II SÉRIE-A — NÚMERO 30 116 orientação para o mercado de trabalho e a lógica de dupla certificação que assegura a conciliação entre qualificações profissionais e escolares. O reforço das modalidades e percursos formativos com maior proximidade ao mercado de trabalho será um passo em direção a uma estratégia bem-sucedida de promoção da formação e da aprendizagem ao longo da vida. Para tal, é necessário um modelo de governação mais adequado, que passe nomeadamente por uma ligação mais estrita às entidades que melhor conhecem o mercado de trabalho (empresas, associações empresariais, organizações sindicais, Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas e Municípios), bem como pelo reforço da rede de centros protocolares em diferentes setores de atividade. Assim, o Governo propõe:  Integrar a formação contínua dos trabalhadores nas empresas, nas suas diversas modalidades, na política pública de formação profissional;  Reforçar a aposta na formação dual do sistema de aprendizagem, uma modalidade formativa de nível secundário em que parte da formação é dada nas empresas, nomeadamente alargando a sua abrangência etária para os jovens adultos;  Inovar na articulação de respostas formativas e na integração no mercado de trabalho, reforçando essa ligação e potenciando assim boas transições;  Apostar no fortalecimento das instituições e estratégias de formação de cariz setorial, dando resposta às profundas transformações em curso na economia, na tecnologia, nos mercados e no mercado de trabalho, nomeadamente através do robustecimento, consolidação e alargamento da rede de formação setorial dos centros de gestão protocolar do IEFP;  Apostar na generalização de novas áreas estratégicas, como as competências transversais ou as competências digitais em todos os níveis de formação, alargando a base de qualificações nestes domínios. Promover a cidadania digital. A presença da tecnologia no dia-a-dia é cada vez maior e expressa-se de diferentes formas, as quais devem ser melhor compreendidas, de modo a que possam ser encontradas estratégias efetivas para que todos possam tirar proveito desta transformação digital. Deste modo, o acesso da população a serviços de internet deve ser generalizado, configurando um direito universal e economicamente acessível, o que permite eliminar situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis em linha. Neste sentido, o Governo irá:  Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada deste recurso;  Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet em espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem-fios abertas, no quadro do programa de financiamento europeu WiFi4EU;  Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes abertas sem-fios para acesso a serviços;  Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública;  Apoiar o lançamento de ações de formação e informação destinadas ao aumento da literacia digital. Consagrar direitos e garantias digitais. No mundo digital, há direitos fundamentais longamente consagrados que são postos à prova e confrontados com novas ameaças e novos desafios. É imperioso proteger os cidadãos e renovar a afirmação de direitos, consagrando novos espaços de autonomia e realização pessoal num contexto de rápido desenvolvimento tecnológico. Para além disso, com o crescimento exponencial do comércio eletrónico, é vital criar condições de informação ao consumidor para que, de forma explícita, lhe sejam comunicados direitos e garantias e facultadas ferramentas e indicações sobre como agir. Assim, o Governo defende a criação de uma «Carta de Cidadania Digital», que consagre os direitos digitais dos cidadãos, e propõe as seguintes medidas: