23 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho apenas para esclarecer algumas das questões que foram colocadas.O Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou três questões.Sobre a primeira, a da demora do Governo, já foi dito, mesmo agora, pelo Sr. Deputado Victor Baptista, que não houve qualquer demora, porque o prazo de transposição ainda não terminou — termina em Novembro próximo. Desse ponto de vista, gostaria de dizer ou até, se o Sr. Deputado me permite, lançar um desafio: diga-me qual foi o Governo que, ao nível de iniciativas relevantes para a defesa dos consumidores de produtos e serviços financeiros, mais medidas adoptou no sentido, precisamente, do reforço da protecção da relação dos consumidores financeiros com as instituições financeiras? Lembro-lhe, inclusivamente, uma iniciativa sobre os prazos de execução das operações e sobre a data-valor das operações que foi adoptada há dois anos.Igualmente, quanto à consulta do Banco de Portugal, este não só foi consultado como, mais do que isso, a proposta que hoje aqui temos foi trabalhada tecnicamente e apresentada ao Governo pelo Banco de Portugal, trabalhada a seguir em estreita articulação entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças.Em terceiro lugar, este diploma foi objecto de consulta pública, tendo sido ouvida, designadamente, a DECO, e é nossa intenção ouvir o Conselho Nacional de Consumo, uma vez obtida a autorização legislativa e, portanto, previamente à aprovação do decreto-lei por parte do Governo.Última nota: em matéria de auto-regulação, questão suscitada pelo Sr. Deputado Abel Baptista, queria dizer que não há aqui auto-regulação. Pelo contrário, o que há é hetero-regulação a cargo das autoridades Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 279/X (4.a), passamos a um outro ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 268/X (4.a) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril.Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano em que se comemora ou assinala os 30 anos do Serviço Nacional de Saúde e em que podemos exaltar os enormes ganhos em saúde para a população portuguesa que resultaram da implementação deste serviço público de acesso geral, universal e tendencialmente gratuito, parece importante destacar que um dos aspectos essenciais que asseguram o sucesso do Serviço Nacional de Saúde é o trabalho e a qualificação dos seus profissionais.De entre estes, merece, no caso vertente, especial destaque o papel dos enfermeiros, um dos grupos profissionais mais importantes do serviço público de saúde.Desde logo, merece referência o aumento do número dos profissionais desta área no nosso país. Eles eram menos de 10 000 na altura em que se iniciou o Serviço Nacional de Saúde e hoje são perto de 50 000.Mas não é só o número que importa — o número é significativamente importante, mas nesta matéria do número ainda estamos longe do padrão internacional de enfermeiros em relação à população —, também a diferenciação na formação dos enfermeiros merece uma importante referência. Os enfermeiros portugueses têm hoje um elevadíssimo padrão de formação e são uma garantia de qualidade e de humanidade nos cuidados prestados nos serviços de saúde.Naturalmente, tudo isto foi reconhecido pelo Parlamento, pelo Estado Português quando, há pouco mais de 10 anos, consagrou a criação da Ordem dos Enfermeiros.Hoje, nesta área da saúde, mais concretamente na área dos profissionais de enfermagem, confrontamonos com novas necessidades, com novos problemas e, seguramente, necessitamos de novas soluções, e é isso que inspira a proposta do Governo.