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Os fundamentos, aliás, constantes da proposta de lei, para a concretização da medida detentiva, previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o - deixo para o fim a alínea d) deste articulado, que há pouco foi abordada pelo Sr. Deputado José Magalhães, para fazer outro comentário - ...O Sr. José Magalhães (PS): - Quanto à alínea d), até o PSD concorda que é má!O Orador: - ... são quase a reprodução textual das alíneas b) e e) do n.o 3 do artigo 27.o da Constituição. Não há, portanto, qualquer razão substantiva e material para que se ponham em causa, visto serem quase a reprodução das duas, só que, em vez de duas, são três alíneas.
Quanto à alínea d), quero fazer outra consideração ao Sr. Deputado José Magalhães. Esta alínea da proposta de lei agora em apreço é a reprodução de parte da alínea d) do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 59/93 e, como sabe, o Sr. Procurador Geral da República, que analisou este diploma com grande pormenor e exaustão, apresentou, aliás, no seu requerimento ao Tribunal Constitucional três questões fundamentais, já abordadas pelo Sr. Secretário de Estado, e sobre isto disse zero. Sobre esta questão disse exactamente zero! A grande questão que se poderia levantar e que o Sr. Deputado José Magalhães aflorou, até de inconstitucionalidade, por ser um «bicho» daquele tamanho e não ter limites e outras coisas mais, não se colocou nessa altura e está na alínea d) do artigo 75.o...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso nada tem a ver com o que está a dizer!O Orador: - Está na alínea d) do artigo 75.o - tenho-o aqui, posso emprestar-lho -, na parte final, sem qualquer alteração. De qualquer modo, pode ser, em sede de especialidade, trabalhada e melhorada mas sempre com esse quadro de fundo.
Em termos de constitucionalidade, apenas poderia colocar-se a questão, depois desta abordagem, do respeito pelos princípios da adequação e da necessidade, mas penso que não há qualquer razão para isso. Ninguém a colocou até agora, pelo que não vale a pena perdermos sequer muito tempo. É certo que estamos a instalar, por razões de segurança, uma restrição ao direito à liberdade, como é o caso, e, portanto, como vêm dizendo Gomes Canotilho e Vital Moreira, trata-se de uma restrição a um direito fundamental integrante das categorias dos direitos, liberdades e garantias, estando dessa forma sujeitos às competentes regras do artigo 18.o, n.os 2 e 3, da Constituição, o que, entre outras coisas, quer dizer que só podem ser estabelecidas para proteger os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, devendo limitar-se ao necessário para os proteger. Nada nos custa aceitar, com este enquadramento, que as regras respeitem os princípios da necessidade e adequação até porque...O Sr. José Magalhães (PS): - Aceitam um aditamento a esta nota?O Orador: - Não aceitamos um aditamento, não estou a abordar nada... Mas o Sr. Deputado ainda se já a referir à alínea d) do artigo 3.o?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim!O Orador: - Mas já ultrapassei a alínea d), já estava no artigo 18.o.
Sobre a alínea d) do artigo 3.o disse-lhe que é a reprodução de parte da alínea d) do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 59/93, sobre o qual ninguém levantou dúvidas, nem mesmo o Sr. Procurador Geral da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós não levantámos dúvidas!O Orador: - O Sr. Procurador Geral da República, como lhe disse há pouco, fez uma análise exaustiva e, no seu requerimento para o Tribunal Constitucional, sobre isso disse zero, o que significa que em termos de dúvidas disse zero.O Sr. José Magalhães (PS): - Avance com isso assim e logo se verá!
2590 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - Mas, na minha opinião, Sr. Deputado - e foi o que também há pouco disse - é possível, tendo em conta esta alínea d) do artigo 75.o e até o texto do artigo 77.o desta mesma norma, aperfeiçoar a alínea d) da proposta de lei em apreço. Foi o que já há pouco lhe disse, está registado em acta, mas não é o «bicho mau» e o «bicho feio» que o Sr. Deputado quis aqui trazer, porque está ali da mesma forma, e, se fosse, o Sr. Procurador-Geral da República já tinha visto, porque ele disse...O Sr. José Magalhães (PS): - Lá bonito não é!O Orador: - Mas se fosse assim tão feio o Sr. Procurador Geral da República também já tinha dado por ele. E foi sobre isto que me pronunciei agora.
Sobre as questões da necessidade e da adequação, não penso que haja quaisquer dúvidas, desde logo porque as próprias decisões de expulsão ou de comparência, perante a autoridade judicial, não nos parecem poder ser garantidas, como a prática dos últimos anos tem demonstrado - os números e a realidade falam por si -, sem a possibilidade de adopção de medidas como as previstas na proposta de lei em apreciação. Neste caso concreto, os números, ao contrário da abordagem feita há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães a propósito de uma outra situação, são bem claros e demonstram-no bem.
Quanto à instalação dos centros por razões humanitárias, devo dizer que a garantia dos meios mínimos de subsistência e do direito ao alojamento condigno se deve considerar, neste âmbito, fortemente prioritário. Sendo assim, estamos certos de que todos aqueles - e este caso também já foi abordado - que se mostraram muito sensibilizados, nomeadamente alguns Deputados desta Casa, com a situação em que estiveram cinco ou seis dias, mais ou menos, os protagonistas do caso Vuvu e Benedicte no aeroporto, não poderão agora deixar de aplaudir a possibilidade de instalação, para casos semelhantes, dos estrangeiros em centros, enquanto medida de apoio e por razões humanitárias.O Sr. José Magalhães (PS): - É para casos semelhantes?!O Orador: - Não é para um caso ou outro, mas pode ser para casos deste género...O Sr. José Magalhães (PS): - Poder-se-ia aplicar ao caso Vuvu?!O Orador: - Poder-se-ia aplicar se fossem cumpridos os restantes requisitos, como é óbvio.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Como não é óbvio!O Orador: - Não, não! Como é óbvio! Aliás, tinha requisitos das duas formas: por razões humanitárias, se calhar, e por razões de medida detentiva também! Tinha, se calhar, pelas duas!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Isto não é um pedido de asilo político!O Orador: - De qualquer forma, nem para os casos de detenção, nem para as razões humanitárias, não é nenhuma invenção estas instituições na legislação portuguesa- isto existe já em toda a Europa, em alguns países com recortes muito parecidos com o nosso, como é o caso, nomeadamente, da vizinha Espanha.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo apresenta esta proposta de lei como visando definir o regime de «acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária». Esta designação tem por intenção esconder perante a opinião pública a real natureza destes centros e das medidas que a sua existência pressupõe. Estes centros não se destinam a acolher ou a instalar estrangeiros ou apátridas; não são pousadas de juventude nem unidades hoteleiras: são centros de detenção. Destinam-se à aplicação de medidas de coacção. É da detenção de estrangeiros que, efectivamente, se trata.
Com esta proposta de lei o Governo pretende regular os famigerados centros já previstos no decreto-lei sobre a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional e que constituem uma das instituições mais chocantemente ilustrativas da forma como o Governo concebe o relacionamento do Estado português com os cidadãos estrangeiros. Não satisfeito com a aplicação das medidas de coacção já previstas na Constituição e no Código de Processo Penal que, sob controlo judicial, podem ser aplicadas a cidadãos que entrem ou permaneçam ilegalmente em território nacional, o Governo decidiu estabelecer uma nova medida de coacção, que não tem cabimento constitucional, exclusivamente aplicável a estrangeiros: a medida de instalação em centro próprio.
É do conhecimento geral que o Procurador Geral da República requereu ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas da legislação sobre estrangeiros que prevêem e regulam os centros de instalação temporária. A apresentação desta proposta de lei por parte do Governo representa, com toda a clareza, o reconhecimento dessa inconstitucionalidade. Pretende assim o Governo emendar a mão, mas emenda mal. Poderá, quando muito, tornear problemas de inconstitucionalidade orgânica mas não resolve a questão essencial, que é a inconstitucionalidade material. A criação dos centros de instalação temporária corresponde à criação de uma medida de privação de liberdade que a Constituição, inequivocamente, não admite.
A consagração legal destes centros tem sido um processo atribulado. A sua previsão, no decreto-lei relativo ao regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, foi feita sem que o Governo tivesse a autorização legislativa necessária para isso. A previsão desses centros constava, efectivamente, da proposta de lei de autorização legislativa, mas foi retirada do texto antes da sua aprovação final. A Assembleia da República negou a autorização ao Governo para consagrar qualquer norma que conduzisse à instalação de expulsados em centros próprios. A inconstitucionalidade orgânica daí decorrente poderia, assim, ser suprida na prática com a aprovação desta proposta de lei. Mas nem por isso a criação destes centros deixaria de ser inconstitucional. Estes chamados centros de instalação não deixam de consistir em medidas detentivas inconstitucionais e particularmente chocantes.
O Governo, aliás, tem plena consciência disso. O Governo sabe que a existência desses centros, exclusivamente destinados a estrangeiros, choca a opinião pública democrática e surge como uma provocação para as comunidades de imigrantes residentes em Portugal. O Governo tem tanto a consciência disso que se preocupa em ocultar a real natureza destes centros por detrás de designações eufe-
16 DE JUNHO DE 1994 2591místicas e através de uma nova invenção mistificatória que consiste em apresentar locais de detenção como instituições de solidariedade. Para evitar equívocos, importa recordar os termos em que os centros de instalação foram legalmente concebidos pelo Governo: a instalação do expulsando em centro próprio foi prevista como medida de coacção, a determinar pelo juiz, para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal. Esta medida de coacção seria aplicável, até à execução da decisão de expulsão, aos estrangeiros condenados em pena acessória de expulsão; aos estrangeiros que violassem a obrigação de apresentação periódica; aos estrangeiros carecidos de recursos que lhes permitissem prover à sua subsistência durante a permanência no país; e aos estrangeiros em relação aos quais existisse o risco de se furtarem ao cumprimento da decisão de expulsão ou poderem lesar outros interesses fundamentais para além dos determinantes da expulsão.
A proposta de lei hoje em discussão é um verdadeiro exercício de hipocrisia, quando procura apresentar como uma medida de apoio social e como baseada em razões humanitárias uma medida que antes fez aprovar como medida detentiva e baseada em razões de segurança. Ainda com a agravante de a pretender aplicar aos cidadãos que requeiram asilo político até que abandonem o País por decisão negativa ou por desistência do pedido. Um cidadão que requeira asilo político a Portugal e careça de recursos para a sua subsistência não terá outra alternativa senão requerer a sua instalação em centro de acolhimento e aguardar que o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a determine. Tratar-se-á de uma bizarra medida de apoio social, determinada por uma autoridade policial e prestada num local destinado à execução de medidas de detenção, embora em áreas e com acessos diversos. De resto, a proposta de lei nada esclarece quando à diferença de regime a que estarão sujeitos os detidos por humanidade e os detidos por segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é legítimo que nos interroguemos sobre se não estaremos perante a criação de uma nova instituição que é a prisão por razões humanitárias: o requerente de asilo que escolha entre a fome ou a detenção. De resto, a natureza de medida coactiva, para além das que a Constituição admite, não oferece dúvidas. O Decreto-Lei em vigor, relativo aos estrangeiros, institui, não uma mera modificação do local de execução das medidas de detenção e prisão constitucionalmente previstas, mas antes uma nova medida restritiva da liberdade. Não existe na presente proposta de lei qualquer indício de que o Governo pretenda atribuir aos centros de instalação nela previstos natureza diversa da que pretendeu atribuir aos que já se encontram legalmente consagrados, para além da afirmação da sua natureza supostamente humanitária.
Mas o Governo mantém mais uma inconstitucionalidade: é que a proposta de lei não define minimamente o conteúdo do regime de instalação que prevê, e teria obrigatoriamente de o fazer. A proposta de lei manda aplicar, com as devidas adaptações, à instalação por razões de segurança, o regime da prisão preventiva o que, aliás, é perfeitamente esclarecedor, vindo de quem atribuiu a interpretações malévolas da oposição a natureza prisional dos centros de instalação. Mas não se clarificam as devidas adaptações de regime: qual é a diferença de regime aplicável aos instalados por razões de segurança e aos instalados por razões humanitárias? Se a lei não o definir, não é o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que o pode fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei é mais uma peça, repito, particularmente chocante, de um edifício legislativo assente no espírito de Schengen e Maastricht, de construção de uma Europa fortaleza fechada ao mundo, racista e xenófoba, que culpabiliza os estrangeiros pelas suas próprias crises, que desconfia dos imigrantes e concebe a política de imigração exclusivamente como uma questão de polícia. A presente proposta de lei é apresentada pelo Governo que determinou a possibilidade de expulsão administrativa de estrangeiros do território nacional; o Governo que determinou a não concessão de asilo por razões humanitárias por parte do Estado Português e que determinou a possibilidade de negação de asilo político pelo SEF através de um processo acelerado e sem garantias sérias de recurso; o Governo que encoraja e premeia comportamentos do SEF que envergonham o nosso país; o Governo que actuou por forma a inviabilizar a regularização da situação de muitos milhares de imigrantes que, de há muitos anos, vivem e trabalham em Portugal e que, se a presente proposta de lei for aprovada, passarão a viver sob a ameaça de detenção em centros de instalação até à consumação da sua expulsão do território nacional.
Esta proposta de lei é inaceitável e contará com a veemente oposição do Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de fazer um comentário a esta proposta de lei que aqui aparece, mascarada de uma designação doce, de centros de instalação, quando no fundo mais não são do que centros de recambiamento! E centros de recambiamento com privação de liberdade!
Todo este processo - que, se se recordam, foi o mesmo que conduziu, no ano passado, em pleno Agosto, quando o Parlamento estava fechado, a que tivéssemos que vir aceleradamente discutir a Lei de Asilo porque o veto presidencial a isso obrigava, como se eventualmente estivesse em causa qualquer coisa de preocupante para a vida dos portugueses - e todo o dramatismo e mistificação que têm estado em torno desta discussão são feitos por quem tem utilizado os estrangeiros como «bode expiatório» para os problemas sociais que existem e que não conseguem resolver, apontando os estrangeiros como os estigmatizados, os inimigos da segurança e os potencialmente perigosos. Esta continua a ser a lógica e são estes os valores que estão inerentes a toda esta discussão.
Hoje, cada vez mais, o cerco policial se cimenta em torno de restrições graduais de liberdade. Os limites da liberdade dos cidadãos são cada vez mais visíveis: é a apresentação de um documento de identificação; é o novo regulamento policial do Governo Civil de Lisboa, que entende a pobreza como um caso de polícia e desse modo o reprime; e também são agora os estrangeiros ou os requerentes de asilo entendidos dessa forma. Como se já não bastasse a própria Lei de Asilo, que recusava, por razões humanitárias, a concessão de asilo e que, a pretexto de facilidades processuais, negava a possibilidade de recurso, agora, uma vez mais, com a mesma lógica, pretende-se evocar razões humanitárias para estes centros. Se assim é, nós dizemos: se isto são as razões humanitárias, não, obrigado! Não é esta a nossa filosofia!
2592 I SÉRIE - NÚMERO 79Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, nós entendemos que esta lei, dado que é uma lei excepcional, contra a regra de liberdade e de segurança do cidadão, previstas na Constituição, tem de ser interpretada literal e restritivamente o mais que puder ser. E para que fique a constar da acta quais são os termos em que interpretamos essa lei e damos a nossa aprovação na generalidade, devemos dizer o seguinte: não é o Governo que deve julgar quem é que tem ou não tem meios de subsistência; isto é, deve ser o próprio estrangeiro que entra em Portugal a dizer que não tem meios de subsistência e a requerer o seu internamento nestes centros.O Sr. José Puig (PSD): - Mas eles só vão para lá, se quiserem! Só se o requererem!O Orador: - E eu chamo a isto centros «de, detenção» porque, desde o momento em haja apenas um edifício para onde são levadas pessoas que não estão sujeitas ao regime preventivo e outras que estão, é muito difícil, sob o ponto de vista de normalidade de situações, distinguir, dentro da mesma casa, quem é que está detido e quem não está. Ou será que haverá casas com quatro divisões em que duas sejam para os detidos e outras duas para os casos de subsistência e de razões humanitárias? Seria bom que o Governo tivesse casas diferentes e instalações diferentes para estas duas ordens de situações, mas na proposta diz-se que podem estar na mesma- era bom que não estivessem!
Em segundo lugar, queremos também dizer que, desde o momento em que não haja tal requerimento, o Governo não deve substituir-se à vontade da pessoa e fazer o seu próprio juízo para definir que a pessoa não tem meios de subsistência. Portanto, só no caso de haver requerimento e só no caso de o próprio dizer que não tem meios de subsistência - insisto nisto para que fique em acta, para que, amanhã, não haja outras interpretações! Porque pode ser forçada a falta de meios de subsistência de uma pessoa e o seu internamento neste tipo de centros.O Sr. José Puig (PSD): - Mas isso está aí: só por requerimento dele!O Orador: - Quanto às razões de segurança, desde o momento em que haja uma decisão judicial, não temos nada a opor, porque, naturalmente, não vamos discutir aqui o critério do magistrado judicial que vai interpretar mal ou bem a lei. Portanto, se a decisão judicial serve de garantia, naturalmente que também deve descansar-nos na medida em que o próprio juiz saberá dosear, aplicar e adaptar o regime de prisão preventiva para estes casos. Por isso mesmo, não me parece que devamos aqui fazer juízos de intenção sobre o que um magistrado judicial dirá ou não dirá porque isso era desconfiar da independência do poder judicial para julgar estes casos.
16 DE JUNHO DE 1994 2593O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não queria estar a fazer demorar mais esta sessão, mas de qualquer maneira houve algumas intervenções, designadamente a do Sr. Deputado José Magalhães que eu esperava ardentemente desde o início mas que acabou por fazer como intervenção separada colocando as suas dúvidas. Aliás, curiosa e sabiamente fez das suas dúvidas a sua intervenção, mais do que colocar as suas dúvidas na sua intervenção fez uma coisa muito importante que foi dizer ao Sr. Deputado António Filipe que ele não tinha razão nenhuma na intervenção que fez a seguir.
Assim, se o Sr. Deputado José Magalhães conversar mais algumas vezes com o Sr. Deputado António Filipe este compreenderá que não há nenhum vício do ponto de vista constitucional nesta proposta, que todos os vícios eventuais que haveria estão sanados, que não há nenhuma razão para desconfiança e que não há nenhuma razão para fazer processo de intenção em relação a esta medida legislativa, o que o próprio Sr. Deputado José Magalhães íntima e explicitamente depois reconheceu abundantemente.
Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães teve uma atitude muito inteligente já na altura da apresentação da lei do asilo, porque quando muita gente questionava a bondade desta lei o Sr. Deputado compreendeu que era substancialmente melhor do que qualquer outra que tivesse existido no País e substancialmente mais perfeita do ponto de vista jurídico, mesmo do ponto de vista jurídico-constitucional. O Sr. Deputado José Magalhães não deixou os seus créditos por mãos alheias e fez intervenções a latere desta Assembleia da República noutros locais, noutros fora, dizendo exactamente isto.
É certo que o Sr. Deputado José Magalhães, agora, quando referiu a questão de haver ou não preocupação em relação aos números - e vou agora tratar dos números para o Sr. Deputado ouvir claramente - e falou da minha dificuldade em apresentar os números ou da minha eventual intenção de os esconder, quero dizer-lhe que, de facto, a nossa lei do asilo foi aprovada em tempo útil, feita com a densificação e o conteúdo necessário para resolver um problema que surgia ao País e tanto assim foi que a sua aplicação fez com que o problema que estava a surgir - e atente nestes números: em 1990 havia 74 pedidos de asilo; em 1992 havia 663; em 1993 havia 2014 (repare bem!)- quase desaparecesse e que agora, até 15 de Junho deste ano, os números referentes a pedidos de asilo sejam 330.O Sr. José Magalhães (PS): - Graças à lei.O Orador: - Exactamente.Isto significa que mesmo que o Sr. Deputado José Magalhães tenha dito «mas é o problema de aviões, é o problema de terra», não interessa, o problema todo é em relação à questão do regime de direito de asilo, seja de que forma for, seja por que meio de transporte eles cheguem cá.
A questão fundamental do regime do pedido de asilo e do processo de asilo é na verdade o responsável pela alteração deste problema que era um problema nacional e que gravemente poderia afectar o País, em variadíssimas condicionantes, quer do ponto de vista da segurança - tema que o PCP não quer tratar porque acha que se deve esconder este problema de segurança, que ele não existe - quer do ponto de vista da segurança social - coisa para com que a Sr.a Deputada de Os Verdes é mais bondosa e, portanto, mais amplamente preocupada.
Queria dizer também aos Srs. Deputados José Magalhães e Narana Coissoró uma coisa que me parece evidente. Creio que esta proposta, tal como aqui está, pode eventualmente merecer melhorias. Posso concordar rapidamente com o Sr. Deputado José Magalhães em dois pontos que ele há pouco citou. Na verdade, há aqui redacções que podem ser amplamente melhoradas.
Porém, há outras questões que o Sr. Deputado aqui citou que não têm de aqui estar, por uma razão simples: porque este diploma não é uma ilha dentro do nosso universo legislativo, jurídico-constitucional. Portanto, não pode tentar dar-se a este diploma um conteúdo ofensivo que ele não contém, designadamente em relação ao universo jurídico português, mas admito que haja aqui alterações, que haja enriquecimentos, melhorias que a Assembleia da República, em sede de especialidade, com certeza, não deixará de fazer.
Agora, o que penso é que o diploma tem de ser lido mais atentamente.
Das intervenções dos Srs. Deputados José Magalhães e Narana Coissoró eu respiguei duas ou três pequenas dúvidas que, depois de ler mais atentamente o diploma, os Srs. Deputados verão que não têm nenhuma razão de ser.O Sr. José Magalhães (PS): - Há uma subtileza oculta!O Orador: - Não há uma subtileza oculta, há uma falta de atenção da sua parte. Se ler atentamente o n.o 1 do artigo 4.o, por exemplo, e relativamente àquela dúvida que colocou em relação ao regime de direito de asilo ou não regime de direito de asilo, é evidente que desde que haja um pedido de asilo a questão fica substancialmente mais clara e não há agora nenhuma dúvida, porque é evidente que é o regime de asilo que se aplica.
Aquilo que dizemos no artigo 5o é uma coisa que penso ser de elementar cautela e que é isto: os centros de instalação temporária podem funcionar em edificações distintas afectas a cada um dos regimes previstos no presente diploma ou numa única edificação...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O «ou» é que mata!O Orador: - ..., devendo neste caso verificar-se a separação dos acessos e das áreas respectivas. E isto porquê, Srs. Deputados?
É perfeitamente possível e configurável que as disponibilidades materiais não sejam suficientes para construir um edifício para cada uma destas destinações. E pode perfeitamente acontecer que haja um só edifício, com um ou dois andares, que seja dedicado a uma coisa, e pode haver um edifício com outros dois andares destinado a outra. Portanto, é uma razão de elementar cautela. Se não ficasse esta explicação no diploma, então, poderia haver alguma confusão, mas julgo que está suficientemente claro.
É evidente que daqui decorre que o regime aplicável em cada um deles é o que vem descrito no articulado, não pode ser outro e nem pode haver confusões. Não pode haver uma pessoa que esteja num regime de internamento forçado misturada com outra que esteja sujeita a um regime que é intensamente livre. Isto é, o regime de internamento no centro de instalação temporária, como medida de apoio social, depende do requerimento apresentado pela pessoa. O Estado não se pode substituir a essa pessoa, o
2594 I SÉRIE - NÚMERO 79que pode fazer é o mesmo que faz relativamente aos cidadãos portugueses, é verificar se as declarações que ele faz são ou não correctas em termos dos seus rendimentos disponíveis, para saber se ele tem ou não capacidade (ou incapacidade) que o habilite a estar naquele centro.
Portanto, não há qualquer confusionismo nesta matéria e neste regime.
Quanto às alusões que o Sr. José Magalhães fez a outras instituições - instituições que gostaria, como aliás deixei expresso na minha intervenção inicial nesta Assembleia, que colaborassem connosco e que tenho tido oportunidade de ouvir em variadíssimas ocasiões, designadamente o Conselho Português para os Refugiados e o Alto Comissariado Nacional das Nações Unidas para os Refugiados -, devo dizer que, da parte de algumas delas, há uma perfeita noção de que a nossa lei do asilo é, de facto, uma lei equilibrada e justa, inclusivamente mais equilibrada e mais justa do que muitas outras leis europeias. Aliás, as soluções que demos são soluções que não só se contêm nos limites da constitucionalidade, que é evidente, mas que se contêm também dentro dos limites das obrigações humanitárias e internacionais que Portugal subscreveu e subscreve.O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que as notificações não são acompanhadas de fundamentação?O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães está a falar de uma coisa de que já falei pessoalmente com o Sr. Alto Comissário Nacional das Nações Unidas para os Refugiados, tendo combinado com ele o modo de superar algumas eventuais lacunas da aplicação do regime.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Orador: - Certamente que V. Ex.a se faz eco de dúvidas que surgiram em tempo oportuno, mas já as esclareci pessoalmente com o Sr. Alto Comissário e com as entidades que comigo têm contactado.
Admito que V. Ex.a não soubesse disto.O Sr. José Magalhães (PS): - Não tenho serviço de informação!O Orador: - No entanto, gostaria de lhe dar conhecimento desta matéria e, mais uma vez, de o descansar e de o tornar menos preocupado com todas estas coisas, particularmente com estas questões que estamos aqui a tratar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/VI.
A próxima reunião terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com período da ordem do dia, em que procederemos à apreciação do projecto de lei n.o 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes).
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da repúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. R, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
10 de Março de 1994 I Série - Número 46DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia AfonsoSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente em exercício saudou a Câmara na primeira reunião após a sua eleição para Vice-Presidente, no que foi retribuído pelos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Ferro Rodrigues (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Assinalando o Dia Internacional dá Mulher, produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), António Lobo Xavier (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Ana Maria Bettencourt (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
O Sr. Deputado António José Seguro (PS) referiu algumas preocupações abordadas no IX Congresso Nacional da Juventude Socialista, tendo, no final, prestado esclarecimentos aos Srs. Deputados Luís Nobre e Álvaro Viegas (PSD).Ordem do dia.- Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projectos de lei n.o 201/VI - Lei das associações de defesa dos imigrantes (PS), 377/VI - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes), 383/VI - Regularização extraordinária da situação aos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal (PCP) e 384/VI - Novo período de regularização extraordinária (PS). Após o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) ter apresentado a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o primeiro daqueles diplomas, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP), José Puig (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.).
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como dar conta das comissões que se encontram reunidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 386/VI - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviço para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP), que baixou à S.o Comissão; ratificação n.o 117/VI- Decreto-Lei n.o 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas da actuação dos gabinetes de apoio técnico (PCP); projecto de resolução n.o 95/VI - Necessidades permanentes no combate à insegurança (PS); e interpelação n.o 16/VI- Sobre a política de ambiente e de ordenamento do território do Governo e a qualidade de vida dos portugueses (Os Verdes), que terá lugar no dia 23 de Março, às 15 horas.
Entretanto, informo que, nos termos e para os efeitos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, foram rejeitadas, pela Comissão de Saúde, todas as propostas de alteração respeitantes ao processo de apreciação do Decreto-Lei n.o 237/93, de 3 de Julho, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imuno-deficiência humana (VIH).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Marília Raimundo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá, Carlos Marta Gonçalves e José Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversas secretarias de Estado, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Rodrigues e Alberto Cardoso; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada
1540 I SÉRIE - NÚMERO 46Ana Maria Bettencourt; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e António Martinho; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, Fernando de Sousa, Fernando Pereira Marques, Luís Peixoto, José Silva Costa e Octávio Teixeira, nas sessões compreendidas entre 28 de Outubro de 1993 e 9 de Fevereiro de 1994.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que estão reunidas as Comissões de Defesa Nacional, Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, Economia, Finanças e Plano, Agricultura e Mar e Assuntos Europeus.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, estou grato, muito grato, a todos vós. Grato aos meus companheiros de bancada, que deliberaram propor a minha candidatura à Vice-Presidência da Assembleia, grato a todos os Deputados, sem distinção de partido ou de grupo, que quiseram eleger-me no momento próprio.
