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Quarta-feira, 23 de Julho de 2008    II Série-B — Número 133 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1841 a 2014/X (3.a)]:  N.os 1841 e 1842/X (3.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro, Helder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos de Alcobaça e Leiria.N.o 1843/X (3.a) – Dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a Comissão Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Guimarães.N.os 1844 a 1859/X (3.a) – Dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e Diogo Feio (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos do Porto, Amarante, Baião, Lousada, Maia, Marco de Canavezes, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Trofa.N.os 1860 a 1875/X (3.a) – Dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos de Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Amadora e Odivelas.N.os 1876 e 1877/X (3.a) – Dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e José Paulo Carvalho (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos de Santarém e Abrantes.N.o 1878/X (3.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação social na unidade de Sanfins da Lactogal, em Sever do Vouga.N.os 1879 a 1897/X (3.a) – Dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e José Paulo Carvalho (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos de Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Ourém.N.os 1898 a 1907/X (3.a) – Dos Deputados Helder Amaral, Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios nos concelhos de Viana do Castelo, Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença e Vila Nova de Cerveira.N.os 1908 a 1926/X (3.a) – Dos Deputados Paulo Portas, Helder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as Comissões Nacionais
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2 | II Série B - Número: 134 | 24 de Julho de 2008Desporto/Delegações Distritais de Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria e Lisboa, o Centro Nacional de Medicina Desportiva, o Complexo Desportivo da Lapa, o Complexo Desportivo do Jamor e as Delegações Distritais de Viana do Castelo, de Vila Real e Lamego do IDP.N.os 2121 a 2174/X (3.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a DirecçãoGeral de Infra-Estruturas e Equipamentos, a Direcção-Geral da Administração Interna, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — Delegação Regional de Évora, posto de fronteira/porto da Figueira da Foz, a Delegação Regional da Figueira da Foz, a Delegação Regional do Centro, a Delegação Regional de Castelo Branco, a Delegação Regional de Bragança, a Loja do Cidadão de Braga, as Delegações Regionais de Braga, Beja, Espinho e Aveiro, as Delegações Distritais de Viação de Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, a Loja do Cidadão de Aveiro, as Delegações Distritais de Viação de Setúbal, Santarém, Portalegre, Leiria, Guarda, Castelo Branco, Bragança, Braga, Aveiro, as Direcções Regionais de Viação do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro, a Delegação Distrital de Viação de Beja, os Governos Civis de Vila Real, Viana do Castelo, Viseu, Setúbal, Santarém, Porto, Portalegre, Lisboa, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Aveiro, Beja e Braga, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o Comissariado Nacional para os Refugiados, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Autoridade Nacional de Protecção Civil. Consultar Diário Original
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Terça-feira, 9 de Setembro de 2008    II Série-B — Número 151 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Respostas a requerimentos [n.os 288, 295, 340, 357 e 377/X (3.a)-AC e n.os 480, 671, 717, 719, 748, 752 e 787/X (3.a)-AL]:  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 288/X (3.a)-AC do Deputado Jorge Fão (PS), acerca da construção de uma nova ponte sobre o rio Lima na zona do nó da Jolda, nos concelhos de Ponte da Barca, Ponte de Lima e Arcos de Valdevez.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 295/X (3.a)-AC do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a ponte Eiffel, em Viana do Castelo.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 340/X (3.a)-AC do Deputado João Moura Portugal (PS), sobre a colocação de semáforos ou rotunda no cruzamento do Alto de Brenha.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 357/X (3.a)-AC dos Deputados Alberto Antunes e Vítor Ramalho (PS), sobre o financiamento da Fundação das Salinas do Samouco.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 377/X (3.a)-AC do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre a abertura de concurso para admissão de cadetes na Marinha, na classe de Fuzileiros.Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.o 480/X (3.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a disponibilidade de gás natural para veículos automóveis.Da Câmara Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.o 671/X (3.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de Ovar e São João da Madeira aos requerimentos n.os 717 e 719/X (3.a)-AL dos Deputados António Carlos Monteiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Das Câmaras Municipais de São Pedro do Sul e Tarouca aos requerimentos  n.os 748 e 752/X (3.a)-AL dos mesmos Deputados e do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.o 787/X (3.a)-AL do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as verbas do QREN afectas à AM Porto. Nota: — O documento em anexo à resposta n.o 787/X (3.a)AL está disponível para consulta nos serviços de apoio.
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13 | II Série B - Número: 151 | 9 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 151 | 9 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 151 | 9 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 151 | 9 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 151 | 9 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 151 | 9 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 024 | 19 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
2 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
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40 | II Série B - Número: 023 | 17 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
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