27 DE NOVEMBRO DE 1998279pouco a burocracia que existe hoje nos múltiplos serviços da Adminisü-ação Pública, pois se mantivermos o mesmo sistema, quase que não vale a pena.Já agora, gostaríamos de saber, porque não sabemos, onde é que o Governo pretende instalar as outras duas lojas. Já se falou aqui em voz alta sobre esse aspecto e mencionou-se Viseu... É isso?...O Sr. Ministro Adjunto: — Viseu era bom!O Orador: — Talvez Viseu, como forma de suprir esse problema da falta de instalação da universidade de medicina nesse local... Julgo que, com certeza, serão lojas de menor dimensão do que as de Lisboa e do Porto...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento. — Mercearias!O Orador: — Exactamente, tipo mini-mercados de esquina ou qualquer coisa parecida.Pergunto, então, onde pensa o Governo instalar essas outras lojas.Ainda a propósito deste assunto, gostaria de dizer o seguinte: recebi, há dias, a resposta a um requerimento que fiz sobre os critérios que estiveram subjacentes à aquisição da loja do cidadão no Porto, isto é, à localização do edifício — a bem conhecida Torre das Antas —, cujo piso, entretanto, foi adquirido, e julgo haver necessidade de fazer um ligeiro comentário sobre essa resposta.A equipa nomeada para proceder à instalação e execução do denominado projecto «Lojas do Cidadão» fez um levantamento das capacidades oferecidas na ocasião e tinha, inicialmente, tomado uma pré-decisão por um outro edifício que não este, tendo nomeadamente em consideração a relação custo/qualidade, a localização e outros item considerados como essenciais. Curiosamente, veio a inverter essa tendência, tendo em conta o parecer e a opinião de algumas empresas que iam trabalhar para a instalação da loja do cidadão — presumo que eram empresas contratadas para melhorar os espaços, fazer a decoração e instalar o sistema informático, ou seja, empresas contratadas para porem a loja do cidadão em ordem e a funcionar — e também um factor que tinha a ver com a dificuldade de acesso pedonal e com a deficiência de transportes públicos.Ora, se o primeiro critério, preço/qualidade, foi tido em consideração para apreciar o edifício proposto que se situava no Largo 1° de Dezembro, o mesmo critério não foi tido em consideração em relação à decisão final. Ou seja, é verdade que, quando pelo telefone — e é engraçado o facto de ter sido pelo telefone e de isso ser reconhecido na resposta ao requerimento —, a empresa promotora do edifico Torre das Antas, se apercebeu (e com certeza que se apercebeu) de que tinha proposto um preço muito elevado quando comparado com os outros edifícios oferecidos, que tinham um valor que partia dos 153 000$/m2, sendo o da Torre das Antas de 400 000$/m2, isto é, bastante superior e que «derrapava» e muito, os vendedores do piso da Torre das Antas propuseram-se vender por um segundo preço, bem mais baixo. É que tendo em conta que o piso adquirido tem à volta de 2000 m2 e que foi adquirido por um valor final de mais de 500 000 contos, chegamos à conclusão de que foi vendido por 250 000$/m2, preço esse, mesmo assim, superior aos outros oferecidos.No entanto, julgo que, aqui, o critério do preço pode não ser o essencial para a decisão, tendo em considera-ção que, de facto, o edifício é bonito e a qualidade é boa. O que, em meu entender, já não me parece correcto e merece critica é o facto de se considerar como importante a localização no centro do Porto e de, na realidade, a Torre das Antas não se situar no centro do Porto mas, sim, numa ponta da cidade do Porto!Por outro lado, diz-se que deve ter boa acessibilidade, em termos de transportes colectivos, e a Torre das Antas não tem; há, de facto, muitos, mas são muitas as horas de espera para se chegar lá.Quanto ao estacionamento privado, julgo que não tem — a não ser uma meia dúzia de lugares cá fora. Em relação ao estacionamento público, nas proximidades,...O Sr. Carlos Brito (PSD): — Já teve; agora não tem!O Orador: — ... não tem.Finalmente, condições de facilidade e comodidade no acesso e na circulação interna dos utentes, também não tem.Vozes do PCP. — Quem é o proprietário da Torre? Risos do CDS-PP e do PCP.O Orador: — Bom... Sem querer considerar que aqui houve, de alguma forma, algum favorecimento — e não é isso, de modo algum, que quero dizer —, julgo é que os critérios tidos em consideração...O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Faz-se já um inquérito!O Orador. — Também acho que não é motivo para isso, tanto mais que não me revejo muito em algumas comissões de inquérito...O que acho legítimo é eu poder contestar e não concordar com alguns dos critérios que estiveram subjacentes à escolha deste espaço, porque não me parecem estar de acordo com aquilo que consta da justificação.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, vou referir-me a duas questões e, depois, pedirei ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que faça o favor de responder às outras.É evidente que as questões colocadas relativamente à administração local também nos preocupam e essa foi uma detecção feita aquando do recenseamento à Administração Pública. Já o sabíamos e, portanto, são medidas que estão a ser equacionadas também para lá, nomeadamente a questão da reestruturação de carreiras, que acaba de ser acordada entre a FESAP e o STE e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Ministério das Finanças e o meu ministério, no sentido de se reestruturar as carreiras da administração local, o que também já tem a ver com a preocupação existente de que as remunerações da administração local são mais baixas do que as remunerações médias da administração central. E não são só as remunerações mas também os índices de qualificação e os índices etários, já que na administração local há uma degradação maior, sendo necessário tomar-se medidas — e algumas já o foram.