PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 78 cumpridas, a entidade promotora deve, quando solicitada pelo órgão de fiscalização, fundamentar tecnicamente a necessidade de uso de determinado ou determinados meios de comunicação local e regional em detrimento de um outro ou outros e fazer prova da afetação realizada. 6 – A publicidade institucional do Estado realizada na Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão, não releva para efeitos das percentagens de afetação constantes do n.o 4. Artigo 9.o Planeamento da publicidade institucional do Estado 1 – A distribuição das percentagens de afetação referida no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios, em função de cada um dos meios de comunicação social local e regional: a) Imprensa: i) A incidência geográfica da publicação; ii) O público-alvo; iii) O volume de tiragem e número de assinantes; iv) A periodicidade das publicações; v) A audiência, quando exista estudo de mercado; e vi) A qualidade de impressão da publicação; b) Rádio: i) A incidência geográfica da radiodifusão; ii) O público-alvo a que se destina a radiodifusão; iii) As audiências radiofónicas, quando exista estudo de mercado; iv) A qualidade radiofónica; c) Televisão: i) A incidência geográfica da emissão; ii) O público-alvo a que se destina a emissão; iii) As audiências televisivas, quando exista estudo de mercado; d) Órgãos de comunicação social digitais: i) O público-alvo a que se destina o suporte eletrónico; ii) A periodicidade ou atualização de conteúdos; iii) Métricas de avaliação do impacto da publicidade em suporte digital, quando existam. 2 – No preenchimento e integração dos critérios enunciados no número anterior, aplicam-se os regimes legais específicos da imprensa, da radiodifusão, da televisão e da publicidade. Artigo 10.o Registo e fiscalização 1 – Compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, de acordo com o n.o 4 do artigo 8.o. 2 – Não é permitido o pagamento de campanhas de publicidade institucional sem que a respetiva despesa esteja antecipadamente registada na ERC e sem que esteja cumprido o disposto no artigo 8.o. 3 – A ERC deve comunicar ao Tribunal de Contas os casos de incumprimento dos deveres referidos no n.o 1.
25 DE JUNHO DE 2015 79 Artigo 11.o Informação sobre publicidade institucional do Estado 1 – A ERC fica responsável pela elaboração de um relatório atualizado sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como sobre a sua distribuição, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ainda à ERC a elaboração de um relatório anual de avaliação sobre o grau de cumprimento da presente lei, que remete à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre de cada ano civil.Artigo 12.o Disposição transitória A base de dados eletrónica que integra a informação relativa à publicidade institucional do Estado mantém-se operacional, com todos os efeitos aplicáveis, até que seja acordada a sua forma de transmissão entre a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros e a ERC. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro; b) A alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 49/2012, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro; d) A alínea g) do artigo 3.o da Portaria n.o 58/2013, de 11 de fevereiro. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Nota: O texto final foi aprovado, verificando-se as ausências do CDS-PP, do PCP e do BE. Quadro Comparativo PROPOSTA DE LEI N.o 289/XII (4.a) ESTABELECE AS REGRAS E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, PSD+CDS-PP BE PCP PS BEM COMO AS REGRAS APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAIS E REGIONAISArtigo 1.o     Objeto  1 — A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado. 2 — A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Artigo 2.o Artigo 2.o    Âmbito Âmbito   Ficam abrangidas pela presente lei as ações de (...) publicidade institucional da iniciativa das seguintes entidades:
25 DE JUNHO DE 2015 81 Artigo 4.o-A Objetivos da publicidade institucional  1 – A aquisição de espaços para publicidade institucional pode ter lugar para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objetivos: a) Promover a difusão e o conhecimento dos valores e dos princípios constitucionais da República Portuguesa e da União Europeia; b) Informar os cidadãos dos seus direitos e deveres constitucionais e legais, de aspetos relevantes do funcionamento das instituições públicas e das condições de acesso e de utilização de serviços e de espaços públicos; c) Informar os cidadãos da realização de processos eleitorais e de consultas referendárias; d) Difundir o conteúdo essencial das alterações legislativas e regulamentares que, pelo seu carácter inovador, de complexidade ou de repercussão social requeiram medidas complementares para o seu conhecimento cabal pela generalidade da população; e) Promover consultas públicas sobre alterações legislativas e regulamentares ou sobre outros planos, programas ou políticas públicas; f) Divulgar medidas de ordem e de segurança pública; g) Divulgar