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A prova de que ele serve as populações assume, cada vez mais, formas expressivas e, por isso mesmo, sublinharemos o nosso acordo ao texto alternativo da Comissão, visto que ele, no genérico, independentemente de pontos para os quais sublinhamos as nossas reservas, reforça as condições de existência do poder local e as ligações às populações.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, reparei e anotei os números que V. Ex.a apresentou relativamente aos progressos das autarquias do Alentejo - aliás não poderia deixar de regozijar-me com isso, como qualquer um de nós -, mas devemos ser rigorosos, Sr. Deputados, quer para apresentar aquilo que de bom fazemos, quer para apresentar as nossas limitações.
Ora, V. Ex.a não pôs em evidência um aspecto fundamental, em relação às autarquias do Alentejo.
Quando se tratou da grave seca que o País sofreu e em particular o Alentejo, como ficou até demonstrado pelas manifestações, representações, abaixo-assinados e outra documentação apresentada pelas autarquias comunistas da área do Alentejo, não havia água nessas, autarquias. Como V. Ex.a sabe se não havia água foi porque houve incapacidade de planificação dessas autarquias, de forma a preverem situações graves como aquela que ocorreu.
Em contrapartida - e refiro isto não para dizer que no domínio das creches a situação seja a mesma- as únicas 3 autarquias que tinham água, quando da seca, eram as de maioria PSD - Mourão, Sousel e Ourique.Aplausos do PSD.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): E Portalegre e Castelo Branco?!...O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal pretende responder já, ou em conjunto, aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso!O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ouviu com atenção a exposição do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, e designadamente os comentários que lhe mereceram as propostas efectuadas pela minha bancada, no que diz respeito ao conceito de organização, expresso no artigo 167.o da Constituição, e também no que diz respeito à proposta que pretende consagrar no texto a possibilidade de através de decreto regional as regiões adaptarem as disposições desta lei aos circunstancialismos próprios.
Ouvio-o e tenho a dizer-lhe que, efectivamente, em face da Constituição, a organização das autarquias locais é uma competência própria da Assembleia da República. No entanto, a própria Constituição, noutras partes, refere que a criação, a extinção, etc., de autarquias deve ser feita por lei.
Dir-lhe-ei que em relação a esta matéria, que já no passado mereceu interpretações e pareceres, até da Comissão Constitucional, me parece que a questão não deve ser levantada. Desde logo, em tudo o que diz respeito à questão de ser ou não uma lei. E V.Ex.a não defende que seja uma lei formal. Ora, não estamos em sede do artigo 167.o e mesmo que esta matéria se devesse subsumir ao conceito de organização, sempre se trataria de uma lei material. As assembleias regionais podem fazer leis e tudo está em saber se realmente isso é de competência da Assembleia da República.
Sr. Deputado, não desconheço que na Constituição Anotada, dos seus camaradas Vital Moreira e Gomes Canotilho, se pretendia dar uma interpretação ampla da alínea h) do artigo 167.o, no sentido de que se abrangeria no conceito de organização não só o regime dos órgãos autárquicos, mas também as atribuições das autarquias e a competência do seus órgãos, isto é, todo o estatuto das autarquias locais.
Sei, também, que a Comissão Constitucional, em certa altura, se pronunciou, digamos, no sentido de se defender este conceito amplo, na economia da Constituição. Tenho presente, designadamente, um parecer de 18 de Abril de 1980.
Mas, Sr. Deputado, este é apenas um parecer e creio que na economia da Constituição se vê que a própria Constituição, designadamente nos artigos que
V. Ex.a citou sobre o poder local, distingue os conceitos de organização, de competência e as atribuições. É ela própria que, num articulado que se refere aos órgãos deliberativos e executivos das autarquias, acaba por dizer que a organização das autarquias compreende uma assembleia deliberativa e um orgão de índole executiva. É ela própria que acaba por circunscrever, no próprio âmbito conceituai, o que é e o que não é organização.
Aliás, lembro-lhe que a Assembleia da República aprovo» já o Estatuto da Região Autónoma dos Aço-
17 DE MARÇO DE 1982 2795rés, em que, na alínea b) do artigo 26.o, esta lei estatutária - que, como sabe, é uma lei especial, que tem um valor supralegislativo - vincula esta Assembleia da República, nomeadamente em matéria de interesse específico para a região, orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial, alteração das suas atribuições ou da competência dos respectivos órgãos.
Aliás o Sr. Deputado sabe com certeza que, depois disto, o Governo desta região fez leis, decretos regionais, sobre estas matérias, sabe que a região criou autarquias e sabe também que tanto este estatuto como esses outros decretos regionais nunca tiveram quaisquer problemas de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Assim, penso que efectivamente não tem qualquer razão de ser as concepções que V. Ex.a aqui aduziu.
