II SÉRIE-A — NÚMERO 117 60 fundamento do pedido de indemnização a prévia revogação da decisão danosa, quando essa revogação está, na prática, excluída.O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou contrária ao direito europeu a exigência da prévia revogação da decisão que é suscetível de fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil, criando uma dualidade de regimes: se a decisão violar o direito europeu, não é aplicável a condição da sua revogação prévia, e, pelo contrário, se violar o direito interno, esta exigência continua a ser aplicável. No que respeita às cláusulas contratuais abusivas e proteção dos consumidores, destacam-se os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-243/08, C-415/11, C-618/10, C-472/11, bem como a Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. De acordo com a Diretiva em causa, considera-se que uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato, contendo ainda uma lista indicativa e não exaustiva das cláusulas que podem ser consideradas abusivas. Importa por último referir o procedimento de injunção de pagamento, criado através do Regulamento (CE) n.o 1896/2006, e que permite aos credores procederem à cobrança de créditos não contestados através de um procedimento uniforme e com base em formulários normalizados. O procedimento não exige a presença em tribunal. O requerente apenas tem de apresentar o requerimento de injunção de pagamento, após o que o procedimento segue o seu próprio curso. Não é necessária nenhuma outra formalidade ou intervenção do requerente. No que à iniciativa em apreço respeita, releva a norma do regulamento que refere que se, no prazo estabelecido (...), tendo em conta o tempo necessário para que a declaração dê entrada, não for apresentada ao tribunal de origem uma declaração de oposição, este declara imediatamente executória a injunção de pagamento europeia (artigo 18.o). Esta informação é prestada previamente ao requerido, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 12.o. Conclui-se assim que este regulamento havia sido antecedido por um Regulamento relativo ao título executivo europeu, cuja principal realização foi a abolição da necessidade de exequatur para a execução de decisões judiciais proferidas noutros Estados-Membros da União Europeia em determinadas categorias de processos civis, sem prejuízo da observância de determinadas garantias processuais, a confirmar por uma autoridade competente num certificado prescrito. No entanto, o título executivo europeu é um certificado relativo a uma sentença judicial (ou um acto autêntico ou transacção judicial) proferida num processo nacional, enquanto a IPE só pode ser emitida no âmbito de um único procedimento comum aos 26 Estados-Membros [não se aplica à Dinamarca]. Nas matérias que não se encontrem regulamentadas pelo Regulamento relativo à IPE é aplicável o direito nacional, a título subsidiário. Pouco tempo após a adopção do Regulamento relativo à IPE, foi adoptado um outro regulamento que cria um procedimento civil europeu, designadamente, o Regulamento que institui o processo europeu para acções de pequeno montante. Estes três regulamentos materializam o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil. O seu principal objectivo é simplificar e agilizar o reconhecimento transfronteiriço e a execução dos direitos dos credores na União Europeia, contribuindo assim para a construção de um verdadeiro espaço de justiça dentro da União Europeia e para a concretização do Mercado Único17. Portal Europeu da Justiça18 Um importante passo para facilitar as sucessões transnacionais foi a adoção, a 4 de julho de 2012, das novas normas da União Europeia que se destinam a facilitar a gestão dos aspetos jurídicos das sucessões internacionais. Estas novas normas aplicam-se à sucessão das pessoas que falecerem em ou após 17 de agosto de 2015. O Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos                                                           17 https://e-justice.europa.eu/content_order_for_payment_procedures-41-pt.do  18 https://e-justice.europa.eu/home.do?plang=pt&action=home