I SÉRIE — NÚMERO 95 44 O PCP tem acompanhado esta matéria através do questionamento ao Governo. Para o PCP, é inaceitável que sejam alteradas as medicações, que se desrespeitem as orientações clínicas, que se desrespeitem a autonomia e a prescrição clínica e que seja violado o direito à saúde com qualidade. O PCP defende que sejam disponibilizados os tratamentos adequados, que seja respeitada a autonomia da prescrição clínica e que seja travada a alteração coerciva da medicação disponibilizada nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. O PCP defende também que os hospitais sejam dotados das verbas necessárias para a aquisição de medicamentos aprovados e com autorização para a sua comercialização e que sejam adequados ao tratamento do doente. Porém, tudo isto só é possível com uma rutura desta política e com a derrota deste Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares e milhares de peticionantes que deram corpo a esta petição com o objetivo de pôr fim à proibição de prescrição de medicamentos hospitalares. Queria também saudar todas as associações envolvidas na dinamização desta petição, em especial a associação Todos com a Esclerose Múltipla. De facto, contrariando todas as boas práticas clínicas, aquilo a que temos vindo a assistir é a uma alteração, por parte de alguns hospitais, relativamente à medicação de doentes, em particular de doentes crónicos. E estamos a falar de situações muito graves porque, para além da falta de evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos substituídos, a alteração coerciva da medicação contraria as normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação em doentes crónicos. Além desta grave situação, como, aliás, referem os peticionantes, o que se está a passar cria ainda desigualdades entre os doentes, cuja sorte acaba por ficar dependente do hospital em que estão a ser tratados. Ora, isto é completamente inadmissível, porque doentes controlados por certa patologia acabam por ver a respetiva medicação alterada em função, muitas vezes, dos contratos que as administrações hospitalares estabelecem com as empresas farmacêuticas. E, no caso da esclerose múltipla ou da hepatite C, o que se está a passar é ainda mais grave, não só porque estas alterações da medicação contrariam as boas práticas clínicas, mas também porque não se respeitam as próprias especificidades individuais destes doentes. Comos sabemos, são, aliás, estas especificidades que levam a que o acompanhamento destes doentes deva ser feito por um neurologista com experiência e formação adequadas nesta patologia e é exatamente por causa destas especificidades que a medicação administrada aos doentes com esclerose múltipla apresenta resultados diferentes nos doentes, mesmo quando a substância ativa é a mesma. É também por isso que Os Verdes consideram absolutamente essencial que o Governo garanta o acesso à medicação de que necessitam e que eventuais alterações na medicação — sobretudo quando estamos a falar de doentes controlados — ocorram apenas e tão-só por razões terapêuticas e não por quaisquer outras razões. A terminar, quero dizer que Os Verdes acompanham os objetivos e as preocupações manifestadas pelos peticionantes nesta petição e que votarão a favor das iniciativas legislativas, que vão ao encontro dessas pretensões. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. O projeto de resolução será votado na próxima sexta-feira.