31 DE JULHO DE 2020 147 orçamental ajustado de medidas temporárias e/ou não-recorrentes foi alcançada, principalmente, através do aumento da receita, e secundariamente pela redução da despesa com juros– O saldo orçamental de 2018 (não ajustado), apurado na ótica de contas nacionais, foi claramente inferior ao objetivo definido no Orçamento do Estado para o conjunto do ano aquando da sua aprovação pela Assembleia da República. O desvio na execução orçamental face àquele referencial refletiu uma execução da receita acima do nível projetado a par de uma execução da despesa abaixo do aprovado.– A medida relacionada com reformas antecipadas sem penalização para longas carreiras registou uma despesa 3,86 vezes superior ao valor previsto. O congelamento nominal do consumo intermédio não foi implementado – . A regra de emprego público que previa, para 2018, a entrada de dois trabalhadores nas AP por cada três que saíssem também não foi concretizada.– A execução realizada em 2018 está alinhada com a trajetória de melhoria do saldo global iniciada nos anos anteriores. No período 2014-2018 observou-se uma consolidação orçamental não ajustada de 4885 M€ em contabilidade pública. – A redução do défice (não ajustado) ao longo deste período é conduzida pela expansão da receita cobrada (10 446 M€), que cresce todos os anos, já que a despesa paga aumentou (5561 M€), tendo descido apenas nos anos de 2014 e 2015. Observou-se também uma redução no peso da despesa pública na economia, uma vez que em 2014 a despesa das AP representava 47,4% do PIB, tendo reduzido o seu peso para 42,9% em 2018.– A despesa cresceu a um ritmo inferior ao previsto, situando-se 2364 M€ abaixo do teto fixado pela AR no OE/2018. A generalidade das rubricas da despesa quedou-se abaixo do objetivo, destacando-se a fraca execução do investimento, que determinou metade do desvio total. – Apenas as despesas com pessoal ultrapassaram a dotação inicial, refletindo a entrada em vigor das medidas de valorização salarial, cujo impacto não foi adequadamente avaliado na orçamentação.– Embora a despesa se situe 2364 M€ (2,6%) abaixo do objetivo do OE, persistem práticas reiteradas de suborçamentação, evidenciadas pela necessidade de reforço das rubricas com recurso sistemático às dotações de gestão centralizada, particularmente as despesas com pessoal no Ministério da Educação e as despesas com aquisição de bens e serviços no SNS. – No ano de 2018 acrescenta-se a desadequada avaliação do impacto orçamental das medidas de política salarial, designadamente o descongelamento de carreiras, que originou o insuficiente financiamento da rubrica de despesas com pessoal.– Em 2018, 25 das 303 entidades contabilizadas na Administração Central (das quais, 22 do SNS) registavam PMP superior a 180 dias, sendo que três municípios da Administração Local (num universo de 308) tinham PMP acima de um ano.– As EPR cuja dívida garantida pelo Estado mais se reduziu foram a PARVALOREM, a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, a PARUPS e o Fundo de Resolução – . O Fundo de Contragarantia Mútua registou um aumento da dívida garantida pelo Estado.– A dívida garantida pelo Estado à Região Autónoma da Madeira (em que se incluem os Órgãos do Governo Regional da Madeira e os Serviços e Fundos Autónomos da Administração Regional da Madeira) ascendia a 1792,1 M€ no final de 2018, tendo aumentado 396,6 M€ face ao ano anterior.PARTE V – OPINIÃO DO RELATOR O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado 2018, que é, de resto, de elaboração facultativa, emconformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.