I SÉRIE — NÚMERO 97 4 É exatamente ao contrário, Sr. Deputado! Nós, felizmente, não tanto quanto gostaríamos ou desejaríamos, mas felizmente, temos vindo a observar um recuo da taxa de desemprego, temos vindo a observar um aumento do emprego e temos mantido uma perspetiva de crescimento económico para este ano, que nos permite antecipar que o próximo ano, 2015, seja também um ano de crescimento económico. O Sr. António Gameiro (PS): — Da emigração! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, nós não estamos a viver uma situação de agravamento das condições económico-sociais; é exatamente ao contrário, estamos a viver um desagravamento da situação económico-social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, o Sr. Deputado quis aqui confrontar-me com uma suposta guerrilha contra o Tribunal Constitucional, afirmando que o Governo não quer cumprir as decisões do Tribunal Constitucional e que utiliza a Assembleia da República como uma frente de pressão contra o Tribunal Constitucional. Não é verdade, Sr. Deputado. É exatamente ao contrário! Não é verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Querem ver que é o Tribunal Constitucional que usa a Assembleia da República! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, o Governo manifestou sempre, desde que tomou posse, disponibilidade para cumprir todas as decisões do Tribunal Constitucional. E cumpriu-as todas! Todas, Sr. Deputado! Portanto, não vejo como é que o Sr. Deputado vê circunstâncias que lhe apontem para uma qualquer vontade do Governo em não cumprir as decisões do Tribunal Constitucional. Em segundo lugar, o Governo não usa a Assembleia da República como frente de pressão. O Governo participa na Assembleia da República, quando instado a pronunciar-se, quer na Conferência de Líderes, quer no debate parlamentar, quando nele tem intervenção, e usa a Assembleia da República exatamente no mesmo propósito e finalidade que todos os Srs. Deputados aqui, no Parlamento. Não existe nenhuma instrumentalização, pelo contrário: o pedido de aclaração sobre aquilo que o Tribunal Constitucional decidiu no seu último Acórdão e que, como Primeiro-Ministro, solicitei à Sr.a Presidente que a Assembleia da República pudesse, como parte interveniente direta no processo legislativo e, neste caso, orçamental, endossar ao Tribunal Constitucional, fi-lo no respeito do papel da Assembleia da República, que é quem aprova o Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Seria uma perversão completa concluir que, como respeitamos o papel da Assembleia da República no processo legislativo, estamos a usar e a manipular a Assembleia da República como uma frente de pressão. É completamente ilegítima essa sua observação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, guerrilha contra o Tribunal Constitucional: não há nenhuma guerrilha contra o Tribunal Constitucional, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse-o, e repito: o Tribunal Constitucional não vai a votos, nem com os partidos da maioria nem com o Governo. O Tribunal Constitucional não é um jogador partidário, no sentido em que intervenha no plano partidário, e muito menos, dada a separação de poderes, com o poder legislativo e com o poder executivo. Mas, Sr. Deputado, quero recordar-lhe apenas uma pequena parte da declaração de voto da Sr.a Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, relativamente ao último Acórdão do Tribunal, e vou ler