37814 DE JULHO DE 1985gime da renda livre e da renda condicionada, as pessoas que, por virtude de transmissão, isto é, por um acto que não é dependente da sua vontade, têm direito a manter a justa expectativa da renda que então existia, parece-nos um acto de inteira justiça, Digamos mesmo que isso significaria, na lógica da proposta tão restrita, apresentada pelos deputados do PS, da UEDS e da ASDI, alargar esse entendimento. 15to porque, além do mais, não é só no caso dos filhos, há pessoas com baixos rendimentos, isto é, pessoas mais carenciadas.Em qualquer dos casos de transmissão por morte do arrendatário, há sempre pessoas com rendimentos fracos, pessoas mais carenciadas, a quem a lei devia, pelo menos neste caso, fazer a justiça de as isentar do regime de renda livre ou de renda condicionada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a disse há pouco que, depois da votação de todas as propostas, faria uma declaração de voto. Se a desejar fazer, tem agora a oportunidade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Peço desculpa por há pouco não me ter exprimido com a clareza suficiente, mas o que eu quis dizer foi que fazia a declaração de voto depois de as várias propostas, de que, também, sou um dos subscritores, serem votadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 53. o, sobre o qual recaem duas propostas, uma apresentada pelo PS, pela UEDS e pela ASDI, e outra apresentada pelo PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedindo antecipadamente desculpa aos colegas, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Como é regimental, está concedida.Está interrompida a sessão.Eram 0 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 0 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vão ser lidas as propostas relativas ao artigo 53.oO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para solicitar da Mesa uma rectificação à proposta que a UEDS, juntamente com o PS e a ASDI, subscreveu relativa ao n.o 2 do artigo 53.o Trata-se de uma rectificação resultante de um erro de dactilografia.Solicito, pois, à mesa o favor de tomar isso em boa conta.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de a referir, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, na proposta, em vez de ler-se: «A actualização de rendas, resultantes da aplicação da presente lei, com excepção dos arrendamentos [...]», deve ler-se: «A actualização das rendas, resultantes da aplicação da presente lei com excepção da actualização dos arrendamentos [...]».É uma mera correcção de dactilografia da proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n. o 2 do artigo 53.o, uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS, pela UEDS e pela ASDI, de um novo n.o 2 ao artigo 53. o e uma proposta de aditamento, apresentada pelo MDP/CDE, de um novo n.o 2 ao artigo 53. oForam lidas. São as seguinte:Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 53.oA actualização de rendas resultantes da aplicação da presente lei só terá lugar após a efectivação dos mecanismos relativos ao subsídio previsto no artigo 22. o e a aplicação, após revisão, da legislação relativa ao acesso à habitação, designadamente a referente ao plano nacional de habitação e regime de acesso ao crédito habitacional.Artigo 53.oPropõe-se que o n.o 2 do artigo 53. o passe a n.o 3, sendo aditado um novo n.o 2 com a seguinte redacção:A actualização de rendas, resultantes da aplicação da presente lei, com excepção da actualização dos arrendamentos actualmente existentes celebrados segundo o regime de renda condicionada, só poderá ter lugar após regulamentação do subsídio previsto no artigo 22. oProposta de aditamento ao artigo 53.o, n.o 2, passando o actual n.o 2 para n.o 3O disposto nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 29. o só entra em vigor no prazo de 5 anos a partir da regulamentação desta lei.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava debruçar-me sobre a proposta apresentada pelo PS, pela UEDS e pela ASDI.A primeira circunstância que ressalta da análise desta proposta é a incoerência entre o que se pretende e a justificação que se invoca.Efectivamente, com esta alteração, pretende-se congelar toda a actualização das rendas, com excepção das correspondentes aos contratos já existentes da renda condicionada, e condiciona-se esse congelamento à regulamentação de um subsídio previsto no artigo 22.oOra, o subsídio previsto no artigo 22.o diz respeito, afinal de contas, apenas à correcção extraordinária e aos ajustamentos feitos nos termos dos Decretos-Leis n.o 294/82 e 449/83.