24 DE OUTUBRO DE 2020 45 execução pelos diversos serviços públicos, continua a não permitir que, por exemplo, a concretização e a inventariação dos bens móveis do Estado sejam asseguradas numa estratégia integrada. É verdade que a receita fiscal aumentou mais de 893 milhões de euros, graças aos portugueses e ao seu trabalho. É verdade que o stock da dívida em cobrança coerciva pela Autoridade Tributária continuou a crescer para 663 milhões de euros. Mas também é verdade que foi cumprido o limite que estava determinado para a despesa da administração central. Foram, de facto, excedidos os limites em seis programas orçamentais, mas, por exemplo, os fluxos com os setores público e empresarial melhoraram em mais 4500 milhões de euros, a favor do Estado. Os fluxos financeiros destinados às regiões autónomas totalizaram, nesse ano, 880 milhões de euros de transferências e os fluxos financeiros para as autarquias locais ultrapassaram, pela primeira vez, nesse ano, mais de 5590 milhões de euros. Em 2018, o PIB continuou a crescer e, face às circunstâncias da gestão orçamental difícil, o rácio da dívida baixou claramente, de 121,5% para menos de 118,1%. Temos, de facto, um trabalho feito pelo Governo a favor das populações, dos portugueses, que fez com que o prazo médio de pagamentos baixasse: não só baixou em valor absoluto, em milhões de euros, como o prazo para efetuar o pagamento baixou para menos de 60 dias. O montante total consolidado dos cativos, de que a direita tanto se queixou, nesse ano, teve uma descativação superior a 70%. Relativamente ao teto máximo de despesa fixado no Quadro Plurianual de Programação Orçamental, no ano de 2018, verificámos uma taxa de execução de mais de 98,5%. No que respeita às responsabilidades assumidas por garantias prestadas, verificou-se, novamente, uma redução: em 2018, o montante total foi inferior a 6,4% face a 2017 e, sobretudo, 28,1% face a 2012. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. António Gameiro (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Acompanhamos a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) na ideia de que é tempo de a Conta Geral do Estado incluir um exercício de autoavaliação. Chamamos a atenção, mais uma vez, para o seguinte: a prestação de contas dos Governos é essencial, mas o Parlamento debruça-se 50 dias sobre o Orçamento do Estado e apenas 50 minutos sobre a sua conta. Há que refletir sobre este facto. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado é importante para analisarmos o cumprimento das opções orçamentais. Há muitos dias para discutir o Orçamento: assumimos compromissos sobre medidas de política orçamental, objetivos de investimento, objetivos de despesa, políticas da segurança social, passamos muito tempo a discutir essas medidas, a discutir a sua abrangência, a discutir se se aumenta ou não aumenta o orçamento de cada rubrica e de cada ministério. Depois, importa compreendermos se aquilo que discutimos e os compromissos que assumimos foram cumpridos e executados, e a Conta Geral do Estado permite-nos fazer essa discussão. É verdade que, em 2018, foram tomadas medidas muito importantes para recuperar rendimentos: foram atualizadas e aumentadas pensões, que o Governo PSD/CDS tinha congelado; foi reduzido o IRS, que o Governo PSD/CDS tinha aumentado; foram repostos subsídios de Natal, que tinham sido cortados na altura do PSD e do CDS; foram aumentados apoios sociais, que tinham sido cortados no passado. Sabemos que essa recuperação de rendimentos aconteceu e sabemos o quão importante ela foi, juntamente com o aumento do salário mínimo, para melhorar a economia e para que o PIB pudesse crescer. Finalmente, tivemos a economia a crescer. Por causa desse crescimento do PIB e por causa do crescimento do emprego, há um aumento da receita em impostos, face ao previsto no Orçamento, de 1507 milhões de euros.