II SÉRIE-A — NÚMERO 48 84 i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) O presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 197/XIV/1.a REPÕE O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS RESULTANTES DE ACIDENTES DE SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, define o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta e indireta do Estado. Da aplicação deste regime decorre o direito dos trabalhadores à reparação, em dinheiro e em espécie, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais independentemente do respetivo tempo de serviço. Para efeitos da aplicação do presente diploma considera-se incapacidade permanente parcial «a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução definitiva na respetiva capacidade geral de ganho» e como incapacidade permanente absoluta «a situação que se traduz na impossibilidade permanente do trabalhador para o exercício das suas funções ou de todo e qualquer trabalho». O ressarcimento dos danos causados pelo acidente ou doença profissional é feito em dinheiro ou em espécie, sendo que, no âmbito da reparação em dinheiro, e no caso de incapacidade permanente, encontramos a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, bem como a «pensão aos familiares, no caso de morte». O artigo 34.o e seguintes consagra, expressamente, a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações na reparação dos danos resultantes de acidente ou doença profissional. O artigo 41.o do diploma em apreço versa sobre a acumulação de prestações e determina que remunerações, ou parcelas de remunerações, não são acumuláveis com prestações periódicas que sejam devidas em virtude de incapacidade permanente. Em 2014, as condições de acumulação de prestações foram alteradas pelo Governo do PSD/CDS, através da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, tornando a prestação por incapacidade permanente incompatível «com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de