86-(94)II SÉRIE-C — NÚMERO 13No que se refere ao IVA sobre a restauração, não sou um especialista nesta área, e talvez deva ser aqui penalizado por isso, cada um entenderá segundo o seu critério. Tanto quanto me ocorre, o que se entende por restauração, para efeitos de aplicação da legislação do IVA, não é o que se encontra prescrito na lei hoteleira. Penso que há uma classificação de actividades económicas, há um entendimento tendencialmente normalizado sobre essa classificação, e, como cidadão e como Ministro, ao tomar conhecimento de que foi reduzido o IVA sobre a restauração, o meu entendimento «sobre a restauração» é o que decorre da classificação das actividades económicas em uso no país e em sede comunitária. Em concreto, entendo o seguinte: os estabelecimento hoteleiros, no que se refere ao serviço de hotelaria propriamente dita, beneficiam ou mantêm uma taxa de IVA mais reduzida.Portanto, sempre me vi confrontado com o facto de que, nos serviços prestados por um hotel, a dormida propriamente dita, e o pequeno almoço, quando englobado na dormida, beneficiava de uma taxa reduzida, o que não acontecia com as refeições nos hotéis. É claro que esta modificação a que procedemos se propõe dar resposta parcial a esse problema, ou seja, sobre as refeições servidas nos hotéis passa a incidir uma taxa de IVA de 12%. Responde-se, assim, parcialmente, à reivindicação de harmonização, de que decorreria um benefício em termos de competitividade.Penso que são também abrangidos os estabelecimentos de restauração lato sensu e, portanto, também aí o argumento da competitividade se vê parcialmente satisfeito.Peço desculpa, mas, neste momento, confrontado com um estabelecimento preciso, não saberia dizer-lhe se está ou não abrangido pela taxa de IVA de 12%. Creio haver aí aspectos de clarificação a que chamaria muito mais regulamentares e técnico-procedimentais do que políticos. Penso, isso sim, que se deve proceder a essa clarificação e chamarei a atenção dos serviços próprios para a necessidade a fazer. Julgo que dificilmente o Ministro, neste momento, poderia estar a dizer, estabelecimento a estabelecimento e serviço a serviço, se beneficia ou não da taxa intermédia.Vou passar agora às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Peço-lhe desculpa, porque foi o primeiro e acaba por ser o último a obter respostas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já respondeu a algumas!O Orador: — Já, mas vou responder às outras. E não é certamente por menos consideração, como sabe.Em primeiro lugar, a questão da AUTOEUROPA. A este respeito, Srs. Deputados, apelo de novo à objectividade e à racionalidade possíveis. Um projecto como o da AUTOEUROPA é, certamente, controverso. É ainda um projecto mais controverso quando sabemos os meios públicos que a ele foram afectados e os auxílios públicos que aí foram despendidos. Mas é inquestionável que um projecto como este traz um contributo muito significativo para o vaior acrescentado industrial e para as exportações. Não o traz, infelizmente, para o emprego, e essa é uma questão, seguramente, muito importante. Estes sectores têm uma capacidade de criação de postos de trabalho que não se compara à dos sectores tradicionais, mas, em termos de valor acrescentado e de exportações, são sectores muito consideráveis.Tanto quanto é do meu conhecimento, a AUTOEUROPA propõe-se atingir, em 1996, a velocidade de cruzeiro. E isso que me é transmitido pela administração da AUTOEUROPA. O atingir dessa velocidade de cruzeiro deverá traduzir-se, em 1996, num incremento de facturação que não será inferior a 1,5% do produto interno bruto, ou seja, a AUTOEUROPA, por si só, contribuirá para um aumento das exportações portuguesas, em 1996, na ordem de 1,5% do PIB. Se as exportações andarem erh cerca de 50% do PIB — e não andarão muito longe disso —, tal significaria que a AUTOEUROPA, por si só, contribuirá para um aumento das exportações de cerca de 3%. É esse o efeito esperado da AUTOEUROPA, em torno dos 225 milhões de contos de facturação: 1,5% do PIB e 3% das exportações.Quanto às questões sobre as regiões de turismo e os mercados abastecedores, já as respondi. Ficaram pendentes as questões do PROCOM, do imposto automóvel sobre os veículos de trabalho, da COSEC, das bolachas e dos sumos de fruta.Em relação ao imposto automóvel sobre os veículos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper, mas queria apenas encerrar a questão da AUTOEUROPA.O Sr. Ministro fez esse cálculo a partir da facturação estimada de 225 milhões de contos.O Orador: — Mais do que o ano passado. No ano passado, exportaram mais de 100 milhões de contos e aproximar-se-iam dos 350, penso eu.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas essa é a facturação bruta.O Orador: — Sim, sim.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Há que deduzir as importações...O Orador: — Sr. Deputado, o efeito que isto tem, em termos de valor acrescentado, é menor. O efeito que tem nas exportações mede-se pela facturação bruta, só que tem uma implicação nas importações. Fará subir as exportações cerca de 3%. Fará subir as importações na medida da componente importada. Mas eu gostaria de referir que a AUTOEUROPA está confrontada com um contrato de investimento segundo o qual os benefícios de que aproveitará, vindos do Governo português, dependerão da componente nacional. Portanto, o próprio contrato faz incidir sobre a AUTOEUROPA a pressão de, no mínimo, 60% da facturação corresponder a valor acrescentado nacional.Eu diria que o aumento de 3% das exportações, decorrente do projecto em si, é um valor objectivo. Sobre o produto interno bruto, se a facturação é 1,5% do PIB, se 60% é valor acrescentado nacional, diria que a AUTOEUROPA contribuirá, por si só, para um crescimento de 0,9% do produto interno bruto deste ano.Em relação ao imposto automóvel, do ponto de vista do Ministro da Economia, não pode haver outra resposta que não seja a de que um veículo de trabalho deve ser menos tributado. E ponto final! Este é o meu lugar e, visto daqui, acabaria aqui.Sr. Deputado, penso que em áreas como estas, encontramos com facilidade situações que são tudo menos claras e se prestam a alguma dificuldade de aplicação de