7 | II Série B - Número: 234 | 16 de Junho de 2012– Consideram os peticionários que esta medida terá como consequência que os encarregados de educação não coloquem as crianças no Jardim de Infância, provocando abandono escolar do ensino préescolar e prejudicando o agrupamento de escolas Vieira de Araújo.III – Análise da petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma petição ou iniciativas legislativas sobre a matéria.3. Atento o referido, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – propondo-se a admissão da petição.IV – Diligências efetuadas pela Comissão Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o, conjugado com o artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da educação e Ciência, bem como o Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição.1. Resposta do Ministro da Educação e Ciência ao primeiro Pedido de Informação É feita referência à Carta Educativa de Vieira do Minho, que consagra a criação de um Centro Escolar (EB1/JI) para a receção das crianças vindas das escolas das freguesias de Anissó, Cantelães, Eira-Vedra, Mosteiro, Soutelo, Vieira do Minho, Pinheiro, Tabuaças, Parada de Bouro, Soengas e Vilarchão.É igualmente referido que o Ministério da Educação e Ciência deu o seu parecer favorável à construção deste Centro Escolar (que é competência da Câmara Municipal), estando a sua abertura prevista para o próximo ano letivo e que a escola de Parada de Bouro está, desde 2006, sinalizada para encerrar não apresentando todas as condições necessárias para a escola a tempo inteiro.2. Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao primeiro Pedido de Informação Faz-se alusão à carta Educativa aprovada em Assembleia Municipal e homologada a 20 de dezembro de 2006, que prevê a abertura do Centro Escolar de Vieira do Minho e o encerramento, entre outras, da EB1 de Parada de Bouro. É dito que este processo se encontra em fase final, pelo que não faz sentido manter abertas a EB1 e o JI.No que diz respeito à Estrada Municipal 595, é dito que será objeto de obras no próximo verão, ainda antes da abertura do próximo ano letivo.São também anexados a esta resposta os ofícios remetidos para o Sr. Paulo Manuel Marques da Silva, para a assessora do Provedor de Justiça, Dr.a Genoveva Lagido e cópia de ata da última reunião com a DREN.3. Resposta do Ministro da educação e Ciência ao segundo Pedido de Informação É respondido que ―Os novos elementos aduzidos pelo 1.o Peticionário em nada interferem no comentário apresentado pelo Ministçrio da Educação e Ciência‖.4. Resposta do Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao segundo Pedido de Informação