13 DE DEZEMBRO DE 2013 17 Este diploma é um Código do Trabalho agravado; tem 400 artigos mais todos os artigos do Código do Trabalho que são subsidiários, ou seja, os piores artigos do Código do Trabalho são, nesta lei, para os funcionários públicos. Por isso, esta é uma má proposta. É uma proposta de miséria para os trabalhadores da Administração Pública e, pior do que isso, é uma má proposta para os serviços públicos, porque os senhores continuam na senda, sempre na senda de espatifar os serviços públicos, de espatifar o Estado social. Isso mesmo foi aqui dito pelo Sr. Deputado do CDS, ao referir que se trata de uma reforma de regime. É, sim! É uma reforma do vosso regime conservador, do regime que quer destruir o Estado social, do regime que tem destruído os direitos dos trabalhadores. E ainda têm a ousadia de vir aqui dizer «ainda podíamos ter cortado mais, podíamos ter feito pior»! Ó Sr. Secretário de Estado, diga-nos lá que não dá razão ao PSD. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, de facto, esta lei foi negociada durante cerca de um ano. E não queríamos ter cortado nada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, pois! Podia ser pior!... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — De facto, não cortamos mais nada. E, em termos dos direitos que os senhores pretendem ver salvaguardados, nós queremos — e aproveito também para responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira — a participação dos trabalhadores e dos seus representantes, bem como a sistematização das regras relativas à sua participação, o alargamento de regras de legitimidade das associações sindicais, já previstas em contratação coletiva no âmbito da negociação, os serviços mínimos no âmbito da educação, o âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas, o alargamento das matérias que podem ser objeto de contratação coletiva, tudo isto foi negociado, Srs. Deputados. Respondendo, ainda, à Sr.a Deputada Mariana Aiveca, queria dizer que, quando fala do contrato de prestação de serviços, admito que não tenha lido o artigo 10.o, n.o 3,... Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. ...que refere expressamente do controlo a que estes contratos ficarão sujeitos e da sua nulidade quando se verifica que os mesmos se destinam a preencher lugares permanentes. Portanto, admito que não tenha lido. Ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, e com o respeito que tenho por si, queria dizer que, tendo nós matéria que se aplica a todos os trabalhadores, designadamente normas de parentalidade, direitos do trabalhador-estudante, independentemente da sua natureza, não preciso de ter essa matéria num código do trabalho em funções públicas, deixando para este as especificidades do contrato em funções públicas. O Sr. Deputado António Gameiro falou em enxerto de legislação. Queria dizer que, em relação à legislação que V. Ex.a refere, os senhores são os «pais», ela já vem de 2006. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Falamos de mobilidade geral e mobilidade especial dizendo expressamente que o processo de extinção compreende todas as operações e decisões necessárias à cessação das atividades e à mobilidade geral ou à colocação em situação de mobilidade especial do respetivo pessoal. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!