140-{2)II SÉRIE-C — NÚMERO 17Relatório anual da Auditoria Jurídica da Assembleia da República relativo a 1990I — Parte introdutória1 — Foi no ano de 1980 que a Auditoria Jurídica da Assembleia da República iniciou o seu funcionamento, muito embora houvesse sido criada muito anteriormente, por via da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.A explicação desta anomalia deveu-se ao facto de não ser possível logo a partir da entrada em vigor desta lei a nomeação do auditor jurídico, isto porque, segundo o sistema concebido pela lei, o auditor era nomeado pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público, o que era manifestamente inconstitucional.Logo que a lei foi alterada nesse ponto, tornou-se possível a nomeação do primeiro auditor jurídico, cuja escolha recaiu na nossa pessoa, até então, isto é, 1980, a exercer funções na Presidência do Conselho de Ministros.Actualmente, a Assembleia da República rege-se pela Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, a qual se refere ao auditor jurídico no seu artigo 24.°A fórmula escolhida para a nomeação e exoneração do auditor jurídico consta do n.° 4 desse artigo, segundo o qual:0 cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República.2 — Relativamente ao âmbito funcional do auditor jurídico é que interessa transcrever as disposições legais pertinentes.Assim:1 — O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.2 — Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República.3 — Em matéria de contencioso administrativo compete ao auditor jurídico:a) Preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respectivos processos e neles promover as diligências necessárias;b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoas com formação jurídica;c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.No decurso do passado ano foi aprovado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de Julho, o novo Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, dando-sc, assim, cumprimento ao disposto no artigo 19.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho.Este regulamento, todavia, não contém qualquer disposição acerca da Auditoria Jurídica, talvez porque os seus autores entenderam que a mesma não constituía um serviço da Assembleia. Seguiu-se aqui um procedimento contrário ao que vinha acontecendo anteriormente, mas, seja como for, a verdade é que a Audito-ria não dispõe nem de lei orgânica nem de quadro próprios e talvez isso possa explicar a omissão.3 — Como, aliás, já temos frisado sempre em anteriores relatórios, não podem ser melhores as relações existentes entre o Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República e esta Auditoria. Queremos acentuar, de uma maneira muito particular, as provas de grande simpatia e gentileza que temos recebido da parte de S. Ex.a o Sr. Presidente, e que aqui profundamente agradecemos, tanto mais por as julgarmos imerecidas.Cumpre salientar, também, e agradecer a grande cooperação e apoio que temos recebido do Sr. Chefe de Gabinete Dr. Alberto Machado, que nos tem cumulado de gentilezas, e neste agradecimento fica também incluído, sem qualquer excepção, todo o núcleo de pessoas que integra o gabinete presidencial.Relativamente ao Ex.mo Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. José António Guerreiro de Souza Barriga, liga-nos, de há muitos anos, uma profunda e sólida amizade, que se tem traduzido, também, numa grande cooperação funcional, ficando-lhe esta Auditoria a dever um apoio inexcedível e constante, que muito tem contribuído para o aperfeiçoamento das funções que lhe estão cometidas.Quase sem palavras que possam exprimir o nosso sentimento de gratidão e de amizade, deixamos-lhe aqui o nosso mais profundo e sincero obrigado.Não podemos, igualmente, deixar de exarar neste lugar que as grandes qualidades intelectuais e morais do Dr. Souza Barriga foram, finalmente, reconhecidas, levando à sua nomeação para o mais alto cargo dos serviços desta Assembleia, ou seja, de secretário-geral, para o exercício do qual lhe desejamos as maiorse felicidades e prosperidades.É inteiramente justa uma palavra de admiração e agradecimento ao Ex.mo Dr. Mário Marchante, director--geral de Apoio Parlamentar que ao longo de um convívio ainda de duração recente nos tem deslumbrado com as suas altas qualidades de inteligência, cultura, esmerada educação e de simpatia pessoal.Uma palavra, também, de muito apreço ao Ex.m0 Dr. José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, a quem desejamos as maiores felicidades nas novas funções em que está investido de director-geral substituto de Administração e Informática.Agradeço ainda a estimável colaboração prestada pela Direcção de Serviços de Documentação, Biblioteca, Divisão de Edições, Divisão de Relações Públicas, Divisão de Gestão Financeira, Divisão de Secretariado às Comissões, Divisão de Aprovisionamento e Património e Divisão de Apoio ao Plenário.Como, aliás, tem acontecido sempre nos meus anteriores relatórios, cumpre-me distinguir de todos os Srs. Funcionários o meu grande amigo Sr. Faustino Ferreira da Silva, chefe da Divisão de Apoio ao Plenário, de quem temos recebido sempre a melhor, mais eficiente e desinteressada colaboração e a quem dirijo os meus mais sincerros votos de pronto restabelecimento.II — InstalaçõesAs instalações da Auditoria Jurídica continuam a ser as mesmas e satisfazem perfeitamente.Têm surgido alguns problemas com a ligação do microcomputador à central de forma que possa aceder às bases externas, mas julgamos que dentro de muito pouco tempo esses problemas ficarão resolvidos.O microcomputador da Auditoria contém uma base de dados própria, a qual encerra todos os trabalhos produzidos na mesma Auditora desde 1980.