57 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 274/X (4.a) (GOV) – ―Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça‖ DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 11 de Maio de 2009 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:A proposta de lei sub judice visa definir a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.De acordo com a exposição de motivos, a definição do modelo organizacional da PJM enquadra-se no esforço de racionalização estrutural – consagrado na nova orgânica do Ministério da Defesa Nacional –, de modernização administrativa e de melhoria da qualidade dos serviços públicos.O Governo recorda que, na sequência da Revisão Constitucional de 1997, foi criado um novo ordenamento de justiça militar, no âmbito do qual os tribunais comuns acolheram a jurisdição penal militar em tempo de paz, tendo a PJM assumido o estatuto de órgão de polícia criminal com competência para a investigação dos crimes estritamente militares e dos crimes comuns cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares.1 Vem agora o Governo definir a natureza, a missão e as atribuições da PJM, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.Refira-se que a actual Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar (Decreto-Lei n.o 200/2001, de 13 de Julho, alterado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro) versa, no seu Capítulo I (artigos 1.o a 17.o), sobre esta a mesma matéria (com excepção do tratamento e protecção de dados, regulado no artigo 7.o). No entanto, desta iniciativa do Governo não consta qualquer referência expressa à revogação de qualquer artigo daquele decreto-lei.Esta proposta de lei é composta por três capítulos: No primeiro são definidos o objecto da lei (artigo 1.o), a natureza (artigo 2.o), a missão e atribuições (artigo 3.o) e as competências em matéria de investigação criminal da PJM (artigo 4.o); é estabelecida a sujeição ao dever de cooperação (artigo 5.o); é regulado o direito de acesso à informação constante dos ficheiros dos serviços de identificação civil e criminal, dos ficheiros de pessoal dos ramos das Forças Armadas e da GNR2 e dos ficheiros de outros organismos nacionais e internacionais (artigo 6.o); bem como se regula o tratamento e protecção de dados, designadamente a possibilidade de constituição de bases de dados (artigo 7.o); ficando ainda consagrado o dever de comparência de qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou convocada pela PJM (artigo 8.o); No segundo capítulo são enumeradas as autoridades de polícia criminal: Director-Geral, Subdirector-Geral, Directores das Unidades Territoriais e Oficiais Investigadores (artigo 9.o); e as competências processuais da PJM: realização de perícias; realização de revistas e buscas; apreensões e a detenção fora do flagrante delito nos casos em que seja admissível a prisão preventiva (artigo 10.o);                                                            1 Decreto-Lei n.o 200/2001, de 13 de Julho, alterado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro – Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar.2 O acesso directo à informação relativa à identificação dos militares constante dos ficheiros de pessoal dos ramos das Forças Armadas e da GNR não estava previsto na Lei Orgânica da PJM.