II SÉRIE-A — NÚMERO 116 164 Ação 5 Em 18 de maio de 2011, a Comissão apresentou:  Uma comunicação intitulada «Reforçar os direitos das vítimas na UE», que define a posição da Comissão sobre as ações relativas às vítimas da criminalidade;  Uma proposta de diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, que visa reforçar as medidas nacionais em vigor com normas mínimas à escala da UE, para que todas as vítimas possam invocar o mesmo nível básico de direitos, independentemente da sua nacionalidade e do país da UE em que crime seja cometido; e  Uma proposta de regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (que complementa a diretiva de 2012 sobre a decisão europeia de proteção, que se aplica às medidas de proteção penais). A proposta tem por objetivo garantir que as vítimas de violência podem contar com uma medida de proteção emitida contra o agressor, mesmo que viajem ou se mudem para outro país da UE. Na sequência da proposta da Comissão, a Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, foi adotada em 25 de outubro de 2012. As normas mínimas nela estabelecidas asseguram, entre outros aspetos, que as vítimas são tratadas com respeito, são informadas acerca dos seus direitos e do seu caso e podem participar ativamente no processo. Asseguram também que existe apoio às vítimas em todos os Estados-Membros e que as vítimas com necessidades de proteção específicas devido à sua vulnerabilidade (incluindo crianças) são identificadas e devidamente protegidas. O papel das vítimas em processo penal e as legislações nacionais sobre esta matéria diferem consideravelmente, mas a União Europeia (UE) adotou a Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que visa estabelecer normas comuns que devem ser aplicadas por todos os Estados-Membros da UE, bem como melhorar os serviços ao dispor das vítimas de crimes. A adoção deste instrumento jurídico visa assegurar às vítimas a possibilidade de participarem ativamente no processo, disporem dos direitos adequados e beneficiarem de tratamento equitativo em processo penal. Em 2009, a Comissão Europeia elaborou um relatório sobre a aplicação da decisão-quadro supracitada, no qual resume as medidas tomadas pelos Estados-membros da UE para lhe dar cumprimento. O relatório concluiu que a legislação da UE em vigor ainda não previa normas mínimas aplicáveis às vítimas em toda a União. Por conseguinte, em 18 de maio de 2011, a Comissão apresentou um pacote legislativo para reforçar o quadro normativo dos direitos das vítimas, que inclui uma Comunicação que apresenta as medidas atuais e futuras da Comissão em relação às vítimas, uma proposta de diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e uma proposta de regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (que complementa a diretiva relativa à decisão europeia de proteção, aplicável a decisões de proteção adotadas em processos penais). A Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade foi adotada em outubro de 2012 e entrou em vigor a 15 de novembro do mesmo ano. Os Estados-Membros da UE devem transpô-la para o direito nacional até 16 de novembro de 2015. A nova Diretiva reforça consideravelmente os direitos das vítimas e seus familiares à informação, apoio e proteção, bem como os seus direitos processuais nas ações penais. Inclui também disposições que irão garantir que os profissionais do sector recebem formação sobre as necessidades das vítimas e estimular tanto a cooperação entre Estados-Membros como a sensibilização para os direitos das vítimas. No que se refere às medidas de proteção, foram adotados dois instrumentos para garantir o reconhecimento mútuo das medidas de proteção na UE. A diretiva relativa à decisão europeia de proteção, de dezembro de 2011, foi complementada pelo Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, adotado em junho de 2013. Estes instrumentos vêm garantir que, caso viajem na UE ou se mudem para outro país da União, as vítimas poderão doravante contar com decisões de apreensão de bens ou de proteção decretadas no país de origem contra o autor do crime.