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Compreende-se facilmente que qualquer medida menos popular teria sido chumbada neste Parlamento. Era improvável que se tivesse decidido o conjunto de investimentos já decididos, tanto pelo Estado como pelo sector privado, e o País estaria seguramente a afundar-se ainda mais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já chega!O Orador: - Segundo, o Grupo Parlamentar do PS tem tido um comportamento da mais completa tolerância e correcção democráticas, distinguindo-se do que foi a atitude da anterior maioria face aos Deputados do PS. A maioria parlamentar de um partido não obsta nem desvaloriza o papel e a responsabilidade das oposições.
Terceiro, Portugal progrediu sempre que fez bem o que devia ser feito. Ao contrário do que se sugere, de forma ligeira, não é com os erros que essencialmente se aprende; é com a vontade de fazer bem e cada vez melhor. O que é, de facto, verdade é que até com os erros se aprende. Todos podemos facilmente imaginar o que seria o mundo se os cientistas aprendessem essencialmente com os erros, o que seria a medicina se os médicos aprendessem sobretudo errando, ou o que seria da aviação se os pilotos aprendessem principalmente à custa dos erros.
Transpondo isto para a política, temos de concluir que os políticos também não podem aprender essencialmente à custa dos seus erros. Isso é simplesmente trágico para um país, porque os cidadãos é que pagam.
Resulta, assim, muito claro que Portugal não pode errar e falhar nas últimas oportunidades que ainda tem para se corrigir o que está mal e agarrar o comboio do desenvolvimento. Os sacrifícios que recusarmos hoje, por comodidade, serão muito maiores e dolorosos para os portugueses no futuro.
Por isso, para os desafios que não podemos adiar e muito menos recusar, os portugueses seguramente convocam não apenas o Governo como todos os partidos da oposição aqui presentes.Aplausos do PS.
4295   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Ministra da Cultura.A Sr.a Ministra da Cultura (Isabel Pires de Lima): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva comunitária relativa ao direito de sequência em beneficio do autor de uma obra de arte original, quando esta seja objecto de alienações comerciais sucessivas.
Em rigor, não se trata de introduzir uma nova faculdade do direito patrimonial do autor no nosso ordenamento jurídico. Na verdade, o artigo 54.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contempla já a existência do direito de sequência, embora se reconheça que a sua regulamentação é deficiente e carecia há muito de um melhor tratamento.
Por isso, a ocasião de proceder à transposição da Directiva permite a introdução de significativas melhorias no texto da referida norma. Deste modo, são criadas as condições de natureza legal para que o direito de sequência ganhe na prática sociocultural portuguesa uma presença e uma visibilidade maiores, uma vez que a sua aplicação no mercado de arte tem sido muito escassa.
É importante sublinhar que o direito de sequência permite ao autor de uma obra de arte original beneficiar economicamente - através da percepção de uma percentagem do preço de venda da obra -, quando esta é objecto de uma transacção efectuada no mercado secundário de arte, através da intervenção de profissionais e entidades comerciais nele actuantes.
A nova disciplina do direito de sequência abrange um universo muito vasto de obras de arte, gráficas ou plásticas, tais como quadros, pinturas, desenhos, esculturas, cerâmicas ou fotografias, sendo a sua enumeração legal meramente exemplificativa.
Isto significa que a nova regulamentação do direito de sequência vai suscitar efeitos novos de ordem económica e sociocultural, modificando hábitos e práticas de negócio há muito enraizados no mercado de arte.
A consciência desta situação obriga a ponderar sobre o modo mais adequado de intervir neste específico universo artístico e económico, em ordem a regular de forma equilibrada os diversos interesses que nele actuam, sem esquecer que o interesse que deve aqui merecer a primazia é o do autor.
Um dos aspectos que merecem especial ponderação foi a fixação do limiar mínimo e da percentagem a estabelecer para a aplicação do direito de sequência na transacção sucessiva da obra de arte. O Governo entende que o modelo proposto pela Directiva, ou seja, a aplicação de taxas degressivas por faixas de preços e o limiar mínimo de 3 000 €, abaixo do qual o direito de sequência não se aplica, constitui uma opção razoável e conveniente, em especial se se atender ao actual contexto socioeconómico difícil que todos conhecemos.
É verdade que a Directiva reconhece aos Estados a faculdade de poderem baixar o valor do limiar mínimo e de aumentar a taxa aplicável.
Importa, contudo, ter presente que uma eventual diminuição do limiar mínimo, ou um aumento, ou mesmo a manutenção da taxa, traduz uma oneração do preço de venda das obras de arte de valor mais acessível para o público, aspecto que poderá não ser favorável para o autor.
É que o autor das obras de arte cujo preço de venda é inferior a 3 000 € é, muitas vezes, um criador que está no início da sua actividade ou que ainda não atingiu o geral reconhecimento do público ou do mercado. Daí que, certamente, não é positivo para ele sobrecarregar-lhe a transacção da obra com um encargo adicional, quando a prioridade, nestes casos, está na facilitação do acesso da obra de arte ao respectivo mercado e à fruição dela pelo público.
O direito de sequência, conquanto de natureza patrimonial, é revestido pela lei, quer na Directiva comunitária quer na Convenção de Berna, de atributos próprios de um direito pessoal do autor, pelo que o direito é inalienável e irrenunciável.
O autor deve, pois, ser livre de escolher entre proceder à gestão individual do direito ou confiar a gestão a uma entidade de gestão colectiva de direitos, mediante contrato, o que, em muitos casos, pode ser uma opção a ponderar, por se afigurar útil e conveniente.
O acto de escolha do autor deve ser livre e apenas dependente da sua vontade, pelo que o Governo, no respeito dos legítimos interesses do autor, não previu na proposta de lei a consagração da gestão colectiva
4296   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 obrigatória, por se entender que, no caso presente, não se justifica, uma vez que este tipo de gestão do direito, a título obrigatório, só deve ter lugar em situações excepcionais e devidamente fundamentadas.
O Governo confia que a introdução destas medidas no corpo do artigo 54.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos reforça a validade do direito de sequência e garante aos criadores um novo horizonte de protecção do seu direito e das suas legítimas expectativas.
Finalmente, aproveita-se a ocasião de proceder à transposição da mencionada Directiva comunitária para clarificar o conteúdo do artigo 7.° do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, na parte em que estabelece, a favor apenas do produtor de fonogramas e não já para o produtor de videogramas, o direito exclusivo relativo ao aluguer e ao comodato dos fonogramas, faculdades compreendidas no direito de distribuição.
A clarificação desta norma permite pôr termo ao litígio existente com a Comissão Europeia, evitando-se também a manutenção das dúvidas suscitadas por vários titulares do direito de autor e dos direitos conexos sobre o tema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, quero fazer-lhe uma pergunta muito simples. A transposição desta Directiva comunitária para a legislação portuguesa vem, como é evidente, alterar a situação existente, embora a Sr.a Ministra tenha dito e eu concorde que já existe, no artigo 54.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, uma norma que, pura e simplesmente, não é aplicada. E tem algumas consequências não só para os autores como para as galerias de arte ou os leiloeiros, ficando estes últimos obrigados a descontar esta percentagem.
Posto isto, Sr.a Ministra, pergunto-lhe: quem é que, dos interessados na transposição desta Directiva, foi ouvido? Galeristas, artistas, Sociedade Portuguesa de Autores, leiloeiras? Quem é que o Governo ouviu, para chegar a esta redacção?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, não contestamos, na transposição desta Directiva, a bondade e o mérito do direito de sequência na transacção de obra de arte.
As perguntas que queremos fazer-lhe são muito singelas. A primeira é para saber se, para a aplicação da taxa degressiva, o patamar mínimo não será demasiado elevado.
A outra questão tem muito a ver com a perplexidade em relação à concretização efectiva deste direito. Parece-nos que é um espaço, digamos, muito imaterial na sociedade portuguesa e que não será a transposição da Directiva, sem mais, que garantirá a aplicação efectiva do direito de sequência. Por isso, gostávamos de saber que outros instrumentos o Governo tem, do ponto de vista da fiscalização destas transacções, para que haja efectivamente uma aplicação do direito de sequência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Cultura.A Sr.a Ministra da Cultura: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Zita Seabra, todas essas consultas foram feitas, tendo sido ouvidas todas as entidades, a saber, a SPA, a Associação de Galeristas e vários galeristas não associados em associação. Foram, pois, ouvidas todas as entidades do sector quanto à transposição da Directiva.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer que a Directiva comunitária dá aos vários Estados a possibilidade de, porventura, diminuírem o montante da taxa mínima. No entanto, pelas razões que apontei há pouco, pareceu-nos que isso prejudicaria exactamente os autores...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Os autores não consagrados!A Oradora: - Exactamente!
É que, se baixássemos muito a taxa, quem se prejudicaria mais seriam os autores que estão no começo de carreira ou que têm uma presença menos forte, em termos comerciais, no mercado da arte, e o pequeno montante que iriam buscar ao direito de sequência seria absorvido pelos custos administrativos da operação. Quer dizer, não tem vantagem de qualquer espécie para os criadores que têm menos presença.
Portanto, parece-nos absolutamente razoável aplicar o direito de sequência a partir deste montante. Baixá-lo, parece-nos que prejudicaria os que estão numa situação mais frágil, e não o contrário.
4297   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Portugal.A Sr.a Teresa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo por saudar a oportunidade de discussão, em Plenário da Assembleia da República, da transposição para a ordem jurídica nacional de uma Directiva que incide sobre o direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, desde logo porque, atendendo à natureza da matéria em causa, está, neste caso, a cumprir-se a recomendação constante do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia sobre a atitude da Comunidade perante os aspectos culturais (refiro-me ao artigo 151.o do Tratado).
Em segundo lugar, porque, ao atribuir o direito de sequência a um autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original, valoriza-se o reconhecimento de que a obra de arte plástica resulta de um processo único e irrepetível.
Em terceiro lugar, porque a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva em causa, que implica a reformulação do artigo 54.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, assegura um regime de protecção justo e adequado aos criadores de obra de arte, que, assim, passarão a beneficiar de uma participação pecuniária sobre os preços de transacções sucessivas das suas obras.
Tal como a Convenção de Berna já tinha feito antes, a Directiva estipula o direito de sequência como um direito irrecusável e inalienável, constituído agora na esfera jurídica pessoal do autor, que passa a ser o único titular do direito, sendo o prazo de duração desta garantia o da vida do autor e, 70 anos após a sua morte, na esfera jurídica dos seus herdeiros (à semelhança do prazo convencionado no Código do Direito de Autor).
Este regime de protecção e defesa do direito do autor a uma percentagem na valorização pecuniária das obras de arte, objecto de sucessivas alienações, direcciona o benefício dessa valorização para o criador artístico, retirando aos habituais agentes dessas transacções um exclusivo de que, até agora, só eles auferiam.
Regista-se como justo que este normativo só se aplique a compradores profissionais, excluindo-se actos de alienação por particulares (é o caso de museus abertos ao público e sem fins lucrativos, que querem, por estas transacções, aumentar o seu património). Concordamos também que se deixe ao critério do autor a opção por modelo de gestão individual ou colectivo, relativamente à liquidação e cobrança dos pagamentos resultantes do direito de sequência.
Fazendo recair a responsabilidade do pagamento da participação devida ao autor sobre o vendedor e, subsidiariamente, sobre o agente que operou a transacção, o legislador recomenda, contudo, a criação de mecanismos operativos como garante do cumprimento da norma em causa e salvaguarda o direito de reclamação dentro do prazo de três anos, bem como a possibilidade de recurso a meios judiciais.
Por outro lado, a nova legislação teve em conta a realidade actual dos mercados de arte em território europeu, onde, de acordo com o Tratado, se eliminam entraves à livre circulação de mercadorias e são preservadas condições para a competitividade do mercado. Considerada a amplitude da diversidade dos diferentes regimes nacionais dos Estados-membros, alguns dos quais não adoptaram o direito de sequência, provocando, consequentemente, distorções no mercado interno, a nova legislação visa a harmonização das diferentes legislações a nível comunitário, estipulando medidas apenas nos domínios susceptíveis de afectarem o bom funcionamento do mercado das obras de arte.
Por seu lado, o autor tem agora mais segurança e mais direitos, que acrescentam a anteriores medidas fiscais de uma anterior directiva, as quais, no entanto, se tinham revelado insuficientes para a regulação do mercado de arte. Por outro lado, o mercado de arte tem agora condições para estar, ele próprio, melhor regulado.
Deixando aos Estados-membros a faculdade de fixação dos limiares mínimos quanto à participação sobre o preço de venda, como já foi dito, optou o legislador português pela alteração ao artigo 54.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em resultado da aplicação de taxas degressivas por faixas de preços.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que é uma proposta realista e sensata a aplicação do limiar mínimo proposto, assim como o montante máximo global resultante da transacção
São estas as razões fundamentais, nesta matéria cerrada, que motivam a aprovação da proposta de lei n.o 45/X por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para a Sr.a Ministra da Cultura, para lhe dizer que, por aquilo a que temos assistido neste debate, este será com certeza um dia único para V. Ex.a, enquanto Ministra, neste Parlamento, um ano após a tomada de posse, uma vez que estamos a falar de uma matéria relacionada com a Cultura em que quase não existe polémica, quase não existe crítica à política de V. Ex.a.
4298   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Espero, pois, que possamos continuar assim. Até porque, tal como a Sr.a Ministra, sou do Porto, sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, bem como o Deputado António Pires de Lima, onde o próximo trabalho que pretendemos fazer será sobre cultura. Esperamos, pois, que seja possível falar de cultura no Porto sem qualquer polémica com V.a Ex.a. Seria um bom caminho, mas, tal como no Porto, seria bom que também pudéssemos falar de cultura noutros sítios sem excesso de conflito.Aplausos do CDS-PP.Gostaria de dizer que, evidentemente, esta proposta de lei é aceitável, que é bom que tenham sido ouvidas as várias associações e os vários agentes que intervêm neste mercado, que é bom sabermos o que é o tal direito de sequência, em que é que ele corresponde como protecção para quem cria uma obra de arte, que é positivo que seja feita uma determinação clara de protecção àqueles que são autores e que, naturalmente, estarão no início da sua actividade, sendo também importante que se defina, para este efeito, o que é obra de arte. Portanto, como vê, o juízo que a bancada do Grupo Parlamentar do CDS faz desta proposta de lei é positivo.
Esperamos, com sinceridade, que seja possível continuar a falar de cultura da mesma forma que hoje falamos, aplaudindo; esperamos que as iniciativas continuem a ser no mesmo sentido desta. Tememos que possa não ser assim, de qualquer maneira, neste momento, não poderíamos deixar de dizer esta palavra de esperança, até porque nós somos sempre confiantes em relação ao futuro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Cultura: A consagração da propriedade intelectual em equiparação jurídica com a propriedade patrimonial é relativamente recente, mas fez um caminho sem regresso. Aconteceu pela primeira vez nos Estados Unidos, no século XVIII, logo seguida da França do Iluminismo, acabada de sair da Revolução.
Desde aí, até aos nossos dias, caminhou-se, em todo o mundo civilizado, para uma legislação que veio consagrar progressivamente e equiparar objectivamente a propriedade intelectual dos criadores, dos artistas, ao direito à propriedade privada de bens materiais.
No que respeita aos escritores, aos músicos e aos cineastas, temos desde há muito uma real convergência na Europa e da Europa com os outros países desenvolvidos.
Houve mesmo um movimento generalizado no sentido de alargamento do prazo após o qual uma obra cai no domínio público, normalmente os 70 anos após a morte do autor.
No que respeita às artes plásticas, a situação, porém, não é essa. Entre nós, o direito de autor do artista, escultor ou pintor - excluindo, evidentemente, os arquitectos -, o Código do Direito de Autor, no artigo 54o, tem há muito consagrado o direito de sequência que hoje discutimos por ser objecto de uma directiva comunitária.
Percebe-se a diferença entre uns e outros, mas convenhamos que o pintor ou o escultor, ao não ver consagrado esse direito, sujeita-se a uma situação de grande injustiça: ver um quadro que vendeu por uma verba irrisória atingir, anos depois, no mercado de arte, um valor muito superior e que não lhe traz a ele nenhuma espécie de ganho, é uma injustiça. Claro que isso só acontece quando a sua obra ganhou prestígio, quando a sua obra, no seu conjunto, o consagrou, mas convenhamos que é generalizadamente reconhecido que é injusto.
Neste facto se radica a razão de ser da Directiva 2001/84/CE, aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que procura salvaguardar o direito de sequência na transacção de obras de arte, excluindo a transacção entre particulares e as aquisições para as colecções de museus que estejam abertos ao público. Visa-se consagrar esse direito apenas para a obra alienada em sucessivas operações entre profissionais, ou seja, as empresas leiloeiras ou as galerias de arte.
Perguntar-se-á, então: se é um direito óbvio, porquê só agora? Existe uma evidente diferença no caminho que a problemática dos direitos de autor fizeram nos diversos países europeus, direitos da obra de um escritor, de um músico ou de um cineasta que ninguém questiona, mas em que os direitos de autor incidem não sobre o original da obra, mas sobre a sua reprodução, a multiplicação dos exemplares criados.
Por isso, está fora de questão alguém questionar este direito. Porém, no caso do pintor ou do escultor, o que se pretende é que ele vá receber os seus direitos de autor não pela reprodução da sua obra, mas pela venda sucessiva de um quadro que pintou ou de uma escultura que produziu.
Em muitos países europeus, este direito de sequência não existe. Em Portugal, ele consta já do Código do Direito de Autor, e consta há muitos anos. O direito de sequência existe já na nossa legislação, no Código do Direito de Autor, e o que acontece é que ninguém o cumpre, existe no papel.
Recordo apenas um famoso caso, que creio não ser único, mas que é aquele que me está na memória: o de um célebre leilão do Almada, o leilão em que Jorge de Brito adquiriu o famoso quadro de Fernando Pessoa, que depois o ofereceu à Câmara Municipal de Lisboa, em que se tentou exercer o direito de
4299   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 sequência de acordo com aquilo que estava estipulado no Código. Foi tentado, mas sem sucesso.
Mas diz-se mesmo que, durante muitos anos, o trabalho do Almada não foi vendido nem validado como era merecido, porque o pequeno mercado português de arte reagiu mal ao exercício desse direito. Quem deveria pagar a taxa? O comprador? O vendedor? A casa leiloeira? A questão ficou sem resposta.
Nós, em Portugal, mantemos sempre a "bela" tradição de termos uma legislação de vanguarda, de alinharmos pelos mais avançados do mundo nas leis para depois não as aplicarmos, porque o País é pequeno, é pobre e, neste caso do mercado de arte, é ridiculamente pequeno - as transacções fazem-se em dois ou três locais que todos conhecemos e com compradores que de todos nós são conhecidos.
Temo, pois, que a transposição da Directiva que consta da proposta de lei que o Governo hoje apresenta venha a ter o mesmo fim que o actual artigo 57o do Código do Direito de Autor.
Apesar disso, e considerando que já no tempo do PSD no Governo, o então Ministro da Cultura, em 2004, iniciou um trabalho para a transposição desta Directiva para a legislação portuguesa, tendo mesmo solicitado diversos pareceres às entidades interessadas no assunto, cremos que a sua aprovação, na generalidade, é positiva desde que a Comissão depois faça, na especialidade, um trabalho ponderado e não teórico de adaptação do texto à realidade nacional.
Não consideramos que a Directiva seja condenável nas soluções que propõe. Refiro apenas, como exemplo, os 3000 € do valor de transacção para que exista direito de sequência ou que a transacção não se faça entre particulares, mas mesmo assim, ao transpô-la para Portugal, não basta fazer aquilo que o Ministério faz, uma simples tradução para português. Tem de ser adaptada à nossa realidade para que não seja mera letra morta.
É necessário ponderar se a incidência do direito de sequência deve ser apenas sobre a mais-valia obtida, ou se deve ser uma percentagem, como é agora o caso, sobre o preço da transacção da obra.
Temos também dúvidas de que o direito de sequência, num País tão pequeno como o nosso, se venha a aplicar aos casos em que a obra de arte, escultura ou pintura, não seja apenas uma e em que o artista multiplique cópias da obra mesmo que assinadas e numeradas por ele.
Dir-se-á que os 3000 € de valor mínimo vem resolver, na imensa maioria, os casos duvidosos. Mas eu considero que é uma questão que deve ser ponderada e acautelada face à realidade nacional para não sermos nós próprios os coveiros de um mercado de arte que raramente chega aos leilões.
Não é por acaso que, em Inglaterra, o maior mercado do mundo de arte, onde operam a Christie's e a Sotheby's, o direito de sequência, pura e simplesmente, não existe. Nenhum país onde o mercado de arte é forte tem o direito de sequência na sua legislação: nenhum país anglo-saxónico o tem, não tem a Holanda, não tem a Suiça, não tem o Japão, não têm os Estados Unidos. Por isso, é preciso ter cuidado, para salvaguardar rigidamente os direitos de autor que estão em causa nesta legislação, mas também para não "matar" com a medida legislativa que se toma um mercado de arte ainda incipiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD vota favoravelmente esta proposta de lei na generalidade, mas com a recomendação de que, em sede de especialidade, se oiçam as entidades interessadas nesta Directiva.
Ao contrário do que a Sr.a Ministra da Cultura disse, ontem falei com diversas entidades interessadas neste assunto, que disseram não ter sido ouvidas. A Sociedade Portuguesa de Autores, que foi ouvida em 2004 pelo governo do PSD, quando pela primeira vez se tratou de transpor esta Directiva para a legislação portuguesa, pura e simplesmente desconhecia a proposta de lei em discussão.
O mesmo aconteceu com diversas outras entidades, que asseguraram, ontem e hoje de manhã, não conhecerem esta proposta de lei. A Sr.a Ministra disse que as ouviu. Acredito que sim, não quero de maneira alguma pôr em causa a sua palavra, mas peço-lhe que nos faça chegar os pareceres que certamente possui das entidades que foram ouvidas e que a nós nos disseram desconhecerem por completo este diploma.
Temos esperança de que, na especialidade, se passe de uma mera tradução da Directiva para português, que foi o que o Governo fez, para se encontrar uma legislação justa e que se adapte a um pequeno país como o nosso, em que os artistas plásticos são poucos e têm dificuldade em sobreviver, sendo também poucos as galerias e os leiloeiros.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria, através de V.a Ex.a, colocar à disposição à Câmara os pareceres que o Ministério da Cultura recebeu.
Respondendo à questão colocada pela Sr.a Deputada Zita Seabra, se V.a Ex.a me der licença, entregarei, pois, à Câmara esses pareceres.
4300   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Com todo o gosto, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Começo por referir-me não tanto à parte principal desta proposta de lei, que já foi debatida, e em relação à qual não temos qualquer objecção de principio sobre uma maior densificação deste direito na nossa ordem jurídica, desde que ela efectivamente tenha cumprimento, mas a uma parte secundária deste diploma, que também faz parte dele. É que este diploma é uma espécie de dois em um: faz a transposição de uma directiva e, depois, faz a adaptação de um decreto-lei, também em obediência a uma outra directiva, e com efeitos interpretativos, segundo nos é dito na exposição de motivos.
Acontece, porém, que, confrontando aquilo que consta da exposição de motivos com o que é proposto e com aquilo que é o nosso Código do Direito de Autor, creio estarmos perante um equívoco que importaria desfazer, se não hoje, pelo menos durante a discussão na especialidade.
Na verdade, segundo a exposição de motivos, o que se propõe, na alteração ao artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, é clarificar "(...) algumas dúvidas de interpretação quanto à exacta aplicação da Directiva (...)" - que é uma Directiva sobre comodato e relativa a videogramas, "(...) no intuito de respeitar o sentido objectivo do que nela se contém, aspecto que determinou a Comissão Europeia a intentar contra Portugal acção por incumprimento.
Com efeito, a directiva 'aluguer/comodato' enuncia a lista exaustiva e limitada de titulares de direitos a quem são atribuídas as novas faculdades jurídicas nela constantes. Ora, os produtores de videogramas não são contemplados, mas sim os produtores da primeira fixação do filme (...)".
Sublinho a parte "os produtores de videogramas não são contemplados, mas sim os produtores da primeira fixação do filme". A proposta de alteração ao decreto-lei substituiu a expressão "os produtores de fonogramas e de videogramas" por "os produtores de videogramas", por forma a abranger apenas, segundo se diz, "os produtores da primeira fixação do filme".
Acontece que no Código do Direito de Autor, artigo 176.o, se diz que "o produtor de fonograma ou videograma é a pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes de uma execução ou quaisquer outros ou as imagens de qualquer proveniência acompanhadas ou não de sons".
Depois, diz-se, no n.o 5 do mesmo artigo, que "videograma é o registo resultante da fixação em suporte material de imagens acompanhadas ou não de sons".
Ou seja, quer-me parecer que, na legislação portuguesa, os produtores da primeira fixação do filme são precisamente os produtores de videogramas. Portanto, com esta proposta, o que pode acontecer é que não fique protegido quem, efectivamente, se quer proteger. Creio que há aqui algum equívoco que careceria de ser explicitado, porque se esta versão está bem então também tem de se fazer alguma alteração no Código do Direito de Autor, artigo 76.o. Ficarem versões contraditórias é corrermos o risco de criarmos uma situação em que, querendo-se proteger alguém, acabamos por desproteger toda a gente, pelo que este aspecto mereceria uma melhor clarificação ao longo deste processo legislativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Cultura.A Sr.a Ministra da Cultura: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de tecer algumas considerações finais no sentido de sublinhar quanto a transposição desta Directiva permite a criação de condições de natureza legal para que se possa passar a uma prática socio-cultural consistente em Portugal do direito de sequência. E sublinho que este direito vai permitir, como já foi dito, ao autor de uma obra de arte original beneficiar economicamente do mercado secundário de arte.
Como também já foi referido pelos Srs. Deputados, não são abrangidos - gostava de salientar este aspecto - por previsão legal os actos de alienação da obra correspondentes à primeira venda efectuada pelo próprio autor, mas apenas os que ocorrem entre particulares e ainda os que se destinam a permitir a integração da obra no património do museu sem fins lucrativos e aberto ao público. Penso ser de sublinhar este aspecto.
Pretendo ainda assinalar que, sendo este um direito que pertence à esfera jurídica do criador de obra de arte, o exercício desse direito fica, como deve ser, confiado ao seu efectivo titular.
Por último, gostaria de sublinhar que as novidades maiores deste novo regime do direito de sequência respeitam ao facto de o pagamento da participação devido ao autor ser da responsabilidade do vendedor da obra de arte e, subsidiariamente, da entidade actuante no mercado através da qual se operou a transacção, prevendo-se agora que o autor, ou o seu mandatário, possa reclamar a prestação de informações sobre a transacção da obra por forma a garantir, doravante, o cumprimento do seu direito.
Gostaria ainda de salientar que o impacto desta medida - e, de alguma forma, com isto queria responder a uma questão colocada pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda - decorre do facto de esta nova regulamentação ser tecnicamente muito mais precisa e muito mais desenvolvida.
O direito de sequência vai poder fazer parte, de facto, dos hábitos do mercado de arte português e vai modificar, digamos assim, as condutas dos diversos intervenientes - as leiloeiras, o público, as galerias, as próprias entidades de gestão colectiva e os artistas -, porque os novos poderes conferidos pela lei aos
4301   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 artistas, aos que usufruam de direito de sequência permite-lhes obter informações (e, se necessário, essas informações podem ser obtidas por via judicial) relativas às transacções de obras de arte, o que constitui uma regra jurídica fundamental para tornar efectiva esta prática e que na lei anterior não estava prevista.
Posto isto, parece-me extremamente positivo que possamos encontrar consenso relativamente à transposição desta norma para a ordem jurídica portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/X.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/X - Procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
Para usar da palavra, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos tem dois objectivos. Em primeiro lugar, tornar mais transparente a actividade do Estado e da Administração Pública e, em segundo lugar, criar regras mais claras para um tipo de mercado e actividade económica que tem crescido nos últimos anos - o chamado "mercado dos conteúdos".
Vivemos tempos em que os cidadãos e as empresas querem saber mais e estar mais bem informados. A transição de uma sociedade rural para uma sociedade eminentemente urbana e a elevação dos graus de escolarização, de alfabetização e o crescimento da utilização das novas tecnologias tem destas coisas.
Os cidadãos e as empresas portuguesas estão cada vez mais exigentes e querem saber cada vez mais sobre o que faz o Estado e como faz o Estado. E ainda bem que é assim!
Devemos saber corresponder a essa exigência com a naturalidade própria de quem compreende a mudança. Um mais completo conhecimento público das decisões e dos dados de apoio à decisão significa uma maior qualidade da democracia e uma maior qualidade do nosso Estado de direito. Só isso já basta para perceber a relevância deste debate.
A proposta de lei que agora se apresenta ajuda a tornar o Estado português e a Administração Pública portuguesa mais transparentes. E ajuda a criar mais transparência por três razões.
Em primeiro lugar, garante-se mais transparência quando se incentiva uma área do mercado que pode contribuir para diversificar e aumentar as formas de tornar uma determinada informação acessível ao público.
Fomentar o mercado dos conteúdos significa criar condições para que as empresas divulguem e comercializem informação acessível ao público. Portanto, fomentar este "mercado da divulgação" é contribuir para dar mais informação e conhecimento aos cidadãos e às empresas.
Fica mais informado, por exemplo, quem puder consultar uma publicação contendo as circulares internamente vigentes em matéria fiscal porque alguém entendeu coligir, para comercializar, essa informação administrativa pública.
Em segundo lugar, esta proposta alarga o âmbito do acesso aos documentos administrativos.
Os cidadãos e as empresas passam a poder consultar mais documentos administrativos do que hoje, porque passa a haver mais entidades obrigadas a facultar essa informação constante de documentos públicos que detenham.
Passam a estar obrigadas a facultar o acesso aos seus documentos administrativos as pessoas colectivas que tenham sido criadas para satisfazer necessidades de interesse geral e não tenham carácter industrial ou comercial, quando se verifique uma das três situações: em primeiro lugar, quando a sua actividade seja maioritariamente financiada por entidades públicas; em segundo lugar, quando a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte de entidades públicas; e, em terceiro lugar, quando os seus órgãos de administração, direcção ou fiscalização sejam compostos em mais de metade por membros designados por entidades públicas.
Em suma, agora também entidades que não sejam pessoas colectivas públicas mas que colaborem no desempenho da função administrativa passam a ter de garantir, nestas condições, o acesso aos documentos administrativos que detenham, de acordo com o princípio da administração aberta e da transparência. Alarga-se o princípio da administração aberta, alarga-se o princípio da transparência - é o caso, por exemplo, do que sucede com as instituições particulares de solidariedade social.
Em terceiro lugar, há mais transparência porque se melhoram os acessos electrónicos e a disponibilização de vias electrónicas no acesso aos documentos administrativos.
Dou três exemplos, Srs. Deputados: a Administração Pública passa a publicar documentos preferencialmente por via electrónica; o acesso aos documentos passa a poder ser solicitado por via electrónica; e os documentos informatizados devem agora, preferencialmente, ser enviados por correio electrónico ou outra forma de transmissão electrónica de dados.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo faz mais do que conferir
4302   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 um grau acrescido de transparência à actividade do Estado. Ela também visa promover uma área de actividade económica que pode ser incentivada e melhorada - o chamado "sector dos conteúdos".
Como sabem VV. Ex.as, esta proposta de lei transpõe para o nosso ordenamento jurídico uma directiva comunitária - a Directiva 2003/98, sobre a reutilização de informações do sector público.
Na base desta Directiva esteve a intenção de incentivar na União Europeia um novo mercado - o chamado "mercado dos conteúdos" -, que tem crescido um pouco por todo o mundo. E tem crescido especialmente nos Estados Unidos da América, o que é relevante.
O que é, então, este ainda pouco conhecido ou pouco tratado "mercado dos conteúdos"? O Estado e a Administração Pública produzem muitos documentos cujo acesso é livre, por força do dito princípio da transparência e da administração aberta.
Como se sabe, nos termos da nossa Constituição e da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), os documentos administrativos são, em regra, de acesso livre por todos os interessados. Só assim não é quando, por exemplo, se esteja perante documentos que contenham dados pessoais, que sejam classificados por razões de segurança interna ou externa ou que incluam segredos comerciais.
Apesar de já termos um regime de acesso aos documentos administrativos há longos anos, nunca se chegou a regulamentar a utilização dos documentos objecto desse acesso para fins comerciais.
É o que se pretende agora, nesta proposta, isto é, permitir e regulamentar a reutilização daqueles documentos que, por não contenderem com dados pessoais ou outros valores, estão acessíveis ao público em geral.
Pense-se, por exemplo, no interesse que uma instituição financeira ou seguradora poderá ter em dados estatísticos ou estudos públicos. Essa informação, que pode constar de documentos e informação administrativa, pode ser comercialmente relevante para lançar novos produtos financeiros relacionados com matérias versadas nestes documentos. E, ressalve-se, isto só pode ocorrer sempre que estejam garantidos os dados pessoais e os outros valores protegidos e acolhidos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
Mas pense-se, igualmente, no interesse comercial que uma editora poderá ter em circulares, despachos ou pareceres de órgãos administrativos numa determinada área, para elaborar e comercializar livros técnicos. Quem conheça o Direito Fiscal, onde abunda o chamado "direito circulatório" facilmente perceberá o potencial desta informação.
Sr.as e Srs. Deputados, não devemos cair no erro de pensar que esta matéria é esotérica ou afastada da realidade do mundo em que vivemos. Segundo documentos da Comissão Europeia de 2001, o mercado dos conteúdos já tem uma dimensão económica bastante significativa e tem potencial para crescer.
Segundo esses dados públicos, movimenta 433 000 milhões de euros na União Europeia, 15 a 20% dos conteúdos tem por base informações e documentos públicos e a Comissão Europeia assinala frequentemente o potencial de crescimento do emprego através do fomento deste mercado dos conteúdos.
Por exemplo, dados do Observatório Europeu das Tecnologias de Informação demonstram que o sector dos conteúdos empregava já quatro milhões de pessoas na União Europeia, em 1998.
Termino, Sr.as e Sr. Deputados, com duas notas finais.
Por um lado, assinalando a necessidade de coordenação deste processo de revisão da LADA com um outro processo legislativo que implica alterações a esta lei, em matéria ambiental, que está pendente nesta Assembleia.
Por outro lado, manifestando a disponibilidade habitual, total e de sempre do Ministério da Justiça para um trabalho conjunto com o Parlamento, que melhore esta proposta em sede de especialidade.
Quando falamos de aprofundar o Estado de direito e de melhorar condições para o desenvolvimento económico de actividades que possam gerar emprego vale sempre a pena trabalhar em conjunto.
E para isso contam sempre os Srs. Deputados com o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei que procede à terceira alteração da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para o ordenamento jurídico português a Directiva relativa à reutilização de informações do sector público.
Tendo em atenção que o objecto desta Directiva assenta nos regimes de acesso aos documentos administrativos existentes nos diversos Estados-membros da União Europeia, o Governo considerou adequado verter as obrigações dela decorrentes na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. Deste modo, introduz uma série de alterações a este diploma, das quais realçamos o aditamento, no Capítulo II, de uma nova Secção II.
Por outro lado, assumindo o objectivo de promover a reutilização das informações do sector público, prevê ainda, como princípio geral, que os documentos detidos ou elaborados pelo sector público, cujo acesso
4303   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 seja autorizado, possam ser reutilizados por pessoas singulares ou colectivas para fins diferentes do fim de serviço público para os quais foram produzidos.
Assim, a reutilização de documentos do sector público passa a depender de autorização expressa da entidade que os detenha, no prazo de 10 dias, mediante pedido formulado pelo requerente; a autorização de reutilização pode ainda ser subordinada à observância de determinadas condições e a pagamento por parte do requerente, excepto quando se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, caso em que é gratuita; no caso de não ser dada integral satisfação ao pedido, pode o interessado requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida; e, por fim, as entidades públicas abrangidas devem publicitar listas de existências dos documentos para reutilização.
Como muito bem assinala o relator desta proposta de lei, o Sr. Deputado Luís Montenegro do PSD (a quem saúdo pela qualidade do mesmo), apesar de a Directiva não o impor, estabelece-se ainda um quadro de contra-ordenações relacionadas com a reutilização de documentos do sector público.
Nessa medida, adita na LADA um novo Capítulo IV, dedicado às "Contra-ordenações".
A aplicação das coimas previstas no diploma competirá ao Presidente da CADA, após instrução e deliberação da Comissão, sendo que a deliberação da CADA, depois de homologada pelo respectivo Presidente, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal, o que nos parece ser a atribuição de um poder excessivo ao Presidente desta Comissão.
Na verdade, no âmbito da União Europeia, o acesso à informação do sector público tem sido visto em dois planos distintos: por um lado, o do acesso à informação dos próprios órgãos comunitários; por outro, o do acesso à informação do sector público nos Estados-membros.
No que respeita à informação dos próprios órgãos comunitários, é de salientar que, a partir de 1 de Maio de 1999, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, Tratado que institui a Comunidade Europeia, passou a reconhecer-se a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-membro, o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
A extensão, os limites e as modalidades de exercício desse direito de acesso foram desenvolvidas pelo Regulamento n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho.
A existência de um quadro europeu sobre a reutilização da informação sobre o serviço público deve permitir, nomeadamente às empresas europeias, explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico global.
É neste contexto que a Directiva 2003/98/CE estabelece um quadro geral das condições de reutilização de documentos do sector público, condições que nos parecem justas, proporcionadas e não discriminatórias na reutilização dessa informação.
Por outro lado, prevê-se uma definição genérica de documento para abranger qualquer representação de actos, factos ou informações na posse dos organismos públicos, seja qual for o meio.
Reconhecemos que estas medidas são essenciais para ir de encontro ao preceito constitucional de os cidadãos terem também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas, garantindo-se (como regra) o livre e geral acesso aos documentos administrativos pelo cidadão comum, independentemente da invocação (ou da existência) de um interesse directo.
No entanto, até porque Julho de 2005 era o prazo máximo fixado para a sua transposição, em sede de Direito Comparado não pode deixar de se salientar as disparidades existentes entre a forma como alguns Estados-membros transpuseram a Directiva 2003/98/CE.