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E, a propósito dessa conclusão parcial que o Sr. Presidente estava a retirar, pedia que o PS não deixasse, nomeadamente neste artigo e em artigos subsequentes, de reponderar e reflectir cuidadosamente, porque o contexto global da proposta do PSD para este artigo 64.o tem a ver com uma realidade que penso ser inultrapassável. Não é possível que a Constituição continue a referir apenas o serviço nacional de saúde pública, estatuindo que o direito dos cidadãos à protecção da saúde passa inteira e exclusivamente por aí. Não é verdade! Todas as unidades de saúde devem estar subordinadas à organização, à autorização de abertura e à fiscalização do Estado (e os cidadãos têm esse direito), ainda que privadas, ainda que instituições de solidariedade social. Todas elas têm de fazer parte de uma organização mais genérica, mais global do que o serviço nacional de saúde universal e geral, esse obviamente público - como se estabelece no actual n.o 4 - e de gestão descentralizada, participada, porque de gestão pública. Há outros que não são de gestão pública mas que, nem por isso, devem ser integrados num sistema global, num artigo do direito do cidadão à protecção da saúde.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, fica registado este apelo do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 25 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Procedeu-se à discussão das propostas relativas ao artigo 20.o constantes dos diversos projectos de revisão constitucional. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro (PS), Barbosa de Melo (PSD), Odete Santos (PCP), Alberto Martins (PS), Luís Marques Guedes e Francisco José Martins (PSD), Strecht Monteiro e José Magalhães (PS), Luís Sá e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Não sei se os Srs. Deputados ainda têm algo a acrescentar ao que já foi dito relativamente ao artigo 16.o ou se podemos desde já passar à discussão do artigo 20.o. De qualquer modo, se o quiserem fazer, têm agora essa possibilidade.Pausa.A discussão mostrou, para já, a falta de viabilidade da proposta do PSD, que pretendia alterar o n.o 1 do artigo 16.o, e das propostas do PS e do PCP, que pretendiam fazer um aditamento ao mesmo número.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, como primeira aproximação, penso que a discussão está feita.O Sr. Presidente: - Então, nesse caso, passamos à discussão do artigo 20.o, cuja epígrafe é "Acesso ao direito e aos Tribunais".
Em relação ao n.o 1, há propostas do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a. Odete Santos (PCP): - E também do PS, não é?O Sr. Presidente: - Não, do PS não! Em relação ao n.o 1, há as propostas que enunciei, por esta ordem, ou seja, as propostas do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, do PCP e de Os Verdes.
Se considerar que tal é necessário, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro pode apresentar a sua proposta de alteração.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao n.o 1 é uma mera correcção para amenizar a própria terminologia que a Constituição utiliza, designadamente no artigo 268.o. Mais relevante do que a proposta de alteração ao n.o 1 é a proposta de alteração à epígrafe, que não sei se vai ser discutida autonomamente.O Sr. Presidente: - Claro! Não tinha reparado que se propunha a alteração da epígrafe, mas, se o Sr. Deputado assim o entender, pode desde justificá-la.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a epígrafe actualmente vigente, que diz "Acesso ao direito e aos Tribunais", parece-me insuficiente para salvaguardar aquilo que se pretende, que é a garantia de uma verdadeira e efectiva tutela jurisdicional. Tal significa não limitar a garantia ao acesso aos tribunais, mas, obviamente, estendê-la também à garantia de obtenção de uma decisão que possa satisfazer os interesses das partes em litígio.
De alguma forma, isto significa reconhecer aquilo que implicitamente já estava contido no artigo 20.o, porventura até em conjugação com outros artigos, designadamente no que toca à justiça administrativa com o artigo 268.o, mas parece-me que trazer para a Constituição o conceito de tutela jurisdicional efectiva era uma mais-valia importante, até porque este é um conceito que, de certa forma, já está algo sedimentado na doutrina não apenas portuguesa, mas, sobretudo, espanhola e alemã, de onde a expressão foi trazida para Portugal.
Portanto, no fundo, a alteração da epígrafe corresponde a algumas alterações do próprio conteúdo do artigo, em concreto dos restantes números do artigo, e era nesse sentido que eu entendia ser útil este avanço, dado que me parece algo limitado falar apenas em "acesso aos tribunais". De facto, não basta garantir que os cidadãos tenham acesso aos tribunais, é preciso garantir que os cidadãos possam ali obter a justiça que pretendem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, há uma distonia entre o seu escrito e a sua oralidade. O Sr. Deputado falou em "tutela jurisdicional efectiva" e escreveu "tutela judicial efectiva". Acho que a sua fala é mais expressiva e mais de arrematar do que a escrita e, como tal, penso que seria bom mudar o texto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não tenho nenhuma objecção a isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É que a expressão "jurisdicional" é mais aberta!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Como digo, não tenho qualquer objecção, sobretudo no sentido em que isso amplia, dado que abrange alguns órgãos que...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Os tribunais em geral, qualquer tipo de tribunal!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente! E até, eventualmente, órgãos que, sob a forma jurisdicional...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O cidadão pode ter o direito e ter o amparo recorrendo a um tribunal arbitral, por exemplo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, creio que a sua sugestão é pertinente, sobretudo porque vai para além daquilo que o próprio texto da proposta continha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como as propostas do PCP e de Os Verdes são diferentes desta, talvez fosse conveniente isolá-las e discuti-las uma a uma.
Está à discussão esta proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro apresentada nos termos em que ouvimos e alterada e nos termos acabados de ser adoptados pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós não temos nada a objectar à proposta, porque não seguimos uma ideia ontem aqui amplamente explanada que defendia que o que já estava na Constituição não se devia alterar em nada.
Entendemos, no entanto, que o direito de acesso ao Direito já implica aquilo que o Sr. Deputado quer clarificar na epígrafe. Cremos que o que está disposto no artigo 20.o
não é apenas o direito de obter formalmente uma decisão, mas também o de obter essa tutela efectiva. Como digo, não temos nada a objectar, mas gostaríamos que ficasse clarificado que isso já está no actual artigo 20.o.O Sr. Presidente: - O PSD quer pronunciar-se sobre o fundo da proposta?Pausa.O Partido Socialista quer pronunciar-se sobre esta proposta?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, nós encaramos esta como uma possibilidade a ponderar, sendo certo que a questão que se nos levanta é a de saber se o acesso ao Direito não engloba já uma ideia de tutela, uma ideia de informação, e se alguma tutela que está aqui admitida neste artigo tem carácter jurisdicional. Portanto, é esta a nossa dúvida, mas estamos receptivos a ponderar esta possibilidade.O Sr. Presidente: - Saliento que não está em discussão apenas a questão da rubrica, mas também a substituição da expressão "interesses legítimos" pela expressão "interesses legalmente protegidos".O Sr. Alberto Martins (PS): - Quanto a isso, estamos de acordo, Sr. Presidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não me pronunciei em relação a isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a. Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que isso estabelece alguma conformidade com o artigo 250.o, n.o 2, da Constituição, porque é efectivamente essa a expressão que nele é utilizada. Não me parece, à primeira vista, que haja objecções de fundo a esta expressão.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Penso que a Sr.a Deputada se queria referir ao artigo 205.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem razão, é o 205.o!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, são equivalentes!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Troquei os algarismos!
Para além disso, Sr. Presidente, entendo, como é obvio e me parece que se deve entender, que na expressão "interesses legalmente protegidos" este "legalmente" engloba também todas aquelas situações em que, não havendo um artigo expresso e uma disposição legal, o juiz deverá procurar, dentro do ordenamento jurídico que existe, uma disposição para contemplar o direito da pessoa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, gostaria de o ouvir quanto a este ponto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu devo confessar tristemente que estava a pensar noutra coisa neste exacto momento!Risos.O Sr. Presidente: - Está relevado o facto de estar noutra "nuvem"!Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão da epígrafe, o Professor Barbosa de Melo já formulou a nossa opinião. Em princípio, vemos com simpatia esta proposta de alteração, eventualmente deixando a reflexão que o Professor Barbosa de Melo deixou de se optar pela expressão "tutela jurisdicional" em vez de "tutela judicial". De qualquer modo, a posição do PSD é de receptividade a este tipo de alteração.
Quanto ao conteúdo n.o 1, uma vez que penso que o Sr. Presidente pediu para analisar as duas coisas em conjunto, compreendemos também o que é proposto. No entanto, pensamos que devíamos reflectir um pouco mais, porque se é certo que no artigo 205.o, como a Dr.a Odete Santos referia, é utilizada a expressão "interesses legalmente protegidos", é-o a respeito dos tribunais propriamente ditos e da função jurisdicional que lhes cabe. Sucede, porém, que o objectivo do artigo 20.o, conforme o próprio Dr. Cláudio Monteiro acabou de referir e como decorre da alteração por si proposta para a epígrafe, é o de ter uma perspectiva o mais ampla possível. Ora, uma vez que o conceito de "interesses legítimos" talvez seja mais vasto - e este "talvez" é a reflexão que penso que devíamos fazer - do que o conceito de "interesses legalmente protegidos" e se, como tal, o objectivo deste artigo 20.o é um objectivo mais aberto do que o do 205.o, que é fixado na função jurisdicional dos órgãos de soberania que são os tribunais, valia a pena pensamos se vale a pena guiarmo-nos apenas pela preocupação de adequar a terminologia de um lado e de outro. Digo isto porque, de facto, o objectivo do artigo 205.o é eventualmente mais dirigido e o do artigo 20.o é mais aberto.
De qualquer maneira, compreendemos perfeitamente a proposta e temos toda a receptividade para a encarar. Penso apenas que talvez valesse a pena fazermos esta reflexão, quiçá em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, talvez eu tenha sido um pouco parco na explicação da alteração proposta ao n.o 1, porque é evidente que o objectivo principal é o de harmonizar a terminologia, mas a harmonização da terminologia também tem um outro objectivo de clarificação que resulta da circunstância da expressão "interesse legítimo" corresponder normalmente à ideia de uma posição processual e não à ideia de uma posição substantiva. E no contexto deste artigo, em que se fala em direitos subjectivos, pareceu-me que a expressão "interesses legalmente protegidos" correspondia melhor à ideia de uma posição substantiva, dos particulares e dos cidadãos em geral, e não tanto a uma posição processual.
É verdade que essa dúvida, que por vezes se pode suscitar do ponto de vista terminológico, é mais sentida no Direito Administrativo do que é, por exemplo, no Direito Civil. Digo isto porque no Direito Administrativo é comum referir-se, a propósito da legitimidade das partes no contencioso administrativo, o interesse directo, pessoal e legítimo e, por vezes, há a tendência para confundir o interesse legítimo enquanto posição processual com o interesse legítimo ou interesse legalmente protegido enquanto posição substantiva do particular perante a Administração.
Portanto, foi um pouco também nesta perspectiva que me pareceu útil fazer a clarificação, sendo certo que ela não inova, precisamente porque não faz mais do que adequar a terminologia que é utilizada em outros artigos da Constituição, não apenas naqueles que referiram como também, salvo erro, no artigo 268.o, em que se usa a expressão "interesse legalmente protegido" a propósito da tutela jurisdicional contra os actos da Administração. Também aqui a expressão "interesse legalmente protegido" é a utilizada.
Quanto à epígrafe, e respondendo ou clarificando a dúvida suscitada pela Deputada Odete Santos, de facto, não há nenhuma intenção de inovar, visto que também eu entendo que o artigo 20.o já consagrava o princípio da tutela jurisdicional efectiva ou da tutela judicial efectiva com aquela particularidade salientada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. Se há aqui alguma inovação, não é tanto na epígrafe, mas será sobretudo no confronto da epígrafe com a alteração ao n.o 3 que também proponho. Essa, julgo eu, vai um pouco mais além daquilo que estava estipulado no texto actualmente em vigor, não apenas na clarificação daquilo que pode ser o conteúdo da tutela jurisdicional efectiva, como, porventura, e sem prejuízo da discussão que se fizer a propósito do n.o 3, alargando um pouco o seu âmbito, fazendo caber nele a garantia da existência de meios de tutela cautelar, que me parece que é uma das grandes falhas do artigo 20.o do texto actualmente em vigor.
A alteração que proponho está relacionada com a garantia da decisão útil e em prazo razoável e, portanto, com a garantia de uma tutela provisória para as posições subjectivas enquanto a tutela definitiva não surgir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sinceramente, não creio que estas propostas de alteração justifiquem longos debates, mas a verdade é que estão inscritos o Sr. Deputado Barbosa de Melo e a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, só queria chamar a atenção para um ponto. A expressão "interesses legítimos", que está no texto vigente, tem uma visível carga "administrativística" da doutrina italiana. Trata-se de um interesse que não é um direito subjectivo, pois não é accionável directamente, mas é um interesse que é protegido porque o poder da Administração que se lhe contrapõe é um poder vinculado. Não é por causa do interesse do particular que a Administração é vinculada, é por causa do interesse público, mas o particular tem uma posição coincidente com a da Administração e, por isso, o poder é vinculado e o interesse é legítimo. É neste sentido que aqui aparece.
Pessoalmente, penso que a fórmula que está no 205.o é mais ampla, porque o interesse legítimo exclui o interesse que se contrapõe a um poder discricionário, aquilo a que os alemães chamam de "destinação", ou seja, uma posição subjectiva que tem apenas uma protecção procedimental. O interesse, no recto uso do poder discricionário, é diferente de um interesse legítimo, mas o interesse, no recto uso do poder discricionário, também é um interesse legalmente protegido. Assim sendo, esta fórmula "abre" mais e harmoniza o texto constitucional, pelo que me parece que aqui não há prejuízo, mas, pelo contrário, há avanço, porque, se calhar, este "interesse legítimo" é mais restritivo do que aquilo que está no 205.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que a intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo deixa pistas de reflexão. Em princípio, e conforme eu disse, não nos pareceu que a proposta, de acordo com o entendimento que lhe demos, viesse restringir nada. De qualquer forma, penso que temos aqui um artigo para reflectir em termos de tomarmos uma decisão futura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que é lícito concluir que há abertura para esta alteração proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro tanto para a rubrica como para o n.o 1, sem prejuízo de nova reflexão.
Segue-se, ainda em relação ao n.o 1, a proposta do PCP, que pretende acrescentar a expressão "(...) não podendo a justiça ser denegada pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos."
Têm a palavra os proponentes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito rápida.
Esta proposta também se destina a clarificar aquilo que nós entendemos que já está na redacção original, embora me pareça que a prática governativa que se verificou durante alguns anos não teve esse entendimento, tendo-se procedido a uma alteração brutal das custas judiciais, o que, em nossa opinião, violava o artigo 20.o, precisamente porque entendemos que as custas não podem ser de tal maneira elevadas que afastem as pessoas dos tribunais. Temos este entendimento porque pensamos que isso equivale a negar o direito de acesso ao Direito e aos tribunais.
Por isso, para clarificar esse artigo 20.o e o seu n.o 1, propomos a inclusão da expressão "onerosidade" da justiça. Pensamos que é uma clarificação que será útil para o futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta do PCP está sujeita à discussão nos termos apresentados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, compreendemos o sentido desta proposta, mas temos a ideia de que a expressão "insuficiência de meios" na realização da justiça já poderia compreender a ideia da causa cara. Portanto, nesse sentido, é uma questão sobre a qual iremos reflectir, mas pensamos que a justiça nunca pode ser denegada por ser cara e só é cara se aquele que beneficia dela não tem meios para a suportar. Nesse sentido, apesar de essa insuficiência poder compreender
esses dois objectivos, não temos reservas de fundo a apontar e iremos reflectir. Penso, de facto, que não é uma questão substantiva com suficiente densidade, embora reconheçamos a sua pertinência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por acaso, tenho uma posição um pouco diferente daquela que foi expressa agora pelo Deputado Alberto Martins, porque não me parece que se possa fazer uma análise tão simplista da proposta aqui em causa.
Aliás, esta minha intervenção até era mais um pedido de esclarecimento ao Partido Comunista, por causa do exacto entendimento a dar à proposta que está aqui em causa. Digo isto porque das palavras da Deputada Odete Santos poder-se-ia entender que a proposta visava apenas impedir uma excessiva onerosidade da justiça, nomeadamente das custas, como referiu. Mas não é isso que aqui está! A única coisa que aqui se diz é que a justiça não pode ser denegada pela sua onerosidade, ou, dito de outra maneira, pelo seu carácter oneroso.
Na realidade, a questão da insuficiência de meios tem que ver com o cidadão e, portanto, é uma questão subjectiva, no sentido em que tem que ver com um dos sujeitos, uma das partes. No entanto, a questão da onerosidade que o Partido Comunista coloca é um dado objectivo que diz respeito ao facto de a justiça ser ou não onerosa.
E é esta a dúvida que eu tenho, ou seja, a de saber se a proposta do Partido Comunista, a contrario, leva quase à imposição de uma gratuitidade da justiça, por contraposição à onerosidade, ou se aquilo que o Partido Comunista pretende é tão-só impedir que a justiça seja excessivamente onerosa. Isto é, quero saber se o Partido Comunista apenas pretende evitar que a fasquia suba demasiado, sendo esta, portanto, uma questão quantitativa e não uma questão qualitativa.
Faço esta pergunta porque, embora a Dr.a Odete Santos tivesse dado a entender, acima de tudo, o aspecto quantitativo, não me parece que seja isso que resulta do texto propriamente dito. De qualquer modo, essa pode ser apenas uma insuficiência de entendimento ou de interpretação do texto, tal como é apresentado.
De qualquer maneira, independentemente de agradecer o esclarecimento, adianto já que o Partido Social Democrata vê com dificuldade o facto de - embora reconheçamos que não é só isso que está em causa - se falar apenas em insuficiência de meios económicos, porque essa expressão tem uma natureza subjectiva e diz apenas respeito à posição do cidadão perante a justiça. Para além disso, a proposta do Partido Comunista cria um dado objectivo do lado da própria administração da justiça, que ficará automaticamente, independentemente dos meios dos cidadãos, obrigada a uma determinada fasquia. E, relativamente a isso, o Partido Social Democrata tem as maiores dúvidas, porque, de facto, não há coisas gratuitas - there are no free breakfasts - e é evidente que as coisas têm custos. O que há que fazer é garantir o acesso dos cidadãos à justiça, como a economia de todo o número diz, ao afirmar que "a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais".
Por outro lado, como dizia o Deputado Alberto Martins, também já está acautelada a impossibilidade de esse acesso ser denegado por insuficiência de meios económicos. Este dado novo de tentar colocar-se uma fasquia objectiva parece-nos um caminho errado, porque pode condicionar negativamente a boa gestão da administração da justiça, e peço a vossa atenção para a necessidade de criarmos mecanismos de acesso justos e em situação de dignidade para os cidadãos, assegurando-nos, depois, de que eles funcionam. Se criarmos obstáculos a que a máquina administrativa - neste caso, a máquina da justiça - funcione em termos de gestão eficaz, por esse meio também estaremos a inviabilizar o acesso à justiça. É por isto que temos reservas e, portanto, agradecia que o Partido Comunista explicitasse melhor a sua proposta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Deputado Alberto Martins não tem razão na interpretação que faz da questão da insuficiência de meios económicos, nem me parece que por aí se possa defender que - como, aliás, o Sr. Presidente da Comissão defende na sua Constituição anotada - o actual artigo 20.o já proíbe a gravosidade da justiça. Parece-me que a expressão "insuficiência de meios económicos" não tem nada a ver com o que estamos a discutir, porque a verdade é que determinadas pessoas e empresas podem não ter insuficiência de meios económicos, mas, perante taxas de justiça brutais, acabam por ser afastadas - e têm sido muitas vezes - de recorrer aos tribunais para exercer os seus direitos, pura e simplesmente porque não vale a pena. E isto até tem dado resultados perversos noutro sentido, já que deu origem à proliferação de empresas de cobranças difíceis, etc. Portanto, de facto, não é da expressão "insuficiência de meios económicos" que se pode retirar a conclusão de que aí já está limitada a onerosidade.
Nós não tivemos a intenção, e estamos abertos a uma outra redacção, de aqui apontar para a gratuitidade da justiça. De modo algum! A nossa única intenção será a de colocar aqui claramente uma baliza para não se repetir aquilo que aconteceu no passado, quando se aumentaram algumas taxas de justiça em 1000%. Queremos, portanto, impedir que possa voltar a haver aumentos desses.
Compreendo as razões do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas o facto de a justiça ser onerosa também não é fundamental para que ela funcione. Se assim fosse, quando se fez esse último aumento das custas judiciais, os tribunais tinham passado todos a funcionar perfeitamente, porque os aumentos foram, de facto, enormes e brutais, apesar das correcções introduzidas. No entanto, não foi por isso que a máquina da justiça ficou a funcionar perfeitamente; bem pelo contrário, depois ainda houve mais atrasos!
Parece-nos, portanto, que deveria ser explicitado aquilo que já pertence ao conteúdo de acesso ao direito e aos tribunais, dizendo-se que não pode haver excessiva onerosidade da justiça. Dissipo as vossas dúvidas e afirmo que não é a gratuitidade que está aqui em causa, mas apenas uma baliza ao legislador ordinário, para não poder fazer arbitrariamente, de uma forma perfeitamente aleatória, aumentos das custas judiciais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Dr. Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, sem prejuízo da clareza da exposição que agora trouxe de novo ao debate, nós, do PS, estamos de acordo com o sentido da proposta. Pensamos, no entanto, que são coisas distintas a justiça cara - que é o que se pretende evitar na proposta - e a insuficiência de meios, se bem que saibamos que elas estão relacionadas. A justiça só é cara quando não há meios para a suportar e, nesse sentido... Aliás, a proposta que admitimos quando falámos no processo equitativo vem ao encontro dessa necessidade de garantir o acesso à justiça e de garantir que ele não possa ser prejudicado por esta ser cara. Todavia, fazemos uma leitura de acordo com a qual a insuficiência económica é não só aquilo que a Sr.a Deputada Odete Santos disse sobre a insuficiência económica tout-court, mas também é a insuficiência económica para a realização da justiça. O valor que aqui se pretende alcançar e proteger já constava da nossa proposta, pelo que esta não nos parece ser uma questão essencial. Com o espírito estamos de acordo, mas temos dúvidas se a fórmula será a mais precisa para corresponder ao espírito daquilo que afirmou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José MartinsO Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, é só para trazer uma achega, em termos de reflexão.
Tenho por bem que o conteúdo actual deste preceito já consubstancia o espírito do acesso ao direito e a salvaguarda desse mesmo acesso (que é o que está em causa), mesmo para aqueles que efectivamente não têm meios económicos.
Este preceito constitucional está regulamentado por um diploma onde estão estabelecidas as presunções e também a possibilidade de todas as pessoas, singulares ou colectivas, fundamentarem a respectiva insuficiência.
Quero sublinhar que percebo a fundamentação e o porquê da intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos no que concerne à onerosidade, mas também devo dizer que ser oneroso ou não é um pouco abstracto, sendo preciso criar balizas entre o que é ou não oneroso, visto que o que é oneroso para um pode não o ser para outro. Por isso é que a lei ordinária prevê que seja o juiz a apurar onde é que há ou não possibilidade de concessão desse apoio judiciário.
Por conseguinte, embora possa ficar uma porta aberta, creio que a redacção actual pode efectivamente, com a regulamentação ordinária que existe no diploma, salvaguardar aquele que penso ser o espírito da proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, creio que continua a haver por parte de alguns dos Srs. Deputados a confusão entre insuficiência de meios económicos e justiça onerosa ou, se quiserem, numa formulação que aceitamos para o n.o 1, "excessivamente onerosa".
É que, de facto, conforme já há pouco referi, uma questão é a de saber se o cidadão individualmente considerado, A, B ou C, quando vai ao tribunal, mesmo relativamente a uma tabela de custas moderada, não tem meios económicos (esta insuficiência de meios económicos não é entendida em relação à generalidade dos cidadãos, ao povo português mas, sim, a quem acede ao tribunal individualmente) e outra coisa será a de saber se se fixou uma tabela de custas que, à partida, afasta dos tribunais o cidadão médio português, mesmo sem insuficiência de meios económicos. Parece-me, pois, que são duas coisas distintas.
Sr. Deputado Strecht Monteiro, autorizo que me interrompa, se quiser!O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Como sabe tão bem como eu, no apoio, ou no patrocínio, como é chamado agora, pode abrir-se uma gradação. Isto é, não é obrigatório que haja um total patrocínio, pode haver situações nuancées de patrocínios...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado, desculpe, mas acho que continua a confundir as coisas!
A justiça não pode ser de tal maneira cara que afaste os cidadãos dos tribunais, porque isso implica que se negue o acesso ao direito! Em segundo lugar, vem a insuficiência de meios económicos, mas, à partida, o acesso ao direito tem de garantir aos cidadãos uma justiça que não os afaste pela excessiva onerosidade. Há pessoas de um razoável nível económico que dizem assim: "Eu, ir a tribunal para me cobrarem não sei quanto?! Não vale a pena, isso é tão caro!". São, pois, duas coisas distintas. A não ser que queira que 70% ou 80% do povo português peça apoio judiciário - mas, se calhar, isso é mais prejudicial para os tribunais!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Monteiro.O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a questão que coloco, salvo o devido respeito, é do domínio, na minha óptica, da lei ordinária. O dispositivo que aqui está não refere qual o parâmetro da insuficiência, que consiste em, face a um dado tipo de custas, ter insuficiência de meios, podendo não a ter face a outros, se a lei dispuser quantias menos elevadas.
Não me parece, sinceramente, que seja por via desta disposição constitucional que se possa chegar ao desiderato que pretende. Estou de acordo consigo, mas o que lhe digo é que não conheço jurisprudência nenhuma que denegue apoio, isto é, face à capacidade e aos encargos, que não meça se sim ou não deve conceder apoio e de que tipo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe que o interrompa, Sr. Deputado, mas disse que não há jurisprudência que denegue apoio e eu pergunto: será que não conhece denegação de justiça porque as pessoas se afastaram dos tribunais por considerarem excessivamente oneroso?O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Não conheço. Conheço...
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, não?! Sem se chegar mesmo aos tribunais? Pois olhe que há muitos casos!...O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Sr.a Deputada, a mim parece-me que o que afasta as pessoas dos tribunais é a morosidade, a sensação de que a justiça não é célere e não responde de forma pronta. É que, se quando sou obrigado a pleitear contra e não tenho capacidade para responder ou porque não tenho dinheiro ou porque as custas são elevadas, vamos admitir qualquer dos parâmetros - em princípio, sei que posso pedir apoio, pelo que não é isso que me afasta, o que me afasta são aspectos da lei ordinária -, por que é que tenho de pagar os encargos do meu advogado? Esses encargos deveriam ser peticionados, como, aliás, acontece noutros países europeus, e serem pagos pela parte que perde a acção. Isto resulta da lei ordinária e não tem nada a ver com a Constituição.
Pessoalmente, é isso que defendo. O advogado pleiteia e fixa os seus honorários na própria acção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que...O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero só dizer que não me parece, sinceramente, que a questão que está aqui em causa constitua um problema de alteração do n.o 1 do artigo 20.o. Do meu ponto de vista, estes são problemas da lei ordinária que devem poder compaginar-se com esta discussão constitucional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, com a sua licença, queria só referir que, ao contrário do Sr. Deputado Strecht Monteiro, entendo que a proibição da excessiva onerosidade de justiça já consta do texto constitucional e isso não pode ser deixado para a lei ordinária. O que propomos é uma clarificação, mais nada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, preocupa-me um pouco que, perante propostas cujo sentido me parece evidente, se criem depois quiproquós sobre as mesmas.
O que me parece evidente nesta proposta é que ela visa estabelecer uma limitação constitucional ao custo da justiça, e isso não está cá. Como tal, a questão de se saber se deve ou não estar é uma questão de opção político-constitucional.
Parece-me óbvio o que se quer dizer com a proposta e, portanto, trata-se de saber se os Srs. Deputados concordam ou não que a Constituição estabeleça um limite à taxa da justiça. Tal como existe um princípio da gratuitidade da saúde ou do ensino, o que a Sr.a Deputada Odete Santos quer é que se estabeleça um parâmetro constitucional de limitação dos custos da justiça.
Assim, se os Srs. Deputados entendem que isto não deve ser incluído na Constituição, votam contra ou pronunciam-se contra, se entendem que deve ser incluído, aderem à posição da Sr.a Deputada Odete Santos. Agora, parece-me que não devemos estar a "patinar" numa discussão em que, a meu ver, falha aquilo que está realmente em causa.
Creio que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão, no sentido de que o que está em causa é saber se a Constituição deve ou não prever uma limitação do custo da justiça. Pessoalmente, entendo que não deve prever e, portanto, não apoiaria a proposta da Sr.a Deputada Odete Santos, mas quem entende que esta é uma razão para não votar favoravelmente a proposta deve assumi-lo claramente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgávamos que a proposta tinha o alcance que a Sr.a Deputada Odete Santos lhe tinha dado no início, e mesmo no remate, ou seja, uma mera explicitação do texto actual, o qual diz respeito à insuficiência de meios económicos, mas visto este sentido ser também possível, dado que a proposta é completamente equívoca, gostaria de fazer algumas considerações.
Em primeiro lugar, como foi evidenciado durante o debate (com apreciável confusão, aliás), nos termos em que está redigida, a proposta permite três dimensões de apreciação. A primeira é a ideia de que se quereria dar uma directriz no sentido do controlo dos custos e, nesse sentido, a proibição de onerosidade ou de denegação por onerosidade significaria que nada seja mais caro do que deva ser objectivamente, numa óptica de economia de meios, porque a justiça custa dinheiro, como disse o Deputado Luís Marques Guedes, e "não há almoços de graça", o povo paga a justiça e pagará sempre a justiça, há meios públicos para esse efeito.
Assim, numa óptica de governo reinventado e de economia de meios, a onerosidade deve ser controlada - esta é primeira directriz possível, a primeira acepção possível.
Manifestamente, não é isso que os Srs. Deputados proponentes quiseram e duvido que tivesse pertinência introduzir uma norma neste sentido. Ela existe, no fundo, quando a própria Constituição aponta para que a Administração Pública seja, em todas as dimensões, racional, estruturada, etc.
A segunda dimensão possível é a da discussão da onerosidade como nunca podendo representar um impedimento para a justiça. Ou seja, por mais caro que seja, faça-se, se é necessário para não denegar justiça. Esta é a segunda interpretação, tão equívoca é a proposta. É preciso exame de DNA? Faça-se! É preciso transportar os juízes por helicóptero? Faça-se! Que nada, em termos de custo, seja limite? Também não é isso, manifestamente, que os Srs. Deputados propõem!
A terceira dimensão é a de que as limitações não sejam pessoalmente relevantes, e essa é a dimensão clássica. Mas essa, Srs. Deputados, está recoberta, como este debate provou claramente, inequivocamente.
O Sr. Presidente aventa ainda uma hipótese de salvação, que é a introdução de um parâmetro constitucional limitativo de custos. Mas como é que esse parâmetro constitucional está delimitado? Qual é a espessura, a densidade que desse parâmetro constitucional, como estalão para o legislador ordinário? É vaguíssimo, impreciso e, nesse sentido, ou não tem nenhum valor constrangente ou é uma intenção piedosa.
Como tal, Sr. Presidente, não vemos, com toda a sinceridade, que o debate prove a bondade da proposta, embora em si mesmo tenha sido útil clarificar o sentido do artigo 20.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que penso que hoje esse elemento já é sindicável no limite, na margem.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
O Sr. Presidente: - É sindicável em termos constitucionais; agora, isso é na margem, em termos concretos. Entendo é que não deve haver uma fórmula geral, que seria necessariamente geradora da maior conflitualidade sempre que houvesse qualquer elevação da taxa de justiça. Penso que se deve deixar à justiça constitucional avaliar, na margem e no limite, se o custo da justiça é ou não impedimento efectivo ao exercício do direito à justiça. É este o sentido da minha expressão: o facto de eu entender que não seria vantajoso estabelecer um princípio objectivo explícito de limitação dos custos da justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero só referir um elemento que talvez possa ser clarificador.
Em termos doutrinários, creio que a boa doutrina aponta exactamente para a ideia de que a justiça não pode ser excessivamente onerosa, e isto não tem a ver com o problema da insuficiência de meios mas, sim, com o facto de ser excessivamente onerosa para o cidadão comum. Tem a ver com o exemplo da pequena e média empresa que pondera, por exemplo, se é mais barato recorrer à justiça ou fazer um investimento qualquer, ou com o cidadão que pondera se é mais conveniente comprar o electrodoméstico ou recorrer à justiça.
Cito, de resto, o Professor Joaquim Gomes Canotilho e o Dr. Vital Moreira, que afirmam exactamente que incumbe à lei assegurar a actuação desta norma constitucional, não podendo, por exemplo, o regime de custas judiciais ser de tal modo gravoso que torne insuportável o acesso aos tribunais,...O Sr. José Magalhães (PS): - No caso concreto!O Sr. Presidente: - Digo isso face ao actual texto da Constituição!O Sr. Luís Sá (PCP): - ... separando claramente dois problemas que aqui foram por vezes confundidos: o da denegação da justiça por insuficiência de meios e o da onerosidade da justiça.
Agora, por que é que apresentamos esta norma? É porque, apesar da boa doutrina, entendemos que o Código das Custas Judiciais não cumpriu este desígnio e surgiram dúvidas. Para que é que serve uma revisão constitucional? Para responder aos problemas a que a jurisprudência e a doutrina não responderam correctamente apesar de cá estar. É este o nosso entendimento, que, aliás, ficou muito claro nas palavras da Deputada Odete Santos.
A prática colocou esta questão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para dizer que, se a norma que os senhores propuseram estivesse já na Constituição, o problema face ao aumento do Código das Custas Judiciais, que era o de saber se era excessivamente oneroso ou não, mantinha-se. O que digo na anotação referida é já face ao actual texto da Constituição, pelo que está perfeitamente de acordo com aquilo que eu disse há pouco, isto é, que isso já é sindicável hoje, no limite, na margem, e o facto de se fazer ou não o acrescento na norma não resolveria a questão.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, com o devido respeito, acreditamos que a discussão aqui travada, a discussão na segunda leitura, a discussão no Plenário e a introdução de uma alteração nesta norma com a redacção clarificadora que propusemos poderiam ser um sinal no sentido de ser efectivamente ponderada a excessiva onerosidade da justiça, em termos que, na prática, se revelaram insuficientes. Foi esta a intenção que esteve por detrás desta norma.O Sr. Presidente: - Mas a intenção não está em causa!
Srs. Deputados, creio que podemos passar a outras propostas de alteração.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer-lhe uma pergunta?O Sr. Presidente: - Claro, eu intervim como Deputado, posso ser questionado!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que lhe quero perguntar é se sustentaria um parecer segundo o qual o actual Código das Custas Judiciais é inconstitucional por excessiva onerosidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que digo é que daria um parecer relativo ao Código das Custas Judiciais face ao actual texto da Constituição rigorosamente nos mesmos termos em que o daria se a norma que os senhores propõem cá estivesse.
A norma constitucional em causa está anotada exactamente no sentido de que entendo que, nos actuais termos da Constituição, as custas judiciais têm um limite na margem. Aliás, não foi impunemente nem gratuitamente que se impugnou a constitucionalidade do Código das Custas Judiciais sem a vossa norma, com base no princípio que já lá está.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite uma observação telegráfica, direi se V. Ex.a ainda fosse juiz do Tribunal Constitucional, teria, com a nossa alteração, mais probabilidades de não ficar vencido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, se escrevi isso sem estar explícito na Constituição, certamente tomará pelo devido valor nominal que o êxito das minhas tomadas de posição no Tribunal Constitucional não dependia propriamente de um princípio, que considero implícito, estar ou não explícito na Constituição.
De resto, como sabe, fui muitas vezes vencido mesmo quando invoquei normas "explicitérrimas" da Constituição! Como tal, não garanto que a vossa norma me augurasse mais êxito do que aquele que teria sem a norma explícita.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que isso quer dizer é que o PS se prepara para aumentar as custas, não é?RisosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a boa disposição é bem-vinda!
Deixando de lado os aditamentos, vamos passar à proposta de alteração do n.o 2 do artigo 20.o, do PSD.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um ponto de ordem.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que, antes de passarmos ao conteúdo do n.o 2 do artigo 20.o, há a considerar uma proposta de Os Verdes, que, se interpreto bem, é de inversão do n.o 2 pelo n.o 1.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que as questões de sistematização deverão ser deixadas para a altura própria.
Srs. Deputados, passamos então à proposta do PSD, de aditamento ao n.o 2 do artigo 20.o da seguinte expressão: "(...) à protecção do segredo de justiça, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permita-me só uma correcção: o "patrocínio judiciário" não é um acrescento, pois já consta da norma; o acrescento é o seguinte: "(...) à protecção do segredo de justiça (...) e a fazer-se acompanhar por advogado".O Sr. Presidente: - Tem toda a razão.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo apenas por fazer uma pequena explicitação. A parte final da proposta do PSD, "(...) fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade", refere-se a autoridade pública, como é evidente.
Esta proposta não carece de uma explicitação demasiado longa, pelo que diria apenas que se pretende dar resposta àquilo que tem vindo progressivamente a constatar-se ser um grave embaraço, em algumas circunstâncias, ao verdadeiro direito à justiça por parte dos cidadãos.
Não vale a pena dar exemplos demasiado longos, mas todos sabemos o quanto a não protecção do segredo de justiça é violadora, de uma forma brutal e muitas vezes dramática, no sentido de não ter regresso possível, do direito à justiça dos cidadãos. Da mesma forma, em algumas circunstâncias, a não aceitação plena do princípio do direito de qualquer cidadão se poder fazer acompanhar, se assim o entender, por advogado perante qualquer autoridade é também, muitas vezes, fonte de denegação do acesso à justiça.
É, pois, nesse sentido que o PSD pretende deixar claro no texto constitucional que tem de haver, quer da parte das autoridades quer da parte das outras instâncias e dos outros agentes que se movimentam em torno do fenómeno da justiça, uma preocupação acrescida pela protecção do segredo de justiça, que constitui, como a realidade tem demonstrado, uma parte fundamental e integrante do direito à justiça. Em termos mais processuais, digamos assim, pretendemos também que fique claro que todos os cidadãos têm direito, se assim o entenderem, a fazer-se acompanhar de um advogado que melhor saiba defender os seus interesses e os seus direitos quando tem de comparecer perante uma qualquer autoridade pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a ler o n.o 2 do artigo 20.o na redacção proposta pelo PSD. É o seguinte: "Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, à protecção de segredo de justiça, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um comentário brevíssimo.
O artigo 20.o, n.o 2, tem tido a função, aliás meritória, de enunciar, de forma consensual e segundo uma técnica que depois transpusemos para a lei ordinária, também por consenso, que o acesso ao direito implica, por um lado, o direito a uma informação cabal e adequada, por outro lado, o direito à consulta jurídica e, por outro lado ainda, o direito ao patrocínio. E isto abrange todos os ramos do Direito e todas as formas de organização judiciária.
A questão do segredo de justiça, nos termos em que o Sr. Deputado a introduziu aqui, manifestamente de olhos fixos no processo criminal, é uma das vertentes, é uma dimensão que o PSD interpola no meio do enunciado constitucional. Enquanto o enunciado constitucional diz que o cidadão tem direito a informação, por um lado, a consulta, por outro lado e a patrocínio, ou seja, a recurso efectivo aos tribunais e a instâncias administrativas para fazer valer o seu direito e conseguir uma tutela, o Sr. Deputado interpola o direito ao segredo de justiça entre o momento da consulta e o momento do patrocínio. Ora, devo dizer que o momento é errado, sob o ponto de vista da narrativa sequencial, lógica e normal.
O segundo aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção é a sede. A consagração do segredo de justiça merece-nos todo o respeito, com nenhuma identidade entre isso e a justiça secreta, o secretismo judiciário e tudo o mais que está arredio (basta olhar para o título respectivo da Constituição em matéria de tribunais) do nosso sistema constitucional, mas questionamo-nos se esta é a sede própria para isso.
Em relação à natureza do comando dado ao legislador ordinário, obviamente tudo se faz nos termos da lei e, portanto, o grau de alteração da ordem jurídica que daí decorreria seria diminuto ou limitado. Isto é, haveria um acrescento, mas a ordem jurídica total vigente hoje em dia garante a protecção do segredo de justiça.
Esta é uma das modalidades possíveis de garantia do segredo de justiça e o quadro legal actual não se tornaria inconstitucional pela aprovação de uma norma deste tipo. Não haveria nenhum comando positivo que obrigasse à sua alteração num sentido ou noutro, ou seja, no terreno da lei ordinária ficaremos exactamente com os problemas e as dificuldades que temos hoje, com um sinal positivo de apreço pelo segredo de justiça, na dimensão que ele protege: a eficácia da justiça e os direitos das pessoas.