I SÉRIE — NÚMERO 27 12 verdade em relação às 4259 freguesias. Para reforçar as freguesias, para reforçar essa importante autarquia local,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hipocrisia!  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... é, de facto, necessário dar-lhe massa crítica, dar-lhe escala. Era isso que o Partido Socialista anunciava, era isso que o Partido Socialista queria fazer. Tenho muita pena que tenha mudado de opinião desta forma tão pouco sustentada, como o Sr. Deputado acabou de demonstrar aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a pergunta mais óbvia que me ocorre é esta: os senhores não têm vergonha deste processo legislativo? Aplausos do PCP e de Os Verdes.Os senhores não têm vergonha de vir aqui dizer que as freguesias estão fragilizadas, que as freguesias têm de ser dignificadas e de aplaudir, inclusivamente, os autarcas que estão a assistir aos trabalhos no dia em que em vêm aqui, contra tudo e contra todos, decidir a extinção de mais de 1000 freguesias do nosso País? Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Campos.Sr. Deputado, este projeto de lei é uma fraude. Os senhores dizem que as freguesias mantêm a sua identidade histórica, cultural e social. Isso não depende do legislador, Srs. Deputados! Não há lei nenhuma que confira identidade histórica, cultural e social a uma comunidade local, mas este projeto de lei pretende fazer cessar juridicamente a freguesia enquanto autarquia local, é a extinção jurídica das freguesias, e isso é absolutamente incontornável, por mais que os senhores pretendam enganar as pessoas. Este é um projeto de lei autoritário, Srs. Deputados, porque foi feito contra tudo e contra todos, com uma pseudoconsulta às assembleias municipais, condicionadas a estarem de acordo com VV. Ex.as. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — A consulta só é válida se estiverem de acordo com o PSD, com o CDS e com o Governo, caso contrário não é válida; se não decidirem como os senhores querem, decidem os senhores pelas comunidades locais e pelos órgãos autárquicos. Além de mais, Srs. Deputados, este é um projeto de lei cobarde — não tem outro nome! —, porque pretende passar para outros uma responsabilidade que é vossa: a responsabilidade por extinguir as autarquias de proximidade, as autarquias que estão mais próximas das populações, onde se pratica a democracia no seu sentido mais genuíno. E esta é questão: os senhores não dão uma única razão válida e racional para a extinção das freguesias, o que os senhores querem é limitar a democracia local, afastar milhares de cidadãos da participação democrática ao nível autárquico e acabar com a freguesia, que é a autarquia mais próxima das populações e que lhes dá um maior apoio concreto em caso de necessidade. Os senhores estão contra o País, mas hão de ter a consciência de que o País está contra vós. O País está contra vós, e os senhores hão de sentir isso, seguramente, nos próximos tempos. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para pedir esclarecimentos.