8 - Ao montante apurado nos termos da alínea b) do n.o 1 apenas são feitas as deduções de que a administração fiscal tenha conhecimento e que possam ser efectuadas nos termos dos n.os 2 a 4.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 11 do artigo 83.o do Código do IRC constante do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Procedemos, seguidamente, à discussão e votação da proposta 8-P, do PS, de eliminação do artigo 86.o do Código do IRC.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, na verdade, como não conheço a proposta, dado ter sido apresentada há pouco tempo, agradecia que alguém a explicasse.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços que entreguem uma cópia da proposta à Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o que eu queria era que alguém me explicasse o conteúdo e significado da proposta.O Sr. Presidente: - Se eu puder, explico. Parece-me fácil. Diz assim: «Artigo 86.o - Crédito de imposto relativo à colecta da contribuição autárquica (Revogado)».A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, nós conseguimos ler, não conseguimos é perceber!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta norma já aqui foi discutida e tem a ver com a eliminação do crédito da contribuição autárquica como dedução à colecta, passando a ser uma dedução à matéria colectável.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Portanto, há uma série de normas que têm de ser modificadas, em função deste...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Este é que é o aumento do imposto!O Orador: - É a harmonização dos dois impostos, do IRS e do IRC.O Sr. Presidente: - Como se vê, não é grave.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É grave, é, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 8-P, do PS, de eliminação do artigo 86.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1158-C, do PS, de aditamento de uma nova alínea h) ao n.o 1 do artigo 88.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:h) Rendimentos referidos no n.o 4 do artigo 101.o do Código do IRS, nas condições aí previstas.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 1159-C, do PS, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Rendimentos referidos nas alíneas b), g) e h) do n.o 1 do artigo 88.o, quando obtidos por pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas, relativamente aos mesmos, a IRC, embora dele isentas;O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 97.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar a proposta 1160-C, do PS, de alteração das alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 112.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:5 - ................................................................................a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, exceptuados os ganhos resultantes da