II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 PROJETO DE LEI N.o 1031/XIII/4.a ESTABELECE O REGIME DE CONFIDENCIALIDADE NOS TRATAMENTOS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) Exposição de Motivos Na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 225/2018, publicado no Diário da República n.o 87, 1.a série de 7 de maio de 2018) dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o (confidencialidade) da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual, os tratamentos de infertilidade já iniciados ficaram suspensos, introduzindo uma enorme incerteza na vida de muitas famílias. O Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade da confidencialidade dos dadores de embriões e gâmetas, tendo presente o direito de todos os cidadãos à sua identidade pessoal. Perante esta nova realidade, os tratamentos de infertilidade com recursos a gâmetas ou embriões ao abrigo da confidencialidade estão comprometidos e a aspiração legítima das famílias, que muito desejam ter um filho, ficou adiado. Para que as expectativas criadas não sejam defraudadas e para que a inovação científica e técnica possa contribuir para a felicidade das famílias, entendemos que é preciso alterar o quadro legal em vigor adequando-o às decisões do Tribunal Constitucional por um lado, e por outro que crie um regime excecional que permita a utilização dos gâmetas e dos embriões doados sob anonimato, em data anterior à decisão do Tribunal Constitucional, nos tratamentos de infertilidade. É neste sentido que propomos a criação de um regime transitório que proteja a confidencialidade das gâmetas e dos embriões doados até 7 de maio de 2018, tal como previsto pela lei vigente na altura da dádiva, a menos que os doadores se expressem em sentido contrário, possibilitando assim que os tratamentos de infertilidade iniciados possam ser retomados e concluídos. Quanto ao direito à identidade pessoal propomos que as pessoas nascidas na sequência de recurso a técnicas de procriação medicamente assistida possam ter acesso à identidade do doador se for essa a sua vontade. A aprovação da lei que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida em 2006 constituiu um enorme avanço, para o qual o PCP contribuiu decisivamente. É um avanço civilizacional no plano dos direitos sexuais e reprodutivos e da medicina, e abriu novas perspetivas na vertente técnica e científica, com novas possibilidades no campo da investigação e da inovação. As vantagens decorrentes dos avanços da ciência devem estar ao serviço dos interesses do desenvolvimento, do progresso e do bem-estar dos cidadãos, e por isso apresentamos um projeto de lei com o objetivo de ultrapassar os obstáculos hoje existentes e a situação de indefinição em que se encontram muitas famílias. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea f) do artigo 165.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho É alterado o artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual, que regula a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o Confidencialidade 1 – Todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA, incluindo