II SÉRIE-A — NÚMERO 24 60 – O Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, que fixa o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País. Foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, acima mencionado, que regulamenta as condições de atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra, conferida pela Lei n.o 34/98, de 18 de julho (situação que estava até então também contemplada no Decreto-Lei n.o 466/99) e, mais recentemente, pela Lei n.o 61/2019, de 16 de agosto (que elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas e entrará em vigor com o próximo Orçamento do Estado). – A Lei n.o 46/99, de 16 de junho, veio incluir no conceito de deficiente das Forças Armadas (por alteração à Lei n.o 43/76, que estabelece o apoio na doença aos militares das Forças Armadas, abaixo mais detalhadamente referida) os militares ou ex-militares portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a fatores traumáticos de stress durante a vida militar, instituindo uma rede nacional de apoio aos mesmos. Esta rede foi criada pelo Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril, tendo como objetivo informar, identificar e encaminhar os casos e a prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde. – O Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho, determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente, e torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes. Este Decreto-Lei foi regulamentado pela Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto, que visa «definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas» naquele diploma. – O Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade. Nos termos do seu artigo 1.o, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, em resultado de acidente ocorrido: i) em serviço de campanha ou em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; ii) na manutenção da ordem pública; iii) na prática de ato humanitário ou de dedicação à causa pública; iv) ou no exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações referidas acima. É também considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a fatores traumáticos de stressdurante a vida militar. De entre a regulamentação daquele decreto-lei, refira-se a Portaria n.o 816/85, de 28 de outubro, que aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes das Forças Armadas (alterada pela Portaria n.o 884/85, de 21 de novembro). – O Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência. É considerado grande deficiente das Forças Armadas (GDFA) o cidadão que, no cumprimento do dever militar e não abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, adquiriu uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho, da qual resulte passagem à situação de reforma extraordinária ou atribuição de pensão de invalidez e cuja desvalorização seja igual ou superior a 60%, sendo automaticamente considerado GDFA o militar cuja desvalorização, já atribuída ou a atribuir pela junta médica competente, seja igual ou superior a 60%. Ao GDFA é atribuído um abono suplementar de invalidez, calculado em função da percentagem de desvalorização, e, sendo esta de 90% ou mais, tem direito a uma prestação suplementar de invalidez, destinada a custear os encargos da utilização de serviços de acompanhante. – O Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho, aprova a adoção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efetivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%, que é considerado grande deficiente do serviço efetivo normal (GDSEN). Aos GDSEN é atribuído um abono suplementar de invalidez e