6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(21)E evidente que não se vai consentir que o presidente tenha poderes que abarquem as áreas essenciais da câmara, mas é perfeitamente aceitável que tenha alguns poderes que lhe permitam ainda chamar-se presidente! De outra maneira não concebo como é que é possível alguém aceitar as responsabilidades que derivam do facto de se ser presidente de uma câmara. Quer queiramos quer não, a realidade é que, nos municípios, o presidente é um elemento diferente dos outros, é mais responsável, e continuo a afirmar que não concebo responsabilidade sem poderes. Portanto, alguns poderes tem que ter, não podendo estes ficar à mercê da boa vontade de partidos que têm políticas, eventualmente até, contrárias. Não é nada natural que a APU facilite a vida a partidos da área da AD nem é nada natural pensar-se que a AD vai facilitar a vida a partidos da APU! Precisamente por isso, é muito mais lógico que um certo conjunto de poderes equilibrado, moderado, tendo em atenção a própria realidade das coisas, seja concedido ao presidente pela própria lei, independentemente da vontade do órgão. Isto é, como aliás diz o deputado Luís Beiroco, uma consequência inelutável do próprio facto de se admitir que um presidente esteja em minoria num órgão, porque se ele estivesse em maioria não era necessário e não existiriam problemas destes.Agora, desde que efectivamente há possibilidade de o presidente não estar apoiado por uma maioria, se a lei o não protege ele fica completamente desprotegido e impossibilitado de exercer as suas funções. A mim repugna-me visceralmente que sejam atribuídas responsabilidades a alguém, sem lhe dar em contrapartida poderes correspondentes, sendo evidente que um presidente da câmara, pelo simples facto de o ser, assume responsabilidades. Quanto mais não seja é necessariamente o representante da autarquia, é através dele que a câmara assume as suposições, é ele quem vai participar em todas as cerimónias, quem faz os discursos, quem tem que superintender os funcionários da câmara, enfim, existe uma série de coisas que recaem necessariamente no presidente da câmara, e se ele não tiver o mínimo de poderes fica atado de pés e mãos, sendo no fundo um boneco. Eu, pelo menos, nunca aceitaria ser presidente nessas condições e, como tal, acho que não é possível exigir-se a alguém que o seja na dependência total e completa de uma maioria hostil.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Tudo depende de saber o que é que queremos. Se queremos câmaras municipais que funcionem como colégio, como órgão colegial, é óbvio que não devemos tender para empolar os poderes do presidente; se queremos pactuar com a realidade que é, digamos, uma expropriação progressiva pelo presidente dos poderes do órgão colegial, penso que estamos no bom caminho.Por isso, fomos mais moderados e essencialmente por duas ordens de razão:a primeira, é porque nos repugna que possa ter poderes próprios um indivíduo que não é um órgão. Quer dizer, a câmara é órgão, o presidente não o é. Se queremos que tenha competência própria temos de referir no artigo 250.°: «os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, acâmara municipal, o presidente da câmara e o conselho municipal». Sem isso estamos a dar poderes a alguém que não tem categoria para os receber.Por outro lado, se vamos dar poderes ao presidente (e isso já foi realçado) a título de competência própria, estamos a defraudar o princípio da representação proporcional. As eleições são feitas com base neste princípio e os partidos acabam por ter no órgão colegial o número de elementos correspondentes aos seus votos. Se agora defraudássemos esse conjunto que recebeu um mandato, ele próprio repartido em termos de proporcionalidade, e agarrássemos na maior parte da competência atribuindo-a apenas a um dos vários indivíduos que não teve mais votos que os outros, não tendo sido sequer votado em separado, mas sim numa lista conjunta, aconteceria que estávamos a defraudar o princípio da representação proporcional, que está na base da eleição e da escolha das câmaras municipais.Portanto, primeiro porque não é um órgão, segundo porque foi eleito de acordo com o princípio da representação proporcional, não tendo ele próprio mais votos do que o conjunto dos elementos que fazem parte da sua lista e, em terceiro lugar, porque entendo que devemos tender para colegiar o mais possível a câmara e não individualizá-la, portanto travar a realidade para que se tende e não estimulá-la. Por tudo isto, fomos apenas para uma solução prudente que, apesar de tudo, ainda pactua com a realidade, que é a da possibilidade de delegação.£ óbvio que se amanhã a maioria dos vogais não pertencer à lista do presidente, porventura a delegação será nula, e é também óbvio que se a maioria dos vogais amanhã for favorável ao presidente, a delegação terá um conteúdo além de um certo ponto. Por isso mesmo é que nos parece que, além da faculdade de delegação, deveria de facto constar aqui uma limitação. Desde logo a limitação apontada pelo meu camarada Nunes de Almeida, relativamente à competência regulamentar que é típica de órgãos colegiais. Desde logo também, em sentido contrário, a faculdade da competência que consistisse em problemas de gestão corrente. Entre a gestão corrente e a competência regulamentar ficaria, digamos, uma terra de ninguém, relativamente à qual deveria ser dada não uma regra estrita mas uma orientação em matéria de delegação de competências.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que está a raciocinar, uma vez mais, em termos diversos daqueles que constituem a nossa posição. £ tudo uma questão de grau. Não pretendo, de maneira alguma, que se vá ao ponto de, através da competência própria, esvaziar a do órgão colectivo, de modo algum; nem estou a dizer até onde é que se há-de ir.Estou apenas a dizer que pode haver uma certa área, de pouca importância, mas sempre com um mínimo de relevância, que possa ser designada de «competência própria» e até estaria de acordo em que se adoptasse uma fórmula deste estilo: o presidente da câmara municipal pode dispor de competência própria e de competência delegada (para frisar que havia logo as duas competências), nos termos da lei.O Orador: —- Isso era agravar o problema.