II SÉRIE-B — NÚMERO 34 6 2. A TAP Portugal SGPS emprega mais de 12 mil trabalhadores diretamente, e uma condução precipitada da sua venda, tendo por base as declarações dos vários interessados quanto à redução do número de trabalhadores, poderá prejudicar ainda mais a economia nacional e, neste caso específico, a própria sustentabilidade a curto/médio prazo da Segurança Social. 3. Esta privatização, tal como já demonstrado noutras Empresas do tecido empresarial do estado, publicas ou não, tal como PT, a EDP e a Cimpor, não protege os interesses nacionais. 4. Este modelo de privatização não protege adequadamente as Regiões Autónomas, o HUB de Lisboa, as rotas ultramarinas ou a Diáspora. 5. A calendarização para a venda da TAP Portugal SGPS, que este Governo, em fim de mandato e derrotado em todas as sondagens públicas, preconiza, não pode ser aceite. Pelo exposto, os ora signatários solicitam que: • Se suspenda o processo de privatização da TAP Portugal SGPS;• Em sede de Comissão Parlamentar se proceda à avaliação, do modelo de privatização que o Governo propõe; • Se proceda à realização de um referendo público, com carácter vinculativo, sobre se os Cidadãos Portugueses concordam com a privatização da nossa TAP Portugal, Companhia Aérea de bandeira.” Petição n.o 460/XII (4.a) “Os subscritores do presente Manifesto expressam a sua frontal discordância face à anunciada privatização da TAP e manifestam-se pela sua gestão pública na defesa e desenvolvimento deste sector estratégico para a economia e para a própria soberania nacional. Com a privatização dos grupos TAP nenhum problema nacional seria resolvido, antes se agravarão muitos deles, pois está em causa o futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando mais de 20 mil postos de trabalho, mais de 20 mil postos de trabalho, mais de 2 mil milhões anuais em exportações e diretamente mais de 3% do PIB: a companhia aérea de bandeira e seu serviço de manutenção, a empresa de assistência em escala SPdH, a PGA, as Lojas Francas de Portugal, a Caterinpor. A TAP tem de ser defendida como companhia de bandeira de importância estratégica para a economia, para a ligação às comunidades portuguesas, para o turismo, para a coesão do território nacional, para a projeção de Portugal no mundo. A sua privatização colocaria em causa todos estes objetivos e seria a antecâmara da destruição da própria companhia, como hoje todos reconhecem teria acontecido se a sua venda à Swissair (iniciada em 1998) se tivesse consumado. O transporte aéreo nacional tem futuro e desempenhará um papel fundamental para o desenvolvimento do País. Assim se promova o investimento para a sua defesa e modernização. Por estes objetivos se afirmam os signatários, que por este meio apelam à manutenção do Grupo TAP no sector público.” III – Análise das PetiçõesConforme referido nas Notas de Admissibilidade elaboradas pelos serviços da CEOP relativos às Petições 454/XII (4.a) e 460/XII (4.a), verifica-se que o objeto destas petições encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, não se verificando petições concluídas ou pendentes sobre a mesma matéria. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoEntre as iniciativas empreendidas contam-se o envio de pedidos de informação e a realização da audição dos peticionários.