103Tribunal de Contas 3.2.10. Fundos de Estabilização Tributária e Aduaneira  1A atual orgânica do Ministério das Finanças (MF)  integra, entre outros fundos, o «Fundo de 2Estabilização Tributário» (FET) e o «Fundo de Estabilização Aduaneiro» (FEA)  os quais se enquadram, normativamente, como fundos autónomos não personalizados e destinados, essencialmente, a financiar os encargos com suplementos atribuídos a funcionários e agentes da AT.  3O FET foi criado em 1997 , como solução para reduzir a discrepância existente entre os regimes laborais dos trabalhadores das administrações aduaneira e fiscal enquanto não fosse possível proceder à criação de regimes de carreiras e remunerações, comuns ou equivalentes, para os trabalhadores dos 4serviços com responsabilidades diretas na liquidação, cobrança e informatização dos impostos . Através do exame à evolução da respetiva situação financeira em 2014, verificou-se que subsiste uma 5deficiente e inapropriada contabilização orçamental , contrariando princípios e regras orçamentais, princípios da execução orçamental e o regime legal de contabilização das receitas do Estado, designadamente no que respeita à parte das receitas resultantes da cobrança coerciva consignada ao «Fundo» e às receitas e despesas relativas a aplicações financeiras. Estas deficiências afetaram as Contas do FET e os pertinentes mapas da CGE desse ano, quantificando-se as diferenças nos fluxos de caixa como se indica no quadro seguinte.  Quadro 17 – Correção dos Fluxos de Caixa (em milhares de euros) Fluxos de Caixa Registado Alteração Corrigido Orçamental 4 222 1 046 133 1 050 355 Saldo da Gerência Anterior Extraorçamental 996 054 -996 054 0 Orçamental 117 633 -35 068 82 565 Receita Extraorçamental 2 096 159 -2 095 859 300 Orçamental 101 846 -27 535 74 311 Despesa Extraorçamental 2 068 325 -2 068 025 300 Orçamental 20 009 1 038 600 1 058 609 Saldo para a Gerência Seguinte Extraorçamental 1 023 889 -1 023 889 0 Fonte: CGE, Contabilidade do Tesouro e Contas do FET de 2014. A receita de 2014 afeta ao FET (€ 59 M) foi indevidamente deduzida à receita do Estado e transferida pela AT por transferências extraorçamentais não registadas. Para além disso, a maior parte da receita reportada pelo FET a 2014 (na CGE, através do SIGO) foi obtida, deduzida e transferida pela AT em 2013. Este desfasamento irregular é recorrente e concretiza-se através de uma conta do FET no Tesouro que apresenta € 34 M de saldo no final de 2014 quando o saldo entre receitas e despesas do 6FET inscritas na CGE  é de € 20 M. Merece especial reparo que este valor corresponda apenas a 2% das disponibilidades do FET (€ 1.058 M, dos quais € 1.023 M em CEDIC).                                                        1  Estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro (Lei Orgânica do MF). 2  Nos termos da alínea b) do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 117/2011 de 15 de dezembro que manteve em vigor o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 47/2005, de 24 de fevereiro, por via da não revogação do disposto no n.o 4 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 205/2006, de 27 de outubro. 3  Nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 107/97, de 8 de maio, que alterou o artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de setembro. 4  Nos termos do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 107/97. 5  Situação já reportada no Parecer sobre a CGE de 2013 –Vide 3.2. Receita (página 41). 6  Volume II, Tomo IX – Mapa 31 – Discriminação das receitas e despesas dos SFA (páginas 178 a 180).  73