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O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro: Abílio Curto, na sessão de 10 de Novembro; Anselmo Aníbal, João Amaral e Jorge Lemos, nas sessões de 12 de Dezembro e 3 de Maio; Lacerda de Queirós e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 3 de Janeiro; José Magalhães e outros. na sessão de 10 de Janeiro; Lemos Damião e Ruben Raposo, na sessão de 13 de Janeiro: lida Figueiredo e outros, na sessão de 17 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 20 e 31 de Janeiro; Lopes Cardoso, na sessão de 31 de Janeiro; Ferdinando Gouveia. na sessão de 3 de Fevereiro: Manuel Martins. na sessão de 21 de Fevereiro; Sottomayor Cardia e Gomes de Pinho, na sessão de 9 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 15 de Março, 3 de Abril, 7 e 17 de Maio e na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro: João Corregedor da Fonseca e António Taborda, na sessão de 20 de Março; Álvaro Brasileiro e José Magalhães, na sessão de 21 de Março; Carlos Brito, Margarida Tengarrinha e Daniel Bastos, na sessão de 26 de Abril: Rogério de Brito e Jorge Patrício, na sessão de 4 de Maio: Francisco Fernandes e Anselmo Aníbal, na sessão de 7 de Maio; Moreira da Silva, na sessão de 8 de Maio; Agostinho Branquinho e outros, na sessão de 18 de Maio; Cardoso Ferreira, na sessão de 22 de Maio.
4 câmaras municipais responderam a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar as declarações políticas. Como sabem, cada grupo ou agrupamento parlamentar dispõe de 10 minutos para proferir as respectivas declarações e fazer ou responder a pedidos de esclarecimento. Assim sendo, cabe a cada grupo parlamentar o dever de gerir o seu tempo como lhe aprouver.
Para formular a primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas...
Srs. Deputados, agradecia-lhes que fizessem o favor de se sentar e guardar silêncio para que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas possa fazer a sua declaração política.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente. dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, pretende a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.
13 DE JULHO DE 1984 5957O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não é seguro, para a minha bancada, que exista neste momento quórum de funcionamento. Mas, mesmo admitindo que existe, pensamos que não estão criadas as condições para se iniciar a sessão, uma vez que, para além da turbamulta que a olho nu se verifica, de igual modo se constata alguma indisponibilidade por parte dos Srs. Deputados para darem atenção ao orador que iria começar a sua intervenção.
Agradecia que o Sr. Presidente tivesse isto em consideração antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, quanto ao quórum de funcionamento, ele existe para o período antes da ordem do dia, que é de I/4 dos Srs. Deputados, portanto 63 - e existe mesmo para o funcionamento normal.
Quanto ao silêncio. no momento em que o Sr. Deputado pediu a palavra para interpelar a Mesa, estava a persuadir os Srs. Deputados a sentarem-se e guardarem silêncio. A sua interpelação não foi inoportuna. mas foi desnecessária, na medida em que recomendou à Mesa o que ela já estava a fazer.
Srs. Deputados, façam o favor de se sentar e de evitar colóquios de bancada.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, dá-me licença'?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pretende a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é que um dos Srs. Deputados usou a expressão "turbamulta", referindo-se aos Srs. Deputados que estio na Câmara.
Ora, eu queria sublinhar que essa não é uma expressão parlamentar pelo menos, é uma expressão para lamentar, como se costuma dizer.
E recordo, a propósito, que tive um professor na Universidade de Coimbra que dizia que não havia maus professores, mas havia professores que não sabiam captar a atenção dos seus auditores.Aplausos elo PS e elo PSD.O Sr. Presidente: - Penso que este diálogo é perfeitamente inoportuno.O Sr. José Manuel Mendes (I'CP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, V. Ex.a pretende a palavra para que efeito'?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, sinto-me na obrigação de prestar à Câmara os esclarecimentos que, naturalmente, ela de mim espera.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, constatei uma situação de ruído - que, de resto, tinha sido verificada também pela Mesa- e para a qual, a Mesa, tal como eu, ensejava esforços no sentido de poder, rapidamente, erradicá-la. Usei uma expressão que está contida nos dicionários de língua portuguesa e que, como tal, é possível de ser utilizada nesta Câmara, a bel talante de qualquer deputado. Não me sinto minimamente baiado, pelo que uso aqui as palavras que quiser. Empreguei uma expressão que reitero, com a carga literária e semântica que contém. Lamento que o Sr. Deputado José Luís Nunes, invertendo claramente a situação, procurasse fazer recair sobre o meu camarada Carlos Carvalhas, que, entretanto, ia produzir uma declaração política, um labéu verdadeiramente inqualificável. Mas, como os actos ficam com quem os praticam, a ele devolvo as acusações improcedentes que aduziu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O Sousa Tavares também utilizava palavras que estão no dicionário!O Sr. Presidente: - Creio que é melhor pormos cobro a este diálogo, caracterizado por um certo mau humor, que se justifica pela noitada de ontem.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pretende a palavra para que efeito'?O Sr. José Luís Nunes (P3): - Sr. Presidente. é que ouvi agora falar de um labéu inqualificável. Ora, ou a, minhas palavras não foram ouvidas ou não foram entendidas.
O que eu disse é que não há deficiências por parte das pessoas que não querem ouvir: há incapacidade de o orador prender a atenção. Isto diz respeito ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, e pode dizer respeito a mim próprio.
Por exemplo, a mim não me interessa nada a declaração do Sr. Deputado Carlos Carvalhas - estou no meu direito; possivelmente ao Sr. Deputado José Manuel Mendes não interessará uma declaração que eu venha a fazer- está no seu direito. Não me dirijo apenas ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas. A minha afirmação é geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que vai usar de toda a sua arte para cativar a atenção, segundo a recomendação do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não é precisa muita arte para perceber por que é que a bancada do PS e por que é que o Sr. Deputado José Luís Nunes não estão interessados em ouvir a declaração política do meu partido. Até se percebe por que é que o Sr. Deputado José Luís Nunes abandonou a sua bancada!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E percebe-se também por que é que muitos dos Srs. Deputados continuam falando uns com os outros, como se nada se estivesse a passar.
É que, à margem desta Assembleia, o Governo, mais uma vez. no silêncio dos gabinetes, «acertou» com o Fundo Monetário Internacional metas e medidas para a economia portuguesa. No entanto, como os Srs. Deputados sabem ou deviam saber, passou o primeiro semestre e o Governo apesar das promessas feitas aqui, ainda recentemente, quer pelo Secretário de Estado do Planeamento. quer pelo Ministro Almeida Santos, não publicou o Plano para 1984 a que está obrigado nem sequer enviou o seu projecto ao Conselho Nacional do Plano!
Estamos numa situação em que, quer os Srs. Deputados mesmo o Sr. Deputado José Vitorino, que se
5958 I SÉRIE - NÚMERO 138faz distraído- quer a Comissão de Economia, Finanças e Plano só têm conhecimento do andamento da economia e das intenções do Governo pelos meios de informação e por alguma estatística que, gota a gota, vai chegando a cada um. Os senhores de Washington ou qualquer técnico do FMI, que periodicamente faz a devassa da nossa economia, dispõem de mais informação do que qualquer Comissão Especializada desta Assembleia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Larosière, responsável pelo F M I conhece, pelas fontes oficiais, a situação económica portuguesa, tem prévio acesso ás medidas, metas e programas do Governo, ao contrário do que se passa, por exemplo, com o Presidente da Assembleia da República ou com o Vice-Presidente ou com os Srs, Deputados.
Este procedimento do Governo é uma afronta a este órgão de soberania!
Pertença a que bancada pertencer nenhum deputado pode estar de acordo com a prática deste Governo nesta matéria Como se compreende então que a maioria fique calada ou insensível ao desrespeito despudorado, manifestado pelo Governo perante esta Câmara.
Mas não é só em relação aos «acordos» com o FMI que o Governo está em falta e é relapso perante esta Assembleia.
Ainda agora em vez de apresentar aqui o chamado «Programa de Recuperação Financeira e Económica», o Ministro das Finanças preferiu divulgá-lo na «concertação» social entre o Governo, os grandes proprietários e a central sindical que lhes dá apoio. E uma vergonha, Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Governo não quer ser confrontado com os seus «programais» «cheios de nada» e prefere, através das suas «caixas de ressonância» na comunicação social, pintar de cores róseas o desastre da sua política económica e financeira
a verdade, o que é que o Ministro das Finanças anuncia no seu programa? Que o consumo privado em 1985 continuará estagnado o que quer dizer que vai continuar a deteriorar-se o nível de vida da esmagadora maioria do povo português, que os salários reais vão continuar a diminuir, que o mercado interno vai continuar a estreitar-se e que as falências e o desemprego sofrerão um novo impulso...
E por isso que o Sr. Deputado José Luís Nunes não dois estar presente!
Paralelamente, para o grande capital são anunciadas novas «benesses» fiscais e financeiras e a coberto da chamada reestruturação do sector público e das holdings o Governo prepara a entrega das fatias mais rentáveis aos ex-monopolistas e aos novos barões e plutocratas da indústria e do comércio...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Confrontado core uma política de desastre, o Ministro das Finanças promete agora que em 1985 o produto terá um crescimento positivo da ordem dos 3%c. ?dós conhecemos o valor de tais promessas. Em 1983, o Governo afirmava que o Produto Interno Bruto cresceria 0.5 % e decresceu 0,5 %. Para 1984, apontava um decréscimo de 1,4 %, e as estimativas oficiais já apontam, agora, para um decréscimo de 2.5o%. Mas mesmo que o Governo cumprisse tal meta, o que esta significaria era que em 1985 a produção do País estaria cio nível de 1982! Grande perspectiva! É, pois, bem mais realista e desejável prever-se que nessa data, já os portugueses se encontrem, de há muito, livres do fardo e do pesadelo de tal Governo, de tal política, de tal Ministro das Finanças e até de alguns Srs. Deputados!Aplausos do PCP.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Vão descer, vão descer!O Orador: - Ao contrário do que repetem os membros do Governo e a propaganda governamental, mesmo nas «Primeiras páginas» em família de uma televisão sectária e tendenciosa o chamado «Programa de Recuperação Financeira e Económica» é um documento onde se espelha, não a recuperação financeira e económica do País, mas sim a recuperação das fortunas e privilégios.Aplausos do PCP.Tal como em 1977, perante a agudização da crise, o Governo avança com um «programa», que no essencial é um instrumento de propaganda, de que se salientam 2 linhas:A primeira, consiste em afirmar e reafirmar que o «pior já passou», procurando inculcar na opinião pública que virão dias melhores;
A segunda, é a da CEE. procurando convencei os portugueses que a integração de Portugal no Mercado Comum é irreversível e que deste mercado virá o ouro, o mel e a melhoria do nosso quotidiano...Ali, o CDS, parece que acredita nisso!Em 1977, em vez de «o pior já passou», o slogan de Mário Soares era o de que já se via a «luz no fundo do túnel» e quanto á CEE. era o tempo da «Europa Connosco»... Registe-se ainda que também em 1977 o Governo PS trombeteou aos 4 ventos a criação do IFADAP. Mais tarde, foi a propaganda da criação da «PARAEMPRESA», o verdadeiro hospital das empresas privadas doentes como então se dizia Hoje perante o total fracasso de tais criações, é também o governo PS que, no mesmo Programa de Recuperação Financeira e Económica, pura e simplesmente, os extingue, ao mesmo tempo que cria novos institutos de pseudo-apoio á agricultura e ás empresas.
As mesmas promessas, os mesmos slogans, a mesma farsa da criação de institutos como cortina de fumo de uma política ruinosa...O Sr. Igrejas Cueiro (PS): - A mesma cassete!O Orador: - Cassete é a do Governo, propaganda é a do Governo. Os dados são concretos. Se o Sr. Deputado Igrejas Cieiro tem alguma coisa a dizer quanto aias dados que vou apresentar, ratão diga se eu estou errado, porque são dados oficiais.Aplausos do PCPA dívida externa continua a crescer assustadoramente mesmo depois de o Governo a ter aumentado só em 1983, em mais de 700 milhões de dólares, Sr. Deputado Igrejas Caeiro. E isto apesar de ter vendido 52 t de ouro! Aumenta o ritmo das falências; a inflação em 1984 rondará os 30%; os salários reais terão uma nova e substancial quebra e a taxa de desemprego atingirá os 12% da população activa! Mesmo a redução de défice da balança comercial, à custa do marasmo económico e da fome dos portugueses, já sofreu uma inflação ne-
13 DE JULHO DE 1984 5959gativa no mês de Maio, razão porque, por pressão do Governo - e é uma, acusação que aqui fica- o INE ainda não divulgou esses resultados!
Comprometendo o presente e o futuro dos portugueses, o Governo já se vê obrigado a confessar que este ano a formação bruta de capital fixo terá uma quebra de 14%, quando nas «Grandes Opções» para 1984 tal decréscimo era fixado em 9,2% !... É falso, Sr. Deputado Igrejas Caeiro'? É cassete? É o seu Governo!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Por mais que se afirme que «o pior já passou», o que a realidade mostra é que isto vai de mal a pior e que com este Governo as perspectivas são cada vez mais negras e sombrias.
Quanto à CEE, o Governo já inventou a figura, sem qualquer valor jurídico, do «Estado Aderente» para, mesmo em compasso de espera, poder afirmar que as negociações estão concluídas e de que Portugal entrará no Mercado Comum em 1986, tal como no passado, se prometeram as datas de 1981, 1982 e 1983 ... .lá devíamos estar!
Mas na ânsia de poder contar com a miragem da CEE, para efeitos da campanha presidencial, Mário Soares não consegue esconder que pretende fechar dossiers a qualquer preço, aceitando cláusulas leoninas e estando pronto a deixar de fora os têxteis, as conservas de sardinha, o tomate, o vinho do Porto, os vinhos comuns, a livre circulação cios trabalhadores. E mesmo antes da integração, congela na prática o Plano Siderúrgico Nacional, o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas, a metalurgia do cobre e a beterraba sacarina. E isto porque estes projectos não interessam à CEE! Mas então quem é que identifica os interesses de Portugal? Bona, Paris, Washington? Os franceses, os alemães ou os portugueses?
E quanto ao desenvolvimento regional, é ou não verdade que, após 20 anos de Mercado Comum, a diferença entre as regiões mais atrasadas e mais desenvolvidas, em vez de se terem atenuado, pelo contrário, se agravaram. Então o que significa falar em desenvolvimento regional, ou em desenvolvimento nacional na perspectiva da adesão à CEE?
Em ver de promover o desenvolvimento e o aproveitamento dos nossos recursos e energias internas, com a intervenção criadora dos trabalhadores, o Governo arruina a economia e dá livre curso ao compadrio, ao nepotismo, à economia paralela e à corrupção.
Durante a discussão da recente moção de confiança, o Governo, confrontado com casos bem concretos - como o da estranha compra e venda dos aviões Lockeed; como o das benesses de 1 1,9 milhões de contos à TORRALTA, em troca de terrenos de valor bastante inferior; como o das atribulações do Secretário de Estado das Obras Públicas que nem resposta dá aos requerimentos feitos pelos deputados do seu partido, sobre adjudicações mais que duvidosas -, o Governo afirmou que os inquéritos que se promovessem seriam bem-vindos.
Apresentámos seis novos inquéritos fundados e circunstanciados. Urge proceder ao seu agendamento e votação, em vez de, como faz a maioria, apressar o debate da lei de segurança interna, clã lei pidesca.
Isto é claro e não deixa de ter significado político. Em vez da celeridade para os inquéritos parlamentares, onde há indícios claros de corrupção, a maioria quer a urgência para a construção do aparelho repressivo e do estado autoritário!
Sr. Presidente e Srs. Deputados; pôr fim a este governo e a esta política é hoje uma tarefa prioritária para os portugueses e uma condição urgente e necessária para se dar resposta à crise. Promover o desenvolvimento, defender o regime e a independência nacional está ao alcance de todos os democratas!O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Beiroco e César de Oliveira.
No entanto, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas esgotou e ultrapassou o tempo que foi concedido ao seu partido. Nesta circunstâncias, ou os Srs. Deputados interpelantes transferem algum tempo ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas ou desistem.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Eu desisto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira também desiste?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não, Sr. Presidente, eu transfiro tempo para o Sr. Deputado Carlos Carvalhas poder responder.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Eu ao PCP não dou nada, só vendo!O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César oliveira (UEDS): -- Sr. Deputado, ouvi V. Ex.a e queria colocar-lhe três questões; dar-lhe-ei para o efeito o tempo exacto que eu gastar na formulação das mesmas.
Porque é que V. Ex.a, ao referir-se ao actual governo, o designou apenas pelo actual governo PS, curiosamente omitindo o PSD?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é metafísico!O Orador: - A segunda questão prende-se com o facto de V. Ex.a ter encarado o actual Governo - e nomeadamente o PS - como sendo um caso perdido. A opinião é sua, cada um terá as suas opiniões e serão todas legítimas. Com que forças políticas contam V. Ex.a, e o Partido Comunista para implementarem, se a vossa posição em relação ao PS é essa, uma política alternativa àquela prosseguida pelo actual Governo?O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - É com o grupo de Abrantes!O Orador: - Terceira questão: que medidas concretas, na situação de crise económica que se viveu e se vive, o PCP propunha, caso fosse governo, sozinho ou em coligação? Eu gostaria, até, que V. Ex.a me dissesse quais eram as medidas económicas concretas que proporiam, quando sozinhos no Governo e que medidas estariam propostos a negociar com outra força política, no caso de coligação.
São estas as minhas três questões. Gastei aproximadamente 2 minutos e meio, e esse seria o tempo que concedera a V. Ex.aAplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem excelente sentido do tempo, pois gastou 2 minutos. É esse o tempo que transfere para o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
5960 I SÉRIE - NÚMERO 138O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se o Sr. Deputado quiser explanar as medidas económicas que proporia. eu concedo-lhe mais 5 minutos.Aplausos elo PS e elo PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira colocou-nos em dificuldades porque a transferência de 5 minutos, sujeita à condição da explanação da política económica do PCP, não tem possibilidade de ser controlada pela Mesa, pois a questão é subjectiva. Assim, temos que nos remeter aos 3 minutos habitualmente utilizados para responder a pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mesmo 5 minutos, como o Sr. Deputado sabe, são curtos para se explanar um conjunto de medidas. Portanto eram perguntas que
não se deveriam fazer.Em relação ao governo PS/PSD, eu referi-me sempre aos 2 partidos, mas admito que se omiti algum deles, foi por lapso. O que está escrito na minha intervenção - e que o Sr. Deputado pode confirmar - é governo PS/PSD, que é, de resto, como ele é conhecido. O que muitas vezes não se sabe é se não é o governo PSD/PS.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Não faz mal, isso é questão de palavras!O Orador: - Quanto à segunda questão, o Sr. Deputado conhece qual é a proposta do meu partido. A situação ruinosa da economia no plano económico, financeiro e social leva a que a muito curto prazo o povo português, a nação portuguesa e o regime estejam confrontados com a necessidade de se estabelecer um novo governo.Nós propomos um governo democrático de salvação nacional...O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Com quem?O Orador: - ...e, como terminei na minha intervenção, direi que não excluímos nenhum democrata - e sublinharmos nenhum democrata.O Sr. José Vitorino (PSD): - Com que forças políticas, Sr. Deputado?O Orador: - Nós não faremos a selecção, nós estamos com todos os democratas e com todos aqueles que defendem as conquistas de Abril, a Constituição da República e que não trazem ao Parlamento leis de segurança interna que fazem lembrar o 24 de Abril.Aplausos do PCP.E como o Sr. Deputado sabe, há na sua bancada muita gente que está de acordo comigo.Vozes do PS: - Quem são?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, eu gosto muito de concretizar, visto que em política muitas vezes fazemos formulações teóricas cuja concretização é importante para se ver tudo claramente.
Por exemplo, no CDS o Partido Comunista contaria com o Sr. Deputado Narana Coissoró - só para o referir a ele - para esse governo de salvação nacional?Aplausos do PS, do PSD e cio CDS.O Orador: - Sr. Deputado, estamos a falar de coisas sérias.
Nós não incluíamos o CDS num governo de salvação nacional, como é óbvio...Aplausos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Seria o governo de salvação nacional do PCP!O Orador: - O que eu não sei é se a UEDS o incluiria. O PS já o incluiu, mas nós não. Com o governo do grande capital, o grande capital que faça governos.
Quanto à questão de saber quais as medidas económicas e financeiras que nós implementaríamos, eu diria que se tratava de uma política totalmente diferente desta. Começava por pôr de lado a política monetária e monetarista...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Carvalhas às finanças!O Orador: - ..., contar com os trabalhadores para a resolução dos problemas, aumentar os salários reais (que é uma coisa que os Srs. pensam ser impossível tarei) para aumentar o mercado interno e- estou a talar com o Sr. Deputado, não sei se quer prestar atenção -, pois aumentando o mercado interno aumenta-se o poder de compra, e aumentando o poder de compra aumenta a procura e se nós dirigirmos a produção nacional para essa procura temos como que uma bola de neve a dar um novo impulso a toda a economia.
