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192 | II Série B - Número: 065 | 25 de Fevereiro de 2008Regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março Através do requerimento supra, solicita o Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que esclareça sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, em obediência ao previsto na Resolução da Assembleia da República n.° 9/2006, de 10 de Fevereiro.Analisada a questão, e contactado o Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, considera-se de informar que, o Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, diploma que fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, será revogado pelo novo diploma legal regulador dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerçam funções públicas [alínea nn) do artigo 116.°], este último aprovado no dia 18 de Outubro de 2007 e publicado em Diário da Assembleia da República em 15 de Novembro de 2007.II SÉRIE-B — NÚMERO 65__________________________________________________________________________________________________________192Consultar Diário Original
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ASSUNTO: RESPOSTA PERGUNTA n.o594/X (3.a) - DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS RICARDO MARTINS E PEDRO DUARTE (PSD)- ACESSIBILIDADES A TECNOLOGÍAS DE INFORMAÇÃO POR PARTE DE CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS Tendo presente o ofício de V. Ex.a, de 7 de Fevereiro, referente à Pergunta n.° 594/X(3.a) - AC, de 1 de Fevereiro, sobre as «Acessibilidades a Tecnologias de Informação por parte de cidadãos com necessidades especiais», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.II SÉRIE-B — NÚMERO 65__________________________________________________________________________________________________________200Consultar Diário Original
Segunda-feira, 21 de Abril de 2008    II Série-B — Número 91 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1054 a 1137/X (3.a)]:  N.o 1054/X (3.a) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a integração do trajecto Porto-Barcelos no eixo urbano do Porto: N.o 1055/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Sr. PrimeiroMinistro sobre a revelação de factos demonstrativos da verdadeira realidade da exploração de caulino na freguesia de Barqueiros-Barcelos, que devem merecer uma equilibrada ponderação e levados em conta na tomada de decisões governativas de modo a evitarem-se as consequências verificadas para a vida e segurança das pessoas na década de 80.N.o 1056/X (3.a) – Do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a formação de reciclagem destinada aos homens do mar.N.o 1057/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o Mercado do Bolhão.N.os 1058 e 1059/X (3.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social  sobre a situação dos motoristas de transporte rodoviário de mercadorias.N.o 1060/X (3.a) – Da Deputada Luís Mesquita  (N. insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a afirmação feita pelo Governo de que há 12 245 crianças em lista de espera para adopção.N.o 1061/X (3.a) – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da PSP na Figueira da Foz.N.o 1062/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a discriminação entre profissinaios que prestam serviço nas VMER.N.o 1063/X (3.a) – Do Deputado José Eduardo Martins  (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção de unidades de saúde em Viana do Castelo.N.o 1064/X (3.a) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a publicidade nas Estradas de Portugal, SA.N.o 1065/X (3.a) – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Educação sobre as alterações legislativas no âmbito da educação especial e na sinalização de crianças com necessidades educativas especiais.N.o 1066/X (3.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP) Ministério da Defesa Nacional sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).N.o 1067/X (3.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acerca das contribuições sobre as ajudas de custo.N.o 1068/X (3.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
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Sábado, 3 de Maio de 2008    II Série-B — Número 96 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 72 e 78/X (3.a): N.o 72/X (3.a) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»): — Propostas de alteração apresentadas pelo PS, CDS-PP e BE.N.o 78/X (3.a) — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 58/2008, de 28 de Março.
5 | II Série B - Número: 096 | 3 de Maio de 20085 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2008.Os Deputados do CDS-PP — Nuno Teixeira de Melo — João Rebelo — Pedro Mota Soares — José Paulo Carvalho — Abel Baptista — Nuno Magalhães — Diogo Feio.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 4.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Os processos de adopção; g) Os processos de jurisdição de menores; h) Os processos de inventário; i) Providências relativas aos filhos e cônjuges; j) Os processos de interdição e os de inabilitação; l) Os processos do foro laboral; m) As execuções fundadas em sentença; n) Os processos para tutela dos interesses difusos e os processos para tutela dos interesses colectivos; o) As acções populares; p) Os processos judiciais administrativos que tenham por objecto a protecção de direitos fundamentais, actuações da Administração ou impugnações de carácter geral; q) Os processos de contencioso eleitoral; r) Os processos de intimidação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões; s) Os processos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; t) Na fase arbitral dos processos de expropriação por utilidade pública; u) Nos recursos com subida diferida que não cheguem a subir por desinteresse ou desistência do recorrente.Assembleia da República, 2 de Maio de 2008.Os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — João Semedo — José Soeiro — Mariana Aiveca.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 78/X (3.a) DECRETO-LEI N.o 58/2008, DE 28 DE MARÇO, QUE «ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E BAGAGENS, VOLUMES PORTÁTEIS, ANIMAIS DE COMPANHIA, VELOCÍPEDES E OUTROS BENS1 — O decreto-lei cuja apreciação parlamentar se vem requerer estabelece as condições que devem ser observados no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.2 — A Lei n.o 10/90, de 17 de Março, que aprovou a Lei de Bases dos Transportes Terrestres, define o transporte ferroviário como um serviço público essencial ao bem-estar da população.3 — O contrato de transporte ferroviário é o instrumento jurídico necessário para assegurar a certeza jurídica das relações entre o operador e os passageiros que teve a sua primeira expressão com o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos-de-Ferro — Decreto-Lei n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954.4 — Por sua vez, a Tarifa Geral de Transportes dos Caminhos-de-Ferro, aprovada pela Portaria n.o 403/75 de 30 de Julho, que também dispõe sobre direitos e obrigações no âmbito do contrato de transportes de passageiros por caminho-de-ferro, estabeleceu normas sobre os títulos de transporte e formação de preços.
Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2008    II Série-B — Número 62 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 600 a 653/X (3.a)]:  N.o 600/X(3.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre um despacho do Ministério da Educação que pôs em causa o funcionamento de algumas escolas do ensino superior.N.o 601/X(3.a) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o processo de desmantelamento dos serviços de ginecologia do Hospital de Barcelos.N.o 602/X (3.a) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre os resultados da contratação de 1000 doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional.N.o 603/X (3.a) – Do mesmo Deputado e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre as alterações legislativas no âmbito da educação especial e na sinalização de crianças com necessidades educativas especiais.N.os 604 a 607/X (3.a) – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAVE) e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a rede de alta velocidade e o afastamento de técnicos da CCDR-C.N.o 608/X (3.a) – Dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a constituição do consórcio Física-N.N.o 609/X (3.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a reintegração de 63 funcionários colocados em «mobilidade especial» em Maio e Julho.N.os 610 e 611/X (3.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a publicidade subliminar nos manuais escolares e o encerramento da Escola Avelar Brotero, em Olival de Basto, Odivelas.N.os 612 e 613/X (3.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, as perdas elevadas de água na rede de distribuição e o aumento do preço da água fornecida pelas Águas do Douro e Paiva.N.o 614/X (3.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a licença de maternidade de professores contratados e de outras trabalhadoras da Administração Pública.
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