13 DE AGOSTO DE 19822510-(57)votar favoralvelmente a sua própria proposta, admitindo que, nela o PS se absteria e, depois, o sentido de voto do PS relativamente à sua proposta seria o inverso.O Sr. Presidente: — Não estou a entender. Estão a pretender combinar o sentido de voto? Sendo assim estamos a ultrapassar-nos.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):— Sr. Presidente, para além da liberdade que cada um tem de combinar os votos que entender, penso que isto não pode ser escolhido deste modo.Aprecio muito o estado de candura com que o Sr. Deputado fez a proposta, mas, de facto, isto não deveria ter ido para a acta.Não iremos é prosseguir na discussão da proposta feita. Naturalmente que os Srs. Deputados podem analisar as propostas tal qual, já sabemos que o PSD não fará maioria contra o CDS —isso é perfeitamente legítimo —, mas quanto a combinar sistemas de voto aqui, não me parece correcto.O Sr. Presidente: — Não há acordo. Os proponentes não retiram a proposta. Também não há acordo no sentido de a fazer passar, portanto não passa o texto da Comissão.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, reservamos a nossa posição para o Plenário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, regressarei ao n.° 2 do artigo 279.°Relativamente ao texto apresentado há pouco na Comissão, para o n.° 2 deste artigo, quero dizer que me suscita apenas uma pequena dúvida que gostaria de ver esclarecida. A expressão «quando for caso disso» parece-me supérflua. Admito, no entanto, que tenha sido colocada aqui com algum sentido útil e desse modo gostaria de a ver esclarecida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Correia de Jesus, não é supérflua. E não o é, pois como é sabido, havia uma proposta da AD, no seu projecto inicial, prevendo que nos casos de veto por inconstitucionalidade dos diplomas do Governo este os pudesse remeter directamente à Assembleia da República, para superação desse mesmo veto.Sempre nos opusemos a isso, entendendo não ser uma fórmula correcta. A expressão «quando for caso disso» é quando se tratar de um órgão que tenha deputados, pois diplomas do Governo não podem ser confirmados por maioria de dois terços dos deputados presentes, pois «não é caso disso». «Ê caso disso» quando se trata de assembleias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida e pedia a atenção dos Srs. Deputados.Trata-se da questão relativa aos juízes de instrução. Já foi discutida, mas ainda não aprovada em Plenário, segundo os meus apontamentos.O Sr. Presidente: — Isso já foi objecto de votação.Srs. Deputados, creio que encerrámos o debate das matérias que haviam baixado à Comissão.O Sr. Presidente da Assembleia da República àu rigiu-me, no entanto, o seguinte ofício:Nos termos do regimento especial, o Plenário fixará à Comissão um prazo para a redacção final e para a elaboração do decreto de revisão. Conviria estabelecer uma proposta concreta para apresentar ao Plenário oportunamente.Srs. Deputados, alguém quer usar a palavra relativamente a este assunto? Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Conforme conversações havidas, não sei se existe consenso de quase todos os partidos, mas, no entanto, existe já o de alguns.Proporíamos para data de votação final global o dia 12 de Agosto.A Comissão Permanente convocaria a Assembleia da República para os dias 12 e 13.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que essa proposta aparece devido a pretender-se guardar o dia 13 para a votação final global e reservar desde logo um dia anterior para as disposições transitórias. É isso?O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Não. Ê precisamente o contrário. A votação final será dia 12, pois não queremos que seja na sexta-feira, dia 13.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia que se pronunciassem sobre o dia que a maioria dos grupos parlamentares pretenderia para votação final global, pois o dia anterior reservar-se-ia para as disposições transitórias.E dois dias antes destes seriam para a Comissão se pronunciar globalmente sobre as propostas que venham da subcomissão de redacção, que me parece dever constituir-se e funcionar na próxima semana, sem prejuízo de todos os membros poderem colaborar.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, não sou supersticioso, mas gosto de ser prático. Acontece que durante a próxima semana terá que funcionar uma subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o regimento diz que nesta fase final é a Comissão Eventual que assume a competência da redacção. No entanto, penso que será mais prático constituirmos hoje, aqui, uma subcomissão, a qual apresentará depois à Comissão, na semana seguinte, os seus trabalhos e inclusivamente propostas transitórias.