II SÉRIE-A — NÚMERO 46 32 • A disseminação adequada de informação de forma a sensibilizar e a empoderar os cidadãos na sua participação ativa no combate às alterações climáticas; • A solidariedade entre gerações; • A descentralização de medidas de combate às alterações climáticas; • A preferência pela produção local através de métodos ambientalmente sustentáveis; • O encorajamento de medidas de prevenção; • A eficácia das medidas adotadas.  Os objetivos do proponente, por sua vez, encontram-se expressos nos artigos 2.o e 3.o da iniciativa. Estes prendem-se com as seguintes matérias:  • O combate às alterações climáticas através de medidas de mitigação e adaptação; • Adoção de uma política climática estatal que viabilize o direito à participação e transparência, bem como a descentralização das políticas de combate às alterações climáticas e a cooperação internacional; • A criação de condições que encorajem uma participação generalizada dos cidadãos; • A definição de metas e medidas a prosseguir de forma clara e eficaz; • A identificação clara das atividades suscetíveis de contribuir para os factos conducentes às alterações climáticas por forma a encontrar soluções através de medidas adequadas; • A promoção da criação de emprego verde; • A promoção da investigação científica relativa a medidas de mitigação e adaptação; • A adequação do investimento público aos objetivos expostos; • A melhor organização e disseminação de informação relevante para a adoção de políticas eficazes; • A cooperação internacional.  A iniciativa em apreço reforça também uma preocupação em responder de forma eficaz à questão das alterações climáticas, através do reconhecimento da transversalidade desta questão, tal como consta do artigo 7.o. Adicionalmente, no artigo 16.o da iniciativa em apreço, destaca-se ainda a relevância global desta questão, reforçando a importância da cooperação internacional. Esta transversalidade é ainda passível de ser observada no papel conferido aos diferentes atores relevantes. Efetivamente, a iniciativa não confere um papel exclusivo ao Estado, no combate às alterações climáticas, aliás como já foi referido supra. Pelo contrário, os artigos, 9.o, 12.o, 13.o e 17.o pretendem a responsabilização de outros atores relevantes, nomeadamente, os cidadãos, a comunidade científica e as organizações não governamentais. Em termos de instrumentos e instituições a ser utilizados ou criados para atingir os objetivos propostos, a iniciativa atribui relevância a um vasto elenco de instrumentos de política climática já existentes, enunciados no artigo 6.o, a saber, o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPIC), o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), as Estratégias Nacionais para as Alterações Climáticas (ENAC), os Programas de Ação para as Alterações Climáticas (PAAC), o Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM) e o Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA). No entanto, a iniciativa propõe ainda, no seu artigo 8.o, a criação de uma Comissão Interministerial do Ar e Alterações Climáticas (CIAAC), com o objetivo de promover a coordenação e o acompanhamento das tutelas setoriais, a nível governativo, que deverá incluir os ministros que detenham pastas consideradas relevantes para o combate às alterações climáticas, bem como os representantes dos governos regionais dos Açores e da Madeira. O objetivo desta iniciativa será garantir o diálogo entre os dirigentes relevantes para a questão em causa. O proponente pretende ainda criar uma base legal, nos artigos 10.o e 11.o, para a adoção de medidas de mitigação e adaptação, bem como metas, medidas e prazos para as mesmas. 4. Enquadramento Constitucional, legal e antecedentes  A nota técnica anexa ao presente relatório contém uma análise detalhada relativamente ao enquadramento constitucional, legal e parlamentar nacional. Remetemos assim para a mesma, por forma a evitar qualquer