78 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015adaptações que neste caso se mostrem devidas, certificação legal das contas.2 - A certificação legal das contas exprime a opinião do revisor oficial de contas de que as demonstrações financeiras individuais e ou consolidadas apresentam, ou não, de forma verdadeira e apropriada, a posição financeira da empresa ou de outra entidade, bem como os resultados das operações e os fluxos de caixa, relativamente á data e ao período a que as mesmas se referem, de acordo com a estrutura de relato financeiro identificada e, quando for caso disso, de que as demonstrações financeiras respeitam, ou não, os requisitos legais aplicáveis.3 - A certificação legal das contas deve concluir exprimindo uma opinião com ou sem reservas, uma escusa de opinião, uma opinião adversa, com ou sem ênfases, de acordo com as modalidades definidas nas normas de auditoria em vigor.4 - Quando as demonstrações financeiras individuais da empresa mãe sejam anexadas ás demonstrações financeiras consolidadas, a certificação legal das contas consolidadas pode ser conjugada com a certificação legal das contas individuais da empresa mãe.5 - Verificada a inexistência, significativa insuficiência ou ocultação de matçria de apreciação, os revisores oficiais de contas devem emitir declaração de impossibilidade de certificação legal, só podendo ser emitida certificação legal das contas em data posterior caso se venha a verificar que, entretanto, as contas foram disponibilizadas ou supridas as insuficiências identificadas na referida declaração de impossibilidade.6 - A certificação legal das contas e a declaração de impossibilidade de certificação legal estão sujeitas aos regimes do direito á informação e do registo e publicação nos termos da lei respetiva.7 - A certificação legal das contas, em qualquer das suas modalidades, bem como a declaração de impossibilidade de certificação legal, são dotadas de fç põblica, só podendo ser impugnadas por via judicial quando arguidas de falsidade.8 - As ações judiciais destinadas a arguir a falsidade da certificação legal das contas ou da declaração de impossibilidade de certificação legal devem ser propostas no prazo de 120 dias a contar do prazo para o registo da prestação de contas ou, quando obrigatória, para a sua publicação no sítio na Internet de acesso põblico, ou do prazo para a publicação que legalmente a substituir, ou ainda, se anterior, do conhecimento da certificação ou declaração de impossibilidade de certificação por qualquer outra forma.9 - Nos casos de ofertas põblicas de distribuição ou de outras operações em mercado regulamentado, o prazo previsto no nõmero anterior conta-se a partir da data do termo da operação.10 - É aplicável ao relatório do auditor das entidades emitentes de valores mobiliários admitidos á negociação em mercado regulamentado o regime estabelecido para a certificação legal das contas, sem prejuízo do disposto no Código dos Valores Mobiliários.11 - A matçria do presente artigo ç objeto de regulamentação atravçs de normas de auditoria, que devem respeitar as normas internacionais de auditoria, salvo quando: a) Tiver por objeto matçria que não seja regulada por norma internacional de auditoria; b) A imposição de procedimentos ou requisitos de auditoria, para alçm ou, em casos excecionais, aquçm das normas internacionais de auditoria, decorrer de requisitos legais específicos quanto ao àmbito da revisão legal de contas.Artigo 46.o Revisão legal das contas consolidadas1 - No caso de revisão legal das contas consolidadas de um grupo de empresas: a) O revisor oficial de contas do grupo tem inteira responsabilidade pela certificação legal das contas relativamente ás contas consolidadas; b) O revisor oficial de contas do grupo deve realizar e guardar a documentação da sua análise dos trabalhos de revisão realizados pelos auditores de países terceiros, revisores oficiais de contas, entidades de auditoria de países terceiros ou sociedades de revisores oficiais de contas, para efeitos da revisão ou auditoria do grupo; c) Sempre que uma parte de um grupo de empresas for examinada por um ou mais auditores ou por uma ou mais entidades de auditoria de um país terceiro com o qual não exista qualquer acordo de cooperação, o