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42 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — O PSD está aqui para votar o voto de pesar, apresentado pelo CDS-PP, relativamente ao Cónego Melo, uma pessoa que teve um obra social relevante, ligada às artes,...Vozes do PCP e do BE: — Às armas!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — ... nomeadamente às artes sacras. Foi determinante na recuperação da Sé de Braga, foi presidente da Turel–Turismo Religioso, foi um português distinguido, enquanto bracarense, pela Câmara Municipal de Braga com a medalha de ouro da cidade e distinguido pelo Sr. Presidente da República Dr. Mário Soares com a Comenda da Ordem de Mérito.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Portanto, perante uma personalidade destas, o Partido Social Democrata vota favoravelmente o voto apresentado, respeitando a sua memória depois da morte, que é uma boa tradição democrática desta Casa e que o Partido Social Democrata também quer honrar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista jamais votaria contra o pesar pela morte de alguém.No entanto, quero salientar que este voto não é inócuo nem foi apresentado de uma forma inócua. O próprio CDS-PP sabe que assim foi, porque teve o cuidado de retirar um parágrafo do texto inicial do voto, onde se falava do Cónego Melo como um homem de Abril. Ora, Srs. Deputados, para nós, Abril é só para os que fizeram Abril, e não é para mais ninguém.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não era isso que dizia o voto!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Portanto, não contarão connosco para nenhum tipo de instrumentalização que possa, directa ou indirectamente, consagrar quem, por essa razão, não pode ser consagrado.O nosso sentido de voto é, pois, inequívoco: não estamos — nem o faríamos — em condições de votar contra o pesar pelo falecimento de um homem, mas também não aceitamos qualquer tipo de instrumentalização.O Sr. João Semedo (BE): — Que trapalhada!O Sr. Jorge Strecht (PS) — A guerra que aqui hoje ouvimos, travada entre a bancada mais à direita e as bancadas pretensamente mais à esquerda, é uma guerra que tenta fazer a revisão da história, tanto por uns como por outros.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do BE.O Sr. Jorge Strecht (PS) — Nós não aceitaremos essa revisão, portanto não acompanharemos qualquer das bancadas.
43 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O nosso sentido de voto é o da abstenção, salvaguardando, como é evidente, os votos de quem porventura tenha, por razões de consciência, uma posição diversa do sentido de voto da bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS e de 1 Deputado do PSD.É o seguinte:Voto n.o 152/X De pesar pela morte do Monsenhor Eduardo Melo PeixotoNo passado sábado, morreu em Fátima o Monsenhor Eduardo Melo Peixoto, para muitos, simplesmente, o Cónego Melo.Como a propósito salientou o Arcebispo de Braga, D. Jorge Ortiga, «é sempre difícil, em poucas palavras, sintetizar a vida de alguém que foi grande durante toda a sua vida».E, na verdade, o Monsenhor Eduardo Melo dedicou toda a sua vida à igreja, aos outros, à sua cidade e ao País.Ingressou no Seminário de Nossa Senhora da Conceição em 1939 e foi ordenado sacerdote em 1951, após o que, enquanto capelão militar, acompanhou o Batalhão da Extremadura na Índia, de onde regressou em 1961.Licenciado e doutorado pela Faculdade de Direito Canónico de Salamanca, fundou lares, foi padre em diversas paróquias e exerceu os mais variados cargos na arquidiocese de Braga, mas não só.De entre outros, foi deão da Sé de Braga e deão honorário de Santiago de Compostela, vigário-geral da Diocese de Braga, vigário-geral da Primeira Região Pastoral, responsável pelo Arquivo do Cabido da Sé, comendador da Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém e do Instituto Galaico-Minhoto.Em 1975, teve um papel decisivo na luta pela preservação das liberdades e pela instauração de uma democracia parlamentar.Na década de 1990, foi determinante na recuperação da Sé de Braga. E, de muitas distinções, destacamse a medalha de ouro da cidade, e a Comenda da Ordem de Mérito, concedida pelo Presidente da República Dr. Mário Soares.Como assinalou o Arcebispo Emérito de Braga, D. Eurico Dias Nogueira, o Monsenhor Eduardo Melo Peixoto «morreu como sempre vivera: a trabalhar».Numa justa homenagem pelo bem feito em vida, foram milhares as pessoas que, na hora da morte, acorreram ao seu funeral.Também a Assembleia da República assinala, pelo presente voto, a vida e a obra do Monsenhor Eduardo Melo Peixoto.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar na Mesa, juntamente com outros Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga e outros, uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Nuno Sá pediu a palavra para o mesmo efeito?
44 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O Sr. Nuno Sá (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre o voto que acaba de ser votado.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, observaremos agora 1 minuto de silêncio em memória do Cónego Melo.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, durante o qual os Deputados do BE e alguns Deputados do PS abandonaram a Sala.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 319/X — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Esta proposta baixa à 1.a Comissão.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para nova apreciação, por um período de 60 dias, do projecto de lei n.o 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim, o projecto de lei n.o 489/X baixa à 7.a Comissão para nova apreciação, por um período de 60 dias.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
45 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre a aprovação do oitavo diploma constante do acordo político-parlamentar para a área da justiça.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Helena Pinto, para que efeito pediu a palavra?A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre o diploma que acabou de ser votado.O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 179/X — Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara que entreguei na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar, relativa ao Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto do Ministério Público – Distrito Judicial de Lisboa – Departamento de Investigação e Acção Penal – 10.a Secção, Inquérito 2090/08.9TDLSB – 03.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
53 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008descaracterizou-se o voto de pesar, tornando-o num documento que não pode ser julgado inócuo e inconsequente politicamente. Penso que se descaracterizou a solenidade e celebração da memória de per si que devem balizar e orientar um voto de pesar. Atendendo a tudo o exposto, em consciência e verdade, abstive-me na votação em apreço, manifestando sempre profundo pesar pelo falecimento de Monsenhor Dr. Eduardo de Melo Peixoto, assim como sentidas condolências e solidariedade à família e às instituições a que se dedicou pela perda do seu ente querido. O Deputado do PS, Nuno Sá. ——— Declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 329, 429 e 489/X Votei contra o diploma acima referido, sobre a regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição, assim como contra os projectos de lei n.os 489/X e 329/X, sobre problemas conexos. No entanto, em consciência e como Deputada eleita cabeça-de-lista por Coimbra, sinto-me no dever ético de tecer algumas considerações, esperando que o PS apresente legislação específica. Com enorme preocupação, venho verificando que o comércio, o comércio tradicional de Coimbra está a morrer, designadamente na Baixa, no centro histórico. Com angústia, venho ouvindo as queixas de numerosos conimbricenses e da Associação Comercial de Coimbra (ACIC). Situações semelhantes estão a acontecer pelo país fora. Concordo com a argumentação, quando se defende o comércio tradicional, os pequenos comerciantes, as famílias, a vida nos bairros e nos centros históricos, e quando se é contra o excessivo consumismo. Portugal, um país com poucos recursos, tem, comparativamente até com países muito mais ricos, demasiadas grandes superfícies comerciais, o que incita ao endividamento das famílias. A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
54 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Deolinda Isabel da Costa Coutinho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís António Pita Ameixa Manuel Luís Gomes Vaz Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Júlia Gomes Henriques Caré Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Sábado, 9 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 46 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Isabel Coelho Santos Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.A Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico. Na abertura do debate, intervieram a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa).Em seguida, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDSPP), Agostinho Lopes (PCP), Ramos Preto (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes).Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 174/X — Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.Pronunciaram-se, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães) e os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Celeste Correia (PS), José Moura Soeiro (BE) e António Filipe (PCP).Entretanto, foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 442/X — Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro (CDS-PP), 446/X — Alteração à Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP) e 447/X — Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (BE).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de
2 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 253/X — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa (CDS-PP) e 258/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento dos estudos e da construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa (PSD).Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.o 66/X — Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Após os Srs. Deputados Ana Drago (BE) e Jorge Machado (PCP) terem fundamentado, respectivamente, os inquéritos parlamentares n.os 4/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à cooperação do Estado português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guantánamo (BE) e 6/X — Responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP) e de também terem usado da palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Helder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Renato Leal (PS), aqueles inquéritos foram rejeitados.Foi também rejeitado o projecto de resolução n.o 263/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro, que fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio [apreciação parlamentar n.o 55/X (PCP)].A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
3 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD):
5 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
6 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico.Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
33 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 447/X — Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 253/X — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o projecto de resolução n.o 258/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento dos estudos e da construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 66/X — Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 1.a Comissão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
37 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Percebemos que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda preferem atribuir importância a factos pretensamente novos, agora apurados por parte de uma ONG criada em 2001, a Reprieve, mas que não são mais do que os factos já evocados até aqui.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não são, não!O Sr. José Cesário (PSD): — Exactamente por isso, e porque não acreditamos e não aceitamos procedimentos desta natureza, votaremos contra as propostas de constituição de comissões de inquérito que nos são apresentadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria, recorrente por parte do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, não traz nada de novo, tal como o relatório dessa ONG.Gostaria de lembrar que sempre entendemos que devíamos apurar a verdade. Ouvimos, nesta mesma Assembleia, com a participação dos dois grupos parlamentares que referi, os Ministros dos Negócios Estrangeiros que fizeram parte de outros governos, nomeadamente o Dr. Luís Amado e o Dr. Freitas do Amaral, ouvimos a Direcção-Geral das Alfândegas, ouvimos o INAC, ouvimos o SEF.Protestos do PCP.Houve um grupo interministerial, do Ministério da Administração Interna e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que fez todas as averiguações para saber, em concreto, se havia ou não, nos procedimentos das empresas e das organizações que tutelam a soberania do Estado português, algum procedimento que pudesse, em si mesmo, ser incorrecto, permissivo ou ter alguma falha que pudesse pôr em causa que em território nacional não tivesse sido cumprido nem o direito nacional nem o direito internacional. Nada disso se comprovou.A par disso, e para além das nossas audições e verificações, há um inquérito da Procuradoria-Geral da República para ir mais fundo, com mais tempo e com mais cuidado, no sentido de saber se há ou não alguma dúvida ou alguma falha no sistema de controlo em território nacional.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Nada se confirmou até agora. O que há é muito menos do que aquilo que o Parlamento Europeu conseguiu apurar, e o Parlamento Europeu não apurou qualquer responsabilidade do Estado português nesta matéria.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — O que há são números de voos, mas a Sr.a Deputada Ana Drago não é capaz de me dizer quantos, quem e em que condições foram transportados. São apenas supostos voos não identificados.Protestos da Deputada do BE Ana Drago.Quero lembrar que a CIA não é uma organização terrorista, que os EUA são uma democracia e que nos próprios EUA também se fazem investigações destas e nada se apura.
