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Por isso, este Governo abre uma luta sem quartel contra a fome, contra a miséria, contra o subdesenvolvimento de um povo que, com hábitos civilizacionais europeus, tem por notória miopia, comodidade ou ortodoxia dos seus dirigentes, visto degradarem-se cada vez mais os seus padrões de vida.
Determinado nos seus objectivos, recusa-se a transigir para sobreviver, negociando meias soluções, pactuando sonsamente com quantos clamam pela evolução, agarrando-se desesperadamente à continuidade.
De tudo isto nos dá conta no Programa que apresenta a esta Assembleia.
Dele constam as principais orientações políticas e medidas a adoptar nos diversos domínios da actividade governamental, precisadas e desenvolvidas em intervenções já produzidas por vários membros do Governo.
De salientar a preocupação dominante do respeito pelas instituições democráticas e das orientações constitucionais.
Focaremos com especial destaque três áreas, sendo a primeira a Defesa Nacional.
Portugal é um país europeu que vive em democracia pluralista, pertence à Aliança Atlântica e, dentro de pouco tempo, será membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia.
Estes traços fundamentais da nossa caracterização geopolítica e das nossas opções essenciais de vida, inequivocamente assumidas pela esmagadora maioria dos portugueses, não podiam naturalmente deixar de se reflectir na organização superior das instituições militares e de defesa portuguesas, da mesma forma e pelos mesmos motivos que se repercutem nas nossas instituições políticas, administrativas e judiciais e, naturalmente, na nossa história e na nossa cultura.
Decorrente das orientações consagradas na Constituição da República e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, tem por objectivo garantir, no rigoroso respeito pelas instituições democráticas, a independência nacional, a integridade territorial e a segurança das. populações contra qualquer agressão ou ameaças externas.
Neste sentido, pressupõe o mais amplo consenso nacional possível, cabendo a sua responsabilidade a cada cidadão em particular e a todos em geral.
Não basta a uma comunidade a necessidade de se defender, é imprescindível a vontade de o querer fazer.
E porque matéria pluridisciplinar, que não se esgota na vertente militar, propõe-se o Governo a uma actuação concertada num quadro de política geral, no plano económico, social e cultural, no plano das relações externas e no plano militar, adoptando, em consonância com o conceito estratégico de defesa nacional, já definido, uma concepção global que em nada se confunde com preocupações no que toca a eventuais ameaças internas.
De salientar no vector militar, como nota positiva, a intenção do Governo de que a nossa participação na Aliança Atlântica - organização fundamental para a defesa e segurança europeias - não signifique uma atitude meramente passiva, limitada à concessão de facilidades aos aliados em território nacional.
Para tal, torna-se necessário um esforço de modernização, reequipamento e redimensionamento das Forças Armadas, sem perder de vista o constrangimento orçamental imposto pela escassez de recursos, face às necessidades.
Quanto à política externa, o Governo propõe-se à defesa intransigente de Portugal e dos Portugueses no Mundo, assegurando a unidade de representação externa e garantindo os compromissos internacionalmente assumidos.
A adesão efectiva à Comunidade Económica Europeia, em Janeiro próximo, constitui um dos grandes desafios na história portuguesa. Desafio que o Governo assume, mas para o qual se torna essencial a mobilização de todos, num esforço colectivo capaz de aproximar gradualmente o País dos níveis de desenvolvimento das sociedades livres e democráticas, afastando-se definitivamente da cauda das estatísticas de progresso.
Abrir-se-ão então novas e melhores perspectivas de cooperação com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os africanos, a quem nos ligam laços históricos, políticos, económicos e culturais, relacionamento em que os interesses do Estado Português saberão encontrar as suas limitações no respeito pela soberania dos outros Estados.
Na sua acção, comportar-se-á o Governo em absoluta fidelidade aos princípios consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Acta de Helsínquia, dignificando a Nação Portuguesa e a vocação universalista, democrática e pacífica do povo português. Função essencial do Estado democrático de direito, a garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos impõe-se no respeito pela ordem constitucional, assegurando a autoridade democrática.
O aumento preocupante da criminalidade violenta e organizada, dispondo de meios cada vez mais sofisticados, merecerá, entre outros aspectos, especial atenção do Governo.
É imperioso garantir a segurança de pessoas e bens. Essa tarefa, que só pode ser eficazmente prosseguida num clima de paz e tranquilidade públicas, tornará indispensável dotar as forças e serviços de segurança de meios humanos e materiais adequados a prevenir e,
218 I SÉRIE - NÚMERO 7quando necessário, reprimir as acções que ponham em causa o desenvolvimento da vida colectiva, sem prejuízo dos direitos essenciais dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata correspondeu à inequívoca manifestação de vontade do eleitorado.
Estamos hoje aqui perante um Governo legítimo, que quer ser um Governo de todos os portugueses, para todos os portugueses. Naturalmente incómodo para as mentalidades conservadoras, o seu Programa é claro, a vontade de o executar é firme, norteando-o unicamente a preocupação de cumprir.
Que cada um de nós assuma as suas responsabilidades. O povo português nos saberá julgar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr.o Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A designada «estratégia de progresso controlado» começou por ser, por contraste com a chamada «estratégia de retrocesso», um sugestivo slogan do programa eleitoral do PSD.
Actualmente, inscrita no Programa do Governo, tal estratégia pode converter-se na estratégia de desenvolvimento do País. Assim sendo, importa analisá-la, por forma a poder aferir-se o seu mérito e utilidade social.
Foi o que procurámos fazer. Chegámos à conclusão de que a estratégia preconizada pelo Governo não potência as necessárias transformações estruturais 'do nosso sistema produtivo. Vejamos porquê.
Não vou, naturalmente, deter-me, em pormenor, na análise da natureza e do conteúdo da política macroeconómica sustentada pelo Governo. Tal abordagem já foi realizada, e muito bem, pelo meu colega de bancada Dr. Silva Lopes. Mas também não posso deixar de criticar a forma vaga, imprecisa, e muitas vezes lacunar, com que tal política é apresentada. Esta crítica; de resto, adquire ainda maior acuidade se considerarmos que afinal o Governo dispõe de algumas projecções macroeconómicas, que, deliberadamente, não incluiu no seu Programa, com o argumento, inaceitável, de que a seu tempo apresentará a esta Assembleia objectivos quantificados.
O debate do Programa está a fazer-se agora e tem de lamentar-se que o Governo não tenha facultado informações importantes neste seu primeiro contacto com. a Assembleia da República.
O Governo propõe-se - e ainda bem - romper o círculo vicioso da espiral inflacionária e apostar no círculo virtuoso da espiral desinflacionária. Este círculo virtuoso está, inextricavelmente, articulado com um outro círculo, também virtuoso, que se exprime ao nível da esfera produtiva: mais investimento, implicando maior produtividade, maior crescimento do produto e, consequentemente, mais recursos para investir.
A expansão do investimento é, de facto, uma das pedras de toque do Programa ora em debate. Porém, o Governo não diz que tipo de investimento quer relançar, quais os ramos prioritários de relançamento, que sistema de incentivação será adoptado e como será financiado o esforço de investimento. Neste contexto, não parece ocioso formular algumas questões.
Num país que apresenta um stock de capital deficiente e insuficiente, e concomitantemente uma tão elevada taxa de desemprego, que arbitragem se fará entre investimentos de expansão das capacidades produtivas e investimentos de racionalização?
Quais serão, concretamente, as actividades orientadas para a exportação e ou para a substituição de importações que beneficiarão da incentivação estatal?
Considera o Governo - como deixa antever no seu Programa - que os' estímulos fiscais, ou a confiança no papel regulador do mercado, serão suficientes, por exemplo, para reorientar o investimento industrial para os sectores mais modernos ou para promover a melhoria dos conteúdos intermédios de importação?
Como se financiará o esforço de investimento e a política de recuperação económica prometida pelo Governo? Permito-me recordar que o enorme esforço de investimento desejado pelo Governo terá de ser financiado, em larga medida, pelo recurso ao capital estrangeiro, num contexto em que Portugal perderá o controle sobre o tipo, forma, conteúdo e orientação do investimento directo estrangeiro. Lamentavelmente, não vimos no Programa do Governo respostas convincentes para as questões formuladas.
Ao nível do sistema produtivo, o Governo não indica no seu Programa as transformações estruturais que se propõe promover, não identifica nem hierarquiza prioridades e não explicita as acções finalizadas que se propõe implementar para combater, eficaz e duradouramente, os problemas que afectam a produção nacional. Este facto é tanto mais estranho quanto o próprio Governo reconhece a necessidade de aplicação de políticas estruturantes.
Assim, no tocante à agricultura, o Governo promete a implementação, a curto prazo, de um programa de emergência e enuncia as principais medidas que irá adoptar. Tal programa não dá, porém, respostas credíveis a questões essenciais para o desenvolvimento do sector. A título meramente exemplificativo referirei algumas destas questões: a adopção da política agrícola comum determinará a reconversão e ou liquidação de produções em que a CEE é excedentária e mais eficiente. Como irá o Governo organizar o processo de adaptação estrutural da produção agrícola? Que estímulos e incentivos concederá aos produtores?
Continuaremos a assistir, nos próximos anos, a um processo acelerado de libertação de activos agrícolas. Como pensa o Governo promover a criação de empregos alternativos e remuneradores para uma mão-de-obra com baixíssimos níveis de qualificação? Que política de mobilidade profissional e geográfica será aplicada?
No que se refere ao sector industrial e energético, qual é, de facto, a política do Governo? Vai ou não este Governo aplicar a política industrial de médio prazo, configurada pelo governo precedente? As escassas 3 páginas que o Programa dedica a tão importante sector não esclarecem, minimamente, questões cruciais como as seguintes: que política será adoptada no sector de bens de equipamento, cujo desenvolvimento é determinante para o progresso tecnológico do País, para a modernização das actividades industriais, sejam elas tradicionais ou modernas, e para o combate à dependência energética a agroalimentar.
Qual será a política dos poderes públicos em alguns sectores industriais de base, mormente na siderurgia, que ficarão sujeitos às políticas comunitárias de divisão do trabalho?
21 DE NOVEMBRO DE 1985 219Como vai o Governo tratar os grandes projectos industriais, designadamente nos sectores mineiros, siderúrgico e energético? Promoverá o relançamento do investimento? E com base em que critérios? Privilegiará, nesses sectores, os investimentos que apresentem baixos coeficientes capital/produto e capital/emprego?
Que política será seguida para se conseguir a necessária redução da intensidade energética do PIB num sistema económico desajustado, fortemente energia e capital intensivo e tão tributário do investimento no subsector eléctrico?
Quais os critérios que o Governo aplicará para promover uma especialização do investimento industrial compatível com as vocações produtivas das regiões?
Finalmente, no domínio dos serviços, como pensa o Governo arbitrar a conflitualidade entre a tendência inelutável para o aumento da produtividade num sector muito exposto às sinergias das novas tecnologias nos domínios da informação e das telecomunicações e o papel decisivo que o sector continuará a ter de desempenhar em termos de absorção dos postos de trabalho libertados pelos sectores produtivos?
Estas questões não se resolvem com a afirmação de que o investimento privado é o motor do crescimento nem com o voto piedoso, segundo o qual o Governo dará a mão a todos os sectores.
Também em matéria de inserção externa da economia portuguesa, o Programa do Governo não apresenta soluções potenciadoras da correcção da situação actual.
É imperioso promover a alteração das nossas condições de competitividade externa, substituindo, progressiva mas firmemente, a incessante desvalorização da força de trabalho portuguesa, em termos internacionais, pela elevação dos níveis técnicos e tecnológicos das nossas produções e das qualificações da nossa mão-de-obra. A não ser assim, isto é, se assumirmos passivamente a internacionalização, ficaremos condenados a uma sobrespecialização em produções vulgarizadas e destituídas de potencial de valorização e acumulação.
A adesão à CEE pode precipitar este processo de completa dependência do exterior, não apenas pelo consequente recrudescimento da concorrência externa no mercado interno, mas, sobretudo, pelas consequências advenientes da adesão simultânea dos países ibéricos à CEE.
A propósito da necessária valorização do capital humano português, não posso deixar de referir que o Programa do Governo é manifestamente insuficiente, não enunciando sequer a necessidade de serem implementadas, urgentemente, acções desglobalizadas, mas integradas, de valorização dos recursos humanos, orientadas para a maximização do aproveitamento, quantitativo e qualitativo, da nossa população activa.
O Governo propõe-se, em simultâneo, combater a inflação, relançar o investimento e reduzir o desemprego. Neste contexto, como tenciona o Governo gerir e arbitrar a conflitualidade entre a aplicação de uma política anti-inflacionista e a inerente tendência para o aumento do desemprego? A questão já foi colocada várias vezes mas ainda não foi objecto de resposta cabal. É uma questão relevante, designadamente num país que apresenta, a médio prazo, perspectivas pouco favoráveis de redução do desemprego.
Na própria Comunidade Económica Europeia, a redução da inflação em quase 8 pontos percentuais, conseguida no último quinquénio, teve como contrapartida, no mesmo período, um acréscimo de aproximadamente
6 pontos percentuais no desemprego, acrescendo que, segundo as mais róseas previsões efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, seria necessário que o PIB, em volume, crescesse à taxa média anual de 3,5% e o investimento aumentasse ao ritmo de 6,6% ao ano para que, no período de 1986-1990, se pudesse registar uma diminuição da taxa de desemprego da ordem dos 3 pontos percentuais.
Em Portugal, todavia, a situação é incomparavelmente mais grave, havendo estudos prospectivos que apontam para uma taxa de desemprego que poderá atingir, em 1990, um valor não inferior a 15%. E vale a pena notar que este valor surge num cenário altamente voluntarista, em que o PIB cresce á taxa média anual de 4%.
É por isso que quando o Programa do Governo refere que no fim da década teremos os nossos problemas - incluindo o do desemprego - resolvidos, ou em vias de o ser, somos forçados a concluir que tal Programa é ainda um programa eleitoral.
Antes de terminar, gostaria, ainda, de fazer uma breve referência à política do Governo em matéria de concertação social.
O Programa do Governo é, a este propósito, paradigmático, sustentando a crença, quase messiânica, de que vai ser possível persuadir os agentes económicos e parceiros sociais a colaborar, no sentido da viabilização da política económica do Governo. Mas como e onde vai o Governo dialogar com os agentes económicos e parceiros sociais? No Conselho Permanente de Concertação Social ou no futuro conselho económico e social, como nos foi dito? É nessa sede que o Governo se propõe reorientar as reivindicações salariais, no sentido de as mesmas tomarem como norma não a inflação maior do passado, mas a inflação menor do futuro? Será aí, também, que o Governo promoverá a reorientação das estratégias empresariais, persuadindo os empresários a abandonar o tradicional quadro de referência de compressão dos custos e a privilegiar uma utilização diferente do excedente liberto pelos ganhos de produtividade?
Em nossa opinião, tal desiderato só poderá ser conseguido através de actuações que promovam uma regulação flexível e dinâmica das relações entre grupos sociais, designadamente através de esquemas de contratualização a nível de empresas, de sectores e de regiões.
Não deveria o Governo, em lugar do seu determinístico mas injustificável optimismo, ter enunciado os instrumentos que vai utilizar para mobilizar e influir na racionalidade e nos comportamentos dos agentes económicos e parceiros sociais, no sentido do progresso e da mudança?
