42 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011Obteve-se, no entanto, a informação, decorrente das diligências efectuadas, que está previsto um encontro entre essas entidades com vista à apresentação e análise dos resultados alcançados no período de implementação da Estratégia, globais e por para cada Ministério, com vista à elaboração do relatório do final do triénio.Este encontro será também uma oportunidade para rever os critérios utilizados, incluir novos grupos de produtos e serviços prioritários e estabelecer os objectivos e metas para a nova Estratégia Nacional do triénio 2011-2013.Assim, e tendo em conta que ainda não se conhece o relatório final do triénio da Estratégia que terminou em 2010 e que iniciamos o ano de 2011 sem qualquer Estratégia Nacional de Compras Ecológicas, incumprindo, inclusive, o disposto no diploma que disciplina esta matéria, torna-se urgente, por um lado, pôr em prática a operacionalização desta ferramenta de gestão, e, por outro, aumentar a sua visibilidade, através da sua aplicação às autarquias que, segundo estudos relativos a esta matéria, referem que apenas metade dos municípios afirma conhecer a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas.Face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo:— Que envide todos os esforços para iniciar o processo de elaboração da nova Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, tendo em conta a experiência e oportunidade de melhoria que serão apresentadas no relatório final do triénio 2008-2010, incidindo sobre o tema, da maior relevância para Portugal, como é a prevenção dos resíduos; — Que promova as medidas e acções necessárias junto das autarquias, de modo a alargar a efectiva aplicação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas às várias organizações e empresas municipais.Assembleia da República, 15 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho De Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 460/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA QUE OS PROJECTOS DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE INICIATIVAS DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DAS MISERICÓRDIAS PASSEM A TER UMA COMPARTICIPAÇÃO DO QREN EM 85% NAS REGIÕES DE CONVERGÊNCIAExposição de motivosTendo como referência a comparticipação de 85% dada pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) a projectos desenvolvidos por autarquias, com o presente projecto de resolução o CDS-PP pretende que o Governo passe a apoiar na mesma ordem de grandeza todos os futuros projectos desenvolvidos pelas Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) nas regiões portuguesas de convergência. Actualmente, a comparticipação prevista para as obras das Misericórdias no âmbito do QREN é de 70%.A 10 de Fevereiro de 2011 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) emitiu um comunicado no seu sítio da internet, publicitando um novo documento assinado por esta associação e o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. O referido comunicado, entre outras considerações, refere o seguinte: