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Que isso seja, Sr. Presidente, um sinal de esperança para todos nós e que, finalmente, o mundo e a política enveredem por outros caminhos. É o que ardentemente desejo, em meu nome e no do meu partido.Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a este voto de protesto e pesar e dizemos que, se existe um problema basco - e é o
povo basco que tem de definir se existe ou não -, a resolução desse problema só poderá ser através de meios políticos. Estamos convencidos de que não será através de actuações terroristas que esse problema poderá ser resolvido. Tal como noutras ocasiões nos manifestámos e condenámos as acções antiterroristas dos GAL, lógica e naturalmente, também condenamos acções terroristas desta
natureza, sejam praticadas pela ETA ou por quem quer que seja.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, quero dizer que
16 DE JULHO DE 1997 3353nos identificamos plenamente com o voto que o Sr. Presidente apresentou à Câmara. Julgo que ele reflecte inteiramente aquilo que é o sentimento de repúdio de todos os Deputados deste Parlamento em relação à violência e em relação a um acto de terrorismo.
Não é aceitável que um Estado democrático recorra à violência para fazer vencer as suas ideias políticas e, de todo em todo, julgamos que o recurso à violência só gera violência. Por isso, julgo que é importante que manifestemos o nosso protesto por aquilo que aconteceu em Espanha que, seguramente, é algo que neste momento nos une.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 76/VII - De protesto e pesar pela morte do vereador municipal espanhol Miguel Angel Blanco, assassinado pela ETA (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, como é próprio, guardar um rigoroso minuto de silêncio.Entretanto, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será transmitido, ainda hoje, ao Presidente das Cortes de Espanha e, através dele, ao povo espanhol e à família
enlutada.Terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão das propostas de alteração à Constituição.
Todos conhecem, com certeza, através das direcções dos grupos parlamentares, o sistema processual que foi acordado, quer a nível da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), quer a nível da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas, quando houver dúvidas, agradeço que as coloquem à Mesa.
Começarei por dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Sr. Deputado Jorge Lacão, para nos fazer um breve resumo do relatório da Comissão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se, em Plenário, o processo de revisão constitucional, natural é que, nos termos regimentais, seja apresentado o relatório da respectiva Comissão. É com especial satisfação que o faço, na medida em que este momento regista também a possibilidade de uma evolução da ordem constitucional, legítima e democraticamente estabelecida em 1976.
Após revisões constitucionais ordinárias e uma revisão extraordinária, a Assembleia da República abordará um conjunto de propostas sobre o texto constitucional, no quadro de um regime que pode, certamente, ser aperfeiçoado, mas cujos fundamentos democráticos legitimamente se estabeleceram na sociedade portuguesa vai para mais de 20 anos.
Este é também o momento em que se dá por finalizado um processo que, em sede de Comissão, teve o seu início formal no dia 2 de Abril de 1996, vai para um ano
A VII Legislatura poderá, assim, concretizar um propósito de actualização do texto constitucional, cuja intenção já fora manifestada na legislatura anterior mas que as vicissitudes políticas de então não permitiram concluir.
Desta feita, os trabalhos da CERC decorreram, na prática, na primeira leitura, sensivelmente, entre os meses de Maio e Novembro de 1996 e a segunda leitura dos vários projectos de revisão e das propostas de especialidade apresentadas, sensivelmente, entre os meses de Abril a Julho do presente ano.
Ao longo deste período, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional teve oportunidade de realizar 119 reuniões, num total de 375 horas de trabalho.
No decurso dessas reuniões, além dos projectos iniciais, foram tomadas em conta propostas enviadas à Assembleia da República por um conjunto significativo de personalidades - tais propostas encontram-se, aliás, publicadas em edição especial.
No decurso dos seus trabalhos, a CERC tido ocasião de ouvir 53 personalidades e entidades exteriores à Assembleia da República, dando assim voz a todos quantos
quiseram exprimir, junto do Parlamento, posições relevantes em torno da revisão da Constituição da República.
De forma inovadora, todos os trabalhos da CERC decorreram, desde o primeiro momento, abertos à comunicação social e por via dela ao escrutínio da opinião pública. Todos os trabalhos, como cumpria, estão gravados e as respectivas actas serão objecto de publicação oficial.
Assim, foram apreciados na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional 11 projectos de revisão constitucional, apresentados pelos grupos parlamentares, sendo seis deles a título individual por vários Srs. Deputados. Cerca de 300 novas propostas de substituição, aditamento ou eliminação foram também objecto de apreciação na CERC. Das muitas centenas de votações havidas, resultaram para
propor ao Plenário, para deliberação em momento oportuno, um conjunto de eliminações, modificações ou aditamentos, envolvendo 171 artigos da Constituição da República Portuguesa.
As votações realizadas na CERC foram, nos termos do respectivo Regulamento e da própria Constituição, votações evidentemente indiciarias. Dessas votações, resultou a reunião de propostas em dois grupos: as que obtiveram maioria qualificada de dois terços e as que obtiveram maioria não qualificada de aprovação, mas que serão, igualmente, sujeitas a apreciação do Plenário.
Os grupos parlamentares, como é do seu direito, reservaram as suas posições finais para o Plenário da Assembleia da República.
O relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, aprovado por unanimidade na Comissão e agora apresentado a Plenário, é integrado por oito anexos, de onde constam todos os elementos documentalmente relevantes do trabalho realizado: no anexo l, como cumpria, o próprio Regulamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; no anexo 2, a identificação de toda
a documentação recebida na CERC; no anexo 3, a indicação do conjunto de audições e reuniões realizadas com entidades externas à Assembleia da República; no anexo
4, as propostas de alteração à Constituição e textos de substituição, que foram objecto de votação indiciaria favorável na Comissão e que esta propõe ao Plenário da Assembleia da República para efeitos de discussão e votação final - aliás, será este anexo que servirá de guião
3354 I SÉRIE - NÚMERO 94orientador fundamental aos trabalhos do Plenário; no anexo 5, consta o mapa das posições de voto de cada partido em relação a todas as propostas apresentadas, com indicação das que foram retiradas, substituídas ou consideradas prejudicadas no decurso da segunda leitura dos trabalhos da Comissão; no anexo 6, encontram-se as propostas de substituição entregues à CERC no decurso dos respectivos trabalhos; no anexo 7, constam as declarações finais dos diferentes grupos parlamentares sobre as respectivas propostas e votações; e, finalmente, no anexo 8, incluem-se os votos de louvor justamente atribuídos aos funcionários que apoiaram os trabalhos da CERC ao longo de todos estes meses, inexcedíveis na sua dedicação, zelo e eficiência de trabalho no apoio à Comissão. Destaco, particularmente, os funcionários das Divisões de Redacção e Apoio Audiovisual e de Apoio às Comissões.
Cumpre-me, neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradecer, enquanto Presidente da Comissão, em primeiro lugar, a confiança daqueles grupos parlamentares que, no reinicio dos trabalhos em segunda leitura, num momento parlamentar e político particularmente sensível, resolveram apoiar a minha indicação para Presidente da Comissão. Julgo ter podido, com isenção e sentido de participação democrática, que é um direito indeclinável de todos os Deputados, assegurar com dignidade institucional os trabalhos realizados.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar o espírito de colaboração de todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares, sem excepção, no desenvolvimento do normal trabalho da CERC, com particular relevo para os membros da Mesa e para os coordenadores dos vários grupos parlamentares.
De forma muito especial, entendo ser este o momento para relevar o notável trabalho do Presidente da Comissão na primeira leitura, Dr. Vital Moreira, ao qual, pela dedicação inexcedível e pela competência revelada na direcção dos trabalhos da Comissão, se deve muito do que se pôde alcançar no sentido do consenso desejável para a operatividade desses trabalhos.
O guião deixado pelo Dr. Vital Moreira e que acompanhou em particular os trabalhos da segunda leitura é bem o testemunho da marca que também ele imprimiu neste processo de revisão constitucional.
É agora tempo de submeter à consideração do Plenário o resultado alcançado, na pluralidade das suas opções e na legitimidade de todas as orientações políticas.
Tenho por certo que a matriz democrática originária da Constituição de 1976, actualizada à luz das exigências do tempo que não pára, porventura melhorada à luz da experiência e das novas exigências de cidadania, permitirá ainda reforçar melhor todo aquele que é o património democrático dos últimos 20 anos da sociedade portuguesa.
A Constituição da República, como norma de primeiro grau na ordem jurídica do Estado de direito, é também uma referência política de civilização e de cultura.
Os votos que faço é que, em tomo das propostas efectuadas, possam os portugueses, todos os portugueses, sem excepção, continuar a encontrar na Constituição a Magna Carta dos seus direitos fundamentais, um instrumento insubstituível na regulação do Estado, das autonomias regionais, do poder local e demais instituições públicas, na definição do equilíbrio e da separação dos poderes, na definição dos objectivos de progresso no quadro global dos princípios da justiça e da solidariedade, com respeito permanente pelos valores da liberdade, da democracia e da tolerância.
A palavra decisiva compete ao soberano titular do poder constituinte. Nós, Deputados, temos o privilégio de exprimir essa vontade do soberano e a palavra, naturalmente, será do Plenário da Assembleia da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Srs. Deputados.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estão previstos, como sabem, tempos para intervenções de carácter global, mas nada impede que os Srs. Deputados façam
intervenções desse tipo, por exemplo, em relação ao preâmbulo, usando cada grupo parlamentar e cada Deputado o seu tempo como bem entender. Só que não foi previsto, repito, um período destinado a intervenções de carácter geral, para além do uso da palavra pelo Sr. Deputado Presidente da CERC, de acordo com o Regimento.
Assim, se todos concordarem, passamos à discussão do preâmbulo, uma vez que há uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada na Comissão, mas, como não aparece retirada do guião, penso que querem
discuti-la...O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção à metodologia que foi fixada. Só que, se o Sr. Presidente me permite, tenho uma questão a colocar relativa ao relatório da CERC.
Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, Presidente da CERC - aliás, creio que é de registar o facto de ele ter deixado de ser presidente do
grupo parlamentar, o que lhe deu oportunidade de fazer esta intervenção. Só que o trabalho que ele realizou ao longo destes meses foi muito profícuo para ele, tão profícuo que o que ele acaba de entregar aos grupos parlamentares é um volume com cerca de - e não tenho aqui uma balança - cinco quilos de papel. Ora, este material foi entregue às 14 horas e 30 minutos nos gabinetes dos grupos parlamentares, pelo que ele não é do conhecimento do conjunto e de cada um dos Deputados.
A questão que se coloca é muito simples, Sr. Presidente. As exigências que o PS colocou a si mesmo de fazer esta revisão a mata-cavalos confrontam o Plenário com uma situação que é de todo inaceitável. Digo isto porque tive oportunidade de consultar o que se passou nas duas revisões constitucionais anteriores: na revisão de 1989, o período que mediou entre a última votação na Comissão e a primeira reunião do Plenário foi de 15 dias e na revisão de 1982 esse período foi de um mês. Nesta revisão, não mediou tempo algum entre o termo dos trabalhos da CERC e o início dos trabalhos em Plenário. Mais: o Sr. Deputado Jorge Lacão assina o relatório com data de 11. Mas, de facto, a data real do relatório é «dia 15, 14 horas e 30 minutos», porque foi a essa hora que o relatório entrou na nossa posse.
Uma discussão com a profundidade desta e com os contornos que esta tem não deveria, em circunstância alguma, começar sem todos e cada um dos Deputados terem exacto conhecimento do que está em debate.
Por esta situação ser de todo inaceitável e por ser necessário algum período de tempo para reflectir sobre o
16 DE JULHO DE 1997 3355conteúdo destes documentos, nomeadamente para poder aferir do seu rigor, solicito ao Sr. Presidente e à Mesa que os trabalhos sejam neste momento suspensos pelo tempo necessário, ao menos, para folhear o documento que foi
entregue. É totalmente inaceitável prosseguir os trabalhos nestas circunstâncias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o que está agendado, está agendado e só por consenso pode ser alterado. Não está na minha mão fazer outra coisa que não seja cumprir o que está agendado. Não sei se há consenso no sentido da interrupção dos trabalhos.O Sr. António Reis (PS): - Não há!O Sr. Presidente: - Se não há consenso; temos de cumprir o que está estabelecido, Sr. Deputado João Amaral. Peco-lhe desculpa, mas não vamos eternizar esta discussão, até por esta razão: essa arma de arremesso que tem
na sua frente, e que deve ter o cuidado de assegurar que não lhe caia em cima, porque pode magoar-se,...Risos do PS e do PSD.... não vai ser discutida toda hoje, como calcula, e se há alguém que conheça o que consta dela é exactamente o Sr. Deputado. Os primeiros artigos são conhecidos da direcção das bancadas e dos Srs. Deputados, em geral. De qualquer modo, o programa dos trabalhos foi agendado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que nada posso fazer sem um consenso em contrário. Não havendo esse consenso, vamos, por mais que isso lhe desagrade, cumprir o que está acordado.
Srs. Deputados, peco-vos o seguinte: no tempo estrito que temos para discutir e votar a revisão constitucional, vou ser tremendamente exigente, tanto em matéria de interpelações como de defesa da honra. Pela primeira vez, vou exercer algum controle sobre a justificação da defesa da honra e, se não existir ofensa, não darei a palavra para defesa da honra; em matéria de interpelações, ou se trata
de uma verdadeira interpelação ou, então, terei de interromper o Deputado no uso da palavra, com a alternativa de descontar o tempo gasto numa interpelação que o não foi no tempo atribuído ao respectivo grupo parlamentar.
Como não gostaria de ter de fazer isto, peço a vossa colaboração.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja muito sucinto, porque não podemos perder tempo com a epidemização de interpelações que, de facto, o não são.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação à Mesa.
Quero esclarecer o Sr. Presidente e a Câmara que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional entendeu prosseguir, nos seus métodos de trabalho, a elaboração em progresso do seu próprio relatório. Semana a semana, eram elaborados relatórios contendo as posições de voto estabelecidas na Comissão, bem como o texto continuado, com o resultado das votações havidas. Por isso, o
relatório final congrega aquilo que gradualmente foi sendo objecto de deliberações na Comissão. Foram produzidos pela Comissão 13 relatórios de progresso, por isso, apenas o último desses relatórios foi matéria conhecida na
última semana dos trabalhos da revisão, já que todos os anteriores foram tempestivamente distribuídos por todos os grupos parlamentares.
Assim, não há, em minha opinião, verdadeiramente, qualquer surpresa no relatório final face àquilo que acabei de dar conhecimento a todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
O que quero dizer, no essencial, é isto: não foi com o voto do Grupo Parlamentar do PCP que foi imposto este calendário, por isso, não se nos exija que o achemos sensato, porque não achamos, do mesmo modo que não entendemos que ele contribua para a qualidade do trabalho parlamentar nem para uma revisão esclarecedora.
Se isto vai cair em cima de alguém, Sr. Presidente, é capaz de cair um pouco em cima de si, também.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não sei por que cairá em cima de mim, porque as coisas não costumam cair de baixo para cima!Risos.Aplausos do PS.Até ver, a lei da gravidade ainda me protege!
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de eliminação do preâmbulo, apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada na Comissão, mas não foi retirada pelos seus proponentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, não falarei apenas sobre o preâmbulo. Poderia falar sobre a lei de revisão, em si própria, ou sobre o título da Constituição, incluindo, porventura, o preâmbulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entra hoje na fase final o processo de revisão constitucional aberto pela apresentação, por um grupo de Deputados do CDS-PP, em
Fevereiro de 1996, do projecto de revisão constitucional n.o 1/VII.
Terminado o exame em Comissão de todas as propostas de alteração à Lei Fundamental vigente, que passou por duas leituras, estabilizado o texto emergente das votações feitas em Comissão e antes de o Plenário entrar na
discussão e votação da lei de revisão na especialidade, o PSD julga oportuno relembrar as marcas da caminhada percorrida e ensaiar uma avaliação interliminar do trabalho da CERC, seja o originariamente realizado, seja o que aí se projectou pelo acordo dos dois partidos que no momento dispõem da maioria constitucional - o PS e o PSD - , assinado e tornado público em 7 de Março passado.
Pude acompanhar de perto os debates e as votações na CERC. E repito com gosto o que noutra ocasião disse à
3356 I SÉRIE - NÚMERO 94Câmara: esta fase dos trabalhos da revisão constitucional fica marcada pela boa fé e por um notável empenhamento dos Deputados e dos partidos na procura e invenção de soluções constitucionais justas e adequadas aos ideais e princípios da democracia e às necessidades da sua prática concreta, no presente período político e social, tanto no Estado como nas regiões autónomas ou no poder local.
Por outro lado, nem o Governo nem qualquer maioria parlamentar ocasional caíram na tentação de esvaziar de conteúdo prático as propostas de revisão apresentadas com vista a constitucionalizar-se pró futuro matérias que, na actual versão da Constituição, têm natureza legislativa. É de salientar ainda que os dois partidos integrantes da maioria constitucional souberam respeitar escrupulosamente, na hora das votações, tudo quanto tinham acordado e deram a conhecer ao País em tempo oportuno.
Prevaleceu assim, na disputa parlamentar, o princípio primordial da civilização jurídica pacta sunt servanda, o princípio que o velho Código de Seabra traduzia nestes termos: «os contratos, legalmente celebrados, devem ser pontualmente cumpridos».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer: o processo de revisão constitucional promoveu - e vai, decerto, continuar a fazê-lo - um profundo debate parlamentar sobre as grandes questões constitucionais do nosso tempo e está a desenvolver-se, como era de esperar, de acordo com as regras de lealdade próprias do confronto democrático entre forças políticas organizadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por várias vezes, de diversas maneiras e com diferentes consequências, viu-se malsinar o acordo celebrado entre o PS e o PSD sobre a matéria da revisão constitucional. Houve quem lhe questionasse a legitimidade, como se um acordo entre forças políticas visando a defesa e o desenvolvimento da democracia fosse, em si, inadmissível. Estes esqueceram-se, de todo, da História
portuguesa subsequente ao 25 de Abril: esqueceram os Pactos MFA/Partidos, tendo o primeiro sido depois do 11 de Março e antes das eleições para a Assembleia Constituinte e o segundo depois do 25 de Novembro e antes da conclusão do processo constituinte; esqueceram, depois, os entendimentos entre a AD e a FRS, que tornaram possível a revisão de 1982; esqueceram, ainda, o acordo negociado e concluído entre o PSD e o PS, que esteve na base da revisão de 1989.
Outros puseram publicamente em causa o acordo, não por o considerarem inadmissível em si mesmo mas por ele consagrar soluções das quais pessoalmente discordam. É natural que, entre os Deputados, nem todos concordem com tudo o que a direcção do seu partido definiu e acordou em dado momento com outras forças políticas. A liberdade de opinião e o pluralismo são parte intrínseca do
axioma democrático e o referente por excelência da cultura parlamentar. Mas, de uma divergência de opinião pessoal até à ruptura de um compromisso legitimamente
assumido pelo grupo político a que se pertença, vai necessariamente um grande passo. Só um non possumus fundado na consciência ética ou ético-política de cada um poderá, em boas contas democráticas, justificar um superveniente «não» pessoal a qualquer compromisso colectivamente assumido pelo respectivo grupo.
Decerto vamos participar nos debates em Plenário, que hoje se iniciam, empenhados em persuadir os outros da rectitude do nossos pontos de vista e, ao mesmo tempo, abertos e disponíveis para nos deixarmos persuadir, se for caso disso, pelas razões e argumentos adversos. Se assim for, todos sairemos a ganhar e, em particular, ganharão Portugal e os portugueses, que todos aqui representamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dentro da CERC, soou ainda com alguma recorrência uma crítica ao acordo PS-PSD de outro tipo: os dois partidos teriam incluído nele, como se suas
fossem, soluções obtidas na primeira leitura através de contributos de todos os outros partidos ou de algum deles. A queixa poderá corresponder a uma quebra do fair play parlamentar; mas daí não é de esperar que a amplitude do consenso substancial logrado na primeira leitura venha a sofrer reduções que alterem a consistência do apoio político à revisão constitucional conseguida. Aliás,
as votações realizadas na CERC mostram que tal não vai acontecer.
O PSD partiu da ideia de que a modernização do Estado, a dinamização da sociedade e a efectiva garantia das liberdades fundamentais e dos direitos do homem, no mundo de hoje, reclamam alterações significativas no sistema eleitoral e na estrutura política, em geral, assim como na organização territorial do continente e no regime autonómico dos Açores e da Madeira, tal como estão hoje
gizados na Constituição. Os principais objectivos do nosso projecto de revisão constitucional centraram-se, assim, nestes pontos determinantes da Lei Fundamental.
Quanto ao sistema eleitoral, propusemo-nos: aproximar os cidadãos e eleitores dos seus representantes e eleitos; conferir mais consistência ao princípio da responsabilidade política; abrir aos cidadãos e eleitores formas novas de
participação política, nomeadamente através de direitos de iniciativa legislativa, referendaria e política, que a Constituição vem teimando em negar-lhes; e garantir, como valores essenciais ao
desenvolvimento do processo democrático, a estabilidade política e a governabilidade do País.
Os instrumentos específicos para a realização desses objectivos traduziram-se em propostas de flexibilização do texto constitucional relativo ao sistema eleitoral, devolvendo à lei eleitoral regulações que a ela pertencem, conforme nos ensina o Direito Comparado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Propusemos, ainda: a redução do número de Deputados; o reconhecimento aos emigrantes do direito de votar nas eleições presidenciais - considerado por nós, desde sempre, como uma inerência da condição de cidadão -, deixando à lei eleitoral a regulamentação do seu exercício; a atribuição, a grupos de cidadãos não organizados em partidos, do direito de apresentar candidatos nas eleições para os órgãos do poder local; regras constitucionais para a formação de executivos autárquicos majoritários; e a limitação a um número máximo dos mandatos consecutivos dos presidentes de câmara.
Quanto ao sistema político geral, os instrumentos fundamentais da nossa proposta podem resumir-se a três: o alargamento do âmbito material do referendo nacional e a consagração do referendo regional; a tipificação das condições de exercício do poder presidencial de dissolução da Assembleia da República, consagrando-se, desde logo, o
16 DE JULHO DE 1997 3357princípio de que a dissolução só poderá ocorrer em caso de demissão do Governo; a eliminação da apreciação preventiva da constitucionalidade dos actos, normativos e a supressão do mecanismo da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.
Quanto à organização administrativa do território continental, propusemos: o reforço do poder municipal e das freguesias; e a possibilidade de a lei prever formas de regionalização administrativa do continente a partir dos municípios e das respectivas associações ou federações, tendo em vista a descentralização administrativa, a coordenação da acção dos municípios e o desenvolvimento
económico, social e cultural. E propusemos que o eventual decreto da Assembleia da República relativo à lei de regionalização fosse submetido a referendo nacional e só promulgado como lei no caso de ser votado favoravelmente pela maioria dos eleitores recenseados, incluindo os emigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A lei de instituição em concreto de cada região administrativa também seria submetida, segundo o nosso projecto, a referendo dos eleitores residentes no território abrangido pela respectiva região. Por outro lado,
pretendemos reforçar as associações e federações de municípios, permitindo que a lei lhes confira atribuições e competências próprias.
Quanto ao regime autonômico dos Açores e da Madeira, propusemos: a clarificação do poder legislativo regional, com vista a pôr termo ao rigorismo da jurisprudência constitucional na definição da amplitude de um poder como este, que é fundamental para o desenvolvimento da autonomia político-administrativa; a transparência das relações financeiras entre o poder central e os poderes regionais, impondo a necessidade constitucional de uma lei de finanças das regiões autónomas, que fixará regras claras para uma justa repartição dos recursos nacionais; a redefinição das funções do Ministro da República, por forma a concentrar num só ministro as competências respectivas para as duas regiões.
Feita a discussão na Comissão, concluído o acordo e realizadas as votações, posso concluir: muito do que pretendíamos com o nosso projecto pode hoje ter-se como alcançado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Umas vezes, as nossas preocupações eram originariamente coincidentes com as de outros partidos, nomeadamente com as do Partido Socialista; outras,
foi possível que a discussão tornasse as nossas propostas meritórias aos olhos dos nossos interlocutores. Mas também várias propostas nossas até agora não obtiveram o consenso necessário para se transformarem em lei constitucional, e temos as melhores razões para crer que isso adiantaria caminhos na adaptação da Constituição de 1976 ao novo período político e social que a História europeia
Por exemplo: na linha da cultura e da tradição do PSD, que remonta aos seus tempos primordiais, o referendo em matéria constitucional é uma exigência impostergável. Se há leis que podem ser sujeitas ao escrutínio directo do
povo, uma delas deve ser a Lei Fundamental. Que razões ou reflexos levam a maioria, desde 1976, a recusar em Portugal o referendo constitucional? Nunca os entendi e agora, uma vez alargado o referendo a questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, a minha perplexidade é ainda maior!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na fase final dos nossos trabalhos, continuaremos, com toda a lealdade e empenho, a defender os pontos de vista que temos como certos para Portugal e para o regime democrático. Mas acataremos sempre de boa mente o veredictum da maioria. Como terminei a declaração que fiz em nome do PPD na votação final da Constituição de 1976 - e, permitam-me que aqui me cite
-, aceitamos o veredictum da maioria, mas «sem qualquer crença fixista sobre a história» e «com a consciência clara de que este povo de mais de oito séculos vai retomar, serena e firmemente, a sua longa aventura de liberdade».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Barbosa de Melo acaba de fazer uma intervenção que é bem o espelho da felicidade que vai na
bancada do PSD.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - De resto, se não fossem as palavras do Sr. Deputado, bastaria olhar para o Presidente da bancada para ver este grau de felicidade!
Na verdade, muitas das reivindicações fundamentais, as reivindicações fundamentais imediatas, da direita portuguesa são consagradas neste acordo de revisão constitucional e nos trabalhos de revisão constitucional, que, por vezes, foram para além do que estava previsto no próprio acordo de revisão.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo pretendeu estabelecer aqui uma comparação entre este acordo de revisão constitucional e outros acordos políticos da história constitucional portuguesa, inclusive o Pacto MFA/Partidos.
No entanto, as condições históricas são completamente diferentes, porque, neste momento, temos um Parlamento a funcionar, um Parlamento em que estão
representados cinco partidos políticos, temos uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que estão representadas cinco forças políticas, o Partido Socialista tinha declarado que não voltaria a fazer um acordo fora da Assembleia da República e a verdade é que, durante três meses, assistimos a amplas negociações, abrangendo um conjunto de matérias fundamentais. E não foi uma ou outra questão, que tinha eventualmente de ser objecto de negociação, mas, no fim de contas, uma série de negociações extremamente ampla e que negociou praticamente tudo. Chegou mesmo ao ridículo, como, aliás, o Sr. Deputado, de algum modo, teve ocasião de reconhecer, de se debruçar sobre matérias deste tipo: Os Verdes tinham proposto que fosse incumbência prioritária do Estado «promover a igualdade entre mulheres e homens». O PS e o PSD estiveram a
negociar e propuseram que fosse obrigação prioritária do Estado «promover a igualdade entre homens e mulheres», introduzindo aqui uma importantíssima alteração!...
Ora bem, para além das questões fundamentais, questões deste tipo houve muitas outras. E isto, Sr. Deputado
3358 I SÉRIE - NÚMERO 94Barbosa de Melo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver com uma questão fundamental: é que provavelmente, do ponto de vista teórico, estamos todos de acordo que no regime democrático é importante a decisão que se toma, mas é também importante o procedimento democrático para chegar à decisão. E, neste caso, é importante o princípio do contraditório: é importante a igualdade de direitos de intervenção; é importante a possibilidade de confrontar opiniões entre todas as partes; é importante a participação dos interessados e, designadamente, das diferentes instituições representativas, que tinham e tiveram uma palavra a dizer sobre as mais diferentes questões e que, por vezes, foram ouvidas sobre propostas, mas não o foram sobre o acordo entre o PS e o PSD. E este princípio do contraditório tem a ver com algo que deveria ser
básico: a pluralidade de opiniões, o confronto livre de opiniões e o respeito das instituições com os vários componentes. É que, da mesma forma que obter uma maioria não significa o direito de decidir, não significa «quero, posso e mando», sem prestar contas, sem controle do poder, sem princípio do contraditório, também o facto de haver, aqui ou ali, ou até em matérias muito amplas, um acordo entre dois partidos não significa que isto seja legítimo e que possa ser marginalizada a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a própria Assembleia da República...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e a ponderação que deveria ser colectiva e que o foi durante a primeira leitura. É que a primeira leitura provou amplamente que era possível ponderar todas as propostas em colectivo e com a participação de todas as forças políticas, que era possível chegar a acordo e a soluções consensuais, através da participação de todas as forças políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, o que acontece nesta matéria é que, do ponto de vista procedimental, esteve tudo errado. Esteve errado, porque o segredo predominou sobre o debate aberto; esteve e está errado, porque há pouco tempo para ponderação, porque a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi esvaziada de algumas das suas funções fundamentais.
Mas os erros continuam, porque aquilo que esperamos de uma lei fundamental é que o fundamental faça parte dessa Magna Carta de um povo. Esperamos, por exemplo, que uma lei fundamental diga quem tem o direito de votar para o órgão de soberania Presidente da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, nesta matéria, o que passaremos a ter, depois desta revisão? Passaremos a ter uma remissão para uma lei ordinária, que dirá, de entre os emigrantes, quais têm ou não laços dê efectiva ligação à comunidade nacional e decretará, em termos de constitucionalidade certamente duvidosa, que aqueles que, por exemplo, tiverem até cinco anos de afastamento não perderam a ligação e os que tiverem mais de cinco anos terão perdido essa ligação, etc.
