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Em segundo lugar, também tenho a impressão de que para discutir propostas na Assembleia da República uma das primeiras coisas a fazer é um exercício de leitura; é ler o documento que estiver em discussão. E, se o Sr. Deputado tivesse tido o cuidado de ler a proposta que está em discussão, teria visto que a única coisa a que ó chamado a discutir e a votar é se a Assembleia deve assumir poderes de revisão constitucional.
Entre os vários fundamentos que lá estuo, estão exactamente aqueles que o Sr. Deputado abordou e que são os de várias incompatibilidades entre o Tratado de Maastricht e a Constituição. E acrescenta mais um: nós entendemos que o País e o Parlamento não podem ser colocados perante as surpresas dos factos consumados; nós não podemos manifestar a sua indiferença perante o lacto de que o Governo pode assumir responsabilidades internacionais contra a Constituição e, tranquilamente, o Parlamento senta-se para rever a Constituição para que ela esteja de acordo com a última vontade do Governo, que tem variado constantemente a este respeito. Esta é que é a questão!
E, finalmente, quanto ao argumento que invocou - e teria tantos outros - de não aceitar o referendo, Sr. Deputado, gostaríamos que nos explicasse, na óptica socialista, para que é que serve o referendo. Para a TV? Para discutir um director da TV, para restringir ainda mais o objecto? É para isso que serve? Para isso é preciso ir ao povo? E para definir o perfil internacional do País, nunca é preciso ir ao povo? É a tese que V. Ex.a acaba aqui de sustentar?
Pois nós o que dizemos é que queremos que a Constituição para o futuro, porque não pode ser agora, é uma impossibilidade lógica, também reconheça a importância desse instituto, naquilo que diz respeito à soberania, à função internacional, à consciência da identidade nacional, à gestão dessa independência numa interdependência, tendo sido nós os primeiros a sustentar neste país. Penso que o fiz pela primeira vez na década de 50, quando vinham a caminho os grandes espaços e os Estados tinham de rever a sua estrutura e soberania. O Sr. Deputado nesse aspecto chegou uns 30 anos depois para me explicar isso!...(O orador reviu.)Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, considero natural o desagrado de V. Ex.a em relação à posição que defendi, mas já não considero natural que tenha adoptado o tom catedrático que caracterizou recentes debates sobre esta matéria porque, ao contrário de outros, não me sujeitarei ao exame de V. Ex.a.Aplausos do PS.Não aceito recomendações de investigação, nem recomendações de bibliografia. Não estamos numa aula, estamos numa discussão política...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... não estamos num exame, estamos numa confrontação livre de pontos de vista!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os argumentos de autoridade, por mais que pese a V. Ex.a, não tem lugar neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É preciso alguma autoridade, meu caro amigo!O Orador: - Diz V. Ex.a que na nossa postura não se fica a saber para que serve o referendo. O referendo serve exactamente para as finalidades que estão previstas na Constituição. E uma vez que V. Ex.a referiu bibliografia, eu, por outras palavras, dir-lhe-ei que traduzi, em relação à democracia representativa, o pensamento de Luhman - que V. Ex.a certamente conhece! - na obra Legitimação pelo Procedimento. É que aí diz-se que algumas das questões que não podem ser resolvidas directamente pelos representados, só podem ser resolvidas conscientemente pelos representantes, desde logo porque eles tem uma faculdade que não assiste aos representados, que é a de poderem negociar e chegar a acordos positivos.
E por isso que entendemos que o referendo não é algo que esteja para lá e que se possa virar contra a Constituição,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: -... mas algo que em certas situações, nomeadamente em situações de dilema nacional, possa vir complementar os poderes a exercer no quadro dos órgãos de soberania.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto. É o caso!O Orador: - VV. Ex.as traduzem em relação a esta matéria, e por isso eu percebo alguma agressividade, surpreendente, na defesa da honra do Sr. Prof. Adriano Moreira, algum embaraço.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nenhum!O Orador: - É que o que o País deve saber é, claramente, se o CDS aprova ou não o Tratado de Maastricht.Vozes do CDS: - Aprova!O Orador: - Então, se aprova o Tratado de Maastricht, certamente porque admite que o seu eleitorado quer a aprovação desse Tratado, por que razão quer o referendo sobre essa matéria?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para o povo dizer o que quer!O Orador: - Para alterar a Constituição. Será que o CDS admite rever o seu ponto de vista em função do resultado do referendo?
