PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi só isto que eu quis dizer, embora pense, que os problemas da Petroquímica são complicados. Como toda a gente sabe, a Petroquímica tem uma dívida que tem tendência a aumentar exponencialmente, mas o Governo é responsável por essa dívida, que é praticamente toda ela ao abrigo da cláusula cross befault, e, por conseguinte, o Estado Português vai ter de a assumir.
O que entendemos é que valeria a pena, a partir dessa realidade dura e crua, que se encontrassem as soluções que permitissem à CNP iniciar um novo ciclo, ficando liberta do problema do peso da dívida, que não é de responsabilidade total da empresa, mas sim doEstado, que não assumiu as suas responsabilidades, que não dotou a empresa de capitais próprios necessários, que obrigou a empresa a endividar-se no mercado internacional e que, inclusive, obriga a empresa a comprar o fuel à Petrogal a preços da bomba de gasolina, sem que haja nenhuma articulação, como se o Estado não fosse patrão das duas empresas.
Em relação à questão que o Sr. Deputado Carlos Pinto colocou, eu pô-lo-ia ao contrário. Não me compete a mim apresentar a esta Câmara as soluções para a Petroquímica;,« compete-me dizer que eu e o meu grupo parlamentar estamos disponíveis para discutir todas as soluções alternativas no que respeita ao problema da Petroquímica.
Dissemos, e dizemos novamente, que consideramos que o encerramento da Petroquímica não serve o interesse nacional e que o que Governo pretende é única e exclusivamente criar um precedente, criar uma solução exemplar para depois poder avançar mais facilmente naquilo que já consideramos uma tentativa de desmembramento do sector empresarial do Estado numa perspectiva de liberalismo selvagem, com a qual o Partido Socialista não concorda e contra a qual se irá bater nos planos político e parlamentar.
Quanto ao problema estratégico, queria dizer-lhe que o que era importante era que o Governo nos dissesse, em termos da sua política industrial, quais são os sectores considerados estratégicos pelo Governo, e valeria a pena que o Governo nos dissesse por que razão é que a Petroquímica não corresponde a um sector estratégico da nossa economia. Gostaríamos de conhecer as razões do Governo. Em caso negativo, também estamos dispostos a discuti-las; em caso positivo, se o Governo considera - e nós pensamos que deve considerar - a Petroquímica como um sector estratégico, valeria a pena que definíssemos,
então, a quota-parte de responsabilidade do Estado na assunção da
defesa desse sector estratégico.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, passamos ao primeiro ponto da 2.a parte do período da ordem do dia, com a continuação da discussão das ratificações n.os 61/IV, apresentada pelo PRD, 63/IV, apresentada pelo PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, sobre a extinção da Empresa Pública de
Parques Industriais. Para a discussão desta matéria
foram concedidos mais cinco minutos a cada partido e ao Governo.
Antes, porém, informo que relativamente à 1.a parte da ordem do dia, ou seja, à apreciação e votação do orçamento da Assembleia da República para 1986, como neste momento não se encontra em condições de ser votado, na conferência de líderes ontem realizada foi estabelecido consenso para que este ponto fosse discutido da parte da tarde.
Paia uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães da Silva.O Sr. Magalhães da Silva (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O Governo, pela publicação do Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, resolveu extinguir a Empresa Pública de Parques Industriais, nomeando para o efeito uma comissão liquidatária que, ao que sabemos, começou já a alienar pavilhões
23 DE MAIO DE 1986daquela empresa sem se cuidar de saber como enquadrar, no futuro imediato, as unidades que entretanto se instalaram nos vários parques existentes a nível nacional.
Não me proponho argumentar sobre especificidades de carácter estrutural, tão-só julgo poder trazer à Câmara o que significam para a região de Braga/Guimarães os dois parques que então ali se instalaram e das preocupações que nos invadem com hipotéticos problemas que o futuro nos pode reservar.
Os objectivos a atingir com os parques industriais, do nosso ponto de vista, foram amplamente conseguidos na região do Baixo Minho. Foram criados cerca de 1000 postos de trabalho em Guimarães e cerca de 700 no parque de Celeirós, em Braga; as pequenas e médias empresas da região conseguiram instalações bem dimensionadas, servidas por infra-estruturas de certa qualidade, ao mesmo tempo que se foram resolvendo agudos problemas de instalação, retirando de zonas residenciais pequenas fábricas, até aí a laborar em áreas inadequadas para o efeito.
Em Guimarães como em Braga permitiu-se ainda uma certa diversificação da indústria, em pequena escala é certo, mas, mesmo de importância relativa, é sempre bem-vinda, dadas as características da monoindústria da região.
Por outro lado, há vários pedidos de instalação em carteira (só em Guimarães cerca de meia centena) que nos permitem adivinhar os benefícios de que a região pode usufruir se as restantes fases dos parques em referência fossem implementadas.
Os dados que sumariamente acabamos de apontar e a definição que necessariamente se seguirá, por nos parecer que não foi minimamente acautelada a prestação de serviços imprescindível à manutenção e conservação dos vários equipamentos existentes, permitem os mais díspares comentários na região e fomentam um clima de certa instabilidade, que, julgamos, a ninguém aproveita. Parece-nos que algo mais haveria a fazer, no sentido de acautelar todos os interesses em jogo. A extinção pura e simples foi certamente o caminho mais fácil que o Governo encontrou, valendo-se ainda do pequeno número de trabalhadores que serão lançados no desemprego, que, apesar de não ultrapassarem as seis dezenas, o maior crime que terão cometido foi seguir à risca as instruções de sucessivos governos, arcando agora, só eles, com uma responsabilidade que, em boa verdade, tem de ser cometida a outros.
Também não entendemos por que não deita mão o Governo a alguns benefícios que a este nível poderíamos usufruir da nossa recente integração na Comunidade Económica Europeia. Parece-nos que o Governo não desconhece as fortes assimetrias regionais que apresenta o desenvolvimento industrial.
Certamente não são desconhecidas da esfera do poder executivo práticas já assumidas por outros governos europeus relativamente a questões do género e nem sequer se pode considerar como não estudada uma solução para a EPPI que tivesse em conta a inserção de Portugal no contexto europeu.
É certo que a solução mais razoável para dar uma volta à EPPI exige, em primeiro lugar, vontade política, medidas de apoio eficazes e uma articulada política de desenvolvimento industrial, recorrendo-se, se necessário, a empresas mistas, viabilizando, sempre que for caso disso, interesses de cunho local, nalguns casos perfeitamente motivados para assumir as responsabili-2705dades que o interesse das comunidades locais lhes impõem. Isto exige apoio técnico que, a nosso ver, poderia ser conseguido a partir da experiência conseguida com a EPPI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa preocupação fundamental visa, tão-só, trazer a esta Câmara o testemunho dos benefícios que, em vários domínios, trouxe para a região a instalação dos parques industriais de Celeirós, em Braga, e do Miogo, em Guimarães.
As respectivas autarquias locais apoiaram como puderam (e nalguns casos em valores consideráveis) a instalação destas infra-estruturas. O que agora nos pesa é vermos uma obra inacabada, com potencialidades que ninguém lhe pode negar, e pensar que a solução encontrada pelo Governo, de pura e simples extinção da EPPI, está longe de ser a solução mais razoável para suprir denominadas «deficiências» que, olhando aos objectivos com que a empresa foi criada, nunca podem ser consideradas como tal.
A esta Assembleia cabe a última palavra. Oxalá as esperanças que depositamos numa solução mais razoável para este problema mereçam o acolhimento da maioria desta Câmara.Aplausos do PS e de alguns deputados dó PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: O Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, é bem o paradigma da política económica, social e regional deste Governo.
Quer dizer, quando uma empresa pública não dá lucro, mesmo que o seu pressuposto de existência seja exactamente não dar mas proporcionar a entidades particulares lucro, o único caminho que este Governo conhece é o de extinguir, pura e simplesmente, a empresa, mesmo que ela seja um instrumento fundamental de qualquer política regional e mesmo que essa extinção, além dos problemas sociais graves que acarreta pelo agravamento do desemprego, se faça num momento em que a adesão à Comunidade Económica Europeia mais impunha a sua plena implementação, não só para apoio às pequenas e médias empresas industriais, mas também como instrumento eficaz para esbater as graves assimetrias de desenvolvimento no espaço português, cuja densidade industrial está na cauda da CEE.
É tempo de alertar o Governo que um país não se governa como se gere uma mercearia da esquina.
Chega a ser ridículo - se não fosse trágico - invocarem-se argumentos exclusivamente financeiros, como o faz o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 39/86, para justificar a extinção da EPPI, quando toda a gente sabe que esta empresa pública nunca foi dotada dos financiamentos mínimos indispensáveis ao seu escopo, como a sua função é a de criar condições para o desenvolvimento - o que tem os seus custos naturais - e não dar lucros ou sequer auto-sustentar-se.
Também não se poderá falar de desinserção de uma política de desenvolvimento regional, pois tal política só começa a esboçar-se com alguma nitidez em 1984, dez anos decorridos sobre a criação da empresa.
De resto, a concretização dos parques industriais de Celeirós, Guimarães, Covilhã, Évora e Beja, mesmo que alguns deles ainda incipientes, são a prova de que
27061 SÉRIE - NÚMERO 72a EPPI e um dos raros exemplos de apoiar, no concreto, a regionalização sem demagogias.
É óbvio que a estrutura da EPPI, tal como existe, não se coaduna, claramente, com a regionalização e a competência das autarquias. Mas esse é outro problema, é o problema das competências e não o do apoio concreto à verdadeira regionalização. Essa é e foi sempre objectivamente prosseguida pela EPPI quando contribuiu, decisivamente, para esbater as assimetrias, implementando parques industriais em zonas periféricas e não em regiões desenvolvidas, no interior e não no litoral.A Empresa Pública de Parques Industriais é, e poderia ser, um modelo a reponderar, que poderia combinar a exigência de uma planificação global e nacional da implementação de indústrias - sobretudo pequenas e médias - e as necessidades de desenvolvimento regional.
Só que a passagem da tutela da EPPI do Ministério da Indústria para o Ministério do Plano e da Administração do Território veio politizar fortemente todo este caso, com necessária intervenção das comissões de desenvolvimento regional e as concomitantes interferências e choques de interesses, permitindo actuações não estritamente técnicas, como se impunha, mas de índole bem diversa.
Note-se, por outro lado, que o estatuto de empresa
pública teve apenas por intenção uma gestão mais flexível, liberta das regras estritas da Administração
Admitiu-se que os investimentos sejam do Estado e
que as receitas cobrissem apenas parcialmente os encargos, donde a política de rendas baixas decidida pelos
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: Mas a pergunta essencial que se nos põe perante o Decreto-Lei n.o 39/86 é esta: liquidar, para quê? Para sanear tão-só o erário público, extinguindo mais uma empresa pública? Mas não se sabia, à partida, que a EPPI nunca daria lucros ao Estado porque a sua função era, precisamente, promover os lucros dos particulares e a implementação de indústrias em zonas periféricas, ajudando o desenvolvimento de tais zonas e tendo, fatalmente, por força das coisas, prejuízos financeiros?
Ou a única razão da extinção da EPPI terá sido a transferência, pura e simples, de bens e serviços do sector público directamente para o sector privado, em violação gritante do respectivo preceito constitucional?
Na verdade, que é que tem vindo a tentar a comissão liquidatária da EPPI senão negociar com os particulares a transferência dos imóveis dos vários parques para os particulares em condições extremamente vantajosas para estes e desvantajosas para o Estado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Extinguir por extinguir, sem quaisquer alternativas, e despojar simplesmente o Estado de um instrumento tão valioso como este para promover, no concreto, o desenvolvimento regional é, no mínimo, criminoso, é retardar indefinidamente a necessidade premente da regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Tenhamos todos a coragem de suspender este decreto-lei, tenhamos todos - partidos e Governo - a humildade de nos sentarmos à mesa para encontrarmos soluções viáveis, que não inutilizem definitivamente um instru-mento eficaz para o desenvolvimento regional, alteremos-lhe substancialmente a estrutura para que corresponda a tal escopo e evitemos, também, o acréscimo do desemprego, com todo o seu cortejo de misérias. Só assim seremos dignos da responsabilidade que o povo nos conferiu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito:O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, o meu pedido de esclarecimento é, antes de mais, um protesto.
Tal como outros senhores deputados que intervieram sobre este assunto, também V. Ex.a, sistematicamente, se referiu de uma forma desprimorosa à mercearia da esquina. Para V. Ex.as a actividade económica deste país está arrumada em dois grandes sectores: o da mercearia da esquina, que é necessariamente mal gerida, sem qualquer racionalidade, que se pode tratar de qualquer maneira, se pode ou não extinguir, e o "da mercearia dos parques industriais, essa com a racionalidade do sector público, do Plano, bem gerida, que realmente não se pode extinguir e que está para além de todas estas contingências.
Não posso deixar de protestar, porque isto releva de
uma visão da nossa economia que julguei que o
Sr. Deputado António Taborda já tinha, felizmente,
Por outro lado, Sr. Deputado António Taborda, tem-se falado um pouco romanticamente dos parques industriais e desta empresa, mas VV. Ex.as não têm trazido aqui os resultados desta empresa.O Sr. António Capucho (PSD): - Não convém!O Orador: - ... e os meios de que ela, a certa altura, dispôs. VV. Ex.as dizem que ela não foi dotada de meios financeiros; mas não foi dotada, por exemplo, de poderosíssimos meios em matéria de urbanização? Não foi dotada de meios iguais aos do Estado em matéria de expropriação sistemática?
E que resultados apresentou, Sr. Deputado? Apresentou os resultados de Braga e de Guimarães, que não estavam sequer inicialmente no seu horizonte de intervenção.Sr. Deputado António Taborda, acho de facto infeliz o preâmbulo do diploma de extinção, mas a análise do problema permite-nos concluir com facilidade que não serão apenas razões de ordem financeira que militarão em torno desta decisão de extinguir a empresa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, começava por referir uma das suas expressões «extinguir para quê?», perguntando-me: «Continuar para quê?»O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tratava-se de continuar para esta empresa mobilizar milhões de contos que, provavelmente, seriam necessários para outras aplicações mais
23 DE MAIO DE 19862707úteis, tratava-se de continuar para fazer o deleite de divagações mais ou menos teóricas - como as que o Sr. Deputado acabou de fazer - sobre o interesse da implantação de parques industriais?
Na verdade, para quê fazer parques industriais de «cinco estrelas» (como podem ser considerados aqueles que foram realizados pela EPPI), que não interessam a ninguém, nomeadamente aos destinatários - salvo o caso, que já foi aqui referido, de Braga e Guimarães, mas que num contexto de dinâmica industrial muito própria não permitem, efectivamente, ser referidos a benefício dos parques industriais e da sua concepção -, sem que os objectivos fundamentais, que eram a diversificação industrial em zonas de monoindústria e o relançamento de um certo desenvolvimento regional, fossem cumpridos e sem que o próprio estatuto da empresa, que consignava alguma daquela actividade, de que hoje se fala, para apoio às autarquias locais do ponto de vista de consultadoria e de elaboração de projectos fosse desenvolvido?
Portanto, trata-se de uma empresa que não alcançou os seus objectivos - apesar de ter sido dotada, em tempo oportuno, dos meios financeiros necessários -, objectivos esses muito categóricos no que respeita ao número de empresas a criar e aos postos de trabalho.
Naturalmente, o Sr. Deputado esquece aspectos fundamentais, que são os aspectos financeiros, que têm de preocupar também esta Câmara e, designadamente, o facto de esta empresa, para continuar, necessitar de injecções de capital de cerca de 1 milhão de contos.
Por outro lado, pergunto-lhe se não é de preocupar esta Assembleia a circunstância de entidades financeiras nacionalizadas, como é o caso da Caixa Geral de Depósitos, terem hoje a receber da Empresa Pública de Parques Industriais cerca de 500 contos por dia de juros? Pergunto-lhe se efectivamente o Governo não tinha de ter estes aspectos em consideração, deixando de manter artificialmente empresas cuja base de sustentação terminou e cujos objectivos se esgotaram?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Quando pediu a palavra, julguei que ia também dizer que eu sofria de algum complexo de empresas públicas, como já aí afirmou.
O problema, como sabe, é um problema muito específico, pois esta é uma empresa - como disse na minha intervenção - que adoptou o modelo de empresa pública por uma questão de maior flexibilidade no seu funcionamento. E a questão não é só essa, é que não é uma empresa produtiva em si, é uma empresa que promove a produção.
Os aspectos financeiros podem ser importantes, mas - e respondia assim, também, ao Sr. Deputado Carlos Pinto - o que acho grave neste decreto-lei e nesta atitude do Governo não é tout court extinguir a empresa, já que, do meu ponto de vista, a empresa, tal como está, também não podia funcionar.
O problema é que uma empresa deste tipo - ou de outro -, que tenha por escopo fundamental, como esta tem, promover o desenvolvimento regional e o esbater das assimetrias económicas e industriais neste país, é essencial, se queremos efectivamente ir para a frente com qualquer política de desenvolvimento regional.Ora, extinguir pura e simplesmente, liquidar, negociar e entregar os parques, os imóveis, todos os bens e serviços da empresa, tudo o que existe aos particulares, como está a fazer - ou parece estar a fazer - a comissão liquidatária, sem se criar nada, parece-me extremamente errado. O problema fulcral, quanto a mim, é este.
Esta empresa, repito, do meu ponto de vista, precisava de uma reestruturação, porque tem problemas financeiros graves e não pode funcionar bem assim - embora se saiba que ela será sempre uma empresa deficitária, porque o seu fim não é o auto-sustentar-se nem é provocar o lucro. A empresa tem de ser reestruturada, mas extingui-la, pura e simplesmente, sem simultaneamente criar outros instrumentos de desenvolvimento regional, parece-me grave e errado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extinção da Empresa Pública de Parques Industriais não nos parece, sob a forma como foi feita, uma medida acertada.
Ouvindo hoje, aqui, algumas das questões já levantadas, parece-me que não conviria, de maneira nenhuma, esquecer que a EPPI tem uma história atribulada, que é também a história da falta de uma política de desenvolvimento regional no nosso país, bem como a história da incerteza contínua a que estão sujeitas - ou a que foram sujeitas - muitas das nossas empresas públicas.
Para além de culpas que eventualmente tenha ou de erros que tenha cometido num ou noutro aspecto, é absolutamente fundamental não julgarmos aqui a EPPI sem trazer também à colação as verdadeiras culpas e os verdadeiros culpados, que muitas vezes nada têm a ver com a EPPI como sociedade.
Na nossa opinião, a EPPI foi extinta pelo Decreto-Lei n.o 39/86 de um modo que lesa interesses que o Estado deveria acautelar. Nós, Partido Socialista, temos neste assunto uma posição que resulta, que está escrita - que não é, portanto, determinada por esta circunstância - no livro branco que o anterior Ministério fez publicar. E é à luz desse livro branco que pautamos a nossa posição.
O Decreto-Lei n.o 39/86 lesa interesses que o Estado deveria acautelar, já o disse, e cito apenas um exemplo: há uma sociedade, em Évora, que se queixa de poder vir a perder 1000 contos por semana, exactamente porque o decreto-lei, ao extinguir a empresa pública, tornou inviável o contrato que essa empresa tinha feito com a EPPI.
É evidente que para uma pequena empresa, como esta certamente será, uma perda de 1000 contos por semana será a sua ruína. Se isto é fazer política de desenvolvimento, então gostaria que o Governo viesse aqui explicar os seus conceitos e viesse aqui justificar as suas acções.
Aliás, a nossa posição neste campo leva-nos a pensar que a EPPI deve ser extinta, mas não deste modo. Deve ser extinta para ser transformada, sem solução de continuidade, numa empresa promotora, numa empresa de desenvolvimento, numa empresa de serviços, como o livro branco estipula.
Pensamos que é útil, neste momento, recordar que, apesar de tudo, qualquer solução, seja ela qual for,
2708 I SÉRIE - NÚMERO 72deve, constituir uma forma eficaz de apoio a iniciativas empresariais válidas e deve representar, um instrumento, entre outros de promoção. Deve ainda abranger um sistema integrado de iniciativas, umas de carácter público, outras de carácter privado, voltadas para o desenvolvimento.
A extinção, como foi feita, é uma medida puramente destrutiva. Este governo com esta medida, destruiu, sem procurar construir.
Na nossa opinião, é necessário seguir exactamente as recomendações do livro branco e, nesse sentido,- pensamos que este decreto-lei deve, ser alterado; de modo a que surja, uma empresa, prestadora de serviços de consultadoria,- que surja uma empresa capaz de se associar com outras entidades, - umas públicas  e outras privadas - na gestão de parques industriais, que surja uma empresa capaz de atrair o investimento para as zonas do País que estão carecidas de novas iniciativas e fornecer-lhes novas condições de funcionamento eficaz.
Neste, sentido, - exactamente porque temos uma política definida fora deste condicionalismo específico, de que estamos aqui a tratar mas que é válida também para ele - iremos votar, a ratificação deste decreto-lei ainda que com alterações, seguida, também da suspensão imediata de algumas das suas disposições a que ainda é possível, por medida imediata, digamos assim, obviar. Seguiremos, portanto, uma linha de coerência e uma linha construtiva.
Esperamos que o Governo siga, por sua vez, a disposição em que estou convencido, está a Assembleia, transformando a comissão liquidatária numa comissão promotora. Este país não precisa de ser liquidado, este país precisa de ser promovido e desenvolvido.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira de ; Brito (CDS): - Sr. Presidente, agradecia que me informasse do tempo de que dispõe o meu partido, pois pretendia fazer também uma intervenção.O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar dispõe de dez minutos, Sr. Deputado. O Sr. Nogueira de Brito(CDS): -  Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a está de acordo com a extinção, o que da sua parte, significa, com a autoridade com que tem feito intervenções nesta Casa e com a simpatia que tem pela lógica do Plano e pelo sector público da economia, que realmente «algo ia bastante mal no reino da Dinamarca»,- que era a EPPI, mas propõe a substituição, isto é, uma extinção a benefício de substituição. Pergunto-lhe se a substituição apontada por V. Ex.a não se tinha já operado na sequência de Abril de 1974. A empresa foi criada como um promotor público, como um serviço sob a forma empresarial, mas em sucessivas intervenções que se operaram de carácter legislativo e administrativo, em 1974, 1975 e 1976, a empresa tornou-se efectivamente uma empresa fornecedora de serviços. E se não é precisamente, nessa veste, com essa face, que ela nos, é aqui apresentada, como uma empresa que falhou, pergunto-me se realmente haverá lugar a substituir aquilo que já tinha sido e substituído,- pelo que a única substituição que poderíamos fazer era fazer marcha atrás nesta matéria e essa, suponho, seria uma atitude extremamente negativa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 13 de Maio, quando se iniciou aqui o debate sobre o pedido de ratificação do decreto-lei que extingue a EPPI, tivemos ocasião de afirmar a nossa posição relativamente a esta decisão do Governo de extinguir por extinguir, só porque uma empresa é pública, mandando para o desemprego os seus trabalhadores, sem ter em conta os direitos destes consagrados constitucionalmente, desbaratando todos os bens da empresa, vendendo de qualquer forma os seus pavilhões; desprezando a experiência acumulada pelos técnicos e pelos trabalhadores da empresa durante os vários anos da vida da EPPI.
Naturalmente que a nossa posição, relativamente a esta decisão do Governo, é de não ratificação deste decreto-lei, pois pensamos que este não é o processo para resolver o problema.
A EPPI podia ser reestruturada, podia ser encontrada uma forma de funcionamento que tivesse em conta os objectivos de desenvolvimento industrial e regional em zonas onde é necessário criar mais postos de trabalho, onde é necessário diversificar a indústria - como se sabe, em Celeiros, em Guimarães, em Évora e em Beja, zonas onde existem parques industriais - e ainda nas autarquias, em que participa como sociedade mista.
A questão que queria pôr ao Sr. Deputado João Cravinho era a seguinte: não considera que, pelo menos, o decreto-lei deveria ser suspenso na totalidade para permitir que, no debate na especialidade, a Assembleia da República pudesse ainda, no essencial, defender, não só os direitos dos trabalhadores, mas também os direitos do Estado, defendendo toda a experiência, acumulada neste campo e permitindo encontrar melhores soluções para a defesa dos objectivos que estão implícitos na criação e na existência da EPPI; quanto à diversificação, industrial, à criação de postos de trabalho em zonas difíceis, em zonas onde é essencial criar mais emprego, criar mais postos de trabalho?O Sr. Presidente:- - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a na sua intervenção, referiu várias vezes o livro branco elaborado na vigência do anterior governo. Na realidade, considero que ao próprio Governo, ainda que de mais não fosse capaz, bastar-lhe-ia lançar mão de todas as considerações deste livro branco para efectivamente extinguir a empresa. Na realidade, toda a análise que se faz neste livro branco relativamente à EPPI aponta, quanto a mim, para a sua extinção.
Naturalmente, há alguns contributos para a definição da estratégia relativamente à EPPI, são apontadas outras alternativas, mas levo-as à conta de alguns complexos que tem o Partido Socialista relativamente à intervenção no sector empresarial do Estado. Refiro-me concretamente a um aspecto constante do livro
23 DE MAIO DE 19862709branco, o da necessidade urgente de fazer desinvestimentos. Está lá escrito e aponta para a tese que estou a referir.
Por outro lado, o Sr. Deputado refere que esta empresa pode ser transformada numa empresa de serviços de consultadoria. Perguntava-lhe, muito concretamente, se não acha que isto é uma crítica ao actual conselho de gerência e aos anteriores por não terem desenvolvido esta área de oferta ao mercado doméstico e até internacional quando o podiam ter feito. Isto é, não entende que isto é uma crítica, pois tendo a empresa todas as potencialidades e a experiência - que já aqui foram referidas por outros intervenientes neste debate - de elaboração e construção de parques industriais, efectivamente, não soube explorá-las?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos colegas que me fizeram perguntas e que me dão, assim, oportunidade para esclarecer, talvez melhor, o meu pensamento.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que faz uma citação simpática em relação ao meu apego à lógica do Plano, gostaria de dizer-lhe que é, apenas, apego à lógica...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já começa a abandonar o Plano!O Orador: - ... porque o Plano, além de ser uma construção constitucional, é um imperativo da vida económica...Risos do CDS.... como tão bem sabem os Srs. Deputados do CDS e só lamentam que o Plano não traga, digamos, mais benefícios em termos de, por exemplo, dispêndio a favor das empresas privadas.
Quanto à matéria que nos prende, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que esta empresa de que agora se fala não é, de facto, a EPPI que existiu até à entrada em vigor do decreto-lei que a extingue, e isto porque até aí os programas de trabalho dessa empresa eram fixados pelo Governo, isto é, o Governo dava-lhe incumbências de tal maneira específicas que a EPPI, transformando-se num instrumento dessa política - ou às vezes dessa indefinição ou dessa ausência de política -, não tinha liberdade para proceder como muito bem entendia. Por exemplo, em 15 de Maio de 1976, uma resolução do Conselho de Ministros fixou o programa de parques industriais e sabe-se, é do domínio público, que o conselho de gerência da época pretendia, por exemplo, ter iniciativas em Aveiro, tendo-o o Governo impedido de avançar com essas iniciativas. Porquê? Porque não eram lucrativas, porque não eram necessárias?
Ora, muito bem: não se pode, de maneira alguma, entalar uma empresa que está, de facto, impossibilitada de exercer os atributos normais da boa gestão. Não se pode!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Terá sido em nome da lógica do Plano, Sr. Deputado João Cravinho?O Orador: - Suponho que foi em nome da ausência de lógica do Plano ou de outra qualquer. Sei que o Sr. Deputado dirá a seguir, mas, como já o tenho demonstrado nesta Câmara, acho que a independência é um atributo socialista.Vozes do PSD: - Essa é boa!Risos do CDS.O Orador: - Quanto ao problema que hoje aqui se põe, parece-me que o Governo tem do instituto da extinção uma lógica punitiva. Extingue-se para punir e esta é uma concepção aberrante - já tem sido aqui abordada a propósito de vários outros casos -, pois, na realidade, não se trata de punir. A extinção de que fala o Partido Socialista é meramente um instituto jurídico para uma reconversão e tão-somente isso, sem qualquer aspecto punitivo.
Efectivamente, a situação de empresa pública não se encontra já adaptada à situação actual nem às perspectivas futuras e, portanto, com toda a simplicidade, o Partido Socialista recomenda que se passe de uma empresa pública para uma empresa promotora de direito comercial normal, nomeadamente, talvez, uma empresa de capitais mistos da mais variada procedência, e faz isso com toda a simplicidade, sem qualquer problema.
Quanto à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, compreendemos e estamos completamente de acordo com as preocupações de todos os que querem defender os direitos dos trabalhadores, que foram aqui espezinhados. Parece-nos que a primeira obrigação de um Estado de direito é a de respeitar-se a si próprio, respeitando a legislação, nomeadamente aquela que tem a ver com os direitos dos trabalhadores. Levamos isso, de facto, muito a peito, mas pensamos que há que encontrar formas que sejam formas exequíveis, práticas e abertas a soluções construtivas. Quer dizer, a simples suspensão do decreto-lei pode criar problemas, nomeadamente de gestão, que não nos parece aconselhável levantar neste momento.
Evidentemente que estamos de acordo não só com a suspensão imediata daqueles artigos que lesam os interesses dos trabalhadores como também com a introdução de alterações que reponham, digamos, os direitos daqueles que já foram prejudicados e que têm de ser repostos, ou seja, consideramos necessário encontrar defesa para os recursos humanos e materiais existentes, a bem de uma política de desenvolvimento. Ora, julgamos que isso pode ser atingido com alterações e com a suspensão imediata de algumas disposições.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Pinho, quero dizer-lhe que o PS, de facto, definiu a sua posição muito antes deste acontecimento, tal como já disse, que é uma posição clara, simples e justificada. Não encontra no livro branco - e esse é que é o ponto importante - justificação para esta medida tomada pelo Governo; pelo contrário, o que lá encontra é a condenação e a demonstração da penalização que este governo quer impor ao País e a algumas das suas regiões.
Por que razão a EPPI não é já, ela própria, uma empresa prestadora de serviços? Está enganado, Sr. Deputado! A EPPI já é, ela própria, uma empresa de prestação de serviços, tem acordos - uns passados, outros em negociação - com câmaras municipais, por exemplo, no sentido de prestar precisamente alguns dos serviços que aqui estão sendo considerados. E é exac-
27101 SÉRIE - NÚMERO 72tamente por isso, porque ela própria já revelou vocação, já temo recurso e a capacidade para se comprometer nessa via e porque há interesses de terceiros que
são lesados, que defendemos a formalização completa
e integral, o desempenho por parte da Empresa Pública
de Parques Industriais transformada desta missão.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Dá-me licença ,que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado, o prestígio desta Empresa, mesmo nesse aspecto, se o Sr. Deputado quer ir mais além, é tão fraco que, designadamente em relação a parques industriais como o de Évora e da Covilhã, nem sequer foi feito o registo dos terrenos onde se implantaram, o que hoje levanta problemas extremamente graves. Por conseguinte, até nesse aspecto, se algum capital restaria a esta Empresa para poder criar ela própria um mercado no campo da consultadoria, se fosse, o objectivo desta Empresa, até por esse lado ponho sérias dúvidas a que a Empresa tivesse o prestígio que o Sr. Deputado acabou de fazer crer que existe.O Orador: - Então, Sr. Deputado, o que, por um lado, estará em discussão - digamos assim - são os relatórios e contas das sucessivas gerências e, por outro, os governos que induziram a Empresa Pública de Parques Industriais em determinada linha ou, por exemplo, não sancionaram actos de má gestão. Que eu saiba, o Governo nunca invocou o argumento que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais exactamente porque um governo de há oito anos, ou de há cinco anos, não a soube dirigir. O problema é outro: o que o Governo diz é que ele próprio não sabe dirigir a transformação desta Empresa. Afinal, o Governo vem fazer uma confissão da sua indisponibilidade ou da sua incapacidade - não sei qual delas, mas para o caso não interessa - para transformar esta Empresa.Para nós, deputados, o problema que se coloca é muito simplesmente este: deve ou não haver neste país uma empresa com participação de capitais públicos em posição minoritária ou maioritária que seja capaz de ajudar ao desenvolvimento regional, no sentido de dotar o País de uma capacidade técnica efectiva de prestação dos serviços em causa? Deve haver e julgo que ninguém duvidará disso. Porém, alguns poderão dizer que os capitais públicos é que estarão a mais. Mas neste momento já se verifica que há interesses lesados pela própria decisão de extinção. Por outro lado, há neste país inúmeros municípios que certamente poderão ser participantes neste empreendimento.
É evidente, que o PSD ou, porventura, o Governo -
e isso, não sei, nem neste momento me interessa saber - fazem, pura extinção de entidades públicas um valor em si. Chegaremos a reprivatizar o Governo? Julgo que não! Quer dizer, há limites para a intervenção do sector público, como há limites para a ausência de intervenção do sector público. A experiência de todos os países da CEE e a nossa própria experiência mostram isso claramente.
Portanto, acho que devemos olhar estas coisas com a despaixão ou, se quiserem, com a paixão do desenvolvimento que este país precisa e merece e não coma paixão da ideologia. O Partido Socialista não tem o menor pejo em dizer que a forma de empresa pública não é adaptada às necessidades do Pais e, portanto, vota contra a ideia da manutenção da empresa pública. Porém, com a mesma convicção, diz também que este país não pode deixar de ter recursos capazes de, sem demora, trazerem soluções que estão no âmbito e ao alcance do capital humano e do capital técnico acumulado pela EPPI. E isso tem de ser aproveitado, embora se possa dizer que é um caso pequeno, o que na realidade é.
O Sr. Deputado citou ó passivo desta Empresa, mas sabe que o activo é superior ao passivo. Gostaria, pois, de lhe perguntar: quantas empresas privadas não estão na situação inversa? O Governo vai, pura e simplesmente, propor que se accionem imediatamente os mecanismos de falência, com todas as consequências, inclusivamente desprezando os valores materiais e imateriais que essas empresas representam?.Se quisermos construir o futuro, temos de tirar partido do que existe. O futuro não se constrói de extinções, faz-se de construções e é isso que aqui está em
causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, procedeu à extinção da EPP1, que tinha como atribuições construir e explorar parques industriais, pondo termo à sua actividade e determinando a liquidação do respectivo património.
Criada em 1973, a finalidade básica da EPP1 era a de satisfazer as exigências da política de desenvolvimento regional, promovendo a criação de pólos de desenvolvimento, tendo instalado cinco parques em Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Beja. A EPPI participava, também, na qualidade de sócio minoritário nas sociedades de loteamentos industriais de Guarda, Viseu, Coimbra e Condeixa.A situação financeira da Empresa é de falência técnica, com um passivo de cerca de 1 800 000 contos, dos quais l 400 000 ao sector, bancário.
As receitas correntes não cobrem as despesas com pessoal, com fornecimentos e serviços de terceiros e os resultados negativos da exploração foram em 1982-1983-1984, respectivamente, de 76 000, 166 000 e 512 000 contos. As transferências do Orçamento Geral do Estado, a título de dotações para capital e subsídios à exploração, atingiram desde 1982 a 1985 o montante total de cerca de 1 milhão de contos.
A situação financeira da EPPI degradava-se continuamente, manifestando a necessidade crescente de capitais. Os elevados encargos financeiros, o fraco nível de receitas, apontavam para um esforço de investimento do Estado, inadequado para a situação da economia do País e a natureza da Empresa.
A EPPI foi criada com base em concepções e orientações que assentavam no papel dinamizador sobre as regiões atribuído aos pólos industriais. Todavia, reformulados os seus estatutos pelo Decreto-Lei n.o 275/78, passou a ter como objectivos fundamentais o fomento industrial, o desenvolvimento regional ordenado, a criação de emprego na indústria e a reconversão de sectores, o apoio a pequenas e médias empresas industriais.
23 DE MAIO DE 19862711Estes objectivos nunca foram alcançados. Como exemplo, refira-se que das 300 fábricas programadas instalaram-se 70 e dos 16 mil postos de trabalho esperados criaram-se 2050.
Mesmo no caso de certos parques como Braga, a ocupação deve-se mais às «condições muito particulares de integração numa zona industrial dinâmica, sendo numa grande parte determinada pelo forte impulso resultante da utilização das infra-estruturas construídas por empresários retornados das ex-colónias».
A deficiente política comercial da Empresa nunca teve em devida conta «as características do empresário português, que, demonstra a experiência, revela uma maior preferência pela construção de edifícios industriais, em detrimento do recurso ao aluguer, constituindo, por isso, uma barreira à utilização das instalações construídas pela EPPI».
Por outro lado, a crescente disponibilidade por parte dos loteamentos industriais municipais manifestou a prática de preços não susceptíveis de coerência pela Empresa, sem que tenha havido da parte desta a necessária coordenação com as autarquias locais.
Fica desta maneira demonstrado que as potencialidades do instrumento «parque industrial» pode melhor ser aproveitado e desenvolvido através do reforço do papel dos municípios, das estruturas periféricas de planeamento e desenvolvimento regional e de entidades privadas.
O Governo, tendo a coragem de optar numa conjuntura de escassez de recursos, entendeu não ser conveniente prolongar artificialmente a vida de uma empresa cujos pressupostos de existência desapareceram. Os parques industriais justificam-se se suscitarem a criação de empresas, de postos de trabalho, de desenvolvimento e criação de riqueza, num quadro de equilíbrio económico-financeiro interno.
Não é esta a situação da EPPI, tendo em conta os resultados obtidos e a degradação e exigências de novos recursos. Por estas razões bem andou o Governo ao extinguir a EPPI, canalizando para aplicação mais adequada à situação das finanças públicas as verbas por esta exigida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se afirma em nota prévia do livro branco do sector empresarial do Estado:As empresas precisam de estar equilibradas financeiramente e possuir condições de exploração que lhes permitam produzir e fornecer serviços a custos internacionais.
O Estado não só não possui meios financeiros que permitam equilibrar as empresas como não tem vocação para gerir o sistema produtivo.
Para atingir os objectivos de inovação, aumento de competitividade e criação de emprego nos sectores de futuro é necessária uma gestão eficaz e eliminar progressivamente todas as actividades estruturalmente inviáveis e sem valor estratégico.A prossecução dos objectivos que presidiram à criação da EPPI em 1973 está hoje assegurada em primeiro lugar pelas autarquias locais na construção de loteamentos industriais, pelo IAPMEI no apoio e incentivo ao desenvolvimento de empresas industriais e pelo Instituto de Investimento Estrangeiro como agente de captação de recursos externos. O conhecimento que estas entidades detêm é garantia que está assegurada à boa salvaguarda e promoção do solo industrial existente.Conjuntamente com os gabinetes de apoio técnico e os serviços técnicos das câmaras municipais, as necessidades de planeamento e execução neste domínio estão asseguradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação, apresentado pelo Partido Comunista Português, ao Decreto-Lei n.o 39/86 e o subsequente debate não suscitou a apresentação de razões que levem a alterações deste decreto-lei. E mesmo quando se refere a salvaguarda de um suposto capital de conhecimentos na construção de parques industriais levantam-se sérias objecções.
A falta de potencial mercado para a oferta de serviços deste tipo, isto é, consultoria a projectos de desenvolvimento de parques industriais, a inadequação de que deu provas quanto ao tipo de pavilhões construídos, a adopção de soluções antieconómicas não podem conduzir à manutenção de uma empresa em bases artificiais.
Por estas razões estamos de acordo com o Governo ao extinguir a EPPI, dando assim mais um passo no cumprimento do Programa do Governo e na condução da política económica no sentido da defesa dos interesses de todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Carlos Pinto, a intervenção que V. Ex.a formulou suscita-me várias perguntas e até alguma perplexidade que tem a ver com o seguinte: será que o Sr. Deputado desconhece que os responsáveis pela gestão das empresas públicas são os conselhos de gestão nomeados pelo Governo e que é a este a quem cabe definir os objectivos das empresas públicas e a acção que essas mesmas empresas devem desenvolver?
Tudo aquilo que o Sr. Deputado referiu sobre o não cumprimento por parte da EPPI dos programas definidos não tem a ver com uma política governamental que não soube definir devidamente os programas que a Empresa Pública de Parques Industriais deveria prosseguir e os objectivos que se propunham alcançar?O Sr. Presidente: - Igualmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputados Carlos Pinto, gostaria de lhe colocar as seguintes questões: tendo em atenção que a actividade de uma empresa deste tipo, para a criação de parques industriais, tinha de ter a autorização prévia do Governo para a sua implantação, o Sr. Deputado acha que é correcto fazer-se uma avaliação de carácter financeiro, tendo em conta que a maior parte dos parques industriais foram implantados em zonas que à partida se sabia que não seriam de imediato preenchidas com contratos de aluguer?
O Sr. Deputado não concorda em que o sucesso do Parque Industrial de Guimarães aponta para um dos tipos de soluções que esta empresa poderia ter, ou seja, a implantação de parques industriais de acordo com as necessidades dos investidores - que é o que creio que está ligado ao sucesso deste Parque?