PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, queria anunciar que estamos disponíveis, inteiramente disponíveis, para examinar todas as propostas agora apresentadas pelas oposições porque isso faz parte do nosso estilo, faz parte da nossa postura, faz parte da nossa diferença. Não estamos na década que acabou em Outubro de 1995.Aplausos do PS.Fá-lo-emos não certamente no tempo e nas condições ditadas por aqueles que parece quererem fazer, discutir e decidir em semanas ou meses o que não fizeram durante toda uma década.Aplausos do PS.Mas no tempo próprio do funcionamento das instituições estamos prontos para discutir tudo, todas as iniciativas e todas as propostas. Fazêmo-lo com a convicção de estarmos a percorrer uma fase da vida das sociedades onde só através de uma participação alargada dos cidadãos e das várias instituições da sociedade civil, será possível alcançar progressos sérios e consistentes na luta contra a violência, a insegurança e o crime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E fazêmo-lo também com a consciência de estarmos a dar passos sérios no sentido da recuperação
3654 I SÉRIE - NÚMERO 107do panorama que encontrámos, do panorama, do policiamento, do panorama da investigação, do panorama do funcionamento do sistema judicial e da execução das penas e, em particular, do panorama que os senhores nos deixaram no domínio do sistema prisional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prometemos aos eleitores novas soluções e elas estão, para vosso desgosto, a ser construídas e a ser propostas. O panorama tremendista que o partido interpelante aqui procurou traçar baseou-se num tratamento parcial dos próprios elementos que o Governo, pela primeira vez, proporcionou, deforma totalmente transparente, a todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República. Em nenhum dos quatro anos da última legislatura foi proporcionado idêntico grau de informação à Assembleia da República.Aplausos do PS.E, dentro em breve, Srs. Deputados, traremos aqui números sobre o trimestre que há dias terminou, mostrando que a vossa visão «tremendista» não é a visão das próprias forças de segurança e não é a visão que os números que elas apresentam reflectem, não sendo, portanto, uma leitura que contribua para a resolução e a determinação que a luta contra o crime requer de todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não estamos, como outrora os senhores estiveram, fechados aos sentimentos dos portugueses. Estamos identificados com as suas inquietações. Não mudámos de convicções e estamos dispostos a continuar a ir ao encontro das inquietações dos portugueses e eles sabem-no. Vamos de encontro às expectativas dos portugueses, procedendo a um conjunto de admissões de agentes de segurança, em termos nunca atingidos em qualquer legislatura anterior, obedecendo, pela primeira vez, a um plano de conjunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não receamos qualquer espécie de comparação com a obra feita nesta matéria por qualquer governo anterior. Estamos a fazê-lo, dirigindo a protecção policial para as áreas e para os grupos sociais mais vulneráveis, das crianças aos idosos. Estamos a construir uma política diferente, uma política mais sensível, mais virada para os que precisam de protecção, os que não podem «fortificar-se» nos seus bairros elegantes, os que não podem «fortificar-se» nos seus condomínios, os que não podem adquirir caros equipamentos de vigilância, mas que precisam das atenções do sistema público de segurança.Aplausos do PS.Estamos a promover oportunidades de aperfeiçoamento da formação dos homens e mulheres das forças de segurança, em termos também entre nós sem precedentes. E estamos a dinamizar a reforma de instrumentos legais fundamentais para acelerar o funcionamento do sistema judicial, onde durante uma década não se experimentaram, apesar de todas as declarações encantantórias, quaisquer melhorias efectivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nossa orientação pode resumir-se numa mensagem: mais solidariedade e mais rigor. Mais solidariedade, para enfrentar as raízes sociais do crime; mais rigor, para impedir a progressão de comportamentos criminosos, melhorando o funcionamento do sistema de sanções em Portugal.
Não temos uma visão «carceral» do sistema de castigo nas sociedades contemporâneas - isso ficou aqui bem claro -, mas estamos interessados e empenhados em aperfeiçoar os sistemas de reprovação e de sancionamento, de forma a que a sociedade portuguesa receba deles um contributo positivo, no sentido de os comportamentos sociais se tornarem mais rigorosos e cumpridores.
Quem esperasse de nós laxismo, estaria e está profundamente enganado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prometemos no nosso programa eleitoral, justamente, promover a melhoria do funcionamento dos sistemas de prémios e sanções em Portugal. Estamos a fazê-lo e, por isso, estamos a reabilitar as próprias condições do exercício da autoridade em Portugal. Não da autoridade fundada na tradição, não da autoridade fundada, como um dos Srs. Deputados do partido interpelante aqui invocou, na tradição de obedecer, mas na autoridade fundada na lei, fundada na discussão democrática, na vontade da maioria.Aplausos do PS.É só essa autoridade que estamos interessados em promover e desenvolver. É preciso dizer que saímos de uma década, e isso será registado, em que a declarada modernização não chegou à justiça nem à segurança. Os portugueses sabem isso e os seus sentimentos nesta matéria são o resultado de uma década de estagnação nestes domínios fundamentais para a afirmação do Estado. Os senhores atrasaram a afirmação do Estado na sociedade portuguesa. Os senhores serão lembrados pelas milícias populares, pelos cortes de estradas, porque, devo dizer-vos, quando aqui vos apresentarmos os números relativos aos cortes de estradas em 1995 e em 1996, ficarão surpreendidos.
Nós estamos a reabilitar as condições da autoridade, estamos a trabalhar para recuperar o atraso que nos deixaram e saímos deste debate mais determinados a prosseguir essa modernização, porque o apelo que sentimos na sociedade portuguesa é o de intensificar e prosseguir a modernização de um sector que o partido interpelante deixou num estado inaceitável em Portugal. Estamos a fazê-lo e, depois deste debate, é com mais convicção que o continuaremos.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate desta interpelação.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar. amanhã, quinta; feira, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, onde terá lugar um debate de urgência, da iniciativa do PCP, sobre «As ameaças para Portugal resultantes da 2.a fase da integração dos produtos têxteis e vestuário nas regras da Organização Mundial de Comércio», e um período da ordem do dia onde serão
10 DE OUTUBRO DE 1996 3655discutidos o inquérito parlamentar n.o 5/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP), e as ratificações n.os 21/VII (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 63/96, de 28 de Maio, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., 22/VII (PSD), relativa ao Decreto-Lei n.o 74/96, de 18 de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas», 23/VII (PSD), relativa ao Decreto-Lei n.o 75/96, de 18 de Junho, que fixa a lei-quadro das direcções regionais de agricultura e 24/VII (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional. Haverá lugar ainda a votações à hora regimental.
José Carlos Correia Mota de Andrade.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
3656  I SÉRIE - NÚMERO 107DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 486$00 (IVA ICLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 4 de Outubro de 1996 I Série - Número 106DIÁRIO
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de alguns requerimentos.
Foi aprovado o voto n.o 39/VII - De pesar pelo falecimento dos Drs. Afonso Botelho e Afonso de Barros (Presidente da AR), no qual se associaram, em nome dos respectivos grupos parlamentares, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP), tendo sido guardado um minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política do Governo no seu primeiro ano de actividade e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues) deu conta à Câmara de alguns projectos no âmbito da luta contra a exclusão social. No final, prestou esclarecimentos aos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP). Elisa Damião (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).O Sr. Deputado Rui Namorado (PS) abordou questões relativas à política cooperativa.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) criticou a acção dos autarcas socialistas do, norte do País e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Ordem do dia. - A Câmara aprovou os n.os 82 a 96 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD), 209/VII - Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.a fase dos exames nacionais (CDS-PP) e 215/VII-Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (PCP). Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD), Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), António Braga (PS), José Calçada (PCP), Fernando de Sousa (PS), Carlos Coelho (PSD), António Filipe (PCP), Castro de Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sérgio Sousa Pinto (PS).
Entretanto, a Câmara. aprovou a Conta Geral do Estado relativa aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993.
4 DE OUTUBRO DE 1996 3563Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta de requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Setembro foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Santos; aos Ministérios da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social, da Justiça e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Lucília Ferra e Gonçalo Ribeiro da Costa. No dia 1 de Outubro foram apresentados requerimentos ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sra. Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; à Junta de Freguesia de Sacavém, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois votos de pesar. Um, de minha iniciativa, que abrange o pesar pela morte do Dr. Afonso Botelho e do Dr. Afonso de Barros, e outro, da iniciativa de Deputados do Partido Socialista, relativo à morte do Dr. Afonso de Barros.
Não tenho a menor dúvida em refazer o meu voto de pesar referindo apenas o Dr. Afonso Botelho, a menos que os Srs. Deputados do Partido Socialista se revejam no voto comum e entendam que o seu voto pode estar abrangido pelo meu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como seria de esperar, temos todo o gosto em nos associarmos ao voto de pesar que o Sr. Presidente apresentou. Consequentemente, retiramos o nosso e assim estaremos todos na mesma comunhão espiritual.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Fico-lhe muito grato.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
3564 I SÉRIE- NÚMERO 106O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero expressar de uma forma muito sintética o sentimento da minha bancada.
Estamos a evocar aqui, no último acto da sua vida entre nós, duas grandes figuras. Gostaria de destacar, de modo especial, a figura de Afonso de Barros, antes de mais - e estes sentimentos também contam, e hão-de contar nesta Casa - porque é, além do lutador pela democracia que foi ao longo da sua vida, filho de um ilustre democrata que ocupou, Sr. Presidente, essa cadeira durante a Assembleia Constituinte, um período de grande nobreza, de grande luta e de compensação de muitas lutas.
Posso testemunhar, em muitas circunstâncias, que o Professor Henrique de Barros tinha uma especial ternura por este seu filho, Afonso, que fez um percurso da envergadura e em correspondência exacta com a do pai: foi um universitário ilustre, um cientista de renome e que, por último, também se lançou na construção de um lado do sistema educativo em Portugal, que andou durante tantos anos desaparecido - o lado do ensino superior privado.
É evocando estes particulares de uma vida feita de luta, como foi a de Afonso de Barros, é evocando o seu contributo para a democracia e a sua fidelidade à ciência, que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dirijo à família os nossos mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inclinamos o nosso respeito, a nossa memória, a nossa admiração, perante a insigne figura da cultura que foi o Dr. Afonso Botelho e comungamos da expressão de pesar que esta Câmara certamente vai exprimir relativamente à personalidade que agora nos deixa.
Mas permitam-me, Srs. Deputados, que evoque, com particular emoção, minha e da bancada do Partido Socialista, a memória do Dr. Afonso de Barros. Filho de quem é, como agora nos lembrava o Professor Barbosa de Melo, representante de uma escola de democratas, lutador de sempre pela liberdade, pelos grandes valores do civismo, da democracia e do respeito pelos direitos do homem, o Dr. Afonso de Barros, que teve uma vida de resistente, de activo dirigente associativo e académico, de militante político sempre civicamente empenhado, de insigne universitário, de investigador, de lutador pela grande causa da cultura, do ensino e do Portugal moderno, é alguém que simboliza um exemplo certamente a tomar para as novas gerações.
Ao evocarmos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a memória do Dr. Afonso de Barros aqui fazemos o voto de que ele sirva também de exemplo às gerações para as quais temos o dever de trabalhar. Além do mais, a morte do Dr. Afonso de Barros representa uma dor que atingiu também a bancada do Partido Socialista e que, estou certo, será compreendida e acompanhada pelos demais Srs. Deputados das restantes bancadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento de pesar, expresso nosvotos que estamos a debater, começo por registar o falecimento do Dr. Afonso Botelho que, mal-grado as nossas divergências ideológicas profundas, homenageamos como figura da cultura nacional.
Mas permitam-me também que me debruce particularmente sobre a figura do Dr. Afonso de Barros. Conheci pessoalmente o Dr. Afonso de Barros, conheci Afonso de Barros no seu percurso político, conheci Afonso de Barros no seu percurso como estudioso e investigador das ciências sociais. Se é verdade que os nossos percursos políticos não seguiram a mesma estrada, a verdade é que convergiram muitas vezes, antes e depois de Abril, na luta e no combate intransigente em defesa da democracia e da liberdade.
Por outro lado, enquanto investigador, Afonso de Barros caracterizou-se por uma grande exigência, um grande rigor e um grande equilíbrio. Acompanhei de perto o seu trabalho sobre a reforma agrária com que fez a sua tese de doutoramento e que deu lugar a uma obra que é hoje um instrumento indispensável de consulta para quem se queira debruçar sobre essa apaixonante transformação do tecido fundiário no sul do país. E testemunhei pessoalmente a sua isenção e equilíbrio na busca dos factos e das interpretações.
Neste momento doloroso, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero testemunhar à Câmara, ao Partido Socialista, e em particular à sua companheira e nossa colega Deputada Maria Carrilho, as nossas condolências e a nossa profunda tristeza pelo desaparecimento do Dr. Afonso de Barros. O mesmo queremos expressar à família do Dr. Afonso Botelho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular associa-se a este voto de pesar que estamos a discutir e endereçamos, especialmente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as nossas condolências relativamente ao falecimento do Dr. Afonso de Barros com o pedido de que as transmitam à nossa colega Deputada Maria Carrilho.
Estamos aqui a falar de duas pessoas que, cada uma à sua maneira, foram, acima de tudo, um testemunho de que é possível, com elevação, dignidade e qualidade, trazer valor acrescentado à vida pública portuguesa, à vida cultural portuguesa e à vida política portuguesa, de tal forma que é possível, quando chega o momento do seu desaparecimento, repararmos que ambas farão falta ao país, que todos estamos tristes com o seu desaparecimento e que a vida pública e cultural e portuguesa estão mais pobres.
Penso que é isto o mais importante a sublinhar destes dois exemplos que estamos a testemunhar e, por isso, associamo-nos na consternação que todos os grupos parlamentares acabam de exprimir relativamente ao desaparecimento de ambas as figuras da vida portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois das intervenções, o voto será uma mera formalidade, mas que tem de se cumprir.
Vamos, pois, votar o voto n.o 39/VII - De pesar pelo falecimento dos Drs. Afonso Botelho e Afonso de Barros.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
e Afonso de BarrosPortugal acaba de perder duas eminentes figuras da sua vida cultural, científica e cívica.
O Dr. Afonso Botelho, ex-director do Teatro Nacional, Presidente do Círculo de Eça de Queirós e um dos fundadores do Centro Nacional de Cultura, companheiro de jornada de António Quadros, a quem dedicou um dos seus livros, figura destacada do grupo da Filosofia Portuguesa; o Dr. Afonso de Barros, Reitor da Universidade Atlântica, ex-Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, investigador, democrata de sempre, destacou-se nas lutas estudantis dos anos 60 e esteve sempre presente nos combates pela reconquista da liberdade.
A Assembleia da República apresenta condolências às suas famílias e rende homenagem a estes dois portugueses ilustres que honraram, cada um à sua maneira, a nossa cultura e a nossa Pátria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os votos serão transmitidos às famílias enlutadas.
Entretanto, tal como é habitual, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos passar - à fase das declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está decorrido um ano sobre as eleições que derrotaram o PSD e cujos resultados criaram nos portugueses uma expectativa de mudança nas opções e orientações políticas com a formação de um Governo do Partido Socialista. É um momento oportuno para fazermos uma reflexão serena sobre os primeiros 12 meses de governação do PS.
Se eu começasse por afirmar que estes 12 meses provocaram já uma indisfarçável frustração e desencanto nos portugueses e, em particular, nos trabalhadores, provavelmente os Srs. Deputados do Partido Socialista tenderiam a reagir retorquindo que tal visão não seria objectiva. Procuremos, então, outro ponto de partida.
Coloquemos a seguinte pergunta: nestes 12 meses de Governo do Partido Socialista que mudou, de facto, para os portugueses? Dêmos a palavra, para responder, ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro (ou porta-voz oficial do Engenheiro António Guterres, pois os rótulos são-nos indiferentes). Respondeu-nos ele, em artigo ontem mesmo publicado num jornal diário: «para muitos portugueses a vida continua tão difícil e madrasta como há um ano atrás».
Pois é. Esta é a questão central, o nó górdio de qualquer análise, que se pretenda serena e objectiva, do primeiro ano de governação do Partido Socialista : para a grande maioria dos portugueses nada mudou, tudo continua como dantes! Esta triste realidade é um facto indesmentível, comprovado e, agora, publicamente reconhecido pelo próprio Governo. Por isso a indisfarçável frustração e desencanto dos portugueses.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - É, aliás, significativo, Srs. Deputados do Partido Socialista, que nos balanços avulso que o Governo vem fazendo sobre o seu primeiro ano de actividade, coloque sempre à cabeça dos seus créditos, como elemento identificador do novo estilo de governabilidade, a sua política do diálogo.
O Governo dialoga, de facto. E nesta óptica se diferencia dos Governos do PSD. Mais que não seja - e não se veja aqui qualquer processo de intenções - porque a relatividade da sua maioria lho impõe.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas o diálogo não pode ser um pretexto para adiar e justificar a «não acção», como muitas vezes se tem verificado. E, fundamentalmente, o diálogo não é, não pode ser, um objectivo em si mesmo. O diálogo só pode ser um instrumento para a acção ou, na linguagem mais sofisticada do Governo, «para a contratualização das políticas e das suas principais soluções e medidas».
E é inequívoco que o Governo dialoga mais com a direita que com a esquerda, mais com os sectores patronais que com os trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em consequência, a «contratualização das políticas e soluções» tem sido feita, no essencial, com a direita e com o patronato.
Exemplos demonstrativos não faltam. Na concertação social a contratualização com a CIP conduziu à lei da flexibilidade e polivalência, contra os interesses e direitos dos trabalhadores, mas de acordo com o desejo há anos acalentado pelo patronato. O contrato relativo ao Orçamento do Estado para 1996 foi subscrito com o CDS-PP, porque esse Orçamento agradava à direita e à CIP.
constitucional está a ser feita com o PSD, não tanto pela necessidade dos dois terços, mas porque o objectivo essencial é a alteração do sistema eleitoral. Para permitir obter maiores maiorias com menores percentagens de votos. Distorcendo e deturpando a proporcionalidade na transformação dos votos em mandatos.
Há, ainda, a «contratualização» da regionalização, e essa, enfim, poderá ser feita à esquerda, dirão alguns mais optimistas.
Mas faltará mesmo essa «contratualização»? Ou esse contrato já está, de facto, concluído com o PSD e o PP?
Os autarcas socialistas, pelo menos os da área do Porto, parecem já não ter grandes dúvidas sobre esse acordo é por isso protestam e ameaçam. E o Dr. Cavaco Silva já o afirma, não conseguindo esconder um grande e incontido gozo, pessoal e político.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Tal como parece confirmá-lo o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Engenheiro Guterres, quando declara que a regionalização é um objectivo de legislatura, tendo como horizonte o ano de 1999.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E é se for!
3566 I SÉRIE - NÚMERO 106O Orador: - Apesar de o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Sr. Primeiro-Ministro terem prometido e garantido que a regionalização era um ponto de honra do PS e que a regionalização avançaria de modo a que as respectivas eleições pudessem ocorrer em 1997, conjuntamente com as eleições para as restantes autarquias locais.
Que «contratualizações» fizeram o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Primeiro-Ministro para que, afinal, os portugueses se confrontem com mais uma promessa socialista não cumprida?Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderão dizer alguns que cá estamos nós, o PCP, a suscitar apenas alguns dos muitos «espinhos» do Governo socialista e a omitir as «rosas» dessa governação nos últimos 12 meses. Porque rosas, Srs. Deputados, também as haverá ... - diz o Governo. E lá vai abrindo o regaço para as mostrar uma a uma.
Aí está, imediatamente a seguir ao diálogo, a autoproclamada «estabilidade do sector da educação». Mas, com tudo o que tem acontecido neste sector, designadamente no âmbito dos exames do 12o ano e de acesso ao ensino superior, é necessário ter muito despudor político para se falar em estabilidade. A menos que, com estabilidade, se queira significar continuidade. Como a que ontem mesmo pudemos ver simbolizada num jornal televisivo, com o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa a inaugurar um pavilhão desportivo para cujo lançamento da primeira pedra, há um ano ou dois, a então Ministra Manuela Ferreira Leite igualmente se fez acompanhar da comunicação social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E muito bem!O Orador: - Ou esta outra acção, decidida e destemida da governação socialista, a cuja transcrição não consigo resistir: «Assim como foi porque agimos preventivamente que a área florestal ardeu menos 70% do que no ano passado e conseguimos, apesar do Inverno rigorosíssimo, que as cheias tivessem consequências menores...».
Convenhamos, Srs. Deputados do PS, que «rosas» destas nem com os milagres da Rainha Santa Isabel. Reconheçam, com serena humildade, mas em homenagem à verdade, que quando Governo se sente na necessidade de contabilizar a seu crédito dislates desta dimensão é porque a coluna do crédito da sua acção governativa é magra, mas muito magra mesmo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Como a crédito do Governo deverá ser creditado o «lançamento de acções decididas para combater a fraude fiscal». Espantoso! Desta feita, o Governo até se esqueceu do diálogo, porque, embora tenha dado ao Governo algumas autorizações com esse objectivo, a Assembleia da República desconhece, por completo e até hoje, que «acções decididas» foram essas.
E não consta que delas os portugueses se tenham apercebido. A eliminação dos muitos e excessivos benefícios fiscais ou muitos outras necessárias e urgentes reformas do sistema fiscal? Não, certamente. E muito menos a eliminação do sigilo bancário para efeitos fiscais, porque, dessa acção, indispensável para o combate àfraude, os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças fogem como o «diabo da cruz». Não se sabe porquê. Mas não será, quero crer, porque isso poria em causa muitos, grandes e ilegítimos negócios que por aí medram, no âmbito da especulação e de negócios que lesam gravemente a sociedade e por ela são unanimemente condenados.
E, naturalmente, Srs. Deputados, não pode ser esquecida a acção que dá pelo nome de Plano Rodoviário Nacional 2000. Não porque ainda esteja apenas no papel e para discussão pública, embora já esteja lançado a crédito da acção governativa destes doze meses ... tal a carência de acções positivas que o Governo tem para mostrar.
Não pode ser esquecida esta acção, a do PRN 2000, porque o Governo a exibe por abrir «novas perspectivas à iniciativa privada»! E esta frase, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode bem sintetizar o grande busílis deste primeiro ano da governação do PS. A preocupação fundamental das políticas e das principais soluções e medidas tomadas pelo Governo tem sido a dos interesses dos grandes empresários.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por isso, o Presidente da CIP afirmava, há meses, que, com a lei das 50 horas, tinha conseguido do Governo do PS aquilo que nunca conseguiu com os Governos do PSD e por isso, igualmente, tanto se empenhou na viabilização do Orçamento de 1996. Pelas mesmas razões que o Presidente da Associação Industrial Portuguesa afirmava, há alguns dias atrás, que é mais fácil aos empresários fazerem lucros com o Governo do Partido Socialista.
Do mesmo modo como é significativo que o Primeiro-Ministro, ou melhor, o Sr. Engenheiro António Guterres, enquanto Secretário-Geral do PS, se tenha deslocado a Nova Iorque, a um conclave da Internacional Socialista, acompanhado da fina flor dos capitalistas nacionais.
Por isso igualmente que o «ponto cardeal» da estratégia política do Governo seja a participação na moeda única em 1999, a todo o custo e com total desprezo pelas profundas e negativas consequências económicas e sociais que dessa estratégia, cega e surda, resultam para o País e para os portugueses.
E, Srs. Deputados, fundamentalmente por isso, o Governo nestes doze meses se mostrou incapaz e sem real vontade política para atacar os problemas centrais e prementes que se colocam à sociedade portuguesa. Nomeadamente: o desemprego, o desmoronamento da estrutura produtiva, a desertificação do interior do País, a insegurança, a pobreza e a marginalidade que se acumulam nos grandes centros urbanos.
Aliás, também no comportamento por omissão, o Governo vai copiando os maus exemplos dos governos do PSD. Concretamente, tudo aquilo que o Governo deveria ter feito e não fez, porque não quis, é agora remetido para as calendas gregas. É assim na educação, como na saúde, no emprego, no sistema fiscal ou na segurança social.
Já sabemos que «Roma e Pavia não se fizeram num dia». Mas é inegável que se podem, e devem, começar a construir desde o primeiro dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirma o Governo, o importante, o que fundamentalmente é preciso, não é «manter o diálogo» pelo diálogo, e o «capital de esperança», através de promessas recorrentemente adiadas. 0 que é essencial, é um efectivo
4 DE OUTUBRO DE 1996 3567«processo de mudança política» que dê satisfação às profundas aspirações dos portugueses e ás suas sentidas necessidades. E é isso que o Governo do Partido Socialista não tem feito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que o balanço destes primeiros 12 meses do Governo do PS pode sintetizar-se, definitivamente, na constatação e na acusação de que, para a maioria dos portugueses, a vida continua difícil e madrasta, como há um ano atrás.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a sua declaração política não traz para o Partido Socialista qualquer novidade na medida em que o PCP outra tarefa não tem do que a de dizer mal e
tentar denegrir a actividade deste Governo - aliás, como a de qualquer outro governo -, fazendo-o de uma forma sistemática desde o 25 de Abril.
Por isso, Sr. Deputado, não é estranho que tivesse enunciado o conjunto de coisas que o PCP considera negativas e não se tenha pronunciado positivamente sobre a questão do rendimento mínimo, dos programas para o emprego, das reformas para a segurança social, das inovações no sector da segurança e de tantos outros domínios da vida pública, pois, debate a debate, nesta Casa, tem sido
demonstrado, de forma suficiente - mais do que suficiente -, que tem havido uma evolução positiva.
Mas também não é de estranhar que V. Ex.a, na intervenção que fez, continue desintonizado daquela que é a opinião da esmagadora maioria dos portugueses, que, se num determinado momento, há um ano, exprimiram uma confiança inequívoca no PS, hoje em dia, dizem Ter uma confiança absoluta.
O Sr. Deputado falou, depois, em assuntos como a polivalência, eventualmente com a «dor de cotovelo» de ter visto todos os sindicatos colaborarem com uma proposta do Governo - uma proposta credível, que os sindicatos aceitaram, o que certamente dói muito ao PCP.
Na questão da revisão constitucional, o Sr. Deputado tenta, mais uma vez, pôr politicamente em causa o elevado sentido da responsabilidade com que está a ser feita.
Sr. Deputado, o PSD, como os outros partidos, não pode ser afastado da elaboração de um documento que é a salvaguarda de todos os portugueses e que, por todos os portugueses, tem de ser participado, nomeadamente pelos
Quanto à regionalização, devo dizer-lhe que o PS se mantém firme nessa disposição. E pode o PCP perorar aquilo que entender sobre esta matéria, porque ela é uma aposta e uma determinação que será cumprida - e bem - tal qual nos comprometemos.
Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma pergunta, no sentido de saber se, eventualmente, esta panóplia de coisas tão negativas, em que incluiu o Plano Rodoviário Nacional, que é apoiado pela generalidade do País,..Protestos do PSD.... não revela um sentimento de grande intranquilidade por parte do PCP por ver que, de facto, o caminho que oGoverno está a seguir é um caminho de progresso, de profundas aspirações dos portugueses e às suas sentidas tranquilidade e de estabilidade. É que isso é negativo para o PCP, porque o PCP só consegue encontrar alguma clientela na instabilidade social do País.Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Francamente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro começou por afirmar que a nossa intervenção não trazia novidade nenhuma, mas digo-lhe com toda a sinceridade que eu estava convencido que tinha trazido grandes novidades, fundamentalmente uma que me parece essencial, que é a de o Governo, através do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, vir afirmar o que afirmou. Essa é que é a grande novidade que eu aqui trouxe: que o Governo reconhece, publicamente - está escrito e publicado num jornal diário desta terra -, que os portugueses continuam a viver com as mesmas dificuldades e a ter uma vida madrasta tal como há um ano atrás.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - A novidade não é para nós. A novidade é o facto de o Governo o dizer e afirmar. E isto é importante.
E o Sr. Deputado José Junqueiro não pode querer ser aqui «mais papista do que o Papa». Pelo menos, acompanhe o Governo no acto de contrição que este teve a coragem de vir fazer publicamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Deputado José Junqueiro, nós não temos tarefas para cumprir. Nós temos responsabilidades que assumimos perante o nosso eleitorado e damos cumprimento a essas responsabilidades aqui na Assembleia da República, contestando aquilo que nos parece errado, combatendo aquilo que consideramos negativo e apresentando os problemas que são suscitados e que exigem satisfação para bem da população portuguesa.
Diz ainda o Sr. Deputado que não falei no rendimento mínimo nacional. Pois se o próprio Governo se tem esquecido de colocar isso na sua coluna de crédito!... É certo que a criação do rendimento mínimo nacional foi por nós votada e defendida - não queremos louros, mas fomos o primeiro grupo parlamentar a apresentar um projecto de lei sobre essa matéria -, mas é evidente que também temos feito a análise dessa questão e temos referido que está a andar demasiado devagar. É, por isso, que o próprio Governo procura não chamar muito a atenção para ela.O Sr. Luís Sá (PCP): - Está a andar parado!O Orador: - Mas o Sr. Deputado fez uma afirmação que não pode ser feita por ser totalmente falsa - e o Sr. Deputado não corou quando a disse, mas é totalmente falsa! -, qual seja a de que todos os sindicatos colaboraram com o Governo na aplicação e aprovação da lei da polivalência e da flexibilidade! Isso é falso,
3568 I SÉRIE - NÚMERO 106Sr. Deputado! É garantidamente falso! É comprovadamente falso! E o Sr. Deputado sabe-o muito bem.
Quanto à revisão constitucional, para nós a questão essencial é aquela que referi, ou seja, o problema do vosso objectivo fundamental - que o dizem, que não escondem, honra lhes seja feita -, que é o de alterar o sistema político, alterar o sistema eleitoral. Porquê e para quê? Para reduzir a proporcionalidade, para tentar impor, administrativamente, uma bipolarização que, de facto, não existe no país!O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é nada disso e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente!O Orador: - Por último, diz o Sr. Deputado que o Partido Socialista continua firme quanto à regionalização. Agrada-me ouvi-lo. Só que já o ouvi várias vezes e a verdade é que não passam da palavra aos actos. A firmeza é tanta, tanta, tanta, que, ontem, ouvi nos noticiários televisivos os Srs. Presidentes de Câmara Fernando Gomes e Narciso Miranda - e li-o igualmente num artigo do Sr. Deputado José Saraiva - a colocarem a questão de que este processo não pode ser travado, não pode parar e que é preciso que avance! A firmeza é tanta, que os próprios militantes do PS - e não é o chamado militante normal, são militantes colocados em lugares institucionais - não acreditam nela!
Sr. Deputado, diga-nos uma coisa: se a firmeza é assim tanta e se tem a garantia de que a regionalização vai avançar, diga-nos quando. Responda-me a esta pergunta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Governo solicitou a possibilidade de intervir no período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social. Dispõe de 10 minutos.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fez do combate à exclusão social uma das suas linhas prioritárias de acção. A exclusão é um fenómeno multidimensional. Muitas vezes, tem sido reduzido a uma das suas áreas mais visíveis de incidência - a pobreza -, consequência da privação de recursos. Mas manifesta-se, também, na ruptura de identidades pessoais que conduz a situações de afastamento de toda a vida social e à construção de modos de vida alternativos e que põem em causa a própria sociedade. Acresce que, frequentemente, se reproduz de uma geração a outra. Deixarmos hoje que a exclusão avance pode implicar a perda para a sociedade de duas a três gerações.
Há modelos de organização social que são culpabilizantes das pessoas que vivem em situação de exclusão. Para quem entende assim a sociedade, os agentes têm um comportamento racional no mercado e os mais incapazes serão conduzidos ao insucesso, por culpa da sua própria acção, ao mesmo tempo que os mais capazes serão conduzidos ao sucesso. Mas o mercado, que se revelou muito eficaz na produção de riqueza, também já demonstrou as suas limitações quanto à sua distribuição. Em nenhum país do mundo proporcionou, por si só, uma distribuição equilibrada dos recursos.
Historicamente, o modelo social europeu afirmou-se, sobretudo ao longo deste século, como um modelo em queníveis aceitáveis de coesão são garantidos, confiando ao Estado e às iniciativas da sociedade civil de carácter social estas funções. Durante muito tempo, o maior problema enfrentado foi o da protecção das classes populares contra situações temporárias de carência de recursos. Foi com essa filosofia que nasceram os nossos sistemas de protecção social, centrados nas prestações de desemprego, na protecção à infância e à terceira idade.
Agora, por toda a Europa e também em Portugal, começa a tornar-se visível uma outra dimensão do problema. É necessário que a sociedade invista em recuperar para o funcionamento social normal pessoas que estão em risco de serem afastadas estruturalmente deste funcionamento. A União Europeia impulsionou, na década de oitenta, a construção de uma abordagem global deste problema, mas também ela foi submergida por visões reducionistas do seu âmbito e orientadas, exclusivamente, para os problemas do crescimento e da produção de riqueza.
Em Portugal, desde os anos oitenta, que se começou a agir no âmbito do combate à pobreza, primeiro sob impulso e apoio financeiro comunitário e, depois, por manutenção de um programa de luta contra a pobreza, inteiramente financiado pelo Estado português. Volvida mais de uma década sobre o início destes programas, pareceu-me que se justificava um ponto de situação dos projectos em curso e, eventualmente, uma reformulação de objectivos e metodologias de acção.
Detectou-se que, no passado, estes programas deslizaram, com frequência excessiva, para a construção de infra-estruturas de tipo clássico, substituindo-se aos objectivos de outras medidas e iniciativas do Estado e, nomeadamente, ajudando a inverter prioridades quanto a equipamentos sociais que se deveriam estabelecer em PIDDAC.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Não é esse o entendimento que temos dos programas de luta contra a pobreza. Estamos, aliás, a agir no espírito das recomendações da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga. Os programas de luta contra a pobreza tinham evoluído para acolherem progressivamente mais medidas passivas. Fiz aprovar, pelo meu despacho n.o 122, de Agosto de 1996, um novo regulamento dos projectos de luta contra a pobreza, que os compromete com um entendimento da política de combate à pobreza como política activa de promoção da inserção social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os novos projectos de luta contra a pobreza devem continuar a basear-se no princípio fundamental do estabelecimento de parcerias, estimulando-se que autarquias, associações de municípios, instituições de solidariedade social, organizações não governamentais em geral, sejam promotores dessas parcerias. Mas os projectos de luta contra a pobreza, pelo seu carácter pontual e transitório, devem concentrar-se em zonas prioritárias e de maior risco social, definindo uma actuação selectiva e concentrada. Devem ser concebidos, postos em prática e avaliados por referência ao objectivo do desenvolvimento social local. Devem apoiar o surgimento de iniciativas locais, geradoras de emprego, sempre que possível, criadoras de actividades de inserção, em geral. Devem envolver as populações destinatárias, como actores
4 DE OUTUBRO DE 1996 3569do seu próprio processo de inserção e não como destinatários de uma valência ou serviço.
No modo como entendo o Programa de Luta contra a Pobreza, os recursos que lhe estão destinados devem ser canalizados para medidas activas de inserção em zonas de risco social bem delimitadas e conhecidas. Foi já com este espírito que aprovei, em Setembro, a criação de 41 novos projectos, aos quais estão afectos, para o último trimestre deste ano, mais de 350 000 contos. São projectos de trabalho com crianças de rua e com jovens em risco; com populações nómadas, em zonas urbanas degradadas e em meios rurais desvitalizados, que abrangem vários concelhos: Ovar, Cabeceiras de Basto, Alfândega da Fé, Coimbra, Góis, Pampilhosa da Serra, Mira, Lousã, Montemor-o-Velho, Guarda, Chaves, Moimenta da Beira, Ferreira do Alentejo, Castelo Branco, Évora, Reguengos de Monsaraz, Mourão, Vila Real de Santo António, Olhão, Portimão, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Loures, Lisboa, Vila Franca de Xira, Tomar, Coruche, Torres Novas, Golegã, Montijo, Alcácer do Sal, Setúbal, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Funchal, Calheta e Ponta do Sol.
Estes novos projectos coexistem com a continuação do respeito pelos compromissos com os projectos aprovados anteriormente. Um compromisso que envolve 4 milhões de contos este ano e que representa um esforço continuado e já comprometido até 1999.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os programas de luta contra a pobreza são um instrumento que deve continuar a ser usado numa óptica de intervenção localizada e com enormes potencialidades.
Mas a restruturação que procuramos empreender nas políticas de combate à exclusão social, na dimensão que depende do meu Ministério, estende-se a outros instrumentos. Se os programas de luta contra a pobreza devem dar corpo a uma intervenção centrada no desenvolvimento social local, existe há muito tempo um fundo, o Fundo de Socorro Social, cuja regulamentação - que nunca ocorrera - decidi empreender. Entendo que este Fundo deve dar resposta, de modo eficaz, a diversas situações que, pela sua natureza, pelos montantes que envolvem ou pelo seu quadro inovador, não se enquadrem nos instrumentos normais de política existentes. Nomeadamente, não permitirei que, através deste Fundo, se actue contraditoriamente com opções determinadas por esses programas ou medidas.
No passado, por não estar regulamentado, o FSS prestou-se a que, através dele, se desse início a obras não inscritas em PIDDAC, não sujeitas a planeamento devido e cuja prioridade social não estava bem definida, implicando encargos, muitas vezes incontroláveis, não apenas com obras e apetrechamento de edifícios, mas também com a pressão sobre a celebração de acordos de valências de acção social. Também este instrumento servia para subverter as prioridades que devem ser definidas em PIDDAC.
Determinei já que o Fundo de Socorro Social não apoiará mais qualquer pedido de apoio para o início de obras, assumindo apenas, em situações-limite bem identificadas, o apoio indispensável à conclusão de equipamentos, porque entendo que não devem quebrar-se compromissos assumidos pelo Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A partir de 1 de Janeiro de 1997, todos os apoios a conceder no âmbito do Fundo de Socorro Social obedecerão já a um regulamento que clarifique a finalidade deste Fundo, as suas regras de funcionamento e tios financiamentos por ele veiculados.
A regulamentação do Fundo de Socorro Social resulta de uma nova atitude no relacionamento do Estado com os diversos agentes de protecção social, para que uma utilização mais eficaz dos recursos públicos nos permita atingir melhor os nossos objectivos.
Está em vias de celebração um pacto de cooperação para a solidariedade social, envolvendo o Estado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ANAFRE e as Uniões das Instituições Particulares de Solidariedade Social, das Misericórdias e das Mutualidades.
Inaugurámos um novo estilo de governação, definimos novos objectivos, desbloqueámos impasses negociais e incompreensões.
Com o novo Governo, houve uma nova atitude que não se consubstanciou apenas no reordenamento de prioridades e na redefinição de programas.