472-(12)II SÉRIE-C — NÚMERO 18e) Finanças eleitoraisÀ semelhança de outros actos eleitorais, os partidos políticos concorrentes a estas eleições têm o dever de apresentar junto da Comissão Nacional de Eleições a contabilização das despesas e receitas, devidamente documentadas, efectuadas durante a sua campanha eleitoral.Saliente-se que entre as duas legislações aplicáveis há uma diferença de prazos e, assim, enquanto o prazo para apresentação de contas previsto no artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 138-E/76, de 30 de Abril, é de 30 dias, o prazo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Agosto, é de 60 dias.A Comissão procedeu à fiscalização das contas apresentadas, pelo que se indicam as medidas adoptadas — quando as houve — e se publicam em anexo as citadas contas.fiscalização das contas apresentadas pelos partidos políticos concorrentes ás eleições para a Assembleia Regional da Madeira (artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril).Embora todos os partidos concorrentes a esta eleição tenham apresentado contas da sua campanha eleitoral, convém salientar que nem sempre o fizeram dentro do prazo legal, o que levou a Comissão a fazer notificações complementares.A Comissão verificou dois erros nas somas, a saber: uma diferença em relação ao PPD/PSD na parcela «Tempos de antena», o que daria total diverso de 4 521 594S50, e uma diferença de 100 000$ em relação à UDP, visto que o valor das receitas deveria ser de 2 385 834$, e não de 2 285 834$. Verificando-se que quer a UDP quer o PDA não haviam juntado qualquer documento comprovativo, a Comissão Nacional de Eleições decidiu solicitar àqueles partidos a documentação em falta e, como não tivesse obtido resposta dentro do prazo estabelecido, enviou a respectiva participação ao Sr. Procurador da República junto do Tribunal Judicial do Funchal, para os efeitos tidos por convenientes."Resumo das contas apresentadas pelos partidos políticos relativas à campanha eleitoral para a eleição da Assembleia Regional da Madeira realizada em 9 de Outubro de 1988.1) Partido do Centro Democrático Social — MadeiraReceitasSubsídio da sede central do Partido       500 000S00 Organização de fundos entre emigrantes e simpatizantes do Partido .._158 044$00Total........... 658 044$00Despeas*Despesas discriminadas..........._658 044100Total...........        658 044S002 — Contribuições pecuniárias para acampanha eleitoral...........        254 190S003 — Produto da venda de artigos depropaganda ................. 53 838S504 — Outras despesas.............._-S-Total...........      1 285 783$00Despesas globais1 — Despesas pessoais dos candi-datos:o) Alimentação e alojamento 3 682S50b) Transportes............. 11 700S00c) Telégrafo e telefones..... -$-d) Outras despesas.........__-$-15 382SS02 — Material de propaganda elei-toral :a) Produção e ou aquisição     1 118 620S50b) Distribuição............. -$-c) Outras despesas........._53 902$001 172 522S503 — Realização   de   comícios   ereuniões .................... -$-4 — Despesas de secretariado...... -$-5 — Despesas gerais:a) Instalações para uso exclusivo durante a campanha -$-b) Equipamento............ -$-c) Transportes............. 49 980$00d) Pagamento de serviços... -$-e) Outras despesas........._-%-49 980S00Subtotal........      1 237 885S006 — Correios.................... 47 898100Total...........      1 285 783$003) PCTP/MRPP — Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses Despesas1 — Transporte.................. 58 878S002 —Secretaria................... 5 186S003 — Propaganda................. 16 004150Total..........._80 068S50Receitas1 — Fundos do Partido........... 40 0005002 — Contribuições pecuniárias----- 31 528S503 — Venda de propaganda........_8 540SS0Total........... 80 068S502) CDU — Coligação Democrática Unitária Receitas globale1 — Fundo dos partidos que constituem a Coligação Democrática Unitária ....................977 754S504) PDA — Partido Democrático do Atlântico DespesasTipografia----Comunicações70 448S00 320S00