55 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas: Uma primeira palavra para saudar os peticionantes, hoje também colegas de Parlamento, e para vos dizer que consideramos que esta petição é justa nos objectivos, pois pretende que exista transparência no relacionamento entre o Estado e as empresas, entre o Estado e os contribuintes. E a transparência é algo de que ninguém deve ter medo.Daí a primeira pergunta que essa petição deve colocar a qualquer português e a qualquer Deputado: por que razão o PS recusa os objectivos desta petição? De que é que o Partido Socialista e o Governo têm medo? O que escondem? O que estão a esconder? Por que razão não querem que a relação entre o Estado e as empresas seja verdadeiramente transparente?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas nós até compreendemos esta atitude, é coerente: é porque o Partido Socialista, ao longo dos últimos anos, tem sido sempre muito ágil nos discursos e nos anúncios a favor das empresas e dos contribuintes, mas o que constatamos é que, quanto às empresas, tem um comportamento claramente distinto.O PSD propõe a eliminação do PEC; o PS recusa, apesar de, depois, vir a diminui-lo. O PSD propõe a alteração do pagamento do IVA para melhor ajudar as empresas; o PS recusa, apesar de, depois, o aceitar para alguns nichos de mercado. O PSD propõe n situações de apoio às empresas que o PS, sistematicamente, recusa para, depois, vir anunciar como sendo seu o que primeiro recusou.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Também compreendemos o Partido Socialista, porque vemos a atitude do fisco perante as pessoas. Tivemos, hoje, conhecimento que, por um erro de 1,97 cêntimos, o Estado tirou os benefícios fiscais a um contribuinte. Ora, isso exemplifica claramente o autoritarismo com que, neste momento, o Ministério das Finanças actua perante as pessoas e perante as empresas.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porém, o tempo, que já está a dar-nos razão, pode levar ainda a que o bom senso impere na bancada do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, de novo, temos em debate político a questão das dívidas do Estado.Merecem-nos todo o respeito os cidadãos que subscreveram esta petição, mas não deixamos de estranhar um ou dois factos.O CDS apresentou, nesta Assembleia da República, o projecto de lei n.o 318/X, que foi debatido, na generalidade, no Plenário, em 20 de Outubro de 2006, foi votado, na generalidade, em 9 de Novembro de 2006, baixou à comissão competente em 23 de Outubro de 2007, em 31 de Outubro de 2007, foi feita a aprovação e em 30 de Novembro foi avocado para Plenário e em 26 de Novembro de 2007 aparece o Sr. Deputado Paulo Portas a subscrever esta petição. Não deixa de ser curioso» Quando a Assembleia está a debater uma situação séria, em que fez um debate sobre esta lista, no qual os argumentos foram invocados, o Sr. Deputado Paulo Portas, lateralmente, está a participar nesta petição, em vez de, em Plenário, defender as suas teses enquanto Deputado. Curiosamente, esquece esse debate político e vem, mais tarde, reafirmar que o CDS apresentará um diploma.Sobre as dívidas da administração central, este projecto foi debatido de uma forma séria. Por que é que da lista das dívidas publicada não fazem parte as empresas públicas ou a administração local? As dívidas da