II Série — Número 79Quarta-feira, 25 de Junho de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIODecreto n.* 21/IV:Sanções em caso de incêndios florestais.Projecto de lei n.* 122/IV (criação da freguesia da Borralha no concelho de Agueda):Alteração da redacção e dos limites, apresentada pelo CDS.Proposta de deliberação:Apresentada na Comissão de Agricultura c Mar pelo representante do Partido Socialistn.Requerimentos:N." 1779/IV (1.") —Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações pedindo informações sobre as causas que determinam o atraso da obra da passagem inferior ao quilómetro 102.242 d* linha do Douro.N.° 1780/1V (l.5) —Do deputado Álvaro Figueiredo (PSD) ao Governo acerca da Sub-Região Agrária de Viseu que, segundo a nova Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e das direcções regionais, ir5 desaparc-oer, dando lugar às novas zonas agrárias em que o Pais será dividido.DECRETO N.° 21/IV SANÇÕES EM CASO DE INCÊNDIOS FLORESTAISA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea c), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO \.°1 — Quem incendiar florestas, matas cu arvoredos que sejam propriedade de outrem ou que, sendo propriedade do agente, tenham valor patrimonial considerável, ou possam, pela sua natureza e. localização, comunicar o incêndio a florestas, matas ou arvoredos de outrem, será punido com prisão de três a dez anos.2 — Se da conduta referida no número anterior resultar perigo para a vida ou integridade física de outra pessoa, a pena aplicável será de prisão de quatro a doze anos.3 — Se da conduta referida no n.° 1 resultar a morte de uma ou mais pessoas, a pena aplicável será a de prisão de cinco a quinze anos.4 — As penas previstas nos números anteriores serão agravadas para o dobro no seu limite mínimo em relação à pessoa que incitar ou determinar outrem à prática do crime para obter uma recompensa ou vantagem ou um enriquecimento para si ou para terceiro ou ainda para causar prejuízo a outrem.5 — Não são abrangidos pelo disposto no n,° 1 a realização de trabalhos e de outras operações que, segundo o conhecimento e a experiência da técnica florestal, se mostrem adequados, desde que sejam efectuados de acordo com as regras aplicáveis, por pessoal qualificado ou por outra pessoa devidamente autorizada a combater incêndios, a prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa e conservação.ARTIGO 2.'1 — Quem, por negligência, incendiar florestas, matas ou arvoredos que sejam propriedade de outrem ou que, sendo propriedade do agente, tenham valor patrimonial considerável, ou possam, pela sua natureza e localização, comunicar o incêndio a florestas, matas ou arvoredos de outrem, será punido com pena de prisão até três anos.2 — Quem, através da conduta referida no número anterior, causar a morte ou lesão corporal grave dc outra pessoa será punido com prisão até cinco anos e multa de 100 a 200 dias.ARTIGO 3."1 — Quem impedir o combate aos incêndios nos bens referidos nos artigos anteriores será punido com prisão de três a dez anos.2 — Quem dificultar a extinção dos incêndios nos bens referidos nos artigos anteriores, designadamente uestruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combater os mesmos, será punido com prisão até dez anos.ARTIGO 4."Quando qualquer dos crimes previstos nos artigos anteriores seja cometido por indivíduo inimputável ser-lhe-á aplicada, nos termos e limites da lei, a medida