20 DE JUNHO DE 19901441Artigo 4.° Entrada em vigorO Governo promoverá todas as medidas constitucionais e legais necessárias para que o presente diploma produza efeitos a partir de 1 de Agosto de 1990.Assembleia da República, 12 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Vítor Costa — Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira.PROJECTO DE LEI N.° 553/VCAIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA VERDE NO CONCELHO DE SEIAA população de Vila Verde vem já há 25 anos lutando pela criação da sua freguesia.Povoação com um desenvolvimento económico de algum vulto, tem como tradição as suas gentes dedicarem-se à comercialização de curtume de peles de ovino e caprino.São, por isso, chamados de «samarreiros», o que muito os honra.Há um pregão, que hoje só faz parte das suas memórias, que parece ser o único verdadeiramente original nesta região, que é «Há peles que vendam?». Era assim que desde tempos remotos os rapazes iam de terra em terra à procura de peles para negociar.No presente, Vila Verde é uma povoação com grandes possibilidades futuras, devido ao dinamismo das suas gentes, e é, da freguesia de Tourais, a povoação com o número de eleitores exigido por lei para a criação da sua freguesia (516) e com mais de 1000 habitantes.A lista que se segue dá uma ideia do que a povoação é nos diversos aspectos:Económico:3 fábricas de curtumes, que empregam mais de250 operários; 1 exploração agro-pecuária; 3 empresas de construção civil;3 supermercados;1 serralharia civil;4 cafés;Agência de seguros; Correspondentes bancários; Empresários de serviços;Vários rebanhos de ovelhas para queijo da Serra;Comunicações e transportes: Táxis;Carreira regular de autocarros; Rede de distribuição de energia eléctrica; Rede telefónica com telefones, telexes e telefaxes; Distribuição diária de correio;Cultura e desporto:1 escola pré-primária; 3 escolas primárias;1 telescola;2 centros culturais e desportivos; 1 campo de jogos;Beneficência e religioso:Beneficência Vila Verdense, Newark, EstadosUnidos; Capela;Irmandade de Santo António; Cemitério;Saúde:Extensão de saúde em instalações próprias; Rede de abastecimento de águas domiciliárias; Recolha de lixo;Perspectivas a curto prazo: Económicas: 1 pólo industrial;1 rede de saneamento de efluentes industriais e urbanos no valor de 100 000 contos;1 nova fábrica de curtumes de peles para substituir parcialmente as do Norte do País;Religioso:1 igreja;Saúde:Ampliação do posto médico.Estando preenchidos os requisitos da Lei n.° 11/82, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no concelho de Seia a freguesia de Vila Verde.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:Área total de 5,2 km2;Norte — freguesia de Paranhos da Beira;Sul — rio Seia (freguesia de Sameice);Nascente — freguesia de Tourais;Poente — freguesias de Seixo da Beira (concelhode Oliveira do Hospital) e de Paranhos daBeira.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82.2 — Nos termos do número anterior, a comissão será constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal de Seia;b) 1 representante da Câmara Municipal de Seia;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Vila Verde;d) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos de Vila Verde realizam-se entre o 30.° e 90.° dia após a entrada em vigor do presente diploma.Lisboa, 8 de Junho de 1990. — O Deputado do PSD, José Assunção Marques.