PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos actos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:a) (...)
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, o lesado ou qualquer das entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o podem obter a desaplicação da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto.
3 - O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o, com a faculdade de estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, sem necessidade de verificação da recusa de aplicação em três casos concretos a que se refere o n.o 1.
(...)1 - A instância constitui-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos em que esta é admitida na lei processual civil.
(...)1 - A apresentação da petição inicial, da procuração forense com os poderes necessários e suficientes da representação judiciária pretendida e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, processam-se segundo o disposto na lei processual civil.
2 - Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados.
5 - Quando seja pedida a condenação à prática de acto administrativo devido sem que tenha havido indeferimento, deve ser apresentada cópia do requerimento apresentado, recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos serviços competentes.
b) No caso de referir a existência de contra-interessados, não proceda à cabal indicação do respectivo nome e residência;
4 - Uma vez expirado o prazo previsto no n.o 1, os contra-interessados que como tais se tenham constituído consideram-se citados para contestar no prazo de 30 dias.
2482   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Artigo 83.o
2 - A entidade demandada deve ainda pronunciar-se sobre o requerimento de dispensa de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na petição, valendo o seu silêncio como assentimento.
5 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade
5 - Os poderes de intervenção previstos nos números anteriores podem ser exercidos até 10 dias após a notificação da junção do processo administrativo aos autos ou, não havendo lugar a esta, da apresentação das contestações, disso sendo, de imediato, notificadas as partes.Artigo 86.o
4 - Recebido o articulado, são as outras partes notificadas pela secretaria para responder no prazo de 10 dias.
b) Cinco dias para a decisão do juiz ou relator, ou para este submeter o processo a julgamento;
2 - Também são susceptíveis de impugnação directa, ao abrigo do disposto na presente secção, o programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento de formação dos contratos mencionados no número anterior, designadamente com fundamento na ilegalidade das especificações técnicas, económicas ou financeiras que constem desses documentos.
3 - As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente, podendo o tribunal, ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências, em cumulação ou em substituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar a lesão desses interesses e seja menos gravoso para os demais interesses, públicos ou privados, em presença.
4 - Se os potenciais prejuízos para os interesses, públicos ou privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis mediante indemnização pecuniária, o tribunal pode, para efeitos do disposto no número anterior, impor ao requerente a prestação de garantia por uma das formas previstas na lei tributária.
5 - Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.
(...)1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.
2483   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 5 - (...)
6 - Requerida a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, o juiz ou relator ouve os interessados no prazo de cinco dias, tomando de imediato a decisão.Artigo 130.o
2 - Pode pedir a suspensão, com alcance geral, dos efeitos de qualquer norma quem tenha deduzido ou se proponha deduzir pedido de declaração de ilegalidade dessa norma com força obrigatória geral.
3 - Se o requerente não for o Ministério Público, o deferimento do pedido referido no número anterior depende da demonstração de que a aplicação da norma em causa foi recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 120.o, n.o 1, alínea a), a concessão da providência depende do juízo de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adopção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adopção de outras providências.
2 - Os recursos interpostos de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.
2 - Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade e o julgamento pelo tribunal superior tem lugar, com prioridade sobre os demais processos, na sessão imediata à conclusão do processo para decisão.Artigo 150.o
5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.o 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo.Artigo 151.o
(...)1 - Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito, o recurso interposto de decisão de mérito proferida por um tribunal administrativo de círculo sobe directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, como revista à qual é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
3 - Quando haja acto administrativo inimpugnável de que resulte um direito para um particular e a que a Administração não dê a devida execução, ou exista outro título executivo passível de ser accionado contra ela, pode o interessado lançar mão das vias previstas no presente título para obter a correspondente execução judicial.
2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48.o.
2484   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Artigo 182.o
(...)O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.o pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.Artigo 184.o
(...)1 - A outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do Ministro da tutela, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado.
(...)1 - As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos árbitros.
2 - As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem ser objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos moldes em que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o Tribunal da Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido segundo a equidade".Artigo 4.o
Aditamento ao Código de Processo nos Tribunais AdministrativosÉ aditado ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, o seguinte artigo:"Artigo 192.o
Extensão da aplicabilidadeSem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações".Artigo 5.o
(...)O presente diploma estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.Artigo 2.o
(...)1 - São susceptíveis de recurso contencioso os actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no artigo anterior que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos, assim como os actos dirigidos à celebração de contratos do mesmo tipo que sejam praticados por sujeitos privados no âmbito de procedimentos pré-contratuais especificamente regulados por normas de direito público.
2 - Também são susceptíveis de impugnação directa o programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento pré-contratual, designadamente com fundamento na ilegalidade das especificações técnicas, económicas ou financeiras que constem desses documentos.
3 - Com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica dos actos referidos nos números anteriores, ou previamente à dedução do pedido, podem ser requeridas medidas provisórias destinadas a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas destinadas a suspender o procedimento de formação do contrato.
2 - O prazo para a interposição de recurso é de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto".Artigo 6.o
Salvaguarda de direitos adquiridosAs alterações introduzidas ao artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, não prejudicam a aquisição, pelos auditores de justiça, no termo do curso a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo, do direito de ingressar na jurisdição administrativa e fiscal.Artigo 7.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo as novas disposições introduzidas no artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, imediatamente aplicáveis ao concurso aberto pelo Aviso n.o 4902/2002, 2.a Série, de 11 de Abril.
2 - Os artigos 9.o, 39.o, 45.o e 86.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
2485   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Artigo 8.o
RepublicaçãoÉ republicada em anexo a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto de substituição foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PSao artigo 40.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,
e) (...).ao artigo 45.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,
alterado pelo artigo 3.o da proposta de leiArtigo 45.o1   Quando, em processo dirigido contra a Administração, se verifique que à satisfação dos interesses do autor obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria condenada originaria um excepcional prejuízo para o interesse público, o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida.
5   (...)ao artigo 73.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,
2   Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, o lesado ou qualquer das entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o podem obter a desaplicação da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto.
3   O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o, com a faculdade de estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, sem necessidade de verificação da recusa de aplicação em três casos concretos a que se refere o n.o 1.
3   As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente, podendo o tribunal, ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências, em cumulação ou em substituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar a lesão desses interesses e seja menos gravoso para os demais interesses, públicos ou privados, em presença.
4   Se os potenciais prejuízos para os interesses, públicos ou privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis mediante indemnização pecuniária, o tribunal pode, para efeitos do disposto no número anterior, impor ao requerente a prestação de garantia por uma das formas previstas na lei tributária.
5   Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga
2486   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.
6   (Anterior n.o 7).ao artigo 161.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,
2   O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48.o.
Extensão da aplicabilidadeSem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações."Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2003. - Os Deputados: António Montalvão Machado (PSD) - Jorge Lacão (PS) - Francisco José Martins (PS) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Isilda Pegado (PSD) - Maria Elisa Domingues (PSD).
PROCESSO PENAL - AUDIÇÃO PARLAMENTAR DE AVALIAÇÃONos termos regimentais, os Deputados do PS apresentam o seguinte projecto de resolução para a realização de uma audição parlamentar de avaliação das condições de execução e das virtualidades de reforma do Código de Processo Penal:Justificação de motivos
Enquadramento1 - É sabido como o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro, visou dar expressão a um modelo de processo situado na vanguarda da reforma do processo penal na Europa.
Confrontado com as exigências do Estado de direito, no sentido de um processo respeitador do regime das liberdades e garantias individuais e com a simultânea exigência de eficácia na realização da justiça criminal, o novo processo penal, nomeadamente, intentou:- A distinção entre a pequena criminalidade e a criminalidade grave, entre soluções de desjudiciarização, participação, oportunidade e consenso, por um lado, e de conflito, por outro, com a correspondente diversidade de tratamento processual;
2 - A experiência de aplicação do novo Código de Processo Penal viria, no entanto, a revelar-se muito aquém das expectativas iniciais de celeridade e eficácia e até mesmo a permitir o afloramento de dúvidas quanto ao mérito do modelo prosseguido.
Daí que, movido pela intenção de restituir confiança ao sistema de justiça penal, no mesmo quadro axiológico e normativo, o legislador tenha promovido, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Setembro, alterações significativas ao Código de Processo Penal, das quais se destacam:- A possibilidade de audiência na ausência do arguido, na sequência da alteração ocorrida, em sede de revisão constitucional, do n.o 6 do artigo 32.o da Constituição da República Portuguesa;
- No mesmo sentido, o alargamento dos casos, legalmente admissíveis, de suspensão provisória do
2487   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 processo, abrangendo crimes puníveis com penas até cinco anos;
- A que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal (Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto);
- As que introduzem medidas de simplificação e combate à morosidade processual, como as relativas à nova modalidade de notificação por via postal simples, na sequência do TIR, à limitação do número de testemunhas, ao regime mais eficiente da audiência, à teleconferência, à eficiência das perícias, à imediatividade dos despachos de pronúncia e não pronúncia e das sentenças nos processos sumários e abreviados (Decreto-Lei n.o 320-C/2000, autorizado pela Lei n.o 27-A/2000).Além do acervo legal supra mencionado, em muitos outros domínios é igualmente pertinente registar o trabalho de actualização jurídica dos instrumentos e condições de prevenção e combate à criminalidade, com particular incidência na investigação criminal ou no processo penal, sendo de realçar:- A criação do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) no âmbito da Procuradoria Geral da República e destinado a prestar assessoria e consultoria técnicas nas áreas macro e micro económicas ao Ministério Público (Lei n.o 1/97); a actualização do Estatuto do Ministério Público (Lei n.o 60/98), a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 3/99);
- A lei que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro).FundamentaçãoVolvidos 15 anos sobre a entrada em funcionamento do novo Código de Processo Penal - o qual, como se sabe (mau grado a vexata questio das prescrições) preparou a entrada em vigor do Código Penal de 95 - e decorrida uma significativa gama de inovações no respectivo ordenamento, visando sempre a declarada intenção de conciliar o exigente regime constitucional de protecção dos direitos fundamentais com a eficácia e a celeridade do combate ao crime e da boa realização da justiça, importa proceder a um exigente balanço.
- Em face da indispensável conciliação das exigências da boa administração da justiça com a lógica das sociedades abertas e mediáticas do nosso tempo, exigindo a reponderação dos regimes de gestão do segredo de justiça com os direitos de participação dos interessados, por um lado, e de informação objectiva, por outro, com salvaguarda ainda do direito à protecção e reserva da vida privada.Propõe-se uma exigente avaliação, em clima de serenidade democrática, que permita ponderar os resultados de aplicação das actuais soluções, possibilite um juízo sustentado não apenas quanto a aperfeiçoamentos pontuais, vias de superação de dificuldades específicas mas, sendo caso
2488   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 disso, dirigidas aos aspectos paradigmáticos do próprio modelo processual.
Questões que importa dilucidar1 - Passa a enunciar-se, de forma problemática, um conjunto de questões para as quais se julga de todo o interesse a reavaliação e a reponderação das soluções tal como foram desenhadas na lei ou vêm sendo (ou não sendo) implementadas na prática judiciária, algumas delas carecendo de informação estatística, outras de ponderação de mérito.
Assim,A) Quanto às soluções pensadas para a maior eficácia do programa de prevenção e combate ao crime, com distinção entre pequena criminalidade e criminalidade grave:No âmbito do Ministério Público e do Juiz de Instrução
- Qual a relevância da utilização da figura da suspensão provisória do processo (admissível em crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos, mediante a concordância necessária do arguido - artigo 281.o do Código de Processo Penal) com recurso a injunções e a regras de conduta, alternativas à prisão?
- Qual o significado, no contexto do movimento processual criminal, do recurso, por parte do Ministério Público, ao processo sumaríssimo (aplicável a crimes com pena de prisão não superior a três anos e implicando sanções alternativas e consensuais em processo expedito - artigo 392.o e seguintes do Código de Processo Penal)?No quadro específico da investigação e da acção penal
- Qual o peso relativo de processos por crime com pena de prisão não superior a cinco anos, com prova simples e evidente, introduzidos em julgamento em processo abreviado (não podendo decorrer mais de 90 dias desde a data do crime à do julgamento - artigo 391.o-A e seguintes do Código de Processo Penal)?
- Qual o índice de introdução em processo sumário (no caso de detidos em flagrante delito por crime punível com prisão com limite máximo não superior a três anos, quando a detenção tenha ocorrido por autoridade judiciária ou entidade policial - artigo 381.o e seguintes)?
- Ao nível da criminalidade grave e mais complexa, como se avaliam as capacidades instaladas tanto em sede de Polícia Judiciária como do Ministério Público para o combate, em particular, aos vários crimes de tráfico e de branqueamento de capitais?B) Quanto aos prazos ordenadores dos actos judiciais no processo penal
- Avaliação do modo de cumprimento da Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.o 21/2000), particularmente quanto ao processamento da investigação e dos inquéritos criminais nas áreas de competência da PSP e da GNR com identificação do tempo médio das pendências (por se tratar dos casos normalmente atinentes a menor gravidade criminal mas de evidentes repercussões no domínio da segurança pública).
- Avaliação dos procedimentos de utilização do Sistema Integrado de Informação Criminal, tal como previsto no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da Investigação Criminal) e no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).
- Avaliação, em particular, das necessidades e possibilidades de constituição de adequado modelo de intervenção, com equipas especialmente formadas, processos adequados de obtenção e conservação da prova, de protecção das vítimas e testemunhas menores, na investigação, no inquérito e no julgamento dos crimes de abuso sexual de menores, bem como de apoio às crianças vítimas de tais crimes.
- Avaliação das condições de concretização do sistema de apoio às vítimas de crimes, em particular das mulheres vítimas de violência, nomeadamente quanto à criação das secções de atendimento em meio policial (previstas na Lei n.o 61/91) e à aplicação do regime processual específico.2 - Em paralelo com a avaliação segundo o enquadramento e os objectivos supra referidos, importa, também, questionar várias das soluções constantes do paradigma processual penal. Com vista a preservar um elevado grau de legitimação e consenso em torno de um modelo capaz de ser confrontado e de responder positivamente ao escopo fundamental da conciliação entre boa e tempestiva administração da justiça, eficiência processual e efectiva garantia dos direitos.
Neste sentido, suscita-se a oportunidade de uma reflexão democrática, particularmente em torno das seguintes questões do processo penal:a) Por que não obter imediatamente requerimento de acusação em todas as situações dependentes de
2489   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 acusação particular, sempre que o queixoso não requeira outros meios de prova que os por si apresentados, celeremente introduzido em juízo desde que o Ministério Público, em prazo curtíssimo, constituído e ouvido (sendo caso disso) o arguido, não oponha a necessidade de subsequentes diligências probatórias necessárias ao apuramento da verdade, possibilitando, assim, o recurso mais intensivo às formas especiais e mais expeditas do processo, naturalmente sem prejuízo do poder de arquivamento ou de suspensão nos termos gerais?
i) Admitindo-se a plena legalidade do julgamento na ausência do arguido, subsequente à existência de TIR e à notificação em tempo, sempre sem prejuízo da exigência da presença e participação de defensor, não aconselhará o objectivo da maior eficiência processual que as decisões judiciais de adiamento indiquem a posição dos sujeitos processuais e se mostrem devidamente fundamentadas, com susceptibilidade de valoração para eventuais efeitos de apreciação de responsabilidade no atraso da administração da justiça?3 - Perante a aplicação de medidas de coacção - por natureza anteriores ao julgamento e à condenação ou absolvição dos arguidos - e face ao especial melindre que sempre decorre da afectação dos direitos e liberdades dos cidadãos alvo de tais medidas, sugerem-se as seguintes ponderações:- Avaliação das razões encontradas para o aparente excesso de recurso (face à percentagem de reclusos preventivos em relação aos que se encontram em cumprimento de pena), no quadro das medidas de coacção, à prisão preventiva;
- A possibilidade de garantir efeitos mais reconstitutivos da integridade dos direitos pessoais, por via indemnizatória, nos casos em que, quando interposto, se verifique incumprimento do prazo de apreciação de recurso mas da sua apreciação decorra a anulação das medidas aplicadas;
- Solução semelhante nas situações em que se verifique ultrapassagem injustificável dos prazos do inquérito ou da instrução bem como do prazo entre a recepção dos autos em tribunal e a realização da audiência de julgamento e tal repercuta em excesso de aplicação temporal de medidas de coacção.4 - No sentido de realizar a plena vocação do instituto constitucional do acesso ao direito e aos tribunais, para além das soluções previstas quanto à requalificação da assistência jurídica por advogado, aconselha-se o reapreciar das situações processuais de nomeação obrigatória de advogado, essencialmente em vista da garantia dos direitos da defesa perante autoridade judiciária, por forma a melhor identificar as situações em que, em todo o caso, o arguido possa revelar possuir meios económicos bastantes e, portanto, custear as despesas de justiça.
5 - Tendo em conta a intensa utilização de juízes nos tribunais colectivos e, onde existem, nas competentes varas, com provável prejuízo para a eficiência dos julgamentos, justifica-se ponderar a adopção, como regra, do tribunal
2490   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 singular, atribuindo aos juízes de círculo competência para o julgamento dos crimes mais graves.
7 - Face ao processo de criação e aprofundamento, no quadro da União Europeia, do espaço de liberdade, segurança e justiça, com intensificação da cooperação policial e judiciária em matéria penal - de que é exemplo concludente o Mandado de Detenção Europeu - e harmonização da própria legislação penal substantiva - como se mostra nalgumas recentes decisões-quadro ou directivas em domínios como os do terrorismo, pedofília, protecção de menores, combate ao branqueamento de capitais - há que reflectir ponderadamente as incidências do espaço JAI no âmbito da actividade processual penal.
8 - Colocada, em toda a sua extensão, a problemática do tratamento diferenciado entre pequena criminalidade e criminalidade grave, a realidade crescentemente complexa do fenómeno criminal, tanto internamente quanto na sua dimensão transfronteiriça, e tendo em consideração o preceito constitucional que determina ao Ministério Público o exercício da "acção penal orientada pelo princípio da legalidade", sendo certo que já hoje o Processo Penal é tributário de um compromisso entre directrizes de legalidade estrita e outras de oportunidade, consenso e cooperação com fundamento legal, impõe-se uma ponderação global da conciliação possível e desejável entre princípios da legalidade e da oportunidade na prossecução da acção penal.Audição parlamentarCom vista à plena apreciação do grau de efectividade do vigente modelo processual penal, das inércias, obstáculos ou estrangulamentos ao cumprimento das suas potencialidades, bem como à reflexão ponderada das inovações justificáveis tanto a benefício do modelo vigente como eventualmente dirigidas à revisão do paradigma processual vigente, propõe-se, consequentemente:A realização de uma audição parlamentar dedicada à reavaliação, em face das questões supra referidas, das condições de efectivação e das possibilidades de aperfeiçoamento do regime legal do processo penal, para a qual a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deve convidar, segundo o calendário e o modelo de participação e concretização que melhor sirva o desiderato proposto:- O Conselho Superior da Magistratura
- As associações representativas dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
- As autoridades de polícia que integram o Conselho de coordenação
- A Comissão de indemnizações devidas às vítimas de crimes
- Personalidades universitárias especialistas de direito criminal.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Jorge Lacão - Vitalino Canas - José Magalhães - Alberto Martins.
RECTIFICAÇÃOAo DAR II Série A - n.o 53, de 19 de Dezembro de 2002Na pág. 2243, 2.a coluna, 7.o parágrafo, onde se lê:"Diligencie no sentido de esses corredores se situarem a uma distância não inferior a 20 milhas da costa;"deve ler-se:"Diligencie no sentido de esses corredores se situarem a uma distância não inferior a 25 milhas da costa;"A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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2492   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003
N.o 66/IX (Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social):
N.o 138/IX (Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva):
N.o 214/IX - Altera o Código Penal, alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 215/IX - Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 217/IX - Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 218/IX - Criminalização da venda de crianças (Adita, no Capítulo IV do Título I do Livro II do Código Penal, o artigo 159.-o-A) (apresentado pelo PSD).
N.o 219/IX - Reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.o, 249.o e 250.o do Código Penal) (apresentado pelo PSD).
N.o 221/IX - Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.o, 103.o, 104.o e 271.o do Código de Processo Penal e adita um Capítulo V ao Título III do Livro III do Código de Processo Penal e um artigo 190.o-A) (apresentado pelo PSD).
N.o 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PS).
N.o 223/IX - Elevação da povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila (apresentado pelo CDS-PP).Projectos de resolução (n.os 122 e 123/IX):
N.o 122/IX - Encerramento da empresa Gartêxtil, Lda., no concelho da Guarda (apresentado pelo PSD).
N.o 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (apresentado por Os Verdes).
2954   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 66/IX
(APROVA MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DA SEGURANÇA SOCIAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Apreciação descritiva1.1 - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de, em 12 de Junho de 2002, apresentar à Assembleia da República, na 1a sessão legislativa da IX Legislatura, o projecto de lei n.o 66/IX tendente à aprovação de medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social.
Esta iniciativa enquadra-se no âmbito do artigo 167.o da Constituição (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do citado Regimento.
Baixou entretanto à 8.a Comissão (do Trabalho e dos Assuntos Sociais) para apreciação e emissão dos respectivos relatório e parecer.1.2 - PublicitaçãoNos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República, da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, e da Lei n.o 36/99, de 26 de Maio, foi a presente iniciativa legislativa publicada na Separata n.o 14/IX do Diário da Assembleia da República, de 12 de Julho de 2002, decorrendo o período de apreciação de 12 de Julho a 10 de Agosto de 2002.
O projecto de lei em apreciação encontra-se agendado para discussão na generalidade para a sessão plenária de 5 de Fevereiro de 2003.II - Breve análise do objecto e da motivação subjacente a esta iniciativaSob a epígrafe de "Exposição de motivos", os autores da iniciativa legislativa tecem um conjunto de considerações muito judiciosas acerca das situações e realidades relativas ao problema da evasão e da fraude às contribuições para a segurança social.
Para os autores da iniciativa assiste-se a uma perda anual de um volume de receitas do sistema público de segurança social, que estimam em mais de 2500 milhões de euros.
Esta perda da receita terá na sua origem uma situação de evasão decorrente do não pagamento das contribuições, mas também situações de fraude decorrentes do funcionamento ilegal de empresas, da falta de entrega das cotizações retidas aos trabalhadores, da não inscrição da empresa como contribuinte do sistema, etc.
Consideram ainda que tal perda de receita pode pôr em perigo a sustentabilidade financeira da segurança social, para além da violação dos direitos sociais e laborais, constituindo ainda um factor de injustiça e de concorrência desleal entre empresas.
Imputam à Administração Central do Estado a responsabilidade pelo estado de descoordenação dos serviços encarregues da cobrança destas receitas:
- A ausência de um eficaz serviço de informação interna, coadjuvado por um mecanismo de cruzamento de informação;
- E a fragilidade dos serviços de inspecção e de fiscalização.
"O presente projecto de lei tem, por isso, como objectivo criar as condições ao nível da administração tributária, da segurança social e dos tribunais que permita um combate eficaz à evasão de contribuições."III - As soluções propostas e respectivo articuladoFace ao diagnóstico exposto, o projecto de lei n.o 66/IX propõe:a) Que a administração tributária passe a comunicar ao respectivo centro regional de segurança social o início de actividade de qualquer pessoa singular ou colectiva;
b) Que seja desenvolvida uma base de dados de segurança social, devidamente acompanhada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados;
c) Que qualquer beneficiário, através de centro informatizado e de senha pessoal, tenha acesso às informações que lhe dizem respeito;
d) Que a administração tributária envie periodicamente à Inspecção-Geral da Segurança Social a listagem completa das remunerações constantes da declaração anual entregue por cada pessoa colectiva com vista ao cruzamento dos valores declarados pelos contribuintes à segurança social;
e) Que, quando o número de trabalhadores de uma empresa e remunerações respectivas não coincidir com os valores reais, os centros regionais de segurança social solicitem a intervenção da IGT ou da IGF;
f) Que, no caso de incumprimento reiterado na entrega completa da declaração de remunerações ou no pagamento de contribuições, possa ser levantado o sigilo bancário e que o contribuinte em falta possa ficar impossibilitado de continuar a exercer a actividade;
g) Que seja criado junto de cada centro regional de segurança social um departamento especialmente vocacionado para a recuperação de dívidas e um sistema  de controlo dos processos enviados para execução fiscal;
h) E que o devedor à segurança social seja obrigado a prestar caução logo que se inicie o processo da execução fiscal.
(artigo 11.o)IV - A consulta públicaNo âmbito da apreciação pública a 8a Comissão recebeu diversos pareceres de diversas organizações cuja relação constitui o anexo a este relatório.
2955   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 Importa salientar, por esse lado, o parecer emitido pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP/Intersindical), que, em resumo:
- Manifestava também a sua preocupação pela sustentabilidade financeira futura do subsistema previdencial;
- Propugnava uma revisão do regime das contra-ordenações da segurança social de forma a penalizar mais fortemente todas as formas de incumprimento;
- Apoiava, aberta e expressamente, o projecto de lei em discussão.
Em sentido diametralmente oposto, a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) pronunciou-se no sentido de que o projecto lei em apreciação é globalmente negativo e inaceitável por parte da CIP.
O parecer da CIP desenvolve-se também em torno da especialidade do articulado do diploma, analisando-o artigo por artigo:
- Discorda da projectada comunicação, através da base de dados, da resposta do Ministério a qualquer solicitação do centro regional de segurança social, porque permitiria a quebra do sigilo a que aludia o artigo 69.o da antiga Lei de Bases da Segurança Social;
- Discorda frontalmente da possibilidade ali prevista de ser determinada a impossibilidade do exercício da sua actividade a uma empresa em situação de incumprimento, alegando a eventual inconstitucionalidade da solução (cf. artigo 80.o, alínea c), da CRP);
- Discorda da decisão de mais um departamento específico em cada centro regional de segurança social, conforme o previsto no artigo 9.o do projecto de lei, por entender ser desnecessário e gerador de encargos acrescidos.V - Enquadramento legal e apreciação crítica"Todos têm direito à segurança social."
"Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado."
Por seu lado, a presente Lei de Bases da Segurança Social, a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, elege como princípios básicos:
- O princípio da universalidade, que consiste no acesso de todas as pessoas à protecção social assegurada pelo sistema (artigo 7.o);
- O princípio da solidariedade, que consiste na responsabilidade colectiva das pessoas entre si no plano nacional, laboral e intergeracional, na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento (artigo 9.o).
Perante este quadro constitucional e estruturante, torna-se para todos evidente que a evasão e a fraude com vista à sonegação de quantias próprias da segurança social constituem ataques a bens jurídicos de superior relevância que merecem a tutela penal, contra-ordenacional e executiva especial.
Importa, pois, analisar quais as medidas legais presentemente em vigor (no âmbito do combate à evasão e à fraude) para se poder ponderar da necessidade ou da desnecessidade da introdução de novas medidas extraordinárias.
1 - O projecto de lei n.o 66/IX preconiza uma melhoria dos sistemas de recolha e tratamento da informação relevante para a fiscalização do cumprimento das obrigações para com a segurança social.
1.1 - Um controlo a partir do conhecimento do início da actividade da empresa, mediante comunicação directa dos serviços de finanças para os centros regionais de segurança social (artigo 1.o):
Tudo propende a aconselhar a sua introdução que se revela pouco dispendiosa.
Não se pode, no entanto, perder de vista a quebra do sigilo fiscal a que os serviços das finanças estão obrigados pela lei, sob pena de procedimento criminal.
A mesma objecção colhe para a medida proposta no artigo 5.o, quanto às informações previstas enviar pela administração tributária à Inspecção-Geral da Segurança Social.
O Decreto-Lei n.o 106/2001, de 6 de Abril, instituiu a obrigatoriedade de as entidades empregadoras procederem à declaração das remunerações dos seus trabalhadores em suporte digital ou através de correio electrónico nos serviços competentes.
A sua entrada em vigor, para as entidades com mais de 10 trabalhadores, ocorreu em 1 de Julho de 2002.
Ora, esta transmissão em suporte digital ou através de correio electrónico tem vindo a constituir gradualmente uma base de dados com o recenseamento integral das entidades empregadoras, seus níveis de cumprimento e permitindo já um controlo das declarações em tempo real.
Constitui já um princípio previsto e assegurado pelo artigo 23.o da Lei n.o 32/2002.
O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas dos seus direitos e deveres, bem como na informação da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.
A informatização em curso do sistema permitirá o acesso da informação via Internet ou por consulta da base de dados do sistema.
Constituirá uma medida de gestão interna a aquisição dos programas informáticos do tratamento dos dados recolhidos.
A extensão da base de dados da segurança social às funcionalidades e objectivos constantes dos artigos 3.o, 5.o e 6.o do projecto de lei n.o 66/IX pode sofrer o impacto e a oposição do regime vigente em matéria do tratamento de dados pessoais - Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Sem perder de vista também o regime da confidencialidade previsto no artigo 76.o da citada Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
1.4 - Cooperação entre os serviços das finanças e os centros regionais de segurança social - artigo 5.o:
Para além da objecção tocante à quebra do dever de sigilo fiscal e previdencial, constitui uma tarefa para a qual
2956   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 os serviços não se encontram preparados, aquela que visasse o trabalho de extrair das declarações anuais (hoje simplificados) para efeitos de IRS ou IRC, a listagem completa das remunerações pagas por cada empregador.
Sendo certo que, em matéria de evasão, pode presumir-se a coerência evasiva entre o incumpridor fiscal e contributivo.
A medida proposta pelo artigo 8.o do projecto de lei em análise, que visa o encerramento do estabelecimento ou cessação da actividade em consequência do incumprimento, constitui a institucionalização de uma sanção.
Podendo assumir a natureza de uma sanção acessória no quadro do regime legal das contra-ordenações específicas da segurança social.
Tal como o levantamento do sigilo bancário, constituem medidas que não podem ser introduzidas na ordem jurídica por via de diplomas avulsos, ainda que de carácter extraordinário.
Essas medidas terão de ser equacionadas quer no âmbito do quadro sancionatório geral quer no âmbito do regime equivalente aplicável, designadamente em matéria de combate à fuga e evasão fiscais.
E, pois, sujeito a um regime jurisdicional e não meramente administrativo.
De acordo com o Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) - Decreto-Lei n.o 260/99, de 7 de Julho - e da Portaria n.o 409/2000, de 17 de Julho, o IGFSS dispõe de uma estrutura central, estruturada em áreas operacionais, entre elas o Departamento de Contribuintes, cujas atribuições são, para além do mais, zelar pelo cumprimento das obrigações contributivas; assegurar e controlar a cobrança das contribuições e a recuperação das dívidas à segurança social; promover e orientar a acção fiscalizadora junto dos contribuintes; prestar assessoria jurídica; coordenar os meios coercivos e uniformizar procedimentos relativos a contribuintes.
A nível regional, distrital e local, o IGFSS dispõe de delegações que permitem o acompanhamento directo daquelas atribuições centralizadas.
Transitaram também para as delegações do IGFSS as competências que cabiam aos extintos núcleos de averiguação de ilícitos criminais (NAIC), bem como as dos serviços de fiscalização dos contribuintes.
Existem, pois, já estruturas funcionais suficientes e adequadas à recuperação das contribuições e ao controlo dos processos de execução, não se vislumbrando a necessidade da criação de novas estruturas, como aquelas que são propostas nos artigos 9.o e 11.o do projecto de lei em apreciação.
Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, veio criar as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, definindo as regras especiais daquele processo e adequando a organização e as competências dos tribunais administrativos e tributários.
Este diploma aplica-se aos processos de execução de dívidas da segurança social.
Veio tornar mais célere o procedimento da cobrança coerciva destas dívidas.
Contém uma disposição específica, no seu artigo 16.o, acerca do registo dos processos de execução que, de algum modo, já antecipou a medida preconizada no artigo 12.o do projecto de lei n.o 66/IX.
Os créditos da segurança social gozam de privilégio mobiliário geral, previsto, respectivamente, nos artigos 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 103/80, de 9 de Maio.
Face à certificação de uma dívida à segurança social, o respectivo centro regional pode fazer registar de imediato hipoteca legal sobre os eventuais bens existentes no património das entidades patronais, mesmo antes de desencadear o processo executivo (artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 103/80).
Acrescendo que, pelas dívidas à segurança social que devam ser pagas por sociedades, são pessoal e solidariamente responsáveis os seus gerentes e/ou os seus administradores.
Perante este quadro de garantias, perde significado e quebra a sistemática o proposto no artigo 11.o do projecto de lei em apreciação.
Não esquecendo que a Lei Geral Tributária e o Código do Procedimento e Processo Tributário regulam exaustivamente estas matérias e são de aplicação supletiva ao processo executivo da segurança social.