29 DE JANEIRO DE 199346-(21)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 515/VI (l.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a Escola C + S de Armação de Pêra.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitida a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte mforrnaçâo:A construção da Escola C + S de Armação de Pêra esteve dependente da aprovação da respectiva candidatura ao PRODEP pela comissão nacional.Neste momento, encontrando-se já homologada a referida candidatura, apenas se aguarda que o contrato de financiamento obtenha o visto do Tribunal de Contas.18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete,Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 754/VI (l.*)-AC, do Deputado José Arwlinário (PS), sobre a situação de uma pensionista.Relativamente ao assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.' que já se encontra deferido o processo referente ao beneficiário Joaquim Alexandre Evangelista, pelo que, neste mês de Janeiro, se irá iniciar o pagamento da pensão de sobrevivência a que a viúva tem direito, nos termos do Deereto-Lei n.° 141/91, com o pagamento de valores atrasados desde 1 de Novembro de 1991.18 de Janeiro de 1993. —A Chefe do Gabinete, MariaJosé Policarpo.SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta aos requerimentos n.m 848/VI (l.')-AC e 879/VI (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Jerônimo de Sousa (PCP) e José Leitão e Rui Cunha (PS), sobre a situação do Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, Camarate, concelho de Loures.Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Habitação de informar V. Ex.*, ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, do seguinte:1 — Todas as questões apresentadas nas exposições e reclamações dos moradores do Lar Panorâmico de Camarate e por outras entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Loures e a Junta de Freguesia de Camarate, tiveram resposta.2 — Nessas respostas foi sempre esclarecido que o IGAPHE não dispunha de habitações para os realojamentos pretendidos e já não construía novas habitações.Foi também dito que a solução destes problemas teria de passar por uma proposta de acordo de colaboração a apresentar peia Câmara Municipal de Loures que permitiria financiar, nomeadamente com verbas a fundo perdido, a construção das habitações necessárias para os realojamentos, mas que caberia à Câmara Municipal definir as suas prioridades nesta matéria.3 — A Câmara Municipal de Loures tem-se recusado a promover a construção de habitação social, afirmando que tal é da competência do Estado.4 — Foi informada pelo IGAPHE que tal não era viável uma vez que a construção terá de ser realizada pela Câmara.5 — A administração central avançou soluções que a Câmara não aceitou, pois não assumiu este problema como uma prioridade.6 — Relativamente à afirmação de que existem fundos comunitários para a construção de habitação social destinada a comunidades migrantes, esclarece-se que não existem quaisquer fundos da Comunidade Europeia destinada a esta finalidade disponíveis.7 — Nunca deu entrada no IGAPHE qualquer resposta de acordo de colaboração para financiamento de habitações para realojamento em arrendamento e muito menos qualquer programa relacionado com o Lar Panorâmico de Camarate.8 — O IGAPHE está a desenvolver por sua iniciativa acções junto da Câmara no sentido de obter a sua anuência a um programa de construção de habitação social tendo em vista acções de realojamento.11 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Morais de Carvalho.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1044/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do complexo escolar do Fundão.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte mformação:O complexo escolar do Fundão não integrou, desde o início, o pavilhão gimnodesportivo porque a decisão da sua construção foi norteada pela necessidade de superar a grande carência de instalações escolares.Quanto ao bloco oficinal, estando a elaboração do respectivo projecto na sua fase final, prevê-se a abertura de concurso durante o 1.° trimestre do ano em curso, através do município do Fundão.Tendo em vista o arranque deste ano lectivo, a Direcção Regional de Educação do Centro não recorreu à instalação de pré-fabricados ligeiros no recinto do complexo escolar, nem reactivou as instalações da Rua da Cidade da Covilhã, mas tão-somente continuou a recorrer ao edifício do antigo Externato de Santo António, do qual o Ministério da Educação é co-arrendatário juntamente com a Câmara Municipal do Fundão.