II SÉRIE-A — NÚMERO 147 10 de garantir a sua exatidão. No domínio do ambiente, saúde e segurança (artigo 18.o), o padrão mínimo para um Quartel-General Aliado são as leis e os regulamentos portugueses aplicados às forças armadas portuguesas, e em matéria de higiene pública (artigo 19.o) aplicam-se os regulamentos portugueses de prevenção e controlo de doenças infeciosas humanas, animais e vegetais, bem como de prevenção e controlo de pestes vegetais. Os artigos 21.o e 22.o ocupam-se, respetivamente, das matérias de correspondência e comunicação, e das telecomunicações. Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o um Quartel-General Aliado deverá ter acesso ilimitado a sistemas de comunicações fixas, móveis e via satélite, bem como a serviços de internet, de telecomunicações e quaisquer outros serviços de informação e comunicação, nomeadamente serviços de rádio e televisão terrestre, bem como serviços de satélite e serviços postais na República Portuguesa, independentemente do serviço ser explorado comercial ou publicamente. De acordo com o n.o 3 do mesmo preceito, um Quartel-General Aliado e, de acordo com a política aprovada pelo Conselho do Atlântico Norte, o Acordo de Normalização 2109 da OTAN e os acordos subsequentes, uma Parte no Tratado do Atlântico Norte pode criar e utilizar, na República Portuguesa, a expensas suas, sistemas de comunicações fixas, móveis e via satélite, serviços de internet, serviços postais e de correio, bem como quaisquer outros serviços de sistemas de informação e comunicação para uso oficial e privado do Quartel-General Aliado e seus membros. Mais, o n.o 4 prevê que a um Quartel-General Aliado deverá ser permitido criar, operar e utilizar redes confidenciais e não confidenciais, sistemas e meios de comunicação segura e cifrada na República Portuguesa, bem como monitorizar esses sistemas por razões de segurança e outros fins autorizados. De destacar ainda o n.o 5, onde se estabelece que qualquer mensagem ou comunicação de um Quartel-General Aliado marcadas ou de outro modo declaradas oficiais não deverão estar sujeitas a nenhuma restrição, inspeção, atraso ou outro controlo por parte das autoridades portuguesas, a menos que o Quartel-General Aliado tenha levantado esta imunidade. No que concerne às telecomunicações sob reserva de outros instrumentos celebrados com as autoridades competentes portuguesas, relativos aos locais de instalação e aos pormenores técnicos do equipamento, determina o n.o 1 do artigo 22.o que um Quartel-General Aliado pode importar, construir, aceder, explorar e manter, temporariamente ou não, dentro ou fora do recinto por ele ocupado, as infraestruturas de telecomunicações e estações de rádio militares necessárias para as suas funções operacionais, o treino e os exercícios militares, emergências ou para fins de moral e bem-estar. Já o n.o 2 estabelece que a República Portuguesa deverá permanecer responsável e responder pela gestão do espetro eletromagnético. As frequências a serem utilizadas por um Quartel-General Aliado, juntamente com os respetivos parâmetros, deverão ser definidos por um Quartel-General Aliado e pelas autoridades portuguesas responsáveis pela gestão do espetro de acordo com os procedimentos definidos pela autoridade competente da OTAN. Um Quartel-General Aliado e a República Portuguesa deverão adotar todas as medidas necessárias para evitar e eliminar interferências prejudiciais entre os serviços de telecomunicações e as instalações de energia elétrica de um e de outro, bem como entre esses e os civis. Um Quartel-General Aliado pode, mediante coordenação prévia com as autoridades competentes portuguesas, adotar as medidas de segurança necessárias para proteger as suas comunicações na República Portuguesa por razões de segurança e proteção da força. Já o n.o 3 determina que as infraestruturas de telecomunicações e as estações de rádio militares deverão ser utilizadas exclusivamente para fins oficiais em conformidade com o número anterior. De realçar o n.o 7, onde é concedido a um Quartel-General Aliado o direito de enviar e receber mensagens e dados cifrados. O policiamento dentro e fora do recinto é o domínio de que se ocupa o artigo 23.o, prevendo o n.o 1 que um Quartel-General Aliado deverá ter o direito de efetuar o policiamento de qualquer recinto por ele ocupado. O pessoal de segurança de um Quartel-General Aliado pode adotar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança nesse recinto. A República Portuguesa deverá, através da polícia militar e/ou civil, prestar assistência ao Chefe de um Quartel-General Aliado ou ao representante designado, quando tal lhe seja solicitado. Já o n.o 2 diz competir às autoridades portuguesas o exercício dos poderes de polícia nos eventos que se realizam fora de um Quartel-General Aliado. Fora do recinto de um Quartel-General Aliado, só se deverá recorrer ao pessoal de segurança internacional do Quartel-General nas circunstâncias e condições especificadas na Convenção. Cabe a Portugal a segurança e a proteção da força, de acordo com o artigo 27.o, sem prejuízo das trocas de informação sobre essa proteção e ameaças à segurança entre os serviços da República e os da OTAN.