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36 | I Série - Número: 086 | 23 de Maio de 2008compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (PEV) e 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP); a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 251/X — Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (BE) e 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP); a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE) e 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE) e do projecto de resolução n.o 290/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e revisão do Regime Jurídico aplicável aos Titulares de Cargos Políticos e ao Financiamento dos Partidos Políticos (PPD/PSD); e o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.Haverá ainda votações às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): José Pedro Correia de Aguiar Branco Partido Popular (CDS-PP): Luís Pedro Russo da Mota Soares Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Manuel Maria Ferreira Carrilho
37 | I Série - Número: 086 | 23 de Maio de 2008Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Isabel da Silva Pires de Lima Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Paulo Miguel da Silva Santos Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 44 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Deu-se conta da apresentação das apreciações parlamentares n.os 62 a 64/X e dos projectos de resolução n.os 260 e 261/X.A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PS.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a ética, o Estado de direito e o combate à corrupção. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), na Semana Europeia Contra o Cancro do Colo do Útero, fez uma reflexão sobre a prevenção desta doença, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP) criticou o Ministério da Educação pela condução do processo relativo ao novo regime de avaliação dos professores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP), Emídio Guerreiro (PSD) e Paula Barros (PS).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) condenou as posições das confederações patronais da indústria e do comércio sobre o Livro Branco das Relações Laborais, assim como a política laboral do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimentos da Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) teceu críticas à política de ensino levada a cabo pelo Ministério da Educação, designadamente as alterações ao modelo de gestão democrática das escolas públicas, tendo respondido no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olímpia Candeias (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e Bravo Nico (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José
2 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Miguel Gonçalves (Os Verdes) fez um diagnóstico do sector agrícola nacional, condenado a política governativa para as pequenas explorações agrícolas, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Carlos Poço (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs.Secretários de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina) e Adjunto e da Justiça (José Manuel Rodrigues), os Srs. Deputados Patinha Antão e António da Silva Preto (PSD), Helena Terra (PS), António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE), José Paulo Carvalho e Nuno Magalhães (CDSPP).A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro, que fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio [apreciação parlamentar n.o 55/X (PCP)], tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Arménio Santos (PSD), Esmeralda Ramires (PS), José Moura Soeiro (BE) e Pedro Mota Soares (CDSPP).Foram ainda apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 253/X — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa (CDS-PP) e 258/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento dos estudos e da construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa (PSD), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE) e Nelson Baltazar (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
3 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães
6 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciações parlamentares n.os 62/X — Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo (PSD), 63/X — Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo (CDS-PP) e 64/X — Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo (PCP); e projectos de resolução n.os 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS) e 261/X — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (CDS-PP).Por último, temos um relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à suspensão de mandato, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 2 de Fevereiro de 2008, inclusive, do Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS), Círculo Eleitoral do Porto, devendo assumir o mandato a candidata Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.
30 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008A Sr.a Paula Barros (PS): — O que entendemos é que o CDS não pretende a dignificação da classe docente pela via da avaliação.Vozes do PS: — É verdade!A Sr.a Paula Barros (PS): — Não, não a defende! Embora o CDS apregoe, ou tente apregoar, que até defende a avaliação – porque lhe dá jeito, mas nunca a praticou –, o que verificamos é que vem sempre falar contra a avaliação do desempenho dos professores.Ora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe uma coisa: primeiro, confundir avaliação com classificação é profundamente errado.Vozes do PS: — Exactamente!A Sr.a Paula Barros (PS): — Em segundo lugar, procurar associar facilitismo à avaliação de desempenho dos professores é um enorme ataque à dignidade profissional dos professores, com o qual o PS jamais poderá pactuar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Barros, penso que todos admiramos o esforço que V. Ex.a está a fazer para defender o indefensável.Risos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Merece uma medalha!O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês sabem bem o que isso é!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr.a Deputada, começo por sugerir-lhe que leia atentamente o decreto regulamentar em causa,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que, se calhar, não leu!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... porque, provavelmente, é capaz de mudar de opinião. Esta é a primeira sugestão que lhe deixo.Protestos da Deputada do PS Paula Barros.Quanto ao mais, Sr.a Deputada, não venha contrariar aquilo que eu disse. Vou dar-lhe um exemplo prático: numa altura em que os alunos ainda não são sujeitos a qualquer exame, a verdade é que o sucesso dos alunos é um dos parâmetros da avaliação do professor, pelo que o professor é, de facto, colocado perante um dilema. Por exemplo, um professor de matemática do 6.o ano de escolaridade que tem de dar notas a vários alunos que não merecem ser aprovados, é evidente que é colocado perante o dilema de se ver na situação de ter de inflacionar essas notas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos da Deputada do PS Paula Barros.
36 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008A Sr.a Olímpia Candeias (PSD): — Ultimamente, a dignidade dos professores tem vindo a ser atingida de muitas e variadas formas.Ela é atingida, efectivamente, quando nós, professores, deixamos de ter liberdade para exercer a profissão para que nos formámos, para ensinar. E ensinar não é só transmitir conhecimentos, é muito mais do que isso: é formar cidadãos de corpo inteiro, é formar cidadãos que amanhã serão o futuro deste país.E, no limite, não é o ensino que está em causa, é o futuro deste país que está, efectivamente, em causa,...Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Olímpia Candeias (PSD): — ... porque é evidente que o professor ao não ter liberdade, ao estar condicionado na sua avaliação pelos encarregados de educação, como aqui já foi dito (qualquer pessoa, o mais elementar leigo nesta matéria, percebe isso), não pode «pôr o seu pescoço no cepo» – perdoem-me a expressão popular.Mas é verdade que esta e outras matérias, arbitrariamente, têm vindo a atacar a escola pública e a dignidade dos professores em todas as frentes, nomeadamente quando o Sr. Secretário de Estado ou a Sr.a Ministra da Educação podem, a convite ou por iniciativa própria, presidir o Conselho Científico para a Avaliação de Professores.Qual é a liberdade que, efectivamente, existe nessa matéria? Até quando este Governo continuará, ao arrepio das evidências, a fazer este ataque? Cada vez mais sozinho, evidentemente! É que uma reforma não se faz contra os seus implicados, uma reforma faz-se, efectivamente, com aqueles que estão no terreno!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça o favor de concluir.A Sr.a Olímpia Candeias (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço desculpa por ter excedido o tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, é a tolerância da primeira vez.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. Já não é a primeira vez, pelo que não posso dar-lhe a mesma tolerância.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Olímpia Candeias, muito obrigada pelas questões que colocou.De facto, muitas vezes quem não frequenta o mundo real é o partido que está no poder, o Partido Socialista,...A Sr.a Olímpia Candeias (PSD): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... que se recusa não só a alterar o seu comportamento político como a reconhecer aquilo que fora das portas desta Assembleia se passa à vista de todos.Julgo que é bastante fácil sentir – qualquer um de nós que se desloque a uma escola, a um estabelecimento de ensino, sentirá – a instabilidade,...A Sr.a Olímpia Candeias (PSD): — E injustiça!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... até a aflição, com que os professores, os conselhos executivos e os conselhos pedagógicos lidam neste momento, tendo em conta a trapalhada e a confusão que o próprio Ministério da Educação vai emitindo, nomeadamente neste processo da avaliação dos professores.
38 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ou seja, o Governo pretende alterar nalguns aspectos regimes que são determinantes para o nosso sistema educativo, mas pretende fazê-lo sem passar pelo debate plural na Assembleia da República.Por isso, Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe o seguinte: se o Governo tem tanta pressa e quer mostrar tanta eficácia em tentar legislar sem que a oposição possa sequer pronunciar-se sobre isto, não lhe parece que deve haver aqui qualquer fenómeno de consciência pesada da parte do Governo...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — ... e a noção clara de que se houver debate público e esclarecido sobre estas matérias o Governo será forçado, como já foi noutras ocasiões, a mudar profundamente as propostas e as soluções políticas que apresenta?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, aproveito também para saudar o assunto que nos trouxe, ainda que, obviamente, os nossos pontos de vista sejam discordantes.De facto, o caminho que este Governo tem seguido na educação é descabido do ponto de vista daqueles que defendem a escola pública. Mas faz todo o sentido para aqueles que defendem o fim da escola pública e a sua substituição por qualquer outra coisa, que ainda ninguém teve bem a coragem de dizer o que é.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, confiar nos Deputados do Partido Socialista é esperança vã.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é democrata-cristão...!Risos.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Lamento dizer-lhe, mas, na nossa interpretação, é esperança vã porque não há consciências de esquerda que legitimem estas políticas de direita.O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os Deputados do Partido Socialista estão, de facto, coniventes com esta política e, obviamente, todos subscrevem a política de direita que este Governo tem seguido.Sobre a última questão que colocou, relativa aos decretos-lei e à forma como o Governo se furta a trazer a esta Assembleia esta discussão, respondo-lhe o seguinte: obviamente que para cumprir os seus objectivos a democracia é sempre um empecilho. E, se o Governo quer destruir os instrumentos da democracia, obviamente não vai potenciar a discussão colectiva democrática.O Sr. João Oliveira (PCP): — É o que temos visto!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E foi exactamente por isso que o PCP, hoje, anunciou que apresentará um projecto de lei sobre a gestão democrática das escolas que garante os pressupostos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República Portuguesa...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
39 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e que forçará que seja discutido, nesta Assembleia, o regime de gestão da escola pública.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não tinha registado mais nenhuma inscrição, mas surgiu agora uma... Peço aos grupos parlamentares que mais atempadamente façam as inscrições para pedidos de esclarecimento.Para esse efeito tem, então, a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado.Sr. Deputado Miguel Tiago, era fundamental que o Partido Socialista pudesse pronunciar-se agora, aqui,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas de preferência a tempo.O Sr. Bravo Nico (PS): — ... (com certeza, Sr. Presidente) porque, depois de escutarmos a voz e a opinião dos dois extremos desta Assembleia, o que seria do nosso país se não houvesse o Partido Socialista...Vozes dos CDS-PP: — Ohhh!...O Sr. João Oliveira (PCP): — «Presunção e água benta, cada qual toma a que quer»!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... a salvaguardar os princípios da escola pública portuguesa?!Aplausos do PS.Mas, Srs. Deputados, vamos contribuir para descodificar o que está, aqui, em causa.Aparentemente, o PCP, o Bloco de Esquerda, o CDS-PP e também o PSD não estão assim tão distantes em relação a estas matérias da avaliação dos professores e da gestão das escolas.O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos e muito!O Sr. Bravo Nico (PS): — É necessário avaliar os professores. Todos estamos de acordo. Mas quando se começa a trabalhar para avaliar os professores dizem: «calma, é melhor ficar como está».É necessário um novo modelo de gestão das escolas. Com certeza! Mas quando se tomam medidas para mudar a gestão das escolas, para modernizá-las, para redignificá-las, então dizem: «é melhor ficar como está, reflectirmos mais três anos, para vermos como é que havemos de fazer».Vou dar-vos um exemplo que descodifica e concretiza o que pensam VV. Ex.as: o de um aluno em abandono escolar (vamos concretizar, para percebermos melhor), o de um jovem que tem dificuldades de aprendizagem e que está no limiar do abandono escolar.O que defende o CDS-PP? Defende uma avaliação de professores, que reconheça a um professor a capacidade de expulsar esse aluno da escola!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é o caso!O Sr. Bravo Nico (PS): — Este, sim, é o professor que deve ser bem avaliado, bem classificado, porque exerceu de forma policial a sua autoridade perante um aluno com dificuldades de aprendizagem! É este o vosso conceito!Protestos do CDS-PP.
40 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Qual é a concepção da esquerda localizada mais à direita do nosso grupo parlamentar? É a de que, perante esse aluno, o melhor é que o processo esteja todo devidamente instruído e que os professores que não se preocupam com esse aluno tenham exactamente a mesma classificação dos professores que se preocupam!O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é demagógico!O Sr. Bravo Nico (PS): — É inacreditável!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é na sua realidade ficcional!O Sr. Bravo Nico (PS): — VV. Ex.as defendem que os alunos em abandono, os alunos com dificuldades merecem por parte dos professores exactamente a mesma atenção que deveriam merecer se os professores fossem avaliados...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir... Até porque já teve o benefício da inscrição fora de tempo, não pode agora prolongar o tempo do pedido de esclarecimento.O Sr. Bravo Nico (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Sr. Bravo Nico (PS): — Vou dar-vos apenas o exemplo do Agrupamento de Escolas de Portel — que certamente o Deputado João Oliveira bem conhece — que está, neste momento, a propor ao Ministério da Educação um contrato de autonomia onde assume ele próprio, com os seus professores, o abaixamento das taxas de insucesso e de abandonos escolares!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que isso tem a ver?O Sr. Bravo Nico (PS): — Tem tudo a ver, porque estes são os professores que merecem ser discriminados pela positiva e avaliados pelo serviço público que prestam quando retiram alunos da rua e os põem a ter sucesso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bravo Nico praticamente nada perguntou, antes fez um discurso a defender o actual estado das coisas.Portanto, bastar-me-ia realçar que o Sr. Deputado defende o actual estado das coisas: defende a escola como ela está, defende os professores quase a baterem com a cabeça nas paredes de aflição porque não conseguem lidar com as orientações que chegam à escola, que se contradizem no dia seguinte...Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ou seja, fazendo os habituais discursos inflamados a que já nos habituou, o Sr. Deputado Bravo Nico vem aqui dizer que vivemos no «País das maravilhas», em que os meninos não abandonam a escola porque o Governo do Partido Socialista salvou o País! Julgo que a realidade está à vista, Sr. Deputado Bravo Nico!! E, por mais que aqui venha e faça o seu serviço, conte as suas histórias e sorria...O Sr. João Oliveira (PCP): — De desespero!
68 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomada a decisão preliminar de localização e construção do novo aeroporto internacional de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete, o CDS, imediatamente, propôs a esta Câmara que fosse constituída uma comissão de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... justificando esta nossa proposta com o facto de o valor do investimento previsto, por parte do Estado, ser significativo e ser, neste momento, a maior obra que se projecta executar no País, cuja importância é deveras conhecida e sabida. Torna-se, por isso, necessário proceder a este acompanhamento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O CDS entende que o acompanhamento e a fiscalização dos custos do novo aeroporto de Lisboa são tão ou mais importantes do que foram o acompanhamento da execução das obras da Expo 98...Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e do Euro 2004.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Nessa altura, criámos uma comissão de acompanhamento do Euro 2004 e ficou à evidência demonstrada a sua utilidade no escrutínio que compete a esta Assembleia da República, perante grandes investimentos do Estado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Estou certo de que, hoje, uma comissão de acompanhamento desse tipo se justifica e será, com certeza, viabilizada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nem há outra hipótese!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 4 de Abril de 2007, há cerca de um ano atrás, em idêntica proposta, nessa altura para acompanhamento dos estudos sobre a Ota, dizia um ilustre Deputado do Partido Socialista: «Termino dizendo, Sr. Presidente, que nós não voltaremos as costas a este problema, porque assim que o processo de execução do novo aeroporto entrar em funcionamento, do mesmo modo que foram propostas e aprovadas comissões de acompanhamento do Euro 2004 ou da Expo 98, também aqui faremos aprovar uma comissão de acompanhamento da execução do novo aeroporto internacional de Lisboa.». Citei palavras de José Junqueiro, Deputado do Partido Socialista,...Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... a páginas 29 do Diário da Assembleia da República, de 4 de Abril de 2007, conforme podem consultar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Com aplausos do PS, com certeza!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Se, nessa altura, o Partido Socialista «chutou para canto», desta vez a marca está na «penalidade» e tenho a convicção de que o Partido Socialista vai querer marcá-la, a favor de
72 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, todas as discussões sobre estes grandes investimentos nacionais são discussões que importam fazer.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nelson Baltazar (PS): — E importa fazer em sede própria.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Nelson Baltazar (PS): — No Parlamento, importa fazer a discussão política.Julgo que o que está em causa não é uma discussão nem técnica nem de fiscalização efectiva da obra,...Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.... porque o acompanhamento e fiscalização efectiva da obra compete, como todos sabemos, ao Tribunal de Contas. É da competência exclusiva do Tribunal de Contas.Vozes do CDS-PP: — Ahh!...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — No Euro 2004, não era!O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Não é esse o tipo de acompanhamento que aqui estamos a discutir mas, sim, o acompanhamento político desta matéria.Os Srs. Deputados do CDS e do PSD propuseram há mais de um ano — recordo, aliás, que debatemos pela primeira vez esta questão no programa Parlamento há mais de um ano —, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a constituição de comissões eventuais de acompanhamento. Ora, quando queremos fazer uma qualquer discussão política, que é o que os Srs. Deputados querem, temos o Plenário e, em sede de especialidade, as respectivas comissões.O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando o PS deixa!...O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Assim, se os Srs. Deputados querem discutir obras públicas, transportes e comunicações, temos uma comissão específica para o efeito, uma comissão permanente;...Vozes do PS: — Exactamente!Protestos do CDS-PP e do PCP.O Sr. Nelson Baltazar (PS): — ... se os Srs. Deputados querem discutir ambiente, poder local e ordenamento do território, temos uma comissão específica para esse efeito;...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É extraordinário! Acabaram-se as comissões de acompanhamento!O Sr. Nelson Baltazar (PS): — ... se os Srs. Deputados querem discutir economia, inovação e desenvolvimento, temos uma comissão específica para discutir esta matéria.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a fazer uma revisão do Regimento!
73 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Ou seja, temos três comissões permanentes onde podemos discutir estas matérias.Concretamente, na apresentação do CDS foi-nos dito que estes investimentos significativos importavam e obrigavam à existência de uma comissão eventual. Srs. Deputados, então, e o TGV? Não é um investimento significativo?O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bela ideia!O Sr. Nelson Baltazar (PS): — É maior do que este!Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.Então, e a terceira travessia do Tejo? E as plataformas logísticas?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já lá vamos!O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em breve, teremos aqui 10 comissões específicas, que serão eventuais, para discutir esta matéria!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não! Duas!O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Os Srs. Deputados sabem que, para além destas questões, que são investimentos novos, há investimentos importantíssimos em curso, podendo cada um ter uma comissão eventual de discussão — também as novas comunicações e as novas tecnologias podem ter uma comissão específica. E podemos acrescentar ainda a rede ferroviária e a rede rodoviária.Srs. Deputados, quando o PS, por uma razão que entenda adequada, não votar documentos dos vossos grupos parlamentares que os Srs. Deputados entendam que devem ser votados nas comissões para discussão (não o temos feito, mas quando o fizermos!), os Srs. Deputados podem sempre recorrer àquele modelo regimental que hoje está em curso: o direito potestativo para discussão destas matérias.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, mais comissões, mesmo que eventuais, para discutir esta matéria só são razoáveis, diria, depois de as comissões permanentes estarem completamente bloqueadas na discussão destas matérias.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Esta é a posição do PS.E por aqui me fico, Sr. Presidente.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação dos projectos de resolução n.os 253/X (CDS-PP) e 258/X (PSD).Concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, constando da ordem do dia a aprovação dos Diários n.os 13 a 30, respeitantes às reuniões plenárias de 6 a 30 de Novembro e de 5 a 21 de Dezembro, e um agendamento potestativo do PCP para discussão do projecto de resolução n.o 241/X — Proposta de referendo ao Tratado de
74 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, que vai ser apreciado em conjunto com os projectos de resolução n.os 246/X (BE), 248/X (CDS-PP) e 250/X (Os Verdes), todos de idêntico teor, que serão votados no final da sessão.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Ribeiro Gameiro João Carlos Vieira Gaspar Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel da Silva Pires de Lima Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Renato Luís Pereira Leal Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Paulo Miguel da Silva Santos Partido Popular (CDS-PP): José Helder do Amaral Srs. Deputados que faltaram à sessão:
75 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Lurdes Ruivo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Carlos António Páscoa Gonçalves José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário Henrique de Almeida Santos David Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 29 de Maio de 2008 I Série — Número 88 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 205 e 206/X, da apreciação parlamentar n.o 85/X e do projecto de resolução n.o 332/X.Em declaração política, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) referiu a importância para a circulação rodoviária da cidade de Lisboa a construção do último troço da CRIL, entre a Pontinha e a Buraca, tendo, no entanto, criticado o não cumprimento de normas ambientais e de segurança do traçado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Fernando Santos Pereira (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), a propósito do aumento do preço dos combustíveis, condenou a actuação das petrolíferas e a política de liberalização defendida pelo Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), José Eduardo Martins (PSD) e Helder Amaral (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) insurgiu-se contra a política económica e social do Governo, tendo igualmente condenado a política de liberalização do preço dos combustíveis por ele defendida. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) contestou a atitude do Governo perante a evidência de crise económica e social que se faz sentir no País, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS) e Adão Silva (PSD).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) deu conta das conclusões das jornadas parlamentares levadas a cabo pelo seu partido, centradas no tema da autonomia regional, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e António Filipe (PCP).Em seguida, a Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o Código do Trabalho, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr.Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Jorge Strecht (PS), Almeida Henriques (PSD), Pedro Mota Soares
2 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008(CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Quartin Graça (PSD), Jorge Machado (PCP) e Ana Drago (BE).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), cuja intervenção suscitou o uso da palavra pelo Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) para defesa da honra da bancada.Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, e os projectos de lei n.os 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (PCP), e 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD) e Victor Baptista (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.
3 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira