16 DE DEZEMBRO DE 2015 67 possibilidade de serem visitados por amigos e familiares, uma das condições mais importantes para garantir a necessária estabilidade emocional e o desejado processo de reabilitação e reinserção social. Desta forma, e ultrapassado o período de ajustamento financeiro, associado à situação de pré-bancarrota que o país viveu em 2011, impõe-se a construção urgente de um novo estabelecimento prisional, situação que recolhe consenso alargado dos vários quadrantes partidários. Os custos da nova construção poderão ser atenuados com a rendibilização da Cadeia da Boa Nova para outra finalidade, prioritariamente relacionada com o turismo, atendendo à sua privilegiada localização junto à orla marítima e bem próxima de um grande empreendimento hoteleiro em fase de conclusão. Acresce que o edifício da atual Cadeia da Boa Nova, devidamente reconvertido, tem as características necessárias para valorizar a avenida litoral de Ponta Delgada. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que inscreva no Orçamento do Estado para 2016 as verbas necessárias para dar início ao processo de construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, designadamente aquisição de terreno e elaboração do respetivo projeto de arquitetura. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2015. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — António Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 50/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO DO VALOR ECONÓMICO E CULTURAL DOS NÚCLEOS POPULACIONAIS EXISTENTES NAS ILHAS-BARREIRA E ILHOTES DA RIA FORMOSA E NA PENÍNSULA DO ANCÃO E A SUSPENSÃO DAS DEMOLIÇÕES DE HABITAÇÕES A Ria Formosa é delimitada por um sistema de ilhas-barreira (Deserta, Culatra, Armona, Tavira e Cabanas) e pelas penínsulas do Ancão e de Cacela. Está inserida no Parque Natural da Ria Formosa, que é uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, sendo indiscutível o seu valor ambiental. Hoje, as medidas de proteção devem ser simultaneamente capazes de preservar o património natural e os interesses das populações residentes. O sistema lagunar do sotavento algarvio foi, em 1978, classificado como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado, em 1987, o Parque Natural da Ria Formosa, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região. Em 1999, o Decreto-Lei n.o 384-B/99 conferiu à Ria Formosa o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo assim parte da Rede Natura 2000. A Ria integra ainda a Lista de Sítios da Convenção Ramsar (zonas húmidas de importância internacional). A Ria Formosa é fundamental para a economia da região, seja através dos seus recursos naturais, pesca, aquacultura e marisqueio, seja através da dinâmica de turismo que permite. A preservação da Ria Formosa é essencial para a natureza, para a garantia da qualidade de vida e para o rendimento das populações. A prática tem mostrado que os planos de gestão territorial da área da Ria Formosa têm sido limitativos das atividades tradicionais da Ria, nomeadamente quando são criadas áreas de proteção total que proíbem a presença humana, impedindo assim a prática da atividade sustentável de exploração tradicional. Mais importante ainda é o facto de impedir uma atividade onde muitas famílias têm a sua única fonte de rendimento. O programa de demolições, previsto no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Vilamoura/Vila Real de Santo António, é desajustado da realidade, quando omite a fixação das atuais comunidades, que nos casos mais recentes remonta a mais de meio-século, revelando povoamentos que sedimentaram identidades, sociabilidades e relações históricas e simbólicas particulares com o meio e com os núcleos urbanos limítrofes, especialmente o de Olhão.  Foram os moradores, e/ou os seus ascendentes, dos núcleos da Culatra, Farol e Hangares, que construíram