II SÉRIE-B — NÚMERO 60 6 que assistir ao nascimento de um filho é um momento muito importante na vida de uma família, sendo um momento inesquecível. Ana Lúcia Torgal, enfermeira obstetra, referiu que ajudou a elaborar a petição de modo a que esteja previsto o acompanhamento apenas nas cesarianas de baixo risco e que a Lei n.o 15/2014 permite fazê-lo, embora nos serviços públicos seja invocada a não existência de instalações consentâneas com a presença de acompanhante. Para comentar e colocar questões usou da palavra a Relatora da Petição. Esclareceu os peticionários sobre os trâmites seguintes, tendo referido que uma petição só pode ser discutida no Plenário se tiver 4 mil assinaturas ou mais e aconselhou os subscritores a tentar obtê-las. A Deputada Carla Cruz cumprimentou os peticionários e agradeceu as informações e esclarecimentos dos técnicos que os acompanham. Percebe os constrangimentos dos Hospitais, mas se é invocada a falta de condições, terão de as criar. Lembrou que se se pretende promover a natalidade no nosso país, todos terão de contribuir e criar condições. Para completar as informações vários pais usaram da palavra, sublinhando que o primeiro toque entre o bebé e a mãe é muito importante e às vezes a mãe não pode ter esse contacto, cabendo ao pai fazê-lo. Informaram que anualmente são realizadas entre quatro a cinco mil cesarianas de baixo risco nos hospitais públicos. Consideram que a Lei é clara, mas se houver necessidade, a Lei deve ser clarificada. A Relatora agradeceu as informações e os esclarecimentos, referindo que foi pedida informação ao Ministério da Saúde, que ainda não respondeu.”Concomitantemente, foi solicitada informação ao Governo acerca da pretensão dos peticionários, tendo sido obtida, a 8 de julho, a resposta que se transcreve infra: O trabalho de parto em meio hospitalar, ao longo do século XX, esteve associado a uma redução da morbilidade e mortalidade materna e infantil – quer durante um parto eutócico, quer durante um parto distócico.  Estes resultados estão associados a protocolos técnicos de atuação nas diferentes situações clínicas e em resposta a complicações inesperadas no decurso do trabalho de parto, bem como a normas de controlo e prevenção de infeção hospitalar, entre outras. Na atualidade reconhece-se que é possível em muitas situações consagrar a individualização dos cuidados (também por vezes referida como humanização dos cuidados), sem regredir na qualidade e segurança que se foi alcançando, principalmente numa situação tão importante como é o parto. Nestes termos, a Direção-Geral da Saúde concorda, genericamente, com a pretensão apresentada pelos peticionários. Entende, de resto, que esse é o espírito que presidiu à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que reconheceu o direito à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto por qualquer pessoa por si escolhida (n.o 2 do artigo 12.o). A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, consolidou legislação dispersa relativa a direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Este caso concreto, teve por base a Lei n.o 14/85, de 6 de julho, que previa, no seu artigo 3.o, que o direito de acompanhamento poderia não se efetivar “nas unidades assistenciais onde as instalações ainda não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes”. Esta era uma realidade comum há 30 anos – o decurso de trabalho de parto em condições que não garantiam a privacidade. O avanço técnico entretanto verificado e a melhoria das condições permitiu ultrapassar estes constrangimentos, pelo que a privacidade da parturiente é, hoje em dia, a regra. Neste sentido, a manutenção da norma de 1985 e a sua transcrição para o artigo 17.o da Lei n.o 15/2014, por estar já descontextualizada face aos recursos existentes na atualidade, poderá eventualmente ter suscitado interpretações não desejáveis, como a de que uma instalação não consentânea com a presença do acompanhante é, por natureza, um bloco operatório, quando o que se pretendia era tão-somente salvaguardar a privacidade. Deste modo, considera a DGS haver lugar a uma clarificação da letra da lei, que inviabilize interpretações erróneas que deturpam o seu espírito. No entanto, os peticionários vão mais longe e querem ver expressamente consagrada a possibilidade de acompanhamento em caso de “cesariana programada e de baixo risco”. Em termos técnicos, cumpre salientar que, nos termos da Norma n.o 1/2015 da DGS classifica os tipos de cesariana, nas quais se inclui a cesariana programada. Não existe classificação cientificamente reconhecida de cesariana de baixo risco.