27 DE OUTUBRO DE 2018 23 1 –  “As previsões para 2018, ano base para o documento em análise, se enquadram num cenário mais provável para a economia portuguesa, tendo em conta a informação mais atual disponível para a conjuntura nacional e internacional”; 2 –  “As previsões para 2019, ainda que enquadradas dentro do limite de previsões prováveis, contemplam riscos descendentes acrescidos para o crescimento da economia, que são oriundos em particular da previsão da FBCF. Desta forma, contrariamente ao disposto na lei de enquadramento orçamental, o cenário macroeconómico subjacente à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 não pode ser considerado como o cenário mais provável ou um cenário mais prudente”. Acresce ainda que as reservas do CFP às previsões para 2019 “devem-se essencialmente à falta de informação complementar solicitada e não fornecida atempadamente”. VIII. Relatório UTAO n.o 32/2018 –“Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2019”Por seu turno, no seu Parecer, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) destaca que, “em síntese, as projeções do Ministério das Finanças para as variáveis que constam do cenário macroeconómico evidenciam algum otimismo, particularmente no investimento, embora exequíveis desde que o contexto externo não venha a ser significativamente pior do que o esperado nas hipóteses assumidas para o enquadramento internacional”. A UTAO afirma também que “o saldo orçamental das Administrações Públicas previsto na POE/2019 é de –0,2%, projetando uma melhoria de 0,5 pp do PIB quando comparado com a estimativa para 2018”. Já relativamente à “dívida de Maastrich em percentagem do PIB projetada na POE/2019” é referido que a mesma “cumpre os objetivos traçados no PE/2018-22 para o ano de 2018, mas encontra-se ligeiramente acima do projetado para 2019”. Contudo, é ainda de destacar que a UTAO apresenta no seu Parecer um conjunto de reservas sobre informações constantes da POE/2019 sendo de destacar a identificação de uma “divergência de 590M€ entre o saldo apurado na conta das Administrações Públicas na ótica da contabilidade pública e o saldo subjacente ao exercício de passagem da ótica da contabilidade pública à contabilidade nacional”. A este propósito a UTAO refere mesmo no Anexo 1 do seu Parecer, concretamente no ponto 138, que “a assunção de valores diferentes para o saldo global nos documentos de política do MF (relatório e projeto de plano orçamental) indicia a disposição política de executar menos 590 M€ do que o orçamento ora proposto à Assembleia da República”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (Gov), a qual é de resto, de “elaboração facultativa” nos termos no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1 –  O governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019. 2 –  A 15 de outubro de 2018 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, dando cumprimento ao artigo 105.o da CRP.