II SÉRIE-A — NÚMERO 163 92 acumular o previsto na Subsecção IV com o disposto na presente subsecção. Artigo 338.o-A Proibição do recurso à terceirização de serviços 1 – Não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho. 2 – A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave imputável ao beneficiário da aquisição de serviços. Artigo 498.o-A Terceirização de serviços 1 – Em caso de aquisição de serviços externos a entidade terceira para o desempenho de atividades correspondentes ao objeto social da empresa adquirente, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o beneficiário da atividade é aplicável ao prestador do serviço, quando lhe seja mais favorável. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por prestador do serviço a pessoa singular que presta as atividades objeto do contrato de prestação de serviço, quer seja ela a contraparte da empresa adquirente, quer a contraparte seja outra pessoa coletiva com quem aquela mantenha um vínculo contratual, e independentemente da natureza do mesmo. 3 – O disposto nos números anteriores apenas se aplica após 60 dias de prestação de atividade em benefício da empresa adquirente, tendo, antes disso, o prestador do serviço direito à retribuição mínima prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincule o beneficiário da atividade que corresponda às suas funções, ou à praticada por esta para trabalho igual ou de valor igual, consoante a que for mais favorável. 4 – Para efeitos do n.o 1, o contrato de prestação de serviços deverá determinar qual a entidade responsável por assegurar o cumprimento das obrigações previstas no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o beneficiário da atividade. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 500.o-A Arbitragem para apreciação da denúncia de convenção coletiva 1 – Em caso de denúncia de convenção coletiva, a parte destinatária da denúncia pode requerer ao Presidente do Conselho Económico e Social arbitragem para apreciação da fundamentação invocada pela parte autora da denúncia nos termos do n.o 2 do artigo anterior. 2 – O requerimento de arbitragem deve ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da data da receção, pelo destinatário, da comunicação prevista no n.o 1 do artigo anterior. 3 – O requerimento de arbitragem suspende os efeitos da denúncia, impedindo a convenção de entrar em regime de sobrevigência, nos termos do n.o 3 do artigo 501.o 4 – A declaração de improcedência da fundamentação da denúncia, pelo tribunal arbitral, determina que a mesma não produz efeitos. 5 – A parte destinatária da denúncia informa o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do requerimento referido no n.o 1 e o tribunal arbitral informa o mesmo serviço do teor da decisão arbitral na data da notificação às partes. 6 – A arbitragem rege-se pelo disposto nos artigos 512.o e 513.o e por legislação específica». Artigo 15.o Aditamento à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro É aditado à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o artigo 62.o-A, com a seguinte redação: