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132 I SÉRIE-NÚMERO 5O Partido Socialista e os seus deputados têm todo o direito de visitar as instituições hospitalares de Portugal, mas não têm o direito de o fazer através de delegações mistas de deputados e de dirigentes partidários. É esta a nossa interpretação da lei e, neste sentido, apoiamos claramente a posição assumida pelo Ministério da Saúde.
Se os senhores querem fazer conferências de imprensa, façam-nas nas sedes do vosso partido.Aplausos do PSD.Tenho a certeza absoluta de que sempre que os Srs. Deputados quiserem visitar os hospitais não haverá qualquer instituição neste país que lhes possa coarctar esse direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Srs. Deputados, pensava que este assunto já estava encerrado, uma vez que, muito recentemente, me fiz representar aqui nesta Assembleia pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para responder a esta questão.
Nessa altura, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde teve a oportunidade de afirmar que me representava e que assumia claramente as posições que o Ministério da Saúde havia assumido na altura própria. Em todo o caso, não posso deixar de dizer algumas palavras acerca desta matéria.
Em primeiro lugar, reafirmo que não aceito as habilidades do Partido Socialista. Na verdade, os Srs. Deputados não foram impedidos de entrar na instituição hospitalar em causa, pois a proibição dirigiu-se a uma delegação do Partido Socialista.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Mas nós fomos recebidos lá dentro do hospital!O Orador: - Em segundo lugar, os administradores dos hospitais não são polícias, pelo que, no caso concreto, não poderiam ter feito a separação entre os que eram e os que não eram deputados logo à entrada do hospital.Protestos do PS.Em terceiro lugar, não posso deixar de salientar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este acontecimento representa apenas uma forte falta de solidariedade, uma vez que fui informado de que iria realizar-se uma visita de deputados e, afinal, tratava-se de uma visita de deputados do Partido Socialista e só com o objectivo de dar uma conferência de imprensa no hospital, aliás, à imagem e semelhança do que já havia acontecido em Agosto último em relação ao Hospital de São José.
No entanto, tal como não aceitei que isso acontecesse em relação ao Partido Socialista, também não o aceitarei, no futuro, em relação a qualquer outro partido que pretenda tomar a mesma posição.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Não apoiado!O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, devo salientar que, mais uma vez, é lamentável que V. Ex.a falte à verdade.
De facto, o Sr. Ministro sabia que as direcções dos hospitais nos tinham recebido, mesmo tendo conhecimento da constituição da delegação, composta por três deputados e pelo delegado nacional do Partido Socialista. Assim, não foi à porta do hospital que um polícia qualquer nos impediu de entrar.
Na verdade, a direcção do hospital conhecia a composição da delegação. Tivemos oportunidade de conversar com a direcção e foi-nos dito que a proibição se estendia também a nós, deputados, que - por má informação dada pelo Sr. Ministro ou por alguém a seu mando - não podíamos entrar, em virtude de não estarem preenchidos todos os preceitos legais. Isto é uma falsidade, Sr. Ministro!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - - Sr. Presidente, nesta parte final do debate promovido pelo Partido Comunista gerou-se uma discussão que envolve uma matéria extremamente grave relacionada com o Estatuto dos Deputados e, mais até, com as prerrogativas da Assembleia da República.
Neste sentido, gostaria de deixar bem claro que não estamos de forma alguma de acordo com as afirmações que aqui foram feitas relativamente a limitações ao exercício do mandato de deputado, designadamente em relação ao exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, que se exercem através dos deputados. Estamos absoluta e frontalmente em desacordo com elas.
Gostaria ainda de dizer que, um nosso entender, esta matéria carece de ser discutida e, naturalmente, não nestas circunstâncias, mas noutras. Em breve vai proceder-se a um debate na Assembleia da República sobre o Regimento e o Estatuto dos Deputados e essa será a sede adequada para esta discussão.
No entanto, devo salientar que de forma alguma podem prevalecer as interpretações aqui manifestadas pelo PSD e pelo Sr. Ministro da Sonde. De tacto, elas não têm cabimento, são contrárias ao exercício do mandato de deputado e ferem profundamente as competências da Assembleia da República.O Sr. Secretário de Estudo Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares
(Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, no sentido e com a extensão das interpelações que acabam de ser feitas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, só V. Ex.a, que e uma pessoa conhecedora do Regimento, pede a palavra para usar essa figura, certamente pretende fazer mesmo uma interpelação à Mesa. Logo. tem desde já V. Ex.a
a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, ainda bem que V. Ex.a me dá essa qualificação de profundo conhecedor do Regimento, porque o que vou dizer prende-se realmente com o Regimento. E uma vez que V. Ex.a me
25 DE OUTUBRO DE 1990 133dá essa qualidade, atribui-me a possibilidade de fazer quase uma interpretação autêntica, se bem que não a pretenda fazer.
Na verdade, aquilo a que assisti até agora, uma vez que só ainda há pouco entrei no Plenário, foi a uma confusão enorme da parte dos Srs. Deputados da oposição, em tom de voz quase off ou em voz subida quase até ao seu máximo expoente, no caso do Sr. Deputado Carlos Brito, em relação a três questões completamente diferentes entre si.
Uma coisa são os poderes de fiscalização da Assembleia da República, outra é o direito à informação dos Srs. Deputados à Assembleia da República, e outra ainda é o direito de acção política dos cidadãos portugueses. E sempre que tentarmos, ao abordarmos uma questão destas, fazer a confusão entre estes três elementos, estamos, como é evidente, a disfarçar o essencial das questões. Discutir seriamente estas questões implica fazê-lo sob o domínio do Regimento da Assembleia da República e não, com certeza, enxertá-lo num debate com a dignidade e a substância deste, como é um debate sobre as urgências hospitalares. Isto significa, portanto, que houve aqui alguém que quis trazer uma questão perfeitamente alheia e estranha a este debate, e, com ela, tentar preencher o vazio da sua intervenção anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Quero dizer que estamos absolutamente à vontade para discutir convosco esta questão, sendo certo que a nossa posição é, como não pode deixar de ser, a que aqui foi expressa, não só pelo Sr. Ministro, tendo-a deixado bem clara, como também pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, aquando da sessão de perguntas ao Governo, realizada na passada sexta-feira.
Portanto, o que aqui aconteceu foi uma tentativa, na nossa interpretação - e V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, vai perdoar-me o facto de voltar a repetir isto -, deliberada, por parte do Partido Socialista, de evitar que a situação fosse clara, quando disse à comunicação social que a delegação era composta por membros do partido e por deputados e quando disse à Assembleia da República, designadamente numa carta que me foi dirigida, que a delegação era composta por deputados e membros do Partido Socialista.
Na verdade, o que acontece é que o direito à informação dos deputados nada tem a ver com isto. O direito à informação dos deputados é uma coisa que é e tem de ser exercida de uma forma diferente.
Como é evidente, as instalações dos hospitais não são propriamente - aliás, a lei proíbe - os sítios mais adequados para se fazerem conferências de imprensa partidárias. E, no meio de tudo isto, o que o Partido Socialista tentou fazer, e anteriormente já o tinha feito, foi transformar, com uma habilidade e uma esperte/a, o direito à informação dos deputados numa manobra clara de política partidária. Como VV. Ex.as compreenderão, com certeza, não podemos alinhar nisto, e o Sr. Ministro - como e evidente, porque tem a seu cargo instituições particularmente importantes na vida nacional - não pode permitir, entre outras coisas, que isto aconteça, designadamente nos hospitais.
Por outro lado, qualquer cidadão deste país compreenderá, se for explicado assim. VV. Ex.as não querem entender, mas o problema não é, certamente, nosso.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para, exactamente nos mesmos termos dos do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, profundo conhecedor do Regimento, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que é tarde para mistificar factos, mas eles são simples: nada nem ninguém, seja com que pretexto for, pode impedir a entrada em hospitais de deputados, quando assim o entendam, para conhecerem uma realidade, a fim de poderem aqui falar com conhecimento de causa.
As direcções dos hospitais têm o direito de impedir a entrada de outros membros, que não deputados -embora consideremos isso estranho, mesquinho, mas é um direito que reconhecemos-, ou de impedir que nas suas instalações decorram outras coisas que não sejam as visitas dos deputados. No entanto, com toda a certeza, nada pode evitar essas visitas.
Gostaria de dizer, com clareza, ao Governo que recentemente visitei os serviços de urgência do Hospital de São José, nas condições definidas pela direcção do mesmo: visitarei os serviços de urgência que entender e, se o quiser evitar, o Governo terá de dar ordem à polícia para me prender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão do orçamento suplementar da Assembleia da República, do projecto de lei n.o 588/V - Autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República, apresentado por todos os partidos, e da proposta de resolução n.o 30/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987, assim como a eleição dos membros da Mesa.
Carlos Cardoso Lage.Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Maria Helena Salema Roseta.Rectificação ao n.o 107, de 3 de Outubro de 1990Devido a lapso de remuneração, os projectos de deliberação que foram apreciados com os n.os 107, 108 e 109/V na reunião da Comissão Permanente do dia 3 próximo passado (Diário da Assembleia da República, 1.- série, n.o 107), passam a constar dos respectivos processos com os n.os 108, 109 e 11O/V.As REDACTORAS: Isabel Barrai - Mana Amélia
Martins - Cacilda Nordeste.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 170$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, K. P., Rua de 1). Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, nos dias 27 e 28 do corrente mês.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP.
Após a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu-se ao debate da proposta de lei n.o 161/V - Organização Judiciária de Macau, que foi aprovada na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Alberto Martins (PS), Guilherme Silva (PSD), Barbosa da Costa (PRD), José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).
19 DE OUTUBRO DE 1990 41António Miguel de Morais Barreto.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 588/V, da iniciativa do Sr. Deputado Vítor Crespo e outros, assinado por todos os partidos, sobre autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República; projecto de lei n.o 589/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 590/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 591/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que altera o processo de concessão de alvarás no âmbito da categoria de obras particulares quando essas obras não ultrapassem o limite de 8000 contos (altera o Decreto-Lei n.o 100/88, de 23 de Março), que baixou à 12.a Comissão; projecto de lei n.o 592/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que reduz a duração semanal do trabalho normal, que baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 593/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo, tendo baixado também à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 594/V, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Filipe Pais de Sousa e outros, do PSD, sobre a elevação da vila de Cantanhede à categoria de cidade, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 595/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família, que baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 596/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, sobre limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 591/V, igualmente da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, sobre candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, que baixou também à (...)
I SÉRIE-NÚMERO 2 42(...)6.a Comissão; projecto de lei n.o 598/V, da iniciativa do Sr. Deputado Luís António Martins e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Repeses no concelho de Viseu, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 599/V, da iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques e outros, do PSD, sobre extinção do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa, que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 600/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carneiro dos Santos e outros, do PS, sobre elevação de Fazendas de Almeirim à categoria de vila, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 60l/V, também da iniciativa do Sr. Deputado Gameiro dos Santos e outros, do PS, sobre elevação da vila de Almeirim à categoria de cidade, que baixou à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 165/V, sobre alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais, que baixou às 3.a e 6.a Comissões; proposta de lei n.o 166/V, que altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, que baixou à 6.a Comissão; por último, a proposta de resolução n.o 41/V, que aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Espanha, nos dias 27 e 28 do corrente mês de Outubro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, nos dias 27 e 28 do corrente mês de Outubro.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, há ainda um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Outubro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Cláudio José dos Santos Percheiro (círculo eleitoral de Beja) por Miguel Urbano Tavares Rodrigues (esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 9 de Outubro corrente, inclusive];
Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por Júlio José Mendes (esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 16 de Outubro corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD)-Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Helder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS)-Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).Srs. Deputados, está em apreciação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.o 161/V - Organização Judiciária de Macau.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que seja lido o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi aprovado por unanimidade, dada a sua utilidade e relevância e o tema.
19 DE OUTUBRO DE 1990 43O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa compreende a importância, a relevância e o facto de ter sido aprovado por unanimidade, mas, infelizmente, ainda não dispõe do relatório, a fim de que se proceda à sua leitura.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, independentemente da importância do relatório, devo dizer que os nossos colegas que deverão ocupar-se desta matéria não estão presentes, uma vez que se encontram numa reunião de uma comissão com um Sr. Secretário de Estado.
Quero, pois, pedir à Mesa e a esta Câmara a interrupção da reunião por cerca de 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso, está interrompida a reunião por 10 minutos.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 161/V- Organização Judiciária de Macau.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 161/V - Organização Judiciária de Macaul - A alteração ao Estatuto Orgânico de Macau, votado por unanimidade na Assembleia da República em 17 de Abril de 1990, visou adequar o Estatuto do território às necessidades decorrentes do período de transição.
O Estatuto Orgânico aprovado passou a constituir o texto nuclear em vigor no território até 20 de Dezembro de 1999, aquando da assumpção do exercício de soberania da Região de Macau pela República Popular da China. A partir daquela data seguir-se-á como diploma constituinte do território uma lei básica da região administrativa especial de Macau, cujos princípios e políticas fundamentais permanecerão inalterados durante 50 anos.
2- O Estatuto Orgânico de Macau revisto incorporou clarificações e abriu espaços, no âmbito da localização e autonomização jurídicas que, devidamente potenciados, poderão contribuir para legar a Macau, com perdurabilidade, as bases de um ordenamento jurídico de inspiração portuguesa, mas adaptado às realidades económicas, sociais e culturais do território.
Aliás, essa abertura na localização e autonomização foi de modo impressivo afirmado na última revisão da Constituição da República Portuguesa quando esta proclama que «o território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar a independência dos juizes».
3 - O Estatuto Orgânico de Macau exprimiu, no entanto, e desde logo, a sua adesão, e referência, aos princípios nucleares da independência dos tribunais e a sua exclusiva sujeição à lei, a incumbência dos tribunais de assegurar a defesa dos interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e diminuir os conflitos de interesses públicos e privados, bem como a inamovibilidade e irresponsabilidade dos juizes.
Foi, do mesmo modo, reconhecida a autonomia do Ministério Público e estatuto próprio a fixar em lei.
4 - A elaboração da lei de bases do sistema judiciário de Macau foi atribuída pela Constituição da República, Portuguesa à Assembleia da República, a quem cabe, por isso, definir a matriz estruturante da organização judiciária autónoma do território. A iniciativa da proposta de lei do Governo insere-se, assim, como um primeiro passo, e decisivo, na institucionalização de uma nova ordem judiciária para o território, que se quer perdurável nos seus fundamentos e valores matriciais.
O exercício da competência da Assembleia da República na definição do acto fundador de uma organização judiciária autónoma aconselha, só por si, uma interacção criativa com os órgãos de governo próprio do território de Macau, de modo a harmonizar consistentemente os princípios da soberania com os da autonomia e reconhecimento das especificidades do território.
5 - No quadro descrito, a troca de informações e esclarecimentos entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e a Assembleia Legislativa de Macau visa trazer ao debate um acervo de contribuições que aprofundem as condições da deliberação parlamentar.
Sem prejuízo da particular relevância institucional do contributo da Assembleia Legislativa ou do Governo do território, são também de ponderar todos os contributos credíveis que possam enformar o trabalho legislativo. E desde logo as contribuições dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do território de Macau.
6 - Como explicitamente afirma a exposição de motivos da proposta de lei n.o 161/V, «as políticas sectoriais do território de Macau não podem deixar de ter em conta a natureza e estrutura política que a região administrativa especial de Macau comportará a partir de 1999» devendo os modelos de organização judiciária «revestir-se da flexibilidade e capacidade de evolução» que lhes permita, a par-
tir daquela data, acolher as políticas fundamentais previstas na Declaração Conjunta.
Neste quadro, «a reformulação do sistema judiciário deve orientar-se por duas dominantes estratégicas: por um lado, a que resulta da ordem jurídica que vigora no território; por outro, a que emerge do estatuto previsto para depois de 1999. Deverão, assim também, ter-se presentes as variáveis que o período de transição e o período que depois se lhe seguirá reclamam e as que, em qualquer caso, são próprias da plasticidade de qualquer sistema.»
I SÉRIE -NÚMERO 2 447 - Como é referido em IV do anexo I da Declaração Conjunta, relativamente à futura região administrativa especial de Macau (RAEM) serão salvaguardados os seguintes princípios e instituições:O poder judicial será atribuído aos tribunais;
Existência de um tribunal de última instância na RAEM;
Consagração da independência dos tribunais no exercício do poder judicial e exclusiva sujeição à lei;
Respeito pelas imunidades dos juizes inerente ao exercício das suas funções;
Nomeação dos juizes dos tribunais da RAEM pelo chefe do executivo, sob proposta de uma comissão independente (integrada por juizes, advogados e personalidades de relevo locais) e na base de critérios de qualificação profissional;
Afirmação da independência do Ministério Público (Procuradoria da RAEM) e do exercício das funções jurisdicionais que a lei lhe atribuir livres de qualquer interferência;
Manutenção do sistema vigente em Macau de nomeação e afastamento dos funcionários judiciais;
Possibilidade de estabelecimento de regras próprias, atenta a situação anteriormente vigente, para o exercício da advocacia.8 - A proposta de lei n.o 16 l/V quer-se um diploma de bases com uma capacidade evolutiva, e suficiente plasticidade, para se ir adequando na sua concretização, e daí o deixar «propositadamente em aberto questões organizativas de significativo espectro».
Dos princípios enunciados e das soluções concretizadas no diploma recorta-se a consagração de uma organização judiciária própria que, no período de transição, garantiria a unidade do direito, com a possibilidade de recurso para os tribunais superiores da República, a consagração de uma autonomia judiciária no quadro da integração da comunidade jurídica de Macau na ordem jurídica portuguesa, uma solução de fiscalização financeira assente na existência de um tribunal de contas, na lógica da nossa tradição fiscalizadora, em detrimento de um eventual órgão independente especializado.
A ideia de um recurso de amparo para o Tribunal Superior de Justiça e uma solução de grande alcance e rasgo que consubstancia institucionalmente a salvaguarda dos direitos fundamentais contidos no Estatuto Orgânico, os quais são, naturalmente, e desde logo, os direitos, liberdades e garantias consagrados pela Constituição da República.
Garante-se, deste modo, a efectivação do direito no que se refere à protecção jurisdicional ampla dos direitos fundamentais, não só pela criação de condições institucionais legais, mas, ainda, pela valorização e reforço que a acção jurisprudencial induzirá.
9 - Na nomeação de magistrados o diploma aponta para uma lógica evolutiva que se referencia aos princípios da isenção, transparência e democraticidade e à inspiração do modelo previsto para a futura região administrativa especial. A essa mesma lógica se reportam, segundo a exposição de motivos, as normas respeitantes aos juizes, assessores e auditores judiciais.
É salvaguardada a autonomia do Ministério Público.
O sistema que vigora na República é tido como subsidiário e reserva de soluções e opções a que se reconduzirão as concretizações que a aplicação deste diploma poderá, eventualmente, suscitar.
10-A proposta de lei n.o 161/V mereceu análise da Assembleia Legislativa de Macau e a emissão de um parecer, aprovado por unanimidade, e enviado à Assembleia da República em 11 de Outubro último.
As preocupações dominantes da Assembleia Legislativa sintetizam-se na necessidade de «caminhar mais decididamente no sentido da autonomia judiciária de Macau», donde decorre um significativo conjunto de sugestões que se reproduzem na integra:
10.1-A explicitação de princípios gerais insusceptíveis de alteração por leis regulamentares, tais como a independência dos tribunais, a inamovibilidade dos juizes, a função do Ministério Público, as incompatibilidades dos magistrados, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais e sua execução, a proibição de criação de tribunais especiais, o acesso ao direito e à justiça, a garantia de intervenção de tribunal colectivo e de juizes togados;
10.2 - A eliminação de remissões para leis da República e sua substituição pela adopção do conteúdo, no próprio articulado da lei, das normas para que se remete na proposta, ajustando-o às especificidades, realidades e necessidades do território;
10.3 -A integração de magistrados judiciais e do Ministério Público em quadros locais, de acordo com critérios objectivos de qualificação profissional:
10.4 - A instituição de uma entidade independente e autónoma dotada de profissionais especializados que possam com eficácia acompanhar criticamente e em permanência a gestão financeira da receita e do gasto público, em alternativa à solução preconizada na proposta de jurisdicionalizar a mera apreciação das despesas em função da sua conformidade com as normas que as autorizam;
10.5 - A flexibilidade de preceitos relacionados com a evolução do sistema, de modo a permitir uma optimização de meios, em substituição de esquemas rígidos de fixação de quadros de magistrados, bem como da imposição de criação imediata de tribunais de jurisdição especializada que poderão não se justificar num futuro próximo:
10.6 - A relegação de matérias conjunturais para legislação complementar, como a fixação dos quadros dos magistrados judiciais e do Ministério Público, vencimentos e outras formas de remuneração, regime de férias e licenças;
10.7 - A afirmação do princípio de que os vencimentos e outras remunerações dos magistrados devem ser estabelecidos pela Assembleia Legislativa de Macau, na óptica do equilíbrio geral da remuneração dos quadros locais, conforme lhe comete o Estatuto Orgânico;
10.8 - A referencia expressa aos mandatários judiciais, tal como sucede na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e como se aponta na Declaração Conjunta;
19 DE OUTUBRO DE 1990 4510.9 - A adopção de uma solução equilibrada, de pendor local, quanto à criação de um único conselho judiciário, evitando a governamentalização da justiça, em substituição dos dois conselhos previstos na proposta;
10.10 - A substituição da fórmula preconizada para a definição da situação dos magistrados actualmente colocados em Macau, de modo a permitir-lhes a opção pelos quadros locais e a compatibilizar o termo das respectivas comissões de serviço com os interesses do território e com as suas próprias conveniências pessoais e familiares;
10.11-A reconsideração da norma relativa ao início de vigência e o estabelecimento de disposições transitórias que resultem da eventual aceitação das sugestões acima preconizadas.
11-Do exposto conclui-se que a proposta de lei n.o 161/V está em condições de subir a Plenário para debate na generalidade.
As soluções que se fixarem no debate na especialidade ganharão, por certo, uma maior e definitiva consistência, após a apreciação dos diversos contributos para a melhoria da lei, nomeadamente da parte da Assembleia Legislativa de Macau.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao regressar ao Plenário da Assembleia da República, ainda nos primeiros passos da última sessão legislativa desta Legislatura, seja-me permitido que renove os meus cumprimentos a VV. Ex.as e que, na pessoa de todos vós, saúde o povo português, que tendes por missão representar, formulando votos para que a convivência democrática entre nós estabelecida, alicerçada num diálogo crítico e num debate leal e transparente, possa prosseguir na busca das soluções mais adequadas ao funcionamento do Estado e na realização dos legítimos interesses dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Veio a Lei Constitucional n.o 1/89, inovando, determinar a actual redacção do n.o 5 do artigo 292.o da Constituição da República Portuguesa, por força do qual «o território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juizes».
Nessa linha, entretanto, a Lei n.o 13/90, de 10 de Maio, alterando o Estatuto Orgânico de Macau, aditou ao princípio ali definido a permissibilidade de «ruptura na regra da integração dos tribunais de Macau na estrutura judicial da República Portuguesa», remetendo para a Assembleia da República a definição das bases do sistema judiciário a vigorar ali.
Cumpria, pois, elaborar a correspondente proposta de lei a submeter à discussão e aprovação parlamentares, o que agora ocorre, em tempo útil, dadas as exigências de um presente, aqui mais do que em qualquer outra circunstância, marcado pelo desenho de um futuro antecipadamente conhecido, mas, simultaneamente, no tempo possível, tendo em vista a necessidade de uma reflexão séria e aprofundada sobre o objecto a regulamentar, ele próprio de inequívoco sentido nacional.
Com efeito, havia que compatibilizar o diploma agora em debate com «princípios e valores próprios do ordenamento jurídico de Macau» e, bem assim, com «os traços característicos das instituições do território e as suas relações interorgânicas», colhendo um perfil institucional, quer na sua feição jurídica, quer no seu teor sociológico, à luz do qual fosse possível conceber e moldar o quadro organizativo que agora se propõe.
Foi assim que, retirando do espírito do anexo II à Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau a intenção de proporcionar condições que possibilitem uma transferência de poderes sem soluções de continuidade ou rupturas, se optou por revestir os modelos próprios da administração judiciária de flexibilidade e de capacidade de evolução, por forma a permitir-lhes, em 1999, assumir as políticas fundamentais previstas na Declaração Conjunta.
São, pois, factores de flexibilidade e de evolução os que pautam agora o texto que substancia a presente proposta de lei, que, como alguém já disse, «mais do que uma reforma, se trata de uma reconversão do sistema, segundo uma dominante prospectiva, em que cada vector tem de incorporar variáveis e obedecer a uma lógica de evolução».
Entretanto, como linha de rumo, balizando o espaço para a concepção do sistema, o anexo I à Declaração Conjunta definiu princípios e normas de organização relativas à futura região administrativa especial de Macau, nomeadamente: a atribuição aos seus tribunais do poder judicial da região administrativa; o exercício, pelo tribunal de última instância da região, do poder de julgamento, aí, em última instância; a independência dos tribunais e o estabelecimento, para os juizes, de imunidades apropriadas ao exercício das suas funções: a nomeação dos juizes pelo chefe do executivo, sob proposta de uma comissão independente a integrar por juizes, advogados e personalidades de relevo e com recurso a critérios de qualificação profissional; o afastamento dos juizes apenas com fundamento em incapacidade para o exercício das suas funções ou por conduta incompatível com o desempenho do cargo; a garantia de que o Ministério Público desempenhará as suas funções com independência e livre de qualquer interferência.
