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766 I SÉRIE - NÚMERO 29ideias que, porventura, teria - isso é verdade - e não pôde aplicá-las. Então, depois, aplicou uma ideia muito simples: subiu os impostos! E agora diz que não há aumento da carga fiscal, mas não o demonstra. A verdade é que V. Ex.a desafia os Deputados, mas não o demonstra. É que a demonstração é difícil, é complicada, mete imensas variáveis - como V. Ex.a já admitiu - e, sobretudo, é um acto de fé de V. Ex.a a que se contrapõe um acto de desconfiança da nossa parte!
Mas, Sr. Ministro, V. Ex.a escolheu bem aumentar o imposto. Assim, aconselho-o a fazer uma sugestão ao seu partido, por conta do qual, com fé partidária, andou a distribuir esses tais folhetos por toda a parte. Sugira ao PSD que a próxima festa do PSD no Pontal seja dedicada ao beato Santo Ivo de Chartres, que, ainda por cima, tem a vantagem de não se lhe conhecer data certa de nascimento ... E já que o IVA, Sr. Ministro, tem sido realmente a grande panaceia para todos os vossos males - foi-o em 1986 e volta a sê-lo com este relançamento -, sugiro-lhe, Sr. Ministro, que passe a dedicar a festa do PSD a este santo que está no horizonte ...Risos do CDS e do PS.É que, no fundo, a verdade é que V. Ex.a chegou e, com o pretexto da harmonização - V. Ex.a, uma autoridade em harmonização! -, aumentou os impostos para os portugueses.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, deseja dar explicações?O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, agradeço, mas não quero responder.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração da minha bancada, relativamente a uma afirmação, que considero lesiva da sua dignidade, proferida pelo Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente,, vou mesmo usar da palavra para defesa da consideração da minha bancada e não para, aproveitando esta figura regimental, fazer um circunlóquio e proferir uma intervenção de fundo, como aconteceu com os Deputados que me precederam.
O Sr. Deputado Jaime Gama diz que as palmas da minha bancada são o sinal de uma viragem que não é positiva.
Tenho de fazer ao Sr. Deputado Jaime Gama duas referências. Eu entendi esta intervenção dele, esta sua necessidade de, a pretexto da defesa da consideração e da honra, vir fazer uma intervenção de fundo para colmatar a deficiência que foi latente, que foi patente - pelo menos nesta fase inicial do debate - da parte dos Deputados da bancada do Partido Socialista ao questionarem o Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque elas demonstraram essencialmente uma coisa: é que os Deputados do PS não foram bem preparados para o debate. Tenho muita expectativa em ouvir a seguir a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que espero - essa, sim -questione com problemas de fundo a intervenção do Governo e o Orçamento do Estado, já que ato agora isso não foi feito.
A falta de rigor foi total, ao ponto da demonstração que acabou de se fazer a um Sr. Deputado que não tinha sequer lido o programa eleitoral do PSD - tinha lido apenas um resumo. E o problema é este: os Deputados do Partido Socialista tem lido muitos resumos e não lêem os textos todos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E eu, Sr. Deputado Jaime Gama, termino com uma segunda observação, que só faço porque considero deselegante o seu comentário relativamente à convicção de que os meus Deputados ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os "meus Deputados" ... os "meus Ministros" ...Risos do CDS.O Orador: -... puseram na forma convicta como aplaudiram e como se reviram nos argumentos expendidos pelo Sr. Ministro das Finanças.
São os Deputados do meu grupo parlamentar, e verdade, Sr. Deputado Narana Coissoró!
Sr. Deputado Jaime Gama, o que não é um sinal positivo 6 a sua intervenção e a intervenção dos Deputados do Partido Socialista, porque senão eu linha de fazer-lhe a contraposição com aquilo que VV. Ex.as fizeram no último Orçamento do Estado. É que no último Orçamento do Estado VV. Ex.as levaram a diferença das vossas concepções ao ponto de apresentarem aqui um documento alternativo ao Orçamento do Estado apresentado pelo Governo. Então, por que é que o Sr. Deputado Jaime Gama não faz aquilo que fez o Sr. Deputado António Guterres o ano passado?
Sr. Deputado Jaime Gama, se considera que este Orçamento viola de tal forma os compromissos assumidos pelo PSD e que ele é gravoso para os interesses do País, por que 6 que em vez de ir um pouco na sequência do que fez a sua bancada (e do que fizeram também outros), que foi dizer alguns dichotes sobre as palavras do Sr. Ministro das Finanças - até parece que aqui só nós, Deputados, é que podemos ter graça e o Governo não -, por que é que, repito, o Partido Socialista não se assumiu como a alternativa que diz ser, como liderança da oposição. (como disse aqui na discussão do Programa do Governo), apresentando um orçamento alternativo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta intervenção acaba de demonstrar como hoje o PSD e o Governo estão em "dia não" ...
12 DE FEVEREIRO DE 1992 767O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: -... e como vindo uma bancada - a da maioria - em socorro da outra - a do Governo - ambas continuam a deslizar negativamente.
