PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 38 b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Subsídio parental alargado; f) Anterior alínea d); 2 — (...) Artigo 12.o (...)1 — O subsídio parental inicial é concedido por um período de 150 dias consecutivos gozados pela mãe e, de 30 dias gozados pelo pai. 2 — O período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe. 3 — Os períodos definidos no número anterior são acrescidos de 30 dias consecutivos, nas situações de partilha de licença. 4 — O gozo do período de 30 dias referido no número anterior é livremente decidido por opção dos progenitores, podendo ser gozando exclusivamente por um deles ou partilhado entre ambos. 5 — Considera-se que existe partilha de licença quando o período de gozo do subsídio parental inicial do pai coincide integralmente com o período de gozo do subsídio parental inicial definido para a mãe. 6 — Anterior número 3. 7 — Anterior número 4. 8 — Anterior número 5. 9 — Anterior número 6. Artigo 13.o (...)O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 15.o (...)1 — O subsídio parental inicial do pai é concedido por um período máximo de 30 dias. a) (...) b) 20 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo do subsidio parental inicial exclusivo da mãe. 2 — (...) 3 — (...) Artigo 16.o (...)O subsídio parental alargado é concedido por um período até três meses a qualquer um ou ambos os pais, de forma alternada ou partilhada, nas situações de exercício de licença parental alargada para assistência a filho integrado no agregado familiar, impeditivas do exercício da atividade laboral, desde que gozado imediatamente após o período de concessão do subsídio parental inicial ou, quando gozado em alternância
10 DE ABRIL DE 2015 39 entre os progenitores, após o período de concessão do subsídio parental alargado do outro progenitor. Artigo 19.o (...)1 — (...) a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização b) (...) c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)  Artigo 28.o (...)1 — (...) 2 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.  3 — (...)  Artigo 30.o (...)1 — Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 2 — Durante o período de trinta dias de acréscimo, previsto para as situações de partilha de licença, o montante diário do subsídio parental corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.  Artigo 33.o (...)O montante diário do subsídio parental alargado é igual a 50% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 34.o (...)O montante diário do subsídio por adoção corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, independentemente da forma de gozo escolhida pelos adotantes aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.o do presente Decreto-Lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 40 Artigo 35.o (...)O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.o (...)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 38.o (...)1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor a retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 — Exceciona-se do previsto no número anterior, o cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado, não podendo este ser inferior a 50% de um trinta avos da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 41.o Suspensão do período de concessão dos subsídios 1 — Em caso de doença do beneficiário, que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica. 2 — Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção. 3 — Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar. Artigo 46.o (...)A proteção regulada no presente capítulo concretiza-se na concessão dos seguintes subsídios: a) Subsídio social por prematuridade  b) Anterior alínea a) c) Anterior alínea b) d) Anterior alínea c) e) Anterior alínea d) f) Anterior alínea e) Artigo 51.o (...)Constituem condições comuns da atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo:
10 DE ABRIL DE 2015 41 a) (...); b) O incumprimento do prazo de garantia previsto no artigo 25.o Artigo 52.o (...)1 — Para efeito da verificação da condição prevista na alínea a) do artigo anterior e sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado residente o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional, bem como o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou em situação equiparada nos termos do número seguinte. Artigo 56.o (...)O montante diário dos subsídios sociais por risco clinico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um trinta avos o valor do IAS: Artigo 57.o (...)O montante diário do subsídio parental inicial, independentemente da modalidade optada, é igual a um 30 avos do valor do IAS. Artigo 58.o (...)O montante diário do subsídio social parental exclusivo do pai é igual a um trinta avos o valor do IAS. Artigo 59.o (...)O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a um trinta avos do valor do IAS. Artigo 60.o (...) O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior, caso se trate de adoções múltiplas. [...]» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril São aditados os artigos 9.o-A, 29.o-A, 44.o-A e 56.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 42 «[...] Artigo 9.o-A  Subsídio especial por prematuridade 1 — O subsídio por prematuridade é concedido nas situações em que, fruto do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável correspondente ao período total de internamento do nascituro. 2 — O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão dos subsídios previstos nas alíneas d) e e) do artigo 7.o. (com a nova renumeração) Artigo 29.o – A  Montante do subsídio especial por Prematuridade O montante diário do subsídio especial por prematuridade corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 44.o – A  Casos especiais de encerramento de empresa ou extinção do posto de trabalho No caso de encerramento da empresa ou extinção do posto de trabalho, o gozo da licença para assistência aos filhos, não determina a perda do subsídio de desemprego. Artigo 56.o – A  Montante do subsídio social por prematuridade O montante diário do subsídio social por prematuridade é igual a um trinta avos o valor do IAS: [...]» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 09 de abril Os artigos 4.o, 11.o, 12.o, 14.o, 16.o, 18.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 09 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 4.o (...)1 — ... a) Subsídio por prematuridade b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Anterior alínea d); f) Anterior alínea e); g) Subsídio por assistência a filho;
10 DE ABRIL DE 2015 43 h) Anterior alínea g); i) Anterior alínea h); 2 — (...) 3 — A proteção regulada no presente capítulo integra, também, a atribuição de prestações pecuniárias compensatórias de subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga. 4 — A atribuição da prestação compensatória dos subsídios de férias e de Natal ou outros de natureza análoga depende de os beneficiários não terem direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo respetivo empregador. Artigo 11.o (...) 1 — O subsídio parental inicial é concedido por um período de 150 dias consecutivos gozados pela mãe e, de 30 dias gozados pelo pai. 2 — O período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe. 3 — Os períodos definidos no número anterior são acrescidos de 30 dias consecutivos, nas situações de partilha de licença. 4 — O gozo do período de 30 dias referido no número anterior é livremente decidido por opção dos progenitores, podendo ser gozando exclusivamente por um deles ou partilhado entre ambos. 5 — Considera-se que existe partilha de licença quando o período de gozo do subsídio parental inicial do pai coincide integralmente com o período de gozo do subsídio parental inicial definido para a mãe. 6 — Anterior número 3. 7 — Anterior número 4. 8 — Anterior número 5. 9 — Anterior número 6. 10 — Anterior número 7. 11 — O subsídio parental inicial pelos períodos de 150 dias para a mãe, de 30 dias para o pai, bem como o acréscimo de 30 dias previsto no n.o 3 ou o acréscimo previsto para o caso de nascimentos múltiplos, é atribuído apenas em caso de nado-vivo. Artigo 12.o (...)O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 14.o (...) 1 — O subsídio parental inicial do pai é concedido por um período máximo de 30 dias. a) (...) b) 20 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo do subsidio parental inicial exclusivo da mãe. 2 — (...) 3 — (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 44 Artigo 16.o (...)O subsídio parental alargado é concedido por um período até três meses a qualquer um ou ambos os pais, de forma alternada ou partilhada, nas situações de exercício de licença parental alargada para assistência a filho integrado no agregado familiar, impeditivas do exercício da atividade laboral, desde que gozado imediatamente após o período de concessão do subsídio parental inicial ou, quando gozado em alternância entre os progenitores, após o período de concessão do subsídio parental alargado do outro progenitor. Artigo 18.o Subsídio para assistência a filho 1 — O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidades de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, nos seguintes termos: a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização b) (...);  c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)  5 — (...) Artigo 22.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.  4 — (...)  5 — (...) Artigo 23.o (...)1 — O montante diário dos subsídios por risco clinico durante a gravidez, por riscos específicos, por interrupção da gravidez e por prematuridade correspondem a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 2 — Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 3 — (...) 4 — Durante o período de trinta dias de acréscimo, previsto para as situações de partilha de licença, o montante diário do subsídio parental corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.  5 — O montante diário do subsídio parental alargado é igual a 50% da remuneração de referência do
10 DE ABRIL DE 2015 45 beneficiário. 6 — O montante diário do subsídio por adoção corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, independentemente da forma de gozo escolhida pelos adotantes aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no número três do presente artigo. 7 — O montante diário do subsídio para assistência a filho, previsto no art.o 18.o e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, previsto no art.o 20.o correspondem a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 8 — O montante diário do subsídio para assistência a neto corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do art.o 19.o e a 65% da remuneração de referência do beneficiário nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do art.o 19.o. Artigo 24.o (...)1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor a retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 — Exceciona-se do previsto no número anterior, o cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado, não podendo este ser inferior a 50% de um trinta avos da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 25.o (...)1 — Em caso de doença do beneficiário, que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica. 2 — Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção. 3 — Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar. Artigo 27.o (...)1 — (...): a) Subsídio por prematuridade; b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Subsídio parental alargado; f) Anterior alínea d); 2 — (...)
10 DE ABRIL DE 2015 47 n) Anterior alínea m) o) Anterior alínea n) p) Anterior alínea o) q) Anterior alínea p) r) Anterior alínea q) s) Anterior alínea r) t) Anterior alínea s) 2 — (...)  Artigo 40.o (...) 1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial, concedida nos seguintes termos: a) No caso da mãe, a licença parental inicial é concedida por um período de 150 dias consecutivos, exclusivamente gozados por esta; b) No caso do pai, a licença parental inicial é concedida por um período de 30 dias consecutivos, exclusivamente gozados pelo pai; 2 — O período definido para o gozo da licença parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período da licença parental inicial definido para a mãe. 3 — Os períodos de licença definidos no número anterior são acrescidos de 30 dias, consecutivos nas situações de partilha de licença. 4 — O gozo do período de 30 dias referido no número anterior é livremente decidido por opção dos progenitores, podendo ser gozado por um deles ou partilhado entre ambos. 5 — Para efeitos do n.o 3, considera-se que há partilha de licença quando o período de gozo da licença parental inicial do pai, coincide integralmente com o período de gozo da licença parental inicial da mãe. 6 — Anterior número 3. 7 — Anterior número 4. 8 — Anterior número 5. 9 — Anterior número 6. 10 — Anterior número 7. 11 — Anterior número 8. 12 — Anterior número 9. Artigo 41.o (...)1 — (...) 2 — É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de nove semanas de licença a seguir ao parto. 3 — (...) 4 — (...) Artigo 43.o (...)1 — A licença parental inicial exclusiva do pai é concedida por um período máximo de trinta dias, nos termos seguintes: a) Dez dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, nos trinta dias seguintes ao nascimento do
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 48 filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. b) Vinte dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados após o período referido na alínea anterior, podendo ou não coincidir com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 2 — Revogar. 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) Artigo 46.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — A dispensa prevista no presente artigo não afeta qualquer direito dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 7 — Anterior número 6. Artigo 47.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos, por cada período referido no número anterior, por cada gémeo além do primeiro. 5 — (...) 6 — (...) 7 — Seja qual for a forma de gozo da dispensa referida nos números anteriores, esta não afeta qualquer direito dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 8 — Anterior número 7. Artigo 49.o (...) 1 — O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, nos seguintes termos: a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização; b) Maior de 12 anos, um período máximo de 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil; c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização. 2 — Revogar. 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)
10 DE ABRIL DE 2015 49 a) (...) b) (...) c) (...) 6 — (...) 7 — Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afetam os direitos dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 8 — Anterior número 7. «[...] Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  São aditados os artigos 33.o-A, 35.o-A, 37.o-A, 39.o-A e 63.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, com a seguinte redação: «[...] Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 — As entidades empregadoras são obrigadas a fornecerem informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 — É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, a totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. Artigo 35.o – A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade 1 — É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade. 2 — Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira. Artigo 37.o – A Licença especial por prematuridade Em caso de nascimento prematuro, a mãe tem direito a licença especial por prematuridade, com a duração do período de internamento hospitalar do nascituro, que é complementar da licença de maternidade. Artigo 39.o – A.o Interrupção da licença em caso de doença ou internamento 1 — Em caso de doença do progenitor ou da criança, durante o período de gozo de qualquer uma das licenças legalmente previstas, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar ou da criança, suspende-se o período de licença, mediante comunicação do interessado à entidade empregadora e apresentação de certificação médica, durante aquele período.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 50 Artigo 63.o – A Reforço da proteção da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de despedimento coletivo 1 — Em caso de despedimento coletivo, à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante deve ser concedida, em alternativa à indemnização, a possibilidade de reintegração.  2 — Presume-se que a reintegração é viável nas situações em que exista, entre a entidade empregadora que opera o despedimento coletivo e outras entidades empregadoras, uma relação societária de participações recíprocas, de domínio, de grupo ou quando tenham estruturas organizativas comuns. [...]» Artigo 8.o Norma Revogatória 1 — É revogado o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho. «[...] Artigo 53.o (Condição de Recursos) Revogar [...]» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 10 de março de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Jorge Machado — António Filipe — Jerónimo De Sousa — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — David Costa — Diana Ferreira — Bruno Dias. ————— PROJETO DE LEI N.o 866/XII (4.a) ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, CONSAGRANDO UMA NOVA MODALIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO — A MEIA JORNADA Exposição de Motivos Considerando, desde logo, que a Constituição da República Portuguesa consagra o direito de constituir família como um direito pessoal e sendo este um dos direitos que mais contribui para o desenvolvimento da sociedade, entendem o PSD e o CDS-PP que se deve criar todos os mecanismos essenciais ao alcance capazes de gerar um maior grau de proteção e aperfeiçoamento das condições que defendam os interesses
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 52 d) [...]; e) Meia jornada; f) [anterior alínea e)]. 2 — [...]. 3 — [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas É aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, o artigo 114.o-A, com a redação seguinte: «Artigo 114.o – A Meia jornada 1 — A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo a que se refere o artigo 105.o, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade. 2 — A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano.  3 — A opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.  3 — Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos: a) Tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. 4 — A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas.  5 — Em caso de indeferimento do pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Elsa Cordeiro (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Reis (PSD). —————
10 DE ABRIL DE 2015 57 encontram a contribuir para um objetivo que deve ser de todos: o aumento da natalidade em Portugal. Uma forma de dissuasão pode ser alcançada pela inibição da possibilidade de empresas que usem práticas discriminatórias serem também em simultâneo, beneficiadas por subsídios e subvenções públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Acesso a subsídios e subvenções públicas As empresas que nos dois anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicas, tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidas de serem beneficiárias dos mesmos. Artigo 2.o Registo de condenações por despedimento ilegal 1 — Constitui obrigação dos tribunais a comunicação diária à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, das sentenças transitadas em julgado que tenham condenado empresas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes. 2 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade responsável, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, pelo registo de todas as sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes emanadas no território nacional. Artigo 3.o Consulta obrigatória 1 — As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos ficam obrigadas a consultar a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego sobre a existência de condenação transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes relativamente a todas as entidades concorrentes. 2 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, sempre que consultada no âmbito de procedimento de eventual atribuição de subsídios ou subvenções públicos, elabora e remete informação escrita contendo o resultado da pesquisa no registo das sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, no prazo de 48 horas. 3 — As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos, ficam obrigadas a juntar ao processo a informação emanada pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Reis (PSD). —————
10 DE ABRIL DE 2015 59 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto Os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...]1 — [...] 2 — A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. Artigo 4.o Educação pré-escolar 1 — A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. 2 — [...]» Artigo 2.o Regulamentação 1 — O Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 180 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017. 2 — A regulamentação prevista no número anterior abrange o processo de avaliação da implementação da universalidade da educação pré-escolar às crianças com 4 anos de idade e os mecanismos de aferição da possibilidade de estender a universalidade às crianças com 3 anos de idade, bem como a definição do respetivo prazo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Isilda Aguincha (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Reis (PSD). —————
10 DE ABRIL DE 2015 61 «Artigo 10.o (..) 1. (...) 2. (...) a) (...) b) (...) c) Interdisciplinar para a Natalidade. d) [Anterior alínea c)]. 3. (...) 4. (...) 5. (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)» Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Reis (PSD). ————— PROJETO DE LEI N.o 871/XII ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, INTRODUZINDO UMA ISENÇÃO DE 50% EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS PARA AS FAMÍLIAS NUMEROSAS Exposição de Motivos O PSD e o CDS-PP reconhecem a importância da família e a necessidade de criação de estímulos que ajudem a impulsionar a natalidade, a inverter o ciclo demográfico e a promover uma tributação que distinga positivamente aqueles que têm um maior número de dependentes. Neste sentido, a Reforma do IRS recentemente concretizada (Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro) veio introduzir importantes mudanças na proteção e no estímulo à família, passando, pela primeira vez, as famílias com filhos ou avós a cargo a beneficiar de um regime fiscal claramente mais favorável: aumentaram as deduções fiscais considerando descendentes e ascendentes, foram alargadas as deduções de Educação e de Saúde, garantiu-se maior proteção às famílias monoparentais e 120 mil famílias de mais baixos rendimentos deixaram de pagar IRS em 2015. As alterações em sede de IRS, com reflexos nas novas tabelas de retenção, garantem um reforço da proteção das famílias com filhos e uma distribuição mais equitativa das taxas de retenção, através de uma redução mais significativa das mesmas nas famílias com mais filhos, bem como nas famílias nos primeiros escalões de rendimento. Simultaneamente, em sede de Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro) foram introduzidas alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis que beneficiam fiscalmente as famílias com filhos, ao permitir aos municípios reduzir a taxa de IMI em 10% para as famílias com 1 filho, em 15% para as
10 DE ABRIL DE 2015 63 b) Antes de apresentado o pedido de introdução no consumo ou pago o imposto pelo operador registado, nos casos a que se referem os artigos 51.o a 54.o e 57.o-A, podendo o pedido ser apresentado no prazo de 30 dias após a atribuição de matrícula quando se dê a transformação de veículos que constitua facto gerador do imposto. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — No caso previsto no artigo 57.o-A, o benefício apenas é reconhecido a um veículo por agregado familiar. 6 —[anterior n.o 5].7 —[anterior n.o 6].Artigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos É aditada à Secção II do Capítulo VI do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, a Subsecção II-A com a epígrafe «Famílias numerosas», composta pelos artigos 57.o-A e 57.o-B, com a seguinte redação: «SUBSECÇÃO II-A FAMÍLIAS NUMEROSAS Artigo 57.o-A Conteúdo da isenção 1- Os agregados familiares que comprovadamente tenham mais de três dependentes a cargo beneficiam de uma isenção correspondente a 50% do montante do Imposto sobre Veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 iguais ou inferiores a 150g/km. 3- O reconhecimento da isenção prevista no n.o 1 depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 57.o-B Condições relativas aos agregados familiares 1 — Para efeitos do reconhecimento da isenção prevista no artigo anterior, considera-se agregado familiar os agregados constituídos por uma das seguintes situações: a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo; d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes: a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida,
10 DE ABRIL DE 2015 65 O risco de pobreza de crianças e jovens é ainda mais alarmante, com um aumento exponencial de 5 pontos percentuais em apenas 2 anos atingindo os 31.1% em 2013. Sendo que nas famílias monoparentais e nas famílias com 3 ou mais crianças a taxa de risco de pobreza atinge os 38,4%. Considerando a deterioração dos rendimentos familiares a que assistimos nos três últimos anos, consequência da redução de um conjunto de prestações sociais de combate à pobreza, do aumento significativo do desemprego, do aumento dos impostos sobre o rendimento, da pressão “em baixa” sobre os salários, entre outras medidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a atual situação económica das famílias exige que a proteção familiar sobre as crianças e jovens seja reforçada.  Nesse sentido, o Partido Socialista apresenta a presente proposta que pretende o aumento do valor do abono de família, com uma atualização de 3,5% no 1.o escalão, de 2,5% no 2.o escalão e de 2% no 3.o escalão.  Esta medida terá como impacto um aumento no abono pré-natal, apesar de menor, por este estar indexado ao Abono de Família.  Propõe-se ainda, com a presente proposta, reforçar a majoração para famílias monoparentais beneficiárias quer do abono de família quer do abono pré-natal, aumentando em 15 p.p. a taxa de majoração em vigor, passando para 35%, de modo a proteger as crianças e jovens que, de entre os mais desprotegidos, se inserem nos agregados familiares mais expostos ao risco de pobreza. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003 de 2 de agosto São alterados os artigos 14.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, na redação dada pelos Decretos-Lei n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, e 245/2008, de 18 de dezembro, e 133/2012, de 27 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...]1 — [...].  2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...].  5 — [...]. 6 — [...]. 7 — O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais é majorado em 35 %. Artigo 17.o [...]1 — Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são os seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 66 a) Em relação ao 1.o escalão de rendimentos:  i)  € 144,98 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;  ii) € 36,25 para crianças com idade superior a 12 meses;  b) Em relação ao 2.o escalão de rendimentos: i) € 119,66 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;  ii)  €29,92 para crianças com idade superior a 12 meses;  j) Em relação ao 3.o escalão de rendimentos:  i) € 94,14 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;  ii)  € 27,07 para crianças com idade superior a 12 meses;  d) Os montantes mensais da majoração do abono de família para crianças e jovens nas famílias mais numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso, os seguintes: i)Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o -A do Decreto -Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto: € 72,49 em relação ao 1.o escalão de rendimentos;  € 59,84 em relação ao 2.o escalão de rendimentos;  € 54,14 em relação ao 3.o escalão de rendimentos; ii) Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o -A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto: € 108,74 em relação ao 1.o escalão de rendimentos;  € 89,76 em relação ao 2.o escalão de rendimentos;  € 81,21 em relação ao 3.o escalão de rendimentos. 2— Os montantes das restantes prestações previstas neste diploma serão fixados em portaria.» Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado do ano subsequente. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2015. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferro Rodrigues — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Catarina Marcelino — Hortense Martins — Ivo Oliveira — Luísa Salgueiro — Odete João — Elza Pais. —————
10 DE ABRIL DE 2015 69 2 — A implementação do sistema de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos assenta nos seguintes princípios orientadores: a) Articulação com o regime de ação social escolar;  b) Promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos; c) Solidariedade e responsabilidade individual dos alunos e encarregados de educação na utilização dos recursos didático-pedagógicos; d) Diminuição do esforço das famílias com a aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos; e) Boa gestão dos recursos educativos; f) Cooperação e coordenação com as autarquias locais, em particular as que assumiram competências em matéria educativa; g) Colaboração das associações de pais e encarregados de educação. 3 — Cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas pode desenvolver procedimentos de recolha de manuais escolares para reutilização visando aumentar progressivamente a disponibilidade de manuais e outros recursos didático-pedagógicos para uso da respetiva comunidade educativa. 4 — No desenvolvimento deste sistema de empréstimo, os diferentes agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas podem ainda prever o empréstimo e permuta de recursos didático-pedagógicos entre diferentes escolas. 5 — O Ministério da Educação, através do serviço responsável pela rede de bibliotecas escolares, assegura o apoio técnico aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que desenvolvam o sistema de empréstimos. 6— Os demais princípios e regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimos, nomeadamente no que concerne à sua articulação com o regime de ação social escolar, são definidos por regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Educação.” Artigo 2.o Regulamentação A regulamentação da presente lei deve assegurar a aplicação do novo regime de empréstimos de manuais escolares no ano letivo 2014/2015, introduzindo mecanismos de execução que não criem um aumento de despesa no ano orçamental em curso.  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferro Rodrigues — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Catarina Marcelino — Ivo Oliveira — Hortense Martins — Luísa Salgueiro — Odete João — Elza Pais. —————
10 DE ABRIL DE 2015 73 «Artigo 6.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 —[...]. 4 — (Novo) Para o cálculo da capitação do agregado familiar são aplicadas por analogia as regras previstas no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, com a seguinte ponderação: a) Requerente ou indivíduo maior com rendimentos: 1 b) Por cada indivíduo maior: 0,7 c) Por cada indivíduo menor: 0,5 5 —[Anterior n.o 4].6 —[Anterior n.o 5].» Artigo 2.o Legislação Complementar O Governo aprova, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei, as alterações à Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, e à Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, necessárias à aplicação das alterações previstas no artigo anterior. Artigo 3.o Norma transitória As isenções de taxas moderadoras mantêm-se em vigor até à data de entrada em vigor das portarias previstas no artigo 2.o. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferro Rodrigues — Sónia Fertuzinhos — Ivo Oliveira — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Catarina Marcelino — Hortense Martins — Luísa Salgueiro — Odete João — Elza Pais. ————— PROJETO DE LEI N.o 876/XII (4.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, PROCEDENDO À REDEFINIÇÃO DO CÁLCULO DO “QUOCIENTE FAMILIAR”A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos