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São estas, portanto, as razões desta campanha e nada que tenha a ver com propaganda política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, das duas uma: ou esta campanha se destina à lei que está hoje em vigor - chamemos-lhe a velha lei -, e, então, a nova lei era desnecessária, porque já se pode tratar um toxicodependente, como nós defendemos, ou, então, é para a nova lei, a lei que vai entrar em vigor, e é, claramente, um acto de propaganda pública.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, em política há acções e omissões. O Partido Popular teve aqui hoje a acção de perguntar a V. Ex.a duas coisas e V. Ex.a omitiu as duas. Não me respondeu à questão que coloquei sobre o ponto de vista ético e não me respondeu quando lhe perguntei quanto custou esta campanha. São duas omissões que a Câmara regista e das quais o País vai saber.
Um terceiro aspecto que me parece extremamente importante diz respeito a duas campanhas a que V. Ex.a se referiu, e que eu apoio, nomeadamente a campanha da linha 1414 e a campanha do kit nocturno, que se encontram espalhadas pelas ruas das grandes cidades. Mas, Sr. Secretário de Estado, em nome da verdade, nenhuma delas teve a exposição que esta campanha está a ter. De
0605  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000signadamente, nem uma nem a outra tiveram o número de outdoors e de spots publicitários que esta tem.
Em suma, esta campanha mostra claramente qual é a posição do Governo sobre esta questão.Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador: - Uma quarta questão que me parece fundamental foi V. Ex.a ter-se referido à «chama» do referendo. Mas digo-lhe, muito honestamente, Sr. Secretário de Estado, olhando-o olhos nos olhos,...O Sr. António Capucho (PSD): - Vale tudo!O Orador: - ... que essa «chama» das pessoas que querem ter uma opinião acerca desta matéria não vai ser apagada com os dinheiros do Estado nem com propaganda política que este Governo está a fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Não precisa de ser apagada. Já se apagou!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou reforçar aquilo que já foi dito, repetindo aquilo que o próprio Governo já ouviu, porque continuamos a considerar que esta campanha foi, e é, uma escandalosa utilização do dinheiro público, quanto a uma lei que não está aprovada pela Assembleia da República, e que, de facto, ainda não entrou em vigor.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Infelizmente, perdida a guerra contra aquilo que definiu como o seu inimigo n.o 1, o Governo continua fora de tempo, na forma e no conteúdo, no combate a este flagelo da juventude, da família e da sociedade portuguesas.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, o último relatório anual do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, sobre a evolução do fenómeno na União Europeia, credita, repito, infelizmente, a avaliação anteriormente efectuada.
Senão vejamos: Portugal é um dos países que não conseguiu fornecer, sequer, uma estimativa sobre o consumo problemático de droga; somos o segundo país na prevalência de infecção por HIV entre os consumidores de droga injectada; somos o primeiro país na incidência dos casos de SIDA relacionada com o consumo de droga, sendo o único país em que este número se encontra em crescimento.
Sr. Secretário de Estado, os dados falam por si.
Coloco-lhe uma única questão: se considera correcta, no plano ético, uma campanha paga pelo erário público sobre uma matéria suportada exclusivamente pelo Governo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para formular um pedido de esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estou há alguns anos nesta Assembleia e não me recordo de nada semelhante ao que se passou aqui hoje. Esta pergunta, aliás, reflecte bem o estado em que se encontra a oposição em Portugal.
É profundamente inaceitável que a oposição, ao ver os cartazes que se encontram espalhados pelas cidades deste País, com a cara de um jovem ou de uma jovem, e com a frase «tratar é melhor do que punir e prevenir é melhor do que tratar», considere que se trata de propaganda política do Governo. É inadmissível que a oposição não consiga ver nesta campanha uma atitude positiva da parte do Governo - seja ele qual for - no combate à toxicodependência nem consiga ver nela uma atitude de prevenção da toxicodependência.
É, pois, perfeitamente inaceitável que os senhores tenham esta visão e que entendam que esta campanha traduz uma atitude política.
Penso ser um exemplo, que vai ficar nos anais da história deste Parlamento, do estado de total degradação a que a política chegou em Portugal que a oposição considere esta campanha uma atitude negativa do Governo (quando se trata de um assunto extremamente sério) e que não consiga ver nesta campanha uma atitude positiva para com os jovens que entram no caminho da desgraça do consumo da droga.
A vossa atitude é de tal modo reprovável que, quando assisti às perguntas, quer do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quer do Sr. Deputado Carlos Martins, não pude deixar de me indignar.
