II SÉRIE-A — NÚMERO 114 32  Verificação do cumprimento da lei formulário O presente projeto de lei, que «Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação» apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário13, embora, em caso de aprovação da presente iniciativa, possa ser objeto de aperfeiçoamento. Este projeto de lei visa alterar o Código Penal, facto que por uma questão informativa deve constar do respetivo título, permitindo assim identificar de uma forma mais clara o conteúdo do ato normativo. Refira-se ainda que, em rigor, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os diplomas legais que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Ora, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Em face do exposto, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Estende a frequência de programas de reabilitação a todos os agressores sexuais, alterando o Código Penal». Este projeto de lei visa alterar o Código Penal, enquadrando-se, por isso, na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da Lei Formulário, pelo que não se impõe a republicação do diploma alterado. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 3.o deste projeto de lei que a mesma aconteça no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA Os crimes contra a liberdade e identidade sexual encontram-se previstos nos artigos 178.o e seguintes do código penal espanhol14.                                                           13 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 14 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es.