II SÉRIE-B — NÚMERO 4 4 No plano político, no plano social, no plano cultural, os desafios colocados pelas diferentes formas de violência contra as mulheres continuam a estar na ordem do dia. Mas até no plano económico, que tantas vezes não entra nesta equação, as consequências deste flagelo global são dramáticas. O impacto da violência perpetrada contra as mulheres não se limita às vítimas diretamente envolvidas, afetando famílias, amigos e a sociedade no seu conjunto. Impõe-se analisar com espírito crítico a forma como a sociedade e o Estado respondem a este tipo de crime. Impõem-se, pois, medidas destinadas a combater e prevenir a violência contra as mulheres ao nível Internacional, ao nível da União Europeia (UE) e a nível nacional. Entre as medidas que, a nível europeu, podem servir para combater a violência contra as mulheres, incluem-se a diretiva europeia sobre os direitos das vítimas de crime (2012/29/UE) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). A Convenção de Istambul, adotada pelo Conselho da Europa em 2011, que Portugal desde logo ratificou, constituiu o primeiro instrumento regional, juridicamente vinculativo na Europa, que aborda de forma abrangente as diferentes formas de violência contra as mulheres, como a violência psicológica, perseguição, violência física, violência sexual e assédio sexual. A violência doméstica representa uma grave violação dos direitos humanos. As mulheres vítimas de violência são obrigadas a prescindir de liberdades fundamentais e ficam vulneráveis a novos abusos. Os estudos concluem que estas mulheres apresentam uma probabilidade três a oito vezes superior de terem filhos doentes, de sofrerem perturbações emocionais e de recorrerem ao suicídio.  As estatísticas revelam que uma em cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica e uma em cada dez é violada ou forçada a praticar atos sexuais. E os que têm uma visão economicista da vida devem saber que os custos associados à violência doméstica são elevados. Estima-se que, nos países membros do Conselho da Europa, a violência contra as mulheres tenha um custo anual de 33 mil milhões de euros. A violência contra as mulheres é um dos maiores obstáculos à concretização da igualdade e um atentado à democracia. A visibilidade que o tema tem vindo a adquirir, associada à redefinição dos papéis de género e a uma nova consciência de cidadania, obrigou os poderes públicos a quebrar o silêncio e a adotar políticas de prevenção e combate ao flagelo.  Para a Diretora Executiva da ONU Mulheres, Phumzile Ngcuka, “só a Educação e a qualidade da mesma permitirão a mudança e eliminação do preconceito”. O género é aprendido desde o momento mais inicial, desde a infância, é preciso pensar uma Educação de género que não seja normativa, nem excludente e que não favoreça assimetrias, desigualdades e violência. É preciso eliminar estereótipos e mitos, alterar as representações de género e os valores que têm perpetuado a existência de relações desiguais no meio familiar, escolar e social. A universalidade é a única forma de encarar os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais. É com certeza necessário ter em linha de conta as diferenças históricas, culturais e religiosas, mas compete a todos os Estados promover e proteger todos os Direitos Humanos, incluindo os Direitos Fundamentais das Mulheres, independentemente do seu sistema político e económico e da sua cultura A igualdade exige repor de maneira positiva e dinâmica as estruturas do poder estabelecido e os papéis estereotipados de ambos os sexos, por forma a atingir uma mudança estrutural a todos os níveis e, finalmente, atingir uma nova ordem social. Que essa nova ordem comece desde já com este novo quadro parlamentar, nas comissões competentes e no debate político e cívico, uma vez que temos condições políticas únicas para a tecer. A Assembleia da República, associando-se ao combate a todas as formas de eliminação da violência contra as mulheres, saúda esta data maior adotada pela Nações Unidas, reitera o seu empenho e firme missão de erigir a luta contra a violência de género como um desígnio de todos e de todas e um imperativo ético-político. Palácio de S. Bento, 25 de novembro 2015. As Deputadas e os Deputados: Susana Amador (PS) — Elza Pais (PS) — Helena Freitas (PS) — João Galamba (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Hortense Martins (PS) — Lara Martinho (PS) — João Torres (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Joana Mortágua (BE) — Sandra Cunha (BE) — Isabel Pires (BE) — Rita Rato (PCP) — Francisco Rocha (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Cecília