PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalizarei com a apresentação de um requerimento que irei apresentar à Mesa de seguida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como Deputado pela Nazaré que sou, perfilho inteiramente a intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer, mas posso informá-lo de que está em curso e próximo de uma concretização o auxílio - aliás, muito justo - aos pescadores da Nazaré, que estão neste momento em crise.
Srs. Deputados, vamos interromper a sessão para o nosso intervalo habitual.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia e, antes de passarmos à formulação de perguntas ao Governo pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP, peço ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto o favor de proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 2 de Maio de 1978, pelas 17 e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português: Jorge do Carmo da Silva Leite (círculo eleitoral de Coimbra), por Mário Carlos Gomes. Esta substituição é pedida pelo período de seis meses.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Henrique Manuel V. M. Santos (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. A. Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, considera-se aprovado.
Vamos entrar no período das respostas do Governo às perguntas formuladas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP.
Com certeza que os Srs. Deputados conhecem a tramitação: o Deputado interrogante tem dois minutos para proceder à leitura da pergunta e o Governo tem cinco minutos para responder. Imediatamente a seguir o Sr. Deputado interrogante pode pedir escla-
3 DE MAIO DE 1978 2541recimentos sobre a resposta que não ultrapassem três minutos e o Governo pode responder, se entender, também num período não superior a três minutos.
Suponho que è norma seguir-se uma alternância, visto haver perguntas de dois grupos parlamentares. Como o PSD foi o partido que requereu esta sessão, dou-lhe a palavra em primeiro lugar para proceder à leitura da sua primeira pergunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As perguntas são quatro e eu seguirei a ordem por que estão formuladas.
Queria, no entanto e antes de mais, dizer o seguinte: estas perguntas foram apresentadas à Assembleia em 8 de Março último - há já perto de dois meses - e portanto há alguns factores em relação aos considerandos desse requerimento que poderão, porventura, estar ultrapassados.
Não posso deixar também - pode haver razões para isso, mas eu ignoro-as - de lamentar que, nesta matéria que até já foi aqui objecto de debate e de explicações do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, ele não esteja presente, embora esteja bem representado, mas apenas pelos Srs. Secretários de Estado.
Irei, portanto, formular a primeira pergunta, dispensando-me dos considerandos do requerimento, que são conhecidos não só desta Câmara mas também do Governo.
E a primeira pergunta é esta: qual a razão de se não terem efectuado mais entregas de reservas após a tomada de posse do actual Governo PS/CDS, designadamente daquelas que tinham sido já objecto de despacho, proferido nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/77?
Há bocado falei na referência à data de 8 de Março porque, como todos estão lembrados, já aquando da discussão e votação do Plano, foi referido que após uma data, creio que de 20 de Março, se teriam feito algumas entregas.
Portanto, até essa data de 8 de Março ainda não se tinham feito nenhumas, segundo foi aqui confirmado após a posse do Governo.
Se o Sr. Secretário de Estado, que vai responder, quisesse já dizer também quantas e quando foram feitas a partir dessa data, completava assim a pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Governo.
O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (António Campos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando fui para a Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, claro que não fui com o interesse ou com a preocupação prioritária de entregar reservas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Tinha mais preocupações. Cheguei à Secretaria de Estado sem serviços - tinha saído a Lei Orgânica do Ministério recentemente -, tinham sido dissolvidos os centros da reforma agrária. Portanto, a minha primeira preocupação foi organizar os serviços.
A segunda preocupação para mim era, como se aproximava a campanha da Primavera, garantir a possibilidade de os pequenos agricultores trabalharem nas zonas de regadio.
Por outro lado, tinha algumas dezenas, senão mesmo centenas, de pequenos agricultores que eu tinha de colocar e que para mim eram prioritários, de forma que tive de arranjar terra para eles poderem trabalhar.
Por outro lado, ainda, faltava a legislação que, dentro do espírito da Lei n.o 77/77, normalizava e regulamentava todo o processo de entrega de reservas, que, como sabe, saiu a semana passada.
Reconheço que o Sr. Deputado tem vivido preocupado exclusivamente com as reservas, mas, como deve compreender, um homem que está ali naquela posição tem de se preocupar com uma globalidade de problemas e não exclusivamente com o problema das reservas.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, o Ministério da Agricultura e Pescas tem legislação que regulamenta a entrega da reserva, com todos os trâmites pelos quais é fundamental passar, e espero que a lei se vá cumprindo, porque, independentemente desta regulamentação, como sabe, há necessidade urgente de saírem outras que já estão também prontas para publicação e que já estão até aprovadas pelo Conselho de Ministros.
Assim, o Ministério entregou algumas reservas; dessas reservas também tivemos a preocupação de não prejudicar as colheitas que estão à porta e portanto não interferir com o processo de colheitas que, a curto prazo, está a começar e penso que esse processo será acelerado após as colheitas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para pedidos de esclarecimento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Afinal, se não estávamos esclarecidos, ficámos na mesma.Vozes do PS: - Os senhores são de compreensão curta!O Orador: - Eu não sei quem é que será de compreensão mais curta, Srs. Deputados.Risos do PS e do PCP.É que a pergunta é muito concreta: «qual a razão de» e depois acrescentei: «quantas» - e o Sr. Secretário de Estado não disse.
Disse o Sr. Secretário de Estado que não assumiu o seu cargo com a preocupação apenas de fazer entregas. Eu aceito que não tenha sido essa a única e também não faltava mais nada do que haver uma Secretaria de Estado só para fazer entregas de reservas ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parece que é o que vocês querem!
2542 I SÉRIE - NÚMERO 68O Orador: - No entanto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: Se efectivamente é ou não é com a Lei de Bases da Reforma Agrária - no tal espírito que o senhor aqui afirmou, inclusivamente durante o seu debate - que se visa fundamentalmente e em primeiro lugar legalizar situações ilegais existentes e, portanto, se as entregas de reservas são ou não uma forma de legalizar essas situações. Se legalizar aquilo que está ilegal deve ser ou não uma das principais preocupações de um governante.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que não havia legislação e eu queria perguntar-lhe se o artigo 62.o da Lei de Bases da Reforma Agrária - que diz que, enquanto não for regulado o processo em exercício, se aplicam ..., e cita várias disposições, entre elas o Decreto Regulamentar n.o 11/77, de 3 de Fevereiro, é ou não um meio legalmente consagrado para se proceder às entregas. Portanto, se existiu ou não uma legislação para se proceder a essas mesmas entregas. O Sr. Secretário de Estado afirmou que não havia legislação para esse fim. Mas é uma coisa curiosa que, apesar disso, tivesse dito, embora não referisse o número nem quando, que foram feitas algumas. E, salvo o devido respeito, isso será uma contradição. Porque se diz, por um lado, que, se não foram feitas, foi por falta de legislação e depois que foram feitas algumas, então, quanto a estas, em que base e em que legislação se apoiou para serem feitas?
Além disso, na pergunta formulada perguntava-se designadamente por aquelas que tinham sido já objecto de despacho. Refere-se, portanto, à tomada de posse do actual Governo.
O Sr. Secretário de Estado deixou-nos também por esclarecer e não respondeu se aquelas que foram entregues - e, repito, sem dizer quantas e quando - tinham sido já objecto de despacho anterior ou se foram de despacho do actual Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já esgotou o seu tempo.O Orador: - Só uma última questão, Sr. Presidente.
Noutro momento e a propósito de outra legislação que o Sr. Secretário de Estado referiu, há uma outra pergunta a fazer e de que eu depois ouvirei a resposta. Queria dizer-lhe o seguinte, para terminar: o Sr. Secretário de Estado disse que apenas há por vezes a preocupação da entrega das reservas. Por mim, devo dizer que não aceito essa resposta, e se V. Ex.» leu, por exemplo, atentamente a intervenção que aqui fiz nesta Assembleia aquando do debate do Programa do Governo, inclusivamente a declaração política proferida aquando desta formulação de perguntas, há-de ver que lá estão suscitados imensos e variadíssimos problemas que não se confinam apenas à entrega de reservas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os clientes pagam bem ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse que não havia legislação, o que disse é que já saiu regulamentação dentro do espírito da Lei n.o 77/77.
Por outro lado, trata-se de situações ilegais mas, como lhe disse inicialmente, as situações ilegais são a nível de devoluções, a nível de pequenos agricultores que eram agricultores e viviam exclusivamente da terra e não tinham terra e estão também a nível das reservas. Portanto, como deve compreender, estávamos a partir para a campanha de Primavera e a minha grande preocupação era - porque onde estão instalados o maior número de pequenos agricultores é nas zonas de regadio - normalizar as zonas de regadio para se poderem fazer agora as sementeiras de Primavera.
O Sr. Deputado pergunta se as reservas entregues foram feitas em relação a despachos anteriores, e quero dizer-lhe que algumas o foram em relação a despachos anteriores, outras por despachos meus. Queria dizer também que, por exemplo, no distrito de Évora - e como sabe no distrito de Évora não temos elementos, na medida em que foram destruídos -, ainda há noventa e sete devoluções por fazer do tempo do engenheiro Lopes Cardoso, aliás de terras que não estão sequer abrangidas e há onze despachos do Prof. Carlos Portas por executar. Desses onze despachos já foram executados dois, e do engenheiro Lopes Cardoso já foram executados, pelo menos, quatro, independentemente de já terem sido feitos alguns meus.
Gostaria, pois, de lhe dizer que farei e procurarei fazer cumprir a lei, mas gostaria de chamar o Sr. Deputado a uma realidade, que é a realidade objectiva da zona de intervenção. Há momentos em que se pode acelerar o processo de entrega de reservas porque não prejudica e não cria grandes problemas em relação às colheitas e há outros momentos que não são as alturas indicadas para se trabalhar nas zonas de sequeiro. Penso que a partir da próxima colheita podemos acelerar porque temos um mecanismo, todo ele já legalizado, que nos permite fazê-lo. Por enquanto, continuo muito mais preocupado em conseguir pôr as zonas de regadio a produzirem este ano - portanto os pequenos agricultores com terra lá -, sem deixar de me preocupar com as devoluções, e já vou entregando reservas, aliás com a colaboração entre os trabalhadores e os reservatários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao PCP para formular a sua primeira pergunta.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É conhecida a má situação económico-financeira da generalidade das empresas públicas e nacionalizadas e é conhecido também o facto de que, muito naturalmente, este problema nos preocupa. Na Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia, realizada em 11 e 12 de Março, analisámos esta situação, apontámos as suas causas e as suas consequências e avançámos com medidas concretas para a solução destes problemas. Face a esta situação, passamos a ler a nossa primeira pergunta: estando prevista no Orçamento Geral do Estado para 1978 uma verba superior a 7 milhões de contos para sanea-
3 DE MAIO DE 1978 2543mento financeiro das empresas públicas, pergunta-se: quais as empresas, montante e prazo de execução previstos no plano de aplicação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para responder.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verba de 7 250 000 contos a que a pergunta faz referência destina-se essencialmente a proceder a aumentos de capital nas empresas públicas, tendo como objectivo não só operações de saneamento financeiro de empresas públicas, como também proporcionar a algumas dessas empresas os meios de capital próprio indispensáveis ao financiamento dos projectos de investimento que essas empresas têm de levar a cabo.
Este problema do saneamento financeiro das empresas públicas tem sido uma das preocupações prioritárias do Governo e do Ministério das Finanças. Relacionadas com essa prioridade, podem situar-se várias das medidas que foram tomadas no domínio do aumento dos preços e tarifas de empresas públicas, que foram determinadas, essencialmente, pela necessidade de melhorar a situação financeira de empresas públicas que desde 1974 têm sido um pouco vítimas de uma política de preços muito rígida e muito restritiva, no sentido de os Governos terem tentado utilizar as empresas e os preços que mais facilmente controlavam para, artificialmente, conterem o processo de inflação. Dessa contenção artificial de preços foram principalmente vítimas as empresas públicas, com graves prejuízos para a sua gestão e situação financeira.
Para além desses aumentos - a que, evidentemente, têm de corresponder algumas contrapartidas da parte das empresas no que diz respeito à melhoria das suas condições de gestão, etc., visto que os aumentos de preço não podem ser aprovados apenas para cobrir ineficiências que existam na gestão das empresas -, é evidente que se impõem também medidas de saneamento financeiro que têm de ser inseridas no mecanismo dos acordos de saneamento económico-financeiro previstos no Decreto-Lei n.o 353-C do ano passado, que introduziu para as empresas públicas um mecanismo análogo àquele que os contratos de viabilização introduziram para as empresas privadas.
Por razões que têm, essencialmente, a ver com a crise governamental do ano passado, algumas empresas públicas apresentaram propostas de acordos de saneamento económico-financeiro, mas nenhum deles teve andamento, devido, precisamente, penso eu, a essa crise governamental que se gerou. Só recentemente, como referirei a seguir, é que o Governo deu andamento a uma série de processos e assinei uma série de despachos criando as comissões indispensáveis para a elaboração das propostas desses mesmos acordos de saneamento económico-financeiro. É nesse contexto que o saneamento financeiro das empresas tem de ser visto: com dois tipos de medidas, essencialmente medidas dirigidas à consolidação dos passivos das empresas e aumentos de capital. Só que, como o Sr. Deputado sabe, neste momento, a estrutura financeira de muitas empresas públicas, é extremamente desequilibrada.
Desequilíbrio que, em muitos dos casos, vem já de antes do 25 de Abril, dado que o capital social dessas empresas era muito inferior ao activo imobilizado dessas empresas, criando, portanto, uma estrutura financeira precária e que, necessariamente, conduzia a encargos financeiros elevados.
Esta precária estrutura financeira acentuou-se, nalguns casos, após o 25 de Abril por não ter sido possível proceder aos necessários aumentos de capital e por as empresas terem também acumulado prejuízos durante esse período.
Significa isto que neste momento não há recursos financeiros disponíveis no Orçamento para resolver inteiramente o problema da estrutura financeira das empresas públicas exclusivamente através de aumentos de capital dessas mesmas empresas públicas. Seria bom que no Orçamento houvesse verbas suficientes para essa finalidade. Existem estes 7 250 000 contos e não foi possível - dentro dos condicionalismos do Orçamento que são conhecidos - prever uma verba mais avultada. Significa isto que teremos ainda este ano de confiar bastante também nos mecanismos de consolidação dos passivos das empresas através de várias medidas, em particular através da criação legal, que prevejo para breve, da emissão de obrigações por parte das empresas públicas que sejam colocadas junto da banca, a fim de consolidar os passivos das empresas públicas, aliviando assim a tesouraria das empresas, embora sem resolver de fundo a situação de estrutura financeira das empresas, que só poderá ir sendo resolvida a pouco e pouco, à medida que o Orçamento puder libertar verbas para os necessários aumentos de capital.
Por isso mesmo, o destino final da verba que está prevista no Orçamento está dependente das operações de consolidação de passivos que vão ser feitas no contexto dos acordos de saneamento económico-financeiro a celebrar com as empresas, e é nesse contexto que tem de ser estudado qual o aumento de capital que é necessário para coadjuvar o saneamento financeiro que essa consolidação de passivos vai proporcionar. Nesse sentido, como disse, foram já dados despachos de criação das comissões necessárias para a elaboração dessas propostas de acordos de saneamento económico-financeiro para a Rodoviária Nacional, a TAP, a Transtejo, o Serviço de Transportes Colectivos do Porto, a Setenave, a SNAPA, a CPP, a SNAVE, a Docapesca, fundamentalmente. Neste contexto, destas empresas que vão celebrar estes acordos, prevê-se que 1 200 000 contos da verba referida sejam utilizados para aumentos de capital.
Por outro lado, em relação a outras empresas, havia já compromissos do ano passado para aumentos de capital, que vão ser feitos na EDP, na Petrogal, na CNP, na Quimigal, na Siderurgia e na Carris, que levarão 2 400 000 contos. Os restantes 3 650 000 contos serão dedicados a aumentos de capital para se fornecerem às empresas os meios para financiarem os investimentos que vão fazer, e essa distribuição está dependente da aprovação final do PISEE, onde estão previstos os investimentos das empresas públicas, e é, portanto, em ligação com a aprovação do PISEE que se distribuirão estes 3 650 000 contos. Portanto, na altura em que for publicado o decreto-lei com o Plano e com o PI-
2544 I SÉRIE - NÚMERO 68SEE é que será possível ter os elementos necessários para a distribuição desta verba.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Em primeiro lugar, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, é evidente que nós não podemos deixar de dizer que estamos de acordo com algumas das suas afirmações, nomeadamente quanto à necessidade de, rapidamente, resolver ou tentar resolver a situação em que se encontram a generalidade das empresas públicas. No entanto, de facto, não foi dada resposta concreta ou mais concreta à pergunta que nós fizemos e, particularmente, a esta que é uma parte da pergunta: há ou não um plano de aplicação? Isto. para já não falar de como é que se chegou a estes 7 milhões, como é que o Governo pensa dar andamento a estas questões e quais os prazos. O Sr. Ministro fala em comissões que já foram nomeadas para resolver as situações, mas quanto a prazos, Sr. Ministro, em que ficamos?
Depois, o Sr. Ministro fala em números. Refere um conjunto de empresas muito amplo e diz que para essas empresas serão destinados 2,4 milhões de contos e entre elas integra, por exemplo - e isto é um exemplo apenas -, a Siderurgia. Segundo os nossos estudos, para a Siderurgia são precisos 2 milhões, o que significa que para as outras empresas restarão 400 000 contos. Isto significa, pura e simplesmente, aquilo que o Sr. Ministro disse: é que esta verba é ineficiente, e mais, que as verbas que vão ser dadas às empresas, muito provavelmente, são ineficientes e não vão ajudar a resolver o saneamento financeiro e as dificuldades económico-financeiras dessas empresas.
Para além disso, põe-se a seguinte questão: que medidas complementares é que o Governo pensa adoptar de apoio a estas medidas de saneamento financeiro, como é o caso da consolidação de passivos, como é o caso do aumento de capital próprio, como é o caso dos aumentos de preços. Inclusivamente - e esta é uma questão sensível - se o Governo pensa continuar uma política que coloca as empresas públicas a servirem - passe a expressão - de vacas leiteiras do sector privado, na medida em que a mais-valia gerada nestas empresas públicas é acumulada no sector privado, através dos circuitos de comercialização, através de uma política de preços que favorece, como se sabe, as empresas privadas, que podem aumentar os seus preços apenas com pré-aviso, enquanto as empresas públicas estão impossibilitadas de o fazer.
Também era importante ouvir o Governo referir a questão dos subsídios. Está ou não o Governo de acordo com uma política de subsídios, evidentemente pensada e estruturada em relação às empresas públicas, para não serem, evidentemente, as próprias empresas a sofrer as consequências de situações que não podem ser resolvidas de outra maneira?
Quanto a várias questões económicas e financeiras, também gostava - mas julgo que o tempo que tenho para intervir está a acabar, se não apresentava muitas outras questões - de colocar duas questões muito rápidas: uma, é se o Governo apoia e está interessado em pôr em prática uma política de redução de custos, nomeadamente lutando contra os desperdícios e utilizando melhor as forças e as capacidades produtivas existentes. Nós demonstrámos que é possível aumentar a produção, mesmo sem investimentos, com a capacidade produtiva existente.
A segunda questão é a seguinte: se é através do congelamento dos salários e da redução dos salários que também se pretende resolver os problemas financeiros das empresas, quando em 1977 - e apenas para dar um exemplo -, enquanto o valor acrescentado bruto aumentou nas principais empresas públicas do sector de produção material em 63 %, as despesas financeiras em 52 %, a produtividade em 47 % e os encargos por trabalhador aumentaram apenas em 18,7 %, isto é, se esta política vai continuar a ser seguida?
Estas são algumas questões, para além das muitas outras que nós colocaríamos se tivéssemos tempo para isso.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças e de Plano, faça favor.O sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu gostaria de ter mais tempo para responder, mas começo por felicitá-lo por o ver a defender tão abertamente uma política de preços realista para as empresas públicas, sobretudo quando penso na maneira como a sua bancada reagiu aos recentes aumentos de preços, quando muitos deles foram determinados, exactamente, pelas razões que o Sr. Deputado acabou de apontar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a verba de 7 250 000 contos será insuficiente - eu também o disse -, só que esse problema tem cabimento na discussão sobre o Orçamento e nas limitações que lhe são inerentes. De facto, penso que é excessivo concluir daí que aquilo que se vai fazer não vai ajudar, como disse, o saneamento das empresas públicas. Vai ajudar precisamente na medida das limitações que existem.
Queria também esclarecê-lo que ao referir os 2 400 000 contos para várias empresas, me referi a compromissos já existentes, do ano passado, de aumentos de capital. Algumas dessas empresas beneficiarão também dos 3 650 000 contos, ainda por distribuir, a que me referi, para financiamento de novos investimentos. Assim, a Siderurgia não receberá apenas uma importância daqueles 2,4 milhões, mas também dos já referidos 3,6 milhões. Portanto, a conclusão que tirou não estava inteiramente certa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas continua a não chegar!O Orador: - Pois não chega, mas gostaria que me dissesse - e esse diálogo, neste momento, não se pode travar - como é possível, dentro dos condicionalismos do Orçamento, aumentar esta verba, pois além dos 7 250 000 contos estão também no Orçamento, como sabe, cerca de 10 milhões de contos para subsídios às empresas públicas. E ao referir os subsídios queria dizer-lhe que é evidente que em relação a muitas empresas públicas, sobretudo as
3 DE MAIO DE 1978 2545dos sectores que prestam um serviço social e em particular as dos transportes, não se pretende que as empresas tenham uma exploração equilibrada, dado que prestam um serviço social. Daí, portanto, que devam ser subsidiadas e que exista no Orçamento uma verba de mais de 10 milhões de contos para subsídios às empresas públicas, para além dos 7 milhões que se destinam a operações de aumentos de capital.
Quanto às medidas complementares de saneamento financeiro, referi que é no contexto dos acordos de saneamento económico-financeiro que vão ser celebrados e para os quais foi indispensável criar as comissões que foram criadas por este Governo - e esses despachos fixam prazos, que de momento não sei dizer, mas é evidente que ao nomear as diferentes comissões se lhes deu um prazo para apresentarem as propostas de acordos de saneamento económico-financeiro - que essas operações complementares de consolidação de passivos vão ser feitas. E para possibilitar essa consolidação, como disse, está neste momento em Conselho de Ministros um diploma que cria uma figura de umas obrigações especiais, a serem emitidas pelas empresas públicas, para poderem proceder a essa consolidação de passivos transformando os créditos a curto prazo da banca em obrigações a longo prazo, sujeitas, portanto, a um plano de amortização gradual, que muito contribuirá para diminuir as dificuldades financeiras das empresas públicas. São essas medidas, de carácter complementar, que estão neste momento a ser preparadas e que irão ser executadas quando as empresas celebrarem os acordos de saneamento económico-financeiro previstos na lei.
Quanto a darmos apoio à redução de custos, pois é evidente que sim e, de resto, já tivemos ocasião de aprovar uma resolução em Conselho de Ministros, que até já foi publicada, sobre a necessidade de as empresas públicas procederem a uma revisão dos seus orçamentos em termos de poderem prever as necessárias acções de economia, de austeridade nas despesas, evitar os desperdícios, a fim de que possam contribuir para uma redução dos custos e que, portanto, os aumentos de preços, que são indispensáveis, não sirvam para cobrir possíveis ineficiências na sua gestão, pois não seria admissível fazer pagar exclusivamente aos utentes ou consumidores, através dos aumentos de preços, as ineficiências ou falta de produtividade que se possa, eventualmente, verificar nalgumas empresas públicas.O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra o PSD para formular a sua segunda pergunta.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Volto a ser eu a apresentar a segunda pergunta porque as perguntas foram formuladas, como é sabido, no termo de uma declaração política que aqui fiz, como disse, em 8 de Março último e foram subscritas por mim, mas poderiam ter sido subscritas por vários Deputados, e, segundo o Regimento, compete ao subscritor fazer as perguntas. Senão, de bom grado eu as endossaria a outro.
Antes desta segunda pergunta, que creio ser de resposta muito simples, queria dar apenas uma ligeira explicação: segundo o que aqui foi afirmado, aquando do debate do Programa do Governo, pelo Sr. Ministro da Agricultura, creio ter sido feita uma confusão quanto às unidades colectivas de produção e às unidades de exploração colectiva por trabalhadores, a que se refere o n.o 3.6 do artigo 73.o da Lei de Bases da Reforma Agrária. E como não temos conhecimento de que algo se tenha feito sobre isto, a pergunta é muito simples: gostaríamos de saber se, não sendo as UCPs e as UECTs a mesma coisa, está, no entanto, a ser praticada, com realidade, a colaboração do Estado na gestão de quaisquer dessas empresas agrícolas e, em caso afirmativo, de que modo.
E isto porque essas unidades colectivas exigem, como está definido naquele número do referido artigo 73.o, que elas, por deliberação própria, aceitem a colaboração do Estado na respectiva gestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Governo para responder.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se recordam, na discussão da Lei de Bases da Reforma Agrária houve já uma certa dificuldade em definir toda esta forma de exploração.
Nós temos estado a trabalhar na regulamentação dos estatutos das UECTs, que, portanto, vêm revogar os das UCPs, o que está pronto neste momento e foi enviado para o Conselho de Ministros. Sem esses estatutos não há, na realidade, colaboração entre o Estado e as unidades de exploração colectiva por trabalhadores, porque há aqui uma pequena definição mas não está regulamentado o que é uma unidade de exploração colectiva por trabalhadores.
Essa regulamentação já está pronta, penso que em breve será aprovada em Conselho de Ministros e depois nascerá mais este tipo de exploração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para pedidos de esclarecimento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Secretário de Estado, chego à conclusão, apesar de o não ter dito claramente, de que não existe, pelo menos com realismo, essa participação e colaboração do Estado na gestão dessas empresas. É a conclusão a que se chega, que é evidente.
Eu queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se porventura há, no entanto, algumas explorações que estejam neste momento a ser geridas pelo Estado, por técnicos ou funcionários do Estado, e que tenham estado antes na posse de unidades colectivas de produção.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Que profundidade!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Existem algumas explorações que têm gestores do Estado e que, portanto, têm a participação do Estado na gestão. Ò que não existe é a regulamentação dessa participação, embora haja várias unidades a pedirem a participação do Estado. Mas sem esta regulamentação, que cria esta figura jurídi-
2546 I SERIE - NÚMERO 68ca e a regulamenta, não há, na prática, um desenvolvimento do Ministério neste tipo de actividade.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Godinho, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Mendes Godinho (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS protesta com muita firmeza pela maneira capciosa como estão a ser feitas e desenvolvidas as perguntas ao Governo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas perguntas, como é notório, fazem parte de uma campanha demagógica que organizações que dizem representar os interesses dos agricultores tentam fazer, aliás sem êxito, para atacar o Governo.
Estas perguntas procuram produzir efeitos que sirvam a campanha demagógica que a CAP vem fazendo, com ataques ao Governo e ameaças de perturbação da ordem pública, numa perspectiva que não é a da defesa dos agricultores, mas, sim, a da destruição da Reforma Agrária.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Para um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um curto protesto contra as afirmações que acabam de ser produzidas e que eu começo por lamentar, profundamente, porque, mais uma vez, através delas, parece que se está a querer cercear o direito de a oposição fazer as perguntas que muito bem entenda ao Governo.Protestos do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.O Orador: - Não ouvi ainda da parte do Sr. Secretário de Estado considerá-las de algum modo capciosas ou coisa que o valha. Tem respondido ou procurado responder e, se ocultou alguma coisa, isso é outro aspecto. Mas o que ele não fez, de forma nenhuma, foi qualquer acusação, afirmação ou sequer insinuação de que se tenha usado de formas capciosas nas perguntas feitas.
Além disso, quero salientar, porque talvez o Sr. Deputado tenha estado desatento, que estas perguntas foram aqui formuladas em 8 de Março - portanto, há cerca de dois meses - e nunca vi que das bancadas do Partido Socialista ou de qualquer outro partido fosse feita qualquer oposição ou qualquer protesto contra essas perguntas.
Se porventura há organizações, há agricultores, que também se insurgem contra a actuação do Ministério da Agricultura e Pescas, isso é outro problema.
Nós formulamos as perguntas, creio que temos pleno direito de o fazer e que elas em nada, mas mesmo em nada, procuram usar de artifícios ou de formas capciosas; procuram, sim, obter esclarecimentos, esclarecimentos que esperávamos fossem mais concretos do que aquilo que têm sido, infelizmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mendes Godinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja fazer novo protesto?O Sr. Mendes Godinho (PS): - É para um breve contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD tem o direito de fazer as perguntas que entender e nós temos o direito de as interpretar, de lhes dar a sua interpretação correcta.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não têm nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, além do mais, para o seguinte: segundo o que dispõe o Regimento nos seus artigos 205.o e seguintes, este debate de perguntas ao Governo creio que, tal como está regulamentado -e se está bem ou mal, não me compete agora estar a apreciá-lo mas, enquanto estiver em vigor, há que observá-lo -, é um debate, como V. Ex.a logo no início referiu, entre o membro do Governo e o Deputado que faz as perguntas, nas circunstâncias que estão referidas.
O Governo não precisa, pelo menos ainda não demonstrou aqui precisar de ajuda e muito menos de ajuda tão deficiente e tão infeliz como aquela que o Sr. Deputado Mendes Godinho aqui tentou dar.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Ah, sim! ...
3 DE MAIO DE 1978 2547O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que para protestos, em qualquer sessão, seja ela para que efeito for, se deve sempre dar a palavra a um Deputado que sinta necessidade de protestar contra afirmações de outro Deputado.
O Sr. Deputado Mendes Godinho protestou; eu perguntei ao Sr. Deputado Marques Mendes que pediu a palavra se era para contraprotestar e o Sr. Deputado Marques Mendes disse-me que era para protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Mendes Godinho. Assim, abriu a possibilidade de consentir um contraprotesto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava dar um esclarecimento.Inicialmente, pedi a palavra para contraprotestar e agora pedi-a para interpelar a Mesa em relação a isso. O protesto foi feito em relação às perguntas que já estão publicada no Diário da Assembleia da República há muito tempo. Ora, um protesto destes eu considero-o, além do mais, inaceitável, inteiramente fora de tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra o PCP para formular a sua segunda pergunta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que farei ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano está escrita e diz respeito ao Fundo Monetário Internacional. Antes, porém, e para aproveitar os dois minutos, já que ela é muito curta, vale a pena citá-la.
Nós todos sabemos qual tem sido o papel do FMI nas relações internacionais entre os chamados países ricos e entre estes e os países pobres. Sabemos que a sua função tem sido, entre outras, a de defender a hegemonia dos Estados Unidos da América, de defender também a hegemonia do grupo dos chamados países ricos, de defender de uma forma geral as posições imperialistas, e, em situações semelhantes àquela em que tratamos com ele, tem tido o papel de fiador, de fiscal e de instrumento de pressão ou de zelador de interesses, que, naturalmente, não são os interesses do país em causa. Toda a questão monetária, e questão monetária vista ao nível internacional, tem aliás sido sistematicamente posta em causa pelo grupo dos países que são a maioria e que não são beneficiados pelo actual sistema. Nós conhecemos, em particular, as dificuldades que têm sido encontradas pelo Governo para minimamente defender os nossos interesses.
E é neste sentido que fazemos esta pergunta: dos acordos bilaterais, no âmbito do chamado «grande empréstimo», quais e de que montante são os que podem ser utilizados na totalidade por Portugal, independentemente de qualquer acordo com o FMI?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Governo para responder.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sem outras considerações, que deixarei para outra oportunidade, e lembrando talvez apenas, e sem fazer comentários, que também países como a Inglaterra e a Itália tiveram recentemente de assinar acordos com o FMI ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sem grande êxito! ...O Orador: - Com algum, Sr. Deputado, como se verifica pelos resultados económicos, e em particular na respectiva balança de pagamentos, quer num caso quer no outro.
Mas, deixando essa questão para outra altura e respondendo à pergunta que me foi feita, direi que dos países participantes no chamado «grande empréstimo», como disse, apenas em dois casos a contribuição se encontra desligada do acordo com p FMI. Foram os casos da Venezuela, cuja contribuição já foi concretizada de 22,5 milhões de dólares, e o caso do Canadá, que participou no chamado «grande empréstimo» não propriamente com um empréstimo, mas com uma dádiva em espécie, de trigo, no valor de 15 milhões de dólares. Em todos os outros casos o problema foi sempre posto em termos de a concretização total dos respectivos empréstimos e contribuições ficarem dependentes de acordo com o FMI; nuns casos de forma mais rígida, noutros casos de forma menos rígida, isto é, admitindo alguns países que uma parte das respectivas contribuições não dependesse de um acordo prévio com o FMI, embora em termos de acordo e de contrato celebrado com o Banco de Portugal conste sempre uma cláusula de que o empréstimo era dado na pressuposição de que havia esse acordo e, nalguns casos, fazendo depender a concretização da totalidade do empréstimo da existência desse acordo. É o caso da Noruega, da Suécia e do Reino Unido, que já concretizaram contribuições, respectivamente, no valor de 3,3 milhões de dólares, 5,3 milhões de dólares e 10 milhões de dólares - portanto, com as restantes contribuições dependentes desse acordo -, e é ainda o caso da Suíça, que fez uma antecipação da sua contribuição total no valor de 30 milhões de dólares, embora dependente também da realização do acordo com o FMI, no sentido de que, se esse acordo não se concretizasse, esse empréstimo se tornaria imediatamente exigível e deixaria, portanto, de ser a médio prazo como acontece existindo acordo com o FMI.
Em todos os outros casos - nalguns ainda se estão a negociar os respectivos contratos e noutros os contratos estão negociados, - existe de facto essa dependência da celebração do acordo com o FMI.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Ministro, foi suficientemente claro na sua resposta, aliás a pergunta também era suficientemente clara para poder ser respondida.
Entretanto, eu volto a esta questão e não se perdem as palavras, pois ela é bastante importante e
2548 I SÉRIE - NÚMERO 68todos nós temos consciência da importância para a economia portuguesa deste assunto ligado ao FMI. Deixando de lado os comentários já feitos sobre o papel do FMI no meio disto tudo, papel que reputamos de muito negativo, ficamos a saber que efectivamente os países ricos, que são a maioria daqueles que não estão mencionados aqui, estão bastante ligados ao FMI. Eles são muito nossos amigos, mas, passe o termo, querem garantias sólidas e garantias que vão muito além daquilo que seria exigível. Mas a minha pergunta e a tentativa de mais esclarecimento é a seguinte: sabendo-se, como se sabe, que as negociações prosseguem; sabendo-se, como se sabe, que continua a haver exigências que não foram ainda resolvidas; sabendo-se, como se sabe, que um dos problemas é o problema ligado às questões de crédito e às taxas de desconto, a pergunta é se tudo isto não terá uma saída que será no fundamental contrária mesmo aos nossos interesses e, nomeadamente, à defesa do sector público, uma vez que algumas exigências que julgo conhecer iriam criar graves dificuldades no domínio do crédito, nomeadamente ao vasto sector público das empresas portuguesas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, se entender responder.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se queria fazer alguma pergunta concreta em relação a isto ou se produziu um comentário, porque fiquei um pouco na dúvida.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A minha pergunta concreta, Sr. Ministro, não pode ser tão concreta que me possa responder, se as negociações exigem que não responda. Ela tem de ser suficientemente concreta como foi, isto é, o que é que o Sr. Ministro pensa poder adiantar a respeito da solução, nomeadamente das questões de crédito e da taxa de desconto do Banco de Portugal. Naturalmente que não lhe quero fazer uma pergunta que seja tão concreta que mereça também uma resposta muito concreta, que é a que não me possa responder neste momento.O Orador: - De facto, o Sr. Deputado fez mais um comentário do que outra coisa, e só lhe posso responder que o Governo, nas negociações que tem vindo a fazer, tem procurado defender pontos de vista que permitam que não só os objectivos quanto à expansão do crédito como o aumento das taxas de juro sejam de facto compatíveis com os objectivos gerais para o funcionamento da economia que estão definidos no Plano anual que o Governo apresentou à Assembleia e, em particular, em relação ao sector público.
De resto, como sabe, o único aspecto, para além da política geral de crédito, seus limites globais e taxas de juro, que está em causa é também aquele que se refere ao financiamento junto do sistema bancário, do sector público administrativo, em ligação com o Orçamento Geral do Estado e, portanto, não abrangendo as empresas públicas que para este efeito são colocadas no mesmo pé que as empresas privadas, portanto dentro do sector produtivo da economia. Consequentemente, não existe em relação ao sector público produtivo nenhuma limitação específica nem nenhum aspecto específico que seja objecto de negociação.
Queria também salientar-lhe que o que está evidentemente em causa, e é mais importante no que se refere às taxas de juro, são as taxas de juro dos empréstimos que vão ser feitos às empresas e não propriamente a taxa de desconto do Banco Central, como referiu, que evidentemente tem ou pode ter alguns reflexos, mas também pode não ter, em relação ao aumento das taxas de juro que são utilizadas para os empréstimos às empresas e aos clientes da banca em geral, visto que a taxa de desconto apenas tem incidência na relação entre o Banco Central e os bancos e não directamente, embora indirectamente tenham, mas não directamente numa relação inteiramente linear com as taxas de juro activas dos empréstimos a fazer aos clientes da banca.
Penso que esta nota também tem algum significado para lhe dizer que também por aí me parece que a forma como as coisas estão neste momento a decorrer não virá a conduzir a condições que se possam considerar excessivas ou excessivamente gravosas para as empresas em geral e, portanto, também para as empresas públicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o PSD para nova pergunta.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, creio que a terceira pergunta é também muito clara e muito simples.
Quereria antes de mais, e já agora que foi levantado o problema, que o Sr. Secretário de Estado que vai responder dissesse se considera que estas perguntas têm sido capciosas, ou se não são perguntas concretas.Uma voz do PS: - Diz que sim!O Orador: - Relativamente à primeira pergunta, e se a memória me não falha, foi mesmo o Sr. Secretário de Estado de Estruturação Agrária aquando do debate aqui nesta Câmara da Lei de Bases da Reforma Agrária, que referiu concretamente um número da ordem das três dezenas ou superior de decretos-leis que eram necessários para pôr toda esta legislação a funcionar. E efectivamente afigura-se-me que há aqui no artigo 75.o três pontos fundamentais que são os contidos nas perguntas, e que são o regime do uso da terra, os princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas e o regime de entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados.
Devo esclarecer que não foi expressamente mencionada na pergunta a questão do processo e o exercício do direito de reserva, isto pela razão que já há bocado apontei. Quanto a esta matéria, embora admita que com deficiências alguma legislação existia, e a própria Lei de Bases a ressalvava expressa e claramente, em relação às outras é que não havia nada. De toda esta legislação, só hoje saiu no Diário da República o decreto-lei relativo ao processo do exercício do direito de reserva. É a única que se conhece.