II SÉRIE-A — NÚMERO 178 56 iii)  Cópia do ato de concessão do estatuto de utilidade pública, quando for o caso; iv)  Identificação dos instituidores; v)  Composição atualizada dos órgãos sociais e data de início e termo do respetivo mandato; vi)  (Revogada); vii)  Relatórios de gestão e contas e pareceres do órgão de fiscalização respeitantes aos últimos três anos; viii)  Relatórios de atividades respeitantes ao mesmo período; ix)  Certificação legal das contas e relatório do revisor oficial de contas, quando obrigatório. 2 – No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, são ainda disponibilizadas permanentemente na sua página da Internet as seguintes informações: a) Descrição do património inicial e, quando for caso disso, do património afeto pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas; b) Montante discriminado dos apoios financeiros recebidos nos últimos três anos da administração direta e indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas. 3 – Excetuam-se do disposto na alínea c) do n.o 1 as fundações que não preencham os critérios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março. 4 – O relatório anual de atividades e de contas deve conter informação clara e suficiente sobre os tipos e os montantes globais dos benefícios concedidos a terceiros e dos donativos ou dos subsídios recebidos, bem como sobre a gestão do património da fundação. 5 – A informação de carácter anual fica obrigatoriamente disponível para o público no prazo de 30 dias após a aprovação do relatório anual de atividades e de contas, a qual deve ocorrer até ao dia 30 de abril. 6 – As fundações estão sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto -Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, e 292/2009, de 13 de outubro, pela Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, e pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, e ao regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, previsto no Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março. 7 – As fundações públicas estão sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei-quadro dos institutos públicos, nos termos previstos no título III da presente lei-quadro. 8 – O incumprimento do disposto no presente artigo impede o acesso a quaisquer apoios financeiros durante o ano económico seguinte àquele em que se verificou o incumprimento e enquanto este durar. Artigo 9.o-A Transparência do financiamento público a fundações Até ao fim do mês de março de cada ano, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações. Artigo 10.o Limite de gastos com pessoal 1 – No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, os gastos com pessoal não podem exceder os seguintes limites: a) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na concessão de benefícios ou apoios financeiros à comunidade, 15% dos seus rendimentos anuais; b) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade, 75 % dos seus rendimentos anuais.