I SÉRIE — NÚMERO 23 10 Se ainda é cedo para avaliar a reforma no seu todo, há já resultados muito positivos e que, ontem mesmo, foram trazidos a público. O relatório do FMI enaltece várias das reformas feitas, o que deve orgulhar Portugal. Se não é decisivo, já sabemos, é gratificante ver uma instituição internacional valorizar o nosso trabalho e o nosso esforço. Destaco, além da reforma do mapa judiciário, as alterações introduzidas no processo civil, no processo executivo ou nas penhoras e nas insolvências. Hoje em dia, diferentemente do que acontecia em 2011, estão resolvidas quase 50% das pendências nas execuções. A taxa de resolução dos processos vem sendo sempre superior a 100%, o que significa, Srs. Deputados, que se concluem mais processos do que os que entram (é um marco histórico na justiça). E, não menos importante, ao invés do que sucedia antes, ao invés dos cerca de 1500 dias que demorava a concluir um processo, hoje passamos a ter uma média que varia entre os 500 e os 1000 dias — é bem diferente do que acontecia antes. Isto é uma justiça mais célere, uma justiça mais simples, mais próxima dos cidadãos e, sobretudo, uma justiça que traz mais confiança e segurança para os cidadãos. É disto que falamos, de confiança e de segurança, e é disto que os senhores se esquecem sempre. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não esquecendo a preciosa colaboração de todos os agentes judiciários, sem os quais obviamente estes resultados não seriam possíveis, a verdade é que isto se deve ao anterior Governo. E isto é inelutável, Srs. Deputados — contra factos, já lhes disse, não há argumentos. A celeridade e a segurança jurídicas são a pedra de toque da justiça não só para os cidadãos mas também para as empresas. Um dos maiores entraves ao investimento residiu sempre na justiça e é por isso que hoje podemos afirmar com orgulho que esses constrangimentos são vistos pelos investidores como bem menores do que há alguns anos. Sem investimento, não há emprego. E sem boa justiça, não há investimento. E, por isso, há desemprego. Foi por isso que lutámos, e foi isso que conseguimos. Era isso por que iríamos continuar a lutar e é aqui, Sr.a Ministra, que importa pôr a tónica. O que pretende o Governo do PS fazer nesta matéria? Pretende desfazer tudo o que fizemos? Vai rapidamente desfazer o mapa judiciário, como já fez com os julgamentos em processo sumário, tanto mais que havia abertura desta bancada para resolver o problema? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa agora! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É que, Sr.a Ministra, quando dissemos que iríamos devolver gradualmente a sobretaxa, o PS veio a correr tirar a uns para iludir outros. Quando dissemos que os feriados deviam ser gradualmente restaurados, o PS repõe todos, já, já, já! Quando mantivemos as férias que existem pela Europa fora, o PS dá mais. O exame do 4.o ano é uma maçada? O PS acaba com ele e, já agora, também com o do 6.o ano. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O inglês é importante? O PS dá inglês sem teste. A TAP tem comprador lusófono? O PS põe o Estado a pagar tudo. Tudo o que recomenda gradualismo, o PS troca por pressa. Tudo o que implica esforço, o PS troca por facilidade. Agora, tudo é fácil. O problema seguirá dentro de momentos, quando chegar a fatura. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A pergunta que se impõe legitimamente é esta: vai o PS desfazer o mapa judiciário, como se lê no seu Programa do Governo, ou vai fazer ajustes, como já disseram anteriormente a Sr.a Ministra e, ainda hoje, a Sr.a Secretária de Estado da Justiça? E que ajustes são esses?