9 DE ABRIL DE 2021 21 identificação do funcionário e a finalidade da diligência.  Artigo 27.o [...]  1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  Quando o notificando não tenha aderido ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, e sem prejuízo das regras definidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o-A, as notificações podem ser efetuadas através de correio eletrónico, por iniciativa da ANACOM quando, previamente ou no âmbito do procedimento contraordenacional, o notificando tenha manifestado o seu consentimento para receção de notificações em processos de contraordenação instaurados pela ANACOM, indicando, para esse efeito, um endereço eletrónico. 6 –  As notificações efetuadas por correio eletrónico presumem-se feitas na data da emissão, servindo de prova a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi entregue com sucesso, o qual é junto aos autos. 7 –  [Anterior n.o 5.] 8 –  [Anterior n.o 6.]  Artigo 29.o [...]  1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ :  a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) Até ser proferida decisão final que não inclua a aplicação de sanções acessórias previstas nas alíneas b)e e) do n.o 1 do artigo 11.o; d) Até ao início do cumprimento das sanções acessórias aplicadas nos termos das alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 11.o.  4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ .  Artigo 32.o [...]  1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, impugnada a decisão proferida pela ANACOM no âmbito de um processo de contraordenação, aquela remete os autos respetivos ao Ministério Público, nos termos do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações, bem como outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, e ainda oferecer meios de prova. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  A ANACOM, o Ministério Público e os arguidos podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 6 –  Em sede de recurso de decisão proferida em processo de contraordenação, a desistência da acusação