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9 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de leis n.os 620/XI (2.a) — Alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 621/XI (2.a) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD e PS), que baixou à 1.a Comissão, 622/XI (2.a) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/EU, de 22 de Novembro, de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro (PS), que baixou à 3.a Comissão, 623/XI (2.a) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 624/XI (2.a) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDSPP, BE, PCP e Os Verdes); apreciação parlamentar n.o 100/XI (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 35/2011, de 8 de Março, que cria a Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova
17 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011reembolso mensal do IVA. Foi também em nome delas que garantimos que o Estado, quando se atrasa a pagar, pague juros de mora, como acontece com cada um de nós.Aplausos do CDS-PP.Foi também em defesa das pequenas e médias empresas que sempre afirmámos que a Caixa Geral de Depósitos não podia ser o «carro-vassoura» de sucessivos erros de governação e da sucessiva incompetência de um supervisor que foi sempre relapso.Foi também em nome das pequenas e médias empresas que defendemos que esse banco devia ser, acima de tudo, um banco de fomento da economia e das pequenas e médias empresas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Propusemos também créditos fiscais para as empresas que mais exportassem, que mais investissem e mais postos de trabalho criassem, ou seja, propusemos créditos fiscais para quem contribuísse para o crescimento da nossa economia numa altura de tantas dificuldades.Aplausos do CDS-PP.Prometemos também melhorar a concorrência nos mercados, e também aqui cumprimos.Não é possível que as empresas e as famílias continuem a pagar custos de energia tão elevados nos combustíveis ou na electricidade e que as autoridades de concorrência continuem a preferir proteger os monopólios relativamente aos consumidores.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o CDS que conseguiu fazer aprovar uma auditoria externa, imparcial, independente à vergonha que se está a passar relativamente ao preço dos combustíveis, que tanto prejudica as famílias e as empresas.Por falar em prejudicar a economia, temos um Governo que prefere sempre aumentar impostos ou cortar no que é, por direito, dos outros, em vez de cortar no seu próprio desperdício.Sempre que o CDS propôs uma redução na receita, um aumento na despesa, disse onde era possível ir buscar o correspondente dinheiro: nos consumos intermédios do Estado, na publicidade, nas consultorias, nos eventos, nas deslocações, em tantas áreas onde é e continua a ser tanto o desperdício.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Continuamos sem perceber como é que, neste cenário, é possível manter o TGV e o novo aeroporto.Continuamos a não perceber como é que, neste cenário, é possível que não se travem imediatamente todas as parcerias público-privadas.Aplausos do CDS-PP.Apresentámos propostas nesse sentido, quer no orçamento quer fora dele, e todos os que têm memória sabem muito bem quem é que não as aprovou.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Numa altura de crise em que são exigidos sacrifícios a todos propusemos uma ética de austeridade.
19 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a nossa prestação de contas. Prometemos e cumprimos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A XI Legislatura da Assembleia da República termina súbita e inesperadamente e não se pode dizer que acabe em glória.Apesar do muito e valioso trabalho feito, a sua curta duração impediu o cumprimento de importantes tarefas a que, de início, nos propusemos, entre as quais destaco a revisão constitucional.Inúmeros diplomas, até já aprovados, ficam também por concluir — e, vamos lá, em alguns casos, talvez seja melhor assim, porque no nosso País há leis a mais e os dias finais do Parlamento nem sempre são propícios a deliberações prudentes e sábias.Aplausos do PSD.Apesar do sério esforço feito, por impulso do Presidente Jaime Gama, credor, por isso, de geral reconhecimento e elogio, muitas petições dirigidas ao Parlamento por grupos de cidadãos são condenadas a aguardar tratamento futuro.Isto é o que se pode dizer, em breve síntese, do trabalho do Parlamento.Olhando em redor, lá para fora, forçoso é reconhecer que o País hoje está pior ainda do que estava no começo, em Outubro de 2009, e os portugueses, na sua esmagadora maioria, estão vivendo pior.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Mota Amaral (PSD): — Não se pode ignorar o efeito perturbador da crise internacional que agrava a nossa crise doméstica. Mas quando a primeira já ia alta, ainda o Governo, na mira de ganhar as eleições, baixava impostos, aumentava salários, distribuía benesses a esmo, adjudicava obras megalómanas, contratava parcerias público-privadas em condições leoninas.Aplausos do PSD.Por isso, enquanto os países onde a crise se desencadeou estão já recuperando, nós, agora, temos diante a pesada factura de tantos desmandos.Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A interrupção da Legislatura resulta da crise política aberta pelo Governo por iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Não era necessário conduzir a negociação com Bruxelas de mais um pacote de medidas de austeridade, com vista a um programa de ajuda externa, da forma confusa que todos conhecemos.Faltou humildade democrática para reconhecer, perante o Parlamento e perante os portugueses, a camuflagem da situação financeira, que agora evidencia resultados dia a dia mais arrasadores, bem como a ineficiência ou o fracasso das providências antes anunciadas.Faltou sentido de Estado para envolver, na busca de soluções para a perigosa derrapagem das contas públicas, que nos continua ameaçando, os outros órgãos de soberania competentes e os partidos da oposição, em especial o PSD, sempre disponível, como disse Pedro Passos Coelho, para dar a mão ao País, em nome do superior interesse nacional.
