15 DE DEZEMBRO DE 2012 9 A título de preâmbulo, permitam-me dizer que este é um diploma que parte, desde logo, de dois pressupostos fundamentais — ambos curiosamente imputáveis ao anterior Governo e inevitavelmente interligados. O primeiro prende-se com o facto de, desde 2009, existir uma lei, que aprovou — é verdade — o Regime Jurídico do Processo de Inventário, mas que, na parte referente ao processo de inventário propriamente dito, nunca chegou a produzir efeitos. O segundo — como referi, inevitavelmente associado ao primeiro — prende-se com o compromisso, assumido no Memorando de Entendimento, de reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes em ações de partilha, o que, naturalmente, tem reflexos económicos extremamente importantes. Julgo, assim, poder dizer que há — ou, pelo menos, deveria haver —, da parte da maioria dos partidos, um amplo consenso sobre a bondade, pertinência e necessidade desta iniciativa que, depois de três anos, visa finalmente concretizar a propagada — e, na verdade, aprovada — desjudicialização do processo de inventário, uma decisão que não é naturalmente alheia a considerações fundamentais relacionadas tanto com o descongestionamento dos tribunais como com a própria celeridade da justiça. Agora, se poucos duvidam que esta é uma reforma necessária, havendo muitos, a nosso ver bem, que a enaltecem, também é verdade — e devemos dizê-lo com abertura — que outros há que, tal como no passado, levantam dúvidas. Dúvidas que, por muito que legítimas, porquanto reflexo de um ingrato exercício de memória face ao fracasso do passado e — assim espero — de um exercício salutar de responsabilidade legislativa, não devem, porém, fazer ignorar tanto o carácter fundamental deste diploma, como a relevância da especialidade, onde questões desta natureza podem e devem ser respondidas, bem como dirimidas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — De forma meramente enunciativa, as duas principais questões levantadas centram-se em duas alterações: uma relativa ao controlo do processo por parte do juiz e outra na determinação do cartório competente. No que se refere à primeira, alvo das maiores críticas, a presente iniciativa — ao invés da anterior — visa criar um sistema mitigado, ou seja, partilhado, um sistema claro, onde a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário passa a pertencer aos cartórios notariais. Todavia, sem prejuízo da intervenção necessária dos juízes, nomeadamente em matéria de homologação, e sem prejuízo também de que, sempre que se suscitem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, o processo é remetido para o juiz do tribunal do cartório notarial onde foi apresentado. Mais, a remessa deste processo para os meios judiciais comuns é feita tanto por via do notário como por via dos próprios interessados, para além, obviamente, das questões de recurso. Dito isto, não obstante talvez uma necessidade de clarificação das normas em questão, nomeadamente no que diz respeito à introdução de conceitos com uma grande amplitude, como, aliás, foi referido em sede de Comissão, parece-me que as críticas e observações neste ponto, nomeadamente em matéria de constitucionalidade, são facilmente dirimíveis em sede de especialidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Quanto ao segundo ponto, ou seja, do cartório competente, reconhecendo nós a bondade da previsão ao atribuir a competência para o processamento aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão, para naturalmente evitar que o processo corra termos em cartório sem qualquer relação com o óbito ou respetivos herdeiros, a verdade é que há um conjunto de questões levantado que também merece algum esclarecimento, nomeadamente em relação a conflitos de competências, como aliás, também já foi aqui referido. Sr.as e Srs. Deputados, tenho a certeza de que estas e outras dúvidas serão facilmente debatidas e dirimidas, em sede de especialidade, pelo que não devem (parece-me muito importante realçá-lo) afastar a nossa atenção daquilo que é, de facto, fundamental. Ou seja, estamos perante um diploma muito importante: em causa está não apenas o cumprimento de um compromisso ou de uma promessa falhada do passado,