24 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012Após a polémica surgida com os projetos de lei norte-americanos de combate à pirataria comummente designados por SOPA e PIPA, foi já assinado o ACTA – Acordo Comercial Anti-contrafação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América.Este Acordo, parte da constatação de que a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual é primordial para garantir um crescimento económico sustentável em todas as indústrias a nível mundial, pretendendo combater a proliferação de cópias e marcas contrafeitas através de uma cooperação internacional mais profunda e de medidas de execução mais eficazes a nível internacional. À semelhança dos seus congéneres norte-americanos, também o ACTA tem gerado inúmeros grupos de protesto por toda a Europa.Sobre o tema em questão, foram apresentadas as seguintes iniciativas:N.o e Tipo de Iniciativa Autoria Assunto  Projeto de Resolução n.o 522/XI BE Recomenda a elaboração de um estudo sobre a realidade portuguesa de disponibilização e cópias não autorizadas de obras protegidas por direitos de autor através da Internet.Caducado Projeto de Resolução n.o 232/XII (1.a) BE Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA. Rejeitado Projeto de Lei n.o 118/XII (1.a) PS Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.Retirado Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaACCÈS À L'INFORMATION: les nouveaux modèles économiques. Dossier coordonné par Hervé Le Crosnier. Documentaliste: sciences de l'information. Paris. ISSN 0012-4508. N.o 3 (sept. 2011), p. 20-61.Cota RE– 31 Resumo: O citado dossier compreende diversos artigos sobre o acesso à informação e à cultura através de meios tecnológicos digitais e internet e os novos modelos económicos de acesso, abordando diversos tópicos relacionados com esta temática, nomeadamente: inovação e procura de novos modelos económicos de acesso; a indõstria da informação e a “net-economia”; o valor da informação; necessidade de evolução do direito de autor; gratuitidade de acesso com fins lucrativos; domínio público; acesso ao saber e economia da criação – tensões em jogo; livre acesso e qualidade, etc.ASCENSÃO, José de Oliveira – O direito da internet em Portugal e no Brasil. In: Direito da sociedade da informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2050-6. Vol. 10, p. 101 – 126. Cota: 32.21 227/2000  Resumo: O autor debruça-se sobre a questão relativa ao regime autoral dos dispositivos tecnológicos de proteção dos sítios na internet e direito de acesso em Portugal e no Brasil. Sendo que o direito de acesso pode ser entendido de duas maneiras contrapostas: ou como direito do autor de vedar o acesso de terceiros aos sítios da internet que contenham a obra; ou como direito do público de aceder à obra na internet, no exercício dos direitos constitucionalmente assegurados de acesso à informação, acesso à cultura, acesso ao conhecimento, ou até simplesmente no exercício do uso privado.Segundo o autor as bibliotecas digitais podem ser um passo inicial mas indispensável para abrir caminho a uma mudança de paradigma, através do abandono do princípio da soberania do autor pelo da compensação equitativa. Esta mudança supõe cedências, quer dos autores quer do público, para se chegar a um patamar mais alto em que a cultura sairia beneficiada.Consultar Diário Original