PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação ao n.o 5, votámos contra porque, na realidade, este número acaba por dar à comissão instaladora poderes que são próprios de uma assembleia municipal.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi requerida a interrupção dos nossos trabalhos por 15 minutos. Porque é regimental, declaro suspensa a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, era para pedir a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedida a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, quer isto dizer que não temos a possibilidade de recomeçar os nossos trabalhos, pelo que os vou interromper de forma definitiva.
A próxima reunião terá lugar na quinta-feira e terá período de antes da ordem do dia. Quanto ao período da ordem do dia, dele constarão os diplomas agendados, mas agendas anteriores, que passarão para esse dia. Por outro lado, temos de tomar em consideração que às 15 horas teremos de apreciar o diploma cuja marcação foi feita pelo PCP, que deverá ser respeitada.
Os diplomas que vêm das agendas de dias anteriores, obviamente que, por arrastamento, passarão para os dias seguintes, ou seja, neste caso, para quinta-feira.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar dou por concluídos os trabalhos.
15 DE MAIO DE 1985Joaquim José Catanho de Menezes.
Narana Sinai Coissoró.Relatório e pareceres da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 14 de Maio de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida para os dias 14 a 31 de Maio corrente, inclusive;
José Augusto Baptista Lopes e Seabra (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim dos Santos Pereira da Costa. Esta substituição é pedida para os dias l8 de Maio corrente a 1 de Junho próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - António do Nascimento Machado Lourenço (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Rectificação ao n.o 79, de 10 de Maio de 1985Na parte do sumário (p. 3045, 1.a col., l. 9, onde se lê «[...] Lopes Cardoso (UEDS), Adriano Moreira (CDS) [...] » deve ler-se « [...] Lopes Cardoso (UEDS), Raul Castro (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS) [...]».As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.
Em sessão de perguntas ao Governo foram formuladas diversas questões pelos Srs. Deputados Américo Salteiro (PS), Rúben Raposo (ASDI), Gaspar Martins (PCP), Nogueira de Brito (CDS), César Oliveira (UEDS), Raul Castro/MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP) e João Teixeira (PSD).
Por parte do Governo, e em resposta às questões formuladas, usaram da palavra, para além dos Srs. Ministros do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), do Mar (Almeida e Serra), da Agricultura (Álvaro Barreto) e da Indústria e Energia (Veiga Simão), os Srs. Secretários de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), do Orçamento (Alípio Dias) e do E»sino Básico e Secundário (Simões Alberto).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Licínio da Cruz.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
27 DE ABRIL DE 19852961O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa agenda de trabalhos para hoje é preenchida por perguntas ao Governo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, na passada segunda-feira, dia 22 de Abril, foi convocada uma reunião, eu diria que extraordinária, do Plenário da Assembleia da República e, nesse mesmo dia, em reunião de líderes, decidiu-se anular a prevista reunião para o dia seguinte, terça-feira. A convocatória e a comunicação da deliberação tomada foram transmitidas por telegrama aos Srs. Deputados.
Acontece, Sr. Presidente, que no meu caso pessoal e, tanto quanto sei, também a outros Srs. Deputados, aconteceu exactamente o mesmo: os telegramas só chegaram ao destino na terça-feira, dia 23 de Abril, pelas 14 horas, quando já me encontrava em Lisboa para a reunião do Plenário marcada para esse dia. Nesta situação, ouso solicitar à Mesa e a V. Ex.a, Sr. Presidente, que em circunstâncias semelhantes se adoptem providências que levem à informação em tempo oportuno, por exemplo, por telefone, e que as faltas verificadas nesse dia sejam relevadas a todos os Srs. Deputados, até porque, certamente, todos estarão irmanados no voto de pesar aprovado pela Assembleia da República, pelo falecimento do Presidente eleito do Brasil Tancredo Neves.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informar
V. Ex.a que os serviços usaram dos meios possíveis
para a convocatória, quer através de telefone, quer de
telegrama. No entanto, não foi possível encontrar alguns Srs. Deputados e os telegramas chegaram atrasados.
Assim, a Mesa entende que deverão ser consideradas justificadas todas as faltas dadas pelos Srs. Deputados que não puderam comparecer por esse motivo. Penso que não haverá objecção por parte dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares e, nessa conformidade, posso assegurar a V. Ex.a que todas as faltas serão dadas por justificadas.
Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: A zona de Setúbal dispõe de um parque industrial de grande relevância. Algumas empresas exigem, porém, um processo de reconversão e modernização, para o qual é indispensável mão-de-obra qualificada.
O Governo já reconheceu essa necessidade, tendo adquirido as instalações da ex-Fábrica Barreiros para ali instalar um centro de formação profissional.
Como se trata de um projecto de grande interesse para a economia nacional, tanto para empresários como para trabalhadores, pergunto: para quando a implementação concreta com vista a pôr o Centro de Formação Profissional de Setúbal em funcionamento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Américo Salteiro: Começo por dizer que perfilho inteiramente as suas afirmações, uma vez que considero que a formação profissional e as acções a ela respeitantes constituem uma das vias mais eficazes para o combate ao desemprego e para o reforço da nossa economia, através naturalmente do reforço das próprias empresas.
Nessa linha, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, por uma forma até mais rápida do que seria normal e tendo em conta que decorria um processo judicial no quadro do qual deveria ser tomada uma decisão acerca desta fábrica, resolveu adquirir a Fábrica dos Barreiros e a escritura celebrou-se já em Março de 1984. Entretanto, tinham já sido feitos estudos relacionados com a criação de um centro de formação profissional em Setúbal, nomeadamente quanto à área geográfica a abranger, à população a atender, às actividades económicas a que se poderia dar satisfação através da formação profissional, à capacidade de acolhimento, à capacidade de alojamento, instalações sociais, instalações administrativas e afins, instalações integradas, nomeadamente a reabilitação, e ainda instalações de formação geral e tecnológica, nomeadamente para poder utilizar o centro no quadro do programa da aprendizagem dos jovens.
Na sequência de todos estes estudos, começou a ser elaborado o necessário dossier de abertura para depois se elaborar o programa preliminar, a fim de se adjudicar a elaboração do projecto. Tudo isto permitiu que o dossier de abertura possa ficar concluído até 17 de Maio. Prevê-se que o programa preliminar esteja concluído em 31 de Maio, que a escolha da equipa projectista seja feita até 21 de Junho, que o projecto deverá estar concluído até 21 de Novembro e que o início das obras se dê no início de 1986. Trata-se de um edifício que foi construído para outros fins, uma fábrica, e que terá, portanto, de ser adaptado. Encontrava-se fechado há 8 anos e o Ministério do Trabalho só tomou contacto com ele a partir da data da celebração da escritura, em 20 de Março de 1984. Feitos os estudos necessários para saber a que se há-de dedicar o centro, as obras poderão iniciar-se no princípio de 1986 e pensa-se que durante o próximo ano poderão estar concluídas algumas secções das obras, uma vez que se entende que o centro deve começar a funcionar por fases à medida que as respectivas obras forem estando concluídas.
É esta a situação e esperamos que tudo decorra com normalidade para que este programa possa vir a ser cumprido.
Se houver tempo, poderei adiantar-lhe mais alguns elementos sobre o número de trabalhadores que podem ficar alojados no centro, as profissões que nele podem vir a ser objecto de formação profissional, etc.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Ministro, a situação de crise de desemprego que se verifica em Setúbal tem múltiplas causas, de natureza económica, política e até partidária, que não vem a propósito analisar neste momento. Mas uma coisa é certa: a formação profissional, quer de mão-de-obra jovem, quer daquela que perdeu o seu emprego, é dos remédios mais eficazes para combater o desemprego, que se está a trans-
Como o Sr. Deputado sabe, a tramitação dos processos no Fundo Social Europeu tem datas precisas, do que decorre não se poder falar, neste momento, ainda de projectos em carteira. Os projectos têm, como disse, de ser apresentados até 21 de Outubro do ano anterior àquele a que respeitam, mas Portugal só pode apresentar formalmente esses projectos depois da sua entrada efectiva nas comunidades europeias.
Entretanto, temo-nos preparado activamente para beneficiar ao máximo das ajudas do Fundo Social Europeu e conseguimos mesmo que as comunidades europeias aceitem a entrega de projectos de uma forma não formal, isto é, para que possamos antes ainda da entrega formal, tomar contacto com a realidade da CEE e conseguir que sejam analisados esses projectos, para
27 DE ABRIL DE 19852963lhes introduzirmos alterações, que sejam necessárias, a fim de, quando for a entrega a sério, eles estejam já devidamente preparados.
Temos vindo, como disse, a preparar-nos activamente para retirar o máximo de vantagens da nossa entrada na CEE através do Fundo Social Europeu. Deve dizer-se que este Governo encontrou já acções em curso, embora tivéssemos de reconhecer que se estava muito longe de ter tudo devidamente preparado para conseguir as vantagens possíveis do Fundo Social Europeu. Entretanto, e neste momento, temos em curso acções de formação e capacitação de interlocutores do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), Departamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nos vários Ministérios, no Instituto de Emprego e Formação Profissional e no Instituto António Sérgio, para o sector cooperativo, que são os potenciais promotores de projectos, no âmbito nacional, a apresentar ao Fundo Social Europeu. Já foi, aliás, solicitado ao Ministério das Finanças e do Plano que introduzisse no Orçamento as alterações necessárias para que as verbas elegíveis para acções do Fundo Social Europeu pudessem ser devidamente autonomizadas e destacadas, a fim de poderem vir a ser comparticipadas.
Da mesma maneira, estamos a desenvolver acções de formação e capacitação dos Departamentos dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, competentes nesta matéria, de acordo com um programa detalhado de acções no âmbito de protocolos assinados entre o Ministério do Trabalho e Segurança Social e os respectivos governos regionais.
O mesmo se passa no que se refere a projectos de âmbito local. O DAFSE está a desenvolver, até meados de Maio, um programa de capacitação junto de todos os agrupamentos de concelhos do País, com a cooperação das comissões de coordenação do Ministério da Administração Interna e do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Relativamente aos promotores de direito privado têm sido realizadas diferentes reuniões com as associações empresariais nacionais e sectoriais e com as empresas públicas em colaboração com o GIFAG por iniciativa destas entidades e do DAFSE.
No seguimento dessas reuniões ou de inúmeros colóquios, seminários e conferências e outras em que o DAFSE tem participado, este Departamento apoia diariamente um elevado número de empresas que contactam directamente os serviços.
Actualmente, o Ministério do Trabalho e Segurança Social está a implantar núcleos do DAFSE Norte, Centro, Alentejo e Algarve, desconcentrando a sua actividade, de modo a permitir um apoio mais directo e imediato aos diversos promotores.
Há, portanto, todo um conjunto de acções, que genericamente lhe estou a referir, que têm sido desenvolvidas com grande intensidade e que tiveram, inclusivamente, reflexos no Orçamento do Estado para 1986, com o reforço do orçamento deste Departamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Pergunta, depois, em face dos projectos disponíveis, qual a contribuição financeira que o Governo estima que seja feita para o Fundo Social Europeu. Devo-lhe dizer, a este respeito, que as nossas estimativas apontam no sentido de que em acções elegíveis para o Fundo Social Europeu serão gastos, em 1984, à volta de 3 milhões de contos, o que é francamente insatisfatório para as metas a que nos propomos.
Na área da formação profissional foi desenvolvido um esforço muito grande por este Governo, que teve também reflexos muito sensíveis já no Orçamento de 1986, onde vão encontrar já eco todas as tentativas feitas no sentido de incrementar ao máximo as acções de formação profissional. Podemos dizer, sem optimismos exagerados, que as despesas com a formação profissional poderão subir, em 1986, em termos de projectos, para qualquer coisa como 8, 9, 10 milhões de contos.
15to, evidentemente, no caso de todas as entidades interessadas - porque o Departamento competente no Ministério do Trabalho é um departamento mais promotor e animador do que o agente directo destas acções - e há vários agentes directos de acções a eleger para o Fundo Social Europeu - virem a ter o dinamismo que se espera que venha a ser possível para aumentar significativamente o montante das acções de formação profissional.
Devo-lhe dizer que no mês de Maio vamos ter em Portugal técnicos da CEE para apoiar a elaboração de projectos e, por outro lado, vai ser também uma medida muito positiva o facto de, a nosso pedido, o Ministério das Finanças ter publicado uma portaria que permite a amortização acelerada, em 6 anos, dos centros de formação profissional, para reforçar as verbas susceptíveis de serem enquadradas em projectos de acções elegíveis.
Poderia dar mais alguns elementos, se o tempo mo permitisse, mas poderei fazê-lo, porventura, em resposta a nova pergunta do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Naturalmente, facilitarei o pedido do Sr. Ministro do Trabalho.
Mas antes de o Sr. Ministro nos fornecer mais alguns elementos, que já tinha preparados, gostaria de lhe colocar ainda duas questões.
Uma primeira afirmação que gostaria de fazer é a seguinte: ficámos satisfeitos com a listagem de projectos que o Sr. Ministro avançou em resposta à questão que lhe coloquei.
Verificámos que o Ministério do Trabalho tem estado a trabalhar a nível de vários sectores industriais e, por outro lado, a nível de várias regiões. O Sr. Ministro enunciou um conjunto de listagens, mas não referiu ainda o número de pessoas que serão contempladas com base nesses apoios. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se terá possibilidade de anunciar um valor estimativo do número previsível de efectivos humanos que serão auxiliados com base nesses apoios financeiros que virão do Fundo Social Europeu - naturalmente, se neste momento estiver na posse de algum valor.
A segunda questão que lhe queria colocar é esta: há pouco, o Sr. Ministro referiu que já tinha colocado, em sede de Governo, a questão relativa à necessidade de se destacarem algumas verbas destinadas à preparação da comparticipação portuguesa para o ano de 1986.
2964I SÉRIE - NÚMERO 75Quanto a mim esta questão é bastante importante porque, de facto, os auxílios que são concedidos, em termos do Fundo Social Europeu, variam entre 50% e 60%, mas exigem que haja uma comparticipação portuguesa que se estima entre 40% e 45%.
Face à necessidade de reduzirmos o défice orçamental e à necessidade de contrairmos a nossa despesa pública, gostaria de lhe perguntar onde é que pensa ir buscar as receitas suficientes para funcionarem como contrapartida aos auxílios do Fundo Social Europeu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Deputado, não percebi bem a sua primeira pergunta, pelo que lhe solicito o favor de a repetir.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Com certeza, Sr. Ministro.
A primeira pergunta que lhe formulei foi a seguinte: face à listagem por si referida, gostaria de saber, em termos numéricos, os efectivos humanos que serão contemplados com esses auxílios.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Deputado, neste momento, não é muito fácil dizer-lhe qual o número de trabalhadores que poderão vir a ser abrangidos pelas acções de formação profissional.
