28 DE JANEIRO DE 2012 31 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Estou a concluir, Sr.a Presidente. Nesse sentido, Srs. Deputados, parece-nos que resposta séria, do ponto de vista político, seria a de que dessem a oportunidade de tornar esta iniciativa, com toda a abertura que já aqui manifestámos, a mais ajustada possível a estes homens que labutam, dia-a-dia, em situação de clandestinidade, de injustiça, que não merecem. É porque, evidentemente, estes homens mereceriam muito melhor desta Assembleia e da responsabilidade política dos diferentes grupos parlamentares. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 117/XII (1.a), passamos à apreciação conjunta da petição n.o 162/XI (2.a) — Apresentada pela Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima, e, na generalidade, do projeto de lei n.o 145/XII (1.a) — Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP). Uma vez identificado o objeto deste debate, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para apresentar o projeto de lei do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Esta petição, que foi subscrita por cerca de 5000 cidadãos, solicitando à Assembleia da República que reconheça a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima, tem, do nosso ponto de vista, todo o cabimento. De facto, a Polícia Marítima tem uma situação institucional muito original e que, a nosso ver, fazia todo o sentido que já tivesse sido alterada, pelas razões que passo a expor. A Polícia Marítima nasceu em 1919 como uma instituição de natureza civil; em 1975, foi-lhe atribuída uma natureza militar, e os seus profissionais foram considerados como sendo militares; todavia, em 1990, o Tribunal Constitucional considerou essa solução inconstitucional, tendo entendido, designadamente, que seria inconstitucional aplicar aos profissionais da Polícia Marítima o Regulamento de Disciplina Militar e o Código de Justiça Militar, porque os elementos da Polícia Marítima não eram militares, antes, integravam um corpo militarizado. Ora bem, o que acontece é que hoje, de todas as forças de segurança portuguesas, só há duas às quais o legislador ainda não reconheceu a liberdade sindical. São elas: a Guarda Nacional Republicana, cujo Estatuto continua a ser considerado — do nosso ponto de vista, mal e de uma forma não conforme à Constituição! — como uma instituição militar;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e a Polícia Marítima, que o Tribunal Constitucional já considerou que não era militar. Por conseguinte, neste momento, a Polícia Marítima é uma instituição que, não sendo militar, está sob tutela do Ministério da Defesa Nacional, o que é uma incongruência. A Polícia Marítima é a única força de segurança sob tutela do Ministério da Defesa Nacional porque, significativamente, a GNR, apesar de ser considerada militar, está sob tutela do Ministério da Administração Interna. Portanto, não há qualquer razão para que o legislador não reequacione o Estatuto da Polícia Marítima. Mas, enquanto não o faz, também não há razão para que não reconheça que os seus profissionais... Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello. Se o Sr. Deputado Marcos Perestrello se acalmar, eu explico.