DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo para receber de clientes, não tendo instituído procedimentos que visassem a centralização e manutenção dos fundos na tesouraria do Estado, nem procedeu à entrega de juros dos depósitos e/ou aplicações que no triénio 2009/2011 ascenderam a 6,6 M€. Pareceres às contas e outros controlos específicos relativos a entidades de natureza empresarial Fundo de Garantia para Titularização de Créditos (FGTC):  Nos termos do art.o 9o do Decreto-Lei no 188/2002, de 21 de agosto, que criou o Fundo de Garantia para Titularização de Créditos (FGTC), doravante apenas designado por Fundo, compete à Inspeção-Geral de Finanças a sua fiscalização, no que concerne ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, e emitir parecer sobre as suas contas anuais. A atividade do Fundo em 2011 circunscreveu-se à gestão de depósitos a prazo em várias instituições de crédito nacionais que, no início do ano, eram de 2,19 M€ e no final do ano totalizavam 2,24 M€ (+2,28%), bem como uma aplicação financeira de 24,0 M€ constituída no Banco Português de Investimentos (BPI) em 2005, dada em garantia numa operação de titularização de créditos de 500,00 M€ a PME. Estas aplicações, no seu conjunto, originaram rendimentos financeiros de 495,0 m€, superior em 73,7% em relação ao ano anterior (285,0 m€), tendo este acréscimo ficado a dever-se ao aumento das taxas de juro passivas. A taxa de incumprimento (default) dos créditos titularizados no final de 2011 situava-se nos 3,96%, muito abaixo da taxa de 12,35% (trigger), a partir da qual a aplicação financeira do Fundo dos 24,0 Me poderá ser utilizada na cobertura dos incobráveis, mas que, pelos elementos disponíveis, não é provável entrar em imparidade; Os custos, num total de 0,50 M€, correspondem, na sua quase totalidade, à comissão de gestão fixa paga à PME Investimentos (0,38 M€) e ao IRC retido na fonte referente aos depósitos a prazo (0,12 M€), representando, respetivamente, 76,0% e 24,0% do universo. O Fundo tem vindo a registar resultados líquidos positivos, exceto o desempenho negativo registado em 2010, ascendendo em 2011 a 52,81 m€ e apresentam um significativo acréscimo em relação aos do exercício anterior (-104,78 m€), devido ao facto das taxas de juro das aplicações financeiras terem apresentado uma recuperação. Nos termos da lei os lucros têm sido totalmente reinvestidos no Fundo. O ROC emitiu certificação legal de contas sem reservas nem ênfases e a IGF deu parecer favorável à aprovação do relatório e contas de exercício de 2011.  Seguro de Créditos  A auditoria visou a certificação dos valores reportados pela COSEC, relativos à gestão dos riscos garantidos pelo Estado, no exercício de 2010. Tendo em conta os elementos que nos foram disponibilizados, as evidências obtidas, a análise e avaliação das mesmas, os principais aspetos a relevar são os seguintes: 9 Registaram-se crescimentos acentuados no ano de 2010, face ao ano anterior, quer das responsabilidades assumidas (+58,3%), quer do valor global da exposição do Estado a 31/dez/2010 (+28,4%); 9 O resultado económico em 2010, relativo à gestão dos riscos dos seguros garantidos pelo Estado, foi positivo e superior ao ano transato em cerca de 60,8%; 9 Os custos com a função Estado apurados pela COSEC em 2010 ascenderam a IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________378