Posso dizer-lhe que o nosso programa, num primeiro momento, consiste em tornar activos, a 100%, todos os centros de formação profissional existentes - e muitos deles estavam longe dessa meta. Em segundo lugar, pretendemos continuar, com toda a determinação e arrostando com todos os problemas, o programa de construção dos centros de formação profissional, a fim de que o País seja dotado das infra-estruturas necessárias para que se possam desenvolver as acções de formação profissional, que são requeridas pelas necessidades da nossa economia e pela necessidade de, através deste processo, se combater, efectivamente, o desemprego existente no nosso país.
De qualquer modo, vai verificar-se - e já se está a verificar - um aumento muito significativo em termos percentuais. Espero que também se continue a verificar um aumento muito significativo em termos absolutos.
No que respeita às verbas a dedicar à formação profissional verifica-se, neste momento, o seguinte: cerca de 75% de todas as despesas de formação profissional estão a cargo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, pelo que, em termos de formação profissional, o Orçamento do Estado terá apenas 25% destas verbas.
Mesmo assim, o Orçamento do Estado não está organizado de molde a que essas verbas surjam em termos de poderem ser inseridas em projectos a apoiar pelo Fundo Social Europeu. Solicitámos que esse esforço fosse feito para que aproveitemos todas as despesas que fazemos nesse domínio.
A política que penso que deve ser seguida neste campo é a de se desenvolverem - mas desenvolverem muito significativamente - as despesas com a formação profissional, tomando como ponto de comparação daquilo que se passa em Portugal o que se passa na Irlanda, onde, no ano passado e segundo os números que possuímos, as verbas de formação profissional atingiram 50 milhões de contos - e comparados com os nossos 3 milhões de contos que há pouco referi!...
Portanto, é indispensável que as verbas do Fundo de Desemprego sejam orientadas, cada vez mais, para a formação profissional, com o sacrifício de duas rubricas: uma, é a das transferências; a outra, eventualmente e até, é a dos apoios financeiros a conceder às empresas que, a meu ver, revestem um carácter excepcional e não é desejável que persistam no nosso sistema económico.o que respeita às despesas das regiões, de prioridade absoluta, posso dizer-lhe que não se trata do número que o Sr. Deputado indicou, pois esse número é de, apenas, 39,94%.
No que respeita à capitação, o número referido é válido para 1982 e não para 1983, pois pensa-se que será de 64 ECU, o que corresponde a cerca de 8000$ por cada trabalhador.
Estamos muito longe dessa meta, pelo que é indispensável fazerem-se esforços no sentido de podermos vir a atingi-la, para se retirarem do Fundo Social Europeu todas as vantagens possíveis.
Como já vejo a luz vermelha acesa, termino aqui as minhas considerações.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, o sector nacionalizado deve ser tratado como a menina dos olhos e não como uma quinta particular onde só cabem meia dúzia de amigos, que obtêm todos os favores.
É do conhecimento público - pelo menos corre entre a opinião pública sem ter sido, até ao momento, desmentido - que vão permanecendo na banca nacionalizada situações anómalas, sem que sejam tratadas como deveriam ser tratadas as empresas nacionalizadas, sobretudo num sector tão importante como este: são lugares vagos nos conselhos de gestão, que estão por nomear, correndo entre os próprios trabalhadores bancários que se estão a aguardar lugares para os amigos - e isso é muito mau, como é muito mau que se deixem correr opiniões destas; é a utilização, para financiar a criação de bancos privados, já não só dos próprios dinheiros da banca nacionalizada mas, inclusivamente, dos próprios quadros qualificados - gestores e outros quadros, que estão com licença sem vencimento, ao serviço da banca privada, criada ou em curso de criação. É, ainda, o caso, por exemplo, de uma empresa associada do Banco Português do Atlântico, a Conselho-Gestão e Investimentos, S. A. R. L. - cujo vice-presidente e presidente são, respectivamente, presidente e vice-presidente do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico -, que está a tratar da criação de um banco privado, o Banco de Construção.
Para que não se diga que isto são casos - de cuja extrema gravidade toda a gente se apercebe - levantados, por exemplo, pela comunicação social, vou permitir-me ler uma pequena passagem de um comu-
17 DE ABRIL DE 19832965nicado da Comissão Nacional de Trabalhadores do BPA, de 24 de Janeiro próximo passado, e que diz o seguinte:Dois gestores sairão para o Banco Totta e Açores, um director pediu a demissão para ingressar num banco privado e o presidente do conselho de gestão está indigitado para presidente de um banco privado.Mas cito outra...
Sr. Presidente, gostava de ver o Sr. Ministro das Finanças mas está tapado por Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor de ocuparem os vossos lugares, pois estão a ser elementos perturbadores.O Orador: - Sr. Presidente, não sei se o Regimento permite que se dê a palavra aos Srs. Deputados que estão junto da bancada do Governo para falarem e todos ouvirmos o que têm a perguntar aos Srs. Ministros?!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gaspar Martins, já há condições para poder continuar no uso da palavra.O Orador: - Vou-me permitir ler, também, um outro comunicado, publicado em Janeiro deste ano, oriundo de tendência socialista do BPA, que diz, entre outras coisas, que o «engenheiro Jardim Gonçalves, actual presidente do conselho de gestão do BPA, vai presidir a uma instituição de crédito privado». E mais adiante diz:[... ] Consta, entretanto, que o Dr. António de Almeida, actual Secretário de Estado do Tesouro, terá pedido ao engenheiro Jardim Gonçalves, para permanecer em exercício até final de Março. E corre com insistência o boato de que o mesmo Dr. António de Almeida passará, a partir dessa data, a presidir ao BPA, razão pela qual se não processa desde já o preenchimento das vagas.
Consta, ainda, que várias nomeações estão a ser apressadamente preparadas, ao nível do 1.o e 2.o graus da estrutura [...]
[...] A permanência do engenheiro Jardim Gonçalves no BPA, onde financia, directa ou indirectamente, interesses concorrentes com os do próprio banco, recruta quadros para o seu novo banco e ainda pretende deixar sob o seu controle, em nomeações de última hora, lugares-chave fundamentais.
Onde está a moral?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Boa pergunta!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Esta é boa!O Orador: - Como deve compreender, Sr. Ministro, isto corre e cria um certo clima entre os próprios trabalhadores bancários. Alguma imprensa tem-se feito eco destas mesmas preocupações e, como o Sr. Ministro sabe, à mulher de César não basta ser séria, tem que parecê-lo. E isto parece muito mal, Sr. Ministro.Risos.Gostava que me esclarecesse sobre este assunto, aliás, no seguimento de um requerimento que fiz há 2 meses, sobre o mesmo assunto e para o qual continuo a aguardar resposta.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Gaspar Martins, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Sr. Deputado, os lugares vagos, neste momento, nos conselhos de gestão da banca nacionalizada são os seguintes: há um lugar vago, desde há poucos dias, de presidente do Crédito Predial Português, na medida em que o seu presidente tomou posse do lugar de vice-governador do Banco de Portugal; um vice-presidente no Banco Fonsecas e Bumay e 17 vogais nos vários conselhos de gestão das diferentes instituições de crédito públicas. E estes 17 lugares vagos de vogais de conselhos de gestão são na pressuposição de que todos os lugares seriam preenchidos, o que não é, de modo nenhum, uma necessidade evidente.
No que respeita ao problema de licenças sem vencimento concedidas a quadros com vinculo profissional à banca nacionalizada para passarem a exercer funções de gestão e direcção em instituições privadas, os casos existentes são: um no Banco de Portugal, dois no Banco Pinto e Sottomayor, um no Banco Fonsecas e Bumay e outro no Crédito Predial Português, que têm períodos de licença até Abril de 1985, Junho de 1985, Abril de 1985 ou Julho de 1985. Poderei informar, depois, o Sr. Deputado dos prazos exactos mas é este o ponto da situação.
Sobre esta matéria, gostaria de informar que já foi presente ao Conselho de Ministros um projecto de resolução, que foi depois adiado para ser reformulado e que já está novamente agendado para um próximo Conselho de Ministros, no sentido de que - se o Conselho assim o aprovar - não deverão ser concedidas nem prorrogadas licenças sem vencimento nestes termos e que as licenças actualmente em vigor, que contrariem o preceituado nessa resolução do Conselho de Ministros, caducarão num prazo curto, que o próprio Conselho de Ministros irá fixar, contado a partir da data de publicação dessa resolução. Portanto, Sr. Deputado, isto significa que o problema que levantou em matéria de licenças sem vencimento está, não só retratado nos números que acabei de citar como está em vias de tratamento, directamente pelo Conselho de Ministros, para impedir esse tipo de situações.
Quanto ao outro aspecto que referiu, da actuação da empresa «Conselho», que é uma sociedade anónima, detida a 100%, directa ou indirectamente, pelo Banco Português do Atlântico, tem efectivamente como presidente do seu conselho de administração o vice-presidente do BPA.
A «Conselho» realizou o estudo que levou à constituição da ex-Sociedade Portuguesa de Investimentos e está a proceder à preparação do dossier para um banco privado, que está em estado de promoção.
Sendo a «Conselho» uma empresa de serviços, o seu presidente informou que a estratégia adoptada se baseia na diversificação sem discriminação dos seus clientes. Daí, o ter aceite a encomenda que lhe foi colocada pelos então promotores da Sociedade Portuguesa de Investimentos e pelos actuais promotores de um banco privado, que está em fase de promoção.
2966I SÉRIE - NÚMERO 75Entende-se, evidentemente, que na elaboração daqueles estudos não são utilizados elementos referentes à actividade do BPA.
Por outro lado ainda, e para utilizar o tempo que me resta e sendo breve, direi que há dois aspectos que o Sr. Deputado referiu como análise geral em termos da situação. Sobre o que disse acerca do sector público, que deve ser a menina dos olhos e não uma quinta, dir-lhe-ei que, com certeza, não é uma quinta; com certeza que o sector público é tratado com todo o cuidado pelo Governo e é tratado com todo o cuidado que requer e exige no funcionamento da economia.
