131 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Parte II —  Considerandos1 — Que Portugal é Parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; 2 — Que a supra citada Convenção institui o Tribunal Internacional do Direito do Mar; 3 — Que nos termos convencionados o Tribunal deve gozar dos poderes legais, dos privilégios e das imunidades associadas ao exercício das suas funções; 4 — Que os membros, as pessoas que estão a participar nos processos, bem como os funcionários do Tribunal, devem gozar dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções; 5 — O Objecto do Acordo: Na parte substantiva do Protocolo verifica-se que este se encontra sistematizado em apenas 35 artigos, o primeiro dos quais define as questões terminológicas e o segundo atribui personalidade jurídica ao Tribunal para celebrar contratos, adquirir bens móveis e imóveis e estar em juízo. Se o artigo 3.o estabelece o princípio da inviolabilidade das instalações do Tribunal, já as normas constantes do artigo 5.o determinam a imunidade do Tribunal, dos seus bens, haveres e fundos. Os seus arquivos, nos termos do artigo 6.o, são sempre invioláveis, independentemente do local onde se encontrem, até porque o Tribunal pode exercer as suas funções fora da sua sede (artigo 7.o).Como é habitual neste tipo de instrumentos jurídicos, também o presente Acordo prevê, por um lado, a isenção de impostos, direitos aduaneiros e restrições à importação e exportação (artigo 9.o), e, por outro, a isenção dos vencimentos, emolumentos e subsídios pagos aos membros e funcionários do Tribunal (artigo 11.o). No exercício das suas funções, o Tribunal pode possuir, movimentar ou transferir fundos, divisas e qualquer espécie ou ouro e movimentar contas em qualquer moeda, assim como pode também receber, possuir, negociar, transferir, converter obrigações e outros valores mobiliários ou realizar quaisquer outras operações sobre os mesmos (artigo 12.o).Em conformidade com a Convenção de Viena relativa aos chefes das missões diplomáticas, também os membros do Tribunal, no exercício das suas funções no âmbito da actividade do Tribunal, gozam dos mesmos privilégios e imunidades (artigo 13.o), bem assim como os funcionários (artigo 14.o), os peritos designados nos termos do artigo 289.o da Convenção do Direito do Mar, os agentes, consultores e advogados (artigo 16.o), e as testemunhas, peritos e pessoas em missão (artigo 17.o). Naturalmente, como dispõe o artigo 19.o, os privilégios, imunidades, facilidades e prerrogativas previstos nos artigos 13.o a 17.o do presente Acordo não são concedidos para benefício pessoal dos próprios indivíduos (artigo 19.o).Nos termos do artigo 21.o os Estados Parte reconhecem e aceitam como título de viagem válido o livretrânsito das Nações Unidas e no âmbito do disposto no artigo 22.o estabelece-se que os membros do Tribunal e as pessoas referidas nos artigos 13.o a 17.o não podem ser objecto de quaisquer restrições administrativas ou outras relativas à liberdade de circulação.O dever de cooperação entre os Estados Parte e o Tribunal encontra-se consignado no artigo 22.o. Porém, de acordo com o artigo 25.o, sempre que haja no presente Acordo e em qualquer acordo especial entre o Tribunal e um Estado Parte disposições sobre o mesmo assunto, essas disposições deverão, na medida do possível, ser consideradas complementares de modo a que ambas sejam aplicáveis e nenhuma restrinja a outra, devendo, no entanto, em caso de conflito, prevalecer as disposições do acordo especial.A resolução de diferendos é matéria que se encontra regulada no artigo 26.o, nos termos do qual o Tribunal deverá adoptar medidas adequadas tendo em vista diferendos decorrentes de contratos e outros de direito privado nos quais o Tribunal seja parte; diferendos que envolvam qualquer uma das pessoas referidas neste Acordo que, em virtude do seu cargo oficial, goze de imunidade, se essa imunidade não tiver sido levantada.Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser submetido a um tribunal arbitral, a menos que outro método de resolução tenha sido acordado entre as Partes. Qualquer diferendo entre o Tribunal e um Estado Parte que não seja resolvido por consulta, negociação ou por qualquer outro método acordado, no prazo de três meses a contar da data do pedido de uma das Partes no diferendo, deverá, a pedido de uma dessas Partes, ser submetido a um tribunal composto por três árbitros para uma decisão definitiva: um deverá ser escolhido pelo Tribunal, outro pelo Estado Parte e o terceiro, que presidirá o tribunal, deverá ser escolhido pelos dois primeiros árbitros. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro