28 DE ABRIL DE 2017 11 Aplausos do PS. ... e de que esta implica ter serviços públicos de qualidade, acessíveis a todos os cidadãos, uma distribuição da riqueza partilhada e equitativa, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens assumida como prioridade e um mercado de trabalho a funcionar de forma regrada, protegida e competitiva. Ora, este objetivo para o mercado de trabalho só poderá ser atingido se o Governo continuar o seu combate em três frentes principais: combate à segmentação; combate à precariedade; e reforço das condições necessárias à dinamização e concretização da negociação coletiva e, sobretudo, dos seus resultados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, é evidente que o princípio e a lei devem priorizar o trabalho diurno, como forma de trabalho adequada aos trabalhadores e trabalhadoras, não enjeitando, no entanto, a necessidade de novas formas de organização do trabalho devidamente regulamentadas e protegidas ou da existência de trabalho noturno, cuja evidência é tão grande e por demais conhecida que entendemos não ser necessário elencarmos os setores que a este tipo de trabalho têm de recorrer, o que representa cada vez mais um fator de desenvolvimento e de bem-estar na vida dos cidadãos. Embora não recusando nenhuma análise ideológica, pelo contrário, considerando-a cada vez mais necessária nos tempos que correm, ou conceitos que possivelmente alguns considerem já ultrapassados, entendemos que a melhor forma de proteger os trabalhadores e as trabalhadoras não é enquistarmos ideias feitas ou preconcebidas, mas continuarmos abertos às múltiplas transformações da sociedade e aos contributos que, desta forma, vamos recebendo dos diferentes atores sociais, sem tabus ou preconceitos, numa ótica de aprendizagem. É isso que iremos fazer durante os 30 dias de discussão pública dos dois projetos de lei em apreço. Termino citando, mais uma vez, o Ministro Vieira da Silva: «Portugal não está, evidentemente, imune a estas transformações. É, pois, essencial encetar na sociedade portuguesa uma reflexão estratégica alargada sobre o posicionamento do nosso mercado de trabalho e da nossa economia no contexto internacional.» Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS, e as Sr.as Deputadas Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. Como pretende responder? A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, tive ocasião de dizer aqui que o trabalho por turnos e o trabalho noturno, pelo impacto que têm na vida e na saúde dos trabalhadores, bem como na organização da sua vida familiar, são matéria importantes. O CDS considera que é possível que haja necessidade de aperfeiçoar a legislação e está sempre disponível para a melhorar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Está?!... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ouvimos a intervenção da Sr.a Deputada, em que mencionou o Livro Verde, nomeadamente a matéria relativa à organização do trabalho, e era importante dizer que esse Livro Verde foi elaborado como uma base de trabalho para a concertação social. Já sabemos que este agendamento potestativo do Bloco, ao qual se juntou o PCP, é só conversa, porque não vamos votar as iniciativas, elas vão baixar à Comissão sem votação, mas, Sr.a Deputada, se as fossemos votar, o Partido Socialista estava disponível para as aprovar sem irem à concertação social? Admitindo que estava concluído o período de consulta pública, a Sr.a Deputada votaria favoravelmente as iniciativas sem, antes, irem à concertação social?