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23 DE MARÇO DE 2016 97_______________________________________________________________________________________________________________2 - No método de capitação, o montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2016, por 31,22% do custo per capita do SNS publicado pelo INE, I.P. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as entidades podem optar pela aplicação do método do custo efetivo, nos termos dos números seguintes. 4 - No método do custo efetivo, o montante a pagar por cada entidade corresponde ao custo em que o SNS incorre pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores. 5 - Se a entidade optar pela aplicação do método do custo efetivo: a) Até dez dias úteis após a entrada em vigor da presente lei, deve reportar à DGAL, através do SIIAL, os números de utente do SNS dos trabalhadores referidos no número anterior; b) A DGAL comunica à ACSS, I. P., os números referidos na alínea anterior, devendo ambas as entidades assegurar a total confidencialidade e reserva dos dados; c) A ACSS, I. P., envia trimestralmente a cada entidade a nota de reembolso com os custos efetivamente incorridos pelos respetivos trabalhadores em todos os estabelecimentos do SNS; d) A ACSS, I. P., comunica trimestralmente à DGAL o montante que haja sido faturado a cada entidade conforme previsto na alínea anterior; e) Caso a entidade discorde do valor faturado pela ACSS, I. P., deve apresentar reclamação fundamentada e sem efeito suspensivo junto daquela; f) Quaisquer reembolsos devidos são efetuados diretamente pela ACSS, I. P., à respetiva entidade; 6 - No caso de a entidade não realizar o previsto na alínea a) do número anterior ou reportar números de utente do SNS em número inferior ao do total dos trabalhadores registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2016, o método aplicável é o da capitação previsto no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 98_______________________________________________________________________________________________________________7 - Transitoriamente, até que ocorra a atualização de dados previstos no presente artigo, as entidades permanecem no método de pagamento que lhes foi aplicado em 2015. 8 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção pela DGAL nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015 de 4 de setembro, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 111.o Responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos cuidados de saúde 1- Os utentes dos serviços regionais de saúde (SRS) das regiões autónomas têm direito aos cuidados de saúde prestados pelas instituições do SNS nas mesmas condições dos utentes deste serviço e estes têm direito à prestação de cuidados de saúde pelas instituições do SRS nas mesmas condições dos respetivos utentes.  2- A responsabilidade financeira na prestação de cuidados de saúde pelo SNS aos utentes dos SRS das regiões autónomas e a destes para com os utentes do SNS rege-se pelo princípio da reciprocidade.  3- O disposto no número anterior não se aplica aos subsistemas de saúde, que são responsáveis financeiramente pelos cuidados de saúde prestados aos respetivos beneficiários.  4- As dívidas liquidadas à presente data e derivadas da prestação de cuidados de saúde pelo SNS aos utentes dos SRS, e destes aos utentes do SNS são regularizadas nos termos a acordar entre o Governo da República e os respetivos Governos Regionais, que, para o efeito, constituirão um grupo de trabalho conjunto.
23 DE MARÇO DE 2016 99_______________________________________________________________________________________________________________5- As normas previstas no presente artigo produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor dos diplomas aprovados pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas que estabeleçam a reciprocidade dos cuidados prestados pelos SRS, ou entidades neles integrados, aos utentes do SNS. Artigo 112.o Redução das taxas moderadoras Durante o ano de 2016, o Governo promove a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25% do seu valor total. Artigo 113.o Contratação de médicos aposentados 1 - Em 2016, os médicos aposentados sem recurso a mecanismos legais de antecipação que, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2015, de 15 de abril, exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como o regime de trabalho, detidos à data da aposentação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à que, nos termos legalmente estabelecidos, corresponda ao regime de trabalho detido à data da aposentação, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 100_______________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês. 4 - O presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei. 5 - Os médicos que à data de entrada em vigor da presente lei se encontrem na situação de aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação ficam abrangidos pelo disposto no presente regime. 6 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2015, de 15 de abril, é proporcional ao período de trabalho semanal contratado, sendo aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.o 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008, de 22 fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro. 7 - A aplicação do disposto no presente regime pressupõe a ocupação de vaga, sendo que a lista de utentes atribuída é considerada para efeitos dos mapas de vagas para os concursos de novos especialistas em medicina geral e familiar. Artigo 114.o Renovação dos contratos dos médicos internos 1 - Os médicos internos que tenham celebrado os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para a formação especializada, podem, a título excecional, manter-se em exercício de funções.
