28-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Antes tem vindo a assistir-se a uma redução sucessiva de pessoal e ao não pagamento a tempo e horas dos salários e subsídios, o que vem igualmente a ter como consequência uma preocupante alienação da mão--de-obra qualificada, para além dos prejuízos humanos incalculáveis e inadmissíveis nos dias de hoje que tal comporta para os trabalhadores.Acresce ainda a esta situação o sucessivo atentado aos direitos consignados na lei em relação às organizações representativas dos trabalhadores (ORT) através do não respeito ao direito de informação e reunião e ao fazer-se sair da empresa os seus elementos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional me sejam dadas informações sobre:Quais as medidas previstas com vista à «reestruturação e viabilização» referida por S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional, no que respeita à INDEP?Qual a razão por que se tem vindo a verificar o pagamento atrasado dos salários e quais as medidas que estão a ser tomadas para que tal não volte a acontecer?Qual a atitude do referido Ministério face ao não cumprimento, por parte do conselho de administração, da lei em relação aos direitos das organizações representativas dos trabalhadores (ORT)?Por que razão não está a ser respeitado o direito de opção dos trabalhadores consignado no Decreto-Lei n.° 362/91, no seu n.° 3 do artigo 8.°?Por que razão, tendo sido decidido atribuir uma bonificação de 20% aos trabalhadores do INE, LNETI e Porto Lisboa que se venham a posen-tar, não foi decidido atribuir a mesma bonificação aos trabalhadores da INDEP aquando da sua aposentação?Requerimento n.° 105/VI (1.8)-AC de 17 de Dezembro de 1991Assunto: Encerramento do troço Mirandelá-Bragançana linha férrea do Tua. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).O conselho de gerência da CP, prosseguindo a lamentável e antissocial política de transportes do governo PSD, aliás na continuidade das políticas de sucessivos governos de direita, faz soar o apito para o início do processo de encerramento da linha férrea do Tua.Assim anconteceu no enganado Nordeste Transmontano com a linha do Sabor, com a linha do Corgo no distrito de Vila Real, na fronteira entre Trás-os-Montes e o Minho, ao longo da Região de Basto, com a linha do Tâmega e com o troço Pocinho-Barca de Alva, na linha do Douro.Novamente, como num filme várias vezes em reprise, se repetem as cenas, os truques, as mentiras, as declarações de autarcas e responsáveis políticos, das «forças vivas» e do conselho de gerência da CP ... e a ira das populações!Novamente as desculpas «económicas» de mau pagador, a baixa rentabilidade da exploração ferroviária, os prejuízos da CP, a redução do número de passageiros, as mercadorias inexistentes ... Novamente as meias verdades e as mentiras inteiras: não é encerramento mas medidas temporárias «por motivo de segurança e prevenção» ... Novamente os autocarros de empresas rodoviárias regionais a ensaiarem a substituição, a habituarem as populações... Novamente as palavras «piedosas» de autarcas, as mais das vezes coniventes por acção ou omissão com o poder central ... Novamente a linguagem «cifrada» com a CP disposta «a ponderar quaisquer sugestões ou propostas de solução» enquadrada «com base nos interesses locais, mas também na defesa do seu patriomónio (que entretanto deixou degradar até às raias do inadmissível!) e dos seus objectivos empresariais» ...Novamente um «ensaio» a apalpar o pulso ao povo da região, uma táctica de pequenos passos, criando situações de facto consumado, novos hábitos, para depois se dar o golpe final.Só falta começar o negócio: pega para lá uma estrada e um pontão, dá para cá a linha do Tua!Desta vez não se encenará a «farsa museológica» e não se decretará a linha do Tua como «futura componente viva do Museu dos Transportes» como foi despachado em 1981 pelo ministro do PSD dos transportes Viana Baptista do governo AD para a linha do Corgo!Alheio aos problemas da Região Transmontana, alheio a algumas grandes orientações da política económica grandemente consensuais nos nossos dias, o conselho de gerência da CP, cumprindo as ordens do XII Governo Cavaco Silva, numa estratégia já claramente anunciada há anos, mas que as eleições não deixaram concretizar mais cedo, vai liquidar a linha férrea do Tua. É preciso que se diga alto e bom som e mais uma vez:I — Este encerramento, como os anteriores, afronta interesses económicos e sociais das populações das regiões e nega à região uma importante infra-estrutura que, se renovada e melhorada como várias vezes o PCP propôs, potenciaria um mais consistente e equilibrado desenvolvimento regional. O encerramento é um factor agravante das conhecidas assimetrias regionais.II — Este encerramento, como os anteriores, não tem justificação em sede de política económica e muito menos em matéria de política de transportes. Se mais não houvesse (e há), o simples balanço de deve/haver estritamente económico tem de ater-se à situação de uma política objectivamente planeada e concretizada que levou à extrema degradação dos transportes ferroviários, afastando cargas e passageiros e assim diminuindo a rentabilidade económica deste meio de transporte, o que agora serve de argumento para decretar a sua sentença de morte.Por outro lado, deve reflectir-se que praticamente em todos os países da CEE as capitais «distitais» estão ligadas à capital nacional através da via férrea e em quase todos a percentagem de receitas próprias nas receitas totais de exploração do caminho de ferro é baixa. E porquê?Porque o caminho de ferro tem uma capacidade es-truturadora do território que a estrada não possui! Porque o caminho de ferro apresenta inegáveis vantagens no balanço energético comparativo com a rodovia e