I SÉRIE — NÚMERO 23 34 O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.os 685/XIII (3.a) — Cria a comissão técnica independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e os projetos de resolução n.os 1166/XIII (3.a) — Pela valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a valorização da profissão de calceteiro (Os Verdes) e 1167/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na «Ponte da Chamusca» (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro assentará essencialmente sobre quatro pontos. O primeiro tem a ver com a defesa e que certamente discutiremos a propósito da Cooperação Estruturada Permanente; o segundo sobre as questões dos assuntos sociais, educação e cultura, na sequência da proclamação do pilar social da União Europeia na recente cimeira social em Gotemburgo; terceiro, uma avaliação sobre o ponto de situação das migrações; e, quarto, a realização de uma cimeira num formato inclusivo, a propósito da questão da união económica e monetária. Permitam-me que me concentre, sobretudo, neste ponto nesta minha primeira intervenção, visto que certamente os Srs. Deputados não deixarão de me dar oportunidade de falar sobre os outros temas na fase final do debate. O aprofundamento da união económica e monetária é crucial para Portugal. Nos 30 anos de participação na União Europeia, são muito visíveis as duas fases da nossa evolução. Tivemos 15 anos de forte convergência económica e 15 anos de forte divergência económica, com exceção dos três últimos trimestres. Os primeiros 15 anos, só para sinalizar, entre 1985 e 2000, foram marcados por taxas de crescimento nunca inferiores a 4,8% e que chegaram a ser de cerca de 6%. Aquilo que mudou foi efetivamente a dificuldade de a economia portuguesa se ajustar à exigência acrescida de competitividade que o euro introduziu. Ao contrário do que tinha acontecido aquando da criação do mercado único, que foi acompanhada do lançamento da política de coesão, o lançamento do euro não foi acompanhado de nenhum mecanismo que reforçasse a correção das assimetrias entre as economias e que incentivasse a convergência. Por isso, como era esperado, aquilo que aconteceu foi um aumento das divergências. A União Europeia ignorou aquilo que diziam todos os relatórios técnicos que antecederam a criação do euro, em particular o Relatório Delors, de 1989, ignorou a experiência de outras uniões monetárias e aquilo que era a literatura sobre a otimização de uniões monetárias. Sem um mecanismo de correção das assimetrias, as uniões monetárias aumentam as assimetrias e não fomentam a convergência. É por isso necessário corrigir, agora, um defeito originário da criação do euro. Porventura, quando o euro foi criado, entendeu-se, então, que a valia política da sua criação sobrelevava sobre os aspetos técnicos da sua criação ou entendeu-se que o simples facto da redução da taxa de juro era condição suficiente para que os países que mais necessitavam de fazer um esforço de convergência encontrassem os mecanismos próprios de financiamento para financiar esse esforço de convergência. Porventura, foi esse o entendimento e, efetivamente, assim aconteceu: os países que mais necessitavam de convergência foram também aqueles que mais se endividaram, correspondendo, assim, ao incentivo errado que foi dado na criação do euro. Por isso, todos aprendemos, seguramente — e a União Europeia no seu conjunto —, com os efeitos da crise de 2008 e, em particular, com a crise de 2011. Hoje, estamos melhor preparados do que estávamos então para enfrentar novas crises, mas a primeira lição que devemos poder retirar é a de que mais do que responder às crises é necessário preveni-las. Por isso, dotar a União Europeia de uma capacidade orçamental própria que vise financiar os investimentos necessários à medida das necessidades específicas de cada Estado-membro para ultrapassar os seus bloqueios estruturais e fomentar a convergência é absolutamente essencial.