10 DE DEZEMBRO DE 2022 49 O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente: Creio que, para entendermos aquilo que está hoje aqui em causa, nestas três propostas que são apresentadas à Assembleia, temos de ter em conta que houve alterações legislativas que tiveram lugar em 2019 e que não estão sequer ainda regulamentadas, algumas delas. Estamos, neste momento, no Parlamento, em sede de Comissão, a discutir e a votar a Agenda do Trabalho Digno e, portanto, há um conjunto de alterações que têm sido introduzidas. Algumas delas, como digo, ainda nem sequer foram regulamentadas e, portanto, sem que se possa ver o efeito dessas alterações no mercado de trabalho, vamos introduzir novas alterações de muito significado no mercado de trabalho com a questão da Agenda do Trabalho Digno, havendo agora propostas de redução do horário de trabalho. A Iniciativa Liberal, relativamente a esse ponto, tem uma visão muito clara. As questões da produtividade e do equilíbrio familiar são fundamentais, mas não pode haver, neste momento, uma alteração legislativa geral, por via de lei, que se imponha a todos os setores. Em Portugal, os setores têm, neste momento, fases de evolução diferentes e, portanto, este tipo de avaliação e de intervenção deve estar ao nível da contratação coletiva e deve avançar onde os trabalhadores e as empresas encontram viabilidade para isso e não de uma forma impositiva que abranja todos os setores. Protestos do PCP. É importante, Srs. Deputados, ter em conta que, nesta Casa, nestas últimas semanas, por exemplo, os senhores funcionários do Parlamento estiveram muito longe de poder cumprir sequer as 40 horas com trabalhos que são prolongados para lá daquilo que é aceitável do ponto de vista do tal equilíbrio familiar e do tal bem-estar das pessoas. Portanto, é com alguma hipocrisia que se traz aqui esta matéria, quando o próprio Parlamento não assegura aos funcionários desta Casa o cumprimento das regras que hoje estão em vigor. Aplausos da IL. Portanto, convém não fazermos apenas sinalizações de virtude e fazermos aquilo que prometemos também nesta Casa. Já agora, para falarmos de hipocrisia, pergunto se a redução para as 35 horas semanais que aqui está proposta neste momento será também para aplicar, por exemplo, aos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Se for, queria perceber como é que vão resolver a questão, que hoje já é gravíssima, da falta de médicos, de serviços e de urgências e como é que a pensam resolver reduzindo ainda mais o horário de trabalho dos médicos. Protestos do PCP. Estamos a falar de hipocrisia, da imposição e da sinalização de virtude completamente desfasada da realidade do País e, portanto, a Iniciativa Liberal opor-se-á, naturalmente, a estas propostas que aqui são apresentadas hoje. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Olga Silvestre. A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP insiste em apresentar um projeto de lei com o objetivo de redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal para todos os trabalhadores. O PAN, por sua vez, propõe que seja assegurado mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e do direito a 25 dias úteis de férias, nos setores público e privado. E o Livre recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição imediata das 35 horas, bem como o progressivo aumento do período de férias, com a sua passagem, também imediata, a 25 dias úteis.