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II SÉRIE-B — NÚMERO 42 94 Neste relatório, o PCP sempre se bateu pelo reconhecimento da responsabilidade de que o Estado apoiasse a reconstrução total ou parcial tanto das primeiras quanto das segundas habitações afetadas pelos incêndios de 2017. Porém, essa conclusão não foi aprovada pelo entendimento que liga umbilicalmente o PS e PSD que preferiram deixar essa recuperação dependente de mecanismos de apoio que na prática é o que já existe atualmente, sendo a opção do Governo de deixar a recuperação das segundas habitações na responsabilidade das autarquias que se devem endividar para suportar esses custos. Apesar de tudo, o presente relatório deixa claro o entendimento de que a reconstrução de todas as habitações afetadas pelos incêndios deve ser feita. Foi por isso que o PCP apresentou alterações ao relatório proposto pelo Deputado relator, mas que, em votação solicitada pelo PCP, foram rejeitadas por PSD e PS, o que impediu um relato mais fidedigno dos trabalhos da comissão de inquérito e do muito que ainda há por fazer no que respeita a todo o processo de recuperação e apoios necessários. Por tudo o acima exposto, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação global do relatório apresentado à Comissão de Inquérito. O Grupo Parlamentar do PCP afirma que, apesar de não ter oposição ao relatório na generalidade, é importante que tais recomendações não sejam confundidas com as soluções necessárias e há muito identificadas pelo PCP e expressas nesta declaração de voto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 2 VOTO N.o 72/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS BERNARDES Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Carlos Bernardes e transmite as suas condolências ao município de Torre Vedras, à sua mulher Angélica, ao seu filho Rafael, família e amigos.   Aprovado em 6 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 73/2021 DE PESAR PELA MORTE DE 453 MIGRANTES NO MEDITERRÂNEO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de 453 migrantes no Mediterrâneo durante o corrente ano, apelando às autoridades nacionais e europeias que reforcem e incrementem meios de auxílio às operações de busca e salvamento.   Aprovado em 6 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 74/2021 DE SAUDAÇÃO POR OCASIÃO DO 75.o ANIVERSÁRIO DO ORFEÃO DE LEIRIA CONSERVATÓRIO DE ARTES A Assembleia da República, associando-se à celebração dos seus 75 anos de atividade ininterrupta, manifesta o seu reconhecimento e saúda o Orfeão de Leiria, bem como todos os orfeonistas, cantores, maestros, atores, encenadores, alunos, professores, trabalhadores e dirigentes.   Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 11 de maio de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———
15 DE MAIO DE 2021 13  1 – A Petição n.o 20/XIV, de primeiro peticionário Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos, com 11 326 assinaturas, e o presente relatório devem ser remetidos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para agendamento nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, 13 de julho, e n.o 63/2020, de 29 de outubro; 2 – Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do diploma supramencionado.   Palácio de São Bento, 3 de março de 2021. O Deputado relator , João Moura — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 4 de março de 2021.   ———   PETIÇÃO N.o 196/XIV/2.a (PELO ACESSO DOS COLABORADORES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS À ADSE) Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice  I – Nota prévia II – Objeto e conteúdo da petição III – Análise da petição IV – Iniciativas pendentes V – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação b) Audição dos peticionários VI – Opinião da relatora VII – Conclusões e parecer   I – Nota prévia  A Petição n.o 196/XIV/2.a deu entrada no Parlamento a 18 de janeiro de 2021, sendo dirigida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A 25 de janeiro, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Fernando Negrão, a petição foi remetida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), para apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento a 29 de janeiro de 2021. A nota de admissibilidade data de 8 de março e a signatária é designada relatora na reunião de Comissão de 9 de março de 2021. Trata-se de uma petição subscrita por 5639 peticionários e portanto classificada de coletiva, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante LEDP, aprovada pela Lei n.o
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 16 900 mil trabalhadores», que, «em média, ganham o salário mínimo» e «cerca de 5% são licenciados e têm um salário médio de mil euros». Alega que «alargar a estes não é alargar a todos» porque, neste caso, «o Estado financia o funcionamento», das instituições em causa. O peticionário sintetiza a argumentação ao referir que «o Estado regulou esta visão de dar às costas dos outros, que são privados, aquilo que era a função sua e agora está resgatado, de pés e mãos atadas» pelo que, «o fim público destas funções naturalmente categoriza estas instituições privadas como instituições públicas porque elas são reconhecidas pelo seu interesse público e pelo seu financiamento». VI – Opinião da relatora  Sendo a opinião da relatora de emissão facultativa nesta sede, não se toma posição, reservando-a para o momento da discussão.   VII – Conclusões e parecer  Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer:  a) Atendendo ao número de subscritores deve a petição ser apreciada em Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 24-Ao da LEDP, além da necessária publicação integral no Diário da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório, em observância dos n.os 1 e 2 do artigo 26.o da LEDP; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 187/XIII/2.a e do presente relatório aos grupos parlamentares, aos DURP e às Deputadas não inscritas, para eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório e das deliberações tomadas, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 19.o da LEDP.   Palácio de São Bento, 3 de maio de 2021. A Deputada relatora Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.   ———   PETIÇÃO N.o 236/XIV/2.a PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL, SUSTENTADA NA QUALIDADE TÉCNICA DAS INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO E RESTAURORecentemente, em 2017, o Conselho da Europa identificou o património cultural como um recurso não renovável, considerando que a sua conservação, proteção, restauro e valorização é uma responsabilidade da sociedade como um todo, onde se incluem aqueles com responsabilidades administrativas e legislativas. Em 2018 com a celebração do Ano Europeu do Património Cultural assumiu-se a gestão sustentável do património cultural como um vetor estratégico para o século XXI. Neste contexto a Direção-Geral para a Educação, Juventude, Desporto e Cultura da Comissão Europeia (DGEAC), considerou que:  1 – «Os profissionais do património requerem aptidões amplas, conhecimentos profundos e uma forte base
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 18 legislativa com consequências graves para o património cultural e, por inerência, para a sociedade no seu todo.   Data de entrada na Assembleia da República: 24 de março de 2021. O primeiro subscritor: Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal (Presidente, Rui Câmara Borges).  Nota: Desta petição foram subscritores 1185 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 2 VOTO N.o 132/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO AGENTE DA PSP ANTÓNIO JOSÉ PINTO DOCE A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do agente António Doce e enaltece e louva o seu profundo sentido de missão, expressando as suas condolências, respeito e solidariedade aos seus familiares, amigos, colegas de profissão da Polícia de Segurança Pública e aos comandos nacional e distrital daquela força de segurança.   Aprovado em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 133/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO LIMA MAYER MOREIRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Nuno Lima Mayer Moreira e apresentar a toda a sua família, com um abraço sentido à irmã, a nossa colega Deputada Isabel Moreira, as mais sentidas condolências.   Aprovado em 22 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 134/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CELINA PEREIRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento de Celina Pereira, e endereça ao seu público, aos seus familiares e amigos e à república e ao povo de Cabo Verde as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a um percurso marcante no panorama cultural de ambos os países.   Aprovado em 22 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———
24 DE DEZEMBRO DE 2020 7 Verdadeira embaixadora da morna, empenhou-se especialmente na candidatura apresentada junto da UNESCO para o reconhecimento da morna como Património Imaterial da Humanidade, tendo sido uma das primeiras a incentivar a sua classificação e elevação em 2011. O reconhecimento da sua dedicação à cultura foi transversal e comum aos vários locais e povos que marcou. Em 2003, foi agraciada pelo Presidente Jorge Sampaio com a Ordem de Mérito, pelo seu trabalho na área da educação e da cultura, tendo recebido em 2007 a Medalha do Vulcão de 1.o Grau, atribuída pelo Presidente da República de Cabo Verde. Em abril de 2019, a apresentação do seu álbum «Areias mornas de Bubista» transformou-se numa festa de amizade e homenagem a Celina Pereira, com artistas de Cabo Verde, Portugal e Brasil, na presença de autoridades portuguesas e cabo-verdianas, em que a Assembleia da República esteve presente. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento de Celina Pereira, e endereça ao seu público, aos seus familiares e amigos e à república e ao povo de Cabo Verde as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a um percurso marcante no panorama cultural de ambos os países.   Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2020. Os autores: Pedro Delgado Alves (PS) — Diogo Leão (PS) — Bruno Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — João Dias (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Joacine Katar Moreira (Ninsc) — Santinho Pacheco (PS). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 78 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 14/XIV/2.a – AL João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP) Câmara Municipal de Gondomar Descargas na ETAR de Gramido, Gondomar  N.o 16/XIV/2.a – AL José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Maria Manuel Rola (BE) Câmara Municipal de Gondomar Sistemas de aquecimento de água a biomassa florestal de piscinas municipais em Gondomar  N.o 1/XIV/1.a – EI Ana Miguel dos Santos (PSD), António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), André Neves (PSD), Carla Madureira (PSD), Mónica Quintela (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD) Conselho Superior da Magistratura Falta de juiz no Tribunal de Arouca – Comarca de Aveiro  N.o 2/XIV/1.a – EI João Gouveia (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS) Universidade de Coimbra Protocolo entre Universidade de Coimbra e Hospital CUF Coimbra  N.o 3/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP) AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Aplicação da Lei n.o 45/2018 – Contribuição de Regulação e Supervisão  N.o 10/XIV/1.a – EI Nuno Sá (PS) ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações Instalação, ligação e funcionamento de antena telecomunicações junto à Escola Básica 2/3 D. Maria II – Vila Nova de Famalicão  N.o 16/XIV/1.a – EI Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Pacheco (PSD) Banco de Portugal Proteção dos créditos das famílias N.o 18/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP), Duarte Alves (PCP) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Despacho n.o 4698-A/2020- preços máximos do Gás  N.o 26/XIV/1.a – EI Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Acesso às atas das reuniões do CA da ERSE e listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde 2019  N.o 32/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal Auditoria Interna ao processo de resolução do BES N.o 33/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal Fiscalização da venda de ativos do Novo Banco N.o 3/XIV/2.a – EI António Topa (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Paulo Leitão (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Gomes Marques (PSD), Filipa Roseta (PSD), José Silvano (PSD), Pedro Pinto (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), António Lima Costa (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Parecer sobre o Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto  N.o 7/XIV/2.a – EI Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Área Metropolitana de Lisboa Caderno de Encargos para Concurso Internacional da Área Metropolitana de Lisboa
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 320 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 791/XIV/2.a Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), José Cesário (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Plano de Vacinação para Portugueses residentes no Estrangeiro  N.o 803/XIV/2.a Bruno Dias (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Localização da subestação de tração de Runa, Torres Vedras (Lisboa)  N.o 838/XIV/2.a Bruno Dias (PCP) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Situação dos motoristas do transporte internacional rodoviário de mercadorias, retidos no Reino Unido  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 127/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação Isolamento de casal de idosos pela estrada nacional n.o 327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis)   N.o 171/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva   N.o 267/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto)   N.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro das Infraestruturas e Habitação Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures   N.o 686/XIV/2.a André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Sandra Pereira (PSD), Lina Lopes (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), José Cancela Moura (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Duarte Marques (PSD), Fernando Negrão (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD) Ministra da Justiça Atrasos consideráveis no agendamento do levantamento de cartões de cidadão   N.o 737/XIV/2.a José Manuel Pureza (BE) Ministra da Justiça Falta de meios disponíveis de resposta para renovação do cartão de cidadão   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE DEZEMBRO DE 2020 3 VOTO N.o 120/2020 DE CONGRATULAÇÃO POR OCASIÃO DO 25.o ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL D’ORFEU Assim, no assinalar do seu 25.o aniversário, a Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento e congratulação e envia as mais sinceras felicitações aos seus corpos sociais, sócios, amigos, alunos e parceiros. Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação em 9 em dezembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— VOTO N.o 121/2020 DE SAUDAÇÃO AO DIA EUROPEU DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS, DIA 18 DE OUTUBRO A Assembleia da República associa-se ao Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, instituído pela Comissão Europeia, e assinala a importância de continuarmos a prevenir e combater este crime gravíssimo que envergonha a Humanidade.Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH. ——— VOTO N.o 122/2020 DE PESAR PELO ASSASSINATO DO PROFESSOR SAMUEL PATY A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar e a consternação pelo assassinato do professor Samuel Paty, condena mais este ataque contra os valores da liberdade de expressão, da democracia e da tolerância religiosa e intercultural, e exprime sinceros sentimentos à sua família, amigos e alunos, manifestando total solidariedade para com a França e para com o povo francês. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 4 VOTO N.o 123/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS A Assembleia da República saúda as iniciativas do dia 20 de novembro, e o trabalho diário das associações, organizações não-governamentais, ativistas e serviços sociais do Estado que incansavelmente defendem e procuram cumprir os Direitos das Crianças. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH. ——— VOTO N.o 124/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EDUARDO LOURENÇO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Eduardo Lourenço, figura fundamental do Portugal contemporâneo, prestando homenagem ao professor e pensador e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 125/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELO TÍTULO DE VICE-CAMPEÃO MUNDIAL DE MARATONA BTT ALCANÇADO PELO CICLISTA TIAGO FERREIRA A Assembleia da República saúda a prestação internacional do ciclista BTT Tiago Ferreira, não somente nesta prova como ao longo de uma carreira recheada de sucessos. Aprovado em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
12 DE DEZEMBRO DE 2020 5 VOTO N.o 126/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, e reafirma o seu empenho e compromisso permanentes na prevenção e combate com vista à eliminação desta grave violação dos Direitos Humanos. Aprovado em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 413/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VALÉRY GISCARD D'ESTAING Faleceu, no passado dia 2 de dezembro, Valéry Giscard d'Estaing, aos 94 anos. Cidadão inquieto e interventivo, homem político, defensor da liberdade e da democracia, desde os tempos da resistência à ocupação nazi, Ministro e Presidente da República Francesa, amigo de Portugal e das comunidades portuguesas, europeísta convicto e eurodeputado. Intensa foi a sua atividade. Sábio reformador deixou marcas consideráveis no espaço europeu. Foi promotor do Sistema Monetário Europeu, embrião da atual União Económica e Monetária e do euro. O antigo Presidente francês escreveu, nomeadamente, uma Constituição para a Europa, que viria mais tarde dar forma ao Tratado de Lisboa. Foi um dos fundadores do Conselho Europeu e das cimeiras económicas do G5, que mais tarde se transformou no G7. A criação do Conselho Europeu foi provavelmente o seu maior sucesso. Com a morte de Valéry Giscard d'Estaing, a Europa perde um grande estadista, perde um grande europeu defensor dos seus valores comuns, incluindo os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito. Valores que constituem a pedra angular das nossas sociedades e da nossa identidade comum. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Valéry Giscard d'Estaing reconhecendo o seu inestimável contributo para a Europa dos valores, da solidariedade, da tolerância. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Isabel Meireles — Paulo Moniz — Luís Leite Ramos — Catarina Rocha Ferreira — Ana Miguel dos Santos — António Cunha — António Lima Costa — Carlos Alberto Gonçalves — Duarte Marques — Sérgio Marques — André Coelho Lima — António Maló de Abreu — Carla Borges — Maria Gabriela Fonseca. ———
12 DE DEZEMBRO DE 2020 7 exemplo de cidadania. Nesse papel, combina uma grande exigência científica com um elevado sentido crítico que não se confina à academia, mas que abraça com entusiasmo a relação entre conhecimento e sociedade. Em 2020, foi-lhe atribuído o «Horizon Impact Award 2020» com o seu projeto «Invisible» na área da eletrónica transparente, que se juntou a inúmeros prémios e reconhecimento que foi recebendo ao longo da sua carreira. Foi pioneira na eletrónica de papel onde desenvolveu, junto com a sua equipa, células celulares de papel, memórias, baterias, écrans, transístores, entre outros produtos que estão a ser estudados com vista a serem otimizados pelas empresas no sentido de se produzirem embalagens inteligentes com sensores que providenciem informações sobre o estado de conservação dos produtos. Assim, a Assembleia da República saúda Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award 2020, felicitando-a pelos êxitos alcançados e pela notoriedade para Portugal deles decorrentes, bem como por se assumir como referência para a participação das mulheres no panorama científico nacional. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. ——— PROJETO DE VOTO N.o 416/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS DESPORTIVOS DOS CICLISTAS JOÃO PEDRO ALMEIDA E RÚBEN ALMEIDA GUERREIRO A Assembleia da República congratula-se com os resultados desportivos dos ciclistas João Pedro Almeida e Rúben Almeida Guerreiro no Giro d’Itália de 2020, que constituem motivo de orgulho para todos os portugueses, elevam o nome de Portugal e servem de inspiração para a ambição internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes profissionais e no desporto em particular. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Outro subscritor: Francisco Rocha (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 417/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO POR OCASIÃO DO 109.o ANIVERSÁRIO DO SPORT COMÉRCIO E SALGUEIROS O Sport Comércio e Salgueiros é uma das instituições desportivas, mais antigas, da cidade do Porto e do País. Fundado a 8 de dezembro de 1911, sob o candeeiro 1047 na Rua da Constituição. Foram seus fundadores João da Silva Almeida, o «Joaninha», Henrique Medina, que viria a notabilizar-se como pintor, e Jorginho, que batizaram o clube como Sport Grupo e Salgueiros. Entretanto muda e nome para Sport Porto e Salgueiros, designação com que, na época de 1915/16, participa nos primeiros torneios oficiais organizados pela Associação de Futebol do Porto, da qual é sócio fundador.
12 DE DEZEMBRO DE 2020 9 destacaram-se na luta contra a violência das touradas, tendo solicitado, logo no seu primeiro ano de existência, em 1876, a sua abolição ao Rei Luís I, apresentando várias propostas com vista à sua erradicação. Do mesmo modo, apresentaram forte oposição à legalização das touradas em 1953, quando o regime aprovou o 1.o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico. A Sociedade Protectora dos Animais continua presentemente a ser uma referência e a distinguir-se na defesa dos direitos, saúde e bem-estar dos animais, disponibilizando diversos serviços de assistência veterinária a animais abandonados ou de famílias carenciadas, apoio jurídico, apoio social, adoção e acolhimento, sensibilização e formação. Reunida em Plenário, a Assembleia da República saúda a Sociedade Protectora dos Animais pelos seus 145 anos de existência, louvando o trabalho imprescindível que esta instituição secular continua a desempenhar na nossa sociedade em prol da defesa dos animais. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2020. Os Deputados do PAN: André Silva — Inês de Sousa Real — Bebiana Cunha. ——— PETIÇÃO N.o 110/XIV/1.a (ESTATUTO PROFISSIONAL DA CARREIRA DE ANIMADOR SOCIOCULTURAL) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do relatório PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota prévia A Petição n.o 110/XIV/1.a, da autoria da APDASC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural, deu entrada no Parlamento a 20 de julho de 2020 e foi subscrita por 4372 (quatro mil, trezentos e setenta e dois) peticionários. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direto de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e ainda da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, que a republicou), e após apreciação da nota de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida em 9 de setembro de 2020. 2. Do objeto da Petição A petição sub judice defende que «o Estatuto Profissional da Carreira do Animador Sociocultural1seja discutido em Assembleia da República e aprovado em Diário da República». Os peticionários esclarecem que                                                           1 Aprovado no I Congresso Nacional de Animação Sociocultural – Profissão e Profissionalização dos Animadores, de 2010.
12 DE DEZEMBRO DE 2020 13 PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: a) O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, mostrando-se ainda, genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEDP; b) Ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LEDP, a referida petição foi corretamente objeto de publicação em Diário da Assembleia da República; c) A petição sub judice deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, por se tratar de petição coletiva subscrita por 4372 (quatro mil trezentos e setenta e dois) cidadãos, pressupondo igualmente a audição de peticionários, já concretizada, nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 21.o da mesma Lei, já que se trata de uma petição com 4372 (quatro mil, trezentos e setenta e dois) subscritores; d) Nos termos e para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) e do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, deve ser enviada cópia da petição ao membro do Governo que tutela o Trabalho e a Segurança Social, aos grupos parlamentares, Deputados únicos representantes de partido e Deputadas não inscritas; e) Deverá igualmente dar-se conhecimento do relatório final a todos os grupos parlamentares, Deputados únicos representantes de partido e Deputadas não inscritas, para ponderação do eventual exercício do direito de iniciativa legislativa. PARTE IV – Anexos Junta-se em anexo a nota de admissibilidade, elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, em 7 de setembro de 2020, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 17.o da LEDP. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. A Deputada relatora, Ofélia Ramos — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. ——— PETIÇÃO N.o 126/XIV/1.a (REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA A PARTIR DE 2020/2021) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto ÍndiceParte I – Nota Prévia Parte II – Objeto da Petição Parte III – Análise da Petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Opinião do Relator Parte VI – Conclusões Parte VII – Anexos
12 DE DEZEMBRO DE 2020 17 4 –  O relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP. 5 –  Do presente relatório deve ser dado conhecimento às peticionárias e aos peticionários, nos termos do 19.o da LEDP. Parte VII – Anexos Anexam-se as respostas dos pedidos de informações nos termos do artigo 20.o da LEDP, bem como os documentos enviados pela primeira peticionária, designadamente a versão escrita da sua intervenção e um artigo científico que citou – Impactos financeiros de uma política de redução do número de alunos por turma: o caso Português. Palácio de São Bento, 28 de outubro 2020. A Deputada relatora, Joana Mortágua —  O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PETIÇÃO N.o 127/XIV/2.a (PODER DE OPÇÃO DE ESCOLHA AOS PAIS/ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO ENTRE O ENSINO EM CASA ONLINE E O ENSINO PRESENCIAL) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto I – Nota PréviaA presente petição deu entrada, por via eletrónica, no Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República no dia 15 de setembro de 2020, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a 2 de outubro, na sequência de despacho do Sr. Vice-Presidente do Parlamento. Na reunião ordinária da Comissão de Educação e Ciência, realizada a 13 de outubro de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária, passando a assistir-lhe competência para a elaboração do presente relatório. No dia 2 de dezembro de 2020 realizou-se a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos de apresentação da petição à Assembleia da República.II – Objeto da Petição 1 –  A Petição n.o 127/XIV/2.a foi apresentada com 4075 assinaturas, tendo como primeira peticionária Andreia Sofia da Costa Raposo Marques. Os peticionários solicitam que, atenta a situação de pandemia, seja atribuído aos pais e encarregados de educação o poder de escolherem, para o ano letivo 2020/2021, se pretendem que os seus educandos tenham ensino em casa online (sem ser ao abrigo do regime de ensino doméstico) ou ensino presencial. 2 –  Os peticionários defendem o objeto da petição dizendo o seguinte: a) Os riscos de contágio das crianças e jovens nas escolas, espaço de socialização, nomeadamente atento o seu comportamento, e de posterior transmissão e expansão do vírus nas mesmas e às famílias são
12 DE DEZEMBRO DE 2020 19 ii) Há escolas que já estão a funcionar online;iii) Em muitos casos não se conhece a origem do contágio dos infetados, mas o mesmo aumentou em setembro, após a abertura das escolas; iv) A decisão entre o ensino presencial ou não deve ter em conta vários fatores, nomeadamente o risco do primeiro; v) Atualmente já há regimes de ensino paralelos; vi) Um estudo recente da revista Times conclui que os jovens são um grande fator de disseminação da doença. A gravação da audição está disponível na página da Comissão. 2 –  Antes da audição, e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, esta Comissão desenvolveu diligências com vista à pronúncia do Sr. Ministro da Educação, do Conselho das Escolas (CE), da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), da Federação Nacional dos Professores (FEN*ROF), da Federação Nacional da Educação (FNE), da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE), da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP) e do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2.1 Aos pedidos de informação solicitados pela Comissão de Educação de Ciência apenas responderam, até ao momento da execução deste relatório, a FENPROF, a ANDE, o CE, a CONFAP, a AEEP e o CNE, cujas respostas podem ser consultadas na íntegra no Portal da Assembleia da República, no seguinte endereço eletrónico: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13494 V – Opinião do RelatorSendo a opinião do relator facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, a deputada relatora exime-se de emitir, nesta sede, quaisquer considerações sobre a petição em apreço, reservando a sua posição sobre a mesma para o Plenário da Assembleia da República. VI – ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Desporto e Juventude emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os subscritores. Estão também preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidas no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2 –  Devido ao número de subscritores, é obrigatória a sua apreciação em Plenário, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LPD e publicado no Diário da Assembleia da República (DAR), nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o. 3 –  O presente Relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP. 4 –   Deve a 8.a Comissão remeter cópia deste relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LPD. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020.
12 DE DEZEMBRO DE 2020 25 função, promover a independência e a máxima satisfação da pessoa e, deste modo, preservar a autoestima.» Como homenagem ao exemplo, visão, proatividade, empenho e vinculação da Enfermeira Sales Luis para com a enfermagem de reabilitação, apelamos à atribuição do Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação ao dia 18 de outubro; será a justa recompensa à Enfermeira Sales Luis e perpetuará o marco histórico do nascimento da Enfermagem de Reabilitação em Portugal. Data de entrada na Assembleia da República: 9 de novembro de 2020. Primeiro peticionário: APER – Associação Portuguesa dos Enfermeiros de Reabilitação. Nota: Desta petição foram subscritores 1078 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 PROJETO DE VOTO N.o 377/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO DOS ATAQUES EXTREMISTAS OCORRIDOS EM FRANÇA E REPÚDIO DAS AÇÕES TERRORISTAS Em Nice, um jovem tunisino, armado com uma arma branca, matou três pessoas, duas delas, dentro da Basílica de Notre-Dame e em Avignon e Lyon, a polícia conseguir deter dois homens antes que estes conseguissem atacar alguém. Finalmente, em Jeddah, um guarda foi atacado. Estes são mais quatro exemplos da violência gratuita de cariz extremista religioso que, através do terror impulsionado pela ação de grupos terroristas, procura enfraquecer as sociedades democráticas pondo em causa os valores do respeito dos Direitos Humanos e da ordem consagrada pelo Estado de direito. Mais uma vez a palavra de ordem terá de ser a da resiliência e a da solidariedade contra o terrorismo e todos aqueles que, através, procuram alcançar os seus objetivos, quer sejam políticos ou religiosos. A Europa terá de ser capaz de dar uma resposta concertada a estes ataques, demonstrando que a democracia e a liberdade serão sempre mais fortes que a barbárie dos ataques a inocentes. Assim e pelo acima exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide: Condenar os ataques verificados em França e na Arábia Saudita, repudiando todo e qualquer ato terrorista que ponha em causa a liberdade e a democracia e endereçando aos familiares e amigos das vítimas os mais sinceros sentimentos e expressando à Nação francesa a mais profunda solidariedade. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2020. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — Isabel Meireles — Pedro Roque — José Cesário — Paulo Neves — António Maló de Abreu — Carla Madureira — Mónica Quintela. ——— PROJETO DE VOTO N.o 378/XIV/2.a DE SOLIDARIEDADE COM OS POVOS TURCO E GREGO EM VIRTUDE DO TERRAMOTO DE 29 DE OUTUBRO O Mar Egeu, entre a costa turca e a ilha de Samos foi o epicentro de um terramoto de magnitude 6,8 na escala de Richter que teve lugar na passada sexta-feira, dia 29 de outubro, que segundo as autoridades turcas, provocou mais de oito dezenas de mortos e mais de1000 feridos. A cidade de Esmirna, terceira maior cidade turca, foi particularmente atingida verificando-se o colapso de vários edifícios e o desencadear de um pequeno tsunami no distrito de Seferihisar e na ilha grega de Samos. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa as suas condolências às famílias das vítimas e aos povos turco e grego manifestando, o desejo de um rápido restabelecimento dos feridos e manifesta igualmente a sua solidariedade às autoridades dos dois países afetados relembrando a importância do Protocolo anteriormente estabelecido entre os dois países sobre o estabelecimento de uma «Unidade Conjunta helénico-turca de resposta a desastres» (JHET-SDRU) essencial para mitigar e combater os efeitos deste tipo de desastres naturais. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2020. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Pedro Roque — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo
6 DE NOVEMBRO DE 2020 3 Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — António Maló de Abreu — Paulo Neves — José Cesário — Carla Madureira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 379/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO DOS ATAQUES EXTREMISTAS OCORRIDOS EM VIENA E REPÚDIO PELAS AÇÕES TERRORISTAS Na passada segunda-feira, dia 2 de novembro, seis ataques terroristas em seis locais diferentes da capital austríaca provocaram cinco mortos e 22 feridos, um dos quais um jovem estudante luso-luxemburguês que se encontra hospitalizado em estado grave. Os ataques, que foram já reivindicados pelo Estado Islâmico, iniciaram-se junto a uma sinagoga no centro de Viena, onde vários homens começaram a disparar contra as pessoas que se encontravam em bares e esplanadas. A violência indiscriminada contra inocentes, base da atuação de grupos extremistas, tendo em vista a propagação do terror e do medo, levada a cabo por indivíduos radicalizados é, cada vez mais, uma ameaça presente no quotidiano dos países europeus. Nada justifica este tipo de ataques motivados pelo ódio e, como tal, apenas merecem de todos aqueles que respeitam os princípios da paz, da democracia e do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito, o mais veemente repúdio e condenação e uma demonstração clara e sólida da manutenção da unidade europeia no combate a estes grupos extremistas. É assim decisivo um esforço coletivo da comunidade internacional para, de forma célere, empreender as medidas necessárias na luta global contra a ameaça do terrorismo, que mina a paz e a segurança em todo o mundo. Assim e pelo acima exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide: Condenar os ataques verificados em Viena, repudiando todo e qualquer ato terrorista que ponha em causa a liberdade e a democracia e endereçando aos familiares e amigos das vítimas os mais sinceros sentimentos e expressando ao povo austríaco a sua mais profunda solidariedade. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2020. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Carlos Alberto Gonçalves — Isabel Meireles — Paulo Neves — António Maló de Abreu — Carla Madureira — André Neves — Pedro Roque — José Cesário — Mónica Quintela. ——— PETIÇÃO N.o 27/XIV/1.a (JUNTOS PELO ALOJAMENTO LOCAL) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I. Nota Prévia
6 DE NOVEMBRO DE 2020 7 V – Opinião do Relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. VI – Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  Face ao número de subscritores (10 143) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 –  Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, aos grupos parlamentares e aos peticionários. Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2020. O Deputado relator, Hugo Carvalho — O Presidente da Comissão, António Topa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 2 VOTO N.o 114/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO SAKHAROV À OPOSIÇÃO NA BIELORRÚSSIA A Assembleia da República decide congratular-se com a atribuição do prémio Sakharov à oposição na Bielorrússia. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 2 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. ——— VOTO N.o 115/2020 DE CONDENAÇÃO PELA PRISÃO DE KHITAM AL-SAAFIN A Assembleia da República manifesta a sua condenação ao Estado de Israel que permitiu a detenção administrativa de Khitam Al-Saafin, em claro desrespeito pelos direitos humanos e pelas regras de direito internacional. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 2 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 116/2020 DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE PERPETRADO CONTRA O PRESIDENTE ELEITO DA BOLÍVIA A Assembleia da República condena o ataque perpetrado contra o presidente eleito da Bolívia, Luis Arce, manifestando a sua solidariedade com o povo boliviano e apelando a uma transição de poder pacífica e democrática naquele país. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 2 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP. ———
4 DE DEZEMBRO DE 2020 3 VOTO N.o 117/2020 DE PESAR PELO HOMICÍDIO DO PADRE JOSÉ MANUEL DE JESÚS FERREIRA A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar e a sua consternação pelo homicídio, na Venezuela, do Padre José Manuel de Jesús Ferreira, manifestando a sua preocupação com a grave situação que atravessa o país e apresentando aos seus familiares, amigos, congregação e paroquianos as suas mais sentidas condolências, assim como a todas as famílias vítimas da violência na Venezuela ao longo dos últimos anos. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 2 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP. ——— VOTO N.o 118/2020 DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES TERRORISTAS OCORRIDOS EM FRANÇA E VIENA A Assembleia da República decide condenar veementemente os ataques extremistas-terroristas ocorridos em França, na Embaixada de França na Arábia Saudita e em Viena na Áustria, bem como todas as formas de violência e extremismo político-religioso, repudiando todo e qualquer ato terrorista que ponha em causa a liberdade e a democracia e manifestando a sua solidariedade para com a França e a Áustria e os seus respetivos povos, assim como o seu profundo e sentido pesar às famílias das vítimas. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 2 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP. ——— VOTO N.o 119/2020 DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES OCORRIDOS NA PROVÍNCIA DE CABO DELGADO, NO NORTE DE MOÇAMBIQUE A Assembleia da República decide: 1 –  Condenar veementemente os ataques ocorridos na Província de Cabo Delgado, bem como todas as ações perpetradas por grupos armados organizados que atuam na região e a violência do extremismo político-religioso em quaisquer circunstâncias, em particular aquela que recentemente vitimou centenas de homens, mulheres e crianças das vilas de Muatide e Nanjaba; 2 –  Apelar a uma resolução concertada que leve à paz do povo moçambicano e a uma investigação sobre os ataques verificados no país que permita identificar os culpados, apelando ao Governo português e à União