7 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 748/X (4.a) —  Estabelece igual valor de propinas para o 1.o, 2.o e 3.o ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), que baixou à 8.a Comissão, 749/X (4.a) —  Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 750/X (4.a) —  Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 751/X (4.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 752/X (4.a) —  Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação (PCP), que baixou à 1.a Comissão; e o projecto de resolução n.o 476/X (4.a) —  Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março (BE), que baixou à 8.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na apreciação do projecto de resolução n.o 467/X (4.a) —  Deslocação do Presidente da República à Turquia (Presidente da AR).Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.Passamos à apreciação da proposta de lei n.o 259/X (4.a) —  Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 259/X (4.a) que hoje debatemos, visa assegurar a transposição para o Direito Interno da Decisão-Quadro do Conselho de Justiça e Assuntos Internos n.o 960, de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre autoridades competentes na aplicação da lei dos Estados-membros da União Europeia para efeitos de realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais.Com a aprovação deste diploma, a República Portuguesa poderá juntar-se à Suécia, à Finlândia, à Hungria, à Eslovénia, à República Checa, à Eslováquia, à Dinamarca, ao Reino Unido e ao Chipre, que já dispõem, neste momento, dos diplomas necessários.Gostaria de agradecer a estreita colaboração do Ministério da Justiça, que permitiu submeter-vos a proposta que hoje apresento.Todos sabemos que o excesso de formalidades, a diversidade de estruturas organizativas e as diferenças no regime jurídico da investigação criminal nos diferentes Estados-membros têm constituído, e constituem ainda, entraves a uma maior fluidez na troca de informações. Impõe-se, tal como esta decisão-quadro preconiza, que sejam adoptadas medidas tendentes a permitir uma acção mais eficaz das polícias ao nível europeu.Seria demasiado ilusório, Sr.as e Srs. Deputados, julgar que as limitações e a diversidade de práticas que caracterizam o status quo em matéria de troca de informações servem de boa protecção às liberdades. Não é assim. Não servem hoje e, menos ainda, serviriam no futuro, em plena era da globalização e da abolição dos controlos internos de fronteiras.