69 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008público mas, sim, como um qualquer negócio, como noutras linhas, e vai, inclusivamente, ter a possibilidade de extinguir comboios, permitindo-se apenas a sua comunicação, e novamente o Governo abdica aqui de uma intervenção directa.Srs. Membros do Governo, seria bom que nesta apreciação parlamentar introduzissem algumas explicações sobre esta matéria, porque aquilo que estamos a ver é que o Governo está apostado em retirar a componente de serviço público dos transportes ferroviários num momento e numa época em que, bem pelo contrário, deveria intervir para que saíssem fortalecidos.Por outro lado, o Governo está a pôr em causa o princípio da contiguidade territorial, porque está a tratar uns cidadãos de uma maneira e outros cidadãos de outra e está a prejudicar directamente todos aqueles que ainda hoje têm de usar o transporte regional ou inter-regional para irem trabalhar ou para resolver muitos problemas da sua vida.Nesse sentido, estamos a contribuir, não para a contiguidade territorial mas, sim, para a discriminação entre cidadãos no nosso país.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em audição, realizada no já longínquo dia 1 de Março de 2006, a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, depois de atabalhoadas explicações sobre as ilegalidades nas tarifas, prometeu uma revisão global do tarifário da CP.Assim, chegámos ao Decreto-Lei n.o 58/2008, depois de ilegalidades e meses de anos de enormes prejuízos para os utentes da CP pela utilização de tarifas indevidamente inflacionadas.O Decreto-Lei n.o 52/2008, agora em apreciação, visa claros objectivos de liberalização e privatização de sectores rentáveis da CP. Liquida, de facto, o transporte ferroviário como serviço público em grande parte do País e vai produzir uma inevitável subida estrutural dos preços nos percursos acima dos 50 km, ao liquidar o controlo dos mesmos preços e a possível perequação de custos entre linhas urbanas e suburbanas e linhas regionais e inter-regionais.Vai produzir uma inevitável subida de preços, decorrente até do referido n.o 2 do artigo 18.o, ou seja, da obrigação de cobertura dos custos de exploração, tornando pouco atractivas, mesmo inviáveis a médio prazo, uma parte significativa das linhas regionais. Ou seja, teremos menos transporte ferroviário em muitas regiões do País.Porém, mesmo nos percursos curtos vai haver subidas significativas.Contrariamente ao que diz a Sr.a Secretária de Estado, que falou de descidas de 3% nos serviços regionais e de 6% nos inter-regionais, o que temos, de facto, e desde já, são subidas.Por exemplo, no muito discutido troço Porto/Barcelos, a Sr.a Secretária de Estado referiu a descida de 5,7 € para 5,1 €, isto é, menos 2,3%, mas esqueceu-se de contar a história toda, porque na mesma área regional a segmentação urbano, suburbano, versus regional, inter-regional, produziu os seguintes «abortos»: Barcelos/Arentim, custava 1,32 € passou a custar 2,26 €, mais 71%; Barcelos/Braga, custava 2,08 € passou a custar 2,51 €, mais 21%; Barcelos/Couto de Cambezes, custava 1,21 € passou a custar 2,26 €, ou seja, mais 87%, com a agravante de não haver aqui transporte rodoviário por retirada da Transdeve; entre Barcelos e Famalicão, contrariamente ao que a Sr.a Secretária de Estado referiu, de 1,32 € para 1,35 €, o que significaria apenas um aumento de 2,3%, de facto a subida foi de 1,32 € para 2,26 €, ou seja, mais 71%.Só acontece aquilo que a Sr.a Secretária de Estado referiu duas vezes ao dia, porque só há duas composições inter-regionais e só essas é que praticam os preços que a Sr.a Secretária de Estado referiu.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria concluir.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.O Decreto-Lei n.o 58/2008 não é nenhuma peça estranha na estratégia de política ferroviária de direita agora promovida pelo Governo do PS/Sócrates depois de ter sido iniciada por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com particular destaque para o chamado governo do Bloco Central o verdadeiro «ferriocida»