11 DE DEZEMBRO DE 2019 47 E, ainda, os seguintes projetos de resolução: – Projeto de Resolução n.o 2040/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 710/XIII/2.a (BE) – Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica;– Projeto de Resolução n.o 705/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas; – Projeto de Resolução n.o 658/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, na XIII Legislatura foi registada a seguinte petição sobre matéria conexa: – Petição n.o 472/XIV – Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, é subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora o seu título possa ser aperfeiçoado, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei respeita os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de novembro de 2019, foi admitido e anunciado no dia 22 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 12 de dezembro, em conjunto com outras iniciativas sobre matéria idêntica.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreciação, que «Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário8, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. Efetivamente, há que atender ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. A presente iniciativa visa alterar a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Consultando a base                                                           8 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.