I SÉRIE — NÚMERO 16 56 Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe quero colocar prendem-se, nomeadamente, com o seguinte: a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de gás natural e electricidade prevista na proposta de lei agora apresentada pelo Governo está ou não em linha com as taxas aplicadas na generalidade dos países da União Europeia? Relativamente a este tipo de fornecimentos os governos europeus têm optado ou não pela aplicação da taxa normal de IVA prevista na respectiva legislação? Por outro lado, sabemos que, independentemente de existir um forte compromisso do Governo português em implementar e cumprir acordado com a tróica, sempre existiu por parte do Governo uma preocupação de justiça social com as classes menos favorecidas. Por isso, eu gostaria que, nesse sentido, esclarecesse de forma mais detalhada a medida de apoio social prevista para as famílias com menos rendimentos, ou seja, a tarifa social para o gás natural e para a electricidade, que vai permitir, sem qualquer dúvida, minimizar os efeitos desta alteração nesses extractos sociais da população. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saudá-lo nesta que é a sua primeira vinda ao Parlamento, mas queria dizer-lhe também que esperava que, no mínimo, tivesse vindo acompanhado pelo seu colega Secretário de Estado da Energia. De facto, o que temos verificado nos últimos tempos é que para o Governo não há políticas! É tudo finanças! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já pensou porquê? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não há política de educação, não há política de saúde, não há política de energia..., é tudo finanças! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas já pensou porquê? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ora o que estamos aqui a discutir, Sr. Secretário de Estado, é muito mais do que finanças! O Memorando da tróica, tendo em conta a exposição de motivos da proposta de lei, refere que tem de ser feito o ajustamento à fiscalidade na área da energia. Na aplicação do Memorando da tróica o Governo fez o que tem feito ultimamente em todas as áreas: foi para além da tróica! E foi para além da tróica porquê? Porque poderia ter aplicado apenas a taxa intermédia, mas aplicou a taxa normal! Foi para além da tróica porquê? Porque a revisão da fiscalidade incluía a ponderação do equilíbrio entre a eficiência e o consumo e o Governo não aproveitou para fazer qualquer alteração ou deixar abertura para qualquer alteração no domínio da eficiência energética! Sr. Secretário de Estado, a opinião do Partido Socialista é muito clara: nós entendemos que actualização deveria ter sido para a taxa intermédia e que se deveria deixar abertura para, quando possível, se reduzirem as taxas na eficiência na área da energia também para a taxa intermédia. Por isso a minha pergunta é muito objectiva: porque é que o Governo interpretou o Memorando da tróica subindo as taxas para a taxa máxima e não para a taxa intermédia? É porque isso tem consequências, Sr. Secretário de Estado!... Por exemplo e em primeiro lugar, como é que vai aplicar o desconto que aqui anunciou? É porque além da tarifa social o Governo também anunciou um desconto, e eu pergunto: será o Orçamento do Estado (OE) ou serão os produtores a pagar esse desconto para os consumidores vulneráveis? É muito importante esclarecer este ponto, Sr. Secretário de Estado! O Sr. António Braga (PS): — Boa pergunta!