134 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008instrumento de nivelação concorrencial e que está a ser agora, curiosamente, posto em causa por quem o utilizou como instrumento privilegiado para suprir»O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Noutras circunstâncias!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim, também numa situação de recessão económica que os senhores criaram, nesse ano. E agravaram-no para 200 000 euros! Decuplicaram o limite máximo do pagamento especial por conta e agora, curiosamente, no âmbito da coerência que é reconhecida, vêm solicitar a eliminação. Não faz qualquer sentido! A situação é ainda mais grave, Srs. Deputados. Sabem porquê? Porque num ambiente de grande dificuldade económica é essencial que se garanta um equilíbrio concorrencial entre as empresas e o Governo não se pode dar ao luxo de fazer com que empresas que não contribuam fiquem numa vantagem concorrencial relativamente àquelas que contribuem. Não posso admitir que empresas que não contribuem fiquem, impávidas e serenas, sem contribuir! É para isso que serve o pagamento especial por conta, só para isso, para alargamento da base contributiva. Se não tiverem resultados, é simples: pedem a devolução e nós, como o Sr. Ministro já referiu, estamos a fazer um esforço enorme no reembolso acelerado dos montantes que são dos contribuintes.Actualmente, posso dizer que temos os reembolsos integralmente em dia, algo que até agora, se calhar, nenhum de vocês poderia referir.Relativamente à questão do regime simplificado, o Governo, neste Orçamento, tem duas opções de âmbito estrutural horizontal: altera a taxa do IRC, o que em qualquer país seria reconhecido como uma reforma estrutural do imposto e que aqui é, curiosamente, desvalorizado por algumas partes das bancadas — porque não percebem o impacto que tem! —, mas faz ainda outra coisa, ou seja, aproveita esta oportunidade para mexer não só na fiscalidade, no elemento essencial, como nos elementos essenciais da contabilidade.Na proposta do Governo, integra-se a autorização legislativa que vai harmonizar o nosso sistema contabilidade com as normas internacionais de contabilidade. Vamos fazer uma reforma estrutural da base da contabilidade. Ou seja, os dois elementos estruturais da tributação das empresas vão ser radicalmente transformados nesta proposta e também ninguém diz nada! Estão preocupados com a eliminação do regime simplificado. Aliás, não é eliminação, é suspensão. E porquê? Porque vamos ter um regime muito melhor, que é, efectivamente, um regime simplificado da contabilidade, harmonizado internacionalmente.Sr. Deputado, se há questões estruturais são estas: taxa do imposto aplicada a 80% dos sujeitos passivos do IRC e alteração da estrutura contabilística de todas as empresas.Se vocês têm andado distraídos relativamente á discussão»O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que modere o uso da expressão «vocês» ao dirigir-se aos Srs. Deputados.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa.Srs. Deputados, se têm andado distraídos relativamente às discussões que tem havido por todo o País sobre a matéria do novo sistema nacional de contabilidade, é uma pena, porque elas têm sido bastante úteis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Teixeira dos Santos, gostaria de começar por saudá-lo pela intervenção que aqui nos veio fazer. Ela teve duas partes: uma em que V. Ex.a decidiu utilizar, permita-me que lhe diga, o estilo do Primeiro-Ministro e outra em que V. Ex.a foi inovador. Sobre essa falarei em segundo lugar.A primeira parte foi aquela de utilização do argumento do passado, de não responder às perguntas que, em concreto, lhe eram colocadas. Assim, continuamos sem saber o que pensa sobre a discriminação entre