30 DE NOVEMBRO DE 1988117ralizado em torno, neste caso concreto, da reposição de uma justiça profissional e social, que há cerca de doze anos não era reposta. Gostaríamos, pois, de conhecer a argumentação que levou à suspensão dessa lei.Sobre os professores, também já aqui alguma coisa foi dita e eu gostaria de conhecer que tipo de formação continua vão ter os professores, uma vez que ela não se fez sem verbas. Que verbas para a formação contínua dos professores, uma vez que tanto se diz que os professores são essenciais para a reforma do sistema e para a alteração de atitudes do nosso sistema que, de facto, não vem cumprindo o que desejaríamos? Mas conquistar os professores como, se nem sequer formação contínua, ou pelo menos verbas para a formação contínua, se prevêem de forma eficaz?A propósito, que tipo de incentivos se prevêem, por exemplo, para a fixação dos professores, nomeadamente em localidades de mais difícil acesso, uma vez que o Sr. Ministro sabe que aí radica uma das componentes que pode provocar o insucesso escolar? São escolas com dificuldades de acesso, com dificuldades de fixação de professores; são escolas com situação geográfica difícil onde passam dez, onze, quinze e, se calhar, mais professores durante o ano lectivo. Que incentivos para fixar os professores nestas escolas?Quanto ao ensino pré-escolar, vai o Ministério privatizá-lo? Comercializar? Quem vai pagar? Isto é, sendo, neste momento, da competência das autarquias a criação ou, pelo menos, o ensino da criação do pré--escolar, não entende o Ministério útil dotar as autarquias de verbas suplementares no sentido de aumentar a criação desse ensino?Sobre o apoio à frequência escolar, pergunto: que incentivos à frequência escolar? Já verificámos isto até no âmbito do trabalho, onde muitas vezes situações degradadas e de pouco estímulo à frequência escolar são devidas ao trabalho infantil. Que incentivos à frequência escolar?Sobre o ensino primário, as contrapartidas para a transferência do pessoal para as autarquias estão definidas. Está feito um estudo não só dos actuais funcionários como dos que vão ser necessários para enquadrar responsavelmente as escolas e sabemos que há muitas escolas onde são os professores que fazem a limpeza da mesma, são os professores que limpam ...; enfim, eu ia dizer que fazem um serviço para o qual não estão vocacionados.Por fim, sobre o desporto escolar, o que é que está previsto no âmbito do orçamento?Por agora, é só isto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O Sr. Ministro compreenderá que não vamos fazer, nesta sede, o debate na generalidade que deveríamos ter feito na sede própria.Vozes do PSD: — Muito bemlO Orador: — Os «muito bem» do PSD só vêm confirmar algumas certezas que já tínhamos.Rbos do PCP.Diria que foi com enorme estanheza que pudemos verificar que, quando se anunciava a apresentação do Orçamento, era referida como entrada essencial prioritária a educação e constatar que, sendo uma prioridade, o Governo não tivesse considerado necessário que um seu representante apresentasse o orçamento do Ministério da Educação no debate na generalidade.Considerar um sector prioritário e ignorá-lo num debate de generalidade é, no mínimo, estranho. Mas, obviamente, quem tomou essas opções tinha razão para as fazer, nós tirámos as necessárias ilações e, do nosso ponto de vista, a ilação mais genérica e que resulta dos próprios números é que, de facto, é uma prioridade em palavras que não em números, como tentarei demonstrar, quer através de números que citarei, quer através de perguntas que apresentarei.E a primeira pergunta que coloco prende-se com a seguinte questão: como encara o Sr. Ministro as repercussões da recente decisão do Tribunal Constitucional no orçamento do seu Ministério, quer em termos do ano de 1988, quer em termos do ano de 1989? É uma questão essencial, como o Sr. Ministro compreenderá, porquanto teve oportunidade de referir na Comissão que acréscimos substanciais para o seu orçamento decorreriam de preceitos orçamentais que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, como sejam os fluxos financeiros das Comunidades e acréscimos de verbas decorrentes desses fluxos, designadamente no quadro do FEDER. É algo que temos de lhe colocar hoje com toda a franqueza. Poder-se-á dizer — creio, contudo, que é um argumento apenas formal — que, neste momento, o acórdão ainda não está publicado, portanto o Governo não está vinculado a cumpri-lo, mas o acórdão vai ser publicado e para o ano de 1989 estamos ainda a tempo de introduzir as necessárias correcções para que não tenhamos que voltar, em 1989, a repetir as inconstitucionalidades que já se verificaram em 1988.E daqui passo para a primeira questão. O Sr. Ministro tem referido, pelos números que apresentou, que o P1DDAC do seu Ministério teria para o ano de 1989 um acréscimo de 20 %. Sr. Ministro, de acordo com um elemento enviado pelo seu Minstério, hoje à tarde (é pena que só hoje à tarde possamos ter recebido estes elementos), verifico que até ao fim do ano de 1988 se prevê uma execução do PIDDAC de 98 %, sem considerar a cativação da verba decorrente da dotação concorrencial. Ou seja, o Minstério da Educação não vai executar o PIDDAC que nos apresenta aqui como elemento comparativo, vai, isso sim, executar o PIDDAC que constava do orçamento, sem considerar a dotação concorrencial. Significa isto, Sr. Ministro da Educação — e as contas estão feitas — que não existe um acréscimo, como é referido, de 20 %; antes pelo contrário, verifica-se um acréscimo de, apenas, 5,6 o que, em termos reais, tendo em conta a taxa de inflação de 9 %, 9,5 % até ao final do ano, pode apontar para um decréscimo de 4 pontos em relação ao ano passado. Tenho os números comigo, Sr. Ministro. São eles: PIDDAC, em 1988, 26 800 000 contos; em 1989, 28 318 400$; diferencial: 1 518 400$; o ô (delta) de variação: 5,6 °Io, o que significa que, em termos de inflação, vai haver um decréscimo no investimento.