PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 DE JUNHO DE 2016 11 a) De autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública; b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) Solicitar o seu registo no momento da entrega do cartão de cidadão; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Os sistemas de autenticação existentes em sítios na Internet da Administração Pública que utilizam apenas nome de utilizador e palavra-chave e/ou cartão de cidadão podem ser associados à CMD, mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do respetivo serviço e da modernização administrativa. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - Com a CMD é emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada de ativação facultativa, por cidadãos de idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontrem interditos ou inabilitados. 14 - [Anterior n.o 12]. 15 - [Anterior n.o 13]. Artigo 3.o Autenticação através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão detentor de uma CMD pode autenticar-se em sítios na Internet da Administração Pública, mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel, ou por correio eletrónico no seu endereço de correio eletrónico. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Na portaria referida no n.o 14 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores. 5 - [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 12 Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho É aditado à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Assinatura através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de uma CMD pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS, ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel. 2 - A pedido do titular pode ser invocada a sua qualidade profissional, nos termos previstos no artigo 18.o-A da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave e do telemóvel associado.» Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio O artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro; 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.o 13/2005, de 26 de janeiro e pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho e 97/2011, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - Caso não seja possível a identificação do requerente nos termos do número anterior, a emissão do passaporte depende da verificação da identidade do requerente mediante a consulta ao sistema de identificação civil.» Artigo 8.o Norma transitória 1 - A partir de 31 de dezembro de 2017, o cartão de cidadão é o único documento de identificação dos cidadãos referidos no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei.  2 - O disposto no número anterior não se aplica aos bilhetes de identidade que se encontrem válidos naquela data. 3 - O disposto no n.o 1 prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que o contrariem. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 20.o da Lei n.o 33/99, de 18 de maio, alterada pelos Decretos-Leis n.os 322-A/2001, de 14 de dezembro, e 323/2001, de 17 de dezembro; b) O n.o 2 do artigo 19.o e os n.os 2 a 4 do artigo 55.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei
8 DE JUNHO DE 2016 13 n.o 91/2015, de 12 de agosto; c) A alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho. Artigo 10.o Republicação 1 - É republicada no anexo I, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação atual. 2 - É republicada no anexo II, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, com a redação atual. Artigo 11.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - A alínea a) do artigo 9.o da presente lei entra em vigor em 1 de junho de 2017. 3 - O artigo 61.o-A da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, entra em vigor em 1 de junho de 2017. 4 - O n.o 2 do artigo 3.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, com a redação dada pela presente lei, entra em vigor em 1 de junho de 2017. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de maio de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o) Republicação da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro CAPÍTULO I Cartão de cidadão SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento. Artigo 2.o Definição O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.
8 DE JUNHO DE 2016 15 Artigo 7.o Elementos visíveis 1 - O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil; l) Número de identificação fiscal; m) Número de utente dos serviços de saúde; n) Número de identificação da segurança social. 2 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação relativamente aos referidos elementos. 3 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do elemento previsto na alínea c) do n.o 1, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei. 4 - Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.o 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Tipo de documento; c) Número de documento; d) Data de validade; e) Número de versão do cartão de cidadão; f) Tratado de Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o 5 - A zona específica destinada a leitura ótica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s) do titular; c) Nacionalidade; d) Data de nascimento; e) Sexo; f) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; g) Tipo de documento; h) Número de documento; i) Data de validade. j) Informação contida em circuito integrado 6 - Constam de circuito integrado, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular: a) Os referidos no n.o 1 do artigo anterior, com exceção da alínea i); b) Morada; c) Data de emissão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 16 d) Data de validade; e) Impressões digitais; f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei. 7 - Para além dos elementos referidos no número anterior, constam ainda de circuito integrado: a) Certificado para autenticação segura; b) Certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada; c) Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança. 8 - Consta, ainda, de circuito integrado uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais. Artigo 9.o Apelidos e nome(s) próprio(s) Os apelidos e o(s) nome(s) próprio(s) do titular são inscritos no cartão de cidadão de harmonia com os vocábulos gramaticais que constam do respetivo assento de nascimento. Artigo 10.o Filiação 1 - A filiação do titular é inscrita no cartão de cidadão de harmonia com o que constar do assento de nascimento. 2 - Nos elementos visíveis do cartão de cidadão não podem ser inscritos mais de quatro apelidos dos progenitores, a começar do último apelido, a não ser que o titular escolha outra ordem ou declare aceitar o uso de iniciais. Artigo 11.o Sexo A indicação do sexo é inscrita no cartão de cidadão pelas iniciais «M» ou «F» consoante o titular seja do sexo masculino ou feminino. Artigo 12.o Assinatura 1 - Por assinatura entende-se, para efeitos da presente lei, a reprodução digitalizada do nome civil, escrito pelo respetivo titular, completa ou abreviadamente, de modo habitual e característico e com liberdade de ortografia. 2 - A assinatura não pode conter desenhos ou elementos gráficos. 3 - Se o requerente não puder ou não souber assinar, deve fazer-se menção desse facto na área do cartão de cidadão destinada à reprodução digitalizada da assinatura e no campo reservado a indicações eventuais. Artigo 13.o Morada 1 - A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência habitual. 2 - Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços de segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, podendo ainda
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 20 Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e aos postos e seções consulares, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e dos negócios estrangeiros. Artigo 21.o Serviço de apoio ao cidadão 1 - O IRN, IP, assegura o funcionamento de um serviço de apoio ao cidadão que, nomeadamente, disponibiliza e divulga informação relativa ao pedido e ao processo de emissão do cartão de cidadão e às condições da respetiva utilização, substituição e cancelamento. 2 - Na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão é tida em conta a inclusão dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação. Artigo 22.o Protocolos financeiros O IRN, IP, pode celebrar protocolos com outras entidades públicas envolvidas na emissão do cartão de cidadão, no desenvolvimento ou na promoção de funcionalidades e serviços associados ao mesmo, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas. Artigo 23.o Supervisão Compete à Agência para a Modernização Administrativa assegurar a supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e a promoção de serviços que lhe possam ser associados. SECÇÃO II Procedimento Artigo 24.o Pedido 1 - A emissão do cartão de cidadão, a sua substituição e a atualização da morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação, junto dos serviços de receção indicados no artigo 20.o 2 - Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular. 3 - Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce o poder paternal, a tutela ou curatela sobre interdito ou sobre inabilitado por anomalia psíquica, o próprio representante ou assistente deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade. 4 - No momento do requerimento previsto no n.o 1 o cidadão pode: a) Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de documentos oficiais; b) Solicitar a emissão dos documentos que careçam dos dados transmitidos para a emissão do cartão de cidadão. 5 - A transmissão dos dados e a emissão dos documentos previstos no número anterior depende de protocolo celebrado entre as entidades públicas visadas, o IRN, IP, e a AMA, IP. 6 - Os protocolos celebrados no âmbito do presente artigo são comunicados à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8 DE JUNHO DE 2016 21 Artigo 25.o Elementos que acompanham o pedido 1 - O pedido é instruído com os seguintes elementos de identificação do respetivo titular: a) Imagem facial; b) Impressões digitais; c) Assinatura; d) Altura. 2 - Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido devem ser observados os requisitos técnicos e de segurança fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 3 - A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura só podem ser feitas no serviço de receção e por funcionário ou agente devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, no caso de o serviço de receção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Artigo 26.o Substituição do cartão de cidadão 1 - O pedido de substituição do cartão de cidadão é efetuado junto de qualquer serviço de receção nos seguintes casos e situações: a) Decurso do prazo de validade; b) Mau estado de conservação ou de funcionamento; c) Perda, destruição, furto ou roubo; d) Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados; e) Desatualização de elementos de identificação. 2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, o pedido de substituição do cartão de cidadão deve ser efetuado dentro dos últimos seis meses do respetivo prazo de validade. Artigo 27.o Verificação dos dados pessoais 1 - A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela sobre o interessado devem ser feitas no serviço de receção com os meios disponíveis, designadamente: a) Por comparação dos dados constantes em bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos, boletim de nascimento ou cédula pessoal; b) Por comparação das impressões digitais e da imagem facial com as anteriormente recolhidas para emissão de cartão de cidadão; c) Por comunicação em tempo real com o serviço portador da informação. 2 - Quando não for possível proceder à comprovação dos dados pessoais do interessado nos termos da alínea c) do número anterior, o requerente deve indicar elementos que permitam localizar o assento de nascimento, nomeadamente o local de nascimento, a respetiva data e, se for do seu conhecimento, a conservatória do registo civil. 3 - Quando se suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, o serviço de receção deve praticar as diligências necessárias à comprovação e pode exigir a produção de prova complementar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 22 4 - Os serviços responsáveis pela identificação civil e demais serviços cuja competência releve para os efeitos previstos nos números anteriores devem prestar a cooperação adequada à realização célere das diligências necessárias. 5 - As operações de verificação da fidedignidade dos dados só podem ser feitas por funcionário ou agente dos serviços de receção, devidamente credenciado. Artigo 28.o Confirmação dos dados recolhidos Os dados recolhidos para instruir o pedido de emissão e de substituição do cartão de cidadão devem ser confirmados pelo requerente. Artigo 29.o Confirmação de elementos relativos aos serviços de saúde 1 - Para além dos elementos de identificação referidos nos artigos 7.o e 8.o, são ainda recolhidos, no momento do pedido, os seguintes dados: a) Indicação do subsistema de saúde; b) Número de beneficiário do subsistema; c) Prazo de validade da inscrição no subsistema. 2 - Os dados referidos no número anterior são apenas comunicados às bases de dados dos serviços de saúde para efeitos de identificação do utente. Artigo 30.o Escolha do local de entrega O requerente indica, no momento do pedido, o serviço de receção onde pretende proceder ao levantamento do cartão de cidadão. Artigo 31.o Entrega 1 - O envio da confirmação do local de entrega do cartão de cidadão, bem como dos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK) é feito para a morada do titular indicada nos termos do n.o 2 do artigo 13.o 2 - O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou a terceiro que tenha sido previamente indicado pelo titular no momento do pedido, bem como à pessoa que supre, nos termos da lei, a incapacidade do titular. 3 - A ativação eletrónica do cartão de cidadão, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 18.o, é sempre efetuada pelo serviço de receção e pelo respetivo titular ou pessoa que o representa no ato de entrega. 4 - A entrega do cartão de cidadão só pode ser feita por funcionário ou agente devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, no caso de o serviço de receção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 5 - O cidadão pode pedir, presencialmente, uma segunda via dos códigos previstos no n.o 1. 6 - São estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos previstos no n.o 1, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, para os casos em que a entrega seja realizada no estrangeiro.
8 DE JUNHO DE 2016 23 Artigo 32.o Correção de dados e deficiências 1 - O interessado deve verificar e confirmar, no momento da entrega do cartão de cidadão, que os dados constantes do cartão de cidadão se encontram corretos. 2 - A desconformidade de dados, detetada nos termos do número anterior, com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. 3 - O mau funcionamento do cartão por causa não imputável ao seu titular implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. Artigo 33.o Cancelamento 1 - O pedido de cancelamento do cartão de cidadão deve ser efetuado no prazo de 10 dias após o conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo e implica o cancelamento dos mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão, bem como a revogação dos certificados digitais. 2 - O pedido de cancelamento pode ser efetuado: a) Presencialmente, junto dos serviços identificados no n.o 2 do artigo 20.o; b) Por via telefónica ou eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 3 - Em caso de dúvida sobre a identidade do requerente, o pedido de cancelamento pode ser recusado ou deferido após prestação de prova complementar. 4 - Sem prejuízo da possibilidade de revogação, os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão e os certificados digitais são oficiosamente cancelados no fim do prazo de validade do cartão. 5 - O cartão de cidadão, os certificados digitais e os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão são cancelados nos casos de perda de nacionalidade e de morte do titular. 6 - Se o titular é menor, interdito ou inabilitado por anomalia psíquica, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data em que a pessoa que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela teve conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo. 7 - Nas situações de incapacidade ou justificado impedimento do titular do cartão de cidadão, o pedido de cancelamento pode ser feito por terceiro, nos termos a regulamentar na portaria prevista no n.o 2. Artigo 34.o Taxas 1 - Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão e pela realização do serviço externo são devidas taxas de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP. 2 - Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça, é fixado o montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o. CAPÍTULO III Proteção de dados pessoais Artigo 35.o Finalidades O tratamento de ficheiros com dados pessoais a realizar por força da presente lei tem por fim estabelecer a integridade, veracidade e funcionamento seguro do cartão de cidadão, enquanto documento autêntico de identificação do titular, com as características e funções fixadas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 26 d) Do acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessam ao exercício das suas atribuições legais; e) Da transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; f) Da introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem. CAPÍTULO IV Disposições sancionatórias SECÇÃO I Contraordenações Artigo 43.o Violação de deveres 1 - A retenção, a conservação e a reprodução de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750. 2 - O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o no prazo de cinco dias a contar da data em que foi encontrado o cartão de cidadão alheio constitui contraordenação punível com coima de € 50 a € 100. 3 - O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 13.o no prazo de 15 dias a contar da data em que ocorreu a alteração de morada constitui contraordenação punível com coima de € 50 a € 100. 4 - O não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 33.o constitui contraordenação punível com coima de € 100 a € 500. 5 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados produzidos durante as operações referidas nos artigos 37.o e 38.o da presente lei é punida nos termos dos artigos 37.o e 38.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 44.o Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 - Em caso de cumprimento espontâneo do dever omitido em momento anterior à instauração do processo de contraordenação, cuja competência está prevista no artigo 46.o, o limite mínimo da coima previsto no correspondente tipo legal é especialmente atenuado. Artigo 45.o Negligência e tentativa 1 - A conduta negligente é punida nas contraordenações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o. 2 - A tentativa é punida na contraordenação prevista no n.o 1 do artigo 43.o 3 - Nos casos de negligência e tentativa referidos nos números anteriores, os limites mínimos e máximos das coimas previstos no correspondente tipo legal são reduzidos a metade. Artigo 46.o Competência A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o é do IRN, IP, e compete ao seu presidente, ou a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das respetivas coimas.
8 DE JUNHO DE 2016 27 Artigo 47.o Autoridades policiais e agentes de fiscalização 1 - Qualquer autoridade ou agente de autoridade que tenha notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, no exercício das suas funções de fiscalização, de factos suscetíveis de implicar responsabilidade por contraordenação prevista nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.o levanta ou manda levantar auto de notícia. 2 - O auto de notícia previsto no número anterior deve mencionar os factos que indiciam a prática da infração, o dia, o local e as circunstâncias em que foram praticados, o nome e a qualidade da autoridade ou agente da autoridade que teve notícia dos factos, a identificação da pessoa que praticou os factos e, tratando-se de contraordenação prevista nos n.os 1 ou 2 do artigo 43.o, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos. 3 - O auto de notícia previsto no n.o 1 é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pela testemunha. Artigo 48.o Produto das coimas Do produto das coimas referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o revertem: a) 60% para o Estado; b) 40% para o IRN, IP, ou, se o processo foi iniciado na sequência de participação do auto de notícia referido no artigo anterior, 20% para o IRN, IP, e 20% para a autoridade autuante. Artigo 49.o Legislação subsidiária Às infrações previstas na presente secção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. SECÇÃO II Crimes Artigo 50.o Violação de normas relativas à proteção de dados pessoais Quem não cumprir as obrigações relativas à proteção de dados previstas nos artigos 43.o e seguintes da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, é punido nos termos aí previstos. Artigo 51.o Obtenção e utilização fraudulenta de documento A indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do cartão de cidadão, a falsificação do cartão de cidadão e o uso de cartão de cidadão falsificado, bem como a danificação, a subtração e o uso de cartão de cidadão alheio, são condutas punidas nos termos dos artigos 256.o e seguintes do Código Penal. Artigo 52.o Criminalidade informática São condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro: a) O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão; b) A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 28 CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Atribuição do cartão de cidadão Artigo 53.o Expansão progressiva 1 - O processo de atribuição generalizada do cartão de cidadão é concretizado ao longo de um ciclo plurianual, através da expansão progressiva dos serviços de receção a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. 