702	II SÉRIE - NÚMERO 24-RCpoder ter em conta outras formas de protecção, já no tocante ao n.o 1 não se percebe muito bem pôr que é que se faz a substituição do conceito da insubstituibilidade dos pais na sua acção educativa em relação aos filhos - que, com a estrutura do direito fundamental que reveste, é obviamente importante- pelo conceito de "exigências específicas", que, se bem entendo, desenfatiza, por um lado, e enfraquece, por outro, o conteúdo óbvio hoje contido na fórmula em apreço, na exacta medida em que há alguma perda da força inicial com que, sobretudo a partir da revisão de 1982, se procurou dar expressão a estes valores essenciais aqui constituídos.Mais uma vez pensamos que, para além da nossa própria hermenêutica, seria fundamental ouvir o expender de razões dos próprios proponentes. Suponho que o debate é sempre enriquecido quando isso é possível. Devemos atender às especiais razões de trabalho que estão em curso, é óbvio. De qualquer forma, aquilo que foi um avanço importante e continua a ser matéria que pode obviamente ser enriquecida, não se me afigura melhorado com as propostas do CDS - bem pelo contrário -, conquanto elas sejam distintivas entre si e menos terramóticas, diria, do que o que, à partida, face a certas conhecidas posições filosóficas dessePela nossa parte não estaríamos, até ver e sem uma explicação mais profunda, disponíveis para considerar a operação proposta em qualquer das duas frentes adiantadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas expressar a posição do PSD em relação a esta matéria. Com franqueza, devo dizer que não compreendemos o n.o 1 do projecto do CDS e temos alguma simpatia pelo conteúdo do seu n.° 3.Pensamos que o n.o 1 é redutor, não se explica, e o n.° 3 é ampliativo, explica-se, e poderá realmente consagrar alguma novidade em termos de benefício na revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Também me parece que o n.° 1 é perfeitamente inexplicável, pelo menos, sem a explicação dos próprios proponentes. O n.° 3 contém uma discriminação positiva. E, embora tenha a tal mesma natureza programática, penso que há aqui aspectos que valorizariam a Constituição se fossem consagrados. Porta fechada quanto ao n.° 1; alguma abertura quanto ao n.° 3; eventualmente bastante abertura, dependendo da concreta redacção. Parece-nos que, se se consagrasse o direito a uma especial protecção durante a gravidez e após o parto, talvez já não se justificasse a concretização da "dispensa do trabalho por período adequado, sem perda de retribuição e de regalias". Teria de ser assim.Deixando de focar o aspecto da redacção concreta, parece-me que o n.° 3 contém uma discriminação positiva, tal como a anterior que há pouco vimos quanto aos jovens. O n.o 1, a nosso ver, não tem qualquer explicação e, portanto, talvez não valha a pena perder tempo com ele.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a única coisa que me suscita espécie em relação às observações de que acabei de tomar conhecimento é relativa a este n.o 3, designadamente quanto a uma eventual dispensa de idade do segmento final. Creio poder ser suscitada mais desejavelmente a utilidade da manutenção do segmento final, porque incorpora uma importante, concreta e particularizada garantia que não deveria, a qualquer título, ser objecto de atenuação.Em relação à formulação pretendida pelo CDS, aquilo que consigo vislumbrar é uma certa aspiração a uma generalização, isto é, a substituição do direito à dispensa do trabalho por um direito genérico à especial protecção durante a gravidez.Dessa substituição, uma vez que é feita em termos que são um mais e não um menos, não viria mal algum, sobretudo se fosse complementada por uma manutenção do conteúdo relevante, na parte em que é minucioso e rigoroso, o que implicaria não a supressão da cláusula relativa à dispensa, mas a sua manutenção, com as formulações ou reformulações que venham a mostrar-se mais adequadas.Quanto no n.° 1, creio que a proposta do CDS talvez só seja explicável em termos de postura ideológica, porque, se bem repararem, o que o CDS faz é apenas suprimir um inciso, isto é, suprimir o "direito à protecção da sociedade". Curiosamente, o CDS faz isso em relação à paternidade e à maternidade e depois, inexplicavelmente (porque, se tivera critério, haveria de usá-lo com uma certa regularidade), não o faz em relação à infância. No artigo 69.o também a Constituição veio exprimir o direito das crianças à protecção da sociedade e do Estado, cláusula que tem um significado específico, como sabem.Em relação a outros artigos que têm objecto similar também se apela à questão da protecção da sociedade, uma vez que desde sempre se entendeu que importaria mobilizar outros elementos e outros valores que não apenas os que dizem respeito à acção pública, designadamente a própria acção e envolvimento social na defesa de determinadas realidades - neste caso, a paternidade e a maternidade, a infância e outros valores. Creio, pois, que a visto do CDS é, por um lado, desnecessariamente amputativa e corta uma componente relevante e, por outro lado, e não menos relevantemente, é incoerente. Talvez os Srs. Deputados do CDS possam vir a dar-nos alguma explicação para esta amputação, mas por mim não consigo encontrá-la, a não ser neste conjunto de razões que procurei expender.Congratulo-me, Sr. Presidente, pelo facto de o CDS não suprimir ou não querer suprimir o n.o 2 e congratulo-me também pelo facto de o CDS não querer alterar o conteúdo resultante da primeira revisão constitucional em relação ao n.° 1, uma vez que aí de forma inequívoca se sufragou a ideia de que a paternidade e a maternidade, sendo valores sociais eminentes, devem caracterizar-se por uma radical e visceral igualdade, ressalvadas, naturalmente, as diferenças decorrentes dos factores biológicos, em que naturalmente tal estatuto não é possível nem desejável. No caso concreto, os alargamentos e clarificações introduzidos pela primeira revisão constitucional em relação à insubsistuibilidade de ambos os progenitores em relação aos filhos parecem ser um adquirido constitucional pacífico.Creio que todos nos devemos congratular com este resultado, que alarga o consenso em torno de um aspecto que não é constilucionalmente despiciendo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há pouco esqueci-me -o meu camarada José Magalhães já pôde referir um aspecto que é curioso - de mencionar que, efectivamente, o CDS corta o inciso relativo à sociedade, não apenas no artigo 68.o, mas também no artigo 67.o,