I SÉRIE — NÚMERO 37 16 As perguntas que queria colocar são estas: em primeiro lugar, de que forma é que se compatibiliza o dever de comunicação com a questão do sigilo; em segundo lugar, se o Governo pretende a derrogação do sigilo profissional; e, em terceiro lugar, já agora, sendo esta a intenção do Governo, se o Governo vai apresentar alguma proposta de alteração aos estatutos das várias ordens profissionais, que chumbaram clamorosamente esta proposta de lei. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estima-se que, na União Europeia, haja, anualmente, uma perda de cerca de 60 000 milhões de euros de receita fiscal, apenas devido ao planeamento fiscal agressivo de muitas empresas. Se englobarmos toda a fraude, evasão e elisão fiscais, as estimativas de perda de receita rondam o bilião de euros. A transposição desta Diretiva é um passo importante para o robustecimento do combate à evasão e à elisão fiscais. A grande maioria das empresas multinacionais atuam no domínio fiscal de uma maneira predatória, utilizando todos os mecanismos de planeamento fiscal agressivo existentes e tentando pagar sempre o mínimo de impostos. Ainda conseguem fazer isto, porque as regras fiscais dos diversos Estados-Membros são muito diferentes entre si e, até há bem pouco tempo, quase não havia troca de informações relevantes entre eles, no que concerne aos acordos. Esta Diretiva consubstancia mais um aprofundamento da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade entre os Estados-Membros e visa desencorajar esse planeamento fiscal agressivo. A elisão fiscal deve ser combatida ferozmente e esta legislação é um passo certo nessa direção! Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os mais ricos e as multinacionais pagam impostos mais baixos do que as PME (pequenas e médias empresas) e as classes médias, fruto de um sistema fiscal internacional injusto e viciado ao longo dos anos por escritórios de advogados, consultores fiscais e auditores, mas também por Governos cúmplices na concorrência fiscal que tem roubado recursos ao Estado social. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É verdade! O Sr. Miguel Matos (PS): — Conhecemos os problemas, mas as soluções têm tardado a chegar. A Diretiva que esta proposta de lei transpõe é uma solução parcial, mas significativa, para a evasão fiscal. Em primeiro lugar, ela obriga os intermediários de esquemas com potencial de evasão fiscal a comunicar esses esquemas às administrações fiscais. Em segundo lugar, ela obriga as administrações fiscais a partilhar essas informações entre si num diretório europeu. Esta é uma vitória sobre essa indústria do planeamento fiscal que lucra com o esbulho dos impostos. A partir de agora, acabaram-se os esquemas às escondidas. Mas esta é também uma vitória sobre os seus cúmplices na política e alguns partidos que aqui ouvimos hoje. É que, se não fossem forçados, não veríamos os países que lucram com a concorrência fiscal a partilhar os esquemas que vão deixando operar nos seus países. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Muito bem!