27 DE MARÇO DE 2013 25 pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior e desde que possua mais do que uma instalação operacional, a entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas funciona o contacto permanente. 3 - O contacto permanente é obrigatoriamente assegurado por pessoal de segurança privada. Artigo 31.o Sistemas de videovigilância 1 - As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços previstos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o podem utilizar sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas.  3 - Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal. 4 – É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal. 5 – Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e localização das câmaras de vídeo; b) A menção «Para sua proteção este local é objeto de videovigilância»; c) A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença: d) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. 6 – Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 7 – A autorização para a utilização dos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo nos termos da presente lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório.  8 – É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis. Artigo 32.o Porte de arma 1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo neste caso recorrer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, e 12/2011, de 27 de abril. 2 - Em serviço, o porte de arma só é permitido se autorizado por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo. 3 - A autorização prevista no número anterior é anual e expressamente renovável, emitida em nome individual e contém o tipo de arma e suas especificações técnicas. 4 - A autorização prevista no n.o 2 é comunicada no mais curto prazo, que não pode exceder 24 horas, à Direção Nacional da PSP. 5 - As demais condições de porte de arma são definidas por portaria do membro do Governo responsável