24 DE MAIO DE 2022 29 O Sr. Pedro Pinto (CH): — O artigo 160.o prevê o investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança, comprometendo-se o Governo a iniciar os concursos públicos de investimento até ao terceiro trimestre de 2022. Até aqui, tudo bem. Vamos esperar ansiosamente para ver se tal prazo é cumprido e se a GNR e a PSP efetivamente recebem, cada, os 5 milhões que estão previstos. No entanto, este Orçamento nada diz quanto aos polícias que atualmente se encontram a viver em habitações sem condições para o efeito. A única coisa que os senhores lhes dizem é que, se tudo correr bem, daqui a uns anos, terão habitações condignas — daqui a uns anos! Então, e agora? Agora, neste momento? Não importam as condições em que vivem ou como o fazem, já para não falar das esquadras, algumas completamente degradadas e dentro das quais chove? «Daqui a uns anos», dizem eles!... O Chega, neste âmbito, propõe que o Estado possa contratar com privados, por forma a assegurar, desde já, habitações com condições para os profissionais das forças de segurança que estejam deslocados. Além disso, o Chega propõe ainda que seja atribuído subsídio de insularidade a elementos das forças de segurança nas regiões autónomas. Aplausos do CH.Os profissionais nestas condições devem ter direito a uma compensação material por estarem deslocados da sua área de residência, a uma distância que obrigatoriamente acarreta mais custos, quando se compara a sua situação com a dos elementos que estão em situação semelhante mas a laborar no continente. Quanto a isso, a proposta do Governo não diz nada. Além disso, era imprescindível ver neste Orçamento o aumento do suplemento de risco destes profissionais. Os agentes da PSP, da GNR e de todas as outras forças, que todos os dias trabalham para assegurar a ordem e a paz e para podermos viver em segurança, são esquecidos por este Governo e por este Orçamento. Quando um polícia está nas ruas, tudo lhe pode acontecer. E, infelizmente, não são poucas as situações em que estes profissionais são agredidos e, em muitos casos, até mortos. Face a estas circunstâncias, o Governo acha que 100 € por mês é um valor justo pelos riscos que estas pessoas, homens e mulheres, correm em prol de todos nós? Esta é a proposta que este Governo continua a apresentar aos polícias: 100 € por mês. O que é que o Governo tem para dar? Nada! Um papel em branco, uma folha vazia sobre o subsídio de risco é o que tem a dar aos polícias portugueses. Além disso, sabemos que, nas forças de segurança, há carência de psicólogos que possam apoiar os profissionais e ajudá-los quando necessário. E sabemos que, infelizmente, este não é um problema menor. Nos últimos 20 anos, 160 efetivos policiais portugueses, da PSP e da GNR, puseram fim à vida — 160! São números em que os Deputados, em vez de estarem aqui em pé, deviam refletir: 160 suicídios nas forças de segurança, em 20 anos. A taxa de suicídio, conforme os anos, encontra-se em níveis que correspondem ao dobro ou ao triplo da média nacional. Pelos vistos, esta questão também não é prioritária para o Governo. Por isso, deixo este apelo: se realmente respeitam as forças de segurança, se realmente as querem dignificar, agora que não estão reféns da extrema-esquerda, aprovem as propostas do Chega, que, efetivamente, podem mudar a vida e o trabalho dos profissionais das forças de segurança. Aplausos do CH.Vergonha de nós se mais um polícia morrer a cumprir a sua função. Vergonha de nós se mais um polícia for agredido e o criminoso ficar em liberdade. Vergonha de nós por cada polícia que se suicide ou desista da sua profissão por não ter condições dignas para trabalhar. O Partido Socialista tem a faca e o queijo na mão. O Chega fez o que lhe compete, teve a iniciativa, e, agora, a responsabilidade da aprovação é vossa. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Uma vez que já se encontra presente na Sala, pergunto ao Sr. Deputado Rui Tavares se deseja agora usar da palavra no âmbito deste artigo.