20 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Em relação à proposta de alteração apresentada pelo PS, considerou que o que se propõe para o que viria a ser o n.o 2 do artigo 2.o introduz uma restrição injustificada ao exercício do direito de apresentação de iniciativas legislativas. Na verdade, se por um lado o facto de se exigir a inscrição no recenseamento eleitoral já restringe bastante o âmbito de aplicação da norma agora proposta, por outro, o direito de apresentação de iniciativas legislativas á Assembleia da Repõblica ç um direito de “baixa intensidade”, não equiparável á capacidade eleitoral ativa para a Assembleia da República. Como tal, a exigência constante da alteração proposta pelo PS parece-lhe excessiva.A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP), por seu turno, afirmou que o seu Grupo Parlamentar iria acompanhar a iniciativa apresentada pelo PSD e considerou, também, que as alterações propostas pelo PS introduzem uma restrição aos direitos dos cidadãos estrangeiros regularmente inscritos no recenseamento eleitoral sem que tenha sido provada a sua necessidade, adequação ou proporcionalidade. Considerou, por fim, que o recenseamento eleitoral de cidadãos estrangeiros já depende de um ato voluntário e pressupõe, assim, uma vontade de participação na vida política que justifica a possibilidade de subscrever uma proposta de iniciativa legislativa a apresentar à Assembleia da República.Depois da intervenção da Sr.a Deputada Isabel Moreira (PS), que afirmou que a discriminação existente na lei encontra paralelo noutras disposições legais, usou da palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS), que afirmou que a discriminação atualmente existente na lei é errada e, porventura, inconstitucional.Em segundo lugar, observou nada ter a opor à redação do projeto de lei do PSD (que se refere ao território nacional e ao estrangeiro), ainda que considere que essa menção decorre apenas de razões históricas.Finalmente, em relação aos argumentos aduzidos por PCP e CDS-PP, respondeu, considerando que o que está em causa com a presente alteração não é a atribuição da possibilidade de apresentação de iniciativas legislativas a todos os cidadãos estrangeiros, uma vez que tal não é permitido pela própria Constituição. Em concreto, explicou que o dispositivo constante do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, ao referir apenas “cidadãos eleitores”, reveste-se de caráter geral, sendo necessário complementar a sua análise com a das normas especiais que regulam a capacidade eleitoral e que são restritivas em relação ao comando constitucional. Concluiu, afirmando que mesmo aos cidadãos estrangeiros recenseados não são reconhecidos todos os direitos políticos de que dispõem os cidadãos nacionais.A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP), precisando que a matéria em debate, não constando taxativamente das disposições constitucionais, se situa no domínio da interpretação jurídica, considerou que a Constituição já introduz um caráter restritivo à capacidade de apresentação de iniciativas legislativas ao referirse a “grupos de cidadãos eleitores”, assim excluindo todos os que não estejam regularmente inscritos no recenseamento eleitoral. Reafirmou, por fim, que a alteração proposta pelo PS introduz novas limitações ao exercício deste direito que não encontram espelho nas normas constitucionais dos artigos 15.o e 167.o.Por fim, interveio o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), que perguntou qual o sentido de esquecer, com a alteração que se pretende aprovar, que a capacidade eleitoral dos cidadãos estrangeiros se encontra restringida a certos efeitos, alargando-a, agora, à possibilidade de participação no exercício da soberania legislativa. Perguntou, ainda, se esse direito é reconhecido em mais algum ordenamento jurídico. PJL n.o 186/XII (1.a) (PSD) – Aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;  PJL n.o 203/XII (1.a) (PS)   Proposta de alteração, apresentada pelo PS – Rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção da Sr.a Deputada Isabel Moreira (PS);   Texto do PJL n.o 203/XII (1.a) – Prejudicado, em razão da votação anterior.4. Seguem, em anexo, o texto final dos projetos de lei n.os 186/XII (1.a) e 203/XII (1.a) e a proposta de alteração apresentada.