informações relacionadas com a saúde pública; h) Desenvolver campanhas de sensibilização de boas práticas e de prevenção de comportamentos de risco; i) Divulgar o potencial turístico nacional e apoiar outros sectores económicos nacionais no exterior, bem como atrair investimento estrangeiro; j) Difundir a língua portuguesa e o património cultural português; l) Divulgar planos, programas, projetos de empreendimentos públicos, instrumentos de incentivo e medidas públicas de relevante interesse económico, social, cultural ou ambiental e os seus resultados, nomeadamente através da sua divulgação junto dos segmentos da população que deles possam beneficiar direta ou indiretamente; m) Prestar informações ou esclarecimentos públicos relevantes, relativos às matérias referidas na alínea anterior; n) Assegurar outras obrigações de publicitação previstas na lei.  2 — O disposto no número anterior não prejudica o
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 82 exercício de formas de patrocínio ou parceria, devidamente identificadas, de programas ou de atividades cujo conteúdo ou objetivo estejam relacionados com o cumprimento das missões de serviço público da entidade patrocinadora ou que permitam valorizar a correspondente atividade de serviço público. Artigo 5.o  Adjudicação da publicidade institucional  1 —As campanhas ou ações de publicidade institucional do Estado referidas no artigo anterior podem ser adjudicadas pela entidade promotora a agências de publicidade que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:  a) Se encontrem em exercício de atividade há mais de 12 meses à data do início do processo de adjudicação; e b) Apresentem elementos curriculares indicadores de solidez e capacidade profissional exigíveis para a realização das tarefas a contratar, nomeadamente na área de publicidade institucional do Estado.  2 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a adjudicação das ações informativas e publicitárias previstas na presente lei obedece ao disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008 de 29 de janeiro, sem prejuízo do cumprimento dos demais regimes que se mostrem aplicáveis. 3 — As entidades promotoras devem acompanhar a execução dos contratos celebrados nos termos dos números anteriores, nomeadamente no que respeita às relações de subcontratação e à aquisição de espaços publicitários através de agências de publicidade, com vista a assegurar níveis elevados de eficiência da aquisição publicitária e a recolha de elementos para os seus relatórios de atividades, bem como assegurar o estrito cumprimento das normas relativas à contratação de serviços de colocação de publicidade. 4 — Os órgãos de comunicação social locais e regionais beneficiários do regime previsto na presente lei devem dispor de uma situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social. Artigo 6.o Artigo 6.o  Artigo 6.o Publicidade institucional do Estado vedada (...) (...) 1 —Não é permitida a realização e divulgação de 1 — (...) 1 — (...) ações informativas e publicitárias pelas entidades referidas no artigo 2.o que: a) Incluam mensagens com teor discriminatório, a) (...)  a) (...) nomeadamente de teor sexista, racista, homofóbico ou contrário aos princípios, valores e direitos constitucionalmente consagrados; b) Incitem, de forma direta ou indireta, à violência ou b) (...)  b) (...) a comportamentos contrários ao Estado de Direito democrático; c) Incluam símbolos, expressões, desenhos ou c) (...)  c) (...) imagens que possam conduzir a confusão com qualquer formação política ou organização religiosa ou social.  d) Visem criticar, obstaculizar ou perturbar as políticas públicas ou qualquer outra atuação legitimamente conduzida por outro poder público no exercício das suas competências;
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 84 4 — Nos termos do disposto nos números anteriores,   4 — (...): 4 — (...): a distribuição deve, sempre que adequado aos fins da campanha, respeitar tendencialmente as a) Imprensa: 10% a) Imprensa: 9 %; seguintes percentagens de afetação: b) Rádio: 9% b) Rádio: 7 %; c) Televisão 8%; c) [...]; a) Imprensa: 7 %; d) Órgãos de d) Órgãos de comunicação b) Rádio: 6 %; comunicação social social digitais: 3 %. c) Televisão: 6 %; digitais: 8 %. d) Órgãos de comunicação social digitais: 6 %. 5 — Sempre que as percentagens previstas no   5 — (...) 5 – Sem prejuízo do disposto número anterior não sejam cumpridas, a entidade no n.o 1, sempre que as promotora deve, quando solicitada pelo órgão de percentagens previstas no fiscalização, fundamentar tecnicamente a número anterior não sejam necessidade de uso de determinado ou cumpridas, a entidade determinados meios de comunicação local e regional promotora deve, quando em detrimento de um outro ou outros e fazer prova solicitada pelo órgão de da afetação realizada. fiscalização, fundamentar tecnicamente a necessidade de uso de determinado ou determinados meios de comunicação local e regional em detrimento de um outro ou outros e fazer prova da afetação realizada. 6 — A publicidade institucional do Estado realizada   6 — (...). 6 — (...). na Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão, não releva para efeitos das percentagens de afetação constantes do n.o 4. Artigo 9.o   Artigo 9.o  Planeamento da publicidade institucional do (...)Estado 1 —A distribuição das percentagens de afetação 1 — (...) referida no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios, em função de cada um dos meios de comunicação social local e regional: a) Imprensa: i) A incidência geográfica da publicação; ii) O público-alvo; iii) O volume de tiragem e número de assinantes; iv) A periodicidade das publicações; v) A audiência, quando exista estudo de mercado; e vi) A qualidade de impressão da publicação;  b) Rádio: i) A incidência geográfica da radiodifusão; ii) O público-alvo a que se destina a radiodifusão; iii) As audiências radiofónicas, quando exista estudo de mercado; iv) A qualidade radiofónica;  c) Televisão: i) A incidência geográfica da emissão; ii) O público-alvo a que se destina a emissão; iii) As audiências televisivas, quando exista estudo de mercado;  d) Órgãos de comunicação social digitais: i) O público-alvo a que se destina o suporte eletrónico; ii) A periodicidade ou atualização de conteúdos; iii) Métricas de avaliação do impacto da publicidade em suporte digital, quando existam. 2 — No preenchimento e integração dos critérios   2 — (...).  enunciados no número anterior, aplicam-se os regimes legais específicos da imprensa, da radiodifusão, da televisão e da publicidade.    3 — (Novo) Na  regulamentação a criar para aplicação da presente legislação devem constar os critérios de não discriminação que permitam garantir a igualdade de acesso à publicidade institucional do Estado.
25 DE JUNHO DE 2015 85 Artigo 10.o     Registo e fiscalização  1 — Compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, de acordo com o n.o 4 do artigo 8.o. 2 — Não é permitido o pagamento de campanhas de publicidade institucional sem que a respetiva despesa esteja antecipadamente registada na ERC e sem que esteja cumprido o disposto no artigo 8.o. 3 — A ERC deve comunicar ao Tribunal de Contas os casos de incumprimento dos deveres referidos no n.o 1. Artigo 11.o    Artigo 11.o Informação sobre publicidade institucional do (...) Estado   1 — (...). 1 — A ERC fica responsável pela elaboração de um relatório atualizado sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como sobre a sua distribuição, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — Compete ainda à ERC a elaboração de um    2 – Compete ainda à ERC a relatório anual de avaliação sobre o grau de elaboração de um relatório cumprimento da presente lei. anual de avaliação sobre o grau de cumprimento da presente lei, que remete à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre de cada ano civil. Artigo 12.o     Disposição transitória  A base de dados eletrónica que integra a informação relativa à publicidade institucional do Estado mantém-se operacional, com todos os efeitos aplicáveis, até que seja acordada a sua forma de transmissão entre a secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros e a ERC. Artigo 13.o     Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro; b) A alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 49/2012, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro; d) A alínea g) do artigo 3.o da Portaria n.o 58/2013, de 11 de fevereiro. Artigo 14.o     Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.  ———
25 DE JUNHO DE 2015 87  N.o 2 - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 10.o - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP;  Artigo 11.o - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 12.o  N.os 1 e 2 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  N.o 3 - na redação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 13.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 14.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 327/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB), no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Artigo 2.o Princípios gerais Ao financiamento das AHB enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros aplicam-se os princípios da responsabilização, racionalidade, eficiência, transparência e da proporcionalidade. Artigo 3.o Critérios de financiamento O financiamento das AHB processa-se de acordo com critérios objetivos, assentes em medidas do risco e da atividade dos corpos de bombeiros. Artigo 4.o Financiamento permanente 1 - Em cada ano económico o Estado apoia financeiramente as AHB, com vista ao cumprimento das missões de serviço público dos seus corpos de bombeiros. 2 - O financiamento a que se refere o número anterior é indexado a um orçamento de referência, a aprovar na Lei do Orçamento do Estado, sendo a dotação a atribuir a cada AHB calculada de acordo com a seguinte fórmula:
25 DE JUNHO DE 2015 89 a) Programa de Apoio Infra Estrutural, que visa apoiar o investimento em infraestruturas que se destinem à instalação dos corpos de bombeiros; b) Programa de Apoio aos Equipamentos, que visa apoiar a manutenção da capacidade operacional dos corpos de bombeiros. 2 - Os programas de apoio previstos no número anterior são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela administração interna, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses. Artigo 7.o Outras fontes de financiamento Sem prejuízo dos apoios referidos no presente capítulo, as AHB podem beneficiar, por si ou em conjunto com outras associações, de outros apoios públicos, nacionais ou comunitários, no âmbito de programas, ações ou outros meios de financiamento que lhes forem concedidos, incluindo financiamento privado e receitas próprias. Artigo 8.o Fundo de Proteção Social do Bombeiro A ANPC transfere anualmente para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro um montante equivalente a 3% da verba anualmente transferida para as AHB nos termos do artigo 5.o. Artigo 9.o Deveres de informação 1 - O financiamento das AHB está sujeito ao princípio da transparência, que se traduz num dever de resposta, a quaisquer pedidos de informação realizados pela ANPC, num prazo nunca superior a 15 dias úteis. 2 - Sem prejuízo das demais obrigações legais, as AHB depositam as suas contas junto da ANPC. Artigo 10.o Avaliação 1 - O Estado, através da ANPC, procede ao acompanhamento e à avaliação sistemática da aplicação dos financiamentos atribuídos às AHB, visando uma maior racionalização dos recursos financeiros e a eficiente alocação daqueles recursos aos corpos de bombeiros e às suas missões. 2 - No âmbito da sua atividade a ANPC promove auditorias e fiscaliza o uso e a finalidade dos apoios financeiros atribuídos nos termos dos artigos 4.o e 6.o. Artigo 11.o Incumprimento pelas Associações Humanitárias de Bombeiros 1 - A dotação financeira atribuída nos termos do artigo 4.o pode ser suspensa, mediante parecer da ANPC e despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em caso de: a) Alocação da dotação financeira a outro fim não previsto na presente lei; b) Incumprimento reiterado, por parte das AHB, das obrigações previstas na lei. 2 - A suspensão referida no número anterior mantém-se até à regularização do cumprimento de todas as obrigações das AHB e das situações que deram origem à suspensão. Artigo 12.o Norma transitória 1 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei e até 31 de dezembro de 2015, o valor a transferir
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 90 para cada AHB em cada mês é 1/12 do valor obtido, aplicando o n.o 2 do artigo 4.o, sendo o orçamento de referência 110% do valor distribuído em 2014 no âmbito do Programa Permanente de Cooperação (PPC). 2 - Em qualquer caso, o financiamento a atribuir a cada AHB, em 2015, não pode ser inferior a 103% do montante atribuído através do PPC em 2014, nem superior a 125% daquele montante, não sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 4.o. 3 - O valor da variável RI, prevista no n.o 3 do artigo 4.o, é calculado até 31 de dezembro de 2016 de acordo com 14 das cartas de suscetibilidade, em escala 1/250.000, que integram a secção II da parte IV do novo Plano Nacional de Emergência, com a ponderação indicada no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 13.o Norma revogatória É revogado o artigo 31.o da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, e a Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, exceto para os efeitos previstos no artigo anterior. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o) ANEXO N.o Cartas de suscetibilidade Ponderação 1 Incêndios urbanos  20% 2 Incêndios florestais 30% 3 Acidentes rodoviários 15% Acidentes que envolvam matérias perigosas em 4 7% estabelecimentos industriais (Diretiva Seveso II) 5 Cheias e inundações 4% 6 Acidentes com mercadorias perigosas em rodovia 4% 7 Sismos 4% 8 Seca 3% 9 Neve 3% 10 Acidentes ferroviários  2% 11 Tsunami 2% 12 Edifícios com elevada concentração populacional 2% 13 Deslizamentos 2% 14 Queda de arribas 2%
25 DE JUNHO DE 2015 91 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS“Artigo 4.o [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...): (...) Ri = Índice de risco da área abrangida pelo corpo de bombeiros da AHB de acordo com cartas de suscetibilidade, em escala 1/50.000, a publicar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, com a ponderação indicada no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante; (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar, em cada ano económico, uma variação negativa do financiamento superior a 5% ou uma variação positiva do financiamento superior a 10% a atribuir a cada AHB por reporte ao montante atribuído no ano precedente. 7 - (...). Artigo 9.o [...] 1 - O financiamento das AHB está sujeito ao princípio da transparência, que se traduz num dever de resposta, a quaisquer pedidos de informação realizados pela ANPC, num prazo nunca superior a 15 dias úteis. 2 - (...). Artigo 12.o [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - O valor da variável , prevista no n.o 3 do artigo 4.o, é calculado até 31 de dezembro de 2016 de acordo com 14 das cartas de suscetibilidade, em escala 1/250.000, que integram a secção II da parte IV do novo Plano Nacional de Emergência, com a ponderação indicada no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.”Palácio de São Bento, 15 de junho de 2015. Os Deputados do PSD, do CDS-PP, e do PS.  ———
25 DE JUNHO DE 2015 95 No âmbito do presente processo legislativo foram solicitados pareceres pela Assembleia da República, no passado dia 28 de maio, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que ainda se aguardam. Foram recebidos os pareceres da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão de Economia e Obras Públicas. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3 do RAR, reservando para ulterior discussão em Plenário a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 335/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. 2. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).3. A iniciativa legislativa em apreço visa promover a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo, de forma integrada, o enquadramento jurídico aplicável aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. 4. Aguardam-se ainda os pareceres solicitados ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. 5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 335/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2015. O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 335/XII (4.a) – Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (GOV) Data de admissão: 27 de maio de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 106 PROPOSTA DE LEI N.o 336/XII (4.a) (PROCEDE À DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 336/XII (4.a), que tem por objetivo proceder à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita, igualmente, os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento. A iniciativa foi admitida em 29 de maio de 2015, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, procedendo-se à distribuição da elaboração do presente Parecer ao Partido Socialista e designado autor do mesmo o Deputado ora Relator. Nos termos do artigo 131.o do Regimento foi elaborada, pelos serviços da Assembleia da República, a respetiva nota técnica. 2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A presente proposta de lei tem como objetivo principal proceder à introdução de um regime de carta de condução por pontos. Esta matéria constituía uma das ações previstas para a estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, de 14 de maio, com o objetivo de aperfeiçoamento do regime sancionatório sobre infrações. Considera o Governo que esta medida aumentará o grau de perceção e de responsabilização dos condutores e que este novo sistema sancionatório será mais transparente e de melhor compreensão, pretendendo-se obter um impacto positivo no comportamento dos condutores, visando a redução da sinistralidade rodoviária. Ao abrigo deste novo sistema é atribuído a cada condutor 12 pontos, aos quais podem ser acrescidos 3 pontos, no final de cada período de três anos sem que se verifique o registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, até um total de 15 pontos. No caso dos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 108 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 336/XII (4.a) (GOV) Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Data de admissão: 29 de maio de 2015 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP), Luísa Colaço (DAC)  Data: 12 de junho de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de alteração do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio), o qual sofreu, desde a sua entrada em vigor, treze alterações, tendo sido a última efetuada pela Lei n.o 72/2013, que o republicou. A alteração proposta tem por finalidade introduzir o regime de carta por pontos, com o intuito de “aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão”. Pretende o Governo que a introdução deste regime tenha um impacto positivo significativo no comportamento dos condutores, contribuindo para a redução da sinistralidade rodoviária. A presente iniciativa legislativa prevê o aditamento de um artigo 121.o-A ao Código da Estrada, atribuindo a cada condutor 12 pontos, aos quais podem ser acrescidos 3 pontos, no final de cada período de três anos sem que haja registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, até um total de 15 pontos. No caso dos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, o período de referência para a atribuição dos três pontos é de 2 anos. A redação proposta para o artigo 148.o do Código da Estrada prevê a aplicação do sistema de pontos e cassação do título de condução. Pela condenação por prática de contraordenação grave são subtraídos 2 pontos, sendo esta penalidade agravada em mais um ponto, se a contraordenação for por condução sob influência do álcool. Pela condenação por prática de contraordenação muito grave são subtraídos 4 pontos, sendo esta penalidade agravada em um ponto se a contraordenação for por condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas. Se o condutor for condenado em cúmulo por contraordenações graves e muito
25 DE JUNHO DE 2015 113 Portuguesa, à Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e à Associação Portuguesa de Escolas de Condução.  Pareceres/contributos enviados pelo GovernoO Governo enviou, em anexo à presente iniciativa legislativa, os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Conselho Superior do Ministério Público, da Associação Portuguesa de Escolas de Condução, da Associação Nacional de Transportadores em Automóveis Ligeiros, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Conselho Superior da Magistratura, da Prevenção Rodoviária Portuguesa e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação a presente iniciativa não deverá implicar encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem chegar a uma conclusão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 337/XII (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM PENAS DE PRISÃO OU OUTRAS MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, PARA EFEITOS DA EXECUÇÃO DESSAS SENTENÇAS NA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS E DE DECISÕES RELATIVAS À LIBERDADE CONDICIONAL PARA EFEITOS DA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS, TRANSPONDO AS DECISÕES-QUADRO N.OS 2008/909/JAI, DO CONSELHO, E 2008/947/JAI, DO CONSELHO, AMBAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA RELATORAPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE V – ANEXOS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A proposta de Lei n.o 337/XII (4.a) (GOV) estabelece o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado-membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 118 pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. c) A proposta de lei 337/XII (4.a) em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, respeita ainda o previsto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, isto é, sendo um diploma de transposição de diretivas comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor, não se suscitando outras questões. d) A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. PARTE V – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015. A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 337XII (4.a) (GOV) – Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.Data de admissão: 29/05/2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Francisco Alves (DAC), Paula Granada (BIB) e Fernando Bento Ribeiro (DILP)  Data:  9 de junho de 2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 128 Encontrámos uma iniciativa legislativa que prevê a transposição da decisão-quadro 2009/299. Trata-se do projeto de lei que prevê uma “autorização legislativa ao Governo para a transposição das diretivas europeias e a aplicação de outros atos da União Europeia”. Veja-se o artigo 11.o que refere expressamente, na alínea e) a transposição da Decisão Quadro n.o 2009/299/GAI. Organizações internacionais A presente proposta de lei pretende substituir, nas relações entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia, o disposto nos seguintes instrumentos jurídicos internacionais: a) Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997; b) Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970; c) Título III, capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de junho de 1990; d) Convenção entre os Estados-membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 199118. E substituir, ainda, nas relações entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia, as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de novembro de 1964. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se identificaram outras iniciativas ou petições pendentes sobre a matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias:Em 2 de junho de 2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Em 5 de junho de 2015 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 67/2008, de 26 de outubro).  Consultas facultativasPoderá a Comissão, se assim o deliberar, solicitar pareceres a outras entidades, designadamente às representativas das profissões judiciárias.  Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo juntou pareceres emitidos pelas seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Câmara dos Solicitadores 19                                                           18 Não localizável. 19 Parecer CSM  Parecer SMMP Parecer CSTAF Parecer PGR Parecer OA  Parecer ASJP Parecer CS
25 DE JUNHO DE 2015 131 Código de Processo Penal Proposta de Lei Artigo 212.o Artigo 212.o Revogação e substituição das medidas [...] 1 – As medidas de coação são imediatamente revogadas, por 1 – [...]. despacho do juiz, sempre que se verificar: a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou  b) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação. 2 – As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem 2 – [...]. prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação. 3 – Quando se verificar uma atenuação das exigências 3 – [...]. cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coação, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução. 4 – A revogação e a substituição previstas neste artigo têm 4 – A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada. Se, porém, o juiz impossibilidade devidamente fundamentada, e devendo ser julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, ainda ouvida a vítima, sempre que necessário, mesmo que condena-o ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. não se tenha constituído assistente. Artigo 246.o Artigo 246.o Forma, conteúdo e espécies de denúncias [...] 1 – (...). 1 – [...]. 2 – (...). 2 – [...]. 3 – (...). 3 – [...]. 4 – (...). 4 – [...]. 5 – (...). 5 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 92.o e 93.o, caso o denunciante não conheça ou domine a língua portuguesa a denúncia pode ser feita numa língua que compreenda. 6 – (...). 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – (...). 7 – [Anterior n.o 6].  8 – [Anterior n.o 7]. Artigo 247.o Artigo 247.o Comunicação, registo e certificado da denúncia [...] 1 – (...). 1 – [...]. 2 – (...). 2 – [...]. 3 – (...). 3 – [...]. 4 – (...). 4 – [...]. 5 – (...). 5 – [...]. 6 – O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao 6 – [...]. Ministério Público certificado do registo da denúncia.  7 – Sendo a denúncia apresentada pela vítima, o certificado requerido no número anterior deve conter a descrição dos fatos essenciais do crime em causa, e a sua entrega ser assegurada independentemente de requerimento, cumprindo-se ainda o disposto no n.o 5 do artigo anterior, se necessário.Artigo 292.o Artigo 292.o Provas admissíveis [...] 1 – São admissíveis na instrução todas as provas que não 1 – [...]. forem proibidas por lei. 2 – O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, 2 – O juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o necessário e sempre que este o solicitar. julgar necessário e sempre que estes o solicitarem.
25 DE JUNHO DE 2015 135 PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 343/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. 2. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). 3. Pretende a proposta de lei proceder à transposição da Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, promovendo nova alteração ao Código do Processo Penal e instituindo o «Estatuto da Vítima» no ordenamento jurídico português. 4. Aguardam-se ainda os pareceres solicitados ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, Comissão de Proteção às Vitimas de crimes, Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens. 5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 343/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2015. O Deputado Relator, Jorge Lacão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 343/XII (4.a) (GOV)Procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001 Data de admissão: 11 de junho de 2015. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento doutrinário  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Vasco Cipriano e João Filipe (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 18 de junho de 2015.
25 DE JUNHO DE 2015 137 Código de Processo Penal Proposta de Lei 2 – As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 – Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal. 4 – A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Artigo 68.o Artigo 68.o Assistente [...]   1 – (...). 1 - [...]. 2 – (...)  2 - [...]. 3 – Os assistentes podem intervir em qualquer altura do 3 - [...]: processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz: a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou a) [...]; da audiência de julgamento; b) Nos casos do artigo 284.o e da alínea b) do n.o 1 do b) [...]; artigo 287.o, no prazo estabelecido para a prática dos respetivos atos. c) No prazo para interposição de recurso da sentença. 4 – (...). 4 – [...]. 5 – (...). 5 – [...]. Artigo 212.o Artigo 212.o Revogação e substituição das medidas [...]   1 – As medidas de coação são imediatamente 1 – [...]. revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar: a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou  b) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação. 2 – As medidas revogadas podem de novo ser 2 – [...]. aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação. 3 – Quando se verificar uma atenuação das exigências 3 – [...]. cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coação, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução. 4 – A revogação e a substituição previstas neste artigo 4 – A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo Público ou do arguido, devendo estes ser ouvidos, salvo nos casos de impossibilidade devidamente nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada. Se, porém, o juiz julgar o requerimento fundamentada, e devendo ser ainda ouvida a vítima, do arguido manifestamente infundado, condena-o ao sempre que necessário, mesmo que não se tenha pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. constituído assistente.