15 DE OUTUBRO DE 2012 17 2 – A prova da mudança do local de trabalho a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.o 1 é efetuada pela exibição do respetivo contrato de trabalho ou de declaração do empregador para o efeito. 3 – Para efeitos da subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 considera-se estar em situação de desemprego quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal em centro de emprego há mais de três meses. 4 – A prova da situação de desemprego a que se refere o número anterior é efetuada pela exibição pelo mutuário de declaração comprovativa do Instituto do Emprego e Formação Profissional. 5 – É condição de aplicabilidade da proibição prevista no n.o 1 que daqueles contratos de arrendamento conste: a) Menção expressa a que o imóvel se encontra hipotecado em garantia de um crédito para a aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente do mutuário; b) Obrigação do arrendatário depositar a renda na conta bancária do mutuário associada ao empréstimo. 6 – O contrato de arrendamento previsto na alínea a) do n.o1 cessa com a venda executiva ou dação em cumprimento do imóvel hipotecado fundada em incumprimento do contrato de empréstimo pelo mutuário, salvo se o banco e o mutuário tiverem, com fundamento no arrendamento, acordado na alteração das condições do crédito à habitação. Artigo 29.o Amortização antecipada 1 – Nas operações de crédito bonificado já contratadas, em caso de amortização antecipada, total ou parcial, os mutuários suportarão apenas as comissões ou outros encargos da mesma natureza previstos contratualmente. 2 – Em caso de amortização antecipada, total ou parcial, de novos empréstimos contratados nos regimes de crédito bonificado, as comissões ou outros encargos da mesma natureza a suportar pelos mutuários não poderão ser superiores a 1% do capital a amortizar, desde que expressamente fixados no contrato. Artigo 29.o-A Falsas declarações A prestação de falsas declarações atinentes às condições de acesso e permanência nos regimes bonificados determina a imediata integração dos mutuários nas condições do regime geral de crédito, para além da obrigatoriedade de reembolso ao Estado das bonificações auferidas ao longo da vigência do empréstimo, acrescidas de 25%. Artigo 29.o-B Inscrição no registo predial 1 – Do registo predial de imóveis que sejam adquiridos, construídos, conservados ou beneficiados com recurso a crédito à habitação bonificado devem constar os ónus previstos nos artigos 8.o, n.o 3, e 12.o do presente diploma. 2 – A caducidade dos ónus pelo mero decurso do prazo determina o averbamento oficioso desse facto. 3 – A declaração de levantamento dos ónus é emitida pela instituição de crédito mutuante ou, na situação prevista no n.o 7 do artigo 12.o, pela Direcção-Geral do Tesouro. 4 – No caso de transmissão da propriedade do imóvel, a declaração do levantamento do ónus deve ser obrigatoriamente exibida perante o notário no ato de celebração da escritura. 5 – O cancelamento do ónus, devidamente comprovado pela declaração referida no n.o 3 do presente artigo, é registado a pedido dos interessados.