PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1638-(56)II SÉRIE — NúMERO 69QUADRO IX.3Comércio externo dos principais produtos agrícolas e dos produtos relacionados com o sector (Variação de Janeiro a Novembro sobre o período homólogo)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Serviço de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado do Comércio.QUADRO IX.4Evolução dos preços de alguns produtos agrícolas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Esta taxa é calculada para o período de 1973-1977. (b) Para o período de 1974-1977. Para 1978 ainda não foram publicados estatísticas.(c) Não teia preço de garantia.Fonte: INE e Diário da República.2 — Indústria136. A evolução do sector industrial em 1978 foi condicionada pela evolução geral da economia, que, de acordo com os objectivos expressos no Plano anual, deveria sofrer uma desaceleração importante neste ano.De facto, verifica-se que a produção do sector industrial deverá ter crescido a cerca de 3,3 %, ritmo bastante inferior ao de 1977 (9,5 %) e ao da tendência de longo prazo.Esta desaceleração resultou fundamentalmente da desaceleração da procura interna, já que as exportações cresceram a um ritmo muito elevado.Analisando a produção do sector industrial de um prisma mais desagregado, podemos concluir o seguinte:A indústria extractiva apresentou em 1978 um acréscimo de + 2,2 % em relação a 1977 (se-1 A panorâmica da evolução sectorial, em termos de produção, foi baseada na publicação Conjuntura Industrial, Principais Tendências, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Tecnologia.
1638-(60)II SÉRIE — NÚMERO 59"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE MAIO DE 19791638-(65)QUADRO XI.6 Balança comercialUnidade: milhões de dólares"VER DIÁRIO ORIGINAL"Valores verificados em 1977 e previstos para 1978.Fonte: OCDE, Economic Outlook, Dezembro de 1978.QUADRO XI.7 Preços do comércio externoTaxas de variação anual (a)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Taxas de crescimento verificadas em 1977 e previstas para 1978, calculadas sobre valores em moeda nacional. Fonte: OCDE, Economic Outlook, Dezembro de 1978.
1638 -(65)II SÉRIE — NÚMERO 69"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1638 - (68)II SÉRIE - NÚMERO 69"VER DIÁRIO ORIGINAL"Janeiro a Julho.(a) Não calculado devido a alteração do cobertura estatística. (b) A preços de 1976 (milhões de escudos).Importações por grandes categorias económicasTaxas de variação anual (percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Com base na estruturo de preços de 1970.(b) Com base na estrutura de preços do ano anterior.(c) Com base em valores definitivos para 1977 e valores provisórios para 1978.Fonte: Serviço de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado do Comércio Externo, com base em elementos fornecidos pelo INE.PREÇO DESTE NÚMERO 34$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — 2.° Suplemento ao número 4 Sexta-feira, 27 de Outubro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI   LEGISLATURA 3.A  SESSÃO  LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 137/I:Revogação da Resolução n.° 161-A/78 do Conselho de Ministros (apresentado pelos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).Projecto de lei n.° 137/IRevogação da Resolução n.o 161-A/78 do Conselho de MinistrosExposição de motivosA recente Resolução do Conselho de Ministros n.° 161-A/78, que permitiu aumentar o preço dos combustíveis, tem, naturalmente, consequências extremamente gravosas para o conjunto da população laboriosa, arrastando inevitavelmente um aumento generalizado dos preços dos produtos.Esta medida vem assim, provocando uma inflação galopante, fomentar o clima de desestabilização social, propício às forças do passado, às forças que querem pôr em causa o 25 de Abril e as liberdades democráticas.Por esta razão e independentemente de legislação que permita regulamentar a acção do Governo em matéria de impostos, apresentamos o seguinte projecto de lei, que revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.° 161-A/78:ARTIGO 1.o É revogada a Resolução n.° 161-A/78.ARTIGO 2.oA lei entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 80Quinta-feira, 5 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOContas da Assembleia da República:Relativas ao ano de 1978.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Nos termos e para fins do disposto nos artigos 4.°, n.° 2, e 12.°, n.° 3, o Conselho Administrativo tem a honra de enviar a V. Ex.a, para serem submetidas à apreciação do Plenário, para aprovação, as contas da Assembleia da República relativas ao ano de 1978.Com os melhores cumprimentos.O Presidente do Conselho Administrativo, Nuno Rodrigues dos Santos.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIRECÇÃO — GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESAssunto: Contas da Assembleia da República relativas a 1978.1 — Nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, é atribuição específica e privativado Conselho Administrativo a elaboração das contas da Assembleia da República. As contas devem ser aprovadas pelo Plenário até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que disserem respeito.2 — Nestes termos, e com vista a habilitar o Conselho com os elementos indispensáveis, tenho a honra de apresentar os seguintes documentos preparados na Divisão dos Serviços Financeiros:a) Mapa comparativo das despesas;b) Certidão da receita cobrada directamente;c) Certidão das importâncias recebidas do Es-tado;d) Orçamento ordinário e 1.° e 2.° suplemen-tares;e) Conta de gerência;f) Certidão do saldo que transita para a gerência de 1979, acompanhada de certidão da Caixa Geral de Depósitos;g) Treze volumes de documentos de despesa.O Director — Geral, J. de Souza Barriga.
5 DE JULHO DE 19791904-(3)1978paga no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1904-(4)II SÉRIE — NÚMERO 80"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 101Terça-feira, 28 de Agosto de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPropostas de lei:N.° 265/1 — Autoriza o Governo a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares (nova versão).N.° 272/1 — Apresentação, em aditamento à proposta de lei, do projecto de decreto-lei.N.° 275/1 — Autoriza o Governo a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.N.° 276/1 — Autoriza o Governo a fazer repercutir pelo» vários intervenientes no circuito de distribuição o imposto do selo a que se refere o artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 136/78, de 12 de Junho.PROPOSTA DE LEI N.° 265/1AUTORIZA O GOVERNO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ATÉ AO MONTANTE DE 40 MILHÕES DE DÓLARES (a).JustificaçãoA dissolução da Assembleia da República poderia vir.a prejudicar a celebração de um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, cuja celebração se' prevê venha a verificar-se durante o período de encerramento parlamentar e que depende de autorização nos termos da alínea h) do artigo 168." da Constituição.A fim de evitar os graves prejuízos nacionais que resultariam do seu protelamento, dados os fins reprodutivos a que se destina, o Governo tem de solicitar à Assembleia da República a necessária autorização.É esse o escopo da presente.Proposta de leiArtigo 1.° — 1—Fica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.2 — O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de:a) Instalações, equipamento e mobiliário de blo-cos vocacionais e laboratoriais do ensino secundário;b) Instalações, equipamento, mobiliário e assis-tência técnica para o ensino superior politécnico;(a) Nova versão, apresentada pelo Governo em 27 de Agosto.
28 DE AGOSTO DE 19792265que se entende dever combater com toda a firmeza. A repercussão da totalidade do imposto deverá, assim, concretizar-se na conformidade do esquema seguinte:0,5 % sobre o consumidor;2 °ío sobre o retalhista;1 °lo sobre o armazenista;1,5 % sobre o importador ou fabricante nacional.O diploma que importa publicar para o efeito contém matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, por implicar uma alteração ao disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.° 21-A/79, ao abrigo da qual foi publicado o Decreto-Lei n.° 238/79.Nestes termos, o Governo solicita à Assembleia da República a correspondente autorização legislativa, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa.Assim:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único. Fica o Governo autorizado a fazer repercutir o imposto do selo a que se refere o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 136/78, de 12 de Junho, em conformidade com o seguinte esquema:0,5 % sobre o consumidor;1°ío sobre o retalhista;1 % sobre o armazenista;1,5% sobre o importador ou fabricante nacional.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1979. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pmtasilgo. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais, Alfredo Bruto da Costa. — O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.
II Série — Número 89Sábado, 21 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOSESSÃO SUPLEMENTARDecretos:N.o 221/I — Revogação do n.° 2 do artigo 37.o do Códigodo Direito de Autor. N.° 222/I — Actualização das remunerações dos titularesde cargos municipais.Proposta de lei n.° 258/I:Liberalização dos aeroportos na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).Projecto de lei n.° 317/I:Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (texto de substituição apresentado pelo CDS).Requerimento:Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo pedindo várias informações relativas à redução dos consumos internos de produtos energéticos.Comissão eventual de inquérito:Indicação da composição da comissão eventual de inquérito sobre o processo de importação de batata de se* mente.Renúncia ao mandato:Declaração relativa à renúncia aos respectivos mandatos por parte dos Deputados sociais — democratas independentes Rui Machete, Mário Pinto e Ferreira Júnior.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despachos relativos à exoneração de uma secretária e à nomeação de um adjunto do Gabinete.DECRETO N.° 221/IREVOGAÇÃO DO N.° 2 DO ARTIGO 37.° DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÉ revogado o n.° 2 do artigo 37.° do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto — Lei n.° 46 980, de 27 de Abril de 1966.Aprovado em 13 de Julho de 1979.O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
II Série — Número 42Quarta-feira, 21 de Março de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.A sessão legislativa (1978-1979)SUMÁRIOPropostas de lei n.os 222/I e 227/I (OGE e Plano para 1979):Relatório da Comissão dc Economia, Finanças e Plano. Parecer sectorial da Comissão de Agricultura e Pescas. Parecer sectorial da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Parecer sectorial da Comissão de Segurança Social e Saúde.Parecer sectorial da Comissão de Defesa Nacional sobre o OGE.Parecer sectorial da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o OGE.Projecto de lei n.° 225/I:Comissão dc apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas (apresentado por um Deputado de cada grupo parlamentar: PCP, PS, PSD e CDS).Requerimentos:Do Deputado Luís Cacito (PS) ao Ministério da Agricultura c Pescas ou ao da Indústria e Tecnologia pedindo informações sobre o Matadouro Industrial de Beja, em construção.Dos Deputados Luís Filipe Madeira e Pedro Coelho (PS) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas «obre os perigos de desertificação do Algarve.Do Deputado Pinto da Silva (PS) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano sobre o contrato de viabilização da Empresa Metalúrgica de Castelo Branco, L.daPROPOSTAS DE LEI N." 222/I E 227/IORÇAMENTO GERAL DO ESTADO E PLANO PARA 1979COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório sobre as propostas de lei n.°* 222/I e 227/IA Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sua reunião de 21 de Fevereiro de 1979, designou uma subcomissão para apreciar as propostas de lei n.°s 227/ I e 222/I, referentes ao Plano e ao Orçamento Geral do Estado para 1979, e preparar o respectivo relatório.A subcomissão foi constituída pelos Srs. Deputados:PS:António Francisco Barroso de Sousa Gomes,coordenador. Manuel Branco Ferreira Lima. Dieter Dellinger.PSD:António Júlio Simões de Aguiar.José Bento Gonçalves.José Ângelo Ferreira Correia.CDS:José Manuel Macedo Pereira.José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.Álvaro Manuel Brandão Estêvão.PCP:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. José Cavalheira Antunes.O relatório da subcomissão foi aprovado em reunião plenária da 6." Comissão, em 19 de Março de 1979, com as abstenções dos Srs. Deputados representantes dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1979.— O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. —O Relator, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
886II SÉRIE — NÚMERO 42o seu conteúdo como uma valorização relativa de algumas opções e objectivos, quando o relatório se deveria traduzir apenas na análise técnica, reservando uma análise política para o Plenário.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1979.— (Assinaturas ilegíveis.)Declaração de voto dos representantes do CDSO CDS absteve-se na votação dos relatórios da Subcomissão sobre o Plano e OGE para 1979 porque, embora as análises feitas sejam, em nossa opinião, quase sempre correctas, o avançar de certos juízos críticos parece-nos prematuro, face à carência de elementos suficientes e ao curto tempo disponívelpara alcançar conclusões definitivas sobre ambas as leis.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1979.— J. Macedo Pereira — J. Carvalho Cardoso.Declaração de voto do PCPOs Deputados comunistas da Comissão de Economia, Finanças e Plano concordam em geral com o relatório apresentado sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento, tendo, entretanto, objecções e discordâncias que serão explicitadas oportunamente durante os debates em Plenário.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 1979.— José Cavalheira Antunes — F. Sousa Marques.ANEXOSubsídios e dotações de capital atribuídos às empresas públicas e outras em 1977 e 1978Elementos estatísticos (Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1979887"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui 90 000 contos relativos ao aumento do capital da Soponata.Informação sobre os efectivos de pessoal da Administração PúblicaO total de efectivos da Administração é de 383 308, distribuídos da seguinte forma:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
888II SÉRIE — NÚMERO 42MAPA N.° 1Distribuição do pessoal por Ministérios e Órgãos de Soberania"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA N.° 2Distribuição do pessoal da Região Autónoma dos Açores"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA N.° 3Distribuição do pessoal da Região Autónoma da Madeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Estes dados são parciais, dada a interrupção das respostas ao inquérito prévio por parte dos serviços e organismos da Região, ordenada pelo Chefe do Governo Regional.
21 DE MARÇO DE 1979889MAPA N.° 4 Distribuição do pessoal da Administração Local"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA N.° 5Distribuição do pessoal da Administração Central por serviços simples, com autonomia administrativae com autonomia administrativa e financeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Verifica-se uma disparidade de 727 unidades, ao comparar-se este mapa com o mapa n.o 1, a qual se deve ao facto de os diferentes ficheiros se encontrarem ainda em fase de acerto.COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASParecer sobre as propostas de lei n.°* 222/I e 227/IA Comissão de Agricultura e Pescas reuniu no dia 6 de Março para dar parecer sobre a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.Apreciado o texto da proposta e também os seus anexos, assim como o texto das grandes opções do Plano de Desenvolvimento Económico e Social para 1979, na generalidade é parecer desta Comissão o seguinte:A) Quanto à proposta de Orçamento:l.° Os documentos presentes à Comissão revelam-se insuficientemente pormenorizados para um estudo completo, designadamente por não ter sido apresentada conveniente ■ .. distribuição subsectorial e por rubricas dasverbas atribuídas funcionalmente à agricultura, silvicultura e pescas;2." Embora concordando com a definição apresentada no texto de que o sector agrícola é prioritário dentro do quadro do desenvolvimento económico do País, na realidade verifica-se que, percentualmente, as verbas atribuídas pelo Governo ao sector baixaram de 4,41% em 1978 para 4,02% em 1979 do total do OGE, o que torna muito pouco perceptível a opção anunciada;3." A verba proposta para despesas de agricultura, silvicultura e pescas é inferior à atribuída ao MAP, quando normalmente deveria verificar-se o contrário, não se encontrando uma justificação para tal;4.° A reposição em vigor do imposto sobre a indústria agrícola não se julga aconselhável não só por se afigurar que não vai aumentar as receitas do Estado de uma maneira
894II SÉRIE — NÚMERO 425.5 — O orçamento do Estado-Maior-General contempla uma rubrica — orçamento suplementar da Defesa— que aí se insere, mas cuja desagregação por ramo é também expressa, pelo que se questiona uma inclusão naquele órgão e não logo directamente nos vários ramos.5.6 — Variadas vezes, na designação económica do orçamento pelos ramos se evidencia a rubrica «Diversos». Se aquele montante for reduzido, é aí compreensível a sua apresentação e inserção.Contudo, quando adquire magnitude relevante, não é justificável a sua manutenção, antes se tentando ou a inclusão dos aspectos aí referidos noutras rubricas mais apropriadas ou, em alternativa, a criação de novas rubricas.6 — Perante o orçamento das forças armadas para 1979, esta Comissão é de parecer que o mesmo apresenta uma situação análoga à dos anteriores, como se pode, aliás, deduzir pelas considerações que a seguir se expõem.6.1—No contexto das despesas totais do Estado não se manifesta uma alteração substancial face a situações anteriores, tal como transparece no quadro i, observando-se a obtenção de um patamar nos últimos três anos no que respeita quer ao total do OGE, quer ao produto nacional bruto e custo de factores.QUADRO I Orçamento das forças armadas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Aliás, não cremos ser possível uma descida muito mais pronunciada nesse nível percentual, pelo que futuros maiores dispêndios com as forças armadas dependerão quase exclusivamente de um maior ritmo do crescimento económico nacional.Apenas tal facto representará o factor decisivo a repercutir numa maior ponderação das rubricas com equipamento e até funcionamento, já que as respeitantes a pessoal adquirem um peso tão significativo, só explicável não pela sua magnitude, mas pela insuficiência dos restantes, o que é verificável no quadro ii, que evidencia o peso que tal rubrica adquire quer no conjunto das FA, quer em cada um dos seus ramos.QUADRO II Despesas com pessoal(Em percentagens do total realizado)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A relativa incompressibilidade destas despesas é elemento a ter em conta, a não ser cue se reduzam anualmente os contingentes, violando-se dessa forma preceitos constitucionais, ou se promova uma política de antecipação da idade de reforma ou passagem à reserva, o que não se julga defensável face à legislação em vigor, que relativamente a anteriores já realiza esse objectivo.Aliás, mesmo que tal fosse feito, a rubrica «Pessoal» não diminuiria substancialmente, já que o vencimento na situação de reserva está incluído, para efeitos orçamentais, no Departamento da Defesa Nacional e não no Ministério das Finanças, como é o caso da generalidade de funcionários públicos.6.2 — A classificação das despesas a realizar em 1979 de acordo com uma classificação sugerida pela Comissão de Defesa Nacional e a sua comparação com as realizadas nos últimos três anos é indicada no quadro iii.QUADRO IIIDistribuição percentual, por rubricas funcionais, das despesas das forças armadas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Em grande parte reembolsáveis.
21 DE MARÇO DE 1979899pela «imagem» da chegada de várias entidades: general Tito, Presidente Luís Cabral, rei de Espanha, operação pirâmide.)j) Pela BETP ...........................   Não contabilizado(Corresponde a transbordo de passageiros por consequência do desastre ferroviário no ramal de Tomar; apoio prestado às populações durante as cheias do rio Tejo; apoio prestado a bombeirosno combate a incêndios florestais; apoio logístico a pessoal de aeroclubles, nomeadamente no do festival de Braga.)l) BOTP11 ..............................      95 115$00(Operação Pirâmide — inclui sete viaturas a gasolina, que percorreram 3300 km, e seis viaturas a gasóleo, que percorreram 1865 km.)Total ..............     696 864S003) Apoio aéreo graciosamente prestado a entidades estranhas à Força Aérea em:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4) Apoios a aeroclubes:a) Formação de pilotos ..............     336 000S00b) Manutenção e treino de pilo-tos:1) Com menos de 20 anosde idade ................     145 000$002) Com mais de 20 anosde idade .................     140 9O0SO0c) Formação de pára-quedistas ...      54 800S00d) Combustível gratuitamente ce-dido ................................     348 000S00Total ...............   1 024 700S005) Património transferido para o Ministério dos Trans-portes e Comunicações:US $ 350 000 foi o valor atribuído pela Comissão Mista a 2 DC-6, respectivamente US $ 100 000 e US $ 250 000 (câmbio US $ 1=46$) — 16 100 000$.6) Reconhecimento fotográfico e reconhecimento especial:Em 1978 foram realizadas 184 missões, totalizando 575:50 (9 378 390$40), em proveito das seguintes entidades: Caminhos de Ferro Portugueses, Junta Autónoma de Estradas, Minas de Aljustrel, Gabinete de Sines, Instituto Nacional de Estatística, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, Serviços Cartográficos do Exército, Governo Autónomo dos Açores, Governo Autónomo da Madeira, Direcção-Geral de Urbanização, Direcção-Geral dos Recursos Agrícolas e Hidráulicos, Direcção-Geral da Hidráulica Agrícola, Direcção-Geral dos Recursos Agrícolas e Florestais, Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério dos Negócios Estrangeiros (para delimitação de fronteiras), Ministério das Obras Públicas, Ministério da Administração Interna e mais umas trinta câmaras municipais, Secretaria de Estado da Cultura, etc.
900II SÉRIE — NÚMERO 42"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estado-Maior — 1 .* RepartiçãoTotal das despesas com pessoal em serviço militar obrigatório —1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações. — Não foram consideradas as despesas:1) No pessoal: subsídios de deslocamento; guarnição; deslocações eventuais e recrutamento;2) Na logística: desgaste de material e equipamento; transportes; combustíveis; lubrificantes.
28 DE MARÇO DE 1979953CONCELHO  DE VILA NOVA   DE  OUREM"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE MARÇO DE 1979961MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMISSÃO INTERMINISTERIAL DO CAFÉAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) na sessão da Assembleia da República de 19 de Outubro de 1978.Receitas do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café no período de 1973-1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Data da independência de Angola: 11 de Novembro de 1975. (6) Fundos congelados em Angola desde a data acima referida.(c) Data da publicação do diploma de extinção das taxas: 6 de Julho de 1978 (Dccreto-Lei n.° 163/78, de 6 de Julho, Diário da República, 1." série, n.° 153, daquela data).(d) Dados provisórios, resultantes da cobrança até 30 de Junho de 1978.Lisboa, 3 de Janeiro de 1979.— O Chefe dos Serviços de Apoio à CIC, Emídio Salvador Fazenda.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROInformaçãoAssunto: Declaração de dívida do sector público a empresas privadas.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me prestar a V. Ex.a a seguinte informação:Em relação à Brisa — Auto Estrada de Portugal, S. A. R. L.:1) Facturação em atraso de pagamento em 31 de Dezembro de 1978:A facturação vencida anteriormente a 31 de Dezembro de 1978 que naquela data se encontrava por liquidar era a seguinte:Sir Alfred McAlpine and   Con,os Son, Ltd. (lanço Fogueteiro-Setúbal) ..............   121000Somague1- Fougerolle-Seop (lanços Vila Franca de Xira-Carregado-Aveiras)     14 000Opca (lanço vila da Feira-Carvalhos) .................      4 500Total ..........   139 500Esclarecemos que apenas se considerou a facturação dos empreiteiros, não só por ser a mais relevante, mas também porque, em relação a pequenos fornecedores e projectistas, salvo raras excepções sem significado, não havia atrasos.A dívida referente à Opca resulta do processo de libertação de retenções para efeito de garantias contratuais.Os valores indicados são líquidos das regularizações feitas através do «aceite de letras» e dos «pagamentos por conta».2) Repartição mensal da facturação em atraso:Os vencimentos das facturas não liquidadas reportavam-se aos meses seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3) Tempo médio de conferência e pagamento das facturas apresentadas:As médias ponderadas dos prazos de conferência e pagamento da facturação dos empreiteiros são, para os dois últimos anos, as constantes do quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os resultados obtidos para o último ano estão, naturalmente, afectados pelas acentuadas dificuldades financeiras que se verificaram no 2.° semestre.Em relação à EPAL — Empresa Pública das Águas de Lisboa:Nesta empresa pública nunca se registou qualquer situação de atraso de pagamento a empresas privadas, relativamente aos esquemas e prazos habituais de processamento e liquidação das respectivas facturas.
II Série —Número 87Quinta-feira, 19 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProposta de lei n.° 257/I:Alteração da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores).Projecto de lei n.° 279/I:Propostas de alteração apresentadas pelo PS.Decreto n.° 205/I (amnistia de infracções de natureza política):Requerimento do PS pedindo a fixação da data da reunião para nova apreciação deste decreto.Ratificação do Decreto — Lei n.° 145-B/78, de 17 de Junho:Parecer da Assembleia Regional dos Açores.Agrupamento de Deputados Sociais — Democratas Independentes:Comunicação sobre os Deputados do Agrupamento que passam a integrar as comissões especializadas da Assembleia.Comunicação sobre a integração do Deputado Martelo de Oliveira no Agrupamento.Requerimentos:Do Deputado Reis Luís (PS) ao Governo sobre o recente incêndio nas florestas da serra de Monchique.Dos Deputados Vítor Louro e Joaquim Gomes (PCP) à Secretaria de Estado do Fomento Agrário sobre a exploração dos olivais na serra do concelho de Alvaiázere.Dos Deputados Vítor Louro e Joaquim Gomes (PCP) à Junta Autónoma das Estradas sobre a construção de dois troços de 12 km da estrada nacional n.° 350.Dos Deputados Vítor Louro e Joaquim Felgueiras (PCP) à Direcção — Geral das Pescas sobre a concessão de licenças de pesca nos mares da Mauritânia.Do Deputado Sousa Franco (Indep.) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças sobre a exoneração de gestores públicos e o afastamento do engenheiro José Joaquim Fragoso da administração da Caixa Geral de Depósitos.Do Deputado António Rebelo de Sousa (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre reservas de ouro e divisas e outros assuntos.PROPOSTA DE LEI N.° 257/IALTERAÇÃO DA LEI N.° 1/79, DE 2 DE JANEIRO1. A Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, ignora a existência do Poder Regional Autónomo consagrado na Constituição.Julga-se que os argumentos de que a mesma se aplica às regiões autónomas, especialmente baseados no n.° 3 do artigo 21.°, são pouco convincentes, porquanto:a) Não foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões;b) A proposta do Governo da República e o projecto do PSD reconheciam a existência das regiões e dos seus órgãos e atribuíam--lhes competência na matéria ou previam legislação especial para o efeito; c) O n.°3 do artigo 21.° terá permanecido nesta lei por mero lapso de redacção final.2. O Poder Regional Autónomo previsto na Constituição é anterior e superior ao Poder Local.Aliás, as razões que levaram à consagração do especial e vasto regime de autonomia para os Açores e para a Madeira levam, igualmente, a que a organização, funcionamento, atribuições e competência do Poder Local nestas regiões autónomas sejam também especiais e tenham em toda a realidade constitucional,
19 DE JULHO DE 19792001do ano corrente e em que medida considera ou não o Governo que a mesma apresenta um significativo grau de correlação com eventuais oscilações verificadas ao nível da taxa de inflação?f) Qual o conjunto de medidas de estabilização económica conjuntural (e qual o tipo de política de austeridade) que, no entender do Governo, deveria ser aplicado no futuro, pressupondo que, entretanto, se verifiquem os pressupostos indispensáveis a umamaior estabilidade e eficácia governativas do Executivo a constituir proximamente ou a seguir a eleições intercalares? g) Quais os domínios para os quais o Governo já havia iniciado o trabalho preparatório conducente à elaboração de nova legislação, legislação essa que só não se teria materializado dada a curta duração do actual Executivo?O Deputado Independente, António Rebelo de Sousa.
1674II SÉRIE - NÚMERO 73DIRECÇÃO — GERAL DO ENSINO BÁSICOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:Em referência ao ofício n.° 565, de 2 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, sobre o requerimento dos Srs. Deputados Manuel Tito de Morais e José dos Santos Francisco Vidal (vossa entrada n.° 6093), tenho a honra de junto enviar a vv. Ex.a as informações dos diversos sectores destes serviços sobre o assunto.Quanto ao ensino primário, os dados estatísticos deverão ser pedidos ao Gabinete de Estatística do MEIC, uma vez que nesta Direcção — Geral nada consta.Com os melhores cumprimentos.11 de Abril de 1979. — O Director — Geral.Ensino preparatórioInformação1) A alínea a) deve ser respondida pela Direcção — Geral do Equipamento Escolar.2) A alínea b), igualmente.3) Na alínea c) fala-se de algo que não existe: «escolaridade obrigatória de quatro anos». Podemos, no entanto, responder à pergunta:Em 1977-1978 terminaram o ensino primário 133 212 alunos;Matricularam-se no 1.° ano do ensino preparatório (6.° ano de escolaridade)— 118 323 alunos;Logo abandonaram 14 889 alunos.4) O ensino preparatório (alunos normais) é frequentado por:Cursos normais: 241 081 alunos; Cursos supletivos diurnos: 5224 alunos; Cursos supletivos nocturnos: 5873 alunos.5) Frequentam o ensino secundário em escolas preparatórias:Unificado: 29 830 alunos; Liceal nocturno: 1109 alunos.Em referência ao assunto em epígrafe, informa-se, no que diz respeito à Divisão da Educação Pré — Escolar:1 — Existem no distrito de Viana do Castelo os seguintes centros de educação pré — escolar oficiais:Concelho de Viana do Castelo:Seis classes de educação pré — escolar; Uma classe do ano preliminar.Concelho de Monção:Uma classe de educação pré — escolar (Valadares);Uma classe  de educação  pré — escolar (Bela);Uma classe de educação pré — escolar Longos Vales).Concelho de Ponte da Barca:Uma  classe  de  educação pré — escolar (Refojos do Lima).2 — Existem ainda os seguintes jardins-de-infância sem fins lucrativos que têm apoio da Direcção — Geral do Ensino Básico:Concelho de Viana do Castelo;Viana do Castelo, 2; Darque, 1; Areosa, 1; Anha, 1; Perne, 1; Barroselas, 1; Caminha, 1;Vila Praia de Âncora, 7; Alvarães, 1; Punhe, 1; Afife, l;Santa Marta de Portuzelo, 1; S. Romão de Neiva, 1.Concelho de Arcos de Valdevez: Arcos de Valdevez, 1.Lisboa, 11 de Abril de 1979.— A Técnica, Ana Maria Guardiola.6) À alínea e) só pode ser respondido pelo 1ASE.23 de Março de 1979.— O Director de Serviços, Vítor Barros.Divisão da Educação Pré — EscolarInformaçãoAssunto: Requerimento dos Srs. Deputados Manuel Tito de Morais e José dos Santos Francisco Vidal.Divisão do Ensino Especial InformaçãoAssunto: Estruturas de educação especial existentes no distrito de Viana do Castelo.No distrito de Viana do Castelo existem os seguintes recursos educativos para crianças deficientes:1) Um Centro para Crianças Deficientes Mentais: Associação Portuguesa de Pais e Amigos
7 DE JUNHO DE 19791675das Crianças Diminuidas Mentais (Viana do Castelo);2) Uma equipa de ensino especial, composta porprofessores especializados que apoiam crianças deficientes auditivas, visuais e motoras, integradas em escolas normais.Esta equipa pode actuar em todo o distrito, mas a sua capacidade de apoio é limitada ao número de professores da equipa;3) O número de crianças atendidas pela As-sociação é de 40. O número de crianças atendidas pela equipa é de 64.Lisboa, 26 de Março de 1979. — A Chefe da DEE.INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLARDIVISÃO DE CANTINAS ESCOLARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Manuel Tito de Morais e José dos Santos Francisco Vidal.Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a os elementos solicitados na alínea e) do requerimento mencionado em epígrafe.5 de Abril de 1979. — O Presidente, Manuel Torres.Escolas do ensino básico, por concelho, que recebem subsídio do IASE para despesas de alimentação com alunosDistrito de Viana do Castelo"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIRECÇÃO - GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO InformaçãoEm resposta ao solicitado pelos Srs. Deputados Manuel Tito de Morais e José dos Santos Francisco Vidal, e conforme o despacho exarado por V. Ex.a em 23 de Março de 1979, envio, em anexo, um mapa com os elementos solicitados nas alíneas a) e d).Informo também que não existem neste serviço dados estatísticos para satisfazer a resposta à alínea c).A Técnica, Irene Lopes de Almeida Graça.Distrito de Viana do Castelo Frequência escolar nos ensinos diurno e nocturno no ano lectivo de 1978-1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"Serviços de Estatística da Direcção - Geral do Ensino Secundário.Ensino especial — SecundárioEm resposta ao solicitado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista sobre ensino para deficientes no distrito de Viana do Castelo, informa-se que:a) Existe uma escola particular para débeis mentais, secção da Associação de Pais e Ami-gos das Crianças Diminuídas Mentais, fundada em Lisboa há alguns anos; b) No ano lectivo de 1978-1979 temos apenas conhecimento de uma aluna cega no Liceu de Viana do Castelo.Lisboa, 2 de Abril de 1979. — Maria Odete Leonardo.
1676II SÉRIE - NÚMERO 73DIRECÇÃO — GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLARParedes de Coura:Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:Em resposta ao vosso ofício n.° 565, de 2 de Março de 1979, junto enviamos os dados solicitados disponíveis no nosso sector.Com os melhores cumprimentos.26 de Abril de 1979. — O Director — Geral, Eduardo Zúquete.Escolas do ensino básico e secundário dos concelhos do distrito de Viana do Castelo (oficiais):1 — Arcos de Valdevez:Escola Preparatória de Teixeira de Queirós.Escola Secundária de Arcos de Valdevez.2 — Caminha:Escola Preparatória de Sidónio Pais. Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora.3 — Melgaço:Escola Preparatória de D. Pedro I.4 — Monção:Escola Preparatória de Deuladeu Martins. Escola Secundária de Monção.Escola Preparatória do Conselheiro Miguel Dantas.6 — Ponte da Barca:Escola Preparatória de Diogo Bernardes. Escola Secundária de Ponte da Barca.7 — Ponte de Lima:Escola Preparatória de António Feijó. Escola Técnica de Ponte de Lima.8 — Valença:Escola Preparatória do Dr. J. M. Rodrigues.Escola Secundária de Valença do Minho.9 — Viana do Castelo:Escola Preparatória de Frei Bartolomeu dos Mártires.Escola Preparatória do Dr. Pedro Barbosa.Liceu Nacional de Viana do Castelo. Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo.10 — Vila Nova de Cerveira:Escola Preparatória de Martins Vicente. Escola Secundária de Vila Nova de Cerveira.Número total de estabelecimentos: 20.Elementos estatísticosAno lectivo de 1977-1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"Dados relativos ao ensino básico, 1.a e 2.a fases.
1692II SÉRIE - NÚMERO 73TAP — Transportes Aéreos Portugue-   contosses ...........................................    406 301Transportes Colectivos do Porto ......      24416Total...................  2 078 392Estes apuramentos resultam de saldos que, na maioria dos casos, se reportam a 31 de Dezembro de 1978.Contribuições para a PrevidênciaEmpresas Intervencionadas — Débitos superiores a 10 000 contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Falta a Caixa de Viana do Castelo. (b) Na Caixa da Indústria de Lisboa. (c) Com acordo. (d) Na Caixa doa Tipógrafos.Empresas dosintervencionadas — Débitos superiores a 10 000 contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Com acordo. (b) Falência.(c) Na Caixa da Indústria de Lisboa. (a) Com acordo, paga mensalmente.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento   do   Deputado  Magalhães Mota.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que acompanhava o ofício de V. Ex.a
II Série — 3.° Suplemento ao número 35Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIORelatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1977De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa e em obediência ao preceituado no n.° 8.° do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 25 de Abril de 1960, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/76, de 19 de Janeiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da sua gerência do ano de 1977, por cuja responsabilidade foi julgada quite com o Estado pelo Acórdão do Tribunal de Contas dc 19 de Dezembro de 1978.As contas são apresentadas em 22 mapas e precedidas de um relatório explicativo, no qual se incluem diversos mapas anexos e as disposições legais publicadas durante o ano a que dizem respeito, que se relacionam com as actividades da Junta do Crédito Público.SUMÁRIORELATÓRIO IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da dívida durante a gerência:A) Consolidados;B) Renda perpétua;C) Certificados especiais de dívida pública;D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos; E) Certificados de aforro;F) Dívida externa;G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos.2 — Fundo de Regularização da Dívida Pública.3 — Fundo de Renda Vitalícia.4 — Produto de venda de títulos e sua aplicação.5 — Encargos de dívida pública e sua projecção.IIActividades da Junta6 —Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerência.7 — Votos de conformidade da Junta.IIIContas da gerência8 — Contas da Junta do Crédito Público.9 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida Pública.10-Contas do Fundo de Renda Vitalícia.
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(19)ContosTransporte ...................................... 13 659Irmandades e confrarias .................................................................. 333Misericórdias .................................................................................. 5 879Ordens terceiras .............................................................................. 800Instituições diversas ......................................................................... 987Total...........................................      21 658A este encargo de renda perpétua corresponde o valor actual de .................. 242 641Como o valor actual em 31 de Dezembro de 1975 era de ........................... 273 321conclui-se ter-se registado em 1977 uma diminuição de .................................... 30 680Esta diminuição resultou do seguinte:Criação de rendas ........................................................................... 440Incorporação no Fundo de Regularização de Dívida Pública .................. — 3 523Variação da taxa legal usada na determinação do valor actual ............... — 27 597— 30 680C) Certificados especiais de dívida pública. — Na gerência de 1977 não foi efectuada qualquer emissão de certificados especiais de dívida pública.O quadro ii mostra os totais emitidos e as variações em 1977 relativamente aos certificados do juro de 4 % e de 5 %.QUADRO II Certificados especiais de dívida pública(Em milhares de contos)
Em circulaçãoExistentes no Fundo de Regularização da Divirta Pública em 31 de Dezembro de 1977
Emitidos até 31 de Dezembro de 1976Em 31 de Dezembro de 1976Em 31 de Dezembro de 1977Variação em 1977Do juro de 4 %................Do juro de 5 %................6 480 6 143,56 480 6 143,56 480 6 143,5--As entregas do Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de capitais em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública foram, nos três últimos anos, as seguintes (em contos):1975 1976 1977Juros da taxa de 4 % .......................................... 259 200 259 200 259 200Juros da taxa de 5 % .......................................... 307 175___307 175__307 175Total ............................ 566 375 566 375 566 375Durante a gerência de 1977 também não se registaram emissões de certificados especiais de dívida pública referidos no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.As quantias recebidas do Tesouro nos três últimos anos, relativas a juros certificados especiais, foram as seguintes (em contos):
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(21)O quadro iv descreve as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos empréstimos internos existentes, quase todos designados por «Obrigações do Tesouro», e, relativamente às obrigações em circulação, regista as variações verificadas. O quadro apresenta também as quantidades de obrigações que no fim do ano estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia.QUADRO IVObrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos(Quantidade de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
700-(22)II SÉRIE — NÚMERO 35O valor nominal global correspondente a variações mostradas por este quadro exprime um aumento de 53 537 893 contos.As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos das obrigações destes empréstimos internos durante os anos de 1975 a 1977, incluindo I                      não só as que estavam em circulação, mas também as incorporadas nos Fundos de Regula-I                        rização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia, foram as seguintes (em contos): I -.-1975 1976 1977Juros ................................................................        1 286 963 3 887 009 8 199 541Amortizações.............................................      '   894 500 1 190 357__1 998 327Total...........................       2181 463 5 077 366 10 197 868Durante a gerência também não houve emissões de certificados de dívida pública amortizáveis para execução do disposto na parte final do artigo 15.° e na alínea b) do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 576/70, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.E) Certificados de aforro.—Por portaria do Ministério das Finanças de 21 de Dezembro de 1976, publicada no Diário do Governo, 2.a série, n.° 6, de 8 de Janeiro de 1977, foi a Junta do Crédito Público autorizada a emitir, durante o ano de 1977, certificados de aforro da série A, até ao montante de 300 000 contos. Ficavam assim criadas as condições que permitiriam dar continuidade ao longo da gerência de 1977 às operações de aforro iniciadas em 27 de Abril de 1961, mantendo-lhes as mesmas características.QUADRO V Certificados de aforro (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Esta quantia corresponde aos certificados emitidos por requisições registadas ate 31 de Dezembro de 1977, mas diverge do montante que a Junta creditou na sua conta do Tesouro, por reflexo da falta de coincidência de datas nas operações efectuados no final dos gerencias.O quadro v dá a conhecer, relativamente à gerência de 1977 e classificados segundo os quatro diferentes valores faciais, os valores dos certificados de aforro emitidos, compreendendo as quantias recebidas em número e em estampilhas. A venda destas cessou completamente em 30 de Setembro de 1975, nos termos da Portaria n.° 24 244, de 21 de Agosto de 1969. O quadro mostra também os montantes pagos por amortização e os convertidos em renda vitalícia e permite a comparação com os movimentos registados em 1975 e 1976.Os valores de amortização dos certificados de aforro em circulação eram:ContosEm 31 de Dezembro de 1977