23 DE DEZEMBRO DE 2016 19 A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Ah...! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas se as pessoas veem as suas casas destruídas, não têm nenhuma alternativa. O Programa Especial de Realojamento (PER) foi feito há 23 anos, o recenseamento das pessoas que precisavam de casas foi feito há 23 anos e não foi atualizado! Há, neste momento, famílias — mulheres, crianças, idosos, adultos — a viverem em condições desastrosas e que veem o seu teto, já frágil, ser demolido, sem nenhuma solução. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Provedor de Justiça e a relatora especial das Nações Unidas para os direitos humanos constataram a evidência: é necessário um novo recenseamento. Portugal não está a cumprir os mais básicos direitos humanos destas pessoas. Concluo com duas perguntas. Quando é que o Governo faz o novo recenseamento? E temos o compromisso do Governo de não haver mais despejos e demolições sem soluções de habitação alternativa para as famílias? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é, creio, um debate especial. Estamos no final do ano, o seu Governo das esquerdas unidas também já completou um ano. O senhor e os seus parceiros do Bloco de Esquerda e do PCP e, também, de os Verdes e do PAN são responsáveis por dois Orçamentos e por um Programa de Estabilidade, o senhor aplicou o seu modelo económico e as suas políticas. Por outro lado, nas últimas semanas, têm vindo a lume dados que permitem avaliar também de outra forma o trabalho do anterior Governo em alguns domínios. Diria mesmo que, se o Sr. Primeiro-Ministro quiser ter alguma honestidade política e intelectual, tem de refletir sobre esses dados que têm vindo a lume, dos quais lhe dou três exemplos. Quanto à desigualdade, os dados recentíssimos do INE (Instituto Nacional de Estatística) mostram, preto no branco, que, em 2014 e em 2015, houve uma diminuição acentuada da desigualdade no nosso País, ao ponto de, em 2015, estarmos melhor do que em 2008, e que também a pobreza desceu, em 2015. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Relativamente à educação, os elementos dos exames PISA (Programme for International Student Assessment) e TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study) revelam um progresso assinalável por parte dos nossos alunos, que, pela primeira vez, estão acima da média da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico). Afinal, as políticas anteriores talvez não tivessem sido assim tão más...! No que diz respeito ao emprego, de acordo com as notícias, o estudo da OCDE, que há de estar para chegar e que aguardamos — se o Sr. Primeiro-Ministro não o tem, não o tenho tão-pouco —, evidencia efeitos positivos da reforma laboral efetuada pelo anterior Governo, o que provavelmente explica bem por que é que, mesmo sem crescimento económico assinalável, estamos a conseguir criar emprego e a diminuir o desemprego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Afinal, em nenhum destes domínios, desigualdade, educação ou política laboral, o Governo anterior fez mal, como o Sr. Primeiro-Ministro e as esquerdas querem fazer crer.