2874II SÉRIE — NÚMERO 71tígo 1154.° do Código Civil (tarefa ou avenca) não pode ser celebrado por funcionários dos GATs, dada a forma como se encontra redigido o artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 19 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS gabinete do ministroEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/IV (l.a), do deputado José Luís Ramos (PSD), acerca da contratação de técnicos em fotogrametria para o Instituto Geográfico e Cadastral.Em referência ao ofício n.° 1778/86, junto remeto a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1904, de 8 de Maio de 1986, do Instituto Geográfico e Cadastral, bem como do ofício n.° 2543, de 14 de Maio de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças, 16 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS FISCAISEx."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças:Em referência ao ofício n.° 1778, de 19 de Março de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o número de entrada desse Gabinete 3835, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais de remeter a V. Ex.4 fotocópia do ofício n.° 1904, de 8 de Maio de 1986, do Instituto Geográfico e Cadastral.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, 14 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, /. Coutinho Pais.INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:I — Relativamente ao assunto a que se reporta o requerimento n.° 895/IV, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:1 — Desde 1982 tem vindo o Instituto a procurar integrar no seu quadro o pessoal formado na sua Escola de Formação e Aperfeiçoamento (EFA).2 — Esta integração é feita através de concurso nos termos legais e de acordo com a conveniência do serviço, sendo de salientar que o pessoal a formar pela EFA não se destina exclusivamente ao Instituto mas também a outros organismos públicos ou entidades privadas que deles necessitem.3 — O Instituto tem vindo ao longo dos dois últimos anos a insistir junto do Govemo, fazendo sentir a indispensabilidade de serem descongeladas as admissões do pessoal técnico-profissional formado pela EFA.4 — Na realidade, o Instituto solicitou atempadamente que o despacho normativo de descongelamento de admissões para o ano de 1985 contemplasse 32 lugares do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do Instituto.5 — Apesar deste pedido, o Despacho Normativo n.° 32-A/85, publicado em suplemento ao Diário da República, l.3 série, n.° 99, de 30 de Abril de 1985, não estabeleceu qualquer quota de descongelamento no âmbito do Ministério das Finanças e do Plano paia aquele grupo de pessoal.6 — Nestas condições, solicitou-se através da informação I/ll/DG/85, de 21 de Maio, que fosse revista a situação criada por forma a satisfazer as necessidades do Instituto no âmbito daquele grupo profissional, as quais, atentas já as dificuldades orçamentais existentes, se reduziam aos seguintes lugares:Operador de fotogrametria de 2.a classe 4Topógrafo de 2.a classe ..................... 6Desenhador cartógrafo de 2.a classe ...... 2Reconhecedor cartógrafo de 2.a classe ... 12Técnico oficinal de cartografia de 2.a classe 87 — Aquela informação recebeu no próprio dia 21 de Maio despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a remetê-la à Direcção-Geral da Contabilidade Pública para análise e parecer. Nesse mesmo dia, o Gabinete de S. Ex." remeteu aquela informação à DGCP através do seu ofício n.° 2594.8 — A ausência de resposta por parte daquela Direcção-Geral e a publicação do Decreto-Lei n.° 280/ 85, de 22 de Julho, levaram a solicitar, através da proposta P/78/DG/85, de 2 de Agosto, autorização para celebrar contratos de trabalho a prazo certo até ao limite das unidades constantes da informação I/ll/DG/85, de 21 de Maio, e acima referidas.9 — Aquela proposta mereceu a concordância de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, em 12 de Agosto de 1985, e veio a receber, em 13 de Se tembro de 1985, o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública, que se transcreve:Visto. Transmita-se o presente parecer. De facto, o que está em causa é um descongelamento e não contratos de trabalho a prazo. Assim, poderia analisar-se a questão na perspectiva do descongelamento, evitando-se, que mais não seja, subverter a nova lei dos contratos a prazo.10 — Naquelas circunstâncias, solicitou-se em 3 de Outubro de 1985 que fosse submetido à apreciação do Conselho de Ministros um projecto de resolução pelo qual se visava descongelar a admissão para os já referidos lugares, circunscrevendo-se o seu preen-