5 DE MARÇO DE 2020 25 manifestamente contrário a tais compromissos a existência de intenções e planos, presentes ou futuros, de atribuição de concessões de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, sejam eles petróleo, gás ou carvão, em território nacional. Neste âmbito, mais de 11 mil cientistas, no artigo conjunto «World Scientists’ Warning of a Climate Emergency», publicado em janeiro de 2020 na revista científica BioScience, apelaram a que todas as reservas remanescentes de combustíveis fósseis não sejam extraídas, de forma a serem mitigados os efeitos nefastos da crise climática. O fim das concessões de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos é também consensual entre as populações de inúmeros países. Assim o confirma o movimento #keepitintheground constituído por milhões de cidadãos e cidadãs organizados em mais de 400 organização não governamentais de todo o mundo. Este movimento apelou recentemente aos governos de todos os países a cessarem imediatamente o desenvolvimento de novas explorações de hidrocarbonetos, exigindo que os Estados promovam uma transição justa da sociedade para o uso de energias renováveis e planeiem o declínio da indústria de extração de combustíveis fósseis. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda juntou-se aos apelos da sociedade, tendo já apresentado na presente e na anterior legislatura diversas iniciativas legislativas no sentido de suspender a prospeção, exploração e pesquisa de hidrocarbonetos em território nacional, nomeadamente:  Projeto de Resolução n.o 102/XIII/1.a, «Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve»;  Projeto de Lei n.o 334/XIII/2.a, «Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural»;  Projeto de Lei n.o 497/XIII/2.a (conjuntamente com o PAN), «Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional»;  Projeto de Resolução n.o 1188/XIII/3.a (conjuntamente com o PAN), «Recomenda ao Governo que termine as concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extração do gás importado»;  Projeto de Resolução n.o 1388/XIII/3.a, «Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche»;  Projeto de Resolução n.o 1876/XIII/4.a, «Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro»;  Projeto de resolução n.o 221/XIV/4.a, «Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos». Vários Estados deram já sinais de estar a terminar as suas operações de extração de petróleo, gás e carvão, assumindo assim um papel mais responsável no panorama mundial ao mitigarem, por esta via, o agudizar da crise climática. Entre estes Estados estão a República da Irlanda, o Estado espanhol, a França, a Nova Zelândia, o Belize, a Costa Rica e a Dinamarca. Cabe ao Estado português dar também um passo neste sentido, indo mais além, comprometendo-se a suspender todas as concessões para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos em território nacional. No período de transição energética e ecológica será necessário recorrer a combustíveis fósseis para assegurar a transição. Mas tal não significa que o País deve expandir o uso e a exploração de combustíveis fósseis. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei para garantir que as reservas inexploradas de combustíveis fósseis permanecem debaixo do solo e do fundo marinho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei interdita a exploração de novas fontes de hidrocarbonetos.