Quero, portanto, deixar este registo, pela atitude negativa que os senhores têm em relação a um assunto de que se estão a servir, sem, realmente, quererem tratar dele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder às perguntas colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares teve de se ausentar,...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - É uma vergonha! É a importância que ele dá a esta questão!O Orador: - ... pelo que não irei responder integralmente a todas as perguntas por ele formuladas. Peço, no entanto, que tal possa ser comunicado ao Sr. Deputado Pedro Mota SoaresA Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - O Sr. Secretário de Estado sabe que é perfeitamente legítimo um Deputado ausentar-se!O Orador: - Não estou a fazer qualquer tipo de comentário, Sr.a Deputada, estou apenas a dizer que o Sr. Deputado teve de se ausentar.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas estou cá eu!
0606  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000O Orador: - Quero, apenas, dizer à bancada do CDS-PP que o indicador dos outdoors não é um indicador sério, pela simples razão de que esta campanha se baseia em outdoors, enquanto que as outras campanhas não o fizeram.
Por isso, usar este indicador, isto é, andar pelo país a contar quantos outdoors é que há nesta campanha e quantos houve nas outras, para se concluir qual é que foi a mais importante, não faz qualquer sentido.
Em relação às referências feitas pelo Sr. Deputado Carlos Martins, do PSD, nomeadamente quanto ao último relatório anual do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, devo dizer-lhe que se trata de um relatório que também me preocupa. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, de facto, começamos agora a sentir a fase mais crítica de um problema que teve o seu início na década de 80.
Tudo o que o Sr. Deputado referiu - e que consta do relatório -, ou seja, as mortes relacionadas com o consumo de drogas, a contaminação de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a SIDA, e também os consumos problemáticos das drogas, são aspectos que estão agora a ocorrer, mas são também o resultado de um longo processo de consumos que se iniciou há muito tempo e que agora tem o seu período crítico.
Felizmente, temos indicadores que nos revelam que, nesta altura, estamos a obter, com informação e com sensibilização, algo que os senhores aparentemente não gostam; isto é, estamos a conseguir que as pessoas se afastem da heroína e de alguns consumos problemáticos de droga, o que vai ter efeito no futuro. Contudo, estamos, sem dúvida, a sofrer o ponto mais crítico de um surto de consumos que se iniciou na década de 80.
Devo dizer que a atitude que o Sr. Deputado revela em relação a esta campanha, por exemplo, é a razão por que alguns destes problemas não são resolvidos. Porque um dos problemas existente em alguns sectores da sociedade portuguesa - que felizmente também está a ser ultrapassado - é o de as pessoas ainda verem o toxicodependente como alguém que deve ser excluído, alguém que deve ser preso ou ser mantido num gueto.
Ora, nós queremos sensibilizar os portugueses - porque é essa a nossa missão - para a ideia de que os toxicodependentes são doentes e não devem ser considerados eternamente excluídos, sendo essa a ideia que consta dos cartazes. Se o Sr. Deputado for ver, é isso que lá está! Portanto, não tem nada a ver com a lei que foi aprovada ou com a lei que está em vigor. Trata-se de uma campanha perfeitamente neutral do ponto de vista da lei.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta campanha começou a ser preparada há muito tempo, por isso não teve a ver com a entrada ou não entrada em vigor da lei ou com a sua aprovação nesta Assembleia da República, justamente porque nada diz sobre descriminalização nem sobre a nova lei.
Em meu entender, trata-se de uma campanha que faz todo o sentido, quer na situação actual, quer na situação futura, porque visa sensibilizar os portugueses e as pessoas em geral para que os toxicodependentes devem ser, em primeiro lugar, tratados, e depois, eventualmente, punidos. Mas antes do tratamento vem a prevenção, e nós entendemos que é aí que devemos apostar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será que o Sr. Deputado não concorda com isto? Acharia muito estranho se assim não fosse!
Portanto, Sr. Deputado, não veja nesta campanha qualquer intuito de propaganda política. Aliás, no cartaz, nem sequer se fala do Governo ou da Presidência do Conselho de Ministros.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O que lá está indicado é apenas o IPDT.
Pretendemos lançar a imagem do IPDT - que veio substituir o Projecto VIDA na prevenção primária -, e também por essa razão estamos a fazer esta campanha. Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que vamos continuar a fazer outras campanhas, porque é essa a missão do IPDT. Aliás, se o IPDT não levar a cabo campanhas como esta, os Srs. Deputados virão aqui criticar o facto de o IPDT, que tem por missão a sensibilização e a prevenção, não o fazer.
É por isso que vamos continuar a fazê-lo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre obras de beneficiação da EN366, entre Guarita e o nó de Aveiras de Cima, que será formulada pelo Sr. Deputado João Benavente e respondida através do Ministério do Equipamento Social, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, permita-me, em primeiro lugar, que o cumprimente e saúde pela sua disponibilidade em estar nesta Câmara para responder às nossas perguntas.
O concelho da Azambuja, integrado na Área Metropolitana de Lisboa, está, desde há alguns anos a esta parte, em franco desenvolvimento. A sua localização e a política de captação de investimentos levada a cabo pela autarquia tornaram-no atractivo. Num trabalho recente efectuado pelo INE e publicado no Diário de Notícias, a Azambuja é considerado o segundo concelho com a melhor qualidade de vida na Área Metropolitana de Lisboa.
Além disso, o Governo tem investido na melhoria das infra-estruturas e acessibilidades, quer ferroviárias quer rodoviárias. Seguindo essa política, tem o Governo intenção de melhorar uma das principais vias de acesso no concelho: a EN366, que liga a Azambuja ao nó de Aveiras de Cima junto à A1, havendo, segundo sei, um projecto de beneficiação já concluído.
Sr. Secretário de Estado, as minhas perguntas são as seguintes: para quando a abertura do concurso? Qual o prazo de execução da obra? Qual a extensão do troço a beneficiar? Qual o valor da empreitada?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder às perguntas colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
0607  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000naturalmente que agradeço as simpáticas e amáveis palavras do Sr. Deputado João Benavente. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou aqui no cumprimento de uma obrigação e não mais do que isso.
Todos sabemos que as acessibilidades são indispensáveis para uma boa qualidade de vida. Ora, aquilo que procuramos com os investimentos públicos que promovemos é que também no município da Azambuja, como referiu, as acessibilidades possam contribuir para que esse índice de qualidade de vida possa ser melhorado.
Relativamente à questão que formulou quanto à EN366, que tem uma extensão de um pouco mais de 7km, quero dizer-lhe que o projecto foi já aprovado no âmbito dos conselhos de administração dos institutos rodoviários, que o concurso vai ser lançado no próximo mês de Novembro, e que o prazo de execução é de nove meses, sendo que o valor global do investimento é de 300 000 contos.
Julgamos que com este investimento, nesta estrada - que, como referi, tem 7km -, se criam as condições adequadas a uma circulação com segurança, ficando uma estrada adequada ao tráfego diário para ali previsto e medido.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para formulação de perguntas sobre esta matéria, vamos passar à pergunta seguinte, relativa à inauguração da ligação do IP3 ao IP5 e à articulação dos acessos à cidade de Viseu, que será formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que será também respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos na véspera da abertura ao tráfego da ligação do IP3-IP5, uma auto-estrada de cerca de 14 km executada na totalidade no concelho de Viseu. Trata-se de uma grande obra do Governo do PS cujo destino final depende da possibilidade da sua inclusão na auto-estrada do IP5, o que, a verificar-se, poria, do nosso ponto de vista, o reequacionar da lógica dos acessos de e para a cidade de Viseu.
Do nosso ponto de vista, uma coisa é uma ligação do IP3-IP5, que serviria, originária e também essencialmente, para retirar trânsito da cidade, em particular o trânsito de pesados de mercadorias, e outra, muito diferente, é transformar essa via num troço da auto estrada do IP5, por onde passará a fazer-se grande parte do acesso de veículos ligeiros à cidade de Viseu.
Qualquer que seja a decisão final, gostaríamos de dizer hoje, aqui, que, do nosso ponto de vista, é indispensável assegurar a duplicação do actual troço do IP5 entre o nó do Caçador e o nó que será executado a norte de Viseu, na intercepção com a futura ligação do IP3. Assim, a cidade de Viseu seria circundada por uma circular externa, em perfil de auto-estrada, garantindo a fluidez do trânsito de passagem e de acesso.
A questão remanescente diz respeito à melhoria dos acessos à cidade. Em 1999, em resposta a um requerimento e a uma proposta dos Deputados do PS, o Governo aceitou a duplicação do acesso à cidade de Viseu pela EN231, entre o nó 3 do IP3-IP5 e estrada da circunvalação, e a beneficiação da E592 e o acesso à zona industrial, através de um acordo a celebrar com a autarquia local, tendo o Governo inscrito no PIDDAC de 2000 do Instituto de Estradas de Portugal uma verba total de 290 000 contos para esse fim.
De igual modo, foi manifestada disponibilidade para duplicar o acesso na EN2, desde o IP3 a Vila Chã de Sá, na chamada recta do Tosco, assegurando um acesso adequado, em ambos os sentidos, à ligação do IP3-IP5.
Nessa mesma resposta, o Governo já admitia que a inclusão deste troço no traçado da auto-estrada do IP5 implicaria, necessariamente, um nó de saída para nascente, dizemos nós, porventura, na EN16.
Sempre defendemos que os acessos do IP3 e do IP5 à cidade de Viseu deveriam ser executados em via dupla, como vai acontecer na EN231. Isso exige, todavia, uma vez que há estradas municipais e estradas nacionais, uma boa articulação entre o Governo e a autarquia local, o que tem sucedido.
Por isso, gostaria de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado: quando abre ao trânsito a ligação do IP3-IP5? Concorda o Governo que a inclusão da ligação do IP3-IP5 na futura auto-estrada do IP5 impõe a revisão da lógica dos acessos à cidade de Viseu? E, a ser assim, quais os acessos à cidade que o Governo está disponível para ajudar a melhorar?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, vou tentar, de uma forma sistemática, responder às questões colocadas.
No que se refere aos acessos à cidade de Viseu, importa dizer o seguinte: eles não podem ser vistos numa mera lógica de estrada a estrada, via rodoviária a via rodoviária. Aquilo que está a acontecer em Viseu, com a construção de um conjunto de vias rodoviárias, é a criação de uma solução global para o trânsito em volta da cidade de Viseu, permitindo, por essa via, que aquela cidade passe a dispor de condições que são - é bom dizê-lo - quase únicas no País, uma vez que ela se transformará, com o IP3 e com o IP5 em perfil de auto-estrada, numa verdadeira placa giratória entre o norte e o sul do País, entre a zona mais interior e a zona mais litoral.
É bom também referir que todos estes acessos a Viseu e todas estas vias rodoviárias estão a ser estudadas e feitas em concertação com a Câmara Municipal de Viseu, com quem temos mantido várias reuniões de trabalho, que têm sido produtivas, quer no sentido de caracterizar bem os problemas, quer ainda no sentido de encontrar também soluções para eles.
Respondendo em concreto às questões que colocou, dir-lhe-ia o seguinte: a ligação IP3-IP5 será aberta ao tráfego até ao final do corrente ano, a menos que haja qualquer surpresa, o que não se prevê neste momento. Portanto, pensamos que poderá ser aberta ao tráfego até ao fim do corrente ano.
Essa abertura ao tráfego cria um problema de acessibilidade à zona industrial, pelo que o Governo celebrou com a Câmara Municipal de Viseu um protocolo, que prevê não só a duplicação da EN231 mas também a intervenção numa estrada municipal, por forma a que o acesso à zona industrial seja feito em boas condições.
0608  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Por outro lado, a fazer-se a inclusão do actual troço novo da auto-estrada que vai ser aberto ao tráfego no futuro traçado do IP5, é razoável admitir que esta auto-estrada assume, pelo menos numa parte, novas características, ou seja, assume, numa parte, características de tráfego de longo curso e assume, noutra parte, ou poderá assumir noutra parte, características de tráfego urbano. Portanto, nessa perspectiva, encontrar-se-ão as soluções adequadas que poderão passar - e neste momento julgamos que passam - sobretudo pela necessidade de se construir um novo nó de acesso à zona urbana de Viseu, questão que estamos, desde já, a estudar, na perspectiva de, aquando da integração dessa parte de auto-estrada na concessão, se possa também resolver essa parte da acessibilidade a Viseu.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente ao alargamento do troço Fail/Vila Chã de Sá, trata-se de uma obra que vai ser feita pelo ICOR e está a muitos breves dias de ser lançada e executada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, quero registar, em primeiro lugar, a forma positiva como o Governo tem encarado este problema, articulando com a autarquia local as soluções necessárias para a salvaguarda e satisfação dos problemas concretos da cidade de Viseu. Resolvendo os problemas daquela cidade, está-se também a ajudar e a colaborar decisivamente na solução dos problemas de uma placa giratória fundamental ao desenvolvimento de uma região muito importante e tão esquecida no passado.
Sr. Secretário de Estado, permita-me também que não deixe passar esta oportunidade, uma vez que estamos a falar de uma ligação do IP3 ao IP5, sem falar dos dois eixos principais, ou seja, do IP3 e do IP5, particularmente dos concursos que estão a decorrer para a SCUT interior norte do IP3 e para a SCUT da Beira Alta litoral do IP5. Trata-se - é escusado dizê-lo - de duas vias essenciais ao desenvolvimento de toda a região do interior norte e que vêm no seguimento de decisões históricas do primeiro governo do Partido Socialista, na anterior legislatura, no sentido de que todos os troços a construir nestas duas vias essenciais seriam executados com perfil de auto-estrada, ou seja, com dupla faixa em cada sentido.
Assim, foi já possível fazer isso no troço entre Bigorne e Régua, que já se encontra ao serviço das populações, é assim no troço de Castro d'Aire, obra do IP3, que está a avançar a bom ritmo, e é assim também no IP5, na zona de Albergaria, onde é possível ver as obras que aí estão a decorrer.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - No IP3, no distrito de Viseu, fica a faltar a ligação de Viseu a Castro d'Aire, já integrada na SCUT interior norte do IP3.
Relativamente ao IP5, talvez a estrada mais polémica do País, com o passar do tempo - o concurso já foi lançado pelo menos há dois anos, se não me falha a memória - a expectativa na região, nos cidadãos, nos empresários e nas autarquias é cada vez maior.O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Vou terminar. Sr. Presidente.
