23 DE NOVEMBRO DE 2022 11 A segunda proposta prende-se com o alargamento do número de beneficiários dos benefícios adicionais de saúde. Quando sabemos que há pensionistas que têm de optar entre comer e comprar medicamentos, é fundamental que o processo de especialidade garanta, por exemplo, o acesso à saúde para estas pessoas. Nesse sentido, e sabendo que os medicamentos, por força da guerra e da inflação, podem vir a aumentar de valor já no próximo ano, o PAN quer que os idosos que não têm acesso ao complemento solidário para idosos, mas que, depois de pagarem a conta da farmácia, ficam com rendimentos abaixo deste valor, possam ter acesso a esta ajuda para o pagamento dos medicamentos. Esperamos que haja, de facto, vontade política de darmos a mão a quem dela mais precisa. É uma medida da mais elementar justiça, e para a qual a segurança social tem folga orçamental, para conseguirmos combater o flagelo que existe neste País e que atinge a população mais idosa. O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, fizemo-lo aqui ontem, em conjunto, mas permitam-me que, uma vez que intervenho para apoiar uma proposta de avocação do PCP, comece por saudar, fraterna e democraticamente, Jerónimo de Sousa, pelo seu serviço ao País e a esta Casa, ao longo de décadas, a começar pela Assembleia que fez a Constituição que nos rege a todos. Protestos de Deputados do CH. Falo em apoio desta proposta do PCP, uma vez que o Livre também apresentou uma proposta para, simplesmente, contar o aumento extraordinário deste ano nas pensões para parte da base de cálculo, o que permitiria aos pensionistas e reformados não perderem nada do seu rendimento, a partir de 2024, 2025 e anos subsequentes, proposta, essa, que, infelizmente, foi rejeitada. Criou-se uma situação de incerteza, de enorme insegurança e angústia para os pensionistas e reformados em Portugal, que não foi criada no vácuo — o Governo deixou que se criasse ou criou-a diretamente —, e a única maneira que temos de resolver esse assunto é dizer que a lei deve ser cumprida, que devem ser assegurados os rendimentos tal como estavam previstos na lei e que a sustentabilidade da segurança social, que é uma causa que a todos nos deve preocupar, deve ser encarada através das novas fontes de financiamento da segurança social. Há uma comissão a trabalhar, um grupo de trabalho, no quadro do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os resultados desse trabalho serão anunciados no próximo ano e, então, aí, far-se-ão as contas, para saber quantos anos se perdem ou não no pé-de-meia que a segurança social deve ter para os anos em que tivermos menos gente a contribuir do que a beneficiar das pensões de reforma. Mas até chegarmos a esse momento, em que essas contas se fazem com cálculos a sério e não com coisas que se dizem em entrevistas de televisão e que, depois, podem ou não confirmar-se, o que é preciso é que se cumpra a lei. Vários partidos apresentaram propostas neste sentido. O PCP avocou a votação da sua proposta para hoje. Seria muito importante que se pusesse a mão na consciência, que se aprovasse esta proposta e que isto permitisse que, no próximo ano, se fizesse o debate que temos de fazer acerca da sustentabilidade da segurança social, incluindo ir buscar rendimento àquelas empresas que, hoje em dia, têm uma força de trabalho muito diminuta, mas têm altíssimos lucros e, portanto, devem contribuir para o bolo geral da segurança social. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento em que o Governo rasga a lei para não respeitar os direitos de reformados e pensionistas.