38 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Gostaria de dizer que, nesta matéria, o CDS não recebe lições nem do Bloco de Esquerda nem do Partido Comunista Português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só as recebe da embaixada americana!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Para terminar, gostaria de dizer que é óbvio que não toleraremos nem aceitaremos qualquer atropelo dos direitos humanos, nem do direito internacional, nem do direito nacional.Para nós não há gulags bons nem gulags maus. Para nós são todos maus.Por isso, votaremos contra as propostas de constituição de comissões de inquérito, que nada trazem de novo e que não procuram a verdade, apenas querem fazer o que fazem sempre, que é um ataque antiamericano e um ataque, inclusive, ao Estado português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As várias revelações que têm surgido, designadamente as que se referem a relatórios internacionais que dizem respeito à utilização do nosso espaço aéreo por voos que transportam prisioneiros para Guantanamo, justificam perfeitamente, na nossa opinião, as propostas aqui apresentadas de constituição de uma comissão de inquérito para avaliar e aferir da veracidade de muitos dos factos que são revelados.Sr. Deputado Helder Amaral, é bem verdade que alguns fogem bem a esta questão porque querem abafar a realidade de Guantanamo.Protestos do CDS-PP.Mas essa realidade não será abafada, e em matéria de direitos humanos não podemos pactuar nem por acção nem por omissão.Dá-me ideia que o Sr. Deputado não gosta nem quer ver alguma dessa realidade.Protestos do CDS-PP.Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes consideram que rejeitar a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar pode deixar margem de desconfiança de que algo se quer esconder ou não revelar.Votaremos favoravelmente estas propostas!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na precisa altura em que a Procuradoria-Geral da República ultima o seu inquérito sobre o papel do Estado português em relação aos alegados voos da CIA com prisioneiros para Guantanamo, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista vêm propor a constituição de uma comissão de inquérito sobre esta questão, a reboque de um recente relatório produzido por uma organização não governamental britânica.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é nada disso!
40 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados, com a rejeição do projecto de resolução que acabámos de votar, caduca o processo relativo à apreciação parlamentar n.o 55/X.Importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço à Sr.a Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 9138/05.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo oposição, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 3.o Juízo Criminal do Porto, Processo n.o 6116/03.4TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, vamos retomar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 174/X.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma intervenção muito curta, apenas para dizer que o Partido Social Democrata está de acordo com a proposta de lei apresentada a esta Assembleia da República.O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, já identificou os pontos onde a proposta faz avanços importantes numa matéria como esta, do asilo, do refugiado e da protecção de quem está em situação especialmente fragilizada. Sublinho, sobretudo, que se opera uma densificação de alguns conceitos, que são importantes, do ponto de vista operativo, de aplicação prática desta lei, alguma clarificação de procedimentos, que também é importante, o estabelecimento de prazos e o efeito suspensivo de recursos que estão previstos na lei, enfim, tudo isto concorrendo para melhorar aquela que já é uma lei de que não temos de nos envergonhar, que é a Lei do Asilo em vigor, em Portugal.Quero também sublinhar o especial cuidado que é dado, nesta proposta de lei, à matéria que tem a ver com os menores. É que, em geral, se aqueles que invocam a necessidade de asilo ou a qualidade de refugiados estão particularmente fragilizados, é evidente que os menores que se encontram em situações como aquelas que estão previstas na lei estão muito especialmente fragilizados.
48 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António José Ceia da Silva Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Fernando Manuel de Jesus Hugo Miguel Guerreiro Nunes José Augusto Clemente de Carvalho Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Miguel Pais Antunes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):
49 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Partido Socialista (PS): José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Luísa Maria Neves Salgueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Lurdes Ruivo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Nuno de Oliveira Santos Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Arménio dos Santos Emídio Guerreiro Jorge Fernando Magalhães da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário Henrique de Almeida Santos David Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008 I Série —  Número 41 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE Janeiro DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 177/X, dos projectos de lei n.os 451 e 452/X e dos projectos de resolução n.os 256 a 258/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a depor como testemunha em tribunal.Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, a Câmara procedeu a um debate com o Sr.Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Alberto Martins e Jorge Strecht (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes), tendo também o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) prestado alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira
3 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos
4 | I Série - Número: 041 | 31 de Janeiro de 2008Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes