4 DE NOVEMBRO DE 2017 73 Sr. Deputado, de facto, o Governo está comprometido — e assume esse compromisso — a apresentar, até ao final deste ano, uma proposta de alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes. É uma tarefa difícil, já o discutimos. E é uma tarefa mais difícil, porque, infelizmente, hoje, cerca de metade dos trabalhadores independentes têm uma remuneração de referência, foram empurrados para uma remuneração de referência — ou seja, o valor que lhes assegura as prestações sociais e a pensão, no futuro — como já aqui foi dito, de 211 €. Assim é muito fácil fazer política. Assim é muito fácil agradar a toda a gente. Mas o que isso está a fazer é aquilo que os senhores criticam: é a empurrar a despesa para o futuro, é a dizer que, no futuro, o Estado vai assegurar pensões mínimas a esses milhares de trabalhadores, acenando-lhes com a hipótese de terem uma contribuição mais baixa. A nossa proposta será uma proposta completa, do ponto de vista das contribuições, do ponto de vista do registo de remunerações ou de rendimentos e de proteção social. E terá o Sr. Deputado oportunidade de a debater, a seu tempo. Sr. Deputado, eu esperava, por parte do CDS, ouvir quase tudo. Agora, não, Sr. Deputado, não é na defesa dos mais pobres que o CDS se distingue. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É, é! Está enganado! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se fosse, não tinham protagonizado alguns dos cortes mais duros e incompreensíveis sobre os setores mais frágeis da sociedade portuguesa. Aplausos do PS.E, Sr. Deputado, já o justifiquei no ano passado e justifico-o de novo: tratar de forma justa as pensões mais baixas é também dar uma valorização suplementar aos pensionistas com longas carreiras contributivas que tiveram as suas pensões mínimas congeladas durante uma série de anos. Essa é a razão de justiça. O senhor não compreende e eu nada posso fazer para o evitar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estamos aqui hoje a discutir aumentos das pensões e reformas e o novo aumento extraordinário, dando mais um passo na recuperação do poder de compra dos reformados, uma matéria em relação à qual o PCP se tem batido nestes anos. A persistência do PCP permitiu inscrever neste Orçamento aumentos extraordinários de 6 € e 10 € mensais para 1,6 milhões de reformados, que, de outra forma, não teriam estes aumentos. A Sr.a RitaRato (PCP): — Muito bem! A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Valorizando este passo e esta medida, entendemos também que importa ir mais longe nos direitos sociais: eliminando o corte de 10% no subsídio de desemprego para todos os trabalhadores desempregados, dando cumprimento ao compromisso do Governo com o PCP; encontrando soluções no âmbito das longas carreiras contributivas que corrijam as injustiças que atingiram todos os reformados que viram as suas pensões e reformas cortadas com a aplicação de fator de sustentabilidade e avançando além dos passos que já foram dados; consolidando o alargamento do abono de família e fazendo um caminho que amplie a sua abrangência, garantindo a cada vez mais crianças este seu direito; e reforçando também as respostas sociais às pessoas com deficiência e às suas famílias, nomeadamente garantindo que a Prestação Social para a Inclusão — aliás, cujos números relativos aos primeiros passos e à sua abrangência também já tivemos oportunidade de ouvir hoje — seja um instrumento que alargue e aprofunde a proteção social.