I SÉRIE — NÚMERO 54 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, como consta da ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente que deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Passo a anunciar as iniciativas legislativas que deram a entrada na Mesa. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano, habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 379/XIV/1.a (BE) — Condiciona as transferências de verbas para o Fundo de Resolução à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e limita a atribuição de remuneração variável a membros dos órgãos de administração e fiscalização do Novo Banco, que baixa à 5.a Comissão, 380/XIV/1.a (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível, que baixa à 7.a Comissão, 381/XIV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde), que baixa à 7.a Comissão, 382/XIV/1.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, que baixa à 7.a Comissão, 383/XIV/1.a (BE) — Alteração à Lei de Programação Militar para responder às prioridades do País (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2019), que baixa à 3.a Comissão, 384/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes, 385/XIV/1.a (PCP) — Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia, 386/XIV/1.a (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19, 387/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento, 388/XIV/1.a (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde, que baixa à 5.a Comissão, e 389/XIV/1.a (PS) — Alteração da Lei n.o 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 460/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio ao turismo em Fátima, recuperação económica para a Cova da Iria, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, que baixa à 6.a Comissão, 461/XIV/1.a (BE) — Plano de emergência social e económico para o Algarve, que baixa à 13.a Comissão, 462/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que suspenda o pagamento do imposto municipal sobre imóveis até ao final do ano, que baixa à 5.a Comissão, e 463/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações, que baixa à 11.a Comissão. Sr. Presidente, deu, ainda, entrada na Mesa um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no seguinte sentido: a suspensão do Deputado João Oliveira (PCP), círculo eleitoral de Évora, cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Vera Lúcia Serelha Prata, a partir do dia 15 de maio de 2020 até 21 de junho de 2020, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.