18 DE JUNHO DE 2015 97 Olímpico Clube de Lagos “Os Leões” núcleo Sportinguista de Lagos Roller Lagos- Clube de Patinagem União Atlético Clube de Lagos VII-Atividades económicas Na freguesia de S. Sebastião, o tecido económico caracteriza-se, nomeadamente, por atividades de caracter turístico, como sejam o alojamento, a restauração a promoção imobiliária e a construção civil. Os alojamentos turísticos na Freguesia distribuem-se por hotéis tradicionais, hotéis residenciais, hostéis, albergarias, alojamentos locais e caravanismo. No campo do apoio turístico, o sector da restauração e bebidas é muito significativo, abrangendo todos os níveis e grande diversidade, destacando-se a gastronomia e a doçaria tradicional, onde tem lugar particular o Doce de D. Rodrigo e os doces de amêndoa e ovos. O sector náutico de desporto e lazer e apoio ao turismo ocupa um papel importante nas atividades locais, com ramos diversificados baseados no território da Freguesia. A maior praia do Concelho, com a extensão livre de obstáculo de mais de 4 km, está situada na Freguesia e beneficia das classificações de Bandeira Azul, Praia Acessível para Todos e Qualidade de Ouro. No setor primário do Concelho, a produção agrícola tem alguma representatividade na Freguesia, e a pesca, culturalmente muito radicada na população e predominante na gastronomia familiar e de restauração, tem os seus equipamentos situados no espaço da Freguesia. O Parque Industrial Municipal do Chinicato e o Parque Industrial da Marateca, concentram praticamente as atividades do setor secundário do Concelho, além de pequenas unidades oficinais dispersas. O sector terciário é dominante, com relevância para os serviços e o comércio, local e de grandes superfícies. Como já foi referido, a extinção de freguesias imposta pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São Sebastião, no Concelho de Lagos.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada no concelho de Lagos a Freguesia de São Sebastião, com sede em São Sebastião. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de São Sebastião até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.