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Congratulamo-nos pelos cabais esclarecimentos que o Governo deu à Comissão no domínio das forças de segurança, esclarecimento que nunca antes haviam sido prestados, para além de termos presencialmente verificado a insuficiência de meios de que a GNR dispõe e que o Orçamento, parcialmente, contempla.
No que concerne à protecção civil, e para lá do orçamento próprio, esperamos que a verba de 100 mil contos inscrita no Orçamento -e conforme o Sr. Ministro da Administração Interna explicou à Comissão, se destina à limpeza das ribeiras das margens do Tejo - possam reduzir substancialmente as consequências das cheias.
1741 I SÉRIE - NÚMERO 48Tal como no Orçamento de 1985, também neste Orçamento não há, nem deveria haver, dotação orçamental para acudir a situações de calamidade, pois tal verba, a ser necessária e esperamos que não seja, deverá sair das dotações provisionais do Ministério das Finanças, por resolução do Conselho de Ministros, como é prática do antecedente e aconteceu em 1985. Queremos salientar, nesta sede, a correcção da actual estrutura orgânica do Governo.
Finalmente as autarquias locais deixaram de ter a tutela do Ministério da Administração Interna, que tutela as forças de segurança, e passaram a ter a tutela, bem mais adequada, do Ministério do Plano.
Passados doze anos sobre a data libertadora do 25 de Abril, era tempo de se libertarem do Ministério que durante dezenas de anos teve todas as tutelas possíveis sobre as autarquias locais. Sabemos que isso não agrada aos conservadores, que gostariam que nada mudasse, para lá do nome Ministério do Interior/Ministério da Administração Interna , mas têm de se conformar e adaptar à dinâmica da mudança implícita na filosofia política do 25 de Abril, da libertação do poder local, cada vez menos dependente, do Terreiro do Paço.
O Governo tem dado passos cautelosos, mas decisivos e irreversíveis, para a consolidação do poder local. Exortamo-lo a continuar esta política, que Portugal necessita e os Portugueses desejam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Gostaria de começar a minha intervenção, debruçando-me sobre os organismos do meu. Ministério financiados pelo Orçamento do Estado. Nesses organismos houve a preocupação de privilegiar em termos de orçamento a Inspecção-Geral do Trabalho e o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu. É fácil explicar porquê: a Inspecção-Geral do Trabalho por se tratar de um instrumento vital em termos de intervenção do Ministério no mercado do trabalho e ao qual importa, na medida do possível, dar os meios para que possa exercer as suas importantes e urgentes tarefas, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu por se tratar do organismo português de ligação com o Fundo Social Europeu e que importa ser dotado dos meios necessários à maximização da nossa; utilização desse fundo estrutural por isso, a Inspecção-Geral do Trabalho tem na proposta governamental uma dotação para despesas correntes que excede em, cerca de 92% a dotação corrente do ano passado.
Estes aumentos significativos para estes dois organismos foram possíveis graças a um melhor aproveitamento e economia de meios financeiros nos outros organismos, por forma a que os gastos correntes do Ministério não ultrapassem os valores nominais de 1985 de acordo com as instruções e as orientações governamentais.
Em termos de Orçamento da Segurança Social importa referir na proposta governamental a criação da taxa social única que é formada por junção, das contribuições para a segurança social e para o Fundo de Desemprego, uniformizando as respectivas bases de incidência contributiva.
Com esta medida, o Governo dá um importantíssimo passo no sentido da racionalização do modelo de financiamento nesta área pois que passa a ser uma única entidade - o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - a gerir os fluxos financeiros que até agora andavam dispersos entre este Instituto e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Esta medida permitirá ainda a simplificação da carga administrativa das empresas, que passarão apenas a ter que se preocupar com uma única operação administrativa para pagamento das taxas em vez das duas operações existentes até agora.
As contribuições estimadas no Orçamento da Segurança Social são assim já as provenientes da taxa social única. Por isso é que não posso concordar com a afirmação da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano quando diz que o aumento de receitas do Orçamento da Segurança Social em 1986 é excepcionalmente em relação aos anos anteriores e não terá paralelismo nos anos seguintes.
Esta afirmação resulta, certamente, de comparar as contribuições em 1986, derivadas da taxa social única na qual está implícita a Segurança Social mais o Fundo de Desemprego, com as dos anos transactos em que só tínhamos Segurança Social. A comparação em nossa opinião tem de ser feita com a mesma base e por isso é que ela tem de ser feita entre as contribuições de 1986 e a soma das contribuições para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego dos anos transactos. Nesta perspectiva o aumento de 1986 em relação a 1985 em termos de contribuições é de cerca de 18%. A verba que está aqui a mais é a que se refere aos saldos do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, saldos que, de acordo com a proposta orçamental, apresentam um valor, total aquele Gabinete mais a Segurança Social- da ordem dos 12,5 milhões de contos, verba essa que se pode reputar, a nosso ver, de excepcional. Eu diria que essa verba - que é, de facto excepcional - é conjuntural porque é destinada a resolver um problema de momento da economia portuguesa, que é o de dar cobertura social aos trabalhadores com salários em atraso.
Do lado da despesa temos estimada uma verba de cerca de 11 milhões de contos para dar cobertura social a esses trabalhadores e, portanto, é aí que há um aumento excepcional da receita, mas, para cobrir, como já disse, uma situação excepcional e conjuntural da economia portuguesa.