Quanto àquilo que acabou de referir como segundo aspecto, de «guardar lugares» e àquilo que qualificou como boatos que correm, é muito fácil responder a cada uma das suas questões em termos rigorosamente antagónicos.
Quanto ao primeiro, «guardar lugares», não conheço essa situação e não o faço.
Quanto ao segundo, «boatos», julgo que não são, exactamente, a matéria que deve ser tratada neste quadro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os trabalhadores socialistas do BPA não pensam assim!Vozes do PCP: - Dizem-no e escrevem-no!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, é uma vergonha!Uma voz do Governo: - O Ministro das Finanças não é do PS.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Fez bem lembrar!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a acaba de me confirmar que, na verdade, há ainda lugares vagos à espera de nomeação, que há quadros com licença sem vencimento, que há, inclusivamente, empresas ligadas à própria banca nacionalizada ou a financiar a criação de bancos privados.
É o caso da «Conselho», que preparou os estudos para a Sociedade Portuguesa de Investimentos e que agora prepara os estudos para o novo banco em construção que se irá chamar, exactamente, Banco de Construção. 15to é claro, juntamente com outros factos concretos - que já não são boatos -, como o discurso do Sr. Primeiro-Ministro na inauguração do último banco privado, tendo feito aí uma diatribe contra a própria banca nacionalizada. E cito-lhe outros casos, como é o caso da autorização para o avião, propriedade do Banco Português do Atlântico, levar os convidados a essa inauguração.
Sr. Ministro, isto não significa «pôr a cabra a guardar a horta?», ...Risos.... salvo o devido respeito, claro.Risos.Não estará o Estado, que é quem detém, neste caso, as alavancas do poder, a provocar a própria destruição daquilo que devia defender como a menina dos seus olhos?
15to é muito claro, Sr. Ministro, e não vamos iludir as coisas. Quer-se acabar com a banca nacionalizada, então assuma-se isso frontalmente e digam-no. Mas, então, digam também que estão à margem da Constituição da República. É bom que isto fique muito claro, Sr. Ministro, porque o que V. Ex.a acabou de dizer, ao fim e ao cabo, confirme tudo aquilo que o Sr. Ministro intitula de boatos, quando não o são, pois trata-se de afirmações que correm em textos dos próprios trabalhadores, que nunca foram desmentidas. Existe mal-estar na própria banca, dada a insegurança com que os trabalhadores vêem a falta de medidas em relação à defesa deste sector fundamental da nossa economia; é notório que anda agora na banca a ginástica dos números para as contas, por forma a que não apareça publicamente a situação em que os sucessivos governos têm feito cair a banca nacionalizada, que deviam defender como a menina dos seus próprios olhos - volto a referir.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças se desejar responder ao Sr. Deputado Gaspar Martins, tem a palavra.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Apenas uma breve resposta a esta segunda intervenção do Sr. Deputado Gaspar Martins.
Sr. Deputado, primeiro que tudo queria exprimir oralmente - já pude traduzir por expressão gestual que V. Ex.a está totalmente errado quando há pouco afirmou que se estava a financiar a banca privada através da «Conselho».
Sr. Deputado, é completamente diferente fazer-se um estudo de base para um grupo que apresenta ou que quer apresentar ou que pensa ou deseja apresentar um dossier para um banco privado de se estar a financiar esse banco.
Sr. Deputado, julgo que há limites mínimos de segurança nas afirmações e a afirmação que V. Ex.a proferiu é, redondamente, errada.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Errada?!...O Orador: - Não quero dizer que isto seja deliberadamente assim, mas não se trata de financiar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um financiamento indirecto, Sr. Ministro!O Orador: - Segundo aspecto que gostaria de referir: não sei a que é que V. Ex.a chamou a horta. Também gostaria que na primeira oportunidade me explicasse qual é a cabra, ...Risos.... porque, porventura, a utilização aqui do feminino tem algum sentido.
Quando aqui diz que foi feita uma diatribe contra os bancos públicos, por parte do Sr. Primeiro-Ministro - suponho que o referiu -,julgo que se trata de uma avaliação pessoal de V. Ex.a que, certamente, não tem qualquer significado em relação à realidade.
27 DE ABRIL DE 19852967O Sr. Gaspar Martins (PCP): - O discurso vem na imprensa!O Orador: - Pelo contrário, o que o Governo tem seguido nesta matéria é uma preocupação de assegurar o funcionamento da banca pública e de abrir o sector bancário ao sector privado. 15so é uma orientação de fundo do Governo e continuará a sê-lo. Entendemos que essa orientação de fundo é uma medida fundamental para o futuro do País e não temos a mais pequena intenção de a mudar, como V. Ex.a já teve oportunidade de ver no passado e certamente verá ainda no futuro.
Finalmente, - e aproveitando os últimos segundos que me restam -, queria rebater claramente a sua afirmação quando insinuou que o Governo quer acabar com a banca nacionalizada.
Se fosse essa a nossa intenção, tê-lo-íamos dito e tê-lo-íamos avançado dentro do quadro legal mas não é essa a intenção do Governo. Pelo contrário, é intenção do Governo manter uma banca pública, ...Vozes do PCP: - 15so vê-se!O Orador: - ... saudável e forte, robustecê-la e, progressivamente, abrir o sector à iniciativa privada.
E isso é, como o Sr. Deputado sabe - ou julgo que saberá -, a melhor, mais correcta e mais dinâmica forma de assegurar a própria evolução do sistema bancário nacionalizado e de introduzir condições de concorrência no sistema.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tenho uma questão oral para formular ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano mas, sem prejuízo do tempo que me está atribuído, não queria deixar de colocar à Mesa uma questão de interpretação do Regimento no que respeita à sessão das perguntas.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que a interpretação que está a ser feita do artigo 235.o do Regimento se traduz, no fundo e como resultado, em coarctar os direitos dos deputados que ficam sem a possibilidade de colocar duas questões escritas ao Governo e quatro questões orais, na medida em que se atribuí a faculdade de escolha consagrada no n.o 3 deste artigo 235.o, mesmo em relação a esse limitado número das duas questões escritas e duas orais.
Suponho que a interpretação que se deveria fazer seria noutro sentido. Não pretendo alterar esta sessão de hoje, mas informo a Mesa de que numa próxima reunião de lideres irei colocar a questão.
Em minha opinião, daqui resultou coarctado o direito dos deputados de formularem e apresentarem questões ao Governo.O Sr. Presidente: - Para se manifestar sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de a Câmara decidir em sentido contrário uma interpretação autêntica do Regimento, a interpretação que o Governo faz desse normativo não é a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de expender. Trata-se não de limites obrigatórios mas de limites máximos, dentro dos quais o n.o 3 do artigo 235.o faculta ao Governo a possibilidade de fazer a escolha dos limites, quer de perguntas orais, quer de perguntas escritas, dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares, às quais responde.
É, aliás, nesse sentido que apontam os trabalhos preparatórios e a discussão no Plenário da Assembleia da República deste normativo do Regimento, onde foi rejeitada uma proposta que dava acolhimento expresso à pretensão do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Esta circunstância reforça a interpretação que o Governo faz do normativo, sem prejuízo, contudo, de no entender do Governo o elenco de respostas que teríamos para esta sessão de perguntas ao Governo ser profundamente equitativo em relação a todos os grupos e agrupamentos parlamentares e privilegiar, naturalmente, as respostas dos partidos da oposição ou, mais genericamente, dos grupos e agrupamentos não representados no Governo, como é, aliás, o espirito do normativo regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de formular propriamente as questões, queria dizer que este diálogo terá lugar no local e no espaço apropriado.O Sr. Presidente: - Era precisamente isso que eu ia dizer, Sr. Deputado. Este diálogo ficará para a conferência de lideres.O Orador: - Aí teremos ocasião de dirimir argumentos com o Sr. Secretário de Estado e de saber se está ou não a ser limitado o direito dos deputados.O Sr. Presidente: - Reservaremos a nossa posição para essa conferência de lideres.O Orador: - Quanto à questão concreta, direi que não quero manter-me na «horta» para que fomos aqui chamados há momentos pelo PCP, mas queria também interrogar o Governo sobre o sistema financeiro.Sr. Ministro das Finanças e do Plano, através da Portaria n.o 933-A/84, de 18 de Dezembro, operada pela via da alteração da Portaria n.o 357/83, de 2 de Abril, previu-se a possibilidade de utilização do Fundo de Compensação para reafectar recursos a instituições de crédito.
Como é sabido, o Fundo de Compensação nasceu para suportar encargos de bonificação de juros e de prejuízos resultantes, porventura, da celebração de contratos de viabilização.
2968I SÉRIE - NÚMERO 75Pretende-se, Sr. Ministro, saber agora quais as razões que levaram o Governo a alterar, pela via do aditamento e na forma referida, a mencionada Portaria n.o 357/83, de 2 de Abril. Houve ou não necessidade de fazer face a resultados negativos em algumas instituições de crédito? Quais as instituições de crédito em que houve necessidade de recurso ao Fundo de Compensarão? Se é verdade que houve resultados negativos em algumas instituições de crédito, eles tiveram ou não alguma coisa a ver com a alteração da margem de remuneração dessas mesmas instituições e o que é que se vai passar, neste domínio, com a anunciada descida da taxa de juros - anunciada não sei se pelo Governo, mas ventilada já nos órgãos de comunicação social?
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de saber se os resultados negativos e as suas causas terão influenciado, de alguma maneira, o esquema que acabou por ser delineado no plano de recuperação económica e financeira de que não temos ouvido falar nos seus desenvolvimentos e em que o Governo acabou por admitir que não deveria concretizar o plano de reestruturação da banca nacionalizada que inicialmente se tinha proposto levar a cabo.
Eram estas as questões que queria apontar, na certeza de que elas se referem ao único ponto que é a situação do sistema financeiro bancário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, verifico que dentro da perspectiva geral do sistema financeiro V. Ex.a está particularmente interessado no que respeita ao sistema bancário e, com certeza, será sobre ele que incidirá a resposta.
Os resultados globais das instituições de crédito públicas, apurados no exercício de 1984, têm ainda carácter provisório, pois, nesta altura do ano, ainda estamos a ultimar esse apuramento. No entanto, quando cotejados com os do exercício anterior, dão-nos o seguinte quadro: os resultados consolidados em 1983 são de 11 728 000 contos e em 1984 deverão ser da ordem dos 11,8 milhões de contos.
Estes resultados são, em parte, consequência de medidas adoptadas, algumas com efeito imediato e que contribuíram para esta evolução: assim, e desde logo, a não afectação, em 1984, ao Orçamento do Estado de qualquer importância a título de remuneração de capital, excepto da Caixa Geral de Depósitos, com o consequente aumento da capacidade de autofinanciamento das instituições de crédito; o esforço de regularização de bonificações a cargo do Estado; o esforço de regularização de dívidas às empresas públicas e indirectamente ao sistema bancário por parte do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais; a concessão de apoios especiais a algumas instituições, como V. Ex.a referiu na sua pergunta; e ainda a emissão, por parte da Secretaria de Estado do Tesouro, de instruções precisas aos conselhos de gestão das instituições de crédito públicas, no sentido de adoptarem uma política rigorosa de contenção de gastos, envolvendo, designadamente, investimentos, recursos humanos, horas extraordinárias, publicidade, deslocações, despesas de representação, etc.
Portanto, promoveu-se este conjunto de medidas, das quais o Sr. Deputado se limitou a referir, uma presumindo eu que V. Ex.a as conhecia todas, pois elas foram já objecto de divulgação pública. Houve, efectivamente, vantagem na economia geral do funcionamento do sistema bancário nacionalizado em assegurar, através do quadro legal existente, a concessão de apoios a algumas das instituições que justificavam esse tipo de intervenção.
Ainda a respeito da alteração da margem de remuneração que teve lugar em meados de 1984, gostaria de precisar a V. Ex.a que, para além dos efeitos macro-económicos esperados com essa iniciativa, houve a precaução, no quadro global de gestão do sistema bancários, de compensar os efeitos negativos sobre a rendibilidade das instituições com uma medida simultânea, no sentido da alteração das margens de reserva que permitiu ao conjunto do sistema bancário ressarcir-se dos custos adicionais e das dificuldades que para a sua rendibilidade a medida adoptada, por razões de conjunto da política económica, naturalmente viria trazer.
Finalmente, gostaria ainda de precisar que crendo eu, se estou bem informado, que V. Ex.a, de acordo com o seu currículo pessoal, não é estranho às funções de responsabilidade no quadro do sistema bancário ao mais alto nível, compreenderá que, enquanto exercer as funções que exerço neste momento, não esteja em condições de me pronunciar em público sobre matéria de evolução de taxas de juro, como V. Ex.a - julguei perceber isso há pouco - me tinha sugerido.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria, apenas, de precisar que tudo o que V. Ex.a eventualmente tenha ouvido em público, quanto a essa matéria, é apenas um quadro que não tem rigorosamente nada a ver com o funcionamento do sistema bancário e muito menos com a gestão, de parte do Governo, da política monetária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (PCP): - Sr. Ministro, referi este aspecto concreto de reafectação de recursos porque me parece um último recurso a que se deveria recorrer.
O Sr. Ministro, na resposta, refugiou-se nos resultados globais do sistema bancário e eu queria conhecer os resultados discriminados do mesmo sistema. E porquê? É evidente que dentro de 1 mês ou 2 iremos conhecê-los, mas queria conhecê-los, discriminadamente, precisamente para saber se as outras medidas que o Sr. Ministro tomou são ou não suficientes no quadro da banca nacionalizada, através da procura de uma maior produtividade do sector e de uma normalização da sua situação creditícia. Todas essas medidas se inclinam nesse sentido, isto é, no sentido de conseguir recuperar a situação de algumas instituições e não haverá necessidade de um recurso sistemático a este tipo de solução de reafectação de recursos?
No fundo, coloquei esta questão, relacionada como problema da reestruturação do sistema bancário, porque suponho que V. Ex.a tinha uma solução para este problema e que era a reestruturação do sistema com
27 DE ABRIL IDE 19852969a qual, adianto, eu estava em desacordo. No entanto, neste momento, e tendo-se abandonado essa possibilidade, pergunto que soluções tem o Sr. Ministro para resolver este problema que é, sem dúvida alguma, uma crise grave de saúde do sistema bancário nacionalizado.
Por outro lado, Sr. Ministro, punha na mesma perspectiva o problema das taxas de juro. Não tenho os mesmos problemas que V. Ex.a, pois, como sabe, suspendi as minhas funções no banco central a cujo conselho de administração pertencia. Portanto, não obtenho aí quaisquer informações que esteja aqui a utilizar para questionar o Governo, pois as minhas informações são apenas as dos jornais e as do Diário da República.