I SÉRIE — NÚMERO 42 6 As questões fiscais e tributárias atinentes às especificidades do setor da diversão itinerante foram já previstas no Orçamento do Estado para 2018 com a atribuição e a aplicação ao setor do regime de IVA mais favorável que é um regime forfetário, preconizando-se regulamentação com medidas que terão de tratar positivamente os seus sujeitos porquanto se adequa e justifica. Com este nosso projeto de lei, damos mais um passo e passarão a existir os adequados códigos de atividade, através de três novas subclasses que possam integrar a realidade das atividades económicas itinerantes. Percebemos que neste setor há ainda trabalho a fazer pelos diferentes poderes do Estado e vários organismos. Bastará para tanto olhar às variadas matérias constantes dos oito pontos da Resolução da Assembleia da República para o setor, aprovada em 2013, pelo que o desafio que se coloca a todos é o de prosseguirmos esse trabalho, desde logo aqui, em sede parlamentar. O Partido Socialista, credibilizado pelas medidas já tomadas, reafirma o seu compromisso de diálogo, de empenho e de determinação em apoiar o setor das atividades económicas itinerantes de diversão e tomar as medidas possíveis e adequadas para o seu desenvolvimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes, famílias e empresários deste setor de atividade presentes nas galerias. Estas empresas de diversão itinerante viram a sua atividade fortemente castigada por Governos anteriores, obedecendo à cartilha da austeridade, com medidas como a do aumento do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de 6% para 22%, em 2011, ou a cobrança de portagens nas antigas SCUT, o que onera significativamente a sua atividade, pois têm de se descolar frequentemente de uma localidade para outra. Esta situação conduziu a um conjunto de protestos, de várias jornadas. Os partidos receberam os representantes do setor, acolheram as suas propostas e isso deu origem a uma resolução que foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa, em maio de 2013, e que continha um conjunto de oito recomendações para que o Governo resolvesse os problemas desta atividade, que é importante, de modo a permitir a sua sustentabilidade. A história destas empresas cruza-se com a cultura popular, com a memória coletiva, associada aos momentos de lazer, de diversão em família, aos calendários das romarias e das festas populares. Ora, essas exigências que desembocaram numa resolução não são a exigência de privilégios, são tão-só a exigência de condições mínimas para trabalharem. São empresas familiares, sobretudo. As famílias quer dos proprietários, quer dos trabalhadores deslocam-se pelas diferentes localidades, acompanham este circuito dos parques de diversões. Portanto, trata-se de uma atividade diferente, de uma atividade que obriga a que haja um tratamento diferente. É isso que é exigido, que foi aprovado e, passados todos estes anos, desde 2013, ainda não foi implementado. Tivemos um novo período de protestos junto à Assembleia da República, em novembro de 2016, e os representantes da atividade vieram reivindicar que as recomendações que tinham sido aprovadas fossem levadas à prática, o que, aparentemente, ainda não aconteceu. Portanto, as oito recomendações, para nós, são justas, fazem todo o sentido, obedecendo ao princípio de que o que é diferente deve ser tratado de forma diferente. Há ensinamentos na forma como esta atividade é regulamentada nos outros países europeus nossos parceiros que podem ser acolhidos e transpostos para o nosso ordenamento jurídico. A recomendação que o Bloco de Esquerda hoje faz é no sentido de que, finalmente, o Governo seja capaz de levar à prática aquilo que já foi aprovado por unanimidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.