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Para o efeito, foram realizadas reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, às quais compareceram em audição, para discussão das matérias específicas da proposta de lei, os titulares governamentais de cada uma das áreas, a saber e por esta ordem: o Ministro da Economia e Inovação (no dia 24 de Outubro p.p.) o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (no dia 31 de Outubro p.p.) e, para as matérias da proposta de lei relacionadas com o desenvolvimento regional, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (também no dia 31 de Outubro p.p.).
A proposta de lei encontra-se agendada para efeitos de apreciação e votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para os próximos dias 7, 8 e 9 Novembro p.f..
A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global dos referidos diplomas pela Assembleia da República estão agendados para os próximos dias 29 e 30 de Novembro p.f.
O relatório que se segue foi elaborado nos termos dos artigos 35.o e 38.o, n.o 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República.
0065   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 II - Enquadramento do Orçamento e economia portuguesaNo presente relatório procuram-se analisar as principais propostas e medidas de acção governativa que abrangem as áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Inovação, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural Pescas e ainda a área do desenvolvimento regional, tutelada pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, bem como a sua tradução orçamental que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007.
Os textos anexos da proposta de lei, bem como os debates realizados, constituem a base do presente relatório, suas conclusões e parecer.
A proposta de lei em análise apresenta-se, segundo o Governo, como um "orçamento de rigor" e "bom para a economia", que "prossegue uma estratégia credível", e "promove a redução da despesa pública, designadamente da despesa primária, através da realização de reformas estruturais", tendo para tal adoptado um conjunto de prioridades políticas de que serão de destacar, no âmbito do presente relatório sectorial, a competitividade, a qualificação, o investimento na ciência, na tecnologia na inovação.
Apresenta-se ainda como um orçamento de crescimento, esperando-se para o ano de 2007 um crescimento real da economia de 1,8% (foi de 0,4% em 2005, prevendo-se 1,4% em 2006), que a taxa de desemprego baixe do valor médio de 7,6% (previsão para o corrente ano) para 7,5% (8% em 2005) e queda da taxa de inflação de 2,5% para 2,1%.
A redução da despesa pública é também uma das linhas orientadoras da proposta de lei, apontando para a redução do défice das administrações públicas, nos termos definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Assim, o objectivo estabelecido para 2007 é o de reduzir o valor do défice de 4,6% para 3,7% (era de 6% em 2005).
O peso da despesa total das administrações públicas no PIB deverá também descer de 46,3% para 45,4%, de despesa primária de 43,4% para 42,4% e da despesa corrente primária de 39,8% para 39%.
A proposta de lei aponta para a redução das despesas de funcionamento dos Ministérios, envolvendo a racionalização dos respectivos recursos humanos e a reorganização dos serviços da administração pública.
A proposta de lei baseia-se nos seguintes pressupostos macroeconómicos:- Taxa de crescimento real do PIB em 1,8%, encurtando-se a diferença anual com o valor estimado na zona euro, cujo crescimento se prevê de 2,0%;
- Taxa de desemprego de 7,5%, que representa um decréscimo de 0,1 p.p. face ao estimado para 2006;
- Taxa de inflação de 2,1%, abaixo da estimada para 2006 (2,5%) e igual à prevista para a zona euro (2,1%);
- Estimativa de 67,6 dólares por barril para o preço do spot do petróleo Brent;III - Ministério da Economia e da Inovaçãoa) Políticas sectoriais:
A proposta de lei do Governo assenta no pressuposto de que a economia portuguesa se encontra "num momento de viragem (...) em termos do ciclo económico e viragem em termos do modelo de especialização da economia. Viragem em termos do ciclo económico, porque se prevê que o crescimento no ano de 2006 seja de 1,4%, o que é superior à soma dos quatro anos anteriores".
Viragem em termos de especialização da economia porque os dados "brutos" revelam que, entre 2002 e 2006, o peso das exportações de bens e serviços aumentou quatro pontos percentuais - entre 27% e 31 % do PIB. Tal facto configura que a nossa economia está a adaptar-se melhor ao processo de globalização, sendo que "o peso das exportações de baixa tecnologia baixou de 41% para 37% do total das exportações".
Por outro lado, e segundo afirmou o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, "as exportações de bens e serviços cresceram de modo que já não se verificava há meia dúzia de anos e, no primeiro semestre de 2006, de entre os países da União Europeia, Portugal foi mesmo o terceiro em que as exportações mais cresceram. Só a Alemanha e a Finlândia registaram um maior crescimento nas respectivas exportações".
O Governo defende que a estratégia de crescimento que tem vindo a ser adoptada se caracteriza por três aspectos principais: em primeiro lugar, o Plano Tecnológico; em segundo lugar, mais investimento; em terceiro lugar, criação de um bom ambiente de negócios.
Na proposta de lei o Governo assume que um dos objectivos centrais é a "promoção do crescimento sustentado da economia nacional", estimulando a emergência de um novo modelo económico que, reconhecendo o papel central das empresas e da concorrência dos mercados, fomente uma competição baseada em recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, e na
0066   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 cooperação com instituições de Ciência e Tecnologia (C&T), criando assim condições para uma internacionalização sustentada das empresas, e em clara coerência com o Plano Tecnológico.
A estratégia de promoção da competitividade e da inovação empresarial irá ter o apoio, no âmbito do QREN, de um conjunto estruturado de incentivos às empresas e ao fomento do empreendedorismo, promovendo a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, contribuindo, com a actuação governamental, para a promoção da competitividade internacional da economia portuguesa, alargando a base exportadora, a qualificação dos produtos a exportar e a diversificação dos mercados e a incentivos à internacionalização, promoção externa e reposicionamento da imagem de Portugal.
Destaca-se, durante o período do próximo Orçamento do Estado, o Projecto Marca Portugal, a definição do "Plano Nacional de Promoção", o plano de acções de captação de procura externa, abertura de novos centros portugueses de negócios, e a concretização ou criação de novos centros de distribuição de produtos portugueses (Angola, China, Brasil, EUA e Rússia).
Aponta-se ainda para a execução financeira das medidas do MODCOM, bem como se aponta para a diversificação da procura do turismo em Portugal, no âmbito do projecto "Destino Portugal". É apontado o reforço das PPP na Área do turismo, o reforço do cluster Turismo-Lazer em Portugal.
É assumido o objectivo de maior competitividade e segurança no âmbito da energia e recursos geológicos.
A politica de defesa do consumidor é assumida igualmente como um factor de modernização da economia, sendo que em 2007 é proposto um reforço dessa política, pela consolidação da nova Direcção-Geral do Consumidor e com a Agência para a Segurança Alimentar e Económica. A execução de projectos que visam garantir o acesso dos consumidores à justiça é assumida como prioridade, bem como a informação, a formação dos consumidores, a prevenção do sobre-endividamento, a fiscalização da publicidade e a implementação da "Rede Europeia de Cooperação Administrativa".
De realçar ainda a consagração legal, por um período mais largo, dos benefícios às empresas do interior, que até agora dependia de renovação anual no Orçamento do Estado.b) Proposta de lei do Orçamento do Estado:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para o Ministério da Economia e da Inovação aponta para uma despesa total consolidada de 705,4 milhões de euros, que corresponde a 0,4% do PIB e a 1,3% da despesas da Administração Central, verificando-se uma redução de 46,2% (cerca de 605,6 milhões de euros) em relação à estimativa de execução de 2006 (de 1311 milhões de euros em 2006). Esta redução, na sua grande parte, resulta da "modificação da lógica de contabilização do próximo orçamento comunitário, ou seja, o QREN, ao contrário do que sucedia com o QCA III, contempla a possibilidade de os projectos incentivados não terem uma contrapartida de 25% de fundos nacionais, pelo que, naturalmente, não se justificava inscrever em sede orçamental a contrapartida nacional para este tipo de projectos".A
0067   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 cooperação com instituições de Ciência e Tecnologia (C&T), criando assim condições para uma internacionalização sustentada das empresas, e em clara coerência com o Plano Tecnológico.
0068   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 IV  - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescasa) Políticas sectoriais:
Apesar da redução das verbas de PIDDAC do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, haverá a possibilidade de obter 320 milhões de euros de financiamentos, para aplicar ao mundo rural português, sem haver necessidade de, ao contrário do que sucedia com o QCA, ter de recorrer a verbas nacionais.
Esta possibilidade possibilita que, ao invés de um decréscimo, haja um aumento de 13,7% nos valores disponíveis para a agricultura portuguesa.
A actuação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já estará enquadrada na nova estrutura organizacional própria (adaptada pelo efeito da reestruturação dos serviços e da mobilidade) na qual se definiu a reorganização dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados de nível regional, sub-regional e local. A economia de escala é assumida como um princípio ao nível dos recursos humanos, na utilização de espaços com o objectivo de proporcionar aos cidadãos um serviço público de maior qualidade, com reforço do relacionamento dos agricultores com a administração pública.
Destacam-se na política do Ministério as medidas destinadas do desenvolvimento rural, bem como na segurança alimentar e na defesa do consumidor e na modernização da política nacional de pescas.
A proposta de lei do Orçamento do Estado aponta para que o ano de 2007 seja o início de aplicação do novo FEADER (nos termos do Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural), enquadrando os apoios financeiros europeus para o novo quadro de 2007 a 2013.
A "Nova Estratégia Nacional para as Florestas" corresponderá a uma articulação com os "Planos Regionais de Ordenamento das Florestas" e o "Plano Nacional e Defesa das Florestas contra os Incêndios".
No âmbito da segurança alimentar, será implementado ainda um regime de licenciamento das explorações bovinas, de pequenos ruminantes, suínos e aves de criação, bem como o acompanhamento dos problemas sanitários, com destaque para a evolução da gripe das aves.
È apontada a criação de processos electrónicos de atendimento e de candidaturas no relacionamento entre o Estado e os agricultores 8 SIP, SNIRA e Sistema de Informação para a Agricultura e Desenvolvimento Rural.
O novo Fundo Europeu das Pescas inicia-se em 2007.
No que respeita à frota será dada importância à reestruturação/modernização do potencial de pesca, sendo ainda dado especial ênfase à melhoria do conhecimento cientifico aplicado ao sector, bem como o reforço do controlo e fiscalização, designadamente da pesca lúdica.b) Proposta de lei do Orçamento do Estado:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aponta para uma despesa total consolidada de 2058,3 milhões de euros, que corresponde a 1,3% do PIB e a 3,8% da despesas da Administração Central, verificando-se uma crescimento de 5,7% (112 milhões de euros), em relação à estimativa de execução de 2006.
0069   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 A despesa do subsector Estado representa 21,1% da despesa total consolidada e prevê-se que baixe 12,1% em 2007. As despesas de funcionamento atingem 260 M€, menos 27 M€ (-9,3%) que a estimativa prevista para 2006. No funcionamento normal, a rubrica das despesas com cobertura em receitas consignadas cresce 11,9% "devido ao facto de se inscreverem nas correspondentes fontes de financiamento, as verbas relativas a candidaturas já aprovadas, cujos montantes são transferidos pelo IFADAP, em especial para o Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica, Direcção-Geral dos Recursos Florestais e Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes".
Os investimentos do Plano absorvem 175 M€, baixando 15,9% em relação à estimativa prevista para 2006. O financiamento nacional decresce 14,8%, inserindo um valor de 170 milhões de euros, representando quase a totalidade (97%) do investimento. Os fundos comunitários decrescem 42,7%, apesar de contribuírem apenas com 0,2% do total de investimento (4,7 M€).
A despesa do subsector dos serviços e fundos autónomos representa 91,5% do total consolidado do Ministério, e prevê-se que aumente 8,1%, em 2007, "devido aos fundos comunitários de 1021,2 M€ no orçamento do INGA". O INGA e o IFADAP são os serviços que mais pesam no total com 55,8% e 32,8%, respectivamente. c) PIDDAC:
O PIDDAC proposto para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ascende a 514,3 M€, composto por 170,5 M€ de financiamento nacional e 343,8 M€ de financiamento comunitário. Este Ministério absorve 10,3% do total das verbas do PIDDAC, colocando-o em 3.o maior Ministério, em termos de dimensão financeira, logo a seguir ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (51,8%) e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (16,1%).O Programa 022 - Modernização Agricultura e Desenvolvimento Rural é o que maior importância assume dentro do Ministério, absorvendo 87,0% do total dos programas inscritos neste Ministério. Com uma dotação de 447,3 M€ (152,7 M€ de financiamento nacional e 294,6 M€ de financiamento comunitário) é dividido em oito medidas:
0070   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 A medida 001, relacionada com o Desenvolvimento Agrícola, Rural e Ambiental, acolhe a maior importância (249,8 M€), representando 55,9% do total do programa. A medida 004 - Desenvolvimento Sustentável das Florestas assume a 2a maior importância com 15,2% de peso em relação ao total do programa. O Programa 023 - Pescas absorve 7,6% do total dos investimentos do ministério com cerca de 39 M€ (é um programa transversal já que para além do MADRP atravessa também o MOPTC com 25 M€) e é constituído igualmente por 8 medidas:A medida relacionada com os Portos de Pesca (m004) recolhe a maior fatia do total dos investimentos do programa, com cerca de 26 M€ representando 40% do total. Segue-se a medida 003, sobre o controlo, protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, aquicultura e salicultura com uma dotação de 13,9 M€ pesa 21,8% do total do programa.V - Desenvolvimento regionala) Políticas sectoriais:
A política de desenvolvimento regional do Governo vai estruturar-se, segundo o documento, em três vectores:- Reforço da territorialização de políticas públicas;
- Configuração e implementação do QREN e dos respectivos PO, através da articulação ministerial;
- Acompanhamento do ciclo de programação 2000-2006 (QCAIII), no que respeita ao encerramento do ciclo;b) Proposta de lei Orçamento do Estado:
No âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) está previsto um fluxo financeiro da União Europeia para Portugal de 1780,6 milhões de euros. Este valor representa um acréscimo de 11,3 milhões de euros (1%) face ao estimado para 2006.
Em relação ao Fundo de Coesão, a verba prevista é de 300 milhões de euros, idêntica à estimativa de execução para 2006, que por sua vez é superior ao valor de 2005 (270,3M€) e de 2004 (316,5 M€). c) PIDDAC:
A verba do programa 028 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional inscrito no PIDDAC por programas orçamentais é de 87,9 milhões de euros, representando 1,8% do total dos programas. As verbas deste programa são maioritariamente de financiamento nacional: 70,1 M€ de financiamento nacional contra 17,8 M€ de financiamento comunitário. Em relação ao programa 026 - Gestão e Controlo dos Fundos Comunitários, atinge 17,6 M€ (0,4% do total dos programas) sendo maioritariamente de financiamento comunitário (13,3 M€ de financiamento comunitário e 4,3 M€ de financiamento nacional). B - ConclusõesNa sua generalidade, todos os programas, projectos, medidas políticas, dotações e taxas de crescimento, positivo ou negativo, apresentados pelos diferentes Ministros são organizados em quadros adequados à leitura e análise especializadas. No entanto, os Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional apresentaram aos Deputados documentos complementares que facilitaram, muito, uma leitura mais directa e completa.
0071   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Durante as audições cada Ministro fez uma apresentação sumária do orçamento sectorial por que é responsável, respondendo de seguida - em certos casos com a colaboração dos respectivos Secretários de Estado -, e de acordo com o modelo e grelha previamente acordados, as perguntas e comentários que lhe foram dirigidos por deputados das diferentes bancadas.
Tendo em conta os respectivos posicionamentos políticos, os Deputados dos diversos grupos parlamentares que intervieram na discussão interpelaram os governantes, tanto a propósito do conteúdo da proposta de lei - posturas políticas e valores orçamentais nela contidos -, como das afirmações e informações trazidas, ao vivo, pelos próprios ministros.
Terminados os trabalhos de análise da proposta de lei n.o 99/X, Orçamento do Estado para 2007, e de audição em sede de Comissão de Orçamento e Finanças dos Ministros que tutelam os sectores da economia, da inovação, da agricultura, do desenvolvimento regional, do desenvolvimento rural e das pescas, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emite o seguinteC - ParecerNo uso das suas competências regimentais, tendo em conta o texto da proposta de lei e os esclarecimentos fornecidos pelos titulares de cada um dos Ministérios em sede de reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, é parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional que a proposta de lei n.o 99/X, Orçamento do Estado para 2007, na parte em que se ocupa d os sectores da economia, da inovação, da agricultura, do desenvolvimento regional, do desenvolvimento rural e das pescas, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser admitida, apreciada, debatida e votada em Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservarão para o debate as suas posições sobre esta proposta de lei do Governo.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Seguro Sanches - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes. Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioI - Relatório1 - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de lei n.o 99/X, que aprova o "Orçamento de Estado para 2007".
Por despacho do Presidente da Assembleia da Republica de 16 de Outubro de 2006, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeito de emissão do competente relatório e parecer.
À Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2007 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. 2 - Proposta de lei n.o 99/X2.1 - Objecto:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 apresenta quatro marcas distintivas fundamentais:I - É um Orçamento de rigor, orientado para o crescimento da economia;
II - É um Orçamento que prossegue uma estratégia credível, que já está a revelar bons resultados;
III - É um Orçamento que promove a redução da despesa pública, designadamente da despesa corrente primária, através da realização de reformas estruturais, tais como as da administração pública, da segurança social, dos sistemas de saúde e do enquadramento financeiro dos vários níveis territoriais da administração.
0072   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Durante as audições cada Ministro fez uma apresentação sumária do orçamento sectorial por que é responsável, respondendo de seguida - em certos casos com a colaboração dos respectivos Secretários de Estado -, e de acordo com o modelo e grelha previamente acordados, as perguntas e comentários que lhe foram dirigidos por deputados das diferentes bancadas.
0073   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Neste sentido, será reforçada a coerência e eficiência dos instrumentos de gestão territorial, sendo concretizado o programa de simplificação e eficiência do sistema de planeamento, a revisão do quadro legal relativo à Reserva Ecológica Nacional, o desenvolvimento de acções-piloto de promoção dos instrumentos de gestão territorial e de mecanismos de execução menos utilizados, em particular os PIOT, PIER e PAT e a concretização do SINeRGIC.
No plano da valorização dos recursos do território, a prioridade passa pela concretização da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, pelo desenvolvimento de novos instrumentos de estruturação do povoamento rural e promoção de níveis satisfatórios de acesso e qualidade de serviços de interesse geral em espaços de baixa densidade e pela dinamização de redes de cooperação (aldeias, vilas ou cidades) para a valorização do património, com relevo para o património arquitectónico e a paisagem.
No que respeita à política de cidades, em 2007 iniciar-se-á a implementação dos instrumentos de política a propor às autarquias e aos actores urbanos para a revitalização e a competitividade das cidades, serão desenvolvidos novos instrumentos de financiamento em articulação com as instituições financeiras nacionais e internacionais, em particular o BEI, e proceder-se-á à revisão do Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas e ao aperfeiçoamento do Modelo das Sociedades de Reabilitação Urbana, reforçando o princípio de PPP.
Quanto à garantia de acesso à habitação, são prioridades para 2007 a aprovação e implementação do Plano Estratégico da Habitação e Reabilitação Urbana ao nível nacional e o incentivo à criação de planos estratégicos regionais e municipais, bem como a aplicação do novo regime de arrendamento urbano que permita a dinamização do mercado de arrendamento.
No que toca à política de desenvolvimento regional, esta irá estruturar-se, em 2007, em torno de três vectores: reforço da territorialização de políticas públicas; configuração e implementação do QREN e dos respectivos PO; e acompanhamento do ciclo de programação 2000-2006 (QCA III).
No plano do reforço da territorialização de políticas públicas, o enfoque principal será colocado na valorização das estratégias regionais de desenvolvimento (definidas num contexto amplamente participado pelos actores regionais) como quadro de referência das intervenções públicas e privadas com impacte territorial relevante; na construção dialéctica dos instrumentos de política pública com fortes impactes territoriais (e.g. a formulação de uma nova geração de sistema de incentivos às empresas), procurando sinergias entre as abordagens sectoriais e regionais; e na implementação de instrumentos de política pública específicos, como, por exemplo, o PROVERE. Este programa, dirigido aos territórios de baixa densidade, destina-se a promover acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social. Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento de médio prazo centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território (e.g. recurso natural ou patrimonial) e desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios (financeiros e/ou administrativos e/ou legislativos) necessários à prossecução com sucesso dessa estratégia.
Das actividades inerentes à configuração do QREN e dos respectivos PO a realizar durante 2007 destacam-se as seguintes: articulação com o Conselho de Ministros dos projectos de resolução e iniciativas legislativas que forem necessários para formalizar a proposta portuguesa de QREN e PO e para implementar o seu modelo de governação; concertação técnica e política com as estruturas responsáveis pela concepção e implantação de outros documentos de orientação estratégica das políticas públicas; empenhamento numa negociação do QREN e dos seus PO rápida e eficaz, de modo a garantir as condições para o seu arranque a curto prazo; activação da estrutura de governação, definindo procedimentos de gestão adequados à realização eficaz dos objectivos; elevação do perfil da participação portuguesa nos programas de cooperação territorial europeia, nas componentes transfronteiriça, transnacional e inter-regional e nas redes ESPON, INTERACT e URBACT e nas estruturas de gestão dos mesmos; criação de condições para a plena operacionalização do dispositivo regulamentar europeu que permite a implementação dos agrupamentos europeus de cooperação transfronteiriça; colaboração em matéria de cooperação transfronteiriça na preparação das cimeiras luso-espanholas e nos encontros que emanam da Convenção de Valência (Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça).
No que respeita ao acompanhamento do ciclo de programação 2000-2006 (QCA III), em 2007 serão iniciadas as operações associadas ao encerramento deste ciclo, para além de ser prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas.Orçamento:
A despesa consolidada do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) ascende a 560,1 milhões de euros (conforme se pode ver no quadro que se segue,
0074   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 retirado do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007), o que representa 1,0% do total da despesa da Administração Central e 0,4% do PIB.Quadro 1: Despesa total consolidada - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Segundo a proposta de lei em análise, o contributo deste Ministério para a redução do défice público traduz uma variação negativa de 8,4% da despesa total consolidada, incidindo sobretudo no subsector Estado, com especial relevância nos Investimentos do Plano, ainda que se preveja um crescimento de 5,7% ao nível do financiamento comunitário.
O Governo salienta no Programa 19 ("Ambiente e Ordenamento do Território") as medidas 06 e 08, relativas à Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas, Zonas Costeiras e Áreas Protegidas, que ascendem a 28,5 milhões de euros e a 21,7 milhões de euros, respectivamente, com vista à regularização e renaturalização de linhas de água e controlo de cheias, bem como à elaboração de planos de ordenamento da orla costeira e de albufeiras. Distingue-se ainda a protecção e requalificação do ambiente urbano envolvente da rede hidrográfica, promoção do património natural do território nacional, integrado em parques e reservas ("Gestão da Rede Natura 2000", "Conservação e Valorização de Espécies e Habitats").
O Programa 18 ("Desenvolvimento Local, Urbano e Regional") ascende a 80,2 milhões de euros, com ênfase na medida 02, relativa à habitação e realojamento, com cerca de 48,9 milhões de euros.
Na área do desenvolvimento regional assume relevância a promoção e prossecução da política de cidades, designadamente a requalificação urbana, coesão económica, social e territorial, abrangendo ainda os projectos relacionados com o património habitacional do Estado e com os apoios ao realojamento urbano (PER).
Incluem-se também projectos de reabilitação de centros históricos e dinamização de pólos de desenvolvimento local e regional, no valor de 17,7 milhões de euros, acções destinadas a linhas de crédito bonificadas para o apoio ao investimento autárquico e a contratos programa a celebrar com municípios, no âmbito de projectos de valorização territorial, no montante de 8,5 milhões de euros.
O quadro que se segue, retirado do referido relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2007, refere-se aos Serviços e Fundos Autónomos.
0075   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Quadro 2: Serviços e Fundos Autónomos - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalDo conjunto dos organismos autónomos, o Governo destaca o Instituto Nacional de Habitação (com um crescimento de 10,5%), com o financiamento de acções de reabilitação do parque habitacional privado e público, e ainda de habitações de custos controlados, prevendo-se incentivos ao relançamento do mercado de arrendamento, preferencialmente por jovens, onde se inclui a "Porta 65 - Arrendamento Público e Gestão do Património Habitacional", assim como a gestão do portal do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
A proposta de lei salienta, igualmente, a promoção da qualidade habitacional, residencial e urbana, através da concessão de apoios a regiões socialmente deprimidas e a operações de qualificação e reinserção urbana de bairros críticos.
Neste Ministério as despesas com o pessoal atingem os 117,3 milhões de euros, o que representa 20,9% do total da despesa consolidada, destacando-se ainda as componentes de activos financeiros, aquisição de bens e serviços e transferências de capital, que assumem pesos de 34,2%, 20,9% e 11,8%, respectivamente (quadro 3).
0076   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Quadro 3: Despesa Consolidada por Classificação Económica - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional2.3 - Poder local:
No que respeita à política do Governo nesta área, cumpre destacar a revisão do regime financeiro das autarquias, que, contextualizada no quadro de uma política de consolidação orçamental, permitirá, de acordo com a proposta de lei do Governo, reforçar a solidariedade recíproca entre as administrações directa e indirecta do Estado e a administração pública local, fazendo-a partilhar os esforços de consolidação e estabilidade financeira.
Esta revisão pretende garantir a estabilidade e a transparência das relações financeiras entre a Administração Central as autarquias locais, assim como reforçar a solidariedade, a cooperação e a coordenação entre os diversos níveis de Governo na prossecução do princípio da estabilidade orçamental e dos compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito da realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
No respeito pela autonomia local, foram redefinidos os mecanismos de determinação das transferências do Estado e estabelecidos procedimentos e regras orçamentais, cuja credibilidade e eficácia são asseguradas através da definição de quadros sancionatórios adequados e da instituição de mecanismos de correcção de desvios face aos objectivos consagrados nas respectivas leis, a aplicar em caso de incumprimento dos mesmos.
Constituindo uma peça central no âmbito das políticas para esta área, o Governo apresenta uma pequena síntese dos principais pontos da proposta das finanças locais, que ora se transcrevem: Transferências e repartição:
A Lei das Finanças Locais, já aprovada na generalidade na Assembleia de República, consagra um novo sistema de financiamento autárquico em que, para além da redefinição do modelo da participação dos municípios nos impostos do Estado (destacando-se a possibilidade de estes determinarem o IRS a suportar pelos seus munícipes, reforçando o princípio da responsabilização pela gestão da receita e introduzindo um elemento de competitividade fiscal entre municípios), se salvaguarda que a atribuição e transferência de competências para as autarquias locais é acompanhada dos recursos financeiros adequados à sua realização. Ao nível da repartição dos recursos financeiros é estabelecida pela primeira vez uma discriminação positiva dos municípios cujo aproveitamento do solo se encontre condicionado por razões ambientais ou de conservação da natureza.
0077   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Limites ao endividamento líquido e empréstimos dos municípios:
No âmbito dos procedimentos e regras orçamentais, são definidos limites ao endividamento líquido municipal (125% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), da parcela fixa de participação no IRS e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local, relativas ao ano anterior), sendo fixados mecanismos de ajustamento a prosseguir pelas autarquias sempre que estes sejam ultrapassados (a violação do limite de endividamento origina uma redução do mesmo montante das transferências orçamentais devidas no ano subsequente pelo subsector Estado) e estatuída a regra segundo a qual a violação dos limites de endividamento líquido, aferidos individualmente para cada município, determina uma redução no mesmo montante das transferências orçamentais a operar no ano subsequente pelo Estado.
O montante dos empréstimos de médio e longo prazo contraídos pelos municípios é, igualmente, sujeito a limite e a um mecanismo de ajustamento sempre que este é ultrapassado. Assim, estabelece-se que o montante da dívida de cada município referente a empréstimos de médio e longo prazo não pode exceder, em 31 de Dezembro de cada ano, a soma do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da parcela fixa de participação no IRS, da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local e da derrama, relativas ao ano anterior. Quando um município não cumpra os limites fixados, o montante dos empréstimos de médio e longo prazo deverá ser reduzido em cada ano subsequente em 10% a menos do que o montante do ano anterior, até que o limite seja cumprido.
Estabelece-se, igualmente, o princípio geral da proibição da assunção pelo Estado das obrigações assumidas pelos municípios e freguesias.
No âmbito das despesas do Estado, refira-se que as transferências do Orçamento do Estado para 2007 para a administração local foi fixada ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental, visando dar cumprimento às obrigações decorrentes da participação de Portugal na União Económica e Monetária.
Diz ainda o relatório que acompanha a proposta de lei que o valor das transferências para as autarquias locais fixadas para 2007 (2492,3 milhões de euros), embora sendo, em valor global, igual a 2006, apresenta uma distribuição que tem implícito um valor de transferências correntes superiores em 201,3 milhões de euros e de capital inferiores naquele montante.
As transferências correntes para a administração local verificam um crescimento de 16,5%, sendo de destacar o efeito, já referido, da nova estrutura corrente e de capital dos montantes transferidos, sendo de realçar que o valor global fixado para 2007 permanece ao mesmo nível do valor transferido em 2006. O Orçamento do Estado para 2007 consubstancia ainda um reforço das verbas inscritas no orçamento das direcções regionais de educação a transferir para as autarquias, no âmbito da educação pré-escolar e da acção social. Encargos gerais do Estado:
A política referente ao poder local encontra-se também nos encargos gerais do Estado.
Assim, importa mencionar que no âmbito dos serviços e organismos que integram a Presidência do Conselho de Ministros (PCM), e ao abrigo das competências que lhe estão delegadas, estão previstas para 2007 iniciativas no âmbito de várias temáticas, entre as quais se conta a administração local. Nesta área, o Governo preconiza o reforço e a qualificação do poder local, designadamente através de um processo sustentado de descentralização de competências para os municípios e freguesias, em paralelo com a alocação dos recursos correspondentes, em especial nas áreas da educação, da saúde e da acção social.
Assim, recorda-se que 2007 será o ano de entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais a que se seguirão as iniciativas legislativas tendentes a reorganizar o modelo autárquico. Destaca-se ainda que em 2007 serão apresentadas as propostas legislativas do Governo tendentes a criar um novo regime das áreas metropolitanas e de funcionamento dos seus órgãos e de criação das associações intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos. Ainda neste quadro será discutida a proposta de lei de criação, modificação, fusão e extinção de autarquias locais. Pretende ainda o Governo, durante o ano de 2007, aprovar um novo regime jurídico de licenciamento municipal.
Finalmente, nos Mapas XIX e XX da proposta de lei encontram-se as transferências para os municípios e para as freguesias, respectivamente. Comparando com os mesmos mapas referentes ao Orçamento do Estado para 2006, constata-se que o total geral das transferências para os municípios mantém-se (2 298 418 595 euros), enquanto que as transferências para as freguesias aumentam ligeiramente, perfazendo o montante de 193 842 936 euros (total nacional), enquanto que em 2006 foi de 189 484 786 euros.II - Conclusões1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica a proposta de lei n.o 99/X, que aprova o Orçamento do Estado para 2007.
3 - À Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o
0078   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 - A proposta de lei sub judice encontra-se já agendada, para efeitos de apresentação e discussão na generalidade pelo Plenário da Assembleia da Republica, para as reuniões a terem lugar nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2006. Face ao exposto, a Comissão de Poder Local Ambiente e Ordenamento do Território é do seguinte III - ParecerA proposta de lei n.o 99/X, que aprova o Orçamento do Estado para 2007, encontra-se em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Carlos Lopes -  O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para além das suas competências tradicionais, constantes da designação oficial e tradicional - Educação, Ciência e Cultura -, ocupa-se ainda, na configuração que lhe foi dada a partir da IX Legislatura, das matérias relacionadas com a juventude e o desporto.
Assim, cabe a esta Comissão elaborar, nos termos do Regimento da Assembleia da República, o relatório e parecer, na generalidade, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 99/X, Orçamento do Estado para 2007 nas partes relacionadas com os sectores da educação, da ciência, tecnologia e ensino superior, da cultura e da juventude e desporto.
Para o efeito, foram realizadas reuniões em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, às quais compareceram em audição, para discussão das matérias específicas da proposta de lei, os titulares governamentais de cada uma das áreas, a saber e por esta ordem:a) O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
d) E para as matérias da proposta de lei relacionadas com a juventude e o desporto, o Ministro da Presidência.O relatório que se segue foi elaborado nos termos dos artigos 35.o e 38.o, n.o 1, alínea a), do Regimento.IntroduçãoO Orçamento do Estado para 2007, na sua forma de proposta do Governo, apresenta-se como um "orçamento de rigor", que "prossegue uma estratégia credível" e "promove a redução da despesa pública, designadamente da despesa primária, através da realização de reformas estruturais", tendo para tal adoptado um conjunto de prioridades políticas de que serão de destacar, no âmbito do presente relatório sectorial, o investimento na ciência, na tecnologia e na inovação, no quadro no Plano Tecnológico, e a aposta na qualificação dos portugueses.
Nestes termos, o orçamento em apreço, mais do que um instrumento de execução de políticas, é ele próprio um manifesto político: tendo presente o programa eleitoral do Partido Socialista, sufragado e aprovado em eleições, e o subsequente Programa do XVII Governo Constitucional, entidade que emanou o diploma em análise, aprovado pela Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2007 oferece-se à discussão parlamentar, na generalidade, como uma auto-avaliação dos resultados já obtidos na vigência do mesmo programa em cerca de uma ano e meio de legislatura - resultados que considera, globalmente, como "bons" e "muito animadores no domínio orçamental" -, e como um programa político, dotado das respectivas medidas e decisões instrumentais características de um Orçamento do Estado, a ser executado no próximo ano mas pensado para ter continuidade nos orçamentos subsequentes até ao fim da actual legislatura - autodesignando-se, globalmente e em jeito de síntese, como "um orçamento de rigor com crescimento".
Em consonância com estes princípios orientadores da proposta de Orçamento do Estado para 2007, todos os ministros que tutelam os sectores em que a 8.a comissão permanente - Comissão de Educação, Ciência e
0079   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Cultura - é competente foram unânimes em considerar, nas respectivas audições conjuntas por esta Comissão e pela Comissão de Orçamento e Finanças, que os respectivos orçamentos são "de rigor" e de "solidariedade" com os demais sectores da governação, já que todos foram chamados a dar o seu contributo para a preparação e execução de "um programa de consolidação das contas públicas para o período 2005-2009, largamente assente em reformas estruturais" e feito, sobretudo, "através da redução do peso da despesa pública" - ainda que num ambiente de crise económica internacional que não pode ser escamoteado.
Em auxílio deste política, o Governo invoca, entre outras autoridades, o estudo económico que a OCDE publicou sobre o caso português (Abril de 2006), onde se lê: "As reformas já aprovadas ou em preparação estão a prosseguir no sentido correcto e, se completamente implementadas, permitirão atingir um défice inferior a 3% nos anos mais próximos. (...) Desta forma, é importante que as autoridades permaneçam comprometidas em atingir a consolidação orçamental delineada sem atrasos e que as reformas estruturais planeadas do lado da despesa sejam lançadas rapidamente e implementadas de forma vigorosa."E invoca também as conclusões preliminares da consulta do FMI a Portugal, de Julho de 2006, onde se pode ler que:"Os meses recentes têm testemunhado sinais importantes de progresso no ambiente económico e de política económica, muito embora os desafios com que Portugal se depara sejam ainda consideráveis. (...) A estratégia global delineada pelas autoridades )portuguesas) é credível, mas o seu sucesso depende crucialmente de uma firme implementação.É, assim, neste contexto que deverá ser lida e interpretada a proposta de lei do Governo, relativa ao Orçamento do Estado para 2007, também nos sectores da governação tradicionalmente considerados como "não económicos", como é o caso daqueles que são o objecto do presente relatório: aqui também é evidente o esforço de contenção na parte da despesa, que, no entanto, é amplamente compensado por uma evidente expansão na parte do investimento em sectores politicamente entendidos como fundamentais para a qualificação dos portugueses e, em consequência, para o progresso do País. 1 - Educação:
O orçamento inicial do Ministério da Educação para 2007 é de M€ 5841,6 milhões de euros (M€), sendo que deste valor M€ 5729,5 correspondem a despesas de funcionamento e apenas M€ 84,1 a investimentos do plano. Comparativamente a 2006, verificamos, nas despesas de funcionamento, uma quebra de -4,3% relativamente à estimativa de execução para 2006; e, no que diz respeito às despesas de investimento do plano, um decréscimo de -18,1% no orçamento inicial para 2007 relativamente à estimativa para 2006. Em termos globais, o orçamento para 2007 tem, face ao de 2006, um acréscimo negativo de -4,2%.
No que diz respeito à evolução da despesa consolidada segundo a classificação económica, verifica-se um decréscimo global, sendo de salientar a previsão de descida da despesa com o pessoal de 82,2%, em 2006, para 80,1%, em 2007.