52 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014decreto-lei, informando o requerente, quando aplicável, da possibilidade de propor ação de condenação à prática de ato devido e de todos os pareceres proferidos.5 - Devem ser comunicadas automaticamente pelo sistema informático do «Balcão do empreendedor»  as suspensões ou interrupções de prazos que se verifiquem nos termos legais.6 - O comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor» das meras comunicações prévias, pedidos de autorização, bem como das demais comunicações previstas no presente decreto-lei, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões administrativas expressamente previstas no presente decreto-lei, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos.7 - As taxas devidas no âmbito das permissões administrativas previstas no RJACSR são pagas através do «Balcão do empreendedor», que emite o respetivo comprovativo disponibiliza-o em linha, em página de acesso restrito desse balcão, constituindo prova bastante do respetivo pagamento.8 - Para a verificação do cumprimento de obrigações reguladas no RJACSR, incluindo o pagamento de taxas, quando aplicável, as autoridades fiscalizadoras competentes, sem prejuízo dos demais poderes inerentes ao exercício das suas legais atribuições, acedem à página de acesso restrito do «Balcão do empreendedor», respeitante ao empresário em causa.9 - O «Balcão do empreendedor» ou, quando indisponível, a autoridade competente destinatária de qualquer formalidade praticada pelo interessado deve notificá-lo expressamente da faculdade de se escusar a apresentar qualquer documento já na posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, cabendo, nesse caso, à autoridade competente para o procedimento em causa obter o documento sem aumento, suspensão ou interrupção dos prazos aplicáveis à respetiva tramitação.10 - Para efeitos do número anterior, as autoridades administrativas que estejam na posse de tais documentos são obrigadas a facultá-los, respondendo de imediato e sem custos às solicitações das autoridades competentes.11 - No preenchimento das meras comunicações prévias referidas no artigo 4.o através do «Balcão do empreendedor», a informação relativa à CAE e aos dados das pessoas coletivas é confirmada através de ligação ao Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas e às bases de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), sendo a informação relativa à CAE e aos dados das pessoas singulares confirmada através de ligação à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em termos a definir nos protocolo previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 153.o.Artigo 13.o Integração de controlos1 - Os controlos que não regulamentem ou afetem especificamente as atividades reguladas no presente decreto-lei são integrados no procedimento de autorização da atividade, nos termos dos n.os 3 a 9, sem prejuízo do número seguinte.2 - Excluem-se do disposto no número anterior os controlos referidos nas alíneas a) e h) do n.o 2 do artigo 3.o e os que estejam disciplinados em diploma específico.3 - O requerimento ou pedido de controlo integrado referido no n.o 1 é dirigido ao município competente para a emissão da permissão administrativa e deve conter todos os elementos instrutórios de apresentação obrigatória nos termos do RJACSR e da legislação que rege os demais controlos não específicos para a atividade em causa.4 - A autoridade competente para a emissão da permissão administrativa deve designar um gestor de procedimento, nos termos do n.o 6 do artigo 8.o.5 - O «Balcão do empreendedor» garante o encaminhamento das peças procedimentais relevantes para cada autoridade competente que se deva pronunciar no âmbito do controlo integrado, cabendo a cada uma destas autoridades promover a emissão de pareceres que devam ser colhidos.6 - O prazo para a emissão da decisão nos procedimentos de controlo integrado corresponde ao prazo mais longo de entre os vários prazos aplicáveis à emissão de atos permissivos nos vários controlos a exercer pelas diversas autoridades competentes.7 - Os vários controlos a exercer pelas diversas autoridades competentes decorrem em simultâneo.