26 DE MARÇO DE 2021 41 Sei que o Sr. Presidente dirá que isso está no direito das forças políticas, eu diria que sim, mas fica um debate um bocado desequilibrado e é surpreendente a forma como ele se processa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é tradição que o partido que faz o agendamento seja o último a falar e, como está inscrito um Sr. Deputado do PS, pressupus que se tratava do encerramento do debate. Se o Sr. Deputado quer falar, faça favor. Aliás, o Sr. Deputado estava, aliás, no uso da palavra e ainda dispõe de tempo. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD tem de ter a certeza se o Sr. Deputado do PS vai encerrar ou não o debate. Se o debate for para encerrar, pois muito bem, com certeza que sim, o Partido Socialista fará esse encerramento e eu usarei da palavra antes desse encerramento, como é, aliás, da tradição e da praxe. Mas era suposto que o Partido Socialista fizesse outra intervenção além da apresentação e do encerramento. O que é normal é que haja apresentação, discussão e encerramento. O Partido Socialista, enfim, não quis entrar no debate, na segunda parte, e isso provoca, digamos, um certo desequilíbrio. Se me permite, Sr. Presidente, farei a minha intervenção apenas para dar nota do seguinte: quero reforçar que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, se a alteração ao PAEL fosse apenas a flexibilização de que fala o Partido Socialista, nós acompanharíamos. Mas não é esse o caso, pois dois terços da proposta são uma amnistia. Sr. Deputado Luís Testa, a verdade é que o País dispõe do regime jurídico da tutela administrativa. Todas as ações inspetivas são feitas ao abrigo deste regime, são sujeitas a avaliação de relatórios e a contraditório e são remetidas ao membro do Governo responsável, que enviará, ou não, essas ações inspetivas para o Ministério Público que, por sua vez, avaliará os factos em função do direito vigente, ou seja, excluindo a vicissitude, quando ela for de excluir, naturalmente, com todas as suas atenuantes e agravantes. Nós confiamos no Ministério Público, confiamos na justiça. Pelos vistos, o Partido Socialista e o Sr. Deputado, não. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, insisto que não estava inscrito e que foi inscrito à última hora. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive algum pudor, na minha intervenção inicial, em vir discutir nesta Câmara os verdadeiros fundamentos do PAEL — Programa de Apoio à Economia Local. Bem, desde logo, o epíteto é tão pomposo que ludibria qualquer pessoa que olhe para o diploma. Ludibria a Mesa, que o remete para a 6.a Comissão; ludibria os grupos parlamentares ou os Deputados únicos dos partidos, que arrastam, à sua boleia, propostas para esta discussão. Verdadeiramente, este PAEL não trata nem nunca tratou de apoio à economia local. Este programa tinha dois objetivos e só dois: colocar garrotes às autarquias locais, limitando a sua autonomia na despesa e na receita que haveriam de ter nos anos subsequentes à sua aprovação e nos subsequentes à adesão a este programa. Além disso — espante-se! —, se formos estudar mais a fundo qual a tipologia das despesas escolhidas para fazer face a estes programas, nenhuma delas era de economia local. Este programa foi utilizado, na sua maioria, para fazer face às dívidas contraídas por municípios a empresas públicas, sobretudo àquelas do setor das águas, como advertiu aqui a Sr.a Deputada Cecília Meireles. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Amnistias!