3 DE AGOSTO DE 2017 9 b) O âmbito e os custos da apresentação dos meios de prova, em especial para os terceiros interessados, tendo designadamente em conta a necessidade de evitar pesquisas indiscriminadas de informação de relevância improvável para as partes; c) A existência de informações confidenciais nos meios de prova cuja apresentação é requerida, em especial no que respeita a terceiros, e a natureza dos procedimentos adotados para proteger tais informações. 6 – Para efeitos dos n.os 4 e 5, o interesse em evitar ações de indemnização na sequência de uma infração ao direito da concorrência não constitui interesse que justifique proteção. 7 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal ordena a apresentação de meios de prova que contenham informações confidenciais quando as considerar relevantes para a ação de indemnização, mediante a adoção de medidas eficazes para as proteger, nomeadamente: a) Ocultar excertos sensíveis de documentos; b) Conduzir audiências à porta fechada; c) Restringir o número de pessoas autorizadas a ter acesso aos meios de prova, nomeadamente, limitando o acesso aos representantes legais e defensores das partes ou a peritos sujeitos a obrigação de confidencialidade; d) Solicitar a elaboração por peritos de resumos da informação de forma agregada ou de outra forma não confidencial. 8 – O tribunal não ordena a divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito nacional ou do direito da União Europeia. 9 – O tribunal não ordena a apresentação de meios de prova sem que o possuidor tenha oportunidade de se pronunciar. Artigo 13.o Acesso a meios de prova antes de intentada a ação de indemnização 1 – Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 573.o a 576.o do Código Civil, pretenda obter informações ou a apresentação de meios de prova, incluindo os que o possuidor não lhe queira facultar pode, mediante justificação da necessidade da diligência e com as demais limitações estabelecidas no presente capítulo, requerer ao tribunal competente a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar, nos termos previstos nos artigos 1045.o a 1047.o do Código de Processo Civil. 2 – Aos pedidos de acesso referidos no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior. Artigo 14.o Acesso a meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência 1 – Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência são aplicáveis, para além do artigo 12.o, as disposições seguintes. 2 – O tribunal apenas pode determinar a apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência caso nenhuma parte ou terceiro os possa fornecer de modo razoável. 3 – Ao avaliar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova de acordo com o n.o 5 do artigo 12.o, o tribunal pondera também o seguinte: a) Se o pedido foi formulado especificamente quanto à natureza, ao objeto e ao conteúdo dos meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência ou se se trata de um pedido indiscriminado relativo a meios de prova constantes de tal processo; b) Se a parte requer a divulgação no âmbito de uma ação de indemnização já intentada; c) Nas situações previstas nos n.os 2 e 4 ou a pedido de uma autoridade de concorrência nos termos do n.o 10, se é necessário salvaguardar a efetividade da aplicação pública do direito da concorrência, designadamente