19 DE DEZEMBRO DE 2018 77 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI 4 – A avaliação da aptidão psicológica do pessoal de vigilância é realizada por entidade designada pela Direção Nacional da PSP, reconhecida pela Ordem dos Psicólogos. 5 – Os exames psicológicos, em sede de recurso interposto por examinando considerado inapto em avaliação psicológica realizada nos termos do número anterior, são efetuados pela Direção Nacional da PSP. 6 – A avaliação médica necessária à análise do recurso interposto do resultado de inapto obtido em avaliação feita por médico no exercício da sua profissão é exclusivamente realizada por junta médica, constituída para o efeito na região de saúde da área de residência do recorrente e cuja composição, atribuições e funcionamento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 7 – São reconhecidos os atestados e certificados equivalentes emitidos noutro Estado-Membro da União Europeia. 8 – A avaliação médica a que se refere o n.o 2 é considerada como exame de saúde para efeitos do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.de vigilância é realizada por entidade reconhecida pela Ordem dos Psicólogos. 5 - .......................................................................... . 6 - .......................................................................... . 7 - .......................................................................... . 8 - .......................................................................... . Artigo 25.o Formação profissional 1 – A formação profissional do pessoal de segurança privada compreende: a) A formação inicial de qualificação; b) A formação de atualização; c) A formação complementar. 2 – A formação profissional deve integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação, sem prejuízo de uma componente complementar em contexto real de trabalho. 3 – Os conteúdos, a duração dos cursos, bem como as qualificações profissionais mínimas do corpo docente, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 – Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada contém obrigatoriamente a designação comercial da entidade formadora e o número da respetiva autorização. Artigo 25.o [...] 1 - .......................................................................... . 2 - .......................................................................... . 3 - .......................................................................... . 4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 7 do artigo 22.o, apenas são reconhecidas as ações formativas ministradas em locais certificados, por formadores averbados e com observância dos conteúdos e duração definidos nos termos da portaria a que se refere o n.o 3. 5 - Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada só pode ser feita por entidade autorizada e contém obrigatoriamente a designação comercial e o número da respetiva autorização. Artigo 26.o Reconhecimento de qualificações O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da Artigo 26.o [...] O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da