22 DE JUNHO DE 2018 39 Declaração de voto entregue à Mesa, para publicação, relativa aos projetos de lei n.os 400/XIII (2.a), 884 e 922/XIII (3.a) e aos projetos de resolução n.os 1653 e 1703/XIII (3.a): A votação, hoje consumada, relativa às iniciativas legislativas que visam a redução tributária sobre os combustíveis demonstra, infelizmente, uma traição, por parte do BE e do PCP, aos acordos bilaterais que levaram à constituição do atual Governo, à aprovação de três Orçamentos do Estado e, ainda, a uma outra etapa de cumprimento do regime saído do 25 de Abril com a participação dos partidos à esquerda da esquerda na definição estratégica da governação. Os votos cruzados do PSD e CDS, de um lado, e do PCP e BE, do outro, transportaram o Parlamento para o simbolismo do PEC IV e ao tempo seguinte de chegada da «troika». A fotografia de hoje é muito má de ver. Se em muitas matérias, até em questões como a eutanásia, os votos se cruzam em tempos vários, o que todos acharão normal em democracia, não é aceitável um acordo das direitas com as esquerdas da esquerda que ponha em causa a governação a prazo. Ora, para além de ilegal, o caminho hoje seguido, de impor ao Governo limitações na arrecadação da receita advinda de impostos indiretos, é a violação do princípio assumido no início da legislatura da sustentação das finanças públicas com outras opções que se verificaram através da devolução de rendimentos e da diminuição de impostos diretos com a reponderação, em parte, da incidência dos impostos indiretos. O mais lamentável desta votação de hoje é que ela assume a dupla vertente populista e demagógica dos partidos mais à esquerda da esquerda. Se, por um lado, exigem ao Governo mais 600 milhões de euros só para a recomposição das carreiras dos professores, chegando à manipulação e ao controlo sindical inaceitável, por outro, assumem a existência de um saco sem fundo de natureza orçamental que logo abdica de impostos relevantes como os que advêm dos combustíveis. Não é possível, como qualquer cidadão compreende, esta quadratura do círculo. O Bloco de Esquerda assumiu, nos últimos dias, a vontade de ser uma força de governo em 2019 como se comprova pelas Teses 2018 que a sua direção levará ao seu congresso de novembro. Essa leitura da evolução política poderia ser vantajosa se todos os portugueses tivessem a certeza de que, com o BE no Governo, não voltaríamos a entrar em incumprimento, não voltaríamos a ter dificuldades de financiamento, não voltaríamos a um processo de ajustamento que seria dramático para as classes médias e catastrófico para os mais pobres. Mas o BE, ao assumir o populismo da descida dos impostos, ao não negar a guerra fratricida que mantém com o PCP para saber quem é mais barulhento na contestação, abdica de qualquer credibilidade essencial à governação futura. O dia de hoje foi um mau dia para os portugueses, porque ficaram a conhecer que a esquerda da esquerda não quer saber de boas contas. O que quer saber é de votos fáceis e, depois, logo se vê quem paga a desgraça de uma nova crise. Espero que o PCP e o BE olhem bem para o dia de hoje, espero que tenham consciência de que não foi o PS a pôr em crise a palavra e a honradez dos acordos de 2015, acordos que fizeram regressar rendimentos e a estabilidade às empresas e às famílias. O BE e o PCP têm nas suas mãos o que querem do País e devem clarificar a sua posição quanto a um acordo tácito que facilite o regresso dos partidos mais à direita à governação. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.