18 DE JANEIRO DE 2017 31 estão excluídos do seu âmbito de aplicação (artigo 3.o do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de março de 200121). Estes servidores públicos, assim excluídos do âmbito subjetivo de aplicação da lei geral, são designados pessoal em regime de direito público22 e dispõem de estatutos próprios, que se mantêm válidos e em vigor (mesmo artigo 3.o do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de março de 2001).  Outros países A legislação comparada é apresentada para Macau que, não sendo um país, é uma região administrativa especial, com um ordenamento jurídico próprio e distinto do da República Popular da China. MACAU Mesmo com as alterações introduzidas pelo artigo 11.o da Lei n.o 2/2008, de 21 de abril (Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança), através das quais se extinguiu a carreira de perito de criminalística da Polícia Judiciária (PJ) constante do Mapa IV a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 26/99/M, de 28 de junho, o pessoal da PJ continua integrado, por via desse decreto-lei, em carreiras de regime especial multicategoriais, o que também acontece em relação à generalidade do pessoal militarizado das forças de segurança em geral, como resulta do respetivo Estatuto23. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas sobre a mesma matéria. No entanto, é de referir que se encontram pendentes, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, vários projetos de lei que, relativamente a diferentes matérias, visam introduzir alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas24.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes petições sobre esta matéria:  A Petição n.o 13/XIII (1.a) [da Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Policia Judiciária (ASFIC-PJ)] – Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.o), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária;  A Petição n.o 99/XIII (1.a) [do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e outros] – Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. V. Consultas e contributos 21 Para o qual a mencionada Lei n.o 92 remete, também o alterando. 22 A epígrafe do artigo 3.o do Decreto Legislativo n.o 165 é exatamente a de “Personale in regime di diritto pubblico”. 23 Há alterações posteriores ao diploma original com nula relevância para a matéria em estudo. 24 Os projetos de lei pendentes que, relativamente a diferentes matérias, visam introduzir alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas são os seguintes:  Projeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) – Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas - e Projeto de Lei n.o 93/XIII - Revoga o regime de requalificação;   Projeto de Lei n.o 132/XIII (1.a) – Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública;  Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a) – Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Projeto de Lei n.o 215/XIII (1.a) – Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Projeto de Lei n.o 344/XIII (2.a) – Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora.