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22 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é votar contra! É obrigar!!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e, em segundo lugar, uma redução dos salários em 5%, porque foi essa a proposta que a Parpública apresentou.É a isto que se chama ser consequente com as orientações que demos e que dá uma expressão pública e prática àquilo que é também o entendimento do Governo, no sentido de evitar aquilo que é uma escalada gananciosa dos ordenados dos gestores em todas as empresas e, em particular, em muitas empresas privadas, que realmente estão muito fora da realidade e que, em comparação com outros vencimentos, nos deixam a todos muito embaraçados com a nossa perspectiva de uma certa justiça na distribuição salarial e na distribuição dos rendimentos económicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre esta matéria quero dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro passou por cima da questão essencial nesta matéria: estas remunerações e estes bónus resultam de contratos a que o accionista Estado nessas empresas não se opôs na altura em que aqueles foram celebrados.Não venha V. Ex.a aqui dizer aquilo que vem dizer, com o à-vontade com que o diz, como se nada tivesse a ver com isto. O accionista Estado, no momento em que foram celebrados estes contratos, não se opôs à sua celebração nem aos valores que resultaram destes contratos naquelas empresas. É essa a questão essencial!Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Não é uma instrução do Governo! Há uma norma no Orçamento do Estado aprovada pela Assembleia!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, terá constatado como eu que esta é uma semana de revelações.Ficámos a saber que há uma direita neste Parlamento que está disponível para uma misteriosa compra de submarinos que custam um milhão de anos de um rendimento de sobrevivência para o mais pobre dos mais pobres, mas que não quer que haja tributação dos ganhos da bolsa.Mas ficámos sobretudo a saber que o Sr. Primeiro-Ministro, que há 15 dias atrás repetia também o que me disse também há três meses, no sentido de que não podia haver tributação sobre as mais-valias enquanto a bolsa não recuperasse, que bastou milagrosamente um agendamento do Bloco de Esquerda para que o Governo agora acedesse a uma medida de elementar justiça.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É por isso que lhe quero falar de medidas de justiça, Sr. Primeiro-Ministro.Hoje, a Assembleia Geral da EDP, já aqui discutida, ao que tudo indica, vai rejeitar a proposta do Governo sobre os bónus dos gestores.Ora, aquilo a que o País está a assistir é a este espectáculo: há um ex-ministro do Partido Socialista, que já foi do CDS, que impede que seja votada a proposta do Governo para que seja retirado o bónus a um exministro do PSD!...Risos do BE.
33 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro da Administração Interna, aquilo que disse há um ano é diferente daquilo que diz hoje. Mas o Governo tem uma mania que está espalhada por todos os membros do Governo: gostam de desdizer aquilo que disseram e, depois, gostam de dizer que aquilo que disseram não era bem aquilo que as pessoas ouviram.Não, aquilo que o Sr. Ministro disse é que também não havia definição de objectivos quantitativos para os comandos. Mas eles existem! Não existem objectivos individuais, ficamos mais descansados, mas existem para os comandos. Ou seja, esses comandos vão ter objectivos quantitativos de detenção de pessoas, de apreensão de armas, de caça à multa. Ou seja, vamos ter agentes da PSP a trabalhar para as estatísticas e não para a prevenção do cidadão e para a segurança, que se quer preventiva.Mesmo a terminar, Sr. Presidente, quero pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que leve daqui um recado de Os Verdes: por favor, na União Europeia, votem contra a proposta de aprovação do primeiro transgénico que irá directamente para o nosso prato.A Bayer irá comercializar uma semente de arroz e um herbicida. Este arroz será pulverizado de herbicida, o que não é bom para a saúde pública.Por favor, que Portugal seja pró-activo e que aja com segurança ao nível da União Europeia para recusar a aprovação do cultivo deste transgénico no espaço europeu. É essa a vossa obrigação. Por favor, não façam tudo aquilo que a União Europeia vos quer impor, porque a União Europeia age em função de interesses económicos. Sejam pró-activos na recusa deste transgénico.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui o nosso debate com o Sr. Primeiro-Ministro.Entretanto, temos ainda de votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, de que a Sr.a Secretária vai dar conta.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de auto provindo do Tribunal Judicial de Guimarães – 2.o Juízo Cível (Processo 1118/09.0TBGMR).O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será na próxima quarta-feira, dia 21, e terá como ordem do dia uma interpelação ao Governo. Trata-se da interpelação n.o 5/XI (1.a), apresentada pelo PSD, sobre política económica e social.Muito obrigado a todas e a todos.Está encerrada a sessão. Eram 11 horas e 58 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Odete da Conceição João
34 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi Luiz Manuel Fagundes Duarte Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Luís Filipe Alexandre Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Cecília Felgueiras de Meireles Graça A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 1 de Abril de 2010 I Série —  Número 41 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.o 157/XI (1.a) e da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 13/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 184 a 195/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 94 a 98/XI (1.a).Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre economia e exportações.Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD) —  que também deu esclarecimentos ao Sr. Deputado Afonso Candal (PS) — , Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Afonso Candal (PS) e Pedro Mota Soares (CDSPP), que interpelou a Mesa.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
2 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
3 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos
4 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Manuel Marques de Matos Rosa José Mendes Bota José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
5 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário
9 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010geográficos de exportação das empresas portuguesas; e, finalmente, aproveitar as oportunidades de investimento que a actual conjuntura trouxe em países como Espanha, Inglaterra ou Estados Unidos.Em segundo lugar, este será um Fundo dirigido a reforçar os capitais necessários à internacionalização, permitindo, nomeadamente, a participação no capital de empresas que promovam as exportações nacionais; a subscrição de títulos de dívida ou a concessão directa de crédito ou garantias a empresas ou consórcios de empresas portuguesas.Em suma, Srs. Deputados, será um Fundo capaz de se ajustar às necessidades concretas das empresas que desejam competir com sucesso na economia global.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a política económica tem um duplo desafio: a recuperação do crescimento e a consolidação das contas públicas. É neste quadro que o aumento das exportações constitui, sem dúvida, um dos grandes objectivos do nosso País.As empresas portuguesas estão a dar fortes sinais de determinação e de investimento nesta área, e diferentes sectores têm obtido resultados que julgávamos impossíveis há bem pouco tempo. Importa, por isso, valorizar e apoiar esse esforço para que possamos crescer mais rapidamente, para que possamos criar mais riqueza, para que possamos gerar mais emprego. Este é, verdadeiramente, um grande objectivo nacional dos dias de hoje, que deve mobilizar a sociedade e o Estado, os empresários e os trabalhadores.Confio que saberemos vencer este desafio, porque este Governo confia em Portugal e nos portugueses!Aplausos do PS, do pé.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos iniciar o debate com o Grupo Parlamentar do PSD.Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há cinco anos que o senhor vem a este Parlamento apresentar intenções; há cinco anos que o Sr. Primeiro-Ministro disfarça as más notícias com meros anúncios de ocasião. É uma estratégia gasta, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sobre o problemas das exportações quero colocar-lhe duas questões muito simples.Em 13 de Maio de 2009, o Governo anunciou a nacionalização da COSEC (Companhia de Seguro de Créditos, S.A.). O que é que se passa com esse dossier, Sr. Primeiro-Ministro? Já agora, o que é que aconteceu aos 3000 milhões de euros anunciados para seguros de crédito à exportação? Sabe o Sr. PrimeiroMinistro dizer ao Parlamento qual é a sua taxa de execução?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, há cinco anos que o Governo vem a esta Assembleia, sempre, apresentar medidas que visam reforçar a nossa economia e responder aos desafios do futuro!Aplausos do PS.Foi, aliás, por isso, Srs. Deputados, que nas últimas eleições, ainda há bem pouco tempo, os portugueses reforçaram a confiança no PS!
10 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Por isso é que reduziram o número de Deputados!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Por isso é que passaram de 36% para 45%...!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, grande parte do problema reside no facto de este Governo estar apostado em responder aos desafios que lhe cabem; estar apostado em fazer aquilo que deve. O partido que suporta o Governo e este Governo não se comprazem com más notícias.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Tem-se visto!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Este Governo responde às más notícias que vêm do mundo fazendo aquilo que é necessário para a recuperação da economia e para o desenvolvimento do País.Aplausos do PS.Foi isso, aliás, que fizemos no último ano. Quando se anunciou a pior crise dos últimos 80 anos, este Governo respondeu com coragem e com determinação aos desafios, obtendo um dos melhores resultados económicos europeus (comparando com todos os países europeus) na resistência à crise.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  E quanto à COSEC?O Sr. Primeiro-Ministro: —  A verdade é que o nosso País teve uma recessão económica com números muito abaixo da média europeia, o que ficou a dever-se às medidas que, durante muitos meses, aqui vim anunciar para responder aos problemas.Sr. Deputado, quanto aos seguros de crédito, o que o Governo sempre fez foi estar junto das empresas para resolver os seus problemas. Houve um momento em que tomámos a decisão de comprar a COSEC, tendo obtido o assentimento de um dos seus sócios. O outro sócio, o sócio francês, fez tais exigências que o Governo optou por outra estratégia, da qual vim agora aqui dar-vos conta. Isso levou o Governo a fazer acordos com as instituições financeiras ao longo destes últimos meses, que resultaram naquilo que pude anunciar.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Qual é a taxa de execução?O Sr. Primeiro-Ministro: —  A verdade é que assinámos com os agentes financeiros a modalidade OCDE II, que eliminou os limites de seguro por empresa exportadora»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  E qual é a taxa de execução?O Sr. Primeiro-Ministro: —  » e aumentou, atç 10 vezes, os montantes máximos garantidos por importador estrangeiro. Chama-se a isto responder aos problemas concretos da nossa economia; chama-se a isto responder aos problemas das empresas!!O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Finalmente, Sr. Deputado, perdoe-me terminar desta forma, mas talvez seja altura de o PSD, cinco anos depois, nos brindar, nestes debates quinzenais, com uma proposta que seja para
11 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010responder a um dos maiores desafios da economia portuguesa. Já vai sendo tempo, e espero que o faça na próxima intervenção, de fazer uma sugestão ou uma proposta, de dar uma ideia que possa ajudar o País a responder a um dos principais desafios —  aumentar as exportações portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Foi uma grande pergunta!»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu julgava que, ao fim de cinco anos, o senhor, pelo menos, responderia às questões que os Deputados lhe colocam, mas continua igual!Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro tem uma espécie de fixação no PSD e na sua vida interna. Julgo que isso pode ter a ver ainda com o seu passado de militante da JSD!»Risos do PSD.Estamos aqui a discutir o País, e é sobre o País que temos de ser sérios e de discutir os problemas que preocupam os portugueses.Sr. Primeiro-Ministro, falemos sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).O Sr. Primeiro-Ministro: —  E quanto às exportações?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Ontem, conhecemos as previsões do Banco de Portugal para 2010 e 2011. Só a diminuição do crescimento do PIB de 0,7% para 0,4% significa que vão faltar 500 milhões de euros. E, por isso, o Governo tem obrigação de dizer agora onde vai cortar na despesa.Os novos cenários macroeconómicos, Sr. Primeiro-Ministro, significam uma coisa muito simples: a revisão do PEC! O PEC quase ainda não chegou a Bruxelas e já tem de ser revisto.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  A questão central, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se o Governo quer fazer essa revisão sozinho.O PSD, Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para a revisão do PEC,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Ainda a semana passada o aprovaram»!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  » mas para uma revisão com estratégia, com uma calendarização e sem chantagens.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Dou-lhe três exemplos concretos.Primeiro: as privatizações. Há ou não uma estratégia para as privatizações? Há ou não um calendário para as privatizações? Ou a sua estratégia é apenas vender ao desbarato?Vozes do PSD: —  Exactamente!
16 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Para uma interpelação à Mesa?O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Deputado Bernardino, como verá, é uma verdadeira interpelação à Mesa que tem a ver com a condução dos trabalhos.O Sr. Deputado Agostinho Branquinho acabou de dizer que o Sr. Primeiro-Ministro tinha esgotado os tempos para não lhe responder. Acho que, para além da questão directa, há também aqui o efeito indirecto que acho injusto relativamente ao Dr. Paulo Portas, porque, como eu o disse na outra sessão, estou certo de que «estava mortinho» por poder responder aos meus pedidos de esclarecimento» Nós cedemos tempo para o CDS poder responder e o Sr. Deputado Paulo Portas só não pôde responder, logo eu não perguntei, porque V. Ex.a entendeu que assim não devia ser.No entanto, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, sabendo que o Sr. Primeiro-Ministro já não tinha tempo para responder, nem por isso se predispôs a ceder tempo à resposta. Isto, sim, é querer fazer perguntas e não ter resposta!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Que patetice!O Sr. Presidente: —  Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal tem, nos últimos tempos, feito aqui algumas intervenções que, do ponto de vista político, são peças únicas e raras na história da nossa democracia!...Aplausos do PSD.Aquilo que gostava de dizer, Sr. Presidente, sobre essa matéria e sobre a condução dos trabalhos é o seguinte: é sistemático, sistemático, desde que foi concretizado no Regimento da Assembleia da República, que o Sr. Primeiro-Ministro tem duas estratégias na condução das suas próprias intervenções —  não responde às questões que são colocadas e esgota rapidamente o tempo.Estou seguro de que o Sr. Primeiro-Ministro vai ter os 9 minutos do Partido Socialista para responder às questões directas que lhe coloquei e a que não quis responder. Aguardarei, portanto, até final do debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode ter sido um lapso, mas não deixa de ser revelador que o Sr. Primeiro-Ministro ache que os portugueses «reforçaram a sua confiança» no Partido Socialista nas últimas eleições.Aplausos do CDS-PP.Tanto quanto eu sei, o Partido Socialista tinha maioria absoluta e perdeu-a. Tinha 45% dos resultados eleitorais e baixou para 36%. É um curioso conceito de «reforço de confiança». Agora é que eu percebo, Sr.Primeiro-Ministro, porque é que o senhor diz que a economia estagnou quando desceu ou que a economia cresceu quando, meramente, estagnou!Risos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, queria, em todo o caso, lembrar-lhe um ponto de um debate que aqui tivemos há bastante tempo —  a questão das exportações é muito séria, é estrutural para a economia portuguesa.
20 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas, Sr. Primeiro-Ministro, diz o anexo ao Relatório da Primavera o seguinte: «Políticas que aumentem o custo da educação através dos impostos podem levar a maiores receitas fiscais no curto prazo, mas fá-lo-ão com o custo, a médio e longo prazos, de níveis mais baixos de educação e, consequentemente, a um menor crescimento económico». Ou seja, se as famílias não podem deduzir despesas de educação, o que o senhor está a prejudicar é não apenas o poder de compra mas também a qualificação e a possibilidade de haver um «elevador social» através da educação.Não posso deduzir, não posso escolher, não consigo ter opção! Ou seja, o senhor está a penalizar o País, para além de estar a penalizar as famílias.Quero pedir-lhe um comentário, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, eu procuro responder às perguntas, não tenho qualquer estratégia de gestão do tempo.Risos do CDS-PP e do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.O Sr. Deputado é que me julga sempre à sua própria medida. O Sr. Deputado é que é muito hábil nesses truques parlamentares. Mas não me confunda consigo!Aplausos do PS.Sr. Deputado, chamo-lhe «benefícios fiscais», sim! Os benefícios fiscais são a parte mais injusta do nosso sistema fiscal. Comparemos aquilo que é o benefício fiscal na educação entre o 1.o escalão e o mais alto escalão: a diferença é de um para sete. Comparemos o mesmo na saúde: a diferença é de um para cinco. O Sr. Deputado chama a isto justiça?! E o Sr. Deputado escusa de invocar argumentos terroristas,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Terroristas?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » dizendo ás famílias e procurando, aliás, enganar os portugueses: «Já não vai ser possível deduzir!» Não é verdade! Vamos instituir tectos, Sr. Deputado, para que haja mais justiça e para que os dos pequenos escalões não estejam a financiar, com a sua despesa fiscal, as despesas, em educação e em saúde, dos segmentos mais ricos da nossa sociedade. Isto é fácil de entender por quem perfilha ideias de esquerda, Sr. Deputado!!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sim, sim»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Compreendo que, na sua perspectiva de direita, quando se faz um Orçamento ou um PEC que visa tributar mais os elevados rendimentos com 45% e colocar um tecto nos benefícios fiscais que atinge fundamentalmente aqueles sectores da nossa sociedade que têm melhores condições e melhores rendimentos, o Sr. Deputado não goste.Mas digo-lhe, Sr. Deputado: esta é a altura e a oportunidade de Portugal perceber que tem de fazer uma operação de justiça e de equidade naquilo que é o sistema de benefícios fiscais, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
21 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor descobriu, ao fim de seis anos como Primeiro-Ministro, que há uma injustiça fiscal —  ç extraordinário»!!Risos do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Não, não! Já foram corrigidas muitas!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É muito curioso! Demorou cinco anos! Que lentidão, Sr. PrimeiroMinistro! Mas tenho de voltar a corrigi-lo: é porque o Sr. Primeiro-Ministro insiste em chamar «benefício», para ver se ilude as pessoas, àquilo que é uma dedução; e insiste em insinuar que são milionárias pessoas que têm 900 €/mês para viver.Ó Sr. Primeiro-Ministro, o senhor decidiu cortar as deduções com saúde e com educação — »O Sr. Primeiro-Ministro: —  É falso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e não é com PPR, nem com energias renováveis! —  a famílias que têm 900 €/mês, ou 1500 €/mês, ou 2000 €/mês para viver. E decidiu atacar, fiscalmente, a classe mçdia baixa, a classe média e a classe média alta. E o senhor com isso —  tal como este estudo, que o senhor devia ler, vem provar ou alertar —  está não apenas a diminuir o poder de compra das famílias mas também, ao eliminar ou reduzir a possibilidade de se fazerem deduções com a educação, a prejudicar o País, porque a educação e o investimento na educação é a possibilidade de alguém, que vem de um meio desfavorecido, subir na vida através do estudo e do esforço, Sr. Primeiro-Ministro!Risos do Primeiro-Ministro.Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro! Não se ria, porque há muita gente neste País que, através da educação, do esforço e do estudo, conseguiu deixar aos seus filhos mais do que recebeu dos seus pais!Aplausos do CDS-PP.Mas, já agora, Primeiro-Ministro,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Concluirei, Sr. Presidente.Sr. Primeiro-Ministro, já agora, não queria deixar de lhe solicitar que, no tempo que certamente o Partido Socialista lhe disponibilizará,»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Isso é uma grande deselegância!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » o senhor pudesse deixar uma nota sobre esta matçria: eu defendo a separação entre a iniciativa privada e o Estado e entendo que o Estado, quando tem interesses estratégicos a defender, deve fazê-lo, mas deve respeitar a vida de empresas que são privadas. Quero pedir-lhe, Sr.Primeiro-Ministro, se pode comunicar ao Parlamento se é verdade que a Caixa Geral de Depósitos, empresa do Estado, vai indicar o antigo ministro Mário Lino para presidente da Cimpor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
