98 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado. O Tribunal chama a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias(6) e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos.» Acresce que o ano de 2007 caracterizou-se pela não concretização de mais um anúncio do Senhor Primeiro-Ministro no debate do OE para 2007: «O nosso compromisso não é a oposição que o dita, é aquele que escrevemos no programa eleitoral e que sempre assumi ao longo da campanha. E o que está escrito no programa eleitoral é isto: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento socioeconómico das regiões em causa quer no que diz respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário. As decisões que o Governo tomou recentemente são, portanto, inteiramente conformes com o nosso programa eleitoral.»  «A decisão que o Governo tomou vai no sentido de iniciar o processo para a instalação de portagens em três Scut - Grande Porto, Costa de Prata e Norte Litoral - e nestes três casos exactamente porque os estudos técnicos agora disponíveis mostram que as condições que justificavam a ausência de portagens já não se verificam.  Não vale a pena, portanto, tentar distorcer as coisas: esta é uma medida justa e responsável - e é inteiramente conforme com o que está escrito, palavra por palavra, no compromisso eleitoral em que se baseia o Programa do Governo.»Nada se concretizou em 2007. Aliás em 2009 a realidade ainda é a mesma que em Outubro de 2006.5. ConclusãoA Conta Geral do Estado de 2007 evidencia de forma clara e objectiva o fracasso da política orçamental ao longo do exercício de 2007.Portugal continuou a divergir face à média da União Europeia, o desemprego persistiu a aumentar, o endividamento do País, das empresas e das famílias alcançou níveis impensáveis.A política seguida no MOPTC não foge à regra. Com uma baixa taxa de execução do PIDDAC, na despesa do Ministério avultam os pagamentos de indemnizações compensatórias à margem de qualquer contratualização do serviço público e sem o respectivo modelo de financiamento definido, tantas vezes tardios e insuficientes no dizer do Tribunal de Contas, e ainda os pagamentos de encargos de parcerias públicoprivadas, muitas celebradas fora do controlo que é a própria Conta Geral do Estado.Não satisfeito, o Governo prosseguiu esta política de hipoteca do futuro das próximas gerações e da margem de manobra de qualquer governo, com a assumpção de novos encargos decorrentes das parcerias público-privadas e adoptando um regime mais opaco para a Estradas de Portugal.O País é só um mas o Governo parece acreditar que retirando da órbita orçamental as principais despesas, elas desaparecerão.No entanto, todos os portugueses percebem que essas despesas estarão cá, o Pais estará mais endividado e alguém vai ter que as pagar. Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.O Deputado do PSD, Duarte Pacheco.———                                                           6 O GP-PSD propôs precisamente uma alteração ao Orçamento do Estado para 2009 nesse sentido, que o Governo contudo chumbou.