6 DE OUTUBRO DE 202251Também parece não infringir a lei fundamental ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que são respeitados os limites à admissão de iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República. O projeto de lei gera, no entanto, e segundo a nota técnica, algumas dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e consagrado nos artigos 2.o e 111.o da Constituição da República Portuguesa. Estas dúvidas surgem pelo facto de a iniciativa alterar o Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O referido diploma foi aprovado tendo como lei habilitante a Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização direta da administração do Estado, cujo artigo 24.o determina que «a criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços da administração direta do Estado são aprovadas por decreto regulamentar». Nesta senda, e segundo a nota técnica, tendo em consideração que, nos termos da lei em vigor, há uma exigência de forma para a criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços da administração direta do Estado, parece ser necessário, ou pelo menos mais seguro, alterar a lei habilitante de forma que seja possível alterar o decreto regulamentar por via de um ato legislativo da Assembleia da República. No entanto, e embora a iniciativa, suscite, segundo a nota técnica, dúvidas sobre a sua constitucionalidade, esta é suscetível de ser eliminada ou corrigida se for esse o entendimento, em sede de discussão na especialidade. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 293/XV/1.a (L), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões1 –  O Projeto de Lei n.o 293/XV/1.a apresentado pelo Deputado único representante do partido Livre (L), visa introduzir alterações ao Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, procedendo ao «alargamento das atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho». 2 –  Segundo o Deputado único representante do partido Livre, o objetivo deste diploma assenta em «reconhecer explicitamente a competência da ACT em matéria de estágios, alargando as suas atribuições a todas as formas de estágio – incluindo estágios não remunerados, curriculares e extracurriculares que correspondam ao trabalho independente». 3 –  A presente iniciativa suscita, segundo a nota técnica, dúvidas quanto à sua constitucionalidade, nomeadamente quanto ao cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, mas que, conforme parecer técnico (nota técnica), serão suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade. 4 –  A apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o Projeto de Lei n.o 293/XV/1.a (L) reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. O Deputado relator, Jorge Galveias — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do