174-(236)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Esta norma colide directamente com o disposto no artigo 37.° do RGR, o qual, dada a sua natureza de acto legislativo gera a nulidade da norma regulamentar des-conforme. Concluindo, dir-se-á que não é sequer possível falar com propriedade em concurso de contra-ordenações, uma vez que a norma que estabelece uma delas é nula (ou sê-lo-á, se aprovada).Naturalmente, esta apreciação a respeito das competências contra-ordenacionais dos governos civis há-de ficar condicionada pela posição que se tome a respeito da vigência ou não do regime contido no Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto, cujo artigo 4.°, n.° 1, remete para o revogado artigo 408.°, do Código Administrativo, em matéria de medidas fiscalizadoras e sancionadoras a tomar pelos governadores civis, nos termos dos respectivos regulamentos de polícia. A tomar como plenamente eficaz o citado preceito e como trasladada para a competência genérica sobre contra-ordenações do Decreto-Lei n.° 252/ 92, de 19 de Novembro, será de reconhecer ao Governo Civ,il de Lisboa o poder de instaurar processos de contra--ordenação e aplicar coimas aos infractores do disposto nos artigos 40.°, n.° 1, e 43.°, n.° 1, do projecto, desde que se trate de «espectáculos e divertimentos públicos», «de actividade ruidosa no interior de edifícios» ou «de espectáculos ruidosos ao ar livre» (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto).Julgamos que importa então, tomar posição. Entende João Manuel da Silva Miguel, «Poluição Sonora provocada por Estabelecimento de Diversão» in Revista do Ministério Público, ano 13.°, n.° 51, pp. 77 e segs., que «não obstante a ausência de norma revogatória expressa», impõe-se reconhecer a revogação tácita do Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, o qual, como é consabido, aprovou o Regulamento Geral sobre o Ruído.O ilustre Procurador aduz, para tanto, os seguintes tópicos de argumentação: o regime introduzido pelo diploma de 1984 é transitório, como se retira do respectivo preâmbulo; as previsões normativas dos artigos 1.° e 2.° são hoje substancialmente vertidas nos artigos 20." e 21.° do RGR (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto--Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro); e, por fim, o Decreto--Lei n.° 271/84 não se pode qualificar como lei especial, antes visando «intervir sectorialmente nò combate ao ruído num momento de vazio legislativo», «devendo ceder perante o objectivo de unificação» logrado pelo RGR.Em nosso entender, são de acolher as conclusões supra apontadas, em toda a extensão do regime do Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto, excepto no que toca exclusiva-"" mente o disposto no artigo 4.° As regras contidas sob este artigo estão especialmente vocacionadas para fundar a disciplina de intervenção dos governos civis em matéria de polícia do ruído. Desde logo, observe-se o disposto no n.° 1, cujo principal desiderato é o de habilitar a produção de normas regulamentares de aplicação distrital. O n.°2 destina-se a permitir concatenar a actividade licenciadora dos municípios e de órgãos da Administração Central, relativamente a estabelecimentos hoteleiros e similares e de todos quantos alberguem espectáculos e divertimentos públicos.As normas contidas nos artigos 20.° e 21.° do RGR, pressupõem a manutenção da vigência do supracitado artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto. As normas contidas nos restantes artigos deste diploma viram-♦ -se substituídas por normas do RGR. As normas contidas no artigo 4.°, ao invés, não o foram. Sendo certo que estaspretendiam orientar a actuação dos governadores civis sobre o mesmo objecto e sendo certo também que o RGR se reporta a poderes de licenciamento e controle de tais órgãos, parece-nos justificado considerar que as normas do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto, perduram na sua função parametrizadora. Onde se diz que «os governadores civis, nos respectivos regulamentos de polícia, adoptarão as medidas preventivas, fiscalizadoras e sancionadoras adequadas a fazer cumprir o disposto no presente diploma no respectivo distrito», deve entender-se que o mesmo sucede no tocante às normas suas sucessoras na ordem jurídica, de conteúdo idêntico (as do RGR). Ao fim e ao cabo, o legislador simplesmente não previu no RGR que as normas regulamentares de polícia não houvessem ainda, sido produzidas e aprovou-o no pressuposto segundo o qual a intervenção dos governos civis teria sido já objecto de regulamentação distrital anterior.Reconhecemos poder parecer ser intrincada esta interpretação, mas é ela afinal, segundo cremos, que melhor permite salvaguardar a unidade e coerência do sistema e assegurar validade às disposições dos regulamentos de polícia sobre esta matéria.Em conclusão, no que à protecção contra o ruído diz respeito, importa sugerir:a) A aproximação sistemática entre as disposições do artigo 39." e do artigo 43.°;b) A fixação de uma tipologia, ainda que indicativa, das actividades presumidamente ruidosas, para efeito de fixação de exigências de isolamento acústico [artigo 23.°, n.° 1, alínea a)} e dos condicionamentos a que se reporta o artigo 40.°, n.°3;c) As alterações e necessárias adaptações enunciadas no texto, a propósito das disposições contidas no artigo 40.°, n.° 1, alíneas b)ed)e artigo 41.", n.° 4.14 — Proibições genéricas em matéria de ofensas a pessoas, cortejos e ajuntamentos nas vias e demais lugares públicos.A Secção II do Capítulo IV (Ordem, Decência e Tranquilidade Pública), sob a epígrafe «Ofensas a pessoas, cortejos e ajuntamentos», contém dois artigos. O artigo 44." com a epígrafe «Proibições», veda determinados comportamentos, de autoria singular ou colectiva, nas vias e demais lugares públicos, constituindo a prática de tais actos contra-ordenação punível com coima nos termos do artigo 107.° do projecto.Por seu turno, o artigo 45.° estabelece medidas repressivas para prática de alguns dos comportamentos proibidos pelo artigo anterior.Relativamente às proibições genéricas constantes do artigo 44.°, cumpre realçar em primeiro lugar que enquanto medidas de polícia, estão as mesmas sujeitas aos princípios materiais constantes do artigo 272.°, n.° 2, da Constituição. O mesmo será dizer, que deverá o respectivo fundamento resultar da lei, ou seja nela estarem suficientemente individualizadas e com conteúdo adequadamente definido, conforme exigido pelos princípios da tipicidade legal e da precedência de lei.Refira-se ainda que as medidas de policia em análise, enquanto proibições de carácter genérico, implicam na sua aplicação o exercitar de outros tipos de medidas de polícia, também carecidos de adequada precedência legal. São eles