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11 DE JULHO DE 2019 43 regional ou local com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de cogestão na implementação de políticas de juventude. SECÇÃO II Direitos das associações de estudantes SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 16.o Instalações 1 –  As associações de estudantes têm direito a dispor, no máximo de 30 dias, de instalações próprias nos estabelecimentos de ensino a que se encontram afetas, cedidas a título gratuito, mediante protocolo a celebrar com os órgãos diretivos das respetivas entidades escolares, de forma a melhor prosseguirem e desenvolverem a sua atividade. 2 –  Compete exclusivamente às associações de estudantes a gestão das instalações cedidas, ficando obrigadas a zelar pela sua boa conservação. 3 –  A renovação do protocolo de utilização opera automaticamente caso nos 20 dias seguintes à eleição dos órgãos da associação de estudantes esta não manifeste a vontade de não manter a utilização das instalações ou salvo acordo distinto expresso por ambas as partes. 4 –  Caso a associação de estudantes solicite por escrito a atribuição de instalações próprias, a celebração do respetivo protocolo de afetação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a comunicação escrita do pedido. SUBSECÇÃO II Associações de estudantes do ensino básico e secundário Artigo 17.o Participação na elaboração da legislação sobre o ensino 1 –  As associações de estudantes têm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente em relação aos seguintes domínios: a) Definição, planeamento e financiamento do sistema educativo; b) Gestão das escolas; c) Acesso ao ensino superior; d) Ação social escolar; e) Plano de estudos, reestruturação e criação de novos agrupamentos e áreas curriculares ou disciplinas. 2 –  Para efeito do disposto no número anterior, os projetos de atos legislativos, após publicitados, são remetidos às associações de estudantes, para que estas se pronunciem num prazo nunca inferior a 30 dias, podendo ser, em caso de urgência, de 20 dias. 3 –  A menção da consulta é obrigatória nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido solicitado parecer. Artigo 18.o Participação na vida escolar 1 –  As associações de estudantes têm direito a ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas em relação às seguintes matérias: a) Projeto educativo da escola;
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 44 b) Regulamentos internos; c) Planos de atividades e orçamento; d) Projetos de combate ao insucesso escolar; e) Avaliação; f) Ação social escolar; g) Organização de atividades de complemento curricular e do desporto escolar. 2 –  As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes se possam pronunciar em prazo não inferior a 15 dias a contar da data em que lhes é facultada a consulta. 3 –  As associações de estudantes do ensino básico e secundário colaboram, ainda, na gestão de espaços de convívio e desporto, assim como em outras áreas equivalentes, afetas a atividades estudantis. 4 –  Os órgãos diretivos dos estabelecimentos de ensino acompanham e apoiam a intervenção das associações de estudantes do ensino básico e secundário nas atividades de ligação escola-meio. Artigo 18.o-A Direito de informação As associações de estudantes têm o direito a obter informação e esclarecimentos, por parte dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, em matérias de interesse relevante para os alunos ou comunidade escolar. SUBSECÇÃO III Associações de estudantes do ensino superior Artigo 19.o Participação na definição da política educativa As associações de estudantes do ensino superior têm direito a participar nos órgãos consultivos, a nível nacional ou regional, com atribuições no domínio da definição e planeamento do sistema educativo. Artigo 20.o Participação na elaboração da legislação sobre o ensino superior 1 –  As associações de estudantes do ensino superior têm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente em relação aos seguintes domínios: a) Definição, planeamento e financiamento do sistema educativo; b) Gestão dos estabelecimentos de ensino; c) Acesso ao ensino superior; d) Ação social escolar; e) Plano de estudos, reestruturação de cursos, graus de formação e habilitações. 2 –  Para efeito do disposto no número anterior, os projetos de atos legislativos, após publicitados, são remetidos às associações de estudantes do ensino superior, para que estas se pronunciem num prazo nunca inferior a 15 dias. Artigo 21.o Participação na vida académica 1 –  As associações de estudantes do ensino superior têm direito a ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas em relação às seguintes matérias: a) Plano de atividades e plano orçamental; b) Orientação pedagógica e métodos de ensino;
11 DE JULHO DE 2019 45 c) Planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos. 2 –  As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes do ensino superior se possam pronunciar em prazo não inferior a 15 dias a contar da data em que lhes é facultada a consulta. 3 –  As associações de estudantes do ensino superior têm direito a colaborar na gestão de salas de convívio, refeitórios, bares, teatros, salas de exposição ou de conferências, campos de jogos e demais instalações existentes nos edifícios escolares ou afetos a atividades escolares que se destinem ao uso dos estudantes de mais de um estabelecimento de ensino, ao uso conjunto de diversos organismos circum-escolares, ao uso indiscriminado e polivalente de estudantes e restantes elementos da escola ou ao uso do público em geral. 4 –  As associações de estudantes do ensino superior têm direito a participar na elaboração das bases fundamentais da política de ação social escolar, podendo colaborar na realização dos respetivos programas. 5 –  As associações de estudantes do ensino superior podem, ainda, participar na gestão dos organismos de ação social escolar do ensino superior. 6 –  O direito conferido no número anterior exerce-se na gestão dos organismos centrais de ação social escolar do ensino superior a nível de cada estabelecimento de ensino, bem como dos departamentos responsáveis pelas cantinas, residências e bolsas de estudo. SECÇÃO III Deveres Artigo 22.o Deveres das associações 1 –  São deveres das associações de jovens e das associações de caráter juvenil: a) Manter uma organização contabilística; b) Elaborar relatórios de contas e de atividades, nos termos previstos na presente lei e respetivos diplomas regulamentares; c) Publicitar e identificar os apoios financeiros concedidos pelo IPDJ, IP. 2 –  A existência de dívidas à administração tributária, à segurança social ou ao IPDJ, IP, implica o cancelamento de qualquer candidatura a programas de apoio por parte do IPDJ, IP, assim como a suspensão automática dos direitos decorrentes da inscrição da associação no RNAJ. 3 –  As associações elegíveis para a modalidade de apoio bienal ou que apresentem planos de atividades de valor superior a € 100 000 devem, igualmente, dispor de contabilidade organizada nos termos da lei. CAPÍTULO V Estatuto do dirigente associativo jovem Artigo 23.o Dirigente associativo jovem 1 –  Para efeitos da aplicação da presente lei, beneficiam do estatuto do dirigente associativo jovem os membros dos órgãos sociais das associações de jovens inscritas no RNAJ, cabendo à direção da associação comunicar quais os dirigentes que gozam do respetivo estatuto. 2 –  Beneficiam ainda do estatuto do dirigente associativo jovem os membros das associações de estudantes não inscritas no RNAJ. 3 –  Os órgãos diretivos regionais das associações consideram-se órgãos diretivos para efeitos do disposto no presente capítulo. 4 –  Beneficiam do estatuto de dirigente associativo jovem, pelo menos: a) 5 dirigentes nas associações juvenis com 250 ou menos associados jovens;
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 48 perdem os direitos previstos no presente estatuto, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 27.o. Artigo 30.o Responsabilidade pela prestação de falsas declarações A prestação de falsas declarações por parte do dirigente associativo jovem está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei. Artigo 31.o Serviço cívico Os dirigentes associativos abrangidos pelo presente estatuto que estejam obrigados ao cumprimento do serviço cívico podem optar pelo seu exercício na associação a que pertençam. Artigo 32.o Assembleia geral da associação de estudantes 1 –  Os estudantes têm direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões da assembleia geral no caso de estas coincidirem com o horário letivo. 2 –  Para efeitos do número anterior, caberá à mesa da assembleia geral a entrega da listagem dos estudantes presentes ao órgão de direção do estabelecimento de ensino. 3 –  O direito previsto no n.o 1 do presente artigo pode ser exercido até três vezes por ano. Artigo 33.o Novos direitos Os direitos previstos na presente lei são compatíveis com quaisquer outros da mesma natureza que sejam concedidos por outro regime legal. CAPÍTULO VI Registo Nacional do Associativismo Jovem Artigo 34.o Registo Nacional do Associativismo Jovem 1 –  O IPDJ, IP, organiza o RNAJ, nos termos a definir por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude. 2 –  Devem inscrever-se no RNAJ as associações de jovens e as associações de caráter juvenil, as respetivas federações e os grupos informais de jovens que pretendam candidatar-se a programas de apoio por parte do IPDJ, IP. 3 –  A inscrição no RNAJ é condição de elegibilidade aos programas de apoio previstos na presente lei. 4 –  O acesso pelas associações de jovens sem personalidade jurídica ao regime de benefícios previsto no artigo 14.o depende da sua inscrição no RNAJ há pelo menos cinco anos, devendo o IPDJ, IP, remeter à administração fiscal, até 31 de janeiro de cada ano, a lista das associações que tenham reunido aqueles requisitos no ano transato. 5 –  O IPDJ, IP, disponibiliza permanentemente em registo eletrónico a lista atualizada das associações inscritas no RNAJ. 6 –  As federações de associações devem remeter ao IPDJ, IP, a lista das associações que as compõem no ato de inscrição no RNAJ e, anualmente, aquando da atualização do registo no RNAJ.
11 DE JULHO DE 2019 49 7 –  As associações juvenis devem possuir um registo atualizado dos seus associados. Artigo 35.o Organização do RNAJ O RNAJ é composto pelos seguintes arquivos, os quais obedecem à divisão dos tipos de associativismo jovem definida na presente lei: a) Arquivo 1 – relativo às associações juvenis; b) Arquivo 2 – relativo às associações de estudantes; c) Arquivo 3 – relativo aos grupos informais de jovens; d) Arquivo 4 – relativo às entidades equiparadas a associações juvenis previstas no n.o 3 do artigo 3.o; e) Arquivo 5 – relativo às associações de caráter juvenil. Artigo 36.o Inscrição no RNAJ 1 –  A instrução do procedimento de inscrição no RNAJ é regulada nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 34.o. 2 –  O IPDJ, IP, procede oficiosamente ao registo das associações juvenis. 3 –  O IPDJ, IP, dá conhecimento do registo de associações de jovens com sede fora do território nacional ao posto consular da respetiva área. Artigo 37.o Atualização do registo 1 –  Todas as entidades inscritas no RNAJ devem atualizar o seu registo, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1 do artigo 34.o. 2 –  As associações inscritas no RNAJ encontram-se, ainda, obrigadas a enviar ao IPDJ, IP, todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do procedimento de inscrição ou última atualização, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações. 3 –  O IPDJ, IP, promove a modificação do registo, oficiosamente ou a requerimento dos interessados. Artigo 38.o Suspensão do registo 1 –  O registo é suspenso, por decisão fundamentada do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP, sempre que a entidade inscrita, depois de devidamente notificada, não envie: a) A documentação relativa à atualização do registo; b) Outros elementos que lhe sejam solicitados nos termos da presente lei. 2 –  A suspensão cessa quando a entidade cumprir as obrigações referidas no número anterior. 3 –  As associações podem requerer a suspensão do seu registo sempre que se verifique a impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação. 4 –  Da suspensão do registo das associações juvenis sediadas fora do território é dado conhecimento ao posto consular da respetiva área. Artigo 39.o Cancelamento do registo 1 –  O registo no RNAJ é cancelado nas seguintes situações: a) Por suspensão do registo por um período superior a três anos; b) Por solicitação da entidade inscrita; c) No caso de dissolução da entidade inscrita.
11 DE JULHO DE 2019 51 Artigo 41.o Apoio técnico O apoio técnico é proporcionado pelo IPDJ, IP, nomeadamente nas áreas de assessoria jurídica, contabilidade e fiscalidade, engenharia e arquitetura, tecnologias de informação e comunicação. Artigo 42.o Apoio formativo 1 –  O apoio formativo é assegurado através de programa composto por medidas anuais e ou plurianuais, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, tendo por objetivo capacitar e desenvolver competências para o desempenho das funções dos dirigentes das associações de jovens. 2 –  No programa referido no número anterior, a definição das áreas de intervenção deve ser precedida de consulta às associações de jovens. 3 –  A gestão do programa é da competência do IPDJ, IP, que pode estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a sua execução. Artigo 43.o Apoio logístico O apoio logístico é proporcionado pelo IPDJ, IP, quando solicitado e na medida do estritamente necessário, e é incluído no âmbito dos programas a aprovar, no quadro da presente lei. Artigo 43.o-A Apoio informativo 1 –  O IPDJ, IP, apoia o desenvolvimento de redes de informação sobre temáticas juvenis. 2 –  O IPDJ, IP, contribui para a divulgação das atividades das associações inscritas no RNAJ. Artigo 44.o Candidaturas aos programas de apoio 1 –  Na apreciação das candidaturas aos programas de apoio, devem ser atendidos, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Capacidade de autofinanciamento; b) Número de jovens a abranger nas atividades; c) Equilíbrio entre jovens de ambos os sexos; d) Prossecução de finalidades que promovam a igualdade entre mulheres e homens, o diálogo intercultural e a não discriminação nomeadamente em razão do sexo, origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, idade, deficiência, orientação sexual, identidade e expressão de género, características sexuais, e religião; e) Cumprimento das atividades incluídas no plano de atividades apresentado ao IPDJ, IP, em candidatura anterior; f) Regularidade das atividades ao longo do ano; g) Impacte do projeto no meio, através da análise das modificações esperadas e sua importância;  h) Impacte do projeto na associação, através da análise das modificações esperadas e sua importância; i) Rácio entre despesas com recursos humanos e funcionamento com o custo total do projeto;  j) Capacidade de estabelecer parcerias. 2 –  O IPDJ, IP, pode, a todo o tempo, solicitar às associações beneficiárias dos apoios financeiros previstos na presente lei os documentos comprovativos e justificativos das atividades e iniciativas apoiadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 52 3 –  O IPDJ, IP, procede anualmente à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.o 64/2013, de 27 de agosto, bem como no seu sítio na Internet. Artigo 45.o Extensão dos programas de apoio a outras entidades 1 –  (Revogado). 2 –  São elegíveis as candidaturas que revelem uma manifesta importância social e estratégica das atividades em causa, no âmbito das áreas prioritárias definidas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude. CAPÍTULO VIII Fiscalização Artigo 46.o Fiscalização 1 –  Todas as associações de jovens, as equiparadas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, as associações de caráter juvenil e grupos informais de jovens que gozem dos direitos e regalias previstos na presente lei ficam sujeitos a fiscalização do IPDJ, IP, e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios respetivos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes. 2 –  As associações de jovens, as equiparadas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, as associações de caráter juvenil e os grupos informais de jovens devem facultar ao IPDJ, IP, no prazo por este fixado, todos os documentos solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei. Artigo 47.o Sanções 1 –  O incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei determina a suspensão ou cancelamento da inscrição das associações de jovens e equiparadas e dos grupos informais de jovens no RNAJ, bem como a aplicação das respetivas sanções previstas na presente lei. 2 –  A irregularidade na aplicação ou justificação dos apoios financeiros previstos na presente lei implica ainda: a) O cancelamento do apoio e a devolução total dos apoios financeiros indevidamente recebidos; b) A impossibilidade de concorrer a apoio financeiro do IPDJ, IP, pelo período de um ano; c) A responsabilidade civil e criminal dos dirigentes associativos, nos termos gerais. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 48.o Federações de associações já constituídas O disposto no n.o 3 do artigo 5.o não se aplica às federações de associações inscritas no RNAJ à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 49.o Trabalhadores-estudantes Os trabalhadores-estudantes podem organizar-se autonomamente para a defesa e prossecução dos seus interesses específicos, aplicando-se, nestes casos e com as devidas adaptações, as disposições previstas na
11 DE JULHO DE 2019 53 presente lei. Artigo 50.o Regiões Autónomas O disposto na presente lei em matéria de reconhecimento das associações de jovens, bem como quanto ao estatuto do dirigente associativo jovem, passa, com as necessárias adaptações, a ser da competência dos respetivos órgãos regionais. Artigo 51.o Transcrição de registos 1 –  As associações juvenis já inscritas, em registo promovido pelo IPDJ, IP, antes da entrada em vigor da presente lei transitam oficiosamente para o RNAJ, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios e previstos na presente lei. 2 –  Cabe ao IPDJ, IP, no prazo de 180 dias, notificar as associações, para efeitos do disposto no número anterior. Artigo 52.o Publicação A publicação do ato de constituição das associações de jovens dotadas de personalidade jurídica, dos seus estatutos e alterações é gratuita, seguindo o regime geral de publicidade aplicável. Artigo 52.o-A Plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil 1 –  Até ao final de 2019 é criado, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil visando o apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que se pretendam constituir como associações de estudantes. 2 –  Compete ao Governo, através do IPDJ, IP, a criação e implementação de campanhas anuais de informação e apoio à legalização das associações de estudantes a todos os estabelecimentos públicos de ensino e educação do País. Artigo 53.o Regulamentação A presente lei deve ser objeto de regulamentação no prazo de 180 dias. Artigo 54.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 33/87, de 11 de julho; b) A Lei n.o 6/2002, de 23 de janeiro; c) O Decreto-Lei n.o 91-A/88, de 16 de março; d) O Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de abril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 54 Artigo 55.o Entrada em vigor 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  O disposto nos capítulos VI e VII entra em vigor com a publicação das respetivas normas de regulamentação. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A PROTEÇÃO RECÍPROCA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS PORTUGUESES NO REINO UNIDO E DOS CIDADÃOS BRITÂNICOS EM PORTUGAL NO QUADRO DA RELAÇÃO BILATERAL FUTURA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, tendo em vista a relação bilateral futura: 1 –  Dê início às respetivas negociações o mais rapidamente possível após a saída do Reino Unido da União Europeia, pugnando pela inclusão de toda a amplitude do relacionamento bilateral, desde a economia e comércio ao turismo e direitos dos cidadãos. 2 – Atribua prioridade à proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses residentes no Reino Unido e britânicos residentes em Portugal, no sentido de preservar o mais possível o quadro atual de direitos e condições de acesso aos mesmos. 3 – Assegure as melhores condições possíveis para a mobilidade das pessoas entre os dois Estados, seja para estadias temporárias, designadamente como turistas, seja para fins de estudo, investigação, docência e exercício de outras atividades profissionais. 