Esperamos igualmente que de uma lei fundamental conste o método de eleição do Parlamento, o sistema eleitoral do Parlamento. Pois bem, nesta matéria, vamos passar a ter uma regra que dirá que é a lei ordinária que determina o sistema eleitoral, podendo haver ou não círculos uninominais e não definindo a natureza destes círculos uninominais.
Esperamos que esteja definido qual é o sistema de eleição de uma câmara municipal e, em vez disto, encontramos, também aqui, uma remissão para a lei ordinária, conhecendo, à partida, o desentendimento entre as propostas do PS e do PSD nesta matéria.
Ora bem, se este acordo e esta revisão estão errados, do ponto de vista formal - e, neste caso, o ponto de vista formal tem muita importância, porque tem a ver com regras básicas do pluralismo, do respeito pelas minorias e por regras de participação -, também do ponto de vista do conteúdo, encontramos regras extremamente erradas ou que poderão vir a ser erradas, quando vierem a ser aprovadas as respectivas leis ordinárias.
E em relação a isto, quero aqui declarar que, agora e no futuro, votaremos contra as maiorias eleitorais de secretaria,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... contra as maiorias pré-fabricadas...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e contra os regimes de partidos bipolares, artificialmente fabricados contra a vontade do povo português,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e lutaremos contra todo e qualquer enfraquecimento dos direitos fundamentais, sejam os direitos pessoais, sejam os direitos dos trabalhadores, contra qualquer enfraquecimento da protecção constitucional do sector público da economia, contra qualquer desequilíbrio entre a natureza unitária do Estado e a configuração das autonomias regionais, que queremos amplas, mas num quadro que, sem ambiguidades, seja de um Estado unitário, e lutaremos ainda para que não sejam referendadas apenas as questões comunitárias menos relevantes ou aquelas que, de entre as questões comunitárias, convenham ao poder político.
É que o Sr. Deputado Barbosa de Melo colocou, ainda há momentos, o problema de ser referendada matéria constitucional, mostrando que, por muito que o PS ceda,
há sempre matérias em que o consenso não está estabelecido e em que tem de haver a coragem de divergir. Mas pergunto: se a vontade referendaria do PSD é tão ampla, por que é que não abrange a moeda única,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... por que é que não abrange, por exemplo, os tratados de instituição da Comunidade Europeia, mas apenas algumas questões que o poder político resolva escolher, eventualmente de forma cautelosa?
Lutaremos, igualmente, por que não seja inviabilizada a regionalização ou entregue nas mãos do PSD se vai ou não haver regionalização. E lutaremos contra a recusa da nossa proposta de consagrar que a lei de finanças locais seja uma lei orgânica ou uma lei de valor reforçado, estatuto este que foi reconhecido à lei de finanças regionais dos Açores e da Madeira e que o PSD e o PP não
16 DE JULHO DE 1997 3359nheceram à lei de finanças locais, abrindo, assim, caminho para que continue a ser violada a lei, já no próximo Orçamento do Estado.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer, a propósito do preâmbulo, que ele é uma marca do 25 de Abril na Constituição. Assim, lutaremos para que não seja eliminado o preâmbulo e para que não sejam eliminadas outras expressões ou marcas do 25 de Abril na Constituição. Por exemplo, para que não sejam eliminadas as palavras «povo», «trabalhador» ou a expressão «apropriação colectiva dos principais meios de produção», que tantas dificuldades parecem colocar no espírito de alguns Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não temos vergonha de apoiar o 25 de Abril, vamos continuar a apoiá-lo, assim como as suas marcas na Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostei de ouvir a sua intervenção, a sua fluência e o seu domínio da matéria constitucional. Julguei que o Sr. Deputado ia fazer observações às teses e
questões constitucionais que avancei. Porém, V. Ex.a fez, a seu jeito, e bem, reflexões políticas. E não vou tanto responder a essas, senão através de dois pontos em que fui directamente interpelado. Depois, vou também fazer-lhe uma pergunta, razão pela qual pedi a palavra.
O primeiro ponto é que, no fundo, somos coerentes, um e outro: V. Ex.a a não querer que se mexa na Constituição e o PSD a querer que a Constituição se vá transformando e, num certo sentido, europeizando - é a nossa «guerra do gato e o rato», coerente, leal, aberta e frontal, que vem desde 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - O segundo ponto é também um esclarecimento e tem a ver com isto: somos coerentes quanto a querer referendos constitucionais e não os querer em
relação ao Tratado de Maastricht, ao que foi combinado nesse Tratado. Aliás, entrou-se numa nova fase: finalmente, o referendo, pelas modificações que estão propostas para o artigo 118.o, vai começar a ter, ao menos, viabilidade
prática. É que, em 1989, consagrou-se constitucionalmente o referendo, mas ele nunca funcionou, porque não podia, de facto, funcionar do modo como estava lá tratado.
Além disso, não podemos usar o mecanismo do referendo para pôr em causa convenções assumidas com os nossos parceiros europeus - o que está decidido, decidido está!
Agora, o que aí vem, as mudanças no Tratado da União Europeia, essas devem ser referendadas - temo-lo dito, coerentemente também.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A minha pergunta tem a ver com o seguinte: julguei tê-lo ouvido dizer que o acordo feito entre os dois partidos foi sonegado à participação da CERC. Não quis acreditar que era isto que dizia, mas gostava de ver esclarecido o seu pensamento. É ou não verdade que tudo quanto foi convencionado e tornado público em tempo oportuno - em 7 de Março - foi objecto de discussão, na especialidade, na segunda leitura? É ou não verdade que todas essas cláusulas foram objecto de votações, e votações demoradas, com intervenções pormenorizadas
sobre o sentido e alcance de cada uma delas? Na sua intervenção, isto não ficou claro e, todavia, era importante que tivesse ficado, para que não haja dúvidas perante a opinião pública portuguesa sobre a democraticidade do nosso processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, agradeço-lhe a sua pergunta. O Sr. Deputado conhece certamente a boa quantidade de propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, de alteração à Constituição e sabe que algumas destas propostas tinham a ver com problemas que estão colocados exactamente pela integração europeia. Por exemplo, o problema do referendo sobre a moeda única era um dos que queríamos viabilizar, através das alterações que propusemos, e o mesmo se diga do problema da garantia dos
direitos dos parlamentos nacionais ou de outras instituições, como as regionais, face ao processo de integração europeia, para o qual também apresentámos propostas concretas.
Agora, quando falamos da Europa, há talvez uma visão diferente de perspectivas e de prioridades. É que nós dizemos, com toda a clareza e inequivocamente, que
entendemos por Europa um património que tem a ver com os direitos pessoais, com a democracia e com o enriquecimento dos direitos fundamentais ao longo da história
europeia, designadamente os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores, os direitos ambientais, todos os direitos que se foram acrescentando.
Portanto, não partilhamos a ideia de que a visão correcta, no final do século XX, é a de reduzir os direitos ao nível do século XIX nem que o sistema eleitoral para Portugal, copiando, eventualmente, o sistema de tal ou tal país europeu, deverá ser o do século XIX.
Por outro lado, em matéria de integração europeia, o problema que colocamos é claramente de prioridades.
Entendemos que a grande prioridade não é o mercado interno ou a moeda única, acima de tudo esta, é, sim, a coesão económica e social, a igualização nas condições de vida e de trabalho e o emprego, objectivos que constam até dos tratados, mas que não têm os correspondentes meios. É este o problema fundamental!
Quanto ao resto, o Sr. Deputado sabe bem que, independentemente do papel, que eu concordo que transcendeu o de conservatória ou de câmara de registo, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Onde houve brilhantes intervenções de V. Ex.a!O Orador: - ... as propostas que chegam com uma determinada maioria negociada entre os dois partidos, muitas vezes completamente intocáveis ou apenas
3360 I SÉRIE - NÚMERO 94veis de serem tocadas na sequência das negociações entre eles, não são propostas que correspondam a uma igualdade de participação e de direitos das várias componentes do espectro parlamentar.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo sabe muito bem que é assim, sabe muito bem que a postura dos vários partidos, dos vários grupos parlamentares, dos vários
Deputados e os graus de participação foram completamente diferentes e sabe que isto corresponde a um enfraquecimento muito profundo e objectivo da pluralidade, do grau de confronto e da execução do princípio do contraditório, que é a essência do trabalho parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de lhe fazer três perguntas simples, porque reconheci alguma amargura da sua parte em relação a algumas das modificações que são antevistas neste acordo de revisão constitucional. Ora, eu não queria que esta revisão constitucional se fizesse com a sua amargura, queria, sim, que ela se fizesse com o seu aplauso, porque sei que dentro de si, no fundo de si mesmo, há, com certeza, um Deputado que não pode deixar de concordar com três coisas essenciais que esta revisão conseguiu.
Será que V. Ex.a não concorda, no fundo de si mesmo, com o adquirido desta revisão constitucional, que se traduz, tão-só, numa coisa tão simples como esta: na clarificação da definição da política de justiça a ser feita pelos órgãos de soberania?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não acha V. Ex.a que este foi um adquirido de peso, um adquirido fundamental, em relação à segurança dos próprios cidadãos e à definição de uma
política criminal e de uma política de justiça, que seja clara e definida pelos órgãos de soberania?
Não está V. Ex.a também, no fundo de si mesmo, como grande altruísta que é, satisfeito por aquilo que se conseguiu em relação à perfeição do regime quanto às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira? Não acha V. Ex.a que não pode deixar de estar de acordo com aquilo que irá ser fixado na Constituição?
E não está V. Ex.a, no fundo de si mesmo, consultando a sua consciência no mais íntimo dela, satisfeito com aquilo que se conseguiu em relação à participação democrática dos cidadãos - dos portugueses, Sr. Deputado! -, que estavam privados do direito fundamental de eleger o seu Presidente da República? Não pode estar V. Ex.a de acordo com isto?
Esta, Sr. Presidente, é uma conquista histórica desta revisão, é uma conquista histórica que V. Ex.a não pode deixar de reconhecer, que V. Ex.a, mesmo timidamente, atrás desse volume de páginas, não pode deixar de aplaudir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, agradeço-lhe a questão que me colocou e felicito-o pelo brilhante desempenho feito para a