234 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.05.19 Processo n.o 2903Requerente: Câmara Municipal de MafraI — O pedidoMaria Fernandes solicitou à Câmara Municipal de Mafra o acesso a documentos (carta anónima e fotografias) que se encontram juntas a um processo de construção de imóvel/obras).A Câmara têm dúvidas sobre se pode facultar o acesso aos documentos na medida em que a carta a que se pretende aceder «não contém a identificação nem a assinatura». Trata-se de carta anónima que denuncia irregularidades na referida construção. Efectivamente, por se tratar de carta anónima, a Câmara tem dúvidas em qualificar tais documentos como «documentos administrativos», à luz do artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93.II — Apreciação do pedidoNos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho, serão documentos administrativos «quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares (...) ordens de serviço ou outros suportes de informação». Por seu turno, o n.o 2 do mesmo preceito exclui do conceito de documentos administrativos, entre outros, as «notas pessoais, esboços ou apontamentos» (alínea a) e «os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa».Os documentos a que se pretende aceder encontram-se integrados num processo administrativo, sendo líquido que «são detidos pela Administração». Essa carta, por ser anónima, não foi objecto de registo, mas foi integrada no processo de construção. O mesmo aconteceu com as fotografias, que denunciavam o facto de a moradia «se encontrar a ser edificada em desacordo com as prescrições constantes do alvará de loteamento, nomeadamente quanto ao número de pisos».Da informação da Câmara consta que tal construção «foi objecto de embargo, por se encontrar a ser executada em desacordo com o projecto aprovado e licenciado (...)» Ou seja, a carta —embora anónima —  as respectivas fotografias documentam uma realidade que confirma uma irregularidade. Ao serem integrados tais documentos no processo de construção(1) —e porque se trata de documentos que «são detidos pela Administração» — não parece que possa ser excluído o acesso ou que se possa afirmar que «não relevam da actividade administrativa». Aliás o preceito citado considera documento administrativo «o processo», o que implica que o acesso seja extensivo a toda a documentação que nele esteja integrado.Em face do exposto a CADA entende que deve ser dado acesso aos documentos por estarem integrados em processo administrativo em poder da Administração.Comunique-se.Lisboa, 19 de Maio de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           (1) Não se sabendo se com base nessa denúncia foi ou não desencadeado qualquer procedimento de fiscalização ou inspecção.