9 DE DEZEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço às autoridades para abrirem as galerias. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que o Sr. Presidente admitiu as propostas de resolução n.os 35/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016, que baixa à 2.a Comissão, 36/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016, e que tem por objetivo evitar a dupla tributação internacional e prevenir a fraude e a evasão fiscais internacionais, que baixa à 2.a Comissão, 37/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins Relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, que baixa à 2.a Comissão, 38/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, que baixa à 2.a Comissão, 39/XIII (2.a) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, que baixa à 2.a Comissão, 40/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americano, adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007, que baixa à 2.a Comissão, 41/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, que baixa à 2.a Comissão, e 42/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006, que baixa à 2.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.o 354/XIII (2.a) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 560/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE (BE), que baixa à 8.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, queria saudar o PCP pelo seu XX Congresso, realizado no passado fim de semana, e também o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que, na sequência desse Congresso, foi reeleito Secretário-Geral do Partido Comunista Português. Vamos, então, passar ao primeiro ponto da ordem do dia, o qual consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre políticas de descentralização. Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 10 minutos. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam que, antes de mais, saúde os Deputados da bancada do Partido Comunista Português pela realização do seu recente Congresso e, em particular, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pela sua reeleição como Secretário-Geral do Partido Comunista Português, fazendo votos sinceros dos maiores sucessos no desempenho deste seu novo mandato. Há uma semana, esta Assembleia aprovou o Orçamento do Estado para 2017 que nos conduzirá até metade da Legislatura. Temos, assim, estabilizada a mudança de políticas iniciadas há um ano, com um Orçamento que melhora o rendimento das famílias e a proteção social, que promove o investimento e o crescimento económico sustentável, com menos défice e menos dívida.