II SÉRIE-A — NÚMERO 128 162 b) Os processos de gestão de riscos e os mecanismos de controlo interno da empresa mãe abrangerem a filial e a empresa mãe dar garantias suficientes às autoridades de supervisão interessadas de que faz uma gestão prudente da filial; c) A empresa mãe ter obtido o acordo referido no n.o 8 do artigo 283.o; d) A empresa mãe ter obtido o acordo referido no n.o 2 do artigo 294.o; e) A empresa mãe ter pedido autorização para ficar sujeita aos artigos 277.o e 278.o e ter sido tomada uma decisão favorável sobre esse pedido nos termos do artigo seguinte. Artigo 276.o Decisão sobre o pedido apresentado pelas filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros 1 - O pedido de sujeição às regras estabelecidas nos artigos 277.o e 278.o efetuado por uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros é apresentado perante a autoridade de supervisão que a autorizou, que transmite imediatamente o pedido completo às demais autoridades de supervisão que façam parte do colégio de supervisores. 2 - As autoridades de supervisão interessadas envidam todos os esforços para, no seio do colégio de supervisores, em plena cooperação, tomarem uma decisão conjunta sobre o pedido no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido completo por todas as autoridades de supervisão que façam parte do colégio de supervisores, determinando, se for caso disso, os termos e condições da autorização. 3 - No prazo referido no número anterior, e desde que ainda não tenha sido adotada uma decisão conjunta, qualquer das autoridades de supervisão interessadas pode submeter a questão à EIOPA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, considerando-se tal prazo como o prazo de conciliação na aceção do n.o 2 do referido artigo. 4 - No caso previsto no número anterior a EIOPA adota, no prazo de um mês, uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 19.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 41.o e do n.os 1 e 3 do artigo 44.o, todos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 5 - O supervisor do grupo aguarda a decisão a adotar pela EIOPA nos termos do número anterior, conformando a sua decisão com a mesma. 6 - Caso a EIOPA não adote uma decisão nos termos do n.o 4, a decisão final é adotada pelo supervisor do grupo. 7 - A decisão adotada nos termos dos n.os 4 ou 6 é reconhecida e cumprida pelas autoridades de supervisão interessadas. 8 - Caso as autoridades de supervisão interessadas tomem uma decisão conjunta nos termos do n.o 2, a autoridade de supervisão que autorizou a filial transmite-a ao requerente, devidamente fundamentada, devendo tal decisão ser reconhecida e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas. 9 - Na falta de decisão conjunta no prazo previsto no n.o 2, a decisão sobre o pedido cabe ao supervisor do grupo, que no decurso do referido prazo tem devidamente em consideração: a) As opiniões e reservas das autoridades de supervisão interessadas; b) As reservas das outras autoridades de supervisão que façam parte do colégio de supervisores. 10 - A decisão prevista no número anterior deve ser fundamentada e justificar qualquer desvio significativo face às reservas das demais autoridades de supervisão interessadas, sendo transmitida pelo supervisor do grupo ao requerente e às demais autoridades de supervisão interessadas, e devendo ser reconhecida e aplicada por estas autoridades. Artigo 277.o Determinação do requisito de capital de solvência das filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 271.o, o requisito de capital de solvência das filiais que façam parte de grupos com gestão de riscos centralizada é calculado nos termos dos números seguintes. 2 - Caso o requisito de capital de solvência da filial seja calculado com base num modelo interno aprovado