II SÉRIE-A — NÚMERO 67 76 Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março Os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - O presente decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica interna: a) Do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Regulamento EMIR), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. b) Do Regulamento (UE) 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (Regulamento OFVM), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 2 - [...]: a) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras, contrapartes não financeiras e contrapartes centrais e à designação da autoridade competente para a verificação da autenticidade das decisões da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no âmbito do Regulamento EMIR; b) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras e não financeiras quanto aos deveres de transparência vertidos no Regulamento OFVM; c) À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras pela violação das normas do Regulamento EMIR; d) À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras pela violação das normas do Regulamento OFVM; e)  [Anterior alínea c)]. f)  [Anterior alínea d)]. Artigo 2.o [...] 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos pontos 8 e 13 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, as autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por estes Regulamentos às contrapartes financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de Portugal, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente: i) Instituições de crédito, empresas de investimento, com exceção das entidades previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e; ii) Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, na aceção do ponto 6o do artigo 199.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no que respeita a organismos de investimento coletivo e às empresas de investimento sujeitos à sua exclusiva supervisão e, enquanto contrapartes financeiras no âmbito do Regulamento OFVM, no que respeita às contrapartes centrais e centrais de valores mobiliários;