18 DE JUNHO DE 2019 13 concessão de apoio judiciário, o autor que pretenda beneficiar deste para dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respetivo pedido. 3 –  Nos casos previstos no número anterior, o autor deve efetuar o pagamento da taxa de justiça ou da primeira prestação, quando lhe seja concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o seu pedido, sob a cominação prevista no n.o 5 do artigo 552.o do Código de Processo Civil. 4 –  Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. 5 –  O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos: a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação; b) A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono. Artigo 27.o Deferimento tácito 1 –  O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de proteção jurídica é de 30 dias, é contínuo, não se suspende durante as férias judiciais se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.o dia útil seguinte. 2 –  Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de proteção jurídica. 3 –  No caso previsto no número anterior, é suficiente a menção em tribunal da formação do ato tácito e, quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono, a tramitação subsequente à formação do ato tácito obedecerá às seguintes regras: a) Quando o pedido tiver sido apresentado na pendência de ação judicial, o tribunal em que a causa está pendente solicita à Ordem dos Advogados que proceda à nomeação do patrono, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no artigo 33.o. b) Quando o pedido não tiver sido apresentado na pendência de um processo, o interessado solicita a nomeação do patrono à Ordem dos Advogados que proceda à nomeação do patrono, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no artigo 33.o. 4 –  Nos casos previstos número anterior, a Ordem dos Advogados deve confirmar junto dos serviços da segurança social a data de receção do requerimento de apoio judiciário, a inexistência da prática de quaisquer atos por parte daquela entidade nos 30 dias subsequentes ou a existência de períodos de suspensão previstos na presente lei, indicando, neste caso o início e o termo dos mesmos, devendo estes serviços responder no prazo máximo de dois dias úteis. 5 –  Os serviços da segurança social enviam mensalmente a informação relativa aos pedidos de proteção jurídica tacitamente deferidos ao serviço do Ministério da Justiça competente para acompanhar e monitorizar as políticas de justiça, à Ordem dos Advogados, se o pedido envolver a nomeação de patrono, e ao tribunal em que a ação se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de ação judicial. 6 –  Compete à Segurança Social suportar os custos inerentes aos pedidos de Apoio Judiciário tacitamente deferidos, devendo, para o efeito, transferir as verbas necessárias para a entidade da área da justiça responsável por suportar a despesa no âmbito da proteção jurídica. Artigo 28.o Notificação e impugnação da decisão 1 –  A decisão final sobre o pedido de proteção jurídica é notificada ao requerente e, se o pedido envolver a designação de patrono, também à Ordem dos Advogados. 2 –  A decisão sobre o pedido de proteção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo suscetível de impugnação judicial nos termos dos artigos 29.o e 30.o.