I SÉRIE — NÚMERO 74 44 S. Pedro de Fins e a adoção de procedimentos para imputação dos custos decorrentes dessa operação às entidades responsáveis. Pelo exposto, os Deputados subscritores entendem que esta iniciativa apresentada pelo PCP, não traduzia qualquer efeito útil, encontrando-se desajustada da realidade dos factos sobre São Pedro de Fins (Maia), uma vez que as ações passíveis de assegurar a qualidade ambiental desse local já se encontram asseguradas pelo atual Executivo. Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Michael Seufert — Vera Rodrigues. —— O debate suscitado por este projeto de resolução mostrou que: 1 — O ofício que, em 14 de novembro de 2011, a Câmara Municipal da Maia dirigiu aos diferentes grupos parlamentares, informando da existência de um «depósito de resíduos perigosos que permaneceu durante vários anos em terrenos propriedade da Siderurgia Nacional, sendo a responsabilidade desse depósito do Estado português, resíduos esses que foram transferidos em parte, entre 2001 e 2002, para as minas de S. Pedro da Cova, restando ainda no local cerca de 30000 toneladas», não estava corretamente fundamentado, não traduzia a veracidade dos fatos e revela mesmo um deficiente conhecimento que a Câmara Municipal da Maia tem do que se passa no seu próprio território, pelo menos no que a depósitos de resíduos diz respeito. 2 — Aliás, a primeira pessoa induzida em erro pelo teor deste ofício da Câmara da Maia foi a Deputada do PSD Emília Santos, que, «enganada» pelas informações recebidas da «sua» Câmara, reclamou do Governo, no debate na especialidade do Orçamento do Estado, realizado em novembro de 2011, um tratamento igual ao que está previsto para o depósito dos resíduos perigosos que da Siderurgia Nacional saíram para S. Pedro da Cova, isto é, a remoção dos resíduos. Só que, como se verá a seguir, não há, afinal, resíduos a remover... 3 — O debate na Comissão Parlamentar do Ambiente, onde, no mês de janeiro de 2012, foram discutidos os projetos de resolução do PCP e do BE que, na sua base, foram suscitados pela deficiente informação da Câmara da Maia, foi muito revelador. Os Deputados do PSD haviam entretanto dirigido uma pergunta escrita ao Governo sobre as informações prestadas pela Câmara da Maia, cuja resposta foi completamente esclarecedora, desmentindo completamente o ofício do município maiato: afinal, não havia resíduos da antiga Siderurgia da Maia nos terenos anexos às instalações fabris, todos tinham sido dali transferidos em 2001/2002 para S. Pedro da Cova; os resíduos que ali foram depositados posteriormente eram considerados não perigosos e oriundos da atividade industrial que sucedeu à Siderurgia Nacional, cujo licenciamento industrial e respetiva conformidade ambiental estava em curso. 4 — Face a esta informação, que reduzia a zero os alertas da Câmara Municipal da Maia, o BE decidiu retirar o seu projeto de lei. O entendimento do PCP foi diferente, pois que havia uma questão que não tinha sido resolvida pela resposta dada pelo Governo aos Deputados do PSD: nunca havia sido feita a avaliação dos impactos que os resíduos da antiga Siderurgia poderiam ter produzido nas águas subterrâneas e lençóis freáticos da área, sendo que essa avaliação é importante pois que estes terrenos estão localizados em freguesias de natureza rural (S. Pedro de Fins e Folgosa). Por isso, o PCP decidiu substituir a parte resolutiva do seu projeto de resolução n.o 153/XII (1.a) por um outro texto de substituição que a seguir se reproduz. 4. «Observadas as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo em atenção a resposta dada em 13 de janeiro de 2012 pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à Pergunta n.o 1461/XII (1.a), de Deputados do PSD, através da qual se tornou claro que a remoção de resíduos (‘pó histórico’ remanescente) da responsabilidade da Baía do Tejo (ex-Urbindústria) tinha sido já efetuada, ‘não existindo atualmente resíduos de pó histórico nas instalações da SN-Maia’, e que, igualmente, toda a área a intervencionar em S. Pedro de Fins fora ‘objeto de descontaminação’, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: i) Proceda à monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na zona envolvente ao antigo depósito de resíduos de ‘pó histórico’ remanescente existente em terrenos envolventes à ex-Siderurgia Nacional da Maia, com vista ao conhecimento e eventual controlo dos impactes associados a essa deposição, bem como à proteção da saúde pública; ii) Adote os procedimentos adequados para que os custos dessa operação venham a ser imputados à entidade ou entidades a quem estaria cometida a responsabilidade de efetuar a monitorização referida no número anterior».