22 DE MARÇO DE 19842545do direito de ser eieito ou de votar nas eleições para qualquer órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local e de vetar cm consultas locais.2 — No caso de o agente ser titular de qualquer dos órgãos previstos no número anterior a suspensão aí prevista abrangerá a referida titularidade.ARTIGO 40.0 (Prescrição)O procedimento por infracções penais previstas nesta lei prescreve no prazo de 1 ano.ARTIGO 4l.° (Constituição como assistentes)Qualquer partido político, bem como qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.°, tenha tomado a iniciativa da consulta, pode constituir-se assistente nos processos por infracções penais previstas nesta lei.CAPÍTULO IIInfracções relativas à campanha de propaganda e à consultaARTIGO 42.° (Remissão)Ê aplicável às consultas locais o disposto na legislação sobre eleições para os órgãos autárquicos, com as necessárias adaptações.TÍTULO VI Disposições finais e transitóriasARTIGO 43." (Certidões)As certidões de apuramento geral são obrigatoriamente passadas no prazo de 5 dias, a requerimento de qualquer interessado.ARTIGO 44." (Isenções)São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:o) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruirquaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;c) As procurações forenses a utilizar em quais-quer actos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;d) Quaisquer requerimentos relativos ao processode consulta.ARTIGO 45.° (Termo de prazos)Quando qualquer acto processual previsto na presente lèi envolve a intervenção de entidades ou serviços públicos o termo dos prazos respectivos conside-rar-se-á referido ao termo do horário normal das competentes repartições ou serviços.ARTIGO 46.° (Registo de consultas)O Tribunal Constitucional disporá de um registo próprio, do qual constarão as consultas locais realizadas e seu processo de fiscalização de constitucionalidade e legalidade, bem como os respectivos resultados.ARTIGO 47.° (Direito subsidiário)A iodas as questões não reguladas nesta lei aplica-se, como direito subsidiário e com as devidas adaptações::a) Ao processo de deliberação e de marcação da consulta, o disposto na legislação sobre competência e funcionamento dos órgãos autárquicos;b), À fiscalização da constitucionalidade e da le-;    galidade da consulta, o disposto na legisla-;    ção sobre fiscalização preventiva da constitucionalidade; c); Ao contencioso da consulta, o disposto na le-.    gislação aplicável às eleições para os órgãos autárquicos.ARTIGO 48." (Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Antunes da Silva (PSD) — António Macedo (PS) — Manuel Moreira (PSD) (seguem-se assinaturas ilegíveis de 3 deputados do PS e de 1 do PSD).Requerimento n.° 2166/111 (1.°)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos. termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, mc informe quando foi realizada a última inspecção verificando as condições de segurança de cada uma das salas de espectáculos (cinema e teatro) existentes no Pais.Assembleia da República. 20 de Março de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.