8 DE JANEIRO DE 2016 17 Por outro lado, como determina o artigo 49o do mesmo regime (Decreto Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro), os beneficiários do subsídio de desemprego veem anulada a sua inscrição no Centro de Emprego (perdendo o subsídio de desemprego) mediante as seguintes atuações injustificadas: “a) Recusa de emprego conveniente; b) Recusa de trabalho socialmente necessário; c) Recusa de formação profissional; d) Recusa do PPE; e) Recusa de outras medidas ativas de emprego em vigor, não previstas nas alíneas anteriores; f) Segundo incumprimento do dever de procurar ativamente emprego pelos seus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante o Centro de Emprego; g) Segundo incumprimento das obrigações e ações previstas no plano pessoal de emprego, com exceção das situações referidas no n.o 4 do presente artigo; h) Falta de comparência a convocatória do Centro de Emprego; i) Falta de comparência nas entidades para onde foi encaminhado pelo Centro de Emprego”. Ou seja, a lei já prevê um grande número de mecanismos que permitem garantir que a situação, a morada e a condição da pessoa desempregada é do conhecimento do Centro de Emprego. Por isso mesmo, a inutilidade desta disposição é cada vez mais consensual entre desempregados, técnicos de emprego e profissionais chamados a assumir estas funções nas instituições. Além disso, os desempregados têm de suportar sozinhos despesas de transporte e deslocações. As alterações que é preciso introduzir no regime jurídico de proteção no desemprego não se ficam por esta matéria. O atual rácio de cobertura desta prestação, que hoje já não chega à maior parte dos desempregados, é uma das suas mais fortes limitações. Independentemente dessas alterações, o presente projeto de lei pretende acabar desde já com a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados, pondo fim a esta humilhação inútil. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Revogação São revogados o artigo 17.o, a alínea f) do n.o 1 do artigo 41.o e a alínea j) do n.o 1 do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———