1844II SÉRIE — NÚMERO 97ARTIGO 20° (Acesso ao direito e aos tribunais)1 — Todos têm direito à informação e à protecção jurídica nos termos da lei.2 — (Actuai n.° 1.)ARTIGO 21.° (Direito de resistência)(Actual n.° 2 do artigo 20.°)ARTIGO 22° (Responsabilidade das entidades públicas)(Actual n.° l do artigo 21°)ARTIGO 23.° (Provedor de Justiça)(Actual artigo 24.°)TÍTULO n Direitos, liberdades e garantiasCapítulo i Direitos, liberdades e garantias pessoaisARTIGO 24.° (Direito à vida)(Actual artigo 25°)ARTIGO 25° (Direito à integridade pessoal)(Actual artigo 26.°)ARTIGO 26° (Outros direitos pessoais)1 — A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.2 — (Actual n.° 2 do artigo 33°)3 — A privação da cidadania e as restrições à capacidade civi) só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.ARTIGO 27° (Direito à liberdade e à segurança)1 —   .........................................2 — Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.3 — Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:a)  .........................................b) Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetradoou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garan-tia de recurso para o tribunal competente;d) Sujeição de um menor a medidas de protecção.assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;e) Detenção por decisão judicial em virtude de deso-bediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.4 — Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua prisão ou detenção.5 — A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.ARTIGO 28° (Prisão preventiva)1 —   .........................................2—   .........................................3 — A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido por este indicados.4—  .........................................ARTIGO 29.° (Aplicação da lei criminal)1 — Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.2—  .........................................3 — Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.4 — Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.5—  .........................................-~""ARTIGO 30° (Limites das penas e das medidas de segurança)1 — Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.2 — Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade prorrogar-se sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.3—  .........................................4 — Nenhuma pena envolve como efeito necessário aperda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.ARTIGO 32° (Garantias de processo criminal)1—....................................2 — Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgamento da sentença de condenação, devendo ser