19 DE FEVEREIRO DE 19861025IV — Relações financeiras com as Comunidades Europeias47 — O objectivo da redução da diferença existente entre o nível de desenvolvimento de Portugal e o de outras nações europeias leva a considerar como princípio indiscutível a obtenção, numa fase inicial, de uma transferência líquida de valor significativo em benefício da economia portuguesa. Tal princípio é, aliás, reconhecido pelos outros Estados Membros e pelas instituições comunitárias, encontrando tradução em vários pontos do Acto de Adesão.Dado que o sistema comunitário de recursos próprios funciona de forma automática, torna-se, portanto, necessário maximizar a capacidade de Portugal em beneficiar das despesas comunitárias, nomeadamente através do acesso aos fundos estruturais.48 — Com base nos montantes inscritos no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1986, e admitindo hipóteses que se afiguram realistas sobre as transferências dos fundos comunitários, poderá prever-se que, neste primeiroano de integração na Comunidade, Portugal beneficiará de uma transferência líquida positiva da ordem dos 32,8 milhões de contos. A este valor acrescem as transferências de recursos respeitantes às ajudas preparatórias com vista à adesão e à ajuda específica destinada à melhoria das estruturas agrícolas, que se encontram dotadas no Orçamento Comunitário com um montante equivalente a 7,5 milhões de contos.Apresenta-se no quadros seguinte a matriz dos vários fluxos correspondentes às transferências entre Portugal e as Comunidades Europeias para o ano de 1986, em termos de pagamentos.49 — Relativamente aos recursos próprios comunitários, a previsão global é de cerca de 43,2 milhões de contos. Deste montante 15,1 milhões de contos respeitam aos chamados «recursos próprios tradicionais» (direitos aduaneiros cobrados nas importações provenientes de países terceiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações sobre a produção e as existências de açúcar), cabendo a Portugal um reembolso de 10 % das receitas, a título de compensação pelos encargos de cobrança.Fluxos financeiros com as Comiintdadea Europeias—1986(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"50 — Por sua vez, a contribuição financeira, calculada com base na relação entre os valores do produto nacional bruto de Portugal e do conjunto dos Estados Membros, foi fixada no montante de 28,1 milhões de contos, efectuando a Comunidade uma restituição de 87 % desse montante, nos termos estabelecidos no artigo 374.° do Tratado de Adesão. O valor total dessa restituição deverá constituir receita do Orçamento do Estado para 1986, conforme se prevê no artigo 13.° da proposta de lei.51 — Além das transferências dos recursos próprios, nesta fase inicial do processo de adesão realizar-se-ão ainda transferências relativas à subscrição do capi-tal e reservas do Banco Europeu de Investimento (1 847 000 contos) e ao pagamento da contribuição para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (87 000 contos).52 — As transferências para Portugal provenientes dos fundos estruturais comunitários, em termos de pagamentos a realizar em 1986, são avaliadas em cerca de 54,1 milhões de contos.O valor mais elevado corresponde aos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que devem atingir, de acordo com as estimativas efectuadas, 36,4 milhões de contos. O quadro junto revela a distribuição deste montante pelos vários