Em relação à proposta no sentido de permitir que, através de decretos regionais, se possa adaptar estas posições aos circunstancialismos próprios de cada região, V. Ex.a sabe que nos termos da alínea a) do artigo 229.o da Constituição, se permite que a região legisle, com respeito das leis gerais, em matérias de interesse específico para a região.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado quais são verdadeiramente as fundamentações que o fazem querer opor-se àquilo que, no fundo, nós pensamos que seria pacífico, pois que da ordem daquelas que expendeu não podem ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder, se assim o desejar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Em relação às indicações do Sr. Deputado Silva Marques, quero sublinhar que a Aliança Povo Unido faz a gestão de 50 municípios no nosso país - entre 1977 e 1979 fazia apenas a gestão de 37 deles - e há indicadores globais que provam, de uma maneira inequívoca, a sua capacidade de gestão nesses 50 municípios.
Não dizemos que somos só nós, mas, no entanto, para sermos rigorosos, sublinhamos que nesses 50 municípios a gestão é globalmente positiva muito positiva mesmo, e a confirmação de 1977-1979 para 1979-1982 em 36 desses municípios prova bem o que isso representou para as populações.
O Sr. Deputado falou do Alentejo e nós lembramos-lhe que aí existem casos exemplares de gestão - exemplares a vários títulos -, reconhecidos por pessoas de várias linhas de pensamento, e essa gestão dos municípios, naturalmente de acordo com as necessidades locais, dá azo à resposta às prioridades mais adaptáveis a cada um dos casos.
Lembro-lhe o caso de Évora, por exemplo, e sublinho-o de entre os 50 municípios com gestão da responsabilidade da APU.
Para além disso, o ser rigoroso levar-me-ia a pôr o problema de se em outros municípios, geridos por outras forças políticas, mão se puseram problemas
idênticos ou mesmo mais gravosos e se nesses municípios, relativamente àqueles que indicou, casos dessa ordem não foram postos com maior gravame.O Sr. Silva Marques (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não queria dizer que a gestão da APU no Alentejo não tinha tido resultados positivos, assim como não queria dizer que não haja dificuldades noutras gestões autárquicas no resto do País. Quis apenas chamar-lhe a atenção para o erro - que até ia contra V. Ex.a - de pintar um quadro cor-de-rosa relativamente à gestão autárquica no Alentejo.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, isso & realmente uma falta de rigor, a que já nos habituou, mas que se podia dispensar neste momento.
É que nós sublinhámos claramente - em zonas de equipamentos infra-estruturais, em zonas de equipamentos sociais- aspectos de 329 localidades alentejanas mas não quisemos situar todo o panorama, nem quisemos dizer que nesse um terço do território nacional que é gerido pela APU, nesses 50 municípios, tudo é cor-de-rosa. Não estamos a indicar isso, estamos a dizer que aí se têm colhido, mais do que noutros lados, resultados extremamente positivos da nossa gestão.
O Sr. Deputado Fernando Condesso, nas questões que me pôs, deu-me uma indicação e eu responder-lhe-ei com um esclarecimento.
O Sr. Deputado citou o parecer da Comissão Constitucional e citou-o bem. Aliás, é o parecer da Comissão Constitucional de Abril de 1980 que cita o texto da Constituição da República Portuguesa Anotada, por Vital Moreira e Gomes Canotilho, que refere o artigo 167.o fazendo exactamente a extrapolação para os artigos 238.o, n.o 4, 239.o e 249.o. Ou seja, encontra matéria na própria Constituição para definir os parâmetros pelos quais acaba por concluir que devemos entender, em termos amplos, por forma a abranger não só o regime dos órgãos autárquicos, as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos, mas todo o estatuto das autarquias locais.
A segunda indicação que fez, no meio de todas as suas considerações, foi citar o artigo 27.o, alínea b), do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Aceito a sua citação mas devolvo-lha com uma outra citação no curso desse estatuto,
devolvo-lha citando o artigo 26.o, alínea c), para, utilizando a palavra rigor, ponderarmos todos os aspectos da discussão e para avocar todos os aspectos correctos indiciários dessa discussão.
No artigo 26.o, n.o 2, e voltamos ao corpo das indicações do parecer da Comissão Constitucional, diz-se: legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a região que não estejam reservados à competência própria dos órgãos de soberania. Ou seja, pelo artigo 26.o, n.o 2, estabelece-se claramente um limite que não foi indicado pelo Sr. Deputado quando, salvo o devido respeito, proeurou dar aqui uma lição de direito constitucional.
2796 I SÉRIE - NÚMERO 64Mas, Sr. Deputado Fernando Condesso, voltando ao tema fundamental, quero sublinhar que, em matéria de consenso, tínhamos registado um texto de 15 artigos.
No dia 10 de Março - dia do agendamento desta matéria - apareceu um novo artigo e uma nova redacção para o artigo 1.o. Hoje, às 19 horas e 10 minutos, já no decurso da discussão, apareceu um texto do CDS que salienta que o mínimo de eleitores na área da futura circunscrição não pode ser inferior a 1000.
Dos 1500, número consignado no projecto do governo Sá Carneiro, de Abril de 1980, fomos até aos 250, número consignado no texto consensual feito em
Maio-Junho de 1981, para passarmos a 300, a 500 na versão que, como nós, o Sr. Presidente tem neste momento, e agora, às 19 horas e 10 minutos do dia 16 de Março, durante a própria discussão, passamos a 1000.
