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Preferíamos que fosse apadrinhada uma das nossas propostas expressas no relatório final da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas sobre esta matéria, porque entendemos que mais claramente garantiam às vinhas actuais, legalmente plantadas, cadastradas e classificadas de A e E, distribuição do quantitativo de mosto a beneficiar, desde que, como é óbvio, mantivessem as características que determinaram a sua classificação e existência.
A proposta de aditamento do CDS e do PSD aprovada, fruto de várias propostas e muitas considerações, parece não ser, numa leitura apressada, suficientemente clara e explícita. Todavia satisfaz, porque defende os interesses da vitivinicultura duriense e, no essencial, as vinhas até agora legalmente plantadas.
Julgamos que com este artigo foi encontrada a solução que nos parece mais justa, correspondendo aos anseios da produção.
Deixou-se ainda para posterior análise a abertura necessária para contemplar qualquer preocupação que na prática possa vir a verificar-se.
Felizmente, e graças à maioria parlamentar da AD, o artigo 5.o da Lei n.o 48/79, de 14 de Setembro, foi revogado, enterrado e jaz assim cito: "O presente diploma aplica-se às vinhas pertencentes a proprietários que no conjunto detenham menos de 35000 pés de vinha".
Nessa data, comentando este artigo, dissemos: nada mais discriminatório, mais desigual, mais injusto, um contributo válido para unia agitação social.
Que sejam felizes os justamente contemplados e que os injustamente excluídos não desesperem nem se amargurem porque o CDS continuará a existir e os seus Deputados continuarão atentos a todas as injustiças.
Hoje dizemos: com a revogação desse artigo 5.o a igualdade de tratamento e a justiça social voltaram a reinar nos agricultores portugueses. A Aliança Democrática cumpre o que promete e o CDS também. Hoje como ontem e amanhã como hoje, os Deputados do CDS continuarão atentos a todas as injustiças, mesmo que, por incongruência ou má fé, o Partido Socialista pense que não defendemos os pequenos e médios produtores. Serão eles a fazer-nos justiça reconhecendo a verdade da nossa afirmação, comprovado que fica, com a aprovação desta ratificação e a revogação do reaccionário artigo 5.o, não ser um acto eleitoralista, mas sim um acto de justiça social, tecnicamente correcto.O Deputado do CDS, Alexandre Reigoto.Ratificações n.os 169/I e 247/IDeclaração de voto do PSD na votação final globalSr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o PSD procedido à apresentação de propostas de eliminação e alteração do Decreto-Lei n.o 513-T/79, de 26 de Dezembro, relativas aos artigos 9.o, 11.o, 12.o, 17.o, 20.o e 23.o, congratulamo-nos com a sua aprovação na especialidade na Comissão de Educação, agora confirmada no Plenário.
É assim ratificado com emendas este decreto-lei, retirando-se do seu âmbito de aplicação os Institutos Superioras de Contabilidade e Administração (ISCAs) e os Institutos Superiores de Engenharia (ISEs)
Dada a escassez de tempo, limitamo-nos a referir as nossas tomadas de posição reiteradamente afirmadas, uma vez que ainda hoje subsistem as razões que então nos determinaram. Faço, portanto, a remissão para os nossos pontos de vista já aqui expendidos aquando da apreciação do decreto-lei do ex-ministro Sottomayor Cárdia que instituía o ensino superior curto.
Convém ainda deixar bem claro o sentido do voto de PSD relativamente às propostas dos novos artigos 24.o-A, 24.0-B e 24.o-C, aprese atadas pelo PCP como aditamento ao texto do Decreto-Lei n.o 513--T/79, propostas essas que vigiavam a criação da licenciatura em Contabilidade ei Administração nos ISCAs e a integração na Universidade Técnica de Lisboa e na Universidade do Porto.
Votámos contra as referidas propostas de aditamento do PCP pelas seguintes razões:1.o Não é aceitável, sob um ponto de vista jurídico-formal, que, tendo sido ratificado um decreto-4ei na generalidade, se possam apresentar propostas que não sejam de alteração ou eliminação dos artigos constantes do diploma objecto de ratificação.
2.o O aditamento de tais artigos conduziria, além ido mais, a uma estranha aberração jurídica no decreto-lei relativo ao ensino superior politécnico, mais comummente chamado ensino superior curta
28 DE JUNHO DE 1980 3635Retiram-se, mediante propostas de eliminação, desse mesmo tipo de ensino os ISCAs e os ISEs, mas depois, pela magia das propostas do aditamento do PCP, criavam-se as licenciaturas para esses mesmos Institutos e, mais, integravam-se nas Universidades de Lisboa e do Porto.
Quer dizer: o decreto-lei relativo ao ensino superior politécnico, que, por votação maioritária, não se aplicará aos ISCAs e aos ISEs passa depois a incorporá-los como ensino universitário. E... pasme-se! O PCP, de uma penada, incorporava-os até na Universidade do Porto e na Universidade Técnica de Lisboa. Invadia-se assim uma esfera de competência do Executivo e atentava-se, gravemente contra a autonomia das próprias Universidades, que, em matéria de tão grande interesse para a ciência, e para a cultura, nem sequer eram ouvidas.
Em declaração de voto na Comissão de Educação tive ocasião de referir, de maneira inequívoca, que o PSD ao votar contra as propostas de aditamento do PCP o fazia pelas razões acima expressas.
Declaramos, outrossim, apoiar a proposta de resolução da Assembleia da República, contendo uma recomendação ao Governo da autoria do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, do PPM, com vista à implementação da licenciatura nos ISCAs no mais curto prazo de tempo.
Mais desejamos frisar que o mesmo processo se deve tornar extensivo aos ISEs, se, como e quando estas escolas o entenderem em estudo e cooperação com o MEC.
Tardiamente, embora, faça-se justiça.A Deputada do PSD, Amélia de Azevedo.e Administração pelas razões já aludidas pelo PS aquando da aprovação da Lei n.o 61/78.
Votamos, no entanto, pela coexistência da Escola Superior de Gestão e Contabilidade ao nível do ensino politécnico e das Escolas Tecnológicas a que a AD e o PC retiraram a possibilidade de existir e contribuírem deste modo para o progresso económico e industrial do País.
A indefinição persiste enquanto não for reestruturado o ensino superior, na definição das carreiras, reorganização dos respectivos graus de planificação dos currículo; por isso defendemos uma Escola Superior de Contabilidade, inserida no ensino universitário, desde que para tal se tenha avançado soluções prioritárias, sem as quais se torna inviável a licenciatura nos referidos Institutos de Contabilidade.
Daí o Partido Socialista ter votado contra a proposta de aditamento do PC sobre a licenciatura em Contabilidade por se nos afigurar desprovida de estruturação jurídica, sem contar com os complexos obstáculos que têm de ser ultrapassados.
A nossa concordância em apoiar a recomendação ao Governo, por iniciativa do PPM, com vista à regulamentação da licenciatura e enquadramento no ensino superior dos Institutos de Contabilidade não pactua com soluções precipitadas que dissimulam efeitos político-eleitorais mal disfarçados; procuramos acima de tudo repor a legalidade democrática e prosseguir na perspectiva honesta e séria de desencadear os mecanismos legais que possibilitem a licenciatura no ISCAL; licenciatura devidamente estruturada e enquadrada no ensino universitário, por forma e. garantir os direitos dos professores e alunos dos Institutos Superiores de Contabilidade.Ratificações n.os 169/I e 247/IDeclaração de voto do PS na votação final globalAs múltiplas vicissitudes do desgastante processo dos Institutos Superiores de Contabilidade, a ausência de compreensão e por vezes de algum desinteresse dos sucessivos Ministérios da Educação por um lado e a determinação dos professores e alunos dos referidos Institutos, por outro, acabaram por levar ao plenário da Assembleia da República a presente situação que põe em risco a sobrevivência dos institutos e a carreira incerta dos alunos saídos dos mesmos.
Situações como esta, infelizmente, não são inéditas em Portugal em que os problemas se adiam ou consentem soluções provisórias, mas não contemplam os interesses globais da sociedade. Se o caso dos ISCAs que se arrasta por largo tempo acabou por subir ao Plenário da Assembleia da República, deve-se à determinação e persistência dos seus promotores que não desistiram da consecussão dos seus direitos, apesar das atitudes dúbias dos governantes e do excesso de trabalho desta Assembleia; na Comissão de Educação, reunidas para o efeito no dia 26 de Junho de 1980, a posição do Partido Socialista está numa linha correcta de pragmática e de coerência de que nunca abdicaremos.
O PS votou favoravelmente a ratificação do Decreto n.o 513-T/79 no que respeita à reconversão imediata dos Institutos Superiores de ContabilidadeRatificações n.os 169/I e 247/IDeclaração, de voto do PCP na votação final globalSr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor das aliterações, aprovadas na Comissão de Educação, excluindo os ISEs e ISCAs do ensino politécnico, porque, embora estas propostas não resolvam a questão de fundo, são um passo importante paira clarificar o estatuto destas escolas.
Abstivemo-nos na votação da ratificação do Decreto-Lei n.o 513-T/79 porque discordámos profundamente do conteúdo desse decreto-lei, chamado por isso mesmo a ratificação pelo nosso Grupo Parlamentar. As alterações aprovadas virão repor a legalidade que havia sido violado peio decreto-lei em, apreço. De facto, este diploma não tinha em conta as justas aspirações e reivindicações de professores, estudantes e técnicos dos ISEs è, ISCAs e, logo de início, mereceu o nosso mais vivo repúdio.
Chamámo-lo à ratificação. Simultaneamente, e porque consideramos que mais importante do que retirar os ISEs e ISCA do ensino politécnico era garantir a definição- destas escolas, repusemos o projecto de lei criando , a licenciatura em Contabilidade. Batemo-nos na, Comissão de Educação, na conferência dos grupos parlamentares em plenário para que esta matéria fosse agendada. Finalmente, apresentámos propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 513-T/79 e defendemos na Comissão de Edu-
3636 I SÉRIE-NÚMERO 72cação que a Assembleia da República sem mais hesitações, desse resposta cabal às reivindicações dos. ISEs e ISCAs. Por isso mesmo apresentámos propostas de criação de licenciatura para os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e para os Institutos Superiores de Engenhada e respectiva integração na Universidade.
O PCP manteve-se pois sempre ao lado dos estudantes e professores destas escolas agindo com a máxima coerência. Já o mesmo não se poderá dizer dos outros partidos. O desinteresse peta ratificação deste decreto-lei foi mais que evidente. As afirmações produzias a nível particular ou público por Deputados dos partidos do PPD e CDS cada vez cheiravam mais a bluff.
Afirmavam-se inteiramente solidários com as reivindicações apresentadas por esta? escolas e na Assembleia da República, sem qualquer pudor, adiavam a sua resolução.
A sessão que há dias se .realizou no ISCAL é bem prova do que acabo de dizer. Nessa sessão choveram manifestações de solidariedade. No entanto, quando, face à unanimidade verificada, em nome do meu grupo parlamentai propus que no dia seguinte, na Assembleia da República, se discutisse tal matéria os representantes dos partidos da maioria desculparam-se dizendo que não poderiam assumir esse compromisso.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os partidos da maioria chegaram à conclusão de que a paciência tem limites e que as desculpas atingiam já uma fase de saturação.
Admitiram então a ratificação do decreto-lei. No entanto, rejeitaram as nossas propostas no sentido de, sem equívocos, integrar estas escolas na Universidade.
Se hoje os ISEs e ISCAs não sabem ainda qual o seu futuro, a culpa é "em dúvida dos partidos da AD que não foram capazes de assumir as suas próprias promessas.
Afinal estes partidos nem neste caso tiveram a coragem de desobedecer às ordens do seu Governo que, entretanto, foi sempre dizendo, que não estava de acordo com as pretensões dos estudantes, e professores destas escolas e que, por muito que lhes custasse, estariam condenados a sei as cobaias do ensino politécnico.
A hipocrisia da AD toca assim as raias do desaforo.
Tendo oportunidade de na Assembleia da República definir tal situação destas escolas, retirando-as da situação angustiante: em que se encontram, não o faz refugiando-se em falsos argumentos pseudo-técnico-jurídicos.
Por fim, para que a mascarada pareça mais completa e aproveitando a boa vontade do Deputado do PPM, esfregam a lâmpada de Aladino e descobrem, a solução milagrosa. Faça-se uma recomendação ao Governo. E faça-se essa recomendação sobretudo porque se, sabe que ele nada fará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta dos estudantes dos ISEs; e ISCAs vai continuar. Os seus objectivos são justos. Os estudantes e professores têm direito a ver o seu futuro profissional claramente definido. Os estudantes e professores dos ISEs e ISCAs não podem aceitar que mais uma vez este órgão de Soberania se recuse a tomar uma posição.
Pelo nosso lado, neste fim de legislatura, assumimos o compromisso de, tal como até agora, não os abandonar na sua justa luta. Estaremos ao seu lado, apoiá-los-emos e, na próxima Assembleia da República não hesitaremos em retomar as iniciativas legislativas já apresentadas.
Batamos certos, Srs. Deputados, de que a luta dos estudantes, professores e técnicos dos Institutos. Superiores de Contabilidade e Administração e dos Institutos Superiores de Engenhará não foi nem será em vão e muito em breve nas próximas eleições, com a derrota da AD, seira possível fazer-lhes justiça.A Deputada do PCP, Rosa Brandão.Ratificações n.os 169/I e 247/IDeclaração de voto do COS na votação final globalO Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente na especialidade os pedidos de ratificação n.os 169/I e 247/I, dos Decretos-Lei n.os 513-T/79, de 26 de Dezembro, e 513-L1/79, no primeiro dos quais se define a rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Com esta votação expressou o CDS, uma vez mais, a sua vontade no sentido da não integração dos ISCAs e dos ISEs no ensino superior politécnico, o que não significa oposição à existência deste último tipo de ensino.
Entendemos também a necessidade urgente de rever toda a legislação complexa, e por vezes contraditória, que afecta o funcionamento dos Institutos.
Congratulamo-nos com o resultado desta votação, pois confirma que estávamos no caminho certo ao defender a valorização técnica e profissional dos estudantes dos Institutos, valorização de que certamente resultarão os melhores benefícios para a economia, progresso do País e integração na Europa.
Que estávamos no caminho certo ao defender estas reinvindicações prova-o a instrumentalização tentada ao longo deste processo e acompanhada de ataques à AD, feitos por um grupo parlamentar tão responsável como os outros desta Assembleia no retardar da agenda das ratificações na conferência dos grupos parlamentares, onde é feita por consenso.
Quanto a nós, Deputados do CDS, moveu-nos apenas o desejo de resolver um problema que considerámos desde início de interesse nacional e de justiça.O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.Declaração de voto do PSD sobre as propostas de resolução aprovadas quanto à licenciatura em Contabilidade
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a recomendação ao Governo no sentido de o mesmo desencadear os mecanismos necessários para que nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa e Porto possam ser imple-
28 DE JUNHO DE 1980 3637mentados cursos de licenciatura em Contabilidade, executando assim o Decreto-Lei n.o 327/76, de 6 de Maio.
Reafirmamos o que desde há muito vimos dizendo, que a contabilidade e administração constituem uma ciência autónoma em relação à economia, justificando-se assim a sua inclusão no ensino universitário.
A futura integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia envolve exigências de carácter contabilístico e administrativo que não podem ser resolvidos por técnicos que não tenham uma preparação científica ao nível da licenciatura.
Os países desenvolvidos têm desde há muito tempo investigadores, licenciados e doutorados nos campos da contabilidade e administração.
Portugal tem de ser um país desenvolvido, com bons quadros técnicos, por isso deve dar-se satisfação plena às legítimas aspirações dos docentes, diplomados, associações profissionais e estudantes, prosseguindo" desta forma os interesses nacionais com vista à plena integração na CEE.
A concretização deste objectivo só pode ser útil a Portugal e aos Portugueses.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Ratificação n.o 221/IDeclaração de voto do PSD na votação final globalSr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor na votação final global da 'ratificação do Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 24 de Dezembro, conforme já o tinha feito aquando da votação na generalidade, porque considera este diploma fundamental paca a modernização e europeização da agricultura em Portugal.
Queremos aqui também manifestar o nosso apreço pelo trabalho de consenso realizado na Comissão Eventual,. durante a discussão e votação na especialidade do qual resultou a introdução no decreto-lei de melhorias substanciais das quais destaco as seguintes:
Definição de empresa agrícola economicamente viável: retirou-se o conceito de receita do empresa no visto que este conceito não entra em linha de conta com a remuneração das pessoas de família que (trabalham na exploração;
Aumento do subsídio de instalação do jovem agricultor e indexação deste ao salário mínimo nacional, indo assim ao encontro de uma sugestão do Movimento da Juventude Agrária Rural Católica, evitando-se os efeitos da desvalorização da moeda;
Redução do prazo de atribuição de subsídios de dezoito para doze meses;
Simplificaram-se as exigências de qualificação profissional, reconhecendo para esse efeito a prática do jovem agricultor no sector agrícola;
Envolvimento e responsabilização dos Serviços de Extensão Agrícola do MAP e das Escolas agrícolas no acompanhamento técnico-económico do jovem agricultor.
Pensamos que com a implementação deste decreto-lei vai dar-se um passo em frente, muito importante com o objectivo de substituir gerações de agricultores idosos por gerações de agricultores jovens. Isto torna-se imprescindível para a modernização da nossa agricultura, e igualmente para a abertura de novos horizontes à juventude portuguesa, designadamente colocando no mercado de trabalho alguns daqueles que procuram o primeiro emprego ou se encontram desempregados, contribuindo assim para a sua realização humana e para o bem da sociedade. A profissão de agricultor é tão digna e útil para a nossa sociedade como qualquer outra; o importante é que na agricultura seja introduzido de forma acelerada o progresso tecnológico, para que possamos ser uni país evoluído no campo agrícola como acontece com os nossos futuros parceiros da Comunidade Económica Europeia.
Estamos caritos de que com esta aprovação nos encontramos no bom caminho, no caminho de um melhor futuro em Portugal.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Ratificação n.o 221/IDeclaração de voto do Deputado do PS na votação finalglobalSr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o facto de ter sido possível proceder à votação na especialidade da ratificação n.o 221/I, do Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 24 de Dezembro.
Consideramos que este diploma, apesar das suas limitações, é um passo importante na criação de condições para a instalação dos jovens agricultores.
Torna-se necessário procurar dotar as empresas agrícolas de dirigentes jovens, dinâmicos e dotados de qualificação profissional adequada, de forma a modernizar a nossa agricultura, tendo sempre presente a nossa futura integração no Mercado Comum.
Como dissemos durante a discussão na generalidade, é indispensável que a este diploma outros se sigam que criem condições para que os jovens tenham acesso à terra.
Dado que muitos jovens não têm essa possibilidade através dá sucessão hereditária, é necessário incentivar os agricultores mais idosos a transferir a gestão das suas empresas agrícolas para os mais jovens, criando-lhes condições dignas de reforma.
Este decreto-lei não resolve o problema do acesso à terra dos jovens agricultores, embora permita a utilização do subsídio e do crédito na compra de terras.
Não basta que os jovens agricultores sejam especialmente considerados no acesso à exploração das terras disponíveis do Estado nomeadamente por aplicação das disposições legais sobre terras abandonadas ou subaproveitadas.
É imperioso que o Estado crie uma bolsa de terras e as venda aos jovens agricultores, em condições preferenciais à semelhança do que acontece com o programa SAFER em França.
O Partido Socialista considera que, apesar das limitações referidas, este diploma é o primeiro a ter em conta os problemas que enfrentam os jovens que se
3638 I SÉRIE-NÚMERO 72pretendem dedicar à agricultura, e por isso empenhámo-nos no seu aperfeiçoamento.
Do relatório da comissão especial, que procedeu à votação na especialidade, ressalta o contributo destacado que o PS deu para o aperfeiçoamento do diploma.
Propusemos, por exemplo, o aumento do quantitativo do subsídio de instalação na empresa agrícola de 200 para 300 contos, bem como ao aumento da prestação inicial do subsídio de 40 para 60%.
Defendemos também que a concessão do subsídio devia ser escalonada ao longo de doze e não de dezoito meses, e dividido em três e não em quatro
Esta alteração teve em conta propostas que foram formuladas por organizações de jovens agricultores e congratulamo-nos por terem merecido a aprovação da Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se necessário divulgar amplamente este diploma entre os jovens que se pretendem dedicar à agricultura e assegurar que a dotação orçamental a inscrever com vista à concessão dos subsídios de instalação dos jovens agricultores aumente todos os anos, tendo em conta os pedidos formulados no ano anterior.
Os 12 000 contos inscritos para este ano permitem apenas satisfazer quarenta pedidos, o que é muito pouco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude pretende mudar o mundo e a vida. Os jovens rurais demonstram uma vontade crescente de lutar por condições e realização humana e profissional para si e para os seus filhos. Torna-se necessário acabar com as discriminações existentes e criar condições para que um jovem que se pretende dedicar à agricultura disponha de crédito e de formação profissional adequada que lhe permitam desenvolver explorações agrícolas viáveis e modernas.
Continuaremos a estar atentos às suas aspirações e na próxima legislatura o Partido Socialista apresentará projectos de lei que dêem sequência ao diploma agora ratificado.O Deputado do PS, José Leitão.Ratificação n.o 221/IDeclaração d" voto do PCP na votação final globalSr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente o Decreto-Lei n.o 513-E/79, tal como votou favoravelmente a sua ratificação.
Era uma medida justa, por isso. lhe demos o nosso voto. Mas é preciso que se diga que para nós fica bem claro que este decreto-lei, pelas suas limitações não virá resolver o grave problema do envelhecia mento da população agrícola no nosso país. Sem garantias dê pensões e reformas dignas para quem trabalha a terra, sem garantias de preços à lavoura, sem se promover de facto o desenvolvimento económico, social e cultural dos nossos campos, a juventude naturalmente não se sentirá atraída pela agricultura.
A política deste Governo no que diz respeito à juventude tem sido uma mentira pegada.
Este Governo foca-se pelas promessas. Não resolveu nenhum dos problemas da agricultura portuguesa, dá a terra a quem "sempre a teve e negou aos jovens que a querem trabalhar.
A juventude saberá julgar as acções do Governo da AD e dará a sua resposta bem dará nas próximas eleições: votará nas forças, democráticas!
No que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 513-E/79, apesar das suas insuficiências e limitações, é um primeiro passo paira incentivar os jovens a abraçar a lavoura. Considerámos positiva só por si a atribuição do subsídio aos jovens agricultores. Com o aumento que fizemos do seu montante, pensamos que se melhorou o texto inicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais justamente criticados pelos jovens agricultores no Norte e Centro e pelas suas organizações representativas é o problema do acesso à terra.
Na verdade, o decreto-lei prevê medidas para quem já resolveu o problema do acesso à terra. Mas de facto a grande percentagem de jovens potenciais candidatos ao apoio previsto neste diploma não têm acesso à terra, nem por herança (se não tardia e os que a têm ...), nem por arrendamento (pelas dificuldades que lhes são colocadas), muito menos por compra (quantos são os jovens que podem comprar um hectare, que seja?).
Por isso nos fizemos eco destas preocupações apresentando algumas, alterações, designadamente propondo que os jovens agricultores tivessem acesso às terras abandonadas ou subaproveitadas. Esta pró* posta ficou parcialmente considerada no texto final, embora consideremos que não corresponda às medidas necessárias.
Batemo-nos, na especialidade!, por melhorar o diploma. E esse resultado obtivemo-lo, embora não tanto, como' desejávamos.
Mas temos de reconhecer e afirmar que a viragem dos jovens para a agricultura exige uma política arrojada, que. aposte simultaneamente na agricultura' e nos jovens. Uma tal política não pode ser executada1 pela AD, que também neste campo apenas se fica peia peca manutenção dos interesses mais conservadores que impedem o progresso agrícola.
Uma política arrojada em prol da juventude e da agricultura só as forças democráticas a podem conceber, executar e desenvolver - e fá-lo-ão.Os Deputados do PCP: José Casimira e Fernando Rodrigues.Ratificação n.o 221/IDeclaração da voto do COS na votação final globalSr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de enunciar as razões que fundamentam o nosso voto, não posso deixar de manifestar o nosso regozijo pela maneira altamente construtiva como decorreram os trabalhos na Comissão designada para apreciação da ratificação n.o 221/I.
No decurso de várias reuniões efectuadas para o efeito, verificámos com agrado uma manifestação de boa vontade por parte da oposição, em que algo de útil e concreto se pôde produzir. Pena é que tão poucos exemplos como este possam ser citados em
28 DE JUNHO DE 1980 3639relação ao comportamento da oposição no decorrer dos trabalhos da actual sessão legislativa.
O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente algumas alterações que foram introduzidas no Decreto-Lei n.o 513-E/79, porque:1 - Foi um firme passo no sentido da fixação da juventude à terra, com garantias bastantes que proporcionarão ao jovem empresário uma perspectiva serena do seu futuro.
2 - Parece-nos importante, para que se inicie com a rapidez desejada a reestruturação dos actuais escalões etários dos empresários agrícolas (sendo no entanto necessário, para que tal aconteça, que surja legislação motivadora). É oportuno que a este propósito se faça uma breve reflexão, para tanto bastando-nos verificar que cerca de 45% dos agricultores portugueses têm uma idade superior a 55 anos, estando a média próxima dos 53 anos. Ainda a este propósito, achamos relevante o facto de cerca de 55% destes agricultores serem analfabetos. Quer a primeira quer a segunda das situações que acabamos de apontar parecem-nos ser altamente inibidoras para que, a curto prazo, se atinja a modernização agrícola necessária para a integração próxima na "Europa Verde".
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos - o CHEEE DE DIVISÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 154$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
DIÁRIO da Assembleia da República1a Série - Número 44Terça-feira, 29 de Abril de 19801 LEGISLATURA 4.^ SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1980Presidente: Ex.--- Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Ex.1009 Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Feita a apresentarão das propostas de lei pelos Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva) e da Segurança Social (Morais Leitão), intervieram ainda o.§ Srs. Deputados Nuno Godinho de Matos e Sousa Tavares (DR), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDPICDE), Borges de Carvalho (PPM), Rui Pena (CDS). Octávio Teixeira (PCP), Vítor Vasques e João Crovínho (PS) e Ángelo Correia (PSD).
No fim responderam às Questões postas pelos Deputados intervenientes os Srs. Min,'stros dos Assuntos Sociais (Morais, Leitão), do Comércio, e Turismo (Basílio Horta) e dos Finanças e do Plano (Cavaco e Silva).
No decorrer da reunião e após ter sido lido pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), foi aprovado um relatór,o da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrado na Mesa e baixa às comissões comDetentes de um projecto de lei e trés propostas de lei, deu a sessão por encerrada eram 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente- - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD) ÃIvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.António José Ribeiro Carneiro.
0 Orça-mento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano foram também enviados a díversas com,.o"õe; permanentes com pedido de
29 DE ABRIL DE 1990parecer, -tendo até agora sido recebidos os referentes às Comissões de Agricultura, Silvicul-itura ,t, Pescas, de Obras Públicas, de Cultura e Ambiente, de Educação, de Comércio e Turismo e de Ciência e Investigação, que se anexam.
Os trabalhos desta Subcomissão incidiram, numa primeira análise, sobre a conformidade com as determinações lega-is dos documentos apresentados pelo Governo, quer quanto à proposta de lei. das Grandes Opções do Plano, quer* quanto ao Orçamento Geral do Estado, designadamente quanto "o fornecimento de ttodos os elementos prevstos -no ri., 3, do artigo 10.o da respectiva lei de enquadramento, com excepção apenas dos orçamentos cambiais do sector páblco, da dív.da global das restantes entidades iritegradasno sector público, as9vm como dos elementos sectoriais do Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, cuja impossibilidade de apresentação o Governo expLeou.
Relativamente às matérias de fundb, fol entendido solicitar a comparèneia de -membros do Governo para o esclarecimento de algumas dúvidas, para o que se reall:zou uma reunião, em 18 de Abnil, com os Srs. Ministro das Finanças e do Plano Secretários de Estado do Planeamento, do Orçamento e da Segurança Social e Subsecretário de Estado do Orçamento.
Na coni',,inuação dos trabalhos da Subcorn`is-são foi sentida a necessidade de esclarecimentos suplementares, pelo que se -realizou nova reunião, em 23 de Abril, com o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento, que respondeu -aos pedlidos de escIarecimento, feitos.
A Com-issão entendeu dever circunscrever a sua análi:se aos pr.ncipa-is pontose considerar que:a) Os documentos apresentados pelo Governo e as propoqtas de leÍ estão em condições de ser discutidos em plenário;
b) Dadas as posições dos diferentes grupos parlamen-tares, entendeu-se ser pratioamente ..mpossível obter um consenso sobre uni relatór,,o referente às Grandes Opções do Pia-no e ao próprio Orçamento Geral do Estado; '
c) Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, em posição m,aíor,tária na Comissão, declararam votar favoravelmente as Grandes Opções do Plano e o Orçame,nto Geral do Estado, .tendo os restantes grupos parlamentares declarado reservarem a sua posição para Plenário.0 presente parecer foi aprovado por unanâmidade em reunião plenária realizada em 28 de Abril de 1980.O Sr. Presidente: -Para conheolmento do Governo e dos Srs. Deputados, informo que o tempo da reunião de -hoje está distribuído da seguinte forma: à intervenção iniciaal do Governo cabem cento e vinte ,minutos. Depois de um intervalo de quinze minutos, seguir-se-ão intervenções dos partidos, com Ou sem perguntas ou interpelações, dispondo dos seguintes tempos: PSD, PS, PCP e CDS - quinze minutos cadaum; -PPM, MDP/CDE, UDP e Agrupamento Reformador - oito minutos cada um. Seguir-se-á ainda um intervalo de trinta minutos, findo o qual o Governo disporá de noveri-ta, e dois minutos -para responder à,, porguntas ou interpelações,
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, para proceder à apresentação das propostas de -lei n.--- 307/1 e 30811, respectivamente Orçamento Ge.ral do Estado e Grandes Opções do Plano para 1980.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputridos: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1980, cujo debate -hoje se irticia, reflectem os objectivos e a orientações da política económica e social definida no Programa do Governo, devida mente' consid e rados no contexto das estruturas produtivas e dos desequilíbrios que caracterizam a economia portuguesa e da conjuntura económica e financeira internacional extremamente desfavorável que a envolve.
Têm , ailguns revelado uma certa dbficuldade em perceber as incidências negativas sobre a nossa econo.mia da subida do preço do -petróleo, da recessão e do agravamento da inflação nos nossos parceiros comerciais e da subida das taxas de. juro nos mercados ;financeiros, aspectos interligados da preseri-te crise económica in,ternacional. Vale a pena tentar contribuir para o seu esclarecimento, condição indispensável -para uma discussão séria das Grandes Opções do Pla-no e do Orçamonto.
0 aumento brutal do preço do,petróleo, que atinge va,iores não inferiores aos da crise, de 1971,1974, significa uma transferência de cerca de 4,5 Olo do nosso produto para os países da OPEP, exercendo -um forte efeito recessivo sobre a economia portuguesa e deteriorando a balança de pagamentos, através do crescimento do valor das importações.
0 País terá de pagar em 1980, na melhor das hipóteses, :mais 50 milhões de contos do que pagou em 1979 para comprar a mesma quantidade de ptróleo.
A -recessão económica internacional está bem expressa -nas mais reoentes previsões quanto ao crescimento do produto na área da OCDE, que apontam para uma taxa de apenas 1,3 % em 1980, com taxas de crescimento negativas de--2,1 %i na Inglaterra e do - 0,3 % nos Estados Unidos da América.
Uma estímativa recenite a-valia a redução do r--ndimento real da OCDE em 1990, em resultado da deterioração das razões de -troca e da quebra do crescimento provocadas pelo aumento do preço do peiróleo' em 400 biliões -de dólares, ou seja, 2000 dólams (isto é, cerca de 100 contos) por cada família de quatro pessoas.
Este comportamento das economias ocidentais não pode deixar de conduzir a unia quebra na taxa de crescimento das nossas exportações, assim como das remessas dos emigrantes.
A aceleração da inflação internacional implicará preços mais elevados a pagar pedas importações e, por essa via, afecta,rá ntgati-vamente os preços in,t(,rnos.
A subida das taxas de juro, que no mercado dos euro-dólares atingiram recentemente valores de 190)lo, contra 1101o há um a-no atrás, tem um fo:- te efeito negat,ívo sobre -a nossa balança de pagameri-tos e cria
dificuldadz-s à política de relançamtnto do investimento.0 aumento do preço do petróleo, a recessão e o agravamento da inflação nos nossos parceiros comerciais e o aumento das taxas de juro são factores P,Kternos, com fortes incidências negativas sobre Li econoninu-a portuguesa, que estão perante os olhos de todos. Quem não os vê ou quem não os quer ver não temi dc se queixar se for acusado de miopia ou de ignorância.O Sr. Ãngelo Correia (PSr": -- Muito bem!O Orador: -Sr. Pre&idente, Srs. Deputados: Nesta conjuntura internacional extremame-nte desfavorável, o alcance dos objectivos definidos -pelo Governo no seu Programa requer, no pl;uio irirterno, unia política económica cocrcne. nas suas várias componentes e em que. os efeitos sejam correcta; a ente avaliados, assim, como exige uma p"feita c
As limitações são grandes e o campo de e;scolhas correctas é estre,ito.
Acei,tou o Governo o desafio de contrariaT as previsões da OCDE de um crescimenito die apenas 2,25 Olo para a econemia portuguesa em 1980, previsão feia em Novembro passado e que a consideração do ajustamentc, posterior do preço do petróleo faria baixar para um nível i.nfe-rior a 2 Olo.
Tendo em vista esse objectivo, foi a política coonómica o:rientada no sentído da expansão da procura in,terna, atribuindo -prioridade ao ireiançarriento do in,vestim-ento, mas apontando também para o aumento do consumo privado..
Enquadíram-se nesta linha a criaç4ão de um cl.ima de confiança do investidOT privado, nacional e estrangeiro, as or'enlações da polítwa de crédito, a mvisão, dk) sistema de incentivos financeiros e. fiscais ao investi-mento, a abertura de novos sectores de actividade eoo,nómca à iini-cíativa privada, a possibilidade de mobilização dos dixeitos de indemnização e- o aumento das vexhas, orçamentais destiriadas ao financiamento d, invest-imen:to da Admin-istração Públ-:ca Ceniral, do secior e;mpmsarial do Estado e das autarquias locais.A expangão do consumo privado resultará do a,umen:to do poder de compra db,6 Portugueses, conseguido atiravés da -redução da taxa dos imposítos sobre os -rendimentos de trabalho e pessoaís, do aumento das pensões e outras prestações. sociais, o crescimenito -adequado dos salários e da con,tenção
Para que seja possível, simultaneamea-te, mlançar o investimento produtivo, intipedir a re~o e o ágravamento do desemprego para que -apontam as forças externas que incidem sobre a economia portuguesa e melhorar as condições de vida ", famílias, principalmente das mais desfavorecidas, é preciso conter a inflação.
Por isso, o Governo aceitou o desafio de afrouxar em 1980 o ritmo de crescimento dos preços;- quando nos ouiros países se veri-fica o contrário.
As informações dç, que se dispõe sobre o comportamento da economia port-tigum nos poucos meses de vi-da Ádeste Governo, ainda que escassas, são encorajadokr-as quanito. à possibilidade de serem alcançados1 SÉRIE - NÚMERO 44r
.>s objectivos básicos que se propôs e confirmarn a correcção da política económica defi-nida e da forma como tem v,ndo a ser executada.
No que se refere à taxa de inflação, os números estão à vista: o índice de preços no consumidor registou no 1.o t,rimestre de 1980 uma su,bida de22,6% em relação ao período homólogo de ano passado, enquanto -no mesmo período de 1979 a subida foi de 24,7%.
e de 1,3% em Março, apesar do aiumento dos preços dos combustíveis acoirrido no princípio de Fevereiro e do ajustamento nos preços dos prod,utos essenci"@is. v.-rif:cado em meados do mês.
Em 1979, o aumento dos preços do cabaz de comp,ras ocorreu em 12 de Abril e o índice de preços no consumidor subl'u 3,1% nesse, mês e 3,2% no mês çegui-nite. Em 1979, o aumento do preço dos combusívei,5 ece-rreu -em 9 de Setembro e o índice, de preços no consuinidiorsubiu 3,101o nesse mês.
Pede, portanto, dize-r-se, -com ínteira correcção, que, com este Gove-mo, e-s preços desceram em relação aos níveis que, se teriam ~i;ficado sem a poUtica económica que tem vind-o a sor segurida.Vozes do PSD: -Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Parecem as contas do Sr. Prime ro-M i-n-is".O Orador: --E a descida é tanto mais sigrifficativa quanto nos outro-s países se verificaram agravamentos de preços. A subida de preços em Portugal no 1." trimestm de 1980 não se enconítra acima da média da OCDE. constatação, a que já não estávamos ha-bi,tuados.
A meta dos 20% definida -pelo G-overno apresenta-se agora rodcada de uma quaw ceríteza, desde que se não agravem as condicionantes, exte,rnas e continue a sex PTO--SlegUida, no plano interno, uma política ecionórn,ica cotirecta e rn-pIeme,ntada com rigor, a mesma correcção e rigor que são ndi"insáveis para que em 1980 o -poder de compra dos salários suba, o inve&timento se expanda,, a distribuição, do rendimento melhore, a eficiência no funcioniamori-to, da nossa economia aumente e o defícit das nossas cont" externas seja mainitido sob contrôle.
A oposição ao Govorno desenvolveu esforços. em todos os campos para que os preços não, desaceloras,em e aqueles objectivos não pudessem ser alcançados.O Sr. Carios Brito (-PCP)-. - 15so é falso!O Orador: -Não teve êxito até aqui-; espero que não venha a tê-lo, no futuiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão criadas as condições para que Portugal se aproxime decisivamente dos níveis de inflação dos países da Europa Ocideri,tal.
29 DE ABRIL DE 1980Importa não perder esta oportunidade, porque passa por aí a possibilidade de construir os fundanientos de um aumento permanente do bem-estar dos Portugueses e de aproveitar as potencii-alídades de desenvolvimento que a integração nas Comunidades Europei'as; nos oferece.
No que se refere ao investimento, as informações dispersas de que se dispõe são de molde a acreditar que, será atingida a taxa de crescimento de 6% prevista no Plano.
Nos três meses terminados no passado dia 11, o Fundo de Fomenito da Habitação adjudicou a construção de 8205 fogos, enquanto em todo o ano de 1979 o número de fogos iniciados foi de 2182.
Um -inquérito recente sobre o clima do investidor, de que já foram recebidas 600 respostas num total máximo de 1000, revela que 75% das empresas vão investir nos próximos doze meses, 62% das quais nuni montante superior ao do ano anterior, sendo a percentagem de crescimento superior a 30% na maio.r parte delas.
0 investimento directo estrangeiro autorizado no 1.0 tranestTe de 1980 é 18701o superior ao montante do período correspondente de 1979.
A redução do imposto profissional, de que benefiviarão os rendimentos auferidos a partíT de 1 de Janeiro deste ano, a baixa do imposto complementar que se aplicará já aos rendimentos do ano de 1979, o aumento das pen~ de -reforma e de invailidez, do abono de família e de outras prestações sociais anunciadas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, a forma como se tem vindo a desenvolver a contratação colectiva e a diminuição de ritmo de crescimento dos preços já conseguida, apontarn claramente para que -venham também a ser alcançados os objectivos de aumento do poder de compra e melhoria na
Na prossecução dos objectivos definidos são tidos em dev.ida conta, os de,itos sobre a balança. de pagamentos. Trata-se de condicionari-te que não pode ser esquecida, dada a forte tendência que a economia portuguesa revela paTa o desequílíbrío das contas externas, consequência. dos deficits da produção relatWarriente à procura global, principalmente de produtos a-limentares, dos baixos níveis de produtividade e eficiência e da grande dependência de recursos energétcos importados.
Não se pode permitir que o País volte à posição em que se encontrou em 1977 e 1978, em que o contrôle do defícít das contas externas emergiu como objectivo predominante de toda a política económica e financeira, conduzindo à subalternização de objectivos mais válidos em, termos de sociedade.
A nossa capacidade de endividamenlo externo é li,mitad,a, como a de qualquer outro país, e ela sofreria restrições adicionais se não fossem prosseguidas políticas económicas correctas face aos objectivos e às restrições relevantes.
Prevê-se para 1980 um deficit da balança de transacções correntes de cerca de 800 milhões de dólares determinado principalmente pela subida do preço do petróleo, pelo relançamento do investimento e pelaincidência da recessão económica Internacional sobr, -is exportações e as remessas de errãgrantes.Não se dispõe ainda de dados sobre o corriporta mento da balança de transacções correntes no 1.o trimestre de 1980. Pensa-se, contudo, com base em algumas informações que se possuem, que as expor tações continuaram a registar apreciável dinamismo e que se manteve a tendência para o crescimento das importações.
Dispõ,e-se de informações mais seguras quanto à evolução das di sponl'bil idades líquidas sobre o exterior do sistema bancário: devem ter registado unia diminuição de cerca de 400 milhões de dólares no trimestre, valor que se considera aceitável face à conjuntura internacional, à sazonalidade que caracte-nza os primeiros meses do ano e à rápida expansão cio crédito ditada pela necessidade de impulsionar rapidamente a actividade económica. principalment., a construção civil.Considera-se perfeitamente ace-itávei que, este ano as ffisponibilidades sobre o exterior do sistema bancário sofram uma redução de 300 milhões de dólares.
Na execução da política económica definida, em que o tempo adequado de intervenção é factor cru4lial do rigor exigido, fora em meados do mês de Março dadas ao sistema bancário as orientações apropriadas visando o abrandamento do ritmo do crescimento do crédito interno.0 Governo não atribui ao comportamento da balança de pagamentos o carácter quase absoluto dos últimos anos, mas isso não se confunde, obviamente, com ignorância das restrições que ela impõe. -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta cre lei 5obre. o Orça=rito Geral do Estado para 1980 apresentada a esta Assembleia corporiza uma política fiscal e orçamental que, em vários aspectos, se pçxle considerar inovadora no panorama dos últimos anos.
Em matéria de impostos, o Orçamento pToposto recusa a facilidade na obtenção de receitas como critério determinante da política fiscal e recupera critérios válidos e relevantes nas sociedades democráticas e que entre nós têm sido bastante esquecidos: equidade fiscal, eficiência no funcioname-nto da economia e crescimento.Esita reposição de critérios que devem orientar o nosso sistema fiscal está bem patente na proposta de redução dos,inipostos sobre os rendinientos do trabalho e pessoais.Procede-se ao ajustamento dos escalões de rendimento do imposto complementar, com vista à corrigir. ainda que não inteiramente, os agravamentos automáticos, não votados e arbitrários, ocorridos nos últimos anos em resultado da inflação.Um rendimento de 200 contos em 1974 foi tributado nesse ano, em imposto profissional, à taxa de 5 %, e em imposto complementar, à taxa de 1,8 %; um rendimento equivalente, em 1979, foi tributado às taxas de 14 % e 8,5 %, respectivamente, tendo o aumento de carga sido determinado, na sua quase totalidade, pela inflação entretanto ocorrida. Pela mesma razão, a taxa máxima do imposto profissional que, em 1974, se aplicava aos rendimontos superiores a 900 contos anuais, aplicou-se em 1979 a um rendimento equivalente de cerca de 340 contos
0 orçamenito para 1980 rompe a m.iopia que em
1712 I SÉRIE - NÚMERO 44matéria de imposto profissional e de imposto complementar se tinha instalado entre nósO Sr. Macedo Pereira (CDS: - Muito bem!O Orador: - 0 Governo não se deixou dominar pela perspectiva do acréscimo fácil de receita resultante da interacção entre a progressividade daqueles impostos e a inflação, esquecendo os efeitos negativos sobre a equidade, fiscal, o desenvolvimento do País e a eficiência na utilização dos nossos recursos.