24 DE NOVEMBRO DE 2012 33 Naturalmente, são matérias que, estando a ser analisadas, centram a sua base política na descentralização de funções e de competências do Estado central para as autarquias locais, numa lógica de proximidade, de eficiência de serviço público e de redução de despesa pública. Portanto, a propósito deste artigo, queria registar este trabalho que está a ser desenvolvido e que, de algum modo, também pode constituir exemplo de um eixo de atuação essencial para a reforma do Estado. Quando falamos de reforma do Estado, falamos de racionalização de serviços centrais, de racionalização de serviços concentrados, mas também falamos de descentralização de competências da administração central para a administração local, prosseguindo eficiência e eficácia. A Sr.a Presidente: — Não se registam mais inscrições no domínio deste artigo, pelo que prosseguimos com os artigos 90.o, 91.o, a que se segue o artigo 92.o — Retenção de fundos municipais, em relação ao qual está inscrito o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se a proposta do Governo visa ser mais um contributo para o reforço da autonomia do poder local, desta vez colocando as autarquias a financiar organismos da administração central... A verdade é que a proposta do Governo, neste artigo 92.o, insiste na imposição da retenção de uma parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) como receita da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). E, sem prejuízo do trabalho que a DGAL tem vindo a desenvolver (não é isso que está em causa), a verdade é que não têm, não podem, nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração central. Ora, sendo a DGAL um organismo da administração central, a proposta do Governo é até de duvidosa constitucionalidade. Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo que pretende colocar as autarquias locais a financiar organismos da administração central. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com o artigo 93.o — Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias. Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Fernando Marques. Tem a palavra. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: o artigo 93.o do Orçamento do Estado para 2013 dispõe sobre a redução dos pagamentos em atraso nas autarquias, com mais de 90 dias, no sentido de alinhar o esforço das autarquias com o esforço nacional de consolidação das contas públicas. Começo, pois, por saudar o esforço dos municípios portugueses que, compreendendo o alcance do exigente plano de ajustamento económico-financeiro a que o Pais está sujeito, desde cedo se mostraram disponíveis para serem parceiros neste processo e têm dado o exemplo na redução do seu endividamento e na consolidação das suas contas. O Governo reconhece este esforço no Relatório do Orçamento do Estado para 2013, ao referir o resultado positivo das autarquias nos últimos anos e uma previsão de superavit de cerca de 900 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2013. As autarquias têm, assim, sabido responder com sensatez às exigências do tempo em que vivemos, sem perder de vista a sua matriz de defesa intransigente do poder local e da sua autonomia. Na passada sexta-feira, assistimos a um momento particularmente importante para muitos municípios portugueses: foram assinados contratos com 82 municípios, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), no valor de 335 milhões de euros. Foram os primeiros, de um total de 115 municípios, que se candidataram e onde se prevê utilizar perto de 1000 milhões de euros disponibilizados pelo Governo. Este é, de facto, um verdadeiro Programa de Apoio à Economia Local, há muito reclamado pelos municípios, pois, ao permitir às autarquias pagar as dívidas com mais de 90 dias de atraso aos seus fornecedores, muitos deles pequenas e médias empresas de base local, injeta dinheiro na economia,