PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE OUTUBRO DE 2020 13 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, é, de facto, um certo mistério que o Dr. Rui Rio, que tinha divergências, e até compreensíveis, com o modelo dos debates quinzenais, transforme qualquer debate de fundo num pequeno debate quinzenal. Aplausos do PS. Quando o Governo pediu à Assembleia da República um debate temático sobre o Plano de Recuperação e Resiliência, que mobiliza para o País quase 13 000 milhões de euros para investimentos estruturais a realizar nos próximos seis anos, o Dr. Rui Rio não disse uma palavra sobre esse tema. A questão que colocou — não sei se se recordam — foi, aproveitando essa ocasião, e como se anunciasse ao País uma tragédia, sobre o aumento do prometido salário mínimo nacional para 2021. No debate do Orçamento do Estado do ano passado, o que atormentava o Dr. Rui Rio era, como se devem recordar, uma divergência de 500 milhões de euros entre um quadro de um anexo e um quadro de outro anexo, e nada disse sobre a questão de fundo que estava em causa na discussão do Orçamento do Estado. E agora também, sobre este Orçamento do Estado, Dr. Rui Rio, refugia-se aqui em pequenas questões, próprias de um debate quinzenal, mas totalmente desajustadas para um debate sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Poder-se-ia dizer, e seria injusto, que era assim por falta de ideias, mas, repito, seria muito injusto. Mas isto acontece precisamente por causa das ideias, porque a ideia de fundo que a direita, o PPD/PSD e o Dr. Rui Rio têm sobre a resposta a esta crise é aquela que tem deixado escapar em pequenas declarações laterais. Primeiro, contra uma política económica que valorize os rendimentos e aumente o investimento público como motor da recuperação económica e, segundo, contra a prioridade do reforço do Serviço Nacional de Saúde como instrumento fundamental de combate à pandemia. Estas são as posições de fundo, esta é a divergência de fundo e esta é a razão pela qual o PPD/PSD e a direita vão votar contra este Orçamento! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. De qualquer forma, vamos seguir com muita atenção como é que o PPD/PSD se comporta na especialidade, porque, para além das preocupações que o Dr. Rui Rio tem manifestado com o facto de este ser um Orçamento que distribui solidariedade, reforça o investimento, reforça o Serviço Nacional de Saúde e para além da preocupação que o Deputado Duarte Marques tão vocalmente tem expressado ao longo deste debate sobre o futuro das finanças públicas, vamos ver se toda essas preocupações estarão presentes quando chegarmos à especialidade,... Aplausos do PS. ... porque o que temos visto é que com o PSD é sempre assim: as virtudes públicas no Plenário e os vícios privados na especialidade! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 18 14 A verdade é que nunca ninguém viu o PPD/PSD e nunca ninguém viu o Dr. Rui Rio proporem onde se cortava na despesa e onde se aumentava na receita. Aplausos do PS. As propostas do PPD/PSD e do Dr. Rui Rio são sempre iguais: baixar a receita para todos, aumentar a despesa para todos e, assim, ter também um défice ainda mais baixo. Será um milagre das rosas que nunca vimos e, certamente, não veremos sob a forma de milagre das laranjas! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro diz, e com toda a razão, que um Orçamento do Estado não é um exercício tecnocrático. Mas também não é um exercício proclamatório, é uma resposta à vida das pessoas e do País, e é dessa resposta que o Bloco de Esquerda não desiste. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro garantiu aqui que não há, neste Orçamento, nenhum recuo face ao caminho iniciado em 2015, mas isso não é verdade. Há recuo e, desde logo, na saúde. Antes da pandemia, já sabíamos que o Serviço Nacional de Saúde precisava de mais meios e de uma transformação para responder aos desafios do presente. Por isso, fizemos uma nova Lei de Bases da Saúde e, por isso, no Orçamento do Estado para 2020, acordámos novos investimentos no SNS. A chegada da pandemia provou a importância destes passos. Enquanto os privados fechavam urgências e clínicas, enviavam grávidas com COVID para o SNS ou usavam a pandemia como desculpa para cobrarem centenas de euros a mais, o Serviço Nacional de Saúde organizou a sua resposta, os seus profissionais desdobraram-se em turnos intermináveis e responderam ao País. Todos os meios foram usados na resposta à pandemia e o Governo trouxe ao Parlamento a proposta de um Orçamento Suplementar que o Bloco não hesitou em viabilizar com o seu voto. Ora, chegados aqui, olhamos para os mapas do Orçamento do Estado e concluímos duas coisas: as transferências para o Serviço Nacional de Saúde estagnam, sendo de apenas 4 milhões de euros face ao executado em 2020, e a dotação orçamental para o SNS está mesmo 144 milhões abaixo do inscrito no Orçamento Suplementar. Protestos do PS. A necessidade de investimento no SNS em 2021 não é menor, é maior, não só porque a pandemia vai continuar, mas também porque é preciso recuperar todos os cuidados não-COVID que ficaram atrasados. E os investimentos que acordámos antes da pandemia, que são essenciais, continuam por fazer. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Como pode o Governo esperar que o SNS faça mais com menos? É certo que o orçamento para a saúde aumenta, mas, se não vai para o SNS, para onde vai?! É certamente necessário recorrer à capacidade instalada no setor privado e social, mas não aceitamos que a pandemia sirva para enfraquecer o SNS e enriquecer o negócio privado da saúde. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 18 16 O Bloco de Esquerda, nos últimos dias, tem utilizado um gráfico comparando aquilo que não é comparável, mas, se atendermos exclusivamente — repito, exclusivamente — à verba que tem utilizado relativa ao Orçamento Suplementar de 2020, que é só a das transferências dos impostos do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde, ainda assim, a proposta de lei para 2021 tem um aumento de 156 milhões de euros. Sim, tem continuado a subir. Aplausos do PS. Tal como aumentaram em 22 000, em termos líquidos, o número de profissionais da saúde e como tem aumentado, sistematicamente, o número de médicos no Serviço Nacional de Saúde. O orador exibiu um gráfico intitulado «Aumento de profissionais de saúde». E o Bloco de Esquerda utiliza... Não vou utilizar a palavra. O Bloco de Esquerda utiliza uma metodologia de comparação que procura ignorar a variabilidade, ao longo do ano, do número de médicos no Serviço Nacional de Saúde. O orador exibiu um gráfico intitulado «N.o total de médicos aumentou 18% desde 2015». Como se vê, no período longo de 2015 até agora, sistematicamente, temos um pico em janeiro, ao longo do ano as pessoas vão saindo e, depois, de acordo com o ciclo de formação, vão voltando a entrar. A questão é que tem de comparar com o mês homólogo, se quiser comparar, ou, então, tem de ver a tendência. E a tendência é muito simples, Sr.a Deputada. O orador exibiu um gráfico intitulado «Aumento de médicos». Ao longo destes cinco anos, temos mais 4500 médicos no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos anteriormente. Aplausos do PS. A Sr.a Deputada também sabe bem que, neste ano, o de 2020, o problema concreto do Serviço Nacional de Saúde com a contratação de médicos especialistas teve uma razão de ser fundamental: a de que a COVID alterou o percurso da formação. Os médicos concluíram a sua formação mais tarde e, por isso, os concursos só puderam ser abertos mais tarde, pelo que só mais tarde eles chegarão ao Serviço Nacional de Saúde. Mas, como sabe, a formação está concluída, os concursos estão abertos e os médicos estão a ser contratados. Aplausos do PS. Por isso, aquilo que assumimos como compromisso em 2020 é o que iremos cumprir em 2020 e em 2021. Aplausos do PS. Por fim, Sr.a Deputada, não vale a pena querer polarizar entre nós o debate, porque, de facto, a alternativa que se apresenta neste debate parlamentar não é entre o Orçamento que o Governo apresenta e o Orçamento que o Bloco de Esquerda vai votar contra. A alternativa que existe é entre o que o Governo apresenta e o que a direita apresenta. Aplausos do PS. A alternativa é a daqueles que, como o PS, vão votar a favor desta proposta de Orçamento, é a dos outros partidos à esquerda, como o Partido Comunista Português, o PEV, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira,...
28 DE OUTUBRO DE 2020 17 Risos do CH e de Deputados do PSD. ... os ambientalistas do PAN ou a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, que, entendendo que é necessário avançar no sentido de superar insuficiências e limitações, não desertam da esquerda para se juntarem à direita, mas viabilizam a passagem deste Orçamento à especialidade. Aplausos do PS. Por isso, Sr.a Deputada, quando me fala em prestação social, pergunto: recorda-se de ter apresentado este documento? O orador exibiu o documento intitulado «Uma proteção para não deixar ninguém para trás». O Sr. André Ventura (CH): — Mais um gráfico?! Ninguém vê nada!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um vídeo, aliás, que circula nas redes sociais, onde a Sr.a Deputada explica que o Bloco estuda profundamente as matérias e, portanto, sabe o que propõe. E a prestação social que propunham — está aqui dito! — cobriria 100 000 pessoas, num total de 420 milhões de euros. A Sr.a Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Exatamente!  O Sr. Primeiro-Ministro: — A prestação social contra a qual a Sr.a Deputada votará protege 258 000 pessoas, mais do dobro do que a sua propunha, e tem uma despesa total de 630 milhões de euros. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é, para nós, claro que este Orçamento não dá resposta aos problemas estruturais do País... Risos do CH. Está a achar graça?! Eu não lhe acho graça nenhuma. Aplausos do PS. É, para nós, claro, dizia, que este Orçamento não dá resposta aos problemas estruturais do País nem aos problemas novos decorrentes da epidemia. É perante isso que afirmamos que não desistimos da batalha antes de a travar. A decisão do PCP pela abstenção na generalidade visa permitir o confronto entre os problemas nacionais e a alternativa que existe para lhes dar resposta. A nossa decisão deve ser entendida não como um ponto de chegada, mas como um imperativo para que se encontrem as soluções de que o País precisa, mesmo constatando a sistemática recusa do Governo em avançar nesse sentido. Soluções, essas, que constituem uma emergência nacional e que terão de ir além do Orçamento, com o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, o apoio à produção nacional e outras medidas que se impõem. De nada serve dizer que este é um Orçamento com forte carga social ou de apoio à economia se estão ausentes ou são insuficientes medidas que deem expressão concreta a esses