12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(111)formações e consultar-se-âo mutuamente sobre problemas de política geral, a pedido de qualquer destes órgãos de fiscalização.O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos respectivos regulamentos internos, na observância do disposto no artigo 56.° do Acordo e no Protocolo n.° 22 e no respeito da autonomia de ambas as partes relativamente às suas decisões, cooperarão no tratamento dos casos específicos a que se referem os n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.°, tal como previsto nas disposições subsequentes.Para efeitos do presente Protocolo, o termo «território de um órgão de fiscalização» corresponde, para a Comissão das Comunidades Europeias, ao território dos Estados membros das Comunidades Europeias a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, consoante o caso, nos termos previstos nestes Tratados, e, para o Órgão de Fiscalização da EFTA, aos territórios dos Estados da EFTA a que se aplica o Acordo.Fase preliminar do processoArtigo 2.°Nos casos referidos nos n.TM11, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias transmitirão um ao outro sem demora injustificada as notificações e denúncias que receberem, na medida em que destas não conste indicação de terem sido dirigidas a ambos os órgãos de fiscalização. Informar-se-ão também mutuamente quando derem início a processos oficiosamente.O órgão de fiscalização que receba estas informações, nos termos do disposto no parágrafo anterior, pode apresentar as suas observações no prazo de 40 dias úteis a contar da data da sua recepção.Artigo 3.°O órgão de fiscalização competente consultará o outro órgão de fiscalização relativamente aos casos referidos nos n.os 1, alíneas 6) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo quando:— publicar a sua intenção de indeferimento;— publicar a sua intenção de tomar uma decisão nos termos do n.° 3 do artigo 53.°; ou— comunicar às empresas ou associações de empresas em causa as suas objecções.O outro órgão de fiscalização pode apresentar as suas observações no prazo estabelecido na referida publicação ou comunicação.As observações recebidas das empresas em causa ou de terceiros serão transmitidas ao outro órgão de fiscalização.Artigo 4.°Nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o órgão defiscalização competente transmitirá ao outro órgão de fiscalização os ofícios através dos quais é encerrado um processo ou indeferida uma denúncia.Artigo 5.°Nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o órgão de fiscalização competente convidará o outro órgão de fiscalização a fazer-se representar nas audições das empresas implicadas. O convite será igualmente extensivo aos Estados do âmbito da competência do outro órgão de fiscalização.Comités consultivosArtigo 6.°Nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o órgão de fiscalização competente deverá informar atempadamente o outro órgão de fiscalização da data da reunião do comité consultivo e transmitir-lhe a documentação necessária.Todos os documentos enviados pelo outro órgão de fiscalização para esse efeito serão apresentados ao comité consultivo do órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um determinado caso, nos termos do artigo 56.°, juntamente com a documentação enviada por esse órgão de fiscalização.Cada um dos órgãos de fiscalização bem com os Estados abrangidos pelo respectivo âmbito de competência terão o direito de estar presentes no comité consulüvo do outro órgão de fiscalização e de aí exprimirem as suas posições; não terão, todavia, direito de voto.Pedidos de documentação e direito de apresentar observaçõesArtigo 7."Nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56.° do Acordo, o órgão de fiscalização que não seja o órgão competente para decidir sobre um caso nos termos do artigo 56.° pode, a qualquer momento do processo, solicitar cópias dos documentos mais importantes apresentados ao órgão de fiscalização competente, a fim de verificar a existência de infracções aos artigos 53." e 54.° ou de obter um indeferimento ou uma isenção, e pode, para além disso, fazer quaisquer observações que considere apropriadas antes de ser tomada uma decisão tinal.Assistência administrativaArtigo 8.°1 — Sempre que formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas estabelecida no território do outro órgão de fiscalização, o órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56." do Acordo, enviará simultaneamente uma cópia do pedido ao outro órgão de fiscalização.