II SÉRIE-A — NÚMERO 20 80 – o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto, fixado anualmente, no quadro do processo orçamental, tendo como base uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado; – o recurso próprio IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do imposto sobre valor acrescentado; e – os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum. É indicado que para o exercício de 2019, os valores apresentados têm por base o projeto de Orçamento Geral da União Europeia, sendo de prever a apresentação pela Comissão Europeia, no decurso do ano, de possíveis orçamentos retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores. Os valores previstos para os recursos próprios tradicionais refletem a previsão elaborada pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Com efeito, o Relatório do OE 2019 indica, que o projeto de Orçamento Geral da União Europeia para 2019 traduz e apoia as prioridades políticas da UE, contribuindo em particular para estimular o crescimento sustentável, a concorrência e a criação de emprego, especialmente jovem, e dar resposta aos desafios de gestão da migração e da luta contra o terrorismo e o crime organizado. O aumento previsto de pagamentos no projeto de orçamento europeu para 2019, está associado à aceleração dos pagamentos previstos no quadro financeiro plurianual da União Europeia 2014-2020. Quanto às transferências da União Europeia para Portugal O Relatório OE 2019 indica, neste contexto, que em 2019, no PT2020, estão incluídas as previsões de recebimentos correspondentes a 90% dos pedidos de pagamento intercalares (PPI) a enviar à Comissão Europeia a partir de novembro de 2018 até outubro de 2019, bem como os 10% a receber dos PPI a enviar à CE nos meses de novembro e de dezembro de 2018, no pressuposto que no encerramento anual de contas a Comissão Europeia não procederá a qualquer dedução. Nestas previsões, foram igualmenteincluídos os montantes pagos pela CE a título de pré-financiamento anual (2,875% deFundo sem reserva). Destacam-se, assim, os crescimentos previstos para 2019 nos recebimentos relativos aos fundos FEDER, FSE e Fundo de Coesão, respetivamente, de 126%, 112,4% e 82% face a 2018, num ano em que se prevê que a execução das operações dos programas do PT2020 decorra em velocidade cruzeiro. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Relativamente ao tema – Política para a Europa – gostaríamos de sublinhar que as consequências da saída do Reino Unido, prevista para 2019, não parecem suficientemente ponderadas pelo Governo. O Reino Unido tem sido um importante parceiro de Portugal, em termos económicos e sociais, pelo que a indefinição das negociações em curso constitui um relevante fator de incerteza para o próximo ano. Mencionar, ainda, em relação a este tema – Política para a Europa – que sobre o referido empenho na conclusão da União Económica e Monetária, e pela relevância que tal assunto tem para um país como Portugal, o Governo é, neste ponto (UEM), demasiadamente vago, não informando sobre as posições a tomar, sendo necessário um maior nível de clareza. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a do “Orçamento do Estado para o ano de 2019”. 2 – A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3 – A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, dias 29 e 30 de outubro de 2018.