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Diga o Ministro o que disser, a verdade é que não houve diálogo nem com as autarquias nem com as populações. É inadmissível que o Governo estabeleça como definitivo um traçado que continua a merecer uma tão forte oposição na região, onde é considerado como susceptível de acarretar graves consequências para o desenvolvimento futuro do Algarve.
Chamo a atenção da Assembleia da República para a necessidade de se apurarem as responsabilidades em relação às circunstâncias em que se tem verificado o reiterado incumprimento das normas comunitárias acerca dos estudos de impacte ambiental que deveriam ter antecedido a elaboração do projecto e que podem comprometer ou retardar a comparticipação comunitária para este empreendimento, que é de cerca de 10 milhões de contos. A Assembleia da República deveria, igualmente, contribuir para que sejam esclarecidas as circunstâncias em que foi adjudicado o projecto de execução às firmas PROFABRIL, PROPONTE e ENGIVIA, bem como as circunstâncias em que foi adjudicado à firma MESOPLANO o estudo do impacte ambiental da Via do Infante. A Assembleia da República deve informar-se lambem das circunstâncias em que se desenrola o processo de decisão para a adjudicação da obra.
Finalmente, a Assembleia da República não pode desinteressar-se das circunstâncias em que estão a ser
30 DE MARÇO DE 1990 2035feitas as expropriações, uma vez que nos chegam queixas da parte dos proprietários atingidos sobre as ilegalidades e prepotências que estão a ser cometidas.
Para que este órgão de soberania possa começar (sublinho «começar») a pegar nesta meada de forma responsável, o Grupo Parlamentar do PCP vai propor a Comissão de Equipamento Social que diligencie no sentido de assegurar a vinda à Comissão do presidente da Junta Autónoma de Estradas para prestar esclarecimentos em relação às maiorias indicadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É fundamental!O Orador: - Hoje mesmo apresento na Mesa, com outros camaradas do meu grupo parlamentar, requerimentos ao Governo sobre a grave situação de salários em atraso em que se encontram os trabalhadores do Hotel Vasco da Gama, em Monte Gordo, e sobre a ameaça de despedimento colectivo que pesa sobre trabalhadores da Torralta, em Portimão.
Falando na Assembleia da República sobre os problemas do Algarve, quero aproveitar a oportunidade para saudar a realização do 6.o Congresso do Algarve, entre 14 e 17 de Fevereiro, da iniciativa do Racal Clube, como uma positiva instância de reflexão e de procura de caminhos para a problemática algarvia.
Aqui salientamos como revestindo especial interesse para a Assembleia da República as conclusões do Congresso favoráveis a aceleração do processo de regionalização e à criação da região administrativa do Algarve. Comporia especial interesse o pronunciamento firme do Congresso a favor da rápida aprovação da lei quadro da regionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é da parte do PCP, como bem se sabe, que há dificuldades em corresponder a este voto de uma parte tão representativa da opinião pública algarvia.
Peço aos outros partidos, especialmente aos que tem dificuldades, que também tenham isso em conta!Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, acompanhados dos seus professores, alunos das Escolas Secundárias de Rio de Mouro, da Moita, de Ílhavo, de Marco de Canaveses e de Santo António dos Cavaleiros, aos quais prestamos a nossa habitual homenagem.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, 6 com agrado que vejo aqui serem colocadas algumas questões que preocupam o Algarve e os Algarvios, embora não concorde, na sua grande pane, com as afirmações que aqui foram feitas.
Começaria por abordar o facto de ler aqui referenciado o 6.o Congresso do Algarve, associando-me também a essa manifestação. Gostaria também de manifestar o meu apoio ao Racal Clube com esta iniciativa, que ocorre de dois em dois anos e que lenho lido a oportunidade de acompanhar desde o seu início.
No que se refere concretamente à questão das intempéries e da situação que o Algarve tem vivido nos últimos meses, penso não ter ficado muito claro na sua intervenção o facto de se tratar de condições anormais. De facto, o Sr. Deputado tentou esconder um pouco isto, misturando cimento e ferro. Considera ou não o Sr. Deputado que a situação que o Algarve viveu desde Novembro passado, que já vinha acontecendo há vários meses, é anormal? Considera ou não que a situação na ilha de Faro é anormal?
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que tive oportunidade, na passada sexta-feira, de visitar a ilha e de acompanhar os trabalhos que estavam a decorrer. Assim, devo dizer que, quer da parte do Governo, quer da parte das forças armadas, quer da parte da Câmara de Faro, houve uma actuação rápida no sentido de resolver o problema e que ela durou 48 horas. Considera o Sr. Deputado que isto não é actuar com prontidão?
Gostaria ainda de lhe perguntar, no caso concreto da ilha de Faro, que tipo de soluções é que preconiza. Parece-me que referiu vários estudos feitos por peritos, que desconheço, assim como desconheço muitas coisas de que se fala. Penso que o problema da ilha de Faro é extremamente grave. Se o Sr. Deputado conhece um estudo publicado pela CCR, que remonta ao século XIV, constata ser facilmente demonstrável que, naquilo que concerne às ilhas-barreiras do Algarve, desde o Fundo do Saco, em Caceia, até ao Ancão, em Loulé, é um sistema em mutação contínua e que a situação das barras se desloca periodicamente em dezenas de anos.
Considera o Sr. Deputado que o problema da ilha de Faro 6 facilmente solúvel? Como? Será mandando abaixo as casas que lá estão construídas? Será construindo esporões? Que estudos suo esses em que o Sr. Deputado baseia as suas afirmações? E qual é a posição do Partido Comunista Português sobre esta maioria? Gostaria que a deixasse bem clara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, tomo a palavra sobretudo para saudar, mais uma vez, a chamada à Assembleia da República de questões relativas a região do Algarve e para sublinhar que algumas das preocupações que expendeu são também comuns ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Quero salientar que, em relação, nomeadamente, ao porto da Baleeira, se verifica nos últimos anos uma clara opção de desinvestimento, acompanhado, aliás, de um quase abandono dos pescadores daquela zona, que vivem à base da pesca artesanal e que tem merecido da parte do Governo aquilo que considero um grande desprezo.
Gostaria apenas de perguntar ao Sr. Deputado, à laia de pedido de esclarecimento, como 6 que vê aquilo que é a incongruência, a manifesta contradição e o desprezo pela opinião pública do Algarve e do País que revela o discurso oficial do Governo, nomeadamente o do Sr. Primeiro-Ministro, que com uma mão agita a flor do ambiente e com a outra decide, a torto e a direito, contra a opinião da região e os seus interesses, nomeadamente
2036 I SÉRIE-NÚMERO 59numa época em que «caem os muros das ideias», procurando impor um «muro de alcatrão» que é contrário aos interesses, as preocupações e aos sentimentos da população do Algarve. Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado avalia esta contradição entre o discurso pseudoambientalista do Sr. Primeiro-Ministro, que, inclusive, o leva à televisão, e a prática e as realidades concretas no caso da Via do Infante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agradeço os pedidos de esclarecimento que me colocaram.
Começando por responder ao Sr. Deputado António Vairinhos, chego à conclusão de que a área de convergência e muito maior do que a área de desacordo, a avaliar pelas perguntas que me dirigiu, que, ao fim e ao cabo, se cingem quase exclusivamente à questão da praia de Faro, visto que em relação às outras questões nada disse que revelasse qualquer discordância, provavelmente por escassez de tempo.
Vamos, então, à questão da ilha de Faro. Considero que em relação aos temporais e chuvas torrenciais de Novembro e Dezembro se tratou efectivamente de situações excepcionais, mas não, de maneira alguma, em relação à ilha de Faro. Aliás, o Sr. Deputado, nas considerações que produziu a seguir, revelou que pensava da mesma forma quando disse que é um sistema em permanente mutação; que o é não só desde a Idade Média, mas desde a mais remota Antiguidade; que todas as notícias que se conhecem revelam isso, ou seja, que e um sistema em grande mutação que ao longo dos séculos tem tido as configurações mais variadas. A partir daí, o Sr. Deputado perguntou-me o que é que nós pensamos. Pensamos, por isso mesmo, que e uma situação extremamente grave e que importaria prever o que é que o futuro nos reserva, visto que, como se sabe, aquilo que está em causa não é nas a praia de Faro ou o aeroporto, mas a cidade de Faro, toda aquela zona da ria Formosa, e sabe-se lá se também a cidade de Olhão. É isso que está em causa, é isso que temos de ver! Portanto, seria importante estudar aprofundadamente essa questão. Aliás, sabe-se que, nesse sentido, há as hipóteses mais variadas, desde os que responsabilizam a marina de Vilamoura e os esporões de Quarteira, até aos que dizem que a circulação das areias foi interrompida...
O que apontamos e que traduz a nossa posição é que e fundamental que esta questão não seja encarada como mais um problema que se deixa arrastar, que se deixa ir, mas, sim, que seja atiçado em força, por aquilo que significa e representa e pelos perigos que hoje se estão a desenhar à vista de todos nós. É essa falta de medidas que censuramos e são estas medidas que exigimos.
O Sr. Deputado referiu as medidas tomadas. Não referiu, segundo creio, o município de Faro, que leve um papel diligente nesta operação. Os esforços feitos por todas as forças que ali convergiram são positivos. Mas, como sabe, isto é um remendo para aquela situação que não resolve o problema de fundo! Foi para o problema de fundo que eu quis sensibilizar a Assembleia da República, não numa atitude demagógica no sentido de que aquilo tem uma solução fácil e rápida, mas sim no de que é necessária uma política e uma atitude de fundo em relação a uma questão da maior gravidade. É essa a nossa posição!
No que respeita às questões da via longitudinal, agradeço as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado José Apolinário. Temos, como é sabido, uma grande convergência em relação a este problema.
Relativamente às questões que abordei, conto com a solidariedade do Partido Socialista para trazermos aqui o presidente da Junta Autónoma das Estradas, como início de um processo de apuramento de uma série de responsabilidades a um conjunto de questões que a imprensa tem trazido a lume e que não tiveram, até agora, cabal resposta das autoridades.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esteve aqui e teve uma excelente oportunidade para esclarecer alguns destes problemas, mas não o quis fazer. Não iremos trazer cá novamente o Sr. Ministro. Pensamos que devemos começar pelo presidente da Junta Autónoma das Estradas e depois subir até ao Governo e tomar as medidas que forem adequadas. No entanto, a Assembleia da República tem de intervir neste processo.
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado colocou sobre a posição do Primeiro-Ministro, devo dizer que entendo que esta atitude do Primeiro-Ministro e do Governo do PSD em relação à questão da via longitudinal do Algarve, como em relação a muitas outras, revela o entendimento que o Governo tem do Estado de direito: para o Governo do PSD, o Estado de direito e o Estado de direito da conveniência do PSD, é o Estado de direito de conveniência...Protestos ao PSD.É esta situação que lemos de desmascarar, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez mais uso da palavra nesta Assembleia, no exercício das minhas funções de deputado eleito pelo círculo do Algarve, para dar voz às populações que aqui represento.
Aliás, o deputado da província, por lhe ser possível manter um contacto mais activo e personalizado com cidadãos residentes nas pequenas cidades, vilas e aldeias, consegue aperceber-se mais facilmente das suas dificuldades, viver mais intensamente os seus pequenos e grandes problemas, os sonhos e as carência das populações locais.
Quero referir-me hoje a dois assuntos concretos, que reputo de extrema importância e grande significado para a vida quotidiana do Barlavento algarvio: a construção do grande hospital do Barlavento e os urgentes e inadiáveis melhoramentos do importante porto de pesca da Baleeira, em Sagres. Estes são dois assuntos mais do que suficientes para dar voz perante o Plenário e perante o Governo, aos que apenas a tem através dos seus representantes nesta Assembleia da República.
Não se trata de tecer louvas minhas ao Governo (que apoio), até porque é meu entendimento inequívoco que
30 DE MARÇO DE 1990 2037qualquer governo existe exactamente para governar, administrar e estar atento a satisfação possível das necessidades e das carências que ainda se fazem sentir no nosso país.
Após difíceis e prolongadas diligências, o Governo entendeu, finalmente, optar pela construção de raiz do grande hospital do Barlavento do Algarve, de forma a garantir uma assistência condigna, pronta e eficaz a uma vasta faixa da população algarvia que abrange os concelhos de Portimão, Lagoa, Silves, Monchique, Lagos, Aljezur e Vila do Bispo.
A decisão tomada, que nos apraz registar, vem ao encontro das aspirações e reivindicações há muito sentidas por essas populações, das quais sempre fizemos eco junto dos competentes departamentos governamentais.
Este vultoso investimento do Governo numa grande e moderna unidade hospitalar vem, afinal, coroar de êxito tantas canseiras e preocupações. Mas vem também calar outras tantas críticas e incompreensões, vindas exactamente daqueles que sempre tudo prometeram mas nunca nada decidiram - e muito menos concretizaram - quando foram poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, porque nos lemos preocupado também com a situação do actual Hospital Distrital de Portimão, que cobre toda a vasta zona atrás referenciada, não podemos deixar de salientar a garantia dada pelo Ministério da Saúde de que estão assegurados, desde já, alguns melhoramentos conjunturais nesse Hospital, no sentido de minorar as enormes carências que ali se fazem sentir, proporcionar melhores condições de atendimento a todos os utentes que procuram assistência e de trabalho a quantos ali desempenham a sua actividade profissional.
Relativamente ao hospital do Barlavento algarvio, cuja urgente necessidade de construção o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagos teve a oportunidade de referenciar, há dias, ao Sr. Primeiro-Ministro, sentimos que cumprimos o nosso dever e que estamos de bem com a nossa consciência. Mais uma vez o Governo, ao contrário do que a oposição pretende, afanosa e eleiçoeiramente, fazer crer, soube ouvir, soube reflectir e soube decidir acertadamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar disso, não nos quedamos na contemplação ou no regozijo, mais ou menos diletante, deste ou daquele investimento, por mais importante que ele seja ou pelo especial significado que tenha para nós. Somos, por natureza, permanentemente exigentes e insatisfeitos, dado que esta postura, na vida e na política, está ínsita no nosso ideal social-democrata.
Por isso vimos aqui, como já disse, levantar a nossa voz, a voz dos que não tem voz, a voz dos que não podem fazer greves nem tem tempo para manifestações mais ou menos folclóricas, a Hm de chamar a atenção do Governo para os problemas gravíssimos que, desde há anos, preocupam e afectam os numerosos pescadores que utilizam, na sua faina diária, o porto da Baleeira, situado na bela e épica vila de Sagres.
Correspondendo à solicitação de um grupo de pescadores visitei esse importante porto de pesca no passado mês de Janeiro, ainda antes do violento temporal que, nos dias 3 e 4 do corrente mês de Março, assolou aquela zona. Tive, então, a oportunidade de me inteirar de um vasto rol de necessidades, deficiências e anomalias nas instalações ali já existentes, que pela sua extensão não vou aqui enumerar.
Não nosso, porém, deixar de realçar e fazer eco das reivindicações dos pescadores de Sagres, no sentido da rápida construção das infra-estruturas terrestres há muito programadas no seu porto de pesca, que compreendem um novo e funcional edifício para a lota, armazéns para aprestos e para o comércio de pescado, a respectiva instalação das redes de água, esgotos e electricidade, bem como a construção dos necessários pavimentos da zona portuária.
Estes equipamentos, considerados imprescindíveis para o normal funcionamento do porto da Baleeira, obrigam o Governo, de acordo com as estimativas fornecidas pela Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve e pela Direcção-Geral de Portos, a um vultoso investimento, da ordem dos 320000 contos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como costuma dizer o nosso povo, «um mal nunca vem só». Para maior desdita daqueles que, diariamente, trabalham no mar para ganhar a vida e que, não raras vezes também, têm de lutar contra os elementos da natureza para salvar a sua própria vida, sofreram, inesperadamente, nos primeiros dias deste mês de Março, mais um rude golpe ao verem o seu porto de abrigo ainda mais danificado e as suas condições de trabalho e de segurança mais difíceis e precárias.
Mais uma vez, um violentíssimo temporal fustigou, predominantemente, o extremo barlavento, causando enormíssimos estragos no muro de abrigo que sustém as vagas e na cabeça do molhe do porto da Baleeira, estando agora este porto ainda mais vulnerável às investidas do mar.
Segundo estimativas autorizadas, serão necessários mais de 100 000 contos para reparar os estragos. É caso para dizer que os pescadores de Sagres andam permanentemente «com o credo na boca».
Pela nossa parte estamos atentos e estamos solidários com esses trabalhadores. Como responsáveis eleitos para este órgão de soberania e cuja representatividade nos advém do voto livre que todos nós, enquanto candidatos, solicitámos aos cidadãos nas campanhas eleitorais, sentimos ser nosso dever indeclinável levantar estas questões em Plenário, não como questões menores mas antes reconhecendo ser este o local próprio para o fazer, o que só dignifica a função do deputado e do Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, falou-se aqui na via longitudinal do Algarve, afirmando-se que essa via seria uma calamidade e que todos os trabalhos a ela inerentes tem sido levados a cabo através de processos de secretismo.
É preciso dizer, de uma vez por todas, que a terceira opção, a opção final tomada pelo Conselho Superior de Obras Públicas, já sofreu, neste momento, ao contrário do que aqui foi afirmado, tantas alterações como isto: no traçado inicial estava prevista a expropriação de mais de 200 ha de solos com aptidão agrícola e, na sequência do diálogo que se tem mantido com as populações locais e com os agricultores, a área de solos com aptidão agrícola a ser expropriada situa-se agora nos 93 ha. Isto é a prova do interesse que o Governo, as autoridades e as entidades competentes têm posto no diálogo e na concertação em relação a tal problema.
No entanto, vemos agora o PCP e o Partido Socialista a fazerem a sacralização da propriedade privada.
2038 I SÉRIE - NÚMERO 59Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre defendi a propriedade privada, mas entendo que essa mesma propriedade privada tem de desempenhar a sua função social. É essa a minha convicção como social-democrata Estranho agora que, «como caldo retardado», o Partido Socialista e o Partido Comunista venham sacralizar essa mesma propriedade privada, privilegiando os interesses de uma minoria aos interesses de toda uma região e de toda uma população.
A realidade, Srs. Deputados, é que existe uma zona non edificandi e se por acaso se pudesse construir mesmo à margem da Via do Infante, então a guerra seria outra!... Todos quereriam que a Via do Infante passasse pelos seus terrenos pois, afinal, isso seria bom dado que poderiam construir. É este o problema!
Todos dizem que querem estradas, todos dizem que querem vias rápidas..., mas não as que passem pelos seus terrenos. Tem de passar pelos terrenos dos vizinhos.
O problema e lambem eminentemente político. Há que fazer queixinhas, há que atrasar, há que manipular, há que inviabilizar, há que dificultar a acção do Governo para, depois, se poder dizer que o Governo não fez, que o Governo não foi capaz de fazer, que, afinal, a, Via do Infante era necessária mas o Governo não cumpriu.
Sabemos quais são os intuitos da oposição, mas não embarcamos nesse comboio. A Via do Infante será feita, obviamente, para bem do Algarve e para servir as populações condignamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Filipe Abreu, começo por saudar a sua posição em relação ao porto da Baleeira e a solidariedade que manifestou para com os pescadores. O Sr. Deputado esteve lá antes do temporal e eu fui lá já depois dele, também a convite dos pescadores, com quem tive a oportunidade de conversar.
Em relação à grande unidade de saúde para ó Barlavento algarvio, não há nenhuma razão para nos regozijarmos com a decisão agora tomada pelo Governo, dado que ela e uma decisão arrancada a ferros.
Tenho estado nessa lula há vários anos e posso mesmo dizer-lhe que já em 1986 foi aprovada, nesta Assembleia, para o Orçamento do Estado de 1987, uma proposta da minha autoria, pedindo uma dotação para os estudos dessa grande unidade de saúde para o Barlavento algarvio. Só agora, em 1990, o Governo toma a decisão de o construir, depois de, em certo momento, ter interrompido) todo o diálogo que havia entre entidades de saúde do Algarve, responsáveis do Hospital de Portimão, deputados e elementos das autarquias locais. O diálogo foi mesmo proibido pelo Governo, que vem agora dar a mão à palmatória!...
O que acontece, Sr. Deputado, e que o Governo só agora vem reconhecer a necessidade de uma unidade de saúde no Barlavento algarvio. Não há, portanto, motivo para regozijo.
Em relação à Via do Infante, o Sr. Deputado deformou completamento a nossa posição! O que nós propomos - e propomo-lo ao PSD - e que se faça uma intervenção responsável da Assembleia da República nesta questão. Propomos, desde já, que o presidente da Junta Autónoma de Estradas aqui se desloque, para podermos começar a desenrolar toda esta meada, para tentarmos apurar responsabilidades relativamente à ausência de estudos de impacte ambiental antes de o projecto entrar em fase de execução, ausência que pode levar, pelo menos, ao atraso de uma importantíssima dotação de 10 milhões de contos.
Queremos também ver esclarecidas, uma vez que apareceram tantas informações estranhas na comunicação social, como foram feitas as adjudicações das obras e conhecer o nome das respectivas empresas; queremos saber como é que foi feita a adjudicação do estudo de impacte; queremos saber em que situação se encontra a adjudicação da obra, pois sobre isso lêem-se também coisas muito, estranhas; queremos saber como está a questão das expropriações e ó só nesse sentido que vem a questão da propriedade privada a que fez referência! De resto, Sr. Deputado, essas são grandes questões de Estado!
Trata-se de uma importante questão de direitos das pessoas, a que o Sr. Deputado disse que aderia. Então, com mais razão ainda, vamos ver como é que estão a ser feitas as expropriações, pois só assim poderemos saber se há ou não ilegalidade e prepotência. São estas as nossas propostas concretas. Responda o Sr. Deputado qual é a posição do PSD - da sua própria - em relação a elas.
É este o nosso entendimento do modo como a Assembleia da República deve abordar o problema da Via do Infante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, congratulo-me pela sua intervenção em defesa do Algarve, embora não concorde com alguns pontos.
Também não estou de acordo com V. Ex.a quando diz que não lemos de regozijar-nos com a decisão tomada pelo Governo no sentido da construção do grande hospital do Barlavento algarvio.
Sr. Deputado Carlos Brito, de facto, V. Ex.a está nesta Assembleia há muito mais anos do que eu próprio e, segundo afirma, encetou essa sua lula em 1986. O que posso dizer-lhe é que vim para esta Assembleia em 1987, que, na altura, falei com a Sr.a Ex-Ministra sobre este assunto e que também já o abordei com o actual ministro da tutela.
Ora, as decisões já foram tomadas e congratulo-me por, em menos tempo do que V. Ex.a, ter conseguido sensibilizar o Governo no sentido de tomar essa medida, pela qual me regozijo por ser de grande interesse para aquela zona do Algarve.
que, obviamente, tenho de regozijar-me porque o Governo soube ouvir, soube decidir, soube reflectir, soube até emendar a mão, dado que estava para não se verificar uma construção de raiz de um hospital.
Claro que V. Ex.a leve o seu papel e eu o meu próprio e iodos nós, na nossa qualidade de deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve, devemos sentir-nos satisfeitos para defesa desta região.
Quanto às expropriações de propriedades devidas à construção da futura Via do Infante, posso afirmar-lhe, com toda a segurança, que estão a decorrer no estrito cumprimento da lei.
Ainda no que diz respeito à Via do Infante, gostaria que esta Assembleia da República pudesse deslocar-se em peso à zona em questão para fazer um reconhecimento local de toda a problemática relacionada com esta via, cuja importância tem sido empolada e minimizada, não passando este problema de uma luta política.
30 DE MARÇO DE 1990 2039Se os Srs. Deputados conhecessem, de facto, todo o processo e o terreno tão bem como eu próprio ou como outros deputados do Algarve, então a construção da Via do Infante não constituiria uma polémica, passando a ser uma matéria absolutamente pacífica. É que só não o é por se travar de permeio uma luta política.
Mas, Sr. Deputado, na hora cena, os Algarvios hão-de dizer quem foi que quis, quem tentou e quem «fez queixinhas» no sentido de atrasar todo um investimento, todo um melhoramento que é imprescindível para o Algarve,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... em relação ao qual, a solução tomada pelo Conselho Superior de Obras Públicas pode considerar-se intermédia, equilibrada e justa para os algarvios e para o Algarve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Seguro de trazer a esta Câmara, perante VV. Ex.as, o levantamento de questões importantes para a vida das populações e para o futuro de vastos espaços do Interior do País, onde a esperança estiola e o quotidiano é «purgatório», e na presunção, porventura ingénua, de que a minha voz seja ouvida pelo Governo, proponho-me abordar a problemática que envolve aspectos de subdesenvolvimento (por paradoxal que pareça) numa zona do Centro do País rica de recursos naturais - a sub-região do pinhal interior.
Desta sub-região permito-me destacar, pela oportunidade do conhecimento mais próximo que deriva de visita que o meu grupo parlamentar efectuou no último fim-de-semana ao distrito de Leiria, o seu espaço geográfico a nordeste, com toda a carga que o vocábulo comporta, integrando os concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Castanheira de Porá - este último sofrendo, desde já, gravíssimos problemas sociais em razão da crise que afecta a indústria têxtil (lanifícios) no momento em que são lançados no desemprego centenas de trabalhadores, sensivelmente 21% da sua população activa.
Mas... voltemos à sub-região do pinhal interior para referir que se trata de um espaço geográfico, singularmente homogéneo, que compreende 18 municípios dos distritos de Leiria, Castelo Branco e Coimbra, «encaixado» entre os vales do Zêzere e do Mondego, espaço por onde se estende - por quanto tempo ainda? - um coberto florestal que constitui a maior mancha contínua de pinheiro bravo de toda a Europa, riqueza imensa que a fúria do lucro fácil e a tragédia dos fogos florestais vem dizimando ano após ano, assistindo-se, sistematicamente, ao desaparecimento do pinhal para dar lugar, infelizmente, à massificação do eucaliptal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade sociológica da sub-região do pinhal interior, englobando 18 municípios reunidos em associação, a que se poderiam somar outros do distrito de Santarém (Ferreira do Zêzere, Vila Nova de Ourém, Sardoal, Mação) e a necessidade de alterar uma situação de atraso insustentável na democracia que se pretende para todos os portugueses, levaram o Partido Socialista, em 1986-1987, a empenhar-se a fundo, ultrapassando aspectos de natureza meramente partidária, no estudo e lançamento de um projecto de desenvolvimento para a zona do pinhal, nele envolvendo os agentes económicos, sociais e culturais - enfim, todas as forças de progresso da região que quiseram dar-lhe contributo. Assim se fez! O diagnóstico veio confirmar as nossas preocupações e mesmo acentuar os contornos de um quadro sub-regional bem negro, caracterizador de uma das zonas mais deprimidas do todo nacional.
Não só para que conste mas, sobretudo, para que sejam objecto de reflexão e de acção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou dar alguns indicadores:
A população tem vindo a decrescer e a desertificação é uma ameaça: 266 000 habitantes, em 1950; 194 000, em 1981, o que conduz a uma densidade de 47 habitantes/km2, inferior a metade da que se verifica no continente;
Taxa de actividade reduzida: 36%, evidenciando os efeitos do processo migratório e de envelhecimento da população;
Analfabetismo atingindo quase 50 000 pessoas, o que significa mais ou menos 25%;
População activa registando uma fortíssima concentração no sector primário: 40%, contra os 18% do continente e os 8% da França mediterrânica;
Indústrias extractivas (resina) e transformadoras (têxtil), responsáveis por 19% do emprego, ameaçadas de encerramento - as primeiras por falta de matéria-prima, em consequência dos fogos florestais, e as têxteis por falta de apoios efectivos à sua reestruturação, com destaque para os aspectos de modernização tecnológica;
Por último, quero dizer que a sub-região do pinhal interior é, no contexto nacional, a zona mais carenciada em matéria de acessibilidade intra e inter-regional. Com efeito, as vias de comunicação ou não existem ou encontram-se profundamente degradadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um quadro de referencia assim, numa zona de prevalência conservadora que o PSD vinha dominando politicamente sem necessidade de realizar obra convincente, o Governo tem feito pouco mais que nada. E era preciso que tivesse feito! E é-lhe exigido, em nome da democracia, em nome da justiça e da solidariedade nacional, que se cumpram as promessas de desenvolvimento e sejam esbatidas as assimetrias que tendem, afinal, a aprofundar-se.
É preciso, a pensar nesta e noutras regiões do País, que o Governo esclareça o que se passa com o PDR, em geral, e com a «Subvenção global para o pinhal interior», em especial, já que nela se prevê (cf. ficha n.o 56 do PDR) um investimento total de 7,86 milhões de contos no triénio de 1990-1993, sendo certo que, sem plano e sem projectos, não se vê como vai ser possível investir segundo o objectivo apontado para o corrente ano, ou seja, 1 900 000 contos... É preciso, é mesmo imperativo, que se corrijam distorções graves em matéria de financiamentos via PIDDAC, para que não mais assistamos ao que se vem verificando, por exemplo na área da CCR do Centro, em que o índice varia entre 0 e 30, isto em quatro anos consecutivos, sendo a média de
2040 I SÉRIE - NÚMERO 594,2 contos/habitante. E o mais grave ainda é que se situam no escalão O cinco dos mais pobres concelhos da sub-região do pinhal interior. Simplesmente, deplorável!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente; Srs. Deputados: No projecto de plano de desenvolvimento para a zona do pinhal, empreendido pelo Partido Socialista - e que tive a honra de coordenar -, inscrevia-se, como nota introdutória: «Que sentido tem a democracia sem desenvolvimento, sem, igualdade de oportunidades, sem justiça social, quando o tempo se consome no esquecimento, no isolamento, na promessa não cumprida e na resignação?» Decorridos três anos, porque actual, a pergunta aqui fica. Bem gostaria que a resposta não ficasse para 1991!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Partido Ecologista Os Verdes não acredita na política de ambiente deste Governo! E não é porque não tenham sido consideradas algumas das nossas propostas, não é porque somos um partido da oposição, não é porque «estar contra» seja o nosso lema, não é porque não gostamos da cara de alguns dos Srs. Ministros!...Risos do PS.Simplesmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é porque não há o que quer que seja de concreto que este Governo tenha leito que nos mereça alguma confiança na seriedade das medidas que tem anunciado para a defesa do ambiente e a melhoria das condições e qualidade de vida dos Portugueses, incluindo a criação do Ministério do Ambiente e a proposta de criação de um plano nacional para o ambiente.
A razão desta nossa desconfiança, mais uma vez, acaba de ser confirmada pelo expresso no decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros e que se encontra para promulgação na Presidência da República, sobre a avaliação de impactes ambientais e que, de acordo com o que já foi tornado - público, é contraditório com os propósitos propalados pelo Governo no que diz respeito à defesa do ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente, aprovada nesta Assembleia em Abril de. 1987, no seu artigo 27.o, relativo aos instrumentos da política de ambiente, prevê a avaliação previa do impacte provocado por obras, pela construção de infra-estruturas, pelo introdução de novas actividades tecnológicas e de produtos susceptíveis de afectarem o ambiente e a paisagem.
O artigo 30.o, relativo aos estudos de impacte ambiental, refere, expressamente no n.o 1 «Os planos, projectos, trabalhos e acções que possam afectar o ambiente, o território e a qualidade de vida dos cidadãos terão de ser. acompanhados de um estudo de impacte ambiental.» No n.o 3 afirma-se que a aprovação de um estudo de impacte ambiental é condição essencial para o licenciamento final das obras e trabalhos pelos serviços compclcnics, nos lermos da lei.
Passados três anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Ambiente, que deveria ter sido regulamentada até Abril de 1988, e quando são passados cerca de dois anos sobre a data limite para a transposição da directiva comunitária sobre a mesma maioria, o Governo decidiu agora aprovar um decreto-lei relativo a avaliação de impactes ambientais.
A pergunta não pode deixar de ser feita, Srs. Deputados: por que é que o Governo não cumpriu atempadamente o estipulado na Lei de Bases do Ambiente e na legislação comunitária?
Em nosso entender, Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, foi apenas porque este Governo pactua e está comprometido com interesses contrários a defesa do ambiente, apesar de nos querer convencer, por todas as formas, de que não é assim.
Se a legislação sobre a avaliação dos impactes ambientais já tivesse sido publicada, alguns dos projectos realizados nos últimos anos não o leriam sido da forma prejudicial como o foram e outros nem sequer poderiam ler sido executados por constituírem autênticos atentados ao ambiente, à saúde das populações e aos interesses da economia nacional.
Só depois de a própria Comunidade Económica Europeia ter ameaçado processar Portugal relativamente a projectos que contrariam os compromissos por ele assumidos como Estado membro, é que o Governo se sente obrigado a regulamentar a avaliação dos impactes ambientais.
Naturalmente, são irreparáveis os efeitos negativos resultantes da execução de empreendimentos que deveriam ler estado condicionados por estudos de impacte ambiental e não podemos deixar de atribuir a respectiva responsabilidade ao actual Governo e à sua política anti-ambientalista.
Mas, apesar de tudo isto, o Governo elaborou um decreto-lei que, além de não respeitar o expresso na Lei de Bases do Ambiente, nem sequer faz a transposição completa da directiva comunitária sobre a avaliação dos impactes ambientais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes considera que os estudos de impacte ambiental não servem para viabilizar projectos, mas, antes, para, preventivamente, saber se da realização desses projectos resultam efeitos negativos para o ambiente e para a qualidade de vida das populações - aliás, como o prevê a própria directiva comunitária.
Contrariamente a esta perspectiva, o decreto-lei que o Governo agora apresenta serve, no fundamental, para viabilizar e justificar a execução dos projectos. É assim quando admite que a avaliação dos impactes ambientais só em início na fase de licenciamento de um empreendimento, desrespeitando o princípio da prevenção que deve enformar todo o processo de decisão. É assim quando reconhece a possibilidade de aprovação tácita e quando estipula um prazo de 60 dias para avaliação dos impactes ambientais.
Além disso, o referido diploma não reconhece como vinculativo o parecer do Ministro do Ambiente e não submete à avaliação de impacte ambiental projectos de instalações para a produção de energia hidroeléctrica, de, pasta de papel e de cimentos e para a extracção de inertes, de entre outros.
Nestas condições, temos umas perguntas a fazer.
30 DE MARÇO DE 1990 2041Para que serve o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais se o seu parecer não é vinculativo em projectos de reconhecido impacte ambiental? Para que servirá um plano nacional para o ambiente se se é complacente com situações que, à partida, são desrespeitadoras de qualquer política de defesa do ambiente?Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes não tem pactuado - e jamais o fará! - em relação a este ou a outro qualquer governo, quando estão em causa a defesa do ambiente e dos recursos naturais do nosso País.
A luta por um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, garante da melhoria das condições e da qualidade de vida das populações presentes e vindouras, será sempre o objectivo primeiro que continuará a nortear a nossa acção política.
Por estas razões, Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, o Partido Ecologista Os Verdes, imediatamente após a publicação, no Diário da República, do decreto-lei do Governo relativo à avaliação do impacte ambiental, pedirá a sua ratificação por esta Assembleia.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inesquecível a importância das vias rápidas e auto-estradas para o progresso das regiões, para o desenvolvimento económico, para um mais fácil relacionamento entre comunidades, enfim, para o progresso geral das zonas envolvidas.
Só que... não há bela sem senão! Começam a ser preocupantes as repetidas situações de conflito que se geram pelas mais variadas razões.
Já aqui tivemos oportunidade de comunicar a existência de problemas criados em algumas zonas do País.
Desta vez, entendemos fazer eco das preocupações das populações que vêem ser cortado o território onde vivem, o que, por si só, já constitui motivo de mágoa e de frustração.
Todavia, o furacão demolidor na legítima ânsia de atingir o objectivo deixa para trás um rasto de destruição que tarda a ser remediada para mal dos mais directamente atingidos.
E o que actualmente se passa com as obras nas auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante, que tem gerado graves prejuízos de ordem sócio-ambiental às populações de Pedrouços e de Águas Santas, no concelho da Maia.
Acusa-se a empresa concessionária de «negligencia, desrespeito, mutismo e prepotência», pois não tem criado, como lhe competia, os acessos necessários e as rectificações de traçado indispensáveis à normalização da vida local.
Do alargado coro de protesto fazem parte os autarcas do concelho e das freguesias interessadas e as populações, que já desesperam perante a arreliadora manutenção dos problemas criados.
Na freguesia de Pedrouços há situações particularmente graves, já que há lugares que foram privados das suas ligações normais, sem acessos definitivos, águas residuais a correrem a céu aberto, para além da existência de inúmeras casas danificadas.
A juntar a tudo isso - e que já não é pouco -, existem graves problemas de segurança e de perigo permanente para os peões, face à inexistência de sinalização adequada, bem como de infra-estruturas dignas desse nome para os utentes, que se vêem obrigados a caminhar ao longo das faixas de rodagem.
A inexistência de valetas e o facto de os pisos estarem a um nível superior ao das habitações conduzem inevitavelmente as águas pluviais e lamas para o interior das habitações adjacentes às vias.
Em Águas Santas, mais propriamente na povoação de Paredes, foi eliminada a sua única via de acesso, criando tal situação um notório mal-estar na população, que reclama a reposição das condições anteriormente existentes.
Estes são alguns dos problemas criados que a BRISA tem prometido resolver, mas que não tem passado de pias intenções.
Segundo informações veiculadas pela comunicação social, designadamente pelo Jornal de Notícias, está a Câmara Municipal da Maia a pensar formalizar uma reclamação ao ministério da tutela e à Procuradoria-Geral da República, bem como à Comunidade Económica Europeia, que subsidiou as obras e a quem solicitará a cessação de todos os pagamentos ao empreiteiro caso subsistam os problemas denunciados.
Situação semelhante foi criada no concelho de Vila Nova de Gaia à população de Alheira, na freguesia de Pedroso, que se vê privada do acesso à estrada nacional n.o 222 por obras, em fase de realização, da Junta Autónoma de Estradas, sem percursos alternativos aceitáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom seria que tal tipo de situações não se repetisse, pois não aproveitam a ninguém e criam nas gentes simples do nosso país um indesejável clima de suspeição perante as estruturas necessárias e indispensáveis ao desenvolvimento.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Em 5 de Março passado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu um abaixo-assinado dos utentes do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga - Centro Regional do Norte, autêntico grito de angústia e revolta dos marginalizados da sociedade portuguesa. Pressurosamente inquirimos e indagámos, chocados pelo desprezo e abandono a que estão votados os toxicodependentes da região Norte.
De facto, o Centro Regional do Norte não dispõe de meios humanos, de meios económicos e de instalações condignas para apoiar esta comunidade, que vive em permanente desespero e conflito social, lendo sido obrigado a suspender as consultas.
Orçamentos exíguos, reestruturação de quadros e propostas de ampliação que aguardam resposta desde 1985, envolvendo a mais completa ignorância dos governantes, levaram à rotura funcional de um organismo que tão relevantes serviços tem prestado ao Porto e ao País.
Gastaram-se 92 000 contos só com programas de publicidade na rádio e na TV para, em véspera de eleições legislativas, vender à opinião pública o Centro
2042 I SÉRIE-NÚMERO 59das Taipas, mas desde 1985 que o projecto de um centro de dia, orçado em apenas 8000 contos, aguarda melhor oportunidade!
Em causa está, agora, a continuação do tratamento de milhares de toxicodependentes, alguns quase recuperados para a sociedade, e o atendimento de milhares de outros em stand-by, enquanto, demagogicamente, se lançam parangonas do Projecto Vida, mascarando realidades e marasmo com propaganda e jactância. \
A obra do Centro Regional do Norte e do seu director, Dr. Iduíno Lopes, e relevante e ímpar num sector tão difícil como a toxicodependência.
A qualidade do apoio prestado pelo Centro Regional do Norte permitiu, quer em 1986 quer em 1987, que 71 % dos indivíduos do sexo masculino e 50 % do sexo feminino, utilizando o método de tratamento único no País do narcótico substituto - metadona -, exercessem uma actividade profissional.
Também os comportamentos associais baixaram drasticamente para níveis quase idênticos aos da população em geral.
Quanto à seropositividade dos consumidores de heroína, que é de 70 % na Europa, no âmbito da área abrangida pelo CRN tem vindo a diminuir desde 1987 em cerca de 50% na população abrangida pela sua área de intervenção.
Este tipo de tratamento, que, por exemplo, nos Estados Unidos é subsidiado a 100 % pelo Governo Federal, permite também uma reinserção social progressiva e o custo médio anual é de apenas, 120005 por doente tratado.
Mas a Divisão Psicossocial do Centro Regional do Norte, onde funciona a equipa de prevenção primária na área da toxicodependência, detém também, desde 1984, o número mais elevado de intervenções na comunidade - 1088 -, o que nos dá bem a imagem da eficiência deste multi-facetado serviço.
Frequentam o Centro cerca de 700 doentes por dia. Esta avaliação estatística global da actividade desenvolvida assume maior importância se fizermos referência que a estimativa dos adictos dependentes da heroína, só na área do Grande Porto, ronda os 6000, sendo de 29 anos a sua média etária!
Tendo em conta os estudos efectuados pelo Centro, o custo do consumo anual de heroína em Portugal ronda os 9 milhões de contos!
O orçamento do CEPD (Norte) para o ano de 1987 foi, apenas, de cerca 40 000 contos, mas os vultosos investimentos efectivados no Centro das Taipas, onde os resultados obtidos são estatisticamente inferiores, comprometeram, de algum modo, lodo o desenvolvimento do sector assistêncial adstrito à droga, pois consumiram todas as verbas disponíveis! Gestão irresponsável!
Mas também as questões levantadas pela nova legislação são graves.