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No entanto, como deputado, não posso também deixar de salientar aqui a imensa dignidade que a Sr.a Deputada Helena Roseta assumiu no momento desta intervenção, mesmo discordando das nossas posições.
E queria recordar à Sr.a Deputada Helena Roseta que criminoso poderá não ser aquele que -por razoes de justiça e por razões de uma certa autoridade necessária a um Estado, que não pode ser anárquico, que não pode ser anarco-liberário, por muito que desejássemos que assim fosse-, por essas razões, não _pode deixar de impedir, por uma lei feita a retrato de alguns homens, por muito grandes que eles sejam, a continuidade de uma greve de fome. Isto porque, pelo contrário, criminoso poderá ser aquele que, com os seus gestos, encoraja uma greve de fome até às últimas consequências, pode ser aquele que, mesmo com profundo humanismo nos seus sentidos, sem qualquer hipocrisia política e sem qualquer aproveitamento político, com as suas atitudes anima, de alguma maneira, aqueles que optaram - embora por razões que todos temos que respeitar - por uma morte voluntária pela fome.
Sr.a Deputada Helena Roseta, lamento a sua renúncia ao cargo de deputada para que foi eleita. O Parlamento livre que queremos para um país livre que todos desejamos necessita claramente de pessoas como você, que sabem ser diferentes, mas com dignidade, sem insultar ou provocar ninguém, como já vimos aqui noutras intervenções em que, nomeadamente, se acusaram os deputados da maioria de dizer «viva a
19 DE JUNHO DE 1982 4323morte» - o que de alguma maneira, para nós, é insultuoso- e isto só porque discordamos das suas posições.
Helena Roseta, o seu tamanho de mulher e de militante social-democrata, a dignidade que demonstrou nesta Sala, é a certeza de que o nosso partido - com que poderá ter divergências- pode contar consigo, penso que com muito agrado pessoal de todos os deputados que ao longo deste tempo a tiveram como companheira, na luta pela social-democracia e pela liberdade em Portugal.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O escândalo jurídico e político que continua a envolver os presos do «caso PRP» é bem revelador da noção de ética de Estado que este Governo e esta AD têm dos negócios públicos, para quem a ideia de repressão cega e de força bruta se impõem à mais elementar ideia da dignidade do Homem.
Para este Governo, para esta AD, a morte é o valor supremo, a vida um acidente de acaso que é necessário banir a cada momento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenha vergonha no que diz!O Orador: - Já não é a intolerância que se ergue em modelo, é o espectro do fascismo que se perfila no horizonte.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O tristemente célebre grito de «morte à inteligência!» que se ouviu numa Universidade espanhola nos primórdios do franquismo é, em termos ético-políticos, quase uma blague, em comparação com a atitude do Ministro da Justiça deste país dito de «brandos costumes» ao ameaçar demitir-se se fossem amnistiados ou perdoados os presos do PRP.
Onde as razões de Estado quando bombistas confessos, a soldo da extrema-direita portuguesa, que assassinaram à bomba inocentes, são postos em liberdade provisória porque se tinha esgotado o termo da prisão preventiva? Onde as razões de Estado quando o chefe supremo da mais sinistra política portuguesa é posto em liberdade provisória, no decurso de um julgamento, por alegadas «razões humanitárias»?
Onde as razões de Estado quando acaba de ser promulgada a mais ampla amnistia, para crimes comuns, jamais publicada em Portugal, para comemorar farisaicamente a concórdia, esvasiando as prisões de assassinos e ladroes de toda a espécie e mantendo nelas mulheres e homens que, embora por caminhos a que frontalmente nos opomos, apenas e só foram movidos por motivações ético-políticas?
«É preciso avisar toda a gente» - como diz o poeta. É preciso aqui, nesta Câmara, avisar alguns deputados da maioria de que quando votarem os projectos de lei agora em discussão já não podem enganar ninguém com pretensas razões de Estado e que é no fundo das suas consciências que terão de decidir-se pela verdade ou pela mentira, pelo medo ou pela dignidade, pelo fascismo ou pela democracia, pela morte ou pela vida.
É que não colhem já, perante os projectos de lei em discussão, quaisquer razões de Estado. Agora, não está em questão amnistiar ou apagar quaisquer hipotéticos crimes.
Trata-se, isso sim, de, por um lado, dar forma efectiva legal ao princípio de que a prisão preventiva não deve, em caso algum, exceder 2 anos e, por outro lado, aplicar na prática a Lei n.o 74/79 a todos os crimes de fim exclusiva ou predominantemente políticos.
Não há, pois, nos actuais projectos de lei qualquer inovação legislativa, mas tão-só levar à prática concreta a legalidade democrática, isto é, executar no concreto os princípios de um Estado de direito.
É que é inconcebível, e releva do mais ilegal maquiavelismo policial, a prática que vem sendo seguida pela Polícia Judiciária de inventar, a conta-gotas, novos crimes para os elementos do PRP, de molde a prolongar indefinidamente a prisão preventiva, podendo, deste modo, transformá-la, mercê de menos expedientes burocráticos, em prisão perpétua. Acresce ser hoje indiscutível a motivação política dos actos dos elementos do PRP, pelo que o projecto de lei n.o 342/II se limita a ser uma interpretação autêntica, por via legal, da Lei n.o 74/79.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ainda na memória de todos nós a repercussão e reprovação, em termos de opinião pública mundial, do caso de Bobby Sands e dos outros elementos do IRA.
