29 DE JUNHO DE 2013 25 O Sr. Nuno Sá (PS): — VV. Ex.as — e esta é que é a história —, na terceira revisão do Memorando, em dezembro de 2011, acrescentaram a isto que acabei de citar que é de 8 a 12 dias. Portanto, a César o que é de César! As responsabilidades de cada um e a autoria ao seu autor! Aplausos do PS. Portanto, foi o Governo que quis inscrever, em dezembro de 2011, na terceira revisão do Memorando, o limite de 12 dias. Nunca o Partido Socialista assumiu esse compromisso no Memorando de Entendimento que assinou em maio de 2011! Isto é que é rigor. Esta é que é a verdade, que aqui tentaram deturpar! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a não estar de acordo com esta proposta, por duas razões: porque não há um estudo credível, não é sequer assinado tecnicamente por ninguém, não tem em conta um conjunto de fatores que influenciam o cálculo, o nível médio, se quiserem, do valor das compensações, o caso do aviso prévio, o caso que decorrerá da negociação coletiva, o caso da existência eventual de teto para as compensações. Além disso, este estudo enferma de um vício de vontade muito claro. O Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho disse publicamente — e tenho aqui as declarações —, em dezembro de 2011, que o limite dos 12 dias foi uma exigência da troica. O Sr. Primeiro-Ministro sentou-se à mesma mesa, sentou os parceiros sociais e subscreveu um acordo tripartido, em janeiro de 2012, onde disse que ia calcular o valor médio das compensações. Foi um puro ato de teatro. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo já tinham assumido com a troica, já tinham inscrito, na terceira revisão do Memorando de Entendimento, o limite de 12 dias. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP: Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS diz que a culpa é do PSD e do CDS-PP e o PSD e o CDS-PP dizem que a culpa é do PS. A resposta é muito clara: o PS começou o processo de redução das indemnizações; o PSD e o CDS-PP continuam-no e agravaram o mesmo caminho de redução das indemnizações. Aplausos do PCP. Os trabalhadores portugueses têm de responsabilizar o PS, o PSD e o CDS-PP pelo autêntico roubo que está em curso no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Baseando-se em mentiras e em fraudes, o Governo de maioria PSD/CDS, que desgraça o nosso País, vai alterando a legislação laboral para agravar a exploração dos trabalhadores, agravar a injustiça e tornar mais fáceis e mais baratos os despedimentos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A presente proposta de lei, que visa mais uma vez reduzir o valor das indemnizações pagas a título de despedimento, não passa de mais uma transferência de dinheiro dos trabalhadores para os bolsos dos patrões e é um descarado e vergonhoso convite ao despedimento. Ao contrário do que o Governo e a maioria PSD/CDS afirmam, a presente proposta de lei não vai melhorar a competitividade das empresas no nosso País, não vai criar emprego, nem sequer dinamizar a economia. Reduzir o valor das indemnizações a pagar em caso de despedimento apenas tem como consequência mais exploração, mais miséria e mais desemprego. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!