I SÉRIE — NÚMERO 22 26 A circunstância de considerarmos muito relevante o papel que as políticas e os instrumentos de ordenamento do território desempenharam nas últimas décadas na regulação da ocupação do solo e na conciliação do bem-estar social, da proteção ambiental e da atividade económica, não dispensa um olhar inconformista perante a destruição do litoral, o despovoamento do interior e a degradação da qualidade de vida nas cidades. É tempo de mudar. Termos muitos planos não foi, por si só, sinónimo de um adequado planeamento. Nisso todos convergem, tanto os que consideram que o ordenamento do território tem sido um custo de contexto da atividade económica como aqueles que lamentam a incompleta proteção dos recursos naturais e do nosso património. O facto de termos muitos planos — planos diretores municipais, planos de urbanismo, planos de pormenor, REN, RAN, planos de albufeira, planos de área protegida, planos de orla costeira — que incidem e se sobrepõem no mesmo território, que comunicam de forma ineficiente entre si e que se alteram demorada e assincronamente, gera ineficácias e desigualdades que prejudicam a transparência e a competitividade e contribui para a desconfiança e o afastamento dos cidadãos do processo de decisão. Por outro lado, diversos anacronismos subsistem. Planos de ordenamento de municípios vizinhos, com a mesma realidade socioeconómica e até com os mesmos ecossistemas e recursos traduzem modelos de desenvolvimento económico e de gestão das infraestruturas desarticulados e incompatíveis. Somos um dos países mais ricos em biodiversidade na União Europeia. Mais de 20% do território nacional integra a Rede Natura, mas, no plano socioeconómico, as populações que vivem em áreas protegidas continuam a não beneficiar plenamente da valorização dessa riqueza. Somos 10 milhões de habitantes mas, nas últimas décadas, o modelo assente no paradigma da espacialização e da expansão galopante, orientado por perspetivas de desenvolvimento económico que seriam dificilmente concretizadas e traduzido pelo crescimento de um mercado especulativo e desligado das necessidades reais dos solo urbano, desenhou territórios expectantes para 40 milhões de habitantes. Basta olhar para as cidades e para as suas periferias para perceber que a incapacidade de conter a dispersão da construção fora das áreas urbanas conduziu a um abandono progressivo dos centros das cidades e das vilas e originou cidades extensas, com movimentos pendulares constantes, com os inerentes e elevados custos, nomeadamente energéticos. Recorde-se que Portugal apresenta uma inaceitável dependência energética do exterior de quase 80%, em especial resultante do elevado consumo de combustíveis fósseis. A questão é simples e devemos apresentá-la de um modo claro: não podemos viver no paradigma da expansão urbana alimentada pelo crédito fácil e por espectativas ilusórias de valorização. Isso acabou. É tempo de mudar, não porque a lei seja velha mas porque o modelo de desenvolvimento terá de ser novo. Esta proposta de lei de bases, beneficiando de um trabalho de mais de quatro anos que atravessou vários governos e que envolveu muitos académicos, peritos e associações, consolidando num único diploma o enquadramento geral da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, oferece uma resposta estrutural que visa gerir de forma integrada o território, promover a equidade e a coesão social e territorial, assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos processos de desenvolvimento urbano, gerar no território condições de investimento e competitividade, requalificar a vida nas cidades, remunerar os serviços dos ecossistemas, combater o despovoamento do interior e simplificar e agilizar as condições de realização das operações urbanísticas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora que enquadrei as razões que justificam a mudança, permitam-me que destaque as nove principais inovações associadas a esta reforma estrutural. Em primeiro lugar, esta lei de bases promove a clarificação do regime do solo. O solo passa a ser classificado apenas em duas classes, solo rústico e solo urbano, sendo erradicada a classificação de solo urbanizável. Fica assim limitada a existência de terrenos expectantes, promovendo-se a contenção dos perímetros urbanos e a reabilitação das cidades, gerando, consequentemente, ganhos de sustentabilidade energética e ambiental. A partir de agora, a classificação e a reclassificação do solo rústico em urbano terá de traduzir uma opção de planeamento dependente da comprovação quantitativa e qualitativa da respetiva indispensabilidade e