II SÉRIE-A — NÚMERO 109 90 3 –  O plano de resolução do grupo é elaborado no pressuposto de que, aquando da aplicação de medidas de resolução, não são utilizados mecanismos de: a) Apoio financeiro público extraordinário, para além do apoio prestado pelo Fundo de Resolução e pelos restantes mecanismos nacionais de financiamento da resolução de cada uma das entidades que fazem parte do grupo; b) Cedência de liquidez em situação de emergência pelo Banco de Portugal ou por outros bancos centrais; c) Cedência de liquidez pelo Banco de Portugal ou por outros bancos centrais em condições não convencionais em termos de constituição de garantias, de prazo e de taxa de juro. 4 –  A empresa-mãe de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada do Banco de Portugal presta-lhe a informação prevista no n.o 1 do artigo seguinte, relativamente à própria empresa-mãe e a cada entidade do grupo, incluindo as referidas nas alíneas g) a m) do n.o 1 do artigo 2.o-A. 5 –  Na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, o Banco de Portugal transmite as informações recebidas nos termos do disposto no número anterior, desde que sejam assegurados os requisitos de confidencialidade estabelecidos no artigo 145.o-AO: a) À Autoridade Bancária Europeia; b) Às autoridades de resolução das filiais do grupo; c) Às autoridades de resolução dos ordenamentos jurídicos em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais; d) Às autoridades de supervisão relevantes referidas nos artigos 135.o-B e 137.o-B; e e) Às autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia onde se encontrem estabelecidas as entidades referidas nas alíneas g) a m) do n.o 1 do artigo 2.o-A. 6 –  Relativamente às informações relativas a filiais do grupo estabelecidas em países terceiros, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, apenas transmite essas informações com o consentimento da autoridade de supervisão ou da autoridade de resolução do país terceiro em causa. 7 –  O plano de resolução de um grupo não pode prever um impacto desproporcional em nenhum Estado-Membro da União Europeia. Artigo 138.o-AH Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução 1 –  Para efeitos da elaboração, revisão ou atualização dos planos de resolução previstos nos artigos 138.o-AE e 138.o-AF, a instituição de crédito ou a empresa-mãe do grupo em causa comunica ao Banco de Portugal os seguintes elementos: a) Descrição pormenorizada da estrutura organizativa e societária da instituição de crédito e, quando for o caso, da empresa-mãe e das outras entidades do grupo a que pertence, incluindo um organograma e uma lista de todas as entidades, com identificação dos titulares e da percentagem das participações sociais diretas, com e sem direito de voto, em cada entidade identificada; b) Localização, ordenamento jurídico onde foi constituída e descrição do objeto social de cada uma das entidades identificadas na alínea anterior; c) Identificação dos administradores de cada entidade identificada na alínea a); d) Identificação da autoridade de supervisão e da autoridade de resolução de cada entidade identificada na alínea a); e) Identificação das funções críticas e linhas de negócio estratégicas de cada entidade identificada na alínea a) e breve descrição dos critérios que serviram de base a essa classificação, com indicação do primeiro responsável pelas mesmas; f) Identificação das carteiras de ativos, de passivos e de posições em risco extrapatrimoniais associados às funções críticas e linhas de negócio estratégicas, com indicação do respetivo montante, por cada entidade