28 DE ABRIL DE 1989	2729V. Exa. teve oportunidade de referir), por um lado, são aspectos organizatórios, basicamente, da Administração Pública - são normas de carácter organizatório; por outro lado, são aspectos relacionais, que garantem os direitos dos cidadãos - que são direitos fundamentais, de natureza análoga àqueles que estão simplificados na parte da Constituição que, sistematicamente, deles trata. Portanto, é óbvio que, para que esses direitos fundamentais possam ser exercidos, têm de haver as normas organizatórias que permitam a sua concretização.As questões que se põem neste n.° 5 do PCP são diferentes quanto à primeira parte e à segunda. A primeira parte, trata-se de uma norma que, tal como se encontra redigida, careceria de algumas limitações; a segunda, "a informação regular e objectiva dos cidadãos sobre os actos da Administração", é praticamente a mesma coisa, formulada em termos diversos. Francamente, eu não vejo, do ponto de vista do normativo da Constituição, que se ganhe alguma coisa em colocar aqui esta norma. É claro, é verdade aquilo que V. Exa. diz, a referência aos direitos tem repercussões na estrutura da Administração Pública - é exacto; mas eu prefiro pô-la ao lado dos direitos.Quanto ao problema da maneira como está expresso, nos termos do PCP - a verdade é que, ao dizer-se "a lei garante a todos o acesso aos documentos e arquivos da Administração Pública", depois têm de incluir-se, tal como quando se fala nos direitos e garantias dos administrados, as restrições; sob pena de não haver concordância entre as duas coisas. Não me parece que isso tenha grande vantagem. Quanto à "informação regular e objectiva dos cidadãos sobre os actos da Administração", também com esta generalidade, tal como aqui está dito, têm de se encontrar as limitações que decorrem do artigo 268.°, quando se fala, por exemplo, na protecção da intimidade das pessoas.Em suma, acho que estou de acordo que a Administração Pública tenha de ser estruturada, em termos de garantir os direitos - isso é já fundamental -, mas não estou a ver muito bem a circunstância de se formular, em termos de direitos. Não quero, com isto, dizer que não tenha de haver uma estruturação da Administração, mesmo não estando a olhar para o direito individualizado da A, de B ou de C; mas isso é óbvio. Se é essa a sua preocupação, é óbvio que a Administração não sabe, nem poderia saber, à partida, quem é que, eventualmente, quereria fazer valer os seus direitos de acesso; nem no artigo 268.° vem, por um qualquer critério de legitimidade, restringir-se a um especial interesse directo, pessoal e legítimo (ou coisa que o valha) o direito de acesso. Assim sendo, os cidadãos têm, também, o direito de acesso aos arquivos - não se diz que tenha de invocar algo, porque pretende averiguar se existe algum parentesco especial; nada disso. Têm direito de acesso, salvo certas restrições. A norma diz, exactamente e com mais precisão, aquilo que, de algum modo e de forma menos perfeita, está referido no n.° 5 do PCP, em virtude da formulação que o PCP está a defender que deva ser introduzida.Portanto, nesse ponto, não vejo que se ganhe nada, nem é um problema importante; acho que é uma tautologia, e não deve haver tautologias. Poderia dizer-se que se ganha numa perspectiva diferente, na organizatória, mas eu não vejo que se ganhe.Segunda questão: a Administração aberta - não sei se se ganha muito em introduzir a expressão na Constituição. Trata-se de uma expressão doutrinal, que é uma expressão resumo e é suficientemente imprecisa. Aqui, traduziu-se essa Administração aberta em coisas muito concretas, palpáveis e tuteladas. Estamos no domínio do aperfeiçoamento da lei, onde, naturalmente, o subjectivismo dos artífices é grande, mas não estou muito impressionado pela necessidade de introduzir melhorias que, à primeira vista, não me parece que o sejam.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por intervir, porque lhe reconheço toda a aptidão para responder suficientemente, objectando a esta proposta do PCP, mas queria também dar a minha opinião. Entendo que, pior do que dispicienda, a proposta do PCP é incorrecta, em termos sistemáticos.Concordo com o Sr. Deputado José Magalhães quando afirma que, para a efectivação dos direitos, há-de haver, necessariamente, uma adequação institucional, se assim quisermos dizer. Isto é, os direitos dos administrados face à Administração pressupõem uma adequação da estrutura da Administração no sentido da sua efectivação. Mas que o teor do n.° 5 aqui não tem nada a ver com a estrutura da Administração, não tem nenhuns laivos institucionais, organizacionais. É um teor 100% subjectivo que, nesse caso (tal como disseram os Srs. Deputados que antecederam a minha intervenção), só tem cabimento em termos correctos no artigo 268. °, atinente aos direitos e garantias dos administrados.Se o PCP fizesse uma proposta mais ou menos, neste sentido, dizendo que "a estrutura da Administração Pública terá em conta a ideia de que os cidadãos têm acesso ao arquivo aberto", isso faria algum sentido. Mas aquilo que aqui está é a consagração directa de um direito, no seu pendor marcadamente subjectivo, e que, portanto, cai desgarradamente neste âmbito objectivo, que é o do artigo 267.° Essa é a minha opinião. Se V. Exa. quiser formular de outra maneira, pode ser que completemos e que cheguemos à perfeição, ou perto disso; se me disser que "a estrutura há-de conformar-se no sentido de". Mas o que o PCP aqui faz é pretender consagração do direito em termos pura e simplesmente subjectivos. Nesse sentido, eu diria mesmo que este acrescentamento está deslocado no âmbito do artigo 267.°Embora eu entenda, e que fique sublinhado, que a sua objecção, no início da sua intervenção, faz sentido: os direitos não podem ser, em lado algum, consagrados de modo desgarrado, sob pena de virem a chocar com obstáculos reais para a sua efectivação; mas, tal como está no n.° 5, não faz sentido que fique aqui, no artigo 267.°, a proposta do PCP - dado que o artigo 268.°, em termos subjectivos, parece suficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.