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I SÉRIE — NÚMERO 24 10 O principal objetivo do Orçamento é preparar o futuro, visar a natalidade e, naturalmente, proteger os mais fracos. Ora, há um dado sobre o qual todos nos devemos questionar e que todos devemos pôr em causa: a taxa de risco de pobreza após transferências sociais revela que a maior pobreza que existe, atualmente, em Portugal, centra-se nas famílias numerosas, nas famílias com três filhos ou mais. Este é um dado que nos deve questionar a todos! Podemos falar sobre o histórico, perguntarmo-nos sobre se o Governo anterior ou este Governo fizeram tudo o que deviam, mas o resultado final é o de que a maior pobreza se encontra nas famílias numerosas. O CDS apresenta aqui uma proposta muito concreta: verter em lei aquilo que não está na lei, e verter em lei aquilo que já está previsto, por exemplo, em relação à majoração para as famílias monoparentais. Está prevista uma majoração para as crianças até aos 36 meses, como a Sr.a Deputada acabou de referir, mas o CDS propôs que essa majoração fosse para além disso, até aos 6 anos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Uma preocupação com os mais fracos, uma preocupação com o futuro! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E séria! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas, no fim de contas, a que é que assistimos? A uma cegueira ideológica desta maioria que sustenta o Governo,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... que se preocupa mais com quem apresenta as propostas do que com aqueles que são os mais pobres, de entre nós, e que têm um papel determinante no nosso futuro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de explicar ao Sr. Deputado do CDS o seguinte: o abono de família é determinado com base na dimensão do agregado familiar, enquadrando no escalão mais baixo as famílias de maior dimensão. E foram as famílias que se situaram nos escalões inferiores que tiveram um aumento significativo nesta Legislatura.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é dessas que o CDS quer tratar! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Posso explicar-lhe em que consistiu esse aumento significativo. Consistiu num aumento de despesa com o abono de família, entre 2015 e 2019, de 163 milhões de euros, contra uma diminuição de 46 milhões de euros, entre 2011 e 2015. O Sr. João Oliveira (PCP): — Artistas! São uns artistas! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Relativamente a uma criança do 1.o escalão, que tenha 2 anos de idade, isso significa que a sua família receberá 150 €/mês, em 2019, quando, em 2015, recebia 35,19 €/mês. Aplausos do PS. Sabe, Sr. Deputado, quanto é que essa criança recebia em 2011, quando os senhores chegaram ao Governo? Os mesmos 35,19 €/mês.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 11 Aplausos do PS. Foi isso que aconteceu na proteção das famílias, na proteção das famílias mais numerosas, porque essas tendem a situar-se nos escalões mais baixos. Foi também por isso que alargámos a majoração para as crianças com 1 ano nas famílias que têm dois ou mais filhões. Foi também por isso que alargámos o 4.o escalão às crianças até aos 3 anos e, agora, até aos 6 anos. Foi por isso que este Governo apostou, significativamente, no abono de família, que visa proteger as famílias e fazer face aos seus encargos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda sobre este tema, para intervir novamente, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, diz-se que o CDS se preocupa com quem tem mais rendimentos, mas, afinal, vemos a Sr.a Secretária de Estado afirmar aqui que, efetivamente, as famílias numerosas são aquelas que têm menos rendimentos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quando cortaram no RSI, cortaram no apoio às crianças! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A verdade é esta, Sr.a Secretária de Estado: por muito que se tenha feito, a taxa de risco de pobreza é de 41,4% após transferências sociais! É um valor incrível, quando a média, como a Sr.a Secretária de Estado sabe — e estamos a falar de valores de 2016 —, se encontra abaixo de 20%, se situa em 18%! A Sr.a Secretária de Estado sabe bem que as medidas que elencou não têm uma bonificação para quem tem um, dois, três ou mais filhos até aos 6 anos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha. Peço-lhe para concluir. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Essa é a proposta do CDS, visando os mais pobres, visando o futuro, a que o Governo e esta maioria de esquerda fecharam os olhos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao tema seguinte, que é o das entidades reguladoras. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, o Governo e esta maioria de esquerda não acreditam nas entidades reguladoras, porque para eles não existe nada fora do controlo socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é patético! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — E, ao longo desta Legislatura, essa visão tem-se refletido numa ativa limitação à atividade destas entidades. A CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) já disse no Parlamento que tem dificuldade em contratar funcionários que são indispensáveis; a Autoridade da Concorrência disse que deixou inspeções por fazer;... O Sr. João Oliveira (PCP): — No BES é que vocês gostaram dos reguladores!
30 DE NOVEMBRO DE 2018 15 reforçarmos a componente da democracia que também é trazida pela cultura, para reforçarmos também a criação artística e a fruição das artes. Nesse sentido, gostava de salientar a importância da aprovação desta proposta de Os Verdes, como referi, do reforço do apoio às artes em 1,2 milhões de euros. Estamos certos de que este reforço contribuirá para aproximar os valores destinados ao apoio às artes das necessidades do setor, com vista à valorização da criação artística e, como referi, da fruição das artes no nosso País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão das normas avocadas, pelo que vamos passar à sua votação. Nas votações que vamos realizar, há um artigo, o artigo 261.o da proposta de lei, cuja aprovação, por versar sobre a alteração de uma lei orgânica, exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo que a votação irá ser feita com recurso ao sistema eletrónico. Vamos, então, proceder à verificação de quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Entretanto, enquanto se procede ao registo, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que tem de ser votado. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Campos (BE), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado Fernando Manuel Costa Barbosa, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, dos Deputados Miguel Morgado e Regina Bastos, do PSD, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo artigo 228.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 40-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 135.o-F do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 40-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 135.o-F do Código do IMI.
I SÉRIE — NÚMERO 24 16 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 40-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 135.o-F do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à proposta 67-C, do BE, de aditamento de um artigo 244.o-A — Regimes excecionais de regularização tributária. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, solicito, relativamente a esta proposta, que a votação dos vários números do artigo a aditar seja feita em separado. O Sr. Presidente: — Na Mesa, não consta qualquer pedido nesse sentido, Sr. Deputado. Quais são os números? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, poderemos, então, agrupar a votação dos vários números deste artigo em três grupos: num primeiro, o n.o 1; num segundo grupo, os n.os 2, 3, 6 e 7; e, num terceiro grupo, os n.os 4, 5 e 8. Não sei é se as outras bancadas estarão de acordo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também poderíamos fazer a votação dos vários números deste artigo por grupos, mas seriam diferentes dos elencados pelo PSD — seria um primeiro grupo com os n.os 1, 2, 3 e 7 e um segundo grupo com os n.os 4, 5, 6 e 8 —, pelo que acho que seria melhor votarmos número a número. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em separado, os vários números do artigo 244.o-A, a aditar pela proposta 67-C, do BE. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 17 Segue-se a votação do n.o 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do n.o 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de corrigir o sentido de voto do PS, uma vez que não estava previsto que a votação fosse feita desta forma. Relativamente ao n.o 2 do artigo 244.o-A, cujo aditamento é proposto pela proposta 67-C, que é constituído por quatro alíneas, de a) a d), o Partido Socialista gostaria de votar contra a alínea d)... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe mas deveria ter sido dito, atempadamente, que o n.o 2 deveria ser votado por alíneas. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a informação de que a votação era desagregada foi dada na hora. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o n.o 2 foi aprovado. Qual é a votação do PS relativamente a este número? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o n.o 2 foi aprovado, mas só fomos informados segundos antes do início da votação de que a mesma iria decorrer desta forma. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, vamos votar, novamente, o n.o 2, por alíneas, mas só depois de acabarmos a votação dos números que estamos a votar agora. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço para se repetir também a votação do n.o 3. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 7 do artigo 244.o-A, cujo aditamento é proposto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 8. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, então, votar, novamente, o n.o 2 do artigo 244.o-A.
I SÉRIE — NÚMERO 24 18 Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se o problema do PS é só com a alínea d), podemos votar apenas esta alínea em separado e todas as outras em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 244.o-A, aditado pela proposta 67-C... Pausa. Srs. Deputados, vamos sair deste impasse e votar as alíneas uma a uma. Começamos por votar a alínea a) do n.o 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da alínea b) do n.o 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea c) do n.o 2. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 244.o-A, cujo aditamento é proposto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Votamos, agora, o corpo do n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas, se se aperceberem, estamos todos a laborar num erro, porque nesta proposta de aditamento, a 67-C, existem duas alíneas a), ou seja, o artigo está mal numerado. Portanto, temos de corrigir a numeração, porque a alínea b), na verdade, não é b) mas c) e assim sucessivamente. O lapso está na redação da proposta e, portanto, temos de ter consciência disso e votar em conformidade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não recebe indicações sobre os lapsos.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 19 Peço aos serviços que nos façam chegar com urgência a retificação da proposta 67-C, porque, de facto, existem duas alíneas a), coisa que não faz sentido. Portanto, a segunda alínea a), que refere «os factos tributários omitidos», passa a ser a alínea b); a alínea b) passa a ser a c); e a alínea c) passa a ser a d), sendo que a última alínea, que era d), passa a ser a alínea e). Vamos ter de votar outra vez o n.o 2 por alíneas. Começamos por votar a alínea a) do n.o 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a nova alínea b) do n.o 2, que se refere a «factos tributários omitidos». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da nova alínea c) do n.o 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a nova alínea d) do n.o 2. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, por último, a nova alínea e) do n.o 2 do artigo 244.o-A, cujo aditamento é proposto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do corpo do n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos também votar, novamente, o n.o 3 do artigo 244.o-A, aditado pela proposta 67-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação da proposta 746-C, do PS, de aditamento de um artigo 260.o-A — Lei das Finanças Locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos ao artigo 261.o — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 2 de janeiro, relativamente ao qual, como há pouco disse, é exigível uma votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo que vamos ter de recorrer ao voto eletrónico, nos termos do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República. Peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados que se levantem, quando assinalarem, eletronicamente, o seu sentido de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 24 20 Pausa. Registam-se 217 presenças, às quais se acrescentam mais 2, dos Deputados do PS Edite Estrela e João Azevedo Castro, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação. Vamos, então, votar, integralmente, o artigo 261.o da proposta de lei. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 120 votos a favor (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 99 abstenções (PSD e CDS-PP).O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar, por razões procedimentais e constitucionais. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação da proposta 854-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 620-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se o artigo 265.o — Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Vamos votar a proposta 703-C, apresentada pelo PSD, na íntegra, ou seja, na parte em que adita um n.o 10 ao artigo 32.o, emenda o n.o 3 e adita um n.o 4 ao artigo 33.o, ambos da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, e ainda na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 265.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.No âmbito do artigo 269.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 6-C, do PCP, de emenda ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, as propostas 6-C, do PCP, e 37-C, do BE, são similares e, portanto, podem ser votadas em conjunto. Foi essa a prática, em sede de Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto as propostas 6-C, do PCP, e 37-C, do BE, ambas de emenda do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Segue-se a votação da proposta 50-C, do BE, também de emenda do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 308-C, de Os Verdes, de emenda do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 784-C, do PS, de emenda do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, penso que a votação da proposta 877-C, do PSD, também de emenda do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei, está prejudicada. O PSD concorda que a votação desta proposta está prejudicada? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, em sede de Comissão não se considerou prejudicada. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Passamos à votação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostava de corrigir a seguinte votação: na proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, a indicação de sentido de voto do Bloco de Esquerda... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não a votámos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estão a dizer-me que ainda não votámos. Eu tinha percebido que já tínhamos votado, mas a indicação de voto do Bloco de Esquerda será contra. O Sr. Presidente: — Vamos continuar. Passamos à votação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, com a aprovação das propostas relativas ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195/95, a votação do artigo 1.o deste Decreto-Lei, constante do artigo 269.o da proposta de lei, fica prejudicada.
