31 DE MARÇO DE 2016 19 Em de 22 de agosto de 1974, o Estado democrático confirmaria, com a publicação do Decreto-Lei n.o 380/74, o estabelecimento de uma proteção adicional ao Parque Florestal de Monsanto, para inviabilizar que o Parque passasse a constituir uma mera reserva de terrenos negociáveis, com perda de logradouros públicos. Porém, em 2011, é publicado o Decreto-Lei n.o 70/2011, de 16 de junho, que, ao revogar de uma só vez um total de 233 diplomas, revoga também o Decreto-Lei n.o 380/74, implicando que se tenha tornado mais fácil construir na área do maior ‘pulmão verde’ de Lisboa. Assim, enquanto o Decreto-Lei n.o 380/74, de 22 de agosto, pretendia impedir “a possibilidade de alienações de vastas áreas do Parque para instalações públicas e recintos vedados, explorados por concessionários”, a sua revogação significou abrir portas a interpretações que podem pôr em risco o futuro do Parque, contribuindo para o aumento exponencial de novas construções em Monsanto. Pelas características que apresenta, Monsanto é um excelente produtor de oxigénio e importante regulador termo-climático, tornando-se decisivo no quadro atual de aumento de emissões poluentes e de alterações climáticas, além de representar um património insubstituível, designadamente, pela sua riqueza a nível de fauna e flora. O Parque Florestal de Monsanto não pode e não deve estar sujeito a ocupações indevidas suscetíveis de afetar o seu equilíbrio ou, pura e simplesmente, continuar a ser gradualmente invadido, fragmentado ou desvirtuado com atividades e equipamentos que o desvirtuam e afetam o seu equilíbrio global. Infelizmente, temos assistido ao longo dos últimos anos a verdadeiros atentados numa estrutura ecológica de enorme importância para a cidade. Projetos que atentam e que podem acabar por liquidar o Parque Florestal de Monsanto. A verdade é que, ciclicamente, surgem fortes pressões em relação ao Parque Florestal de Monsanto, como mais recentemente a intenção de construção de unidades hoteleiras e de restauração. Para fazer face a esta situação, torna-se urgente evitar estas pressões e conferir ao Parque um grau de proteção e estatuto jurídico adequado à proteção dos seus bens patrimoniais, de interesse nacional e para fruição pública, nomeadamente, em termos de conservação da natureza, de proteção de espaços naturais e paisagísticos, de preservação de espécies de fauna e flora, de manutenção de habitats naturais, de salvaguarda de equilíbrios ecológicos, de proteção de recursos, de defesa de valores ambientais e do património cultural e arquitetónico. Considerando que uma vasta área do Parque Florestal de Monsanto já se encontra alienada e construída, muitas vezes sob o pretexto de utilidade pública, através de meros despachos, ou mesmo suspensão do próprio Plano Diretor Municipal, ações estas que têm contribuído para que o parque atualmente compreenda já uma considerável área alienada com fins diversos. Considerando ainda que a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 19/2014, de 14 de abril) e a Constituição da República Portuguesa consagram que todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, bem como efetivar os direitos ambientais e defender a natureza e o ambiente. Considerando, por fim, que o propósito de deslocação de determinados equipamentos para Monsanto em nada se coaduna com a função e as particularidades de um espaço florestal, aliás, contraria fortemente os objetivos iniciais da criação deste Parque. Será da maior importância e pertinência que se adotem medidas que muito poderão contribuir para a valorização e a preservação do Parque Florestal de Monsanto, defendendo a sua função como espaço verde, travando novas investidas que surjam e que representem pressões permanentes para urbanizar os terrenos deste espaço florestal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de resolução: — A Assembleia da República recomenda ao Governo que adote, de imediato, as medidas necessárias à classificação do Parque Florestal de Monsanto como Área Protegida de Interesse Regional. Palácio de S. Bento, 31 de março de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———