II SÉRIE-A — NÚMERO 54 46 É necessário fazer mais e melhor. É inaceitável que os problemas persistam e que o efetivar das medidas necessárias – algumas podem já ser consideradas urgentes – para evitar estes fenómenos de poluição, altamente prejudiciais para os valores ambientais que queremos ver protegidos continue a tardar. A problemática do rio Tejo é de tal forma relevante que, na XIII Legislatura, a Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território, da Descentralização, do Poder Local e da Habitação (11.a Comissão), elegeu-a como a sua principal temática, tendo desenvolvido diversas ações. Em 2019 foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019, de 15 de maio, que recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira. Neste âmbito, e em 2016, o PSD requereu a criação de comissão interparlamentar luso-espanhola, tendo posteriormente sido solicitado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República a introdução na Cimeira Luso-Espanhola de novembro de 2018, de um ponto sobre o estado ambiental do rio Tejo, bem como da criação da comissão interparlamentar luso-espanhola. Da declaração conjunta desta Cimeira Luso-Espanhola resultou apenas o seguinte: «A Convenção tem vindo a demonstrar ser um instrumento adequado, flexível e dinâmico para a gestão partilhada dos rios luso-espanhóis, internacionalmente reconhecida como um exemplo de cooperação transfronteiriça no que respeita à água. Neste contexto, ambos os governos reafirmaram o seu compromisso para com a Convenção, reconheceram a importância de cumprir as suas obrigações e destacaram o seu papel de garante dos aspetos relativos à quantidade e qualidade da água das bacias hidrográficas partilhadas e de instrumento de acompanhamento quanto aos fenómenos extremos, à luz dos atuais cenários de alterações climáticas. Os dois governos congratularam-se também com a constituição, na XX reunião da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção (CADC) de 2017, do grupo de trabalho ad-hoc sobre o regime de caudais do Guadiana em Pomarão, cujo trabalho atualmente se encontra em fase de desenvolvimento para completar a definição desses regimes em todos os troços dos rios partilhados, incluídos no âmbito de aplicação da Convenção, bem como pela aprovação, na XXI reunião da CADC (2018), da criação do grupo de trabalho sobre a qualidade da água no rio Tejo. Os dois países destacaram o trabalho conjunto realizado no quadro do planeamento hidrológico para o período 2016-2021, que se está a refletir no acompanhamento da execução dos planos em vigor, reafirmando a sua vontade de aprofundar de forma significativa a cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027.» No cumprimento da sua função fiscalizadora do Governo, a 11.a Comissão realizou diversas audições com o ministro da tutela para debater a questão do rio Tejo, que apresentou o relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no rio Tejo e que, por diversas vezes, frisou o cumprimento das obrigações da Convenção de Albufeira por parte dos nossos vizinhos e a desnecessidade e até extemporaneidade de a mesma ser revista. Amplamente denunciada na comunicação social ao longo dos anos, a falta de água no Tejo e nos seus afluentes e a evidência da poluição de que os mesmos ainda vão padecendo sinalizam a possível necessidade de rever e atualizar os termos da Convenção de Albufeira.  Se, como o Sr. Ministro do Ambiente afirmou à comunicação social, «Portugal já referiu de forma clara a Espanha que vai reforçar a sua atitude na próxima reunião plenária da CADC (Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira) propondo o incremento de mecanismos de controlo que permitam evitar no futuro situações desta natureza», é urgente conhecer no que se materializa este reforço de atitude e que consequências terá para uma gestão mais adequada dos caudais do Tejo entre Portugal e Espanha. Curiosamente, «Aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns», é uma medida que não constava do programa eleitoral do PS, mas faz parte do Programa do Governo aprovado por esta assembleia, durante cuja apreciação o Ministro do Ambiente e da Ação Climática pretendeu ludibriar os portugueses afirmando que a falta de água não se aplicava ao Tejo mas, sim, aos seus afluentes. Mais, a Convenção de Albufeira é um dos temas assinalados no relatório do Orçamento do Estado 2020