24 DE JUNHO DE 2021 25 Por isso, há uma coisa que a direita deve saber: é que não haverá qualquer solução à direita sem que a criminalização do enriquecimento ilícito seja uma realidade, no que depender do Chega e no que no Chega a sua força depender. Disse o Sr. Deputado Jorge Lacão: «sejamos democratas». É isso mesmo que os portugueses esperam ouvir esta tarde, «sejamos democratas», enquanto olham para o presidente de câmara que está a ser julgado por corrupção, enquanto olham para o presidente de junta que desviou dinheiro para carros pessoais e que andou a fazer viagens com o dinheiro dos contribuintes — meus amigos, sejamos democratas! Afinal, têm de ter cuidado com aqueles que só acham que a democracia é um processo e que estão cá para a destruir, porque são os mauzões, e que, quando puderem, farão deste Parlamento uma Câmara unitária e securitária. Mas não é assim, Sr. Deputado: é que entre ser democrata e olhar para as pessoas como estúpidas, vai uma grande diferença, entre dizer que somos democratas e gozar com os portugueses, vai uma enorme diferença. Os portugueses veem-se com a maior carga fiscal de sempre, veem-se a pagar impostos que nunca mais acabam e veem que políticos, ou não políticos, conseguem pôr o dinheiro atrás das costas, sair pela porta de trás e desaparecer sem serem vistos, uns em Cabo Verde, outros nas Filipinas, outros, aqui, na Ericeira ou em Cascais,... Protestos do PS. ... a gozar com quem paga o salário dos portugueses e com quem, efetivamente, faz de Portugal um país que ainda possa ser decente. Mas diz também o Partido Socialista que insistir no erro é um disparate. Não sei se insistir no erro é um disparate ou não. Há muitos erros na História que começaram por ser defendidos por um e passaram a ser defendidos por cem, por mil, por um milhão, por vários milhões. Ontem talvez fôssemos poucos, hoje somos muitos e um dia creio que poderemos ser milhões a defender aquilo que, efetivamente, é o correto. O que não poderemos dizer, porque não temos esse direito, é que qualquer solução que queira criminalizar o enriquecimento ilícito, não pelos deveres declarativos, mas pelo aumento injustificado do património, colide de frente com a presunção de inocência ou com os direitos humanos. O que não podemos dizer aos portugueses é que a razão pela qual ex-primeiros-ministros, como aquele que referi, sairão impunes de grande parte dos seus crimes é porque os direitos humanos, a presunção de inocência e o «sejamos democratas» assim o exigem. Boa sorte, a explicar isso aos portugueses! E boa sorte a explicar que aqueles que tinham o dever primeiro de gerir e zelar pela coisa pública foram os primeiros a enriquecer à sua custa e a desaparecer, escudados por uma lei que já poderia ter sido alterada e não o foi porque a esquerda e a extrema-esquerda não o quiseram. A verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que o Partido Socialista está no Governo há sete anos, tem, ou teve, uma maioria estável durante cinco anos e tem o PCP sempre pronto a dar-lhe a mão em todos os anos que se seguirão, com medo de eleições antecipadas. Com todo este cenário extraordinário, como é que não se consegue aprovar uma norma sobre o enriquecimento injustificado ou ilícito? Com uma maioria parlamentar clara, que os portugueses concederam em 2015 e 2019, só não a aprovam se não quiserem. Mas a regra e a justificação vão sempre ser as mesmas: «Ah, não podemos, por isto; não podemos, por aquilo; não é o momento, mais para a frente será.» Entretanto, a legislatura acaba, já não estarão em maioria e a culpa será da direita que não quis fazer o seu trabalho. Tem sido este o papel do PS e da esquerda nos últimos anos e é contra isto que temos de nos elevar, porque as maiorias desta Casa vão e vêm, ao sabor das eleições, as maiorias desta Casa vão e vêm, ao sabor da vontade dos portugueses, mas o enriquecimento ilícito e as suas vítimas continuarão a persistir na memória de todos e na destruição de Portugal. Portugal tem descido sistematicamente nos índices de transparência e contra a corrupção. Portugal tem sido dos países do mundo onde um primeiro-ministro está a ser julgado, e de forma inacreditável, perante a opinião pública. Portugal tem descido sistematicamente, na avaliação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), na luta contra a corrupção, na luta contra a fraude fiscal e branqueamento de capitais e na luta contra o tráfico de influências.