16 DE DEZEMBRO DE 2017 7 PROJETO DE LEI N.o 698/XIII (3.a) CRIA O PLANO NACIONAL PARA A PREVENÇÃO ESTRUTURAL DOS EFEITOS DA SECA E SEU ACOMPANHAMENTO A situação da seca em Portugal, em que, no final do mês de novembro, 46% do território continental está em seca severa e 51% em seca extrema, depois e se ter chegado a 87% se seca extrema em outubro, é de uma enorme gravidade. Acresce a isto o facto de somente 4 das 60 albufeiras monitorizadas pelo Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos terem uma disponibilidade acima de 80% da sua capacidade e mais de metade, 31 albufeiras estarem abaixo de 40%, existindo algumas bacias hidrográficas em situação ainda pior, como é exemplo a bacia hidrográfica do Sado que se encontra a 21,6% da sua capacidade de volume de água armazenado. A escassez de água e a grave situação de seca no território continental afeta sobretudo a capacidade de abastecimento de água para consumo humano e a atividade agropecuária. Há localidades que estão a ser abastecidas por autotanques, há animais sem alimentação e sem água, há culturas que não terão certamente lugar em 2018. As condições climatéricas registadas nos últimos anos indiciam que a ocorrência de fenómenos de seca, como o que estamos a atravessar atualmente, serão certamente muito frequentes. É preciso tomar medidas excecionais para a situação excecional que vivemos para garantir o abastecimento água e o desenvolvimento da atividade agropecuária. A Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca tem a missão de aprovar e acompanhar a implementação do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca. Mas a atual situação coloca ao país um enorme desafio para o futuro. É preciso preparar o país para ter capacidade de responder a outras situações semelhantes. A realidade atual evidencia a enorme fragilidade que o país tem para ultrapassar fenómenos desta natureza. É preciso relembrar que tal fragilidade resulta das opções da política de direita, ao não concretizar investimentos previstos ao longo dos anos em diversos instrumentos de planeamento. A consequência é o país não ter hoje a capacidade de armazenamento de água necessário para responder à seca. Para além das medidas excecionais que são necessárias adotar, é preciso também definir medidas de carácter estrutural, que possibilitem uma maior capacidade de armazenamento de água. É preciso preparar um plano que vá para além das medidas de mitigação e contingência, um plano que, a partir da realidade concreta e da previsão das necessidades, planeie os investimentos necessários, definindo inclusivamente os horizontes temporais para a sua concretização. É urgente um plano que proponha a hierarquização do uso da água em função de seca, privilegiando o uso para uso humano, a saúde pública a pequena e média agricultura adaptada às condições edafoclimáticas do país e a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores. Faz falta um plano que permita ir mais longe na preparação do país para enfrentar futuros fenómenos de seca, de forma a prevenir e minimizar os seus efeitos e não ficar somente pela adoção de medidas de contingência e excecionais, hoje mais necessárias, porque não nos preparamos no passado para enfrentar a seca que atinge todo o território continental. E para monitorizar e acompanhar a implementação deste plano é necessário a criação de uma comissão com caracter permanente e não temporário em função de cada situação de seca. Uma comissão que funcione mesmo depois de findo o período de seca. A comissão deve igualmente acompanhar a monitorização a cada momento dos volumes de água existentes, nos aquíferos e à superfície de forma a intervir, em conjugação com as previsões meteorológicas, prevendo antecipadamente a disponibilidade de água em cada momento e avaliando a capacidade nos reservatórios de água, para o consumo humano e para a realização das diversas atividades económicas. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: