26 I SÉRIE — NÚMERO 88Orçamento do Estado para 2002, todos os aspectos de pela voz do Deputado Luís Fazenda, disse nesta Câmara o corte que são significativos. seguinte: «(...) o Bloco de Esquerda quer deixar claro que  as suas razões de crítica ao Governo não são as da direita. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a Não tendo qualquer eficácia prática uma moção de cen-palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. sura no actual quadro parlamentar, ela reduz-se ao debate  político e ao esclarecimento de posições que os cidadãos e O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, as cidadãs possam verificar». Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro- E mais adiante diz o seguinte: «(...)vamos pela serie-Ministro, em 1995, V. Ex.a teve oportunidade de, aquando dade. Não nos norteia o jogo parlamentar mas, sim, o da discussão daquilo que foi chamado o pacote da transpa- exercício da cidadania e a clareza das escolhas». rência, mas que se chamava o regime jurídico de incompa- Saliente-se que o Bloco de Esquerda foi o único parti-tibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos do da oposição a votar contra a moção de censura então e altos cargos públicos, tecer vários considerandos com os apresentada pelo PSD, tendo já tido igual comportamento quais estamos inteiramente de acordo. aquando da votação da moção de censura apresentada pelo Pergunto-lhe: considera saudável e correcto que hoje, CDS-PP. seis anos volvidos, um membro do seu Governo, titular da Mudou, pois, o Bloco de Esquerda a sua visão acerca pasta do desporto, o Ministro Armando Vara, possa ou das moções de censura. deva assumir um lugar numa sociedade desportiva? Isto Se, antes, para o Bloco de Esquerda, as moções de cen-quando passaram menos de 8 meses após ter largado, da sura, no actual quadro parlamentar, se reduziam ao debate forma como o fez, a pasta ministerial que ocupou ? político e ao esclarecimento de posições, hoje, pelos vis-Qual é o seu juízo valorativo, o seu juízo ético sobre tos, também servem para «a clarificação política do país». aquele seu colega de Governo, mas ainda seu colega de Se, antes, para o Bloco de Esquerda, as moções de cen-partido? sura não passavam de «jogo parlamentar», hoje já servem  «para interromper a actividade deste Governo e convocar Aplausos do CDS-PP. eleições gerais.  A que se deve, então, esta mudança de posição por par-O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o te do Bloco de Esquerda, que, por diversas vezes, apoiou Sr. Primeiro-Ministro. as políticas propostas pelo Governo, como sejam a reforma  da segurança social, o Programa Polis, a liberalização do O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Depu- consumo de estupefacientes, as salas de injecção assistida, tado, a minha resposta é muito simples. Para mim, a ética a pílula do dia seguinte, as uniões de facto e a reforma republicana é a lei. E há uma lei de incompatibilidades que fiscal, que agora também contesta?! deve ser respeitada. Existe, aliás, nesta Assembleia, uma Antes de mais, temos de afirmar, sem ondas nem ro-Comissão de Ética que se destina a averiguar precisamente deios, que a responsabilidade por esta súbita atitude do situações dessa natureza. Bloco de Esquerda cabe por inteiro ao Primeiro-Ministro e A minha convicção é a de que a lei foi cumprida e de ao Governo. que não há qualquer violação. Nesse sentido, não creio que Um Primeiro-Ministro e um Governo que, ao invés de haja uma violação de natureza ética. procurarem, como lhes compete, formar, no actual quadro De qualquer forma, repito: a ética republicana, para parlamentar, uma maioria estável que os sustente; um mim, é a lei. Primeiro-Ministro e um Governo que, ao invés de traçarem A pior coisa que podemos fazer é legislar em matéria uma linha de rumo e uma estratégia sustentada de desen-de incompatibilidades e depois criar permanentemente volvimento, assentes numa visão política e ideológica novos regimes de incompatibilidades. Do meu ponto de coerente, ora se apoiam à direita, ora à esquerda, ou, na vista, fazermos isso é criar uma atitude de apreciação em falta destes apoios, em quem se disponibilize, em nome de relação ao comportamento uns dos outros que não tem pseudointeresses regionais ou locais ou outros, para dar qualquer espécie de saída. A ética republicana é a lei! cobertura às suas posições. Tudo serve para este Primeiro-Devo dizer que não conheço o caso suficientemente, mas a Ministro e para este Governo. O importante é manter o minha convicção é a de que a lei é cumprida, havendo poder. O fundamental é continuar a «alimentar» a clientela nesta Câmara quem esteja em condições de o averiguar socialista, cada dia mais ávida e voraz. inteiramente. A governação de Portugal entrou em roda livre. A de- gradação da situação política nacional é, cada dia que O Sr. Presidente: —Srs. Membros do Governo e Srs. passa, mais evidente. São os próprios aliados do Governo Deputados, vamos entrar na fase das intervenções. que agora assumem as evidências, para as quais há muito o Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. PSD vem alertando. Deputado Eugénio Marinho. Contudo, o Bloco de Esquerda não pretende a queda do  Governo. Antes quer «trazer» o Governo e o Partido Soci-O Sr. Eugénio Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. alista para o seu espaço político de intervenção. Quer que Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: o Governo se apoie nele. Daí que a censura se pode con-Há oito meses atrás, mais concretamente no dia 20 de verter em confiança. Ao invés de proporcionar a clarifica-Setembro de 2000, aquando do debate da moção de censu- ção política do país, como refere, o Bloco de Esquerda ra n.o 2/VIII, apresentada pelo PSD, o Bloco de Esquerda, pode contribuir para dar um novo fôlego ao «pântano polí-