816	II SÉRIE - NÚMERO 28-RCmodo se justifica que também o quadro de concretização das reprivatizações seja definido em termos de um consenso mais alargado do que a simples maioria.Na altura em que redigimos esta proposta, previmos os riscos da maneira como o actual governo e a actual maioria encaram a reprivatização das empresas do sector público. O que se passou depois veio confirmar os nossos receios e as nossas cautelas. O actual e o anterior governos começaram por justificar as reprivatizações em termos de deficientes resultados, má gestão, má performance económica. Posteriormente, o Governo anunciou que começaria pelas empresas mais rentáveis, necessariamente as mais vendáveis, se não as únicas vendáveis, abandonando aparentemente o projecto de alienação das menos bem geridas e menos bem exploradas. Esta actuação retirou toda a lógica à argumentação destes últimos anos, de ataque cerrado ao sector público empresarial, baseada no princípio de que, não sendo o Estado bom gestor, deve ser substituído por entidades privadas.Sempre que no Parlamento se discutiu esta matéria, o PS insistiu numa definição de critérios. Por onde é que começam as reprivatizações? Com que ritmo? Qual o critério que deve presidir a elas? O critério da má gestão, o do tamanho das empresas, o da sua importância pelo facto de se inserirem ou não em sectores básicos da economia? Não nos foi dada nenhuma explicação sobre esta questão, antes nos foi recusada a programação das reprivatizações. Mais: a única proposta de lei que aparece no Parlamento com algum significado nesta matéria é uma lei que abre portas e que simula ser necessária para se poder converter uma empresa pública em sociedade anónima, o que não é verdade. Era essa a grande novidade que a proposta apresentava. E nessa altura eu disse no Parlamento: "Já foi transformada a União de Bancos Portugueses. Por que se não transformam outras empresas ao abrigo da lei geral? A porta não está fechada." A outra grande novidade era aquilo que porventura foi considerado inconstitucional, ou seja, o "saco azul" para acolher o produto das reprivatizações, ou sejam operações do Tesouro, por onde poderiam passar muitos milhões de contos. O Tribunal Constitucional já impediu a concretização desse objectivo. Referi esta questão apenas para justificar o facto de as reservas que tínhamos à data da elaboração da nossa proposta terem sido reforçadas pela atitude do Governo relativamente a todas estas matérias.Consequentemente, a nossa posição é a de se justificar, aqui mais do que em qualquer outro lugar, uma exigência de programação e de consenso alargado. Estamos dispostos a discutir os critérios das reprivatizações. Se quiserem, integram-se esses critérios na Constituição ou numa lei quadro; se quiserem, discutimos a lei em simultâneo com a revisão constitucional... Não queremos ficar com a chave das soluções na mão, mas sim que se estabeleçam regras e princípios numa matéria a que o País é particularmente sensível. Se muita gente é contrária à dimensão do actual sector público, existe também muita gente que lhe é favorável e que aceita mal algumas críticas que lhe têm sido dirigidas.O sector público empresarial foi também ele utilizado por todos os governos, mas sobretudo pelos governos do PSD, como instrumento de ocultação de desemprego, como instrumento de ocultação de dívida externa. Não exigimos - como se chegou a pensar - uma lei para cada reprivatização. Isso nunca esteve no nosso espírito, embora reconheçamos que a redacção da nossa proposta saiu ambígua. Porém, essa ambiguidade já foi por várias vezes desfeita quando dizemos que aquilo que pretendemos é uma lei quadro, dentro da qual se estabeleçam regras básicas. Não é necessário pormenorizar as empresas, mas sim estabelecer se os sectores básicos se privatizam primeiro, depois ou nunca; se se começa pelos sectores menos básicos por essa razão, se pelos rentáveis, se pelos não rentáveis; se há reconversões e não apenas venda, etc.. É também necessário definir o destino das empresas que não tiverem procura, e se o produto da venda se destina a reestruturar a própria empresa no caso de esta não ser alienada na totalidade do seu património ou do seu estabelecimento. Neste caso, o produto da venda destina-se a reestruturar a própria empresa, o sector público empresarial, a pagar dívida externa, como se pretendia na proposta do Estado, ou a qualquer outro fim? Pretendemos transparência: todas estas questões têm de ser esclarecidas.Quanto ao n.° 2 deste preceito, pareceu-nos correcto facilitar a reprivatização de pequenas e médias empresas exactamente porque são pequenas e médias e porque foram indirectamente nacionalizadas, não tendo havido uma vontade directa de integrá-las no sector público. Ainda ontem cortei o cabelo numa barbearia onde há 20 ou 30 anos o faço. Perguntei, por acaso, a quem pertencia a barbearia e foi-me respondido que pertence ao Banco Nacional Ultramarino. Não valendo a pena cairmos em ridículos deste género, eliminámos a referência ao "título excepcional". Quando a reprivatização se justifica do ângulo do interesse público, justificada está; quando não, não. Deve ser este o critério.Por outro lado exigimos o concurso público salvaguarda que seria do nosso agrado. Não vejo como prescindir desta regra na tal lei quadro. Quanto à venda, ela deverá ser sempre efectuada através do mercado de capitais, nos termos da lei, a fim de permitir uma certa dispersão do capital e dificultar a formação de novos grupos económicos. Por querermos o poder económico subordinado ao poder político, e não o inverso, não somos favoráveis à reposição dos velhos grupos com o seu banco, a sua seguradora, o seu jornal, a sua quinta no Alentejo para as caçadas de fim-de-semana, etc.É esta a explicação da nossa proposta e esperamos que o PSD reconheça que não pretendemos ficar com a chave da solução na mão. Se quiserem, repito, poderemos discutir aqui os critérios e encher a Constituição com eles - o que me parece uma má técnica constituicional - ou discutir simultaneamente a lei quadro que consideramos necessária.É esta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a explicação da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Pretendia apenas acrescentar algo que o meu colega Almeida Santos, certamente por lapso, não referiu. É que a nossa proposta preocupou-se também em clarificar aquilo que entendemos por reprivatização, não só a reprivatização típica da titular idade, mas também a do próprio direito de