430 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17importantes para ajuizar do espírito, da filosofia e do sentido do programa do Governo, sendo um elemento de interpretação útil o facto de se dispor das respostas que o Governo entenda dar. Se o Governo não quiser neste momento responder aos pedidos de esclarecimento, deverá ser dada por encerrada esta fase do processo de análise do programa. E, assim, uma vez que já o meu colega Rui Pena apresentou na Mesa a solicitação para o intervalo de quarenta e oito horas, na próxima quinta-feira provavelmente iniciar-se-á o debate. Mas, nos termos regimentais, o Governo não poderá responder então aos pedidos de esclarecimento agora formulados, isto é, terá de recorrer a outros dispositivos do Regimento, e não ao dispositivo da resposta aos pedidos de esclarecimento. Compreendemos que seja deixado ao Governo o arbítrio de o fazer, mas queríamos deixar também ao Governo expresso o nosso grande interesse de que hoje, aqui e agora, já, respondesse às perguntas que formulámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a nosso ver a proposta de trabalhos apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro não é compatível com o Regimento e, consequentemente, nós não concordaremos com ela. Na realidade, segundo o artigo 195.o do Regimento, que se intitula «Apresentação do programa», a seguir à intervenção do Primeiro-Ministro e dos outros Ministros que eventualmente queiram falar, haverá um período para pedidos de esclarecimento e para as respectivas respostas, se o Governo as quiser dar. Na realidade, as respostas aos pedidos de esclarecimento não são obrigatórias, o Governo responde se quiser, mas o que não pode, se quiser responder, é deixar de o fazer agora, não pode, nomeadamente, adiar a resposta aos pedidos de esclarecimento, se a quiser fazer, para o início do debate sobre o programa do Governo, porque o artigo 196.o do Regimento é igualmente claro ao afirmar que o debate sobre o programa do Governo iniciar-se-á findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, no caso de haver solicitação para tal, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a distribuição do texto do programa. O Regimento é, pois, claro e não admite duas interpretações: ou o Governo quer responder aos pedidos de esclarecimento e o faz agora ou o Governo não quer responder aos pedidos de esclarecimento e então esta reunião será encerrada e marcada, de acordo com o artigo 196.o, uma nova reunião para início do debate sobre o programa do Governo, debate que não se poderá iniciar com as respostas aos pedidos de esclarecimento que não foram dadas no momento oportuno.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria encontrar uma solução prática e não me agarrar muito ao formalismo de um Regimento, que já se viu que não é muito claro e muito racional nalguns pontos, e neste também. Mas se a Assembleia entende que é esta a interpretação correcta do Regimento, eu não vejo nenhuma oposição ao facto. Eu penso que os grupos parlamentares que aqui usaram da palavra para pedir esclarecimentos não o fizeram para se ouvir a si próprios, mas sim para serem esclarecidos.