I SÉRIE — NÚMERO 92 8 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só falta citar Pires de Lima! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostava de dizer muito claramente que o Governo dá, com esta proposta de lei, resposta e cumpre integralmente a decisão do Tribunal Constitucional. A decisão do Tribunal Constitucional determina que o Governo deve repor o subsídio... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É verdade! O Tribunal Constitucional não mandou cortar em nada! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... e a presente proposta de lei tem em vista garantir as condições operacionais e orçamentais que permitam que esse subsídio seja reposto. Respondendo muito abertamente e de forma clara ao Sr. Deputado João Galamba, quero dizer que o Governo pagará integralmente os subsídios a todos os funcionários públicos, a todos os pensionistas e reformados sem ter em vista a aplicação de qualquer outra medida que vise subtrair qualquer parte desse rendimento aos seus destinatários. Tanto assim é que grande parte dos beneficiários recebe já em junho e em julho esse subsídio, porque até 600 € o subsídio era mantido e será assegurado. A razão pela qual o Governo optou por esta solução prende-se, sobretudo, com razões de natureza orçamental, porquanto o Orçamento retificativo ainda não foi aprovado e, portanto, os organismos e serviços da Administração Pública não têm ainda dotação orçamental prevista para assegurar o pagamento e também — essa é a maior das razões — para assegurar a estabilidade de rendimentos dos agregados familiares ao longo do ano. Ou seja, com a reposição do subsídio, os trabalhadores da Administração Pública, os pensionistas e os reformados teriam de passar para as tabelas gerais de IRS, o que significaria que mensalmente teriam uma redução de rendimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alterem a tabela de retenção! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Com esta solução, o Governo garante a estabilidade dos rendimentos ao longo do ano pagando o subsídio em novembro ou em dezembro, e é nessa altura que fará os acertos fiscais. Esta é uma solução que, do ponto de vista operacional, dá segurança a que os sistemas operacionais da Administração Pública, da Segurança Social e da CGA (Caixa Geral de Aposentações) possam operacionalizar a reposição do subsídio, dá segurança aos rendimentos dos agregados familiares, dos pensionistas e dos reformados e, naturalmente, ultrapassa a dificuldade orçamental que existe, na medida em que não há Orçamento aprovado que permita que os valores possam ser pagos nos meses em que habitualmente são pagos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir é matéria sensível e, como tal, ótimo veículo para muita demagogia e tentativa de aproveitamento político por parte dos partidos da oposição, quando devia ser apreciada à luz do contexto e da realidade em que se insere. O Governo, tal como sempre afirmou, cumpre escrupulosa e democraticamente as decisões de todos os órgãos de soberania, neste caso particular, do Tribunal Constitucional.