19 DE DEZEMBRO DE 2012 75 Das alterações apresentadas pelos proponentes, cumpre ainda destacar a remissão das regras que definem as competências e funcionamento da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais para diploma próprio (cfr. artigo 31.o), bem como a extinção da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, que deverá permanecer em funções até à tomada de posse dos membros do órgão da direção da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais (cfr. n.o 6 do artigo 32.o). A Comissão, que agora se extingue, é composta por um magistrado judicial nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, por um magistrado do Ministério Público nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um administrador de insolvência designado pela associação mais representativa da atividade profissional e por duas individualidades de reconhecida experiência profissional nas áreas da economia, da gestão de empresas ou do direito comercial, nomeadas por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Economia (cfr. artigo 12.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho). Sobre a nova entidade, conforme já mencionado supra e explicitado na exposição de motivos, o proponente considerou vantajoso prever em diploma próprio o estatuto da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, uma vez que tal entidade deverá congregar também o controlo de outros auxiliares da justiça cujos estatutos respetivos prevejam a sua intervenção, pugnando-se assim pelo melhor aproveitamento dos recursos por via dos efeitos advenientes das economias de escala que podem emergir da consagração de uma única autoridade administrativa com valências no acompanhamento, fiscalização e disciplina dos referidos auxiliares da justiça. I.c) Memorando de Entendimento e Programa do XIX Governo Constitucional O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), prevê no ponto 2 relativo aos objetivos da Regulação e Supervisão do Sector Financeiro, a necessidade de reforçar o enquadramento legal de insolvência de empresas e de particulares. O Memorando de Entendimento consagra um conjunto de medidas que têm como objetivo facilitar a recuperação efetiva de empresas viáveis e permitir, designadamente, a introdução de uma maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação de planos de reestruturação. Pode ainda ler-se que os procedimentos de insolvência de pessoas singulares serão alterados para melhor apoiar a reabilitação destas pessoas financeiramente responsáveis, que equilibrem os interesses de credores e devedores. Por sua vez, o Programa do XIX Governo Constitucional, no ponto referente à Cidadania e Solidariedade na área da Justiça, apresenta como uma importante medida a necessidade de agilizar a atual lei dos processos de insolvência, redefinindo as prioridades dos credores no sentido de decisões rápidas que permitam, sem anular a defesa dos interesses do Estado e dos trabalhadores, contribuir para a aceleração da recuperação económica dos ativos. É ainda regulada a sanção de comportamentos desajustados, premiando-se práticas acertadas no exercício da atividade, mormente, aquelas que possibilitem a recuperação efetiva dos agentes económicos que, embora enfrentando dificuldades, estejam ainda em condições de permanecer no mercado. Face ao exposto, foi desencadeado o processo de alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que se veio a concretizar com a publicação da Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, e a revisão do estatuto dos administradores judiciais ora em análise. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 107/XII (2.a) (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.