92-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:Os encargos financeiros com a realização da campanha televisiva sobre o novo sistema de pagamento de propinas no ensino superior constam do anexo i ao presente ofício, contendo o anexo n os elementos referentes ao orçamentoapresentado pelas três agências de publicidade consultadas relativamente à produção de um spot televisivo.O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.anexo ICampanha «Novo «sistema da propinas»D Spots (MARKIMAGE) (cinco spots).  12000000$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.Face aos artigos publicados na imprensa de denúncia ao comportamento da MIBAL, normalmente veiculados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, em que se insurge pelo incumprimento da empresa no tocante a:a) Não concretização do plano de recuperação paisagística da Mina de Vilares (já esgotada);b) Acusação de que qualquer construção urbana dentro da sua concessão mineira «Prestar» (palco de anteriores acontecimentos), tem de passar pela aprovação explícita da MIBAL;tentei recolher alguns elementos sobre esta questão.Para tal contactei a DRIEN, que me informou do seguinte:1 — Quanto à Mina de Vilares, já esgotada, o plano de recuperação paisagística aprovado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, tem sido executado encontrando-se recuperados 90 % da área da antiga exploração.Refere a DRIEN que a recuperação não está completa porque a MIBAL não consegue fazer o esgoto de cerca de 1,5 m de água, pois, apesar de ter montado um sistema de moto-bomba e respectivas mangueiras, estas são sucessivamente cortadas.2 — Quanto à concessão «Quinta da Antónia», em exploração, a mesma obedece a um plano de recuperação paisagística global, também aprovado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, mas em que, apesar de já haver uma recuperação parcial, a recuperação total só poderá ser feita após a exploração final.3 — Refere ainda a DRIEN que qualquer pedido de construção dentro da área de concessão carece do seu parecer em definitivo, havendo, no entanto, consulta à MIBAL, tendo em atenção o disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 90/90, de 16 de Março.Por sua vez a MIBAL emitiu um comunicado, em que refuta as acusações feitas pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, em que, nomeadamente:a) Acusa a junta de freguesia de impedir a recuperação paisagística da Mina de Vilares, afirmando que a atitude daquela autarquia tem por finalidade que se criem as condições para explorar a Mina de Prestar e o cumprimento do protocolo assinado entre a empresa e o Estado;b) Afirma que, ao longo de 20 anos, sempre à empresa foi pedido parecer para o licenciamento de qualquer edificação, quer pela câmara, quer pela DGGM, e que somente houve um parecer negativo.Victor Simões.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 172/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a entrada em funcionamento da piscina do Centro de Formação Profissional Integrado de Gaia.Referenciando o assunto em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.°5417, de 11 de Dezembro de 1992, informo V. Ex." de que, relativamente à primeira questão, importará referir que as razões do não funcionamento da piscina assentam em erros de concepção, quer de natureza mecânica, quer de higiene e segurança. A Direcção-Geral dos Desportos, em relatório para o efeito, confirmou as anomalias existentes, tendo recomendado a adopção de determinadas medidas.Quanto à segunda questão, parece de salientar que a entrada em funcionamento da piscina depende da execução de uma série de obras recomendadas pela Direcção-Geral dos Desportos, acerca das quais não foi tomada qualquer decisão, uma vez que, segundo informação da Câmara Municipal de Gaia a passagem da via IC-23 (ligação à ponte do Freixo) iria colidir com o edifício da piscina.