II SÉRIE-A — NÚMERO 40 82 resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento,17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Texto final Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Recomende ao governo que dê início às diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz, bem como o respetivo projeto de execução, e proceda, atempadamente, à cabimentação dos recursos financeiros necessários. 2 – Mandate a Infraestruturas de Portugal para desencadear os estudos técnicos para a realização do projeto de execução da modernização e eletrificação do troço entre Caldas da Rainha – Louriçal até final de 2021, de forma a que os trabalhos de requalificação decorram de forma contínuo até à requalificação integral da linha. 3 – Conclua o concurso e adjudicação do troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha; 4 – Cumpra os prazos de execução da obra entre Meleças e Torres Vedras, bem como forneça novas composições para a data em que a modernização e eletrificação de todo o troço entre Meleças e Caldas da Rainha esteja concluída (2023). 5 – Equipe a Linha do Oeste com carruagens multifuncionais, que possibilitem aos passageiros o trabalho à distância com acesso à internet, assegurem a existência de áreas dedicadas a crianças, a possibilidade de transporte de bicicletas e incluam livre acesso e lugares reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 6 – Inclua, nos três troços sob intervenção, da remodelação de estações e apeadeiros conferindo-lhes adequadas condições de comodidade e informação automática aos passageiros sobre a circulação de comboios. 7 – Promova o planeamento e a operacionalização da intermodalidade em transportes públicos junto das estações ferroviárias das Comunidades Intermunicipais e dos municípios servidos pela Linha do Oeste, particularmente nas três cidades de maior dimensão (Torres Vedras, Caldas da Rainha e Leiria) tendo em vista a que, na sua proximidade, funcionem interfaces rodoferroviários nos horários de chegada/partida de composições ferroviárias. 8 – Tome medidas por forma a assegurar que os bilhetes dos passageiros que circulam na Linha do Oeste sejam substancialmente mais baratos do que as alternativas rodoviárias e que os passes sociais abrangidos pelo PART incluam a CP nas deslocações intrarregionais, com financiamento assegurado pelo Estado central concretizado através de acordos envolvendo designadamente as CIM e a AML, acabando com a discriminação ainda existente. 9 – Estabeleça ou reformule concessões de transporte público rodoviário entre algumas estações e apeadeiros e sedes de concelho próximas da Linha (Lourinhã-Bombarral, Peniche-Dagorda, Ericeira-Mafra, Cadaval-Bombarral) de modo a possibilitar um maior uso do transporte ferroviário nos concelhos próximos da Linha do Oeste; 10 – Determine à CP – Comboios de Portugal, EPE, que estude a adequação dos horários vigente às necessidades da população, garantindo que o transporte ferroviário na Linha do Oeste ofereça tempos de deslocação mais curtos que as alternativas rodoviárias. 11- Assegure a ligação entre a Linha do Oeste e a nova Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa. Palácio de São Bento,17 de novembro de 2021.