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Se se quer um exemplo em sede de preservação das instituições democráticas, pois aí está uma das conclusões do nosso Conselho Nacional de 12 de Fevereiro de 1977, onde se preconizaram actuações que pudessem ser empreendidas no sentido de definir e concretizar princípios e formas de convergência e cooperação entre partidos democráticos, com vista à conservação de uma maioria democrática e estável.
7 DE DEZEMBRO DE 1978 403Aliás, já em 31 de Janeiro de 1977, no encerramento das primeiras jornadas municipais sociais-democratas, o presidente do meu partido afirmara que o problema do Governo era um problema que seria resolvido se se estabelecesse o compromisso democrático, isto é, se se formasse uma maioria democrática que faltava.
É evidente que nem tudo dependia de nós, e por isso demos todos os passos de aproximação necessários, espíritos abertos a todas as iniciativas, promovemos todas as ocasiões de encontro e de concertação. Desenvolvemos, assim, todas as conclusões do Congresso de Leiria de Dezembro de 1976. Os passos mais significativos desta caminhada foram o reafirmar do empenhamento do PSD na obtenção de uma cooperação entre nós, o PS e o CDS, conforme resultou de uma outra reunião do nosso Conselho Nacional em 2 e 3 de Julho de 1977; a nossa, exaustiva resposta à crise desencadeada pelo I Governo Constitucional cem a apresentação do memorando aos partidos; os nossos comportamentos após a queda do referido I Governo; a nossa actuação durante a curta vigência do II Governo Constitucional, em que reafirmámos uma proposta de salvação nacional, aliás aflorada no discurso do Presidente da República na altura da posse deste Governo de semicoligação, como então o denominámos.
Tudo resultou, porem, em vão. A aproximação não se fez connosco. Fomos nesta fase constitucional um partido de oposição e nunca avalizámos qualquer dos dois primeiros Governos constitucionais.
A partir da formação do II Governo dissemos claramente que só seríamos Governo em resultado de um acto eleitoral, a não ser que a nossa participação fosse desejada pelo Presidente da República num Governo de concentração democrática. Inutilizada quer pelo PS quer pelo CDS esta hipótese de excepção, aceitámos a experiência constitucional de um Governo de iniciativa presidencial, embora sem a nossa participação como partido. Esgotada também essa hipótese, por culpa alheia, avisámos aqui, nesta Assembleia, antes da votação das moções de rejeição, ao III Governo Constitucional, aliás em concordância com as conclusões do nosso VI Congresso (Julho de 1978), não estarmos dispostos a quaisquer conversações interpartidárias para a formação de um eventual IV Governo. Todavia, explicámos, nessa altura, a hipótese de uma plataforma de salvação nacional, desde que ela fosse retomada pelos dois outros partidos democráticos e tal acordo fosse liderado pelo Presidente da República. O CDS, ainda que em termos dubitativos e pouco claros, pretendeu retomar essa ideia. Era insuficiente e imprecisa. Rejeitámo-la, portanto. O PCP fez-nos, nessa altura, um convite para conversações. Também rejeitámos, pois já desde o início da fase constitucional considerámos inaceitável um Governo com participação desse partido. E se participámos em Governos Provisórios com o PCP foi em homenagem ao ideal que sempre defendemos, isto é, o de contribuir para a viabilização de um regime constitucional e democrático. Alcançado, com enorme sacrifício, esto objectivo, não nos seria exigível a cooperação com um partido com cuia prática e ideologia sempre estivemos frontalmente em desacordo. E temos algumas razões para crer que, sem o nosso concurso em alguns Governos Provisórios, não teria sido possível alcançar o direito a um Parlamento, onde é praticável uma fiscalização permanente, pela oposição, dos actos de um Governo Constitucional.
Aqui está mais uma prova da nossa cooperação democrática. Ao contrário do que já aqui se disse, nunca quisemos lançar anátemas sobre quem quer que fosse. Reivindicamos, sim, e agora em plena uberdade, o direito de escolhermos a nossa fórmula governativa. O PCP e a UDP estarão sempre em oposição connosco.
Também defendemos, desde sempre, a necessidade de o Estado de direito democrático se basear em partidos políticos. Mais: sempre dissemos que, como regra, o Governo não devia ser extrapartidário, entendendo como tal o que fosse constituído à margem dos partidos e sem seu consentimento ou interferência na respectiva estrutura e composição.
O III Governo Constitucional não foi constituído à margem dos partidos. Estes foram ouvidos sobre o Primeiro-Ministro e sobre a composição do Ministério. O mesmo se passou com o IV Governo Constitucional.
Simplesmente, quer para a composição de um, quer para a do outro, não foi solicitada a nossa cooperação com o partido e o mesmo parece ter sucedido para as restantes forças políticas aqui representadas.
Para o III Governo Constitucional e em certa fase da sua constituição ainda chegou a ser solicitada a cooperação de militantes nossos e de outros partidos, embora sem título nem poderes de representação partidária. Como se disse, não fomos nós a inviabilizar essa hipótese.
Já para o IV Governo essa solicitação não nos foi feita e nem a mesma se justificaria. Na verdade, inviabilizada por outros a referida fórmula; não possuindo nós o orgulho de só os nossos militantes terem competência para o desempenho de funções de Governo; considerando que não seria patriótico inutilizar um Governo quase extrapartidário em altura de impossibilidade de consulta ao eleitorado por falta dos mecanismos para tanto necessários; considerando, finalmente, que um Governo deste tipo assume, em princípio, carácter de transitoriedade: parece-nos evidente a correcção do nosso procedimento ao longo de todo este processo constitucional.
Este Governo seguirá, pois, sem oposição nossa, de princípio, mas é feito sem nós. Ao contrário do que aqui já se disse, não existe neste Governo qualquer militante nosso nem sequer a nível de Subsecretários de Estado.
No discurso de posse dos Ministros do IV Governo o Sr. Presidente da República afirmou que a solução encontrada se situava nos limites que o actual quadro parlamentar oferece e no cenário de alternativas por ele definido em 22 de Setembro.
E ainda disse mais, isto é, de que dos contactos feitos com os partidos tinha sido possível concluir que:a) A maioria dos partidos não considerava ainda esgotada a segunda alternativa, pelo que se deveria procurar a formação de um Go-
404 I SÉRIE - NÚMERO 14verno que, embora sem coligação, reunisse apoio parlamentar maioritário e pudesse evoluir para uma forma de acordo que lhe garantisse estabilidade;
b) A personalidade do Sr. Primeiro-Ministro reúne o consenso da maioria dos partidos.
Se no primeiro caso constituímos a minoria, já quanto à segunda conclusão estamos incluídos na maioria. Nunca pusemos em causa a personalidade do Primeiro-Ministro, mas já não acreditamos que o actual Governo consiga criar condições para a realização de um acordo que lhe garanta maior eficácia e maior base de apoio político e institucional. E isto porque, dado o passado recente, mesmo muito recente, atrás descrito, não podemos acreditar muito num acordo com qualquer outro partido desta Assembleia, a não ser que se verifique uma evolução saudável na estratégia quer do PS, quer do CDS.
Na verdade, inutilizado, por princípio, um acordo com o PCP, também parecem estar esgotadas as hipóteses de formar um acordo programático com outro ou outros partidos de maneira a estabelecer a referida maioria democrática estável. A prática do PS e a sua disposição para uma não clarificação quanto aos objectivos a prosseguir inviabilizam, ao que parece totalmente, a proposta do Sr. Presidente da República.
Daqui a forte probabilidade de eleições antes de 1980.
O exposto, todavia, não nos leva a inutilizar, de forma alguma, este Governo. Antes das eleições e até lá o País necessita - como sempre o dissemos - de um Governo capaz e dotado de toda a competência constitucional. Mais ainda: necessita de um Governo com isenção suficiente para recuperar a confiança dos Portugueses em Portugal e no regime democrático.
Para tanto, os nossos condicionantes ao apoio da sua actuação são, fundamentalmente, a firme determinação no cumprimento das leis, a homogeneidade do seu comportamento, a clarificação da política económica e financeira a médio prazo, a despartidarização de sectores essenciais, como, por exemplo, os da comunicação social e do aparelho de Estado.
Se o Governo for capaz de se lançar decididamente nestes e em outros domínios e se esta Assembleia não legislar ou actuar por forma a constituir um contragoverno, então sim, não haverá necessidade de eleições legislativas antes de 1980. Só que estamos convencidos de que a actual composição deste Parlamento vai permitir que a presunção da legislatura anunciada pelo Primeiro-Ministro seja ilidida, e isto porque alguns dos objectivos expostos foram contrariados ou esquecidos pelos dois primeiros governos constitucionais.
Pela nossa parte assumiremos, aqui e fora daqui, as nossas responsabilidades sem qualquer complexo. Não foi em vão que apoiámos o Presidente da República no seu maior empenhamento na vida política portuguesa, empenhamento este iniciado com a exoneração do Primeiro-Ministro dos dois primeiros governos, explicado na conferência de imprensa de 24 de Agosto passado e efectivado com a formação dos III e IV Governos Constitucionais.
Ao longo deste debate companheiros meus, embora numa perspectiva de política geral e global, adiantarão exegeses críticas sobre alguns sectores fundamentais do Programa do Governo. De início focar-se-ão as grandes opções em matéria de educação, habitação e saúde para, numa segunda fase, se considerar a organização da Administração Pública, da economia externa e interna e da agricultura.
Não quero terminar sem, mais uma vez, salientar a necessidade de viabilizar o funcionamento deste Governo para que a democracia assente em partidos se torne, a breve prazo, novamente possível. Para que o País não continue a viver em regime de excepção ou de transitoriedade. E nesta recuperação tem, ao que penso, papel fundamental o Partido Socialista e o Centro Democrático Social.
Este último já iniciou na última sessão a sua recuperação e o PS não se mostra em oposição frontal a este Governo. Surge, pois, uma esperança de o realismo triunfar a bem da democracia, que é o mesmo que dizer a bem de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs Membros do Governo: Bastaria aos trabalhadores portugueses terem ouvido as afirmações e discursos do Primeiro-Ministro, antes e durante a tomada de posse, para que eles se apercebessem da hostilidade que lhes era dirigida, assim como da perspectiva política que iria ser seguida por este Governo caso passasse na Assembleia da República.
Bastaria aos trabalhadores portugueses conhecer todo o elenco governamental, assim como a satisfação e o total apoio do PPD e do CDS, para verificarem que estão perante um Governo direitista com figuras profundamente ligadas ao passado e às ideias reaccionárias de recuperação do grande capital nacional e estrangeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a imagem real deste Governo e os objectivos que pretende foram clarificados pelo conteúdo do programa, particularmente em relação ao sector do trabalho, e pela intervenção do Primeiro-Ministro nomeado feita nesta Assembleia no passado dia 4.
Já aqui afirmámos que o Governo dá continuidade aos aspectos mais negativos da política dos anteriores e, quando inova é para pior: é no sentido de favorecer ainda mais o sector capitalista e o investimento estrangeiro. É no sentido de rever a legislação de trabalho e pôr o sector público ao serviço do sector privado.
7 DE DEZEMBRO DE 1978 405lhadores estavam habituados a ouvir e, acima de tudo, a sentir as consequências antes do 25 de Abril, porque traziam sempre no seu bojo a repressão, a exploração desenfreada e a tentativa da submissão, o Sr. Primeiro-Ministro procura dar a tónica de que seriam e são os trabalhadores e as suas lutas os principais culpados da grave situação económica e financeira que o nosso país atravessa.
Para o Primeiro-Ministro e, logicamente, para o seu Governo haverá greves e manifestações a mais, haveria, como disse no passado dia 4, uma campanha de agitação veiculada pela reivindicação impossível de satisfazer, haveria que disciplinar o trabalho.
Mas então não é uma verdade indesmentível que hoje centenas de milhares de trabalhadores vêem piorar drasticamente as suas condições de vida devido ao boicote e arrastamento das negociações da contratação colectiva por parte do grande patronato, que resulta no prolongamento da vigência das tabelas salariais (23 meses nos têxteis, 28 nos CTT, 23 ma construção civil, 20 na panificação e 23 nos metalúrgicos), a par da subida em flecha do custo de vida (30% em 1977 e 22% nos primeiros meses de 1978)?
É ou não verdade que actualmente cerca de 40000 trabalhadores da A. C, Metalúrgica Duarte Ferreira, Companhia Portuguesa de Pescas, Messa, Século, J. Pimenta, Manuel Lopes Henriques e de tantas outras não recebem salários há vários meses, apesar de na sua grande maioria continuarem a laborar normalmente?
Alguém poderá negar que o revanchismo e a repressão patronal tem vindo a aumentar e que só nos primeiros seis meses do ano de 1978 foram despedidos, só na região de Lisboa, cerca de 1000 trabalhadores individualmente, 350 por despedimento colectivo, 7 delegados sindicais, 1 dirigente sindical e 4 membros de comissões de trabalhadores, e que até Dezembro estes números aumentaram aceleradamente, tudo indicando, como acontece, por exemplo, na Standard Eléctrica, onde mais de 800 trabalhadores estão ameaçados pelo desemprego, que esta acção vai continuar?
Quem poderá, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, negar a justeza e, mais importante do que isso, a inevitabilidade das lutas dos trabalhadores na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem ofende a dignidade moral e profissional dos trabalhadores portugueses, quem, como o Primeiro-Ministro nomeado nas suas palavras e no seu programa, distorce e procura impedir ou restringir o recurso correcto e constitucional do desenvolvimento das lutas dos trabalhadores sem atender às causas que as tornam inevitáveis e justas e está a demonstrar uma opção de classe, uma opção por uma política virada para a recuperação dos privilégios dos grandes capitalistas e agrários e contrária aos interesses nacionais?Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Isto é tanto mais verdade quando se verifica que em relação às leis da recuperação capitalista e latifundista, como a lei das indemnizações aos capitalistas e a lei da contra-reforma agrária, o Governo ameaça fazê-las aplicar sem contemplações e com violências, enquanto em relação à legislação de trabalho o Governo não diz uma palavra sobre as frequentes violações e prepotências do patronato e, em vez de anunciar medidas para o seu cumprimento, o que promete é revê-la, em especial a lei dos despedimentos, como reivindicam os senhores da CIP e das multinacionais, a fim de permitir mais despedimentos, maior repressão e um maior campo de manobra ao grande patronato nacional e estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta política não serve. Este Governo deve ser demitido por esta Assembleia da República.
Os trabalhadores há muito exigem uma nova política e um novo Governo ao serviço do povo português.
Tal política exige no plano económico o aumento da produção nacional, em particular dos sectores cujo processo produtivo depende menos das importações, e dos produtos de substituição dos actualmente importados. Exige a limitação de importações supérfluas ou menos indispensáveis. Exige uma política de comércio externo assente na diversificação de mercados, e não no enfeudamento à Europa dos monopólios. Exige sistemas de compensação e a negociação de linhas de crédito.
A esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas confiam que as forças democráticas que os representam nesta Assembleia não vão permitir a passagem deste Governo, contrário aos seus interesses e alheado dos ideais do 25 de Abril e dos valores constitucionais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas para além do resultado deste debate, eles sabem que terão de continuar, com firmeza e persistência, a lutar pela defesa de tudo aquilo que alcançaram nestes últimos quatro anos.
Interessados e conscientes do grande esforço nacional que é necessário para fazer sair Portugal da crise em que se encontra, os trabalhadores não aceitarão nunca, em nome de uma falsa «disciplina», de uma suspeita «ordem» ou duvidosa e saudosista «autoridade», que as suas lutas e a legalidade que lhes estão reconhecidas na lei e na Constituição sejam reprimidas e restringidas.Aplausos do PCP.O Partido Comunista Português reafirma o seu apoio ao desenvolvimento correcto das lutas, tendo em conta justas reivindicações; reafirma a necessidade que existe, da participação criadora e construtiva dos trabalhadores na vida nacional através do diálogo que vise soluções democráticas e constitucionais.
406 I SÉRIE - NÚMERO 14Mas isto não fará este Governo, porque é de direita, porque está contra os trabalhadores, porque não está interessado no prosseguimento do caminho do socialismo, expresso na Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso habitual intervalo de trinta minutos, pelo que está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo explicitou já as suas ideias programáticas no documento que é objecto da presente discussão nesta Assembleia. Fê-lo, como lhe competia, em termos sintéticos e gerais, uma vez que as medidas específicas sectoriais a tomar no futuro -caso esta Assembleia não venha a rejeitar o seu Programa - deverão ser precedidas do estudo e ponderação prévios dos respectivos dossiers, de modo a merecerem a mais adequada solução, na perspectiva dos objectivos consignados no Programa.
Assim, as intervenções do Governo neste debate deverão limitar-se a complementar, a esclarecer ou a destacar um ou outro ponto do Programa dignos de registo.
Em matéria d« comunicação social, merecem referência dois aspectos fundamentais:
O integral respeito dos direitos e liberdades de expressão do pensamento garantidos constiucionalmente;
A integral aplicação do disposto no antigo 39.o da Constituição da República relativamente aos meios de comunicação do Estado.
Destes princípios fundamentais decorrem diversas e importantes consequências. Não basta declarar solenemente que se respeitam os direitos e liberdades em matéria de comunicação social se, na prática, tais direitos não podem ser sequer materialmente exercidos. Desde logo, impõe-se que os Órgãos de Soberania, sem prejuízo de outros valores igualmente importantes, institucionalizem um pleno acesso dos meios de comunicação a toda a sua actividade.
No que concerne ao Governo, este dispõe-se a promover esse acesso integral, tomando a sua actividade política e administrativa transparente para a opinião pública e, portanto, para os meios de comunicação social estatizadas ou privados e em plena igualdade de condições. Essa transparência deverá, todavia, compatibilizar-se com uma desejável contenção de palavras, adequada ao sereno esclarecimento da realidade nacional.
Assim, deste Governo poderão os meios de comunicação social e a opinião pública exigir cabal informação acerca dos seus actos, mas não esperem o recurso sistemático ao discurso, à entrevista, à atitude promocional dos seus membros, a quem o povo português exige, em primeiro lugar, um sereno e pragmático estudo dos problemas e um decidido ataque na sua resolução.
O direito à informação exige também a existência de imprensa privada que possa veicular as diversas tendências e as muitas aspirações das forças políticas, sociais e culturais, que saudavelmente devem concorrer em qualquer sociedade democrática.
Por isso mesmo, os órgãos de Soberania - e entre estes o Governo- não podem assistir, passiva e cumplicemente, à total inviabilização de qualquer imprensa privada, não enfeudada a poderosos meios de pressão nacionais ou estrangeiros, mercê da concorrência que lhe é movida pela imprensa do Estado fortemente subsidiada pelo erário público.
Por outro lado, o Governo assumirá igualmente a responsabilidade de, no quadro constitucional e legal, curar por que os apoios à imprensa privada promovam um saudável pluralismo no quadro democrático.
Relativamente ao segundo princípio fundamental constante do Programa nesta matéria, dir-se-á que o Governo está disposto a assumir as suas responsabilidades, em estreita colaboração com as entidades constitucionalmente competentes, no sentido de salvaguardar a independência dos meios de comunicação rociai pertencentes ao Estado - do Governo e da Administração Pública -, de garantir o seu pluralismo ideológico, de impedir que neles se instalem perversões totalitárias e de dinamizar a sua acção para que tais meios contribuam, e nunca prejudiquem, os factores de consolidação da democracia, da paz social, da concórdia nacional, do progresso económico, social e cultural dos Portugueses.
Esta Assembleia tem o direito de conhecer quanto vem custando à colectividade o funcionamento dos meios de comunicação pertencentes ou intervencionados pelo Estado.
Os prejuízos acumulados desses meios de comunicação social, posteriores à sua transferência para os sectores público e intervencionado, atingem a verba impressionante de mais de 2 milhões de contos. Só os jornais dos sectores público e intervencionado apresentam um prejuízo global acumulado, e posterior à estatização, de mais de 1 milhão de contos. De resto, é extremamente difícil contabilizar com um mínimo de rigor o actual custo para a colectividade da informação produzida pelos meios estatizados. Algumas empresas deste sector ainda não apresentaram sequer as contas relativas a 1977 e os processos de controle existentes só dificilmente permitem um juízo de previsão quanto aos prejuízos do ano em curso.
Com estas limitações, todavia, não andaremos longe da realidade se apontarmos para uma verba superior a l milhão de contos como o custo anual para a colectividade desses meios de comunicação, não entrando em linha de conta, para a quantificação desse custo, com os subsídios concedidos a todo; os meios de comunicação social para transportes, expedição via postal e compra de papel. Como também se não considerou o montante das receitas próprias dos meios de comunicação estatizados, ou seja, o preço suportado directamente pelos utentes ao pagarem o preço dos jornais e as taxas da radiodifusão e da radiotelevisão.
É quase lugar-comum dizer-se que a informação é um valor social que a comunidade terá de subsidiar.
7 DE DEZEMBRO DE 1978 407Mas esta ideia tem as suas implicações e sobre ela é forçoso formular duas interrogações.
A primeira consiste em perguntar se com os hospitais que temos - ou não temos; com as escolas que temos- ou não temos; com as habitações que temos ou mão temos; com a Previdência que temos- ou não temos; isto é, com todas as carências e deficiências com que se debate o povo português e com a crise económica e financeira que ameaça a nossa independência e o nosso futuro, poderemos permitir-mos os gastos com os meios die comunicação social que temos - o dinheiro que sabemos e não sabemos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Outra interrogação que imediatamente nos aflora o espírito é a seguinte: Será que o elevado custo suportado pelo povo português para sustentar a Radiotelevisão, a Radiodifusão, os oito jornais diários estatizados e intervencionados e ainda uma agência noticiosa tem sido correspondido, por parte de todos estes, em qualidade, em isenção, em apego aos ideais democráticos e valores nacionais e em pluralismo ideológico? Será que, em suma, eles têm cumprido com o que tem de exigir-se de meios de comunicação que não pertencem a nenhum partido ou grupo, mas que são de todos nós?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro: Quando lemos o Programa do Governo e constatámos que a anterior Secretaria de Estado da Comunicação Social tinha passado a Ministério, esperávamos ver, ou no Programa ou agora na sua intervenção, factores que nos pudessem levar a compreender por que é que tinha sido feita tal transferência. No entanto, vimos que a sua intervenção se limitou a repetir o que de pouco, de banal e de geral, sobre comunicação social, já constava do Programa.
Constatámos que a Radiodifusão Portuguesa, a Radiotelevisão Portuguesa e a Anop não são sequer contempladas no Programa do Governo. Fala-se muito em generalidades e repetem-se certas banalidades, mas não vemos apontadas quaisquer medidas concretas, aliás contrariamente ao que outros Programas de Governo prometiam para este sector. Por outro lado, há o cuidado de se dizer que se deve dar igualdade de oportunidades e de tratamento económico-financeiro aos jornais e à imprensa estatizada e aos jornais e à imprensa privada.
O Sr. Ministro vem argumentar que o povo português gasta muito dinheiro com a informação. Mas mais à frente diz que para além desse dinheiro que o povo português já gasta se vai gastar ainda mais com as dívidas que os patrões dos jornais privados estão a acumular.Uma voz do PCP: -Muito bem!Risos do CDS.O Orador: - É inegável que a maior parte desses jamais não faz a informação, mas sim a desinformação do povo português ...Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Por exemplo, O Diário.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Cala a boca!O Orador: -... e muitos deles não se enquadram na perspectiva constitucional. Não ouvimos o Sr. Ministro dizer que a concessão de subsídios financeiro; deveria estar dependente do cumprimento por esses jornais dos preceitos constitucionais.
Também não ouvimos uma palavra sobre o que pensa dos jamais fascistas. Ou será que vai subsidiar empresas jornalísticas que são abrangidas pela lei que proíbe as organizações fascistas, que foi aprovada pela maioria dos Deputados desta Assembleia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo, não ouvimos unia palavra sobre propostas de lei já apresentadas nesta Casa por anteriores Governos, como, por exemplo, a proposta de lei sobre a Radiotelevisão. Vai cate Governo retomar essa proposta de lei? E a proposta de lei sobre a Radiodifusão? E a questão do direito de antena? E a questão do direito de resposta?
Disso não ouvimos falar. Essas questões, que preocupam de facto os partidos, não as vimos mencionadas na sua intervenção.
Mais: diz o Sr. Ministro que vai cumprir o artigo 39.o da Constituição. E vai até mais longe, quando no Programa do Governo chega ao ponto de querer pôr a Constituição a dizer coisas que dela não constam.
Fala de paz social e de concórdia nacional. Já ouvimos vários elementos desse Gabinete dizerem isso, mas ainda não percebemos o que é. Gostávamos de perguntar ao Sr. Ministro, para ficarmos esclarecidos, se a paz social e a concórdia nacional representam a reintrodução de métodos autoritários. E, a propósito, talvez que o Sr. Ministro se recorde de um episódio passado há bem pouco tempo da Radiodifusão Portuguesa ...
O Sr. Ministro fala em saneamento económico das empresas públicas, em critérios de rentabilidade e em austeridade, mas não explica quem é que vai pagar os custos desse saneamento. Serão os trabalhadores? Será com despedimentos?
Também não ouvimos o Sr. Ministro questionar aqui a má administração de muitas dessas empresas nem referir que tivesse sido pensada a reestruturação dessas empresas, apesar do que vem dizer que não são viáveis e que dão enormes prejuízos. Mas já alguma vez se teve em conta a opinião dos trabalhadores sobre esta matéria?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Os trabalhadores têm de trabalhar!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Cala a boca!
408 I SÉRIE -NUMERO 14O Orador: - Diz-se no Programa do Governo que se irão fazer desintervenções. Em que condições serão feitas essas desintervenções? Serão ouvidos os trabalhadores?
Pareceria, em nosso entender, que uma recomendação relativa à informação, como a que a UNESCO ainda há bem pouco tempo aprovou, deveria constar do programa de um Governo que se reclama da democracia e da defesa da Constituição, tanto mais que a delegação portuguesa votou favoravelmente essa resolução. Não compreendemos que o Programa do Governo, num sector ligado à informação e à comunicação social, não tenha uma palavra sequer sobre essa resolução da UNESCO.
Finalmente, queríamos dizer que não é com demagogia sobre as dívidas do sector público, impedindo ao mesmo tempo a sua reestruturação e acenando para uma pseudoliberdade do sector privado, que serão resolvidos os problemas do sector da comunicação social.
Para terminar, vou formular uma última pergunto: tenciona o Sr. Ministro ouvir os sindicatos do sector quando «aplicar» as medidas de «reestruturação» que o Programa não indica?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quer responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Respondo no fim a todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta muito menos grave do que a que foi feita agora, porque é menos substancial, aparentemente pelo menos. Como Deputado não compreendi bem, e o próprio País também não, e talvez V. Ex.a possa esclarecer as razões que levaram este Governo a promover uma Secretaria de Estado a Ministério. Aliás, há até muita gente que pensa que não se justificaria sequer que existisse tal Secretaria de Estado ...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: -... que bastaria uma direcção-geral ou qualquer órgão junto do Gabinete do Primeiro-Ministro que assegurasse o controle da gestão das empresas públicas, que, no fundo, é o que há. Há, por exemplo, o IPE (Instituto das Participações do Estado) e uma série de empresas mais que poderiam efectivamente exercer as funções que hoje não se vê bem quais sejam, a não ser garantir postos de trabalho. Bem, normalmente a promoção de uma Secretaria de Estado a Ministério significa que há qualquer intenção subjacente. Qual seja ela, gostaria que V. Ex.a esclarecesse. Por outro lado, será que o Governo pensa transformar este Ministério da Comunicação Social num Ministério da Informação? Pensará V. Ex.a dirigir a informação portuguesa, na minha linguagem comunicação social, tal como dirigiu o Jornal Novo?Risos.O Orador: - Ê que o País pode não concordar com isso! V. Ex.a dirigiu-o de uma forma pessoal, imprimiu-lhe um cunho ideológico que está de acordo com as suas convicções, mas talvez isso não se ajuste necessariamente àquilo que a maioria do povo português quer e esta Assembleia, que ainda é -e esperemos que continue a ser- um Órgão de Soberania relevante e a ter em conta. Posso, por exemplo, citar departamentos de Estado que não foram convertidos em Ministérios, tais como o turismo -que tem por ano uma parcela de mais de 20 milhões de contos em divisas nas receitas do Estado-, as pescas, a emigração e a função pública, que não foi também restabelecida em Ministério - como talvez devesse, face à necessidade incontestável de reformular a nossa burocracia oficial e, no entanto, mantém-se a Secretaria de Betado da Função Pública.
Enfim, tudo isto me deixa um pouco perplexo e há até pessoas que, sem má intenção, pensam ou se interrogam sobre se a promoção da Secretaria de Estado da Comunicação Social a Ministério não tora sido apenas para proporcionar à personalidade que V. Ex.a é um Lugar à sua altura. E isto porque a desculpa ou a justificação que vem num jornal não convence. Um jornal, pelo menos, terá dito que a elevação a Ministério se ligava ao facto de V. Ex.a pretender ter voz no Conselho de Ministros. É uma pretensão, enfim, importante ...Risos do PCP.Não, não estou a dizer isto por graça. Acho que tem certamente importância ...
Mas não me parece que o argumento seja procedente, porque nos Governos anteriores sempre o Secretário de Estado da Comunicação Social teve assento no Conselho de Ministros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro da Comunicação Social, pretendeu V. Ex.a frisar sobretudo um ponto: que a empresa nacionalizada dá prejuízo, que é preciso acabar com ela, dando a entender, ou deixando subjacente, que a imprensa privada, essa, é rentável, e concluindo que interessa pô-las em igualdade de circunstâncias.
Isso oferece-me ocasião para fazer duas pequenas perguntas: se fossem cortados os subsídios à imprensa nacionalizada, quais dos jornais actualmente existentes julga o Sr. Ministro que subsistiriam?Vozes do PSD e CDS: - Nenhum!O Orador: - Se a imprensa privada - que muita dela é objecto de subsídios de grandes grupos económicos, porque a maior parte também não se sustenta a si mesma- deixasse de ter esses subsídios, quantos dos jornais subsistiriam?Vozes do PS e do PCP : - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Diário.
7 DE DEZEMBRO DE 1978 409O Orador: - Este facto leva-me geralmente a perguntar se é hoje possível, em Portugal, exigir que a imprensa se auto-sustente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Acho que sim.O Orador: - Ou seja, é razoável por parte de um Governo apresentar como seu objectivo que a imprensa nacionalizada se auto-sustente? Ou isso não será apenas um pretexto para restringir, senão mesmo liquidar, a imprensa nacionalizada, colocando-a «m situação de desigualdade com a imprensa privada, que, com dez ou vinte mil exemplares, se mantém à custa deficits da banca nacionalizada e de subsídios de grandes grupos económicos privados?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Os outros fazem o mesmo!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ah, mas reconhece!
Reconhece! ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - É um ver se te avias!O Orador: - A segunda questão que o Sr. Ministro proeurou fazer induzir, de forma enviesada parece-me, é que o Governo, ou pelo menos o Ministro nomeado para o sector, não concorda com a orientação dos jornais nacionalizados, da RDP e da RTP...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não disse isso...O Orador: -... depois de ter afirmado que um ponto de honra do Governo é salvaguardar a independência dessa imprensa e da RDP e RTP em relação ao Governo, para acrescentar logo que o Governo quer assegurar que a orientação ideológica dos jornais garanta determinados objectivos, o que exige uma resposta muito clara deste Governo.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Que independência!O Orador: - Como é que o Governo pensa fazer valer aquilo que deve ser a orientação da imprensa nacionalizada, da RTP e da RDP? Será através de notas oficiosas? Será através da mudança dos directores dos jornais e da programação? Através de instruções políticas às direcções dos jornais? E será que o Governo desconhece a existência de conselhos de informação compostos por representantes designados por partidos da Assembleia da República e se lhes quer fazer substituir? Em última análise: será que a independência que o Governo começa por afirmar querer manter em relação à imprensa nacionalizada, à RDP e RTP acaba por se transformar numa situação em que o Governo pretende que, independentemente, autonomamente, os jornais levem a cabo aquela orientação que o Sr. Ministro da Comunicação Social, e só ele, julga que deve ser a orientação dos jornais, da RDP e da RTP?
Sr. Ministro da Comunicação Social, há um ponto do Programa do Governo que ainda não foi esclarecido. Diz-se a certo passo que o Governo quer solucionar as questões da imprensa intervencionada, sujeita, portanto, a intervenção do Estado. Pergunto: solucioná-la como? A lei de desintervenção prevê várias alternativas, politicamente muito diferentes, que podem passar pela nacionalização, pela constituição de empresas mistas ou pela reprivatização. O que é que o Governo, concretamente, pensa fazer então para cada um dos casos dos jornais intervencionados? E aqui não pode ser deixado passar em silencio o caso do jornal O Século.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ah!O Orador: - Do Programa do Governo, estranhamente, não consta o que é que se pretende fazer neste caso. Pretende-se vender a empresa, indirectamente nacionalizada? Se é essa a intenção, pretende-se fazer cumprir as exigências constitucionais para essa possibilidade? O que é que se pretende fazer do caso de O Século?
Finalmente, Sr. Ministro, há aí uma empresa - parece que não é fantasma ... - formada por conhecidas personalidades de direita da nossa praça política, que constituíram uma empresa chamada Radiotelevisão Independente, candidata à exploração de uma empresa privada de televisão e à concessão de ondas de radiodifusão ... Interessa, pois, que o Governo diga claramente a esta Assembleia qual é a sua postura perante as pretensões da RTI, designadamente: é o Governo de opinião que a Radiotelevisão deve ser um empresa nacionalizada e que não se deve admitir o concurso de empresas privadas no campo da televisão? E quanto à rádio? Está o Governo disposto a facilitar a criação de novas empresas privadas de radiodifusão?
São estas, Sr. Ministro, as perguntas que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Comunicação Social: Devo reconhecer -e no pouco tempo de que disponho - que, na verdade, este deve ser um daqueles capítulos do Programa do Governo em que há certas diferenças em relação ao do Governo anterior, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, só que são para pior!Risos.Isto é: nesse caso, e ao contrário do que acontecia anteriormente, não há uma palavra sobre a irreversibilidade das nacionalizações. Isto acontece porque o Sr. Ministro se esqueceu ou porque acha que elas não são de facto irreversíveis? Também não há nenhuma palavra sobre a reestruturação da imprensa, sobre o estatuto de informação e a definição de uma política para o sector, sobre a lei da rádio, da televisão e sobre os direitos de antena. Parece que estes assuntos são considerados pelo Governo como pouco importantes. Esqueceu-se o Sr. Ministro de falar neles ou quer ficar com as mãos livres para actuar conforme entender em sectores desta importância?
Outra questão é a seguinte: o Programa do Governo retoma certo tipo de linguagem própria, aliás.
410 I SÉRIE - NÚMERO 14do jornal de que o Sr. Ministro foi director e de outra imprensa reaccionária e mesmo de imprensa claramente fascista, ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - O que é que isso tem a ver com o caso?O Orador: - ... como seja, por exemplo, o ataque a certas ideias autogestionárias e populistas tendentes a consolidar posições ideológicas e partidárias obtidas por conhecidos métodos de infiltração, etc.
Ora, isto vem na imprensa reaccionária dirigida a determinados órgãos de comunicação social. Portando, gostava de saber se essa linguagem é dirigida a determinados órgãos de comunicação social e se isso não deve ser entendido como um processo de saneamento político nos órgãos da comunicação social.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Voz do Povo!O Orador: - Isto é, se não se pretende sanear os jornalistas que o Governo ache que têm essas tais ideias autogestionárias e populistas tendentes a consolidar posições ideológicas, etc.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Infiltrações!O Orador: - Dado que foram feitas várias perguntas sobre a questão da imprensa privada, não queria deixar de falar nela. Quais são os critérios que o Sr. Ministro vai aplicar? É que, por exemplo, o jornal que o Sr. Ministro dirigiu - o Jornal Novo - sabemos que está numa situação financeira difícil e por uma razão muito simples, é que não se vende!
Aliás, para nós é consolador porque só mostra que há poucos reaccionários em Portugal!Risos.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Orador: - Gostava, pois, de saber quais são os critérios desse apoio à imprensa privada.
