60 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009nomeadamente, na disponibilização dos meios técnicos e humanos adequados, de modo a cumprir de forma eficaz a sua importante missão.Nesta matéria, o Partido Socialista sabe bem o que quer e, por isso, sempre que deteve responsabilidades governativas procurou contribuir para este objectivo, não se revendo na posição que o PCP sistematicamente vem assumindo. Com efeito, partindo de um cenário catastrofista, o PCP vem propor, de novo, a criação de planos de emergência e reforço dos meios para a resolução dos pedidos pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E acha que não é preciso?A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — » medida com a qual não concordamos, essencialmente pelas seguintes razões: o cenário dramático da falta de resposta da ACT a pedidos de intervenção não se encontra demonstrado (antes pelo contrário, os dados de que dispomos apontam no sentido inverso); a actividade da ACT situa-se no campo do controlo do cumprimento de normas relativas às condições de trabalho e não a quaisquer circunstâncias da relação individual de trabalho e da conflitualidade que lhe está associada, como erradamente o PCP faz; a ACT actua — e bem! — de forma proactiva e não meramente reactiva. Aliás, relembra-se que a ACT, nos seus planos plurianuais de actividade inspectiva, com a concordância dos parceiros sociais, tem vindo a priorizar a sua intervenção nos domínios considerados mais sensíveis, como é o caso do trabalho não declarado, do trabalho a termo e temporário, de resto sinalizados pelo PCP.Finalmente, salienta-se que o Governo já impulsionou medidas de apoio à resolução voluntária de conflitos do trabalho através da criação do sistema de mediação laboral que responde às preocupações evidenciadas pelos autores desta iniciativa.Em suma, a fixação de prioridades ao nível inspectivo, a par de criação do sistema de mediação laboral, passando pelo reforço dos recursos humanos são um claro sinal da nossa aposta e da nossa estratégia.Nesta linha, e porque o objectivo é uma efectiva melhoria do funcionamento da ACT compatível com as melhores práticas ao nível europeu, o Governo e os parceiros sociais, percebendo a importância do papel da ACT, acordaram num objectivo equilibrado e concretizável que se traduz no seu reforço progressivo, através do recrutamento de 50 novos inspectores de trabalho por cada ano até 2011.Significa, pois, que em 2011 estaremos a par dos países mais desenvolvidos neste domínio. As soluções avançadas pelo PCP, para além de inadequadas, implicariam um risco da desestruturação da ACT podendo mesmo enfraquecer a sua intervenção em domínios considerados prioritários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quis o destino, que é sempre previdente nos seus desígnios, que estivéssemos a discutir, no exacto dia em que se celebram os quatro anos da tomada de posse do Governo, uma das que provavelmente é das mais antigas promessas do Partido Socialista: 100 novos inspectores de trabalho!! Lembramo-nos, desde a discussão do Programa do Governo, de tudo o que os responsáveis desta área diziam e todos os anos cá vinham dizer: «100 novos inspectores» da área do trabalho. Não havia debate do Orçamento do Estado em que o Sr. Ministro do Trabalho não viesse a esta Assembleia dizer que a grande medida para finalmente resolver tudo o que de mal se passava na parte da inspecção do trabalho era o recrutamento de «100 novos inspectores» na área de trabalho.Não havia interpelação na área social em que o tema sempre difícil, nomeadamente para os trabalhadores portugueses, que é o de muitas vezes existirem abusos à lei, não fosse resolvido com a criação e com a entrada nos quadros da ACT de 100 novos inspectores da área de trabalho. Nunca houve uma medida tantas vezes anunciada, tantas vezes propagandeada e tantas vezes não cumprida como esta e eu acho que é muito simbólico sobre o que foram estes quatros anos de Partido Socialista, muitas vezes a proporem, com pompa e circunstância, a mesma coisa, mas que, no campo dos resultados, era zero ou quase nada!!