PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE MARÇO DE 2018 41 Artigo 3.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto É aditado à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual, o artigo 4.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Substituição no mandato 1 - Em caso de substituição de titular de mandato eletivo, nos termos da lei aplicável, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista. 2 - Na falta de candidato do mesmo sexo, o mandato é conferido ao primeiro candidato não eleito da lista.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 2.o e os artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual. Artigo 5.o Designação e republicação 1 - A Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, com a redação dada pela presente lei, passa a designar-se «Lei da paridade nos órgãos do poder político». 2 - É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o) Republicação da Lei da paridade nos órgãos do poder político Artigo 1.o Âmbito 1 - As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres. 2 - A mesa da Assembleia da República e as mesas das assembleias representativas das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 42 Artigo 2.o Paridade 1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos. 2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, os dois primeiros lugares nas listas apresentadas são ocupados por candidatos de sexo diferente, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes lugares da lista. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 3.o Notificação do mandatário No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correção no prazo estabelecido na mesma lei. Artigo 4.o Efeitos do incumprimento 1 - A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista. 2 - No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, as assembleias de freguesia, ou o plenário dos cidadãos eleitores, quando as substituam, rejeitam as listas que não cumpram os requisitos do artigo 2.o, sendo inválida a eleição de listas que os não cumpram. 3 - No caso da mesa da Assembleia da República e das mesas das assembleias representativas das autarquias locais, os regimentos respetivos dispõem sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o Artigo 4.o-A Substituição no mandato 1 - Em caso de substituição de titular de mandato eletivo, nos termos da lei aplicável, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista.  2 - Na falta de candidato do mesmo sexo na lista, o mandato é conferido ao primeiro candidato não eleito da lista. Artigo 5.o [Revogado] Artigo 6.o [Revogado] Artigo 7.o [Revogado] Artigo 8.o Avaliação periódica A cada cinco anos, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 58  Unidades ao Serviço Perspetiva de Vida Útil Lançamento do Concurso Unidades a adquirir RegionalRede eletrificada 55 2033 2030 57 Rede não eletrificada (Via Larga) 19 2020 2016 30 2  2010 20 Material alugado a Espanha Rede não eletrificada (Via Estreita) 7 2021 2019 10 Ramal da Lousã Hoje encerrado 6 Longo CursoIntercidades - Carruagens 57 2015 2012 102* 45 2023 2020 Intercidades -Locomotivas 19 2023 2020 24* 3 2033 2030 Alfa Pendular 10 2029 2026 12 Internacional Material alugado a Espanha  Metro do Porto 72 2027 2023 130 30 2030 2027 Metro de Lisboa18 2030 2026 111 38 2035 2031 18 2037 2033 37 2039 2035 Para a expansão da rede 18 *(ou automotoras, se se abandonar aqui a locomotiva mais carruagem) Como este quadro resumo das necessidades nacionais de material circulante indicia, o País está hoje colocado perante enormes atrasos acumulados. É urgente adquirir material para onde o atual já ultrapassou a sua vida útil — Linha de Cascais, Serviço Regional, Longo Curso — e começar a planear os processos cujas datas de fim de vida se aproximam rapidamente. Registe-se ainda que este levantamento não trata de abordar as necessidades que virão a ser criadas com a implementação de novas Linhas de Metro Ligeiro de Superfície. Estas necessidades são objetivas, e não podem ser adiadas sob pena de se encerrarem transportes públicos fundamentais para o país e para as populações. Entretanto, há que rejeitar com toda a clareza a opção por mais modelos PPP, que levam a ainda mais despesa pública, como o demonstram todas as PPP hoje existentes, onde o Estado para não contrair um dado empréstimo, contraiu antes compromissos financeiros muito superiores e a juros insustentáveis. Nem tão pouco é solução continuar a apostar no aluguer de material circulante antigo ao estrangeiro, que representa custos sem retorno de qualidade e fiabilidade, além de, a continuar, representar mais de 200 milhões de euros nos próximos 20 anos. O envelhecimento do material circulante e a sua operação para além do limite razoável implica um crescente gasto na sua manutenção e reparação, estimando-se em mais de 40 milhões de euros o acréscimo de despesas pela idade da atual frota.  Os investimentos necessários devem é ser racionalizados, de forma a reduzir o seu volume, calendarizá-los,
23 DE MARÇO DE 2018 61 Palácio de S. Bento, 23 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1445/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBSTITUA O ATUAL ÍNDICE DE PREVISÃO DE RISCO DE INCÊNDIO (RCM) NOS MECANISMOS DE GESTÃO DE INCÊNDIO Exposição de motivos Segundo o Relatório da Comissão Técnica Independente de março de 2018, o número de ocorrências de incêndios tem vindo a ter uma diminuição gradual, contudo o aumento de condições meteorológicas extremas potencia incêndios mais severos com maior dificuldade de extinção. Relativamente aos incêndios de outubro, o número de ocorrências demonstra estar diretamente relacionado com variáveis meteorológicas, nomeadamente o vento e humidade resultantes do fenómeno meteorológico furação Ophelia, sendo que a “velocidade do vento, terá criado as condições para o elevado número de ocorrências observado transformando muitas ignições em pequenas ocorrências e depois em incêndios de largas dimensões e muito dramáticas consequências” (Figura 2.10 - Relatório CTI2). Atualmente, em Portugal, o índice meteorológico de perigo de incêndio (FWI) utilizado pelo IPMA nas previsões diárias é cruzado com dados subjetivos de classe de risco conjuntural fornecido pelo ICNF, resultando no índice de risco de incêndio florestal (RCM) que se encontra muito desfasado das condições reais, podendo conduzir a “resposta operacional insuficiente e à perda de confiança dos utilizadores” (Figura 3.2 – Relatório CTI2).
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 62 Segundo o IPMA, “Nos concelhos com uma grande percentagem de área de risco conjuntural baixo e valores de FWI altos, as classes de risco de incêndio serão mais baixas, ou seja, há condições meteorológicas adversas para incêndios, mas as condições de vegetação e de terreno são pouco propícias, pelo que o risco é atenuado. Verificando-se valores baixos das duas componentes o risco também será baixo.” Face a estas informações, o PAN considera que à luz do que é utilizado pela comunidade internacional, nomeadamente a Comissão Europeia através do EFFIS (European Forest Fire Information System), deverá ser utilizado apenas o índice meteorológico de perigo de incêndio (FWI) a uma escala espacial adequada à gestão dos incêndios, definindo os avisos à população, restrição de uso do fogo na manutenção dos campos, orientação das atividades de prevenção, pré-supressão e supressão dos incêndios. Segundo os peritos da Comissão Técnica Independente, “Portugal é o único país do mundo que combina informação pirometeorológica com informação de outra natureza para fins de orientação das atividades de gestão do fogo”. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Substitua o índice de risco de incêndio florestal (RCM) pelo índice meteorológico de perigo de incêndio (FWI) nos mecanismos de gestão de incêndios, operacionalidade e avisos à população. Assembleia da República, 23 de março de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 66 especialidade do Orçamento do Estado para 2018, que apenas foi aprovada em parte, deixando de fora algumas das medidas mais estruturais. Por exemplo, foi chumbada por PS, PSD e CDS a proposta de “Programa piloto de medidas de discriminação positiva da agricultura familiar, com o valor global de 200 milhões de euros a concretizar em três anos, afetando-se em 2018 o montante de 60 milhões de euros”, que incluía, designadamente a dinamização de mercados de proximidade; apoios a investimentos a fundo perdido para agricultores com receitas brutas anuais até 25.000 euros; Investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos para a pequena agricultura; apoios à transformação de produtos agrícolas e pecuários. Para o PCP, defender a floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta, com rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego, serviços públicos, investimento público e preços justos à produção agrícola e florestal, porque sem pessoas não é possível a gestão da floresta. Exige o escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores. Exige outra política agroflorestal. Exige uma PAC compatível com a agricultura familiar e o mundo rural do minifúndio. Exige um efetivo desenvolvimento regional com investimento na atividade agrícola e florestal. Por isso, o PCP insiste em que são necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura familiar, para lá do que venha a ser consagrado no Estatuto da Agricultura Familiar colocado em consulta pública pelo Governo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve considerar o apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural e recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio, designadamente: 1. O apoio a fundo perdido, desburocratizado e de fácil acesso, para investimentos de pequenos e médios agricultores; 2. A dinamização de mercados de proximidade para o escoamento de produções locais; 3. Apoios às organizações e cooperativas de pequenos agricultores para a realização de investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos; 4. O apoio a investimentos de pequenos e médios agricultores ou das suas organizações para a transformação de produtos agrícolas e pecuários; 5. O apoio à preservação de raças e espécies autóctones a realizar pela agricultura familiar; 6. O apoio à regularização de estabelecimentos pecuários. Assembleia da República, 23 de março de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ———
23 DE MARÇO DE 2018 71 Reconhecemos o esforço realizado nos últimos anos no sentido de valorizar o CHTS. São disso exemplo as melhorias no acesso dos doentes a consultas externas, o investimento em infraestruturas e equipamentos e, fundamentalmente, o reforço do quadro de recursos humanos (médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica e assistentes operacionais) que entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2018 sofreram uma variação positiva de 203 pessoas. Mas não obstante estas alterações, continuam a verificar-se na região dificuldades em assegurar, em algumas consultas e especialidades médicas, os Tempos Máximos de Resposta Garantida (TMRG). Refira-se que em algumas consultas de especialidade o tempo médio de resposta à primeira consulta hospitalar é superior a um ano, sendo as situações mais gravosas referentes às consultas da especialidade de Pneumologia (647 dias de espera), consulta da especialidade de Otorrinolaringologia (470 dias), consulta da especialidade de Cirurgia Geral (385 dias). Importa referir, que estas lacunas existentes são em muitos casos minimizadas pelo profissionalismo, dedicação e competências dos recursos humanos deste centro hospitalar, cujo compromisso para com a sua missão, resultou em várias distinções desta unidade de saúde, entre as quais se destaca o TOP 5/2017 – Excelência dos Hospitais, no ranking da IASIST. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie a capacidade instalada no CHTS e que maximize as potencialidades instaladas nos dois hospitais que o constituem; 2 – Desenvolva as iniciativas necessárias para assegurar a contratação dos médicos, e enfermeiros entre outros profissionais em falta no CHTS. Palácio de São Bento, 23 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Hugo Carvalho — Joana Lima — Fernando Jesus — João Torres. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 19 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 43XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                    S U M Á R I O  Resolução: — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015. (a)  Projetos de lei [n.os 340 e 707 a 709/XIII (3.a)]: N.o 340/XIII (2.a) [Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)]: — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional, e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.o 707/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro como Associação Pública (BE). N.o 708/XIII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes). N.o 709/XIII (3.a) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes).  Projetos de resolução [n.os 1208 a 1210/XIII (3.a)]: N.o 1208/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização da Calçada Portuguesa (PSD). N.o 1209/XIII (3.a) — Recomenda ao governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN). N.o 1210/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao atempado reforço do pessoal do Banco Português do Germoplasma Vegetal (PAN).  Proposta de resolução n.o 61/XIII (3.a): Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.a da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016.  (a) É publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe de 28 de janeiro a 2 de fevereiro de 2018, em Visita de Estado. Aprovada em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 340/XIII (2.a) [ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)] Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional, e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório da nova apreciação na generalidade 1. O projeto de lei em epígrafe deu entrada em 28 de outubro de 2016, tendo sido admitida e baixado à Comissão Defesa Nacional em 2 de novembro. 2. O debate na generalidade ocorreu em 10 de maio de 2017 e no dia seguinte foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 30 dias para nova apreciação na generalidade. 3. Em 17 de maio de 2017, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para proceder à audição das associações profissionais de praças, sargentos e oficiais das Forças Armadas, e para apreciar a iniciativa na especialidade, intervindo o plenário da Comissão apenas na fase da votação. Em 6 de junho o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) foi designado coordenador do grupo de trabalho, constituído ainda pelos Srs. Deputados Pedro Luís Pimentel (PSD), Ascenso Simões (PS), João Vasconcelos (BE) e João Rebelo (CDS-PP). 4. No dia 21 de junho procedeu à audição da Associação de Praças, da Associação Nacional de Sargentos e da Associação dos Oficiais das Forças Armadas. Para além das audições foram recebidos contributos escritos destas associações. 5. No dia 11 de outubro foi solicitado ao Governo o envio do documento que entregue pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior no qual se apontava a necessidade de serem efetuados ajustamentos no EMFAR. 6. Foi requerido, em 4 de novembro, a S. Ex.a o PAR que fosse solicitado parecer ao Conselho Superior da Defesa Nacional. 7. Em 24 de novembro o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração ao projeto de lei. 8. O Grupo de Trabalho, com a presença de todos os seus elementos, reuniu no dia 12 de dezembro para apreciar a iniciativa legislativa e proceder à respetiva votação indiciária na especialidade. 9. A Comissão ratificou por unanimidade, na sua reunião realizada no mesmo dia, as votações expressas pelos Grupos Parlamentares no âmbito do Grupo de Trabalho, e que foram as seguintes:
19 DE DEZEMBRO DE 2017 9 «Artigo 12.o [...] 1 – [...]. a) (...) (...) i) O dever de isenção partidária, nos termos da Constituição da República Portuguesa; (...) 2 – [....]. Artigo 20.o [...] 1 – O militar tem direito a receber do Estado proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado e na dispensa do pagamento de custas e demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afetados por causa de serviço que preste às Forças Armadas ou no âmbito destas. 2 – Nos casos em que tenha sido concedida proteção jurídica nos termos do disposto no número anterior e resulte, no âmbito do processo judicial, condenação por crime doloso com trânsito em julgado, as Forças Armadas podem exercer o direito de regresso. Artigo 102.o [...] 1 – [...]. 2 – O exercício de direitos no âmbito da parentalidade pode ser suspenso ao militar que se encontre em situação de campanha, integrado em forças fora das unidades ou bases, embarcado em navios ou aeronaves, a navegar ou em voo, bem como no desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional, sem prejuízo da proteção às militares grávidas, puérperas ou lactantes até um ano. 3 – Sempre que o exercício de direitos no âmbito da parentalidade envolva dois militares e um deles se encontre suspenso com fundamento numa das circunstâncias referidas no número anterior, não pode ser determinada suspensão subsequente ao outro militar para período coincidente, podendo apenas a suspensão subsequente ser determinada dez dias após o fim do período de suspensão do primeiro militar envolvido na situação de parentalidade. 4 – Sempre que o exercício de direitos no âmbito da parentalidade envolva dois militares: a) Os militares não poderão estar empenhados ao mesmo tempo numa missão ou função que lhes impossibilite o exercício de direitos de parentalidade, em especial no que concerne ao gozo de licenças e assistência à família. b) Quando um dos militares estiver envolvido numa prestação de serviço 24 horas seguidas, o outro militar não se poderá encontrar na mesma situação. 5 – Os direitos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são exercidos terminado o condicionalismo que impôs a suspensão. 6 – (Anterior n.o 4)Artigo 103.o [...] Quando o militar seja colocado em localidade que diste a mais de 50 km da sua residência habitual e mude efetivamente de residência, por força de transferência ou deslocamento, é-lhe concedido um período de licença de 10 dias seguidos, ou de 15 dias seguidos se for para as Regiões Autónomas, ou entre elas ou destas para o continente, ou de e para fora do território nacional.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 11 2 – Conta-se por tempo de embarque o que é prestado em navios armados e o oficial pertença à guarnição da força ou unidade naval ou, estando embarcado em diligência, desempenhe as funções que competem aos oficiais da respetiva lotação e ainda nas unidades auxiliares da Marinha definidas na lei ou por despacho do CEMA. 3 – Conta-se ainda por tempo de embarque o que é prestado a bordo de navios do Estado Português, de navios estrangeiros em exercício de funções em estado-maior internacional ou a bordo de navios estrangeiros ao abrigo de acordos ou protocolos com outras marinhas, em exercício de funções que competem aos oficiais da respetiva lotação. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 227.o [...] 1 - O ingresso na categoria de sargentos faz-se no posto de segundo-sargento ou no posto fixado no presente Estatuto, de entre os militares e militares alunos que obtenham aproveitamento no curso de formação inicial, adequado à respetiva classe, arma, serviço ou especialidade, ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas. 2 - O ingresso na categoria de sargentos faz-se ainda no posto de segundo-sargento, após frequência, com aproveitamento, de tirocínio ou estágio técnico-militar adequado, frequentado com a graduação de segundo-sargento ou do posto que já detenham, caso seja superior, de indivíduos habilitados, no mínimo, com formação do nível 5 de qualificação, conferido no âmbito do ensino superior. 3 - A data de antiguidade do posto de segundo-sargento reporta-se, em regra, a 1 de outubro do ano de conclusão do curso de formação inicial ou a data fixada no presente Estatuto para os sargentos oriundos do RC, sendo antecipada de tantos anos quantos a organização escolar dos respetivos cursos, somada à duração do respetivo curso de formação inicial, exceder três anos. 4 (...). 5 - Os militares dos QP ou RC e os militares alunos dos cursos de formação de sargentos com duração superior a dois anos são graduados no posto de segundo-sargento após conclusão, com aproveitamento, do segundo ano do curso. Artigo 229.o [...] (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Revogado.Artigo 230.o [...] (...): a) Quatro anos no posto de segundo-sargento; b) [anterior alínea c)]; c) [anterior alínea d)]; d) [anterior alínea e)]; e) Revogado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 Artigo 4.o Transição para o posto de segundo-sargento Os militares que ingressaram nos QP, na categoria de sargentos, com o posto de subsargento ou furriel, após entrada em vigor do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, transitam para o posto de segundo-sargento com a antiguidade reportada à data de antiguidade no posto de subsargento ou furriel. Artigo 5.o Alteração aos anexos II, III e IV ao EMFAR As tabelas designadas “Sargentos da Marinha”, “Sargentos do Exército” e “Sargentos da Força Aérea”, constantes respetivamente dos anexos II, III e IV ao EMFAR, passam a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 6.o Revogação 1 – É revogado o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. 2 – São revogadas a alínea f) do n.o 3 do artigo 129.o, a alínea e) do artigo 229.o, a alínea e) do artigo 230.o, e a alínea f) do n.o 2 do artigo 241.o do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. 3 – São ainda revogadas as referências a subsargento e furriel nos anexos II, III e IV do EMFAR. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 8.o Produção de efeitos Os efeitos remuneratórios da transição de posto prevista no artigo 4.o apenas se verificam com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019. Nota: O texto de substituição foi aprovado nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República. Projeto de Lei n.o 340/XIII (2.a) Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) Propostas de alteração [...] Artigo 2.o [Eliminar]
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16 3 – Sempre que o exercício de direitos no âmbito da parentalidade envolva dois militares e um deles se encontre suspenso com fundamento numa das circunstâncias referidas no número anterior, não pode ser determinada suspensão subsequente ao outro militar para período coincidente, podendo apenas a suspensão subsequente ser determinada dez dias após o fim do período de suspensão do primeiro militar envolvido na situação de parentalidade.4 – Sempre que o exercício de direitos no âmbito da parentalidade envolva dois militares: do mesmo ramo ou de ramos diferentes, verificar-se-á o seguinte: a) [...]; b) [...]. 5 – [...]. 6 – [...].Artigo 103.o [...] Quando o militar seja colocado em localidade que diste a mais de 50 km da sua residência habitual e mude efetivamente de residência, por força de transferência ou deslocamento, é-lhe concedido um período de licença de 10 dias seguidos, ou de 15 dias seguidos se for para as Regiões Autónomas, ou entre elas ou destas para o continente, ou de e para fora do território nacional. Artigo 104.o [Eliminar] Artigo 109.o [Eliminar] Artigo 110.o [Eliminar] Artigo 111.o [Eliminar] Artigo 112.o [...] [...]: a) [...]; b) Integrado em forças fora dos quartéis ou bases, ou embarcado em navios ou aeronaves, a navegar ou em voo; c) [...]. Artigo 132.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];
19 DE DEZEMBRO DE 2017 17 e) Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço, em especial no caso de militares cônjuges ou em união de facto, que beneficiam, designadamente, de direito de preferência de colocação. 2 – [...]. Artigo 153.o [Eliminar] Artigo 155.o [Eliminar] Artigo 156.o [Eliminar] Artigo 158.o [Eliminar] Artigo 171.o [Eliminar] Artigo 185.o [Eliminar] Artigo 198.o [Eliminar] Artigo 201.o [Eliminar] Artigo 208.o [...] 1 —[...]. 2 — Conta-se por tempo de embarque o que é prestado em navios armados e o oficial pertença à guarnição da força ou unidade naval ou, estando embarcado em diligência, desempenhe as funções que competem aos oficiais da respetiva lotação e ainda nas unidades auxiliares da Marinha definidas na lei ou por despacho do CEMA. 3 — Conta-se ainda por tempo de embarque o que é prestado a bordo de navios do Estado Português, de navios estrangeiros em exercício de funções em estado-maior internacional ou a bordo de navios estrangeiros ao abrigo de acordos ou protocolos com outras marinhas, em exercício de funções que competem aos oficiais da respetiva lotação. 4 —[...]. 5 —[...]. 6 —[...]. Artigo 220.o [Eliminar]
19 DE DEZEMBRO DE 2017 19 Artigo 244.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) No posto de sargento-chefe, o desempenho de cargos de chefia técnica e o exercício de funções de supervisão, controlo e formação; c) No posto de sargento-ajudante, o exercício de funções de coordenação, de execução técnica, de controlo e formação; d) No posto de primeiro-sargento e segundo-sargento, o exercício de funções de execução técnica e de formação., o exercício de funções de formação e o exercício de outras funções de natureza equivalente. Artigo 245.o [Eliminar] Artigo 249.o [Eliminar] Artigo 250.o [Eliminar] Artigo 251.o [Eliminar]» Artigo 3.o [NOVO] Aditamento ao Anexo referido no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maioAo Anexo a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, adita-se o artigo 16.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Direito de Associação Os militares têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional.» Artigo 4.o Transição para o posto de segundo-sargento 1 – Os militares que ingressaram nos QP, na categoria de sargentos, com o posto de subsargento ou furriel, após entrada em vigor do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, transitam para o posto de segundo-sargento com a antiguidade reportada à data de antiguidade no posto de subsargento ou furriel. 2 – Os efeitos remuneratórios da transição de posto prevista no número anterior apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação da presente Lei. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20 Proposta de alteração (...) Artigo 5.o Alteração aos anexos II, III e IV ao EMFAR As tabelas designadas “Sargentos da Marinha”, “Sargentos do Exército” e “Sargentos da Força Aérea”, constantes respetivamente dos anexos II, III e IV ao EMFAR, passam a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 6.o Revogação 1- É revogado o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. 2- São revogadas a alínea f) do n.o 3 do artigo 129.o, a alínea e) do artigo 229.o, a alínea e) do artigo 230.o, e a alínea f) do n.o 2 do artigo 241.o do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. 3- São ainda revogadas as referências a subsargento e furriel nos anexos II, III e IV do EMFAR. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 8.o Produção de efeitos Os efeitos remuneratórios da transição de posto prevista no artigo 4.o apenas se verificam com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019. Anexo (a que se refere o artigo 5.o) Sargentos da Marinha Classe Para promoção a Tempo de embarque (meses) Tempo de navegação (horas) Cursos e provas Outras condições Tempo mínimo de permanência no posto anterior (anos) Modalidade de promoção Administrativos, comunicações, eletromecânicos, eletrotécnicos, operações, manobras taifa, maquinistas navais e técnicos de armamento Sargento-mor     4 Escolha Sargento-chefe     5 Escolha Sargento-ajudante 24 (a) (c) (e) 1000 (a) (d) (e) (f) CPSC  7 Escolha Primeiro-sargento     4 Antiguidade Fuzileiros, condutores mecânicos de automóveis e mergulhadores Sargento-mor     4 Escolha Sargento-chefe     5 Escolha Sargento-ajudante   CPSC 72 horas de imersão (b)7 Escolha Primeiro-sargento     4 Antiguidade
19 DE DEZEMBRO DE 2017 21 CPSC - Curso de Promoção a Sargento-chefe (a) A fazer em segundo-sargento ou em primeiro-sargento ou nos dois postos, podendo ser reduzido até 15 meses nas classes em que o número de cargos atribuídos em unidades navais seja insuficiente para garantir a normal rotatividade navio-terra, a definir por despacho do CEMA. (b) Apenas para a classe de mergulhadores; (c) O tempo de embarque pode ser substituído por tempo de serviço de helicópteros; (d) Não é exigível aos sargentos especializados na área dos helicópteros, desde que tenham prestado, pelo menos, quatro anos de serviço, seguidos ou alternados, na esquadrilha de helicópteros e na categoria de sargentos; (e) Para a classe de manobras, apenas para os sargentos não especializados; (f) O tempo de navegação pode ser reduzido até metade nas classes em que se verifique a impossibilidade de assegurar aos seus efetivos disponibilidade de cargos em unidades navais operacionais, a definir por despacho do CEMA. Sargentos do Exército Armas Serviços Para promoção a: Funções específicas da arma/serviço e posto Cursos e provas Outras condições Tempos mínimos Modalidades de promoção Armas e serviços Sargento-mor 1 anos (a)  4 anos em SCH Escolha Sargento-chefe  CPSCH 5 anos em SAJ Escolha Sargento-ajudante 2 anos (b) CPSA 7 anos em 1SAR Escolha Primeiro-sargento   4 anos em 2SAR Antiguidade CPSCH - Curso de Promoção a Sargento-chefe CPSA - Curso de Promoção a Sargento-ajudante (a) Prestado, como sargento-chefe, funções de adjunto do comandante de batalhão ou órgão de escalão equivalente ou de chefia em atividades técnicas. (b) Prestado, em unidades, escolas, centros de formação, estabelecimentos ou órgãos próprios da respetiva arma ou serviço. Sargentos da Força Aérea Especialidades Para promoção a: Funções específicas da especialidade Cursos Outras condições Tempos mínimos Modalidades de promoção Operadores, mecânicos e apoio e serviços Sargento-mor 2 anos (a)  4 anos em SCH Escolha Sargento-chefe 2 anos (b) CPSCH 5 anos em SAJ Escolha Sargento-ajudante 3 anos (c)  7 anos em 1SAR Escolha Primeiro-sargento 2 anos (d)  4 anos em 2SAR Antiguidade CPSCH - Curso de Promoção a Sargento-chefe (a) Prestado, como sargento-chefe, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea; (b) Prestado, como sargento-ajudante, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea; (c) Prestado, como primeiro-sargento, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea; (d) Prestado, como segundo-sargento, serviço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea; ———
19 DE DEZEMBRO DE 2017 23 De igual forma houve a preocupação de uma maior responsabilização financeira, estabelecendo-se limites ao endividamento futuro da Casa do Douro, procurando prevenir novos desvarios. Acresce que o elefante que constitui a dívida da Casa do Douro continua na sala e não veio, aliás, a ser resolvido pelo Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Muito menos o veio o problema a ser resolvido pelo Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, cuja vigência cessou por apreciação parlamentar e cuja inconstitucionalidade era notória, sendo declarada por um tribunal de primeira instância. Ao restaurar a Casa do Douro, recupera-se também para os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro a posse da sua histórica sede, em Peso da Régua, assegurando-lhe dessa forma o cumprimento pleno da sua função de utilidade pública. Com a assunção de funções de Comissão Instaladora por parte da atual Comissão Administrativa, atende-se às exigências de um curto período transitório até à eleição democrática dos órgãos da restaurada associação pública “Casa do Douro”, por um universo representativo da vitivinicultura duriense. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente Lei procede à criação da “Casa do Douro”, associação pública e aprova os Estatutos da Casa do Douro e respetivo Regulamento Eleitoral, devolvendo-lhe a natureza de associação pública. 2 – Procede-se à transferência da propriedade do imóvel onde está localizada a sede da antiga Casa do Douro para a associação pública criada nos termos da presente lei. 3 – Define-se as condições em que será gerida a Casa do Douro, até à eleição democrática e consequente tomada de posse dos seus órgãos dirigentes. Artigo 2.o Aprovação dos Estatutos da Casa do DouroSão aprovados os “Estatutos da Casa do Douro”, que constituem o Anexo I do presente diploma, dele fazendo parte integrante. Artigo 3.o Aprovação do Regulamento Eleitoral da Casa do DouroÉ aprovado o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro, que constitui o Anexo II do presente diplomam, dele fazendo parte integrante. Artigo 4.o Sede da associação pública “Casa do Douro”A propriedade do imóvel que constituiu a sede da Casa do Douro é transferida para a associação pública “Casa do Douro” agora criada, com os ónus ou encargos que lhe estiverem associados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 Capítulo II Disposições transitórias Artigo 5.o Comissão Instaladora 1 – Com a entrada em vigor da presente Lei, a Comissão Administrativa nomeada pelo Governo nos termos da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, assume cumulativamente as funções de Comissão Instaladora. 2 – O mandato desta Comissão cessa com a tomada de posse dos órgãos democraticamente eleitos da associação pública Casa do Douro. Artigo 6.o Competências e obrigações da Comissão Instaladora Compete à Comissão Instaladora prevista no número anterior: a) Designar os membros da Comissão Eleitoral de entre os vitivinicultores inscritos na Casa do Douro e personalidades de reconhecido mérito ligadas à Região do Douro; b) Convocar e organizar eleições para os órgãos dirigentes da Casa do Douro, até 31 de dezembro de 2019; c) Receber, manter e atualizar o registo dos viticultores e de todas as parcelas de vinha da Região Demarcada do Douro, no respeito pelas normas que venham a ser emitidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto; d) Em 1 de março de 2019, receber e passar a gerir em nome da nova associação pública “Casa do Douro”, o património, direitos e obrigações geridas pela Comissão Administrativa nomeada ao abrigo da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, e nos termos em que se encontrarem; e) Requerer o registo, para efeitos do artigo 4.o, a favor da associação pública Casa do Douro do imóvel que, historicamente, constituiu a sede da antiga Casa do Douro, e a aí instalar a sede da associação; f) Efetuar contratos de seguro para o imóvel-sede da Casa do Douro, imediatamente após registo a favor da associação pública; g) Representar e defender os interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro junto das entidades oficiais de âmbito nacional e regional; h) Indicar os cinco representantes da Produção no Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto; i) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente; j) Contratar trabalhadores, nos termos do artigo 7.o de presente diploma; k) Apresentar às tutelas e aos órgãos democraticamente eleitos da Casa do Douro um relatório final das suas atividades e de prestação de contas, até 30 dias após o final do seu mandato. Artigo 7.o Contratação de trabalhadores 1 – No exercício das suas competências, para cumprimento das suas obrigações e na medida em que se afigurar necessário, pode a Comissão Instaladora contratar trabalhadores. 2 – Para a seleção dos trabalhadores referidos no ponto anterior é relevante fator de preferência ter sido trabalhador da extinta Casa do Douro, desempenhando então funções iguais ou similares para as quais se abre o novo recrutamento. 3 – Os contratos de trabalho firmados pela Comissão Instaladora são efetuados nos termos do n.o 1 do artigo 29.o dos “Estatutos da Casa do Douro” exceto se o recrutamento resultar da aplicação do número anterior do presente artigo, caso em que os trabalhadores adquirem vínculo contratual permanente.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 25 Artigo 8.o Financiamento da Instalação À Comissão Instaladora aplicam-se os termos dos artigos 4.o e 14.o da Lei n.o 19/2016 de 24 de junho, designadamente quanto à remuneração dos seus membros. Capítulo III Disposições finais Artigo 9.o Norma Revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro; Artigo 10.o Norma repristinatória É repristinada a redação originária dos artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 97/2012, de 23 de abril. Artigo 11.o Entrada em vigor 1 – A revogação da Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro retroage à data da sua entrada em vigor. 2 – A revogação do artigo 2.o, n.o 5 e do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, retroage à data da sua entrada em vigor. 3 – O artigo 7.o, n.o 2, o artigo 9.o e o artigo 10.o do presente diploma entram em vigor com a entrada em vigor do próximo Orçamento de Estado. 4 – As restantes normas do presente diploma entram em vigor 30 dias após a sua publicação. Anexo I Estatutos da Casa do Douro CAPÍTULO I Natureza, fins e atribuiçõesArtigo 1.o Natureza, fins, sede e designação1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores e adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua, podendo criar delegações ou representações no país e no estrangeiro. 4 – A associação criada pela presente Lei tem o exclusivo do uso da designação “Casa do Douro”.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 27 17) Desenvolver, por si ou por pessoa por si mandatada, planos e ações de formação profissional; 18) Colaborar na defesa das denominações de origem e indicações geográficas da Região, podendo para o efeito intervir como assistente em processos por crimes respeitantes àquelas designações, bem como participar as infrações detetadas às autoridades competentes; 19) Promover a auscultação regular dos agentes económicos, entidades, instituições e autarquias duriense, sobre os problemas da vitivinicultura da região e sobre as linhas estratégicas a adotar; 20) Adquirir anualmente um quantitativo mínimo de 550 litros de vinho suscetível de obter as denominações de origem da Região Demarcada do Douro, destinado à manutenção de um stock histórico de representação. 2 – Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do ponto anterior, até 31 de dezembro de 2019, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto remete à Casa do Douro os elementos cadastrais de que dispõe e emite as normas por que este se rege, passando a Casa do Douro a ser a responsável pela sua atualização e guarda. CAPÍTULO IIDos vitivinicultores Artigo 4.o Qualidade de vitivinicultor 1 – Sem prejuízo do cumprimento da regulamentação em vigor, o exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o viticultor se encontrar inscrito no registo da Casa do Douro. 2 – A inscrição referida no número anterior abrange todas as pessoas, singulares ou coletivas, que, na qualidade de proprietários, usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, cultivem vinha na Região, sem dependência de quaisquer outros requisitos. 3 – Os viticultores são inscritos em cadastros organizados por freguesia. Artigo 5.o Inscrição 1 – A operação de inscrição dos viticultores e a sua permanente atualização é feita pela Casa do Douro, sem prejuízo de as pessoas que se encontrem nas condições definidas no n.o 2 do artigo anterior deverem, por sua iniciativa, requerer a respetiva inscrição, declarando a qualidade em que o fazem. 2 – A Casa do Douro deve comunicar ao IVDP IP todos os registos de inscrição dos viticultores e as respetivas atualizações efetuadas nos termos do número anterior. Artigo 6.o Direitos dos vitivinicultores São direitos dos vitivinicultores, nomeadamente: a) Eleger e ser eleitos para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vitivinicultura duriense; c) Usar, nos termos dos respetivos regulamentos, os serviços para o efeito criados pela Casa do Douro; d) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. Artigo 7.o Deveres dos vitivinicultores Constituem deveres dos vitivinicultores, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28 a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vitivinícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região; e) Pagar as quotizações que vierem a ser fixadas pelo Conselho Regional de Vitivinicultores. CAPÍTULO IIIDos órgãos Secção I Órgãos e incompatibilidades Artigo 8.o Órgãos São órgãos da Casa do Douro: a) O Conselho Regional de Vitivinicultores; b) A Direção; c) A Comissão de Fiscalização. Artigo 9.o Incompatibilidades e inelegibilidades 1 – É incompatível o exercício simultâneo de funções em mais do que um órgão da Casa do Douro. 2 – São inelegíveis para os órgãos da Casa do Douro todos aqueles que, por si ou por interposta pessoa, forem comprovadamente comerciantes, gerentes, comissários ou corretores de empresas que se dediquem ao comércio de vinhos e seus derivados, ainda que os mesmos não se encontrem coletados como tais. 3 – Para efeitos do número anterior, não se consideram comerciantes todos aqueles que venderem exclusivamente os vinhos provenientes da sua produção vitícola e os que vendam na qualidade de diretores das adegas cooperativas. 4 – Os representantes das adegas cooperativas e os das associações e respetivos substitutos não podem ser membros eleitos do Conselho Regional de Vitivinicultores. Secção IIDo Conselho Regional de Vitivinicultores Artigo 10.o Composição, duração do mandato 1 – O Conselho Regional de Vitivinicultores é composto por: a) 71 membros eleitos por sufrágio direto dos vitivinicultores inscritos na Casa do Douro, nos termos do Regulamento; b) Um representante de cada uma das associações de viticultores e adegas cooperativas regularmente constituídas e em atividade na Região Demarcada do Douro, com direito de voto.2 – Os mandatos dos membros designados, quer efetivos, quer suplentes, em número idêntico, são preenchidos mediante indicação pelas direções das associações e adegas cooperativas, sendo atribuído um mandato em representação de cada uma das associações e adegas cooperativas.