I SÉRIE — NÚMERO 62 18 discutido em Conferência de Líderes, a propósito da possibilidade de agendar iniciativas sobre a Madeira, que a Assembleia da República não deveria intervir na campanha eleitoral na Região Autónoma da Madeira. Todos os grupos parlamentares concordaram com isso, não houve agendamentos sobre matérias relacionadas com a Região Autónoma da Madeira,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque isso poderia interferir na campanha eleitoral. Aliás, Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP fez, recentemente, jornadas na Madeira e trouxe de lá muitas preocupações, desde logo, com a dupla austeridade imposta pelo Governo Regional e pelo Governo da República, que o senhor aqui tanto elogiou, mas também preocupações com a falta de reconstrução de muitas habitações destruídas, aquando das intempéries de 2010, e preocupações com uma gravíssima situação social e laboral que se vive na Região Autónoma da Madeira, designadamente no setor da hotelaria e turismo, com níveis de precariedade laboral inaceitáveis. Mas, Sr. Deputado, nós respeitamos aquilo que foi acordado entre todos os grupos parlamentares e entendemos que a campanha eleitoral da Madeira deve ser feita na Região Autónoma da Madeira e não deve ter lugar aqui, na Assembleia da República. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Até é ilegal! O Sr. António Filipe (PCP): — Claro que o Sr. Deputado teve de pagar um tributo à sua bancada e à coligação que governa o País: «Bem, o senhor fala, mas só pode elogiar o Governo, não pode criticar o Governo». E é extraordinário que o Governo lhe mereça tantos elogios, quando o Sr. Deputado nem sequer votou a favor do Orçamento do Estado para 2015 que este Governo propôs a esta Assembleia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Mais: estou convencido, e o Sr. Deputado desmentir-me-á se assim não for, de que o Sr. Deputado só não votou contra, porque não sabia que os Srs. Deputados do PSD/Madeira iam votar contra e, por isso, o Sr. Deputado foi apanhado com um pé no ar e só se absteve. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, repito, tem toda a legitimidade para dizer o que entende — um Deputado exerce livremente o seu mandato —, mas não podemos deixar de lhe dizer que é uma enorme quebra de lealdade para com o que foi assente entre todas as bancadas, inclusivamente até com uma forte intervenção do Governo nesse sentido, e uma total falta de ética no relacionamento parlamentar pretender instrumentalizar a Assembleia da República para intervir na campanha eleitoral da Região Autónoma da Madeira, coisa que todos os outros grupos parlamentares se abstiveram de fazer. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria só esclarecer um equívoco que está aqui a ser criado, aliás, foi criado de forma mais elegante pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e, por isso, não entendi, nesse momento, dever fazer qualquer pedido de interpelação à Mesa, mas, agora, está a falar-se em