23 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, retomo a sua primeira pergunta para o corrigir. Quando falou em governantes, queria referir-se, certamente, a ex-governantes. É muito importante esse ponto, pois já ouvi algumas declarações pretendendo que são governantes no activo. Não são, são ex-governantes.Em segundo lugar, Sr. Deputado, não vim aqui entreter ninguém, vim falar de um assunto muito sério: exportações. E lamento muito que estejamos já na terceira ronda de perguntas e que ninguém tenha dado um contributo que fosse para que Portugal, o Governo português, pudesse adoptar medidas melhores para fomentar as exportações portuguesas.Aplausos do PS.Se me permite, Sr. Deputado, isto também diz muito da oposição que temos. Inclusivamente, o Sr. Deputado Paulo Portas tanto fala, tanto fala, tanto fala, mas chega ao final e, sobre exportações, zero! Mas enfim!» Relativamente às privatizações, já expliquei o seguinte: as privatizações são uma opção do Programa de Estabilidade e Crescimento. Essa opção visa responder a um desafio novo que não tínhamos em 2007. Esse desafio chama-se «crescimento da dívida pública». Em 2007, não tínhamos um problema desta dimensão com a nossa dívida pública; agora temos. Embora a nossa dívida externa esteja, hoje, ainda abaixo da média da União Europeia, a verdade é que se nada fizermos a nossa dívida externa subirá até aos 100%.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Está a ver ao contrário!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Desculpem, queria dizer dívida pública.Vozes do PSD: —  Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É disso que estamos a falar quando falamos de privatizações e do impacto orçamental na dívida pública. Está abaixo da média europeia.Mas agora temos um risco: a possibilidade de, nos próximos anos, essa dívida ultrapassar os 100%.A alternativa seria ou nada fazer ou fazer privatizações que possam estabilizar a nossa dívida pública. Ora, penso que devemos estabilizar essa dívida pública.A resposta que lhe dei, Sr. Deputado, dizia respeito a essa Legislatura e a 2007. Neste momento, temos outro quadro e precisamos de lhe responder. Por isso, Sr. Deputado, relativamente à REN, vamos fazer uma privatização com a consciência do significado e da importância da REN. Procuraremos fazê-lo para que essa alienação preserve o interesse estratégico do Estado na REN. Se o Sr. Deputado me permitir, e se quer ser sçrio na discussão, o que nem sempre tem acontecido, devemos reconhecer que»O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Só faltava essa!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Já vou explicar porque não tem sido.É que a REN é uma empresa concessionária. E, muitas vezes, o Sr. Deputado dá a entender ao País que, ao privatizarmos a REN, estamos a vender a rede de distribuição de energia e de electricidade. Isso não é verdade.Risos do BE.O que estamos a fazer é a privatizar a concessão, já que as infra-estruturas»
26 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não faço isso! Mas o Sr. Deputado tem o dever de explicar em que é que se baseia para dar essas informações.Sr. Deputado, o que acabou de dizer não tem a mínima correspondência com a realidade. O Governo vai fazer as privatizações com critério e obedecendo a tudo o que a lei prescreve, nomeadamente avaliações e concursos públicos. Portanto, nada está decidido sobre nenhuma empresa. O que o Sr. Deputado diz é apenas uma ofensa gratuita a um Governo que não lhe merecia essas referências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou ofendido. Mas reparou que está ofendido sobretudo com a sua própria palavra? Há dois anos atrás, disse-nos que a REN era estratégica —  não se tratava de saber se o negócio era da conjuntura, era estratégico! —  e agora vem dizer que nem pensar, que a REN ficar pública é um dogma! Sr. Primeiro-Ministro, é estratégico ou é um dogma ficar com essa empresa? Digo-lhe o que são os dogmas, Sr. Primeiro-Ministro: dogma é não combater a dívida pública por desperdiçar dinheiro.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Quando o Sr. Primeiro-Ministro lança 1000 milhões de euros para submarinos, não sente, no fundo da sua consciência, que está a desperdiçar dinheiro? Ou quando põe no seu PEC 1000 milhões de euros para o offshore da Madeira?Aplausos do BE.Protestos do Primeiro-Ministro.Sr. Primeiro-Ministro, a esquerda moderna não sente, no fundo da consciência, que está a deitar dinheiro à rua? E não se faça de ofendido, porque a clareza das contas exige que o Primeiro-Ministro tenha uma palavra neste Parlamento.Se o Primeiro-Ministro nos diz aqui que não vende uma empresa pública porque é estratégica, vou tomá-lo a sério. Não quero é que o Primeiro-Ministro diga uma coisa antes de eleições e outra depois de eleições, que vá com um programa que não tem privatizações e depois diga»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Foi em 2007!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Será que o senhor não sabia, quando fez o Programa de Governo, que havia dívida pública?! Não sabia, Sr. Primeiro-Ministro?! Não sabia, em Setembro de 2009, que havia dívida pública?! Onde é que estão as privatizações?!Aplausos do BE.A isto chama-se reforçar a confiança, não chama, Sr. Primeiro-Ministro?... É reforçar a confiança!... Ir a eleições escondendo aquilo que quer fazer.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Registo, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, que nada disse quanto à questão mais importante que lhe coloquei, no sentido de saber o que é que tem a dizer —  já não digo a mim, mas aos
28 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro —  o PEC responde negativamente a isto: considera ou não que as questões do desenvolvimento do mercado interno, do emprego, da defesa do nosso aparelho produtivo e da nossa produção nacional são os elementos determinantes que podem levar ao crescimento e ao desenvolvimento económico?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, penso que a sua intervenção foi muito esclarecedora para que todos percebam porque é que nenhum programa de estabilidade e crescimento é aprovado à esquerda, com o Partido Comunista ou com o Bloco de Esquerda. Por uma razão muito simples: em primeiro lugar, quer o Partido Comunista quer o Bloco de Esquerda recusam-se a constatar que as questões que dizem respeito ao endividamento do Estado são um empecilho e um elemento muito negativo para o desenvolvimento das políticas sociais. Julgo que a maior ameaça a um Estado social é o excesso de dívida e o excesso de défice.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mas porque é que é 3% e não 4%?O Sr. Primeiro-Ministro: —  E alguém que preze a intervenção e o papel do Estado na sociedade não pode esquecer que esse Estado tem de ter as contas públicas em ordem e a dívida controlada para poder financiar o desenvolvimento das suas políticas sociais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas por que é tem de ser 3%?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Julgo que uma esquerda que não considera que a dívida e o défice atingem o coração do Estado social verdadeiramente não é uma esquerda que se possa candidatar à governação e ao desenvolvimento das políticas sociais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mas por que é que é 3% e não 4%?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Por outro lado, Sr. Deputado, penso que há também uma incapacidade de estes dois partidos perceberem o mundo em que vivem. E nós vivemos na União Europeia. Há um Pacto de Estabilidade e Crescimento que diz respeito, justamente, à união monetária. A moeda única foi dos maiores feitos políticos que a humanidade, nas últimas décadas, conseguiu produzir.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Ah! Agora a culpa é da moeda única?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Imaginar que já não há franco, que já não há marco, que já não há escudo»Protestos do PCP.E rir-se disso, Sr. Deputado?! Com franqueza! Penso que o projecto da União Europeia e o projecto»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Os senhores é que são responsáveis por isso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, oiça-me por um minuto.O projecto da União Europeia e o projecto da moeda única são dos feitos políticos mais importantes das últimas décadas! E temos a obrigação de cumprir essas regras. Por isso, Portugal, tal como os outros países, vai fazer aquilo que deve!Vozes do PS: —  Muito bem!
31 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  Como o Sr. Deputado compreenderá, não tinha essa informação, mas pedi ao Sr. Secretário de Estado que a obtivesse. E já temos a informação.Diz a informação que esse atraso»Risos de Deputados do PCP e de Os Verdes.Não sei por que é que é esse riso, Srs. Deputados! Pensam que isso vos eleva?! Pensam que isso contribuiu para a dignidade do debate?! Gostaria de vos informar (não se querem a resposta, se querem apenas brincar) que as ajudas estão em situação de regularização.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Estamos a ouvir!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A primeira devolução às empresas já foi feita em Fevereiro e, na próxima semana, será feita a segunda.Respondi à sua pergunta. Mas o Sr. Deputado considera que é um bom contributo para o debate sobre a internacionalização da economia vir perguntar, sobre um caso pontual, por que é que ainda não se pagou às empresas? Compreendo que pergunte»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Ofende?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não ofende nada. Aliás, respondi à sua pergunta. Mas respondi tão honestamente que a sua bancada se começou a rir»   O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Não é verdade! Não tem razão!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não é verdade que a sua bancada se começou a rir? Respondi honestamente.O Sr. Presidente: —  Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Diga-me, Sr. Deputado: pensa que o contributo que o Partido Comunista dá para a estratégia de internacionalização da nossa economia consiste em fazer esta pergunta e nada mais dizer sobre exportações?! Pequeno contributo, Sr. Deputado!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Sr. Deputado, peço que sejam sérios no debate político. Estamos a discutir a estratégia de internacionalização da nossa economia.O Sr. Presidente: —  Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou concluir, Sr. Presidente, fazendo uma referência à matéria dos bancos, questão que o Sr. Deputado coloca sempre.Quero que o Sr. Deputado não se esqueça que, pela primeira vez, vão ser taxados os prémios dos gestores dessas empresas e que, no Orçamento do Estado para 2010, colocámos um tecto para uso de benefícios fiscais, tal como vamos fazer para as famílias, por forma a que a tributação efectiva dos bancos e das grandes empresas aumente.Protestos do PCP.
39 | I Série - Número: 041 | 1 de Abril de 2010contas, a verdade é que esse encerramento de blocos de partos conduziu à melhoria da saúde pré-natal, bem como da saúde das crianças e das mães e não ao contrário.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Por aqui se pode ver o que é a demagogia de alguns sectores da esquerda, que não aprendem nada com a história!Aplausos do PS.Finalmente, Srs. Deputados, não sei se repararam que, ao longo deste debate, também houve Deputados que disseram: «Sr. Primeiro-Ministro, vir aqui falar de exportações?! Nós falamos muitas vezes de exportações. Tratamos disso noutro dia.»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Não foi nada disso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não, Srs. Deputados. Lamento dizer que o facto de as bancadas, em particular aquelas que têm mais responsabilidade, não terem dito uma palavra sobre exportações é um facto saliente deste debate. Isto significa que não perceberam qual é o principal desafio do País. Significa que falam muito em crescimento, mas não dão ideias para contribuir para esse crescimento.Isto significa vazio de discurso político, significa falta de adesão à realidade e significa que têm um longo caminho a fazer se querem apresentar-se ao povo português como dignos da sua confiança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sim, Sr. Presidente. Para, através de V. Ex.a, ser distribuído à Câmara, e principalmente ao Sr. Primeiro-Ministro, o artigo 78.o do Código do IRS, que fala sobre deduções à colecta.Sr. Presidente, peço a distribuição deste documento pelo seguinte: o Primeiro-Ministro, de forma propositada, está a tentar confundir benefícios fiscais com deduções fiscais. E, Sr. Presidente, isso é grave, porque o Primeiro-Ministro está a querer dar um pontapé na técnica única e exclusivamente para servir a propaganda do Governo.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Percebo o objectivo do Sr. Primeiro-Ministro. É tentar levar a que os portugueses que estão em casa, e até eventualmente alguns jornalistas que não sejam especialistas em direito fiscal, achem que nós estamos a falar de benefícios fiscais, que são uma espécie de privilégios, e não em deduções com a saúde, deduções com a educação, que são despesas correntes das famílias, Sr.Presidente.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro pode repetir até à exaustão uma mentira, mas ela não se torna verdade.Por esta razão, espero que, com este documento, o Sr. Primeiro-Ministro deixe de falar de benefícios fiscais quando o que está em causa são deduções fiscais.O Sr. Presidente: —  Pode enviar o documento à Mesa, Sr. Deputado.