5 DE AGOSTO DE 2006 __________________________________________________________________________________________________ 232001. Este diploma, que procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, terá de ser revisto no que diz respeito à obrigatoriedade da formação dos quadros que beneficiam deste estatuto, bem como da obrigatoriedade da sua comparência nos exercícios e treinos operacionais e prestação de serviço efectivo nos Corpos de Bombeiros. − Portaria N.o 449/2001, de 05MAI, publicado no DR N.o 104, I-B, de 5 de Maio de 2001. Esta portaria que define o Sistema de Socorro e Luta contra incêndios (SSLI), terá de ser substancialmente alterada face aos novos conceitos que aqui são introduzidos ao nível Municipal e Distrital e Nacional. − Decreto-Lei N.o 49/2003, de 25MAR, publicada no DR N.o 71, I-A, de 25 de Março de 2003, com as alterações preconizadas no Decreto-Lei 97/2005, de 16 de Junho, publicada no DR N.o 114, I-A, de 16 de Junho de 2005. Este diploma que cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiro e Protecção Civil (SNBPC), tem de ser revisto face às alterações do quadro de competências dos actuais CNOS, CDOS, Comandante Operacional Nacional e Comandantes Operacionais Distritais. Ao ser introduzido o conceito de Comandante Municipal, este deve também figurar nesta alteração legislativa. − Decreto-Lei N.o 80/2004, de 10ABR, publicado no DR N.o 85, I-A, de 10 de Abril de 2004. Este diploma que cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), face ao novo conceito que é introduzido no âmbito da prevenção e protecção da floresta e à criação de uma estrutura permanente, que lhe dá corpo, que na sua componente técnica estará na dependência daquela Direcção-Geral, terá de ser alterado. − Decreto-Lei N.o 94/2004, de 22ABR, publicado no DR N.o 95, I-A, de 22 de Abril de 2004. Este diploma que altera o Decreto-Lei N.o 179/99, de 21MAI, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade, face às novas competências propostas para estas equipas, nomeadamente a sua disponibilidade nos períodos de maior risco de incêndio em prol de um dispositivo de vigilância e 1a intervenção de cariz Municipal. − Decreto-Lei N.o 156/2004, de 30JUN, publicado pelo DR N.o 152, I-A, de 30 de Junho de 2004. Este Diploma que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, face às medidas preconizadas para o nível Nacional e Municipal, deverá ser revisto. − Decreto Regulamentar N.o 5/2004, de 21ABR, publicado no DR N.o 94, I-B, de 21 de Abril de 2004. Este cria a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais (APIF), contudo, face ao novo enquadramento que se dá as suas atribuições em prol de outras estruturas, pode ser revogado. − Resolução Conselho Ministros N.o 88-A/2005 de 11 de Maio de 2005. Este normativo que cria a Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais de 2005, considera-se revogado em 31Out05, final do período de vigência desta Autoridade. − Lei N.o 113/91, de 29AGO, publicado no DR N.o 198, 1-A, de 29 de Agosto de 1991. Este diploma que define a Lei de Bases da Protecção Civil, face às alterações que se propõe nesta matéria, deverá ser alvo de revisão. − Decreto-Lei N.o 222/93, de 18JUN, publicado no DR N.o 141, I-A, de 18 de Junho de 1993. Este diploma define a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal. Face às alterações antes propostas nesta matéria o mesmo terá de ser revisto. − Decreto Regulamentar N.o 18/93, de 28JUN, publicado no DR N.o 149, I-B, de 28 de Junho de 1993. Este diploma que regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas deverá ser alvo de revisão, face às novas competências que estas vêm assumindo nos últimos anos e que no futuro poderão ser ampliadas. CONSTRANGIMENTOS DAS ENTIDADES CONSTITUINTES DA ANIF  O tratamento dado por cada uma das entidades a este relatório, do ponto de vista do seu funcionamento, dos recursos afectos e das acções desenvolvidas, foi desigual, sendo, por isso, desigual o nível de propostas que apresentaram para ultrapassar os constrangimentos que sentiram no desempenho das suas funções.