22 DE MAIO DE 1989	3063O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma pergunta aos Srs. Deputados subscritores.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, se entramos por um critério desse tipo, a proposta é puramente extemporânea, não pode ser admitida. Porque a proposta não tem a ver com coisa nenhuma que estivesse estado em debate, não deriva de discussão nenhuma, a questão não foi colocada, não consta do projecto n.° 10/V, não consta do projecto n.° 4/V...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - O facto de não constar do projecto n.° 10/V, impede-nos de apresentar uma proposta?O Sr. José Magalhães (PCP): - Impede, Sr. Deputado; como V. Exa. se terá apercebido, numa revisão constitucional as propostas têm regras especiais quanto à admissão. Ou são reformulações de coisas apresentadas ou são propostas ex novo. Ex supetone não pode ser! No caso concreto não vale a pena estar a fazer uma discussão deste tipo, por uma razão muito simples: a proposta é verdadeiramente surpreendente, uma vez que vem ao arrepio de tudo e mais alguma coisa. Para além desta razão formal, a razão material suscita vários argumentos que gostaria, já agora, com disponibilidade, pudessem ser apreciados.Porquê estabelecer esta regra de não caducidade ou de renovação automática das propostas de lei regionais?!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Desculpe, não é verdade que a matéria não esteja contida no projecto n.° 10/V, está no n.° 4 do artigo 170.° do projecto n.° 10/V.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Faça favor de ver e reparar que a única coisa que se fez foi encontrar uma redacção mais explícita do que a contida no projecto n.° 10/V, e daí retirarmos a proposta inicial e apresentarmos esta proposta de substituição.O Sr. José Magalhães (PCP): T- Sr. Deputado, salvo melhor opinião, este texto foi retirado no dia 1 de Março?!O Sr. Presidente: - Mas isto é ao contrário daquilo que estava consignado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, é ao contrário.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Ao contrário do que estava consignado na Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que não percebo é o que é que move os Srs. Deputados. Aparentemente a vossa proposta é exactamente igual àquela que retiraram, só que mais palavrosa. Porque é que o termo de legislatura - que significa, obviamente, a possibilidade de através de sufrágio começar uma nova legislatura com novos deputados - não há-de implicar a obrigatoriedade de a nova assembleia eleita manifestar a sua vontade, fazendo propostas inteiramente diferentes?!Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso clarificar?! A proposta que agora apresentam como n.° 5, mantendo o actual n.° 5, é uma duplicação. Porque o actual n.° 5 diz exactamente o que dizem no novo n.° 5. Portanto, não podem propor as duas.O Sr. José Magalhães (PCP): - É contraditório, exacto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não é contraditório, é uma duplicação. O actual n.° 5 prevê que as propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quanto à iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura. É o que actualmente se prevê. Agora VV. Exas. mantêm o actual n.° 5 no novo n.° 5 e propõem no novo n.° 5: "O tempo de legislatura [...]"O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - É evidente que houve um lapso na nossa proposta. O Sr. Deputado Almeida Santos tem toda a razão.O Sr. Almeida Santos (PS): - O melhor é, pura e simplesmente, retirar a proposta porque a Constituição já diz isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é que os Srs. Deputados querem dizer o contrário, exprimiram-se mal. É só um problema de expressão: querem dizer precisamente o contrário do que parece.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas isso é o que cá diz: "os projectos e propostas de lei não votados na sessão legislativa em que forem apresentadas não carecem de ser renovadas nas sessões legislativas seguintes, salvo o termo da legislatura".O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não estamos a falar da renovação nas sessões legislativas, mas, sim, de renovação de legislatura para legislatura.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já percebi, mas isso não pode ser.Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Do n.° 5 do artigo 170.° que apresentámos agora resulta claramente que é isso que pretendemos. Parece que aí não há nada de equívoco. Como diz - e bem - o Sr. Deputado Almeida Santos, deveríamos ter tido o cuidado...O Sr. Almeida Santos (PS): - De conciliar os dois números!