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Os constituintes de então, num contexto de grande entusiasmo que atribuía à ideia de Constituição um carácter mítico e providencial, e impregnados de uma concepção positivista e optimista sobre a capacidade da lei em transformar a sociedade, plasmaram nesse texto de 1822 ideias, preocupações sociais e políticas então só partilhadas por uma minoria generosa de literatos, militares, juristas e burgueses ilustrados. O debate que se estabeleceu durante o processo constituinte fez mesmo do «exemplo português» um tema de reflexão teórica para alguns pensadores europeus, como o inglês Jeremy Bentham. Mas surgiram cedo as primeiras clivagens no campo liberal e a questão constitucional serviu-lhes de pretexto; logo aquando da «Martinhada» (Novembro de 1820), as facções demarcaram-se - no plano do discurso - entre os que pretensamente queriam uma Constituição «mais liberal do que a espanhola» (de Cádis, 1812) e os outros acusados de moderação.
Diga-se, a propósito, que alguns dos mais exaltados desse movimento de Novembro de 1820 seriam os primeiros contra-revolucionários de 1823 e, depois, ferozes miguelistas. Porque a verdade é que essa Constituição extremamente avançada para a época e, sobretudo, para a realidade sociológica e política do país, teria vida curta.
A génese e a elaboração da Constituição de 1976 foram marcadas por uma conjuntura semelhante de grande ideologização e radicalização dos conflitos, a que se somou uma idêntica visão positivista do papel e da função da lei, face à realidade social e política concreta. As revisões constitucionais precedentes a esta que agora se vota, no essencial e abstraindo do que foi fruto da alteração da
4 DE SETEMBRO DE 1997 4093relação de forças em favor da direita conservadora, contribuíram pelo menos para evitar rupturas e tensões que, de outro modo, poderiam ter surgido e permitiram que as instituições democráticas se consolidassem, ao contrário do que se passou com a primeira experiência liberal no século passado. Quanto à terceira revisão, teve um carácter meramente de adaptação do texto constitucional ao processo de integração europeia.
Deste modo, é minha opinião que uma nova revisão só se justificaria visando dois objectivos: ou a introdução de alterações impostas pela nova fase do processo de integração europeia ou a modificação substantiva de aspectos ligados ao funcionamento das instituições democráticas, no sentido do seu reforço e funcionalidade, nomeadamente no que se refere ao melhoramento dos mecanismos de participação cívica e política dos cidadãos.
Assim sendo, e sobretudo caso fosse este último objectivo que predominasse, o processo de revisão a entabular na actual conjuntura deveria ter ganho um carácter de acordo de regime, por definição o mais alargado possível, que se deveria inclusive estender à questão da regionalização.
Em contrapartida, assistiu-se a um processo de negociação bilateral entre o PS e PSD, ostensivamente publicitado e utilizado politicamente pelo segundo partido, que decorreu à margem da Comissão Eventual constituída em sede parlamentar, isto com a conhecida justificação do condicionalismo imposto pelos necessários 2/3 constitucionais.
Deste modo, e no cômputo final, a quarta revisão, além de não ter contribuído para o prestígio do Parlamento, dados todos os incidentes de que foi acompanhada, veio alterar uns 150 artigos, muitas vezes em meros pormenores de redacção e de estilismo jurídico e, em certos aspectos, acentuou o carácter excessivamente programático do texto constitucional, sem que melhorias relevantes tenham sido introduzidos para o aperfeiçoamento do regime democrático. Pelo contrário, as alterações positivas pontualmente introduzidos foram negativamente contrabalançadas pela forma como se tocou em matérias e princípios importantes que se vulnerabilizaram ou pelas formulações adaptadas, ou por serem reenviados para a lei ordinária.
Não obstante haver ainda outros aspectos que me suscitam reservas ou interrogações e na linha do atrás expandido, não votei com a maioria do meu grupo parlamentar, por dever de coerência e de consciência, os seguintes artigos:
Artigo 33.o - Trata de matéria que tem a ver com princípios essenciais que a nova formulação relativiza em relação ao que constava no texto revisto. Passa, assim, no n.o 3, a admitir-se a extradição de cidadãos portugueses, estabelecendo-se salvaguardas que assentam em noções susceptíveis de interpretações discricionárias e de carácter ideológico (vd. a noção de terrorismo) ou contornáveis quando se impõe a real Politik dos Estados, mesmo se democráticos. Com efeito, admitindo que a «ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo», não se pode assegurar que essa consagração formal seja respeitada na actuação concreta dos poderes. Objecções idênticas suscita-me a actual redacção do n.o 5.
Ora, se considerarmos, como Hegel, que é através da Constituição «que a abstracção do Estado chega à vida e à realidade», para garantir esse papel e essa dignidade, numa Constituição - devem-se consignar os grandes princípios enformadores do Estado, os valores essenciais do regime democrático, os direitos, liberdade e garantias processuais, formulando-os na sua dimensão mais substancial e clara, insusceptível de interpretações desvirtuadoras dessa substancial idade.
Artigo 115.o - A nova redacção do n.o 3, e sobretudo do n.o 4, pode permitir que seja posta em causa o princípio da unidade jurídica do Estado e a consequente autoridade dos poderes públicos a nível nacional, na medida em que se introduz uma ressalva que acaba por esvaziar de sentido a própria noção de «leis gerais». Vai-se, assim, mesmo mais longe do que a ordem jurídica de certos Estados federais, facto tanto mais grave quando se conhece a situação de democracia condicionada existente na Região Autónoma da Madeira, o reacender de movimentações separatistas nesta região e a natureza frequentemente pouco sã do relacionamento entre as regiões autónomas e a administração central. Não discuto como são positivos os progressos já realizados para acabar com o excesso de centralismo que marcou a relação desses arquipélagos com o continente durante séculos, nem tenho dúvidas que mais se poderá fazer para desconcentrar e desburocratizar. Mas isto não se confunde com a tomada de medidas, ainda por cima no plano constitucional, que podem contribuir para agravar o que de mais negativo tem havido nesses processos de autonomia regional.
Artigo 124.o - Como já tive a ocasião de explicar em declaração de voto autónoma, subscrita com o meu colega Deputado Marques Júnior, não sou contrário ao princípio do alargamento do direito de voto, para a eleição do Presidente da República, aos portugueses residentes no estrangeiro, desde que adaptados preceitos que garantam a autenticidade desse voto e um vínculo efectivo desses residentes à vida nacional.
Esta é uma das matérias cujo tratamento foi, regra geral, viciado pela demagogia estreitamente partidária e pelo tacticismo de circunstância. Recorreu-se, deste modo, a argumentos demagógicos que, a serem levados até às últimas consequências, deviam obrigar os que os utilizam a defender que na Assembleia da República o número de Deputados representando a emigração seja proporcional aos portugueses residentes no estrangeiro na sua globalidade.
Ora, sabe-se que isto não possível porque estão em causa mecanismos estruturantes do sistema político, que determinam equilíbrios que é essencial preservar para que não seja desvirtuado o princípio da adequação da representação na instância legislativa à realidade nacional, à funcionalidade das instituições e à governabilidade do Estado.
Artigo 151.o - Esta matéria suscita considerações na mesma linha das expressas anteriormente. Ao levantar, em sede de revisão, a questão do número de Deputados à Assembleia da República, visou o PSD conseguir um efeito fácil de carácter populista e antiparlamentar, submetendo-se o PS, estranhamente, a tal desígnio.
A nova formulação deste artigo, constitui uma solução de compromisso que introduz um enorme grau de discricionaridade no que vier a consignar-se posteriormente através de lei ordinária. Inventou-se um mínimo de Deputados (180) totalmente arbitrário, criando unia amplitude de cinquenta até ao número máximo (230) sem qualquer
4094 I SÉRIE - NÚMERO 106fundamento sério. Com efeito, nada disto corresponde a opções claras ponderadas em todas as suas vertentes e consequências, assumidas o mais amplamente, no sentido da alteração do sistema eleitoral e do reequacionamento responsável de mais esta questão estruturante do sistema político.
Aliás, em meu entender, o sistema eleitoral, dado esse carácter estruturante, não é nem deve ser tema para se atingirem efeitos políticos de circunstância. A partir de visões simplificadoras e de curto prazo, corre-se o risco de esquecer que o sistema eleitoral existente ganhou já consistência histórica e sociológica, determinou o sistema de partidos vigente e, através da actual composição da Assembleia da República, tem permitido uma representação equilibrada do ponto de vista geográfico e sócio-profissional do todo nacional.
Alterações a esta composição e ao sistema eleitoral, a serem levadas a cabo, justificar-se-iam para responder a situações de bloqueamento no funcionamento das instituições ou para resolver distorções graves surgidas entre a realidade sócio-política e a representação parlamentar de onde emana o poder executivo. Ora, não é este o caso.
Artigo 276.o - O texto deste artigo, nos seus diversos números, possuía não só uma coerência jurídica, mas também doutrinária, no quadro de valores e de princípios enformadores da ideia republicana. Essa coerência desaparece na nova redacção saída do processo de revisão, como é inevitável quando se procuram soluções de compromisso e não se assumem opções claras, por razões tácticas ou simples ausência de alternativas devidamente avaliadas.
O PSD, quando governo, cedendo às pressões da sua juventude partidária e movido por razões meramente eleitoralistas, reduziu levianamente o SMO para 4 meses e desencadeou um processo de reestruturação das Forças Armadas responsável por muitos dos problemas e disfunções com que estas hoje se deparam. Sob pressões idênticas, dirigentes do PS assumiram o compromisso da desconstitucionalização do SMO, sem que simultânea ou previamente tivessem definido qual o modelo de Forças Aramadas que propunham e qual o conceito de defesa nacional a que esse modelo deveria corresponder. Agora, no Governo, o PS tem de enfrentar as consequências do voluntarismo demagógico do governo anterior e vê-se presa desses compromissos que o condicionam nas delicadas decisões de reestruturação que tem tomado ou urge tomar.
