II SÉRIE-A — NÚMERO 20 56 municípios titulares do direito de exigir essa prestação podem celebrar protocolos com as respetivas entidades responsáveis; h) Definir os trâmites e demais diligências adstritas ao cumprimento das obrigações declarativas resultantes da liquidação e arrecadação da contribuição; i) Definir que ficam isentos da contribuição os sujeitos passivos com grau de incapacidade superior a 60%, os sujeitos passivos de baixos rendimentos, e as entidades que prossigam atividades enquanto agentes de proteção civil e socorro, no que respeita às infraestruturas dedicadas às referidas funções; j) Determinar os termos de constituição de um fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos; k) Determinar que é aprovado o respetivo regulamento pela assembleia municipal, contendo toda a informação a ser utilizada como base do cálculo para o lançamento da contribuição. 5 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2018, as Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a e 156/XIII/4.a referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2019. 2 –  Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna. 3 –  A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 29 e 30 de outubro de 2018. 4 –  Nas Grandes Opções do Plano, na área da Administração Interna, destacam-se as seguintes áreas de atuação:execução da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; implementação de programas de mobilidade com vista à substituição de militares e polícias por pessoal civil; consolidação dos Contratos Locais de Segurança de nova geração; reforço dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade; implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras; consolidar o Sistema SIVICC; melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência; intensificar o combate ao tráfico de seres humanos; implementação da revisão orgânica da ANPC; reforço do papel dos bombeiros como agentes de proteção civil e revisão da Lei de Financiamento das AHBV; promoção da revisão do Código da Estrada; reforçar e modernizar a fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO; promoção da educação e sensibilização sobre segurança rodoviária; continuação do reforço da resiliência e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). 5 –  No Orçamento do 2019, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2101,3 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 6,1% face à estimativa para 2018. Assinale-se ainda a transferência do encargo de 49 milhões de euros com os meios aéreos para combate aos incêndios para a Força Aérea portuguesa, sob alçada do Ministério da Defesa Nacional.6 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2019, na parte respeitante à área da Administração Interna, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir