Figura 1 – Classificação de medidas de política orçamental para integração nos cenários de projeção Fontes: UTAO |Notas: 1 – Esta classe está definida no documento metodológico Comissão Europeia (2015), “One-off measures: classi-fication principles used in fiscal surveillance”, Report on public finances in EMU 2015, Institutional Paper 014, dezembro, pp. 52–65). É necessária para passar do saldo orçamental ao saldo estrutural. 104. O cenário orçamental em políticas invariantes corresponde às previsões para a receita e a despesapúblicas considerando apenas as medidas de política antigas, i.e., as medidas adotadas no passado e que se sabe que irão ter um efeito financeiro no(s) ano(s) da previsão. O cenário de medidas antigas é mais conhecido na literatura de política económica como “cenário de políticas invariantes” (do inglês no-policy-change scenario ou baseline scenario12As medidas de políticas antigas são iniciativas conhe-cidas à data da elaboração do exercício de projeção que irão produzir efeitos nos anos de previsão ou que estiveram em vigor em anos anteriores mas que não irão produzir (parcialmente ou na totalidade) efeitos em contas futuras, alterando, assim, o seu impacto orçamental face ao último ano de contas apuradas.105. As medidas de política orçamental antigas podem ser identificadas com base no grau com queestão formalizadas e podem distinguir-se entre si quanto à duração do seus efeitos nas contas públicas. O grau de formalização permite reconhecer uma medida pelo seu nível de proximidade à consagração na ordem jurídica nacional. Já o critério de duração dos efeitos nas contas públicas pretende diferenciar as medidas antigas entre si quanto ao tempo de permanência dos seus efeitos financeiros nas contas públicas. 106. O grau de formalização permite então identificar e classificar as medidas de política orçamentalantigas em três tipos (Figura 1): i) medidas já legisladas ou regulamentadas; ii) medidas recorrentes e iii) medidas credivelmente anunciadas.13 107. O critério da duração dos efeitos nas contas públicas permite decompor as medidas de políticaorçamental antigas em permanentes e transitórias. As medidas permanentes são iniciativas que produ-zem efeitos financeiros durante um número relativamente elevado de anos e com impactos que podem ser diferentes dependendo do comportamento da própria economia e do funcionamento habitual das AP14, bem como do efeito de carry over ou “carreamento” para anos futuros. Neste caso, a medida vai 12  Report on Public Finances in EMU 2016, p. 35.13 O Report on Public Finances in EMU 2016, dá conta na p. 41 que uma medida de política orçamental anunciada credivelmente pelo Governo deve ser considerada antiga e, como tal, integrada no cenário de políticas invariantes. Um caso de credibilidade que justifica a classificação de uma medida ainda não aplicada nem sequer adotada juridicamente como medida a incorporar no ce-nário de políticas invariantes acontece quando a adoção exija a aprovação parlamentar e o Governo a tenha já aprovado e dispo-nha de apoio maioritário estável no Parlamento. 14 Por funcionamento habitual, entenda-se a tomada de decisões por parte dos Serviços no âmbito das orientações políticas em vigor, tais como pagamento das remunerações ao pessoal ao serviço, aquisição de bens e serviços, cobrança de impostos de acordo com os parâmetros decididos no passado, etc.. Corresponde à manutenção em atividade do status quo institucional. II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________210