II SÉRIE-A — NÚMERO 59 18 Como é enunciado na exposição de motivos do projeto de lei em análise, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional contém referências aos apátridas, desde logo, no artigo 4.o (Âmbito) ao estabelecer que «o disposto na presente lei é aplicável a cidadãos estrangeiros e apátridas». Em matéria de asilo cumpre, antes de mais, enunciar o preceito constitucional vertido no n.o 8 do artigo 33.o (Expulsão, extradição e direito de asilo) da Constituição onde se dispõe que «É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana». De acordo com os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira3, o direito de asilo genericamente considerado, assume três dimensões: uma dimensão internacional, enquanto direito dos estados a acolher e dar refúgio a quem seja perseguido ou ameaçado de perseguição por outro Estado; uma dimensão pessoal, enquanto direito subjetivo do perseguido a obter refúgio e asilo noutro Estado e a não ser remetido para o país de onde provém; uma dimensão constitucional objetiva, enquanto meio de proteção dos valores constitucionais da «democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana». Foi em 2008, com a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que entrou em vigor um novo regime jurídico que definiu as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. Este diploma foi alterado em 2014, através da Lei n.o 26/2014, de 5 de maio, que veio incidir, fundamentalmente, sobre os seguintes aspetos: a definição de normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a harmonização dos procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional e a concretização de normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional. PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O Deputado único representante do partido (DURP) do Livre apresentou à Assembleia da República, em 1 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.o 212/XV/1.a «Estatuto de Apátrida»; 2 – Com esta iniciativa legislativa o Livre pretende alterar o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho e o regime de concessão de asilo ou proteção subsidiária, aprovado pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, a fim de consagrar nestes diplomas o estatuto de apátrida; 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 212/XV/1.a (Livre), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. A Deputada relatora, Catarina Rocha Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e  3 cfr. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, 4.a Edição revista.