II SÉRIE-A — NÚMERO 76 132 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 7/XIII (1.a) PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM MECANISMO DE ENTREGA ELETRÓNICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS Exposição de motivos A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objetivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. O artigo 48.o da Constituição da República Portuguesa, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Em reforço deste princípio, o artigo 109.o refere que a participação direta e ativa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático, sendo tarefa fundamental do Estado Português assegurar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais – “Se o poder político é exercido pelo povo, então é necessário assegurar aos cidadãos uma forma de participação direta e ativa. Só que esta participação do povo dominante não se compadece com a colaboração intermitente, antes exige uma participação exigindo intervenção permanente que possibilite, não apenas uma democracia representativa mas uma autêntica democracia participativa. Ao alargar o papel da participação direta e ativa do cidadão na vida política, a Constituição da República Portuguesa atribui valor normativo à ideia de democratização da democracia, alargando as formas de cidadania ativa para além dos esquemas clássicos da democracia representativa” (GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Direito Constitucional e Constituição da República Anotada). Foi precisamente com o intuito de verter em lei ordinária o comando constitucional constante do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa que foi aprovada a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República. A revisão da legislação sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), no sentido da simplificação dos procedimentos e do aligeiramento dos requisitos já constava do Programa Eleitoral da Coligação “Portugal à Frente”. O CDS-PP não pretende deixar esta intenção para trás e apresentou, nesta mesma data, um projeto de lei que visa, entre outros, a atualização e simplificação dos procedimentos de entrega das ILC, propondo a abertura da lei à entrega por internet e correio eletrónico, rodeada embora de algumas cautelas e garantias. Uma dessas cautelas consistirá na organização pela Assembleia da República de um sistema independente de receção eletrónica de iniciativas legislativas de cidadãos, o que implica o estudo e o planeamento adequados. Justifica-se, por isso, a criação de um grupo de trabalho para o efeito. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, delibera a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes de todos os grupos parlamentares e dos serviços da Assembleia da República, com as seguintes finalidades: a) Verificar a segurança e a fiabilidade de um sistema eletrónico de receção de ILC, quer pela internet quer por correio eletrónico;