680II SÉRIE — NÚMERO 693 — O presente Protocolo estará aberto à adesão de todos os Estados que tenham ratificado o Pacto ou que lhe tenham aderido.4 — A adesão far-se-á mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.5 — O secretário-geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados que tiverem assinado o Pacto ou que a ele tiverem aderido do depósito de cada instrumento de ratificação ou adesão.ARTIGO 9.o (Entrada em vigor)1 — Sob reserva da entrada em vigor do Pacto, este Protocolo entrará em vigor três meses depois do depósito junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou adesão.2 — Em relação a cada Estado que ratificar o Protocolo ou que lhe aderir após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão o Protocolo entrará em vigor três meses depois da data do depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou adesão.ARTIGO 10.o(Aplicação nos Estados federais)As cláusulas do presente Protocolo aplicam-se, sem limitação ou excepção alguma, a todas as unidades constitutivas dos Estados federais.ARTIGO 11.o (Alterações ao Protocolo)1 — Qualquer Estado Parte no presente Protocolo poderá sugerir-lhe alterações, depositando o texto proposto junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Ao secretário-geral incumbe dar conhecimento aos Estados Partes de todos os projectos de alteração e pedir-lhes que indiquem se desejam a convocação de uma conferência de Estados Partes para exame e votação desses projectos. Se, pelo menos, um terço dos Estados se pronunciar afirmativamente, o secretário-geral convocará a conferência sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As alterações aí adoptadas pela maioria dos Estados presentes e votantes serão submetidas a aprovação da Assembleia Geral das Nações Unidas.2 — As referidas alterações entrarão em vigor logo que tiverem sido aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites por dois terços dos Estados Partes no presente Protocolo, de harmonia com as suas regras constitucionais.3 — Depois de entrarem em vigor, as alterações ficarão sendo obrigatórias para os Estados que as tiverem aceite, continuando os outros Estados Partes vinculados pelas disposições do presente Protocolo e pelas alterações anteriores que tiverem aceite.ARTIGO 12.o (Denúncia)1 — Qualquer Estado Parte poderá, a todo o momento, denunciar este Protocolo, através de notificação escrita ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data da recepção da notificação pelo secretário-geral.2— A denúncia não impedirá, no entanto, a aplicação do disposto neste Protocolo às exposições apresentadas nos termos do artigo 2.° antes da data da sua produção de efeitos.ARTIGO 13.°(Informações a prestar pelo secretário-geral das Nações Unidas)Independentemente das notificações previstas no n.° 5 do artigo 8.°, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados compreendidos no n.° 1 do artigo 48.° do Pacto:a) Das assinaturas apostas ao Protocolo e do de-pósito dos instrumentos de ratificação e adesão, nos termos do artigo 8.°;b) Da data em que o Protocolo entrar em vigor,nos termos do artigo 9.°, e daquela em que entrarem em vigor as alterações previstas no artigo 11.°;c) Das denúncias feitas nos termos do artigo 12."ARTIGO 14.o (Texto e depósito do Protocolo)1 — O presente Protocolo, cujos textos chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, ficará depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.2 — O secretário-geral da Organização das Nações Unidas enviará uma cópia autenticada do presenfè Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48.t> do Pacto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Centro Português de Estrasburgo (Amicale des Portugais de Strasbourg), com sede na cidade de Estrasburgo, 2, b, Rue de Saint--Hélène, é uma associação com existência legal, que desde há vários anos vem exercendo com pertinácia uma acção de aglutinação e de confraternização entre os cerca de três milhares de nossos concidadãos residentes naquela cidade francesa;Considerando que só o grande amor à Pátria e um grande estoicismo tem permitido aos membros do Centro agir no âmbito das actuais instalações: um subterrâneo, antigo abrigo antiaéreo, muitos metros abaixo do solo, sem condições adequadas de renovação de ar;