31 DE JANEIRO DE 2022 93 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCALRelatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Deslocações/Representações 11. Eventos 12. Requerimentos dos grupos parlamentares 1. IntroduçãoA 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura da Assembleia da República (doravante AR) portuguesa teve início no dia 15 de setembro de 2021. A primeira reunião da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (doravante 13.a Comissão) desta 3.a Sessão Legislativa ocorreu no dia 28 de setembro de 2021 e foi presidida pelo então Presidente da Comissão, Deputado Fernando Ruas (PSD). Dois meses antes do início da 3.a Sessão Legislativa e por Despacho n.o 18-A/2021, de 7 de julho de 2021, foi fixada a data de 26 de setembro de 2021 para a realização das eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais, em todo o território nacional português. Na reunião de Conferência de Líderes que teve lugar a 8 de julho de 2021 foi decidido que «se faria a interrupção dos trabalhos parlamentares na semana anterior às eleições», tal como se pode verificar na súmula n.o 52. Nesse sentido, os trabalhos parlamentares foram interrompidos na semana de 20 a 24 de setembro de 2021. Enquanto candidato às eleições autárquicas, o então Presidente da Comissão, Deputado Fernando Ruas (PSD), foi eleito Presidente da Câmara de Viseu, pelo que suspendeu o seu mandato de Deputado a 13 de outubro de 2021, nos termos conjugados da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o com a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o, ambos do Estatuto dos Deputados. Nessa mesma data, a 13 de outubro de 2021, em reunião da Comissão, a presidência da 13.a Comissão foi assumida pela Sr.a Deputada Isaura Morais (PSD), tendo presidido à primeira parte da reunião então 1.o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Raúl Miguel de Castro1. Na reunião plenária de dia 27 de outubro de 2021, foi rejeitada, em sede de votação na generalidade, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), que pretendia aprovar o Orçamento do Estado para 2022 (doravante designado apenas por OE2022). No dia 5 de dezembro de 2021, o Presidente da República assinou o Decreto n.o 91/2021 que procede à dissolução da Assembleia da República e à convocação de eleições legislativas para o dia 30 de janeiro de 2022. No decorrer da 3.a Sessão Legislativa a 13.a Comissão não chegou a aprovar o seu plano de atividades porque no seguimento das eleições autárquicas a composição da mesma sofreu alterações2 e, pouco tempo  1 Tendo sido candidato às eleições autárquicas de 2021, o Deputado Raúl Miguel de Castro (PS) foi eleito Presidente da Câmara da Batalha, pelo que suspendeu o seu mandato de Deputado a 15 de outubro de 2021, nos termos conjugados da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o com a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o, ambos do Estatuto dos Deputados. 2 Na página 7 deste relatório podem ser consultadas as substituições que ocorreram na composição da Comissão, quer a nível de mesa quer de Deputados efetivos e suplentes.