46 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005Daqui a 15 anos, a lei que os senhores vão fazer poderá ter algum efeito, no que respeita a este capítulo específico. De qualquer maneira, o Bloco de Esquerda apresentou para discussão, nem que fosse para marcar posição sobre isto, um projecto de lei acerca da atribuição de critérios para a renovação das licenças. E congratulo-me com o facto de o Governo anunciar, porque acho que esta é a boa política, que se caminha para a reintegração do canal 2 na RTP. Mas também me pergunto: se esta é uma boa política — e, a nosso ver, é —, por que é que ela não tem qualquer previsão orçamental para o ano, que é para quando está prevista esta reintegração. Portanto, por razões diferentes, a minha pergunta coincide com a da bancada do PSD, já feita.Finalmente, o Bloco de Esquerda apresentou — e o Governo pediu que a discussão disto fosse suspensa até à apresentação da proposta do Governo — e, recentemente, tornou a apresentar o seu projecto de lei sobre a concentração dos órgãos de informação, um tema que nos preocupa sobremaneira, naturalmente também com consagração constitucional como foi dito, e o Sr. Ministro diz que, logo que a entidade reguladora para a comunicação social esteja instalada, vamos tratar do assunto.Mas qual é o tipo de influência que a entidade reguladora para a comunicação social pode vir a ter sobre a lei de concentração dos órgãos de informação? Vem a ter, sim, sobre a fiscalização do andamento disto. Agora, não precisamos de esperar pela instalação da entidade reguladora para a comunicação social para que este desiderato venha a ser levado por diante.Para terminar, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que é com grande expectativa (pessoal até) que aguardo a abertura do concurso para a Televisão Digital Terrestre (TDT) — é um grande momento, um grande salto tecnológico para o País. Porém, sabemos todos muito pouco sobre isto — não sabemos como é que isto vai ser, quais as condições, quando é que abre o concurso, etc.É um grande acontecimento, de facto. Não é que seja matéria orçamental — se não está no Orçamento é porque não tem tradução orçamental, não vai gastar-se dinheiro com isto —, mas, já agora, como o orçamento, como disse e bem o Sr. Ministro, é a tradução de políticas, se pudesse dizer alguma coisa mais sobre isto, agradecia.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as vossas questões, às quais tentarei responder com concisão e clareza, sendo certo que, como sabem, estou disponível para reunir, a qualquer hora, com qualquer das comissões parlamentares.Quanto à questão da apresentação daquilo a que, na praxe, é comum chamar-se orçamento por acções, agradeço os cumprimentos do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, mas não os mereço, pois isto é apenas o resultado de uma ignorância minha. Tenho uma ignorância e uma mania: sou ignorante em matéria financeira e jurídica, mas tenho uma mania, que é ler tudo o que me apresentam e que seja escrito em linguagem jurídica e em linguagem financeira. E, depois, como tenho de combinar a mania com a ignorância, faço eu próprio a tentativa de colocar na minha linguagem, na minha gramática as coisas que os financeiros e os juristas me dizem.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E faz muito bem! Tem é de «vender» isso aos seus colegas!O Orador: — Portanto, achei que era interessante para a minha exposição que os Srs. Deputados fizessem também esse exercício. Bem sei que a maior parte dos Srs. Deputado são juristas, muito mais qualificados do que eu, que não o sou, e também sei que nesta Comissão de Orçamento e Finanças há gente com grande qualificação financeira, mas este exercício, do ponto de vista da exposição, é mais simples. Assim sendo, isto é mais um fruto da minha ignorância do que outra coisa.Em relação à questão da existência de uma revista gratuita para as comunidades portuguesas, devo dizer que, com esta pergunta, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho consegue embaraçar-me como poucas vezes o consegue. É que, como sou Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho um pouco a mania de que sei tudo o que se passa no Governo, mas confesso que, acerca desta questão, não tenho informação. Portanto, vou obtê-la e, depois, dar-lhe-ei uma satisfação na Comissão ou pessoalmente. Tenho de perceber quais são os contornos desta iniciativa do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a qual é certamente muito útil, mas confesso que não tenho informação. Finalmente, faz-se alguma coisa no Governo que o Sr. Deputado sabe primeiro do que eu.Relativamente à entidade reguladora para a comunicação social, sobre a qual foram feitas várias perguntas, como os Srs. Deputados também sabem, sou muito institucional e respeito escrupulosamente (também deve ter a ver com a minha ignorância jurídica) o espírito e a letra da Constituição e das leis. Posto isto, quero dizer que a entidade reguladora para a comunicação social foi instituída por lei da Assembleia da República, cujo processo legislativo pode dar-se por terminado, visto que o Sr. Presidente da República a promulgou há cerca de 10 dias, estando agora em processo de publicação. A partir do momento em que ela seja publicada, a Assembleia da República (e apenas a Assembleia da República) tem de eleger, por maioria de dois terços,