10 DE ABRIL DE 1999136-(7)Desses preços depende, obviamente, a viabilidade económica de quase todas as empresas, à excepção de uma escassíssima minoria — precisamente aquela que, tendo dimensão financeira para fazer face a prejuízos motivados por preços de facturação abaixo do custo, aguarda o adequado momento para, posteriormente, com um mercado já devidamente saneado, poder, então, «dar ordens» à EDP.Acresce que nos foi relatado que os concursos em questão, levados a efeito pela EDP (empresa monopolista e em que o Estado é claramente o maior accionista), não respeitam normas legais de transparência e equidade perfeitamente elementares, como seja, por exemplo, o facto de numa primeira fase serem solicitadas propostas de preços em carta fechada e lacrada a apresentar até um determinado dia e hora e, após abertura sem qualquer controlo esem a mínima transparência, haver lugar a uma negociação particular, caso a caso, nò intuito de obter valores completamente diferentes.A agravar a situação, é normalmente requerida, de forma algo «ingénua», a confirmação por fax (?!) desses mesmos preços negociados de forma pouco ou nada objectiva.Ninguém entende qual o critério a que obedece a definição dos preços unitários finais. Ninguém entende também qual o critério seguido para a atribuição de quotas de trabalho às diversas empresas. Mas, acima de tudo, ninguém entende qual a vantagem para a EDP e para a economia nacional de semelhante procedimento.Todos entendemos, no entanto, o interesse daqueles que, tendo dimensão financeira suficiente, esfregam já as mãos de contentes à espera do dia em que terão poder para conseguirem impor os. seus preços à EDP.O País tem vindo a ser sacudido ultimamente por uma série de casos que estão a gerar na nossa opinião pública um perigoso clima de suspeição generalizada sobre a transparência que envolve importantes organismos do Estado. Não é, seguramente, nada positivo para a nossa democracia que essas suspeições se alarguem também à EDP.Nesse sentido, solicito que, nos termos regimentais aplicáveis, fosse requerido urgentemente junto do presidente do conselho de administração da EDP o cabal esclarecimento de tudo o aqui se relata.Mais ainda, solicitamos ao mesmo presidente da EDP que pondere a possibilidade da imediata suspensão dos referidos concursos até que tudo possa ser, por todos, claramente entendido.Requerimento n.9 566/VII (4.»)-ACde 25 de Março de 1999Assunto: Regulamento sobre «prevenção e controlo do consumo de álcool» imposto pela Indústrias Lever Portuguesa, S. A.Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).A Indústrias Lever Portuguesa, S. A., impôs aos seus trabalhadores um regulamento para «prevenção e controlo do consumo de álcool» nas instalações da fábrica que, em linhas gerais, se traduz por.Introduzir a obrigatoriedade de sujeição de todos os trabalhadores da fábrica a testes de alcoolemia;Medidas disciplinares para os trabalhadores que recusem o referido teste e ou apresentem uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5 g por litro.Sem dúvida que compete às entidades empregadoras fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho e, assim, elaborar regulamentos internos onde constem as normas de organização, disciplina e segurança no trabalho. Todavia, as normas constantes dos regulamentos têm limites legais e convencionais, isto é, os regulamentos não podem dispor contra legem — máxime, não podem colidir com direitos e liberdades fundamentais dos trabalhadores.Ora, normas a estipular que «é vedado aos trabalhadores ingerir bebidas alcoólicas na fábrica, fora do período de refeição, independentemente da forma como as mesmas tenham sido obtidas» ou «sempre que o resultado do controlo de alcoolemia seja igual ou superior a 0,5 g/l, o teste é considerado sob a influência do álcool» o que «[...] pode constituir infracção disciplinar, tendo ainda como consequência o afastamento do trabalho [...]» são susceptíveis de contender com direitos fundamentais.Com efeito, não há qualquer legitimidade que permita à entidade patronal proibir um trabalhador de, numa tarde de calor, dessedentar-se com uma cerveja que tenha trazido de casa.Também é abusiva e arbitrária a classificação «sob influência do álcool» dada aos trabalhadores com um índice de 0,5 g/l, e constituir tal facto uma infracção disciplinar.A taxa de alcoolemia legalmente penalizadora dos condutores de veículos não legitima a sua aplicação mecanicista a todas as outras situações de vida. E muito menos utilizá-la para procedimento disciplinar — desde logo, o aditamento desta nova «infracção disciplinar» está legalmente interdito pelo disposto no n.° 1 do artigo 2." do Decreto-Lei n." 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Tudo isto é agravado pela obrigatoriedade de, a qualquer momento e por vontade unilateral da entidade patronal, os trabalhadores serem obrigados a submeter-se ao teste, o que permite a sua utilização como medida persecutória e vexatória, mesmo para os abstêmios.Por outro lado, tal regulamento parte do pressuposto de que a generalidade dos trabalhadores é alcoólica, o que é tanto mais estranho quanto não terá havido casos conhecidos de abuso de bebidas alcoólicas na empresa.Assim» ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° í do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde as seguintes informações:1.° Tem o Governo estudos sobre taxas de alcoolemia aplicáveis a não condutores de veículos? Se tem, requeiro que me sejam fornecidos;2." Considera o Governo que a empresa Indústrias Lever Portuguesa, S. A., pode impor aos seus trabalhadores um regulamento com as características apontadas?Em caso afirmativo, como fundamenta essa posição e que respostas dá aos problemas levantados, designadamente à imposição de uma «lei seca» a cidadãos que trabalham numa empresa?Èm caso negativo, que medidas vai tomar e em que prazos?3.a Qual a posição do Governo sobre a imposição de sanções disciplinares, com base em taxas de alcoolemia superiores a 0,5 g/l?