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As cenas de crime e tumulto a que temos ultimamente assistido, em reacção à prática de crimes, são indícios intoleráveis duma desconfiança na acção do Estado, a que é preciso pôr cobro através duma recuperação decidida da autoridade e da eficácia do Estado de direito.
O PSD, através do seu novo líder, fala-nos de menos Estado e de mais sociedade Na realidade, ao longo destes anos, o PSD tornou-se responsável por menos rigor, menos eficiência, menos presença e menos qualidade na actuação do Estado onde ela é exigível e fundamental para promover a coesão social. Ao mesmo tempo, gerou mais desconfiança, mais insegurança e mais impunidade, ou seja, mais problemas na sociedade.
O PSD, através do seu novo líder, erige em consigna a falsa profecia que ele próprio já cumpriu neste domínio: menos Estado na justiça e mais problemas e descontrolo na sociedade.
Se o Carregado, Torres Vedras e a degradação comprovada da resposta penal são as ilustrações reais do slogan «menos Estado e mais sociedade», é preciso dizer que o caminho para melhor justiça passa por menos impunidade e mais e melhor Estado onde a sua presença está a faltar.O Sr. Manuel Alegre (PS). - Muito bem!O Orador: - Acerca da ineficácia no combate ao tráfico de droga, dos efeitos da desordem urbanística, da oferta escolar motivadora e das responsabilidades de um modelo de crescimento em que a inflação das expectativas de sucesso fácil se fez acompanhar de deflação das oportunidades legítimas de sucesso escolar e profissional, já noutra altura se falou.
Mas isso ajuda a explicar que sejam, cada vez mais, os jovens com escassas qualificações os arguidos perante os nossos tribunais. Não se trata apenas de mais de 40 % dos arguidos ter menos de 30 anos - e o número seria dramati-
1620 I SÉRIE - NÚMERO 47camente mais elevado se abstraíssemos os cheques sem provisão - mas, sim, do facto de o número de arguidos entre os 16 e os 21 anos ter mais do que triplicado em três anos.
Entretanto, o fracasso do discurso ressocializador - melhor, da ressocialização discursiva, porque, políticas, não as houve - ajuda a perceber que, em quatro anos, os condenados já com anteriores condenações tenham aumentado em mais de 90 % (de cerca de 5000 para mais de 8 000).
O Governo e o PSD têm estado a promover um «modelo de modernização» intolerável: 30 anos não chegam para atingir a média europeia em matéria de nível de vida, 3 anos sobram para a criminalidade ultrapassar a média europeia! Neste país, de celebrados tradicionais brandos costumes, os últimos dados policiais revelam que a progressão do crime na área de Lisboa, no último ano, ultrapassa já a média prevista pela ONU para a progressão da criminalidade nesta década, à escala internacional. O modelo do PSD é: devagar no emprego, na escola, na habitação, na oferta de oportunidades legítimas; depressa no crime.
É necessário inverter este perverso modelo interno de duas velocidades, combatendo, com determinação, tanto o crime como as suas causas. Sem ignorar todas as outras dimensões do problema, temos de sentar no banco dos réus a degradação da resposta ao crime, hoje indesmentível, que torna o PSD, Cavaco Silva, Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio responsáveis, solidariamente responsáveis,...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... por uma sociedade mais vulnerável e insegura frente a um Estado mais impreparado, mais retraído e claudicante no combate ao crime.
O recém-eleito líder do PSD entendeu por bem dar uso à expressão «máquina falante». É bom que as palavras sejam usadas na direcção certa. Laborinho Lúcio recordou há dias que foi Fernando Nogueira que o desafiou para integrar o Governo, dizendo: «o senhor anda há 10 anos a fazer um discurso sobre a justiça, venha praticá-lo no Governo». A opção para a justiça de Cavaco Silva e de Fernando Nogueira consistiu, pura e simplesmente, em entregar a política de justiça ao cuidado de uma «máquina falante», uma máquina que fala enquanto a realidade impõe que se actue, enquanto a segurança dos cidadãos e a protecção das vítimas tomam urgente que se actue.
É tempo de reabilitar o papel do Estado no combate à impunidade, não no domínio das palavras mas no dos factos. Os que aí estão revelam que, aqui como no mais, a rotação de lugares entre Nogueira, Laborinho, tal como entre Nogueira e Cavaco Silva, não foi solução, não é solução e não será solução!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.a acabou de falar e podemos todos confirmar que há cada vez mais «máquinas falantes», para usar a sua própria expressão.
Pensei que V. Ex.a ia subir à tribuna para, como responsável pela área da justiça no principal partido da oposição, prestar aqui uma homenagem ab Ministro da Justiça, porque ele fez algo que nunca qualquer outro governo de outro partido responsável, em Portugal, fez: encomendou abertamente um estudo sobre a situação da justiça em Portugal a entidades exteriores à máquina do Estado e à Administração Pública,...O Sr. Miranda Calha (PS): - É pouco!O Orador: - ... de idoneidade e isenção indiscutíveis, como V. Ex.a não pode deixar de reconhecer. Esse estudo foi encomendado à equipa do Prof. Dr. Boaventura Sousa Santos, que fez, efectivamente, um estudo isento. V. Ex.a não soube tirar o que de isento ele tem e apenas se quedou pelas partes relativas a aspectos menos positivos, que, reconhecemos, ainda existem e todos temos de dar as mãos para os superar, não tendo tido uma só palavra quanto a aspectos positivos que esse relatório revela, o que, desde logo, retira qualquer credibilidade à sua intervenção.
V. Ex.a veio aqui falar sobre segurança e justiça num tom que até cheguei a pensar que acabaria- era esse o ritmo que o seu discurso estava a tomar - por defender o regresso à justiça privada; estava quase a ouvi-lo dizer «olho por olho, dente por dente». Esta é exactamente a óptica que o Partido Socialista, já por mais de uma vez, vem defendendo aqui para a evolução da justiça.
VV. Ex.as defendem a repressão pela repressão e ignoram as escolas que hoje inspiram a filosofia penal por essa Europa inteira, por esse mundo inteiro. Vêm repetir que é preciso reprimir mais e aumentar as penas, mas quando esteve aqui em discussão o Código Penal, que era portador de soluções mais penalizantes em vários crimes, votaram contra a solução que introduzimos de impedir, designadamente nos crimes de violação, a liberdade condicional com o cumprimento de metade da pena, aumentando-o para dois terços.
Portanto, uma coisa é o vosso discurso e outra a vossa prática concreta quando estão sobre a mesa as propostas que o Governo e nós aqui trazemos para ajudar a resolver estas questões.
Srs. Deputados, na mesma linha de preocupações, que não é a da «política da avestruz de meter a cabeça na areia», mas, sim, a de aprofundar as questões da justiça e a de fazer o levantamento para diagnosticar e tomar a terapia adequada, o Sr. Ministro da Justiça, na sequência do trabalho do Sr. Prof. Boaventura Sousa Santos, fez um despacho no sentido de o Centro de Estudos Judiciários e o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça apresentarem um estudo para criação de um observatório da justiça em Portugal, instituto esse que vai estar atento a estas situações.
Qual foi o Ministro da Justiça de outro qualquer governo que teve este tipo de preocupações, encarregando entidades e institutos isentos, portanto de fora da máquina da Administração Pública, de ajudar o Ministério da Justiça a dar a resposta adequada a estas questões?
V. Ex.a referiu que o PSD andava devagar na educação e na justiça, mas vejo que o Partido Socialista anda depressa; anda depressa na demagogia e, quanto mais nos aproximamos das eleições, mais depressa andará nessa demagogia pré-eleitoral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, das suas palavras tenho de concluir que V. Ex.a, certamente tomado pelos seus múltiplos afaze-
3 DE MARÇO DE 1995 1621rés, ainda não teve ocasião de se debruçar sobre as 1500 páginas do relatório produzido pela equipa do Sr. Prof. Boaventura Sousa Santos...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.a ocultou que era até 1992!O Orador: - ... e de se ocupar das estatísticas divulgadas pelas autoridades policiais em Portugal, nomeadamente pela Polícia Judiciária.De facto, se V. Ex.a tivesse prestado atenção aos dados que constam desse estudo, veria que o juízo que é feito sobre a resposta da nossa justiça penal, sobre os tempos e sobre a qualidade da resposta da nossa investigação é implacável. V. Ex.a terá tempo para se ocupar dessa matéria e, depois, poderá vir aqui discuti-la com o conhecimento que, manifestamente, neste momento, não tem. E corre até o risco de lhe vir a acontecer o que já hoje acontece ao Sr. Ministro da Administração Interna e ao Sr. Ministro da Justiça em relação ao que disseram aqui no mês 'de Dezembro, pois passaram apenas três meses e a realidade e os estudos já põem, hoje, a ridículo muitas das declarações que foram feitas. V. Ex.a verá que talvez não sejam necessários três meses para que fique esclarecida nesta Assembleia a sua deficiente leitura dos resumos divulgados pela imprensa acerca de um estudo que ainda não leu,
Mas V. Ex.a também não tem razão no que disse em relação às posições do Partido Socialista sobre o Código Penal. Não tem razão e omite que o PSD não aprovou as propostas que fizémos em relação ao agravamento da resposta penal a determinados tipos de crimes, que tive o cuidado de enunciar na declaração que fiz da tribuna. Trata-se de propostas apresentadas pelo PS, que não foram votadas por VV. Ex.as e que apontavam para o agravamento das penas.
Sr. Deputado Guilherme Silva, não é a dimensão das penas que é fundamental mas, sim, a certeza e a celeridade na sua aplicação. Aí temos falhado; aí as taxas de impunidade são altas. O próprio Sr. Deputado Costa Andrade, indo ao encontro desta nossa iniciativa, vem hoje reconhecer que são excessivamente altas as taxas de impunidade em Portugal. Quem tem falado aqui nisso não é a bancada do PSD mas, sim, a do PS!
Um último ponto, Sr. Deputado Guilherme Silva: V. Ex.a queria que se louvasse o Governo e o Ministro Laborinho Lúcio por, no uso de dinheiros públicos, ter encomendado um estudo sobre esta matéria, mas esquece que a autor do estudo se lamenta de, em Portugal, ao contrário de outros países, não termos esses estudos há 7, 10, 15 ou 20 anos.
Portanto, como o Ministro da Justiça que antecedeu o actual foi o Ministro Fernando Nogueira, depreendo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, como apoiante do candidato Durão Barroso, está a criticá-lo por não ter, no tempo em que era Ministro da Justiça, encomendado um estudo desta importância.Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que falta de argumentação!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje à tribuna com uma missão muito especial. Venho aqui, em nome dos pequenos «deputados» que, no passado dia 17, estiveram na nossa Assembleia, apresentar as conclusões do seu debate.
Para as suas conclusões e para aquilo que foi o seu debate, peço a melhor atenção desta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Tiago Luís, presidente da sessão parlamentar «Peço a Palavra», declarou abertos os trabalhos, deu-se início ao período antes da ordem do dia.
Os «deputados de palmo e meio» assumiram as suas responsabilidades. Na sucessão das intervenções, os «deputados» mostram conhecer com realidade os problemas do seu País.
Desde a precaridade da habitação aos problemas do ambiente, passando pelo flagelo da droga e terminando na ausência de segurança na escola, os pequenos «deputados» apontaram problemas e sugeriram propostas. A falta de amor na família e a insegurança dos pais face ao emprego foi também preocupação dominante.
A «deputada» Joana Renata interveio para lembrar que há crianças que se deitam com fome, que não têm livros nem carinhos e que moram em barracas. Foi o país real apontado e debatido por estes «deputados» com autencidade e espontaneidade.
Alguns, vestindo a cor da oposição, criticaram a política do Governo em vários domínios por eles sentidos no quotidiano. O que reclamam, é que não lhes seja legado um país adiado, não só com os actuais problemas por resolver mas também em risco de agravamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período da ordem do dia, o debate incidiu sobre os direitos da criança. Igualmente neste tema ficámos admirados com a sua consciência cívica.
Não só conheciam os seus direitos e reivindicavam o seu cumprimento, como também reconheciam que os direitos implicam deveres, mas que estavam disponíveis para os assumir, desde que o Estado lhes garantisse o cumprimento dos seus.
O «deputado» Rafael Castro reclamou uma família que o ame e o direito a um nome que lhe proporcione uma cidadania absoluta e plena.
Muitos foram os pequenos «deputados» que denunciaram os atropelos aos seus direitos, sem que haja alguém que rapidamente intervenha em sua defesa. Interrogaram-se também sobre o comportamento das autoridades, porque não é compreensível verem na televisão a violência manifestada pela polícia, quando a escola lhes ensina que estas devem proteger os cidadãos e dar-lhes segurança.
A forma como os «deputados de palmo e meio» debateram os seus direitos deve merecer da nossa parte uma profunda reflexão. Se pensamos que não estão atentos às injustiças sociais e aos atropelos dos direitos, estamos muito enganados.
Quando um dos «deputados» pediu a palavra para um pedido de esclarecimento e questionou, com alguma paixão, porque é que os polícias batiam nos cidadãos, dá a dimensão do seu sentido de julgar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram «deputados de palmo e meio» que, a brincar, nos apontaram os erros, levantaram problemas e indicaram caminhos. Fizeram-no com a seriedade dos grandes momentos e das grandes decisões, como testemunham as conclusões por eles aprovadas por unanimidade.
O seu elevado sentido foi imperativo para que delas vos desse conhecimento. São o alerta de hoje para o que não desejam no futuro. Clamam por justiça social, por amor na família e na escola, pela ausência de violência e droga, por
1622 I SÉRIE - NÚMERO 47crianças sem fome e com habitação digna de seres humanos, pelo apoio do Estado às famílias carentes, pela erradicação do trabalho infantil, por uma escola ao serviço da sua formação enquanto cidadãos e por apoio às crianças deficientes.
Mereceu também a sua preocupação a violência na televisão. Vários foram os «deputados» que abordaram esta temática. Estão conscientes que é urgente fazer mais do que promover consultas e colóquios. Entendem que é bom ouvir as suas propostas e sugestões e não compreendem que os adultos continuem a tudo saber e tudo decidir sem ouvir o seu sentir e o seu saber.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao acolher no seu seio estes «Deputados de palmo e meio», não só contribuiu para a sua educação cívica como mostrou que é possível não só ouvir a sociedade civil, mas também com ela colaborar; uma sociedade civil diferente, mas nem por isso menos atenta aos problemas.
A comunicação social, a quem, em seu nome, agradeço a cobertura dada ao seu parlamento, compreendeu que estava ali o futuro do País, com toda a autenticidade do seu querer e do seu sentir.
Ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o bem haja, em seu nome, por lhes ter aberto as portas para a realização desta iniciativa.
Ao pessoal da Assembleia da República, a imensa gratidão pelo carinho e apoio manifestado aos nossos «deputados», porque compreenderam que, a brincar, estavam em debate assuntos muito sérios, que também sentiam.
Srs. Deputados, vou terminar, deixando-vos a última mensagem dos nossos «deputados de palmo e meio»: não foram muito exigentes, só reclamam amor, paz e felicidade e alguns deles só querem que os deixemos ser e viver como crianças.Aplausos do PS.A Oradora: - Sr. Presidente, entrego a esta Câmara, na pessoa de V. Ex.a, o livro que contém as intervenções e as conclusões do parlamento das crianças e, em anexo, um projecto de resolução, para que esta Assembleia passe a ter iniciativas para acolhimento de outros parlamentos de crianças e de jovens, sem ser necessária a iniciativa de uma DeputadaAplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, a Mesa vai dar o destino regimental aos documentos que acaba de receber.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que assisti e participei no chamado «parlamento de palmo e meio» não posso deixar de saudar a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio pela feição marcadamente lírica e pela poesia da sua actividade como Deputada ao olhar com especial predilecção e com particular carinho para as crianças.
De facto, são muitas as lições a tirar deste «parlamento de palmo e meio», mas, ao olharmos para o entusiasmo, para a generosidade e para o companheirismo das crianças, uma coisa ficou evidente e é uma grande lição para todos nós: só se é verdadeiramente um grande Deputado se conservarmos dentro de nós a criança que ainda em nós existe!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, mais uma vez, muito obrigado por ter reconhecido que este «Parlamento das Crianças» é uma contribuição muito seria para a vivência democrática do futuro de Portugal.
Penso, muito seriamente, que não devíamos encarar isto como uma brincadeira mas, sim, como uma questão muito séria da educação dos nossos filhos e das nossas crianças, porque se, realmente, pretendemos que o nosso Portugal do futuro seja de vivência democrática e que não haja, como hoje há, desprestígio das instituições democráticas, nomeadamente do Parlamento, em que continuamente ouvimos falar, temos obrigação de fazer uma grande pedagogia, pedagogia essa que tem de ser acompanhada pela escola. Ora, é através da ligação Parlamento/escola que, com certeza, conseguiremos incutir às nossas crianças e aos nossos jovens a ideia de que a democracia é uma virtude, é digna, e que os Deputados são homens e cidadãos de corpo inteiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos das Escolas C + S de Almancil, Secundária da Penha de Faro e Secundária de Coruche e ainda um grupo de cidadãos do concelho de Oliveira do Bairro, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Com mais de 40 empresas industriais destruídas nos últimos anos, muitas delas essenciais ao desenvolvimento da região, com a proliferação da praga dos salários em atraso, com o agravamento constante do número de desempregados, com a cada vez maior cobertura a actos de promoção do trabalho clandestino, de desrespeito pelo exercício dos direitos e liberdades sindicais, com as crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e com a liquidação quase completa do sector agrícola os trabalhadores e demais população do distrito de Santarém, hoje numa situação pior do que há um ano, têm razões de sobra para exigir que o actual Governo seja posto na rua e que se acabe com a actual instrumentalização da Assembleia da República por parte do PSD.
O medo de Cavaco Silva de enfrentar o País e de politicamente ser responsabilizado pelo agravamento brutal do desemprego, pela quebra do poder de compra, dos salários e das pensões, pela destruição do aparelho produtivo e pelo descalabro dos sistemas de ensino, da saúde e da segurança social levou-o a largar o leme do PSD, dando início à mais bem montada operação de cosmética política até hoje ensaiada em Portugal.
A realidade nacional que o PSD finge desconhecer sente-a bem o distrito de Santarém e é por isso que continuam as lutas dos trabalhadores da FM, da Mendes Godinho, da Coopsor, da Costa Nery, da CP e da EMEF, entre
3 DE MARÇO DE 1995 1623tantas outras. É por isso que prossegue a luta dos trabalhadores da administração central, regional e local, uma luta justa, que ultrapassa os interesses imediatos para s& tornar numa luta de toda a região, pela defesa do emprego, de melhores condições de vida, de trabalho e de dignificação dos serviços prestados à população.
No distrito de Santarém, o aparelho produtivo apresenta-se bastante debilitado.
Em Dezembro de 1994, estavam inscritos nos centros de emprego do distrito de Santarém mais de 20 000 trabalhadores, dos quais 6 500 com menos de 25 anos - e estes são números oficiais, que pecam geralmente por defeito.
No distrito de Santarém, foram encerradas 40 empresas, destruídos 5000 postos de trabalho e 3500 trabalhadores encontram-se com salários em atraso, não havendo qualquer sector excluído desta situação.
No sector alimentar, encerraram seis empresas, foram despedidos 770 trabalhadores e gerados salários em atraso para 390. Salientam-se, pela sua dimensão, as empresas H. Serrano, de Rio Maior, a Unital, de Torres Novas, a A. De Matos, de Benavente, e a Cooperativa do Sorrâia, cuja falência é um escândalo.
A Cooperativa do Vale do Sorrâia, uma empresa fundamental para o mercado e transformação dos produtos agrícolas de Coruche, que prestou inestimáveis serviços aos agricultores e à economia do concelho, enfrentava graves dificuldades financeiras, mas tudo apontava para a sua viabilização, tendo em conta que os maiores credores estão ligados ao Estado e dependentes do Governo.
A Cooperativa do Vale do Sorrâia encontrava-se numa situação difícil, devido a graves erros de gestão, ã falta de apoios do Governo ao sector cooperativo, às elevadas taxas de juro impostas pelo PSD, à crise geral do sector primário (fruto da política comunitária e nacional), à crise específica, nos últimos anos, da agricultura do Vale do Sorrâia e à crise de todo o tecido produtivo nacional.
Perante tal situação, esperava-se que o Governo através das instituições financeiras que domina (Caixa Geral de Depósitos, BNU, IFADAP e outros), tal como o plano do gestor judicial recomendava e tendo em conta as problemas sociais que uma falência acarreta, viabilizasse a empresa. Tal não aconteceu e foram esta instituições a impor a situação de falência, talvez para permitir a sua venda ao desbarato, para nela se instalar uma política capitalista desenfreada, com contratos a prazo, sem qualquer respeito pelos direitos dos trabalhadores.
O sector metalúrgico, onde existem 1155 situações de salários em atraso, foi contemplado com 829 despedimentos.
No sector do papel, são 343 os despedidos e 459 as situações de salários em atraso.
O sector têxtil tem 902 situações de salários em atraso e foram despedidos 1027 trabalhadores.
Também o sector do calçado é afectado, havendo 36 despedimentos; no sector agrícola, ocorreram 123 despedimentos; no sector cerâmico, 381 postos de trabalho foram encerrados e registam-se 250 situações de salários em atraso; no sector das madeiras e da construção civil, há 403 postos de trabalho a menos e 278 atrasos de pagamento de salários; na extracção de areias, foram extintos 28 postos de trabalho, e, nos sectores das bebidas, ferroviário e rodoviário foram encerrados, respectivamente, 23, 374 e 259 postos de trabalho.O Sr. José Puig (PSD): - E os novos postos de trabalho? Não há?!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Em termos genéricos, são estes os números preocupantes, relativamente ao distrito de Santarém e à política, dita de sucesso, do Cavaquismo, à qual até o próprio já fugiu.
São números oficiais, que pecam, como todos sabemos, por defeito, que têm a confirmá-los uma série de casos pontuais.
Na CP, os trabalhadores lutam pelo aumento real do poder de compra, pela manutenção do seu posto de trabalho e por regulamentação das carreiras, que dignifiquem as suas funções como ferroviários. A CP, convém que não se esqueça, é uma empresa com um peso específico enorme no norte do distrito, que, nos últimos anos, foi vítima da redução de centenas de postos de trabalho, do desmembramento e integração do importante sector da manutenção na EMEF e de um endividamento superior a 50 milhões de contos. A CP é, neste momento, uma empresa onde se pratica uma gestão autoritária, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas; é uma empresa onde se retiram direitos alcançados e se discriminam trabalhadores com critérios injustos e unilaterais, como, por exemplo, o da aplicação do «bónus de produção».
Na EMEF, a provocação aos trabalhadores é permanente, havendo uma fuga sistemática ao diálogo por parte da administração, pretendendo mesmo, contrariamente ao que a lei estabelece, ficar dispensada de negociar a revisão salarial dos seus trabalhadores. Um escândalo, com a benção do PSD, que só tem como objectivo prejudicar os trabalhadores.
A Saúde, outra área deficitária do distrito, mereceu do responsável da sub-região de saúde de Santarém, ainda há menos de uma semana, elogios rasgados Segundo este responsável, que se auto-elogiava, tinha o Governo conseguido fazer maravilhas.
A reestruturação em curso era um sucesso, os indicadores, maravilhosos, um distrito, onde dizia, só falta que os clientes (como chamou aos utentes) sintam a mudança. É lamentável tamanho despudor relativamente a um distrito onde existem «bichas» intermináveis para alcançar uma consulta de Clínica Geral, onde em muitas localidades os utentes vão fazer «bicha» para a porta dos centros de saúde de madrugada, ou então pagam a quem o faça, onde existem listas de espera para intervenções cirúrgicas programadas de anos nos hospitais distritais, onde não se conseguem consultas de determinadas especialidades a não ser pagando ao médico privado, onde se tem tentado encerrar a quase maioria dos SAP e onde se desactivaram a grande maioria das camas de retaguarda em concelhos mais pequenos. Ora, um responsável máximo pela prestação de cuidados médicos que esquece tudo isto e está satisfeito com o que não funciona bem, das duas, uma. ou ignora a realidade de boa fé, ou faz de propósito para ignorá-la.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em ambos os casos, só tem um caminho a seguir: pedir a demissão imediatamente, para não ter de explicar, por exemplo, o motivo pelo qual adiaram tantos anos a abertura do piso 10 do Hospital Distrital de Santarém e as razões que levaram a sua entrega à iniciativa privada, quando essa não era a única solução viável.
Também não explicou o responsável pela sub-região de saúde de Santarém se a dívida que tem para com centenas de cidadãos deste distrito, que desembolsaram dinheiro para deslocações e refeições, quando por ineficácia dos servi-
1624 I SÉRIE - NÚMERO 47cos de saúde tiveram de deslocar-se para fora do distrito a fim de receberem tratamento e consultas médicas, é mais um indicador de sucesso da sua actividade.
No distrito de Santarém, também existem dividas à Segurança Social e curiosamente é o Governo que vai ter de pagar muitas centenas de milhares de contos, em resultado das infracções que cometeu nos hospitais distritais. Durante anos, abusaram dos «recibos verdes» e dos contratos à tarefa, explorando e prejudicando os trabalhadores. Desde 1984, foram cerca de 1000 as vítimas deste Governo, que faz as leis e não as cumpre. Mais um sucesso, sem dúvida, para a sub-região de saúde de Santarém.
Em Tomar, a grave situação social mantém-se inalterável, apesar dos constantes alertas. Agora, são os trabalhadores da empresa Mendes Godinho que tentam resistir a mais uma falência.
A isto, respondeu o Governo com a proposta da realização de um congresso sobre o distrito. Tal congresso é necessário, mas não da forma como o PSD pretendeu. Não é viável uma tal realização se a sua organização não permitir uma ampla e participada definição do seu conteúdo. O distrito de Santarém não quer um congresso de «faz de conta» (especialidade do PSD, como se viu), um congresso governamentalizado e cumprindo apenas objectivos político eleitorais.
O PCP defende para o distrito de Santarém a realização de um congresso em que estejam envolvidos, desde o início, na sua definição e organização, os municípios e demais entidades representativas e identificadas com a região e que seja um efectivo espaço de discussão dos mais prementes problemas económicos, sociais e culturais da região, como a regularização do Tejo, o desenvolvimento económico, a regionalização, as questões sociais e a nossa identidade cultural.
O PCP não baixa os braços; continua presente e actuante na defesa dos interesses do Ribatejo e do distrito de Santarém.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, ouvi atentamente a sua intervenção e desconheço praticamente todos os problemas que aqui abordou sobre o seu distrito, excepto um deles, que conheço e me suscitou alguma dúvida.
O PCP pediu uma audição parlamentar sobre a CP, mais concretamente sobre a situação dos caminhos-de-ferro e seu reflexo nos utentes, nos trabalhadores e no desenvolvimento, que ainda está a decorrer. Ora, o Sr. Deputado, com as afirmações que aqui fez sobre os trabalhadores da CP e sobre a CP, veio, na prática, dizer que as declarações prestadas à Comissão, quer pela federação dos sindicatos ligados à Intersindical, quer pela federação dos sindicatos ligados à UGT, são falsas. Isso foi, de facto, o que o senhor veio aqui dizer, porque nenhum sindicato- e encontram-se aqui vários colegas que assistiram à reunião -, nem sequer o Sindicato Nacional dos Maquinistas da CP, fez as afirmações sobre a administração da CP que o senhor veio aqui fazer.
Por outro lado, partindo das afirmações feitas pelo Sr. Deputado - e gostaria de precisar esta questão -, poder-se-á supor que o PCP já tirou as conclusões finais da audição que solicitou. A ser assim, coloco-lhe a seguinte questão: se já as tirou, para que é que o PCP pretende que a audição parlamentar se conclua?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de suscitar-lhe uma questão que tem a ver com o seguinte: contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, nem a federação dos sindicatos da UGT nem a federação dos sindicatos da CGTP contestaram a situação relacionada com a desintegração da empresa e a criação de novas empresas, no âmbito da CP; pelo contrário, concordaram, de uma forma geral, com a situação que se verifica.
Peço-lhe, pois, Sr. Deputado, que me diga se sobre as outras questões que colocou devo fazer o juízo que obviamente faço sobre esta.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Martins, apesar de haver 10 Deputados eleitos pelo distrito de Santarém, neste momento, aparentemente, sou o único aqui presente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é, não!O Orador: - Aparentemente, não sou...
De qualquer forma, Sr. Deputado Luís Martins, lamento que não estejam aqui presentes quaisquer dos Deputados do seu partido que, muitas vezes, tanto empenho demonstram nos problemas do distrito, mas que, depois, na Assembleia da República calam a boca. Só por essa razão, compreendo a sua pergunta e a sua desactualização.
Efectivamente, a realidade que, neste momento, se vive no norte do distrito, nomeadamente nas regiões e nos concelhos que dependem directamente da CP - e são muitos, porque, como sabe, representa uma importante força de trabalho no Entroncamento -, é exactamente aquela que estive aqui a relatar. É a realidade do dia-a-dia! E deixe-me dizer-lhe que são os próprios sindicatos a afirmá-lo. Posso mostrar-lhe, por exemplo, um comunicado da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses ou um comunicado da União de Sindicatos de Santarém. Talvez - e deixe que me explique - o Sindicato dos Maquinistas não seja o único sindicato da CP; talvez o Sindicato dos Maquinistas não «sinta na carne» a realidade, por exemplo, da tentativa da transferência de todas as oficinas de manutenção do Entroncamento para a Figueira da Foz e para o Porto.
Assim, aquilo que aqui vim dizer, é, ao fim e ao cabo, a realidade vivida pelos trabalhadores no Entroncamento, nos concelhos vizinhos e no distrito de Santarém, que o Sr. Deputado Luís Martins, se tivesse sido eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, com certeza, também sentina e, por isso, saberia bem do que estou a falar.
Infelizmente, o seu partido não parece ver grande interesse nesta matéria. Lamento-o, porque se não teríamos de discutir aqui a forma como, por exemplo, o PSD pretendia debater o futuro do distrito de Santarém, propondo a realização de um congresso governamentalizado, em que nem sequer se dava a hipótese a outros agentes locais - e já nem digo aos partidos da oposição - de se pronunciarem sobre o seu figurino e a sua organização.
Sr. Deputado, esta é a realidade da CP, sentida no distrito de Santarém. Esta e a realidade que os próprios sindicatos reafirmam, não eu!Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!
3 DE MARÇO DE 1995 1625O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muitos anos, o Algarve cresceu da forma que se conhece, sendo hoje aceite que as responsabilidades são repartidas pelo poder central, autárquico e agentes económicos.
A falta de planeamento urbanístico em todo o litoral algarvio foi a causa principal para o seu desordenamento. Apesar de tardio, chegou finalmente o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), que visa disciplinar o que ainda hoje é possível. A construção anárquica de habitações, lojas, centros comerciais, bares e restaurantes deu uma imagem menos positiva do Algarve, que todos queremos preservar como destino turístico de grande qualidade.
Por isso, nasceu o Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA), que tem como objectivo criar linhas indicativas e orientadoras de actuação, por forma a tomar o Algarve um dos destinos turísticos de alta qualidade. Potencia-se neste PRTA as características da nossa região, como o clima, a humidade, a amenidade, o sol, a beleza das praias e a paisagem. Este Plano pretende ainda ultrapassar, com as suas linhas de acção, as debilidades criadas com o crescimento dos anos 70 e 80.
O turismo, como actividade principal da nossa região, é gerador de muitas centenas de milhões de contos. Logo, este Plano merece ser integralmente executado, por forma a que os seus frutos se façam sentir a curto, médio e a longo prazo.
O PRTA tem como objectivo a identificação dos estrangulamentos turísticos existentes no Algarve, a identificação dos investimentos estruturantes, a avaliação da oferta turística e a sua diversificação. No entanto, para que seja possível cumprir estes objectivos, exige-se uma perfeita coordenação das autarquias com os gestores do PRTA.
O PRTA pretende diminuir a quota de turismo de massas, para o qual temos oferta suficiente. Em contrapartida, podemos, e devemos, oferecer um turismo de maior qualidade, «com predomínio claro de sol e praia», que satisfaça as necessidades e os anseios do cidadão da classe média e média alta da Europa, em termos de ocupação dos seus tempos livres, num ambiente seguro, tranquilo e hospitaleiro.
O que nos diferencia de outros destinos turísticos é precisamente a nossa segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve continua a ser a região turística mais segura do mundo.
Para que seja possível aumentar a quota de turismo de qualidade é necessário diversificar produtos, melhorar o profissionalismo, reduzir a sazonalidade, melhorar a prestação institucional e reforçar a promoção.
Para se ter a noção exacta do peso económico que a actividade turística tem para o Algarve, é bom lembrar que só em alojamento turístico não classificado temas 516000 camas. As receitas turísticas, em 1993, ultrapassaram os 520 milhões de contos, que têm uma implicação de 41 % no emprego regional, ou seja, quase metade da população activa do Algarve depende directamente desta actividade.
O mercado turístico nacional é outro sector que tem vindo a aumentar, e é com satisfação que verificamos que, em termos de ocupação de camas por nacionais, esta foi, em 1986, de 16,7 % e, em 1993, de 27 %. Como só pode ver, tem-se registado neste sector um aumento substancial, que desejamos ver confirmado nos próximos anos.
O crescimento do número de restaurantes e similares no Algarve, desde 1985, foi de 1500/ano, totalizando actualmente 16 500, situando-se mais de 6 000 nos concelhos de Loulé, Albufeira e Portimão.
Estes números mostram bem o potencial de restauração que urge preservar, com medidas que os consolidem. Mas o Algarve não tem só aspectos positivos, como sejam as boas praias, a simpatia natural dos algarvios, a qualidade do alojamento, o clima e a segurança. O que dizer das redes viárias degradadas, da negligência em relação ao ambiente, com o lixo nas ruas, a ausência de esgotos em muitas localidades, o ruído pela noite dentro, o excesso de construção, a pouca diversidade na animação e a manutenção deficiente das infra-estruturas turísticas? Qual o papel das autarquias na resolução destas lacunas? Será ou não verdade que as autarquias, quase todas socialistas, do Algarve se preocupam mais com medidas eleitoralistas, as chamadas «obras de fachada e de voto fácil»? Em quantos concelhos a recolha do lixo é eficiente? Em quantos concelhos existem entulheiras, evitando o espectáculo degradante do entulho à beira das estradas? E as nossas estradas municipais, Srs. Deputados, em que estado se encontram?
Não fora o esforço do poder central na manutenção das estradas nacionais, algumas delas agora municipais, e a construção da Via do Infante, o Algarve teria estradas de um destino turístico só comparável ao terceiro mundo.
A nível regional, como afirmei atrás, as rodovias de categoria nacional são satisfatórias. Apesar desta realidade, urge terminar a Via do Infante até Lagos, pois a estrada nacional n.o 125, entre Albufeira e Lagos, está totalmente congestionada. A conclusão da auto-estrada Lisboa/Algarve é fundamental para os movimentos turísticos no País, estando prevista a inauguração do troço Marateca/Grândola para 1997. A rede ferroviária e bastante deficiente, não apresentando qualquer vocação turística, exigindo-se também um investimento sério de modernização das carruagens e das linhas, que - lembro - é uma única, bem como a sua electrificação, que é prioritária.
Um outro factor negativo do nosso turismo, com responsabilidade das autarquias, é a quase ausência de zonas verdes, a falta de sinalização adequada e de parques de estacionamento.
Em resumo, podemos dizer que as questões estratégicas para o desenvolvimento futuro do turismo no Algarve são as seguinte: requalificação das áreas turísticas e frentes de mar; melhoria do saneamento básico: qualificação das praias; melhoria das acessibilidades; melhoria da sinalização turística e viária; desburocratização do licenciamento dos empreendimentos turísticos; centralização dos nossos investimentos na gama alta, o que é fundamental para consolidar a imagem do turismo de qualidade; valorização do património público e privado para fins turísticos; aumento da competitividade empresarial; criação de estruturas de animação; qualificação da mão-de-obra; reforço do controlo da oferta; diversificação de mercados; reforço da imagem do Algarve junto dos consumidores; reforço da segurança; desenvolvimento de circuitos; exploração da genuinidade.
Apontadas estas linhas, importa aplicar este Plano, que é um instrumento da maior relevância, no sentido de se definir o enquadramento disciplinador das acções a realizar. O total do custo global previsto para a sua execução é de 280 milhões de contos, o que mostra bem a sua importância.
Lembro que o investimento previsto para o Algarve, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para 1994/99, atinge 263 milhões de contos e que até 1994, o investimento apoiado com fundos comunitários já realizados no Algarve, foi de 107 milhões de contos.
1626 I SÉRIE - NÚMERO 47Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRTA é um dos mais importantes instrumentos jamais elaborados para o Algarve. Por isso mesmo, não é um instrumento do Governo, das autarquias, dos parceiros sociais ou dos turistas mas, sim, um plano a assumir por todos.
Saibamos nós, algarvios e portugueses em geral, estar à sua altura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fialho Anastácio e Luis Filipe Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são de saudação ao meu caro amigo Deputado Álvaro Viegas por trazer, mais uma vez, a este Hemiciclo as questões sobre o Algarve, designadamente aquilo que se prende com o turismo, que, a meu ver, foram abordadas um pouco levemente, assentando num plano há pouco tempo aprovado. Digo isto porque devia ter dado ênfase a outros aspectos, que têm a ver com questões, quer a montante, quer a jusante, do próprio turismo.
Por isso, queria pôr à reflexão, questionando-o, alguns destes aspectos, designadamente os que se prendem com a própria Comissão da Região de Turismo do Algarve (CRTA).
Pergunto: sente que temos ali de facto o organismo regional, com toda a sua capacidade política, que seria importante existir, por forma a promover o turismo algarvio? Ao fim e ao cabo, olha-se para a CRTA e verifica-se que é um organismo amorfo, sem capacidade de intervenção, tolhido pelo poder central, sentindo, muitas vezes até, dificuldades na promoção da região algarvia, na área do turismo, sendo tolhido, nessas suas iniciativas, pelo próprio ICEP.
O Sr. Deputado Álvaro Viegas colocou as questões das acessibilidades e da segurança, admiro-me não ter falado também sobre a saúde. Como é que se pode permitir que, no Algarve, as seis salas operatórias do Hospital Distrital de Faro estejam, neste momento, paralisadas, sem funcionarem? Como é que se pode admitir que numa região turística destas, com as características de sazonalidade da sua carga populacional que é conhecida de todos na época alta, o Hospital Distrital de Faro tenha seis salas operatórias paralisadas? Como é que se entende isto?!
Deixo à consideração do Sr. Deputado estas questões, de modo a que faça uma reflexão importante a integrar num próximo documento que tenha de apresentar sobre o turismo.
Quanto à segurança, pergunto: o Sr. Deputado Álvaro Viegas sabe que o Algarve foi a região com maior percentagem de criminalidade por região? Que medidas estão a ser tomadas - medidas de prevenção e não para remediar, com presença das forças policiais -, em termos de segurança, para que este aumento de criminalidade, que se verifica no Algarve, diminua? Apenas se vê uma intenção: centralizar as forças policiais, com o encerramento de esquadras e a eliminação de postos policiais, perante a dificuldade que de facto existe na época alta do turismo.
Por fim, Sr. Deputado, como é que se pode entender que seja nomeado um gestor do PRTA sem sequer ser ouvida a Comissão da Região de Turismo do Algarve?! Será certamente por ser um militante do PSD?! Será por isso?! Tenho muita consideração pelo Sr. Deputado, pois é um bom amigo que tenho, mas devo dizer que é lamentável que a Comissão da Região de Turismo do Algarve não seja
sequer ouvida para a designação do gestor do Plano Regional de Turismo do Algarve.
Gostaria que, se pudesse, respondesse também a esta questão.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Álvaro Viegas, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Gostaria de responder de imediato, Sr. PresidenteO Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Tem a palavra.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, muito obrigado pelas quatro perguntas que me fez, às quais vou tentar responder.
Em relação à Comissão da Região de Turismo do Algarve, percebo a vossa dificuldade em aceitarem a forma como funciona, porque sempre houve da vossa parte - quando digo «vossa» refiro-me ao Partido Socialista e aos seus autarcas do Algarve - a preocupação de partidarizarem um orgão,...O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Essa é boa!O Orador: - ... que deve estar virado para o turismo, com preocupações de promoção turística.
Lembro-o, Sr. Deputado, que não foi o PSD que fez uma lista de autarcas do PSD para concorrer à CRTA, mas, sim, o Partido Socialista. Foram os autarcas do Partido Socialista que promoveram uma lista para a CRTA de autarcas socialistas. Ou seja, não houve a preocupação de formar uma lista candidata à Comissão de Região de Turismo do Algarve de técnicos de turismo mas, sim, de políticos partidários do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isto o que se passou, e esta tem sido uma das nossas críticas por entendermos que a Comissão da Região de Turismo do Algarve tem de ser um órgão...O Sr. Fialho Anastácio (PS) - Tem de ser um órgão político!O Orador: - ... que esteja fora das malhas partidárias, um órgão composto por técnicos de turismo.
No que toca à saúde, quero dizer-lhe que é fácil apontar e tecer críticas. Porém, e gostaria que me dissesse, como toda a honestidade, se é ou não verdade que nos últimos anos foi possível construir, no Algarve, vários centros de saúde. Posso apontar-lhe quatro que foram inaugurados há um mês atrás, como o Sr. Deputado muito bem sabe: os Centros de Saúde de Loulé, de Albufeira, de Tavira e de Lagos. Estes centros de saúde foram inaugurados há cerca de um mês, são novos, e vão servir, de forma clara, a população e os turistas.
É bom que tenhamos coragem, como eu tive ali, na Tribuna, para apontar não só as virtudes do Algarve mas também as partes negativas. O problema do Partido Socialista é que só mostra o que de negativo existe no Algarve, não sendo capaz de apontar os factores positivos.
Quanto à criminalidade, continuo a dizer que a região do Algarve, como sabe, é a mais segura da Europa, apesar de ser uma região turística e de nela entrarem milhões de
3 DE MARÇO DE 1995 1627pessoas. Se compararmos o nosso índice de criminalidade com o de outras regiões turísticas da Europa, concluímos facilmente que o Algarve é, na verdade, a região mais segura da Europa.