PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 60Situação Financeira das Administrações Públicas A evolução favorável do saldo das AP28 é fruto da conjugação do aumento da receita total com a redução da despesa total (0,9% e -3,9%, respetivamente). Tanto o peso da receita quanto o da despesa das AP no total da economia sofreram uma redução de 2015 para 2016 (a receita reduziu de 44% do PIB em 2015 para 43,1% do PIB em 2016, enquanto a despesa passou de 48,3% do PIB em 2015 para 45,1% do PIB em 2016). A evolução da receita ficou a dever-se29 essencialmente à receita corrente (aumento de 1,4%), em particular aos impostos sobre a produção e a importação e às contribuições sociais, tendo ambas apresentado uma variação positiva de 3,9%, decorrente da melhoria da atividade económica, do emprego e da implementação do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).  Por outro lado, a redução registada na receita de capital (-27,9%) resultou da quebra dos montantes provenientes de fundos da União Europeia (UE), tendo, no entanto, sido atenuada pela devolução pelo Fundo Europeu de Estabilização Europeia (FEEF) das margens pagas antecipadamente (prepaid margins) na altura da concessão dos dois empréstimos a Portugal ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira.  A variação positiva registada na despesa corrente (0,8%) resultou essencialmente do aumento com despesas com pessoal (2,8%) e prestações sociais (1,1%), refletindo a reposição salarial aos funcionários públicos. Estes aumentos foram atenuados maioritariamente pela redução dos encargos com juros (-4,3%) e outra despesa corrente (-3,6%).  A redução na despesa de capital (-52,7%) foi influenciada pelo efeito decorrente da resolução do Banif – Banco Internacional do Funchal em 2015, sendo que este efeito se encontra refletido em outra despesa de capital (-76,9%). A redução em formação bruta de capital fixo (-30,9%) contribuiu igualmente para a variação observada. Relativamente à análise por subsetores, à exceção do subsetor da Administração Regional e Local (ARL), o qual teve um contributo negativo de 30,3 milhões de euros, todos os outros contribuíram positivamente para a evolução do saldo das AP. A contribuição negativa do saldo da ARL deve-se essencialmente à evolução negativa do saldo da Administração Local (AL), registando -47,2 milhões de euros face ao ano anterior.                                                           28 Ver “Quadro A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade nacional)”. 29 Para a análise da evolução das componentes da receita e da despesa ver “Quadro A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade nacional)”. Conta Geral do Estado de 2016 41
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 61Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 21 – Conta consolidada das Administrações Públicas: Grandes agregados 2015 e 2016  (ótica de contas nacionais) (milhões de euros)Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações Central Regional Social PúblicasTotal  da Receita 56 049,2 11 483,2 24 101,0 78 913,2Total da Despesa 65 805,4 10 666,1 22 987,9 86 739,1(1) 2015Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -9 756,2 817,2 1 113,1 -7 826,0(em percentagem do PIB) -5,4% 0,5% 0,6% -4,4%Total  da Receita 56 523,5 11 369,0 24 801,3 79 613,3Total da Despesa 62 607,6 10 582,1 23 226,5 83 335,7(2) 2016Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 084,1 786,9 1 574,8 -3 722,4(em percentagem do PIB) -3,3% 0,4% 0,9% -2,0%Total  da Receita 474,3 -114,2 700,3 700,2Total da Despesa -3 197,8 -83,9 238,5 -3 403,4(2) - (1)Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 3 672,1 -30,3 461,8 4 103,6(Pontos percentuais do PIB) 2,1 0,0 0,2 2,3Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017.  O resultado do saldo orçamental em 2016 revela um desvio favorável de 0,2 pp do PIB face ao objetivo previsto no Orçamento do Estado inicial para 2016 (-2,2% do PIB), o que, em termos absolutos, representa um desvio favorável de 461 milhões de euros. 42 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 62Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 22 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016: Realizado e previsto  (ótica de contas nacionais)  (milhões de euros)Administração Adm. Local e Fundos Seg. Administrações Central Regional Social PúblicasTotal  da Receita 57 750,1 11 956,6 24 968,2 81 606,2Total da Despesa 63 964,7 11 123,0 23 770,6 85 789,6(1) OE2016Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 214,5 833,6 1 197,6 -4 183,4(em percentagem do PIB) -3,3% 0,4% 0,6% -2,2%Total  da Receita 56 921,0 11 521,0 24 791,0 80 846,0Total da Despesa 63 553,0 10 657,0 23 562,0 85 384,0(2) 2016 ECapacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 632,0 864,0 1 229,0 -4 538,0(em percentagem do PIB) -3,6% 0,5% 0,7% -2,4%Total  da Receita 56 523,5 11 369,0 24 801,3 79 613,3(3) PDE abril Total da Despesa 62 607,6 10 582,1 23 226,5 83 335,72017 Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 084,1 786,9 1 574,8 -3 722,4(em percentagem do PIB) -3,3% 0,4% 0,9% -2,0%Total  da Receita -1 226,6 -587,6 -166,9 -1 992,9Total da Despesa -1 357,1 -540,9 -544,2 -2 453,9(3) - (1)Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 130,4 -46,7 377,2 461,0(Pontos percentuais do PIB) 0,0 0,0 0,2 0,2Fonte: Ministério das Finanças e Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017. Passagem da ótica da contabilidade pública para a das contas nacionais No quadro dos ajustamentos de passagem da contabilidade pública à nacional, elencam-se seguidamente os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros na ótica da contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional por subsetores das AP.  Conta Geral do Estado de 2016 43
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 64Situação Financeira das Administrações Públicas pagos pelas EPR; e a venda de material militar (217,7 milhões de euros), respeitante à entrega de nove aeronaves F-16 à República da Roménia.  Nos subsetores da Administração Local e Regional, o ajustamento no défice das AP de -84 milhões de euros da Administração Local está maioritariamente relacionado com o ajustamento do saldo em contabilidade pública ao valor do financiamento publicado pelo Banco de Portugal, enquanto o valor de 199 milhões de euros reflete o pagamento de despesas registadas em anos anteriores em contas nacionais.  Por seu turno, a especialização dos juros da dívida beneficiou o saldo das AP em 142,5 milhões de euros. Ajustamentos de universo Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional refletem nomeadamente a exclusão de entidades que, pelo seu caráter mercantil, são classificadas, em contas nacionais, fora das AP. Este ajustamento é visível na necessidade/capacidade líquida de financiamento de outras entidades das AP. O valor de 1378 milhões de euros resulta da incorporação dos saldos dos Serviços e Fundos Autónomos (1434,3 milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações (-56,3 milhões de euros).  Os saldos globais da Caixa Geral de Aposentações (-56,3 milhões de euros), do Serviço Nacional de Saúde (-268,4 milhões de euros) e das Entidades Públicas Reclassificadas (1140,2 milhões de euros) foram apurados com base em informação de caráter patrimonial. O saldo das outras entidades da Administração Regional e Local situou-se em 395,2 milhões de euros, sendo que, na Administração Regional, o saldo corresponde a 385,5 milhões de euros, valor do saldo das EPR. Na Administração Local, o valor de 9,7 milhões de euros corresponde ao saldo de outros subsetores que não municípios.  Conta Geral do Estado de 2016 45
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 65Situação Financeira das Administrações Públicas Outros ajustamentos  QUADRO 24 – Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira (Milhões de euros)2016Administrações PúblicasAdminis tração Centra l -2 173,2Infraestruturas  de Portugal -950,0CP -654,9Metropol i tano de Lisboa -358,4EDIA -56,4Transtejo -46,9FAM -46,4SPMS -19,6Bancos  Multi latera is  de Desenvolvimento -18,4CARRIS -10,2RTP - Rádio e Televisão de Portugal -6,7STCP -5,2Adminis tração Regional -343,2Total -2 516,4  Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Primeira notificação de 2017 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2017.  III.2. Execução Orçamental das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) Conta consolidada das Administrações Públicas  Em 2016, o saldo das Administrações Públicas (AP)30, apurado na ótica da Contabilidade Pública, situou-se em -4181,9 milhões de euros (-2,3% do PIB), registando uma melhoria face a 2015 de 569,8 milhões de euros. O desvio favorável resultou do crescimento da receita (2181,5 milhões de euros) superior ao da despesa (1611,8 milhões de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) atingido 4047,2 milhões de euros. Por subsetores, a redução do défice ficou a dever-se ao aumento dos excedentes da Segurança Social (em 527,2 milhões de euros) e da Administração Local e Regional (em 85,2 milhões de euros). Por outro lado, a Administração Central contribuiu negativamente para a evolução do défice (-42,6 milhões de euros). A receita total aumentou 2,9% face ao registado em 2015, destacando-se o aumento da receita fiscal do Estado (1393,6 milhões de euros), em particular dos impostos indiretos (1891,8 milhões de euros), com especial destaque para o aumento da receita do imposto sobres os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (1142,2 milhões de euros), assim como, em menor proporção, do imposto de consumo sobre o tabaco (302,3 milhões de euros) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)  (238,2 milhões de euros). Nos impostos diretos, tanto o imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) quanto o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) contribuíram negativamente para a evolução da receita fiscal, em particular o IRS (-480,5 milhões de euros).                                                           30 Ver “Quadro A 2 – Conta Consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade pública)”. 46 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 66Situação Financeira das Administrações Públicas O aumento da despesa em 2% (1611,8 milhões de euros) foi determinado maioritariamente pelo aumento das despesas com pessoal (681,9 milhões de euros), das transferências correntes (648,2 milhões de euros), nas quais se incluem as prestações sociais, e dos juros e outros encargos (193,1 milhões de euros), tendo sido parcialmente anulado pelo decréscimo registado no investimento  (-428,5 milhões de euros). Este decréscimo, com destaque para o subsetor da Administração Central (-248,9 milhões de euros), foi influenciado pelos efeitos de base de 2015 associados à despesa realizada por Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).  Conta Geral do Estado de 2016 47
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 68Situação Financeira das Administrações Públicas  QUADRO 26 – Conta consolidada das Administrações Públicas, grandes agregados, 2015 e 2016  (ótica da contabilidade pública)(Milhões de euros)Adm. Serviços e Adm. Segurança Central e Adm. Local Administ. Estado Fundos Central Social Segurança e Regional PúblicasAutónomosSocial(1)  CGE 2015Receita efetiva 42 887,1 28 206,0 55 281,9 24 602,0 69 561,9 10 079,5 76 141,3Despesa efetiva 48 493,5 28 936,2 61 618,5 23 565,1 74 861,6 9 531,5 80 893,0Saldo global -5 606,4 -730,2 -6 336,6 1 036,9 -5 299,7 548,0 -4 751,7(em percentagem do PIB) -3,1% -0,4% -3,5% 0,6% -3,0% 0,3% -2,6%(2)  CGE 2016Receita efetiva 44 229,2 29 093,2 56 355,6 25 711,7 71 652,5 10 288,0 78 322,8Despesa efetiva 50 361,4 29 340,2 62 734,8 24 147,6 76 467,6 9 654,8 82 504,8Saldo global -6 132,2 -247,0 -6 379,2 1 564,1 -4 815,1 633,2 -4 181,9(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% -3,4% 0,8% -2,6% 0,3% -2,3%(3) = (2) - (1)Receita efetiva 1 342,1 887,2 1 073,7 1 109,7 2 090,6 208,5 2 181,5Despesa efetiva 1 867,9 404,1 1 116,3 582,5 1 606,0 123,3 1 611,8Saldo global -525,8 483,1 -42,6 527,2 484,6 85,2 569,8(em percentagem do PIB) -0,2% 0,3% 0,1% 0,3% 0,3% 0,0% 0,4%Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; Direção Regional do Orçamento das Regiões Autónomas (DROC-RAM; DROT-RAA); Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL) Nota: A conta consolidada da AL incorpora informação dos municípios e uma estimativa para o restante universo da AL. Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social Em 2016, o saldo global da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -4815,1 milhões de euros (-2,6% do PIB), registando uma melhoria de 0,3 pp do PIB relativamente ao ano de 2015. Para esta evolução contribuiu o crescimento da receita (2090,6 milhões de euros) superior ao da despesa (1606 milhões de euros). QUADRO 27 – Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social (Milhões de euros)% do PIB Variação 2015 20162015 2016 p.p. PIBReceita Total 69 561,9 71 652,5 38,8% 38,7% 0,0Receita Corrente 68 214,7 70 346,0 38,0% 38,0% 0,0Receitas Fiscais 40 307,6 41 314,9 22,5% 22,3% -0,1Receitas de Capital 1 347,2 1 306,5 0,8% 0,7% 0,0Despesa Total 74 861,6 76 467,6 41,7% 41,3% -0,4Despesas Correntes 70 803,1 72 801,9 39,4% 39,4% -0,1Despesas de Capital 4 058,5 3 665,7 2,3% 2,0% -0,3Saldo Global -5 299,7 -4 815,1 -3,0% -2,6% 0,3Saldo primário 2 471,8 3 161,9 1,4% 1,7% 0,3Despesa Primária 67 090,1 68 490,6 37,4% 37,0% -0,3  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Conta Geral do Estado de 2016 49
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 70Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 29 – Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social, 2016 (Milhões de euros)Adm. Serviços e Adm. Segurança Central e Estado Fundos Central Social Segurança AutónomosSocial(1)  E 2016Receita efetiva 44 564,3 29 127,6 56 498,9 26 105,7 71 482,4Despesa efetiva 51 106,6 29 996,3 63 909,9 24 956,6 77 744,4Saldo global -6 542,3 -868,7 -7 411,0 1 149,0 -6 262,0(em percentagem do PIB) -3,5% -0,5% -4,0% 0,6% -3,4%(2)  CGE 2016Receita efetiva 44 229,2 29 093,2 56 355,6 25 711,7 71 652,5Despesa efetiva 50 361,4 29 340,2 62 734,8 24 147,6 76 467,6Saldo global -6 132,2 -247,0 -6 379,2 1 564,1 -4 815,1(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% -3,4% 0,8% -2,6%(3) = (2) - (1)Receita efetiva -335,1 -34,4 -143,3 -394,0 170,1Despesa efetiva -745,2 -656,1 -1 175,1 -809,0 -1 276,8Saldo global 410,1 621,7 1 031,8 415,1 1 446,9(em percentagem do PIB) 0,2% 0,3% 0,6% 0,2% 0,8% Fonte: Administração Central: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP III.2.1. Execução Orçamental da Administração Central Execução orçamental da Administração Central face ao objetivo As previsões de receita e despesa implícitas ao Orçamento do Estado para 2016 (aprovado pela Lei no 7-A/2016, de 30 de março), ajustadas da parte das cativações definidas no artigo 3o deste diploma que foram relevantes para o objetivo orçamental31  implícito à conta da Administração Central32, refletiam um objetivo inicial do saldo global da Administração Central para 2016 de -7366,5 milhões de euros, na ótica da Contabilidade Pública – isto é, considerando os recebimentos e pagamentos.  A execução orçamental de 2016 veio gerar um défice final inferior em 987,3 milhões de euros, em resultado de uma menor execução da despesa (-1988,5 milhões de euros), nível de desvio que foi mais acentuado do que a quebra registada na receita (-1001,2 milhões de euros), por comparação com o valor subjacente à previsão inicial.                                                           31 Por este motivo designados como “cativos do objetivo”. 32 Esta conta constou do relatório que acompanhou a proposta do Orçamento do Estado para 2016, sendo posteriormente atualizada e divulgada em sede da Síntese da Execução Orçamental, designadamente no quadro 4 – “Conta Consolidada da Administração Central” anexo àquela publicação. Conta Geral do Estado de 2016 51
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 71Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 30 – Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2016(Milhões de euros)Orçamento Execução Execução vs Agregados Inicial 2016Orçamental OrçamentoLei n.o 7-A/2016(1) (2) (2)-(1)Receita efetiva 57 356,8 56 355,6 -1 001,2Receita Corrente 55 801,3 55 076,9 -724,4Receita Fiscal 41 521,4 41 096,0 -425,5Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 4 641,1 4 695,6 54,5Receita não fiscal 9 638,8 9 285,3 -353,4Receita Capital 1 555,5 1 278,7 -276,8Despesa efetiva 64 723,3 62 734,8 -1 988,5Despesa Corrente 60 283,5 59 089,9 -1 193,6Despesa de Capital 4 439,8 3 644,9 -794,9Saldo Global -7 366,5 -6 379,2 987,3(em percentagem do PIB) -4,0 -3,4 0,5  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas:  O quadro evidencia valores de previsão de execução implícitos ao OE e a execução verificada. As dotações orçamentais de despesa evidenciadas excluem apenas a parte dos cativos (355,4 milhões de euros) incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, que foi considerada poupança de despesa para fixação dos objetivos para o saldo global. Assim, os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos.  A receita efetiva cobrada apresentou um desvio de -1001,2 milhões de euros face à previsão definida no Orçamento do Estado para 201633. Para tal, foram essencialmente relevantes os seguintes factos:  Na receita fiscal34, relevou sobretudo o nível inferior ao previsto no que se refere aos impostos indiretos, em -284,5 milhões de euros, em particular ao nível dos principais impostos: não confirmação das estimativas de consumo de gasóleo e de gasolina, que motivaram a quebra na receita de ISP; crescimento do pagamento de reembolsos do regime normal do IVA, devido a um acréscimo de pedidos de reembolso desse imposto, e de reembolsos de IVA a não residentes, pelo efeito de base da aplicação de norma legal sobre os reembolsos de IVA em 201535, que implicou a prorrogação de prazos de pagamentos de reembolsos, do ano de 2015 para o de 2016, bem como o aumento do pagamento de restituições de outros regimes do IVA, justificado pela existência de um novo contrato em 2016 de aquisição de navios pela Marinha; impacto negativo verificado em sede de IRS, dado que o resultado da liquidação desse imposto relativo a 2015 foi muito influenciado pela implementação do quociente familiar e pelo aumento dos limites das deduções à coleta, com impactos superiores ao previsto. Por seu lado, o IRC apresentou um desvio positivo, devido à receita cobrada no âmbito do PERES;  Na receita relativa a Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE, com uma cobrança superior ao previsto em 54,5 milhões de euros, relevou a receção, pela CGA,                                                           33 Lei no 7-A/2016, de 30 de março. 34 A análise mais detalhada da execução da receita fiscal é apresentada no ponto III.2.1.1.2. 35 Despacho Normativo no 17/2014, de 26 de dezembro. 52 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 77Situação Financeira das Administrações Públicas Gráfico 16 – Contributo em pp para a evolução do saldo da AC entre 2015 e 2016  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Durante 2015 e 2016 ocorreram operações extraordinárias com impacto na execução orçamental da receita e da despesa. Corrigido destes efeitos, o défice orçamental ascenderia a 7499,8 milhões de euros em 2016, o que representa um agravamento de 687,3 milhões de euros face a 2015. 58 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 78Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 32 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central Efeitos Classificação económica extraordinários2015 2016Receita corrente 1.359,5 1.768,5Impostos diretos 297,7 640,3PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado 0,0 342,9Contribuição sobre o setor bancário 182,2 205,1Contribuição extraordinária sobre o setor energético 115,5 92,3Impostos indiretos 10,6 114,1PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado 0,0 100,3Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica 10,6 13,8Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 23,5 12,7Receita da contribuição extraordinária de solidariedade 23,5 12,7Rendimentos da propriedade 476,6 358,8Juros CoCo bonds (capital contingente) 161,3 113,2Juros Fundo de Resolução 124,3 98,4Dividendos Banco de Portugal 191,0 147,2Transferências correntes 515,2 528,1Transferências da Segurança Social: pensão unificada 515,2 528,1Outras receitas correntes 35,8 114,5Restituições da contribuição financeira da União Europeia 35,8 114,5Receita de capital 10,8 1,7Outras receitas capital 10,8 1,7Concessão do Oceanário de Lisboa 10,8 1,7Receita Efetiva 1.370,3 1.770,2Despesa corrente 894,3 649,6Despesas com pessoal 0,1 0,0Rescisões por mútuo acordo 0,1 0,0Transferências correntes 894,2 649,6Transferência extraordinária do OE para Segurança Social 894,2 649,6Despesa de capital 0,0 0,0Despesa Efetiva 894,3 649,6Impacto no Saldo Global 475,9 1.120,6Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: O montante de 2015 relativo à receita de juros CoCo bonds foi revisto face ao montante publicado no presente quadro em sede do relatório da Conta Geral do Estado de 2015 (160,3 milhões de euros), por se ter detetado um lapso no seu apuramento. III.2.1.1. Receitas da Administração Central III.2.1.1.1. Evolução das Receitas da Administração Central  A receita efetiva da AC aumentou 1,9% face à execução orçamental de 2015, correspondendo a um acréscimo de 1073,7 milhões de euros, tendo para esse resultado contribuído45 essencialmente a variação de +6,7% nos “Impostos indiretos”. Registe-se também, embora a um nível inferior, os                                                           45 Estas variações também estão explicadas nos pontos “III.2.1.1.2. Receita Fiscal” e “III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal”. Conta Geral do Estado de 2016 59
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 79Situação Financeira das Administrações Públicas crescimentos verificados em “Transferências correntes” (+4,2%) e em “Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE” (+2,1%). Em sentido inverso, destaque para as diminuições de 8,3% nas “Transferências de capital” e de 2,7% nos “Impostos diretos”. QUADRO 33 – Evolução da receita consolidada da Administração Central (Milhões de euros)Contributo Execução orçamentalTVH % para VH comparável comparável      2015 2016(em p.p.)Receita corrente 53 950,5 55 076,9 2,1 2,0Receita fiscal 40 123,1 41 096,0 2,4 1,8Impostos directos 18 265,0 17 772,2 -2,7 -0,9Impostos indirectos 21 858,1 23 323,7 6,7 2,7Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 4 600,8 4 695,6 2,1 0,2Transferências correntes 2 395,6 2 496,0 4,2 0,2Administrações Públicas 1 659,3 1 623,0 -2,2 -0,1Outras 736,3 873,1 18,6 0,2Outras receitas correntes 6 702,0 6 717,1 0,2 0,0Diferenças de consolidação 129,0 72,2Receita de capital 1 331,4 1 278,7 -4,0 -0,1Venda de bens de investimento 194,8 200,5 2,9 0,0Transferências de capital 1 031,5 945,9 -8,3 -0,2Administrações Públicas 6,3 5,1 -20,0 0,0Outras 1 025,2 940,9 -8,2 -0,2Outras receitas de capital 86,3 132,3 53,3 0,1Diferenças de consolidação 18,8 0,0Receita efetiva 55 281,9 56 355,6 1,9 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  Para a variação ocorrida nos “Impostos indiretos” (+1465,7 milhões de euros) relevaram principalmente as variações que se registaram no ISP (+633,7 milhões de euros), no IT (+302,3 milhões de euros) e no IVA (+239,3 milhões de euros), que, em conjunto, representaram 80,1% do acréscimo em causa. No ISP, o incremento foi justificado essencialmente pelo aumento das taxas de ISP e do consumo de combustíveis, bem como pelos valores cobrados em janeiro de 2016 decorrentes da possibilidade, concedida pelo Governo, de pagamento até ao dia 4 de janeiro de 2016 de obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades, sendo que esta última causa foi também a principal justificação para a melhoria na execução do IT. Quanto ao IVA, aponta-se como fator preponderante para o aumento da cobrança face ao período homólogo a melhoria da atividade económica, que só não teve um impacto mais positivo devido à redução das taxas aplicáveis à restauração. No que concerne ao aumento registado em “Transferências correntes” (+100,4 milhões de euros), foi suportado pelas transferências que tiveram origem em entidades externas às administrações públicas. Com efeito, a mudança de critério operada na contabilização das transferências oriundas da 60 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 80Situação Financeira das Administrações Públicas UE46, decorrentes de pedidos de pagamento apresentados a reembolso no âmbito das ajudas FEADER – PDR2020, resultou no aumento de 290 milhões de euros na execução orçamental do IFAP, neste agregado, face a 2015. Em sentido contrário, amenizando o efeito da variação apresentada pelo IFAP, realce-se o nível da cobrança verificada pela EDIA, que se consubstanciou numa redução de 121 milhões de euros, em resultado do encerramento do período de vigência do QREN e do facto de o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado reduzida execução nesta entidade. Para o aumento que ocorreu em “Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE” (+94,8 milhões de euros), foi determinante a variação existente na receita com as contribuições recebida pela CGA (+73,5 milhões de euros), devido ao acréscimo das quotas dos subscritores e da contribuição das entidades decorrente da extinção da redução remuneratória na Administração Pública, que se registou de forma progressiva durante o ano de 2016. Relativamente à diminuição, face a 2015, operada na receita arrecadada a título de “Transferências de capital” (-85,5 milhões de euros), é de relevar o decréscimo em transferências provenientes da UE verificado na IP – Infraestruturas de Portugal, SA (-163,6 milhões de euros), decorrente do encerramento do período de vigência do QREN e da reduzida expressão que o programa Portugal 2020 evidenciou na execução orçamental de 2016. Quanto à redução assinalada nos “Impostos diretos” (-492,8 milhões de euros), foi claramente influenciada pelo comportamento da cobrança de IRS (-478,2 milhões de euros), decorrente das alterações introduzidas pela lei da reforma do IRS47, com claro impacto no aumento do nível de reembolsos, e das alterações ocorridas ao nível da retenção da sobretaxa, em aplicação da Lei no 159-D/2015, de 30 de dezembro. III.2.1.1.2. Receita Fiscal III.2.1.1.2.1. Impostos Diretos QUADRO 34 – Administração Central: Impostos diretos (Milhões de euros)Variação em2015 2016Designação 2016/2015Valor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12 708,8 69,6 12 230,5 68,8 -478,2 -3,8Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 5 254,4 28,8 5 238,8 29,5 -15,6 -0,3Imposto sobre as sucessões e doações -0,3 0,0 0,3 0,0 0,6 194,6Imposto do uso, porte e detenção de armas 4,5 0,0 4,7 0,0 0,1 2,9Impostos abolidos 0,0 0,0 -0,1 0,0 -0,1 -730,5Impostos diretos diversos 297,6 1,6 298,0 1,7 0,4 0,1TOTAL 18 265,0 100,0 17 772,2 100,0 -492,8 -2,7  Fonte: Direção-Geral do Orçamento                                                            46 A contabilização em 2016 foi realizada em rubricas orçamentais, contrariamente ao verificado em 2015, quando a contabilização foi efetuada, na sua maioria, em rubricas extraorçamentais. 47 Lei no 82-E/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei no 5/2016, de 8 de fevereiro. Conta Geral do Estado de 2016 61
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 81Situação Financeira das Administrações Públicas A receita líquida relativa aos impostos diretos registou, em 2016, o valor de 17 772,2 milhões de euros. A evolução registada corresponde a um decréscimo de 2,7%, quando comparada com o ano anterior. O valor cobrado em 2016 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu os 17 469,3 milhões de euros, tendo representado cerca de 98,3% do total dos impostos diretos.  O impacto do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) nos impostos diretos foi de cerca de 342,9 milhões de euros. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) A receita bruta de IRS, nos SI, registou, em 2016, um valor na ordem dos 14 675,1 milhões de euros, menos 135,6 milhões de euros do que em 2015, registando-se assim um decréscimo de 0,9%. O valor das retenções na fonte ascendeu a 13 034,7 milhões de euros, em 2016, tendo sido influenciado pela diminuição dos montantes correspondentes à sobretaxa, em cerca de 347,3 milhões de euros, comparativamente com o ano de 2015. É de salientar que as retenções na fonte relativas ao trabalho dependente (categoria A), às pensões (categoria H) e aos rendimentos de capitais (categoria E) representaram cerca de 90,8% do total.  Importa ainda referir a diminuição das notas de cobrança, em cerca de 81,1 milhões de euros, e o crescimento dos reembolsos e restituições pagos, em 344,9 milhões de euros. A evolução negativa da receita líquida deveu-se fundamentalmente às alterações introduzidas pela lei da reforma do IRS48, designadamente: a implementação do quociente conjugal e o incremento dos limites das deduções à coleta; alterações ocorridas ao nível da retenção da sobretaxa, decorrentes da Lei no 159-D/2015, de 30 de dezembro. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) A receita bruta de IRC totalizou 6363,7 milhões de euros, mais 176 milhões de euros do que em 2015, o que correspondeu a um acréscimo de cerca de 2,8%. O valor das retenções na fonte de IRC ascendeu a 816,2 milhões de euros, menos 264,5 milhões de euros do que em 2015, para o que concorreu a alteração do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, introduzida pelo Decreto-Lei no 7/2015, de 13 de janeiro. É ainda de salientar o aumento do valor de reembolsos e restituições pagos, em 194,7 milhões de euros, comparativamente ao ano de 2015, totalizando 1134,1 milhões de euros, em 2016. A receita líquida arrecadada de IRC decresceu 0,3%, sendo que cerca de 92,6% teve origem em cobrança voluntária. Para esta evolução contribuíram positivamente o PERES e o regime de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento e, negativamente, a redução em 2 pp da taxa geral do imposto, introduzida pelo OE2015, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 7/2015,                                                           48 Lei no 82-E/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei no 5/2016, de 8 de fevereiro. 62 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 82Situação Financeira das Administrações Públicas de 13 de janeiro, no regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, nomeadamente a cobrança em 2015 dos valores que, no regime anterior, teriam sido cobrados em 2016. Imposto sobre as sucessões e as doações e impostos abolidos Com a reforma da tributação sobre o património e a publicação do Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2004, o Imposto sobre as Sucessões e as Doações foi abolido. A cobrança registada deriva de factos tributários anteriores à entrada em vigor da referida disposição legal. O item relativo a “Impostos abolidos” respeita à regularização de situações anteriores, dado que os mesmos foram extintos pelos diplomas que aprovaram os códigos do IRS e do IRC (Decretos-Lei no 442-A/88 e no 442-B/88, ambos de 30 de novembro). Outros impostos diretos Nesta categoria, que abrange contribuições que não são verdadeiros impostos, são de salientar as receitas provenientes da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, cuja receita líquida ascendeu a 92,3 milhões de euros, e a da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário, no montante de cerca de 205,1 milhões de euros. III.2.1.1.2.2. Impostos Indiretos QUADRO 35 – Administração Central: Impostos indiretos (Milhões de euros)Variação homólogaExecução orçamental em 2016/2015Designação (universo comparável)2015 2016 Valor %Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2 813,2 3 446,9 633,7 22,5Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 14 859,0 15 098,4 239,3 1,6Imposto sobre Veículos (ISV) 573,4 671,7 98,3 17,2Imposto sobre o Tabaco (IT) 1 212,8 1 515,1 302,3 24,9Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 182,9 193,6 10,7 5,9Lotarias 108,4 137,3 28,9 26,7Imposto do Selo (IS) 1 337,9 1 394,4 56,6 4,2Imposto do jogo 115,6 138,3 22,7 19,7Imposto Único de Circulação (IUC) 285,4 309,8 24,4 8,6Resultados da exploração de apostas mútuas 265,2 273,2 8,0 3,0Impostos indiretos diversos 104,3 144,9 40,6 39,0TOTAL 21 858,1 23 323,7 1 465,7 6,7  Fonte: Direção-Geral do Orçamento A receita líquida relativa aos impostos indiretos registou, em 2016, o valor de 23 323,7 milhões de euros. A evolução registada corresponde a um acréscimo de 6,7% quando comparada com o ano anterior. O valor arrecadado em 2016 relativo ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) atingiu os 15 098,4 milhões de euros, representando cerca de 64,7% do total dos impostos indiretos. Conta Geral do Estado de 2016 63
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 84Situação Financeira das Administrações Públicas Imposto sobre Veículos (ISV) A evolução da receita do ISV (+17,2% que em 2015) decorre do efeito conjugado do aumento da receita bruta em cerca de 96,6 milhões de euros e da diminuição dos reembolsos em 1,7 milhões de euros, sendo explicada pelo aumento das taxas e também pelo crescimento de vendas no mercado de veículos automóveis. Imposto do Selo (IS) A receita com o IS registou uma evolução positiva de 4,2%, sendo maioritariamente proveniente de retenções na fonte, nas quais a parcela de imposto relativa às operações financeiras e de seguros representa, no seu conjunto, cerca de 75% (833,9 milhões de euros). Impostos indiretos diversos A variação homóloga positiva (+39%) de impostos indiretos diversos deve-se, em grande parte, aos resultados muito positivos do jogo Placard, cuja receita é contabilizada em “Apostas desportivas à cota”, um subartigo dos “Impostos indiretos diversos”, que, no subsetor Estado, corresponde a 1,9 milhões de euros, na SCML, IP, a 21,1 milhões de euros e na ACSS, IP, a 7,7 milhões de euros. Imposto Único de Circulação (IUC) A variação positiva observada (+8,6%) decorre do efeito conjugado do aumento da receita bruta em 23,1 milhões de euros e da diminuição dos reembolsos pagos em 1,3 milhões de euros; à semelhança do que se verificou em sede de ISV, é também explicada pela atualização das taxas e pelo crescimento do mercado de veículos automóveis, sobretudo no que respeita aos ligeiros de passageiros. III.2.1.1.2.3. Extinções de Créditos Fiscais Cobrança coerciva de dívidas fiscais No ano de 2016, a cobrança coerciva de dívidas fiscais foi de 1307 milhões de euros, sendo 1216,8 milhões de euros relativos à componente de quantia exequenda e 90,2 milhões de euros relativos a juros de mora. Para este resultado contribuiu substancialmente o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social, aprovado no Decreto-Lei no 67/2016, de 3 de novembro (PERES), através do pagamento integral ou em prestações, cujo período de adesão vigorou entre o dia 4 de novembro e o dia 23 de dezembro de 2016. O quadro seguinte apresenta a decomposição das importâncias arrecadadas, por quantia exequenda e juros de mora, bem como a sua distribuição pelos vários impostos, comparando-os com os obtidos em 2015. Das variações ocorridas entre 2015 e 2016 destaca-se sobretudo a variação de 113,4% ocorrida no IRC, sendo esta variação explicada predominantemente pela componente da quantia exequenda. Conta Geral do Estado de 2016 65
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 85Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 36 – Dívidas fiscais recuperadas em 2016 (Milhões de euros)Variação em2015 2016 N/N-1Classificação económicaQuantia Juros de Quantia Juros de TOTAL % TOTAL % Valor %exequenda mora exequenda moraImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 319,1 32,5% 300,3 18,8 327,9 25,1% 311,8 16,1 8,8 2,8%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 207,1 21,1% 187,8 19,4 441,9 33,8% 426,4 15,6 234,8 113,4%Imposto sobre o Valor Acrescentado 269,0 27,4% 249,2 19,8 323,2 24,7% 305,6 17,6 54,2 20,2%Outros (Inclui impostos municipais) 187,8 19,1% 177,1 10,8 213,9 16,4% 173,0 40,9 26,1 13,9%TOTAL 983,1 100,0% 914,3 68,8 1 307,0 100,0% 1 216,8 90,2 323,9 32,9%  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira Anulações de dívidas fiscais O valor agregado das anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2016 foi de 842,9 milhões de euros, representando um aumento de 97,8% face ao valor das dívidas anuladas no ano de 2015, destacando-se a variação de 151,8 milhões de euros ocorrida no IRC e a variação de 2017,1 milhões de euros ocorrida no IVA. QUADRO 37 – Anulação de dívidas fiscais em 2016 (Milhões de euros)2015 2016 Variação em N/N-1Classificação económicaNúmero Valor Número Valor Número Valor % % % % % %de dívidas M€ de dívidas M€ de dívidas M€Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 11 010 13,0% 107,0 25,1% 14 412 5,2% 129,5 15,4% 3 402 30,9% 22,5 21,0%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 1 713 2,0% 148,3 34,8% 4 452 1,6% 300,1 35,6% 2 739 159,9% 151,8 102,4%Imposto sobre o Valor Acrescentado 16 491 19,5% 133,1 31,2% 31 804 11,5% 340,2 40,4% 15 313 92,9% 207,1 155,6%Outros (Inclui impostos municipais) 55 421 65,5% 37,6 8,8% 226 581 81,7% 73,0 8,7% 171 160 308,8% 35,4 94,0%TOTAL 84 635 100,0% 426,1 100,0% 277 249 100,0% 842,9 100,0% 192 614 227,6% 416,8 97,8% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira  As anulações de dívidas ocorrem, regra geral, em consequência da entrega de declarações fiscais de substituição pelos contribuintes e da procedência de processos de impugnação judicial e de reclamação graciosa. Prescrições de dívidas fiscais A prescrição de uma dívida ocorre, regra geral, oito anos após o ano em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do prazo legal. O quadro seguinte evidencia, por imposto, o valor das dívidas cujo prazo de prescrição ocorreu em 2016 e cuja impossibilidade legal de cobrança foi verificada, com a consequente extinção e arquivo de processos. Em 2016, o valor das dívidas fiscais prescritas aumentou 124,5% face a 2015. Do quadro abaixo destacam-se, sobretudo, as variações ocorridas no IRC e no IVA. 66 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 86Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 38 – Dívidas fiscais que prescreveram em 2016 (Milhões de euros)Variação em2015 2016 N/N-1Classificação económicaValor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 28,1 20,6% 47,1 15,4% 19,1 67,9%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 20,7 15,2% 63,5 20,7% 42,7 206,0%Imposto sobre o Valor Acrescentado 83,2 61,0% 186,7 60,9% 103,5 124,4%Outros (Inclui impostos municipais) 4,5 3,3% 9,0 2,9% 4,6 102,0%TOTAL 136,5 100,0% 306,3 100,0% 169,9 124,5% Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira Os valores apurados correspondem aos que foram declarados prescritos à data da obtenção dos dados. Regularizações à carteira da dívida de anos anteriores No âmbito das ações de saneamento da carteira da dívida, procedeu-se à regularização de dívidas relativas a anos anteriores. Assim, em 2016 extinguiram-se dívidas fiscais que já haviam prescrito em anos anteriores, conforme tabela que se segue. QUADRO 39 – Regularização de dívidas fiscais em 2016 (Milhões de euros)Valor  AnoregularizadoAnos anteriores 82,32009 14,12010 22,92011 25,32012 42,52013 75,62014 102,02015 105,8  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira III.2.1.1.3. Despesa fiscal Em termos globais, a despesa fiscal de 2016 registou um acréscimo de 17,4% face ao ano anterior, para o qual contribuiu, em maior escala, o aumento verificado ao nível do IRS, IVA, ISP e, sobretudo, em IS. Neste último imposto, o crescimento foi determinado pelo comportamento da despesa fiscal relativa a “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião”. Contrapondo-se àquela subida, salienta-se o decréscimo verificado no IRC, para o qual foi determinante o comportamento das despesas fiscais relativas a fundos de pensões e equiparáveis, a pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social e ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento. Conta Geral do Estado de 2016 67
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 87Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 40 – Despesa fiscal (Milhões de euros)Variação emCódigo Designação 2014 2015 2016 2016/2015Valor %DF.1 Rendimento 1 274,3 1 404,6 1 396,6 -8,0 -0,6DF.1.A IRS 402,0 528,0 574,0 46,0 8,7DF.1.B IRC 872,4 876,6 822,6 -54,0 -6,2DF.2 Património 338,6 387,7 692,2 304,5 78,5DF.2.C IUC 6,7 8,4 12,7 4,3 51,5DF.2.E IS 331,9 379,3 679,5 300,2 79,1DF.3 Despesa 306,8 369,5 448,8 79,4 21,5DF.3.A IA/ISV 29,4 32,1 40,7 8,6 26,9DF.3.B IVA - interno 111,6 94,1 118,1 24,0 25,5DF.3.C ISP 163,6 241,8 288,7439 46,9 19,4DF.3.D IABA 1,6 1,0 0,7 -0,3 -30,0DF.3.E IT 0,6 0,5 0,6 0,1 20,0TOTAL 1 919,7 2 161,7 2 537,6 375,9 17,4  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira Impostos sobre o rendimento Em termos globais, a despesa fiscal de 2016 registou, nos impostos sobre o rendimento, um decréscimo de 0,6% face ao ano anterior, resultante de um aumento de 8,7% (mais 46 milhões de euros) da despesa em IRS e uma diminuição de 6,2% (menos 54 milhões de euros) da despesa em IRC. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) O montante global da despesa em IRS registou um aumento de 8,7% face ao ano anterior (mais 46 milhões de euros).49 A evolução da despesa referente às aplicações em PPR, à dedução em sede de IRS do IVA suportado em fatura (dedução pela exigência de fatura) e aos Residentes não Habituais (RNH) foram os fatores determinantes para o crescimento da despesa fiscal em IRS, as quais representaram, no seu conjunto, cerca de 95,3% da despesa fiscal em IRS. Relativamente às aplicações em PPR, registou-se um acréscimo de cerca de 17,3 milhões de euros (mais 62,9%). A dedução do IVA suportado em fatura registou um aumento de 18,7 milhões de euros (mais 69,5%) e, quanto aos RNH, verificou-se um acréscimo de 36,7 milhões de euros (mais 26,3%). No caso das aplicações em PPR, o aumento registado resulta, em grande medida, da alteração introduzida pela lei da reforma do IRS50, que veio revogar o artigo 88o do Código do IRS, passando estas a estar sujeitas à limitação global relativa a deduções à coleta prevista no no 7 do artigo 78o do mesmo Código; esta limitação, por sua vez, passou a ser menos restritiva (por exemplo, os contribuintes do último escalão passaram a poder usufruir de deduções à coleta, embora sujeitos ao limite máximo de 1000 euros). Quanto à dedução por exigência de fatura e aos benefícios fiscais referentes aos RNH, o                                                           49 Ver “Quadro A 6 – Tipo de despesa fiscal em IRS”. 50 Lei no 82-E/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei no 5/2016, de 8 de fevereiro. 68 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 89Situação Financeira das Administrações Públicas Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) A despesa fiscal em IVA, no ano de 2016, atingiu o valor de 118,1 milhões de euros, o que representou um aumento de 24% quando comparado com o ano de 2015. Esta despesa fiscal integra:  Restituições de IVA, no valor global de 11,5 milhões de euros, suportado por Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais (Decreto-Lei no 143/86, de 16 de junho); Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (Decreto-Lei no 20/90, de 13 de janeiro); Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corpos de Bombeiros (Decreto-Lei no 113/90, de 5 de abril); Partidos Políticos (Lei no 19/2003, de 20 de junho); e Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas (Artigo 59o-A a artigo 59o-E do Código IVA);  Isenções do imposto concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por deficientes (IVA na vertente aduaneira), no montante de 11,5 milhões de euros. O acréscimo da despesa fiscal de 2016 face a 2015 resultou principalmente do aumento de despesa imputado às Forças Armadas, em 24,2 milhões de euros, representando um acréscimo de 72%.52 De referir que este aumento resultou essencialmente não do número de pedidos, visto que o acréscimo foi de apenas 15 pedidos, conforme evidenciado no gráfico seguinte, mas do valor por pedido, justificado em parte pela existência de um novo contrato de aquisição de navios por parte da Marinha. Gráfico 17 – Número de pedidos de restituição de IVA 40 00035 000 33 4422015 201630 00025 00020 00015 0007 55810 000 7 8456 3243 039 4 8855 000 2 691 2 1131 795 1 318125 140 50 20Missões Comunidades IPSS Forças Associações Partidos RegimeDiplomáticas Religiosas Armadas de Políticos ForfetárioBombeiros Prod. Agr.Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira                                                            52 Ver “Quadro A 11 – Tipo de despesa fiscal em IVA”  70 Conta Geral do Estado de 2016