Neste momento, desejo fazer uma referência muito sentida à minha antecessora, e grande amiga, Dr.a Leonor Beleza, que sempre, com grande dignidade e isenção, exerceu e renunciou às funções que agora inicio. A ela presto a minha homenagem.
Quero também dizer-vos que todo este processo tocou principalmente a minha sensibilidade.
Padre António Vieira, há mais de 300 anos, dizia e escrevia que «não há luz que se acenda na inteligência que não vá buscar a raiz ao coração». Mais de três séculos depois, Srs. Deputados, julgo que Padre António Vieira continua a ter razão, pelo menos no que me diz respeito.
Sempre fui, por natureza, um homem que põe o coração naquilo em que participa, seja nos momentos simples, seja nos que são complicados e difíceis. Sempre entendi, também, que, no dia a dia, não basta envolver a nossa razão e inteligência, é preciso pôr mais, porque nós, homens, somos mais do que isso.
Srs. Deputados, esta forma de estar trouxe-me, às vezes, sofrimento, mas também me deu grandes amigos.
Mais uma vez, Srs. Deputados, foram os amigos, e também a vossa benevolência, que permitiram e determinaram a minha eleição para este cargo. A todos, e é com o coração nas mãos que vos digo, muito obrigado.Aplausos gerais.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Correia Afonso, no início das suas funções como Vice-Presidente desta Assembleia, não quero deixar de lhe dar conta do grande gosto da nossa bancada, da sua bancada, em tê-lo nessas funções e de toda a estima e consideração que lhe devemos.
Desejamos-lhe todos os sucessos no exercício do seu prestigiado cargo.Aplausos gerais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Vice-Presidente Correia Afonso, em nome da bancada do PS e em nome pessoal, quero felicitá-lo pela sua eleição, dirigir-lhe sinceras saudações e desejos das maiores felicidades no seu cargo, para prestígio da Assembleia da República e da democracia portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela primeira vez. que o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso dirige uma reunião plenária depois da sua eleição, também nós queremos desejar que a direcção dos trabalhos parlamentares e todas as suas funções decorram da forma mais feliz possível e contribuam, do melhor modo, para o prestígio e dignificação do Parlamento, tal como tem vindo a acontecer com os Presidentes e Vice-Presidentes desta Casa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, em nome da minha bancada, desejo felicitar V. Ex.a pela sua eleição e manifestar-lhe, bem como à Mesa, a nossa total e leal cooperação, forma por que sempre pautámos o nosso trabalho nesta Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, no primeiro dia em que preside a uma reunião plenária como Vice-Presidente desta Assembleia, quero saudá-lo, em nome pessoal e em nome da bancada do Grupo Parlamentar de Os Verdes, esperando, vivamente, que o exercício do seu mandato contribua para o bom funcionamento dos trabalhos desta Assembleia e para a valorização do Parlamento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, em nome da Mesa e em nome pessoal, agradeço as palavras que me foram dirigidas. A todos, mais uma vez, muito obrigado.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi acordado que hoje dedicaríamos a primeira parte do período de antes da ordem do dia à realização de intervenções assinalando a passagem do Dia Internacional da Mulher, que ontem se comemorou.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, veio a público, na comunicação social, no passado fim de sema-
10 DE MARÇO DE 1994 1541na, uma declaração do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território que me chocou profundamente e que parece confirmar que o sentido de humor introduzido no seio do Governo pelo ex-Ministro do Ambiente e Recursos Naturais parece ter feito escola.
Algures no território nacional, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território terá produzido a espantosa declaração de que os alentejanos seriam uma espécie em vias de extinção.
Sr. Presidente, interpelo, pois, a Mesa no sentido de que seja inquirida qual a verdadeira extensão e veracidade desta afirmação, porque, como representante do Alentejo nesta Câmara e como alentejano, que muito me prezo de ser, não preciso, sequer, de recorrer a Torga para confirmar o facto de que os alentejanos e os transmontanos são o que há de mais genuíno na cultura portuguesa. Por isso, a estarem em extinção os alentejanos, questiono-me se não estará em extinção a própria «portugalidade».Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, a Mesa vai ter em atenção a interpelação que fez.
De qualquer forma, a sua vivacidade é a prova clara de que os alentejanos não estão em vias de extinção.Aplausos ao PS.Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Representam mais de 50 % da humanidade, produzem 2/3 do total de trabalho realizado, ganham 10 % dos salários, detêm l % da propriedade.
Assim, telegraficamente, fazendo uso das frias estatísticas, poderíamos, como tantos outros e tantas vezes, na forte crueza dos números, iniciar um debate sobre as mulheres, definir o seu estatuto, compreender o seu papel crucial para o desenvolvimento da sociedade e situarmo-nos, no fundo, perante o novo paradigma que, num mundo interdependente, se coloca à humanidade neste final de século, paradigma inseparável da resolução da crise ecológica, do desenvolvimento da sociedade, da democracia e da participação, em si mesmos, e do modo como estes três factores se interligam.
Afinal, trata-se hoje de questionar o próprio sistema, um modelo industrialista imposto, durante décadas, como único e aceite como dogma; um modelo baseado no pressuposto falso do crescimento ilimitado, no dinheiro, como valor sagrado, no consumismo e no produtivismo, como valores e objectivos últimos, no primado do lucro e não da realização individual; um modelo que era suposto ter significado bem estar, riqueza, equilíbrio e nova geração de direitos e foi, ao invés, portador de mais pobreza, mais desigualdade, mais agressão, menos direitos; um modelo que, paradoxalmente, usou o desenvolvimento tecnológico não para libertar os indivíduos do trabalho mas, antes, para a ele os aprisionar; um modelo baseado na exploração desenfreada da natureza, no esbanjamento, na irracionalidade e na desigual partilha e utilização dos recursos que entende não como um património da humanidade, que são, mas como propriedade daqueles que o uso da força julgam legitimar; um modelo que destrói a diversidade e não admite a diferença, qualquer que ela seja; um modelo que sobrevive à custa da própria democracia, que gradualmente espartilha e sufoca, que põe em causa o direito de participação efectiva dos cidadãos e a tomada de decisão sobre os seus destinos, que cerceia o acesso a direitos humanos fundamentais, como a educação, a saúde, o ambiente, o trabalho, o planeamento familiar ou a fruição cultural, e atenta contra a própria possiblidade de desenvolvimento integral dos indivíduos e das mulheres, em particular, nas suas múltiplas expressões; um modelo que a Conferência do Rio e as mulheres activamente interventoras recusaram, porque caduco e ultrapassado, e que a Europa, no espaço da União, teima impor, exprimindo, na tradução do seu défice democrático, uma amputação e desvirtuamento da democracia, dos valores ambientais e, naturalmente, dos direitos das mulheres, nesta perspectiva considerados.
Mulheres, às quais o Tratado da União não confere, como uma leitura mais desatenta poderia fazer crer, nenhum novo estatuto, antes permite perpetuar as discriminações, renovando dificuldades na aprovação de legislação comunitária.
Mulheres, cujos direitos se confinam a preceitos inalterados desde 1957, como o artigo 119.o do Tratado de Roma, que estabelece a obrigatoriedade de os Estados garantirem o princípio da igualdade de remuneração para trabalho igual, entre mulheres e homens, numa perspectiva não de corporização de um direito, mas numa perspectiva economicista, de prevenir distorções na concorrência, através de mais baixo custo de mão-de-obra.
Mulheres, cujo sexo continua, de facto, a ser critério de remuneração de trabalho e factor de suporte concorrencial, não chegando, tão-pouco, o Tratado da União à adopção de um princípio geral de proibição de toda e qualquer discriminação em razão do sexo e à proclamação da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
Mulheres, que ficam reduzidas a uma visão bem estreita, que só não lhes atribui novos direitos como as circunscreve nas suas discriminações ao estreito âmbito remuneratório, deixando a comunidade sem competências para agir para além deste.
Mulheres, cujas medidas para a igualdade se confinam a possibilidades e não a deveres, à adopção, pelo Conselho, de directivas aprovadas por maioria qualificada e de aplicação não imediata mas progressiva, em prazos que se não estabelecem, ou seja, em futuros que se não cumprem.
Mulheres, que são remetidas a palavras técnicas que não têm sexo e servem de máscara a quem as usa.
Mulheres, cuja cidadania se restringe ao velho patamar da assunção formal da igualdade e não ao novo de uma estratégia que o corporize.
Mulheres, como dizia Virgínia Veiga, Presidente da Associação de Direito e Economia Europeia, que Maastricht escreveu sem M de Mulher.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pois neste contexto preciso de uma Europa geradora de exclusão, centralizadora, transgressora dos direitos humanos, massificadora e limitadora da democracia, de uma Europa que urge alterar radicalmente nos pressupostos em que se constrói e nos parâmetros que a norteiam, que vemos com grande esperança o papel das mulheres - que resistam à ficção da política, ao discurso das super-estruturas e que, com pés assentes na terra, saibam agir por uma mudança mergulhada no concreto, a qual, por isso mesmo, não pode escamotear as profundas desigualdades no espaço em que se situa.
Há desigualdades entre países e, dentro destes, no desemprego que, hoje, no feminino representa na Comunidade o dobro do dos homens e cerca de 70 % a mais no de longa duração; no salário que, em média, se situa, no caso das mulheres, em menos de 25 % do que o dos homens; no universo profissional pouco diversificado que, no
1542 I SÉRIE -NÚMERO 46feminino, ainda se concentra em profissões como o ensino, a enfermagem, o trabalho de secretariado, os serviços domésticos não raro pouco qualificados e mal remunerados.