19 DE SETEMBRO DE 2012 25 modificação, suspensão ou revogação.5” Nos termos do n.o 6 do artigo 51.o da Constituição [que se aproxima da alínea d) do n.o 3 do artigo 113.o também da Constituição]: “A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas.” O que aponta para considerar que a credencial legislativa conferida pelo artigo 51.o consagra, não genericamente uma reserva de ato legislativo, mas, especificamente, uma reserva de lei estadual.6As matérias incluídas na primeira parte da alínea l) do artigo 164.o da Constituição, revestem a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, carecendo de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Em caso de aprovação desta iniciativa, parece relevante salientar ainda que, nos termos do n.o 5 do artigo 278.o da Constituição: “o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República”. Este projeto de lei deu entrada em 18/07/2012, foi admitido em 20/07/2012 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), referindo-se uma conexão à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Foi anunciado na sessão plenária de 25/07/2012. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende alterar a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que estes diplomas sofreram até à data as seguintes vicissitudes: – Na Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, foi retificada a alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 17 de outubro, foi alterado o artigo 76o pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, foi declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 136.o, na parte em que se referem ao Ministro da República (designação alterada para Representante da República pela Lei Orgânica n.o 1/2011), foi alterado o artigo 8.o pela Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 de agosto, foram alterados os artigos 117.o a 120.o pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e, finalmente, foram alterados os artigos 15.o, 29.o, 30.o, 37.o, 50.o, 57.o, 58.o, 60.o, 70.o, 76.o, 79.o, 93.o, 111.o, 136.o, 141.o, 151.o, 152.o, 221.o, 222.o e 223.o, e revogados o n.o 4 do artigo 93.o, a alínea c) do n.o 2 do artigo 221.o e o artigo 232.o pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro; – Na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, foi revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o, pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, foram alterados os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e, a partir de 01.01.2011, alterados os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 26.o e 27.o, aditado o artigo 14.o-A e revogado o n.o 5 do artigo 28.o pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. 5 Constituição Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo II, pag. 518. 6Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 26/2009, de 13 de fevereiro.