10 DE DEZEMBRO DE 2018 15 O AL e o turismo são importantes para o desenvolvimento económico das cidades mas têm um impacte na escassez dos fogos (devolutos ou em reabilitação mas também no que se refere à não renovação de contratos de arrendamento). Considerando que os municípios devem ter competências e instrumentos para gerir o AL, refere também a problemática de, frequentemente, as pessoas que efetivamente habitam o prédio não serem ouvidos, por terem o estatuto de inquilinos e, consequentemente, não terem assento nas assembleias de condóminos. Entende que o AL não é habitação mas uma atividade económica, sujeita por isso a regras específicas e frisa que há vários tipos de atividade e que deve ser protegida aquela que corresponde a um aproveitamento de parte da habitação quando o uso habitacional se mantém no imóvel. Realça, nesta linha, que o AL de pequeno investimento como forma de sustentação de famílias não é equiparável ao AL que corresponde à atividade de grupos económicos. Termina evidenciando que não se trata de estar contra ou a favor do AL, simplesmente de fazer face a esta situação de desequilíbrio, focando-se no direito à habitação, quer quanto ao acesso quer quanto à manutenção. Saúda o facto de as iniciativas legislativas munirem os municípios de mecanismos que possam fazer face às respetivas especificidades e salienta que deve clarificar-se, seja através da presente revisão, seja através da lei de bases da habitação (o que considera mais pertinente), que o AL não é habitação. Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) Realça que num caso de sucesso como o do AL, não deverão tomar-se medidas de alteração do enquadramento legal, considerando que, colocados na balança os aspetos negativos e positivos, o resultado é claramente positivo, não devendo, devido à situação de 2 ou 3 freguesias de Lisboa e 1 ou 2 freguesias do Porto afetar-se todas as freguesias do País. Relativamente à proposta de atribuir aos condomínios a decisão sobre a (in)viabilidade do AL, considera que isso afetará fatalmente o mercado. Adicionalmente, lembra que mais de metade dos fogos destinados a AL se encontrava devoluta, pelo que não poderá afirmar-se que, maioritariamente, o AL esteja a desviar imóveis da afetação a arrendamento habitacional. Atendendo ao exposto, entende que se trata de um assunto sensível e que nenhuma das propostas logra alcançar os objetivos que pretendem, que é a promoção do mercado de arrendamento, realçando, aliás que permitir à assembleia de condóminos que limite o AL corresponde a permitir a constituição de um ónus sobre o imóvel, com as inerentes consequências ao nível do registo do valor do imóvel. Sugere, ao invés, uma ponderação acerca do estatuto fiscal do arrendamento normal ou, eventualmente, um acréscimo das contribuições para o condomínio como consequência da utilização como AL face ao desgaste acrescido das partes comuns. 20.03.18– Associação do Património e da População de Alfama (APPA) – Associação Renovar a Mouraria (ARM) – Associação de Moradores do Bairro Alto (AMBA) – Movimento «Morar em Lisboa» – Coletivo Vizinhos do Areeiro Como nota prévia, foi referido que as entidades presentes integram o Movimento «Morar em Lisboa», que transmitiu uma posição comum e procedeu à entrega de um documento. Associação do Património e da População de Alfama (APPA) A Associação realça a questão dos condomínios uma vez que, em Alfama, a maioria dos prédios não dispõe de condomínio, chamando a atenção para o facto de cada local ter a sua especificidade. Refere, ainda, não estar de acordo com a limitação anual de 90 dias, considerando que em Alfama se regista que muitos dos rendimentos necessários para a subsistência da população são obtidos através da afetação de parte do imóvel a AL.