20 DE JUNHO DE 2018 111 f) ....................................................................................................................................................................... ; g) A adequada supervisão da sociedade de consultoria para investimento seja inviabilizada nos termos do disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento. 3 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 12.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - A comunicação prévia de projetos de aquisição ou aumento de participação qualificada deve ser acompanhada, consoante aplicável, das informações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017 que complementa a Diretiva 2014/65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de participação qualificada em empresa de investimento. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). Artigo 12.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Ter o adquirente adquirido ou aumentado a sua participação depois de ter cumprido a comunicação prevista no n.o 1 do artigo 12.o, mas antes de a CMVM se ter pronunciado; c) ...................................................................................................................................................................... 2 - O incumprimento do dever de comunicação previsto no n.o 7 do artigo 12.o determina a inibição dos direitos de voto, até à realização da comunicação em falta. 3 - A CMVM pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto inerentes à participação em causa com fundamento em factos relevantes de que tome conhecimento após a constituição ou aumento de participação qualificada e que criem o receio fundado de que a influência exercida pelo detentor de participação qualificada pode prejudicar a gestão sã e prudente da sociedade participada.” Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 26.o, 27.o, 29.o, 32.o, 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 39.o, 40.o, 45.o e 47.o do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - O presente decreto-lei regula o regime jurídico das seguintes entidades: a) Sociedades gestoras de mercado regulamentado;