Esta situação prova, de facto, que os senhores não sabem aquilo que querem. São alvo de pressões e de situações que nós não compreendemos e esta é, de facto, uma situação que consideramos incorrecta e de desrespeito pelo próprio consenso obtido na comissão, em Novembro de 1981.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Durante a intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a tinha pedido a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, de facto tinha pedido a palavra, mas, de momento, prescindo.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto, que é a única figura regimental que neste momento posso usar.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, muito rapidamente, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado acabou por referir-se também ao mesmo parecer da Comissão Constitucional a que me referi e que, no fundo, se reporta a uma certa concepção sobre o que é e o que não é a organização das autarquias locais.
Mas tive o cuidado de referir que esse parecer, tal como o Sr. Deputado reconheceu, era de 18 de Abril de 1980. Aliás, o Estatuto da Região Autónoma é posterior e o artigo 26.o não foi considerado inconstitucional; depois disso já se legislou sobre esta matéria na região, e já criaram várias freguesias, sem que nada disso fosse inviabilizado por qualquer órgão de soberania.
Sr. Deputado, invoquei o artigo 27.o do Estatuto, da Região Autónoma dos Açores, onde se refere expressamente a demarcação territorial. O Sr. Deputado
respondeu-me com o artigo 26.o e mal, porque o artigo 26.o diz: «as matérias não reservadas à competência dos órgãos de soberania são aquelas [...] etc., etc.
O artigo 26.o é um artigo genérico, que deixa à competência da Assembleia da República as matérias que não são aí referidas enquanto o artigo 27.o é concreto. O artigo genérico é, efectivamente, um artigo residual onde as competências não são atribuídas em concreto e onde a matéria específica não é referida em concreto. Portanto, o Sr. Deputado devolveu-me a questão mas devolveu mal.
Sr. Deputado, creio que não vale a pena insistir. No fundo, o que o Sr. Deputado pretendia era que se andasse para trás e o que se está a fazer é aquilo que nós queremos que seja efectivamente viabilizado pela actual lei.
Aliás, a própria lei seria inviável se se quisesse assumir na lei ordinária alguma coisa que fosse contra um estatuto que, no fundo, tem um valor supralegislativo e, portanto, creio que o Sr. Deputado não tem razão nenhuma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, está ainda inscrito o Sr. Deputado Rui Pena. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir dizer ao Sr. Deputado do PCP que qualquer grupo parlamentar não tinha legitimidade para, na sede de qualquer discussão nesta Assembleia da República, apresentar uma proposta de alteração a um texto obtido por consenso em sede de comissão.
Duas anotações apenas. Em primeiro lugar, quero congratular-me com o facto de o PCP começar a entender que o trabalho em comissão merece o devido respeito. Em segundo lugar, quero anotar o facto de o PCP não admitir, no caso de uma discussão nesta Assembleia da República, que em qualquer momento e a qualquer hora, no seio dessa mesma discussão, se apresentem as modificações que se entenderem para benefício da própria legislação e, consequentemente, para benefício e prestígio deste Parlamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder, se assim o desejar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, como já tive ocasião de dizer, pode não ser o seu entendimento, mas quero sublinhar que a alínea h) do artigo 167.o da Constituição prescreve que é da competência exclusiva da Assembleia legislar sobre a organização das autarquias locais
Aliás, lembro aos colegas deputados de outras bancadas que estiveram presentes na comissão, que
17 DE MARÇO DE 1982 2797esta teve em consideração esse problema e lembro também que se levantaram algumas questões em relação aos artigos 1.o e 2.o, sobre organização da poder local e designação e determinação da categoria das povoações. Pelo menos fomos sensíveis ao entendimento do artigo 167.o, alínea h), da Constituição.
Quero também sublinhar - embora sem o objectivo de o procurar convencer já que se afirmou convencido da razão que lhe assiste do seu ponto de vista - que a competência legislativa das assembleias das regiões autónomas é, a nosso ver, delimitada na Constituição, não só de um modo positivo - que, aliás, já foi sublinhado - mas também de um modo negativo, ou seja por exclusão daquelas matérias que são de competência própria dos órgãos de soberania.
Assim, quero reiterar e sublinhar o que disse, mas é evidente que tê-lo-ia de fazer sublinhando também, dos 30 artigos do articulado sobre poder local, aqueles que mais relevam desta parte e que se situam na tecitura dos problemas de organização do poder local.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, sublinho que me parece que adulterou o sentido da minha intervenção porque o que referi foi que me parecia surpreendente - não disse ilegítimo, mas surpreendente - que às 19 horas e 10 minutos do dia em que se discutia esta matéria, fosse presente uma proposta que não é uma proposta vai não vai, é com certeza uma proposta seriamente meditada pelos senhores porque os senhores têm visto que se passou por números diversos em relação aos eleitores.
Pode ser que para o Sr. Deputado Rui Pena, 1000 ou 500 seja o mesmo...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. -Deputado, é apenas para dizer-lhe que esta proposta que foi apresentada às 19 horas e 10 minutos de hoje anda a ser estudada e trabalhada há muitos meses.O Orador: - Então, Sr. Deputado, é pena que ela não tenha sido discutida a 18 de Novembro de 1981, quando discutimos e analisámos o problema e fixámos esse número em 500.
As únicas reservas que apareceram em relação às qualificações e à exactidão destes números foram nossas e, portanto, estamos à vontade para falar.
O relatório do Sr. Deputado João Pulido - que está sentado ao lado do Sr. Deputado Rui Pena - data de Janeiro de 1982 e é pena que os tais estudos não tenham sido feitos oportuna e atempadamente como é oportuno e atempado dizê-lo.
Mas, quero ainda sublinhar que, de facto, de 500 para 1000 vai o dobro, como sabe. E entre 500 e 1000 há outras nuances que os senhores não justificam minimamente, como não justificam as vossas posições em comissão ou em subcomissão, que de modo algum fariam jus a pensar que viriam a tomar a actual posição.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Presidente?O Orador: - Com certeza.O Sr. Rui Pena (CDS): - Está V. Ex.a disposto a retomar a discussão do assunto e a considerar as eventuais nuances que existem entre 500 e os 1000?O Orador: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este diploma em Janeiro de 1979; o governo Sá Carneiro apresentou uma proposta de lei em Abril de 1980, 15 meses depois; a primeira discussão em Plenário fez-se em Maio-Junho de 1980, como alguns estarão lembrados; a segunda discussão em Plenário fez-se em Junho-Julho de 1981; por várias vezes foi analisada e reanalisada esta questão, que foi objecto de discussões e debates, tanto em subcomissão, como em comissão como em Plenário e creio que a sua proposta é, também ela, não atempada nem correcta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena da Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A divisão administrativa do País não tem conhecido nas últimas décadas alterações que possam ser consideradas como significantes, quer de um ponto de vista qualitativo, quer quantitativo, no que respeita às autarquias locais existentes e sua classificação.
O mesmo se poderá dizer quanto à alteração das categorias das diferentes povoações, excepcionando-se o caso de algumas vilas - poucas aliás - elevadas à categoria de cidades e a criação de um único novo município - e tudo isto a partir do 25 de Abril.
Os casos pontuais que mereceram ponderação e tratamento legislativo por parte da Assembleia da República estão longe, todavia, de satisfazer as legítimas aspirações das populações de muitas localidades do País e menos ainda de corresponder, minimamente que seja, às necessidades de um reordenamento administrativo do território nacional, em termos de correspondência e desenvolvimento dos princípios constitucionais sobre regionalização, descentralização e reforço do poder local.
Na falta de um tal reordenamento, a que não será fácil dar execução e cujos resultados úteis de conjunto só a longo prazo serão alcançáveis, não se poderá ficar de braços cruzados e haverá, portanto, que proceder à criação de instrumentos legislativos que propiciam, no mínimo, a satisfação imediata de determinadas e justas aspirações e que, no fundo, não comprometam acções de mais largo alcance e de âmbito mais geral.
Dado o grande número de iniciativas legislativas que sobre a matéria se encontram pendentes na Assembleia da República as quais somando na sua totalidade 135 projectos, entre 318 apresentados, ao todo, até ao dia 10 deste mês, ou seja uma percentagem de cerca de 43 %, vem-se impondo, de há muito, a necessidade do estabelecimento de um conjunto de regras orientadoras, de um quadro geral indicativo que forneça critérios de apreciação e conduza a um tratamento mais ou menos uniforme dos projectos da mesma natureza.
2798 I SÉRIE - NÚMERO 64Com esse objectivo terão sido apresentados os projectos de lei n.os 48/II, do PCP, e 143/II, dos partidos da maioria parlamentar, aliás na esteira de idêntica iniciativa legislativa do PSD na I Legislatura, os quais vieram a transformar-se no texto alternativo da Comissão de Administração Interna e Poder Local agora em debate.
Ultrapassadas que foram as inconstitucionalidades de que nos fizemos eco na sessão plenária de 9 de Junho da anterior sessão legislativa, a nova
reelaboração do texto da Comissão parece-nos corresponder razoavelmente às finalidades imediatas que se pretendem alcançar.
E não se diga que o texto reelaborado da Comissão deveria ser levado ao conhecimento dos órgãos de governo regional, para sobre ele se pronunciarem.
Do nosso ponto de vista, a obrigação imposta aos órgãos de soberania de audição dos órgãos do governo das regiões autónomas sobre questões, como estas, da sua competência e que também respeitam àquelas regiões, o que decorre do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição, ficou cumprida com o envio atempado quer dos textos dos projectos de lei n.os 48/II e 143/II, quer do texto inicial da Comissão elaborado como primeira alternativa daqueles projectos de lei.
Os órgãos de governo regional das regiões autónomas puderam pronunciar-se sobre a matéria com a amplitude e profundidade que lhes parecesse útil. E até o fizeram.
Já seria falho de sentido que, perante qualquer alteração operada posteriormente na Comissão ou, mesmo, neste Plenário, no decorrer do debate, houvesse de novo que ouvir os órgãos de governo regional, como parece haver quem sustente.
O texto da Comissão em apreço estabelece expressamente que só a Assembleia da República pode legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial, o que entendemos como competência de estabelecer o respectivo regime.
Esta regra de competência formulada em termos de exclusividade, nos termos em que a entendemos, acha-se em conformidade com a Constituição e retira, de uma vez por todas, as dúvidas - insubsistentes, aliás - de quem propendesse para aceitar a concorrência do Governo para legislar sobre esta matéria, como também, erradamente, já se viu sustentar.
Este é um dos méritos, que desde logo queremos realçar, do texto em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos visto designar - e isso é mesmo feito no relatório da Comissão - como lei quadro sobre o regime da criação de novas freguesias e fixação da categoria das povoações a lei que resultar do texto em discussão.
Trata-se, porém, de uma designação que carece de ser precisada, menos por preocupações de ordem e rigor conceptual que por necessidade de definição do respectivo alcance.
Como se sabe, uma «lei quadro» - de «moldura», como se diz em Itália, ou de «esqueleto», segundo a terminologia inglesa - estabelece, simplesmente, as bases gerais de um regime jurídico, ou os seus princípios rectores, deixando ao executivo o desenvolvimento desses princípios ou bases.
Ora, no caso vertente, não é assim, pois, como já afirmámos, só à Assembleia da República cabe legislar sobre esta matéria, não competindo ao Governo desenvolver, sequer, os princípios ou as bases gerais que venham a ser fixadas.
Por outro lado, importará assinalar que também à Assembleia da República não competirá o desenvolvimento desses princípios ou bases. Não há, quanto a leis da Assembleia da República, uma qualquer hierarquia estabelecida entre elas.
Face a cada projecto concreto, a Assembleia da República continuará com plena liberdade para a sua apreciação, mesmo em contrário do que agora se vier a legislar.
Mas, a ser assim, pareceria legítima a dúvida sobre a real utilidade da presente lei que nos esforçamos por elaborarão aprovar.
Porém, não seremos nós a negar-lhe utilidade.
Trata-se, em primeiro lugar, de estabelecer critérios uniformes de apreciação quanto aos diversos projectos de lei que se encontram pendentes, uniformidade que foi obtida, quanto à maioria dos seus dispositivos, por consenso dos diversos grupos parlamentares e ninguém poderá negar o mérito dos resultados alcançados.
Não havendo, como não poderia haver, uma vinculação de carácter jurídico, para futuro, àqueles critérios, a verdade é que se poderão interpretar os consensos já obtidos ou a obter como a expressão de um autêntico «pacto político» que, uma vez respeitado, possibilitará o tratamento legislativo dos inúmeros projectos de lei pendentes com celeridade e, sobretudo, fazendo-os passar por uma mesma malha de apreciação.
Em segundo lugar, aquele denominado «pacto político» expresso nos consensos obtidos na lei em elaboração, não vindo a ser estabelecido a prazo, vincula ética e politicamente os grupos parlamentares e os deputados desta Assembleia em relação às iniciativas legislativas futuras, as quais deverão conter-se, durante a vigência da lei que aprovarmos, nos estritos limites, critérios e princípios orientadores nela fixados.
Por nós, esse acatamento ficará assegurado na vigência da lei.
A importância dos aspectos que acabamos de realçar releva ainda do facto de só por esta forma se evitarem certas tentações de natureza eleitoralista ou de exagerado pendor descentralizante, com o que se poderia vir a comprometer a tarefa de reordenamento administrativo do território que terá de ser levada a cabo com a aplicação de critérios que, sem abstrair de particularidades próprias de certos aglomerados populacionais, devem ser informados por princípios de igualdade de tratamento.
Por outro lado, espera-se que os autores dos projectos pendentes procedam à sua reapreciação face aos critérios da nova lei, desistindo daqueles que estejam em contradição com ela, aliviando, por essa forma, o trabalho legislativo desta Assembleia. Esta será, aliás, uma tarefa que imediata e directamente decorre do compromisso político que representa a votação desta lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei é, por definição, um conjunto de regras gerais e abstractas. E porque assim é, não vão poder acolher-se a ela
17 DE MARÇO DE 1982 2799muitas das pretensões de que se tem conhecimento e que assentam em realidades que não poderiam ser, nem foram, contempladas.
Pensamos, porém, que os critérios utilizados, sobretudo para a criação de novas freguesias, não poderiam nem deveriam abrir portas mais largas.
Uma exagerada multiplicação de autarquias de primeiro grau não será, só por si, factor de mais intensa participação democrática do poder a nível local. Poderá, antes, contribuir para debilitar ainda mais o poder local das autarquias já existentes.
No que respeita à elevação da categoria das povoações, já propenderíamos para a adopção de um critério que, sem pôr de lado princípios de exigente uniformidade e de índices mínimos de desenvolvimento, não abstraísse, contudo, de certas particularidades de carácter cultural, histórico e arquitectónico, ou mesmo outras de idêntica valia, tornando possível, nestes casos, secundarizar os requisitos em geral exigidos para a subida de categoria de uma povoação.
Exemplificando: independentemente de se encontrarem ou não preenchidos todos os requisitos consignados no artigo 13.o para a elevação de uma vila a cidade, pensamos que não seria absurdo, nem ousado em demasia, à luz do critério exposto, que os habitantes de vilas como, por exemplo, Almeida ou Óbidos, atentas as suas características muito próprias, a sua história muito rica e o seu património cultural de traça inconfundível, pudessem encontrar eco, num futuro processo legislativo, relativamente às pretensões que cultivem de ver um dia elevadas à categoria de cidade aquelas localidades.
Um outro ponto a que, embora muito de passagem, ainda queremos aludir, é a omissão que no projecto em discussão se verifica sobre o relacionamento a fazer - se é que se entende que se deva fazer - entre a elevação da categoria das povoações e as novas competências e atribuições que, face ao novo estatuto, lhes devam caber.
Na prudente e sábia interpretação desta lei estará, afinal, a sua utilidade, o que será posto à prova nos futuros processos legislativos que, aliás em grande número, virão a concitar a atenção desta Assembleia.
Sejamos, pois, tão sábios e tão prudentes quanto o exige o povo que nos elegeu.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 79/82, de 12 de Março, que regulamenta a atribuição de habitações de renda limitada, que já foi admitido pelo Sr. Presidente.
Amanhã, como já foi anunciado, haverá reunião de comissões, havendo também, às 10 horas, uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A próxima sessão plenária será quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será a continuação da agenda de hoje, que não foi esgotada.
Manuel António dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
2800 I SÉRIE - NÚMERO 64Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foi discutida e aprovada na especialidade a proposta de lei n.o 76/II - Grandes Opções do Plano para 1982.
Intervieram no debate, a diverso título -depois de uma breve discussão sobre a falta do parecer do Conselho Nacional do Plano - além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro), os Srs. Deputados Victor Constâncio (PS), Luís Beiroco (CDS), Sousa Tavares (PSD). Carlos Robalo (CDS), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), António Rebelo de Sousa (ASDI), Manuel Alegre (PS), Natália Corre, a (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Octávio Teixeira (PCP), César de Oliveira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP), Ferreira Guedes (UEDS), Sousa Morgues (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), e Carlos Espadinha (PCP).
Seguiu-se o início do debate e votação na especialidade da proposta de lei n.o 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982-, tendo sido aprovado o artigo 13.o. Verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Luís Beiroco (CDS), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS, que foi aprovado.
Após ter anunciado a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 258/II -Lei Quadro do Sistema Nacional de Educação-, do PS, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum suficiente para abertura da sessão, embora o não tenhamos para proceder a votações.
Mário Júlio Montalvão Machado.ário Marques Ferreira Maduro.
18 DE DEZEMBRO DE 1981 1099António Dias Lourenço da Silva.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP):Mário António Baptista Tomé.Entretanto tomaram assento na respectiva bancada alguns membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão e votação das propostas de lei respeitantes às Grandes Opções do Plano (proposta de lei n.o 76/II) e ao Orçamento Geral do Estado para 1982 (proposta de lei n.o 73/II).
Srs. Deputados, lastimo ter que chamar a vossa atenção para o de que nessas condições nenhum dos Deputados presentes estará em condições de ouvir o que quer que seja que a Mesa diga. Se os Srs. Deputados têm assuntos inadiáveis a discutir entre si, a Mesa suspenderá os trabalhos até que se verifiquem as condições indispensáveis.Aplausos de alguns deputados.Pausa.Se os Srs. Deputados já podem prestar um pouco de atenção, tentarei reproduzir a sequência de trabalhos ontem acordada numa reunião entre a Mesa da Comissão, os Secretários da Mesa e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Assim, começaremos pela discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 76/II, relativa às Grandes Opções do Plano para 1982, seguindo-se a sequência dos artigos tal como estão na proposta de lei. Passaremos depois à discussão e votação da proposta de lei n.o 73/II, relativa ao Orçamento Geral do Estado para 1982, tendo ficado acordado que começaremos por discutir e votar os artigos e as propostas de alteração que sobre eles incidam, de acordo com a seguinte sequência: artigo 13.o a artigo 51.o; artigo 12.o; artigo 11.o; artigo 52.o a artigo 56.o; artigo 57.o a artigo 61.o; artigo 3.o a artigo 10.o; artigo 2.o; e, finalmente, o artigo 1.o
Penso que esta sequência se estabeleceu por consenso, mas, em todo o caso, se houver alguma objecção, agradeço que me informem.Pausa.Admito, portanto, que não há objecções a esta sequência dos nossos trabalhos e assim vamos iniciar de imediato a discussão e votação na especialidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que, dada a importância das Grandes Opções do Piano para 1982 e dado ainda o facto de que nós desejamos fazer intervenções na especialidade, mas no entanto globais, sobre esta proposta de lei, desejo saber se o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano estará presente nesta sessão. Em caso afirmativo, agradecemos que os trabalhos só se iniciem na sua presença.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo informação dada pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano deve chegar a todo o momento.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a deseja usar da palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai distribuir pelos grupos parlamentares e pelo Governo um quadro com os tempos disponíveis que partem daqueles que foram acordados em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, mas que para alguns partidos e também para o Governo têm dedu-
1100 I SÉRIE-NÚMERO 30coes resultantes do excesso de tempo utilizado ontem.Pausa.Srs. Deputados, neste momento temos largamente quórum para discutir as propostas de lei na especialidade, mas não temos quórum para votações. Sendo certo que há Srs. Deputados que entram e saem e que .portanto é um pouco difícil fazer contagens, pelas últimas contas faltam ainda 12 deputados para termos quórum suficiente para procedermos a votações.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a pediu a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, suponho que é sentido por todos os grupos parlamentares aquilo que vou dizer: foram-nos distribuídos dois exemplares do volume que contém todas as propostas de alteração devidamente ordenadas, só que para o meu grupo parlamentar esses dois exemplares são insuficientes e suponho que para os outros também.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que diligencie no sentido de, pelo menos a nós, serem distribuídos mais dois exemplares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento estão a acabar de ser agrafados mais 50 exemplares que eu penso que chegarão largamente para atender às necessidades dos vários grupos parlamentares. As fotocópias já estão feitas, faltando apenas agrafá-las.
Assim, penso que dentro de poucos minutos os serviços de apoio ao Plenário estarão em condições de vos fornecer mais exemplares.Pausa.Srs. Deputados, porque me parece não ser adequado estarmos com os trabalhos suspensos sem limite de tempo, vou suspender a sessão por 10 minutos, período que julgo suficiente para permitir ao Sr. Ministro de Estado' das Finanças e do Plano chegar ao hemiciclo.
Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando já presente o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, considero reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o esquema de trabalho que há pouco iniciámos, está aberta a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 76/II, relativa às Grandes Opções do Plano para 1982.
A Mesa recebe inscrições para a discussão do artigo 1.o, sobre o qual não existem propostas de alteração.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Octávio Teixeira, anteriormente à Interrupção da sessão, tinha-se inscrito para interpelar a Mesa antes de entrarmos no debate concreto da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Ora o que eu pretendo é pedir a V. Ex.a que aguarde uns instantes, os suficientes para eu o ir chamar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Em todo o caso, tanto quanto comprendi, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tinha prescindido da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apesar disso, peco-lhe que aguarde mais uns instantes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto, se mais algum outro Sr. Deputado pretende usar da palavra, é evidente que pode pedi-la.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é habitual a Mesa fazer uma leitura dos artigos, uma vez que nem todos os Srs. Deputados têm presentes os diplomas em discussão. Portanto sugiro à Mesa que faça essa leitura, à medida que os artigos vão sendo postos à discussão.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, é apenas para dizer que não vemos inconveniente, salvo se outros o virem, que a discussão dos artigos se faça conjuntamente, embora a votação evidentemente seja feita artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que assim se proceda?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não temos objecções a formular quanto à proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano, mas tê-la-emos naturalmente quanto ao Orçamento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
É que, de acordo com a Lei n.o 31/77, nós deveríamos votar a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano apenas depois de termos o parecer do Conselho Nacional do Plano.
Ora, tanto quanto julgo saber, esse parecer não existe até porque neste momento ainda estão reunidos os Membros do Conselho Nacional do Plano para apreciar a proposta de lei que foi enviada à Assembleia da República.
Era neste sentido que eu gostaria de interpelar a Mesa, recordando também nesta perspectiva a falta de parecer da Comissão de Economia, Finanças e
18 BE DEZEMBRO DE 1981 1101Plano sobre as propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está neste momento em condições de lhe responder, mas vai procurar informar-se a esse respeito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques: (PSD;: -Sr. Presidente, não sei se neste momento estamos à espera do resultado da reunião, que está a ter lugar, do Conselho Nacional do Plano, mas, de qualquer modo, relativamente ao parecer, ele existe. Portanto, a Assembleia decidirá se realmente é imprescindível para o prosseguimento imediato dos trabalhos o resultado da reunião que está em curso, ou se o parecer já existente satisfaz as condições mínimas para o trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto existe no processo um parecer do Conselho Nacional do Plano, datado de 27 de Novembro e aprovado em 26 de Novembro pelo Plenário do Conselho Nacional do Plano. Em todo o caso este parecer não supre completamente, no entender da Mesa, todos os requisitos necessários. Todavia, o Plenário, como digo, resolverá se lhe basta o documento que está anexo ao processo ou se deveremos aguardar um parecer complementar que, penso, efectivamente está a ser elaborado.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a tinha pedido a palavra?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no fundo V. Ex.a já adiantou de algum modo aquilo que eu pretendia dizer.
De facto o que existe é um parecer do Conselho Nacional do Plano para o Governo, parecer relativamente ao qual o Governo poderia - e fê-lo minimamente- alterar a proposta de lei sobre Grandes Opções do Plano. Mas não existe o parecer que o Conselho Nacional do Plano deveria ter emitido para esta Assembleia da República. Simplesmente este processo está inquinado de tantas irregularidades desde o seu início e é de tal modo desastrosa a forma como do ponto de vista do Executivo foram apresentados os documentos relativos às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento - uma vez que não foram respeitados minimamente os prazos, não foram apresentados documentos que a Lei obriga que sejam apresentados-, que nós, permitam-me um desabafo, já estamos por tudo e estamos realmente dispostos a analisar o documento das Grandes Opções do Plano mesmo sem essa formalidade essencial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a pretende usar de novo a palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.
Eu pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, mas o Sr. Presidente adiantou-se em relação a uma parte, porque essa interpelação seria de certo modo um esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marque, que possivelmente considera que o Conselho Nacional do Plano está reunido por fuga à chuva ...Risos.Mas em relação à outra questão, de facto o problema é este: é que nós não dispomos de um parecer do Conselho Nacional do Plano, tal como é exigido pela Lei, para discutir e aprovar as Grandes Opções do Plano.
Efectivamente, este processo está inquinado desde o início de fortes ilegalidades, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, e foi pára isso que nós quisemos chamar a atenção da Mesa, isto é, para que não se continuasse, pelo menos por omissão, a corroborar essas ilegalidades que tem vindo a ser cometidas em todo este processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Manques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero que fique claro o sentido da minha intervenção. Longe de mim pretender ferir as preocupações de todos os requisitos formais manifestadas pela bancada do Partido Socialista.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pelo contrário, Sr. Deputado. Nós já estamos por tudo.O Orador: -... e muito menos pretender que a Câmara trabalhe sem o parecer resultante da reunião em curso do Conselho Nacional do Plano. Mas, em termos de desabafos, devo dizer que tive de ter muito mais desabafos quando o Orçamento Geral do Estado entrava em vigor em Julho. E, desabafo por desabafo, prefiro desabafar em consequência destes atropelos, como diz a bancada do Partido Socialista, do que desabafar em consequência da entrada em vigor do Orçamento em Julho.
Mas, à parte isso, lancei uma sugestão de trabalho à Câmara no sentido de decidir sobre o que achar mais conveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que somos nós quem mais à vontade está neste problema, visto que fomos nós a suscitar a irregularidade e a inconstitucionalidade com que a proposta de lei do Orçamento deu entrada nesta Assembleia.
Efectivamente, não foram cumpridas as disposições constitucionais e legais que obrigavam a que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano entrasse previamente nesta Assembleia acompanhada de todos os elementos necessários, mas foi esta mesma Assembleia quem derrotou essa reclamação que nós próprios tínhamos feito.
Assim neste momento estamos só a sublinhar que de facto houve um conjunto de irregularidades e que não temos, em termos constitucionais e legais, uma proposta de lei das Grandes Opções do Plano tal como ela deveria ser apresentada. Mas penso que a Assembleia já abstraiu desse pormenor, considerou
1102 I SÉRIE - NÚMERO 30irrelevante o parecer do Conselho Nacional do Plano, abstraiu de tudo isso, e portanto penso que o melhor e seguirmos para a frente dentro deste sistema.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu estava justamente a pôr esse problema. A Câmara já votou na generalidade esta proposta de lei, que portanto está em trânsito nesta Assembleia.
Considerando essa situação, pergunto à Câmara se se considera ou não em condições de passar à votação na especialidade ou se tem alguma objecção formal que poderá não ter vingado em relação à discussão e votação na generalidade em virtude desta lacuna, isto é, se a Câmara nas mesmas condições se considera inibida de prosseguir na discussão e votação na especialidade.
Se não houver objecções da parte de nenhum dos Srs. Deputados, a Mesa, deplorando embora a falta no processo desse documento, que efectivamente devia estar cá já há alguns dias, dará início à discussão na especialidade.
Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que vamos passar à discussão na especialidade da proposta de lei sobre Grandes Opções do Plano, tal como é óbvio que essa votação será feita e que as propostas do Governo serão aprovadas pela maioria que o sustenta. Mas o que é necessário que fique registado - e já está registado, aliás, no Diário - é que o Governo não se deu ao cuidado de cumprir as exigências legais que deveria ter cumprido para fazer chegar as suas propostas de lei a esta Assembleia. Este facto deve registar-se, pois, tratando-se de uma insuficiência formal, é uma insuficiência formal que tem conteúdo político.
Era isto que queríamos que ficasse registado e, como registado está, passemos à discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que entendo que também deve ser registado que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do OGE foram ontem votadas na generalidade nesta Câmara sem objecções formais. Que me conste, é um facto político tão importante a votação na generalidade como a votação na especialidade.