I SÉRIE — NÚMERO 71 26 Mas o que temos em presença com esta proposta de decreto, com esta autorização legislativa, é que o diploma é de difícil compreensão, introduz confusão, apresentando falta de coerência e de sistematização do diploma, dificultando, assim, o correto exercício da atividade económica que visava promover, como referem os pareceres entretanto obtidos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar mesmo já, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Termino já, dizendo que o PS aguarda a publicação do Decreto-Lei e considerará solicitar a sua apreciação no Parlamento, através de pedido de apreciação parlamentar, para que se proceda, nessa altura, a uma maior discussão, à instalação de um quadro normativo que cumpra os objetivos da efetiva simplificação, desburocratização e promoção da atividade económica inerente aos setores em causa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante um processo legislativo sobre o qual dá vontade de dizer que é mau demais para ser verdade. Uma proposta de lei como esta, com as opções estratégicas erradas, com o favorecimento que promove aos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas, liberalizando e deixando à lei do mais forte aspetos cruciais da atividade económica, como os horários de funcionamento, uma proposta assim nem devia ser apresentada, fosse de que forma fosse. O PCP, aliás, propôs esta manhã, na Comissão de Economia, que se promovesse a baixa à respetiva comissão deste diploma para permitir que fossem ouvidas as entidades e os setores afetados, alguns dos quais até pediram para ser ouvidos e que não o foram por falta de tempo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... como é, por exemplo, o caso da ARESP (Associação da Restauração e Similares de Portugal) ou das associações de feirantes. E é lamentável que o PSD e o CDS tenham votado contra, rejeitando esta proposta do PCP e tornando ainda mais inaceitável e ainda mais lamentável este processo legislativo. A própria Comissão Nacional de Proteção de Dados alertou a Assembleia para aspetos que devem ser alterados na autorização legislativa — e já não vamos a tempo de discutir essa matéria! Os senhores querem impor autênticas alterações de regime para o acesso do exercício de atividade, com impactos profundos nas áreas do comércio, dos serviços, da restauração e de bebidas, ou seja, simplesmente a imensa maioria das empresas do tecido económico português e dos seus trabalhadores. Fazem-no desta maneira, pedindo pareceres para cumprir calendário e impedindo, até, a abertura e o pluralismo que o debate parlamentar permitia, o que, de resto, evidencia a má consciência do Governo pela proposta que apresenta. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também registamos que o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, não respondeu a coisa nenhuma, desde logo porque todo esse «embrulho» de propaganda em que apresentam a proposta (as plataformas eletrónicas, a desburocratização, o balcão do empreendedor), tudo isso é uma completa fantasia que nada tem a ver com a vida concreta das empresas, dos serviços, da Administração Pública. É ficção científica, Srs. Deputados! São sistemas que nem estão implementados na sua totalidade a