II SÉRIE-C — NÚMERO 29 12 acompanhados pelas comissões parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respetivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde. 11 – Comissão de Ambiente e Energia No uso das suas atribuições, compete especificamente à Comissão de Ambiente e Energia (CAENE) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo ambiente e da ação climática, no que respeita ao ambiente, energia, conservação da natureza e florestas. Compete em especial à Comissão o acompanhamento das questões relativas a: – Desenvolvimento sustentável; – Crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito de estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas; – Conservação da natureza, biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional (REN), rede de áreas protegidas e Reserva Agrícola Nacional (RAN), no âmbito do ordenamento do território; – Política e gestão dos recursos hídricos e do domínio hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva Quadro da Água; – Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento; – Economia circular e eficiência de recursos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente; – Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente; – Implicações ambientais da política agrícola; – Florestas, na sua vertente de conservação, proteção ambiental, de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial; – Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional; – Política energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de energias renováveis e o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), bem como no acompanhamento de projetos de transição energética em Portugal, fotovoltaico, eólico onshore e offshore e projetos de gases renováveis em Portugal; – Estratégia e aplicação do PO-SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo ambiente e pela ação climática; – Proteção e bem-estar animal, com exceção dos animais de pecuária e da matéria relativa à produção; – Mobilidade urbana sustentável, na sua vertente de gestão ambiental das cidades e meio de organização de vida social; – Instrumentos de gestão territorial, na sua vertente de proteção da natureza e da biodiversidade; – Litoral; – Estratégia e aplicação de fundos nacionais e comunitários na alçada do membro do Governo responsável pelo ambiente e energia, nomeadamente do Fundo Ambiental, dos Objetivos Estratégicos 2 – Portugal mais Verde, e 3 – Portugal mais conectado, do Acordo de Parceria Portugal 2030.