II SÉRIE-A — NÚMERO 163 158 Artigo 47.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... de ... de 2023 O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro das Finanças, ... — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ... —O Ministro das Infraestruturas, .... ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 452/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REFORÇO DE MEIOS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHOA ACT é herdeira da inspeção do trabalho, criada em 1974. Na primeira Secretaria de Estado do Trabalho foi fundada a Direção-Geral do Trabalho, em cuja dependência ficou a Direção de Serviços de Prevenção de Riscos Profissionais. Em 1978 surgiu a primeira regulamentação específica da inspeção do trabalho. Aí se apontou para os princípios da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, atribuindo-se à inspeção de trabalho um estatuto de independência, fora das «contingências do poder político ou da força organizada dos parceiros sociais». Nesse ano, foi criada formalmente a Direção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho (DGHST), único departamento estatal com atribuições exclusivas na área da higiene e segurança do trabalho. Em 1993 foi criado o Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho (IDICT), pelo Decreto-Lei n.o 219/93, de 16 de junho. A Direção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho é extinta e os respetivos serviços integrados no IDICT, sendo criada uma Direção de Serviços de Prevenção de Riscos Profissionais. A Inspeção-Geral do Trabalho passou, assim, a integrar a estrutura geral do IDCT, mas manteve garantida e consagrada a sua independência técnica e autonomia de decisão. Em 2004, o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST) sucedeu ao IDICT. A Inspeção-Geral do Trabalho continuou enquanto tal, como organismo autónomo. Foi apenas em 2007, com a publicação do Decreto-Lei n.o 326-B/2007, que se criou a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), extinguindo-se o ISHST e a Inspeção-Geral do Trabalho. A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais. Compete-lhe o controlo do cumprimento da legislação relativa às relações laborais em todos os setores de atividade privados. Compete-lhe o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade, incluindo os serviços e organismos da administração pública central, direta e indireta, conforme previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a alteração introduzida pela Lei n.o 25/2017, de 30 de maio. As atribuições da ACT têm vindo a ser reforçadas desde a sua criação até à data de hoje e as alterações à legislação laboral têm um efeito direto nessas atribuições. Os Governos do PSD/CDS-PP contribuíram para aumentar as desigualdades existentes entre empregador e trabalhador, numa relação já de si desigual, o que contribuiu para uma exigência maior nas ações inspetivas. Muitas destas alterações fundamentais ao Código do Trabalho, com o objetivo de desequilibrar em favor dos patrões a regulação do trabalho, de precarizar e reduzir o custo do trabalho e de facilitar e embaratecer o despedimento ainda se encontram inscritas no Código do Trabalho. A proposta de lei que agora se encontra em processo final no Parlamento, não reverte muitas das