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Do mesmo modo, o objectivo de criação de 10 milhões de postos de trabalho até 2015 exigirá alterações no modo de funcionamento do mercado de trabalho europeu, mas tais alterações devem conciliar adaptabilidade e segurança no emprego, devem curar dos trabalhadores daqueles sectores que são mais directamente afectados pela concorrência internacional, mediante mecanismos de formação profissional, de reconversão e de aprendizagem ao longo da vida, e criar espaço para políticas públicas activas de luta contra a pobreza e a exclusão social. O destino da Agenda de Lisboa, o mesmo é dizer do modelo económico e social europeu, é indissociável da reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O PS apoia as opções do XVII Governo Constitucional no sentido de flexibilizar o Pacto, salvaguardando o valor essencial da estabilidade macroeconómica, não apenas em nome da credibilidade do euro, mas também enquanto pressuposto de um crescimento sustentável da economia portuguesa e da economia europeia no seu conjunto.
A manutenção, adquirida no acordo de ontem à noite do ECOFIN, do limite dos 3% do PIB quanto ao défice orçamental significará, sem dúvida, a necessidade de adopção de uma estratégia de redução da despesa pública, nos termos do programa de ajustamento que o Governo se compromete a apresentar a esta Assembleia. Mas a reformulação do Pacto deverá dar maior ênfase ao indicador referente à dívida pública, sobretudo em função da relevância estratégica da reforma dos sistemas de saúde e de segurança social para a sustentabilidade do modelo social europeu.
Apoiamos as opções do Governo de preconizar uma flexibilização das condições de ajustamento das finanças públicas no tocante à interpretação do impacto dos períodos de recessão ou de estagnação económica, ao alargamento do próprio período e da trajectória de ajustamento e à análise das tendências em função do ciclo económico, designadamente tendo em vista impedir a adopção de políticas pró-cíclicas.
Neste contexto, é particularmente importante que o processo de ajustamento das finanças públicas seja feito em função de dois critérios essenciais. Por um lado, tendo em conta o nível de desenvolvimento de cada país, designadamente no que toca à aferição da qualidade da despesa pública, com especial destaque para as despesas em investigação e desenvolvimento, em inovação empresarial e em educação e formação profissional, cujos efeitos propulsores dos objectivos da Agenda de Lisboa devem ser levados em conta em função de indicadores objectivos que não introduzam distorções ou desigualdades entre os Estados-membros da União. Contudo, para qualificar deste modo a despesa pública importa fazer o trabalho de casa, o que significa, no plano interno, reorientar o investimento público e os incentivos fiscais ao investimento privado em conformidade com os objectivos europeus, como consta de compromisso também assumido por este Governo. Por outro lado, o processo de ajustamento das finanças públicas deve ter em conta a despesa necessária à execução de certas reformas estruturais que até podem implicar acréscimos de investimento no curto prazo, mas que se poderão traduzir em redução sustentada da despesa pública consolidada a médio prazo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma solução satisfatória destes aspectos da agenda europeia nos próximos dois dias permitirá abrir o caminho para alcançar um acordo sobre as perspectivas financeiras da
0093   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 União Europeia a 25 Estados-membros no próximo mês de Junho. Para a solidez do projecto europeu seria positivo que tal acordo fosse alcançado no calendário previsto. O grau de ambição dos objectivos acordados no âmbito da Estratégia de Lisboa terá, pois, de ter correspondência, quer nas prioridades das perspectivas financeiras, quer no volume de verbas por elas disponibilizadas aos Estados-membros. Os valores iniciais constantes da proposta da Comissão Europeia permitem encarar com confiança a negociação que, contudo, sabemos bem, será difícil e exigente.
A potenciação desta grande oportunidade (provavelmente a derradeira) de apoios comunitários exigirá uma diversificação das fontes de financiamento a que Portugal tem acesso, já que não podemos continuar a resumir a relação financeira com a União com base em fundos estruturais, devendo visar também outras políticas internas e especialmente o VII Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo, impõe-se uma alteração das condições de utilização dos apoios comunitários da política de coesão no plano interno, centrando-a nos objectivos da competitividade e da inovação, da investigação e desenvolvimento e no binómio integrado educação-formação. Este será, pois, o lastro financeiro indispensável para a concretização do plano tecnológico e do lançamento das bases de um novo modelo produtivo para que o nosso país seja capaz de enfrentar com êxito os desafios da globalização.
Desta forma respondemos, estou certo, aos anseios dos portugueses que exprimiram nas últimas eleições, de forma tão absolutamente inequívoca, a sua confiança no projecto do Partido Socialista! Em nome destes valores e destes objectivos, a bancada parlamentar do PS apoiará a acção do XVII Governo Constitucional, assim servindo Portugal e os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado António Vitorino, peço-lhe desculpa por estar de costas, mas não tenho outra solução: ou me viro para o microfone ou me viro para si!O Sr. António Filipe (PCP): - Se o Deputado António Vitorino tivesse ido para o Governo...Risos do PCP.O Orador: - Em primeiro lugar, queria relevar, por ser de inteira justiça, o trabalho que o Sr. Deputado António Vitorino desenvolveu na Comissão Europeia em nome de Portugal, trabalho que foi relevante, de mérito e que nos deixou a todos satisfeitos e orgulhosos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Esperemos que esse trabalho, essa experiência recolhida, possa trazer frutos a esta Assembleia e desejamos que a sua passagem por esta Câmara não seja fugaz ou breve, de forma a que o País possa usufruir de todo esse capital de experiência que teve oportunidade de acumular.
Em segundo lugar, gostava de lhe dizer que partilho das suas preocupações europeístas. Por isso, penso que V. Ex.a se revia na posição que tomámos aquando do último processo de revisão constitucional, no sentido de podermos fazer o referendo sobre o Tratado da Constituição Europeia em conjunto com as eleições para o Parlamento Europeu. Tal faria todo o sentido, pois a Europa merece uma reflexão profunda também em Portugal e merece que os portugueses conheçam melhor o trajecto europeu que se está a seguir, partilhando, assim, das reflexões e opiniões existentes.
Daí que lhe coloque esta primeira questão: partilha ou não da posição que tomámos no anterior processo de revisão constitucional no sentido de efectuarmos os referendos simultaneamente com actos eleitorais, particularmente com as eleições para o Parlamento Europeu?
A segunda questão que lhe coloco está relacionada com uma opinião pessoal: será que a simultaneidade do referendo sobre a Constituição Europeia com as eleições autárquicas não vai, de certa forma, diminuir este debate que tão importante nos parece?
São estas as duas questões que lhe coloco e às quais agradecia que respondesse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
0094   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vitorino, de facto "não há festa nem festança a que não venha a D. Constança". E, neste caso, devo dizer-lhe que ainda bem.Aplausos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.É que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a quase nenhum dos esclarecimentos pedidos pela minha bancada. E compreende-se. De facto, este Programa do Governo não é da autoria do Sr. Primeiro-Ministro, nem sequer da autoria do Governo; é da autoria de V. Ex.a, que, tendo elaborado o programa eleitoral do Partido Socialista, permitiu que ele tivesse transitado para este Plenário, praticamente como cópia integral, para futura discussão.
Seja como for, e porque as questões não foram respondidas, poderá agora V. Ex.a quanto mais não seja esclarecer-nos, ajudar-nos em relação a tudo aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Desde logo, à questão colocada pelo Sr. Deputado António Pires de Lima, que quis saber se, face ao que consta do Programa do Governo e ao que foi dito pelo Sr. Governador do Banco de Portugal e pelo Sr. Ministro das Finanças, ia haver aumento de impostos e se, caso houvesse, quais é que seriam aumentados. Não houve resposta a esta pergunta.
O Sr. Deputado Paulo Portas quis saber se o Governo concordava com a visão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a propósito das missões humanitárias das tropas portuguesas no Kosovo, no Afeganistão e na Bósnia, e se, das duas uma, ou o Governo concordava e iria mandar retirar essas tropas, ou não concordava e, nesse caso, desautorizaria a visão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Também não obtivemos nenhuma resposta a essa pergunta, pelo que seria bom que V. Ex.a prestasse algum esclarecimento quanto a essa matéria.
Assim como não obtivemos resposta aos pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado Telmo Correia em relação à reforma do sistema político. Tendo o Partido Socialista uma maioria para esta Legislatura, a qual, diziam, o sistema não permitia, mas permitiu, perguntava-se se esta maioria significava que o Partido Socialista iria ter a tentação de alterar o sistema político, desde logo impedindo a representação tradicional de outros partidos muito importantes para a democracia portuguesa nesta Assembleia da República. Não obtivemos nenhuma resposta, Sr. Deputado António Vitorino. Que diz o Sr. Deputado sobre esta questão? Que esclarecimento nos pode prestar?
O mesmo se diga também em relação à questão do aborto, que aqui foi colocada, no sentido de saber se a respectiva legislação vai ou não ser alterada previamente à realização de um referendo e se, em caso negativo, o Partido Socialista aceita que esse referendo seja realizado em simultâneo com as eleições presidenciais, tal como defende que o referendo ao Tratado Europeu seja realizado em simultâneo com as eleições autárquicas. Esta é outra questão muito importante, que determina o futuro próximo desta Câmara no que toda a uma matéria que certamente a todos preocupa.
O Sr. Deputado António Vitorino, que ajudou na elaboração do programa eleitoral do Partido Socialista, que tem obviamente conhecimento do Programa do Governo, o qual, pelos vistos, é igual, queira ao menos ter a gentileza - porventura, se for capaz - de nos prestar aqui os esclarecimentos que o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de dar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, em primeiro lugar, agradeço muito as palavras que me dirigiu quanto à minha anterior "encarnação" e assinalo a circunstância de V. Ex.a se ter inscrito no "clube", que não é particularmente selecto, porque é um "clube" muito vasto, das pessoas que aparentemente estão mais preocupadas com o meu futuro do que eu próprio.Risos e aplausos do PS.Queria dizer-lhe, com muita sinceridade, que decerto V. Ex.a não estaria à espera que eu lhe viesse explicar as minhas posições com efeitos retroactivos em relação aos últimos cinco anos, porque, manifestamente, o Sr. Presidente Jaime Gama, na sua bonomia e generosidade, me lembraria que, em 5 minutos, não poderia traçar essa visão retrospectiva de tudo o que eu teria pensado nos últimos cinco anos e não tive ocasião de expressar porque não era participante activo na vida política interna.
Mas devo dizer-lhe, sinceramente, que estou confiante de que esta Assembleia da República encontrará o consenso necessário para introduzir, num curto espaço de tempo, as alterações constitucionais que viabilizem a realização do referendo europeu no próximo mês de Outubro, que traduzam essa alteração constitucional no âmbito da lei ordinária, de maneira a que Sua Ex.a o Presidente da República possa suscitar a apreciação preventiva da constitucionalidade de uma proposta de referendo para ser realizada em simultâneo com as
0095   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 eleições autárquicas.
Não me preocupa muito a circunstância de essa proposta de referendo ser realizada em simultâneo com as eleições autárquicas, porque entendo que o conteúdo do debate político sobre o Tratado Europeu deve começar desde já. E V. Ex.a reconhecerá que, hoje, da tribuna, tentei dar um pequeno contributo sobre aquelas que devem ser as opções estruturantes do debate português a propósito do Tratado Constitucional Europeu. Portanto, já agora, se me permite, dir-lhe-ei que encaro com confiança não só o resultado das eleições autárquicas mas também o resultado favorável do referendo europeu.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço a circunstância de V. Ex.a me ter promovido à qualidade de vade mecum do Programa do Governo. Mas, como V. Ex.a deve calcular, esse é o tipo de função que não está à minha altura, nem política nem física.Risos.De qualquer forma, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esteja descansado que se eu encontrar por aí a "D. Constança" pergunto-lhe mesmo.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Programa do Governo do PS, de maioria absoluta, com a direita parlamentar claramente diminuída.
Na nossa análise aos resultados eleitorais consideramos que, sendo inequívoca a condenação por parte de grande maioria dos portugueses da forma, do estilo da governação dos executivos do PSD e do CDS-PP, eles comportam também um sentido de mudança e uma manifestação de anseio e de esperança na resolução dos seus problemas e das inquietações que os afectam.
Esta não é uma questão pequena, a de saber se o Programa que agora apreciamos só rompe com o estilo e com o modelo de governar ou se faz também a ruptura com as políticas do passado condenadas em sucessivas eleições, mas implacavelmente julgadas e condenadas pela realidade que vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de saber se aceitamos como fatalidade um País com atrasos estruturais, cada vez mais distanciado da média da União Europeia, cavado pelo fosso intolerável e cada vez maior entre os mais ricos e os mais pobres, marcado pela injustiça e pelas desigualdades, com o aumento do desemprego e os baixos salários que, inexoravelmente, mais tarde, resultam em baixas pensões de reforma.
Trata-se de saber se é possível executar uma política que queira resolver problemas, avançar para o crescimento e para o progresso, esquecendo e branqueando, ou, pior, usando instrumentos e medidas herdadas de anteriores governos, das suas leis e das suas políticas estruturantes.
É evidente que não pode haver julgamentos e condenação prévias e precipitadas, que a omissão programática é um sintoma que, sendo preocupante, não permite um juízo final, mas já é possível relevar aspectos que não são bons, faltando ainda descodificar aquilo que o então candidato a Deputado e actual Ministro da Economia entendia por "há coisas que se fazem e não se dizem".
Confirmam-se, apesar de alguma nuance discursiva, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro, orientações políticas negativas como a continuação de uma gestão orçamental restritiva e conforme as orientações do Pacto de Estabilidade, a alteração às lei eleitorais (como se existisse uma crise de regime, facto desmistificado pelo grau de participação dos portugueses e pelo próprio resultado destas legislativas), a aceitação da concepção federalista, militarista e neoliberal da Constituição Europeia e da Estratégia de Lisboa.
Já agora, Sr. Deputado António Vitorino, dizer que a Europa está preocupada com a coesão económica e social quando, neste momento, estão em discussão duas directivas de carácter ultraliberal, designadamente a chamada directiva Bolkestein (mais conhecida já como directiva Frankenstein), que diz respeito à organização do tempo de trabalho, em que um trabalhador ou uma trabalhadora podem ficar sujeitos a trabalhar 60 ou 70 horas, no mínimo tem a mesma graça que o Sr. Deputado acabou aqui de fazer!Aplausos do PCP.Mas há ainda outras políticas negativas como o aumento da idade da reforma, o nivelamento das condições de reforma na Administração Pública com as do regime geral da segurança social, o adiamento da regionalização e o alinhamento com as teses atlantistas e de subordinação ao imperialismo norte-americano.
Faltam no Programa do Governo indispensáveis rectificações da maioria das medidas mais graves avançadas pelo governo PSD e CDS-PP, tais como a Lei de Bases da Segurança Social, a entrega de novos
0096   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 hospitais a privados, a questão das taxas moderadoras, o regime de trabalho da Administração Pública e um pesado silêncio sobre a necessidade de valorização do salário mínimo nacional à convergência das pensões mais baixas com o mesmo.
Sobre o Código do Trabalho, era bom que o Sr. Primeiro-Ministro fizesse uma consulta ao actual Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para que ele lhe lembre as propostas que o Partido Socialista fez, enquanto oposição, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Não foi só sobre a contratação colectiva; foi sobre a organização do tempo de trabalho, foi sobre a lei da grave, sobre contratos a prazo, sobre os direitos das comissões de trabalhadores e sobre os direitos sindicais! Atrevam-se e tenham a coragem de apresentar as propostas que apresentaram enquanto oposição e com certeza a posição do Partido Comunista Português será muito mais compreensiva em relação a este Governo e ao Partido Socialista!Aplausos do PCP.Há como que páginas rasgadas ou em branco sobre a defesa dos serviços públicos essenciais e o fim da política de privatizações.
O Sr. Primeiro-Ministro fala do combate à evasão e fraude fiscais e não tem uma palavra sobre a imperiosa necessidade de limitar benefícios, isenções e mordomias fiscais da banca e do sector financeiro, tanto mais escandalosas e obscenas face aos lucros que apresentaram no ano que passou.
Registamos que, nem após uma segunda insistência da minha bancada, o Sr. Primeiro-Ministro tenha referido uma palavra que fosse sobre a grave situação do sector têxtil e vestuário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não entenda isto como aviso e muito menos como ameaça, Sr. Primeiro Ministro! Não terá o direito de exigir sacrifícios aos trabalhadores e a todas as classes e camadas intermédias, não pense ir buscar aos bolsos vazios de quem menos tem e menos pode enquanto mantiver intocáveis os sacos cheios de quem até da crise se aproveita para amassar lucro ao lucro, que nem sequer é aplicado no investimento produtivo e no emprego e que é feito à custa do sacrifício e do endividamento das famílias, dos cortes substanciais nas funções sociais do Estado e da falta de investimento público.
O contrato de confiança que diz querer estabelecer terá de envolver os trabalhadores, os reformados e os pequenos e médios empresários, visando efectivar os seus interesses, direitos e aspirações e não a repetição do que foi experimentado em anteriores executivos do seu partido, do diálogo e do convencimento estéreis, para neutralizar e não para resolver, só para adiar o inadiável.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O sentido mais profundo do voto dos portugueses a 20 de Fevereiro foi o de mudança. Mudança que permita responder às gritantes desigualdades sociais e assimetrias regionais e vencer atrasos estruturais acumulados pelas políticas de direita; mudanças que permitam dar resposta imediata e urgente a questões prementes que o País e os portugueses enfrentam.
É crucial dar prioridade às actividades produtivas, em particular de bens transaccionáveis e não às actividades especulativas, pôr fim às privatizações, modernizar a economia e melhorar o perfil produtivo, apoiar as micro, pequenas e médias empresas e não privilegiar os grandes grupos económicos, tomar decisões com determinação para suster o desmantelamento das empresas e o desemprego, para valorizar os salários e as pensões, em si mesmo factores de dinamização do mercado interno e da economia. Os factores externos pesam, é verdade, mas que não sirvam de desculpa para o Governo não fazer o que tem de fazer.
Reafirmando a nossa posição de fundo, o PCP não se limitará à denúncia. Acompanhará todas as medidas e iniciativas positivas que sejam tomadas quer pelo Governo, quer por qualquer força aqui representada na Assembleia da República, mas não abdicará, aqui e lá fora, do seu combate a políticas e medidas que mantenham ou agravem os problemas de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PCP.É à luz deste posicionamento que avançámos já com um conjunto de propostas que consideramos de grande actualidade e valor.
É com esta matriz que agiremos, numa postura de crítica, de combate e de proposta, aliando as inquietações e preocupações aos sentimentos de esperança e de confiança de que é possível um País mais justo, progressista e desenvolvido.
No limiar do ano 31 da revolução de Abril, é assim que entendemos a sua comemoração e a sua celebração no mês e no futuro que aí vem.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes.
0097   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 A Sr.a Ana Catarina Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diria que quem o ouviu na campanha e o ouviu hoje conclui que talvez o Sr. Deputado não tenha estado com atenção ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro e sobretudo não tenha lido com atenção o Programa do Governo hoje apresentado e que estamos a discutir.
A minha questão, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, consiste única e exclusivamente em saber se, em primeiro lugar, tendo em conta que a premissa do Governo para este programa eleitoral tem como base um compromisso com os portugueses que é o crescimento económico associado à coesão económica e social e, por isso mesmo, associado à melhoria das condições de vida dos portugueses, o PCP está ou não disponível para apoiar o Partido Socialista neste compromisso para com os portugueses, um compromisso da instituição parlamentar, do Governo, mas de todos nós, políticos com responsabilidades, para com o Governo. Pergunto ainda se está ou não disponível para assegurar ao Partido Socialista a defesa da revisão inevitável do Código Laboral.
Em segundo lugar, pergunto se o PCP está ou não disponível para apoiar a reforma no que diz respeito à ajuda aos mais idosos, àqueles que mais sofrem com a pobreza, apoiando as medidas aqui hoje anunciadas por este Governo.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, não estará na altura de o PCP olhar para a política com uma visão mais moderna e mais actualizada da mesma realidade, banindo sobretudo do seu léxico a expressão "imperialismo americano", utilizada por si, sabendo de antemão que a política externa do Partido Socialista, hoje aqui definida pelo Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o respeito pelas organizações internacionais, pelo direito internacional e, acima de tudo, pela dignidade humana?
Por isso mesmo, Sr. Deputado, permita-me que me espante com o discurso do PCP e que lhe pergunte se estaria mais satisfeito com uma maioria de direita ou se não vê nesta maioria absoluta do Partido Socialista e da esquerda portuguesa uma oportunidade para serem feitas reformas essenciais, credíveis e de melhoria das condições de vida dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, permita-me que lhe diga que, afinal, foi a Sr.a Deputada que ouviu mal a minha intervenção. Quando pergunta se estaríamos mais satisfeitos com uma possível vitória de direita do que com este resultado quero lembrar-lhe que, nesta Casa, quando lutámos para que a direita fosse derrotada, para que a direita fosse afastada, havia um silêncio tremendo por parte do Partido Socialista.Protestos do PS.Lembro-lhe, Sr.a Deputada, a ideia do "cartãozinho amarelo", do "aviso", do "depois, em 2006, lá conversaríamos"... Felizmente que o povo português, com a sua luta, conseguiu que esta direita fosse derrotada.
Em segundo lugar, fomos nós que considerámos como objectivo primeiro no plano político a derrota da direita, para que ela ficasse em minoria na Assembleia da República.
Mas, corrigido isto, quero dizer o seguinte em relação a algumas das suas perguntas: não tenha dúvidas de que subscreveremos as boas propostas que o Partido Socialista possa fazer, designadamente, por exemplo, de alteração do Código do Trabalho, que a Sr.a Deputada acompanhou de perto - o Sr. Primeiro-Ministro só referiu uma coisa -, propostas que tenham a ver com questões de fundo que colocámos e com a necessidade de revogação de normas negativas. Só espero que a Sr.a Deputada represente o sentir e o pulsar do Partido Socialista. Verá que ficará surpreendida, porque o Partido Comunista Português apoiará as propostas que defendam os interesses e os direitos dos trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do crescimento, a Sr.a Deputada colocou-me também uma questão importantíssima. Sempre afirmámos, fosse onde fosse - não temos o hábito de afirmar uma coisa lá fora e outra aqui -, que a questão do crescimento económico é vital para o nosso país. Estamos de acordo com esse objectivo.
Mas, lembro-me de uma conversa recente com o Sr. Primeiro-Ministro, em que ele, em relação à Estratégia de Lisboa, dizia: "A ideia era boa, o problema é, depois, a sua aplicação"! Ora, percorrendo todo o Programa do Governo, verifica-se também que em relação às ideias boas existem grandes declarações de intenções - "como dizia a minha avó, de boas intenções está o Inferno cheio" -, mas em relação à sua aplicação nada se diz. Nós propomos a defesa do aparelho produtivo e da produção nacional e a defesa do crescimento dos
0098   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 salários. A Sr.a Deputada continua a pensar que é possível um modelo económico assente em baixos salários? É que o Programa do Governo do seu partido não faz uma única referência à questão dos salários.
Em relação às reformas, temos muita pena dos mais desfavorecidos e subscrevemos a vossa proposta, mas achamo-la incompleta, porque os reformados não são os tais 300 000 de que falam, mas sim mais de 1 milhão, que hoje vivem abaixo do limiar da pobreza, sendo certo que alguns trabalharam uma vida inteira - a Sr.a Deputada não sabe o que é isso - para agora terem uma reforma baixíssima em relação aos descontos que fizeram para a segurança social. Nós já temos pronto um projecto de lei que responde à sua pergunta.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Por último, em relação à expressão "imperialismo norte-americano", podemos chamar-lhe um pífaro, se quiser... De qualquer forma, quando assistimos hoje à agressividade, ao militarismo, à guerra e à concepção neoliberal do imperialismo norte-americano pode inventar outro nome, se quiser, que não retira a substância da acusação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que tenho a honra de intervir como Deputado, permita-me que, em primeiro lugar, dirija as minhas primeiras palavras de saudação a V. Ex.a e, na sua pessoa, a todas as Sr.as e Srs. Deputados e que, em segundo lugar, felicite o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista pela vitória eleitoral que alcançaram, desejando a V. Ex.a e à sua equipa as maiores felicidades.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança interna e a imigração foram, são e serão sempre uma prioridade do CDS. Trata-se de áreas tão sensíveis quanto complexas e com repercussões no quotidiano dos portugueses. Por isso, manteremos também nesta Legislatura uma atitude construtiva quanto a estas matérias que estão directamente relacionadas com a autoridade do Estado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, saudamos a decisão do Governo de, na sua estrutura orgânica, o Ministro da Administração Interna ser simultaneamente Ministro de Estado. E fazemo-lo porque sabemos a importância de, nos anteriores Governos, o Ministro de Estado ter acumulado o Ministério da Defesa Nacional, o que lhe permitiu realizar um conjunto de medidas de dignificação, reorganização e reforço das Forças Armadas.
Este sinal e o facto de o actual Governo possuir uma maioria absoluta clara neste Parlamento constitui para o Partido Socialista, em nosso entender, uma oportunidade, mas também uma responsabilidade, quanto às forças e serviços de segurança. Dizemo-lo com a consciência de quem, na campanha eleitoral, afirmou claramente que estas questões seriam decisivas e fundamentais para o CDS.
É por isso mesmo que, após uma leitura tão aprofundada do Programa do Governo quanto o tempo o permitiu, não podemos deixar de manifestar alguma preocupação. Vimos ideias dispersas, conceitos vagos e, em muitos casos, sem a concretização que a matéria exige e de que Portugal necessita.
Por isso mesmo, o que nos preocupa não é tanto o que está escrito, mas o que poderá não estar e ser intenção do Governo. Exemplo claro do que vos acabo de dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a parte dedicada à política de imigração.
O CDS regista com agrado que o Partido Socialista, volvidos alguns anos, reconheça que o caminho nesta matéria é o de "optar por uma política de abertura regulada à imigração, adoptando uma estratégia em torno de três eixos: regulação, fiscalização e integração".
Já o tínhamos dito em 2001, mesmo contra o "politicamente correcto", e verificamos com agrado que o Partido Socialista alterou a sua posição, indo de encontro às ideias do CDS, da União Europeia e - sejamos justos - do Sr. Deputado António Vitorino.Aplausos do CDS-PP.Por isso, concordamos com o diagnóstico realizado, ou seja, com a necessidade de, atenta a situação do País, desenvolver uma política que aposte na regulação dos fluxos e na efectiva e digna integração dos cidadãos que já se encontram em território nacional, com algumas das propostas realizadas, muitas já em curso, como as relativas à promoção da aprendizagem do português pelos imigrantes, à equivalência dos diplomas ou ao incentivo à imigração de quadros nas áreas em que apresentamos maiores carências, e até em relação a outras, como a possibilidade de participação em actos eleitorais após a permanência no nosso País durante um certo período de tempo, embora preferíssemos que esta matéria fosse mais explícita,
0099   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 nomeadamente quanto ao tempo e ao título necessário: autorização de residência? Se sim, temporária ou definitiva?
Quase diria que, embora muito abstracto, concordaríamos com o Programa apresentado, não fosse uma frase que nos causa a maior perplexidade, por ser contraditória com o resto do texto, e a maior preocupação, caso constitua um indicador de que o Governo vai ceder à tentação de realizar um processo de regularização extraordinária, ainda que de forma indirecta, como a extrema-esquerda pretende. Embora as palavras de hoje de manhã do Sr. Primeiro-Ministro tenham sido mais tranquilizadoras, não foram, a nosso ver, totalmente conclusivas. Refiro-me, concretamente, ao antepenúltimo parágrafo do discurso, quando diz que "(...) urge recuperar mecanismos de flexibilização da regulação dos fluxos, como as autorizações de permanência (...)".
Ora, foi precisamente através desta solução que, em 2000 e em 2001, o anterior governo do Partido Socialista, liderado pelo Eng.o António Guterres, abriu um verdadeiro processo de regularização extraordinária, que fez com que Portugal, em apenas dois anos, duplicasse a população imigrante residente, passando de cerca de 200 000 para mais de 400 000 pessoas, gerando todas as dificuldades de integração que o anterior governo procurou resolver com uma lei de imigração equilibrada, que permitiu estancar os fluxos de imigração ilegal para o nosso país.
Se é esta a intenção, no entender do CDS é um retrocesso gravíssimo em matéria de política de imigração e representa uma irresponsabilidade política que terá resultados idênticos aos que estão a ocorrer em Espanha, em que o Governo do PSOE esperava, com o processo de regulação extraordinária, legalizar cerca de 250 000 imigrantes, mas há semanas atrás essa cifra já se encontrava em perto de 0,5 milhões, motivando protestos de países como a Holanda, a Inglaterra ou a Alemanha, cujos ministros até pertencem à área política em que se enquadra o Partido Socialista.
É este um exemplo claro do chamado "efeito chamada", que se encontra estudado ao nível europeu e dos chamados países Schengen, concluindo-se que, após o final de um processo de regularização extraordinária, existem mais imigrantes ilegais do que anteriormente à sua realização, por força da acção das redes de tráfico de seres humanos.
Do mesmo modo, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vislumbramos o Programa quanto à segurança interna. Concordamos com a ideia de que não há liberdade sem segurança nem segurança sem liberdade, com a necessidade de instalar definitivamente o SIRESP, que o anterior governo, e não o XIV governo, como, certamente por lapso, se encontra escrito no Programa do Governo, lançou após anos e anos de indefinição, e com a promoção de uma estratégia de policiamento de proximidade que envolva não só o Estado mas também o poder local e a sociedade civil.
Mas, se a intenção é reforçar o papel das polícias municipais, cumpre saber o seguinte: como é que se faz esse reforço? Com que modelo de financiamento? Com mais despesa do Estado? Qual a forma de recrutamento dos seus efectivos? Quais as suas atribuições? Para que locais do País? Nada disto se encontra esclarecido no Programa do Governo.
Do mesmo modo, também nos parece perfeitamente compreensível, ainda que, como o Sr. Deputado António Filipe disse, deva ser enquadrada, a intenção de criar quadros de pessoal na GNR e na PSP sem funções policiais que libertem alguns efectivos para funções meramente policiais. Mas de que forma, se muitos deles desempenham estas funções há anos, para não dizer décadas, e se alguns deles nem tão-pouco reúnem requisitos físicos e de formação para o fazer? Com uma reforma que contemple despedimentos? Reformas antecipadas? Ou lançando estes homens para a rua sem o mínimo de preparação e de experiência?
O País precisa de ser esclarecido quanto a estas matérias. É uma área onde não pode haver hesitações nem conceitos vagos. É preciso assumir compromissos e dar sinais claros. Qual é a estratégia a adoptar? Apostar no reforço de meios humanos ou dos meios materiais? Construir novos quartéis e novas esquadras ou reformar as já existentes?
Conhecemos estes problemas, muitos são antigos, sabemos que alguns são indiscutíveis e que outros carecem de uma ponderação mais aprofundada. Mas quais são, então, as prioridades do Governo? Está o Governo disponível para uma lei de programação para o reequipamento das forças e serviços de segurança, como o CDS propunha no seu Programa de Governo para esta área e que resultou em pleno em áreas tão complexas como a da Defesa Nacional? Nada disso encontramos no Programa do Governo.
Uma última palavra tem a ver com a segurança rodoviária, que deve ser - e é - uma prioridade nacional. Não podemos também aqui esconder alguma desilusão quanto às medidas propostas, encontrando-se todas elas plasmadas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que permitiu em dois anos reduzir em cerca de 25% o número de vítimas mortais em Portugal. Muito há a fazer. Estamos, como é óbvio, totalmente disponíveis para colaborar nesta área, mas gostaríamos, por exemplo, de saber se este Plano que estava a ser executado é ou não para continuar ou se o objectivo de reduzir em 50% do número de vítimas mortais numa legislatura é com base nos números actuais ou na média dos anos de 1998 a 2000, como se encontra citado no Programa do Governo, de acordo com a Recomendação da União Europeia nesta matéria.
Na verdade, parece-nos que com a redução, a maior de sempre, ocorrida nos últimos tempos este Governo tem todas as condições para rever os objectivos definidos. Mas de que forma, por exemplo, será introduzida a temática da segurança rodoviária nas escolas? De forma transversal nos curricula ou através de uma disciplina própria? Qual? A partir de que grau de escolaridade? Também nada disto está especificado no
0100   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Programa do Governo.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nestas áreas, como noutras, o Programa do Governo não peca tanto por acção mas, sim, por omissão, e as mais das vezes a omissão é a mais perigosa das acções.
O CDS, nesta matéria, será aquilo que sempre foi: um partido construtivo, activo e com ideias e propostas. É o que faremos, a bem de Portugal, dos portugueses e das portuguesas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhadores imigrantes desceram à rua ontem, dia 20 de Março, reclamando contra a situação em que se encontram, que, na realidade, é da maior gravidade, e em apoio daquilo que são as suas duas bandeiras principais neste momento: a legalização de dezenas de milhares de trabalhadores imigrantes em situação irregular e a aprovação de uma nova lei da nacionalidade. Daqui reafirmo a solidariedade da minha bancada com esse protesto e com essa luta.
Os imigrantes têm boas razões para protestar.
Em 2003, ao abrigo do chamado "Acordo Lula", candidataram-se à obtenção de visto de trabalho, que é uma espécie de "purgatório" agravado sobre os imigrantes criado pelo governo da direita, 35 000 cidadãos brasileiros, mas só 14 000 o obtiveram, tendo 21 000, ou seja, 60%, ficado de fora.
Depois, através do processo de pré-registo nos CTT, candidataram-se ao visto de trabalho 53 000 imigrantes de outras nacionalidades. Ainda nenhum foi formalmente legalizado, ainda que conste que apenas 7700 poderão vir a obter o visto de trabalho, o que significa que seriam excluídos 45 300 imigrantes, ou seja, mais de 85% daqueles que se candidataram.
Considerando os novos imigrantes ilegais que chegaram após 2003, cujo número se calcula em 100 000, teremos 100 000 imigrantes em situação de ilegalidade e cerca de 70 000 no limbo da indefinição.
Como é possível que o Programa do Governo desconheça e passe por cima desta realidade? É possível e é o que acontece. Aliás, o Programa do Governo - deixem-me dizer-vos - permite regressar ao inicial "purgatório" das autorizações de permanência, criadas pelo Governo do PS, que promete vagamente o "estatuto de cidadania" à segunda geração de imigrantes, ou seja, aos filhos dos filhos dos que para cá vieram, quando hoje se reivindica por todo o lado uma nova lei da nacionalidade baseada no jus solis. Não admira, portanto, que o Programa do Governo desconheça olimpicamente esta situação de extrema gravidade.
E a questão que se coloca, para além de toda a retórica, é esta: como vai o Governo lidar com o crescimento exponencial da ilegalização dos imigrantes fomentada pelo próprio Estado? Visando a criação de mão-de-obra semi-escrava, sem direitos e à mercê total dos empregadores sem escrúpulos? Porque esse, é preciso dizê-lo, é o resultado desta política que este Programa, pelo menos na sua formulação pública, em nada altera.
Todavia, num Programa tão retoricamente omisso e tão defensivo, encontramos uma disposição ameaçadoramente concreta: a revisão da lei e do sistema eleitoral para introduzir os círculos uninominais, restringir a proporcionalidade e, na prática, instituir o "duopólio" dos dois principais partidos sobre o sistema político, com grave lesão da democracia representativa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - O Bloco de Esquerda, desde já deixamos muito claro, combaterá com a maior firmeza qualquer tentativa de alteração antidemocrática do sistema eleitoral, como a que se divisa no actual Programa do Governo.
E pergunto: já que para rever as leis eleitorais se exige uma maioria qualificada, tencionam o Governo e o Partido Socialista chegar a acordo com os partidos da direita - uma vez que com os da esquerda isso parece não estar à vista - para aprovar uma lei eleitoral gravemente lesiva dos princípios da genuinidade e da representação democrática? A maioria social que escolheu expressivamente nas últimas eleições uma mudança à esquerda gostaria, seguramente, de conhecer a resposta a esta pergunta.
Finalmente, refiro-me àquilo que o Governo proclama como intenção mas que o Programa não contempla: fazer coincidir o referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu com as eleições autárquicas em Outubro próximo. Isto é fugir mais uma vez - e essa tem sido sempre a política dos partidos do bloco central - a um verdadeiro debate sobre a política europeia e prevenir a oposição e as surpresas - sabe-se lá! - com uma dupla manipulação eleitoral simultânea: com o referendo manipular as autárquicas e com estas facilitar o quórum e o "sim" do referendo. Ou seja, fazer aquilo que, justamente, a Constituição visa impedir ao proibir, até agora, esta coincidência, a que o PS, ainda há poucos meses, na oposição, se opunha. Pergunto: é também com os votos da direita que o Partido Socialista conta para a revisão constitucional, imprescindível à simultaneidade das duas consultas?
A ocultação do debate europeu e a manipulação dos resultados do referendo valem o risco de abrir a
0101   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 "caixa de Pandora" desta revisão constitucional de consequências imprevisíveis no futuro da governação, em que um governo qualquer possa recorrer a um referendo qualquer para manipular uma qualquer eleição que lhe convenha ganhar? Vale a pena isto por causa de fugir a um debate em referendo constitucional? Vale a pena recorrer a um tipo de revisão constitucional cujas consequências para o futuro do nosso sistema constitucional podem ser imprevisíveis? Ou, pelo contrário, um bom, claro e específico debate de cidadania sobre a Europa não vale a convocação de um referendo próprio e autónomo sobre tão importante escolha?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A bem da democracia portuguesa e europeia, nós achamos que sim, que vale, que é preciso ter a coragem de o convocar e de o fazer, como em Espanha e como em França, e por isso nos bateremos dentro e fora deste Parlamento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.Pausa.Como não se encontra presente, tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Caros Colegas, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, desejo saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, pela sua eleição para a presidência do Parlamento. A Assembleia da República, que representa todos os portugueses, fica honrada pela escolha que fez. As minhas cordiais saudações.
Estamos aqui para vos falar de problemas, mas fundamentalmente para vos apresentar soluções.
Estou aqui para vos falar verdade sobre o estado das contas públicas portuguesas, mas, acima de tudo, para apontar as políticas do XVII Governo para enfrentar a grave crise financeira.
E estou aqui para explicar porque precisamos do apoio e da mobilização de todos os portugueses para, de uma vez por todas, resolvermos a situação orçamental de forma realista e determinada.
Desde 2002 que o défice sem receitas extraordinárias está acima dos 5% do produto interno bruto. E a culpa não é só do abrandamento da economia. Mesmo que Portugal tivesse crescido 2% ao ano, este défice rondaria os 4%.
Em quatro anos, a dívida pública também subiu 9% do PIB. Em 2000, situava-se em 53% e, em 2004, já rondava os 62% do produto interno bruto.
Ora, este desequilíbrio não pode ser mantido por muito mais tempo. É insensato ignorar a grave situação das nossas finanças públicas e insistir em escondê-la com mais expedientes contabilísticos, que só agravam a credibilidade do País e o próprio desequilíbrio orçamental futuro.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo é claro quanto ao seu objectivo de consolidação orçamental: cumprir as orientações do Pacto de Estabilidade e Crescimento no final da Legislatura, sem recurso a medidas extraordinárias, o que implica uma redução do défice em três pontos percentuais do PIB, ou seja, cerca de 4000 milhões de euros.
É verdade também que já não é possível esconder a verdadeira dimensão do défice com mais medidas extraordinárias, sobretudo quando estas são financeiramente gravosas para os cofres públicos. Medidas como o "perdão fiscal" ou a titularização das dívidas ao fisco só diminuem receitas futuras; medidas como a venda de imóveis e posterior aluguer pelos serviço públicos só aumentam despesas futuras. Em qualquer dos casos, só se agrava e adia o problema orçamental.
Por tudo isto, o Governo assume o compromisso solene de consolidação orçamental num quadro de total transparência e de repúdio por mais expedientes contabilísticos.
A nossa estratégia de consolidação orçamental assenta em dois eixo fundamentais: reduzir os gastos, invertendo a trajectória, insustentável, de crescimento da despesa pública corrente; aumentar a receita, apostando, em particular, na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Esta é a única via de consolidação orçamental sustentável no longo prazo e condição necessária para o crescimento e o emprego.
Sob a orientação do Sr. Primeiro-Ministro e com a colaboração dos meus colegas do Governo, passo, então, a apresentar o programa de acção.
0102   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Na base da actual crise orçamental, está a dramática tendência de subida da despesa corrente.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Senão, vejamos: apesar do congelamento parcial dos salários da função pública dos últimos três anos, a despesa corrente primária aumentou 3% do PIB, sendo hoje superior a 40% do produto interno bruto.
Mais, esta tendência de crescimento é particularmente acentuada nas funções sociais do Estado: saúde e pensões.
Isto significa que o défice não é um problema para se resolver em cada ano; o défice é um problema para ser enfrentado numa legislatura, pelo menos.