384II SÉRIE — NÚMERO 45tada — embora, ainda quanto a estas, seja também válido o raciocínio, acima expendido, de que, quando autoriza a feitura de despesas, o legislador tem de, necessariamente, autorizar também as correspondentes receitas. (E tal é o caso, v. g., da sobretaxa de importação, cuja vigência foi prorrogada apenas até 31 de Dezembro de 1977 e que urge agora estender ao período temporal coberto pela permanência do OGE de 1977, até à aprovação do Orçamento para 1978.)Acresce, por último, que é regra mais ou menos permanente a inserção, na lei anual de aprovação do Orçamento, de medidas fiscais de outra índole — nomeadamente concedendo isenções de impostos em determinadas circunstâncias ou concedendo ao Governo autorizações para legislar em diversas matérias da competência exclusiva da Assembleia da República, que, por de menor dignidade e mais frequente necessidade de serem alteradas, justificam uma autorização mais lata no período temporal que abrange (caso, por exemplo, das alterações à Pauta dos Direitos de Importação).É esse regime que é esclarecido pelos novos n.° 1, 2 e 3 do artigo 12.°A fim de evitar eventuais dúvidas, esclarece-se também, no n.° 4, que os princípios sobre alterações orçamentais fixados no artigo 20.° da lei de enquadramento se aplicam no período transitório.É óbvia a necessidade de marcar um prazo para, em caso de não aprovação, pelo Parlamento, da proposta de lei do Orçamento, o Governo apresentar à discussão uma segunda. Prazo que, como os recentes eventos vividos pelo País o demonstram, não pode ser contado de um momento fixo (como o seria a data limite consignada no artigo 9.°), devendo outrossim tomar-se em conta a possibilidade de não apreciação do tema em consequência da inexistência do Governo ou, mais correctamente, da sua demissão consequente às vicissitudes normais da vida democrática: nesta hipótese, entende-se que o prazo deverá ser contado desde a data da tomada de posse do novo Executivo.É o regime que se estabelece no n.° 5.O novo n.° 6 regula o prazo de cessação da vigência do regime transitório, antes fixado no n.° 5 do artigo 12.°, que é alterado por virtude da consignação, no novo n.° 7, do princípio da integração, na nova Lei do Orçamento, da parte do Orçamento anterior que tenha sido executada até ao final do referido prazo, o que também, sendo essencialmente um esclarecimento, evitará dúvidas de interpretação que se haveriam de projectar nas próprias contas públicas. Trata-se, com efeito, de explicitar a regra da anualidade constante do artigo 2.° da lei de enquadramento dõ Orçamento Geral do Estado.Pelo que:Usando da faculdade do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, o Governo apresenta a seguinteProposta de lei de alteração da Lei n.° 64/77, de 26 de AgostoARTIGO 1.o (Alteração da Lei n.° 64/77)O artigo 12.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção.ARTIGO 12.o1 — Se a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de lei do Orçamento de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor a Lei do Orçamento do ano anterior, com as alterações que nela tenham sido introduzidas ao longo desse ano.2 — A manutenção da vigência da Lei do Orçamento do ano anterior abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nela previstas, bem como a prorrogação da autorização referente aos regimes das receitas que se destinavam apenas a vigorar até ao final do referido ano.3 — Durante o período em que se mantiver em vigor a Lei do Orçamento do ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedecerá ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas no mapa das despesas por Ministérios e Secretarias de Estado em anexo àquela lei.4 — Durante o período transitório referido nos números anteriores são aplicáveis os princípios sobre alterações orçamentais estabelecidos no artigo 20.°5 — Quando ocorrer a situação prevista no n.° 1, o Governo apresentará à Assembleia da República uma nova proposta de Lei do Orçamento para o respectivo ano económico no prazo de noventa dias sobre a data da rejeição, quando a proposta anterior tenha sido votada e recusada, ou sobre a data da posse do novo Governo, quando a não votação da proposta anterior tenha resultado da demissão do Governo proponente.6 — O disposto nos n.os 1 a 3 cessará logo que seja posto em execução o Orçamento elaborado de acordo com a nova lei, devendo o respectivo decreto orçamental entrar em vigor no prazo de trinta dias a partir da data da publicação da referida lei.7 — O Orçamento que for elaborado de harmonia com a nova lei integrará a parte do Orçamento anterior que tenha sido executada até à cessação do regime transitório estabelecido nos números anteriores.ARTIGO 2.° (Efeitos da presente lei)A presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro do ano corrente, sem prejuízo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.° 20/78, de 12 de Janeiro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 15 de Fevereiro de 1978.O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Constâncio.