É porque o que o Sr. Deputado Duarte Lima veio aqui fazer não foi defender a honra nem a dignidade da sua bancada!... Foi, isso sim, continuar, ou tentar continuar, sem êxito, o caminho do Sr. Ministro das Finanças, que é o de deslocar o debate das questões importantes ...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... e permanentemente lançar lemas alternativos do anedotário político para impedir a discussão substantiva das matérias.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - E a verdade 6 que, como ficou e ficará aqui demonstrado ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é um recado para o engenheiro Guterres?O Orador: -... a seguir, nas intervenções que vamos produzir e que não são comandadas pela lógica dos interesses da vossa bancada, nem do Governo, mas pela lógica do nosso próprio exercício de responsabilidades políticas nesta Assembleia, ...O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a verdade, dizia eu, é que nós demonstraremos aquilo que nesta manha já ficou inteiramente patente, ou seja, que nós lançámos questões substantivas, concretas, positivas, que dizem respeito aos Portugueses e que o Sr. Ministro das Finanças mio lhes deu resposta.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Mas, mais grave do que isso, VV. Ex.as estiveram durante toda esta manha sem levantar uma única questão, sem colocar um único problema, sem fazer uma única intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Levantaram-se, sentaram-se, aplaudiram menos, mais gargalharam ..., mas neste debate, esta manhã, não produziram uma única intervenção que marque o sentido da discussão política nesta Câmara.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Governo esteve muito fraco! Mas VV. Ex.as ainda estiveram piores e à tarde - peço-vos! - melhorem um pouco!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de suspender a sessão para irmos almoçar, vou fazer-vos um apelo geral relativo aos termos em que é usada a palavra.
E porque os pedidos de esclarecimento não são para se fazerem intervenções, são para formular pedidos de esclarecimento, tal como os pedidos de defesa da honra suo para defender a honra ou a consideração e não são para fazer intervenções suplementares.
Portanto, peço a VV. Ex.as que daqui por diante, neste debate, se revertam à letra e ao espírito do Regimento.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 13/VI e 14/VI, respectivamente as Grandes Opções do Plano para 1992 e o Orçamento do Estado para 1992.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 14/VI - Orçamento do Estado para 1992, que o Governo aqui apresenta, é, à partida, uma proposta derrotada. Derrotada pela opinião pública, derrotada pela comunicação social, derrotada no debate técnico, derrotada no debate político, derrotada pelo Banco de Portugal, derrotada pela oposição, derrotada pelo próprio Governo.
A proposta de lei do Orçamento do Estado deve ser fundamentalmente avaliada em termos políticos, mas deve também ser criticada quanto à estratégia económica em que se insere e quanto às opções sociais que reflecte.
Esta proposta de lei do Orçamento do Estado é o melhor exemplo do estilo deste governo: nunca reconhece a razão dos outros; utiliza expedientes para esconder a realidade; falta aos seus compromissos mais solenes; menospreza a inteligência dos Portugueses; goza com a sua perplexidade; fá-los pagar os seus próprios excessos eleitoralistas. Em nome do rigor e da qualidade, o Governo utiliza o primarismo dos maus argumentos. Em nome da convergência com a Europa mais avançada, o Governo trata os portugueses eleitores e contribuintes como um povo subdesenvolvido.
Com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 foram dadas as informações suficientes para se demonstrar que, aquando da discussão da anterior proposta - o Orçamento do Estado para 1991 -, a razão estava com o PS. Mas, na verdade, não basta ter razão, é preciso vencer. E, na realidade, em 6 de Outubro, o PSD voltou a conquistar a maioria absoluta. Com promessas, com muitas promessas. "Continuar a política de desagravamento fiscal, tanto para os indivíduos como para as empresas" era uma das mais importantes promessas. A utilização do verbo continuar devia ter levado o País a desconfiar imediatamente. Na verdade, tendo em conta que em 1987 o peso dos impostos directos e indirectos no PIB não ultrapassava 21,2 % e que em 91 já atingia 25,4 %, a palavra "desagravamento" deve constituir para o Governo exactamente o contrário do seu sentido corrente, ou seja, "aumento de carga".
768 I SÉRIE -NÚMERO 29Mas o que é facto é que, para 92, ao arrepio dos seus compromissos de há meia dúzia de meses, os impostos aumentam fortemente e a carga fiscal sobe indiscutivelmente - o peso dos impostos no PIB aumentará mais de 2,5 pontos num só ano, o que, como já afirmámos, representa um duro ataque fiscal. O aumento da carga fiscal pode ser quantificado em cerca de 285 milhões de contos. E bem pode o Sr. Ministro das Finanças insistir em definições, já classificadas como "esotéricas", para a carga fiscal, que os Portugueses não se deixarão iludir. Até porque nenhum economista, riem mesmo os ex-ministros dos governos do Prof. Cavaco Silva, tem alinhado com essa definição esotérica do Sr. Ministro das Finanças. Até porque os Portugueses vão ler vários meses para comprovar este aumento de carga fiscal.
Recordemos o que se passou na pré-campanha eleitoral. O PSD, pela voz dos seus mais importantes dirigentes, não hesitava em prometer grandes melhorias sociais, desagravamento fiscal e, imagine-se, redução do défice público. Estas promessas, obviamente inconciliáveis, eram um dos motivos para que toda a oposição exigisse debates públicos na televisão. Mas, com este órgão de comunicação de tal forma controlado que não lhe restava sequer a autonomia de propor os debates, o Governo, o Primeiro-Ministro, o presidente do PSD recusaram debates. E agora ainda se percebe melhor porque. Porque não queriam que os Portugueses conhecessem a verdadeira situação do País, não queriam que o eleitorado se apercebesse do aumento de impostos que iriam impor, não queriam que qualquer dúvida assaltasse os espíritos mobilizados pela mistificação de um homem e pela invenção de um sucesso.
O Governo apresentou-se com esta proposta de orçamento afirmando, numa primeira fase, que não existia agravamento mas sim harmonização fiscal e que esta era exigida pela Comunidade Europeia. Assim, tentava fazer passar o brutal aumento de receitas do IVA como o normal resultado da presença de Portugal na Comunidade Europeia e opor absurdamente harmonização e agravamento da carga fiscal.
Perante a denúncia unânime da demagogia utilizada, perante a clarificação feita pela oposição e pela comunicação social, que mostraram que não existe qualquer directiva comunitária aprovada sobre taxas e prazos, o Governo acabou por reconhecer que se tratava de obter receitas adicionais com uma harmonização irrepetível que é uma opção política. Mas será, como diz o Governo, irrepetível? Mas não ficam vários produtos com taxas de 30 %? Mas será que o Governo já sabe qual será o consenso final da Comunidade?
A forma como as alterações ao IVA foram apresentadas constitui um verdadeiro hino à desinformação. Um anúncio publicado pelo Ministério das Finanças sob o título "Orçamento do Estado para 1992" e os subtítulos "Imposto . sobre o Valor Acrescentado, Harmonização com as Directrizes da CEE", é particularmente esclarecedor da manipulação pouco escrupulosa, como já foi referido. O misto de manipulação, ingenuidade e ameaça contido no aviso final - que, relembro, diz que "as alterações de taxas não constituem justificação para igual ajustamento dos preços" - é, alem de mais, pouco coerente com -as afirmações ditas e reditas sobre as virtudes do mercado livre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, pelos vistos, se atendermos ao recente caso do preço do pão, ainda fora deste quadro do IVA, será bastante mais ameaça do que ingenuidade.
Os impostos directos aumentam 210 milhões de contos em relação às estimativas quanto às cobranças de 1991, que, como o PS sempre disse, estiveram fortemente acima do apresentado há um ano, na proposta de lei de Orçamento do Estado para 1991 (mais 60 milhões de contos) - nestes, deve ser acentuado o grande crescimento do IRS em 1992-, mais 211 milhões de contos em relação ao Orçamento rectificativo de 1991. E comprovando mais uma vez que há emendas piores que os sonetos, o Governo veio dizer à Comissão de Economia, Finanças e Plano que há 70 milhões de contos de receitas de IRS previstas no Orçamento de 1992 que deveriam ter sido cobrados em 1991. É significativo e é apenas uma parte do investimento eleitoralista feito pelo Governo no ano passado, isto é, 70 milhões de contos adiados na sua cobrança para alcançar votos perante a perplexidade de milhares de portugueses, entre os quais julgo poder afirmar se contam alguns deputados das várias bancadas. Votos, votos, votos, eis o valor fundamental para o PSD, venham eles à custa do que vierem!Aplausos do PS.Esta proposta de lei do Orçamento é também exemplar, em sentido negativo, no que respeita à forma como é tratado o poder local. O Governo, incapaz de formular uma concepção global sobre o financiamento das autarquias que leve em conta a futura regionalização, a descentralização efectiva de responsabilidades e meios, procede de forma condenável, não hesitando em atacar o poder autárquico em geral e, sobretudo, o dos grandes municípios urbanos, demonstrando que não hesita em agravar a qualidade de vida de milhões de cidadãos como instrumento principal da sua estratégia para as eleições autárquicas de 1993. É que, em muitos casos, as populações menos informadas poderão acusar os autarcas. Só assim se compreende que para além da inconcebível suspensão de um artigo fundamental da Lei das Finanças Locais, haja uma redução real das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro para os grandes concelhos urbanos, enquanto a simples incidência do IVA sobre as empreitadas de obras públicas (de 8 % para 16 %) representará uma sangria notória sobre os orçamentos dessas autarquias. O sector público administrativo ataca os contribuintes, mas nesse sector quem fala mais alto è o Estado, atacando sem contemplações as autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já no que respeita às Regiões Autónomas, o vício eleitoralista volta a vir ao de cima em ano de eleições regionais. Enquanto que no relatório do Governo, que acompanha a proposta de Orçamento, aquele, referindo-se à natureza excepcional do ajustamento efectuado no IVA, faz equivaler a solução para o Fundo de Equilíbrio Financeiro à solução para as Regiões Autónomas, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano - votado a favor apenas pelo PSD - reintroduz a ambiguidade. Existe assim uma clara duplicidade de linguagens com prejuízo do rigor e da transparência.
Em termos políticos, é ainda importante sublinhar o cheque em branco pedido pelo Governo para legislar em
12 DE FEVEREIRO DE 1992 769matéria de descongestionamento da função pública ou, no que respeita ao novo Código de Avaliações, referente à propriedade rústica e urbana. À sombra de um Orçamento já gravoso em si mesmo podem estar a preparar-se novos ataques aos contribuintes portugueses.
Em suma e como conclusão política, pode afirmar-se que o governo do Prof. Cavaco Silva, o governo do PSD, prometeu mas não cumpriu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A harmonização fiscal é um expediente, um mero pretexto para obter mais receitas para o fisco ao arrepio de todas as promessas eleitorais e não venham com programas que são quase clandestinos, porque aquele que os senhores distribuíram aos milhões por Portugal inteiro não tem uma única vez a palavra harmonização.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Só lêem os números!O Orador:- O Governo, utilizando processos de duvidosa constitucionalidade, procura fazer passar no Orçamento do Estado um conjunto de autorizações legislativas que prenunciam graves consequências para muitos portugueses. O governo do Prof. Cavaco Silva, o governo que também é do PSD, segue a velha máxima de fazer o mal de uma só vez e o bem a pouco e pouco. Pode ser que desta vez se saiam mal, se saiam mesmo muito mal ... E ainda bem!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de acentuar o condenável sentido político desta proposta de lei de Orçamento do Estado, o PS não deixa de sublinhar críticas fundamentadas ao quadro mais vasto de política económica onde esta proposta se inscreve.
