65 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 121.o-D Procedimento1 - O pedido de «Cartão azul UE» deve ser apresentado pelo nacional de um Estado terceiro, ou pelo seu empregador, junto da direção ou delegação regional do SEF da sua área de residência.2 - O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 121.o-B.3 - Se as informações ou documentos fornecidos pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou documentos suplementares necessários, que deverão ser disponibilizados em prazo não inferior a vinte dias fixado pelo SEF.4 - A decisão sobre o pedido é notificada ao requerente, por escrito, em prazo não superior a 60 dias.  5 - As decisões de indeferimento da concessão ou da renovação do «Cartão azul UE», bem como as de cancelamento daquele cartão, são notificadas por escrito ao respetivo destinatário, ou ao seu empregador, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo.Artigo 121.o-E Validade, renovação e emissão de «Cartão azul UE»1 - O «Cartão azul UE» tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos.2 - A renovação do «Cartão azul UE» deve ser solicitada pelo interessado até trinta dias antes de expirar a sua validade.3 - O «Cartão azul UE» é emitido de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.o 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser inscrito na rubrica «Tipo de Título» a designação «Cartão Azul UE».4 - É aplicável à emissão do «Cartão azul UE» o disposto no artigo 212.o.Artigo 121.o-F Cancelamento ou indeferimento de renovação do «Cartão azul UE»1 - O «Cartão azul UE» é cancelado sempre que:a) O cartão tenha sido concedido com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos, falsificados ou alterados, ou através da utilização de meios fraudulentos; b) Se encontre comprovada a prática de factos puníveis graves pelo seu titular ou quando existam fortes indícios dessa prática ou de que o titular tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; c) Se verifique existirem razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.2 - A renovação do «Cartão azul UE» só é deferida quando, cumulativamente:a) O titular preencha ou continue a preencher as condições de entrada e de residência previstas na presente secção ou quando se mantenham as condições que permitiram a emissão do documento;   b) O titular do cartão disponha de meios de subsistência suficientes, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da segurança social, tendo presente, designadamente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de desemprego; c) O titular não tenha sido condenado por crime doloso em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão; d) Não se suscitem questões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.