14 DE JULHO DE 19822210-(49)frendo o Decreto Regulamentar n.° 57/80, nesse caso, de inconstitucionalidade formal.10 — Mas poderá aceitar-se que as disposições do Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, estão incluidas na autorização legislativa conferida pela Assembleia da República ao Governo pela Lei n.° 17/79, de 26 de Maio?10.1 — Determina a Lei n.° 17/79, de 26 de Maio:Artigo 1.° «É concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que respeita ao regime jurídico das funções de direcção e chefia, à correcção de anomalias em algumas carreiras dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto de aposentação e da sobrevivência, bem como à reversão de vencimentos.An. 2.° A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa 30 dias após o inicio da respectiva vigência» — isto é, a 27 de Junho de 1979.10.2 — Foi no uso da cilada autorização legislativa que se publicaram, em 26 e 27 de Junho de 1979, os Decretos-Leis n."N 191/79. de A a E, entre os quais o Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.Tendo a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República caducado a 27 de Junho de 1979, óbvio se torna que o regime jurídico da classificação de serviço estabelecido pelo Decreto Regulamentar n." 57/80, na parte em que «extravasa» a regulamentação e entra no regime e âmbito da função pública, não foi estabelecido pelo Governo no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.° 17/79, de 26 de Maio, que se extingiu a 27 de Junho de 1979.E assim, é-se levado a crer que nessa hipótese o Decreto Regulamentar n." 57/80, de 10 de Outubro, enferma, também, de inconstitucionalidade orgânica.11 — Admita-se. porém, ainda, a hipótese de que o artigo 4." n.° 1 do Decreto-Lei n." I91-C/79, de 25 de Junho, no uso da autorização legislativa que lhe dá legitimidade, que lhe foi conferida pela Assembleia da República pela Lei n." 17/79, de 26 de Maio, veio «autorizar», por si, a publicação posterior do Decreto Regulamentar n." 57/80.Seria isso legalmente possível, e vír-se-iam, assim, a sanar os vícios atrás apontados?Acontece, porém, que aquela «autorização» (a aceitar-se a hipótese posta) concedida pelo Decreto--Lei n." 191 -C/79, foi concedida «no prazo de 180 dias», isto é, para ser usada até 1 de Janeiro de 1980.Ora o Decreto Regulamentar n." 57/80, publicado em 10 de Outubro de 1980, e promulgado em 14 de Agosto de 1980, em muito ultrapassa o periodo em que aquela autorização poderia ser usada.Além disso, há que assinalar que o Governo a que aquela «autorização», constante do Decreto-Lei n.° 191-C/79, se reporta, já fora, na data da publicação do Decreto Regulamentar n." 57/80, exonerado.Assim, e nos termos do n." 3 do artigo 168." da Constituição da República Portuguesa, o Decreto Regulamentar n.° 57/80, seria — a aceitar-se a hipótese em análise — inconstitucional.12 — No intuito de se esgotarem todas as hipóteses, admita-se ainda a de se invocar que o Decreto Regulamentar n.° 57/80 se apoia na autorização legislativa pela Assembleia da República conferida ao Governo pela Lei n.° 14/80, de 27 de Junho.12.1 — Dispõe a Lei n.° 14/80, de 27 de Junho:A Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.°, alínea e), 168.° e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que se refere ao regime jurídico de férias, feriados e licenças e ao da duração do trabalho, bem como no respeitante às modalidades e conteúdo do vinculo que se estabelece entre a Administração e o funcionário por motivo de provimento em lugar ou cargo público.Art.° 2." A autorização concedida pela presente lei cessa a 30 de Setembro de 1980.Art." 3.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.12.2 — Ora é evidente que o Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, não pode apoiar--se na autorização conferida ao Governo pela Lei n.u 14/80:a) Porque aquela autorização cessou em 30 deSetembro de 1980 e o Decreto Regulamentar n." 57/80, data de 10 de Outubro de 1980;b) Porque aquela autorização não se reporta aqualquer assunto relativo ao conteúdo das normas daquele decreto regulamentar.12.3 — Aliás, mesmo que tal fosse possível, o Decreto Regulamentar n." 57/80, teria de revestir a forma de decreto-lei, nos termos expressos do artigo 169.°, n.° 2, e 168.°, n.° .1, pelo que, revestin-do-se da forma de decreio regulamentar e aludindo à competência do Governo conferida ao abrigo da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, seria da mesma forma ferido de inconstitucionalidade.13 — Nestes lermos, concluí-se que o Decreio Regulamentar h." 57/80, de 10 de Outubro, está viciado de inconstitucionalidade formal e orgânica, na medida em que algumas das matérias nele tratadas não têm a apoiá-las autorização legislativa da Assembleia da República, o diploma não reveste a forma legal (decreto-lei) imposta pela Constituição, e o Governo invoca, para o publicar, competência que constitucionalmente lhe não caberia, violando assim os artigos 167.", alínea in), 168.", n." 2 e 201.", n." I, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.Concordando com o teor deste parecer, o Provedor pediu, em 25 de Setembro de 1981, ao Conselho da Revolução, a declaração de inconstitucionalidade orgânica e forma) do Decreio Regulamentar n." 57/80.Entretanto, o Governo decidiu suspender a aplicação deste diploma, através do Decreio Regulamentar n." 9/82,"de 3 de Março.Prossegue, neste serviço, a apreciação deste Decreto Regulamentar n." 9/82, em termos dc legalidade e adequação do regime dele constante.