21 DE FEVEREIRO DE 198719852) Que medidas pensam tomar para debelar uma situação que pode tomar-se grave?Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.» 1531/IV (2.9)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A recente entrada em funcionamento dos serviços regionais do Ministério da Educação e Cultura, em execução da respectiva Lei Orgânica, deu como resultado que o concelho de Santa Maria da Feira, anteriormente dependente dos serviços desconcentrados de construções e equipamentos escolares do Norte, sediados no Porto, passou para a alçada da Direcção Regional do Centro, sediada em Coimbra.Poucos meses antes, em execução da Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território e no domínio da urbanização e ordenamento do território, passou o concelho de Santa Maria da Feira da dependência dos Serviços Regionais de Coimbra para a Comissão de Coordenação da Região Norte, com sede no Porto.A desconcentração dos serviços dependentes da administração central, criando direcções regionalizadas com competência delegada para a resolução dos assuntos próprios daquele âmbito territorial, serve para aproximar a decisão dos interessados, facilitando a comunicação nos dois sentidos, e, como objectivo último, aumentar a eficácia dos recursos da Administração e a satisfação dos anseios das populações e autarquias locais.Mas essa desconcentração dos serviços, com as intenções e objectivos apontados, deve ser coordenada entre os vários departamentos da administração central, sob pena de gerarem ainda maiores deseconomias para os utentes e podendo, cm última análise, levar à própria rejeição da ideia de desconcentrar e à defesa de um centralismo que se revela mais cómodo.E situações como as atrás expostas, onde há uma autentica «dança» de áreas de actuação, indicia uma desconcentração não coordenada intcrdcpariamentalmcnte, nem preocupada com a acessibilidade das populações que se propõe servir.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território c da Educação e Cultura, informação sobre o seguinte:1) Quais os critérios que determinaram as recentes alterações de âmbito terrriiorial dos serviços desconcentrados de âmbito regional desses departamentos;2) Se existe uma política de desconcentração coordenada, a nível de todos os serviços dependentes do Governo, e, no caso afirmativo, cm que termos.Palácio dc São Bento, 18 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do CDS, Oliveira e Sousa.Requerimento n.» 1532/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A construção do novo Palácio da Jusüça da comarca da então Vila da Feira — hoje Santa Maria da Feira — foiiniciada em 1983, devendo, pois, nos termos contratuais, estar já concluído e em utilização há vários meses.Aliás, a sua conclusão e entrada em serviço é imperiosa, dado que os serviços dependentes do Ministério da Justiça estão hoje divididos por instalações antigas, inadequadas e dispersas pela cidade de Santa Maria da Feira, tendo o Tribunal Judicial sido assaltado — pela sétima vez — na semana passada!No entanto, todos os prazos previstos na adjudicação da empreitada foram largamente ultrapassados, estando neste momento a obra ainda na fase de toscos e praticamente parada, com o quase abandono do empreiteiro e sem previsão de qualquer data de conclusão.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, informações sobre o seguinte:1) Se foram concedidas ao empreiteiro quaisquer prorrogações do prazo de conclusão da obra de construção do novo Palácio da Justiça da Feira e, no caso afirmativo, até que datas?2) Se o Ministério da Justiça tem em dívida, relativamente ao empreiteiro, qualquer importância devida por obras efectivamente executadas e que constem de autos de medição apresentados?3) Se o Ministério da Justiça, no caso de reiterado incumprimento dos prazos por parte do empreiteiro, prevê a rescisão do contrato e nova adjudicação e, no caso afirmativo, em que prazos?4) Se, na ocorrência do previsto no número anterior, o Ministério da Justiça tomará em consideração, como critério de adjudicação, a capacidade técnica e humana, idoneidade comprovada e experiência de obras anteriores por parte dos concorrentes, bem como a brevidade nos prazos exequíveis de conclusão da obra?Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do CDS, Oliveira e Sousa.Requerimento n.s 1533/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadorcs-estudantes devem merecer, por parte do público e da comunidade cm geral, uma consideração muito especial, dadas as condições extremamente difíceis em que tem dc desenvolver a sua actividade escolar. Ao fim dc um dia de trabalho, a maior parte das vezes sem jantar, iniciam o seu período dc aulas pelas 19 horas, que continuam até às 23 horas e 30 minutos, para regressarem a casa com dificuldades dc transporte.Uma das necessidades, indiscutivelmente justa e com reflexos positivos no aproveitamento escolar, é o dc ser servido jantar. Não sc concebe, embora seja a realidade, que não se pode nem deve consentir, que alguém possa estar doze horas sem uma refeição, requerida pela idade e pelo trabalho árduo e exigente a que estão sujeitos.Ora, as escolas secundárias do distrito de Coimbra têm dificuldade cm servir jantares aos seus trabalhadorcs-estudantes por, entre outras razões, não terem pessoal adstrito ao serviço das cantinas para esse efeito. É este muito concretamente o caso da Escola Secundária de Avelar Brotcro, que, com cerca dc 800 trabalhadores-csiudantcs, se limita a providenciar um serviço de bar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, vimos requerer ao