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Por outro lado, permite-se também que os contribuintes possam negociar as suas dívidas e esta negociação implica que esse conjunto de processos vá desaparecendo dos tribunais.
Assim, aquilo que eu disse foi que, antes de saber os resultados do decreto-lei, é prematuro aceitar a constituição desta comissão de conciliação fiscal.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais, quero agradecer as suas palavras.
Por outro lado, desejo também dizer-lhe que concordo em que é efectivamente necessário definir competências muito claras para os tribunais tributários.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempos atrás, em entrevista dada ao Diário de Notícias, no seu «Suplemento de Economia», o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, referindo-se à reforma fiscal, dizia a seguinte frase pomposa: «Sanear as dívidas do passado, estruturando o presente, a pensar no futuro.» Infelizmente, o Sr. Secretário de Estado pensa bem mas o Governo age mal.
Isto porque, se o objectivo de sanear as dívidas do passado se traduzia, como o Governo dizia, pela voz do Sr. Secretário de Estado na dita entrevista, na recuperação de pelo menos 507o das dívidas fiscais, que atingiam o montante de 140 milhões de contos, o resultado atingido - que já é o do domínio público -, e que se traduz na recuperação de apenas 20 milhões de contos, representa um grande fracasso na política do Governo.
No que respeita ao outro grande objectivo definido, o de estruturar o presente, aquando da discussão da reforma fiscal, na passada quinta-feira, tivemos já oportunidade de referir aqui que infelizmente se está a estruturar muito pouco. A questão candente da formação profissional dos trabalhadores dos impostos é por demais elucidativa.
A propósito da reforma fiscal, dizia também o Sr. Secretário de Estado que era preciso pensar no futuro. Infelizmente, a proposta de reforma fiscal, designadamente a proposta de taxas, foi feita a pensar muito pouco no futuro. As grandes distorções, que o PS teve oportunidade de referir na passada quinta-feira e que me escuso de repetir hoje, são bem evidentes de que, de facto, o futuro dos contribuintes não foi devidamente pensado.
O Partido Socialista, substituindo-se ao Governo, apresenta hoje e com grande satisfação o projecto de lei n.o 253/V, que cria a comissão de conciliação fiscal.
Este projecto de lei tem como objectivo primordial a conciliação dos interesses dos contribuintes e da administração fiscal.
Quando existem nos tribunais tributários cerca de 3,6 milhões de processos, que representam, em termos de dívidas, cerca de 140 milhões de contos; quando, como há pouco referi, os resultados das medidas excepcionais efectuadas pelo Governo, as célebres «tréguas fiscais», se traduziram unicamente na recuperação de cerca de 20 milhões de contos, é evidente que se impunha apresentar uma solução inovadora que trouxesse uma recuperação das dívidas fiscais.
É evidente que esta medida proposta pelo PS é uma medida de carácter excepcional, como não poderia deixar de ser, que, para além de estabelecer a conciliação entre os interesses de ambas as panes, visa proceder ao descongestionamento dos tribunais tributários.
Todos sabemos que as questões de litígio existentes entre os contribuintes e o fisco não provêm só de processos associados a um mero imcumprimento por parte do contribuinte. Muitas vezes o uso e abuso da presunção na tributação dos rendimentos tem provocado
22 DE JUNHO DE 1988 4229autênticos litígios entre o contribuinte e a administração fiscal, designadamente no que se refere à divergência nítida entre os critérios utilizados para a determinação da matéria colectável.
Estamos em crer que este projecto de lei apresentado pelo PS, cuja importância julgo que ninguém poderá pôr em causa, veio contribuir para se poder atingir um grande objectivo, que é o da recuperação das dívidas fiscais, mas, por outro lado, contribui também para que o contribuinte comece a confiar mais na justiça fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há só mais uma inscrição para intervenção relativa à discussão dos projecos de lei n.os 255/V e 253/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar a W. Ex.a que me sinto um pouco embaraçado ao comentar esta proposta do Partido Socialista. E explico porquê. Por um lado, nestas matérias, que são delicadas e que exigem uma elaboração dogmática cuidada, a ânsia de apresentar trabalho feito e de antecipação às propostas do Governo é má conselheira.
Suponho o que sentiria se, quando preparámos o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, precipitadamente a oposição apresentasse um estatuto sobre a mesma matéria. Essa não seria, porventura, a melhor maneira de chegarmos a um resultado afinado, embora fosse útil obter a crítica, as sugestões, as alternativas, perante um documento base cuidadosamente elaborado pelo Governo.
Daí que o primeiro sentimento, seja desfavorável, digamos assim, em relação ao aspecto político e à urgência com que a proposta é apresentada, tentando ganhar uma corrida naturalmente forjada pelo próprio Partido Socialista.
