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3 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011PROJECTO DE LEI N.o 99/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME SOCIAL E DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)PROJECTO DE LEI N.o 158/XI (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGIME DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS E ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL APLICÁVEL A ESTES PROFISSIONAIS)PROJECTO DE LEI N.o 163/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME LABORAL E DE CERTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)PROJECTO DE LEI N.o 247/XI (1.a) (DEFINE O REGIME SOCIOPROFISSIONAL APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)PROJECTO DE LEI N.o 248/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 2 de Junho de 2010, dos Projectos de Lei n.os 99/XI (1.a) (BE) — Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo, 158/XI (1.a) (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais e 163/XI (BE) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, e da baixa à mesma Comissão, em 24 de Junho de 2011, dos Projectos de Lei n.os 247/XI (1.a) (PCP) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual e 248/XI (1.a) (PCP) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo, a Comissão constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das referidas iniciativas legislativas, integrando os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), na qualidade de coordenadora, Maria da Conceição Pereira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e João Oliveira (PCP).2 — O grupo de trabalho iniciou a sua actividade em 22 de Setembro de 2010 tendo procedido às seguintes audições: 28 de Setembro 2010 — Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos (STE), do Sindicato dos Músicos e do Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV);  30 de Setembro 2010 — GDA — Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes;  7 de Outubro 2010 — Plataforma dos Intermitentes e REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea;  17 de Novembro de 2010 — Associação de Produtores de Cinema; Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT) e Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado; Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 Artigo 21.o-F (Regulamentação) — Aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e abstenções do PSD e CDS-PP a proposta de aditamento apresentada pelo PS constante do PJL 158/XI (1.a). Artigo 21.o-G (Subsídios ou apoios do Estado) — Rejeitada, com votos contra do PSD, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PS a proposta de aditamento apresentada pelo PS constante do PJL 158/XI (1.a).10 — Artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro) do Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS): Aprovado por unanimidade.11 — Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro) do Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS): Aprovado por unanimidade.12 — Artigo 3.o (Disposição transitória) do Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS): Aprovado por unanimidade.13 — Artigo 4.o (Ajustamento progressivo da taxa contributiva) do Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS): Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.14 — Artigo 5.o (Norma revogatória) do Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS): Aprovado por unanimidade.15 — Artigo 6.o (Republicação) do Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS): Aprovado por unanimidade.16 — Artigo 7.o (Entrada em vigor) do Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS): Aprovada por unanimidade a seguinte redacção em função da rejeição do artigo 21.o-G: ―A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo as normas com incidência financeira, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente á sua publicação.‖  Fizeram declarações de voto finais as Sr.as Deputadas Maria da Conceição Pereira (PSD) e Inês de Medeiros (PS). A reunião foi integralmente gravada em suporte áudio e está disponível na página internet da Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2011.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Texto FinalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de FevereiroOs artigos 1.o a 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o regime dos contratos de trabalho e estabelece o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que desenvolvam uma actividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espectáculos ou a eventos públicos.Artigo 2.o [»]1. Em tudo o que não estiver previsto na presente lei, aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação bem como o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20112. (Revogado).Artigo 3.o Registo dos profissionais do Sector das Actividades Artísticas, Culturais e de Espectáculo1. É criado o Registo Nacional de Profissionais do Sector das Actividades Artísticas, Culturais e de Espectáculo (RNPSAACE), com vista a contribuir para a sua valorização profissional e técnica.2. Os profissionais das artes do espectáculo e audiovisual devem proceder à inscrição no RNPSAACE sendo a sua inscrição condição para o acesso às acções de valorização profissional e técnica, directa ou indirectamente promovidas pelo Estado, e para a emissão de certificados comprovativos do exercício da profissão.3. O serviço competente do ministério responsável pela área da cultura organiza e mantém actualizado o RNPSAACE e publica no respectivo sítio da Internet a lista das actividades artísticas abrangidas pela presente lei, sujeita a homologação prévia do membro do Governo responsável pela área da cultura.4. A inscrição no RNPSAACE depende do profissional do espectáculo e audiovisual possuir formação profissional de nível 3 ou formação académica específicas, ou, pelo menos, 180 dias de trabalho efectivo prestado nos três anos anteriores à data da inscrição.5. O empregador, ou a entidade que contrata a prestação do serviço, emite declaração do número de dias de trabalho efectivo prestado pelo profissional do espectáculo e audiovisual, na ausência de outro documento comprovativo.6. (Revogado anterior n.o 5).7. A inscrição no registo caduca ao fim de três anos, podendo ser renovada, mediante solicitação do interessado, se este possuir, desde a última inscrição:a) O número de dias de trabalho efectivo referido no n.o 4, mediante prova prestada nos termos do n.o 5; b) Se fizer prova da frequência de acções de formação por período equivalente ao referido no n.o 4.8. A inscrição pode ser cancelada ou suspensa a pedido do próprio, podendo ser recusada pelo serviço competente do ministério responsável pela área da cultura sempre que verificar o não cumprimento dos requisitos estabelecidos nos números anteriores.9. O Governo define, por portaria e no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os procedimentos necessários e o serviço responsável pela manutenção e actualização do registo.Artigo 4.o [»]Para efeitos da lei que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, presume-se que os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual realizam actividades altamente qualificadas.Capítulo II Regime dos contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo e do audiovisualArtigo 5.o [»](Revogado).Artigo 6.o [»](Revogado).
8 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Artigo 7.o Contrato a termo para desempenho de actividade artística, técnico-artística ou de mediação1. É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, para o desempenho das actividades enunciadas na presente lei.2. [»].3. O contrato de trabalho a termo certo tem a duração máxima de seis anos, não lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de contratos sucessivos e limite de renovações.4. Independentemente da duração dos contratos previstos neste artigo, o gozo das férias tem lugar antes da cessação daqueles, salvo acordo das partes quanto ao gozo em período diferente.Artigo 8.o Contrato por tempo indeterminado com exercício intermitente da prestação de trabalho1. [»] 2. Aquando da celebração ou durante a vigência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado as partes podem acordar na sua sujeição, temporária ou definitiva, ao exercício intermitente da prestação de trabalho, bem como o início e o termo de cada período de trabalho e a antecedência com que o empregador deve informar o trabalhador do início daquele.3. [»] 4. Durante os períodos de inactividade, o trabalhador mantém a disponibilidade para iniciar a sua prestação de trabalho desde que seja convocado pelo empregador com a antecedência acordada entre as partes que não deve ser inferior a 20 dias.5. [»] 6. Durante os períodos de inactividade, o trabalhador tem direito: a) A exercer outra actividade; b) A uma compensação retributiva, a fixar por acordo das partes, com um mínimo de 30% da retribuição normal; c) [anterior alínea b)].7. [»].Artigo 9.o [»]1. [»].2. [»].3. [»].4. O contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores pode ser celebrado por tempo indeterminado, com ou sem regime de intermitência, e a termo resolutivo, certo ou incerto.5. [»].6. [»].7. [»].8. [»].Artigo 10.o [»]1. (Revogado).2. [»].3. [»] 4. (Revogado).
9 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20115. [»]Artigo 11.o Direitos e deveres especiais do trabalhador artista de espectáculos1. (Revogado).2. [»].3. [»] 4. [»] 5. [»].6. Quando não exista contrato de exclusividade, celebrado nos termos do número anterior, os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual podem celebrar contratos simultâneos com mais do que uma entidade empregadora, desde que o cumprimento do objecto dos diferentes contratos não seja incompatível por razão de horário, localização geográfica, profissional ou outra.Artigo 12.o [»]1. Considera-se tempo de trabalho o período de prestação efectiva da actividade artística perante o público ou equivalente, nos termos da alínea a) do artigo 1.o-A, bem como todo o tempo em que o trabalhador está adstrito à realização da sua prestação, em especial para efeitos de ensaios, pesquisa, estudo, actividades promocionais e de divulgação e ainda outros trabalhos de preparação ou finalização do espectáculo.2. [»].Artigo 13.o [»]1. O contrato de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual sujeita-se ao regime previsto no Código do Trabalho para o período normal de trabalho, a adaptabilidade do tempo de trabalho e o direito ao descanso diário e semanal, com a especificidade constante do número seguinte.2. [»].3. [»].Artigo 14.o [»]1. O contrato de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual sujeita-se ao regime previsto no Código do Trabalho no que respeita ao horário de trabalho e aos intervalos de descanso semanal, com a especificidade constante do número seguinte.2. [»].Artigo 15.o [»]Para os efeitos da presente lei, considera-se trabalho nocturno qualquer período de trabalho prestado entre o intervalo das 0 e as 5 horas, sem prejuízo da aplicação de regime legal ou convencional mais favorável.Artigo 18.o [»](Revogado).
10 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Capítulo III Regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisualArtigo 20.o Contra-ordenações e sanção acessória1. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 7 do artigo 8.o e nos artigos 15.o e 16.o.2. A violação do disposto no n.o 3 do artigo 7.o e do n.o 7 do artigo 8.o determina a inibição por parte do empregador de aceder, pelo período de três anos, aos subsídios ou apoios do Estado destinados às actividades artísticas, sem prejuízo de outras disposições legais.Artigo 21.o Protecção social1. Aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual é aplicável o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes da presente lei.2. Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual têm direito à protecção nas eventualidades garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional.Artigo 23.o [»](Revogado).»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro1 — São aditados à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, os artigos 1.o-A e 1.o-B, 21.o-A a 21.o-F, com a seguinte redacção:«Artigo 1.o-A DefiniçõesPara os efeitos da presente lei entende-se por:a) Espectáculo ou evento cultural público: manifestações artísticas ligadas à criação, execução e interpretação que se realizem perante o público e ainda que se destinem a gravação e a transmissão para posterior difusão pública, nomeadamente em teatro, cinema, radiodifusão, televisão ou outro suporte audiovisual, internet, praça de touros, circo ou noutro local destinado a actuações ou exibições artísticas.b) Audiovisual — todo o produto de comunicação expresso com a utilização de componentes visuais e/ou sonoros que envolva uma ou várias áreas artísticas ligadas à criação, execução e interpretação e que seja destinado à fruição pelo público através do Cinema, Vídeo, Televisão, Rádio ou Multimédia.c) Trabalhador das artes do espectáculo e do audiovisual — trabalhador que exerça uma actividade artística, técnico-artística ou de mediação.d) Actividades de natureza artística — as ligadas à criação, execução e interpretação de obras.e) Actividades de natureza técnico-artística — as ligadas aos materiais, equipamentos e processos produtivos de suporte às artes do espectáculo ou do audiovisual.f) Actividades de mediação — as relacionadas com a produção, a realização e divulgação de artes de espectáculo ou de audiovisual, incluindo a valorização e divulgação das obras e dos artistas.
11 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Artigo 1.o-B Âmbito de aplicação1. A presente lei é aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.2. A presente lei não se aplica às actuações artísticas não destinadas ao público.Artigo 21.o-A Prazo de garantia das prestações de desemprego1. O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 36 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2. O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 18 meses imediatamente anterior à data do desemprego.  3. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de regimes mais favoráveis.Artigo 21.o-B Subsídio de reconversão profissional1. Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei que, em função da especificidade das suas actividades, tenham cessado o exercício da sua actividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice, têm direito à atribuição de um subsídio de reconversão profissional, desde que preencham os seguintes requisitos: a) Terem exercido, comprovadamente, uma actividade artística como profissionais durante um período não inferior a 10 anos, com registo de remunerações nos últimos cinco anos; b) Terem cessado o exercício da actividade artística há mais de seis meses e menos de dois anos; c) Terem rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida.2. O montante do subsídio de reconversão profissional é fixado caso a caso, não podendo exceder o valor de doze Indexantes de Apoio Social.3. O subsídio de reconversão profissional pode ser atribuído por uma só vez ou em prestações mensais que não podem execer os 24 meses.4.  Os encargos correspondentes ao pagamento do subsídio de reconversão profissional são suportados conjuntamente por verbas do Ministério da Cultura e por verbas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.5. Ao subsídio de reconversão profissional são aplicáveis os procedimentos constantes do Despacho n.o 20871/2009, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, II Série.6. O subsídio de reconversão profissional não é cumulável com o pagamento do montante único das prestações de desemprego.Artigo 21.o-C RetribuiçãoSem prejuízo do disposto no Código do Trabalho em matéria de retribuição, não integram o conceito de retribuição dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual as importâncias despendidas pelo empregador a favor do trabalhador na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente o risco de morte, invalidez ou reforma por velhice, no último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique nomeadamente por resgate ou adiantamento de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.
12 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Artigo 21.o-D Contribuições adicionais para o regime complementar de contas individuaisOs profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei podem optar, no âmbito do regime de contribuições voluntárias do regime complementar de contas individuais de natureza pública estabelecido no Decreto-lei n.o 26/2008, de 26 de Fevereiro, pela aplicação da taxa contributiva de 6% independentemente da respectiva idade.Artigo 21.o-E Beneficiários do regime de segurança social dos trabalhadores independentesOs trabalhadores independentes beneficiam, para além das prestações previstas de acordo com o esquema de protecção social aplicável, do disposto nos artigos 21.o-B e 21.o-D.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 21.o-F Regulamentação1. Os procedimentos que venham a ser necessários à execução do disposto na presente lei são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área do trabalho, da solidariedade social e da cultura.2. Os modelos dos formulários de requerimento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, publicado em Diário da República.»2 — São aditados à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro:a) O capítulo I, com a epígrafe «Disposições gerais», que compreende os artigos 1.o a 4.o; b) O capítulo II, com a epígrafe «Regime dos contratos de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual», que compreende os artigos 5.o a 20.o; c) O capítulo III, com a epígrafe «Regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual», que compreende os artigos 21.o a 21.o-E; d) O capítulo IV, com a epígrafe «Disposições finais», que compreende os artigos 21.o-F e 22.o.Artigo 3.o Disposição transitória1. Para efeitos da primeira inscrição a que se refere o artigo 3.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, na redacção da presente lei, são tidos em consideração todos os dias de trabalho efectivo prestados até à data de apresentação do pedido, independentemente da modalidade contratual.2. Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que a actividade tenha sido prestada sob a modalidade de prestação de serviços, o tempo dispendido na mesma é atestado mediante declaração emitida pelo empregador ou pela entidade que contrata a prestação do serviço, considerando-se um dia por cada oito horas de actividade prestada pelo profissional das artes do espectáculo e do audiovisual.Artigo 4.o Ajustamento progressivo da taxa contributivaA taxa contributiva dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual é ajustada progressivamente, sendo fixada para o ano de:
13 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011a) 2012 em 31,55%, cabendo, respectivamente, 20,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; b) 2013 em 32,55%, cabendo, respectivamente, 21,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; c) 2014 em 33,55%, cabendo, respectivamente, 22,55% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador; d) 2015 em 34,75%, cabendo, respectivamente, 23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador.Artigo 5.o Norma revogatória1. São revogados: a) O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro; b) Os n.os 3 e 4 artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro; c) O n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 5.o, o artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o, o artigo 10.o-A, o artigo 18.o e 23.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro.2. São, ainda, revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 407/82, de 27 de Setembro; b) Decreto-Lei n.o 38/87, de 26 de Janeiro; c) Despacho Normativo n.o 79/83, de 8 de Abril.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, com a redacção actual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo as normas com incidência financeira, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROJECTO DE LEI N.o 126/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, INCREMENTANDO A NEGOCIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO COLECTIVA E IMPEDINDO A CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI — Considerandos1. O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 126/XI (1.a), propondo a alteração do ―(») Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas‖;
15 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.IV — Anexos Constituem anexos do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica elaborada pelos serviços, as considerações resultantes da apreciação pública e, bem assim, os demais documentos que eventualmente venham a ser mandados anexar.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011.A Deputada Relatora, Maria José Gamboa — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 126/XI (1.a) (BE) Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas Data de Admissão: 14 de Janeiro de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I.  Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatóriasElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP) Data: 8 de Fevereiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 126/XI (1.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, que altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 14 de Dezembro de 2009, tendo sido designada, em 20 de Janeiro de 2010, autora do parecer a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS).Segundo a exposição de motivos, o BE considera ―prioritário agir no sentido de corrigir imediatamente um dos aspectos mais conservadores das políticas do código laboral, reforçando a negociação colectiva nomeadamente quanto ao fim da caducidade das convenções colectivas de trabalho, permitindo a manutenção dos direitos dos trabalhadores, atç nova convenção.‖ Propõe assim a alteração dos artigos 476.a, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 493.o, 498.o, 500.o, 501.o (Sobrevigência) e 502.o e a revogação dos artigos 5.o, 10.o, das alíneas g) e h) do n.o 2 e o n.o 4 do artigo 492.o e do artigo 497.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
19 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20114. Nos termos aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Março de 2011.A Deputada autora do parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 198/XI (1.a) (BE) Cria o Observatório da Pobreza e da Exclusão Social Data de Admissão: 31 de Março de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Consultas facultativas V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), António Almeida Santos (PS) e Lisete Gravito (DILP) Data: 16 de Julho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 198/XI (1.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, que cria o Observatório da Pobreza e da Exclusão Social, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 31 de Março de 2010, tendo sido designada, em 6 de Abril de 2010, autora do parecer a Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD).De acordo com o partido proponente, o Observatório da Pobreza e Exclusão Social, a ser criado no âmbito do ministério com a tutela da área da segurança social, tem como atribuições a observação, investigação, pesquisa, recolha e sistematização de dados, partilha de informação, a promoção da reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas relativos à pobreza e exclusão social e acompanhamento e avaliação das medidas aplicadas no seu combate, bem como a apresentação de recomendações às entidades com intervenção na área da segurança social.Para esse efeito, o Observatório pode, através dos seus membros, consultar peritos e parceiros sociais do sector em estudo, não só com a finalidade de desenvolver e propor ao Governo uma série de indicadores a serem utilizados na definição da pobreza e exclusão social como para elaborar estudos e relatórios globais ou sectoriais que entenda necessários para a prossecução das suas atribuições.O Observatório da Pobreza e da Exclusão Social deve apresentar, para apreciação, à Assembleia da República, até 31 de Março de cada ano, um relatório relativo ao ano anterior sobre a evolução da pobreza e exclusão social na sociedade portuguesa, o qual deverá conter as recomendações que considere pertinentes quanto a medidas globais ou sectoriais a adoptar com vista a melhorar o funcionamento do sistema de segurança social.Por último, importa chamar a atenção para a necessidade de o Governo regulamentar o presente diploma no prazo de 90 dias, devendo estipular a composição do Observatório, que deverá integrar 3 personalidades
