II SÉRIE-B — NÚMERO 68 138 A este propósito, a Ministra de Estado e das Finanças referiu na sua primeira audição perante a CPI: “(...) as discussões que na União Europeia têm vindo a ser tidas desde o início da crise financeira, em particular as que respeitam ao processo de criação da designada «união bancária», produziram profundas alterações no enquadramento jurídico europeu e consequentemente nacional. O fio condutor das discussões havidas e subjacente às directivas, regulamentos e comunicações que, entretanto, foram aprovados e entraram em vigor, prende-se essencialmente com a conciliação de dois objectivos fundamentais: de um lado, a preservação da estabilidade financeira e da capacidade de financiamento da economia real; do outro lado, a protecção dos contribuintes dos impactos das intervenções públicas no sector financeiro. Foi neste enquadramento que se discutiu e aprovou em Dezembro de 2013 a directiva sobre a recuperação e resolução bancária, a BRRD (Banking Recovery and Resolution Directive), neste momento em fase de transposição para o ordenamento jurídico nacional. Nesta, estabelece-se que, caso a instituição financeira se encontre em situação ou risco de insolvência, nomeadamente por incumprir os rácios mínimos de capital, não pode haver utilização de recursos públicos, incluindo dos Fundos de Resolução, sem que previamente sofram perdas os accionistas, credores subordinados, credores sénior e mesmo depositantes não garantidos — os depósitos superiores a 100.000 euros — até ao limite de 8% das responsabilidades totais da instituição financeira em causa.» VIII. Portaria n.o 140/2014, de 8 de Julho, que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público De acordo com esta portaria, «o procedimento regra para o acesso ao investimento público de instituições de crédito foi amplamente alterado com a Comunicação [Comunicação da Comissão Europeia 2013/C 216/01], passando a ser necessária a apresentação prévia de um plano de reforço de capitais, de uma análise aprofundada da qualidade dos activos e de uma apreciação prospectiva da adequação de fundos próprios a apresentar pela instituição conjuntamente com o plano de reforço de capitais. Por outro lado, a portaria define os termos e elementos adicionais a constar do plano de reestruturação e, no caso de operações de capitalização com recurso a investimento público excepcional ou de instituições de menor dimensão, do plano de recapitalização. Procedeu-se ainda à revisão dos critérios de remuneração dos instrumentos financeiros utilizados pelo Estado na recapitalização de instituições de crédito (...). Por último, foram adaptadas as regras relativas à remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização (...).»IX. Decreto-Lei n.o 114-A/2014, de 1 de Agosto, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII, relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpõe parcialmente a Directiva n.o 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (“BRRD”)O referido diploma «inclui um conjunto de alterações pontuais ao Título VIII do RGICSF, por forma a promover as clarificações e os aperfeiçoamentos necessários e a transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento (...) sem prejuízo da sua completa transposição em momento posterior. Em primeiro lugar, explicita-se e transpõe-se para a ordem jurídica interna o princípio orientador ínsito na Directiva 2014/59/UE de que, com o objectivo de salvaguardar os legítimos interesses dos credores afectados pela aplicação de medidas de resolução, nenhum credor da instituição de crédito sob resolução poderá assumir um prejuízo maior do que aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação. Em segundo lugar, esclarece-se que, para efeitos da concretização do princípio acima referido, a avaliação realizada por uma entidade independente deve incluir também uma estimativa do nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na lei, num cenário de