104-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 19ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me informe do seguinte:1) Confirma-se a intenção de não aplicar o orçamento previsto para o ano de 1994 na área da ciência e tecnologia?2) Em caso afirmativo qual o destino das verbas redradas a esta área?3) Qual o fundamento de tal decisão?4) Qual o suporte legal para o desvio de verbas do Orçamento do Estado do fim que lhes foi atribuído pela Assembleia da República?Requerimento n.°411/VI (3.*}-ACde 21 de Março de 1994Assunto: Homologação dos estatutos do Instituto SuperiorPolitécnico de Coimbra. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).Quando em 1990 a Assembleia da República aprovou o estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro) tornou possível que, pelo menos os Institutos Superiores Politécnicos de Lisboa, Porto e Coimbra iniciassem, de imediato, um processo de transição com vista à cessação do regime de instalação.De facto, o n.°6 do artigo 43." da referida Lei n.° 54/90 diz: «O regime de instalação aplicável aos institutos politécnicos cessará quando pelo menos duas das suas escolas integradas que leccionam áreas científicas às quais tenha sido reconhecido o grau de bacharelato preencham os requisitos previstos nas alíneas b) (funcionarem há tantos anos quantos os do curso mais longo, mais dois, desenvolvendo actividades no campo do ensino e da investigação) e c) (o seu corpo docente for constituído por um mínimo de 25 docentes, 3 dos quais professores-coordenadores).»Assim, o Instituto Superior Politécnico de Coimbra (IPC) poderia desde logo iniciar o processo de aprovação dos seus estatutos, já que duas das suas escolas, o ISEC e a ESAC, preenchiam os requisitos acima referidos.Mas tal não aconteceu!E tal não aconteceu porque o presidente da comissão instaladora prosseguiu numa acção de boicote e de prepotência, como ficou demonstrado ao longo de uma audição parlamentar promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.Só em Outubro/Novembro de 1991, e após múltiplas diligências de órgãos directivos de outros elementos das escolas, se despoletou o processo conducente à eleição da assembleia de aprovação de estatutos, vindo a ocorrer a primeira das 21 reuniões que se realizaram para o efeito em 9 de Dezembro de 1991.A aprovação dos estatutos ocorreu em 1 de Julho de 1992, tendo os Serviços Centrais do IPC remetido o processo para aprovação superior em 27 de Julho de 1992.Nesta fase parece que o projecto de estatutos do IPC entrou em hibernação!Segundo informação publicitada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro, só em Agosto de 1993, um ano volvido após o seu envio e três sobre a publicação da lei, e infoimalmente, se veio a ter conhecimento de que teriam sido examinados pela comissão de análise nomeada para o efeito, a mesma que analisou idênticos processos das universidades,a qual terá sugerido apenas alterações de pouca relevância já então comunicadas ao Ministério da Educação.O projecto de estatuto permanece em hibernação no Ministério da Educação, de tal modo que em Março de 1994 ainda não se vislumbra a conclusão do processo.Paradoxalmente com esta atitude é publicado o Decreto--Lei n.° 24/94, de 27 de Janeiro, que visa acabar com os regimes de instalação do ensino superior politécnico até 30 de Dezembro de 1994.É caso para perguntar:Como será possível em 11 meses elaborar, aprovar e fazer aplicar os estatutos de institutos politécnicos que ainda não iniciaram todo este processo, se os estatutos do IPC se encontram, só para a homologação, há já 20 meses no Ministério da Educação?!Face a toda esta situação, notoriamente escandalosa, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, que seja informado das razões por que não foi ainda homologado o estatuto do Instituto Superior Politécnico de Coimbra e qual a data prevista para a sua homologação.Requerimento n.*412/VI (3.fi)-ACde 21 de Março de 1994Assunto: Situação de degradação do bairro de habitação social do IGAPHE na freguesia de São Paio, em Guimarães.Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).No âmbito das Jornadas Parlamentares realizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, em Braga, em 21 e 22 de Fevereiro de 1994, os Deputados do PCP visitaram o bairro de habitação social na freguesia de São Paio, em Guimarães (Atouguia-Feijoeira, 2." fase).A construção do referido bairro obedeceu ao Plano de Urbanização de Guimarães, 2.° fase, sendo o seu ütular o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado).As casas deste bairro social foram entregues aos moradores em 1985 sem que estivessem totalmente prontas, faltando, designadamente, os acabamentos da obra e os isolamentos das paredes e dos telhados.Em consequência, todo o bairro habitacional está degradado (tendo sido construído apenas há nove anos), não oferecendo, inclusivamente, segurança aos seus moradores.De facto, chove dentro das casas, o que origina um índice muito elevado de humidade dentro das mesmas, causando problemas de saúde a todos os moradores em geral e muito particularmente às crianças. Além das infiltrações que põem em perigo a própria construção, pois as paredes dos prédios estão a desfazer-se, chegando mesmo a verem-se os canos do gás, da água, da electricidade e de esgoto.Os moradores por várias vezes dirigiram queixas à delegação do Porto do IGAPHE, obtendo como única resposta a visita de um engenheiro ao referido bairro social, que se limitou a comunicar aos moradores que o IGAPHE nada podia fazer e, por conseguinte, os próprios moradores que fizessem, do seu próprio bolso, as obras necessárias, até porque a resolução dos problemas que os prédios apresentam era da responsabilidade dos seus moradores.