9144II SÉRIE — NÚMERO 1172) Declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;3) Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores;4) Declaração comum relativa aos trabalhadores dos Estados membros actuais estabelecidos em Espanha ou em Portugal e aos trabalhadores espanhóis ou portugueses estabelecidos na Comunidade, bem como aos seus familiares;5) Declaração comum relativa à eliminação dos monopólios existentes nos novos Estados membros no domínio da agricultura;6) Declaração comum relativa à adaptação do adquirido comunitário no sector das matérias gordas vegetais;7) Declaração comum relativa ao regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa;8) Declaração comum relativa à importação proveniente de países terceiros dos produtos submetidos ao MCT;9) Declaração comum relativa à aplicação do montante regulador aos vinhos de mesa;10) Declaração comum relativa ao MCT no sector dos cereais;11) Declaração comum relativa ao Protocolo n.° 2 respeitante às ilhas Canárias e a Ceuta e Me-lilha;12) Declaração comum relativa ao Protocolo n.° 2;13) Declaração comum relativa ao artigo 9.° do Protocolo n.° 2;14) Declaração comum relativa às relações de pesca com países terceiros;15) Declaração comum relativa aos protocolos a concluir com certos países terceiros;16) Declaração comum relativa à inclusão da pe-seta e do escudo no ECU.Os plenipotenciários e o Conselho tomaram igualmente nota das seguintes declarações anexas à presente Acta Final:1) Declaração do Governo da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação a Berlim da Decisão Relativa à Adesão à Comunidadeí Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado Relativo à Adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica;2) Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais».Os plenipotenciários e o Conselho tomaram igualmente nota do acordo relativo ao processo de adopção de certas decisões e de outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão e que foi obtido no seio da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino de Espanha e da Conferência entre as Comunidades Europeias e a República Portuguesa e que vem anexo à presente Acta Final.Por fim, foram feitas as seguintes declarações, que vêm anexas à presente Acta Final:A) Declarações comuns: Comunidade, na sua composição actual/Reino de Espanha:1) Declaração comum relativa à siderurgia espanhola;2) Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Espanha;3) Declaração comum relativa aos vinhos espanhóis de qualidade produzidos em regiões determinadas;4) Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito a Espanha;5) Declaração comum relativa ao programa de acção a elaborar para a fase de verificação de convergência, no que diz respeito a Espanha, no sector das frutas e produtos hortícolas;6) Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha;7) Declaração comum relativa à aplicação em Espanha das medidas sócio-estruturais comunitárias no sector vitivinícola, bem como das disposições que permitam determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos espanhóis;8) Declaração comum relativa ao regime futuro das trocas comerciais com Andorra;B) Declarações comuns: Comunidade, na sua composição actual/República Portuguesa:1) Declaração comum relativa ao acesso ao mercado petrolífero português;2) Declaração comum relativa à siderurgia portuguesa;3) Declaração comum relativa à Primeira Directiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1977 sobre a Coordenação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas Respeitantes ao Acesso à Actividade dos Estabelecimentos de Crédito e ao Seu Exercício;4) Declaração comum relativa aos preços dos produtos agrícolas em Portugal;5) Declaração comum relativa ao programa de acção para a 1.3 etapa a elaborar para os produtos sujeitos a transição por etapas no que diz respeito a Portugal;6) Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e a certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito a Portugal;7) Declaração comum relativa ao vinho em Portugal;8) Declaração comum relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal;9) Declaração comum relativa à introdução em Portugal do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado;