24 DE MAIO DE 2022 35 Entendemos que a análise da formação dada é essencial à avaliação constante dos esforços efetivos no combate à violência doméstica, permitindo-se, assim, uma adaptação desta formação para uma melhor resolução desta problemática. Acresce ainda, em relação aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, que se tem registado uma elevada percentagem de condenados com penas suspensas. A desvalorização social deste crime, associada a uma culpabilização da própria vítima ou à desresponsabilização parcial do agressor, infelizmente, ainda continua a ser bem frequente. Uma formação multidisciplinar dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual, contribuirá para uma decisão mais esclarecida da natureza e medida da pena, com uma maior aplicação de conhecimentos destas diferentes áreas. Parece-nos, portanto, uma vez mais, que cabe ao Governo incrementar e adotar estas medidas, pelo que este Parlamento não pode deixar de aprovar estas propostas de alteração. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a segunda intervenção relativamente a este artigo, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também relativamente a este artigo e de acordo com o relatório anual da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), o reporte de crimes de violência doméstica contra pessoas idosas aumentou 12% de 2020 para 2021. Perante estes números, altamente preocupantes, especialmente se tivermos em conta o espectro da população nacional, cada vez mais idosa, temos de ter formas de combate específico a este pesadelo. Acresce ainda que se trata de uma faixa de população especialmente vulnerável. Sucede que a proposta de Orçamento do Estado esqueceu as pessoas idosas. Assim, o PSD não podia deixar passar esta grave lacuna, razão pela qual apresentou a proposta de alteração no sentido de, no âmbito do Plano Anual de Formação Conjunta em matéria de combate à violência doméstica, se dar especial ênfase à violência no namoro e à violência contra pessoas idosas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à análise de um eventual artigo 49.o-A, dada a proposta 1230-C, do PSD, para a criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea. Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis. O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Parlamento tem a oportunidade de corrigir, nesta Câmara, a falha grave que existe neste Orçamento do Estado relativamente às Forças Armadas. Ninguém compreende que, num tempo de pandemia, num tempo de ameaças híbridas, num tempo de regresso da guerra convencional à Europa, se possa apresentar um Orçamento na área da defesa que não incrementa o investimento. Nesta proposta de alteração 1230-C, de aditamento de um artigo 49.o-A, em concreto, o PS tem também uma oportunidade: a oportunidade de fazer valer a palavra do Sr. Primeiro-Ministro e de fazer valer, também, a promessa da Ministra da Defesa Nacional quando, ainda há duas semanas, aqui, no Parlamento, prometeu a criação de um quadro permanente de praças. Um quadro permanente de praças que, curiosamente, estava incluído no Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar, que decorria de 2019 a 2021, e que já devia estar implementado, mas que, infelizmente, nunca saiu do papel. Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Podemos ainda dar outro sinal, Sr.as e Srs. Deputados, o sinal de que ouvimos o que o Sr. Presidente da República disse na Sessão Solene do 25 de Abril, o sinal de que percebemos a sua importância e que vamos agir em conformidade.