I SÉRIE — NÚMERO 62 76 No entanto, a denúncia feita pela Associação de Imprensa de Madrid apresenta fragilidades porque não concede provas do assédio do Podemos aos jornalistas, não refere nomes de jornalistas, nem dos meios de comunicação «assediados» que provem a veracidade das informações divulgadas, o que acaba por contribuir para um clima de suspeição generalizado, lesivo para a convivência em democracia dos dois pilares fundamentais do Estado de direito. A Deputada do PS, Carla Sousa. ——— Votámos favoravelmente o voto de condenação n.o 249/XIII (2.a), apresentado peio CDS-PP, afastando-nos da orientação de voto do Grupo Parlamentar do PS por entendermos que, independentemente de uma ou outra incorreção fatual de menor relevo, o referido voto acentua, na sua frase conclusiva, a questão de princípio: a rejeição de qualquer limitação à liberdade de expressão. Por outro lado, acompanhámos a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PS no voto de condenação n.o 246/XIII (2.a), apresentado pelo PSD, uma vez que, manifestamente, tem dados e imputações, designadamente em relação à Associação de Estudantes, que parecem distorcer a verdade. Todavia, não podemos deixar de salientar, mais uma vez, a questão de princípio subjacente a esse voto que não é obnubilada pelas mencionadas incorreções: a proteção da liberdade de expressão e a condenação de qualquer atentado, qualquer que seja a sua forma e proveniência, que lhe seja dirigido. Os Deputados do PS, Vitalino Canas — António Gameiro. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 433/XIII (2.a) e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projetos de lei n.os 308, 318 e 328/XIII (2.a): 1 — O Grupo Parlamentar do PSD entendeu votar a favor do projeto de lei n.o 433/XIII (2.a) (PSD, PS, BE e PCP), do qual foi também subscritor, considerando que esta iniciativa visa adaptar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais à nova organização judiciária, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e alterada pela Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro. O PSD ajuíza esta iniciativa legislativa como uma necessidade imperiosa para que o próximo ato eleitoral autárquico decorra com absoluta normalidade, sem quaisquer perturbações ou atrasos em virtude das discrepâncias e desfasamentos atualmente existentes entre a referida lei eleitoral e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, como de resto foi devidamente prevenido no parecer que o Conselho Superior da Magistratura dirigiu à Assembleia da República a esse propósito. O referido projeto de lei não modifica as regras do jogo eleitoral democrático, não altera qualquer elemento respeitante aos requisitos das candidaturas aos órgãos das autarquias locais, não provoca obrigações adicionais, nem resulta na diminuição de deveres para os partidos políticos ou para os grupos de cidadãos independentes, traduzindo-se, tão-somente, num esforço de correspondência do atual mapa da organização judiciária com o que está determinado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e que invoca a intervenção dos tribunais no processo eleitoral. Não pode ser realizado desse modo, acerca de este projeto de lei, qualquer eventual juízo de inoportunidade política, decorrente do facto de esta iniciativa legislativa, caso seja promulgada por S. Ex.a Sr. Presidente da República, vir a entrar em vigor a pouco mais de três meses da data em que, previsivelmente, as candidaturas aos órgãos das autarquias locais terão de ser apresentadas em tribunal para se poderem legalmente constituir. Por essas razões, o PSD votou favoravelmente a iniciativa legislativa de que já era subscritor e que foi aprovada por unanimidade. 2 — Entendeu o Grupo Parlamentar do PSD votar contra o texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 308/XIII (2.a) (BE), 318/XIII (2.a) (CDS-PP) e 328/XIII (2.a) (PS), e que acabou por ser aprovado apenas com os votos dos grupos parlamentares que inicialmente o subscreveram, devido a um conjunto de razões que julgamos ponderosas e que se prendem quer com o encadeamento negativo de factos que motivou e