24 DE MAIO DE 19862785o) Emitir as instruções vinculativas necessárias ao exercício das suas competências, as quais, com excepção das referentes à verificação preliminar, serão publicadas na 1." série do Diário da República;p) Aprovar os regulamentos necessários ao seu funcionamento;q) Desempenhar as demais atribuições cometidas por lei.2 — O Tribunal seleccionará anualmente e tornará pública a listagem dos serviços simples dos ministérios e respectivas rubricas de despesa a fiscalizar, das entidades cuja gestão será sujeita a apreciação e dos beneficiários de subsídios e créditos avalizados a fiscalizar nos termos do número anterior.3 — Sempre que ao Tribunal de Contas se suscitem dúvidas quanto à eficácia da gestão sujeita à sua apreciação ou sobre a forma como foram utilizados subsídios ou créditos avalizados que delibere fiscalizar deverá proceder à audição dos responsáveis.Artigo 5.°(Competência do plenário do Tribunal de Contas)Ao plenário do Tribunal de Contas caberá: emitir o parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo as da Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde; fiscalizar as despesas realizadas pelos serviços simples dos ministérios; elaborar o relatório anual do Tribunal; consultar; fixar jurisprudência em matéria de contas e de visto; julgar os pedidos de reapreciação, nos termos da Lei n.° 8/82, de 26 de Maio, os recursos das decisões proferidas nas secções e nas secções regionais, a revisão das decisões do Tribunal de Contas transitadas em julgado, os recursos interpostos nos termos do artigo 66.° do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, os processos de fixação de débito dos responsáveis, quando haja omissão de contas, os processos de impossibilidade de julgamento de contas e os processos de anulação das decisões transitadas em julgado e proferidas, em matéria de contas, pelas secções e secções regionais; emitir instruções; elaborar os regulamentos necessários ao funcionamento do Tribunal; exercer as demais competências previstas na lei.Artigo 6.°(Competência das secções do Tribunal de Contas)1 — Às secções caberá: julgar por acórdão os processos de visto, nos casos de recusa ou quando o visto não for concedido por unanimidade; julgar as contas dos organismos e serviços que a lei determina e, sendo caso disso, apreciar a respectiva gestão: apreciar a gestão de empresas públicas e controladas, apreciar a gestão dos organismos e serviços em regime de instalação e balancete; proceder à fiscalização dos subsídios concedidos e dos créditos avalizados pelo Estado; aplicar multas e coimas nos processos correndo termos na secção.2 — Será assegurado que das decisões da secção caiba recurso para o plenário do Tribunal.Artigo 7*(Competência das secções regionais do Tribunal de Contas)1 — Assegurar-se-á que as secções regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira mantenham a competência que lhes foi fixada pela Lei n.° 23/81, de 19 de Agosto.2 — As leis que venham a criar as secções regionais do Tribunal de Contas nas sedes das regiões administrativas fixarão as respectivas competências.3 — Será garantido recurso das decisões das secções regionais para o plenário do Tribunal de Contas.Artigo 8.° (Estatuto dos juízes do Tribunal de Contas)1 — O presidente e os juízes do Tribunal de Contas terão honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias iguais, respectivamente, ao Presidente e aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, gozando de garantias idênticas no tocante à irresponsabilidade, incompatibilidade, exercício de actividades políticas, impedimentos e suspeições.2 — Disposições especiais assegurarão a estabilidade de emprego, o regime disciplinar e.os direitos no tocante à distribuição gratuita de publicações oficiais.Artigo 9.° (Ministério Público)0 Ministério Público junto do Tribunal de Contas será representado pelo procurador-geral da República, que poderá delegar as suas funções num procurador--geral-adjunto, aplicando-se o disposto na Lei n.° 23/ 81, de 19 de Agosto, no tocante às secções regionais dos Açores e da Madeira.Artigo 10.° (Regime administrativo e financeiro)1 — O Tribunal de Contas será dotado de autonomia administrativa e gerido por um conselho administrativo constituído por três responsáveis dos serviços de apoio ao Tribunal, por este designados.2 — Os encargos com o funcionamento do Tribunal de Contas são da responsabilidade do Estado.Artigo 11.° (Serviços de apoio e meios técnicos)1 — O Tribunal de Contas disporá de serviços de apoio técnico e administrativo, com estrutura, natureza, atribuições, quadro e regime do pessoal próprios constantes de decreto-lei, por forma que assegure o pleno e eficaz exercício das competências legalmente cometidas ao Tribunal, a célere entrada em funções dos trabalhadores quantitativa e qualitativamente necessários e um regime remuneratório adequado.2 — O Tribunal será dotado do equipamento informático necessário e adequado ao mais eficaz exercício das suas competências.