858II SÉRIE — NÚMERO 40RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Largos anos decorridos já sobre o início das emissões do 2.° canal da Televisão existem ainda regiões do País não abrangidas pela respectiva área de difusão.Uma delas é a zona norte do distrito de Castelo Branco, na qual se registam ainda, com frequência, problemas na recpção do 1.° canal, o que, aliado à baixa qualidade dos programas por ele transmitidos, motiva a generalizada adesão da população daquela zona à programação da TV espanhola, aí captada em boas condições.Em face do exposto, requeremos a V. Ex.°, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que solicite ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da RTP, nos sejam prestadas as seguintes informações:1) Quais as razões da não captação do 2.° canalda Televisão na zona norte do distrito de Castelo Branco ? Mais concretamente, quais os equipamentos a instalar visando permitir essa captação ?2) Para quando se prevê a cobertura da citadazona com a emissão do 2.° canal ? Será uma cobertura total ou haverá áreas dessa zona onde a emissão continue a não chegar ?Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PS: Luís Patrão — Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:3 projectos de lei (n.° 272/H, do CDS, n.° 289/11, do PPM, e n.° 291/11, do PSD) foram apresentados recentemente à Assembleia da República, todos eles visando a alteração da actual legislação sobre os baldios.Têm também como finalidade principal todos eles, no dizer dos seus autores, pôr cobro a variadíssimas situações de conflito com autarquias e conselhos directivos dos baldios, entretanto surgidos pela aplicação da legislação agora em vigor.Com vista à preparação do debate que se irá efectuar sobre esta matéria, é-me importante ter conhecimento do tipo de conflitos existentes e que possam justificar a alteração da legislação, como agora se propõe.Assim, tendo conhecimento de exposição dirigida em 1978 ao Ministro da Agricultura e Pescas pela Junta de Freguesia de Alqueidão, concelho da Figueira da Foz, e do parecer elaborado pela Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal a solicitação da Secretaria de Estado das Florestas sobre o mesmo assunto, e ainda pelo conhecimento que tenho de que aquele parecer reconhecia a existência de irregularidades no processo que excluiu de utentes e compartes os habitantes daquela freguesia, com os óbvios pre-juízos que tal situação acarretou, e que foram objecto da exposição atrás referida, solicito ao competente departamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, com urgência, as seguintes informações:a) Quais as razões que impediram o Governo deaté à data ter dado resposta à exposição feita pela Junta de Freguesia de Alqueidão, exposição que foi alvo de parecer favorável por parte do director-geral do Ordenamento Florestal através de ofício enviado ao então chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Agrário (ref. 34/BEB-781 205, de 9 de Janeiro de 1979) ?b) Por que não desencadeou o Governo as acçõesnecessárias à resolução de uma situação que tanto mal-estar e prejuízos está a causar aos povos de Paião e Alqueidão ?c) Qual o destino dado às receitas dos baldios emcausa, em cumprimento do disposto no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro ?Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Manuel da Costa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em exposição enviada a várias entidades, designadamente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pela Pró-Comissão de Luta do Lugar do Rossio, na freguesia do Penso, concelho de Sernancelhe, tivemos conhecimento de que ia ser construído no respectivo largo um centro social para actividades escolares.Existindo terrenos oferecidos para a construção desse centro, que ficaria no meio das duas povoações da freguesia, não se compreende como se avança com a construção do centro num local que, além do mais, é o único centro de convívio da população, designadamente para as próprias crianças.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo e à Câmara Municipal de Sernancelhe as seguintes informações:1.° Vai a Câmara evitar que seja destruído o Largo do Rossio, dado ser um lugar de utilidade pública ?2° Por que não se constrói o centro nos terrenos já oferecidos para tal ?Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, António Mota.Rectificação ao 3.° suplemento ao n.' 7Tendo saído com inexactidão os impressos que acompanhavam, em anexo, a proposta de lei n." 68/11 (Re-censeamento eleitoral), publicada no suplemento acima referido, a seguir novamente se reproduzem, devidamente rectificados.