1676-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 90O Presidente da República nomeia os ministros sob proposta do Primeiro-Ministro - não e ouvido o Conselho da República - e o Ministro da República tem uma função de certo modo análoga com a dos ministros. Tenho a impressão de que valeria a pena. em vez de nos estarmos a envolver numa discussão, sem prejuízo de alguém poder fazer considerações sobre isso, deixar o assunto pendente e decidiríamos depois em definitivo.Apenas não queria vincular-me desde já a esse aditamento que aparece agora aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Chamava a atenção para o facto de que o assunto foi. na verdade, discutido na Comissão.O que acontece hoje na Constituição é o seguinte: há uma discrepância entre o artigo 136.°, quanto à competência do Presidente da República, onde se consagra que lhe compete nomear os ministros da República sob proposta do Governo e o artigo 232.°, onde se consagra que é sob proposta do Primeiro-Ministro. Há pois uma discrepância.Era necessário uniformizar o sistema e a conclusão chegada foi a de que seria mais lógico ser o Governo. Portanto, havia uma discrepância no texto constitucional e o falar-se aqui em Governo, em vez de Primeiro-Ministro, foi para o uniformizar.Quanto à audição do Conselho da República, que se manteria em paralelo com a audição que havia do Conselho da Revolução, a AD propunha, no seu projecto de revisão, que a nomeação dos ministros da República se processasse "ouvidos os órgãos regionais". Nessa altura, na Comissão não aceitámos exactamente essa formulação, mas a audição do Conselho da República destinava-se precisamente a permitir que os órgãos regionais, através dos presidentes dos governos regionais representados no Conselho da República, pudessem, nessa sede. dar a sua opinião sobre a nomeação do Ministro da República.Se o PSD entende dispensável a audição do Conselho da República, tal facto para nós não tem qualquer importância. Isto foi, digamos, a forma que encontrámos para permitir que houvesse uma audição, embora indirecta, dos órgãos regionais, a propósito da nomeação do Ministro da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que ia dizer foi já dito em grande parte. Esta matéria foi, na verdade, discutida na Comissão. Originariamente o PSD propunha o que foi dito. A FRS propunha que a nomeação fosse feita sem proposta do Governo.Existe, efectivamente, essa discrepância no actual texto constitucional entre o artigo 136.° e o artigo 232.° - o primeiro fala em Governo e o segundo em Primeiro-Ministro. Parece-me, pois, que a harmonização deve ser feita em favor do primeiro e a expressão "ouvido o Conselho da República" foi metida segundo a proposta da FRS, para substituir a actual audição do Conselho da Revolução.É esta a lógica do que aqui está de acordo com a discussão havida na altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria chamar a atenção para definição do próprio órgão, que é um órgão representante da soberania da República.Ora. uma vez que representa a soberania da República, parece-me que. a haver intervenções de vários órgãos, então deveria haver também uma da Assembleia da República - órgão de soberania, por excelência. Não vejo que seja uma questão, a qual só possa ser deixada ao Presidente da Republica, pois este não representa sozinho a soberania da República. Ela é representada pela Assembleia da República e pelo Presidente da República.Digamos que a representação da Assembleia da República se pode dar através do Governo, isso admito. Mas a eliminação do Governo já não me parece ser correcta.A AD quer ou não que se oiça o Conselho da República? Quanto a nós. isso e indiferente.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois aspectos a considerar: saber se se deverá manter o texto actual da Constituição ou se, porventura, deveremos uniformizar este preceito com o outro que se ocupa da competência do Presidente da República para este efeito e ainda qual o órgão de consulta - saber se o Presidente da República deve ou não consultar o Conselho da República.Quanto à primeira questão, aquilo que efectivamente ficou mais ou menos assente na Comissão foi que seria sob proposta do Primeiro-Ministro. O consenso aqui formado, e o qual tenho registado, foi o de que o preceito ficaria tal como está, eliminando-se a pane final "ouvido o Conselho da Revolução". É a nota que tenho.De qualquer modo, se o Sr. Deputado Nunes de Almeida fala de uma contradição entre os dois preceitos, pois a mim parecer-me-ia não haver, propriamente, uma contradição. Esta norma prevaleceria sobre a outra, já que ela é que ê dispositiva, relativamente à matéria das regiões autónomas.Por isso manifesto-me favoravelmente à manutenção do actual texto, isto é, que a nomeação se faça sob proposta do Primeiro-Ministro.Relativamente ao outro ponto referente ao órgão de consulta, é um aditamento agora sugerido pelo PS, tratando-se, portanto, de um aspecto novo, e, a meu ver. nada perderíamos se porventura reflectíssemos no assunto.O Sr. Presidente: - Se não quiserem reflectir, pela nossa pane estamos preparados para qualquer das soluções - Primeiro-Ministro, Governo, audição ou não audição do Conselho da República.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se assim é. então mantinha-se a fórmula inicial - sob proposta do Primeiro-Ministro, sem prejuízo de se vir a alterar, se, em termos de conjugar disposições, verificarmos ser o melhor.O Sr. Presidente: - Estão de acordo? Alguém quer usar da palavra? Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem duas questões: a de saber quem faz a proposta e a questão da audição.Quanto a saber quem faz a proposta, parece-me efectivamente não haver contradição entre este preceito e o do artigo 136.° Simplesmente, o Governo, de que fala o artigo 136.°, é, para efeito de proposta, o Primeiro-Ministro. O Governo age sob diferentes formas e vias -