I SÉRIE — NÚMERO 45 64 Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 22, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação da petição n.o 308/XII (3.a) — Apresentada pela CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, manifestando-se contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma; e apreciação da petição n.o 549/XII (4.a) — Apresentada por António José Ladeira Soares Neto e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 135/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE). Srs. Deputados, está encerrada esta nossa longa sessão. Eram 14 horas e 21 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 12/XIII (1.a): Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, tal como diversas entidades independentes nacionais e internacionais, não acreditam neste Orçamento de Estado para 2016. É um documento sem credibilidade. As sucessivas erratas, adendas, emendas e outras correções à proposta inicial do Governo da República, revelam que este Orçamento de Estado não é de confiança. Este é um mau Orçamento do Estado. É mau do ponto de vista técnico e é mau do ponto de vista social. Trata-se de um Orçamento que agrava a carga fiscal para as famílias e empresas e que afasta a captação de investimento privado. O Orçamento do Estado do Governo do PS e da extrema-esquerda é também socialmente injusto, pois todos os portugueses vão pagar a teimosia do Governo na mesma medida: os que têm mais rendimentos pagam exatamente o mesmo que aqueles que têm menos rendimentos. Em suma, este é um mau Orçamento do Estado para o País. E, se é mau para o País, nunca poderá ser bom para os Açores. Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores também não podem apoiar um Orçamento do Estado que não cumpre com os compromissos eleitorais que o Partido Socialista assumiu relativamente à Região Autónoma dos Açores. Para o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira o que sobra em palavras neste Orçamento falta em verbas concretas para o cumprimento das obrigações do Governo da República na concretização deste Plano, que visa enfrentar a diminuição do impacto económico da Base das Lajes. Para a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada também não têm faltado promessas e juras por parte do PS, mas a verdade é que o Orçamento de Estado não prevê verbas para a construção deste infraestrutura, apesar da Assembleia da República ter aprovado já este ano, por unanimidade, uma resolução que recomenda que o Governo dê prioridade absoluta à construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Do mesmo modo era uma legítima expetativa que estivessem previstas no Orçamento de Estado obras de conservação e beneficiação estabelecimento prisional da Horta. Voltamos assim às soluções de adiamento crónico de uma situação que se arrasta há vários anos e que poderia ser agora resolvida, uma vez que já foi ultrapassado o período de ajustamento a que o País teve de ser sujeito nos últimos quatro anos, por força da desastrosa governação do Partido Socialista.