16 DE DEZEMBRO DE 2019 205 que tal deixe de se verificar. 5 –  Até à implementação da plataforma informática prevista no artigo 18.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, é utilizada pelo GAB e pelas autoridades judiciárias competentes, bem como pelos funcionários de justiça e elementos dos órgãos de polícia criminal que coadjuvam os magistrados, a plataforma informática «Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) Módulo de Apreendidos» da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, para efeitos de comunicação de veículos apreendidos ou abandonados. 6 –  À utilização da plataforma informática referida no número anterior aplica-se o previsto no artigo 18.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações. 7 –  O IGFEJ, IP, apresenta ao membro do Governo responsável pela área da justiça, até 15 de dezembro de 2020, um relatório sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 14.o ou no n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, durante o ano de 2020. Artigo 157.o Lojas de cidadão 1 –  Ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, são efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de € 6 000 000. 2 –  A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, IP, em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço. 3 –  Não são objeto do parecer emitido pela DGTF os protocolos celebrados ou a celebrar cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.o 7 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço. Artigo 158.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 –  Os membros do Governo responsáveis pela área modernização do Estado e da Administração Pública e pela área da educação procedem à avaliação das iniciativas de orçamentos participativos de âmbito nacional já levadas a cabo, respetivamente quanto ao Orçamento Participativo Portugal (OPP) e ao Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP), com vista ao lançamento de novas iniciativas, de acordo com um modelo renovado. 2 –  Relativamente às verbas do OPP 2017 e do OPJP 2017, bem como às verbas do OPP 2018, do OPJP 2018 e do OPJP de 2019 que tenham sido transferidas para as entidades gestoras ou coordenadoras dos projetos aprovados, é aplicável, respetivamente, o regime decorrente do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, do n.o 4 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, e do n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho. Artigo 159.o Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020 1 –  No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos Programas Operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020, previsto no n.o 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73-B/2014, de 16 de dezembro, a verificação do cumprimento do requisito «economia, eficiência e eficácia» da autorização da despesa, prescrito nas disposições conjugadas da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão. 2 –  Às entidades que prestam apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão mencionadas no