13 DE OUTUBRO DE 2017 197 a) A entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento depende da obtenção de prévio mandado judicial; b) A entrada mencionada na alínea anterior tem por fundamento a atividade de fiscalização prevista no artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e abrange quer operações urbanísticas em curso, quer operações urbanísticas já concluídas; c) As pessoas habilitadas a entrar são os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas a que se refere o n.o 5 do artigo 94.o do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de dezembro, para além das forças de segurança e dos elementos que integram o serviço municipal de proteção civil, sempre que haja fundadas dúvidas ou possa estar em causa a segurança de pessoas, animais e bens; d) Para as operações urbanísticas em curso, a falta de consentimento decorre de ser vedado o acesso ao local por parte do proprietário, locatário, usufrutuário, superficiário, ou de quem se arrogue de outros direitos sobre o imóvel, ainda que por intermédio de alguma das demais pessoas mencionadas no n.o 2 do artigo 102.o-B do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou de ser comprovadamente inviabilizado o contacto pessoal com as pessoas mencionadas na alínea anterior; e) Para as operações urbanísticas concluídas, a falta de consentimento decorre do proprietário não facultar o acesso ao local, quando regularmente notificado; f) A entrada no domicílio deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ocorrer pelo tempo estritamente necessário à atividade de fiscalização e incidir sobre o local onde se realizam ou realizaram operações urbanísticas, devendo a prova a recolher limitar-se à atividade sujeita a fiscalização. 3 -  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 255.o  Autorização legislativa no âmbito do regime contraordenacional previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 1 - O Governo fica autorizado a introduzir alterações ao regime contraordenacional previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão a revisão dos montantes das coimas, das situações de atenuação e agravamento, das regras de concurso, das situações de dispensa de coima, as sanções acessórias e a consagração de novas regras para a classificação das contraordenações. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 256.o  Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 - O Governo fica autorizado a alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão: a) Alterar as normas relativas ao exercício do poder disciplinar do empregador público em caso de cessação do vínculo de emprego público ou de alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador, admitindo a punição por infrações cometidas no exercício da função; b) Regular o processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados, em casos excecionais. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei.