PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE MARÇO DE 2018 99 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2476/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2477/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2478/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2480/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2486/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2488/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2489/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2491/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2493/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2494/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2496/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2499/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2500/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2501/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2504/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2506/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2507/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2510/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2511/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 134 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 126/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 128/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 130/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 131/XIII (2.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 132/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 133/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 134/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 135/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 137/XIII (2.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 138/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 139/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 141/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 143/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 144/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 145/XIII (2.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 146/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 147/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 148/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 136 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 174/XIII (2.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 176/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 177/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 178/XIII (2.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 180/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 181/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 182/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 184/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 185/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 186/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 189/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 191/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 192/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 193/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 194/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 195/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 196/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 198/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência
6 DE MARÇO DE 2018 153 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 590/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 591/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 592/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 593/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 594/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 595/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 596/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 600/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 604/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Amares  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 605/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 606/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 608/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Arganil  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 609/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 612/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 613/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 154 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 615/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Avis  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 620/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 623/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 627/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 631/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 632/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 633/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 636/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 637/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 638/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 642/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 644/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 645/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 646/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
6 DE MARÇO DE 2018 155 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 647/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 654/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Constância  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 655/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 658/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 659/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Elvas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 661/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 662/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 663/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 664/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 668/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 670/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 672/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 674/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 676/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 677/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 156 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 679/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 680/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 682/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 685/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 687/XIII (2.a)-AL  Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-05 Alargamento do tráfego aéreo noturno no aeroporto Humberto Delgado N.o 689/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 692/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 693/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Meda  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 694/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 696/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 697/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 698/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 699/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 705/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 706/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
6 DE MARÇO DE 2018 157 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 707/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 708/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 709/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Mação  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 710/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mafra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 711/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Maia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 715/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 716/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Mira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 718/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 720/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 721/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 724/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 725/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 726/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 727/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mora  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 729/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Moura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 158 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 730/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 731/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murça  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 732/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 733/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 735/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 736/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 737/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 738/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 739/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 740/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 741/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 742/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 745/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 749/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
6 DE MARÇO DE 2018 159 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 751/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 752/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 754/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 755/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 757/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 759/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 760/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 762/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 763/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 764/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 765/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 766/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 768/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 769/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 770/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 160 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 771/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 773/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 774/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 775/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 776/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 777/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 778/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 779/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 780/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 782/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 783/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 785/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 786/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 788/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
6 DE MARÇO DE 2018 161 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 794/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 795/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 796/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 799/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 800/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 801/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 802/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 803/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 806/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Seia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 807/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 808/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 809/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 811/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 812/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 814/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Silves  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 162 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 815/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 817/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 820/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 821/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 822/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 825/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 826/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 827/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 828/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 829/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 837/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 839/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 840/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 841/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
6 DE MARÇO DE 2018 199 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 345/XIII (3.a)-AL  André Silva (PAN)  Câmara Municipal de Setúbal  2018-01-10 Cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto N.o 347/XIII (3.a)-AL  Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Olhão  2018-01-15 Construção de Gatil e requalificação do Canil Municipal N.o 348/XIII (3.a)-AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Coimbra  2018-01-19 Sistema de mobilidade do Mondego  N.o 2/XIII (1.a)-EI  José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  Conselho Superior do Ministério Público  2015-12-17 Exercício de funções de Magistrados Portugueses em Macau N.o 9/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade da Beira Interior  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 11/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade de Aveiro  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 13/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade de Évora  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 15/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 17/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade do Minho  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 18/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade do Porto  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 20/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade Nova de Lisboa  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 21/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade Técnica de Lisboa  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 22/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  ISCTE - Instituto universitário de Lisboa  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 23/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Superior de Agronomia  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 24/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Beja  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 25/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Bragança  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 27/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Coimbra  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 28/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Leiria  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário N.o 29/XIII (1.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Lisboa  2016-01-12 Atual situação financeira dos estudantes do Ensino Superior Universitário
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 214 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 27/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Amarante  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 45/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 47/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Beja  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 63/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 73/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 76/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 88/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Entroncamento  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 102/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 122/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guimarães  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 169/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 183/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 195/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Palmela  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 211/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 221/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Porto Moniz  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 234/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Rio Maior  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 242/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 263/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 266/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sintra  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 274/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 279/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
6 DE MARÇO DE 2018 217 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 784/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto  Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 791/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Campo Maior  Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 810/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 894/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Moura  Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 916/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Palmela  Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 935/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 977/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Seixal  Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 1026/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 1073/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Arouca  Agenda 21 local  N.o 1075/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Arronches  Agenda 21 local  N.o 1076/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  Agenda 21 local  N.o 1077/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Aveiro  Agenda 21 local  N.o 1078/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Abrantes  Agenda 21 local  N.o 1093/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Bragança  Agenda 21 local  N.o 1100/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Campo Maior  Agenda 21 local  N.o 1105/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Cascais  Agenda 21 local  N.o 1124/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto  Agenda 21 local  N.o 1135/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Faro  Agenda 21 local  N.o 1137/XIII (1.a)-AL José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  Agenda 21 local