2664	II SÉRIE - NÚMERO 91-RCnhar as funções repressivas que caibam sem recurso a este instrumento, que foi concebido como instrumento excepcional e que, repito, não me parece que tenha cobertura bastante em qualquer interpretação mais esforçada do n.° 1. Percebo a démarche argumentativa do Sr. Deputado Almeida Santos, mas creio-a infundamentada e mesmo perigosa.O Sr. Presidente: - O que eu quis significar foi isto: ou um crime está tão próximo, na essência, do "essencialmente militar" e merece ser equiparado logo pode ser classificado como essencialmente militar, ou não está, e neste caso não deve. O meu ponto de vista é este. A figura da equiparação é que me parece aberrante.Admito que a classificação de crime essencialmente militar possa ser mais ou menos elástica, e sê-lo-á sempre. Agora, que haja um crime equiparável àquilo que não é militar mas que funciona como se fosse, acho que é na verdade uma categoria aberrante. De qualquer modo, podemos passar à frente.Vai proceder-se à votação das propostas de eliminação u o n.° 3 d o artigo 218.° apresentadas pelo PCP, pelo PS, pela ID, pelo PEV e pelo PRD.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do artigo 218.° apresentada pelo PEV.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.A votação do artigo 219.° fica adiada até podermos considerar uma versão sugerida pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Embora essa sugestão me pareça bastante equilibrada, há toda a conveniência em que cada um dos partidos a faça sua. No entanto, caso não façam, o PS chamará a si essa iniciativa.Relativamente ao artigo 220.°, o CDS propõe que se elimine do seu n.° 4 a referência do acesso dos magistrados do Ministério Público ao Supremo Tribunal de Justiça.Vamos, portanto, votar o n.° 4 do artigo 220.° da proposta apresentada pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:4 - O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e a jurista de reconhecido mérito, nos termos que a lei determinar.Conforme combinado, a votação do artigo 220.°-A, proposto pelo PS, fica adiada.Vamos, portanto, passar à apreciação do artigo 221.°, que incide sobre as garantias e incompatibilidades dos juizes.Relativamente a este artigo o PCP apresentou uma proposta de alteração ao n.° 5, no sentido de impedir que os juizes em exercício possam ser candidatos a eleições para qualquer órgão de soberania, das regiões autónomas e do poder local. Propõe ainda que se lhe acrescente um n.° 6.Por sua vez, o PS apresentou uma proposta que altera o n.° 4, com a qual procura estender a norma aos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, categoria que já está consagrada na Constituição como obrigatória. No final da sua proposta refere: "o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, respectivamente, nos termos da lei".Relativamente a este artigo há ainda uma proposta apresenta pela ID, no sentido da substituição da expressão "consignada na lei" pela expressão "consignadas na Constituição e na lei".Vamos votar o n. ° 5 do artigo 221.° da proposta apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostava de alertar para o facto de haver uma conexão entre o n.° 6 deste artigo e a norma cuja votação atrás ficou ajustada. Como tive oportunidade de alertar, a estabilização da magistratura do contencioso administrativo fiscal e a alteração do estatuto da própria magistratura recomendaria, muito fortemente, pelas razões que deixei enunciadas na acta, que fosse estabelecida uma garantia como a que consta, pelo menos, da cláusula final do n.° 6, proposto pelo PCP.Esse n.° 6 divide-se, claramente, em duas partes. Para o efeito que aqui suscito invoco a sua segunda parte. Aquilo que, neste quadro, tem provocado dolorosas dúvidas e polémicas entre a magistratura judicial e a magistratura do contencioso administrativo e fiscal, em meu entender, resulta, em larguíssima medida, de discrepâncias de tratamento, que são sentidas como verdadeiras discriminações. A ideia de que a magistratura do contencioso surge purgando a magistratura judicial, de que surge com um estatuto preferencial e, em certo sentido, privilegiado, acarinhada e filha dilecta do poder executivo, é uma ideia extremamente danosa para o próprio prestígio da função jurisdicional e dos seus titulares. A ser corroborada, minimamente, em qualquer sede, seria capaz de cristalizar fissuras e conflitos que, pela nossa parte, consideramos inteiramente indesejáveis.Por isso, no momento exacto em que propomos a estabilização do contencioso administrativo e fiscal propomos também a introdução de uma norma que, claramente, estabeleça que nunca essa opção pode ser fonte de qualquer discriminação. Pelo contrário, é o caminho da igualdade de tratamento na diferença do estatuto que deve ser trilhado tanto pelo julgador ordinário como até mesmo no quadro constitucionalmente plasmado.Creio que isto é extremamente importante com vista a acautelar que não se transforme num fenómeno com implicações e desenvolvimentos preversos aquilo que, pela nossa parte sempre entendemos e só queremos como uma forma de garantia, como uma justiça administrativa mais eficaz e como uma magistratura do contencioso administrativo mais prestigiada, sem que isso se faça à custa da magistratura judicial e do prestígio dos tribunais judiciais. Aliás, só nessas condições aderimos à ideia da estabilização do contencioso administrativo.