344II SÉRIE — NÚMERO 18Artigo 28.° Número de peritosO número de peritos de cada comarca é definido por portaria do Ministro da Justiça.CAPÍTULO III Das perícias médico-legaisArtigo 29.° Autópsias médico-legais1 — Nos casos de morte violenta ou de causa ignorada haverá lugar a autópsia médico-legal.2 — Haverá ainda lugar a autópsia médico-legal sempre que haja suspeita de que a morte resultou da prática de crime, ou tratando-se de morte resultante de acidente no trabalho por conta de outrem, ou de acidente de viação.Artigo 30.° Verificação de óbitoA verificação do óbito é da competência dos médicos, nos termos da lei.Artigo 31.° Falecimento nos hospitais públicosNos casos do artigo 29.°, quando o falecimento venha a ocorrer em estabelecimentos hospitalares públicos, deve a administração dos mesmos promover a remoção do corpo para as instalações dos serviços médico-legais, acompanhado da respectiva informação clínica, que inclua todos os dados relevantes para a averiguação exacta da causa e das circunstâncias da morte.Artigo 32.° Falecimento fora das instalações hospitalares públicas1 — Nos casos do artigo 29.°, se o falecimento se verificar fora de instalações hospitalares públicas, ou for o cadáver encontrado, não é permitida a remoção do corpo sem a comparência dos peritos médico-legais, dos institutos, dos gabinetes, ou contratados nas circunscrições judiciais, nos termos do presente diploma, sem prejuízo de intervenção legalmente exigida por parte da autoridade judiciária respectiva.2 — Às autoridades que tomem conta da ocorrência cabe desenvolver todas as diligências necessárias à comparência dos peritos e ao transporte do corpo para as instalações dos serviços médico-legais.Artigo 33.° Dispensa de autópsia1 — A dispensa de autópsia é da competência da autoridade judiciária que investigue a causa da morte.2 — Quando não se tenha verificado qualquer das situações descritas no artigo 29.° e, apesar disso, tenha o corpo sido depositado nas instalações dos serviçosmédico-legais, pode o director do instituto dispensar a realização da autópsia, lavrando o respectivo certificado de óbito.3 — 0 poder de dispensa de autópsias, nos termos do número anterior, é delegável pelo director do instituto em peritos médicos dos institutos, quando estes estejam destacados em serviço nos hospitais, aí se incluindo a passagem do certificado de óbito. Nestes casos, não é admitida a remoção do corpo para as instalações dos serviços médico-legais, a não ser por decisão judicial.Artigo 34.° Listas de peritos médicos1 — Para os efeitos previstos nos artigos anteriores, os institutos de medicina legal, os gabinetes médico--legais e as secretarias judiciais das circunscrições judiciais onde apenas existam peritos médicos elaborarão, até ao dia 15 de cada mês, uma lista, a remeter às autoridades administrativas e policiais competentes da respectiva zona de actuação, donde constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:a) Nome, residência e número de telefone dos médicos legistas ou peritos médicos que integrarem a lista;6) Período de tempo assegurado por cada médico legista ou perito médico em cada 24 horas diárias;c) Local onde o médico legista ou perito poderá ser contactado durante o período em que se encontra de turno, bem como o respectivo número de telefone.2 — 0 tempo correspondente à prestação de trabalho durante os turnos previstos no número anterior será remunerado da seguinte forma:a) De acordo com a fórmula constante do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, quando os turnos não coincidirem com o período de trabalho normal, para os médicos legistas;b) De acordo com a mesma fórmula, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° do mesmo diploma, para os peritos médicos das comarcas.Artigo 35.° Exames de clinica médico-legal1 — A competência para a realização de exames periciais para determinação e avaliação do dano nos foros cível, penal e do trabalho cabe aos médicos dos quadros dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais, sem prejuízo do disposto no artigo 159.°, n.° 1, do Código de Processo Penal.2 — Nos locais onde estes serviços não existam, cabe aos peritos médicos nomeados nos termos do presente diploma realizar os exames referidos no número anterior.Artigo 36.° Exames de especialidade1 — Quando, atenta a especial complexidade do exame médico ou a necessidade de formação médica