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2 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 264/XII (4.a) (TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2014/49/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE ABRIL DE 2014, RELATIVA AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS, E A 2014/59/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO DE 2014, ALTERANDO O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL, O DECRETO-LEI N.o 345/98, DE 9 DE NOVEMBRO, O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, O DECRETO-LEI N.o 199/2006, DE 25 DE OUTUBRO, E A LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO)  1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 264/XII/4.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 28 de novembro de 2014.A Proposta de Lei foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 12 de dezembro.A Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.Nesta fase do processo legislativo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública procedeu à audição da Senhora Ministra de Estado e das Finanças, bem como da Associação Portuguesa de Bancos, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Banco de Portugal.As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PS e BE – deram entrada até ao dia 19 de janeiro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, artigo a artigo, em reuniões da COFAP ocorridas a 20 e 21 de janeiro.  O texto final é idêntico ao da Proposta de Lei, uma vez que não foram aprovadas quaisquer propostas de alteração, com as seguintes ressalvas: No n.o 11 do artigo 116.o-Q do Regime Jurídico das Sociedades Financeiras e Instituições de Crédito, constante da proposta de Lei, foi corrigida a palavra “referia” para “referida”. No n.o 5 do artigo 145.o-P do mesmo diploma, constante da proposta de Lei, onde se lia “O Banco de Portugal pode requer” passou a ler-se “O Banco de Portugal pode requerer”. No n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, foi inserida a palavra “do” entre “n.o 1” e “artigo 7.o”. 2. Resultado da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PS e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:
3 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 1.o Objeto N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Alínea a) do n.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA Alínea b) do n.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Alínea c) do n.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA Alíneas d) e e) do n.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAS Alínea f) do n.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA
39 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 152.o Empresas-mãe de instituições de crédito e empresas de investimento sujeitas a supervisão em base consolidadaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 153.o Sucursais de instituições não comunitáriasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 153.o-B Criação e natureza do Fundo de Resolução GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 153.o-C Objeto do Fundo de Resolução GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 153.o-D Instituições participantes do Fundo de Resolução GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
48 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 211.o Infrações especialmente graves GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 227.o-B Divulgação da decisãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 227.o-C Comunicação de sançõesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO*** Corpo do artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasNovo artigo 116.o-P Poderes para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade das instituições de crédito Epígrafe do artigo 116.o-P do RGICSF, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA
70 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015 N.os 3 a 15 do artigo 145.o-AB do RGICSF, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSNovo artigo 145.o-AC Obrigações cobertas e contratos de financiamento estruturadoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo artigo 145.o-AD Contratos de garantia financeira, convenções de compensação e convenções de compensação e de novação (netting agrements)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo artigo 145.o-AE Garantias reais das obrigaçõesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo artigo 145.o-... do RGICSF (salvaguarda dos acionistas e credores) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA
73 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015 N.os 6 a 10 do artigo 145.o-AJ do RGICSF, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSNovo artigo 145.o-AK Apoio financeiro a resolução de um grupoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo artigo 145.o-AL Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceirosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo artigo 145.o-AM Resolução de sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito autorizadas num país terceiroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo artigo 145.o-AN Cooperação com as autoridades dos países terceiros N.os 1 a 4 do artigo 145.o-AN do RGICSF, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS
76 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Novo artigo 145.o-AV Normas de aplicação imediata sobre obrigações contratuaisGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo artigo 167.o-B Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 167.o-B do RGICSF, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Artigo 167.o-B do RGICSF, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADONovo artigo 213.o-A Cooperação entre autoridadesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO*** Corpo do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
93 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 12.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 13.o Norma revogatória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 14.o Disposições transitórias N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.os 4 e 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADOS
94 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015 N.o 6  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.os 7 e 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.o 9  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.o 10  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 11  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.o 12  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.o 13  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
95 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015 N.os 14 e 15 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.o 16 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.o 17 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 18 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.o 19 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO N.os 20 e 21 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS
96 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 15.o RepublicaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOPalácio de São Bento, 28 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
99 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015de forma recorrente nos mercados de swaps e derivados; v) Contratos de empréstimo interbancário quando o prazo do empréstimo for igual ou inferior a 90 dias;  vi) Acordos-quadro respeitantes a todos os tipos de contratos referidos nas subalíneas i) a v); p) [Anterior alínea j)]; q) [Anterior alínea k)]; r) [Anterior alínea l)]; s) [Anterior alínea m)]; t) [Anterior alínea n)]; u) [Anterior alínea o)]; v) «Funções críticas», atividades, serviços ou operações cuja interrupção pode dar origem, num ou em vários Estados-membros da União Europeia, à perturbação de serviços essenciais para a economia ou à perturbação da estabilidade financeira devido à dimensão ou à quota de mercado de uma instituição de crédito ou de um grupo, ao seu grau de interligação externa e interna, à sua complexidade ou às suas atividades transfronteiriças, com especial destaque para a substituibilidade dessas atividades, serviços ou operações; w) [Anterior alínea p)]; x) [Anterior alínea q)]; y) [Anterior alínea r)]; z) [Anterior alínea s)]; aa) «Linhas de negócio estratégicas», as linhas de negócio e os serviços associados que representam o valor de uma instituição de crédito, ou do grupo do qual faça parte, nomeadamente em termos de resultados e de valor da marca; bb) «Micro, pequenas e médias empresas», as micro, pequenas e médias empresas na aceção do artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2009, de 16 de junho; cc) «Obrigações cobertas», as obrigações, nomeadamente hipotecárias, emitidas por uma instituição de crédito sediada num Estado-membro da União Europeia, quando resulte das suas condições de emissão que o valor por elas representado está garantido por ativos que cubram completamente, até ao vencimento das obrigações, os compromissos daí decorrentes e que sejam afetos por privilégio ao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de incumprimento do emitente.dd) [Anterior alínea t)]; ee) [Anterior alínea u)]; ff) [Anterior alínea v)]; gg) [Anterior alínea w)]; hh) «Sistema de proteção institucional», um sistema que cumpre os requisitos previstos no n.o 7 do artigo 113.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;  ii) [Anterior alínea x)]; jj) [Anterior alínea y)]; kk) «Sociedades financeiras», as empresas, com exceção das instituições de crédito, cuja atividade principal consista em exercer pelo menos uma das atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, incluindo as empresas de investimento e as instituições financeiras referidas na subalínea ii) da alínea y); ll) [Anterior alínea aa).]Artigo 6.o Tipos de sociedades financeiras1 - [»]: a) As empresas de investimento referidas nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 4.o-A; b) As instituições financeiras referidas nas subalíneas ii) e iv) da alínea z) do artigo 2.o-A, nas quais se incluem:
102 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015c) [»]; d) Autoridades de supervisão e de resolução dos Estados-membros da União Europeia, quanto às informações necessárias ao exercício respetivamente das funções de supervisão e resolução de instituições de crédito e instituições financeiras; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; k) [»]; l) [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) O membro do Governo responsável pela área das finanças, quando a troca dessas informações esteja relacionada com a aplicação de medidas de resolução, bem como quando respeite a uma decisão ou matéria que exija, nos termos da lei, a notificação ou consulta daquele membro do Governo ou possa implicar a utilização de fundos públicos.3 - O Banco de Portugal pode trocar informações, no âmbito de acordos de cooperação que haja celebrado, com autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da União Europeia, em regime de reciprocidade, quanto às informações necessárias à supervisão, em base individual ou consolidada, das instituições de crédito com sede em Portugal e das instituições de natureza equivalente com sede naqueles Estados.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 115.o-D Remunerações em instituições de crédito que beneficiem de apoio financeiro público extraordinárioQuando as instituições de crédito beneficiem de apoio financeiro público extraordinário, a respetiva política de remuneração fica ainda sujeita aos seguintes requisitos durante o período de intervenção: a) [»]; b) [»]; c) A componente variável da remuneração dos colaboradores da instituição de crédito deve ser limitada a uma percentagem dos lucros sempre que tal seja necessário para a manutenção de uma base de fundos próprios sólida e para a cessação tempestiva do apoio financeiro público extraordinário.Artigo 116.o-A [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A análise e a avaliação referidas no número anterior são atualizadas pelo menos anualmente para as
