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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página114 1.1.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/2.a  Projeto de Lei n.o 279/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei no 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-09-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 4, de 2012-09-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 280/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-12-03  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13   Projeto de Lei n.o 281/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: João Rebelo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27   Projeto de Lei n.o 282/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Honório Novo (PCP)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2012-10-25  Discussão conjunta: PJL n.o 304/XII/2 (PEV), PJL n.o 306/XII/2 (PCP), PJR n.o 485/XII/2 (PS), Petição n.o 138/XII/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV DAR II Série E / 266
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página115 Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 283/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-02  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 10, de 2012-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2012-10-04  Discussão conjunta: PJL n.o 290/XII/2 (PCP), PJL n.o 295/XII/2 (PEV), PJL n.o 297/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 284/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Publicação em Separata  Separata n.o 21, de 2012-10-03  Pareceres da ALRAM e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-01-23  Relatores: Arménio Santos (PSD)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta: PJL n.o 142/XII/1 (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), PJL n.o 315/XII/2 (PCP), PJL n.o 316/XII/2 (PCP), PJL n.o 337/XII/2 (BE), PJR n.o 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Duarte Cordeiro (PS), Inês de Medeiros (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Rui Pedro Duarte (PS)   Projeto de Lei n.o 285/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Publicação em Separata  Separata n.o 21, de 2012-10-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-01-23  DAR II Série E / 267
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página116 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2013-01-25  Discussão conjunta: PJL n.o 331/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 286/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Discussão conjunta: PJL n.o 287/XII/2 (BE), PJL n.o 288/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 287/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Discussão conjunta: PJL n.o 286/XII/2 (BE), PJL n.o 288/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR II série A n.o 11, Supl., de 2012-10-04  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 288/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.  DAR II Série E / 268
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página117 Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Discussão conjunta: PJL n.o 286/XII/2 (BE), PJL n.o 287/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Marcos Perestrello (PS), Basílio Horta (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 289/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-17  Relatores: Margarida Almeida (PSD)  DAR II série A n.o 19, de 2012-10-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2013-02-21  Discussão conjunta: PJL n.o 338/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 290/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-02  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 10, de 2012-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2012-10-04  Discussão conjunta: PJL n.o 283/XII/2 (BE), PJL n.o 295/XII/2 (PEV), PJL n.o 297/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS)   DAR II Série E / 269
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página118 Projeto de Lei n.o 291/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-17  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 19, de 2012-10-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 16, de 2012-10-26  Discussão conjunta: PJR n.o 467/XII/2 (BE), PJR n.o 494/XII/2 (PSD) (CDS-PP), PJR n.o 499/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 292/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: 1.a alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2012-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-17  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 195, de 2012-06-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 292/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto da Assembleia n.o 96/XII  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Lei n.o 1/2013  DR I série n.o 2, de 2013-01-03   Projeto de Lei n.o 293/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Mendes Bota  Título: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2012-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-10-16  Relatores: Miguel Freitas (PS)  DAR II série A n.o 195, de 2012-06-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  DAR II Série E / 270
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página119 Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Votação na especialidade  Obrigatoriedade de votação na especialidade em plenário, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 168.o, conjugado com a alínea n) do artigo 164.o da CRP.  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 1.o, do artigo 2.o e Anexo.  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 93/XII  DAR II série A n.o 31, de 2012-11-09  Lei n.o 61/2012  DR I série n.o 235, de 2012-12-05   Projeto de Lei n.o 294/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que "Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa".  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2012-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-10-03  DAR II série A n.o 10, de 2012-10-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2012-10-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.o 294/XII/2.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 112/XII  DAR II série A n.o 62, de 2013-01-11  Lei n.o 14/2013  DR I série n.o 22, de 2013-01-31   Projeto de Lei n.o 295/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei no 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2012-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR II Série E / 271
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página120 DAR I série n.o 7, de 2012-10-04  Discussão conjunta: PJL n.o 283/XII/2 (BE), PJL n.o 290/XII/2 (PCP), PJL n.o 297/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 296/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2012-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2012-10-04  Discussão conjunta: PJL n.o 268/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 297/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de Acão social escolar no ensino básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2012-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2012-10-04  Discussão conjunta: PJL n.o 283/XII/2 (BE), PJL n.o 290/XII/2 (PCP), PJL n.o 295/XII/2 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Lei n.o 298/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2012-10-02  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-11-28  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  DAR II Série E / 272
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página121 Discussão conjunta: PJL n.o 303/XII/2 (PCP), PJL n.o 322/XII/2 (PEV), Petição n.o 153/XII/1, Petição n.o 154/XII/1, Petição n.o 155/XII/1, Petição n.o 156/XII/1, Petição n.o 160/XII/1, Petição n.o 161/XII/1, Petição n.o 182/XII/2, Petição n.o 187/XII/2, Petição n.o 188/XII/2  Petição n.o 201/XII/2, Petição n.o 202/XII/2  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 299/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2012-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-06-18  Relatores: João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20   Projeto de Lei n.o 300/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2012-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Pedro Jesus Marques (PS)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Discussão conjunta: PPL n.o 96/XII/2 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Duarte Cordeiro (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Jesus Marques (PS), João Galamba (PS)   Projeto de Lei n.o 301/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2012-10-04  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2012-10-25  Discussão conjunta: PJL n.o 309/XII/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  DAR II Série E / 273
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página122 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 301/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 118/XII  DAR II série A n.o 67, de 2013-01-18  Lei n.o 17/2013  DR I série n.o 34, de 2013-02-18   Projeto de Lei n.o 302/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2012-10-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-11-08  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  DAR II série A n.o 32, de 2012-11-10   Projeto de Lei n.o 303/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Revoga a Lei n.o 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2012-10-12  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-11-28  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Discussão conjunta: PJL n.o 298/XII/2 (BE), PJL n.o 322/XII/2 (PEV), Petição n.o 153/XII/1, Petição n.o 154/XII/1, Petição n.o 155/XII/1, Petição n.o 156/XII/1, Petição n.o 160/XII/1, Petição n.o 161/XII/1, Petição n.o 182/XII/2, Petição n.o 187/XII/2, Petição n.o 188/XII/2, Petição n.o 201/XII/2, Petição n.o 202/XII/2 DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 304/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei no 394-B/84, de 26 de Dezembro).  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Honório Novo (PCP)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2012-10-25  DAR II Série E / 274
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página123 Discussão conjunta: PJL n.o 282/XII/2 (BE), PJL n.o 306/XII/2 (PCP), PJR n.o 485/XII/2 (PS), Petição n.o 138/XII/1  Apreciação  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 305/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Lurdes Ribeiro  Título: Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Conexão à 8a Comissão  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Conexão à 8a Comissão  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-11-07  Relatores: Rosa Arezes (PSD)  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08   Projeto de Lei n.o 306/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2012-10-25  Discussão conjunta: PJL n.o 282/XII/2 (BE), PJL n.o 304/XII/2 (PEV), PJR n.o 485/XII/2 (PS), Petição n.o 138/XII/1  Apreciação  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 307/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Fernando Serrasqueiro  Título: Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-01-16  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 66, de 2013-01-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 44, de 2013-01-24  Discussão conjunta: PJL n.o 335/XII/2 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  DAR II Série E / 275
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página124 Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.o 307/XII/2.a (PS)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-03-20  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 308/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão generalidade  DAR I série n.o 16, de 2012-10-26  Discussão conjunta: PJR n.o 492/XII/2 (PEV), PJR n.o 470/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Eurídice Pereira (PS), Elza Pais (PS)   Projeto de Lei n.o 309/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Oneto  Título: Terceira Alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.o 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2012-10-25  Discussão conjunta: PJL n.o 301/XII/2 (PSD) (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 309/XII/2.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 118/XII  DAR II série A n.o 67, de 2013-01-18  Lei n.o 17/2013  DR I série n.o 34, de 2013-02-18   DAR II Série E / 276
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página125 Projeto de Lei n.o 310/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Revoga a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-11-28  Relatores: Maurício Marques (PSD)  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03   Projeto de Lei n.o 311/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-12-05  Relatores: Miguel Santos (PSD)  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2012-12-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 312/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2012-10-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-11-28  Relatores: Francisca Almeida (PSD)  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03  Inclui o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2012-12-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 313/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II Série E / 277
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página126 DAR II série A n.o 28, de 2012-11-03  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-12-19  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 50, de 2013-02-07  Discussão conjunta: PJL n.o 344/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 314/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Hortense Martins (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatores: Glória Araújo (PS)  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09   Projeto de Lei n.o 315/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08  Publicação em Separata  Separata n.o 25, de 2012-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-01-23  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta: PJL n.o 142/XII/1 (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), PJL n.o 284/XII/2 (BE), PJL n.o 316/XII/2 (PCP), PJL n.o 337/XII/2 (BE), PJR n.o 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 316/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes".  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08  Publicação em Separata  Separata n.o 25, de 2012-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II Série E / 278
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página127 Relatório efetuado em: 2013-01-23  Relatores: Mário Ruivo (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta: PJL n.o 142/XII/1 (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), PJL n.o 284/XII/2 (BE), PJL n.o 315/XII/2 (PCP), PJL n.o 337/XII/2 (BE), PJR n.o 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 317/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 33, de 2012-11-16  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-12-11  Relatores: Pedro Pimpão (PSD)  DAR II série A n.o 50, de 2011-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 29, de 2012-10-13  Discussão conjunta: PPL n.o 104/XII/2 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Lei n.o 318/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Pareceres da ALRAA e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-12-19  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Discussão conjunta: PJL n.o 256/XII/1 (PCP), PJL n.o 323/XII/2 (PCP), PJL n.o 319/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 319/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  DAR II Série E / 279
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página128 Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Pareceres da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-12-19  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Discussão conjunta: PJL n.o 256/XII/1 (PCP), PJL n.o 323/XII/2 (PCP), PJL n.o 318/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 320/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2012-12-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-12-19  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 1.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 1 do artigo 2.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 838C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 2.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 4.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 5.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  DAR II Série E / 280
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página129 Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 4 do artigo 6.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 6.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 7.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 8.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 841C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.o 4 do artigo 9.o  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da Proposta 837C apresentada pelo BE de eliminação do artigo 3.o - Votação do artigo 3.o (Ver documento anexo)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.o 3 do artigo 3.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 1 do artigo 3.o com as alterações introduzidas  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 2 do artigo 3.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 4 do artigo 3.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 3.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 3.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do Anexo I com as alterações introduzidas  Aprovado  Votação do Anexo II com as alterações introduzidas  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 110/XII  DAR II Série E / 281
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página130 DAR II série A n.o 56, de 2012-12-28  Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões, apresentada pelo PSD, e republicação do Decreto DAR II série A n.o 57, de 2013-01-02  Lei n.o 11-A/2013  DR I série n.o 19, Supl., de 2013-01-28  V. Declaração de Retificação n.o 19/2013, DR I série n.o 62, de 2013-03-28  Projeto de Lei n.o 321/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Publicação em Separata  Separata n.o 28, de 2012-12-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD)  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2013-02-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Basílio Horta (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS)   Projeto de Lei n.o 322/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2012-12-10  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Discussão conjunta: PJL n.o 303/XII/2 (PCP), PJL n.o 298/XII/2 (BE), Petição n.o 153/XII/1 , Petição n.o 154/XII/1 , Petição n.o 155/XII/1 , Petição n.o 156/XII/1 , Petição n.o 160/XII/1 , Petição n.o 161/XII/1 , Petição n.o 182/XII/2 , Petição n.o 187/XII/2 , Petição n.o 188/XII/2 , Petição n.o 201/XII/2 , Petição n.o 202/XII/2  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 323/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2012-12-12  Parecer do Governo da RAA e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-12-19  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Discussão generalidade  DAR II Série E / 282
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página131 DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Discussão conjunta: PJL n.o 256/XII/1 (PCP), PJL n.o 318/XII/2 (BE), PJL n.o 319/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 324/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Regime Jurídico da Educação Especial.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2012-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-01-23  Relatores: Jacinto Serrão (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2013-04-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 325/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2012-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 33, de 2012-12-21  Discussão conjunta: PJL n.o 230/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.o 325/XII/2.a (PCP)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS e PCP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 326/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-01-30  DAR II Série E / 283