Por tudo isto, além das especificidades culturais gerais próprias do território, importava tomar como condicionantes da reformulação do sistema judiciário de Macau tanto a marca da ordem jurídica aí em vigor como a que resulta do estatuto previsto para depois de 1999, sempre numa perspectiva de variabilidade e de plasticidade que, sem pôr em causa a segurança dos mecanismos de transição, antes lhes conferisse a necessária adaptabilidade ao conjunto das mudanças a operar e cuja dinâmica se adivinha intensa.
Neste contexto se entendeu conferir à lei de bases da organização judiciária de Macau uma estrutura aberta, quer na sua relação com o presente, apelando para uma actividade de natureza regulamentar que se lhe seguirá e que lhe dará completude imediata, quer na sua projecção no futuro, onde ela mesma haverá que evoluir, recebendo gradualmente as aquisições do próprio ordenamento jurídico do território e integrando-as, então originariamente, no seu conteúdo.
Entretanto, porém, nada aconselha a que se decida diferentemente lendo, sobretudo, em conta a incoerência, a desactualização e a falta de harmonia que caracterizam (...)
I SÉRIE-NÚMERO 2 46(...)ainda grande parte de sistema jurídico de Macau, cuja estabilização é condição indispensável à edificação de um sistema judiciário também ele estável, dada a natureza instrumental que, em última análisse, terá de se lhe reconhecer
Dir-se-á, assim, que entre a lei agora proposta e a formulação definitiva e acabada da moldura legal que enquadre o sistema judiciário de Macau, haverá que preparar-se todo um direito próprio da região para a transição, que, além do mais, venha a reter-se como matriz originária do sistema judiciário do território, então a fixar em termos definitivos.
De todo o modo, e a despeito disso, não só se garante, agora e já, a necessária estabilidade imediata, como se afirma claramente a autonomia requerida, ficando estabelecidas regras que não apenas asseguram a genuinidade democrática do sistema, como também a sua eficácia instrumental relativamente à ordem jurídica em que a lei vai operar.
Tomando em concreto e exemplificativamente algumas das soluções propostas, notar-se-á que ao mesmo tempo que se enunciam princípios que afirmam a autonomia da organização judiciária de Macau, definem o âmbito da função jurisdicional e estabelecem garantias de independência dos tribunais, também se acolhe a solução de regular matérias fundamentais, como sejam as que se prendem com a competência dos vários órgãos, fazendo-o por remissão para as normas correspondentes da organização judiciária da República, obedecendo aí à noção de que, vindo embora a lei de bases instalar a autonomia do sistema no território, não pode a República perder o domínio da sua gestão, valendo a solução como regra de segurança no imediato enquanto, como se disse, se não estabiliza o conjunto que enformará a ordem jurídica global de Macau.
Do mesmo modo, a aplicação subsidiária do Estatuto dos Magistrados permite, antes de uma fixação originária nos diplomas próprios do território dos princípios e regras aí previstos, uma análise evolutiva e cuidada dos valores a estabelecer localmente, esses, sim, justificadamente recuperáveis em sede de diploma definitivo.
São ainda razões que simultaneamente se prendem com condicionantes de natureza cultural e com suportes de feição jurídica, que justificam soluções como a que se propõe na previsão de tribunais mistos, estes previstos como assumidamente carecidos de regulamentação.
No primeiro caso, optando-se pela criação do tribunal de contas rejeita-se a alternativa, também possível, da auditoria, já pela inexistência de tradição semelhante entre nós, já pela sua estrutura pesada, admissível em Hong-Kong, mas inadequável ao sistema de contabilidade pública de Macau.
No que respeita aos tribunais mistos, ao mesmo tempo que se tem por correcta a sua inclusão no quadro da organização judiciária de Macau, também se tem por prematura a sua definição mais rigorosa, devendo aí aguardar-se a conclusão dos estudos de campo em curso a solicitação do próprio Governo de Macau e que fornecerão o contributo último para a sua mais adequada definição.
É também evolutiva de todo o processo que justifica tanto as normas relativas às nomeações dos magistrados como as que, se prendem com o regime de comissões de serviço e com o estatuto remuneratório respectivo.
Na verdade, não é a fixação ou localização indefinida dos magistrados oriundos dos quadros da República que se pretende, bem ao contrário, pelo que haverá que concluir-se serem as opções encontradas as que melhor se ajustam ao espírito real da transição.
Também por isso se não prevê o estabelecimento dos vencimentos e outras remunerações devidas aos magistrados pela Assembleia Legislativa de Macau, procedimento que, encontrando plena justificação no médio prazo, se não ajusta, por agora, à pertença daqueles aos quadros da República.
Duas notas se deixarão ainda, relativas à composição do Conselho Judiciário de Macau e aos poderes atribuídos ao Governador.
No primeiro caso, o conselho judiciário surge como um verdadeiro embrião para a transição, por isso se justificando a não inclusão, entre os seus membros, e antes de os tribunais do território serem investidos na plenitude e exclusividade da jurisdição, de magistrados de 1.a instância, sempre em obediência ao propósito de não fixar os quadros da República em Macau.
Finalmente, tem-se por acertada a previsão dos poderes atribuídos ao Governador não apenas pela imposição das regras definidas na Declaração Conjunta, que cumpre respeitar, mas também pela natureza atribuída àqueles poderes, claramente vinculados e não discricionários, o que, na economia global do diploma, deixa salvaguardada a independência dos magistrados, garante a separação efectiva dos poderes político e judicial e não atinge a imparcialidade da função judicial, não sendo, por isso, legítimo falar de «governamentalização» da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua essência, a presente proposta de lei constitui um documento temporalmente oportuno, suficientemente explícito nos propósitos vinculados que previamente o determinaram e indubitavelmente aberto e flexível de modo a construir-se progressivamente, no seu trajecto, que corresponde afinal ao percurso da transição.
E ele, por outro lado, um documento essencial, com vocação histórica e de relevo nacional indesmentível, pelo que, porventura mais do que em tantos outros, aqui se justifica procurar-se um consenso amplo, tributário de discussão alargada que a todos motive.
Por isso que à profunda convicção por parte do Governo quanto à bondade dos princípios fundamentais que o enformam e das soluções estruturais a que chegou corresponde igual abertura ao prosseguimento da sua reflexão na especialidade onde outros possíveis contributos venham ainda valorizá-lo mais.
Será disso, eventualmente, um bom exemplo o artigo 32.o aqui proposto, cuja fórmula se aceitou na pressuposição da sua resultante consensual no território, mas que agora se sabe não colher a generalizada concordância anteriormente anunciada, nada obstando, por isso, à sua reapreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como quer que seja, o importante não será apenas que esta se tenha como uma boa lei, mas que pelo seu significado ela seja, realmente, uma lei de todos nós.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Em primeiro lugar, quero felicitar V. Ex.a e o Governo pelo texto que hoje apresentam para apreciação nesta Câmara.
19 DE OUTUBRO DE 1990 47Independentemente do mérito ou demérito do texto, que iremos analisar agora em Plenário e depois na comissão especializada, é prestado, a nível do Estado Português, um serviço patriótico que não pode deixar de reconhecer-se
Portugal está a preparar a sua retirada honrosa - e Deus queira que assim seja!-do território de Macau, deixando instituições e marcas profundas que podem perdurar para além do exercício da nossa soberania.
A este propósito, é com particular tristeza que digo que as coisas em relação à terra onde eu nasci, Goa, poderiam ter sido diferentes se há alguns anos atrás o Governo de então tivesse tido um comportamento deste género.
Apesar disso, ainda hoje vigora nessa terra o direito português nos seus institutos fundamentais, nomeadamente o direito de família, o direito das sucessões e parte do direito administrativo relativamente às comunidades aldeãs.
De facto, nessa altura não houve qualquer lei que garantisse a perduração e a aplicação do direito português naquele território, perdendo-se assim uma das oportunidades únicas para que nas costas do Índico, assim como agora relativamente às costas do Pacífico, se afirmasse plenamente a vitalidade de um direito moderno que as próprias populações, depois de quase 30 anos no exercício de soberania indiana, não esquecem e que fazem todo o possível -de acordo, aliás, com a própria vontade do Estado Indiano, que nunca quis combater essa vontade- para manter vivo o espírito de muitos dos seus princípios fundamentais.
Ora, isto é relevantíssimo, sabendo-se que a aplicação de um direito moderno é aceite no Oriente como uma manifestação cultural que nada tem a ver com o exercício de soberanias políticas diferentes - e aqui temos um exemplo claro de que a estruturação e a manutenção do direito moderno pode não ser -e não é!- contrário à transferência de soberanias.