O Sr. Primeiro-Ministro escreveu, recentemente, que, e cito: «Uma dada política económica pode ter efeitos diferentes, consoante consegue ou não ganhar credibilidade junto dos agentes económicos» e que, volto a citar: «A percepção que os agentes têm da política económica é determinante para os seus efeitos.»
Nada de mais verdadeiro. Só que neste Programa não há razões que levem a supor que a política económica preconizada seja credível para os agentes económicos, circunstância que poderá inviabilizar, à partida, o sucesso da «estratégia de progresso controlado».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não desconhece que, face aos vícios e inércias do nosso sistema produtivo, a consecução de pequenas melhorias
220 I SÉRIE - NÚMERO 7estruturais é demorada e passa pela tomada de grandes decisões em vectores qualitativos fundamentais.
Estas decisões têm de ser tomadas no quadro de uma política de desenvolvimento, que integre um vasto conjunto de processos de ajustamento estrutural, que não podem ser adiados por mais tempo nem deixados ao livre arbítrio das forças de mercado.
O Programa do Governo não define sequer os contornos genéricos dessa política. O Governo exprime, basicamente, desejos, mas é bom não confundir desejos com realidades.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto, que, considerando todos os tempos que lhe foram cedidos, dispõe de 13 minutos.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ênfase dado pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, durante a última campanha eleitoral, quanto às insuficiências e graves questões de âmbito sócio-laboral, com as quais, em muitos aspectos, estava de acordo, fez-me aguardar com enorme expectativa a apresentação do Programa do Governo, certo de que o mesmo consubstanciaria as medidas concretas que ressarcissem os trabalhadores portugueses da dramática situação em que se encontravam e encontram.
Li e reli com sofreguidão o referido Programa, nomeadamente os capítulos referentes à política de rendimentos, trabalho, emprego e formação profissional, tendo hoje de afirmar, com mágoa, ser grande a minha frustração e maior a minha preocupação pelas razões que passo a enunciar.
Umas das linhas de força da campanha eleitoral do actual Primeiro-Ministro foi, e bem, a denúncia veemente da quebra brutal do poder de compra dos salários reais nos últimos anos; e a imediata necessidade de corrigir essa situação. Constatamos, no entanto, que o Governo se propõe seguir exactamente a mesma política seguida pelo governo cessante no último ano, isto é, aponta para «uma evolução moderada dos salários, conjugada com um incremento razoável da produtividade».
Tudo vai ficar na mesma quanto à distribuição funcional do rendimento. Por incrível que pareça, os rendimentos do trabalho continuarão abaixo dos 50% nessa redistribuição, quando se esperava, no mínimo, que o Governo criasse condições para que fossem retomados, pelo menos, os níveis de 1979. Nada mais se esperava, nada mais se exigia.
Reconhece o Governo que «tudo vai ficar abaixo daquilo que o próprio Governo entendia razoável». O Governo começa aqui a reconhecer que se enganou. Fê-lo contra os trabalhadores, o que é de lamentar.
Nada refere o Governo quanto à negociação tripartida de uma norma salarial que possibilite a recuperação do poder de compra dos salários. E, contrariamente, já se começa a ouvir falar em famigerados tectos salariais, que contrariam a visão governamentalista do «mais mercado e menos Estado», que, pelos vistos, mostra que o Governo só pretende ser liberal no que concerne ao benefício dos mais fortes, sendo intervencionista quanto à penalização dos mais fracos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao capítulo do trabalho, emprego e formação profissional, estamos em presença de um texto genérico e abstracto que se limita a seriar um somatório de declarações de intenção que, em muitos casos, são louváveis, mas que não estão traduzidas em objectivos, medidas concretas, nem qualquer calendarização.
Se algumas dessas declarações de intenção têm a nossa plena concordância, é enorme a discordância em relação a outras e fundamentalmente em relação a omissões que consideramos graves.
Fica-se, em suma, com a sensação de que, uma vez mais, apesar de promessas em contrário, os custos para os trabalhadores virão já e os benefícios, esses, virão lá muito mais para diante, se vierem.
Insiste o Governo em velhos chavões como o da revisão da lei de cessação do contrato de trabalho, para uma «fetichizada» adequação à legislação dos outros países da CEE e com vista à «reformulação do conceito de justa causa». Verifica-se, assim, uma insistência numa visão jurisdicista dos problemas, face ao que se reafirma não ser admissível a diminuição das garantias dos trabalhadores, no caso de despedimentos individuais fundados em razões disciplinares, perguntando-se se com isto pretende o Governo um instrumento de gestão, ou pelo contrário, um instrumento de repressão e intimidação.
Seguidamente, com alguns anos de atraso em relação a idênticos ensaios em alguns países da OCDE, aparece o Governo retomando teorias liberais de flexibilização e de desregulamentação, de resultados funestos em todos os países onde foram ensaiadas.
Fala o Governo, primeiro, em «flexibilidade controlada na área laboral», sem especificar o que pretende alcançar com tão vago conceito, para mais adiante falar em «flexibilizar a partilha do volume de emprego existente».
Em democracia, numa sociedade com as carências e assimetrias da nossa, onde a justiça social muitas vezes não passa de um slogan, rejeitamos tudo o que de aleatório e discricionário contém esse conceito de flexibilização e só reconhecemos e aceitamos o conceito de participação total e de negociação permanente.
Com pragmatismo e sentido de responsabilidade, tudo é para nós susceptível de adaptação e até de alteração, desde que seja negociado com todas as partes envolvidas e, nomeadamente, com os sindicatos.
Quanto à flexibilização da partilha do volume de emprego existente, somos de opinião de que tal hão será conseguido através do trabalho parcial ou temporário, mas somente através da redução da idade de reforma e também redução gradual e cautelosa da duração do trabalho.
Sendo os salários em atraso uma das mais graves chagas sociais da vida portuguesa, as medidas consignadas no Programa do Governo são insuficientes e desajustadas. O Governo demonstra uma falsa generosidade ao não assegurar aos trabalhadores a recuperação do total de salários em falta, atitude contraditória com a vertente humanista que o Governo diz privilegiar, visto que, no que diz respeito à cobrança das dívidas à Segurança Social, o Governo, para além de assegurar a sua posição creditícia, diz que as taxas de juro de mora da Segurança Social serão ajustadas e ligadas à evolução das taxas de juro do sistema monetário e financeiro, situação que, lamentavelmente, não sabemos se, por lapso, não é considerada para-as dívidas aos trabalhadores.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 221A resolução do problema dos salários em atraso não pode ser adiada por mais tempo; não será conseguida através das propostas formuladas pelo Governo e, por isso, o Grupo Parlamentar Socialista já entregou na mesa do Plenário da Assembleia da República um projecto sobre esta matéria que, esperamos, dentro em breve, seja discutido.
Prosseguindo o seu vago enunciado de boas intenções, diz o Governo, no capítulo do trabalho e emprego - cito: «implementar-se-á um conjunto de medidas destinadas a tornar mais rápida e célebre a justiça do trabalho». Só que, em capítulo reservado à justiça, nada se diz sobre a alteração no funcionamento dos tribunais do trabalho, que são da responsabilidade do Ministério da Justiça. Estaremos então perante um lapso do Sr. Ministro da Justiça ou será um lapso do Sr. Ministro do Trabalho?
No que diz respeito ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, não há que implementar nova estrutura sem que se corrija o seu estatuto, de acordo com a vontade unânime dos parceiros sociais, isto é, consagrando o tripartismo equilátero na gestão do referido Instituto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Um dos maiores obstáculos ao crescimento e prosperidade do País é o elevado número de desempregados hoje existente em Portugal, que constitui um trágico e terrível desperdício de recursos, quando existe subutilização da capacidade instalada e necessidades básicas do povo português estão por satisfazer.
O desemprego significa sofrimento humano. Para a maioria dos trabalhadores, perder o emprego significa perder uma importante parte da sua própria identidade. O trabalho está intimamente ligado aos valores da autoconfiança, dignidade humana e propósito de vida. Não é segredo nem surpresa que o desemprego está correlacionado com o aumento da mortalidade, através do crime e do suicídio, bem como com o aumento da prostituição e do consumo de droga.
As consequências do desemprego são, de facto, terríveis, constituindo uma ameaça à democracia, minando os seus pilares fundamentais.
Particularmente gravoso é o enorme desemprego dos jovens, o que os faz perder a esperança e a confiança em si próprios, criando ainda amargura e o desespero, ao mesmo tempo que constitui uma perda de confiança na nossa sociedade e nas nossas instituições democráticas. Se negarmos à juventude o direito de serem membros plenos da sociedade, muitos deles podem, compreensivelmente, colocar-se fora da sociedade que os rejeita.
As políticas restritivas, de pendor neoliberal e neo-conservador, que conduziram a esta situação falharam, tendo sofrido uma pesada derrota no plano político, económico e moral, pelo que urge encetar acções coordenadas de expansão da procura. Exige-se uma combinação inteligente de políticas de procura e oferta, de contracção e expansão. Isto, porque aprendemos que as políticas de contracção da procura geram desemprego, enquanto, ao mesmo tempo, uma estratégia isolada de expansionismo gera tremendos défices nas contas correntes. É, pois, necessário procurar uma política equilibrada que estimule simultaneamente o emprego e a redução da inflação.
Uma política simultânea de poupança e trabalho é a única saída para a crise que atravessamos. Tal estratégia torna necessário que se conduza também uma política activa no mercado do trabalho que elimine estrangulamentos, aumente a produtividade e facilite a expansão anti-inflacionária, sendo ingredientes importantes de tal política o desenvolvimento de serviços de emprego, de capacitação e reconversão profissional, programas concretos de criação de novos postos de trabalho por bacias de emprego - em Setúbal, no Tramagal, na Covilhã -, bem como a adopção de uma política fiscal não discriminatória contra trabalhadores e empregadores e também contra a criação de postos de trabalho.
Para além do mais, uma política coordenada de crescimento deve incluir um número de medidas que estimulem o crescimento, principalmente em infra-estruturas, serviços de saúde, comunicações, produção e conservação de energia, habitação social e ambiente, articulado com a salvaguarda e desenvolvimento da justiça e segurança social, benéficas para o crescimento e ajustamento estrutural.
É nesta matéria de emprego que o Programa do Governo peca por enorme e perigosa omissão, parecendo que o desemprego, na óptica do Executivo, não constitui problema sério, nem para o País nem para a democracia.
