I SÉRIE — NÚMERO 66 12 Protestos do BE e do PCP. Sr. Ministro, eu diria que é surreal ouvir este Governo falar do combate às assimetrias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, é de saudar a relevância de matérias tão candentes trazidas aqui pelo Partido Comunista. Direi que ficará para a história, bem negra, deste País tudo por que passaram as freguesias durante a vigência do anterior Governo. Nunca, na história do poder local português, houve tamanha afronta e ignomínia como durante a vigência do Governo PSD/CDS. Foi imposta a tristemente célebre lei da RATA — lei da reorganização administrativa territorial autárquica —, de Relvas, que mutilou e reduziu a pó mais de 1000 freguesias, mais propriamente 1168 freguesias. Foi um processo de eliminação de freguesias a régua e esquadro, sem ouvir ninguém e contra a vontade de autarcas e populações. Tudo devido ao capricho de um homem, mas apoiado e sancionado pelo anterior Governo e por muitas Deputadas e muitos Deputados que temos neste Hemiciclo. A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, foi uma péssima lei e faz-me lembrar uma outra lei que vigorou neste País, ainda durante a Monarquia Constitucional, durante a governação de Hintze Ribeiro, que foi apelidada de ignóbil porcaria e que permitiu aumentar o número de Deputados regeneradores — o PSD e o CDS, da altura — e eliminar Deputados republicanos. Pois eu chamaria à lei da RATA, à lei de Relvas, uma ignóbil porcaria II! Esta lei de distinção de freguesias não só violou a Constituição da República como também a Carta Europeia de Autonomia Local, pelo que urge repor ordem constitucional. Felizmente, temos um quadro novo, assente numa maioria parlamentar, e todos nós sabemos que o atual Governo, no seu Programa, defende a reavaliação do processo de extinção de freguesias. É, assim, necessário e urgente que sejam restauradas essas freguesias, sempre de acordo com a vontade das populações. É sabido que o Bloco de Esquerda, durante esse processo, levantou a questão do referendo para que, de facto, as populações fossem consultadas e é sabido que hoje — temos essa esperança — outras forças apoiam este referendo. Esta iniciativa que o Bloco de Esquerda, brevemente, apresentará na Assembleia da República pretende dotar o Parlamento de uma lei de enquadramento, constitucionalmente necessária, para a criação e alteração de autarquias locais, sejam elas freguesias ou áreas metropolitanas, previstas no Programa do Governo. A questão que queria colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: ficámos surpreendidos pelas recentes declarações do Sr. Ministro à comunicação social dizendo que, no atual quadro ou, pelo menos, até às próximas eleições autárquicas, não teríamos a reavaliação do processo autárquico, nomeadamente das freguesias. Considera o Sr. Ministro adequado empurrar a resolução dos graves prejuízos causados pela extinção de freguesias para lá do ano de 2017? Está o Governo disposto a colaborar na resolução desse problema antes dessas eleições? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto. O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, saúdo os Srs. Deputados Paula Santos, Hortense Martins, Bruno Coimbra e João Vasconcelos que me colocaram questões, permitindo-me aqui realçar quanto valorizamos a iniciativa do PCP de trazer temas com esta relevância à centralidade do debate parlamentar. Esta forma de olhar para a prioridade que deve ser dada ao combate às assimetrias regionais, a uma visão integrada do desenvolvimento territorial do País, à prioridade à coesão social, à coesão territorial enquanto instrumento de valorização do território e de promoção de um desenvolvimento integrado, é uma peça essencial