2 - Enquanto não estiver concretizada a cobertura integral do território nacional pela rede de serviços de receção referida no número anterior são aplicáveis as disposições estabelecidas na presente secção. Artigo 54.o Instalação dos serviços do cartão de cidadão 1 - As normas que regulam a localização e as condições de instalação dos serviços de receção são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde. 2 - A portaria prevista no número anterior pode estabelecer critérios de competência territorial dos serviços de receção, reservar a emissão de cartão de cidadão aos residentes em áreas territoriais determinadas e consagrar prioridades de atendimento tendo em vista o reforço da certeza e segurança do sistema de identificação e o bom funcionamento dos serviços. Artigo 55.o Cartões de identificação válidos 1 - Os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos continuam a produzir os seus efeitos, nos termos previstos nos diplomas legais que regulam a sua emissão e utilização, enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respetivos titulares. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 56.o Obtenção do cartão de cidadão 1 - Nas áreas do território nacional onde existam serviços de receção instalados e em funcionamento, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 54.o, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações: a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade; b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social. 2 - O cartão de cidadão produz de imediato todos os efeitos previstos nos artigos 2.o, 4.o e 6.o da presente lei e substitui o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o cartão de utente dos serviços de saúde e o cartão de identificação da segurança social. 3 - O cartão de cidadão inclui os mesmos números de identificação que já tenham sido anteriormente atribuídos ao respetivo titular pelos serviços de identificação civil, identificação fiscal, saúde ou segurança social.
8 DE JUNHO DE 2016 29 Artigo 57.o Residentes no estrangeiro Nos postos e secções consulares que disponham de serviços de receção, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 54.o, qualquer pedido de emissão, de renovação ou de alteração de dados do bilhete de identidade é imediatamente convolado em pedido de emissão de cartão de cidadão, seguindo-se os termos estabelecidos na presente lei. SECÇÃO II Primeiro pedido de cartão de cidadão Artigo 58.o Composição do nome do titular 1 - Se do assento de nascimento constar apenas o nome próprio do titular, no cartão de cidadão devem ser igualmente inscritos os apelidos que o titular tiver usado em atos ou documentos oficiais. 2 - Ao nome da mulher casada antes de 1 de janeiro de 1959 podem acrescentar-se os apelidos do marido por ela usados. 3 - Se do assento de nascimento constar uma sequência com dois ou mais nomes civis completos, o titular deve escolher qual dos nomes civis completos é inscrito, nos termos previstos no artigo 9.o, no cartão de cidadão. 4 - As escolhas de composição do nome efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser prontamente comunicadas pelo serviço de receção à entidade responsável pela gestão da base de dados de identificação civil para execução das pertinentes atualizações. Artigo 59.o Composição da filiação 1 - Se do assento de nascimento constar identificação de progenitor com uma sequência de dois ou mais nomes civis completos, deve ser selecionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo correspondente à escolha que o progenitor tiver efetuado nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. 2 - Não sendo possível aplicar o critério previsto no número anterior, deve ser selecionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo que figura em primeiro lugar naquela sequência. Artigo 60.o Erro ortográfico no assento de nascimento Detetando-se erro ortográfico notório no assento de nascimento, deve ser imediatamente promovida a retificação oficiosa do assento de nascimento e devem ser tomadas providências para que a inscrição no cartão de cidadão seja feita sem o erro. Artigo 61.o Dúvidas sobre a nacionalidade Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o Artigo 61.o-A Cartões provisórios 1 - Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 30 a) Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei; b) Ocorrer caso fortuito ou de força maior. 2 - Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; k) Data de validade; l) Número de identificação civil; m) Número de Documento (incluindo número de identificação civil); n) Número de versão do cartão de cidadão; o) Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o; p) Zona específica destinada a leitura ótica nos termos do n.o 5 do artigo 7.o. 3 - O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 4 - Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 5 - As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução e isenção são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, constituindo receita do IRN, I. P Artigo 62.o Cartões substituídos 1 - No ato de entrega do primeiro cartão de cidadão, o titular deve apresentar no serviço de receção, se possível, o bilhete de identidade e os cartões com o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação perante a segurança social. 2 - O bilhete de identidade e os cartões referidos no número anterior são devolvidos ao respetivo titular, a solicitação deste, após terem sido objeto de tratamento que elimine o risco de utilização contrária à lei. Artigo 63.o Regulamentação 1 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça os seguintes aspetos: a) Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o; b) Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão; c) As medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 21.o;
8 DE JUNHO DE 2016 33 eletrónico. 2 - No caso de ter associado um número de telemóvel e um endereço de correio eletrónico, o cidadão pode escolher em cada autenticação por qual dos meios pretende receber o código numérico único e temporário. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados. 4 - Na portaria referida no n.o 13 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores. 5 - Pode ser associado um certificado digital à CMD, em moldes a definir por diploma próprio. Artigo 3.o-A Assinatura através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de uma CMD pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS, ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel. 2 - A pedido do titular pode ser invocada a sua qualidade profissional, nos termos previstos no artigo 18.o-A da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave e do telemóvel associado. Artigo 4.o Presunção de autoria 1 - Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se meios de autenticação segura: a) [Revogada]; b) O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão; c) A utilização da CMD. 3 - A presunção referida no n.o 1 é ilidível nos termos gerais de direito. Artigo 5.o Regulamentação A portaria prevista no n.o 13 do artigo 2.o deve ser aprovada no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Produção de efeitos Os artigos 2.o e 3.o produzem efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no artigo anterior. —————
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 34 PROPOSTAS DE LEI N.o 23/XIII (1.a) CRIA UM REGIME DE REEMBOLSO DE IMPOSTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MERCADORIAS, ALTERANDO O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 73/2010, DE 21 DE JUNHO E O REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, APROVADO PELA LEI N.o 15/2001, DE 5 DE JUNHO Exposição de motivos Ao longo de mais de uma década, as empresas de transportes internacionais têm deslocado os seus abastecimentos de combustíveis para fora de Portugal, beneficiando dos mecanismos de «gasóleo profissional» existentes em Espanha e em França, tendo em vista manterem a sua atividade num contexto europeu extremamente concorrencial. A competitividade fiscal nos combustíveis é particularmente determinante para o setor dos transportes internacionais, concedendo uma vantagem económica significativa aos operadores cujas bases logísticas estejam mais próximas de locais de abastecimento de baixo custo. Deste modo, a ausência de um regime de «gasóleo profissional» em Portugal tem não só afetado a receita fiscal, através do desvio de consumo para outros países, como concorrido para a deslocalização de empresas do setor dos transportes para fora de Portugal e contribuído negativamente para a competitividade das exportações nacionais. No atual quadro europeu, uma aposta coerente no desenvolvimento da economia portuguesa e do reforço das suas exportações exige que seja ensaiado o nivelamento da tributação sobre os combustíveis suportados pelo setor até ao mínimo europeu, através da criação de um sistema de «gasóleo profissional».  Tendo em vista a necessidade de monitorizar a implementação de uma medida desta natureza, bem como de testar os sistemas de controlo adequados, prevê-se que o Governo possa determinar um período experimental inicial. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários e a Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Artigo 2.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo É aditado ao CIEC, o artigo 93.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 93.o-A Reembolso parcial para o gasóleo profissional 1 - É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento estável num Estado-membro,
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 36 Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias É aditado ao RGIT, o artigo 109.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 109.o-A Irregularidades no reembolso de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos 1 - Quem, por qualquer meio: a) Registar indevidamente abastecimentos nos sistemas eletrónicos de controlo previsto no artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, introduzindo ou modificando erradamente a matrícula da viatura, a respetiva quilometragem ou o montante abastecido; b) Beneficiar do reembolso parcial previsto no artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, inobservando os pressupostos estabelecidos naquele artigo, designadamente, através da utilização fraudulenta de cartão frota ou outro mecanismo de controlo, bem como de uma errada caracterização do veículo nas bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira imputada ao beneficiário por ação ou omissão; é punido com coima de € 3 000 até ao triplo dos abastecimentos declarados ou transferidos indevidamente, quando superior, quando dos factos resultar um reembolso indevido, em benefício próprio ou de terceiro. 2 - A mesma coima é aplicável a quem: a) Transferir combustível registado em sistema eletrónico de controlo de abastecimento para outro veículo; b) Consumir combustível marcado para efeitos do artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, inobservando os pressupostos estabelecidos naquele artigo. 3 - A prática dos factos descritos na alínea b) do número anterior é punível a título de negligência. 4 - Os meios de transporte utilizados na prática dos factos descritos nos n.os 1 e 2, através da utilização de combustível marcado para efeitos do artigo 93.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, inobservando os pressupostos estabelecidos naquele artigo, podem ser imobilizados pelo período de um a seis meses, através da apreensão dos respetivos documentos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante decisão fundamentada e após audiência prévia.» Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 2.o da presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. 3 - Para teste dos sistemas de controlo do regime de reembolso criado pela presente lei, pode o Governo determinar a aplicação do regime previsto nos n.os 1 a 9 do artigo 93.o-A do CIEC, com a redação dada pela presente lei, em parte do território nacional antes da data prevista no número anterior. 4 - A aplicação a título experimental prevista no número anterior é determinada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de junho de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 6 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 26XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                      S U M Á R I O   Resolução: N.o 52/XIII (1.a) (Proíbe os bancos de alterar unilateralmente Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados de taxas de juro e outras condições contratuais): saúde primários no distrito de Setúbal e a construção do — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e hospital do Seixal. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos  serviços de apoio. Projetos de lei [n.os 3, 8, 20, 33, 52, 55, 83 e 90 a 93/XIII N.o 55/XIII (1.a) (Combate o trabalho forçado e outras formas (1.a)]: de exploração laboral): N.o 3/XIII (1.a) (Restabelece os feriados nacionais da — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. da Independência, a 1 de dezembro): N.o 83/XIII (1.a) (Assegura a gratuitidade da conta base): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos N.o 8/XIII (1.a) (Reposição dos feriados nacionais retirados): serviços de apoio. — Vide projeto de lei n.o 3/XIII (1.a). N.o 90/XIII (1.a) — Institui a obrigatoriedade de as instituições N.o 20/XIII (1.a) [Restitui os feriados nacionais obrigatórios bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE). Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os N.o 91/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, de março "Lei consolidando a legislação em matéria de 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, direitos e deveres do utente dos serviços de saúde” (CDS-de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de PP). agosto)]: N.o 92/XIII (1.a) — Determina a obrigatoriedade de as — Vide projeto de lei n.o 3/XIII (1.a). instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito N.o 33/XIII (1.a) (Restabelecimento dos feriados nacionais à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a suprimidos): cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos — Vide projeto de lei n.o 3/XIII (1.a). serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 2 N.o 93/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação (BE). e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores):  — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Proposta de lei n.o 7/XIII (1.a) (Altera o Código do Imposto Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado 128.o do Regimento da Assembleia da República. pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, N.o 67/XIII (1.a) — Determina a realização de uma auditoria transpondo a Diretiva (UE) 2015/121, do Conselho, de 27 externa e independente à gestão do BANIF, à evolução do de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/UE do valor do banco e às medidas de recapitalização pelo Estado Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime (jan.2013), de resolução do banco e à venda da respetiva fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades atividade ao Santander Totta (dez.2015) (PSD). afiliadas de Estados-membros diferentes): N.o 68/XIII (1.a) — Uniformização da aplicação do regime — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e especial de aposentação para educadores de infância e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público serviços de apoio. em regime de monodocência que concluíram o magistério  os primário e de educação de infância em 1975 e 1976 (BE). Projetos de resolução [n.  44, 67 e 68/XIII (1.a)]: N.o 44/XIII (1.a) (Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho