2 DE MARÇO DE 2023 59 O segundo ângulo é que este regime suporta, através da mutualização de riscos — estamos a contar, obviamente, que as contas estejam bem feitas —, parte dos apoios sociais da segurança social, o que, para além de beneficiar, os portugueses da diáspora, beneficia também todos os restantes. Um terceiro ângulo é que, do ponto de vista das próprias pensões, para além das dimensões de risco que referi anteriormente, este modelo permite que as pessoas possam ter um patamar voluntário de rendimentos na reforma. Assim, aproveito para falar de um tema da maior importância, que temos de realçar neste Parlamento e na sociedade. É um tema de relevância política para as nossas gerações, porque temos uma responsabilidade perante um contrato geracional, e que é o da insustentabilidade da segurança social. Precisamos de uma reforma profunda da segurança social e, em concreto, do sistema de pensões. Temos de garantir a sustentabilidade do sistema de pensões, de ter um sistema de pensões de reforma que viabilize a vivência dos beneficiários e de promover a liberdade de escolha dos cidadãos em relação às suas opções de reforma. Perante este desígnio, a Iniciativa Liberal defende a transição para um sistema com um primeiro pilar de contribuição, com algumas semelhanças ao que hoje já existe, acrescido de dois pilares, um alicerçado num mecanismo de capitalização de poupanças com uma componente de capitalização obrigatória, e outro de capitalização voluntária. A proposta hoje em discussão vem assim relembrar-nos que temos de ter a coragem política de enfrentar a situação presente e futura e falar de uma verdadeira reforma da segurança social e do sistema de pensões. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 54/XIV/1.a, da Assembleia Legislativa da Madeira, pretende introduzir alterações ao regime do seguro social voluntário, com a admissão da inscrição de portugueses trabalhadores residentes na diáspora. Da eventual aprovação desta proposta resultaria o alargamento do âmbito pessoal da aplicação de tal regime, hoje circunscrito, designadamente, aos «cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado». Como é sabido, para além do espaço da União Europeia, Portugal é signatário de convénios bilaterais de segurança social com inúmeros países para proteção social de cidadãos que neles residem e trabalham. Tais instrumentos preveem, como é próprio de relações entre Estados, mecanismos de ligação, designadamente através dos adequados canais diplomáticos e, bem assim, de resolução de falhas na sua aplicação ou até de eventuais diferendos. Srs. Deputados, o alargamento pretendido visa a admissão de cidadãos nacionais que, embora abrangidos por instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado, dele não beneficiem por o convénio não poder ser cumprido por causas não imputáveis ao Estado português. Ora, este requisito suscita pelo menos três dúvidas. Primeira: como demonstrar e imputar as responsabilidades pelo incumprimento de convénio e, sobretudo, que Portugal não terá pelo menos uma quota-parte de culpa, quanto mais não seja por omissão, já que lhe cabe o dever de acionar os mecanismos para fazer valer a letra da convenção e os direitos dos cidadãos por ela abrangidos? Segunda: em que momento, e esgotadas que diligências que ao Estado português se impõem, poderá o cidadão interessado requerer a sua admissão no sistema de seguro social voluntário? A terceira é uma dúvida quanto à reversibilidade da inscrição no referido sistema. É que, salvo melhor entendimento, a proposta não consagra qualquer norma relativa à extinção da inscrição quando a situação de eventual incumprimento pelo Estado contraparte estiver sanada. Reserva essencial se coloca, por outro lado, quanto ao risco de, doravante, o Estado se permitir baixar a guarda no que tange à defesa dos direitos e interesses dos cidadãos e, sobretudo, de renúncia ao dever soberano de fazer valer os instrumentos internacionais que negociou.