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21 DE JANEIRO DE 1994 971ram os inquéritos parlamentares dos judiciais, solicitamos, em nome da unidade do Estado, em nome da coerência do funcionamento normal das instituições do mesmo Estado, não haver critérios díspares sobre os mesmos factos a averiguar, que leve o cidadão comum a dizer que, umas vezes, é o Ministério Público que tem razão, outras vezes, é o Parlamento.
Portanto, temos que esperar que o Sr. Presidente da Assembleia da República encontre, juntamente com a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, um meio - um debate para que o assunto que levamos à sua consideração seja tomado como um dos aspectos fundamentais do funcionamento da democracia, do Parlamento e da fiscalização dos actos praticados pelos agentes políticos.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é favor concluir!0 Orador: - Mas o problema fundamental é que a Sr.a ex -Ministra da Saúde está constantemente a dizer que assume a responsabilidade política de todos os actos. Portanto, teremos de esperar até ao fim do processo para que esta responsabilidade política seja, depois, apurada. Não podemos, desde já, invocar qualquer responsabilidade política antes que a responsabilidade dos actos seja definitivamente averiguada.
A proposta que o PCP faz de reabrir o processo é ilegal face ao nosso Regimento.
Em primeiro lugar, porque há um despacho de pronúncia e, desde o momento que haja um despacho de pronúncia, fica vedada à Assembleia da República prosseguir qualquer inquérito parlamentar sobre a mesma matéria.
Pergunto: é possível em face do Regimento, havendo um processo de coima pendente, continuar um inquérito, como propõe o Partido Comunista?(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, mesmo que quisesse responder a todas as questões que o Sr. Deputado colocou, durante quase nove minutos, ficaria sem qualquer tempo disponível, sendo certo que para a semana também temos agendados períodos de antes da ordem do dia. Circunscrever-me-ei, pois, a algumas das questões suscitadas.
Referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró, desde logo, a questão das pressões sobre os juízes. Presto aqui homenagem à magistratura portuguesa e à forma exemplar como tem encarado aquilo que é uma regra da democracia. Existe transparência e discussão pública nos jornais e diferentes fora em tomo de questões que estão em discussão nos tribunais, mas isso não impede nem impediu - pelo contrário - que os juízes julgassem serenamente e como entendem, de acordo com a justiça e o Direito.
A questão da pressão sobre os juízes não se coloca, pois, no quadro da transparência em que estarnos a trabalhar. Colocar-se-ia, sim, num quadro totalmente invertido de falta de transparência. Nesse caso, sim, se poderia colocar alguma questão sobre essa matéria.
Devo referir, em segundo lugar, que clarifiquei que a reabertura que proponho - um processo que teremos oportunidade de analisar não incidiria para já sobre aquelas situações concretas que são objecto da decisão judicial de condenação. Só quem não conhece e está totalmente a leste do que é aquele processo, nunca olhou para os papéis epassou por lá de raspão pode aqui considerar que há alguma dificuldade nisso. Tirando essas três ou quatro situações que foram objecto de análise pelo tribunal, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que há centenas - disse na minha intervenção que há dezenas, mas são realmente centenas - de situações que podem perfeitamente ser objecto de tratamento por parte de uma comissão parlamentar de inquérito.
Creio, em terceiro lugar, que a parte substancial do posicionamento do CDS foi a sua invocação de uma carta do Grupo Parlamentar do CDS dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República em que coloca esta questão central: podem os inquéritos parlamentares continuar a ser o que são face ao que se passou com este inquérito no sector da saúde e - a carta tem isso implícito - ao facto de o mesmo inquérito ter conduzido a uma absolvição injusta, injustificada, politicamente inaceitável, totalmente incorrecta e eticamente sem sentido? É possível que isto continue na mesma?
É esta a questão que está em discussão e que, no fundo, propomos à apreciação com a reabertura do inquérito parlamentar aos actos do Ministério da Saúde.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, começo por reforçar as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró proferidas na fase inicial da sua intervenção.
Há uma decisão do tribunal a que correspondeu um recurso. Assim sendo, nem eu nem ninguém no PSD irá discutir essa questão concreta antes de haver uma sentença transitada em julgado. Não fazemos parte daqueles que, de uma forma mais ou menos discreta, como já hoje se verificou nesta Casa, querem engordar o rol dos que pretendem exercer pressões, quiçá ilegítimas, sobre quem tem a ultima decisão nesta matéria.
Não quero, Sr. Deputado João Amaral, deixar de lhe dizer, sobre a questão concreta que aqui suscitou, três coisas muito claras.
A primeira delas é a de que a constituição da comissão de inquérito foi aprovada nesta Assembleia por unanimidade. A comissão de inquérito averiguou matérias sobre as quais o tribunal não se debruçou e o inverso também é verdade. Temos, pois, desde logo uma dessintonia entre as matérias que foram averiguadas de um lado e do outro.
Em segundo lugar, deixe-me que lhe constate - apesar de eu não conhecer o acórdão - uma evidência: entre a acusação inicial do Ministério Público e o que acabou por ser provado há uma evidente desproporção. E seria bom que V. Ex.a - que tem disto conhecimento, ao que julgo como eu, pela comunicação social - reconhecesse também que muitas das acusações que fez nesta Assembleia são acusações que o próprio tribunal acabou por dar como não provadas.
A terceira questão que lhe coloco e me parece fundamental traduz-se na seguinte observação: por favor, não alinhe - não foi esse o conteúdo da sua intervenção - com aqueles que, de uma forma larvar, pretendem confundir a responsabilidade política com a responsabilidade criminal. São - todos o sabemos - duas coisas completamente diferentes. Só um acto de má fé ou de demagogia pode fazer com que pretendamos confundi-Ias.
A questão concreta que o Sr. Deputado João Amaral levanta fica aqui a resposta muito clara: se voltasse atrás,
972 I SÉRIE - NÚMERO 29como relator da comissão de inquérito, em função dos elementos e dos meios que tive e sendo esta Assembleia uma assembleia política, concluiria exactamente da mesma maneira, da mesma forma que lhe digo, também. com toda a clareza, que o PSD não está disponível para fazer um inquérito à forma como o tribunal julgou esta matéria, que é, no fundo, a intenção última de V. Ex.a a na proposta que faz.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, quero dizer-lhe, em primeiro lugar ' que concordo consigo - agradeço-lhe que tenha salientado isso - na afirmação de que não existe coincidência total nem parcial nem significativa entre o que é objecto da sentença e a totalidade das questões levantadas no inquérito parlamentar. Agradeço-lhe, Sr. Deputado, a precisão, porque é exactamente isso que permite continuar o inquérito de imediato.
Quanto, em segundo lugar, à questão de saber se há uma diferença entre as acusações iniciais e as conclusões, já tinha ouvido o Engenheiro Costa Freire dizer isso na televisão.
Quero dizer-lhe muito claramente, em terceiro lugar, que não «embarco» em nenhuma coisa: nem larvar nem sem ser larvar. Para mim, é muito claro que há responsabilidades criminais, responsabilidades políticas, responsabilidades disciplinares, procedimentos administrativos de serviços, irregularidades e ilegalidades de vário tipo.
E precisamente por isso que, naquele complexo enorme que foi o inquérito e que constitui toda aquela matéria, há essa questão a que chamei o vértice da pirâmide e que é constituído por algumas questões com dignidade de punição criminal, mas que há depois um mar de questões que deveriam ser apuradas em sede de inquérito. 0 Sr. Deputado sabe perfeitamente que o que está em causa neste momento é, muito simplesmente, que as conclusões tiradas em 1991 nada têm a ver com a realidade que consta dos milhares e milhares de páginas do inquérito parlamentar, com o que aí foi testemunhado, com o que foi dito e com o que está efectivamente apurado no inquérito parlamentar.
A última questão é a dos tribunais e dos juízes. Quem aqui levantou uma grave suspeição acerca dos juízes foi V. Ex.a quando admitiu que eles pudessem alterar a sua decisão por força de qualquer pressão. Esse é que é um insulto à magistratura.Aplausos do PCP e do PS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período destinado a declarações políticas, passamos ao tratamento de questões de interesse político relevante.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção ainda sobre a matéria em debate, exactamente para não cometer a «infracção» que o Sr. Deputado Narana Coissoró cometeu de ter feito, através de um pedido de esclarecimento, uma verdadeira intervenção, excedendo os tempos regimentais.0 que me proponho fazer é realmente uma intervenção, ainda que sobre a matéria que temos estado a tratar0 Sr. Presidente: - É uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, não é verdade?0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!0 Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma intervenção de alguma indignação, porque penso que a luta político-partidária e a pugna parlamentar não justificam que a cada passo se pretiram princípios elementares da democracia e do Estado de direito que somos.
A intervenção do Sr. Deputado João Amaral, apesar de inicialmente ter tido, ao fim e ao cabo, a consciência de que praticava tal violação, teve o cuidado de como postulado apresentar exactamente o contrário, ou seja que não iria interferir na área da questão e da decisão judicial a respeito do caso do Ministério da Saúde. Disse que não iria por esse caminho, mas acabou por ir.0 Sr. João Amaral (PCP): - Mas por onde é que fui?...0 Orador: - É bom recordar a existência de um princípio elementar na democracia, que é o da separação de poderes. Não vejo onde está o drama de haver uma comissão de inquérito que na Assembleia conclui de determinada forma, e uma decisão judicial que conclui de outra forma.
Pergunto: tem de ser a Assembleia a subordinar-se ao sentido decisório do tribunal ou este ao sentido decisório daquela? Onde está então, meus senhores, o princípio da separação de poderes, que todos devemos ter presente nestas ocasiões?
E onde está o princípio da presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença, que foi completamente esfrangalhado na intervenção do Sr. Deputado João Amaral?
Falou aqui o Sr. Deputado João Amaral em reconhecimento de crimes. Onde é que há reconhecimento de crimes quando estamos perante uma situação que foi objecto de um recurso e está a ser analisada?
Sabemos perfeitamente, Sr. Deputado, que, felizmente, o nosso poder judicial, a nossa magistratura não é vulnerável a pressões, mas também sabemos que é princípio elementar da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de qualquer Deputado o de não tomar aqui qualquer iniciativa que minimamente possa tender a ser tida como uma pressão sobre o Supremo Tribunal de Justiça ou outro tribunal que tenha entre mãos qualquer decisão, tenha ela ou não passado pelo crivo de qualquer inquérito parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Estamos em sede de princípios constitucionais, de princípios que constam da Declaração Universal dos Direitos do Homem e de princípios que estão na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que são aqui preteridos, de uma forma perfeitamente inadmissível, pelo Grupo
E lamentável que, por seu turno, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha de certo modo alinhado nessa posição, indo contra uma lei que ainda recentemente aprovámos na Assembleia e que tende exactamente a dar execução mais clara ao princípio da separação de poderes, ao
21 DE JANEIRO DE 1994 973estabelecer que desde que haja despacho de pronúncia sobre matéria afecta a inquérito parlamentar se deve suspender esse mesmo inquérito. Como quer V. EX.a reabrir um inquérito se, como muito bem disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, a matéria foi objecto de recurso, já se ultrapassou a fase do despacho de pronúncia e temos uma lei que expressamente o impede?
Vem V. EX.a, afinal, dizer que pretendem apenas entrar em parte dessas matérias que não estão a ser apreciadas nesse processo, como se essas matérias fossem cindíveis.
E não tomaram V. Ex.a e o seu partido posição diversa quando o tribunal veio emitir uma decisão diferente daquela que a Assembleia tomou em relação ao caso de Camarate?
Não tomaram posição diferente quando há anos, com outra maioria, se concluiu aqui por indícios de carácter criminal em relação à actuação do ministro de então Rui Amaral e a Procuradoria-Geral veio a arquivar essa matéria, com posições completamente diferentes?
Antes essa diferença do que a confusão, a não independência ou a não separação de poderes, princípios contrários aos que temos constitucionalmente consagrados!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado, quer eu quer a minha bancada, lamentamos que, quando estamos a consolidar a democracia, se ponham em causa princípios fundamentais como se não se tratasse do Estado de direito que construímos com amor, muita luta e com grande esforço. E lamentamos ainda que aqui, nesta Câmara, no coração da democracia, onde quotidianamente ela mais deve pulsar e realizar-se, que VV. Ex.a, numa cega luta político-partidária , confundindo princípios elementares e outros, que não deviam ser confundidos, tenham vindo fazer esta triste figura.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais, devo dizer-lhe que será interessante enviar a sua intervenção para a Madeira, para ser lida pelo Sr. Dr. Alberto João Jardim!...Protestos do PSD.Mas vamos, agora, à questão que aqui se coloca. 0 Sr. Deputado considera não haver nada de especial nas conclusões do inquérito realizado aos actos do Ministério da Saúde, mas é aí que reside a questão de fundo.
Na verdade, o senhor indigna-se com muita coisa, excepto com o que se deveria de ter indignado, isto é, com as conclusões vergonhosas para a Assembleia da República, tiradas pela comissão de inquérito. Elas é que deveriam tê-lo indignado, mas isso não aconteceu! Entretanto, resolveu agora vir aqui indignar-se, inventando a cabala da intromissão na esfera de competências dos tribunais.
Ó Sr. Deputado, então, não se lembra do que os senhores disseram sobre a decisão que o juiz tomou de não conceder os elementos solicitados pela comissão de inquérito a Camarate? Se querem falar de intromissão, têm aí um bom exemplo de uma que os senhores assumiram publicamente.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Deputado tem muitos telhados de vidro para vir aqui, com esse ar, falar destas questões!Aplausos do PCP.0 Sr. Silva Marques (PSD): - E os senhores nem telhados têm!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a a admira-se por eu considerar que não há nada de especial em matéria de inquérito aos actos do Ministério da Saúde, mas posso esclarecê-lo que, em contrapartida, em face da gravidade da sua intervenção e da preterição de princípios fundamentais, considero existir algo de muito especial, que V. Ex.a saberá o que é se atentar na confusão e na violação de princípios constitucionais fundamentais que a sua intervenção contém.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro do contexto do sistema político português, as comunidades portuguesas encontram--se numa situação de clara desvantagem, existente especialmente no contexto da democracia representativa, que resulta de uma representatividade política limitada por lei. Refiro-me, especificamente, à negação do direito de voto na eleição presidencial e à limitação do número dos Deputados que representam estas comunidades.
Mas não é só na vertente legislativa e presidencial que estas comunidades estão em desvantagem. 0 próprio processo de recenseamento eleitoral, nas comunidades portuguesas, é desadequado da realidade destas comunidades e acaba por contribuir, significativamente, para o reduzido número de inscrições eleitorais e para uma elevada taxa de abstenção, que acaba por ser parcialmente artificial.
A percepção, por parte das comunidades portuguesas, desta situação de desvantagem conduz ao progressivo afastamento destas comunidades da realidade e dos interesses portugueses e ao progressivo enfraquecimento da sua ligação afectiva e efectiva a Portugal.
Desta situação advêm desvantagens específicas para os interesses de Portugal, uma vez que este processo de afastamento reduz a capacidade de afirmação da cultura e língua portuguesas no mundo; enfraquece o potencial estratégico, político e económico de Portugal no mundo e dificulta a definição, articulação e implementação de políticas específicas às comunidades portuguesas, uma vez que para este efeito são necessárias também a motivação, mobilização e participação destas comunidades.
Assim sendo, todos os posicionamentos relativos a esta problemática devem ser analisados e avaliados, não em termos maniqueístas politiqueiros, que se concentram em julgamentos superficiais sobre quem ou que partido ganha, com esta ou aquela proposta, mas, sim, em termos do interesse de Portugal e dos portugueses.
Das três vertentes fundamentais para o peso político das comunidades portuguesas - as eleições legislativas, as eleições presidenciais e o recenseamento eleitoral -, a problemática do recenseamento eleitoral tem sido pouco discutida, mas merece a nossa melhor ponderação.
0 recenseamento eleitoral é um pressuposto fundamental para o funcionamento correcto e justo de qualquer
974 I SÉRIE - NÚMERO 29democracia representativa, especialmente quando estão envolvidos eleitores cujo distanciamento geográfico poderá acarretar desvantagens comparativas. No entanto, o actual sistema de recenseamento desencoraja e dificulta o recenseamento do cidadão português nestas comunidades, contribuindo, desta forma, para reduzir o peso político das comunidades portuguesas.
Recorde-se que no círculo fora da Europa estima-se que vivam 3,1 milhões de portugueses, dos quais só 103 100 estão inscritos nos cadernos eleitorais, isto é 3,3 %. No círculo da Europa, estima-se que vivam 1,181 milhões de portugueses, dos quais só 84 495 estão recenseados, isto é 7,1 %.
Apesar da presente limitação do número de Deputados eleitos pela emigração, o número de recenseados pelas comunidades portuguesas é importante pelas suas implicações para possíveis futuras modificações da lei eleitoral, referentes às eleições legislativas e presidenciais, e, na generalidade, para o perceptível peso político destas comunidades e dos Deputados que as representam.
E certo que a reduzida percentagem de inscrições resulta, parcialmente, de uma opção consciente de não participação tomada por uma parte destes cidadãos. No entanto, uma outra parte significativa da razão para esta reduzida percentagem encontra-se na inaptidão de certos aspectos do processo de recenseamento nas comunidades portuguesas, como irei referir, seguidamente, de uma forma breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inaceitável que acabe por ser o próprio processo de recenseamento e a própria lei a dificultarem o exercício de um direito fundamental. Parece-me, portanto, ser necessário ponderar sobre os diversos aspectos problemáticos do processo de recenseamento.
A acção do legislador e do aparelho do Estado, nesta matéria, deverá ter por objectivo garantir e facilitar a participação política do cidadão. É este objectivo que orienta a discussão de quatro aspectos de especial relevância para os quais desejaria chamar a vossa atenção.
0 primeiro aspecto refere-se a uma disposição da actual lei do recenseamento, que estabelece «a eliminação dos eleitores recenseados no estrangeiro aos quais se tenham verificado a devolução, por duas vezes consecutivas, dos sobrescritos contendo os respectivos boletins de voto».
Com efeito, esta disposição é contraditória ao princípio da validade permanente do recenseamento, adoptada no artigo 7.o da própria lei, e penaliza o cidadão por uma falha de operação do próprio sistema eleitoral, negando-lhe um direito fundamental, ou seja, o direito de sufrágio, definido no artigo 49.o da Constituição.
É que a devolução de boletins de votos resulta, essencialmente, da falta de actualização do caderno eleitoral por motivo de mudança de morada. No entanto, é o próprio sistema actual de recenseamento que dificulta a actualização do caderno eleitoral, uma vez que o procedimento estabelecido é completamente desfasado da realidade da vivência do cidadão não-residente. Portanto, não faz sentido que se penalize o cidadão por uma falha do sistema e, por este motivo, poder-se-á concluir que esta disposição deverá ser eliminada do texto da lei.
0 segundo aspecto, que merece a nossa ponderação, refere-se ao período do recenseamento. 0 quadro legal actual define um período limitado, de 2 de Maio a 30 de Junho de cada ano, para a actualização do recenseamento no estrangeiro. Esta limitação temporal constitui um dos principais elementos de dificultação e dissuasão do recenseamento do cidadão residente no estrangeiro. A solução mais adequada seria a possibilidade do recenseamento permanente.Como deve ser do vosso conhecimento, o consulado constitui a peça base de recenseamento nas comunidades portuguesas. Qualquer limitação temporal é desfasada da vivência do cidadão não-residente, devido a dificuldades de deslocação aos consulados.
Mesmo que esteja devidamente informado sobre os prazos de recenseamento, o que raramente acontece, o cidadão desloca-se ao consulado normalmente por motivos de força maior, que não têm prazos nem datas marcadas e acontecem ao longo do ano. Portanto, o ideal seria, realmente, a possibilidade de recenseamento permanente, o que permitiria ao cidadão recensear--se ou actualizar o recenseamento quando se deslocasse ao consulado por qualquer motivo.
Para que não se tente redireccionar a discussão para o real interesse do cidadão em recensear-se, o que motivaria uma visita sua ao consulado para o único objectivo de recenseamento, devo recordar que os consulados portugueses não estão, nem podem estar, em todo o lado, ou pelo menos tão próximos do cidadão como estão as sedes de freguesia em território português. De facto, o potencial eleitor terá de percorrer, na maior parte das vezes, longas distâncias (por vezes milhares de quilómetros), perder um dia de trabalho, ou mais, e incorrer em considerável dispêndio de dinheiro para visitar o consulado.
0 terceiro aspecto que merece a nossa ponderação refere-se ao processo, anteriormente mencionado, de actualização de inscrições por motivo de mudança de morada. Este aspecto é importante, principalmente pelo facto da mudança de residência se verificar com grande frequência nas comunidades portuguesas. Devemos ter em consideração o estilo de vida do emigrante e recordar que este procura, essencialmente, uma maior mobilidade económica e social, que acaba por se manifestar na frequente mudança de residência.
Na prática actual, exige-se que a actualização de inscrição por motivo de mudança de morada decorra durante o período de recenseamento eleitoral, isto é, de 2 de Maio a 30 de Junho de cada ano. Esta situação é preocupante se tivermos em atenção os problemas acima apresentados, resultantes da existência de prazos limitados nos procedimentos aplicáveis às comunidades portuguesas.
Uma vez que o voto sé exerce por correspondência nos círculos eleitorais das comunidades portuguesas, creio bem que a actual dificuldade de actualização de inscrições seja a principal causa da elevada taxa de «abstenção», que normalmente se verifica, aproximadamente de 68 %.
Se a proposta de recenseamento permanente, que efectuei no ponto anterior, for eventualmente adoptada, o problema da actualização das inscrições fica também automaticamente resolvido. Mas se assim não acontecer, e até lá, o problema da actualização das inscrições merece uma atenção e um tratamento próprio.
Devido às já referidas dificuldades de deslocação aos consulados, pode-se concluir que seria mais adequado permitir a actualização de inscrições por motivo de mudança de residência durante todo o ano.
Penso que isto seria possível, mesmo sem ser necessária uma alteração do texto da lei. 0 artigo 27.o, que define o procedimento de actualização de inscrição por motivo de mudança de residência, no estrangeiro, não estipula qualquer limitação de prazo, ao contrário do que acontece com o artigo 26.o referente à mesma actualização no território nacional. Poder-se-á, assim, concluir que este tipo de actualização de inscrição no estrangeiro poderá ocorrer de uma forma permanente.
21 DE JANEIRO DE 1994 975Neste sentido, é importante que os consulados passem a permitir e a efectuar a actualização de inscrição eleitoral, a todo o momento, por motivo de mudança de residência.
O quarto e último aspecto não se refere ao processo de recenseamento mas, sim, às campanhas de recenseamento, normalmente efectuadas nas comunidades portuguesas. Estas campanhas têm ocorrência anual e restringem-se, na sua maior parte, à distribuição de panfletos a afixar nos consulados e embaixadas e nas associações portuguesas. Os efeitos são reduzidos e, no entanto, com elevadíssima e preocupante frequência, os cidadãos destas comunidades demonstram interesse e vontade de se recensearem, mas desconhecem a possibilidade, o prazo e o procedimento.
Poderá ser uma medida a ponderar, pelos organismos competentes, a realização de uma campanha de recenseamento de grande dimensão, de quatro em quatro anos, envolvendo os meios de comunicação social das comunidades portuguesas, adicionalmente às actuais campanhas anuais. A motivação desta proposta baseia-se no seguinte: uma grande campanha, com algum efeito, terá sempre maior impacto e melhores resultados do que quatro campanhas pequenas de limitado impacto, uma vez que o recenseamento é permanente e não anual e o período normal de uma legislatura é de quatro anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes quatro aspectos do processo de recenseamento afectam o peso político das comunidades portuguesas ao contribuir para um reduzido número de inscrições eleitorais e uma elevada taxa de «abstenção».
O reduzido número de recenseados não é uma indicação de desinteresse por parte dos cidadãos das comunidades portuguesas; pelo contrário, atendendo às dificuldades de recenseamento aqui apresentadas, os 187 000 inscritos constituem uma prova inequívoca de um grande interesse em participar no sistema político português. E se alguém está em falta, é essencialmente o sistema, e é isto que é nossa responsabilidade modificar. Se não o fizermos, ficamos todos responsáveis pelo coarctar dos mais elementares direitos democráticos de um cidadão, o direito de sufrágio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venho aqui falar de matérias tão sisudas e graves como as que foram objecto de análise dos oradores que me precederam, mas venho, em todo o caso, falar de questões importantes para a vida das populações, particularmente daquelas, lá de cima das bandas do Norte, que me elegeram.
Tive já a oportunidade de, na 1.a sessão legislativa desta Legislatura, abordar alguns empreendimentos públicos que constituem instrumentos fundamentais para o desenvolvimento de uma região como é a do Noroeste português, com uma elevada densidade populacional e com uma distribuição territorial desta, que mais parece um grande conglomerado do que uma rede urbana tipicamente hierarquizada.
Nos domínios em que tenho seguido com detalhe a evolução da situação, desde há mais de três décadas, como é o caso das infra-estruturas de transporte, cumpre dizer que muito se tem andado a partir de 198S, obtida que foi a estabilidade governativa, em simultâneo com uma muito mais transparente manifestação dos interesses dos povos, própria dos regimes democráticos, e com o reequilíbrio gradual das finanças públicas, que vem sendo feito desde então.
A Comunidade Europeia ajuda, é certo. Mas não basta! Além do que é necessário juntar às comparticipações financeiras comunitárias, há que aplicar os recursos da forma mais apropriada aos grandes objectivos económico-sociais a que nos propomos. E isso, a meu ver, tem sido feito de uma forma politicamente correcta
Mas eu volto à questão de alguns empreendimentos públicos programados para o Minho, porque o tempo, na sua marcha inexorável, vai passando, e há quebras de ritmo que não devem aceitar-se.
A auto-estrada do Porto para Valença custou a andar entre S. Tiago da Cruz e a cidade dos Arcebispos, a sua ligação para Guimarães ficou às portas desta quando todos esperavam que, já hoje, tivessem ultrapassado uma e outra cidades, a caminho do Vales do Cávado e do Lima, por um lado, e, no outro caso, pelo Vale do Ave adiante, com saída pela fronteira de Chaves, como parece estar agora decidido e, a meu ver, bem.
O IC n.o 1, construída que foi a nova Ponte de Viana do Castelo e as duas primeiras faixas de rodagem da variante de Vila do Conde, tem esperado demasiado tempo por uma remodelação que cubra, no mais curto prazo, toda a distância que vai da cidade do Porto até à sua entrada em Viana do Castelo. Os níveis de tráfego, que lá andam, justificam cabalmente uma grande celeridade neste empreendimento.
Há dias, foi posto a concurso um lanço entre a saída do Porto e a variante de Vila do Conde, incluindo neste as outras duas faixas de rodagem. Ainda bem, já não era sem tempo!...
E se as populações da margem do rio Minho, remodelada que foi, em devido tempo, o lanço entre Valença e Monção, viram já lançada a nova estrada de Monção para Melgaço, os que habitam na região de Basto interrogam-se sobre o que é feito da execução do Programa da Via do Tâmega, do qual apenas se realizou o lanço entre Cabeceiras e Arco de Baúlhe e a variante de Celorico de Basto, o que é pouco.
É mesmo muito pouco para quem viu suspensa a exploração ferroviária na linha do Tâmega, com a declaração solene e formal de que seria substituída, com rapidez, pela nova via rodoviária de acesso a esta região, considerando a ligação ao nó do IP n.o 4, em Amarante.
Lembro ainda a remodelação a linha férrea entre Porto e Braga, que espera desde há longos anos a sua entrada na via do progresso ferroviário.
Em tempo de TGV, é um mau sinal que esta modernização caia no ritmo em que andavam as velhas locomotivas a vapor: devagar e sempre a arfar.
Sabemos que o Governo deseja, nesta parte da Região Norte, fazer muito mais do que esta meia dúzia de empreendimentos que referi. Para tirar esta conclusão, basta examinar o que se escreveu no PDR (1994-1999), que, diga-se de passagem, deveria atribuir às infra-estruturas de transporte uma quota dos fundos comunitários superior àquela que propõe, embora com sacrifício de outras aplicações.
Relembro, hoje, estes empreendimentos que incluímos na prioridade número um do espaço territorial que vimos tratando, que foram, em devido tempo, equacionados, conhecendo-se já quais as melhores soluções a aplicar no terreno, e que se mantêm vivos nos programas governamentais.
O alerta que desejo fazer, através desta Câmara, visa dar-lhes maior relevo político, procurando, desse modo, que se não caia, no Noroeste de Portugal, num ritmo de
976 I SÉRIE - NÚMERO 29execução mais lento do que as circunstâncias justificam e os meios consentem.
É que, quando a pedalada se perde, custa muito a retomá-la. E os níveis de tráfego estão, naquela região, a crescer com taxas muito elevadas. Qualquer atraso paga-se muito caro em congestionamentos.
Estou absolutamente certo, Srs. Deputados, de que não sou uma voz que clama no deserto. Por variadas razões, dentre as quais saber o País que me faço eco de aspirações legítimas dos povos que aqui represento, para mais apoiadas por posições políticas tomadas pelos que mais autoridade tinham, e têm, para o fazer e que, por isso mesmo, não deveriam deixar de ser cumpridas.
Mas se faço esta intervenção é também porque acredito na capacidade do Governo em lhe dar resposta.
Motivo de satisfação para os que, como eu, julgam haver entre nós uma tendência mata para discursos a mais, e obras a menos, e muito esperaram para ver a concretização de algumas das grandes aspirações da geração a que pertencem.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado João Oliveira Martins, a sua intervenção trouxe à Câmara o que, de facto, existe no Norte de Portugal: duas realidades totalmente diferentes - o Noroeste, por onde o Sr. Deputado é eleito, e Trás-os-Montes e Alto Douro. Só que temos defendido nesta Câmara que estas duas realidades têm forçosamente interacções e que tem de se estabelecer entre elas laços de ligação que potenciem as riquezas de cada uma. O Sr. Deputado trouxe hoje aqui algumas dessas realidades e a constatação de que o poder central se tem esquecido delas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, falou do IC n.o 5 e da ligação a Trás-os-Montes e Alto Douro pelo Vale do Ave. É preciso que o Governo tome uma opção clara sobre essa via de ligação à Europa, através de Chaves, mas é preciso que tome uma opção efectiva e que deixe de anunciar sistematicamente essa ligação nas conferências de imprensa ou quando visita aquela região!
IC n.o 5, por Vila Pouca de Aguiar, ou IC n.o 25, pelo Vale do Tâmega, até Chaves? O que é preciso é potenciar o que os galegos já fizeram - o plano de autovia do sul da Galiza, que passa por Verín.
Como também é preciso reconhecer que o IP n.o 9, que sai do Noroeste, deve entrar pelo interior até Mesão Frio, Régua, Lamego e, na nossa proposta, devia seguir, mais ou menos, a margem esquerda do Douro até Figueira de Castelo Rodrigo. Seria, assim, uma forma de potenciar também a região.
Sr. Deputado, se o PDR teve virtualidades, a sua aplicação foi completamente injusta e Trás-os-Montes e Alto Douro, infelizmente, viu regredir o seu desenvolvimento, como se pode constatar no índice sintético da avaliação do PDR.
Seria importante que o Governo, ao gerir as verbas comunitárias, tivesse claras opções diferenciadas pelas regiões que mais necessitam e onde as assimetrias são mais notáveis.
Sr. Deputado, gostaria de ouvir um comentário seu a esta realidade que eu aqui trouxe.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, na minha intervenção procurei focar, essencialmente, a região por onde fui eleito.
Efectivamente, somos Deputados do País inteiro, temos que ter essa consciência, devemos aumentar a coesão nacional e dar a prioridade das prioridades. Porém, julgo que não nos fica mal, de vez em quando, olhar para as regiões que nos elegeram, ver o que lá se passa e, se alguma coisa não estiver a correr muito bem, sobretudo nós, que apoiamos o Governo, dizer claramente que é preciso andar melhor. Foi esse o meu objectivo.
Agora, vamos à questão que o Sr. Deputado levantou. De facto, Trás-os-Montes, por onde é eleito, é uma região que tem estado mal servida de vias de comunicação. O IP n.o 4 está quase terminado - quase terminado, falta o «quase». Aliás, encontra-se na sua bancada uma pessoa que, no dia em que foi inaugurada a estrada do Marão, disse: «... o País não tem comparação com aquele em que vivi quando era pequeno. Os montes estão a ser destruídos pelas novas vias de comunicação, mas, atenção, entre a minha casa de Alvalade e o Dafundo eu demorava meia hora e agora demoro duas horas. Novos montes aparecem, invisíveis, nas cidades, e é preciso atender a eles...». O Deputado da sua bancada que referia isto escrevia no Diário de Notícias e era o Dr. Raul Rego!
Isto significa que temos de olhar para estas coisas, por um lado, pelo esforço que fazemos nas várias regiões - e que o Governo está a fazer -, mas também por outras exigências que se colocam noutros locais.
Penso que o Sr. Deputado tem razão quando diz que falta a Trás-os-Montes muita coisa, tem toda a razão em dizê-lo. Mas, atenção, temos de ter um equilíbrio, temos de ver como é que as verbas se distribuem e, Sr. Deputado, com o IP n.o 4, com o IP n.o 3 - que, penso, se não está lançado, deve estar em vias de o ser -, com o IC do Vale do Ave, que vai para Chaves, com o IP n.o 2, que vai de Bragança para Vila Nova de Foz Côa, e, depois, pelo interior do País, julgo que, dentro de meia dúzia de anos, Trás-os-Montes não terá de se queixar das vias de comunicação.
Assim as coisas andem com cabeça, tronco e membros e não haja desvarios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira Martins, ao contrário do que disse, a sua voz não clamou no deserto, porque eu, como outros Srs. Deputados, ouvimo-lo com a maior atenção e dir-lhe-ei que não posso deixar de concordar com as preocupações que aqui exprimiu, designadamente com o diagnóstico que fez da actual situação rodoviária da zona que o elegeu e, em certa medida, de toda a zona que também me elegeu.
Concordo com a sua intervenção porque o Sr. Deputado contraria o discurso triunfalista, de sucesso, que é o
21 DE JANEIRO DE 1994 977discurso oficialista do actual Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que pretende instilar na opinião pública que tudo vai bem. Aliás, o Sr. Deputado falou mesmo, e cito de memória, da «pedalada que se perde», de «discurso a mais», de «palavras a mais e obras a menos», que «é preciso fazer melhor». Tudo isso são ideias que, penso, são importantes, porque vindas de quem vêm têm um profundo significado político. 15so é inegável!
Daí que também lhe queira dizer que subscrevo as preocupações que referiu, designadamente das insuficiências da auto-estrada que vai para Guimarães - auto--estrada que agora chega a lado nenhum e, ao que me consta, nem projecto tem de seguimento! -, dos problemas do IC n.o 1; de todas estas indefinições da circulação no tecido mais fino da área tão dinâmica e laboriosa, como é o Norte litoral.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, do meu ponto de vista, a sua intervenção deve ser considerada uma crítica objectiva à forma como o Ministério e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações têm apresentado a sua política. Não me atrevo sequer a pedir-lhe considerações sobre ela, é uma constatação que faço. Quero, contudo, dizer-lhe que subscrevo inteiramente as críticas que aqui exprimiu.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.0 Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, eu, de um Deputado da oposição, não esperava outra coisa. 0 discurso tinha que ser este para contra-atacar as minhas posições, porque o Sr. Deputado José Lello, do meu discurso, fez uma leitura de uma parte. Eu disse que as coisas estavam a andar, que a minha geração encontrava satisfação em ver tantos e tantos empreendimentos com que sonhou e agora concretizados. Disse várias coisas na minha intervenção e o Sr. Deputado reteve apenas aquela em que eu disse «naquela região, parece-me que as coisas estão a perder um pouco o ritmo relativamente a prazos que foram anunciados. Atenção, Sr. Governo!» E vai daí o Sr. Deputado diz logo «críticas ao Governo e críticas ao Ministro». Se quiser tomar isto como crítica, pode tomar. Porém, é uma crítica que, em todo o caso, ao contrário da oposição, é construtiva.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve porque dispomos de muito pouco tempo, pelo que me permitia apenas colocar duas questões ao Sr. Deputado João Oliveira Martins.
Penso que foram muito importantes os alertas e os reca
dos que aqui lançou no que se refere à Região Norte,
nomeadamente a problemática das redes viária e ferroviária,
bem como o facto de sublinhar, porque me pareceu importan
te, os atrasos nas obras, atrasos que já vêm de muito longe.
A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte, para ficar eu esclarecido e, talvez, a Câmara: existia um governante que se chamou Oliveira Martins. Era parente de V. Ex.a? Que crítica lhe queria fazer ou que auto--crítica lhe queria fazer?
A segunda questão que lhe coloco é a de saber se está disposto a que, no quadro do Orçamento do Estado, que éum momento nobre para se colocar essas questões, estes problemas sejam traduzidos em propostas concretas, porque desde já lhe afirmo que muitas delas, com certeza, terão o apoio do Grupo Parlamentar do PCP.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.0 Sr. João Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, estou a ser muito solicitado.
Sr. Deputado José Manuel Maia, quero dizer que o Ministro Oliveira Martins existiu e com certeza que veria com bons olhos, como viu sempre, todas as críticas construtivas que vieram de todas as bancadas, inclusive da sua. Nunca se incomodou com isso e reteve essas coisas sempre como uma forma de aperfeiçoar a prática governativa, os programas e os planos.
Devo-lhe dizer que eu, ao fazer esta chamada de atenção, olho mais a médio prazo do que para o Orçamento do Estado deste ano ou do ano que vem. 0 Sr. Deputado sabe que nestes empreendimentos entre equacioná-los, pô-los em plano, dotá-los, abrir concursos e entrar em obra conta com dois, três anos. É nessa perspectiva que estou a falar, porque se a tempo e horas não se tomam certas decisões, obviamente que, depois, vem um tempo em que as coisas caem.
Portanto, se daqui a dois anos nada disto que referi estiver em marcha, certamente que se estiver nesta bancada, em relação àquilo que falta, exprimirei a minha insatisfação.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão de várias petições.
Como é habitual a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares organizou dois grupos de petições: um primeiro com uma petição que, no juízo da Conferência, já está ultrapassada pelos acontecimentos e, por isso, tem menos tempo de discussão, e um segundo que tem várias petições, com tempos de discussão variáveis, que vão de cinco a dez minutos para cada grupo parlamentar.
Apresentada pela Associação de Pais da Escola Preparatória de Santa Maria da Feira, solicitando a apreciação da situação escolar em Santa Maria da Feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Santa Maria da Feira é o maior concelho do distrito de Aveiro e um dos maiores do País e tem registado, nos últimos anos, um notável desenvolvimento económico e um notável crescimento da sua população.
A petição apresentada a esta Assembleia pela Associação de Pais da Escola Preparatória, já em 1992, não perdeu actualidade, apesar de uma nova escola C+S, solicitada naquela petição, ter, entretanto, sido criada por. despacho e de o PIDDAC para este ano contemplar uma verba para o seu início e de se prever nele a sua conclusão em 1996.
978 I SÉRIE - NÚMERO 29Acontece que recebi, recentemente, um fax do Presidente da Junta da Freguesia de Santa Maria da Feira mostrando, por um lado, o regozijo pela decisão já tomada, mas revelando, por outro, a preocupação da população relativamente ao início das obras e ao excessivo tempo previsto para a sua conclusão.
Temem que, à semelhança do que tem acontecido com obras previstas nos PIDAC anteriores, as obras não se iniciem no decurso do presente ano e consideram também que a sua conclusão em 1996 é tardia, face à situação explosiva existente.
É que, neste momento, em relação aos factos expostos na petição, a situação agravou-se. Nas 18 salas da única escola existente - a Escola Fernando Pessoa - funcionam 45 turmas, quando o máximo previsto era de 36, em regime de desdobramento, funcionando a escola a 100 %, desde as 8 horas da manhã até às 18 horas e 30 minutos da tarde.
Com cerca de 1250 alunos, a escola está sobrelotada, tendo, este ano, sido recusados alunos não só da periferia da cidade mas mesmo alguns nela residentes.
Deste modo, não há espaço para aulas de compensação educativa nem para actividades extracurriculares, o que não só se repercute no aproveitamento escolar mas cria ainda situações perigosas, com os alunos a vadiar entre os cafés e as casas de jogos de máquinas da vizinhança.
Em resumo, a escola sente que não está a cumprir com a sua missão de educar e preparar os jovens para uma integração sadia na sociedade. A escola está praticamente em ruptura e por isso impõe- se a aceleração da construção da nova escola, já prevista, de modo a pôr termo a uma situação que justifica as preocupações dos pais, dos responsáveis locais, dos professores e de toda a população.
Esperamos que este apelo seja ouvido pelo Governo, já que ele afirma, repetidas vezes, a prioridade que está disposto a conceder à educação, pondo termo, assim, no mais curto prazo de tempo, à insustentável situação existente em Santa Maria da Feira.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdadeiramente inacreditável que ainda existam cidadãos portugueses que, socorrendo-se de direitos que lhes são outorgados pelo Instituto da Petição, se permitam dirigir a esta Assembleia alguns abaixo assinados que, de todo em todo, de maneira vesga e manifestamente preconceituosa, passam ao lado deste «Portugal de sucesso» que o Sr. Primeiro-Ministro e os seus sucessivos governos se têm preocupado em construir.
Este comportamento destes portugueses é tanto mais intolerável quanto é verdade que, na precisa semana em que esta petição n.o 101/VI (1.a) sobe ao Plenário, se desloca afanosamente pelo País uma boa parte do Grupo Parlamentar do PSD, com uma agenda apertadíssima, tentando pôr em dia os seus conhecimentos sobre as maravilhas do País real - não aconteça que estas ultrapassem mesmo as suas mais risonhas expectativas!