PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Acresce ainda que hoje foram produzidas seis declarações políticas, o que significa que na próxima sessão, quinta-feira, portanto antes da discussão do Plano e do Orçamento, será possível fazermos a discussão e votação dos votos pendentes. Isto além de um novo argumento adicional, que é o de que os cinco minutos de cada partido dispõe a priori limitam severamente o direito que cada um tem de se pronunciar sobre os vários votos, dado que, no fundo, cada partido pode dispor de cinco minutos para cada voto.
Assim, pensamos que o requerimento do CDS deve ser votado e todos os votos, ou ò maior número possível, devem ser discutidos na próxima sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, perante as considerações já expendidas, tenho de desistir da minha proposta para não fazer perder mais tempo à Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento do CDS pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi deliberado, por unanimidade, prorrogar o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer destinava-se a servir de apresentação ao nosso voto de congratulação sobre o prémio atribuído a Miguel Torga. Como a discussão e votação desse voto corre o risco de ser indefinidamente adiado, vou ler a nossa intervenção para marcar a posição do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grande poeta deste século disse: «Os artistas são as antenas de um povo; um país que não sabe merecer os seus artistas é um país em decadência.»
Espero que a aprovação, pela Assembleia da República, de um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Montaigne a Miguel Torga seja o sinal de que o Portugal democrático, através dos seus legítimos representantes, volta a saber honrar e merecer os seus artistas.
Seja como for, o que é certo é que nenhum outro, neste momento, simboliza com tanta nitidez como Miguel Torga a identificação do poeta com os valores profundos da sua pátria.
«Patriarca das letras portuguesas» lhe chamou o reitor da Universidade de Tubinga. Eu diria, parafraseando o próprio poeta, que «o seu nome de Ibero é Viriato».
Com efeito, há neste. «Orfeu Rebelde» algo de um Viriato da nossa literatura: guardião do fogo sagrado de uma identidade lusitana e ibérica, fiel às raízes da tribo, há nele a mesma independência e o mesmo não rotundo a todas as tiranias e a todas as rejeições.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Nas páginas do seu Diário, na Criação do Mundo, nos seus versos ficará para sempre a mais terrível acusação ao regime salazarista. Porque, convém não esquecer, o poeta que hoje saudamos viu livros seus apreendidos e foi ele próprio detido pela Pide por ordem expressa de Salazar, como se uma velha maldição tivesse de levar as grandes vozes deste país às cadeias do Tronco de cada tempo. Nos cárceres do Aljube escreveu «Ariano, o Veleiro», um dos mais belos poemas de liberdade da língua portuguesa. E quem não se lembra dos versos de «Dies Irae», esses versos que correram o mundo a falar do Portugal amordaçado, «sepultura de grades cinzeladas».Apetece cantar mas ninguém canta,
A mão do medo sobre a nossa hora.Poeta-cidadão, Torga pertence a uma velha linhagem que vem de Sá de Miranda e Camões ale um Garrett, um Herculano, um Antero Quental - homens que fizeram da língua uma prática e souberam ser, nos respectivos momentos históricos, a consciência crítica e moral do povo português.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - «Convencido» - como ele próprio diz no «Sexto Dia da Criação do Mundo» - de que «o homem, embora condenado a um destino social, começa por ser um indivíduo», em Torga se conjugam a sempre a busca torturada da individualidade e a partilha de um destino comum. Do mesmo modo que o seu universalismo começa em S. Martinho de Anta - a «Agarez» erigida em símbolo quase mítico de fidelidade ao chão nativo. Por isso, David Mourão Ferreira afirmou que Torga provou que um certo localismo pode ser profundamente universal. Por isso ainda se pode dizer que Torga é hoje o mais universal
18 DE MARÇO DE 1981 1401dos nossos poetas na exacta medida em que é o mais inconfundivelmente português. Poeta, por excelência, de Portugal, ele é também o poeta de um Portugal da Ibéria.Terra nua e tamanha,
Que nela coube o Velho Mundo e o Novo,
E a loucura com asas do seu Povo.Poeta de fidelidade, Torga não pactua, não renuncia, não se rende, não transige. E está nestes versos que o retratam de corpo inteiro:Galego, asturiano.
Duro e ruim).Podíamos, sem abuso, reivindicar o Poeta de Liberdade que sempre, como cidadão, se proclamou socialista. Mas quando uma obra atinge a dimensão nacional que a obra de Torga alcançou, deixa de ser de uma fracção, de um grupo ou de um partido para passar a ser património da pátria comum.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, saudando o camarada e o amigo, saudamos acima de tudo o grande poeta de Portugal - um daqueles que com a sua obra tornou, maior, mais digna e mais livre a nossa pátria.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do enlevo do momento poético que acabamos de viver, vou voltar à realidade.Risos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isto também é realidade!O Sr. António Arnaut (PS): - O CDS não gosta de poesia!?O Orador: - O tempo que vos vou ocupar destina-se a realçar a importante evolução do crédito agrícola mútuo em curso no nosso país, que irá ter pró fundas implicações no desenvolvimento económico e na justiça social, para cujo êxito o Governo acaba de dar mais um -passo significativo ao decretar sobre o crédito social das caixas de crédito agrícola mútuo.
Eu sou dos que há muito pensam (e actuam em conformidade) que a agricultura portuguesa, complexa e atrofiada como está, carece para a sua racionalização, modernização, reconversão ou transformação, e para a promoção económica e social dos agricultores, de forte participação do cooperativismo. Esta será, inegavelmente, uma importante via onde a maior parte dos nossos agricultores poderão encontrar soluções para muitos dos seus problemas.
Das diversas modalidades por que se distribuem as cooperativas agrícolas em Portugal, assumem papel relevante as de crédito - as caixas de crédito agrícola mútuo. Todos sabemos que estas têm tido uma actuação notabilíssima na promoção da agricultura portuguesa, sobretudo na defesa dos interesses dos agricultores mais pobres. Gradual mas persistentemente elas têm vindo a adquirir uma expressão e uma força crescentes, em movimento imparável, de cuja aceleração poderá resultar o virem a constituir em breve um dos motores principais da arrancada da nossa agricultura, na fase de transformação agora em curso a caminho da integração na Europa livre.
O crédito agrícola constitui actualmente, sem dúvida, a mais poderosa alavanca do fomento agrário nacional e, consequentemente, tem enorme influência no desenvolvimento económico-social global do País e na obtenção de maior justiça social. Com uma agricultura parada ou em marcha lenta não se verificará o indispensável progresso acelerado da nossa economia e do nível e qualidade de vida dos Portugueses.
Se atentarmos em que, do total de crédito à produção em 1978, que representou 58,4 % do valor global de 380 milhões de contos movimentados, apenas couberam 2,4 % à agricultura, silvicultura e pecuária (apesar de o PAB constituir mais de 10 % do PIB) e que, a preços constantes, o crédito distribuído ao sector se manteve estacionário nos últimos dez anos, não nos podemos admirar com a comprovada estagnação da nossa agricultura. Acresce ainda que 90 % do crédito agrícola foi de curto prazo, de campanha, e que somente 10 % se destinou a investimento, de prazo superior a um ano, quando nos países da CEE a ordem relativa é inversa, sendo essas percentagens de 35 % e 65 %, (respectivamente. A diminuição da percentagem de crédito de investimento na agricultura, relativamente à formação bruta de capital fixo total, atingiu já valores alarmantes, inferiores à desvalorização dos equipamentos, o que bem caracteriza o crescente empobrecimento do sector agrário.
Ora para começar a colmatar tão grandes brechas e tendo em atenção a proximidade dos agricultores às suas caixas de crédito agrícola mútuo e os contactos estreitos destas cooperativas com a lavoura, decidiu o VI Governo Constitucional chamá-las à participação activa, em parte inteira, no novo sistema de crédito à agricultura, como, aliás, elas há muito reclamavam. Assim, tomou as seguintes providências conducentes à reforma global do sistema de crédito agrícola mútuo:1.o Atribuição efectiva às caixas de crédito agrícola mútuo do estatuto de instituições especiais de crédito;
2.o Constituição de uma caixa central de crédito cooperativo agrícola, que terá por função dominante assegurar o funcionamento do já referido mecanismo de intercomunicação pelas caixas dos excedentes gerados no sistema, prestando-lhes assim apoio financeiro, e recorrendo ainda a outras fontes de financiamento exteriores ao sistema.
1402 I SÉRIE-NÚMERO 413.o Submissão da actividade creditícia das caixas às regras do sistema de financiamento à agricultura, passando elas a participar integralmente no SIFAP.
4.o Instituição de um sistema de apoio técnico e de auditoria, de iniciativa e organização cooperativas.Está em marcha acelerada a preparação da legislação necessária para se alcançarem os objectivos referidos, a qual está a cargo de um grupo de trabalho em que participam o Banco de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos, o IFADAP e a FENACAM, esperando-se que em Abril próximo possa já ser aprovado pelo Governo o novo regulamento do crédito agrícola mútuo.
Entretanto, está o VII Governo Constitucional a proporcionar a instalação imediata de uma fase de regime provisório e transitório que vigorará até que seja publicada a nova disciplina legal.
Este regime transitório está a ser regulamentado através de circulares do Banco de Portugal e do IFADAP, cuja conclusão e divulgação deverá ser feita dentro de poucos dias.
Entretanto, acaba de ser aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 5 do mês corrente, um importantíssimo decreto-lei que antecipa a revisão do regime em vigor quanto à determinação do crédito social das caixas.
O diploma agora aprovado vai permitir a fixação e consideração, para efeitos do crédito social, de valores reais dos prédios rústicos e mistos, mediante avaliação feita pelas direcções das caixas, ao mesmo tempo que estabelece, desde já, factores de correcção que, tendo em atenção a referida desactualização dos valores cadastrais, permitam a solução imediata dos problemas mais prementes. Além disso, o decreto-lei privilegia as aplicações de capitais em alguns empréstimos a cooperativas agrícolas, determinando-se a não afectação do crédito social pelo endividamento resultante para as caixas da sua obtenção. Igual providência foi prevista, dada a especial segurança que revestem, relativamente aos capitais obtidos para a realização de empréstimos garantidos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público. E desde já se comete ao organismo central cooperativo coordenador das caixas - a FENACAM - o encargo de velar pelo rigoroso acatamento da disciplina agora introduzida, sem prejuízo, evidentemente, da fiscalização pelo Banco de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, sem grandes alardes, mas paulatina e eficientemente, vão os Governos da AD privilegiando e protegendo o cooperativismo e proporcionando aos agricultores portugueses as ferramentas de que tanto carecem e a que tem indiscutível direito, para atingirem o bem-estar que lhes é devido.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Boa piada!Durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: Integrada numa delegação de deputados comunistas, tive oportunidade, há escassos dias, de visitar o concelho de Viana do Castelo, de contactar com as suas populações e alguns dos muitos e variados problemas que as afectam. Do que vimos não queria deixar de dar aqui público testemunho com a vontade de assim contribuir para o desbloquear de situações que há muito podiam e deviam estar resolvidas.
No meio de todo o encanto e beleza naturais da zona erguem-se os problemas de uma população laboriosa para quem nem sequer o direito à saúde e a uma habitação condigna são considerados prioritários pelos responsáveis do Governo AD. Veja-se o caso do hospital novo que estando pronto e até já com algum excelente equipamento de serviços de apoio continua à espera que sejam resolvidos os problemas de saneamento e de abastecimento de água. E pasme-se!, estão gastos possivelmente mais de 700 mil centos, as máquinas montadas correm o risco de se estragarem, mas os doentes continuam num hospital velho, de paredes húmidas e tectos a ameaçar ruína a cada momento, sem um mínimo de condições de higiene e saúde, apesar de toda a boa vontade doa médicos e outro pessoal hospitalar, porque a burocracia e a inoperância dos serviços centrais se esqueceram que um hospital novo só pode funcionar se tiver saneamento, água e mm quadro de pessoal preenchido. E quantos meses, quantos anos vão ainda ter de esperar as populações do distrito de Viana do Castelo por um hospital que já custou ao erário público largos centenas de milhares de contos, uma obra que por incapacidade governamental é ainda apenas paredes?
E será que para resolver o problema da água do hospital as populações do concelho irão ver agravado o abastecimento de águas nas suas casas? Será que com as obras no rio Lima vai acontecer o mesmo que tem acontecido com o hospital? E o preenchimento do quadro hospitalar será feito a exemplo do que acontece com Ponte de Lima, onde existem seis parteiras, mas não há qualquer médico?
Mas o problema do saneamento não se fica pelo hospital. As populações conhecem-no bem. Que o diga a .população da freguesia da Areosa, onde as águas das fossas correm pelas ruas de trânsito impraticável, único jardim-recreio das crianças para quem a «AD» « o seu Governo consideram terem apenas o direito à doença, à miséria e à morte na passagem de nível sem guarda.
O problema da habitação, que atinge duramente todo o concelho de Viana, é particularmente sentido no Bairro dos Pescadores, onde vivem cerca de 500 pessoas em péssimas condições de higiene e segurança, com algumas casas já sem soalho e com tectos a cair. Esta situação é tanto mais grave quando grande parte dos seus moradores são pessoas de fracos recursos e a Caixa Nacional de Pensões, de quem depende o Bairro, não se mostra suficientemente eficiente para ir ao encontro das propostas e sugestões dos moradores no sentido de uma rápida resolução deste problema.
Os problemas dos pescadores não se ficam por aqui.
Também em Castelo de Neiva, onde mais de 900 pessoas vivem dependentes da pesca, as seus 320 pés-
18 DE MARÇO DE 1981 1403cadores estão proibidos de trabalhar com as artes camaroeiras, únicas possíveis nesta época do ano enquanto continuam a aguardar que lhes seja construído o seu portinho, velha reivindicação daquela gente. E, enquanto a Secretaria de Estado das Pescas continua a dar como resposta que não tem razão de ser a construção do referido portinho, a realidade local permite demonstrar que a visão do gabinete da Secretaria de Estado nunca teve em conta as reais necessidade dos pescadores de Castelo de Neiva que não precisam de um porto de pesca, mas sim de um portinho de abrigo. O que se passa é que a Secretaria de Estado das Pescas deve ignorar a existência da lota de Castelo de Neiva e os largos milhares de contos de pescado que ali se vendem por ano.
Mas a ignorância do Governo e o desdém da «AD» pelas populações estende-se também à cultura e ao património histórico e cultural da cidade. Veja-se o estado de degradação e abandono do conhecido Castelo de Santiago da Barra que foi entregue à Fazenda Nacional quando da saída, há cerca de um ano, do destacamento militar que ali se encontrava. Este monumento, além da sua importância histórica e cultural, nomeadamente a Torre da Roqueta, possui largos espaços e instalações que podiam e deviam ser aproveitados para actividades culturais e sociais.
Sabe-se que o Centro Cultural do Alto Minho já oficiou à Secretaria de Estado da Cultura no sentido de serem concedidas estas instalações para salas de exposições e outras actividades culturais. Por outro lado, dadas a tradições da cidade e aia próprias características do Castelo de Santiago da Barra, tinha bastante interesse a instalação ali do Museu do Mar.
Em defesa do património cultural de Viana, espero que este assunto tenha melhor acolhimento do que o que aconteceu com o apoio tardio e insuficiente concedido pela SEC ao Centro Cultural do Alto Minho, apesar de este ter nos seus objectivos um amplo programa de actividades culturais numa zona onde é manifesta a insuficiência de tais actividades.
Mas a escassez de meios financeiros, as dificuldades de espaço e a falta de apoios oficiais, dificultar a concretização do seu programa e impede uma maior expansão das suas actividades. Será bom referir que esta incompreensão do fenómeno cultural não se fica pelo Executivo Central porque ainda recentemente o governador civil do distrito negou a solicitação que lhe foi feita pelo Centro Cultural do Alto Minho de uma sala polivalente.
Este desprezo pela cultura fica igualmente bem claro quando se depara com o estado deplorável de degradação e completo abandono da Citânia do Monte de Santa Luzia. Desprezo pela cultura que é também desprezo pelas populações. E veja-se o que se passa com aquilo a que o povo chama a guilhotina, ou seja, a passagem de nível entre a Avenida 25 de Abril e a Avenida Afonso III, uma de acesso a Espanha, outra ao Porto, e onde dizem já ter morrido cerca de sessenta pessoas. É certo que já existe um projecto para resolução deste problema, mas é necessário insistir com a CP para uma rápida e eficiente resolução desta situação.
Estes são, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns dos muitos e variados problemas da população de uma terra pródiga em beleza e hospitalidade que bem merece unia maior atenção dos responsáveis governamentais.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecê-lo do seguinte: o seu partido, como sabe, dispõe de cinco minutos estando já inscrita a Sr.a Deputada Natália Correia pelo que se pedir algum esclarecimento à oradora que acabou de falar, ela não vai ter tempo para responder e vai gastar parte dos cinco minutos do seu partido.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É só um protesto muito ligeiro.O Sr. Presidente: - Com certeza. Conta o tempo. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Roleira Marinho (PSD)1: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que alguns dos problemas que aqui foram levantados, como a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo reconheceu, estão em vias de solução, nomeadamente o problema da saúde.
Sabemos quais são as carências do nosso distrito, mas aos deputados do PCP as populações do distrito de Viana do Castelo não lhe reconhecem o direito da sua defesa porque o PCP nunca teve lá deputados. Ainda nas eleições passadas, o PCP dizia que com mais 5 000 votos teriam um deputado, mas as populações souberam responder.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não lhe posso dar a palavra porque não tem tempo. Fica inscrita para a próxima sessão.
Sr.a Deputada Natália Correia, dispõe de quatro minutos para a sua intervenção, pois o Sr. Deputado Roleira Marinho gastou um minuto dos cinco que o seu partido dispunha.
Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura portuguesa acaba de ser galardoada na obra de Miguel Torga, a qual, rompendo fronteiras, mereceu ser distinguido com o «Prémio Montaigne». Já com este prémio, destinado a personalidades de grande relevo cultural nos países europeus de línguas românicas, foi agraciado em 1974 outro inconfundível mestre da literatura portuguesa: o açoriano Vitorino Nemésio.
São estes homens, na sua tenacidade criadora, quantas vezes desamparada de estímulos, numa pátria que, em tolhê-los, se amesquinha, são estes homens que no mundo continuam a dar notícias de Portugal. Bem hajam!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De Portugal, dissemos, e bem, a propósito da poesia, da ficção do teatro, do Diário,
1404 I SÉRIE-NÚMERO 41ja-nos ponto de honra defender a cultura do povo de Miguel Torga e ainda da sua meditação que - do Minho a Sagres, cobrindo Portugal no Livro de título homónimo - tem como pórtico este lindíssimo apontamento poético intitulado «Pátria»:Soube a definição,
Hoje, sei apenas gostar de uma nesga de terra debruada de mar.Neste grão de areia dourada da sua poesia, dourada porque batida pelo sal que engravida as uvas do Portugal vinhateiro do poeta, areia porque enlace do mar, que ele canta em ode, e da terra que se interna nos côncavos e escarpas do berço transmontano de Miguel Torga estão contidos os elementos genéticos da inspiração torguiana. O húmus da terra portuguesa que nutre o painel de figuras, cousas e casas magistralmente retidos em Montanha. Novos Contos da Montanha e Bichos.
O desafogo pagão de uma religiosidade em que Deus não é bastante, se não for das coisas terrenas. A luminosidade órfica da latinidade. Mas de Orfeu Rebelde, assim intitula um dos seus livros de poemas. Insubornável ao que nega a plenitude humana que o poeta conjura no «Cântico do Homem» e noutros poemas possessos do seu eu questionador do sentido maior da criação.
Tal é a seiva anímica desta nesga de terra em que se embebe a obra de Miguel Torga. E tão ciosa é e a das raízes telúricas de Portugal que se abre ao aceno ibérico das origens, ritualizando este sentir no seu livro Alguns Poemas Ibéricos.
A vigorosa têmpera poética de Miguel Torga casa-se com a inteireza ética e a verticalidade cívica do homem. Exemplo tranquilamente perserverante de repulsa por todas as modalidades de coacção política, social e espiritual exercidas sobre o homem. Porque é este nobilitado na sua rebeldia criadora, a procura suprema da enxada de versos e de prosa deste magnífico cavador dos metais nobres da língua portuguesa.
O prémio conquistado por Miguel Torga contém uma mensagem que diz respeito a esta Câmara. Seja-nos pontos de honra defender a cultura do povo que nos elegeu para que dela nasçam obras que transpondo fronteiras prestigiem o nome de Portugal no Mundo.Aplausos gerais. ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais intervenções, passamos à primeira parte da ordem do dia com a continuação da discussão do Inquérito n.o 3/II, da ASDI, sobre a Feira de Belém.
Algum Sr. Deputado deseja intervir sobre esta matéria? Pausa.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Pré sidente, no termo do debate que se realizou na última sessão em que se discutiu o assunto que o Sr. Presidente anunciou, fiquei inscrito para exarar um protesto e pedir alguns esclarecimentos em relação à intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho ...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado. Está inscrito para esse efeito.
No entanto, como o Sr. Deputado Gomes de Pinho não se encontra presente, se não houver oposição, penso que poderíamos fazer agora o intervalo regimental de trinta minutos.
Entretanto, peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no Gabinete do Sr. Presidente para uma reunião.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, que agora se encontra presente na Sala, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho ressaltou a afirmação que fez quando à forma como o terreno actualmente ocupado pela Feira de Belém teria sido, em outras ocasiões, aproveitado sem qualquer espécie de intervenção ou protesto por parte das entidades que agora se insurgem contra a Feira. Ora, quanto a esta afirmação, que não corresponde inteiramente à verdade dos factos - pelo menos relativamente a uma das citações que fez e que se reportava à existência, no fim do ano de 1979, de uma realização do Ano Internacional da Criança -, gostaria de pôr em destaque quanto não há comparabilidade entre uma Feira que se destina a durar, por concessão feita à Junta de Freguesia até ao fim de 1982, com uma realização para comemorar o Ano Internacional da Criança que se destinava a durar dois dias. Se. alguns painéis e barracas que serviram para essa realização se mantiveram durante o ano de 1980, isso deve-se à circunstância de a administração actual da Câmara não tem curado de as fazer sair atempadamente.
Gostaria também de colocar a seguinte pergunta ao Sr. Vereador e Deputado Gomes de Pinho. Trata-se de saber se cabe ou não ao Município de Lisboa a competência legal para autorizar qualquer construção que no seu território se faça, se essas construções não dependem previamente de licenciamento e se é possível à Câmara Municipal argumentar que desconhecia o processo ou que a ele é alheio quando em várias reuniões da Câmara, antes de a situação se apresentar com a gravidade que hoje mostra, ter sido chamada a atenção do respectivo presidente para o que estava a suceder.
Gostaria de pôr também a tónica, nesta afirmação, de -irresponsabilidade da Câmara que, varrendo do seu capote a água que o encharca, diz que não tem nenhuma espécie de responsabilidade na situação criada e que, por conseguinte, não terá contas a prestar àqueles que, na sua boa fé, ali se instalaram. Efectivamente, a Câmara foi alertada para o que
18 DE MARÇO DE 1981 1405estava a acontecer - a Câmara é uma entidade responsável, é uma entidade que merece consideração - e as pessoas que para ali foram, foram confiando na credibilidade da Câmara. Não julgo que seja neste momento argumentável que a Câmara nada tem a ver com o sucedido em termos de responsabilidade pelo que aconteceu.
Isto é um pouco uma afirmação no jeito daquelas que fez, por exemplo - conta a história -, o Zenão de Eleia quando demonstrava que não havia movimento e diante dele um contestatário andava.
O Sr. Vereador e Deputado Gomes de Pinho diz que a Câmara nada tem a ver com o assunto, mas há uma realidade e essa realidade é a Feira que lá se encontra. Feira, cuja construção se autorizou com o argumento de que era uma área empejada de marginais e um local de prostituição. Pois, Sr. Vereador e Deputado Gomes de Pinho, naquele local há agora ruínas, há barracas e naquele local pratica-se mais neste momento toda a espécie de actos ilegais do que antes se praticava.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logicamente que não vou intervir como vereador da Câmara Municipal de Lisboa, porque julgo que isso seria abusivo. Limitar-me-ei a dar alguns esclarecimentos, como deputado, ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, o qual aliás sabe deste processo quase tanto como eu, porque foi e tem sido amplamente discutido na Câmara Municipal de Lisboa.
Antes de mais, gostava de dizer ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado que eu não disse que a Câmara Municipal nada tem a ver com o caso da Feira de Belém. Bem pelo contrário, a Câmara Municipal considera que tem muito a ver com a Feira e por isso embarcou a sua construção, por isso determinou o encerramento das instalações e também por isso, antes de qualquer outra entidade -, tomou iniciativas no sentido de corrigir desvios a um processo que se verificou e que não seguia o projecto inicial.
Se para isso foram importantes as contribuições dos Srs. Vereadores da oposição na Câmara Municipal de Lisboa, pois não tenho dúvida nenhuma de dizer que sim, como foram importantes contribuições de vereadores da Aliança Democrática. O que é importante é que não se apresente aqui a Câmara como uma entidade irresponsável, que nada fez para evitar que o que aconteceu em Belém se tivesse verificado.
Na minha intervenção, deixei claro esse processo e ficaram claras as causas que conduziram a esta situação. Julgo que importa agora e sobretudo preocuparmo-nos com a solução dos problemas, pois é na sua solução que a Câmara está, como sempre esteve, empenhada. É com a solução dos problemas urbanísticos que nos preocupamos particularmente, designadamente os que neste momento estão em curso, através da elaboração de um estudo global, aliás a cargo de arquitectos de reconhecido mérito em colaboração com o Comissariado para a XVIII Exposição Europeia de Arte ...O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):-Há pouco, quando fiz referências à qualidade de vereador foi invocando o seu conhecimento particular sobre o assunto porque me pareceu que a sua comunicação não seria outra coisa senão um comunicado da Câmara Municipal. Foi nesse teor que intervim.
Além disso, gostaria de dizer que o Sr. Deputado afirmou que a Câmara não era responsável perante aqueles que neste momento se encontravam como exploradores de algumas barracas que funcionam e perante aqueles que foram impedidos de prosseguir com a sua actividade.O Orador: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, eu disse teso e reafirmo.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Quanto a isso manifestei a minha discordância e foi nesse sentido que intervim.O Orador: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, volto a dizer que disse isso e que o reafirmo. De facto, a Câmara nada tem a ver com contratos celebrados com uma entidade autónoma que é a Junta de Freguesia, com contratos que as pessoas celebraram, ao que nos parece, livremente e dos quais, aliás, a Câmara só tomou conhecimento muito tempo depois.
Como o Sr. Deputado sabe também, na sua qualidade de vereador, à Câmara foi pedido um apoio para a realização de um determinado objectivo do âmbito estrito da Junta de Freguesia...O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Mas eu formulei-lhe uma pergunta, Sr. Deputado. Perguntei-lhe se é ou não a Câmara a entidade responsável peio licenciamento e pela autorização de tudo o que se constrói em Lisboa e, por conseguinte, se pode por de lado essa responsabilidade).O Orador: -Responderei à sua pergunta, Sr. Deputado. Mas antes queria dizer-lhe que a Câmara não tem nenhuma responsabilidade jurídica em relação a contratos de que não é parte, o que não significa que a Câmara seja insensível aos problemas sociais que emergem desses contratos e de todo o processo: O esforço que a Câmara fez, desde o início, a par de um esforço no sentido de um reordenamento urbano dessa zona, foi também no sentido de resolver os problemas sociais que emergiram dessa situação. Isso é que parece que não está aqui a ser reconhecido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, terminou o seu tempo. Queira fazer o favor de abreviar.
1406 I SÉRIE-NÚMERO 41O Orador. - Com certeza, Sr. Presidente. Se me permite, queria dar só mais um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - A Câmara não entende que, de acordo com o projecto inicial que lhe foi apresentado, as construções, pelo seu carácter provisório, sazonal - aliás, à semelhança de construções que tinham sido feitas anteriormente -, estivessem sujeitas ao regime geral do licenciamento. Tratava-se portanto de uma mera ocupação provisória de um determinado espaço e eu, se me fosse permitido, mas julgo que regimentalmente o não é, perguntaria ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se as construções que foram feitas no ano de 1979 e que tinham, de acordo com o projecto inicial apresentado pela Junta de Freguesia, uma natureza idêntica, foram também, na Câmara onde V. Ex.a era então Presidente, objecto de processo de licenciamento. Julgo que não. Por isso o que está em causa não é a comparação com os resultados deformados de um projecto inicial, mas a situação em que a Câmara foi colocada perante o projecto que lhe foi apresentado e que, todos nós aqui reconhecemos, era substancialmente diverso daquele que vedo a ser realizado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um complemento de informação ao que disse o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, tenho muita pena, mas não o pode fazer.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Cara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar requerido pela Acção Social-Democrata Independente sobre o chamado «caso da Feira de Belém» surge-nos como um processo de rotina democrática, que só muito sérias razões deveriam pôr em causa.
«Perguntar não ofende», diz o bom senso popular. E se com a iniciativa deste inquérito alguns se sentem atingidos e «ofendidos» há razão para querer saber porquê.
Porque consideram inadequada a intervenção fiscalizadora desta Câmara, através da figura do «inquérito parlamentar»?
Os argumentos de ordem formal foram já extensivamente rebatidos pelo deputado Vilhena dei Carvalho, na sua intervenção do passado dia 10, ao referir o artigo 165.o, alínea a), da Constituição e a Lei n.o 43/77, de 18 de Junho. Não restam, portanto, dúvidas quanto à legitimidade da iniciativa tomada.
O que está ainda em aberto é a questão de fundo:
a da importância atribuída à matéria visada. E aí a diferença de posições salta à vista: enquanto os deputados da maioria adoptam, perante a questão da defesa do património cultural, uma posição predominantemente teórica (belas declarações de princípio com as quais todos estamos, necessariamente, de acordo!) os deputados da oposição mostram-se interessados em ligar a teoria à prática, denunciando erros, apurando responsabilidades, vencendo impasses e resistências.
Para os deputados dia maioria (pelo menos para aqueles que até agora tivessem ocasião de intervir neste debate) o caso da «Feira de Belém» parece não passar de um simples acidente de percurso. Que a zona de protecção legal do Mosteiro dos Jerónimos e do Palácio de Belém se tenha convertido, sob olhar complacente (para não dizer conivente) da Câmara Municipal de Lisboa e sob o olhar impotente da Secretaria de Estado da Cultura, em «feira do mau gosto nacional», é matéria que um deputado da maioria já aqui classificou de simples barracada, facto menor, indigno de fazer perder tempo à Assembleia da República.
Não é assim para nós, Srs. Deputados! Porque temos consciência do valor e do significado do património histórico que nos identifica como povo não nos bastam, neste como em outros casos, simples declarações de intenção. Queremos acções concretas, intervenções oportunas, decisões corajosas.
Não nos basta saber que as obras foram embargadas; queremos conhecer a fundo o que se passou, detectar onde estão os obstáculos políticos e administrativos, ponderar o que foi fruto de pura inércia e o que deverá atribuir-se a interesses ou a bloqueios internacionais. Só assim se impedirá que o que se passou em Belém venha a repetir-se na Batalha ou em Alcobaça...
É porque acreditamos que vate a pena tirar do «caso de Belém» as lições para o futuro que ele potencialmente encana que apoiamos o pedido de inquérito parlamentar da ASDI.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para o debate, vamos votar o pedido de inquérito sobre a Feira de Belém, solicitado pela ASDI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata votou contra a realização deste inquérito parlamentar por dois motivos fundamentais: em primeiro lugar, porque quanto à defesa do património da cidade o inquérito não revelaria qualquer utilidade, uma vez que a decisão de embargar a obra e de, portanto, suspender os efeitos nocivos da Feira de Belém já foi tomada; e em segundo lugar, porque nos parece que o caminho de inquéritos parlamentares a iniciativas municipais é de certo modo lesivo do princípio da autonomia do poder local que defendemos.
18 DE MARÇO DE 1981 1407Queremos, no entanto, salvaguardar, para que fique aqui bem claro, que o PSD não concorda nem poderá concordar com a forma como este processo da Feira de Belém se desenvolveu, quer ao nível de Câmara Municipal de Lisboa quer ao nível da Junta de Freguesia de Belém.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Acção Social-Democrata Independente votou favoravelmente a realização do inquérito parlamentar requerido ao comportamento quer da Câmara Municipal de Lisboa quer da Secretaría de Estado da Cultura, no chamado acaso da Feira de Belém, por razões óbvias.
Os factos trazidos a Plenário não sofreram qualquer infirmação ou desmentido e a sua gravidade, só por si, justificava a realização do inquérito.
Não o entenderam assim os partidos da maioria, mas, a nosso ver, mal.
A ASDI não pretendia com este inquérito, contrariamente ao que já viu afirmado, levar Krus Abecasis ao calvário.
Para nós, um inquérito parlamentar não é um julgamento e muito menos uma condenação de qualquer pessoa.
É, antes, um processo de clarificação de situações, de averiguação de factos, indiciariamente trazidos a Plenário como justificativos da abertura do respectivo processo.
Só no debate regimental que se seguisse ao relatório apresentado à Assembleia pela comissão eventual por esta designada, caberia a responsabilização ou irresponsabilização política das entidades inquiridas.
Evitar a simples inquirição sobre factos indiciaria» mente cometidos e de carácter altamente gravoso para o património nacional é revelador de um temor de quem se sente devedor, e, por isso, se escora nos votos de uma maioria, que, neste caso, se expressou negativamente quanto aos interesses culturais e morais Que lhe competia acautelar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É também o exemplo acabado de quem, erroneamente, supõe que, por essa forma, se afirma acima das leis, a que apenas devem obediência as minorias.
E dizemos erroneamente porque outros expedientes, nomeadamente os da via judicial que a lei também contempla, continuam à mercê de quem podo servir-se da chamada «acção popular» para em juízo exigir o que nem sequer se pedia através de um simples inquérito parlamentar.
Que o CDS cobrisse com o seu manto democrata-cristão as faltas de um dos seus confrades não se estranharia demasiado. Mas que o PSD tenha permitido a não aclaração de todo o processo por forma a ver ilibada de qualquer responsabilidade a Secretaria de Estado da Cultura, cujo titular era seu militante, é que mal se compreende.
E menos se compreende ainda que o PPM, tão cioso em palavras de defesa do património cultural, desminta em actos, traduzidos em votos, aquela sua insincera atitude habitual.
Firmar-se, como pareceu através dos debates, no facto de haver atentados contra o património por parte de autarcas comunistas, é de uma ingenuidade e hipocrisia que nos abstemos de aprofundar.
Se há outros atentados contra o património nacional, por que não requerem, a seu respeito, os respectivos inquéritos? Pela nossa parte, lhes dizemos: forneçam-nos os elementos, que nós próprios não fugiremos a fazê-lo.
A maioria, tendo impedido a Assembleia da República de exercer uma das mais importantes funções, como é a da fiscalização política da acção do Governo e da Administração, em nada contribuiu para o prestígio desta Câmara, e, contrariamente ao que foi afirmado pela Sr.a Deputada Helena Roseta, nós entendemos que os inquéritos parlamentares podem e devem estender-se também à actividade das autarquias locais. Lembro, aliás, à Sr.a Deputada Helena Roseta que neste inquérito parlamentar não estava apenas em causa a actuação da Câmara Municipal de Lisboa mas também a actuação da Secretaria de Estado da Cultura.
Caracterizou-se assim a maioria, mais uma vez, por aquilo que lhe vem sendo habitual: foi oposição à oposição!Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Naturalmente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar passar em claro a atitude menos elegante do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho em relação ao meu partido. Mas, de facto, julgo que não merece resposta.
Ficou bem vincado no decorrer do debate que a nossa posição não era motivada por «insinceridade» - como V. Ex.a lhe chamou - mas sim por critérios de eficácia e pela defesa do património que julgamos dever ser feita antes de ele estar destruído e não depois. E foi isso que norteou as nossas intervenções neste Plenário.
Efectivamente, por um lado, ficou bem evidente a nossa condenação do atentado ao património que a «Feira de Belém» constitui e, por outro, ficou bem clara a nossa discordância quanto aos meios utilizados, ou que se pretenderam utilizar, para que esta Câmara sobre o assunto tomasse posição.
A nossa postura de princípio é diferente e, não para demonstrá-la ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - porque não necessitamos- mas para que esta Assembleia se dignifique em termos de eficácia, nós, aqui e hoje, assumimos o compromisso solene de, se dentro de três meses não tivermos garantias de que de facto esse. atentado ao património que é a Feira de Belém» virá a ser cabalmente limpo, tomar uma iniciativa legislativa no sentido de, com os meios ao seu dispor, levar a que esta Câmara imponha a sua vontade.Risos da ASDI.
1408 I SÉRIE-NÚMERO 41Era esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa declaração de voto.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o pedido de inquérito solicitado pela ASDI porque entendemos que ele podia revestir-se de um carácter exemplar para o apuramento das razões dos factos que estiveram subjacentes à situação que hoje se verifica!
Votámos favoravelmente porque entendemos que tendo sido há cerca de quatro meses anunciadas as medidas tendentes a pôr cobro à situação, as mesmas não produziram qualquer efeito, continuando hoje a «Feira» a funcionar na situação degradantes que todos aqui foram unânimes em assinalar.
Entendemos indispensável pôr cobro a este estado de coisas atentatórias do património nacional e lesivas dos interesses de pequenos comerciantes, que julgaram encontrar ali uma forma de subsistência na sua melhor boa fé.
Registamos o sentido do voto da maioria e dele só podemos tirar a conclusão de que a maioria não está interessada em apurar a verdade;Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o pedido de inquérito proposto pela ASDI ao caso conhecido por «Feira de Belém» porque: em primeiro lugar, a tentativa de construção da referida feira, no local em causa, constitui um clamoroso atentado ao património histórico, cultural e arquitectónico nacional; em segundo lugar, porque tal tentativa infelizmente parcialmente consumada, foi levada a cabo em terrenos municipais e estatais, numa zona de protecção a monumentos nacionais de grande significado histórico, sem prévio parecer do Instituto Português do Património Cultural; em terceiro lugar, porque tal atentado não só tem provocado protestos e repúdio generalizados pela ofensa à dignidade nacional da zona em causa como criou em numerosos comerciantes falsas expectativas, que os levaram a investir as suas economias numa operação que julgavam minimamente acautelada, já que partia da iniciativa e gozava do apoio inequívoco das autoridades administrativas respectivas.
Curiosa foi também a posição do PSD, que não teve coragem de abrir a boca durante o debate para depois votar contra, com uma mal justificada declaração de voto.
Esta desastrada e intolerável iniciativa é um exemplo paradigmático do estilo de trabalho leviano, demagógico, irresponsável e até desrespeitador da história da nossa pátria, é enfim, um exemplo do estilo antidemocrático da «AD», uma vez instalada aos diversos níveis da Administração, caracterizado por processos retrógrados e passadistas, em dissonância com a nova organização democrática do Estado, consagrada claramente na Constituição da República.Aplausos do PCP e do Deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS).O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, passamos, a outro ponto da agenda, ou seja, à apreciação do pedido de prioridade e urgência, solicitado peio Governo, para apreciação da proposta de lei n.o 11/II, que aprova o acendo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação técnica.