9 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010fica registado o facto de não termos sido convidados a acompanhar os restantes grupos parlamentares sobre esta matéria.Em todo o caso, votaremos favoravelmente a proposta 1179-P. Não nos parece absolutamente imprescindível mas, em todo o caso, não faz mal; antes pelo contrário, melhora o sistema de comunicação e de informação para a dita isenção. Assim, votaremos favoravelmente esta proposta.Em relação ao teor da intervenção da Sr.a Deputada Assunção Cristas, quero dizer que, de facto, as perspectivas são diferentes. O CDS não concordou com a limitação da utilização dos benefícios fiscais em sede de IRC e, portanto, votou contra. Diga-se, para tornar isto mais compreensível, que votou contra o facto de se procurar aproximar a taxa de tributação efectiva da taxa nominal, não só no sector bancário mas em todos os sectores. Ou seja, a preocupação do Governo é que haja benefícios fiscais devidamente justificados, como o de acumulação de benefícios, em sede fiscal e de segurança social, na contratação de determinado tipo de trabalhadores.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas depois introduzem limitações.O Sr. Afonso Candal (PS): — Em todo o caso, o que se pretende também é que haja um registo de alguma igualdade ou de alguma normalização entre todas as empresas para que possam beneficiar deste ou daquele benefício; portanto, que tenham esses benefícios mas que não seja claramente distorcido este quadro por empresas de maior dimensão, com maiores meios financeiros, com maior capacidade e com maior informação para utilizarem todos os benefícios fiscais e que, pura e simplesmente, tendam a pagar cada vez menos imposto, porventura até tendendo para zero.Portanto, Sr.a Deputada, acompanhamos, como consta do Orçamento do Estado e como o Governo já provou, a preocupação do CDS-PP quanto à acumulação de benefícios em sede de segurança social e em sede fiscal, nomeadamente para contratação de desempregados, de desempregados de longa duração e de jovens, mas não acompanhamos o CDS-PP na sua perspectiva de que a utilização geral, global, dos benefícios fiscais não deva estar limitada de forma mais exigente no sentido não só de equilibrar as contas púbicas mas também de estabelecer um quadro de equidade no sector empresarial no que toca à tributação efectiva.Aplausos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — São contraditórios!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a referência que o Sr. Deputado Afonso Candal fez é injusta e não faz sentido. É que os partidos tinham um prazo, uma data e uma hora para entregar as propostas, e cada um entregou as propostas que achava conveniente, consultando ou não os outros partidos, mas fora desse prazo, Sr. Deputado, só por consenso entre todos os grupos parlamentares. Foi essa a referência que fiz, e é por isso que estamos em situações diferentes e que as questões são diferentes.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer duas referências.A primeira delas é relativa à proposta 1179-P, já referida pelo Sr. Deputado Afonso Candal e por outros Srs. Deputados.A informação que tínhamos era a de que o PS não estava disponível para a subscrever mas, pela nossa parte, estamos totalmente disponíveis, e certamente que também os outros subscritores, para que ainda agora o PS possa subscrever esta proposta, a qual, evidentemente, é indispensável para garantir um tratamento