Importa também referir que pela primeira vez a totalidade das receitas do Fundo de Desemprego fica no sistema, pois não há transferência para o Orçamento do Estado como aconteceu em anos transactos.
Gostaria de sublinhar que isto é um avanço importantíssimo, pois tem-me sido referida por várias organizações sociais, pelos parceiros sociais, uma grande preocupação com esta matéria, pelo que o Governo ouviu essas preocupações e, pela primeira vez, repito, não fez transferências do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego para o Orçamento de Estado.
Gostaria também de abordar o tema das dívidas à Segurança Social e a sua ligação com a nova legislação agora publicada. A pressão sobre a tesouraria das empresas em dívida à Segurança Social foi consideravelmente aliviada, criando-se assim condições para a sua viabilização e para a estabilidade do seu volume de emprego.
21 DE MARÇO OE 1986 1705Todavia, com o período de carência permitido e o esquema de pagamentos progressivos, o impacto dessa legislação sobre as receitas a arrecadar em 1986 será pequeno. Ele poderá ser significativo nos próximos anos, na medida em que a legislação permite a viabilização das empresas e assim o pagamento das suas dívidas à Segurança Social.
A taxa social única que o Governo agora propôs vem ainda consagrar o subsídio de desemprego como prestação da Segurança Social pois que o seu financiamento passará a ser feito pelo próprio sistema de Segurança Social. Tal permitirá em termos conceptuais prosseguir na via do seguro de desemprego, seguro este que como sabem, estabelece para o desemprego uma ligação entre os seus vencimentos e carreira contributiva passada e o montante do subsídio a receber.
No que respeita ao emprego e formação profissional e designadamente ao respectivo Instituto e as acções do Fundo Social Europeu, o seu financiamento será assegurado na proposta governamental pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social através da transferência do Orçamento da Segurança Social.
O aparelho administrativo da Segurança Social passará assim a receber o conjunto das contribuições afectas à Segurança Social e ao Emprego e Formação Profissional e depois, por transferências, entregará aos organismo exteriores à segurança social as respectivas verbas.
Tudo se passa como sendo o aparelho da Segurança Social a prestar um serviço a essas actividades, designadamente às áreas do emprego e formação profissional. Por isso é que no lado da despesa, o Orçamento da Segurança Social discrimina entre despesas e transferências: a proposta governamental quando diz despesas quer dizer acções típicas de Segurança Social; quando refere as transferências significa as verbas para suportar os gastos afectos a actividades que não são de segurança social.
No domínio das transferências há ainda a referir as transferências para o INATEL e para o FAOJ.
As verbas para o INATEL destinam-se a assegurar os financiamentos que até agora eram feitos pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e pelo próprio Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
As verbas para o FAOJ destinam-se a financiar em colaboração com a Secretaria de Estado da Juventude os programas de organização dos tempos livres feitos por aquela Secretaria de Estado.
Em termos de Instituto de Emprego e Formação Profissional, pela primeira vez se distingue entre orçamento corrente e orçamento de capital. O orçamento corrente será abastecido pelas verbas inscritas em «transferências para emprego e formação profissional». O orçamento de capital destina-se a financiar os novos centros de formação profissional que são incluídos no PIDDAC e construídos com o recurso a ajudas e financiamentos externos. Desta maneira, torna-se mais transparente o PIDDAC do Orçamento do Estado, visto que nele passam a aparecer importantíssimas acções destinadas aos centros de formação profissional.
Virá a propósito referir que, estando o Instituto do Emprego e Formação Profissional em fase de instalação decorrente da implementação dos novos estatutos, não é possível apresentar ainda o orçamento para 1986. É que esses novos estatutos estipulam uma gestão tripartida para o conselho de administração, órgão a quem compete elaborar os planos de acção e o orçamento. Estando neste momento em fase de constituição o conselho de administração só depois será possível que este órgão elabore o orçamento na base do «envelope» que lhe foi atribuído neste orçamento da Segurança Social.
Passaria agora às acções de formação profissional, financiadas pelo Fundo Social Europeu.
Como os Srs. Deputados sabem, essas acções têm contrapartidas financeiras do Estado Português. O compromisso tinha sido assumido em Bruxelas, junto do Fundo Social Europeu, pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Extinto este, é lógico que essa contrapartida, da ordem dos 10 milhões de contos, passe a ser assegurada pelo Orçamento da Segurança Social.
A verba inscrita e proveniente do Fundo Social Europeu (13 milhões de contos) é ainda uma estimativa, pois que a aprovação final dos pedidos só é feita a 30 de Abril. Assim, estes 13 milhões de contos de créditos de pagamento, no fundo de saque sobre o Fundo Social Europeu, representam uma estimativa que considero realista dentro da fourchette de hipóteses com que temos trabalhado.
Estas verbas de 13 e 10 milhões de contos foram inscritas como despesas de capital, por não nos parecer correcto tratar as despesas de formação profissional como despesas correntes. Na realidade, a formação profissional é um investimento em recursos humanos, matéria em que o nosso país tem estado extremamente carecido, e, como tal, julgamos mais correcto tratá-la no orçamento de capital e não no orçamento corrente.
Em termos de pedidos feitos ao Fundo Social Europeu, gostaria de sublinhar que 61,3% do volume total de pedidos se destina a acções para jovens com menos de 25 anos, 37,5% para adultos e 1,2% para acções específicas.
Por aqui se vê a fatia atribuída aos jovens e que permitirá melhorar de forma significativa, em termos qualitativos e quantitativos, as acções de formação profissional, num estrato da população tão afectado pelo desemprego.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será importante referir que este conjunto de projectos, metidos no Fundo Social Europeu, foi preparado pelo anterior governo e, como tal, não poderia ser ainda significativamente influenciado pelo pensamento deste governo, em termos de formação profissional.
O Governo já implementou um esquema de planeamento, que permitirá tratar, em termos globais e integrados, os nossos pedidos junto dos fundos estruturais. Naturalmente que o Ministério do Trabalho e Segurança Social se integra nesse esquema em termos de Fundo Social Europeu, o que permitirá articular, de forma mais conveniente, esse acesso ao Fundo Social. Europeu com as necessidades do País e a consequente estratégia económica.
Gostaria também de referir que, passando o País a dispor de um instrumento financeiro como é o Fundo Social Europeu, a nossa política de formação profissional terá de ser articulada com os pedidos para esse Fundo.
É a esta luz que deverão ser revistos os esquemas de formação profissional, pois não teremos, certamente,
1706 I SÉRIE - NÚMERO 48recursos para, por um lado, dar as contrapartidas nacionais para o Fundo Social Europeu e, por outro, estender um esquema de formação desligado ou desgarrado dessas acções com o Fundo Social Europeu.
Em termos de acções para a juventude, gostaria ainda de referir a legislação feita pelo Governo, que dispensa as entidades patronais, durante um período limitado de tempo - cerca de dois anos -, do pagamento das contribuições da parte patronal, para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego.
O Governo considera que esta acção é um importante estímulo para fomentar o emprego dos jovens e para a renovação dos quadros de pessoal das empresas.
Em termos de subsídios de desemprego lay-off, fundo de garantia salarial e indemnizações compensatórias, e de acordo com o que já referi nas comissões parlamentares, essa grande rubrica que até agora era financiada pelo. Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego/pode ser dividida em dois grandes blocos: um deles, com medidas para pessoas à procura de emprego ou empregadas; outro, para medidas de protecção no desemprego ou situações equiparáveis.
O primeiro bloco tem de ser visto como esquemas que permitam alternativas válidas aos subsídios de desemprego.
Em termos financeiros, o mecanismo de conversão de um subsídio de desemprego, em apoios ao emprego ou à sua manutenção, é simples: essa conversão deve ser feita, sempre que o custo de um emprego para o Estado não seja superior ao custo orçamental total de um desempregado, estando incluído nesse custo, além do subsídio de desemprego, as cotizações da Segurança Social e os impostos que o Estado não recebe.
Em termos económicos, tal poderá ser feito sempre que o apoio estatal não vá distorcer a concorrência nos sectores económicos.
Em termos de segurança social, tal corresponde à tendência moderna e europeia de transformar uma segurança social passiva; de carácter meramente assistêncial, numa segurança social activa que ajude o trabalhador a manter-se no mercado de trabalho ou a entrar para esse mercado.
Em termos sociais, diríamos que uma convenção destas é extremamente importante, pois não há nada de mais preocupante do que ter um trabalhador inactivo e desempregado.
Apenas a título de exemplo poderemos citar nestas medidas a capitalização do subsídio de desemprego, em ajuda à criação do próprio emprego: a conversão do subsídio de desemprego em apoio ao emprego, para combater o desemprego sazonal; e ainda dois programas, a lançar com o apoio do Fundo Social Europeu e destinados aos jovens. Refiro-me, concretamente, à ocupação temporária de jovens em equipamentos sociais a ao apoio às actividades independentes.
No conjunto de medidas de protecção no desemprego ou situações equiparáveis, há a destacar as verbas para o subsídio de desemprego (que caminhará no sentido do seguro de desemprego) e ainda as verbas para cobertura social dos trabalhadores com salários em atraso. Convirá aqui dizer, ao contrário do que se tem afirmado, que a legislação do Governo não vem aumentar o desemprego, pois que ele já existe, implícito em muitas empresas com salários em atraso ou paradas. Trata-se, pois, de uma legislação que é economicamente realista; socialmente justa e moralmente honesta para os trabalhadores.
Gostaria ainda de sublinhar que com esta legislação, os trabalhadores que recorrem a estas medidas têm cobertura e estão dentro do sistema de segurança social, pois que o subsídio de desemprego tem equivalência contributiva, em termos simples. Isto quer dizer que quando um trabalhador recebe subsídio de desemprego, a entidade pagadora desse subsídio substitui-se à entidade patronal no pagamento das contribuições para a Segurança Social e, portanto, o trabalhador está dentro dessa mesma Segurança Social.
Isto não é novo neste governo; é apenas a legislação que já havia sobre o desemprego e que nos limitámos a aplicar nesta matéria.
Por último, gostaria de sublinhar que o Orçamento da Acção Social aumenta em 37 % em relação ao ano passado; as pensões aumentaram de cerca de 22 % em Dezembro de 1985 e as verbas afectas ao abono de família têm, em 1986, um crescimento de cerca de 50 %, em relação aos valores de 1985. Tudo isto quando a inflação prevista para 1986 é de 14 % e, neste momento, se espera até que seja inferior, face aos últimos indicadores disponíveis.
Este esforço do Governo em termos sociais, só poderá ser reforçado com uma economia próspera e competitiva, que torne o nosso país um espaço mais próspero, mais justo e mais fraterno.
É pois preciso gerir o binómio solidariedade/competição, para que as empresas sejam competitivas e possam libertar recursos para pagar a solidariedade social. Importa assim reforçar a ligação entre a política económica e uma renovada política social. Este orçamento da Segurança Social é assim, na medida dos recursos disponíveis, um instrumento dessa política económica e social global e coerente, reflectida no Orçamento do Estado proposto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Martins, António Mota, António Marques, Zita Seabra, Gomes de Pinho, Amândio de Azevedo, Torres Couto e Pereira Lopes.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, referiu V. Ex.a que há verbas destinadas à formação profissional.
Suponho que, à semelhança do que tem estado a ocorrer, essa formação profissional será feita, por um lado, nos serviços oficiais e, por outro, nas próprias empresas.
Agradecia, portanto, que me indicasse qual a repartição das verbas para a formação que é feita nos serviços oficiais, e a que é destinada a ser efectuada nas próprias empresas.O Sr. Presidente: - Decerto que o Sr. Ministro pretenderá responder no final, após todos os Srs. Deputados inscritos terem formulado os seus pedidos de esclarecimento, não é verdade?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Mota.
21 DE MARÇO DE 1986	1707O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro, da intervenção de V. Exa. ficou-me a ideia de que desconhece urna grande realidade do nosso país. que se traduz no facto de um terço da população deste pais viver, neste momento em condições bastante difíceis: numa situação de pobreza bastante acentuada.
Sr. Ministro, 40 % da população activa deste pais não vê qualquer solução neste Orçamento, não divisa qualquer perspectiva de resolução dos seus mais graves problemas. Assim, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas perguntas, porque, de facto, a intervenção de v. Exa. suscitou-me bastantes dúvidas.
Sendo assim, a primeira pergunta que lhe faria era a seguinte: sobrando 12.5 milhões de tontos do Fundo de Desemprego e sabendo nós que só 16 % dos trabalhadores desempregados são abrangidos por este subsídio, pergunto ao Sr. Ministro se não lhe parece escandaloso que, numa população de largas centenas de milhar de desempregados, só 16 % sejam abrangidos peio Fundo de Desemprego, quando, de facto, existem milhões de contos que sobram desse Fundo e que deveriam ser aplicados precisamente neste sentido em favor dos trabalhadores, com o fim de resolver ou pelo menos atenuar a sua situação.
Sr. Ministro, em 1985 estavam orçamentados 13 milhões de contos para o subsídio de desemprego, o que leva a crer que este ano só se verificará um aumento de 3 milhões de contos.
O que perguntava a V. Exa. era se, de facto, com esta situação, o Sr. Ministro vislumbra qual irá ser a situação dos 400 000 trabalhadores não abrangidos pelo subsídio, os quais têm também direito á vida e para os quais o Estado tem uma grande obrigação. Portanto, perguntava também ao Sr. Ministro como é que pensa resolver a situação destes 400 000 trabalhadores que não têm direito ao referido subsidio.
A outra questão que queria colocar ao Sr. Ministro relaciona-se com a higiene e segurança.
O Sr. Ministro reforçou, em relação a 1985, a verba destinada à Direcção-Geral de Higiene e Segurança, no montante de 6000 contos.
Assim, perguntava-lhe se não lhe parece que esta verba é muito reduzida, quando sabemos que há empregas onde não são cumpridos, minimamente, os preceitos sobre higiene e segurança e onde se verificam, diariamente, acidente mortais.
Sr. Ministro, as doenças profissionais são cada vez em maior número e portanto. não me parece ser com esta verba - gostaria de ouvir depois o Sr. Ministro justificá-lo - que o Governo vai dar a possibilidade de a Direcção-Geral de Higiene e Segurança empreender uma acção que é fundamental, neste campo.
Por último, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que tenho dúvidas de que o reforce da verba para a Inspecção-Geral do Trabalho, no valor de 140 000 contos, venha resciver qualquer problema desse organismo.
Como sabemos que o pessoa: do Gabinete de Gestão Financeira do Fundo de Desemprego vai passar para a Inspecção-Geral do Trabalho, perguntava ao Sr. Ministro o seguinte: será que esta verba de 140 000 contos vai contribuir para que a Inspecção-Geral do Trabalho cumpra a missão que tem e que, neste momento, é importante para a resolução dos graves problemas do mundo do trabalho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Ministro de Trabalho, é sabido que se o Orçamento do Estado for aprovado, tal e qual como é apresentado a esta Câmara. irá aumentar significativamente a carga fiscal e, do mesmo modo, a injustiça social.
De facto, os impostos directos aumentarão cerca de 16,4%, mas os impostos indirectos aumentarão 44.3 % sem o Fundo de Abastecimento e 65% se incluirmos esse Fundo.
Claro que os impostos indirectos são aqueles que afectam tanto os ricos como os pobres, o que, como já referi, irá agravar a injustiça social.
Também é do conhecimento público que apenas 17% dos trabalhadores recebe subsidio de desemprego.
Como é possível manter esta injustiça, utilizando apenas 16 dos 61 milhões de contes de receita prevista para este ano receita essa proveniente dos trabalhadores, para pagar a trabalhadores desempregados?
Por outro lado, não é menos injusto fazer pagar os impostos complementar e profissional a trabalhadores com salários em atraso, desempregados ou em situação de doença e com grandes dificuldades.
Em terceiro lugar, queria colocar-lhe uma outra questão, relacionada com o previsto no artigo 10.° da Lei do Orçamento, em que se prevê a obtenção da autorização para extinguir os organismos de coordenação económica - Junta Nacional dos Vinhos, Junta Nacional dos Produtos Pecuários e Junta Nacional das Frutas.
Prevê o Governo que os trabalhadores dos referidos organismos venham a ser transferidos para outros departamentos ou prevê, pura e simplesmente, desemprega-los?O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, creio que há muitos problemas sociais em Portugal, mas os dois maiores - se é possível quantificar isto - talvez sejam o desemprego e a desprotecção na velhice.
Em relação ao desemprego, á protecção real dos desempregados, o Governo mantém, no fundo, a situação que existia, pois no ano passado tínhamos 14 milhões de contos e este ano temos 16 milhões.
Também os trabalhadores portugueses no desemprego continuam a receber subsidio de desemprego somente durante dois anos. E para não falar já no valer desse mesmo subsídio, falar-lhe-ei nesse prazo de dois anos.
Num país com um número tão grande de desempregados, tal significa que temos uma imensa desprotecção social para muitos trabalhadores portugueses e que não há qualquer medida de fundo, a não ser o escamotear desta realidade com mais uns milhões de contos -- que são destinados, segundo o Governo, para os trabalhadores com salários em atraso -, em relação aos quais me permito dizer-lhe tratar-se apenas de um «saco azul» para o Governo utilizar como muito bem entender pois não estão contempladas no Orçamento que estamos a apreciar as dotações concretas nas quais será gasto esse dinheiro.
Em relação as reformas, a questão é esta: a imensa maioria dos reformados em Portugal não tem uma reforma que lhe permita sobreviver e tal situação não se pode manter.
1708 I SÉRIE - NÚMERO 48Assim, tendo nós uma população activa que se traduz em um trabalhador no activo para cada dois inactivos, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que medidas de fundo é que o Governo encara para o saneamento financeiro da Segurança Social. É que, de concreto, neste Orçamento, a única coisa que o Governo altera, aquilo que muda, são meia dúzia de benesses para o patronato à custa dos dinheiros da Segurança Social. E dou-lhe um exemplo: desde a amnistia das taxas de juro das dívidas dos patrões à Segurança Social, até ao decreto - que o Sr. Ministro acha muito louvável - para fomentar o emprego para os jovens, tudo retraia essa situação.
Nós achamos louvável que se fomente o emprego para os jovens e achamos louvável a criação de postos de trabalho para esses mesmos jovens. Porém, isto é feito à custa das verbas da Segurança Social.
Conhece o Sr. Ministro as consequências que este decreto está a ter no mundo do trabalho? Isto é, sabe o Sr. Ministro que as entidades patronais não estão a renovar os contratos a prazo, prescindindo do contrato de trabalho com trabalhadores que já lá estavam a prazo e que estão acima da idade, para empregarem jovens isentos do pagamento da Segurança Social? Isto está a acontecer em todo o País e temos aqui, todos os dias, uma correspondência imensa de trabalhadores nesta situação.
Outra questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro ter também publicado, recentemente, um despacho em que retira o direito à Segurança Social aos trabalhadores com salários em atraso.
Com efeito, isto é claro, destinando-se a remeter esses trabalhadores para o Decreto-Lei n.o 7-A/86. Porém, o referido decreto-lei, que os equipara a desempregados, tem um prazo - termina em Abril - e, mais do que isso, esse decreto só lhes garante o subsídio de desemprego durante seis meses. Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe muito concretamente: ao fim de seis meses o que é que acontece a esses trabalhadores?
Até agora, e apesar de terem os salários em atraso, as folhas entravam na Segurança Social e eles mantinham todos os direitos referentes à Segurança Social - o valor das reformas, o subsídio de doença, o subsídio de maternidade. Todos eles tinha esse direito, mas agora o Governo vem retirar-lhes isso.
No entanto, isto tem uma outra consequência - e cá estão as tais benesses ao patronato: é que, não entrando folha de caixa, os patrões deixam de dever à Segurança Social, isto é, quando têm salários em atraso deixam de ficar a dever à Segurança Social. Esta é uma nova benesse ao patronato, Sr. Ministro, pelo que gostaria de saber quais as consequências financeiras que isto tem.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar ainda uma outra questão referente às dívidas, mas sobre a qual não nos deu números.
Já há vários debates - desde o debate do Programa do Governo - que a minha bancada lhe pergunta qual é o montante das dívidas - o montante real, sem escamotear as letras que estão para desconto na banca.
Pelos nossos números, Sr. Ministro, essa dívida é não só a maior de sempre, como subiu a um ritmo superior ao que se vinha verificando anteriormente, rondando, neste momento, os 125 milhões de contos e englobando neste montante as letras que estão para desconto, pois elas continuam em dívida.
Uma última questão que gostaria de lhe colocar era a seguinte: perguntamos-lhe, muito concretamente, o montante das dívidas à Segurança Social. Perguntamos-lhe agora se com estas medidas, de sucessivas amnistias aos patrões que devem e sem se encararem, a fundo e a sério, medidas reais para melhorar a situação dos portugueses mais desprotegidos, não estamos a caminhar para uma completa ruptura financeira do sistema de segurança social e se, para o ano, aquilo que se irá passar não será antes, em vez de estarmos, usando a sua expressão, «a caminhar para uma tendência moderna e europeia», estarmos a caminhar para uma tendência subdesenvolvida e atrasada de desprotecção social dos portugueses na doença ou na velhice.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, gostava de lhe pôr duas ou três questões de carácter eminentemente técnico.
A primeira situa-se no domínio da formação profissional, que o Sr. Ministro abordou com algum desenvolvimento, aliás justificado, pois penso ser uma das áreas fundamentais do seu Ministério.
Em relação a essa área, gostaria de lhe dizer que estava convencido, por algumas declarações públicas de V. Ex.a, que era sua intenção privilegiar formas não estatais de formação, designadamente de formação na empresa e de formação protocolar, isto é, resultante de acordos entre a iniciativa privada, as entidades sindicais e o Estado.
Verifico, porém, que não é essa a estratégia que resulta, pelo menos com clareza, do Orçamento e, mais grave do que isso, que se insiste, atribuindo a uma rede de formação estatal, de construção de novos centros profissionais de natureza estatal, uma boa parte dos recurso provenientes da Comunidade Económica Europeia.
Assim, pergunto-lhe se isso será um caminho adequado, sobretudo se tivermos em conta a experiência negativa que tem a formação profissional estatal em Portugal e uma evidente relação negativa entre o custo e a eficiência dessa formação, quando comparada com outras formas de formação.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se a omissão que fez, relativamente ao artesanato, não apenas como forma importante de expressão cultural do nosso povo mas também como um instrumento importante de política de emprego, se deve à eventual falta de tempo de que dispôs para fazer a sua intervenção ou se, pelo contrário, resulta de uma minimização dessa área na política de emprego do Governo.
Finalmente, gostaria de lhe perguntar se, face à análise que já é possível fazer do recurso pelos trabalhadores aos mecanismos que estão à sua disposição, quer em matéria de lay-off quer em matéria de protecção aos trabalhadores com salários em atraso, não acha o Sr. Ministro que seria razoável repensar algumas das previsões que estiveram na base do Orçamento e que determinaram as verbas nele inscritas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
21 DE MARÇO DE 1986 1709O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de manifestar, em meu nome pessoal e em nome da bancada do PSD, a total concordância com a política orçamental na área do trabalho, emprego e formação profissional.Risos do PS e do PCP.O Sr. Ministro teve já oportunidade de pôr em relevo alguns aspectos fundamentais, mas seria bom que a Câmara não se perdesse em aspectos de pormenor e que atentasse, pelo menos durante uns segundos, na circunstância de ser esta a primeira vez em que não há transferência das receitas destinadas à política de emprego e de formação profissional para o Orçamento do Estado. À totalidade das receitas sociais oriundas do Fundo de Desemprego há que acrescentar, ainda, 13 milhões de contos oriundos do Fundo Social Europeu e 12 milhões e SOO 000 contos de saldos existentes da gestão anterior. Isto significa que em matéria de formação profissional temos as seguintes verbas: 13 milhões de contos mais 10 milhões e 60 000 contos do instituto de Emprego e Formação Profissional, 11 milhões e 22 000 contos também deste instituto e essencialmente destinadas à formação profissional, cerca de S milhões de contos para a construção de centros de formação profissional, o que dá uma verba global, em termos relativos, da ordem dos 40 milhões de contos, pelo que não pode deixar de ser considerada como extremamente importante.
Srs. Deputados, há que fazer opções e quero perguntar ao Sr. Ministro se a melhor protecção a um desempregado não é fornecer-lhe um emprego em vez de se lhe fornecer apenas um subsídio social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, num ministério com responsabilidades na política social, como é o Ministério do Trabalho e Segurança Social, é encontrando um justo equilíbrio entre verbas destinadas a consumo, a necessidades essenciais, e verbas destinadas a gerar condições para a criação de novos empregos, que se deve elaborar o respectivo orçamento.
Pela minha parte estou seguro de que as verbas destinadas à protecção social dos cidadãos nunca serão suficientes, nem este ano nem nunca, tanto em Portugal como nos países mais desenvolvidos. O fundamental é que não nos esqueçamos de que os poucos recursos de que dispomos terão de ser aplicados em ordem a preparar o futuro e não no seu rápido consumir, em um ou dois anos, e ficarmos, depois, a viver em condições de penúria. Por isso, Sr. Ministro, dou a minha inteira solidariedade ao orçamento que apresentou.
Já agora, quero perguntar a V. Ex.a se efectivamente considera que é desejável introduzir nos centros oficiais de formação profissional esquemas de gestão semelhantes aos que já foram implantados nos centros protocolares de formação profissional e se não considera que há que prever o reforço e o desenvolvimento das acções de formação profissional em ligação com as Comunidades Europeias e de ter isso em conta na elaboração dos orçamentos. Isto porque se gastamos demasiados fundos na protecção social directa dos trabalhadores, amanhã não teremos verbas para desenvolver acções de formação profissional co-financiadas pela CEE.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Ministro, começo pelas palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo - e foram bonitas palavras, merecendo a total concordância da nossa bancada - quando disse que, mais importante do que o Governo resolver os problemas deste país e das camadas mais desfavorecidas da população através da concessão de subsídios, é a resolução do problema em termos estruturais, criando empregos.
Nisso estamos inteiramente de acordo, mas o que não vislumbramos na proposta global do Orçamento é o que o Governo oferece nessa matéria. Por conseguinte, será muito importante que o Governo, e em particular o Sr. Ministro, nos diga com mais pormenor e rigor o que é que o Governo pensa fazer e o que é que contemplou na proposta orçamental em termos de abordagem da política de emprego. Na nossa perspectiva, e é possível que estejamos enganados, o Governo é pouco ambicioso nesta matéria, pois emendemos que há muito a fazer no sentido de resolver o problema estrutural do desemprego em Portugal, porque, efectivamente, neste momento trata-se de um problema estrutural.
Sr. Ministro, estou inteiramente de acordo com V. Ex.a quando aponta a necessidade que vem consubstanciada na proposta orçamental de aumentar significativamente a dotação para a Inspecção-Geral do Trabalho. Todos conhecemos bem o que é o funcionamento caótico dessa inspecção-geral, o que são as insuficiências gravíssimas que penalizam drasticamente os trabalhadores. E sabemos bem que esse não é um problema de responsabilidade sua ou do Governo que integra mas, antes, uma herança.
De facto, a Inspecção-Geral do Trabalho não tem sido munida dos necessários meios financeiros e humanos. Mas, apesar do reforço de verba ser significativo e de V. Ex.a falar do aumento substancial na respectiva dotação, 92%, em relação ao ano anterior, e face às conhecidas carências de trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho, entendo que o Governo deveria ser mais ambicioso nesta matéria porque, efectivamente, é necessário acabar drástica e rapidamente com uma situação que é gravíssima para amplas camadas do povo português.
O Governo diz que pela primeira vez não há transferências de verbas do orçamento da Segurança Social para o Orçamento do Estado. Parece que daí poderia resultar - e só assim poderíamos prever que isso fosse positivo - que houvesse um benefício significativo no comportamento da Segurança Social, e não só no que concerne às prestações sociais e à abordagem de algumas questões fundamentais como, por exemplo, as da higiene e segurança no trabalho, que já foram focadas aqui e que, em nosso entendimento, neste Orçamento do Estado não têm o devido tratamento por parte do Governo.
Também já aqui foi referido que existem situações gravíssimas, que o Sr. Ministro conhece muito bem, e que decorrem de acidentes constantes em algumas minas portuguesas, havendo determinações do Governo para que sejam tomadas medidas, sem que as mesmas hajam já sido efectivamente tomadas. Muito pelo contrário, todos os meses, semana a semana, são mais os acidentes e maior é o número de vítimas. Sabemos também que em algumas minas portuguesas o combate ao
1710 I SÉRIE - NÚMERO 48problema gravíssimo que é a silicose não tem tido a devida atenção, pelo que seria importante que este orçamento dotasse a área da prevenção dos acidentes e da higiene e segurança do trabalho com uma verba que permitisse uma redinamização efectiva em termos de combate de fundo a essa doença. De facto, isso fica muito aquém daquilo que o Governo promete.
Em relação à área da formação profissional, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não basta V. Ex.a referir que a partir de agora vai haver uma gestão tripartida, um órgão tripartido que vai definir um programa de acção em função do qual vai definir uma proposta de orçamento. Importa referir, também, que nesta área há uma desregulamentação total e abusos significativos na utilização de fundos públicos. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que pensa fazer em termos de denúncia e combate para se pôr termo a uma situação tão grave como é a da utilização abusiva de centenas de milhares, ou talvez milhões, de contos de verbas do Fundo de Desemprego e da formação profissional, que são utilizadas por algumas empresas e empresários pouco escrupulosos, não ao serviço de uma política de formação profissional mas como um fundo de maneio para suprir alguns problemas conjunturais das suas empresas.O Sr. Presidente: - Uma vez que fui informado de que o Sr. Deputado Pereira Lopes prescinde do uso da palavra, concedo de imediato a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às restrições de tempo, serei forçosamente breve.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Martins, dir-lhe-ei que neste momento não posso discriminar as verbas que referiu visto que, nesta matéria, o instrumento fundamental do Governo é o Instituto do Emprego e Formação Profissional e como lhe disse esse orçamento vai ser feito em conjunto com os parceiros sociais no seio do conselho de administração desse Instituto. Portanto, cabe a todos, Governo, sindicatos e empresários, elaborar esse orçamento e discriminar essas verbas. E óbvio que ao fazê-lo não podem ignorar todo o passado, porque há sempre uma inércia na elaboração de um orçamento. No entanto, não lhe posso dar essa discriminação de verbas pois estaria a antecipar-me em relação ao conselho de administração do IEFP e haveria logo alguns Srs. Deputados que diriam que esse órgão não teria, então, uma gestão tripartida.
Em relação ao Sr. Deputado António Mota posso dizer que estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado, quando diz que um terço da população do País tem muito más condições de vida. A divergência é que entendemos que uma política social que tem de ser economicamente realista, pois o que nos últimos anos se tem tentado fazer no nosso país é o social sem p económico..O Sr. António Mota (PCP): - Mas tem sido o seu partido que tem estado no Ministério do Trabalho nos últimos anos!O Orador: - Já vimos ao que isso conduz, pois é irrealista, utópico e, a prazo, perigosamente anti-social. Portanto, se a sua concepção sobre esta matéria é a de se fazer o económico sem o social, devo dizer-lhe que é diferente da nossa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos 12 milhões de contos que sobram do Fundo de Desemprego, é óbvio que vão ser aplicados em subsídios de desemprego para aqueles trabalhadores que se encontram numa situação a que chamo «desemprego implícito» ou «desemprego não explícito» e que são um conjunto muito grande de trabalhadores que estão com salários em atraso. Manda a realidade económica que se diga que esses trabalhadores estão na verdade desempregados, embora o não estejam juridicamente.
É, evidente que todos gostaríamos de ter mais dinheiro para cobrir estas situações. No entanto, repito, há que ser realista e não nos podemos esquecer do aspecto económico e de que não temos possibilidades de angariar mais recursos para estender estes mecanismos sociais.
O que fizemos representa já um grande esforço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao aumento de 13 milhões de contos em 1985 pára 16 milhões de contos em 1986, o Governo não, espera que o desemprego aumente. Já foi aqui afirmado, e melhor do que eu os Srs. Ministros das Finanças e dó Plano referiram esta questão, que se pensa que q emprego terá algum crescimento uma vez que o aumento que se vai verificar no produto interno bruto vai ser repartido entre produtividade e emprego!
Assim, não estamos a contar com um aumento do desemprego mas, sim, com uma melhoria da cobertura social desses desempregados, em termos da passagem do subsídio social de desemprego ao seguro de desemprego. O que está aqui patente é, no fundo, um reflexo dessa actualização financeira e não o aumento físico do universo dos desempregados.
Em termos da Direcção-Geral de Higiene e Segurança no trabalho direi que se se visse só o orçamento corrente V. Ex.a teria razão. Contudo, o Sr. Deputado não viu o orçamento do PIDDAC, pois vamos fornecer meios materiais de contrôle e de medida- àquela Direcção-Geral para depois, fazer as acções necessárias.
Também o instituto de Emprego e Formação Profissional tem aqui uma tarefa .para complementar a acção da Direcção-Geral ;de Higiene e Segurança no Trabalho, pelo que digo que a visão de V. Ex.a é parcelar uma vez que as acções não se esgotam naquela direcção-geral.
Relativamente ao aumento dos 26 milhões de contos para os 50 milhões de contos, estou de acordo com o Sr. Deputado Torres Couto, á quem aproveito para responder já. A única diferença que existe é que estou no Governo e o Sr. Deputado não, pelo que tenho restrições orçamentais que o Sr. Deputado não tem: Dê facto, gostaria de aumentar ainda mais as verbas para a Inspecção-Geral do Trabalho, mas existem restrições orçamentais que não p permitem
Respondendo ao Sr. Deputado António Mota, devo dizer que este aumento é já muito significativo e o que não conseguimos é, de um momento pára outro e quase como com varinha mágica, arranjar 'um conjunto de inspectores que consiga fazer o trabalho. Não basta só admitir pessoas, pois é preciso prepará-las e isso leva algum tempo. Portanto, os 50000 contos que apare-
21 OE MARÇO DE 1986 1711cem na rubrica «despesas correntes» não são despesas com pessoal, pois isso é uma rubrica à parte, e é aquilo que é realista e que traduz a capacidade de absorção do corpo da Inspecção-Geral do Trabalho.
Em relação às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Marques, já tive oportunidade de expressar a minha opinião relativamente ao subsídio de desemprego.
Devo dizer que estou de acordo com o que diz o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pelo que aproveito para lhe responder que a óptica correcta deve ser a de procurar criar emprego ou dar formação profissional em vez de recorrer ao esquema meramente assistêncial da concessão de subsídio de desemprego. Se isto é válido para a generalidade da população, ainda é mais válido para a população jovem. Os jovens não querem subsídio de desemprego mas, sim, uma ferramenta que lhes permita entrar no mercado de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nenhum país da Europa Ocidental, à qual aderimos, os jovens têm uma cobertura em termos de subsídios de desemprego, pois a cobertura que detêm é sempre mínima. No que respeita a esta matéria não queiramos ir muito à frente dos outros países, tanto mais que noutras matérias estamos, ainda, muito atrás deles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às questões formuladas pela Sr.a Deputada Zita Seabra, já tive oportunidade de dizer o que penso sobre o desemprego e os jovens.
Que há falta de protecção na velhice, todos sabemos e nenhum de nós está satisfeito com isso, mas o Governo tem restrições orçamentais que não lhe permitem ir mais além do que já foi. Aliás, em termos de pensões, posso dizer que são muito significativos os aumentos reais para este ano, pois se virmos que o crescimento médio das pensões é da ordem dos 22% e que a taxa de inflação prevista é de 14%, trata-se de uma inversão total da situação existente em anos anterior.
Quero também dizer à Sr.a Deputada Zita Seabra que cometeu um lapso, pois em Portugal, felizmente, ainda temos dois activos para um inactivo e não o contrário - neste caso é que concordaria consigo de que a Segurança Social estaria insolvente, o que realmente não acontece.