PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE SETEMBRO DE 2022 65 O Sr. Rui Tavares (L): — O mundo muda, as regras para as pensões mudam, mas o Governo mantém a meta de aumentar o peso dos salários no PIB. Ora, essa meta é problemática se houver uma recessão em 2023, uma possibilidade que o Conselho das Finanças Públicas aventa e que o banco central alemão dá como praticamente certo. Há duas maneiras de chegar lá. Há a maneira difícil — a que todos desejamos! —, que é a de os salários aumentarem no PIB, e há a maneira que seria fácil para o Governo, mas muito difícil para os trabalhadores, que é a de o PIB diminuir. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Está muito mais claro! O Sr. Rui Tavares (L): — Ora, como diz o Prémio Nobel Joseph Stiglitz — que não é, bem sei, Joaquim Miranda Sarmento, mas que também merece uma citação nesta Casa —, se procurarmos as métricas erradas teremos resultados errados. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Agora, sim, está muito mais percetível! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é esta: garante-nos que, se houver recessão em 2023, altera a sua meta do peso dos salários no PIB, revendo em alta e aumentando o peso dos salários? O Sr. Rui Rocha (IL): — Olhem que isto, sim senhor! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, também em português: desde 2015, até agora, o PIB nominal cresceu 20%. O Sr. Rui Rocha (IL): — Agora já sabe o que isso é! O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa tem sido a trajetória de crescimento sustentado do País. Infelizmente, o crescimento não é linear. Efetivamente, em 2020 e em 2021, até já ultrapassámos os 48% de peso dos salários no PIB, não porque os salários tenham crescido, mas porque o PIB afundou. Portanto, não é essa a trajetória. A trajetória é a do crescimento do peso dos salários do PIB num cenário de convergência com a União Europeia. Foi esse cenário macroeconómico integrado que apresentámos, com toda a seriedade, no programa eleitoral, que mantivemos no Programa do Governo e que, obviamente, tem de ir sendo ajustado perante a realidade. Neste momento, não está no nosso cenário macroeconómico qualquer recessão, em Portugal, no próximo ano. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Neste momento! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, o cenário que temos como claro é o de que Portugal vai continuar a crescer, obviamente a um ritmo de crescimento inferior ao deste ano, de 2022, e de que vamos continuar a convergir com a União Europeia. Esperamos que essa convergência se faça, também, com a convergência dos salários e, mais, que o crescimento dos salários continue a apoiar o crescimento da economia portuguesa, como acontece desde novembro de 2015. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Rumamos agora aos últimos 11 segundos do nosso debate. Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 44 66 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro... O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora não faça uma pergunta difícil, porque já não disponho de tempo para lhe responder! Risos do Deputado do L Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Veja bem o problema: é que, por exemplo, a Irlanda tem 34% do PIB em salários e não consta que estejam mais descontentes do que os portugueses. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Bom exemplo! O Sr. Rui Tavares (L): — O Brasil, em 2019, teve um peso de salários no PIB maior do que o da Suécia ou da Noruega, e nós não queremos imitar o Brasil, mas sim os escandinavos. Quanto a uma pergunta difícil, no passado mês de abril, um barco bahamiano aportou a Sines, mas não era um barco bahamiano que trazia bananas. Era um barco chamado Georgiy Ushakov, que trazia gás liquefeito, russo, do porto de Sabetta, na Sibéria, para Sines. Hoje, foi noticiado que vários destes barcos têm bandeira portuguesa, dada pela zona especial da Madeira. O Sr. Filipe Melo (CH): — O que é que isso interessa? Apanhe esse barco... O Sr. Rui Tavares (L): — A pergunta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: acha isso bem? O que é que o Governo vai fazer para sanar esta contradição entre o discurso público sobre as sanções à Rússia e a prática, não ilegal, mas corrente, de que, afinal, Sines seja uma porta giratória para o gás liquefeito russo? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade. Portugal tem aplicado escrupulosamente o quadro de sanções da União Europeia e o Sr. Deputado Rui Tavares conhece esse quadro de sanções, sabe o que está banido e o que não está. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final do debate com o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que vamos enviar a todos os grupos parlamentares — por e-mail, porque não gostamos de gastar papel — um documento que demonstra que, no dia 30 de outubro de 2020, foi assinado, entre o Presidente da Câmara de Monforte e o Sr. Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, o Contrato Local de Segurança de Monforte. O orador exibiu um documento alusivo ao que mencionou.Isto foi assinado no dia 30 de outubro de 2020 e, se não é só uma assinatura do Sr. Ministro José Luís Carneiro que falta, então, as coisas são muito mais graves. Monforte continua a ter um clima de grande insegurança e continua a faltar a videovigilância prometida pelo Governo do Partido Socialista. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Faça o favor de remeter o referido documento, Sr. Deputado.
Sábado, 11 de fevereiro de 2023 I Série — Número 88XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEFEVEREIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à prorrogação das suspensões de mandato e correspondentes substituições de um Deputado do PSD e de um Deputado do BE. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 60 a 62/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 443 a 449/XV/1.a Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 498/XV/1.a (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e
11 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PSD, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e ao Projeto de Lei n.o 175/XV/1.a (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, tendo proferido intervenções os Deputados Alfredo Maia (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Fernando José (PS) e Clara Marques Mendes (PSD). De seguida, o texto final foi aprovado na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, tendo os Deputados Nuno Carvalho (PSD) e Alfredo Maia (PCP) proferido declarações de voto. Foi aprovado um requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.o 479/XV/1.a (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PAN, solicitando a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 365/XV/1.a (PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, 424/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, 465/XV/1.a (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.a (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando uma Deputada do PS a intervir em tribunal e autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PSD. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 88 12 Não é a primeira vez que a direita — o PSD, etc. — se insurge contra a criação de condições e o reforço dos meios para a atividade regulatória. Sabemos bem que a boa regulação, para estes partidos em concreto, é a que não compromete, que não prejudica, que não faz nada de mal. A regulação que defendem é uma regulação «fofinha». Nós defendemos que nem sequer é na regulação que está a solução para o problema que vivemos, está, antes, no serviço público, que deve ser assumido e garantido como tal. Portanto, sabemos que o PS continua a recusar a gestão pública. O PS faz muito bem em criticar a direita pela privatização dos CTT, mas a verdade é que, das diversas vezes que o PCP propôs a reversão dessa privatização e o regresso à gestão pública, o PS alinhou com a direita,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Lá está! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... rejeitando-a e mantendo a privatização dos CTT, mantendo a gestão privada, com as consequências que se conhecem. Protestos do PSD. E ainda hoje vieram aqui dizer: «agora, sim, agora é que a gestão e o funcionamento dos correios estão como o PS os defende». É particularmente reveladora, essa afirmação por parte do PS! Mas podemos dizer que a população portuguesa não partilha do entusiasmo que o PS aqui veio trazer. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Touché! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, da nossa parte, este acerto não vai alterar o fundamental relativamente a uma lei que é estruturalmente má, que é profundamente negativa e por uma opção política de continuar a manter a população portuguesa e os trabalhadores dos correios reféns... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, tem de terminar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... de uma gestão ruinosa e de um serviço público que está a ser delapidado todos os dias. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Já o conheci mais disciplinado nos tempos. Risos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença... O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, há a regra e há a exceção e o Sr. Presidente também não pode estar sempre mal-habituado. Risos.O Sr. Presidente: — Eu estava bem habituado, V. Ex.a é que me está a tentar tirar os bons hábitos. Risos.
I SÉRIE — NÚMERO 88 14 O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderia deixar de me referir à intervenção da bancada do PSD sobre a portaria que o Sr. Deputado Hugo Carneiro referiu como sendo inconstitucional. Ora, essa portaria é, precisamente, do tempo do Governo do PSD e do CDS. Sr. Deputado, nestas questões não basta parecer sério, também temos de sê-lo! A portaria que diz ser inconstitucional é do tempo do PSD e do CDS. Quero apenas referir-me à proposta do PAN, precisamente por a considerarmos redundante face à legislação já em vigor no País. Ora, a referida isenção encontra-se consagrada no Decreto-Lei n.o 398/86, de 26 de novembro, que estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, até 45 €, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros. Ou seja, a adoção da proposta do PAN implicaria a duplicação, num decreto-lei distinto, de uma norma que já existe num outro decreto-lei. Portanto, se há operadores económicos que não estão a cumprir a lei, é necessário encetar todos os meios para corrigir essa situação, e não estar simplesmente a criar legislação redundante. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, era para fazer um ponto de ordem sobre a condução dos trabalhos, se me permitir. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, não sei se os microfones estão a funcionar mal, daí o meu ponto de ordem. É que eu disse duas coisas, e gostava de as reafirmar, para que não fiquem dúvidas, a não ser que queiram passar a gravação outra vez. Primeiro, o Governo sabia que existiam processos judiciais e não agiu antes de o Tribunal Constitucional ter decidido o que decidiu. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso não é um ponto de ordem! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a fazer uma intervenção. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não é uma intervenção, Sr. Presidente. Acho que os microfones não estão a funcionar bem, porque eu frisei isto e os Srs. Deputados não ouviram. Risos. O Sr. Presidente: — O conteúdo da sua intervenção não tem nada a ver com a condução dos trabalhos. A técnica que está a utilizar é imaginativa, e tiro-lhe o meu chapéu por isso,... Risos. ... mas peço que o resuma em 22 segundos, porque é, manifestamente, um exagero o que está a fazer. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, usarei menos do que isso, porque o segundo ponto também tem a ver com a condução dos trabalhos e com a agenda desta reunião. Já ouvi aqui falar muito sobre a privatização dos CTT, que estava prevista no Memorando, e pergunto à Mesa se isso consta da agenda desta sessão. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 88 22 Ora, neste contexto, refira-se que os planos para a igualdade que resultam da Lei n.o 62/2017 constituem um instrumento de gestão, permitem a implementação e operacionalização de forma transversal da igualdade de género em contexto empresarial, assim como o instrumento de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens, aprovado pela Lei n.o 60/2018, permite implementar procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais, que é um dos mecanismos que poderemos avaliar melhor no âmbito do combate à desigualdade salarial. A Sr.a SusanaAmador (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Relativamente ao projeto de lei do Chega, que pretende uma alteração do Código do Trabalho com vista à introdução de uma norma que consagre um conjunto de informações ao trabalhador nos anúncios de emprego, tais alterações são relativas aos deveres de informação ao trabalhador e integram já o Código do Trabalho e as alterações propostas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Assim, a introdução de tais alterações poderia ter sido discutida no âmbito das discussões na especialidade do grupo de trabalho da Agenda do Trabalho Digno, em que o Chega se recusou a participar,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que escreveu isso?! O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — ... pelo que vir agora, à boleia de outras iniciativas legislativas, propor uma alteração ao Código do Trabalho quando o poderiam ter feito antes é bem revelador da postura populista e demagógica do Chega. Por nós não passará! Aplausos do PS. Vozes do CH: — Oh!... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que escreveu isso?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Blá-blá-blá! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje temos a discussão quatro iniciativas que podemos dividir em duas categorias bem diferentes. Por um lado, temos os Projetos de Lei n.os 483/XV/1.a e 500/XV/1.a, do Bloco de Esquerda e do Livre, respetivamente, que, no fundo, pretendem o tabelamento salarial apenas pensando nas administrações. Deviam, sim, estar preocupados com o facto de sermos, cada vez mais, um País de salários mínimos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Porque é que não aprovaram a nossa proposta? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Precisamos de competitividade, de maior resiliência, de maior lucro nas empresas — vejam lá o crime! Precisamos de empresas competitivas, lucrativas, porque só essas é que vão conseguir aumentar os salários. E a política está aqui: acabar com os ciclos de empobrecimento do País. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 88 24 Vou dar-lhe um exemplo em que, por vezes, temos de pensar, o de uma empresa familiar, como tantas são — aquelas típicas «& Filhos» —, possuída pelo pai e pelos três ou quatro filhos e que, independentemente de os sócios serem todos familiares, tem mais 200 funcionários nos seus quadros. Quid juris? Temos de obrigar a que, na sua gerência, não sejam sócios, sejam ou não sócios, independentemente da vontade,... O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Exatamente! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... porque — imaginemos que é uma família que, basicamente, tem homens — podem todos ser homens. Estas são as realidades do nosso tecido empresarial que é preciso ter em conta. Às vezes, tanto se quer ajudar, que, na verdade, se prejudica. Temos, sim — e nisso contariam com o PSD —, de dar passos e abrir caminho para que, na administração, e no seu topo, especialmente na Administração Pública, seja realmente cumprido aquele desiderato da igualdade entre homens e mulheres. É que, permitam-me dizer isto, onde há mérito, as mulheres não precisam de aceleradores sociais, mas, onde é por pura escolha, sem critério, infelizmente, continuamos a precisar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar a delegação da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) que nos acompanha nas galerias. O PCP tem alertado para o enorme fosso entre as remunerações atribuídas aos cargos de direção, sobretudo de administração, não só nas maiores empresas, mas também em muitas outras, e a média salarial dos restantes trabalhadores, com uma tendência de aumento. Entre 2020 e 2021, essa relação passou de 29,6 % para 32,2 %. Segundo um estudo da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), de maio de 2022, em 2021, a remuneração média dos presidentes das administrações das principais empresas cotadas em bolsa foi 32 vezes superior à dos restantes trabalhadores, uma tendência que, pelo menos desde 2016, se encontra em crescimento. Isto significa que um trabalhador teria de trabalhar 32 anos para ganhar o equivalente ao que o presidente do conselho de administração da empresa aufere num ano. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por exemplo, Pedro Soares dos Santos, Presidente da Comissão Executiva da Jerónimo Martins, teve, em 2021, um aumento de 19,3 % face ao auferido em 2020,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não está mau!... O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... o que equivaleu a mais de 3 milhões de euros. Isto corresponde a 262,6 vezes o vencimento médio dos trabalhadores, que aumentou apenas 2,7 %. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um escândalo! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Importa enfrentar este problema, porque a situação é escandalosa, obrigando-nos a olhar para lá das gritantes diferenças salariais e a concluir que a principal diferença é entre o capital e o trabalho. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
11 DE FEVEREIRO DE 2023 27 Isto é um regime de desigualdade. Aliás, em vez de embrulharem esta desigualdade e esta ofensa no discurso do crescimento, da concorrência e da resiliência, melhor fariam se lessem alguns dos gurus da gestão, que falam precisamente dos efeitos perniciosos deste tipo de desigualdades. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, nós queremos combater todas as desigualdades — todas! —, sejam as que resultam do capitalismo, sejam as que resultam do patriarcado, queremos combater todas as opressões. Nós não queremos colorir de arco-íris uma estrutura de desigualdades. Nós precisamos de combater o sistema de castas que existe na política salarial, não precisamos de que as castas sejam mais representativas. A nós, em nada nos satisfaz, nem nos deixa contentes, o facto de, na Sonae, uma mulher ser CEO, assim como não achamos mais legítima a vergonha da política salarial da TAP por a administradora ser Alexandra Reis ou a atual CEO. Nós precisamos de combater este sistema de desigualdades e todos os sistemas de desigualdades, com certeza, os salariais e aqueles que resultam da classe e do género. Queria também dizer ao Chega que, francamente, achei a sua intervenção absolutamente patética. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Está a ser simpático! Protestos de Deputados do CH. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estivemos cinco meses a discutir alterações à lei laboral. Quantas alterações apresentou o Chega nesse processo de discussão? Quantas? A Sr.a Rita Matias (CH): — E quantas seriam aprovadas? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram discutidas mais de 500 alterações ao Código do Trabalho. Quantas apresentou o Chega? Zero! Nem uma para amostra, em cinco meses! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Zero! Zerinho! Protestos de Deputados do CH. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — No dia em que vamos fazer a votação final, o Chega inventa uma alteração ao Código do Trabalho tecnicamente indefensável. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma trapalhada! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Francamente, se os Srs. Deputados não se levam a sério,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, a ti é que não levamos a sério! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... não nos peçam, nem a nós nem a este Parlamento, para vos levar a sério. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! Protestos do CH. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Relativamente ao Partido Socialista, em 2018, apresentou uma recomendação ao Governo para que estabelecesse um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior de cada organização, pública ou privada. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os portugueses é que nos levam a sério! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que está esse mecanismo?
I SÉRIE — NÚMERO 88 28 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado do Partido Socialista veio aqui dizer: «A proposta do Bloco de Esquerda é uma via negativa, nós temos de ir pelos incentivos, pelas borlas fiscais aos patrões, para combater a desigualdade salarial.» Vozes do CH: — Já chega! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas qual via negativa? As empresas são instituições que se regem por leis, e nós precisamos de estabelecer regras para limitar esta desigualdade salarial,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... para estabelecer proporções, com certeza, com tudo o resto que precisamos de fazer. Vozes do CH: — Já chega! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas o Partido Socialista, ao recomendar ao Governo uma coisa para depois votar contra uma lei que concretiza aquilo que recomenda,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... mostra bastante incoerência. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto três da ordem do dia, que é o da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 414/XV/1.a (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, não se vá já embora, que eu ainda tenho uma resposta para si sobre o tempo que não deu, antes de apresentar o nosso projeto. Ó Sr. Deputado José Soeiro, não sei se quer ouvir, mas se calhar convinha. Já que fala tanto da Agenda do Trabalho Digno, tenho a dizer-lhe que errado não é propor outras alterações. Sabe o que é errado? É defender o trabalho digno e despedir funcionários, como faz o Bloco de Esquerda. Aplausos do CH.Risos do BE. Isso é que não é trabalho digno, Sr. Deputado! Isso é que é, na sua cara, ser patético! Patético! Patético é o que o senhor está a ser quando despede funcionários, reduz sedes, corta em subsídios dos seus funcionários, e depois vem falar de trabalho digno! Aplausos do CH. Não é só patético, é vergonhoso, que é o que o senhor é, sempre que intervém nesta Casa. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 88 30 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Está mal pensada e — por amor de Deus, a língua portuguesa merece mais respeito! — está extraordinariamente mal escrita. Risos do CH. Lamento, está mal escrita, leiam-na. Protestos do CH. Isto não é só um problema de observatórios, não é só um problema de fundações, e convém saber do que estamos, efetivamente, a falar. E para acabar com essas estruturas — pasme-se —, o Chega propõe a criação de mais o quê? De mais um registo. Protestos do CH. Portanto, para nós, a solução — que está, aliás, na exposição de motivos da vossa iniciativa — está no funcionamento do SIOE, que é uma vergonha nacional. Este sistema está criado desde 2011, já foi reformulado não sei se uma ou duas vezes e continua a não ter qualquer informação útil sobre o número de funcionários que o Estado tem e o número de atribuições que estão acometidas a esses funcionários — nada disso é possível saber. Portanto, para pôr isto a funcionar, a nossa solução é continuar a insistir junto da Ministra da Presidência, continuar a insistir junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, para que o SIOE seja, efetivamente, a ferramenta de informação de que precisamos para tomar boas decisões, para ficarmos a saber, de uma vez por todas, onde é que os socialistas puseram os 90 000 funcionários públicos que contrataram desde 2015, onde é que os socialistas estão e não estão a criar organismos supérfluos e onde é que os socialistas andam a desperdiçar o nosso dinheiro, para, de uma vez por todas, acabar com esta leviandade, esta ligeireza e este desrespeito pelo nosso dinheiro. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo que o debate anterior correu tão bem ao Chega que o Sr. Deputado André Ventura — qual paizinho dos restantes Deputados e Deputada — teve de vir salvar a honra do convento. Até para apresentar a iniciativa, que era tão importante, esqueceu-se disso, e veio falar do ponto anterior, para defender a honra que estava bastante afetada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a falar de quê?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não fosse algum Deputado ou a Deputada do Chega lembrar que são patrocinados pela família Champalimaud, pela família Mello e, com isso, perceber-se qual é a casta que estão aqui a defender. Protestos do CH. Eu nem sei se vale a pena — dado que o Sr. Deputado não deu muito relevo a isso — discutir a iniciativa do Chega, mas imagino, por exemplo, que estes jovens, nas galerias, que se levantaram de manhã para virem à Assembleia da República, estarão a pensar: «Bem, qual será o problema do País? Devem ser os observatórios; o problema do País são os observatórios.» Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
11 DE FEVEREIRO DE 2023 31 Será que o Chega acha que a Galp ou a EDP (Energias de Portugal) estão a lucrar demasiado com os custos que imputam às famílias? Não, o problema são os observatórios. Quando estas jovens e estes jovens pensam: «Mas onde é que eu vou ter trabalho? Vai ser pago com qualidade? Será com alguma garantia de que me possa emancipar? Será que o mercado da habitação vai dar-me a possibilidade de eu conseguir sair de casa dos meus pais?»,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabes lá o que é trabalhar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ...o Chega diz: «Não se preocupem, nós pensamos que o problema está... nos observatórios». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que vocês são só cinco! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai daí, e porque são muito fortes com os observatórios, propõem criar um observatório para observar todos os outros. É uma grande solução! Risos da Deputada do BE Catarina Martins. Não havia suficientes, vamos criar mais um, mas não lhe chamemos «observatório»; vamos chamar-lhe «registo», para ver se passa pelos pingos da chuva e se ninguém nota a diferença. Será um grande observatório para observar todos os outros — esta é que é a solução do Chega para os problemas do País! Aplausos do BE. Estão quase lá, Srs. Deputados, estão quase lá! Protestos do CH. Mas saibam, para não irem ao engano, que este debate é apenas uma forma de não discutir o essencial, porque há, de facto, observatórios com os quais o Chega quer acabar. Um deles, por exemplo, é o observatório contra o racismo e a xenofobia. Protestos do CH. É aí que eles querem chegar, tal como já quiseram acabar com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, mas, depois, não gostam de ser chamados racistas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês é que são racistas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É com estes observatórios que eles querem acabar. E porquê? Porque lhes toca fundo naquilo que eles são. É por isso que eles querem esconder isto de toda a gente. Aplausos do BE. Protestos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que criem condições para continuarmos com o nosso debate. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são uma espécie em vias de extinção!
