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II SÉRIE-C — NÚMERO 1 96 9. Audiências Durante a presente sessão legislativa, a Comissão concedeu ainda 16 audiências. Durante a 1.a sessão legislativa foram concedidas as seguintes audiências pelos diversos grupos de trabalho:  PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto – 0  Turismo – 2  Indústria – 0  PJR sobre Promoção e Valorização da Alheira – 0  PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 2 As audiências concedidas pela Comissão e pelos Grupos de Trabalho constam do Anexo IV. Gráfico 6 – Audiências em Grupo de Trabalho 10. EventosDurante a presente sessão legislativa, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas não realizou conferências, colóquios ou seminários. 11. Deslocações/ Representações Durante a presente sessão legislativa realizaram-se ainda 4 deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais, 2 deslocações da Comissão e 1 deslocação da Mesa da Comissão. O total das deslocações consta do Anexo V. 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Foram apresentados na Comissão um total de 32 requerimentos, a seguir discriminados por grupo parlamentar: PSD – 4 PSD/CDS-PP – 4 PS – 11 BE – 6 CDS-PP – 4 PCP – 3 020020 0,5 1 1,5 2 2,5PJL Transportes Urbanos de Lisboa ePortoTurismoIndústriaPJR sobre Promoção e Valorização daAlheiraPJL sobre Publicidade de ProdutosAlimentares
27 DE SETEMBRO DE 2016 97 Gráfico 7 – Requerimentos Assembleia da República, 21 de setembro de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade. ANEXO I I.1 Projetos de Lei N.o Título Data Autor 286 Consagra o “Andante”, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento 2016-07-15 PCP  279 Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto 2016-07-07 PEV  250 Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa 2016-05-27 PCP  249 Altera o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho 2016-05-27 PCP  233 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi 2016-05-12 PCP  179 Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março 2016-04-20 BE  172 Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.o 10/2015, de 16 de janeiro) 2016-04-15 PAN  123 Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade 2016-01-30 PEV  PSDPSD/CDS-PPPSBECDS-PPPCP
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 98 N.o Título Data Autor 120 Procede à 14.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas 2016-01-29 PS  118 Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens 2016-01-29 PAN  115 Retoma a concessão de serviço público no regime jurídico das Estradas Nacionais (Primeira alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril) 2016-01-29 PCP  73 Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) 2015-12-09 BE  50 Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA 2015-11-20 BE  49 Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94 de 23 de julho 2015-11-20 BE  48 Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma 2015-11-20 BE  47 Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA 2015-11-20 BE  32 Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização 2015-11-13 BE  30 Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) 2015-11-13 PCP  26 Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA, revogando o decreto-lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o decreto-lei n.o 210/2012, de 21 de setembro 2015-11-12 PCP  25 Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto 2015-11-09 PCP  24 Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA, e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA 2015-11-06 PCP  23 Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio 2015-11-06 PCP  22 Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE 2015-11-06 PCP  I.2 Propostas de Lei N.o Título Data Autor 12 Aprova o Orçamento do Estado para 2016 2016-02-05 Governo 11 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 2016-02-05 Governo
27 DE SETEMBRO DE 2016 101 N.o Título Data Autor 77 Pela reposição do desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive 2016-01-08 BE  73 Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras 2016-01-08 PSD  72 Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 2016-01-08 PCP  46 Abolição das taxas de portagens na A23 2015-12-11 BE  44 Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores 2015-12-10 PCP  43 Eliminação das portagens na A25 2015-12-10 PCP  35 Pela abolição da cobrança de portagens na Via do Infante 2015-12-03 PCP  34 Eliminação das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex SCUT da autoestrada transmontana (A4) 2015-12-03 PCP  33 Eliminação das portagens na A24 2015-12-03 PCP  29 Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã 2015-12-02 PEV  25 Eliminação das portagens na A23 2015-11-27 PCP  6 Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso 2015-11-13 PEV  ANEXO IIPetições N.o Leg. SL Título Data 518 XII 4.a Queremos a UBER em Portugal 2015-06-02 490 XII 4.a Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.  2015-03-26 164 XIII 1.a Pretende que seja analisado, pela Assembleia da República, um projeto que elaborou para resolver a situação de inatividade do troço da linha férrea entre a estação do Pocinho e a ex-estação de Barca d’Alva. 2016-08-20 157 XIII 1.a Solicitam a revisão da Lei n.o 98/2015, de 18 de Agosto, e da Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias). 2016-07-22 155 XIII 1.a Solicita que sejam debatidos em plenário os efeitos negativos da publicidade na sociedade portuguesa. 2016-07-20 137 XIII 1.a Pela abolição das portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira.  2016-06-29 136 XIII 1.a Objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur) 2016-06-22 110 XIII 1.a Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas.  2016-05-05 108 XIII 1.a Inovação na apresentação dos dados relativos a viaturas automóveis  2016-04-29 93 XIII 1.a Solicita a alteração do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 06/05, no que respeita à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo em veículos automóveis com lotação até nove lugares.  2016-04-05 84 XIII 1.a Urgente reposição do serviço ferroviário no Ramal da Lousã.  2016-03-23
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 104 N.o Leg. SL Assunto Entidades Data 50-CEIOP-XIII XIII 1.a Setor do táxi (requerimento do PS) Câmara Municipal de Lisboa  2016-09-06 49-CEIOP-XIII XIII 1.a Audição na qualidade de indigitado para Presidente do Conselho Económico e Social (CES), nos termos e para os efeitos do artigo 231.o do Regimento da Assembleia da República. Indigitado para Presidente do Conselho Económico e Social (CES)  2016-07-19 48-CEIOP-XIII XIII 1.a Exploração de petróleo no país (requerimento do PS) DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia  2016-07-15 46-CEIOP-XIII XIII 1.a Peso dos impostos no preço dos combustíveis e a metodologia de revisão trimestral do ISP (requerimento do PSD) ACP - Automóvel Clube de Portugal  2016-07-14 44-CEIOP-XIII XIII 1.a Processo de privatização da TAP (requerimento do BE) Associação Peço a Palavra  2016-07-12 43-CEIOP-XIII XIII 1.a Défice tarifário (requerimento do PS) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos  2016-07-12 42-CEIOP-XIII XIII 1.a Planos estratégicos do Desenvolvimento Regional Ex-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N)  2016-07-08 39-CEIOP-XIII XIII 1.a Processo de privatização da TAP (Requerimento BE) Presidente do Conselho Consultivo da TAP  2016-06-21 38-CEIOP-XIII XIII 1.a Petição 110/XIII (1.a) – Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas. Peticionante  2016-06-21 37-CEIOP-XIII XIII 1.a Petição 518/XII (4.a) – "Queremos a UBER em Portugal" UBER Portugal  2016-06-15 36-CEIOP-XIII XIII 1.a Conflito laboral no porto de Lisboa (Requerimento do PCP) Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal  2016-06-15 35-CEIOP-XIII XIII 1.a Processo de privatização da TAP (Requerimento BE) Ex-Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações  2016-06-14 34-CEIOP-XIII XIII 1.a Processo de privatização da TAP (Requerimento BE) ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil  2016-06-14 33-CEIOP-XIII XIII 1.a Petição 518/XII – "Queremos a UBER em Portugal" Peticionante  2016-06-02 32-CEIOP-XIII XIII 1.a Apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.o da Lei-quadro das entidades reguladoras. AdC – Autoridade da Concorrência  2016-06-01 31-CEIOP-XIII XIII 1.a Petição 490/XII (4.a) – "Pedem a interdição da instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do regime legal do transporte de doentes não urgentes." ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros  2016-05-25 29-CEIOP-XIII XIII 1.a Processo de exploração de petróleo no país (requerimento do PS) ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis  2016-05-18
27 DE SETEMBRO DE 2016 105 N.o Leg. SL Assunto Entidades Data 27-CEIOP-XIII XIII 1.a Apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.o da Lei-quadro das entidades reguladoras AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes  2016-05-11 26-CEIOP-XIII XIII 1.a Petição 35/XIII (1.a) – Solicitam a reclassificação de veículos em portagens. Peticionante  2016-05-04 25-CEIOP-XIII XIII 1.a Apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.o da Lei-quadro das entidades reguladoras ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil  2016-05-04 24-CEIOP-XIII XIII 1.a Audição da personalidade indigitada para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.o da Lei-Quadro das Entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto Indigitada para vogal do Conselho de Administração da ERSE - Entidade Reguladora para os Serviços Energéticos  2016-05-03 23-CEIOP-XIII XIII 1.a Exploração de petróleo em Portugal (Requerimento do PS) Ex- Ministro do Ambiente; Ex-Secretário de Estado da Energia  2016-04-28 22-CEIOP-XIII XIII 1.a Petição 89/XIII (1.a) - Solicitam a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública. Peticionante  2016-04-27 21-CEIOP-XIII XIII 1.a Negociação com o consórcio Atlantic Gateway de um acordo com vista à reversão parcial da privatização da TAP (Requerimento do PSD) Diogo Lacerda Machado  2016-04-27 20-CEIOP-XIII XIII 1.a Audição do Dr. António Pires de Lima, ex-Ministro da Economia, sobre vencimentos das entidades reguladoras (Requerimento do PS), e sobre o processo de privatização da TAP, (Requerimento do BE) Ex-Ministro da Economia  2016-04-26 17-CEIOP-XIII XIII 1.a Fixação dos valores dos salários dos Conselhos de Administração das respetivas entidades reguladoras (Requerimento do PS) Ex-Ministra das Finanças  2016-04-13 16-CEIOP-XIII XIII 1.a Salários do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) (Requerimento do PS) CRESAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública  2016-03-30 15-CEIOP-XIII XIII 1.a Fixação dos valores dos salários dos Conselhos de Administração das respetivas entidades reguladoras (Requerimento do PSD e do CDS-PP) Comissão de Vencimentos da Autoridade Nacional da Aviação Civil; Comissão de Vencimentos da Autoridade da Mobilidade e Transportes  2016-03-17 14-CEIOP-XIII XIII 1.a Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) CES - Conselho Económico e Social  2016-03-03
27 DE SETEMBRO DE 2016 109 IV.2 Audiências dos Grupos de Trabalho IV.2.1 Grupo de Trabalho – Turismo N.o Leg. SL Assunto Entidades Estado Data 2-GT-T-XIII XIII 1.a Análise da regulamentação do Autocaravanismo e possíveis alterações legislativas APCAA - Associação Parques de Campismo Alentejo e Algarve  Concedida 2016-06-22 1-GT-T-XIII XIII 1.a Situação no setor. APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo  Concedida 2016-06-08 IV.2.3 Grupo de Trabalho – PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares N.o Leg. SL Assunto Entidades Estado Data 2-GT-PJLPPA-XIII XIII 1.a Audiências no âmbito dos seguintes Projetos de Lei n.o 118/XIII (PAN) Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens; n.o 120/XIII (PS) Procede à 14.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas, n.o 123/XIII (PEV) Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade API – Associação Portuguesa de Imprensa; FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares  Concedida 2016-06-16 1-GT-PJLPPAP-XIII XIII 1. Audiências no âmbito dos seguintes Projetos de Lei n.o 118/XIII (PAN) Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens; n.o 120/XIII (PS) Procede à 14.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas, n.o 123/XIII (PEV) Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial; AMD - Associação Portuguesa de Marketing Direto, Relacional e Interativo; APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes; APAP - Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing  Concedida 2016-05-12
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 110 ANEXO V V.1 – Deslocações/Representações V.1.1 – Em representação da Comissão Representação Visita de trabalho à Central de Ciclo Combinado do Ribatejo Carregado De 2016-07-13 a 2016-07-13  Representação Visita instalações da OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal Alverca De 2016-06-21 a 2016-06-21  Deslocação "INOVAÇÃO"  Alentejo De 2016-05-23 a 2016-05-24  Representação Reunião sobre "Responsabilidade social das empresas e destacamento de trabalhadores" Paris De 2016-05-17 a 2016-05-18  Representação "Tomada de Posse dos Membros dos Órgãos Nacionais da Ordem dos Engenheiros" (Eleições 2016/2019) Lisboa - Culturgest De 2016-05-10 a 2016-05-10  Representação Jornadas Parlamentares da OCDE Tóquio De 2016-04-12 a 2016-04-13  Representação "Conferência da Energia, Inovação e Economia Circular" Haia De 2016-04-03 a 2016-04-04  Representação Jornadas Parlamentares da OCDE Paris De 2016-02-03 a 2016-02-05 ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros Pareceres/Relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares e do PAN 1. Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar (CAM), no período compreendido entre 12 de novembro de 2015 e 14 de setembro de 2016.
27 DE SETEMBRO DE 2016 111 Não podemos deixar de relevar a especificidade desta Sessão Legislativa, nomeadamente no que concerne à sua duração (em situação normal a sessão legislativa começa a 15 de setembro) o facto de ter tido 2 governos para fiscalizar e ainda alterações na sua composição, inclusive, mudança de Presidente. Esta situação condicionou obviamente os trabalhos da Comissão, principalmente na sua fase inicial. A Comissão de Agricultura e Mar exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura, pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marinhas e política marítima europeia. No decurso da presente Sessão Legislativa (SL) a CAM, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades Públicas, sobre assuntos da atualidade. Promoveu na CAM, através da realização de Audições e de Audiências, a discussão dos principais temas relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar. Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se, através de debates participados, pontes de aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados. Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se algumas Audições e Audiências com Personalidades/Entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos aprovados. No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Paginas/default.aspx 2. Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 49 reuniões, sendo que 38 ordinárias, 5 de Mesa e Coordenadores e 5 Visitasde Trabalho.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 112 Mês Dia Total de reuniões novembro/2015 12, 17 e 24 3 dezembro/2015 1, 9, 15 (2) e 22 5 janeiro/2016 5, 12, 13, 19 e 26 5 fevereiro/2016 2, 10, 16 e 25 4 março/2016 1, 2, 17, 23 e 29 5 abril/2016 5 (2), 8, 19, 21 e 26 6 maio/2016 3, 4, 11, 18, 24 e 31 6 junho/2016 8, 14, 21 (2) e 29 5 julho/2016 4, 5, 6, 12, 13, 14, 19 e 26 8 agosto/2016 18 1 Setembro/2016 6 1 Total de reuniões da CAM 49 Relativamente à 1.a Sessão Legislativa, apresenta-se o seguinte mapa com o cálculo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão: Comissão de Agricultura e Mar Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Trabalho Parlamentar Total 317 169 4 10 500 15 11 26 49 334 122 5 7 468 15 3 18 55 0 3 0 58 5 21 26 76 6 1 0 83 2 4 6 43 4 0 3 50 0 0 0 15 2 0 0 17 10 8 18  26 0 0 0 26 10 5 15 Totais 866 303 13 20 1202 57 52 109 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
27 DE SETEMBRO DE 2016 113 3. Organização Interna A CAM é constituída por 25 Deputados efetivos e 24 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos 9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do PEV e 1 do PAN. Suplentes9 do PSD; 9 do PS; 2 do BE; 2 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PEV, existindo, na data da aprovação deste Relatório de Atividades, uma vaga por ocupar do PSD, uma vaga do PS e duas vagas do BE.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 116 Deputados da CAM em 14-09-2016EfetivosNomeGrupo ParlamentarTipoCargoJoaquim Barreto PS Efetivo Presidente Ulisses Pereira PSD Efetivo Vice-Presidente João Ramos PCP Efetivo Vice-Presidente / Coordenador do GP Álvaro Batista PSD Efetivo  António Lima Costa PSD Efetivo  António Ventura PSD Efetivo  Cristóvão Norte PSD Efetivo  Luís Pedro Pimentel PSD Efetivo  Maurício Marques PSD Efetivo Coordenador do GP Nuno Serra PSD Efetivo  Pedro do Ó Ramos PSD Efetivo  António Borges PS Efetivo Coordenador do GP Francisco Rocha PS Efetivo  João Azevedo Castro PS Efetivo  Júlia Rodrigues PS Efetivo  Palmira Maciel PS Efetivo  Pedro do Carmo PS Efetivo Coordenador do GP Rosa Maria Bastos Albernaz PS Efetivo  Santinho Pacheco PS Efetivo  Carlos Matias BE Efetivo Coordenador do GP Pedro Soares BE Efetivo  Abel Baptista CDS-PP Efetivo Coordenador do GP Patrícia Fonseca CDS-PP Efetivo  José Luís Ferreira PEV Efetivo Coordenador do GP André Silva PAN Efetivo Coordenador SuplentesNomeGrupo ParlamentarTipoCargoBruno Vitorino PSD Suplente  Carla Barros PSD Suplente  Carlos Peixoto PSD Suplente  Cristóvão Crespo PSD Suplente  Emília Cerqueira PSD Suplente  Joel Sá PSD Suplente  Jorge Paulo Oliveira PSD Suplente  José Carlos Barros PSD Suplente  Hugo Costa PS Suplente  Jamila Madeira PS Suplente  José Manuel Carpinteira PS Suplente  José Miguel Medeiros PS Suplente  João Gouveia PS Suplente  Maria Augusta Santos PS Suplente  Renato Sampaio PS Suplente
27 DE SETEMBRO DE 2016 117 Sofia Araújo PS Suplente  Assunção Cristas CDS-PP Suplente  Helder Amaral CDS-PP Suplente  Bruno Dias PCP Suplente  Heloísa Apolónia PEV Suplente  Grupos de Trabalho Durante esta Sessão Legislativa foi criado o Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro. Este G. T. é constituído por 7 Deputados com a seguinte representação: 2 do PSD (dado que tem a coordenação); 1 do PS; 1 do BE; 1 do CDS-PP; 1 do PCP e 1 do PAN. Deputados do Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro em 14-09-2016NomeGrupo ParlamentarCargoAntónio Ventura PSD Coordenador Carla Barros PSD  João Azevedo Castro PS Relator Carlos Matias BE  Abel Batista CDS-PP  João Ramos PCP  André Silva PAN
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 118 4. Iniciativas legislativas No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 1.a Sessão Legislativa, foram tramitados na CAM, 4 Propostas de Lei, sendo que 3 foram aprovadas e 1 foi rejeitada (PPL apresentada pela ALRAM). Propostas de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 323/XII (4.a) Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores  2015-05-06 ALRAA Aprovada Lei 29/201611/XIII (1.a) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019  2016-02-05 Governo Aprovada Lei 7-A/2016 12/XIII (1.a) Aprova o Orçamento do Estado para 2016  2016-02-05 Governo Aprovada Lei 7-B/2016 19/XIII (1.a) Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira  2016-04-15 ALRAM Rejeitada No que diz respeito a Projetos de Lei, baixaram à CAM 18, tendo 3 sido concluídos, 6 rejeitados e encontrando-se 9 pendentes. Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 17/XIII (1.a) Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)  2015-11-04 PEV Rejeitado Concluídas...Rejeit...
27 DE SETEMBRO DE 2016 119 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 54/XIII (1.a) Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos 2015-11-25 PCP Rejeitado 57/XIII (1.a) Altera o Decreto-lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro 2015-11-27 PCP Rejeitado 67/XIII (1.a) Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro 2015-12-04 BE Rejeitado 69/XIII (1.a) Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais 2015-12-04 BE Rejeitado 110/XIII (1.a) Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores 2016-01-22 PS Aprovada (Texto conjunto  do PS e do BE) Lei 19/2016111/XIII (1.a) Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas 2016-01-22 PAN Pendente 121/XIII (1.a) Regula o património da Casa do Douro 2016-01-29 BE Aprovada (Texto conjunto  do PS e do BE) Lei 19/2016156/XIII (1.a) Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014 2016-04-06 PS Aprovada Lei n.o 21/2016162/XIII (1.a) Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito 2016-04-12 BE Pendente 232/XIII (1.a) Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação 2016-05-12 BE Rejeitado 243/XIII (1.a) Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano 2016-05-24 PSD Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 120 Projetos de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 265/XIII (1.a) Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas 2016-06-07 BE Pendente 266/XIII (1.a) Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal 2016-06-08 PAN Pendente 268/XIII (1.a) Ementa vegetariana nas cantinas públicas 2016-06-09 PEV Pendente 270/XIII (1.a) Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal 2016-06-22 PAN Pendente 276/XIII (1.a) Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos 2016-07-01 PCP Pendente 282/XIII (1.a) Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios 2016-07-14 PS Pendente Durante esta Sessão Legislativa, baixaram na CAM, 44 Projetos de Resolução sendo que 26 foram aprovados, 4 foram rejeitados e 14 estão a aguardar discussão e votação. Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 18/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a Bovinicultura de leite 2015-11-24PSD/CDS-PP Aprovado Resolução 21/2016 Concluídos...Rejeitados...Pendentes...
27 DE SETEMBRO DE 2016 121 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 57/XIII (1.a) Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia 2015-12-18BE Aprovado Resolução 19/2016 88/XIII (1.a) Pela promoção da fileira do figo-da-índia 2015-01-15 PCP Aprovado Resolução 80/2016 104/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores 2016-01-22 PAN Pendente 106/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo 2016-01-22 PAN Aprovado Resolução 109/2016 117/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da Aguardente de Medronho no Centro Interior do País, Norte Alentejano e na Serra Algarvia 2016-01-29 PSD Aprovado Resolução 133/2016 145/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suíno 2016-02-04 PSD Rejeitado 154/XIII (1.a) Recomenda ao governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do “Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias” há muito ambicionado pela população. 2016-02-12 CDS-PP Pendente 158/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno 2016-02-16 CDS-PP Aprovado Resolução 87/2016159/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo 2016-02-16 CDS-PP Aprovado Resolução 87/2016160/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses 2016-02-16 CDS-PP Rejeitado 169/XIII (1.a) Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do "Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã" 2016-02-23 CDS-PP Pendente 170/XIII (1.a) Solicita ao governo que providencie verbas para a concretização do “Emparcelamento Agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertinandos” 2016-02-23 CDS-PP Pendente 172/XIII (1.a) Recomenda ao governo que proceda à alteração da Portaria n.o 25/2015, de 9 de Fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo. 2016-02-23 PAN Aprovado Resolução 104/2016
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 122 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 176/XIII (1.a) Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português 2016-03-03 BE Aprovado Resolução 83/2016180/XIII (1.a) Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no país dessa proibição do uso 2016-03-11 BE Rejeitado 183/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a resolução dos problemas e constrangimentos existentes e que promova a defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia 2016-03-16 PCP Aprovado Resolução 79/2016193/XIII (1.a) Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho 2016-03-23 PCP Aprovado Resolução 133/2016195/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal 2016-03-24 PAN Aprovado Resolução 88/2016196/XIII (1.a) Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutina 2016-03-24 BE Aprovado Resolução 131/2016198/XIII (1.a) Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho 2016-03-24 BE Aprovado Resolução 133/2016206/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão de 8 de Março de 2016 relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda 2016-03-31 PAN Aprovado Resolução 110/2016208/XIII (1.a) Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa 2016-03-31 PCP Aprovado Resolução 87/2016249/XIII (1.a) Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural 2016-04-13 BE Aprovado Resolução 158/2016252/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres 2016-04-15 PS Aprovado Resolução 167/2016261/XIII (1.a) Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal 2016-04-20 PAN Rejeitado 280/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam à captação de água e ligação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva 2016-04-29 PSD Pendente 314/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE 2016-05-11 PAN Aprovado Resolução 155/2016
27 DE SETEMBRO DE 2016 123 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 315/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a contratação de Médicos-Veterinários Municipais 2016-05-11 PAN Pendente 325/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável 2016-05-18 PCP Aprovado Resolução 152/2016333/XIII (1.a) Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos 2016-05-25 PAN Pendente 373/XIII (1.a) Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais. 2016-06-09 CDS-PP Aprovado Resolução 180/2016381/XIII (1.a) Recomenda a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais 2016-06-16 PCP Aprovado Resolução 185/2016386/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja que os compense pelos prejuízos causados pela especial adversidade das condições climatéricas dos últimos meses 2016-06-23 PSD Pendente 390/XIII (1.a) Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores 2016-06-24 PCP Aprovado Resolução 169/2016400/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) 2016-06-30 PSD Pendente 401/XIII (1.a) Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio 2016-06-30 PCP Aprovado Resolução 191/2016419/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.o 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento 2016-07-06 PCP Aprovado Resolução 178/2016425/XIII (1.a) Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratores 2016-07-07 PSD Aprovado Resolução 171/2016433/XIII (1.a) Recomenda ao Governo Medidas de apoio à cereja 2016-07-13 PS Pendente 435/XIII (1.a) Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro 2016-07-14 PSD Pendente 451/XIII (1.a) Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida no Distrito de Vila Real 2016-07-20 PSD Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 124 Projetos de Resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Estado 452/XIII (1.a) Valorização das equipas de sapadores florestais 2016-07-20 BE Pendente 456/XIII (1.a) Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012. 2016-08-12 CDS-PP Pendente 5. Iniciativas europeias Em matéria de iniciativas europeias 22 foram apreciadas: 1 com Parecer aprovadoe 21 com Deliberação de não escrutínio. Pareceres da CAM sobre Iniciativas EuropeiasTítulo Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE Relatório do Governo: Portugal na União Europeia 2015 António Lima Costa (PSD) 18-05-2016 Aprova...Rejeita...Pendentes...Projetos de Resolução
27 DE SETEMBRO DE 2016 125 6. Outros Pareceres/Relatórios Na Comissão de Agricultura e Mar, além dos referentes ao processo legislativo, foi elaborado um Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2014, tendo sido autor do mesmo, o Senhor Deputado Cristóvão Crespo. 7. Petições Nesta Sessão Legislativa, baixaram à CAM 16 Petições, tendo sido concluídas 7, encontrando-se pendentes 9, sendo que 7 são da XIII Legislatura e 2 transitam da XII Legislatura. Número Título Data de baixa na Comissão Relator(a) Data do Relatório Final 193/XII (2.a) Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais. 2015-11-17 Cristóvão Norte (PSD) Pendente 462/XII (4.a) Pela anulação da nova Lei que transforma a Casa do Douro em associação privada 2015-11-17 Francisco Rocha (PS) Pendente 510/XII (4.a) Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica. 2015-11-17 Nuno Serra (PSD) 2016-05-05 525/XII (4.a) Revisão da regulamentação da pesca com redes "majoeira". 2015-11-17 Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) 2016-06-06 539/XII (4.a) Contra a lei que limita o número de animais por apartamento. 2015-11-17 Maurício Marques (PSD) 2016-05-09 544/XII (4.a) Solicita medidas de proteção e segurança para os cidadãos que frequentam Marinas, Clubes Náuticos e Portos de Recreio. 2015-11-17João Azevedo Castro (PS)2016-06-0631/XIII (1.a) Subsídio à eletricidade verde para agricultores. 2016-01-06 Cristóvão Norte (PSD) Pendente 33/XIII (1.a) Solicitam que as disposições – em vigor ou em eventual preparação – que considerem o Achigã como espécie invasora e que defendam a sua extinção, não venham a ser implementadas ou sejam revogadas. 2016-01-19 Carlos Matias (BE) 2016-03-23 39/XIII (1.a) Em defesa da agricultura portuguesa 2016-01-19 Sofia Araújo Pendente 58/XIII (1.a) Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet. 2016-02-16 Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) 2016-07-08 81/XIII (1.a) Solicitam que sejam tomadas medidas legislativas que obriguem à inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses. 2016-03-29 Emília Cerqueira (PSD) Pendente 91/XIII (1.a) Contra o abandono e abate dos animais da Ilha São Miguel. 2016-04-07 Abel Baptista (CDS-PP) 2016-05-18 134/XIII (1.a) Em defesa da tradição da tauromaquia e também do próprio touro. 2016-06-30 ------------------------ Pendente 165/XIII (1.a) Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas. 2016-09-07 Álvaro Batista (PSD) Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 126 Número Título Data de baixa na Comissão Relator(a) Data do Relatório Final 167/XIII (1.a) Implementação de medidas e práticas de planeamento e ordenamento florestal para a prevenção dos incêndios florestais. 2016-09-14 ------------------------ Pendente 169/XIII (1.a) Pretendem que sejam criados abrigos e comedouros para animais comunitários e seja proibido o abate de animais saudáveis em canis. 2016-09-14 ------------------------ Pendente 8. Audições No decorrer da 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 23Audições. Além das Audições, sobre temas genéricos da competência da CAM, realizadas ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da AR, com o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e com a Ministra do Mar, foram realizadas Audições com outros membros do Governo e com entidades e Associações diversas onde foram abordados temas como:  Casa do Douro.  Setor da suinicultura.  Audição de Peticionários.  Incêndios florestais- apresentação do DON-DECIF 2016.  OE 2016.  Exoneração da Gestora do PDR 2020.  Saúde e Segurança Alimentar.  Setor Leiteiro.  Glifosatos. AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades1-CAM-XIII (1.a) 2015-12-15 Audições no âmbito do Requerimento do PCP para audição de dirigentes nomeados pelo Ministério da Agricultura e Mar sobre a ocupação do edifício sede da Casa do Douro Dr.a Célia Maria Pedro Custódio - Administradora designada pelo Despacho n.o 11523/2015 2-CAM-XIII (1.a) 2015-12-15 Audições no âmbito do Requerimento do PCP para audição de dirigentes nomeados pelo Ministério da Agricultura e Mar sobre a ocupação do edifício sede da Casa do Douro Dr. Manuel José Serra de Sousa Cardoso - Diretor Regional 3-CAM-XIII (1.a) 2016-01-12 Requerimento do PSD e do CDS-PP para a Audição da Federação Renovação do Douro Federação Renovação do Douro 4-CAM-XIII (1.a) 2016-01-12 Requerimento do PSD e do CDS-PP para a Audição da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores para aprofundar os principais entraves do sector e para conhecer eventuais medidas propostas para a sua ultrapassagem FPAS – Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores 5-CAM-XIII (1.a) 2016-01-19 Audição do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural no âmbito dos Requerimentos dos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS-PP e do PSD Luís Capoulas Santos - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;  Luís Medeiros Vieira - Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação 6-CAM-XIII (1.a) 2016-01-27 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.o 525/XII (4.a) Peticionários da Petição n.o 525/XII (4.a) - Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte 7-CAM-XIII (1.a) 2016-01-27 Audição do primeiro peticionário no âmbito da Peticionário da Petição n.o
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 128 AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades18-CAM-XIII (1.a)2016-05-19 Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.o 58/XIII (1.a) Peticionários - Petição 58/XIII (1.a) – Teresa Campos 19-CAM-XIII (1.a)2016-05-24 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Amândio Torres – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 20-CAM-XIII (1.a)2016-06-14 Audição da Sr.a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar; José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas 21-CAM-XIII (1.a)2016-06-21 Audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, para a apresentação do DON-DECIF/2016. Jorge Gomes – Secretário de Estado da Administração Interna; Major General Grave Pereira – Presidente da ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil; Coronel Joaquim Almeida Moura – 2.o Comandante Operacional Nacional/CNOS - ANPC 22-CAM-XIII (1.a)2016-07-05 Audição da Senhora Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar; José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas 23-CAM-XIII (1.a)2016-07-06 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas no Requerimento do PAN aprovado por unanimidade na reunião de 11 de maio de 2016) Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Amândio Torres – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/Paginas/Audicoes.aspx No Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro, realizaram-se 5 Audições a entidades ligadas a este setor. Grupo de Trabalho – Setor Leiteiro Audições NúmeroDataAssuntoEntidades1-GT-SL-XIII (1.a) 2016-06-01 Audição da AJAP – Associação dos jovens Agricultores de Portugal Audição da AJAP – Associação dos jovens Agricultores de Portugal 2-GT-SL-XIII (1.a) 2016-06-01 Audição da Lactogal Lactogal 3-GT-SL-XIII (1.a) 2016-06-15 Audição da Federação Agrícola dos Açores Federação Agrícola dos Açores 4-GT-SL-XIII (1.a) 2016-06-15 Audição da Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca 5-GT-SL-XIII (1.a) 2016-06-22 Audição da APED – Associação Portuguesa Empresas Distribuição APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição