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I SÉRIE — NÚMERO 42 2 Deputados José Manuel Pureza (BE), Andreia Neto (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foi apreciada a petição n.o 217/XIII (2.a) — Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil (APSI - Associação para a Promoção da Segurança Infantil), tendo proferido intervenções os Deputados Sandra Pereira (PSD), Sofia Araújo (PS), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Foi ainda apreciada a petição n.o 309/XIII (2.a) — Solicitam que o suplemento especial de pensão atribuído aos combatentes seja substituído pela antecipação da reforma (Inácio Rodrigues da Silva e outros). Proferiram intervenções os Deputados Diogo Leão (PS), Pedro Roque (PSD), João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP) e João Rebelo (CDS-PP). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
1 DE FEVEREIRO DE 2018 25 Eram 16 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 I Série — Número 45XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 762 e 763/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1289, 1290 e 1292 a 1295/XIII (3.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de dois Deputados do PS e à respetiva substituição. Em declaração política, a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) aludiu às jornadas parlamentares que o seu partido realizou em Setúbal no passado mês, nas quais foram apresentadas propostas em matéria de justiça, nomeadamente relacionadas com a proteção de idosos, área em relação à qual teceu diversas críticas ao Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Teresa Morais (PSD), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Fernando Anastácio (PS). Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) referiu-se também às recentes jornadas parlamentares do seu partido, que tiveram lugar em Portalegre, e chamou a atenção para os problemas com que se debate este distrito, tendo defendido mais investimento público para o interior do País. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Moisés Ferreira (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Luís Moreira Testa (PS). Em declaração política, o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) evidenciou o papel das autarquias locais no processo de crescimento económico do País, na coesão social e territorial e na satisfação das necessidades dos cidadãos e criticou a inexistência de uma nova lei de finanças locais. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos
I SÉRIE — NÚMERO 45 2 Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), João Vasconcelos (BE) e Susana Amador (PS). Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS),apesar de ter considerado que muito tem sido feito para melhorar os métodos de análise que dão origem aos rankings das escolas, enunciou uma série de princípios no sentido de que estes não sejam um instrumento de facilitismo nem transmitam um olhar curto e imediatista. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nilza de Sena (PSD), Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Luís Monteiro (BE) falou na necessidade de se combater a precariedade na investigação e garantir a aplicação plena do diploma sobre o emprego científico, assim como de se rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Porfírio Silva (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD). Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.o 109/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 759 a 761 e 764 a 772/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1291 e 1296 a 1314/XIII (3.a). Foi apreciada a petição n.o 376/XIII (2.a) — Solicitam a retificação das listas de mobilidade interna e contratação inicial de 2017/18 divulgadas pelo Ministério da Educação (Lígia Reis Oliveira Violas e outros) juntamente com o projeto de resolução n.o 1312/XIII (3.a) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Ana Mesquita (PCP), Luís Monteiro (BE), Maria Augusta Santos (PS), Maria Germana Rocha (PSD) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 59 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 45 10 Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que há um cartaz do PCP muito elucidativo do que acabo de referir, e que diz assim: «PCP propôs, PS chumbou». Em matéria de Dr. Jekyll e Mr. Hyde estamos absolutamente conversados! Aplausos do CDS-PP. Sr. Deputado, essa vossa aparente e permanente contradição é extraordinária, e os portugueses já perceberam que isso não vai funcionar até ao fim. O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde estava o CDS quando aumentámos as pensões?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Em matéria de proteção de idosos, de que aqui falou, gostava de explicar, para que fique bem claro — e gostava que os Srs. Deputados ouvissem com muita atenção —, que quando falamos de criminalização do abandono dos idosos, falamos de criminalização do abandono intencional. E soletro a palavra «intencional» para que se perceba bem, e finalmente, qual é a questão! Outra coisa diferente — e nisso tem razão — são as respostas sociais que têm de dar-se às pessoas e às famílias pobres que não têm condições para acolher os seus idosos. Intencionalidade é uma coisa completamente diferente.  Além disso, se calhar, podíamos também conversar sobre a dicotomia que existe, que não percebo qual é, da parte dos Srs. Deputados ao não colocarem a mesma questão relativamente à violência doméstica, à mutilação genital feminina, e por aí afora. Os Srs. Deputados têm é um preconceito e uma falta de vontade de legislar em matéria dos mais velhos, porque não querem, pura e simplesmente, dar conta do assunto. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Falta de sensibilidade! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É essa a impressão que fica, porque há dois anos e meio que discutimos esta matéria e há dois anos e meio que os Srs. Deputados discordam e fazem zero. Isso mesmo se aplica ao Sr. Deputado Fernando Anastácio, que disse que, em matéria de justiça, não podíamos falar porque fizemos cortes terríveis no setor. Ó Sr. Deputado, não foi connosco que houve ameaças reiteradas e constantes de greves, foi com os senhores! Os senhores têm, pois, de ver bem o que andam a fazer, porque, aparentemente, não percebem nada do que se está a passar. Queria ainda dizer que, se não concordam com as iniciativas dos idosos, então tragam algo de novo! Tragam, e logo veremos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tragam uma! Uma! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Há dois anos e meio que apresentamos, sistemática e reiteradamente, propostas e há dois anos e meio que os senhores as chumbam e não apresentam soluções. O problema não vos incomoda? É que é isso que ressalta. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Provavelmente não fazem nada porque não percebem nada do que se passa à vossa volta. Mas era bom que olhassem para a questão com olhos de ver, porque ela é premente e um dia vão arrepender-se de não ter tratado dela. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 45 20 A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PSD também quer transferir mais encargos para as autarquias, ainda por cima no momento em que foi responsável pela redução da participação das autarquias nos impostos do Estado? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, agradeço as perguntas do Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco e da Sr.a Deputada Paula Santos. Permita-me, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, que comece por responder à Sr.a Deputada Paula Santos, que trouxe aqui o tema da regionalização. Sr.a Deputada, o processo de implementação das regiões administrativas está consagrado no artigo 256.o da Constituição da República Portuguesa. Se algum partido pretende implementar a regionalização em Portugal, faça o favor de cumprir com os preceitos constitucionais. Se é essa a vontade do Partido Comunista, convença a esquerda parlamentar, os restantes parceiros que apoiam o Governo. Protestos do PCP.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é essa a vontade do PSD! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Faz parte de uma maioria! Há uma maioria! Estão à espera de quê?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Têm uma maioria, Sr.a Deputada, há uma maioria parlamentar de esquerda. Convença, se faz favor, o Partido Comunista e o Partido Socialista. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nós estamos convencidos, vocês é que não estão! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Essa não é a vontade do PSD, está dito! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, não sendo a regionalização uma condição essencial, nem um fator impeditivo para que a descentralização possa ocorrer, quem se agarra apenas a esse fundamento da regionalização — aliás, como tem acontecido nos últimos anos — é porque, verdadeiramente, não quer fazer a regionalização. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado não ouviu tudo! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Se a Sr.a Deputada e o Partido Comunista se agarram com unhas e dentes à regionalização é porque, de facto, não querem fazer a descentralização de competências. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Deputada falou, também, da questão da reavaliação das freguesias. É um bom tema, Sr.a Deputada, e é um bom tema para trazer aqui à colação aquilo que foram os resultados do estudo elaborado pelo grupo técnico criado pelo, seu, Governo e que foi apresentado em dezembro de 2016. Ao contrário do que, demagogicamente, o Partido Comunista propagandeou, qual foi o resultado desse inquérito? O de que 60% das freguesias não sentiram necessidade de responder ao inquérito. Repito, 60%! E, das freguesias agregadas que responderam, 74 freguesias opõem-se a qualquer revisão da reforma. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vá falar com as pessoas!
I SÉRIE — NÚMERO 45 30 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Qualquer pessoa que dê algum valor que seja aos rankings é, de facto, a estes alunos que está a rotular. Todos os alunos, repito, todos, que frequentaram a única turma do 12.o ano desta Escola e se candidataram ao ensino superior entraram na primeira opção. À exceção de um, só um, que entrou na segunda opção, todos os outros entraram na primeira opção, e um deles entrou para Medicina! De facto, o esforço deste corpo docente e destes alunos tem de ser valorizado. Sabe há quanto tempo a Escola Secundária da Baixa da Banheira espera por um pavilhão gimnodesportivo?! Vou responder-lhe assim, Sr. Deputado: há décadas! Há décadas! Como é que podemos aqui falar de igualdade? Sr. Deputado, uma Escola que consegue que uma larga fatia dos seus alunos não a abandone precocemente, que combate o absentismo dos alunos, que tem como um dos seus grandes méritos o facto de uma larga fatia dos alunos conseguir concluir o 12.o ano é de um mérito extraordinário. Portanto, não podemos comparar realidades completamente desiguais, Sr. Deputado! Não podemos fazê-lo. Isso é de uma brutal injustiça! Quero aqui louvar, publicamente, o brutal esforço desta comunidade escolar,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, faça favor de concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... destes docentes e destes alunos profundamente dedicados, confrontados com tantas dificuldades, da Escola Secundária da Baixa da Banheira, a última do ranking. Vergonhoso ranking, Sr. Deputado! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva para responder. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Presidente, queria agradecer às Sr.as Deputadas Joana Mortágua, Ana Rita Bessa e Heloísa Apolónia as perguntas que me fizeram. Começava por responder à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Sr.a Deputada, peço desculpa por lhe dizer isto desta maneira, mas eu, da tribuna, não verifiquei se estava cá quando eu proferi a declaração. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estava, estava! O senhor disse que não deviam deixar de ser divulgados! Foi o que eu ouvi. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.a Deputada, quer ouvir a resposta? É que, como já não ouviu a minha declaração, parece que também não quer ouvir a resposta. Sr.a Deputada, vou dizer-lhe, muito simplesmente, o seguinte: a sua pergunta é uma boa pergunta, mas a resposta é a minha declaração política. Se não a entendeu, tenho aqui o texto por escrito, que lhe vou dar, para ver que nada daquilo que me diz é justamente dirigido àquilo que eu disse! Lamento, mas tenho de lhe responder assim! Aplausos do PS.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Se a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia não percebeu aquilo que eu lhe disse, vou explicar-lhe. Nós não nos rendemos às simplificações. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não, nós não nos rendemos!
8 DE FEVEREIRO DE 2018 31 Por exemplo, o indicador «percurso direto de sucesso» mostra que não temos de nos render, porque os dados, que podem ser lidos, mostram quem faz bom trabalho,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não mostram, não! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... mostram quem responde ao contexto, mas também mostram quem é que não dá indicadores de contexto. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Portanto, nós não nos escondemos dos dados! O Ministério da Educação não faz rankings, mas também não queremos que o Ministério da Educação esconda os dados. E nós estamos aqui para fazer a discussão pública, para mostrar que não temos medo dos dados, que não temos medo das comparações e que, tal como eu disse da tribuna, é possível analisar, é possível produzir informação, é possível produzir conhecimento, o que não dá substância nenhuma à forma como a Sr.a Deputada falou. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. E nós não nos rendemos ao discurso da direita! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vendem a alma! O Sr. Porfírio Silva (PS): — E a razão pela qual não nos rendemos é porque sabemos que, analisando os dados seriamente e com toda a informação, mostramos que quem tem razão é quem está por uma escola pública melhor, mais forte e com um papel que continue aquilo que se fez na democracia e não no papel que as defende. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não confunda as barreiras, porque, desta vez, na sua pergunta, confundiu as barreiras. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Agora vou responder à Sr.a Deputada Joana Mortágua... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai ser pior ainda! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Em parte, já respondi à sua pergunta, mas agora, diretamente a si, queria responder mais calmamente, porque também pôs a coisas com mais ponderação, em minha opinião, evidentemente. Queria dizer-lhe o seguinte: a escola pública, nas décadas da democracia, fez muito por este País. Falta fazer muito pela escola pública para que ela possa fazer mais, mas isso está a ser feito. Eu sempre disse que não me incomodam as vozes dentro da maioria parlamentar, ou até de fora, que dizem que falta fazer isto ou falta fazer aquilo, porque isso é preciso. Nós não podemos conformar-nos, não podemos acomodar-nos, sabemos que ainda faltam recursos. Claro, não podemos dar crédito a Deputados daquele lado, que perguntam agora pela renovação de equipamento informático, quando durante... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Daquele lado? Qual lado?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não sabe qual é o lado?!