11 DE FEVEREIRO DE 2023 35 Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O convento não tem honra! O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, vinha salvar a honra se, em todos os observatórios que eu viesse aqui propor, propusesse um observatório para os desempregados do Bloco de Esquerda, por exemplo. Aí é que eu vinha salvar a honra do convento! Risos do CH. Por isso, Sr. Deputado, quando diz que os portugueses acham isto e aquilo desta bancada e daquela, as eleições foram há pouco tempo e vimos o que é que os portugueses achavam desta bancada e dessa: quanto a vocês, quase acabaram convosco; a nós, deram-nos o 3.o lugar no Parlamento. Resumam-se à vossa insignificância, que é o que acho que fazem melhor. Aplausos do CH. Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, percebo, compreendo que seja difícil para a Iniciativa Liberal, que só tem 90 iniciativas feitas num ano de trabalho, olhar para as do Chega. É que o Chega tem 215 iniciativas, e a IL, ao fim de tanto trabalho e de tanto apregoar meritocracia, só tem 90. Por isso, compreendo que tenha de vir ao Parlamento dizer: «Ah, está mal escrito.» Quando não arranja nenhuma outra desculpa,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada, zero! O Sr. André Ventura (CH): — ... diz: «Ah, está mal escrito.» Está mal escrito?! Então, os campeões da luta contra o dinheiro público, os campeões da luta pela transparência, os campeões a dizer que tem de haver menos Estado, quando nós trazemos uma iniciativa a dizer «menos Estado», dizem «está mal escrito»! Risos do CH. Está mal escrito?! Está mal escrito?! Está mal escrito?! Está mal escrito?! Aplausos do CH. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Está muito mal escrito! O Sr. André Ventura (CH): — Está mal escrito, não! Tivesse a Iniciativa Liberal querido realmente fazer alguma coisa e teria pegado nesta iniciativa, fazia outra e arrastava-a. E, de seguida, debatia com o Chega esta matéria. Mas não, é mais fácil ficar sentado no lugar e dizer «está mal escrito»! Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Finalmente, Sr. Deputado Duarte Alves, sei que o PCP não quer falar sobre isto, porque, sabe Deus, quantos observatórios já estiveram ligados, no passado, ao PCP e a instituições ligadas ao PCP. Por isso, se calhar, se fizéssemos este grande levantamento, iríamos perceber que muito do dinheiro dos contribuintes está em tachos e tachinhos distribuídos por todo o sistema para os observatórios em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até há um asteroide com o nome de um comunista!
I SÉRIE — NÚMERO 88 36 O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, acho que há aqui uma matéria que nos separa bastante. Vozes do CH: — Uma?! Muitas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que o Bloco de Esquerda defende a transparência do financiamento partidário e o quase monopólio do financiamento público e, por isso, respeitamos muito as entidades democráticas e, acima de tudo, a vontade do povo português. Mas cá estamos para lutar por essa mudança. Gostava de lhe fazer uma pergunta muito direta: é com o dinheiro da família Mello e da família Champalimaud que lhe pagam o seu motorista e o seu carro disponível para todo o serviço? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já sabemos que, para o Bloco de Esquerda, quanto mais dinheiro dos contribuintes for para os partidos, melhor. A gente já sabe. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, não é da Champalimaud! O Sr. André Ventura (CH): — Nós, é ao contrário: quanto menos dinheiro dos contribuintes for para os partidos, melhor. E, de facto, tem razão, Sr. Deputado: há um mundo que nos diferencia. Nós queremos os portugueses a pagar menos os seus privilégios e os da sua coordenadora; os senhores querem mais portugueses a pagar os privilégios dos partidos. É um mundo que nos separa! E não sei, Sr. Deputado, mas pode ter a certeza de que não eram nem Mellos, nem Champalimaud, nem o Pingo Doce, nem a Sonae, olhe, nem o Jornal de Notícias, que pagavam a uma sua Deputada um terceiro salário! Nenhum desses, Sr. Deputado! Aplausos do CH. Está a ver, Sr. Deputado? Isto é assim: «quem ventos semeia, colhe tempestades». Além disso, Sr. Deputado, também não são os Robles, nem os Martins, nem os Mortágua que nos pagam nenhum privilégio. São aqueles, povo português, que fizeram de nós a terceira força política e a vocês quase vos reduziram à insignificância. São esses! Aplausos do CH.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É só garganta! O Sr. André Ventura (CH): — E se tivesse mais tempo, ainda levavas mais! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Protestos do Deputado do CH André Ventura. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado André Ventura quiser ouvir as demais intervenções...
11 DE FEVEREIRO DE 2023 37 Pausa. Gostaria de voltar, então, à iniciativa, porque entre andarmos aqui a trocar galhardetes ou discutirmos ao que o Chega vem com esta iniciativa, preferimos, de facto, focarmo-nos naquilo ao que o Chega vem. O Chega coloca tudo no mesmo saco, não só entidades de natureza jurídica distintas, como já aqui foi referido, como também vem questionar a utilidade de alguns dos observatórios existentes. E é por isso que, desde logo, sabemos ao que o Chega vem. Se, por um lado, todos nós estamos de acordo numa maior transparência, nomeadamente com a listagem e identificação de entidades que recebem subsídios públicos — até aí estamos inteiramente de acordo —, por outro, este registo nacional de observatórios que agora propõe mais não passa de um «lápis azul» para pôr em causa observatórios como o da igualdade, o do combate ao racismo, o do combate à xenofobia, à violência, ou também os observatórios da imigração, que têm um papel absolutamente fundamental no nosso País, para identificar fragilidades e vulnerabilidades sociais e cujo papel tem de ser valorizado. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanta asneira junta! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É por isso mesmo que não acompanharemos esta iniciativa, porque não compactuamos com ditos observatórios ou registos que mais não fazem do que trazer os tempos da «outra senhora» e mecanismos de controle pidescos, que não queremos no nosso País. Protestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pidescos são vocês, que querem acabar com a agricultura, querem acabar com tudo! O Sr. Presidente: — Para intervir,... Protestos do CH. ... com o apoio do Sr. Deputado eleito pelo círculo de Braga, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, descubro que, afinal, sou um tipo antiquado, porque estava habituado a que precisasse de conhecer a realidade para poder agir sobre ela e pensava que o Estado, entre outras coisas, fosse um repositório de conhecimento para poder ter boas políticas públicas. Também estava habituado a uma direita conservadora, liberal, que era por aquilo que chamavam a empiria, os dados, e que depois agia pragmaticamente sobre esses dados. Mas agora descubro que há uma direita pós-moderna. É uma direita que acha que o melhor para chegar à conclusão que já queriam ter, que é a de que não há racismo, é acabar com o observatório do racismo. O Sr. André Ventura (CH): — Não tem nada a ver com isso! O Sr. Rui Tavares (L): — Como, desde o início, a vontade que sempre tiveram foi a de serem negacionistas das alterações climáticas, acaba-se com o observatório das alterações climáticas. E, portanto, fica tudo resolvido. E descobri até outra coisa: uma direita que costumava dizer que não há almoços grátis teve a oportunidade de responder à pergunta acerca de quem é que lhe paga o motorista privado, e, afinal, há motoristas grátis! Há motoristas grátis, que não pedem favores em troca, que são pagos por alguém!
I SÉRIE — NÚMERO 88 38 Aplausos de Deputados do PS. Protestos do CH. Mas, os políticos impolutos, aqueles que pretendem criar um observatório dos observatórios e um grupo de trabalho para criar o observatório dos observatórios e, provavelmente, uma comissão para criar o grupo de trabalho, enquanto não chegamos àquele momento de iluminação, que vai ser o momento em que se eliminam todos os observatórios, o grande líder recebe de Deus a informação sobre os observatórios e toma as suas decisões sozinho. Bem, o Estado moderno, na Europa, não funciona assim. Já não funciona assim há muito tempo, e esperemos que nunca mais volte a funcionar assim. Aplausos de Deputados do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado. Para terminarmos este debate, e começando pela resposta ao Sr. Deputado Rui Tavares, não são, certamente, os mesmos que pagam os seus sete assessores da Câmara de Lisboa, que é um balúrdio para o Estado. Não são esses, certamente. Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Quem é que lhe paga o motorista?! O Sr. André Ventura (CH): — Não são esses, certamente, nem os seus sete assessores da Câmara de Lisboa — a vergonha que tem sido a gestão do Livre nessa matéria —, nem aqueles que vêm aqui falar de observatórios para o racismo, mas tiveram uma Deputada negra ali sentada, que escorraçaram do seu próprio partido. Isso é que é racismo! Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Quem é que favores lhe deve? O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, tenha vergonha na cara! Tenha vergonha na cara quando fala disto. Srs. Deputados, ficou muito claro o que é que este Parlamento quer. Protestos do L. Sr. Deputado, sete assessores na Câmara de Lisboa! Ficou muito claro... Protestos do L. Agora está nervoso, não é? Risos de Deputados do CH.
11 DE FEVEREIRO DE 2023 39 Ficou muito claro o que é que este Parlamento quer. Este Parlamento não quer saber onde estão esses observatórios e usa o foguetório do racismo como o usam para tudo. É que, enquanto falamos de racismo, de xenofobia, dos habituais coitadinhos do sistema, há uns tantos a pôr de lado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Há uns tantos a distribuir lugares por todo o sistema. Há os jobs for the boys and for the girls a serem distribuídos por todos enquanto olhamos para o observatório, para a qualidade, para os preços, para os apoios, para tudo e mais alguma coisa numa lista que, se eu vos desse, envergonharia quem paga impostos em Portugal. Os portugueses têm de se levantar de manhã e trabalhar até ao fim do dia para pagar isto. Isto, que ninguém sabe o que é! O orador exibiu um documento.Aplausos do CH. E quando pedimos ao Governo que nos dê a lista desses observatórios e dessas fundações, respondem-nos: «Ah, isso é reservado». É reservado? «Sim, Sr. Deputado», respondem-nos. Queremos saber onde estão os 100 €, os 200 €, os 1000 €, porque é dinheiro dos portugueses! É dinheiro daqueles que não conseguem pagar comida e têm o direito a saber onde é que andam a distribuir lugares que há anos são distribuídos pelo sistema partidário português a estes observatórios. Aplausos do CH. Têm direito a fazê-lo e têm direito a perguntar quem são, quem lhes paga e de onde vêm. Talvez encontrássemos aí muitos, não pelo mérito do currículo, não pelo mérito do estudo e das horas afincadas a ler diplomas, códigos ou números, aquilo que muitos de nós aqui tivemos de fazer. Talvez não encontrem isso, mas encontrarão outras coisas. Sabem o quê? Encontrarão, certamente, um cartão rosa, um cartão laranja ou um cartão vermelho que lhes deu o acesso àqueles observatórios. Aplausos do CH. É isso que é uma vergonha e é contra isso que temos de lutar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Poderão não aprovar este projeto, aliás, poucos portugueses estarão à espera de que o aprovem, mas a História mostrará que tinham razão aqueles que pediam transparência neste processo. Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Que favores deve? O Sr. André Ventura (CH): — Toda a tua família lá trabalha. Quando se souber é que vais ver! O Sr. Presidente: — Entramos agora no ponto quatro da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.o 8/XV/1.a (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho, juntamente com o Projeto de Lei n.o 497/XV/1.a (BE) — Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na generalidade, e os
I SÉRIE — NÚMERO 88 46 escolas? Sim! Não se constituíram como avanço as propostas que se consubstanciam na redução das dimensões das áreas geográficas dos QZP (quadros de zona pedagógica), passando-os de 10 para 63? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa. As Sr.as e os Srs. Deputados têm de garantir condições para que os oradores intervenham. Portanto, peço o máximo de silêncio possível. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. Agostinho Santa (PS): — E os mecanismos de permuta e de resolução do problema das ultrapassagens já no concurso de 2024? E o alargamento das colocações em quadros de escola, em que os professores se podem fixar permanentemente? E o recrutamento e vinculação como critério único da graduação profissional? E a redução de horários incompletos? E a vinculação dinâmica, de mais de 10 500 docentes, este ano, e para lá da norma-travão, com 1095 dias de serviço? E o aumento de dois escalões remuneratórios para contratados? E a fixação de vagas para acesso aos 5.o e 7.o escalões, em 75 % e em 58 %? E a redução das tarefas burocráticas? Está tudo feito? Não! É muito o que foi feito? Já é alguma coisa a relevar. Pode melhorar-se? Sim! O esforço de se ir mais longe deve prosseguir, de entendimento em entendimento, de avanço em avanço. Se os professores têm direito e razão, ao baterem-se pela valorização da carreira e classe docentes e pela resolução de problemas da sua vida profissional, não vale a pena regozijarmo-nos com os avanços registados, se não for possível o essencial: obter efeitos úteis, sustentados e desejáveis, na aproximação a um bom acordo. É quanto se deseja e se pede. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, obviamente, por cumprimentar a FENPROF, bem como os mais de 17 000 peticionários e os autores das propostas ainda agora apresentadas. O PSD acredita, seriamente e sem populismos, no valor profissional, na função social e na centralidade dos professores e educadores no sistema educativo. O legado de António Costa, no setor da educação, corresponde a sete anos de degradação progressiva das condições de exercício da profissão docente. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — Sete anos de inação para tornar a carreira docente mais atrativa. São cada vez menos os jovens que querem ser professores. Aplausos do PSD. Sete anos em que o número de professores reformados quase triplicou. Sete anos de propaganda. Vejamos. Em 2020, destinou verbas para o desenvolvimento de funções docentes em áreas do País onde havia, continua e continuará a haver falta de professores. Foram executadas? Não sabemos. Falhou! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. No Orçamento do Estado para 2021, inscreveu verbas para incentivos que potenciassem a conciliação entre a vida profissional e familiar dos professores. Que incentivos foram esses? Alguém sabe? Falhou! Vozes do PSD: — Muito bem!