I SÉRIE — NÚMERO 62 12 Governo não usa o diálogo, a tolerância, a abertura para o compromisso como um expediente para não tomar decisões ou para não decidir em matéria tão relevante como é, para Portugal, a matéria da estratégia orçamental e das reformas estruturais. Mas há uma coisa que sabemos, Sr. Deputado: é que nos termos do pedido de ajuda externa formulado pelo País em 2011, cujo Governo, na altura, não era o mesmo de hoje, havia um entendimento muito alargado de que só conseguiríamos recuperar a nossa autonomia se conseguíssemos, em simultâneo, estabilizar financeiramente o País e corrigir os desequilíbrios graves que durante vários anos tornaram difícil a realização dos direitos sociais e tornaram inevitável o custo social daquilo a que chamamos ajustamento. Não ajusta quem quer, apenas, ajusta quem precisa de ajustar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Evidentemente, isso era alvo de grande convergência há três anos atrás, tanto que, quando o Partido Socialista estava no Governo, entendeu que precisávamos de reformas estruturais, de estabilizar financeiramente o País, de reduzir o défice. É certo que sabemos que sobretudo as metas para a redução do défice não eram realistas, como se veio a demonstrar, e, portanto, precisávamos de as reajustar de modo a que o esforço de correção que o País tinha de fazer para consolidar as suas finanças públicas fosse viável. E não há dúvida que conseguimos essa correção. Quer dizer, aquilo que no início não tinha sido devidamente bem estabelecido, nós corrigimos. Às vezes, somos acusados, pelo próprio Partido Socialista e pela oposição, de não respeitar os limites iniciais, que eram, evidentemente, inatingíveis e que exigiriam cortes de despesa e medidas de austeridade muito mais avultadas do que as que tivemos de adotar. Mas quando fizemos esse ajustamento, justamente para podermos corresponder à realidade, afinal, as medidas adotadas foram excessivas, supondo, portanto, que devíamos ter tido mais de défice do que aquilo que tivemos. Sr. Deputado, parece-me que devemos sempre reiterar a nossa predisposição para o diálogo e para o compromisso, e não só com o Partido Socialista, embora este partido tenha, evidentemente, especiais responsabilidades que lhe foram conferidas pelo eleitorado. Tem não apenas as responsabilidades históricas mas também as responsabilidades de ser o maior partido da oposição. No entanto, um Governo e uma maioria têm de estar sempre abertos ao diálogo com todos os partidos e com os parceiros sociais. Este Governo não deixa de promover esse diálogo e quero aproveitar a ocasião para dizer que não deixaremos, sobre os termos em que concluiremos o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira e de como projetaremos uma estratégia pós-programa, de solicitar reuniões a todos os grupos parlamentares para os podermos ouvir e com eles debater essa estratégia de médio prazo. Mas parece-nos evidente que há aqui um diferencial que precisava de ser preenchido, encurtado. É que, há três anos, havia a convicção de que o País precisava de fazer desvalorização interna, quer dizer, ter medidas de correção que garantissem que o défice iria baixar e que a nossa dívida externa iria ser corrigida. Mas de cada vez que chamamos os partidos à oportunidade de concretizarem, com ideias próprias, a estratégia material para obter essas metas, os partidos, evidentemente, dizem que o que querem é mais défice, ou mais tempo com mais défice, com mais financiamento, ou dizem, simplesmente, que não querem aceitar as medidas. Portanto, Sr. Deputado, creio que a situação está muito bem respondida. Pelos vistos, somos muitos a convergir na ideia de que é preciso equilibrar as contas públicas, mas só alguns é que fazem alguma coisa para as corrigir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Como é o caso, infelizmente, do Partido Socialista, que promete fazer a demonstração só se estiver no Governo; se não estiver, e enquanto não estiver, acha que as medidas devem competir ao Governo, não vá isso fazer, evidentemente, com que perca alguns votos no eleitorado em cada eleição que se avizinha. Para o Partido Socialista é melhor tratar das medidas depois das eleições e, até lá, o Governo que tome as que são necessárias. E não há dúvida de que o Governo toma sempre as medidas que são necessárias.