2 DE NOVEMBRO DE 2012 85 A primeira, uma reforma articulada de toda a administração territorial, tanto a desconcentrada, como a descentralizada e autárquica no horizonte final de 2017, reavaliando a regionalização, desencravando as áreas metropolitanas, finalizando a extinção dos distritos, reformando municípios e administração municipal e concluindo o processo encetado com as freguesias; A segunda, um movimento geral de verticalização da Administração Pública, começando no emagrecimento drástico dos gabinetes governamentais e na reconstrução da capacidade técnica dos Ministérios, levando os membros do Governo a trabalharem direta e permanentemente com os corpos superiores da administração central, eliminando a dependência crónica de serviços externos e operando uma eliminação significativa de institutos públicos, entidades reguladoras e outros corpos autónomos, substituídos, como regra, por direções-gerais ou equivalentes, em ordem a: tornar a Administração mais económica, ágil e eficiente; fortalecer o exercício da legítima autoridade democrática e efetiva responsabilidade política; reduzir o emprego político e fortalecer as carreiras técnicas; em suma, gerar uma rede estatal que custe menos, responda mais e faça melhor. Do lado da receita, as minhas objeções centram-se sobretudo na reestruturação tributária que está em curso e que é injusta, gravosa e totalmente inoportuna. Os períodos de emergência financeira não são conjuntura adequada para empreender reformas tributárias, com exceção das que se dirijam a prevenir e combater a fraude e evasão fiscal ou das que, ensaiando novas vias transitórias de tributação, permitam aliviar outras já demasiado sobrecarregadas. Nesta última perspetiva, melhor seria, por exemplo, reponderar a reintrodução do imposto sucessório em lugar de carregar de maneira brutal nos impostos sobre o património, ou introduzir, como sucedeu durante um período recente no Brasil, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e usar quer o seu produto, quer o saldo eventual do imposto sucessório para aliviar a asfixia exercida pelo IRS. O que se passa no quadro do IMI e do IRS é, a meu ver, profundamente errado, crítico e negativo e deve ser substituído por outros mecanismos com absoluta neutralidade fiscal, isto é, assegurando exatamente a mesma receita e não pondo em crise o Orçamento de Estado. A avaliação forçada para efeitos de IMI que está a ser feita sobre os prédios urbanos é, em inúmeros casos, uma violência desproporcionada com consequências pessoais e sociais dramáticas. Pelos dados disponíveis, abrange cerca de 5 milhões de prédios, aos quais, sem irem ao mercado nem mudarem de titular, é atribuído um novo valor patrimonial tributário (VPT), guiado por um «valor de mercado» completamente artificial e, em geral, muito gravoso e inteiramente fora da realidade. O Estado é desmesuradamente «generoso» na avaliação desses patrimónios, não porque os queira comprar, mas porque os quer tributar ainda mais, como rentista parasitário. O agravamento brutal dos VPT de patrimónios que não mudaram de mãos, conjugado com o aumento das taxas de tributação já incluído no OE 2012 e o agravamento de alguns fatores de base como os coeficientes de localização, aparenta enquadrar-se numa perversa e desfocada ideologia geracional, que tem tido outras manifestações e pode afetar e comprometer a coesão social. Penaliza a poupança e agrava inesperadamente os encargos patrimoniais de quem sempre cumpriu e nada fez de censurável, sendo de molde a induzir transferências massivas e forçadas de propriedade (dos velhos para os novos e de pobres e remediados para os ricos e muito ricos) e a gerar ruturas abruptas da solvabilidade de muitos contribuintes. As chamadas «cláusulas de salvaguarda», que foram introduzidas no OE 2012, atenuam o choque, mas não são resposta nem adequada nem suficiente: afiguram-se mais como cláusulas de salvaguarda dos políticos, iludindo o problema, do que cláusulas de salvaguarda dos contribuintes. Defendo o congelamento e suspensão de toda a atualização forçada para efeitos de IMI dos prédios urbanos que não mudaram de dono, mantendo-se inalterado o seu enquadramento tributário. Em contrapartida e para garantir a neutralidade orçamental deste congelamento, a tributação em IMI dos prédios abrangidos seria objeto de uma sobretaxa extraordinária que garantisse a receita fiscal pretendida. Pelos dados disponíveis quanto à receita atual e projetada do IMI, estimo grosseiramente que essa sobretaxa pudesse ser da ordem média de 10 a 15%, e a sobretaxa poderia ser aplicada ou de maneira uniforme ou de modo graduado e progressivo, consoante a forma mais justa que a administração tributária apurasse em simulações sobre a base real dos 5 milhões de prédios. Por outro lado, no mesmo espírito, o congelamento das atualizações forçadas seria excecionado em todos aqueles casos em que o novo VPT dos prédios urbanos não resulte em aumentos superiores a 10 a 15% do IMI a pagar.