11 | II Série A - Número: 050 | 17 de Janeiro de 2014O Despacho n.o 15264/2013 procedeu á reclassificação das zonas de produção “baseado no melhor conhecimento disponível, no resultado das ações de monitorização e controlo entretanto realizadas”. Essa reclassificação resultou em zonas classe B (os bivalves podem ser apanhados e destinados a depuração, transposição ou transformação em unidade industrial) e classe C (os bivalves podem ser apanhados e destinados a transposição prolongada ou transformação em unidade industrial). O Algarve ficou praticamente sem zonas de classe A (os bivalves podem ser apanhados e comercializados para consumo humano direto). A desclassificação das zonas diminui o preço dos bivalves e acresce custos com a necessidade de depuração, o que coloca em causa a atividade e o emprego na área.Esta reclassificação não é neutra e não afeta todos os produtores de igual modo. Os pequenos produtores - viveiristas ou apanhadores casuais - são os mais afetados. A classificação A, cuja comercialização não necessita de depuradora, permite práticas mais igualitárias. Este tipo de classificação possibilita a criação de marcas de excelência baseadas na qualidade e diminui a importação de bivalves. Ao permitir um acesso mais fácil ao mercado por parte dos pequenos produtores torna os preços mais equitativos, não dispensando contudo outras normas para a justa repartição dos rendimentos da atividade. Por outro lado, as classificações que exigem investimento em depuradoras e reduzem o valor dos bivalves favorecem os grandes negócios de importação de amêijoa e outras espécies. Premeia a predominância de poucos agentes no controlo e formação de preços, sendo um incentivo à monopolização. Assim, por motivos ambientais e económicos são necessárias medidas que garantam a obtenção do bom estado ambiental.A comunidade produtora de bivalves alertou para a forma como se realizaram as análises do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) que levaram a esta reclassificação. Este Instituto, por insuficiência de verbas e de recursos humanos, não terá recolhido as amostras in situ. Ao invés terá realizado as colheitas de bivalves através de recolha nas depuradoras. Este método carece de rigor e acarreta uma maior dimensão do erro, nomeadamente no que se refere à verdadeira e exata localização dos organismos amostrados.Pelo menos nos concelhos de Olhão e Faro existem esgotos diretos para a Ria Formosa, assim como subsistem descargas poluentes de ETAR. A ETAR nascente de Faro e a poente de Olhão registam uma grande densidade de coliformes fecais, o que agrava a situação. Resolver a questão dos esgotos diretos e da eficácia das ETAR é a chave para a resolução do problema da poluição por coliformes fecais. As autarquias de Faro e Olhão têm responsabilidade nesta problemática, assim como a Águas de Portugal que recebeu as ETAR, sem que estas instituições tenham resolvido a questão. As águas das ETAR podem aliás - quando devidamente tratadas - ser valorizadas e de excelente uso para a agricultura devido ao seu elevado teor em fósforo e azoto. Mas precisamente pelo seu conteúdo, quando lançadas à Ria causam eutrofização.Face à reclassificação das zonas de bivalves coloca-se também a questão da taxa de recursos hídricos.Não é razoável que se cobrem taxas tão onerosas sobre águas de qualidade bastante debilitada, em especial nas zonas de classe C.No imediato é urgente anular a reclassificação. Mas essa medida não resolve o problema de fundo nem valoriza por si só a Ria Formosa. São necessárias medidas estruturais que eliminem decisiva e definitivamente os esgotos direitos para a Ria e as descargas poluentes das ETAR. Urge ainda aplicar medidas que garantam uma justa e equitativa repartição dos rendimentos da atividade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. Rever de imediato a classificação das zonas de produção de forma a proteger a produção e o consumo, garantindo a produção e a segurança alimentar, nomeadamente através da revogação ou suspensão do Despacho n.o 15264/2013; 2. Proceder a uma avaliação rigorosa do IPMA de amostras in situ e consequente reclassificação com base nessas novas análises; 3. Intervenção imediata nas ETAR existentes melhorando a qualidade do seu serviço; 4. Eliminação dos esgotos diretos para a Ria Formosa e para cursos de água com a construção de novas ETAR se considerado necessário para o efeito; 5. Implementar medidas de controlo da origem dos bivalves; 6. Garantir as medidas necessárias para uma justa e equitativa repartição do valor dos bivalves na cadeia de valor, nomeadamente garantindo uma remuneração justa à produção e ao trabalho;