20 DE JULHO DE 2019 73 Por isso mesmo é que, nesta Legislatura, abrimos um debate na Assembleia da República para uma nova Lei de Bases da Saúde. Dissemos que a Lei de Bases da Saúde de Cavaco Silva, a Lei de Bases da Saúde do PSD e do CDS-PP, deveria ser remetida para o seu devido lugar, que era o caixote do lixo da história, e de onde, aliás, nunca deveria ter saído. Mas dissemos mais: dissemos, por exemplo, que o primeiro projeto, que resultou de um grupo de trabalho nomeado pelo Governo, não servia os propósitos. Aliás, esse projeto até foi assimilado pela direita e acabou de ser rejeitado nas votações anteriores. Dissemos, também, que a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo a esta Assembleia da República era insuficiente e, por isso, empenhámo-nos sempre no debate, na especialidade, para criar a Lei de Bases de que o Serviço Nacional de Saúde efetivamente precisa e merece: uma Lei de Bases que tenha supletividade do setor privado e social em relação ao setor público, uma Lei de Bases que contempla o direito a carreiras dignas aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, uma Lei de Bases que obriga o Estado a financiar, com os recursos necessários, o Serviço Nacional de Saúde, e uma Lei de Bases que revogue o decreto-lei de Durão Barroso que permitiu a constituição de diversas parcerias público-privadas, uma verdadeira chaga para o Serviço Nacional de Saúde. Estivemos sempre, neste debate, como estaremos no debate futuro, a favor da concretização de todas estas medidas e de que esta lei, que agora será aprovada, seja aplicada na prática e revitalize o SNS que queremos em Portugal. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo de todo o processo de discussão da nova Lei de Bases da Saúde, o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde. Trabalhámos de forma séria e empenhada, colocando o objetivo de uma revisão progressista da Lei de Bases da Saúde à frente da reivindicação de ganhos político-partidários e recusando operações mediáticas que pusessem esse trabalho em causa. Lutámos pelas melhores soluções para defender os utentes e o SNS e, com essa persistência, conseguimos encontrar, também, a solução para o último problema que impedia a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde. A defesa e a valorização do SNS são indissociáveis da natureza pública da sua gestão. Não sendo a proposta do PCP, a proposta agora em discussão permite afirmar o princípio da gestão pública do SNS e o seu carácter universal e geral, revogando-se a legislação sobre o regime de parcerias público-privadas. A revogação da legislação sobre o regime das PPP (parcerias público-privadas) não é um pormenor, antes pelo contrário, é um elemento decisivo. As PPP revelaram-se prejudiciais para a utilização dos dinheiros públicos, para os doentes e para o SNS, subvertendo a sua natureza. A consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central, por ser um dos pilares de defesa dos direitos dos utentes, dos profissionais e do País. A concretização deste princípio exigirá uma intervenção decidida no futuro, nomeadamente em torno da regulamentação a aprovar. A Lei de Bases da Saúde aprovada em 1990, e ainda em vigor, abriu a porta à promiscuidade entre o setor público e os grandes grupos económicos que operam na saúde. Com a nova Lei de Bases da Saúde, que hoje aprovaremos, reforça-se o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais e criam-se condições para avançar na garantia da universalidade do direito à saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de reviver a história que trouxe a Lei de Bases da Saúde à discussão e à votação de hoje. Vivemos, neste momento, a fase mais negra da história do Serviço Nacional de Saúde com a degradação do acesso dos utentes, uma crescente tensão social dos profissionais e a desumanização do Serviço Nacional de Saúde.