25 DE NOVEMBRO DE 1998137as normas que devem ser seguidas num concurso deste tipo.Mas, como lhe digo, está feita a adjudicação e, no próximo ano, teremos as lanchas e, portanto, o sistema LAOS a funcionar.Sr. Deputado António Filipe, este orçamento foi elaborado com o objectivo de se poder comparar - aliás, expliquei-o na respectiva Comissão quando discutimos o Orçamento do Estado na generalidade -, porque só é possível comparar aquilo que é feito com os mesmos critérios.Também não estou de acordo, se quer saber, que se incluam aqui, da forma como foram incluídos, todos os programas de juventude. E estou completamente de acordo consigo quando diz: «Que diabo, tudo o que é bom não é, forçosamente, um programa de prevenção para a toxicodependência!» E é verdade!Mas a verdade é que os Orçamentos do Estado para 1997, 1996 e 1995 estavam feitos desta forma. Portanto, procurei fazer exactamente com o mesmo critério só para permitir a comparação. E se, com aqueles critérios, em 1997, gastamos 9,854 milhões, este ano gastamos 16,655 milhões exactamente com os mesmos critérios. Foi só com esse objectivo que fiz incluir aqui estes programas, não foi com o objectivo de procurar encher, aliás expliquei isso. E, repare, até tive o cuidado de tirar daqui um, que, do meu ponto de vista, é um programa claramente de prevenção de riscos, claramente dirigido ao combate à toxicodependência, como era o programa de troca de seringas. Foi retirado porque não estava dentro dos critérios com que se faziam estas listas habitualmente e porque não fossem os Srs. Deputados pensar que se estavam a fazer com critérios diferentes que, portanto, não vos permitiam uma comparação adequada com anos anteriores.O Sr. Deputado António Filipe tem também razão quanto à opção politica e ao novo decreto-lei que aprovámos sobre o sistema de apoios. É tal e qual como diz. Aliás, a realidade fala por si. Julgo que não havia quaisquer condições para que, agora, o Estado decidisse ter uma rede pública de tratamento a internamento. Isto, pela simples razão de que o Estado tem apenas uma ou duas comunidades terapêuticas e já vinha seguindo uma linha de convencionar com entidades privadas de solidariedade social, isto é, sem fins lucrativos, convencionando com elas não apenas o tratamento, ou seja, a manutenção - era assim que era definida nos despachos -, mas também o investimento. Quer dizer, na prática, o Estado fazia rudo e as instituições só geriam.Tendo sido seguido este caminho, a realidade é esta: penso que já há um número suficiente de comunidades terapêuticas para responder aos nossos problemas e, havendo o número suficiente, não sei porque é que havemos de estar a financiar mais a construção de novas, podendo recorrer-se ao mercado existente e convencionar nas mesmas condições no mercado privado, que tem fins lucrativos, algumas camas com vista a poder-se, mais rapidamente - e sem investir tanto nas infra-estruturas -, obter aquilo que precisamos para o nosso problema.E o que é que precisamos, tal como está definido na lei que a Assembleia da República aprovou? Precisamos de 1000 camas convencionadas para que todos os toxicodependentes possam ter acesso a tratamento, independentemente da sua situação económica e, naturalmente, desde que se queiram tratar.Estou convencido que, alterando esta política, ou seja, cm vez de financiarmos mais construção - que penso jánão ser necessária -, vamos financiar fundamentalmente o acesso, procurando convencionar também com a parte privada, que tem fins lucrativos.O Sr. Deputado pode perguntar: «E se eles não convencionarem?» Estou convencido de que eles o vão fazer. Haverá sempre um mercado para aqueles que estão disponíveis para pagar fortunas pelo tratamento em internamento para toxicodependentes. Esses tratamentos custam cerca de 250 ou 300 contos. Pela nossa parte pagamos os 120 contos que pagamos (não podemos ir muito mais longe) e estou convencido de que algumas dessas instituições contratarão connosco. Veremos! Também é uma forma de regular o mercado e até de fazer baixar preços. Veremos se temos sorte ou não. Estou convencido de que leremos sorte e de que, já em Janeiro, disporemos de 1000 camas disponíveis. Penso ser possível fazer-se isso em vez do que temos estado a fazer, isto é, cada vez mais construção e, enfim, mercê do voluntarismo de muitas associações, construirmos mais comunidades terapêuticas. Entendo que não são necessárias mais comunidades terapêuticas no nosso país e penso que algumas delas já correrão o risco de «ficar às moscas» muito brevemente, pelo que estou convencido de que a política melhor é esta.Mas, neste domínio, e sem qualquer preconceito ideológico, diria que esta política se mede em termos de resultados. Vamos ver qual é o resultado. Estou convencido de que vai ser, de imediato, muito melhor e de que teremos, muito brevemente, 1000 camas disponíveis para que todos os toxicodependentes que se queiram tratar tenham acesso a tratamento. Veremos se isso acontece ou não. Se não acontecer, cá estaremos para se poder afinar e melhorar. E preciso termos humildade nisto! Se não resultar, teremos de mudar os instrumentos. Estamos a falar de instrumentos e não de uma questão ideológica. O que importa é haver acesso dos toxicodependentes a tratamento. Estou convencido de que esta é a melhor política. Veremos! Mas cá estaremos para avaliar isso, talvez no final do próximo ano, quando tivermos as 1000 camas, conforme convencionado.No entanto, não se coloca a mesma questão em relação ao atendimento. A rede de atendimento é fundamentalmente pública, e aí temos problemas! Temos de acabar com a rede de CAT - alguns deles nas áreas metropolitanas, como referiu - porque no atendimento é muito difícil convencionar seja com quem for. O número de especialistas é curto, é apertado, não há mais do que os que existem. Já existe um por distrito, mas temos de melhorar a oferta de atendimento, principalmente nas zonas urbanas. Temos de melhorar também o investimento nas áreas da saúde no próprio SPTT, isto é, ter mais pessoal, alargar os quadros (processo que estamos a levar a cabo), o que vai conduzir a que cheguemos ao final do ano com um número de quadros suficiente em ordem a que possamos minorar as listas de espera. Todos os dias vê - «todos os dias» é uma força de expressão - anúncios nos jornais de recrutamento de profissionais para esta área de combate à toxicodependência, isto é, para o SPTT.Mas também lhe digo que penso ser possível melhorar muito a própria organização dos serviços, porque há áreas em que não se justifica, de forma alguma, que haja as listas de espera que existem. Vou dar-lhe um exemplo: abriu um novo CAT e o CAT que existia antes mantém-se com a mesma lista de espera. Bom, neste caso, algo se passa a nível de funcionamento, quer dizer, é preciso mandar esta lista de espera para o outro CAT, embora alguns proflssi-