2 DE JUNHO DE 2012 23 Devemos renegociar para romper com a especulação, é isso que significa, Sr. Deputado Paulo Batista Santos! E, já agora, sabe quanto é que vai significar o pagamento de juros neste ano? Mais do que todo o Serviço Nacional de Saúde! E nesses juros também está a especulação. Aí, vocês não admitem cortar. Mas, nos salários, nos direitos, aí é cortar «à tripa forra»! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Lembro que quando o Sr. Secretário de Estado acabar de falar, entraremos na fase de encerramento do debate, na qual o Sr. Secretário de Estado terá novamente a palavra. Sugiro, pois, que se juntem os dois tempos, porque não faz sentido estarmos a fazer um corte para depois o Sr. Secretário de Estado retomar a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor conhece a nota da Direção-Geral do Orçamento. Há pouco, na sua primeira intervenção, deu a entender que não a conhecia, mas conhece-a, porque ela é pública e foi ontem anunciada. Passo a ler a nota da Direção-Geral do Orçamento para que não restem dúvidas de que não há qualquer alteração em termos de défice e de receitas ficais: «Este facto...» — o registo da receita não nos impostos indiretos, mas em outras receitas correntes — «...não tem qualquer implicação para o total da receita efetiva e respetiva evolução homóloga, nem...» — respondendo à sua questão relativamente ao défice — «...para o valor do saldo». O Sr. Deputado conhece esta nota e sabe perfeitamente que esta nota esclareceu, de uma forma clara, que não há qualquer alteração do total da receita, que não há qualquer alteração da evolução, que não há qualquer alteração do valor do saldo e, por isso mesmo, não há qualquer alteração do défice. O Sr. Deputado conhece a nota, mas finge que não conhece para fazer disto um caso. Não há caso algum, Sr. Deputado, tudo se mantém como foi apresentado no boletim de execução orçamental. Relativamente à questão colocada sobre a renegociação, como tive oportunidade de dizer na minha primeira intervenção, o termo «renegociação» esconde um propósito diferente. O que se pretende não é renegociar, o que se pretende não é reestruturar, o que se pretende, pura e simplesmente, é não honrar a palavra dada aos nossos credores internacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é de honrar os trabalhadores portugueses! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O que se pretende, efetivamente, é não cumprir os compromissos assumidos perante os nossos credores internacionais, e esse é um caminho errado, foi um caminho errado de um conjunto de países que seguiram essa via e seria um caminho desastroso para Portugal se alguma vez viesse a ser implementado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este caminho é ótimo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E é importante que o Partido Comunista, perante esta Assembleia e perante o País, tenha a coragem de assumir as consequências desastrosas que o caminho que propõem iria trazer para o País. Volto a repetir: se Portugal adotasse o caminho que propõem, entraria irremediavelmente na lista negra dos países que não cumprem as suas obrigações internacionais, deixaria irremediavelmente de ter qualquer tipo de financiamento externo e essa situação prolongar-se-ia por muitos e muitos anos. Srs. Deputados, os países que seguiram essa via, os países que seguiram esse caminho errado, passados mais de 10 anos ainda não conseguiram recuperar a sua capacidade creditícia e ainda não conseguiram recuperar o acesso aos mercados.