430-(36)II SÉRIE — NÚMERO 29gie cooperativa — ou continuamos a definir — como de interesse público, porque uma régie cooperativa nào é, obviamente, uma cooperativa mista. Parece que estamos de acordo em que as cooperativas de interesse público devem ser impulsionadas a partir de uma decisão dos poderes públicos. Daí a lei especial e dai também a nossa definição de que «as cooperativas de interesse público, a regular por lei especial, fazem parte do sector cooperativo, desde que observados os princípios cooperativos e constitucionais.Isto pode ser controverso; admito que sim. Poder--se-á reduzir a definição do n.° 2:As cooperativas de interesse público, a regular por lei especial, desde que observados os princípios cooperativos e constitucionais [. . .]podendo ficar uma definição muito simples, de maneira a que, mais tarde, se possa fazer uma discussão alargada e enquadrá-la convenientemente, da maneira a que não haja dúvidas de se ultrapassar os preceitos constitucionais, como é evidente.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Sr. Deputado, só lhe queria dizer que, se ficar assim, com essa formulação, não há régies cooperativas, nem cooperativas mistas, porque, como lhe disse, a régie não pode obedecer totalmente aos princípios cooperativos, tem de derrogar alguns.Como è que o Sr. Deputado põe o Estado e as autarquias locais numa posição dessas, a terem de respeitar os 7 princípios da Aliança ou os 4 obrigatórios, por exemplo?Alguns têm de ser derrogados. O princípio do ponto aberto, por exemplo, não pode ser aplicado, muitas vezes, quando se tratar de áreas com certa dimensão, etc.O principio do voto singular tem também de ser derrogado, pois não pode ser totalmente assim.Faz favor.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Na Bélgica, as cooperativas públicas são entidades de natureza cooperativa que agrupam várias autarquias locais — as comunas —, sozinhas ou associadas a Tegiões administrativas — as provinces. Umas e outras estão associadas a várias pessoas colectivas estatais (entrando aqui várias estruturas) visando o exercício de actividades económicas, revelando-se com expressão comunitária e cobrindo o custo dessas actividades através da produção e venda dos bens e serviços, mas dentro de princípios cooperativos.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Isso que o Sr. Deputado acabou de dizer não é mais do que uma empresa pública em Portugal, hoje. Não tem quase diferença nenhuma.No fundo, a empresa privada, além de prosseguir, como é evidente, interesses privados, presta tambémum serviço público, porque, se não prestar um serviço de interesse para o público, não tem clientes, perdendo a razão de existir.Este n.° 4 foi muito debatido por muitas pessoas. Esta formulação era perfeitamente possível de colocar no Código Cooperativo, abrindo todas as possibilidades e constituindo uma espécie de afirmação de vontade primeira.Em seguida, seria colocada na lei. Ora, é precisamente essa lei que vai ter de discutir essas questões todas que agora acabou de pôr. É nessa sede, por conseguinte, que essa discussão tem cabimento. Uma vez que é dado por adquirido para o Governo e para a maioria que isso se faça por decreto ou por lei especial, a única coisa que havia aqui que discutir e, neste caso, votar é se se inclui ou não inclui os utentes.Quer dizer, se estes ficarem já aqui excluídos, a futura lei já não os pode incluir. Pelo contrário, se mantivermos aqui os utentes, a futura lei pode regulamentar a forma como eles têm acesso à régie.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Vou referir-me ao problema da participação dos utentes.Tal como está redigido o actual n.° 4, é bastante difícil sabermos de que bens ou de que serviços produzidos são estes indivíduos utentes.É que, tal como está, pode parecer que são utentes dos bens e serviços produzidos pelas cooperativas os utentes que vão constituir também as régies. Mas isto nào é verdade.Como é que à partida se sabe quem são os utentes dos bens e dos serviços produzidos pela régie antes de ela estar constituída? Isto é, como é que vamos associar utentes de bens e serviços produzidos pela régie antes de ela estar constituida?Isto representa logo uma dificuldade.Voz inaudível.Portanto, na interpretação do Sr. Secretário de Estado, se houver uma régie constituída, por exemplo, pelo Estado, por uma autarquia, todos os cidadãos são utentes dos bens ou serviços produzidos, sem excepção.O Sr. Coordenador: — Faz favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Está aqui concretamente «participação do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público».Isto é, aqui, uma régie tem de ser sempre constituída ou pelo Estado ou por pessoas de interesse público.Estas entidades participam no capital da régie.Estas duas componentes, quer seja em separado, quer seja em conjunto, têm sempre de participar, sob pena de não haver régie.É este princípio fundamental que a lei tem de decidir.