704II SÉRIE-A — NÚMERO 26c) Juízos cíveis;d) Juízos criminais;e) Juízos de pequena instância cível;f) Juízos de pequena instância criminal.«2 — Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.. Artigo 97.°Varas cíveis1 — Compete às varas cíveis:a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da Relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo;b) A preparação e julgamento das acções executivas fundadas em título que não seja decisão judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da Relação;c) A preparação e julgamento dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência;d) Exercer as demais competências conferidas por lei.2 — Onde não houver tribunais de família e de comércio, é extensivo às acções em matéria de família e de comércio o disposto na alínea a) do número anterior.3 — São remetidos às varas cíveis os processos pendentes nos juízos cíveis em que se verifique alteração do valor susceptível de determinar a sua competência.4 — São ainda remetidos às varas cíveis, para julgamento e ulterior devolução, os processos que não sejam originariamente da sua competência, ou certidão das necessárias peças processuais, nos casos em que a lei preveja, em determinada fase da sua tramitação, a intervenção do tribunal colectivo.5 — Nas varas cíveis compete ao juiz da causa ou ao juiz a quem for distribuído o processo o exercício das funções previstas no artigo 108.°, com as devidas adaptações.Artigo 98.°Varas criminaisCompete às varas criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311." a 313.° do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal colectivo ou do júri.Artigo 99.° Juízos cíveisCompete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam de competênciadas varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível.Artigo 100." Juízos criminaisCompete aos juízos criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.° a 313.° do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentesnos processos de natureza criminal não atribuídos às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal.Artigo 101.° Juízos de pequena instância cívelCompete aos juízos de pequena instância cível preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processoespecial e cuja decisão não seja susceptível de recursoordinário.Artigo 102." Juízos de pequena instância criminal1 — Compete aos juízos de pequena instância criminal preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo.2 — Compete ainda aos juízos de pequena instância criminal julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87.°, 89.° e 90."SECÇÃO V Execução das decisõesArtigo 103." CompetênciaOs tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões.SECÇÃO VI Tribunal singular, colectivo e do júriSUBSECÇÃO iTribunal singularArtigo 104." Composição e competência1 — O tribunal singular é composto por um juiz.2 — Compete ao tribunal singular julgar os processos que não devam ser julgados pelo tribunal colectivo ou do júri.SUBSECÇÃO II Tribunal colectivoArtigo 105." Composição1 — O tribunal colectivo é composto por três juízes.2 — Salvo disposição em contrário, nos tribunais de comarca, ainda que desdobrados em juízos de competência especializada, o tribunal colectivo é constituído por dois juízes de círculo e pelo juiz do processo.3 — Nas varas cíveis, nas varas criminais e nas varas com competência mista, o tribunal colectivo é constituído por juízes privativos.4 — Nos restantes tribunais, o Conselho Superior oa Magistratura designa os juízes necessários à constituição