128-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 26nível nacional, resultando a variação do preço de uma média ponderada da variação dó preço de chamadas locais das redes de Lisboa e Porto e da variação do preço de chamadas locais das redes do resto País, uma vez que os respectivos preços não se encontravam, antes dé 1995, uniformizados. Esta média é calculada utilizando como ponderador o peso correspondente a cada área na facturação total do tráfego local.7 — A aplicação da metodologia referida conduz a uma variação do preço das chamadas locais de 7,5 %, estando assim dentro do limite permitido pelo n.° 2 da cláusula 5.* da convenção.Face ao exposto, parece concluir-se que os novos preços estabelecidos pela Portugal Telecom em Janeiro de 1995 cumprem o estabelecido na convenção de preços referida.23 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Betencourt.(o) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 398/V1 (4.,)-AC, dos Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da cidadã Maria da Graça Pinto Ferreira Cachopo.Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.* do seguinte:De acordo com os artigos 16.6 e 19.° do Decreto-Lei n." 236/92, de 27 de Outubro, a beneficiária em questão foi convocada para verificação da incapacidade, tendo sido deliberado a não subsistência da situação da incapacidade temporária para o trabalho, o que determinou a cessação do subsídio de doença, que lhe vinha sendo atribuído pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, mesmo mantendo-se na situação de baixa passada pelos serviços da área da Administração Regional de Saúde.As deliberações dadas pelas comissões de verificação de incapacidades foram confirmadas.pelo médico coordenador do serviço respectivo, com o seguinte parecer:Em face dos elementos disponíveis e da situação clínica avaliada por quatro peritos médicos, sou de opinião de que a deliberação é adequada.E ainda:O posto de trabalho (e as respectivas funções) não é incompatível com o quadro clínico actual.A beneficiária apresentou recurso da deliberação dada pela comissão de verificação de incapacidades permanentes e, caso este lhe seja favorável, será considerada inválida desde a data do pedido inicia). Em contrario, só poderá apresentar novo requerimento para o efeito decorrido um ano após a data da respectiva deliberação ou se entre-tanto se tenha verificado agravamento do estado de saúde, conforme o determinado no artigo 39.° do Decreto Regulamentar n.° 8/91, de 14 de Março.Lisboa, 23 de Março de 1995. — O chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 419/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado do IC 1 no concelho de Alcobaça.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 484, de 31 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:A passagem do IC 1 na povoação de Cela Velha corresponde à solução base do estudo prévio do IC I (Caldas da Rainha-Figueira da Foz) e localiza-se no sopé da escarpa que limita por nascente a baixa aluvionar correspondente ao antigo paul de Cela, onde está instalado presentemente um empreendimento hidroagrícola que compreende um sistema de defesa contra cheias e uma rede de enxugo (v. desenhos n.'" 1 e 2 e figura 3-A) (et).A solução preconizada não interfere com o paul nem com a escarpa, que apresenta um notável interesse paisagístico, faunístico e florístico. Implica, porém, a demolição de duas habitações e de alguns anexos agrícolas.Para evitar o efeito de corte da povoação e para transpor a EN 242-6 prevê-se a construção de um trecho de mais ou menos 300 m a céu aberto, sendo posteriormente tapado com uma estrutura em betão e o terreno regularizado à superfície, ficando a funcionar como túnel. Embora o traçado passe entre as duas partes do monumento, não interfere nem cerceia as panorâmicas deste pelo facto de passar enterrado. Bastante mais gravosa do que o IC 1 (em nosso entender) para o referido enquadramento paisagístico, é a existência de uma habitação que corta a visibilidade directa entre as duas partes do monumento (v. figura 3-A) (a).Na zona em apreço foram estudadas duas alternativas à solução base:Alternativa a meio da encosta nascente (desenhos CRF-04-01, fls. 1 e 2, e CFR-04-02, fl. 1). — O estudo desta solução aponta para resultados substancialmente mais gravosos do ponto de vista paisagístico e ecológico e apresenta os custos elevados e as dificuldades construtivas inerentes à grande dimensão das obras em terra a executar em formações geológicas facilmente instabilizáveis (a). Tais obras em terra, grandes aterros e escavações, para além dos riscos associados à fase de construção, representam em certa medida uma hipoteca para o futuro, em face da possível. instabilização a médio ou longo prazo de taludes cuja superfície de exposição chega a atingir 43 m de altura;