I SÉRIE — NÚMERO 54 62 Está à vista que temos, enquanto legisladores, que atuar rapidamente para estancar esta escalada no consumo de novas drogas e pôr um ponto final no reino da impunidade em que agem alguns traficantes. Alguns dirão que daqui a uns tempos irão aparecer novas substâncias e que esse é um fenómeno imparável. É verdade! Mas a esses, o CDS reafirma que enquanto a prevenção não for suficiente, a repressão tem que ser eficaz. Porque é o Estado de direito e a saúde de muitos jovens portugueses que está em causa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por manifestar também a nossa concordância quanto à inclusão destas duas substâncias na tabela que se aplica ao regime jurídico de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a mefedrona, porque provoca graves problemas de saúde e dependência, como já foi referido, e o tapentadol, por comportar riscos de abuso e utilização ilícita. Contudo, não compreendemos o facto de serem os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS a trazerem hoje à Assembleia da República esta iniciativa legislativa. Entendemos que, face à natureza do teor e do conteúdo, da sua especificidade técnica e científica, faria todo o sentido, isso sim, que fosse o Governo a trazer esta iniciativa hoje ao Parlamento, ainda mais quando os serviços técnicos do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) já iniciaram esse procedimento. Mas a verdade é que nem o anterior governo nem o atual Governo trouxeram essa mesma iniciativa à Assembleia da República. Talvez o PSD e o CDS pretendam, com esta proposta, numa estratégia desastrosa de destruir o combate à toxicodependência no nosso País, fazer esquecer as reais ambições e as medidas tomadas por parte deste Governo. Relembramos a extinção do IDT, o CICAD (Comissão Interamericana de Controle de Abuso de Drogas), somente com competências de investigação e prevenção, a transferência de toda a vertente operacional, tratamento e redução de danos, para as ARS (Administrações Regionais de Saúde), estruturas que não estão adaptadas para dar este tipo de respostas. Aliás, ainda ontem ficámos a saber que é intenção do Ministério da Saúde que os técnicos que estão longe, a dar resposta ao nível da redução de danos e do tratamento, sejam, segundo o Governo, integrados nas ARS para dar resposta à vertente da saúde mental. Ou seja, o que vemos e aquilo está colocado em cima da mesa é que quer o PSD quer o CDS têm como objetivo destruir uma estratégia nacional que deu resultados positivos e que é reconhecida internacionalmente. Por via desta medidas, vamos ter, seguramente, um recrudescimento do fenómeno da toxicodependência no nosso País, designadamente tendo em conta o momento social de profundas dificuldades, de aumento do desemprego, das desigualdades, da pobreza e da exclusão que vivemos. Por isso, apesar de estarmos de acordo com a inclusão destas substâncias na tabela, não esquecemos a política do Governo em relação a esta matéria. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em breves palavras, quero dizer que há suficiente evidência do impacto negativo que estas duas substâncias, apesar de distintas, têm na evolução do estado de saúde dos seus consumidores e também na indução de dependências relativamente a elas. Essa evidência, como disse, é suficiente para devermos considerar que o uso ilícito ou, se quiserem, o abuso e o tráfico destas substâncias deve ser condenado e, como tal, estamos de acordo com o que os dois projetos de lei propõem. Ficamos na dúvida relativamente a dois aspetos. Um não nos parece muito justificado, apesar da importância do assunto e do consenso técnico, científico e político sobre ele: é o facto de que tivesse de haver duas iniciativas legislativas. Bastaria uma para que esse consenso e esta opinião não se alterassem.