22 DE NOVEMBRO DE 2019 45 Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro, garantindo o acesso à informação sobre os planos e ações, sua calendarização prevista e resultados alcançados no âmbito da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e outros. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro 1 –  Os artigos 3.o, 5.o e 9.o da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Novo) A relação de edifícios, instalações e equipamentos públicos que contém amianto na sua construção é atualizada até ao dia 31 de março de cada ano e tornada pública nos termos referidos no artigo 4.o da presente lei. Artigo 5.o 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Novo) O plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e às ações corretivas a aplicar referido no n.o 1 do presente artigo, é atualizado até ao dia 31 de março de cada ano e tornado público através do portal do Governo na Internet. 5 – (Novo) A versão do plano referido no n.o 1 do presente artigo contém, no mínimo: a) A relação das intervenções previstas no âmbito da remoção de materiais contendo amianto e das ações de monitorização do estado de conservação das estruturas; b) A calendarização da execução de cada uma das intervenções e ações de monitorização; c) Os montantes e origem do financiamento para a realização das intervenções e ações de monitorização. Artigo 9.o 1 – Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos. 2 – (Novo) Com periodicidade anual, e até ao final do primeiro trimestre de cada ano, é apresentado à Assembleia da República, um Relatório contendo a informação anual relativa à remoção de amianto em edifícios públicos, nomeadamente no que concerne a: edifícios intervencionados, tipologia e quantidades de material removido, destino final dos resíduos gerados.» 2 –  É aditado à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, um novo artigo 5.o-A com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A 1 – O Governo procede à elaboração de um Plano para Identificação de Edifícios, Instalações e Equipamentos com Amianto, que se encontrem devolutos e em estado de conservação deficiente, que