Sabemos que se trata de um concurso complexo, mas os cidadãos desse eixo, bem como todos os que o utilizam, querem ver os concursos terminados e a obra concreta e real ao seu serviço tão breve quanto possível. É esse também o compromisso dos Deputados do PS que hoje queremos reiterar ao Governo. É evidente que o Governo também pensa como nós, pelo que gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual o ponto de situação concreto dos concursos das SCUT do IP3 e do IP5.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, limitemos a questão central ligada à pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal e deixemos que a nossa memória chegue também a este Parlamento.
Pouco nos interessa a data da inauguração da obra em causa, o que interessa recordar é a sua história. Em 1995, a obra estava lançada e o seu preço base atingia os 4,7 milhões de contos. O preço da adjudicação foi, como sabe, 5,9 milhões de contos. Mal chegou ao Governo, o Partido Socialista anulou o respectivo concurso por duas razões fundamentais: a primeira tinha a ver com o custo global da obra e a segunda com a falta de previsão de uma ligação à zona industrial de Coimbrões.
Tudo recomeçou sem qualquer tipo de alteração substancial, o preço base passou a ser de 5,8 milhões de contos e o valor da adjudicação atingiu o montante global de 9 milhões de contos, não se tendo previsto qualquer ligação à zona industrial, mas tão-só a Teivas. As contas mostram, afinal, que só aumentaram os custos para o Estado. É a gestão dita rigorosa do Partido Socialista!
É manifesto, assim, que, se não se tivesse anulado o primeiro concurso, a obra já estava ao serviço das populações há muito tempo e é claro que os custos não tinham atingido quase o dobro do preço da base inicial.
Mas, para além do que foi dito, o que nos importa saber é a localização efectiva do edifício prometido e anunciado para a coordenação do empreendimento de obras, com laboratório central, edifício esse que ganha acrescida importância no momento actual, em face do anunciado alargamento do IP5. Ou o Sr. Secretário de Estado poderá esclarecer-nos da definitiva adjudicação da SCUT que ligará Aveiro a Vilar Formoso, com o pedido de esclarecimento quanto ao momento da conclusão das obras, tendo em conta que tal projecto é fundamental para parte substancial do êxito do europeu de futebol de 2004?
E, já agora, aproveito a sua presença para lhe solicitar informação acerca da conclusão do IP3, a norte do distrito de Viseu, principalmente o troço Lamego/Vila Real/Chaves.
0609  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por referir que nunca entendo, valorizo ou trato as grandes infra-estruturas públicas como arma de arremesso político. Entendo que isso não faz sentido, apenas diminui politicamente quem o faz e, sobretudo, que devemos ter a preocupação de, em cada momento, criar as melhores condições para que todos nós possamos viver um pouco melhor, seja através das vias rodoviárias, seja através de outras grandes infra-estruturas públicas.
Relativamente aos concursos para o IP3 e para o IP5, quero informá-lo do seguinte: no que se refere ao concurso para a concessão do IP3, ligação Viseu/Chaves, já foi feita a adjudicação provisória a um dos concorrentes. Há uma reclamação do concorrente que ficou em segundo lugar, mas julgamos que, não tendo esta reclamação efeito suspensivo, estaremos em boas condições para poder promover a adjudicação e a assinatura do contrato deste itinerário principal e desta concessão, até ao final do corrente ano.
Relativamente ao concurso para a concessão do IP5, trata-se de um processo que tem já um período longo antes desta fase, o que decorre também de a construção dessa via rodoviária ser uma das mais complexas no País, quer em termos técnicos quer em termos financeiros, dado o volume dos trabalhos em causa.
Como sabem, este não é um processo de empreitada mas de concessão, que está agora na sua fase final. E, até 31 de Outubro, os dois finalistas deste concurso entregarão a sua proposta final para, com base nela e depois de apreciada e em função daquela que for considerada a melhor, se poder celebrar o contrato de concessão, o que, pensamos neste momento, poderá ocorrer durante o 1.o semestre do ano de 2001.
Relativamente a uma questão, colocada pelo Sr. Deputado Melchior Moreira, sobre um edifício, confesso que não sei responder-lhe. Foi uma questão que nunca me foi colocada, a da construção de um edifício para a coordenação das obras do IP5. Terei todo o gosto em ir saber exactamente o que é e, quando souber, dir-lhe-ei, mas, para já, não sei exactamente ao que se refere.
Quanto à ligação do IP3 ao IP5, o concurso que estava aberto em 1995 não era para a construção de uma auto-estrada tal como aquela que agora está a ser construída. E, a meu ver, verdadeiramente relevante é que, com a obra que foi lançada a concurso, com a obra que, quer o Sr. Deputado quer eu próprio, quer todos os portugueses, vamos poder utilizar, a partir do final deste ano, Viseu fica melhor servido, o País fica melhor servido e ficamos com uma solução que não teremos de alterar nos próximos anos, diria, nas próximas décadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora passar à pergunta seguinte, sobre projectos de licenciamento no Parque Natural de Sintra-Cascais, que será formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, antes de formular a pergunta, gostaria de fazer uma pequena reflexão. É interessantíssimo que, sempre que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda envia como primeira pergunta ao Governo a relativa ao «caso Bolama», é sempre a segunda pergunta, temos a certeza absoluta, que é respondida. É um destes mistérios que se vai arrastando de sessão de perguntas ao Governo em sessão de perguntas ao Governo, tanto mais que temos a certeza absoluta de que a segunda pergunta é sempre respondida. Assim, gostaria aqui de registar que nunca conseguimos obter por parte do Ministério da Defesa Nacional uma resposta a uma pergunta sobre este caso.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, já vai longe o tempo - talvez um ano - em que aqui nesta Câmara discutimos a situação do Parque Natural de Sintra-Cascais, dos empreendimentos aí previstos, e em que o Governo, aqui presente na altura, investiu contra os parlamentares, os quais questionaram uma série de aspectos, mais do que duvidosos, dos empreendimentos aí então lançados, qual Ájax, investindo de espada em riste, perguntando aos partidos da oposição quantos milhões de contos é que teriam para pagar de indemnizações relativas a direitos adquiridos, etc. Não vamos voltar a esse debate, porque, como todos sabemos, de então para cá, muita coisa se alterou e, vamos dizê-lo, numa trajectória positiva.
As perguntas que quero fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado, são, muito concretamente, estas: qual é o volume de construção previsto para a zona do Abano? Qual é a área? E isso corresponde à acta de localização? Uma outra pergunta é: qual a justificação para esse estranhíssimo campo de golfe aí previsto e, nomeadamente, que garantias temos do esgotamento, ou não, das águas para a conservação desse campo de golfe?
Como sabe, isto causa a maior estranheza e as maiores inquietações. Não obtivemos, através de requerimento, nem de outras formas, uma resposta muita concreta e gostaríamos de obtê-la.
Não me alongo mais, porque o que pretendemos exactamente saber é isto: qual é a área? Corresponde à acta de localização? Campo de golfe, por quê? Quais as incidências ambientais?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para esclarecer uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em bom rigor, trata-se de deixar registado em Acta uma precisão. Quando, nos termos do
0610  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Regimento - e este é o Regimento que vigora; se outro vier a vigorar, por decisão dos Srs. Deputados, assim se cumprirá -, o Governo responde a uma pergunta de duas formuladas por uma bancada com dois Deputados, fá-lo no exercício de um direito. Não é legítimo extrair daí qualquer ilação que não o exercício de uma prerrogativa e não há, da parte do Governo, nenhum rebuço a, nas condições regimentais próprias, responder a todas as perguntas formuladas, não há tabu absolutamente nenhum.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Atendendo à sua benevolência, Sr. Presidente, para agradecer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a sua explicação do Regimento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe a sua pergunta e registo o seu juízo positivo sobre a intervenção do Governo a propósito do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Aliás, nos considerandos da pergunta que dirigiu ao Governo, teve ocasião de recordar algumas dessas intervenções, designadamente a suspensão do Plano de Ordenamento para as áreas turísticas, depois, a destituição do Presidente do Parque Natural de Sintra-Cascais, justamente em nome do rigor no acompanhamento do processo do Abano, e, finalmente, a anulação, por parte do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, dos pareceres favoráveis às construções do empreendimento do Abano.
São factos que falam por si e, sobretudo, do rigor com que o Governo tem acompanhado o desenvolvimento deste processo.
Pergunta-me o Sr. Deputado, concretamente, qual a área de construção envolvida no processo do Abano. Ora, essa foi justamente uma das razões pelas quais o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território decidiu anular o parecer favorável da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais. De facto, apesar de ter sido emitido um parecer favorável, a verdade é que detectámos que a área de construção excedia aquilo que estava previsto na autorização de localização, emitida em 1996, e no próprio Plano de Ordenamento, de 1994, ultrapassando os 68 000 m2 de construção. Por causa disso é que resolvemos anular aquele parecer favorável, com a garantia de que o Governo não permitirá que, no Parque Natural de Sintra-Cascais, sejam admitidos pareceres favoráveis que contrariem a autorização de localização e o próprio Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Depois, perguntou-me também o Sr. Deputado pelo campo de golfe e qual a justificação para a sua construção. Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Governo já classificou a previsão do empreendimento turístico para a zona do Abano como um erro, um erro que tem origem no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, de 1994, aprovado pelo último governo do PSD. Ora, esse Plano de Ordenamento admite, de facto, a construção de um empreendimento, como um campo de golfe, naquela área e nós classificámo-lo como um erro.
Sr. Deputado, houve, efectivamente, uma autorização de localização. Perguntou-me ainda o Sr. Deputado quais eram as garantias de que esse campo de golfe não teria efeitos ambientais. Como sabe, ao tempo da autorização de localização, em 1996, a legislação sobre avaliação de impacte ambiental não exigia avaliação de impacte ambiental para campos de golfe, nem o regime da Rede Natura era, então, aplicável - estávamos em 1996 e a primeira fase da Rede Natura foi concluída em Junho de 1997. Portanto, não havia lugar à aplicação do processo de avaliação de impacte ambiental, coisa que, aliás, o Governo acaba de alterar, tornando a nova lei de avaliação de impactes ambientais estes empreendimentos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de terminar.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo está disponível para qualquer solução que permita minimizar os impactes ambientais desse erro urbanístico que é a previsão do empreendimento turístico do Abano na zona do Parque Natural de Sintra-Cascais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Rui Gomes da Silva, Renato Sampaio, António Capucho e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, não emiti qualquer juízo de valor sobre a «positividade» do Governo; disse que há coisas que se têm encaminhado numa direcção certa.
No entanto, até gostaria de ouvir o juízo de valor do Sr. Secretário de Estado sobre o facto de, na área do Abano, se terem, de forma estranhíssima, adquirido direitos, que hoje são negociados por permuta à custa do contribuinte e do erário público. Seria interessante ouvir algum tipo de juízo de valor por parte do Governo, mas nem é bem isso que motiva este meu pedido de esclarecimento adicional.
Sobre a área, fiquei na mesma, quer dizer, é um pouco indecifrável - ficaremos a saber... E não sei exactamente o que o Sr. Secretário de Estado entende por estar disponível para uma solução que possa minimizar o impacte do campo de golfe... Portanto, reformulo as questões e, já agora, acrescento uma outra: é sabido que o prolongamento da A5 até à Areia vai aumentar a pressão sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais. De diversos quadrantes, todos se interrogam sobre a validade, a utilidade e a necessidade desse tipo de prolongamento, tanto mais que existem outras alternativas. Sr. Secretário de Estado, por quê insistir nesse prolongamento da A5? E isto constitui ou não uma pressão excessiva sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
0611  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, tenho aqui comigo o Diário de 18 de Março de 2000, em que as palavras de V. Ex.a são as mesmas, a saber: «Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que, em quatro meses, mandei rever o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, suspendi as disposições do Plano relativas às áreas de turismo e apliquei medidas preventivas (...)» - ou seja, cada vez que V. Ex.a vem aqui à Assembleia, deve ter uma introdução para tudo aquilo que lhe perguntam sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais. E diz que fez tudo o resto. Para depois, e continuo a citar as suas palavras, referir uma coisa extraordinária, que é «(...) não nos resignarmos com a invocação dos direitos adquiridos» e, depois ainda, dizer esta outra coisa «nunca ninguém fez tanto em tão pouco tempo no Parque Natural de Sintra-Cascais» - disse-o V. Ex.a, se calhar, antes do incêndio...
Mas aquilo que quero perguntar-lhe sobre o campo de golfe é o seguinte: também não percebo o que quer dizer com essa sua expressão de minimizar os efeitos do campo de golfe. Se o campo de golfe tem x de área, quais são as minimizações que pode fazer em termos concretos?
Porém, Sr. Secretário de Estado, gostaria de contribuir para o debate com algo que tenho aqui, que são os alvarás passados pela Câmara Municipal de Cascais sobre o Abano. E gostaria, se o Sr. Presidente permitisse, que os serviços os distribuíssem, para juntar... Não sei se o Sr. Presidente da Câmara de Cascais lhe fornece estes dados, mas estou farto de ouvir aqui evocar responsabilidades de 1994, de 1996, de 1990, enfim, de tudo aquilo que tem a ver com o PSD, e nem o Partido Socialista, nem este Governo, nem a Câmara Municipal parecem ter responsabilidades.
Sr. Secretário de Estado, tenho aqui três alvarás da Câmara Municipal de Cascais, passados a três empresas diferentes pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, José Luís Judas.
A não ser que o Sr. Secretário de Estado me venha dizer que isto é falso, que não existe, diga-me onde é que está a responsabilidade do Partido Socialista. É que não acredito que V. Ex.a, cada vez que aqui vem, diga que o Governo e o Partido Socialista não têm qualquer responsabilidade e, depois, os documentos existem, com alvarás de urbanização, com os n. os 1042, 1043 e 1044, e há ainda reuniões de entregas de obras, etc. Além disso, há proprietários que fecham a praia do Guincho para fazer construções privadas!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em relação à estrada do Guincho, Sr. Secretário de Estado, só quem não quer não vê, porque é verdadeiramente um escândalo aquilo que se vai fazer em relação ao prolongamento da auto-estrada e em relação a outras - e poderemos ter essa discussão numa outra oportunidade - soluções viárias de Cascais, que fazem desvios por razões de interesses urbanísticos de terceiros.
Aquilo que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se considera, repetindo a pergunta do Sr. Deputado Luís Fazenda, ou não, que isto é, verdadeiramente, um ataque, um crime de lesa pátria, de lesa majestade, em relação ao ambiente em Cascais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, as questões do Abano já são discutidas aqui há muito tempo e, efectivamente, também preocupam muito o Partido Socialista e o Governo. E verificamos que há um conjunto de intervenções do Governo nesta matéria, suspendendo-se até, pela primeira vez, um director do Parque Natural de Sintra-Cascais por ter tomado uma deliberação contrária aos interesses deste e à legislação em vigor.
Mas a questão central é o problema do «pecado original» do Parque Natural de Sintra-Cascais. Ou seja, é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que existe um Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo governo do PSD, que prevê construções para aquele território? Esta é a questão central; tudo o que vem a seguir é subsequente a este erro, que é, efectivamente, o «pecado original» do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Sr. Secretário de Estado, às vezes não percebo as perguntas que lhe são dirigidas, se calhar são feitas com o objectivo de o senhor vir aqui, permanentemente, explicar esta questão do Parque Natural de Sintra-Cascais. E não percebo quando há intervenção do Governo nesta matéria, desde tornar nulas as licenças que contrariam o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, que, como disse, foi aprovado pelo governo do PSD, à obrigatoriedade de estudos de impacte ambiental para a construção de campos de golfe, o que não aconteceu com o campo de golfe que referiu, que está previsto desde 1996, porque nessa altura não era necessário.
Resumindo: não consigo perceber como é que se tenta responsabilizar o Governo do PS, que tem tido uma acção positiva nesta matéria, que tem tentado resolver os problemas que outros criaram no passado...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Secretário de Estado que a questão central é o problema do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Hão-de estar na oposição e dizer que a culpa é nossa!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, já em Maio e Agosto coloquei as questões que tinha para colocar.
Por isso, o que tenho para dizer é que é profundamente lamentável que, tendo nós assinado - assinaram os Srs. Deputado Rui Gomes da Silva, José Eduardo Martins e eu próprio - dois requerimentos ao Governo com perguntas pertinentes sobre esta matéria há mais de seis meses, V. Ex.a e o Sr. Ministro José Sócrates não tenham respondido a rigorosamente nada!
0612  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Sr. Secretário de Estado, em relação aos 27,1 ha que estão consignados para turismo ambiental no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, já vamos em 120 ha. Pergunto: considera ou não, V. Ex.a, que esse Plano de Ordenamento está a ser violado de forma gritante e escandalosa?
Em segundo lugar, gostaria de saber se V. Ex.a vai ou não dignar-se a responder atempadamente - atempadamente já não reponde mas, enfim, tardiamente - aos nossos requerimentos.
Finalmente, a propósito da pertinente questão apresentada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda sobre o prolongamento da auto-estrada, gostaria de fazer uma sugestão a V. Ex.a. Está a fazer-se o prolongamento da auto-estrada para criar mais bermas entre o fim desta e o Parque Natural de Sintra-Cascais, que representará mais áreas de construção. Sr. Secretário de Estado, seria extremamente interessante que V. Ex.a, em acordo com a câmara municipal, investigasse o que se está a fazer em termos de especulação sobre a compra desses terrenos para saber exactamente por que é que a câmara municipal e os empreendedores estão tão interessados no prolongamento irracional e escandaloso da auto-estrada até ao Parque Natural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, as questões relativas ao Parque Natural de Sintra-Cascais não são novas e eu gostaria de recordar a resposta entusiástica a uma pergunta que fizemos nesta Câmara, no dia 11 de Maio, sobre um conjunto de projectos, designadamente o do Abano, que foi a seguinte: «Nada será feito, nenhuma urbanização será construída naquela zona que ponha em causa os princípios da conservação (...)». O ano a que me refiro é o de 1996 e o Secretário de Estado que respondeu é o actual Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates.
Portanto, penso que é bom que nos lembremos que não há questões novas sobre o Abano; as questões são velhas e as responsabilidades também, designadamente as do actual titular da pasta.
Mas, passando de 1996 para Março deste ano, lembro a resposta dada, com um ar distante, a uma pergunta feita por Os Verdes sobre os projectos urbanísticos no Parque Natural de Sintra-Cascais, mais concretamente a violação das áreas de construção consentidas, a violação das volumetrias, cujo consentimento, como sabe, é da responsabilidade do Governo: «(...) digo-lhe com sinceridade que, em relação ao Abano, o problema não é o de saber se o hotel projectado tem mais ou menos um piso, (...)».
Portanto, considerando que, para o Governo, mais ou menos um piso, mais ou menos volumetria, mais ou menos área, são questões secundárias, coloco uma outra questão que não tem exactamente a ver com o Abano mas, sim, com as zonas ardidas.