28 DE NOVEMBRO DE 2018 75 A diabetes subiu 40% nos últimos anos. A diabetes representa mais de 10% do total do orçamento da saúde no nosso País. O gasto de medicamentos com a diabetes é de 575 000 € por dia, um quarto das pessoas que morre nos hospitais tem diabetes. O que defendemos é muito claro: que o leite achocolatado, pela descomunal quantidade de açúcar que tem, pague 23% de IVA e seja tributado com o IABA.  Concluindo, e porque é demais conhecida a posição do PAN, manter a taxa de IVA reduzida e não incidir o imposto especial de consumo de açúcar sobre o leite com chocolate significa ser-se cúmplice do agravamento da prevalência da obesidade e da diabetes no nosso País, significa asfixiar cada vez mais o Serviço Nacional de Saúde e significa ser-se conivente com o uso das crianças como meio de obtenção do lucro fácil para o negócio do leite. Aplausos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, correspondendo a um pedido da Sr.a Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), queria informar que a reunião desta tarde da Comissão começará, impreterivelmente, às 15 horas, pelo que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados terão um período de almoço mais reduzido. Amanhã, o Plenário reunirá às 10 horas, com uma ordem de trabalhos idêntica à da sessão de hoje, ou seja, prosseguirá a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 156/XIII/4.a — Orçamento do Estado para 2019. Em primeiro lugar, proceder-se-á à discussão das normas avocadas pelo Plenário e, de seguida, continuaremos com a discussão na especialidade. Desejo uma boa tarde às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 32 minutos.——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a Integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), cumpro a disciplina de voto relativamente a matérias cruciais como seja o Orçamento do Estado (OE). Importa, porém, assinalar algumas matérias em que, tendo votado de forma idêntica ao GPPS, necessitam a meu ver de uma fundamentação, ou que na inexistência dessa disciplina de voto votaria de forma diversa. A ordem em que são apresentadas as declarações de voto, é a ordem de importância. Propostas de alteração 361-C1 (CDS-PP), 363-C2 (PSD), 841-C3 (BE) e 466-C4 (PCP): as presentes propostas propõem que a questão da contagem do tempo de serviço dos professores seja reaberta na discussão do OE, apesar de o Governo ter aprovado, a 4 de outubro, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que define que os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado (que aguarda promulgação do Presidente da República) e de a proposta de lei do Governo prever, para 2019, uma verba de 12 milhões de euros para a concretização do disposto no decreto-lei. Ainda que tenham um objetivo similar, as quatro propostas em cima da mesa apontam soluções distintas. PSD e CDS-PP, por um lado, propõem a reabertura do processo negocial com os sindicatos (por via da consagração de uma norma similar à constante no artigo 19.o do OE de 2018. PCP e BE, por outro lado, acolhendo a visão defendida pelos sindicatos dos professores, propõem que se reconheça aos professores todo o tempo de serviço congelado (nove anos, quatro meses e dois dias), só diferindo nos prazos concretos de                                                           1 Aditamento de um novo art. 16.o-A. 2 Aditamento de um novo art. 16.o-A. 3 Aditamento de um novo art. 27.o-A. 4 Aditamento de um novo art. 30.o-A.