30 DE JUNHO DE 2016 115 6. Assim, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 29 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: A Comissão informa ainda que os Grupos Parlamentares do PSD, do PEV e do PS, na mesma reunião em que foi apreciada a informação, solicitaram que os PJR 376/XIII (1.a) (PSD), 385/XIII (1.a) (PEV), e 389/XIII (1.a) (PS) beneficiassem da discussão havida em relação aos PJR 115/XIII (1.a), 132/XIII (1.a), 307/XIII (1.a) para que todas as iniciativas pudessem ser submetidas a votação num mesmo momento, pelo que todos se encontram em condições de ser votados em Plenário. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 314/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A FUSÃO DAS BASES DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA – SIRA E SICAFE Novo texto do projeto de resolução Atualmente existem em Portugal duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia, uma utilizada essencialmente pelos médicos-veterinários municipais e outra pelos médicos veterinários em centros clínicos. A identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa a defesa da saúde pública e animal, o controlo da criação, comércio e utilização. Além disso, a identificação permite uma mais adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal assim como ajuda a combater o abandono de animais. Esta problemática tem vindo a assumir relevância crescente, não se afigurando suficiente e eficaz o quadro legal existente para o controlo desta situação. Tudo isto justificou a criação do SICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos – criado pelo Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro que estabelece as exigências em matéria de identificação eletrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados animal. Esta base de dados encontra-se hospedada no site da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e está disponível para consulta de todos os médicos-veterinários. Acontece que, apesar de ser o médico-veterinário municipal a colocar o “chip” no animal, é depois o detentor que deverá através da Junta de Freguesia competente fazer o pedido de registo do animal. Isto tem gerado diversos problemas, já que muitas vezes os detentores desconhecem que têm que tomar este passo ou desconhecem as consequências de o não tomarem. Noutras situações, apesar do detentor do animal se dirigir à Junta de Freguesia, esta não tem as condições necessárias (humanas ou técnicas) para proceder ao registo do animal. O que acontece é que muitos destes animais apesar de conterem o “chip”, não se encontram identificados na base de dados. Mas mesmo antes até da criação do SICAFE, foi criado o SIRA – Sistema de Identificação e Recuperação Animal, pelo Sindicato Nacional dos Médicos-Veterinários (SNMV), com o intuito de combater o abandono e em caso de perda de um animal ser facilitada a sua recuperação. Neste caso é o médico-veterinário que coloca o “chip” e regista os dados do detentor e do animal, o que se tem mostrado muito mais eficiente. Em média, o SICAFE recebe cerca de 30.000 registos por ano, ao passo que o SIRA recebe cerca de 140.000. Atualmente, o SNMV já tomou todas as diligências necessárias para que a sua base de dados e o SICAFE se possam tornar numa só, sem que haja perda de dados, sendo possível esta fusão acontecer de imediato.