21 DE JUNHO DE 2022 13 prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Educação e Ciência no que respeita à criação científica.  – No âmbito da Juventude, ocupar-se das matérias referentes à juventude, designadamente no que se refere ao voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes comissões parlamentares, nomeadamente da Comissão de Educação, no que concerne à educação, da Comissão de Saúde, no que respeita à saúde e sexualidade, da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no que respeita ao emprego, e da Comissão de Economia, Obras Públicas. Planeamento e Habitação, no que concerne à habitação; – No âmbito do Desporto, nomeadamente no que diz respeito aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do movimento desportivo nacional, e ao desporto escolar, sem prejuízo sem prejuízo da articulação com a Comissão de Educação e Ciência. 13. Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (CAPOTPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: – Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria; – Regime jurídico de emprego público; – Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão; – Modernização, inovação e digitalização administrativa do Estado e da Administração Pública; – Medidas e programas relativos à administração local; – Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais; – Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; – Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das finanças locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. – Modelo e gestão do ordenamento do território (no âmbito das competências afetas ao Ministério da Coesão Territorial); – Política nacional de informação geográfica. 14. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados São atribuições da Comissão, designadamente, apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei, em todas as matérias inerentes às atribuições da Comissão; pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputado; pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam de alguma forma afetar o mandato de