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Abstivemo-nos porque, quanto a nós, é fundamental que o CNAEBA entre rapidamente em pleno funcionamento e, por isso mesmo, hoje nos dispusemos a que o projecto de lei em discussão fosse votado. Fazemos votos para que, da parte de todos os grupos parlamentares, haja um empenhamento para, rapidamente, se designarem os seus representantes e se permitir assim que o CNAEBA funcione em pleno para que, rapidamente, cumpra as suas funções não só no que respeita ao acompanhamento da execução do Plano Nacional de Alfabetização como particular sentido de não obstruir o funcionamento do Conselho Nacional de Alfabetização, a que damos uma grande importância e que vem expressa na lei aprovada por esta Assembleia da República, que é a de sensibilizar a consciência nacional para as tarefas de alfabetização e educação de base de adultos.
Por isso e daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou a favor do projecto de lei agora aprovado já que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares foi obrigado a aceitá-lo. E digo «obrigado» no sentido de não obstruir o funcionamento do Conselho Nacional de Alfabetização e dar todo o seu apoio para que a alfabetização arranque em Portugal.
É evidente hoje a alteração mostra que a maioria considera o Conselho Nacional de Alfabetização como uma comissão da Assembleia da República. A alfabetização só se pode efectivar se houver um clima não conflitual e não partidário em que se possa exercer.
Pensamos que o Conselho Nacional de Alfabetização, com a modificação aprovada, vai de certeza absoluta dar uma má imagem da Assembleia da República e vai prejudicar a imagem do que é a alfabetização e do que ela deve ser.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com alguma contrariedade que uso da palavra para explicar a posição do meu partido relativamente ao diploma que acaba de ser votado.
Ele é todo um trabalho que demonstra à evidência a vontade da maioria de resolver problemas, tanto quanto possível, de acordo com a oposição, renunciando ao direito que lhe assiste de apresentar as
16 DE JANEIRO DE 1981 523suas soluções, de as votar - e tem para isso a maioria nesta Assembleia da República -, e não posso deixar de lamentar que, no termo de um trabalho que é muito longo, pois já dura há semanas, haja depois grupos parlamentares que se dissociem, embora por uma simples abstenção, da solução encontrada que, como digo, não agradará cem por cento a ninguém, mas que me parece que representa uma solução equilibrada dos vários pontos de vista em presença.
E pior ainda do que isso é o assistir-se, no termo de um processo que a maioria procurou conduzir essencialmente pelos caminhos da convergência de posições, a afirmações do Partido Comunista que procuram pôr em causa a orientação do Partido Social-Democrata e da maioria quer nos conselhos de informação, quer no CNAEBA.
Não vou responder em concreto às afirmações proferidas. Vou apenas lamentar que tenha terminado assim um processo que se quis de convergência e de consenso, limitando-me a declarar que não posso, de maneira nenhuma, estar de acordo com as afirmações que foram feitas e só não me sinto na necessidade" de as rebater em concreto porque elas se rebatem por si próprias e qualquer pessoa estará em condições de verificar que não correspondem minimamente à realidade.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa é uma figura que, regimentalmente, não existe.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então, para fazer um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos, Sr.a Deputada. Faça favor de usar da palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o meu objectivo não é bem o de protestar. É apenas para dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não pode, de maneira nenhuma, julgar daquilo que eu disse uma crítica ou sequer uma análise ao que tem sido o trabalho desenvolvido pelo CNAEBA.
Da minha parte o que houve foi, sim, pura e simplesmente, a afirmação de que, pelo nosso lado, o PCP tudo faria para que rapidamente o CNAEBA estivesse a exercer plenamente as suas funções.
Nem elogiei, nem critiquei, nem sequer analisei o que tem sido até aqui o trabalho desenvolvido pelo CNAEBA.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção de há pouco referiu-se a duas intervenções: uma da Sr.a Deputada Zita Seabra: outra, da Sr.a Deputada do MDP/CDE.
A Sr.a Deputada Zita Seabra disse que esta deliberação era apenas para ir ao encontro dos interesses da maioria, e isso é falso. A maioria procurou resolver um problema que estava posto e que interessava a todos resolver e procurou que o fosse com o máximo de consenso de todos os grupos parlamentares.
Da parte do MDP/CDE houve críticas concretas no que respeita à nossa posição e no que respeita ao CNAEBA. Disse-se mesmo que linha havido «tentativa de partidarização», «que se ia prejudicar», «que se ia criar mau clima)), etc., etc.
Não penso que isso seja minimamente correcto e. portanto, creio que estão perfeitamente justificadas as afirmações que produzi.
Sinceramente, penso que é muito lamentável, pelo menos é-o para mim, que num processo, que se quis de convergência, venha a terminar-se num clima de dissonância completa.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual a figura regimental que invoca. Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - A de protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, é prática usual do propósito de protestar ou pedir esclarecimentos ser anunciado imediatamente a seguir à intervenção ...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo ...O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, Sr.a Deputada, tenho muito gosto em lhe conceder a palavra.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo só agora explicou que se tinha dirigido ao MDP/CDE. Agradecia-lhe que quando se referisse ao meu partido não dissesse «PCP», porque somos dois partidos diferentes, ...Vozes do PSD: - Não parece!A Oradora: - ... apesar de toda a camaradagem e da aliança que temos com o PCP.
É evidente que ao referirmo-nos na Câmara à AD poderia dar aos Srs. Deputados a 'ideia de se referirem a nós como APU. Mas não o fazem porque sabem que não é verdade. Quando me dirijo ao Sr. Deputado do PSD não lhe chamo Sr. Deputado do CDS. Agradecia que fizesse o mesmo comigo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, V. Ex.a está enganada.
524 I SÉRIE - NÚMERO 17 disse que a minha intervenção teve referência à Sr.a Deputada Zita Seabra e à Sr.a Deputada do MDP/CDE. Não referi o seu nome porque no momento não me ocorreu.
Devo dizer-lhe que não cometi nenhum erro. Sei muito bem que o MDP/CDE é diferente do PCP. Não precisa de mo lembrar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olha, sabe!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, resta-me comunicar-lhes que entraram na Mesa os seguintes diplomas: o diploma de sujeição a ratificação n.o 75/II, apresentado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 572-A/80, de 26 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Companhia de Seguros de Crédito, E. P. (COSEC), e os projectos de lei n.os 107/II - Criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo e outros, do PSD, e 108/II - Gabinete Coordenador da Zona do Baixo Vouga apresentado pelo Sr. Deputado Angelo Correia, do PSD.
Srs. Deputados, como já tive a hora de comunicar à Câmara, os nossos trabalhos recomeçam amanhã, às 14 horas, com a apresentação do Programa do VII Governo Constitucional pelo Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se os pedidos de esclarecimentos pelos grupos parlamentares.
Uma advertência e uma tomada de posição pessoa] e responsável.
O Deputado do CDS, Francisco Lucas Pires. Solidarizo-me, Francisco Menezes Falcão.
Declarações de voto enviadas para a Mesa e relativas à discussão e votação na sessão de hoje do voto de protesto contra a violência exercida sobre um passageiro de um avião comerciai da companhia soviética Aeroflot.
Em relação à votação da moção apresentada pela ASDI aoeirera do acidente ocorrido no Aeroporto com um emigrante cubano, abstive-me por entender que o n.o 2 vem na referência moral do n.o 1. Mas reconheço que á parte não significa o todo, não devendo ser, portanto, o conjunto das autoridades portuguesas que merece ser criticado.
A Deputada d& Grupo Parlamentar do PSD, Natália Correia.
Abstivemo-nos: por ser esta a única forma de homenagem à liberdade de cidadão cubano «raptado» no Aeroporto de Lisboa por agentes internacionais. A liberdade de um homem vale sempre mais do que todas, as considerações políticas. A nossa atitude de repete pelo inquérito em curro determinou também a minha abstenção. Tratando-se de uma violação à soberania portuguesa, à liberdade de circulação e, em geral, aos direitos fundamentais, trata-se de um caso de consciência e de um caso limite que implica.
Declarações de voto enviadas para a Mesa e relativas à votação de duas propostas do PCP e da FRS sobre a realização de inquéritos parlamentares aos órgãos de comunicação social do Estado em 10 de Janeiro de 1981.
O Grupo Parlamentar do CDS votou contra os pedido, de inquérito à actuação da comunicação social estatizada pela? razões já suficientemente aduzidas durante a respectiva discussão e particularmente porque rejeita os seus fundamentos fácticos e políticos.
O CDS, peiem, apoiará, como já foi dito, todas as iniciativas de carácter parlamentar que visem proceder a uma análise profunda da situação da comunicação local estatizada em Portugal desde 25 de Abril de 1974 dei gnadamente das acções- de agressão ideológica, censura, manipulação controle da informação ,e saneamentos de profissionais levados a cabo nos períodos mais críticos do governo revolucionário, per certa forças, políticas.
Estas iniciativas permitirão evidenciar perante, a opinião pública quem, com que meios e porquê se utilizou a comunicação social estatizada com finalidades políticas e, estamos certos, contribui para que de futuro jamais se repitam tais práticas que sempre, e por vezes com algum risco, o nosso partido condenou.
O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, sentida e todos os dias verificada a anomalia da nossa comunicação social estatizada.
A falta de objectividade, a falta de qualidade da informação são já hoje um peso na nossa vida social, preparam a alienação, instalam a apatia, a ausência de espírito crítico. Já que a falta de verdade e a falta de qualidade são em si pouco mobilizadoras, impossibilitam a participação e quebram as relações democráticas. Os inconvenientes de tal situação são tão graves que não é por outra razão que tanto a declaração dos direitos do homem como as encíclicas reconhecem e proclamam o direito à correcta e integral informação.
Os inquéritos pedidos pelos Partidos Comunista e Partido Socialista representam por isso não só o primeiro ponto da competência de fiscalização da Assembleia da República, como são em si um simples acto de exercício da cidadania que deveria ser grato a qualquer cidadão.
Representam ainda uma forma coerente desta Assembleia se solidarizar com o direito ao trabalho dos jornalistas, grandes denunciadores desta situação, a quem a lei constitucional assegura a liberdade de criação.
