I SÉRIE — NÚMERO 61 46 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Esse é, de alguma forma, o equilíbrio que está neste projeto e que visa essencialmente o seguinte: a liberdade editorial é muito importante, mas a democracia e os seus valores, a possibilidade de os partidos fazerem passar a sua mensagem e chegarem aos seus eleitores é, para nós, um valor até mais importante. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ainda falta ouvirmos algumas intervenções, designadamente uma intervenção final do Sr. Deputado José Magalhães, mas penso que aquilo que se perspetivou e se observou no debate da generalidade acaba por agradar, pelo menos, àqueles que, como o Grupo Parlamentar do PSD, têm a ideia de que uma lei desta natureza, acima, aliás, de leis que versam sobre outras matérias, necessita de consenso, de compromisso e de uma reflexão profunda. Não temos, no PSD, uma qualquer psicose sobre a pressa, mas uma coisa é certa: não vamos fazer aquilo que, de algum modo, tem sido feito nos últimos anos, que é repousar pacatamente, como disse, aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia, para que «não víssemos o elefante sentado no meio da sala». Existe um problema e o poder legislativo tem de o resolver. É, de facto, contrastante que algum espírito de consenso que se observou neste debate na generalidade não tenha tido eco ou não tenha sido observado no debate que se desenrolou fora do Plenário. É também muito curioso que nos tenha sido dado a perceber que alguns dizem que estamos a esbulhar completamente o princípio da liberdade editorial e que outros dizem que estamos a esquecer o princípio da igualdade de oportunidades. Pois não é nem uma coisa, nem outra — estamos a fazer um justo equilíbrio entre estes dois princípios, sem o qual a democracia não prevalecerá. Volto a referir, saudando a este propósito as palavras da Sr.a Deputada Cecília Honório, que o poder legislativo não se deixará pressionar por quem quer que seja. Qualquer solução legislativa que queira obter a aprovação do Grupo Parlamentar do PSD terá de tentar fazer, da melhor forma possível e de acordo com os contributos que nos chegarem no âmbito do debate na especialidade que vai iniciar-se, o equilíbrio e a ponderação entre a liberdade editorial e a igualdade de oportunidades que a Constituição determina de modo imperativo para as campanhas eleitorais. Nós oferecemos uma solução; se houver outra solução estamos abertos a ouvi-la, a discuti-la e, eventualmente, a melhorá-la. Penso que esta é a melhor forma de refazer a matéria do tratamento jornalístico em campanhas eleitorais, em que nunca poderá prevalecer uma solução extremista, drástica ou inflamada. Por isso, antes mesmo de o debate terminar — tenho a certeza de que o Sr. Deputado José Magalhães não me vai desmentir —, quero congratular-me pela serenidade com que o mesmo se desenrolou. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este debate é útil, está a ser útil e será útil. A lei atual é, na verdade, um decreto-lei do Governo provisório, visto e aprovado em Conselho de Ministros e em Conselho de Estado, como mandava o sistema constitucional provisório de então. Foi nele vazado um consenso político que é cómodo, porque o diploma foi celebrado, nem mais nem menos, pelos pais fundadores da democracia, ou por parte significativa deles, e ele «resolve», de forma que foi equilibrada em determinado momento, problemas de compatibilização entre direitos muito diferentes, incluindo o direito dos cidadãos a serem informados, e fê-lo em condições que foram consideradas, na época, lapidares e que começaram a ser aplicadas.