30 DE ABRIL DE 2016 15 que foi aprovado ontem, de partilha de informação, por um lado, e, por outro, de adoção de um conjunto de mecanismos multilaterais no âmbito da OCDE, que se destinam precisamente a evitar e a combater políticas agressivas de deslocação das sedes das multinacionais como forma de obter lucros fiscais indevidos. Em relação a estas medidas, algumas foram, obviamente, despoletadas e, mais recentemente, avançadas pela questão dos Panama Papers, mas desde há algum tempo que, a nível europeu, e respondendo também agora à Deputada Lara Martinho, há um conjunto de medidas que começou a ser preparado, relacionado com a questão do combate ao terrorismo. O combate ao terrorismo, a transferência para offshore e a evasão fiscal são questões que não podem ser desligadas umas das outras. É neste contexto que no último Eurogrupo em que estive presente, em Amesterdão, houve, de facto, um consenso muito generalizado entre os países que fazem parte quer do Eurogrupo, quer também do Ecofin, no sentido do reforço da cooperação e da existência de uma posição comum, que é fundamental quando se trata de questões de offshore, e que tem a ver obviamente com competitividade fiscal. Pensarmos que poderemos resolver esta questão numa perspetiva meramente nacional é algo que não é particularmente útil. Portanto, é neste sentido que o Governo avançará. Em relação às questões avançadas pelo Deputado Duarte Pacheco, sobre qual é a minha posição, bem, acho que a minha posição aqui é relativamente pouco interessante. A posição do Governo é aquela que transmiti: o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, é um baluarte do que é a confiança no sistema financeiro português, mas é um banco que, na opinião do Governo — e essa é a nossa política —, será 100% público. Portanto, não estamos disponíveis para aberturas de capital e para se pensar em privatização da Caixa Geral de Depósitos, como foi referido no passado. Em relação ao banco mau para os ativos tóxicos, há um conjunto de medidas a serem discutidas no âmbito da Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas e esta é uma delas — não o banco mau, mas medidas que permitam aos bancos facilitar o escoamento, se me permite a expressão, de ativos depreciados. Mas não é esta a principal medida e há vários modelos em análise. A principal medida que permite aos bancos terem uma redução dos ativos depreciados é uma análise profunda das medidas que permitem a liquidação e a recuperação de empresas. E é por essas medidas de liquidação ou de recuperação de empresas e pela identificação antecipada das situações de empresas em dificuldade que devemos prosseguir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos agora para uma segunda série de perguntas dirigidas ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria cumprimentar o Sr. Secretário de Estado e colocar-lhe algumas questões. Sr. Secretário de Estado, sabemos que a banca é condição de soberania e de desenvolvimento nacional e a banca pública é hoje a única condição para ter uma banca nacional que seja condição de soberania e de desenvolvimento. A Caixa Geral de Depósitos, como já aqui foi dito, é central para a estabilidade financeira de todo o sistema e para o desenvolvimento do País e, por isso, registamos a intenção de a manter na esfera pública, recapitalizada, com condições para exercer as suas funções, não mimetizando a banca privada mas, sim, com princípios de serviço público. Ora, isto também nos leva a refletir se é mais útil ao País ter o Novo Banco nas mãos de um qualquer Santander ou se é mais útil que o Novo Banco cumpra também um princípio de estabilidade e de serviço público. Mas há um segundo tema de que gostaria de falar e sobre o qual gostaria de ter algum tipo de garantia. A banca não existe sem os seus trabalhadores, que têm sido as principais e as mais diretas vítimas das falências por uma gestão da qual não têm responsabilidade nem culpa. O que aconteceu aos trabalhadores do antigo BPN na Parvalorem foi lamentável. O anterior Governo comportou-se como o mais cruel dos patrões e não podemos permitir que aconteça no Novo Banco aquilo que aconteceu na Parvalorem. Não são admissíveis, em instituições da esfera pública, pressões, chantagens, arbitrariedades nos processos de despedimento, ultrapassagem ou atropelamento dos direitos dos trabalhadores. Por isso, queremos aqui uma garantia em como