A recusa do inquérito por parte do PSD, CDS e PPM foi também ele um acto de censura praticado
16 DE JANEIRO DE 1981 525por estes partidos, impedindo a regularidade do legítimo trabalho desta Assembleia e truncando uma vez mais o direito à informação por parte da opinião pública.
A maioria governamentalizada procedeu aqui no Parlamento da mesma forma como procedem as administrações dos órgãos de comunicação estatizada nomeadas pelo Governo. Impuseram a sua ordem, indiferentes à dignidade da função que exercem e bloqueando o exercício normal dessa mesma função.
Projectou-se nesta Assembleia o mesmo cenário de prepotência, a mesma incapacidade de encarar a verdade, o mesmo sistema de fuga que afundou a comunicação social no atoleiro da informação incompleta, falseada, vazada numa estética medíocre, que denunciam a falta de profissionalização e a falta de sentido democrático dos seus responsáveis.
O meu Partido apoiaria o pedido de inquérito, quer do CDS, quer do PPM, tal como se propuseram formular a esta Assembleia, se tanto fosse necessário, para que os pedidos de inquérito do PCP e do PS fossem aceites. Não o fez por entender ser lógica a formação desse pedido, entende, pelo contrário, que a Assembleia da República não é uma academia erudita de história, é um órgão de soberania popular que tem o dever de fiscalizar a política que está, e não historiar, julgar e incriminar o passado, para nele se estribar contra o presente.
A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
A UDP votou favoravelmente o pedido de inquérito apresentado pela FRS por considerar que o mesmo se justificou plenamente, quer pela situação geral em
que se encontrava e encontra a RTP, quer pelo facto concreto que está na origem do pedido de inquérito.
Desta vez o PSD assumiu duas coisas:
Primeiro, a conivência clara entre a sua actuação na dia 21 de Novembro do ano passado e a da administração da RTP.
Na verdade, foi a RTP que, faltando descaradamente a compromissos formalmente assumidos - não com a oposição ou todos os partidos, mas com a Assembleia da República - permitiu que o interesse demonstrado pelos partidos da AD de que não fosse feita uma cobertura minimamente substancial do debate da moção de confiança apresentado pelo VI Governo fosse satisfeito.
O compromisso era tão simplesmente o de satisfazer o direito de os cidadãos e contribuintes serem devida e seriamente informados; o direito e o dever da Assembleia da República permitir que es debates mais significativos que nele se travam cheguem em tempo e de forma apropriada aos espectadores: e, finalmente, um dever da RTP, que é o de envidar todos os esforços para corresponder à sua missão de informar tão completamente quanto possível o maior número possível de espectadores.
Segundo, o PSD assumiu ainda ter-se servido do um evidente processo de sabotagem - em coordenação com a falta de meio« importa pela administração a RTP e sugerida cem a necessária antecedência pelo PSD - contra uma decisão, formalizada, da própria Assembleia da República.
Do debate do outro dia, apesar das tentativas frustradas do Deputado Amândio de Azevedo, acolitado pelo Deputado Luís Coimbra, para estabelecer a confusão, podemos concluir com merediana clareza que:Quem fabrica a verdade» é õ PSD; A verdade não se conforma com isso; A verdade ressaltou das intervenções dos deputados da oposição
O Deputado. Pedro Roseta gravou ás 22 horas e 30 minutes para que, apesar dos esforços do responsável da RTP para obviar a situação deficiente em que fora colocado, o magazine com as gravações de declarações dos partidos e do Governo acerca do debate não saísse imediatamente a seguir ao Telejornal cerca das 20 horas e 30 minutos.
Pela mesma razão, não estando sequer às 20 horas e 30 minutos, a gravação completa, a possibilidade desista entrar directamente - meio expedito sugerido pilo responsável da equipa da RTP Dará resolver a utilização - não se efectivou.
Este expediente só tinha razão de ser porque a RTP faltou aos os compromissos de colocar ira Assembleia da República a partir das 16 horas os meios necessário para a gravação e nem sequer tinha informado o chefe de equipa do que bem pasmava.
Os meios necessários para a gravação teriam de obrigatoriamente, de acordo com o compromisso formalizado, garantir que aquela se fizesse enquanto decorria o Plenário, por forma a possibilitar a transmissão do magazine de uma hora, imediatamente a seguir ao Telejornal independentemente da hora a que acabasse o Plenário.
Para isso os representantes dos partidos e do Governe gravariam durante o tempo estabelecido para cada um num outro local e onde necessariamente existiriam os meios exigidos.
Finalmente, nem os meios necessários foram deslocado.- para a Assembleia da República, nem o chefe de equipa sabia do acordo estabelecido, nem a sua boa vontade para desenrascar a situação surtiu qualquer efeito.
Alvim, naquela tarde de sábado, 22 de Novembro, as crianças tiveram que aturar, com o olhar desconfiado, o Governo e a AD a falarem da confiança que tinham um no outro e na administração da RTP.
O Primeiro-Ministro falou na hora de maior audição.
Soares Carneiro foi cilindrado e ficou com vontade de votar aos tempos de S. Nicolau.
Só compensa porque a AD é maioria, é Governo e inquérito não se faz.
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José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração, política o Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) referiu-se ao contributo dado pelo seu partido à causa do movimento antinuclear português e criticou o assassínio do engenheiro José Maria Ryan no país basco, tendo procedido à leitura de um voto de protesto nesse sentido.
O Sr. Deputado Oliveira Baptista (PSD) fez uma intervenção sobre a região do concelho de Ferreira do Zêzere e Vila de Rei, dando conta do atraso em que a mesma se encontra quanto a variadíssimos aspectos;
A Sr. a Deputada Alda Nogueira (PCP) falou a respeito do incidente militar ocorrido entre tropas sul-africanas e moçambicanas, o que motivou a apresentação de um voto de protesto por parte do seu partido, que mereceu aprovação por unanimidade, tendo apresentado o seu protesto por tal acontecimento e o seu pesar pelas vitimas de tal actuação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados Pelo Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS). Falaram ainda, a diverso titulo, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Oliveira Dias (CDS) e formularam declarações de voto a respeito do referido voto de protesto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM). Mario Tomé (UDP) e Jorge Lemos (PCP).
Foram apresentados pelo PS, PSD e PCP votos de homenagem à memória do escritor João de Barros, que, tendo sido objecto de votação em separado, mereceram aprovação. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Borges, de Carvalho (PPM), Vítor de Sá (PCP), Natália Correia (PSD), Adriano Rodrigues (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Procedeu-se também à discussão e votação do voto de saudação aos revoltosos do 3 de Fevereiro de 1927, no Porto, apresentado pelo PS, tendo merecido aprovação por unanimidade. Formularam declarações de voto a este respeito os Srs. Deputados Cal Brandão (PS), Borges de Carvalho (PPM), António Mota (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Mário Tomé (UDP) e Mário Raposo (PSD)
Foi igualmente apresentado pelo PSD, CDS e PPM um voto de protesto contra a bomba colocada junto da Embaixada do Brasil, voto esse que mereceu aprovação, tendo feito declaração, de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Oliveira Dias (CDS), Mário Raposo (PSD) - tendo este último, motivado um protesto por parte do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) e Jerónimo de Sousa (PCP).
O PS, o PCP e o PSD apresentaram votos de pesar pelo naufrágio e pelas mortes ocorridas ao largo da costa de Aveiro, tendo os mesmos merecido, em votação separada, aprovação por unanimidade. A este respeito intervieram os Srs Deputados Carlos Lage (PS), Portugal da Silveira (PPM), Carlos Espadinha (PCP) e José Vitorino (PSD)
Procedeu-se à votação de um voto de protesto, apresentado pelo PPM, contra o assassinato do engenheiro José Maria Ryan, que mereceu aprovação unânime.Ordem do dia. - O Sr Deputado Sousa Marques (PCP) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi aprovado por unanimidade.
Pediram esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho a respeito do Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico, os Srs Deputados Marcelo Curto (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE), aos quais o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Queirós Martins, respondeu.
Usaram da palavra a propósito dos pedidos de sujeição a ratificação relativos ao Decreto-Lei n.o 508/80 os Srs. Deputado Ferreira Guedes (UEDS), Cipriano Martins (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Consultada a Câmara, os respectivos pedidos foram concedidos e o respectivo decreto-lei baixou à Comissão de Trabalho, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, para discussão e votação na especialidade.
Procederam a declarações de voto os Srs Deputados Odete Santos (PCP). Mário Tomé (UDP), Rui Amaral (PSD), Martelo Curto (PS), Cavaleiro Brandão (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Moniz (PPM).
Intervieram ainda, a este respeito e a diverso titulo, os Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Rui Amaral (PSD) Marcelo Curto (PS) e Cavaleiro Brandão (CDS).
11 DE FEVEREIRO DE 1981 947Maria José Paulo Sampaio.
Portanto, para declaração política está apenas inscrito o PPM.
Porém, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Coimbra, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesExposição-requerimento de Professor José do Nascimento Ribeiro, residente em Lisboa, invocando várias disposições legais, no sentido de serem alterados os direitos e obrigações a que presentemente se encontra sujeito.
De Jerónimo João Martins e outros, residentes no Algueirão, protestando contra a falta de condições de comodidade e higiene existentes nos comboios, nomeadamente nos destinados ao transporte de emigrantes.
De Henrique Miguel Alves, João Martins e Alfredo Gonçalves Pereira, todos residentes em Lisboa, os quais, na qualidade de representantes dos trabalhadores portuários, inscritos no porto de Sines, solicitam intervenção no sentido de que as várias entidades na mesma referidas reconheçam o seu direito ao trabalho no porto de Lisboa.
De várias estruturas do movimento cooperativo manifestando o seu desacordo em relação à perspectiva com que o sector cooperativo é tratado pelo VII Governo Constitucional.OfíciosDo Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., remetendo, para apreciação desta Assembleia, os relatórios trimestral e anual das actividades do Conselho referentes ao ano de 1980.
Da Associação dos Hotéis do Centro/Sul de Portugal, com sede em Lisboa, remetendo exposição-reque-rimento acerca do imposto de transacções sobre a prestação de serviços hoteleiros.
Do Secretariado Coordenador das Associações de Defesa do Património, com sede em Odivelas, enviando uma proposta que foi aprovada pela assembleia
948 I SÉRIE — NUMERO 28geral das associações de defesa do património cultural e natural, no sentido de ser legislada a permissão de pintura e aplicação de propaganda nas paredes e fachadas de edifícios.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, com sede no Porto, remetendo relatório sobre a situação, considerada grave, de 300 trabalhadores da empresa têxtil Francor-Estamparia e Acabamentos Têxteis, Lda., do Porto.
Da Junta de Freguesia de Pinhal Novo, do concelho de Palmeia, remetendo duplicado de um abaixo-assinado de elementos da população, apresentado por várias comissões de moradores, com vista à instalação de mais uma farmácia naquela localidade.
Da Assembleia Municipal de Torres Novas, da Assembleia de Freguesia de Tinalhas, concelho de Castelo Branco, e da Câmara Municipal de Braga enviando moções em que se exige o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António remetendo certidão da deliberação aprovada por unanimidade na reunião realizada no dia 26 de Janeiro transacto, recomendando à Assembleia da República e ao Governo a rápida promulgação da lei da delimitação de competências.
Da Câmara Municipal do Barreiro remetendo fotocópia do extracto da acta da reunião realizada naquela autarquia no dia 14 do mês de Janeiro transacto, referente a dois aspectos: poluição e elevação do Barreiro a cidade.PetiçãoDa Comissão de Trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa solicitando que esta Assembleia da República se pronuncie sobre a disparidade de condições de trabalho criadas pela Portaria n.o 779/77.TelegramasDa Associação Portuguesa de Deficientes congratulando-se pela recente criação de uma Comissão Parlamentar para o Ano Internacional do Deficiente.
Dos trabalhadores ferroviários do primeiro grupo oficial protestando contra os aumentos verificados nos Serviços Médico-Sociais e exigindo a revogação do Despacho n.o 57/80, bem como o respeito pelo artigo 64.o da Constituição da República.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios e Secretarias de Estado (14), formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Governo, a diversos Ministérios e Secretarias do Estado e à Câmara Municipal de Lisboa (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; a diversos Ministérios e à Direcção-Geral das Construções Hospitalares (5), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Ferreira Martins; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça e da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho e Jorge Miranda; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Soares Campos, Jorge Lemos e Zita Seabra, respectivamente; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Armando de Oliveira e Mendes de Carvalho; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes. Foram também recebidas na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Manuel Vitorino, na sessão de 11 de Dezembro do ano findo; do Ministério da Habi-tação e Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato, na sessão de 3 de Dezembro último; do conselho de administração da empresa do Jornal de Notícias, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. na sessão de 6 de Janeiro último.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico tem sido, desde a sua fundação legal após o 25 de Abril, um firme adversário da chamada aplicação «pacífica». ou dita pacífica, da energia nuclear.
Em Portugal e no estrangeiro, dentro e fora desta Assembleia, julgamos ter dado um contributo importante para a causa do movimento antinuclear português, em defesa da segurança das populações, do ambiente e contra um modelo de sociedade centralizador, antidemocrático e tecnicista que em nosso entender está subjacente ao recurso da energia atómica para fins industriais.
O facto de o projecto nuclear «português» nunca ter saído da gaveta, forçoso será de reconhecer, deve-se quase exclusivamente ã actuação, no campo político, do nosso partido, no que julgamos ter sido, e continuará indiscutivelmente a ser, a mais que legítima defesa dos interesses das gerações actuais de portugueses, tendo em vista a obtenção das garantias mínimas para que as gerações futuras herdem um território onde seja possível viver em termos de melhor qualidade de vida para todos, sob os pontos de vista culturais, biofísicos e até mesmo morais. Mas este nosso combate democrático, que é também o combate de muitos milhares de portugueses e de muitos outros povos, não se compadece com actos de terrorismo ou o recurso à violência para fazer vingar pseudoposições antinucleares.
Com o brutal assassínio do engenheiro José Maria Ryan, da central nuclear de Lemoniz, no país basco.
11 DE FEVEREIRO DE 1981 949o movimento antinuclear por toda a parte sofre, forçoso será reconhece-lo, um rude golpe perante a opinião pública mundial.
O sequestro, seguido do brutal assassínio do engenheiro José Maria Ryan, pela organização terrorista ETA e um acto cobarde e hipócrita, perpetrado por um bando de assassinos indignos de com este acto poderem continuar a arvorar-se em defensores de qualquer causa política, seja ela qual for.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — O referido crime serve claramente os interesses que estão por detrás de todo o projecto nuclear espanhol, projecto esse que, como e do conhe cimento geral, tem potencialmente graves implicações para Portugal e que o meu partido, incessantemente. tem denunciado ao longo dos anos.
Não pensamos, porem, que este seja o momento adequado para falarmos sobre o problema da energia nuclear em Portugal e na Península Ibérica em geral Esta questão será debatida na devida oportunidade.
Neste momento, o nosso  único pensamento é de repulsa por tão ignóbil acto
Por mais voltas que se dê ao tema, o terrorismo não compensa, não se autojustifica, não tem cor política, nem ideais. E simplesmente terrorismo.
À família do engenheiro José Maria Ryan e a de todas as vitimas do terrorismo em Espanha, o PPM apresenta as mais sinceras condolências, repudiando e denunciando veementemente, perante a opinião publica, mais este assassinato, que nada, absolutamente nada, tem a ver com o combate antinuclear que diariamente travamos, em nome das finanças do País, da solução cabal da crise energética, da segurança dos Portugueses, enfim, em nome de Portugal.
Nesse sentido e aproveitando o espaço desta declaração política do PPM, passo a ler o voto de protesto que o Grupo Parlamentar do meu partido hoje apresenta nesta Assembleia.
Na semana transacta foi a opinião pública mundial despertada pelo insólito acontecimento de um técnico de energia nuclear de uma central espanhola em construção ter sido raptado pela organização terrorista ETA, exigindo os seus raptores para que fosse poupada a vida ao referido técnico, que se procedesse de imediato ao desmantelamento dessa central.
A empresa concessionária espanhola Iberduero, bem como as autoridades locais, foram ao ponto de se comprometer a propor e aceitar o resultado de um referendo local em todo o país basco sobre a continuação ou não da construção da referida central nuclear caso o sequestro do referido técnico terminasse.
O engenheiro José Maria Ryan, foi porém, encontrado assassinado no passado dia 7 de Fevereiro tendo a ETA reivindicado mais este acto.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PPM apresenta a Assembleia da República, o seguinteVoto de protestoNo momento em que mais um crime nefando foi perpetrado no passado dia 7 de Fevereiro pela organização terrorista ETA, a Assembleia
da Republica manifesta o seu mais veemente repudio pelo assassínio do engenheiro José Maria Ryan, técnico da central nuclear espanhola de Lemoniz, no país basco
Aplausos do PPM, do MDP/CDE, de alguns depu-tados do PSD, do PS e do CDS e do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Oliveira Baptista.O Sr. Oliveira Baptista (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Venho aqui hoje falar nesta Câmara de uma região do interior-centro do País — concelhos de Ferreira do Zêzere e Vila de Rei —, que se encontra em claro atraso sob muitos aspectos, nomeadamente o económico, não só em relação ao geral do País como também a algumas regiões com ela contíguas
Esse atraso tem origem em grande parte nas defi-cientíssimas vias de comunicação actualmente à disposição dos dois referidos concelhos, o que torna difícil o avanço das suas economias.
Ferreira do Zêzere e Vila de Rei, concelhos vizinhos de sempre — com larga tradição de intercomunicação —, deixaram de o ser há já alguns anos. Com efeito, aconteceu que com a criação da albufeira do Castelo de Bode os rápidos 15 km que antes separavam as duas sedes de concelho transformaram-se, devido à não existência agora de uma ponte no local, em cerca de setenta e cinco longos e duros quilómetros. 75 km a percorrer pelo Norte (concelho da Sertã), por estradas sinuosas, íngremes, precárias, em região montanhosa; estradas antieconómicas por lentas, gulosas de combustível, desgastantes de material, de difícil manutenção e provocadoras de acidentes. Uma simples ponte no sítio da Pombeira, estreito da albufeira entre os dois concelhos, reporia as distâncias e os equilíbrios dando à região novas, nítidas e concretas perspectivas de um rápido desenvolvimento das suas economias, mercê muito simplesmente de uma notável melhoria nas vias de comunicação.
Concretizo, exemplificando: Vila do Rei, cujo concelho e 70 % de floresta, vende hoje a sua madeira às serrações vizinhas (que se situam, sobretudo, em Ferreira do Zêzere e Alvaiázere) por menos 30 % do preço alcançado, por exemplo, pelas madeiras do concelho de Ferreira do Zêzere (em que também cerca de 50 % é floresta), devido ao referido problema de transportes. As camionetas, em vez de dois transportes/dia, que fazem hoje, com a sugerida ponte podiam fazer cinco ou seis transportes/dia. A cerâmica — cujas unidades de produção se encontram na região sobretudo em Ferreira do Zêzere e Tomar — chega a Vila de Rei naturalmente muito encarecida, logo dificultando o desenvolvimento da construção civil neste concelho. Por sua vez, também a cerâmica de Ferreira do Zêzere para alcançar a região de Afaran-tes é obrigada — nas circunstâncias — a um longo percurso por Tomar, o que muito naturalmente também se vai reflectir nas perspectivas de expansão e desenvolvimento desta indústria no concelho de Ferreira do Zêzere, o mesmo acontecendo com as serrações do mesmo concelho que «exportam» os seus produtos, para, por exemplo, a zona de Vila Velha de Ródão, tendo assim de percorrer cerca de 90 km
950 I SÉRIE — NUMERO 28quando com a sugerida ponte — a «Desejada» — passariam a percorrer cerca de metade desta distância, aumentando, assim, a sua competitividade e logo também o seu desenvolvimento no concelho.
Por outro lado, também as regiões de Tomar, Ferreira do Zêzere, Vila Nova de Ourem, Alvaiázere e Fátima ficariam muito mais perto da futura estrada internacional Santarém-Abrantes-Castelo Branco-Se-gura-Cáceres, com todas as vantagens inerentes para as populações daquelas regiões turísticas, industriais, comerciais, etc.
Também e ainda os transportes das resinas dos pinhais dos concelhos da Sertã, Vila de Rei, e mesmo Proença-a-Nova (zonas eminentemente florestais), para as fábricas que se encontram na região de Pombal e que se fazem hoje pelo Norte ganhariam, não aqui já tanto pela diferença de quilometragem, mas sobretudo pela qualidade da via a percorrer. Por fim. refiro que Vila de Rei, Sertã, Proença-a-Nova e Oleiros não têm pedra para construção e estradas, pelo que vão buscá-la longe e cara; acontece que, fruto do dinamismo da Câmara de Ferreira do Zêzere, este concelho vai investir algumas dezenas de milhares de contos numa britadeira aproveitando assim, industrialmente, a excelente pedra existente num baldio do concelho, com cerca de 200 ha. Com a existência da pente Pombeira-Alcamim melhorar-se-iam excelentemente as condições económicas em que a pedra vai chegar aos referidos concelhos. Chama-se a isto valorizar uma região pela criação e distribuição de riqueza.
Como me dizia o Sr. Presidente da Câmara de Ferreira do Zêzere, assim, sem a construção da ponte Pombeira-Alcamim, tanto nós aqui como Vila de Rei continuaremos a ser sempre «as pontas sem saída», em que a albufeira nos transformou. Albufeira que, aliás, é lindíssima — e que cada vez mais será o ex-líbris da região. Que mais tarde ou mais cedo, inevitavelmente, seira aproveitada turisticamente — ver o que já aconteceu nos diferentes países europeus; um aproveitamento que poderá ser soberbo — será mesmo difícil que não o seja.
Pois também aqui esse aproveitamento turístico da Albufeira irá exigir a nova ponte, pois que é impossível fazê-lo com as duas margens divorciadas numa distância de mais de 30 km, desde a barragem a Vale da Ursa.
É demagógico falar em maior justiça social para os Portugueses sem iniciar a homogeneização de possibilidades de crescimento económico das diferentes regiões; no caso concreto, sem olhar primeiro às vias de comunicação nada mesmo se poderá iniciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ponte que ligaria Pombeira (distrito de Santarém), conselho de Ferreira do Zêzere, a Alcamim (distrito de Castelo Branco), concelho de Vila de Rei, teria os acessos de um e de outro lado, feitos a expensas das respectivas Câmaras Municipais, que para isso se oferecem. O seu tabuleiro não ultrapassaria os 220 m e o seu custo não andaria longe dos 200000 contos. O estudo económico da viabilidade desta obra foi iniciado o Verão passado pelo Governo de Sá Carneiro — sempre atento ao desenvolvimento do interior do País. Sabendo o actual Governo, tão sensível como o anterior a esta necessidade da região, as populações confiam mas não querem deixar de recomendar celeridade ao actual Executivo. Necessidade da região, dizia eu, que constituí condição necessária e para mim — que acredito em economia de mercado — em muito suficiente para o seu natural desenvolvimento, pela simples ampliação da dimensão do mercado e redução dos custos de escoamento que imediatamente se reflectem num melhor aproveitamento dos recursos locais, implementando a diversificação das actividades e constituindo assim factores de alteração às estruturas existentes.
Assim, directa ou indirectamente, em maior ou menor escala, seriam beneficiados com esta obra muitos outros concelhos do centro-interior do País para além de Ferreira do Zêzere e Vila de Rei, nomeadamente Alvaiázere, Vila Nova de Ourem, Tomar, Proença-a-Nova, Mação, Sardoal, Vila Velha de Ródão, Ancião e Oleiros.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente; — Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima também para uma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado João Lima não pediu a palavra para uma intervenção, mas para se pronunciar acerca do voto de protesto que o PPM apresentou há pouco.
Se me permite, Sr. Presidente, sugeria à Mesa uma metodologia dos trabalhos que nos permitisse discutir e votar todos os votos que já se encontram na Mesa e que são em número elevado. Pelos meus cálculos, estão neste momento na Mesa oito votos de protesto, de pesar e de saudação.
Ê um pouco desagradável que estes votos passem de sessão para sessão, porque as declarações políticas se prolongam e abarcam todo o período de antes da ordem do dia. Sendo assim, sugeria ao Sr. Presidente que passássemos imediatamente à discussão e votação dos votos que se encontram na Mesa para que, com bom ritmo — sem, evidentemente, evitar a dis-cussão dos mesmos —, ainda hoje, no período de antes da ordem do dia, os possamos votar.
Lembro ainda ao Sr. Presidente que nós entrega-mos há momentos na Mesa um voto sobre a tragédia que se verificou ao largo da costa de Vila do Conde, tendo falecido dez pescadores. É, pois, conveniente que a Assembleia da República não fique insensível a acontecimentos deste teor e emita, imediatamente uma posição.
Por tudo isto, sugeria ao Sr. Presidente que em vez de declarações, no período de antes da ordem do dia, sobre interesses, regionais ou locais passássemos imediatamente a discussão dos votos que se encontram na Mesa.O Sr. Presidente: — A Mesa partilha da preocupação de V. Ex.a, porque estão na Mesa, neste momento, dez votos e trinta inscrições para intervenções.
Como o Sr. Deputado sabe, o artigo 81.o do Regimento, que inúmera os fins a que se destina o período de antes da ordem do dia, refere em último lugar
11 DE FEVEREIRO DE 1981 951a emissão dos votos, como, alias, tem sido praxe da Câmara. Mas, realmente, com este número de inscrições para intervenções e com dez votos para discutir teriam precisos variadíssimos períodos de antes da ordem do dia, na presunção de que não haveria novas inscrições paira intervenções.
Porque isso implica uma alteração ao critério regimental e à praxe que tem vindo a ser seguida pela Câmara, a Mesa decide consultar a Assembleia sobre se entende dar imediata prioridade è discussão e votação dos votos que neste momento -não é exagero dizer- se acumulam na Mesa.Pausa.Entendo o silêncio da Câmara como concordância com esse critério, pelo que passamos de seguida à discussão e votação dos votos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, e apenas para fazer um apelo no sentido de que, na medida do possível os partidos que apresentaram votos façam a sua habitual intervenção sobre cada voto e que os restantes partidos, se puderem, prescindam de intervenções ou declarações porque se não procedermos assim, com declarações pronunciadas por cada um dos nove partidos, naturalmente que o nosso período de antes da ordem do dia apenas chega para se votar dois ou três votos e nunca os dez que o Sr. Presidente acaba de anunciar.
Isto, alias, chama-nos a atenção, e é um alerta para toda a Assembleia, para a necessidade de disciplinarmos o período de antes da ordem do dia e de reexaminarmos a questão da apresentação dos votos de forma a tornar o acto de apresentação de um voto um acto politicamente significativo e não uma mera .rotina que já deixa de ter interesse ou efeito público.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - É evidente que a decisão sobre esse ponto cabe aos partidos e não à Mesa. Em todo o caso, há um aspecto que a Mesa pode desde já sugerir no sentido de se obter .uma certa celeridade. É que de entre os votos que estão na Mesa alguns há que recaem sobre o mesmo assunto: três deles recaem sobre a figura do Prof. João de Barros e outros três sobre o problema do naufrágio ao largo de Vila do Conde. Parece-me, se não houver oposição da Câmara, que poderão ser discutidos em conjunto e se não houver grande diferença substancial na parte conclusiva do voto poderiam ser também votados em conjunto.
Há alguma oposição?Pausa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que é correcto, que é lógico, que é compreensível que os votos sejam discutidos em conjunto só a matéria é a mesma, mas já não me parece curial, em qualquer circunstância, que sejam votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha referência a isso talvez tenha constituído força de expressão da minha parte. A votação será com certeza em separado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira sobre o voto relativo ao incidente militar ocorrido entre tropas sul-africanas e moçambicanas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A recente invasão e agressão militar por tropas do regime racista da África do Sul contra a República Popular de Moçambique, com violação da soberania e integridade territorial deste país, levam-nos a vir aqui hoje colocar esta questão e a suscitar o pronunciamento da- Assembleia da República sobre a mesma.
Questão tanto mais grave e preocupante, quanto a verdade é que não se trata se um acto isolado, antes se insere numa série de ataques e agressões de tropas sul-africanas contra a República Popular de Moçambique, bem como contra a República Popular de Angola. Trata-se de uma escalada agressiva contra os regimes progressistas da África austral, contra a luta dos povos da Namíbia e da própria África do Sul pela sua libertação! do regime terrorista e de apartheid.
Esta escalada agressiva, longe de traduzir força, traduz, sim, o isolamento crescente do Governo da África do Sul, que apenas encontra apoio no imperialismo e nos monopólios internacionais. Ainda há dias, numa conferência de parlamentares de onze países da Europa Ocidental que teve lugar em Bruxelas, foi aprovada uma resolução em que se afirma que "o Conselho de Segurança da ONU deverá tornar obrigatório o embargo petrolífero à África do Sul".
São cada vez mais evidentes os propósitos do governo de Pretória de desestabilizar a situação em Moçambique e Angola, bem como de generalizar a guerra na região da África austral.
O jornal inglês The Guardian denunciou ainda recentemente tais propósitos do Governo da África do Sul e o próprio Governo Britânico expressou a sua profunda preocupação "relativamente às agressões do exército sul-africano naquela região".
Pensamos que, face à gravidade de todos estes acontecimentos, e nomeadamente ao último ocorrido a 30 de Janeiro na região de Maputo, a Assembleia da República não poderá deixar de manifestar o seu protesto, bem como o seu pesar pelas vítimas, entre as quais se encontra um cidadão português, vítima da última agressão pelas tropas sul-africanas contra a República Popular de Moçambique.Aplausos do PCP, do M DP/C DE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr.a Deputada Alda Nogueira, o voto que V. Ex.a acaba de apresentar diz respeito a uma violação do direito internacional
952 I SÉRIE - NÚMERO 28vigente, que configura e descreve o incidente a que aludiu.
Desejava perguntar se a oposição do Partido Comunista diz respeito à violação desta norma de direito internacional ou se se restringe aos acontecimentos ocorridos entre a República da África do Sul e Moçambique.