II SÉRIE-A — NÚMERO 28 70 o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia (a seguir designados «Estados-Membros da área do euro» ou «os Signatários»): Reconhecendo o acordo para mobilizar fundos e proporcionar um mecanismo de apoio financeiro para efeitos da utilização do Fundo Único de Resolução («FUR»), pertencente ao Conselho Único de Resolução («CUR») criado nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/20101; Reconhecendo o contributo fundamental do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) para a gestão de crises, ao proporcionar um apoio atempado e eficaz à estabilidade dos Estados-Membros da área do euro; Tendo acordado num pacote abrangente para reforçar ainda mais a União Económica e Monetária, Visando um maior desenvolvimento do MEE para reforçar a resiliência e as capacidades de resolução de crises na área do euro, sem deixar de respeitar plenamente o direito da União Europeia; Recordando que, na Cimeira do Euro de 29 de junho de 2018 em formato inclusivo, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam que o MEE constituirá o mecanismo de apoio comum para o FUR e será reforçado com base nos elementos indicados na carta do presidente do Eurogrupo de 25 de junho de 2018; Recordando ainda que, na Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018 em formato inclusivo, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro aprovaram os termos de referência desse mecanismo de apoio comum e uma ficha descritiva da reforma do MEE e que, na Cimeira do Euro de 21 de junho de 2019, em formato inclusivo, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro tomaram nota do amplo acordo alcançado sobre a revisão do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade; acordaram no seguinte: Artigo 1.o Alteração do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade O Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade é alterado do seguinte modo: A — O preâmbulo é alterado do seguinte modo: 1) O considerando (4) passa a ter a seguinte redação: «(4) A escrupulosa observância do quadro jurídico estabelecido pela União Europeia, do quadro integrado para a supervisão orçamental e macroeconómica, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro aplicável aos desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica da União Europeia, deverá continuar a ocupar a primeira linha na defesa contra crises de confiança que afetem a estabilidade da área do euro». 2) São inseridos os seguintes considerandos: «(5-A) Na Cimeira do Euro de 29 de junho de 2018 em formato inclusivo, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam que o MEE constituirá o mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução ('FUR') e será reforçado com base nos elementos indicados na carta do presidente do Eurogrupo de 25 de junho de 2018. Na Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018 em formato inclusivo, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro  1 JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.