II SÉRIE-A — NÚMERO 128 10 em todas as empresas do Grupo contrariam o resultado das saídas de pessoal. No caso do ACT, realça-se a sua aplicação à globalidade dos trabalhadores com contrato individual de trabalho e o impacto conjunto das novas regras de prestação e pagamento de trabalho, assim como a integração no novo sistema de carreiras». Relativamente à temática dos recursos humanos que decorre da presente iniciativa legislativa, importa mencionar as seguintes normas no Capítulo VI25 do Decreto-Lei n.o 91/2015: • O artigo 16.o (Manutenção dos direitos dos trabalhadores), onde se define a transição dos contratos de trabalho dos trabalhadores entre a EP, S.A., e a IP, S.A., nos termos previstos nos artigos 285.o e seguintes do Código do Trabalho; • O artigo 17.o (Quadro de pessoal transitório), onde se esclarece a possibilidade dos funcionários com vínculo e em regime de direito público, da opção pela celebração de um contrato individual de trabalho. Este artigo, ora em apreciação, foi alterado, pelo artigo 395.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, tendo sido, também, nesta sequência, a respetiva numeração modificada. Podemos constatar, que o n.o 2 deste artigo, passou a ter a seguinte redação: «Os trabalhadores integrados no quadro de pessoal transitório podem optar pela integração no Sistema de Carreiras em Anexo ao Acordo Coletivo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 22, de 15 de junho de 2019, sendo-lhes aplicadas nesse caso, enquanto em exercício efetivo de funções na Infraestruturas de Portugal, as normas daquele sistema de carreiras, incluindo nomeadamente descritivos funcionais das categorias profissionais, respetivas retribuições base e progressões na categoria». Sendo a versão inicial a seguinte: «2 – Os trabalhadores integrados no quadro de pessoal transitório podem optar pela celebração de contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho, mediante acordo escrito a celebrar entre a IP, S.A., e cada um dos trabalhadores.» Quanto à versão do n.o 7 do presente artigo mantém-se inalterado, tendo, todavia, sido renumerado, passado do n.o 5 para o n.o 7. • O artigo 18.o (Licença, mobilidade, cedência e comissão de serviço), que define para efeitos de licença, mobilidade, cedência e comissão de serviço, a aplicação do regime previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do exercício do direito de opção por contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho; • Finalmente, no âmbito do Capítulo III26 do Anexo I27 do Decreto-Lei n.o 91/2015, Artigo 18.o (Regime jurídico do pessoal), onde se define o regime jurídico dos trabalhadores da IP, S.A., os termos da contratação coletiva no âmbito do Código do Trabalho, assim como as condições dos trabalhadores com vínculo de emprego público. Finalmente, e ainda no âmbito das relações de trabalho da empresa, referência para os termos da Política para a Prevenção e combate ao Assédio no Trabalho28. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa à da presente iniciativa.  Trabalho entre a IP, S.A. e as estruturas sindicais. 25 Recursos Humanos. 26 Do pessoal. 27 Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S.A. 28https://www.infraestruturasdeportugal.pt/sites/default/files/files/files/Pol%c3%adtica%20Preven%c3%a7%c3%a3o%20e%20Combate%20ao%20Ass%c3%a9dio%20no%20Trabalho_2.pdf