26 DE ABRIL DE 2018 217 O decreto-lei n.o 77/2015, de 12 de maio, que estabeleceu o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) em território continental, prevê que “nos anos em que a atividade de colheita da pinha for anormalmente dificultada por condições climáticas excecionais ou em que se verifique alteração significativa do ciclo normal de maturação da pinha, o período definido no número anterior pode ser alterado por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas”. Foi neste contexto que o Governo decidiu estender o período da apanha da colheita de pinhas até 15 de abril de 2018. Contudo, esta prorrogação não parece ter sido suficiente para proceder à apanha das quantidades necessárias e desejáveis para o presente ano. Face ao exposto, o GP/PSD propõe que se proceda novamente à prorrogação do prazo de colheita de pinhas de pinheiro-manso, conforme previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 77/2015, de 12 de maio. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: Alargue o período de colheita de pinhas da espécie Pinus pinea L. estabelecido no Decreto-Lei n.o 77/2015,de 12/05, para além de 15 de abril de 2018. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Ulisses Pereira — Álvaro Baptista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Nuno Serra Pedro do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Maria Manuela Tender.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1544/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, À REQUALIFICAÇÃO DA EN 124 ENTRE SILVES E PORTO DE LAGOS O troço da Estrada Nacional 124 (EN 124) entre a cidade de Silves e Porto de Lagos (concelho de Portimão) está num estado deplorável, não reunindo condições mínimas de circulação e segurança rodoviárias, pois apresenta um piso irregular e perigoso, com lombas e buracos, e faixas de circulação e pontes demasiado estreitas. Em abril de 2009, foi estabelecida uma ruinosa parceria público-privada, atribuindo à empresa Rotas do Algarve Litoral a requalificação, exploração e manutenção da EN 125 e de outras estradas de acesso/ligação a este eixo rodoviário, onde se incluía o troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos. A Rotas do Algarve Litoral não cumpriu o contrato de subconcessão, não sendo concretizadas as obras de requalificação previstas, em particular, no troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos. Em novembro de 2011, o anterior Governo PSD/CDS aprovou o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, que previa uma significativa redução do investimento público, concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação, beneficiação, conservação e/ou operação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso. Enquanto decorriam, a passo de caracol, as negociações entre a Estradas de Portugal e a Rotas do Algarve Litoral, com vista à redução do objeto do contrato de subconcessão Algarve Litoral, o anterior Governo PSD/CDS