II Série — 2.a Suplemento ao número 49Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:— Acta da reunião do dia 26 de Novembro de 1981.Nota. — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte: .— Suplemento ao n." 49 de 5 de Fevereiro de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 26 de Novembro de 1981.O Sr. Presidente: [Fernando Condesso (PSD)]. — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa reunião de hoje. Antes de mais, daria conhecimento do teor de um ofício vindo da Subcomissão de Revisão do Regimento para a Comissão de Revisão Constitucional, no qual se pede que a nossa Comissão envie a essa Subcomissão dados referentes a alterações à Constituição já acordados ou previsíveis que possam ter incidência na questão do Regimento da Assembleia, a fim do que parecer acolhível e possível possa ter desde já algum reflexo nos debates que se estão a fazer. Se não vêem inconveniente ...Voz não identificada: - Vejo todo o inconveniente.O Sr. Presidente: — Isso nada impede que, particularmente, os deputados da Subcomissão possam pedir as informações que entendam.O Sr. Deputado Vital Moreira considera que estar a dar essas informações, oficialmente, não seria correcto.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.constitucional. Compete ao Plenário da Assembleia a aprovação da revisão. O trabalho desta Comissão não existe oficialmente enquanto não for apresentado ao Plenário da Assembleia da República. Creio que seria pouco curial haver uma informação oficial desta Comissão a uma outra comissão da Assembleia. Essa informação, a haver, deve ser uma informação particular. Estão aqui deputados de todos os partidos. Portanto, podem tê-la em conta. Opor-nos-emos frontalmente, e sem quaisquer reservas, a qualquer informação oficial da Comissão de Revisão Constitucional à Comissão de Regimento e Mandatos sobre os trabalhos da revisão constitucional. De resto, na medida em que eles são públicos, são públicos para toda a gente, e, incluindo para a Comissão de Regimento e Mandatos. A Comissão de Regimento e Mandatos não é sujeito privilegiado da informação da revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Efectivamente há relatórios publicados em relação às matérias que já foram objecto de debate na subcomissão.O Sr. Deputado Luis Beiroco, faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria só dizer que me parece que a posição do Sr. Deputado Vital Moreira sobre esta matéria é perfeitamente correcta. Aliás, até ao momento não há resultados definitivos do trabalho da Comissão de Revisão Constitucional, e não havendo resultados definitivos não me parece que se possa dar uma informação oficial. É evidente que se podem dar todas as informações, o que cada grupo parlamentar, certamente, não deixará de fazer aos colegas de partido que estão na Subcomissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente:Almeida, faça favor.Sr. Deputado Nunes deO Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, esta Comissão é uma Comissão preparatória da revisãoO Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que está excluída a possibilidade de se dar