21 DE ABRIL DE 1982	1508-(39)O Sr. Presidente: - Não se preocupe com isso. £ um problema de sistematização que depois se verá.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - A Sra. Deputada Margarida Salema colocou aqui um problema que gostaria de esclarecer.O facto de termos aceite este tipo de trabalho deveu-se a razões práticas. Todas as questões de sistematização, mesmo as que estão aqui consagradas, são consideradas como não adquiridas.O Sr. Presidente: - Isso disse-se no intróito do trabalho...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Acho bem. Mas o que eu gostava era do seguinte: por exemplo, onde se diz: "artigo 48.° - Participação na vida pública" se dissesse: "antigo artigo tal". Deve fazer-se a referência ao artigo anterior, se não há confusão.O Sr. Presidente: - No artigo 48.° não se diz nada, pois é exactamente o mesmo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas o artigo 47.°...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está ali, "igual ao n.o 3 do artigo 51.°". Está nos números...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está bem - antigo artigo 51.°O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem sempre... O n.° 2 pode não ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Peço desculpa, não pretendo lançar a confusão, nem desprestigiar os ilustres deputados redactores, mas não posso de modo algum deixar de considerar que teria sido muito mais fácil para a própria Comissão ter-se seguido o texto da Constituição.O esquema seguido neste relatório é mais ou menos o esquema adoptado pela FRS na sua proposta de revisão. A meu ver, teria sido preferível seguir-se o texto actual da Constituição. Era mais simples para todos nós.O Sr. Presidente: - É a chamada censura a posteriori sobre o facto consumado.Alguém tem objecções quanto ao artigo 49.°? Ninguém.Passamos então ao artigo 50.° "Direito de acesso a casos públicos".N.° 1 "Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos."N.° 2 "Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tem direito em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de encargos públicos."O representante do PSD expressou reservas a esta formulação.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quer usar da palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Temos de esperar por uma segunda leitura, uma vez que até agora isto não foi acordado.O Sr. Presidente: - Voltaremos aqui.Artigo 51.o "Partidos políticos", igual ao artigo 47.°Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que, por um lado, se alterou a epígrafe do artigo (não sei porquê...). Dantes era "Associações e partidos políticos", aparecendo agora apenas "Partidos políticos".O Sr. Presidente: - De algum lado veio...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não. Não veio de lado nenhum.Em segundo lugar, se bem me recordo, na Comissão tinha-se chegado a consenso, pelo menos em relação às alterações propostas para o n.° 3 pela FRS. Tinha-se chegado a acordo, no sentido de se acrescentar as coligações de partidos e as associações políticas e de se referir os símbolos regionais.Vou, imperceptível.O Orador: - Peço desculpa, mas tinha, havido acordo na Comissão!O CDS concordou, tenho a certeza disso.É evidentemente absurdo que se não possam usar símbolos nacionais nem religiosos, mas se possam usar símbolos regionais! Portanto, seria, por um lado, a proibição destes símbolos regionais aos partidos, e, por outro lado, era o alargamento as coligações e às associações políticas. Tinha havido acordo na Comissão quanto a isto!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tinha havido, sim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem prejuízo da convicção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, a minha é contrária! O CDS bateu-se sempre até ao fim...Vozes imperceptíveis.Está bem... Mas deixem-me dizer a minha convicção, que até pode estar perfeitamente errada.O CDS sempre se bateu pela proposta da AD, e tendo em conta que ela não foi aceite, também não se mostrou disponível para aceitar essas alterações. Esta é a razão.Mas as dúvidas que existam, podem ser deixadas para uma segunda leitura. Depois se verá.O Sr. Presidente; - Presto também o meu depoimento. Nos meus apontamentos consta o seguinte: "A AD e o PCP, acordo, em princípio, generalizado." Em sede de subcomissão de redacção a AD retirou este acordo, dizendo ter sido apenas aceite, em princípio.