24-(20)II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 41."1 — Apresentam propostas de alteração a AD, » FRS e o PCP.2 — As propostas da AD são apenas de melhoria de redacção.3— A FRS propõe a substituição do n.° 5, que passaria a ter a seguinte redacção:«Ê garantido o direito à objecção de consciência».4 — O PCP propõe a criação de um n.* 6 garantindo que «ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa [...]»5— Acordo de princípio quanto a todas as propostas, cabendo apenas apurar a melhor formulação da proposta do PCP.ARTIGO 42,' Não há propostas de alteração deste artigo.ARTIGO 43.*1 — Apresentam propostas de alteração a AD e a FRS.2 — A AD propõe o aditamento de um n.° 4 do seguinte teor:O ensino particular e cooperativo é reconhecido e apoiado pelo Estado.3 —A FRS propõe também o aditamento de um n.° 4 com a seguinte redacção:É garantido o direito de criação de escolas cooperativas e particulares.4 — A proposta da AD tem oposição do PCP, que, por sua vez, não apoia a proposta da FRS. A FRS manifestou reservas quanto à constitucionalização do apoio do Estado. A AD aceita a fórmula da FRS, desde que o apojo do Estado seja consagrado nesta ou noutra disposição.ARTIGO 44.'Não há propostas de alteração deste artigo.ARTIGO 45/ Não há propostas de alteração deste artigo.ARTIGO 4o.°1 — Propostas de alteração da AD e do MDP.2 — A AD propõe no n.° 4, in fine. a eliminação da expressão «fora do Estado ou das Forças Armadas, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista».3 — O MDP propõe uma nova redacção do n.° 4.4 — 0 PCP e a FRS não apoiam nenhuma das alterações propostas.ARTIGO 47.»1 — Propostas de alteração da AD e da FRS.2 — As propostas da AD traduzem-se em:o) Nova redacção do n.° 3 permitindo denominações dos partidos contendo expressões relacionadas com uma religião;6) Transposição para esta sede da proibição de partidos regionais que actualmente consta das disposições transitórias (artigo 311.°, n.° 2).3 — A FRS propõe o aditamento, no n.° 3, das expressões «as coligações de partidos e as associações políticas» e «regionais» após, respectivamente, «partidos políticos» e «nacionais».4 — A proposta da AD quanto à denominação dos partidos merece discordância do PCP e da FRS. Já a passagem do n.° 2 do artigo 311.° para este artigo merece apoio do PCP e reservas da FRS. As propostas merecem acordo generalizado, em princípio.ARTIGO 48.»A proposta apresentada pela AD mereceu objecções por parte da FRS e do PCP.A Subcomissão entendeu que a eliminação do n.° 4 deverá ser discutida aquando da apreciação do artigo 278.°, independentemente da questão da sistematização.ARTIGO 49.»O n.° 1 do projecto da FRS mereceu objecções por parte da AD.O n.° 2 da FRS e o n.» 3 do PCP mereceram oposição da AD.A AD e a FRS manifestaram objecções ao n.° 4 do PCP, tendo este partido ficado de reformular a sua proposta.A AD e a FRS formularam fortes reservas quanto ao n.° 2 do MDP/CDE, que não merece apoio igualmente do PCP.O novo artigo 49.° da FRS foi considerado, para já, uma questão de sistematização.Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 1981. —Pela Subcomissão: Luís Beiroco (relator) — Amândio ds Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL6.o relatório da Subcomissão ao ptotário da Comissão»A Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 28 de Julho, pelas 10 horas e 30 minutos, tendo apreciado os relatórios relativos aos artigos 12.° a 29.°, 30.° a 37.° e 38.° • a 47.°Retomou os seus trabalhos às 16 horas e 30 minutos, com a apreciação das propostas de alteração ao artigo 50.°ARTIGO 50*1 — a AD propõe alterações. a frs propõe a eliminação.2 —A AD aceitou a proposta de eliminação da FRS. O PCP e o MDP/CDE declararam não apoiar a proposta da FRS.