4 – Empreenda as ações necessárias para assegurar a continuidade e o aprofundamento do relacionamento bilateral, de forma a que os desafios que a saída do Reino Unido coloca a Portugal possam ser transformados em oportunidades. Aprovada em 17 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA A VIGILÂNCIA E CONTROLO E ERRADICAÇÃO DAS ESPÉCIES FLORESTAIS EXÓTICAS INVASORAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 56 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE O FATOR DA PEGADA ECOLÓGICA DOS ALIMENTOS NOS CONTRATOS PÚBLICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no âmbito da contratação pública, à alteração dos requisitos para aquisição de géneros alimentares, de modo a que a pegada ecológica dos alimentos desde o produtor até ao consumidor final passe a constar como um dos critérios a observar. Aprovada em 31 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DAS AMAS DA SEGURANÇA SOCIAL, AO ABRIGO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A REVISÃO DO SEU REGIME E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AOS FALSOS RECIBOS VERDES DAS AMAS ENQUADRADAS EM INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda, até ao fim de junho, à vinculação, através do lançamento imediato de concursos, de todas as amas em relação às quais as comissões de avaliação bipartidas emitiram parecer positivo, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e cujos processos foram homologados pelo Governo.  2 –  Reconheça as especificidades do regime das amas, da sua carreira e da sua profissão, bem como o tempo de serviço prestado. 3 –  Altere o Decreto-Lei n.o 115/2015, de 22 junho, após um processo de auscultação e participação das amas, por via da associação socioprofissional que as representa, uniformizando regras de funcionamento, procedimentos inspetivos e questões laborais. Aprovada em 31 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
11 DE JULHO DE 2019 57 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES E A ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA AOS PENSIONISTAS QUE NÃO SE ENCONTREM A TRABALHAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Conclua os procedimentos concursais para reforçar os meios humanos do Centro Nacional de Pensões, introduzindo uma norma que preveja a possibilidade de alargamento do período de validade da reserva de recrutamento dos candidatos aprovados no concurso público. 2 –  Seja atribuída uma pensão provisória de velhice, correspondente ao valor mínimo da pensão, em todas as situações em que o beneficiário já não se encontre a trabalhar – por ter ultrapassado a idade legal ou por ter requerido a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração –, fazendo-se o acerto retroativo quando o processo de análise estiver concluído. 3 –  Organize permanências com técnicos da segurança social portuguesa em alguns dos países com maior emigração portuguesa para resolver as pendências dos processos de requerimento de pensão. Aprovada em 31 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE A PORTARIA N.o 236/2013, DE 24 DE JULHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que altere a Portaria n.o 236/2013, de 24 de julho, que aprova o regulamento da medida Comércio Investe, no sentido de abranger o financiamento de projetos de animação comercial, determinando como principais beneficiárias as associações empresariais e comerciais. Aprovada em 31 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS ADQUIRENTES E DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM CASO DE INSOLVÊNCIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DEFEITOS OCORRIDOS EM EDIFÍCIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em parceria com o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC, IP) e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), crie e apresente, no prazo máximo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 58 120 dias, os mecanismos necessários a uma maior proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios. Aprovada em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO CENTRO REGIONAL DA RTP MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a implementação e concretização urgente de uma renovação tecnológica no centro regional da Rádio e Televisão de Portugal (RTP) Madeira. Aprovada em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Avalie a implementação do Decreto-Lei n.o 45/2015, de 9 de abril, que define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional, em particular a sua fiscalização e capacidade para impedir a realização de eventos que coloquem em causa o direito das federações desportivas em salvaguardar devidamente as suas atividades. 2 –  Avalie a necessidade de proteger de forma mais efetiva e abrangente as atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, considerando a constante mutação do fenómeno desportivo. Aprovada em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
11 DE JULHO DE 2019 59 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS DE FORMAÇÃO, INFORMAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e direitos do consumidor. 2 – Promova a clarificação, junto dos cidadãos, das competências das várias entidades reguladoras, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica e da Direção-Geral do Consumidor, de forma simples e didática, sendo esta informação necessária face à complexidade existente na perceção das competências das várias entidades. 3 – Apoie as associações de defesa dos consumidores na divulgação e na formação dos consumidores. 4 – Desenvolva ações junto do serviço público de rádio e de televisão para que sejam significativamente reforçados os espaços reservados para divulgação de campanhas de informação aos consumidores. 5 – Promova campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais respeitantes aos consumidores sejam publicados. 6 – Elabore manuais explicativos dos direitos dos consumidores tendo como objetivo a sua divulgação pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível. 7 – Promova uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo. 8 – Promova uma política educativa para os consumidores através da inserção nos programas e atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores. 9 – Com o apoio da Direção-Geral do Consumidor, desenvolva ações de capacitação e de informação junto das instituições da economia social, solicitando o apoio destas instituições na divulgação de informação aos consumidores. 10 – Envolva os vários ministérios, com particular relevância para os Ministérios da Economia, Administração Interna, Justiça, Educação e Trabalho e Segurança Social, na divulgação de campanhas institucionais de defesa do consumidor. 11 – Reforce as ações de fiscalização e de monitorização. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CULTURA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR MAIS EFICAZ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Acompanhe com regularidade a matéria da contratação à distância, promovendo a aplicação da Lei n.o 47/2014, de 28 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 60 2 – Inicie um estudo que permita, a médio prazo, distinguir entre a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento da restante, permitindo que no futuro estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada. 3 – Promova medidas que, no prazo de um ano, aproximem o preço do gás de botija ao preço do gás natural. 4 – Acabe com a fiscalidade extraordinária nos combustíveis. 5 – Promova novas regras que permitam ao consumidor identificar exatamente o que está a pagar em cada fatura. 6 – Estude a realidade dos contratos múltiplos, identificando as dificuldades que podem advir dos mesmos para o consumidor e para as entidades de fiscalização. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CLARIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Clarifique, de forma inequívoca, e num prazo de 30 dias, quais os critérios que as instituições devem adotar para a progressão remuneratória, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições. 2 – Garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões remuneratórias dos docentes do ensino superior público. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PARA A RECUPERAÇÃO DO CONCELHO DE MONCHIQUE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Os serviços do Ministério da Agricultura, em coordenação com as autarquias locais, contactem todas as pessoas que inicialmente declaram prejuízos mas que posteriormente não as traduzem em candidaturas a apoios, identificando e ajudando a ultrapassar bloqueios. 2 – Abra um novo período extraordinário para apresentação de candidaturas a apoios destinados à reposição
11 DE JULHO DE 2019 61 do potencial produtivo ligado à agricultura, perdido no incêndio do verão de 2018, em Monchique, em condições idênticas aos concedidos aos lesados pelos grandes incêndios rurais de junho e outubro de 2017. 3 – Em parceria com as associações locais e as autarquias, apoie a elaboração, com a máxima urgência, de um projeto para a recuperação e desenvolvimento de todo o concelho, desenhado de forma participativa, e providencie o necessário financiamento para o concretizar. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE APOIO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das suas atribuições, nomeadamente a programação e execução de uma política de habitação de forma solidária e respeitando a autonomia regional, apoie a criação de um Programa Extraordinário de Promoção de Habitação na Região Autónoma da Madeira, através do IHRU, mediante o estabelecimento de um acordo de cooperação entre o Governo da República e o respetivo Governo Regional. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA CORRIGIR AS ANOMALIAS NOS VOOS E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova com urgência, junto da TAP, a normalização das ligações aéreas com as regiões autónomas e a prestação de assistência adequada aos seus passageiros, residentes e turistas. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 62 RESOLUÇÃO UNIVERSALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure a universalidade da Escola Pública, garantindo que, a médio prazo, a Escola Básica de Paços de Brandão assegura o ensino do 5.o ao 12.o ano. 2 – Proceda às obras necessárias na referida escola, para que nela possa ser assegurado o Ensino Secundário. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 8 Artigo 19.o Foro próprio 1 - (Anterior n.o 1 do artigo 15.o). 2 - (Anterior n.o 2 do artigo 15.o). Artigo 20.o Garantias de processo penal 1 - Os magistrados judiciais não podem ser detidos senão mediante mandado de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos. 2 - Os magistrados judiciais não podem ser sujeitos a medidas de coação privativas da liberdade antes de ser proferido despacho que designe dia para o julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo por crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos. 3 - Em caso de detenção, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente, que deve informar, pela forma mais expedita, o Conselho Superior da Magistratura da detenção e da decisão que aplique a medida de coação. 4 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorre em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 - A busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial é, sob pena de nulidade, presidida pelo magistrado judicial competente, o qual avisa previamente o Conselho Superior da Magistratura, para que um membro delegado pelo Conselho possa estar presente. Artigo 21.o Exercício da advocacia 1 - (Anterior corpo do artigo 19.o). 2 - Nos casos previstos no número anterior os magistrados podem praticar os atos processuais por qualquer meio, não estando vinculados à transmissão eletrónica de dados. Artigo 22.o Da retribuição e suas componentes 1 - O sistema retributivo dos magistrados judiciais é exclusivo, próprio e composto por uma remuneração base e pelos suplementos expressamente previstos no presente Estatuto. 2 - A remuneração dos magistrados judiciais deve ser ajustada à dignidade das suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as condições de independência do poder judicial. 3 - As componentes remuneratórias elencadas no n.o 1 não podem ser reduzidas, salvo em situações excecionais e transitórias, sem prejuízo do disposto no número anterior. 4 - O nível remuneratório dos magistrados judiciais colocados como efetivos não pode sofrer diminuições em resultado de alterações ao regime da organização judiciária que impliquem movimentação obrigatória. Artigo 23.o Remuneração base e subsídios 1 - A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados judiciais é a que se desenvolve na escala indiciária do mapa constante do anexo I ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 - A antiguidade, para efeitos de aferição do escalão indiciário, conta-se desde o ingresso como auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 10 meio de transporte utilizado, quando nomeados, promovidos, transferidos ou colocados, afetados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.o 2 do artigo 26.o): a) [Anterior alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o]; b) Quando a deslocação resulte de movimentação obrigatória. Artigo 29.o Exercício de funções em acumulação e substituição Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante a fixar pelo Conselho Superior da Magistratura, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa. Artigo 30.o Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça 1 - (Anterior n.o 2 do artigo 27.o). 2 - Os juízes conselheiros residentes fora dos concelhos indicados no número anterior, quando devidamente autorizados, podem: a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participação nas sessões, tendo direito ao reembolso das respetivas despesas de deslocação até ao limite do valor da correspondente deslocação em transporte público; b) Optar por qualquer meio de transporte alternativo, tendo direito ao reembolso da despesa suportada, desde que não superior à prevista na alínea anterior. 3 - A participação dos juízes conselheiros em ações de formação contínua, até ao limite de duas em cada ano judicial, realizadas fora do concelho do domicílio respetivo, confere-lhes direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrado residente nas regiões autónomas que se desloque para o efeito ao continente, ao reembolso, se não optar pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transporte aéreo, nos termos da lei. Artigo 31.o Princípios orientadores da avaliação 1 - Os juízes de direito são avaliados complementarmente à inspeção do respetivo tribunal. 2 - A avaliação dos juízes de direito respeita os seguintes princípios: a) Legalidade, igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade; b) Independência, nos termos do qual os serviços de inspeção não podem, em qualquer caso, interferir com a independência dos juízes, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões; c) Continuidade, que impõe um permanente acompanhamento dos tribunais e do serviço dos juízes. 3 - As inspeções são realizadas, preferencialmente, por inspetores que desempenharam funções efetivas na mesma jurisdição do inspecionado, sendo inspecionados no mesmo ano civil todos os juízes de direito de igual antiguidade. 4 - Caso o período inspetivo abranja várias jurisdições, a inspeção deve ser realizada preferencialmente por inspetor que tenha desempenhado funções efetivas na jurisdição em que o inspecionado trabalhou durante mais tempo ou na que prestou serviço mais relevante para efeitos inspetivos.
30 DE JULHO DE 2019 11 Artigo 32.o Classificação de juízes de direito (Anterior corpo do artigo 33.o). Artigo 33.o Critérios e efeitos das classificações 1 - A classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a função, nomeadamente: a) Preparação técnica e capacidade intelectual; b) Idoneidade e prestígio pessoal e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; g) Capacidade de simplificação dos atos processuais; h) Circunstâncias em que o trabalho é prestado; i) Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; j) Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; k) Elementos curriculares que constem do seu processo individual; l) Tempo de serviço; m) Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção. 2 - A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Artigo 34.o Primeira classificação 1 - Os juízes de direito são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que, tendo em consideração os critérios de classificação contidos no n.o 1 do artigo anterior, culmina com uma avaliação positiva ou negativa, propondo, no caso de avaliação negativa, medidas de correção. 2 - No caso de avaliação negativa com proposta de adoção de medidas corretivas, o Conselho Superior da Magistratura, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a primeira notação a atribuir aos juízes de direito efetiva-se ao fim de três anos de exercício de funções. 4 - No caso de falta de classificação não imputável ao juiz de direito, presume-se a de Bom. Artigo 35.o Procedimento 1 - O magistrado judicial é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes. 2 - A resposta do inspetor, que deve ser comunicada ao inspecionado, não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3 - O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo.
30 DE JULHO DE 2019 15 quando se verifique a existência e a necessidade de provimento de vagas de juízes desembargadores ou se admita que essa necessidade venha previsivelmente a ocorrer num prazo definido pelo Conselho Superior da Magistratura, em função das circunstâncias. Artigo 47.o Concurso 1 - O concurso compreende duas fases: a) Na primeira, o Conselho Superior da Magistratura, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data previsível de abertura de vagas, por aviso publicado no Diário da República, declara aberto concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação; b) Na segunda, é realizada a avaliação curricular dos candidatos e efetuada a graduação final. 2 - Salvo deliberação diversa do Conselho Superior da Magistratura, são chamados a concurso o dobro dos juízes de direito face às vagas a concurso, classificados de Muito bom ou de Bom com distinção, na proporção de um Bom com distinção para cada dois Muito bom, que detenham maior antiguidade e declarem a sua vontade de concorrer à promoção. 3 - Não havendo concorrentes classificados de Muito bom em número suficiente, são selecionados concorrentes classificados com Bom com distinção, e vice-versa. Artigo 48.o Preenchimento de vagas 1 - A graduação é válida pelo período definido pelo Conselho Superior da Magistratura, de um a três anos, para as vagas que vierem a ocorrer nesse período. 2 - A colocação é efetuada mediante concurso, nos movimentos judiciais subsequentes à graduação, com o limite temporal decorrente do estabelecido no n.o 3 do artigo 46.o, e sempre que, por ocasião destes, se verifique a existência e a necessidade de provimento de vagas de juízes desembargadores. 3 - O requerimento de admissão ao concurso a que se refere o número anterior pode ser feito para todas as secções jurisdicionais ou discriminadamente para qualquer das secções de especialização existentes nos tribunais da Relação. 4 - A colocação nas secções de especialização tem preferencialmente em atenção o efetivo exercício de funções enquanto juiz de direito na jurisdição correspondente à secção de especialização para que concorre. Artigo 49.o Condições de transferência 1 - (Revogado). 2 - A transferência a pedido dos juízes desembargadores não está sujeita ao prazo previsto no n.o 1 do artigo 43.o, exceto no caso de atrasos no serviço que lhes sejam imputáveis. 3 - ..................................................................................................................................................................... Artigo 50.o [...] O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a juízes desembargadores e a procuradores-gerais adjuntos e a outros juristas de mérito, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 51.o [...] 1 - .......................................................................................................................................................................