II SÉRIE-A — NÚMERO 126 6 empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Artigo 25.o Direito à integridade pessoal 1.  .............................................................................................................................................................. . 2.  .............................................................................................................................................................. . 3. O disposto nos números anteriores não impede que, quando alguém seja definitivamente condenado, em consequência de sentença judicial, nos termos da legislação processual penal, por crimes especialmente graves, nomeadamente o crime de incêndio florestal, possa ser aplicada, como sanção acessória, a obrigatoriedade de prestação de trabalho comunitário, cuja recusa injustificada determinará a absoluta proibição de beneficiar de qualquer redução da pena, liberdade condicional ou saídas precárias do estabelecimento prisional. 4. Excetuam-se das limitações acima consideradas a aplicação da pena acessória de castração química para as condutas que configurem os crimes de violação ou abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes. 5. Em alguns casos especialmente previstos na lei, e nos termos estritos definidos por lei especial, poderá haver lugar a castração físico-cirúrgica. Artigo 27.o Direito à liberdade e à segurança  .................................................................................................................................................................. . 3.  .............................................................................................................................................................. . i) Internamento compulsório, na habitação ou em instituição devidamente credenciada, pelo tempo estritamente necessário, aplicável a pessoas sobre as quais, por indicação de parecer vinculativo devidamente fundamentado pela DGS (Direção-Geral de Saúde), se suspeite de contaminação por qualquer tipo de vírus infectocontagioso, em casos de comprovada e iminente ameaça à Saúde Pública, podendo estas ser separadas e/ou ter as suas atividades restritas, evitando o contacto com a restante comunidade. 4.  .............................................................................................................................................................. . 5.  .............................................................................................................................................................. . Artigo 28.o Prisão Preventiva 1. A detenção será submetida, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coação adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa. 2.  .............................................................................................................................................................. . 3.  .............................................................................................................................................................. . 4.  .............................................................................................................................................................. . 5.  .............................................................................................................................................................. . 6.  .............................................................................................................................................................. . Artigo 30.o Limites das penas e das medidas de segurança 1. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade que violem os princípios e os valores da Constituição da República Portuguesa.