23 DE MARÇO DE 2016 101_______________________________________________________________________________________________________________2 - Os termos e as condições em que os médicos internos referidos no número anterior exercem funções são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e das finanças. 3 - O disposto no presente artigo produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Artigo 115.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Durante o ano de 2016, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação. Artigo 116.o Sistema integrado de operações de proteção e socorro 1- A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS). 2- Para a aplicação no ano de 2016 do disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Lei  n.o 94/2015, de 13 de agosto, o montante atribuído às associações humanitárias de bombeiros resulta do duodécimo de dezembro do ano anterior, multiplicado por doze, tendo o financiamento o limite global anual do orçamento de referência, previsto no n.o 2 do artigo 4.o da mesma lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 102_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 117.o Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos Durante o ano de 2016, a receita do ISP cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de € 10 000 000, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos comunitários envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP). Artigo 118.o Depósitos obrigatórios 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S.A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a CGD, S.A, para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.
23 DE MARÇO DE 2016 103_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 119.o Processos judiciais eliminados Os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P. Artigo 120.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos - Assembleia da República - orçamento privativo - funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.  Artigo 121.oEnergia elétrica e gás natural 1- Os descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e de gás natural são redesenhados, com vista à definição de um modelo único e automático e ao alargamento do atual número de beneficiários efetivos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, e no Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, sem diminuição do valor do desconto a praticar face aos descontos sociais em vigor até à presente data.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 104_______________________________________________________________________________________________________________2- O valor do desconto da tarifa social, aplicável nos termos do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, deve ser atualizado no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei através de despacho do membro do Governo responsável pela energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o dos diplomas mencionados. Artigo 122.o Transferência de IVA para a segurança social Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 773 586 539. Artigo 123.o Financiamento do Programa Escolhas 1 - O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneasa) e b) do  n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, é assegurado pela dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros. 2 - Para efeitos do disposto no n.o 1, as dotações dos correspondentes departamentos governamentais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, consideram-se, respetivamente, deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros, tendo em conta o financiamento do programa já efetuado entre 1 de janeiro de 2016 e a data de entrada em vigor da presente lei.
23 DE MARÇO DE 2016 105_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 124.o Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. Artigo 125.o Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior No ano letivo 2016/2017, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de atualização constante da parte final do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro, mantendo-se em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2015/2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 106_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 126.o Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público Fica o Governo autorizado a aprovar em 2016 um regime geral das taxas e emolumentos das instituições de ensino superior público que estabeleça critérios objetivos na fixação de valores a cobrar pela prática de atos académicos, em coordenação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, auscultados os representantes das associações de estudantes, e no respeito pela autonomia das instituições, que assegure, nomeadamente:  a) A aplicação dos mesmos princípios de criação de taxas e emolumentos a todas as instituições de ensino superior públicas, nomeadamente através da existência de critérios de fixação de valores máximos a cobrar;  b) A definição de um elenco das taxas e emolumentos que podem ser cobrados por cada instituição pelos serviços académicos prestados, salvaguardando a existência de serviços públicos que decorrem da propina cobrada ao estudante pela frequência do ciclo de estudos e que não devem ser objeto de taxas ou emolumentos suplementares;  c) A existência de um regime específico de taxas e emolumentos a aplicar aos estudantes que beneficiem de bolsa de ação social escolar. Artigo 127.oGratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.o ano do 1.o ciclo do ensino básico 1- No início do ano letivo de 2016/2017 são distribuídos gratuitamente os manuais escolares a todos os estudantes do 1.o ano do 1.o ciclo do ensino básico.
23 DE MARÇO DE 2016 107_______________________________________________________________________________________________________________2- A distribuição dos manuais escolares é feita pelas escolas aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo. 3- Cada aluno tem direito a um único exemplar dos manuais adotados, por disciplina e por ano letivo. 4- É criado um grupo de trabalho, por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, tendo como missão a definição de um programa de aquisição e reutilização de manuais escolares e recursos didáticos com vista a implementar progressivamente, no prazo da atual legislatura, a sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória. 5- O Governo define os procedimentos e condições de distribuição e recolha dos manuais escolares, bem como o alargamento progressivo aos restantes anos e ciclos de ensino da escolaridade obrigatória. Artigo 128.o Rede de radares meteorológicos O Governo deve, na defesa do interesse público, concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro, e a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto.
23 DE MARÇO DE 2016 109_______________________________________________________________________________________________________________2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a € 7 035, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da col. (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Artigo 68.o-A [...] 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - No caso de tributação conjunta, o procedimento referido nos números anteriores aplica-se a metade do rendimento coletável, sendo a coleta obtida pela multiplicação do resultado dessa operação por dois. 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). Artigo 69.o [...] 1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois. 2 - (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 110_______________________________________________________________________________________________________________3 - As taxas fixadas no artigo 68.o aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS. 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). Artigo 76.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente de 0,75, exceto quando estejam em causa rendimentos previstos nas alíneas d) ou g) do n.o 1 do artigo 31.o, caso em que se aplicam os coeficientes aí previstos. 3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.o e sendo apenas efetuadas as deduções previstas no n.o 3 do artigo 97.o. 4 - ......................................................................................... Artigo 77.o Prazo e fundamentação da liquidação 1 - (Anterior corpo do artigo).
23 DE MARÇO DE 2016 111_______________________________________________________________________________________________________________2 - A fundamentação da liquidação é efetuada nos termos do n.o 2 do artigo 77.o da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ainda, sem qualquer encargo para os sujeitos passivos, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças. 4 - A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, referência ao procedimento previsto no número anterior. Artigo 78.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................ 4- ........................................................................................ 5- ........................................................................................  6- ........................................................................................ 7- A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h) e k) do n.o 1 não pode exceder, por agregado familiar, e, no caso de tributação conjunta, após aplicação do divisor previsto no artigo 69.o, os limites constantes das seguintes alíneas:  a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a € 7 035, sem limite;  b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a € 7 035 e inferior a € 80 000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:
23 DE MARÇO DE 2016 113_______________________________________________________________________________________________________________4 - ......................................................................................... 5 - Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.o. 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... Artigo 78.o-D [...] 1 - .......................................................................................: 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.o. 9 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 116_______________________________________________________________________________________________________________b) À mesma organização não-governamental de ambiente e à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins ambientais constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista nos n.os 5 e 7 do artigo 14.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não-governamentais de ambiente, alterada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro;  c) À mesma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista no artigo 152.o deste Código. 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... Artigo 87.o [...] 1 - São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea b) do n.o 1 do artigo  78.o-A, uma importância igual a 2,5 vezes o valor do IAS. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - .........................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 117_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 126.o Entidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial 1 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades adquirentes no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos títulos emitidos e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades adquirentes bem como dos respetivos documentos de alienação e do correspondente valor facial.  2 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial são obrigadas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de títulos de compensação extrassalarial, bem como o respetivo montante discriminado por tipo de compensação extrassalarial, em declaração de modelo oficial. 3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial de cumprir o disposto no artigo 119.o, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do n.o 2 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o ou que não cumpram outros requisitos de isenção ou exclusão tributária. 4 - As entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes, bem como dos respetivos documentos de aquisição ou comprovativos do pré-carregamento ou crédito disponibilizado, mencionando os respetivos formatos, montantes atribuídos e tipos de título de compensação extrassalarial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 118_______________________________________________________________________________________________________________5 - A diferença entre os montantes dos títulos de compensação extrassalarial adquiridos ou pré-carregados e dos atribuídos ou disponibilizados, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas não documentadas. 6 - Consideram-se títulos de compensação extrassalarial todos os títulos, independentemente do seu formato, designadamente em papel, em cartão eletrónico ou integralmente desmaterializados, que permitam aos seus detentores efetuar pagamentos, sempre que à utilização destas formas de compensação corresponda um desagravamento fiscal.” Artigo 130.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares É aditado ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.o 67/2015, de 6 de julho, o artigo 152.o, com a seguinte redação:  “Artigo 152.o Consignação a favor de instituições culturais com estatuto de utilidade pública 1- Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, por indicação na declaração de rendimentos.
23 DE MARÇO DE 2016 119_______________________________________________________________________________________________________________2- As verbas destinadas a entregar às entidades referidas no n.o 1 devem ser inscritas em rubrica própria no Orçamento do Estado.  3- A Autoridade Tributária e Aduaneira publica na página das declarações eletrónicas, até ao primeiro dia do prazo de entrega das declarações, previsto no artigo 60.o, todas as entidades que se encontram em condições de beneficiar da consignação fiscal prevista no n.o 1.  4- Da nota demonstrativa da liquidação de IRS deve constar a identificação da entidade beneficiada, bem como o montante consignado nos termos do n.o 1. 5- As verbas referidas no n.o 1, respeitantes a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado com base nas declarações de rendimentos entregues dentro do prazo legal, devem ser transferidas para as entidades beneficiárias até 31 de março do ano seguinte ao da entrega da referida declaração.  6- A consignação fiscal prevista no presente artigo não é cumulável com a consignação fiscal prevista na Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, nem com a consignação fiscal prevista na Lei n.o 35/98, de 18 de julho, sendo alternativa face a essas consignações.” Artigo 131.o Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 10.o-A, 16.o, 31.o, 38.o, 78.o, 78.o-B, 78.o-C, 78.o-D, 78.o-E, 78.o-F, 84.o, 101.o e 127.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.o 67/2015, de 6 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 120_______________________________________________________________________________________________________________2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no CIRS, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alterar o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o-A para 31 de agosto; b) Alterar a forma de inscrição do sujeito passivo como residente não habitual a que se refere o n.o 10 do artigo 16.o, visando implementar um procedimento eletrónico; c) Clarificar que a dedução relativa a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social a que se refere o n.o 2 do artigo 31.o tem como limite o rendimento líquido que resulta da aplicação dos coeficientes previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do mesmo artigo; d) Corrigir a remissão relativa ao número anterior constante do n.o 8 do artigo 31.o para o n.o 5 do mesmo artigo; e) Eliminar, da parte final do n.o 3 do artigo 38.o, a proibição relativa à realização de operações sobre as partes sociais que beneficiem de regimes de neutralidade; f) Corrigir as remissões relativas às alíneas a) a h) e j) constantes do n.o 6 do artigo 78.o, para as alíneas a) a i) e k) do n.o 1 do mesmo artigo; g) Corrigir as remissões relativas ao Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto constantes do n.o 1 do artigo 78.o-B, das alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo  78.o-C, da alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-D, da alínea a) do n.o 2 do artigo 78.o-E, do n.o 1 do artigo 78.o-F e da alínea a) do n.o 1 do artigo 84.o, para remissões para o Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto; h) Eliminar a referência a rendimentos da Categoria E da alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o; i) Antecipar o prazo da entrega da declaração de modelo oficial a que se refere o n.o 1 do artigo 127.o para o final do mês de janeiro; j) Eliminar a referência a amortizações da alínea a) do n.o 1 do artigo 127.o;
23 DE MARÇO DE 2016 125_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 51.o-A [...] 1 - ........................................................................................ 2 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 do artigo anterior deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efetuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.o. 3 - Nos casos em que o sujeito passivo transfira a sua sede ou direção efetiva para o território português, a contagem do período de um ano mencionado na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior ou no n.o 1 do artigo 51.o-C inicia-se no momento em que essa transferência ocorra. Artigo 51.o-C Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a um ano, desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 51.o, bem como o requisito previsto na alínea d) do n.o 1 ou no n.o 2 do mesmo artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 126_______________________________________________________________________________________________________________2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, bem como à transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais, designadamente prestações suplementares, quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou indiretamente, mais de 50% do ativo. 5 - ......................................................................................... Artigo 52.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, à exceção dos sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial e que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, os quais podem fazê-lo em um ou mais dos doze períodos de tributação posteriores. 2 - ....................................................................................... 3 - ....................................................................................... 4 - .......................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 128_______________________________________________________________________________________________________________6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... Artigo 54.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável aos lucros imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores ou nos 12 períodos de tributação anteriores, no caso de sujeitos passivos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro. 5 - Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, o disposto nos artigos 51.o e 51.o-C e no n.o 3 do artigo 81.o não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo por esta sociedade, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou da liquidação dessa sociedade, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores, ou nos 12 períodos de tributação anteriores no caso de sujeitos passivos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro. 6 - .........................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 129_______________________________________________________________________________________________________________7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - No caso de aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português deixar de ser aplicável o disposto no n.o 1: a) Não concorrem para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo os prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores, ou nos 12 períodos de tributação anteriores no caso de sujeitos passivos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, nos termos previstos no n.o 1; b) Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, não é aplicável o disposto nos artigos 51.o e 51.o-C e no n.o 3 do artigo 81.o aos lucros e reservas distribuídos, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital e da liquidação dessa sociedade, respetivamente, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de tributação anteriores, ou nos 12 períodos de tributação anteriores no caso de sujeitos passivos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, nos termos previstos no n.o 1. 10 - ....................................................................................... 11 - .......................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 131_______________________________________________________________________________________________________________6 - ........................................................................................ 7 - ........................................................................................ 8 - ........................................................................................ 9 - ........................................................................................ 10 - ........................................................................................ 11 - ........................................................................................ 12 - ........................................................................................ 13 - ........................................................................................ 14 - ........................................................................................ 15 - No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, às componentes positivas ou negativas, apuradas nos termos deste artigo, relativas a partes sociais, é aplicável o disposto no artigo 51.o-C, desde que, à data da cessação de atividade, se verifiquem os requisitos aí referidos. Artigo 84.o  [...] 1 - O disposto nos n.os 1 e 15 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra:  a) .................................................................................; b) ................................................................................. 2 - .........................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 133_______________________________________________________________________________________________________________13 - ....................................................................................... 14 - ....................................................................................... 15 - ....................................................................................... 16 - ....................................................................................... 17 - ....................................................................................... 18 - ....................................................................................... 19 - No caso de se verificar o incumprimento de qualquer das condições previstas na parte final da alínea b) do n.o 13, o montante correspondente à tributação autónoma que deveria ter sido liquidada é adicionado ao valor do IRC liquidado relativo ao período de tributação em que se verifique aquele incumprimento. 20 - Para efeitos do disposto no n.o 14, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades estabelecido no artigo 69.o, é considerado o prejuízo fiscal apurado nos termos do artigo 70.o. 21 - A liquidação das tributações autónomas em IRC é efetuada nos termos previstos no artigo 89.o e tem por base os valores e as taxas que resultem do disposto nos números anteriores, não sendo efetuadas quaisquer deduções ao montante global apurado. Artigo 91.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - .......................................................................................: a) Detenha direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 134_______________________________________________________________________________________________________________b) Desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... Artigo 95.o [...] 1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 14.o, tenha sido efetuada a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida nos nos 4 ou 9 do mesmo artigo, consoante o caso. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - .........................................................................................
23 DE MARÇO DE 2016 137_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 130.o [...] 1 - Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do artigo 9.o, são obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de 10 anos, um processo de documentação fiscal relativo a cada período de tributação, que deve estar constituído até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o, com os elementos contabilísticos e fiscais a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - .......................................................................................” Artigo 134.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas É aditado ao Código do IRC o artigo 121.o-A com a seguinte redação: “Artigo 121.o-A Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais 1 - As entidades residentes devem apresentar, relativamente a cada período de tributação, uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: