52 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009A verdade é que, perante isto, o Ministério da Justiça foi-se desresponsabilizando sucessivamente, foi atribuindo responsabilidades à Procuradoria-Geral da República, a alguns operadores judiciários e, finalmente, apresenta uma proposta de lei que consubstancia os alicerces da casa. No fundo, temos agora em discussão os fundamentos, algumas regras e alguns mecanismos de segurança na utilização destes meios tecnológicos no âmbito da justiça.Para além das duas questões que já coloquei ao Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas.Em primeiro lugar, de acordo com os artigos 55.o e 56.o da proposta, prevê-se um prazo de entrada em vigor de seis meses que não percebemos porquê. Se se trata de regras de segurança e de regras de funcionamento, da recolha e do tratamento dos dados, por que é que há esta vacatio legis de seis meses? Depois, há uma norma que prevê dois anos para a introdução de adaptações técnicas.Sr. Secretário de Estado, o que é que pode estar em causa que possa implicar um trabalho de dois anos na introdução de adaptações técnicas? Ou, então, o que é esta proposta de lei inviabiliza, passados esses dois anos, na introdução dessas adaptações técnicas?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputados.O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.Uma outra preocupação tem a ver com a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público. Os artigos 22.o, n.o 3, e 21.o, n.o 5, prevêem a integração naquela comissão, que está previsto ser criada, de pessoas com competência e experiência técnica e não de magistrados.Julgamos que era importante esta questão ficar devidamente salvaguardada.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que temos um outro largo conjunto de questões e preocupações para colocar em sede de especialidade, sendo certo que, em nosso entender, a preocupação fundamental que deve estar em causa na elaboração desta lei é uma preocupação com a segurança na utilização dos meios informáticos na justiça e não, obviamente, com a introdução destas novas tecnologias no sistema de justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.Secretário de Estado da Justiça, estamos novamente a debater esta proposta de lei e o regime jurídico aplicável ao tratamento dos dados do sistema judicial.Segundo o Governo, esta proposta de lei é apresentada com mais qualidade, mais transparência, mais informação agregada, mais partilha de informação — certo! Aliás, a existência deste regime, Sr. Secretário de Estado, é inevitável, tem de existir; caso contrário, seria uma confusão no próprio sistema. Mas para atingir os fins e os objectivos a que se propõe o próprio Governo, este regime carece de uma questão fundamental — a qual me parece ser, neste momento, o centro da discussão aqui, em Plenário, em sede de generalidade —, que é a confiança. Isto não só porque é um sistema informático onde vão passar a estar dados pessoais, mas, sobretudo, porque é um sistema informático da justiça e deve ter ao seu redor confiança. Confiança de todos os agentes e intervenientes judiciais, em primeiro lugar, mas também confiança dos cidadãos e das cidadãs, do que, aliás, como sabe, Sr. Secretário de Estado, a nossa justiça bem anda a precisar.Todo este sistema, que, pelo que vimos na proposta de lei, irá congregar informação de alta densidade e responsabilidade, necessita deste clima — e é aqui também que o Governo tem de dar alguma resposta.A propósito disto, Sr. Secretário de Estado, e já agora, gostaria que, na sua segunda intervenção, dissesse à Assembleia da República qual é a ideia do Governo sobre as propostas que têm sido feitas por vários