18 DE JULHO DE 2019 23 Sem prejuízo das normas basilares em matéria de supervisão e da atividade das instituições de crédito, importa fazer uma referência àquelas que se relacionam mais diretamente com o objeto da presente Comissão e dar nota das principais alterações verificadas, nomeadamente no que se refere à evolução dos requisitos em matéria de controlo interno das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – RGICSF (DL n.o 298/92, de 31 de dezembro) estabelece, em Portugal, as condições de acesso e de exercício de atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, bem como o exercício da supervisão destas entidades, respetivos poderes e instrumentos, sendo que, na vertente prudencial, este regime incorpora a legislação em vigor na União Europeia, que foi produzida com base nos padrões definidos pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, nos acordos conhecidos como Basileia II e Basileia III. O acordo de Basileia II foi introduzido na União Europeia entre 2006 e 2007 através das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE e as regras de Basileia II e de Basileia III foram adotadas na União Europeia através de um Regulamento e de uma Diretiva que passaram a ser conhecidos, respetivamente, por CRR e CRD IV:  Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (CRR);  Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (CRD IV). O Regulamento tem aplicação direta nos ordenamentos jurídicos nacionais. Em Portugal, a CRD IV foi transposta através do Decreto-Lei n.o 157/2014, de 23 de outubro, cujas disposições foram integradas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Para além do CRR, da CRD IV e da BRRD, o quadro regulamentar prudencial europeu vigente para as instituições de crédito e empresas de investimento é composto por diversas medidas de nível 2 – normas técnicas de regulamentação e de execução e atos delegados, adotados pela Comissão Europeia – e de nível 3 – orientações da Autoridade Bancária Europeia. O conjunto destas normas é habitualmente designado por Single Rulebook. Destacam-se as principais alterações introduzidas, em Portugal, ao RGICSF, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 157/2014, de 23 de outubro, na sequência da crise bancária interna e europeia e da tentativa de procurar um novo paradigma de supervisão, e que foram as seguintes: Definição de instituição de crédito: para assegurar uma aplicação mais harmonizada no plano europeu do conceito de instituição de crédito é reduzido o elenco de entidades consideradas como «instituição de crédito». Governo societário: é estabelecido um conjunto de regras relativas à adequação dos titulares de cargos com as funções de administração e fiscalização das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de idoneidade, qualificação, experiência profissional, independência e disponibilidade. Destacando-se a clarificação de que cabe, em primeira linha, às próprias instituições de crédito a responsabilidade pela escolha de pessoas adequadas ao desempenho de tais funções. Também é estabelecido que o papel do Banco de Portugal neste âmbito se baseia numa função de supervisão preventiva, nomeadamente através da avaliação da idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, a qual deverá ser realizada com base numa ponderação de todos os factos relevantes relacionados com o modo de atuação habitual e de exercício da sua profissão destes elementos. Políticas remuneratórias: é realizada a transposição das disposições constantes da Diretiva 2006/48/CE mediante a incorporação no RGICSF, pelas quais se determina, igualmente, a obrigatoriedade de se estabelecerem e manterem políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão eficaz dos riscos das mesmas, aplicáveis a colaboradores cuja atividade profissional tenha um impacto significativo no perfil de risco das instituições, nomeadamente através da introdução de novas regras quanto à estrutura e composição das remunerações, em particular da sua componente variável. Regime sancionatório: é reformulado o regime sancionatório previsto no RGICSF procurando torná-lo mais adequado e eficiente, nomeadamente através da agilização do processo de contraordenação e do robustecimento do poder interventivo do Banco de Portugal, destacando-se, nomeadamente, a criação de uma nova causa de suspensão da prescrição, a previsão expressa de um regime de segredo de justiça, a introdução de limites mais rigorosos quanto à produção da prova testemunhal, a expansão da aplicabilidade do processo sumaríssimo e a clarificação de que é possível aproveitar, na fase judicial, a prova produzida durante a fase administrativa, bem como que a tomada de depoimentos na fase administrativa pode ser realizada por recurso a meios fonográficos, sem necessidade de transcrição.