II SÉRIE-A — NÚMERO 146 18 na reunião plenária de 15 de junho de 2018. Foi criado um Grupo de Trabalho (GT) “Lei das Finanças Locais”, no qual foram apreciadas esta e outras duas iniciativas legislativas [projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) (PCP) e projeto de lei n.o 883/XIII (3.a) (BE)], tendo sido efetuadas audições com a Associação Nacional de Assembleias Municipais, com o Ministro da Administração Interna (10 de julho de 2018), com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias (11 de julho de 2018) e com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (12 de julho de 2018). As gravações destas audições encontram-se na página do GT, com exceção das audições com os dois membros do Governo, que se encontram na página da Comissão. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 16 de julho, pelas 13 horas. PSD, PS, BE, CDS-PP e a Sr.a Deputada Helena Roseta apresentaram propostas de alteração. Em reunião de 17 de julho de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas no mesmo dia, em reunião da COFMA. Essa votação foi, também ela, indiciária, dado que, por um lado, a iniciativa ainda não tinha sido aprovada na generalidade e, por outro, esta é matéria que deve ser votada, na especialidade, em reunião plenária da Assembleia da República. 2. Resultados da Votação na Especialidade No decurso do debate e votação na especialidade foram efetuadas diversas intervenções, que se sintetizam de seguida: A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) apresentou o protesto pela forma como correu este processo, defendendo que, depois de muita propaganda sobre descentralização, e a troco de uma transferência de competências para as autarquias, se pede que a Assembleia da República (AR) passe um “cheque em branco”, não se percebendo os meios associados à descentralização nem o próprio fundo. Vários autarcas não se reviram neste processo. Referiu que o CDS-PP respeitará o calendário definido, mas considera estranho que uma semana baste para este processo quando para a especialidade do projeto de lei n.o 884/XIII (3.a) (CDS-PP) foram necessárias três semanas. Lembrou que o calendário para este processo não foi aprovada por unanimidade e que houve uma tentativa política de acelerar o processo. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) reafirmou o que já tinha dito anteriormente, quando da aprovação do calendário, entendendo que uma lei com esta complexidade e implicações merecia um calendário mais longo, com mais audições e maior reflexão. Recordou a proposta do PCP de uma audição pública com as autarquias, o que não foi aceite, presumiu, pela vontade de terminar rapidamente o processo. O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) notou que este é um processo mais alargado, incluindo o processo de transferência de competências para as autarquias e congratulou-se com o fim do processo, sustentando que esta era uma ambição dos municípios e das freguesias. Afirmou que esta lei trará mais meios financeiros para as autarquias já em 2019. Processo difícil e complexo, que não se consegue fazer com unanimismos, lembrando que foram ouvidas a ANMP, a ANAFRE e a ANAM, que, declarou, elogiaram o processo, apesar de este não estar materialmente concluído. Recordou que a Lei das Finanças Locais vai ser integralmente cumprida a partir de 2021 e que este é um processo que se iniciou em 2017 e não é recente. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) acompanhou a posição do CDS-PP no sentido de não se dever adotar posições diferentes relativamente a este processo e ao que se segue na ordem do dia. Entendeu que deve ficar claro que, em relação a ambos os processos, as votações deverão ou não ocorrer hoje, não se percebendo que um processo seja acelerado e o outro atrasado e que haja uma metodologia diferente para ambos. Deve ficar evidente que a resposta deverá ser a mesma para ambos os processos. O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) considerou inédita a posição do PSD, para condicionar um processo ao outro. Na última reunião, o PS pediu um parecer sobre a iniciativa sobre o Imposto sobre os combustíveis (ISP) e agora, depreende, o voto do PSD depende de um processo distinto. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) enfatizou que é preciso esclarecer se há boa-fé no cumprimento das deliberações da Comissão no sentido de cumprir os calendários de votações decididos. Em nenhum momento foi deliberado que o parecer condicionava a votação, a não ser que a Comissão delibere dessa forma. Clarificou que o voto do PSD não é condicional e será o mesmo seja quando for a votação.