objetivos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 20 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Gostava de saber se já percebeu isso ou não, porque isso parece muito evidente. De resto, é curioso que nessa sua troca o senhor ignore completamente que não nós, e já explicarei porquê, mas o próprio PSD, de alguma forma, lhe fez uma proposta de diálogo, de conversação. O Sr. Primeiro-Ministro ignorou-o totalmente, contradizendo o seu discurso da tal grande necessidade de unidade do País para fazer frente à crise. O seu remoque sobre os quinzenais, e não é nada comigo, Sr. Primeiro-Ministro, ficou-lhe mal, porque é certo que o PSD serviu para acabar com os debates quinzenais. O senhor é pobre e mal-agradecido, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor, desse ponto de vista, é pobre e mal-agradecido. Mas já que estamos a falar de outros partidos, queria ainda dizer-lhe que a ideia que fica é a de que, de facto, os senhores, da primeira vez que foram para o Governo, herdaram um País em que o défice estava controlado,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!  Protestos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e estava nos 3%, em que os esforços e os sacrifícios que tinham de ser feitos já tinham sido feitos e em que a economia já estava a crescer... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! E o desemprego a descer!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e o desemprego a descer. Foi por isso que foi possível, durante algum tempo, ter uma maioria de esquerda — o tal novo modelo —, que distribuía algumas benesses e ia dando para distribuir dinheiro. Agora, que já não há muito para distribuir, agora, que é mais difícil, Sr. Primeiro-Ministro, lá se vai a sua maioria, lá se vai a sua grande opção. E a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que foi curioso ir até aos nomes em concreto. Foi muito curioso. Sabe porquê? Porque bastará que o PCP dê uma instrução aos Verdes para não votarem da mesma maneira no final, o que não é impensável, para que o seu grande projeto da grande maioria de esquerda fique refém de uma dissidente de um partido radical e de uma cisão num partido animalista. É isto que sobra da sua grande maioria de esquerda e do seu grande projeto de esquerda. Protestos de Deputados do PS. Porquê? Porque o senhor criou um modelo em que tudo está dependente de uma negociação permanente, de uma negociata permanente, do «dá isto para aquele sindicato», «dá isto para os outros»... Protestos de Deputados do PS. Isto, obviamente, tem um limite e é por isso que aqui chegamos com uma ideia de fim de ciclo. A mim, não me interessa, sequer, saber, Sr. Primeiro-Ministro, de quem é a culpa. Não me interessa! Se a culpa é do PS, se a culpa é do Bloco de Esquerda é-me absolutamente indiferente, mas, já agora, pergunto-lhe: o senhor só percebeu agora que a postura do Bloco era oportunista?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nunca deu por isso antes?!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
I SÉRIE — NÚMERO 18 22 Mas pergunto-lhe: como é que propõe para uns e não propõe para outros? É que, tanto quanto vejo, o subsídio de risco para as forças de segurança, que chegou a ser aqui aprovado, não existe, não está lá. Portanto, há também aí, nessa matéria, um problema de justiça. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é curioso que seja o CDS a colocar esse problema político, porque a democracia é, por natureza, um regime do compromisso e da negociação. Qual foi a vez em que o CDS chegou ao governo porque ganhou as eleições? Sempre que o CDS governou foi porque o CDS negociou, no quadro democrático, uma vez, a título extraordinário, com o PS e repetidas vezes com o PSD, para viabilizar soluções de governação. É o que é próprio da democracia parlamentar em que vivemos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até aí, tudo bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Dirá o Sr. Deputado: «bom, mas por que razão é que quer só negociar à esquerda e não quer negociar com o PPD/PSD?» Já o expliquei várias vezes: o nosso País tem uma grande virtualidade, que é a de dispor, no nosso sistema partidário, da capacidade de gerar maiorias alternativas para que sempre que os portugueses o desejem mudem a sua orientação política. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como os açorianos!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2011, os portugueses quiseram mudar de maioria e encontraram, no PPD/PSD e no CDS-PP, uma nova maioria; em 2015, os portugueses quiseram mudar de maioria e encontraram no PS e na solução política encontrada com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com o PEV uma solução que permitiu uma alternativa. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A melhor forma de assegurar a vitalidade da nossa democracia e travar a emergência dos populismos é continuar a assegurar aos portugueses que, sempre que desejarem, encontrarão no espaço democrático deste Parlamento as alternativas políticas necessárias, seja à esquerda, seja à direita. E isso é uma enorme vantagem para a democracia. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Como sabe, se olhar para o que acontece na generalidade dos países europeus, a fragmentação do espetro partidário tem vindo a forçar, em muitos desses países, a existência das chamadas grandes coligações, que cá traduzimos, habitualmente, por «bloco central». Em nenhum desses países isso resultou no reforço das alternativas políticas no campo democrático. Em todos esses países, isso resultou no fortalecimento das correntes populistas, extremistas, radicais e nacionalistas que são uma ameaça para a democracia e para o projeto europeu. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
28 DE OUTUBRO DE 2020 29 ... traz, agora, uma mão cheia de nada na luta contra a corrupção. O Sr. Primeiro-Ministro gosta de gráficos. Tenho aqui um para si também. É este. Neste momento, o orador exibiu uma folha em branco. Isto é o que o Governo socialista dá, na luta contra a corrupção, este ano. Mostro a todos, para que vejam! É uma folha em branco na luta contra um dos males tão grandes que aflige este País! Não o viro só para o lado da esquerda, viro-o para todos, para que vejam a vergonha que é um Orçamento do Estado que se dizia combater a corrupção e que nada faz nesse combate. Era isso que os portugueses gostavam de ver hoje, Sr. Primeiro-Ministro, respondido. Independentemente de quem vier a apoiar ou a aprovar este Orçamento, há uma coisa sobre a qual temos a certeza: daqui a seis meses, o seu Governo não continuará em funções e os portugueses vão exigir responsabilidades a quem aprovar este Orçamento do Estado. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, muito obrigado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sobre os Açores, primeiro!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Vejo que o Sr. Deputado ficou apaixonado pelos Açores.  O Sr. André Ventura (CH): — Já estava!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer-lhe o seguinte: apesar de ser uma paixão tardia, mais vale tarde do que nunca, porque garanto-lhe que os Açores, que conheço há muitos anos, merecem bem uma paixão. Vozes do PSD: — Ah!  O Sr. Primeiro-Ministro: — É pena ter desperdiçado tantos anos sem essa paixão, mas, como é jovem, ainda está a tempo. Portanto, aproveite, porque os Açores são, de facto, uma joia na coroa da República portuguesa. Aplausos do PS. Sr. Deputado André Ventura, fiquei um pouco confuso com a sua preocupação com os pensionistas e a sua visão sobre as prestações sociais, porque não sei se a sua preocupação com os pensionistas é só com aqueles dos regimes contributivos, ou seja, aqueles pensionistas que, ao longo da sua vida, contribuíram para formar as suas pensões, ou se a sua preocupação com os pensionistas é com todos... O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não é para todos. Portanto, aqueles que foram, ao longo de anos, pessoas que, por exemplo,... O Sr. André Ventura (CH): — Que não fizeram nada!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Como?  O Sr. André Ventura (CH): — Que não fizeram nada!
I SÉRIE — NÚMERO 18 30 O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, que não fizeram nada... Sr. Deputado, não sei se tem bem a noção de que uma parte importante dos nossos pensionistas são pensionistas que não contribuíram para a formação da sua carreira contributiva seja porque viveram e trabalharam em tempo onde não havia descontos para a segurança social,... Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CH André Ventura. ... seja porque são, por exemplo, senhoras idosas que fazem parte de uma geração onde, para si, não fazer nada era ser dona de casa e assegurar o sustento, a labuta da casa e o cuidar dos filhos e da sua família. Aplausos do PS. Pois, Sr. Deputado, quando fala de pensionistas, não se esqueça que muitos deles não são pensionistas do regime contributivo e têm direito à pensão. Esse é um direito que tem de ser sagrado, porque Portugal é um Estado social onde todos têm direito à dignidade e onde essa dignidade será assegurada a todos. Aplausos do PS. Mas, Sr. Deputado, a Lei de Bases da Segurança Social define uma fórmula de atualização das pensões, que garante as pensões de hoje e as do futuro, e essa fórmula, aplicada estritamente ao ano de 2021, não permitiria nenhum aumento de pensões, seja porque em 2020 a recessão económica não permitiu o crescimento económico, que autoriza o aumento das pensões, seja porque a inflação foi negativa. Mas, graças a esta proposta de lei, vai haver um aumento para 1 milhão e 900 mil pensionistas, um aumento extraordinário de mais 10 € mensais, que propúnhamos a partir de agosto mas que, por acordo com o Partido Comunista Português, entrará em vigor no próximo dia 1 de janeiro, desde que o Orçamento de Estado seja aprovado, como desejamos, em votação final global. Aplausos do PS.E, Sr. Deputado, que felizes seriamos nós se a corrupção se resolvesse com 10 artigos no Orçamento do Estado! Se o Sr. Deputado resolve a corrupção com artigos no Orçamento do Estado, escreva-os, apresente-os, submeta-os à votação na especialidade e, tenho a certeza, terá unanimidade nesta Câmara. Aplausos do PS. Infelizmente, o combate à corrupção não se resolve com artigos no Orçamento do Estado. O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!  O Sr. Primeiro-Ministro: — O combate à corrupção reforça-se, sim, como nós fizemos, ou seja, desbloqueando os concursos para admissão de novos inspetores na Polícia Judiciária, desbloqueando a possibilidade de recurso à reserva de recrutamento da Polícia Judiciária, reforçando os meios de combate à corrupção na Polícia Judiciária. É assim que criamos condições para, efetivamente, haver investigação. Aplausos do PS.É por isso que temos em debate público a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, para reforçar essa capacidade.
28 DE OUTUBRO DE 2020 51 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, muito obrigado pela sua intervenção, não pelas palavras que proferiu... que «porfirio»... Risos do PSD e do CH. É um trocadilho. Deixe-me dizer-lhe que o Partido Socialista, sempre que tem dificuldade em defender o que quer que seja, neste caso o Orçamento, e já se percebeu que há uma dificuldade — aliás, há dias, na Comissão de Orçamento e Finanças, percebemos que o Sr. Ministro das Finanças tem também dificuldade, portanto não defende o Orçamento — cria uma coisa que chamou, há uns anos, toda a gente se lembra, de «narrativa». O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Bem lembrado!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E a narrativa que criou aqui é uma narrativa de que o PS gosta.  Protestos do PS. Já aconteceu no tempo de José Sócrates. Lembra-se também desse tempo?! Foi o tempo em que o PSD e o CDS tiveram de salvar o País! Portanto, essa narrativa, criada na altura do Governo de José Sócrates, surge quando o PS tem dificuldade com a verdade. Quando não consegue falar verdade, cria uma narrativa. E qual foi a narrativa que o Sr. Deputado hoje criou aqui? É a narrativa de que o PSD é que é responsável, de que o PSD é que é austeritário, de que o Deputado Rui Rio... Portanto, há aqui uma obsessão. É uma narrativa obsessiva para com o PSD. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, só esperamos que não seja compulsiva. Obsessiva sim, mas, se for compulsiva, manter este tipo discurso nos próximos dias vai ser complicado. Mas já percebemos que há um discurso preparado para criar a narrativa. Acho, porém, que o Sr. Deputado não respondeu, ou pelo menos não falou, esqueceu-se, de certeza, ou não ouviu, mas eu posso dar-lhe o discurso que fiz da tribuna, foi ao tema das empresas. É porque este Orçamento do Estado não tem empresas, é um total vazio, é um zero absoluto. Aplausos do PSD. Mas, Sr. Deputado, o que se passa é uma coisa muito simples: o PS andou desde junho, julho, agosto, setembro, outubro — cinco meses — a negociar com o Bloco de Esquerda. Deve ter ficado numa bolha a estudar os assuntos, a discutir e não falou com as empresas, não falou com as pessoas, não falou com os portugueses. Nós falamos todos os dias com os empresários — ainda ontem, tivemos várias reuniões — e ouvimos as pessoas dizer que não há nada no Orçamento que seja importante, que seja significativo, que seja relevante para as empresas. Não há nenhuma política para as empresas. Esta é uma questão relevante e era importante que falasse sobre isso, mas resolveu não falar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vai responder às perguntas?!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Haverá um tempo, na especialidade. Como sabe, a obrigação do Orçamento é do Governo, ao Governo compete apresentar propostas e não fale com o PSD em matéria de responsabilidade, Sr. Deputado. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ai não?!
I SÉRIE — NÚMERO 18 52 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O PSD demonstrou — e os portugueses sabem isso, todos sabem isso, é reconhecido por todos os portugueses — uma grande atitude de responsabilidade. Esta atitude que estamos a ter aqui hoje é de grande responsabilidade! Vou lembrar-lhe uma frase que, penso, o Sr. Deputado Porfírio Silva se esqueceu. É uma frase que surgiu, foi por todos referida e foi dita pelo Sr. Primeiro-Ministro: no dia em que o PSD votar o Orçamento, o Governo cai. Mas o Sr. Deputado quer que votemos a favor do Orçamento para o Governo cair?! Risos do PSD.É estranho. Essa proposta é muito estranha. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era uma coisa estranha!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O que eu acho importante era percebermos — e ainda não percebemos todo este drama com o Bloco de Esquerda — qual é a fatura que o Orçamento do Estado vai ter com esta negociação. Aplausos do PSD. Aquilo a que hoje assistimos neste debate foi a várias intervenções — do PAN, do PCP... — a apresentarem a fatura ao Governo. Nós queremos perceber que fatura pagará o Orçamento do Estado nesta negociação. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Só coisas boas!  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado, é muito simples: até pode ser uma e-fatura. Se for uma e-fatura, tem um desconto. É uma sugestão que aqui deixo. Risos do PSD. Sr. Deputado Porfírio Silva, agradeço muito as suas palavras, foram interessantes, para quem as quis ouvir, e a resposta é muito simples: o PSD ponderará, como sempre o dissemos, em todos os momentos, mas, em relação às matérias fundamentais que são importantes para as pessoas para combater a pobreza, o desemprego, as dificuldades de todos os portugueses, nós estamos cá para as defender. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ficou registado! É uma formulação estranha, mas não deixa de ser um convite para dançar. Agora escolha a música! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de responsabilidade. De responsabilidade para com a saúde pública, de responsabilidade para com os mais frágeis social e economicamente, de responsabilidade para com as famílias e de responsabilidade para com o emprego e para com as empresas. E há duas garantias que queremos deixar: primeiro, da abertura para o aperfeiçoamento desta proposta, na especialidade; segundo, de que o PS estará sempre com os portugueses, nos bons e nos maus momentos, sempre com lealdade.
28 DE OUTUBRO DE 2020 59 rendimentos, como assumiram todos os Orçamentos do Estado desde 2015, viabilizados pela esquerda parlamentar e também pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. Mas também amanhã, Sr.a Deputada, na votação do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda vai levantar-se ao lado de toda a direita que vai votar contra este Orçamento, porque, e cito, de novo, a direita, «distribui o que tem e o que não tem», na defesa, diz o Bloco de Esquerda, «do reforço do orçamento da saúde e dos apoios sociais», que este Orçamento garante, como o fizeram todos os Orçamentos desde 2015, com o apoio da esquerda parlamentar e do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E, de novo, Sr.a Deputada, amanhã, na votação do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda será o único partido da esquerda parlamentar a levantar-se ao lado de toda a direita,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Outra vez?!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —... que vai votar contra este Orçamento do Estado porque, e cito,...  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Outra vez?!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sim, Srs. Deputados da direita, cito de novo, porque este Orçamento «continua a apostar num preconceito contra o setor privado e numa divisão artificial e absurda entre os setores privado, social e público em pontos fundamentais, como é o caso da saúde, para defender» — diz, de novo, o Bloco de Esquerda — «o Serviço Nacional de Saúde com o objetivo de que seja sempre o garante da saúde de todos os portugueses e portuguesas». Isto, Sr.a Deputada, quando o Orçamento do Estado em que o Bloco de Esquerda vai votar contra não reforça apenas a linha de recuperação e investimento no SNS de todos os Orçamentos, desde 2015, viabilizados por toda a esquerda parlamentar e pelo Bloco de Esquerda, como enfrenta e combate sem tréguas uma das maiores tentativas recentes de vários atores e responsáveis da área da saúde de aproveitarem a pandemia e a pressão que ela coloca sobre o SNS para conseguirem ganhos privados, e para o privado, à custa do Serviço Social de Saúde. Aplausos do PS. Por isso, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a pergunta que se impõe neste quadro e neste debate é só esta: acha mesmo que algum eleitor ou eleitora do Bloco de Esquerda, algum eleitor ou eleitora da esquerda, em Portugal, compreende a vossa posição no início do processo parlamentar de discussão do Orçamento do Estado e a imagem que ficará do Bloco de Esquerda na votação de amanhã? A imagem do Bloco de Esquerda será a do único partido da esquerda parlamentar a levantar-se, sozinho com a direita, no voto contra a proposta do Orçamento do Estado para 2021, na generalidade, sem nenhuma razão que se perceba e convença, deitando a toalha ao chão, abandonando o esforço de negociação que vai prosseguir até à votação final e, com isso, falhando ao País. Um Bloco de Esquerda que, para usar a expressão da Sr.a Deputada Catarina... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Martins.  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sim... Quando uma pessoa se esquece, esquece-se mesmo!
I SÉRIE — NÚMERO 18 60 Dizia eu, um Bloco de Esquerda que, para usar a expressão da Sr.a Deputada Catarina Martins no início deste debate, «falha ao País e falha às pessoas».Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Mariana Mortágua, dedicou boa parte da sua intervenção ao Serviço Nacional de Saúde... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): —... e falou-nos — digo-o com alguma perplexidade da minha parte — num Serviço Nacional de Saúde cansado, num Serviço Nacional de Saúde remendado, num Serviço Nacional de Saúde atrofiado e num Serviço Nacional de Saúde exausto. Devo dizer que o Partido Social Democrata concorda com tudo aquilo que a Sr.a Deputada disse relativamente ao estado em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde. De facto, tudo quanto aqui afirmou é verdade, mas, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, isso é verdade hoje como já era verdade aquilo que nós dizíamos em 2015, em 2016, em 2017, em 2018, em 2019 e em 2020. Aplausos do PSD. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua arranjou uma nova narrativa. Até agora, o que contava eram as previsões orçamentais e todos os anos ouvíamos a Sr.a Deputada Mariana Mortágua e os restantes Deputados do Bloco de Esquerda dizer que «neste ano, o Orçamento tem mais x milhões do que no ano passado. Neste ano, tem mais x milhões disto e daquilo do que no ano passado». Ou seja, comparava previsões orçamentais. Hoje, ou melhor dizendo, nesta discussão, o Bloco de Esquerda mudou de opinião. Afinal, agora o que conta não é a comparação entre previsões mas, sim, entre execuções orçamentais. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, mas foi exatamente isso que sempre dissemos nos últimos seis anos... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... e a Sr.a Deputada negou-o durante todo esse tempo. De facto, tudo aquilo que a Sr.a Deputada disse é verdade, chega é com seis anos de atraso. E, tenho pena de dizê-lo, escusava de levar com este sermão da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, o qual acaba por ser também muito injusto. Para quem andou a defender o Partido Socialista durante seis anos, levar agora com um sermão deste tipo, de facto, não é lá muito simpático. Mas, enfim, são problemas entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. Aplausos do PSD. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, os resultados daquilo que hoje reconhece e que não reconheceu ao longo desses seis anos estão à vista de todos. O Governo prometeu-nos, sucessivamente, médico de família para todos os portugueses. Recordo as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que passo a citar: «O ano de 2017 é, de uma vez por todas, o ano em que todos os portugueses terão um médico de família atribuído». Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, estamos em 2020 e o que temos são mais 315 000 portugueses sem médico de família, comparativamente com o final de 2019. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 18 68 O Sr. Hugo Pires (PS): — Noto que Sr. Deputado não teve uma palavra sobre o Orçamento e, por último, só lhe quero deixar uma nota: neste Orçamento estão previstas verbas para a área do ambiente de cerca de 2800 milhões de euros. Sabe qual foi a verba do último Orçamento do Estado do PSD para a área do ambiente? Foram 750 milhões de euros. Estamos a falar de menos 2100 milhões de euros no seu Governo, no último Orçamento do Estado que apresentou, como verba dedicada ao ambiente. Aplausos do PS.Portanto, julgo que estamos esclarecidos sobre a matéria de quem virou, e de quem vira, as costas ao desenvolvimento sustentável e à política ambiental. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições por hoje e antes de dar por encerrada esta reunião plenária, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer vários anúncios por parte da Mesa. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 575/XIV/2.a (BE) e 576/XIV/2.a (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, vamos ter duas sessões, uma às 10 horas e outra às 15 horas. Ao contrário do que aconteceu noutros anos, a sessão da tarde não será apenas para as declarações finais e para as votações regimentais. Tal não é possível, pois temos muito tempo de discussão de manhã, e, portanto, a sessão acabará à hora que acabar. Assim, retomaremos amanhã os trabalhos, às 10 horas, com a continuação, no primeiro ponto, da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) — Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021; do segundo ponto consta o encerramento da mesma discussão e, no terceiro ponto, teremos as votações regimentais, no final do debate. Muito obrigado e uma boa noite a todos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 27 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 9 de outubro de 2020  I Série — Número 11XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE8DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021, tendo feito intervenções o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local (Jorge Botelho) e os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Bebiana Cunha (PAN), José Maria Cardoso (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Palmira Maciel (PS), Paula Santos (PCP) e Jorge Salgueiro Mendes (PSD). Foram discutidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de
I SÉRIE — NÚMERO 11 28 Termino dizendo o seguinte: ainda nesta semana, o Banco de Portugal reviu em baixa a expetativa para o desemprego. Isso são ótimas notícias, mas tem a ver essencialmente com dois fatores: com a capacidade que os trabalhadores têm de lutar pela manutenção dos seus postos de trabalho e pelo empenho que também tem de reconhecer-se aos empregadores pelo facto de, em situações aflitivas de tesouraria, não terem ido pelo caminho mais fácil de reduzir o pessoal. Se percebermos que neste equilíbrio está a solução para podermos, efetivamente, ter mais emprego e com maior qualidade, não estamos a destruir. Temos é de perceber que isso não se faz unilateralmente mas em sede de concertação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da regulação laboral do regime de trabalho noturno e por turnos confronta-nos, desde logo, com opções políticas. Quero começar por dizer que o Partido Socialista esteve e estará sempre do lado da valorização do trabalho digno e com direitos para uma sociedade melhor. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Nuno Sá (PS): — Infelizmente, a governação da direita, de 2011 a 2015...  Protestos do PSD. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sei que não gostam de ouvir, mas ainda hoje estamos a recuperar das malfeitorias que o PSD e o CDS fizeram no mundo do trabalho! Aplausos do PS. A governação da direita avançou com um brutal processo de desregulação e de individualização das relações laborais em Portugal, esmagando a contratação coletiva. Protestos do PSD. O PSD e o CDS-PP produziram um grave desequilíbrio das relações laborais, tendo como resultado mais precariedade, desigualdades e empobrecimento em Portugal. Isto para dizer... Protestos do PSD. Sr. Presidente, peço condições para poder falar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio.  O Sr. Nuno Sá (PS): — Isto para dizer o quê? Para dizer que é justo referir, neste debate, que o Governo do Partido Socialista inverteu este ciclo de desregulação e de empobrecimento e que cumpriu, também com os partidos à nossa esquerda, com os compromissos de recuperação dos direitos dos trabalhadores, com a devolução de rendimentos, com a dinamização da contratação coletiva e com a melhoria das condições de trabalho. Estamos empenhados em continuar a trilhar este caminho e a fomentarmos um mercado de trabalho justo, que promova o crescimento económico, mas que também seja fonte de rendimentos, de carreira e de qualidade de vida para os trabalhadores portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 11 36 afetados por alterações no seu valor, também os trabalhadores com salários medianos são prejudicados pela subida do salário mínimo. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — As empresas, para conter custos salariais, comprimem os aumentos salariais dos trabalhadores que não são afetados diretamente pelo novo salário mínimo, o que é injusto e insustentável. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — E não venham os partidos de esquerda dizer, como têm dito, que o não aumento do salário mínimo só protege grandes empresas, as empresas de grande capital. Isso não é verdade, como bem sabem, pois estas empresas tendem a ter poucos trabalhadores a receber o salário mínimo. Na verdade, são as pequenas e médias empresas que mais trabalhadores têm a receber o salário mínimo nacional e elas representam cerca de 99,9% do tecido empresarial. E, por essa razão, serão estas as principais visadas pelo aumento do salário mínimo. São precisamente estas as empresas a que o Sr. Primeiro-Ministro, ainda há dias, aqui, nesta Câmara, se referia, dizendo que só olha para as empresas de futuro e não para aquelas que contam os cêntimos do salário mínimo. Será que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe da importância das pequenas e médias empresas na economia portuguesa? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Aquelas que, infelizmente, diariamente têm de contar tostões para pagar aos seus trabalhadores? Não saberá o Sr. Primeiro-Ministro que são as empresas do setor do turismo, da restauração, do alojamento, das atividades similares, que mais empregam trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional? Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.Não saberá o Sr. Primeiro-Ministro que são, precisamente, as pequenas e médias empresas que mais precisam do apoio do Estado para sobreviver e manter os postos de trabalho? Srs. Deputados, na atual conjuntura, o aumento do salário mínimo representa uma decisão desajustada, inconsciente e irresponsável, principalmente quando o País regista uma inflação próxima de zero, ou seja, quando os trabalhadores não vão perder o poder de compra, caso seja mantido o valor do atual salário mínimo. Protestos do PCP.E isto é muito importante: não vão perder poder de compra. Em suma, num contexto de extrema debilidade do tecido empresarial, de explosão do desemprego, aumentar salários sem correspondência na produtividade é deitar achas para a fogueira. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Ofélia Ramos, queira concluir, se faz favor.  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Aumentar o salário mínimo em plena crise económica e social significa mais falências, mais desemprego. E é precisamente para defender os mais frágeis, os mais vulneráveis que o PSD é, hoje, contra qualquer alteração do valor do salário mínimo nacional. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 11 40 Para se fazerem discussões racionais, acho que vale a pena olhar para o que acontece, por exemplo, no resto da Europa em relação ao salário mínimo nacional. Por exemplo, se olharmos para os três salários mínimos nacionais mais altos da Europa encontramos o Luxemburgo com um salário mínimo nacional de 2141,99 €, a Irlanda com um salário mínimo nacional de 1681,55 € e a Holanda com um salário mínimo nacional de 1666,80 €. Portanto, se o objetivo real do PCP, ao apresentar este projeto, é o de que em Portugal possamos, um dia, ter salários mínimos destes e salários médios como os que há nestes países, então, acho que valeria a pena seguirmos o exemplo deles. Aquilo que aqui propõe o PCP com frequência — como, aliás, vários partidos que se sentam do seu lado do Hemiciclo — é fazer exatamente o contrário do que estes países fizeram. Já agora, acho que também vale a pena olhar para os países da Europa que têm salários mínimos nacionais mais baixos: a Bulgária, com um salário mínimo nacional de 311,89 €, a Letónia, com um salário mínimo nacional de 430 €, e a Roménia, com um salário mínimo nacional de 463 €. Protestos do PCP. E pergunto a mim própria: que políticas terão seguido estes países ao longo de décadas? Porque será... Protestos do PCP. Podem berrar, mas, infelizmente, não alterarão a história para as muitas gerações que os senhores condenaram à miséria e à fome com aquilo que fizeram. Protestos do PCP. Não alterarão o passado e, infelizmente, também não alterarão o presente, porque demorará muito tempo, décadas, até estes países poderem inverter o que os senhores e as vossas políticas lá fizeram e até terem salários mínimos nacionais semelhantes aos que se praticam noutros países da Europa. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Portanto, sou daqueles que querem, sim, um País com um salário mínimo nacional bastante mais alto e com salários médios também bastante mais altos. Por isso, acho que Portugal tem de aprender com os exemplos dos países que conseguem que o seu povo, os seus cidadãos vivam melhor do que nós. O Sr. António Filipe (PCP): — Os chineses! O melhor exemplo é o da China...  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado do PCP conhecerá muito melhor os chineses do que eu. Acho que não preciso de explicar a experiência que lá tem! Protestos do Deputado do PCP António Filipe. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Coloque a máscara, Sr. Deputado!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faz favor de continuar, Sr.a Deputada Cecília Meireles.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, continuarei, mas assim torna-se um pouco difícil. Sobre o momento em que estamos, a escolha real para muitas empresas — e é preciso que o Parlamento esteja consciente disto — é entre continuarem a conseguir aguentar os prejuízos que têm tido ou fecharem. Esta é a escolha real para muitas empresas, felizmente que não para todas. Portanto, sobre o salário mínimo, o CDS vai dizer aquilo que sempre disse, ou seja, que é à concertação social que cabe esta decisão.