7 DE JUNHO DE 2014 45 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Chama-se democracia! Têm de se habituar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não mudou a sua razão, porque continua sem conseguir justificar como é que levou a uma decisão ilegítima e incompetente da Assembleia da República através da Conferência de Líderes. Por isso, hoje, cada Deputada e cada Deputado que votar dirá o que pensa sobre o respeito pelos órgãos de soberania, dirá o que pensa sobre a forma como os seus líderes parlamentares, na Assembleia, e os seus ministros e ministras, no Governo, querem colocar a Assembleia da República como parte de um ataque entre órgão de soberania e como um arremesso contra a Constituição. Não aceitamos isso. Nesta guerra que o Governo quer travar o que está implícito é o desrespeito por quem trabalha ou trabalhou, é o desrespeito pelos salários e pelas pensões e é também — uma vez que estes estão defendidos na Constituição — o desrespeito pela Constituição. Ora, um órgão de soberania, como o é o Governo, que não respeita a regra do jogo democrático, que é a Constituição, não pode ter nenhum tipo de apoio da Assembleia da República. É essa a consciência do voto de cada Deputada e de cada Deputado. Não é só o apoio ao Governo que está em causa, é o juramento de cumprimento da Constituição que cada membro de um órgão de soberania fez, e é isso que aqui hoje vamos votar. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da maioria: E vão oito, oito tentativas do Governo para governar à margem do texto constitucional, as mesmas regras que serviram para nos eleger, as mesmas regras que serviram para dar posse ao Governo e as mesmas regras que levaram o Presidente da República a jurar cumprir e fazer cumprir a Constituição. De facto, estamos diante de um Governo que sofre de um problema de inadaptação. Este Governo, definitivamente, não se adapta ao texto constitucional. Face ao que se está a passar, aquilo que se exigia do Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, era virar-se para o Governo e dizer: «Meus senhores, acabou o recreio. Chegou a hora de trabalhar, mas dentro das regras constitucionais, coisa que os senhores não conseguem fazer. Os senhores não conseguem apresentar um único Orçamento do Estado dentro das regras constitucionais! Portanto, acabou o recreio». A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quanto a esta manobra da clarificação, queremos dizer que, a nosso ver, a Assembleia da República não tem base legal para requerer qualquer aclaração ao Tribunal Constitucional, e muito menos a Conferência de Líderes. Foi, aliás, por isso que não participámos na votação e que apresentámos recurso para Plenário, porque essa decisão da Conferência de Líderes é, na nossa perspetiva, ilegal e ilegítima. A nosso ver, não há necessidade de clarificar absolutamente nada naquele acórdão, porque — pasme-se! — chegámos ao ponto de o Governo e, pelos vistos, os partidos da maioria não saberem o que fazer com o dia 31 de maio. Perguntei a uma criança: «Alice, o dia 31 vem antes ou depois do dia 30?» Ela respondeu-me: «Vem depois. Primeiro é o 30 e depois o 31». Então, eu disse-lhe: «Sabes mais do que o Governo, porque o Governo tem dúvidas». Risos de Os Verdes e do PCP.