II SÉRIE-A — NÚMERO 72 50 conferidas precisa de superar a situação de subfinanciamento crónico a que está sujeita. E precisa, igualmente, de um modelo de gestão que permita alterar as opções estratégicas que ditam a precariedade de meios e profissionais. Os problemas estruturais que marcam o funcionamento quotidiano da RTP desde há demasiado tempo continuam sem resposta. À degradação dos recursos, com o desgaste das infraestruturas e a escassez de meios, juntou-se nos últimos anos a precariedade crescente dos seus profissionais. À externalização de pessoas e competências, com um critério meramente contabilístico e em prejuízo da empresa, juntam-se os bloqueios à integração de precários e à negociação dos direitos laborais dos seus trabalhadores. Perante estes problemas, o Conselho de Administração (CA) tem demonstrado uma reiterada incapacidade e a intervenção do Conselho Geral Independente (CGI) têm-se resumido a um reiterado silêncio. Recorde-se que o CGI foi criado, em 2014, por iniciativa do Ministro-Adjunto do anterior governo PSD/CDS, Miguel Poiares Maduro. A este órgão foram atribuídas funções essenciais para o funcionamento da empresa, como a escolha dos membros do CA, a definição de linhas orientadores às quais se subordina ou supervisão e fiscalização da ação da Administração e do cumprimento do Plano Estratégico. Feito o balanço, facilmente se conclui que o CGI não resolveu qualquer problema da RTP. Desde logo, o CGI, ao invés da prometida «desgovernamentalização» da RTP, serviu para perpetuar a influência de um projeto político nas decisões estruturais sobre o funcionamento da empresa. A inação perante os problemas da empresa, nalguns casos em violação das obrigações que a Lei confere, é prova de que o modelo falhou. Esta constatação é partilhada por diversas entidades e organizações. Desde logo, o Sindicato de Jornalistas, em abril de 2018 e em reação às alterações na Administração da RTP, criticou a ação do CGI por considerar que seria essencial que este fosse «mais interveniente, mostrasse maior firmeza e estivesse mais presente na gestão da empresa». Neste mesmo mês, os sindicatos representativos dos trabalhadores da RTP emitiram um comunicado em que consideram o CGI «um modelo doente», afirmando ainda que «o modelo de gestão da RTP que pretendia uma pacificação interna e uma gestão desgovernamentalizada da empresa, fez o seu contrário» e «nunca a empresa esteve tão dividida, tão conflituosa e tão paralisada». Além disso, acrescentando os sindicatos, «a nomeação de um CA deverá resultar de um processo de escolha entre vários projetos estratégicos apresentados à luz das linhas orientadoras, previamente, estabelecidas e não de uma mera nomeação individual». Um novo modelo para a RTP é, por isso, uma urgência. A garantia da independência da RTP passa pela criação de um modelo de relação entre o Estado e a empresa, com papéis definidos para os intervenientes na direção e gestão da empresa. A escolha de administradores deve estar apoiada em critérios sólidos e transparentes, baseados na sua missão pública. É esse o objetivo do presente Projeto de Lei, que assenta em três alterações fundamentais. Primeiro, propõe-se o fim do CGI. Reconhece-se, assim, que o modelo imposto pelo anterior governo falhou e que, neste novo modelo, cabe ao poder político o papel de definir estratégias e políticas que salvaguardem a função de serviço público. Segundo, considera-se que cabe à Assembleia da República a escolha do Presidente do CA, órgão que volta a ser constituído por cinco elementos. Aos trabalhadores cabe, no modelo que se apresenta, a escolha de um representante para o CA, cumprindo o desígnio constitucional. A escolha dos restantes membros será feita pela Assembleia Geral da empresa, sob proposta de quem preside ao CA. Por fim, a escolha da Administração da RTP deve estar vinculada a um Programa Estratégico de Serviço Público. A vinculação da Administração a opções estratégicas sobre a empresa é o único instrumento que permite ao Estado preservar a função de serviço público e, simultaneamente, fortalecer a independência da RTP. A autonomia só é possível se estiver garantida a responsabilização de quem a detém. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera as regras de designação e destituição do Conselho de Administração da