PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
150 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014 1.3. Se a sociedade gerir outros organismos de investimento coletivo, indicar estes outros organismos 1.3. Se a sociedade de investimento tiver compartimentos patrimoniais autónomos, indicar esses compartimentos patrimoniais autónomos.  1.4. Indicação do local onde se pode obter o regulamento de gestão, se não estiver anexado, e os relatórios periódicos  1.4. Indicação do local onde se podem obter os documentos constitutivos, se não estiverem anexados, e os relatórios periódicos 1.5. Indicações sucintas relativas ao regime fiscal aplicável ao fundo de investimento, se tiverem interesse para o participante.Indicação da existência de retenções na fonte efetuadas sobre os lucros e mais-valias pagos pelo fundo de investimento aos participantes 1.5. Indicações sucintas relativas ao regime fiscal aplicável à sociedade, se tiverem interesse para o participante. Indicações da existência de retenções na fonte efetuadas sobre os lucros e mais-valias pagos pela sociedade aos participantes 1.6. Data de fecho das contas e frequência das distribuições  1.6. Data do fecho das contas e frequência das distribuições 1.7. Identidade das pessoas encarregadas da verificação da informação financeira referida no artigo 131.o  1.7. Identidade das pessoas encarregadas da verificação da informação financeira referida no artigo 131.o  1.8. Identidade e funções na sociedade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. Menção das principais atividades exercidas por estas pessoas fora da sociedade, desde que sejam significativas relativamente a esta última 1.8. Identidade e funções na sociedade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. Menção das principais atividades exercidas por estas pessoas fora da sociedade, desde que sejam significativas relativamente a esta última  1.9. Montante do capital subscrito com indicação do capital realizado 1.9. Capital 1.10. Menção da natureza e das características principais das unidades de participação, com, nomeadamente, as seguintes indicações:  1.10. Menção da natureza e das características principais das ações, com, nomeadamente, as seguintes indicações: natureza do direito (real, de crédito ou outro) que a parte representa   títulos originais ou certificados representativos desses títulos, inscrição em registo ou em conta,  títulos originais ou certificados representativos desses títulos, inscrição em registo ou em conta,
151 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014características das unidades de participação: nominativas ou ao portador. Indicação dos valores eventualmente previstos  características das ações: nominativas ou ao portador.Indicação dos valores eventualmente previstos descrição dos direitos de voto dos participantes, se existir  descrição dos direitos de voto dos participantes circunstâncias nas quais a liquidação do fundo de investimento pode ser decidida e modalidades da liquidação, nomeadamente, quanto aos direitos dos participantes  circunstâncias nas quais a liquidação da sociedade de investimento pode ser decidida e trâmites da liquidação, nomeadamente, quanto aos direitos dos participantes 1.11. Indicação eventual das bolsas ou dos mercados em que as unidades de participação são cotadas ou negociadas  1.11. Indicação eventual das bolsas ou dos mercados em que as ações são cotadas ou negociadas 1.12. Modalidades e condições de subscrição das unidades de participação  1.12. Modalidades e condições de subscrição das ações  1.13. Modalidades e condições de resgate das unidades de participação e casos em que pode ser suspensa  1.13. Modalidades e condições de resgate das ações e casos em que pode ser suspensa. Se a sociedade de investimento tiver diferentes compartimentos  patrimoniais autónomos, indicar as modalidades de passagem de um compartimento patrimonial autónomo para outro a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões aplicáveis nesses casos 1.14. Descrição das regras que regulam a determinação e a afetação dos lucros  1.14. Descrição das regras que regulam a determinação e a afetação dos lucros 1.15. Descrição dos objetivos de investimento do fundo comum de investimento incluindo os objetivos financeiros (por exemplo: procura de mais-valia em capital ou de lucros), da política de investimento (por exemplo: especialização em certas áreas geográficas ou setores industriais), limites desta política de investimento e indicação das técnicas e instrumentos ou dos poderes em matéria de empréstimos suscetíveis de serem utilizados na gestão dos fundos comuns de investimento  1.15. Descrição dos objetivos de investimentos da sociedade incluindo os objetivos financeiros (por exemplo: procura de mais-valia em capital ou de lucros), da política de investimento (por exemplo: especialização em certas áreas geográficas ou setores industriais), limites desta política de investimento e indicação das técnicas e instrumentos ou dos poderes em matéria de empréstimos suscetíveis de serem utilizados na gestão da sociedade 1.16. Regras para a avaliação dos ativos  1.16. Regras para a avaliação dos ativos
153 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014ESQUEMA B (a que se refere o n.o 1 do artigo 161.o do Regime Geral)Informações a inserir nos relatórios periódicos I. Demonstração do património valores mobiliários, saldos bancários, outros ativos, total dos ativos, passivo, valor líquido de inventário.II. Número de unidades de participação em circulação III. Valor patrimonial líquido por parte social IV. Títulos em carteira distinguindo entre: a) Os valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores; b) Os valores mobiliários negociados noutro mercado regulamentado; c) Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 169.o; d) Os outros valores mobiliários referidos no n.o 7 do artigo 169.o; e repartido segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política de investimento do organismo de investimento coletivo (por exemplo: segundo critérios económicos, geográficos, por divisas, etc.), em percentagem do ativo líquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidos anteriormente, a sua quota-parte relativamente ao total dos ativos do organismo de investimento coletivo.Indicação dos movimentos ocorridos na composição dos títulos em carteira no decurso do período de referência.V. Indicação dos movimentos ocorridos nos ativos do organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, incluindo os dados seguintes: rendimento do investimento, outros rendimentos, custos de gestão, custos de depósito, outros encargos, taxas e impostos, lucro líquido, lucros distribuídos e reinvestidos, aumento ou diminuição da conta de capital, as mais valias ou menos valias de investimentos, qualquer outra alteração que afete os ativos e passivos do organismo de investimento coletivo, os custos de negociação suportados por um organismo de investimento coletivo associados às transações relativas aos elementos da sua carteira.VI. Quadro comparativo relativo aos três últimos exercícios e incluindo para cada exercício, no final deste: o valor líquido de inventário global, o valor líquido de inventário por parte social.VII. Indicação, por categoria de operações, na aceção do artigo 170.o, realizadas pelo organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, do montante dos compromissos que daí decorrem.Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
154 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSD/CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 260/XII:ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)«[»] Artigo 65.o [...]1 - [»].2 - Os organismos de investimento alternativo fechados podem ainda ser geridos por instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a € 7 500 000, desde que os ativos que compõem as carteiras dos organismos de investimento alternativo sob gestão destas não excedam, no total, o limiar de: a. [»]; b. [»].3 - [»].4 - [»].[»] Artigo 144.o Regras e periodicidade da avaliação e valorização de imóveis1 - [»]: a) Com uma periodicidade mínima de 12 meses, ou, no caso dos organismos de investimento imobiliário abertos, com a periodicidade correspondente à periodicidade do resgate, se esta for inferior àquela; b) [»]; c) Sempre que ocorram circunstâncias suscetíveis de induzir alterações significativas no valor do imóvel, nomeadamente a alteração da classificação do solo; d) [»]; e) [»]; f) [»].2 - [»]: d) [»]; e) Com uma periodicidade mínima de 12 meses e sempre que ocorram circunstâncias suscetíveis de induzir alterações significativas no valor do imóvel; f) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].
155 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014[»] Artigo 172.o [...] 1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizados nos termos do presente Regime Geral ou de legislação de outro Estado-Membro que transponha a Diretiva n.o 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 ou de outros organismos de investimento coletivo, estabelecidos ou não num Estado-Membro, desde que: i) Sejam organismos de investimento coletivo que invistam nos ativos referidos na presente Subsecção; ii) Sejam autorizados ao abrigo de legislação que os sujeite a um regime de supervisão que a CMVM considere equivalente à prevista no presente Regime Geral, e que esteja assegurada a cooperação com as autoridades competentes para a supervisão; iii) Assegurem aos participantes um nível de proteção equivalente ao que resulta do presente Regime Geral, nomeadamente no que diz respeito a segregação de ativos, contração e concessão de empréstimos e vendas a descoberto de valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário; iv) Elaborem relatório e contas anual e semestral que permitam uma avaliação do seu ativo e passivo, bem como das suas receitas e operações; e v) Tais organismos de investimento coletivo em valores mobiliários ou outros organismos de investimento coletivo não possam, nos termos dos respetivos documentos constitutivos, investir mais de 10% dos seus ativos em unidades de participação de outros organismos de investimento coletivo; d) [»]; e) [»]; f) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].[»] Artigo 177.o [...]1 - Um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários não pode investir mais de 20% do seu valor líquido global em unidades de participação de um único organismo de investimento coletivo.  2 - Um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários não pode investir, no total, mais de 30 % do seu valor líquido global em unidades de participação de organismos de investimento coletivo que não sejam organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, estabelecidos ou não em território nacional.3 - [»]. [»]«Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2014.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
157 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014[»]Artigo 199.o-L [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal que exerçam a atividade de gestão de organismos de investimento coletivo no território de outro Estado-Membro da União Europeia mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas à lei portuguesa no que respeita à sua organização, incluindo as regras de subcontratação, aos procedimentos de gestão de riscos, às regras prudenciais e de supervisão e às obrigações de notificação.14 - [»].15 - [»].«Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2014.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.PROPOSTA DE ALTERAÇÃOAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 260/XII:Artigo 5.o[...]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - Os prazos de avaliação de imóveis previstos na alínea a) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do artigo 144.o do Regime Geral, aprovado em anexo à presente lei, contam-se a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, salvo se a avaliação obrigatória seguinte ao abrigo do regime jurídico previsto na alínea a) do artigo seguinte e respetiva regulamentação for devida em prazo mais curto, caso em que aqueles prazos apenas se aplicam após esta avaliação.
158 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 201411 - O disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 144.o do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, aplicase, de forma faseada e progressiva, à valorização da totalidade dos imóveis que integrem o património de organismos de investimento imobiliário à data da entrada em vigor do presente diploma, nos termos a definir em regulamento da CMVM.12 - [»].13 - [»].Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2014.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.————— PROPOSTA DE LEI N.O 262/XII (4.a) (TRANSPÕE PARCIALMENTE AS DIRETIVAS 2011/61/UE E 2013/14/UE, QUE ASSEGURA A EXECUÇÃO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, DO REGULAMENTO (UE) N.o 345/2013, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DO REGULAMENTO (UE) N.o 346/2013, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E PROCEDE À REVISÃO DO REGIME APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO EM CAPITAL DE RISCO)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP(Resultante da reunião ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a 10 de dezembro de 2014)Relatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 262/XII/4.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 14 de novembro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até 9 de dezembro, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 10 de dezembro, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo.  Chama-se a atenção que, ao longo do articulado e do anexo à presente Proposta de Lei são efetuadas inõmeras referências a “Reg. PL 323/2014”, que se refere á Proposta de Lei n.a 260/XII/4.a (GOV), em apreciação na Assembleia da República. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Propostas de alteração apresentadas por PSD/CDS-PP: aprovadas com os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP. Restante articulado (e anexo): aprovado com os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP.
161 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014relativas a:a) Autorização e supervisão de entidades gestoras de países terceiros de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado em Portugal; b) Comercialização de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado de países terceiros na União Europeia por entidades gestoras previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regime Jurídico e entidades gestoras da União Europeia, tal como previstas na alínea j) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014]; c) Comercialização de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado constituídos num EstadoMembro da União Europeia e em países terceiros na União Europeia por entidades gestoras de países terceiros; e d) Gestão de organismos de investimento de capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado da União Europeia na União Europeia por entidade gestora de país terceiro.ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento EspecializadoTÍTULO VIAtividade de investimento em capital de risco, em empreendedorismo social e em investimento alternativo especializadoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoO presente Regime Jurídico regula o exercício da atividade de investimento através de:a) Sociedades de capital de risco;  b) Sociedades gestoras de fundos de capital de risco; c) Sociedades de investimento em capital de risco; d) Fundos de capital de risco, incluindo os fundos europeus de capital de risco designados «EuVECA», para os efeitos previstos no Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013;  e) Investidores em capital de risco;  f)  Sociedades de empreendedorismo social;  g) Fundos de empreendedorismo social, incluindo os fundos europeus de empreendedorismo social designados «EuSEF», nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013; h) Sociedades de investimento alternativo especializado; e i)  Fundos de investimento alternativo especializado.
163 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Investimento alternativo especializado1 - Considera-se investimento alternativo especializado a aquisição por período de tempo limitado de ativos de qualquer natureza, não podendo cada ativo representar mais do que 30% do respetivo valor líquido global.2 - As sociedades de investimento alternativo especializado e os fundos de investimento alternativo especializado são organismos de investimento alternativo fechados que em conjunto se designam «organismos de investimento alternativo especializado».  3 - O regulamento de gestão dos organismos de investimento alternativo especializado concretiza, entre outros: a) O tipo de ativos em que podem investir;  b) As respetivas regras de funcionamento, designadamente as condições de subscrição e reembolso, a existência e a competência de comités consultivos ou de investimentos e de consultores externos;  c) Os limites máximos ou mínimos de investimento em função do valor líquido global do organismo de investimento alternativo especializado. 4 - Os organismos de investimento alternativo especializado são comercializados apenas junto de investidores qualificados.5 - Os fundos de investimento alternativo especializado podem ser geridos por:a) Sociedades de capital de risco; b) Entidades legalmente habilitadas a gerir organismos de investimento alternativo em valores mobiliários fechados nos termos e condições previstos no n.o 2 do artigo 65.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014]; c) Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário; e d) Sociedades gestoras de fundos de capital de risco.6 - Aos fundos de investimento alternativo especializado geridos pelas entidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicáveis as regras previstas para os fundos de capital de risco previstas no título II que não se refiram a proibições de investimento, com as especificidades previstas em regulamento da CMVM.7 - Os fundos de investimento alternativo especializado geridos pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.o 6 ficam sujeitos ao disposto no capítulo IV do título III.  8 - Às sociedades de investimento alternativo especializado são aplicáveis as regras previstas para as sociedades de investimento em capital de risco.9 - A denominação dos organismos de investimento alternativo especializado contém a expressão ou a abreviatura, respetivamente, «Sociedade de Investimento Alternativo Especializado» ou «SIAE» e «Fundo de Investimento Alternativo Especializado» ou «FIAE», ou outras que, através de regulamento da CMVM, estejam previstas para tipos de organismos de investimento alternativo especializado, as quais não podem ser usadas por outras entidades.10 - A sociedade de investimento alternativo especializado que não seja autogerida pode ser gerida por sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, mediante contrato escrito.11 - Só os organismos de investimento alternativo especializado podem integrar na sua denominação as expressões e abreviaturas referidas no número anterior.
169 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014sociedades de capital de risco.  11 - Compete à sociedade de capital de risco e à entidade gestora do fundo de capital de risco conhecer as circunstâncias e relações previstas nas alíneas a) e c) do n.o 2 e no n.o 8. CAPÍTULO II Sociedades de capital de riscoArtigo 11.o Forma jurídica, representação e capital social1 - As sociedades de capital de risco são sociedades comerciais constituídas segundo o tipo de sociedades anónimas.  2 - A firma das sociedades de capital de risco inclui a expressão ou a abreviatura, respetivamente, «Sociedade de Capital de Risco» ou «SCR», as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.  3 - O capital social mínimo das sociedades de capital de risco, representado obrigatoriamente por ações nominativas, ç de € 125 000.  4 - O capital social das sociedades de capital de risco só pode ser realizado através de entradas em dinheiro ou de alguma das classes de ativos identificadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, sem prejuízo da possibilidade de serem efetuados aumentos de capital na modalidade de incorporação de reservas, nos termos gerais previstos no Código das Sociedades Comerciais.  5 - Os estatutos da sociedade de capital de risco podem prever a possibilidade de diferimento das entradas em dinheiro sempre que a estratégia de investimento o justifique.6 - Os relatórios de gestão e as contas anuais das sociedades de capital de risco devem ser objeto de certificação legal por auditor registado na CMVM.  7 - Além do disposto no presente Regime Jurídico e noutras disposições especificamente aplicáveis, as sociedades de capital de risco regem-se pelos respetivos estatutos.  8 - São objeto de relatório elaborado por auditor registado na CMVM as entradas com alguma das classes de ativos identificadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o para efeitos da realização do capital social das sociedades de capital de risco.Artigo 12.o Fundos próprios1 - Quando o valor líquido global das carteiras sob gestão das sociedades de capital de risco exceder € 250 000 000, as mesmas são obrigadas a constituir um montante suplementar de fundos próprios igual a 0,02% do montante em que o valor líquido global das carteiras sob gestão exceda tal montante.  2 - As sociedades de capital de risco referidas no número anterior podem ser autorizadas a não constituir até 50% do montante suplementar de fundos próprios a que se refere o número anterior se beneficiarem de uma garantia do mesmo montante prestada por uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros com sede na União Europeia.Artigo 13.o Prestação regular de informaçãoA sociedade de capital de risco presta anualmente à CMVM informações sobre os principais instrumentos em que negoceia, sobre as principais posições de risco e as concentrações mais importantes dos fundos em capital de risco ou de carteira própria que gere, nos termos previstos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012.
170 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014CAPÍTULO III Investidores em capital de riscoArtigo 14.o Forma jurídica e firma1 - Os investidores em capital de risco são sociedades de capital de risco especiais constituídas obrigatoriamente segundo o tipo de sociedade unipessoal por quotas.  2 - Apenas pessoas singulares podem ser o sócio único de investidores em capital de risco.  3 - A firma dos investidores em capital de risco inclui a expressão ou a abreviatura, respetivamente, «Investidor em Capital de Risco» ou «ICR», as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.  4 - Além do disposto no presente Regime Jurídico e noutras disposições especificamente aplicáveis, os investidores em capital de risco regem-se pelos respetivos estatutos.CAPÍTULO IV Fundos de capital de riscoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 15.o Forma e regime jurídico1 - Os fundos de capital de risco são patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, mas dotados de personalidade judiciária, pertencentes ao conjunto dos titulares das respetivas unidades de participação.  2 - Os fundos de capital de risco não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que assegurem as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros fundos de capital de risco.  3 - Pelas dívidas relativas ao fundo de capital de risco responde apenas o património do mesmo.  4 - Os fundos de capital de risco regem-se pelo previsto no presente Regime Jurídico e pelas normas constantes do respetivo regulamento de gestão.Artigo 16.o Denominação1 - As denominações dos fundos de capital de risco contêm as expressões «Fundo de capital de risco», ou a abreviatura «FCR» ou outras que, através de regulamento da CMVM, estejam previstas para modalidades de fundos de capital de risco.  2 - Só os fundos de capital de risco podem integrar na sua denominação as expressões e abreviaturas referidas no número anterior.SECÇÃO II Entidades gestorasArtigo 17.o Gestão1 - Cada fundo de capital de risco é administrado por uma entidade gestora.  2 - A gestão de fundos de capital de risco pode ser exercida por sociedades de capital de risco, por sociedades de desenvolvimento regional e por entidades legalmente habilitadas a gerir organismos de investimento alternativo fechados.
176 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014das quantias pagas por sua conta.Artigo 29.o Aquisição de unidades de participação pela entidade gestoraAs entidades gestoras podem adquirir unidades de participação dos fundos que administrem até ao limite de 50% das unidades emitidas por cada um dos referidos fundos. Artigo 30.o Aquisição de unidades de participação pelo fundo de capital de risco1 - Um fundo de capital de risco não pode adquirir unidades de participação por si emitidas, exceto no caso previsto no n.o 5 do artigo 28.o ou como consequência de aquisição de um património a título universal.2 - As unidades de participação adquiridas ao abrigo das exceções previstas no número anterior são, no prazo máximo de um ano contado a partir da data da aquisição, alienadas, sob pena de anulação no final desse prazo, com a consequente redução do capital do fundo de capital de risco.Artigo 31.o Depositários1 - As relações entre a entidade gestora e os depositários dos valores do fundo de capital de risco regem-se por contrato escrito, do qual constam, nomeadamente, as funções destes últimos e a respetiva remuneração.  2 - As instituições de crédito depositárias dos valores do fundo de capital de risco não podem assumir as funções de entidade gestora desse fundo de capital de risco.  3 - Os depositários podem livremente subscrever ou adquirir unidades de participação de fundo de capital de risco relativamente aos quais exerçam as funções de depositários.Artigo 32.o EncargosConstituem encargos do fundo de capital de risco os custos associados à respetiva gestão, designadamente os seguintes: a) Remuneração da entidade gestora;  b) Remuneração dos depositários;  c) Remuneração do auditor;  d) Custos com os investimentos e desinvestimentos nos ativos, incluindo despesas associadas;  e) Custos associados às aplicações de excessos de tesouraria, incluindo comissões e taxas de intermediação;  f) Custos relacionados com a documentação a ser disponibilizada aos titulares de unidades de participação e com a convocação de assembleias de participantes; g) Custos com consultores legais, financeiros e fiscais do fundo de capital de risco.Artigo 33.o Remuneração da entidade gestoraA remuneração da entidade gestora pelos serviços de gestão do fundo de capital de risco deve constar do regulamento de gestão, devendo esta informação reproduzir de forma clara, completa e transparente as condições de cálculo e cobrança da mesma, a qual pode incluir:a) Uma comissão de gestão fixa; b) Uma comissão de gestão variável, dependente do desempenho do fundo de capital de risco.
178 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 36.o Assembleia anual de participantesA assembleia anual de participantes deve reunir no prazo de quatro meses a contar da data do encerramento do exercício económico anterior para: a) Deliberar sobre o relatório de atividades e as contas do exercício;  b) A sociedade gestora esclarecer os participantes; e  c) Proceder à apreciação geral da situação do fundo de capital de risco e da política de investimentos prosseguida durante esse exercício.Artigo 37.o Invalidade das deliberações1 - As ações de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de assembleias de participantes são propostas contra o fundo de capital de risco.  2 - À invalidade das deliberações das assembleias de participantes aplica-se, em tudo o que não seja contrário com a respetiva natureza, o disposto quanto a invalidades de deliberações de sócios de sociedades comerciais.SECÇÃO V Vicissitudes dos fundos de capital de riscoArtigo 38.o Duração e prorrogação1 - Os fundos de capital de risco devem ter uma duração determinada, salvo se nos documentos constitutivos estiver prevista a negociação em mercado regulamentado, em sistema de negociação multilateral ou em outras formas organizadas de negociação multilateral das suas unidades de participação.2 - É permitida a prorrogação da duração do fundo de capital de risco, uma ou mais vezes, por períodos não superiores ao inicial, desde que obtida deliberação favorável da assembleia de participantes, sob proposta da entidade gestora, por maioria dos votos emitidos, e tomada com uma antecedência de seis meses em relação ao termo da duração do fundo.3 - Os participantes que votarem contra a prorrogação podem solicitar o resgate das unidades de participação.4 - O valor da unidade de participação, cujo resgate seja pedido ao abrigo do disposto no número anterior, corresponde ao do último dia do período inicialmente previsto para a duração do fundo de capital de risco, devendo existir parecer do auditor, elaborado com uma antecedência não superior a 30 dias em relação à data do resgate, que se pronuncie expressamente sobre a avaliação dos ativos do fundo de capital de risco.5 - À liquidação financeira do resgate das unidades de participação aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 13 do artigo 42.o.6 - A entidade gestora comunica à CMVM a prorrogação da duração do fundo de capital de risco no prazo de 15 dias a contar da data da deliberação. Artigo 39.o Aumento de capital1 - Os aumentos de capital do fundo de capital de risco dependem de deliberação da assembleia de participantes tomada, sob proposta da entidade gestora, pela maioria dos votos emitidos, exceto se outra maioria for imposta pelo regulamento de gestão.  2 - Os titulares de unidades de participação gozam de direito de preferência, proporcional ao montante da respetiva participação, nos aumentos de capital por novas entradas em numerário, salvo estipulação diversa do
183 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014a sociedade seja:a) Uma filial de outra entidade gestora da União Europeia, de sociedade gestora de fundos de investimento mobiliários, de empresa de investimento, de instituição de crédito ou de empresa de seguros, autorizada nesse Estado-Membro; b) Uma filial da empresa-mãe de uma entidade referida na alínea anterior; c) Uma sociedade sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam uma outra entidade gestora da União Europeia, sociedade gestora de fundos de investimento mobiliários, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros, autorizada nesse Estado-Membro.Artigo 49.o Decisão de autorização1 - A decisão da CMVM é notificada aos requerentes no prazo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido completamente instruído.2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 3 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no n.o 1, a autorização considera-se indeferida. Artigo 50.o Recusa de autorização1 - A CMVM recusa a autorização de sociedades gestoras de fundos de capital de risco e de sociedades de investimento em capital de risco nas seguintes situações:a) O conteúdo dos elementos que instruem o pedido é insuficiente; b) A sociedade não demonstra ter capacidade para cumprir com os deveres estabelecidos no presente Regime Jurídico.2 - A CMVM recusa igualmente o pedido de autorização caso o efetivo exercício das funções de supervisão seja posto em causa por:a) Relações estreitas existentes entre as sociedades gestoras de fundos de capital de risco e de sociedades de investimento em capital de risco e outras pessoas singulares e coletivas;  b) Disposições legais, regulamentares ou administrativas de países terceiros que regem pessoas singulares ou coletivas com as quais as sociedades gestoras de fundos de capital de risco e as sociedades de investimento em capital de risco mantenham tais relações; ou c) Dificuldades relacionadas com a aplicação das referidas disposições legais, regulamentares ou administrativas.3 - Havendo fundamento para a recusa nos termos previstos no número anterior, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica os requerentes, dando-lhes o prazo máximo de 10 dias para suprirem a insuficiência ou para se pronunciarem quanto à apreciação da CMVM.Artigo 51.o Caducidade e revogação da autorização1 - A autorização de sociedade gestora de fundos de capital de risco e de sociedade de investimento em capital de risco caduca se a sociedade não a utilizar no prazo de 12 meses ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, a sua atividade.  2 - A CMVM pode revogar a autorização da sociedade quando:
184 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014a) Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, o interesse dos participantes ou a defesa do mercado o justificar; b) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) A sociedade deixar de reunir as condições de concessão da autorização.Artigo 52.o Alterações subsequentes Às alterações das condições iniciais de autorização das sociedades gestoras de fundos de capital de risco e das sociedades de investimento em capital de risco é aplicável o disposto nos artigos 25.o e 26.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014], com as devidas adaptações. CAPÍTULO III Condições de funcionamento das sociedades gestoras de fundos de capital de risco e das sociedades de investimento em capital de riscoArtigo 53.o Requisitos gerais e política de remuneração1 - As sociedades gestoras de fundos de capital de risco e as sociedades de investimento em capital de risco cumprem a todo o tempo os deveres de:a) Agir com honestidade, com a devida competência e com zelo, diligência e correção na condução das suas atividades; b) Agir em defesa dos melhores interesses dos participantes e dos organismos de investimento em capital de risco por si geridos e da integridade do mercado; c) Dispor dos recursos e processos necessários para o adequado exercício das suas atividades e empregálos eficientemente; d) Tomar todas as medidas razoáveis para evitar conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, para identificar, gerir e acompanhar e, se for caso disso, divulgar tais conflitos de interesses, a fim de evitar que afetem negativamente os interesses dos organismos de investimento em capital de risco e dos participantes, bem como para assegurar que os organismos de investimento em capital de risco por si geridos recebam um tratamento justo; e) Cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis ao exercício das suas atividades, a fim de promover os interesses dos participantes dos organismos de investimento em capital de risco por si geridos e a integridade do mercado; f)  Tratar todos os participantes de organismos de investimento em capital de risco de forma justa.2 - Nenhum participante num organismo de investimento em capital de risco pode beneficiar de tratamento preferencial, exceto no caso de esse facto ser divulgado nos documentos constitutivos do organismo de investimento em capital de risco em causa.  3 - As sociedades gestoras de fundos de capital de risco e as sociedades de investimento em capital de risco devem estabelecer políticas e práticas de remuneração, nos termos previstos no artigo 78.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].Artigo 54.o Conflitos de interesses1 - As sociedades gestoras de fundos de capital de risco e as sociedades de investimento em capital de risco tomam todas as medidas razoáveis para identificar a possível ocorrência de conflitos de interesses no decurso
189 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014obrigações.2 - As entidades responsáveis pela gestão procedem regularmente a testes de esforço, em condições normais e em condições excecionais de liquidez, que lhes permitam avaliar e acompanhar os riscos de liquidez suportados pelo organismo de investimento em capital de risco naquelas condições.3 - As entidades responsáveis pela gestão asseguram a coerência da estratégia de investimento, do perfil de liquidez e da política de reembolsos em relação a cada um dos organismos de investimento em capital de risco por si geridos.Artigo 60.o Requisitos em matéria de avaliação de ativos1 - À gestão de organismos de investimento em capital de risco é aplicável, em matéria de avaliação de ativos, o disposto nos artigos 93.o a 95.o e 133.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014], com as devidas adaptações.2 - As entidades responsáveis pela gestão asseguram que o valor líquido por unidade de participação dos organismos de investimento em capital de risco seja calculado e divulgado aos participantes em caso de aumento ou redução do respetivo capital.3 - Os participantes devem ser informados das avaliações e dos cálculos pela forma prevista no regulamento de gestão do organismo de investimento em capital de risco.Artigo 61.o DepositárioAs entidades responsáveis pela gestão contratam um depositário nos termos previstos no capítulo II do título II do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014], ficando este sujeito a todos os deveres aí previstos.Artigo 62.o Relatório anual1 - O relatório anual, incluindo o relatório do auditor, de cada organismo de investimento em capital de risco gerido ou comercializado em Portugal é colocado à disposição dos participantes a pedido destes, enviado à CMVM e, se aplicável, posto à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do organismo de investimento em capital de risco.2 - O relatório anual deve obedecer ao disposto no artigo 161.o e no n.o 3 do artigo 221.o, ambos do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].Artigo 63.o Informações aos investidores e à CMVM1 - Para cada um dos organismos de investimento em capital de risco geridos ou comercializados em Portugal, a entidade responsável pela gestão:a) Disponibiliza aos investidores, de acordo com os respetivos documentos constitutivos e antes de efetuado o investimento nesses organismos, as informações referidas no artigo 221.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014]; b) Envia à CMVM os relatórios previstos no artigo 222.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o [Reg. PL 323/2014].2 - Para efeitos de controlo de risco, é ainda aplicável aos organismos de investimento em capital de risco, com referência à informação prevista na alínea b) do número anterior, o disposto no artigo 223.o do Regime
195 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSD/CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 262/XII:ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)«[»] Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A denominação dos organismos de empreendedorismo social contém a expressão ou a abreviatura, respetivamente, «Sociedade de Empreendedorismo Social« ou «SES« e “Fundo de Empreendedorismo Social” ou “FES”, ou outras que através de regulamento da CMVM, estejam previstas para tipos de organismos de empreendedorismo social, as quais não podem ser usadas por outras entidades.  5 - (Eliminar).6 - Os fundos de empreendedorismo social podem ser geridos por sociedades de empreendedorismo social, por sociedades de capital de risco, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário.7 - (NOVO) - A sociedade de empreendedorismo social especializado que não seja autogerida pode ser gerida por sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, mediante contrato por escrito.8 - [»].9 - [»]. Artigo 5.o [»]1 - [»].2 - [»].  3 - [»]:  a) [»];  b) As respetivas regras de funcionamento, designadamente as condições de subscrição e reembolso, a existência e a competência de comités consultivos ou de investimentos e de consultores externos;  c) [»].  4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Às sociedades de investimento alternativo especializado são aplicáveis as regras previstas para as sociedades de investimento em capital de risco.9 - A denominação dos organismos de investimento alternativo especializado contém a expressão ou a abreviatura, respetivamente, «Sociedade de Investimento Alternativo Especializado» ou «SIAE» e «Fundo de Investimento Alternativo Especializado» ou «FIAE», ou outras que, através de regulamento da CMVM, estejam previstas para tipos de organismos de investimento alternativo especializado, as quais não podem ser usadas por outras entidades.
Quinta-feira, 12 de março de 2015 II Série-A —  Número 92 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decreto n.o 323/XII: Primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
3 | II Série A - Número: 092 | 12 de Março de 2015Artigo 4.o [...]1 - Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas marcar a data das eleições dos membros do Conselho e coordenar o respetivo processo eleitoral.2 -  As eleições são marcadas, com o mínimo de 60 dias de antecedência, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.3 - Na inobservância do número anterior, as eleições podem ser marcadas por dois terços dos membros do Conselho, depois de decorridos 90 dias após a data em que perfaçam quatro anos desde o dia da publicitação dos resultados oficiais das eleições anteriores.4 - A rede diplomática e consular portuguesa e os serviços competentes da administração eleitoral colaboram no desenvolvimento de todas as diligências relativas ao processo eleitoral.Artigo 5.o [...]1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham completado 18 anos até 60 dias antes de cada eleição e estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República.2 - (...).Artigo 6.o [...]1 - Para efeitos do disposto na presente lei, os postos consulares, em articulação com os serviços competentes da administração eleitoral, organizam os cadernos eleitorais onde constam os eleitores em condições de exercer o direito de voto ao abrigo do previsto no artigo anterior.2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - Para efeitos de informação, são publicitadas, nos postos consulares, entre o 55.o e o 45.o dia que antecedem cada eleição, cópias fiéis dos cadernos eleitorais.5 - (Revogado).Artigo 7.o [...]1 -  São elegíveis os eleitores que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 2% dos eleitores inscritos no respetivo círculo eleitoral até ao limite máximo de 75 cidadãos eleitores.2 - Os candidatos têm que estar recenseados no círculo de candidatura.Artigo 8.o Eleição1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas de jurisdição dos postos consulares e, quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, de acordo com o anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2 - (...).3 - (...).4 - (Revogado).
4 | II Série A - Número: 092 | 12 de Março de 2015Artigo 10.o Critério de eleição1 - Os membros do Conselho são eleitos, convertendo os votos em mandatos, segundo o método da média mais alta de Hondt, de acordo com os seguintes critérios:a) (...); b) (...); c) (...); d) (...);2 - (Revogado).3 - (Revogado).Artigo 11.o [...]1 - A apresentação das listas de candidatura cabe ao primeiro subscritor de cada lista e tem lugar, perante o representante diplomático ou consular de Portugal no respetivo círculo eleitoral, entre os 30 e os 20 dias que antecedem a data prevista para as eleições.2 - (...).3 - (...).4 - (...).5 - (...).6 - (...):a) (...); b) Número de recenseamento eleitoral.7 - (...).8 - Cabe ao representante diplomático ou consular de Portugal ou a quem legalmente o substitua, verificar:a) (...); b) (...); c) (...).9 - O representante diplomático ou consular de Portugal ou quem legalmente o substitua, rejeita fundamentadamente os candidatos inelegíveis, os quais devem ser substituídos no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.10 - (...).Artigo 15.o [...]1 - (...).2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo cabe a uma assembleia de apuramento geral, com a seguinte composição:a) Um presidente, que é o embaixador de Portugal no país em que se insere cada círculo ou, tratando-se de um grupo de postos consulares, o embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores; b) O titular de um posto consular com jurisdição sobre o respetivo círculo, ou quem desempenhe as suas