57 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 346.o-A (Protecção legal)Os membros das comissões de trabalhadores, das comissões coordenadoras e das subcomissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.Artigo 352.o-A (Impugnação das eleições)1 — No prazo de 15 dias, a contar da publicação dos resultados da eleição prevista no n.o 1 do artigo anterior, poderá qualquer trabalhador com direito a voto, com fundamento na violação da lei, dos estatutos da comissão ou do regulamento eleitoral, impugnar a eleição perante o Ministério Público da área da sede da respectiva empresa, por escrito devidamente fundamentado e acompanhado das provas que dispuser.2 — Dentro do prazo de 60 dias, o Ministério Público, ouvida a comissão de trabalhadores interessada ou a entidade sobre quem recair a reclamação, colhidas as informações necessárias e tomadas em conta as provas que considerar relevantes, intentará no competente tribunal, ou abster-se-á de o fazer, disso dando conta ao impugnante, acção de anulação do acto eleitoral de que se trate, a qual seguirá os termos do processo sumário previsto no Código de Processo Civil.3 — Notificado da decisão do Ministério Público de não intentar acção judicial de anulação ou decorrido o prazo referido no número anterior, o impugnante poderá intentar directamente a mesma acção.4 — Só a propositura da acção do Ministério Público suspende a eficácia do acto impugnado.Artigo 352.o-B (Direito aplicável às comissões coordenadoras)1 — O disposto no artigo 338.o aplica-se, com as necessárias adaptações, à eleição das comissões coordenadoras.2 — O direito de impugnação pode ser exercido por qualquer membro das comissões de trabalhadores interessadas, sendo, para o efeito, territorialmente competentes o Ministério Público e o tribunal da área da sede da comissão coordenadora de que se trate.Artigo 402.o-A (Protecção)1 — O despedimento dos trabalhadores candidatos aos corpos gerentes das associações sindicais, bem como dos que exerçam ou hajam exercido funções nos mesmos corpos gerentes há menos de cinco anos, presume-se feito sem justa causa.2 — O despedimento de que, nos termos do número anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento, e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei, do contrato de trabalho ou da convenção colectiva aplicável, e nunca inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço.3 — O despedimento de trabalhadores que desempenhem funções de delegados sindicais, ou que as hajam desempenhado há menos de cinco anos, presume-se feito sem justa causa.4 — Não se provando justa causa de despedimento, aplicar-se-á o disposto no n.o 2.5 — Os delegados sindicais não podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo e sem o prévio conhecimento da direcção do sindicato respectivo.»Artigo 7.o Revogação1 — São revogados os artigos 10.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o e 21.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.2 — São revogados os artigos 5.o, 15.o, 24.o, 78.o, 88.o, 89.o, 95.o, 96.o, 165.o, 166.o, 559.o, 567.o, 568.o, 569.o, 570.o, 571.o, 572.o, 589.o, 600.o e 606.o do Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março.3 — São revogados os artigos 174.o, 403.o, 406.o a 449.o e 493.o da regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março.Artigo 8.o VigênciaO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.