I SÉRIE — NÚMERO 24 22 O Sr. Presidente: — Está, então, prejudicada a votação do artigo 1.o do Decreto-Lei, uma vez que foram aprovadas as propostas de emenda do PS e do PSD. Vamos votar a proposta 50-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 6-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 37-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, constante do artigo 269.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 308-C, o PSD absteve-se. O Sr. Presidente: — Não altera o sentido de voto. De qualquer forma, registe-se que na proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei, o PSD absteve-se. Vamos passar à votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, está prejudicada.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 23 O Sr. Presidente: — Esta votação está prejudicada. Vamos votar o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá faz o PSD o favor ao Governo! O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.A votação do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei, está prejudicada. Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. A votação do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei, está prejudicada. Vamos proceder à votação da proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE.Votamos a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 25 Passamos à votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.A votação do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.o da proposta de lei, está prejudicada. Vamos votar o corpo do artigo 269.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 271.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. Vamos votar a proposta 733-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação da proposta 224-C, do PCP, de aditamento de um artigo 274.o-A — Alteração da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação da proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 275.o-A — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 895-C, do PSD, de aditamento de um artigo 278.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 191/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Passamos ao artigo 1.o — Objeto. Vamos votar a proposta 258-C, de Os Verdes, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (08 — Cultura, 50 — Projetos, 02 — Direção-Geral das Artes). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 27 Risos do PS. A coragem do Primeiro-Ministro em assumir o que pensa sobre este anacronismo fez com que muitos abandonassem e continuem a abandonar a confortável situação de apatia em que normalmente a elite política se posiciona nesta questão. Mas o avanço civilizacional do Governo e o humanismo de António Costa não chegaram para que os toureiros deixassem de estar isentos de pagar impostos. A já conhecida coligação da política identitária PCP, CDS e PSD, que há 15 anos legalizou os touros de morte, volta a juntar-se para impedir dar alguma decência ao papel do Estado em matéria fiscal. Do CDS e do PCP não houve surpresas. Quando chamados a decidir sobre conferir o alargamento da proteção aos mais fracos, nunca falham! Votam sempre contra. Protestos dos Deputados do PCP Ana Mesquita e João Oliveira. Mas se a posição do CDS e do PCP, que os portugueses reconhecem hoje como os partidos da institucionalização do maltrato animal, não causa estranheza, já não compreendem que o PSD se deixe colonizar pelo ultraconservadorismo. O PSD optou por renegar os valores da social-democracia e abraçar o fanatismo da política identitária. Protestos do PSD. Quanto ao PAN, precisamos de mais força. Afinal de contas, são cada vez mais as portuguesas e os portugueses que pensam como nós. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado está a esquecer-se de alguém! O Sr. André Silva (PAN): — E prometemos continuar a agir com coragem, cuja etimologia significa «agir com o coração». O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — É que gente capaz de pegar touros pelos cornos não falta. Falta, isso sim, gente capaz de os pegar pelo coração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um discurso de incentivo ao ódio! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode não ser do agrado de todas as bancadas parlamentares, mas a verdade é que as preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social e para cuidar dos nossos valores ambientais. O aumento das reformas e pensões, o aumento nas prestações sociais, o fim do PEC (pagamento especial por conta) para as micro, pequenas e médias empresas, a redução de custos para os utentes no valor dos passes sociais, os incentivos à mobilidade sustentável ou o reforço de vigilantes da natureza são sinais claros de que este Orçamento transporta consigo um esforço para procurar caminhos no sentido do desenvolvimento sustentável do País. Não estranha, por isso, que este Orçamento não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam nunca ser devolvidos.
I SÉRIE — NÚMERO 24 32 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Este quarto Orçamento não é melhor. Para nós, não é um bom Orçamento aquele que sufoca de impostos famílias e empresas. Para nós, é um mau Orçamento aquele que não olha para os problemas estruturais da demografia ou do abandono do interior. Para nós, não pode ser um bom Orçamento aquele que retira meios às forças de segurança ou à investigação criminal, deixando asfixiado o combate à corrupção. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Campos Ferreira. Muitos têm dúvidas sobre este Orçamento, do Conselho das Finanças Públicas à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), dos parceiros sociais à Comissão Europeia, mas o Governo continua a dizer orgulhosamente que está tudo bem. Estará mesmo tudo bem quando este Governo bate o recorde de greves nos vários setores da função pública, dos professores aos médicos, dos enfermeiros às forças de segurança e até aos juízes? Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a luta que faz avançar o País! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Estará mesmo tudo bem quando o Governo carrega no setor privado e este só não é livre para reclamar e se fazer ouvir melhor porque, como bem sabemos, «quem se mete com o Partido Socialista leva»? Vozes do PS: — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a luta é que se avança! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O País cor-de-rosa de António Costa simplesmente não cola com a realidade! Aplausos do CDS-PP. Há escolhas alternativas, opções para governar o nosso País a pensar na prosperidade futura e não na manutenção imediata do poder, a pensar primeiro no País e não no «eu» ou no «partido». Há alternativas, sim, para governar o nosso País a pensar em potenciar a criação de riqueza — da agricultura à floresta, da indústria ao turismo, dos serviços à economia do mar — para depois distribuir essa riqueza e não nos conformarmos com dividir migalhas. Por isso mesmo, o CDS apresentou 156 propostas de alteração a este Orçamento do Estado, propostas que enformam opções alternativas para políticas alternativas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que falta de vergonha! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Fizemo-lo por dever e por direito. É nosso dever e nosso direito, na oposição, deixar bem claras as nossas escolhas, área por área, ponto por ponto, para que porventura uma ou outra possam passar — como, de resto, aconteceu, por exemplo, com o IVA da cultura — e para que todos saibam que não há apenas o caminho das esquerdas, para que todos saibam que não nos curvamos todos aos pés deste Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, as palavras do Sr. Ministro do Ambiente, quando diz que, se baixarmos a potência elétrica, pagamos menos impostos, sumarizam o ridículo deste Orçamento do Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 24 34 Aplausos do CDS-PP.Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas, incapazes de apreender o profundo sentido da liberdade, absolutamente intolerantes em relação ao diferente de si, seja nas touradas ou na ditadura do politicamente correto. Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas, cuja arvorada superioridade moral se dissolve na hipocrisia política de, aqui dentro, votarem a favor e de, no momento seguinte, irem lá para fora juntarem-se às manifestações do contra, demonstrando que o caso Robles não foi um incidente, mas é uma maneira de estar na política. Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste Orçamento do Estado coincide com três anos do Governo das esquerdas unidas. Um Governo liderado por um Primeiro-Ministro ausente nos momentos críticos, um Primeiro-Ministro que nunca assume responsabilidades, que, na verdade, não percebe ou não quer perceber o que é a responsabilidade do Estado, um Primeiro-Ministro que não demonstra sensibilidade social ou empatia com o sofrimento. O Sr. Primeiro-Ministro não esteve na Madeira em 2016, não esteve em Tancos, não esteve em Pedrógão, não esteve nos incêndios de outubro de 2017, não esteve em Borba na semana passada. Um Primeiro-Ministro que foge de apresentar os seus Orçamentos do Estado quando, por alguma razão, o contexto lhe é incómodo, como aconteceu em 2016 e agora em 2018. Um Primeiro-Ministro que mostra arrogância e sobranceria política quando não se sujeita a qualquer pergunta dos Deputados. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente. Pois lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro: se eu fosse Primeira-Ministra,... Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... aliás, se um dia os portugueses me derem a confiança para ser Primeira-Ministra,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... garanto-lhe a si, Sr. Primeiro-Ministro, a esta Câmara e a todos os que nos veem lá em casa que eu estarei presente para as notícias boas mas também para as más e estarei certamente aqui, do primeiro ao último minuto,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... a defender a minha proposta do Orçamento do Estado. Até lá batalharei intensamente, aqui no Parlamento e por todo o País, a ouvir, a construir e a mostrar que no CDS não baixamos os braços, que no CDS... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada. Tem de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... não capitulamos perante as esquerdas unidas, Sr. Presidente, porque há vozes que querem ser ouvidas e porque em democracia há sempre, mas sempre, uma alternativa!
30 DE NOVEMBRO DE 2018 39 contrário, já atingimos e superámos a meta a que Portugal se propôs na Estratégia Europa 2020. A taxa de pobreza, em Portugal, caiu mais do dobro do que na Europa. O CDS e o PSD chamaram a isso, com insolente indiferença, uma política do Governo para satisfazer clientelas. Pelo contrário, nós, socialistas, orgulhamo-nos muito que estas mudanças, que trouxeram conforto e esperança a tantos portugueses, tenham sido conseguidas, uma vez mais, pelo Governo com o Partido Socialista. Aplausos do PS. Cumprimos e antecipámos, em três anos, a meta proposta de 75% para a taxa de emprego, num valor sem precedentes há cerca de duas décadas. Em 2015, Portugal apresentava a quinta taxa de desemprego mais alta da Europa. Agora, a taxa de desemprego já é menor do que a da zona euro e a da União Europeia a 28. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, deve-se à prioridade dada ao emprego pela governação com o Partido Socialista — «emprego, emprego, emprego», como dizia o nosso Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. No centro das nossas preocupações estão as pessoas. É para elas que a economia deve servir e é por causa delas que importa decidir. Bem sabemos que sem uma economia pujante, sem estímulos aos empreendedores, sem uma gestão criteriosa dos recursos públicos, inclusive financeiros, sem um esforço de qualificação e sem uma perceção equilibrada do interesse coletivo escasseiam os meios, compromete-se a sustentabilidade e perdem-se as eficiências dos apoios que queremos afetar às pessoas e às famílias para fazer justiça. Por isso, empenhámo-nos, ao longo destes últimos três anos, em todas essas dimensões, numa orientação de políticas que reconfirmamos neste Orçamento do Estado para 2019. Por isso, encontrámos forma de apoiar quem mais necessita e a quem mais devemos uma reparação pelas privações que lhes foram impostas. Falo-vos, por exemplo, dos 2800 milhões de pensionistas que viram, com este Governo com o Partido Socialista, as suas pensões aumentarem. Quanto recebia um pensionista com 20 anos de descontos em 2015, com o Governo CDS/PSD? Recebia 275 €! Em 2019, já receberá 287 €. Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. E quanto recebia com 30 anos de descontos? Em 2015, recebia 303 €. Em 2019, já receberá 316 €. E com 40 anos descontos? Em 2015, recebia 379 €. Em 2019, já receberá 396 €. Mesmo reconhecendo que muito mais seria justo e necessário, há uma diferença: enquanto CDS e PSD viraram as costas a todas essas pessoas e congelaram o valor das pensões do regime geral de quem descontou 15, 20, 30 ou 40 anos, este Governo aumentou todas as pensões. Essa é outra marca positiva do Governo com o Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quanto recebiam de abono de família duas crianças — por exemplo, uma de 10 meses e outra de 3 anos — inseridas numa família com o mais baixo escalão de rendimentos, os mais pobres entre os mais pobres? Em 2011, recebiam 176 €. Em 2015, os mesmos 176 €. Mas, em 2019, passarão a receber 300 €. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 24 50 ... e também à coesão do território a que este Orçamento dá particular atenção, como mostram medidas tão importantes como os incentivos fiscais e financeiros ao investimento empresarial nas regiões do interior, à mobilidade de trabalhadores e estudantes para o interior e a próxima fase da redução de portagens no interior, em 2019. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2019 só é possível porque há uma solução política que garante estabilidade, que promove a confiança com mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, com contas certas e que nos fez recuperar a credibilidade internacional. O Orçamento do Estado para 2019 dá continuidade a estas boas políticas que têm dado bons resultados e prepara o futuro, garantindo a sustentabilidade financeira do Estado e da segurança social e dotando o País dos instrumentos para enfrentar os desafios demográficos, das alterações climáticas, da inovação e da redução das desigualdades. Sabemos que há mais vida para além do Orçamento de 2019 e que há mais e melhor para continuarmos a fazer. Por isso, apresentei, em 2014, uma agenda para a década. É essa década de convergência sustentada com a União Europeia que estamos, e continuaremos, a construir. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença. Pausa. O quadro eletrónico regista 223 presenças, às quais se acrescentam seis, dos Deputados António Filipe, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Ana Catarina Mendonça Mendes, Fernando Jesus e Luís Moreira Testa, do PS, e Luís Leite Ramos, do PSD, perfazendo 229 Deputados, ou seja, estamos todos, 230, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, em votação final global, a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, de pé, e do BE. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer.