29 DE SETEMBRO DE 1988	1159O Sr. Jorge Lacão (PS): - Poderia era haver uma inconstitucionalidade formal...O Sr. José Magalhães (PCP): - Haveria exactamente o que há nos termos do artigo 117.°, n.° 3!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer duas breves considerações. Os partidos de oposição devem ter direito a ser informados sobre certas matérias, mas não necessariamente o de serem consultados em termos formais. Pela minha parte, esclareço, aliás, que não simpatizo com conciliábulos entre o Governo e a oposição. É no Parlamento que se processa o essencial da relação entre Governo e oposição.Relativamente à questão dos representantes portugueses na ordem externa, estive a alinhavar um pequeno texto, que não apresentarei neste momento porque não está em condições de o ser, mas que tenciono apresentar proximamente, para um artigo da Constituição que não é este e que, suponho, corresponde de algum modo às preocupações, na parte em que são legítimas - e em grande parte o são - do Sr. Deputado José Magalhães. Penso que o País ganharia em que a Constituição estabelecesse o seguinte: Através das comissões competentes, a Assembleia da República tem o direito de se pronunciar sobre a nomeação de representantes diplomáticos do Estado Português e sobre a nomeação de representantes governamentais em organizações internacionais de que Portugal faça parte. Não é naturalmente agora o momento de se discutir esta minha intenção de apresentar uma proposta, mas, posteriormente, em relação ao artigo adequado das competências da Assembleia da República, pretendo apresentá-la.O Sr. Presidente: - Na qualidade de parte, inscrevi-me para colocar uma questão que gostaria que tomassem em conta nas vossas próximas intervenções, a fim de não abrirmos um 2.° round de questões.De facto, ainda não entendi bem a razão por que o PSD e CDS trocam a expressão "representatividade democrática" pela de representatividade eleitoral", não me tendo parecido satisfatória e esclarecedora a explicação que me foi dado pelo Sr. Deputado Costa Andrade. Assim, perguntava se, no limite, não se corre o risco de inconstitucionalziar os governos minoritários.Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - A minha intervenção vai um pouco no sentido das considerações expendidas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Entendo que esta proposta do PCP, ao quase corresponsabilizar a oposição em determinadas opções básicas do Governo, vem tornar confuso aquilo que deve ser claro, isto é, precisamente as relações entre a oposição e o Governo. Por outro lado - e isso, para mim, ainda é a sua pior característica - tira peso ao papel fiscalizador das assembleias políticas, mormente no caso da Assembleia da República. De facto, se o Governo tem de consultar a oposição sobre as opções fundamentais do Plano e do Orçamento do Estado, não se vai com isto, decerto modo, tirar o peso específico ao direito de a Assembleia da República discutir e votar estas mesmas opções e este mesmo Orçamento?Parece-me que esta proposta faz perder peso específico à oposição e não ganhá-lo. Sou manifestamente contra a constitucionalização disto, nos termos propostos. Isto porque consultas prévias - e aí sou exactamente da mesma opinião que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia - é coisa que verei naturalmente como princípio de prática política, porventura princípio de ética de governo e da sua relacionação com a oposição, mas não o gostaria de ver consagrado constitucionalmente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães quer fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vera Jardim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Era uma brevíssima e preocupada pergunta. Sr. Deputado Vera Jardim: fiquei contentíssimo pela Sra. Deputada Assunção Esteves estar a falar em 1988 e não em 1982, ou mesmo em 1977, porque por aquela ordem de razões que ela enunciou não havia estatuto da oposição democrática, nem havia o artigo que agora estamos a debater, com as benfeitorias introduzidas em 82. A argumentação é, deveras, esmagadora!Neste caso, porém, a argumentação do Sr. Deputado Vera Jardim ainda me deixa mais perplexo, porque a filosofia que está a aplicar - não a qualifico do ponto de vista da sageza política corrente, mas do ponto de vista do direito constituído - é absurda. Isto que propomos está instituído legalmente agora, e não ouvi o PS, em sítio algum, público ou privado, sustentar que assim se diminuíssem os direitos da oposição, descontrolassem as relações entre o exercício dos direitos dentro do Parlamento, na rua, num zepelim ou onde calhar. As diversas coisas, pura e simplesmente, têm esferas próprias que não se excluem mutuamente: exerço o meu direito de oposição no Parque Eduardo VII, na Avenida da Liberdade, na Assembleia da República, no gabinete do Ministro Fernando Nogueira, onde for necessário ser oposição.De qualquer das formas o meu argumento básico não é este. O Sr. Deputado está a usar um argumento revogatório da lei, isto é, do estatuto do direito de oposição. Que à Sra. Deputada Assunção Esteves se tenha obliterado o conteúdo do dito estatuto ainda percebo, agora na bancada do PS é um bocado esquisito. Era o que gostava de clarificar sob pena de o que estamos a fazer não ser revisão constitucional, mas sim outra coisa que naturalmente não é, parece-me, excessivamente sensata: esta conversa não tem dois pólos, temos do outro lado a bancada majoritária. É uma conversa que pode ter algumas projecções. Fiquei com alguma apreensão em relação aos argumentos do Sr. Deputado Vera Jardim, ou então não os percebi...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vera Jardim quer dar uma explicação?O Sr. Vera Jardim (PS): - Dou daqui a pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.