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0252   |   II Série A - Número 029   |   27 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Janeiro de 2006  II Série-A - Número 81
- Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003. (a)
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005. (a)Propostas de lei (n.os 55 e 56/X):
N.o 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
N.o 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 RESOLUÇÃO
COMEMORAÇÃO DOS 20 ANOS DA APROVAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 - Promover, conjuntamente com o Governo, um debate nacional sobre a educação que, simultaneamente, proceda à avaliação das duas últimas décadas e à identificação das linhas estratégicas para os próximos 10 anos;
2 - Mandatar o Conselho Nacional de Educação para a organização do referido debate nacional, devendo o Conselho, no prazo de 20 dias, apresentar uma proposta que contenha, nomeadamente:a) Estrutura organizativa;
e) Orçamento e financiamento.3 - Considerar competente a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para o acompanhamento e para a tomada de decisões complementares necessárias à concretização do debate nacional.Aprovada em 19 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROPOSTA DE LEI N.o 55/X
PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2004/80/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA À INDEMNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADEExposição de motivosCom a presente proposta de lei procede-se à transposição da Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade, propondo-se, para tal, a alteração do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que criou um regime de indemnização, por parte do Estado português, às vítimas de crimes violentos.
A Directiva n.o 2004/80/CE impõe que todos os Estados-membros da União Europeia assegurem que a sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios. É ainda objectivo da directiva estabelecer um sistema de cooperação entre os Estados-membros, que minore as dificuldades práticas e linguísticas que podem sobrevir em situações transfronteiriças, no sentido de garantir que, no espaço europeu, as vítimas de criminalidade possam recorrer a uma autoridade no seu Estado-membro de residência para aceder a uma indemnização justa e adequada, ainda que o crime tenha ocorrido no território de outro Estado-membro.
Uma vez que a ordem jurídica interna já dispõe de um regime de indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos, a transposição da referida directiva implica apenas a criação de regras relativas ao acesso à indemnização em situações transfronteiriças.
Para tal, propõe-se, por um lado, a alteração do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, no sentido de facultar às vítimas de crimes violentos praticados no território de outro Estado-membro da União Europeia a possibilidade de apresentarem o seu pedido de indemnização à comissão portuguesa de protecção às vítimas de crimes, desde que tenham a sua residência habitual em Portugal. Neste caso, e de acordo com o disposto na directiva, a concessão da indemnização cabe ao Estado-membro em cujo território o crime foi cometido, competindo à comissão portuguesa de protecção às vítimas de crimes colaborar com a autoridade competente daquele Estado-membro na instrução do pedido.
Por outro lado, no caso de actos intencionais de violência praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, propõe-se que se passe a permitir que a vítima de lesões corporais graves ou, em caso de morte, a pessoa a quem a lei civil concede direito a alimentos ou que, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, vivesse em união de facto com a vítima apresente pedido de indemnização perante a autoridade competente do Estado-membro da União Europeia em que tenha a sua residência habitual. Este pedido é transmitido por aquela autoridade à comissão portuguesa de protecção às vítimas de crimes, que realiza, com a colaboração daquela autoridade, a instrução do pedido. A indemnização é arbitrada e paga pelo Estado português.
0003   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 Na tarefa de transposição das regras relativas às formalidades e línguas de transmissão dos pedidos de indemnização, as opções adoptadas seguem de perto a disciplina vertida na directiva.
Para além das alterações que se impõem em virtude da necessidade de transpor a Directiva n.o 2004/80/CE, aproveita-se o ensejo para propor a correcção de determinados aspectos que os vários anos de vigência do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, demonstraram poder ser melhorados.
Assim, propõe-se a alteração do artigo 1.o, no sentido de, por um lado, assegurar os direitos das pessoas que vivessem em união de facto com a vítima, afastando a aplicação remissiva do regime mais exigente e apertado do artigo 2020.o do Código Civil; por outro, adita-se um novo n.o 6, determinando que, nos casos em que o acto intencional de violência consubstancie um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, pode ser dispensada a verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1. Esta alteração prende-se com o facto de, neste tipo de crimes, não ocorrer, por regra, uma incapacidade permanente ou uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte da vítima, justificando-se, ainda assim, e dada a gravidade do crime em causa, a atribuição pelo Estado de uma indemnização.
Propõe-se ainda a alteração do artigo 4.o, relativo aos prazos de caducidade, determinando que o menor à data do acto intencional de violência pode apresentar o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado até um ano depois de atingida a maioridade ou ser emancipado. Pretende-se, deste modo, obviar uma possível incúria dos representantes legais do menor.
As alterações propostas aos artigos 2.o e 5.o prendem-se com a necessidade de reforçar mecanismos objectivos que permitam aferir, de modo justo e adequado, o montante da indemnização que, em cada caso, deve ser arbitrado.
Assim, mos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, alterado pelas Leis n.o 10/96, de 23 de Março, n.o 136/99, de 28 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 62/2004, de 22 de Março, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.Artigo 2.o
(...)1 - As vítimas de lesões corporais graves resultantes directamente de actos intencionais de violência praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, bem como, no caso de morte, as pessoas a quem, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, é concedido um direito a alimentos e as que, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, vivessem em união de facto com a vítima podem requerer a concessão de uma indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal, verificados os seguintes requisitos:a) (...)
b) Ter o prejuízo provocado uma perturbação considerável do nível de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente;
6 - Quando o acto intencional de violência configure um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual pode ser dispensada a verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 se circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas assim o aconselharem.Artigo 2.o
0004   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 4 - (...)
6 - A fixação da indemnização por lucros cessantes tem como referência as declarações fiscais de rendimentos referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o.
7 - No caso de não ter sido concedida qualquer indemnização no processo penal ou fora dele por facto unicamente imputável ao requerente, nomeadamente por não ter deduzido pedido de indemnização cível ou por dele ter desistido, o limite máximo do montante da indemnização a conceder pelo Estado é reduzido para metade, salvo quando circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas aconselhem o contrário.Artigo 4.o
2 - O menor à data do acto intencional de violência pode apresentar o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado até um ano depois de atingida a maioridade ou ser emancipado.
3 - Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados e expiram após decorrido um ano sobre a decisão que lhe põe termo.
2 - O requerimento deve ser acompanhado de todos os elementos úteis justificativos, nomeadamente:a) (...)
b) Cópia da declaração fiscal de rendimentos da vítima relativa ao ano anterior à prática dos factos, bem como, no caso de morte, da do requerente;
Requerentes com residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia1 - Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, quando o requerente tenha a sua residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia e tenha apresentado à autoridade competente desse Estado pedido de concessão de indemnização a pagar pelo Estado português, incumbe à comissão referida no artigo 6.o:a) Receber o pedido transmitido pela autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente;
b) Acusar, no prazo de 10 dias, a recepção do pedido ao requerente e à autoridade competente do Estado-membro da sua residência habitual e comunicar os contactos da comissão e o prazo provável da decisão do pedido;
d) Comunicar ao requerente e à autoridade competente do Estado-membro da sua residência habitual a decisão do Ministro da Justiça sobre a concessão da indemnização.2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, a comissão pode, se necessário:
a) Solicitar à autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente que promova a audição deste ou de qualquer outra pessoa, designadamente uma testemunha ou um perito, bem como o envio da respectiva acta de audição;
b) Ouvir directamente o requerente ou qualquer outra pessoa, por videoconferência, solicitando à autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente a colaboração necessária.
0005   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 Artigo 12.o-B
Indemnização a ser concedida por outro Estado-membro da União Europeia1 - No caso de ter sido praticado um crime doloso violento no território de um outro Estado-membro da União Europeia o pedido para a concessão de indemnização a pagar por aquele Estado pode ser apresentado à comissão referida no artigo 6.o, desde que o requerente tenha a sua residência habitual em Portugal.
2 - Apresentado o pedido, incumbe à comissão:a) Informar o requerente sobre o modo de preenchimento do formulário do pedido de indemnização e sobre os documentos comprovativos necessários;
b) Transmitir o formulário e os documentos referidos na alínea anterior, no prazo de 10 dias, à autoridade competente do Estado-membro em cujo território o crime foi praticado;
c) Auxiliar o requerente na resposta aos pedidos de informação suplementares solicitados pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território o crime foi praticado, transmitindo as respostas, a pedido do requerente, directamente àquela autoridade;
d) Providenciar, a solicitação da autoridade competente do Estado-membro em cujo território o crime foi praticado, a audição do requerente ou de qualquer outra pessoa, transmitindo a acta da audição àquela autoridade;
e) Colaborar com a autoridade competente do Estado-membro em cujo território o crime foi praticado sempre que esta opte pela audição directa do requerente ou de qualquer outra pessoa, em conformidade com a legislação daquele Estado, nomeadamente através de telefone ou videoconferência;
f) Receber a decisão sobre o pedido de indemnização transmitida pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território o crime foi praticado.3 - A comissão não efectua qualquer apreciação do pedido.
4 - A indemnização não é arbitrada nem paga pelo Estado Português.Artigo 12.o-C
Formalidades na transmissão dos pedidos1 - Os pedidos e as decisões referidos nos artigos 12.o-A e 12.o-B são transmitidos através de formulários normalizados aprovados por decisão da Comissão Europeia, publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - Os formulários e os documentos apresentados nos termos dos artigos 12.o-A e 12.o-B estão dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.
3 - Os serviços solicitados e prestados pela comissão referida no artigo 6.o, ao abrigo do disposto nos artigos 12.o-A e 12.o-B não dão lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas.Artigo 12.o-D
Idioma em situações transfronteiriças1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os formulários e outros documentos transmitidos pela comissão referida no artigo 6.o, para efeitos do disposto nos artigos 12.o-A e 12.o-B, são redigidos numa das seguintes línguas:a) Língua oficial do Estado-membro da União Europeia ao qual aqueles formulários e documentos são enviados;
b) Outra língua desse Estado-membro, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias;
c) Outra língua, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias, e aquele Estado-membro a tenha declarado aceitar, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004.2 - O texto integral da decisão e a acta de audição, referidos, respectivamente, na alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o-A e na alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o-B, podem ser transmitidos em português ou inglês.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a comissão pode recusar a recepção dos formulários e documentos transmitidos para efeitos do disposto nos artigos 12.o-A e 12.o-B quando os mesmos não estejam redigidos em português ou em inglês.
4 - A comissão não pode recusar a recepção da acta de audição referida no n.o 2 do artigo 12.o-A, desde que a mesma esteja redigida numa língua que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias.
5 - A comissão não pode recusar a recepção da decisão referida na alínea f) do n.o 2 do artigo 12.o-B, desde que a mesma esteja redigida numa língua prevista na legislação do Estado-membro que a transmite."Artigo 4.o
RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, que é parte integrante da presente lei, o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, com a redacção actual.
0006   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoDecreto-Lei n.o 423/91, de 30 de OutubroArtigo 1.o
Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos1 - As vítimas de lesões corporais graves resultantes directamente de actos intencionais de violência praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, bem como, no caso de morte, as pessoas a quem, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, é concedido um direito a alimentos e as que, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, vivessem em união de facto com a vítima podem requerer a concessão de uma indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal, verificados os seguintes requisitos:a) Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte;
c) Não terem obtido efectiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71.o a 84.o do Código de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não repararão o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efectiva e suficiente.2 - O direito de indemnização mantém-se mesmo que não seja conhecida a identidade do autor dos actos intencionais de violência ou, por outra razão, ele não possa ser acusado ou condenado.
3 - Podem igualmente requerer uma indemnização as pessoas que auxiliaram voluntariamente a vítima ou colaboraram com as autoridades na prevenção da infracção, perseguição ou detenção do delinquente, verificados os requisitos constantes das alíneas a) a c) do n.o 1.
4 - A concessão da indemnização às pessoas referidas no número anterior não depende da concessão de indemnização às vítimas de lesão.
5 - Não haverá lugar à aplicação do disposto no presente diploma quando o dano for causado por um veículo terrestre a motor, bem como se forem aplicáveis as regras sobre acidentes de trabalho ou em serviço.
Montante da indemnização1 - A indemnização por parte do Estado é restrita ao dano patrimonial resultante da lesão e será fixada em termos de equidade, tendo como limites máximos, por cada lesado, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação, para os casos de morte ou lesão corporal grave.
2 - Nos casos de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo facto, a indemnização por parte do Estado tem como limite máximo o montante correspondente ao dobro da alçada da relação para cada uma delas, com o máximo total do sêxtuplo da alçada da relação.
3 - Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual, o limite máximo é de um quarto da alçada da relação por cada lesado, não podendo ultrapassar três quartos da alçada da relação quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo facto.
4 - Será tomada em consideração toda a importância recebida de outra fonte, nomeadamente do próprio delinquente ou da segurança social; todavia, com respeito a seguros privados de vida ou acidentes pessoais, só na medida em que a equidade o exija.
5 - Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o, haverá igualmente lugar a uma indemnização por danos de coisas de considerável valor, tendo como limite máximo o montante correspondente à alçada da relação.
0007   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 7 - No caso de não ter sido concedida qualquer indemnização no processo penal ou fora dele por facto unicamente imputável ao requerente, nomeadamente por não ter deduzido pedido de indemnização cível ou por dele ter desistido, o limite máximo do montante da indemnização a conceder pelo Estado é reduzido para metade, salvo quando circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas aconselhem o contrário.Artigo 3.o
Exclusão ou redução da indemnizaçãoA indemnização por parte do Estado poderá ser reduzida ou excluída tendo em conta a conduta da vítima ou do requerente antes, durante ou após a prática dos factos, as suas relações com o autor ou o seu meio, ou se se mostrar contrária ao sentimento de justiça ou à ordem pública.Artigo 4.o
Caducidade e concessão de provisão1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto.
4 - Em qualquer caso, o Ministro da Justiça pode relevar o requerente do efeito da caducidade quando justificadas circunstâncias morais ou materiais tiverem impedido a apresentação do pedido em tempo útil.
5 - Em caso de urgência, pode ser requerida a concessão de uma provisão por conta da indemnização a fixar posteriormente, de montante não superior a um quarto do limite máximo.Artigo 5.o
Requerimento e documentos anexos1 - A concessão de indemnização por parte do Estado depende de requerimento das pessoas referidas no artigo 1.o ou do Ministério Público.
2 - O requerimento deve ser acompanhado de todos os elementos úteis justificativos, nomeadamente:a) Indicação do montante da indemnização pretendida;
c) Indicação de qualquer importância já recebida, bem como das pessoas ou entidades públicas ou privadas susceptíveis de, no todo ou em parte, virem a efectuar prestações em relação com o dano.3 - Se tiver sido deduzido pedido de indemnização no processo penal ou fora dele, nos casos em que a lei o admite, o requerimento deve informar se foi concedida qualquer indemnização e qual o seu montante.
4 - Em caso de falsidade da informação a que se refere o número anterior, o Estado tem direito ao reembolso da quantia eventualmente paga aos requerentes, devendo exercê-lo por meio de acção cível no prazo de um ano a contar da data em que tiver conhecimento da falsidade.Artigo 6.o
Competência e instrução do pedido1 - A concessão da indemnização é da competência do Ministro da Justiça.
2 - A instrução do pedido compete a uma comissão constituída por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, por um advogado ou advogado estagiário designado pela Ordem dos Advogados e por um funcionário superior do Ministério da Justiça, designado pelo Ministro.
3 - Não podem constituir a comissão pessoas que tenham intervindo em qualquer processo instaurado pelo facto que der origem ao pedido de indemnização.Artigo 7.o
Poderes da comissão1 - A comissão a que se refere o artigo anterior procede a todas as diligências úteis para a instrução do pedido e, nomeadamente:a) Ouve os requerentes e os responsáveis pela indemnização;
0008   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 b) Requisita cópias de denúncias e participações relativas aos factos criminosos e de quaisquer peças de processo penal instaurado, ainda que pendente de decisão final;
c) Requisita informações sobre a situação profissional, financeira ou social dos responsáveis pela reparação do dano a qualquer pessoa, singular ou colectiva, e a quaisquer serviços públicos.2 - Mediante autorização do Ministro da Justiça, a comissão pode ainda solicitar as informações que repute necessárias à administração fiscal ou a estabelecimentos de crédito, quando o responsável pela indemnização recuse fornecê-las e existam fundadas razões no sentido de que o mesmo dispõe de bens ou recursos que pretende ocultar.
3 - Às informações solicitadas não é oponível o sigilo profissional ou bancário.
4 - As informações obtidas dos números anteriores não podem ser utilizadas para fins diferentes da instrução do pedido, sendo proibida a sua divulgação.Artigo 8.o
Prazos1 - A instrução é concluída no prazo de três meses, salvo prorrogação autorizada pelo Ministro da Justiça, por motivos atendíveis e com base em proposta fundamentada da comissão.
2 - Concluída a instrução, o processo é enviado ao Ministro da Justiça, acompanhado de parecer sobre a concessão da indemnização e respectivo montante.
3 - Antes de concluída a instrução, pode a comissão sugerir ao Ministro da Justiça a concessão de uma provisão nos termos do n.o 4 do artigo 4.o.Artigo 9.o
Sub-rogaçãoO Estado fica sub-rogado nos direitos dos lesados contra o autor dos actos intencionais de violência e pessoas com responsabilidade meramente civil, dentro dos limites da indemnização prestada.Artigo 10.o
Reembolso1 - Quando a vítima, posteriormente ao pagamento da provisão ou da indemnização, obtiver, a qualquer título, uma reparação ou uma indemnização efectiva do dano sofrido, deve o Ministro da Justiça, mediante parecer da comissão referida no artigo 6.o, exigir o reembolso, total ou parcial, das importâncias recebidas, com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 2.o.
2 - O disposto no número anterior aplica-se ao caso em que, tendo sido entregue a provisão, se averiguar ulteriormente que a indemnização não foi concedida por falta dos requisitos referidos no artigo 1.o.
3 - Das decisões referidas nos números anteriores cabe recurso contencioso, nos termos gerais.Artigo 11.o
Informações falsasQuem obtiver ou tentar obter uma indemnização nos termos do presente diploma com base em informações que sabe serem falsas ou inexactas é punível com prisão até três anos ou multa, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o.Artigo 12.o
Aplicação no espaçoSe os factos referidos no artigo 1.o tiverem sido praticados no estrangeiro, aplicam-se as disposições do presente diploma quando a pessoa lesada for de nacionalidade portuguesa, desde que não tenha direito a indemnização pelo Estado em cujo território o dano foi produzido.Artigo 12.o-A
Requerentes com residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia1 - Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, quando o requerente tenha a sua residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia e tenha apresentado à autoridade competente desse Estado pedido de concessão de indemnização a pagar pelo Estado português incumbe à comissão referida no artigo 6.o:a) Receber o pedido transmitido pela autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente;
0009   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 b) Acusar, no prazo de 10 dias, a recepção do pedido ao requerente e à autoridade competente do Estado-membro da sua residência habitual e comunicar os contactos da comissão e o prazo provável da decisão do pedido;
d) Comunicar ao requerente e à autoridade competente do Estado-membro da sua residência habitual a decisão do Ministro da Justiça sobre a concessão da indemnização.2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, a comissão pode, se necessário:a) Solicitar à autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente que promova a audição deste ou de qualquer outra pessoa, designadamente uma testemunha ou um perito, bem como o envio da respectiva acta de audição;
b) Ouvir directamente o requerente ou qualquer outra pessoa, por videoconferência, solicitando à autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente a colaboração necessária.Artigo 12.o-B
Indemnização a ser concedida por outro Estado-membro da União Europeia1 - No caso de ter sido praticado um crime doloso violento no território de um outro Estado-membro da União Europeia, o pedido para a concessão de indemnização a pagar por aquele Estado pode ser apresentado à comissão referida no artigo 6.o, desde que o requerente tenha a sua residência habitual em Portugal.
4 - A indemnização não é arbitrada nem paga pelo Estado português.Artigo 12.o-C
3 - Os serviços solicitados e prestados pela comissão referida no artigo 6.o, ao abrigo do disposto nos artigos 12.o-A e 12.o-B, não dão lugar a qualquer pedido de reembolso de encargos ou despesas.Artigo 12.o-D
Idioma em situações transfronteiriças1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os formulários e outros documentos transmitidos pela comissão referida no artigo 6.o, para efeitos do disposto nos artigos 12.o-A e 12.o-B, são redigidos numa das seguintes línguas:
a) Língua oficial do Estado-membro da União Europeia ao qual aqueles formulários e documentos são enviados;
c) Outra língua, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias, e aquele Estado-membro a tenha declarado aceitar, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004.2 - O texto integral da decisão e a acta de audição, referidos, respectivamente, na alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o-A e na alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o-B, podem ser transmitidos em português ou inglês.
0010   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a comissão pode recusar a recepção dos formulários e documentos transmitidos para efeitos do disposto nos artigos 12.o-A e 12.o-B quando os mesmos não estejam redigidos em português ou em inglês.
5 - A comissão não pode recusar a recepção da decisão referida na alínea f) do n.o 2 do artigo 12.o-B, desde que a mesma esteja redigida numa língua prevista na legislação do Estado-membro que a transmite.Artigo 13.o
Encargos1 - Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão considerados gastos de justiça e suportados através de uma verba especial inscrita anualmente no orçamento do Ministério da Justiça, capítulo "Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio".
2 - Enquanto as correspondentes verbas não forem inscritas no Orçamento do Estado, serão as mesmas suportadas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.
3 - Em todas as sentenças de condenação em processo criminal, o tribunal condenará o arguido a pagar uma quantia equivalente a 1% da taxa de justiça aplicável, a qual será considerada receita própria do Cofre Geral dos Tribunais.Artigo 14.o
Aplicação no tempoA caducidade estabelecida no artigo 4.o não pode ser invocada relativamente a factos praticados após 1 de Janeiro de 1991, sob condição de o pedido de indemnização ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 15.o
Isenção de preparos e custas e gratuitidade de documentos1 - Os processos para concessão de indemnização por parte do Estado são isentos de preparos e custas.
2 - Os documentos necessários à instrução do pedido são gratuitos e deles deve constar expressamente que são emitidos para execução do disposto no presente diploma.Artigo 16.o
RegulamentaçãoO recrutamento do pessoal de apoio da comissão a que se refere o artigo 6.o, a remuneração dos seus membros e, bem assim, a sua instalação e funcionamento serão objecto de decreto regulamentar.Artigo 19.o
Entrada em vigorO presente diploma, com excepção do disposto no artigo anterior, entra em vigor na data da publicação do decreto regulamentar naquele referido.---
0011   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 56/X
APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CIVIL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICASExposição de motivosO XVII Governo Constitucional assumiu o compromisso de consagrar um novo regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, na sequência de iniciativas anteriormente tomadas e que, por razões que se repetiram, não deram lugar a um texto legal.
Com efeito, na VIII legislatura o XIV Governo Constitucional levou a cabo o propósito de elaborar um diploma que regulasse globalmente a matéria da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, por danos resultantes do exercício das funções política e legislativa, jurisdicional e administrativa, pela primeira vez na nossa ordem jurídica.
Para o efeito promoveu a realização de um processo de participação pública, no âmbito do qual foram debatidas as grandes questões que neste domínio se colocam, tendo sido reunidos em livro os textos das intervenções realizadas. Diversos contributos para a reforma foram posteriormente apresentados, com destaque para o da Ordem dos Advogados, que divulgou um texto, elaborado por uma comissão de reputados especialistas, no qual apresentou, sob a forma de articulado, as suas propostas sobre a matéria.
Assim, em 30 de Novembro de 2001, a Assembleia da República aprovou, na generalidade e com o voto favorável de todos os partidos representados, a proposta de lei n.o 95/VIII, apresentada pelo Governo em Julho de 2001, sobre o regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
A referida proposta de lei não chegou, no entanto, a ser aprovada na especialidade pela Assembleia da República, por força da demissão do Governo, que implicou a sua caducidade e obrigou ao recomeço de um novo procedimento legislativo.
Iniciada nova legislatura, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, em 16 de Outubro de 2002, um novo projecto de lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado (projecto de lei n.o 148/IX), que se baseou na proposta de lei n.o 95/VIII. Esse projecto de lei também foi aprovado por unanimidade, na generalidade, em Novembro de 2002.
Em Setembro de 2003 o XV Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 88/IX, que foi igualmente aprovada na generalidade pela Assembleia da República.
À semelhança do que sucedera em 2001 com a proposta de lei n.o 95/VIII, as referidas propostas de lei não chegaram a ser votadas na especialidade, em virtude da demissão do Governo, o que determinou, uma vez mais, a sua caducidade, obrigando ao recomeço de novo procedimento legislativo.
O Governo apresenta agora novamente à Assembleia da República uma proposta de lei que regula o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, na esteira dos projectos apresentados pelo XIV Governo Constitucional e pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Os diversos contributos recolhidos no decurso deste longo processo foram tidos em conta na elaboração da presente proposta de lei, com destaque para as propostas contidas no texto apresentado pela Ordem dos Advogados, cujo articulado foi, em grande medida, retomado, na medida em que pareceu deverem ser partilhados muitos dos considerandos em que ele se baseou e que, nesta exposição de motivos, por isso mesmo se subscrevem.
Pode dizer-se que se afigura correcta a opção de partir para a redefinição do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, pelo menos no que ao exercício da função administrativa se refere, do regime estatuído no Decreto-Lei n.o 48 051 e às soluções que, ao longo dos tempos, em seu torno foram sendo gizadas pela jurisprudência portuguesa. Daí ter sido considerado útil incorporar na lei soluções que, tendo vindo a afirmar-se na prática jurisprudencial, a consagração normativa permitirá consolidar.
É o que sucede com alguns dos preceitos que integram as disposições gerais, bem como com algumas das normas em matéria de responsabilidade pelo exercício da função administrativa - com destaque para a consagração, com alcance geral, do entendimento, já assumido pela jurisprudência administrativa, de que a eventual não utilização da via processual adequada à eliminação de um acto jurídico lesivo, só por si, não põe em causa o direito à indemnização, apenas podendo relevar no quadro do instituto da culpa do lesado.
O novo diploma procura, entretanto, dar, finalmente, resposta à necessidade, de há muito sentida, de adaptar o regime legal da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas às exigências ditadas pela Constituição da República. Neste sentido aperfeiçoa-se o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, estendendo o campo de aplicação do regime da responsabilidade solidária ao domínio das condutas praticadas com culpa grave; estabelece-se, pela primeira vez em Portugal, um regime geral de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional; e introduz-se um regime inovador em matéria de responsabilidade pelo exercício das funções política e legislativa. De não menor alcance é a opção de consagrar, nos mais amplos termos, o dever de o Estado e demais pessoas colectivas de direito público indemnizarem todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, sem circunscrever o regime ao exercício da função administrativa.
0012   |   II Série A - Número 081   |   28 de Janeiro de 2006 Trata-se, em qualquer destes domínios, de dar cumprimento aos imperativos do Estado de direito, assegurando a adequada tutela de quem é lesado pela actuação ilícita das entidades públicas e, do mesmo passo, promovendo a qualidade e a responsabilidade no exercício dos poderes públicos. Neste último sentido se inscreve a transformação do direito de regresso, quando exista, num poder de exercício vinculado.