I SÉRIE — NÚMERO 3 54 o salvamento, resgate e socorro animal (terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, terceira alteração do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, terceira alteração à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 580/XIV/1.a (PEV) — Formação, no âmbito da proteção civil, para salvar e resgatar animais em caso de catástrofe. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 450/XIV/1.a (PEV) — Apresentação de Relatório do ICNF à Assembleia da República, para acompanhar e reforçar o cumprimento do objetivo nacional de redução da área de eucalipto no espaço florestal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 493/XIV/1.a (PAN) — Cria a comissão de acompanhamento para a vigilância, prevenção e controlo da regeneração natural dos eucaliptos e das exóticas lenhosas invasoras e determina a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural dos eucaliptos e de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 500/XIV/1.a (BE) — Cria uma rede pública de viveiros para multiplicação de espécies autóctones, recuperação de áreas ardidas e transformação da paisagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 521/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas pelos incêndios de 2017, para arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 55/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.o 2016/798. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.