20 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 219/X (3.a) [ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES (ALRAM)]Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão de Política Geral reuniu, no dia 16 de Fevereiro, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD à proposta de lei n.o 219/X (3.a), propondo a alteração ao Decreto-Lei n.o 231/2007, de 21 de Junho, que define o Regime Jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.Capítulo I Enquadramento JurídicoA pronúncia dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.° do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina o ponto 5.o do artigo 118.° do Estatuto Político-Administrativo, o qual, em caso de urgência, deverá ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.° do Regimento.Capítulo II Apreciação na Generalidade e na EspecialidadeO Presidente sintetizou o percurso do presente processo legislativo que prevê a alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, definindo o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses. Esta proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, visa aditar um artigo 1.°-A à proposta de lei n.o 219/X (3.a) (ALRAM), bem como adita um n. ° 2 ao artigo 2.o daquela iniciativa.Com a proposta de alteração agora apreciada, procurar-se estender o regime de recenseamento nacional dos bombeiros portugueses aos bombeiros das regiões autónomas, fazendo reportar a entrada em vigor desta alteração à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 49/2008, de 14 de Março, que regula a criação e manutenção do recenseamento nacional dos bombeiros portugueses.Em 8 de Setembro de 2008, esta Comissão de Política Geral emitiu parecer favorável à proposta de lei n.o 219/X (3.a) (ALRAM).Nos termos do n.o 4 do artigo 195.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PCP, porquanto estes não integram a Comissão de Política Geral, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à presente proposta, considerando o parecer favorável emitido em relação à proposta de lei n.o 219/X (3.a) (ALRAM).