90 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010I.4.3.4. Criação de um Regime Geral de Taxas da Administração do Estado O Programa do XVIII Governo Constitucional define como objectivos na área da fiscalidade os de maiores eficiência, simplicidade e equidade, colocando o sistema fiscal ao serviço dos contribuintes, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. É bem sabido, porém, que a eficiência, simplicidade e equidade do sistema tributário não dependem hoje apenas dos impostos que se exigem a famílias e empresas mas também das taxas e contribuições que por elas são devidas à Administração Pública, figuras tributárias hoje por vezes com grande importância.  Através da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, foi já criado um regime geral das taxas devidas às autarquias locais, dando cumprimento parcial ao imperativo do artigo 165.o, n.o1, alínea i), da Constituição da República, e levando à revisão progressiva dos regulamentos autárquicos na matéria, não sem algumas dificuldades de adaptação. Este esforço, empreendido já pela Administração Local, pretende o Governo agora que seja tomado em mãos pela Administração Central, reforçando também aqui a racionalidade, coerência e justiça das taxas que são quotidianamente exigidas aos particulares.Sendo esta uma matéria abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 não pode, neste domínio, ir mais longe do que contemplar para o efeito uma autorização legislativa ao Governo. Trata-se, em qualquer caso, de autorização legislativa que fixa os princípios e elementos essenciais desse regime geral, destacando-se entre estes a subordinação das taxas devidas à Administração do Estado ao princípio da equivalência, em termos tais que o montante exigido ao contribuinte tenha correspondência aproximada com o custo ou valor dos bens ou serviços que lhe são disponibilizados, sempre sem prejuízo de agravamentos ou desagravamentos pontuais que se imponham por razões de politica económica ou social, devidamente fundamentados.  Com esta proposta pretende-se, em suma, juridificar uma área do sistema tributário com crescente importância e levar a Administração do Estado a fazer o mesmo esforço de reflexão e fundamentação económica que a Administração Local tem vindo a realizar. Acredita o Governo serem significativos os ganhos que esse trabalho pode trazer na racionalização do sistema tributário, na legitimação da relação dos contribuintes com a Administração e na eliminação de custos de contexto variados para as nossas empresas.Caixa 13. Medidas de Simplificação e de Combate à Fraude e Evasão Fiscais para 2010 A simplificação de procedimentos administrativos que importem diminuição crescente de custos de contexto para os contribuintes e desonerem o cumprimento das suas obrigações fiscais constitui um objectivo essencial do Governo para 2010, que encontra razão de ser não apenas na necessidade de prosseguir o esforço feito desde a apresentação do primeiro Programa Simplex como na especial conjuntura económica que o País atravessa.  O combate à fraude e à evasão fiscais, por seu lado, constitui um outro objectivo duradouro da politica deste Governo, não menos importante que o primeiro, e onde têm sido feitas também conquistas importantes ao longo da legislatura anterior, que agora hão de ter continuidade.Entre as medidas mais importantes a adoptar nestes domínios ao longo do ano de 2010 pela DGCI, DGAIEC e DGITA, contam-se os seguintes:DGCI:  Envio a todos os contribuintes, por via electrónica, de informação acerca da aproximação do fim do prazo para o cumprimento das suas obrigações fiscais;  Envio de mensagens SMS aos contribuintes que o solicitem, alertando-os para a iminência do fim dos prazos de cumprimentos de obrigações fiscais;