Não cabe aqui lazer um historial da evolução da instituição militar no nosso país, do seu papel no processo de modernização da sociedade portuguesa, nem da natureza democrática e republicana do SMO. Por outro lado, é evidente que as novas realidades de carácter cultural e sociológico, assim como a natureza das ameaças potenciais e das missões a desempenhar na conjuntura internacional, impõem a necessidade de adaptar as Forças Armadas aos novos tempos. Todavia, ainda não foi demonstrado, salvo melhor opinião, que esta adaptação tenha de passar pela total eliminação do SMO e que o recurso a voluntários e contratados dispense a permanência de um contingente de conscritos. Isto na perspectiva da concretização do n.o 1 do Artigo em causa, que se mantém inalterado, da criação de uma reserva territorial, do necessário entrosamento das Forças Aramadas com a sociedade, e inclusivamente, o que não é despiciendo, por razões orçamentais.
Em síntese: em meu entender é inconsistente e não fundamentada nos planos político, da doutrina e das opções a tomar com vista ao futuro, a desconstitucionalização do SMO, sendo era vários aspectos contraditória e ambígua a nova redacção do artigo 276.o.
Como já foi afirmado, alterações existem na revisão constitucional levada a cabo que são pontualmente positivas, mas em termos gerais e pelas razões expressas atrás, não posso dar-lhe o meu voto favorável em votação final global. Assim, abstenho-me por razões de consciência, mas também de exigência e coerência políticas.
Com efeito, todos os dias se verifica que vinte e pouco anos de democracia não foram suficientes para eliminar as marcas de cinquenta anos de diabolização da política, de repressão da diferença e da divergência, de sufocamento cultural e doutrinário, de inexistência de um são pluralismo de opções partidárias e de ideologias. Assim se compreende - ainda por cima num contexto mais vasto de grandes mutações dos paradigmas políticos e ideológicos - que no nosso país se tenda a ver nos partidos instrumentos ao serviço de interesses de grupos e não de objectivos programáticos e projectos de intervenção social claramente formulados, a confundir a acção política com uma prática circunstancial feita de habilidades tácticas, a ver na acção governativa uma gestão determinada pelo curto prazo e pelas próximas eleições e a confundir a prática da democracia com marketing, encenações mediáticas, «pontais» e outros fogos de vista para cidadão consumir.
Por tudo isto não é de espantar que, no caso, por exemplo, das candidaturas às próximas eleições autárquicas, se multipliquem, com a maior da desfaçatez e boa consciência, as transferências de partido de epígonos em pequenino do célebre Talleyrand, que, ao que parece, dizia: «A sociedade está dividida era duas classes: a dos tosquiadores e a dos tosquiados. E preciso, estar sempre com os primeiros contra os segundos.»
Em especial quando se é de esquerda e socialista, há que recusar este cinismo que se propaga e banaliza na vida política nacional, com o seu corolário de oportunismo e de relativização de princípios e valores. Facto que explica, ainda, o desgaste da dimensão cívica da militância partidária e o correlativo êxito destas figuras peculiares da nossa vida política que são os políticos «apolíticos», os trânsfugas sem problemas de consciência, as «competências» disponíveis para servir qualquer poder estabelecido que os recrute. Noutros tempos chamava-se-lhes também «videirinhos».
É verdade que enquanto militante de um partido que não renega a sua filiação, estou sujeito a deveres de disciplina e de solidariedade implícitos e que condicionam o exercício do meu mandato de Deputado. Mas os deveres de responsabilidade devem ser gerais, vinculando todos aos diversos níveis, quando estão em jogo convicções e princípios de coerência e de consciência de que não se pode nem deve abdicar. Isto para que não se seja obrigado a dar razão ao Cardeal de Retz quando dizia: «Para alguém se conservar fiel ao seu partido, necessita de mudar muitas vezes de opinião.»O Deputado do PS, Fernando Pereira Marques.Os Deputados do PSD, ora signatários, eleitos pelo círculo da Madeira, subscreveram o projecto de lei de revisão constitucional n.o 6/VII, que visava, de forma particu-
4 DE SETEMBRO DE 1997 4095lar, a introdução de alterações nas disposições relativas às regiões autónomas, de harmonia com resolução aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A análise comparada daquele projecto com a lei de revisão agora aprovada, permite concluir que, em matéria de autonomia regional, ficou-se aquém das soluções propostas e pretendidas.
Porém, é necessário ter presente que, infelizmente, a autonomia política das regiões insulares continua, a nível político central, a ser tratada com injustificada desconfiança e inadmissível suspeição.
