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0893   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - ... para constar no relatório que fariam sobre a dita manifestação. Esses polícias teriam certamente sido muito mais necessários a promover a segurança dos cidadãos, porque a segurança do Conselho de Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, nunca estaria ameaçada com uma acção de Os Verdes. Nós fomos, somos e seremos sempre pacifistas, ao contrário dos senhores, que ajudaram a promover uma guerra e que continuam a gastar o dinheiro dos contribuintes na condução de forças de segurança para o exterior.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes o tempo e o lugar certos para debater com profundidade e seriedade o Orçamento do Estado para 2005, para debater o que consta da proposta do Governo e não o que se fantasia sobre o que lá está ou não.
Este Orçamento, Srs. Deputados, não é um exercício de retórica nem uma teorização abundante sobre as finanças do Estado.
No Orçamento, é preciso discutir o essencial, não basta fazer análises passageiras e superficiais baseadas em frases mediaticamente apelativas, mas a que nada conduzem. O Orçamento exige disciplina, coragem e discernimento.
Disciplina para ser executado com rigor e assumido com total solidariedade.
Coragem para enfrentar o que está mal, o que perdura por particularismos, o que subsiste por inércia.
Discernimento para destrinçar o que é prioritário, o que é justo e o que é indutor de desenvolvimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nesta intervenção, começarei por resumir as principais linhas de orientação do Orçamento para o próximo ano.
Cumprimento da meta do défice do sector público administrativo inferior a 3%.
Elevado esforço de consolidação, reflectido num crescimento real negativo da despesa corrente, como nunca aconteceu na última década.
Prioridade dada às despesas de investimento e de desenvolvimento, em particular, às ligadas aos factores humanos, à inovação e à competitividade.
Mais justa distribuição da carga fiscal, sem que tal signifique diminuição da receita de impostos.
E um conjunto coerente e alargado de medidas contra a evasão e a fraude fiscais, como nunca se verificou até hoje.
Nestes termos, é um Orçamento bastante exigente? É, seguramente!
É um Orçamento que concilia a austeridade imperativa de quem administra os recursos dos contribuintes com uma perspectiva de futuro com fundada esperança? É este, precisamente, o seu alcance.
Este, Sr. Deputado José Sócrates, é um Orçamento com crédito e não desacreditado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem são os senhores para falarem de crédito orçamental?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores não só apresentaram Orçamentos desacreditados como, pior do que isto, apresentaram execuções irresponsáveis e desacreditadas para o nosso país!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso é que os senhores, que nos ofereciam "Boca Doce", acabaram sempre o vosso exercício em "boca amarga".Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0894   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Risos de Deputados do PS.Ainda este Orçamento não era tornado público e já os partidos da oposição, acolitados pelos doutos magos orçamentais, que tudo resolveriam num ápice mágico, corriam para dizer mal do que não conheciam e tomavam posição dianteira na grelha do "bota abaixo".
A ligeireza de análise no estudo destes importantes documentos parece, aliás, estar na moda, como quem mastiga uma pastilha elástica - comodamente, sem esforço, repetitivamente, estilo "usa e deita fora" - e cada vez com menos autenticidade em função do "maxilar das circunstâncias".
Os Srs. Deputados da oposição insistiram aqui em divergências, em particular entre o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio. Quero aqui afirmar, categoricamente, que há total consonância entre o que o Sr. Primeiro-Ministro pensa e o que procuro executar, como é meu dever, no Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quase nos acusam de delito de opinião! O único delito de que nos podem acusar é o de delito de convicção.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sei que vos dói muito ler a proposta concreta, por isso inventam coisas, fantasmas, situações que não existem. E, agora, o Sr. Deputado José Sócrates aparece aqui como uma espécie de chefe da equipa dos "galácticos orçamentais" - não queira fazer de José António Camacho!Risos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS, do PCP e do BE: - Oh!...O Orador: - Há semanas, ainda a proposta do Governo não estava concluída, não era sequer conhecida - e aproveito, aliás, para dizer que, ainda estávamos a elaborar a proposta orçamental -, já o Secretário-Geral do Partido Socialista dizia que ia votar contra, o que é notável, porque isso significa que conhecia a proposta antes de ela existir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda a proposta do Governo não estava concluída, não era sequer conhecida, já era eleitoralista e populista, cedendo aos interesses e às pressões. No entanto, após as primeiras impressões, o vento acrítico mudou de feição: como não era eleitoralista e se percebeu o seu elevado grau de exigência, passou a ser um Orçamento irrealista, mas, paradoxalmente, não ajudava à consolidação. Rectificada a aritmética apressada, entrou-se no ciclo da opacidade militante, a última novidade dos arautos da transparência não praticada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Num dia, tratava-se de um Orçamento penalizador da classe média; no outro, criticava-se o aumento moderado dos funcionários públicos ou punha-se em causa o aumento das pensões mais baixas.O Sr. José Saraiva (PS): - É verdade!O Orador: - Por fim, e à falta de melhor, veio a rábula da retenção do IRS. Houve quem criticasse o que sempre esteve na lei, que os rendimentos de um ano só se liquidam e cobram definitivamente no ano seguinte, e ignorou-se o facto de as retenções não se reportarem a todos os tipos de rendimento sujeitos a IRS. Daí até à insinuação de cálculos eleitorais, insuficiência de informação, contradição de declarações, tudo serviu para tentar baralhar.Vozes do CDS-PP: - Vale tudo!O Orador: - Pergunto: onde estavam algumas pessoas, onde estava o Sr. Deputado José Sócrates,
0895   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 quando, ao invés da normalidade do efeito bianual da descida das taxas do IRS, o governo socialista programou, em 2001, a descida das taxas de retenção por três anos para coincidir com as eleições, que teriam lugar em 2003, se os senhores não tivessem fugido?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Curioso é também verificar mais uma angélica contradição da oposição: o aumento do rendimento disponível da maioria das famílias, antes desprezível (uns cêntimos por dia, como foi ironizado pela oposição), havia-se transformado numa manobra eleitoralista para 2006! Por outras palavras, a antes insignificante descida passava agora a arma eleitoral. Onde ficamos, Srs. Deputados da oposição?! E onde estava, afinal, o ataque à classe média?! Sejam, ao menos, coerentes!
Srs. Deputados, passemos à despesa e avivemos a memória da sua história recente - há aqui muita gente que sofre de amnésia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Oh!O Orador: - A despesa pública cresceu desmesuradamente na última década: sem juros, passou de 33,5%% do PIB, em 1990, para 43,1%, em 2002.
Agora, reparem bem, porque o que vou dizer é muito importante, não são jogos de palavras, são realidades concretas e dramáticas para o nosso país: entre 1995 e 2000, cinco anos de governação socialista, o peso dos juros da dívida pública passou de 6,3% do PIB para 3,1%, com a forte descida das taxas de juros nos mercados. Uma diferença de 3,1% do PIB, só por si suficiente para consolidar as finanças do Estado, uma última oportunidade histórica para disciplinar as contas sem recurso a medidas dolorosas para a população ou a medidas extraordinárias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, uma diferença de 3,1% do PIB desbaratada na sofreguidão, genética e incontida, da governação socialista, que aproveitou para aumentar a despesa primária, absorvendo aquela poupança nos juros! Que autoridade tem, pois, para falar na utilização de receitas extraordinárias quem desperdiçou esta oportunidade, que jamais se repetirá?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No Orçamento do Estado para 2005, a manutenção da trajectória de consolidação orçamental - porque há consolidação orçamental - traduz-se, sobretudo, em três objectivos: melhoria do saldo corrente primário, que passa de (+)1 % do PIB, em 2004, para (+)2,1%, em 2005; diminuição do peso da despesa corrente de 43,9% do PIB, este ano, para 42,5%, no próximo ano, isto é, 1,4% a menos; e, finalmente, diminuição da necessidade de recurso a medidas extraordinárias para cumprimento do critério do défice, que passou de 2% do PIB, este ano, para 1,4%, em 2005.
Sr.as e Srs. Deputados, a consolidação orçamental exige três condições que se inter-relacionam: o crescimento da riqueza nacional, a erradicação da má despesa e o combate às economias clandestina e anfíbia.
Por isso, a principal mensagem para o País deste Orçamento, como já disse o Sr. Primeiro-Ministro, é conjugar, com excelência, o rigor com o favorecimento da economia e com uma fiscalidade mais solidária. Se a riqueza é fundamental para aumentar a receita do Estado, o consumo público deve absorver, todavia, uma menor parte daquela. Só assim se quebra o ciclo do despesismo estéril e se avança no progresso.
Tenho dificuldade em perceber a visão excessivamente dicotómica e compartimentada de quantos pensam que a austeridade, como método, é incompatível com a esperança, como motor. É que pode e deve trabalhar-se ao mesmo tempo na redução da despesa, na equidade tributária e no crescimento económico do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, do lado fiscal, este Orçamento comporta importantes alterações, a começar pelo IRS.
0896   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 A este propósito, convirá esclarecer, pela enésima vez, o que se propõe.
A descida das taxas de IRS sobre os rendimentos de 2005 é possível não por perda de receita do imposto mas por redistribuição de alguma despesa fiscal que é suprimida, em particular a relativa aos PPR e às contas poupança-habitação. E aqui há uma clara diferença em relação à governação socialista. O governo socialista, em 1999, permitiu uma taxa intermédia de 14% e, em 2001, desceu as taxas de IRS com quebra da receita e não por transferência de diminuição de benefícios fiscais.
Portanto, o que haverá, em consequência, é uma descida do imposto a pagar pela maioria das famílias, mas isto não significa uma descida do imposto em termos globais pelas razões que já referi. Tentar fazer confundir as duas coisas é absurdo e é impróprio de uma análise séria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta redistribuição do esforço tributário no interior do IRS suscitou diversas e contraditórias observações políticas. A primeira, aparentemente cândida, foi a de que se tratava de um ataque à classe média. Bastaria saber aritmética para não o afirmar.
De facto, se dividirmos o total de famílias que apresentam declaração de IRS em 10 grupos, cada um com 10% do total, a família com rendimento médio encontra-se no 7.° grupo, ou seja, entre os 60% e 70% dos rendimentos. Ora, do mais baixo até este grupo, 92% das famílias verão diminuído ou mantido o seu IRS. E mesmo nos últimos dois grupos de mais elevados rendimentos, onde já se aplica a taxa marginal de 40%, a situação melhora para cada duas em três famílias. Ou seja, mesmo que, por absurdo, se considerasse só este último grupo como classe média e todos os outros abaixo da classe média, nem assim a maioria dos contribuintes ficaria prejudicada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Abandonado, por decoro, o falso argumento do ataque à dita "classe média", vem a seguir a generosa preocupação do ataque à poupança por aqueles que estimularam à exaustão o consumo privado e levaram o endividamento das famílias a níveis preocupantes.
Dizia o Sr. Deputado José Sócrates: é irresponsável diminuir os benefícios fiscais à poupança.Vozes do PS: - E é!O Orador: - Sabe, certamente, do que está a falar e do que o PS sempre defendeu nesta matéria.
Esqueceram-se todos, na oposição, da insignificância dos planos poupança-reforma na poupança nacional (apenas 2,7%); ignoraram que só 43% dos PPR foram subscritos por razões fiscais; forçaram a ideia de que, sem "boleia" fiscal, estes produtos desapareceriam e que as famílias iriam, no minuto seguinte, consumir, em vez de diversificar a poupança ou de diminuir o seu grau de endividamento; lançaram a mentira de que os benefícios fiscais à saída iriam ser eliminados; ignoraram que outros importantes e mais procurados instrumentos públicos de poupança, como os certificados de aforro, não têm qualquer incentivo fiscal adequado.
Agora, o Partido Socialista está contra a eliminação destes benefícios fiscais, até já parecem os curadores do sistema e do mercado financeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, uma leitura atenta e rigorosa do Orçamento do Estado permite ver que, em matéria fiscal, se avança como nunca até hoje na protecção à família, na protecção aos ascendentes e mais velhos, na protecção aos jovens pais e numa estratégia articulada de criação de condições para uma maior justiça tributária, desde logo, na luta contra a fraude, a evasão e o manobrismo fiscais, através de um conjunto de medidas que sejam capazes de distinguir a essência do problema de medidas avulsas e dispersas, que não desbaratem energias com pormenores e que as concentrem no combate, em tempo útil e eficácia, à criminalidade organizada no domínio fiscal, em particular no IVA, à impunidade e ao incumprimento ostensivos nos impostos sobre o rendimento.
Para isto, trataremos os contribuintes em função do seu currículo fiscal: "via verde" fiscal para os cumpridores, não devendo ser incomodados com inspecções desnecessárias ou pedidos de documentação dispensável;...Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0897   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 ... por outro lado, contribuintes com currículo fiscal duvidoso ou manifestamente ilegal, "via amarela" ou "sinal vermelho".
Vamos avançar com um corpo especial de elite dotado de meios de combate à grande evasão e fraude.
Vamos criar um órgão de administração executiva das Contribuições e Impostos, fixar normas de controlo geral, como a obrigatoriedade de passagem de factura, da utilização de contas bancárias para o movimento das operações das empresas, da avaliação da matéria colectável por métodos indirectos sempre que existir uma divergência assinalável entre o rendimento declarado e o património evidenciado, e introduzi mecanismos fiáveis de responsabilidade solidária pelo pagamento de imposto sempre que existam operações simuladas e facturas falsas.
Estão igualmente previstas alterações na agilização do acesso às contas bancárias, dispensando-se a autorização e audição prévia dos titulares, e na inversão do ónus da prova em manifestas situações de desajustamento fiscal. Em todos estes casos, haverá garantias aos contribuintes de isenção e idoneidade, decididas ao mais alto nível da administração fiscal e de uma forma colegial.
Os contribuintes cumpridores nada têm a temer. Pelo contrário, beneficiarão, a prazo, destas medidas por uma mais justa distribuição da carga fiscal. Só pode temer estas medidas quem não tem a consciência tranquila do dever cumprido. Não governaremos para manter este estado de coisas e não nos satisfaremos enquanto esta verdadeira causa nacional não der sinais, insofismáveis, dos seus resultados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O desafio do Orçamento do Estado para 2005 é o desafio do futuro no sentido de que, sendo um ponto na trajectória de consolidação das finanças públicas, pretende ser igualmente um ponto na trajectória de crescimento económico de Portugal. Nós falamos em mais um avanço na consolidação - nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem eu, aqui ou em alguma outra parte, dissemos que as contas estavam totalmente consolidadas, como, esta manhã, referiu o Sr. Deputado José Sócrates.
Não nos iludamos, porém! Este Orçamento é, de facto, mais um passo, mas não o fim de um inadiável processo de saneamento das finanças públicas. Continuamos a ter um problema sério do lado da despesa, quer quanto à sua excessiva apropriação da riqueza nacional, quer quanto à sua qualidade. Apesar da sua elevada rigidez, todos os esforços no sentido de limitar a despesa são uma verdadeira prioridade, sem prejuízo de o Estado cumprir, com eficácia, a sua função de redistribuição social.
O verdadeiro doping, a verdadeira "droga", para utilizar uma expressão do Sr. Deputado José Sócrates, que não está a ouvir, porque certamente não lhe interessa ouvir falar destas matérias...O Sr. José Sócrates (PS): - Estou a ouvir, sim.Vozes do PS: - Estamos todos a ouvir!O Orador: - Como eu dizia, a verdadeira "droga" não está nas receitas extraordinárias, está na má despesa, naquela que os senhores fomentaram e alimentaram até à exaustão nos anos de governação socialista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os viciados da despesa, Srs. Deputados, têm amnésias frequentes. Autistas não se reconhecem na história recente da despesa pública, defendem uma coisa e o seu contrário, fingem querer mais consolidação, mas estão à frente nas exigências corporativas de mais despesa, querem desafiar a mais simples regra da aritmética orçamental, lutando por mais despesa nas parcelas e menos despesa na respectiva soma. Aqui, não há princípio do contraditório que resista, porque há tão-só o insanável princípio da contradição que a nada de positivo e responsável conduz.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é o tempo de apresentação e debate da proposta orçamental do Governo, mas também é a oportunidade certa para as oposições apresentarem alternativas fiáveis e coerentes e não um mero amontoado de intenções incoerentes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Digam ao País como fariam!
0898   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Criticam as receitas extraordinárias. Como evitá-las?! Onde cortariam na despesa para além do enorme esforço que propomos? Ou, então, onde aumentariam os impostos? Deixem-se de evasivas ou de ocas intenções, digam, aqui e hoje, qual é a vossa alternativa!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, quanto à dívida pública, é preciso explicar ao Sr. Deputado José Sócrates...Vozes do PS: - Outra vez!O Orador: - ... que a dívida pública diminuiu entre 1995 e 2002 não por ter havido menos défice do Estado mas por as receitas das privatizações levadas à amortização da dívida pública terem atingido 7,9% do PIB.Protestos do PS.Esta é a única razão, e mais nenhuma!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se o Sr. Deputado quer confundir tudo, está no seu direito, mas falta à verdade nesta matéria.
O Sr. Deputado falou da Standard & Poors. Curiosamente, os leilões deram um spread quase igual à dívida alemã, a seguir à tal referência da Standard & Poors, de que o Sr. Deputado, certamente, nunca tinha ouvido falar antes. Julgaria até que seria uma organização não governamental...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e de Deputados do PCP.Digo isto por causa do "Poors", não por causa do "Standard"!Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, como o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, este Orçamento é um desafio de esperança e um instrumento de expectativas, sem abandonar a exigência e todo o rigor necessário. Mas não é nem um Orçamento resignado, cinzento, com mais do mesmo, nem um Orçamento indutor da crise ou do desânimo. A linguagem orçamentalmente correcta nos círculos bem pensantes parece ter proscrito palavras como "optimismo" e sacralizadas outras, como "crise". Há mesmo quem ganhe no mercado público da crise e com a crise.
Ora, o que o Governo pretende com este Orçamento é mais confiança, é mais investimento, é mais futuro, sem abandonar um milímetro que seja a batalha, que ainda durará vários anos, de combate ao despesismo, à evasão fiscal, à redução do défice público.
O estigma da crise não se vence com euforia irrealista e inconsequente, mas com muito esforço e trabalho. Não dependemos só de nós, estamos sujeitos a variáveis internacionais que não dominamos. Mas não desistiremos, Srs. Deputados.
Por isso, propomos este Orçamento de exigência, de reforma, de prudência, de responsabilidade e de relançamento do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública muitos Srs. Deputados, a quem vou dar a palavra por ordem de inscrição.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo para o efeito de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, neste debate, hoje de manhã, trouxe-nos três más notícias. Aliás, uma é má, a outra é péssima e a
0899   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 outra ainda é quase inacreditável.
Aquela que é má é confirmada desde sempre por este Governo: não vai haver convergência completa das pensões com o salário mínimo. Todos aqueles trabalhadores que descontaram menos de 31 anos estão excluídos da convergência completa e uma boa parte deles, milhares e milhares, ficarão com dois terços do salário mínimo, ou seja, 45 contos e não 73 contos. Não foi isto que os senhores prometeram.
Em segundo lugar, confirmou-nos o Primeiro-Ministro que o fisco da Madeira vai ser entregue ao Governo do Dr. Alberto João Jardim. Sabendo que o fisco da Madeira tutela a zona franca, o paraíso fiscal da Madeira, estamos conversados sobre como começa a seriedade fiscal deste Governo. Espero, Sr. Ministro, que não nos diga que vai entregar o fisco de Portugal aos seus correligionários Daniel Campelo e Avelino Ferreira Torres.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Em terceiro lugar, perguntado sobre a directiva da poupança, o Sr. Primeiro-Ministro, que parafraseando o Ministro das Finanças, aliás, deve pensar que a directiva da poupança é alguma ONG, respondeu, lendo um papelinho que o Sr. Ministro lhe passou, dizendo que a directiva da poupança ia obrigar os bancos portugueses a passar informação aos bancos alemães. Mas que abencerragem! Então, há uma directiva comunitária a obrigar bancos concorrentes a transmitirem entre si a informação sobre pessoas?! É não saber nada do que se trata!O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Porquê?!O Orador: - O que agora a nova directiva estabelece, na sequência, aliás, da directiva comunitária do Conselho de 21 de Abril de 2004, é, de duas uma: ou se estabelece já uma taxa para os não residentes que depositam nos bancos do nosso país, ou se transmite toda a informação ao fisco do outro país. Ora, isto determina uma medida que nos vai obrigar a renovar o nosso sistema fiscal, e ainda bem! Vai obrigar-nos, nomeadamente, como o Sr. Ministro das Finanças sabe, mas o Sr. Primeiro-Ministro não faz a mínima ideia, a dar informação e a ter informação. O que é que isto resolve? Resolve, por exemplo, o problema do sobrinho taxista, que tem centenas de milhares de contos depositados no Luxemburgo ou na Suiça.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Ainda bem que resolve este problema. Mas o que não resolve é dar ao fisco português a informação sobre os depósitos em Portugal igual àquela que o fisco português vai obter sobre os depósitos dos residentes que os fazem em outros países. E, por isto mesmo, o Sr. Ministro não me vai poder dizer que vai haver fuga de capitais, porque, introduzindo um levantamento completo, transparente, confidencial, organizado, profissional e responsável da Administração Pública, que levante o segredo bancário, o que todos os outros países já fizeram, para combater a fuga ao fisco, não leva à fuga ao fisco, à fuga de capitais, porque, dos outros países, vamos ter informação desses capitais que fogem.
Como o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que é a directiva da poupança, queria que o Sr. Ministro nos dissesse por que é que perdemos tempo, depois deste Orçamento, em vez de tomarmos já as medidas de conjunto, não parcelares, não localizadas, que levantem o segredo bancário, para que haja completa informação e combate à fraude fiscal.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública informou a Mesa que responderá a grupos de três pedidos de esclarecimentos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, neste Orçamento há uma opção clara do Governo e que, para nós, é completamente justa: em sede de IRS, baixam a maioria das taxas, mais concretamente, baixam quatro das seis taxas. Isto constitui, naturalmente, um desagravamento fiscal em todos os escalões, mas é um desagravamento que tem a sua maior incidência naqueles que têm menos rendimentos. Obviamente que, para conseguir este objectivo, teve de se eliminar alguns dos benefícios fiscais, designadamente os referentes quer aos PPR quer às
0900   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 contas poupança-habitação. Sabemos que a oposição defende que esta opção do Governo não é justa, dizendo, por ignorância, que este é um ataque à classe média e, por insensibilidade, que não era justo baixar, neste momento, as taxas de IRS.
Portanto, Sr. Ministro, a primeira coisa que importa saber é quem é que o PS defende com estas opções em matéria de política fiscal. O PS defende aqueles que normalmente estão presentes nos seus discursos políticos, ou aqueles que normalmente beneficiam das opções que ele toma quando tem hipóteses de governar ou até, na oposição, quando tem hipótese de propor uma alternativa? É importante que esclareçamos quem sairia beneficiado com a opção do PS e quem sairá beneficiado com esta opção, que, para nós, é a mais justa e a que beneficia aqueles que devem estar em primeiro lugar numa altura em que o Governo pode fazer uma opção clara por alguns, e, fazendo-a por alguns, ela deve ser por aqueles que mais precisam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas há duas questões relativas a esta matéria que também devem ser esclarecidas. A primeira é o impacto que esta redução de taxas vai ter no desagravamento fiscal das famílias. Sabemos, em concreto, por que é que a opção é justa, não basta dizer, em termos genéricos, que baixar as taxas de impostos é uma opção justa. Sabemos para quem baixa mais e por que é mais justo que baixe exactamente para essas pessoas.
Há ainda uma outra questão que também é importante considerar: para nós, a consolidação orçamental continua a ser fundamental. Logo, temos de saber até que ponto é que a receita do IRS é afectada por esta opção para sabermos, em termos concretos, se há ou não a manutenção do princípio claro da manutenção da consolidação orçamental.
Por último, Sr. Ministro, gostaria de saber se esta é uma medida isolada ou se está inserida numa opção, mais larga e mais clara, de apoio à família, de uma política fiscal, de uma política orçamental, de uma política financeira de apoio à família. Neste âmbito, gostaria ainda de saber que outras medidas de apoio à família é que este Orçamento traz, mas de uma forma real e não de uma forma ficcionada, porque, como já percebemos, neste debate há duas posições: a do Governo, que apresenta uma proposta que é de convicção, e a da oposição, que faz o seu papel baseada, única e exclusivamente, na ficção.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública indignou-se por causa dos que fazem análises superficiais buscando o efeito mediático. Agradeço-lhe por isso e estou inteiramente de acordo com essa sua afirmação, mas, para dizer isso, escusava de ter subido à tribuna, bastava virar-se para o seu lado direito e segredar ao ouvido do Sr. Ministro da Defesa Nacional que este Orçamento não serve "nem o avô nem o bebé".Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Não serve, sobretudo, o País, nem os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, durante três semanas, debatemos, em sede da Comissão de Economia e Finanças, o Orçamento do Estado e, sistematicamente, o senhor fugiu à resposta a uma pergunta muito simples e concreta. E já na parte final, o senhor afirmou, a propósito de uma outra questão, que só tinha explicado determinados assuntos relativos à trapalhada do IRS por só naquela altura lhe terem feito a pergunta. Por isso, vou fazer-lhe uma pergunta muito clara, para o senhor informar não a bancada do PCP mas o País, que nos ouve e que tem interesse em ser esclarecido. Sr. Ministro, quais são, afinal, as medidas extraordinárias de que o senhor se vai servir para equilibrar e "martelar" o défice abaixo dos 3%?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Diga-nos isso!
0901   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Orador: - O que é que o senhor vai vender afinal? Por quanto é que vai vender? A quem é que vai vender? Qual é o património que o senhor está disposto a alienar para equilibrar o défice público?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O País está à espera da resposta.
Sr. Ministro, uma outra questão que eu gostaria de colocar tem a ver com a inflação virtual de 2% que o senhor propõe. É certo que o senhor, durante estas três semanas de debate, já admitiu, face às previsões internacionais, que, se calhar, a inflação seria de 2,5%, que poderia atingir os 2,5%. A primeira questão, aliás, en passant, seria esta: como é que o senhor compatibiliza esta margem de 2,5% com o facto de, no Orçamento, as actualizações dos escalões do IRS ou das deduções à colecta se manterem rigorosamente nos 2%? Mas a questão central é outra, Sr. Ministro, é a dos vencimentos da Administração Pública, dos salários da função pública. É verdade que o senhor quer manter artificialmente os 2% como limite da sua inflação virtual para conter os salários abaixo daqueles que serão os valores reais da inflação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importava que o senhor nos confirmasse, pelo menos, duas coisas. Confirma, ou não, que vai voltar a haver perda de poder de compra dos funcionários públicos caso os aumentos que se vierem a verificar forem apenas de 2%? E, admitindo, como o senhor já começa a reconhecer, que a inflação real será, de facto, de 2,5%, o senhor está pronto a assumir nesta Casa e perante o País que vai proceder a uma revisão extraordinária dos salários dos funcionários públicos para absorver a inflação real que se vai verificar em 2005? Diga aqui se está ou não disposto a assumir este compromisso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, dispondo, no máximo, de 5 minutos.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Francisco Louçã veio falar de convergência de pensões, e fê-lo com uma das pessoas que, certamente, neste País, mais cálculos fez sobre esta questão e que domina a matéria - não domina outras, mas esta domina bem. Evidentemente, o Sr. Deputado Francisco Louçã nunca tinha falado de convergência de pensões antes de esta maioria ter começado a falar nesta matéria.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não diga isso!O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!O Orador: - Esta é a realidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E gosta de mistificar as questões.
Sr. Deputado Francisco Louçã, vou dizer-lhe aqui o que eu disse na Comissão: a convergência, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada em 2002, está prevista para quatro anos, fizemos 40% da convergência nos dois primeiros anos e temos de fazer 60% da convergência em 2005 e 2006, ou seja, 30% em cada ano. É isto que está previsto, é isto que vai ser feito a indexantes do salário mínimo líquido da taxa social única. E quando o Sr. Deputado Francisco Louçã fala, por exemplo, em 73 contos está a ignorar, porque não lê devidamente a lei, a questão de ser o salário líquido da taxa social única.
Em todo o caso, compreenderá sem dificuldade, creio eu, que, em nome da equidade social, pessoas que descontaram durante 35 ou 40 anos não devem ter a mesma pensão mínima que aquelas que apenas descontaram durante cinco anos. Foi esta seriação e esta diferenciação que fizemos na Lei de Bases e é isto que este Governo vai cumprir até ao fim, ou seja, honrar os seus compromissos e beneficiar a vida das pessoas mais pobres.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0902   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Quanto à questão da directiva da poupança, é curioso ouvir da parte do Sr. Deputado a preocupação com a não fuga de capitais. Foi o Sr. Deputado que, em sede de Comissão, me sugeriu, por exemplo, que a taxa de IRS dos depósitos a prazo, que actualmente é de 20%, deveria ser igual à taxa de IRS conforme os rendimentos, ou seja, em muitos casos, de 40%. Creio que, para quem está preocupado com a fuga de capitais, querer que a imposição fiscal seja de 40% dos depósitos a prazo seria, certamente, uma não ajuda ao País.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não fuja ao problema!O Orador: - Já agora, a propósito da directiva da poupança, não perdemos tempo, Sr. Deputado. O que entendemos é que, neste domínio concreto, temos de esperar pela ratificação, pela votação, pelo plebiscito, que vai ser feito na Suiça e no Liechtenstein no final do 1.o semestre de 2005, porque este é o elemento fundamental para a eficácia, conforme o Sr. Deputado reconheceu, do controlo dos rendimentos e da imposição sobre os mesmos rendimentos.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, de facto, não sei quem é que o Partido Socialista defende, é difícil perceber. Aliás, os números são muito claros quanto ao IRS, mas vou repeti-los, para que não haja dúvidas: o número de famílias só com PPR é de 6%, só com contas poupança-habitação é de 6,7%, com PPR e com contas poupança-habitação é de 2,6%. Estamos a falar de uma minoria, certamente uma minoria respeitável, sem dúvida alguma - e faço parte desta minoria -, mas, em todo o caso, entendemos que, do ponto de vista da equidade tributária e de uma melhor distribuição dos benefícios como bem público, que é a tributação, deve ser feito este tipo de alteração. É uma alteração positiva, que não modifica a receita fiscal.O Sr. António José Seguro (PS): - Por que é que não prometeram isso nas eleições?O Orador: - Já agora, permito-me esclarecer por que é que previmos um aumento de 4,8% no IRS. Justamente porque não há diminuição de receita fiscal e porque os 4,8% correspondem mais ou menos ao crescimento nominal do PIB, considerando o crescimento real mais a inflação.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, quero dizer que o que os senhores não suportam é que consigamos um défice inferior a 3% e mais crescimento económico.Risos de Deputados do PS.É isto que os senhores não querem, porque os senhores só medram na crise, nas dificuldades, nos problemas, na agitação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Relativamente à inflação, a que o Sr. Deputado chama de "inflação virtual", recordo que a inflação actual está em 2,1%, em termos homólogos, a 0,1% da inflação da Zona Euro, e nunca esteve tão perto na história democrática de Portugal; e, portanto, estamos muito mais perto dos 2% do que dos 2,5%.
A nossa preocupação, o nosso objectivo é o de lutar por uma inflação de 2% e não de prever as consequências da não concretização do objectivo. Esta é uma maneira de desanimar, de incutir desalento e desesperança nas pessoas! Nós lutamos por objectivos, com convicções, com força, e conseguiremos, certamente, alcançá-los!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Ministro, da próxima vez responda às perguntas que lhe fiz! Diga quais são as receitas extraordinárias! Continua a sonegar informação!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, habilidades, truques e falta de credibilidade...
0903   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Sr. Ministro das Finanças, face ao que se tem passado, quer neste debate, quer nos ocorridos em sede de Comissão, podem, V. Ex.a e o Governo, estar descansados porque este é, na realidade, um bom Orçamento.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Comecemos pela credibilidade.
Em relação à receita fiscal, este Orçamento prevê uma evolução prudente do crescimento da receita fiscal de 4,2%. A sua concretização baseia-se naturalmente na estimativa da receita de 2004. Felizmente, para o Governo e para o País, que, até Outubro, a execução evidencia um comportamento positivo quer nos impostos directos quer nos indirectos. Esta base, a evolução da execução da receita fiscal em 2004, confirma que a previsão de crescimento de 4,2% é realista.
Pergunto, Sr. Ministro: quanto às taxas de crescimento de cada um dos impostos, o Sr. Ministro considera que a sua concretização é possível e credível?
A segunda questão tem a ver com a estratégia global do combate à fraude e evasão fiscais.
O Sr. Deputado José Sócrates,...Vozes do PS: - Outra vez!O Orador: - ... depois de ter dito mal de todo o Orçamento, disse, a certa altura (eu ouvi e certamente o Sr. Ministro também ouviu), que, em relação à estratégia do combate à fraude e evasão fiscais, estaria de acordo com algumas das medidas. Estamos à espera de saber quais são essas medidas, porque inicialmente não estava de acordo com nada.
Ora, como a estratégia do combate à fraude e evasão fiscais é para nós, e penso que também é para o Governo e para o Sr. Ministro, crucial, pergunto: quais são, no Orçamento, as medidas que considera essenciais nesta matéria e os resultados que espera?
Sabendo que uma das questões desta estratégia tem a ver com o sigilo bancário, em relação ao qual o Orçamento para 2005 prevê, efectivamente, uma revisão em situações claramente identificadas, pergunto: o Governo privilegiou a protecção jurídica ou a defesa dos contribuintes, ou privilegiou um ataque efectivo ao combate à fraude e evasões fiscais?
Estas são as questões que quero colocar.
Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, para nós, este é um Orçamento credível e de coragem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, pode crer que o Partido Socialista quer o melhor para o País, pelo que, como é natural, ficará satisfeito no dia em que houver consolidação orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, ouvimos o Sr. Ministro dizer aqui aquilo que é verdade, que continuamos com um problema sério do lado da despesa. Portanto, é um trabalho que tem de continuar a ser feito.
O Sr. Governador do Banco de Portugal disse, no dia 19 de Julho, que, com o panorama do défice que temos neste momento e a necessidade de fazer uma consolidação orçamental, dadas as dificuldades registadas do lado da despesa, não via margem de manobra para descer impostos fossem eles quais fossem. E, no dia 28 de Outubro, disse ainda que não acreditava que houvesse margem de manobra, se quisermos continuar a percorrer um caminho de consolidação orçamental, para agora se procederem a descidas de impostos.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria que comentasse este entendimento do Sr. Governador do Banco de Portugal - sabemos bem que Governo e Banco de Portugal, em tandem, é indispensável para a credibilidade e o bom funcionamento da economia.
Por outro lado, Sr. Ministro, vamos supor que, de acordo com o seu raciocínio, a neutralidade das medidas fiscais existe. Porém, ela ocorre em dois anos, 2005 e 2006. É preciso ver que o nosso Orçamento é um Orçamento de caixa e, sendo assim, gostaria de ouvir o Sr. Ministro exactamente sobre a forma
0904   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 como garante a neutralidade, num só exercício, relativamente às medidas fiscais que adopta, tendo, sobretudo, em conta aquilo que o Sr. Governador do Banco de Portugal disse e que eu aqui recordei.
Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, recordo-lhe ainda que naquele hediondo tempo, o da governação do Partido Socialista,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!O Orador: - ... obtivemos a maior descida de défice orçamental da história da democracia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E ainda há pouco o Sr. Ministro nos disse que isso tinha tido um papel muito importante, relativamente às receitas das privatizações. Mas o Sr. Ministro sabe que as receitas das privatizações contam abaixo da linha, não contam para o défice. A redução do défice fez-se paralelamente à da dívida pública. Este é um ponto que não podemos deixar de referir.
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a execução das despesas de investimento e com as cativações.
Sabendo que as cativações são normalmente aplicadas, pergunto: que efeito estas cativações vão ter no investimento em 2005? E é ou não verdade que alguns departamentos, como acabam de afirmar, são levados a realizar despesas de funcionamento com funcionários públicos integradas no orçamento de investimento?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Valdez.O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, felicito, em primeiro lugar, V. Ex.a pela apresentação deste Orçamento do Estado e, em particular, no que respeita à parte fiscal.
Reconheço (e penso que todos o reconhecemos) que um sistema fiscal justo é aquele onde há maior equidade fiscal e, consequentemente, a base de tributação é mais larga, as taxas dos impostos mais baixas e os benefícios fiscais menores, porque só assim é que se consegue atingir uma maior equidade horizontal entre os contribuintes em virtude de os benefícios fiscais só atingirem determinado número de contribuintes, ficando a maioria dos mesmos à margem do benefício resultante dessa mesma atribuição.
Por consequência, penso que a caminhada no sentido da diminuição dos benefícios fiscais, da sua reponderação, é altamente meritória e tem de ser empreendida com muita determinação.
Todavia, aproveitando as palavras dos Srs. Membros do Governo na Comissão de Economia e Finanças, nem sempre é assim. Relativamente a algumas situações importa, ainda assim, manter alguns benefícios fiscais ou algumas situações de desfavor, quando justificadas ou quando merecerem especial atenção.
Nesta medida, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, permitia-me perguntar o seguinte: em 2004, como é sabido, o governo anterior baixou a taxa de IRC significativamente, passando-a de 30% para 25%, o que representa uma quebra de receita de 17%. V. Ex.a e o Governo estão a equacionar os benefícios daí resultantes para, se houver margem orçamental, poderem, em momento oportuno, voltar a baixar essa mesma carga fiscal em IRC. Todavia, V. Ex.a apresentou a possibilidade de, ainda neste exercício orçamental, haver uma discriminação positiva das empresas instaladas nos distritos do interior. Isto significa, portanto, que certo tipo de empresas situadas no interior, cuja maior parte dos trabalhadores labore justamente nesses mesmos distritos, passe a beneficiar de uma taxa menor de IRC.
Se fosse possível, gostaria que o Sr. Ministro confirmasse a intenção do Governo neste domínio e, ao mesmo tempo, desse alguma ideia geral sobre esse decréscimo do imposto.
Finalmente, a segunda questão tem a ver com a revisão dos benefícios fiscais associada aos impostos sobre o património.
Apesar de o Sr. Ministro, em sede de Comissão, ter adiantado alguma coisa sobre o assunto - reporto-me, concretamente, ao Decreto-lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, que tem um conjunto de benefícios em imposto municipal de transmissões, imposto de selo e emolumentos notariais para actos de cooperação e concentração empresarial -, pergunto: é intenção do Governo manter este diploma, ainda que o adapte, evidentemente, às novas realidades empresariais portuguesas do momento e tome medidas de anti-abuso que possam daí resultar?
0905   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre a ordem dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, em reunião da Comissão de Economia e Finanças, por duas vezes, prometeu entregar à Comissão elementos relativos à despesa de 2006 e anos seguintes, resultantes de uma decisão que vai ocorrer em 2005 (suponho mesmo que em 2004), que é a venda de património imobiliário hoje utilizado por serviços públicos, passando estes a pagar renda por esses edifícios.
Como a Comissão não recebeu tais elementos, que são absolutamente essenciais e que o Sr. Ministro prometeu entregar, pergunto a V. Ex.a se, de facto, eles foram entregues hoje na Mesa da Assembleia da República e, no caso de terem sido entregues, peço a distribuição dos mesmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a Mesa não tem qualquer conhecimento da entrega desses documentos, mas o Sr. Ministro das Finanças, a quem vou dar a palavra de imediato, poderá, com certeza, dar resposta às suas dúvidas.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa.