1492- (90)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Proposta de aditamento de uma expressão na alínea e) do d." 1 do artigo 68."Aditar «abuso de poderes» entre «em negócio» e «e de fraude».Proposta de substituição do artigo 141.", n.° 66 — [...] interferência, podendo o juiz permitir que suscitem pedidos [...]Artigo 159."3 — A perícia psiquiátrica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou dos descendentes, ou, na falta deles, dos ascendentes, adoptantes, adoptados ou da pessoa que viva com o arguido em condições análogas às dos cônjuges.Artigo 181.° 1 — O juiz procede à apreensão [...]Artigo 188.°1 —..........................................2 — O disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.3 — Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordenará a sua transcrição em auto e fá-lo-á juntar ao processo; caso contrário, ordena a sua destruição, ficando todos os participantes nas operações ligados ao dever de segredo relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz pode ser coadjuvado, quando entender conveniente,por órgão de polícia criminal, podendo nomear, se necessário, intérprete. À transcrição aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n."s 2 e 3 do artigo 101°5 — O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto de transcrição a que se refere o n.° 3 para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópias dos elementos naquele referidos.Proposta de aditamento ao artigo 190." Propõe-se:«[...], designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, bem como à intercepção das comunicações entre presentes.»Proposta de substituição do artigo 194.°, n." 55 — Durante o inquérito, não pode ser aplicada medida de coacção mais grave do que a indicada no requerimento a que se refere o n.° 1.Proposta de alteração do artigo 194.", n." SO Grupo Parlamentar do PS ponderou as dúvidassuscitadas pela proposta do Governo retativa ao artigo 194.°, n.° 5.Não vislumbram os Deputados do PS a mera aclaração proposta justifique imputações e suspeições como as deduzidas por alguns sectores de opinião. Ponderando as declarações do Prof. Figueiredo Dias no decurso da audição pública realizada antes da aprovação na generalidade do diploma, é antes de aventar que desde sempre não, foi outro o sentido a dar ao preceito, segundo as regras de boa hermenêutica. Nem outro tenderá a ser dado à norma, qualquer que seja a conjuntural polémica ou equívoco ora suscitado.Dando mostras de uma genuína vontade de reduzir ào mínimo o grau de polémica sobre um diploma que se quer rodeado de estabilidade e pacificador, o Grupo ' Parlamentar do PS propõe a manutenção do texto vigente do artigo 194.°, n.° 5 (cuja correcta hermenêutica e aplicação prática conduzirão por certo ao objectivo pretendido pelo Governo sem nenhum dos inconvenientes temidos pelos referidos sectores).Os Deputados do PS: José Magalhães —Alberto Martins — Nuno Baltazar Mendes.Propostas de eliminaçãoArtigo 194."(Eliminar o n." 5 da proposta.)Artigo 209.°(Eliminar o texto da proposta.)Propostas de substituição e aditamentoSubstituir o texto actual pelo n." 1 do artigo 210.°, ficando os artigos 209.° e 210.° com a seguinte redacção:. «Artigo 209."Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacçãoPara efeito de aplicação ou de execução de uma medida de coacção é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 115.°Artigo 210."Ioêxito das diligências para aplicação da prisão preventivaSe o juiz tiver elementos para supor que uma pessoa pretende subtrair-se à aplicação ou execução da prisão preventiva, pode aplicar-lhe imediatamente, até que a execução da medida se efective, as medidas previstas nos artigos 198.° a 201." inclusive, ou alguma ou algumas delas.»Proposta de alteração do artigo 225.", n." 22 — O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo \\eg,aV, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro.