9 DE MAIO DE 2013 23 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como bem sabe, este debate está inquinado à partida, porque o senhor veio dizer-nos que, pese embora tenha feito alterações a determinada legislação laboral e entregue até serviços ao privado, não tem havido quaisquer despedimentos, o que é falso. Aliás, os números do desemprego são bem demonstrativos de que a perda de postos de trabalho existe não só por via dos despedimentos coletivos mas também por via da extinção de postos de trabalho, que foi o que os senhores fizeram nos serviços que enunciou. Queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que irá receber, talvez, milhões de postais que têm um selo que diz «não», porque as populações e os trabalhadores dos CTT dizem: «Não à privatização!» O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E dizem bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Com certeza, vai receber estes postais, via CTT, vindos de Setúbal, do Seixal, de Espinho, de Santa Maria da Feira, de Sintra, de Coimbra, de Santarém... O que lhe peço, Sr. Secretário de Estado, é que responda quando os receber! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Eles dizem «não» à privatização. E dizem «não» porque quer as populações quer os trabalhadores sabem exatamente que se trata de um negócio privado com dinheiros públicos. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Já aqui foi dito o volume de negócios que os CTT tiveram não só no último ano — 106 milhões — como nos últimos anos, entre 2005 e 2012 — 480 milhões. E, como tem havido lucros, este é um negócio rentável que os senhores querem entregar ao privado. Depois, vêm falar de regulação como se não tivessem exemplos bastantes da falha dessa regulação! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Olhe para o setor da energia — e já não quero, Sr. Secretário de Estado, retomar ou lembrar-lhe as questões da regulação na banca para não o massacrar assim tanto — e não venha dizer às pessoas e ao País que a regulação é que resolve o problema. Não resolve! O que resolve o problema é o compromisso de ter um serviço público de qualidade. Os CTT têm conseguido modernizar-se e responder à evolução tecnológica. Portanto, não valem argumentos como os de dizer que estes são serviços de entrega de cartas. Quem faz estas afirmações desconhece totalmente a evolução dos serviços, porque nada ficou igual no último século, como bem se sabe. Já sabemos que, entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT encolheu 27%, passaram de 16 000 para 11 000, por isso pergunto-lhe muito claramente, Sr. Secretário de Estado, quantos despedimentos serão provocados com a privatização, numa altura em que temos 1,5 milhões de trabalhadores desempregados e em que, como bem sabe, mais de 60% não tem qualquer proteção social. Portanto, do que se trata aqui é de um negócio rentável para os privados e de um ataque aos direitos das pessoas e das populações, no seu conjunto. Quando o serviço público é retirado às pessoas, naturalmente elas sabem que continuam a perder. E, com este Governo, continuam a perder sempre e sempre! Em suma, o vosso argumentário não tem qualquer sustentação, não é entendível, porque os senhores não compreendem os trabalhadores, não compreendem as populações e não querem saber das pessoas! Vozes do BE e do Deputado do PCP Bruno Dias: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os senhores abandonaram as pessoas em todas as dimensões, e também nesta o fizeram