II SÉRIE-A — NÚMERO 61 10 Artigo 72.o-B Desvio significativo 1 - A identificação de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de convergência constantes, respetivamente, dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o-H é feita com base na análise comparativa entre o valor verificado e o valor previsto. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o valor verificado é calculado com base nos dados constantes da notificação do procedimento dos défices excessivos efetuada pelo Instituto Nacional de Estatística. 3 - Estando em trajetória de convergência, o desvio é significativo quando se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) O desvio apurado face ao saldo estrutural for, no mínimo, 0,5 % do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos; b) A taxa de crescimento anual da despesa líquida de medidas extraordinárias do lado da receita tiver um contributo negativo no saldo estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos. 4 - Após se ter atingido o objetivo de médio prazo, o desvio é significativo quando se verifique a situação prevista na alínea a) do número anterior. 5 - O reconhecimento da existência de um desvio significativo é da iniciativa do Governo, mediante prévia auscultação do Conselho das Finanças Públicas, ou do Conselho da União Europeia, mediante a apresentação de recomendação dirigida ao Governo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho n.o 1466/97, de 7 de julho. 6 - Reconhecido o desvio significativo nos termos do número anterior é ativado o mecanismo de correção constante do artigo seguinte. Artigo 72.o-C Mecanismo de correção do desvio 1 - Quando se reconheça a situação prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo anterior, deve o Governo apresentar à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, um plano com as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 10.o-H. 2 - A correção do desvio reconhecido nos termos do artigo anterior efetua-se mediante redução em pelo menos, dois terços do desvio apurado, com o mínimo de 0,5% do PIB, a efetuar até ao final do ano subsequente àquele em que foi reconhecido, devendo o remanescente do desvio ser corrigido no ano seguinte. 3 - O ajustamento a efetuar nos termos do número anterior não pode, em qualquer caso, ser inferior ao previsto no artigo 10.o-G. 4 - O plano de correção privilegia a adoção de medidas de redução da despesa pública, bem como a distribuição do ajustamento entre os subsetores das Administrações Públicas em obediência aos princípios da responsabilidade e da solidariedade constantes, respetivamente, nos artigos 10.o-B e 10.o-F. 5 - O plano de correção é submetido pelo Governo à apreciação do Conselho das Finanças Públicas. Artigo 72.o-D Situações excecionais 1 - A admissão de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de ajustamento constante, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o-H, apenas é permitida temporariamente e em situações excecionais, não controláveis e desde que não coloquem em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo, resultantes, nomeadamente: