282-(74)II SÉRIE — NÚMERO 12contra o regime que vem sendo aplicado pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça relativamente à concessão do subsídio de 400$ mensais para assistência ma-terno-infantil.Considera aquele Sindicato discriminatório o facto de o aludido subsídio ser atribuído apenas a funcionários do sexo feminino.2 — Atendendo ao teor do despacho do Secretário de Estado da Justiça que instituiu esse subsídio, constata-se que ele visou libertar as funcionárias das preocupações atinentes à situação dos filhos durante as horas normais do serviço, com a consequente melhoria de rendimento do seu trabalho.3 — Tendo, porém, em atenção o facto de os aspectos a que o despacho visa dar cobertura valerem para qualquer dos ascendentes, permito-me formular a V. Ex.\ com base no princípio da igualdade consignada no artigo 13.° da Constituição, a seguinte recomendação-.Que o subsídio para assistência materno-infantil concedido pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça seja igualmente atribuído aos filhos dos funcionários do sexo masculino nos mesmos termos em que é aos filhos dos funcionários do sexo feminino.Solicito a V. Ex." que me informe a posição que vier a ser assumida relativamente à presente recomendação.XXV) Assunto: Greve. Lista nominalProcesso n.° 82/R-680-8-4Secretário Regional da Educação — Madeira:5—Reporto-me ao ofício n.& 4261/DB, processo n.° SEOR. 15-26/82, de 17 de Setembro, que agradeço, mas cuja argumentação não se me afigura aceitável, em face dos considerandos em seguida expendidos.1.1 — Ê patente a oscilação de fundamentação apresentada por essa Secretaria Regional para o pedido feito.1.2 —Em 12 de Fevereiro de 1982 foi pedida a lista nominal dos professores que nessa data faltaram, com a indicação de que isso se fazia por motivos estatísticos.1.3 — Em 15 de Fevereiro de 1982 oficiou-se expressamente às escolas no sentido de aquela expressão dever ser «substituída» por «para efeitos meramente contabilísticos».1.4 — Na resposta ao Serviço do Provedor de Justiça, diz-se que os objectivos em causa eram estatísticos e contabilísticos.1.5 — Esta oscilação já faz levantar dúvidas quanto ao real motivo e base legal da oscilação em causa.2 — Além disso, se o propósito em vista era estatístico, então não se compreenderia —e seria mesmo ilegítimo— o pedido de lista nominal.Dever-se-ia antes ter adoptado critério similar ao que a Administração Central tem usado em situações análogas, pedindo aos serviços meras relações numéricasdos funcionários em falta, com especificação dos tipos de situações (fotocópias anexas).3 — Do ponto de vista contabilístico, é certo que a entidade pagadora tem de identificar os funcionários que faltam por greve.3.1—Tal entidade é, porém, a escola — que não tem autonomia financeira, mas a tem administrativa.3.2 — Ê certo que cabe à Secretaria Regional de Educação controlar a gestão administrativo-financeira das escolas.3.3 — Mas se era esse o propósito do pedido feito, não se entende bem:3.3.1 — A razão de o mesmo ter sido feito no próprio dia da greve.3.3.2 — O controle contabilístico seria perfeitamente possível ex post, face à documentação escolar relativa às faltas dos professores e aos descontos nos respectivos vencimentos.4 — Qual a vantagem da Secretaria Regional de Educação ter logo em seu poder a lista nominal dos professores em falta — se o controle da actuação administrativo-financeira da escola só poderia ser feito face à documentação relativa às remunerações dos profesores e respectivos descontos?5 — Aliás, se a finalidade era essa, melhor se faria o controle —sem gerar dúvidas sobre os seus objectivos— em inspecções regulares às escolas, ou a algumas delas, em vez de o mesmo se pretender realizar através de circulares enviadas a todas as escolas no próprio dia da greve.6 — Parece, assim, que a actuação dessa Secretaria Regional acabou por infringir o artigo 10.° da Lei n.° 65/77.7 — Não se poderá concordar com a argumentação dessa Secretaria Regional, de que a recepção das listas, posterior à data da greve, afastaria qualquer propósito discriminatório ou de coacção.8 — Ê que essa relevância resultaria em relação a eventuais futuras greves, passando os docentes a saber que os seus nomes iriam ser indicados à Secretaria Regional de Educação.9 — E, mesmo em relação a esta greve, sempre poderiam os docentes passar a actuar, na sua normal actividade funcional, constrangidos pelo facto de ser do conhecimento da Secretaria Regional de Educação a sua indicação como tendo nela participado.10 — Nestes termos, permito-me efectuar «reparo» à conduta dessa Secretaria Regional, no tratamento deste caso, dirigindo a V. Ex.°, simultaneamente, a .seguinte recomendação:10.1 — Em situações análogas, se o que se pretende é obter dados estatísticos sobre greves, não deverão ser pedidas listas nominativas, mas apenas relações globais numéricas.10.2 — Se se tiver como objectivo controlar os descontos relativos aos dias de greve, tal deverá conseguir-se através das normais inspecções às escolas ou exame da sua documentação contabilística, e não por forma a que possam suscitar-se dúvidas sobre os objectivos visados, em termos que podem afectar indirectamente o direito à greve.11 — Do seguimento dado a esta recomendação, agradeço a V. Ex.° que me seja dado conhecimento.