44 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 508/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TENHA EM CONTA A EVOLUÇÃO DO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) EM ANOS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR QUE O IAS (INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS) NÃO EVOLUA DE FORMA NEGATIVAExposição de motivosI – A crise do anterior modelo de actualização dos apoios sociais, segundo o calendário eleitoral A actualização das pensões e dos restantes apoios sociais em função da discricionariedade da governação e até dos calendários eleitorais foi, ao longo dos anos, o factor que maior relevância teve na definição dos referenciais de actualização das pensões decretados na história da Segurança Social portuguesa.Esta realidade conduziu a distorções significativas na evolução do valor nominal das pensões, se tivermos em linha de conta a evolução do Índice de Preços no Consumidor – IPC.Também por esse facto, e em resultado da total incapacidade de se prever a evolução futura das pensões, conduziu a graves problemas de sustentabilidade do sistema público de pensões.Por outro lado, ao manter-se a retribuição mínima mensal garantida como referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios sociais do Estado e, bem assim, de quaisquer outras despesas e receitas por este realizadas ou cobradas, alimentou-se durante anos e anos, um círculo vicioso que, simultaneamente, não permitia a melhoria das condições de funcionamento do mercado de trabalho e que a RMMG cumprisse o seu papel de regulador das relações laborais, assim como condicionava a evolução dos apoios sociais do Estado a critérios exógenos ao sistema e à evolução da economia.II – A criação do IAS – Indexante dos Apoios Sociais como referencial de actualização de todas prestações sociais No Programa do XVII Governo Constitucional foi assumida a necessidade de proceder à alteração profunda desta realidade, através da criação de um novo indexante de fixação, cálculo e actualização daquelas despesas e receitas, com regras de definição e actualização autónomas e previamente determinadas.Esta mudança foi, também, objecto de negociação e acordo estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no quadro da discussão aí concluída em torno da Reforma da Segurança Social.Nesse sentido, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei, a qual foi aprovada, dando origem à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) fixando as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.Portugal deixou, assim, de ser um dos últimos países sem mecanismos claros estabelecidos para a actualização das pensões.Nos termos da referida lei, o valor base do IAS correspondeu ao valor da RMMG em vigor no ano de 2006, actualizada pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação, correspondente à variação média dos últimos 12 meses, disponível à data de 30 de Novembro de 2006.Ao tomar por referência inicial o valor da retribuição mínima mensal bruta, as percentagens de indexação fixadas não acarretaram qualquer diminuição do valor das prestações sociais existentes.Para além disso, definiram-se quais os indicadores objectivos a partir dos quais se procede à actualização futura, anual, do IAS, a saber: