II SÉRIE-A — NÚMERO 80 24 As medidas de proteção às vítimas de violência doméstica encontram-se previstas no título XIV do Código Civil, sendo o juiz que as determinar competente para dispor sobre o exercício das responsabilidades parentais. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Em 13 de fevereiro de 2019 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, os quais, até à data da elaboração desta nota técnica, não se pronunciaram sobre a iniciativa. Remetidos os seus pareceres, serão os mesmos publicados no sítio da internet da iniciativa, onde poderão ser consultados. Ainda com relevo para a apreciação da iniciativa, importa referir a audição à Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, sobre o seu 5.o Relatório [Dossier n.o 1/2018-AC]7, realizada em 8 de janeiro de 2018, pela Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo ao Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN), considerando o proponente que a sua iniciativa afetará positivamente os direitos das mulheres ou dos homens de forma direta ou indireta e que o número de homens e de mulheres que beneficiam da aplicação da lei não é igual. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. • Impacto orçamental Em caso de aprovação da iniciativa em apreço, deverá ser tido em consideração o facto nela se encontrar previsto que, em caso de comprovada insuficiência económica da vítima de violência doméstica, deverá ser assegurado um acompanhamento psicológico gratuito à vítima e aos seus filhos, independentemente da idade destes (artigo 3.o do projeto de lei), bem como o facto de a iniciativa dar origem a um processo de regulação de responsabilidades parentais sempre que ocorre um homicídio em contexto de violência doméstica, ou o agressor condenado pelo crime de violência doméstica sofrer limitações ao exercício das responsabilidades parentais, após o cumprimento da pena, (artigos 2.o e 4.o do projeto de lei), medidas que não são despiciendas do ponto de vista do acréscimo de despesa para o Estado, quer do ponto de vista dos custos diretos (financeiros), quer do ponto de vista dos custos indiretos, nomeadamente com a necessária alocação de recursos humanos e/ou materiais adicionais para as efetivar.                                                           7 O relatório pode ser consultado acedendo ao link da audição.