II SÉRIE-A — NÚMERO 66 98 SRS. Contrariamente, sempre que um residente no continente recorre a um cuidado, ou unidade, de saúde açoriano a orientação e prática na Região é no sentido de não cobrar ao SNS. A região, por considerar que as normas violam os princípios constitucionais, da universalidade, da igualdade e do livre acesso aos cuidados de saúde, sempre manifestou a sua discordância com essas normas. O Governo Regional dos Açores entende que esta matéria pode ser reapreciada na Assembleia da República, ficando consagrado em letra de lei a solução da complementaridade entre o SRS e o SNS.  Pedido de urgência Vem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de processo de urgência, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Estatuto Político Administrativo da RAA, n.o 2 do artigo 170.o da CRP e artigos 262.o a 265.o do RAR. O pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é fundamentado pelo avolumar de processos contenciosos, pendentes ou em recurso, bem como à indefinição financeira que transporta para as entidades prestadoras de cuidados de saúde, no SRS e no SNS. No entanto, a Lei do Orçamento do Estado para 2016 estipula no artigo 111.o: “1- Os utentes dos serviços regionais de saúde (SRS) das regiões autónomas têm direito aos cuidados de saúde prestados pelas instituições do SNS nas mesmas condições dos utentes deste serviço e estes têm direito à prestação de cuidados de saúde pelas instituições do SRS nas mesmas condições dos respetivos utentes. 2- A responsabilidade financeira na prestação de cuidados de saúde pelo SNS aos utentes dos SRS das regiões autónomas e a destes para com os utentes do SNS rege-se pelo princípio da reciprocidade. 3- O disposto no número anterior não se aplica aos subsistemas de saúde, que são responsáveis financeiramente pelos cuidados de saúde prestados aos respetivos beneficiários. 4- As dívidas liquidadas à presente data e derivadas da prestação de cuidados de saúde pelo SNS aos utentes dos SRS, e destes aos utentes do SNS são regularizadas nos termos a acordar entre o Governo da República e os respetivos Governos Regionais, que, para o efeito, constituirão um grupo de trabalho conjunto. 5- As normas previstas no presente artigo produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor dos diplomas aprovados pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas que estabeleçam a reciprocidade dos cuidados prestados pelos SRS, ou entidades neles integrados, aos utentes do SNS. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Pelo exposto, é preocupação do Governo Regional dos Açores uma proposta que respeite em letra de lei os princípios constitucionais e estatutários vigentes e a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos residentes na Região Autónoma dos Açores, da mesma forma que fique também consagrado o mesmo regime de complementaridade para os cidadãos residentes no continente, pondo em prática o referido principio da reciprocidade. O presente parecer assegura o cumprimento dos prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência. Palácio de S. Bento, 6 de abril de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Domingos Pereira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———