II SÉRIE-B — NÚMERO 50 226 titularização, e por outro, o prémio implícito de um cash-flow de risco reduzido remunerado ao custo de financiamento de uma atividade que naturalmente tem mais risco. Este fenómeno foi sendo replicado com os vários diferimentos anuais de sobrecustos da PRE com mais-valias substanciais para a EDP. Sob o Memorando, o debate do diferimento de custos Na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento com a troika, em maio de 2011, a tutela da Energia inicia um processo negocial com os produtores de eletricidade com vista ao cumprimento das medidas previstas naquele documento, nomeadamente a redução dos Custos de Interesse Económico Geral. Logo em agosto de 2011, a EDP apresenta em reunião com o Secretário de Estado da Energia a sua proposta, sinalizando a disponibilidade da EDP para financiar em 1200 milhões de euros um conjunto de medidas que vem propor, considerando “importante, que, simultaneamente, seja definido um enquadramento que remunere adequadamente estes créditos pelo custo de capital da empresa e se criem as condições para a securitização dos elevados montantes em causa”. Com efeito, as medidas propostas pela EDP procuram evitar cortes permanentes de custos (exceto no sobrecusto das cogerações com mais de 15 anos), substituindo-os por diferimentos temporais, nomeadamente do sobrecusto da PRE, da revisibilidade dos CMEC de 2012 e 2013 e da interruptibilidade. Na sequência das conversações posteriores, a EDP remete em 4 de outubro de 2011 uma nova proposta, em que refere “aceitar” uma taxa de juro da dívida tarifária correspondente aos títulos de dívida pública alemães acrescida de 5%. A EDP propõe ainda a alteração das regras para a titularização dos CMEC estabelecidas no Decreto-Lei n.o 240/2004, que prevê que a taxa utilizada para o cálculo dos encargos financeiros da anuidade do valor inicial dos CMEC (7,55%) seja revista em caso de titularização do respetivo montante, passando nessas circunstâncias a ser aplicada a menor das duas taxas (5,22% na portaria de 2007). Em outubro de 2011, a EDP propõe ao governo uma redução da taxa 7,55% para 6,5%, em troca da perda do direito do sistema de beneficiar de uma taxa mais baixa em futuras titularizações. Analisando as propostas da EDP em carta enviada ao ministro Álvaro Santos Pereira, o secretário de Estado Henrique Gomes considera que o diferimento do sobrecusto da PRE “deveria ser a última medida a utilizar no ajustamento das tarifas, minimizando a criação de nova dívida, e não como primeira solução que torna desnecessária qualquer outra. A perspectiva da EDP não é essa, porque com a aplicação deste mecanismo resolve o problema do curto prazo (a sua perspectiva de sustentabilidade no longo prazo é vã) e ainda ganha com a remuneração do financiamento da dívida”. Quanto à taxa desta remuneração, Henrique Gomes esclarece o ministro que a proposta do governo à EDP foi diferente da que a EDP veio “aceitar”, nomeadamente uma taxa de remuneração baseada na taxa de juro sem risco, correspondente às “yield das obrigações de tesouro alemãs a 5 anos, subtraída do prémio de risco reflectido nos Credit Default Swaps dessas obrigações, determinada com base na média dos últimos seis meses, acrescida de 5%”. O secretário de Estado estranha que “a EDP argumente que essa taxa se situa abaixo do custo actual de financiamento, quando um dos argumentos apresentados em defesa da não perturbação do processo de privatização foi precisamente a possibilidade de acesso a financiamento com custos muito baixos”. Finalmente, a revisão da taxa da componente fixa dos CMEC para 6,5%, proposta pela EDP em contrapartida do direito a absorver os ganhos resultantes da titularização daquelas anuidades, é considerada por Henrique Gomes “uma tentativa de aproveitamento do momento de pressão sobre os preços da electricidade, uma vez que se consubstancia no abdicar pelo sistema de uma opção, e correspondente valor, de que hoje dispõe”. Decreto-Lei n.o 109/2011 – avança o diferimento de custos No final de 2011, depois do aumento da taxa de IVA para a taxa máxima – dez pontos acima da taxa intermédia de 13% indicada no Memorando de Entendimento – e visando evitar “o efeito prejudicial que o aumento brusco da fatura de eletricidadeteria no relançamento da economia e nas condições da população em geral”, o Governo considerou “necessário diferir, excecionalmente, o ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia”, previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004, na sua redação à data, sendo repercutido nos proveitos permitidos de