23 DE FEVEREIRO DE 2019 49 áreas militares e securitárias, corta nos fundos estruturais e de investimento e, desde logo, nas verbas da política agrícola comum a receber por Portugal. Reafirmamos: é inaceitável que, depois de terem sido criadas inúmeras dificuldades à agricultura nacional, seja agora o País a suportar tais custos. Não se pode deixar de registar que, perante a perspetiva de desenvolvimentos negativos e inaceitáveis para Portugal, o Governo tem pautado a sua ação por uma postura de abdicação e por uma insuficiente defesa dos interesses nacionais. Objetivamente, nesta matéria, em nada se distingue dos Governos que o antecederam, nomeadamente do anterior Governo PSD/CDS que negociou o atual Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o qual se saldou numa significativa perda de recursos por Portugal. Por um lado, o Governo mostra-se favorável a todos os reforços da supranacionalidade, que se traduzem numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e em maiores e mais gravosos constrangimentos para Portugal; por outro lado, o Governo vem claudicando perante a possibilidade de um novo corte nas verbas a receber por Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas. O PCP reafirma que o Governo não deve prescindir de nenhum instrumento ao seu dispor para defender os interesses nacionais, perante desenvolvimentos que os ponham em causa, pelo contrário, deve fazer um uso inteligente de todos esses instrumentos, incluindo do direito de veto, desde logo na discussão sobre o orçamento, que deve ser articulada com outras discussões, como a dos regulamentos das políticas comuns, com destaque para a PAC, ou a dos desenvolvimentos em torno da união económica e monetária, face à teia de constrangimentos que se pretende impor e agravar. É indispensável criar condições para que possamos crescer, lidar com as crises, recuperar de atrasos, desenvolver o País, defender a produção nacional, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, afirmar a soberania nacional. Não tem sido essa a prioridade de Bruxelas nem dos sucessivos Governos nacionais, mas há quem não desista de lutar por um futuro melhor para o povo e para o País, e na primeira linha dessa luta continuará a estar o PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento, pelo CDS-PP, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de, em nome do CDS, deixar três notas. A primeira nota é para, até como Presidente do Grupo Parlamentar, destacar a importância desta Comissão por si mesma, por ter sido constituída e pelo trabalho que foi desenvolvido. De resto, devia ser um exemplo, nomeadamente para o Governo, porquanto é bom lembrar que, de todos os Parlamentos nacionais de todos os Estados-Membros da União Europeia, o único Parlamento que constituiu uma comissão com este objetivo, que ouviu 140 entidades e que fez reuniões descentralizadas em mais de cinco locais diferentes, foi o Parlamento português, pelo que é caso único. Isto deve ser motivo de registo, deve ser sublinhado, porque, do ponto de vista do interesse nacional, é um assunto fundamental. De facto, a questão europeia foi discutida, na sua diversidade, e até na oposição de opiniões, na Assembleia e no País. A segunda nota que gostaria de deixar é também um elogio dirigido ao Sr. Deputado João Paulo Correia, enquanto Presidente da Comissão. Creio mesmo, segundo o que me foi transmitido pelos Deputados membros da Comissão, que não fosse a sua capacidade de diálogo e de promoção de consensos entre os vários grupos parlamentares e as várias sensibilidades aqui existentes e não teria sido possível chegar a um relatório final, o que seria mau para o País, mau para os interesses nacionais e mau para que pudéssemos ter uma voz, como queremos ter, ativa e forte, ao nível da União Europeia. Ainda dentro desta segunda nota, gostaria de elogiar todas e todos os Srs. Deputados relatores pelo trabalho feito, permitindo-me, com certeza, elogiar em particular a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, por ter feito um relatório, que, de resto, foi aprovado por unanimidade, relativamente à agricultura e ao mar. A terceira e última nota é para dizer que o CDS não acompanha as conclusões deste relatório, e por isso se absteve, única e exclusivamente porque considera que podia e devia ter sido mais ambicioso no aumento das