3 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 522/XV/1.a CARTA DE APTIDÃO PARA A CULTURA DE CEREAIS, PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO DE CEREAIS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO DE CEREAIS Exposição de motivosA falta de capacidade interna em suprir, em níveis razoáveis, as necessidades de bens alimentares deixa o País sem mecanismos eficazes para combater a especulação dos preços dos alimentos e para garantir o direito de todos à alimentação. Como o PCP tem vindo a afirmar, as dificuldades que atravessa o setor agrícola e agropecuário nacional, em particular os setores da pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e do aumento em 13 % da área média das explorações. A par da liquidação das explorações agrícolas, regista-se um decréscimo de 12 % de terras aráveis, com redução da área de produção de cereais para grão e com aumento de 24 % da área reservada a culturas permanentes e de 14 % da área de pastagens. No atual quadro de crise, continuam a faltar estratégias e medidas concretas para combater o abandono das atividades agrícolas e agropecuárias, para incentivar a produção nacional de bens alimentares essenciais, com destaque para o setor dos cereais. O crescente aumento dos preços dos bens alimentares no consumidor e o aumento dos custos dos meios de produção na agricultura, contribuem para um maior desequilíbrio da balança comercial associada aos bens alimentares. Os dados mais recentes em termos de grau de autoaprovisionamento relativos ao período 2020/2021 evidenciam a dependência alimentar do País, em especial no que respeita a cereais (num total global de 19,4 %), sendo o trigo aquele que apresenta valores mais preocupantes – grau de autoaprovisionamento de 6,4 %. Esta situação deixa Portugal numa situação particularmente frágil, que se tem materializado no aumento do custo de bens alimentares essenciais, nomeadamente o pão, que, entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022, aumentou mais de 23 pontos o índice harmonizado de preços no consumidor. Os dados mais recentes em matéria de balança comercial de bens alimentares mostram que, entre janeiro e novembro de 2022, o País apresenta um défice de cerca de 1,9 milhões de toneladas de milho e 1 milhão de toneladas de trigo, que, em termos económicos, se traduz num défice de cerca de 588 milhões de euros, correspondente a milho, e de 377 milhões de euros, correspondente a trigo. O Governo, face a esta preocupante situação, veio publicitar a retoma da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada em julho de 2018 pelo Ministério da Agricultura, transpondo as metas de 2018 para novos prazos alargados. De acordo com o Governo, o objetivo subjacente será o de aumentar o autoaprovisionamento dos cereais para 38 % até 2027. Porém, a realidade mostra uma vez mais que estas metas estarão longe de se atingir, com os dados previstos da produtividade agrícola a mostrarem que 2022 terá tido uma das piores campanhas de cereais dos últimos anos, continuando a não se perspetivar um aumento da área agrícola ocupada com culturas cerealíferas. Sendo certo que a resposta ao grave problema que está colocado não se resolve apenas com anúncios e intenções, torna-se necessário implementar medidas concretas capazes de recuperar a produção nacional de cereais, com particular destaque para as variedades autóctones. O PCP, em diversos momentos, e designadamente no âmbito da discussão na especialidade do OE2023, apresentou propostas para incentivar a produção agrícola de cereais, que, infelizmente, não foram aprovadas. Contudo, não deixando de intervir nesta matéria de elevada importância para o País, o PCP apresenta agora