31 DE MARÇO DE 19821352-(29)do artigo 299.°, bem como a aprovação do orçamento regional e do plano económico regional.4 — (Igual.)5— (Igual.)ARTIGO 234." (Dissolução dos órgãos regionais)1 — Os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de República.2 — Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo ministro da República.ARTIGO 235."(A redigir após acerto do regime paralelo para o exercício do direito de veto pelo Presidente da República.)ARTIGO 236." (Este artigo é eliminado.)ARTIGO 23«.°(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)1 — (Igual.)2 —(Igual.)2 — Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.4 — (Igual.)ARTIGO 241.« (órgãos deliberativos e executivos)1— (Igual.)2 —(Igual.)3 — Nos casos e nos termos que a lei estabelecer, poderá haver consultas populares a nível local sobre matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos das autarquias.(A A D formula reservas à aceitação deste n." 3.)ARTIGO 242.» (Poder regulamentar)As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.(O PCP condiciona a aceitação desta alteração ao acrescentamento de uma norma atribuição à assembleia das autarquias o poder regulamentar sem prejuízo de delegação, em certos termos, no órgão executivo correspondente.)ARTIGO 243.« (Tutela administrativa)1 — A tutela administrativa sobre as autarquias locais consistirá na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e será exercida nos casos e segundo as formas previstos na lei.2 — As medidas tutelares restritivas da autonomia local serão precedidas de parecer de um órgão autárquico', nos termos a definir por lei.3 — A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só poderá ter por causa acções ou omissões ilegais graves.ARTIGO 244.« (Pessoa! das autarquias locais)1 — As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.2 — É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos trabalhadores da Administração Pública.3 — A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.ARTIGO 249.«(Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, serão feitas por lei, precedendo consulta dos órgãos dos municípios interessados.ARTIGO 250."(órgão do município)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e, facultativamente, o conselho municipal.ARTIGO 253."(Conselho municipal)O conselho municipal é o órgão consultivo, de carácter facultativo, do município, sendo a sua composição definida por lei, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na respectiva área.ARTIGO 256." (Instituição das regiões)1 — As regiões serão criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais e as câmaras municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2 —(Igual.)3 — (Igual.)