20 DE JUNHO DE 2018 241 l) As ofertas públicas de subscrição de ações emitidas em substituição de ações já emitidas da mesma categoria, se a emissão dessas novas ações não implicar um aumento do capital emitido; m) As ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários emitidos por organismos de investimento coletivo; n) As ofertas públicas de valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano. 2 – Para efeitos das alíneas h) e j) do número anterior, entende-se por emissão de maneira contínua ou repetida o conjunto de emissões que envolva pelo menos duas emissões distintas de valores mobiliários de tipo e ou categoria semelhante ao longo de um período de 12 meses. 3 – Nos casos das alíneas a), b), i) e j) do n.o 1, o emitente tem o direito de elaborar um prospeto, ficando este sujeito às regras do presente Código e dos diplomas que o complementem. 4 – (Revogado). Artigo 112.o Igualdade de tratamento 1 – As ofertas públicas devem ser realizadas em condições que assegurem tratamento igual aos destinatários, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 2 do artigo 124.o. 2 – Se a quantidade total dos valores mobiliários que são objeto das declarações de aceitação pelos destinatários for superior à quantidade dos valores mobiliários oferecidos, procede-se a rateio na proporção dos valores mobiliários cuja alienação ou aquisição for pretendida pelos destinatários, salvo se critério diverso resultar de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospeto. 3 – Quando, nos termos do presente Código, não for exigível a elaboração de um prospeto, as informações de importância significativa fornecidas por um emitente ou oferente e dirigidas a investidores profissionais ou a categorias especiais de investidores, incluindo as informações divulgadas no contexto de reuniões relacionadas com ofertas de valores mobiliários, devem ser divulgadas a todos os investidores profissionais ou a todas as categorias especiais de investidores a que a oferta exclusivamente se dirija. 4 – Quando deva ser publicado um prospeto, as informações a que se refere o número anterior devem ser incluídas nesse prospeto ou numa adenda ao prospeto. Artigo 113.o Intermediação obrigatória 1 – As ofertas públicas relativas a valores mobiliários em que seja exigível prospeto devem ser realizadas com intervenção de intermediário financeiro, que presta pelo menos os seguintes serviços: a) Assistência e colocação, nas ofertas públicas de distribuição; b) Assistência a partir do anúncio preliminar e receção das declarações de aceitação, nas ofertas públicas de aquisição. 2 – As funções correspondentes às referidas no número anterior podem ser desempenhadas pelo oferente, quando este seja intermediário financeiro autorizado a exercê-las. SECÇÃO II Aprovação de prospeto, registo e publicidade Artigo 114.o Aprovação de prospeto e registo prévio 1 – Os prospetos de oferta pública de distribuição estão sujeitos a aprovação pela CMVM. 2 – A realização de oferta pública de aquisição está sujeita a registo prévio na CMVM.