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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página473 Petição no 218 / XII / 2  Proposta de alteração do cálculo de penhora de salários, pensões e outros rendimentos de trabalho.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-11-29  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-01-09  Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-01-09  Data Relatório Final: 2013-04-23  Data de envio ao PAR: 2013-05-08  Arquivada em: 2013-05-03   Petição no 220 / XII / 2  Não à extinção da freguesia de Bogas de Baixo.  No de Assinaturas: 345  Data de Entrada: 2012-12-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-01-09  Relator: Paulo Sá (PCP)  Nomeado em: 2013-01-09  Data Relatório Final: 2013-03-07  Data de envio ao PAR: 2013-03-19  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   Petição no 221 / XII / 2  Solicita que seja criada a carta dos direitos do portador de demência e da doença de alzheimer em particular.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-12-09  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-01-09  Relator: José Luís Ferreira (PEV)  Nomeado em: 2013-01-09  Data Relatório Final: 2013-04-11  Arquivada em: 2013-05-08   Petição no 224 / XII / 2  Apelam à rejeição da proposta de Orçamento do Estado para 2013 apresentada pelo Governo.  No de Assinaturas: 11249  Data de Entrada: 2012-12-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Arquivada em: 2013-01-14   Petição no 226 / XII / 2  Não à agregação da freguesia de Vila do Carvalho.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-01-04  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-02-19  Relator: Helena Pinto (BE)  Nomeado em: 2013-02-19  Data Relatório Final: 2013-05-14  Data de envio ao PAR: 2013-05-14  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   DAR II Série E / 614
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página474 Contribuição dos funcionários públicos para a CGA lesiva para o apuramento do montante da aposentação.  No de Assinaturas: 132  Data de Entrada: 2013-01-08  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-01-16  Relator: Isabel Santos (PS)  Nomeado em: 2013-01-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2013-01-17  Resposta em 2013-02-19  Data de envio ao PAR: 2013-04-11  Arquivada em: 2013-04-11   Petição no 230 / XII / 2  Apresenta dois contributos relativos à PPL n.o 117/XII/2.a - estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada - e solicita a sua aprovação.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-01-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-01-23  Data de envio ao PAR: 2013-01-23  Arquivada em: 2013-01-23  Petição no 231 / XII / 2  Vale de Vargo freguesia sempre.  No de Assinaturas: 5214  Data de Entrada: 2013-01-08  Publicação da petição: DAR II série B n.o 106, 2013-02-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-02-19  Relator: Heloísa Apolónia (PEV)  Nomeado em: 2013-02-19  Data Relatório Final: 2013-04-11  Data de envio ao PAR: 2013-04-18  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   Petição no 233 / XII / 2  Rejeitam a reforma da administração local e a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo.  No de Assinaturas: 8793  Data de Entrada: 2013-01-23  Publicação da petição: DAR II série B n.o 106, 2013-02-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-02-19  Relator: Bruno Vitorino (PSD)  Nomeado em: 2013-02-19  Data Relatório Final: 2013-03-08  Data de envio ao PAR: 2013-03-19  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   Petição no 234 / XII / 2  Manifestam-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho.  No de Assinaturas: 927  Data de Entrada: 2013-01-29  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-02-19  DAR II Série E / 615
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página475 Relator: Helena Pinto (BE)  Nomeado em: 2013-02-19  Data Relatório Final: 2013-05-14  Data de envio ao PAR: 2013-05-14  Apreciação em plenário: 2013-05-31  DAR I série no 97, de 2013-06-01   Petição no 236 / XII / 2  Solicita a ponderação de realização de inquérito parlamentar à atuação do Conselho Superior de Magistratura, bem como de introdução de alterações à legislação que o regula.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-01-30  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-02-20  Relator: João Lobo (PSD)  Nomeado em: 2013-02-20  Data Relatório Final: 2013-04-03  Data de envio ao PAR: 2013-04-10  Arquivada em: 2013-04-10   Petição no 237 / XII / 2  Pretendem a continuidade da Fundação Museu do Douro, criada pela Lei 125/97, de 2 de dezembro.  No de Assinaturas: 1596  Data de Entrada: 2013-02-04  Publicação da petição: DAR II série B n.o 106, 2013-02-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-02-19  Relator: Maria Manuela Tender (PSD)  Nomeado em: 2013-02-19  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2013-02-21  Resposta em 2013-03-12  Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2013-02-21  Entidade: Fundação Museu do Douro em 2013-02-21  Resposta em 2013-03-12  Entidade: Estrutura de Missão para a Demarcada do Douro em 2013-02-22  Resposta em 2013-03-12  Data Relatório Final: 2013-04-09  Data de envio ao PAR: 2013-04-10  Arquivada em: 2013-04-09   Petição no 238 / XII / 2  Solicitam que a Assembleia da República institua o dia 5 de fevereiro como o dia nacional de consciencialização para a alienação parental.  No de Assinaturas: 1100  Data de Entrada: 2013-02-05  Publicação da petição: DAR II série B n.o 109, 2013-03-02  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-02-20  Relator: Andreia Neto (PSD)  Nomeado em: 2013-02-20  Data Relatório Final: 2013-04-22  Data de envio ao PAR: 2013-04-24  Arquivada em: 2013-04-23   DAR II Série E / 616
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página476 Petição no 242 / XII / 2  Contra o abate do pitbull "zico" e de todos os outros "zicos"!  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-02-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admissão Parcial / Condicional Relator: Isabel Alves Moreira (PS)  Nomeado em: 2013-02-27  Data Relatório Final: 2013-06-03  Data de envio ao PAR: 2013-06-07  Arquivada em: 2013-06-05   Petição no 243 / XII / 2  Solicita que seja criada legislação no sentido de taxar, através de um imposto, todos os cidadãos portadores de passaporte português que residem e pagam impostos no estrangeiro.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-02-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-03-06  Relator: Paulo Batista Santos (PSD)  Nomeado em: 2013-03-06  Data de envio ao PAR: 2013-03-26  Arquivada em: 2013-03-26   Petição no 245 / XII / 2  Pretendem que o centro de saúde da Calheta na Ilha de São Jorge nos Açores se mantenha em funcionamento.  No de Assinaturas: 282  Data de Entrada: 2013-03-04  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-04-17  Relator: Elsa Cordeiro (PSD)  Nomeado em: 2013-04-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário Regional da Saúde em 2013-05-16  Data Relatório Final: 2013-07-17  Data de envio ao PAR: 2013-07-18  Arquivada em: 2013-07-18   Petição no 247 / XII / 2  Solicita a alteração da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro - organizações fascistas.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-03-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-04-03  Relator: Maria Paula Cardoso (PSD)  Nomeado em: 2013-04-03  Data Relatório Final: 2013-05-21  Data de envio ao PAR: 2013-05-29  Arquivada em: 2013-05-29   Petição no 251 / XII / 2  Solicitam à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito do Código de Procedimento e Processo Tributário.  No de Assinaturas: 3  Data de Entrada: 2013-02-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-04-10  Relator: Paulo Batista Santos (PSD)  Nomeado em: 2013-04-10  Pedidos de Informação:  DAR II Série E / 617
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página477 Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-05-15  Data Relatório Final: 2013-07-15  Data de envio ao PAR: 2013-07-07  Arquivada em: 2013-07-17   Petição no 255 / XII / 2  Solicita à Assembleia da República que sejam tomadas as medidas necessárias para a construção de um Portugal melhor e mais justo e para que haja uma maior igualdade entre todos os cidadãos.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-04-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Indeferimento Liminar   Petição no 256 / XII / 2  Solicita alteração ao artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-04-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-04-24  Relator: Cristóvão Crespo (PSD)  Nomeado em: 2013-04-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-05-29  Data Relatório Final: 2013-07-22  Data de envio ao PAR: 2013-07-23  Arquivada em: 2013-07-23   Petição no 258 / XII / 2  Solicita a alteração da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro - organizações fascistas.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-04-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-05-08  Relator: Maria Paula Cardoso (PSD)  Nomeado em: 2013-05-08  Data Relatório Final: 2013-05-21  Data de envio ao PAR: 2013-05-29  Arquivada em: 2013-05-29   Petição no 260 / XII / 2  Solicita reflexão profunda ao artigo 19.o da Lei 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-05-02  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2013-05-22  Relator: Sérgio Azevedo (PSD)  Nomeado em: 2013-05-22  Data Relatório Final: 2013-06-26  Data de envio ao PAR: 2013-07-03  Arquivada em: 2013-07-03   Petição no 262 / XII / 2  Solicita que seja feita uma revisão e alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-05-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-05-22  Relator: Elza Pais (PS)  Nomeado em: 2013-05-22  DAR II Série E / 618
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página478 Data Relatório Final: 2013-07-02  Data de envio ao PAR: 2013-07-12  Arquivada em: 2013-07-10   Petição no 264 / XII / 2  Solicita a revogação da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro - "organizações fascistas".  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-05-29  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Indeferimento Liminar   Petição no 272 / XII / 2  Solicitam mais médicos para o centro de saúde de Rio Maior.  No de Assinaturas: 10  Data de Entrada: 2013-06-17  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-06-26  Relator: Nuno André Figueiredo (PS)  Nomeado em: 2013-06-26  Data Relatório Final: 2013-07-15  Data de envio ao PAR: 2013-07-18  Arquivada em: 2013-07-18   Petição no 276 / XII / 2  Solicitam a aplicação imediata do novo regime das associações públicas profissionais - Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.  No de Assinaturas: 1015  Data de Entrada: 2013-07-09  Publicação da petição: DAR II série B n.o 197, 2013-07-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-07-17  Relator: Isabel Alves Moreira (PS)  Nomeado em: 2013-07-17  Data Relatório Final: 2013-07-26  Data de envio ao PAR: 2013-07-26  Arquivada em: 2013-07-26   Petição no 286 / XII / 2  Solicita a revogação da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro - "organizações fascistas".  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-07-31  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Indeferimento Liminar   Petição no 287 / XII / 2  Solicita a anulação dos Despachos n.o 4109/2013 e 4110/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, de nomeação de técnicos especialistas para o gabinete daquele membro do Governo.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-08-09  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Indeferimento Liminar   DAR II Série E / 619
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página480 7.2 - PETIÇÕES PENDENTES  7.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA   Petição n.o 74 / XI / 1  Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.  No de Assinaturas: 4398  Data de Entrada: 2010-06-24  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admitida em: 2010-06-30  Relator: Miguel Coelho (PS)  Nomeado em: 2010-06-30  XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relator: Mónica Ferro (PSD)  Nomeado em: 2011-09-20     DAR II Série E / 620
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página481 7.2.2 - ENTRADAS NA XII/1.a Petição no 75 / XII / 1  Petição contra a supressão do elétrico n.o 18  No de Assinaturas: 1084  Data de Entrada: 2011-12-16  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 130, 2012-01-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11  Resposta em 2012-02-14  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-01-11   Petição no 76 / XII / 1  Petição contra a redução ou extinção dos horários noturnos da rede Metro e Carris.  No de Assinaturas: 4090  Data de Entrada: 2011-12-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 130, 2012-01-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Metro de Lisboa, S.A. em 2012-01-11  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11  Resposta em 2012-01-19  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-03-14   Petição no 77 / XII / 1  Petição contra o aumento do preço dos transportes.  No de Assinaturas: 3862  Data de Entrada: 2011-12-20  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 130, 2012-01-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-11  Relator: Ana Paula Vitorino (PS)  Nomeado em: 2012-01-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11   Petição no 79 / XII / 1  Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre casas velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada.  No de Assinaturas: 1733  Data de Entrada: 2012-01-10  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 147, 2012-02-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-01-25  Relator: João Paulo Viegas (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-01-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Câmara Municipal de Almada em 2012-01-27  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-01-27  Resposta em 2012-04-11   DAR II Série E / 621
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página482 Petição no 111 / XII / 1  Por uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-03-16  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-03-28  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2012-03-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-03-28  Resposta em 2012-08-03  Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2012-03-28   Petição no 128 / XII / 1  Solicitam a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva.  No de Assinaturas: 6052  Data de Entrada: 2012-05-07  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 128, 2012-01-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-05-16  Relator: Pedro Filipe Soares (BE)  Nomeado em: 2012-05-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-06-29  Data Relatório Final: 2013-04-30   Petição no 132 / XII / 1  Pretendem que seja criada uma comissão nacional de proteção à terceira idade e seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas.  No de Assinaturas: 5040  Data de Entrada: 2012-05-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-06-08  Relator: Idália Salvador Serrão (PS)  Nomeado em: 2012-06-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-06-11   Petição no 133 / XII / 1  Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo.  No de Assinaturas: 10230  Data de Entrada: 2012-05-23  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 224, 2012-06-02  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-05-30  Relator: Ana Paula Vitorino (PS)  Nomeado em: 2012-05-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-05-30   Petição no 141 / XII / 1  Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures.  No de Assinaturas: 6103  Data de Entrada: 2012-06-15  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 244, 2012-06-30  Comissões a que baixou:  DAR II Série E / 622
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página483 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-06-20  Relator: Ricardo Baptista Leite (PSD)  Nomeado em: 2012-06-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-06-22   Petição no 144 / XII / 1  Solicita a alteração da Portaria n.o 92/2011, de 28 de fevereiro, de forma a ampliar o âmbito do programa de estágios profissionais.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-06-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-07-10  Relator: Teresa Costa Santos (PSD)  Nomeado em: 2012-07-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-07-17  Resposta em 2012-09-27  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-10-01   Petição no 145 / XII / 1  Solicita que seja incluído na tipologia das faltas justificadas constantes do Código do Trabalho, a realização de métodos de seleção em processos de recrutamento.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-06-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-07-10  Relator: Nuno Sá (PS)  Nomeado em: 2012-07-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-07-17  Resposta em 2012-08-08   Petição no 148 / XII / 1  Pela não destruição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo.  No de Assinaturas: 1556  Data de Entrada: 2012-06-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2012-07-24   Petição no 158 / XII / 1  Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres.  No de Assinaturas: 13000  Data de Entrada: 2012-07-04  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 263, 2012-07-28  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-07-25  Relator: Paulo Cavaleiro (PSD)  Nomeado em: 2012-07-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-07-25  Data Relatório Final: 2013-06-04   DAR II Série E / 623
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página484 7.2.3. - ENTRADAS NA XII/2.a Petição no 173 / XII / 2  Solicitam a aprovação de uma nova Lei de proteção dos animais.  No de Assinaturas: 41511  Data de Entrada: 2012-10-04  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 50, 2012-12-01  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2012-11-28  Data Relatório Final: 2013-05-08   Petição no 174 / XII / 2  Pretende que se legisle no sentido de alterar o prazo de concessão das parcerias publico privadas.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-09-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2012-10-26  Relator: Hélder Amaral (CDS-PP)  Nomeado em: 2012-10-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério das Finanças em 2012-10-26  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-10-26   Petição no 177 / XII / 2  Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e natal, contra o empobrecimento.  No de Assinaturas: 5012  Data de Entrada: 2012-09-19  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 17, 2012-10-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2012-10-17  Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  Nomeado em: 2012-10-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-10-30  Resposta em 2013-01-15  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-10-30  Resposta em 2013-02-13  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-10-30  Resposta em 2012-11-30  Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-10-30  Data Relatório Final: 2013-04-17   Petição no 185 / XII / 2  Pela defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal.  No de Assinaturas: 5642  Data de Entrada: 2012-10-10  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 61, 2012-12-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2012-10-18  Relator: Maria Manuela Tender (PSD)  Nomeado em: 2012-10-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-06  Data Relatório Final: 2013-04-09   DAR II Série E / 624
