2428II SÉRIE — NÚMERO 70Artigo 41.°(Dispensa do serviço cívico e do serviço efectivo normal)1 — Os cidadãos a quem tenha sido reconhecido o estatuto de objector de consciência nos termos do presente capítulo ficam dispensados do dever de prestação de serviço cívico, desde que tenham solicitado o reconhecimento do estatuto de objector de consciência até 31 de Dezembro de 1984.2 — Os cidadãos a quem tenha sido denegado o estatuto de objector de consciência nos termos do presente capítulo ficam dispensados do serviço efectivo normal, passando à reserva territorial, sempre que se verifique uma das seguintes condições:a) Ter o cidadão completado a idade de 28 anos;b) Não terem sido incorporados no prazo de 18 meses após a decisão definitiva.3 — Nos restantes casos fica o cidadão obrigado ao cumprimento do serviço militar efectivo, nos termos legais.Artigo 42.° (Má-fé e direito subsidiário)Ê aplicável ao disposto no presente capítulo:a) O regime estabelecido no artigo 25.°, quandohá má-fé do interessado; 6) Subsidiariamente, as disposições do Código deProcesso Civil.Artigo 43.° (Prioridades)Os processos para atribuição do estatuto de objector de consciência regulados no presente capítulo em que forem interessados cidadãos que se encontrem a prestar serviço efectivo nas Forças Armadas terão prioridade sobre os relativos a cidadãos que se encontrem classificados e os já recenseados.SECÇÃO IV Disposições finaisArtigo 44.° (Legislação complementar)O Governo aprovará por decreto-lei, no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, o diploma relativo ao serviço cívico.O Presidente, Acácio Barreiros.Recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.* 101/111Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vêm interpor recurso para o Plenário da Assembleia da Repúblicada admissão da proposta de lei n.° 101/III, que estabelece o Regime Especial do Arrendamento Urbano.A presente proposta de lei viola claramente os princípios consignados nos artigos 13.° e 65.° da Constituição da República.Nestes termos, requer-se a V. Ex." que, de acordo com as pertinentes disposições regimentais, seja agendado o presente recurso.Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Maria Odete dos Santos.Relatório da Comissão de Trabalho acerca do projecto de lei n.* 105/111A Comissão de Trabalho reunida em 20 de Março de 1985 na sala da Biblioteca do Palácio de São Bento, para apreciar o projecto de lei n.° 105/III, sobre o balanço social, deliberou considerar que o referido documento não enferma de nenhum vício formal que impeça a sua apreciação no Plenário da Assembleia, pelo que pode subir para debate na generalidade.Os representantes dos diferentes grupos parlamentares reservaram a apreciação e posição sobre, os seusPalácio de São Bento, 20 de Março de 1985.— O Presidente da Comissão de Trabalho, Fernando dos Reis Condesso.ANEXORol de organizações que se pronunciaram sobre o projecto de lei n.* 105/111União dos Sindicatos do Distrito de Braga. Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —Intersindical Nacional. Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústriasde Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa. Federação dos Sindicatos da Indústria de Hotelariae Turismo de Portugal. Manuel Bidarra.SNTCT — Sindicato Nacional dos Trabalhadores deCorreios e Telecomunicações. União dos Sindicatos do Distrito de Castelo Branco. Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil daBeira Baixa.Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêutico.Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal/ CGTP-IN.Associação Portuguesa dos Gestores e Técnicos dos Recursos Humanos.Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimen-mentação, Bebidas e Tabacos.Associação dos Reparadores de Automóveis do Sul.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte.União dos Sindicatos de Aveiro.Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal/CGTP-IN.UGT — União Geral dos Trabalhadores.STIMM — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito do Porto.Comissão da Condição Feminina.