26 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014modo, facilitar o acesso e compreensão por parte dos cidadãos das normas aplicáveis à atividade das instituições de crédito e empresas de investimento, optou por efetuar-se a transposição da generalidade das normas para o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral).A publicação da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aliada à criação do Mecanismo Único de Supervisão, através do qual o Banco Central Europeu passará a assumir efetivas funções de supervisão sobre determinadas instituições de crédito nacionais, veio também colocar a necessidade de ajustar o âmbito das tipologias de entidades abrangidas pelo conceito de «instituição de crédito».Embora não se introduza qualquer alteração na definição de «instituição de crédito», que consta do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos mesmos termos em que constava da Diretiva 2006/48/CE, a necessidade de assegurar uma aplicação mais harmonizada no plano europeu desta definição e da nova regulamentação prudencial justificou que se introduzisse tal ajustamento.Com efeito, até à data, os Estados-membros adotaram diferentes interpretações do conceito de «instituição de crédito», podendo distinguir-se entre aqueles que optaram por uma interpretação mais abrangente de modo a incluir neste conceito um vasto conjunto de entidades habilitadas a captar recursos provenientes do público - seja através de depósitos, seja por meio da emissão de obrigações ou de outros instrumentos equiparáveis –, e aqueles Estados-membros que restringiram o conceito de «instituição de crédito» apenas às entidades habilitadas a captar depósitos do público.Procede-se, por isso, à redução do elenco de entidades consideradas como «instituição de crédito» mediante, por um lado, a extinção das atuais tipologias de instituições de crédito que não têm atualmente acolhimento prático pelos agentes económicos e, por outro lado, a qualificação da maioria das demais como sociedades financeiras. As sociedades financeiras não ficam sujeitas, por conseguinte, a todo o acervo de normas prudenciais aplicáveis às instituições de crédito decorrentes da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ficando outrossim sujeitas às normas que vierem a ser definidas pelo Banco de Portugal.Deste modo, esta alteração permite a redução para aquelas entidades dos custos de contexto criados pela regulação europeia, tornando-as mais competitivas no mercado interno.Em matéria de governo societário, e em concreto para o exercício de funções de administração e fiscalização, vem a Diretiva 2013/36/UE estabelecer um conjunto de exigências quanto à adequação dos titulares de cargos com essas funções, em matéria de idoneidade, qualificação, experiência profissional, independência e disponibilidade, a complementar por orientações da Autoridade Bancária Europeia, que pretendem contribuir para a gestão sã e prudente das instituições, obrigando, assim, a um reforço e adequação das regras constantes do Regime Geral sobre essa matéria. Clarifica-se, assim, que a responsabilidade pela escolha de pessoas adequadas ao desempenho de tais funções é sempre, em primeira linha, das instituições de crédito. Competindo ao Banco de Portugal um juízo de prognose subordinado a uma função preventiva, a avaliação a promover em sede de idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ponderar todos os factos relevantes quanto ao modo como a pessoa gere habitualmente os seus negócios e exerce a sua profissão, tendo-se clarificado que a análise incide sobre negócios quer profissionais quer pessoais, em linha com as orientações da Autoridade Bancária Europeia. Além disso, esse juízo não se limitará, designadamente, a tomar em consideração situações de condenação em processo judicial ou outro, podendo abranger eventuais processos pendentes.  A Diretiva 2013/36/UE determina, igualmente, a obrigatoriedade de se estabelecerem e manterem políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão eficaz dos riscos das mesmas, aplicáveis a colaboradores cuja atividade profissional tenha um impacto significativo no perfil de risco das instituições. Em termos gerais são mantidas na Diretiva 2013/36/UE as disposições constantes da Diretiva 2006/48/CE e que se encontravam transpostas através do Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de abril, sendo nesta fase incorporadas no Regime Geral no contexto do objetivo de correção da dispersão legislativa a que se alude anteriormente.No entanto, com o propósito de reforçar a promoção de uma gestão de riscos sã e não incentivar a assunção de riscos em níveis desadequados por parte daqueles colaboradores, a Diretiva 2013/36/UE introduz novas regras quanto à estrutura e composição das remunerações, em particular da sua componente variável, que são agora acolhidas no ordenamento jurídico nacional.Sublinha-se que a Diretiva 2013/36/UE confere à Autoridade Bancária Europeia competência para elaborar normas técnicas de regulamentação que especifiquem alguns dos aspetos abrangidos pelos diplomas que ora