36 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O Sr. Presidente, por lapso, não me deu oportunidade de votar contra esta proposta, que parece saída de um filme de propaganda dos anos 30!Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, está registado o seu sentido de voto e também o comentário/declaração de voto ficará no final do Diário.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 277/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PSD e abstenções do PS e do PSD.O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Jamila Madeira, João Soares e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Mendes Bota pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito justificativa do meu voto favorável.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Antonieta Guerreiro também deseja anunciar uma declaração de voto?A Sr.a Antonieta Guerreiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 401/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.o 448/XI (2.a) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 362/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
37 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, não a propósito da votação que acabámos de fazer, mas em relação à anterior, sobre o projecto de resolução n.o 448/XI (2.a), queria informar a Mesa de que me abstive por não ter tido tempo de saber de que «Esgotamento» se tratava.Risos.Não sei se é o esgotamento dos poderes da Assembleia, se é o nosso próprio esgotamento ou se será outro esgotamento qualquer! Como não tive ocasião de ficar esclarecido, optei por me abster e queria que V.Ex.a tomasse nota quanto a este problema de esgotamento que me atingiu também.Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.a é um distinto jurista, além de Vice-Presidente da Assembleia da República, e sabe que, para um Deputado, a alegação de desconhecer um projecto de resolução ç idêntica á de qualquer cidadão quando alega desconhecer a lei»Aplausos do PCP.Mas fica registada a intervenção de V. Ex.a.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas garantir ao Sr. Deputado José Vera Jardim que o Protocolo não é sobre o esgotamento do Governo, mas, sim, sobre o esgotamento dos combustíveis fósseis. Trata-se de um protocolo internacional ao qual propomos que o nosso País também adira.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 249/XI (1.a) — Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 513/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 306/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 434/XI (2.a) — Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.
38 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 483/XI (2.a) — Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 489/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 435/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PCP), 450/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), 456/XI (2.a) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e à consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), 463/XI (2.a) — Concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PS) e 499/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 498/XI (2.a) — Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do País (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 145/XI (1.a) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 233/XI (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 234/XI (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 339/XI (1.a) — Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS).
39 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 398/XI (1.a) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 424/XI (2.a) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 564/XI (2.a) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 427/XI (2.a) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 434/XI (2.a) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 452/XI (2.a) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 484/XI (2.a) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 488/XI (2.a) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 500/XI (2.a) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 532/XI (2.a) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).
41 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 9 Deputados do PS.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que irei apresentar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra também para anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo.A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, quero informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, quero igualmente anunciar que apresentarei à Mesa, juntamente com o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Luís Rodrigues e a Sr.a Deputada Carina Oliveira apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este diploma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentaremos à Mesa uma declaração de voto escrita sobre a matéria em causa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmíssimo efeito, isto é, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acaba de ser votada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, uma declaração de voto escrita sobre a matéria em causa.
58 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apenas deixar três notas.A primeira para dizer que o PSD só tem uma palavra e cumpre sempre os seus compromissos.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Por isso mesmo, o Presidente do PSD defendeu, há meses, a orçamentação de base zero. Apresentámos a proposta, foi possível chegar a um consenso e ela vai ser aprovada dentro de momentos.Ainda não somos governo e já estamos a cumprir o que prometemos.Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — São o Lucky Luke da política!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda nota: Srs. Deputados do Partido Socialista, nós cumprimos até ao último segundo o acordo que estabelecemos em sede do Orçamento do Estado. Por isso mesmo e porque entendemos que a Lei que vamos hoje votar é ainda uma continuação do processo orçamental, garantimos a sua viabilização.No entanto, Srs. Deputados, neste processo ficou evidente como o PS convive mal com organismos independentes que analisem as contas públicas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — O PS já os propôs em 2004!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Percebemos muito bem a razão da vossa má convivência com esses organismos.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está à vista!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Começaram por tentar silenciar a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Foi precisa a sábia intervenção do Sr. Presidente da Assembleia para condescenderem que a UTAO continue a trabalhar amanhã e até ao dia das eleições.Verificámos também que, em relação ao Conselho das Finanças Públicas, de novo, o PS não cumpre a sua palavra, porque tem porventura receio dos órgãos independentes.Vou ler o que os Srs. Deputados rejeitaram e que não é um compromisso do PSD, mas o resultado do grupo de trabalho que criaram e cujos resultados se comprometeram a aceitar. Vou ler para que fique claro para todos o que o PS não quer.«A independência do Conselho é estatutariamente assegurada no plano pessoal e operacional.» — PS contra.«A independência do Conselho, bem como a sua capacidade de cumprir integralmente a respectiva missão, são asseguradas pelo Orçamento do Estado.» — PS contra.«O Conselho tem acesso a toda a informação de natureza económica e financeira necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação.» — PS contra.«O Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito.» — este foi o único ponto que o PS viabilizou.«O Conselho actua de forma transparente, tornando públicos os seus relatórios, enviando-os, simultaneamente, ao Governo e à Assembleia da República.» — PS contra.
59 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011«O Programa de Estabilidade e Crescimento, o quadro plurianual de programação orçamental e o orçamento do Estado preparados pelo Governo são por este entregues ao Conselho em tempo oportuno, de modo a que as suas análises sejam efectuadas e disponibilizadas às respectivas discussões na Assembleia da República.» — e PS contra.Hoje, todos percebemos claramente por que é que o PS não quer organismos independentes que analisem as contas públicas.O dia de hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista — e é esta a terceira nota —, o dia 6 de Abril ficará na história pelo reconhecimento público por parte do Sr. Ministro das Finanças que é necessária a ajuda externa a Portugal. E isso só nos leva a dizer uma coisa: ficou à vista de todos a situação caótica a que os senhores conduziram Portugal!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS e o Governo não têm perdão!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 47/XI (2.a).Começamos por votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 9.o-A à Lei n.o 91/2001.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 9.o-A Limite à carga fiscal1 — O total de impostos do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, e das contribuições sociais, previstos no Orçamento do Estado, não pode em cada ano orçamental exceder 35% do Produto Interno Bruto do ano anterior, nos termos da lei.2 — O limite previsto no número anterior pode ser excepcionalmente excedido mediante aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, nos termos da lei.3 — O total dos impostos do Estado referido no n.o 1 inclui todos os impostos estaduais, regionais e locais.O Sr. Presidente: — Em relação à proposta de aditamento, do CDS-PP, de um artigo 9.o-B à Lei n.o 91/2001, o PCP pede para desagregar os n.os 1 e 2.O Sr. Deputado Bernardino Soares confirma?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar o n.o 1 de um artigo 9.o-B à Lei n.o 91/2001.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:
60 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Artigo 9.o-B [»]1 — O Orçamento deve ser globalmente equilibrado.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 2 de um artigo 9.o-B à Lei n.o 91/2001.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Era o seguinte:2 — Excepcionalmente, poderá ocorrer défice se exclusivamente decorrente da formação líquida de capital fixo do sector público e não podendo ser superior a 3% do PIB.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 9.o-C à Lei n.o 91/2001.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 9.o-C Dívida públicaA dívida pública não pode ser superior a 60% do PIB.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.o 4 do artigo 12.o-B da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o da proposta de lei n.o 47/XI (2.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — А Assembleia da Repõblica aprecia e vota, mediante resolução, o Programa de Estabilidade e Crescimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua apresentação pelo Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 12.o-C da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o da proposta de lei n.o 47/XI (2.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.o 9 do artigo 12.o-F da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o da proposta de lei n.o 47/XI (2.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:
61 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 20119 — As propostas de criação ou alargamento de benefícios fiscais apenas são admitidas a discussão e votação quando acompanhadas da estimativa da receita cessante, da sua justificação económica e social e das medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais, nestas incluída a indicação de cortes na despesa em valor equivalente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta de eliminação, do PCP, do artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o da proposta de lei n.o 47/XI (2.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.o 3 e de aditamento de um n.o 4 ao artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o da proposta de lei n.o 47/XI (2.a).A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, pedimos a votação em separado.O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, primeiro, a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos respectivos membros, são discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — А criação do Conselho das Finanças Põblicas não prejudica o funcionamento da Unidade Tçcnica de Apoio Orçamental, entidade independente junto da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 32.o da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 2.o da proposta de lei n.o 47/XI (2.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Os mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:[»]
62 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas orçamentais, articuladas com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades Territoriais — NUTS II» Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a voto».Mapa XVI, «Despesa correspondente a programas».[»]O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 97.o-A à Lei n.o 91/2001.Submetida à votação, foi rejeitada, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 97.o-А  Norma transitóriaA Assembleia da República fixa anualmente as metas de progresso quanto aos objectivos de convergência, nomeadamente no que respeita ao défice e à dívida pública, tal como referidos nos artigos 9.o-B е 9.o -С. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.o 47/XI (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e aos projectos de lei n.os 436/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).Vamos votar o artigo 12.o-C»O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Victor Baptista (PS): — Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta redacção cria-nos uma dúvida: aquilo que vamos votar é o artigo 12.o-C referente ao texto final ou uma proposta do Bloco de Esquerda, porque o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de eliminação.Queremos saber o que vamos votar, se é a redacção final que vem da Comissão de Orçamento e Finanças, e que foi aprovada na Comissão, ou se é a proposta de eliminação do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: — É o artigo 12.o-C constante do texto final da Comissão.Vamos, então, votar o artigo 12.o-C da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o do texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
63 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011A solicitação do PCP, vamos votar o n.o 1 do artigo 21.o-A da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 21.o-A da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do PCP.Vamos proceder à votação do artigo 21.o-B da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o do texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.A solicitação do PCP, vamos votar o n.o 1 do artigo 21.o-C da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 21.o-C da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do PCP.A solicitação do PCP, vamos votar o n.o 1 do artigo 21.o-D da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 21.o-D da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 3.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do PCP.Vamos agora proceder à votação final global do texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.o 47/XI (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e aos projectos de lei n.os 436/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.a) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
68 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 138C/2010, de 28 de Dezembro.O Bloco de Esquerda pede para autonomizar o n.o 4, por isso vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 15.o só altera o n.o 4, porque os n.os 1, 2 e 3 não são alterados.O Sr. Presidente: — Qual é o sentido do Bloco de Esquerda de autonomizar o n.o 4?A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tanto quanto penso, estarão em votação os n.os 4, 5, 6 e 7 do referido artigo 15.o e nós queremos individualizar o n.o 4.O Sr. Presidente: — Está entendido, Sr.a Deputada.Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 4 da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro.Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Era o seguinte:4 — Até ao limite dos custos anuais por turma verificados nas escolas públicas equiparáveis em dimensão, corpo docente e sua antiguidade e oferta educativa, a portaria a que se refere o n.o 1 fixa o apoio financeiro com base nos seguintes critérios:a) Pagamento integral dos encargos com os vencimentos do pessoal docente, de acordo com o seu estatuto remuneratório, e respectivos encargos sociais;  b) Bonificação de oito horas/semana/turma equiparadas a horas lectivas, para o desempenho das funções a determinar pelo estabelecimento de ensino, de acordo com o projecto específico de cada escola; c) Pagamento dos encargos com o vencimento de um psicólogo escolar e de um professor de apoio a alunos com necessidades educativas especiais, de acordo com os seus estatutos remuneratórios, e respectivos encargos sociais; d) Pagamento do pessoal não docente e das despesas de funcionamento, exceptuando as despesas com o pessoal das cantinas, segundo uma percentagem de um quantitativo global a pagar por conta do corpo docente, variável entre um máximo de 50% e um mínimo de 35%; e) Pagamento das despesas com o pessoal afecto à cantina, quando funcione em regime de exploração directa, proporcionalmente ao número de alunos abrangidos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 da mesma proposta.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram os seguintes:5 — Para efeitos de definição e avaliação da ponderação quantitativa das componentes de financiamento previstas na Portaria referida no n.o 1, o Estado fiscaliza a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino.6 — A portaria a que se refere o n.o 1 deve:
69 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011a) Estabelecer, quanto a novos contratos plurianuais a celebrar ou a renovar para um novo ciclo de ensino, as formalidades e os prazos dos processos de candidatura, bem como os prazos de comunicação dos dados relevantes para o apuramento do subsídio a conceder, tendo em conta os calendários do ano lectivo, devendo as comunicações realizar-se preferencialmente por meios electrónicos; b) Estabelecer, quanto aos contratos em execução, o procedimento e o prazo para a sua renovação, bem como para a comunicação dos dados relevantes para o apuramento do subsídio a conceder, designadamente o número de turmas constituídas, devendo as comunicações realizar-se preferencialmente por meios electrónicos; c) Estabelecer os termos em que o subsídio é processado às escolas beneficiárias de contrato, designadamente quanto à periodicidade e ao meio de pagamento do mesmo.7 — A portaria a que se refere o n.o 1 estabelece igualmente, a definição concreta da percentagem a pagar a cada escola por conta do pessoal não docente e das despesas de funcionamento dentro dos limites máximo e mínimo estipulados na alínea d) do número anterior, que deve ter em consideração, designadamente, parâmetros de qualidade pedagógica e a localização e as instalações de cada escola.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 3 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, constante do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 — O Estado assegura que o contrato de associação é mantido até à conclusão do percurso educativo pelas turmas por ele abrangidas.4 — ........................................................................................................................................................ a) Fixar o apoio financeiro, com base no princípio de financiamento anual por turma, até ao valor máximo equivalente aos custos das escolas públicas equiparáveis ao nível da dimensão, da antiguidade do corpo docente e da oferta educativa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 4.o-A Disposição transitóriaAté à entrada em vigor da Portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o, são mantidos os valores atribuídos às escolas com contrato de associação verificados entre Janeiro e Agosto de 2011.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.o-A ao DecretoLei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, apresentada pelo CDS-PP.
70 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 4.o-A Disposição transitóriaEnquanto não for apurado o custo médio por aluno nas escolas do Estado, mantêm-se os valores atribuídos às escolas com contratos de associação entre Janeiro e Agosto de 2011.O Sr. Luís Gonelha (PS): — Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, penso que, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do BE, a proposta de aditamento foi aprovada.O Sr. Presidente: — Foi rejeitada, porque teve 103 votos contra e 102 votos a favor.Assim sendo, porque foi aprovada uma proposta de aditamento, do PCP, de um novo artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e porque a aprovação desta proposta não foi deliberada em comissão, significa que agora, com esta votação em Plenário, será produzida legislação que contemple, como emenda ao Decreto-Lei, este aditamento.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento da Polícia Judiciária do Porto, Processo SRICEF/1.a Brigada, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Ferreira Gomes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Processos de contra-ordenação rodoviária n.os 266860710, 268800502, 268807159 e 268803250, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
71 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo Vouga, Anadia — Juízo de Grande Instância Cível — Juiz 1, Processo n.o 725/06.7TBOBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, Processo n.o 32/07.8JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção do 4.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 3882/06.9TAVNG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim se conclui a nossa reunião.Recomendo aos Srs. Deputados que ainda não votaram para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional o favor de o fazerem na Sala D. Maria até 5 minutos após o encerramento dos trabalhos.Desejo as maiores felicidades ao PS no seu Congresso Nacional no próximo fim-de-semana e informo que oportunamente serão convocadas as comissões permanentes constitucionais e regimentais.Boa noite a todos e a todas.Está encerrada a reunião, bem como as sessões plenárias desta Sessão Legislativa e desta Legislatura.Aplausos gerais, de pé.