112 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009O Sr. Deputado Jorge Machado realçou ser a habilitação uma das fases mais sensíveis do processo, nada se dizendo sobre o método que conduz à mesma, nem sobre que meios adequados devem dispor as instituições para adquirir legitimidade para habilitar padrinhos.A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro lembrou estar previsto que esses aspectos viriam a ser objecto de regulamentação.Pretendendo o PS tratar da habilitação em artigo autónomo, a sua proposta de alteração subsume o prescrito no artigo 13.o, agora contemplado, por aditamento, no n.o 3 do artigo 12.o ora em discussão.Conforme votação: Foi aprovado o aditamento do n.o 3 da proposta do PS, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Foram aprovados os n.os 1, 2 e 3 que, por força do aditamento atrás aprovado passará a n.o 4, da proposta de lei, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 13.o: A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS, foi considerada automaticamente aprovada, em função da votação da proposta de aditamento ao artigo anterior, também apresentada pelo PS.Artigo 14.o: A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro mencionou que as alterações propostas tinham em vista melhorar apenas a redacção para que não restassem dúvidas de que o apadrinhamento tinha que ser homologado pelo tribunal.Colocado à votação, o resultado foi o seguinte: As alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 2 da proposta do PS foram aprovadas por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente.A epígrafe do artigo, o corpo do n.o 1 e o n.o 3 na versão originária da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 15.o: Foi aprovada a redacção constante da proposta do PS, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 16.o: A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro explicou que se havia retirado a carga impositiva constante da alínea f).A alínea f) da proposta do PS foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Foram aprovados o corpo do artigo bem como as alíneas a), b), c), d), e) e g) constantes da proposta de lei, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.Artigo 17.o: A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro referiu que a proposta do PS visava proceder a uma maior clarificação relativamente à que estava consignada na proposta de lei.Foi aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a redacção constante da alínea e) da proposta do PS.Foram aprovados por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o corpo do artigo bem como as alíneas a), b), c) e d) da proposta de lei.Artigo 18.o: A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro explicitou que as propostas apresentadas pelo PS para o artigo em questão, começando pela alteração da sua sistematização e decorrente renumeração, bem como do regulado na alínea a) do n.o 4 e nos n.os 5 e 6, representavam mudanças de natureza processual com vista a facilitar processos já em curso e/ou agilizar processos quando já tramitam nas entidades próprias.O Sr. Deputado Jorge Machado frisou que considerava perigoso subtrair o consentimento de algumas pessoas para a efectivação do apadrinhamento e, nesse sentido, eliminaria o n.o 2 da proposta de lei.Relativamente ao conteúdo do n.o 2 da proposta de lei, a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro explicou que tratava-se de crianças que já não voltavam para os seus pais em virtude de os mesmos terem antes consentido que seus filhos estivessem em instituições de acolhimento. O objectivo era, pois, agilizar a figura do apadrinhamento nestas situações, isto é, naquelas em que os pais já haviam dado o consentimento para a adopção.