103 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015instituições de crédito abrangidas pelo plano de atividades a que se refere o artigo 116.o-AC.5 - [»].6 - [»].Artigo 116.o-C [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Cuja análise e avaliação nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 116.o-B e nos n.os 6 e 7 do artigo 116.oAE revelem que o incumprimento dos requisitos para a aplicação dos métodos referidos naquelas disposições pode conduzir a requisitos de fundos próprios desadequados; e) [»]; f) [»].4 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) O resultado da análise e avaliação efetuadas nos termos do disposto nos artigos 116.o-A e 116.o-AE; d) [»].Artigo 116.o-D Planos de recuperação1 - As instituições de crédito que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada por parte de uma autoridade de supervisão de um Estado-membro da União Europeia devem elaborar e apresentar ao Banco de Portugal um plano de recuperação que identifique as medidas suscetíveis de ser adotadas para corrigir tempestivamente uma situação em que uma instituição de crédito se encontre em desequilíbrio financeiro, ou em risco de o ficar, nomeadamente quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no proémio do n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 141.o.2 - O plano de recuperação deve conter, pelo menos, os seguintes elementos informativos: a) Síntese dos seus principais elementos, uma análise estratégica e uma síntese da capacidade de recuperação global da instituição de crédito; b) Síntese das alterações significativas ocorridas na instituição de crédito desde a apresentação do anterior plano de recuperação;  c) Um plano de comunicação e divulgação que descreva a forma como a instituição de crédito tenciona gerir eventuais reações negativas dos mercados financeiros;  d) Um conjunto de medidas de reforço do capital e da liquidez necessárias para assegurar ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da instituição de crédito;  e) Estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano;  f) Descrição pormenorizada de qualquer constrangimento significativo à execução tempestiva e eficaz do plano, incluindo a consideração do impacto sobre o grupo, os clientes e as demais contrapartes;  g) Identificação das funções críticas da instituição de crédito;  h) Descrição pormenorizada dos processos para determinação do valor e da viabilidade comercial das linhas de negócio estratégicas, operações e ativos da instituição de crédito;  i) Descrição pormenorizada da forma como o planeamento da recuperação é integrado na estrutura de governo da instituição de crédito, bem como as políticas e procedimentos que regulamentam a preparação, aprovação e execução do plano de recuperação e a identificação das pessoas na organização responsáveis pela preparação e execução do plano;
118 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20158 - [»].9 - [»].10 - O Banco de Portugal pode exigir que as instituições de crédito conservem registos pormenorizados relativos aos contratos financeiros em que intervenham como parte ou a qualquer outro título.11 - O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, regras sobre a duração, o conteúdo e o modo de arquivo dos registos referidos no número anterior.Artigo 129.o-B [»]1 - As instituições de crédito cumprem as obrigações previstas no capítulo II-C do título VII e nos n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE, em base individual, salvo dispensa pelo Banco de Portugal da aplicação de requisitos prudenciais em base individual, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.2 - [»].3 - [»].4 - As obrigações previstas nos artigos 116.o, 116.o-A a 116.o-C e 116.o-AC a 116.o-AI são cumpridas, em base individual ou consolidada, nos termos do disposto nos artigos 6.o a 24.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.5 - [»].Artigo 135.o-C [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - As decisões a que se referem os n.os 1, 4 e 5 são atualizadas anualmente ou, em circunstâncias excecionais, sempre que a autoridade competente responsável pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito-mãe da União Europeia, de uma companhia financeira-mãe da União Europeia ou de uma companhia financeira mista-mãe da União Europeia apresente por escrito um pedido devidamente fundamentado à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada no sentido de atualizar a decisão sobre a aplicação das medidas corretivas previstas no n.o 3 do artigo 116.o-C ou a decisão sobre requisitos específicos de liquidez nos termos do disposto no artigo 116.o-AG.12 - [»].Artigo 138.o-C [»]1 - O disposto no presente título não é aplicável às empresas de investimento que não se encontrem autorizadas a prestar os serviços e atividades de investimento de negociação por conta própria e de tomada firme ou de colocação com garantia de instrumentos financeiros, na aceção, respetivamente das alíneas c) e f) do n.o 1.o do artigo 199.o-A, designadamente as empresas de investimento referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 4.o-A.2 - [»].
