109 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014atividade da construção. Conforme se pode ler no preâmbulo, o acentuado desenvolvimento das obras públicas e particulares, o alargamento do mercado europeu e paralelamente a entrada na atividade de um crescente número de agentes económicos nacionais e da Comunidade Europeia obrigam a tomar novas medidas legislativas, com o objetivo de credibilizar as atividades e potenciar empresas sólidas e competitivas face aos novos mercados público e particular. O presente diploma integra-se num conjunto de medidas legislativas resultantes da necessidade de dotar o sector de um enquadramento coerente com os objetivos acima referidos. Reponderou-se, assim, o atual regime de atribuição dos alvarás, numa perspetiva mais acentuada de qualificação dos agentes económicos, preconizando-se um maior rigor e transparência no exame e acompanhamento da atividade dos empreiteiros e industriais, não só no que respeita ao ingresso na atividade, mas também na respetiva requalificação periódica, por forma a ajustar as autorizações concedidas à sua realidade técnica e económico-financeira.  O Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro, estabeleceu o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção, atualmente em vigor, e revogou o Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de março. Este diploma sustenta no respetivo preâmbulo que se impõe reequacionar as medidas concretas que, no plano instrumental, materializam os critérios de qualificação. Nesse sentido, foi assumida como prioritária a desburocratização do processo de qualificação, fazendo assentar a análise das empresas em informação sólida, de características estruturadas que potenciem a automatização que é indispensável para avançar no caminho da sociedade digital.  Importante, também, é compreender como funciona o sector da construção, perceber o seu estádio atual e prever soluções que possam revelar-se mais resistentes à mudança, cada vez mais intensa, que caracteriza os dias de hoje.  Da experiência recolhida nos últimos anos reteve-se como fundamental a necessidade de conceber soluções realistas, aplicáveis na prática e proporcionadas aos objetivos em vista.  No presente diploma é assumida uma clara atitude de simplificação, que implica também uma responsabilização dos agentes que operam no mercado da construção, perspetivando também uma partilha de responsabilidades entre o Estado e as associações que representam as empresas de construção, sem que o primeiro abdique da sua função de regulador.  Nesta revisão legislativa tomou-se como objetivo essencial criar as condições para que o título habilitante para a atividade da construção passe a oferecer a credibilidade que o coloque como documento bastante para atestar a capacidade das empresas para o exercício da atividade.  O documento habilitante para o exercício da atividade da construção volta a ser formalmente designado por alvará, por respeito com a tradição e com a própria história. Com efeito, o termo alvará data já de 1371, por altura das Cortes de Lisboa, querendo desde então significar todo o tipo de titulação em que se enquadra a que é atualmente emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o exercício da atividade da construção.  Foram também mantidas as tradicionais designações de empreiteiro e de construtor, relativas às empresas que operam em diferentes segmentos do mercado da construção, no respeito por uma cultura sectorial que importa preservar.  O Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, diploma que foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-A/2008, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 69/2011, de 15 de junho, que procedeu à sua republicação.A primeira modificação foi, assim, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, estabelecendo a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. A necessidade de adaptar o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro, às alterações introduzidas por este novo regime jurídico, levou à alteração dos seus artigos 24.o - Deveres no exercício da atividade, 29.o - Forma e conteúdo, e 37.o - Contraordenações.A segunda e última alteração foi bem mais profunda, e resultou da transposição para o ordenamento jurídico nacional, da Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, efetuada pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.