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100   «Sobre a autorização de pagamento, o pagamento foi decidido pelo Conselho de Administração, tendo eu enviado a carta, ainda em agosto, ao Sr. Ministro das Finanças, com o detalhe e a justificação do que era, a Caixa recebeu as faturas e, numa reunião do Conselho, já não me recordo se em outubro ou novembro — já não me lembro quando foi —, pedi a um colega meu para as apresentar. Não participei na reunião pelas razões que expliquei ao Ministro das Finanças e o Conselho de Administração ou a Comissão Executiva aprovaram o pagamento, como era sua obrigação, porque o trabalho tinha sido feito e devemos pagar o trabalho que nos prestam». (...) «(...) a McKinsey, quer o escritório de advogados continuaram a trabalhar para a Caixa Geral de Depósitos, uma vez eu já dentro da Caixa, em vários projetos que foi necessário desenvolver. Admito que uma parte dessas verbas tenha a ver com isso, confesso que não as sei de cor e, portanto, não consigo dizer se estão certas ou erradas, mas parto do princípio de que estão certas. Aquilo a que me referi foi, digamos, ao pagamento do trabalho que foi desenvolvido entre meados de abril e o final de setembro, que foi o período em que essa equipa trabalhou em conjunto comigo e coordenada por mim, a apoiar o Ministério das Finanças (porque a negociação não era feita por mim, era feita pelo Ministério das Finanças, aliás, formalmente, não podia ser de outra maneira), na negociação para a recapitalização da Caixa junto das autoridades europeias». (...) «(...) fisicamente trabalharam para mim, porque eu era o líder do projeto, mas o projeto só existia porque o Governo me convidou e me mandatou para o desenvolver».(...) II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________102
101  «(...) não foi feito nenhum contrato, não foi formalizado...».(...) «Provavelmente houve alguma falha da minha parte, se calhar devia ter tido mais preocupações de natureza formal. Não quero nenhuma desculpa por isso, devia tê-lo feito, mas entendi que havia prioridades e a prioridade era fazer o trabalho». (...) « (...) houve um sentido de urgência, se quiserem, nesse procedimento». (...) « (...) se, porventura, tivesse havido algum problema com o pagamento devido e legítimo a essas entidades, eu era o responsável porque fui eu que dei a cara, que os convidei e que liderei, de facto, a equipa, portanto, arrostaria com as responsabilidades daí decorrentes». Por sua vez, o Dr. Ricardo Mourinho Félix disse: «(...) o Dr. António Domingues entendeu, obviamente, que não tinha condições para, sozinho e sem apoio de uma sociedade de advogados e de uma consultora, levar a cabo todo o trabalho que lhe era pedido, contratou essa sociedade de advogados e essa consultora e pediu-lhes que fizessem chegar propostas. Mas houve propostas de parte a parte, houve trocas de e-mails, quer dizer...(...) Neste caso, não foi o Ministério, foi o Dr. António Domingues que fez a contratação. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________103
102  O Dr. António Domingues estava a agir por sua conta, mas após um convite do Ministério das Finanças para fazer aquele trabalho. Portanto, não estamos a falar de uma situação de confronto entre o Governo e o Dr. António Domingues, estamos a falar de uma colaboração do Governo com o Dr. António Domingues que existia, e existiu durante esse período, e que foi bastante importante». (...) «Foi o Dr. António Domingues que contratou, apresentou isso ao Ministério como um facto — tinha-as contratado — e perguntou se tínhamos alguma coisa a opor. Não tivemos nada a opor. O Dr. António Domingues tinha uma equipa, trabalhava com essa equipa, era responsável por ela e estava a assumir o risco de trabalhar com essa equipa. Aquilo que ficou sempre acordado foi que, chegando o projeto a bom porto, depois, ter-se-ia de ver como seria feita a remuneração». (...) «(...) quando o Dr. António Domingues assumiu a presidência da Caixa, a 24 de agosto, se não me falha a memória, enviou uma carta ao Sr. Ministro das Finanças, com a elencagem dos trabalhos feitos e dizendo o seguinte: «Pretendo prosseguir da seguinte forma...». E a «seguinte forma» era: «Dado que a Caixa será o beneficiário do plano de negócios, vou propor que sejam suportados pela Caixa os honorários, em reunião onde não votarei e não participarei, porque tenho conflito de interesse.» E foi isso que fez». (...) «Em relação ao escritório de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados, essa contratação foi feita pelo Dr. António Domingues. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________104
103  O Governo, eu, em particular, não emiti qualquer opinião sobre a contratação desse escritório ou de qualquer outro». «Com a entrada na Caixa e com a aprovação do plano de negócio, o entendimento foi que a Caixa era a beneficiária daquele trabalho e, sendo a beneficiária daquele trabalho, o Dr. António Domingues enviou-nos uma listagem dos trabalhos feitos, quer pela McKinsey, quer pela sociedade referida. Entregou essa listagem e as respetivas notas de honorários à Caixa, as quais foram discutidas numa reunião do conselho de administração em que o Dr. António Domingues não participou nem votou. Foi aprovada a decisão de a Caixa Geral de Depósitos pagar às empresas aquilo que tinha sido o seu trabalho e de que a Caixa beneficiou, em particular, porque passou a ter um plano de negócio que substituiu o plano de negócio definido em 2013, que estava completamente ultrapassado, que não permitiu pagar os CoCo, que deixava a Caixa com necessidades de capital e na perspetiva de uma recapitalização pública que despoletasse uma resolução bancária de um banco público com...». (...) «As notas de honorários não foram enviadas ao Ministério, nem tinham de ser; as notas de honorários foram enviadas à Caixa Geral de Depósitos e foi a Caixa Geral de Depósitos que numa reunião do conselho de administração decidiu o seu pagamento». (...) «As relações e os contactos que existiram entre o meu gabinete e o escritório que assessorou o Dr. António Domingues são as relações normais quando se tem uma equipa coesa e que trabalhou muito em conjunto, que incluiu o Dr. António Domingues, eu próprio, membros do meu gabinete, profissionais da McKinsey e do escritório de advogados Francisco Sá Carneiro, que trabalhou também com a Deloitte, quando foi preciso fazer a validação interna do plano feito extremamente pela equipa do Dr. António Domingues, que trabalhou com o 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________105
104  SSM, que trabalhou também com a DG Comp. Só deste trabalho muito próximo e muito intenso entre toda esta equipa, e era uma equipa bastante pequena, é que foi permitido, e só assim foi possível, num prazo absolutamente recorde, levar a cabo um novo modelo de governação para a Caixa, ter uma nova administração na Caixa e aprovar em Bruxelas algo absolutamente inédito que foi um plano de recapitalização de um banco público fora do contexto de ajudas de Estado. Atenção que aquilo que foi aprovado em Bruxelas não foi um plano compatível com ajudas de Estado, foi um plano em que o Estado investiu na sua empresa, tal como um privado investiria. Portanto, não há aqui qualquer questão de ajudas de Estado incluída neste plano e, por isso, foi possível, por um lado, evitar uma resolução e uma recapitalização interna com a BRRD (Bank Recovery and Resolution Directive) e, por outro, que este tipo de despesa — o que ainda hoje está em discussão, mas é nosso entendimento e estamos bastante confortáveis com essa posição — é um investimento financeiro que não deve contar para efeitos do cálculo do défice». 8. Sobre a renúncia do então Presidente do Conselho de Administração da CGD «Ia ficar sem equipa, demitiram-se sete administradores. Sem equipa teria dificuldade em gerir a Caixa. Pessoalmente senti que não tinha condições para o fazer. Era do melhor interesse da Caixa eu demitir-me», afirmou o Dr. António Domingues na Audição Parlamentar n.o 106-COFMA-XIII, onde foi ouvido a requerimento do PS. A renúncia do Presidente do CA da CGD foi comunicada pelo Ministério das Finanças24, no dia 27 de novembro de 2016. Nos termos enunciados, o Governo foi informado pelo Presidente do                                                           24 O comunicado do Ministério das Finanas pode ser consultado em: http://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=bad42c0a-6f17-4ae2-88b1-bb7a6596396f  II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________106
105  Conselho Fiscal da Caixa Geral de Depósitos da renúncia apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração, António Domingues.Sobre a apresentação do pedido de demissão do Dr. António Domingues, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, referiu: «(...) É evidente que quem liderava aquela equipa era o Dr. António Domingues e quem se responsabilizou em todos os momentos por ela foi o Dr. António Domingues. É este o único entendimento que podemos ter desta situação». O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, salientou: «O que comunicou ao acionista no dia 15 de novembro foi que, apesar da exigência de entrega das declarações e de alguns administradores pretenderem demitir-se, continuariam a trabalhar, dando a entender que, de facto, haveria perspetivas de continuidade do trabalho. Quando fomos informados, passado pouco mais de uma semana, de que o Dr. António Domingues teria entregado ao Sr. Presidente do Conselho Fiscal da Caixa a demissão e que, nos dias seguintes, outros administradores também a entregaram, devo dizer que não deixou de ser, em certa medida, um pouco surpreendente».  A este respeito, o Dr. António Domingues prestou as seguintes declarações:  «Do meu lado, o que lhe posso dizer sobre isso é que relativamente cedo disse ao Governo que havia o risco de que o resultado do processo que se tinha iniciado fosse, eventualmente, a demissão do Conselho».(...) 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________107
106   «Por isso, a data da apresentação da minha demissão foi apenas condicionada por ter de a apresentar durante o mês de novembro e, salvo erro, apresentei-a na última semana de novembro, a 24 ou a 25, já não me recordo. Foi apenas por essa razão; não teve em consideração nada mais que não a circunstância de, no meu juízo, e pelas razões que já expliquei, entender que era no melhor interesse da Caixa, apesar dos custos que tinha, para mim, tomar aquela decisão.  Sei que depois houve a alteração, o Parlamento, legitimamente, aprovou legislação no sentido de a tornar obrigatória e sem sequer a sujeitar a eventual interpretação do Tribunal Constitucional, e está no seu pleno direito — é assim que a democracia funciona e respeito completamente isso. Mas a minha decisão e o calendário da decisão não esteve diretamente influenciado por isso, foi independente disso, se quiser, sendo certo que, sabendo que iria haver uma alteração, isso teria uma consequência segura, porque nessa altura... Já agora, deixe-me dizer uma outra coisa...». (...) «(...) tinha deixado de haver condições políticas para que um determinado quadro pudesse ser mantido. Eu entendi isso... Só que isso teve consequências, e teve consequências para mim, pessoalmente, e para a minha equipa. O que fiz, perante essa situação, como já tive ocasião de dizer, foi tentar minimizar os impactos potencialmente negativos que pudesse ter sobre a empresa e sobre o processo de recapitalização, o que, salvo melhor opinião, foi bastante bem conseguido, porque a transição se fez sem qualquer problema. A recapitalização está feita e a Caixa está aí para cumprir a sua missão, sem qualquer empecilho e sem qualquer dificuldade, e o setor a beneficiar de que isso tenha acontecido». (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________108
107   «Quem dialogava comigo não tinha condições políticas para manter o que estava acordado.  Isso, para mim, foi absolutamente claro e, a partir dessa altura, pensei: «Há aqui um cenário de base, que é o de que vou ter de sair, porque não vou ter condições para continuar, mas, antes de o fazer, há duas coisas que tenho de fazer: vou ter de assegurar que as negociações para que a recapitalização se faça chegam ao fim»... Era muito mais cómodo dizer «olhe, se não está de acordo, vou-me embora», mas não fiz isso, achei que não devia fazer isso.  Em segundo lugar, fiz tudo o que estava ao meu alcance, e os meus interlocutores podem comprová-lo, para encontrar alguma solução que permitisse um cenário de continuidade, mas, a partir de certa altura, o tempo esgotou-se e havia que tomar decisões». (...)  «A minha preocupação era a de saber se tinha ou não condições para liderar uma empresa como a Caixa e entendi que essas condições tinham deixado de estar reunidas. Não tinha equipa e, além disso, o debate teve os contornos que os senhores sabem, que já foram aqui descritos e que escuso de descrever». O Governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa, afirmou o seguinte: «(...) a comunicação da demissão do Sr. Dr. António Domingues ao Banco de Portugal foi feita pela CGD, como era natural — como já disse —, no dia 25 de novembro, que remeteu a carta que o Dr. António Domingues tinha remetido ao Presidente do Conselho Fiscal da CGD, no dia anterior, ou seja, 24 de novembro, o que é canónico, porque quem comunica é a instituição e quem, dentro da instituição, recebe o pedido de demissão, em princípio, é a entidade que tem a função e que, neste modelo, era o Conselho Fiscal». (...) 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________109
108  «A carta que foi remetida ao Banco de Portugal pela Caixa Geral de Depósitos, e que acompanhava a carta que tinha sido enviada pelo Sr. Dr. António Domingues ao Presidente do Conselho Fiscal, dizia que o debate público que se tinha travado em torno da questão das condições de contratação tinha retirado ao Dr. António Domingues as condições, e cito, para «cumprir de forma plena as obrigações e assumir as responsabilidades que decorrem da aceitação daquele convite. Considero, assim, que não posso continuar a exercer as funções».  Como é natural, esta saída apoia-se em matéria que, diria, não tem a ver com a condução da instituição, tem a ver com a relação contratual com o acionista. Se o Dr. António Domingues nos tivesse escrito uma carta a dizer «eu saio porque encontrei uma situação diferente daquela que esperava», então, nós tínhamos de o chamar e de lhe dizer: «olhe, explique-nos lá o que encontrou». Mas não podemos entrar na discussão das condições contratuais entre ele e o acionista, porque é matéria que não é do foro do Banco de Portugal». II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________110
109  III. CONCLUSÕES  A natureza da presente comissão, assentando no seu objeto, bem como no propósito da sua criação, permite-nos retirar um conjunto de conclusões, que mais não podem ser do que as que se circunscrevem à sua atividade, tendo por base os depoimentos prestados em sede de Comissão, as inquirições formuladas pelos Senhores Deputados e, à continuação, as respostas obtidas, bem como os documentos que a ela chegaram, quer por iniciativa dos depoentes, quer por requerimento dos Deputados ou, ainda, por via da junção de outros de finalidade distinta mas compreendidos no objeto da presente Comissão.  Outras não podem ser as conclusões que não as que se atenham à matéria e aos factos apurados, mais ainda quando o esforço de todos os Deputados, de todos os Grupos Parlamentares, consistiu no objetivo de indagar todos os depoentes sobre os mesmos factos, o que permite, hoje, conceber uma versão final – a única – que coincide, quase paralelamente, com cada uma das versões apresentadas pelos inquiridos.  Na verdade, o esforço de coincidência não se radica na versão final, acontece que cada uma das versões aponta, de forma inexorável, para a impossibilidade de haver outras conclusões que não sejam as que agora se explanam.  Outro dos reflexos da Comissão de Inquérito, que se adensou à medida que os trabalhos iam decorrendo, foi o da constatação de que a generalidade da envolvência, muito mais do que em Comissões de Inquérito precedentes, reconduzia a matéria e a discussão sobre ela a um patamar de abordagens sobre conceitos e interpretações próprios da análise jurídica dos factos, cuja observação determina a utilização técnica de hermenêutica própria – excluindo a abordagem do tema da recapitalização que decorreu em moldes semelhantes aos de outras Comissões.  Importa acrescentar que quanto ao andamento dos trabalhos, os mesmos decorreram sempre de forma célere e no sentido de corresponderem ao objeto da CPIAGNDAD. Os depoimentos foram esclarecedores o bastante para que fosse possível indagar o que havia a indagar, esclarecer o que havia a esclarecer, não havendo qualquer óbice de outra natureza que impossibilitasse a retirada de 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________111
110  conclusões, ainda para mais, porque as mesmas se atêm exclusivamente ao objeto da própria Comissão.  Com base no supra enunciado e de acordo com a matéria e os factos vertidos no presente relatório, suportado nos depoimentos, nas inquirições e nos documentos produzidos ou revelados pelos trabalhos da Comissão, é possível concluir que: 1. Da contratação do Dr. António Domingues   O Governo escolheu o nome de António Domingues para presidente da Caixa Geral de Depósitos depois de analisar algumas hipóteses que constavam de uma lista de possíveis nomes. No dia 18 de março de 2016, o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças tomaram a iniciativa de convidar António Domingues para liderar um projeto para o banco público.  Nessa primeira reunião apresentaram o que o Governo pretendia que fosse esse novo projeto para a Caixa Geral de Depósitos: definição de um novo plano de negócios, alteração das condições de Governação da Caixa e uma alteração aos incentivos e remunerações.  O Dr. António Domingues colocou condições à partida, nomeadamente: a necessidade da Caixa ser recapitalizada adequadamente, sem que essa recapitalização fosse efetuada dentro do quadro de ajuda de Estado, o afastamento do estatuto dos gestores públicos para os administradores da Caixa, por considerar que o seu enquadramento era limitativo e terá referido, ainda, que a obrigatoriedade de entrega da declaração de património e rendimentos poderia trazer problemas à constituição da equipa de administração, e a indisponibilidade para recapitalizar ou reestruturar fazendo uso de engenharia financeira ou mexendo no Fundo de Pensões ou na situação previdencial da Caixa.  A 21 de março de 2016 há uma segunda reunião entre as partes. Nessa reunião, António Domingues volta a referir que as necessidades de capital da Caixa são substanciais e que a recapitalização deve ser feita com o capital adequado, devendo também converter-se os Coco’s em capital. Volta a referir a questão do afastamento da aplicação do estatuto do gestor público e, em terceiro lugar, solicita que o Governo providencie reuniões com o Banco de Portugal, com o Banco Central Europeu e com a Direção-Geral da Concorrência, o que haveria de acontecer.  II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________112
111   Admitidos tais pressupostos e na sequência das diligências efetuadas, no dia 14 de abril de 2016, o Dr. António Domingues transmite ao Governo a aceitação do convite que lhe havia sido formulado, tendo escrito uma carta ao Sr. Ministro das Finanças com um conjunto de anexos, designadamente, uma proposta de alteração aos Estatutos da Caixa, projetos de regulamentos do Conselho de Administração e da Comissão Executiva e propostas de alteração à Lei das empresas públicas e ao Estatuto do Gestor Público, por forma a conformar o enquadramento da Caixa relativamente ao seu acionista com o enquadramento que uma qualquer empresa tem com o seu acionista.  Na referida carta de 14 de abril, o Dr. António Domingues não incluiu qualquer referência à dispensa das obrigações declarativas junto do Tribunal Constitucional.  Todas as condições foram expostas e apresentadas ao Governo e, no ‘juízo’ do Dr. António Domingues, aceites, com o cuidado de ter escrito essa nota antes da aceitação formal, pela «simples razão de que tinha plena consciência de que estava a propor alterações muito substanciais àquilo que existia e à tradição. Quis que isso ficasse escrito para que toda a gente o tivesse presente e para que não houvesse nenhuma dúvida sobre o que estava proposto».  Este conjunto de compromissos, em parte, foram assumidos desde o início, nomeadamente no que se refere à gestão, à reestruturação e à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.  Depois de discutido um conjunto de alterações, algumas de natureza legislativa, versando um conjunto de diplomas, comoas restrições de valorizações, contratação e remuneratórias decorrentes do Orçamento do Estado, o Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado, o Regime Jurídico de Alienação de Participações Sociais, a Lei-quadro do Tribunal de Contas e o Estatuto do Gestor Público, este acabou por não ser afastando integralmente, tendo apenas sido promovidas as alterações que resolviam o problema das remunerações e dos incentivos.  Eram estas alterações – e só estas – e só a estes cinco diplomas que no entendimento do Dr. António Domingues eram necessárias fazer, total ou parcialmente, para que a Caixa pudesse ter um enquadramento competitivo face aos demais bancos do sistema.   Das preocupações referenciadas, aceites na sua generalidade e construídas de comum acordo, resulta um quadro de entendimento que conduz à aceitação definitiva por parte do Dr. António Domingues e, consequentemente, na sua contratação. Mais tarde, foi compreendido que o 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________113
112  entendimento sobre o alcance e o objetivo destas alterações – especialmente no que respeita às obrigações declarativas sobre o património, junto do Tribunal Constitucional - não era mútuo. Aliás, na carta de 15 de novembro do Dr. António Domingues, este afirma que «a não submissão ao dever de entregar ao Tribunal Constitucional a declaração de património consistia, desde o início, uma premissa essencial na medida em que permitia, como permitiu, atrair para o projeto uma equipa internacional de profissionais, suscetível de dar as garantias necessárias ao êxito do empreendimento. E foi uma das condições acordadas para aceitar o desafio de liderar a gestão da CG».  A questão concreta da não apresentação da declaração de rendimentos e de património por parte dos futuros administradores da CGD foi colocada, mais do que uma vez, nestas conversas iniciais. Essa hipótese pode não ter tido acordo formal do Governo, mas também não foi afastada liminarmente. 2. Dicotomia entre Banco Público e Banco Privado Depois das reuniões de dias 18 e 21 de março (com o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças) e depois de efetuadas as reuniões com a Presidente do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão, a 24 de março, e com responsáveis da DGComp, a 7 de abril, António Domingues envia, a 14 de abril, uma carta ao Ministro das Finanças, onde aceita o convite para presidir ao Conselho de Administração da CGD. Para além das questões de alteração da governação da CGD, do modelo de remuneração e incentivos e do reforço de capitais próprios, essa carta traz consigo um anexo com «aspetos de regime de direito público aplicáveis à gestão privada de sociedades anónimas de capitais públicos que se pretende afastar quanto à Caixa Geral de Depósitos», enumerando-se depois várias alterações ao enquadramento legal existente que se pretendia alterar ou ver alterado. Essas alterações pretendiam diminuir a fiscalização pública sobre a Caixa Geral de Depósitos e, porventura, davam ainda uma total autonomia aos gestores que deixavam, inclusivamente, de estar sujeitos a um contrato de gestão e de observar orientações estratégicas de políticas públicas. Estas alterações aliviavam ainda o regime de incompatibilidades e impedimentos dos administradores do II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________114
113  banco público, excluindo os mesmos de obrigações de publicidade, transparência ou de declaração relativamente à identidade e aos elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais. Um banco público tem um outro papel na economia e na política económica de um país; todos os contribuintes são acionistas de um banco público, pelo que o banco público deve estar sujeito a regras de fiscalização e controlo público a que os bancos privados não estão sujeitos.  3. Promoção de alterações legislativas A troca de correspondência entre António Domingues, o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças revela a existência de várias propostas de alteração legislativa feitas pelo escritório de advogados contratado por António Domingues, com a intenção que tais iniciativas legislativas fossem assumidas pelo próprio Governo. No dia 23 de maio, a sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados (CS Associados) enviou ao Ministro das Finanças um projeto de diploma excluindo a CGD do regime do setor empresarial do Estado e os seus administradores do estatuto do gestor público. No dia 5 de agosto, António Domingues envia ao Ministro das Finanças uma proposta de alteração do RGIC, feita pela mesma CS Associados, de forma a permitir uma maior acumulação de cargos por parte dos administradores da CGD. No dia 21 de setembro, há uma nova comunicação entre António Domingues e Mário Centeno, comunicação a partir da qual António Domingues volta a propor alterações legislativas, nomeadamente ao Orçamento do Estado para 2017. Estas práticas devem merecer reparo, já que nenhuma entidade ou pessoa, se pode substituir aos órgãos legítimos e com competência legislativa, porque num Estado de Direito democrático não se pode admitir tais práticas de promoção legislativa. Essas intenções e tentativas existiram, nomeadamente no que toca à alteração ao RGIC, de forma a permitir uma maior acumulação de cargos por parte dos administradores da CGD. A razão era simples: sem essa alteração, alguns dos nomes propostos por António Domingues não poderiam assumir o cargo de administrador da Caixa. A alteração legislativa acabou por não acontecer e esses nomes acabaram por não ser apresentados ao BCE. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________115
114  4. António Domingues entre a recapitalização e reestruturação da CGD e o BPI António Domingues era vice-presidente do BPI quando foi convidado, a 18 de março de 2016, para liderar a CGD. Ainda durante março e abril, António Domingues participou em reuniões com o BCE e com a DGComp, a partir do mês de abril começou a trabalhar num plano de reestruturação e de recapitalização da CGD, tendo entregado esse plano ao Ministério das Finanças, em meados de maio. Acontece que durante todo este tempo, António Domingues continuou como quadro do BPI. Ainda que tenha dito que logo no dia 15 ou 16 de abril deixou de exercer qualquer tipo de atividade ou função no BPI, certo é que apenas apresentou a sua carta de renúncia durante o mês de maio, produzindo efeitos apenas no final de junho.  Durante toda esta negociação, o Dr. António Domingues continuou no conselho de administração do BPI, até ao dia 30 de Junho. Apesar de se ter afastado da gestão deste banco privado, o Dr. António Domingues manteve a sua posição, tendo utilizado o e-mail profissional do BPI - através de cujo servidor privado passou a negociação, estratégia confidencial e o futuro do banco público. Esta situação podia ter sido evitada. António Domingues deveria ter procedido à desvinculação do BPI ainda antes de ter começado a trabalhar em qualquer projeto de reestruturação e recapitalização do banco público, devendo o Governo ter tomado em atenção este aspeto.  5. Da Estratégia da Caixa Geral de Depósitos, S.A. De acordo com os trabalhos da Comissão, quer através do depoimento de todos aqueles que na sua sede foram ouvidos, quer com as respostas que deram e esclarecimentos que prestaram aos Deputados, denotou-se a evidência da necessidade de adotar medidas que se consubstanciassem no desenvolvimento de um Plano Estratégico e Reestruturação do Banco e na sua Recapitalização. Tal estratégia visava defender o papel da Caixa Geral de Depósitos, enquanto banco público, inserido numa lógica de mercado e com uma responsabilidade inerente à sua dimensão e importância, no domínio da economia nacional. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________116
115  5.1. Plano Estratégico e Reestruturação da Caixa Geral de Depósitos, S.A. O projeto metodológico do Banco de 2017 até 2020 corresponde à sustentabilidade da deliberação de investimento do Estado como acionista único da CGD, centrando os seus propósitos na reestruturação importante da plataforma operacional e na reorganização da presença internacional, na melhoria dos procedimentos de gestão de risco e nas condições de governo da sociedade e de remuneração. Com a definição de quatro pilares, prevê-se a reestruturação da carteira de ativos da CGD e o reforço do seu modelo de gestão de risco, o ajustamento da infraestrutura operacional doméstica, procurando aumentar a sua eficiência, a reestruturação do portfólio internacional e a modernização do ‘franchise’ comercial das operações domésticas.  Desde logo, os objetivos foram sendo alcançados e com isso a viabilidade do projeto por parte das instâncias europeias, assim como por parte das entidades nacionais. Demonstrativo disso é o facto de o Plano ter sido formalmente entregue no dia 3 de junho e no dia 8 de julho a negociação estar encerrada. 5.2. A Recapitalização  A Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos demonstrava-se absolutamente imperativa e foi nesse sentido, também, que foi traçado o Plano Estratégico. Tal recapitalização obedeceu a um conjunto de negociações com as instâncias europeias, no sentido de garantir que a mesma pudesse ser feita sem que fosse considerada ‘ajuda de Estado’ pois, só assim, é que o sucesso da operação seria atingido, porquanto os riscos inerentes à classificação de ‘ajuda de Estado’ pressuporiam consequências demasiadamente severas.   Foi por este motivo que se operou um conjunto de alterações constantes do Plano Estratégico e, ao mesmo tempo, foram desencadeados procedimentos, por parte do Governo Português, tendo em vista promover as mudanças necessárias, quer ao nível do modelo de negócio, da gestão de risco, do enquadramento legal para que a Caixa Geral de Depósitos pudesse ser capitalizada pelo seu 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________117
116  acionista, em condições de mercado, nos mesmos termos que outro banco, sem que isso viesse a infringir as regras da concorrência.   Este objetivo foi atingido, levando a que a Caixa pudesse cumprir os rácios, num cenário de dificuldade acrescida, uma vez que era a primeira operação de recapitalização, em grande escala, de uma entidade pública, subordinada à nova diretiva da resolução. Importa ainda referir que o montante da recapitalização ascende ao cúmulo das necessidades da Caixa Geral de Depósitos, invocadas pelo Dr. António Domingues, sendo que de outra forma não estariam garantidos os níveis de sucesso correspondentes à estabilização do Banco, bem como seria difícil a projeção essencial da rentabilidade no médio prazo. A insuficiência da capitalização de 2012 tornou-se evidente quando no final do ano fiscal de 2014 a Caixa não começou a reembolsar os Coco’s (esse reembolso poderia não acontecer se a CGD alegasse insuficiência de capital). Tornou-se evidente quando o relatório do 3o Trimestre de 2014 elaborado pelo Conselho de Auditoria da CGD e enviado ao Ministério das Finanças apontava para desvios, aumentos de imparidades e de provisões. Tornou-se evidente quando o relatório da Comissão de Auditoria da CGD referente ao 4o trimestre de 2014 dizia que o capital da Caixa se tinha deteriorado e mostrava uma degradação significativa entre o 3.o Trimestre e o 4.o Trimestre desse ano. Em 2012, não obstante o aumento de capital, assiste-se, pela primeira vez a uma insuficiência de imparidades (de 324 milhões de euros) dado que o rácio entre o volume de imparidades e o crédito vencido se reduz de 105% para 93%. Essa insuficiência torna-se uma constante nos anos seguintes.   Durante a recapitalização de 2016 há lugar a uma nova metodologia de mensuração de imparidades. No final de 2016, as imparidades ascenderam a mais de 3 mil milhões de euros. Este resultado não se deve apenas à alteração de metodologia de mensuração, mas também à insuficiente imparização realizada nos anos anteriores.   5.2.1. Necessidade de contratação de consultores  António Domingues considerou que necessitaria de apoio para o desenvolvimento dos planos de reestruturação e de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Contratou, por isso, e para o assessorar, uma empresa de consultoria (McKinsey) e uma sociedade de advogados (CS Associados).  II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________118
117  Estas entidades foram escolhidas e contratadas por António Domingues, como é, aliás, notado nas respostas da McKinsey à Comissão de Inquérito. Estas contratações tiveram um custo de cerca de 1,2 milhões de euros, custo esse que foi, posteriormente, assumido pela CGD, facto que deve merecer dúvidas, uma vez que a contratação foi feita diretamente por António Domingues e sem ter por base qualquer tipo de contrato que tenha sido estabelecido pelo Ministério das Finanças ou pela própria CGD. Apesar das insistências desta Comissão, não foi dado conhecimento de qualquer contrato nem acordo de confidencialidade assinado com os consultores. Tanto os consultores jurídicos como os financeiros, encarregados de toda a negociação confidencial com o Governo e instituições europeias, trabalharam baseados num acordo informal, sem que todos os cuidados de segurança básica do sector tenham sido tomados. Sendo essa contratação feita pelo Dr. António Domingues para prestar um serviço à Caixa Geral de Depósitos – beneficiária do serviço prestado –, para o apoiar no plano que o próprio desenvolveu, junto da equipa por si coordenada, no apoio ao Ministério das Finanças, detentor da legitimidade negocial, veio o próprio reconhecer «o risco pessoal» que estava disposto a assumir se, porventura, o processo negocial não tivesse corrido bem. Foi nestes termos que, sendo a Caixa Geral de Depósitos, a beneficiária do serviço prestado pelos consultores externos contratados pelo Dr. António Domingues, veio pagar os serviços dos quais lhe foram remetidas as respetivas notas de honorários. 6. Da alteração ao Estatuto de Gestor Publico Gestor público é quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas como a Caixa Geral de Depósitos, já que se trata de uma instituição de crédito integrada, de capitais exclusivamente públicos, do setor empresarial do Estado que, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, é uma “entidade supervisionada 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________119
118  significativa” e, nesta medida, no entendimento da jurisprudência constitucional, os seus administradores, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do EGP, são gestores públicos25. Não pode restar outra interpretação que não seja a de considerar que aqueles que pertençam ao órgão de administração da Caixa Geral de Depósitos são “Gestores Públicos”, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto do Gestor Público, ainda que sejam excluídos, nos termos do n.o2 do mesmo artigo, da sua aplicação. Tal interpretação, que adequa o conceito de classificação aos que fazem parte do órgão de administração da Caixa Geral de Depósitos, é apoiada no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 32/2017, de 1 de fevereiro, e que afasta a tese de que as alterações introduzidas ao Estatuto do Gestor Público seriam no sentido de afastar liminarmente tal classificação à ‘subclasse’ de Gestores Públicos ora em apreço.  A alteração introduzida ao Estatuto do Gestor Público foi no sentido de promover o sucesso do plano de negócios e de reestruturação da Caixa Geral de Depósitos, permitindo que o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos tivesse um conjunto de mecanismos de remuneração e de incentivos em condições de igualdade ao dos seus concorrentes.  A necessidade desta alteração legislativa foi comungada pelo Governo e pelo Dr. António Domingues cuja posição, relativamente à mesma, já constava da carta enviada por este a 14 de abril de 2016, tendo sempre como princípio subjacente a questão das remunerações e incentivos.   Com a exclusão da aplicação do Estatuto do Gestor Público aos membros do órgão de administração da Caixa Geral de Depósitos, por via da alteração legislativa operada, estava eliminado o constrangimento suscitado pelo Dr. António Domingues, assim como passaria a ser possível, no seu entender, constituir «uma equipa sólida não só de executivos mas também uma equipa muito sólida de não executivos (...), no sentido de aproximar a Caixa do modelo normal de gestão das empresas cotadas e dos bancos em geral».  Um processo legislativo como aquele que presidiu à alteração do Estatuto do Gestor Público é sempre um processo escrutinável, porque, desde logo, é feito nos termos da Lei e da Constituição e, ainda para mais, porque é precedido de comunicação a todos os Grupos Parlamentares. Contudo,                                                           25 Cfr. Acórdão TC n.o 32/2017, de 1 de fevereiro. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________120
119  sobre o presente processo, não pode ser ignorada a elaboração realizada pelos consultores privados, a apreciação parlamentar e as iniciativas legislativas que se lhe seguiram. 7. Do alcance da Lei n.o 4/83, de 2 de abril - Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos O Regime Jurídico de Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos determina que os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentem, no Tribunal Constitucional, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais. Dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa constam os titulares de altos cargos públicos (gestores públicos, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este, membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, membros dos órgãos diretivos dos institutos públicos, membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei e titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e equiparados).  Os membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A.,  que assumiram funções dia 31 de agosto de 2016,  nesta qualidade, foram notificados para apresentarem no Tribunal Constitucional a declaração de património, rendimentos e cargos sociais a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Regime Jurídico de Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos ou fundamentarem a razão pela qual o não faziam. A terminologia utilizada para designar “gestor público” constante no número 3, alínea a), do artigo 4.o do Regime Jurídico de Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos não é apenas uma designação natural ou material da perífrase descritiva membro de órgão de gestão de empresa pública. Pelo contrário, aquela expressão constitui um conceito técnico-jurídico, definido no artigo 1.o, n.o 1, do Estatuto do Gestor Público, nos termos do qual «considera-se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas». Quando o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, aditou ao artigo 1.o do EGP um n.o 2 nos termos do qual «o presente decreto-lei não se aplica a quem seja designado para órgão 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________121
120  de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como ‘entidades supervisionadas significativas’, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (EU) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014», estava a afastar a aplicabilidade do próprio Estatuto do Gestor Público e nunca, até pelas evidências expostas no número anterior, a subtrair dessa classificação os membros dos órgãos de administração das instituições de crédito, como a Caixa Geral de Depósitos. Neste sentido, também se pronuncia o Tribunal Constitucional, restando concluir que não é por não se aplicar o Estatuto do Gestor Público a uma subclasse de Gestores Públicos que estes ficam exonerados das restantes obrigações a que estão sujeitos – nomeadamente as constantes da Lei n.o 4/83, de 2 de abril – já que não afastadas a nenhuma classe ou subclasse de Gestores Públicos. Das audições não foi possível concluir se em momento algum houve qualquer acordo para a alteração do Regime Jurídico do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, uma vez que os testemunhos foram discordantes. Confirmou-se, no entanto, terem existido referências sobre essa matéria. O que é possível admitir é que possa ter sido suscitado o convencimento de que a alteração do Estatuto do Gestor Público, nos termos em que foi feita, poderia exonerar das restantes obrigações os Gestores Públicos em causa, o que, como se veio a demonstrar, não exonera. No sentido deste entendimento, sobre a exoneração destas obrigações, constam do acervo da Comissão, além da referida carta de 15 de novembro, as declarações do Secretário de Estado Mourinho Félix, no dia 26 de outubro de 2016, de que «não era um lapso, era algo que podia decorrer [da alteração do estatuto]». 8. Da renúncia do Dr. António Domingues  A demissão de sete administradores determinou que o Dr. António Domingues considerasse as dificuldades que teria para gerir a Caixa Geral de Depósitos, assim, o próprio apontava que o «debate público que se tinha travado em torno da questão das condições de contratação», no seu II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________122
121  pedido de renúncia, a 24 de novembro de 2016, lhetinha retiradoas condiçõespara «cumprir de forma plena as obrigações e assumir as responsabilidades que decorrem da aceitação daquele convite».  A saída do Dr. António Domingues, como facilmente se constata, deriva, não de qualquer aspeto relacionado com a administração da Caixa Geral de Depósitos, uma vez que todos os objetivos a que se propunha haviam sido alcançados, mas sim de questões de relação com o acionista construídas com base em pressupostos que o próprio julgava por adquiridos, face ao entendimento que fazia do alcance da alteração do Estatuto do Gestor Público. O Deputado Relator O Presidente da Comissão(Luis Moreira Testa) (José Pedro Aguiar Branco) 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________123
123  2. Tabela dos Documentos Requeridos Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 3/CPIAGNDAD/2017  De 29 de março de 2017 NU: 571919 / 571944 CGD Requerimento n.o 1 1. Atas das reuniões do Conselho de Administração presidido pelo Dr. António Domingues. Requerimento n.o 2 Documentação relativa à intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada por António Domingues 1-BE 2- PSD/CDS-PP Resposta CGD Of.o 116/17-SGE de 07-04-2017 (NU:573039) (- Invoca dever legal de sigilo - Não tem informação relativa aos pontos 1, 3 e 4 do requerimento n.o 2 - Ponto 9 do requerimento n.o 2 – envia documentação - Demais elementos solicitados invoca dever legal de sigilo) Resposta da Comissão pelo Ofício n.o 11/CPIAGNDAD/2017  de 21-04-2017 (NU:573039) – (Reitera o pedido de documentação)  Resposta CGD Of.o 191/17-SGE de 5-05-2017 (NU:575334) (- Invoca dever legal de sigilo Envia elementos referentes aos pontos do requerimento 1 expurgados dos elementos relativos às relações com os clientes e dos segredos e estratégias de negócio Requerimento 2 – reitera que não tem informação relativa ao ponto 1, 3 e 4 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________125