PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012Artigo 5.o (Duração)1 — O estado de sítio ou o estado de emergência terão duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visam proteger e ao restabelecimento da normalidade, não podendo prolongar-se por mais de 15 dias, sem prejuízo de eventual renovação por um ou mais períodos, com igual limite, no caso de subsistência das suas causas determinantes.2 — A duração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser fixada com menção do dia e hora dos seus início e cessação.3 — Sempre que as circunstâncias o permitam, deve a renovação da declaração do estado de sítio ser substituída por declaração do estado de emergência.Artigo 6.o (Acesso aos tribunais)Na vigência do estado de sítio ou do estado de emergência os cidadãos mantêm, na sua plenitude, o direito de acesso aos tribunais, de acordo com a lei geral, para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais.Artigo 7.o (Crime de desobediência)A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência.Capítulo II Do estado de sítio e do estado de emergênciaArtigo 8.o (Estado de sítio)1 — O estado de sítio é declarado quando se verifiquem ou estejam iminentes atos de força ou insurreição que ponham em causa a soberania, a independência, a integridade territorial ou a ordem constitucional democrática e não possam ser eliminados pelos meios normais previstos na Constituição e na lei.2 — Nos termos da declaração do estado de sítio será total ou parcialmente suspenso ou restringido o exercício de direitos, liberdades e garantias, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, e estabelecida a subordinação das autoridades civis às autoridades militares ou a sua substituição por estas.3 — As forças de segurança, durante o estado de sítio, ficarão colocadas, para efeitos operacionais, sob o comando do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por intermédio dos respetivos comandantes-gerais.4 — As autoridades administrativas civis continuarão no exercício das competências que, nos termos da presente lei e da declaração do estado de sítio, não tenham sido afetadas pelos poderes conferidos às autoridades militares, mas deverão em qualquer caso facultar a estas os elementos de informação que lhes forem solicitados.Artigo 9.o (Estado de emergência)1 — O estado de emergência é declarado quando se verifiquem situações de menor gravidade, nomeadamente quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.2 — Na declaração do estado de emergência apenas pode ser determinada a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, prevendo-se, se
19 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.Capítulo III Da declaraçãoArtigo 10.o (Competência)1 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Presidente da República e depende da audição do Governo e da autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respetiva Comissão Permanente.2 — Quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.3 — Nem a Assembleia da República nem a sua Comissão Permanente podem, respetivamente, autorizar e confirmar a autorização com emendas.Artigo 11.o (Forma)A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência reveste a forma de decreto do Presidente da República e carece da referenda do Governo.Artigo 12.o (Modificação)Em caso de alteração das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, as providências e medidas constantes da declaração poderão ser objeto de adequadas extensão ou redução, nos termos do artigo 26.o.Artigo 13.o (Cessação)1 — Em caso de cessação das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, será esta imediatamente revogada, mediante decreto do Presidente da República referendado pelo Governo.2 — O estado de sítio ou o estado de emergência cessam automaticamente pelo decurso do prazo fixado na respetiva declaração e, em caso de autorização desta pela Comissão Permanente da Assembleia da República, pela recusa da sua ratificação pelo Plenário.Artigo 14.o (Conteúdo)1 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá clara e expressamente os seguintes elementos:a) Caracterização e fundamentação do estado declarado; b) Âmbito territorial; c) Duração; d) Especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou restringido; e) Determinação, no estado de sítio, dos poderes conferidos às autoridades militares, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o;
20 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012f) Determinação, no estado de emergência, do grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e do apoio às mesmas pelas Forças Armadas, sendo caso disso.2 — A fundamentação será feita por referência aos casos determinantes previstos no n.o 2 do artigo 19.o da Constituição, bem como às suas consequências já verificadas ou previsíveis no plano da alteração da normalidade.Artigo 15.o (Forma da autorização, confirmação ou recusa)1 — A autorização, confirmação ou recusa da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República assumem a forma de resolução.2 — Quando a autorização ou a sua recusa forem deliberadas pela Comissão Permanente da Assembleia da República, assumirão a forma de resolução.Artigo 16.o (Conteúdo da resolução de autorização ou confirmação)1 — A resolução de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no artigo 14.o.2 — A resolução de confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo, contudo, restringir o conteúdo do decreto de declaração.Capítulo IV Da execução da declaraçãoArtigo 17.o (Competência do Governo)A execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Governo, que dos respetivos atos manterá informados o Presidente da República e a Assembleia da República.Artigo 18.o (Funcionamento dos órgãos de direção e fiscalização)1 — Em estado de sítio ou em estado de emergência que abranja todo o território nacional, o Conselho Superior de Defesa Nacional mantém-se em sessão permanente.2 — Mantêm-se igualmente em sessão permanente, com vista ao pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos, a Procuradoria-Geral da República e o serviço do Provedor de Justiça.Artigo 19.o (Competência das autoridades)Com salvaguarda do disposto nos artigos 8.o e 9.o e respetiva declaração, compete às autoridades, durante o estado de sítio ou do estado de emergência, a tomada das providências e medidas necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade.
21 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012Artigo 20.o (Execução a nível regional e local)1 — Com observância do disposto no artigo 17.o, e sem prejuízo das competências do Representante da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respetivo comandante-chefe.2 — Com observância do disposto no artigo 17.o, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurado pelo Representante da República, em cooperação com o governo regional.3 — No âmbito dos poderes conferidos às autoridades militares, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, a execução da declaração do estado de sítio no território continental, a nível local, é assegurada pelos comandantes militares, na área do respetivo comando.4 — Compete ao Governo da República, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, sem embargo de, em situações de calamidade pública, a coordenação mencionada ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respetiva jurisdição.Artigo 21.o (Comissários governamentais)Em estado de sítio ou em estado de emergência pode o Governo nomear comissários da sua livre escolha para assegurar o funcionamento de institutos públicos, empresas públicas e nacionalizadas e outras empresas de vital importância nessas circunstâncias, sem prejuízo do disposto na presente lei quanto à intervenção das autoridades militares.Artigo 22.o (Foro)1 — Com salvaguarda do que sobre esta matéria constar da declaração de estado de sítio ou do estado de emergência quanto aos direitos, liberdades e garantias cujo exercício tiver sido suspenso ou restringido, nos termos da Constituição e da presente lei, os tribunais comuns mantêm-se, na vigência daqueles estados, no pleno exercício das suas competências e funções.2 — Cabe-lhes, em especial, durante a mesma vigência velar pela observância das normas constitucionais e legais que regem o estado de sítio e o estado de emergência.Capítulo V Do processo da declaraçãoArtigo 23.o (Pedido de autorização à Assembleia da República)1 — O Presidente da República solicitará à Assembleia da República, em mensagem fundamentada, autorização para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência.2 — Da mensagem constarão os factos justificativos do estado a declarar, os elementos referidos no n.o 1 do artigo 14.o e a menção da audição do Governo, bem como da resposta deste.Artigo 24.o (Deliberação da Assembleia da República)1 — A Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, a respetiva Comissão Permanente pronunciar-se-ão sobre o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do Regimento e do disposto no artigo 27.o.
23 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012à efetivação de eventual responsabilidade civil e criminal por violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei.3 — Quando a competência fiscalizadora prevista no número antecedente for exercida pela Comissão Permanente da Assembleia da República a resolução desta será ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP«Artigo 1.oOs artigos 7.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 20.o, 23.o, 25.o e 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro1 (Estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência), passam a ter a seguinte redação:Artigo 12.o (»)Em caso de alteração das circunstâncias que tiverem determinado a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, as providências e medidas constantes da declaração poderão ser objeto de adequadas extensão ou redução, nos termos do artigo 26.o.Artigo 15.o (Forma da autorização, confirmação ou recusa)1 — A autorização, confirmação ou recusa da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República assumem a forma de resolução.2 — (») 3 — (»)Artigo 23.o (»)1 — Com salvaguarda do que sobre esta matéria constar da declaração de estado de sítio ou de estado de emergência quanto aos direitos, liberdades e garantias cujo exercício tiver sido suspenso ou restringido, nos termos da Constituição e da presente lei, os tribunais comuns mantêm-se, na vigência daqueles estados, no pleno exercício das suas competências e funções.2 — (»)Artigo 25.o (»)1 — A Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, a respetiva Comissão Permanente pronunciar-se-ão sobre o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do Regimento e do disposto no artigo 27.o.2 — (») 3 — (») 4 — (»)»Palácio de São Bento, 12 de março de 2012 Os Deputados do PSD e do CDS-PP: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) —  Telmo Correia (CDS-PP) — Hugo Velosa (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP).                                                        1Com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.
24 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o Alterações à Lei n.o 44/86, de 30 de setembroOs artigos 7.o, 14.o, 15.o, 16.o, 20.o, 23.o, 25.o e 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro1 (Estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência), passam a ter a seguinte redação:(»)«Artigo 15.o (Forma da autorização, de confirmação ou de recusa de declaração)1 — A autorização ou confirmação ou recusa da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República assumem a forma de resolução.2 — (anterior n.o 3) 3 — (revogado)Artigo 20.o (»)1 — Com observância do disposto no artigo 17.o, e sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respetivo comandante-chefe.2 — Com observância do disposto no artigo 17.o, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurado pelo governo regional.3 — (») 4 — Compete ao Ministro da Administração Interna, através do Serviço Nacional de Proteção Civil, coordenar a execução da declaração do estado de sítio e de emergência no território continental.Palácio de São Bento, 12 de março de 2012———                                                        1Com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.
26 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012O projeto de lei n.o 165/XII (1.a) pretende a alteração dos artigos 44.o, 45.o, 48.o, 52.o, 54.o e 62.o do Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro.3 — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, não estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 165/XII (1.a), que visa alterar o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente.2 — A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projeto de lei n.o 165/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de março de 2012 O Deputado Relator, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 165/XII (1.a), do BE Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente Data de admissão: 7 de fevereiro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Félix — (BIBLIOT) — Leonor Calvão Teles e Teresa Menezes (DILP).Data: 23 de fevereiro de 2012ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012Reino Unido: A legislação já aprovada no Reino Unido, bem assim como os estudos do Department for Environment, Food and Rural Affairs (Defra), refletem uma preocupação no controlo da poluição em atividades agropecuárias.Assim, o Environmental Act de 1995 e as The Waste Management (England and Wales) Regulations 2011 identificam como fontes poluentes no solo água e ar, os resíduos animais, estabelecendo rigorosas medidas de controlo para a atividade.Esses diplomas determinam a existência de controlos mais rigorosos sobre a eliminação, recuperação e movimentação de resíduos perigosos, a que se refere os resíduos agropecuários.O Reino Unido optou ainda pela realização de um inventário nacional e mapa de cargas de estrume de gado dentro de um Sistema de Informação Geográfica (GIS), que irá aumentar a capacidade Defra para avaliar os efeitos das mudanças na produção de adubo e práticas de gestão sobre as pressões de poluição difusa numa base temporal e espacial.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.V —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe (a «presente lei agrava as contraordenações e as coimas aplicáveis aos produtores pecuários que não cumpram a legislação (»)«, de acordo com o artigo do Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, sendo que 60% das receitas das coimas são afetas para o Estado), parece não implicar um aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, não havendo, assim, violação ao princípio conhecido coma designação de leitravão.———PROJETO DE LEI N.o 181/XII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, REFORÇANDO O CONTROLO E PREVENÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSES DOS AGENTES E DIRIGENTES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaram à Assembleia da República, em 24 de fevereiro de 2012, o projeto de lei n.o 181/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
34 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012Os artigos 28.o e 36.o da Lei (respetivamente, Capítulo III e IV) definem os termos da direção do SIED e do SIS, bem como as respetivas competências:«Diretor do SIED1 — O SIED é dirigido por um diretor, que é o garante do seu regular funcionamento e o responsável pela manutenção da fidelidade da sua atuação às finalidades e aos objetivos legais, no quadro das instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral.2 — Compete, em especial, ao diretor do SIED:a) Representar o SIED; b) Participar no conselho administrativo; c) Emitir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao SIED; d) Submeter à aprovação tutelar todos os atos que dela careçam; e) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos pela Lei-Quadro do SIRP; f) Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar; g) Elaborar o relatório anual de atividades do SIED.3 — O diretor é coadjuvado pelo diretor-adjunto, que o substitui nas suas ausências e impedimentos.»«Diretor do SIS1— O SIS é dirigido por um diretor, que é o garante do seu regular funcionamento e o responsável pela manutenção da fidelidade da sua atuação às finalidades e aos objetivos legais, no quadro das instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral.2 — Compete, em especial, ao diretor do SIS:a) Representar o SIS; b) Participar no conselho administrativo; c) Emitir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao SIS; d) Submeter à aprovação tutelar todos os atos que dela careçam; e) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral, e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos pela Lei-Quadro do SIRP; f) Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar; g) Elaborar o relatório anual de atividades do SIS.3 — O diretor é coadjuvado pelo diretor-adjunto, que o substitui nas suas ausências e impedimentos.»O Capítulo VI da lei reporta-se ao pessoal e determina, no artigo 46.o, o «Início de funções e exclusividade»:«1 — O pessoal designado para prestar serviço no Gabinete do Secretário-Geral, no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns considera-se em serviço a partir da data do despacho da sua nomeação ou da data que nele for mencionada.2 — Os despachos de nomeação e exoneração não carecem de publicação no Diário da República.3— Os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo, nos casos do SIED e do SIS, mediante autorização prévia dos respetivos diretores e, no das estruturas comuns, do Secretário-Geral, em
37 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 20124 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 181/XII (1.a), do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de março de 2012 O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão Fernando Negrão.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 181/XII (1.a), do PS Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos, e conflitos de interesses dos agentes dirigentes dos Serviços de informação da República Portuguesa Data de admissão: 29 de fevereiro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)Elaborada por: (DAC): Francisco Alves (DAC) — Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Luís Martins (DAPLEN).Data: 12 de março de 2012ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributosI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa sub judice, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa alterar a Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, com o objetivo de clarificar o regime jurídico aplicável aos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP), reforçando para o efeito o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos seus agentes e dirigentes, acautelando a forma de cessação de funções e permitir um maior escrutínio parlamentar.Reconhecendo que os serviços de informação são «uma área de significativa sensibilidade para a segurança interna e externa da República», os proponentes encontraram motivação para a apresentação da iniciativa no resultado do debate que nos últimos meses foi «suscitado por dúvidas quanto à adequação dos mecanismos de controlo da ocorrência de conflitos de interesses entre os fins de interesse público confiados àqueles serviços e atividades de natureza privada com as quais os agentes e dirigentes dos mesmos se podem confrontar no exercício das suas funções ou após o seu término», e referem o parecer que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) emitiu em 2010, no qual foi Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012– a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.———PROPOSTA DE LEI N.o 48/XII (1.a) (APROVA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA, AO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO E AO DECRETO-LEI N.o 347/85, DE 23 DE AGOSTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1 — Introdução: A proposta de lei n.o 48/XII (1.a), da iniciativa do Governo, visa aprovar as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.A iniciativa deu entrada em 7 de março de 2012, foi admitida em 8 de março de 2012 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão). No âmbito dos trabalhos da 5.a COFAP, foi nomeado o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (Bloco de Esquerda) para elaboração do parecer.A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 16 de março.2 — Motivos e objeto da iniciativa: O proponente enquadra a presente iniciativa no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Região Autónoma da Madeira. Ainda segundo o proponente, este Programa decorreu de um pedido de assistência financeira por parte do Governo Regional da Madeira à República Portuguesa para «inverter o desequilíbrio da situação financeira da Região Autónoma da Madeira e, assim, garantir a sustentabilidade das respetivas finanças públicas».No âmbito deste programa, a «Região Autónoma da Madeira introduziu alterações em sede de impostos sobre o rendimento, as quais se encontram plasmadas no Decreto Legislativo Regional n.o 20/2011/M, de 26 de dezembro». Neste contexto foram, igualmente, realizados ajustamentos ao «Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e ao Imposto sobre o Tabaco, cuja concretização requer a introdução de alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como à legislação especial relacionada». É esta a motivação apresentada para a presente iniciativa.A presente iniciativa visa introduzir alterações à lei, específicas para a Região Autónoma da Madeira. De forma resumida, as alterações propostas são as seguintes:
44 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012D — Imposto sobre o tabaco:a) Para o milheiro de cigarros fabricado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que seja consumido na Região Autónoma da Madeira as taxas dos elementos específico e ad valorem passam de €9,28 e 36,5% para €58,00 e 10%, respetivamente. Paralelamente, o montante mínimo de imposto passa de 50% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o para 65% deste mesmo montante; b) Agravamento para o milheiro de cigarros que seja consumido na Região Autónoma da Madeira das taxas dos elementos específico e ad valorem em €20,37 e 10%.3 — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário:Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: Conforme se analisa em maior pormenor no anexo relativo à nota técnica, a presente iniciativa legislativa ora em apreciação está conforme os requisitos formais, constitucionais e regimentais obrigatórios.Verificação do cumprimento da lei formulário: A análise ao cumprimento da lei formulário está realizada, em pormenor, no anexo relativo à nota técnica, não existindo nenhuma questão de relevo a realçar.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando o próprio e o seu grupo parlamentar a sua opinião para o debate em Plenário, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a proposta de lei n.o 48/XII (1.a) — Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira —, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de março de 2012 O Deputado Relator, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
50 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Em 9 de março de 2012 a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, a serem publicados na página internet da respetiva iniciativa, no sítio da Assembleia da República.Pareceres/contributos enviados pelo Governo: Conforme referido anteriormente, em anexo ao texto da proposta de lei foram remetidas cópias dos ofícios enviados pelo Governo aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, solicitando pronúncia urgente. À medida que o Governo for remetendo à Assembleia da República os pareceres emitidos pelas regiões autónomas, estes serão publicados na página internet da respetiva iniciativa, no sítio da Assembleia da República.Contributos de entidades que se pronunciaram: Não foram, à data, remetidos quaisquer pareceres à Comissão sobre a iniciativa em questão.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoAs alterações propostas parecem importar um aumento de receitas fiscais pelo Estado, pelo que, a ser assim, com a aprovação desta iniciativa não são previsíveis encargos orçamentais decorrentes da sua aplicação.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 154/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE UMA ALTERNATIVA QUE VIABILIZE A REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZE A LINHA FÉRREA DO VOUGA, TENDO COMO PRESSUPOSTO A SUA SUSTENTABILIDADE)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 172/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A DECISÃO DE DESATIVAÇÃO DA LINHA DO VOUGA COM BASE NA SUA VIABILIDADE)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 178/XII (1.a) (NÃO ENCERRAMENTO DA LINHA DO VOUGA)Texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas«Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da Linha Férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidadeA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que estude e apresente uma alternativa para a viabilização, a requalificação e a modernização da Linha do Vale do Vouga, no quadro da racionalização do sector dos transportes ferroviários, mediante soluções equitativas e equilibradas, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade, e levando em linha de conta, nomeadamente:a) O número de utilizadores desta linha e o custo efetivo por passageiro e KM atuais;
51 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012b) O investimento realizado pela REFER nos últimos três anos, bem como as potenciais externalidades positivas ao nível social, económico e ambiental; c) A eventual existência de entidades privadas ou públicas interessadas em participar na exploração da linha.Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2012 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de junho de 2012 II Série-A —  Número 189 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Livro Verde – Sistema Bancário Paralelo [COM(2012) 102]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado [COM(2011) 737]; Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre as transações financeiras [COM(2011) 738]; Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia [COM(2011) 739]; Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia [COM(2011) 740]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade [COM(2012) 99]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro [COM(2012) 20]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
2 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o Livro Verde – Sistema Bancário Paralelo [COM(2012)102].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao Livro Verde – Sistema Bancário Paralelo.2 – Importa indicar, de acordo com a presente iniciativa, que a crise de 2008 foi global e centrou-se nos serviços financeiros, revelando insuficiências tais como lacunas Parecer COM(2012) 102 Livro Verde – Sistema Bancário Paralelo
3 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012regulamentares, uma supervisão ineficaz, mercados sem transparência e produtos excessivamente complexos. 3 - A União Europeia assumiu uma posição de liderança a nível mundial na execução dos compromissos assumidos a nível do G20. Em conformidade com o Roteiro para a Reforma Financeira da UE, a União está muito avançada na execução das reformas ligadas aos compromissos do G20. A maior parte das reformas estão agora a passar pelo processo legislativo. Uma realização de vulto foi a recente adoção pelo Conselho e pelo Parlamento de legislação de referência sobre os derivados do mercado de balcão (OTC).  As negociações com vista à adoção de medidas para reformular os requisitos de capital para o setor bancário estão bem avançadas. 4 - No seguimento dos convites do G20 em Seul (2010) e em Cannes (2011), o CEF encontra-se neste momento a produzir recomendações sobre a supervisão e regulamentação destas atividades, O trabalho já se iniciou com um relatório publicado em outubro de 2011, quando, o CEF, na Cimeira de Seul, em novembro de 2010, ficou encarregue, em colaboração com outros organismos internacionais de normalização, de formular recomendações em matéria de reforço da fiscalização e regulação do sistema bancário paralelo. 5 – É igualmente indicado que em termos gerais, as reformas dotarão a UE de instrumentos concebidos para assegurar que o sistema financeiro e as suas instituições e mercados sejam devidamente supervisionados. Mercados financeiros mais estáveis e responsáveis são uma condição prévia indispensável para o crescimento e para a criação de um ambiente empresarial no qual as empresas conseguem crescer, inovar e alargar as suas atividades, o que, por sua vez, reforça a fiabilidade e a confiança dos cidadãos.5 – O relatório publicado pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) em outubro de 2011 representa um primeiro esforço internacional abrangente para lidar com o sistema bancário paralelo.
4 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 20126 - O relatório está centrado: i) na definição de princípios para o controlo e regulamentação do sistema bancário paralelo; ii) no início de um processo de levantamento para identificar e avaliar os riscos sistémicos decorrentes desse sistema; e na  iii) na identificação do âmbito de aplicação de eventuais medidas regulamentares.7 – Importa ainda sublinhar que no seu relatório, o CEF definiu o sistema bancário paralelo como «(...) um sistema de intermediação  de crédito que envolve entidades e atividades exteriores ao sistema bancário normal». 8 - Esta definição presume portanto que o sistema bancário paralelo se baseia em dois pilares interdependentes.Em primeiro lugar, as entidades que operam fora do sistema bancário normal exercendo uma das seguintes atividades:- aceitação de fundos com características de depósito; - transformação da maturidade e/ou liquidez; - transferência de risco de crédito; e - alavancagem financeira direta ou indireta.Em segundo lugar, atividades que podem representar importantes fontes de financiamento para as entidades não bancárias. Estas atividades incluem a titularização, o empréstimo de valores mobiliários e as operações de recompra («acordos repo»).9 - O CEF estimou, assim, a dimensão global do sistema bancário paralelo em aproximadamente 46 biliões de EUR em 2010, em crescimento face aos 21 biliões de EUR registados em 2002, o que representa 25%-30% do total do sistema financeiro e metade dos ativos dos bancos.  Nos Estados Unidos, essa proporção é ainda mais significativa, com um valor estimado entre 35% e 40%.
5 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012No entanto, e ainda de acordo com as estimativas do CEF, a parte dos ativos de intermediários financeiros distintos dos bancos localizados na Europa em percentagem da dimensão global do sistema bancário paralelo aumentou fortemente entre 2005 e 2010, enquanto a parte dos ativos localizados nos EUA diminuiu. 10 - À escala global, a proporção desses ativos detida em jurisdições europeias aumentou de 10% para 13% no que respeita aos intermediários do Reino Unido, de 6% para 8% no que respeita aos intermediários dos Países Baixos, de 4% para 5% no que respeita aos intermediários da Alemanha e de 2% para 3% no que respeita aos intermediários de Espanha. Os intermediários de França e de Itália mantiveram as suas proporções anteriores de ativos do sistema bancário paralelo, respetivamente nos 6% e 2%.11- Perante este pano de fundo, a Comissão considera prioritário analisar em pormenor as questões suscitadas pelas atividades e entidades do sistema bancário paralelo. 12 – Neste contexto, importa referir que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre todas as questões referidas no presente Livro Verde e, em particular, a responderem às questões que constam do documento. Pronunciaram-se o Banco de Portugal (BdP), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Associação Portuguesa de Bancos (APB), o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), e a Associação Portuguesa de Usuários de Serviços Bancários (APUSBANC), não tendo sido recebido, à data, o parecer da Associação Portuguesa de Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Bancários (SEFIN).  Vários dos pareceres – em particular o do BdP, o da CMVM e o da APB – questionam a definição de setor bancário paralelo avançada no Livro de Verde, apresentando definições alternativas usadas por outros relatórios e/ou outras instituições, em particular pelo Financial Stability Board, que produziu, em outubro de 2011 um importante documento sobre esta questão. Diferentes definições do sistema bancário paralelo têm, naturalmente, impacto no conhecimento que existe das entidades e atividades envolvidas, na sua dimensão efetiva, nos riscos sistémicos globais associados, e na estratégia regulamentar a seguir pelas instituições de supervisão
6 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012nacional e internacional.  13 - A intenção do presente Livro Verde é, portanto, registar a evolução observada e apresentar as reflexões em curso sobre a matéria, a fim de permitir uma ampla consulta das partes interessadas.14 - O objetivo é, assim, dar uma resposta ativa e prosseguir uma contribuição para o debate global, continuando a aumentar a capacidade de resistência do sistema financeiro da União e assegurando que todas as atividades financeiras contribuam para o crescimento económico. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:PARTE III – CONCLUSÕES Dão-se por inteiramente reproduzidas as conclusões da Comissão competente em razão da matéria: “1. A análise da iniciativa suscita particular interesse no seu acompanhamento. Deve ser saudada a existência da iniciativa, dado o papel que o setor bancário paralelo revelou desempenhar na crise financeira internacional de 2008. Assume particular importância acompanhar: a) A melhoria da compreensão da natureza e da dimensão do sector bancário paralelo, bem como dos benefícios e dos riscos que a sua existência, e em particular a sua interligação com o sector bancário tradicional, comporta; b) A evolução, a curto prazo, da construção e subsequente aperfeiçoamento do quadro regulador e prudencial do sector bancário paralelo a nível da União Europeia; c) O trabalho contínuo de transposição das diretivas europeias para a legislação portuguesa.
7 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 20122. As principais conclusões a extrair das respostas às questões colocadas no Livro Verde são as seguintes: Todos os pareceres convergem no reconhecimento da centralidade do tema em análise, em particular pelo papel que revelou desempenhar na crise financeira internacional de 2008;  A maioria dos pareceres chama a atenção para a importância que assume a escolha da definição de “setor bancário paralelo”, que tem consequências não apenas para a identificação das entidades e as atividades que nela ficam subsumidas, como também para a avaliação da adequação dos instrumentos de regulação e supervisão já existentes e, consequentemente, das lacunas que urge suprir no futuro. O parecer da APB chama, de forma mais direta do que outros, a atenção para ser necessário evitar a confusão entre atividades que são legais – mas que, partilhando características centrais da atividade bancária, devem ser alvo de regulamentação própria – e o exercício ilegal de atividade bancária.    Todos os pareceres sublinham a natureza dinâmica das entidades e das atividades que fazem parte do sistema bancário paralelo, bem como a necessidade de um quadro de regulação e supervisão ser proporcional, evitar a multiplicação de regulamentos que se sobreponham, e ser flexível o suficiente para se adaptar a uma realidade em constante mutação e capaz de gerar riscos sistémicos.” PARTE IV - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. Na presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.
8 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 20122. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído No entanto, a Comissão de Assuntos Europeus tem todo o interesse em prosseguir o acompanhamento da situação referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Matias -    O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.  PARTE V – ANEXO Relatórios da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
9 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParecer  COM(2012)102  Livro Verde Autor: Deputado Fernando Medina Setor Bancário Paralelo