22 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010Evidentemente, nesta matéria não é indiferente a tomada de posição da Comissão Europeia. As críticas e as chamadas de atenção da Comissão Europeia também têm de ser equacionadas, como não podia deixar de ser.Sr. Deputado, vamos aguardar a proposta de lei e, depois, na altura própria, veremos quem é que, afinal, tem razão sobre essa matéria. Não se precipite, porque é capaz de se ter precipitado na sua intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, bem-vindo ao debate sobre justiça fiscal.É bem verdade que os senhores votaram contra aquando do debate do Orçamento do Estado, quando tiveram essa possibilidade. É verdade também que os ouvimos hoje sem termos oportunidade de perceber por que é que o PS fez uma campanha com uma promessa que garantia a tributação das mais-valias bolsistas, por que é que inscreveu no Programa do seu Governo (na página 45, mais exactamente) que iria fazer essa tributação de acordo com as melhores prática dos países da OCDE e «nada», Sr. Deputado!...Tanto tempo à espera, 11 meses de promessas, Sr. Deputado, e, afinal, parece que, porventura, esta promessa, ao final de 11 meses, vai ser «tirada a ferros».Finalmente, o Partido Socialista dá razão ao Bloco de Esquerda, dá razão às nossas propostas, pelo que só podemos registar e louvar esta alteração de posição.Sr. Deputado, quero questioná-lo sobre um aspecto em particular. Parece que é intenção do Governo isentar os rendimentos abaixo de 500 €. Não conhecendo a proposta em concreto, parece que esta ç a «intenção anunciada«»! Sr. Deputado, sendo considerada a possibilidade de o contribuinte fazer o englobamento, do seu ponto de vista, os pequenos investidores estão, ou não, resguardados e protegidos com esta opção?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para responder.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, quanto à promessa, ela está cumprida.Vozes do PSD e do BE: — Ohhh!»O Sr. Victor Baptista (PS): — O Governo irá apresentar a sua proposta de lei. O Governo disse que iria apresentar uma proposta de lei e vai apresentá-la; disse sempre que seria durante esta Legislatura, e é o que está a fazer.Relativamente às melhores práticas dos países da OCDE sobre esta matéria, há pouco, na minha intervenção, equacionei um conjunto de países e a forma diferenciada como tratam a questão das mais-valias: por um lado, a consagração de custos a deduzir e, por outro lado, limites, nomeadamente à tributação, e montantes de isenção.Não conheço ainda a proposta de lei do Governo, pelo que não vou antecipar-me e não vou dizer — porque não o sei neste momento, vamos ver o que diz a proposta de lei — se 500 € serão isentados ou não.Vamos ver se será assim, ou não.Porém, num momento tão importante, uma questão há que ter em conta: não podemos tratar o mercado de capitais, por um lado, assumindo o repatriamento de capitais a uma taxa de 5% e, por outro lado, tomando medidas que possam afectar os capitais do próprio País. Temos de ter uma lei justa e equilibrada, que seja competitiva com o resto dos países da Europa e com os países da OCDE no tratamento das mais-valias, como não poderia deixar de ser, e é isso que importa.