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Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 12.o da proposta de lei visa aplicar, a todas as iniciativas legislativas referentes à criação de freguesias e à elevação de vilas a cidades, a mesma metodologia de trabalho imposto no artigo 6.o da presente proposta de lei. Tal como já referimos, o artigo 6.o da presente proposta de lei governamentalizou todo o processo de criação dos novos municípios e fê-lo por uma forma que menoriza a Assembleia da República.
Gostaríamos de sublinhar que a proposta de lei foi apresentada e discutida em Plenário em Outubro de 1983, isto é, cerca de 1 ano e 3 meses depois da feitura e da publicitação da Lei n.o 11/82, e destinava-se, na prática, a revogar tal lei, porque era um normativo imposto que dizia que o processo de criação de freguesias e elevação de vilas a cidades teria de ser governamentalizadamente processual.
Entretanto, em 1984, a Assembleia da República...O Sr. João Amaral (PCP): - É isso!O Orador: -... provou que, pelos seus próprios meios, podia criar as freguesias e elevar povoações a vilas e vilas a cidades. Fê-lo através de um pacote que, no global, teve a unanimidade desta Assembleia.
Consideramos que, na sua forma primitiva, este artigo é, de facto, um atentado à Assembleia da República, é um pretenso atestado de menorização à Assembleia da República e indica apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desejo de governamentalização de que esta proposta está cheia.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, por mais barulho que haja e por mais sorrisos que possam aparecer, suponho que este não é o artigo sobre o qual se possa saltar de forma imponderada.
Os Srs. Deputados do PS e do PSD retiraram a proposta de alteração e, pelos vistos, mantêm o texto original ou, até admito isso, vão votar contra ele.
A questão que se coloca é a de saber o que é que isto quer dizer. E o que isto quer dizer é que aos processos de criação de freguesias, vilas e cidades se aplica o processo desta proposta de lei.
Srs. Deputados, isto não pode ser, pura e simplesmente. Não pode ser por duas razões: primeiro, porque ele é inaplicável em muitas circunstâncias; segundo, porque a Assembleia já demonstrou que não precisa deste processo para aprovar a criação de freguesias.
O que perguntava aos Srs. Deputados, membros da Subcomissão da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, que neste momento estão a trabalhar no pacote, é se o podem continuar, ou se os Srs. Deputados, que estão aqui a representar a maioria, estão a dizer que eles estão a fazer trabalho inútil e, com isto, estão a apresentar um atestado de indigência à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 15to é, pelo menos, o mínimo que aqui tem de ser esclarecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação...
3158I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pusemos questões que, creio, foram correctamente postas. Nós não estamos numa Assembleia da República silenciada, queremos ouvir razões e os Srs. Deputados da ainda maioria, que têm como resposta o silêncio em relação às nossa questões, não estão a tomar uma postura minimamente correcta.
Sr. Presidente e, designadamente, Srs. Deputados Rui Picciochi e Roleira Marinho, gostava que as questões que formulámos a propósito da redacção do artigo 12.o sejam correctamente expostas. Ainda para mais os senhores apresentaram uma proposta de alteração e agora retiraram-na!
Os senhores não justificam nem a vossa proposta de alteração, nem a retirada da mesma e mantêm o silêncio em relação às questões que estamos a pôr em termos de Assembleia da República.
Nós não aceitamos a governamentalização deste órgão, e se a ausência de respostas se mantém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos termos regimentais, pedimos 15 minutos de interrupção dos trabalhos. Talvez os silêncios diminuam!...O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede ou não os 15 minutos de interrupção dos trabalhos? É que se pede, é regimental, pelo que os concedo; se não pede, não os posso conceder.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Estão pedidos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está, pois, suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta, que entretanto chegou à Mesa, de eliminação do artigo 12.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de eliminação do artigo 12.oO artigo 12. o será eliminado.O Sr. Presidente: - Face a esta proposta, a Mesa entendeu - e espera que não seja abusivamente - que não era de continuar a esperar os 15 minutos pedidos pelo Partido Comunista, que aliás estavam já a atingir o seu termo.
Está em discussão a proposta de eliminação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 13.oO Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É que na proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, do n.o 3 do artigo 15.o da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD não está indicado que o artigo tem um n.o 4 e, na realidade, existe um n.o 4, que se mantém.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vão então ser lidos o artigo 13.o da proposta de lei, uma proposta de aditamento, subscrita pelos Srs. Deputados José Luís Nunes e António Capucho, de dois números - os n.os 3 e 4 - do artigo 13.o da proposta de lei e 15.o da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD; uma proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, de um novo número - o n.o 5 - ao artigo 13.o da proposta de lei e 15.o da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD e uma proposta de alteração, subscrita pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Rui Picciochi, do n.o 3 do artigo 15.o da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.Foram lidos. São os seguintes:Artigo 13.o(Aplicação da lei)1 - A presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei sobre as matérias referidas nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82, pendentes na Assembleia da República .
2 - A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende da publicação de normas especiais que tomem em conta o particular condicionalismo geográfico e populacional dos correspondentes arquipélagos.Proposta de aditamento, subscrita pelos Srs. Deputados José Luís Nunes e António Capucho, de dois números - os n.os 3 e 4 - ao artigo 13.o da proposta de lei e 15.o da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.Proposta de alteração(Artigo 13.o da proposta original)Artigo 15.o(Aplicação da lei)1 - ...........................................................
3 - A presente lei. não será aplicável nos .distritos de Lisboa, Porto e Setúbal enquanto não for definida a delimitação das áreas urbanas referidas no artigo 238.o, n.o 3, da Constituição.
4 - A criação dos novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 256.o e seguintes, da Constituição.
22 DE MAIO DE 19853159Proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, de um novo número - o n.o 5 do artigo 13.o da proposta de lei e 15.o da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.Proposta de alteração (aditamento)(Artigo 13.o de proposta original)Artigo 15.o(Aplicação da lei)1 -................................................
5 - Se as regiões administrativas não estiverem criadas no prazo de 2 anos contado a partir da publicação da presente lei não será aplicado o disposto no n.o 4.Proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Rui Picciochi, do n.o 3 do artigo 15.o da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.Proposta de alteração(Artigo 13.o da proposta original)
3 - Não poderão ser criados novos municípios sediados nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, enquanto não for definida a delimitação das áreas urbanas referidas no artigo 238.o, n.o 3, da Constituição.
4 - ....................................O Sr. Rui Picciochi (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Picciochi (PS): - É para informar que retiramos a proposta de aditamento de um novo número - o n.o 5 - ao artigo 13.o da proposta de lei e 15.o da proposta subscrita pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Com certeza. Está retirada.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedia que as propostas fossem distribuídas porque são tantas que só as poderemos analisar vendo-as por escrito. É que não me parece fácil pronunciarmo-nos sobre elas sem termos os respectivos textos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. A Mesa estava convencida que estas propostas já tinham sido distribuídas.Pausa.Sr. Deputado, a mesa confirma que as propostas já foram, com efeito, distribuídas.Pausa.Estão, pois, em discussão conjunta as propostas que acabaram de ser lidas.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nesta primeira intervenção acerca do artigo 13.o, queríamos questionar os Srs. Deputados do PS e do PSD sobre o n.o 1 da proposta de substituição que apresentam e sobre se tiram ou não as consequências de termos, há pouco, eliminado o artigo 12.o
Julgamos que a formulação que está feita no n.o 1 do artigo 13.o relativa aos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82, sobre ser indevida, está, neste momento, prejudicada. Era esta a primeira questão que queríamos colocar aos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que é evidente que a proposta está prejudicada em função da retirada do artigo 12.oO Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Portanto, desaparece o n.o 1, não é verdade Sr. Deputado?O Orador: - Não, ele mantém-se, Sr. Deputado. Simplesmente ele mantém-se só para a criação de novos municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que na consequência disto os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata apresentarão uma proposta de substituição deste n.o 1, porque, de facto, a proposta, tal como está neste momento, é invotável. Portanto, terão de formular uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Ao que parece está esclarecida a questão posta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitisse, diríamos o seguinte: para que o texto fique tal como resultou da retirada do número anterior, diríamos que «a presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei [...] pendentes na Assembleia da República.»O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Projectos e propostas de criação de municípios, Sr. Deputado.O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. Ficaria: 1 - A presente proposta de lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei sobre a criação de municípios
3160I SÉRIE - NÚMERO 83pendentes na Assembleia da República. Retiraríamos, então, «sobre as matérias referidas nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82.»O Sr. (Presidente: - A Mesa anotou a alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para uma intervenção.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, resolvida que está a questão relativa ao n.o 1, chamaríamos agora a atenção da Câmara para os pontos 3 e 4.
Estamos no cerne da questão e está aqui a razão fundamental do adiamento e de esta lei ser uma lei «travão» à criação de qualquer município no nosso país.
De facto, diz-se aqui que «a presente lei não será aplicável nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal», dizendo-se que não poderão ser criados novos municípios sediados nesses distritos enquanto não for definida a delimitação das áreas urbanas referidas no artigo 238.o, n.o 3, da Constituição.
É um inciso que procura fixar, em termos obrigatórios, aquilo que na Constituição está em termos de vontade política. «A lei poderá estabelecer». São estes os termos do artigo 238.o, n.o 3, e é tal a vontade de bloquear a criação de novos municípios que se conflitua a criação de áreas urbanas previstas no n.o 3 do artigo 238.o com a criação de novos municípios.
São situações diversas que, sob o ponto de vista constitucional, emergem em realidades diversas - artigo 238.o por um lado e artigo 249.o por outro -, e, decididamente, os potenciais legisladores das propostas de substituição estão infelizes.
Com efeito, não é um inciso constitucional de determinação. Ele indica um caminho: «a lei poderá estabelecer» e não diz «estabelecerá». As regiões urbanas são fixáveis, mas não têm de ser fixadas.
Aliás, sobre este n.o 3 gostaríamos de um esclarecimento que situasse o problema exactamente nesta base constitucional.
