I SÉRIE — NÚMERO 39 62 amigo de sempre do contribuinte, porque, apesar de ter aumentado os impostos em mais de 2000 milhões de euros por causa da recessão, a receita fiscal caiu 700 milhões de euros. Aplausos do PS.Portanto, está explicado porque é que o CDS olha com tanto orgulho para as políticas do passado. É que pensam que a queda da receita fiscal é equivalente à queda da carga fiscal — e não é, Sr. Deputado! Aqueles que dizem isto não estão a falar deste Orçamento do Estado, mas, sim, a tornar público o seu embaraço por não saberem o que dizer de um Orçamento amigo das famílias e do seu rendimento. É isto que tanto lhes custa admitir. Sobre um não muito longínquo Orçamento do Estado, dizia o seu responsável máximo, hoje, por muito que lhe custe, ex-Primeiro-Ministro: é um Orçamento que pensa no que o País efetivamente precisa, que chega a equilíbrios sensatos e coerentes entre metas para o défice, receita fiscal, despesa e um cenário macroeconómico realista — nem mais, nem menos. Sucede que com esse tal Orçamento, que se dizia ser já de recuperação de rendimentos, aconteceu o seguinte: a carga fiscal não baixou, aumentou; a devolução da sobretaxa, que era suposto ser um contrato de confiança com os portugueses, revelou-se, afinal, mais um logro; as famílias não pagaram menos impostos, pagaram mais impostos e de forma mais injusta, porque a introdução do quociente familiar e o alargamento das deduções em sede de IRS, que beneficiavam tanto mais as famílias quanto mais rendimento estas tinham e que eram as únicas medidas de alívio fiscal nesse Orçamento, foram inteiramente financiados com o aumento de impostos — sim, foram inteiramente financiados com o aumento de impostos! Também a chamada «fiscalidade verde», é preciso recordar, entre muitas outras medidas, aumentou o preço dos combustíveis em 6 cêntimos e, no ano passado, não ouvi nenhum Deputado do PSD ou do CDS dizer que vinha aí o apocalipse, porque os combustíveis aumentavam 6 cêntimos! Aplausos do PS.Aumentaram o mesmo no ano passado do que aumentam neste. Com uma diferença: nós devolvemos muito, mas muito mais rendimento do que os senhores devolveram no ano passado. E não sou eu que digo que, no ano passado, não houve alívio fiscal; foi o ex-Primeiro-Ministro Passos Coelho, nesta Casa, quando apresentou o Orçamento do Estado. O ex-Primeiro-Ministro Dr. Passos Coelho garantia que os aumentos de impostos indiretos, contra os quais agora vocifera, eram: em primeiro lugar, «um pilar essencial de uma estratégia de crescimento sustentável» — agora, um ano depois, são o fim do mundo; depois, apostavam numa «mudança de comportamentos e nos incentivos para uma abordagem de maior eficiência no uso de recursos» — hoje, isso é fascismo ambiental ou paternalismo ou já nem sei muito bem o que dizem. A seguir, diziam que a fiscalidade verde garantia — e oiçam bem, Srs. Deputados! — a neutralidade fiscal, ou seja, toma lá o quociente familiar, toma lá as deduções e dá cá a fiscalidade verde. Era isto que o Governo anterior dizia e é isto que é significativamente diferente do que este Orçamento diz neste ano. Se esse Orçamento, que não baixava impostos e agravava a injustiça na distribuição dos rendimentos, era amigo das famílias e iniciava uma trajetória de recuperação de rendimentos, o que dizer, então, deste Orçamento? Este Orçamento, depois de quedas do rendimento disponível superiores a 11%, aumenta o rendimento das famílias em 2,5%; baixa a carga fiscal, face a 2015, seja qual for o indicador utilizado; baixa claramente a carga fiscal, face ao que o ex-Primeiro-Ministro se tinha comprometido em Bruxelas; aumenta o salário mínimo nacional para 530 €, beneficiando 650 000 portugueses; garante que a redução da sobretaxa é igual ou superior a 50% para 98% dos agregados familiares; assegura a reposição dos mínimos sociais e o poder de compra dos pensionistas — RSI, CSI, abonos de família, subsídio de assistência a terceira pessoa, descongelamento das pensões, complementos de pensões e contribuição extraordinária de solidariedade. Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto são, neste Orçamento, aumentos de rendimento que PSD e CDS não só não defendiam como se opunham e, aparentemente, continuam a opor-se.