8 DE JUNHO DE 19911278-(5)/) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas; m) Aprovar taxas e tarifas;ri) Designar os representantes da região nos órgãos sociais das empresas em que a região tenha participação;o) Autorizar a junta a celebrar com o Governo protocolos de transferência ou de delegação de competências para a região e com os municípios acordos de cooperação e de delegação de competências administrativas da junta regional.3 — As propostas da junta regional não podem ser alteradas pela assembleia nas matérias referidas nas alíneas b), c), f), A), j) e /) do número anterior.4 — A proposta da junta regional referida na alínea a) do n.° 2 só pode ser alterada se dessa alteração não resultar aumento de encargos.5 — Os regulamentos regionais não podem entrar em vigor antes de decorridos 20 dias sobre a respectiva publicação, efectuada em boletim da região, quando exista, e pela afixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.CAPÍTULO II Junta regionalArtigo 26.° Constituição1 — A junta regional é o órgão executivo da região administrativa, constituído por um presidente e por vogais, em número de seis nas regiões com 1,5 milhões ou mais de eleitores e de quatro nas regiões com menos de 1,5 milhões de eleitores.2 — Compete ao presidente da junta regional representar a região.Artigo 27.° Eleição1 — A eleição da junta regional é feita segundo o sistema de representação maioritária, por escrutínio secreto e por listas plurinominais, na primeira sessão da assembleia regional e de entre os seus membros.2 — O presidente da junta regional é o primeiro elemento da lista mais votada.3 — Os membros eleitos para a junta regional ficam com o mandato suspenso na assembleia regional.Artigo 28.° Substituição dos eleitosOs deputados regionais eleitos para a junta serão substituídos na assembleia enquanto durar a suspensão pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou pertencente ao mesmo partido, em caso de coligação, ou pelo respectivo substituto, se se tratar de deputado eleito pelo colégio a que se refere o n.° 1 do artigo 22.°Artigo 29.° Moção de censura1 — A assembleia regional pode votar moções de censura à junta regional, por iniciativa de um quarto dos seus membros em efectividade de funções.2 — A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados regionais em efectividade de funções implica a demissão da junta e a realização, no prazo máximo de 30 dias, de nova eleição.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra no decurso do mesmo mandato autárquico.Artigo 30.° Demissão da junta regionalImplicam a demissão da junta:a) O início de novo mandato;b) A demissão do presidente da junta;c) A morte ou a impossibilidade física demorada do presidente da junta;d) A aprovação de uma moção de censura;e) A perda de quórum.Artigo 31.° Competências1 — Compete, nos termos da lei, à junta regional, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento regional:a) Promover a elaboração do plano de desenvolvimento regional a apresentar à assembleia regional;b) Promover a elaboração do plano regional de ordenamento do território a apresentar à assembleia regional e submetê-lo a ratificação;c) Executar o plano de desenvolvimento regional e os programas integrados de desenvolvimento regional;d) Dar parecer sobre os planos directores municipais;é) Promover a construção de infra-estruturas, equipamentos e outros investimentos públicos de nível regional;f) Promover a cooperação intermunicipal em sectores de interesse comum, designadamente coordenando a participação dos municípios da região em empreendimentos intermunicipais;g) Constituir um banco de dados de apoio à gestão municipal e ao fomento das actividades produtivas;h) Participar nos órgãos -de gestão das bacias hidrográficas e das áreas protegidas;/) Solicitar a declaração de utilidade pública das expropriações e a tomada de posse administrativa dos imóveis necessários a obras de iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;j) Outorgar os contratos necessários à execução dos planos aprovados pela assembleia regional;/) Exercer os demais poderes conferidos por lei, regulamento ou deliberação da assembleia regional.