11 DE ABRIL DE 2013 13 Aplausos do PS. O que nos parece é que os verbos «investir», «crescer» e «desenvolver» foram substituídos por este Governo pelos verbos «parar», «extinguir», «despedir» e, agora — imagine, Sr. Deputado! —, «despachar»! A última notícia que vi sobre este verbo era relativa à educação, ao Conselho Nacional de Educação. Como é que o Sr. Deputado interpreta que os resultados da OCDE digam que o País, nesta matéria, em 2012, regrediu para 2001, que, com este despacho, que congela o investimento na educação, nas famílias, num modo de sair da crise, tenha regredido e que ele constitua não uma oportunidade mas mais um constrangimento para o País? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a circunstância de termos um Ministro demissionário e de não ser substituído, de termos um Secretário de Estado a prazo e outras situações anómalas no Governo mostram bem a descoordenação, a incapacidade política do Executivo nos dias que correm, que dada a celeuma e a contestação da opinião pública à figura do Ministro Relvas, até tornam caricata a circunstância em que vamos vivendo na democracia política portuguesa. Portanto, temos agora um Ministro em estado vegetativo, que paira sobre o Governo, ligado a uma máquina qualquer. Só não se sabe é quem mexe na máquina, mas veremos os próximos desenvolvimentos! Isto não deixa de afligir a direita, porque é uma enorme desqualificação da sua capacidade política e de como gerem a coisa pública. É um atestado de menoridade política à direita que nos vem governando. Quanto às outras questões com que elabora, esperamos pelo que o Governo venha a fazer, porque, infelizmente, o Sr. Presidente da República não o demite e ele não se demite a si próprio. Mas se apresentar um orçamento retificativo, cá estaremos para defender, a pés juntos, com a melhor das intenções e com apelo popular, que não haja fintas ao acórdão do Tribunal Constitucional. Uma coisa é certa: encontrar-nos-ão na rua, no Parlamento, por toda a parte, a lutar contra o ataque ao Estado social, contra o ataque à saúde, contra o ataque à segurança social e contra o ataque à educação pública. Os dados que refere do Conselho Nacional de Educação eram alertas que se vinham fazendo há muito tempo, mas que mostram como o Estado social está a ser socavado de forma cada vez mais rápida no nosso País. Portanto, há um recuo de indicadores fortíssimos quer no âmbito da educação quer noutras áreas da oferta pública, da provisão pública. Teremos, pois, de lutar com todas as forças para tentar impedir isso e para passarmos a uma nova situação. Srs. Deputados do Partido Socialista, convém compreender que esta tentativa do Governo de inventar uma excecionalidade, que é um parêntesis à Constituição, que é um parêntesis ao regime democrático, provém do aprofundamento e da experiência do Memorando da troica. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, há aqui uma situação de causa/efeito da qual convém tirar lições, porque quem se colou ao Memorando da troica tem que olhar com distanciamento e crítica todos aqueles que vão chegando a estas situações. Com isto quero dizer, sem passar lições a ninguém, que é necessário rejeitar esse Memorando da troica, porque só o rejeitando recuperaremos o caminho da Constituição da República Portuguesa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.