2192 I SÉRIE - NÚMERO 67Pela parte da Partido Socialista, quero afirmar, solenemente, que, com ou sem referendo - e não somos pelo referendo, pelas razões constitucionais indicadas-, somos globalmente pela ratificação do Tratado de Maastricht.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, também peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, ao ouvi-lo, deu-me a sensação de que disse que o PSN estaria impedido de apresentar uma proposta deste jaez, porque era um partido pequeno. Ora, nós aqui estamos ao nível da qualidade, não da quantidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se houver um indivíduo que diga: «O quadrado da hipotenusa é igual á soma dos quadrados dos catetos e 1 milhão que diga: «O quadrado da hipotenusa não é igual à soma dos quadrados dos catetos», não é o 1 milhão de pessoas que tem razão, como sabe muitíssimo bem.Risos do PS.Invocar que somos pequenos ou grandes, para o caso, não tem importância. Aliás, como o Sr. Deputado: sabe, quando se faz o corte epistemológico para o conhecimento, são sempre poucas pessoas que o fazem, não são muitas.
E depois dizer que há muito pouco tempo foi feita a última revisão constitucional com o processo de plena integração já em marcha, não é argumento, pois essa integração não foi feita pelos representantes, do, povo.
Afinal de contas, e sem querer alongar-me muito mais, o que pedimos através deste referendo é que o povo tenha também palavra nesta questão. É só isso! Não estamos a dizer que não queremos assinar o Tratado de Maastricht, porque está aqui referido que o vamos assinar. Agora, não vemos qual é o inconveniente de: fazermos um referendo a este respeito. Só isto!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio,, não contestei o direito de V. Ex.a apresentar nesta Assembleia o projecto de resolução.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mais ou menos!O Orador: - Apenas disse que era compreensível essa atitude, porque quem é representado nesta Assembleia por um Deputado tem, naturalmente, alguma motivação, para sublinhar os limites da democracia representativa.
Mas, em relação a esta matéria, limitar-me-ia a utilizar uma metáfora:, é que se um encontro entre os presidentes do PSD e do PS, a pedido do primeiro, é noticiai nós não lemos culpa que não seja notícia que o presidente do CDS se tenha encontrado com o presidente do PSN.Vozes do CDS e do PSN: - Não se encontrou!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir dois projectos de resolução para a criação de uma comissão eventual para a revisão da Constituição, um, do PSN e, outro, do CDS, ambos na perspectiva da ratificação do Tratado de Maastricht.
Em nosso entender, dadas as profundas alterações na nossa ordem jurídico-constitucional que o Tratado suscita, nomeadamente quanto à própria soberania nacional, antes de qualquer revisão constitucional, deve haver um amplo debate nacional sobre Maastricht.
O povo português, numa democracia que se pretende cada vez mais participada, não pode ficar suspenso das decisões dos seus representantes legítimos, sem qualquer dúvida, mas que exercem um poder delegado, nem arredado do conhecimento, o mais profundo e exaustivo possível, de todas as implicações decorrentes de um Tratado que põe em causa a soberania e, em última instância, a soberania popular, base primordial da nossa existência como Estado e como Nação. Mas a abertura de um processo de revisão constitucional, a propósito de Maastricht, aponta objectiva e antecipadamente para a criação de condições de ratificação do Tratado.
Por outro lado, condiciona previamente a discussão. Nas circunstâncias presentes, um referendo sobre o Tratado de Maastricht tornar-se-ia, por via indirecta, também um referendo para alteração parcial da Constituição , Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem-se pautado pela usura de informação, pela sonegação do povo português de todas as implicações e consequências que lhe vão cair em cima e comprometer o futuro do nosso país e das gerações vindouras.
A Assembleia da República que, em todo este processo e na articulação', dos órgãos de soberania, deve assumir um papel de grande peso e protagonismo, não deve - não pode, direi mesmo - seguir as pisadas do Governo, escusando-se a criar condições para que o povo português possa tomar conhecimento sério e fundamentado do que é Maastricht e participar, discutir, polemizar, formar opinião, especialmente através dos mecanismos de que dispõe a nossa sociedade aberta, democrática e participativa, dentro do espírito e da letra da Constituição e tomando o debate o mais livre e o menos condicionado possível. Por isso, entreguei há pouco, na Mesa, um projecto de deliberação para a realização de um debate público alargado, usando, por analogia o artigo 147.o do Regimento, que deverá iniciar-se com a publicação e difusão ampla do Tratado sobre a União Europeia, de informação complementar e dos relatórios produzidos pela comissão especializada e realizar, no termo desse debate, um colóquio parlamentar.
Só então estarão criadas as condições mínimas para todos os procedimentos relativos ao processo de aprovação para ratificação do Tratado sobre a União Europeia, que, portanto, deverá ocorrer apenas no termo desse amplo debate nacional.
Há tempo e, mesmo, conveniência do ponto de vista da oportunidade; pois que a República Portuguesa, por razões múltiplas, não deve imprimir uma celeridade institucional superior aquela que foi anunciada pela República da Alemanha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
23 DE MAIO DE 1992 2193O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentaram o PSN e o CDS projectos de resolução para uma revisão extraordinária da Constituição. Trata-se, naturalmente, de uma matéria de extrema importância e cabe explicar, desde o início, de uma maneira clara, por que é que o PSD vai votar contra esses diplomas.
Vamos votar contra, fundamentalmente, pela razão política que queremos evidenciar desde o princípio, sem equívocos: a nossa discordância quanto à fundamentação dos mesmos. Isto não significa, pelo contrário, que estejamos fechados a uma revisto da Constituição, nem significa sequer que não apreciemos os motivos que levaram ambos os partidos - sobretudo, na parte relativa a Maastricht, visto que discutir o problema republicano parece um pouco esotérico - a apresentar os projectos de resolução.
Penso que ambos os partidos prestam um serviço importante ao chamarem a atenção da opinião pública para a relevância do Tratado de Maastricht e para a necessidade de fazermos uma discussão tão ampla quanto possível.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, na verdade, repito-o, não podemos permitir que haja equívocos acerca do nosso comportamento político e queremos dizer, de uma maneira clara, que votar neste momento uma resolução sobre uma revisão extraordinária da Constituição, com todo o dramatismo que naturalmente essa revisão implicaria, com a fundamentação que lhe foi dada, seria dar um sinal que nós não queremos dar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Vozes do CDS: - Essa agora!O Orador: - Simplesmente, vale a pena referir - e permito-me louvar naquilo que aqui o Sr. Prof. Adriano Moreira, de uma maneira brilhante, disse - que a construção europeia começa logo a desenhar os seus objectivos fundamentais, que neste momento estão a ser prosseguidos com o Tratado, logo no Tratado de Roma, que o Acto Único Europeu é mais um passo e que Maastricht é ainda outro passo, o que significa, sublinho-o, que não estamos perante uma tão radical novidade, como a que por vezes parece inferir-se ao se apresentar tal iniciativa, neste momento e agora (e por isso falo no carácter dramático da revisão constitucional extraordinária), como algo de completamento novo que venha alterar de forma total aquilo que significou a opção europeia tomada em devido tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O próprio Sr. Prof. Adriano Moreira, repito, o disse de uma forma muito incisiva, com o que estamos de acordo. Sabemos que o processo que foi seguido no Tratado de Roma em matéria de atribuição de competências não é um processo normal que qualquer organização internacional crie mas, sim, um processo muito particular, nos termos do qual se permite, de algum modo, uma autodefinição, por uma via extremamente original - a do próprio Tribunal Europeu - e pela via, designadamente, dos artigos 235.o e 175.o do Tratado que cria a Comunidade Económica Europeia Trata-se de ir autodefinindo, completando, desenvolvendo, expandindo, as competências dos órgãos das Comunidades Europeias.
Esse foi um facto que aceitámos. Se, porventura, um dia viéssemos a registar uma divisão profunda na sociedade portuguesa (coisa que não existe, até porque hoje mesmo verificámos que todos os partidos representados nesta Assembleia estilo de acordo em que se deve ratificar o Tratado de Maastricht), se houvesse uma clivagem importante na sociedade portuguesa, poderia explicar-se que o instituto do referendo fosse utilizado a esse respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, todavia, um pouco estranho que, havendo um tão elevado consenso, se queira agora, a propósito da ratificação do Tratado de Maastricht e não do problema geral de se ser a favor ou contra a Europa da Comunidade Económica Europeia, lançar mão do instituto do referendo.Aplausos do PSD.Acresce que Maastricht também não foi uma surpresa em lermos de ter surgido subitamente. Houve um longo processo de discussão a propósito das conferências intergovernamentais. Houve também em Portugal uma eleição para a Assembleia da República onde as questões foram colocadas e onde aquelas que o não foram poderiam tê-lo sido de uma forma clara, nunca se lendo registado qualquer clivagem apreciável a esse respeito.Vozes do CDS: -Não foram colocadas!Vozes do PSD: - Foram, sim!O Orador: - Só não o foram porque VV. Ex.as não quiseram suscita-las. VV. Ex.as tinham toda a abertura e liberdade para o fazer!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Objectivamente não foram abordadas!O Orador: - Sabemos ainda, por outro lado, que o prazo previsto para a ratificação do Tratado, com vista à sua entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1993, é pouco compatível com um período de revisão constitucional, depois um período de submissão a referendo e, por último, o próprio prazo para a ratificação, sabendo-se das dificuldades que existem em concluir esse prazo antes do final do ano.
O que nos interessa dizer aqui, de uma maneira firme, é que não excluímos que uma reflexão sobre o instituto do referendo venha a conduzir, na revisão ordinária da Constituição, a um alargamento das suas possibilidades de utilização. Estamos inteiramente abertos a essa discussão e, provavelmente, isso significará uma conclusão a retirar desse exame e dessa reflexão.