E, nesta perspectiva, é importante clarificar. Em primeiro lugar, que para o chamado QUANTUM 2, referencia estratégica essencial desta proposta de lei de Orçamento do Estado, a Assembleia da República não foi lida nem achada.
Em segundo lugar, o chamado Q2 apresenta projecções sem credibilidade para 1992 e para o período de 1992 a 1995. É pouco credível que num quadro de políticas macroeconómicas mais restritivas o produto cresça, em 1992, 3 % contra os 2,5 % de 1991; é pouco credível que neste mesmo contexto o crescimento do investimento seja em 1992 tão mais forte que em 1991 (7,5 % contra 3,25 %), sobretudo atendendo à depressão que já atingiu o investimento privado; é pouco credível que haja um efeito "substituição de importações" no crescimento económico tilo significativo, ern que, apesar do aumento da taxa de crescimento, haja redução do crescimento das importações, tudo isto sem alterações sensíveis na política cambial; é pouco credível, é mesmo incrível, por maior que seja a boa vontade da Comissão das Comunidades em aceitar as declarações de intenção do Governo Português, que no período de 1993-1995 se atinja um crescimento de 4,5 % - quase igual ao que tivemos nos primeiros cinco anos de integração na Comunidade Europeia em condições de enquadramento internacional excepcionais - e ao mesmo tempo se remela a taxa de inflação para a média europeia.Em terceiro lugar, há que sublinhar que a fórmula mágica como o Governo pretende atingir objectivos tão contraditórios tem uma base que nada contém de científica mas que muito incorpora de puro ilusionismo ideológico. Por exemplo, a convicção de que a redução do défice público gera necessariamente desinflação; por exemplo, a convicção de que altas laxas de juro reais conduzirão ao mesmo objectivo; por exemplo, a ideia de que, em contexto de expansão económica, basta a redução da presença do Estado no mercado de dinheiro para alcançar reduções na taxa de juro. É falso! É falso que haja, necessariamente, correlação entre redução do défice público e desinflação. É falso que as altas taxas de juro reais sejam sempre instrumento fundamental para o combate à inflação - em Portugal, pelo contrário, o que se tem verificado é que as elevadas taxas de juro tem constituído elemento importante de um círculo vicioso com a taxa de inflação. É falso, finalmente, que baste uma menor presença do sector público administrativo no mercado monetário para implicar queda das taxas de juro.
Infelizmente, parece mais eficaz a atitude mais prosaica e menos respeitadora das regras de mercado, a pressão pura e simples sobre os bancos, começando pelos públicos, passando pelos quase públicos e pelos quase privados. Pressão que, no entanto, não resolve o problema de fundo, já que as recentes indicações de prime rates em vésperas do debate orçamental apenas confirmam o essencial - que as taxas de juro dos empréstimos estão altas, estão muito alias, estão, por erros e omissões do Governo, absurdamente altas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não lemos dúvidas de que é necessário alcançar em alguns anos - até 1995 ou 1996 - uma grande proximidade entre a laxa de inflação em Portugal e a média da CE. Mas temos a convicção de que o passado pouco nos auxilia nessa tarefa.
Na realidade, os dois períodos de desinflação mais importantes dos últimos dez anos -1985-1987 e 1990-1991 tiveram na base fenómenos incontroláveis ou políticas insustentáveis. No primeiro caso, tratou-se da queda de preços de matérias-primas internacionais estratégicas que hoje não está no horizonte. No segundo caso, tratou-se da penalização do sector empresarial português sujeito à concorrência internacional, através de uma revalorização real e nominal do escudo que não é sustentável durante muito mais tempo.
Como já foi afirmado por vários economistas, o drama do actual quadro macroeconómico e da actual proposta de lei de Orçamento do Estado é que se tivermos em conta as reacções cautelosas, para não dizer claramente críticas, do Banco de Portugal, contrariamente ao que diz o Sr. Ministro, corre-se o risco de serem acentuadas políticas restritivas nas áreas cambial e monetária com um inerente efeito de estagnação.
E, nesse quadro, não bastam umas Grandes Opções do Plano cheias de intenções piedosas e difundindo música eclestial sobre qualidade, desenvolvimento, solidariedade e educação de tudo o que de melhor existe em abstracto) para conseguir que a realidade se domestique à vontade dos senhores, dos governantes do PSD. É que a realidade está muito longe dos sucessos apregoados ontem ou das convergências anunciadas hoje. A realidade está na estagnação das exportações, nas fracas ou nulas perspectivas de queda da laxa de juro real, na calamitosa situação da Bolsa, nos graves problemas da construção civil ou da habitação, nas ameaças no que respeita à
770 I SÉRIE -NÚMERO 29situação em múltiplas áreas e empresas da agricultura, da indústria e dos serviços. A realidade não e o sucesso. A realidade e o impasse económico. E este e o Orçamento do impasse económico do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A realidade, Srs. Deputados, não muda por decreto ou mistificação. Não será certamente pelo facto de os Srs. Deputados do PSD votarem as Grandes Opções do Plano que o défice democrático no que se refere à discussão seria e atempada do Q2 fica colmatado. Estou ciente de que os Srs. Deputados do PSD nem, se convencem a si próprios quanto a isto, embora façam um grande esforço.
Concluindo e resumindo, não venham com histórias sobre a ausência de alternativas a esta proposta de lei de Orçamento. É falso que não existam alternativas ao brutal aumento de impostos que o Governo anuncia e que o PSD se prepara para confirmar. É falso que não existam alternativas ao não cumprimento de compromissos políticos fundamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei de Orçamento é, sem dúvida, socialmente injusta. Reforça a falta de equidade, a iniquidade do sistema fiscal. Atendendo ao crescimento dos impostos indirectos e sobretudo do IVA sobre bens essenciais, o sistema fiscal agrava as suas características de regressividade. Esta situação, que corresponde a um agravamento em relação ao passado, resulta em especial dos bens e serviços atingidos pelo aumento do IVA (bens alimentares fundamentais, medicamentos, despesas de habitação) mas lambem da consideração de uma taxa de inflação de referência de 8 % (em que quase ninguém acredita) como base de actualização para escalões, deduções ou abatimentos. Os 8 %, se já eram difíceis sem. os efeitos dos aumentos do IVA, tornam-se, com estes, praticamente impossíveis, já que, mesmo sendo optimista, pode estimar-se entre 1,5 % e 2 % o seu impacte na elevação dos preços em 1992.
Por outro lado, outra questão muito grave que esta proposta de Orçamento exprime, é que, embora a despesa pública total atinja valores nunca alcançados - mais de metade da riqueza produzida -, na realidade baixam as expectativas quanto ao papel do Estado na economia. Na verdade, em 1992 os contribuintes vão pagar com impostos os excessos eleitoralistas anteriores. O aumento das despesas públicas em 1992 tem, sobretudo, a ver com compromissos passados, muito determinados pelo calendário eleitoral.
O crescimento da despesa pública nas áreas da educação ou da saúde é, sobretudo, explicado pela continuação da aplicação de um novo sistema retributivo, não estudado nas suas consequências financeiras, na sua equidade, na articulação necessária com aumentos de produtividade e qualificação. Em 1992, os contribuintes pagam o eleitoralismo dos governos do Prof. Cavaco Silva de 1990 e 1991. Em 1992 há um novo imposto que está escondido mas que é o fundamental - o imposto eleitoral.Aplausos do PS.Na educação, é importante relembrar que os investimentos previstos pelo PIDDAC não representam mais do que um aumento de 3,25 % em relação ao Orçamento inicial de 1991, o que significa uma clara quebra em termos reais. E, entretanto, o pagamento de propinas no ensino superior público e vendido à opinião pública como a grande medida de combate à injustiça social, sem nada se dizer sobre a evolução futura do compromisso do Orçamento do Estado para com as universidades e o sistema educativo em geral.
Na saúde, para aplacar a ira dos profissionais, reprimida durante cinco anos pela coacção, pela severidade orçamental, pelos processos disciplinares, pela ausência de diálogo, o Governo adoptou, nos dois últimos anos, a permissividade, o laxismo, a generosidade dos retroactivos e os orçamentos rectificativos crónicos.O Sr. Rui Carp (PSD):- Retroactivos e com o PS!O Orador: - Mas esgotou-se o modelo!Das grandiosas promessas eleitorais de Setembro passado (livre escolha de médico, melhoria da qualidade, redução de listas de espera e visitas médicas domiciliárias) vamos ficar com apenas algumas obras, de preferência para darem nas vistas. A qualidade, essa ficará pelo caminho, embargada, e as dívidas serão agravadas. E como, apesar da orgia fiscal, o dinheiro público não dá para cobrir todos os erros passados, teremos as taxas moderadoras e os atrasos a fornecedores para essa harmonização do nominal/eleitoral com o real/imprescindível.
Quanto à segurança social, tomamos nota da recusa do Ministro do Emprego em entregar à Comissão de Economia, Finanças e Plano os dados de execução orçamental de 1991. É uma afronta ao Parlamento de quem não presta contas sobre a aplicação de verbas correspondentes a mais de 1000 milhões de contos de contribuições. É uma afronta ao Parlamento, mas e uma vergonha para o Governo. O que e que o Governo quer esconder? Aliás, neste caso, é bom que fique claro que, em 1992, os. aumentos previstos para as despesas dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e acção social não são cobertos por iguais aumentos de comparticipação do Orçamento do Estado.
Quando à função pública, é importante constituir a forma peculiar de negociação do Governo. À revelia publica uma portaria com aumentos de 8 % na tabela salarial e nos rendimentos dos aposentados e permanece impávido como se as condições de negociação não mudassem com a prática de actos unilaterais.
O maior drama desta proposta de lei de Orçamento do Estado é que o enorme aumento de impostos e justificado por um aumento de despesas que não altera expectativas medíocres de todos os agentes económicos e sociais. Gasta-se mais mas a esperança continua a ser pequena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco para reconhecer como positivo nesta proposta, mas queremos reconhecer o que ela tem de positivo e fazemo-lo com gosto. A disponibilidade para o debate por parte do Governo aumentou, embora, infelizmente, se apoie na continuação da sonegação de informações essenciais. A proposta está mais legível e discutível. Foram assumidos compromissos nas Comissões, por membros do Governo que não devem ser menosprezados, mesmo que seja legítima a dúvida sobre a relação que o Governo fax entre compromissos e realidades.
12 DE FEVEREIRO DE 1992 771Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que é importante salientar é que esta proposta - tal qual a estamos a discutir há três semanas - pode ser alterada pelo Governo de forma significativa, mesmo que não substantiva. É que perante a derrota deste Orçamento na opinião pública, na opinião publicada e no debate político, o Governo vai querer a todo o custo um acordo no Conselho Permanente de Concertação Social, mesmo que tenha implicações orçamentais. Esperemos que, caso ele seja alcançado, nos sejam atempadamente facultados os cálculos sobre as suas consequências em matéria de alteração de receitas, de despesas e de défice público. Nesse contexto, o Governo tentará transformar uma evidente derrota política em vitória social. Nós vamos esperar, com toda a atenção e autonomia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições legislativas que deram a maioria absoluta a este governo realizaram-se há quatro meses. Menos de 20 semanas chegaram para a prática do Governo pôr em causa os seus compromissos e promessas. O papel da oposição é assumir com determinação e frontalidade o vasto protesto protagonizado pelos Portugueses. O Governo dizia, queixava-se, de que não havia oposição. Como estão a ver, há e é fundamentada, frontal, determinada e alternativa.
A nossa alternativa passa pelos seguintes aspectos fundamentais: em termos económicos, uma estratégia mais gradual de diminuição de défice público, compatível com menos carga fiscal, despesas sociais com mais qualidade e o alcance das metas obrigatórias de Maastricht em tempo útil, com etapas exequíveis para a desinflação; uma política de concertação social mais baseada no consenso estratégico e menos no facto consumado; uma política de crédito menos ortodoxamente monetarista; uma política cambial mais realista, sem revalorização nominal do escudo e com mais cuidado com a economia real; um planeamento estratégico global mais sério e eficaz que permita avaliar com mais nitidez a utilização dos dinheiros públicos e dos apoios comunitários; uma política social com autonomia e responsabilidade para os operadores públicos e privados, terminando com servidões de um sector em relação a outro.
E, sobretudo no plano político, uma prática pautada pelo cumprimento da palavra dada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.O Orador: - Só se deve prometer o que se pode cumprir. Quando se põe a seriedade política no primeiro plano essa seriedade tem que ser levada até ao fim, custe o que custar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não abdicaremos de apresentar propostas alternativas específicas nos debates na especialidade, com uma prática exactamente contrária à do Governo, com a preocupação das consequências, da transparência, da responsabilidade. Porque sabemos que é possível ter mais margem de manobra no défice público, com menos impostos e sobretudo com menos iniquidade fiscal, com tratamentos paralelos para as despesas de saúde e educação, com incentivos semelhantes para a poupança-reforma e para a aquisição de habitação própria e com critérios de investimento público que dêem mais força a áreas fundamentais. Porque pensamos que outra prática política, outra relação com os agentes económicos, menos policial e mais convergente, pode permitir uma desinflação lenta mas segura, até 1996, com uma articulação diferente entre as políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho para a União Económica e Monetária, o progresso para que Portugal alcance as condições fundamentais para a moeda única, são fins largamente consensuais. Mas os fins não justificam os meios e em particular não justificam um ataque fiscal sem pré-aviso.
Srs. Deputados do PSD, termino dirigindo-me especialmente a VV. Ex.as O Governo e o PSD estão em sérias dificuldades com este Orçamento. O PS acusa-vos politicamente em nome de largos sectores da opinião pública.
Srs. Deputados do PSD, defendam-se da oposição - é o vosso papel - mas defendam-se também do vosso governo! Defendam-se da auto-satisfação, da arrogância, do academismo, da sobranceria. Sejam frontais e sejam sinceros. A vossa sinceridade poderá constituir um prejuízo para o Governo, mas contribuirá para o fortalecimento desta Assembleia da República. Não façam como o Sr. Ministro das Finanças que, na sua aula de pedagogia, teve um oito e um oito é uma nota medíocre. Tentem, pelo menos, chegar ao 10.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Eles chegaram aos 30 quando estavam no Governo!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp, Antunes da Silva, Rui Rio, Manuel Castro Almeida, João Oliveira Martins e Pacheco Pereira.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão, nas galerias, alunos das Escolas Secundárias de Paredes, do Porto, Veiga Beirão, de Lisboa, de Santo António dos Cavaleiros, de Carcavelos e do Instituto de Formação e Cooperação da UGT, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata aguardava com grande expectativa a primeira intervenção ...O Sr. Rui Salvada (PSD): - A primeira e última!O Orador: -... de fundo do Partido Socialista como maior partido da oposição, após três semanas de debate do Orçamento nas Comissões e depois de ter feito muitas promessas e ameaças à opinião pública.
E a primeira questão que coloco é a seguinte: onde estão as vossas alternativas? Afinal de contas, o que é que o PS tem? Um enorme balão furado pela intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, com todo o respeito que me merece! Nada acrescentou, nada disse, salvo três ou quatro palavras proferidas no final de uma intervenção que durou cerca de meia hora, sobre uma estratégia mais gradual de diminuição do défice, um menor agravamento fiscal - sem explicar em que é que ambos consistem - e uma concertação social mais estratégica. Tudo na base das palavras ocas a que, infelizmente, já nos habituaram ern termos de alternativas, ou da sua falta, ao Governo.
772 I SÉRIE - NÚMERO 29Independentemente do aspecto mais importante - infelizmente do ponto de vista negativo - do seu discurso, V. Ex.a não forneceu qualquer alternativa e 6 bom que o Governo tenha sempre uma alternativa à sua frente, o que agora não aconteceu. Aliás, não há qualquer alternativa, nada!
O Partido Socialista deu uma conferência de imprensa, na semana passada, dizendo que ia avançar com um modelo alternativo; fez críticas e remeteu essa proposta para a, discussão em Plenário, mas nada aconteceu até agora!
Entretanto, voltou a dizer que tinha propostas de alteração. Onde estão elas, Srs. Deputados do Partido Socialista?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Este debate não 6 na especialidade!O Orador: - Não estão, como é evidente, porque não há alternativa à correcta política económica do Governo.
Os senhores só sabem encher este Plenário de palavras ocas, sem sentido e, muitas vezes, sem seriedade. Lamento dizê-lo, mas 6 verdade! Revelaram uma falta de seriedade política muito grande porque, no fundo, passaram um atestado de incompetência aos Ministros das Finanças dos Doze Estados membros quando aprovaram o Programa de Convergência ...Protestos do PS.Vieram aqui dizer que os Ministros das Finanças da CEE são uns incompetentes e que os senhores é que sabem de política económica.
Perante essa opinião, naturalmente que o povo não vos leva a sério e os Ministros das Finanças dos restantes Estados membros devem estar muito preocupados pelo atestado de incompetência que lhes quiseram passar ...
Falam da política de correlações entre a baixa do défice e a desinflação e dizem que é falsa. Também se relerem às taxas de juro, às prime rates e, no entanto, tem sempre uma ideia subjacente ao vosso discurso, que é a manipulação dessas taxas e a intervenção socialista e estalista na economia. A burocracia está sempre por detrás do vosso discurso, a mesma que o povo português derrotou em 1985, e se perdem sucessivamente as eleições e porque as pessoas já sabem ao que e que conduz a vossa burocracia e o vosso estatismo socialista.
Mais: os senhores tem um discurso miserabilista. Avançam com o aumento das receitas fiscais, mas e evidente que qualquer manual de economia dirá que não é necessário manipular as laxas, pois é suficiente que a economia cresça. Basta que a base de tributação, a matéria colectável, aumente para que as receitas aumentem! É evidente!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é nada disso!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos até tem obrigações acrescidas de o saber porque, em virtude de ser o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, esteve presente em todas as reuniões da Comissão. Possivelmente não percebeu ou não quer perceber!
Dou-lhe o benefício da dúvida e prefiro pensar que se tratou de uma distracção resultante dos trabalhos do congresso do seu partido, mas é um facto que não tem feito o trabalho de casa ...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O ex-futuro ministro das Finanças a falar assim!...O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse ainda que não há debates públicos na televisão sobre esta matéria, mas o local ideal para fazer essa discussão é aqui e agora. Mais uma vez pergunto o que é que apresentaram? Nada!
Referiu-se aos orçamentos retroactivos, mas fugiu-lhe a boca para a verdade. Lembro-me dos vossos impostos retroactivos ... Era a isso que se queria referir, não era? A impostos retroactivos sobre o rendimento. Mas isso nunca acontecerá com os governos de Cavaco Silva.O Sr. Jaime Gama (PS): - E os ordenados pagos em Certificados de Aforro?O Orador: - Essa ideia partiu do ex-Deputado Medina Carreira. Propunha que os aumentos fossem só de 10 000$, sendo o resto em Certificados de Aforros.O Sr. Jaime Gama (PS): -Não, não foi isso! Foram os Certificados de Aforro dados aos funcionários públicos!O Orador: - Mas não houve ninguém que tivesse sido prejudicado. Ganharam muito mais com essa medida do que pensam!
Quanto à estratégia utilizada pelo PS, a questão que coloco é a seguinte: qual é a vossa proposta alternativa a este Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano? Será que os senhores ainda a vão apresentar? Têm algum projecto? Será possível saber alguma coisa sobre isso?
E que até agora não vimos nada, mas vamos continuar a aguardar na esperança de que os senhores aprendam alguma coisa com este debate e que acabem por concluir que, à luz da opinião pública, a única solução é a política económica do Governo que o Sr. Ministro das Finanças aqui apresentou hoje e que não há alternativa se quisermos ganhar o desafio da União Económica e Monetária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues; retirei da sua longa intervenção uma afirmação com a qual eu próprio e a minha bancada estamos de acordo. Afirmou que esta proposta de Orçamento é um bom exemplo do estilo do Governo.
De facto, o Orçamento do Estado que o Governo apresenta para 1992 é um instrumento ajustado, com um valor >acrescido, tendo em vista à concretização de ajustamentos que se tornam imprescindíveis e inadiáveis façe à salvaguarda do futuro dos Portugueses. Este facto é inquestionável e mesmo os mais críticos façe a este Governo aceitam-no como bom.
Repito: esta proposta de lei representa o estilo de salvaguarda do interesse e do futuro dos Portugueses, razão pela qual não podia deixar de estar de acordo com essa afirmação.
Depois, na sua longa intervenção e sem prejuízo da alusão a um quadro mais vasto de enquadramento do
12 DE FEVEREIRO DE 1992 773Orçamento, não lhe fez mais do que críticas pontuais e parcelares.Sabemos que estamos perante um Orçamento - e ele já aqui foi caracterizado como tal - de harmonização, de investimento, de contenção das despesas públicas, de combate à inflação, o que se enquadra num cenário macroeconómico internacional a que não podemos escapar. Como já esperávamos, e não nos surpreende por isso, esta proposta apresenta características de globalidade, de coerência, de realismo e se o Sr. Deputado afirmou no início da sua intervenção que esta 6 uma proposta de Orçamento derrotada pela opinião pública, pela comunicação social, pelo debate público e político, pelo Banco de Portugal, pela oposição, como porta-voz do maior partido da oposição e perante esta sucessão de derrotas, pergunto ao Partido Socialista se não linha obrigação de nos apresentar uma proposta alternativa igualmente global, coerente e realista?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ouvi com atenção as suas palavras e tenho a dizer-lhe que me custa acreditar no que ouvi.
O Partido Socialista quer fazer crer à opinião pública portuguesa que, no início da década de 80, foi o grande obreiro da adesão de Portugal ao Mercado Comum - não concordo com isto, mas, para todos os efeitos, é esta a imagem que VV. Ex.as pretendem vender - em lugar de vir aqui dar o seu apoio a um Orçamento do Estado que já nem sequer é o da adesão ao Mercado Comum mas das grandes orientações (pois é isso que estamos hoje aqui a discutir, não são pormenores) que nos vão levar ao Mercado Único. Este Orçamento 6 uma peça fundamental na caminhada que estamos a fazer para a União Económica e Monetária e, afinal, VV. Ex.as não concordam com ele.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Será que o Partido Socialista não concorda com o esforço no sentido da redução do défice público? Será que o Partido Socialista não concorda com a redução da inflação e a consequente adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu? Será que o Partido Socialista não concorda com um crescimento de 26 % das verbas do PIDDAC que vão dar a este país as infra-estruturas de que necessitamos, o que implica que se faça o aproveitamento total dos fundos comunitários? Não concordam com isto?
Não! VV. Ex.as não concordam, por exemplo, com a harmonização fiscal, porque se pode ser feita mais tarde não necessita de ser feita agora. Realmente, é verdade e está aqui a diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata: é que nós não deixamos para amanhã o que podemos fazer hoje!Aplausos do PSD. Risos do PS.E aqui tem a razão por que vamos lendo sucessivas maiorias absolutas e VV. Ex.as vão sucessivamente perdendo eleições.
Não concorda também o Partido Socialista com o forte crescimento do investimento na educação? São atribuídos mais 102 milhões de contos para a educação, numa aposta no Portugal de amanhã e na juventude portuguesa.
Não concorda lambem o Partido Socialista com a redução do peso da dívida pública no PIB? Certamente que não! E não concorda porque, no passado, quando VV. Ex.as tiveram responsabilidades governativas, foram agravando a dívida pública e empenharam claramente as gerações futuras, razão pela qual este Orçamento do Estado contempla mais de 1 bilião de contos de juros da dívida pública.
O Sr. Ministro das Finanças disse aqui, por diversas vezes, que este era um Orçamento de Mercado Único, mas atrevo-me a acrescentar que é um Orçamento voltado para a juventude portuguesa. E o Partido Socialista, que cada vez menos é um partido jovem, devia, em coerência com a sua vocação para a Europa, vir aqui apoiar claramente os princípios que o norteiam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, como no final da sua intervenção pediu sinceridade aos Deputados do PSD, deixe-me então ser sincero consigo. Acho que alguém o "tramou" quando lhe fez crer que esta seria uma intervenção de fundo e que iria consubstanciar as alternativas do Partido Socialista.
De facto, o Sr. Deputado iniciou a sua intervenção dizendo que o Orçamento do Estado estava derrotado. Esta frase, dita exactamente nesses termos, foi proferida no debate realizado nesta Assembleia há dois anos, aquando da discussão do Orçamento para 1990. Terá sido apenas coincidência, não pretendo dizer que se tratou de plágio, mas o resultado ficou à vista porque o Orçamento não foi derrotado.
Digo-lhe mais, não nos basta "ganhar" o debate parlamentar, como parece que vai acontecer. Para nós a questão principal é "ganhar" o Orçamento ao longo da sua execução. De facto, durante o ano de 1992 propomo-nos "ganhar" o Orçamento. E se criarmos para os Portugueses melhores condições de vida do que aquelas que tiveram em 1991 e tudo indica que as vão ter-, fá-lo-emos.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, durante as reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que tive o prazer de participar com V. Ex.a, ouvi por diversas vezes o Sr. Ministro das Finanças interpelar o conjunto dos partidos, designadamente os da oposição, no sentido de que, com a maior abertura, apresentassem as questões serias que este Orçamento coloca, discutissem os grandes propósitos, apresentassem as soluções alternativas e discutissem os objectivos e os pressupostos do Orçamento. Contudo, as perguntas que iam sendo colocadas ao Sr. Ministro das Finanças eram, como ele as qualificou algumas vezes, notas de pé de página e alguns Srs. Deputados da oposição fizeram crer que guardariam as questões "gordas" que este Orçamento poderia suscitar para o debate em Plenário.
Confesso que tive dificuldade em tirar algumas notas acerca desta intervenção, sobretudo quando o Sr. Deputado anunciou que ia apresentar as suas alternativas, altura em que me muni de uma folha nova.
774 I SÉRIE - NÚMERO 29peguei na caneta e preparei-me para escrever - enfim, há-de compreender que o facto de não possuir o texto da sua intervenção me dificultou a compreensão do mesmo. Mas depois o Sr. Deputado disse apenas que se propunha proceder a uma diminuição mais gradual do défice e, a determinado passo, que o Governo devia adoptar políticas que conduzissem a uma redução da taxa de juro. No meio da sua intervenção ouvi-o censurar o Governo, dizendo que ele era um dos culpados das altas taxas de juro que são praticadas no mercado.