20 DE JULHO DE 1996174-(83)ferente do originariamente previsto no Decreto-Lei n.° 427/ 89: o regime do contrato a termo por período superior a um ano.Se à primeira vista nada obsta a esta «criação legal», desde que operada por diplomas legais com força idêntica ou superior à do Decreto-Lei n.° 427/89 (como foi o caso do Decreto-Lei n.° 83/93 e da Lei 71/93), ela conhece pelo menos dois limites; a) — o da boa-fé, pois o Estado, que é simultaneamente entidade patronal e órgão legislativo com competência para alterar as regras contratuais, não pode invocar o artigo 43.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 427/ 89 para diminuir as garantias dos trabalhadores — tal significaria ventre contra factum proprium; b) — o segundo limite é o das garantias dos trabalhadores que preexistiam antes da publicação do Decreto-Lei n.° 83/93 e da Lei 71/93 — entre essas garantias, por aplicação conjugada do artigo 9.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 184/89 e artigo 47.° do Decreto-Lei n.° 64A/84, incluía-se a da conversão em sem prazo do contrato a termo por período superior a três anos.25 — Quanto à segunda ilação, acentua-se que os contratos a termo certo na Administração Pública estavam protegidos por três válvulas de segurança: a proibição de tais contratos durarem por período superior a um ano (artigó 20.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 427/89), a proibição do estabelecimento de relações de emprego diferentes das previstas no Decreto-Lei n.° 427/89 (artigo 43.°, n.° 1) e a fixação genérica de um limite máximo de duração destes contratos em três anos (artigo 9.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 184/89). Válvulas de segurança que, como vimos, o Estado-legislador afastou nos contratos celebrados com o pessoal auxiliar do Ministério da Educação.c) Os direitos que assistem aos trabalhadores26 — Verificamos, assim, que em consequência da assinatura do protocolo e da publicação dos Decreto-Lei n.° 83/93 e Lei 71/93, estes trabalhadores passaram a ser regidos por um regime contratual atípico, face à definição dos vínculos prevista no Decreto-Lei n.° 427/89 e, nalguns casos, por contratos a termo por período superior a três anos, o que é proibido quer pela lei geral de trabalho, quer pela específica da Administração Pública.27 — Igualmente, pela aplicação das normas sanciona-tórias dirigidas à entidade patronal Estado, os contratos celebrados com violação dos pressupostos definidos no artigo 18.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 427/89 (para o exercício de actividades permanentes) converteram-se em contratos sem prazo; como se converteram também em sem prazo todos os contratos celebrados por período superior a três anos, estes por aplicação do artigo 9.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 184/89 e artigo 47.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89.28 — Ora as situações indicadas nos números anteriores devem ser qualificadas como excepcionais, sendo a excepcionalidade da segunda mais gravosa para os trabalhadores, pois o regime do contrato sem prazo previsto na lei laboral geral não é obviamente o tipo de vínculo previsto no regime geral da função pública para o exercício de funções a título permanente. Esse vínculo é a nomeação (artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 248/85 e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 427/89).29 — A manutenção desta situação criaria-uma grave desigualdade do regime estatutário destes trabalhadores no confronto com o conjunto dos trabalhadores da função pública no exercício de funções idênticas. Desigualdade, aliás, que tendo decorrido de uma sanção legal previstapara a entidade patronal Estado, ir-se-ia repercutir nos direitos dos trabalhadores.30 — Se é inquestionável que, por força dos preceitos legais aplicáveis, o Estado deve reconhecer a estes trabalhadores o direito de permanecerem no exercício de funções, a partir de 31 de Agosto de 1994, no regime do contrato individual sem prazo, certo é também que se impõe, de forma positiva, a regularização subsequente destas situações a fim de as reconduzir ao tipo de vínculo aplicável ao exercício de funções a título permanente na Administração Pública — a nomeação.rvPrincípios invocáveis para garantia dos direitos dos trabalhadoresa) A Constituição laboral e a vinculação da Administração aos direitos dos trabalhadores31 — A Constituição tem um reflexo importante nos vários ramos jurídicos, sendo esse reflexo particularmente grave no direito laboral, mesmo o de natureza pública, podendo afirmar-se que o juslaboralismo ocupa um lugar de charneira dentro dos temas constitucionais.32 — Primeiro, existe uma especial vinculação das entidades públicas ao respeito pelos direitos fundamentais, resultante da aplicação conjugada dos artigos 17.° e 18.°, n.° 1, da Constituição. Significa isto que a vinculação deve ser total, ou seja, as entidades públicas não só não deverão contrariar os preceitos constitucionais que garantem as liberdades fundamentais, como têm a obrigação de, através dos seus actos, promover e assegurar o respeito por esses preceitos.33 — Segundo, a «Constituição laboral» — conjunto descritivo das regras constitucionais com relevo directo para o Direito do Trabalho — integra princípios de nível preceptivo, dos quais importa destacar a «segurança no emprego» (artigo 53.°) que implica, nomeadamente, a proibição de despedimentos sem justa causa.Ainda neste âmbito de aplicação da «Constituição laboral», importa referir o nível de eficácia constitucional interpretativo-aplicativo. Neste nível, a Constituição tem influxos extensos em todo o processo de realização do Direito. Desde logo ocupa um papel essencial na formação do pré-entendimento do intérprete e do aplicador. Daqui se retira que se devem evitar as vias interpretativas que conduzam a resultados inconstitucionais, que os elementos constitucionais devem ser integrados nos modelos de decisão e, finalmente, que perante uma igualdade de circunstâncias, deve escolher-se, das vias interpretativas em presença, a que melhor se coadune com a mensagem constitucional.34 — Assim, salva-se exclusivamente no caso em apreço a interpretação da lei que obedeça, por um íado, ao princípio da «segurança no emprego», e, por outro, à melhor solução face às directrizes laborais vertidas na Constituição.b) 0 princípio do favor laboratorls35 — O princípio do favor laboratorls, ou do «tratamento mais favorável do trabalhador, desempenha um papel fulcral. E este papel consiste em munir o intérprete de uma presunção fundamental: a presunção de