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45 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010PROJECTO DE LEI N.o 278/XI (1.a) TRANSPARÊNCIA NA ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS PELAS AUTARQUIASExposição de motivosA atribuição de subsídios pelas autarquias, sector empresarial local e serviços municipalizados às associações e a outras instituições de fins não lucrativos sedeadas nos respectivos municípios representa uma das mais importantes formas de apoio ao associativismo e à vitalidade da sociedade civil, devendo continuar a ser estimulada com empenho pelos órgãos autárquicos. De facto, deparamos na esmagadora maioria dos casos com forças vivas dos respectivos concelhos, entidades que conhecem as necessidades das populações locais melhor que ninguém e que têm especial apetência para a realização de determinado tipo de investimento de menor dimensão. Consequentemente, ao continuar a assegurar apoios de natureza financeira ou material, as autarquias locais asseguram que as referidas entidades possam investir directamente os subsídios recebidos em prol do desenvolvimento e do incremento da qualidade de vida, de uma forma que se revela como uma das mais eficazes.Contudo, e sem pretender colocar em causa o mérito dos mais diversos municípios que atribuem subsídios às instituições e associações que desenvolvem actividades locais em prol das populações, é de conhecimento generalizado que a ampla discricionariedade, pode por em causa a absoluta necessidade de transparência na atribuição dos subsídios.A situação actual em nada favorece a missão das referidas instituições e o apoio às suas iniciativas, permitindo lançar suspeições sobre as motivações, muitas vezes legítimas, dos poderes públicos locais, e afastando os eleitores da compreensão dos processos de decisão. Consideramos por isso importante assegurar que a atribuição de subsídios pelas autarquias locais se faça num contexto de total transparência, permitindo elevar as decisões locais acima de qualquer suspeita.Assim, consideramos que devem ser introduzidas regras claras na prossecução deste objectivo, nomeadamente através do acesso a todos os interessados, de forma agilizada, dos elementos relativos aos montantes e entidades beneficiadas, visando sempre a manutenção do melhor relacionamento entre as mais diversas instituições, beneficiárias ou não, e as autarquias, e a promoção de transparência e equidade em todos os processos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República apresenta-se o seguinte projecto de lei:Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de SetembroArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de SetembroOs artigos 64.o e 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5A/2002, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-lei n.o 116/84, de 6 de Abril, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 64.o [»]1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»). 5 — (»).6 — (»).7 — (»).
48 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20102 - [»]: a ) O pedido de informação consiste na solicitação e prestação de informação sobre determinados actos e contratos dos órgãos e serviços; b ) [Anterior alínea a)]; c ) [Anterior alínea b)]; d ) [Anterior alínea c)].3 - Sempre que no âmbito do controlo financeiro sobre o sector empresarial local se identifiquem actos ou contratos dos órgãos e serviços que envolvam o exercício de poderes de tutela administrativa previstos neste diploma, são os mesmos transmitidos ao membro do Governo responsável pela administração local, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do presente artigo, sem prejuízo do conhecimento oficioso da matéria por aquele membro do Governo para os mesmos efeitos.Artigo 5.o [»]1 - A tutela administrativa compete ao Governo, sendo assegurada, de forma articulada, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e autarquias locais.2 - A tutela sobre o sector empresarial local é exercida nos termos previstos na Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o.3 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e autarquias locais devem garantir a articulação dos planos anuais de inspecção referidos no n.o 2 do artigo 6.o.Artigo 6.o [»]1 - Os pedidos de informação são solicitados pelo membro do Governo competente ou pelos dirigentes máximos dos serviços inspectivos competentes.2 - As inspecções são realizadas regularmente através dos serviços competentes, de acordo com o plano anual aprovado pelo respectivo membro do Governo.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 7.o [»]1 - A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais ou de entidades equiparadas, pode determinar, nos termos previstos na presente lei: a) Perda do respectivo mandato, se tiverem sido praticadas individualmente por membros de órgãos; ou  b) Dissolução do órgão, se forem o resultado da acção ou omissão deste.2 - A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no âmbito da gestão das empresas integradas no sector empresarial local determina, exclusivamente, a aplicação das sanções previstas nos artigos 23.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, nos termos ali previstos.3 - A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais e de entidades equiparadas, pode ainda determinar a sanção acessória de inelegibilidade, nos termos previstos na presente lei.
49 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Artigo 8.o [»]1 - [»]:a ) [»]; b ) [»]; c ) [»]; d ) [»]; e ) Não adopte as medidas de tutela da legalidade urbanística estabelecidas nos artigos 102.o a 109.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março; f ) Não proceda à aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação e desempenho na administração pública; g ) Realizem despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico; h ) Não adopte as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações que incumbem ao Estado português por força do Direito da União Europeia, depois de notificados, para esse efeito, pelo membro do Governo responsável pelos assuntos europeus; i ) Tenham integrado órgão autárquico em mandato imediatamente anterior relativamente ao qual se tenha verificado fundamento para a dissolução, excepto se tiver votado contra ou não participado na deliberação, bem como não tiver praticado os actos ou omitido os deveres legais a que estava sujeito.2 - [»].3 - Constitui causa de perda do mandato em curso no momento da decisão, a verificação, da prática, por acção ou omissão, em mandatos anteriores, dos factos referidos nas alíneas d) a i) do n.o 1 e no n.o 2 do presente artigo. Artigo 9.o [»][»]:a) [»]; b) [»]; c) Viole instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes ou medidas preventivas; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) Não exerça os poderes de superintendência e tutela sobre o sector empresarial local previstos na lei ou nos estatutos, nos termos da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro.Artigo 10.o Causas de não aplicação e substituição da sanção1 - [»].2 - [»].3 - O tribunal pode optar por aplicar uma sanção de suspensão do mandato por um período de 6 a 18 meses quando os actos tenham sido praticados com culpa leve e ao agente nunca tenha sido aplicada qualquer sanção tutelar transitada em julgado, nos termos da presente lei.
50 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Artigo 11.o Competência para a aplicação das sanções1 - A aplicação das sanções previstas no artigo 7.o é da competência dos tribunais administrativos de círculo, salvo nas situações previstas no artigo 29.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em que é competente o tribunal judicial que julga a matéria criminal, integrando a decisão judicial que julga aquela matéria a aplicação das sanções aqui estabelecidas.2 - As acções para perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas podem ser interpostas: a) Pelo Ministério Público; b) Pelos serviços inspectivos competentes; c) Por qualquer membro do órgão de que faz parte aquele contra quem for formulado o pedido; ou d) Por quem tenha interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção.3 - O Ministério Público tem o dever funcional de propor as acções referidas nos números anteriores no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento dos respectivos fundamentos.4 - As acções previstas no presente artigo só podem ser interpostas no prazo de cinco anos após ocorrência dos factos que as fundamentam, iniciando-se a contagem de novo prazo com a notificação prevista n.o 5 do artigo 6.o.Artigo 13.o Inelegibilidade [»]1 - A condenação dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, e a perda de mandato ou integração de órgão dissolvido, podem determinar a aplicação de sanção acessória de inelegibilidade: a) Nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido; b) Nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo; ou c) Nos actos eleitorais subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, em qualquer órgão autárquico ou entidade equiparada.2 - A aplicação da sanção acessória de inelegibilidade pode ser determinada pelo tribunal quando os actos tenham sido praticados com dolo e destes resulte grave prejuízo para o interesse público.3 - O período de inelegibilidade não pode exceder cinco anos. Artigo 15.o [»]1 - As acções para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm carácter urgente e seguem a forma de acção administrativa especial, com as modificações constantes dos números seguintes.2 - Nas acções previstas no número anterior não há lugar a alegações.3 - Os prazos processuais a observar são os seguintes: a) 20 dias para a contestação; b) 5 dias para os restantes prazos; c) 45 dias para a realização do julgamento e emissão da decisão final.
51 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20104 - Há lugar a intervenção do tribunal colectivo.5 - Somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao processo, o qual sobe imediatamente nos próprios autos.6 - Nas situações previstas na segunda parte do n.o 1 do artigo 11.o, em que a sanção decorre da aplicação da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, aplica-se à sanção tutelar e à suspensão do mandato o regime processual previsto no Código do Processo Penal para as medidas de coacção e o julgamento da matéria, nomeadamente quanto à tramitação, contraditório, julgamento, decisão e recurso.7 - [»].8 - [»].»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 27/96, de 1 de AgostoSão aditados à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, os artigos 9.o-A e 11.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 9.o-A Omissão de obrigações da União Europeia por autarquias1 - Sempre que se verifique a inércia de uma autarquia susceptível de conduzir ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Estado português por força do Direito da União Europeia, pode ser interposta acção tendente à condenação da autarquia à adopção ou abstenção de comportamentos, cumprimento de dever ou à prática de acto devido, com possibilidade de aplicação de sanção compulsória pecuniária, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativo.  2 - A acção prevista no número anterior tem carácter urgente.3 - Caso o Estado português seja condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento das suas obrigações resultantes do Direito da União Europeia devido a inércia de uma autarquia local, existe direito de regresso sobre a autarquia, podendo este pedido ser cumulado com o pedido formulado na acção referida no n.o 1 do presente artigo.Artigo 11.o-A Suspensão do mandato1 - A suspensão de mandato pode ser determinada, como medida de coacção, nas situações de acusação definitiva pela prática dos crimes de responsabilidade, previstos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, desde que os mesmos sejam puníveis com pena igual ou superior a três anos de prisão e haja fundado receio da continuação da prática de actos susceptíveis de justificar a perda de mandato ou dissolução de órgão.2 - Entende-se por «acusação definitiva» uma acusação pelo Ministério Público que: a) Não tenha sido objecto de requerimento de abertura de instrução criminal no prazo legal; b) Tenha originado requerimento de abertura de instrução e o juiz, na sequência do mesmo, tenha proferido despacho de pronúncia; ou c) Não tenha sido objecto de recurso no prazo legal.3 - Enquanto durar a suspensão, os membros dos órgãos autárquicos são substituídos nos termos do artigo 79.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, podendo o visado optar pela manutenção do vencimento base mensal, com obrigação, nesta situação, de reposição das quantias entretanto recebidas no caso de decisão de aplicação das sanções previstas no artigo 7.o.»
52 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, com a redacção actual.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.Anexo Republicação da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto Regime jurídico da tutela administrativaArtigo 1.o Âmbito1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respectivo regime sancionatório.2 - Para efeitos da presente lei são consideradas entidades equiparadas a autarquias locais as áreas metropolitanas, as assembleias distritais e as associações de municípios e de freguesias de direito público.3 - O sector empresarial local está submetido à tutela administrativa da presente lei nos termos e com os limites previstos no n.o 2 do artigo 2.o, no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 5.o.Artigo 2.o Objecto1 - A tutela administrativa consiste na verificação do cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais e entidades equiparadas.2 - A tutela administrativa sobre o sector empresarial local consiste na verificação da conformidade de actos ou contratos concretos com as leis e regulamentos não inseridos no controlo financeiro estabelecido na Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e é exercida nos termos previstos no n.o 3 do artigo 3.o da presente lei.Artigo 3.o Conteúdo1 - A tutela administrativa exerce-se através de pedidos de informação, da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias.2 - No âmbito deste diploma: a) O pedido de informação consiste na solicitação e prestação de informação sobre determinados actos e contratos dos órgãos e serviços; b) A inspecção consiste na verificação da conformidade dos actos e contratos dos órgãos e serviços com a lei; c) O inquérito consiste na verificação da legalidade dos actos e contratos concretos dos órgãos e serviços resultante de fundada denúncia apresentada por quaisquer pessoas singulares ou colectivas ou de inspecção; d) A sindicância consiste numa indagação aos serviços quando existam sérios indícios de ilegalidades de actos de órgãos e serviços que, pelo seu volume e gravidade, não devam ser averiguados no âmbito de inquérito.
57 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20103 - O período de inelegibilidade não pode exceder cinco anos.Artigo 14.o Processo decorrente da dissolução de órgão1 - Em caso de dissolução do órgão deliberativo de freguesia ou de região administrativa ou do órgão executivo municipal, é designada uma comissão administrativa, com funções executivas, a qual é constituída por três membros, nas freguesias, ou cinco membros, nas câmaras municipais e nas regiões administrativas.2 - Nos casos referidos no número anterior, os órgãos executivos mantêm-se em funções até à data da tomada de posse da comissão administrativa.3 - Quando a constituição do novo órgão autárquico envolver o sufrágio directo e universal, o acto eleitoral deve decorrer no prazo máximo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão de dissolução, salvo se no mesmo período de tempo forem marcadas eleições gerais para os órgãos autárquicos.4 -  Compete ao Governo, mediante decreto, nomear a comissão administrativa referida no n.o 1, cuja composição deve reflectir a do órgão dissolvido.Artigo 15.o Regime processual1 - As acções para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm carácter urgente e seguem a forma de acção administrativa especial, com as modificações constantes dos números seguintes.2 - Nas acções previstas no número anterior não há lugar a alegações.3 - Os prazos processuais a observar são os seguintes: a) 20 dias para a contestação; b) 5 dias para os restantes prazos; c) 45 dias para a realização do julgamento e emissão da decisão final.4 - Há lugar a intervenção do tribunal colectivo.5 - Somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao processo, o qual sobe imediatamente nos próprios autos.6 - Nas situações previstas na segunda parte do n.o 1 do artigo 11.o, em que a sanção decorre da aplicação da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, aplica-se à sanção tutelar e à suspensão do mandato o regime processual previsto no Código do Processo Penal para as medidas de coacção e o julgamento da matéria, nomeadamente quanto à tramitação, contraditório, julgamento, decisão e recurso.7 - As sentenças proferidas nas acções de perda de mandato ou de dissolução de órgão são notificadas ao Governo.8 - Às acções desta natureza é aplicável o regime de custas e preparos estabelecido para os recursos de actos administrativos.Artigo 16.o Aplicação às Regiões AutónomasO regime da presente lei aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo da publicação de diploma que defina os órgãos competentes para o exercício da tutela administrativa.Artigo 17.o Norma transitória1 - Sempre que o regime consagrado no presente diploma se revele em concreto mais favorável ao réu, o mesmo é de aplicação imediata aos processos com decisões não transitadas em julgado, inclusive no que diz respeito à apreciação dos respectivos fundamentos.
64 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010ANEXO I Análise do comportamento do salário Mínimo na UE e do Regime de gozo de Feriados1- Salário mínimo na UE O Salário Mínimo Nacional (SMN) está instituindo em vinte países membros da U.E. existindo uma grande disparidade dos valores praticados, variando de um mínimo de 123 euros na Bulgária até 1642 euros no Luxemburgo. O quadro seguinte identifica os países e o Salário Mínimo Nacional praticado em cada um deles.Estudo do Eurostat de 20094 permite identificar três grupos de países de acordo com o valor do SMN em Janeiro de 2009. Bulgária, Roménia, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Estónia, Polónia, Hungria e Republica Checa, onde o SMN varia em 123 euros e 306 euros. Portugal, Eslovénia, Malta, Espanha e Grécia onde o SMN varia entre 5255 euros e 728 euros. Reino Unido, França, Bélgica, Holanda, Irlanda e Luxemburgo com o SMN a variar entre 1010 euros e 1642 euros.O Eurostat referencia também o SMN federal nos Estados Unidos com o valor de 844 euros e analisa a evolução dos diferentes SMN em termos de paridade de poder de compra. Esta comparação reduz a disparidade entre os países, passa a variar entre um mínimo de 240 euros e o máximo de 1413 euros).Relatório idêntico do Eurostat de 20066 analisava o número dos trabalhadores a tempo completo que ganham o SMN mostrando que também aqui se verificam diferenças consideráveis entre países. Na Espanha, Malta, Eslováquia, Reino Unido, Republica Checa, Holanda, Eslovénia e Polónia a percentagem de trabalho abrangido pelo SMN situava-se abaixo dos 3%. Na Irlanda, Portugal, Estónia e Hungria a percentagem variava entre 3% e 8%. Na Roménia, Lituânia, Luxemburgo e Letónia a percentagem de trabalhadores com SMN variava entre 8% e 12%. Finalmente a Bélgica e a França apresentava um peso acima dos 16%.Uma análise comparada com o Rendimento Médio Mensal mostra que o valor do SMN na maioria dos países é inferior a 50% da média do Rendimento de trabalho na industria e serviços, com a única excepções de Luxemburgo onde o SMN é superior a 50% do rendimento médio mensal (50.5%).Portugal (41,6%) situa-se num grupo composto pela Hungria, Republica Checa, Reino Unido Bulgária e Espanha onde o SMN se encontra entre os 36,5% e os 42,1% do rendimento médio mensal (Dados 2007)2- O Salário Mínimo ou retribuição mínima mensal garantida em Portugal O SMN em Portugal presentemente situa-se nos 525 euros2 mensais sendo o 10.o mais baixo entre os 20 países da UE que têm o SMN, posicionando-se entre a Republica Checa (306 euros) e a Eslovénia (589 euros).Particularizando a análise sobre o País do Inquérito aos Ganhos e Duração do Trabalho em Outubro 2008 registámos as seguintes observações:                                                           4 Eurostat, Data in Focus-29/2009 5  Valor bruto auferido em 14 meses dividido por 12 meses, ponderado para efeitos de comparação.6 Statistic in focus – Population and social conditions -9/2006 2 Valor bruto auferido em 14 meses dividido por 12 meses, ponderado para efeitos de comparação Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20104- Férias e Feriados Portugueses Como se referiu, Portugal em número de dias de férias e feriados encontra-se na média ou um pouco acima da União Europeia. Contudo, quando se analisa o número de dias úteis de trabalho, esse número é afectado pela prática de pontes, e outras paragens que quebram a produtividade da indústria/economia e releva para a variação da riqueza produzida em cada ano.Uma análise breve do quadro seguinte permite quantificar para além do número de dias oficiais de férias e feriados a extensão desses dias no mínimo em mais 6 dias utilizando a possibilidade de pontes (mesmo utilizando dias de férias) tolerância de ponto e cuidado na marcação de férias interpoladas equacionando dias úteis/ feriados.Quadro de Feriados NacionaisFeriados Nacionais 2010 2011 Ano Novo 01-Jan (Sex.) 01-Jan (Sáb.) Carnaval                      (móvel) 16-Fev (Ter.) 08-Mar (Ter.) Sexta-Feira Santa      (móvel) 02-Abr (Sex.) 22-Abr (Sex.) Páscoa                        (móvel) 04-Abr (Dom.) 24-Abr (Dom.) Dia da Liberdade 25-Abr (Dom.) 25-Abr (Seg.) Dia do Trabalhador 01-Mai (Sáb.) 01-Mai (Dom.) Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades 10-Jun (Qui.) 10-Jun (Sex.) Corpo de Deus (móvel) 03-Jun (Qui.) 23-Jun (Qui.) Assunção de Nossa Senhora 15-Ago (Dom.) 15-Ago (Seg.) Dia da Implantação da República 05-Out (Ter.) 05-Out (Qua.) Dia de Todos os Santos 01-Nov (Seg.) 01-Nov (Ter.) Dia da Independência 01-Dez (Qua.) 01-Dez (Qui.) Imaculada Conceição 08-Dez (Qua.) 08-Dez (Qui.) Natal 25-Dez (Sáb.) 25-Dez (Dom.) Potenciais pontes /ou tolerância de ponto concedidas 6/8 6/7Um olhar sobre o calendário de 2010 permite-nos antecipar que facilmente se atinge 44/47 dias de paragem, não considerando os feriados municipais.Um trabalho elaborado pelo Professor Luís Bento7 quantifica o impacto de feriados e pontes e demonstra a importância económica da problemática associada aos feriados e pontes. No extracto que destacamos desse trabalho (vide Caixa) podemos constatar que o número de horas não trabalhadas pode representar anualmente 45% do Potencial Máximo Anual Trabalhável.
68 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Analisamos a prática instituída em alguns países da EU. Seleccionamos as economias mais competitivas: Suécia, Dinamarca, Irlanda e Holanda (Quadro anexo A), as economias do mediterrâneo: Espanha, França, Itália e Grécia (Quadro Anexo B), as economias que flexibilizaram os seus feriados fazendo coincidir com a 2.a feira (Quadro Anexo C). Constata-se que a maioria dos países não tem mais de 11 feriados nacionais e que parte substancial os goza na 6.a ou 2.a feira.Quantificação de Feriados e Pontes No quadro n.o 1, pode observar-se a discriminação dos dias de lazer em Portugal, considerando um ano normal de 365 dias, 22 dias úteis de férias, 11 feriados e oito Pontes.Dias do ano 365      Dias Total Dias Fins-de-Semana 47 94 Férias 22 22 Feriados 11 11 Pontes 8 8 Total dias lazer  135 % Anual  36,99% Quadro n.o. 1 Neste modelo –  outras variações são possíveis, como considerar 25 dias úteis de férias e/ou os Feriados municipais –  os dias de lazer normais representam 37 % do total de dias do ano.Mas, considerando o número de horas trabalhadas –  ver o quadro n.o. 2 –  e tendo em atenção o Potencial Máximo Anual Trabalhável (PMAT), corrigido das férias e dos fins-de-semana, excluindo Feriados e Pontes, verificamos que o número de horas não trabalhadas representa, anualmente, 45% do Potencial Máximo Anual Trabalhável.Horas de Trabalho      Potencial Anual 1575 (42x37,5) Deduzindo feriados 1162,5  Deduzindo feriados e pontes 862,5     % do total 54,76%     Quadro n.o. 2
76 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 139/XI (1.a) CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento que, para além do Presidente e dos VicePresidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 37 Deputados, distribuídos do seguinte modo:Partido Socialista  14 Deputados Partido Social Democrata 13 Deputados Partido Popular 4 Deputados Bloco de Esquerda 3 Deputados Partido Comunista Português 2 Deputados Partido Ecologista Os Verdes 1 DeputadoAssembleia da República, 18 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 4/XI (1.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 — Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 16 de Julho, inclusive, do ano em curso; 2 — Para além dessa data e até 30 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das Comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3 — Convocar o Plenário para o dia 22 de Julho do ano em curso.Assembleia da República, 18 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 4.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo IV.
956 | II Série A - Número: 112S4 | 6 de Julho de 201002 03 04 06 08 09A0 A0 A0 A0 A0 A0 B001 09 01 09 01 01 01 09 01 09 01 091466 1467 1468 1469 1470 1471 1472 1473 1474 1475 1476 1477    772 300,00    70 811,00   2 555 955,00    213 998,00     200 993,00    62 383,00     48 642,00    5 585,00     1 735,00    173 382,00     775,00    717 331,89    66 017,54   2 252 483,82    43 017,59    200 992,68    48 642,00    5 479,98     1 734,35    139 002,93     772,59    153 178,80     162 075,85    2 132,13     8 850,33LIMPEZA E HIGIENE CONSERVACAO DE BENS LOCACAO DE EDIFICIOS LOCACAO DE MATERIAL DE TRANSPORTE LOCACAO DE OUTROS BENS COMUNICACOESLIMPEZA E HIGIENE CONSERVAÇÃO DE BENS LOCAÇÃO DE EDIFÍCIOS LOCAÇÃO DE MATERIAL DE TRANSPORTE LOCAÇÃO DE OUTROS BENS ACESSOS A INTERNET COMUNICAÇÕES FIXAS DE DADOSLIMPEZA E HIGIENE LIMPEZA E HIGIENE - ENCARGOS DE ANOS ANTERIORES CONSERVAÇÃO DE BENS CONSERVAÇÃO DE BENS - ENCARGOS DE ANOS ANTERIORES LOCAÇÃO DE EDIFÍCIOS LOCAÇÃO DE MATERIAL DE TRANSPORTE LOCAÇÃO DE OUTROS BENS Locação De Outros Bens - Encargos De Anos Anteriores ACESSOS A INTERNET ACESSOS A INTERNET - ENCARGOS DE ANOS ANTERIORES COMUNICAÇÕES FIXAS DE DADOS COMUNICAÇÕES FIXAS DE DADOS - ENCARGOS DE ANOS    717 331,89    68 149,67   2 405 662,62    213 943,77     200 992,68    48 642,00    5 479,98     1 734,35    139 002,93     772,59P R O G R A M AM E DID ACLASSIFICAÇÃOORGÂNICAECONÓMICADESIGNAÇÃOALT. ORÇ.PAGAMENTOS LÍQUIDOS POR FONTE DE FINANCIAMENTOORÇAMENTOCORRIGIDORECEITAS GERAISAUTOFINANCIA-MENTOFEDERFUNDO COESÃOFSEFEOGAOUTRASTOTAL DEPAGAMENTOS07 - JUSTIÇAF U N CEM EUROANO ECONÓMICO DE 2009II SÉRIE-A — NÚMERO 112______________________________________________________________________________________________________________________956Consultar Diário Original
958 | II Série A - Número: 112S4 | 6 de Julho de 201014 15 16 17 18 19A0 A0 A0 A0 A0 A0 A001 09 01 01 09 01 09 01 09 01 091490 1491 1492 1493 1494 1495 1496 1497 1498 1499    365 954,00    18 277,00    114 563,00    28 685,00    8 759,00     6 926,00    14 724,00    2 253,00     138,00    82 779,00    7 320,00    294 080,81    15 160,50    114 562,32    14 980,73    8 758,50     6 925,85    14 723,55    2 243,77     138,00    82 778,26    7 320,00     310,10    1 606,83    21 669,32    1 457,75ESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS E CONSULTADORIA FORMACAO SEMINARIOS, EXPOSICOES E SIMILARES PUBLICIDADE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ASSISTÊNCIA TÉCNICADESLOCAÇÕES E ESTADAS Estudos, Pareceres, Projectos E Consultadoria FORMAÇÃO Seminários, Exposições E Similares PUBLICIDADE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ASSISTÊNCIA TÉCNICADESLOCAÇÕES E ESTADAS DESLOCAÇÕES E ESTADAS - ENCARGOS DE ANOS ANTERIORES Estudos, Pareceres, Projectos E Consultadoria FORMAÇÃO Formação - Encargos De Anos Anteriores Seminários, Exposições E Similares Seminários, Exposições E Similares - Encargos De Anos Anteri PUBLICIDADE Publicidade - Encargos De Anos Anteriores VIGILÂNCIA E SEGURANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - ENCARGOS DE ANOS ANTERIORES    316 060,23    18 225,08    114 562,32    14 980,73    8 758,50     6 925,85    14 723,55    2 243,77     138,00    82 778,26    7 320,00P R O G R A M AM E DID ACLASSIFICAÇÃOORGÂNICAECONÓMICADESIGNAÇÃOALT. ORÇ.PAGAMENTOS LÍQUIDOS POR FONTE DE FINANCIAMENTOORÇAMENTOCORRIGIDORECEITAS GERAISAUTOFINANCIA-MENTOFEDERFUNDO COESÃOFSEFEOGAOUTRASTOTAL DEPAGAMENTOS07 - JUSTIÇAF U N CEM EUROANO ECONÓMICO DE 2009II SÉRIE-A — NÚMERO 112______________________________________________________________________________________________________________________958Consultar Diário Original
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo III.
Quinta-feira, 20 de Maio de 2010 II Série-A — Número 84 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 162, 165, 166, 210, 211, 236, 242, 244, 245/XI (1.a)]: N.o 162/XI (1.a) (Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 165/XI (1.a) (Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 166/XI (1.a) (Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção): — Idem.N.o 210/XI (1.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 211/XI (1.a) (Programa de gestão ambiental dos campos de golfe): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 236/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 242/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 244/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010N.o 245/XI (1.a) (Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 24/XI (1.a) (Fixa os meios que assegura o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 86, 97, 99, 114 e 117/XI (1.a)]: N.o 86/XI (1.a) [Recomenda a aprovação de um regulamento de rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa)]: — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 97/XI (1.a) — Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro): — Vide projecto de resolução n.o 86/XI (1.a).N.o 99/XI (1.a) (Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo): — Vide projecto de resolução n.o 86/XI (1.a).N.o 114/XI (1.a) (Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 117/XI (1.a) (Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
7 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010Parte III – Conclusões1- O projecto de lei n.o 162/XI (1.a) do PCP, que ―Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios que fundamentaram a sua classificação como tal‖, foi apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa.2- Este projecto de lei tem por objectivo interditar o desenvolvimento de projectos imobiliários nos territórios classificados como REN e RAN.3- Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para a eventual discussão em Plenário.4- A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República.5- Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o projecto de lei n.o 164/XI (1.a), apresentado pelo PCP, poderá se discutido e votado em Plenário salvaguardadas as duvidas referidas no ponto anterior pelo que remete o presente parecer a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Parte IV – AnexosConstitui anexo ao presente parecer a Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência de «Os VerdesNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 162/XI (1.a) (PCP) Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal Data de Admissão: 2 de Março de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP) Data: 23 de Março de 2010
12 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010Parte III – Conclusões i) O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 165/XI (1.a) que ―Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública.‖; ii) O presente projecto de lei não cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário, devendo por isso o seu título ser alterado, a fim de serem supridas as deficiências técnicas legislativas apuradas; iii) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — O Deputado Autor do Parecer, João Paulo Pedrosa.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 165/XI (1.a) (PCP) Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública Data de Admissão: 15 de Março de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I.Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 23 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei n.o 165/XI (1.a), da iniciativa do Partido Comunista Português, que reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 15 de Março de 2010, tendo sido designado em 16 de Março autor do parecer o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS).Propondo a alteração dos artigos 5.o, 18.o, 22.o, 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções põblicas integrados no regime de protecção social convergente e ―não obstante a discordância da concepção ideológica que comporta a alteração conceptual da protecção da
21 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010remuneração, independentemente da modalidade pela qual as mães e pais optem, sem prejuízo da partilha, garantir o pagamento a 100% da remuneração de referência do subsídio por riscos específicos e do subsídio para assistência a filho com doença ou doença crónica, definir os limites mínimos dos subsídios por referência à remuneração mínima mensal garantida por se tratarem de prestações substitutivas de rendimentos de trabalho e eliminar a condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, indexando o seu limite mínimo ao valor do Indexante dos Apoios Sociais.ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública são do seguinte parecer: a) O projecto de lei n.o 166/XI (1.a), que ―Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção‖ reõne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) O presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada Autora do Parecer, Mariana Aiveca.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 166/XI (1.a) (PCP) Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção  Data de Admissão: 15 de Março de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 23 de Abril de 2010
24 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010para assistência a filho com deficiência ou doença crónica. Por outro lado, por força das sucessivas alterações à lei da maternidade, o regime por adopção tem hoje uma protecção menor do que a prevista para a maternidade. Por uma questão de justiça social, é reconhecido ao instituto da adopção o estatuto que lhe é devido através da equiparação deste ao regime de protecção na parentalidade. São reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, quer no que se refere aos direitos de gozo obrigatório quer no que se refere aos direitos de gozo facultativo, e é aumentado o período de licença parental no caso de partilha da licença parental por ambos os progenitores, garantindo um maior período de acompanhamento da criança nos primeiros tempos de vida e possibilitando uma maior partilha e flexibilização dos progenitores na conciliação da vida familiar com a gestão da sua carreira profissional.O mesmo diploma cria a possibilidade de prolongamento da licença parental inicial por mais seis meses adicionais subsidiados pela segurança social. O subsídio parental alargado com a duração de três meses é concedido a um ou a ambos os cônjuges alternadamente, desde que a respectiva licença seja gozada no período imediatamente subsequente à licença parental inicial ou à licença complementar, na modalidade de alargada, pelo outro cônjuge.O citado diploma, no âmbito da assistência a filhos, em caso de doença ou acidente, procede ao alargamento das situações passíveis de protecção através da atribuição de subsídio durante o correspondente período de faltas e reforça a protecção conferida em caso de filho com deficiência ou doença crónica. Assim, as faltas para assistência a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, são subsidiadas durante o período máximo de 30 dias por ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização, sendo as faltas para assistência a maiores de 12 anos subsidiadas durante o período máximo de 15 dias também por ano civil, acrescidos de um dia por cada filho além do primeiro.O referido decreto-lei reforça os direitos dos avós e promove a possibilidade de uma melhor flexibilização da gestão e organização da vida familiar através da criação de um subsídio para as faltas dos avós que, em substituição dos pais, prestam assistência aos netos menores doentes ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. Aumenta em dobro o limite máximo do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica discriminando positivamente as situações em que se verificam necessidades especiais na assistência à família.Nos termos do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, o valor dos subsídios corresponde a uma percentagem da Remuneração de Referência (RR) do beneficiário e consta do quadro (I) seguinte:Quadro (I)Fonte: Segurança Social12                                                            12 http://195.245.197.202/left.asp?03.07.01.03  Consultar Diário Original