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48 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015atividades.2 - O projeto de orçamento deve permitir verificar, em cada rubrica e em cada total ou subtotal das receitas e das despesas, a divisão orçamental onde são geradas as receitas e aplicadas as despesas.3 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da apresentação do projeto de orçamento por parte do conselho diretivo, juntar parecer sobre o mesmo.4 - O projeto de orçamento a submeter à assembleia representativa deve conter, em anexo, os seguintes documentos: a) Justificação da previsão das despesas e receitas, seus montantes e respetivas variações em relação a anos anteriores; b) Regulamento anual de execução financeira; c) Parecer do conselho fiscal.5 - O conselho diretivo pode apresentar à assembleia representativa os orçamentos suplementares que julgue convenientes ou necessários.Artigo 58.o Contas1 - Até ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito, deve o conselho diretivo remeter ao conselho fiscal as contas e os respetivos anexos.2 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da receção das contas, emitir relatório sobre as mesmas.3 - As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efetivamente realizados, bem como os respetivos desvios.4 - Os desvios negativos nas contas devem ser justificados pelo conselho diretivo e apreciados no relatório do conselho fiscal.5 - As contas devem conter, em anexo: a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações; b) O relatório do conselho fiscal.Artigo 59.o Divulgação1 - A proposta de orçamento, as contas e os respetivos anexos devem estar disponíveis para consulta no sítio da Ordem na Internet, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data de realização da respetiva assembleia representativa.2 - Os documentos justificativos das contas devem igualmente estar disponíveis para consulta por qualquer membro na sede da Ordem.CAPÍTULO VI Despachantes oficiaisSECÇÃO I Inscrição na OrdemArtigo 60.o Inscrição obrigatória1 - Só podem usar o título de despachante oficial as pessoas inscritas na Ordem.2 - Só podem requerer a inscrição na Ordem as pessoas que, cumulativamente:
49 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015a) Sejam detentoras de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Administração de Empresas, Direito, Relações Internacionais, Comércio Internacional, Logística e Aduaneira ou de um grau académico superior estrangeiro numa dessas áreas a que tenha sido conferida equivalência ao grau de licenciado ou que tenha sido reconhecido com o nível deste; b) Frequentem estágio de formação, com a duração máxima de seis meses, e sejam aprovados nos exames de avaliação final.Artigo 61.o Estágio de formação1 - Anualmente é realizado um estágio obrigatório de acesso à profissão para os candidatos inscritos que sejam titulares da habilitação académica legalmente exigida para o respetivo exercício profissional.2 - O estágio versa sobre matérias relevantes para o exercício da atividade profissional de despachante oficial, conforme as disposições do respetivo regulamento da Ordem, considerando a salvaguarda dos superiores interesses públicos, a luta contra a fraude aduaneira e fiscal e, bem assim, os princípios deontológicos da profissão.3 - Compete à Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência do estágio de formação, sendo o respetivo custo suportado pelos beneficiários do mesmo..4 - A celebração e a manutenção da caução e do seguro de responsabilidade civil profissional não são obrigatórios durante o estágio de formação.Artigo 62.o Exame1 - O exame de avaliação final é composto por uma prova escrita e por uma prova oral, que incidem sobre as matérias ministradas no estágio de formação.2 - São aprovados no exame os candidatos que, após aprovação na prova escrita com classificação superior a 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam no mínimo igual média.SECÇÃO II  Direitos e deveresArtigo 63.o DireitosOs despachantes oficiais gozam dos seguintes direitos: a) Praticar em exclusivo os atos próprios dos despachantes oficiais; b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos e condições do presente Estatuto; c) Participar nas atividades da Ordem; d) Apresentar propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem de interesse para a classe; e) Frequentar as instalações da Ordem; f) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem; g) Beneficiar de isenção de quotas, em caso de incapacidade para o exercício da profissão, reforma sem exercício da respetiva atividade ou suspensão; h) Reclamar e recorrer dos atos e deliberações dos órgãos da Ordem contrários à lei, ao presente Estatuto e aos regulamentos; i) Ser informado regularmente de toda a atividade da Ordem; j) Dispor de condições de acesso a ações de formação, para atualização e aperfeiçoamento profissionais; k) Outros direitos previstos na lei, no presente Estatuto e demais regulamentos da Ordem.
52 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015órgão da Ordem, desde que, fundamentadamente, demonstre não existir efetivo conflito de interesses.Artigo 69.o InelegibilidadesNão são elegíveis para os órgãos da Ordem, os despachantes oficiais que: a) Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos; b) Tenham sofrido sanção disciplinar, por dolo, de graduação igual ou superior a multa, nos dois anos anteriores à data da eleição.CAPÍTULO VII Ação disciplinarArtigo 70.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada.Artigo 71.o Responsabilidade disciplinar1 - Os despachantes oficiais estão sujeitos à jurisdição disciplinar do conselho deontológico, nos termos previstos no presente Estatuto.2 - Estão ainda sujeitos à ação disciplinar do conselho deontológico, todos aqueles que, nos termos da legislação em vigor, estejam igualmente sujeitas ao poder disciplinar da Ordem.3 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.4 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho.5 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronúncia.6 - Sempre que, em processo criminal contra membro da Ordem, seja designado dia para julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica do despacho de acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando existam, bem como quaisquer outros elementos que tenham sido solicitados pelo conselho deontológico ou pelo bastonário.Artigo 72.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionaisAs pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e do regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 73.o Exercício da ação disciplinar1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho deontológico, por sua iniciativa ou mediante
53 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015participação, designadamente: a) De outro órgão da Ordem; b) De membros da Ordem; c) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Do Ministério Público; e) De qualquer interessado, direta ou indiretamente, afetado pelos factos participados.2 - Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática, por despachantes oficiais, de atos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.3 - Sem prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra despachantes oficiais por atos relacionados com o exercício da profissão.Artigo 74.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato, os factos ao conselho deontológico, para efeitos de instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são-lhe emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O procedimento disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.Artigo 75.o Desistência de participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 76.o Prescrição do procedimento disciplinar1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da prática da infração, salvo o disposto no número seguinte.2 - A responsabilidade disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos, a contar da data de cessação das respetivas funções.3 - As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.4 - Verifica-se, igualmente, a prescrição, se o procedimento disciplinar não se iniciar no prazo de um ano, a contar da data do conhecimento da infração por qualquer órgão da Ordem.5 - O prazo de prescrição suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.
54 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20156 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.7 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.9 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.Artigo 77.o Manutenção da responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão e não cessa com o pedido de demissão da Ordem relativamente a factos anteriormente praticados.Artigo 78.o Procedimento disciplinar1 - O procedimento disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.2 - Independentemente da fase do procedimento disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.3 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se por regulamento aprovado pela assembleia representativa, sendo supletivamente aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.Artigo 79.o Sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Repreensão;  b) Repreensão registada; c) Multa de € 50 a € 100 000, no caso de pessoas singulares, ou de € 100 a € 200 000, no caso de pessoas coletivas; d) Suspensão até 10 anos; e) Expulsão.2 - As sanções de repreensão e de repreensão escrita são aplicadas a infrações leves no exercício da atividade, por forma a evitar a sua repetição ou a formular um juízo de reprovação.3 - A sanção de multa é aplicada a infrações cometidas a título de negligência ou dolo, às quais não seja aplicada a sanção de suspensão ou de expulsão.4 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 pode ser de: a) Suspensão até seis meses, por infração disciplinar que configure negligência grave ou acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres e obrigações profissionais; b) Suspensão superior a seis meses e inferior a dois anos, por infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional do despachante oficial;
55 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015c) Suspensão superior a dois anos e até 10 anos, por infração disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos.5 - A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicada quando a infração disciplinar é muito grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas, ou seja gravemente lesiva da honra ou do património de terceiros ou de valores equivalentes, e inviabilize definitivamente o exercício da atividade profissional.6 - No caso de profissionais que exercem a atividade no território nacional no regime de livre prestação de serviços, as sanções previstas nos n.os 4 e 5 assumem a forma de interdição definitiva do exercício de atividade em Portugal.7 - Existe acumulação quando são praticados diversos tipos de infrações ou a mesma infração é cometida várias vezes.8 - Existe reincidência quando seja cometida uma infração no prazo de dois anos, a contar do momento do cometimento de infração do mesmo tipo.9 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada por deliberação unânime do conselho deontológico.10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.11 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira e devidamente publicadas pela Ordem em 2.a série do Diário da República, sendo as restantes apenas objeto de publicação.Artigo 80.o Medida e graduação da sançãoA determinação e graduação da sanção deve ter em consideração a culpa do arguido, a gravidade e as consequências da infração, os antecedentes profissionais e disciplinares e as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.Artigo 81.o Prescrição das sançõesAs sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de repreensão e repreensão registada, no prazo de dois anos; b) A de multa, no prazo de quatro anos; c) As de suspensão e expulsão ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, no prazo de cinco anos.Artigo 82.o Instrução1 - A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar tudo o que for inútil ou dilatório.2 - Até ao despacho de acusação o processo é secreto.Artigo 83.o Termo da instrução1 - Finda a instrução, o instrutor profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o instrutor apresenta o parecer ao conselho deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou determinado que este prossiga com a realização de
56 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo instrutor.Artigo 84.o Despacho de acusação1 - O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que estes foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa.2 - O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, endereçada para o domicílio profissional, com a entrega da respetiva cópia.Artigo 85.o Direito de defesa1 - O arguido, querendo, pode apresentar defesa, seja para contestar a acusação, seja para facultar ao processo factos atenuantes da sua responsabilidade.2 - O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias, a contar da data da notificação do despacho de acusação, e deve ser entregue na sede ou nos serviços desconcentrados da Ordem ou para aqui remetida por carta registada com aviso de receção.3 - A defesa, a apresentar por escrito, deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.5 - Não podem ser apresentadas mais de três testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder 10.Artigo 86.o Relatório finalRealizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, este elabora o relatório final, do qual constam, nomeadamente, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a proposta de sanção concretamente a aplicar ou a proposta de arquivamento.Artigo 87.o Decisão1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho deontológico, sendo lavrada e assinada a respetiva decisão.2 - A decisão é imediatamente notificada ao arguido e aos interessados, por carta registada com aviso de receção, e, quando aplicável, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como às entidades que tenham participado a infração.Artigo 88.o Meios impugnatóriosOs atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados jurisdicionalmente, nos termos da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
57 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 89.o Processo de inquéritoPode ser ordenada a abertura de processo de inquérito, sempre que não esteja concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.Artigo 90.o Termo de instrução em processo de inquérito1 - Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar.2 - O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho deontológico, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares.3 - Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho deontológico que façam vencimento.Artigo 91.o Execução das decisões1 - Compete ao conselho diretivo executar as decisões disciplinares.2 - O cumprimento da sanção de suspensão ou de expulsão tem início a partir do dia da respetiva notificação ao arguido.3 - Se, à data do início da suspensão, estiver cancelada ou suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir do dia em que termina a execução da anterior pena de suspensão.4 - Quando na pendência de processo disciplinar ou de cumprimento de sanção de suspensão, o despachante oficial pedir o cancelamento da cédula ou a suspensão da inscrição na Ordem, só pode exercer a atividade de representação perante as autoridades aduaneiras, sob qualquer forma, após a conclusão do processo ou o cumprimento da sanção de suspensão aplicada.5 - No caso de expulsão, o arguido fica impedido do exercício, sob qualquer forma, de representação perante as autoridades aduaneiras, por um período de 25 anos.Artigo 92.o Revisão da decisão1 - As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos os elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes da decisão a rever.  2 - A concessão da revisão depende de deliberação adotada pela maioria absoluta dos membros do conselho deontológico.Artigo 93.o Reabilitação profissionalO membro a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode, mediante requerimento, ser sujeito a processo de reabilitação, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:  a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre a data da decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar todos os meios de prova admitidos em direito.
58 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VIII SociedadesArtigo 94.o Objeto social1 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais têm como objeto principal o exercício da atividade permitida a despachantes oficiais, nos termos da legislação aplicável, podendo desenvolvê-la a título exclusivo ou em conjunto com o exercício de outras atividades profissionais, desde que, neste último caso, seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prática de atos próprios de despachantes oficiais perante quaisquer autoridades públicas ou privadas é reservada aos despachantes oficiais.Artigo 95.o Forma1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as sociedades profissionais de despachantes oficiais podem assumir a forma de sociedades civis ou qualquer outra forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais.2 - No caso de a sociedade profissional de despachantes oficiais assumir a forma de sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente tituladas e nominativas.3 - Independentemente da forma jurídica assumida, podem ser sócios das sociedades profissionais de despachantes oficiais pessoas que não possuam as qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que a maioria do capital social com direito a voto pertença a despachantes oficiais.Artigo 96.o Responsabilidade1 - A sociedade profissional de despachantes oficiais e os seus sócios são responsáveis por todas as obrigações fiscais e aduaneiras assumidas pelo despachante oficial, nos termos do n.o 2 do artigo 94.o, sendo a responsabilidade dos sócios subsidiária face à da sociedade.2 - O regime da responsabilidade previsto no presente artigo é aplicável quer a sociedade em causa assuma a forma civil ou comercial e, neste caso, independentemente do tipo adotado.3 - O sócio que, por força do disposto no número anterior, satisfizer obrigações da sociedade, tem direito de regresso contra os restantes sócios, na medida em que o pagamento realizado exceda a importância que lhe caberia suportar segundo as regras aplicáveis à sua participação nas perdas sociais.Artigo 97.o AdministraçãoPodem ser gerentes ou administradores da sociedade pessoas que não possuam as qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que pelo menos um dos gerentes ou administrador seja despachante oficial com a inscrição em vigor.Artigo 98.o DenominaçãoA denominação da sociedade profissional tem obrigatoriamente de incluir, consoante o tipo, uma das seguintes expressões, seguida de «Sociedade Profissional» ou abreviadamente «SP»:
59 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015a) «Despachante Oficial»; b) «Despachante Oficial, Unipessoal»; c) «Despachantes Oficiais».Artigo 99.o RegistoAprovado o estatuto da sociedade e rececionada cópia do pacto social, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 64.o, a Ordem procede ao respetivo registo interno, bem como à sua inclusão no respetivo sítio na Internet.Artigo 100.o Regime das sociedades profissionaisÀs sociedades profissionais de despachantes oficiais aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.CAPÍTULO IX Normas do mercado internoArtigo 101.o Direito de estabelecimento1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias.4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deve ainda o profissional cumprir com os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira comunitária para o exercício noutro Estado-Membro.Artigo 102.o Livre prestação de serviços1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de despachante oficial regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.2 - Os profissionais referidos no número anterior são equiparados a despachantes oficiais, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte da lei.
61 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 104.o Identificação e credenciaçãoNo acesso e utilização de plataformas eletrónicas, bem com na aposição de assinatura em documentos eletrónicos, a prova do despachante oficial deve ser garantida através do recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais a que se refere o artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.Artigo 105.o Informação na InternetA Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.Artigo 106.o Cooperação administrativaA cooperação entre a Ordem e as autoridades administrativas dos outros Estados-Membros e do Espaço Económico Europeu e a Comissão Europeia, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, é exercida pela via eletrónica, através do Sistema de Informação do Mercado Interno.CAPÍTULO XI Disposição finalArtigo 107.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto, é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À organização interna da Ordem, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
64 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 4.o Norma revogatória1 - É revogado o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.a 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2008, de 20 de novembro, e 185/2009, de 12 de agosto.2 - Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.a 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2008, de 20 de novembro, e 185/2009, de 12 de agosto, que não contrariem o disposto na Lei n.a 2/2013, de 10 de janeiro, e na presente lei, mantêm-se em vigor atç á publicação dos novos regulamentos.3 - Quando disposições legais, estatutárias ou contratuais remeterem para preceitos legais revogados pela presente lei, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo á presente lei, salvo se a interpretação daquelas impuser solução diferente.Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2 - O disposto no n.a 3 do artigo 77.a do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo á presente lei, reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2015.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTASTÍTULO I Organização e âmbito profissionalCAPÍTULO I Ordem dos Revisores Oficiais de ContasSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e regime jurídico1 - A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, abreviadamente designada Ordem, ç a associação põblica profissional a quem compete representar e agrupar os seus membros, inscritos nos termos do presente Estatuto, bem como superintender em todos os aspetos relacionados com a profissão de revisor oficial de contas.
65 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico que, no exercício dos seus poderes põblicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental.4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.Artigo 2.o Âmbito geográfico e sede1 - A Ordem tem àmbito nacional e sede em Lisboa.2 - A Ordem pode deter instalações e funcionar em locais diferentes da sede, conforme previsto no artigo seguinte.Artigo 3.o Funcionamento dos serviços em locais diferentes da sede1 - A Ordem dispõe de Serviços Regionais no Norte, localizados na cidade do Porto.2 - Os Serviços Regionais do Norte têm a natureza de serviços desconcentrados de apoio aos revisores oficiais de contas domiciliados naquela região.3 - Os Serviços Regionais do Norte são dirigidos pelo presidente ou pelo vice-presidente do conselho diretivo.Artigo 4.o Tutela administrativaA tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 5.o Representação1 - A Ordem ç representada, em juízo e fora dele: a) Pelo bastonário; b) Por qualquer dos membros do conselho diretivo em quem o bastonário, para tal efeito, delegue os seus poderes, sem prejuízo da constituição de mandatário com poderes específicos para o ato ou para um conjunto determinado de atos.2 - Para defesa dos seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou desempenho de cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.Artigo 6.o AtribuiçõesConstituem atribuições da Ordem: a) Regular o acesso e o exercício da profissão em todo o território nacional; b) Exercer jurisdição sobre tudo o que respeite á atividade de revisão/auditoria ás contas e serviços relacionados, de empresas ou de outras entidades, de acordo com as normas de auditoria em vigor; c) Conceder, em exclusivo, o título profissional de revisor oficial de contas; d) Conceder o título de especialidade profissional; e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promover o respeito pelos respetivos princípios çticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; f) Atribuir prçmios ou títulos honoríficos;
66 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015g) Participar na elaboração de legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão ou que se enquadre no àmbito das suas atribuições específicas; h) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; i) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e a formação profissional dos seus membros; j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto; k) Promover e apoiar a criação de esquemas complementares de segurança social em benefício dos revisores oficiais de contas e acompanhar o seu funcionamento; l) Propor ás entidades legalmente competentes medidas relativas á defesa da profissão e da função dos revisores oficiais de contas e dos seus interesses profissionais e morais; m) Criar, filiar-se, associar-se ou participar no capital de entidades, nacionais ou estrangeiras, e com elas colaborar, com vista á realização e fomento de estudos, investigação, ações de formação e outros trabalhos que promovam o aperfeiçoamento e a divulgação dos princípios, conceitos e normas contabilísticas e de revisão/auditoria ás contas; n) Propor ao Governo, em articulação com as entidades normalizadoras, a regulamentação de aspetos contabilísticos suscetíveis de permitirem uma mais eficiente revisão/auditoria ás contas; o) Assegurar a inscrição dos revisores oficiais de contas, das sociedades de revisores oficiais de contas e de outras formas de organização profissional dos revisores em registo põblico e promover as condições que permitam a respetiva divulgação põblica; p) Assegurar todos os procedimentos e definir regulamentação específica que respeitem aos exames, aos estágios e á inscrição, nos termos do presente Estatuto; q) Colaborar com o Governo no aperfeiçoamento da revisão/auditoria ás contas de empresas e outras entidades do setor põblico empresarial e administrativo; r) Definir normas e esquemas tçcnicos de atuação profissional, tendo em consideração os padrões internacionalmente exigidos; s) Disciplinar a atividade de consultoria exercida pelos seus membros que se encontra prevista na alínea c) do artigo 48.a; t) Promover a publicação de uma revista com objetivos de informação científica, tçcnica e cultural; u) Certificar, sempre que lhe seja pedido, que os revisores oficiais de contas se encontram em pleno exercício da sua capacidade profissional nos termos do presente Estatuto; v) Exercer as demais funções que lhe são atribuídas pelo presente Estatuto ou por outras disposições legais.Artigo 7.o InsígniasA Ordem tem direito a adotar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em assembleia representativa, mediante proposta do conselho diretivo.SECÇÃO II MembrosArtigo 8.o CategoriasA Ordem tem as seguintes categorias de membros: a) Revisores oficiais de contas; b) Membros estagiários; c) Membros honorários.
67 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 9.o Revisores oficiais de contas1 - São revisores oficiais de contas aqueles que se encontram obrigatoriamente inscritos na respetiva lista.2 - O disposto no nõmero anterior compreende tambçm as sociedades de revisores oficiais de contas.Artigo 10.o Membros estagiários1 - São membros estagiários aqueles que tenham obtido aprovação no exame de admissão á Ordem e estejam inscritos no estágio profissional.2 - Os membros estagiários podem participar e beneficiar da atividade social, cultural e científica da Ordem e informar-se da sua atividade.Artigo 11.o Membros honorários 1 - Podem ser membros honorários as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse põblico para a profissão, sejam merecedoras de tal distinção.2 - Os membros honorários podem participar e beneficiar da atividade social, cultural e científica da Ordem e informar-se da sua atividade.SECÇÃO III ÓrgãosSUBSECÇÃO I Órgãos em geralArtigo 12.o ÓrgãosSão órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia representativa; b) A assembleia geral eleitoral; c) O conselho superior; d) O bastonário; e) O conselho diretivo; f) O conselho disciplinar; g) O conselho fiscal.Artigo 13.o Deliberações1 - As deliberações dos órgãos colegiais da Ordem são tomadas por maioria simples, salvo disposição expressa em contrário no presente Estatuto, e exaradas em ata.2 - Em qualquer dos órgãos colegiais da Ordem, o respetivo presidente ou quem o substitua dispõe de voto de qualidade.Artigo 14.o Exercício de cargos1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgão da Ordem ç incompatível entre si.
70 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015c) Sempre que os interesses superiores da Ordem o aconselhem.SUBSECÇÃO III Assembleia geral eleitoralArtigo 20.o Assembleia geral eleitoral1 - A mesa da assembleia geral eleitoral ç constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa.2 - Não são admitidos a votar em assembleia geral eleitoral os revisores oficiais de contas que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.3 - Os membros da assembleia representativa são eleitos a cada três anos em assembleia geral eleitoral, a realizar para o efeito em novembro, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do ano seguinte.4 - A votação efetua-se: a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais; b) Por correspondência.5 - Os resultados eleitorais devem ser divulgados atç três dias após a realização da votação e na mesma data ç marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior, a qual deve realizarse no prazo de 30 dias.6 - Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral, ao qual tambçm são apresentados os respetivos pedidos de exoneração.7 - A assembleia geral eleitoral pode ser convocada extraordinariamente caso se verifique a necessidade de proceder a eleições antecipadas ou á destituição de membros de órgãos sociais.Artigo 21.o CompetênciasCompete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto: a) Eleger e destituir os membros da assembleia representativa; b) Eleger e destituir os membros do conselho superior; c) Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo; d) Eleger e destituir os membros do conselho disciplinar; e) Eleger e destituir os membros do conselho fiscal.Artigo 22.o Eleição dos titulares dos órgãos1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, disciplinar e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, atravçs de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de três anos.2 - Os mandatos do bastonário e dos presidentes dos restantes órgãos da Ordem são renováveis apenas por uma vez.3 - A votação incide sobre listas por órgãos sociais, exceto quanto ao bastonário, cuja eleição ç feita por via da sua integração na lista do conselho diretivo, na qual figura como presidente.4 - As listas devem ser divulgadas atç 15 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral.5 - Ressalvado o caso da eleição dos membros do conselho superior, considera-se eleita a lista que: a) Sendo õnica, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral;
71 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015b) Não sendo õnica, obtiver o maior nõmero de votos, desde que seja superior á soma dos votos nulos e brancos.Artigo 23.o Continuação do desempenho dos cargos sociaisOs membros dos órgãos anteriormente eleitos mantêm-se em exercício até tomarem posse os novos membros que vão suceder-lhes.Artigo 24.o Regulamento eleitoralA assembleia representativa aprova o regulamento eleitoral, com base em proposta do conselho diretivo e nos termos do presente Estatuto.SUBSECÇÃO IV Conselho superiorArtigo 25.o Conselho superior1 - O conselho superior ç constituído por 15 revisores oficiais de contas em exercício, distribuídos por distritos eleitorais proporcionalmente ao nõmero de revisores oficiais de contas com domicílio profissional em cada um deles.2 - Os distritos em que o nõmero de revisores oficiais de contas não atinja o bastante para lhes corresponder um representante são agregados com outros distritos atç atingirem o nõmero mínimo necessário.3 - A eleição dos membros do conselho superior ç efetuada por colçgios distritais, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o mçtodo da mçdia mais alta de Hondt, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 20.a, com as necessárias adaptações.4 - As listas devem, em função do nõmero de membros efetivos suscetíveis de eleição em cada colçgio distrital, integrar tambçm membros suplentes, em nõmero igual a metade do nõmero de efetivos, com um mínimo de um e um máximo de dois.5 - Em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo de qualquer membro efetivo, para a sua substituição ç chamado o revisor que na respetiva lista do mesmo colçgio eleitoral figure imediatamente a seguir.6 - Considera-se impedimento permanente a falta não justificada a três reuniões consecutivas do conselho superior.7 - O conselho superior elege de entre os seus membros: a) O presidente; b) O vice-presidente; c) Dois secretários.Artigo 26.o Competência1 - O conselho superior ç o órgão de supervisão a quem compete dar parecer sobre: a) O plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares e respetivos relatórios; b) A criação de comissões tçcnicas e a fixação das remunerações e demais abonos dos respetivos membros; c) Todos os regulamentos que devem ser submetidos a apreciação da assembleia representativa; d) O plano anual de formação contínua que lhe seja submetido pelo conselho diretivo; e) Todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo bastonário e pelos conselhos diretivo, disciplinar e fiscal; f) O montante das quotas, taxas e emolumentos a cobrar e sobre as compensações a atribuir pelo exercício
72 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015efetivo de qualquer cargo nos órgãos da Ordem; g) Apreciar os recursos das decisões do conselho disciplinar.2 - Compete ainda ao conselho superior: a) Apreciar e instruir os processos de aquisição e perda da qualidade de membros honorários da Ordem, por iniciativa própria ou do conselho diretivo, bem como apresentar a respetiva proposta ao plenário composto pela mesa da assembleia e pelos membros dos restantes órgãos da Ordem, para parecer prçvio á deliberação em assembleia representativa; b) Supervisionar a legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem; c) Verificar previamente a conformidade legal ou estatutária dos referendos internos; d) Exercer todas as demais funções enunciadas na lei das associações põblicas profissionais na parte referente ao órgão de supervisão.3 - O conselho superior deve elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 27.o Reuniões1 - O conselho superior reõne: a) Por convocação do seu presidente ou, no impedimento deste, do seu vice-presidente; b) A pedido de, pelo menos, cinco dos seus membros.2 - Às reuniões do conselho superior assistem, sem direito a voto, o bastonário e os presidentes dos restantes órgãos da Ordem.3 - Sempre que o entender, o conselho superior pode solicitar a presença e a audição de membros honorários nas suas reuniões.SUBSECÇÃO V BastonárioArtigo 28.o Bastonário1 - O bastonário ç o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho diretivo.2 - Em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo, o presidente da mesa da assembleia geral assume interinamente as funções de bastonário, sem prejuízo do disposto no n.a 2 do artigo 30.a, atç ao termo do mandato, se faltar menos de um ano para a sua conclusão, ou atç que se realize nova eleição.Artigo 29.o Competência1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Dirigir os serviços da Ordem; c) Presidir ao conselho diretivo; d) Dirigir a revista da Ordem; e) Presidir ao congresso dos revisores oficiais de contas; f) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.2 - O bastonário pode delegar competências no vice-presidente do conselho diretivo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.a 1 do artigo 5.a.