42 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012recomendações do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à simplificação dos requisitos administrativos e financeiros.Estas medidas de simplificação dão continuidade àquelas que já se aplicaram através da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) Paralelamente, pretende-se uma redução dos encargos administrativos para os participantes e da complexidade das disposições financeiras, sempre salvaguardando os interesses financeiros da União. Implicações para Portugal Em Portugal, os indicadores dos últimos anos apontam para um crescente investimento e desenvolvimento, essencialmente no que respeita ao número de investigadores.No entanto, no contexto da UE, o panorama português na área da inovação e da investigação ainda se encontra em crescimento, sendo por isso necessário reforçar o incentivo à integração do sistema científico português no espaço europeu de investigação.Com efeito, estas atividades têm um papel crucial no desenvolvimento do país.Assim, a simplificação das Regras de Participação e Difusão, ao atenuar as burocracias procedimentais, vai precisamente estimular a prossecução deste objetivo, sendo por isso uma mais-valia para o incremento do papel de investigadores portugueses, seja num contexto europeu, seja num contexto mundial3. Princípio da Subsidiariedade O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade (artigo 5.o do TUE), o que se traduz numa limitação da sua intervenção em função das situações em que os objetivos de determinada ação não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, quer a nível central, quer a nível regional e local.Com efeito, a União atua dentro dos limites das competências que os Estados-membros lhe tenham atribuído nos Tratados, não devendo exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado.Para a implementação de um programa plurianual, o artigo 183.o TFUE impõe a específica obrigação da UE adotar as regras de participação e de difusão dos resultados da investigação.A questão da subsidiariedade é, por conseguinte, examinada extensivamente na análise do ProgramaQuadro Horizonte 2020, pois que é nesta pendência que se torna relevante verificar se os objetivos a prosseguir podem ou não ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros ou se é preferível a sua prossecução a nível da UE.Ora, o que se pretende alcançar com o pacote Horizonte 2020, de maximização do valor acrescentado e do impacto da UE, cujas regras de Participação e Difusão se baseiam nos títulos ―A Industria‖ e ―A Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico e o Espaço‖ do TFUE, não podem ser realizadas de forma eficiente pelos Estados-membros isoladamente.Assim, estes projetos só farão sentido se pensados e concretizados pela União Europeia e não pela atuação individual de cada Estado-membro.O reconhecimento do valor da UE neste campo pelos Estados-membros, implica a necessidade da UE implementar regras, não sendo uma competência partilhada com os Estados-membros, não se aplicando, por isso, ao conjunto de regras, o princípio da subsidiariedade.Parte III — Opinião da deputada autora do parecer Esta Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, ao estabelecer Regras de Participação e Difusão relativas ao ―Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014/2020) ‖, vem colocar os Estados-membros num conjunto alinhado de regras, na linha do que anteriormente se havia definido nos Programas-Quadro, pelo que a sua aplicação é de todo pertinente.Parte IV — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte: Consultar Diário Original