49 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009«As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em duas categorias: – as incompatibilidades com funções públicas electivas; - e as incompatibilidades com as funções públicas não electivas.Embora nenhum texto o preveja expressamente, as funções de Presidente da República são evidentemente incompatíveis com as de Deputado ou Senador.A acumulação dos mandatos de Deputado e de Senador não é permitida, assim como em relação à acumulação com o mandato de Deputado ao Parlamento Europeu.Ainda no campo das incompatibilidades que a legislação francesa refere, devemos destacar as que se encontram definidas no artigo LO 141 do Código Eleitoral.De uma forma geral, o regime de incompatibilidades impede também o desempenho de funções públicas não electivas. Isto acontece, principalmente, como resposta à preocupação de evitar relações de dependência com o Governo, que poderiam revelar-se perigosas, quando este tem precisamente por missão controlar a acção do Governo.Assim, são incompatíveis a acumulação de lugares no Governo, como membro do Conselho Constitucional, do Conselho Económico e Social, funções desempenhadas na dependência de um Estado estrangeiro ou de uma organização internacional e que seja remunerada pelos seus fundos, funções de magistrado e de membro do Conselho Superior da Magistratura.Algumas das excepções à regra enunciada são as que nos aparecem inseridas no artigo LO 142 e L 46 do Código Eleitoral, e que, respectivamente, permitem a acumulação com as funções de professor do ensino superior com nomeação e carreira independentes do poder executivo, ou com os militares de carreira.As missões temporárias confiadas pelo Governo no âmbito do artigo LO 144 do Código Eleitoral permitem aos Deputados associarem-se à acção governativa continuando ao mesmo tempo a exercer o seu mandato parlamentar, à condição de essa acumulação não exceder um período de seis meses.Mas existem também incompatibilidades com outras actividades profissionais, como sejam o desempenho de funções nas empresas públicas ou estabelecimentos públicos nacionais (artigo LO 145) como as de presidente, membro do conselho de administração, director-geral, ou director-geral adjunto em empresas públicas e instituições públicas, ou mesmo em empresas privadas. Neste caso, o livre exercício das actividades privadas é a regra mas, progressivamente, o legislador foi conduzido a instituir diversas outras incompatibilidades (artigo LO 146), com vista a assegurar a independência dos Deputados e dos Senadores, e a protegê-los contra eventuais tentações de abuso de mandato. Encontram-se incluídos nas incompatibilidades os directores de empresa, os presidentes de conselho de administração, os directoresgerais, ou directores-gerais adjuntos em sociedades, empresas ou estabelecimentos que beneficiam de vantagens atribuídas pelo Estado ou pelas entidades públicas.Contudo, existem na lei outros impedimentos, mais ligados à natureza do acto praticado, como os que são atribuídos aos parlamentares exercendo a profissão de advogados (artigo LO 149) quando na defesa directa ou indirecta contra o Estado, as colectividades ou entidades públicas.O artigo LO 150 impede os parlamentares de permitirem a indicação à sua qualidade de membro do parlamento, em qualquer publicidade relativa a uma empresa financeira, industrial ou comercial.As modalidades de controlo e de sanção destas incompatibilidades, que descansam sobre a competência última do Conselho Constitucional, são diferentes conforme se trate de actos interditos, actividades profissionais e mandatos incompatíveis.‖ItáliaApesar de o artigo 65.o da Constituição italiana remeter para a lei a determinação das causas de incompatibilidade dos Deputados e Senadores, a verdade é que a Constituição italiana estabelece, ela própria, uma série de causas de incompatibilidade entre o cargo de parlamentar e os outros cargos que são directamente definidos pela Constituição: a incompatibilidade entre o cargo de deputado e o de senador (artigo 65, 2.o parágrafo); entre Presidente da República e qualquer outro cargo (artigo 84, 2.o parágrafo); entre parlamentar e membro do Conselho Superior de Magistratura (artigo 104, último parágrafo); entre parlamentar e conselheiro ou assessor regional (artigo 122, 2.o parágrafo); entre parlamentar e juiz do Tribunal Constitucional (artigo 135, 6.o parágrafo).