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154 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - Não é certamente uma Europa onde milhares de jovens procuram o primeiro emprego, em que é uma realidade o desemprego crescente das populações adultas, onde o suicídio juvenil aumenta assustadoramente, que nos vai servir de padrão.Uma voz do CDS: - É a Albânia!O Orador: - Liquidando tudo o que de positivo se fez no ensino depois do 25 de Abril, impede-se assim que se construa no nosso país um ensino verdadeiramente democrático e patriótico.
Tudo isto é bem patente no Programa. Apregoando demagogicamente a aplicação do princípio da igualdade, de oportunidades, o Programa confere grande atenção ao desenvolvimento, apoio e incentivo ao ensino particular.
Será através do ensino particular que será dada, como diz o Programa, «especial atenção aos mais desprotegidos e carenciados, nas zonas rurais ou nas concentrações urbanas e suburbanas»? Será assim que «o princípio da igualdade e oportunidades» apregoado por este Governo será aplicado? Estamos firmemente convencidos de que não!
O ensino particular não é uma prova de liberdade de ensino mas sim uma peça importante na estratificação social.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - E qual vai ser a política deste Governo quanto à garantia do transporte escolar gratuito?
Se ainda persistissem dúvidas sobre o carácter retrogado e autoritário deste Governo, bastava ver o vigor com que o Programa pretende destruir aquilo que de progressista ainda se mantém no nosso ensino, como é o caso dos programas de História, Português e Estudos Sociais.
Contudo, o carácter autoritário deste Governo é ainda mais patente quando afirma que a normalização da vida escolar passa pela «restauração de um ambientei de competência e tolerância». Será que este Governo considera que após 25 de Abril de 1974 os professores têm por norma uma prática contrária?
Ou será no podre sistema fascista que o Governo vai procurar o padrão da tolerância e da competência?
E a propósito perguntamos: Que medidas vai este Governo adoptar para acabar com os desordeiros o com os bandos nazis nas escolas?
Srs. Deputados, os graves acontecimentos verificados no Liceu de Oeiras não podem ficar impunes.O Sr. João Morgado (CDS): - Pois não!O Orador: - Os democratas e os antifascistas não tolerarão a continuação das provocações nazis nem admitirão que as liberdades tão duramente alcançadas sejam espezinhadas por bandos de arruaceiros encorajados pela vitória eleitoral da AD.
A UDP apoia firmemente a luta dos estudantes nas suas escolas pela defesa das liberdades de associação e de expressão e garante-lhes que os trabalhadores e o povo não deixarão tombar os ideais do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é seguramente por acaso que, tratando-se de abordar o problema da defesa, o Programa do Governo não define o inimigo real, potencial ou futuro.
Desta forma, tenta o Executivo furtar-se a questões que, dada a sua natureza, lhe seriam deveras embaraçosas.
Assim, aceitando o conceito de defesa global e integrada, que objectivo nos aponta este Programa em matéria de defesa nacional?
Na verdade, este Programa aponta não para um único mas para um triplo objectivo, que importa tratar separadamente nas suas três partes: independência, integridade do território e segurança colectiva.
Sobre a independência em que sectores garante este Governo a independência nacional? No sector económico? No sector político?
Que dizer então das imposições políticas e económicas do Fundo Monetário Internacional? Que dizer da abertura, cada vez maior, das nossas fronteiras aos monopólios e trusts capitalistas da Europa, com todo o inevitável cortejo de falências de milhares de pequenas e médias empresas e do aumento da exploração e da miséria que vai provocar? Que dizer da liquidação da nossa cultura, das nossas tradições e dos nossos costumes provocada pela invasão da cultura estrangeira dos parceiros da «Europa connosco», para melhor submeterem, explorarem e oprimirem o nosso povo?
E qual a independência das nossas forças armadas sujeitas ao mando da Nato, bloco militar agressivo destinado a sujeitar, se tal for necessário, a própria CEE à vontade dos EUA?
Assim, dentro do conceito de defesa integrada que o próprio Governo perfilha, os Portugueses têm o inimigo adentro das suas fronteiras, impondo a sua vontade de mãos dadas com os vencedores do 25 de Novembro, porque o inimigo do nosso povo é quem lhe impõe mais exploração e opressão, mais miséria e sofrimento mesmo que esse inimigo «e introduza com a cumplicidade interesseira da grande burguesia nacional.
Que dirão os trabalhadores e o povo daqueles que introduzem na nossa pátria os seus verdadeiros e cruéis inimigos?
Srs. Deputados, quem não respeita a nossa integridade territorial? Os marroquinos? Os povos de Espanha? Os mongóis?
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem ocupa militarmente parcelas do nosso solo são os militares americanos e alemães! Quem impõe, perante a sorridente cumplicidade da grande burguesia nacional, da sua classe política e do Governo, a utilização daquelas parcelas do nosso território em benefício exclusivo dos seus interesses imperialistas e agressivos? Os americanos!
E se neste momento outras potências podem ameaçar a liberdade e a integridade da nossa pátria, esse perigo é agravado por estarmos integrados à força na chamada unidade geopolítica do mundo ocidental para defesa exclusiva dos americanos!
Malhas que a geopolítica tece, essa criação ardilosa dos imperialistas de todas as épocas para justificarem o seu domínio, o seu expansionismo e o seu hegemonismo agressivo.
16 DE JANEIRO DE 1980 155Mas, Srs. Deputados, o povo português e a Constituição da República nada têm a ver com esses conceitos pseudocientíficos que generais, e políticos gostosamente desenvolvem ao serviço da grande burguesia - ligada aos imperialistas americanos e europeus.
O nosso povo sente na carne, na sensibilidade, na cultura, a acção agressiva e violenta do seu inimigo e sabe reconhecê-lo. E, estamos certos, expulsá-lo-á.
Eis-nos, pois, no cerne da questão! É aqui que surge a segurança colectiva.
Na verdade, o que afecta a segurança dos trabalhadores e do povo?
É a subida aos preços, a baixa dos salários, os despedimentos, o aumento das rendas, os despejos, a vida nas barracas e nas «ilhas», os acidentes de trabalho provocados pelo aumento das carências e pela necessidade do aumento de produtividade, o abandono da terra por imposições do emparcelamento, a falência da empresa sabotada pelo patronato, a inviabilidade da cooperativa ou da unidade colectiva de produção pela extorsão ilegal de mais uma parcela, a falta de assistência médica e social, a reforma de miséria.
Mas se tudo isto é provocado pela exploração dos grandes capitalistas, pela rapina das multinacionais e pela lógica desvairada do capitalismo, bases da acção governativa do nosso preocupado Executivo, de que segurança afinal se trata?
Trata-se, efectivamente, da «Segurança» dos lucros das multinacionais e dos frutos americanos e europeus; da segurança do capitalismo; da segurança da exploração; da segurança deste Governo.
E, sejamos claros, quem põe em causa esta segurança? Quem põe em causa os grandes capitalistas, os seus lucros e a exploração dos trabalhadores senão os próprios trabalhadores e a sua vontade de caminharem para o socialismo? Quem ameaça essa jesuítica «segurança» senão a luta política e reivindicativa dos trabalhadores e das massas populares?
Por isso mesmo a Nato modificou na prática o n.o 4 do Tratado, e agora não se trata mais de colaborar na defesa da integridade política desses mesmos países.
Assim, a Nato aparece com o papel específico de aparelho de integração política supranacional, integrador e supervisor da repressão das massas populares.
Eis, pois, delimitados, os alvos dos maquinismos que a «segurança», mais defesa que a própria defesa, vai montar e aperfeiçoar: as massas populares e todo aqueles, democratas, antifascistas, socialistas e comunistas, que lutam contra a exploração, contra a alienação cultural, contra a miséria e contra a repressão pela emancipação dos trabalhadores e pelo socialismo.
Na verdade, Srs. Deputados, é a própria linguagem do Programa desta Governo que denuncia as suas reais intenções e propósitos ao anunciar que o MAI se encarregará de garantir «a contenção de actos subversivos».
E já temos a Polícia Judiciária, a Polícia de Intervenção, a Brigada Antiterrorista, as Forças de Operações Especiais da PSP, a GNR...
A «segurança colectiva» é, pois, o eufemismo coro que se define a defesa, integrada supranacionalmente, da exploração capitalista.
As forças armadas serão o última e o mais poderoso garante sob as ordens da Nato da integração política supranacional.
Assim, ressalta claramente a razão da expulsão, marginalização e preterição daqueles que, de entre os militares de Abril, lutam pela defesa da Constituição e pelo socialismo ou simplesmente se recusam a admitir uma pátria submetida a interesses estrangeiros.
É que eles não cabem no conceito de integração política da Nato nem no conceito de «defesa nacional» reivindicado pelas forças do 25 de Novembro e por este Governo.
Também a UDP defende uma concepção da política de defesa nacional global e integrada. Mas nós vamos até onde o Governo, por motivos óbvios, não quis ir e afirmamos: o inimigo está cá de mãos dadas com este Governo. Só o nosso povo -, os trabalhadores e as massas populares têm interesse em expulsar o inimigo, em defender a nossa pátria da invasão e da espoliação e em defender-se da exploração e da miséria.
Por isso as nossas perspectivas de defesa nacional assentam no seguinte:Não entrar para a união europeia dos grandes capitalistas e dos monopólios, para o universo concentracionário que submete e escraviza - a CEE;Acabar com a submissão as exigências económicas e políticas do Fundo Monetário Internacional, que fazem estiolar a nossa economia, aumentam a miséria de a repressão e engordam ainda, mais os grandes capitalistas nacionais e estrangeiros;
Fazer sair as forças militares americanas « alemães das bases do nosso território, recusando-nos a ser depósito de armamento nuclear ou de qualquer outro;
Abandonar a Nato e acabar com a submissão das nossas forças armadas aos generais americanos e aos seus planos agressivos;
Exigir umas forças armadas democráticas garantes da defesa dos interesses populares e do 25 de Abril;
Tornar a Constituição da República um documento vivo, estudado e debatido dentro das forças armadas;
Integrar imediatamente os militares de Abril, os militares progressistas, democratas e antifascistas, pelo imediato cumprimento da lei da Amnistia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo.O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A consolidação e reforço do poder local e da sua autonomia consagrada na Constituição - e em boa medida concretizada nas três primeiras sessões legislativas da Assembleia da República - exigem o desenvolvimento rápido de um conjunto de acções nos domínios legislativo e executivo.
Da parte desta Assembleia impõe-se o desbloqueamento muito urgente da lei de delimitação e coordenação da Administração Central 6 Local em matéria de investimentos.
156	I SERIE - NÚMERO 5Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP já solicitou formalmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República a realização de uma conferência de representantes das forças aqui representadas, com vista à definição do processo adequado à aprovação final desse diploma fundamental para a concretização da autonomia do poder local e para a resolução dos problemas das populações.
Da parte do Governo e para cumprimento da Constituição e da lei impor-se-á dar integral cumprimento à Lei das Finanças Locais em 1980 e adaptar a organização e o funcionamento da Administração Central de modo a assegurar às autarquias locais o apoio técnico que a implementação da lei de delimitação dos investimentos do poder local reclama.
Porém, estranhamente, este Governo nem sequer fala desta última iniciativa legislativa no seu Programa, o que é intrigante.
Por outro lado, é legítimo que se reclame que o Governo diga perante esta Assembleia e o povo português que este ano se cumprirá integralmente a Lei das Finanças Locais.
Com efeito, todos sabemos que os partidos que apoiam este Governo votaram contra a sua aplicação integral em 1979, privando assim as autarquias de 15,2 milhões de contos.
Absurda e condenavelmente argumentaram então que as autarquias não estariam preparadas para a aplicação integral da lei e que, por se estar então quase a meio do ano, elas não disporiam do tempo necessário para essa aplicação integral em 1979.
Desta vez não vão poder certamente invocar estes argumentos, pois estamos agora no princípio do ano e as autarquias demonstraram, sem sombra de dúvida, estarem preparadas para aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais.
Um aspecto que gostaríamos de sublinhar neste contexto é a necessidade de dar real expressão à descentralização para as freguesias. A Lei das Finanças Locais garante um mínimo de 5% quanto à participação das freguesias nas receitas que cabem aos municípios, nos termos da alínea a) do seu artigo 5.°
Sendo apenas um mínimo, podem os municípios ir além dele, consoante as condições locais, designadamente as necessidades. Poderemos hoje afirmar, de acordo com a nossa experiência, que as necessidades das freguesias requerem em geral verbas cerca de quatro vezes superiores a esse mínimo (isto é, da ordem dos 20%).
Desde que seja cumprida integralmente a Lei das Finanças Locais, tal é perfeitamente possível, havendo, inclusive já hoje, vários municípios de maioria APU que vão na prática bastante além do mínimo de 5%.
Quanto à delimitação dos investimentos do poder local lutaremos para que as populações possam Começar a colher os benefícios da entrada em vigor de tal lei ainda nos primeiros meses deste ano.
Exigimos igualmente que o Governo estabeleça rapidamente linhas de crédito bonificadas em favor das autarquias, como decorre da Lei das Finanças Locais, cuja regulamentação se impõe no imediato.
Também a este respeito o Programa deste Governo mantém um silencio intrigante, pelo que reclamamos que esclareça esta Assembleia sobre as suas intenções.
Revela-se igualmente urgente a completa substituição do que ainda resta do Código Administrativo de Marcelo Caetano. Porém, este Governo nada deixa claro sobre o assunto.
Atento às realidades e aspirações locais, o Partido Comunista Português tomou na anterior sessão legislativa, e continuará a tomar na presente, várias iniciativas tendentes à anulação substancial do Código Administrativo fascista e, bem assim, à revogação de diplomas do Governo Mota Pinto/PPD/CDS, eivados de centralismo e lesivos da autonomia do poder local.
Renovámos já, igualmente, as nossas iniciativas relativas à criação de 28 novas freguesias e da elevação de algumas valas a cidades.
Lutaremos com toda a energia, no quadro da Constituição, contra o Governo Sá Carneiro Freitas do Amaral, que tem a palavra descentralização na boca, mas o centralismo no coração e no pensamento.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Tanto é assim, que enquanto o Programa da AO prometia demagogicamente, a p. 13, a "redução da intervenção tutelar do Governo" relativamente às autarquias locais, o Programa deste Governo foge a repetir essa afirmação concreta; em contrapartida, ameaça ingerir-se, através da sua pretensa e já tão estafada Reforma Administrativa, em matéria, entre outras, de serviços dos municípios, desprezando a autonomia que a este respeito deve ser reconhecida às assembleias e câmaras municipais. Por isso, face a este Governo centralizador e paternalista e à aliança dos partidos da direita, que são tanto mais centralizadores quanto mais estão enterrados no Governo, nós lutaremos tão convictamente contra quaisquer ameaças e atentados ao poder local do Portugal de Abril quanto convictamente cooperaremos nos órgãos das autarquias locais com todos os eleitos que queiram trabalhar para o bem-estar das populações.Aplausos do PCP,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabam de me informar que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro reserva a palavra para amanhã.Sendo assim, a seguir à Sr.a Deputada Natália Correia usará da palavra o Sr. Deputado João Amaral.Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Registo com particular agrado a tónica do discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros na qual foi salientada a importância do fortalecimento da cultura europeia no reforço da defesa da civilização ocidental
É inevitável pô-la em consonância com o espírito de despolitização e de desoficialfcação que está presente no programa cultural do Governo. Apenas a concretização destes princípios requer toda a atenção do Governo para factos de índole dirigista que ocorreram em actos administrativos posteriores a 2 de Dezembro.
Cito dois exemplos flagrantes.No Despacho n.° 204/79, de 20 de Dezembro, são tomadas em conta, para efeitos de prioridade na obtenção de subsídios ao ano económico de 1981,
16 DE JANEIRO DE 1980	157treze companhias de teatro contempladas com o subsídio máximo e duas com subsídio médio detentoras de subsídio em 1980. Quer dizer, o subsídio deixa de ser anual para ser bienal, verificando-se assim um intolerável dirigismo que invade o período de dois anos.
Este desaforo vem privilegiar esta- companhias com a ocupação do espaço teatral em desfavor de outras que vêem reduzida a oportunidade de serem contemplados os seus projectos.
Idêntico abuso foi cometido na política de cinema através do IPC. De acordo com o despacho de 21 de Dezembro, inculcaram-se seis longas metragens no plano de 1980 com a designação de "atenção prioritária". Para cúmulo e paradoxo, nesse despacho acrescenta-se: "Sem prejuízo da dotação prevista para esse ano de 1980 em relação a outros concorrentes." Mas como, se a verba destinada antecipadamente aos pré-seleccionados atinge um volume que substancialmente restringe a atribuição de outros subsídios? E come se isto não bastasse, um despacho de 26 de Dezembro faculta aos pré-seleccionados o levantamento imediato de 250 ou 100 contos, conforme as metragens.
Que é isto senão totalitarismo, que é isto senão unidireccionismo cultural dentro do mais primário atropelo de uma cultura de suporte democrático?Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!A Oradora: - É tempo de os Governos se aperceberem de que a crise cultural é a ferida aberta na identidade nacional e mesmo europeia. Uma hegemonia asfixiante do sector técnico-administratiyo está a devorar as reservas culturais da nossa civilização. Esta debilidade ética-intelectual é a porta que nós próprios abrimos ao expansionismo da ideologia do comunismo internacional.Vozes da maioria parlamentar: Risos do PCP.Muito bem!A Oradora: - É verdade!Aponta-se também como orientação de fundo do Programa cultural do Governo a defesa do património cultural. Subentende esta linha de acção que se reformule a legislação referente à defesa do património cultural, reforçando-se o regime de sanções aplicáveis à depredação dos bens patrimoniais.Aplausos da maioria parlamentar.É igualmente exigível a desburocratização da classificação dos monumentos que, enquanto aguardam serem classificados, carecem da defesa legal que a classificação lhes concede.
Sublinhei, a título de exemplo, uma outra prioridade das várias que não poderão ser esquecidas pelo Governo no quadro de valorização da cultura portuguesa. Considero este aspecto inerente ao projecto de reconstrução da sociedade portuguesa que deu, neste Parlamento, a maioria de mandatos à AD.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amarai.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ÒFS. Deputados, Srs. Membros do Governo: É tradição dos governos e das figuras políticas da direita utilizarem a expressão "Reforma Administrativa" para escamotearem e esconderem propósitos centralizadores e antidemocráticos e tentativas de atingir os direitos e interesses dos trabalhadores da função pública; trata-se de uma tradição te vem de longe, pelo menos dos tempos do citado marcelista e cujo facho tem sido "carinhiente" transportado peio Sr. Vice-Primeiro-Ministro, precisamente o responsável pelo sector na estrutura do Governo.
A Reforma Administrativa, tal como sucedeu no ÍI Governo, volta hoje a ser - e novamente por interposta figura do CDS - a fórmula concreta e a chave para a realização de um velho sonho de domínio centralizador de todos os sectores da Administração Pública portuguesa, nomeadamente -veja-se a p. 2 do Programa do Governo - da Administração Central do- Estado, dos institutos e fundos autónomos, da Previdência Social, dos órgãos e serviços periféricos e -pasme-se! - das próprias autarquias sociais. Não deixa de ser significativo, a este propósito, relembrar, como já fizemos aqui, que a "redução da intervenção tutelar do Governo", uma das prometidas orientações gerais do Programa Eleitoral da AD para o poder local, desaparece no Programa do Governo, isto enquanto se mantém e se" acentua como linha de orientação -para o Governo! - a reforma dos serviços autárquicos e, noutro plano, a reformulação do regime do governo municipal. Diga-se ainda de passagem que a tendência centralizadora, que assim se explicita, revelou-se desde logo no próprio modelo que o Governo escolheu para se auto-organizar, ao denegar aos Secretários de Estado qualquer competência própria atribuída por lei, passando-os para um regime centralista de receptores das competências que os Ministros entendam delegar-lhes.
A Reforma Administrativa é encarada no Programa do Governo, por um lado, como uma questão técnica - e tecnocratica - colocada (no quadro do objectivo da compressão da despesa pública) como um fim em si mesma; e, por outro lado, como um instrumento de poder político, que exigirá gestão moderna (e europeia...), controle eficaz e despartidarização (leia-se docilidade, submissão à orientação política dos partidos do Governo e, em última análise, caça às bruxas!).
As tarefas do Estado que deveriam enformar toda a Reforma Administrativa reduzem-se ao objectivo de promover o desenvolvimento, que só não é nebuloso porque ganha sentido com o conjunto de medidas propostas pelo Governo, que apontam para a intensificação da exploração e opressão dos trabalhadores e para a restauração do poder económico e político dos grandes grupos económicos e dos latifundiários.
No severo diagnostico que o Governo faz sobre a situação da Administração Pública portuguesa, para além da constatação cãs realidades óbvias, ressaltam as alusões à produtividade "baixa", aos custos "elevados", ao mau dimensionamento, "gestão obsoleta",
Sendo objectivos confessados do Governo combatei o déficit do Orçamento corrente e condicionar as melhorias da situação económica e social dos trabalhadores da função pública às disponibilidades orçamentais
158 I SÉRIE - NÚMERO 5tais e à política de combate à inflação em cujas causas salienta precisamente o aumento da despesa pública - as consequências são óbvias e ficam à vista: aumento do desemprego na função pública, acentuação do pendor hierarquizante e do vezo disciplinar, intensificação dos ritmos de trabalho, medidas parcas & insuficientes no plano económico e social. Claro que o estatuto pré-eleitoral, que o Governo terá certamente bem presente ao abordar questões como esta, o levará muitas vezes a conter-se ou ai acoçar a pílula...
Mas as ameaças ficam! E com elas permanecem também como significativas de uma política algumas das posições assumidas pelo PSD e CDS, por si próprios ou pela interposta pessoa do ex-Primeiro-Ministro Mota Pinto. Recordem-se as posições assumidas contra a greve dos trabalhadores da função pública em Março de 1978, quando o então Ministério da Reforma Administrativa era da responsabilidade de um dirigente do CDS por essa altura despartidarizado ... Recordem-se as posições - então e sucessivamente assumidas contra o direito à negociação por parte das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores. Recorde-se o projecto de lei de liquidação do direito à greve, apresentado pelo PSD e apoiado pelo CDS; a resolução do Governo Mota Pinto considerando ilegítima a intervenção das comissões de trabalhadores na função pública; o decreto-lei do mesmo Governo, apoiado politicamente pelo PSD e pelo CDS, que considera a invocação da conveniência de serviço como fundamento suficiente para a prática de actos discricionários de transferência ou exoneração de trabalhadores da função pública; o artigo 6.o do decreto-lei motapintista, que aprova o Estatuto Disciplinar, e que permite ao competente Membro do Governo interpretar, ou seja, adaptar às conveniências as normas de um diploma que é da reserva dei competência legislativa desta Assembleia.
