I SÉRIE — NÚMERO 71 26 Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo dos anos, o PCP denunciou as injustiças e iniquidades fiscais impostas por Governos do PS, PSD e CDS, propondo alternativas para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País. Em particular, apresentámos, em novembro de 2014, um projeto de lei sobre política fiscal que demonstrava que é possível desonerar fiscalmente, de forma significativa, os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, e ao mesmo tempo aumentar a receita fiscal anual, permitindo responder às necessidades de investimento público e de financiamento das funções sociais do Estado. Mostrámos que isto é possível desde que se rompa com o favorecimento do grande capital, tributando-o de forma mais adequada. As soluções apresentadas pelo PCP em matéria fiscal são justas e adequadas às necessidades de desenvolvimento económico e social do País. São soluções que servem os interesses dos trabalhadores, do povo e do País! São soluções que abrem perspetivas de um futuro melhor! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra das Finanças, não só as contas públicas não estão em ordem e muito menos estabilizadas — basta olharmos para a dívida — como o País tem hoje menos condições para crescer e alavancar o desenvolvimento económico. E basta olharmos para o nível do desemprego, para os níveis de emprego, que recuou décadas nestes últimos três anos, ou, se quiser, para os níveis de investimento, que só encontram níveis equivalentes aos de hoje nos anos 80 do século passado, antes da adesão à CEE. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para além da propaganda da maioria e das promessas dos «amanhãs que cantam», impõe-se a realidade dos factos, a realidade da vida, do presente e do futuro, de milhões de portugueses e portuguesas, e essa é uma realidade que desmente a propaganda do Governo, confirmando apenas, isso sim, uma promessa antiga de Pedro Passos Coelho, a de que, com esta maioria, a solução é o empobrecimento. E os últimos meses têm sido pródigos na demonstração desta realidade: empobreceram as famílias, os desempregados, os mais pobres dos pobres, as crianças e até muitos dos que mantiveram o seu emprego. Empobreceu o Estado, que, cada vez mais, vê degradada a qualidade dos seus serviços públicos: na educação, onde assistimos ao mais doloroso ano letivo da nossa história recente; na justiça, com as trapalhadas das mudanças sem visão e sem sustentação; na saúde, onde a realidade dos factos leva o Governo a culpar a produção de estatísticas oficiais pelas erradas opções do Governo ou onde ainda o Governo assume que o privado cresceu, sim, com o apoio das transferências do Estado, à custa do setor público. Aplausos do PS.E empobreceu a economia, com uma recessão económica que, sabemos hoje, foi mais profunda e mais grave do que se estimava. Quando o investimento se afundou para além de tudo o que seria imaginável, não foi o apenas presente que se degradou, foi a capacidade de construir um melhor futuro que foi atingida. Um País mais pobre, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, um País que recua no combate à pobreza e às desigualdades como Portugal recuou nestes últimos três anos e meio é um País com menor capacidade para se desenvolver e para gerar riqueza (para usar a sua expressão neste debate). Aplausos do PS.Um País que, como Portugal, aumenta, em três anos e meio, em mais meio milhão de portugueses e portuguesas, o número de pessoas que vivem no limiar de pobreza, recuando uma década, é um País com menor capacidade para se desenvolver e para gerar riqueza.