38 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014a) No prazo de 5 dias úteis a contar da data do encerramento da liquidação que ocorre no momento do pagamento do produto da liquidação aos participantes; b) No caso dos organismos de investimento coletivo sob forma societária, na data do registo comercial do encerramento da liquidação.7 - O organismo de investimento coletivo considera-se extinto na data: a) Do registo comercial do encerramento da liquidação do organismo de investimento coletivo sob forma societária; b) Da receção pela CMVM das contas da liquidação, nos restantes casos.8 - Quando o organismo de investimento imobiliário seja o promotor imobiliário e a garantia legal dos adquirentes dos imóveis termine em data posterior à extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado razoável para suportar os custos resultantes da responsabilidade imputada ao organismo de investimento imobiliário.9 - Findo o período de garantia a que o organismo de investimento imobiliário estava obrigado e caso não tenha sido utilizado a totalidade do valor, deve esse saldo ser partilhado pelos participantes de acordo com a distribuição das unidades de participação à data de encerramento da liquidação.Artigo 44.o Requisitos de liquidação1 - A liquidação de um organismo de investimento coletivo pelo motivo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 42.o, apenas é possível caso o organismo de investimento coletivo esteja em atividade há pelo menos um ano.2 - A partir do momento em que a dissolução produz efeitos, o processo de liquidação torna-se irreversível, salvo tratando-se de organismos de investimento alternativo de subscrição particular.3 - A dissolução de organismos de investimento coletivo negociados em mercado determina a imediata exclusão de negociação das respetivas unidades de participação.4 - Salvo autorização da CMVM em contrário, a liquidação de um organismo de investimento coletivo nos termos previstos no n.o 1 impossibilita a constituição pela mesma entidade gestora ou promotor, no prazo de 180 dias úteis, de um novo organismo de investimento coletivo com idêntica política de investimentos.5 - No âmbito do processo de liquidação, a alienação de instrumentos financeiros não admitidos à negociação em mercado regulamentado não pode ser efetuada com base em avaliação efetuada há mais de 15 dias úteis.6 - Os encargos relativos à liquidação dos organismos de investimento coletivo apenas podem ser imputados aos participantes no caso previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o e desde que previsto nos respetivos documentos constitutivos.7 - No caso de não ser possível ao liquidatário proceder ao pagamento do produto da liquidação a algum dos participantes dentro do prazo definido para a conclusão da liquidação, adota os procedimentos necessários para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de imediato à CMVM.Artigo 45.o Prazo para liquidação1 -  Salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos ou por autorização da CMVM, o prazo para a liquidação, a contar da data da dissolução, não pode ser superior a: a) 15 dias úteis, no caso de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários; b) 30 dias úteis, no caso de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários; c) Dois meses, no caso de organismos de investimento em ativos não financeiros; d) Um ano, no caso de organismos de investimento imobiliário.