A Reforma Administrativa, tal como se desenha no Programa do Governo, tem afinal uma linha de continuidade já bem traçada. Não é uma reforma administrativa, é a continuidade da contra-Reforma Administrativa, executada precisamente pelos responsáveis da situação que aí se vive e visando aprofundar os seus traços negativos.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, do mesmo passo que rejeitamos as posições do Governo, continuaremos nesta matéria a pautar a nossa actuação pela mesma linha de conduta que nos levou a representar quatro projectos de lei sobre justiça administrativa, entre os quais se inclui o projecto de lei sob o regime do processo administrativo não contencioso: por uma linha de conduta onde avulta o respeito integral pela Constituição da República e pelos princípios dela emergentes, nomeadamente os da gestão participada e da descentralização e desconcentração, pela defesa intransigente dos direitos e interesses dos trabalhadores da função pública, neles incluídos - é bom que isso seja hoje sublinhado - o direito à negociação das suas condições de trabalho, a liberdade sindical, o direito à greve, o exercício pleno dos direitos de acção sindical no local de trabalho, o direito à formação e actuação de comissões de trabalhadores - enfim, o seu direito & uma vida melhor, a lutarem por ela ombro a ombro com todos os outros trabalhadores e com todo o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ia anunciar que os nossos colegas Castro Caldas e Aboim Inglês informaram que não usam hoje da palavra e que a reservam para amanhã.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já estamos habituados a que nas suas intervenções o Partido Comunista faça uma grande baralhada e no medo disso tudo vai metendo afirmações que não têm nada que ver com a realidade.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não pude reter tudo aquilo que foi disto, mas retive que foi imputada ao PSD uma posição contrária ao exercício do direito à greve por parte dos funcionários públicos e contrária à legitimidade da existência de comissões de trabalhadores na função pública. Para não ir mais longe, queria dizer que isso é redondamente falso. Se existe uma norma na lei da greve que reconhece expressamente o direito à greve m função pública, essa norma existe por proposta do PSD.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando os professores determinaram o recurso à greve, o Governo Socialista, pela voz do seu Ministro Sottomayor Cardia, negou que eles tivessem o direito de recorrer à greve. Foi o Partido Social-Democrata quem nesta Assembleia da República levantou a sua voz em defesa exactamente desse, direito dos trabalhadores.Aplausos do PSD.No que respeita às comissões de trabalhadores, o Partido Social-Democrata, na elaboração da lei das comissões de trabalhadores, colaborou para que o problema fosse resolvido expressamente em ordem a considerar-se legítima a constituição de comissões de trabalhadores mesmo na função pública.
Gostaria que o Sr. Deputado ao Partido Comunista reconhecesse que foi longe de mais na sua tentativa de identificação do PSD com posições que ele nunca tomou, e lembro-lhe uma vez mais que o PSD nunca foi apoiante do Governo Mota Pinto, sendo até, em termos globais, dos partidos que mais críticas lhe dirigiu nesta Assembleia.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Se o Sr. Deputado tiver dúvidas a esse respeito, faça o favor de consultar os Diários da Assembleia da República, porque eles transcrevem
16 DE JANEIRO DE 1980 159tudo o que aqui se passa e com certeza que transcrevem as críticas que em ponros capitais o PSD fez ao Governo Mota Pinto, em termos que puseram até em risco a unidade do partido.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ora!O Orador: - Portanto nada de mistificações, o PSD nunca apoiou o Governo Mota Pinto, variadíssimas vezes e em pontos capitais se pronunciou claramente contra o Governo Mota Pinto. Acusou, por exemplo, o Primeiro-Ministro Mota Pinto de pretender fomentar a cisão dentro do PSD.
E no que respeita ao direito à greve, o PSD reconhece esse direito em toda a sua extensão, naquilo em que ele é perfeitamente legítimo; o PCP é que só o reconhece enquanto não ascende ao Poder, porque uma vez que lá chegue o direito dos trabalhadores à greve como outros direitos ficam metidos na gaveta, como acontece nos países onde existem regimes como aqueles que o Partido Comunista defende.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Isso já está gasto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo de barato as considerações finais...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não passe, Sr. Deputado!O Orador: - ...que são excrescentes e que não passam de uma linguagem habitual do PSD.
O que se passa muito concretamente em relação à questão que eu levantei nesta Assembleia, no que toca ao apoio que o PSD deu ao Governo Mota Pinto, pode-se verificar e configurar na posição que o PSD aqui assumiu quando se discutiu o problema do reconhecimento da actuação das comissões de trabalhadores. Aí o PSD não apoiou a proposta, que aqui foi apresentada, de condenação dessa posição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é verdade!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está escrito, vá buscar o Diário!O Orador: - Está escrito no Diário, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Quanto à questão do direito à greve, eu não disse que o PSD negava o direito à greve, o que disse e se prova também pelo Diário, concretamente através do projecto de lei que o PSD aqui apresentou...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está escrito no Diário!O Orador: - ... é que o PSD pretendia esvaziar de conteúdo o exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores da função pública e por isso esta Assembleia rejeitou o projecto de lei que ele aqui apresentou, que só foi apoiado pelo outro partido apoiante do Governo cujo Programa estamos a discutir.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É evidente que o PCP tem todo o direito de considerar que são excrescências quando se referem aqui verdades como punhos, que toda a gente conhece. Diga-me, Sr. Deputado, se os trabalhadores na União Soviética podem recorrer à greve, se podem fazer reivindicações, se há sindicatos livres. Diga-me isso tudo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não vale a pena!O Orador: - Diga-me também se em Portugal, no período em que o PCP teve aspirações a dominar o Poder, não tentou fazer o mesmo que acontece já nesses países, eliminando completamente as liberdades dos trabalhadores.Protestos do PCP.É uma história que todos conhecemos. Evidentemente que o PCP não o vai confessar, mas também não adianta porque toda a gente sabe que o PCP raramente diz aquilo que é verdade. Diz apenas as suas verdades que, infelizmente, a maior parte das vezes são precisamente o contrário da verdade.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao projecto de lei sobre o exercício do direito à greve na função pública, devo dizer-lhe apenas que não é nada exacto que ele se destinasse a esvaziar o conteúdo desse direito. Pelo contrário, destinava-se a dar concretização prática a esse direito, embora tendo em conta as circunstâncias particulares que se verificam no domínio da função pública...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Ah!O Orador: -... que é um princípio universal em todos os países, porque há, evidentemente, interesses especiais a salvaguardar no domínio da função pública que porventura podem entrar em conflito com o pleno exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores. O próprio PCP com certeza também não aceita o exercício do pleno direito à greve em todos os sectores da função pública, nomeadamente nas forças armadas ou noutros sectores onde esse exercício ponha gravemente em causa interesses vitais da nossa nacionalidade.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
160 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado, de facto a conversa vai longa e a questão que discutíamos era simples: era a do direito à greve dos trabalhadores da função pública e o direito de os mesmos trabalhadores constituírem comissões de trabalhadores e exercerem através delas os direitos que lhes competem. Esta foi a questão que eu coloquei e é a esta questão que se exige uma resposta do PSD.
Quanto à sua argumentação em torno do sentido do projecto de lei do PSD sobre o direito à greve na função pública, não deixo de registar a curiosa contradição que existe na sua afirmação inicial de que tinha sido o PSD a introduzir na lei o pleno direito à greve dos trabalhadores da função pública quando comparada com esta sua última afirmação de que, afinal, é preciso regulamentar esse direito de acordo com as especiais condições em que vivem os trabalhadores da função pública.
É precisamente disso, Sr. Deputado, que eu acusei o Partido Social-Democrata: de querer, sob a capa das especiais condições, retirar aquilo que, talvez por razões conjunturais, até veio a votar favoravelmente quando se discutiu o direito à greve.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras. Já que é de factos que se trata ...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - E não só!O Orador: - ..., quem apoiou e defendeu o direito à greve dos professores, que são funcionários públicos, foi o PSD. Acrescento agora que de facto quem tentou sabotar a greve dos professores foram os professores comunistas.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Como trabalhadores, têm o direito de dizer sim ou não à greve.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que são completamento falsas as afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo em relação à posição do PCP sobre a greve dos professores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que chegámos agora ao termo dos nossos trabalhos. Lembro que amanhã, às 9 horas e 30 minutos, haverá uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com Presidente da Assembleia.
João Vasco da Luz Botelho de Parva.
16 DE JANEIRO DE 1980 161Júlio Francisco Miranda Calha.
Jorge Rook de Lima. José Maria da Silva.
Jaime José Matos da Gama.Centro Democrático Social (CDS)Eugénio Maria Anacoreta Correia.
João Gomes de Abreu de Lima.O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.
Manuel Baeta NevesSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) esclareceu o sentido do convite dirigido na última reunião ao Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos (PS) para ocupar a presidência.
Procedeu-se à eleição, que foi repetida por motivo de ordem técnica, de todos os membros da Mesa, tendo sido eleito Presidente da Assembleia o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).
Depois de convidado d tomar a presidência e saudado pelo Presidente cessante, e constituída a Mesa eleita, o Sr. Presidente eleito dirigiu palavras de saudação à Assembleia.
Por seu turno, e após uma alocução do Sr. Deputado Lucas Pires (CDS), em nome da Aliança Democrática, em que cumprimentou o Sr. Presidente da Assembleia, usariam também da palavra, no mesmo sentido, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) -ao qual respondeu depois o Deputado centrista-, Medeiros Ferreira (Indep.), Carlos Brito (PCP), Ferreira do Amaral (PPM), Mário Tomé (UDP), Raul de Castro (MDP) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Presidente, que agradeceu as palavras dos diferentes oradores, encerrou a sessão às 23 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
Pelágico Eurico Assunção Matos Lopes de Madureira.
9 DE JANEIRO DE 1980 27Joaquim Gomes dos Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 238 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, a reunião de hoje é dedicada exclusivamente à eleição da Mesa e da sua presidência.
Para a eleição da presidência existem dois boletins, cada um com o nome de um candidato, e um boletim em branco, o que significa que se um Deputado não quiser votar em nenhum dos candidatos vota nessa lista em branco.
Como me parece que o que está exposto não oferece dúvidas, vai proceder-se à chamada para a votação.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede a suspensão da reunião por meia hora, após a distribuição das listas.O Sr. Presidente: - Porque o pedido é regimental, está suspensa a reunião.
Foi suspensa a reunião.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta, que pretende fazer uma rectificação oral ao Diário da última reunião plenária.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë apenas para dizer que, como me parece evidente - aliás,- esta intervenção é quase inútil-, todos os grupos parlamentares e partidos aqui representados entenderam que aquele convite que fiz a V. Ex.a para presidir à reunião de sexta-feira passada era extensivo à reunião de hoje, até ao termo do acto eleitoral que vamos realizar.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder às votações, que por uma questão de economia de tempo serão feitas simultaneamente.
28 I SÉRIE-NÚMERO 2Convido para escrutinadores, por parte do PSD, o Sr. Deputado Lacerda de Queirós e, por parte do PS, o Sr. Deputado Adelino de Carvalho, representantes dos dois maiores partidos.
Vamos, pois, proceder às votações, para o que vai ser feita a chamada.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados ainda não votou?Pausa.Como já todos votaram, vamos proceder ao escrutínio, que, segundo resolução da Mesa, vai começar pela contagem dos votos relativos à eleição dos membros da Mesa e só depois pelos relativos à eleição do presidente.
Entretanto, e enquanto se procede ao escrutínio, convido os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete.
Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de comunicar à Câmara que, por erro técnico, as votações têm de ser repetidas, segundo deliberação que acaba de ser tomada pelos representantes dos partidos na reunião havida no meu gabinete.
Portanto, vamos interromper os trabalhos, que daqui a meia hora serão retomados para se fazer nova eleição.
Entretanto, os líderes dos grupos parlamentares e os representantes dos partidos reunirão no gabinete do Presidente.
A reunião está interrompida por meia hora, Srs. Deputados.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser distribuídos os boletins de voto para procedermos de novo às eleições.
Todavia, devo esclarecer que o erro técnico que há pouco referi foi um erro de contagem dos votos.
Pedia ao CDS e ao PCP para indicarem um elemento dos respectivos partidos para auxiliar os outros escrutinadores.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Sr. Presidente, na sequência do pedido formulado por V. Ex.a, o meu partido indica para auxiliar os escrutinadores o Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD):-Sr. Presidente, a bancada social-democrata pede a V. Ex.a um adiamento dos trabalhos por trinta minutos.O Sr. Presidente: - Como o requerimento é legal, está concedido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação, que, como é normal, será iniciada pelos elementos da Mesa.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação e antes de se proceder à contagem dos votos, aproveito para avisar que na próxima quinta-feira há reunião e que, como sempre, se inicia às 15 horas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD) - votos a favor, 206; votos contra, 35; votos brancos, 1; abstenções, 7;
António Duarte Arnaut (PS) -votos a favor, 125; votos contra, 117; votos brancos, 1; abstenções, 6;
José Rodrigues Vitoriano (PCP) - votos a favor, 132; votos contra, 110; votos brancos, 1; abstenções, 6;
António Jacinto Martins Canaverde (CDS)- votos a favor, 200; votos contra, 36; votos brancos, 1; abstenções, 12.
Estes são os quatro Vice-Presidentes que, em virtude desta votação, proclamo eleitos.
Manuel Henriques Pires Fontoura (PSD) - votos a favor, 204; votos contra, 36; votos brancos, 4; abstenções, 5;
Alberto Marques Antunes (PS) - votos a favor, 128; votos contra, 112; votos brancos, 4; abstenções, 5;
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - votos a favor, 140; votos contra, 98; votos brancos, 3; abstenções, 8;
Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - votos a favor, 188; votos contra, 43; votos brancos, 2; abstenções, 16.
São estes os quatro Secretários da Mesa que proclamo eleitos em virtude desta votação.-
Cecília Pita Catarino (PSD) - votos a favor, 200; votos contra, 40; votos brancos, 3; abstenções, 6;
Bento Elísio de Azevedo (PS) - votos a favor, 129; votos contra, 10; votos brancos, 7; abstenções, 6.
Eleição para Presidente da Assembleia da República- votos entrados, 249; votos brancos, 1:
Nesta conformidade, proclamo eleito Presidente o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser eleito Presidente, como verificaram, por este número de votos, o Sr. Deputado Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida, a quem apresento as mais cordiais saudações, desejando que tenha no desempenho deste cargo, que por vezes é difícil, bastantes facilidades, o que com certeza lhe vão proporcionar a felicidade de que precisa para o seu desempenho.
Sr. Deputado, convido-o a vir tomar este lugar que, por eleição, lhe pertence.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, abraçando antes o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, com os aplausos da Assembleia, que se repetiram guando este ocupou o seu lugar na bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convido os Secretários eleitos a tomarem os seus lugares na Mesa.
Os Secretários eleitos tomaram o seu lugar na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é meu desejo, neste momento em que pela vontade expressa desta Câmara assumo a sua presidência, apresentar a todos, sem distinção de credo ou partido, as minhas muito leais saudações.
Não me considero, no momento em que início estas mesmas funções, se não um primus inter pares que deseja estabelecer e manter com todos os Srs. Deputados o melhor, o mais franco e o mais leal espírito de colaboração.
Agradeço a todos os Srs. Deputados que com o seu voto me elegeram para a presidência desta Câmara a honra da sua confiança e asseguro-lhes que o único limite que poderei pôr ou que se encontrará no meu desejo de corresponder a essa mesma confiança é o que resulta das minhas próprias possibilidades.