83 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009I.3 — Enquadramento legal e antecedentes I.3.1 — A 4.a revisão constitucional: As entidades administrativas independentes assumiram consagração constitucional quando da 4.a revisão constitucional, em 1997, integrando-se a sua previsão normativa no artigo 267.o, n.o 3,que estipula: «A lei pode criar entidades administrativas independentes».Sistematicamente, o artigo 267.o, com a epígrafe «Estrutura da Administração», está inserido no Título IX — Administração Pública, que contém os principais princípios que regem esta matéria — artigo 266.o (Princípios fundamentais), artigo 267.o (Estrutura da Administração) e artigo 268.o (Direitos e Garantias dos Administrados).A redacção do artigo 267.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, proposta pela CERC — Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, foi aprovada por unanimidade (DAR n.o 104, XII, de 31 de Julho de 1997, p. 4017).Foi intenção do legislador constituinte remeter expressamente para o legislador ordinário a criação destas entidades, pese embora, no âmbito da mesma revisão constitucional tenha consagrado, para a comunicação social, a existência de uma entidade administrativa independente (artigo 38.o), com poderes de regulação4 (artigo 38.o, n.o 1).Por outro lado, o legislador constituinte, remetendo para a via legislativa a definição da composição, das competências, da organização e o funcionamento da entidade administrativa independente, determinou expressamente que a designação dos seus membros competia à Assembleia da República e por cooptação destes (artigo 38.o, n.o 2).De igual forma, o legislador da 4.a revisão constitucional, na sequência da transcrição da Directiva 95/46/CE, do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, para o direito interno, reformulou o artigo 35.o (Utilização da Informática) e veio a dar consagração constitucional à então Comissão Nacional de Protecção de Dados, ao estipular, no n.o 2 do artigo 35.o, que o legislador ordinário definiria «o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento autonomizado, conexão, transmissão e utilização», garantindo «a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente».Verifica-se que, tendo consagrado constitucionalmente as entidades administrativas independentes, o legislador da 4.a revisão constitucional remeteu para a via legislativa a sua criação, mas expressamente vinculou uma imposição constitucional de criação dessas entidades, no que respeita à protecção de dados pessoais informatizados e à comunicação social.Por outras palavras, o legislador constituinte inseriu na organização da Administração Pública as entidades administrativas independentes, mas, no que respeita a matérias com igual consagração constitucional — liberdade de expressão e informação (artigo 37.o), liberdade de imprensa e meios de comunicação social (artigo 38.o) e informatização de dados pessoais (artigo 35.o), todos sistematicamente inseridos no Capítulo I — Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais, do Título II — Direitos, Liberdades e Garantias da Lei Fundamental — o legislador constituinte impôs a criação de entidades administrativas independentes, com função reguladora, tendo, no caso da comunicação social, determinado o modo de designação dos membros dos órgãos de direcção.Acresce que, à data da 4.a revisão constitucional, existiam no ordenamento jurídico nacional entidades administrativas independentes com função reguladora (v.g. Comissão de Mercado de Valores Mobiliários), sem que o legislador constituinte a elas se tivesse expressamente referido.Importa ainda, para a análise da matéria em questão, dar nota do comentário ao artigo 267.o, n.o 3, de Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, pág. 586, no qual referem que «As autoridades administrativas independentes traduzem por regra a intenção de subtrair a intervenção administrativa em certos domínios a influências partidárias e às vicissitudes de maiorias políticas contingentes, surgindo como garantia acrescida da imparcialidade da Administração Pública. O fenómeno temse multiplicado nos tempos mais próximos, em Portugal e noutros países, em frequente ligação com o relevo acrescido das actividades de regulação, para as quais se entende serem especialmente vocacionadas                                                            4 Em conformidade, a Alta Autoridade para a Comunicação Social veio a ser substituída pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro.