424II SÉRIE— NÚMERO 19tata-se que o seu artigo 41.° estabelece que os técnicos são providos de «entre indivíduos com as qualificações adequadas ao exercício dos respectivos cargos».Sendo assim, e atento o exposto sob a alinea b) do n.° 2 deste ofício, não se afigura possível que os agentes ou funcionários integrados em carreiras cujo ingresso está condicionado ao requisito de «qualificações adequadas» possam considerar--se «técnicos superiores».4.3 — A DGT não se conforma, porém, com tal entendimento, sobretudo em relação aos técnicos licenciados, pelo que foi solicitada uma entrevista à £x mo Directora-Geral da Função Pública, na qual vieram a participar o Sr. Director-Geral do Turismo c o signatário.A Sr." Directora-Geral manteve, no entanto, intransigentemente, o ponto de vista antes expresso pela função pública, concluindo que o acesso dos técnicos licenciados da DGT à categoria de técnico superior só poderia verificar-se mediante diploma legal expresso.4.4 — Nestes termos, foi o projecto de lei orgânica logo alterado em conformidade, com produção de efeitos retroactivos, mantendo-se tal solução nas sucessivas versões que o projecto tem, entretanto, conhecido, salvo no que respeita àquela retroacção, que, na última versão, deixou de estar prevista, contrariamente, aliás, ao ponto de vista manifestado por estes serviços.5 — De harmonia com as considerações que antecedem, parece poder concluir-se em relação as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado:5.1 — A não integração na carreira técnica superior dos técnicos da Direccão-Geoal do Turismo habilitados com licenciatura deve-se aos factores seguintes:à) Ter-se optado — de acordo com a orientação preconizada pelo GOM— pela aprovação do novo quadro de pessoal através da Lei Orgânica da DGT, em vez da portaria prevista no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 191— C/79 (cf. n.° 2 supra);b) Sucessivos adiamentos da publicação da citadalei, não obstante esta mesma publicação ser sempre considerada iminente (cf. a° 1 supra);c) Entendimento da Direcção-Geral da FunçãoPública de que não é aplicável aos referidos técnicos o regime aprovado pelo Decreto-Lei tl° 377/79, de 23 de Setembro (cf. n.M 4.1 a 4.3 supra).5.2—A superação da situação em causa afigura--se, assim, que poderá ser alcançada mediante a publicação de diploma adequado que assegure a justiça que, do ponto de vista destes serviços, lhes é efectivamente devida, bem como, aliás, ao restante pessoal (cf. n.M 3 e 4.4 supra).À consideração superior.Direcção dos Serviços Administrativos, 8 de Setembro de 1981. — O Director, /. Mendes de Brito.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCASSECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASDlrecção-Geral da Administração das PescasNota informativaAssunto: Problemas decorrentes da aplicação do Decreto Regulamentar n.° 11/80 (do Núcleo de Apanhas e Culturas para a Direcção dos Serviços de Produção e Infra-estruturas).1 — O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) em requerimento datado de 25 de Abril, dirigido ao Governo, via Secretaria de Estado das Pescas, veio expor as apreensões da classe dos mariscadores e viveiristas quanto ao pagamento das taxas a que diz respeito o artigo 137.° do Decreto Regulamentar n.° 11/80.1.1 —Este descontentamento foi manifestado numa reunião na qual foi nomeada uma comissão com a obrigação de defender algumas reivindicações, tais como:Deve legalizar-se o excesso de terra não produtora e que à mesma seja aplicada a taxa referente ao valor da licença,O valor de nova taxa é inadmissível e incomportável para a esmagadora maioria dos mariscadores e concessionários, pelo que deve ser revisto de acordo com as suas opiniões.Conforme deliberações da reunião e porque se constatou, agora, que o decreto regulamentar não teve, na sua pré-elaboração a participação da classe, sugere-se que, de imediato, o seu articulado seja revisto com a participação directa da comissão indicada.2 — Interroga o Sr. Deputado a resposta do Governo e a hipótese de encarar a suspensão da aplicação da lei para, em conjunto com todos os interessados, se procurarem as melhores soluções.3 — Sobre este assunto esclarece-se:3.1 — Esta Direcção-Geral já se pronunciou, sobre a matéria discutida na aludida reunião dos concessionários e viveiristas, uma vez que, na oportunidade, nos foi dado conhecimento da mesma através do Governo Civil de Faro.3.2 — Assim para este caso concreto poderemos adiantar que:á) O licenciamento das terras e a ampliação das áreas licenciáveis só pode ser feito, desde que a área total dos viveiros não ultrapasse os 8000 m2;b) A taxa de ocupação de lS30/m2/ano dos terrenos é modesta se atendermos ao valor comercia! da amêijoa. O máximo que se poderá pagar anualmente será 110400$ (1$30 X' 8000 m2).3.3 — Quanto à não participação da classe na pré--elaboração da actual lei, é uma ideia errada, pois, através do despacho do Sr. Secretário de Estado das