103 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, assinada já em 1990, ou seja, apenas um ano após a queda do Muro de Berlim e ainda antes dos ataques do 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque.Desde essa data foi, por todos, considerado que se tornava fundamental reformular e alargar o âmbito de actuação da dita Convenção, nomeadamente em termos de prevenção e repressão de financiamento do terrorismo, especialmente aquele de cariz internacional.As novas ameaças de cariz transnacional, as novas formas de terrorismo e as novas fórmulas de espalhar o terror levaram a que o Conselho da Europa decidisse aprovar esta nova Convenção em 2005, sendo que Portugal a assinou no próprio dia 16 de Maio, data em que foi aberta à assinatura.Na proposta de resolução apresentada pelo Governo à Assembleia da República constam, no artigo 2.o, algumas declarações que importa aqui realçar, pois são elas que compatibilizam a Convenção que a mesma pretende aprovar com a nossa ordem jurídica interna e clarificam algumas posições de reserva de Portugal perante a mesma.Assim, é referido pelo Governo o seguinte:a) Para efeitos do artigo 17.o da Convenção, a República Portuguesa declara que a referida disposição apenas se aplica às categorias de infracções constantes do Anexo à Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, tal como definidas pela sua legislação; b) A aplicação do n.o 2 do artigo 31.o da Convenção é subordinada à existência de convenções bilaterais ou multilaterais de auxílio judiciário mútuo entre a República Portuguesa e a Parte de origem; c) Para efeitos do artigo 33.o da Convenção, a República Portuguesa declara que a autoridade central é a Procuradoria-Geral da República, sita na Rua da Escola Politécnica, n.o 140, 1269-269, Lisboa; d) Para efeitos do disposto no artigo 35.o da Convenção, a República Portuguesa declara que os pedidos e peças anexas que lhe sejam dirigidos devem ser acompanhados da respectiva tradução para língua portuguesa ou para uma das línguas oficiais do Conselho da Europa; e) Para efeitos do disposto no artigo 42.o da Convenção, a República Portuguesa declara que as informações ou elementos de prova prestados pelo Estado português não podem, sem o seu consentimento, ser utilizados ou transmitidos pelas autoridades da Parte requerente para fins de investigação ou procedimento diferentes dos especificados no pedido.A presente Convenção, assinada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, é composta pelos seguintes capítulos:Capítulo I — Terminologia Capítulo II — Financiamento do terrorismo Capítulo III — Medidas a tomar a nível nacional Capítulo IV — Cooperação internacional Capítulo V — Cooperação entre as Unidades de Informação Financeira Capítulo VI — Acompanhamento da implementação e resolução de diferendos Capítulo VII — Disposições finaisA Convenção possui ainda um anexo onde se discriminam vários crimes abrangidos:a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo; c) Tráfico de seres humanos e tráfico ilícito de migrantes; d) Exploração sexual, incluindo a exploração sexual de crianças; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico de armas; g) Tráfico ilícito de bens furtados e outros bens; h) Corrupção; i) Fraude e burla;