II SÉRIE-A — NÚMERO 138 180 Artigo 42.o Cooperação com o governo e com a Assembleia da República 1 – No 1.o trimestre de cada ano de atividade, a AdC apresenta na comissão parlamentar competente da Assembleia da República o plano de atividades, a programação do seu desenvolvimento, e o plano plurianual a que se refere o n.o 1 do artigo 37.o 2 – O relatório e demais documentos referidos no n.o 1 do artigo 38.o, uma vez aprovados pelo conselho de administração da AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao governo até 30 de abril de cada ano, que, por sua vez, os envia à Assembleia da República. 3 – Sem prejuízo das competências do governo em matéria de política de concorrência, os membros do conselho de administração comparecem perante a comissão competente da Assembleia da República para prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades ou sobre questões de política de concorrência, sempre que tal lhes for solicitado. 4 – O membro do governo responsável pela área da economia pode solicitar informações ao conselho da administração sobre a execução dos planos de atividades, anuais e plurianuais, bem como dos orçamentos e respetivos planos plurianuais. 5 – Sem prejuízo de obrigações anuais inscritas na lei que aprova o Orçamento do Estado, a AdC deve observar o disposto no artigo 67.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 43.o Diligência e sigilo profissional Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 18.o, os titulares dos órgãos, os trabalhadores, os titulares de cargos de direção ou equiparados e os prestadores de serviços estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo quanto aos assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções. Artigo 44.o Responsabilidade 1 – Os titulares dos órgãos, os trabalhadores e os titulares dos cargos de direção ou equiparados respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável. 2 – O controlo e responsabilidade financeiros da AdC são efetivados exclusivamente pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. 3 – A AdC pode assegurar a cobertura dos riscos profissionais associados ao exercício das funções dos titulares dos seus órgãos, dos seus trabalhadores e dos titulares de cargos de direção ou equiparados. 4 – Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.o 1, os titulares dos órgãos, os trabalhadores e os titulares dos cargos de direção ou equiparados têm direito a apoio jurídico e judiciário assegurado pela AdC, sem prejuízo do direito de regresso desta nos termos gerais. Artigo 45.o Controlo jurisdicional 1 – São passíveis de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do regime jurídico da concorrência e da lei da organização do sistema judiciário: a) A decisão prevista no n.o 3 do artigo 41.o dos presentes estatutos; b) As decisões da AdC proferidas nos processos de contraordenação e nos procedimentos administrativos a