1176II SÉRIE — NÚMERO 50Convencidos da necessidade urgente de adoptar medidas apropriadas e eficazes para a prevenção e punição de tais crimes:Acordaram no que segue:ARTIGO 1.oPara os fins desta Convenção:1 — «Pessoa internacionalmente protegida» significa:a) Um chefe de Estado, incluindo qualquer membro de um órgão colegial exercendo as funções de chefe de Estado nos termos da Constituição do Estado a que diz respeito, um chefe de Governo ou Ministro dos Negócios Estrangeiros, sempre que essa pessoa se encontre num Estado estrangeiro, bem como os membros da família que o acompanhem;b) Qualquer representante ou funcionário de um Estado ou qualquer funcionário ou agente de uma organização internacional de carácter intergovernamental que, na altura em que e no local onde é cometido o crime contra ele, suas instalações oficiais, seu domicílio privado, ou seus meios de transporte, tem direito, ao abrigo do direito internacional, à protecção especial contra qualquer ataque à sua pessoa, liberdade ou dignidade, assim como à dos membros da sua família que fazem parte do seu agregado familiar.2 — «Presumível criminoso» significa uma pessoa a respeito de quem existem indícios suficientes para determinar prima facie que praticou ou participou num ou em mais dos crimes indicados no artigo 2.°ARTIGO 2.'1 — A prática intencional de:a) Assassínio, rapto ou outro ataque à pessoa ouatentado contra a liberdade de uma pessoa que goza de protecção internacional;b) Ataque violento às instalações oficiais, domi-cílio particular ou meios de transporte de uma pessoa gozando de protecção internacional, capaz de pôr em perigo a sua pessoa ou liberdade;c) Ameaça da prática de tal ataque;d) Uma tentativa de comissão de tal ataque;e) Qualquer acto constituindo participação oucumplicidade em tais ataques,será considerada um crime por cada Estado Parte, nos termos do respectivo direito interno.2 — Cada Estado Parte decretará estes crimes puníveis com penalidades adequadas tendo em conta a sua grave natureza.3 — Os parágrafos 1 e 2 deste artigo em nada diminuem as obrigações dos Estados Partes nos termos do direito internacional para tomar as medidas apropriadas à prevenção contra outros ataques à pessoa, liberdade ou dignidade de uma pessoa gozando de protecção internacional.ARTIGO 3."1 — Cada Estado Parte tomará todas as medidas necessárias para o estabelecimento da sua jurisdição sobre os crimes mencionados no artigo 2.° nos seguintes casos:a) Quando o crime for cometido no territóriodesse Estado ou a hordo de um navio ou aeronave registada nesse Estado;b) Quando o presumível criminoso for nacionaldesse Estado;c) Quando o crime for cometido contra pessoaque goza de protecção internacional segundo o artigo 1.° e que beneficia o seu estatuto em virtude de funções exercidas em nome de tal Estado.2 — Cada Estado Parte deverá do mesmo modo tomar as medidas que possam ser necessárias para estabelecer a sua jurisdição sobre estes crimes nos casos em que o presumível criminoso esteja presente no seu território e em que não o extraditar em conformidade com o artigo 8.° para qualquer dos Estados mencionados no parágrafo 1 do presente artigo.3 — A presente Convenção não exclui qualquer jurisdição criminal de acordo com a legislação interna.ARTIGO 4."Os Estados Partes colaborarão na prevenção dos crimes enumerados no artigo 2.°, particularmente:a) Tomando todas as medidas praticáveis paraimpedir as preparações nos respectivos territórios da prática daqueles crimes dentro ou fora dos seus territórios;b) Trocando informações e coordenando medidasadministrativas e outras que sejam apropriadas para impedir a prática daqueles crimes.ARTIGO 5."1 — O Estado Parte no qual tiver sido praticado qualquer dos crimes enumerados no artigo 2.° deve, se tem razões para crer que um presumível criminoso escapou do seu território, comunicar a todos os outros Estados interessados, directamente ou através do Se-cretário-Geral das Nações Unidas, todos os factos pertinentes respeitantes ao crime praticado e todas as informações de que disponha respeitantes à identidade do presumível criminoso.2 — Sempre que um dos crimes previstos no artigo 2.° for praticado contra uma pessoa gozando de protecção internacional, qualquer Estado Parte que tenha informações referentes à vítima e às circunstâncias do crime deve esforçar-se por as transmitir, sob as condições previstas no seu direito interno, completa e prontamente ao Estado Parte dependente do qual ele estava a exercer funções.ARTIGO 6.°1 — Após ter verificado que as circunstâncias ojustificariam, o Estado Parte em cujo território o presumível criminoso se encontra tomará as medidas