Daí a nossa enorme preocupação, porque para nós, socialistas, a democracia não é um expediente táctico, como o é para uma certa esquerda radical, nem uma decoração, como é para a nova direita. Somos democratas por convicção, não por conveniência. A democracia é para nós um princípio básico da nossa formação ideológica e não um simples expediente, e por isso, para nós, uma democracia que não esgota todos os esforços para garantir emprego a todos os seus filhos, pode ser uma democracia formal mas não é nem uma democracia consolidada nem humanizada.
Aumentar o desemprego através do encerramento ou reprivatização de empresas públicas, de ajustamentos dos efectivos das empresas por razões de ordem económica, do despedimento de funcionários públicos, conforme consta da p. 46 do Programa do Governo, da liberalização, agora chamada «flexibilização moderada», dos despedimentos, tudo isto o Governo se propõe desde já fazer.
Criar postos de trabalho, quantos, onde e como, disso nada se fala. Nem sequer nada se diz quanto à implementação imediata e desburocratizada do novo modelo de recuperação das empresas em dificuldade, susceptíveis de recuperação, cujos princípios até já foram aprovados por consenso dos parceiros sociais no âmbito da concertação social.
Evocam-se os fundos da CEE e o simples funcionamento do mercado para solucionar estas candentes questões. Até lá, pretende-se deitar mão, quer de uns recuperados sistemas de caridade, quer de subsídios de desemprego, não fazendo, no entanto, sentido que se fechem as empresas e se lancem no desemprego milhares de trabalhadores, ficando o colectivo nacional, num país cheio de carências e necessidades, a suportar o pagamento de milhões de contos a homens e mulheres para não produzirem absolutamente nada.
Num país com as debilidades de Portugal, o mercado precisa de regras e condições claras. Não só as regras económicas tradicionais, mas, fundamentalmente, as que regulem a protecção dos mais desfavorecidos, do meio ambiente, da saúde e segurança social; enfim, as regras que devem balizar uma sociedade humana de efectiva justiça social.
222 I SÉRIE - NÚMERO 7Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Enquanto os trabalhadores, os pobres e os desfavorecidos, procuram, sem êxito, no Programa do Governo uma palavra de esperança, o Sr. Primeiro-Ministro utiliza como palavra de ordem para a sua governação «mais mercado e menos Estado».
Permitindo-me contrariá-lo, Sr. Primeiro-Ministro, sou de opinião de que o povo português exige e há muito espera por melhor mercado e melhor Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Deputado Cipriano Martins pretende fazer um pedido de esclarecimento. No entanto, o Sr. Deputado Torres Couto não tem tempo para lhe responder.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Uma vez que o Sr. Deputado Torres Couto não dispõe de tempo para responder a pedidos de esclarecimentos que gostaria de lhe formular, gostaria de, nessa medida, formular um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Torres Couto não pode responder na mesma. Contudo, o Sr. Deputado pode formular um protesto, tal como podia formular um pedido de esclarecimento, embora não possa obter resposta do Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maldonado Gonelha (PS):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Torres Couto poderá responder se a bancada do PSD lhe der o tempo necessário.O Sr. Presidente: - Sendo assim, formule um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Realmente, é lamentável que o Sr. Deputado Torres Couto só agora, neste momento, após as eleições de Outubro, se tenha recordado de fazer a intervenção que fez e não a tenha feito antes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Teve muito tempo para a fazer e dispôs de inúmeras razões para isso. Aliás, as mesmas razões que agora enumerou subsistiam antes e não as formulou; silenciou-se, calou-se - é pena. É pena que o partido a que pertence não esteja aqui nas condições em que está o governo do PSD, para poder fazer um discurso como o que fez e usar da palavra no sentido em que a usou.
Referiu que este Governo quer usar, quando fala em maleabilização das leis laborais, de um instrumento de gestão ou de repressão.
Não é isso. Com certeza que entendeu, como eu, que uma política activa de emprego envolve uma constante modificação tecnológica, rapidez no progresso técnico, e que isso tem modificações na estrutura dos tecidos produtivo, económico e industrial. As empresas têm também necessidade, porque sobre esse inimigo de se adaptar, de se reconverter, de sofrer as transformações adequadas ao seu tempo.
Perguntava ao Sr. Deputado se, realmente, pensa que a legislação de 1975 é imutável e universal. Penso que ela pode ser um grande documento - até discordo dele -, mas não é imutável; deve ser adequada à nova tecnologia e à nova realidade económica. Penso, aliás, que o Sr. Deputado concordará comigo nesse aspecto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ou seja, despedir à bruta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, tem então 1 minuto para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado que acabou de formular um protesto em relação à minha intervenção, fê-lo com bastante elegância.
Somente gostaria de lhe dizer que, possivelmente, a sua intervenção deriva do facto de não ter sido deputado na anterior legislatura. Isto porque, se o tivesse sido, conheceria, possivelmente, muito melhor as minhas posições, e algumas delas veementes, no que concerne a algumas medidas de políticas sectoriais do anterior governo. E posso também facultar-lhe, se quiser, a minha intervenção, aquando da discussão do Programa do anterior governo, onde também tive oportunidade, em representação do meu grupo parlamentar, de fazer críticas e alguns avisos que, no fundo, vieram mostrar-se perfeitamente pertinentes pelo desenvolvimento da política do governo anterior.
No entanto, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que, obviamente, estou aqui a falar na minha condição de deputado e não na minha condição de dirigente sindical. E no que concerne a posições minhas de âmbito sindical, poderei facultar-lhe um sem-número de documentos e de elementos que, possivelmente, clarificarão melhor da coerência ou incoerência das minhas posições.
Admito, perfeitamente, que o Sr. Deputado não tivesse compreendido bem o teor da minha intervenção. Possivelmente, quando tiver acesso ao texto vai ver que a pergunta que me formulou é uma pergunta sem sentido. Isto porque não fiz nenhuma acusação ao Governo, não disse que o Governo estava a criar um instrumento de repressão ou de intimidação. O que perguntei ao Governo foi se, efectivamente, pretendia resolver este problema através de um documento que aponte para a gestão da economia e para a resolução dos problemas das empresas, ou se, pelo contrário, através de mecanismos de alteração legislativa que podem ser extremamente perigosos e que são perigosos em todos os países da Europa Ocidental, o Governo pretendia criar uma situação de desequilíbrio, contra a qual eu e a minha bancada estaríamos sempre.
Disse também, Sr. Deputado, que não temos posições dogmáticas em relação a todas as questões respeitantes à economia e à vida dos trabalhadores. Agora, há uma coisa que exigimos: que o processo seguido não seja o da imposição político-administrativa, mas o da participação, do protagonismo e da negociação permanente. Se o processo for esse, o Governo não tem que recear, pois saberemos sempre assumir as nossas responsabilidades e saberemos sempre tentar encontrar as melhores soluções.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 223Simplesmente, lendo bem o Programa do Governo, e lendo também nas entrelinhas e omissões, acabo por constatar, com preocupação - espero que o Sr. Ministro do Trabalho e o próprio Sr. Primeiro-Ministro me possam responder -, que o Governo está a ter alguma tentação para começar a governar o País pela via administrativa.
Veja-se, por exemplo, o problema que se passou com o último aumento das pensões de reforma - uma medida positiva que saudamos e que, não sendo correspondente ao valor que o movimento sindical reivindicava, é sempre uma medida positiva.
Penso que o Governo não deve - porque se o fizer erra - seguir a via da imposição ou da definição das políticas, sem respeitar as associações patronais e os sindicatos portugueses.
É este o nosso ponto de vista e, por conseguinte, penso que o seu protesto, apesar da veemência, não tem tanta razão de ser, como à partida parecia ter.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Estamos quase chegados ao fim deste debate e, permita--me que lhe diga, parecem francamente insuficientes os esclarecimentos com que daqui saímos.
Se o Governo tivesse esgotado o seu tempo, não me permitiria colocar estas questões, dado que não poderia ter a sua resposta. No entanto, sabendo que o Governo dispõe de 7 minutos, permito-me, portanto, colocar ainda algumas questões, dirigindo-me, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro da Educação.
Deu o Sr. Ministro da Educação, permita-me que lho diga, respostas francamente insuficientes, poderemos mesmo dizer decepcionantes, pela vacuidade e pela omissão.
Sinto-o tanto mais quanto é certo que quem assim lhe fala está aberto a um diálogo franco e construtivo no plano institucional. Para o diálogo se estabelecer são, sem dúvida, condições importantes a afabilidade e as boas maneiras, qualidades que, indiscutivelmente, o Sr. Ministro possui. No entanto, para um diálogo construtivo, é também indiscutível que essas qualidades não chegam.
Diz o Sr. Ministro que a educação deve ser um dos sectores prioritários da acção do Governo. Não disse, porém, nem uma palavra sobre que garantias poderá dar para que haja aumentos significativos nas verbas para este sector.
Sr. Ministro, o programa da educação não se enquadra, em nosso entender, no País real, nem enfrenta, verdadeiramente, com soluções credíveis e concretas, os problemas urgentes que atingem milhares de pessoas neste país.
Muitas e muito graves questões ficaram por esclarecer minimamente. Por exemplo: que respondeu o Sr. Ministro à questão que lhe coloquei sobre a diminuição da acção do Ministério da Educação no combate ao analfabetismo literal, que ultrapassa, como sabe, o décuplo de qualquer país europeu, diminuição, de resto, bem expressa no facto de as metas previstas no Plano Nacional de Educação de Base de Adultos não perfazerem um quarto das programadas, estando em declínio de ano para ano? Falou apenas na necessidade de esforço financeiro e sobre esta gravíssima questão, que é uma nódoa particularmente evidente quando nos vamos integrar na Europa das Comunidades, o Sr. Ministro disse rigorosamente nada.
E sobre as irregularidades na abertura do presente ano lectivo, nomeadamente devido à incapacidade do Ministério na colocação dos professores?
E sobre as alterações exigidas ao sistema escolar, a fim de que ele deixe de ser um factor crescente de discriminação social?
E sobre a criação imediata de uma comissão de reforma do sistema educativo? Reconheceu-se a necessidade de que nesta matéria haja um largo consenso - estamos de acordo. Mas, se têm já algumas ideias, como julgo saber, poderá dizer-nos como vai ela ser constituída?
Parecendo óbvio que a lei de bases deve ser anterior aos trabalhos dessa comissão, como vê esse problema, perante o silêncio a que nessa matéria se tem remetido o PSD?
Sem dúvida que não podemos esperar muito mais. E então deveremos avançar na base dos projectos existentes do PS, do PCP e do MDP/CDE. Que diz o Sr. Ministro sobre isto?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Permito-me ainda colocar algumas questões de outra natureza.
Afinal, creio que a omissão, referida nesta Assembleia por alguns deputados, no discurso inicial do Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de agricultura, talvez não tenha sido fortuita. Isto porque não se assistiu, até agora, a uma única intervenção do responsável pelo Ministério da Agricultura. Ela seria justificada se, após ao discurso inicial, o responsável por esse Ministério tivesse esclarecido questões que são extremamente importantes e decisivas para o futuro do nosso país. Ora, não se assistiu a isso.
Claro que isso é particularmente grave, em face do que o Programa nos apresenta nesse sector, embora honestamente lhe diga que não sou especialista de política agrícola actual, mas apenas de história agrária.
Essa formação é-me, no entanto, suficiente para que ressaltem com maior evidência algumas deficiências e algumas interrogações graves que lhe gostaria de colocar. Assim, dado que o Sr. Ministro da Agricultura parece não estar na disposição de usar da palavra durante esta sessão, poderei dirigir-me ao Sr. Primeiro-Ministro, certamente conhecedor dessas matérias.
Se a parte geral do Programa é um encadeamento, muitas vezes incoerente, de generalidades, a parte referente à agricultura parece-nos ultrapassar tudo isto em omissões, em abstracções, em inconstitucionalidades e em tentativas de ocultação da política que verdadeiramente pretende seguir. Ora, isto é particularmente grave quando se refere a um sector que, creio estarmos todos de acordo, deveria merecer particular atenção pela estrita necessidade que temos de cobrir cada vez mais o nosso consumo de produtos agrícolas com a produção nacional e de tomar medidas urgentes e estruturais para nos prepararmos para a integração na CEE.
Mas aqui já será mais difícil fazer uma ocultação da orientação deste Ministério, porque o Ministério é o mesmo e será difícil de prever que a sua conduta a partir de agora seja muito diferente da anterior.
Uma primeira pergunta: prosseguirá o desrespeito pelo cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, a respeito da atribuição de reservas na zona da Reforma Agrária?
224 I SÉRIE - NÚMERO 7A verdade é que a intervenção do Estado na organização, dos agricultores, expressa neste Programa, não satisfaz sequer- a regulamentação comunitária no que respeita à criação de organizações similares.
Na Europa comunitária estão previstos e até - como deve saber.- regulamentadas iniciativas associativas para zonas de agricultura de baixo rendimento económico, nomeadamente visando a exploração agrícola e a mecanização em comum, iniciativas essas que nem sequer são referidas neste Programa.
Poderia recordar-lhe algumas passagens do Regulamento das Comunidades Europeias, de 12 de Março de 1985, referentes à melhoria da eficácia das estruturas da agricultura: «Não é possível», diz-se, «atingir os objectivos da política agrícola comum sem ajudar a agricultura a prosseguir a melhoria da eficácia das suas estruturas, nomeadamente nas regiões sofrendo problemas particularmente agudos».
No interesse de uma produção racional e de uma melhoria das condições de vida convém encorajar, igual: mente, a constituição de agrupamentos, tendo por fim entreajudar as explorações ou unia utilização em comum mais racional do material agrícola ou uma exploração em comum.
Por exemplo, no artigo 6.o, refere-se que «um plano de melhoria pode respeitar a uma exploração isolada ou várias explorações associadas com vista a uma fusão do conjunto ou de uma parte das suas explorações».
E como V. Ex.a sabe, no título m, desenvolve-se largamente um problema que, para nós, teria especial importância e que bem gostaríamos que tivesse sido debatido nesta Assembleia, referente às medidas específicas previstas a favor da agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas.
Muitas outras questões poderíamos colocar. A verdade é que a redução do Estado a um mero papel supletivo nestas questões especialmente, gravosas num, país como Portugal predominantemente de campesinato (situação que não se regista na maioria dos países da CEE onde, em geral, as explorações agrícolas atingem dimensões apropriadas à exploração económica), é particularmente grave e temos de ter consciência disso. Não se compreende como se entrega totalmente aos agricultores e associações do sector a orientação de acções conducentes à modernização da agricultura, quando se sabe e se diz no próprio Programa que 85% dos nossos agricultores não tem dimensão económica minimamente aceitável. Não se vê como é que sem um activo apoio técnico e económico por parte do Estado os agricultores possam vir a valorizar as suas explorações.
Não serão seguramente estes que, segundo o Governo, participarão no programa de emergência. Qual será então a sorte dos outros, tanto mais que não se faz qualquer referência à necessária dinamização de um serviço de extensão rural capaz de dinamizar, e organizar os agricultores numa dinâmica de desenvolvimento?
Assim, a orientação liberal do Programa é particularmente grave no respeitante à nossa agricultura, dadas as características estruturais específicas desta. A: parte introdutória do Programa reconhece, é certo, e podemos dizer que com alguma lucidez, deficiências estruturais da nossa agricultura. Mas o verdadeiro programa está remetido para um programa de emergência, sobre o qual apenas se referem em linhas muito gerais intenções muito vagas.