10 DE MARÇO DF 1982	1232-(67)mento na violação do artigo 230.°, o que demonstra que existe uma utilidade prática deste artigo e que já foi testada.Se bem me recordo e salvo erro, por exemplo, o caso das restrições ao trânsito de gado bovino entre os Açores e o continente. Suponho que é até matéria que foi objecto de duas apreciações na Comissão Constitucional e no Conselho da Revolução com base numa petição apresentada inicialmente pelo deputado Jaime Gama. Não há, evidentemente, nenhuma disposição constitucional que permitisse, para além desta alínea b) do artigo 230.° dizer que as regiões autónomas não podiam fazer restrição ao trânsito de bens, entre elas e o território nacional.Apontava ainda um segundo caso, que é célebre e que diz respeito ao trânsito de pessoas entre regiões autónomas e o continente. Aí poder-se-ia dizer que a própria liberdade de deslocação estava em causa e estarei de acordo com o deputado Correia de Jesus. Mas o artigo 230.° também não foi menor para efeitos de análise que no devido tempo foi efectuada, relativamente à restrição, nomeadamente à obrigatoriedade da exibição do bilhete de. identidade e do registo do bilhete de identidade para quem se deslocasse à Região Autónoma da Madeira. O deputado Correia de Jesus recorda-se certamente dessa deliberação do Governo Regional e da sua inconstitucionalização posterior.Se bem me recordo, também em relação à alínea c) do artigo 230.°, não é inédito a utilidade desta disposição, na medida em que mesmo no acesso a certos lugares em estabelecimentos de ensino, também na Região Autónoma da Madeira (e não acho legítimo que o deputado Correia de Jesus ignore estes casos) já houve ocasião de se justificar a aplicação desta alínea.Não se trata, portanto, de desconfiança, mas de casos palpáveis e concretos ao longo dos últimos anos, em que por várias vezes se manifestou a utilidade deste artigo, que à partida, curiosamente, havia muito quem considerasse inútil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - O MDP/CDE não esteve presente na subcomissão e, portanto, em primeiro lugar desejaria aqui assinalar de que é partidário da não' eliminação desta disposição do artigo 230.° Considera que a justificação apresentada por parte da AD, de ela constituir um motivo de desconfiança, não é efectivamente uma justificação que proceda. Queria aqui recordar a intervenção particularmente eloquente do Sr. Deputado Almeida Santos, na parte da manhã, em relação a matéria semelhante. Penso que não há qualquer ângulo por que se possa considerar que estabelecer que nas regiões autónomas fica vedado restringir os direitos dos trabalhadores ou estabelecer restrições ao trânsito implicará sempre que exista da parte daqueles que representam as regiões autónomas o propósito de não respeitar esses princípios. Creio que estes são princípios que todos dizem defender e portanto penso que em vez de ser um motivo de confiança será um motivo de satisfação para as regiões autónomas constarem estas disposições da Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão aqui da Constituição não é insólita, e a sua fonte é, aliás, conhecida, tendo sido invocada aquando da sua propositura - a Constituição da República Italiana. Não é verdade que ela seja redundante, nem, muito menos, que a principal fundamentação tenha sido uma desconfiança em relação às populações insulares. Quando muito seria, e é, uma desconfiança em relação à utilização do poder regional por parte dos respectivos órgãos. Mas creio que essa desconfiança é legítima, não havendo nada que, a censure. Aliás a prática aí está a mostrar que essa desconfiança foi legítima e que a não ter existido este artigo, provavelmente, algumas acções particularmente irrazoáveis podiam, porventura,. podido passar ao longo destes anos.Na verdade, o artigo não é inútil, já que existem aspectos importantes a salvaguardar que só por este artigo têm cobertura. Por outro lado, mesmo nos pontos em que ele se limita a conglobar, o próprio efeito da sua conglobação é importante. O próprio efeito da sua unificação implica uma clarificação e um tornar mais nítidos transparentes e seguros os limites do exercício da autonomia regional, por um lado, e dos poderes da República, por outro. Insisto neste ponto, em que a transparência, a nitidez e o rigor na definição de fronteiras são essenciais neste ponto;Abolir esta disposição, que é um aspecto fundamental da segurança de previsibilidade é da transparência das relações entre as regiões autónomas e a República, seria dar psasos a trás, no sentido da insegurança da própria autonomia regional, Eis porque não podemos de modo algum deixar de nos opormos a esta proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Correia de Jesus, faz o obséquio.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria agora oportunidade de responder a alguns argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas uma vez que ele não está presente não vale a pena...O Sr. Presidente: - Faca favor; faça favor...O Orador: - Não vale a pena estarmos a ocupar mais tempo, embora deva dizer que é evidente ter havido casos na actividade legislativa e governativa das regiões em que foram praticados actos e elaborados diplomas que violaram preceitos constitucionais; tendo até sido declarados inconstitucionais. Só que essa declaração de, inconstituctonalidade poderia ter tido como suporte outros preceitos da Constituição e não necessariamente o artigo 230.°, que é redundante em relação a esses preceitos.Foi isto que disse e é aquilo que mantenho, salvo algum aspecto muito restrito deste preceito, que diz respeito aos bens. Mas é precisamente em relação a estes que a proposta de eliminação da AD ganha o seu principal significado. Pergunto aos Srs. Deputados se imaginam ser-se governo nas regiões autónomas sem a possibilidade de impor restrições à circulação, de bens. Como é que se, garante o abastecimento público em carne, peixe e outros artigos de primeira necessidade, nas regiões autónomas, sem introduzir restrições à circulação de bens?