II SÉRIE-A — NÚMERO 115 16 aos objetivos da proposta então apresentada podemos ler na exposição de motivos que se verificou a necessidade de criar, não uma solução pontual, mas um mecanismo permanente que procure resolver de forma estrutural e definitiva o problema do desequilíbrio orçamental e financeiro dos municípios. Esta iniciativa oferece uma solução estrutural e definitiva para situações de grave desequilíbrio orçamental e financeira de municípios, e que envolve um esforço de todas as partes envolvidas: desde logo e em primeira linha, o próprio município em desequilíbrio e, correspondentemente, os respetivos autarcas e munícipes; depois, os credores desse município em desequilíbrio; e, finalmente, numa lógica de solidariedade e de benefício coletivo, o Estado e todos os municípios portugueses. Pretendem-se agora alterar os artigos 9.o – Competências da direção executiva, 14.o – Apoio técnico, administrativo e logístico, 22.o – Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal, e 52.o – Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio em curso, da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, com o objetivo de melhorar a sua operacionalização, nomeadamente ao nível de celebração de protocolos, e de recrutamento de pessoal.Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho – Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas Por fim, menciona-se o Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. Neste caso, é proposta a alteração dos artigos 3.o - Conceitos, 7.o - Competências do Ministério da Educação e Ciência e, 10.o - Financiamento das escolas profissionais, e o aditamento do 42.o-A – Criação de escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal.É ainda alterado a epígrafe do capítulo IV para Escolas profissionais públicas e escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal. Estas alterações têm como finalidade responder à alteração efetuada na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, permitindo a detenção de escolas profissionais por municípios.Enquadramento doutrinário/bibliográfico CUNHA, Ernesto– Contas certas por direito certo e poder local. Coimbra : Almedina, 2014. 108 p. (Cadernos IDEFF ; 16). ISBN 978-972-40-5708-8. Cota:24 - 348/2014Resumo: Este livro aborda as recentes reformas financeiras das autarquias locais exigidas pelo Memorando de Entendimento da Troika e suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas, assim como o exercício de funções de controlo externo e independente. O autor considera que:” (...) a consolidação orçamental, a consolidação da dívida total e a consolidação das contas dos grupos municipais carecem de precisões e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar uma prestação de contas consolidadas e aferir os padrões de referência da dívida total e precisar o que se entende por operações orçamentais e receitas quando estamos a falar de dívida total consolidada e abranger entidades que integram o perímetro de consolidação dos grupos autárquicos e que não sejam autarquias locais.” FERREIRA, Eduardo Paz; OLIVEIRA, Ana Perestrelo de–O Fundo de Apoio Municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias. Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 1 (jan./mar. 2014), p. 61-80. Cota: RP- 173Resumo: Os autores tecem várias considerações sobre a criação do fundo de apoio municipal. Procuram demonstrar que a criação do fundo de apoio municipal impõe uma restrição à autonomia financeira municipal. Consideram que o princípio de solidariedade intermunicipal poderá implicar a correção de desigualdades entre municípios, mas não poderá implicar que uns municípios financiem outros municípios endividados, uma vez que a solução do problema do endividamento local compete ao estado como um todo e não às autarquias bem geridas financeiramente.  GONÇALVES, Pedro Costa – As entidades intermunicipais – em especial, as comunidades