PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara PereiraPartido Comunista Português (PCP):
João Nuno Lacerda Teixeira de MeloBloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura PintoPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira LopesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2006       ISérie—Número2 X LEGISLATURA       2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2006  Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista  S UMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e proceder ao aumento e extensão das taxas moderadoras e o 5 minutos. facto de essas medidas serem irrelevantes para o financia-mento do SNS. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresenta- ção da proposta de lei n.o 94/X, dos projectos de lei n.os 308 e Ordem do dia. — Foi apreciado, na generalidade, o 309/X, da apreciação parlamentar n.o 27/X e do projecto de projecto de lei n.o 295/X — Institui o Programa Nacional de resolução n.o 148/X. Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à (PCP), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os retoma de mandato de um Deputado do PS. Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Ricardo Freitas Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soa- (PS), Arménio Santos (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro res (PCP) condenou o novo aumento e o alargamento das Mota Soares (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). taxas moderadoras anunciados pelo Ministro da Saúde, após Procedeu-se ainda à discussão, conjunta e na generali-o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. dade, dos projectos de lei n.os 277/X — Aprova um novo Deputados Zita Seabra (PSD) e Vasco Franco (PS). regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o Frasquilho (PSD) analisou a actual situação económico- 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de financeira do Pais — na sequência da qual interpelaram a Setembro) (PS), 299/X — Aprova um novo regime jurídico Mesa os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Luís Marques do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de Guedes (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — e deu 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP) e 307/X Afonso Candal (PS) e Diogo Feio (CDS-PP). — Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada temporário e dos direitos dos trabalhadores (BE). Intervie-Odete João (PS) fez algumas considerações acerca das ram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro políticas educativas para os ensinos básico e secundário e Mota Soares (CDS-PP), Jorge Strecht (PS), Odete Santos respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD) e Mariana Aiveca Cecília Honório (BE). (BE). Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado João O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 Semedo (BE) criticou a intenção do Ministro da Saúde de minutos.
2  ISÉRIE — NÚMERO2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.  Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:  Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
21 DESETEMBRO DE2006 3 Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira  Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
4  ISÉRIE — NÚMERO2 António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira
21 DESETEMBRO DE2006 5 Zita Maria de Seabra Roseiro  Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado  Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro  Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.  A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, que deve ser apreciado e votado, referente à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, pelo Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, do PS (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), cessando Telma Madaleno, com efeitos desde 18 de Setem-bro, inclusive. O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 94/X — Cria o cartão de
44  ISÉRIE — NÚMERO2 para parafrasear um grande poeta. E é mesmo a pretendida lei que anuncia: «É entrar, senhorias»!  Aplausos do PCP e de Os Verdes.  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 277/X, 299/X e 307/X, respeitantes ao regime do trabalho temporário. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia, constará a discussão do projecto de resolução n.o 145/X — Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP) e da propos-ta de lei n.o 74/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, a que se seguirá o período regimental de votações. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.  Eram 18 horas e 20 minutos.  Srs. Deputados que entraram durante a sessão:  Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha  Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:  Partido Socialista (PS): Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Srs. Deputados que faltaram à sessão:  Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves António José Ceia da Silva Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Jesuína Carrilho Bernardo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão  Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 3 de Março de 2007 I Série — Número 56 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 344/X — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Fernando Rosas (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Sanfona (PS) e Agostinho Lopes (PCP.A proposta de lei n.o 114/X — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado, foi debatida na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Honório Novo (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Leonor Coutinho (PS) e João Semedo (BE).A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 — Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DecretoLei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro [apreciação parlamentar n.o 39/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Duarte (PSD), Cecília Honório (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). No final, o Sr. Presidente anunciou a apresentação de propostas do PCP e do PSD, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão na especialidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia
3 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira
4 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP) António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
43 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Protestos do BE.Agora, o que é interessante é que o CDS procure fugir, procure escapar, entre os «pingos da chuva».Conseguiu gastar aqui 6 minutos sem dizer uma única palavra sobre o conteúdo do Estatuto. Mas o CDS não pode escapar a definir-se. O CDS ou quer ir a reboque do Partido Comunista Português ou tem de se definir...!Protestos do CDS-PP.O PSD definiu-se ao dizer três coisas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Disse muito mais!O Orador: — Primeira, que não queria perturbações. O PSD não quer perturbações. O PSD não quer que a acção de um Governo perturbe. O PSD quer a tranquilidade do marasmo. Se uma reforma perturba, o PSD é contra essa reforma. Quando faz as moções de estratégia, o PSD diz que quer rever as carreiras profissionais, como quer rever a rede de urgências. Mas se alguém revê, se alguém perturba, o PSD fica contra!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Que atitude de um partido que, supostamente, é um partido de governo...! Depois, o PSD não quer, especificamente, duas coisas para os professores do ensino básico e secundário.O PSD não quer categorias. No entanto, o PSD nunca propôs aqui que se acabasse com as categorias no ensino superior, nem em todas as carreiras da função pública que as têm. Mas o PSD não quer que haja categorias distintas na carreira dos professores! Que credibilidade...!O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.E o PSD não quer quotas. Contudo, fez aprovar aqui, na anterior Legislatura, um diploma sobre a avaliação do desempenho dos funcionários públicos com quotas! Mas para professores não as quer.Protestos do PSD e do PCP.E porque é que o PSD quer categorias para todos os funcionários públicos menos para os professores? Porque é que o PSD quer quotas na avaliação de todos os funcionários públicos menos dos professores? Por causa da perturbação. Porque o PSD tem medo de qualquer «contestaçãozinha» que exista.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem mesmo que concluir!O Orador: — Ora, Srs. Deputados, quem tem medo pode comprar um cão, mas governar não consegue!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa propostas, em número considerável, apresentadas pelo PCP e pelo PSD, pelo que o Decreto-Lei que acabámos de apreciar e as respectivas propostas baixam à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para aí serem discutidas na especialidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 7 de Março, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 11/X, sobre política para o desenvolvimento rural e agricultura, apresentada por Os Verdes.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS) Elísio da Costa Amorim
44 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Hugo Miguel Guerreiro Nunes João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD) António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Emídio Guerreiro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Umberto Pereira Pacheco Vítor Manuel Pinheiro Pereira
45 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Partido Social Democrata (PSD) Agostinho Correia Branquinho Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Partido Comunista Português (PCP) Miguel Tiago Crispim Rosado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 5 de Abril de 2007 I Série — Número 69 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 372 a 374/X, da apreciação parlamentar n.o 40/X e do projecto de resolução n.o 200/X.Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 12/X — Sobre emprego e qualidade de emprego (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Almeida Henriques (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Arménio Santos (PSD), Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE), Helena Lopes da Costa (PSD), Cecília Honório (BE), Emídio Guerreiro (PSD) e Esmeralda Ramires (PS).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto
4 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado
5 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 373/X — Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição (PSD), que baixou à 7.a Comissão, e 374/X — Crime de enriquecimento ilícito (PSD), que baixou à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 40/X (PCP) — Decreto-Lei n.o 47/2007, de 27 de Fevereiro, que «Aprova o Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P.»; e projecto de resolução n.o 200/X — Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres (PCP, Os Verdes, PSD, BE, PS e CDS-PP).Deram ainda entrada na Mesa dois pareceres da Comissão de Ética, que passo a referir.De acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 45/07, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
38 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estando a terminar esta interpelação pedida pelo Bloco de Esquerda, relativo ao emprego e à qualidade do emprego, importa dizer aqui que o PS e o Governo são herdeiros de uma matriz que vê na qualificação das pessoas uma forma de dar mais instrumentos, mais capacidades, mais liberdade aos trabalhadores portugueses e mais coesão social a Portugal.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — A Europa social exige uma aposta clara na elevação consistente na formação de todos os cidadãos. É um caminho exigente, mas é um caminho que só depende de nós próprios. Ora, estamos convictos de que a formação inicial e profissional é a chave para o sucesso individual de cada um, mas também para o sucesso de uma sociedade, de um País que tem de estar a par dos melhores.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — É um desígnio nacional.Lembro aqui que há dois anos, no início da actual Legislatura, o problema do País era a sua falta de credibilidade perante o exterior. Ora, ela foi ultrapassada e a credibilidade conquistada.Como sabemos, vivemos numa economia aberta, competitiva. A globalização dos mercados está aí, embora deva ser eficazmente regulada, mas não vai desaparecer. Acabaram as fronteiras e os mercados fechados. Ora, neste quadro, a estratégia tem de ser clara: melhorar o ambiente económico, aumentar a qualificação de todos os trabalhadores e aceitar o desafio no espaço económico em que nos encontramos.Melhor formação, melhor qualificação significa sempre melhor defesa dos trabalhadores, desde logo, pelo aumento da empregabilidade que a ele está associado, e mais crescimento económico significa mais e melhores oportunidades para esses trabalhadores.Vozes do PS: — É evidente!O Orador: — Em jeito de conclusão, gostava de referir alguns aspectos que foram aqui discutidos ao longo da tarde.Como o Governo referiu e eu relembrei, saiu deste debate o compromisso de admitir mais 100 novos inspectores na Inspecção-Geral do Trabalho. Para que não haja dúvidas, queremos deixar aqui uma palavra aos actuais inspectores relativamente ao trabalho que têm desempenhado com eficiência e eficácia. O Bloco de Esquerda ou outro partido nesta Câmara podem dizer que os inspectores actuais não actuam? Não podem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — São poucos!O Orador: — Podem dizer que Inspecção-Geral do Trabalho não está a fazer o seu trabalho? Não podem! As críticas à acção da Inspecção-Geral do Trabalho também são uma crítica aos funcionários da Inspecção-Geral do Trabalho.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!Protestos dos PCP e do BE.O Orador: — Ora, isso nós não aceitamos!Aplausos do PS.Protestos dos PCP e do BE.Tenham calma, tenham calma! Foi aqui referido um outro tema que diz respeito aos licenciados desempregados. Sobre isto, gostava também de deixar uma nota. Esse é um problema — e assumimo-lo como outro tipo de desemprego —,
44 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate da interpelação n.o 12/X — Sobre emprego e qualidade de emprego, pedida pelo Bloco de Esquerda, resta-me informar que a próxima reunião se realiza quarta-feira, com início às 15 horas, e da ordem do dia constará a aprovação dos Diários referentes a reuniões do mês de Fevereiro e, ainda, um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 254/X — Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE).Às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, bem como bem aos nossos funcionários e respectivas famílias, desejo uma boa Páscoa.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Isabel Coelho Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Partido Social Democrata (PSD): José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António José Ceia da Silva João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Maria de Fátima Oliveira Pimenta Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Hugo José Teixeira Velosa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Patinha Antão Paulo Miguel da Silva Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 51 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 351/X, 354/X e 356 a 363/X e dos projectos de resolução n.os 182 e 183/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma e à renúncia de mandatos de Deputados do PS.Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) considerou que a anunciada demissão do Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira não serve o Estado democrático nem a República, tendo criticado a solidariedade que lhe tem sido manifestada pelo líder do PSD. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Agostinho Branquinho (PSD).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) insurgiu-se contra declarações proferidas pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a propósito dos dados do INE relativos à taxa de desemprego verificada no último trimestre de 2006 e acusou o Governo do PS de praticar políticas recessivas e anti-sociais. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) criticou o Governo pelas medidas que em diversos sectores tem vindo a tomar e que em sua opinião dificultam o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Fão (PS).Por último, o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) falou sobre diversos assuntos relativos ao mar e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 51 __________________________________________________________________________________________________  2  Ordem do dia. — Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.o 98/X — Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e os projectos de lei n.os 211/X - Altera o Código Penal (PS), 219/X — Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o (Os Verdes), 236/X — Altera o Código Penal (PSD), 239/X — Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (PSD), 349/X — Altera o Código Penal em matéria ambiental (Os Verdes), 352/X — Altera o Código Penal (CDS-PP) e 353/X — Altera o Código Penal (BE). Além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Maria do Rosário Carneiro (PS).Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Justiça e do Sr.Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), João Serrano (PS) e António Montalvão Machado (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.