674-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 37b) De uma decisão judicial executória proferida pela jurisdição competente, nos termos do disposto no artigo 3.°; ouc) De um acordo entre as partes interessadas homologado por uma autoridade judiciária de um dosEstados Contratantes.2 — Considera-se igualmente como deslocação ilícita o não regresso do menor se, designadamente, a pessoa que obteve a autorização de levar o menor o não restituir, uma vez expirado o prazo fixado para o exercício do direito de visita.Artigo 10."1 — São competentes para proferir decisão sobre o regresso imediato:Em Portugal: o juiz do tribunal de 1." iastância; No Luxemburgo: o presidente do tribunal de arrondis-sement;na jurisdição em que o menor se encontra ou se presume encontrar-se.Decidem, em processo de acção tutelar comum em Portugal e em processo de réferé no Luxemburgo, através de uma decisão executória independentemente de recurso.2 — O exercício da acção de regresso imediato do menor não está subordinado ao rectnihecimento e à execução de uma decisão judicial no estado requerido.Artigo 11."1 —O pedido tendente ao regresso imediato deve ser acompanhado, se for o caso:a) De uma cópia da decisão que preencha os requisitos necessários de autenticidade;b) Quando se trate de uma decisão proferida à revelia do original ou de uma cópia autenticada do documento comprovativo de que o acto de propo-situra da acção ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel;c) De documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória;d) De documento comprovativo da competência territorial da jurisdição que haja proferido a decisão invocada.2 — Na falta de apresentação destes documentos, a autoridade judiciária do Estado requerido pode conceder um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente, ou ainda, se se achar devidamente esclarecida, dispensar algum destes documentos.Artigo 12."1 — Se o pedido de regresso, após a deslocação ilícita do menor, for formulado no prazo de seis meses junto das autoridades centrais ou das autoridades judiciarias de um dos Estados Contratantes, a autoridade judiciária requerida deve ordenar o seu regresso imediato.2 — A autoridade judiciaria não é, no entanto, obrigada a ordenar o regresso do menor, se a pessoa que deslocouou reteve o menor provar que, no momento da violação invocada, a pessoa a quem tinha sido confiada a sua guarda, antes da deslocação, não exercia, efectivamente, o direito de guarda sobre o menor.3 — A decisão sobre o regresso do menor não afecta o fundo do direito de guarda.Artigo 13.°Se o pedido de regresso for apresentado decorrido o prazo de seis meses, a autoridade judiciária ordena o regresso do menor nas mesmas condições, salvo se se provar que o menor se encontra integrado no seu novo ambiente. No quadro da avaliação desta questão, o juiz toma em conta a opinião do menor, atendendo à sua idade e maturidade.Artigo 14."Se as jurisdições do Estado para onde o menor for deslocado ou em que foi retido forem, simultaneamente, chamadas a conhecer de um pedido de regresso imediato e de um outro pedido relativo á guarda, o juiz a quem cabe apreciar este último deve abster-se de decidir até que seja proferida uma decisão definitiva sobre o regresso imediato.CAPÍTULO m Reconhecimento e execução das decisões judiciaisArtigo 15."As decisões proferidas no Estado requerente e que nele sejam executórias, são declaradas executórias no Estado requerido, a pedido quer do Ministério Público, quer da pessoa interessada.Artigo 16."O reconhecimento e a execução de uma decisão judicial executória no território do Estado requerente proferida na ausência do réu ou do seu representante legal só podem ser recusados, se:   .a) O acto de propositura da acção ou um acto equivalente não foi comunicado ou notificado ao requerido regularmente e em tempo útil, para que este possa defender-se; contudo, esta falta de comunicação ou notificação não poderá constituir fundamento de recusa do reconhecimento ou da execução quando a comunicação ou notificação não tiver sido levada a efeito por o réu ter dissimulado o local onde se encontra a pessoa que moveu a acção;b) A jurisdição que proferiu a decisão for incompetente por força do disposto no artigo 3.°Artigo 17."Se, no entanto, o reconhecimento e a execução das decisões judiciárias mencionadas no artigo 15." forem pedidos à autoridade central ou á autoridade judiciária do Estado requerido, decorrido o prazo de seis meses apôs. a deslocação do menor, poderão aqueles ser recusados não só pelos moti-