11 DE NOVEMBRO DE 1931	204-(7)criminação e para que se transforme uma garantia do exercício de um direito, na compreensão de algumas faculdades.Relativamente ao n.° 4, já dissemos que concordamos com a eliminação de uma referência que nos parece já incluída no n.° 1, e de certo modo repetitiva, mas não estaríamos preparados para a eliminação do qualificativo de políticas, a seguir a associações.Quanto às nossas propostas e, nomeadamente, quanto à do n.° 5, é óbvio que se trata, uma vez mais, da constitucionalização de alguns direitos que já existem na lei ordinária. Mas se há direitos na lei ordinária que merecem constitucionalização, a nosso ver, são estes. São uma garantia de reforço dos direitos dos trabalhadores, não discutimos evidentemente a redacção, essa pode ser objecto de acertos, mas gostaríamos que a AD - que reservou a sua posição - se manifestasse no sentido da aceitação desses direitos, ainda que com relativo empulamento quantitativo ou do tamanho da Constituição. Não é isso que nos preocupa, o que nos preocupa é que os direitos dos trabalhadores não possam ficar, além de um certo ponto, à mercê das contingências da lei ordinária.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quanto ao corpo do artigo, a nossa posição parece-nos que se justifica até do ponto de Vista de economia constitucional. É evidente que a condição e garantia de construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses é um argumento de ratio legis, não acrescenta absolutamente nada de normativamente útil ao artigo, que ficaria: "é reconhecido aos trabalhadores a liberdade sindical". O que está a seguir é um aspecto de ratio legis, é uma fundamentação, enfim, ideológica ou uma certa construção ideológica a propósito de liberdade sindical, é perfeitamente legítima, mas não nos parece que tenha assento constitucional. Para nós é claro que não só não tem conteúdo normativo, não dispõe nada, não acrescenta nada no domínio da disciplina jurídico-constitucional, é apenas uma mera justificação ideológica, uma mera ratio legis entendida segundo determinada maneira, é evidente. É fundamentalmente essa a razão que nos leva a propor a sua eliminação, e com alguma convicção, dentro de uma certa concepção das coisas quanto à apresentação do texto constitucional. Entendemos que é perfeitamente dispensável este inciso, que é um elemento, repito, de fundamentação teleológica do artigo. Mas claro que naturalmente aprovaremos, quanto a isto, e vemos com agrado a sua proposta de eliminação no n.° 4. É evidente que aí, por maioria de razão, é absolutamente repetitivo.Quanto ao n.o 5, esta proposta já deve ser encarada com outros olhos. Aqui sim, o conteúdo normativo da Constituição é enriquecido. Aqui são direitos que são constitucionalizáveis, ponto é saber, mais uma vez, se deve ser a Constituição a contê-los. Para nós, continuamos num estado de dúvida mas mais num plano de oportunidade de conceber as coisas nas relações entre o direito constitucional e o direito ordinário, que, quanto ao seu próprio conteúdo, de resto, fazem já parte do ordenamento jurídico actual Portanto, em relação a questões como estas vamos ver, não nosopomos frontalmente ao seu conteúdo, não vemos razões de oposição, temos é dúvidas quanto à constitucionalização. Não queríamos que os professores de Direito Constitucional tivessem que ensinar tudo! Isto no fundo obrigava-os a ensinar o direito do trabalho e direito das relações laborais, isso seria uma sobrecarga um bocado exagerada!O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Eu consideraria a matéria do artigo 57.° ultrapassada e passaríamos ao artigo 58.°A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem alterações do seguinte teor: A AD propõe, no final do corpo do n.° 2, o aditamento de "exercer nos termos da lei" e a eliminação da segunda parte da alínea b) do n.° 2.A FRS propõe, no final do n.o 3, o aditamento da expressão ao qual é garantido nos termos da lei". No n.° 4, a substituição de "competência)) por "legitimidade".O MDP/CDE propõe, no corpo do n.0 2, o aditamento da expressão "cujo exercício será regulado na lei" e na alínea b) do n.° 2 o aditamento da expressão "em todos os níveis da respectiva estrutura". Em relação a esta matéria, as alterações propostas pela AD mereceram oposição da Frente Republicana e Socialista, do PCP e do MDP/CDE, não constando do relatório as posições em relação às propostas da FRS e do MDP/CDE.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Gostaria que me corrigissem, se prestar informações erradas.Quanto ao acrescente da expressão "o qual é garantido nos termos da lei" suponho que houve oposição por parte do PCP e do MDP/CDE e concordância da AD.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Já agora concluiria a leitura do relatório, uma vez que há considerações sobre esta matéria.Nota prévia: a enumeração das propostas de alteração apresentadas constam do relatório da subcomissão, bem como a súmula das posições assumidas pelos vários partidos ou coligações em relação às subscritas pela AD.Quanto às propostas da Frente Republicana e Socialista, em relação ao n.° 3, a AD manifestou a sua concordância e o MDP/CDE e o PCP manifestaram a sua oposição.Em relação ao n.0 4, a AD manifestou também a sua concordância, tratando-se de mera questão de redacção, o PCP declarou não apoiar a referida alteração dado a considerarem dispensável.Quanto às propostas do MDP/CDE, em relação ao corpo do n.o 2, a AD manifestou a sua discordância e a Frente Republicana e Socialista e o PCP declararam não apoiar as referidas alterações.Em relação à alínea b) do n.o 2, a AD declarou opor-se à referida alteração e a Frente Republicana e o PCP declararam não a apoiar.