12 DE AGOSTO DE 2022 19 2.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 15 – [Anterior n.o 13.] Artigo 5.o-A [...] 1 – Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos, com a intenção de que sejam usados ou sabendo que podem ser usados, total ou parcialmente, para planear, preparar, praticar ou contribuir para a prática de infrações terroristas ou das infrações previstas no artigo 3.o ou nos n.os 3, 6 a 8 e 10 a 14 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 – Para que um ato constitua a infração prevista no número anterior, não é necessário que: a) Os fundos provenham de terceiros; b) Os fundos tenham sido entregues a quem se destinam; c) Os fundos tenham sido ou se destinem a ser efetivamente usados para cometer as infrações nele previstas; d) O agente saiba para que específica infração ou infrações os fundos se destinam ou serão usados; e) O agente saiba se os fundos são destinados a grupos terroristas ou a terroristas individuais. 3 – A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição se o agente voluntariamente abandonar a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. 4 – Para efeitos do n.o 1, entende-se por fundos quaisquer ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, tal como a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os ativos, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, ações, obrigações e outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito. Artigo 6.o-A [...] Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo. Artigo 8.o [...] 1 – Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos que constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o a 5.o-A cometidos fora do território nacional quando: a) O agente for encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu; b) O agente tenha nacionalidade portuguesa ou resida em território nacional; ou c) Tenham sido cometidos em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida em território português. 2 – A lei penal portuguesa é igualmente aplicável ao fornecimento, no estrangeiro, de apoio logístico, treino, instrução ou conhecimentos relativamente ao fabrico ou à utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou relativamente a outros métodos e técnicas específicos para a prática das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o ou para a contribuição para a prática dessas infrações, quando o agente forneça o apoio, treino, instrução ou conhecimentos a português ou a estrangeiro residente em Portugal.