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7 DE JULHO DE 1982 4729publicidade oculta e da publicidade indirecta, que são do mesmo modo conceitos perfeitamente estabelecidos, previstos e definidos pela lei, designadamente no Código da Publicidade na Lei de Televisão. E ainda que sejam conceitos relativamente indeterminados e careçam de preenchimento legal, como aliás já têm, sempre têm um cerne mínimo que lhe dá justificação para terem assento constitucional, designadamente a publicidade oculta - aquela que se faz a coberto de formas não identificadas com publicidade, principalmente através de expedientes técnicos ou por meio de imagens de curta duração, desde logo as subliminares, ou que de outro modo explorem a possibilidade de transmitir uma mensagem publicitária ou de influenciar o público sem que ele dele se aperceba ou tenha consciência -, e a publicidade indirecta, ou seja, a que visa favorecer na opinião pública um determinado bem ou serviço ou pessoa, sem apologia directa dos mesmos, mas mediante desvalorização dos seus concorrentes, por exemplo.
São formas que nada justifica que se mantenham fora da Constituição, cuja gravidade importa proibir, desde já, dando-lhes assento constitucional, de modo a que ao menos a perfeita anomia jurídica que persiste neste campo seja, de algum modo, diminuída. Quando continuamos a assistir a formas ocultas não identificadas de publicidade, a formas subliminares de publicidade na Radiotelevisão, a formas indirectas perfeitamente escandalosas e a formas dolosas, como acontece na televisão todos os dias, bastando citar o caso dos refrigerantes sintéticos, temos razões mais do que suficientes para, a nosso ver, se justificar a proibição, ao lado das formas de publicidade dolosa, das formas de publicidade oculta ou indirecta.
Temos, para nós, que é uma proposta que deve merecer o apoio da Assembleia e que reforça esta proposta justa vinda do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e originariamente do projecto da FRS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, apenas para muito brevemente, por um lado, me congratular com a adopção do texto deste artigo e para me associar à homenagem já prestada pelo Sr. Deputado Sousa Lara ao Sr. Deputado Jorge Miranda, que foi na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional o artífice deste artigo e cujo labor constituinte, que é por todos reconhecido, se enriqueceu mais um pouco nesta matéria.
Por outro lado, para dizer também que concordamos perfeitamente com a proposta do Partido Comunista Português. Constitui, nesta matéria, uma melhoria da redacção do texto que provém da Comissão Eventual e, por isso, lhe daremos o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Partido Social-Democrata também concorda com o texto provindo da Comissão e com as alterações apresentadas pelo PSD. A publicidade oculta e a publicidade indirecta são, de facto, duas formas ilegítimas de publicidade e, portanto, não podemos deixar de estar de acordo com a sua introdução no texto constitucional, muito embora pudesse levantar dúvidas a dignidade constitucional de preceitos sobre publicidade.
Mas uma vez que há, realmente, um artigo que trata de publicidade dolosa, admitimos perfeitamente que tenha cabimento nele a publicidade oculta e indirecta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faz favor!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, congratulamo-nos com a adopção da nossa proposta. Em todo o caso, ainda não estamos dispostos a enjeitar a paternidade nem a mudar de nome.O Orador: - Como?!Risos.O Orador: - Ter-me-ei enganado?!Uma voz do PSD: - Disse PSD em vez de PCP.O Orador: - Então peço desculpa.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições vamos votar número por número.
Vamos votar, em primeiro lugar, a epígrafe e o n.o 1 da proposta da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PCP em relação ao n.o 2.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Como me parece que a proposta da Comissão referente a este n.o 2 está subsidia ou prejudicada pela proposta do PCP agora aprovada, passamos à proposta da Comissão referente ao n.o 3.Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, por unanimidade, do artigo 110.o representa, quanto a nós, um momento importante no quadro da revisão da Constituição a que se procede na Assembleia da República.
A problemática da defesa do consumidor, constituindo uma cada vez mais forte preocupação das sociedades modernas e em especial daquelas, como a nossa, em que se multiplicam à saciedade as vítimas das fraudes cometidas em matéria de qualidade dos produtos e serviços consumidos, não tem conhecido, na maioria dos países, senão um tratamento parcial, por via de legislação ordinária.
Portugal e Espanha podem apontar-se como salientes excepções, na medida em que se preocuparam, a nível constitucional, com a protecção dos direitos que em geral se vêm reconhecendo aos consumidores. É que as Constituições não deverão abstrair, no essencial, das preocupa-
4730 I SÉRIE - NÚMERO 114coes dominantes ao tempo em que surgem ou são revistas.
Os constituintes de 1976 já haviam considerado, na alínea m) do artigo 81.o, como uma das incumbências prioritárias do Estado, a protecção do consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores, assim como se proibia a publicidade dolosa, no art.o 2 do artigo 109.o
A solução e sistematização agora adoptada releva, porém, de uma diferente filosofia política, que cumpre destacar.
De facto, a formulação agora adoptada sobre a protecção do consumidor, no artigo 110.o, é feita por forma autónoma e não apenas em termos de mera garantia institucional ou de incumbência do Estado, mas em termos do reconhecimento dos direitos do consumidor (à formação, à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação dos danos), numa linha claramente personalista, segundo a qual se deverá dar a primazia ao reconhecimento de direitos e só depois prover quanto às incumbências do Estado.
O consumidor passa, assim, a ser olhado e tratado como autêntico sujeito de direitos, como pessoa e não apenas como objecto de uma actividade de um Estado interventor e supostamente considerado providencial.
A Carta Social Europeia, o Conselho da Europa e o Conselho de Ministros da CEE, através de várias resoluções, se têm servido de inspiração a muita legislação ordinária produzida sobre a matéria nos mais diversos países, foram claramente ultrapassados pela Assembleia da República ao acabar de constitucionalizar, pela forma por que o fez, os direitos do consumidor.
Também entre nós se tem vindo a legislar, por via ordinária, em defesa do consumidor, sendo esta uma área em que os projectos de lei da ASDI se têm multiplicado e alguns distinguido, como aquele em que praticamente se consubstancia a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, e que constitui uma autêntica lei-quadro sobre os direitos do consumidor.
Na mesma linha de preocupação do nosso grupo parlamentar se enquadra a iniciativa da proposta que serviu de base ao texto da CERC que veio a constituir com aditamento aprovado e proposto pelo PCP o novo artigo 110.o da Constituição acabado de aprovar.
E esta é uma razão acrescida para que nos regozijemos com essa aprovação.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do Deputado Luís Beiroco (CDS).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, também para uma declaração de voto.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente apoiamos a introdução no texto constitucional de um artigo autónomo sobre a protecção do consumidor, em que se explicitam os princípios fundamentais por que deve passar tal defesa.
Tal adopção no texto constitucional culmina, bem se pode dizer, pela forma mais digna, um processo iniciado nesta Assembleia que determinou a aprovação da Lei de Bases de Defesa do Consumidor, para a qual contribuímos, dando um primeiro passo para a apresentação dum projecto de lei sobre associações de defesa do consumidor.
Esta pequena melhoria do texto constitucional é tanto mais importante quanto é sabido confrontarem-se hoje os consumidores com toda a espécie de situações lesivas dos seus interesses: são os aumentos brutais de preços não compensados em termos de aumentos equiparáveis dos rendimentos familiares; é a especulação desenfreada e não combatida eficazmente; é a proliferação dos mixordeiros; é a publicidade oculta, indirecta ou dolosa, intoleravelmente veiculada mesmo através dos órgãos de comunicação social do Estado.
Importa, pois, pôr termo a esta situação degradante.
Estamos certos que não será apenas pela aprovação deste artigo, que como de varinha mágica se tratasse, que aquela situação será ultrapassada.
Para tal há que ir mais longe.
É necessária uma política económica, uma política de preços, uma forma de encarar o económico e o social, que não aquelas que decorrem de Governos como o da AD.
É necessário, enfim, uma política global e um entendimento da sociedade virados para a satisfação dos interesses e reivindicações dos trabalhadores, o que evidentemente não é concebível com governos de direita.
Mas se tal é para nós inquestionável, no entanto, e como já referi, isso não nos impede de considerar positivamente a melhoria indiscutível introduzida no texto constitucional.
Com ela, os consumidores, e particularmente os de mais fracos recursos, passam a dispor de um instrumento de grande importância para a prossecução dos objectivos por que justamente lutam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação, por unanimidade, do artigo 110.o da Constituição, os consumidores portugueses ficam muito melhor protegidos, pois este novo artigo aprofunda a sua protecção nos aspectos sanitários de segurança e prevê a reparação de eventuais danos, assim como o direito à formação e informação.
É importante que as associações e as cooperativas de consumidores sejam apoiadas pelo Estado e o PSD congratula-se com esta melhoria e dignidade constitucional.
Assim como apoiámos a lei disciplinadora da publicidade, proibindo a publicidade dolosa, oculta e indirecta, que por vezes, quando não quase sempre, é muito nefasta para os consumidores portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, dado que o tempo se escoa e eu estar quase sem tempo.
Consideramos este artigo uma melhoria do texto constitucional, mas ao mesmo tempo queria sublinhar que todos aqueles que aqui se congratulam pela aprovação do artigo 110.o, uma parte deles, desde a AD ao PS, não tiveram qualquer pejo em eliminar do texto constitucional um dever positivo do Estado e muito concreto, que foi aquele que há bocado foi eliminado da alínea d) do artigo 110.o Dizia-se aí que «O Estado é
7 DE JULHO DE 1982 4731obrigado a disciplinar e a vigiar a qualidade e os preços das mercadorias importadas e exportadas», o que me parece que era uma forma bastante importante do próprio Estado assumir a defesa do consumidor de uma forma activa e positiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a votação relativa a este título.
Passamos agora à parte III, Organização do Poder Político, título I, Princípios Gerais.
Está na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis propomos o adiamento da votação do artigo 113.o. n.o 1/CERC/proposta de emenda; título III da parte III (artigos 142.o a 149.o)/CERC/proposta de eliminação; propostas de sistematização:
(a) aditamento de um capítulo III, ao título II (Presidente da República), com epígrafe e conteúdo que venham a ser aprovados;
(b) alteração da ordenação dos títulos IV, V, VI, VII, viu, IX e X, que passam a ser respectivamente os títulos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, até que sejam votadas as propostas respeitantes ao Tribunal Constitucional, ao Conselho da República e ao Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como verificam não se trata do simples adiamento da votação para o dia seguinte, que tem sido considerado direito potestativo de acordo com as regras desta discussão. Trata-se, ao fim e ao resto, de um requerimento no sentido de uma alteração mais importante no ordenamento da votação.O Sr. Deputado Carlos Brito está a pedir a palavra. Faz favor.Não sei se quer apresentar o requerimento, embora os requerimentos devam ser votados...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte era para intervirmos no debate.O Sr. Presidente: - Penso que, em princípio, os requerimentos devem ser, nos termos regimentais, votados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Suponho que o Sr. Presidente está a falar de uma proposta nossa.O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta tem que ver com uma fase mais adiantada do debate e não implica de nossa parte o aditamento do debate a partir do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Mas implicaria, sim, Sr. Deputado, se bem entendo, o aditamento das votações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pode implicar o aditamento das votações. Nós, aliás, fazemos uma proposta de votação.
Portanto, peço a palavra para intervir no debate, onde entre outras coisas também falarei dessa nossa proposta, que não é, de maneira nenhuma, um requerimento.O Sr. Presidente: - É uma proposta de aditamento...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma proposta que tem a ver com alegações políticas de ordem geral.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Começam as manifestações primárias!O Sr. Presidente: - Mas tem, a meu ver, que ser votada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só por uma questão de bom andamento dos trabalhos é que fizemos chegar essa proposta à Mesa.
A proposta não é feita nos termos do artigo 6.o, suponho eu, no sentido do aditamento. Não é um requerimento desse tipo.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, passemos ao debate relativo ao artigo 113.o, sendo certo que da Comissão vêm também propostas de sistematização que terão que ser votadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tanto quanto é do meu conhecimento, porque me foi distribuída, há uma outra proposta subscrita pelo Partido Comunista Português, que penso que seria útil que a Mesa desse conhecimento dela.O Sr. Presidente: - Sim há uma outra proposta, que é uma proposta de disposição transitória, que se pede que seja discutida e votada juntamente com as propostas relativas ao artigo 113.o, mas a meu ver posteriormente.
Se o Sr. Deputado quiser pode ler-se já.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só por uma questão de facilitarmos os trabalhos é que fizemos chegar à Mesa com tanta antecedência essas propostas, para que pudessem ser distribuídas aos grupos parlamentares e aos Srs. Deputados, de forma a terem delas conhecimento no momento em que as referirmos nas nossas intervenções.
Nós propomo-nos fundamentar essas propostas durante o debate e elas não se colocam ainda neste momento da discussão.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, darei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito sobre esta matéria.No entanto, e antes disso, vamos ler as propostas da Comissão que dizem respeito ao artigo 13.o, título III (Conselho da Revolução) e sistematização da parte m.Foram lidas. São as seguintes:l - Artigo 113.o, n.o 1/CERC/proposta de emenda;ARTIGO 113.o
4732 I SÉRIE - NÚMERO 1142 - Título III da parte III (artigos 142.o a 149.o)/CERC/proposta de eliminação;3 - Propostas de sistematização:(a) aditamento de um capítulo III, ao título II (Presidente da República), com epígrafe e conteúdo que venham a ser aprovados;(b) alteração da ordenação dos títulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e x, que passam a ser respectivamente os títulos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.O Sr. Presidente: - É esta matéria que está em debate. O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos para debate conjunto a proposta que está na Mesa e que aproveito para corrigir. Peço, por isso, vénia à Mesa para fazer a respectiva correcção.
A proposta que apresentámos para ser discutida é a seguinte: «O Conselho da Revolução manter-se-á em funções, salvo no que concerne à competência legislativa, até à entrada em funcionamento do Conselho da República, do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Tribunal Constitucional».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado autoriza, portanto, que a Mesa introduza esse inciso «... salvo no que concerne à competência legislativa...».O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria pedir a requalificação da proposta da Comissão sobre o artigo 113.o, n.o 1, que é uma proposta de eliminação e não uma proposta de emenda. É uma proposta de eliminação do inciso «Conselho da Revolução» e não uma proposta de emenda do preceito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É isso mesmo que se chama uma proposta de emenda!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isso é um problema de dicionário e não de direito.O Sr. Presidente: - Vamos então ler a proposta apresentada pelo PCP, com o inciso que foi ditado para a Mesa pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Foi lida. É a seguinteO Conselho da Revolução manter-se-á em funções, salvo no que concerne à competência legislativa, até à entrada em funcionamento do Conselho da República, do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Tribunal Constítucional.O Sr. Presidente: - Estamos a chegar à hora do habitual intervalo e penso que deveríamos fazê-lo agora.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, está aberto o debate ou vai suspender a sessão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava para abrir o debate, simplesmente chegámos às 17 horas e 30 minutos. Por mim não tenho pressa nenhuma, mas estava a consultar a Câmara no sentido de fazermos agora o intervalo.O Sr. Sousa Tavares (PSD) - Então inscreva-me para o debate, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Está já inscrito o Sr Deputado Carlos Brito e ficam agora inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares e Luís Beiroco.
Está, pois, suspensa a sessão para o intervalo.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS) - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede um adiamento de 20 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados. Ao iniciarmos a discussão da alteração ao artigo 113.o e a eliminação do título III, da parte III, visando a extinção do Conselho da Revolução, entramos na parte essencial do texto proposto pela CERC, que tem por base os acordos da AD com o PS.
Contrariamente ao que aconteceu até agora quando discutimos as alterações às partes I e II da Constituição, o texto proveniente da Comissão não se limita a introduzir pequenas obras, em alguns casos mesmo meras obras de fachada, como aconteceu com grande parte do articulado já percorrido.
A partir de agora o texto da Comissão comporta obras de fundo, representa uma profunda modificação no sistema de poder político, no equilíbrio e interdependência dos órgãos de soberania e no controle da constitucionalidade.
Importa dizer frontalmente que essas modificações, baseadas nos acordos AD-PS, representam a nosso ver um grave enfraquecimento das linhas de defesa do regime democrático e, mais do que isso, constituem a entrega aos inimigos da democracia de meio poderosos para atentarem contra ela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O alcance político das votações relativas à extinção do Conselho da Revolução pode ser avaliado
7 DE JULHO DE 1982 4733pela euforia que percorre os arraiais da reacção e pela histeria que prepara para as próximas horas a comunicação social afecta ou controlada pela direita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As forças reaccionárias vêem-se em vésperas de obter não só um dos seus grandes objectivos propagandeados nos últimos anos - a extinção do Conselho da Revolução- como de obter mais do que alguma vez pensaram, desde que Soares Carneiro foi clamorosamente derrotado em 7 de Dezembro de 1980, no que toca à distribuição das actuais competências e funções do Conselho da Revolução. Já voltaremos à questão, mas anote-se, por agora, que o acordo PS-AD é, nestes pontos, muito mais favorável à AD do que era a proposta de revisão da FRS. Nalguns pontos, como por exemplo no Tribunal Constitucional, o recuo foi escandaloso.
O PCP não propôs a extinção do Conselho da Revolução porque entende que não se alteraram substancialmente as razões que justificaram a sua institucionalização em 1976, sendo por demais evidente que a instabilidade e os perigos, particularmente desde que a AD é governo, continuam a pesar sobre a democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - É importante acrescentar, no entanto, que o PCP reconheceu a realidade decorrente do facto de praticamente todos os partidos representados na Assembleia da República, com excepção do PCP, defenderem a extinção do Conselho da Revolução e de se manifestarem nesse sentido os próprios membros desse órgão de soberania.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Estão isolados!O Orador: - Por isso mesmo, sempre nos manifestamos abertos a discutir essa eventualidade e a contribuir para encontrar as melhores soluções alternativas para as actuais funções do Conselho da Revolução.Uma voz do CDS: - Apanhar o comboio...O Orador: - Nesta altura, não podemos deixar de sublinhar da nossa parte que os democratas e os antifascistas portugueses, independentemente das reservas que possam ter em relação a certos aspectos da actuação concreta do Conselho da Revolução, não podem permitir que os militares de Abril e o Conselho da Revolução que subsiste como sua representação sejam transformados pelas forças reaccionárias em bode expiatório dos desastres para que essas forças reaccionárias estão a arrastar o país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte desmascaramos também a hipocrisia daqueles que levantam agora a voz para homenagear o Conselho da Revolução como quem lança grandes pazadas de terra sobre a sua sepultura.
A nossa homenagem ao Conselho da Revolução e aos seus membros traduz-se em poucas palavras: «Permaneçam! O Conselho da Revolução é ainda necessário.»Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Vital não bate palmas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já vais ouvir!O Orador: - Com efeito, o PCP admitiu no seu projecto a continuação do Conselho da Revolução porque entende que, nas circunstâncias presentes, não é possível encontrar soluções alternativas que permitam redistribuir sem perigo para o regime democrático as atribuições e competências de que o Conselho da Revolução é actualmente titular.
Na verdade, não é possível discutir a questão da extinção do Conselho da Revolução sem discutir os destinos das importantíssimas tarefas que presentemente estão a seu cargo, de maneira especial, as que desempenha como órgão de direcção e administração das Forças Armadas, como orgão de conselho e consulta do Presidente da República e como tribunal constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deliberar a extinção do Conselho da Revolução sem resolver da melhor maneira possível a distribuição das suas actuais competências e atribuições é uma atitude que só pode ser assumida por aqueles que querem liquidar o regime democrático ou a quem não importa nada ou importa muito pouco o destino da democracia em Portugal.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mas tal atitude não pode ser assumida por democratas.Aplausos do PCP.A Assembleia da República não pode votar às cegas. A discussão da matéria relativa ao Conselho da Revolução está colocada de pernas para o ar.
Recordamo-nos que na Comissão, quando esta questão foi debatida, o Sr. Deputado Nunes de Almeida do PS observava justamente: «Não se trata apenas de extinguir o Conselho da Revolução e depois encontrar umas quaisquer soluções.», Enquanto, no mesmo sentido, foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda da ASDI: «Tudo consiste, agora, em sermos capazes de estabelecer órgãos, meios, competências e poderes que vão ao encontro das preocupações que estiveram presentes em 1976 e que igualmente, neste momento estão presentes no nosso espírito.»Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou ainda o Sr. Deputado An Vitorino da UEDS, que insistia na altura na necessidade de tudo se fazer «para garantir uma definição afirmativa de soluções substitutivas do Conselho da Revolução que gozem do mais alargado consenso possível na portuguesa».
Se tudo isto valia na altura do debate da tem que valer agora muito mais porque assembleia é chamada ao gesto definitivo de voto do Conselho da Revolução.
4734  I SÉRIE -NUMERO 114Dir-se-á que as soluções alternativas para as actuais tarefas do Conselho da Revolução foram ponderadas e resolvidas por "pessoas competentes" como o Dr. Mário Soares e os lideres máximos da AD, na famigerada cimeira de S. Bento realizada em 29 de Abril.
Mas, perguntamos nós, não são estas soluções objecto de generalizada contestação, mesmo nos partidos dos tais dirigentes e das tais pessoas competentes? Como então deixar de discuti-las aqui no Plenário da Assembleia da República?
A Assembleia da República vai deliberar extinguir o Conselho da Revolução sem sequer debater as soluções substitutivas?
No preâmbulo do nosso projecto de revisão constitucional adiantámos os princípios que nos guiam na apreciação das soluções substitutivas do Conselho da Revolução.
Deixámos aí claro que o PCP se oporá firmemente: a uma solução que conduza à governamentalização e partidarização das Forças Armadas; a uma solução que em vez de criar um órgão de conselho e consulta do Presidente da República crie um órgão de fiscalização, hostilização e afrontamento de órgãos de soberania; a uma solução que se traduza no enfraquecimento ou até na perversão do controle da constitucionalidade em consequência, especialmente, da composição do Tribunal Constitucional.
No nosso projecto procurámos prefigurar as piores soluções e preveni-las. Mas são precisamente essas piores soluções as mais perigosas para a democracia, que foram adoptadas no acordo do PS com a AD que serve de base ao texto da Comissão que estamos a discutir.
Por isso mesmo, é cada vez maior o número daqueles que na opinião pública, nas forças políticas e nas instituições perfilham das nossas preocupações quanto à extinção do Conselho da Revolução, nestas condições.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Pela nossa parte insistimos que, ao menos, essa deliberação não pode ser adoptada pela Assembleia da República antes de serem discutidas
todas as matérias conexas da organização do poder político e do controle da constitucionalidade.
Nesse sentido apresentámos um requerimento na do PSD: - Afinal foi um requerimento.
Tendo em vista prevenir as graves um acto precipitado, apresentámos nesta para que o Conselho da e em funções até à entrada em no da República, do Conselho
e do Tribunal Constitucional.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.Protestos do CD S.O Orador: - Os Srs. Deputados do CDS parecem não querer deixar falar aqui na Assembleia da República. É assim que mostram o vosso apego à democracia e aos ideais da liberdade?!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - À sua democracia, não!O Orador: - Ao votar sobre a existência ou extinção do Conselho da Revolução, a Assembleia da República assume uma imensa responsabilidade perante o futuro do país e perante o futuro do regime.
Que cada qual, partidos e deputados, tome as suas responsabilidades.
Assim procede o PCP, rejeitando, nas circunstâncias propostas, a extinção do Conselho da Revolução.Aplausos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para uma intervenção, mas de momento pretendia interpelar a Mesa.
Acontece que perante algumas manifestações, legítimas, das bancadas da maioria, um Sr. Deputado do PCP teve os seguintes apartes: Chuta cão e parvalhão. Assim, agradecia à Mesa que chamasse à atenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - A Mesa não tinha ouvido. Deploramos que se usem termos desse género, mas não vamos...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Fui eu, e para você ainda era pouco.O Sr. Presidente: - Vamos ver se sossegam os ânimos para se poder continuar o debate...
Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para clarificar a posição do meu grupo parlamentar em relação às propostas feitas pelo Partido Comunista Português, as quais já foram distribuídas.
Em primeiro lugar, e quanto à proposta - não consigo qualificar se se trata ou não de um requerimento - de adiar a votação de determinadas matérias, fazendo-a depender da discussão e votação de outras matérias, contempladas também no processo de revisão constitucional, não creio que haja nenhuma figura no Regimento que o permita. Por um lado, o Partido Comunista Português pode, como é seu direito, adiar qualquer votação por um ou dois dias, e pode, por outro lado, apresentar um requerimento no sentido de quaisquer matérias baixarem à Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Quanto à primeira hipótese não temos, efectivamente,
7 DE JULHO DE 1982 4735que nos pronunciar, visto que é um direito protestativo do Partido Comunista.
Quanto à segunda, digo desde já que a posição do meu grupo parlamentar será contra a baixa à comissão de quaisquer destas matérias.
Quanto à outra proposta, que apresenta uma disposição transitória, a formulação em que é feita também me suscita as maiores dúvidas. Não excluo a hipótese de o Partido Comunista pretender querer introduzir uma disposição transitória no próprio artigo 113.o Se é isso que pretende, deverá apresentar uma proposta de aditamento ao artigo 113.o a qual será, com certeza, votada pela Assembleia.
No entanto, se o que pretende é fazer defender a aprovação - ou a não aprovação - da disposição que consta do artigo 113.o, de uma disposição transitória a discutir e a votar, posteriormente, na altura em que este Plenário se ocupar das disposições transitórias, a nossa posição é também claramente negativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extinção do Conselho da Revolução seria, normalmente, motivo para o PPM fazer um historial do que foram os primeiros passos da democracia em Portugal após o fim da 2.» República, e a sua difícil institucionalização na pele curtida por tantos anos da falta da prática dos mandamentos fundamentais que compõem a Liberdade e (porque não dizê-lo?) da luta sem quartel que uma geração impreparada mas convicta nas virtudes da democracia travou pelo reforço da sociedade civil e pela clarificação e afirmação da vontade popular na vida política, económica e social. No entanto, no limiar da extinção de tão controverso órgão de soberania, apenas nos limitaremos, de olhos postos no futuro, a fazer um pequeno comentário à inserção do Conselho da Revolução na vida portuguesa, numa perspectiva constitucional, esquecendo as amarguras e os entraves que todos sentimos nos últimos anos, quando, interpretando a satisfação do interesse nacional, revelado por repetidos sufrágios, tropeçávamos nos que procuravam cercear o normal desenvolvimento da vida política portuguesa, tentando vestir esta por figurinos que poucos desejavam e que a maioria da Nação rejeitava firmemente.Aplausos do PPM e do PSD. Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Por força da competência que até agora lhe era atribuída, a chefia do Estado pertencia verdadeiramente ao Conselho da Revolução, controlador de regular funcionamento das instituições democráticas, e interprete sugerem do espírito da revolução.
Aliás, a sua constituição é significativa. Nesse órgão político e legislativo, o Primeiro-Ministro apenas poderia ser tolerado se fosse militar, e mesmo, se acaso estivesse cumprido esse degrau de iniciação, apenas nele ocuparia o sétimo lugar. Quanto ao Ministro da Defesa, nenhuma possibilidade tinha de ser aceite nesta modalidade de patriciado, sendo deste modo afastada a hipótese de, nas decisões de tal Órgão de Soberania, se vislumbrar o reflexo da vontade política exteriorizada pelo voto do povo português.
A existência do Conselho da Revolução era, de facto, um afloramento do cariz autocrático que tinha presidido à sua nascença - o Pacto MFA/Partidos, que nós nunca aceitámos.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Não era, é!O Orador: - É salutar recordar que o exercício de todas as atribuições do Presidente da República era vasculhado e passado a pente fino pelo Conselho da Revolução. Lá aparecia o seu pesado dedo em actos como a declaração de guerra, a declaração de estado de sítio, a ausência do território nacional do Chefe de Estado, a verificação da sua impossibilidade física permanente, sendo necessário o respectivo parecer favorável para a nomeação e exoneração do Primeiro-Ministro, para o exercício do direito de veto suspensivo em relação aos diplomas aprovados pelo Parlamento e para a suspensão e dissolução dos órgãos das Regiões Autónomas.
E, para que nada pudesse escapar ao seu controle, esse enxerto militarizante duma Constituição democrática, possuía poderes para se pronunciar sobre a constitucionalidade de qualquer diploma antes de serem promulgados e assinados pelo Presidente da República.
Para cúmulo, a Hidra de Lerna da Revolução Portuguesa tinha reforçada a capacidade de vigilância sobre os restantes Órgãos de Soberania - que o povo democraticamente escolheu -, com a atribuição exclusiva de Órgão político e legislativo em matéria militar, onde o seu diktat autoritário não resolvia os problemas em aberto nessa matéria, criando um terreno propício ao não apaziguamento social que todos os democratas sentiam ser necessário para a sã e harmónica convivência benevolente e humanista que o 25 de Abril permitiu.
Bastaria, não já a prática do Conselho da Revolução durante todo o tempo da sua vigência, mas as próprias disposições constitucionais que regulamentam a sua vida, para o PPM se congratular com o virar da última página do processo da sua extinção.
É uso e costume neste país de bom coração, quando alguém deixa o número dos vivos, os que cá ficam, piedosamente, olharem apenas para as virtudes do falecido e passarem uma circunstancial esponja sobre os seus defeitos. Não tomaremos essa atitude nem mais adiantaremos, pois ainda não existem condições mínimas para se poder fazer um juízo de valor histórico sobre a actuação do Conselho da Revolução.
Contudo, não deixaremos, como as vestais dos circos romanos, de pôr, implacável e impiedosamente, o dedo polegar em direcção ao solo e votar a eliminação do Conselho da Revolução, do texto constitucional que agora revemos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado António Moniz, disse V. Ex.a que o Pacto MFA/Partidos foi um afloramento autocrático de todo o processo político português. O PPM não assinou esse Pacto. O
4736 I SÉRIE - NÚMERO 114PSD e o CDS assinaram-no. Considera V. Ex.a que está metido em alianças com partidos que podem ter afloramentos autocráticos?Vozes do PS: - Não!!!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado César de Oliveira naturalmente já se esqueceu das condições em que os partidos assinaram o Pacto.Vozes do PS: - Ah...Devo dizer-lhe que o PPM apenas tem de prestar contas pelos seus actos..Vozes do PPM: - Muito bem!Nós não assinámos o Pacto mas sabemos perfeitamente que os outros partidos talvez não estivessem nas mesmas condições em que nós nos encontrávamos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar a problemática estabelecida pelo artigo 113.o, respeitante à definição dos órgãos de soberania, atingimos um dos pontos, sem dúvida, mais importantes desta revisão constitucional.
As revoluções mobilizam-se pela forma como sabem continuar a história e não apenas suspendê-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que ao terminar o Conselho da Revolução nós, nem fazemos o seu elogio, nem fazemos a sua crítica acerba, fazemos unicamente o reconhecimento, que pode ter sido uma necessidade nacional, que chegou o fim natural do seu termo. Como tal o encaramos!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que o Conselho da Revolução terá sido inicialmente uma necessidade para que a Revolução cumprisse a sua promessa de dotar este país de uma democracia. Não podemos, no entanto, esquecer que ao longo do curso dos acontecimentos alguns dos seus Membros se desviaram da sua função de imparcialidade democrática tentando influenciar o rumo dos acontecimentos democráticos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso já não era da sua competência! Mas isso não nos impede de, serenamente, criticamente, com os olhos postos na história, sabermos reconhecer que a Revolução de 1974 soube cumprir a sua promessa fundamental de restituir ao povo português um regimen de instituições democráticas e que soube demitir das suas instituições a supremacia militar sobre o poder civil. É isso que nós esperamos, esse derradeiro serviço, do Conselho da Revolução; que se saiba apagar com a mesma nobreza com que se soube criar e com que se soube revoltar para restituir a democracia a Portugal.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Deputados do CDS.Por isso não queremos que seja esta a hora de avivar ódios é, pelo contrário, a hora de uma grande harmonia nacional.A Sr.«Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Atingimos uma maioridade democrática, reconheceu-se que o país não precisa de tutelas, que nos sabemos governar a nós próprios e que as Forças Armadas se integram no todo nacional com o mesmo pensamento de construir um Portugal democrático, um Portugal maior, um Portugal de futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi esse o pensamento da Revolução de 1974, é esse o pensamento do PSD e, tenho a certeza, é esse o pensamento das Forças Armadas e da maior parte dos Membros do Conselho da Revolução.Aplausos do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE aceitou considerar a substituição do Conselho da Revolução e consignou-a no seu projecto de revisão constitucional e fê-lo porque teve em conta a realidade política com realismo, com os dados e com a objectividade que eles implicavam.
Em primeiro lugar, considerou que era uma determinação da maioria das forças políticas portuguesas conseguiu alterar a Constituição de 1976 estabelecendo uma nova estrutura do poder política que possibilitasse a dissolução do Conselho da Revolução.
Em segundo lugar, consideramos que, de algum modo, o desaparecimento do Conselho da Revolução e a sua substituição era uma decorrência lógica do II Pacto MFA/Partidos que trazia implícito a cessação das suas funções no final do período transitório. Naturalmente que há aqui que colocar algumas reservas - que agora não desenvolverei - ou seja, por um lado considerar o que afirmei como implícito no Pacto não significa a obrigatoriedade de dissolução, por outro lado, há que ter em conta que a concepção do período transitório, estabelecido no ano de 1976, sofreu alterações em relação à evolução política que ocorreu em Portugal.
Em terceiro lugar, tivemos em conta a atitude do próprio Conselho da Revolução, nomeadamente através das frequentes afirmações públicas da maioria dos Conselheiros, da maioria dos componentes desse orgão de soberania, afirmando a sua disposição para abandonar as funções através do processo de dissolução com a consequente distribuição dos seus poderes por outros órgãos de soberania neste primeiro processo de revisão constitucional.
Ao incluirmos no nosso projecto de revisão constitucional a possibilidade, apresentando propostas nesse
7 DE JULHO DE 1982 4737sentido, de dissolução do Conselho da Revolução, fazíamo-lo com o pressuposto que, da revisão constitucional, devia surgir um arranjo institucional que garantisse o normal funcionamento do regime democrático, o prosseguimento, com as necessárias adaptações, do projecto constitucional e a estabilidade das instituições democráticas.
O nosso projecto de revisão constitucional foi concebido na base destes pressupostos, não seria, nem é, uma solução perfeita, teria mesmo nas propostas apresentadas formulações nalguns pontos inadequadas, não pretendíamos ser mais lúcidos ou mais engenhosos que os autores de outros projectos de revisão constitucional, no entanto, o nosso projecto de revisão constitucional, no que à nova organização do poder político se referia, tendo em conta a necessidade de distribuir pelos outros órgãos de soberania as atribuições que actualmente ao Conselho da Revolução competem, foi apenas um esforço feito com sinceridade e com seriedade para colocar algumas pistas possíveis que, em nosso entender, permitiriam avançar para a dissolução do Conselho da Revolução, sem riscos de grandes sobressaltos para o regime democrático e para a estabilidade das suas instituições.
Estamos, porém, neste momento confrontados, a partir das propostas que vêm da CERC - que formalmente vêm da Comissão Eventual - com um quadro previsível de eliminação do Conselho da Revolução como órgão de soberania que não casa com os pressupostos que tínhamos como possíveis e desejáveis. É afinal um quadro que, em nosso entender fazemos esta afirmação com muita convicção -, poderá não assegurar a estabilidade das instituições democráticas, que poderá conduzir à subversão dos valores da actual ordem democrática constitucional e que poderá, até, abrir caminhos para que a curto prazo os portugueses se vejam confrontados com uma situação dentro da qual o 25 de Abril mais não seria do que uma nostálgica recordação. Isto é, com uma situação em que os ideais progressistas, que animaram o complexo processo político de liquidação do regime fascista e moldaram caminhos de esperança para uma nova sociedade mais justa e mais próspera, poderão ser tão só letra impressa no texto constitucional e aí congelados por um poder político com o cariz do actual.
Não temos da revisão constitucional uma perspectiva conjuntural (afirmação que todas as forças políticas fazem... resta saber se o fazem com igual sinceridade), mas, obviamente, não desligamos a revisão constitucional do momento político em que ela é feita, da correlação de forças, da composição em concreto dos actuais órgãos do poder, não desligamos a revisão constitucional dos órgãos que imediatamente após a promulgação a aplicarão ou dela beneficiarão.
As situações que vêm propostas pela CERC, sem dar agora atenção a questões mais de índole teórica de estrutura constitucional, que procuraremos apreciar nos capítulos próprios, levantam-nos todas as apreensões que anunciámos, como quadro de partida.
Feita a revisão constitucional por esta Assembleia de maioria AD sem dúvida desacreditada aos olhos da opinião pública e em nossa opinião desajustada da realidade política do país -, que é a que existe, que é a que poderá continuar a existir no final do processo de revisão constitucional, que é uma Assembleia que dá suporte a um Governo que tem dado provas de uma fidelidade bem precária aos valores e às regras democráticas, a situação política vai gerar um quadro imediato de partido em que a substituição do Conselho da Revolução, que a CERC a partir do acordo entre a direcção do PS e as direcções do PSD, do CDS e do PPM aprovou através das novas atribuições dos novos órgãos, suscita apreensões perfeitamente realistas.
Temos para nós que o actual sistema de repartição equilibrada de poderes entre todos os órgãos de soberania tem sido essencial para que a nossa democracia tenha conseguido suportar, sem desmuronamento das instituições e sem que cada órgão de soberania abdique do seu papel, as diversas convulsões e crises em que o processo político tem sido fértil. O desaparecimento do Conselho da Revolução vem associado a um desequilíbrio do actual status que tem para nós principal exponente na clara diminuição dos poderes do Presidente da República.
O Presidente da República é, por outro lado, um órgão unipessoal. Tem responsabilidade elevada perante o seu eleitorado, perante os portugueses, visto que é sufragado por eleição directa. Daí a unanimidade de entendimento entre todas as forças políticas representadas nesta Assembleia - que devia ter a seu lado um órgão de consulta com dignidade constitucional, mas, no entanto, consulta é, por definição, igual a apoio (opinativo, crítico) para a tomada de algumas das mais importantes decisões que o Presidente da República tenha que tomar no âmbito das suas atribuições. É por isso que a composição do órgão que nos vai ser proposto pela CERC - venha a designar-se Conselho da República ou Conselho de Estado dá-lhe, nas actuais circunstâncias políticas, a configuração, mais de órgão de cerco, de órgão de pressão, de órgão de condicionamento da acção presidencial, do que a do papel de consulta que seria a sua atribuição natural.
O Conselho de Revolução tem tido papel criticável provavelmente em muitos aspectos, mas tem saldo positivo no que se refere ao assegurar pelas Forças Armadas do seu compromisso de fidelidade com o regime democrático e de não intervenção na vida política, essencialmente procurando assegurar o carácter apartidário de qualquer acção cívica dos seus elementos.