II SÉRIE-D — NÚMERO 7 12 desta preocupação como indispensável a um sistema de Direito Internacional assente em valores e princípios inspirados na dignidade da pessoa humana.  É nesse contexto que temos de interpretar as últimas duas décadas e observar as múltiplas situações em que a proteção de vidas humanas e da dignidade fundamental de pessoas oprimidas foi fundamento para a preocupação internacional e para a intervenção. Um mundo assente na proteção de Direitos Fundamentais tem que dotar-se de músculo para prevenir a repetição de situações como as que se verificaram na ex-Jugoslávia ou no Ruanda, em que, fora do quadro de conflitos internacionais, a comunidade internacional teve de ser chamada a agir.  Consensualizada esta ideia, a agenda dos Direitos Humanos pode e deve ser uma agenda a trazer para cima da mesa na comunidade internacional e pode e dever ser argumento para quebrar, sempre que se justifique, a solidez da soberania ou o carácter inultrapassável do princípio da não-ingerência.  Tomemos o exemplo das opções recentes nalguns Estados de criminalização, punição com pena de morte e perseguição da população homossexual, como recentemente fomos forçados a observar nos casos mais mediatizados de alguns países africanos: não pode a comunidade internacional ficar desatenta e abster-se de agir, devendo, através dos meios de pressão comercial e económica ao seu dispor, traçar a linha entre o aceitável e o inaceitável.A popularidade que este agravamento da punição das pessoas marginalizadas gerou nalguns locais do plante confronta-nos a todos, Estados, Organizações Internacionais e cada um de nós com o dever de afirmar sem reservas que temos por intolerável qualquer tipo de juízo negativo sobre a orientação quer religiosa, de cor ou sexual das pessoas, vivam estas onde viverem, seja qual for o discurso social dominante no país em causa. E dessa afirmação sem reservas temos de estar preparados para retirar consequências e exigir um comportamento diferente, em nome da dignidade da pessoa humana, se necessário quebrando os limites tradicionais da não-ingerência.  Os Direitos Humanos são hoje parte integrante do núcleo do Direito Internacional – saibamos tirar as ilações necessárias desse facto e estar preparados para recusar a discriminação, a humilhação e a perseguição de quem apenas se limita a querer viver de acordo com a sua identidade, ou seja, com a dignidade da pessoa humana.”Quarta Comissão Permanente – Assuntos das Nações Unidas:  Esta Comissão Permanente realizou duas reuniões, a primeira a 14 de outubro e a segundo a 15 de outubro.  Estas reuniões contaram com debates interativos sobre:  "A promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa"   "O papel das empresas na tomada de decisões da ONU"  “Cooperação Internacional no sentido de uma estratégia integrada para enfrentar o problema mundial das drogas” Este debate contou com a participação do Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD) e do Deputado Alberto Costa (PS) que interveio: “Caros ColegasDesejo apoiar expressamente duas propostas incluídas no relatório que aqui debatemos.  A primeira é a criação de uma Assembleia Parlamentar Mundial dentro do sistema das Nações Unidas. A presença de parlamentares no quadro dalgumas das delegações à ONU é claramente insuficiente para adaptar aos nossos tempos a arquitetura intergovernamental proveniente do século passado.