10 DE MAIO DE 2022 77 Artigo 68.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima: a) A violação do disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o; b) A violação do disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE; c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.o 3 do artigo 24.o ou a alínea c) do n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o; e) O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.o; f) A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que hajam sido proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; g) O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.o; i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das diligências previstas nos artigos 17.o-A a 18.o; j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.o-A a 20.o, 43.o, 61.o e 64.o; k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em diligência processual. 2 – Se a contraordenação consistir no incumprimento de um dever legal ou de uma ordem emanada da AdC, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do mesmo, caso tal ainda seja possível. 3 – A negligência é punível. Artigo 69.o Determinação da medida da coima 1 – Na determinação da medida da coima a que se refere o artigo anterior, a AdC pode considerar, nomeadamente, os seguintes critérios: a) A gravidade da infração para a afetação de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) A natureza e a dimensão do mercado afetado pela infração; c) A duração da infração; d) O grau de participação do visado na infração; e) As vantagens de que haja beneficiado o visado em consequência da infração, quando as mesmas sejam identificadas; f) O comportamento do visado na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo extrajudicial; g) A situação económica do visado; h) Os antecedentes do visado em matéria de infrações às regras da concorrência; i) A colaboração prestada à AdC até ao termo do procedimento. 2 – Os critérios referidos nas alíneas a) e c) do número anterior são apreciados em conformidade com o direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 3 – Nos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, na apreciação dos antecedentes, são