3 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014Interpretando esta norma, VITAL MOREIRA e GOMES CANOTILHO consideram, por um lado, que a ideia de «comunidades locais não corresponde a autarquias locais» e, por outro lado, que as expressões «bens comunitários» e «possuídos e geridos pelas comunidades locais» permitem concluir que «é a própria comunidade, enquanto coletividade de pessoas, que é titular da propriedade dos bens e da unidade produtiva, bem como da respetiva gestão (autogestão)». Nessa medida, consideram que, no caso dos baldios, pode ser invocado o direito de propriedade privada plasmado no artigo 62.o e o direito à autogestão preconizado no artigo 65.o, n.o 5.Importa ainda salientar que, de acordo com as alíneas j) e l) do artigo 165.o, pertence à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República quer a «definição dos setores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos setores básicos nos quais seja vedada a atividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza», quer «os meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse põblico [»]», não podendo assim o Governo regulamentar estas matérias sem a competente autorização legislativa.Por outro lado, no que respeita ao cumprimento da lei formulário3, especificamente no disposto do n.o 1 do artigo 6.o da mesma, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Verificou-se, a este propósito, que a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (Lei dos Baldios), sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda. Também o Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais), altera vários Códigos, pelo que, nestes casos, as regras da Legística desaconselham a indicação do número de ordem da alteração introduzida (nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário), em virtude do grande número de alterações anteriores, pois fácil seria o erro na sua contagem. Assim, em nome do princípio da segurança jurídica, o título da iniciativa não refere o número de ordem da alteração deste decreto-lei. Verificou-se ainda que o Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.o 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho), sofreu oito alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a nona.Face ao exposto, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Altera a Lei dos Baldios (segunda alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro), o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e o Regulamento das Custas Processuais (nona alteração ao DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro)”.3. Objeto, conteúdo e motivação O projeto de lei em apreciação incide na política pública de tratamento dos terrenos baldios em Portugal, promovendo para esse efeito alterações à atual lei dos baldios, mas também ao estatuto dos benefícios fiscais e ao regulamento das custas processuais.Escrutinadas as matérias visadas pelo projeto de lei, procede-se a uma descrição das alterações à Lei dos Baldios, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (Ponto ii), bem como ao Regulamento das Custas Processuais.(i) Lei dos baldios4 Esta iniciativa pretende alterar a Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, especificamente nos artigos 1.o a 6.o [Noções, Âmbito de aplicação, Finalidades, Apropriação ou apossamento, Uso e fruição (Regra geral e Plano de utilização)], 10.o a 12.o [Cessão da exploração de baldios, Organização e funcionamento/ Gestão (Administração dos baldios, Reuniões)], 15.o (Competência [Assembleia de compartes]), 17.o a 19.o (Periodicidade das assembleias, Convocação, Funcionamento), 21.o (Competência                                                                                                                                                                                                      2 Vd. «Constituição da República Anotada – Artigos 1.o a 107.o», Gomes Canotilho e Vital Moreira, págs. 988-989, 4.a edição, Coimbra Editora (2007).3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.4 Cfr. Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de junho.