554II SÉRIE — NÚMERO 582 — Incumbe especialmente ao director de serviços:a) Dirigir os trabalhos do Serviço de Apoio e dis-tribuir pelos funcionários as tarefas a executar;b) Assistir às reuniões do Conselho e proceder àredacção do comunicado final das mesmas;c) Apresentar ao presidente do Conselho as ques-tões que este haja de resolver e os processos pendentes, para terem o devido destino;d) Fiscalizar as contas de receitas e despesas;e) Coadjuvar directamente o presidente, desem-penhando as tarefas que por ele forem determinadas.3 — Compete, designadamente, ao Serviço de Apoio:a) O recebimento e expedição da correspondên-cia e o seu registo em livros apropriados e conservação do arquivo;b) O expediente relacionado com as substituiçõesdos membros do Conselho, bem como o expediente relativo a despesas de deslocação dos membros do Conselho;c) O registo de queixas dirigidas ao Conselho edos despachos proferidos por este, bem assim como a organização dos respectivos processos, de acordo com o regulamento da instrução das queixas a aprovar pelo Conselho;d) A convocação para as reuniões plenárias e dascomissões sectoriais e sua organização, e a elaboração das respectivas actas;e) A organização de um ficheiro actualizado dasdecisões do Conselho;j) A recolha, compilação e organização dos elementos necessários para a elaboração do relatório anual, bem assim como a preparação da sua edição;g) A elaboração de estudos ou pareceres neces-sários aos trabalhos do Conselho e ou das comissões por este designadas;h) A prática, em geral, de todos os actos de expe-diente ou tarefas que pela presidência forem julgados necessários ao bom funcionamento do Conselho, incluindo a manutenção em ordem de contabilidade privativa; i) A organização do ficheiro previsto na alínea m) do artigo 3.° da Lei do Conselho de Imprensa.ARTIGO 4.o (Provimento)1 —O primeiro provimento dos lugares do Serviço de Apoio pode ser feito em qualquer das categorias, sem dependência do serviço anteriormente prestado.2 — Os provimentos efectuados nos termos do número anterior têm carácter provisório durante o prazo de um ano, findo o qual o funcionário será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o cargo, ou será exonerado, no caso contrário.3 — O provimento é definitivo se incidir sobre funcionário que já tenha provimento definitivo em outro lugar da função pública.ARTIGO 5° (Comissão de serviço)1 — Quando a comissão de serviço recair em funcionário público ou de empresa pública, não se considera aberta vaga no quadro de origem, podendo, no entanto, o respectivo lugar ser preenchido interinamente.2 — O tempo de serviço prestado em comissão considera-se, para todos os efeitos, e, designadamente, de promoção e aposentação, como exercício no respectivo quadro de origem.ARTIGO 6.o (Pessoal além do quadro)1 — Além do quadro, poderá ser requisitado o pessoal necessário para desempenhar temporariamente funções que não possam ser asseguradas pelo pessoal do quadro, mediante proposta do presidente do Conselho de Imprensa ao Presidente da Assembleia da República.2 — Para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, é permitido contratar pessoal para além do quadro, mediante proposta do presidente do Conselho de Imprensa ao Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 7.o (Trabalhos técnicos de carácter eventual)1 — A realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico eventual poderá ser confiada, mediante contrato, a especialistas ou empresas, após a necessária autorização da Assembleia da República.2 — Em igualdade de circunstâncias entre entidades nacionais e estrangeiras, será sempre dada preferências às primeiras.ARTIGO 8.o (Pessoal a tempo parcial)1 — Mediante proposta do presidente do Conselho de Imprensa ao Presidente da Assembleia da República, pode ser contratado pessoal em regime de tempo parcial.2 — Este pessoal receberá uma remuneração mensal calculada em função do salário-hora e do número de horas de trabalho, nos termos da lei geral.ARTIGO 9.o (Estatuto aplicável ao pessoal)1 — O pessoal do Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa rege-se pelas disposições do presente diploma e pelas normas aplicáveis aos funcionários do Estado.2 — Ao pessoal do Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa, quando for caso disso, serão atribuídas ajudas de custo ou por deslocação, nos termos da lei geral.