61 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008A segunda tem a ver com os chamados «kits de primeira intervenção». Foi uma medida anunciada para que as freguesias fossem parte activa na resolução de um problema grave no nosso País, que é o dos fogos florestais. E a sua participação, para além de outras formas, seria através da utilização destes kits de primeira intervenção. Mas o certo é que, depois de anunciados, propagandeados e mediatizados, sabemos que muitas candidaturas, apesar de terem sido apresentadas e aprovadas em devido tempo, não foram ainda objecto de cumprimento por parte do Estado.A terceira questão, ainda relativa às freguesias, prende-se com uma medida extremamente injusta (é o que acham o PSD e todas as freguesias, pelo menos na amostra que já auscultámos) que está plasmada neste orçamento. Refiro-me às remunerações dos membros eleitos dos executivos.Esperamos que tenha sido um lapso deste orçamento, como outros que já houve e que, em devido tempo, foram corrigidos —  como, por exemplo, em relação ao financiamento dos partidos políticos. Sinceramente, esperamos que seja um lapso e que ele seja corrigido ainda antes de o PS aprovar o Orçamento do Estado com este erro gravíssimo.Na verdade, este orçamento, por um lado, reserva uma pequena transferência para as freguesias (por causa do «travão» dos 5%), visto que só aumenta as transferências em cerca de 4%, quando elas deveriam subir 11,9%, de acordo com a subida das receitas fiscais, e, por outro lado, retira-lhes o montante correspondente às remunerações, o que significa que as freguesias vão ter orçamentos muito mais pequenos para as obras, para o atendimento aos seus munícipes e para a satisfação das necessidades dos seus fregueses. Além de mais, ao retirarem parte das transferências ao orçamento das suas juntas, podem ser acusados pelas populações de estarem a retirar uma parte do orçamento para pagar as suas remunerações.Isto é extremamente injusto, até porque sabemos que as remunerações são extremamente baixas se tivermos em conta o que hoje é exigido a um presidente de junta, ou mesmo a outro membro da junta, que aí esteja a tempo inteiro ou parcial.Portanto, Sr. Secretário de Estado, aqui está a primeira demonstração de como este orçamento, no que diz respeito à área da sua tutela, bate, e bate forte, nos mais fracos.Em suma, Sr. Secretário de Estado, em relação às freguesias, gostaríamos de saber em que ponto estão os pagamentos dos protocolos de modernização administrativa, o cumprimento dos compromissos assumidos em relação aos kits de primeira intervenção e, sobretudo, se está disposto, durante a discussão do orçamento, a corrigir esta falha grave quanto às remunerações dos membros eleitos dos executivos.Em matéria de municípios, o Sr. Secretário de Estado referiu, há pouco, o quão importante é, neste orçamento, a experiência entretanto adquirida, visto ser este o terceiro ano consecutivo de aplicação da Lei das Finanças Locais. Pois então, Sr. Secretário de Estado, se já tem uma experiência de três anos e se, segundo as suas palavras, isso está a reverter-se no orçamento, faça as correcções e os aperfeiçoamentos necessários a esta Lei das Finanças Locais! Na verdade, falando de montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, o que verificamos é que, apesar de, desde 2005, o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates (depois secundado por afirmações do Sr. Secretário de Estado), ter dito que era injusto que a Lei das Finanças Locais travasse o aumento das transferências para os municípios, não as deixando acompanhar o aumento das receitas fiscais, isso continua a ser feito! Ou seja, continua a transferir-se uma percentagem que é bastante menor —  no caso concreto, cerca de 4% —  quando, na realidade, as receitas fiscais sobem 11,9%, segundo os vossos próprios dados.Sr. Secretário de Estado, há aqui uma injustiça, uma falta de cultura autárquica e, sobretudo, um desconhecimento do que é exigido às autarquias —  as populações reconhecem-nas como solução dos seus problemas. A aplicação da lei deste modo cria desigualdades nos municípios e faz com que estes não possam cumprir as suas obrigações perante os seus munícipes.O Sr. Secretário de Estado falou há pouco da acção social das autarquias e da necessidade de transferir competências para as autarquias. Pois bem, ainda ontem ou anteontem, saiu nos jornais um artigo sobre a repetida e crescente afluência das populações às câmaras municipais para tratar de problemas como arranjar um emprego ou pagar uma dívida pessoal, pedindo à câmara um empréstimo que poderia ser pago em prestações. Ora, isto significa que as populações reconhecem no poder local, nos municípios a possibilidade de serem apoiadas socialmente, apoiadas no que é mais básico nas suas vidas e na satisfação das suas necessidades.