II SÉRIE-A — NÚMERO 99 68 O projeto que o Bloco agora apresenta identifica prioridades no combate à pobreza infantil, recomendando ao governo, no momento em que se debate o Orçamento Suplementar e a resposta aos efeitos económicos da crise pandémica, medidas que respondam à emergência social de milhares de famílias. Não se combate a pobreza infantil ignorando as condições do seu agregado familiar. Estas medidas, que convocam a uma articulação entre segurança social, escola e autarquias, não se substituem às que já estão no terreno, e por iniciativa de algumas câmaras municipais e juntas de freguesia. Visam a sua ampliação a todo o país, sendo, por isso, uma urgência para responder à crise social e garantir coesão territorial. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do combate à pobreza infantil, fenómeno que se agrava na atual crise pandémica, social e económica:  1. Garanta o funcionamento pleno das cantinas escolares. Estas devem assegurar refeições (pequeno-almoço, almoço, lanche e jantar) aos alunos dos escalões A e B da ação social escolar, assim como às suas famílias, mediante solicitação deste apoio alimentar. As refeições devem ser garantidas mesmo nos períodos de ensino à distância, pausa letiva ou férias (em formato take-away ou através de cabazes alimentares). Nos casos em que a capacidade o permita, as cantinas escolares devem, em articulação com as autarquias, contribuir para a resposta às necessidades alimentares de outras pessoas em condição de vulnerabilidade; 2. As escolas devem sinalizar as situações de alunos e famílias em situação de emergência social e carência alimentar, de modo a permitir uma resposta integrada que inclua as autarquias e a Segurança Social. A distribuição das refeições ou dos cabazes de alimentação deve ser articulada com as autarquias locais, de forma a que possam ser entregues nas habitações das famílias de forma de as proteger da exposição. A entrega de alimentação deve ser acompanhada por assistentes sociais que possam encaminhar as famílias para respostas sociais integradas, nomeadamente RSI, subsídio de desemprego, apoios habitacionais; 3. Garanta que nenhuma criança é excluída do acesso à creche. No imediato, esta medida deve garantir às famílias afetadas pela crise, com quebra superior a 20% do rendimento do agregado, uma redução da mensalidade das creches em proporção da quebra de rendimentos. No médio prazo, deve garantir-se o investimento necessário para a universalização da oferta de creches, com integração no sistema educativo público, para todas as crianças entre os 0 e os 3 anos; 4. Aumente o valor do abono de família e estabeleça, em moldes a definir em sede orçamental, a convergência entre o valor do RSI e o da pensão social. A recuperação de rendimentos das famílias, medidas sociais de redução da severidade da pobreza e políticas de apoio social à infância e às famílias com crianças e jovens a cargo são fundamentais para uma estratégia de redução da pobreza infantil; 5. Reforce a proteção social prevista para as crianças e jovens com deficiência ou incapacidade, no âmbito da Prestação Social para a Inclusão, com vista à convergência entre o valor atribuído a crianças e jovens e o valor atribuído a maiores de idade; 6. Considere, no imediato, as situações de quebra de rendimento do agregado para efeitos de atribuição da ação social escolar. A situação extraordinária que o país vive, com quebra abrupta de rendimento de uma parte significativa da população, torna impossível que as famílias esperem até ao próximo ano letivo para ver garantido o apoio social escolar correspondente ao seu rendimento atual.   Assembleia da República, 1 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———