I SÉRIE — NÚMERO 18 68 O alastramento da pobreza é, portanto, um das faces mais visíveis desta política, que afeta sobretudo as crianças. Sr. Deputado, perante o facto de 24,4% das crianças estarem em risco de pobreza e de a fome estar a regressar às escolas, o que é que faz este Governo? Agrava ainda mais a redução das prestações sociais, com um novo corte de 375 milhões de euros. Mas, sobre isto, não o ouvimos, Sr. Deputado. Este é também um Orçamento que, com ou sem troica, dá mais um passo no desmantelamento das funções sociais do Estado. Querem despedir mais 12 000 trabalhadores, e isto vai ter implicações no desmantelamento dos serviços públicos. Querem transferir competências para as autarquias, numa clara desresponsabilização do Governo e tratando as autarquias como meros executantes da vossa política. Querem um corte de 700 milhões de euros na educação, o que contribui para a continuidade da degradação da escola pública, para mais encerramentos, para mais degradação do parque escolar, para o agravamento da carência de profissionais nesta área, assim como para a sua precariedade. Na saúde, vangloriam-se do aumento do orçamento. Mas, Sr. Deputado, isto não é verdade. Não é verdade porque este orçamento traz novos encargos, nomeadamente com a ADSE, a ADM e a SAD, incorpora um conjunto de novas entidades no perímetro orçamental, como os hospitais EPE ou as entidades EPE, as unidades locais de saúde. E, Sr. Deputado, desde 2011, este Governo retirou ao Serviço Nacional de Saúde mais de 1800 milhões de euros. O resultado disto também está à vista: adiamento das cirurgias por falta de camas de internamento, como sucede no IPO do Porto, e internamento de doentes nos corredores por falta de camas, no hospital do Barreiro. Por isso, pergunto-lhe: é este o caminho e é este o orgulho que tem nas suas políticas? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — De facto, hoje as pessoas precisam de cuidados de saúde e não conseguem aceder por causa da vossa política. Ao mesmo tempo que corta na saúde, na educação e nas prestações sociais, o Governo transfere para as PPP, só na área da saúde, 840 milhões de euros. É esta a equidade: corta nos serviços públicos, transfere para as entidades privadas. Portanto, em relação aos interesses dos grandes grupos económicos, mais uma vez este Governo não toca. Parece que é algo sagrado. Antes, justificavam a austeridade e a tomada destas medidas de cortes orçamentais com a crise. Agora, justificam exatamente as mesmas medidas com a recuperação e com a sustentabilidade, essa sustentabilidade que, no vosso léxico, tem o significado de privatizações, de cortes orçamentais, de desresponsabilização. Pergunto ao Sr. Deputado se a sustentabilidade que pretende é retirar o abono de família a mais de 600 mil crianças, continuar a haver milhares de estudantes do ensino superior que abandonam os seus cursos por dificuldades económicas ou quando 1,6 milhões de utentes não têm médico de família. Estas não são, sem sombra de dúvidas, as nossas opções. Estas são opções que têm levado a que a saúde e a educação sejam cada vez mais para quem pode pagar. O que está subjacente a esta política, o que está subjacente aos vossos propósitos é, de facto, uma verdadeira reconfiguração do Estado, em que pretendem destruir as funções sociais do Estado e ter cada vez mais o Estado a servir os interesses do grande capital. Nós rejeitamos este caminho, porque é um caminho que viola a nossa Constituição. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero dizer-lhe que ouvi a sua intervenção com atenção, que se pautou, de uma forma muito clara, por ser um estado de negação. É o estado de negação da maioria que acompanha o Governo. V. Ex.a disse e reafirmou várias vezes que este não era o Orçamento possível, que este é o Orçamento certo, o Orçamento de que os portugueses precisam.