PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ O critério para classificação de dívidas de cobrança duvidosa não está a ser integralmente cumprido,uma vez que apenas é considerada a dívida participada a execução fiscal e o POCISSSS não estabelececritérios distintos entre a dívida participada e a não participada. A produção de informação para efeitode encerramento de contas tem sido limitada à dívida participada a execução fiscal, deixando de fora adívida não participada e com antiguidade significativa, o que prejudica o cumprimento do princípio daprudência estabelecido no POCISSSS e a fiabilidade das demonstrações financeiras ao não seremconstituídas as respetivas provisões1.Dívidas de terceiros e constituição de provisões – outras dívidas ♦ O valor bruto das dívidas de clientes está sobrevalorizado em valor não quantificável, uma vez queexistem dívidas para as quais não há qualquer possibilidade de recuperação e que continuam relevadasnas demonstrações financeiras sem que se proceda ao registo da sua incobrabilidade. Estão nestasituação as dívidas de dois fundos geridos pelo IGFSS: o Fundo de Garantia Salarial (FGS) e o Fundo deGarantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM):◊ No FGS resultam das quantias que não chegam a ser recuperadas por via da sub-rogação de créditosnos processos de insolvência e desde que estes processos já se encontrem definitivamenteencerrados;◊ No FGADM advêm de importâncias que nunca chegam a ser recuperadas por via da sub-rogação decréditos nos processos de prestações substitutivas de alimentos a menores, que dependem do nãocumprimento, obrigatório, dessa prestação de alimentos e desde que já não exista qualquer formade a vir a recuperar.A informação contabilística existente nestes dois fundos tem impedido o adequado controlo destas dívidas2. No FGS, em 2021 continuava a não existir contas correntes por devedor que permitam apurar esses valores3. No FGADM, as contas correntes que apenas existem desde 2014 não incluíam a informação de anos anteriores, o que dificultava o apuramento dos valores a registar como dívida incobrável. No acompanhamento de recomendações, o SESS informou que a dívida do FGADM, em 2021, 1 Recomendações: 32-PCGE/2020; 29–PCGE/2019; 35–PCGE/2018; e 39–PCGE/2017. O SESS informou, 08/07/2022, que “Até ser garantido um procedimento automático de constituição de provisões terá que se manter o recurso a ficheiros auxiliares”. Em contraditório, o SESS reitera o informado em 08/07/2022 e o IGFSS também se pronuncia no mesmo sentido. Na mesma sede, o II alega que “Em 2022, e face aos trabalhos desenvolvidos no âmbito dos projetos de implementação de SNC-AP, não foi possível ainda avançar com a concretização do levantamento de requisitos, com vista a dar resposta a esta recomendação” e que após a entrada em exploração do novo Sistema de Informação Financeirairá “iniciar esta atividade, que prevê a extração da informação por software, permitindo indicar o detalhe completo para uma correta contabilização”, estando prevista a sua implementação em 2023. O ISSA vem confirmar que a constituição de provisões é apenas efetuada para a dívida em cobrança coerciva.  2 Para mais desenvolvimentos sobre esta matéria cfr. ponto 3.3.4 da Parte I do PCGE 2018, pp. 174 e 175. 3 Apesar da existência, na atual aplicação informática que dá suporte ao FGS, de um módulo para registo de acordo de recuperação de valores, o FGS não faz uso deste módulo porque entende que o mesmo não responde às necessidades, uma vez que não permite obter informação sobre a totalidade da dívida. Em 2021, foi solicitado ao II “... a alteração de campos relacionados com a dívida e sua discriminação”. No acompanhamento de recomendações o SESS, em 08/07/2022, informou que, “No âmbito do PRR, está previsto um novo sistema para o Fundo de Garantia Salarial, que se encontra na fase de levantamento de requisitos e no qual se perspetiva uma conta corrente para as Entidades Empregadoras com o intuito do seu controlo”. Em contraditório, o SESS e o IGFSS informam que “No âmbito do PRR foi constituído um grupo de trabalho para estudar a revisão do sistema informático que suporta o Fundo de Garantia Salarial, sendo um dos problemas em análise, a falta de registo de dívida por Entidade Empregadora, que se prevê solucionar no âmbito destes trabalhos”. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________199