110 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CE e os Estados do CARIFORUM que possam vir a ser suscitados no âmbito da aplicação do presente Acordo.2. A participação no Comité Consultivo CARIFORUM-CE é decidida pelo Conselho Conjunto CARIFORUMCE, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.3. O Comité Consultivo CARIFORUM-CE desempenha as suas funções com base nas consultas efetuadas pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE ou por sua própria iniciativa e faz recomendações ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE. Os representantes das Partes participam nas reuniões do Comité Consultivo CARIFORUM-CE.4. O Comité Consultivo CARIFORUM-CE aprova o seu regulamento interno de comum acordo com o Conselho Conjunto CARIFORUM-CE.5. O Comité Consultivo CARIFORUM-CE pode fazer recomendações ao Conselho Conjunto CARIFORUM-CE e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISARTIGO 233.o Definição das partes e cumprimento das obrigações1. As Partes Contratantes do presente Acordo são a Antígua e Barbuda, a Commonwealth das Baamas, Barbados, Belize, a Commonwealth da Domínica, a República Dominicana, Granada, a República da Guiana, a República do Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, República do Suriname e a República de Trindade e Tobago, a seguir designados "Estados do CARIFORUM", por um lado, e a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, nas respetivas áreas de competência previstas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados "Parte CE", por outro.2. Para efeitos do presente Acordo, os Estados do CARIFORUM decidem agir de forma coletiva.3. Para fins do presente Acordo, entende-se por "Parte" os Estados do CARIFORUM que agem de forma coletiva ou a Parte CE, segundo o caso. Por "Partes", entende-se os Estados do CARIFORUM que agem de forma coletiva e a Parte CE.4. Sempre que esteja prevista ou seja necessária uma ação individual para exercer os direitos ou cumprir as obrigações no âmbito do presente Acordo, é feita referência aos "Estados do CARIFORUM Signatários".5. As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários, consoante o caso, tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velam pelo cumprimento dos objetivos nele estabelecidos.ARTIGO 234.o Coordenadores e intercâmbio de informações1. Para facilitar a comunicação e assegurar a aplicação eficaz do presente Acordo, a Parte CE, os Estados do CARIFORUM coletivamente e cada Estado do CARIFORUM Signatário designam um coordenador a partir da aplicação provisória do presente Acordo. A designação dos coordenadores não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo de disposições específicas do presente Acordo.2. A pedido de qualquer das Partes, o coordenador da outra Parte ou de um Estado do CARIFORUM Signatário indica o serviço ou o funcionário responsável pelo assunto em causa relativo à aplicação do presente Acordo e presta a assistência necessária para facilitar a comunicação com a Parte requerente.