17 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008a) Corantes azóicos que dêem lugar à presença ou à libertação de aminas aromáticas que tenham propriedades cancerígenas, mutagénicas, reprotóxicas (tóxicas para a reprodução) e sensibilizantes, como as constantes da respectiva lista presente no Anexo IV, que faz parte integrante desta lei; b) Qualquer dos corantes indicados nas restantes listas de substâncias presentes no Anexo IV desta lei; c) Qualquer das substâncias enunciadas no Anexo II e na primeira parte do Anexo III do Decreto-Lei n.o 142/2005, de 24 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o. 84/2006, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, incluindo na proibição as excepções naqueles consideradas.3 — Nas tatuagens temporárias é proibida a utilização de parafenilenodiamina, assim como nas tatuagens definitivas.Artigo 12.o Rotulagem das tintasAs embalagens dos preparados de tintas devem estar devidamente rotuladas, especificando as informações previstas no regime jurídico dos cosméticos e produtos de higiene corporal, nomeadamente a sua composição, de acordo com o previsto no Capítulo III do Decreto-Lei n.o 142/2005, de 24 de Agosto.Artigo 13.o AgulhasNas actividades de tatuagem e de maquilhagem permanente são apenas permitidas agulhas estéreis, de uso único e descartáveis.Artigo 14.o Proibição da aplicação de piercings ou de tatuagensÉ proibida a aplicação de piercings, de tatuagens e de maquilhagem permanente a não emancipados e a menores de 18 anos.Artigo 15.o Declaração de consentimento1 — O pessoal técnico e técnico-aplicador deve informar o consumidor, previamente e por escrito, sobre todos os procedimentos, natureza dos produtos a cujo contacto será submetido temporária ou permanentemente e possíveis consequências da realização de uma tatuagem ou colocação de piercing, dando-lhe oportunidade para que possa reflectir acerca do assunto.2 — O pessoal técnico e técnico-aplicador está obrigado a verificar, mediante documento comprovativo a apresentar pelo consumidor, a respectiva maioridade ou emancipação.3 — Após confirmação da maioridade ou emancipação, o pessoal técnico e técnico-aplicador deve fornecer ao consumidor uma declaração de consentimento, de acordo com os modelos constantes no Anexos V e no Anexo VI desta lei e que dela fazem parte integrante.4 — O pessoal técnico e técnico-aplicador apenas deve aplicar o piercing ou a tatuagem após a entrega da declaração de consentimento a que se refere o número anterior, devidamente preenchida e assinada pelo consumidor.5 — A declaração de consentimento deve ser arquivada por um período de cinco anos, sendo objecto de confidencialidade.Artigo 16.o Ficha pessoal do consumidorSem prejuízo da observância do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais), o estabelecimento está obrigado a criar e a manter actualizada, para cada consumidor, uma ficha individual onde constem os seguintes elementos:a) Identificação; b) Declaração de consentimento; c) Data do atendimento e identificação do pessoal técnico ou aplicador; d) Descrição, incluindo a sua localização, de cada tatuagem ou piercing aplicado; e) Registo detalhado de acidentes, quer do consumidor quer do pessoal técnico e aplicador, com indicação da data.