PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É assim que, quem esperava que a acção do Governo a seguir às eleições se resumisse à gestão de projectos e à situação herdados do anterior rapidamente percebeu que este Governo tem, claramente, um projecto para Portugal. Um projecto que, afinal, foi assumido com os portugueses, que recebeu o seu apoio e que, agora, está a ser executado, sem frenesim mas com segurança e estabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem demagogias, defendendo os interesses nacionais, a nova maioria tem vindo, de forma clara e certeira, a concretizar as suas promessas eleitorais em tempo muito mais breve do que alguma vez pensaram os que lhe lançaram as maiores dúvidas sobre as capacidades de execução das políticas que nos propusemos.
Seja na área dos transportes, seja na da educação ou na da administração pública, nó desenvolvimento regional ou na relação com a comunidade e na afirmação de Portugal no mundo, este Governo já provou ser muito mais capaz do que o maior partido da oposição pretende, sem êxito, fazer crer, obrigando-se a todas as posições tácticas, que resultam sempre na demonstração das suas próprias incapacidades de se constituir como uma oposição credível e construtiva para ultrapassar uma conjuntura que contribuiu significativamente para se instalar na sociedade portuguesa.
Se esta é uma evidência no panorama político nacional, torna-se ainda mais profunda quando o Governo decidiu, desde já, portanto arredado de quaisquer critérios eleitorais, assumindo as dificuldades que perpassam os diversos sectores da sociedade e das diferentes regiões do País,
24 DE MAIO DE 1996 2411deslocar-se, indo ao encontro dos destinatários das suas políticas, preparando em diálogo as melhores opções necessárias à resolução dos problemas das pessoas e assumindo frontalmente as acções a implementar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - No passado fim de semana, tivemos mais uma oportunidade, neste caso no Algarve, de ouvir as críticas e sugestões dos pescadores de Olhão a Portimão, dos agentes turísticos e empresariais regionais e ainda dos autarcas e das populações em geral, que se exprimiram em defesa dos seus interesses em particular, mas tendo em conta a defesa desta região e, portanto, do País.
É para isto mesmo que o Primeiro-Ministro decidiu governar em diálogo, adoptando as medidas necessárias que interessem às pessoas e ao seu desenvolvimento e não aquelas que possam ter mais impacto na, opinião pública e que, pretensamente, dirigidas a este ou a outro grupo de cidadãos, não cheguem, afinal, a atingir os objectivos que se propõem.
O Governo assumiu e calendarizou de forma clara as principais acções para o Algarve, no domínio das infra estruturas de transportes rodo e ferroviário, aéreo e marítimo, uma opção de evidente desenvolvimento regional integrado. Uma opção que sirva a afirmação do futuro da região, não só dando-lhe mais condições para o crescimento da sua componente turística, mas possibilitando a diversificação coerente da sua base económica e produtiva, criando um novo quadro de envolvimento dos agentes públicos e privados na potenciação dos recursos e das capacidades do Algarve.
O arranque da auto-estrada e a conclusão da via longitudinal podem ser os exemplos mais conhecidos, mas muitos outros são agora assumidos como fundamentais nesta estratégia, seja o desenvolvimento e a protecção florestal, a adequação dos sistemas de incentivos à especificidade da região, a segurança quanto ao abastecimento de água às populações, seja uma política correcta de adequação de portos marítimos a actividades de recreio e da pesca, que são pontos convergentes da integração destes compromissos, os quais constituem, de forma evidente, a vontade de promover concorrencialmente a região, face a um quadro de competição acelerada e diversificada no contexto comunitário.
Porque, ao invés dos que pensam no Algarve como uma região privilegiada, de facto, além do sol e da praia e das suas gentes, o Algarve não tinha tido até agora a possibilidade e as infra estruturas necessárias para alterar a sua estrutura económica sem um porto comercial adequado e acessos que facilitem o fornecimento de matérias-primas e o escoamento de produtos acabados. E talvez por isso mesmo os agentes empresariais pouco tenham privilegiado, esta região com os seus investimentos.
Esperamos a alteração desta situação em breve, acrescido pela modernização da ferrovia e da redução dos custos energéticos com a desejada ligação da rede de gás natural ao Algarve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, o que se vislumbra agora para o Algarve é um exemplo coerente da actuação política deste Governo, do desenvolvimento integrado que se pretende para as diferentes regiões do País, orientando os recursos nacionais e colocando-os ao serviço de uma estratégia de afirmação das nossas capacidades, enquanto cidadãos activos na concretização do nosso futuro.Trata-se de um Governo que dialoga mas que actua sabendo assumir e concretizar os compromissos, como
o tem feito até ao momento. O que se espera de todos nós é que saibamos encarar as nossas responsabilidades e a participação neste projecto nacional.
Partilhar o poder político com os cidadãos não é uma benesse, é parte deste projecto. Assumir a sua participação na gestão dos seus problemas e nas acções que lhes dêem satisfação não pode ser encarada como uma mera concretização de mais uma promessa eleitoral, mas, sim, como uma necessidade e uma visão de futuro para a vida da nossa sociedade que temos de saber assumir.
Neste caso, o que o PSD tem de assumir é aceitar que este projecto de sociedade não é pior por ser encarnado convictamente pelo PS mas, sim, porque é o melhor para Portugal. Foi aquele que os portugueses votaram!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Paulo Neves, em primeiro lugar; gostaria, como Deputado eleito pelo círculo de Faro, futura região do Algarve ...Aplausos do PS.Agradeço os aplausos do PS, mas como o meu tempo é limitado, solicito que isto seja descontada, Sr. Presidente.
Dizia eu que, como Deputado eleito pela futura região do Algarve, gostaria de referir que é sempre com muito gosto que ouço nesta Câmara levantarem-se questões que se prendem, efectivamente, com o desenvolvimento da nossa região, pelo que me congratulo e o quero felicitar.
No entanto, gostaria que o Sr. Deputado tivesse trazido á esta Câmara algo de novo, porque, tirando a demagogia linguística utilizada pelo PS, nada é novo e V. Ex.a terá oportunidade de consultar as actas desta Assembleia para verificar que, durante os últimos anos, todos os projectos de que hoje aqui veio falar e todas as questões que abordou - desde o desenvolvimento regional integrado à diversificação da base económica e produtiva - têm sido alvo, por parte dos Deputados do PSD, de intervenções nesta Câmara.
Mais: o Sr. Deputado, em termos de programação de acções, não traz nada de novo. Todas as obras que aqui referenciou, e que até parece que apareceram só após a visita do Sr. Primeiro-Ministro, no último fim de semana, ao Algarve, são obras que estavam previstas e programadas no PIDDAC, desde o arranque da auto-estrada, à VLA, ao abastecimento de água - cujo sistema, como sabe, está a ser desenvolvido, e o Beliche, que constitui um grande investimento de mais de 40 milhões de contos, está praticamente concluído -, à ligação à ETAR de Tavira, etc., são tudo projectos que vêm dos 10 anos de governação social-democrata.
Ora, tudo aquilo que aqui referenciou e que mencionei, assim como as docas de recreio e outro tipo de aproveitamentos, são obras programadas' pelo governo social-democrata.
O Sr. Deputado conhece bem a situação e se tem dúvidas pode consultar o PIDDAC de 1995, como o de 1994, etc. Portanto, não vejo que tenha acontecido essa viragem que anunciou, como não vejo qualquer inversão estratégica em termos de modelo de desenvolvimento.
2412 I SÉRIE - NÚMERO 74Assim, gostaria que, para além daquilo que veio aqui referenciar, que não é nada de novo, repito, relativamente ao que foi programado e ao desenvolvimento integrado, dizendo que o Governo ia apostar em modelos de diversificação, por exemplo, no desenvolvimento do interior, que vinha a seguir ideias e programas que estavam a ser levantados no sentido de corrigir as assimetrias intra-regionais entre o litoral, o barrocal e a serra, nos dissesse mais. Mas o Sr. Deputado falou apenas num conjunto de acções programadas e, por azar, só falou de obras ligadas ao litoral. Portanto, falou em desenvolvimento integrado mas utilizou essa linguagem só para obras no litoral, como se o objectivo do PS não fosse o desenvolvimento integrado mas o aumentar as assimetrias intra-regionais.
Finalmente, sobre turismo, o PS há seis meses que não toma uma medida sobre este sector. Os empresários estão em pânico, os investidores estrangeiros chegam a Portugal, nem desfazem as malas e vão-se embora. Os senhores não ratificaram a lei hoteleira, estão a prejudicar o sector e este ano está a prever-se que seja um mau ano turístico pela fraca promoção que foi feita pelo Governo socialista e pelo facto de não ter permitido que a legislação sobre esta matéria avançasse.
Sr. Deputado, a situação é preocupante. É este o desenvolvimento integrado que os senhores pretendem para o Algarve? Isto é muito mau par os algarvios!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, para responder.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, a diferença entre este Governo e o seu governo é que os senhores tiveram 10 anos para fazer e aproveitaram-nos para anunciar, e nós, nos primeiros seis meses, necessariamente, apenas anunciámos aquilo que vamos fazer de imediato.
Não foi este Governo que bloqueou a continuação da Via do Infante até Lagos, foi o seu governo, que fez apenas 50% dessa Via, até à Guia. O resto, somos nós que o vamos fazer e não o seu governo, que teve 10 anos para o concretizar!Aplausos do PS.Relativamente à auto-estrada para o Algarve, está também enganado porque ela não existe mas vai existir até 1999, tendo sido anunciada, com muito orgulho, pelo Governo do PS, através do Ministro João Cravinho. E ela vai ser feita, como certamente sabe, partindo de norte para sul, até Grândola, e, ao mesmo tempo, de sul para norte, para vencer precisamente a parte mais difícil do acesso ao Algarve, constituída pela serra algarvia, onde o Sr. Deputado passa todas as semanas, pelo que devia reconhecer este esforço de integração e de calendarização do actual Governo.
Uma das coisas que os senhores fizeram, e muito bem, mas que não conseguiram suportar, pelo que tivemos de ser nós a arranjar soluções, foi o Matadouro Regional do Algarve. Sr. Deputado, foi este Governo que teve de interferir para que o matadouro não fechasse e para que os produtores de gado desta região não tivessem de ir abater o seu gado ao matadouro de Beja, que é o que fica mais próximo. O seu governo fez este matadouro, mas as dívidas ficaram para este assumir; durante dois anos não se fez representar no conselho de administração, embora detendo a maioria do capital social daquela sociedade anónima.No que se refere à programação e promoção do turismo algarvio, devo dizer-lhe que essa é, precisamente, a única competência da Região de Turismo do Algarve, e os senhores e o PCP manipularam-na de tal maneira que os vossos representantes naquele importante órgão regional têm feito a promoção que se conhece. O turismo algarvio, até agora, tem sido promovido, a nível internacional, juntamente com os sapatos e os têxteis do norte - é tudo ao molho! Sendo o turismo algarvio tão importante para a economia nacional, foi essa a importância que lhe atribuíram durante os 10 anos que estiveram no governo!
Sr. Deputado, falou em desenvolvimento integrado e no desenvolvimento do interior do Algarve, mas em 1994 e em 1995 o seu governo apenas destinou 2% das verbas disponíveis para a formação profissional e empresarial do País para apoiar os algarvios e o desenvolvimento do tecido empresarial desta região. Foi apenas de 2% a importância que o vosso governo deu ao Algarve, em matéria de apoio à formação profissional dos algarvios! Foi essa a importância que os senhores lhes atribuíram, mas não será essa a importância que este Governo e o PS vão dar ao Algarve, e se ler os jornais verá os compromissos que assumimos agora, não na altura das eleições mas seis meses depois da tomada de posse do Governo. É isso que nos faz orgulhar e foi por isso que produzi a minha intervenção.Aplausos do PS.O Sr. António Vairinhos (PS): - Peço a palavra para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dado que chegámos ao fim do debate e porque presumo que se refere à sua consideração pessoal, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, houve um conjunto de afirmações feitas pelo Sr. Deputado Paulo Neves que, talvez por ser novo nestas «andanças» ...Protestos do PS.Quem costuma utilizar faltas de respeito e linguagem desapropriada, a começar pelo cimo, não é o PSD mas o PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O senhor é que faltou ao respeito!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de o esclarecer sobre o seguinte: o Sr. Deputado desconhece completamente, tenho de o dizer, as obras que foram feitas nos últimos 10 anos e desconhece como funciona um conjunto de coisas.
Por exemplo, o Sr. Deputado falou na promoção do turismo algarvio mas não sabe que a competência de uma região de turismo, seja ela qual for, é a promoção a nível interno, como não sabe também que o Algarve é essencialmente um destino de turismo externo, competindo ao ICEP fazer a sua promoção. Por outro lado, desconhece também que as verbas do ICEP foram reduzidas num milhão de contos, que agora andam a tentar repor.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sei isso muito bem!O Orador: - Então, se sabe, não foi isso que disse, enganou-se!
24 DE MAIO DE 1996 2413Depois, o Sr. Deputado, que critica a mistura das batatas com o turismo, sabe muito bem que o PS pretende incluir a promoção do turismo no âmbito de IAPMEI, do apoio à pequenas e médias empresas.
O Sr. Deputado sabe também que, em desrespeito total pelo Algarve e, inclusivamente, pela maioria dos autarcas do seu partido, o Governo, quando dizia que pretendia uma política horizontal de promoção do turismo, pensando-se assim que a Secretaria de Estado do Turismo poderia ter um maior papel, juntou-a à do Comércio, criando uma Secretaria de Estado do Comércio e Turismo, estando todos os algarvios, desde empresários aos próprios socialistas e representantes da região, contra isto, pois acham que é um desprestígio.
É esta a grande aposta do Governo socialista no desenvolvimento do Algarve?! Sr. Deputado, não nos jogue areia para os olhos! Já houve um tempo em que vocês diziam que andavam a jogar areia para os olhos das pessoas, não tente isso comigo que eu conheço bem a minha região, tanto nas funções que tinha antes de ser político como agora, depois de o ser, nesta Câmara.
O Sr. Deputado disse que não houve apoio a empresas. Porém, o Sr. Deputado fez parte de um projecto: a criação do nicho de empresas, pelo qual era o principal responsável, e julgo que ainda é, tendo agradecido muito e reconhecido o mérito do governo anterior por ter apoiado esta iniciativa.
Sr. Deputado, como está mudado! Por amor de Deus, no mínimo tem de haver coerência! E deixe-me dizer-lhe, como Deputado eleito pelo Algarve, que já aqui tivemos muitos debates, com dignidade e elevação, em prol do desenvolvimento do Algarve e da unidade dos Deputados da minha região e espero que continuemos a tê-los, pois por muito que se tenha feito nos governos do PSD muito há ainda a fazer - lembro que, quando os governos PSD tomaram posse, o distrito de Faro, em termos de PIDDAC, estava na cauda dos distritos do continente, tendo chegado, depois, a estar em terceiro lugar, inversão que se deve aos governos do PSD.
O Sr. Deputado conhece bem esta situação, pelo que se quiser debater estas questões, agradeço-lhe que faça com elevação e na defesa dos interesses da nossa região, que é isso que aqueles que votaram tanto em nós como em vós pretendem, não camuflando as verdades.
É este o apelo que lhe deixo: defenda os interesses da região e eu estarei a seu lado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me levem a mal que lhes peça o favor de me ajudarem a reconduzir, a figura da defesa da honra à sua finalidade regimental pois estamos a banalizá-la.
Por mais boa vontade, não consegui ver como é que o Sr. Deputado defendeu a sua honra pessoal nos assuntos que referiu. Não me leve a mal, mas talvez o protesto fosse mais adequado. Não devemos abusar da figura de defesa da honra quando, de facto, ela não esteve de modo nenhum em causa.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, tenho muita honra em ser novo nestas «andanças», mas já o conheço há oito anos e ainda bem para o Algarve que isso acontece e que o senhor anda nestas «andanças» há muito tempo. Porém, durante esse tempo, infelizmente o Algarve não mereceu a atenção que devia ter merecido.Relativamente à promoção da região, é evidente que sei que é o ICEP que faz a promoção do turismo nacional, e também do Algarve, mas também sei que é a Região de Turismo do Algarve que a paga, através do seu IVA turístico, tendo sido o seu governo a entender que assim seria.
Sr. Deputado e caro conterrâneo, é evidente que em relação ao nicho de empresas; enquanto responsável, que fui mas já não sou, por uma associação empresarial do Algarve, reconheci a importância dessa infra-estrutura na região. Quando é de justiça, reconheço-o, mas quando entendo criticar também tenho todo o à-vontade para o fazer, e neste caso referi-me àquilo que os senhores, afinal, não fizeram e deveriam ter feito pelo Algarve nos últimos 10 anos.
De qualquer modo, relevo tudo isto ao ter ouvido da sua boca que vamos ter a região administrativa do Algarve. Não sei é onde é que o Sr. Deputado e os outros Deputados algarvios estavam no passado dia 2 de Maio!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, tendo já ultrapassado largamente o limite de uma hora e meia consignado, pelo que o Sr. Deputado Correia de Jesus fica inscrito para intervir no próximo período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Do período da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/VII - Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública e dos projectos de lei
n.os 115/VII Alteração do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública) (CDS-PP) e 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter solicitado esta interpelação à Mesa no momento em que deu a palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas a questão tem a ver com a deliberação que foi aprovada sobre estas matérias na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O que foi aprovado nesta deliberação significa que a Comissão é de parecer que a legislação em questão carece do prévio exercício do direito constitucional das organizações de trabalhadores de participarem na sua elaboração. Ora, se a Comissão reconhece que existe aqui esse direito, então, ela tem de aceitar as imposições da lei quanto ao seu exercício.
A lei diz que quando existe este direito, nenhum projecto ou proposta pode ser discutido antes do período de participação por parte das organizações de
2414 I SÉRIE - NÚMERO 74trabalhadores. Aliás, do nosso ponto de vista, assim deverá ser, pois as opiniões expressas pelas organizações de trabalhadores devem poder influenciar e reflectir-se no próprio debate, na generalidade, que se vai processar.
Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, a questão que está colocada leva até às últimas consequências o significado e as decorrências desta deliberação aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a que não entremos num debate que não vai ter a sua sequência normal porque, depois dele ter lugar, depois de eventualmente os grupos parlamentares e o Governo manifestarem aqui as suas posições, os diplomas vão ser discutidos pelas organizações sociais respectivas e só posteriormente a isso é que estarão em condições de ser votados na generalidade.
Para além dos problemas legais que há pouco referi, creio que este não é um processo que possa e venha dignificar o trabalho da Assembleia da República, designadamente em matérias deste género.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, longe de mim subalternizar a sua memória à minha; antes pelo contrário.
Quero lembrar-lhe que o que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi diferente daquilo que disse. Surgiu a dúvida de saber se neste caso se exigia ou não a prévia consulta aos sindicatos dos trabalhadores. Pronunciámo-nos genericamente no sentido de que provavelmente isso deveria ser feito, mas não houve uma certeza. Foi, então, apresentada uma proposta, que obteve consenso, para que estes diplomas baixassem à comissão sem votação para, dessa forma, poder dar-se cumprimento a esse direito fundamental dos trabalhadores. Reconheço, no entanto, que seria mais lógico e mais razoável que a própria discussão na generalidade não precedesse essa consulta. Estou de acordo com isso, mas o consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi esse e não outro, mas se quiserem formar outro terei muito gosto em sobrepô-lo ao inicialmente firmado. Enquanto estiver vinculado ao consenso estabelecido não posso tomar outra atitude que não seja a de dar a palavra a quem a pedir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não ponho em causa aquilo que V. Ex.a acaba de dizer.
Recordo que há mais uma questão e que é esta: quando eu próprio coloquei esta questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares suscitou-se a dúvida que o Sr. Presidente referiu agora de saber se esta matéria seria ou não obrigatoriamente objecto de discussão pública pelas respectivas organizações dos trabalhadores e decidimos pedir a opinião e o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parecer esse que foi dado através desta deliberação.
Suscito de novo esta questão porque me parece que seria mais útil e mais correcto actuarmos de uma forma mais clara e transparente do que fazer neste momento a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver um consenso de sentido contrário àquele que se formou não tenho nenhuma objecção a colocar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apesar de o Governo não concorrer para o consenso necessário, mas tendo em conta que tem uma proposta de lei sobre esta matéria cujo debate está agendado para hoje, se V. Ex.a e me permitisse gostaria de dizer alguma coisa sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Quero acrescentar algo ao relato que o Sr. Deputado Octávio Teixeira aqui fez sobre o que se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de ontem.
Tanto quanto me recordo, o que ficou decidido foi que, havendo a dúvida sobre a obrigatoriedade ou não da audição prévia, se iria pedir um parecer ao auditor jurídico ou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Se o parecer fosse no sentido de que a audição era obrigatória far-se-ia o debate e depois disso a proposta de lei e os dois projectos de lei baixariam à comissão sem votação. Lembro-me até que o Sr. Deputado Carlos Coelho, do PSD, disse que, estando já fixada, seria desagradável alterar a agenda. O princípio de não alteração da agenda mereceu consenso total na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre essa matéria. Entretanto foi entregue o parecer, que sugere que os diplomas de lei baixem à comissão sem votação.
Creio que o processo de audição deve decorrer, mas nada impede que o debate se faça hoje, sem votação. A Assembleia da República ouvirá as organizações sindicais e, depois disso, os projectos de lei serão votados. A audição tem de se fazer antes da votação mas sem prejudicar este debate, que para o Governo é de extrema importância e urgente, não só porque se trata de um compromisso fundamental como também porque tem a ver com a organização da Administração Pública, que é imprescindível.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostava de exprimir a opinião da minha bancada em relação à questão que está suscitada.
Desde logo, começo por exprimir a nossa surpresa porque, como agora acaba de ser reproduzido e invocado perante a Câmara, tudo o que está aqui a ser feito obedeceu a um procedimento definido e, julgava-se, acordado anteriormente: acordado no âmbito da Conferência - e disso são testemunhas os participantes - e na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e disso somos testemunhas nós, membros da comissão. E de que é que somos nós, nesta narrativa agora justaposta e sucessiva, testemunhas? Somos testemunhas do seguinte: é que, tendo sido a Comissão confrontada com a interrogação «é necessária uma consulta pública sobre a matéria da proposta de lei que está agora agendada?» e tendo a questão sido equacionada pelo relator ou pelo designado relator (na altura o Sr. Deputado Luís Marques
24 DE MAIO DE 1996 2415Guedes), a Comissão discutiu a questão, pronunciou-se expressamente sobre ela, tendo concluído, em primeiro lugar, que uma consulta pública era adequada, apropriada, necessária e, em segundo lugar, proposto em letra de forma (e isso não suscita seguramente nenhuma dúvida) a deliberação que está na Mesa e que aventa que, após a discussão na generalidade e antes da votação em Plenário, a proposta possa ser objecto de consulta e, portanto, que não seja votada hoje, fixando-se ou sugerindo-se, se V. Ex.a e entender, um prazo para a realização dessa consulta.
Foi assim que ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem discrepância, sem discordância, julgávamos nós por absoluto consenso, e pacificando tudo e conciliando todos os interesses eventualmente contrapostos, demos resposta à questão da consulta.
Segunda linha de argumentação: sendo assim, estamos em condições de começar o debate na generalidade, trazendo para o Plenário aquilo que já começou a ser discutido na Comissão. Mais ainda: temos alternativa para esta discussão? Resposta: não, porque o princípio constitucional e regimental da estabilidade da ordem do dia, que impede vazios, cancelamentos de supetão e coisas desconcertadas, obriga, aconselha, impõe que discutamos o que está agendado, que é para o que estamos convocados a esta hora, não havendo outro objecto de agenda. E nada justifica que vamos para casa em antecipação, fechando o Plenário como se não houvesse matéria para discutir. Mais: é terrível (para não dizer uma perda de tempo) estar a discutir na forma aquilo que deve ser discutido na substância. Se alguém tem coisas a debater - e todos temos - sobre a materialidade da proposta de lei, sobre as consultas públicas a fazer, discutamo-lo normalmente mas não discutamos a discussão da discussão da discussão
infindavelmente ao longo de uma série de minutos quando há uma solução de consenso aprovada por todos os partidos, de que nenhum até agora tinha decaído.
É este apelo que fazemos em nome do Regimento e das regras de procedimento normais e razoáveis nesta Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de fazer duas pequenas precisões quanto àquilo que foi dito aqui sobre esta matéria.
De facto, fui relator desta proposta de lei. Na. apresentação à l.a Comissão do relatório referente a esta proposta de lei, eu próprio suscitei o problema que estamos agora a analisar.
Assim, nos termos da legislação parece-me inequívoco que é necessário uma consulta às associações sindicais dos trabalhadores da função pública, prévia à votação ou à discussão na generalidade destes diplomas. A proposta que apresentei na l.a Comissão, e que, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, teve o acolhimento favorável de todos os seus membros, foi a de que, uma vez que à Comissão não competia propor desagendamentos porque essa é matéria da competência da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a única saída possível (e isso foi aceite por todos) para a situação que estava criada face ao agendamento já marcado pela Conferência era a de pedir à Mesa do Plenário que não votasse o diploma para não se cair numa ilegalidade maior
que, do meu ponto de vista, seria, em qualquer circunstância, proceder-se a uma qualquer aprovação, ainda que na generalidade, sem cumprimento do formalismo legal.
Do ponto de vista do PSD, é evidente que o processo legal correcto não é este mas, sim, o de fazer em todas as circunstâncias a audição prévia das associações sindicais antes do diploma subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Peço que não eternizem a discussão porque há mais Srs. Deputados que já pediram a palavra.
No fundo, tudo isto se reconduz à simples questão de saber se há outro consenso que desfaça o anteriormente estabelecido. Estamos todos de acordo que o consenso existiu. A divergência sobre o que se passou não o destrói enquanto consenso, tendo apenas diferenças irrelevantes.
Assim, das duas uma: ou há outro consenso, e eu sobreponho o segundo ao primeiro, ou, então, fico vinculado ao inicialmente estabelecido e a única saída para este caso é um recurso da decisão da Mesa, decisão essa que dá prevalência ao primeiro porque não existe qualquer outro que o destrua.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou repetir aquilo que já afirmei várias vezes. Há determinado tipo de declarações que aqui foram feitas que não aceito minimamente, pois são completamente estultas e não têm nada a ver com a situação. Não aceito, sobretudo, que se diga que a questão que está aqui a ser discutida é meramente formal. Não é formal porque ela tem a ver com os direitos dos trabalhadores, que, de acordo com a lei, têm o direito de se pronunciar antes da discussão que tem lugar na Assembleia da República. Se para o Sr. Deputado José Magalhães ou se para o PS um direito dos cidadãos, o direito dos trabalhadores das organizações sindicais, é uma questão formal para nós não é. É substancial!
A segunda questão é que a lei, face à deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, diz que devia e deve ser feita a audição antes do debate na generalidade.
A terceira questão é que o nosso problema aqui não é o de pretender atrasar o que quer que seja, porque a urgência que, há pouco, foi referida pelo Governo, e que pode haver por parte do Governo ou de qualquer grupo parlamentar, é a urgência na votação, na aprovação da lei, não é no debate. E a questão da aprovação ou não aprovação está dirimida, porque primeiro tem de haver a audição, senão, há um problema de tentarmos aqui acelerar ou desacelerar uma via, um processo de uma lei que está neste momento em curso.
Não é essa a questão. Pela nossa parte repomos aqui o que expusemos ontem na Conferência, apesar de tudo o que se passou e que não está posto em causa, por ninguém. E repomos a questão para ver se é possível, porque não haverá atraso por causa disso na aprovação da lei que vier a ser decidida pela Assembleia da República, termos um pouco de flexibilidade e de bom senso - permitam-me a expressão, pois não quero que ninguém fique ofendido - no sentido de este debate ser feito depois das audições. Apenas isso e mais nada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que lhe diga mas devia ter colocado esse problema em Conferência
2416 I SÉRIE - NÚMERO 74de Representantes dos Grupos Parlamentares dizendo: se se vier a provar que, de facto, é necessária a consulta, como veio - aliás, eu próprio estudei o problema, cheguei a essa conclusão e ouvi o meu auditor jurídico que também chegou à mesma conclusão -, então não se desagenda. Mas não foi isso o que foi consensualizado. O que foi consensualizado, tendo consciência de que podia vir a ser necessária a consulta, porque raciocinámos em alternativa, foi que se se viesse a revelar necessária, nesse caso, baixaria à comissão sem prévia votação.
Este consenso, para mim, foi muito claro. Portanto, não vejo necessidade de estarmos aqui às voltas. Estou habilitado a decidir e os Srs. Deputados farão o favor de recorrer da deliberação da Mesa, que é um direito vosso que não me molesta coisa nenhuma. Mas, estarmos aqui a dar a palavra, motu contínuum, para dizer as mesmas coisas, quando temos uma ordem de trabalhos prolongadíssima, desculpem, mas penso que não vale a pena.
Assim, darei ainda a palavra aos dois Srs. Deputados que já a pediram mas não aceitarei, sobre esta matéria, mais nenhuma inscrição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão à Mesa, se me é permitido, em relação a matérias e questões deste género: usualmente, a Divisão de Apoio ao Plenário capeia os projectos de lei e propostas de lei que entram nesta Casa com uma nota informativa. Uma vez que a 1.a Comissão, geralmente, aprecia e discute os relatórios sobre estas matérias muito próximo e até já depois, muitas vezes, do agendamento para Plenário, sugiro que essa nota informativa contenha obrigatoriamente a eventual necessidade legal de consulta a entidades que é suscitada pela matéria objecto da proposta de lei ou do projecto de lei. Isso, porque é feito no início da admissão do projecto de lei ou da proposta de lei na Assembleia da República, poderia evitar, no futuro, situações do género daquela que estamos a viver hoje aqui, no Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que V. Ex.a faz parte da 1.a Comissão e que essa sua intervenção será utilíssima nessa Comissão. Neste momento, aqui, foi útil mas não tanto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por regressar, ainda que brevemente, à questão que suscitou, a fim de dar conta da deliberação da 1.a Comissão que foi, uma vez colocada a questão da consulta pelo Deputado relator, no sentido de que a consulta era absolutamente imprescindível; mas, de acordo com o consenso estabelecido na Comissão, por unanimidade dos grupos parlamentares e pelos Deputados presentes, ela far-se-ia, sendo absolutamente necessária, após o debate e baixando à Comissão sem votação, como, aliás, consta da deliberação que apresentámos ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que se passou na Conferência está clarificado e ninguém põe isso em causa, mas, tendo sido dirimida, de ontem para hoje, uma questão que na altura não estava clara - pelo menos para alguns grupos parlamentares - e que é a de
ser necessária ou não a audição, senti-me no direito e no dever de a suscitar de novo. Já referi que esta é uma matéria que tem a ver com os direitos dos cidadãos, mas não há consenso para a alterar. A última coisa que gostaria de dizer sobre isto é que tal não sirva de precedente, que nunca mais haja quaisquer consensos sobre matérias que têm a ver com a postergação de direitos dos cidadãos!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Isto simplifica as coisas. Não está no meu espírito que isto se transforme numa regra, mas a verdade é que a responsabilidade dos consensos que se formam em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares é precisamente desses representantes.
Vamos passar à discussão do diploma agendado para hoje.
Se me permitem, vou fazer distribuir pelas bancadas o parecer do auditor jurídico que, de algum modo, corrobora a conclusão a que chegámos agora.
Assim, para apresentar o projecto de lei n.o 115/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A recente discussão, em torno do preenchimento dos cargos de direcção e chefia da Administração Pública, deixou junto dos cidadãos a ideia, degradante, de que tais cargos e o seu preenchimento apenas se condicionavam ao interesse político-partidário. Porém, tal não é nem deve ou pode ser assim.
De facto, considerando o enorme peso da Administração Pública, em Portugal, abrangendo sectores de actividade muito diversos, e com preponderância de áreas operacionais não burocráticas; considerando também o peso dos funcionários públicos enquanto classe profissional na sociedade portuguesa, dependendo do seu bom desempenho a qualidade dos serviços públicos e a satisfação dos cidadãos; considerando por fim que cada governo e cada titular deverá poder contar não com lugares para distribuir, mas com uma estrutura hierárquica sólida, funcional e operante, o Partido Popular propôs uma alteração ao Decreto-Lei n.o 323/89, nomeadamente no que se refere aos artigos 3.o e 4.o, isto é, alterando tão só as formas de recrutamento e provimento dos cargos de direcção e chefia.
Considerou-se que os cargos de director de serviço e chefe de divisão serão sempre providos por concurso. Aqui não se vislumbra qualquer razoabilidade em matéria de excepções. Quem conhece o conteúdo funcional destes cargos, saberá que o seu preenchimento se fará sempre melhor de entre os funcionários públicos cujo mérito aliado a qualidades de chefia os tornam, naturalmente, os mais adequados e seguros candidatos, quer pelo conhecimento das matérias, quer pelo conhecimento da máquina.
Quanto aos subdirectores e directores gerais, considera-se igualmente o concurso como a melhor e mais adequada forma de provimento: pela estabilidade que imprimirá à Administração Pública; pela profissionalização, versus partidarização da primeira linha da Administração Pública e consequente dignificação da mesma; pela autonomia tão necessária a um procedimento isento e a uma direcção apta a apoiar a acção governativa na perspectiva de interesse público. Aqui, no caso do director e subdirector geral, a consideração de alguma excepcionalidade prende-se com situações muito específicas e particulares e que, portanto, carecerão de fundamentação.
24 DE MAIO DE 1996 2417Para terminar, direi apenas que esta medida, por si só, não modificará a actual situação do funcionalismo público. Deverá, do nosso ponto de vista, proceder-se a uma efectiva articulação entre formação académica e curricular e as carreiras, bem como, no geral, proceder a uma avaliação do actuai regime de concursos.O Sr. Presidente: - Seguir-se-ia agora a leitura do parecer, mas o relatório não foi votado por maioria. Foi apenas aprovada uma conclusão em forma de parecer que diz o seguinte: «a proposta de lei n.o 27/VII reúne condições regimentais e constitucionais para a sua discussão e votação em Plenário», pelo que está ultrapassada a necessidade de dar a palavra a quem quer que seja.
Para apresentar a proposta de lei n.o 27/VII, originária do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectuar uma profunda reforma da Administração Pública em Portugal é um objectivo enunciado no Programa do Governo apresentado a esta Assembleia e a que este Governo tem dedicado grande importância e empenho nestes meses iniciais de actividade.
Nesse sentido, foram efectuadas negociações de que resultou um acordo global assinado com todos os sindicatos do sector. Nas negociações em curso, estão a discutir-se e a aplicar-se medidas que irão, estou certo, mudar, de forma muito vincada, quer as relações internas na Administração quer o seu relacionamento com os cidadãos, por forma a que estes possam ser servidos de um modo mais correcto e mais célere.
Queremos hoje em Portugal uma Administração Pública moderna e transparente ao serviço das pessoas, sendo para isso determinante encontrar novas formas de gestão e de mobilização dos funcionários. Mais objectividade, mais igualdade, melhor serviço, menos burocracia, mais inovação e mais criatividade são os objectivos centrais do Governo.
Face a esta meta global definiram-se, com rigor, dois objectivos estratégicos centrais: em primeiro lugar, gerar um modelo de Administração Pública democrático, transparente, participado, desburocratizado, despartidarizado e desgovernamentalizado, em que se acabe de uma vez por todas com a suspeição de a mesma estar sujeita ao partido do poder, seja lá ele quem for, como infelizmente aconteceu nos últimos dez anos; qualificar, dignificar, motivar e profissionalizar os recursos humanos da Administração, através de uma política coerente e adequada de carreiras, remunerações e formação profissional, é o segundo objectivo estratégico.
É neste sentido, e numa medida que reputamos de grande importância, porque corresponde ao cumprimento de uma promessa eleitoral, que o Governo apresenta uma proposta de lei que visa consagrar o concurso público como regra para o recrutamento dos directores de serviço e chefes de divisão.
Esta é também a grande diferença entre o Governo do PS e os anteriores governos do PSD. Durante mais de dez anos os governos do PSD não abriram um só concurso. Durante mais de dez anos os governos do PSD, apesar dos protestos sistemáticos dos funcionários públicos em geral e dos sindicatos, não disseram uma palavra sobre o assunto. Nomearam mais de seis mil pessoas como directores de serviço e chefes de divisão, a seu bel-prazer e com critérios que nunca ninguém soube quais eram, mas que todos desconfiavam.Há, nos nomeados, com certeza, funcionários competentes e que muito têm dedicado das suas vidas ao serviço público e à sua profissão. Mas quem nos garante, quem garante aos Srs. Deputados que, nas dezenas de milhares de técnicos que existem hoje na Administração Pública, não há pessoas com mais formação, mais capacidade, mais empenho para as tarefas que se tornam necessárias efectuar? Como é possível manter motivados funcionários pelo simples facto de, no exercício legítimo dos seus direitos, nada terem a ver do ponto de vista político com o governo do PSD e, por isso, terem sido sistematicamente preteridos por outros, nomeados só pelo facto de serem afectos ao partido que então estava no poder?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os lugares que estamos a analisar, de directores de serviço e chefes de divisão, são lugares com características exclusivamente técnicas. Nunca podem ser preenchidos por razões de natureza política. Foi isso que partidarizou a Administração Pública. Para acabar de vez com essa situação, só há uma maneira de o fazer e nós não hesitamos: concursos públicos para desgovernamentalizar definitivamente a Administração Pública. Só assim se pode conseguir uma Administração Pública moderna e transparente.Aplausos do PS.Foi isso que o PSD não quis durante mais de dez anos e agora, como se os portugueses, e em particular, os cerca de 700 mil trabalhadores da Administração Pública não tivessem memória e não se lembrassem da forma totalmente clientelar e governamentalizada como geriu a Administração Pública, tenta atirar poeira para os olhos dos observadores mais incautos. O PSD quer agora surgir como o campeão dos concursos. Vêm tarde, vêm pelo menos com dez anos de atraso, Srs. Deputados do PSD. Ao menos tenham pudor e deixem passar mais algum tempo para ver se os portugueses se esquecem do que fizeram nos últimos dez anos.
O diploma agora apresentado pelo Governo vai mais longe. Alarga a base de recrutamento a um universo mais amplo e possibilita a participação de personalidades exteriores à Administração Pública no júri dos respectivos concursos. É também uma forma de criar mais interacção entre outras actividades e a Administração Pública, contribuindo assim para que a modernização se faça de forma mais célere e mais positiva. Refira-se que, na área de recrutamento, esse já é o sistema em vigor relativamente aos directores e subdirectores gerais, sendo evidente que, cada vez que há um concurso em qualquer empresa pública ou privada, os trabalhadores da Administração Pública também podem concorrer. É colocar todos os portugueses em igualdade de circunstâncias.
Percebe-se que o PSD esteja em desacordo. O sistema que agora propõe, quer no recrutamento quer na constituição de júris, tem um único objectivo: mudar alguma coisa para que tudo fique rigorosamente na mesma! Percebe-se, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Percebe-se muito bem! Durante todos estes anos, VV. Ex.as e o vosso governo encheram a Administração Pública de dirigentes e de quadros nos topos das carreiras. Agora queriam que os júris fossem exclusivamente constituídos pelos mesmos dirigentes e os lugares dos funcionários que poderiam concorrer aos mesmos seriam, na sua maioria,
2418 I SÉRIE - NÚMERO 74funcionários que, pela antiguidade e experiência nesses lugares, ou nos topos das carreiras, teriam prioridade sobre os outros. Os governos de VV.
Ex.as clientelizaram e governamentalizaram a Administração Pública e queriam agora, sem ter ganho as eleições, manter a clientela «laranja». Não acham que já chegou?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas agora o PSD também se lembrou, contrariando tudo o que disse e fez, que eram precisos concursos para directores gerais e subdirectores gerais. Para quem, durante dezasseis anos no governo, nunca fez um único concurso, demonstra uma grande coerência!... Mas também nisto já nada há a admirar de um partido que chega a dar várias conferências de imprensa por dia, com posições contraditórias, umas relativamente às outras.
Mas, face a esta questão, este Governo tem hoje, como sempre, uma posição clara. As funções que estão atribuídas aos directores e subdirectores gerais, nomeadamente no que respeita à necessidade da sua participação na elaboração das políticas governamentais de cada sector, levam a que tenham, e bem, uma forte componente de confiança política. Q regime de incompatibilidades, recentemente aprovado nesta Assembleia, demonstra essa componente de responsabilidade política.
Também aqui a proposta do PSD tinha um objectivo claro: ao consagrar de forma absoluta o critério da antiguidade, facto que tem como consequência que só os indivíduos nos escalões mais elevados das suas carreiras pudessem concorrer, tinha mais uma vez um lema