I SÉRIE — NÚMERO 100 28 tem um caminho: cortes e mais cortes sobre cortes de quem se reformou. Não tem uma única proposta concreta que resolva o problema do financiamento da segurança social a médio e a longo prazos. A proposta que o PCP avançou é do lado das receitas, vai no sentido de contribuir para que a segurança social tenha dinheiro para garantir as reformas. A proposta que o CDS avança, juntamente com o PSD, é no sentido de cortar em quem menos pode e menos tem no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução do PCP apresenta soluções para defender o caráter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial. Coisa diferente é o sistema não contributivo, o seu papel e responsabilidades de financiamento. No nosso País, a existência de um sistema não contributivo decorre do papel que cabe ao Estado, conforme consagrado na Constituição, de proteção da infância e da velhice, de distribuição da riqueza e de combate à pobreza e às desigualdades sociais, que devem ser exclusivamente financiadas pelo Orçamento do Estado, sendo que para tal os montantes devem ser ampliados e reforçados. Ao objetivo da universalidade do abono de família a todas as crianças e jovens, da erradicação da pobreza e da exclusão social, os Governos devem fazer corresponder verbas em Orçamento do Estado para que tais objetivos se concretizem. Damos um exemplo concreto: o atual Governo optou por reduzir o IRC às grandes empresas, perdendo 580 milhões de euros de receita para o Estado. A cobrança deste valor teria permitido num ano assegurar o abono de família a mais de 1,6 milhões de crianças, com um valor médio de 30 €/mensais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP afirma hoje, de forma claríssima, que os descontos dos trabalhadores devem servir exclusivamente a garantia e proteção dos direitos dos trabalhadores e das reformas. Condenamos em absoluto o facto de o Governo PSD/CDS ter usado como moeda de troca a redução da TSU dos patrões para aumentar o salário mínimo nacional, descapitalizando desta forma a segurança social, assim como condenamos, de igual forma, a utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que é dos trabalhadores, para «habitação acessível», o que quer que isto seja, como propõe o PS no seu programa eleitoral. Os descontos dos trabalhadores que decorrem da sua carreira contributiva existem para assegurar proteção na doença, no desemprego e na velhice. Ao Estado cabe assegurar as prestações sociais, indispensáveis para a erradicação da pobreza. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP trouxe, hoje, à Assembleia da República, com este debate, uma perspetiva diferente daquela que habitualmente condiciona o debate em torno da segurança social. O debate em torno da segurança social é habitualmente condicionado à perspetiva dos cortes que é preciso fazer para deixar intocada a política económica e laboral e a perspetiva que o PCP, hoje, aqui trouxe a este debate é outra: é a perspetiva de definir objetivos de política social e de discutir as medidas necessárias a garantir o financiamento da segurança social, necessário ao atingimento desses objetivos de política social. O PCP apresentou as suas soluções, as suas propostas concretas para assegurar o financiamento da segurança social, não iludindo, obviamente, que os problemas da segurança social são estruturais e que só