No que diz respeito, porém, ao momento actual, pensamos que a ratificação do Tratado de Maastricht irá conduzir, por razões técnicas, a ter de se proceder a uma revisão circunscrita dos preceitos da Constituição - e, mesmo assim, serão porventura mais artigos do que aqueles que inicialmente tínhamos pensado - que possam contradizer o Tratado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já tão é dramático?...O Orador: - Não, não é dramático! É algo que decorre, do ponto de vista técnico, das opções que são tomadas e que não são elas próprias dramáticas.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do CDS.
2194 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Gostaria de dizer que alguns desses preceitos são relativamente óbvios; outros podem suscitar dúvidas de fronteira, que justamente valerá a pena examinar antes da apresentação da proposta de revisão extraordinária da Constituição, para que se saiba exactamente e se possa resolver de uma maneira célere esse problema, que é fundamentalmente de ordem técnica.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Constituição é uma coisa técnica!O Orador: - Agora, não gostaríamos que, a propósito de uma matéria tão importante como a da ratificação do Tratado de Maastricht, se criasse, de uma maneira artificial, uma clivagem na sociedade portuguesa, que não existe. Pensamos que seria um «desserviço» em que não gostaríamos de colaborar.
Nestes termos, e para sintetizar, dizemos com clareza que estamos abertos para proceder a uma revisão da Constituição por efeito da implicação do articulado do Tratado cie Maastricht, mas que mio estamos dispostos a rever a Constituição em termos extraordinários para alargar o instituto do referendo, o que, aliás, envolveria sempre um aspecto plebiscitado, que já foi aqui devidamente salientado...
Por último, muito embora prezando a iniciativa política tomada pelo CDS, e pelo PSN, e admirando a oportunidade revelada do pomo de vista daquilo que é a respectiva estratégia partidária, pelos motivos que já expus no sentido de não podermos concordar com a sua fundamentação, seremos forçados a votar contra os projectos de resolução apresentados.Aplausos do PSD.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, serei muito breve, pedindo desde já desculpa se esta figura regimental não corresponder exactamente ao que vai dizer.
Queria aproveitar para sublinhar a clareza e á elegância da intervenção do Sr. Deputado Rui Macheie, que foi extremamente esclarecedora sobre o ponto de vista do seu partido. Só que me criou alguns problemas de entendimento sobre o significado que atribui à revisão constitucional.
Disse que se tratava de um problema técnico, mas tenho dificuldade em entender que a revisão constitucional diga respeito a um problema técnico. Tenho a ideia de que há uma certa diferença entre os estatutos de uma sociedade anónima e a Constituição política de um país, entre a responsabilidade de um gestor comercial e a de um governo responsável pelo executivo de um país. Portanto, tenho a impressão de que não é um problema puramente técnico, pelo que gostava que me fosse dado este esclarecimento.
Por outro lado, já dissemos que não estamos contra as modificações constitucionais necessárias para acolher um tratado em que o Governo se comprometeu contra a1 Constituição de um país. Naturalmente que, antes, queremos discutir as cláusulas, o que é conveniente e inconveniente para o País. Não estamos a dizer que não temos críticas a fazer em relação à substância, mas já dissemos claramente como estamos dispostos a fazê-lo.
Agora, perguntamos o seguinte: ha revisão constitucional que o Sr. Deputado disse que o seu partido aceitará, vão os partidos ficar impedidos de propor que o referendo seja adoptado para que no futuro não venhamos a ser surpreendidos outra vez com o tal futuro, anunciado, que nos dispensa de intervir antes e nos chama a aprovar depois?
Era este o esclarecimento que. Sr. Presidente, pedia por intermédio da Mesa.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Como a Mesa não sabe responder a esta interpelação, vai pedir ajuda ao Sr. Deputado Rui Machete para que esclareça a Mesa, a fim de o Sr. Deputado Adriano Moreira também ser esclarecido sobre esta matéria.,O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, quanto ao problema técnico, V. Ex.a percebeu o que eu queria dizer. É evidente que nenhuma revisão constitucional é uma questão técnica, mas pretendia de uma maneira clara eventualmente infeliz,...O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Insuficiente!O Orador:, -... expressar a ideia de que queríamos circunscrever o problema da revisão constitucional. E vai ser mais complexo do que aquilo que à primeira vista poderíamos supor, visto que são duas realidades dinâmicas, uma, a europeia, outra, a portuguesa, e que tem de se compatibilizar, pois não são apenas comparações estáticas. É apenas esse exercício que pretendemos fazer.
Pergunta V. Ex.a se os partidos políticos estão impedidos de apresentar outros projectos. Não! Isso resulta claramente da Constituição. V. Ex.a é livre, como Deputado, de apresentar, durante os 30 dias subsequentes à abertura da revisão extraordinária da Constituição, se vier a ser disponibilizado - e, como sabe, isso dependerá do voto favorável de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções - um projecto de lei.
Por essa razão, não estamos, neste momento, a encerrar a questão nem sequer a fecharmo-nos a uma reflexão ulterior.
Gostaria, todavia, por uma questão de lealdade, de dizer quais são os parâmetros que, em princípio, vão pautar a nossa actividade. E, já agora, permita-me uma derradeira observação que penso ser útil fazer: a Assembleia da República tem tido nesta matéria, umas vezes por culpa própria e, outras vezes, por responsabilidade que não lhe é imputável, um défice de participação. Julgo que será, porventura, uma boa oportunidade para, nesta discussão, e eventualmente até do ponto de vista normativo, pensarmos nos mecanismos que são úteis para assegurar que esse défice venha a ser colmatado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução apresentado pelo CDS, apesar de não limitado no seu objecto já que a Constituição não o permite, é justificado pelos seus proponentes pela exclusiva necessidade de alterar o artigo 118.o da Constituição e, por isso, na opinião do PCP, é inaceitável.
Directa ou indirectamente, a possibilidade do referendo, tal como o configura o CDS, iria desembocar no referendo
23 DE MAIO DE 1992 2195sobre matéria constitucional. Essa possibilidade foi expressamente afastada no processo de revisão constitucional de 1989, pelos perigos que comporta e pela perversão plebiscitaria que permite.
Acresce sublinhar que o CDS apresenta este projecto com falta de rigor, sem equacionar a sequência de votações, o referendo e a revisão constitucional; sem ponderar a circunstância de ir ocorrer o processo de eleições nas Regiões Autónomas e sem apresentar o quadro de perguntas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP considera que o Tratado de Maastricht deve ser obrigatoriamente objecto de um profundo e amplo debate nacional.
O debate tem sido boicotado pelo Governo e pela bancada do PSD. Tememos mesmo que a rejeição que hoje o PSD e o PS fazem tenha mais a ver com a rejeição de qualquer debate público do que propriamente com a rejeição do referendo proposto.
O PCP considera que é agora que se impõe, sem mais demora, concretizar esse debate público. E sem demora porque 6 preciso dizer que não há qualquer prazo próximo.
Portugal não tem de ser o primeiro país a ratificar o Tratado; nada obriga a que Portugal tenha de ser dos primeiros países a ratificá-lo - aliás, o Tratado nem sequer tem de ser obrigatoriamente ratificado até 31 de Dezembro deste ano, já que ele próprio, em disposição expressa, prevê a sua entrada em vigor depois dessa data, ou seja, no artigo R das disposições finais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apresentamos um projecto de deliberação sobre esse debate público, propomos que a Assembleia edite o Tratado de Maastricht, que faça uma edição com um número significativo de exemplares, que proceda à organização de um colóquio parlamentar para ser editado e que se tomem iniciativas no sentido de realizar debates na RTP.
Este debate público, com esta dignidade e profundidade, é absolutamente indispensável. O Tratado de Maastricht não é um tratado qualquer, não é «mais um tratado» no quadro das Comunidades. O Tratado de Maastricht, chamado de Tratado da União Europeia, representa uma alteração qualitativa das Comunidades, contém um conjunto sistematizado de transferências de soberania numa dinâmica supranacional, em áreas particularmente sensíveis para a independência nacional.
O objectivo que é prosseguido, sem contemplações, no Tratado de Maastricht é o da concretização de um vasto mercado interno, onde não exista qualquer entrave h circulação de capitais e mercadorias, e com políticas económica, financeira e monetária de natureza e comando supranacionais.
A União Europeia está assim concebida para possibilitar o domínio económico dos mais fortes, sejam países, sejam os grandes empórios industriais e financeiros.
Várias disposições do Tratado, entre as que constituem o seu núcleo duro, chocam com disposições da Constituição da República.
A União Económica e Monetária instituída pelo Tratado comporta uma fortíssima dimensão política a que se subordinam outros objectivos como a dimensão social, a coesão económica e social e a própria liberdade de circulação de pessoas.
Paralelamente, a instituição da política externa e da segurança comum, com uma componente de defesa que aponta a prazo para uma defesa comum europeia, toma explícito o percurso federalista em que o Tratado de Maastricht se insere, com todas as consequências que daí decorrem para a soberania e a independência nacional.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à construção do chamado terceiro pilar, o domínio da cooperaçâo judiciária e policial, é explícita a intenção de erigir um sistema policial integrado, bem como um sistema de informações informatizado à escala da Comunidade; é explícita a intenção de transferir para nível supranacional a definição e execução das políticas de imigração, de vistos, de asilo e de controlo das fronteiras externas.
Esta União Europeia não corresponde aos interesses de um país como Portugal, um país de economia débil, com um limitado produto interno, com dimensão e população reduzidas quando comparadas com os quatro ou cinco mais fortes países da Comunidade, um país afastado geograficamente do poderoso centro económico da Comunidade.
Um Tratado com estas componentes não tem obrigatoriamente que ser discutido com profundidade pelo País?
Quando nesta União Europeia se pretende alargar a decisão, por votação maioritária, para fixas as áreas, nomeadamente para a área económica, que margem de autonomia para o país escasso que então exibiremos ser? Quando na situação actual, e com a permissiva política do Governo, as alavancas centrais da economia portuguesa estão em perigo de passar para mãos estrangeiras - como está a suceder nos petróleos-, que perspectivas para o futuro de Portugal no quadro da União Europeia, com a economia a ser comandada de Bruxelas?
Que margem resta a Portugal para definir o seu próprio modelo de desenvolvimento (num quadro concertado com a integração) e para combater as tendências que transformam a economia portuguesa num apêndice das grandes economias do Centro da Europa, numa economia orientada para os interesses destas economias?
Que margem para uma política de defesa nacional quando se acelera já o processo de integração e multinacionalização das Forças Armadas dentro da Europa? Quando, através da UEO, a Comunidade se pretende constituir numa potência militar actuando fora dos seus limites geográficos?
Para um país como Portugal esta situação é ainda particularmente agravada quando o Governo actua com imprevidência, pretendendo precipitar o processo de ratificação do Tratado mesmo sem garantir no quadro da negociação do Pacote Delors II o que estava ao alcance de Portugal conseguir no que loca aos fluxos financeiros provindos da Comunidade; quando o Governo, com irresponsabilidade e desleixo criminoso, não responde ao País sobre o estado de preparação da economia para o embate do mercado único de 1 de Janeiro de 1993; quando, na ânsia de publicitar com fins de propaganda político-partidários resultados da presidência, o Governo não acautela devidamente interesses nacionais como no caso da PAC!?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta União Europeia, além de tudo o que está dito, padece de um vício de estrutura gravíssimo, configurado na falta de controlo democrático (o chamado «duplo défice democrático»): défice dos parlamentos nacionais expropriados de competências determinantes, défice do Parlamento Europeu que não recebe nem controla o exercício dessas competências entregues à Comissão e ao Conselho.
2196 I SÉRIE - NÚMERO 67A União Europeia aparece superiormente dirigida por altos funcionários e comissários, sem a legitimidade democrática que só o voto confere e sem o controlo indispensável parlamentar e judicial. A burocracia configura, portanto, não só o processo de redução da soberania nacional mas também de empobrecimento da própria democracia.
Um tratado com estas componentes e implicações, que a ser ratificado teria de ser precedido de uma revisão constitucional, não se mete na agenda da Assembleia da República de supetão nem se impõe ao País sem o seu conhecimento completo, sem análise aprofundada, sem um debate sério.
O PCP pronuncia-se hoje, como o tem feito, pelo desenvolvimento harmonioso e acelerado do País no quadro de uma construção europeia solidária, aberta ao inundo, com a primazia da dimensão social e da convergência real das economias. O PCP rejeita o chauvinismo e o nacionalismo fechados ao mundo, tanto quanto rejeita vocações federalistas escondidas sob o disfarce de uma chamada «construção europeia original».
A defesa dos interesses nacionais, dos interesses do povo português, exige a garantia dos meios de intervenção dos órgãos de soberania em todos os níveis. Para o país que somos, qualquer outra solução conduz a subalternização e a médio prazo compromete os interesses do povo e do País. Portugal garantiu a sua independência ao longo de séculos, num atribulado processo histórico, que marca indelevelmente o povo português.
As gerações que hoje constituem o nosso país herdaram-no para o legar as gerações vindouras como um país mais justo, mais desenvolvido, pacífico, prestigiado.
O PCP entende que o País não pode correr o risco de abrir portas para transformar Portugal numa região periférica de uma União Europeia comandada por Bruxelas, Bona, Paris e Londres, e não pode correr o risco de dar passos fora de um debate nacional que permita a expressão dos sentimentos e dos interesses do povo português.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pará interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente', gostaria de saber se a Mesa está em condições de esclarecer esta Câmara sobre o seguinte: pelas intervenções aqui produzidas, o projecto de deliberação apresentado pelo CDS vai ser reprovado no próximo dia em que houver votações e por isso pergunto se a Mesa entende que, nos termos da Constituição e do Regimento e ainda nesta sessão legislativa alguém repetir esta mesma iniciativa para ser aprovada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que a sua pergunta constituirá um óptimo exercícios fazer na próxima conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, está encerrado o debate. As iniciativas que estivemos a discutir serão votadas na próxima sessão, que se realiza terça-feira, às 15 horas.
DIÁRIO DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8814/85ISSN 0870-9963IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 6 de Maio de 1992I Série - Número 58
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 75 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 13R/VI e 14 M/VI e de requerimentos e respostas a algumas outras.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) teceu críticas a alguns dos últimos actos do Governo que considerou atentatórios de direitos fundamentais dos cidadãos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento tio Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) fez um balanço da actividade governativa, criticando igualmente o Governo pelo não cumprimento de promessas eleitorais, tenda depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp e Pacheco Pateira (PSD).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) falou dos recursos hídricos do Algarve.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) recordou a situação do porto da Figueira da Foz,
O Sr. Deputado João Granja da Fonseca (PSD) chamou a atenção para problemas relacionados com a cidade da Amadora.
O Sr. Deputado José Mário Gaspar (PSD) deu conta à Câmara de sugestões referentes ao Alentejo.Ordem do dia. - Foi aprovado um merecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD e do PS.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, tia proposta de lei n.o 2I/V1 - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicos, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Augusto Pires) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses), os Srs. Deputados Luis Peixoto (PCP), Rui Cunha e Elisa Damião (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Bacelar e Joaquim Vilela Araújo (PSD), Correia de Campos (PS), Macário Correia (PSD), Raul Catarino (Indep.) e Casimiro Tavares (CDS).
Finalmente, foi discutida a proposta de resolução n.o 10/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias. Intervieram, a diverso título, além tio Sr. Secretário de Estado Adjunto tio Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), João Amaral (PCP), Raul Castro (Indep.) e Fernando Condesso (PSD).
6 DE MAIO DE 1992 1807Eurico José de Figueiredo.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 138/VI - Porte pago (PS), que baixou à 3.a Comissão, e 139/VI - Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS), que baixou à 14.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Manuel Sérgio; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques, Fernando Marques, José Silva Costa, Caio Roque, José Apolinário, Fernando Marques, Vítor Ranita, Luís Peixoto, Lino de Carvalho, João Granja e Luís Pais de Sousa; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Sócrates, Caio Roque, Casimiro Tavares, Vítor Ranita, Luís Peixoto, Lourdes Hespanhol e Luís Pais de Sousa; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Manuel Sérgio, João Amaral, José Apolinário, Luis Peixoto e António Afonso; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Afonso, Leonor Coutinho, Apolónia Teixeira, Ema Paulista e Olinto Ravara; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Sérgio, Elisa Damião, Vítor Ranita e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Ranita, José Apolinário e Luís Peixoto; à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e José Apolinário; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ranita; à Câmara Municipal de Cascais, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Campos.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, nas sessões de 21 de Novembro, 19 de Dezembro e 11 e 25 de Fevereiro; Macário Correia, nas sessões de 28 de Novembro, 12, 24 e 28 de Fevereiro e 12 e 26 de Março; João Amaral, na sessão de 14 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 21 de Janeiro; José Apolinário, nas sessões de 21 de Janeiro, 11 de Fevereiro e 24 e 28 de Março; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 4 de Fevereiro e 26 de Março; Luís Sá, nas sessões de 11 e 24 de Fevereiro e 13 de Março; Odete Santos, na sessão de 11 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 11 e 27 de Fevereiro e 6 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 11 de Fevereiro; Luís Capoulas Santos, na sessão de 25 de Fevereiro; Gameiro dos Santos e Cerqueira de Oliveira, na sessão de 28 de Fevereiro; Barros de Sousa, Paulo Pereira Coelho, Marques da Silva e Apolónia Teixeira, na sessão de 19 de Marco; Mário Tomé e Manuel
1808 I SÉRIE - NÚMERO 58Sérgio, na sessão de 19 de Março; Lourdes Hespanhol, na sessão de 26 de Março, e Luís Peixoto, na sessão de 2 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com o período de antes da ordem do dia, o qual hoje, como sabem, inclui declarações políticas.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo associou-se às comemorações do 25 de Abril da pior maneira, premiando, com pensões por serviços excepcionais, dois destacados agentes da extinta PIDE/DGS. -
Também às comemorações do 1.o de Maio, o Governo se associou da pior maneira,- promovendo uma operação, que só se .pode chamar de provocação, com o anúncio da alteração do feriado do 1.o de Maio e com as notícias espalhadas pela imprensa da intenção de diminuir um direito fundamental dos trabalhadores - o direito a greve.
Ocorreram simultaneamente outros factos, que não podem também deixar de causar preocupações, como, por exemplo, as actuações dos serviços de informações, a montagem de um novo serviço de informações no âmbito dos Acordos de Schengen, ameaças a outros direitos fundamentais dos trabalhadores e a censura de José Saramago promovida pela Secretaria de Estado da Cultura.
Em todos estes casos trata-se de actos, comportamentos ou intenções da responsabilidade do Governo que põem em questão direitos fundamentais dos cidadãos ou traços caracterizadores do regime de liberdade instituído com a Revolução de Abril.
São coincidências, dirá o Governo; dirão outros de boa fé que o regime democrático não está em questão, apesar destes procedimentos.
Não se trata aqui de tirar conclusões abusivas, mas há pelo menos uma conclusão que é legítimo tirar: perante, estes factos, todos numa zona onde se exigiria o máximo de cautelas, numa zona tão sensível como é a das liberdades, então o mínimo que é de exigir é que a Assembleia intervenha, debata e fiscalize.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E por essa razão que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, subo a esta tribuna: para denunciar as situações com toda a clareza e para propor a intervenção desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos serviços de informações vejamos: o Ministro da Administração Interna foi, na passada quarta-feira, por sua iniciativa, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para deixar, no essencial, o recado de que quem fiscaliza - diz ele - os serviços de informações não é a Assembleia mas, sim, o Conselho de Fiscalização eleito pela Assembleia, a quem esta conferiu um mandato de confiança. Logo - acrescenta o Ministro -, se a Assembleia não está satisfeita com o que se está a passar, só lhe resta demitir us membros do Conselho. E a concluir este sugestivo «recado modelo cliklar, o Ministro ameaçou a Comissão com b dever de sigilo que rodeia os serviços de informações e com as sanções criminais em que incorrem os que o violarem.
Esta foi a resposta que o Ministro da Administração Interna ensaiou às interrogações que o País faz. Deve dizer--se que a resposta é ilegítima e não serve. Não serve porque não vai ao fundo das questões e não é resposta para a situação em que os serviços de informações aparecem no recrutamento e direcção de grupos de «terrorismo antiterrorista», como é o caso GAJL; para casos de guarda (detenção ou «retirada de circulação») de figuras políticas de países estrangeiros, particularmente dos PALOP; para casos de «perseguição», envolvendo até figuras das mais altas da magistratura portuguesa, como é o caso conhecido do procurador-geral da República.
Esta situação agravou-se com as notícias de que os Serviços de Informações de Segurança vigiavam cidadãos que, no uso dos seus direitos constitucionais, se manifestavam na defesa dos seus interesses contra a política do Governo. Apareceram notícias de vigilância sobre sindicalistas, estudantes em protesto contra a PGA e as propinas, agricultores, comunidades africanas.
Tudo isto tem de ser esclarecido e a resposta do Ministro não serve.
Mas, além disto, a resposta é ilegítima: a lei quadro dos serviços de informações, quando criou o Conselho de Fiscalização, ressalvou expressamente os poderes de fiscalização da Assembleia da República, como não poderia deixar de ser. O Governo tem de responder à Assembleia, às questões postas, no limite do segredo de Estado, que só pode envolver o material de informações apurado, mas não os critérios de pesquisa, as zonas onde é feita e o respeito pelos limites da lei e pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
Quanto ao Conselho de Fiscalização, para além dos limitados poderes que a lei lhe confere, o Ministro reconheceu que, até agora, lhe estava vedado acesso ao conhecimento dos processos, fazendo a fiscalização a partir de relatórios de actividade elaborados pelos próprios serviços. Isto é a confissão de que, durante todos estes anos, os serviços andaram à solta, sem qualquer fiscalização.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Propomos nós, PCP, que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias realize audições com os Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional e com os mais altos responsáveis dos serviços de informações, nomeadamente o chefe da DINFO e o director do SIS, tudo isto em cooperação, obviamente, com a Comissão de Fiscalização.
Quanto a esta, é desejável que afirme u sua intervenção, pois tem legitimidade democrática para isso - quem não a tem é quem permite, no Governo, estes abusos!
Na mesma reunião, o Ministro abordou outra questão: os problemas relacionados com os acordos de Schengen.
Agora é público e confessado que o Governo não enviou à Assembleia todo o acervo de documentos em que se consubstancia o acordo; falta, pelo menos, a declaração relativa à perseguição transfronteiriça Espanha-Portugal. Isto recoloca a questão da validade do debate e votação que aqui foram feitos. Já foi publicamente pedida ao Presidente da Assembleia a declaração de nulidade da votação feita - é uma tese pertinente - e, por outro lado, devem ser sustidos os actos posteriores do processo.
Os acordos ainda não são remetidos ao Presidente da República, e não o devem ser - é o que propomos num projecto de resolução que apresentámos.
6 DE MAIO DE 1992 1809Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propomos que sejam feitas as audições a especialistas e a responsáveis políticos e administrativos, audições essas que não chegaram a ser feitas, que seja realizado o debate público necessário, que seja concretizado o colóquio parlamentar.
É preciso não esquecer que Schengen institui um sistema de contornos policiais sem controlo parlamentar ou judicial assegurado, institui mais um sistema de informações e mais um banco de dados pessoais, aplica uma política restritiva de vistos e de concessão do direito de asilo, marca uma Europa xenófoba e avessa aos valores e tradições humanitários, permite a intromissão de polícias estrangeiras em território nacional e aliena parte da soberania nacional em maioria de segurança interna.
O relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e José Magalhães, está cheio de prevenções e críticas, umas sublinhadas, outras implícitas, mas os relatórios não podem ser um passa-culpas, nem podem servir só para, no futuro, alguém dizer que «eu bem avisei!». Eles têm de repercutir-se na acção política e legislativa.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Retome-se Schengen, desta vez com mais tempo, mais transparência e mais profundidade.