de segurança para o efeito; b) [»]; c) [»].Artigo 43.o [»]1 – O portador que se separe fisicamente da arma de fogo deve colocá-la no interior de um cofre ou armário de segurança não portáteis, sempre que exigido.2 – Nos casos não abrangidos pelo número anterior, deve o portador retirar à arma peça que possibilite o seu disparo, que deve ser guardada separadamente, ou fixá-la a parede ou a outro objecto fixo, ou apor-lhe cadeado ou mecanismo de bloqueio, por forma a que não seja possível a sua utilização.3 – O cofre ou armário referidos no n.o 1 podem ser substituídos por casa-forte ou fortificada.SECÇÃO III Proibição de detenção, uso e porte de armaArtigo 45.o [»]1 – É proibida a detenção, uso e porte de arma, bem como o seu transporte fora das condições de segurança previstas no artigo 41.o, sob a influência de álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sendo o portador de arma, por ordem de autoridade policial competente, obrigado, sob pena de
58 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-se a provas para a sua detecção.2 – [»].3 – [»].4 – Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se detenção de arma o facto de esta se encontrar na esfera de disponibilidade imediata do detentor, montada, municiada, e apta a disparar.Artigo 47.o [»]Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e das suas munições, para efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas, e ainda para armas e munições de colecções temáticas definidas no artigo 27.o da Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto.Artigo 48.o [»]1 – [»].a) Alvará de armeiro do tipo 1, para o fabrico, montagem e reparação de armas de fogo e suas munições; b) [»]; c) [»]; d) Alvará de armeiro do tipo 4, para importar, transferir, deter e ceder temporariamente armas e acessórios de todas as classes, com excepção dos equipamentos, meios militares e material de guerra, para efeitos cénicos e cinematográficos; e) Alvará de armeiro do tipo 5, para venda e leilão de armas destinadas a colecção.2 – (»):a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Seja portador do certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro ou, tratando-se de pessoa colectiva, possua um responsável técnico que preencha os requisitos das alíneas a) a e); e) [»]; f) [»].3 – Quando o requerente for uma pessoa colectiva, os requisitos mencionados nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior têm de se verificar relativamente a todos os sócios e gerentes ou aos cinco maiores accionistas ou administradores, conforme os casos.4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – Aos elementos das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, quando no activo, é interdito o exercício da actividade de armeiro.10 – Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o-A, os titulares de alvará de armeiro só podem exercer a sua
59 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009actividade em estabelecimentos licenciados para o efeito, de acordo com as regras de segurança definidas, podendo apenas transaccionar, para além de todos os bens, materiais e equipamentos de venda livre, as armas, munições e equipamentos previstos na presente lei que recaiam no âmbito do seu alvará.11 – O exercício da actividade de armeiro em feiras da especialidade ou feiras agrícolas, bem como em exposições, carece de autorização prévia do director nacional da PSP.12 – As regras de funcionamento, obrigações, requisitos de concessão e das taxas a cobrar pela emissão dos alvarás de armeiro tipo 4 e 5 são estabelecidos por portaria do Ministério da Administração Interna.Artigo 51.o [»]1 – [»].a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso aos registos de armas e munições, bem como a conferência das armas e munições em existência; f) Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso às armas transferidas de outro Estado-membro, bem como à respectiva documentação.2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – Os registos devem ser mantidos por um período de 20 anos.Artigo 52.o [»]1 – [»].2 – Cabe aos armeiros ou aos seus trabalhadores verificar a identidade do comprador, a existência das licenças ou autorizações habilitantes, confirmar e explicar as características e efeitos da arma e munições vendidas, bem como as regras de segurança aplicáveis.3 – [»].Artigo 53.o [»]1 – O titular de alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, nas armas por ele produzidas, por marcação incisiva ou indelével, o seu nome ou marca, modelo, país de origem, o ano e o número de série de fabrico e a apresentar, de seguida, as mesmas à PSP para efeitos de exame.2 – [»].Artigo 55.o [»]1 – [»].
60 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – [»].3 – [»].4 – As alterações de características das armas para efeito de maior aptidão venatória ou desportiva são requeridas ao Director Nacional da PSP, sendo obrigatório o seu averbamento ao respectivo manifesto.Artigo 56.o [»]1 – Só é permitido efectuar disparos com armas de fogo em carreiras e campos de tiro devidamente autorizados ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas, em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito e nos demais locais permitidos por lei.2 – [»].3 – É permitida a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas privadas, desde que observadas as condições de segurança definidas por despacho do Director Nacional da PSP.Artigo 60.o [»]1 – A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, estão sujeitas a prévia autorização do Director Nacional da PSP.2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – O requerimento, acompanhado pelo certificado de utilizador final, individual ou colectivo, quando a arma se destine à exportação, indica o tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico, demais características da arma e a indicação de a arma ter sido sujeita ao controlo de conformidade.7 – Previamente à concessão da autorização de exportação a PSP, solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros parecer relativo ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas.8 – O parecer previsto no número anterior é vinculativo e enviado à PSP no prazo de 10 dias após o pedido.9 – Só podem ser admitidas em território nacional as armas homologadas por despacho do Director Nacional PSP, nos termos do artigo 11.o-A.Artigo 62.o Autorização prévia para a importação e exportação temporária1 – O director nacional da PSP pode emitir autorização prévia, nos seguintes casos:a) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas, de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória e competições desportivas; b) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas a feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de coleccionadores, exposições, mostruários e demonstrações;
61 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009c) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas, de aquisição condicionada, com vista à sua alteração ou reparação.2 – O requerimento será formulado pelos proprietários, fabricantes, armeiros, agentes comerciais ou entidades que promovem as iniciativas referidas no n.o 1.3 – Da autorização constam a classe, tipo, modelo, calibre e demais características das armas e suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do país, bem como, se for caso disso, as regras de segurança a observar.4 – [Revogado].Artigo 63.o [»]1 – [»].2 – A peritagem só pode ser efectuada após o importador ou exportador fornecer os dados que não tenha apresentado no momento do pedido de autorização prévia, relativos às armas de aquisição condicionada, às partes essenciais de armas de fogo, às munições, aos fulminantes, aos cartuchos ou invólucros com fulminantes.3 – [Anterior n.o 2].4 – [Anterior n.o 3].5 – Quando, na sequência da peritagem referida no número anterior, as armas, munições e acessórios sejam classificados como arma com a configuração de armamento militar, o processo de atribuição das autorizações para importação, exportação, transferência, trânsito e transbordo é encerrado, as armas são devolvidas à origem e o respectivo processo de notificação internacional segue o disposto na legislação própria aplicável, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.Artigo 64.o [»]1 – A importação e a exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis efectuam-se nas estâncias aduaneiras de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada e Funchal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo.2 – [»].3 – [»].4 – [»].Artigo 65.o [»]1 – Na ausência de prévia autorização de importação ou de exportação, as armas, munições e partes essenciais de armas de fogo, fulminantes, invólucros com fulminantes ficam depositados em local a determinar pela PSP ou pelo chefe da estância aduaneira, se esta reunir condições de segurança adequadas, sendo o proprietário notificado de que as armas e munições ou outros artigos serão perdidos a favor do Estado se não for regularizada a sua situação no prazo de 180 dias.2 – [»].3 – [»].