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4292 I SÉRIE - NÚMERO 104Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que não tenho nada a ver com a CIP. Nunca tive que ver com ela, apenas recentemente tive algumas trocas de impressões com dirigentes da CIP e verifiquei que existe uma distância abissal entre aquilo que alguns dirigentes da CIP pensam e aquilo que eu próprio penso a respeito dos problemas do emprego e do desemprego em Portugal.
A propósito, digo-lhe também que sou um dirigente sindical eleito, que é uma coisa que V. Ex.a não é.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Os trabalhadores enganaram-se.O Orador: - Aliás, sou um dirigente sindical recentemente reeleito por esmagadora maioria e com a oposição muito «interessante» dos meus esforçados colegas do Partido Comunista, que tanto se têm esforçado por isso...
Por isso, Sr. Deputado, eu estou aqui à vontade e não tenho receio de pôr o meu mandato em causa.
Não vou acrescentar mais nada além disto, pois o tempo é escasso para coisas mais úteis e creio que a este respeito, bem como a respeito de outras questões, de facto, o diálogo construtivo com o PCP não é possível e portanto não vou gastar mais tempo e não digo perder, mas sim gastar com a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu costumo dizer que a UEDS é aquela organização política cuja posição nós nunca sabemos, isto é, nunca sabemos de que lado é que está, porque está na Intersindical, está na UGT, está, portanto, com os sindicalistas totalitários e está com os sindicalistas pela liberdade, está com os trabalhadores que defendem as soluções radicais e está com aqueles que defendem outras soluções. Enfim, está naquela posição dúbia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que lhe conferem os zero vírgula não sei quanto por cento do eleitorado. Digamos, Sr. Deputado, que é uma representatividade adequada a essa instabilidade, a essa posição.
Connosco, como V. Ex.a sabe, não é assim, porque nós temos seguramente muitas dezenas, centenas ou eventualmente milhares de vezes mais de trabalhadores a lutar no PSD do que a UEDS e, portanto, estamos perfeitamente à vontade para, perante a UEDS, exprimirmos os nossos pontos de vista. E a esse respeito não temos nenhum receio de perder eleitorado junto dos trabalhadores.
Em relação ao Sr. Deputado Marcelo Curto, registo que esta sua última intervenção foi um pouco diferente da inicial. O Sr. Deputado pretende que se defina o conceito de justa causa e eu estou perfeitamente de acordo consigo nesse ponto.
De facto, não fiz aqui nenhum ataque descabelado à União Soviética. O Sr. Deputado é que pareceu ter ficado perturbado com o ataque que fiz, não à União Soviética repito -, mas a um regime economicamente falido, que é o regime dos países de leste. O Sr. Deputado sabe o que é a Polónia...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Levaram o país à falência e vêm agora falar na Polónia!O Orador: - ... e creio que se tem batido ao lado dos dissidentes polacos contra aquilo que se passa na Polónia e que não é só uma questão política, Sr. Deputado. É também um problema económico.
Portanto, estou perfeitamente de acordo consigo e creio que deve ser no domínio da lei comum que nós deveremos discutir esta matéria e seguramente que discutiremos. O Sr. Deputado sabe que o Grupo Parlamentar do PSD não é necessariamente concordante com todas as propostas do Governo. O Sr. Deputado conhece perfeitamente as reservas que o meu grupo parlamentar manifestou a certas formulações da proposta de lei n. o 70/II, por isso não vale a pena repeti-las. De resto, trata-se de uma proposta de lei e eu distingo as propostas de lei das leis. Quanto a mim aquela proposta de lei nunca dará uma lei, até porque julgo que existe um consenso larguíssimo, inclusivamente com o próprio Governo, sobre ela.
Finalmente, Sr. Deputado Marcelo Curto, esclareço-o de que não confundo o despedimento individual com o despedimento colectivo, mas sempre lhe pergunto, caso este aditamento proposto pelo PCP fosse aceite - o que me parecia ser e intenção inicial do PS - , como é que o Sr. Deputado iria resolver o problema do desemprego potencial que se pode levantar numa empresa com, por exemplo, 1000 trabalhadores só porque eventualmente, por razões tecnológicas - porque não? -, há 20 ou 30 trabalhadores que estão a mais? Como é que se resolveria esse problema com esta disposição constitucional, Sr. Deputado?
Naturalmente que qualquer solução seria inconstitucional porque não conheço nenhum outro preceito da Constituição que proteja esses mecanismos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mamãe! Lopes (PCP): - É um fraco sindicalista, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Amaral insistiu variadíssimas vezes sobre o facto de que é sóbrio, que está sóbrio e sobre a sobriedade das suas intervenções. Pela parte que me toca não valia a pena insistir tanto porque eu não tenho dúvidas nenhumas que esteja sóbrio. Só o que lhe digo é que isso agrava muito o seu caso e a sua intervenção.Risos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu nunca supus que em debates da revisão constitucional se descesse tão baixo...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e há momentos em que, à luz do dia, a mediocridade, a ignorância e a provocação descem tão baixo que em vez da ira justa só há a consternação, a comiseração, o dó e a piedade.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE JUNHO DE 1982 4293O Orador: - Fico agora a compreender porque é que em 4 ou 5 vezes os próprios colegas da bancada do Sr. Deputado Rui Amaral se recusaram a deixá-lo ir representar os deputados portugueses em Estrasburgo, no Conselho da Europa.Vozes do PCP! - Muito bem!O Orador: - Cheguei agora à conclusão porquê: foi por pudor e por vergonha. Felicito-os.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a Presidência, o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Há muito «sóbrio» a pedir a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me os Srs. Secretários de que neste processo houve 3 senhores deputados que pediram a palavra para exercer o direito de defesa, isto é, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Vital Moreira, que já intervieram, e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que ainda não.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tenho que olhar para si, mas tenho que olhar também para as 6 inscrições que estão aqui no papel.
Estão inscritos também, suponho que para usarem outras figuras regimentais, os Srs. Deputados Araújo dos Santos, Cavaleiro Brandão e Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Presidente, a minha intervenção é um simples protesto, em nome da minha bancada, em relação às afirmações do Sr. Deputado Vital Moreira e penso que esta é a ocasião indicada para o produzir.O Sr. Presidente: - Eu penso que não, Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que está inscrito a seguir, invocou também o direito de defesa da sua dignidade pessoal.
Portanto, uma vez que não podem intervir todos ao mesmo tempo, concedo a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Amaral, que foi Secretário de Estado da Administração Interna no VI Governo Provisório,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É um espanto!Risos do PCP.O Orador: - ... tendo representado diversas vezes o Ministério da Administração Interna, deveria ter um pouco mais de sentido histórico daquilo que diz, ser menos atrevido e não se ofenda com o termo Sr. Deputado - e ser mais verdadeiro.
Mas a questão que me fez pedir a palavra foi a de que o Sr. Deputado Rui Amaral insinuou que eu tinha outras fontes de rendimento e quis, sobretudo, dizer que era um pobre deputado. O Sr. Deputado Rui Amaral é um pobre deputado, na sua boca. Eu não o desmentirei, Sr. Deputado. É um pobre deputado!Aplausos e risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amarai (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria gastar demasiado tempo com intervenções deste tipo, por isso a única coisa que direi ao Sr. Deputado Lopes Cardoso é que gostava de o ver mais coerente. Conheço-o de outros tempos, justamente das reuniões do Conselho de Ministros,...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dos tais governos comunistas, não era Sr. Deputado? ...Risos da UEDS e do PCP.O Orador: - ... e até me habituei a apreciar um pouco algumas das suas intervenções.
Infelizmente, depois disso, acontecimentos com os quais nada tenho que ver alteraram um pouco o sentido da História e naturalmente da sua própria história, Sr. Deputado. Mas não farei mais comentários, porque entendo ser desnecessário gastar mais tempo com esta matéria.
Relativamente ao protesto feito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, direi apenas que o Sr. Deputado, não só hoje, mas diariamente, manifesta um certo sentido de frustração.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Porquê?O Orador: - Porquê? Não sei, Sr. Deputado. Pergunte ao secretário-geral e ao comité central do seu partido.
Se o Sr. Deputado quer ser professor em Coimbra, vá para Coimbra, vá para onde quiser,...Risos do PCP.... mas querer fazer tudo ao mesmo tempo não dá, Sr. Deputado. De facto, a sua polivalência é uma coisa que ultrapassa todos os limites e, como lhe digo uma vez mais, estamos num país onde a critica é livre...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas a asneira não!O Orador: - ... e nem todas as pessoas têm a mesma apreciação a seu respeito.Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, fez bem em recordar-me os tempos que passámos juntos em vastas reuniões do Conselho de Ministros. Isso leva-me a manter aquilo que eu disse. Não fiz nenhuma insinuação a respeito de saber se o Sr. Deputado é proprietário ou não. O Sr.. Deputado é que me acusou eventualmente ser uma pessoa subempregada. Não, eu de facto não tenho mais nenhuma fonte de rendimento. Não sei se V. Ex.a tem se não, mas não insinuo que tenha. O problema é seu e eu nem sequer pretendo averiguar isso.
Nesse sentido, se o quiserem, sou um pobre deputado, porque de facto só tenho esses rendimentos. Mas não tenho dúvidas nenhumas, apesar de ser um pobre deputado, de que fui eleito, no conjunto com os meus colegas, com mais votos que o conjunto dos senhores deputados
4294 I SÉRIE - NÚMEROdo PCP e a riqueza do eleitorado para mim é a riqueza fundamental, Sr. Deputado.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não compensa a pobreza de espírito, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sobriamente...Risos do PCP.... quero apenas dizer que a minha bancada rejeita a insinuação do Sr. Deputado Vital Moreira.
Nesta Assembleia, as votações para a eleição de representantes para cargos como o do Conselho da Europa são secretas e o Sr. Deputado Vital Moreira não tem nenhum direito de insinuar que a bancada do PSD deu mais votos ou menos votos ao Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ai os malandros do CDS...!Risos do PCP e do CDS.O Orador: - Penso que aquilo que estou a dizer é perfeitamente pertinente e que o Sr. Deputado Vital Moreira, que aqui, normalmente, todos os dias, insulta tudo e toda a gente, não tem, que me pareça, qualidade para também estar permanentemente a não querer ser beliscado da mais pequena maneira quando ele praticamente é o insultador-mor desta Câmara.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de «mores» deixo os títulos ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Quero apenas lembrar que o Sr. Deputado Rui Amaral foi eleito à 4.o ou 5.o vez, à tangente se não estou em erro, e que obviamente há razões para crer, tendo em conta a geografia parlamentar desta Casa, que o Sr. Deputado Rui Amaral não teve apenas falta de votos nas bancadas da oposição.O Sr. Presidente: - Passada a «geografia», Srs. Deputados, estão ainda inscritos para produzirem intervenções sobre a matéria relativa ao aditamento do artigo 53.o os Srs. Deputados Araújo dos Santos e Cavaleiro Brandão.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da intervenção do meu colega deputado Rui Amaral, o Partido Comunista, especialmente, dirigiu-lhe umas quantas afirmações que, da minha parte, não podem passar sem um comentário. E o comentário é este: quem pretende continuar a perguntar nesta Câmara qual o entendimento do PSD em relação à sua posição sobre o direito ao trabalho, sobre a segurança de trabalho e sobre melhores condições de vida para quem trabalha, de facto, só poderá ser quem está muito distraído ou de má-fé.
Nós, Partido Social-Democrata, podemos, sim, dizer com toda a clareza e toda a firmeza que conhecemos muito bem qual é o entendimento do PCP, da Inter e dos trabalhadores que estão sob a orientação do Partido Comunista Português em relação ao direito ao trabalho, em relação à segurança de trabalho e à luta dos trabalhadores por melhores condições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orado?: - Nós recordamo-nos muito bem daquilo que fizeram nas empresas, daquilo que fizeram aos trabalhadores portugueses em 1975.
Nós estamos, de facto, habituados aos saneamentos e à «democracia» que o Partido Comunista pretendeu instalar em Portugal.
Mas como não me quero prender com demasiadas palavras, nem quero que a propósito destes artigos - que são muito importantes para os trabalhadores portugueses - nos enredemos aqui em conversa, que as pessoas da minha terra diriam «fiada», quero dizer que a razão fundamental por que pedi a palavra está no seguinte: o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que o que é necessário é clarificar o conceito de justa causa e eu pergunto, e peço que me respondam os catedráticos ilustríssimos do PCP - e que eu poderia cognominar com muitos miaremos» -, onde é que está a clareza jurídica da proposta de aditamento submetida à apreciação deste Parlamento pelo Partido Comunista ao dizer que apenas «ë possível o despedimento com justa causa em caso de infracção culposa do trabalhador de tal modo grave [...]». Era esta a expressão «de tal modo grave» que eu gostava que me explicassem, isto é, que me elucidassem sobre a clareza desse conceito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é só para inteligentes.Risos do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado é inteligentíssimo!...Risos do PSD.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que em nome do CDS fiz esta manhã a respeito da votação deste artigo tornaria talvez supérflua uma intervenção nesta sede, que poderia ficar reduzida e relegada para uma simples e nova declaração de voto.
Infelizmente, porém, por um lado, este debate desviou-se daquilo que penso ser essencial neste problema e, por outro lado, a surpreendente posição do Partido Socialista justifica que intervenha nesta altura em sede de diálogo aberto e de confronto ainda possível.
Como resulta do que disse esta manhã, é já sabido que o CDS votará contra esta proposta de aditamento, e ao fazê-lo vota contra duas coisas diferentes. Em primeiro lugar, vota contra a constitucionalização de qualquer conceito de justa causa, isto é, entendemos nós que se trata de um conceito de carácter teórico, aberto e flexível, defendemos que ele deve efectivamente ficar relegado para ser preenchido e plasmado pelo legislador ordinário tornar-se-ia inconveniente fixá-lo e amarrá-lo nesta altura. Em segundo lugar, votamos
18 DE JUNHO DE 1982 4295ainda, e talvez sobretudo, contra a constitucionalização do conceito que especificamente nos vem proposto pelo PC, quer dizer, fica formalmente registado, e em termos de interpretação é matéria adquirida, o conceito proposto insistentemente pelo Partido Comunista. Trata-se, portanto, de um conceito que a maioria desta Câmara, segundo penso, não vai aceitar e muito menos vai assimilarem termos constitucionais.
Mas isto era aquilo que já decorria de quando eu disse esta manhã e penso que há agora factos novos.
O facto novo é, sobretudo, que o Partido Socialista se venha aqui louvar de um conceito, sobretudo jurisprudencial, que repetidamente lembrou vir de há muitas dezenas de anos. Quer dizer, o Partido Socialista quis aqui louvar-se do conceito de justa causa que foi fixado em tempo do corporativismo, em tempos de outro tipo de legislação, outro tipo de matriz legal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já nem esse vos serve.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Então e o neocorporativismo.O Orador: - O Partido Socialista parece entender que o mesmo conceito de justa causa que o legislador ordinário da altura tinha fixado e ao abrigo do qual se desenvolveu alguma jurisprudência, numa altura em que o legislador corporativo permitia, autorizar e regulamentar o despedimento sem justa causa, deve ser, tem de ser, convém que seja, exactamente o mesmo de hoje.
Não entendo, Sr. Deputado Marcelo Curto, esse tipo de argumentação.
Mas não é só isso, pois há mais alguma coisa.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que os trabalhos da Assembleia Geral da Organização Internacional do Trabalho, que nestes últimos dias se vieram debruçando sobre o problema de se recomendar a proibição do despedimento sem justa causa, também não abordaram nem fixaram nem amarraram esse mesmo conceito. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que em Espanha, sendo proibido o despedimento sem justa causa, o conceito que constitucionalmente tem sido considerado como reconhecido, como válido, como aceitável e como vigente, é um conceito que contempla formas de justa causa de carácter não meramente subjectivista ou subjectivo, como aquelas que vêm propostas pelo PC e que, implicitamente, ficaram defendidos pelo Partido Socialista.
Também enveredou por considerações acerca dos países de Leste e agitou uns tantos espantalhos, para que ía fora possam julgar que a vossa opinião é que é boa e que a nossa é antidemocrática - sempre no intuito de desviar o fito desta discussão, para que as vossas intenções não fiquem claramente demonstradas.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado Rui Amaral, que não é só o nosso ordenamento jurídico a impor que ajusta causa seja por motivo exclusivo do trabalhador. Posso citar-lhe os casos da Áustria, da Alemanha, da Suécia e da Dinamarca, que impõem um vínculo contratual coercivo para a empresa, que não o pode extinguir por via indemnizatória («a justa causa constitui a única limitação do direito do trabalhador à estabilidade no emprego»). São outros ordenamentos jurídicos diversos dos países de Leste.
4296 I SÉRIE - NÚMERO 104Quero ainda dizer-lhe que, na verdade, a questão dos despedimentos colectivos não está aqui em causa e que, se calhar, terá que aprofundar os seus conhecimentos de direito de trabalho - isto até já foi referido pelo meu camarada Jorge Leite, aquando da discussão do recurso interposto pelo PCP quanto à admissibilidade da proposta de lei n.o 70/II.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Ainda não foi indeferido!A Oradora: - Queria ainda acrescentar, em relação ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão - e creio que disse isso para que ficasse registado, no sentido de que futuramente viessem outros entendimentos, com base na sua voz, dizer que a sua proposta de lei era constitucional, porque o conceito de justa causa na Constituição era um conceito vazio, vide votações e declarações na Assembleia da República -, que não pode retirar essa ilação de qualquer votação que aqui se passa, porque simplesmente a nenhuma das questões por nós aqui apontadas e que dizem respeito ao n.o 1 do artigo 51.o, ao direito ao trabalho, à segurança no emprego, à execução de políticas de pleno emprego, o Sr. Deputado se referiu nem disse como pode conciliar isto com o alargamento de justa causa a factos que nada têm a ver com comportamentos do trabalhador.
Como disse o meu camarada Vital Moreira, as reservas mentais em matéria de votação, aqui na Assembleia da República, não servem de nada perante o normativo da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pretendeu, também, o Sr. Deputado dar a entender que nós é que estávamos errados, porque em tempos de corporativismo é que tinha sido definido o conceito de justa causa, como um comportamento culposo da parte do trabalhador.
Ora, isto foi conquistado pelos trabalhadores; não porque os patrões, nessa altura, estivessem de acordo, mas porque isso constitui uma conquista dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Orador: - De facto, as vossas intenções fazem-nos lembrar, e até ainda pioram de certa maneira, a Lei n.o 1952, o Decreto-Lei n.o 49408, etc. Essa é a vossa posição, bem demonstrada na proposta de lei n.o 70/II, que querem, de certeza, piorar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, não é um pedido de esclarecimento, mas para um discreto protesto.
A Sr.a Deputada veio aqui lembrar-me que já hoje de manhã se tinha falado em termos de reserva mental e ela própria o veio aqui reafirmar.
Lamento que o tenha feito, porque mental, ou só mental, não é de certeza. Esclareci desenvoltamente e explicitamente qual os termos e o sentido do nosso voto. Apenas me congratulo pela forma como a Sr.a Deputada deixou extravasar a sua zanga e o seu agastamento por aquilo que considero que foi efectivamente um erro táctico do Partido Comunista ao insistir na votação e na apreciação desta sua proposta.
Sr.a Deputada, quer queira, quer não, do sentido desta votação algumas conclusões, nomeadamente de carácter interpretativo, deverão e terão de ser tiradas. A Sr. Deputada poderá dizer que não, mas penso que é inelutável e o futuro dirá qual de nós terá razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, suponho que para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Fernando Condesso (PS): - Não é para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente. É apenas para não deixar passar em branco uma afirmação que aqui foi feita pela Sr.a Deputada e que, no fundo, vem andar uns tempos para trás e inserir-se num debate sobre um recurso em que se contestava a constitucionalidade de uma proposta de lei do Governo.
A Sr.a Deputada tirou uma frase e desinserida de um contexto. Participei nesse debate, tentando mostrar que não havia qualquer inconstitucionalidade no conteúdo das diferentes disposições da proposta de lei.
Portanto, a Sr.a Deputada não tem, efectivamente, nenhuma autoridade para fazer uma leitura abreviada de uma frase e tentar aí inserir-lhe um sentido, que de maneira nenhuma corresponda, digamos assim, em termos óbvios, àquilo que estaria em debate na altura.
Sr.a Deputada, muito sucintamente, nessa altura estava em debate afirmar que por isso mesmo o conceito que se pretendia aí inscrever na lei era perfeitamente constitucional.
Neste momento, o que está em causa é dizer que não aceitámos que na Constituição fique, desde já, um conceito de justa causa, seja ele qual for, assim como não aceitamos que fiquem aqui alguns princípios relativamente ao processo disciplinar, designadamente o inciso final.
Tudo muito simples Sr.a Deputada. A nossa posição è definida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moniz pretende fazer uma intervenção ou pedir esclarecimentos?O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, em princípio era para uma intervenção, mas posso fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ou uma coisa ou outra!O Orador: - Peço desculpa se ofendi, de qualquer maneira, o Sr. Deputado César de Oliveira. A minha mea culpa!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Por quem é!O Orador: - Queria apenas lembrar a Sr.a Deputada que deve estar mal informada quanto à legislação de trabalho em matéria de despedimentos que grassa por essa Europa fora. Embora a Sr.a Deputada deva estar mais dentro dos problemas de despedimentos em relação aos países de Leste, devo dizer-lhe que está muito mal informada em relação à matéria de despedimentos e à inter-
18 DE JUNHO DE 1982 4297pretação que é dada à justa causa nos vários países da Europa.
Devo lembrar-lhe que na Alemanha são permitidos despedimentos que não são relativos à conduta culposa do trabalhador; na Bélgica, a mesma coisa; na Espanha idem, idem, aspas, aspas; na França a mesma coisa; na Itália a mesma coisa; nos Países Baixos a mesma coisa; no Reino Unido e na Suíça a mesma coisa.Portanto, V. Ex.a, Sr.a Deputada, custa-me muito dizer-lhe, está muito mal informada.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas que boa intervenção!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em relação ao Sr. Deputado António Moniz, a má informação está muito espalhada neste país. Porque a informação que aqui dei e o Sr. Deputado referiu-se a uma série de países que eu não referi, o único que apontei e de que o Sr. Deputado falou foi a Alemanha - consta de um curso promovido pela Procuradoria-Geral da República em 1979 e que vem publicado num suplemento do Boletim do Ministério da Justiça, que no fim terei muito prazer em lho facultar para leitura.O Sr. António Moniz (PPM): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faz favor.O Sr. António Moniz (PPM): - Aconselho a Sr.a Deputada a ler a lei dos Conselhos de Empresa de 1972 e de 1981 da Alemanha.Risos do PCP.A Oradora: - Sr. Deputado, nesta publicação está muito bem expresso: «Em Portugal e noutros países, como a Áustria, a Alemanha, a Suécia, a Dinamarca, etc., os despedimentos sem justa causa promovidos pela empresa são nulos, etc., etc.» Está aqui claramente referido.
Queria dizer também ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que de modo nenhum...O Sr. António Moniz (PPM): - Posso interrompê-la de novo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Desculpe, mas agora não. Já passei para o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão e no fim podemos tornar ao princípio.Risos.Queria dizer ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que embora ele julgue já ter no bolso e na mão qualquer órgão que lhe garanta que qualquer proposta de lei sobre despedimentos não seja declarada inconstitucional, a doutrina não irá assim tanto atrás das «avisadas» considerações do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, porque exactamente neste curso promovido pela Procuradoria-Geral da República, com base nos princípios normativos que aqui citei e que continuarão na Constituição, foi entendido pelo orador que só poderia ser considerado justa causa qualquer facto que dissesse respeito ao próprio trabalhador e que fosse culpa grave desse trabalhador.
Aliás, não nos admira este vosso vezo para ameaçarem com violações à Constituição, com violações às leis, porque até já internacionalmente o vosso Governo foi condenado na OIT, por causa das famosas portarias de extensão dos contratos colectivos de trabalho dos têxteis. E mais condenações irão sofrer no futuro, Tanto por tribunais internos como internacionais, porque a vossa política vai ao arrepio e ao arrepio de tudo o que se passa no mundo e no País.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS.A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado Fernando Condesso, não pode ter outra interpretação aquilo que aqui transcrevi. Quem quiser pode ler no Diário da Assembleia da República a afirmação aqui feita de que era cauteloso o diploma. Quer dizer que o conceito de justa causa estava lá conforme a Constituição e de uma forma cautelosa, como dizia o Sr. Deputado, mas não está e citei-o só para o por em confronto com a afirmação do Sr. Deputado Rui Amaral, que era precisamente contraditória, pois quis que ficasse no ar que seriam bem mais bondosos na discussão da especialidade.
De todo este vosso palavreado conclui-se apenas uma coisa: é que vocês continuam a defender a gestão das empresas apenas com base no lucro. Por isso é que querem despedir quando o patrão quiser, sempre que lhe apetecer. É o lucro das empresas e não é o bem-estar dos trabalhadores que os senhores aqui defendem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma breve intervenção, que se relaciona evidentemente com a intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
Na verdade, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão tenta insinuar que nós estamos feitos com os juízes do corporativismo ou do fascismo, porque defendemos a corrente jurisprudencial que se gerou nesses juizes a respeito da justa causa.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faz favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Agradeço ter-me deixado interrompê-lo, pois julgo que lhe vou poupar aquilo que ia amavelmente renunciar.
É evidente que não insinuei que se consideravam, digamos, sufragantes das doutrinas corporativas. O que pus em causa é que considerassem válidos hoje os raciocínios de carácter teórico que a jurisprudência fixou, interpretando legislação que entretanto foi revogada, ultrapassada, e substituída. É isso que ponho em causa.O Orador: - Bem Sr. Deputado, a legislação ultrapassada e substituída não impediu que se fixasse um conceito de justa causa e que continua a ser válido
4298 I SÉRIE - NÚMERO 104actualmente. E se o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão e o CDS não adoptam, pelo menos, essa corrente jurisprudencial que se fixou nos tempos do fascismo, então estão ainda antes do fascismo, são protofascistas ou coisa parecida.Protestos do CDSBem, é aquilo que efectivamente concluo. Na verdade, Sr. Deputado, aquilo que tenho vindo a repetir desde a minha primeira intervenção...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Pobre desgraça!O Orador: - A desgraça é vossa, não é minha.O Sr. Carlos Robalo(CDS): - A desgraça é do Partido Socialista.
Aliás, tenho a impressão de que já se enganou também de partido.Risos.Aquilo que tenho estado a dizer aqui desde o princípio é que esta definição de justa causa aqui proposta pelo Partido Comunista é efectivamente uma cláusula de salvaguarda, uma cláusula de alerta em relação a uma proposta de lei deste Governo, em que o legislador governamental fez, com o maior descaramento, e infringido essa corrente corporativo-fascista da definição de justa causa, aquilo que em nenhum país civilizado e aqui não interessa considerarmos o estudo da Procuradoria-Geral da República ou seja de quem for - se faz, isto é, que o trabalhador individualmente considerado só pode ser despedido por uma falta culposa e grave que torne impossível a subsistência das relações de trabalho.
Isto hoje é pacífico em todos os países civilizados.
É isto que afinal se repete neste aditamento e nós queremos saber o que é que a maioria diz a este aditamento. Que a maioria não aprove este aditamento, é natural, é normal. Agora que a maioria diga que não está de acordo com esta definição de justa causa, seja ela oriunda do fascismo ou não, é que é efectivamente inadmissível. E então temos que legitimamente pensar que a maioria quer fazer aprovar numa proposta de lei do género da proposta de lei n.o 70/II - e quer fazê-lo se efectivamente tiver tempo para o fazer -, que infringe todas as normas quanto a despedimentos individuais com justa causa.
É isso que na verdade é preciso dizer e não colhem aqui os argumentos em relação aos contratos a prazo, pois já temos discutido isso muito. O Sr. Deputado sabe que menos de 1 ano depois de estar em vigor o decreto-lei dos contratos a prazo, tivemos aqui já três propostas para substituir esse decreto-lei por aplicação abusiva e grosseira por parte do patronato.
Portanto, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, e maioria em geral, o que importa é que a maioria reconheça ou não que o conceito de justa causa está definido jurisprudencialmente na lei ordinária e que não é admissível que a maioria o tente modificar.
É isso que queremos que fique aqui assente e que fique no registo desta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão quer fazer pedidos de esclarecimentos, ou fazer uma outra intervenção, ou protestar? É qualquer coisa deste género ou?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, é qualquer coisa desse género.O Sr. Presidente: - Bom, então tem a palavra, com a esperança que seja de facto do género.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, devia ser um protesto, mas é de facto uma renúncia ao protesto.
O Sr. Deputado Marcelo Curto é habitualmente uma pessoa urbana, é manifesto que nesta sede extravasou. Julgo que não se justifica um protesto, porque não foi convictamente que proferiu os adjectivos e os qualificativos que aqui nos atirou.
Tratou-se de um excesso de carácter parlamentar e por isso renuncio ao protesto e não torno exigível a necessidade de um contraprotesto. Isto porque, além do mais, não disse rigorosamente nada nem respondeu rigorosamente nada a quanto de substantivo, nomeadamente em termos de exemplos e de casos paralelos que aqui invoquei e que obviamente não podia contestar nem podia inquistar.
Tentou recolocar a questão quanto à posição da maioria. A posição da maioria é clara, foi clara quando defendeu a constitucionalidade da proposta de lei n.o 70/II e referi que na altura apenas foi discutida a constitucionalidade da proposta e nada mais foi adiantado.
Portanto, em nada mais o meu partido se considera comprometido e aquilo que interessava era saber se o Partido Socialista aqui declara expressamente que se contentará na hipótese de algum dia voltar ao poder com a figura da justa causa a que o Sr. Deputado quer amarrar-se, renunciando simultaneamente à liberalização dos contratos a prazo que ele próprio introduziu, que ele próprio sentiu necessidade de introduzir em devido tempo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta, tanto mais que o meu grupo parlamentar já se pronunciou a este respeito.
Penso que temos estado aqui numa discussão de certa maneira arcaica, porque parece-me que não é através de uma limitação ou de uma extensão do conceito de justa causa que se defende uma política de pleno emprego.
Em todo o caso há considerações ligadas à defesa do contrato individual de trabalho a que nós, sociais-democratas, não podemos deixar de ser sensíveis. E por isso, à resposta clara do Sr. Deputado Marcelo Curto, eu direi que é evidente que a jurisprudência que nós aceitámos é a de que o despedimento individual do trabalhador só poderá ser feito por culpa atinente a esse trabalhador, muito embora não possamos aceitar a rigidez da fórmula apresentada pelo PCP.
Este é o nosso entendimento. Simplesmente, consideramos que pode haver justas causas de despedimento que ultrapassam o contrato individual de trabalho, para dizerem respeito à situação económica
Não pensamos, ao contrário do que se pode depreender das palavras da Sr." Deputada Odete Santos, que
18 DE JUNHO DE 1982 4299uma política de emprego se possa defender através da falência ou da periclitacão económica das empresas.
Pensamos, pelo contrário, que só as empresas prósperas podem assegurar uma justa remuneração aos trabalhadores e, portanto, que o problema social não pode ser nunca dissociado do problema económico.
Este é o nosso ponto de vista e por isso não aceitamos nem subscrevemos quaisquer normas que ponham em causa uma estabilidade e um progresso económico em troca de vantagens perfeitamente ilusórias e apenas epocais dos trabalhadores, como, aliás, se verificou no Portugal pós-revolucionário, em que determinado conjunto de regras apenas serviram ao fim de um determinado prazo para piorar a situação dos trabalhadores e não para a melhorar.
Portanto, nós defendemos que a fixidez e o alargamento do mercado de trabalho tem que assentar na prosperidade económica das empresas. Aceitamos a interpretação que deriva da jurisprudência normal de que a derrogação do contrato individual de trabalho só pode ser feita por violação desse contrato por uma das partes e, portanto, neste caso, pelo trabalhador.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo já foi dito acerca destas interpretações que o Partido Comunista pretende incluir na Constituição e, a título de informação, direi à Sr." Deputada Odete Santos que, na realidade, o conteúdo da legislação alemã em nada se parece com aquilo que aqui afirmou.A Sr.a Deputada fez um sofisma; disse que na Alemanha são nulos os despedimentos feitos sem justa causa. A verdade é que são nulos os despedimentos socialmente injustificados que não se fundam, quer em motivos imputáveis à pessoa do trabalhador, ou à sua conduta, quer nas necessidades imperiosas da empresa que impossibilitem a continuação do trabalho na mesma.
Os motivos atinentes à pessoa do trabalhador respeitam essencialmente às suas aptidões e capacidades, bem como às doenças prolongadas e repetidas e à sua conduta constituída pela violação culposa das obrigações contratuais.
Por outro lado, são nulos também os despedimentos feitos sem necessidade imperiosa da empresa, pela redução da sua actividade, pela carência ou escassez de matérias-primas ou de pedidos e por medidas de racionalização ou de reorganização.
Como vê, o empregador tem que atender a critérios sociais quando procede aos despedimentos, dentro de toda esta perspectiva contida na legislação de trabalho alemã.
Por isso mesmo é que continuo a dizer que a Sr.a Deputada Odete Santos está mal informada.
Mas a posição do Partido Popular Monárquico sobre esta matéria é muito simples. Entendemos que a Constituição não pode ser interpretada como atribuindo ao trabalhador um direito vazio, mas, antes, como impondo aos órgãos legislativos medidas eficazes no sentido da proibição de despedimento arbitrário e abusivo. Só nesse sentido se podem interpretar as disposições constitucionais.
No fundo, a Constituição estabeleceu a proibição do antigo regime de denúncias discricionárias sem motivo justificado, em que era possível a perda arbitrária do lugar. Todos nós nos lembramos -e naturalmente foi isso que fez correr o Partido Comunista - dos despedimentos que, em 1975, eram feitos por motivos políticos ou religiosos. E é a esses despedimentos que a Constituição se refere.
Claro que a regulamentação do que será o despedimento com justa causa, isso compete à legislação ordinária e pode o Partido Comunista ter a certeza de que a Aliança Democrática vai dar cumprimento às promessas feitas ao eleitorado de maneira a modificar a legislação de trabalho e de a adaptar à economia nacional.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PC, em relação ao artigo 53.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com 94 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 78 votos a favor (do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart. (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitando para incluir o corpo do artigo que foi votado por unanimidade, faria a seguinte declaração de voto: O MDP/CDE votou a favor do artigo 53.o proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tendo presente que a segurança de emprego, mais do que um objectivo programático do Estado, passa a constituir um direito fundamental dos trabalhadores.
Não se trata, pois, apenas de uma alteração de sistemática no texto constitucional, antes é a dignificação da segurança de emprego ao nível dos direitos, liberdades e garantias.
Foi também nesta perspectiva de defesa do emprego dos trabalhadores que votámos favoravelmente a proposta de um novo número, o n.o 2, apresentado pelo PCP, que representava o corolário lógico do texto constitucional, ideia que se encontrava, aliás, aflorada também no nosso projecto de revisão constitucional, elevando à dignidade de lei fundamental o princípio da identificação da justa causa para despedimento com o comportamento culposo do trabalhador, de tal modo grave que inviabilize a permanência do vínculo contratual.
Trata-se de um princípio que no direito do trabalho em Portugal já constava, em formulação aproximada, do contrato individual de trabalho aprovado em 1969 e que legislação posterior ao 25 de Abril, designadamente o Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Junho, acolheu e aperfeiçoou, e cuja recusa constitui uma gravosa ameaça aos direitos e interesses dos trabalhadores.
Desde as embrulhadas explicações da bancada do PSD à clareza da posição teórica do CDS, ficam claras as muitas reservas com que a AD votou o corpo do artigo.
Para a AD «segurança no emprego» poderá servir como uma demagógica bandeira de propaganda política. Mas do verdadeiro sentir da AD e de como respeitará, na realidade, o que em relação ao corpo principal do artigo votou (e votou favoravelmente), fala com suficiente clareza a proposta de lei n.o 70/II, que se encontra,
4300 I SÉRIE - NÚMERO 104nesta Assembleia, unanimemente rejeitada por todas as linhas e todas as tendências do movimento sindical.
O n.o 2 do PCP, em nossa opinião, não significava uma rigidez deste conceito a nível constitucional. Também por essa razão mereceu o nosso acordo, na convicção de que a consagração constítucional do actual conceito de justa causa se liga com a liberdade, a nível de lei ordinária, de continuar a tipificar as- diferentes causas que dão origem ajusta causa de despedimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para produzirem declarações de voto.
Vamos passar ao artigo 54.o, acerca do qual existe 1 proposta de substituição da Comissão para os n.o 1 e 2, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 54.o(Comissões de trabalhadores)1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.
2 - Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Ainda em relação ao artigo 54.o, a FRS apresentou 2 propostas de aditamento, uma relativa ao actual n.o 5 da Constituição e uma outra que constituirá o n.o 4 deste mesmo artigo, que vão ser lidasForam lidas. São as seguintes:O n.o 5 do mesmo artigo passa a constituir o seu n.o 3, sendo-lhe aditada a expressão «subcomissões de trabalhadores», bem como a seguir a «criadas».
Ao n.o 4 do mesmo artigo é aditada a expressão «e das subcomissões» a seguir a «comissões».O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.a que - e aliás, de acordo com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que também tem as suas necessidades - se faça o intervalo neste momento, porque temos uma reunião bastante importante a efectuar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Antecipamos 5 minutos. O intervalo é de meia hora, como habitualmente.O Sr. Sousa Tarares (PSD): - Não, Sr. Presidente. O intervalo é acrescido de mais meia hora, solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e será, portanto de 1 hora solicitação do PSD seria a de reiniciarmos os trabalhos is 18 horas e 25 minutos. Está, pois, suspensa a sessão.O Sr. Presidente: - Então, em resumo, julgo que a solicitação do PSD seria a de reiniciarmos os trabalhos ás 18 horas e 25 minutos.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - É para, nos termos regimentais, pedir meia hora de suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Retomaremos os trabalhos às 19 horas e 10 minutos.Eram 18 horas e 41 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 e 40 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que um incidente de extrema gravidade, ocorrido durante a suspensão dos trabalhos parlamentares, justifica que a Assembleia sobre ele se debruce.
Na verdade, um grupo de deputados de todos os partidos que se deslocou a uma prisão-cadeia para visitar presos, no uso de uma autorização que lhe tinha sido conferida pelo Sr. Ministro da Justiça numa reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, foi impedido de entrar na cadeia e de visitar os presos que desejava visitar para, no exercício do seu mandato parlamentar, conhecer das condições em que se encontram.
Penso que uma situação destas não poderá passar sem uma palavra de protesto desta Assembleia...Vozes do PS: - Só?...O Sr. António Amaral (PS): - De repugnância!O Orador: - ... que, com toda a veemência e com toda a indignação que uma situação destas comporta, não poderá deixar de repudiar esta atitude.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - É inútil fazer-se a melhor das revisões constitucionais possíveis, é inútil falar-se de direitos e de liberdades quando os direitos e as liberdades, quando as próprias imunidades parlamentares, quando as próprias condições de exercício da actividade parlamentar estão sujeitas às condições que lhe são ditadas por qualquer director de cadeia autorizado e mantido em funções por qualquer membro do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE JUNHO DE 1982 4301O Orador; - Creio que de imediato, porque há um membro do Governo encarregado das relações com o Parlamento, se justifica a presença desse membro do Governo no Plenário para que dê explicações a esta Assembleia e lhe apresente as desculpas formais...Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.... a que temos direito, como se impõe que o Sr. Ministro da Justiça, que se encontra presente neste edifício, numa reunião partidária, interrompa essa reunião e venha, também ele, aqui prestar as justificações e apresentar as desculpas que nos deve prestar.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo a sua palavra como tratando-se de uma interpelação à Mesa e, nestas circunstâncias, penso ser minha obrigação dar conta à Assembleia das diligências que fiz a esse respeito, visto ter tido conhecimento desta situação há cerca de 20 minutos, quando estávamos para reabrir a sessão.
Devo dizer que entrei em contacto com o Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento, que me informou que teria havido um lapso de comunicação entre o Gabinete do Sr. Ministro da Justiça e a direcção do serviço prisional em causa.Uma voz do PCP: - Há sempre lapso!O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é que é um lapso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou a dar conta do que sei.
O Sr. Ministro da Justiça, que se encontra neste momento no edifício da Assembleia, suponho que esteve reunido com os próprios deputados -não sei se com todos os deputados se com alguns dos que faziam parte desse grupo-, e ao abrigo de um requerimento e de uma reunião que houve há 2 ou 3 dias com o Sr. Ministro da Justiça procuraram visitar os presos que se encontram no hospital prisional de Caxias. O Sr. Ministro da Justiça, com quem entretanto tive a possibilidade de contactar pessoalmente, estava -e suponho que ainda está- a diligenciar no sentido de que seja visitado o preso Carlos Antunes.