Em relação às medidas financeiras, começaria por travar a inflação, a desvalorização do escudo - são medidas administrativas - e depois diminuir as taxas de juro, pois nós estamos a viver desde 1976 neste ciclo: desvalorização do escudo, aumento dos custos internos, aumento das taxas de juro para cobrir a inflação, desvalorização do escudo e assim sucessivamente.
A certa altura, diz o Sr. Primeiro-Ministro que os nossos custos já são superiores aos do estrangeiro.
natural: desvaloriza-se o escudo, aquilo que se importa é mais caro, aumentam os custos internos, aumenta a inflação, depois aumentarão as taxas de juro para cativar depósitos, as taxas de juro com a inflação fazem aumentar os custos internos, e aumentando os custos interno, vêm dizer que, por os produtos não terem competividade, é necessário desvalorizar o escudo e assim por diante.
É preciso, a nosso ver, fazer um ciclo completamente ao contrário.Vozes do PS: - Já descobrimos um ministro das Finanças!O Orador: - Se todo o açúcar que consumimos é importado, se estudos de direita - mesmo do CDS mostram que no Vale do Sorraia, por exemplo, a produção por hectare é superior às médias europeias, eu pergunto: por que é que não se avança com o projecto da beterraba-sacarina? F no interesse do povo português, é no interesse de Portugal?
Se nós temos a costa que temos, se temos uma frota pesqueira envelhecida, se temos estaleiros com tecnologia a míngua de encomendas, se nós importamos - como
13 DE JULHO DE 1984 5961no ano passado - cerca de 14 milhões de contos de pescado, e num país que tem as costas que tem...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Costas, na verdade, largas!O Orador: - ... o Sr. Deputado está de acordo com esta política de deixar os estaleiros à míngua de encomendas, de deixar a frota pesqueira e da marinha mercante envelhecer, de gastar cerca de 60 milhões de contos de divisas? Está de acordo com esta política? Isto é no interesse de Portugal?
Se temos o ferro de Moncorvo e as pirites do Alentejo, se a produção de ferro não chega para o consumo interno, será no interesse do nosso povo e de Portugal que se congele o plano siderúrgico nacional?
É evidente e o Sr. Deputado está de acordo comigo, que há quem esteja interessado nisso e há quem ganhe com isso, mas não é o povo português ou o nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei obstáculo, uma lei espanto investiu contra esta Assembleia, como se um corpo desconhecido e estranho se tivesse implantado de repente entre nós.
A lei de segurança interna, que alguém elaborou com sentido ousado e provocatório, a que já foi dado com notável espírito de humor, o nome de "coragem governamental", veio pôr à prova a solidez democrática deste órgão de soberania.
Um deputado trouxe a esta Câmara a criativa hipótese intelectualmente aliciante de que nenhum membro do Governo tivesse reparado "no articulado de conjunções contido no texto que nos apresentou".
De facto, tão "distraído" anda o Governo que gerou um cenário capaz de recriar visões de pesadelos e fantasmas que julgávamos enterrados.
Um manto de obscurantismo e de frustração lentamente tem sido lançado sobre o povo: uma rede fina e leve vai tolhendo os movimentos, vai entorpecendo as ideias e vai tentando que ele se marginalize sentado ao canto da lareira, mesmo que apagada!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito berra!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ataque aos direitos, às liberdades e às garantias dos portugueses tem-se processado lentamente. Será que este governo acelerando abruptamente a sua acção quer ter agora a honra de lançar uma girândola final'?
Sabíamos já que há 180000 trabalhadores sem salário, sabíamos que a fome compromete o presente e o futuro do nosso país, sabíamos que a frustração de um desemprego generalizado gera incapacidade de investimento humano e sabíamos também que o analfabetismo, ao contrário do que previa o ex-Ministro Vítor Crespo que, em declaração televisiva, opinava que o analfabetismo passa com a morte dos velhos, invade os grupos mais jovens da nossa população!
Que podemos pensar cio facto dum sistema político que, por exemplo, nos anos de 1983-1984, apresenta nos cursos de alfabetização, tio grupo etário entre os 14 e os 19 anos, 250%í, dos analfabetos inscritos nos referidos' cursos, e onde aparecem distritos, nos quais a percentagem ultrapassa em muito esta média?Braga  -50, 5 %:
Viana do Castelo -29,6%Que poderemos ainda pensar de tal sistema, se verificarmos que essa média nacional subiu de 23,5 em 1982-1983 para 25% em 1983-1984 e que se verificaram subidas em todos os distritos de grande percentagem de analfabetos, no referido grupo etário 14-19 anos'?
Assim, Braga passa de 47,5% (1982-1983) para 50,5% (19831984), Porto de 40,9% (1982-1983) para 43,4% (1983-1984), Vila Real de 33,1 % (1982-1983) para 34% (1983-1984) e Viana do Castelo de 23,6% (1982-1983) para 29,6% (1983-1984).
E que deveremos ainda pensar de um governo que perante tal estado de coisas continua a investir numa área, onde apenas faltava consolidar um mero diploma e não cessa de provocar o desmoronamento da base do sistema educativo que está a tornar-se numa fábrica de analfabetismo, de condicionalismo, de desigualdade social!
"Isto do ensino traz depois muitos problemas", diria alguém no tempo em que as medidas de repressão e de violação tinham a cobertura legal de um estado fascista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi casualmente, nem por insistência obsessiva que trouxemos aqui ao Plenário estes terríveis números. Eles marcam de facto graves atentados aos nossos direitos, as nossas garantias e às nossas liberdades, como todos os problemas laborais inseridos nesta mesma óptica. Estes elementos são importantes para sentirmos os contextos sociais, os terrenos fertilizados onde brotam certas plantas core que hoje nos deparamos. Estes números terríveis ficam envergonhados perante a enormidade do problema político que se nos depara, neste momento!
Porque aquilo que até agora poderia ser encarado como desacerto da política, numa fase difícil que naturalmente se seguiria a uma revolução, a uma descolonização e a uma emancipação do homem que trouxe logicamente maiores e diversificadas necessidades, tudo isto no contexto de uma crise mundial, todas as injustiças atrozes a que assistimos, toda a degradação de vida que a todos nós aflige, com esta lei da segurança interna passaram do estatuto de bela adormecida que poderá acordar, para a realidade de um monstro de que teremos de defender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE nunca recusou a luta política frontal, sempre proeurou assumi-la com dignidade, com coerência e flexibilidade, consciente e que um processo democrático é um longo caminho de transformação, onde a dinâmica que o percorre se alimenta da diversidade, da tolerância, da coerência partidária e pessoal, do confronto e da luta ideológica.
Mas o MDP/CDE recusa veementemente que uma lei entre na Assembleia da República como uma arma de agressão e que o fio da sua espada pese sobre cada deputado, como uma ameaça, na sua qualidade de cidadão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este facto, que nós tornámos natural, de estarmos a discutir uma lei de segurança interna tal como ela nos foi proposta, foi comentado por alguém que está bastante distante das áreas político-partidárias e bastante distante do ambiente desta Assembleia. Essa pessoa dizia que esta lei é uma espécie de Tejero que entrou na Assembleia da República Portuguesa.Risos do Deputado Narana Coissoró.
5962 I SÉRIE - NÚMERO 130Vamos ver quem é que vai vir depois Sr. Deputado. Eu peço a sua protecção quando for preciso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Será dada!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Tejero Molina não teve grande sucesso!A Oradora: - Teve um bom fim, por acaso!
Nenhum de nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, poderá escapar à influência de alteração de valores sociais que ela irá provocar, se aqui for aprovada, mesmo que apenas na generalidade.
Uma lei que põe em causa de forma directa e brutal os direitos, as liberdades e as garantias do indivíduo é, em si mesma uma lei anti-parlamentar.O Sr. João Corregedor da Fonseca MDP/CDE: - Muito bem!A Oradora: - A própria instituição sofrerá o desgaste da sita discussão porque ela secará a mera luta política, democrática porque ela irá condicionar os deputados não no terreno das ideologias, mas no campo sempre delirado da sensibilidade humana. Diálogos já aqui ouvidos, nesta Assembleia são prova disso. Congratulamo-nos por eles terem tido lugar. São em si esperança para a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou agora a nossa vez, como representantes do povo, também o poder político teceu sobre nós a sua rede paralisadora. Os deputados sito convidados não a analisar o significado exacto das palavras que contém o documento legislativo mas a transporem para o reino de uma esperança amorfa e irresponsabilizante a possível transfiguração mágica dos conceitos nele expresso.
O que se pede a esta Assembleia na impossibilidade de aceitar cota dignidade a realidade da lei, é que a reboque de um palavreado optimista acredite na magia dum futuro construído sobre a brutalidade de um presente tenebroso.
Alguém lembrou nesta Câmara que a "liberdade é indivisível". E isto é uma verdade que marca a essência do próprio homem porque também ele é indivisível. E mal de nós se à sombra dos papéis sociais que temos de representar, perdemos o nosso carácter indivisível; com ele perdemos a liberdade e ganharemos o plano inclinado das condescendências sucessivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE entendeu dever fazer Lima intervenção política à margem da discussão da lei de segurança interna para acentuar o carácter alarmante de uma Lei que é incompatível com uma assembleia democrática. Vão se trata de um acto legislativo, trata-se dos fundamentos culturais da sociedade.
Para o MDP/CDE qualquer que seja a intensidade da posição de repúdio ou por mais forte razão a aceitação formal da lei de segurança interna, todos seremos afectados pela saia própria discussão porque de facto é a liberdade individual que estamos a questionar.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. António Gonzalez (Indep.): - Para um pedido de esclarecimentos, peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura esgotou o tempo atribuído ao MDP/CDE, pelo que não tem tempo para responder às suas questões.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Eu concedo-lhe o resto do tempo que me sobrar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas sou informado que não foi atribuído tempo a V. Ex.a na distribuição de tempos feita pelos grupos e agrupamentos parlamentares. Foram concedido, 10 minutos a cada um destes e não foi prevista qualquer fracção de tempo para V Et..,O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Eu parece-me que qualquer deputado pode fazei perguntas sobre qualquer intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu poso dar ao Sr. Deputado a palavra para fazer perguntas, mas durante os 3 minutos.O Sr António Gonzalez (Indep.): - Exacto, Sr Presidente, eu nino me inscrevi pira Lima intervenção.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - A minha pergunta, baseada na experiência que V. Ex.a, tem no campo educacional, é a seguinte: no pouco tempo que resta, gostaria que me talasse da agressividade e da angústia que se geram nas crianças, resultantes da actual falta de condições das escolas e, portanto, também dos transportes, alimentação em casa, etc. Isto porque é nessa idade que se talham, basicamente, as relações sociais futuras.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pode responder no tempo que restou do pedido de esclarecimento, embora seja um pouco heterodoxo.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado, a sua pergunta transcende, em muito, os hábitos desta Casa infelizmente.
Fiz ontem essa pergunta ao Sr. Ministro Eduardo Pereira. Perguntei, por exemplo, se as razões da criminalidade estavam a sei estudadas antes de se fazer uma lei de segurança interna, pois é evidente que qualquer pessoa que quer resolver os problemas tem que fazer um diagnóstico da situação, procurando causas e efeitos e só então poderá receitar.
Penso que aqui não há possibilidade ale chegarmos a um acordo porque se eu disse, se que a agressividade é fruto da frustração, de falta de integração social ou de várias outras coisas e há 30 anos, que digo isto - até poderiam pensar que eu estava a dizê-lo de cassete.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação lá Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge LemosO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não fiz esta interpelação antes para não interromper o exercício do direito do Sr. Deputado António Gonzalez de pedir esclarecimentos.
Queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: V. Ex.a, afirmou que teria havido um consenso estabelecido entre os grupos parlamentares para que as declarações políticas ou as intervenções dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares, no período de antes da ordem do dia, não pudessem exceder dez minutos.
Trata-se de um consenso que vale para quem o subscreveu e não para quem não tem hipóteses de o fazer.0 Sr. José Manuel Mendes (I'CI'): - Muito bem!
13 DE JULHO DE 1984 5963O Orador: - De acordo com essa ideia e esse entendimento, o Sr. Deputado António Gonzalez, por razões que não vale a pena estar agora aqui a trazer, goza dos direitos que estão inscritos no Regimento da Assembleia da República. Ora, um desses direitos, designadamente o que está previsto no artigo 17.o e seguintes daquele diploma, garante-lhe o uso da palavra para produzir intervenções e para fazer pedidos de esclarecimento.
Queria, portanto, afirmar à Mesa que o meu grupo parlamentar entende o consenso como estabelecido entre quem assumiu o compromisso, não vinculando, logicamente, os outros agentes parlamentares ou deputados que não o puderam subscrever, uma vez que não têm assento na sede onde esse compromisso foi assumido.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Jorge Lemos, não compreendi onde está a discrepância entre as suas considerações e a decisão que tomei, uma vez que dei a palavra ao Sr. Deputado António Gonzalez por três minutos para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
O Sr. Deputado António Gonzalez não se inscreveu para fazer nenhuma declaração política.
Nessas circunstâncias creio que a sua interpelação não teve em conta, com a devida nitidez, a decisão que tomei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, referia-me a palavras de V. Ex.a Provavelmente, o mau entendimento terá sido meu, mas se estamos de acordo creio que o incidente está encerrado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os resultados que se alcançaram na cimeira dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros das Comunidades Europeias, realizada no passado dia 26 de Junho, fazem com que a adesão de Portugal possa ser encarada como um acontecimento temporalmente seguro.
Uma das principais decisões nela adoptada foi a conclusão das negociações de adesão no próximo Outono, de molde a, após as necessárias ratificações, Portugal e a Espanha sejam membros de pleno direito em 1 de Janeiro de 1986.
Terminará assim a 1.a fase da plena participação de Portugal na construção europeia, iniciada pelo Governo presidido pelo Dr. Mário Soares em 1976 e integralmente apoiada pêlos outros partidos democráticos, então na oposição. E, não obstante as sucessivas mudanças de Governo que se verificaram no País desde essa data, sempre foi este um objectivo fundamental da nossa política, constantemente prosseguido.
Esta persistência e constância verá os seus esforços coroados de êxito.
Mas não será certamente com a assinatura do Tratado de Adesão ou com a sua posterior entrada em vigor, que terminarão os nossos problemas. Eles apenas começarão e ainda mais graves e difíceis.
O êxito ou o insucesso da adesão dependerá, em medida fundamental, de nós próprios. Será a nossa capacidade de convivermos com outros povos europeus no dia-a-dia da tomada de decisões que a todos afectarão que será posta à prova.
Serão países com diferentes e superiores graus de desenvolvimento económico mas. talvez mais importante ainda, com outros métodos de trabalho e de administração da causa pública.
Não será tarefa fácil. Mas para aqueles que, como eu, acreditam no esforço e no trabalho do povo português, temos fé em que a adesão nos abrirá o quadro institucional em que se poderão desenvolver em pleno as nossas potencialidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A presidência francesa, ao abandonar as suas funções, podia afirmar com justificado orgulho que, não só tinha resolvido os contenciosos pendentes, como também tinha lançado as bases para os desenvolvimentos futuros.
Estava terminada uma crise, porventura a mais longa e grave da história comunitária. Outras se irão suceder, crises de crescimento e de desenvolvimento. Por que nada se faz sem esforço e sem dor.
Aqueles que, por toda a parte e nos diversos quadrantes políticos, esperavam uma desagregação da Europa, muitas vezes em nome de interesses antagónicos, ficaram mais uma vez desiludidos.
Talvez fosse possível evitar as crises europeias. Mas tal não seria benéfico. Elas só seriam evitadas à custa do esquecimento dos problemas, mas que viriam a aparecer mais tarde, mais graves e de mais difícil solução.
Começou esta crise em 1980. Estavam em causa a reforma da política agrícola comum, de forma a eliminar os excedentes dos produtos leiteiros; a reforma dos fundos estruturais; o aumento dos recursos próprios, da comunidade, de molde a permitir custear as políticas já existentes, mas também a permitir lançar novas políticas; a resolução do problema das contribuições orçamentais dos estados membros (fundamentalmente a questão da contribuição britânica) e, por último, a criação das condições comunitárias para que a adesão de Portugal e da Espanha seja bem sucedida, sem esquecer o seu impacto na região mediterrânica.
Pelas vozes críticas que se erguerem contra este acordo, pode-se afirmar seguramente que foi um bom acordo. E que só há bons acordos quando não há vencedores nem vencidos: todos ganharam alguma coisa, todos tiveram de abdicar de certas pretensões. Ninguém ganhou tudo, não houve vontades dominantes.
Em resultado das soluções agora adoptadas foi decidida a modernização da política agrícola comum, pela limitação da produção leiteira, o desmantelamento dos montantes compensatórios monetários, o reforço do respeito da preferência comunitária e o desenvolvimento da política comercial exterior comum em matéria agrícola.
Foi elaborada a reforma e assegurada a coordenação dos fundos estruturais da Comunidade, ou seja. do Fundo Europeu de Desenvolvimento e Reconstrução (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Organização.
Foi estabelecido o controle das despesas orçamentais e decidido o aumento dos recursos próprios da Comunidade, pelo aumento de 1 % para 1,4 % do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na data do próprio alargamento. E também a questão orçamental britânica foi solucionada, não pela consagração do princípio do "justo retorno", que foi rejeitado, mas dentro do espirito dos tratados e com base na noção de solidariedade que deve presidir às relações entre os Estados Europeus.
Deixei para o fim aquilo que, em minha opinião, é mais importante e relevante numa perspectiva de futuro: o lançamento de políticas novas, que estão para além daquilo que estava consagrado no próprio Tratado de Roma.
Nelas residirá a capacidade de a Europa não deixar de ser o velho Continente para se transformar no continente obsoleto face às novas regiões industriais da bacia do Pacífico. E foi assim decidido o lançamento de programas - quadros para as telecomunicações e
5964 I SÉRIE - NÚMERO 138as bio-tecnológicas, o aumento de recursos para a investigação e desenvolvimento, o aprofundamento da política comum de transportes, a harmonização das normas e condições de concorrência, a liberalização progressiva das trocas de serviços, a simplificação das formalidades intra-comunitárias e o desenvolvimento da cooperação entre empresas europeias.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Pelo quadro que aqui tracei, vamos entrar numa Europa que está novamente em movimento. Tomou consciência dos problemas, encarou as realidades, está disposta a vencer os desafios.
A Europa não quer ser o Continente da decadência. Verificou que as suas respostas aos choques petrolíferos tinham sido descoordenadas e, muitas vezes, erradas. A saída da crise económica é muito mais lenta na Europa do que nas outras regiões industriais do mundo. Tomou consciência de que o Estado - Providência não pode crescer indefinidamente, sem a correspondente criação de riqueza e sem ter em consideração as condições de competitividade.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que é a mobilidade social que permite a criação de novos empregos e que a manutenção de empresas obsoletas em sentido económico apenas gera mais desemprego. E que as empresas não podem deixar de se adaptar à conjuntura, sob pena de não existirem quando a crise desaparecer e com o risco de aumentai a própria crise.
A Europa reconheceu que se tinha deixado adormecer, que os princípios pêlos quais se regia já não eram válidos, que os seus esforços eram descoordenados e que o seu futuro estava em causa:
Mas ainda tinha trunfos. E eram estes que era preciso rentabilizar.
Queremos entrar nesta Europa com dignidade. De parte inteira, contribuindo na medida das nossas possibilidades para as tareias e objectivos que são comuns. Não podemos entrar como assistidos ou tolerados. E é nesta curta fase final das negociações que tudo se vai decidir.
Se nos cortarem as possibilidades de desenvolver as produções para que estamos mais aptos, e em que mais rapidamente poderemos adquirir as divisas que necessitamos para comprar produtos dos nossos parceiros o resultado final das negociações será iníquo e não dignificará a própria Comunidade.
Vem isto a propósito do que se está a passar com alguns dos derradeiros capítulos da negociação, nomeadamente no sector agrícola e das pescas.
Não compartilho da opinião daqueles que afirmam que se estão a fazer demasiadas concessões, no sentido de apressar as negociações, esquecendo os reais problemas.
Esta Câmara, pela sua Comissão de Integração Europeia, tem acompanhado em pormenor o desenrolar das negociações e os resultados que se têm alcançado.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, não me querendo antecipar ao debate que a ratificação que o tratado de adesão dará lugar, considero os resultados positivos, numa negociação que é extremamente difícil.
Mas, volto a insistir, será nos próximos dois a três meses que a matérias de maior importância e melindre serão discutidas.
Está ainda por encerrar o dossier dos assuntos sociais, na delicada matéria da livre circulação dos trabalhadores.
Como sempre esteve previsto, só agora está a ser objecto de estudo o dossier das questões institucionais, que não levantará especiais dificuldades no caso de Portugal. Teremos 24 deputados no Parlamento Europeu, à semelhança de países com igual população, como a Bélgica e a Grécia.
Mas a própria Comunidade poderá utilizar o alargamento para a reforma de algumas das suas instituições, o que já foi proposto por alguns Estados Membros.
Ficam como dossiers decisivos para a justa e equilibrada conclusão das negociações, os dossiers da agricultura, das pescas e dos recursos próprios.