23 DE OUTUBRO DE 2018 109 qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis. 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 41.o-B Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - Aos sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 1 é aplicável uma majoração de 20% à dedução máxima prevista no n.o 1 do artigo 29.o do Código Fiscal do Investimento quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do interior. 5 - O benefício fiscal previsto nos números anteriores está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante do benefício exceder o limiar de minimis. 6 - [Anterior n.o 4]. 7 - No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do interior identificado na portaria a que se refere o n.o 6, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para € 1000 quando a diferença seja relativa a estas despesas. 8 - A dedução à coleta do IRS a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS tem o limite de € 1000 durante 3 anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do interior identificado na portaria a que se refere o n.o 6. Artigo 59.o-D [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - ...................................................................................................................................................................... . 13 - ...................................................................................................................................................................... . 14 - Aos sujeitos passivos de IRS ou IRC abrangidos pelas regras decorrentes do regime simplificado é igualmente aplicável uma dedução ao rendimento tributável ou à matéria coletável, respetivamente, obtidos após a aplicação dos respetivos coeficientes e até à sua concorrência, de um montante equivalente à majoração prevista nos n.os 12 e 13. 15 - O disposto nos n.os 12, 13 e 14 é aplicável aos sujeitos de IRS e de IRC que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: