246II SÉRIE-C — NÚMERO 28impor-se-á então a necessidade de rever o que for___necessário, de forma a torná-la compatível com aespecificidade da gestão do sector da segurança social.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1996. — O Deputado Relator, Sérgio Ávila. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.Nota. — O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS, PP e PCP e a abstenção do PSD.Relatório sobre a Conta Geral do Estado no ano de 19931 — Enquadramento legalNos termos da alínea d) do artigo 165.° da Constituição, compete à Assembleia da República tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.É no cumprimento deste preceito constitucional que a Comissão de Economia, Finanças e Plano elabora o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1993 [publicada no Diário da República, 2." série, n.° 302 (21.° suplemento), de 31 de Dezembro de 1994].O Governo apresentou a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1993 dentro dos prazos previstos na Constituição e na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.O parecer do Tribunal de Contas foi enviado à Assembleia da República em 27 de Junho de 1995, tendo igualmente sido dado cumprimento aos prazos constitucionais e legais aplicáveis.O Tribunal de Contas deu igualmente cumprimento ao princípio do contraditório previsto na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, pelo que o seu parecer é acompanhado das respostas dos serviços e das entidades envolvidas às questões suscitadas pelo Tribunal.2 — Lei do Orçamento e decreto de execução orçamentalA Lei do Orçamento para 1993, Lei n.° 30-C/92, foi aprovada pela Assembleia da República em 16 de Dezembro de 1992, tendo sido publicada no suplemento do Diário da República, de 28 de Dezembro de 1992, cuja distribuição ocorreu a 7 de Janeiro de 1993.Consequentemente, e de acordo com o preceituado na lei, o Orçamento só entrou em vigor no dia 12 de Janeiro de 1993.A Lei n.° 30-C/92 foi alterada, na fase final da sua execução, pela Lei n.° 71/93, de 26 dé Novembro.O decreto de execução orçamental, através do qual o Governo deve adoptar as medidas estritamente necessárias para que o Orçamento do Estado possa começar a ser executado no início do ano económico a que se destina, só veio a ser publicado em 18 de Março de 1993 (Decre-to-Lei n.° 83/93, de 18 de Março).3 — Alterações orçamentaisDurante a execução orçamental foram introduzidas alterações à Lei do Orçamento para 1993, quer através daLei n.° 71/93, quer ao abrigo das competências do Gover-1 no definidas na Lei do Enquadramento do orçamento (artigo 20.°) quer aüavés do artigo 5." da Lei do Orçamento para 1993.O montante global da despesa, inicialmente fixado em 5 060 145 315 contos, foi ao longo da execução orçamental elevado em mais 254 225 900 contos, o que corresponde a uma variação positiva de 5 %. Este acréscimo foi devido ao Orçamento suplementar (144 %) e à abertura de créditos especiais pelo Governo (56 %).Os créditos especiais abertos pelo Governo, que implicaram um acréscimo na despesa prevista de 143 460 650 contos, tiveram cobertura em receitas sujeitas ao regime de contas à ordem (5,6 %), em saldos de anos anteriores (9,2 %) e em receitas consignadas (85,2 %).Dos créditos especiais abertos com cobertura em receitas consignadas, no valor de 122 288 726 contos, 86 364 184 (70,6 %) referiram-se ao aumento de dotações relativas à amortização da dívida com cobertura em aumento da previsão da receita creditícia.Ao longo da execução orçamental, o Governo procedeu a transferências de verbas alterando a repartição inicialmente prevista pelos diversos ministérios no montante de 139 758 978 contos exclusivamente relativos à utilização da dotação provisional.Para além destas alterações orçamentais, o Governo procedeu ao longo da execução orçamental a inúmeras transferências de verbas entre dotações do mesmo departamento ministerial (cerca de 26 900). O valor total destas transferências, que se anulam entre si, ascendeu a 758,8 milhões de contos, isto é, 15 % do Orçamento inicial.O Tribunal de Contas refere expressamente que este elevado número e montante de transferências «susceptível de indiciar alguma falta de rigor técnico no processo de orçamentação de certos departamentos».O Tribunal de Contas refere ainda que «continua a verificar-se um grande distanciamento temporal entre a data dos despachos de autorização das alterações e a data da respectiva publicação no Diário da República».Assim sendo, segundo o Tribunal de Contas «estes atra- • sos comprometem a transparência da execução orçamental e o subsequente controlo».4 — Conta Geral do Estado 4.1 —Execução do orçamento da receitaNo exercício de 1993, o total de receitas liquidadas ascendeu a 5095,387 milhões de contos, as receitas cobradas a 4998,046 milhões e as receitas anuladas a 60,596 milhões.Assim sendo, há um montante de receitas por cobrar no final do ano de 379,487 milhões de contos, isto é, mais 9,7 % que o saldo existente no início do ano (342,742 milhões).Estes valores indiciam um nível de cobrança [cobran-ças/(liquidações+receitas por cobrar em 1 de Janeiro de 1993)] de 91,9 %.Ao analisarmos o nível de cobrança nalgumas rubricas da receita podemos constatar que o seu valor é extremamente baixo em «Taxas, multas e outras penalidades» (34,6 %) e foi de 84,6 % em «Impostos indirectos» e 94,5 % em «Impostos directos».As anulações em 1993 (60,6 milhões de contos") verificaram-se, fundamentalmente, nós três primeiros capítulos das despesas correntes, tendo-se também aqui verificado os maiores desfasamentos entre liquidações e cobranças.