I SÉRIE — NÚMERO 45 32 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Um pouco de educação não fazia mal! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas qual lado?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Eu respondo: foi o lado que esteve no anterior Governo,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi o lado que governou Portugal! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... e que não fizeram aquilo que agora pedem que se faça! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi o lado que governou Portugal! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quando fala desse modo é porque já não tem resposta nenhuma a dar. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. Sr.a Deputada Joana Mortágua, respeito muito a pluralidade desta maioria parlamentar, porque acho que esta pluralidade faz falta ao País. As críticas que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português ou Os Verdes fazem ao Governo, ou mesmo o Partido Socialista, são críticas importantes para continuarmos a trabalhar e que nos obrigam também a pensar. Mas nós não nos rendemos! Não nos rendemos às ideologias interpretativas que vêm do PSD e do CDS. Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. Terminou o tempo de que dispunha. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr.a Presidente, com a tolerância que tem dado a todos... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Incluindo ao Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente, Sr.a Presidente. Portanto, beneficiando dessa tolerância, queria dizer à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — E para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... que, para me tentar baralhar, vai mudando de posição na bancada, durante a minha resposta. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para sua própria segurança! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O senhor estava a gritar tanto! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado, não responda. A Sr.a Deputada Ana Rita Bessa percebeu que eu estava a brincar com ela, não se irritou e o senhor é que se irritou. Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, quero dizer-lhe que, muito sinceramente, registo com agrado que aquilo que disse no Plenário, em dezembro de 2015, sobre os rankings é agora diferente, mudou.
8 DE FEVEREIRO DE 2018 45 informação mais detalhada aos consumidores (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.o 1290/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis (PSD); ponto quatro, apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 505/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP); e, finalmente, ponto cinco, discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.a) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), 1295/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) e 1299/XIII (3.a) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE). Desejo a todos o resto de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 59 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de maio de 2018 I Série — Número 87XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 131 a 134/XIII (3.a), do projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1615 e 1616/XIII (3.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur», tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que também abriu o debate, o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes) e os Deputados Paulo Sá (PCP), André Silva (PAN), José Carlos Barros (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), João Torres (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Cristóvão Norte (PSD) e Luís Graça (PS). Foi apreciado e aprovado o projeto de resolução n.o 1471/XIII (3.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Duarte Filipe Marques (PSD), Margarida Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). Foram discutidos e votados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução: N.o 887/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), que foi aprovado; N.o 1606/XIII (3.a) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP), que foi rejeitado;
I SÉRIE — NÚMERO 87 8 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Inaceitável é que legislem no sentido de, nestes processos, ser obrigatória a consulta aos municípios — e a parte habilidosa desta legislação oportunamente a denunciámos — e depois ao Governo seja absolutamente indiferente o que os municípios dizem e as posições que adotam. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Incompreensível é o Governo dar licença a um furo de pesquisa sem exigir estudo de impacte ambiental e, ao mesmo tempo, o PS vir dizer que é uma vergonha para a defesa do ambiente a decisão da APA de dispensar o estudo de impacte ambiental, como se o PS desconhecesse que as decisões e as condições de licenciamento dependem sempre do Governo. Aliás, isto ficou claro quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, logo a seguir, veio manifestar acordo com a decisão da APA, assumindo, com clareza e politicamente, o processo. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Não é novidade. Tem sido assim! Foi assim em dezembro de 2016, quando o PS Algarve se congratulou com a decisão governamental de rescindir os contratos para a prospeção de petróleo e, logo a seguir, o Governo anunciava a autorização inicial para este mesmo furo de pesquisa, com base, lembre-se, numa licença de 2007. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É uma farsa! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Tudo isto ao mesmo tempo que a Sr.a Ministra do Mar, nos Estados Unidos, numa ação de promoção, desafiava os grandes investidores internacionais e apresentava a exploração de petróleo offshore como uma oportunidade de investimento no nosso País. Risos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Isto enquanto a consulta pública do título de utilização desta mesma sondagem, no ano passado, recebia 42 000 objeções. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Tudo isto depois de se anunciar que a sujeição ou não a processo de avaliação de impacte ambiental seria decidida em função dos resultados da recente consulta pública quando, afinal, a decisão, foi no sentido contrário ao das participações nesta consulta pública. Isto enquanto o Governo desrespeita as recomendações da Assembleia da República na matéria, nomeadamente a recomendação, na sequência de iniciativa do PSD, de elaboração de um livro verde sobre hidrocarbonetos, visando, essencialmente, mecanismos de clarificação, transparência e salvaguarda ambiental. E isto, finalmente, enquanto o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao mesmo tempo que se anuncia a dispensa do procedimento de impacte ambiental, vem sossegar o País com uma moratória. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Que vergonha! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Até às eleições legislativas, garante o Sr. Ministro, não serão atribuídas novas licenças de prospeção e pesquisa.
19 DE MAIO DE 2018 11 Protestos do PSD. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. João Torres (PS): — É muito importante que o oiçam com clareza: o Grupo Parlamentar do PS não tem a consciência pesada em relação a esta questão! Aplausos do PS. Há que estabelecer um compromisso de continuidade jurídica ou de estabilidade contratual, mas não aceitamos nenhuma lição de moral do PSD sobre esta matéria, na Assembleia da República ou na sociedade portuguesa. É importante referir, ainda no que diz respeito a esta última questão do enquadramento político, que a moratória que o Governo aprovou não é de relevância menor. É uma moratória de grande relevância, porque até ao final da Legislatura, ao contrário do que sucedeu várias vezes com o Governo a que VV. Ex.as pertenceram, não haverá celebração de novos contratos para prospeção de petróleo no contínuo do território nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, aquilo que disse relativamente ao que está na lei impõe que lhe pergunte imediatamente o seguinte: se for apresentado um projeto de lei na Assembleia da República, face a tudo o que já se conhece agora, que torne obrigatória, tal como Os Verdes também propuseram no seu projeto de lei inicial, a avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de petróleo por métodos convencionais, o PS, desta vez, já aceita? Preciso de lhe perguntar isto, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A resposta é clara: sim ou não! O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, responder-lhe-ei de forma muito breve: neste momento em que o Governo já garantiu que não haverá novos contratos de exploração até ao final da Legislatura,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Responda! O Sr. João Torres (PS): — ... não se deve discutir uma alteração de uma legislação que foi revista no ano de 2017. Em princípio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará no mesmo sentido da votação que fez no passado,... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em princípio! O Sr. João Torres (PS): — ... mas quero dizer à Sr.a Deputada, com toda a sinceridade, que devemos confiar em decisões que têm mais de técnico do que político nesta Câmara.
19 DE MAIO DE 2018 15 O Sr. João Vasconcelos (BE): — O Governo não se pode esconder na ideia de que isso não era matéria de análise. Sr. Ministro, terá de reverter estas decisões, porque senão as associações, as populações irão naturalmente pedir a sua demissão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Relembro ao Partido Socialista que a própria Presidente da Câmara Municipal de Lagos, do PS, diz que o Governo está a começar uma guerra contra o Algarve. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro do Ambiente perdeu uma oportunidade soberana de corrigir o tiro e de dar conta de que é a favor da transparência e, desse ponto de vista, afirmar aqui que a doutrina do Governo está profundamente errada e que era imperioso, para recuperar a confiança dos cidadãos, a realização do estudo de impacte ambiental. Assim, rejeita, elimina, afasta essa confiança dos cidadãos. Mas é importante também tratar de outra matéria: o Sr. Deputado João Torres disse — e bem! — que tinham sido avaliados os contratos celebrados pelo anterior Governo. Acho que se deve fazer esse escrutínio. Até hoje, o único contrato que não foi avaliado — e, curiosamente, o Governo não o fez, nem solicitou pareceres à Procuradoria-Geral da República — foi o contrato celebrado em 2007, do qual estamos a falar hoje. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em 2007! O Sr. João Torres (PS): — Mas não foi em véspera de eleições! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Em relação a esse é que os Srs. Deputados deviam pedir, deviam exigir ao Governo para fazer essa avaliação. Assim, solicitamos ao Sr. Ministro que reveja a doutrina para que não haja estas posições enviesadas, em que um dia se defende uma coisa, noutro dia outra, em que há moratórias e nada se resolve, violando a confiança dos cidadãos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Deputado Cristóvão Norte pode bem ser o porta-voz do Dr. Rui Rio, mas não é o porta-voz do Algarve. E não é o porta-voz do Algarve porque o Governo do PSD, quando concessionou 80% daquela região ao empresário Sousa Cintra para furar desde Algezur a Tavira, o Deputado Cristóvão Norte calou-se, silenciou-se, nada disse. Aplausos do PS. Quando esta medida foi tomada, em cima das eleições legislativas, o Deputado Cristóvão Norte não foi o porta-voz do Algarve, demitiu-se dessa função e, por isso, não tem legitimidade para vir hoje aqui colocar-se em bicos de pés. Sr.as e Srs. Deputados, quando, há um ano, mudámos a legislação, mudámo-la com sinceridade e a legislação que existe hoje é melhor do que a que tínhamos há um ano. O trabalho dos partidos da esquerda foi positivo, porque colocou todo o processo de prospeção e exploração de petróleo dentro do perímetro do regime
I SÉRIE — NÚMERO 87 32 eles. Os trabalhadores são pessoas inteligentes, sabem, conhecem e reconhecem tudo o que o Governo do PS tem feito por eles, não se deixam influenciar por discursos, o que lhes interessa são factos e o que o Governo do Partido Socialista tem feito por eles, e isso está à vista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a redução do horário das 40 para as 35 horas apenas na sua aparência é laboral. Trata-se, antes, de um posicionamento tático «intra-geringonça» à medida que a ampulheta eleitoral vai escoando os seus grãos de areia. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Pedro Roque (PSD): — O primeiro teatro de operações é dentro da esquerda mais extremada, em que comunistas e bloquistas se digladiam sobre a primazia da proposta na disputa fratricida pelo porte do facho da revolução e pelo título de campeão do proletariado. O segundo é na mensagem ao campo eleitoral do PS, por forma a recolá-lo como compagnion de route da tenebrosa direita, mesmo que a sua sobrevivência governativa tenha sido gerada em simbiose parlamentar. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ó homem, a gente já se perdeu! O Sr. Pedro Roque (PSD): — É um novo teste aos socialistas: o PCP insiste nas 35 horas, o Bloco segue-o de perto, o PS vota à direita e riposta. Segundo Vieira da Silva — e foi aqui repetido — as 35 horas são um objetivo a longo prazo que não está no Programa do Governo. Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães.Mais pragmatismo nem mesmo a Sancho Pança poderia ser exigido face à coerente teimosia de Quixote, seu companheiro de jornada. E assim vai a gestão dos egos da geringonça a meio do ano da Graça do Senhor de 2018. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — São só disparates! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende que a redução do horário de trabalho para as 35 horas colocaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho. Isto afirmado pelo mesmo partido que quer revigorar a contratação coletiva mas que, numa matéria essencial como a da fixação do horário de trabalho, o quer impor sem ter em conta a necessária conciliação bipartida de interesses. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Pedro Roque (PSD): — O único país da OCDE a implementar medida semelhante foi a França de Lionel Jospin em 2000. Ora, sendo conhecida esta experiência, importa refletir sobre o seu balanço. A passagem para as 35 horas contribuiu para a perda de competitividade da economia gaulesa... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mentira! Mentira!
19 DE MAIO DE 2018 33 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Mentira nada! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... ou, numa leitura benévola, coincidiu com o declínio das exportações na década de 2000. A taxa de cobertura das importações pelas exportações, em França, caiu de 105% em 1997. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Qual é a fonte? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Em 1997, um superavit e, em 2009, 85%, um défice, exatamente o fenómeno que Portugal já corrigiu com o esforço de todos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Cite as fontes! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a economia é demasiado importante para experimentalismos ou voluntarismos mais ou menos bem-intencionados. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ignorância! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Aliás, o Prof. Daniel Bessa ironiza com a virtualidade do milagre multiplicador do PCP, e cito: «Se em vez de 35 horas tivessem proposto 30, criar-se-iam 1,3 milhões de empregos, um horário de 20 horas criaria 4,2 milhões. Se, no limite, o horário de trabalho caísse para zero, só mesmo a demografia poderia impedir o emprego de se tornar infinito»,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. ... ou, como diriam os britânicos: paving the way for next bailout. Por isso, nós dizemos responsavelmente: «Não, obrigado!» Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a redução do horário de trabalho no setor privado para as 35 horas. Um dos argumentos é que isso iria criar mais emprego. Bom, convinha, em primeiro lugar, esclarecerem quantos empregos são, afinal. Uns dizem que são 230 mil, outros dizem que são 440 mil. Isto diz muito da credibilidade desta mesma afirmação. É bom lembrar qual acabou por ser a consequência quando este argumento foi utilizado para reduzir o horário de trabalho na função pública: o congelamento das admissões na função pública, congelamento que resultou, evidentemente, na insustentabilidade dessa mesma medida. Aliás, estamos ainda hoje a pagar a insustentabilidade dessa medida com a degradação dos serviços públicos que todos conhecem. Sr.as e Srs. Deputados, é claro que só a produtividade e a criação de riqueza podem permitir a criação de mais emprego e a redução do horário de trabalho. Se assim não for, o que está a fazer-se é pôr em causa o emprego, por ser uma medida insustentável. É bom que as Sr.as e os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes esclareçam o seguinte: as 35 horas vão ser condição para a aprovação do Orçamento do Estado 2019? E o PS vai ceder? É que se assim não for, estas iniciativas destinam-se, afinal, a quê? Esclareçam. É para forçar a mão ao PS? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A isso chama-se democracia!
I SÉRIE — NÚMERO 87 34 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vão ser consequentes ou já se contentam em simular que são diferentes do PS e do Governo que apoiam? É que, se assim é, então, estas propostas não passam de uma encenação que procura enganar os trabalhadores. Para o CDS, os horários de trabalho e as alterações ao Código do Trabalho devem ser negociados em concertação social e na negociação coletiva. Já agora, estando neste momento em curso, na concertação social, uma negociação para a revisão do Código do Trabalho, por iniciativa do Governo, era bom que o PS esclarecesse a marcação feita pelo Governo, já para o dia 6 de julho, do debate dessas iniciativas, quando a negociação ainda está em curso. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não se preocupe com isso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Significa isso o quê? Que a negociação na concertação social não significa nada? Significa que já estão a marcar a data da discussão porque vão impor essas mesmas alterações? O PS vai avançar sem o acordo na concertação social? Esclareçam. Vai apresentar estas alterações sem as ter aprovado na concertação social? Já agora, temos imensa curiosidade em saber se, com um governo que é apoiado pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes, vamos ter, pela primeira vez, um acordo de concertação social assinado também pela CGTP. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Será? A ansiedade faz mal! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É que nós gostaríamos de saber se essa iniciativa terá o apoio por parte da CGTP, mas também se irá haver exatamente aquilo que consideramos ser uma condição fundamental, que é um acordo de concertação social. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Estamos a trabalhar nisso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, aguardamos ansiosamente por essa mesma conclusão das negociações. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: A redução do horário de trabalho é automática na criação de emprego ou pode passar também pela intensificação do trabalho, é verdade. Há experiências em que passou pela criação de emprego e também pela intensificação do trabalho dos que já tinham emprego. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aí estão os resultados! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É por isso que temos de saber como queremos conduzir este processo e é por isso que o Bloco de Esquerda tem no seu projeto um artigo sobre a exigência da criação líquida de emprego. Sr. Deputado Pedro Roque, convinha fazermos este debate de forma informada, porque há um relatório que fez o balanço das 35 horas em França, que é da autoria de um Deputado de centro-direita, da família do PSD, Thierry Benoit, e que foi aprovado por todo o Parlamento francês.
I SÉRIE — NÚMERO 87 38 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Srs. Deputados e Srs. Peticionários, na discussão do Orçamento, o PSD perguntou se o Governo assinara o acordo de compromisso sem dados e qual seria o período de congelamento que o Ministério considerava para a valorização remuneratória. O Governo não respondeu. O PSD perguntou, ainda, qual era o cenário base da sua proposta, atendendo à sustentabilidade e à contabilização com os recursos disponíveis. O Governo também não respondeu. Hoje, é evidente que a abertura para o diálogo permanente com os professores é, na verdade, uma ausência do Sr. Ministro e um monólogo da Sr.a Secretária de Estado Alexandra Leitão. Greves, protestos e concentrações — este é o clima de paz social que se vive na educação. Falta de funcionários, escolas degradadas, parque informático obsoleto — eis o serviço público de educação do Sr. Ministro Tiago Brandão Rodrigues. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Olha quem fala! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas, Srs. Peticionários, não se deixem iludir, este Governo tem cúmplices e os cúmplices são o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Reparem, Srs. Peticionários, neste projeto de resolução. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. A Sr.a Deputada Joana Mortágua está nervosa. Sabem porquê? Porque o Bloco de Esquerda aparenta ser crítico para o Governo mas, na verdade, não propõe a contabilização integral do tempo de serviço neste projeto de resolução. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O que é isto, Sr.a Deputada? Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. Isto não é senão hipocrisia da Sr.a Deputada Joana Mortágua. O que é isto senão uma farsa da Sr.a Deputada Joana Mortágua?! O que é isto senão uma desilusão, Sr.a Deputada Joana Mortágua?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não sabe o que aprova na Assembleia! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não há memória de tanta instabilidade, de tantos erros, de tantos enganos sucessivos no concurso de professores. Srs. Deputados, esta encenação tem de chegar ao fim e esta incompetência tem de acabar. Os professores exigem-no! Os professores merecem-no! Na altura, dissemos, sem demagogias e sem populismos, que sempre fomos favoráveis ao descongelamento das carreiras e que este teria de ser feito para toda a função pública sem exceção. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
19 DE MAIO DE 2018 39 Dissemos que o período de congelamento deveria ser contabilizado na íntegra para efeitos de progressão, mas que, sem dados concretos, era impossível prometer o que não sabíamos poder cumprir. Esta era e é uma responsabilidade do Governo. Fomos sérios, responsáveis e verdadeiros, infelizmente, o Governo não o foi e a manifestação de amanhã comprova-o. Aplausos do PSD. O Sr. Porfírio Silva (PS): — O PSD vai à manifestação! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, cumprimento os subscritores da petição em apreço na pessoa do seu primeiro peticionário, Carlos Manuel Delgado Brás. No que respeita ao teor da petição, o CDS já manifestou, reiteradamente, o seu respeito pelo trabalho desenvolvido pelos professores, a quem este Governo socialista insiste em ignorar nove anos, quatro meses e dois dias de trabalho efetivo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Desde 2005 que a classe docente tem sido limitada nas vertentes económica, profissional e social, designadamente em consequência do congelamento das carreiras. Mas não só! A acrescer ao longo tempo de serviço congelado, que o Governo quer vaporizar, há que considerar as perdas de tempo de serviço decorrentes das transições entre diferentes estruturas da carreira, que ocorreram em dois momentos concretos, em 2007 e 2009, sendo ambos da responsabilidade socialista, e de que — pasme-se! — ninguém fala. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério da Educação tem de honrar a declaração de compromisso que assinou em novembro, sob pena de se revelar que, definitivamente, o Estado e os que o representam não são pessoas de bem. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Hipócrita! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — O Grupo Parlamentar do PS, por sua vez, não pode também deixar de honrar o compromisso que assumiu, ao votar favoravelmente o projeto de resolução de Os Verdes, que, aprovado, recomenda ao Governo, e passo a citar, «(...) que garanta que nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, é contado todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória». O Sr. Porfírio Silva (PS): — E vocês, o que é que querem? A vossa linha política é o ziguezague! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Recordamos ainda ao PS, bem como ao Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, o seu empenho conjunto na aprovação da Lei do Orçamento do Estado, pelo que não podem ignorar tampouco que o artigo 19.o prevê, preto no branco, e cito, «(...) definir o prazo e o modo para a sua concretização (...)». O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato! Mas a petição não trata nada disso!
19 DE MAIO DE 2018 41 O PCP acompanhará, com certeza, esta luta, dentro e fora da Assembleia da República! Aplausos do PCP. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O PCP é culpado! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, com a mesma tolerância dada aos restantes grupos parlamentares, gostaria de dizer que o PSD parece que já se esqueceu do que aprovou aqui, na Assembleia da República, mas nós já nos habituámos a que o PSD se esqueça da palavra que dá. Agora, o que é preocupante é que o Governo também se tenha esquecido que tem de reconhecer, por obrigação e respeito a uma resolução aprovada na Assembleia da República, nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço, que tem de contar o tempo integral que os professores trabalharam na escola pública, para efeitos de posicionamento na carreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD esqueceu-se, o Governo não se quer lembrar e preocupa-nos que também o PS chegue aqui com uma mão cheia de nada em relação a esse problema e ao projeto que também aqui aprovou. É isso que amanhã os professores, as professoras e, também, o Bloco de Esquerda vão fazer, na manifestação que parte às 15 horas do Marquês de Pombal. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vai aparecer lá um cartaz a dizer «Bloco, culpado! Tudo farinha do mesmo saco!». O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Vamos relembrar ao Governo que não somos complacentes com a mão cheia de nada que o PS aqui traz, vamos com os professores e com as professoras lembrar ao Governo que deve nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço a todas as docentes e a todos os docentes que amanhã exigirão respeito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Vamos, agora, passar à apreciação da petição n.o 390/XIII (3.a) — Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes (José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira e outros). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários querem, na prática, outra Lei da Nacionalidade. Tentámos mudar o princípio orientador para o jus soli, mas, na prática, repito, estão a pedir outra Lei da Nacionalidade, porque o princípio é completamente diferente do da lei atual. Ora, quando se pede uma mudança radical de uma lei é preciso avaliar se a lei anterior tem ou não tem vantagens e se resolve ou não os problemas. A Lei existente é equilibrada, porque Portugal tem o melhor enquadramento legal para a aquisição da nacionalidade. Portugal é o 2.o País da União Europeia com melhor rácio de aquisição de nacionalidade por total de residentes estrangeiros. Só a Suécia nos fica à frente.