I SÉRIE — NÚMERO 23 74 imposto, que os rendimentos englobados são os provenientes do direito de autor mas também do direito conexo, torna-se claro que esta exclusão não se coaduna com o espírito do benefício fiscal estabelecido. Para as bancadas do PSD e do CDS e também para o Governo, esta situação configurava uma desigualdade de tratamento perante rendimentos da mesma natureza. Assim, a proposta apresentada pelas bancadas do PSD e do CDS visa a clarificação definitiva de que todos os titulares de direito de propriedade intelectual residentes em território português estão abrangidos pelo benefício fiscal, resolvendo-se assim um problema de interpretação seletiva que muitas vezes ocorria e que tem vindo a ser reiteradamente relatado e debatido por inúmeros artistas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se ainda, acerca do artigo 207.o, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (O Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam também um conjunto de propostas relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e é verdade que se trata de propostas que contrariam a filosofia que preside à proposta do Governo. São propostas que contrariam as linhas fundamentais que dão corpo ao Orçamento do Estado para 2013 porque, à semelhança de outros Orçamentos do passado, este também continua a deixar praticamente intocáveis os rendimentos do capital. Fica até a ideia de que o Governo não precisa de receitas e dá-se até ao luxo de recusar receita. Os Verdes consideram que é tempo de tributar os rendimentos que os governos, sistematicamente, têm vindo a poupar. Referimo-nos, por exemplo, aos dividendos, aos juros e mais-valias que são recebidas através das sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos, porque esta situação, que continua a poupar os rendimentos do capital e ao mesmo tempo espreme até à medula os rendimentos do trabalho, continua a constituir uma vergonha nacional. A Sr.a Presidente: — Não há mais intervenções acerca do artigo 207.o, pelo que passamos ao artigo 208.o — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Tem a palavra os Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como nota introdutória, não queria deixar de dizer que, ao longo deste debate, o PS tem vindo a perder muita qualidade no debate político. Risos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Perdeu a qualidade de exibir PowerPoint para exibir e brandir folhas de papel com gráficos. Está, de facto, a perder qualidade no debate político. Mas também não deixa de ser irónico ouvir neste debate, agora que entramos na questão dos impostos, que os senhores — os que disseram que era um assalto fiscal, os que disseram que era um enorme aumento de impostos, os que brandiram toda a questão dos aumentos de impostos —, as propostas que fizeram em sede de benefícios fiscais, tenham sido todas no sentido de agravar a taxação. Portanto, aquilo que verificamos é que os senhores estão preocupados com os aumentos de impostos mas não percebemos quais são. De facto, o Governo teve de agravar as taxas ao nível dos benefícios fiscais, mas os senhores ainda conseguiram abusar, querendo taxar mais e agravar ainda mais estas situações. Portanto, Srs. Deputados, entendam-se: ou querem mais agravamento de impostos ou não querem! Os senhores têm estado aqui a atacar os aumentos de impostos mas todas as propostas que aqui temos ao nível dos benefícios fiscais aumentam os impostos e, por isso, é preciso entendermo-nos.