Já aqui foi afirmado também em relação ao n.o 4, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que isto representa de adiamento em relação à criação de qualquer município. O problema é que, nos termos do n.o 4, a criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas. Ora, isto é pôr sem calendário, é adiar para as calendas aquilo que deveria estar calendarizado nas decisões de uma Assembleia da República criada com a Constituição que esta tem.
Perante as promessas feitas, perante a situação que já aqui foi criada no decorrer da II Legislatura, perante os problemas que já aqui foram analisados no decorrer desta III Legislatura, o mínimo que se poderia pensar era que não passaria pela cabeça de alguém que a criação de novos municípios exigisse agora a criação das regiões administrativas.
É de facto um pensamento que determina uma prova qualificada de má fé, uma prova clara de bloqueamento da criação de novas realidades administrativas, que é uma palavra de quem é um mau pagador de promessas.
Nós não gostaríamos de generalizar, gostaríamos de medir todas as indicações, mas, de facto, a má fé é qualificada em relação a Vizela.
São maus pagadores de promessas aqueles que falaram em Vizela e de Vizela nos termos em que o fizeram e que agora cobrem, com o seu silêncio, com a sua assinatura aqui aposta ou até com o seu voto uma determinação de um normativo que diz: «a criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas».
15to é demais, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Todos temos aqui presente, aqueles que aqui estiveram na II Legislatura e aqueles que aqui têm estado nesta III Legislatura, a situação da criação de novos municípios, a situação de Vizela, o que se disse e o que se escreveu sobre Vizela, as palavras que membros importantes dos órgãos de soberania da República disseram sobre isso e estamos agora aqui, neste momento, confrontados com um número de uma proposta de alteração que é de má fé, que é um acto de desvergonha política,, que é um acto de maus pagadores de promessas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-me que os Srs. Deputados do PS e do PSD retiraram do n.o 1 do artigo 13.o as referências aos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82. Ora, suponho que a razão de estes números estarem aqui - por isso não me repugnava a sua aceitação - é a de especificar claramente que esta lei se aplica mesmo à constituição daqueles concelhos cuja criação foi pedida ao abrigo da Lei n.o 11/82. Suponho - repito que há propostas dessas, quando, nomeadamente o PCP defendia que não era necessário uma lei quadro porque a Lei n.o 11/82 contemplara a criação de municípios.
Creio que isto foi um princípio ou uma tese defendida pelo PCP. Reconheceu-se que não era possível, ou seja, que devia haver uma lei quadro tal como para as juntas de freguesia. Por isso com este artigo, embora hoje se possa considerar redundante, apenas se está a especificar que se aplicaria aos pedidos formulados e pendentes apenas ao abrigo da Lei n.o 11/82.
Em suma, suponho que a razão de ser destes artigos era à que expus, no entanto se forem retirados não vejo inconveniente, mas se ficarem não lhes colocarei qualquer objecção.
Em relação aos outros números, o meu partido defende o princípio de que os novos concelhos, os novos municípios deviam ser criados apenas quando estivessem criadas as regiões administrativas. Aliás tudo está contido na filosofia do nosso projecto de lei, que foi reprovado nesta Assembleia.
As condições, que colocávamos para a criação de novos municípios eram muito mais exigentes do que são estas, aliás, tínhamos mesmo essa intenção. É que entendemos que neste momento, quando não estão criadas as regiões administrativas, ou seja, o poder intermédio entre a administração central e local, estarmos a criar novos municípios sem saber como este país há-de ser dividido administrativamente e como há-de ser toda a sua organização administrativa suponho que é um risco. É que estamos, por outro lado, a possibilitar a criação de uma série grande de novos municípios sem sabermos como é que as regiões hão-de vir a ficar, isto apesar de continuarmos a defender o princí-
22 DE MAIO DE 19853161pio de que as regiões são indispensáveis, não só para o fortalecimento do poder local, mas também para a descentralização da actual administração central.O Sr. João Amaral (PCP): - Basta ver o vosso projecto de criação das regiões.O Orador: - Portanto, neste aspecto estamos inteiramente de acordo com a introdução desta cláusula, a qual, aliás, vem na sequência do princípio que defendíamos no nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, gostaríamos de dizer a V. Ex.a e ao seu grupo parlamentar que tudo depende e tudo deve ser visto à luz da Constituição e que não podemos defender a Constituição da maneira que o PCP e V. Ex.a, a cada momento, o entendem dever fazer.
Disse V. Ex.a que é um acto político, é uma apreciação política. Mas não é a Constituição um texto de base e puramente política? É essa apreciação e é nessa base ampla que nós fazemos esta alusão ao respeito pelos preceitos constitucionais para não os esvaziarmos na feitura da presente lei.
Um primeiro aspecto resulta de só hoje, pela primeira vez, no debate desta proposta, nos ter sido possível ouvir intervenções por parte do PSD. Muito embora as propostas de alteração surjam assinadas pelos dois partidos da coligação, quem até agora se apresentou como não pagador de promessas foi o PS.
De facto, este foi um papel ingrato que o PS aqui assumiu e só hoje, digamos no último dia da discussão da proposta, é que o PSD interveio pela primeira vez. Ainda bem que, ao menos antes de acabar a discussão da proposta, se ouviu uma intervenção de alguém do PSD.
Em segundo lugar, desejaria salientar que as alterações apresentadas pela maioria a esta proposta de lei transformaram, através da proposta de alteração ao artigo 15.o, praticamente esta discussão numa discussão inútil. É que os n.os 3 e 4 que fazem depender a criação de novos municípios da prévia criação das áreas metropolitanas e das regiões administrativas, foram duas formas encontradas de adiar indefinidamente a criação de novos municípios. 15to foi compreendido em particular pela população mais interessada na criação de um município, que era a população de Vizela. E os dois partidos da coligação conhecem bem as reacções da população de Vizela a tal respeito.
O que é mais extraordinário é que se invoca, nestas propostas da maioria em relação aos n.os 3 e 4, o artigo 238.o, n.o 3, da Constituição, o qual diz que a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica, desprezando-se não só toda a história
3162I SÉRIE - NÚMERO 83posterior ao 25 de Abril de evolução administrativa do nosso país, como a criação de novos municípios - e vários foram eles depois da referida data.
Em suma, pretende-se, com estas disposições, paralisar, praticamente, a criação de novos municípios, em especial aquele que para a maioria PS e PSD é uma batata quente, ou seja, o município de Vizela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por tudo isto, o MDP/CDE pensa que a proposta de alteração em análise é praticamente uma proposta de alteração de toda a proposta de lei. É que a proposta inicial tinha 15 artigos e a maioria apresenta agora 14 novas disposições, a última das quais anula praticamente o interesse da discussão e deixa sem qualquer esperança a população de Vizela e de outros municípios que esperavam que desta Assembleia saísse ao menos uma lei quadro que possibilitasse a criação de novos municípios.
Esta frustração, a qual nós aqui denunciamos vivamente, fica a dever-se à maioria porque não só não corresponde ao sentir da população mais interessada como também não corresponde ao sentir das populações que estão interessadas na criação de novos municípios e que a vê agora inviabilizada.
Em suma, esta é mais uma atitude que não passou nem passará desapercebida à população do nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, não é tanto um pedido de esclarecimento mas é um esclarecimento a V. Ex.a e à Câmara o que eu vou fazer. Assim, devo dizer que o PSD tem tanta responsabilidade nesta lei como tem o PS e assume as mesmas consequências da sua aprovação como o PS, com toda a certeza.
Por outro lado, dir-lhe-ei que se a minha bancada ainda não tinha feito alguma intervenção ao longo do debate foi porque esta matéria me tinha sido confiada e, por motivos que não dependeram inteiramente da minha vontade, não pude estar presente nos dias em que o debate se processou.
Portanto, V. Ex.a fique tranquilo quanto aos aspectos do compromisso, da responsabilidade e do empenho do PSD na aprovação da lei quadro da criação de municípios.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Roleira Marinho, não temos dúvidas nenhumas de que o PSD tem tanta responsabilidade como o PS nesta lei. Temos até a impressão - permita-nos que o diga que o PSD terá ainda mais responsabilidade nesta lei do que o próprio PS, contudo o que não se compreende é que, se tem tanta ou mais responsabilidade, só hoje, no fim do debate, o PSD se tenha dignado a intervir através das intervenções do Sr. Deputado. É isso que realmente é estranho, porque isso mesmo entra em contradição com o princípio da responsabilidade que o Sr. Deputado referiu como sendo idêntica à do PS.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, gostaria de lembrar que quinta-feira haverá sessão às 10 horas da manhã, a qual terá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, o qual será constituído por duas partes: da primeira parte, consta o Inquérito Parlamentar n.o 16/III e da segunda parte consta uma marcação do CDS relativa ao projecto de resolução n.o 43/III. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Gomes dos Santos.
I Série - Número 84 Sexta-feira, 24 de Maio de 1985 428DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da FrancaSecretários- Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos
O Sr. Deputado Gaspar Teixeira (PS) teceu algumas considerações sobre a necessidade da conclusão das obras da estrada nacional n o 311
O Sr. Deputado Bento da Cruz (PS) referiu-se à situação que se vive nas minas da Borralha, em Barroso
O Sr. Deputado Manuel Fernandes (PCP) abordou a situação de deterioração da rede viária na região de Torres Vedras.
O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) alertou a Câmara para o problema dos incêndios florestais, manifestando-se a favor do estabelecimento de um esquema de prevenção contra incêndios
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu algumas considerações sobre a actual situação política Respondeu, no fim, a um protesto do Sr Deputado Antónia Capucho (PSD) - que, ainda a este propósito, produziu um intervenção - e a pedido de esclarecimentos do Sr Deputado César de Oliveira (UEDS)Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 76 e 77 do DiárioA Assembleia também aprovou a criação de uma comissão de inquérito parlamentar, com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações formuladas pelo jornal O Diário Após a votação, produziram declarações de voto os Srs Deputados Carlos Lage (PS), António Capucho (PSD), Menezes Falcão (CDS) e Joaquim Miranda (PCP)
Por ultimo, foi rejeitado o projecto de resolução n o 43/III (Assunção pela Assembleia da Republica de poderes extraordinários de revisão da Constituição), apresentado pelo CDS, tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Lucas Pires (CDS), César de Oliveira (UEDS), Carlos Lage (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Raul Castro (MDP/CDE), Marcelo Curto (PS), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Nogueira de Brito, Luis Beiroco e Narana Coissoró (CDS), Correia Afonso (PSD), José Manuel Mendes (PCP), José Luís Nunes (PS), João Paulo Oliveira (UEDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI)
3166  I SÉRIE - NÚMERO 84Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
24 DE MAIO DE 1985  3167Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Deu-se conta do seguinte.Expediente OfíciosDa Associação dos Deficientes das Forças Armadas, a juntar cópia da acta final de Helsínquia, que foi discutida durante a reunião da Comissão Permanente dos Assuntos Europeus (CPAE) da Federação Mundial dos Antigos Combatentes, realizada em Lisboa, de 25 a 27 de Fevereiro do corrente ano.
Da Assembleia Municipal de Tomar, remetendo fotocópia de uma proposta aprovada por esse orgão na reunião ordinária de 3 de Maio, chamando a atenção do estado de degradação do rio Nabão e das suas margens.TelexDos trabalhadores da CONSOL, chamando a atenção para a grave situação económica que a firma atravessa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelos Sr. Deputado António Mota; ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (2), formulados pelos Sr. Deputado José Magalhães e Octávio Teixeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; à Secretaria de Estados das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Costa Fernandes.
Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.o 1571/III, iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alfredo de Brito e outros do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 168/85, de 20 de Maio, que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Teixeira.O Sr. Gaspar Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com algum regozijo que recebemos a notícia de que vão ser postas a concurso, no próximo dia 5 de Junho, a pavimentação, sinalização, segurança e obras de arte da estrada nacional n.o 311, no troço, com a extensão de 27,7 km, entre Campos, do concelho de Boticas, e Salto, do concelho de Montalegre.
Esta via de comunicação, que liga o concelho de Boticas ao concelho de Fafe, e é importantíssima para a ligação ao litoral de uma vasta região tão desprotegida do interior, tem de facto andado a «passo de caranguejo» conforme referi em intervenção nesta Assembleia, em 20 de Outubro de 1983, e repeti em requerimento dirigido à Secretaria de Estado das Obras Públicas em 13 de Novembro de 1984. E tão devagar tem andado a construção desta via que, quando se entra na fase final da construção de um troço, os outros troços, previamente construídos, devido ao tempo e ao desgaste provocado pela circulação de veículos, ficam intransitáveis.
É precisamente o que acontece com a ligação entre Salto e Lodeiro d'Arque, já concluído há vários anos, e com a ligação entre a freguesia de Outeiro, do concelho de Cabeceiras de Basto, e o concelho de Fafe.
Aliás, este troço da estrada nacional n.o 311, entre os concelhos de Cabeceiras de Basto e Fafe, nunca foi concluído, pois só levou o asfalto correspondente à semipenetração e não lhe foi, de seguida, feita a aplicação de revestimento, que segura o pavimento e vai tapar os poros para que as chuvas se não infiltrem.
Falta referir, por último, que depois da ligação entre Campos e Salto falta ainda construir o troço dentro da vila de Cabeceiras de Basto, pois quem percorre a estrada nacional n.o 311 chega a este concelho e tem de fazer um desvio para uma estrada municipal que não oferece o mínimo de segurança para a circulação de veículos pesados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui referimos que as estradas são as autênticas artérias onde pode correr o sangue do desenvolvimento.
Mas que desenvolvimento é possível para um concelho, essencialmente agrícola, como o de Cabeceiras de Basto, com as poucas estradas nacionais que o atravessam praticamente intransitáveis (assistindo ao trabalho «exemplar» da Junta Autónoma de Estradas a tapar muito mal os buracos das fracas vias de comunicação em pleno Inverno e a limpar as valetas no início do Verão) e esperando há mais de 20 anos pela conclusão de uma estrada importante?
Será possível haver uma agricultura modernizada, exigida pela entrada de Portugal na CEE, em que haja garantia da venda dos produtos agrícolas, quando eles têm de ser transportados, para fora do concelho, em carros de bois?
Será possível haver uma industrialização, apoiada nos recursos naturais, que fixe os quadros no interior do País, quando para se percorrer a distância de 20 km leva sensivelmente o mesmo tempo que demora a percorrer 80 km em estradas normais?
Será possível desenvolver um turismo do interior, aproveitando as raras belezas com que a natureza brindou a região de Basto quando os turistas para aqui chegar terão duas hipóteses, ou virem de burro ou de helicóptero?
Será justo continuarmos a oferecer ao grande número de emigrantes desta região estradas esburacadas, a troco das suas poupanças, ganhas com sangue, suor e lágrimas, no estrangeiro?
