27 DE OUTUBRO DE 2018 141 Também na melhoria da prestação de tarefas executadas “pelo serviço público de emprego, será dada continuidade ao projeto Balcão Único do Emprego, com a introdução de novas funcionalidades no novo interface online do IEFP.” No âmbito da execução do Programa Qualifica será reforçada a capacidade da atual rede de Centros Qualifica, bem como “será lançada uma nova campanha nacional de divulgação do programa e consolidada a mobilização e envolvimento dos parceiros locais.” “A aposta na consolidação do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolares e profissionais”, passará também pela melhoria das funcionalidades do SIGO. Nas medidas em análise consta ainda o lançamento da “iniciativa Qualifica AP, tendo em vista responder às necessidades de qualificação dos recursos humanos de organismos e serviços da Administração Pública.”  Dinamização da Economia Social e Solidária No ano corrente, e no âmbito da Economia Social e Solidária, destaca-se a celebração da Adenda ao Compromisso de Cooperação 2017-2018 entre os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Educação e da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, Ccrl (CONFECOP). Neste seguimento, e para o biénio 2019-2020 “será negociado e celebrado com os representantes das instituições sociais o Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.” É conferido destaque ao “lançamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais – PROCOOP, que se dirige a todas as entidades do setor social e solidário que desenvolvam ou pretendam desenvolver respostas sociais, no âmbito da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais, com vista à celebração de novos acordos ou ao alargamento de acordos de cooperação em vigor.” Verificou-se em 2018 a prosseguimento do “PROCOOP com a abertura de novas candidaturas, prevendo-se a continuidade do PROCOOP em 2019 com a abertura de novas candidaturas.” O Governo prevê, também, o “alargamento da rede de equipamentos sociais e a remodelação e adaptação do edificado de respostas sociais em funcionamento que carecem de adaptação aos normativos em vigor.” Finalmente, salienta-se que, “em 2019, o Governo diligenciará no sentido do desenvolvimento de medidas de apoio dirigidas aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, de forma a reforçar a proteção social do cuidador informal principal e ainda a acompanhá-lo, a capacitá-lo e a prevenir situações de risco de pobreza e de exclusão social. Por outro lado, será reforçada a capacidade de respostas dirigidas ao descanso do cuidador, designadamente através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.”  Aumentar o Rendimento Disponível das Famílias, dos Trabalhadores e dos Pensionistas Assumindo, desde o início da legislatura, como “prioritária a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, garantindo recursos mínimos, e a satisfação de necessidades básicas, o Governo tem vindo a implementar diversas medidas de recuperação e reposição de pensões, de garantia de mínimos sociais, de política salarial e de natureza fiscal, com impacto na redução dos níveis de pobreza monetária e de privação dos agregados mais vulneráveis, designadamente a reposição dos valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI), a atualização das pensões, quer por via da legislação aplicável, quer por via de atualizações extraordinárias, como forma de compensar a perda de poder de compra dos pensionistas ocorrida entre 2011 e 2015, o alargamento do primeiro escalão de atualização de pensões até 2 IAS, a atualização da Bonificação por Deficiência, o aumento do montante do Subsídio por Assistência de 3.a Pessoa, a atualização dos montantes do Abono de Família a partir dos 36 meses e o aumento significativo dos montantes de Abono de Família para as crianças até aos 36 meses, o aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais, o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) e a progressiva extinção da sobretaxa que incide sobre os rendimentos do trabalho. Foi ainda criada a Prestação Social para a Inclusão (PSI), que remodela as prestações sociais e reforça os recursos das pessoas com deficiência.” Sendo certo que em 2018 teve “início uma medida chave para o combate à pobreza dos pensionistas de invalidez que não recebem a Prestação Social para a Inclusão, com a abertura do Complemento Solidário para Idosos. Relativamente a este novo grupo de beneficiários, está previsto um novo aumento a partir de 1 de