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A falta de respeito pelos trabalhadores, a desmotivação crónica, o desinteresse pela empresa por parte da administração e pelas chefias são, obviamente, um "cancro" que tem "matado" a RTP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mudou alguma coisa desde que o Sr. Ministro se sentou no seu gabinete? Nada, Sr. Ministro! A RTP continua desmotivada e, apesar das rescisões, dos contratos e das reformas antecipadas, continua a ser nomeada, diariamente, mais gente para os lugares de chefia - e não falo nem de um nem de dois casos, Sr. Ministro, pois são inúmeras as ordens de serviço internas na RTP que exoneram um director para lá colocarem dois!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os serviços são "fermentados" com chefes e mais chefes, criam-se grupos de trabalho em catadupa e ocorrem permanentes reestruturações de serviços.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a RTP está exactamente igual, apenas mais instável. Precisava, sim, de motivação e de racionalidade.
Para concluir, gostaria que o Sr. Ministro explicasse, com clareza e rigor, o que vai acontecer aos trabalhadores que vão transitar para a nova empresa, que condições serão dadas àqueles que para ela transitam. Mas, acima de tudo, diga-nos qual é o verdadeiro objectivo que está por trás da criação desta RTP, S.A..
Já agora, por várias vezes colocaram-lhe questões sobre o Canal 2, às quais ainda não respondeu. Penso que não o fez por falta de tempo, uma vez que já falou por duas vezes.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, a classe política queixa-se frequentemente da forma como é olhada pela opinião pública, porque os políticos são, muitas vezes, encarados como pouco coerentes. Ora, creio que o Governo e o PSD têm dado, em matéria de televisão, um poderosíssimo contributo para essa má imagem que tem a classe política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Senão, repare: o PSD acabou com a taxa de televisão em 1991 e retoma-a agora, 12 anos depois; o PSD votou sempre contra a taxa da RTP nos debates e votações do Orçamento do Estado aqui realizados nos últimos anos; o PSD votou sempre contra as indemnizações compensatórias que o Estado atribuía à RTP e agora prepara-se para atribuir as mais altas indemnizações compensatórias de sempre da história da televisão!O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!O Orador: - Ainda há três ou quatro anos, o PSD apresentou nesta Câmara uma proposta de privatização total da RTP e agora prepara-se para fazer duas concessionárias de serviço público, e não apenas uma, perdendo-se, assim, a vantagem que havia de articulação entre os dois canais, que é, aliás, timbre dos modelos europeus de serviço público de televisão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, em relação a esta questão da RTP, pergunto, pela quarta vez nesta Assembleia - pela quarta vez, Sr. Ministro!, e espero que agora me responda -, se a futura entidade concessionária do Segundo Canal será ou não maioritariamente pública.
5648   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Essa é uma questão essencial.O Orador: - Queria, para terminar, secundando algumas perguntas, em todo o caso não completamente formuladas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, perguntar o seguinte: uma vez que existe um projecto da Região Autónoma da Madeira tendente à cobertura das regiões autónomas pelos quatro canais de televisão, uma vez que parece natural que a tecnologia analógica - que, em todo o caso, levaria dois ou três anos a implantar-se no terreno - está obsoleta e vai ser, a breve prazo, anulada e substituída pela tecnologia digital, porque é que o Governo foi tão tímido na proposta de lei que apresentou, sendo inclusive mais tímido do que a legislação actual?
Em segundo lugar, uma vez que extinguiu e que suspendeu o processo da televisão digital terrestre, qual é a solução para que o Governo aponta neste momento para resolver o problema das regiões autónomas?Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder a todas as questões colocadas.
Quanto à regulação, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, as preocupações que foram expressas são coincidentes com as preocupações do Governo na apresentação destas propostas de lei. Uma nova entidade reguladora parece-nos indispensável, por isso estamos a trabalhar, procurando obter um consenso o mais alargado possível. Não encontramos nenhuma razão de divergência de fundo com qualquer daqueles que, até hoje, designadamente no governo anterior, trabalharam seriamente nesta matéria, portanto, tirando alguns dichotes políticos que vamos ouvindo, penso que existe um alargado consenso para se conseguir rapidamente uma nova entidade reguladora.
Por isso, aliás respondendo a alguma dúvida, veiculada pela imprensa, sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de disposições legais nesta matéria, direi que a nova lei prevê já a possibilidade de funcionar com uma nova entidade reguladora, garantindo, no entanto, que enquanto tivermos, porque consagrada constitucionalmente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, como é evidente todas as competências se mantêm plenamente intactas.
Quanto ao financiamento, já falámos sobre isso, mas quero ainda apenas dizer que não há nova taxa de televisão. Sr. Deputado Arons de Carvalho, não vale a pena procurar taxa onde ela não existe. A única coisa que dizemos é que é um despudor, com o dinheiro dos contribuintes, gastar-se mais de 12 milhões de contos da RDP. Portanto, faz todo o sentido que, num processo que iniciámos há uns meses atrás, de convergência entre a RTP e a RDP, que assumimos, e que se tivesse sido assumido há mais tempo teria poupado mais dinheiro aos contribuintes, se possa utilizar para a televisão um valor que não seja necessário à RDP - nem mais nem menos do que isto. Portanto, não vale a pena procurar nas arcas do passado qualquer contradição, porque, também aqui, não há mais do que a procura de corrigir erros de gestão.Vozes do PS: - Que foram do Dr. Luís Marques Mendes!O Orador: - E quando, daqui a um ano, viermos a esta Assembleia e comprovarmos que é possível gerir a RTP com menos 4 milhões de contos, espero que o Sr. Deputado Arons de Carvalho não esteja nesta Sala porque, nessa altura, se estiver, tem de cobrir a cara de vergonha por ter permitido que se tenha gasto o que se gastou, anos a fio, naquela casa sem qualquer necessidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na RTP já se mostrou o que foi feito na RDP. Vamos, pois, esperar por um ano de nova gestão para vermos qual é a diferença nos resultados.
Quanto aos trabalhadores, gosto sempre de a ouvir, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, mas devo-lhe dizer que podia ter abordado outro tema, porque penso que há consenso nacional no sentido de que na RTP se tem feito um esforço bem conseguido na racionalização dos meios e na gestão interna daquela casa - não sou eu que o digo, são os trabalhadores da RTP. E a diferença está em que, há um ano, o salário mais elevado na RTP era de 40 mil euros por mês e agora é de 15 mil euros; em 2001 os custos com pessoal eram de 115 milhões de euros, em 2002 já foram de 87 milhões euros e em 2003 serão de 70 milhões de euros!
Portanto, falar, em cima disto, de "engorda", de "tios e de sobrinhos"... Não foi no tempo deste Governo que, passando-se por cima das administrações, se escolheram directores de informação, directores de programação ou se indicaram pessoas para a RTP! A RTP é gerida pela administração, que tem feito um extraordinário trabalho e que merece a nossa absoluta confiança!
Quanto ao Canal Sociedade, e respondendo a dúvidas colocadas pelo Partido Socialista (não aqui, mas na imprensa), direi que há que ler bem a lei. Não há nenhuma inconstitucionalidade sobre o "detido" e o "não detido", porque o "detido directa ou indirectamente" tem uma explicação simples - basta ler a lei: é que passando as concessões a estar na holding - e têm de lá estar, bem como os activos e os passivos, sob pena de não podermos fazer com os credores o processo de reestruturação (é de bom-senso!) - nem o canal generalista poderia funcionar, porque esse canal tem o operador de serviço público a executá-lo e a concessão está na holding. Portanto, "directa ou indirectamente" quer dizer através da entidade detentora da concessão ou através de uma entidade por si detida.
Mas se alguma dúvida existir, e para descansar qualquer espírito, não temos nenhum problema que, em sede de discussão em comissão, se esclareça que é este o sentido de "sociedade por si detida". Não há, pois, nenhum risco de privatização.
5649   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 E aqui, entre aqueles que dizem que tudo fica na mesma e aqueles que dizem que privatizamos o Segundo Canal, penso que o bom-senso é o da proposta que está em cima da mesa: só daqui por oito anos é que esta Câmara decidirá se, sim ou não, e em que condições, a transferência da concessão se fará para aquelas entidades que, então de forma estabilizada, estiverem a colaborar no Segundo Canal. Até lá, estamos sempre, e apenas, a falar de colaboração de um conjunto de entidades, as tais entidades da sociedade civil que se dizia que não existiam e que têm dado uma resposta notável na preparação deste projecto, e que, logo que aprovada esta lei no seu modelo e nas suas linhas essenciais, teremos muito gosto em apresentar publicamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando aos pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP merece uma atenção que é devida à importância do tema. De facto, a protecção dos públicos vulneráveis é objecto, hoje em dia, de debates por toda a Europa e vai ser, seguramente, objecto da próxima revisão da Directiva Televisão sem Fronteiras. Simplesmente, a questão que se coloca é a de saber se o projecto de lei que apresentaram tem eficácia ou se se trata de simples demonstração de sensibilidade para o problema sem que haja uma solução efectiva para o resolver.
Sr. Deputado Telmo Correia, reparei que, entre aquilo que foi apresentado no projecto de lei e a sua intervenção, houve uma evolução: admitiu aqui uma coisa que não está no projecto, isto é, que remete para a Comissão de Classificação de Espectáculos a classificação de toda a programação. Pergunto, pois, se será realista que uma Comissão de Classificação de filmes, vídeos e espectáculos, que tem uma estrutura pequeníssima, seja obrigada a crescer brutalmente para acompanhar não só os quatro canais generalistas como as dezenas de canais que existem hoje em dia por cabo. Penso que vamos criar um pequeno monstro!
Em segundo lugar, os senhores, durante anos, cada vez que se falava nas crianças e nos públicos mais sensíveis, falavam no v-chip. O actual Ministro Paulo Portas falava nos idosos e no v-chip, onde quer que falasse de televisão lá vinha o v-chip. De repente, aparece um projecto de lei do CDS-PP e o v-chip desapareceu! Pergunto: porque é que o v-chip desapareceu?O Sr. José Magalhães (CDS-PP): - Houve bom-senso, felizmente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, agradeço-lhe as perguntas que fez e que têm todo o sentido. Começando pela última, a do v-chip, dir-lhe-ei que, do nosso ponto de vista, o v-chip sempre nos pareceu uma solução interessante do ponto de vista da soberania das famílias. No entanto, escolhemos não avançar ou não reapresentar agora essa nossa iniciativa por duas ordens de razões: em primeiro lugar, primeira porque ela tem - e nós temos essa noção - implicações ao nível da sua implementação que, eventualmente, têm de ser vistas, ponderadas e estudadas; por outro lado, por estudos que conhecemos e que V. Ex.a conhecerá melhor do que eu próprio, a sua implementação - que estava muito, passe a expressão, "na berra" na altura em que, pela primeira vez, tivemos essa discussão em Portugal - teve uma eficácia noutros países que não era aquela que se pensava no início da sua implementação. Dou-lhe o exemplo, que certamente conhecerá, dos Estados Unidos da América. Portanto, isso implica e justifica esta mesma reflexão.
Em relação ao resto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, agradecendo a referência que faz à importância do tema, que há outros caminhos que nós entendemos possíveis para esta protecção dos públicos mais sensíveis, como o da definição de um horário - como verificou, a nossa preocupação é coincidente com a proposta do Governo, ainda que a solução e o modelo não sejam exactamente os mesmos. Nós pensamos, por exemplo, que a eficácia de um sistema sancionatório, em que nós até propomos, por exemplo, o montante das coimas a aplicar, só é efectiva se nós conseguirmos efectiva diferenciação de horários, e é nossa intenção que isso tem de passar por um qualquer sistema de classificação de espectáculos.
E, como terá verificado, defendemos até a eventual existência de um duplo horário, ou seja, um primeiro horário para o que, vulgarmente, em termos de cinema, é designado por "maiores de 16" e um segundo horário para o que já na classificação dos filmes é definido como "conteúdos patológicos", horário esse que deveria passar para a 1 hora da manhã. Mas só é possível fazer isso se houver classificação.
Apresentámos também um projecto de resolução no sentido de recomendar ao Governo a instituição de mecanismos de classificação. Esse projecto só não é discutido em conjunto com estes diplomas porque, como V. Ex.a sabe, tem sido entendimento da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que quem marca um agendamento potestativo só pode agendar uma matéria.
Se me perguntar se deve ser a actual Comissão de Classificação de Espectáculos a fazê-lo, dir-lhe-ei que tenho conhecimento, dadas algumas intervenções da Comissão, de esta ter manifestado disponibilidade e até interesse em fazer essa classificação. Portanto, propomos esta ou outra a criar, penso que o importante é fazer a diferenciação de horários e proteger os públicos sensíveis.
E, repare, se nós envolvermos os operadores nessa decisão, se o próprio operador tomar a iniciativa de, responsavelmente, fazer a indicação do horário de um programa, o trabalho dessa Comissão não será o de estar, permanentemente, como V. Ex.a disse, a acompanhar as emissões; poderá fazê-lo mediante essa indicação e a verificação dessa mesma indicação. Essa é a nossa preocupação, e pensamos que é essencial que, no momento em que o Governo apresenta uma reforma tão importante, não fique de lado - e estamos dispostos a discutir
5650   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 tudo na especialidade - a protecção dos públicos mais sensíveis.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia e verifiquei que quase se esquecia de apresentar o projecto de lei do CDS-PP. Estava a ver que, pelo constante empenho que pôs na defesa das propostas de lei apresentadas pelo Governo, o Sr. Deputado acabava por não falar no projecto de lei do seu partido! Mas acabou por falar, e é sobre ele que vou colocar-lhe algumas questões.
Começo por lhe dizer que penso que o projecto de lei do CDS-PP não é mal intencionado. Do nosso ponto de vista, tem algum mérito.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Vá lá!O Orador: - Tem algum mérito que importa reconhecer: manifesta preocupação em relação aos conteúdos da televisão, o que é meritório, na medida em que estamos perante uma situação que todos reconhecemos não ser boa, embora não tanto em função daquilo que os senhores fundamentam no preâmbulo do diploma, ou seja, em defesa da família. Creio que, neste caso, o problema não é a defesa da família, é, sim, a defesa de todo e qualquer cidadão. Creio, até, que um jovem ou uma criança que estejam privados de um meio familiar normal até estão mais vulneráveis às disfunções da programação televisiva.
Mas o vosso projecto de lei manifesta uma outra preocupação também meritória, que tem a ver com a eficácia sancionatória.
Um dos problemas que temos tido em Portugal é que há sanções, mas depois, como costuma dizer-se, "o crime compensa" e, portanto, não tem havido, de facto, uma eficácia que seja dissuasora no que se refere às sanções.
Creio também que o projecto de resolução apresentado revela fragilidades e alguns equívocos para os quais queremos chamar a vossa atenção, sendo que uma dessas fragilidades assenta na comissão de classificação dos programas de televisão que o diploma recomenda seja criada, a qual, parece-nos, apresenta vários problemas, nomeadamente o da sua praticabilidade.
Na verdade, foi já salientado o facto de ser muito complicado encontrar uma estrutura que consiga visionar, para poder classificar, toda a miríade de programas que passa em canal aberto, numa altura em que estamos perante uma multiplicação de canais, designadamente de canais por cabo.
Depois, esta ideia parece também dificilmente praticável se tivermos em conta o imediatismo da produção televisiva. De facto, muitos programas são feitos em directo, muitos programas são imprevisíveis - designadamente, há concursos em que não sabemos o que vai acontecer -, portanto, há uma grande dificuldade em pôr em prática uma medida desta natureza.
Além disso, trata-se de uma medida que poderá abrir a porta a juízos censórios que, sei, os senhores não desejam. Ou seja, é possível que uma comissão de classificação dos programas de televisão, através da forma como classifica um determinado programa, porventura mal, prive a população de ter acesso, a uma hora mais decente, a um programa que possa ser de inegável qualidade, mas que não seja do agrado dos classificadores. Ora, isto abre a porta a equívocos.
Temos, pois, alguma preocupação com a praticabilidade e a razoabilidade desta estrutura que os senhores propõem, pelo que gostava que reflectissem sobre estas objecções.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha já se esgotou, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Relativamente ao projecto de lei, creio que há também um equívoco quando dizem que pornografia só pode ser transmitida depois da 1 hora, uma vez que a mesma já é proibida face à actual Lei da Televisão. Julgo que não é vossa intenção abrir uma porta para a emissão de programas pornográficos, por isso penso que deveriam ter este aspecto em atenção. Como a pornografia já é proibida face à Lei da Televisão, pensamos que a questão que se coloca é a da eficácia dessa mesma lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a dá-me ocasião de fazer uma referência inicial que muito me agrada.
Diz V. Ex.a que perdi muito tempo a defender as reformas apresentadas pelo Governo e que devia ter explicado melhor as nossas propostas. Sr. Deputado, vim agora das nossas jornadas parlamentares e não encontro melhor definição para aquilo em que assenta o nosso grupo parlamentar e a nossa actividade do que a defesa intransigente do Governo nas grandes reformas que está a levar a cabo, com uma agenda de valores e de iniciativas em matérias que consideramos importantes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi exactamente o que fizemos!
Depois, o Sr. Deputado António Filipe diz que o projecto de lei até nem é mal-intencionado. Devo dizer-lhe que estive a ouvi-lo e a registar com agrado as suas palavras, como é evidente. Estava só à espera do momento em que iria surgir um "mas...", "no entanto...". Com toda a sinceridade, quero dizer-lhe que V. Ex.a faz um primeiro "mas" quando diz que não é a família que está em causa,...O Sr. António Filipe (PCP): - Não é só a família que está em causa!O Orador: - ... mas, Sr. Deputado, a família está em causa no sentido de que a responsabilidade dos educadores
5651   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 começa no momento em que eles conseguem ser eficientes. Como referi na intervenção, se o educador estiver em casa à meia-noite ou à uma da manhã pode decidir o que é que o filho vê e o que é que o filho não vê, se pode estar a ver ou se não pode estar a ver.Vozes do CDS-PP: - Com certeza!O Orador: - Contudo, no período em que os educadores não têm hipótese de estar presentes e em que as crianças muitas vezes estão até sozinhas a ver televisão, temos de ter mecanismos eficientes para evitar que uma criança que veio da escola e cujos pais ainda não estão em casa, porque estão a regressar do emprego, não esteja a ver um programa que possa ser especialmente lesivo na formação da sua personalidade.O Sr. António Filipe (PCP): - Os pais não estão em casa por casa do Código do Trabalho!O Orador: - É, pois, neste sentido que falamos em soberania da família.
Em relação à sua outra questão, a que não quero deixar de responder porque é muito importante e que entronca na questão colocada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, o que pensamos importante é que exista um mecanismo de classificação. Diz V. Ex.a que é difícil de praticar. Devo dizer-lhe que pensámos muito sobre esta questão - até fizemos um seminário sobre ela - e já disse ao Sr. Deputado Arons de Carvalho algo que vou lembrar também ao Sr. Deputado: penso que se envolvermos os operadores neste tipo de decisões, talvez consigamos dar um passo que não obrigue a um visionamento permanente mas, sim, à uma atribuição de uma classificação. O próprio operador deve ser o primeiro a dizer: "Entendemos que este programa não deve ser visto por crianças a partir de determinada idade, porque este programa é particularmente violento". Devemos, em suma, responsabilizar os operadores nesse sistema.
Outra questão, que faz todo o sentido, e que, de resto, é uma pergunta muito inteligente que V. Ex.a coloca, é : "E como é que se faz nos programas que são transmitidos em directo, como os concursos?". Na minha opinião, a classificação - e julgo que isso talvez seja possível de fazer...O Sr. António Filipe (PCP): - Mas são inqualificáveis!...O Orador: - Sei que não é fácil! Mas penso que a classificação pode ser feita a partir da apresentação do guião generalizado desse programa e daquilo que o próprio operador diz em relação ao programa. Portanto, possa ser estabelecida uma classificação à partida. Depois, se ela não for respeitada, pode, obviamente, ser alterada. E se a lei não for cumprida, é para isso que serve o mecanismo sancionatório com o qual, segundo percebi, V. Ex.a está de acordo. Basicamente, é assim que se deve fazer.
Julgo é que não podemos entrar naquele espírito de que se algo é muito difícil e muito complicado, temos de desistir da ideia e não vamos tentar chegar lá.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - São coisas para maiores de 90 anos, com autorização dos pais!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostava de pôr uma questão muito concreta ao Sr. Deputado Telmo Correia, na sequência da sua intervenção, nomeadamente quando refere as responsabilidades diferentes em relação ao horário, porque a partir de uma determinada hora caberia aos pais determinar se os filhos poderiam ou não ver a programação. Mas, Sr. Deputado, o Estado tem uma particular responsabilidade naquilo que apresenta a horas a que as crianças, provavelmente sem o consentimento dos pais, poderão ver a programação televisiva.
Relativamente a este aspecto, gostaria de pôr uma questão muito concreta, questão essa que, aliás, foi suscitada na audição parlamentar que Os Verdes realizaram sobre a programação infantil e que já tive oportunidade de aqui referir. A questão prende-se com o anúncio de determinados programas contendo cenas de violência ou de sexo explícitas durante a programação normal e até nos intervalos da programação infantil. É que muitas vezes os nossos filhos estão a assistir a programas infantis que são interrompidos para intervalo e depois, nesse intervalo, surgem essas cenas no anúncio desses programas, relativamente aos quais, por hipótese (como está agora previsto no projecto de lei apresentado pelo PP), não deveriam ter acesso. Era, pois, sobre esta questão concreta que gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse, porque me parece que o vosso projecto de lei não reflecte qualquer preocupação sobre esta matéria.
Para além disso, e concentrando-me na questão dos conteúdos dos programas infantis, gostaria de referir que há outras preocupações para além da violência que, creio, também deveriam ter reflexo nesta discussão, como é o caso das mensagens desadequadas que surgem nos programas infantis.
Relembro, ainda, a informação que nos foi confirmada por parte da Sr.a Directora de Programas Infantis e Juvenis da RTP de que há ainda programas e desenhos animados muito desadequados que aí estão para as crianças, porque foram mais baratos - o que significa que o critério da qualidade ainda não conta, conta, isso sim, o critério do preço baixo -, com mensagens profundamente desadequadas, incitando ao egoísmo e ao individualismo. Temos programas infantis onde a questão dos estereótipos, nomeadamente masculino e feminino, continuam ainda extremamente vincados. Continuamos com muito pouca produção nacional ao nível da programação infantil, e portanto com poucas referências às nossas questões culturais, havendo muito pouco estímulo à nossa produção nacional. A questão das dobragens também assume aqui uma papel fundamental com vista à adequação das referências culturais de outros países às nossas referências culturais. Além de que temos, em Portugal, poucos menus diversificados para as crianças, o que é uma questão também extremamente importante.
5652   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 É, no fundo, sobre estas questões em concreto e para tentar perceber como é que o vosso projecto de lei pode, de alguma forma, dar resposta a estas preocupações que gostava de ouvir o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as perguntas que me fez.
Como sabe, não estive na audiência levada a cabo por Os Verdes - aliás, não fui convidado para o efeito, mas também não teria de o ser - e, portanto, não tinha conhecimento desse debate.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas vou mandar-lhe uma brochura!O Orador: - Em todo o caso, digo-lhe que também nós, CDS-PP, promovemos um seminário sobre esse tema, onde muitas das preocupações que expressou foram exactamente as mesmas que encontrámos, até porque alguns dos intervenientes terão sido os mesmos, uma vez que ambos tivemos o cuidado, penso, de chamar as pessoas qualificadas para falar deste assunto.
Em relação às questões que coloca, quero dizer-lhe que a nossa preocupação é, essencialmente, com os conteúdos.
Portanto, creio que têm toda a razão as pessoas que nos chamaram (a nós e aos Verdes) a atenção para o facto de não fazer sentido termos um grande cuidado para que aquilo que é muito violento não possa passar em determinado horário e depois termos spots durante o dia que seguem a lógica da publicidade - que é sempre um pouco exagerada (como dizia um velho anúncio televisivo) -, indo buscar, precisamente, aquilo que é mais violento, mais sangrento ou mais agressivo para chamar a atenção. Creio que esta matéria tem de ser tratada. Efectivamente, isso não está explícito no nosso projecto de lei, mas pensamos que, em sede de regulamentação, é possível resolver este assunto.
Por outro lado, em relação à segunda questão que colocou, gostaria de dizer-lhe que é preciso distinguir aquilo que é a lei, que deve ter limites e mínimos, daquilo que é a regulamentação, que deverá ir um pouco mais longe e ser mais detalhada, daquilo que no fim é a própria linha editorial. E todos queremos uma linha editorial de qualidade. Aliás, a própria classificação etária poderia ser seguida também por uma classificação de qualidade, para tentar promover uma linha editorial de qualidade, o que entronca na sua subquestão sobre os públicos infantis.
Penso que respondi ao essencial das suas perguntas, concordando, de resto, com praticamente tudo o que nos disse.
Mas, pegando na questão da qualidade, gostaria também de aproveitar esta ocasião para dizer que há uma questão muito importante para nós, que tem de ser vista, que tem de ser distinta, e que passou há pouco pela intervenção feita pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
A questão da qualidade não se pode confundir com a questão de ser acessível ou não a determinados públicos e a menores, porque não é a mesma coisa. Quando se discutem estas questões, há uma certa tendência no País para aparecerem vozes a dizer: "Não, não! Porque ao querer proteger públicos menores, nós podemos estar a afastar a qualidade". Não é a mesma coisa! Podem existir filmes de enorme qualidade, merecedores de prémios em Cannes ou em qualquer outro festival de cinema, que sejam brutalmente violentos ou que contenham imagens pornográficas, que não podem ser acessíveis a menores. Portanto, não é a mesma coisa. Quando falamos da protecção de públicos sensíveis, temos de perceber que não é o critério da qualidade que se deve aplicar. Porque é possível fazer filmes violentos com enorme qualidade, como existem, de resto, feitos por génios do cinema. É possível fazer filmes de enorme qualidade que não são, obviamente, acessíveis aos menores. Não é essa a questão. A questão é a de classificar o que pode ser visto por determinados públicos e o que é mais sensível.
Quanto à questão da pornografia, estou de acordo consigo, Sr. Deputado António Filipe. De resto, a proposta de lei não segue o mesmo caminho que nós propomos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A proposta de lei nessa matéria é mais exigente, porque mantém e clarifica a própria proibição.
O que nós defendemos é que, sobretudo em relação à violência, deve existir um duplo horário, porque há situações, há programas e há filmes que são especialmente violentos, e portanto, do nosso ponto de vista, pensamos que pode fazer sentido.
De qualquer forma, obviamente, estamos dispostos a discutir outras soluções em sede de especialidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República um conjunto de propostas de lei relativas ao sector televisivo, que hoje apreciamos na generalidade.
Trata-se de um pacote há muito anunciado e que incide em matérias que o Partido Socialista considera da maior relevância. Relevância que decorre de, por um lado, se reconhecerem os problemas que o sector tem vivido, e, por outro lado, ser hoje incontroverso o papel eminente que as televisões têm hoje na vida dos portugueses, que, em média, vêem mais de 3 horas e 30 minutos de televisão por dia, para a sua formação ou deformação, para a sua informação ou desorientação, para o enriquecimento ou empobrecimento da sua vida individual e colectiva.
O Partido Socialista deixou já muito claras, no decorrer do último ano, as razões pelas quais defende um serviço
5653   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 público de televisão renovado e ousado, com um perfil específico e autónomo. Mas deixou também bem expressas as razões porque entende que deve haver um relacionamento exigente e leal com as estações privadas, baseado no escrupuloso cumprimento da lei e do estabelecido na respectiva licença de emissão.
O Partido Socialista sublinhou sempre a sua adesão ao modelo europeu de serviço público de televisão, com pelo menos dois canais generalistas e de vocação e programação diferenciada e complementar, que hoje - lembro e repito - são norma em todos os países da União Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o Governo optou por outras soluções, à margem e por vezes contra o espírito europeu, que, com bons resultados, vigora muito consensualmente nesta matéria.
Anuncia, por isso, a redução para um só canal generalista de serviço público e continua a deixar pairar no ar todas as dúvidas sobre o destino e as características do segundo canal.
Estamos hoje certos de que o segundo canal de serviço público só não teve o fim que o Governo lhe preparava e que chegou a anunciar - é bom que sejamos claro sobre isto -, o da sua extinção, graças à lúcida resistência e ao persistente debate dos que se opuseram a essa funesta intenção.Aplausos do PS.Mas isso, infelizmente, não bastou para que o Governo reponderasse a sua orientação, ou desorientação, e o que hoje temos pela frente é um projecto sem estratégia e sem consistência.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: Esta situação, a do segundo canal, é o melhor retrato do que é hoje a política nacional do audiovisual, que, no último ano, se multiplicou em anúncios com tanto frenesim quanta foi a sua incapacidade de os concretizar.
Senão, veja-se: passando uma esponja pelo anúncio que há já quase um ano, em Julho, fez das "novas" opções para o audiovisual, que, logo na altura, passaram para Setembro e que, depois, vieram a transitar para Novembro, mas que só vieram a ser apresentadas em Dezembro, é de notar que esse documento anunciou, com muita fanfarra e com muitos directos especiais, o seguinte:
Uma reforma de todo o audiovisual nacional com, cito, "integração entre televisões, telecomunicações, cultura e educação". O que se fez neste domínio? Nada.
Uma nova interacção com os operadores privados e os produtores de conteúdos. O que se fez de visível neste domínio? Nada. Pelo contrário, temos, ao contrário do que ainda há pouco aqui foi referido, a produção audiovisual e cinematográfica quase paralisada, com uma crise de dimensões nunca vistas no sector.
Passos decisivos no domínio da regulação. O que se fez? Pouco ou nada.
E "pouco ou nada" é a resposta que, desfolhando o documento Novas Opções para o Audiovisual, repetidamente se encontra para quase todas as promessas que se encontram no texto.
Onde estão as novas formas de apoio - repito, as novas formas de apoio - do Estado à produção independente de conteúdos? Onde está o prometido novo protocolo da RTP com o Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimédia? Onde está a transferência dos arquivos da RTP para o ANIM? Onde está a nova taxa de televisão anunciada, com valores diferenciados de acordo com os rendimentos?O Sr. José Magalhães (PS): - Caiu, infelizmente!O Orador: - E não falo de isenção, que já existia para certos montantes. Onde está a clarificação do novo modelo do canal 2, que se mantém, em todas as suas vertentes, no mesmo nevoeiro de imprecisões, de contradições e de segredos de Dezembro passado?O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - E que dizer do argumento verdadeiramente pueril, um argumento de último recurso, que consiste em afirmar agora que foi para pressionar os operadores privados, como disse o Ministro da Presidência, que se criou o tabu canal 2, como se o logro e o embuste fossem passos políticos legítimos?!...O Sr. José Magalhães (PS): - Para alguns são!O Orador: - Mas se se admite, como o Ministro da tutela acaba de fazer, que, durante meses, procurou enganar os operadores privados, é caso para perguntar quem é que agora, com esta nova cosmética da solução apresentada, se pretende enganar. Os Deputados? Os portugueses em geral? Quem?O Sr. José Magalhães (PS): - Todos!O Orador: - O artigo 51.o da nova proposta de lei de televisão permite todas as suposições no que diz respeito ao segundo canal. Incapaz, até agora, em absoluto, de esclarecer como é que se pode traduzir concretamente, em termos televisivos, a expressão "sociedade civil", remete-se agora, mais uma vez, para "os termos da lei a definir posteriormente". Ou seja: não se diz nada de concreto desde a primeira vez em que se utilizou este argumento.
O Governo, reconheça-se, é rápido, apesar de confuso, a anunciar, mas é lento, muito lento, quando não incapaz, a fazer.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Mesmo o pacote legislativo aqui hoje em análise é apenas uma parte do pacote que foi garantido que daria entrada no Parlamento até 30 de Março.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Sr. António Costa (PS): - De 2003!
5654   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Orador: - Até 30 de Março, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, foi também garantido pelo Governo o lançamento - está escrito no documento - dos novos canais por cabo, como, até ao fim do mês passado, foi anunciado o lançamento do canal sociedade, que é a designação que se pensa dar ao canal 2, depois de estropiado pelas desorientadas opções do Governo da direita.
O Governo, com este seu pacote legislativo, acentua o que já é o seu mais forte e evidente traço da sua matriz política: incapaz de reformar com conhecimento e de resolver com eficácia os problemas que o País enfrenta, envolve-os em distantes e sedutoras metas a prazo, em efeitos de anúncio de cuidado marketing político, que nada, ou pouco, têm a ver com a realidade ou com a verdade. É assim em todos os domínios!
Já foi assim com o anúncio do envio dos 120 elementos da GNR para o Iraque, anúncio que fez sem a prudência e as garantias que salvaguardassem a sua efectivação.
Foi assim com o choque fiscal e com os números do nosso crescimento, que - lembram-se? - seriam o dobro da média europeia.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi assim com o ensino, onde se acena agora com um 12.o ano obrigatório, quando, na verdade, se é incapaz de reduzir o brutal abandono escolar, que leva a que grande parte dos alunos abandonem o ensino antes do 9.o ano.
Foi também assim, ainda agora, no turismo, onde se anuncia o objectivo fantástico de pôr Portugal no top ten mundial, sem se avaliar minimamente o que significa para o País passar dos actuais 11 milhões de turistas para 40 milhões em 2013! Isto significaria só, imagine-se!, passar de 228 000 para 750 000 camas, isto é, abrir uma unidade de alojamento por dia em Portugal nos próximos 10 anos. São estas as promessas e as metas do Governo.
Já foi assim também com as promessas de qualificação dos portugueses e das suas instituições, promessas que se têm transformado num pesadelo sem igual de desqualificação nacional, que hoje atinge fortemente os sectores da cultura, da educação, da ciência e da formação. Pesadelo de que a situação actual dos museus ou os riscos de degradação do projecto da Casa da Música, no Porto, são sinais tão preocupantes como controversos.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E tem sido assim porque o Governo de direita, que se enganou no diagnóstico que fez do País, se tem revelado incapaz de fazer as correcções que se impõem no quadro da ambição europeia que diz prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A nova lei de televisão que o Governo agora apresenta só é nova na acomodação que pretende fazer de alguns pontos do seu programa político. No mais, ela mantém em quase tudo a lei anterior.
Não é uma lei preocupada com o futuro, que aumente a exigência em nome dos direitos dos cidadãos e que prepare o País para os desafios políticos e tecnológicos que estão já no horizonte.
Em rigor, não é uma nova lei, mas um remendo para efeitos da política do imediato, remendo que padece de inúmeras deficiências, inclusive de índole constitucional, como bem foi sublinhado na proposta de parecer apresentada à 1.a Comissão pelo Deputado Arons de Carvalho.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que nele se introduz de ruptura com o modelo europeu de serviço público e as ameaças que deixa sobre a forma, as funções e a eficácia do segundo canal são razões bastantes para que o Partido Socialista se oponha ao presente texto, bem como ao texto complementar que define as transformações do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
Quanto aos outros diplomas, justifica-se o benefício da dúvida, nomeadamente no que se refere ao diploma relativo ao financiamento, que reintroduz a taxa de televisão com a designação de "contribuição para o audiovisual". Esta, sim, Srs. Deputados, é uma pesada herança que todos arrastamos desde a irresponsável abolição da taxa pelo governo do PSD em 1991.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A sua reposição hoje deveria ser simultânea com um compromisso do Governo em termos de maior oferta, de maior qualidade e de mais diversidade.
Optando, pelo contrário, pelo seu estrangulamento, ou seja, cobra-se mais para, na verdade, se dar menos, não é de esperar a compreensão dos portugueses para com esta medida,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... tanto mais que as indemnizações compensatórias são agora as mais elevadas de sempre.
Os votos do Partido Socialista são também, neste domínio, os de que o Governo tenha realmente feito bem as contas e que não esteja de novo a "lançar poeira" nos olhos dos portugueses. É que é enorme a diferença entre o valor da indemnização compensatória fixada para o serviço público de televisão, que é de 116 milhões de euros no ano corrente, e o valor referido neste fim-de-semana pelo Presidente da RTP como financiamento mínimo, que foi de 190 milhões de euros. É assim que começa a nova fase deste amputado serviço público de televisão, com o anúncio, desde já, de um "buraco" de 74 milhões de euros por ano?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo terá agora nas mãos, ao fim destes quase dois anos de permanente contorcionismo audiovisual, todos os instrumentos de que dizia precisar. Não tem, a nosso ver, uma política, nem vislumbre dela, é verdade, nem uma visão do sector audiovisual que integre,
5655   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 numa perspectiva de futuro, as componentes cinematográfica e multimédia - e é pena.
Que fique, pois, claro: o empobrecimento do serviço público de televisão que se anuncia, com claro prejuízo do interesse nacional, é da inteira e exclusiva responsabilidade da maioria de direita. Esta, sim, é que será uma pesada herança, sobre a qual o País não se deixará enganar.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta Legislatura, a oposição ao Governo, toda ela, numa atitude criativa e adivinhadora, avançou ao País uma grelha de programação prevendo o que seria a gestão deste dossier por parte do Governo no que toca ao audiovisual.
Arvorados em profetas do futuro, planearam a emissão, imaginaram programas e anunciaram sonoramente os conteúdos. Recordemos essa famosa, mas frustrada, programação.
A emissão, toda ela assente na fantasia, abria com o video-clip "Money" dos Pink Floyd, uma homenagem à herança deixada no sector pelo governo socialista.
Imediatamente depois vem O Jornal. A notícia de abertura era bombástica: "O serviço público de televisão em Portugal vai acabar".
Seguia-se o tradicional intervalo. Sem anúncios, porque o Sr. Ministro queria fazer o "telenegócio", isto é, acabar totalmente com a publicidade no canal 1 da RTP, favorecendo, assim, de forma vergonhosa, os operadores privados. O intervalo, claro está, era em ecrã negro, sinal de luto, porque a publicidade na RTP tinha "morrido".
Chegava a hora do Boletim Meteorológico. A oposição, com o mapa do País em fundo, dava "mau tempo", muito "mau tempo", para o Governo. O País não gostava das perspectivas que se avizinhavam para a RTP. Vinha aí "saraivada da grossa". A estação do Inverno era a estação da RTP.Risos do PSD e do CDS-PP.Depois, à tardinha, lá vinham os desenhos animados. A oposição delirante imagina um story-board no qual constava um grupo de trapalhões que não entendiam nada de audiovisual.Risos do PSD e do CDS-PP.Neste fantástico infantil, o Partido Socialista assumia o papel do "grilo falante". Era a consciência responsável da cultura e do serviço público. Louvável! Só, é pena, que não passava de banda desenhada.
À hora do jantar, a oposição tinha preparado um grande concurso: "Quem quer ser dono de uma televisão?". Eram os canais 1 e 2 que iam ser privatizados. Concorrentes não faltavam. Só que ninguém conseguiu ganhar! A pergunta decisiva era: qual o projecto que o governo socialista deixou para o audiovisual em Portugal? Havia duas possibilidades de resposta: A - Uma folha em branco; B - Um post-it amarelo com uma anotação. Todos os concorrentes respondiam: um post-it amarelo com uma anotação. A resposta certa era: um folha em branco. Ninguém acertou!Risos do PSD e do CDS-PP.Naturalmente que esta curiosa e virtual emissão tinha o ponto alto à noite, em Prime Time, para todo o País ver: um filme de terror. O seu título "A Extinção da RTP".Risos do PSD e do CDS-PP.Actor principal: Ministro Morais Sarmento.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Era esse mesmo!O Orador: - Um filme a preto e branco que pretendia pôr o País a chorar.
No fim, para fechar a emissão, qual cereja no bolo da noiva, não havia Hino Nacional. A emissão fechava com a Marcha Fúnebre.
Era esta a programação que o Partido Socialista e demais oposição gostavam de ter visto. Mas não foi. Esta grelha, meus caros Deputados, nunca foi para o ar.O Sr. José Magalhães (PS): - Não deixaram!O Orador: - Não é com falsas programações, mesmo que anunciadas com ar solene, que o Partido Socialista sobe as suas audiências e melhora o seu share.
A realidade é bem diferente. Este Governo herdou um vazio de estratégia para o sector, um montão de dívidas e um serviço público de televisão que de serviço público só tinha o nome e de televisão só tinha a antena.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há cerca de um ano, o Sr. Ministro veio aqui fazer o diagnóstico e, há cerca de seis meses, o Sr. Ministro veio aqui, de livre vontade, apresentar um grande e importante documento: Novas Opções para o Audiovisual. Hoje, o Sr. Ministro vem aqui dar tradução legislativa a alguns dos princípios fundamentais constantes desse documento. Esta é a programação real, responsável e competente a que o País está a assistir.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem muito orgulho no trabalho que o Sr. Ministro e a sua equipa estão a desenvolver.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Ministro deu um grande exemplo ao País: vale a pena trabalhar e vale a pena resistir,