I SÉRIE — NÚMERO 68 28 A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes que, com esta preocupação, temos feito uma grande aposta em investimento no Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão das qualificações, na agenda para o trabalho digno e em lançar um programa nacional de mercado social de emprego, aliás como consta do Programa do Governo, para responder a esta dimensão tão essencial. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A defesa dos direitos dos trabalhadores exige também o cumprimento do direito constitucional da «prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde», e o último ano demonstra, claramente, esta necessidade e esta dimensão. Se, neste momento, é impreterível garantir aos trabalhadores que estes podem trabalhar nos seus locais de trabalho em condições de cumprimento das normas sanitárias, é também impreterível garantir que outras medidas de prevenção de diferentes doenças, de doenças profissionais e acidentes de trabalho, são cumpridas pelas entidades patronais, não só hoje como para futuro. Em 2020, houve 321 acidentes graves, 46 dos quais nos primeiros quatro meses do ano, e 121 acidentes mortais, 28 dos quais nos primeiros quatro meses do ano. E não estamos aqui a falar dos demais acidentes de trabalho e das doenças profissionais adquiridas no exercício das funções. Em 2018 (últimos dados estatísticos disponíveis), são mais de 195 000 os acidentes de trabalho no nosso País. É responsabilidade das entidades patronais a tomada de medidas que garantam o trabalho em condições de saúde, higiene e segurança e é responsabilidade do Estado, através, nomeadamente da ACT, a efetiva fiscalização do seu cumprimento e a respetiva ação punitiva, em caso de incumprimento, e não uma ação meramente pedagógica. Esta é uma preocupação de sempre do PCP, tendo o PCP recentemente entregado iniciativas que não só reforçam os direitos dos trabalhadores sinistrados e das suas famílias, como também contribuem para a promoção da participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho. É que o direito à participação dos trabalhadores nesta dimensão constitui uma das mais importantes conquistas no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho. Não desligamos os acidentes de trabalho, as doenças profissionais e as matérias de segurança e saúde no trabalho das condições de trabalho existentes, ou seja, da precariedade, dos ritmos de trabalho impostos e da sua intensificação ou da desregulação dos horários de trabalho, sendo que, sobre todas essas matérias, o PCP tem intervindo e lutado para que sejam repostos direitos e garantidas melhores condições de trabalho. A valorização do trabalho e dos trabalhadores é inseparável também da valorização da carreira contributiva e de condições dignas de acesso à reforma, nomeadamente eliminando o fator de sustentabilidade, repondo a idade da reforma nos 65 anos, garantindo o acesso à reforma sem qualquer penalização a quem tenha 40 anos de descontos, bem como dando a garantia de condições justas de acesso à reforma, considerando as características específicas de cada carreira, de cada profissão. Daqui reafirmamos o nosso compromisso com este caminho, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores em todas as suas dimensões, e na elevação das suas condições de trabalho e de vida. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo IL, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta interpelação do PCP, sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores, há uma dificuldade, que é a seguinte: qual é o modelo de legislação laboral que o PCP defende? É que, ontem, ouvi aqui, em Plenário, o PCP elogiar a Holanda e os