II SÉRIE-A — NÚMERO 73 206 rapidamente possível após a saída do Reino Unido da União Europeia; e pugne pela inclusão de toda a amplitude do relacionamento bilateral: da economia e comércio ao turismo e direitos dos cidadãos; 2. Atribua, nesse contexto, a máxima prioridade à proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses residentes no Reino Unido e britânicos residentes em Portugal, no sentido de preservar o mais possível o quadro atual de direitos e condições de acesso aos mesmos; 3. Assegure também as melhores condições possíveis para a mobilidade das pessoas entre os dois países, seja para estadias temporárias, designadamente como turistas, seja para fins de estudo, investigação, docência e exercício de outras atividades profissionais; 4. Empreenda as ações necessárias para assegurar a continuidade e o aprofundamento do relacionamento bilateral no futuro, no entendimento de que os desafios que a saída do Reino Unido coloca ao nosso País possam ser transformados em oportunidades. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Vitalino Canas — Ana Passos — Hugo Costa — Margarida Marques — Carla Tavares — Lara Martinho — Maria Augusta Santos — Pedro Delgado Alves — Odete João — Ricardo Bexiga — Luís Graça — Jamila Madeira — Eurídice Pereira — Maria da Luz Rosinha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2046/XIII/4.a EM DEFESA DA PLENA SOBERANIA NACIONAL EM MATÉRIAS DE POLÍTICA FISCAL Os impostos têm como objetivo central o financiamento do Orçamento do Estado e das escolhas políticas, económicas e sociais, desempenhando ainda uma importante função redistributiva visando garantir uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional. A capacidade de criar, alterar ou extinguir impostos e de determinar a sua natureza, âmbito e limites é um elemento central da soberania de um Estado. Abdicar, mesmo que parcialmente, desta capacidade, transferindo-a para entidades supranacionais, compromete a soberania do Estado, limitando as suas escolhas, designadamente no que diz respeito ao exercício das suas funções, incluindo as funções sociais, e à definição de políticas de repartição de riqueza. No âmbito do processo de integração capitalista da União Europeia, moldado aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, importantes competências soberanas dos Estados-Membros foram sendo paulatinamente «transferidas» para instituições da União Europeia. As competências em matéria fiscal não escaparam a este processo de concentração do poder político e económico nas instituições supranacionais da UE, determinado e em função dos interesses das suas grandes potências. Com o alegado objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado único, a União Europeia assumiu competências, embora limitadas, em matérias de tributação indireta. Mais concretamente, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no seu artigo 113.o, determina: «O Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência». O facto de estas competências serem atualmente limitadas, não deve iludir o facto de que há um processo em curso para as alargar, quer no âmbito, quer na forma de deliberação, limitando ou mesmo privando os Estados-Membros de um instrumento fundamental de exercício da soberania e de afirmação da sua independência.