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Meus amigos, nenhum país do mundo, muito particularmente um país com condições tão débeis como Portugal, poderia, de maneira alguma, deixar que a cortiça ficasse nas suas árvores. Talvez o Sr. Deputado não conheça, mas eu, que nasci numa zona onde me habituei, desde pequeno, quase que a viver dentro de um canudo de cortiça, devo dizer-lhe o seguinte: Primeiro, há uma necessidade económica de extracção da cortiça; segundo, há também uma necessidade, digamos assim, para o desenvolvimento das árvores, de que a cortiça seja tirada.
Aconteceu que, nos anos após o 25 de Abril, se constatou que a cortiça esteve, como se diz na gíria campesina, «amarrada», durante quatro ou cinco anos, sem se extrair, meus amigos.
Temos de levar em linha de conta que só na indústria corticeira trabalham 15000 trabalhadores, que essas pessoas seriam lançadas no desemprego, e que o País necessita, inclusivamente, de não perder os seus mercados internacionais.O Sr. Joaquim Miranda(PCP): - Quem tem a maioria da cortiça neste país?O Orador: - A cortiça, portanto, terá de ser extraída para que seja transformada, para que entrem divisas no nosso país, para que o valor acrescentado possa, realmente, entrar nos cofres do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que, tendo nós esgotado o nosso tempo, o MDP/CDE nos cede algum, ficando eles próprios só com 5 minutos para a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Chagas, a ler por um papel, ainda vai indo; mas de cortiça não percebe nada. Tenho até muitas dúvidas se conseguirá distinguir um sobreiro de uma azinheira.Risos do PCP.A questão da cortiça não se trata de ânimo leve e os montados de sobro ainda muito menos. E vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que, se os montados de sobro foram bem"
2 de Abril de 1982 3005tratados, foi depois do 25 de Abril e que - e talvez nem o senhor nem ninguém da sua bancada saiba - a cortiça e os montados de sobro ficam com as marcas da boa e da má cortiça. É que foi depois do 25 de Abril que as terras foram bem tratadas. Hoje, podemos lá voltar para ver que as terras voltam a estar abandonadas, estando os sobreiros no meio dos matos, começando a cortiça a ser mais pobre.
Além disto, podemos perguntar: quando é que houve mais cortiça? Foi em 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980. E houve mais porquê? Já foi aqui dito, por um meu camarada, que na mão das cooperativas só estão 13% da cortiça. Se ela ficou por tirar, está na mão dos agrários, e posso dizer aqui quais são as propriedades em que os agrários não tiraram cortiça. Isso não dizem os senhores; não lhes interessa! O que lhes interessa é incriminar as cooperativas, que sempre trataram bem os sobreiros e continuam a fazê-lo.
Srs. Deputados, a questão da cortiça é importante. É uma riqueza muito grande que os senhores continuam a tratar bastante mal.
E é por isso mesmo, por não estimarem uma riqueza que é de todos nós, que brevemente esta questão terá que voltar para a mão dos trabalhadores, porque só eles a sabem trabalhar.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se será ainda oportuno fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito, face a informações que ele deu.
Sr. Deputado, fiquei um tanto surpreso com as informações que o Sr. Deputado prestou a esta Câmara. E, se bem entendi, essas informações foram as seguintes: é que o decreto-lei agora em discussão ou ratificação é um decreto ilegal e inconstitucional. Penso que foi isto que o Sr. Deputado disse.
Tendo em conta que, normalmente, o partido que faz mais pedidos de ratificação é o PCP; que o PCP não pediu a ratificação deste diploma; que eu não conheço - e penso que esta Câmara também não conhece- qualquer mecanismo desenvolvido pelo PCP para que fosse considerado inconstitucional o mesmo decreto-lei; posto tudo isto, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado Rogério de Brito, se isto significa uma colaboração do Partido Comunista na ilegalidade e na inconstitucionalidade. Até porque, se não é, então perguntar-lhe-ei qual a razão do silêncio atempado do PC que só é quebrado agora e com achega dos outros. Isto é, neste momento e em termos de cortiça, o PC só se sente à vontade a reboque?
São estas as minhas dúvidas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ter muito prazer em responder à pergunta extremamente amável do Sr. Deputado Carlos Robalo.Risos do PCP.E dir-lhe-ia que, infelizmente, o Sr. Deputado perdeu a ocasião de brilhar no Parlamento com essa sua pergunta. Porque ela tem resposta.
Acontece que o primeiro partido a solicitar a ratificação do decreto-lei da cortiça foi exactamente o Partido Comunista Português. Mas eu explico porquê. É que o Partido Comunista Português pediu a ratificação dos Decretos-Leis n.os 98 e 99 e só posteriormente saiu o Decreto-Lei n.o 189-C. Como já tínhamos os pedidos de ratificação feitos, ao ter sido publicada esta nova lei - e, se o Sr. Deputado verificar, há-de reparar que no projecto de ratificação estão incluídos os três diplomas - considerou-se que, partindo do princípio que o Decreto-Lei n.o 189-C anulava logicamente os outros, nessa altura a ratificação dos Decretos-Leis n.os 98 e 99 não se justificava em função do n.o 189.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas isto não é um problema da Comissão de Agricultura, é uma questão regimental. E, que me conste, nós ainda não somos regulados pelo Regimento da Comissão de Agricultura!Risos do PSD.O que eu quero dizer-lhe é o seguinte, Sr. Deputado: de facto, a minha pergunta foi respondida, mas com uma má resposta. Até porque o vosso pedido de ratificação dos outros diplomas nada tem a ver com a ratificação que se está a discutir neste momento. Isto não é agricultura, Sr. Deputado. Isto é regimento!O Orador: - É verdade que o Sr. Deputado fez um bom trocadilho, mas não pega. Repare, Sr. Deputado, que a filosofia do Decreto-Lei n.o 189-C é, rigorosamente, a continuidade do n.o 99. E é evidente que por uma questão de economia, se nós já tínhamos ratificado decretos-leis rigorosamente idênticos a este -aliás este apenas retira ao anterior a percentagem que era atribuída-, não íamos fazer novo pedido de ratificação, tanto mais que a FRS se antecipou com um pedido de igual conteúdo. E nós não temos o mais pequeno problema em estar aqui a tratar a ratificação solicitada pelos partidos que compunham então a FRS. O que talvez esteja a fazer uma certa confusão ao Sr. Deputado é que o Decreto-Lei n.o 189-C surgiu em cima do pedido de ratificação, do Partido Comunista Português, dos Decretos-Leis n.os 98 e 99. Ora o que se passa é que este decreto-lei está para ratificação há não sei quantos meses. Devo ainda dizer que não deixa nada bem esta Assembleia o facto de estarmos a ratificar um projecto de lei que já foi agendado dezenas de vezes e dezenas de vezes foi retirado. É este o grande problema, Sr. Deputado, pois este decreto-lei já devia ter sido ratificado há muitos meses atrás, na campanha anterior. Se reparar na data, verá que é de 1981, do princípio do ano, tendo sofrido prorrogações sucessivas.
Julgo que assim ficou esclarecido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Agradeço o esclarecimento, mas não fiquei esclarecido.O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.
3006  I SÉRIE-NÚMERO 71O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmou aqui o Sr. Deputado Custódio Gingão que lhe parecia que eu não distinguiria a azinheira do sobreiro. Pois quero dizer-lhe que quem costuma fazer muito bem essa distinção é quem come a bolota.
Todavia, apesar de não comer bolota, distingo muito bem a azinheira do sobreiro, e devolvo-lhe a falsa demagogia.Risos do PSD.Uma voz ao PSD - Escusavas de ouvir esta!O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Custódio Gingão disse que antes do 25 de Abril - o chamado tempo dos agrários, dos latifundiários- se tirava pouca cortiça e que estávamos em decadência nesse campo porque a cortiça era de má qualidade, já que os agrários não tratavam convenientemente as propriedades.
Sr. Deputado Custódio Gingão, se eu pegar na estatística - e oficialmente temos que nos guiar por ela -, verifico que em 1976 se tiraram 180000 t e em 1968 233 000 t. Se adicionarmos 9 anos a 1968 - idade legal da cortiça-, devíamos ter tido em 1977, pelo menos, a mesma cortiça, já que era lógico que tivesse havido um acréscimo de cortiça virgem grada, para além dos sobreiros já descortiçados que vieram a dar cortiça segundeira.
Como vê, também percebo um bocado de cortiça!
Gostaria de perguntar-lhe o seguinte: como é que em 1977, em vez de termos 233000 arrobas, às quais podemos até dar uma quebra de 10% - e nessa altura não era o Governo da AD que governava este país -, só extraímos 177000 t?
Além disso, V. Ex.a disse que a cortiça agora era de melhor qualidade (é possível que estejamos de acordo em determinadas coisas, noutras não). Gostaria então que me dissesse qual era a percentagem de cortiça de primeira antes e depois do 25 de AbrilO Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado vem querer remediar o mal, mas fez ainda pior.
Sr. Deputado, a cortiça depois do 25 de Abril é melhor, e isto por várias razões que eu conheço e que o Sr. Deputado não sabe, ou pelo menos mostra que não sabe.
Sr. Deputado, é ou não verdade que na terra desmatada, fertilizada, sendo as árvores podadas, a cortiça produzida é melhor?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - E a extracção?O Orador: - Sr. Deputado, não queira confundir massa de cortiça com extracção de cortiça. São coisas totalmente distintas.
Mas mais: se o Sr. Deputado não sabe, fica a saber que determinada cortiça, por muito boa massa que tenha, pode não ter aproveitamento industrial. Ora, o que os agrários estavam a fazer era abandonar os terrenos.
Falou também o Sr. Deputado que em 1977 também houve menos cortiça. Sr. Deputado, foi ou não verdade que na altura os próprios agrários fizeram um grande boicote para mostrar à saciedade que as cooperativas não produziam? Isto é uma verdade que os senhores não são capazes de encobrir.
Além disto, nunca as UCPs, mesmo quando tinham 1100000 ha de terra, tiveram mais que 30% dos montados de sobro. Em face disto, como é que os Srs. Deputados vêm aqui dizer que, se houve menos cortiça, tal facto é da responsabilidade das unidades cooperativas de produção?
E mais: os senhores têm dito aqui que as cooperativas levavam dinheiro, e portanto era preciso dar a percentagem ao Estado. Então em 1977, 1976 e 1975 as cooperativas tinham negócios eseuros, tinham cortiça a mais; agora as mesmas pessoas vêm aqui dizer que as cooperativas não tiram cortiça. Então em que é que ficamos? Para a AD, conforme os ventos, assim as vontades?!
O que é certo é que as cooperativas tiram a cortiça e o Estado leva o dinheiro. É isso que os senhores querem, mas também não é por muito tempo, Srs. Deputados.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.
Gostaria que o Sr. Deputado entretanto informasse a Mesa de que partido é o tempo que vai usar. O CDS também já não dispõe de tempo.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - É do PPM, Sr. Presidente.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os ilustres pares estiverem calmos eu começo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a Mesa, e não o Sr. Deputado, quem comanda os trabalhos. Srs. Deputados, agradecia que prestassem atenção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Custódio Gingão continua a proferir palavras que ficam a pairar nesta Sala. Faz aqui ecoar e tocar sempre a mesma cassette.
Sr. Deputado Custódio Gingão, quem seria que, sendo detentor de um montado de sobro com cortiça por tirar o não faria, sabendo que tal lhe ia dar lucro? Isto cabe na cabeça de alguém, Sr. Deputado.
O senhor vem aqui confundir entidades privadas, colectivas e cooperativas. Fala também em desmatagem. Evidentemente que qualquer indivíduo que viva na cidade - e muito mais o que vive em zonas rurais - sabe que se a terra for trabalhada, desmaiada, a cortiça terá forçosamente que ser melhor. Mas também lhe digo Sr. Deputado, que onde a cortiça é melhor, sem dúvida alguma, é onde existe mato. Isto talvez o senhor não soubesse. O seu colega de bancada Rogério de Brito está a levantar o braço em sinal de protesto, mas devo dizer-lhe que no meu concelho, freguesia de São Barbané, contígua ao concelho de Loulé, de onde é um ilustre deputado da bancada socialista, de quem me não recordo do no-
2 DE ABRIL DE 1982 3007me, ele próprio poderá constatar que a melhor cortiça é a do mato.
Portanto, tudo quanto o senhor fez foi demagogia. As pessoas, quando tinham condições económicas, tiravam a cortiça, mas era necessário que o preço da venda cobrisse o da extracção. E isso é que o senhor não disse.
O 25 de Abril trouxe uma grande modificação, e ainda bem, contribuindo na elevação material das classes mais desfavorecidas. Mas o Sr. Deputado desconhece que uma arroba de cortiça, antes do 25 de Abril, se vendia a melhor, por cento e poucos escudos, enquanto hoje se vende por 1250$. A isto acresce que, enquanto as cooperativas pagam ao tirador 250$, a entidade privada paga 1200$.
Isto é que o Sr. Deputado não foi capaz de dizer, e esta é que é a realidade.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado é que vem aqui torcer os factos.
Mas, antes de mais, quero dizer que um senhor deputado que interpela outro e que por quatro ou cinco vezes nunca lhe acerta com o nome, também não acerta com mais coisa nenhuma.Risos do PCP.Vem o Sr. Deputado aqui dizer que as unidades cooperativas de produção pagam 250$ aos trabalhadores. É verdade. Pagam, tiram a cortiça, mas recebem o dinheiro dela, enquanto as entidades privadas que os senhores defendem vendem-na a um conto de réis e recebem o dinheiro. Esta é que é uma verdade que o senhor não é capaz de desmentir.
E quanto à questão de a cortiça ser boa no mato, é um conceito retrógrado, atrasado. É por isso que a nossa agricultura está atrasada e que os senhores não são capazes de tirar o País da miséria.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições, pelo que considero encerrada a discussão.O Sr. António Moniz (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? É também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, como a meia hora acaba por cair sobre as 20 horas, propunha a V. Ex.a o encerramento da sessão neste momento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a matéria que estamos a tratar hoje no Plenário da Assembleia da República já não vai ter mais qualquer tipo de intervenções, uma vez que os tempos estão quase todos gastos e não há inscrições na Mesa.
É uma matéria sobre a qual há um acordo na conferência dos grupos parlamentares, no sentido de se terminar a discussão logo que se chegasse ao fim dos tempos, seguindo-se a votação, para que se arrume esta matéria.
É um direito regimental dos partidos políticos o pedido de interrupção. Mas também não pode ser negado o direito de as outras bancadas se interrogarem se o que está em causa neste momento é a votação do decreto-lei da cortiça ou se é tentar protelar a discussão e votação de outras matérias que se encontram pendentes e agendadas na ordem do dia desta Assembleia e que podem trazer graves dificuldades a determinadas bancadas, cujos deputados, ou alguns deles, subscreveram e que parece que hoje já estarão arrependidos de o terem feito.
É isto, Sr. Presidente, que nós pretendemos ver esclarecido. É que, terminando a interrupção pedida pelo PPM antes das 20 horas, entendemos que se deve votar e fazer as respectivas declarações de voto.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manguei Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos na interpelação à Mesa.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, demorarei apenas 10 segundos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Gostaria de desfazer as insinuações feitas relativamente à nossa bancada e que nos atribuem a responsabilidade do protelamento dos trabalhos.
Acho que se não deve confundir o direito regimental de interrupção dos trabalhos - e que assiste ao PPM - com insinuações desse tipo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não queria perder mais tempo, e não vou contestar o pedido feito pelo PPM. É inquestionável que é um direito regimental.
O único problema que queria levantar é o seguinte: não havendo mais intervenções, já que a maior parte dos tempos estão esgotados, e sendo possível proceder-se à votação dentro da hora da sessão ou com um prolongamento de 5 ou 10 minutos, não vejo razão para que se adie a votação desta matéria que se arrasta nesta Assembleia há larguíssimos meses. Portanto, não é minha intenção opor-me ao pedido do PPM - nem tinha sequer
3008 I SÉRIE-NÚMERO 71direito a tal; é apenas para solicitar que, acabada a suspensão requerida, se proceda à votação e se não protele mais este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido das que já foram feitas.
Estranho que um direito regimental, que nesta Câmara foi sempre satisfeito sem comentários, pedidos de esclarecimento ou alusões em qualquer sentido, esteja a dar origem a uma perda de tempo.
Parece-me, muito claramente, que, se o PPM pediu meia hora de intervalo, nada mais há a fazer do que suspender imediatamente os trabalhos, sem quaisquer condicionalismos, sejam eles impostos por qualquer bancada. É isto que tem acontecido nesta Câmara.
A minha interpelação é no sentido de saber qual é esta nova figura regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Julgo que estamos todos aqui a laborar num erro. É evidente que, se o PPM pediu meia hora de intervalo, dentro dos direitos regimentais e da prática desta Casa, ela deve ser concedida. Em segundo lugar, se o PPM pediu a interrupção no momento em que a pediu, é porque tem dúvidas quanto ao sentido do seu voto, e tem o direito de pedir o tempo que considerar necessário para se informar e poder votar em consciência. E não posso admitir, de maneira nenhuma, que se ponham aqui questões do género das que o Sr. Deputado Jorge Lemos pôs, ao arrepio dos meus direitos regimentais.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Este assunto está encerrado. Este requerimento do PPM tem de ser deferido. Está suspensa a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite do tempo regimental. No entanto, está na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, no sentido de que seja prolongada a sessão até à votação na generalidade do pedido de ratificação que tem estado em debate.
A Mesa verifica que neste momento estão na Sala 98 Srs. Deputados, o que não constitui quórum nem para votar o requerimento, nem para votar o pedido de ratificação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não sei se não poderá fazer-se um esforço no sentido de as diversas bancadas tentarem chamar os Srs. Deputados que ainda estão, certamente, no Palácio de São Bento, a fim de darmos operacionalidade aos nossos trabalhos parlamentares. Constato que sobretudo a bancada do CDS tem muito pouca gente.O Sr. Presidente: - Era esse o sentido da minha constatação.O Sr. José Luís Numes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, quis entender há bocado - não sei se me enganei ou não - que V. Ex.a tinha dado a discussão por encerrada.O Sr. Presidente: - Não era eu que estava a presidir aos trabalhos. Em todo o caso, vou verificar.Pausa.Foi verificado que não havia mais oradores inscritos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Portanto, antes da suspensão dos trabalhos, deu-se por encerrada a inscrição.O Sr. Presidente: - Verificou-se que não havia mais inscrições.O Sr. José Luis Numes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ultrapassámos a hora regimental. Os deputados membros do meu grupo parlamentar têm trabalho partidário inadiável, e, por consequência, entendo que devemos encerrar os nossos trabalhos aqui e transferir a votação para amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, desejava perguntar qual é a mentira do dia de hoje.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado coloca-me numa situação em que nada posso responder-lhe. Seja o que for que eu responda, o Sr. Deputado, com certeza, interpreta mal.Uma voz do PS: - Também serve!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, acho que estamos a perder muito tempo. Nós não consentimos no prolongamento da sessão, e penso que não podemos votar porque temos uma reunião do grupo parlamentar marcada para as 21 horas, à qual não podemos, por forma nenhuma, faltar.
