11 DE FEVEREIRO DE 2010 35 Mas fazemo-lo em Trás-os-Montes. O que não fazemos é aprovar leis injustas, negociadas entre o PCP, o BE, o PSD e o CDS, para favorecer o governo regional da Madeira, algo que é incompreensível... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento! O Sr. Primeiro-Ministro: —... e que nenhum português que tenha um princípio de justiça bem assente pode aceitar neste momento. Aplausos do PS.Protestos do PCP. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo fez a sua opção ideológica nesta Legislatura, neste Orçamento do Estado. Essa opção foi a de se colar aos partidos de direita deste Parlamento e do País. De resto, a direita está naturalmente satisfeita pelo facto de este Orçamento do Estado se caracterizar por uma absoluta demissão do Estado. E quando digo absoluta é face à realidade que o País enfrenta, onde se requer intervenção do Estado, como, curiosamente, bem dizia o Sr. Primeiro-Ministro, mas, curiosamente também, em ano de eleições, pois, depois das eleições, pelos vistos, já não diz, nem faz, o mesmo. E é isso que consideramos perfeitamente injustificável: que o Estado não dê a mão ao País, numa altura em que o País precisa de Estado. De facto, achei curioso que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, tenha tido alguma cautela com as palavras quando falou de investimento público. É que, aquando de uma reunião com o Sr. Ministro das Finanças, colocámos-lhe logo a questão do aumento do investimento público. Eis senão quando a resposta foi clara: «Sim, há um aumento do investimento público!». Aliás, antes da entrega do Orçamento do Estado na Assembleia da República, ouvimos várias declarações neste sentido: «sim, há um aumento do investimento público, porque o País precisa de investimento público», ou «o investimento público alavanca o investimento privado e dinamiza a nossa economia». Eu não podia estar mais de acordo com estas palavras. Mas, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro não falou em aumento do investimento público. Sabem porquê, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados? Porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que nós já lemos o Orçamento do Estado e constatámos que não há aumento do investimento público. Basta olhar para o PIDDAC! E imagine, Sr. Primeiro-Ministro, como estarão os transmontanos e os alentejanos...  O Sr. Mendes Bota (PSD): — E os algarvios! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... depois de terem conhecido este PIDDAC e de terem verificado que, uma vez mais, o Governo está a fomentar as assimetrias regionais, neste País! O que pensarão os transmontanos e os alentejanos?!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E os algarvios também! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas o Governo faz mais: propõe uma cativação de 12,5%, fazendo com que o investimento público (isto, naturalmente, se formos para além do PIDDAC) não cresça em Portugal, antes pelo contrário, diminua. Ora, é este o contributo que o Governo quer dar, em termos de investimento público, a um País que precisa, repito, precisa, desse investimento. Por outro lado, face ao problema mais dramático que, neste momento, o País enfrenta, que é o desemprego — e os portugueses hão-de reparar que o discurso do défice já ultrapassou, nas preocupações do Governo, o problema do desemprego —, o Governo contribui para o seu aumento, em Portugal, quando propõe no Orçamento do Estado a regra do «saem dois e só entra um». São milhares de postos de trabalho