538II SÉRIE — NÚMERO 143 personalidades escolhidas pela Assembleiada República; 3 representante do Governo; 1 representante de cada grupo parlamentar; 1 representante do Sindicato dos Jornalistas.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de eliminaçãoARTIGO 10.° ê eliminado todo o corpo do artigo 10.°Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.de transporte, nos mesmos termos que os deputados à Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de substituiçãoARTIGO 24.°1 — Por cada reunião a que assistam, os membros do Conselho de Comunicação Social terão direito a ajudas de custo e a uma senha de presença, de valores calculados nos termos das concedidas aos deputados da Assembleia da República para assistirem às reuniões das comissões parlamentares.Palácio de São Bento, 4 de Julho de Í983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de eti mi naçãoARTIGO 11.° Ê eliminado o artigo 11."Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de eliminaçãoARTIGO 25.°ê eliminado todo o artigo 25.°Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de alteraçãoARTIGO 12.°Forma de eleição1— [...\ apresentadas por cada grupo parlamentar [...].Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de eliminaçãoARTIGO 18.°£ eliminada a alínea a) do artigo 18°Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Wropesia de aditamento ARTIGO 24.«£ aditada uma alínea ao artigo 24.°, que passará a ser a alínea a), com a seguinte redacção:a) Os membros do Conselho de Comunicação Social terão direito ao reembolso das despesasEx.ffl0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:A proposta de lei n.° 3/II1, que autoriza o Governo a legislar sobre o regulamento disciplinar da PSP, no entender do Grupo Parlamentar da ASDI, viola a alínea m) do artigo 167.° da Constituição da República.Como tal, a proposta é inconstitucional, pelo que se recorre da sua admissão.Requer-se a V. Ex.° que, de acordo com o n.° 3 do artigo 337.° do Regimento, seja agenâaâa a apreciação do presente recurso.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Pelo Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Demo-crata Independente, Magalhães Mota.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A proposta de lei n.° 9/IH, que pretende autorizar o Governo a legislar sobre o imposto de turismo, no entender do Agrupamento Parlamentar da ASDI, viola o n.° 2 do artigo 106.° e o n.° 2 do artigo 168* da Constituição da República.Como tal, a proposta é inconstitucional, pelo que se recorre da sua admissão.Requer-se a V. Ex.a que, de acordo com o n.° 3 do artigo 137.° do Regimento, seja agendada a apreciação do presente recurso.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Peta Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Demo-crata Independente, Magalhães Mota.