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Mas que coerência se pode esperar do mais alto responsável de um Ministério que nomeia um Secretário de Estado - e saúdo a presença aqui do Sr. Secretário de Estado das Florestas, já que ainda não teve tempo de ir à Comissão Eventual para os Incêndios Florestais - que, no primeiro aniversário da
2366   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 posse do Ministro, diz dele "que não há razões aceitáveis para que só um ano após a posse do Governo e a propósito do folclore do Dia Mundial da Floresta, tão pouco tenha sido anunciado e tão pouco tenha sido feito"? Quem disse isto foi o actual Secretário de Estado das Florestas, em Abril de 2003.
E que coerência se pode esperar de um Secretário de Estado que aceita integrar um Ministério que, segundo ele, poucos meses antes de tomar posse, considerava "incapaz (...), e anquilosado, ao mesmo tempo que achava que o Secretário de Estado das Florestas nunca deveria depender do Ministro da Agricultura" estrutura "não suficientemente autónoma dos lobbies sectoriais, económicos e/ou ecológicos"? Seriam os mesmos a que, sem quaisquer consequências políticas, se referiu o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente quando viu ameaçada a sua tutela sobre as áreas protegidas?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A enorme tragédia que se abateu sobre o País e da qual o Governo foi parcialmente responsável, pelo desinvestimento que fez na prevenção e pela desorganização que evidenciou,...O Sr. João Moura (PSD): - É só demagogia!O Orador: - ... poderia e deveria constituir uma oportunidade única para concentrar esforços e mobilizar o País para a execução de medidas que só neste contexto podem ser materializadas.
Por isso, Srs. Membros do Governo, nos 5 minutos de que disponho vou colocar-vos cinco questões: vai o Governo e a maioria dar a sua aprovação à proposta do PS para a criação de uma autoridade gestora da floresta para as zonas de minifúndio, designada pelo Conselho de Ministros, como o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco tempo defendia, integrando produtores, ambientalistas e municípios? Está o Governo de acordo que seja, designadamente, a indústria da celulose a contribuir para o fundo florestal, em detrimento dos cidadãos, já excessivamente penalizados com a crise económica que o "discurso da tanga" agravou? Vão VV. Ex.as dar o vosso acordo à criação das unidades de gestão florestal nos temos em que o diploma do PS as preconiza? Estão VV. Ex.as de acordo que os proprietários...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço os mesmos 20 segundos que concedeu ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para poder concluir a minha última pergunta.Protestos do PSD e do CDS-PP.Como eu estava a dizer, estão VV. Ex.as de acordo que os proprietários sejam financeiramente compensados sempre que a exploração económica das suas áreas seja prejudicada pela defesa de outras parcelas? E estão de acordo com a imposição de novos deveres aos proprietários florestais para que seja possível o ordenamento florestal em zonas de minifúndio?
Espero e tenho o direito de exigir que a perguntas objectivas me sejam dadas também respostas objectivas. Eu tive 5 minutos para as formular e os Srs. Membros do Governo vão ter 57 minutos para responder.Aplausos do PS.O Sr. João Moura (PSD): - É tudo para vocês!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, garanto-lhe que o Sr. Ministro tem apenas 5 minutos para responder às suas perguntas.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Mas vai ter de responder!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, quero, em primeiro lugar, agradecer as questões que me colocou e dizer-lhe que exagerou, como é seu hábito, porque transformou 5 minutos em 57 minutos.
Gostava de lhe dizer que esta questão da floresta é muito séria e o Sr. Deputado vem com questões de natureza pessoal, quase provocatórias, completamente laterais, vá lá saber-se decorrentes de que tipo de ressentimento.
2367   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. João Moura (PSD): - Exacto!O Orador: - Não me cabe a mim avaliar.
V. Ex.a começou por dizer que, estranha e coincidentemente, o Governo vem aqui, à Assembleia, uma semana antes da discussão de um projecto de lei do Partido Socialista, para fazer este debate. Eu diria que o que é estranho e coincidente é que o Sr. Deputado, depois de o Governo ter decidido a primeira intervenção estrutural a fazer no sector florestal na última década, tenha vindo com um projecto de lei que apenas pretende atrapalhar a acção do Governo e tudo misturar e baralhar.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, chamando nomes diferentes à maior parte das coisas. O Sr. Deputado sabe que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas está a trabalhar activamente nesta matéria, está a mobilizar os seus funcionários para ela, e foi isso que fez com que o Sr. Deputado viesse apresentar as propostas que constam do vosso projecto de lei.
O Sr. Deputado nada fez nesta matéria durante os seis anos em que teve responsabilidades nesta área, porque foi Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Mas, agora, já que não fez, deixe os outros fazer.O Sr. João Moura (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Sei que lhe custa ver as coisas a funcionar, mas peço-lhe que, em nome de um projecto nacional, não atrapalhe aquilo que estamos, de facto, a fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado não pode fazer isso, dada a importância das questões que estão em causa, porque, na realidade, trata-se de questões fundamentais para o desenvolvimento do nosso país.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Deixou arder 500 000 ha em dois anos!O Orador: - Tenho a sensação de que seria perfeitamente possível que o Partido Socialista, o maior partido da oposição, se pudesse juntar à maioria nesta matéria para, juntos, conseguirmos mais facilmente - mas, mesmo que o Partido Socialista não queira, nós conseguiremos fazê-lo -, levar por diante um projecto desta natureza, porque trata-se, como lhe digo mais uma vez, de uma questão séria.
A proposta que o Sr. Deputado anunciou que vai trazer a este Parlamento na próxima semana é uma proposta que chama nomes diferentes a algumas coisas. Por exemplo, chama um nome diferente ao fundo de fomento florestal, que esta própria Casa aprovou em 1996 por unanimidade. Nós apenas, e modestamente, lhe damos corpo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, durante os seis anos em que esteve no Governo, não lhe quis dar corpo. Por que é que quer agora?O Sr. Capoulas Santos (PS): - E nos 18 anos anteriores?!O Orador: - É por estar na oposição?! É estranha essa sua atitude.
Nós, a maioria, previmos uma dotação para o efeito no Orçamento do Estado. O fundo está criado e está dotado de financiamento! A decisão política está tomada!O Sr. Capoulas Santos (PS): - E nos 18 anos anteriores?!O Orador: - Estou a responder-lhe a si, não estou a responder a mais ninguém!
Portanto, a contribuição que damos é, na realidade, por muito que lhe custe, estarmos a ponto de implementar um reforma estrutural fundamental para o nosso país. Já começámos a trabalhar há bastante tempo e não abdicaremos desse trabalho.
Propomos um fundo de financiamento florestal, com origens bem determinadas e com destinos também
2368   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 bem determinados, e o Sr. Deputado vem propor um fundo de reconversão florestal; propomos unidades de intervenção florestal, que são unidades autónomas, geridas em condomínio por entidades únicas, com clareza total em matéria de ordenamento e gestão florestal e em matéria de prevenção contra fogos, e o Sr. Deputado vem propor unidades de gestão florestal. O que é que isto quer dizer, Sr. Deputado, senão querer atrapalhar e impedir que tenhamos êxito numa reforma que devia ser de todos nós?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, mas só pode interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. Cortar-lhe-ei a palavra se assim não for.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas acabou de dizer que eu plagiei hipoteticamente diplomas do Governo, só que o único diploma que deu entrada na Assembleia foi o do Partido Socialista. Não conhecemos qualquer diploma do Governo sobre a mesma matéria que tenha dado entrada na Mesa. Portanto, quem plagia quem?O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a matéria que discutimos hoje, na Assembleia da República, reveste-se da maior importância para o nosso país. A floresta portuguesa constitui uma riqueza que a todos pertence e interessa preservar. Apesar deste reconhecimento unânime da importância da nossa floresta, há muitos anos que esta tem estado sujeita ao abandono e ao esquecimento. Hoje, temos uma floresta com elevado fraccionamento de propriedade, com baixa eficiência dos recursos, desordenada e com ausência de gestão florestal, com fraco desenvolvimento dos cidadãos na defesa dos espaços florestais, onde a quantidade de biomassa se vai acumulando ano após ano. Temos ainda uma floresta com fraco poder de regeneração, pouco atraente aos investidores e abandonada pelos proprietários.
Os incêndios florestais do Verão passado vieram pôr em evidência todas estas fragilidades. Questionamo-nos: como é possível termos chegado a este ponto, em que é quase necessário reinventar uma nova floresta?
Pela parte que aos políticos e governantes diz respeito, eu diria que faltou, no passado, coragem política.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Os senhores, nos 18 anos anteriores, não foram capazes!O Orador: - O governo anterior, que teve como Ministro da Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o Deputado que me antecedeu, dá-nos o exemplo mais flagrante desta ausência de coragem política. O Partido Socialista, no governo, reuniu um amplo consenso institucional em torno da Lei de Bases da Política Florestal. Temos o plano de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa, o programa de acção para o sector florestal, a legislação, propostas, ideias em abundância, mas faltou o essencial: a coragem política para os executar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E para que não restem dúvidas, direi que os senhores tinham uma lei de bases que nunca foi regulamentada. É a tal falta de coragem que os senhores tiveram! E passo a exemplificar, Sr. Deputado, para que não haja dúvidas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os planos regionais de ordenamento florestal (PROF), que estavam previstos no artigo 5.o da Lei n.o 33/96, não saíram do papel; o fundo financeiro, cuja criação consta do artigo 18.o da mesma lei, não tinha dinheiro; o cadastro da propriedade florestal, previsto no artigo 21.o dessa lei, nunca foi realizado;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!
2369   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Orador: - Para uma coisa houve coragem, Sr. Deputado: foi para desmantelar os serviços centralizados da Direcção-Geral das Florestas, o que teve graves consequências para o sector.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - À boa maneira socialista, pensou-se, dialogou-se, voltou-se a dialogar, mas guardou-se tudo na gaveta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que nos traz aqui, hoje, é precisamente o contrário dessas práticas que já fazem parte do passado. Hoje, temos um Governo com coragem para reformar, agir e fazer.
O que se reclama, hoje, a este Governo é precisamente a concretização de um conjunto de decisões políticas já há muito tempo identificadas. A reforma estrutural do sector florestal, de que hoje estamos a falar, prevê, em minha opinião, cinco elementos essenciais. Em primeiro lugar, começando pela reforma institucional, com a corajosa criação da Secretaria de Estado das Florestas, com uma nova administração devidamente regionalizada e descentralizada, e, desta vez, com os PROF a funcionar, e ainda as parcerias com organizações do sector.
O segundo ponto estratégico é o reordenamento e gestão florestal com a criação de zonas de intervenção florestal, promovendo o associativismo com emparcelamento e a gestão obrigatória das parcelas florestais. Srs. Deputados, é preciso coragem, aquela que faltou no passado!
Como terceiro ponto, temos o financiamento e a fiscalidade, com a criação do fundo florestal permanente, desta vez com dinheiro, a penalização do abandono e a fiscalidade adaptada ao sector.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Faça perguntas ao Governo! As perguntas são para o Governo!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado Capoulas Santos, tenha calma! Ainda tenho algum tempo disponível para a minha intervenção. Sei que está de alguma forma incomodado, mas temos tempo.
Como quarto ponto, a defesa florestal contra incêndios, apostando na prevenção, na fiscalização rápida e na primeira intervenção devidamente profissionalizada.
Como quinto e último ponto, a reflorestação das áreas ardidas, criando o conselho nacional e as comissões regionais de florestação, como o Sr. Ministro teve o prazer de anunciar.
Em suma, com esta importante reforma estrutural do sector da floresta, que o Grupo Parlamentar do PSD enaltece, pretende-se uma floresta e um espaço florestal planeado e reconstruído com base em objectivos sólidos, uma floresta para e com futuro, economicamente viável, que proporcione qualidade de vida às populações e uma utilização ordenada do espaços florestais, como uma gestão profissional.
Sr. Ministro, com esta onda de medidas estruturais que visam o longo prazo, aquilo que é preciso prever desde já é aquilo que vai acontecer neste Verão. E para acalmar alguns "incendiários de Inverno", que em alguns órgãos de comunicação social, ainda hoje, vieram com afirmações alarmistas relativamente a estas situações, e para descansar as almas,...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, com esta pergunta ao Sr. Ministro: o que vai já ser feito a curto prazo para tentar prever os incêndios que poderão ocorrer no Verão deste ano?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, muito obrigado pelas considerações que teceu e pela questão que colocou.
Naturalmente que as medidas estruturais que referiu se destinam à resolução de problemas da floresta, seu desenvolvimento e sua defesa sustentada e estrutural, e, como bem disse, têm um efeito de médio e longo prazo. Portanto, não poderíamos deixar de implementar - como já estamos a fazer - medidas de curto prazo que tenham que ver com a época de Verão deste ano.
Nestas circunstâncias, desde já está a proceder-se à identificação de áreas prioritárias e de zonas negras nas quais é preciso imediatamente actuar - nas matas nacionais, nas comunitárias de maior risco, nos ecossistemas de todo o tipo, nos maciços de elevado valor silvícola - e vamos identificar infra-estruturas que devemos imediatamente beneficiar. Portanto, está a ser feito o levantamento das áreas
2370   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 prioritárias e das zonas de maior risco.
Em segundo lugar, estamos a agrupar as medidas em cinco grandes áreas: melhorar o sistema nacional de detecção de incêndios florestais, com o reforço da rede de vigilância fixa, que terá de ser em alguma parte renovada, da vigilância aérea e da móvel, que já estão a ser accionadas; reforçaremos a rede de comunicações (porque as comunicações estão bastante fragilizadas e antiquadas) para mais rapidamente se comunicarem as deflagrações, e estamos a melhorar o apoio ao combate em termos de disponibilidades de formação.
Um outro grupo de medidas destina-se ao reforço da autoridade do Estado nos espaços florestais. Nesse sentido, estamos a combinar com as forças policiais e com o exército o reforço do policiamento do território rural, sobretudo nas áreas e nos momentos de maior risco, condicionando, por exemplo, a circulação das pessoas em áreas de risco, fechando as matas à circulação generalizada.
Em terceiro lugar, quanto ao corte de matos e à limpeza de caminhos e aceiros, em termos estratégicos, não se podem cortar nem limpar os matos, nem é recomendável, em todo o subcoberto de toda a floresta nacional, mas teremos de proceder à remoção da biomassa vegetal em áreas estratégicas. Ora, essa remoção só se pode fazer a partir da altura em que já não seja possível o seu renovo, mas é necessária a melhoria das infra-estruturas de defesa da floresta contra incêndios, no que diz respeito a caminhos, a aceiros, etc.
Em quarto lugar, temos a sensibilização e informação da população. Vamos lançar uma campanha, que pretendemos que seja muito eficaz, para sensibilização da população, para o valor da floresta e para o impacto dos fogos, chamando a atenção do cidadão de forma a envolvê-lo na resolução dos problemas, e faremos uma divulgação da área do risco de incêndio e dos alertas especiais.
Em quinto lugar, quanto à formação dos recursos humanos, antecipámo-nos, relativamente à resolução do Conselho de Ministros, na medida em que já temos preparado - era só para Março - o diploma dos sapadores florestais e será nos sapadores florestais que vamos fazer incidir o elemento essencial, evidentemente que já de curto, médio e longo prazo.
Os sapadores florestais foram criados através de um diploma de 1999, mas tivemos tempo para verificar as suas fragilidades e, portanto, vamos alterar, designadamente, as entidades que podem candidatar-se aos financiamentos e aos apoios para a constituição das equipas de sapadores florestais e vamos sobretudo investir na formação destes sapadores florestais, criando aí o embrião da tal profissionalização, pelo menos para a prevenção e primeira intervenção, porque estamos a considerar, como creio já ter dito, a primeira intervenção, isto é, a intervenção precoce em fogos nascentes, como um elemento de prevenção e não propriamente do combate, havendo, portanto, um aumento das capacidades técnicas e operacionais deste corpo.
Queremos constituir um centro de competências operacional nas diversas vertentes de prevenção, e temos de agrupar desta forma as dezenas de medidas que estamos a tomar.
Por exemplo, quanto a condicionar os pirómanos, as pessoas que são identificáveis ao longo destes anos todos e que terão uma predisposição para agir criminosamente em relação à floresta, vamos tentar encontrar soluções de condicionamento destas pessoas. Já fizemos várias reuniões, até com as televisões, para também terem um comportamento um pouco diferente daquilo que é hábito em Portugal.
Sr. Deputado, pode estar descansado que não descuraremos, pois sabemos perfeitamente a responsabilidade que temos em matéria de medidas de curto prazo para evitar e melhorar a situação. Evidentemente, não vamos acabar com os incêndios em Portugal, mas temos a obrigação de fazer tudo - mas tudo! - o que nos for possível até ao início da época de incêndios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O sector florestal constitui uma riqueza estratégica nacional. A sua preservação e desenvolvimento sustentado recolhe, em consonância com isso, a unanimidade geral.
A importância da floresta é, de resto, bem evidenciada por alguns indicadores: gera, aproximadamente, 3% do valor acrescentado bruto da economia; envolve mais de 400 000 proprietários, 160 000 trabalhadores e ocupa 38% do território nacional. Na razão directa dessa importância está a dimensão e consequências de actos que afectem o sector. Daí, as nefastas repercussões da vaga de incêndios florestais, perfeitamente excepcional quer pela sua concentração no tempo, quer pela violência das ocorrências, que assolou Portugal no ano passado.
As sequelas desta calamidade, nomeadamente o rasto de destruição avassalador, despertaram-nos para
2371   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 a necessidade de agilizar procedimentos, repensar e reestruturar o sector e, também, de adequar a legislação de intervenção na floresta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Percebendo-a, e em resposta a essa necessidade, o Governo encetou um esforço concertado e abrangente, calendarizou medidas, e não posso aqui deixar de relevar uma delas, de particular importância, que é a criação da Secretaria de Estado das Florestas, tendo em vista, finalmente, uma actuação coerente, planeada e inadiável na resolução dos inúmeros estrangulamentos com que o sector se depara.
Ficou claro que Portugal necessita de "construir" uma floresta para o futuro, que seja economicamente viável, ecologicamente responsável e que proporcione qualidade de vida às populações.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De facto, a floresta é um recurso natural em que o País dispõe de vantagens competitivas em termos europeus e até mundiais. Importa, por isso, garantir essa presença e, mais do que isso, maximizar e saber criar mais-valias, perfeitamente possíveis de atingir a médio e longo prazo.
Olhar para a floresta não é apenas uma opção. Olhar para a floresta é uma aposta estratégica fundamental, tornou-se uma necessidade, uma urgente necessidade!
O diagnóstico está feito, os males estão detectados: A nossa floresta sofre de ausência de gestão, de um excessivo parcelamento fundiário, de total desordenamento na sua implantação, de abandono de extensas áreas e de uma terrível desordenação e descoordenação da acção pública. É necessário corrigir isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também numa outra vertente (mais esquecida, mas não menos importante), é necessário igualmente dotar o sector de mais conhecimento científico,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... essencialmente nas zonas do interior, designadamente com a colocação de pessoal técnico, jovem e qualificado, tendo presente que o sector necessita de uma efectiva divulgação e actuação no terreno, e não tanto através de acções estáticas em gabinetes.
Sr. Ministro, no contexto da reforma estrutural da floresta, de que V. Ex.a aqui já nos deu conta, sobressai a criação do Fundo Florestal Permanente.
Falamos agora não mais de um fundo virtual (um fundo sem fundos, já que sem meios nem dinheiro), de que nos poderá falar o Sr. Deputado Capoulas Santos, já que foi ele o responsável por essa caricata e calamitosa situação mas, sim, de uma realidade concreta.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Capoulas Santos (PS): - Foi em 2003 que arderam 430 000 ha!O Orador: - A pergunta coloco a V. Ex.a, Sr. Ministro, é muito directa e tem que ver com as origens e a natureza desse fundo.
Gostaria que V. Ex.a nos dissesse quem pode beneficiar desse fundo e que concretizasse a possibilidade, que, de resto, já nos adiantou, de ele servir para financiar esquemas florestais não rentáveis do ponto de vista estritamente económico mas essenciais de outros pontos de vista, designadamente de um ponto de vista ambiental.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, muito obrigado pela pergunta dirigida ao Sr. Ministro, a que tomo a liberdade de responder.
2372   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Permitir-me-á, em primeiro lugar, e por cortesia devida, que agradeça as palavras do Sr. Deputado Capoulas Santos quanto à minha presença aqui, mas não quero deixar de referir que a nota de V. Ex.a sobre eu não ter tido tempo de ir à Comissão Eventual para os Incêndios Florestais deve-se, pura e simplesmente, ao facto de nunca ter sido convidado para tal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Escusava de ter ouvido isso! Os senhores podiam ter tomado a iniciativa!O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Ela cabe à maioria!O Orador: - E estou completamente disponível para ir à Comissão as vezes que entenderem e quando entenderem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Capoulas Santos (PS): - 365 dias por ano!O Orador: - Quanto à segunda questão que colocou, V. Ex.a, desde que eu tomei posse, tem tido a preocupação - aliás, simpática, julgo - de citar sucessivamente um artigo que escrevi no dia 3 de Abril, num jornal diário.
Como imagina, trata-se da opinião de um homem livre. Aparentemente, V. Ex.a tem dificuldade em conviver com essas opiniões ou com opiniões de homens livres.
O que se passou, no dia 3 de Abril de 2003, foi que eu, como cidadão, manifestei descontentamento - e é esse o texto - com a prática do Governo no seu primeiro ano e, disse textualmente, na sequência do que tinha acontecido no governo anterior. Por consequência, a crítica era igualmente dirigida a V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à referência que tem feito sistematicamente à minha nota de então, sobre o anquilosamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - e compreenderá que me referia aos serviços florestais -, V. Ex.a, se tivesse um pouco de pudor,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não era para responder ao Sr. Deputado Miguel Paiva?!O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Obrigado pela preocupação!O Orador: - ... talvez pudesse omitir isso, uma vez que os serviços que nos deixou têm uma idade média de 49 anos. Mas, enfim...
Quanto à questão fundamental, sobre o Fundo - e V. Ex.a também se dirigiu ao Governo no sentido de saber pormenores sobre o mesmo -, recordo V. Ex.a que ele estava previsto na Lei de Bases da Política Florestal e que V. Ex.a disse textualmente, numa tomada de posição do Conselho de Ministros, também de 1999, que ele deveria ser financiado pelo imposto sobre os produtos petrolíferos e pelo imposto automóvel. Por isso, estranho que agora venha manifestar-se surpreendido com uma medida que corresponde àquilo que propunha.Vozes do PSD: - Muito bem! Mudou de ideias! Em vez de evoluir...O Orador: - A sua própria proposta prevê a taxação das hidroeléctricas.
A questão que se põe, em resposta à pergunta de V. Ex.a, é que Fundo é este.
Este Fundo, que foi aprovado aquando da lei do orçamento, incide sobre os produtos petrolíferos, nomeadamente sobre a gasolina e o gasóleo, e destina-se, fundamentalmente, a satisfazer aquilo que estava previsto na própria lei de bases, ou seja, a dar viabilidade a sistemas florestais que não tenham viabilidade económica directa, cujos bens tangíveis não possam ser colocados no mercado a ponto de viabilizar o sistema florestal.
Trata-se ainda de complementar, ou de suplementar (é uma questão de português), as acções que hoje são co-financiadas pelos fundos comunitários.
A legislação comunitária prevê, claramente, que os meios de auxílio do Estado não podem coincidir com os apoios co-financiados pelos fundos comunitários e este Fundo pretende suplementar as acções
2373   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 que hoje já são financiadas pelo Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Regional (AGRO), pela Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais (AGRIS) e pelo Programa Ruris - Florestação de Terras Agrícolas.
Por consequência, poderão ser encaradas no domínio do Fundo as folhosas de crescimento lento, as infra-estruturas de prevenção contra fogos e alguns meios, que faltavam a Portugal, que permitirão pagar expropriações que ocorram em zonas de infra-estruturas colectivas de interesse para a defesa da floresta.
É esse o objectivo do Fundo, são esses os meios, são esse os locais onde o dinheiro vai ser gasto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tenho de confessar a minha grande desilusão pela sua intervenção inicial.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que novidade! Ficamos muito preocupados!O Orador: - É que o Sr. Ministro veio, hoje, aqui, fazer uma intervenção genérica, aliás, muito mais pobre e recuada do que a própria resolução do Conselho de Ministros.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sei que este agendamento não é da sua responsabilidade, ele faz parte do calendário político e o Sr. Ministro Marques Mendes deve tê-lo deixado surpreendido com este agendamento.Risos do PCP e do BE.Em todo o caso, Sr. Ministro, era previsível que, neste momento, adiantasse mais alguma coisa em relação à resolução do Conselho de Ministros e nos dissesse se até 31 de Janeiro - que é deste sábado a oito dias - estarão prontas, e já instaladas, a agência para a prevenção dos fogos florestais, as comissões municipais de defesa da floresta, o conselho nacional de reflorestação, as comissões regionais de reflorestação, ou a conta de gestão florestal individual, que deveriam, segundo o que está previsto, estar prontas até 31 de Janeiro.
Por exemplo, Sr. Ministro, era previsível que adiantasse quantas comissões municipais já estão instaladas. São estruturas essenciais, no plano local e regional, para mobilizar e integrar as diversas vertentes do combate aos fogos florestais.
Era isto que precisava que viesse aqui dizer, não aquelas generalidades! Elas já constavam, até de forma diferente e mais rica, na resolução do Conselho de Ministros!
Sr. Ministro, chamo a sua atenção para o que parece ser uma claríssima vacuidade e atraso na implantação das medidas, pelos menos pelas informações de que até agora dispomos, que o Governo anunciou num discurso de grande circunstância que fez em 31 de Outubro. Isto é, os senhores, no ano passado, ficaram paralisados perante a vaga de fogos florestais; agora, fazem um conjunto de promessas genéricas e vagas e tememos que a situação seja a mesma do ano passado, quando chegarmos à época dos fogos.
Mas, Sr. Ministro, apesar de haver atraso na implementação das medidas, há uma grande pressa na nomeação de responsáveis da nova Secretaria de Estado das Florestas, sendo que ainda nem sequer há lei orgânica.
O Sr. Ministro é capaz de explicar-me como é que estão a nomear responsáveis regionais, responsáveis pelos núcleos da direcção de serviços florestais, sem estar aprovada a lei orgânica?Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Agora, vou ler-lhe parte de uma carta enviada pelo Director Regional de Agricultura de Trás-os-Montes a três desses novos responsáveis. E chamo a sua atenção para o parágrafo que vou ler, porque dá bem nota de que, se calhar, as pessoas que estão a ser nomeadas nem sequer são técnicos, que são necessários no terreno, mas, sim, "rapaziada" da cor do seu partido.
Quer saber o que diz o Sr. Director Regional de Agricultura de Trás-os-Montes a responsáveis que vão ser, ou já foram, nomeados? Diz o seguinte: "Por proposta do Sr. Director dos Serviços de Florestas
2374   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 foram nomeados VV. Ex.as responsáveis pelos núcleos da direcção de serviços florestais". Ela ainda existe, pois não, Sr. Secretário de Estado? Então, como é que há nomeações?!
Continuando: "Agradeço a vossa disponibilidade para a aceitação destes cargos sem qualquer compensação monetária". Agora, vamos ter funcionários públicos que se prestam, generosamente, a ser responsáveis florestais sem serem pagos?!
Mas o mais interessante é o terceiro ponto da carta: "De igual forma, solicito a vossa compreensão para que as vossas actividades políticas não se confundam com as vossas funções na Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes,...Risos do PCP e do PS.... pois, como sabem, o peso da política local é muito forte e perturbador no funcionamento de alguns serviços.".Risos do PCP e do PS.O Sr. Ministro quer explicar-me o que quer dizer esta carta? É a confirmação da nomeação da "rapaziada" do PSD?! Eu sei que está tudo "enxameado", mas daí a escrevê-lo numa carta, Sr. Ministro?!Risos do PCP e do PS.Se quiser, posso dar-lhe uma cópia da carta.
Portanto, os senhores, num caso estão atrasos, noutro caso estão adiantadíssimos!
Já agora, vou colocar-lhe outras perguntas, Sr. Ministro.
Por que é que, no quadro desta reestruturação, os senhores pretendem extinguir o Corpo Nacional da Guarda Florestal?
O Corpo Nacional da Guarda Florestal é um corpo integrado de polícia florestal nacional, com uma lógica nacional, e os senhores vão extingui-lo e dissolvê-lo nas várias circunscrições florestais. O Sr. Ministro sabe o que é que isto representa para a eficácia e para o aproveitamento das sinergias do Corpo Nacional da Guarda Florestal?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode explicar-me qual é a lógica desta política, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro tem falado, o Sr. Secretário de Estado em particular, na necessidade de profissionalizar a gestão florestal. Estamos de acordo. Há uma grande rarefacção, 90% da floresta é privada, minifundiária, e é preciso promover o associativismo.
Uma coisa é promover o associativismo florestal, o associativismo de produção, com o apoio e o envolvimento dos produtores florestais, outra coisa - e é isso que quero que me diga - é saber se o Governo tem a ideia de avançar para algumas formas coercivas de transferência da propriedade dos pequenos produtores florestais para outras entidades, sejam elas quais forem, expropriando-os da sua pequena propriedade, eventualmente, sem compensações.
Como é que se vai fazer esta gestão profissional? O que é que o Governo quer dizer com isto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo já se esgotou há meio minuto.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Depois, se for caso disso, terei oportunidade de intervir novamente.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, obrigado pelas suas questões.
O Sr. Deputado começou por dizer que eu o tinha surpreendido com a vacuidade da minha intervenção. Devo dizer-lhe, com toda a simpatia, que também o senhor me surpreendeu por duas razões principais: em primeiro lugar, porque costuma estar atento a tudo o que se passa nesta Assembleia e, em
2375   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 segundo lugar, porque costuma estar bem informado sobre o que se passa no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Atento não estava, com certeza, uma vez que disse que a minha intervenção tinha sido genérica e me perguntou coisas a que respondi aquando da mesma. Eu disse que íamos cumprir o calendário previsto e até quais os diplomas que estavam prontos.
O Sr. Deputado, provavelmente, também não estava suficientemente atento para ler a resolução do Conselho de Ministros com atenção, porque teria visto quais os diplomas que deverão estar aprovados até ao fim de Janeiro e, portanto, não implementados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso está na resolução! Nós queremos saber como vai ser na prática!O Orador: - Na minha intervenção, falei de tudo o que o Sr. Deputado me perguntou, mas terei muito gosto em repetir-lha exaustivamente.
O Sr. Deputado pareceu-me igualmente muito mal informado, e, nessa medida, também me surpreendeu, porque não é costume. Mas, enfim, também posso informá-lo, corrigindo o que disse.
Em primeiro lugar, confrontou-me com uma carta que nunca vi na vida. Aliás, agradecia que ma entregasse. É uma carta que não tem rigorosamente nada que ver com os 21 núcleos florestais,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, o que é esta carta?O Orador: - ... que nem sequer o Sr. Director Regional de Agricultura de Trás-os-Montes sabe onde se vão localizar. Portanto, é uma carta que o Sr. Director entendeu enviar. Os senhores riram muito por causa dela, mas não vejo qual o alcance disto tudo.
Protestos do PCP e do PS.Dão-me licença?
Hoje, existem os serviços florestais, que têm uma direcção-geral, uma direcção de serviços em cada uma das direcções regionais, e essas direcções de serviços têm núcleos, que têm de ter alguém que os dirija.
Provavelmente, esses núcleos estavam em aberto e o Sr. Director Regional acabou por os prover, aliás, como vêem, não com dirigentes, porque até diz que as pessoas não são remuneradas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma grande generosidade!O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe muito o momento de boa disposição que nos trouxe, mas tudo o resto são histórias.
O que o Sr. Deputado quis dizer foi que nós já estávamos a "colocar o carro à frente dos bois", o que é, manifestamente, irregular, na medida em que...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão a nomear "boys"! O Orador: - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Gosto muito de brincar, sei que o senhor também gosta, mas não penso que este seja o momento para isso, nem penso que seja natural levarmos longe demais esta brincadeira!Aplausos do PSD e do PCP.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Explique a carta!O Orador: - O Sr. Deputado revela ainda desconhecimento quando diz que vamos extinguir o Corpo Nacional da Guarda Florestal. De facto, nunca ouvi um disparate tão grande.
Não vamos extinguir coisa nenhuma do Corpo Nacional da Guarda Florestal, não temos qualquer intenção de o fazer, nunca transmitimos a ninguém que o iríamos fazer, da mesma maneira que jamais iremos adoptar formas coercivas de transferência da propriedade dos pequenos proprietários.
Portanto, o Sr. Deputado colocou-me um conjunto de questões que me deixaram surpreendidíssimo. Onde é que o Sr. Deputado foi inspirar-se para me colocar essas questões? Elas não têm sentido nenhum, conteúdo nenhum...
2376   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o desconhecimento!O Orador: -  ... e revelam muito má informação. Aliás, estou sempre disponível para dar informações ao Sr. Deputado.
Quanto à questão que colocou sobre o que vamos fazer, queria aproveitar para proceder a uma correcção: o único elemento que não será decidido na altura que estava prevista na resolução do Conselho de Ministros é a conta de gestão. Porquê? Porque, infelizmente, chegámos à conclusão que esta conta de gestão envolve aspectos fiscais e que só a poderemos decidir no quadro no Orçamento.
Portanto, iremos apresentar mais tarde a proposta relativa à conta de gestão, que estava prevista ser feita até 31 de Janeiro. Mas esta é uma questão que considero absolutamente menor e que não invalida esta.
Quanto aos diplomas que lhe referi, que são os diplomas relacionados com a reorganização da orgânica do Estado no sector florestal, com a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, com o Fundo Florestal Permanente, com os sapadores florestais, com a autoridade florestal, com o Conselho Nacional de Reflorestação e com as comissões regionais de reflorestação - e aproveito para informar que serão quatro, ou seja, uma no Algarve, outra no Ribatejo, outra no Alto Alentejo e outra na Beira Interior e serão decididas já no próximo Conselho de Ministros -, quero também dizer-lhe que prevejo e espero que sejam decididos no Conselho de Ministros, no dia 2 ou 3 de Fevereiro. Não posso precisar o dia mas sei que é numa quinta-feira.
Portanto, com isto, estamos convencidos de que respeitamos o calendário previsto na resolução do Conselho de Ministros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E as comissões municipais?!O Orador: - Acabei de dizer, Sr. Deputado. As comissões municipais têm a ver com a Agência, estão integradas na agência.
Portanto, Sr. Deputado, creio que poderá ficar descansado, pois iremos cumprir os compromissos que assumimos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, apenas para disponibilizar a carta que referi ao Sr. Ministro, porque não é uma questão de brincadeira, é uma questão muito séria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entregue a carta à Mesa que fá-la-ei chegar ao Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, não é uma cópia e não quero perder o original.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fique descansado. Pelos vistos, é um documento confidencial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Era confidencial!O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, V. Ex.a insistiu, por duas vezes, na resposta que acabou de dar ao orador anterior, em que tinha vindo aqui para anunciar uma boa nova, a de que o Governo ia cumprir o seu calendário. Depois, enumerou muitas matérias que são do conhecimento público. Aliás, há uma semana atrás, concretamente no dia 13 de Janeiro, o seu colega do Ministério da Administração Interna fez um comunicado, anunciando uma parte do que o Sr. Ministro agora aqui reanunciou e que, por sua vez, já estava anunciado no Livro Branco sobre os Fogos Florestais.
Anuncia-nos, no entanto, ou reanuncia-nos fundos, estruturas, organismos, centralização, ou seja, fundos que ainda não existem, organismos que não estão montados,...
2377   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... centralização que não está operacional. Fica-se com a ideia, Sr. Ministro, de que V. Ex.a, precipitando-se com a boa nova de que cumpre o calendário e não cumprindo, até agora, nenhuma das medidas do calendário, quer abafar o Parlamento com o torpor governamental.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só se for o do BE!O Orador: - É como se nos quisesse contaminar, a este respeito, com uma espécie de doença do sono, com a qual o Governo vive. E, se não, olhe para trás, Sr. Ministro.
Tem, certamente, consciência, porque todos a temos, de que os fogos florestais nos alertaram para a gravidade da gestão da floresta. Foram 20 mortos, 430 000 ha ardidos (4,4% da superfície do País), a demagogia a campear. Ainda me lembro do Ministro da Administração Interna anunciar 300 inspectores da Polícia Judiciária em busca dos pirómanos que seriam a causa da devastação nacional, de aviões que iam buscar água a Tires ou ao Algarve mas não podiam usar a Base de Beja, de que a barragem de Castelo do Bode não podia ser utilizada por estes meios aéreos, dos helicópteros que eram depois utilizados para manobras esconsas de turismo privado. Tudo isto foi o retrato da política de combate aos fogos.O Sr. João Moura (PSD): - O Sr. Deputado não sabe o que está a dizer!O Orador: - Mas, mais ainda: revelou-nos, ao mesmo tempo, o interesse mesquinho de alguns dos agentes da Administração Pública. E lembro-lhe aqui um exemplo que nunca foi investigado, que é público e que é extraordinário: o Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova resolveu receber, para si próprio, uma boa parte do apoio que foi dado à totalidade do seu concelho. Por exemplo, o Estado deu 120 sacas de rações para o total do concelho; o filho do Presidente, que não tinha direito a candidatar-se a elas,...O Sr. Luís Gomes (PSD): - Estamos a falar de florestas!O Orador: - ... ficou com 30 sacas, ou seja, 25%; uma empresa deu mais 100 sacas e o Presidente ficou com 50 sacas para si próprio, ou seja, metade. Claro que se pode ver o aspecto positivo disto: de geração em geração, o PSD vai melhorando, porque o pai ficou com metade das sacas e o filho só ficou com um quarto das sacas! E vangloriaram-se disto, entendendo que era uma boa prática e que não tinham nada de que se arrepender.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Realmente, é um bom contador de histórias!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Dos melhores tempos do PSR!O Orador: - Isto coloca o problema da incompetência, da falta de sentido da responsabilidade, e não apenas pelas pequenas manigâncias mas por quem é responsável por este sistema.
O Sr. Ministro quis dar-nos aqui a boa nova do cumprimento dos prazos mas, naturalmente, não é capaz de responder a nenhum destes problemas essenciais. E restam outros. Se é verdade que a maior parte das propriedades portuguesas tem menos do que 1 ha, se existe o enorme problema da propriedade indivisa, a questão estratégica, na prevenção dos fogos florestais, ou, mais do que isso, a questão estratégica na economia florestal é o emparcelamento e a reorganização da propriedade, seja por via da nacionalização, com as compensações devidas aos pequenos proprietários, que permita, como noutros países da Europa, que uma grande parte da floresta seja cuidada por responsabilidade pública, seja por via do emparcelamento, que faz falta.
Quando, ao mesmo tempo, são o pinheiramento e a eucaliptização que transformam as nossas florestas em matas altamente combustíveis, percebe-se que é a mudança de estratégia que é decisiva neste domínio. E nós lamentamos toda a tradição de governos que agora, como no passado, ainda pensam que o eucalipto é o petróleo verde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Ainda não vêem que há mais exportação portuguesa de cortiça do que de vinho do Porto, de eucalipto
2378   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 ou de pasta de papel e que, deste ponto de vista, a preservação e o desenvolvimento estratégico deste bem económico fundamental passa pela mudança de atitudes, a começar pelo Governo?! Por isso, Sr. Ministro, era bom que o Governo conseguisse acordar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, antes de mais, agradeço a sua intervenção, mas verifico que V. Ex.a não fez rigorosamente nenhuma pergunta.O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - No entanto, gostaria de comentar algumas das suas observações.
É verdade que estamos aqui e que o Governo decidiu tomar uma série de medidas, porque houve uma consciência colectiva, uma consciência do País, à qual o Governo deu uma resposta política. Por isso, por consideração para com o Parlamento, estou aqui a comunicar o andamento que foi dado a essa resposta política. Portanto, V. Ex.a não me pode, com certeza, acusar de querer abafar o Parlamento - quem sou eu para o fazer! - no torpor governamental, como V. Ex.a disse. Não! Realmente, não pretendo, de forma nenhuma, que isso possa acontecer.