II SÉRIE-A — NÚMERO 155 110 Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que o Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, sofreu treze alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima quarta e não a décima oitava, como refere o título da proposta. Assim, sugere-se que este seja corrigido em conformidade. Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar no dia 1 de junho de 2016, nos termos do artigo 6.o eem conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Código da Estrada foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, permitindo a codificação das regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas. Após as diversas alterações introduzidas, é já em 2005 que se consagra uma modificação de maior relevância ao Código da Estrada, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, que revê e republica o Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio. A alteração subsequente só ocorreu através do Decreto-Lei n.o 113/2008, de 1 de julho, que tinha por objeto o aperfeiçoamento e simplificação dos meios processuais utilizados no processamento das contraordenações rodoviárias. Posteriormente, o Código da Estrada voltou a ser alterado em quatro momentos entre 2009 e 2011, através do Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, para incluir as matrículas eletrónicas; da Lei n.o 78/2009, de 13 de agosto, que permitiu a habilitação de condução dos motociclos 125cc pelos titulares de habilitação de condução para a categoria B; da Lei n.o 46/2010, de 7 de setembro, que introduziu o dispositivo eletrónico de matrícula; e do Decreto-Lei n.o 82/2011, de 20 de junho, que introduziu um regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afetos ao transporte público. Também o Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, introduziu diversas alterações ao Código da Estrada e aprovou o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada pela Diretiva 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro. Também na atual legislatura, a Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro pretendeu colmatar inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional; atualizar o Estatuto do Peão e a utilização de bicicletas na via pública, introduzindo novas regras para garantir melhores condições de segurança; aperfeiçoar a regulação de trânsito; introduzir uma redução do limite da taxa de álcool para 0,2 g/l no sangue para alguns tipos de condutores; e, finalmente, introduzir alterações processuais de forma a conferir maior celeridade à aplicação e à execução das sanções rodoviárias.  De facto, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes do n.o 2 do artigo 138.o, do n.o 6 do artigo 153.o, e do n.o 4 do artigo 175.o do Código da Estrada, respetivamente pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 187/2009, de 22 de abril, 485/2011, de 19 de outubro, e 135/2009, de 18 de março, relativamente à submissão ao regime do crime de desobediência qualificada de quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.o do Código Penal, constante de sentença transitada em julgado; à contraprova respeitante a crime de condução em estado de embriaguez que fosse consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado; ao não consentimento ao arguido, que tivesse pago voluntariamente a coima, da discussão sobre a existência da infração na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir. A presente iniciativa pretende modificar o Código da Estrada, implementando o regime da carta por pontos. O regime da carta por pontos constituía, como é referida na Exposição de motivos, “uma das ações chave da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária” 2008-2015, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, de 14 de maio. Com a mesma, pretende-se aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão.