I SÉRIE — NÚMERO 62 12 representam diversos e vários sectores da sociedade, a emitir contributos para a discussão de um modelo de arquitetura do sistema financeiro que seja capaz de lidar com as falhas registadas no passado. Na supervisão do sector bancário temos de aprender com o passado. Temos de aprender com o BPN, com o BES, com o BANIF e, também, com aquilo que aconteceu no BPP. A supervisão do sector bancário tem de se tornar, de facto, intrusiva. A supervisão intrusiva não pode ser apenas um mero slogan ou uma buzzword, tem de ser algo que, de facto, se verifique e permita identificar e agir antes que as situações se tornem irreversíveis. Aplausos do PS. A supervisão bancária tem de se tornar prospetiva e tem de se tornar proactiva na prevenção dos problemas do sistema financeiro. Em conclusão, gostaria de dizer-vos que o sector financeiro enfrenta desafios mas, com o enquadramento institucional, desempenha um papel fundamental na confiança do sector bancário. A articulação entre os supervisores, o Governo e os bancos é fundamental para o financiamento da economia e a Caixa Geral de Depósitos continuará a ser um baluarte da estabilidade do sistema financeiro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista nove inscrições de Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, responderei em grupos de três. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe uma questão que tem a ver com uma matéria que raramente tem sido abordada a propósito das implicações que tem para o sistema financeiro, o funcionamento dos offshore, dos chamados «paraísos fiscais». De facto, esta matéria tem sido frequentemente tratada apenas pela via do combate à fraude e à evasão fiscais, do combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo. Muitas vezes tem havido até alguma cobertura política à ideia de que a transferência de capitais para paraísos fiscais, quando se destina apenas a reduzir a carga fiscal que incide sobre esses capitais, não teria nada de mal, como se fosse indiferente para o País a perda de receita fiscal, mesmo que essa transferência de capitais fosse feita a coberto de leis, que são injustas e prejudiciais para o interesse nacional. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, infelizmente, essas têm sido apenas as duas dimensões em que as questões dos offshore são tratadas. Queria hoje colocar neste debate outro problema que está diretamente relacionado com o sistema financeiro e com a utilização dos offshore. Esse problema tem a ver com o facto de eles serem utilizados para a circulação e a ocultação de capitais, para a ocultação de crédito concedido pelas instituições financeiras aos próprios banqueiros e acionistas sem quaisquer critérios ou condições, o que tem contribuído, em muitas circunstâncias, para a situação de descapitalização das instituições financeiras particularmente mais débeis, de países onde a dimensão dessas instituições coloca problemas agravados, como é o caso de Portugal. Esta é uma dimensão do problema que está diretamente relacionada com o funcionamento do sistema financeiro, com os fins para que são utilizadas as instituições financeiras, com a forma como elas são geridas e com a capacidade, ou não, de controlar, fiscalizar e impor regras na utilização do crédito como bem público que tem de ser considerado.