Não foi, justamente, poupado o Governo da Sr.a Tatcher às críticas mais duras devidas à sua intransigência inqualificável, que preferiu deixar morrer alguns a aceitar uma evidência clara para todos, isto é, de que se tratava, no caso concreto, de presos políticos.
Poderá, porém, argumentar-se que nesse caso havia ainda uma situação de pré-guerra civil na Irlanda que poderia, de algum modo, «explicar», mas nunca convencer, a atitude de dureza férrea do Governo inglês.
É óbvio, porém, que no caso dos presos do PRP nem sequer isso acontece, pelo que se torna ainda mais grave a atitude do Governo Português.
É num clima de plena serenidade democrática, sem quaisquer ameaças à segurança interna ou externa, que o Governo Português e o seu Ministro da Justiça, com uma frieza calculada e metódica, permanece imperturbável e insensível ao degradar das vidas, ainda jovens, dos presos do PRP.
É este ódio feroz à vida e à dignidade do homem que preocupa e alarma todos os democratas de qualquer tendência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso tem o condão de nos obrigar a todos a uma profunda reflexão sobre o tipo de democracia que temos e que queremos construir para nós e para os nossos filhos. E põe-nos, simultaneamente, numa situação-limite, entre a democracia e o fascismo.
É que se nos impõe decidir, neste momento, aqui e agora, se queremos uma democracia humanizada culturalmente, isto é, uma democracia em que o homem seja nela o sujeito por excelência como tal, relacionado em dignidade com os outros homens, com tudo o que isso implica de respeito pela vida, pela sua palavra e pelo seu agir colectivo, ou se queremos um sistema político em que o homem é mero objecto que só tem direito a existir se se conformar com as regras impostas por uns tantos.
E, senhores deputados, é da humanização da nossa democracia que se trata e o desafio que os presos do PRP
4324 I SÉRIE - NÚMERO 105neste momento lançam a todos nós é o de saber até que ponto seremos capazes de dar esse tom humanitário à nossa democracia, enriquecendo-a ou se, pelo contrário, optamos por uma democracia meramente formal, neutra em relação ao homem e inquinada de ascepsia ética.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Mas para vencermos este desafio que se nos põe como uma verdadeira questão de regime, no sentido mais amplo e profundo do termo, é necessário o concurso de todos, mas de todos, os democratas, independentemente das suas opções partidárias ou ideológicas.
Por isso nos dizia Carlos Antunes - que apenas ontem conheci e cujo convívio me enriqueceu e comoveu, apesar do distanciamento ideológico que nos separa, como, de resto, julgo que aconteceu com todos os deputados que comigo foram à Penitenciária, pelo seu profundo humanismo, a sua lucidez serena e coragem do seu combate- que a luta deles tinha, pelo menos, conseguido uma nova maioria: a do consenso sobre a humanização da democracia.
E o apelo que eu queria aqui deixar, em meu nome e no do grupo Parlamentar do MDP/CDE, é que está nas vossas mãos, Srs. Deputados, melhor dito, nas vossas consciências, não só a vida destes homens e destas mulheres, mas também a transparência humanística da nossa democracia cuja pureza deveríamos legar intacta aos nossos filhos. Sejamos dignos deles e de nós.
Com a certeza, porém de que aqueles que com o seu voto inviabilizarem os projectos de lei aqui em discussão, estarão, no fundo das suas consciências, a lavrar uma sentença de morte a estes homens e mulheres e, conscientemente, a manchar de sangue esta democracia.
Termino, dizendo com o poeta Ruy Belo:Se cais pela justiça alguém pela justiça há-de erguer-se no sítio exacto onde caíste e há-de levar mais longe o incontido lume visível nesse teu olhar molhado e triste.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do PPM e da Deputada Natália Correia, do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vai bem, com certeza, uma ordem jurídica e política em que um detido tem que aguardar anos e anos para conhecer a sua situação definitiva - se é condenado em quantos anos, ou se é absolvido...
Somos particularmente sensíveis a uma tal situação. Não podemos admitir que detidos, sejam eles quais sejam, se encontrem nas cadeias nesta situação de indefinição. Naturalmente muitos dos senhores deputados poderão não ter sensibilidade da experiência feita para compreender esta situação que na nossa bancada se compreende perfeitamente pela razão simples e concreta de que se sofreu essa situação.
Fundamentalmente, foi também por motivos desta natureza que votámos a favor do projecto de lei da amnistia, recentemente aqui apresentado e discutido que a maioria derrotou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é segredo para ninguém que os projectos que agora aqui discutimos visam fundamentalmente o chamado caso PRP. E porque não é segredo para ninguém, está criada na opinião pública uma grande expectativa quanto ao resultado das votações que hoje aqui se vão verificar. Ora, Srs. Deputados, pensamos que é preciso dizer desde já, com toda a clareza, que o resultado das votações de hoje, ainda que positivo, não resolverá sequer a situação da maioria dos casos dó PRP. Não criemos, pois, falsas expectativas.
De resto, para nós, como já disse e repito, a questão é que - não só quanto a estes casos, mas quanto a todos os casos- somos contra a prisão preventiva tal como está a suceder e como a nossa ordem jurídica permite. E lembramos que ainda há dia votámos, como um direito fundamental dos detidos, o de um, julgamento célere!
Por outro lado, Srs. Deputados, devo dizer que encarámos ambos .os projectos com esse espírito.
O projecto de lei n.o 342/II não resolve esta questão, para nós fundamental, como de resto se reconhece no seu preâmbulo. E, além disso, ao perdoar penas que foram ou que vieram a ser aplicadas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político, pressupõe o julgamento, o trânsito em julgado e uma qualificação dos crimes como tais.
Ora, nestas circunstâncias, quais e quantos seriam os beneficiados pela medida proposta? É ou não verdade que no caso concreto do PRP vários dos presos se encontram condenados ou acusados por crimes onde não se alegou qualquer motivação política e que, portanto, não serão abrangidos por este projecto?
Gostaríamos de ouvir a opinião dos proponentes do projecto de Lei sobre esta questão e falamos dela muito expressamente pela razão, que já referi, de que é preciso não criar falsas expectativas na opinião pública e também naqueles que podem ser abrangidos ou não pelos projectos de lei que hoje aqui discutimos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos o segundo projecto de lei, que vai directamente à questão da prisão preventiva. Nele se propõe que sejam postos em liberdade provisória os arguidos de crime cometidos entre 25 de Abril 1974 e a data de entrada em vigor da amnistia decretada pela Lei n.o 74/79, de 23 de Novembro, desde que o seu fim tenha sido exclusiva ou predominantemente político e dele não tenha resultado a morte.
A aprovação do projecto, nos termos exactos em que encontra configurado, levaria a que por ele só fossem abrangidos alguns, muito poucos, presos.
A introdução do requisito do fim político cria, nas condições concretas, discriminação entre presos em iguais circunstâncias, quando aquilo que os promotores do projecto pretendem é, com certeza, acabar com uma situação de excesso de prisão preventiva.
Nestas circunstâncias, perguntamos, muito concretamente, aos subscritores do projecto a que me estou a referir, como encaram a possibilidade de eliminar dele a expressão «fim exclusivamente ou predominantemente político».
Para o nosso voto esta questão é decisiva. Isto é, se aceitarem esta eliminação, acabando, assim, com uma discriminação que, para nós, não é razoável em termos genéricos nem o é em termos concretos, quanto ao caso do PRP, votaremos a favor. Caso contrário, teremos de nos abster, pelas razões que resultam imediatamente das razões que venho a expor.
19 DE JUNHO DE 1982 4325O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas queremos chamar a atenção desta Câmara e da opinião pública para o facto de, quaisquer que fossem as soluções de carácter genérico, muito dificilmente se conseguirão atingir os objectivos que fizeram eco junto da opinião pública, nomeadamente a propósito do caso PRP.
É preciso dizer isto muito claramente. É preciso dizer muito claramente que, por exemplo, o caso do detido Amílcar Romano não será abrangido, mesmo que estes dois projectos sejam aprovados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não devemos criar falsas expectativas na opinião pública, nomeadamente quanto a este caso dramático de Amílcar Romano.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Da análise do concreto resulta a seguinte conclusão: a questão que hoje è colocada e a que é preciso responder é, efectivamente, perdoar a quem, libertar quem.
É no sentido de não haver discriminações entre aqueles que os projectos visam que, em nosso entender, se deve caminhar e, evidentemente, é neste sentido que orientaremos o nosso voto.Aplausos do PCP.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Fernando Costa e Salgado Zenha. Tem a palavra, o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, começarei por lhe dirigir algumas palavras no sentido de quase aprovar, na generalidade, a sua intervenção, porque depois de todo o conjunto de intervenções emocionantes e emocionadas e com algumas perspectivas, do ponto de vista legal, perfeitamente erradas, V. Ex.a veio, sem dúvida alguma, pôr várias questões que são extremamente pertinentes.
A primeira delas é no sentido - como já a Sr.a Deputada Helena Roseta aqui anunciou- de que também nós não podemos concordar com algumas disposições que regulam a prisão preventiva e que podem levar a situações perfeitamente injustas.
Não me refiro apenas ao caso dos presos do PRP, mas a tantos outros presos de delito comum que muitas vezes, depois de cumprirem parcialmente penas a que foram condenados, quando estão prestes a sair da prisão se vêem confrontados com novos mandatos de captura, porque entretanto apareceram outros processos e encontram-se de novo na situação de continuarem presos.
Sr. Deputado Lino Lima, entendemos que deve haver uma nova regulamentação do regime de prisão preventiva para que as injustiças que se estão a verificar, não apenas em relação aos presos do PRP, mas à generalidade dos presos, possam ser revistas.
E aquilo que mais nos preocupa é, caso viessem a ser aprovados os dois diplomas em apreço, que os tribunais e os juízes dos processos teriam, pelo menos em alguns desses casos, que manter a prisão de alguns dos presos do caso PRP. Nessa situação, pergunto se essas pessoas e a opinião pública não deviam, de alguma forma, condenar esta Assembleia e nomeadamente os subscritores destes projectos, porque se criaram expectativas nos próprios presos e na opinião pública a que, em última análise, os próprios tribunais não podiam dar seguimento à sua libertação?
Era esta a questão que gostaria que o Sr. Deputado Lino Lima concretizasse melhor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. Lino Lima (PCP): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, há mais um pedido de palavra. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Lino Lima (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Fernando Costa, peco-lhe desculpa, mas começo por lhe dizer que não aceito os favores das suas primeiras palavras. É que as nossas razões são completamente diversas das suas: nós queremos resolver este caso, enquanto que, da sua parte, penso que há a clara intenção de o não resolver.
É o teste desta questão que lhe levanto é muito simples: é o de saber se os senhores estariam dispostos a votar favoravelmente o projecto de lei n.o 342/II, desde que, tal como pedimos aos promotores, seja eliminada a expressão «fim político».
Quanto ao projecto de lei n.o 343/II, já o referi na minha intervenção, penso que não será necessário voltar a repetir-lhe que estamos contra as leis que actualmente permitem uma prisão preventiva por um tempo quase indiscriminado e a situação que daí deriva para os juízes que têm de aplicar semelhantes leis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Suponho que para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento relativamente a uma pergunta que o Sr. Deputado Lino Lima fez, não a mim directamente, mas aos subscritores do projecto de lei.
O Sr. Deputado Lino Lima fez uma crítica ao projecto de lei relativo à liberdade provisória, dizendo que havia restrições que não se justificavam. Isso faz-me recordar o debate que aqui houve acerca da Lei da Amnistia.
Também nessa altura o Partido Comunista adoptou uma atitude reticente em relação ao projecto de lei sobre a amnistia, apresentado pelo Partido Socialista, dizendo que o momento não era oportuno e que nós, socialistas, deveríamos aguardar por uma oportunidade diferente. O facto é que se não tivéssemos um projecto de lei sobre
4326 I SÉRIE- NÚMERO 105amnistia na altura em que o apresentámos e se não tivéssemos reapresentado esse projecto de lei após o veto presidencial, ainda hoje a Lei da Amnistia não tinha sido aprovada e todos os argumentos que hoje aqui se aduziram não poderiam ter sido apresentados.
Respeito o ponto de vista do Sr. Deputado, mas quem apresenta os projectos de lei tem que ter em consideração a viabilização da sua apresentação. Se se apresenta um projecto de lei demasiado lato, corremos o risco de ele não ser aprovado sob a alegação de que, por ser demasiado amplo, tem consequências imprevisíveis. Foi o que aconteceu quando apresentámos o projecto de lei da amnistia sobre as infracções disciplinares em matéria de comunicação social. Nessa altura, o Sr. Deputado Sousa Tavares, que infelizmente hoje não se encontra presente, apareceu-nos com um rol de casos dizendo: «se porventura o projecto de lei é aprovado há consequências imprevisíveis que põem em perigo as empresas de comunicação social».
Devo dizer que já fui Ministro da Justiça e sei perfeitamente que não é possível a um deputado, que não tem contactos com um partido que está no Governo, apreciar as repercussões de um preceito legal sem uma prévia informação da administração acerca da sua aplicação. É precisamente por isso que há duas discussões dos projectos de lei: a da generalidade, em que se discute a filosofia geral do projecto, e a da sua especialidade, em que são apresentadas as razões tal como, no que se refere à comunicação social, apresentou o Sr. Deputado Sousa Tavares, e então aí o preceito pode ser retardado, digamos assim, de maneira a tomar em conta essas considerações.
O que aconteceu aquando da discussão do projecto de lei sobre a amnistia das infracções disciplinares em matéria de comunicação social foi que a apresentação dos argumentos contra foi um mero pretexto para que esse projecto de lei não fosse aprovado e não tivesse efeitos de espécie alguma.
No caso concreto, a argumentação é contrária. Dizem que é demasiado estrita e por isso não aprovam. Sr. Deputado Lino Lima, já nos conhecemos há muitos anos, penso que devemos ter um comportamento mais democrático. Isso é uma discussão na especialidade.
Se o Sr. Deputado Lino Lima me perguntar, se porventura este preceito for aprovado na generalidade, se estamos de acordo em que, na especialidade, seja eliminada a expressão que referiu, devo dizer que sim, estou de acordo com isso. Eu sou partidário da ampliação do preceito. O que não vou é apresentá-lo logo de cabeça com uma formulação tão larga para que depois os elementos da bancada governamental nos digam o que nós queremos é pôr em causa a liberdade, que os presos são «perigosos suspeitos», como aqui foi dito, «criminosos tipo sexual» ou «carteiristas», etc.
Ouvimos esse desafiar de falsa moralidade para impedir a aprovação de um projecto de lei que tem um fim inteiramente ético.
Deste modo, não sou capaz de responder às suas perguntas, Sr. Deputado Lino Lima, porque, como digo, um deputado que não está em contacto com um partido em ligação com o Governo não tem possibilidade de colher esses elementos. Na generalidade eu não modifico nada; na especialidade, se o projecto de lei for aprovado, aprovarei uma modificação nesse sentido. Se o projecto de lei não for aprovado, pelo menos fica de pé o preceito que aqui está na generalidade.
Quanto ao caso do Sr. Amílcar Romano não estudei os dossiers do caso PRP, não tenho essa possibilidade. Não tenho qualquer contacto com o Governo e não é a mim que me compete essa missão.
Os dois projectos de lei foram elaborados por mim com base nos elementos colhidos na comunicação social na persuasão de que todos os chamados «presos do PRP» eram abrangidos. Se porventura há algum preso que não é abrangido, creio que compete aos deputados que conhecem os elementos, no caso concreto do Sr. Deputado Lino Lima, apresentar, aquando da discussão na generalidade, as modificações necessárias para que esse preso seja abrangido. A cada um a sua responsabilidade. Não vamos agora entrar numa falsa discussão que em vez de clarificar apenas tudo confunde e apenas pode criar pretextos para justificar a não aprovação destes projectos de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Salgado Zenha não há dúvida nenhuma de que eu, democraticamente, levantei uma questão; tão democraticamente quanto é certo que permiti que o Sr. Deputado na sua resposta a resolvesse.
Desde que V. Ex.a me diz que na especialidade -e penso que as minhas palavras não podiam ser consideradas de outra forma - está disposto a aceitar a eliminação da expressão «de fim exclusiva ou predominantemente político», isso já nos satisfaz plenamente para a decisão quanto ao nosso voto.
Muito concretamente gostaria de lhe dizer que num estudo que fizemos dos processos, concretamente do «caso PRP», chegámos à conclusão de que se o preceito viesse a ser aprovado na forma como consta do projecto de lei, somente 3 dos acusados do PRP - aqueles que foram acusados de autoria moral e relativamente aos quais, é o único caso que conhecemos, o tribunal deu como provado o crime de fim exclusiva e predominantemente político - é que seriam abrangidos pela lei.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A todos os outros, aqueles que foram acusados de serem operacionais, onde não foi sequer levantada a questão do fim exclusiva ou predominantemente político e que foram condenados pura e simplesmente por um crime comum, tout court, a lei não lhe seria aplicada.
Relativamente ao caso Amílcar Romano, devo dizer única e exclusivamente pelas expectativas criadas e pela situação dramática em que esse detido se encontra, que pelos mais diversos motivos ele não será abrangido por nenhum dos projectos de lei em discussão.
Está posta, creio que com toda a clareza, a razão por que pedíamos aos promotores dos projectos de lei o seu assentimento para a nossa ideia de exclusão da frase a que me referi.
Por outro lado, está perfeitamente esclarecida a posição dos promotores dos projectos de lei através da boca do Sr. Deputado Salgado Zenha. É quanto nos basta para podermos decidir do nosso voto.Vozes do PCP: - Muito bem!
19 DE JUNHO DE 1982 4327O Orador: Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para prestar um ligeiro esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Lino Lima levantou problemas sobre a prisão preventiva em Portugal. Aliás, essas preocupações estão também patentes em vários deputados da maioria.
Devo dizer - e perdoem-me eu considerar o facto de ter passado pelo Ministério da Justiça - que eu sou fortemente crítico quanto ao regime da prisão preventiva que existe hoje no nosso país.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Também nós!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Mas não o alterou enquanto lá esteve!O Orador: - Mais do que isso: penso que, depois de eu ter saído do Ministério da Justiça e depois de ter sido aprovada uma lei sobre o processo penal, - que não é da minha autoria formal, mas da minha autoria material, visto que ela só não foi promulgada porque o então Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves se recusou a pôr-lhe a sua assinatura, dada a antipatia injustificada que ele sempre nutriu pela minha humilde pessoa- foram introduzidas várias modificações, quer em processo penal, quer em matéria de prisão preventiva e que para falar com toda a franqueza algumas delas até, em governos socialistas e não merecem a minha aprovação. Aliás, já tive oportunidade de dizer isso na altura, utilizando o direito de consciência, pois é algo que tenho obrigação de dizer.
Simplesmente não é possível, num diploma pontual para acudir a casos concretos, fazer uma revisão da legislação sobre a prisão preventiva, sob pena de nos envolvermos numa discussão tão complexa e que envolve modificações tão profundas que depois não há possibilidade a resolver.
Quanto à questão da prisão preventiva, estou de acordo com a modificação que o Sr. Deputado Lino Lima propôs, no caso de o diploma vir a ser aprovado na generalidade.Quanto aos outros presos, pela discussão sobre a lei da amnistia, estava convencido, visto que de certo modo os normativos são paralelos, embora visando medidas de clemência diversa, de que eram abrangidos. Se porventura não são, pelo menos a situação desses presos fica salvaguardada pela lei sobre a prisão preventiva. Se o projecto de lei n.o 342/II for aprovado na generalidade, o Sr. Deputado Lino Lima, que conhece esses casos melhor do que eu, poderá ter oportunidade de melhorar o respectivo articulado.O Sr. António Arnaut(PS): - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito uma interrupção dos trabalhos por 5 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Natália Correia.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, existe, como V. Ex.a sabe, um compromisso de que a matéria em discussão seja votada hoje. Por outro lado, é óbvio que desejávamos ter o prazer de ouvir os oradores inscritos, a começar pela Sr.» Deputada Natália Correia. Por isso, estamos dispostos a requerer, espero que isto seja do acordo de todos os senhores deputados, um prolongamento da sessão de pelo menos 30 minutos, com a garantia de se votarem ainda hoje os projectos de lei, garantia de que não abdicaremos, evidentemente.O Sr. Presidente: - Algum senhor deputado se opõe?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, damos o acordo a que os trabalhos se prolonguem até às 13 horas e 30 minutos, pondo contudo o problema de que a votação se faça até essa hora, mesmo com prejuízo dos oradores inscritos. É que às 13 horas e 30 minutos, por razões várias, a sessão terá que terminar para nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, era essa exactamente a pretensão do Sr. Deputado Almeida Santos.
Visto mais ninguém querer pronunciar-se, vamos continuar os trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela democracia, pela justiça e pela honra desta Casa, estreitamente ligadas à dignidade da palavra parlamentar, reafirmo a minha fidelidade ao compromisso que assumi e às razões que o motivaram, agora reforçadas pelo sacrifício de vidas dispostas a imolarem-se na luta por direitos a que a tolerância democrática não pode ser indiferente, mesmo que discorde dos seus fundamentos ideológicos. Perdoar a quem está connosco não é mérito de democratas já que a virtude da democracia reside em exemplificar pela clemência a grandeza que a impõe do respeito dos cidadãos e na alma destes a faz entrar como coisa sua. Perdoar é, como sinónimo de amor, a palavra mais bela da língua portuguesa, sustento mesmo da nossa cultura afectiva. Em Portugal, um Estado democrático onde não bata um coração que saiba perdoar, desquita-se da cultura com que deve identificar-se, amputa os órgãos da sua sensibilidade à índole meiga de um povo que, pela compreensividade e sentido de comunhão, se adaptou a costumes estranhos, venceu
4328 I SÉRIE - NÚMERO 105barreiras rácicas, religiosas, culturais, fundindo-se com raças exóticas, assim se acrescentando em humanidade e cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a inflexibilidade é o Deus do Estado, se este é uma teologia da severidade, condenai-me também porque, nesta época de máquinas, de números e de tecnocracias que, na lógica medíocre de gestão infalível, se refugiam do medo que a imaginação e o sonho lhe causam, eu cometo o crime de ser flexível, compassiva, humana. Eu ouso a perversão de ser pela liberdade contra as grades, de ser pela vida contra a morte.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do Deputado Barrilaro Ruas (PPM).Por todos estes meus defeitos que constituem a razão das minhas convicções sociais-democratas, da minha moral, do meu intelecto, da minha paz, da minha liberdade e do meu respeito pela liberdade dos outros e também no cumprimento da palavra dada que, a sofrer violação por quem a empenhou neste Parlamento, é descrédito fatal de uma instituição que deve ser venerada, o meu voto é um sim a estes projectos, um sim que é um apelo a quantos nesta Assembleia, sendo responsáveis pela claridade do caminho democrático, devem pronunciar a palavra generosa que dele afaste a sombra da morte, o espinho do remorso, o espectro ressequido e estéril da intolerância.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Se, assim procedendo, me afasto da decisão tomada pelo meu partido, pelo Partido Social-Democrata, certamente que me não desvio do humanismo social-democrata que me decidiu a ingressar no PSD. E se há nisto uma lógica, ilógica seria que me demitisse da minha razão, renunciando a um mandato que neste mesmo momento, neste preciso momento, tenho a consciência de assumir de acordo com a humanização da democracia que, como imperativo, emerge onde ela é, por enquanto, apenas uma aquisição formal, e com o perfil humano do deputado que não pode ser uma mancha difusa numa massa de reflexos condicionados pelos comandos partidários, sob pena de esta Assembleia se converter na sede de um corporativismo partidário.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do PPM.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se falou aqui, da parte do PSD, em dignidade. Só que quem dela falou se esquece que a dignidade está do outro lado. A dignidade está com aqueles que, pondo em risco a própria vida, como sempre o fizeram durante a sua luta no tempo do fascismo, lutam não só pela sua liberdade, mas pela liberdade de todo o povo português.
É desse lado que a dignidade está e não ao lado do PSD, que apoia Ministros que têm o comportamento que todos nós tivemos a possibilidade de verificar e constatar. Comportamento arbitrário, à revelia da Constituição e das próprias leis que regulamentam as próprias prisões, criando uma situação intolerável aos presos, por forma a abaterem-lhes a moral e a dificultar a sua luta heróica e corajosa.
É desse lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se encontra a indignidade, ou seja, do lado do Ministro, que para justificar a situação especial em que foram colocados os presos disse que era por motivos de doença. Como se aqueles que estão doentes não precisassem de mais apoio moral e físico, de mais visitas dos seus familiares e de melhores contactos com aqueles que os apoiam. Por estarem doentes, diz o Sr. Ministro, é preciso limitar-lhes essas condições.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Helena Roseta disse, num gesto que ela própria classificou de quixotesco, que apelava aos presos do PRP para se mirarem nela e perante a sua atitude - que ela própria classificou de corajosa perante o seu partido e de acordo com as suas posições assumidas no Parlamento - se preparassem para desistirem da sua luta.
Sr.a Deputada, não é um pedido quixotesco, é uma ousadia!
Depois das promessas que lhes foram feitas há mais de l ano, vir dizer aos presos do PRP que esperem, que aguardem, que tenham confiança, pois o Governo AD irá resolver o problema, é efectivamente uma ousadia, à qual os presos do PRP responderam já e continuarão a responder. A sua luta continua, ela é pela liberdade do nosso país e pela não cedência à repressão institucionalizada e à arbitrariedade do Governo AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O humanismo democrático é defendido, em face da situação em que se encontram os presos dos PRP. Mas quanto ao humanismo, parece-me que já houve neste país, só que foi um humanismo para os pides, bombistas e para aqueles que assassinaram e que no dia 25 de Abril foram os únicos a fazer sangue. Aqueles que em nome do fascismo resistiram ao movimento libertador assassinando 5 trabalhadores na rua, os pides.
Para esses já houve humanismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - Para si também!O Orador: - Mas para aqueles que sempre se bateram pela liberdade, parece-me que não querem que o haja.
Diz-se muito que há dois pesos e duas medidas. Claro que há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e que a justiça tem dois pesos e duas medidas.
Também o conceito de liberdade tem duas perspectivas. Tem a perspectiva daqueles que, como a AD, querem a liberdade da exploração para os capitalistas, para a corrupção, para os especuladores e para as multinacionais e tem a outra que é a daqueles que reivindicam a liberdade para os trabalhadores, aqueles que tudo produzem, para os antifascistas e democratas.
Portanto, não temos que estranhar que haja também uma justiça com dois pesos e duas medidas.
E não nos devemos admirar por ver que enquanto os antifascistas estão presos, os pides e os bombistas foram postos em liberdade. Não nos devemos admirar, porque uma e outra coisa se completam, fazem parte da mesma atitude contra os trabalhadores, contra as liberdades no nosso país. E essa atitude coerente da direita e da AD leva, forçosamente, à libertação daqueles que ofenderam, assassinaram e tripudiaram contra os interesses dos trabalhadores e a manter presos aqueles que, corajosamente, sempre se bateram pela liberdade de todo um povo.
19 DE JUNHO DE 1982 4329Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos desligar a luta dos presos do PRP da luta dos trabalhadores no nosso país.
A opinião pública tem estado a ser sensibilizada, apesar dos boicotes de alguma imprensa e da Televisão, que continua a ser uma ferramenta da direita mais reaccionária. Mas apesar de tudo isso, a opinião pública levanta-se e os democratas antifascistas manifestam a sua adesão à luta dos presos do PRP, exigindo a sua liberdade.
Também a classe operária já percebeu que este encarniçamento contra os presos do PRP tem como fito principal a repressão dos próprios trabalhadores, ligada directamente à legislação anti-operária, que tem vindo a ser desenvolvida no nosso país.
Também os trabalhadores e os seus órgãos sindicais e de classe começam a tomar posições bem claras contra a arbitrariedade do Governo, exigindo que os presos sejam libertados.
Isto é muito importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque é nas mãos dos trabalhadores que, de facto, se encontra a possibilidade de libertar os presos políticos. Se os trabalhadores e o povo português agarrarem nas suas mãos esta luta, que é fundamentalmente a sua, os presos serão libertados e a luta dos presos não terminara com a morte, mas com a vida e com a liberdade.
Aqueles deputados do PSD que pediram liberdade de voto, a qual não lhes foi concedida, têm que optar entre usar essa liberdade de voto, que é uma liberdade de consciência, ou deixarem-se empurrar como carneiros pelas pressões e ameaças da direita e do CDS. Têm que optar, se querem assumir-se, nesta luta muito clara em que os campos estão bem demarcados, ou então continuarão a ser dóceis instrumentos nas mãos das pressões da direita e do CDS.
É este problema que se põe aqui para aqueles que pediram liberdade de voto.
Em relação à proposta do PCP, a UDP, apesar de considerar que este caso é eminentemente político, está disposta a aceitar o alargamento da prescrição, como é apresentado na proposta do PCP.
Este caso põe em causa o Governo AD e as suas intenções de fascização do regime, única possibilidade que eles têm de garantir a repressão sobre as massas trabalhadoras, que não estão mais dispostas a sofrer os custos da crise.
E os partidos democráticos não podem ficar-se pela votação destes projectos de lei e têm que contribuir com a sua acção junto dos seus militantes, dos trabalhadores que influenciam, para que o movimento popular se levante na defesa intransigente da liberdade do nosso país, pela libertação imediata dos presos do PRP, correspondendo, assim, aos anseios de todo o nosso povo.
É pois preciso que, não só aqui dentro, mas também lá fora, se revelem as intenções de defender a democracia e a liberdade.
Hoje vai realizar-se uma sessão de solidariedade na Voz do Operário e é preciso mobilizar as pessoas para lá irem. Dia 21 haverá manifestações em Lisboa e Porto e é preciso mobilizar militantes e apontar esse caminho aos trabalhadores. É preciso que a CGTP e os órgãos dos trabalhadores digam que esta luta é de todo um povo, ou seja, dos trabalhadores, operários, que serão sempre o objectivo final da repressão dos governos reaccionários, como o Governo AD.
O Governo AD terá que ir para a rua, mas até lá, enquanto isso não acontece, tem que se obter pela luta - não só pelas votações- a libertação dos presos do PRP, ou seja, garantir de facto a defesa das liberdades no nosso país.- Querias!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, vou usar a palavra ao abrigo do direito de defesa, uma vez que fui citada na intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Deputado Mário Tomé considera que o meu gesto, ao pedir a renúncia ao mandato e com isso dizer que faço tenções de fazer um último apelo aos grevistas de fome para que cessem a sua greve, é um gesto de ousadia.
Será, Sr. Deputado. Mas até lhe digo mais. Como já referi há pouco, é talvez um gesto de ousadia inútil. No entanto, vou fazê-lo.
Estão os presos do PRP em inteira liberdade de recusar o meu apelo e de não lhe dar nenhuma importância. Estou eu, porém, comprometida comigo própria em levar este apelo até ao fim. E quero dizer-lhe que o faço, não em nome de princípios político-partidários recentes, mas em nome de convicções individuais muito antigas.
E aproveito para lhe ler alguma coisa que escrevi para mim própria em 1972:É preciso ultrapassar o ódio e a violência, sejam eles políticos ou não. É preciso estarmos solidários com os que sofrem. É preciso defender o pluralismo de ideias e respeitar a liberdade dos outros. É preciso lutar contra a mentira que divide as pessoas e enoja os sinceros. É preciso lutar contra a opressão sob todas as formas em que ela se manifeste. É preciso lutar por uma sociedade em que os bens sejam partilhados, as desigualdades minoradas. É preciso defender e promover a pessoa humana, não em abstracto, mas em concreto.
E porque há 3 pessoas humanas, em concreto, que quero defender, farei o meu gesto ousado, porventura inútil, mas fá-lo-ei.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Roseta: Não tive oportunidade de ter acesso a essas suas palavras em 1972, porque...Vozes do PSD: - Estava na guerra!O Orador: - ... senão, possivelmente, teria aprendido com elas.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - E muito!O Orador: - Não tenho qualquer problema em lhe dizer isto, Sr.a Deputada.
4330 I SÉRIE - NÚMERO 105Mas hoje ë preciso que a defesa desses princípios seja levada até ao fim. E quando digo que é uma ousadia pedir isso aos presos do PRP é porque, efectivamente, tem que se ser capaz de compreender quais são as verdadeiras motivações daquela luta e tem que se ser capaz de não só tomar uma posição aqui - e acredito que ela seja dura para a Sr.a Deputada, mas que no fundo é platónica -, mas ir até onde se luta por essa liberdade e não fazer esses pedidos aos presos do PRP. Eles, decerto, como já referi, estão fartos de promessas, as quais têm sido feitas há 1 ano e não têm sido cumpridas.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, desejava dizer-lhe que se o Sr. Deputado sente o problema humano e se, eventualmente, está contra alguns aspectos legais que envolvem os presos do PRP, também nós podemos, de alguma forma, associar-nos a essas preocupações.
Por isso, posso dizer-lhe que já entrou na Mesa da Assembleia um novo projecto de lei, ao qual nos vamos associar, sem necessidade de fazer esse tipo de acusações e sem propor as formas de luta que o Sr. Deputado veio propor. Penso que o Sr. Deputado, com essas formas de luta e com a maneira como coloca a questão, em vez de procurar resolver o problema destes presos e de outros, eventualmente nas mesmas circunstâncias, estará a fazer uma má defesa dos princípios por que pretende lutar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Claro que o Sr. Deputado do PSD desejaria que os presos e os democratas revolucionários mendigassem justiça ao Governo. A justiça tem de se exigir e impor, muito em especial em relação a um Governo como este, que está arredado dos princípios democráticos da justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas fará uma intervenção de fundo sobre este assunto, mas quero aproveitar esta oportunidade para fazer um anúncio à Câmara.
O clima emocional em que este debate se tem processado não é, a nosso ver, a melhor forma de resolvermos o problema que aqui nos trouxe hoje. Ambos os projectos apresentados oferecem, a todos os senhores deputados, julgo eu, algumas dúvidas de carácter político e jurídico.
No sentido de procurar, entre outras coisas, ir ao encontro das observações feitas há pouco e com toda a justeza pelo Sr. Deputado Lino Lima, sobre a situação de presos supostos de terem cometido crimes de outra natureza que não aquela que está prevista num dos projectos de lei do Partido Socialista, e no sentido, ainda, de procurar resolver este problema de forma juridicamente correcta e para que, para além disso, possa obter o voto maioritário, senão unânime, desta Câmara, o meu partido apresentou na Mesa um projecto de lei cujo teor passo a ler, exceptuando o preâmbulo:ARTIGO 1.oO disposto no parágrafo 2.o do artigo 273.o do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 273.o§ 2.o No caso de recurso da decisão condenatória, a duração da prisão preventiva não pode ser superior à fixada na decisão recorrida nem ultrapassar 3 anos após a formação da culpa.ARTIGO 2.aO disposto na alínea d) do parágrafo único do artigo 315.o do Código Processo Penal passará a ter a seguinte redacção:d) Prolongar-se-á além do tempo fixado por decisão judicial para a duração da pena ou da medida de segurança ou da sua prorrogação, ou além de 3 anos após a formação de culpa, ainda que tenha sido proferida sentença não transitada em julgado em virtude de pendência de recurso em qualquer instância, ou em virtude de tramitação de julgamento, ou de repetição de julgamento.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Move-nos o intuito de conseguir que, da parte desta Câmara e como lhe compete, se consiga uma decisão que vá, de facto, colmatar lacunas ou emendar defeitos da nossa legislação para, que conduziram a que a situação concreta que hoje aqui nos traz pudesse ter lugar.
Nessa conformidade, o meu Grupo Parlamentar solicitará na ; união de líderes parlamentares o agendamento deste projecto de lei para uma ocasião que, na prática, seja quase imediata.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É só para dizer que me parece que este projecto de lei não vai ao fundo da questão, não tem em conta a reivindicação dos presos antifascistas e parece-me ser um subterfúgio dilatório. Se assim não for, o Sr. Deputado Borges de Carvalho que mo demonstre.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para perguntar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho se o texto que leu é o de um novo projecto de lei que vai ser apresentado hoje.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Já está na Mesa.O Orador: - Então não se justifica que estejamos a discutir um novo projecto de lei. Não faz sentido. Creio
19 DE JUNHO DE 1982 4331que é uma justificação de voto do Sr. Deputado Borges de Carvalho, ou seja, como que uma desculpa pelo facto de ir votar contra os projectos de lei.