Por outro lado, a aprovação de alterações à Constituição carece de uma maioria de 2/3, pelo que, em muitos casos, como o da proposta de extinção do cargo de Ministro da República, não foi possível obter o voto favorável do Partido Socialista.
Neste contexto e com vista a assegurar alguns avanços e melhorias em matéria de autonomia, outra alternativa não restava se não a de acordar, no âmbito das negociações entre o PSD e o PS, as soluções agora votadas.
Importa salientar aqui, ainda que de forma sucinta, qual a evolução e quais as principais alterações agora introduzidos em matéria de autonomia e qual o seu alcance.
Assim, e na linha do reforço da autonomia e da descentralização, introduziu-se no n.o 1 do artigo 6.o a referência ao princípio da subsidiariedade, que, na sua mais recente conceptualização, traduz a ideia de que deve caber às estruturas políticas e administrativas mais próximas dos cidadãos a solução dos seus problemas e inerente dotação de meios, cabendo aos escalões superiores intervir, subsidiariamente, quando pela natureza e dimensão das questões se torne necessária, adequada e mais eficaz tal intervenção.
Aliás, não fazia sentido que o Estado português aceitasse a aplicação e funcionamento de tal princípio no âmbito da sua participação na União Europeia e não o adoptasse, internamente, na sua organização política e administrativa.
Em boa hora foi possível, também, consagrar, na alínea d) do artigo 9.o, o reconhecimento do carácter ultraperiférico das regiões autónomas, com as necessárias consequências no plano do esforço que ao Estado deve caber na eliminação das assimetrias, na consideração das especificidades e no respeito pelo direito à diferença.
Mal fora que na recente revisão do Tratado da União Europeia, a que se procedeu em Amsterdão, fosse expressamente reconhecido tal estatuto às regiões insulares portuguesas e a nossa Constituição se mantivesse dele alheada.
Escusado será salientar a importância destas inovações que, como princípios constitucionais, terão tradução concreta e prática na aplicação e interpretação da Lei Fundamental.
Pedra de toque da presente revisão constitucional em matéria de autonomia é sem dúvida a alteração conjugado dos artigos 115.o, 229.o e 230.o, no tocante aos poderes legislativos dos parlamentos regionais.
Espartilhadas por um texto constitucional já de si limitativo, as assembleias legislativas regionais viam, na prática, diminuídos os seus poderes por uma jurisprudência constitucional assaz restritiva, por força de uma conceptualização de «lei geral da República» e de «interesse específico» perfeitamente bloqueadora das competências legislativas regionais.
A frequência com que o Tribunal Constitucional considerava inconstitucionais e/ou ilegais diplomas provenientes de ambas as assembleias legislativas regionais não só comprometeu muitas soluções necessárias e adequadas às exigências e especificidades insulares como se tornou mesmo atentatória da dignidade dos órgãos regionais.
A partir de agora, constituirá limite às competências legislativas regionais, não já as leis gerais da República, mas tão só os princípios fundamentais de tais leis.
Por sua vez, leis gerais da República deixam de ser aquelas que a sua razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional, exigindo-se que o próprio legislador as decrete como tais.
Há, assim, dois requisitos constitucionais cumulativos e essenciais para que uma lei ou decreto-lei sejam tidos como lei geral da República, pelo que a falta de qualquer de tais requisitos afastará, peremptoriamente, tal qualificação.
Elenca-se um conjunto de matérias de interesse específico, de carácter meramente exemplificativo, como resulta da dupla cláusula aberta constituída pela expressão «designadamente» do corpo do novo artigo 228.o e da alínea o) do mesmo artigo em que se referem «certas matérias que respeitem exclusivamente à região ou que nela assuma particular configuração».
Reforça-se o princípio da garantia de atribuição às regiões de parcela das receitas tributárias do Estado em termos que se assegure a efectiva solidariedade nacional.
Alarga-se a participação das regiões autónomas na definição da orientação da política externa em matérias que lhes dizem respeito e em particular no processo de construção europeia.
Consagra-se a possibilidade de realização de referendos regionais por iniciativa das assembleias legislativas regionais, aprofundando-se, a nível regional, a participação cívica e democrática dos cidadãos.
Impõe-se a existência de uma lei de finanças das regiões autónomas com valor reforçado.
Obtido há muito consenso político na fixação de anteprojecto da lei das finanças autónomas e aprovada agora a Lei de Revisão Constitucional, nenhuma razão subsiste para que o Governo não apresente, de imediato, proposta de lei à Assembleia da República para que a mesma seja aprovada antes da discussão do Orçamento do Estado para 1998. Se o Governo o não fizer revelará perante o País a falta de vontade política para fazer aplicar, no próximo Orçamento do Estado, as soluções previstas pela futura lei das finanças das regiões autónomas.
Não pactuaremos com tais expedientes e a seu tempo tomaremos as iniciativas que salvaguardem os interesses regionais no Orçamento de Estado para 1988 e o futuro das finanças regionais.
O Ministro da República deixou de ser representante da soberania para passar a mero representante do Estado. Fixou-se a duração do seu mandato. Deixou de ter assento em Conselho de Ministros e só superintende nos serviços do Estado na região quando tal competência lhe for pontualmente delegada pelo Governo.
Passou, pois, o Ministro da República a ter um recorte constitucional que conduzirá, inevitavelmente, à sua extinção em próxima revisão da Constituição.
4096 I SÉRIE - NÚMERO 106Tornou-se imperativa a existência de secções regionais do Tribunal de Contas; na Madeira e nos Açores, com competência plena, no âmbito territorial de cada região.
Afastaram-se assim, de forma definitiva, tentativas, já registadas, por parte do legislador ordinário pura retirar competências às secções regionais do Tribunal de Contas.
Conferiu-se aos portugueses residentes no estrangeiro o direito de voto para as eleições presidenciais, pondo-se termo a uma injustiça e à ofensa à plena cidadania de compatriotas nossos que, com sacrifício, tiveram de procurar melhor sorte noutras paragens e que tanto dignificam Portugal nos quatros cantos do mundo.
Trata-se de matéria tão cara aos madeirenses, que se orgulham das suas muitas comunidades, lamentando-se que o PS, o CDS-PP e o PCP tenham votado contra a criação de um círculo eleitoral da emigração na eleição para as assembleias legislativas regionais.
Foi possível eliminar, finalmente, a actual redacção do artigo 230.o, que se afigurava manifestamente acintosa para as regiões autónomas, sendo certo que, significativamente, o PCP e o CDS/PP votaram contra tal eliminação.
A par das alterações e inovações referidas no tocante às autonomias regionais, outras ocorreram de âmbito geral, com que os signatários se congratulam, designadamente o aprofundamento da economia de mercado e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação democrática e de novos direitos fundamentais.
Compete registar que os avanços conseguidos em matéria de autonomia regional se ficaram a dever ao particular empenho do Presidente do Partido Social Democrata, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, do Presidente da Comissão Política Regional do PSD, Dr. Alberto João Jardim, do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dr. José Miguel Mendonça, que acompanhou, por nosso intermédio, a par e passo, os trabalhos da revisão.
Igualmente o Presidente do Grupo Parlamentar, Dr. Luís Marques Mendes e o Coordenador do PSD na CERC, Dr. Luís Marques Guedes, empenharam-se, de forma particular, nas alterações referentes à autonomia regional.
De igual modo, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, e em especial o Dr. Mota Amaral, deram particular contributo à revisão na parte das regiões autónomas.
No contexto e pelas razões supra referidas, os Deputados do PSD eleitos pela Madeira acompanham o Grupo Parlamentar a que pertencem votando favoravelmente a Lei da Revisão Constitucional.
Não pode, porém, deixar de ficar claro que a vontade dos madeirenses e portosantenses expressa pela Assembleia Legislativa Regional, que legitimamente os representa, não foi plenamente respeitada nesta revisão.
O aprofundamento, o aperfeiçoamento e a consolidação da autonomia regional, como uma das mais relevantes conquistas do Estado democrático, continua a ser um caminho em aberto que, reforçando a unidade nacional e a solidariedade entre os portugueses, justificará, por certo, a próxima revisão da Constituição.Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.A atribuição de novos direitos de cidadania num fundamental alargamento do quadro legal para o exercício de direitos políticos e carreiras públicas esteve no centro desta revisão constitucional, na dupla vertente «emigração - imigração».
Os direitos dos portugueses emigrados foram assegurados em acordo partidário extra-parlamentar, em que uru dos partidos - o PSD - condicionou à sua adopção o voto favorável no processo global de revisão: os direitos dos imigrantes da CPLP, esses, foram objecto de uma exclusiva negociação em sede da Assembleia da República (embora, naturalmente, influenciada, de fora, pelas direcções partidárias ... ), da iniciativa individual, de Deputados no uso dos seus poderes próprios.
A proposta 6-P, de alteração ao n.o 3 do artigo 15.o, visava introduzir na Constituição uma solução coincidente com a adoptada pelo artigo 12.o da Constituição da República Federativa do Brasil, e foram seus signatários Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, isto é, de todos os partidos representados na Assembleia, sem excepção. O mesmo tinha acontecido já em 1989. Mas a iniciativa para alterar o n.o 3.o do artigo 15.o malogrou-se: teve o voto favorável de uma maioria absoluta que não atingiu, os 2/3 dos votos requeridos.
A revisão consagrou o voto dos portugueses, onde quer que vivam, na eleição presidencial, como já o estava nas legislativas; porém, deixou adiada a decisão sobre o aprofundamento dos direitos de cidadania dos imigrantes da CPLP, que só desses, obviamente, cuidava a proposta 6-P que tivemos a honra de elaborar e subscrever em primeiro lugar.
Houve uma evolução desde 1989. Então, dos quatro grandes partidos, só o CDS votou favoravelmente a referida emenda, acompanhado por numerosos Deputados de outros partidos, que o fizeram a título individual...
Em 1997, assistimos ao voto unânime nas bancadas do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, com tornadas de posição oficiais de todas elas em favor de um articulado que dá plena reciprocidade ao texto que os constituintes brasileiros aprovaram em 1988. Votaram-na igualmente os Deputados socialistas que o subscreveram. As numerosas vozes que se ouviram foram de grande consonância de pontos de vista.
Porém, a Direcção Parlamentar do Partido Socialista que tinha solicitado o adiamento da discussão do artigo 15.o só avançou no último dia com um texto alternativo, que se ficava muito aquém da proposta 6-P. Foi a proposta 127-P, a qual vedava aos cidadãos da CPLP o acesso à Assembleia da República e à Magistratura, admitindo embora a sua participação no Governo da República.
Era o absurdo de admitir a hipótese de ser Ministro da Justiça quem não podia ser juiz de Comarca.
Agora, quatro partidos tomaram posição firme, responsável, definitiva. Falta apenas que uma parte do Partido Socialista se converta a esta causa, da fraternidade lusófona, assente em sentimentos, decerto, mas também nas leis.
De positivo é de realçar que nenhum político ou Deputado, em Portugal, pretenda retroceder, fazendo diminuir os direitos que a lei portuguesa concede aos cidadãos da CPLP. Como se sabe, estes gozam de plena capacidade eleitoral activa - isto é, a qualidade de eleitores do Presidente da República, da Assembleia e de todos os órgãos regionais e autárquicos -, um estatuto que ultrapassa largamente o conteúdo da cidadania europeia, que se limita ao nível municipal e local.
4 DE SETEMBRO DE 1997 4097O que é preciso é desenvolver e aprofundar o diálogo entre os Deputados dos países da CPLP, designadamente ao nível informal dos grupos de amizade parlamentar.
O impasse em que nos encontramos não tem necessariamente de perdurar até à próxima Assembleia com poderes para a revisão ordinária, até porque os caminhos do consenso estão abertos.
Votámos a actual revisão como um trabalho muito positivo, mas inacabado. Votámos com a esperança de o ver completado neste ponto essencial, eventualmente através de um processo de revisão extraordinário, que pode ser desencadeado a todo o tempo. Assim o queira quem fica devendo aos brasileiros e aos nacionais de outros países da CPLP uma reciprocidade de direitos políticos que muito tarda a institucionalizar-se.Os Deputados do PSD, Manuela Aguiar - Barbosa de Melo - Falcão e Cunha.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.Rectificação ao n.o 100, de 24 de JulhoNa pág. 3756, 2.o cl., ls. 25 a 27, onde se lê «Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.», deve ler-se «Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.».A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4098 I SÉRIE - NÚMERO 106Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 25 de Julho de 1997 3773I Série - Número 101VII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 130/VII. do projecto de lei n.o 40/VII e do projecto de deliberação n.o 43/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Marques Júnior (PS) deu conta à Câmara da visita que a Comissão de Defesa Nacional efectuou à unidade militar que, integrando as forças da SFOR no âmbito da ONU, cumpre missões humanitárias na Bósnia-Herzegovina na sequência dos Acordos de Dayton, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) fez um balanço das promessas eleitorais do Partido Socialista e da realidade actual do distrito de Leiria e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e António Barradas Leitão (PSD).
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Cruz Oliveira (PSD) chamou a atenção para problemas do distrito de Bragança que este Governo prometeu resolver e que continuam a aguardar solução. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Andrade (PS).Ordem do dia. - Prosseguiu o debate da revisão constitucional [artigos 152.o (cont.), 154.o e 155.o, 157.o a 173.o, 175.o a 177.o e 179. o.]
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Ferreiro Ramos (CDS-PP), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Lacão e Cláudia Monteiro (PS), Mota Amaral Moreira da Silva, Miguel Macedo e Pedro Campilho (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Maria Eduardo Azevedo, Luís Marques Mendes. Calvão da Silva e Carlos Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 120/VII - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA).
Foram igualmente aprovados os textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à proposto de lei n.o 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e aos projectos de lei n.o
132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS) e 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto (PS), bem como o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo no projecto de lei n.o 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
25 DE JULHO DE 1997 3775António Manuel Taveira da Silva.
José Luís de Rezende Moreira da Silva:
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista "Os Verdes" ( PEV ):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: proposta n.o 130/VII - Altera a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 401/VII - Rectifica a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma (PSD, PS, CDS-PP e PCP); e projecto de deliberação n.o 43/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (Presidente da AR).
3776 I SÉRIE - NÚMERO 101Na reuniões plenárias de 15 e 16 de Julho de 1997, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Falcão e Cunha e António Filipe; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues e Mota Amaral; ao Ministério das Finanças e ao Ministro da República da Região Autónoma dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Arlindo Oliveira; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e Rodeia Machado; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, ao Instituto Nacional da Administração e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Julho de 1997: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos : ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Filomena Bordalo; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e Lino de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados, nos dias 18 e 22 de Julho de 1997, pelos seguintes Srs. Deputados: José Luís Moreira da Silva, na sessão de 5 de Junho, e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 12 de Junho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 21 uma delegação da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, com representação de todos os grupos parlamentares, efectuou uma visita à unidade militar que, integrando as forças da SFOR, no âmbito da ONU, cumpre missões humanitárias na Bósnia-Herzegovina, na sequência dos Acordos de Dayton.
Esta visita enquadra-se nas missões da Comissão de Defesa Nacional e no seu programa de actividades, que tinha previsto visitar as unidades militares que, no estrangeiro, cumprem missões em apoio à paz, ao serviço de Portugal mas também da Humanidade. Aliás, é de sublinhar, Sr. Presidente da Assembleia da República, a mensagem que V. Ex.a enviou, em nome dos parlamentares portugueses, às tropas na Bósnia, de que tivemos conhecimento.
Fomos, talvez, os últimos parlamentares da área da defesa a visitar as forças militares dos respectivos países, apesar de seguirmos atentamente, ao longo dos tempos, como nos compete, a evolução da situação com reuniões periódicas no âmbito do EMGFA. Temos ainda previsto efectuar uma visita de trabalho a Angola quando for considerado oportuno.
Esta visita revelou-se de grande utilidade para nos apercebermos, localmente, da situação política envolvente e para verificarmos a forma como os militares portugueses vivem e cumprem as suas difíceis missões.
Passado todo este tempo, em que naquela região europeia as forças multinacionais criaram condições para pôr fim a uma guerra civil fratricida, em que morreram centenas de milhares de pessoas, não podemos, infelizmente, considerar que a situação se apresenta de tal modo estabilizada que seja impossível voltarmos a assistir a muitos dos horrores que levaram à intervenção das forças da IFOR. Basta referir que existem na Bósnia mais de 30 000 campos de minas conhecidos, num total estimado de mais de três milhões, e se houvesse 1000 desminadores - que não há - a trabalhar todos os dias levariam mais de 30 anos. O ritmo da desminagem é demasiado lento.
Dos acordos de Dayton, para além das questões militares, havia outros aspectos importantíssimos que deviam ter sido desenvolvidos e dos quais destaco a reconstrução geral, incluindo a económica e as eleições democráticas que pudessem ser factores políticos de estabilização naquela região.
É justo reconhecer que, no aspecto militar, a evolução tem sido positiva e são raros os incidentes que hoje se verificam, o que para muitos observadores era impensável acontecer. Permanecem, no entanto, sem evolução significativa os aspectos políticos mais relevantes, apesar das eleições efectuadas, que não atenuaram os conflitos étnico-políticos. Aproximam-se agora as eleições autárquicas consideradas muito difíceis, que, segundo os observadores locais, também não vão introduzir qualquer tipo de alteração significativa.
Quanto aos aspectos da reconstrução económica, a situação não tem tido praticamente qualquer evolução. No fim do conflito só 4% da indústria funcionava e hoje continua a ter uma expressão mínima. Vive-se praticamente uma economia de guerra, que gera quase 80% de toda a economia e a mafia tem uma acção cada vez mais poderosa. Isto resulta, em parte, da pouca participação da comunidade internacional, apesar de algum esforço da União Europeia, e, por outro, pelo facto de a distribuição da ajuda ser feita de forma que muitos afirmam ser tudo menos "inocente".
Todos nós sabemos que, enquanto não houver desenvolvimento económico e o tratamento diferenciado dado pela comunidade internacional às diferentes etnias for tão grande como aquele que se verifica, não haverá verdadeira paz. Também aqui a hipocrisia da comunidade internacional, actuando na base de vários pesos e várias medidas, pode conduzir a situações não desejáveis e sempre preocupantes.
Simultaneamente, com estas acções verificam-se apoios específicos de vários países a várias etnias, violando princípios básicos, que eram pressupostos fundamentais dos acordos de Dayton. Temos de procurar evitar que os europeus se dividam no apoio a croatas e sérvios e os americanos aos muçulmanos, porque qualquer solução que passe por critérios de natureza étnica é verdadeiramente revoltante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretende esta intervenção tecer considerações sobre os problemas
25 DE JULHO DE 1997 3777políticos muitos complexos que se passam naquela região, mas tão-só algumas notas avulsas que permitam compreender a situação que se vive na Bósnia-Herzegovina e que pode, se os líderes internacionais desvalorizarem os fenómenos reais que se desenvolvem ao nível das populações, conduzir a uma nova situação de conflito que, depois de tanto esforço e esperança, seria não só dramático mas imperdoável. Podemos dizer, com alguma propriedade, que vivemos hoje mais um cessar fogo de que uma verdadeira paz.
Um dos acontecimentos mais recentes que pode alterar significativamente a situação é o facto da existência da chamada "lista secreta dos criminosos de guerra", que cria uma grande instabilidade e lança a desconfiança sobre as forças militares no terreno. Uma das maiores conquistas, responsável pelo êxito da missão da IFOR, foi a confiança estabelecida entre as populações e as Forças Armadas, considerando a sua isenção e a sua idoneidade, embora não igualmente considerada perante todas as forças em presença. A missão da IFOR, e agora a da SFOR, não é e não pode ser a procura de criminosos de guerra (que não está prevista nos acordos de Dayton), pelo que não podem agora assumir essa missão sob perigo de provocarem na região uma grande desestabilização e desconfiança, que terá como consequência quase inevitável o quebrar-se o elo que permitiu que até agora a operação Bósnia tenha tido um resultado globalmente positivo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A procura de criminosos de guerra de todas as etnias, que devem ser julgados pelos seus crimes, deve ser uma missão de polícia e não das Forças Armadas. Essa distinção deve ser muito claramente assumida. Não é essa a missão das Forças Armadas.
Um outro aspecto que tem ultimamente lançado alguma perturbação no desenvolvimento da operação Bósnia, mas que não pode ser considerado propriamente novidade, na medida em que é uma interrogação que se tem colocado desde o início da operação, é a eventual saída dos americanos e, como consequência, a possibilidade de ficarem ou não no terreno forças de outros países, nomeadamente europeus, com consequências imprevisíveis, mas graves, em qualquer das circunstâncias.
Como reagirá a Comunidade Europeia à saída dos americanos? O que acontecerá a seguir? Que estratégia pode estar subjacente à hipótese de voltarmos a ter a Bósnia envolvida nos horrores do passado, ainda por cima se houver responsabilidade no não cumprimento integral dos acordos de Dayton?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de falar da acção das Forças Armadas Portuguesas na Bósnia-Herzegovina.
Em primeiro lugar, para sublinhar o esforço que foi necessário fazer para que as forças militares integradas na IFOR em missão humanitária, actuando no âmbito da ONU, pudessem ser dotadas de meios adequados ao desempenho das suas funções. Exigiu um esforço financeiro suplementar que deve ser sublinhado, a par de uma organização específica na adequação do pessoal e dos meios disponíveis para o cumprimento dessa missão. Não foram, evidentemente, os meios ideais e, nalguns casos, só o extraordinário estoicismo dos militares portugueses superaram certas dificuldades.
Importa salientar que a resposta rápida dos militares, mesmo com as grandes dificuldades que são conhecidas, só foi possível porque, contrariamente ao que muitas vezes se pretende fazer crer, existe um esforço continuado de preparação, daquele esforço que parece não se ver e muitas vezes não se entender e que é o dia-a-dia dos militares nos quartéis, em instrução, que muitos consideram desnecessária atendendo à conjuntura, mas que se revela fundamental nas situações de crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, foi possível, com a aquisição de alguns meios específicos adequados às circunstâncias da missão, organizar uma força, que tem permitido cumprir, com grande profissionalismo e eficiência, a missão que lhe foi atribuída, dentro da orgânica específica da brigada italiana que integra e no âmbito da divisão francesa de que fazem parte.
A nossa participação desde o início da operação IFOR, em Janeiro de 1996, com a missão humanitária de conseguir a paz naquela região, tem sido coroada de sucesso e não são poucos os elogios que lhes têm sido feitos pelas mais altas instâncias civis e militares, quer nacionais quer estrangeiras.
A nossa capacidade de adaptação às situações mais difíceis e nas piores condições de vida não são propriamente uma novidade para os militares portugueses ao longo de várias gerações, mas em todas elas os soldados portugueses têm dado provas de grande disciplina, profissionalismo e sentido de dever, que as têm tornado credoras dos mais rasgados elogios.
No caso concreto da Bósnia, somos um povo sem interesses específicos na região, o que não acontece com outros países. Por isso, o nosso objectivo, que é a paz, foi facilmente assimilado por todos os militares e reconhecido sem sofisma ou hipocrisia por todos aqueles com quem contactamos.
Não há, naquela região e no quadro dos acordos de Dayton, para os militares portugueses, inimigos, mas sim povos com problemas próprios e específicos que procuram a paz, e a nossa missão é ajudá-los. Pode mesmo dizer-se que a grande recompensa moral para os nossos militares tem sido a certeza da sua utilidade e o reconhecimento local da sua acção.Aplausos do PS.O facto de serem tratados como amigos por todas as partes é a melhor prova da sua boa conduta e o melhor prémio pela sua acção. Tivemos oportunidade de verificar no local, depois de um briefing que nos foi feito pelo Embaixador Tânger Correia e pelo Comandante das Forças do Tenente Coronel Carmelindo Mesquita, que tem sido muito dura e continuará a ser a missão da força portuguesa, quando ainda por cima está reduzida a 1/3 dos efectivos da força inicial para cumprirem as mesmas missões.