18 DE ABRIL DE 19901135Artigo 185.° Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) Influir a infracção no resultado da votação;b) Ser a infracção cometida por agente da administração de referendo;c) Ser a infracção cometida por membro da comissão recenseadora;d) Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto;é) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento;f) Ser a infracção cometida por delegado de partido politico.Artigo 186.° Responsabilidade disciplinarAs infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da administração pública, central, regional ou local sujeitos a responsabilidade disciplinar.Secção II Ilícito penalDivisão I Disposições geraisArtigo 187.° Punição da tentativa1 — A tentativa é sempre punida.2 — À tentativa é aplicável a pena correspondente ao crime consumado, atenuada nos termos gerais.Artigo 188.° Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo corresponde, para além da aplicação das penas especialmente previstas nesta lei, a aplicação da pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.°, 50.°, 52.°, n.° 3, 127.°, n.° 1, 210.°, 246.°, n.° 2, 263.°, n.° 2, e 264.° da Constituição da República.Artigo 189.° Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionários públicos no exercício das suas funções corresponde, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.Artigo 190.° Não suspensão ou substituição da penaAs penas aplicadas pela prática de crimes relativos a referendo não podem ser suspensas nem substituídas por quaisquer outras.Artigo 191.°Constituição de partidos políticos como assistentesQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao referendo.Divisão IICrimes relativos à campanhaArtigo 192.° Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 39.°, é punido com prisão de seis meses a dois anos.Artigo 193.° Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem utilizar durante a campanha e com o intuito de prejudicar ou injuriar a denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido ou coligação é punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias.Artigo 194.° Violação da liberdade de reunião e manifestação1 — Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias.2 — Quem da mesma forma impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com prisão de 6 meses a 2 dois e multa até 100 dias.Artigo 195.° Dano em material de propaganda1 — Quem roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias.2 — Não são punidos os factos previstos no n.° 1 se o material tiver sido afixado na própria casa ou no interior de estabelecimento de agente sem seu consentimento ou afixado antes do início da campanha.