3 DE NOVEMBRO DE 1989759 — Foi aditado um novo n.° 7, com a seguinte redacção:7 — Só pode ser concedido o estatuto de utilidade desportiva, conforme o caso, uma federação unidesportiva ou multidesportiva.Artigo 23.0Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 24."Foi proposto pelo PDS o artigo 23.° da proposta de lei, que foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.Artigo 25.01 — Foi proposto pelo PSD o n.° 1 do artigo 24.° da proposta de lei para n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PCP e do PRD e votos contra do PS.2 — Foi proposto pelo PSD um novo n.° 2, que foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do PRD.3 — Foi proposto pelo PSD um novo n.° 3, que foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do PRD.Artigo 26. °Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 27. 0Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e a abstenção do PCP.Artigo 28.0Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Capitulo IVArtigo 29."1 — Foi admitido um novo n.° 1 por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.2 — Foi proposto pelo PSD o n.° 2 do artigo 28." da proposta de lei, que foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Artigo 30. 0Foi aditado um novo artigo por proposta do PSD, tendo ficado com a seguinte redacção:Regiões autónomasA organização da Administração Pública relativa ao desporto nas regiões autónomas rege-se por disposições especiais aprovadas pelos respectivos órgãos de governo próprio.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 31.0Não sofreu alteração.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade. 'Artigo 32.01 — Foi proposto pelo PSD o n.° 1 do artigo 30.° da proposta de lei.2 — Foi aditado um novo n.° 2 por proposta do PSD, tendo ficado com a seguinte redacção:2 — De acordo com o princípio da participação, o programa integral de desenvolvimento desportivo deve ser objecto de parecer prévio do Conselho Superior de Desporto.Submetido a votação o artigo 32.°, foi aprovado por unanimidade.Artigo 33.0Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 34.0Foi proposto pelo PSD o artigo 32.° da proposta de lei, que foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.Artigo 35.0Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 36."1 — Não sofreram alterações os n.°5 1 e 2. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.2 — Não sofreu alteração o n.° 3.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PRD.3 — Não sofreu alteração o n.° 4.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.4 — Não sofreram alterações os n.os 5, 6, 7 e 9. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.