23 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Sensíveis que visa medir a evolução das desigualdades sociais e as disparidades de desenvolvimento em cada uma das zonas urbanas sensíveis, acompanhar a implementação de políticas públicas e avaliar os seus efeitos. Elabora, anualmente, um relatório, estando o de 2009 disponível em: http://extranet.ville.gouv.fr/docville/Rapport_ONZUS_2009_integral.pdf31.IV. Consultas facultativasA 11.a Comissão poderá promover a audição do presidente do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), que é simultaneamente o coordenador nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES) e o representante de Portugal no Comité Consultivo para o Ano Europeu.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação da presente iniciativa, a criação do Observatório terá necessariamente custos de instalação e funcionamento, pelo que talvez se devesse acautelar desde já essa situação fazendo-se coincidir a entrada em vigor desta iniciativa com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor do diploma regulador.———                                                            31 http://extranet.ville.gouv.fr/docville/Rapport_ONZUS_2009_integral.pdf PROJECTO DE LEI N.o 326/XI (1.a) (TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS)PROJECTO DE LEI N.o 411/XI (2.a) [PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA (CONDICIONA AS TRANSFERÊNCIAS DE FARMÁCIAS À GARANTIA DE ACESSO DAS POPULAÇÕES AOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS)]PROJECTO DE LEI N.o 415/XI (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS)PROJECTO DE LEI N.o 430/XI (2.a)  (FIXA OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E DE ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁ A NOVAS FARMÁCIAS E ÀS QUE RESULTAM DE TRANSFERÊNCIA DE POSTOS FARMACÊUTICOS PERMANENTES, BEM COMO DA TRANSFERÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade1 — Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, PCP, PEV e PS, baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 8 de Outubro de 2010, para nova apreciação na generalidade pelo prazo de 30 dias, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão. Foi pedida a prorrogação do prazo por três vezes, por 30, 60 e mais 60 dias.2 — Na reunião da Comissão de 29 de Março de 2011, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de substituição ao projecto de lei inicial, que foi retirado em consequência.
25 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20113 — A autorização da transferência de farmácia está sujeita a parecer prévio da câmara municipal competente em razão do território, a emitir no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do pedido nos respectivos serviços.4 — Quando desfavorável, o parecer a que se refere o número anterior é vinculativo.5 — A não emissão do parecer a que se refere o n.o 3, no prazo fixado para o efeito, entende-se como parecer favorável.6 — Sem prejuízo da observância do disposto nos números anteriores, o requisito da distância mínima entre farmácias, tal como definido em diploma próprio, não é aplicável no caso de transferência dentro da mesma localidade, desde que: a) Seja previsível a melhoria da qualidade da assistência farmacêutica; b) Não ocorra alteração da cobertura farmacêutica; c) Os proprietários das farmácias situadas a distância inferior à definida no diploma a que se refere o presente número declarem por escrito a sua não oposição; d) A nova localização da farmácia respeite as áreas e divisões legalmente exigíveis para aqueles estabelecimentos.7 — O disposto na alínea c) do número anterior apenas é aplicável no caso da transferência resultar numa maior proximidade geográfica entre a farmácia a transferir e as existentes.Artigo 2.o Pressupostos a verificar na transferência nos concelhos limítrofesAs farmácias situadas em municípios com uma capitação inferior à exigível, nos termos definidos em diploma próprio do Governo, para a abertura de novas farmácias, podem transferir-se para os concelhos limítrofes com capitação superior, desde que sejam observadas as condições de funcionamento e se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos no município de origem: a) Existam farmácias a menos de 350m da farmácia que se pretende transferir;  b) A capitação nesse município não se torne superior à legalmente exigível para a abertura de novas farmácias.Artigo 3.o Alteração ao artigo 48.o do Decreto-lei n.o 307/2007, de 31 de AgostoA alínea j) do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:―j) A abertura da farmácia ao põblico sem a atribuição do respectivo alvará ou a falta de averbamento em casos de alteração da propriedade ou de transferência da localização, previstas no artigo 25.o, bem como a transferência da localização de farmácia sem a autorização prevista no artigo 26.a;‖Artigo 4.o  Âmbito de aplicaçãoO presente diploma aplica-se a todos os pedidos de transferência de farmácias dentro do mesmo município posteriores à data da sua entrada em vigor, bem como àqueles que, tendo sido apresentados aos Infarmed, IP, não tenham sido até essa data alvo de decisão definitiva.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011O Deputado Relator, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 385/XI (1.a) (CDS-PP) Revogação ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho Data de Admissão: 20 de Julho de 2010 Comissão de Trabalho: Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I.  Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP) Data: 15 de Dezembro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do CDS-PP, visa a revogação do artigo 91.o do DecretoLei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010".Entrada a 15 de Julho de 2010 e admitida a 20 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças no dia da sua admissão, tendo sido nomeado o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) para elaboração do parecer da Comissão, em reunião de 15 de Setembro.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos enquadrando o objecto do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010.Das várias normas do referido diploma salientam o seu artigo 91.o, que altera o artigo 119.o do Código do IRS, obrigando todas as entidades devedoras ou que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares rendimentos sujeitos a taxas liberatórias ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, a entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Janeiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior.Os autores da iniciava referem que, actualmente, o Governo dispõe já do valor agregado dos referido rendimentos, pelo que não se justifica a necessidade do contribuinte apresentar essa informação individualizada. Acrescentam, que não faz igualmente sentido que o Governo pretenda obter informação sobre rendimentos que estão tributados a uma taxa liberatória, os quais apenas serão declarados por opção do contribuinte.Concluem a sua exposição de motivos, alegando que:  O Estado cobra já os impostos sobre rendimentos sujeitos à taxa liberatória;
30 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Quanto à entrada em vigor da presente iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho3, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 15/2010, de 26 de Julho4 (―Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais‖), estabelece as disposições necessárias á execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril5 (―Orçamento do Estado para 2010‖).O artigo 91.o do referido Decreto-Lei altera o artigo 119.o6 do Código do IRS7, relativo á ―comunicação de rendimentos e retenções‖.De referir, por fim, que o mencionado Decreto-Lei foi já alterado, na sequência dos processos de apreciação parlamentares mencionados no ponto I da presente Nota Técnica, pela Lei n.o 50/2010, de 7 de Dezembro8. No entanto, a referida lei apenas altera o artigo 25.o do diploma de execução orçamental, não incidindo sobre a norma objecto da iniciativa ora em análise.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, à data de conclusão da presente Nota Técnica, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.———PROJECTO DE LEI N.o 432/XI (2.a) (ALTERA O REGIME LEGAL DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO SENTIDO DE GENERALIZAR A PRESCRIÇÃO POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI), NOS TERMOS DO ARTIGO 21.o DO COMPROMISSO COM A SAÚDE)PROJECTO DE LEI N.o 463/XI (2.a) (REVÊ O REGIME LEGAL DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO SENTIDO DE GENERALIZAR AS REGRAS APLICÁVEIS À PRESCRIÇÃO POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP e do PSD, baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 15 de Dezembro de 2010, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade.                                                           3 http://dre.pt/pdf1s/2010/06/11701/0000200030.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2010/07/14300/0282302824.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2010/04/08201/0006600384.pdf  6 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs123.htm  7 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htm  8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=16208 Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20112 — Para efeitos do disposto no número anterior, a prescrição de medicamentos é efectuada pela sua DCI ou nome genérico, seguida da forma farmacêutica, da dosagem e da posologia.3 — No acto de prescrição, o médico deve informar o utente da existência de medicamentos para a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem, bem como sobre aquele que tem o preço mais baixo.4 — A prescrição pode ser efectuada de forma electrónica ou manual, nos termos da respectiva regulamentação.5 — Na dispensa em ambulatório de medicamento prescrito por DCI ou pelo nome genérico, o farmacêutico ou seu colaborador devem informar o utente acerca dos medicamentos incluídos no mesmo grupo homogéneo, dispensando o de menor Preço de Venda ao Público (PVP), salvo justificação relevante.6 — No caso em que o utente opte por medicamento de preço superior, incluído no mesmo grupo homogéneo, deve assumir essa responsabilidade mediante declaração assinada na respectiva prescrição.Artigo 2.o Regime de comparticipação1 — Aos medicamentos prescritos nos termos da presente lei, aplica-se o regime legal de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.2 — Quando do incumprimento do n.o 5 do artigo anterior resulte um encargo para o utente superior ao previsto na presente lei, a farmácia que dispensa o medicamento é responsável pelo diferencial.Artigo 3.o FiscalizaçãoAtravés das autoridades competentes, o Governo assegura uma permanente e adequada fiscalização para que a dispensa dos medicamentos ocorra de forma segura, eficaz e transparente.Artigo 4.o Regulamentação1 — O Governo deverá regulamentar, até ao dia 30 de Setembro de 2011: a) Os termos em que pode ser feita a justificação técnica, da prescrição pela marca ou pelo titular de AIM; b) Os termos em que pode ser efectuada a justificação relevante a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o; c) Identificar os medicamentos que, pelas suas características de biodisponibilidade, são de estreita margem terapêutica; d) A forma de avaliação e fiscalização das justificações previstas no n.o 5, do artigo 1.o; e) O novo modelo de receita médica, incluindo espaço para justificação técnica pelo médico, para a justificação para não dispensa do medicamento menos dispendioso pelo farmacêutico e para a declaração de responsabilidade por troca pelo utente; f) Adaptar a regulamentação referida no n.o 4 do artigo 1.o.2 — Em diploma próprio será definido e regulado o regime sancionatório para o caso de incumprimento dos princípios da concorrência leal e da transparência.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da publicação da regulamentação a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o.Assembleia da República, 31 de Março de 2011.O Vice-Presidente da Comissão, João Semedo.———
33 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011PROJECTO DE LEI N.o 448/XI (2.a) [ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO (PVP) NA ROTULAGEM DOS MEDICAMENTOS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 15 de Dezembro de 2010, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade.2 — Em sede de Comissão, e sobre este assunto, foram realizadas as audições da Plataforma Saúde em Diálogo, da Ordem dos Farmacêuticos, da Associação dos Administradores Hospitalares, da Associação dos Farmacêuticos Hospitalares, da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral (AMPCG) e da APOGEN e a audiência do INFARMED.3 — Na reunião da Comissão de 29 de Março de 2011, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, foi discutido o Projecto de Lei n.o 448/XI (2.a), do BE.4 — Seguiu-se a votação deste texto, com um acerto de redacção no título, que passou a ser ‖Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.a 176/2006, de 30 de Agosto‖, da qual resultou:— Título e artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o — aprovados por maioria, com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP e os votos contra do PS5 — Segue em anexo o texto final.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Texto FinalArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei restabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoO artigo 105.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 105.a [...] 1 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];
35 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011PROJECTO DE LEI N.o 480/XI (2.a) (REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndice Parte I — Considerandos a) Nota preliminar b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Parte II — Opinião da Relatora Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I – Considerandos1. Nota preliminar O Projecto de Lei n.o 480/XI (2.a) (CDS-PP) é subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.O referido projecto de lei deu entrada a 27 de Dezembro de 2010 e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 3 de Janeiro de 2011.Esta iniciativa, apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa cumpre ainda, de uma forma geral, os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, também designada por lei formulário.2. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O projecto de lei ora em análise inclui três artigos: Artigo 1.o — ―Objecto‖, Artigo 2.a — ―Alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário‖ e Artigo 3.a — ―Entrada em vigor‖.O artigo 1.o define o objecto do projecto de lei nos seguintes termos: ―(») altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) no sentido de proceder à revogação da disposição que permite a penhora de créditos futuros‖.O artigo 2.o procede à revogação da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do CPPT a qual tem, presentemente, o seguinte teor: 1 — A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão da execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras:f) Inexistindo o crédito ou sendo o seu valor insuficiente para garantir a dívida exequenda e acrescido, o órgão da execução fiscal pode notificar o devedor da penhora de créditos futuros até àquele valor, mantendose válida a notificação por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação.Por último, o artigo 3.o do Projecto de Lei n.o 480/XI (2.a) regula a entrada em vigor, estabelecendo a produção de efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.