120 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20152 - Para efeitos da apreciação do risco previsto no número anterior, releva o facto de a instituição de crédito incumprir ou existirem elementos objetivos que permitam concluir que a instituição deixa, no curto prazo, de cumprir as normas legais ou regulamentares que disciplinam a sua atividade, sendo consideradas, entre outras circunstâncias atendíveis cuja relevância o Banco de Portugal aprecia à luz dos princípios gerais enunciados no artigo 139.o, as seguintes situações: a) Risco de incumprimento dos níveis mínimos regulamentares de adequação de fundos próprios;  b) Dificuldades na situação de liquidez que possam pôr em risco o regular cumprimento das obrigações da instituição de crédito;  c) O sistema de governo ou o órgão de administração da instituição de crédito terem deixado de oferecer garantias de gestão sã e prudente;  d) A organização contabilística ou o sistema de controlo interno da instituição de crédito apresentarem insuficiências graves que não permitam avaliar devidamente a situação patrimonial da instituição.3 - Os titulares de cargos de direção de topo, ou de outros cargos, que tenham cessado funções nos termos do disposto na alínea p) do n.o 1 devem fornecer de imediato todas as informações, bem como prestar a colaboração que lhes seja exigida pelo Banco de Portugal ou pela instituição de crédito quando esta considere necessário.Artigo 142.o [»]1 - O plano de reestruturação previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior deve ser submetido à aprovação do Banco de Portugal, no prazo por este fixado.  2 - [»].  3 - [»].  4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»]Artigo 143.o [»]1 - A comissão de fiscalização designada pelo Banco de Portugal nos termos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 141.o é composta por um mínimo de três elementos, um dos quais deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, que preside, devendo os restantes ter curso superior adequado ao exercício das funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - Sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, os membros da comissão de fiscalização ou o fiscal único apenas são responsáveis perante os acionistas e credores da instituição de crédito pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas por eles cometidas no exercício das suas funções com dolo ou culpa grave.10 - As pessoas coletivas ou individuais suspensas ou substituídas nos termos do disposto nos números anteriores devem fornecer de imediato todas as informações, bem como prestar a colaboração que lhes seja exigida pelo Banco de Portugal ou pela instituição de crédito quando esta considere necessário.
121 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 144.o [»][»]: a) Suspender ou destituir membros do órgão de administração, se estiverem reunidos os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 145.o, e designar membros provisórios do órgão de administração nos termos do disposto no artigo 145.o-A; b) Aplicar uma medida de resolução, se tal for necessário para garantir o cumprimento das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C e se estiverem reunidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E; c) [»].Artigo 145.o Suspensão ou destituição dos membros dos órgãos de administração1 - O Banco de Portugal pode suspender ou destituir membros do órgão de administração da instituição de crédito quando as medidas de intervenção corretiva previstas no artigo 141.o se revelem insuficientes ou exista o justo receio da sua insuficiência para ultrapassar a situação de deterioração significativa da instituição e a respetiva recuperação financeira, ou se verifique alguma das situações a seguir enunciadas, que seja suscetível de colocar em sério risco o equilíbrio financeiro ou a solvabilidade da instituição ou de constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro: a) Deteção de uma violação grave ou reiterada de normas legais ou regulamentares que disciplinem a atividade da instituição de crédito, bem como das respetivas normas estatutárias;  b) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da existência de graves irregularidades na gestão da instituição de crédito;  c) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da incapacidade dos acionistas, dos membros do órgão de administração da instituição de crédito para assegurarem uma gestão sã e prudente ou para recuperarem financeiramente a instituição;  d) Verificação de motivos atendíveis para suspeitar da existência de outras irregularidades que coloquem em sério risco os interesses dos depositantes e dos credores.2 - Os membros do órgão de administração que tenham cessado funções nos termos do disposto no número anterior devem fornecer de imediato todas as informações, bem como prestar a colaboração que lhes seja exigida pelo Banco de Portugal ou pela instituição de crédito quando esta considere relevante e necessário.  3 - Da cessação de funções dos membros do órgão de administração prevista no n.o 1 não emerge o direito a indemnização estipulado no contrato com os mesmos celebrados ou nos termos gerais do direito.4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [Revogado].9 - [Revogado].10 - [Revogado].11 - [Revogado].12 - [Revogado].13 - [Revogado].14 - [Revogado].Artigo 145.o-A Designação de administradores provisórios1 - Quando considere que a suspensão ou destituição dos membros do órgão de administração não é suficiente para resolver alguma das situações descritas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior, o Banco
140 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.2 - [»].3 - O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.Artigo 153.o-C [»] O Fundo tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 145.o-AB, e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas.Artigo 153.o-D [»]1 - [»]: a) [»]; b) As empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1.o do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia; c) [»]; d) As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.o e que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1.o do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia; e) [»].2 - [»].Artigo 153.o-F [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos, incluindo os montantes recebidos da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição.2 - Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 1% do valor resultante da soma do montante dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, dentro do limite previsto no artigo 166.o, de todas as instituições de crédito autorizadas em Portugal e do montante dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, dentro do limite previsto no artigo 12.o do DecretoLei n.o 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro.3 - Se, depois de ser atingido o nível mínimo previsto no número anterior, os recursos financeiros do Fundo se tornarem inferiores a dois terços desse nível mínimo, o Banco de Portugal fixa o montante das contribuições periódicas de forma a atingir o referido nível-mínimo num prazo de seis anos.4 - O Fundo pode contrair empréstimos ou outras formas de apoio junto das instituições participantes, das instituições financeiras ou de terceiros caso as contribuições cobradas nos termos do disposto no artigo seguinte e no artigo 153.o-H não sejam suficientes para cumprimento das suas obrigações e para cobertura das perdas, dos custos ou de outras despesas decorrentes da utilização dos mecanismos de financiamento e as
143 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 153.o-M [»]1 - [»].  2 - Os recursos disponibilizados nos termos do disposto no número anterior que não sejam utilizados para a realização do capital social da instituição de transição conferem ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição de crédito objeto de resolução, sobre a instituição de transição, sobre o veículo de gestão de ativos ou sobre a instituição adquirente, conforme os casos, no montante correspondente a esses recursos, beneficiando do privilégio creditório previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 166.o-A.3 - A disponibilização de recursos financeiros nos termos do disposto no presente artigo processar-se-á com observância dos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.Artigo 154.o Natureza do Fundo de Garantia de Depósitos1 - O Fundo de Garantia de Depósitos, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.2 - [»].3 - O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.Artigo 155.o [»]1 - [»].2 - O Fundo pode ainda intervir no âmbito da execução de medidas de resolução nos termos do regime previsto no artigo 167.o-B.3 - [»].4 - [»].5 - São abrangidos pelo disposto no número anterior os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito até 2 de julho de 2014 à ordem de um titular identificado, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos ou pelos instrumentos financeiros previstos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 2.o do Código dos Valores Mobiliários nem os débitos emergentes de aceites próprios ou de promissórias em circulação.6 - [»].7 - A correspondência entre o Fundo e os depositantes das instituições de crédito participantes faz-se nas seguintes línguas: a) Na língua oficial do Estado-membro da União Europeia utilizada pela instituição de crédito onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo para comunicar com o depositante; b) Na língua ou línguas oficiais do Estado-membro da União Europeia onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo; ou c) Na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta de depósito, se a instituição de crédito atuar noutro Estado-membro da União Europeia ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.8 - O Fundo disponibiliza, no seu sítio na Internet, todas as informações que considere necessárias para os depositantes, nomeadamente as informações relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos.Artigo 156.o [»]1 - [»]:
147 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015dentro do limite previsto no artigo 166.o.10 - Sempre que o Fundo solicite um empréstimo a outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-membro da União Europeia, informa tempestivamente a Autoridade Bancária Europeia do montante solicitado e da verificação de todas as condições referidas no número anterior.  11 - O Fundo pode igualmente conceder empréstimos a sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos noutro Estado-membro da União Europeia a pedido destes e mediante a verificação das condições referidas no n.o 9, com as devidas adaptações, devendo nesses casos o Fundo comunicar à Autoridade Bancária Europeia a taxa de juro inicial e o prazo de vigência do empréstimo.12 - Aos empréstimos contraídos nos termos do disposto no n.o 9, bem como aos concedidos nos termos do disposto no número anterior, é aplicada, no mínimo, uma taxa de juro equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o prazo do empréstimo.13 - Os empréstimos referidos nos n.os 9 e 11 devem ser reembolsados no prazo de cinco anos, podendo esse reembolso ser feito por prestações periódicas, e os respetivos juros só se vencem na data do reembolso.14 - [Anterior n.o 7].15 - [Anterior n.o 8].16 - Sem prejuízo da possibilidade de o Estado conceder empréstimos ou prestar garantias ao Fundo, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da atividade do Fundo.Artigo 163.o [»]Sem prejuízo do disposto no artigo 167.o-B, o Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras de baixo risco e de forma suficientemente diversificada, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal.Artigo 164.o [»][»]: a) Dos depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados-membros da União Europeia junto de instituições de crédito com sede em Portugal;  b) Dos depósitos constituídos em Portugal junto de sucursais referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o;  c) [»].Artigo 165.o [»]1 - [»]: a) Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção: i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas; ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a € 500 000; b) [»]; c) Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, através da apresentação dos elementos previstos no artigo 7.o da referida lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.
148 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015d) Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação.e) [Revogado]; f) [Revogado]; g) [Revogado]; h) [Revogado]; i) [Revogado]; j) [Revogado]; k) [Revogado]; l) [Revogado].2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].Artigo 166.o [»]1 - [»].2 - O limite previsto no número anterior não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta: a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio; c) Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida.3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.4 - O valor referido no n.o 1 é determinado com observância dos seguintes critérios: a) Considerar-se-á o conjunto das contas de depósito de que o interessado seja titular na instituição em causa, independentemente da sua modalidade; b) Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respetivos juros vencidos mas não pagos, contados até à data referida no n.o 3; c) Serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira; d) Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias; e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido, ou possa ser, identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; f) Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), é garantida até ao limite previsto no n.o 1; g) Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial desprovidos de personalidade jurídica são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite previsto no n.o 1 aplicável a cada uma dessas pessoas.
151 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 201510 - O Fundo celebra acordos de cooperação com os outros sistemas de garantia de depósitos dos Estadosmembros da União Europeia com os quais se relaciona, devendo notificar a Autoridade Bancária Europeia da existência e do teor desses acordos.11 - Se, no âmbito da celebração e da execução dos acordos de cooperação previstos no número anterior, surgir algum diferendo entre o Fundo e os outros sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros da União Europeia, o Fundo pode solicitar o auxílio da Autoridade Bancária Europeia para resolver esse diferendo, nos termos do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.Artigo 196.o [»]1 - Salvo o disposto no n.o 2 do artigo 199.o-I e em lei especial, o título VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.o, 92.o, 116.o-D a 116.o-Z, 117.o a 117.o-B e 122.o a 124.o.2 - [»].3 - [»].Artigo 198.o [»]1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos capítulos I, II e IV do título VIII.2 - Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam atividades de intermediação financeira, o Banco de Portugal mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos dos capítulos referidos no número anterior, ouvindo-a, sempre que possível, antes de decidir a aplicação das providências ou decisões previstas nos artigos 141.o a 145.o-B.Artigo 199.o-I [»]1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 198.o, o disposto nos artigos 116.o-D a 116.o-Z e no título VIII é aplicável às empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia.3 - [Revogado].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 211.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»];
200 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 17.o-A1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O desempenho das funções previstas no número anterior é exercido de forma operacionalmente independente das funções de supervisão e das demais funções desempenhadas pelo Banco de Portugal.»Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembroOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 14.o-A e 15.o-A do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o Regime jurídico1 - O presente diploma regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, adiante designado apenas por Fundo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que funciona junto do Banco de Portugal.2 - O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.Artigo 2.o [»]1 - O Fundo tem por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estadosmembros da União Europeia junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas.2 - [»].3 - O Fundo pode igualmente intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, nos termos do regime previsto no artigo 15.o-B.4 - [»].5 - [»].6 - A correspondência entre o Fundo e os depositantes das instituições de crédito participantes faz-se nas seguintes línguas: a) Na língua oficial do Estado-membro da União Europeia utilizada pela instituição de crédito onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo para comunicar com o depositante; b) Na língua ou línguas oficiais do Estado-membro da União Europeia onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo; ou c) Na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta de depósito, se a instituição de crédito atuar noutro Estado-membro da União Europeia ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.7 - O Fundo disponibiliza, no seu sítio na Internet, todas as informações que considere necessárias para os depositantes, nomeadamente as informações relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos.
204 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 201510 - O Fundo pode igualmente conceder empréstimos a sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos noutro Estado-membro da União Europeia a pedido destes e mediante a verificação das condições referidas no n.o 8, com as devidas adaptações, devendo nesses casos o Fundo comunicar à Autoridade Bancária Europeia a taxa de juro inicial e o prazo de vigência do empréstimo.11 - Aos empréstimos contraídos nos termos do disposto no n.o 8, bem como aos concedidos nos termos do disposto no número anterior, é aplicada, no mínimo, uma taxa de juro equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o prazo do empréstimo.12 - Os empréstimos referidos nos n.os 8 e 10 devem ser reembolsados no prazo de cinco anos, podendo esse reembolso ser feito por prestações periódicas, e os respetivos juros só se vencem na data do reembolso.13 - [Anterior n.o 6].14 - [Anterior n.o 7].15 - Sem prejuízo da possibilidade de o Estado conceder empréstimos ou prestar garantias ao Fundo, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da atividade do Fundo.Artigo 11.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o-B, o Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações definido pela comissão diretiva, devendo ser observadas as seguintes condições: a) [»]; b) [»].2 - [»].Artigo 12.o [»]1 - [»].2 - O limite previsto no número anterior não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta: a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio; c) Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida.3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verifique a indisponibilidade dos depósitos.4 - O valor global referido no n.o 1 é determinado com observância dos seguintes critérios: a) Considerar-se-á o conjunto das contas de depósito de que o interessado seja titular na instituição em causa, independentemente da sua modalidade; b) Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respetivos juros vencidos mas não pagos, contados até à data referida no n.o 3; c) Serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira; d) Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias; e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido, ou possa ser, identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito;
205 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015f) Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), será garantida até ao limite previsto no n.o 1; g) Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial, desprovidos de personalidade jurídica, são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite previsto no n.o 1 aplicável a cada uma dessas pessoas.5 - No caso dos depósitos constituídos junto de uma instituição participante que seja objeto de medidas de resolução, os depósitos que forem transferidos no âmbito da aplicação de uma medida de resolução serão tomados em consideração no cálculo do limite previsto no n.o 1, caso se venha a verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos na instituição de crédito que tiver sido sujeita às referidas medidas.6 - O reembolso dos depósitos constituídos junto de instituições participantes é efetuado em euros.7 - O Fundo pode exigir às instituições participantes, a qualquer momento, o envio do montante agregado dos depósitos garantidos pelo Fundo, bem como quaisquer outros elementos de informação que considere relevantes.Artigo 13.o [»]1 - [»]: a) Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção: i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas; ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a € 500 000; b) [»];c) Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, através da apresentação dos elementos previstos no artigo 7.o daquela lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos; d) Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição participante ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição participante, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição participante e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação; e) [Revogado]; f) [Revogado]; g) [Revogado]; h) [Revogado]; i) [Revogado]; j) [Revogado]; l) [Revogado]; m) [Revogado].2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].