3168 I SÉRIE - NÚMERO 84Foram as respostas concretas a estas questões que me levaram a dissertar sobre as peripécias da construção da estrada nacional n.o 311 e me levaram em anteriores intervenções a falar sobre o estado degradado das estradas que atravessam o concelho de Cabeceiras de Basto, cuja população, composta essencialmente por gente habituada a trabalhar de sol a sol, continua, em vão, a esperar que se concretizem as suas justas aspirações.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento da Cruz.O Sr. Bento da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de tempo em que tenho a honra de compartilhar convosco um lugar neste hemiciclo, várias vezes tenho visto ilustres oradores subirem a esta tribuna para reclamar justiça social. Seja-me permitido seguir-lhes o exemplo na reclamação, já que me não é possível segui-los na profundidade dos conceitos ou na arte da oratória.
Por via de regra, quando se reivindica justiça social é para cidadãos carecidos dela. Hoje vou reivindicá-la para uma região. A região mais abandonada de Portugal. Estou a falar do Barroso, é evidente.
Há 126 anos, escrevia Camilo Castelo Branco, após uma noite passada na aldeia de Cerigo:Agradeci a hospitalidade desta boa gente e perguntei a mim mesmo se, porventura, Barroso seria retalho de um país civilizado, e se, a 70 léguas daquele sertão, estaria Lisboa.
O que foi o maior prosador português de todos os tempos, morreu vai para 100 anos. O Barroso, esse continua o mesmo «sertão».
O caminho de ferro nunca lá chegou!
A estrada que o liga a Braga, a mais racional, porque seguindo os rios Rabagão e Cávado e a antiga via romana, ainda não conta 50 anos - e está hoje intransitável.
Os aproveitamentos hidro-eléctricos levaram-lhe o melhor dos vales e os serviços florestais o melhor dos montes.
A entrada na CEE ameaça levar o que resta da pecuária e da cultura da batata de semente - as duas únicas e débeis fontes de sobrevivência das boas gentes barrosanas.
Neste deserto económico, apenas uma indústria: o couto mineiro das minas da Borralha.
Desde sempre o Baixo Barroso se habituou a ver na Borralha o seu Eldorado. Direi mesmo: o seu orgulho! Mas agora o Baixo Barroso anda apreensivo. Apreensivo com um fenómeno à primeira vista inexplicável. Enquanto laboraram por métodos artesanais, as minas da Borralha estiveram sempre prósperas. Hoje, que dispõem de maquinaria moderna e técnicos que bebem do fino, estão às portas da falência. Como lá diz o outro: aqui anda pardal...
Deixo à Inspecção do Trabalho a tarefa de o descobrir e, se for caso disso, o meter na gaiola. Por mim, limitar-me-ei a carrear algumas razões justificativas de um inquérito à gestão da empresa, antes que ela feche definitivamente as portas e lance no desemprego e na miséria 600 trabalhadores e respectivas famílias.
Em 1977, as minas da Borralha foram adquiridas pela Beraltine, multinacional proprietária da Panasqueira, por 200 000 contos.
Segundo dados confidenciais, de 1977 a 1981, deram lucros de 170 000 contos.
Em princípios de 1982, apareceu uma nova gestão. E foi a derrocada!
Logo em 1983, deram um prejuízo mensal de 18 000 contos. Bastará dizer que os salários dos trabalhadores rondavam, na altura, os 10 000 contos/mês, para classificar a gestão de incompetente ou dolosa.
Perante tal descalabro, a Beraltine sacudiu a água do capote: formou uma nova empresa, a quem vendeu, ficticiamente, a Borralha por 100 000 contos. Segundo dados recentes, colhidos, in loco, pela Comissão de Trabalho da Assembleia da República, as minas estão hoje oneradas em cerca de 250 000 contos...
Os responsáveis desculpam-se com a baixa de cotação do volfrâmio no mercado internacional.
Os trabalhadores rebatem este argumento dizendo que a baixa de cotação é sobejamente compensada pela subida do dólar, moeda em que o volfrâmio é pago.
Nesse caso, a que atribuem os trabalhadores esta rápida e inesperada ruína económica das minas?
Exclusivamente à incapacidade ou má fé do chefe, cujas primeiras ordens levantaram logo a suspeita: teria ele vindo da Panasqueira com a missão oculta de fechar a Borralha?
Provavelmente não. Mas se, na realidade, tivesse vindo com a incumbência de levar as minas à ruína, não teria tomado medidas mais ruinosas. Eis algumas, de entre muitas outras, de que os trabalhadores o acusam:
Substituição de técnicos antigos, alguns com mais de 30 anos de mina, senhores de todos os segredos de prospecção e exploração, por outros literalmente virgens no assunto;
Regresso a métodos de perfuração e carregamento de fogo há muito postos de parte por ineficazes;
Despedimento de mineiros-mestres e efectivos e admissão de aprendizes e a prazo; aqueles vão para a rua por 10 faltas; estes, podem dar 20, 30, 40 e mais, impunemente.
Resultado imediato: a produção, que há anos vinha mantendo-se na média de 30 t/mensais, baixou para 20 t. E aqui é que bate o ponto: as actuais dificuldades económicas da Borralha não advêm, como quer a administração, da baixa de preço do volfrâmio e de ferro-tungsténio nos mercados internacionais, mas sim, como afirmam (e provam), os trabalhadores, da baixa produção das minas.
Para ajudar à festa, o novo gestor introduziu modificações no sistema de bombagem da água das «baixadas». E tão bem o fez que inundou as minas, coisa nunca antes vista nem sonhada. Resultado: além de 15 dias de trabalhos paralisados, milhares de contos para enxugar as galerias com moto-bombas requisitadas aos bombeiros.
Lembrou-se de instalar uma lavaria nova e ultra-moderna. Posta em funcionamento, o pessoal reparou, espantado, que o volfrâmio ía parar todo ao rio... E não houve outro remédio senão voltar à lavaria velha.
Sendo a Borralha uma empresa cuja sobrevivência depende exclusivamente da extracção de minério, estando em dificuldades, natural seria que os responsa-
24 DE MAIO DE 1985 3169veis se esforçassem por aumentar o número de mineiros e reduzir o dos chamados serviços de apoio. Pois o que nos últimos 3 anos se tem feito é precisamente o contrário. Sirva de exemplo o que se passa no escritório. Ainda não há muito, nos supracitados tempos de prosperidade e dos métodos artesanais, bastavam 3 escriturárias. Hoje, com todo o serviço computadorizado, passam de 30. Nas outras secções ditas do exterior, mecânica, eléctrica, carpintaria, construção civil, o panorama é o mesmo - os funcionários acotovelam-se uns aos outros sem espaço de manobra nem tarefas distribuídas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia prolongar, quase infindavelmente, este rol de malfeitorias. Falar ainda:
Do material que vai parar novo em folha ao sucateiro;
Das viaturas pesadas que fazem viagens a Braga e ao Porto por encomendas que poderiam muito bem ser despachadas pelo correio;
Das viaturas ligeiras que passeiam o pessoal do quadro pela Venda Nova e por Salto, a pretexto de um café, de um maço de cigarros e de outros pretextos ainda mais fúteis;
Da energia recentemente oferecida de graça aos particulares moradores adentro do couto mineiro, que a estavam a pagar à Câmara, mau grado a empresa dever cerca de 20 000 contos à EDP;
Da prepotência da direcção que, quando se quer ver livre de trabalhadores incómodos, não encontra melhores meios do que cortar-lhes a luz e a água e destelhar-lhes as casas.
Mas vou tão-somente chamar a atenção de VV. Ex.as para o significado de um empréstimo de 50 000 contos concedido pelo Fundo de Desemprego às minas da Borralha.
Nos termos do despacho, esse apoio financeiro destina-se à «Manutenção dos postos de trabalho».
Ora os trabalhadores temem que, muito pelo contrário, este empréstimo vá, por falta de cumprimento das clausulas exigidas pelo despacho, servir os argumentos da direcção para fechar as minas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como prometi, creio ter carreado razões mais que justificativas de um rigoroso inquérito às contas da empresa Minas da Borralha, S. A. R. L., nestes últimos 3 anos bem como uma rigorosa fiscalização à maneira como os 50 000 contos estão a ser aplicados.
Mesmo que assim não fosse, VV. Ex.as, inteligentes como são, terão compreendido o S. O. S. que os 600 trabalhadores da Borralha e respectivas famílias, ameaçados do desemprego e da fome, enviam à Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, o concelho de Torres Vedras, um dos mais importantes pólos da Região Oeste, tem sofrido uma completa deterioração nas suas estradas, situação essa que, devido a não terem sido tomadas a tempo e horas as necessárias medidas, se tornou num verdadeiro pandemónio para todos os que se vêem obrigados a nelas circular.
Esta situação tem merecido o mais vivo repúdio das populações, e tem levado o Município torreense por várias vezes a desenvolver esforços junto do Ministério do Equipamento Social a fim de se pôr cobro a esta situação. Para os utentes tudo continua na mesma, com excepção da diminuição do número de buracos, diminuição essa que, fique bem entendido, se deve à sua sistemática junção. Isto não se deve com certeza ao desconhecimento dos repensáveis governamentais do sector, visto que, para além de inúmeras exposições feitas pela Câmara, nos últimos 19 meses, Torres Vedras foi visitada oficialmente duas vezes pelo então Ministro do Equipamento Social, cinco pelo então Secretário de Estados das Obras Públicas, engenheiro Eugénio Nobre, e há dias teve mais uma visita, esta semioficial, do actual Secretário de Estado das Obras Públicas. Este ritmo de visitas, quase uma de 2 em 2 meses não impede que a situação se mantenha com inegáveis prejuízos para a população do concelho de Torres Vedras, da Região Oeste e para o País em geral tendo em conta as características desta região.
O eixo Lisboa-Malveira-Torres Vedras-Lourinhã-Peniche é já hoje um importante eixo a nível turístico. Toda a costa de Torres Vedras até Peniche, preenchida por inúmeras praias de beleza indiscutível, equipadas com alguns bons parques de campismo, nomeadamente em Santa Cruz e Peniche, tem ainda a característica de as praias entre a norte de Torres Vedras até Peniche serem reconhecidas a nível mundial, como importante centro de talassoterapia, visto serem das praias mais iodadas. Aqui igualmente se encontram as conhecidas Termas do Vimeiro, o maior complexo turístico/hoteleiro e termal da Região Oeste e dos mais importantes do País. Para servir esta área encontram-se no concelho de Torres Vedras as estradas nacionais n.os 8-2 e 247, qual delas em pior estado, com troços quase impraticáveis.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação no interior do concelho de Torres Vedras é ainda pior!
A estrada nacional n.o 8, que vem de Lisboa e que liga Torres Vedras a Caldas da Rainha, passando por Óbidos, é uma autêntica armadilha para os turistas. Ela liga duas outras conhecidas termas, Cucos e Caldas da Rainha, passando por Óbidos que já hoje constitui um conjunto arquitectónico monumental e que em breve se prevê ser classificado pela UNESCO como património da humanidade. Dizia eu, a estrada nacional n.o 8 entre Torres Vedras e o Bombarral é uma verdadeira armadilha, porque, não obstante estar classificada nos mapas como estrada nacional de primeira, ela tem troços que não mereciam outra classificação senão a de atalho, tendo em conta o vergonhoso estado em que se encontram. De uma coisa podemos estar certos: é que os muitos milhares de turistas que por lá passam não voltam com certeza a ter vontade de passar.
Idêntica situação se verifica dentro do concelho de Torres Vedras em relação à estrada nacional n.o 9, na parte que liga Torres a Alenquer, à estrada nacional n.o 115/2 que liga Torres Vedras ao Cadaval, à estrada nacional n.o 374 (Carvoeira/Carmões/Dois Portos) e à estrada nacional n.o 361-1 (Campelos/Outeiro da Cabeça). Em relação a estas duas últimas estradas nacionais a situação é de se encontrarem completamente intransitáveis, transformadas em autêntico caminho de cabras, numa permanente dor de cabeça para os utentes e numa autêntica vergonha para todos nós.
3170  I SÉRIE - NÚMERO 84Dentro do concelho de Torres Vedras há 118 km de estradas nacionais, dos quais 59 km são considerados de primeira. Em Torres Vedras está sedeada uma secção da Junta Autónoma de Estradas que, para além das estradas nacionais do concelho, tem ainda a responsabilidade das estradas nacionais dos concelhos da Lourinhã, Cadaval, Alenquer e Sobral de Monte Agraço. São centenas de quilómetros de estradas que se encontram na jurisdição desta secção que para o efeito conta com 18 cantoneiros, 3 jornaleiros e l capataz, o que corresponde a uma média superior a 15 km por cantoneiro. Deste facto está com certeza uma das explicações para o estado das estradas. É que estes homens não podem fazer milagres, restando-lhes a inglória tarefa de tentar tapar alguns buracos que imediatamente se abrem às primeiras chuvadas.
Com certeza que neste momento muitos dos Srs. Deputados estão a pensar que nas suas regiões estas situações se repetem. Disso, infelizmente, não tenho qualquer dúvida e temos a consciência que a verba dotada no Orçamento do Estado para 1985, na rubrica «Conservação periódica», no valor de 740 000 contos, é completamente irrisória.
Questionado por mim e pelos meus camaradas na Comissão de Equipamento Social e Ambiente o então Secretário de Estado das Obras Públicas afirmou que seria necessária uma verba pelo valor do quíntuplo da atribuída. O Grupo Parlamentar do PCP propôs o aumento dessa verba, o que foi recusado. Na realidade, também aqui o governo PS/PSD e a maioria que ainda o apoia faz o mal e a caramunha, não aceitaram o aumento da verba para conservação periódica das estradas e depois queixam-se de que a verba é insuficiente.
Por último refiro a grande urgência do prolongamento da via rápida Lisboa-Loures-Malveira-Torres Vedras, a variante a Torres Vedras e o seu prolongamento para Norte pelo Bombarral.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo aproveitar estes momentos que me são conferidos a propósito das intervenções que estão à disposição dos grupos parlamentares, para trazer aqui um problema que nos preocupa a todos e que, de certo modo, tem interesse nacional.uma das últimas intervenções que aqui tive oportunidade de fazer falei do problema dos incêndios das florestas devidos ao calor que se aproxima e que traz consigo os resultados catastróficos que todos nós conhecemos.
Acontece que ainda ontem, ao folhear os jornais - como, aliás, deve fazer todo aquele político que está a par daquilo que nos dá a conhecer a comunicação social - deparo com esta notícia insólita: «Por falta de 500 000 contos não está estabelecido no País o esquema de prevenção contra incêndios por forma a que possamos ficar com a ideia de que, efectivamente, se faz alguma coisa para combater esse flagelo».
E quando pensamos que neste país se distribuem 500 e mais 500 milhões de contos para coisas que nem sabemos que destino levam, perguntamos porque é que faltam 500 000 contos para combater a praga dos incêndios!
Fala-se também numa escola regional ou nacional de bombeiros, onde se faça uma preparação de todo esse pessoal que há-de ficar tecnicamente preparado para o incêndio específico das florestas. Ora, discute-se há 2 anos se há-de ficar em Castanheira de Pêra, em Figueiró dos Vinhos, em Pombal ou em Santarém e nesta discussão perde-se tempo, não se aproveita nada e, entretanto, continuam a faltar os 500 000 contos para uma acção elementar de prevenção contra incêndios.