II SÉRIE-A — NÚMERO 138 46 PROJETO DE LEI N.o 570/XIII (2.a) ESTABELECE UM CONJUNTO DE MEDIDAS URGENTES DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE PEDRÓGÃO GRANDE E DE REFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS Exposição de motivos A problemática dos incêndios florestais é permanente em Portugal. A área ardida mantém-se em níveis preocupantes. Paralelamente a área florestal em Portugal tem vindo a reduzir-se. Para o PCP a problemática dos incêndios florestais, sua ocorrência e consequências têm as razões de fundo na política agroflorestal e no desenvolvimento de um modelo económico que abdica de uma faixa de território nacional que corresponde ao interior do país e desertifica o mundo rural dos seus ocupantes, a agricultura familiar. O modelo económico da política de direita de sucessivos governos de PS, PSD e CDS, orientada e condicionada pelas políticas neoliberais da União Europeia e Zona Euro, nomeadamente a PAC, acrescentou ao desastre agroflorestal, o encerramento de serviços, o desmantelamento de instituição e de serviços públicos, inclusive da Direcção-Geral das Florestas e de um corpo de 1500 guardas florestais, por força das teorias do “menos Estado”. A política florestal é marcada pelo desordenamento e pela ausência de gestão florestal. Tanto um como outra se prendem diretamente com o rendimento da atividade florestal, fortemente condicionado pela desvalorização da maioria das espécies e produtos lenhosos. Se a floresta está hoje desordenada e mal prevenida contra os incêndios, isso também tem uma causa funda na falta de investimentos e de afetação de recursos, por falta de dotações orçamentais sujeitas à ditadura do défice, para o cumprimento das decisões e legislação nomeadamente da Estratégia Nacional para as Florestas e do SDFCI, e de inúmeras e sucessivas recomendações aos governos desta Assembleia da República. É fácil fazer a enumeração de metas, objetivos e calendários falhados daqueles diplomas (cadastro, estruturas do SDFCI, caso das redes de faixas de gestão de combustível, equipas de sapadores florestais, etc.) O quadro legislativo para a Floresta pode sempre ser melhorado, e em particular a legislação aprovada pelo anterior governo PSD/CDS revogada, mas para o Grupo Parlamentar do PCP a questão central é a concretização do que há muito está legislado e regulamentado, e não concretizado. Como se pode criticar o que não foi feito? A nova legislação não pode servir para desviar as atenções das causas fundamentais da atual situação da floresta portuguesa: falta de disponibilidades orçamentais, ausência de recursos humanos, que no terreno cumpram e façam cumprir o que já está na Lei, um mercado da produção lenhosa monopolizado pelas principais empresas das fileiras do eucalipto e do pinho. A dimensão da tragédia que assolou diversos concelhos nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, nomeadamente as avultadas perdas materiais, que o ministro da agricultura quantificava há poucos dias em 20 milhões de euros, no setor agrícola e acima de tudo a tragédia a perda de vidas humanas, com um numero de mortos e feridos que se elevou a um valor nunca antes visto no nosso país e que não será comum pelo mundo fora, determinam a assunção de medidas imediatas. Dada a natureza de excecionalidade da situação dos incêndios florestais iniciados a 17 de junho na região centro, o Grupo Parlamentar do PCP entende que essa excecionalidade deverá ser acompanhada pela Assembleia da República com a produção de uma lei excecional de apoio às vítimas daqueles incêndios, tendo por isso suscitado a necessidade de um processo legislativo, que apenas registou a posterior objeção do Bloco de Esquerda apesar de ter merecido consenso na Conferência de Líderes. O Projeto de Lei que agora se apresenta é o contributo concreto do Grupo Parlamentar do PCP para aqueles objetivos e que se desenvolve em três frentes: apoiar as vítimas, reparar os prejuízos que sofreram e reforçar as medidas de prevenção e combate aos incêndios. No âmbito do Apoio às vítimas o PCP propõe: o Acompanhamento pelo Serviço Nacional de Saúde; o apoio psicossocial; o apoio à habitação (alojamento temporário e reconstrução e recuperação de habitações); a atribuição de prestações e apoios sociais de caráter excecional; e a garantia da proteção e segurança das populações.