15 DE FEVEREIRO DE 2023 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 476/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DE TAXAS DE ADMISSÃO A PROVAS ACADÉMICAS E A INTRODUÇÃO DE DOUTORAMENTOS NO ENSINO POLITÉCNICOExposição de motivos Segundo o resultado do inquérito aos doutorados – CDH20, publicado em julho de 2021 pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, em 2020 existiam em Portugal 37 113 doutorados (75 por 10 000 habitantes na população ativa), 51 % mulheres, 95 % empregados, apesar da precariedade de muitos vínculos laborais. A tendência de empregabilidade é de um continuado aumento de presença de doutorados nos setores Estado (13 %) e empresas (8 %), e descida no ensino superior, apesar de uma presença ainda elevada (77 %)1. As pessoas doutoradas investiram na sua formação, conhecimentos técnicos e outras competências adquiridas nos, pelo menos, 4 anos de especialização e trabalho intenso associado à sua área de investigação. Além de potenciar o pensamento crítico e capacidade de inovação, a dedicação que um doutoramento exige é promotora do desenvolvimento de resiliência e também de capacidade de transmissão de conhecimento, de trabalho em equipa, de gestão de projetos, de liderança, entre outras. Temos instituições de ensino superior (IES), universitárias e politécnicas de excelência, com ofertas formativas de qualidade e competitivas (inclusive a nível internacional), mas deparamo-nos com dois problemas estruturais: Por um lado, apenas as universidades podem conceder o grau de Doutor, o que dificulta o acesso de técnicos superiores do ensino politécnico, e detentores de uma formação de base com forte componente profissional, de aprofundarem a sua formação académica; por outro lado, são regularmente cobradas taxas e emolumentos para admissão a provas académicas de doutoramento e mestrado quando estas mesmas provas fazem parte integrante da obtenção do correspondente grau académico. Aliás, sobre a questão da aplicação de taxas e emolumentos, cumpre evidenciar a enorme disparidade de preços praticados. A título de exemplo, a Universidade de Coimbra2 prevê uma taxa de 50 € para alunos da instituição e uma taxa de 5500 € para outros candidatos (por exemplo, para quem se limita a apresentar uma tese através da modalidade de doutoramento sem curso) e o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa prevê a aplicação de uma taxa de 100 € para admissão a provas de mestrado, 500 € para prova de doutoramento de alunos inscritos em ciclos de estudo de doutoramento da mesma instituição e uma taxa de 6500 € para outras provas de doutoramento. Esta situação é denunciada na Petição n.o 65/XV/1.a – Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento, apresentada pela ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, que recolheu 8190 assinaturas e exige o fim destas taxas e emolumentos. Não é razoável esta distinção entre IES universitárias e politécnicas quando há outras possibilidades de diferenciação do ensino porque, acima de tudo, prejudicamos os estudantes e impedimos soluções inovadoras de valor acrescentado para a sociedade e empresas. E não podemos permitir que sejam os candidatos a mestrados e a doutoramentos a financiar as próprias instituições de ensino superior, através da aplicação indiscriminada de taxas e emolumentos para uma multiplicidade de serviços e diligências académicas que são parte integrante e decorrente da obtenção do respetivo grau académico. Assegurar eventuais custos associados compete às referidas entidades e, ao limite, ao Estado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 –  Elimine a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas e emolumentos associadas à admissão a provas académicas de mestrado e doutoramento em todos os estabelecimentos públicos de ensino superior. 2 –  Avalie a possibilidade de introdução do grau de doutoramento nas instituições de ensino superior  1 https://www.dgeec.mec.pt/np4/208/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=114&fileName=Destaque_CDH20_final_revisto.pdf. 2 Taxas e Emolumentos – Informações e Serviços Académicos – Universidade de Coimbra (uc.pt).