II SÉRIE-A — NÚMERO 18 30 A Constituição dispõe, ainda, na alínea e) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional. O n.o 1 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, prevê que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade.  Também o artigo 13o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores consagrou igualmente o princípio da continuidade territorial e ultraperiférica, dispondo que os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região, no exercício das respetivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da Região e de todas e cada uma das ilhas em relação aos centros de poder. Ainda no quadro dos princípios contemplados no referido Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no seu artigo 12.o, consagrou-se o princípio da solidariedade nacional, estabelecendo que a Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Da consulta à base de dados Atividade Parlamentar e do Processo Legislativo verifica-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre matéria idêntica. 4. Consultas e Pareceres Em 06/11/2015, o Senhor Presidente da Assembleia da República promoveu, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e do artigo 142.o do RAR a audição dos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma dos Açores. Em 26 de novembro de 2015 foi recebido o parecer do Governo Regional da Madeira, nada tendo a obstar, e em 27 de novembro de 2015 os pareceres positivos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores. Anexam-se ao presente relatório os pareceres supracitados. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa legislativa, que é, de resto de «elaboração facultativa» [cf. N.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da Republica. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [ALRAA] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, a Proposta de Lei n.o 1/XIII (1.a), que institui o “Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira”; 2. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2015.