Por outro lado, a delicadeza e a importância da matéria fazem-me pensar que não se pode ter sobre ela uma consideração puramente ligada a questões políticas da natureza daquela que há pouco denunciei, há que atender também ao mérito substantivo da proposta - e estou a referir-me sobretudo às garantias dos direitos dos contribuintes -, que tem, obviamente, muitos aspectos positivos que merecem a nossa ponderação e o nosso aplauso.
Daí que me pareça que tenhamos de ser extremamente cuidadosos e equilibrados na apreciação da proposta e que devemos aproveitar aquilo que ela tem de positivo, particularmente estando inserida, como está, num contexto de reforma fiscal.
Por isso mesmo, limitar-me-ei a duas considerações muito sucintas, que, de algum modo, já fiz quando me permiti colocar uma questão ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, de resto, é pena que neste momento não esteja aqui presente.
A primeira dessas considerações é a de que a proposta mistura - porventura por razões de economia processual, mas que penso que neste caso não são justificadas - preceitos de carácter geral sobre o procedimento administrativo e não apenas um procedimento tributário, tendo essas propostas sido feitas, a
meu ver, sem o cuidado necessário para que não representem opções doutrinais duvidosas e sem que se tenham devidamente acautelado algumas implicações negativas.
Não se trata, obviamente, de uma matéria que não possa ser objecto de um debate e de uma correcção, se assim for julgado útil, aquando da discussão na especialidade. Mas, na verdade, desequilibra a proposta a circunstância de se explicitarem, e da forma como é feito, questões tão importantes em matéria de desvio de poder, de acto expresso e de acto tácito, de fundamentação, tudo questões que não são exclusivas do procedimento administrativo em matéria tributária e que têm implicações de âmbito muito mais vasto, parecendo-me algumas delas francamente censuráveis por redutoras.
A segunda observação diz respeito à circunstância de, na parte relativa ao processo das contribuições e impostos, o projecto de lei se limitar apenas a apresentar alterações a uns quantos artigos. Algumas dessas alterações são de indiscutível importância e até poderei subscrever a maior parte delas. Contudo, pela forma técnica que foi escolhida para fazer este diploma - isto é, enxertar dentro do texto do processo das contribuições e impostos uma série de alterações -, julgo que nem sempre foram devidamente consideradas e acauteladas algumas consequências resultantes da interpretação sistemática destas normas processuais.
Isto tudo para dizer que, em minha opinião, estamos perante um diploma que, se do ponto de vista político, como disse o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, é eivado da preocupação de se pretender substituir ao Governo - o que o PS deve fazer é o trabalho da oposição -, em todo o caso, pela matéria que contém e pela forma como em muitos aspectos está vertida, é digno de ponderação.
Assim, esse mérito, e ainda a circunstância de pretendermos que a reforma fiscal se desenvolva dentro de um clima de diálogo, em que todas as contribuições positivas sejam devidamente aproveitadas e também porque se trata de uma medida aceleratória para que o Governo apresente o seu projecto em matéria de processo das contribuições e impostos, leva-nos que tomemos em consideração a nossa posição final sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, a pergunta que pretendo colocar é muito simples e breve.
Perante os resultados da medida do Governo de fazer tréguas fiscais, ou seja, quando perante um montante de dívidas fiscais de 140 milhões de contos temos um resultado, em termos da recuperação de dívidas, de cerca de 20 milhões de contos, isso não justificará a criação de uma comissão de conciliação fiscal, de forma a que os interesses em litígio possam ser conciliados? Com essa medida até talvez se possa determinar para o Estado um aumento significativo na arrecadação de receitas fiscais.
4230 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Macheie, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Macheie (PSD): fim, Sr. Presidente.
Prefiro responder noO Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a referiu estar embaraçado perante este projecto de lei do PS, nomeadamente no que concerne aos direitos e garantias dos contribuintes. Não há razão para o Sr. Deputado ficar embaraçado, embora compreenda o sentido do alcance das suas palavras...O Sr. Rui Machete (PSD): - Ainda bem!O Orador: - ... numa perspectiva técnica de aperfeiçoamento deste diploma, para o qual está sensibilizado.
Portanto, Sr. Deputado, não há razão para qualquer preocupação, porque apresentámos este diploma com a máxima abertura para que se chegue ao consenso necessário e se criem as condições óptimas a fim de viabilizar um bom documento legal que garanta, na prática, a defesa concreta dos direitos dos contribuintes. O Sr. Deputado não entende que este exemplo simples e humilde por parte do PS poderia, em muitos casos, ser seguido pelo Governo, evitando-se assim algumas situações redutoras, que geram prejuízos significativos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, as minhas considerações foram primacialmente feitas em relação ao projecto de diploma concernente às garantias fiscais e não falei nas questões da conciliação fiscal. Mas já agora devo dizer que me preocupou um pouco o principal leit motív da sua intervenção, que é o problema da recuperação das receitas. Julgo que nestas matérias temos de atender sobretudo a princípios de legalidade e de igualdade e menos ao problema da recuperação das receitas. Compreendo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tenha essa preocupação, porque ele está todos os dias confrontado com problemas de défice orçamental.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está?! Isso é que nós não sabíamos!...O Orador: - Porém, neste momento em que estamos aqui a discutir o problema da legalidade fiscal, da actuação dos tribunais e da igualdade dos cidadãos perante o fisco, suponho que essa preocupação não deve ser a primacial.
Todavia, gostaria de dizer que, de acordo com as notícias que tenho...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.a referiu-se à questão da igualdade e da justiça fiscal. Porém, a questão da conciliação não pode ser vista só nessa perspectiva.
O Sr. Deputado não considera, por exemplo, que a conciliação fiscal em si mesma pode também ser importante, pode ser benéfica para a própria administração fiscal? Não considera, por exemplo, que em determinados processos a administração fiscal, através da conciliação, pode fazer uma poupança, que é importante, até em termos de encargos administrativos?O Orador: - Certamente, Sr. Deputado. V. Ex.a sabe que o problema da conciliação em matéria fiscal, como em matéria de contencioso administrativo em geral, é hoje uma conquista da diminuição da arrogância do Estado. Antigamente o Estado era considerado apenas como um Estado soberano, o acto administrativo era uma consagração dessa soberania no caso concreto e daí ser inaceitável que pudesse haver uma conciliação.
Hoje aceita-se que isso aconteça e a ideia da conciliação merece o meu aplauso; aliás, há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito sublinhou bem esse aspecto negativo do vosso projecto de lei, quando propõem uma comissão única e julgam que com uma comissão nacional resolvem o problema. Mas isso é já uma questão técnica!
Quanto à ideia da conciliação estamos inteiramente de acordo. O que quero sublinhar é que as tais tréguas fiscais tiveram um efeito importante, que foi o da diminuição substancial de processos pendentes. Não se recuperou tanto dinheiro quanto aquele que se esperava, mas isso é uma visão um pouco contabilística, embora de contabilidade pública. Contudo, eliminaram-se muitos processos, e isso foi positivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Moniz referiu ter reconhecido que o meu embaraço tinha alguma justificação. Aliás, eu expliquei que era um embaraço cheio de boa vontade, por dois aspectos contraditórios: um de reprovação em relação ao projecto de lei apresentado pelo PS e outro de aplauso.
Mas evidentemente que a humildade é sempre positiva, quer para a oposição, quer para o Governo. Todos nós temos de reconhecer que erramos e a questão básica é a de saber se este é o meio mais adequado!
Há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez-me uma pergunta a que na altura não tive oportunidade de responder, mas vou fazê-lo agora. À ideia de que os tribunais não cumprem a Constituição deve juntar-se uma outra, que é a de que os contribuintes não usam os mecanismos processuais que têm à sua disposição, designadamente em matéria de fiscalização da constitucionalidade dos comportamentos dos tribunais. Isto é, se os contribuintes soubessem actuar processualmente em termos correctos, em muitos casos não era impossível «obrigar» os tribunais a atender à aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais. Para isso, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe, existem mecanismos, inclusivamente do Tribunal Constitucional.
22 DE JUNHO DE 1988 4231Seja como for, o que quero referir é que é justamente como um acto de humildade e em atenção ao interesse público que está subjacente nesta matéria que o PSD não reprova um projecto de lei, embora este tenha imperfeições, pelo facto de vir da oposição, designadamente do PS. Na realidade, o PSD considera atentamente os méritos que o diploma apresenta e, por isso, vai actuar em conformidade. Quer V. Ex.a um exemplo mais claro de humildade?Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cuido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.o 255/V e 253/V, apresentados pelo PS, são matéria importante, que, em nosso entender, tem de ser regulamentada, como já vários dos meus colegas de bancada salientaram.
É óbvio que se trata de matéria complexa: matéria complexa no âmbito da defesa do Estado, no âmbito da defesa dos contribuintes, e tem aplicações profundas no Código de Processo das Contribuições e Impostos. Portanto, terá de se compaginar com a Lei de Bases da Reforma Fiscal e terá de possuir uma filosofia de base e princípios fundamentais compatíveis com essa lei.
O Governo está a trabalhar nesta matéria e oportunamente pensa apresentar à Assembleia da República a sua proposta de lei.
Como alguns dos meus colegas salientaram, também temos dúvidas do foro do direito administrativo, da própria estrutura do diploma, da mistura que considerámos existir entre algum articulado que é significativo e outro articulado que tem características mais secundárias.
Ao contrário do que alguns Srs. Deputados da oposição disseram, consideramos que a iniciativa do PS tem mérito. Realçámos o seu mérito, mas também mencionámos diversas dúvidas que nos ocorrem e que para serem ultrapassadas impõem o contributo do Governo e de todos os partidos representados nesta Câmara.
Por tal razão, consideramos que uma tomada de decisão sobre a matéria neste momento não é a solução mais adequada para matérias tão significativas. Por isso, sugerimos ao PS que esses diplomas baixem à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo prazo de 30 dias, para análise em sede dessa Comissão, com todas as achegas que os partidos representados nesta Câmara e o Governo venham a dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ouvir por parte do Sr. Deputado Guido Rodrigues a aprovação do mérito deste projecto de lei através da consideração de a matéria que nele se contém merecer ser levada à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Em primeiro lugar, devo dizer que este debate foi para nós importante porque permitiu verificar que, quando há matérias que são de grande importância, o próprio partido do Governo põe acima das considerações políticas - por vezes de conjuntura - o interesse dos contribuintes, que o mesmo é dizer o interesse dos cidadãos.
O Sr. Deputado Rui Machete veio aqui dizer muito claramente que estava um pouco contrariado pelo facto de o PS se assumir como oposição actuante e eficaz, na medida em que tendo claudicado e falhado o Governo numa matéria de grande importância para os contribuintes, que o mesmo é dizer para todo o País, o PS veio suprir a carência do Executivo. Ora, isso foi conseguido e é mais uma demonstração de que o PS é uma alternativa! Compreendo perfeitamente a sua preocupação, Sr. Deputado Rui Machete, assim como a que todos os deputados do PSD aqui manifestaram.
Por outro lado, não posso deixar de registar o facto de o Sr. Deputado Rui Machete, com grande elegância e com a enorme capacidade jurídica que lhe é reconhecida em matéria da sua especialidade, ter referido que o projecto de lei tem méritos, como tem alguns defeitos que são susceptíveis de ser supridos aquando da discussão na especialidade.
Registo também as intervenções dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Octávio Teixeira, que foram extremamente positivas, mesmo quando criticaram o nosso diploma.
Portanto, a primeira conclusão que se pode tirar é a de que a importância do projecto de lei em apreço foi marcante neste debate. A segunda conclusão é a de que se não há um processo mais regimental e eficaz de marcar essa importância senão o de fazer baixar os diplomas à Comissão para efeito de aí se receberem todos os contributos, inclusive os do Governo, que serão sempre bem-vindos, então estamos de acordo em que assim se faca. Na realidade, aceitamos discutir com a maior abertura todas as propostas e achegas que venham a ter lugar na Comissão.
Desde já dizemos que com esta iniciativa o PS se deu conta, mais uma vez, de que a oposição é absolutamente indispensável para que este país tenha leis mais justas, que defendam os interesses dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, vou ser extremamente rápido, pois só quero fazer uma observação, que não é uma pergunta, ao Sr. Deputado João Cravinho.
Pareceram-me muito interessantes as considerações que o Sr. Deputado desenvolveu, só não posso coonestar a interpretação que fez daquilo que eu disse em relação ao papel do Governo e da oposição. É que V. Ex.a é talvez saudosista do papel governamental que o Partido Socialista exerceu durante muitos anos e que provavelmente virá a exercer se a regra de alternância, algum dia, se realizar.
V. Ex.a afirmou algo que eu não disse. O que eu disse foi que o Partido Socialista, de uma maneira porventura precipitada e abusiva, exerceu aquilo que o Governo deve fazer e que vai fazer. Precipitou-se!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma questão de somenos importância mas que eu não podia deixar passar sem um reparo.Vozes do PSD: - Muito bem!
4232 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Pedindo-lhe a mesma brevidade, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que compreendo perfeitamente a intervenção do Sr. Deputado Rui Macheie e que considero o «reparo»!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que indique se se confirma o que a Mesa interpretou como sendo um consenso de baixa à 5.a Comissão dos projectos de lei n.os 255/V e 253/V, do PS, por um prazo de 30 dias, para aí serem apreciados e discutidos.
Como não há objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação final global de um texto alternativo aos projectos de lei n os j72/v (PSD) - lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico, e 199/V (PS) - lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, se me permitem, dado o envolvimento pessoal que tive nesta matéria, gostaria de anunciar à Câmara que, nos termos regimentais, também voto a favor do texto final global que acabou de ser aprovado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento prévio, dado que a declaração de voto que irei ler é do Sr. Deputado Rogério Moreira, que, por motivos imprevistos e por as votações estarem a decorrer um pouco mais cedo do que o habitual, não pôde estar presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP acaba de votar favoravelmente a lei sobre investigação científica e desenvolvimento tecnológico. O PCP assume esta atitude porque aposta de forma decisiva nesta vertente do desenvolvimento nacional e porque, simultaneamente, considera que o texto final da lei contempla importantes princípios que, se correctamente aplicados, podem contribuir para ultrapassar atrasos estratégicos com que o nosso país se debate.
O PCP votou favoravelmente também porque, ao contrário do que se vai infelizmente tornando hábito neste Parlamento de maioria PSD, foi bastante profícuo o trabalho de especialidade que entretanto se efectuou na subcomissão parlamentar respectiva, dando-se aí acolhimento a várias das propostas de alteração oportunamente apresentadas pela bancada comunista. Com efeito, a lei agora aprovada contempla disposições relevantes preconizadas pelo PCP, designadamente quanto à clarificação de que compete à Assembleia da República a aprovação dos planos de definição das políticas de investigação e desenvolvimento, à fixação do princípio de que os reforços percentuais em defesa nacional com investigação e desenvolvimento devem ser
acompanhados por idênticos reforços no âmbito dos recursos humanos envolvidos nestas actividades, bem como à criação de novos centros de investigação e ao recrutamento de jovens investigadores.
Aspecto que importa também valorizar é a consagração legal da obrigação de audição da comunidade científica quanto ao desenvolvimento da política de investigação e desenvolvimento.
Justifica-se assim plenamente o empenho que demonstrámos ainda durante o debate na generalidade em dotar o País de uma lei conjugadora das várias contribuições apresentadas. Igualmente se constatou como correcta a nossa vontade, então manifestada, de ouvir estruturas representativas da comunidade científica previamente à aprovação final da lei.
A esse propósito é oportuno referir, e de lamentar, que o PSD tenha ainda assim obstado à consagração na lei de importantes mecanismos de participação mais alargada da comunidade científica e de outras entidades sociais na definição da política de investigação e desenvolvimento, conforme foi proposto pelos deputados comunistas. É igualmente de idêntico cariz negativo o facto de o PSD não ter viabilizado em lei a consagração do princípio da autonomia administrativa e financeira das instituições públicas de investigação e desenvolvimento em moldes semelhantes ao das universidades, embora não tenha posto em dúvida que tal princípio norteará os diplomas que a venham a regulamentar. Por outro lado, é inexplicável que o PSD tenha votado contra uma proposta do PCP que assegurava o paralelismo da carreira do pessoal investigador com a carreira docente universitária.
Ao agir de tal forma em relação a estes assuntos, a bancada da maioria demonstrou uma vez mais que são maiores as suas preocupações em não ferir quaisquer susceptibilidades governamentais do que em consagrar legalmente determinados princípios progressivos que reúnem um vasto consenso e granjeiam, aliás, adeptos nas próprias hostes da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País fica, a partir deste momento, dotado de uma boa lei enquadradora e de objectivos em relação à investigação científica, de uma lei que preconiza avanços e desenvolvimentos e que, como tal, deve ser saudada. Resta-nos fazer votos para que não seja apenas mais uma lei e que se torne rapidamente visível, designadamente no domínio orçamental, a vontade na sua plena aplicação. É nesse sentido que estaremos atentos e empenhados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Partido Socialista irá entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que o PSD fará também chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
22 DE JUNHO DE 1988 4233O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para declarar que o CDS também irá entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/V - concede autorização legislativa ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade, dos dois artigos da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção do PCP.São os seguintes:
Artigo 1.o É o Governo autorizado a alterar a norma constante da alínea b) do n.o 2 do artigo 164.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com o objectivo de a harmonizar com o regime do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e no sentido de prever que durante o segundo período do estágio os advogados estagiários possam exercer a advocacia em processos penais de competência do tribunal singular.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 e às IS horas, constando da ordem do dia a reapreciação do diploma que «autoriza as empresas públicas (EPs) a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos - relativamente ao qual entrou uma proposta de eliminação que foi, oportunamente, distribuída aos grupos e agrupamento parlamentares - e a discussão e votação das alterações do Regimento da Assembleia da República.
Devo ainda informar a Câmara que amanhã, a partir das 15 horas, haverá a eleição de membros para o Conselho de Imprensa.
4234 I SÉRIE - NÚMERO 103Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Ecologista Os Verdes (MEP-PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do texto alternativo aos projectos de lei n.os 172/V (PSD) - Lei sobre a Investigação e desenvolvimento tecnológico - e 199A/(PS) - Lei de enquadramento da promoção da Investigação científica e tecnológica.
A ciência e tecnologia desempenham hoje em dia um papel muito importante na maioria dos aspectos da nossa vida. Quase todos os temas de política pública têm implicações científico-tecnológicas, pois todos os que têm de tomar decisões, sejam parlamentares, funcionários públicos, dirigentes de comércio ou indústria, ou eleitores numa sociedade democrática, necessitam de compreender as bases científicas das suas decisões.
Todos necessitamos de ter alguma compreensão da ciência, das suas realizações e limitações, pois aumentar esta compreensão não é luxo, é, pelo contrário, um investimento vital para o futuro bem-estar da nossa sociedade.
Conseguir um aumento substancial de compreensão da ciência pelo público depende, especialmente, de a própria comunidade científica reconhecer as suas responsabilidades para com o mesmo.
Deve pois requerer-se que o sistema educativo e os meios de comunicação social assumam o desafio de apresentar a ciência ao público de uma forma mais geral e que sejam fornecidos meios adequados por parte daqueles que têm o poder para o fazer.
Tem pois o Grupo Parlamentar do PSD a convicção de que a presente lei dá a resposta conveniente aos nossos objectivos de apoiar o desenvolvimento e modernização do País, através do reforço da inovação científico-tecnológica, matéria sobre a qual o Governo e o Partido Social-Democrata têm vindo a produzir claras manifestações de vontade política de realizar reformas e melhorar a situação actual, como prova o recente aumento de cerca de 157o, relativamente ao ano passado, da verba para a investigação científica aprovado no Orçamento do Estado.
Podemos pois ter a certeza que uma lei que proclame a investigação e o desenvolvimento tecnológico como prioridades nacionais terá, certamente, efeitos benéficos sobre o crescimento do sistema científico--tecnológico, sobre o seu planeamento, expansão e formação e aproveitamento óptimo.
Assim, pelas razões atrás expostas, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projecto de lei em análise.O Deputado do PSD, João Belém.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 153$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,     5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 18 de Junho de 1988I Série - Número 102DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 262/V, do PCP.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) protestou contra noticiários da RTP relativos ao debate havido em anterior sessão sobre a suspensão do programa Humor de Perdição, ao que se associaram os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Narana Coissoró (CDS), Herminio Martinho (PRD) e João Corregedor da Fonseca (ID), tendo intervindo também o Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza), da Defesa Nacional (Eurico de Meto), do Comento e Turismo (Ferreira do Amaral) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso), os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS), Rogério de Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Eduardo Pereira (PS) e Sousa Lara (PSD).
Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 46/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), Odete Santos (PCP), Guilherme Pinto (PS), Narana Coissoró (CDS) e Isabel Espada (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.
4176 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
4178 I SÉRIE - NÚMERO 102Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na MesaO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para anunciar que entrou na Mesa o Projecto de Lei n.o 262/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do Partido Comunista Português - Carta dos Direitos do Emigrante -, que foi admitido e baixou à comissão competente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara que na galeria do corpo diplomático se encontra Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação do reino de Marrocos e a sua comitiva.Aplausos gerais de péO Sr. Carlos Coelho: (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por interromper o anúncio do início do período da ordem do dia, mas há uma questão que coloca em causa a dignidade da Assembleia da República, que queria colocar no início desta sessão, para a qual solicito a intervenção de V. Ex.a, na qualidade de segunda figura da hierarquia do Estado e Presidente desta Assembleia, e que a ver com o conteúdo dos noticiários televisivos do dia de ontem e da maneira como cobriram os trabalhos da Assembleia da República.
Independentemente de outras considerações de carácter ético que não creio que seja esta, nem o momento, nem a altura mais próprias para as fazer em relação ao conteúdo do 2.o Canal da televisão e à forma como foi tratado o problema da suspensão do programa Humor de Perdição, os noticiários, particularmente o do 1.o Canal e depois o das 24 Horas, deturparam completamente o debate que foi trabalho nesta Câmara.
Não quero contestar o exercício da liberdade essencial de cada um dos Deputados de dizer aquilo que pensa, porque é isso que legitima a nossa presença nesta Câmara e o meu companheiro Silva Marques defendeu a sua posição com igual liberdade à que assiste a qualquer um de nós para podermos tomar idêntico procedimento.
O que é inqualificável, no entanto, é a maneira como a Radiotelevisão Portuguesa pretendeu utilizar abusivamente a figura do meu companheiro Silva Marques, esquecendo completamente que foi o meu companheiro Duarte Lima, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, aquele que usou da palavra em nome da bancada do PSD e que exprimiu a sua posição oficial, para não falar do silenciamento de que também foram vítimas os outros grupos e agrupamentos parlamentares.Vozes do PS, do PCP, do CDS, da ID e de alguns deputados do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que isto é muito grave, Sr. Presidente, na medida em que em qualquer debate podemos estar confrontados com esta situação: falam duzentos e cinquenta Deputados, aquilo que se passa nesta Assembleia é uma coisa e a televisão é livre de escolher um dos Deputados, insinuando que é a posição do grupo parlamentar ou dando aos telespectadores uma imagem completamente deturpada e falseada daquilo que se passa aqui na Assembleia da República.
Sr. Presidente, para concluir, julgo que há aqui várias dimensões do problema: há uma dimensão ética e deontológica, que, na minha opinião, ultrapassa largamente o conselho de administração da televisão e as direcções de informação e programação, para se situar já também no plano de cada jornalista que se presta a fazer esse serviço; há um plano político que deve ser resolvido na esfera onde esses problemas devem ser resolvidos; e há um problema institucional que se coloca a esta Assembleia da República, que é o de termos um órgão de comunicação com a força da televisão, um órgão de comunicação social do Estado que se presta à total deturpação daquilo que se passa num órgão de soberania, no exacto momento em que esse órgão de comunicação se permite também censurar declarações de Sua Excelência, o Presidente da República, que é o Chefe de Estado e o Presidente de todos os portugueses.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, da ID e de alguns deputados do PSD.Sr. Presidente, termino dizendo que gostaria que se entendesse que este gesto - que é a expressão da minha revolta e do meu inconformismo com a situação inqualificável com que a televisão nos presenteou ontem - deve merecer, na minha opinião, uma intervenção de V. Ex.a na conferência de líderes ou na sede que Ex.a entender mais adequada, mas julgo que a dimensão da gravidade do problema com que ontem fomos confrontados exclui a possibilidade de uma iniciativa minha. Julgo que deve ser V. Ex.a a encontrar, na sede que preferir, uma resposta institucional, porque foi a Assembleia da República que ficou em causa ontem e que poderá ficar em causa muitas vezes, se estas circunstâncias se continuarem a verificar.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, da ID e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Coelho fez uma interpelação à Mesa ou, pelo menos, utilizou esta figura regimental sobre um problema que é relativamente complexo e que existe na sociedade portuguesa e, genericamente, em muitas sociedades, que é o problema da comunicação social.
Como é óbvio, até porque estava aqui, não vi os programas a que o Sr. Deputado Carlos Coelho faz referência - vou procurar vê-los -, mas, enquanto o ouvia, perpassava pela minha mente a sugestão que
18 DE JUNHO DE 1988 4179acabou por fazer, ou seja, que esse assunto deve ser ponderado na conferência de líderes e ponderado seriamente pela Assembleia da República, mas, em primeiro lugar, em conferência de líderes.
Dito isto, sei que há pedidos de palavra, julgo que sobre a mesma matéria, mas, se não se importassem, diferíamos essa análise para a próxima conferência de líderes e tomaríamos depois a posição adequada.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho fez uma intervenção, há posições totalmente coincidentes ou ligeiramente não coincidentes, pelo que quero usar da palavra em nome da minha bancada.
Embora não fazendo totalmente a mesma leitura que o Sr. Deputado Carlos Coelho, é para lhe significar a nossa concordância, no geral, com o que disse e também a nossa revolta em relação à forma como a questão foi tratada na televisão ontem à noite.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que se passou ontem e que foi aqui relatado - não vi pessoalmente, mas outros camaradas meus já me tinham falado no assunto - é a continuação de outros tratamentos idênticos que a televisão nos tem feito, nomeadamente em relação aos partidos da oposição e, em caso especial, à minha bancada. Naturalmente, já temos vindo a alertar para esta discriminação e para este tratamento inconcebível por parte da RTP em relação à Assembleia da República, nomeadamente em relação aos partidos da oposição e em especial ao PCP, e certamente que nos associamos a todas as iniciativas que possam ser realizadas visando alterar esta situação e contribuir para que a RTP dê um tratamento pluralista do que se passa nesta Assembleia, respeite as posições dos diferentes partidos, tenha em conta, de facto, a verdade e o que aqui se passa.
Nesse sentido, Sr. Presidente, concordamos com a realização de uma conferência de líderes e insistia mesmo para que ela fosse uma conferência especial antes da habitual de 4.o feira, se possível hoje senão mais cedo e logo que possível, para tratar especificamente este problema da RTP e da cobertura que faz aos trabalhos aqui na Assembleia da República, em nome da dignidade deste órgão de soberania, que deve ser respeitado pelos órgãos de comunicação social e nomeadamente pela RTP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência não poderá ser hoje, será quando pudermos fazê-la.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para me pronunciar sobre esta matéria, mas para perguntar a que horas é que começa a sessão de perguntas ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, depois de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram, porque a Mesa não pode conhecer previamente o que motiva tais pedidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para aplaudir as palavras do Sr. Deputado Carlos Coelho e dizer que o nosso partido tem sido particularmente vítima de discriminação negativa por parte da RTP. Várias vezes trouxemos a esta Câmara o nosso protesto pela maneira como a RTP trata a Assembleia da República e principalmente o CDS e é com grande prazer que vemos que a nossa voz chegou já à maioria. Isto é sinal de que alguma coisa pode mudar em relação à RTP e ao seu telejornal, o que muito desejamos.
Também somos de opinião de que a conferência de líderes se realize o mais cedo possível, porque, quanto mais rapidamente tomarmos posição face a órgãos de comunicação social como a RTP, melhor será para o país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, é só para apoiar inteiramente as palavras do Sr. Deputado Carlos Coelho e sublinhar a forma como foram aplaudidas pela bancada do PSD, o que é um sinal muito positivo...Uma voz do PSD: - Por alguns!O Orador: - Alguns?!... Continua a ser positivo...
Por outro lado, quero referir que aceito inteiramente as palavras do Sr. Presidente e que tudo o que poderia dizer aqui e agora direi nessa conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero constatar e lastimar que o primeiro órgão de soberania de Portugal gaste tanto tempo com a análise da produção da RTP...Vozes do PSD: - Muito bem!	Vozes do PSD: - Muito mal! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!
4180 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Vocês não percebem que eles puseram o Silva Marques a substituir o Herman José!O Orador: - ..., sobretudo quando o faz de forma absolutamente aleatória.
Proponham um debate de fundo sobre esta matéria, se assim o entenderem, Srs. Deputados!
Mas a minha interpelação é fundamentalmente para dizer que não me sinto utilizado abusivamente pelos órgãos de informação, quer pela RTP, quer pelos jornais. Com frequência discordo da utilização que é feita, mas isso é lá com eles, assim como também é comigo a minha intervenção política.
Cada um no seu papel e seria muito bom que o Parlamento português se colocasse mais e melhor no seu papel!Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Temos de respeitar a dignidade da Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, de uma maneira geral, estamos de acordo com as declarações do Sr. Deputado Carlos Coelho e apoiamos a sugestão que fez no sentido de que a conferência de líderes aprecie esta situação.
Não deixo, contudo, de referir, também, a forma como a oposição foi tratada no noticiário da RTP do 1.o canal às 20 e as 23 horas, bem como o modo, que não deixa de ser pelo menos curioso, como a Radiotelevisão Portuguesa, depois das críticas formuladas pelo acto censório às declarações do Sr. Presidente da República, decidiu transmitir no 2.o canal, e apenas neste, com comentários pouco esclarecedores por parte da direcção da RTP, as declarações produzidas pelo Sr. Presidente da República, na Covilhã, há cerca de uma semana, a propósito do acto censório cometido por aquele órgão de comunicação social sobre o programa «Humor de Perdição».
Esta é a forma que a RTP tem de não esclarecer o país e também de censurar, ela própria, as declarações do Sr. Presidente da República. Se compreendeu que tinha cometido um erro, deveria, em nosso entender, ter transmitido ontem em ambos os canais, essas declarações do Sr. Presidente da República e não apenas no
2.o canal, que tem muitíssimo menos audiência e que não chega, como todos nós sabemos, à globalidade do país.
Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passando agora à matéria agendada para hoje - perguntas ao Governo -, concedo a palavra ao Sr. Deputado Rui Silva, para formular uma pergunta à Sra. Ministra da Saúde.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sra. Ministra da Saúde: Através do Decreto-Lei n.o 157/88, e conforme consta na sua exposição de motivos, o Governo - e neste caso concreto V. Ex.a - visou, no seu articulado racionalizar o consumo de medicamentos, determinando um melhor aproveitamento dos limitados recursos disponíveis.
O cidadão vulgar e atento a esta problemática tem consciência dos avultados gastos que anualmente se despendem no reembolso do pagamento dos produtos farmacêuticos. Números na realidade avultados, algumas dezenas de milhar de contos, que também sabemos muitas vezes, não consumidos. Isto é, a disciplina de doente em relação ao produto prescrito não é, muitas vezes, cumprida e alguns milhões de contos são, pura e simplesmente, deitados fora ou destruídos. Preocupado com estes gastos, o Governo legisla, tentando racionalizar o consumo, atitude que entendemos e apoiamos, só não estamos de acordo com a forma como o fez, isto é, penalizando o consumidor ao eliminar os produtos dos escalões de comparticipação.