Quanto aos deficits do sector público: sabe-se que os trabalhadores andam a reclamar constantemente e a fazer propostas de reestruturação desse sector. No entanto, os governos ignoram-no, têm gasto sucessivamente o dinheiro na desorganização existente - contra a qual são os trabalhadores os primeiros a estar em desacordo- e nem há uma palavra sobre isso.
Quanto ao jornal O Século, que é um caso dramático que há muito se vem arrastando, também não queria deixar de fazer algumas perguntas. De resto, já se chama a este caso o grande negócio que neste país se está a preparar.
Bom, gostava de perguntar o seguinte: tendo o Conselho de Informação para a Imprensa aprovado por unanimidade, nos últimos dias do II Governo, uma proposta no sentindo da manutenção da nacionalização de O Século, do seu rápido relançamento e reestruturação com participação dos trabalhadores, o que pensa o Sr. Ministro fazer dessa recomendação?
Sabe o Sr. Ministro que pelos últimos estudos encomendados pela SECS a duas empresas especializadas, à Norma e ao Instituto de Estudos de Opinião Pública, ficou demonstrado que o espaço de penetração desse jornal na província ainda se mantém em aberto?
Pensa também o Sr. Ministro, tal como o Sr. Dr. Nandim de Carvalho, que a desnacionalização e venda do jornal não é anticonstitucional e que a venda da parte majoritária de O Século e do Diário Popular é o mesmo que uma empresa fornecedora de gás vender botijas de gás?Risos.E dado que toda a gente sabe que neste negócio de O Século a grande negociata até são os terrenos da colónia balnear infantil, em S. Pedro do Estoril, que nas mãos dos capitalistas especuladores devem valer muitas centenas de milhares de contos, gostava que o Sr. Ministro respondesse concretamente às perguntas que passo a fazer-lhe. Conhece o Sr. Ministro o valor real do património de O Século, dos seus bens móveis, imóveis e culturais, o valor específico de O Século e do seu parque, o valor da colónia balnear de S. Pedro do Estoril e ainda do arquivo jornalístico mais antigo e completo do País, o arquivo do jornal O Século? Pensa o Sr. Ministro que terão de ser os trabalhadores de O Século e da comunicação social a ter de pagar a crise que os governos anteriores não souberam nem quiseram resolver, não devendo ignorar que estão há cinco meses sem receber salários, apesar de o Sr. General Ramalho Eanes já ter enviado um telegrama a dizer que o jornal ia reabrir brevemente? Há cinco meses que oitocentos trabalhadores e suas famílias estão sem receber salários.
O Sr. Ministro também pensa fazer o saneamento económico e financeiro das empresas públicas com a forte austeridade e a máxima rentabilidade que propõe à custa do desemprego massivo dos trabalhadores e da introdução de novas técnicas e de saídas de divisas? São estas as perguntas, que obviamente são bastantes, mas não tantas quantas poderia fazer devido à falta de tempo o que é amplamente justificado por este assunto ser tratado a correr no Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Ministro da Comunicação Social, tão sinteticamente quanto possível pretendia pôr-lhe as seguintes questões: a Constituição impõe a não discriminação entre os órgãos de informação. Como vai ser resolvida a situação no futuro? E quanto ao passado? Visto que a política dos subsídios e das facilidades criou objectivamente condições de desigualdade, como se vai remediar a situação? Vão ser dadas às empresas condições de reparação das injustiças já cometidas?
Outra questão é o estatuto da informação. Que parâmetros? Que garantias de objectividade e pluralismo? Que informação para o desenvolvimento e para a integração europeia, entendendo-se nesta questão a problemática dos nossos emigrantes?
Teremos uma informação que nos assuma como povo e como nação? Ou uma informação subserviente e provinciana em relação a modelos externos? E quanto à imprensa regional? Que se vai fazer para um 'efectivo apoio a este importante sector da nossa imprensa?
Para quando a lei da TV e da rádio? E um novo regime das emissões de rádio privadas de curto raio e TV por cabo? Que futuro para o Instituto de Opi-
7 DE DEZEMBRO DE 1978 411nião Pública? Vai haver articulação no futuro com a delegação portuguesa à UNESCO em matéria de imprensa?
Eram estas as questões que desejava fazer, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social para responder.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de pedidos de esclarecimento apresentado não se compadece com uma resposta breve dentro dos limites de tempo que o Governo dispõe nesta discussão do seu Programa. Aliás, grande número dos pedidos de esclarecimento não podem sequer ser respondidos pelo Governo por dois motivos fundamentais: é porque muitas das questões formuladas não dizem respeito e não se compreendem dentro da competência do Governo, mas sim da própria Assembleia da República, que deverá, portanto, dar-lhes uma resposta em primeiro lugar; outro é porque um programa de governo não é um programa de administração pública. O Programa do Governo, define as linhas gerais da orientação política do Governo e não pode constituir uma listagem das inúmeras medidas que em cada sector se deveria tomar para cumprimento dessa orientação política global. Portanto, também não podemos, neste debate, estar a discutir as medidas concretas -que são inúmeras, pois serão centenas ou milhares- que a Administração, que o Governo, no decurso da sua execução do Programa, terá, efectivamente, de assumir.
Por outro lado, a actuação do Governo na concretização das ideias programáticas em discussão será sempre fiscalizada por esta Assembleia, pelo que na devida oportunidade, o Governo dará as suas explicações e terá de responder às perguntas que lhe forem feitas em função da sua prática do dia a dia.