424II SÉRIE-A — NÚMERO 28apátrida, que está disposta, a seu pedido, a proteger os seus direitos; e b) Receber a visita de um representante desse Estado.Artigo 7."0 Estado Parte no território do qual se encontra o autor presumido da infracção, caso o não extradite, submete o assunto, sem qualquer excepção e sem atraso injustificado, as autoridades competentes para o exercício da acção penal, segundo um processo conforme à legislação desse Estado.Artigo 8."1 — Mesmo que as infracções previstas no artigo 2.° não figurem na lista dos casos passíveis de extradição num tratado de extradição em vigor entre os Estados Partes, elas são consideradas como aí estando incluídas. Os Estados Partes comprometem-se a incluir estas infracções como casos passíveis de extradição em todos os tratados de extradição a concluir entre si.2 — Caso um Estado Parte que subordina a extradição à existência de um tratado receba um pedido de extradição de um outro Estado Parte com o qual não tem um tratado de extradição, pode, se se decidir a extraditar, considerar a presente Convenção como constituindo a base jurídica da extradição relativamente a essas infracções. A extradição é submetida às regras de processo e outras condições previstas pela legislação do Estado requerido.3 — Os Estados Partes que não subordinam a extradição à existência de um tratado reconhecem estas infracções como constituindo casos de extradição submetidos às regras de processo e a outras condições previstas pela legislação do Estado requerido.4 — Para fins de extradição entre os Estados Partes, estas infracções são consideradas como tendo sido cometidas tanto no lugar da sua perpetração como no território dos Estados encarregados de estabelecer a sua competência em virtude do n.° 1 do artigo 3.°Artigo 9.°Qualquer pessoa contra a qual é levantado um processo por ter cometido uma das infracções previstas no artigo 2.° beneficia da garantia de um tratamento equitativo em todas as fases do processo.Artigo 10.°1 — Os Estados Partes acordam na entreajuda judiciária mais concreta possível durante todo o processo penal motivado pelas infracções previstas no artigo 2.°, incluindo a comunicação de todos os elementos de prova de que disponham e que são necessários para a conclusão do processo.2 — As disposições do n.° 1 do presente artigo não prejudicam as obrigações relativas à entreajuda judiciária estipuladas em qualquer outro tratado.Artigo 11.°O Estado Parte no qual uma acção penal foi intentada contra o autor presumido da infracção comunica o resul-tado definitivo ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual informa os outros Estados Partes.Artigo 12.°As disposições da presente Convenção não prejudicarão a aplicação de tratados relativos ao asilo em vigor à data da adopção desta Convenção, no que respeita aos Estados Partes nesses tratados, mas um Estado Parte na presente Convenção não poderá invocar esses tratados relativamente a um outro Estado Parte na Convenção que não seja parte nesses tratados.Artigo 13.°1 — Qualquer diferendo entre dois ou vários Estados Partes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção que não seja regulado por via de negociação é submetido a arbitragem a pedido de um desses Estados. Se, nos seis meses que se seguem à data do pedido de arbitragem, as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer uma pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, depositando uma petição em conformidade com o Estatuto do Tribunal.2 — Qualquer Estado Parte poderá, no momento em que assinar, ratificar ou aderir à presente Convenção, declarar que não se considera vinculado pelas disposições do n.° 1 do presente artigo. Os outros Estados Partes não ficarão vinculados pelas referidas disposições em relação a um Estado Parte que tenha formulado tal reserva.3 — Qualquer Estado Parte que tenha formulado uma reserva em conformidade com as disposições do n.° 2 do presente artigo poderá em qualquer momento retirar essa reserva mediante uma notificação dirigida ao Secretário--Geral das Nações Unidas.Artigo 14.°A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos os Estados, até 31 de Dezembro de 1974, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.Artigo 15.°A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Artigo 16.°A presente Convenção ficará aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Artigo 17."1 — A presente Convenção entrará em vigor no 30." dia após a data do depósito do 22." instrumento de ratificação ou de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.2 — Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir após o depósito do 22." instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.° dia