5 DE MAIO DE 2021 75 pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o [...] 1–  .............................................................................................................................................................. 2–  .............................................................................................................................................................. 3– O tribunal pode não ordenar a conexão de processos quando preveja que, em resultado da conexão, os prazos de duração máxima da instrução sejam ultrapassados. Artigo 30.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. a) A conexão afetar gravemente e de forma desproporcionada a posição de qualquer arguido ou houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer um deles, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva; b) A conexão puder representar um risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado; c) A conexão tiver levado ao não cumprimento dos prazos de duração máxima da instrução; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 40.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]: a)  ..............................................................................................................................................................; b)  ..............................................................................................................................................................; c) Participado em julgamento anterior ou em tentativa frustrada de celebração de acordo sobre a pena aplicável, contanto que a confissão do arguido tenha sido documentada nos termos do n.o 11 do artigo 312.o; d)  ..............................................................................................................................................................; e)  ............................................................................................................................................................... 2 – Nenhum juiz pode intervir em instrução relativa a processo em que tiver participado nos termos previstos nas alíneas a) ou e) do número anterior. Artigo 64.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................: a)  ..............................................................................................................................................................; b)  ..............................................................................................................................................................; c)  ..............................................................................................................................................................; d)  ..............................................................................................................................................................; e)  ..............................................................................................................................................................;