25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(15)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Eu nem estava para intervir. Só intervenho com esta finalidade principal: Uma vez mais chamar a atenção para o facto de que são planos completamente distintos, as leis ordinárias e a lei constitucional, sobretudo em matérias como esta, onde toda a gente anda à procura de saber qual será a melhor solução já què não há ideias assentes por serem coisas um bocado novas. São problemas que se põem com uma gravidade diferente à medida que a sociedade vai evoluindo. É manifesto que resolver estes problemas numa lei ordinária não tem nada que ver com a sua resolução num texto constitucional. Um texto constitucional é qualquer coisa de sólido, de assente, que não está a ser discutido todos os dias. Porque se a lei ordinária se revelar inadequada amanhã é fácil modificá-la. Se a lei constitucional se revelar inadequeda não sei quando se poderá modificar. Basta que haja um terço e mais 1 dos deputados que resolvam que assim é que está bem e «ardeu». Portanto, é bom que o Sr. Deputado António Vitorino se lembre destas perspectivas completamente diferentes. Eu devo dizer que considero a fórmula da Constituição Espanhola muitíssimo superior e muito mais realista do que aquela a que se propõe com a consagração de direitos que, em boa verdade, ou não são direitos ou se vai dizer, depois, que não são cumpridos.Não vejo a possibilidade de reconhecer, aqui, um verdadeiro direito nestes termos: à protecção, à saúde, à segurança, interesses económicos e à reparação de danos. Isto pode ser uma coisa muito bonita. As pessoas terem uma grandeza de alma muito grande mas depois, na realidade, e no fundo, anda-se a esvaziar conceitos e a dar direitos por toda a parte que não são cumpridos.É muito melhor, a meu ver, ser-se mais realista e mais modesto e adoptar fórmulas como a da Constituição Espanhola que, a meu ver, são muito mais exigentes para o Estado. Porque uma coisa é reconhecer o direito e outra obrigar o Estado a garantir a defesa dos consumidores e dos utentes, protegendo por processos eficazes a sua segurança, a sua saúde e os seus interesses económicos legítimos. E depois dizer-se que os poderes públicos favorecerão a informação e a educação, sem lhes dar, portanto, o direito. Favorecer os consumidores e os utentes encorajando as suas organizações e ouvindo-os sobre as questões que pudessem dizer-lhes respeito nos termos da lei.Uma fórmula destas, a meu ver, é muito mais adequada às realidades.Não consagra aqui coisas discutíveis e, por isso, encontraria muito mais abertura da minha parte do que a fórmula que aqui está indicada. Aliás o problema põe-se sempre. Devo dizer que reconheço aqui, quanto a obrigações do Estado, uma razão especial para consagrar uma norma quanto aos consumidores, porque, quanto à audição, etc, e direitos, a certa altura eu pergunto por que é que os tanoeiros não hão-óe ter direito a ser ouvidos quando se legislar sobre tanoaria, porque é que os pescadores não hão-de ser ouvidos quando se legislar sobre pescas, os agricultores sobre agricultura, os comerciantes sobre comércio. Evidentemente que isso não acontece, nem poderá acontecer, e, portanto, eu aceitaria muito mais uma norma do tipo da da Constituição Espa-nhola do que esta que é proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda Mas acima de tudo não façamos confusão entre as leis ordinárias, que podem adaptar-se muito mais facilmente à realidade, e à Lei Constitucional, que deve consagrar princípios fundamentais em relação aos quais há já uma certa segurança e uma certa estabilidade. Desta maneira, o texto constitucional não será constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino creio que era para comentar uma afirmação ...O Sr. António Vitorino (UEDS): — Bom, muito rapidamente, eu estou sempre disposto a receber lições de direito constitucional do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, nomeadamente essa destrinça básica, sem a qual qualquer pessoa, perante o direito constitucional, pode ser rotulado de ignorante da diferença entre a Constituição e a lei ordinária.Deliciei-me a ouvir a explicação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que é uma explicação que eu só posso, naturalmente, subscrever. Supunha sabê-lo mas, pelos vistos, não sei. De qualquer modo, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ou interpretou mal a minha intervenção ou fui eu que me exprimi mal. É evidente que o que está aqui dito no n.° 3 da proposta dos partidos da FRS é o mínimo que se pode consagrar num texto constitucional. Nós até já admitimos a remissão expressa para a lei, através do inciso «nos termos da lei». Agora, o que me parece «estultícia», passe a expressão, é pretender, sob o argumento da mobilidade destes terrenos, retirar da consagração constitucional o facto de se consignar o direito das associações de defesa do consumidor e das cooperativas de consumo ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre questões que digam respeito à defesa dos consumidores.Porque isso é um retrocesso em relação ao que, actualmente, já consagra o artigo 81.° da Constituição e, além do mais, dentro dessa lógica, como todas as matérias que cabem no chamado direito económico são matérias, por essência e natureza, extremamente movediças, então estaríamos levando às últimas consequências essa lógica e extirpar da Constituição quaisquer considerações sobre natureza económica, a suprimir, portanto, do texto constituicional a própria constituição económica Ora bem, o texto que no n.° 3 do artigo 110.° se exprime, é um texto moderado, equilibrado e realista porque se repega o artigo 81." da actual Constituição, «as cooperativas de consumo têm direito ao apoio do Estado», e consigna-se um direito genérico de audição que, contudo, será regulamentado pela lei. Se se acha que se foi longe de mais na Lei n.° 29/81 nós aguardaremos que o PSD apresente uma proposta de revisão da Lei n.° 29/81.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Bom, eu seria tentado a responder no mesmo tom ao Sr. Deputado António Vitorino; mas como não quero ocupar todo o tempo da Comissão devo dizer que não tive qualquer intenção de dizer uma única palavra que ferisse a sua susceptibilidade. Lembro-lhe que disse, e nem sequer me quis reportar a isso no final de sua intervenção, que uma explicação possível era o PSD