27 DE JULHO DE 1988	907sário mudar o estado das coisas. Ora bem, a proposta do PS refere no n.° 1 que "o desenvolvimento económico e social é coordenado e orientado pelo Plano", mas retira a expressão "disciplinada pelo Plano". A minha questão é saber em que é que consiste esta supressão. Será que o PS deixa de considerar o modelo económico português dirígista? Entende que o Plano não é absolutamente obrigatório, mas indicativo, ou, pelo contrário, entende que o modelo económico, apesar de eliminar a expressão que há pouco referi, subsiste na sua inteireza como até aqui, apesar de se reconhecer, como o PS reconhece, que o Plano não teve tradução na realidade e todos os mecanismos que até agora foram propostos em sede constitucional não tiveram aceitação ou sequer cumprimento? Em resumo: em termos de modelo económico, em sede de Plano, qual é, concretamente, a orientação do PS?O Sr. Almeida Santos (PS): - Uma vez mais o PS situa-se entre duas posições extremas: entre os partidos que acham que o Plano deve continuar a ter a dimensão que hoje tem na Constituição - provavelmente será essa a posição do PCP - e aqueles que acham que o Plano não deve ter expressão nenhuma, ou perto disso. Eu não vejo como é que a proposta do PSD dá minimamente cumprimento ao limite material consistente no planeamento democrático da economia. Que o Plano não deva ter a expressão estatizante que tem hoje, isto é, um conceito de planificação em uso em certos países de Leste, estamos de acordo. Mas que se deva saltar do oitenta para o oito é de mais. O PS encontra-se mais uma vez no meio termo em que costuma estar a virtude, e com ela a razão. Para começar, diz o PSD: "O Governo, de acordo com o seu programa, submeterá à aprovação as grandes opções dos planos de desenvolvimento económico." Em primeiro lugar, não se sabe quantos são. Em segundo lugar, "de acordo com o seu programa" parece eliminar os planos de longo prazo, porque nunca se pode conceber um plano de longo prazo de acordo com um programa de quatro.O Sr. Presidente: - Exacto. A ideia é justamente fazer coincidir os programas de desenvolvimento com governos de legislatura, e eu explico porquê. Os planos consignam claramente determinados objectivos políticos, é muito difícil que um plano que tenha sido proposto e aprovado por uma determinada maioria venha depois, no último ano, a ser realizado, porque tem a duração de cinco anos, por uma maioria de um sentido bastante diverso. Isso poderia explicar-se e justificar-se em determinadas circunstâncias na óptica da planificação prevista aqui na Constituição. Não assim numa óptica de planeamento do desenvolvimento, que é diferente. Tem, portanto, toda a razão, a ideia é essa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nem a Constituição dura dez anos! É revista ao fim de cinco. Por que é que não há-de haver planos de dez anos? Vamo-nos limitar às vistas curtas, a só programar o futuro em termos de quatro anos? Isso é não querer antever o futuro, ou não querer programá-lo, é navegar à vista. Nós continuamos a entender que os planos de longo prazo têm uma função insubstituível. Um exemplo: uma central nuclear demora dez anos a executar. Se me disser que não deve constar muita coisa do Plano a dez anos, digo-lhe que não deve. A maior flexibilidade e a maior concisão. De resto, um plano a dez anos pode ser alterado, não é imutável. Temos um plano a dez anos e de repente verificamos que o mundo, em vez de caminhar na direcção prevista, caminha na direcção oposta. Nesse caso, corrige-se o Plano. É uma lei como qualquer outra. No entanto, continuamos a entender que não se deve conceber o Plano como um outro programa. Nada há de mais inútil do que um plano de quatro anos que se baseie no programa.A nossa concepção do Plano não é essa. Para que lado vamos? Vamos para o turismo? Vamos para a indústria pesada? Vamos para a indústria ligeira? Na agricultura, vamos para a floresta? Para a aquacultura? Para a criação de ovinos? Vamos definir metas? Temos navegado à vista - repito -, ninguém sabe se queremos o nuclear ou não. Se queremos centrais a carvão, se queremos centrais a fuel. Vão-se tomando medidas. Avulsamente. No imediato vamos tendo ideias, a quatro anos já não temos. E eu sei, tendo feito programas em três, quatro dias, com que vertiginosidade se fazem.O Sr. Presidente: - E aos planos?O Sr. Almeida Santos (PS): - Porque o PSD e este governo passam a vida a dizer "Deixem-nos cumprir o nosso programa! O Tribunal Constitucional não nos deixa cumprir o nosso programa!" Como se houvesse algum programa com direito a violar a Constituição e a não respeitar os direitos da oposição!Faça-se a história do respeito por todos os partidos do seu próprio programa. Todos lhe ligam bastante pouco!O programa, a meu ver, não dispensa a planificação, e a planificação não pode ser essa coisa vaga que seriam "as grandes opções dos planos de desenvolvimento económico". Isso, em nosso entender, não dá cumprimento mínimo à exigência constitucional. Temos de cumprir - é esse o nosso ponto de vista- os limites materiais da revisão. Estamos dispostos a acabar com a actual omnipresença do Plano. Mas a vida económica e social do País deve ser planificada com alguma antecedência, com a definição de caminhos. Nós entendemos que o Plano, com letra grande, deve querer significar o sistema global de planificação. Os planos, anual, quinquenal, decenal, de longo e médio prazo, são planos com letra pequena, são instrumentos da concretização do sistema de planificação.É esta a nossa ideia. Como verão, eliminamos muitas referências ao Plano nalguns sectores onde nos parece que estão a mais. Nada de grandes sonhos de planificação de tudo e mais alguma coisa. Vamos limitar o Plano a limites razoáveis e vamos ver se a experiência nos permite desta vez - porque fomos menos ambiciosos - fazer o que nunca conseguimos e que foi uma efectiva planificação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Também há grandes alusões a governar mal com o Plano.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso de governar bem é o vosso ponto de vista. Mas presunção e água benta cada um toma a que quer. A nossa ideia é corrigir os excessos, não aniquilar a planificação e o que representa na vida económica e social.A isso não daremos nunca o nosso assentimento.Dou-me conta de que não respondi a uma questão: quando eliminamos a palavra "disciplinada", é porque nos parece que o Plano não disciplina nada. E não disciplina porquê? Porque o Plano tem de prever, a sua função é fundamentalmente prever, quando muito coordenar. Disciplinar a economia, o Plano? Não concebemos um plano que tenha essa função! A ideia de disciplina não desposa, quanto a nós, uma economia baseada nas leis do mercado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Coloquei a V. Exa., Sr. Deputado Almeida Santos, exactamente essa questão a que já respondeu, o que agradeço. Dada a supressão da