17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(185)de representação previstos na alínea g) do artigo 52.°Sobre este artigo incide uma proposta de eliminação apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Coordenador, queria pedir-lhe que da nova formulação feita para o n.° 2 do artigo que acabamos de votar me fosse entregue uma fotocópia.O Sr. Coordenador: — Com certeza. Dar-lha-ei depois.Como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PPM.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação do texto legal.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS, votos contra do PS e PCP e a abstenção do PPM.O Sr. Coordenador: — Artigo 56.° Sobre este artigo incide uma proposta de eliminação do PS.Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS, votas a favor do PS e PCP e com a abstenção do PPM.O Sr. Coordenador: — Vamos agora proceder à votação do texto legal.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS, votos contra do PS e PCP e com a abstenção do PPM. O texto aprovado coincide com o texto legal.O Sr. Coordenador: — Artigo 57.° Sobre este artigo incide também uma proposta de eliminação do PS. Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS e PCP e com a abstenção do PPM.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação do texto legal.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS, votos contra do PS e PCP e com a abstenção do PPM. O texto aprovado é o legal.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — É uma declaração de voto conjunta, para a série de articulado desde o artigo 52.° até ao artigo 57.°O CDS votou sistematicamente pela manutenção do texto legal com adaptações que melhorassem ape-nas a sua redacção, por entender que todos os princípios presentes nesse articulado eram correctos, não se justificando, por isso, que num processo que è meramente de ratificação, e não de legislação original, se fosse alterar a sistematização e a organização do texto legal.Isto sem embargo de se poder reconhecer que alguns dos preceitos aí incluídos poderiam caber melhor num diploma complementar ou nos estatutos.Não posso, além disso, reparar no facto de o PS, depois de ter proposto uma mera sistematização, passando para o artigo 52.° praticamente todas estas disposições e propondo consequentemente a eliminação dos artigos posteriores donde elas vinham e depois, também, de essa proposta ter sido prejudicada por voto maioritário, ter insistido nas propostas de eliminação que iriam criar um vazio legal de disposições que ele antes tinha perfilhado, embora numa sistematização diferente.O Sr. Coordenador: — tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Abstive-me nos artigos 55.°, 56.° e 57.°, pelas mesmas razões que me abstive no n.° 2 do artigo 52.° da proposta do PS.Embora não esteja contra esses dispositivos, até porque os julgo correctos, penso, no entanto, que não têm dignidade para estar no Código.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, para uma declaração de voto.eO Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Votámos contra estes articulados, em primeiro lugar, porque não concordamos com a sistematização seguida. Preferimos a nossa proposta, que, embora consignando esta matéria, está melhor ordenada e com melhor redacção do que aquela que está contida no Código.No entanto, há aqui matérias que não deviam, de facto, estar consignadas no Código.O Sr. Coordenador: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Votámos contrariamente à inclusão no Código dos artigos 55.°, 56.° e 57.°, porque tínhamos dito que não estávamos de acordo com a dignidade que este clausulado tinha para o texto do Código.Além disso, pensamos que, para além de não ter dignidade, o Código lhe empresta uma dignidade excessiva, ao autonomizar todas estas matérias.A ter alguma dignidade (e isso seria o mal menor), teria preferido a proposta do PS, que era no sentido de englobar num só artigo toda esta matéria.A autonomização dá-lhe uma dignidade excessiva.O Sr. Coordenador: — Passamos à secção iv — Conselho fiscal.Artigo 58.° Parece-me que não existe nenhuma proposta de alteração, a não ser uma do PS, mas que é retirada.