I SÉRIE — NÚMERO 17 66 O PCP considera que o direito à reforma adquirido ao longo de vários anos de trabalho é um direito essencial dos trabalhadores que deve ser valorizado. Nesse sentido, temos apresentado, ao longo dos vários anos, várias iniciativas legislativas e já na presente Legislatura destacamos o projeto de lei n.o 140/XIII (2.a), que valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos. Quanto ao setor da educação, é amplamente reconhecido o desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao longo das suas carreiras, desgaste esse que conduz a uma enorme pressão e sobrecarga sobre o docente e leva a que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica como a qualidade do próprio ensino, por isso apresentámos também o projeto de resolução n.o 441/XIII (2.a). A verdade é que, no nosso País, são inúmeros os exemplos de longas carreiras contributivas de trabalhadores para quem a situação compreensivelmente se agrava nos setores de atividade mais desgastantes e o que acontece é que, mesmo com 40 anos de contribuições, se estes trabalhadores decidirem reformar-se antes dos 65 anos de idade vão sofrer enormes reduções no valor das suas pensões, com a aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade de reforma. O PCP sempre defendeu a valorização das longas carreiras contributivas, carreiras que revelam a vinculação dos trabalhadores à segurança social, refletem os seus descontos ao longo de uma vida inteira de trabalho no financiamento da proteção social que lhes é devida, assegurando também a solidariedade intergeracional. Devem, assim, ser devidamente valorizadas no que concerne aos direitos que lhes estão associados em matéria de idade de reforma e no direito a uma pensão digna. Se isto for feito considera o PCP que se está não só a valorizar direitos de proteção social devidos aos trabalhadores como também a incentivar os trabalhadores, em geral, e, em particular, as novas gerações de trabalhadores a inscreverem-se na segurança social. Em defesa do direito de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os educadores de infância e os professores, consideramos que se deve trabalhar, desde já, no acesso à reforma sem penalizações ou reduções para os trabalhadores com longas carreiras contributivas, bem como se proceda à identificação das medidas e condições que permitam a aplicação dos regimes de aposentação relativos a situações específicas. É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza e ao sistema público da segurança social que o PCP entende ser esta uma proposta da mais elementar justiça, e é por isso que reafirmamos o compromisso de continuar a luta e a intervir nesta matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Augusta Santos. A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os peticionários, reconhecendo as preocupações apresentadas. Os peticionários solicitam à Assembleia da República um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, sustentando o seu pedido numa análise comparativa do tempo de serviço prestado pelos docentes dos diversos níveis de ensino. Sem dúvida que as questões relativas ao tempo de serviço, bem como a sua gestão nos diferentes ciclos, merecem ser consideradas. Aliás, essa questão é uma das que importa às condições globais do exercício do trabalho docente na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico, como, aliás, tem sido assinalado por diversas vozes dos professores, incluindo sindicatos. Estamos atentos e esperamos que as negociações com a tutela, que mais cedo do que tarde deverão ser iniciadas, resultem em progressos também nesta matéria. Sr.as e Srs. Deputados: É inquestionável que ser professor, por razões que todos nós conhecemos e reconhecemos, é uma tarefa cada vez mais exigente, cujo contributo para o futuro da nossa sociedade é imprescindível, justificando, por isso, um maior reconhecimento social e político. A valorização social e profissional dos professores, de todos os professores, nas suas múltiplas dimensões, é primordial num sistema educativo que todos queremos cada vez mais eficaz e mais eficiente e, por isso, com máxima qualidade.