10 DE DEZEMBRO DE 2018 33 O Estado tem de dar o exemplo e o Estado, com o Governo do Partido Socialista, dá o exemplo regularizando os vínculos precários com o PREVPAP, que é o maior programa de regularização de vínculos precários jamais feito. Enfim, houve outro programa que foi feito há 20 anos, mas, no tempo destes trabalhadores, este é certamente o maior. Procurámos com este Programa encontrar uma convergência, e hoje ela é reafirmada, em torno do rumo que devíamos seguir para regularizar estes vínculos precários. Este é um processo muito complexo que todos os portugueses, e os próprios trabalhadores, entendem. É um processo que tem um enorme volume de pedidos, é um processo que tem características distintas nas várias CAB (Comissões de Avaliação Bipartida) que estabelecemos para analisarem estes processos. Nesse sentido, já foram apreciadas mais de 30 000 situações. Dessas, metade — repito, metade — já tiveram parecer favorável. Convém salientar que a maioria que teve parecer desfavorável, quer na administração central, quer no setor empresarial do Estado, só o teve porque já tem contratos de trabalho permanentes de direito privado, sobretudo no setor empresarial do Estado. Os problemas que têm vindo a ser identificados têm vindo a ser resolvidos e o Partido Socialista tem vindo a contribuir para essas soluções não se excluindo nenhuma. O PS tem vindo a propor soluções, como foi, por exemplo, a exigência de nível habitacional, problema já ultrapassado com uma norma interpretativa que introduzimos no Orçamento do Estado, mas também com o diálogo que temos vindo a estabelecer com todas as estruturas representativas que queiram dialogar connosco, de todos os organismos e de todas as instituições. É assim que se faz este processo participado. Convém dizer que o caminho que temos vindo a fazer é um caminho, nesta e noutras matérias, que só é possível com o acordo que estabelecemos em torno da maioria parlamentar que foi criada. Mas também convém esclarecer e reafirmar que, sem o Partido Socialista, certamente, não teria havido caminho nenhum ao longo destes três anos. Aplausos do PS. Neste debate ouvimos, por fim, a direita. A direita, depois do que tem feito e depois, sobretudo, do que reafirmou aqui nesta manhã, não tem qualquer autoridade política para falar sobre o programa de regularização dos vínculos precários. O que aqui disseram foi verdadeiramente extraordinário, porque o contributo quer do PSD, quer do CDS para este debate não foi aquele que deram esta manhã, nem ao longo dos últimos meses. O contributo que deram para este debate foi mesmo a criação dos precários! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O senhor não estava cá, pois não?! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Repito: foi mesmo a criação dos precários! Aplausos do PS. Foi mesmo a rutura das relações laborais dentro do Estado, foi a perseguição aos funcionários públicos, foi o corte dos salários,... A Sr.a Carla Barros (PSD): — Os cortes foram por causa do Partido Socialista! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... foi a precariedade, foi a imposição dos cortes salariais, foi a imposição do horário. Protestos do PSD. E quando não criaram esses precários, despediram-nos ou mandaram-nos para a requalificação, problema também já resolvido pelo Partido Socialista.