2 DE ABRIL DE 1982 3009O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que já foi feito um esforço por parte das bancadas desfalcadas no sentido de chamarem os deputados para termos quórum, e no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Luis Nunes, gostava que ficasse claro que amanhã apenas teremos a votação que hoje não foi possível realizar. Já não havia inscrições e não estamos em condições de votar. Assim, amanhã é só votar.O Sr. Presidente: - Há tempos disponíveis ainda, mas não há inscrições neste momento. Tem a palavra o sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o meu partido não prescinde do tempo que ainda lhe resta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês são vigaristas! Protestos do PCPO Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, isto é uma questão fundamental. Antes da interrupção da sessão, o Sr. Vice-Presidente Américo Gomes de Sá declarou o seguinte: não há mais inscrições, passa-se à votação. O Sr. Deputado António Moniz, do Partido Popular Monárquico, no exercício do seu direito, pediu uma interrupção por 30 minutos para deliberar.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho veio esclarecer o que se passava quanto ao sentido da votação, em virtude de uma interpelação aqui feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. E os únicos lapsos que aqui se verificaram foi que - no nosso ponto de vista - não se deveria ter dado a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, porque, quando um grupo parlamentar pede uma interrupção por meia hora, o faz no uso de um direito que é inquestionável. Não há que comentar, é logo concedido. Mas não vamos fazer nenhuma crítica. Registamos apenas o facto. Reuniu novamente a Assembleia e verificou-se que não havia quórum para votação. Verificou-se, porém, que estávamos no fim da hora regimental e que havia quórum de funcionamento. O que não é aceitável nem admissível é que depois de encerradas as inscrições se abra um período para novas inscrições. As inscrições foram encerradas pelo Vice-Presidente Américo Gomes de Sá. Ninguém impugnou ou pediu a palavra.
Isto é a verdade, todo o resto é uma violação regimental que nós não aceitamos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não queria intervir, mas parece que não pode deixar de ser, uma vez que parece estar descoberta a mentira do 1.o de Abril, que o Sr. Deputado José Luís Nunes procurava. É que o Sr. Deputado José Luís Nunes julga que o que se passa na reunião dos líderes parlamentares é mentira.
Nessa reunião ficou estabelecido que os tempos seriam utilizados conforme os partidos o desejassem. Portanto, ao dizer que não prescindia do tempo que está atribuído ao meu partido, queria dizer que poderia utilizá-lo - salvo erro são 14 minutos - numa declaração de voto, se assim o entendesse. Não estava a inscrever-me para um debate que estava encerrado. Isto é óbvio.O Sr. Presidente: - Estamos todos de acordo. O debate está encerrado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para apresentar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho os meus pedidos de desculpas e agradecer a sua intervenção extremamente esclarecedora. É evidente que as declarações de voto são sempre concedidas quando haja tempo, obviamente. E, mesmo que não se tratasse de um facto desta ordem, teríamos muito gosto em conceder tempo para uma declaração de voto do PPM.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que o assunto está esclarecido. Está encerrado o debate.
Desejava proclamar o resultado da eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (número de votantes 143):
Sr. Deputado Mário Dias Lopes - 90 votos sim, 21 não, 28 abstenções, 4 brancos;
Sr. Deputado Júlio Castro Caldas - 92 votos sim, 18 não, 27 abstenções, 6 brancos;
Armando dos Santos Lopes - 103 votos sim, 19 não, 17 abstenções, 4 brancos;
Henrique Machado Vilhena - 78 votos sim, 43 não, 16 abstenções, 6 brancos.
Francisco Sousa Tavares - 79 votos sim, 36 não, 3 abstenções, 5 brancos;
Alberto Augusto Faria dos Santos - 91 votos sim, 17 não, 31 abstenções, 4 brancos;
Luís Silvério Gonçalves Saias - 91 votos sim, 6 não, 22 abstenções, 3 brancos;
Rui António Pacheco Mendes - 77 votos sim, 31 não, 31 abstenções, 4 brancos;
Joaquim António Miranda da Silva - 77 votos sim, 44 não, 17 abstenções, 5 brancos.
Todos estes Srs. Deputados estão eleitos para as funções respectivas.
Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei do Governo: n.o 91/II, sobre actividades das agências imobiliárias de arrendamento, que foi admitida e baixa à 4.a Comissão; n.o 92/II, que autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Reetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira no valor correspondente a 100 milhões de dólares, que foi admitido e baixa à 8.a Comissão, e n.o 93/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre actividade teatral, que foi admitido e baixa à 15.a Comissão.
3010 I SÉRIE - NÚMERO 71Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 325/II, apresentado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, que garante a todas as crianças do ensino obrigatório um suplemento alimentar completo, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão, e n.o 326/II, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, do MDP/CDE, que revoga o Despacho n.o 407/80 do Ministro da Educação e Ciência de 6 de Novembro, sobre a concessão de subsídios às associações de educação popular, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão.
Srs. Deputados, amanhã o período de antes da ordem do dia será dedicado a declarações políticas tendo como objecto a celebração do 6.o aniversário da promulgação da Constituição. E intenção da Mesa dar aos Srs. Deputados a palavra por ordem crescente dos respectivos grupos parlamentares, a partir da UDP até ao grupo parlamentar mais numeroso, ou seja, o PSD. Penso que não haverá objecção.
No período da ordem do dia haverá a votação da ratificação n.o 92/II e fica agendado também o projecto de lei n.o 294/II, sobre amnistia e infracções disciplinares nos meios de comunicação social.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
I Série - Número 85Sexta-feira, 7 de Maio de 1982DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão (CDS) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos, relacionados com uma declaração política por si proferida na sessão anterior, sobre incidentes registados no Porto aquando do 1.o de Maio, dos Srs. Deputados Manuel Lopes, Carlos Brito e Ilda Figueiredo (PCP), César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e José Manuel Mendes e Manuel de Almeida (PCP).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) evocou a figura do Bispo resignatário do Porto, D. António Ferreira Gomes.
O Sr. Deputado Teixeira Lopes (PS) referiu a necessidade de se reformular a legislação vigente relativa à venda ambulante.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à situação critica em que se encontra a agricultura e os que nela trabalham.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados.
Ordem do dia. - A propósito da proposta de constituição de uma comissão eventual para as comemorações do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio, propostas pelo PSD, PS, CDS, PPM, ASDI e UEDS -que foi aprovada pela Câmara- usaram da palavra os Srs. Deputados Oliveira Martins (ASDI), Alda Nogueira (PCP) e Raul Rego (PS), tendo proferido uma declaração de voto o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).
Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei n.o 6/II - que aprova para adesão, o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objector de carácter educativo, científico e cultural- tendo sido aprovada pela Câmara, bem como a respectiva baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano - e o projecto de lei n.o 139/II (ASDI) que foi rejeitado sobre o regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Cultura (Gomes de Pinho) e do Sr. Deputado apresentante Oliveira Martins (ASDI), os Srs. Deputados José Alberto Xerez (CDS), José Niza (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Fernandes Cardote (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
3546 I SÉRIE - NÚMERO 83Jaime Adalberto Simões Ramos.
7 DE MAIO DE 1982 3547Acção Social-Democrata Independente (ASDIManuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mata de Cáceres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão pendentes várias inscrições para pedidos de esclarecimento em relação a declarações políticas proferidas na última e penúltima sessões. Visto não haver hoje inscrições para declarações políticas, penso que haveria vantagem em darmos seguimento a estas inscrições.
Em relação a uma declaração política produzida no dia 26 de Abril pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Alberto Xerez, Carlos Robalo e Portugal da Fonseca.O Sr. Caries Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Caries Brito (PCP):- Sr. Presidente, é só para informar que o meu camarada Octávio Teixeira se encontra nas instalações da Assembleia e que vamos imediatamente chamá-lo para que compareça na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não valerá a pena, porque, entretanto, verifico que os Srs. Deputados José Alberto Xerez e Portugal da Fonseca prescindem de formular os pedidos de esclarecimento e que o Sr. Deputado Carlos Robalo ainda não se encontra presente.
Sendo assim, passamos à declaração política produzida pelo Sr. Deputado Carlos Lage, que também tinha dado lugar a pedidos de esclarecimento. No entanto, avisam-me que o Sr. Deputado Carlos Lage também ainda não se encontra presente, pelo que vamos passar à frente.
Na última reunião, portanto dia 4 de Maio, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão 'fez uma declaração política, em relação à qual se inscreveram, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados César de Oliveira, Manuel Lopes, Carlos Brito, Ilda Figueiredo, Herberto Goulart, José Manuel Mendes, Manuel de Almeida e Mário Tomé.
Visto o Sr. Deputado César de Oliveira não se encontrar presente, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, na última sessão V. Ex.a produziu declarações que, no mínimo, tenho que considerar ignóbeis, provocatórias e miseráveis.Vozes do PPM: - Eh!... Logo de manhã!?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Lopes, permita-me que o interrompa...O Orador:- Sr. Presidente, estou no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a atenção de V. Ex.a para o facto de que o Presidente não necessita da autorização do deputado para o interromper. No entanto, eu faço-o por uma questão de cortesia que considero elementar, sendo, no entanto, certo que disponho desse direito.
Queria pedir a V. Ex.a que, para o bom ordenamento e andamento de nível adequado do funcionamento desta Câmara, não usasse expressões adjectivas que desviem o conteúdo do debate para discussão, igualmente adjectivas e, portanto, sem grande sentido prático.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em qualquer dos casos, V. Ex.a não estava presente na Sala nessa altura, e eu refiro-me e reporto-me a declarações que, da forma como foram produzidas, têm que ser tratadas de modo idêntico ou igual, atendendo a que não podemos ter duas linguagens. Quando uma linguagem nos é colocada de determinada maneira, temos que ser claros também perante essa mesma linguagem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em todo o caso agradeço a sua compreensão para a intenção que certamente depreendeu do meu pedido de moderação.O Orador: - Naturalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso entender, a declaração política aqui produzida pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não é mais do que uma montagem e uma brincadeira que se pretende fazer de novo ao povo português. E, Sr. Deputado, com o povo e os trabalhadores não se pode brincar.
No entanto, temos que esperar tudo dos senhores e uma das coisas que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão tentou fazer nesta Casa foi virar o «bico ao prego», dissolvendo ou tentando esconder a actuação violenta da Polícia de Intervenção no Porto contra o povo e os
3548 I SÉRIE - NÚMERO 85trabalhadores do Porto que, pacificamente, se manifestavam em unidade e em luta a propósito do 1.o de Maio.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas V. Ex.a disse «pacificamente»?O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado: «pacificamente»!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Ora, com a sua intervenção, o Sr. Deputado veio tentar remontar aqui de novo a inventona do Sr. Ministro Ângelo Correia aquando da passada greve geral do dia 12 de Fevereiro, greve geral essa que os senhores dizem que não existiu, mas que sabem que existiu. No entanto, têm que tomar essa posição por que se admitissem a realidade dessa greve e se tivessem um mínimo de clareza democrática teriam um único caminho a seguir, que era o de se demitirem. Na verdade, não podem ter outra posição.
Os senhores sabem que os trabalhadores e as suas organizações se congratulam com a vinda de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal; demonstraram-no anteriormente aos acontecimentos do Porto, manifestaram-no de novo e, inclusivamente, já tomaram todas as medidas para que a greve do dia 11 não possa prejudicar de algum modo os milhares de peregrinos que naturalmente estarão atentos à visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o que V. Ex.a pretendeu com a sua intervenção foi esconder e deturpar os acontecimentos do Porto; foi desculpar e esconder a actuação violenta e fascista da Polícia de Intervenção na noite do dia 30 de Abril para o 1.o de Maio na cidade do Porto.
Todas as bancadas da oposição foram claras em pedir a dissolução dessa polícia por uma actuação que jamais se pode permitir no Portugal democrático, independentemente de todos os factos que o Sr. Deputado aqui queira levantar. Ao vir aqui escamotear e defender uma actuação em tudo violenta e fascista, o Sr. Deputado não estará a assumir uma posição idêntica?
Sr. Presidente e Srs. .Deputados, à prova de que as declarações do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não têm eco no povo português e são uma descarada mentira e uma conivência com a actuação da polícia foi ontem claramente dada pelos trabalhadores e pelo povo da cidade do Porto, que manifestaram o seu pesar contra tal barbárie e contra tais actos.
Sr. Deputado, no Portugal democrático não é mais possível que actuações como aquelas que a AD permite neste país, que questões como aquelas que V. Ex.a aqui trouxe e que a sua bancada pretende trazer sejam colocadas.
Os senhores estão a mais na democracia ao pretenderem e ao darem lugar a atitudes desta natureza.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração política que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão aqui produziu na passada reunião plenária da Assembleia da República não pode deixar de merecer o mais vivo e indignado protesto por parte da bancada do Partido Comunista.
Na verdade, trata-se de uma montagem provocatória e ignóbil que traduz da parte do Sr. Deputado, e provavelmente do seu partido, toda a raiva e todo o ódio que alimentam contra a luta dos trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador:- Isso ficou ampla e claramente demonstrado nas palavras do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
O Sr. Deputado veio aqui justificar, explicar e, quase diríamos, aplaudir o assassinato de dois trabalhadores e os ferimentos que foram infringidos a muitas dezenas de outros; pela Polícia de Intervenção. Mas, mais grave do que isso, o Sr. Deputado não se limitou a justificar o que se passou no Porto; V. Ex.a quer alimentar uma nova histeria e, para isso, nem sequer hesita em manipular e em jogar com a visita do Papa a Portugal na próxima semana; nem sequer hesita em caluniar as posições e as intenções do movimento dos trabalhadores, da Intersindical e do próprio Partido Comunista Português em relação a essa visita.
É, pois, esta questão que muito especialmente merece um esclarecimento da minha parte, porque senão creio que tudo teria ficado dito com o protesto que já foi adiantado pelo meu camarada de bancada Manuel Lopes. Portanto, fiz este protesto por necessidade de prestar o seguinte esclarecimento à Câmara: a propósito da vista do Papa a Portugal, o meu partido, no dia 5 deste mês, tornou pública uma nota da sua comissão política, mas que eu, visto ser membro dessa mesma comissão, sabia que tinha sido aprovada na segunda-feira aquando da sua reunião.
A nota diz o seguinte, e é importante registá-la para o Diário da Assembleia da República.1 - Dentro de poucos dias. inicia-se a visita do Papa João Paulo II a Portugal. Como tem sido afirmado por autoridades responsáveis;, a visita terá um carácter eminentemente religioso.
2 -A Comissão Política do CC do PCP desmascara a tentativa da «AD» (de que alguns membros do Governo e órgãos de comunicação social sob o seu controle manifestamente dão nota) de insinuar que a visita do Papa pode significar um apoio à sua política.
3 - Ao mesmo tempo, tanto pelo significado que para grande número de portugueses que professam a religião católica assume a visita do Chefe Supremo da Igreja, como pelo interesse de Portugal em manter relações de amizade com o Vaticano de que o Papa é o chefe de Estado, a Comissão Política do CC do PCP esta oferta de que a visita decorrerá em condições que assegurem a sua dignidade e que expressem o elevado civismo do povo no Portugal de Abril.5 de Maio de 1982.
7 DE MAIO DE 1982 3549Vê-se aqui, uma vez mais, como as forças da direita - e neste caso concreto o CDS- não hesitam em manipular e em instrumentalizar a visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal para os seus objectivos estritamente partidários.O Sr. António Moniz (PPM): - Que disparate!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Neste momento não permito que me interrompa, pois estou a terminar o meu protesto. Costumo dar sempre o direito de interrupção, mas neste caso não o dou, até porque o Sr. Deputado tem o direito de me responder imediatamente.
Queria apenas acrescentar o seguinte: cuidado, Srs. Deputados, com a histeria da violência que estão a fazer! Foi essa histeria de violência que levou à inventona em 12 de Fevereiro; foi essa histeria de violência que levou aos acontecimentos no Porto e ao assassinato de dois trabalhadores!
Cuidado Srs. Deputados! O povo português está atento; as; forças democráticas estão esclarecidas. Não abusem da paciência popular!Aplausos do PCP e ao MDP/CDE.O Sr. António Morais (PPM): - Que chorrilho de asneiras!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvir aqui, como ouvimos na última sessão, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão dizer que no Porto estava criado um clima de insegurança e instabilidade, merece da minha parte um vivo protesto. E isto pelo seguinte: vivi no Porto os acontecimentos trágicos da madrugada do 1.o de Maio; assisti à carga brutal da Polícia de Intervenção, à forma como foram espancadas e baleadas pessoas, como foram assassinados dois trabalhadores, e posso dizer que nem um único dos baleados foi atingido na Praça da Liberdade ou na Avenida dos Aliados. Nenhum! Todos os baleados o foram fora dessa Praça, ou seja, fora dos locais onde estavam previstas e se realizaram as manifestações do 1.o de Maio.
Toda essa actuação da Polícia de Intervenção, que assassinou barbaramente dois trabalhadores, passou-se -e julgo que o Sr. Deputado conhece a cidade do Porto- quer junto da Estação de S. Bento, quer já na Avenida da Ponte, quer ainda no Bairro da Sé. Por exemplo, uma das mulheres que está internada em estado grave no Hospital de Santo António foi baleada à .porta de casa. Ela nem sequer tinha saído de casa, mas quando desceu as escadas para ver o que se passava e se o marido chegava nessa altura apanhou uma bala da polícia e só não morreu .por acaso.
Vi o buraco que a bala fez no casaco de um trabalhador que morreu assassinado. Ora, esse buraco é nas costas Sr. Deputado. Ele foi barbaramente assassinado à traição - pelas costas - quando fugia, já no início da Avenida da Ponte. O mesmo aconteceu com um outro jovem.
Portanto, falar aqui num clima de insegurança e de instabilidade é esquecer o que foi essa noite trágica - para quem viveu esses acontecimentos essa noite nunca mais será esquecida-, é, nó mínimo, mostrar um completo desprezo não só pelo povo trabalhador deste país, mas é também desconhecer totalmente o que significa a palavra democracia, é tentar instalar em Portugal aquilo que o 25 de Abril de 1974 veio derrubar: o fascismo.
Espero que quando o Sr. Deputado voltar a falar destes acontecimentos tenha minimamente em conta a realidade do que se passou nessa noite trágica de 30 de Abril, nessa madrugada do 1.o de Maio.
É, por exemplo, esquecer o que foi a violenta carga da polícia às 3 horas e 15 minutos no Hospital de Santo António. Eu estava lá a inteirar-me dos feridos e dos mortos que havia; assisti a essa carga e só por um triz não fui também atingida, mas foram-no familiares dos mortos, pessoas que tinham que receber tratamento e que voltaram de novo a ficar feridas.
Sr. Deputado, isto passou-se no Hospital de Santo António, a mais de 1 km de distância da praça. Portanto, é inadmissível que o senhor venha aqui fazer afirmações como aquelas que fez na sua intervenção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estava também inscrito o Sr. Deputado César de Oliveira, que já se encontra presente. Se quiser apresentar agora o seu pedido de esclarecimento, faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero pôr uma questão simples e, diria, comezinha ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
V. Ex.a disse que tudo tinha sido friamente planeado e calculado pelo Partido Comunista. Essa é a sua interpretação. Simplesmente, no seu discurso, o que me choca é que V. Ex.a disse isso com ar sério e peremptório, e eu fiquei com uma dúvida, não diria angustiante, mas quase, que é a seguinte: se tudo foi preparado fria, calculada e meditativamente pelo Partido Comunista, então temos um Governo que das duas uma, ou é completamento irresponsável e alinha de bom grado nas coisas preparadas fria, calculada e meticulosamente pelo Partido Comunista ou -e perdoem-me a expressão, não quero ferir ninguém - está ferido de imbecilidade, porque não vê a meticulosidade, o maquiavelismo com que o querem empurrar para as coisas que lhe preparam.
Não há aqui duas alternativas, porque se de facto é assim, como V. Ex.a diz, então o Governo é cúmplice do Partido Comunista, colabora com ele.
Queria, pois, que V. Ex.a me esclarecesse esta dúvida, sem o qual fico, de facto, um pouco manco na minha compreensão destes fenómenos.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- A sua intervenção. Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, justificaria analisar muitos pontos da mesma, mas, como é natural, não terei tempo de me pronunciar sobre todos eles e, portanto, não irei abordar algumas das