4 DE NOVEMBRO DE 1981145enviado um exemplar de cada uma das seguintes publicações:Caracterização e  Perspectivas de Desenvolvimento, vols. i, li e m, 1980;Linhas de Orientação para Uma Estratégia de Desenvolvimento Regional.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, me seja enviado organigrama da estrutura do Governo até ao nível de Direcção — Geral.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, Armando de Oliveira, Henrique de Moraes e Mendes Carvalho, tiveram conhecimento através dos órgãos de comunicação social, da situação insólita em que se encontra a acção social escolar da Escola Secundária de Sá de Miranda, em Braga. Esta situação foi-lhes posteriormente confirmada por um ofício datado de 30 de Outubro de 1981, e remetido pelo presidente do conselho directivo de que juntam fotocópia, bem como outra documentação que o mesmo trazia anexa (fazendo parte integrante deste requerimento). Por estas razões vêm os referidos deputados requerer urgentemente a V. Ex.°, nos termos regimentais o seguinte:1) Quais os motivos ou razões que levaram oSr. Director-Geral de Pessoal desse Ministério a não dar a atenção devida aos ofícios que num total de 12 lhe foram remetidos desde 1 de Agosto de 1980 até 23 de Outubro de 1981?2) Se esse Ministério tem conhecimento da gravi-dade da situação e das possíveis consequências para alunos, professores e para toda a Escola Secundária de Sá de Miranda?3) Finalmente, quando e que providências vaitomar esse Ministério, através da sua Direcção-Geral de Pessoal, para pôr fim a semelhante estado de coisas, que nada dignificam o Ministério de V. Ex.a e o Estado Democrático que todos queremos construir?Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1981.— Os Deputados do CDS: Armando de Oliveira—Henrique de Moraes — Mendes de Carvalho. Documentos anexos: 4 (remetidos ao Governo).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por repetidas informações e queixas, sobre o deficiente serviço de consultas e respectiva assistência prestada a antigos utentes do serviço de estomatologia do Hospital de S. Marcos, de Braga, venho requerer à Secretaria de Estado da Saúde, nos termos regimentais, o seguinte:1) Se essa Secretaria de Estado tem conheci-mento das péssimas ou nulas condições em que funciona o serviço de estomatologia do Hospital de S. Marcos, de Braga;2) Qual o horário das consultas do respectivoserviço e quais as medidas que essa Secretaria vai levar a cabo para pôr a funcionar tal serviço e acabar com a actual situação.Lisboa, Palácio de S. Bento, 3 de Novembro de 1981. —Os Deputados do CDS: Armando de Oliveira— Mendes de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em anterior requerimento dirigido ao Ministério da Educação e Universidades colocámos uma série de questões relativas às irregularidades que haviam conduzido ao pedido de demissão do director — geral de Alfabetização de Adultos. Ao que se sabe, e como aí se referia, na origem do pedido de demissão teria estado o facto de o Ministro da Educação se haver recusado a nomear para coordenador distrital da Guarda do Plano Nacional de Alfabetização o candidato que havia ficado colocado em 1.° lugar, professor Mário Carneira Serra, no concurso público para o efeito realizado.Colocada a questão por deputados do PC? na Comissão de Educação desta Assembleia da República, que solicitaram a presença do Ministro para completo esclarecimento dos problemas referidos, verificou-se tal contacto não ser possível, uma vez que os deputados do PSD, CDS e PPM, votaram contra a proposta apresentada.Entretanto, no decorrer da discussão em comissão, foi lido por uma deputada do PSD —que é também a presidente do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) — o texto de um despacho imputado ao MEU em que era justificada (?) a não nomeação da pessoa atrás referida para coordenador distrital de alfabetização.De entre outras razões, pelo que pudemos ouvir, o Ministro fundamentava a sua decisão em informações que havia recebido dos serviços do Ministério de que o referido cidadão teria tido atitudes «controversas» enquanto delegado da DGD e do FAOJ.Solicitada pelos partidos da oposição a fornecer fotocópia do despacho que havia lido, a deputada do PSD recusou-se a fazê-lo, argumentando que o tinha recebido enquanto presidente do CNAEBA e não na sua qualidade de deputada, pelo que não se sentia autorizada a dele distribuir fotocópias.