30 DE ABRIL DE 2015 33 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, começaria por lhe responder dizendo que a extinção dos governos civis implica, realmente, uma nova lógica de coordenação política. E um dos propósitos desta proposta de lei, ao introduzir alterações nas comissões distritais de proteção civil, é responder a essa nova lógica de coordenação política. Por exemplo, para as comissões distritais, são designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses três presidentes de câmara, sendo determinado qual deles é que preside. Sr. Deputado Miguel Freitas, gostaria de começar por lhe dizer que é precisamente para se adaptar à nova realidade que esta alteração à Lei de Bases é feita. É, portanto, para se adaptar à nova realidade que se vive, designadamente com a extinção dos governos civis. No que diz respeito à Lei n.o 65/2007, ela será alterada no decurso da aprovação desta Lei de Bases — se ela for aprovada, claro. Esta proposta de Lei de Bases tem um pressuposto técnico e, de acordo com isso, há uma nova composição das comissões distritais de proteção civil. Fazem parte dessas comissões distritais de proteção civil, por exemplo, todos os ministérios, tendo todos eles a sua representação. Também as regiões autónomas passam a ser membros de pleno direito, assim como se integra a autoridade marítima nacional e outras autoridades que possam contribuir em concreto para a proteção civil. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, fazer hoje o debate sobre as alterações à Lei de Bases da Proteção Civil, com base no documento que nos é apresentado, é sinal de que se tem vindo a fazer um progresso sustentado e sustentável no que diz respeito à proteção civil. A proteção civil não é, de certeza, uma das questões onde haja uma intervenção ideológica. Há aqui uma necessidade de garantir permanentemente a segurança das pessoas, a previsibilidade das situações de catástrofe ou de perigo iminente. Isso é o que tem sido feito e esta proposta de lei, como foi referido, e bem, pela Sr.a Ministra, é uma proposta eminentemente técnica, que tem a ver com a organização, com «quem é quem» dentro do sistema de proteção civil, desde o nacional, ao regional, ao municipal e, em algumas situações, indo mesmo ao inframunicipal, às partes de um território de um município, no caso do alerta onde isso é referido. Ora, sendo uma proposta eminentemente técnica, não deixa, claramente, de ser uma questão política e as duas questões políticas fundamentais que aqui estão são a questão dos distritos e a das regiões autónomas. Aliás, estas questões só se colocam nestes dois níveis, porque ao nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quer a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quer a dos Açores deram parecer favorável a esta proposta de lei. Do Governo da Madeira houve parecer favorável, do Governo dos Açores houve parecer desfavorável, assim como da Associação Nacional de Municípios, mas é preciso explicar porquê. E em que é que foi desfavorável? O parecer desfavorável do Governo Regional dos Açores diz «não se teve bem em atenção nas Regiões Autónomas...», «o Governo Regional não tem aqui um papel que pode declarar determinadas situações...». Ora, também em jeito de pergunta ao Governo, pergunto se é ou não possível fazermos uma ligeira alteração em termos de discussão na especialidade. Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vem dizer, basicamente, duas coisas. A primeira coisa que diz é que «bem, nós já não temos distritos, já não existe governo civil, existem as CIM (Comunidades Intermunicipais), existem as NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins