127 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 8.o Servidão non aedificandi1 — É constituída em benefício das infra-estruturas rodoviárias, do tráfego rodoviário, da segurança das pessoas, designadamente dos utentes da estrada e bem assim pela salvaguarda dos interesses ambientais, uma servidão non aedificandi sobre os prédios confinantes ou vizinhos, ficando sujeitos a autorização da administração rodoviária, nos termos previstos no presente Estatuto, os actos de edificação, transformação, ocupação e uso dos bens compreendidos na área de servidão.2 — A referida servidão é constituída com a publicação no Diário da República da declaração de aprovação do estudo prévio de uma estrada da Rede Rodoviária Nacional ou de documento equivalente.3 — A servidão referida no número anterior caduca decorridos cinco anos após a respectiva data de publicação.4 — A zona de servidão non aedificandi é definida por uma faixa de 200 m, situada em cada lado do eixo da estrada, e por um círculo de 650 m de raio centrado em cada nó de ligação, até à publicação da declaração de utilidade pública da expropriação dos terrenos e da respectiva planta parcelar.5 — Após a publicação do acto declarativo de utilidade pública dos terrenos e da respectiva planta parcelar, as zonas de servidão non aedificandi das novas estradas, bem como das estradas já existentes, têm, para cada lado do eixo da estrada, os seguintes limites:a) Para as auto-estradas e IP: 50 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 20 m da zona da estrada; b) Para os IC: 35 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 15 m da zona da estrada; c) Para as EN e restantes estradas sujeitas ao regime do presente Estatuto: 20 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 7 m da zona da estrada.6 — Para o caso de instalações de carácter industrial ou comercial, nomeadamente fábricas, pedreiras, estufas de carácter permanente, mercados, garagens, armazéns, superfícies comerciais, restaurantes e hotéis não incluídos em áreas de serviço, recintos de espectáculo, igrejas, escolas, hospitais ou quaisquer outras instalações cuja construção, exploração ou actividade possam gerar riscos acrescidos para o ambiente, segurança das pessoas ou do tráfego rodoviário, ficam estabelecidas as seguintes zonas de servidão non aedificandi:a) Para as auto-estradas e IP: 85 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 50 m da Zona da Estrada; b) Para os IC, EN e restantes estradas sujeitas ao regime do presente Estatuto: 65 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 50 m da zona da estrada.7 — Não é permitida a construção no interior dos nós de ligação ou zonas adjacentes e num círculo de 150m de raio com centro no nó ou na intersecção dos eixos viários.8 — No caso dos ramos dos nós de ligação, ramais de acesso, cruzamentos ou entroncamentos de estradas da Rede Rodoviária Nacional entre si ou com estradas municipais, a zona de servidão non aedificandi a considerar é a correspondente à estrada de maior categoria.9 — A marcação da zona de servidão a que se refere o número anterior prolonga-se, com valor constante, até ao perfil transversal do ponto de tangencia do ramo ou ramal com a via de menor categoria, não se considerando, em consequência, zona de transição entre as zonas de servidão non Aedificandi referentes a cada uma das estradas ligadas pelo ramo ou ramal.10 — Para as pontes, viadutos e túneis, a zona de servidão referida nos n.os 5 e 6, é medida a partir da projecção vertical do seu eixo com o terreno natural.11 — São nulos e de nenhum efeito os licenciamentos efectuados por quaisquer entidades em violação do disposto nos números anteriores.