8 DE FEVEREIRO DE 2023 57 Artigo 4.o Critérios de acesso 1 – O estatuto de estudante deslocado insular é um direito reconhecido aos estudantes por ele abrangidos. 2 – A forma e os critérios de acesso aos direitos elencados no presente diploma, serão definidos em portaria conjunta dos membros do Governo competentes em matéria do ensino superior, das finanças e da saúde. Artigo 5.o Direitos do estudante deslocado insular Os estudantes deslocados insulares são titulares dos seguintes direitos: a) Elegibilidade para o contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior; b) Garantia de atribuição de um médico de família, no centro de saúde da localidade onde reside para frequentar as atividades curriculares do respetivo curso; c) Acesso a título de transporte gratuito, válido para serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios; d) Atribuição do subsídio social de mobilidade, nas viagens marítimas e aéreas entre as regiões autónomas e o continente e nas viagens entre regiões autónomas; e) Majoração do regime fiscal de arrendamento a estudante deslocado. Artigo 6.o Contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior 1 – É criado o contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior, com a mesma percentagem fixada para o contingente especial de acesso ao ensino superior para candidatos oriundos das regiões autónomas no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto de estudante deslocado insular. 2 – O resultado do cálculo do número de vagas atribuídas nas residências de estudantes do ensino superior a que se refere o n.o 1, é arredondado para o valor inteiro superior, qualquer que seja a sua parte decimal. 3 – A seriação dos candidatos no acesso ao contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior é igual à seriação do contingente especial de acesso ao ensino superior para candidatos oriundos das regiões autónomas. 4 – Para o cumprimento do presente artigo, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros estudantes serão privados do seu direito a aceder a uma residência de estudantes do ensino superior. Artigo 7.o Atribuição de médico de família 1 – Os estudantes deslocados insulares têm direito a médico de família, no centro de saúde mais próximo da localidade de residência ou da instituição de ensino superior onde frequenta as atividades curriculares do respetivo curso. 2 – Para o cumprimento do número anterior do presente artigo, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família. Artigo 8.o Título de transporte gratuito 1 – Ao estudante deslocado insular será atribuído um título de transporte gratuito, sob a forma de passe mensal, válido para os serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central, regional e municipal, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios aderentes ao sistema passe sub23@superior.tp.