I SÉRIE — NÚMERO 29 14 recuperou o País da bancarrota deixada pelo Partido Socialista, deixe-me dizer-lhe três aspetos que podem ajudá-lo a clarificar qualquer dúvida que tenha. Em primeiro lugar, o PSD só embarcará em propostas muito claras e objetivas e que garantam em pleno o respeito pelos direitos dos trabalhadores. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas quem é que lhe deu o castigo de vir aqui dizer essas coisas?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Em segundo lugar, o PSD só embarcará num caminho que nos garanta uma Administração Pública moderna, tal como o País e os portugueses merecem. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Queria também dizer-lhe que qualquer caminho que seja seguido tem de ser um caminho sustentável para o bolso dos portugueses e para as finanças públicas. Sr. Deputado, espero tê-lo esclarecido, porque, quanto a nós, está tudo dito. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da presente lei representa o segundo ato de uma peça que esta maioria está a contracenar. O primeiro ato — recorde-se — teve lugar aqui, neste mesmo local, e ocorreu por ocasião da discussão da revogação do regime da requalificação. Em suma, a trama desenvolveu-se com a narrativa de que o regime da requalificação era muito mau, uma espécie de monstro, e que tinha tido como criador esse ser terrível e horrendo que era o Governo da maioria de direita. A história está razoavelmente bem escrita, levando alguns corações à comoção — e aqui, no Parlamento, até se viu alguma exaltação —, mas não chega, porém, a ser convincente, a ser uma boa história, porque, em suma, faltam respostas a muitas perguntas. Por exemplo: se era tão mau assim o empenho do anterior Governo no regime da requalificação, se era tão mau assim o empenho na cessação de contratos de trabalho, se era tanta assim a saída em massa de pessoas da Administração Pública, como disse aqui a Sr.a Secretária de Estado, então, por que é que a Câmara Municipal de Lisboa e António Costa, na altura, seu Presidente, foram os autarcas que mais recorreram às cessações de contratos de trabalho na Administração Pública?! António Costa, o «Bom», o «Ser sublime», o «Génio» desta maioria, teve outra vida. Afinal de contas, tocou o mal, a tal ponto que se chegou a entusiasmar e acabou mesmo por ser o campeão das rescisões aos trabalhadores das autarquias. A trama nada diz sobre isto, mas há mais perguntas: afinal de contas, foi a direita que criou o regime da mobilidade e da requalificação dos funcionários públicos com redução salarial? Não foi! Mas, bom, aqui, o narrador ganha duas vozes diferentes: o PCP e o Bloco de Esquerda dizem que sim, que o PS sempre foi de direita, «farinha do mesmo saco», e o narrador, que escreve a caneta do PS, não sabe bem o que dizer, tem um misto de vergonha e de orgulho com esta criação. Afinal de contas, foi o seu Governo, do PS, onde António Costa estava — novamente ele —, precisamente há 10 anos. Há 10 anos, era instituído em Portugal o regime da mobilidade, que tinha várias fases, sendo uma designada de «requalificação» e que implicava que determinados funcionários da Administração Pública poderiam ser forçados, contra a sua vontade, a mudar de serviço e também a ver a sua remuneração diminuída dois meses após entrarem na fase de mobilidade especial.