34 | II Série A - Número: 097 | 13 de Janeiro de 2012bem como a fixar densidades mínimas para as zonas residenciais, a fim de incentivar um aumento da densidade e erradicar o fenómeno de alastramento das cidades (expansão urbana)19.Água: Relativamente à água, o instrumento jurídico mais relevante em termos da política integrada da União Europeia no domínio das águas é a Diretiva 2000/60/CE20, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água. Esta diretiva prevê, nomeadamente, a identificação e análise das águas europeias, recenseadas por bacia e região hidrográficas, bem como a adoção de planos de gestão e de programas de medidas adequadas a cada massa de água.Através desta diretiva a União Europeia organiza a gestão das águas interiores de superfície, subterrâneas, de transição e costeiras, tendo em vista a prevenção e redução dos seus níveis de poluição, a promoção da sua utilização sustentável, a proteção do ambiente, a melhoria do estado dos ecossistemas aquáticos e a atenuação dos efeitos das inundações e das secas.A diretiva prevê o recenseamento, pelos Estados-membros, das bacias hidrográficas, bem como uma análise das características de cada região hidrográfica, um estudo do impacto da atividade humana nas águas, uma análise económica da utilização da água e o registo das zonas que exigem proteção especial. Determina ainda que todas as massas de água destinadas à captação de água para consumo humano que forneçam mais de 10 m3 de água por dia, em média, ou abasteçam mais de 50 pessoas devem ser recenseadas.A diretiva prevê ainda a existência de um plano de gestão e um programa de medidas para cada uma das regiões hidrográficas que tenha em conta os resultados das análises e estudos realizados. Do mesmo modo, a partir do 2010 os Estados-membros deverão garantir que a política de tarifação incentive os consumidores a utilizar os recursos hídricos de forma eficaz e que os diferentes setores económicos contribuam para a recuperação dos custos dos serviços ligados à utilização da água, incluindo os custos para o ambiente e os recursos.Acresce salientar que no domínio da política da água da União Europeia têm sido adotados diversos instrumentos legislativos e desenvolvido um conjunto de ações e iniciativas no domínio da proteção dos recursos hídricos e da gestão sustentável da água, nomeadamente no que se refere às questões da escassez de água e das secas, gestão de inundações, regulamentação de utilizações específicas da água (água potável, águas balneares, águas residuais urbanas, entre outras), proteção e conservação do ambiente marinho e poluição da água por descarga de substâncias de diversa natureza21.Litoral: Relativamente ao desenvolvimento e gestão integrada das zonas costeiras, cumpre referir a Recomendação n.o 2002/413/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2002. De acordo com esta recomendação (Recomendação GIZC), os Estados-membros são instados a definir uma estratégia para as suas zonas costeiras que estabeleça medidas de proteção ambiental, reconheça a ameaça das alterações climáticas e implemente medidas de proteção da costa.Saliente-se que desde os anos 1990 a Comissão Europeia tem vindo a definir e encorajar a adoção de medidas suscetíveis de combater a deterioração das zonas costeiras, tendo, nomeadamente, apresentado em 2000 uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma Estratégia Europeia para a Gestão Integrada da Zona Costeira.Esta Estratégia, que tem como objetivo «promover uma abordagem colaborativa relativamente ao ordenamento e à gestão da zona costeira, numa filosofia de governação em parceria com a sociedade civil», define como vetores de intervenção a nível da União Europeia para apoiar a execução da GIZC por parte dos Estados-membros, aos níveis local, regional e nacional, bem como a nível dos «Mares Regionais», os                                                         19 A este propósito, refira-se ainda a Decisão n.o 1411/2001/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável [Jornal Oficial L 191 de 13.07.2001] 20 Versão consolidada em 25-06-2009 disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000L0060:20090625:PT:PDF 21 Sínteses de legislação e outra informação sobre estas matérias disponíveis nos endereços http://ec.europa.eu/environment/water/index_en.htm http://europa.eu/legislation_summaries/environment/water_protection_management/index_pt.htm