10 DE JANEIRO DE 2019 95 XII/1.a – Projeto de Lei258Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março. 2012-06-22 PS [DAR II série A 199 XII/1 2012-06-23 pág 56]118Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março). 2011-12-14 PS [DAR II série A 83 XII/1 2011-12-17 pág 14 – 23]Regista-se, ainda, que se encontra pendente a iniciativa legislativa adiante referida (da qual a signatária do presente relatório é um dos subscritores), que vai ser objeto de discussão na generalidade no dia 10 de janeiro p.f.: XIII/4.a – Projeto de Lei 1028 Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual  2018-11-22 CDS-PP [DAR II série A 28 XIII/4 2018-11-23 pág 3 – 5]PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se a manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (Governo) nesta sede, visto a mesma ser de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a – Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente; 2 –  Esta Proposta de Lei visa introduzir diversas alterações ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, bem como a um conjunto de três diplomas legais em matéria de direitos de autor e direitos conexos, a saber, o Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de proteção jurídica dos programas de computador), o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativo ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual) e o Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados), com o sentido e alcance atrás enunciados; 3 –  Com a apresentação da iniciativa vinda de relatar, pretende o Governo transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e, bem assim, no domínio do regime aplicável à violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos, prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de