I SÉRIE — NÚMERO 39 76 especialidade, como o não aumento do valor das propinas, a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, a melhoria do subsídio social de desemprego e a redução da taxa máxima do IMI. Aplausos do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este não é o Orçamento do PCP! Protestos do PSD. Não é, também, um Orçamento que concretize a política patriótica e de esquerda de que o País tanto necessita. Este Orçamento contém aspetos que não acompanhamos e em que marcaremos a nossa posição contra, designadamente as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos, as concessões da Silopor e da IP Telecom e o não cumprimento da Lei de Finanças Locais. Este é o Orçamento do Governo do PS que transporta em si as contradições inerentes ao proclamado objetivo de responder a uma inversão da política de direita e, simultaneamente, ao cumprimento das regras, imposições e condicionamentos externos. Mas, apesar de todas as suas limitações e insuficiências, é um Orçamento que dá expressão aos compromissos assumidos na posição conjunta entre PS e PCP e que tenta responder aos problemas mais urgentes do povo português, no que diz respeito à indispensável devolução de salários, pensões e direitos, à inadiável reversão da degradação das condições de vida do povo português, dando sinais de inversão do caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento imposto ao nosso País pelo anterior Governo PSD/CDS. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apresentação do esboço do Orçamento do Estado à Comissão Europeia, há quatro semanas, agigantou-se uma inaceitável operação de chantagem, pressão e ingerência. Tentando camuflar as suas verdadeiras intenções com uma abordagem de cariz mais técnico, o que a Comissão Europeia procurou, a todo o custo, foi impedir a concretização de medidas de reposição de direitos e de rendimentos. É uma vergonha que ao lado da Comissão Europeia, contra os interesses de Portugal e dos portugueses, se tenham colocado o PSD e o CDS, fazendo coro com todos aqueles que a partir de Bruxelas procuraram impedir a inversão, mesmo que tímida, do rumo seguido nos últimos anos. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Valorizamos o facto de o Orçamento do Estado conter medidas de reposição de rendimentos e de direitos que vão contra o sentido geral das orientações da União Europeia. Mas o reconhecimento deste facto não pode iludir uma outra realidade, qual seja a de o Orçamento do Estado conter limitações que resultam da amarração do nosso País aos constrangimentos e condicionalismos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária e do Tratado Orçamental, que continuam a ser assumidos por opção do Governo. As medidas de sinal positivo que este Orçamento do Estado incorpora constituem apenas um primeiro passo. Outros passos deverão, necessariamente, ser dados no caminho da reposição dos direitos e rendimentos, passos que exigirão uma posição firme face à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu, ao FMI e a outros centros do grande capital, para quem medidas boas são aquelas que liquidam direitos laborais e sociais, reduzem o rendimento dos trabalhadores e desmantelam as funções sociais do Estado na saúde, educação e proteção social. É, pois, necessário romper com as imposições e os condicionalismos externos para garantir condições para o prosseguimento da política de recuperação de direitos e rendimentos, a qual, contudo, só poderá encontrar plena expressão no âmbito e em consequência de uma política patriótica e de esquerda assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na justiça social, na valorização dos serviços públicos e das