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página485 Petição no 193 / XII / 2  Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais.  No de Assinaturas: 11496  Data de Entrada: 2012-10-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Agricultura e Mar  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Cristóvão Norte (PSD)  Nomeado em: 2012-11-28   Petição no 207 / XII / 2  Pretende que seja ratificada a Convenção n.o 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e alterado o Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-11-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2012-11-28  Relator: Teresa Costa Santos (PSD)  Nomeado em: 2012-11-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em 2013-01-11   Petição no 214 / XII / 2  Solicitam a preservação e requalificação do Bairro dos Índios da Meia Praia em Lagos.  No de Assinaturas: 429  Data de Entrada: 2012-11-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-01-09  Relator: Artur Rêgo (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-01-09   Petição no 215 / XII / 2  Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei por parte de um município.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-11-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-03-26  Relator: Eurídice Pereira (PS)  Nomeado em: 2013-03-26  Data Relatório Final: 2013-07-30   Petição no 216 / XII / 2  Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca.  No de Assinaturas: 4800  Data de Entrada: 2012-11-29  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 61, 2012-12-15  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2012-12-12  Relator: Ricardo Rodrigues (PS)  Nomeado em: 2012-12-12  Data Relatório Final: 2013-06-05   DAR II Série E / 625
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página486 Petição no 219 / XII / 2  Pretende que a doença de huntington genética seja incluída na Lei 90/2009, de 31 de agosto.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2012-12-05  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-01-23  Relator: Mariana Aiveca (BE)  Nomeado em: 2013-01-23  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2013-01-23  Resposta em 2013-02-25  Entidade: Ministro da Solidariedade e Segurança Social em 2013-01-24   Petição no 222 / XII / 2  Não ao fim da linha aérea Bragança-Lisboa.  No de Assinaturas: 3008  Data de Entrada: 2012-12-12  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 85, 2013-01-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2013-01-09  Relator: Paulo Ribeiro de Campos (PS)  Nomeado em: 2013-01-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-01-09   Petição no 223 / XII / 2  Futuro da RTP face à intenção do Governo de privatizar o serviço público de rádio e televisão.  No de Assinaturas: 7547  Data de Entrada: 2012-12-12  Comissões a que baixou:  XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Admitida em: 2013-01-08  Relator: Inês de Medeiros (PS)  Nomeado em: 2013-01-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares em 2013-01-09  Resposta em 2013-01-29  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2013-01-09  Resposta em 2013-02-07  Data Relatório Final: 2013-03-19   Petição no 225 / XII / 2  Criação da ordem dos profissionais de secretariado e assessoria.  No de Assinaturas: 149  Data de Entrada: 2013-01-03  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-01-23  Relator: Artur Rêgo (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-01-23   Petição no 227 / XII / 2  Por uma regulamentação da PPL n.o 111/XII (2.a) ao serviço dos utentes e profissionais.  No de Assinaturas: 7185  Data de Entrada: 2013-01-09  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 89, 2013-01-26  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-01-16  Relator: João Serpa Oliva (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-01-16  DAR II Série E / 626
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página487 Data Relatório Final: 2013-07-12   Petição no 229 / XII / 2  Solicitam que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento.  No de Assinaturas: 1352  Data de Entrada: 2013-01-08  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 85, 2013-01-19  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2013-01-16  Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD)  Nomeado em: 2013-01-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-01-16   Petição no 232 / XII / 2  Solicitam que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15.  No de Assinaturas: 14537  Data de Entrada: 2013-01-17  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 97, 2013-02-09  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2013-01-30  Relator: Fernando Serrasqueiro (PS)  Nomeado em: 2013-01-30  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Justiça em 2013-02-06  Resposta em 2013-03-07   Petição no 235 / XII / 2  Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao senhor Primeiro-Ministro, em 29/11/2012 e subscrita por um vasto conjunto de personalidades.  No de Assinaturas: 4045  Data de Entrada: 2013-01-29  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 106, 2013-02-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admissão Parcial / Condicional Relator: Cristóvão Crespo (PSD)  Nomeado em: 2013-02-13  Data Relatório Final: 2013-07-22   Petição no 239 / XII / 2  Acabar com o aborto gratuito.  No de Assinaturas: 4384  Data de Entrada: 2013-02-15  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 119, 2013-03-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-02-27  Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD)  Nomeado em: 2013-02-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Direcção-Geral da Saúde em 2013-08-01  Resposta em 2013-09-09   DAR II Série E / 627
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página488 Petição no 240 / XII / 2  Solicitam a alteração do artigo 151.o da Constituição da República Portuguesa de modo a permitir a candidatura de cidadãos independentes à Assembleia da República.  No de Assinaturas: 6285  Data de Entrada: 2013-02-14  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 106, 2013-02-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-02-20  Relator: Hugo Lopes Soares (PSD)  Nomeado em: 2013-02-20  Data Relatório Final: 2013-03-13   Petição no 241 / XII / 2  Solicitam a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT).  No de Assinaturas: 7636  Data de Entrada: 2013-02-07  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 109, 2013-03-02  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-02-26  Relator: Miguel Tiago (PCP)  Nomeado em: 2013-02-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretária de Estado da Ciência em 2013-02-28  Resposta em 2013-03-13  Entidade: Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 2013-02-28  Resposta em 2013-03-13  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-02-28  Resposta em 2013-03-15  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-02-28  Resposta em 2013-04-04  Entidade: LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil em 2013-02-28  Entidade: ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica em 2013-02-28  Entidade: Universidade do Porto em 2013-03-13  Resposta em 2013-03-21  Entidade: Professor Doutor Mariano Gago em 2013-03-13  Entidade: CLA - Conselho dos Laboratórios Associados em 2013-03-13  Resposta em 2013-03-25   Petição no 244 / XII / 2  Defender o futuro.  No de Assinaturas: 5106  Data de Entrada: 2013-03-07  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 119, 2013-03-23  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2013-03-20  Relator: Isabel Alves Moreira (PS)  Nomeado em: 2013-03-20  Data Relatório Final: 2013-04-22   Petição no 246 / XII / 2  Pelo aumento do salário mínimo nacional - uma questão de justiça e de direitos humanos.  No de Assinaturas: 6498  Data de Entrada: 2013-03-14  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 124, 2013-03-30  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-03-27  DAR II Série E / 628
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página489 Relator: Vieira da Silva (PS)  Nomeado em: 2013-03-27   Petição no 248 / XII / 2  Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência.  No de Assinaturas: 5400  Data de Entrada: 2013-03-26  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 147, 2013-05-04  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2013-04-24  Relator: João Rebelo (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-04-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2013-04-24  Resposta em 2013-05-29  Data Relatório Final: 2013-06-04  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Petição no 249 / XII / 2  Em defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho - pela alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.  No de Assinaturas: 6570  Data de Entrada: 2013-03-27  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 147, 2013-05-04  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-04-30  Relator: Pedro Pimpão (PSD)  Nomeado em: 2013-04-30  Data Relatório Final: 2013-05-24   Petição no 250 / XII / 2  Em defesa das funções sociais do estado consagradas na Constituição da República.  No de Assinaturas: 89052  Data de Entrada: 2013-04-02  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 134, 2013-04-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-04-10  Relator: Arménio Santos (PSD)  Nomeado em: 2013-04-10  Data Relatório Final: 2013-05-14   Petição no 252 / XII / 2  Não ao mega terminal de contentores na Trafaria.  No de Assinaturas: 6420  Data de Entrada: 2013-04-09  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 153, 2013-05-11  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Economia e Obras Públicas  Admitida em: 2013-04-17  Relator: Nuno Filipe Matias (PSD)  Nomeado em: 2013-04-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2013-04-17   DAR II Série E / 629
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página490 Petição no 253 / XII / 2  Solicitam a promoção de uma iniciativa legislativa para reposição do sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida.  No de Assinaturas: 6318  Data de Entrada: 2013-04-15  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 140, 2013-04-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Admitida em: 2013-04-17  Relator: João Galamba (PS)  Nomeado em: 2013-04-17   Petição no 254 / XII / 2  Em defesa da qualidade nos cuidados de saúde de proximidade.  No de Assinaturas: 4000  Data de Entrada: 2013-04-05  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 163, 2013-05-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-04-24  Relator: Teresa Caeiro (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-04-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte em 2013-07-10  Resposta em 2013-07-29  Entidade: Ministro da Saúde em 2013-05-16  Resposta em 2013-06-06   Petição no 257 / XII / 2  Pelo fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares.  No de Assinaturas: 8131  Data de Entrada: 2013-04-11  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 142, 2013-04-27  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-04-24  Relator: Pedro Delgado Alves (PS)  Nomeado em: 2013-04-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-04-26  Entidade: Ministro das Finanças em 2013-04-26  Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2013-04-26  Entidade: Crup - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-04-26  Resposta em 2013-05-09  Entidade: Ccisp - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-04-26  Entidade: Apesp - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2013-04-26  Data Relatório Final: 2013-06-25   Petição no 259 / XII / 2  Pela desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" de 1990.  No de Assinaturas: 6212  Data de Entrada: 2013-04-26  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 163, 2013-05-25  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-05-21  Relator: Michael Seufert (CDS-PP)  Nomeado em: 2013-05-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Profa Maria Alzira Seixo em 2013-06-19  DAR II Série E / 630
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página491 Resposta em 2013-06-24  Entidade: Prof. Rui Miguel Duarte em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-29  Entidade: Profa Teresa Cadete em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-24  Entidade: Dr. António Fernando Nabais em 2013-06-19  Entidade: Prof. António M. Feijó em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: Prof. Raul Rosado Fernandes em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-15  Entidade: Dr.a Maria Regina Rocha em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-15  Entidade: Prof. Paulo Guinote em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-28  Entidade: Dra Eduarda Abreu em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: Dr. José Alberto Rodrigues em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: José António Ferreira Lopes em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-29  Entidade: Isidoro Roque em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: Margarida Figueira em 2013-06-19  Entidade: Dr. Justino Silva em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-15  Entidade: Eng.o Pedro M. Afonso em 2013-06-19  Entidade: Sofia Lisboa em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-28  Entidade: Francisco Trêpa em 2013-06-19  Entidade: Dr. Francisco Queiroz em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-01  Entidade: Prof. Desidério Murcho em 2013-06-19  Resposta em 2013-07-15  Entidade: Prof. António de Macedo em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-28  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-05-23  Resposta em 2013-06-24  Entidade: Ministro dos Negócios Estrangeiros em 2013-05-23  Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2013-05-23  Resposta em 2013-07-03  Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-05-23  Resposta em 2013-07-12  Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-05-23  Resposta em 2013-07-10  Entidade: APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2013-05-23  Entidade: Dr. Ivo Miguel Barroso em 2013-06-19  Entidade: Dr. Pedro da Silva Coelho em 2013-06-19  Resposta em 2013-06-28  Data Relatório Final: 2013-07-16   Petição no 261 / XII / 2  Pelo reconhecimento da profissão de criminólogo em Portugal.  No de Assinaturas: 4125  Data de Entrada: 2013-04-24  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 159, 2013-05-18  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-05-15  Relator: Carlos Silva e Sousa (PSD)  Nomeado em: 2013-05-15  Cessou funções em: 2013-07-25  Relator: Teresa Costa Santos (PSD)  Nomeado em: 2013-07-25  Pedidos de Informação:  DAR II Série E / 631
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página492 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2013-05-15  Resposta em 2013-06-14  Entidade: Crup - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-05-29  Resposta em 2013-07-12  Entidade: Ccisp - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-05-29  Resposta em 2013-06-18   Petição no 263 / XII / 2  Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas.  No de Assinaturas: 4585  Data de Entrada: 2013-05-23  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 181, 2013-06-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-06-18  Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2013-06-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. em 2013-07-09  Resposta em 2013-07-23   Petição no 265 / XII / 2  Solicita à Assembleia da República que utilize os meios ao seu alcance no sentido de averiguar se estão a ser asseguradas as condições de continuidade da Fundação António Manuel Figueiredo Sardinha (IPSS).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-05-29  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-06-25  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS)  Nomeado em: 2013-07-31   Petição no 266 / XII / 2  Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas. No de Assinaturas: 4513  Data de Entrada: 2013-05-28  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 197, 2013-07-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admitida em: 2013-06-04   Petição no 267 / XII / 2  Contra a escravatura do século XXI e a favor da libertação de todas as crianças escravas do Lago Volta, no Gana.  No de Assinaturas: 9004  Data de Entrada: 2013-06-06  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Admissão Parcial / Condicional   Petição no 268 / XII / 2  Criação da ordem dos geólogos.  No de Assinaturas: 2185  Data de Entrada: 2013-05-29  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 194, 2013-07-13  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-07-10  Relator: Clara Marques Mendes (PSD)  Nomeado em: 2013-07-31  Petição no 269 / XII / 2  Pretendem que o dia 20 de outubro seja considerado "dia nacional da paralisia cerebral".  DAR II Série E / 632
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página493 No de Assinaturas: 5002  Data de Entrada: 2013-06-10  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-06-26  Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  Nomeado em: 2013-06-26   Petição no 270 / XII / 2  Solicitam a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário.  No de Assinaturas: 6140  Data de Entrada: 2013-06-19  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 181, 2013-06-22  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2013-06-25  Relator: Amadeu Soares Albergaria (PSD)  Nomeado em: 2013-06-25  Cessou funções em: 2013-07-07  Relator: Isilda Aguincha (PSD)  Nomeado em: 2013-07-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-06-25  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2013-06-25  Resposta em 2013-07-02  Entidade: Agrupamento Escolas de Azeitão em 2013-07-08  Resposta em 2013-07-16  Entidade: Serviço Municipal Proteção Civil e Bombeiros de Setúbal em 2013-07-08  Entidade: Empresa Águas do Sado em 2013-07-08  Resposta em 2013-07-12  Data Relatório Final: 2013-07-23   Petição no 271 / XII / 2  Contra o despedimento dos formadores externos do IEFP.  No de Assinaturas: 5015  Data de Entrada: 2013-06-14  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 197, 2013-07-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho  Admitida em: 2013-07-10  Relator: Mário Ruivo (PS)  Nomeado em: 2013-07-31   Petição no 273 / XII / 2  Pretende que seja discutido e aprovado um diploma que proíba o consumo total de tabaco nas discotecas.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2013-06-21  Comissões a que baixou:  XII - Comissão de Saúde  Admitida em: 2013-07-10  Relator: Ana Oliveira (PSD)  Nomeado em: 2013-07-10   Petição no 274 / XII / 2  Manifesto pelo vale do Tua.  No de Assinaturas: 5484  Data de Entrada: 2013-06-27  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 197, 2013-07-20  Comissões a que baixou:  XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Admitida em: 2013-07-16  Relator: Eurídice Pereira (PS)  DAR II Série E / 633