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Quero ainda dizer que o Secretário de Estado da Cultura, o Instituto Português do Património Cultural, através da sua direcção, independentemente da volta que a mesma entenda dar ao IPPC, estão à disposição das competentes comissões e subcomissões parlamentares para todo o tipo de actuação neste domínio para que daqui a décadas - e lembro o especial significado desta década para a história de Portugal - nós não sejamos olhados com desprezo, todos nós membros dos diferentes órgãos de soberania, por aqueles que forem estudar o modo como tratamos do nosso património, da herança dos antepassadosA Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Loudes HespanhoLA Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falar da acção, do trabalho, da dedicação, da imaginação e da carolice dos professores de Português no estrangeiro é quase como recontar a história da expansão dos Portugueses no mundo.
Disso não irei falar. Imagine a aventura quem a não conhece ou não teve oportunidade de ler, nos últimos tempos, as notícias que têm vindo a público sobre a matéria.
Em 28 Dezembro de 1979, os Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, ao apresentarem o Decreto-Lei n.o 519-E/79, afirmavam:
A dignidade do ensino básico e secundário português no estrangeiro determina que se definam, claramente, os direitos e deveres dos respectivos docentes.
Urge, assim, estabelecer o estatuto do professor, tanto mais que, da sua publicação, resultará uma maior segurança profissional e social daqueles docentes, que determinará melhorias sensíveis no funcionamento daquele ensino.
Passados 10 anos sobre estas afirmações, o PSD - que sempre ocupou a pasta da educação - em 30 de Novembro de 1989, fez sair para França uma nota (não sei se para todos os outros países também ou se cada um recebe uma nota diferente) em que a Sr.a Directora - Geral afirmava no n.o 1.4:Os docentes com direito à recondução, nos termos do n.o 4 do Despacho n.o 78/SERE/89, podem, caso o desejem, sujeitar-se à acção de formação e à avaliação.E acrescenta:Cumpre-nos esclarecer, no entanto, que, de acordo com o estipulado no n.o 7 do Despacho n.o 60/SERE/89, não pode esta Direcção-Geral tomar posição sobre as incidências futuras dos resultados obtidos, enquanto a discussão sobre o estatuto não for concluída e mesmo publicada.
Sr. Secretário de Estado, tal como foi afirmado em 1979, na introdução ao Decreto-Lei n.o 519-E/79, urge, assim, que se pergunte: tendo estes professores esperado já 11 anos pelo seu estatuto - e não o têm feito de braços cruzados, porque, inclusivamente, têm apresentado propostas para que o estatuto seja uma realidade, realidade essa que, mais uma vez, é expressa na versão do nosso estatuto de professores aqui. em Portugal, segundo o capítulo i, artigo 1.o, n.o 4, onde se diz que «os professores de Português no estrangeiro [...] regem-se por normas próprias» -, será justo que se obriguem os professores com seis anos de serviço (três biénios), ou mais, a realizar uma prova de avaliação? E essa prova previa-se com duas vertentes: uma formativa e outra sumativa, em que a vertente formativa visava tomar o
I SÉRIE -NúMERO 48professor consciente, embora esta -vertente não tenha existido, e a vertente sumatíva saber se o professor. domina a língua e a cultura portuguesas e as competências pedagógico-didácticas da sua formação inicial, profissional e contínua.
É ao fim de seis anos, ou mais, que se duvida destas competências, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PCP: -Muito bem! ,A Oradora: -Não parece mais lógico discutir e aprovar o estatuto dos professores de Português no estrangeiro e depois tomar as medidas consonantes com a realidade e as necessidades?
dências futuras dos resultados obtidos, pois tudo depende
do estatuto. Pergunto: como vai ser? Todos os anos um:
novo despacho? Todos os anos os professores em sobres
salto, sem saberem o que vai ser da sua vida?
Para já, são estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.0 Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa
tados: É um facto que o estatuto dos professores do
ensino de Português no estrangeiro ainda não foi
publicado, e correctamente, porque se pensa - e isso foi
decidido, de acordo com as frentes, sindicais - que tal
estatuto só devia ser publicado depois do estatuto, da
carreira docente, já aprovado em Conselho de Ministros
mas ainda nem sequer foi pomulgado. Seria, pois total-'
mente prematuro publicar um estatuto antes desse fàcto.
Mas, entre Dezembro de 1979 e o Despacho n.o 60/SERE/89, muitos outros documentos surgiram.
Em 1986, de acordo com as normas do estatuto, foi publicada a abertura de concurso-que se publica de - dois em dois anos - e, nessa abertura de concurso, correctamente, foram expostas as regras de prioridade e de recondução.
Assim, de acordo com esse concurso, os professores
colocados a essa data tinham direito a recondução -depois
de dois biénios. 15to significa que se introduziu uma
norma de rotatividade comum a todos os docentes que,
na Europa, ensinam línguas de outros países. Os profes
sores de Grego nos países que não a Grécia ou os
professores de Alemão ou de Francês noutros países que
não a Alemanha ou a França, todos eles, estão submetidos
a uma regra de rotatividade, que tem, certamente, muitas
vantagens.0 Sr. Caio Roque (PS): -15so não é verdade!0 Orador: -Pois bem; em 1986 foi introduzida essa regra de rotatividade para daí a dois biénios, Portanto, todos os professores sabiam, desde 1986, que este ano não eram reconduzidos automaticamente.- Desde,1986 que o sabiam!
Este ano pensou dar-se uma outra oportunidade aos professores que se encontram no estrangeiro: a de alcançarem uma prioridade sobre aqueles seus colegas que, em Portugal, se sujeitam ao concurso.Não se trata de reduzir os direitos que os professores têm;...0 Sr. Caio Roque (PS): - Trata-se, sim!0 Orador: pelo contrário, os professores não
tinham o direito de ser reconduzidos e agora dá-se-lhes
o direito de poderem concorrer com prioridade relati
se submeterem a uma acção de formação, que será
Essa acção de formação é uma acção em autoformação à distância, -como não podia deixar de ser nestas circunstâncias, e se essa acção de formação for considerada satisfatória, ou seja, se eles se submeterem a uma, acão de formação e tiverem-um «satisfaz», então poderão concorrer, com prioridade sobre todos os outros seus colegas que vêm de Portugal.
Dá-se-lhes, assim, uma oportunidade extra: a possibilidade de concorrerem com prioridade sobre os seus colegas.- 15to porque é a primeira vez que a não recondução automática acontece, podendo deste modo os professores gozar de mais esta possibilidade.
De acordo com as regras -de concurso deste ano, os requisitos são muito mais exigentes do que os de antigamente e estão de acordo com a progressiva especialização e aumento de formação que os professores têm tido em Portugal.
Esses professores que vão submeter-se ao concurso, também pela primeira vez vão, ser submetidos a uma prova bastante rigorosa. Portanto, em relação àqueles que
Já lá estão, deu-se a possibilidade de escaparem, por assim dizer, a este processo e, se se submeterem -a uma acção de forinação -e tiverem «satisfaz», poderem, então, concorrer em prioridade.
Creio que foi uma solução que teve em, conta, certamente, o facto de ser a primeira vez que tal acontece e, além disso, a especialização que os professores foram adquirindo ao longo do tempo, necessitando, certamente, da possibilidade de uma acção de formação.
Mas nada disto tem efeitos sobre a progressão na carreira e, por isso, está muito bem dito o que a Sr. Directora-Geral afirmou, ou seja, que este processo, de facto, não tem efeitos sobre a progressão na carreira, porque o estatuto ainda não foi publicado, portanto está -completamente desligado desse processo. Esse «satisfaz» é puramente »confidencial. Ninguém tem de saber que o professor que volta. a Portugal se submeteu ou não à acção de formação.
Há muitos, professores que voltam a Portugal, ou porque é esse o seu desejo ou porque o seu trabalho chegou ao termo. Portanto, este processo não tem efeitos sobre a sua carreira.A Sr. Edite-Estrela (PS):- Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.o Presidente: -Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite--Estrela (PS): -Sr., Presidente, olhando para a Mesa,- não pude deixar de regozijar-me -e não há outra figura regimental para eu registar este acontecimento - pelá facto de os trabalhos estarem a ser conduzidos, única e' exclusivamente, por mulheres.Aplausos gerais.
24 DE FEVEREIRO DE 19901695A Oradora: -Pelo menos, há um momento na vida e no espaço em que as mulheres, que estão sempre em minoria, especialmente nos órgãos do poder, estão em maioria.
Tempo virá em que este facto será comum, ou seja, em que uma Mesa composta só por homens ou só por mulheres será banal. 0 mais corrente será com certeza o de homens e mulheres estarem representados, em todos os órgãos, mais ou menos meio por meio, em paridade.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não venha falar-mo deste assunto como se se tratasse de uma benesse. Os professores de Português no estrangeiro sentem-se ofendidos, certamente!0 Sr. Caio Roque (PS): -E têm razão!A Oradora: -E têm razão! Agradeço ao Sr. Deputado Caio Roque.
Então, qual é a intenção desta prova? É só para ver se os Srs. Professores são competentes, se ainda sabem falar português, etc., para permitir a rotatividade?
Sr. Secretário de Estado, sabemos -e temos provas que em França a Sr.a Conselheira para o Ensino do Portugues escreveu uma carta, uma circular, a todos os professores. Aliás, não sei se o Sr. Secretário de Estado dispõe dos números, mas posso dizer que, em França, dos 270 abrangidos, 14 fizeram exame; na Suíça, de 12, Fizeram 7; no Luxemburgo, de 31, fizeram 14; na Bélgica, de 7, fizeram 5; na Alemanha, de 135, fizeram 37, isto é, dos 460 professores, só 82 fizeram a prova, o que representa uma percentagem de 19 %.
Mas dizia eu que, em França, aconteceu esta vergonha: foi enviada uma carta, uma circular, a todos os professores rogando-lhes que fizessem a prova e, mais, que justificassem as falias. E passado não sei quanto tempo ainda aceitam os atestados médicos ou as justificações por motivo de uma greve de alguns transportes - greve essa que foi feita à noite e que não implicava em nada com a realização da prova-, invocando igualmente que houve professores que estavam psicologicamente afectados, devido à pouca serenidade que reinava. Inclusivamente, essa carta apela aos que queiram repensar a sua situação para se inscreverem. E mais: já não precisam de fazer duas provas. Basta fazerem uma, que chega. Está escrito e tenho a prova comigo!
Sr. Secretário de Estado, não sei se isto lhe chega para voltar atràs um pouco e explicar-nos para que é que esta prova vai servir, efectivamente.
Conhecemos a legislação que saiu em 1986, sabemos os termos em que ela está feita o sabíamos que, em 1990, as coisas iam mudar. Entretanto, decorreu um período de quatro anos e nada foi feito, nada foi discutido, nada foi negociado. Existe uma prova imposta. E, apesar de terem sido feitas algumas negociações durante o mês de Julho, a Sr.a Directora-Geral, numa reunião em que participou, disse ter sido obrigada a informar que o despacho relativo a esta matéria já estava aprovado e que Linha sido enviado para publicação. Portanto, estava a negociar-se uma questão, quando ela já estava confirmada.Ora, isto vem dar-nos, mais uma vez, aquela nota, que é a nota do Ministério da Educação, que aparece sempre como muito dialogante, mas normalmente até já tem para publicação a legislação, nfio como a negociou mas como a idealizou e por forma a resolver os problemas que pretende e da forma que pretende.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.0 Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr.a Presidente, Srs. Deputadbs: Gostava simplesmente de focar três pontos, sendo o primeiro o facto de esta acção que se organizou ser um previlégio, pois desde 1986 que os professores sabiam que rifio eram reconduzidos automaticamente; ora, com esta acção dá-se-lhes a possibilidade de concorrerem com prioridade sobre todos os seus colegas, submetendo-os à acção de formação, que é uma autêntica acção de formação, com vários momentos.
0 segundo ponto prende-se com o facto de esta acção começar com uma prova destinada a promover uma reflexão sobre a prática pedagógica. Ora, sobretudo num país, a acção que se realizou notabilizou-se por uma grande oposição dos professores, como também era de esperar, e aqueles que a fizeram fizeram-na debaixo de uma grande pressão psicológica no sentido de não a fazerem, de tal maneira que Liveram de entrar entre alas formadas pelos seus colegas que os desaprovavam.
Depois de ser realizada esta primeira prova, começamos a receber alguns atestados médicos de professores que a queriam ter feito mas que estav«,un doentes e por isso mandaram os seu atestado médico; outros diziam que gostavam de a ter feito mas que não a fizeram devido à pressão psicológica e posteriormente chegou ate nós o rumor de que nessa altura tinha havido uma greve de transportes.
Para que pudesse ficar claro que este privilégio que sc dava aos professores não podia ser retirado apenas porque alguns professores não gostavam dele, a directora-geral, e depois, por seu intermédio, a coordenadora do ensino em França, escreveu uma carta a todos os professores dizendo que todos aqueles que apresentassem atestado médico ou pudessem justificar que tinham sido impedidos de ir à prova, devido a uma grande pressão psicológica que sentiam ou por causa da greve dos transportes podiam inscrever-se na prova do dia 20 de Março e que depois e isto está na carta-seria comunicada a forma de realizar algo de equivalente à primeira prova.
Portanto, é falso quando se diz que não se pede uma prova equivalente h primeira, sendo esta carta escrita puramente no desejo de que todos os professores possam ter o previlégio de concorrerem com prioridade sobre os seus colegas. 0 facto de alguns professores não o aceitareiri é, creio eu, expressão do facto de não quererem ter prioridade sobre os seus colegas. Esta é a única maneira como posso explicar esta situação.
Portanto, é muito clara a intenção do Governo de dar este privilégio extra aos professores, fazendo-o de uma forma pedagógica -isto é, de forma não adminisLrativa, não dizendo simplesmente que pelo facto de um professor já osLar há seis anos no estrangeiro pode concorrer como se nada tivesse acontecido, com privilégio sobre os seus colegas-, pois enviam-se módulos de formação com as devidas garantias de que podem ajudar os professores a fazer a avaliação.
1696I SÉRIE - NÚMERO 48Deste modo, não compreendo como é que a Sr.a Deputada se pode opor a uma acção que é para ajudar os professores, para lhes dar uma previlégio extra, mas, evidentemente, não é uma decisão administrativaque vem dar privilégios a uns professores em contraste com outros.A Sr.a Presidente: -Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidenie, Srs, Membros'do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria salientar o espírito de disponibilidade com que o Sr. Ministro das Obras Públicas se, predispôs a estar aqui presente afim de responder a esta pergunta e a amabilidade -que vai sendo rara e; portanto, é de registar- que teve de informar o deputado perguntante das razões que o impediam de estar presente neste momento. Porém, está presente o Sr. Secretário de Estado e, portanto, é ao Sr. Secretário de Estado que vamos fazer a pergunta que gostaríamos de ver respondida.
Ela situa-se numa área e diz respeito a uma matéria que já nos levou a interrogar o Governo mais de uma,vez nesta Assembleia: é a área da política habitacional.
Recentemente, a imprensa tem feito,eco de uma situação de mau estar neste domínio. Ainda hoje o semanário 0 Jornal, que tenho na minha frente, titula um artigo sobre esta matéria dizendo: «Sisterna de crédito à habitação está falido.» Por sua vez, também recentemente, suponho que na segunda-feira passada, o Diário de Notícias dizia: «Portugueses desistem do crédito à habitação>
É claro que não sou tão perito como o« Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em matéria de recortes de imprensa, mas, ...0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Mas vai muito bem, Sr. Deputado!0 Orador: - Vou muito bem, exactamente!... Já esperava esta observação do Sr. Secretário de Estado e queria dizer que estas notícias reflectem dados verdadeiros e verificados.
0 crédito à habitação vai muito mal. Há nestes artigos elementos sobre o número de pedidos de crédito e o número de contratos realizados nos anos de 1988 e 1989 que são efectivamente alarmantes.
Em 1989, pela primeira vez, o número de pedidos foi inferior ao número de contratos realizados, o que significa que os Portugueses já não encaram o crédito à habitação como uma modalidade séria para ascender a essc bem fundamental assegurado pela Constituição e que se traduz numa casa onde morar, já não digo ter uma casa própria, embora, pela filosofia que me inspira, preferisse, que fosse essa a via adoptada, isto é, ter uma casa própria.
Na realidade, o Sr. Secretário de Estado sabe que, em relação ao fim dó ano de 1988, o défice global de habítações no País síLuava-se à volta de 800000 fogos, sendo certo que o saldo anual dos movimcntós populacionais leva a que essc saldo seja acrescido dê cerca de 50000 a 60000 fogos por ano.
Nessa perspectiva, e este entendimento não sofre contestação, entende-.se qúe a iniciativa anual de criação de novos fogos -para resolver o problema'do saldo anual e irá começar a conseguir recuperar esse défice acumulado, que já vai em perto de 900 000 casas deveria situar-se em cerca de 120 000 por ano.E,o que é que nós temos? Efectivamente, o número de fogos que são construídos todos os anos, dentro das perspectivas mais óprnitistas das Grandes Opções do Plano e do plano de habitação a custos controlados (PDH) de que temos conhecimento, não ultrapassa os 40000 fogos por ano. E mesmo isso são perspectivas optimistas, porque a avaliar pelo que está a ser a política de crédito e pelas enormes incertezas que se acumulam no horizonte em relação a ela, com a passagem de uma política de controlo directo para uma política de controle indirecto, através de um sistema de reservas de caixa generalizado a todas as instituições, existe - uma enorme ignorância do que efectivamente poderá vir a ser esta política e um enorme sobressalto por parte dos que pretendem ter casa.
Esta é uma questão sobre a qual estamos a descorrer em tom cordial, como é próprio do trabalho parlamentar, mas tra, duz-se numa da situações mais dramáticas vividas actualmente pelo povo português.
Por, exemplo, quero recordar a V. Ex.a que notícias recentes sobro os acontecimentos de revolta nas repúblicas da Transcaucásia atribuem a sua origem a uma enorme falta de casas, que coloca as pessoas num estado de indignação. Ora, eu diria que a população portuguesa está prestes a entrar nesse estado. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, não há mercado de arrendamento, não há crédito à habitação e, portanto, não há casas construídas para -habitação própria,. especialmente daquelas camadas que mais necessitariam de um apoio nessa matéria. Não -há, iniciativas apoiadas, verdadeiramente.
Perante isto, a minha pergunta é -só esta: persiste o Governo em manter a política de habitação tal como a definiu e de que conhecemos nas sua linhas fundamentais, ou pensa introduzir algumas inflexões no que respeita a essa- política habitacional? Esta é a questão que neste inomérito queria deixar a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente: Para responder, tem a palavra o
Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.0 - Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr., Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Nogueira de Brito traçou, -de facto, um cenário negro com base - isto tanto quanto me,apercebi - em números divulgados nos jornais. No entarito, queria chamar-lhe a atenção que nem sempre as campanhas que são feitas nos jornais são feitas a favor de adquirentes de casas. Esse cenário negro, que o Sr. Deputado traçou, baseia-se em alguns números que estão disponíveis, mas o Sr. Deputado não citou outros números que lhe poderei comunicar.
Dé facto, houve uma quebra significativa de alguns indicadores de crédito e da construção habitacional no ano de 1989, comparando-os com os de 1988, que são os seguintes: no crédito concedido à aquisição de fogos houve uma quebra de 3%; o número de contratos para a aquisição de fogos, com juro bonificado ficou pelos -37 322, o que corresponde a uma quebra de 12,6 %; os números de, pedidos formulados para empréstímos de aquisição de fogos com juros bonificados ficaram-se pelos 33 257 - e isto são ainda números provisórios -, o que reflecte uma quebra de 31%.
Mas, Sr. Deputado,,os números disponíveis não são só estes.-O crédito concedido à aquisição de fogos cresceu 14 % e o crédito global concedido ao sector, isto é, cons-
24 DE FEVEREIRO DE 19901697trução mais compra, cresceu mais 13%. Globalmente, a
evolução do crédito concedido foi positiva. Por outro lado,
os 45 974 fogos concluídos em 1988 e os 46 000 estima
dos para 1989 ultrapassaram todos os resultados obtidos
0 número de fogos de habitação social -e já que se
trução ronda os 10000, ou seja, um número cinco vezes
maior por ano, tomando por referência o ano de 1985.
A prioridade concedida no crédito à construção visa
aumentar o número de fogos disponíveis, a fim de ajustar
a oferta à procura, travando a subida de preços.
0 crédito à compra de fogos de qualidade média, com
A política de habitação teve de aceitar os condiciona
lismos resultantes da política económica global. É evidente
que o Secretário de Estado responsável pela liabitação não
desejaria outra coisa senão o menor número possível des
ses condicionamentos, mas sendo o Sccrctário de Estado
e o Ministro membros de um Governo responsável, com
Por isso, aceitei esses condicionamentos como o menor
dos males, sabendo que na vida o desejável nem sempre
cabe no possível. A política de habitação não é só política
de crédito à compra de casa própria com juro bonificado,
embora por aí passem as aspirações de boa parte dos que
procuram casa. Ainda há pouco o Ministério das Finanças
mais atractivas, e ontem o Conselho de Ministros aprovou
Outras medidas estão em preparação, como a revisão
dos parâmetros de crédito para a compra de casa de
Sr. Deputado, o sistema de crédito não está falido, o
que existe é um desajustamento desses parâmctros e essa
degradadas é também objecto de novos impulsos por parte
do Governo. 0 número de fogos objecto de acordos de
colaboração entre o Governo e as câmaras municipais
perto de 69 milhões de contos, dos quais 10 000 em
Lisboa, tendo alguns deles sido já entregues aos mora
casos, 50 % dos valores dos fogos e em outros o Instituto
financiamento. É uma comparticipação de combate a
situações indesejáveis que ainda se verificam em Portugal,
sobretudo nas regiões de Lisboa e do Porto.
0 programa de desenvolvimento de habitação a custos
controlados prossegue a sua execuçzlo. É de referir igual
mente o apoio financeiro às câmaras municipais, na elabo
ração dos seus planos directores, por parte do ministério,
no sentido de as incentivar a reservar terrenos para a
Há ainda o programa RECRIA, corriparticipado em
60 % pelo ministério e em 40 % pelas câmaras, que tem
permitido remodelar prédios de habitação que lia muitosanos não eram mexidos. 15to está bem à vista de todos,
como por exemplo na cidade de Lisboa.Sr. Deputado, para além da concessão de mais oumenos crédito à compra de casa própria, há ainda muito
a fazer. Estamos atentos e vamos fazê-lo.Aplausos do deputado João Salgado, do PSD.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado João Salgado, o Sr. Secretário de Estado deu-lhe uma casa, não?0 Sr. João Salgado (PSD): -Não, não! Comprei a minha casa, e como não sou bancário, paguei os juros a 18%0 Sr. Narana Coissoró (CDS): -E pagou sisa?0 Sr. João Salgado (PSD): -Paguei, sim0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Tem graça, foi exactamente como eu. Também não sou bancário, também pago a mesma coisa!Risos.A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Secretário de Estado, concluo da resposta de V. Ex.a que o Governo está dominado, nesta matéria, por um espírito de grande resignação. Na realidade, o que se passa é o seguinte: os números avançados, inclusivamente por V. Ex.a, significam que não se chega a estancar minimamente as necessidades que anualmente vão acrescendo. Portanto, por razões várias, de política económia, monetária, etc., estamos resignados a não ter política habitacional!Ora, o que acontece é o seguinte: o Governo, numa perspectiva liberal, em que eu, por via de regra, entendo que até é tímida, desistiu da iniciativa própria em matéria de habitação social. Neste momento, o que acontece é que a administração central não tem iniciativa própria nesta matéria, isto é, não constrói fogos pata os oferecer, designadamente no mercado do arrendamento. Assim, passa essa tarefa para as câmaras municipais e confia, depois, no mercado, apoiando-o através do crédito e do plano de habitação a custos controlados. Portanto, confia nas forças sociais, nas cooperativas, nas câmaras, nos cidadãos e nas instituições de crédito.Começando pela confiança nas inst.ituições de crédito, devo dizer que ela é algo que equivale a dar com uma mão o que se tira com a outra. E porquê? Confia-se nas instituições de crédito, mas impõe-se-lhes uma política de limites, que não exclui, efectivamente, o crédito para a habitação e, que leva as instituições a não poderem dar resposta satisfatória aos pedidos que lhes estão feitos. Por isso, Sr. Secretário de Estado, é que estamos perante a queda vertical e brutal de 50 % no número de contratos realizados nos últimos tempos na Caixa Geral de Depósitos, como diz, aliás, o seu próprio director, Tomás Correia. E isto não são só os jornais que o dizem, mas resulta de uma entrevista feita por esse director, que aqui cito expressarnente e que, portanto, não pertence ao lobby dos construtores, suponho eu, a não ser que estejamos numa siLuação já muito mais complicada e então teremos de ver o que temos de fazer...Risos do CDSOra, isto compreende-se porque se a Caixa Geral de Depósitos tem uma política de limite de crédito, que lhe é imposta, e não pode responder aos pedidos, as pessoas não se arriscam a desenvolver um processo de compra de
casa, a pagar um sinal, porventura, para depois não lhes ser concedido o crédito a fim de realizarem o contrato, desistindo, portanto, desta via.
Se esta via falha, se o Governo se demitiu, por razões que considero aceitáveis -e a elas já lá iremos-, de ter uma iniciativa própria, se realmente inscreve no Orçamento verbas exíguas a transferir para as câmaras municipais a fim de as apoiar em projectos deste tipo, se o plano de habitação a custos controlados é também exíguo-e o Sr. Secretário de Estado não fale no RECRIA porque isso serve, fundamentalmente, para pintar as casas por fora e não para as pessoas terem uma casa..Risos do deputado Narana Coissoró, do CDS.Sr. Secretário de Estado, o problema agora não só de Lisboa e do Porto. V. Ex., deve estar consciente dos valores que neste momento atingem as rendas das casas em qualquer cidade de província e da inéxistência de mercado para a venda de habitações! Esta é uma situação que não pode manter-se!
A situação é esta e, por isso, gostaria de saber se o Governo está ou não decidido a mudar a sua política, isto é, se não está decidido, pelo menos- temporariamente, a ter iniciativa própria nesta matéria...Vozes do PS e do PCP: -Muito bem!0 Orador:- ... e a fomentar o mercado de arrendamento. E é um deputado do, CDS que está a dizer isto claramente, Sr. Secretário de Estado. De facto, não podemos deixar que esta situação permaneça assim, porque ela é de uma enorme ruptura social, repito, é de uma enorme ruptura social, pelo que não podemos mantê-la.
Portanto, se o Governo não está disposto a isto, estará, porventura, disposto a mudar a política de crédito nesta matéria, isto é, a retirar o limite de crédito concedido para aquisição de casa e a fomentar a constituição de sociedades de financiamento hipotecário? De facto, isso não tem acontecido ultimamente, mas sabemos. que há, neste momento, vários pedidos pendentes.
Sr. Secretário de Estado, está ou não o Governo disposto a mexer novamente na regulamentação do regime das rendas de casa? 15to é, está o Governo disposto a contribuir para que haja uma oferta real no mercado de arrendamento?0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, estou a ouvir V. Ex.a falar com tanta ênfase e entusiasmo em relação a esta matéria que gostaria de colocar uma pergunta.
Em primeiro lugar, quero dizer que estranhei a sua
intervenção nesta matéria e o seu apelo ao Estado, sendo
do CDS e as suas intervenções nesta Câmara têm sido
clusão de que o Estado devia resolver tudo e o Governo
deveria resolver o problema da habitação só por si. Parece
que é esta a conclusão daquilo que referiu. - 15to é parece
que hoje o Sr. Deputado Nogueira de Brito mdou deSÉRIE - NÚMERO 48bancada, o que não acredito que aconteça, como é evidente! Tenho muita consideração pelo Sr. Deputado e pela sua actividade política e não acredito que isso aconteça, nem sequer por hoje ser sexta-feira.
Mas V. Ex., teceu uma série de considerações que extravavam deste âmbito e que se reconduzem ao problema da política económica e a pergunta que lhe coloco, em relação à política económica, é a seguinte...A Sr.a Presidente: -Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, peço desculpa por o interromper, apesar de todos nós estaremnos a ouvi-lo com imenso interesse, mas na verdade o Regimento hoje foi abolido; e não digam que é por a Mesa ser feminina porque, realmente, a Mesa só deixa seguir a situação porque ela já vinha de trás.
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que seja muito breve, dado que depois a Mesa também vai compreender que o Sr. Deputado Nogueira de Brito terá de fazer um comentário àquilo que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer. Mas, e volto a repetir, peço a todos que o sejam.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): -Como não acrescenta nada, pode falar!0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró também resolveu intervir, e muito bem, como sempre. Mas, Sr.a Presidente, o que queria dizer-lhe é que hoje é de facto um dia fora do vulgar, em que a Câmara teve até de ser evacuada. Portanto, todo este ambiete propicia, de facto, que quase haja uma revolta da Câmara contra o Regimento. Veja lá a que eu me associo- nesta altura, e com a permissão e compreensão de V. Ex.a, como é evidente.
Mas dizia eu, Sr.& Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que a questão que queria colocar-lhe se refere à análise que fez da política económica -e não resisti a fazer uma interrupção para lhe colocar esta questão...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): -Em vez de ser a oposição a fazer perguntas ao Governo, é o Governo que pergunta à oposição!0 Sr. Secretário de Estado,Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E evidente! V. Ex.a agora acertou!
E digo-lhe mais, Sr. Deputado, nesta altura não precisei trazer qualquer papel para colocar uma questão à oposição...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): -Parabéns!0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: -... e, como é evidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito'também não precisará de qualquer papel para me responder. Estamos a entender-nos perfeitamente, como vê. 15to é que é curioso, bom e vivo em relação...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): -Essa é uma piada para o lado!0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: -Não é uma piada em relação àquele lado.
24 DE FEVEREIRO DE 19901699Mas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação à política económica, de que, como é evidente, V. Ex., fez uma apreciação profunda e importante, pergunto-lhe se, na verdade, considera ou não que uma política económica é correcta se pode dar estabilidade, inclusivamente aos mercados. V. Ex.a não acha que essa é uma das primeiras condicionantes a ter em conta para conseguir um bom resultado naquilo que fala?A Sr.a Presidente: -Bem, depois de um minidebate sobre a cultura, temos um minidebate sobre a habitação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço-lhe que seja muito breve,0 Orador: - Com certeza, Sr., Presidente, serei muito breve.
A questão é a seguinte: realmente a questão da habitação não pode ficar por um minidebate, por isso vamos ter de fazer aqui um grande debate sobre a habitação. Vamos ter de o fazer, porque, Sr. Secretário de Estado, é necessário que se faça um debate que esteja, pelo menos, à medida da enorme situação de carência e da angústia enorme que,essa mesma situação causa a milhões de portugueses. E um debate a essa medida que vamos ter de fazer nesta Câmara e o CDS é, obviamente, sensível a isto.
Na verdade, o CDS entende, Sr. Secretário de Estado, que os atrasos são de há muitos anos. Há 20 anos que não se fazem mais do que 40 000 fogos por ano em Portugal, e esse número decresceu nos últimos anos.
Quando o déficite; é de uma tal natureza, entendemos que não podemos continuar a esperar que o mercado seja reconduzido a uma situação de estabilidade, que não é sua neste momento. Este mercado não tem condições de estabilidade, de funcionamento equilibrado -não tem -, pois a maior parte das pessoas que carecem de uma habitação não têm condições para aceder ao mercado do crédito, ao mercado de compra e quase não têm condições para aceder ao próprio mercado de arrendamento. Por isso, temos, efectivamente, de optar por soluções cirúrgicas extraordinárias, Sr. Secretário de Estado.
Porém, sem torcer os princípios em que acredito, sem realmente ser infiel a esses princípios, entendo que, neste ponto, vamos ter de fazer uma inflexno, e se não houver uma intervenção pública em matéria de oferta no mercado de arrendamento, nunca mais vamos conseguir resolver este problema.
Mas se a par com esta intervenção pública não houver finalmente uma alteração substancial do próprio regime jurídico de arrendamento, não vamos conseguir resolver esta situação, porque, como vimos, a tímida alteração que foi introduzida há alguns anos por iniciativa desta Assembleia não produziu efeitos. Já no produz efeitos e não há mercado de arrendamento neste momento.
Ora, a maior parte dos portugueses que necessitam de casa não tem capacidade para comprar casa própria. Não tem capacidade, nem com crédito bonificado, de forma nenhuma! E portanto é esta a situação que temos de resolver.
Esperava que houvesse, nesta matéria, um grande consenso, porque isto é indiscutível, e como a situação é indiscutível, o diagnóstico também o é, Por isso, esperava uma situação de compreensão e que houvesse uma resposta por parte do Governo a várias questões, como, por exemplo, quando é que o Governo está disposto amudar a sua política e que medidas de política é que tem para fazer face à situação de calamidade nacional, que é a que se vive em matéria de habitação.Aplausos do CDS, do PS, do PCP e do PRD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, agradeço muito ao Sr. Deputado António Guterres o facto de não ter prescindido da interpelação que solicitou há pouco à Mesa, porque realmente assistimos a uma situação em que a caldeira pouco perigo apresentou, embora tenha provocado algum incómodo, mas em que a palavra quase levou a uma situação de explosão. Portanto, repito, muito obrigado pela compreensão.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.0 Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo não entende que deva mudar a sua política de habitação, porque esta não é meramente a soma de um conjunto de princípios articulados e que variam consoante o sabor das ocasiões. 0 que acontece é que entendemos que a política de habitação, Sr. Deputado, assenta num conjunto de bases que tem dado bons resultados até agora,Risos do CDS.... e, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o crédito habitação é apenas uma dessas componentes.
Referi a existência de um desajustamento do crédito à habitação mas disse também que os parâmetros estavam a ser alterados, que estamos a trabalhar nesse sentido.
0 regime de arrendamento, Sr. Deputado, é uma situação que dura há muitos anos, não é de agora, que tem mesmo algumas dezenas de anos, como o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu, e é outro dos factores que está a ser equacionado neste momento. 0 Governo estuda, como está no seu Programa, uma redinamização desse mercado.
Fiquei espantado, Sr. Deputado, quando -e se calhar fugiu-lhe a boca para a verdade -, em vez de se referir ao programa de habitação a custos controlados, falou em plano de habitação a custos controlados, como os seus colegas daquele lado gostam mais de falar.Risos.0 Sr. Deputado calcula que existe a necessidade de construir 120 000 fogos por ano para atacar a fundo essa carência de 800 000 fogos, que são números perfeitamente atirados para o ar, sem o mínimo de fundamento, e, aliás, gostaríamos de saber quem é que os iria construir.
Sr. Deputado, a propósito da iniciativa das câmaras municipais e do Estado na construção da habitação social, quero ainda referir que o Governo entendeu, e bem, que a iniciativa da administração central nessa matéria tinha fracassado - por exemplo, o Fundo de Fomento de Habitação foi um fracasso.
Sr. Deputado, nunca se construiu tanta habitação social como neste, momento. Os números provam-no e terei muito prazer em trazê-los ao seu conhecimento.
A colaboração com as câmaras municipais tem dado muitos frutos e, como lhe digo, em dois anos e meio de aplicação do Programa de Desenvolvimento de Habitação
17001 SÉRIE - NÚMERO 48há compromissos que envolvem «perto de 60 milhões de contos, o que prova, não haver retrocesso na construção de habitação social
Cometeram-se erros, na avaliação dessas necessidades e ninguém está melhor colocado do que as câmaras municipais para, sendo bem apoiadas pelo Governo, poderem avaliar essas necessidades e avançarem. Não substimemos o poder local, pois- sabemos que ele tem, muita importância e tem - feito, muitas coisas de que, todos nos podemos orgulhar.
As cooperativas, que têm um excelente relacionamento com o nosso Ministério, nunca foran tão apoiadas como agora e nunca construíram tanto'.como neste momento.
De qualqper maneira, percebo que tenha falta de alguns
elementos que terei muito prazer em enviar, pelo que bre
tação.Aplausos do PSD,A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a sessão arrastou-se por algum tempo mais do que ouvido, mas isso foi fruto do consenso entre o Plenário e `a Mesa para podermos cumprir a ordem de trabalhos. Julgo, contudo, que este prolongamento foi frutuoso.
A próxima reunião plenária terá, lugar no dia'6 de
sendo o período da ordem do dia e constituído pelas
ratificações no 98/V, 35/V, 108/V e a discussão do
António Maria Pereira. António Sérgio Barbosa de AzeVedo. Carlos Manuel Pereira Baptista. Fernando José Antunes Gornes Pereira. Flausino José Pereira da Silva.Henrique Nascimento Rodrigues.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Domingues de Azevedo. Antonio Poppe Lopes. Cardoso. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Francisco Fernando Osório Gomes. Joé Luís do Amaral Nunes. Joisé Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Máfia do Céu Oliveira Esteves. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio. Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Partido Comunista Português '(PCP):Ana Paula da Silva Coelho. Domingos Abrantes Ferreira. José Manuel Antunes Mendes. Lino António Marques de Carvalho.. Maria Ilda Costa Figueiredo. Octávio Rodrigues Pato. Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido, Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa. Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):André Valente Martins,Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00
Daniel Abílio Ferreira BastosO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimento apresentados e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Espada (PRD) criticou o conselho de gerência da RTP por ter recusado ao PRD o exercício do direito de resposta a um comunicado daquele conselho sobre declaração política proferida em anterior sessão.
Também em declaração política, o Sr. Deputada Duarte Lima (PSD) defendeu as alterações à Lei Eleitoral propostas pelo Governo, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS) - que também exerceu o direito de defesa -, Alberto Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Barreto (PS) e Hermínio Martinho (PRD).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) recordo o papel do general Humberto Delgado na luta pela democracia no nosso país e anunciou a apresentação de um projecto de resolução, subscrito por iodos os partidos, para a criação de uma comissão parlamentar que acompanhe a preparação de todo o cerimonial da transladação dos restos mortais para o Punição Nacional daquele democrata, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Narana Coissoró (CUS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) abordou algumas das conclusões do Congresso do seu partido, realizado em Loures.
O Sr. Deputado Mota Torres (PS) referiu-se à visita do Sr. Primeiro-Ministro a Madeira e ao incidente protocolar com a Camará Municipal de Porto Santo. respondeu depois um pedido de esclarecimentos e deu explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Júlio Antunes (PCP) deu conta da situação social e laboral no distrito do Porto e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD}.
A Assembleia autorizou um Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha em tribunal e denegou autorização a dois outros.Ordem do dia. - Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.o 13l/V (Regime jurídico das assembleias distritais) e o projecto de lei n.o 536/V (PCP) (Adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional), lendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Pai lamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PKD). Oliveira e Silva (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Manuel Barros e Manuel Moreira (PSD) e Jorge Lacão (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.
23 DE MAIO DE 1990 2549Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):André Valente Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 540/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Gutcrres e outros, do PS, sobre financiamento da actividade dos partidos políticos, que baixa às 3.o e 7.o Comissões; proposta de lei n.o 145/V, sobre a lei da identificação civil e criminal, que baixa à 3." Comissão; proposta de lei n.o 146/V, sobre a alteração à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), que baixa 11.o Comissão; proposta de lei n.o 147/V, autorizando o Governo a isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993, que baixa à 7.o Comissão; proposta de lei n.o 148/V, autorizando o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado, que baixa às 7.o e 11.o Comissões; projecto de deliberação n.o 84/V, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS, sobre a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República; projecto de deliberação n.o 85/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, relativo à audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos; projecto de deliberação n.o 86/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que encarrega a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família de preparar, organizar e promover, em breve espaço de tempo, uma audição pública sobre a pobreza em Portugal.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Lello e Daniel Bastos; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Costa.