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41 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008e apresenta propostas que vão mais além no princípio da caducidade dos contratos colectivos de trabalho e que ameaçam direitos conquistados pelas lutas dos trabalhadores.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este Governo, com as propostas que apresentou para alterar o Código do Trabalho, ultrapassa pela direita a própria direita, e isso é indisfarçável! Estas propostas ameaçam, assim, conquistas de gerações de trabalhadores, provocam o desequilíbrio das forças nas relações de forças e obrigam os sindicatos a negociar sob a ameaça da caducidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — A segunda questão central, Sr. Primeiro-Ministro, diz respeito a horários de trabalho.O que o Sr. Primeiro-Ministro propõe aos trabalhadores é a total desregulação dos horários de trabalho: 9, 10, 11 horas de trabalho! Tudo nas mãos do patrão, sem que os trabalhadores recebam um tostão por trabalho suplementar.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o que o Sr. Ministro propõe! E, na prática, isto quer dizer que este Governo ataca uma conquista histórica dos trabalhadores portugueses (dos trabalhadores em todo o mundo, aliás): a conquista das 8 horas de trabalho por dia.Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe esta questão: sabe quando foi conquistado o direito a 8 horas de trabalho por dia em Portugal para os trabalhadores da indústria e comércio? Foi em Maio de 1919. E os últimos trabalhadores a conquistarem esse direito foram os trabalhadores agrícolas, em Maio de 1962, depois de uma luta renhida contra o fascismo, para a imposição das 8 horas de trabalho por dia.VV. Ex.as atacam este direito e põem em causa uma das conquistas mais gloriosas dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.Fica aqui provado, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo é, assim, a vanguarda do patronato na imposição de retrocessos históricos.Bem podem merecer esta moção de censura, que é mais do que justa e oportuna!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer mil vezes que está a modernizar os serviços públicos, mas o que as populações vêem, no seu dia-a-dia, é o contrário.Os senhores estão a «rebentar» com o Serviço Nacional de Saúde e só por piada de mau gosto alguém pode dizer que estão a defendê-lo! São os aumentos escandalosos das taxas moderadoras — 34% em três anos —, a falta de médicos e de enfermeiros, o encerramento de urgências hospitalares, de serviços de atendimento permanentes e de maternidades, ao mesmo tempo que vão abrindo a porta ao negócio dos privados nos mesmos locais! Os senhores estão a atacar a escola pública em todos os domínios, prometeram centros educativos que não pretendem construir e, entretanto, avançam para o encerramento, em três anos, de 2785 escolas, mais de 45% das escolas básicas deste país. O Sr. Ministro pode dizer, outra vez, que é para o bem das crianças, mas vá dizê-lo nos contentores em que as aulas são dadas!
42 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Os senhores anunciam, com pompa e circunstância, os lucros dos CTT, mas eles são obtidos à custa dos trabalhadores e dos utentes do serviço postal.Essa modernidade com que os senhores «enchem a boca» significa encerramento de escolas, de serviços de saúde, de estações de correio, de caminhos-de-ferro; significa um ataque aos trabalhadores destes serviços nos seus direitos e na sua dignidade; significa o desmantelamento de estruturas e a destruição de postos de trabalho; significa a entrega destes serviços aos privados e os preços a aumentar cada vez mais; significa populações abandonadas à sua sorte.É esta a realidade concreta que se vive no País. É que, para lá do foguetório e da propaganda com que inundam o nosso país, estão homens e mulheres de carne e osso, que vivem cada vez pior, que não têm dinheiro para ir ao médico nem para medicamentos, que vão para o centro de saúde às 4 horas da manhã à espera de uma consulta, que não têm transportes e que têm os filhos a estudar em contentores, a dezenas de quilómetros de casa.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que o senhor quer que as pessoas acreditem em si e neste Governo?! É também por este ataque aos serviços públicos, factor de justiça social, factor de democracia e factor de desenvolvimento do nosso país, que este Governo é censurado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados do Partido Comunista, percebo a vossa táctica: «Isto está a correr mal, portanto, se nos pusermos todos a falar em catadupa e a gritar muito talvez disfarce».Protestos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica baralhado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quase me apetecia dizer que parecia um teste: «Se todos nos pusermos a falar, vamos ver se todos dizemos exactamente o mesmo». Pois eu diria que passaram no teste, Srs. Deputados. Todos disseram exactamente o mesmo!Aplausos do PS.Vozes do PCP: — E as respostas?O Sr. Primeiro-Ministro: — É inacreditável que o Partido Comunista permaneça igual a si próprio!O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Isso é verdade! O PS é que está sempre a mudar!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto é, dizem sempre as mesmas coisas, independentemente de a realidade mudar ou não. Se a realidade evolui e melhora, então o Partido Comunista diz que os instrumentos que as sociedades modernas utilizam para medir a realidade estão errados. Mas agora, para o Partido Comunista, já não é a realidade que pode mudar, certamente essa realidade está mal e as estatísticas estão erradas.Vejamos: o desemprego está a descer, segundo o inquérito do INE? Pois, não pode deixar de estar a descer! No ano passado, foram estes os valores da taxa de desemprego: 8,4% no primeiro trimestre, 7,9% no segundo trimestre, 7,9% no terceiro trimestre e 7,8% no quarto trimestre. Isto significa descer ou subir? Significa descer. Mas o Partido Comunista diz: «Essas estatísticas estão erradas».Protestos do PCP.
43 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008 Mas se os dados do INE não servem, podemos perguntar: então, e os do Eurostat? Como é sabido, de acordo com os dados do Eurostat, desde Setembro do ano passado o desemprego não tem parado de descer todos os meses.O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que contabiliza os desempregados? Diga lá!O Sr. Primeiro-Ministro: — Dizem os Srs. Deputados: «Essas estatísticas estão erradas». Mas será que o Eurostat também está ao serviço do grande capital?! Dizem: «Não haverá aí uma ‘mãozinha’ por trás que altera as estatísticas de forma a mascarar a realidade?»Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — Vêem com muita objectividade!... Srs. Deputados, este tipo de debate é apenas lamentável! É absolutamente lamentável não se querer reconhecer a realidade!O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso aos desempregados!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Partido Comunista não disfarça é o incómodo com a concertação social.Protestos do PCP.O Partido Comunista apresenta esta moção de censura contra a concertação! O que quer é condicionar os sindicatos; o que quer é limitá-los; o que quer é dizer: «Isto é mau, portanto não acertem nada com este Governo, que é um Governo de direita»! Este incómodo com a concertação social é apenas absolutamente lamentável.Aliás, neste debate, foi muito visível o incómodo do Partido Comunista na discussão, em concreto, das propostas.De facto, como é que o Partido Comunista vai olhar para os jovens trabalhadores precários, que tanto invocam, e dizer-lhes que a proposta do Governo de aumentar em cinco pontos percentuais a taxa patronal, diminuindo a deles e diminuindo, ainda, o seu esforço de contribuição para a protecção social, é contra eles e não a seu favor? Como é que vai explicar-lhes isto? Não explica!O Sr. João Oliveira (PCP): — Explica com as propostas que apresentou!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Partido Comunista lhes diz é o seguinte: «Ah! Isto não contribui em nada para vos tirar dessa situação».E como é que o Partido Comunista vai explicar àqueles que estão contratados a termo que é uma má proposta propormos que os contratos a termo passem de seis anos para três anos? Como vão explicar que isto é mau?! Grande dificuldade! E como é que o Partido Comunista vai explicar às jovens famílias que o aumento da licença de parentalidade, o aumento da protecção social às jovens famílias e a procura de soluções que harmonizem a vida familiar com a vida profissional é mau para as jovens famílias? Como vai explicar?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo é que tem de explicar!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Comunista não explica.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
45 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, deixe-me começar por uma pergunta: foi para isso que pediu a palavra agora, no final do debate?O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Está atrapalhado!O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito fácil a resposta, Sr. Deputado! O Sr. Deputado tem suficiente experiência política para não acreditar em tudo o que lê nos jornais! Essa notícia é apenas falsa, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ainda bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso nunca aconteceu! Nunca aconteceu! De tal forma, que me lembro muito bem de participar nessa discussão no Secretariado Nacional do Partido Socialista e estive aqui, na bancada do Partido Socialista, a votar todas aquelas que foram as suas propostas, com as quais me identifico. Essas propostas são a base do nosso pensamento e justificam as nossas orientações.Se há diferença fundamental entre as nossas propostas de agora, para o Código, e aquelas que eram as nossas propostas na oposição, ela reside na ambição que pomos no combate à precariedade.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: — É que nós temos consciência de que, na verdade, a precariedade se transformou num problema seríssimo. E é por isso que as nossas propostas têm três objectivos, o primeiro dos quais é o de dar mais flexibilidade na organização do tempo de trabalho nas empresas, porque isto é importante para as empresas e para os trabalhadores. Isto já é praticado, por exemplo, na Autoeuropa, mas — claro está! — na Autoeuropa tudo bem, para a legislação laboral, o Bloco de Esquerda entende que não, aliás, como o Partido Comunista.Sindicalistas do Partido Comunista já aprovaram acordos deste tipo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os sindicalistas são dos sindicatos!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de flexibilização, por exemplo, nos têxteis, mas agora entendem que isto é «cuspir» naquilo que já é um direito dos trabalhadores. E, depois, dizem as coisas mais inacreditáveis, como, por exemplo, que vamos pôr em causa o direito às 8 horas de trabalho, quando sabem bem que não é verdade e que qualquer flexibilização tem de passar pelo acordo dos trabalhadores, ou pelo acordo do conjunto dos trabalhadores ou pelo acordo individual.O segundo objectivo é o da adaptabilidade das empresas. Mas, Sr. Deputado, nós já tivemos aqui um longo debate sobre isto e se o Sr. Deputado não estava familiarizado com estas orientações, tenho a certeza de que agora já está.O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é o seguinte: o Sr. Deputado também tem de dizer como é que vai votar a moção de censura do Partido Comunista.Vozes do PSD: — Já lá vamos!O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, deixe-me adivinhar: se calhar, vão abster-se! É o mais fácil, não é verdade?!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há muitos pontos de discordância!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós não vamos para a concertação social apresentar um Código, nós apresentamos orientações.
46 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois do debate, se houver um consenso, transformaremos esse consenso numa proposta de lei que apresentaremos na Assembleia da República para discussão com todos, porque queremos saber quem tem a coragem de construir um novo consenso social para o progresso da nossa economia.O Sr. João Oliveira (PCP): — Para a destruição da legislação laboral!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Comunista é contra esse progresso, é contra essa evolução!O Sr. João Oliveira (PCP): — É o regresso ao século XIX!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado Santana Lopes, a situação do seu partido não justifica que agora lavem as mãos. Nós queremos saber, nesta matéria tão importante, qual é a posição do PSD.Aplausos do PS.É a favor, é contra ou prefere a posição da abstenção, que também pode confundir, porque não é propriamente de grande afirmação, lavando as mãos do debate?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período destinado a intervenções.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Percebo bem a sua táctica. O Sr.Primeiro-Ministro trouxe aqui dois argumentos a favor das suas posições, o primeiro dos quais é a posição do PSD. Aliás, acabámos de viver um momento enternecedor nesta Assembleia: o PSD a dizer que quer apoiar construtivamente o pacote laboral e o Sr. Primeiro-Ministro a chorar no ombro do PSD, a queixar-se das maldades que a esquerda lhe faz quando quer defender direitos sociais.Vozes do PS: — Oh!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Esse é o seu primeiro argumento, mas o segundo, e vou dar-lhe os parabéns por ele, é o de que o Sr. Primeiro-Ministro tem aqui uma força que se chama maioria absoluta. Aliás, houve um momento histórico na vida deste Parlamento que demonstrou como essa maioria absoluta está domesticada.O Sr. José Junqueiro (PS): — Não seja mal educado!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro consegue que a bancada do PS aplauda tudo! Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro: Em 2007, crescemos 1,9%. Quanto é que a União Europeia diz que vamos crescer em 2008? Vamos crescer 1,7%. E aplaude a bancada do PS! Crescemos para baixo e a bancada do PS aplaude!? São capazes de tudo!O Sr. Alberto Martins (PS): — Tenha juízo!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o Sr. Primeiro-Ministro também reconheceu aqui a sua fraqueza.Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro: «Pode existir motivo para a censura, mas este é errado». Ó Sr. PrimeiroMinistro, gostava de saber o que se passa nas reuniões do Conselho de Ministros.
48 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Primeiro-Ministro tentou aqui dizer, várias vezes, que os bancos até vão pagar mais impostos, quando fizerem as contas, no último dia de Maio de 2008. Lamentável, Sr. Primeiro-Ministro! É que o Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, veio ao Parlamento e disse-nos que já tem as contas de 2007; que os bancos aumentaram 20% dos resultados, o produto bancário é de 12 600 milhões de euros, mas os impostos sobre os lucros vão baixar 10%. Os bancos ganham! Quem perde? As 100 000 famílias que não conseguem pagar juros, que são extorsionários. É lamentável! E é lamentável o efeito sobre a vida das pessoas.O aumento do preço dos bens alimentares essenciais implica que cada família gastará, este ano, mais 620 € em alimentação. Na verdade, o que é espantoso e lamentável é que tudo sobe menos o índice da inflação.Todos os preços sobem, os da energia, do arroz, dos ovos, das massas, da carne!... O Ministro da Agricultura — lamentável! — enche-se de orgulho para anunciar um aumento de 7% na carne.Registaram-se 14 aumentos no combustível. Quanto é que ganharam as empresas petrolíferas em Portugal? Faça as contas lamentáveis, Sr. Primeiro-Ministro! Foram 775 milhões de euros! É lamentável! Olhe para a política de educação! Lamentável! Um instituto público cobra 200 € a cada professor por acções de formação para a avaliação que o seu Governo veio impor. Lamentável! Olhe para as obras públicas! Fazem-se grandes obras, de centenas de milhões de euros, sem concurso.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.É isso que acontece no terminal de contentores de Lisboa.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, resta aqui dizer perante política tão lamentável: na verdade, o PrimeiroMinistro sabe que é assim e, por isso, veio hoje aqui dizer-nos, com todo o orgulho deste Governo, que ele, Primeiro-Ministro José Sócrates, sabe que há mesmo boas razões para censurar o Governo. Mas isso, Sr.Primeiro-Ministro, o País já sabia!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro fez com que a questão do protocolo entre a ADSE e o Hospital da Luz fosse o «caso do dia».Risos do PS.Ontem, a Sr.a Ministra da Saúde criticou o Sr. Ministro das Finanças; hoje, o Sr. Primeiro-Ministro desautorizou a Sr.a Ministra da Saúde.Aplausos do CDS-PP.Para que nos entendamos, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que foi dito ontem pela Sr.a Ministra da Saúde é algo muito simples: que o protocolo é uma oportunidade perdida para se investir no sector público. Hoje, o Sr.Primeiro-Ministro diz o oposto: que a ADSE fez bem em acordar com o Hospital da Luz e que até devia haver mais serviços públicos a fazê-lo.No meio de tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, onde é que fica a política de saúde do seu Governo? Qual o rumo que pretendem tomar?Aplausos do CDS-PP.
49 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Em toda esta questão, Sr. Primeiro-Ministro, há duas premissas e uma conclusão. A primeira premissa é a de que a Sr.a Ministra da Saúde não pensa o que diz; a segunda premissa é a de que não diz o que o Sr.Primeiro-Ministro pensa; a conclusão é a de que, da próxima vez, a Sr.a Ministra já não diz.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro gosta de utilizar as minhas declarações à comunicação social. Por isso, Sr.Primeiro-Ministro, disse e repito: o seu Governo não vai fazer rigorosamente nada até 2009. E sabe porquê? Porque esta proposta laboral é nada, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer uma intervenção, do alto daquela tribuna, em que não se referiu uma única vez à necessária flexibilidade da relação laboral. O Sr. Primeiro-Ministro consegue fazer uma proposta que não modifica rigorosamente nada uma legislação que é das mais rígidas da União Europeia, no plano laboral.A não ser verdade, Sr. Primeiro-Ministro, dê-me o nome de um investidor que, perante a sua proposta de código laboral, diga que vai investir em Portugal. É que esta é uma questão essencial para a nossa economia.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Afinal, o Partido Comunista não tem razão nenhuma!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou ler um texto sobre legislação laboral, que não deixa de ser curioso, onde se diz o seguinte: «Com esta lei apenas se pretendeu dar um sinal de reforço dos mais fortes e de estabilização das relações sociais no mundo laboral, apenas se pretendeu fragilizar o movimento sindical e reduzir o papel da negociação colectiva». Sabe quem escreveu esta frase, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não foi o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa ou o Sr. Deputado Bernardino Soares, foram Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que é bem demonstrativo de que nesta moção há, claramente, duas perspectivas. Uma delas é a perspectiva de alguém que quer apresentar uma alternativa e que o faz nas mais diversas áreas — nas relações laborais, na política fiscal, na saúde, na educação.O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a mantém uma política bem socialista em relação às matérias em que, neste momento, é necessário evoluir neste País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sabe o que é? É na economia, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Grupo Parlamentar do PCP apresentar uma moção de censura ao Governo — moção a que, regimentalmente, tem direito nesta sessão legislativa —, cujo fundamento principal são as propostas de alteração ao Código do Trabalho. Indigna-se o PCP com a sucessão de promessas não cumpridas e com o facto de o PS fazer o contrário do que prometeu na oposição. É verdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!
55 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O PCP só avançou com a moção de censura — e o Sr. Primeiro-Ministro até foi bastante generoso em relação ao PCP! — quando, acossado pelo Bloco de Esquerda, percebeu que tinha que guardar a sua coutada, ou seja, condicionar uma das centrais sindicais que está, neste momento, na mesa das negociações.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não seja ofensivo!O Sr. Jorge Strecht (PS): — É notável o carinho, o respeito, que nutrem por uma central sindical, onde, aliás, têm legitimamente a maioria, quando ela está sentada a negociar com os outros parceiros sociais!...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Eu percebo a vossa dificuldade: é que o Bloco começou muito antes de vocês e, portanto, vocês tinham de reagir. Bom, como é que se reage? Mais radicalmente do que o Bloco. Portanto, não chega dizer mal, é preciso uma moção de censura. Sim, senhor. Muito bem! Parabéns! Parabéns!Risos do PS.Mas a verdade é que não conseguiram, e não podem conseguir, mentir. Isto é, os senhores não podem dizer daquela proposta — que, de resto, é uma proposta cuja virtualidade, e não seria pouca, é precisamente a de possibilitar a concertação, a negociação, entre os parceiros —, sem mentir, o que estão a dizer aqui.Isto porque os senhores sabem que não há qualquer tipo de causa para despedimento que não esteja prevista na lei, e os senhores mentem; os senhores sabem que a adaptabilidade é vital para a resposta das empresas à flutuação da procura e à manutenção do emprego; e, mais, os senhores sabem que este Governo, precisamente porque sabe dessa necessidade, ainda antes de a lei o vir prever, já há muito tempo que avançou com condições sociais para essa adaptabilidade. Porque não basta que a lei a permita, é preciso que as partes o convencionem.Quando os senhores vêm dizer «o Governo...». O Governo coisa nenhuma. As partes é que, face à abertura legal, poderão ou não convencionar e, para convencionarem, é preciso que haja condições objectivas para que isso aconteça.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os Srs. Deputados deveriam saber que a convenção colectiva do calçado, assinada por representantes sindicais e patronais, tem um espectro mais largo, uma abertura maior, que a própria proposta que o Governo tem, neste momento, a debate, em sede de concertação social. E isso assusta-vos.No fundo, os senhores têm medo dos trabalhadores. Porquê? Os senhores têm medo que os trabalhadores, face a uma realidade concreta, resolvam democraticamente uma forma que vos não agrada. E não agrada porquê? Porque estão agarrados aos velhos arquétipos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — No fundo, os senhores, embora vivam em democracia, não saíram ainda dos vossos estereótipos,...Aplausos do PS....que é a vanguarda dos trabalhadores; logo, os trabalhadores, se não aceitarem as vossas recomendações, são, provavelmente, uma cambada de traidores! É o mais certo.Risos do PS.
56 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008É evidente, os trabalhadores não aceitam as vossas recomendações. Vocês são os césares, são uma forma de cesarismo iluminado e, portanto, coitados dos trabalhadores se não entenderem as vossas «boas» razões!... Quanto a essas bancadas, estamos entendidos. Eu não sei qual é a vanguarda, mas é uma questão de disputarem mutuamente qual é a vanguarda. Ao PS tanto dá. Nós não temos medo dos trabalhadores, não temos medo dos representantes legitimamente eleitos dos trabalhadores na discussão que os envolve, estamos tranquilos. Eles decidirão, eles sabem decidir. Seguramente que vocês irão ter algumas surpresas desagradáveis!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — À direita é a eterna dificuldade.O CDS acusa-nos de imobilismo. Coitadas das empresas, coitado do capital,...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Coitados de nós todos!O Sr. Jorge Strecht (PS): — ... não fazemos o que deveríamos fazer. Portanto, coitaditos... Uma desgraça. Uma visão contraditória com as bancadas à esquerda, que dizem que nós queremos esmagar os trabalhadores, arruinar tudo, fragilizar, acontecer, retroceder... Bem, uma coisa, de facto, dantesca, do século XIX, como disse o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Deputado é, no fundo, está no século XIX; em bom rigor, está ainda antes da Primeira Internacional.Risos do PS.Portanto, entendam-se. Não sei quem é que tem razão: se é o CDS, se é o PCP. Seguramente, nenhum deles tem razão!Risos do CDS-PP.Quanto ao PSD, é, de facto, notável. Deixa um Código «magnífico» e, depois, vem aqui dizer «bom, mas a precariedade aumenta...».Ó Sr. Deputado Hugo Velosa, então por que é que não combateram, com as medidas legais, a precariedade? Os senhores não puderam fazê-lo? Podiam. Só que não o fizeram.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os senhores estão no Governo há mais de três anos!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Tem de ser este Governo a fazê-lo.Portanto, acho espantoso que o senhor venha aqui «chorar»...Protestos do PSD.Desculpe lá, mas é neste quadro legal existente que assistimos, de facto, à precariedade, que nós queremos combater.Protestos do PSD.Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que esta é uma proposta progressista, é, de facto, uma proposta progressista, porque da adaptabilidade pode, e deve, resultar mais empregabilidade, melhores empresas, empresas mais capazes, e isso é fundamental para o emprego e para os trabalhadores.No que toca à questão do combate à precariedade, há a conjugação de vários processos para combater a precariedade, desde logo a inversão do ónus da prova no que toca aos recibos verdes, ou seja, o primeiro combate é pôr em causa os falsos recibos verdes, obrigando a entidade patronal a fazer a prova de que aquilo
57 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008é um recibo verde, o que não é fácil quando é, de facto, um efectivo recibo verde. Esta inversão é fundamental para repormos a verdade. Mas não é só, porque as punições pecuniárias doem e os Srs. Deputados do PCP sabem que doem e por isso é que não têm a coragem de dizer que estão de acordo. Deviam estar de acordo, se não quisessem instrumentalizar ou guardar nichos de mercado e eleitoralismos fáceis e demagógicos ou populismo do pior.Aplausos do PS.Deviam aprovar as medidas que são justas e razoáveis. Não digo que não possam discutir medidas, como é evidente que podem. No entanto, escamotear a bondade das medidas é uma coisa inaceitável! E os trabalhadores portugueses não vão ficar gratos, seguramente, pelas vossas posições. Veremos! O tempo é bom conselheiro e dirá quem tem razão. O tempo dirá que é o Governo do Partido Socialista, que está a travar um combate inadiável, necessário e absolutamente decisivo para que haja um futuro com melhores condições para todos os portugueses, sem medo de ser causticado populisticamente à pretensa esquerda — e o populismo, que eu saiba, nunca foi de esquerda.A vossa posição é inaceitável, porque estão a tentar tirar dividendos eleitorais e, a partir de certa altura, acusavam o Governo de não querer fazer reformas por eleitoralismo e de o contrário também. É espantoso! É, de facto, de uma «honestidade» intelectual a toda prova! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que a Câmara percebe bem o que aqui se passou, o País percebe bem o que aqui se passou e estamos convencidos de que os parceiros sociais, a bem do País, farão aquilo que devem fazer e o Governo trará a esta Assembleia uma proposta de lei justa, equilibrada e absolutamente necessária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na fase final deste debate, ficaram claras as posições das várias forças políticas que nele participaram.Ficou claro que a única proposta de reforma consequente, progressista, que serve os interesses da economia portuguesa e dos trabalhadores portugueses é a proposta que foi apresentada pelo Governo e que está, neste momento, em debate na concertação social.Aplausos do PS.Do lado dos partidos que apresentaram ou apoiaram esta moção de censura, ficou claro a ausência completa de proposta,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — ... a crítica pela crítica, a política da «terra queimada» na busca de interesses imediatos, do ponto de vista meramente eleitoral!Aplausos do PS.Da parte dos partidos que aprovaram o Código do Trabalho, parcialmente ainda em vigor, ficou claro que não existe ideia nenhuma.Protestos do PSD e do CDS-PP.
58 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Chegámos a assistir aqui à coisa fantástica de um Deputado do CDS dizer que temos a lei laboral mais rígida da Europa, apontando isso como um crime de lesa pátria, quando foi um governo apoiado pelo CDS, com um ministro oriundo do CDS, que aprovou a lei laboral que hoje vigora em Portugal.Aplausos do PS.E que dizer do PSD? O PSD tem a coragem, reconheça-se, de vir aqui produzir um discurso que parece ser contra a precariedade, mas, Srs. Deputados, se alguém abriu a «via verde» da precariedade em Portugal foi o governo do PSD com a lei laboral que fez aprovar. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao código que os senhores aprovaram, já alterámos o recibo verde, a presunção de contrato de trabalho, logo no início das funções deste Governo.O Sr. Jorge Strecht (PS) — Exactamente!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Com a lei que os senhores aprovaram, presumir a existência de um contrato de trabalho era mais difícil do que encontrar alguns líderes para alguns partidos!...Risos do PS.Foi por isso necessário mudar a legislação e é por isso que os senhores não têm nenhuma autoridade.Quando criaram as regras mais liberais de promoção do recibo verde, quando alargaram o espaço e a profundidade do trabalho a termo, não têm nenhuma autoridade e nada têm a dizer sobre o combate à precariedade!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A nossa proposta foi apresentada de forma correcta, como linhas de orientação para promover um consenso na concertação social.Não fizemos como o anterior governo, que tentou fazer um acordo alínea a alínea do Código do Trabalho na concertação social e depois apresentou, como facto consumado, a esta Assembleia, uma proposta de lei que os Srs. Deputados, simplesmente, se limitaram a aprovar sem discutir uma vírgula!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como vai ser como esta!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A nossa posição é de respeito pela Assembleia e de respeito pela concertação social. Gerar um acordo num dos parceiros é fundamental, é um passo de grande importância para a eficácia da lei, mas depois é necessário discuti-la em toda a sua profundidade e com toda a responsabilidade no espaço próprio, que é a Assembleia da República.A nossa lei promove a adaptabilidade, é certo, na linha do que o Partido Socialista defendeu em 2003.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estava bem escondido!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E cito: «É indispensável procurar novos compromissos entre direitos e deveres, entre imperativos sociais e exigências económicas, de modo a que nenhuma das partes da relação laboral tenha razões para se sentir esmagada pela assimetria dos poderes ou entenda que uma qualquer lei a tenha por irrelevante». É esta a linha da intervenção do Governo. É para isto que promovemos a adaptabilidade!
59 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando os partidos que apoiam esta moção de censura a apresentam, não estão apenas a pretender censurar o Governo. Estão a censurar as convenções colectivas assinadas já nalgumas dezenas de sectores, que prevêem, precisamente, a adaptabilidade como uma das armas mais importantes para combater o desemprego, para promover o emprego e o desenvolvimento económico!Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, demoraria muito tempo a citar todas as convenções, mas posso referir a hotelaria do Algarve com os sindicatos da CGTP e da UGT, a Tabaqueira com os sindicatos da CGTP, a Sociedade dos Transportes Colectivos do Porto, os horários móveis na Empresa de Celulose do Tejo, as convenções colectivas no sector agrícola assinadas com os sindicato da CGTP e da UGT, os contratos no têxtil e no vestuário, no vestuário e nas confecções, no sector da cerâmica, e mais, e mais, e mais! São essas convenções, são esses parceiros sociais, é essa dinâmica social que os senhores não sabem aceitar e censuram, efectivamente, censuram!Aplausos do PS.Criar uma legislação ao serviço do progresso, do bem-estar, da competitividade, do desenvolvimento social é fazer aquilo que alguém escreveu, e cito: «A lei laboral deve promover o balanço entre a necessidade de protecção para os trabalhadores e a flexibilidade para as empresas». Podem apresentar a moção de censura a esta frase, porque ela foi subscrita pela Confederação Europeia de Sindicatos e pelos empregadores europeus em Lisboa, em Outubro, e é um compromisso de todos os parceiros sociais europeus!Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não são iguais!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se o Regimento o permitisse, Srs. Deputados, provavelmente estariam também a censurar o acordo social dos parceiros europeus! E que dizer do combate à precariedade?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E que dizer?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Este é, de facto, o instrumento mais poderoso que foi apresentado para dar uma resposta à precariedade.E não confundamos, por ignorância ou má-fé, quem nos ouve: o Governo não pretende legalizar os falsos recibos verdes.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Governo vai reforçar as condições de presunção da existência de contrato para combater os falsos recibos verdes! É essa a nossa proposta à concertação social. Será essa a nossa proposta à Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os patrões já entenderam!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o mundo já não é o que era e as relações do trabalho são muito mais complexas...Vozes do PCP e de Os Verdes: — Ah!
60 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — ... e só uma visão ultrapassada, uma visão parada na história é que não entende a importância de, perante uma verdadeira prestação de serviços, exigir que não seja apenas sobre quem a presta que caia toda a carga da protecção social. O combate contra esta proposta é um combate de uma oposição retrógrada, conservadora, de uma oposição verdadeiramente reaccionária!Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Reaccionários somos nós?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.as e Srs. Deputados, como é possível alguém, que pretende combater a precariedade, pôr em causa taxas contributivas distintas para os contratos a termo e para os contratos sem termo? Sr.as e Srs. Deputados, tenho-o dito muitas vezes: mais de 50% do desemprego em Portugal é gerado pelo fim de contratos a tempo certo. É justo que quem os gera pague mais, suporte mais o custo social dessa eventualidade, do que aqueles que não o geram. Esta é uma proposta eficaz, justa e correcta de atacar essa que é também uma das dimensões da precariedade. Não se trata necessariamente da precariedade ilegal, mas, porque não nos bastamos no combate à precariedade ilegal, queremos promover o contrato sem termo como a base de toda a nossa relação laboral em Portugal.Não digam, Sr.as e Srs. Deputados, porque é falso, que a nossa proposta facilita os despedimentos sem justa causa. Não há nenhuma norma que o afirme e nem trocar as palavras e confundir «inadaptação» com «inaptidão» ajuda alguém a perceber o que estamos a discutir.Risos do PCP e do BE.Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos a discutir são relações laborais modernas, em que, no domínio dos processos de despedimentos sem justa causa, reforçamos os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que construímos uma legislação laboral que passe a ser, também nesse campo, um instrumento de progresso e de desenvolvimento.Aplausos do PS.Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o silêncio sobre as medidas de promoção da conciliação da vida familiar e da vida profissional.Vozes do PCP: — Silêncio?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Já ouvi aqui, hoje, um Sr. Deputado do PCP dizer que se tratava de um alargamento para 9 meses. Nem sequer teve o cuidado de estudar a proposta.Não! A proposta que fazemos é a de que possa haver um apoio até 12 meses, desde que partilhado.Protestos do PCP e do BE.Será que os senhores, ao reduzir 3 meses, estão a combater a partilha?O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há-de viver com 25%!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esta é uma medida inovadora, mas decisiva para compatibilizar a vida profissional e a vida familiar.O código que sairá deste debate é um código ao serviço do desenvolvimento do País,...O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao serviço dos patrões!
66 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de uma Deputada não inscrita e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 323/X: — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, e represtinação das normas expressamente revogadas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 184/X — Aprova a lei de segurança interna.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado do PS.Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 185/X — Aprova a lei de organização da investigação criminal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado do PS.Ambos os diplomas baixam à 1.a Comissão.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 174/X – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.o 2005/85/CE do Conselho de 1 de Dezembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e as abstenções do PCP, de os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para anunciar à Mesa que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado.A Sr.a Secretária vai dar conta da entrada na Mesa de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, 1.o Juízo – 3.a Secção, Processo n.o 1567/06.5SFLSB.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
69 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro). Partido Socialista (PS): Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Mário Patinha Antão Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Paula Cristina Barros Teixeira Santos
70 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008Partido Social Democrata (PSD): Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 24 de Abril de 2008 I Série — Número 75 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 78/X, dos projectos de lei n.os 517 a 521/X, da apreciação parlamentar n.o 77/X e dos projectos de resolução n.os 314 e 315/X.A Câmara apreciou e posteriormente aprovou a proposta de resolução n.o 68/X — Aprova o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), do Sr.Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado) e dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, e Ana Catarina Mendonça (PS) e Mário Santos David (PSD), na qualidade de relatores, os Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD) — que também viria a fazer uma declaração de voto —, Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Alberto Martins (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Montenegro (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro