I SÉRIE - NÚMERO 64dar um estatuto cada vez mais importante ao factor trabalho, é evidente que daqui vai resultar necessariamente uma transformação da sociedade, embora não nos moldes advogados pelos Deputados comunistas, porque esses, no fundo, advogam um império total e absoluto do capital nas mãos de um conjunto de burocratas que se assenhorearam do aparelho de Estado.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o consenso havido entre os grupos parlamentares e os Deputados independentes, a sessão deveria terminar neste momento. Entretanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró diz que tem uma intervenção relativamente curta que desejaria fazer ainda hoje, visto que é o único partido que não interveio.Eu darei a palavra ao Sr. Deputado, desde que não haja objecções por parte do plenário.Pausa.Tem então a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reapreciação da Lei das Comissões de Trabalhadores, que se tornou necessária pelo simples facto de esta Assembleia não ter querido reafirmar, como é seu privilégio, a vontade política de manter integralmente o diploma aqui aprovado em 12 de Julho de 1977 com o voto dos partidos democráticos, suscita naturalmente uma questão prévia que consiste em saber qual o espírito que deve presidir e qual a latitude que se deve imprimir ao presente debate.A natureza e o alcance dos projectos agora apresentados por diversos partidos e correntes presentes nesta Câmara demonstra bem que não existe um consenso nesta matéria. Para o PCP, como declarou o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, trata-se de reabrir toda a discussão para tentar impor o que a esmagadora maioria desta Câmara rejeitou há menos de dois anos. Os Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira aproveitam estas sessões para a propaganda das suas peculiares e divertidas ideias sobre a participação dos trabalhadores nas empresas, visto que esta é a única forma de a si próprios se ouvirem em público. Os socialistas, adoptando embora um critério destritivo deste reexame, sob o pretexto de repor a constitucionalidade, desejam emendar a mão em meia dúzia de preceitos que em 1977, quando Governo, defendiam responsável e acaloradamente.Somos de opinião de que a maioria democrática que aprovou a Lei das Comissões de Trabalhadores não deve introduzir quaisquer modificações de fundo no texto aprovado já nesta legislatura, circunscrevendo-se tão-somente a presente revisão aos preceitos que, bem ou mal, eram considerados inconstitucionais pelo órgão competente para o fazer.E isto por duas razões: em primeiro lugar, não se descortinam quaisquer razões políticas que recomendem a modificação do texto com base numa nova combinação de grupos parlamentares nesta Câmara, porque a correlação de forças que interessa para a feitura das leis da natureza da que estamos a debater é aquela que sistematicamente tem derrotado o PCP na legislação laboral - e convém a todo o custo mantê-la e reforçá-la; por outro lado, tratando-se de uma lei que, pela delicadeza e melindre das situações que disciplina, tem de se integrar no contexto socio-económico vigente no nosso país.Ora, a situação das empresas, dada a imediata repercussão psicológica e económica que se verificaria no relançamento de investimentos e na criação de novos empregos, não recomenda que se alargue demagogicamente, em nome de um pseudoprogressismo, o estulto espaço de dúvida e de desentendimentos entre empreendedores e trabalhadores, ou seja, entre empregadores e empregados, sobre o campo de actuação de cada um deles, devendo caminhar-se cautelosamente, sem se esquecer que, apesar da nossa inexperiência neste domínio, vamos introduzir uma lei das mais avançadas no quadro da Comunidade Económica Europeia. E pretende-se fazê-lo sem tomar em devida conta as coordenadas que, em diversos países europeus, balizam as participações dos trabalhadores na decisão empresarial.