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Em 19 de Junho de 1978, na sessão de encerramento das comemorações do cinquentenário dos Bombeiros Voluntários de S. João da Madeira, tive a oportunidade de dizer: "Espero que 1979 possa ser, realmente, um ano importante na vida dos bombeiros portugueses." Apesar de algumas nuvens entretanto surgidas no horizonte, creio que teremos razões para não deixar morrer essa esperança. A Assembleia da República ao tomar de forma tão significativa a iniciativa de pedir a ratificação do infeliz Decreto-Lei n.o 338/78, dá certamente aos bombeiros forte motivo de alegria. Tenho a certeza de que o resultado do nosso trabalho legislativo será positivo. Este ano de 1979, afinal, não deixará de ser um ano importante para a vida dos bombeiros portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, como, com certeza reparou, ouvi com muita atenção a sua intervenção e aplaudi-a também.
O Sr. Deputado está numa situação privilegiada em relação a este debate por ter sobraçado a pasta do Ministério da Administração Interna durante largos meses e por isso gostaria de colocar uma questão muito simples: quais as dificuldades que encontrou para não propor, ou, no caso de propor, para não pôr em execução, um conjunto tão vasto de medidas como aquele que anunciou hoje nesta Assembleia e que, com certeza, já estavam na sua mente nessa altura, até porque grande parte delas são reivindicações anteriores à sua passagem pelo Ministério?
Era esta questão muito concreta que lhe queria pôr, tendo em conta, como disse, a posição de certo modo privilegiada em que o Sr. Deputado se encontra no debate desta questão.
908 I SÉRIE-NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para responder, se assim o entender.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado acaba de introduzir uma prática nova no nosso quadro regimental, que consiste em fazer perguntas aos Governos derrubados.Risos.Creio que não foi essa a sua intenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado, limitei-me a interpelar o "Sr Deputado Jaime Gama". Não tenho culpa que tenha sido Ministro da Administração Interna. A culpa é toda sua, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Devo dizer-lhe, em relação à pergunta muito concreta que me pôs, que sempre dediquei quando ocupei o cargo de Ministro da Administração Interna - e não é nessa qualidade que aqui estou -, a maior atenção a este problema.
Devo dizer também que o problema dos bombeiros foi por mini devidamente equacionado em sucessivos contactos que tive com as estruturas dos bombeiros, incluindo com a Liga dos Bombeiros Portugueses. Como o Sr. Deputado sabe, o calendário das iniciativas legislativas por parte do Governo é sempre uma realidade e o facto de não me ter sido possível, conforme seria meu desejo e conforme eu próprio estaria habilitado a fazer, realizar no Ministério da Administração Interna isto que acabo de propor, deve-se exclusivamente ao facto de o Governo em que participei ter tido uma duração limitada, como é do conhecimento geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Manuel Ferreira para uma intervenção.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na vossa frente um bombeiro de Portugal.Aplausos do PSD.Nas galerias deste hemiciclo muitos outros bombeiros, de norte a sua de Portugal, aí estão e em representação dos quase 30 000 que somos.
O que fomos, o que somos e o que seremos.
Fomos aqueles que em Portugal primeiro nos unimos na luta contra um inimigo comum, o fogo.
Fomos os primeiros daqueles que nos momentos difíceis sempre soubemos dar a todos, quer amigos quer inimigos a mão, o braço, o corpo, até a vida. Soubemos socorrer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fomos aqueles que, não havendo hospital ou Misericórdia, tivemos e fizemos funcionar postos de primeiros socorros.
Fomos aqueles que na luta contra a morte levámos aos hospitais então distantes os feridos e doentes.
Que contra o fogo iam levando as carroças por eles próprios puxadas, enquanto o sino tocava a rebate.
Luta gloriosa foi a desses que contra a morte lutavam, curando, transportando feridos e doentes em macas aos ombros, e se a maior distância tinham de ir, quem não se lembra da velha ambulância (às vezes um velho automóvel adaptado), guiada por uma bombeiro que tinha de ser experimentado, lá ia avançando por que caminhos até aos hospitais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim fomos.
Queremos continuar a lutar contra o fogo, apagando-o.
Queremos continuar a lutar contra a morte, socorrendo.
Queremos estar ao serviço do povo, porque somos esse mesmo povo, também.
O povo de Portugal, de norte a sul, bem nos conhece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, bombeiros de Portugal, temos demonstrado ao longo dos longos anos da nossa existência que somos capazes de ultrapassar as dificuldades e superar as carências, muitas vezes por forma que a imaginação não seria capaz de prever, mas que ela própria supera e sempre quisemos, queremos e quereremos ser uma força ao serviço do povo, sem credo político ou religioso.
Não deixaremos que no nosso seio qualquer destes dois motivos sejam ou possam ser motivo de desunião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos estar com todos, mas não seremos de ninguém, seremos de nós próprios, seremos bombeiros de Portugal ao serviço da comunidade, sem excepção.Aplausos do PSD e do CDS.E se hoje nesta Casa se fala de bombeiros é porque os partidos aqui representados acham conveniente assim ser, o que prova que sem levarmos a política aos "quartéis", os partidos políticos entenderam os bombeiros, sentem os problemas dos bombeiros e estão dispostos a compreender os bombeiros.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem a propósito do que se discute hoje neste hemiciclo.
O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 388/78. de 9 de Dezembro, que criou no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB), que ainda que efectuado por três grupos parlamentares teve naturalmente como primeiros apresentantes o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falar da criação deste Conselho Coordenador é ter de voltar atrás, é ter de voltar aos congressos dos bombeiros portugueses: de Aveiro em 1970, de Viseu em 1972, de Lisboa em 1974, da Guarda em 1976 e do Estoril em 1978.
Nestes congressos sempre os bombeiros de Portugal têm vindo a clamar pela necessidade de acabar com as formas ultrapassadas e caducas de tutela dos bombeiros e de ser criado um órgão nacional, que seja o centralizador, orientador e coordenador das nossas actividades.
Estávamos, sempre estivemos, convictos de que teria de haver alguém que um dia compreenderia da nossa razão, ouviria o eco dos nossos clamores e viria o dia em que se faria finalmente a justiça que nos é devida.
As pessoas começaram a compreender a razão da nossa razão.
A Liga dos Bombeiros Portugueses, nosso órgão represen-
26 DE JANEIRO DE 1979 909tativo, foi dinamizada e foi ela que na defesa dos bombeiros de Portugal tem feito eco daquilo que queremos e daquilo que não queremos.
E eis que, de entre algumas medidas, surge o Decreto-Lei n.o 388/78 - Criação do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros.
Para que fosse criado este decreto foram ouvidos previamente os interessados que acordaram no texto que lhe devia servir de base. A própria Liga dos Bombeiros Portugueses deu o seu acordo, uma vez que ele salvaguardava os pressupostos mínimos das nossas aspirações.
Só que isto, que parecia o primeiro passo da longa caminhada que iríamos encetar para a resolução e concretização das nossas aspirações, foi logo à partida abortado.
O decreto-lei então aprovado não corresponde ao texto acordado.
Alguém movimentou o quer que seja que produziu as alterações ao texto original.
Se essas alterações tivessem sido introduzidas por mero acaso de circunstância, enfim, talvez pudessem compreender e se nós estivéssemos menos atentos, talvez tivéssemos sido "levados" na nossa "ingenuidade". Mas Srs. Deputados, não foi por mero acaso, hoje sabemos que não. Hoje sabemos que "alguém" não quis que os bombeiros de Portugal pudessem continuar a ser aquilo que sempre temos sido.
Srs. Deputados, com o retirar ao texto original determinadas expressões que não aparecem no Decreto-Lei n.o 388/78 é, em nosso entender, um ultraje à nossa dignidade e à nossa causa.
Retirarem ao texto expressões como a contida na alínea b] do artigo 2.o, que dizia: "e outras formas de socorrismo confiadas a bombeiros", é, em nosso entender, ofensa grave aos bombeiros de Portugal.
Parece que, passados tão longos anos onde os bombeiros sempre prestaram socorrismo por várias formas, alguém quer que aos bombeiros sejam só confiados os serviços de incêndio.
Quem se atreveu a tentar que o povo português deixasse de poder receber dos seus bombeiros o socorrismo que desde sempre recebeu.
Quem quer tutelar? Tutelar não! Quem quer amarrar os bombeiros de Portugal por forma a que eles para cumprirem a sua missão estejam fora da lei?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos aqui afirmar que não somos, não estamos, nem queremos estar contra ninguém, mas também exigimos que ninguém esteja contra nós.s bombeiros de Portugal não terão, com certeza, o povo que servem contra eles.
E se alguém há que parece não compreender isto, esta realidade, então, meus amigos, não valerá a pena termos bombeiros. Mas porque sabemos que somos quase 30 000. que somos precisos e que o povo nos quer, aqui estamos nesta Casa a trazer as nossas razões.
O Decreto-Lei n.o 388/78, agora sujeito a ratificação por três dos partidos aqui representados, mostra bem da razão que a nós, bombeiros, nos assiste.
O que entendemos é que o Decreto-Lei n.o 388/78 deve ser ratificado com as emendas por nós preconizadas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo, para uma intervenção.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ninguém poderá duvidar que o CDS deseja. também, a alteração substancial do Decreto-Lei n.o 388/78 e só não pediu a sua ratificação por considerá-lo inútil face aos pedidos formulados no mesmo sentido pelos demais partidos.
Apoiamos a remodelação do articulado daquele decreto-lei no sentido mais consentâneo com a vontade expressa pelas legítimas representações dos bombeiros de Portugal.
Aprovamos muito, se não mesmo tudo, do que até agora foi dito por todos os partidos nesta Assembleia, sobre a questão em debate. É por isso que não vou repetir argumentos. Muito simplesmente gostaria de recordar aqui hoje, parte da intervenção do meu partido, feita pelo meu colega Cunha Simões há já um ano, mais precisamente, em 27 de Janeiro de 1978. Começava ele: "As corporações de bombeiros são em Portugal o que eram há cem anos: uma aventura humanitária de homens bons cujas intenções generosas não encontram no Estado contrapartida em fornecimento de meios adequados para realizar a benemérita missão que se propuseram ao serviço da comunidade", e terminando dizia: "Os bombeiros, dando tudo, pouco pedem e teriam direito a exigir que lhe déssemos o mínimo de condições e uma estrutura orgânica que já desesperam de ver sancionada, apesar de há muito proposta por eles mesmos", e interpelando o Governo, de então, solicitando que fosse, "através do Ministério da Administração Interna, informada a Assembleia do destino do anteprojecto de reestruturação elaborado pela Comissão Nacional de Reestruturação dos Serviços de Incêndios há muito entregue" a que na altura não tinha sido ainda dada resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me, no entanto, necessário sublinhar aqui, a propósito do processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 388/78, que quase todas as acções de socorrismo em Portugal, são executadas por corporações ou associações humanitárias de bombeiros, o que, infelizmente, muitos desconhecem.
Na realidade, cerca de 91 % das acções de socorros e não apenas em casos de incêndio, são desenvolvidas por bombeiros, cidadãos portugueses cujo espírito de solidariedade ninguém pode pôr em causa. Cidadãos que, por vontade e iniciativa próprias, não apenas se mostram prontos a tirar a camisa para socorrer o próximo, como, efectivamente, o fazem a todo o momento, dando exemplo dos elevados sentimentos humanitários que a todos enformam.
Têm sido eles e são eles bombeiros quem apaga os fogos, têm sido eles e são eles, igualmente, quem transporta doentes e convalescentes. Têm sido eles e são eles quem também socorre os náufragos e têm sido eles ainda que acorrem a chamadas constantes ora para encontrar uma criança perdida, ora para salvar a vaca ou o gato, ou abrir a porta de quem perdeu a chave, ou, como hoje pode ser observado, vieram a este edifício retirar os panejamentos da fachada.
É natural, portanto, conhecedores que são das diversas naturezas das missões para que são chamados e das deficientes condições em que infelizmente e contra vontade própria vêm prestando os seus abnegados serviços, que tivessem sido as próprias corporações e associações de bombeiros e a sua liga a tomarem a iniciativa de se auto-organizarem quer a nível local quer a nível nacional, promovendo que, através de um adequado organismo estatal, essa sua organização possa ser melhorada, as suas unidades melhor dotadas, se instruam convenientemente os seus elementos e, inclusivamente, se profissionalizem alguns, na medida justa, sem matar a alma que os mobiliza, tudo tendo em vista a melhoria das acções que eles próprios prestam e a sua correcta coordenação com outras entidades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quer como simples cidadão quer como membro de um partido personalista como o CDS. quer como deputado que se orgulha de pertencer a esta, Casa, estou certo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que ninguém poderá alhear-se das justas reivindicações dos bombeiros e
910 I SÉRIE-NÚMERO 25das suas organizações e que o Decreto-Lei n.o 388/78, será ratificado com as necessárias emendas, tendentes não só a satisfazer os anseios dos bombeiros portugueses através da futura criação de um verdadeiro Serviço Nacional de Bombeiros, como também e muito especialmente, tendentes a satisfazer de forma adequada e correcta muitas das necessidades de todos nós Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS compraz-se com o sentido de unanimidade a que se chegou neste debate.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?o Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o PSD, atendendo a que se aproxima a hora do encerramento desta reunião, vai apresentar na Mesa um requerimento a pedir a prorrogação da mesma ate ao termino do debate em curso.O Sr. Presidente:- Anotei o seu esclarecimento, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 388/78, cuja ratificação foi também pedida pelo meu grupo parlamentar, como já se disse, envolve aspectos que se prendem com o problema do socorro e emergência médica.
Daí a razão da minha intervenção, pois como médico que exerce uma medicina, que há longos anos o faz estar em estreito contacto com uma das actividades que os bombeiros portugueses exercem - a do socorrismo em situações de emergência médica -, julgo encontrar-me em posição de dar o meu parecer sobre o problema que temos em discussão.
É um facto que as questões que se prendem com as urgências e emergências médicas e, consequentemente, com o Serviço Nacional de Ambulâncias não podem deixar de ser encaradas e tratadas, (como, aliás, todas as questões de âmbito nacional), de acordo com uma certa planificação, para que, orientando e coordenando as diversas actividades nelas envolvidas, se possam prestar com maior eficiência, prontidão e rendibilidade os serviços de que necessitam os cidadãos portugueses.
Aliás, é dentro deste mesmo espírito ou visão que os próprios bombeiros portugueses, também eles, vêm pugnando para que se acabe com as formas ultrapassadas e caducas de tutela dos bombeiros e se crie um órgão nacional, que seja centralizador, orientador e coordenador das suas actividades.
Constata-se, por outro lado, que nos países melhor organizados os serviços de ambulâncias encontram-se estreitamente interligados ou mesmo directamente dependentes dos serviços de urgência médica. Pois, como é claro para toda a gente, a necessidade de socorro médico ao doente súbito ou grave, ou ao acidentado da estrada ou do trabalho, deve começar no próprio local da residência ou do acidente, uma vez que só dessa forma é possível, em muitos casos, ser-se eficaz, evitando o agravamento irremediável do estado em que se encontra o doente, quando não raro a própria morte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para isso há que procurar, tal como já acontece largamente nesses países melhor organizados, planear os serviços de modo que às ambulâncias estejam adstritas equipas médicas que comecem a prestar os socorros ou
tratamentos logo que se chegue ao primeiro contacto com o doente ou o acidentado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se esta necessidade e uma evidência, eu direi que, melhor que ninguém, são os bombeiros portugueses que a sentem no seu contacto diário com tais situações ou ocorrências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se ficasse por aqui nestas minhas considerações logicamente que não teria objecções de fundo ao Decreto-Lei n.o 388/78, cuja revisão agora está em discussão.
Mas a questão não pode ser encarada desta forma tão simplista, pois ela é bem mais complexa e profunda. E disso não parece terem-se apercebido os legisladores ou inspiradores deste decreto-lei que neste caso, como, aliás, vem sucedendo em muitos outros, tanto antes como depois do 25 de Abril não foram capazes de ir além de uma visão aligeirada das coisas, de uma visão, perdoem-me alguns, que eu consideraria, muito caracteristicamente lisboeta.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estão, efectivamente, aqui em causa problemas humanos, sociais e até económicos que é necessário ter em atenção para que se possa equacionar correctamente este problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, há que ter presente, antes de mais, os fenómenos humanos que envolvem o exercício da profissão do bombeiro português, quer o profissional quer talvez ainda mais acentuadamente. o voluntário. Ele é um homem (ou uma mulher!) que foi para bombeiro porque gosta, porque se sente realizado, porque se sente atraído pelas missões que presentemente estão atribuídas aos serviços dos bombeiros. Muitos deles encontram simultaneamente aí uma forma de promoção social, uma fornia de serem considerados e respeitados no meio social em que vivem.
Na verdade, estar disposto e pronto para acudir a situações de urgência e risco, que exigem põe à prova qualidades de desembaraço, de coragem, de entrega altruísta ao seu semelhante, é um desafio que contende com os sentimentos mais nobres da personalidade humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois bem.Quais têm sido as missões que ao longo dos tempos têm sido atribuídas aos bombeiros portugueses e que, completando-se ou somando-se, têm tido como resultado exercer sobre dezenas de milhares de cidadãos uma certa força de atracção para essa profissão ou serviço.
A que se liga ao serviço de incêndios, naufrágios e outras calamidades e a que se liga o socorrismo. Este, depois de passar por várias formas de assistência, centra-se hoje na missão de acudir às solicitações de doentes e acidentados, com vista ao seu rápido transporte aos estabelecimentos hospitalares ou aos postos de socorros médicos.
Hoje. é esta última faceta da actividade aquela que com mais permanência mobiliza muitas corporações de bombeiros, por esse país fora.
É, aliás, esta faceta do seu trabalho que melhor conheço e é altura de desta tribuna lhes prestar as minhas homenagens pela forma invulgarmente pronta e afável como de tal tarefa se têm sempre desempenhado.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.
26 DE JANEIRO DE 1979 911É na verdade digno de apreço o modo como as corporações dos bombeiros portugueses tem subido resistirá natural tendência burocratizante e interesseira em que têm caído muitos servidos sociais e do Estado.É das poucas coisas que continuam a responder com prontidão e eficiência, sem burocratismos, às solicitações de serviços e de socorros que as pessoas ou as populações delas fazem e dai a razão porque são, unanimemente, estimados e louvados por elas.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: Daqui há que tirar algumas ilações.
A primeira é a de que esvaziar sem mais nem menos, as atribuições que têm sido conferidas aos bombeiros e que se integram no socorrismo a que está adstrito o serviço de ambulâncias, seria retirar boa parte daquilo que constitui motivo de realização pessoal, de promoção social, enfim, do atractivo que o bombeiro encontra na sua profissão ou missão.Temo muito que, esvaziado dessas atribuições, o que lhe restava isto é, o serviço de incêndios fosse só por si suficiente para lhes continuar a manter o mesmo interesse e entusiasmo pela sua ocupação e missão.Estou certo de que deixada de exercer-se o poder de atracção que ela continua ainda hoje a exercer sobre muitos rapazes (e ultimamente também raparigas) de PortugalA segunda que o quero luar é a de que, quando vier a criai-se um serviço nacional de ambulâncias, integrado numa organização de emergência médica, dispensando ou marginalizando os serviços de socorros de carácter medico que actualmente são desempenhados pelos bombeiros, significar ia para já desprezar uma coisa que tem funcionado relativamente bem que tem dado boas provas, por outra coisa de cuja eficiência temos razões paia não estarmos igualmente seguros.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: Seria, em terceiro lugar, uma medida que se me afigura antieconómica.Na verdade, não aproveitar um serviço que vem sendo desempenhado em boa parte gratuitamente e que, no caso dos bombeiros profissionais, os aproveita nos longos espaços em que não estão ocupados nas tareias de acudir a incêndio:» e a outros cataclismos; não aproveitar anula toda uma rede de imóveis que sei vê de parque automóvel paia a rede de ambulâncias, de que eles dispõem, penso que seria uma decisão não económica, contraproducente num País que tanto carece de sabei aproveitar e poupar o que tem já ao seu dispor e bom.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: Eu penso que a solução conecta de iodas estas questões terá de ser encontrada através do estudo e de legislação consequente, que preveja e promova o aproveitamento dos serviços de socorrismo que de há longo tempo vêm sendo desempenhados, e relativamente bem, pelas corporações dos bombeiros portugueses, integrando-os, ou pondo-os em coordenação, sem os burocratizar, com o Serviço Nacional de Ambulâncias e com a futura organização de emergência médica.Estou certo de que é isso que acabará por acontecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto dos pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n o 388/78, de 9 de Dezembro.Entretanto, chegou à Mesa o requerimento há pouco anunciado pelo Sr Deputado Magalhães Mota, em que se pede o prolongamento dos trabalhos desta reunião até à conclusão da discussão das ratificações n.os 45/1,46/1 e 48/I. Se não houver oposição fica deferido.Vamos votai na generalidade os pedidos de sujeição a ratificação nos. 45/1. 46/1 e 48/1. relativos ao Decreto-Lei n.o 388/78. de 9 de Dezembro que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, apresentados, respectivamente, pelo PS, PSD e PCP
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.
O Sr. Severiano Falcão (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira reunião plenária realizada pela Assembleia da República, no ano em curso o grupo Parlamentar do PCP requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 388/78. de 9 de Dezembro.Na intervenção então produzida, e no próprio debate agora realizado, ficou extensa e amplamente fundamentada a justeza de tal atitude.Acabámos de votar favoravelmente a concessão de ratificação do diploma que submetemos à fiscalização desta Assembleia, trazendo até ela as posições assumidas em todo o País pelos bombeiros portugueses e pelas suas organizações.O nosso voto resulta da convicção de que, em sede de especialidade, se ião contempladas as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.Estas propostas correspondem às aspirações manifestadas pelos bombeiros portugueses sob as mais diversas formas. Não cabem aqui aludir de novo ao seu conteúdo, mas não deixaremos, no entanto, de sublinhar nesta declaração que consideramos fundamental a criação de um serviço nacional de bombeiros e que entendemos que deve ficar claramente reconhecido na lei que a actividade dos bombeiros portugueses ultrapassa em muito a meia extinção de incêndiosSe, como esperamos, as nossas propostas forem contempladas na votação na especialidade, poderemos desde já afirmar que foi feita justiça e que a maioria desta Assembleia ouviu e teve em conta as justas reclamações e anseios dos mais de 30 mil homens que diária e abnegadamente estão sempre prontos a lutar pela segurança dos outros, com o risco da sua própria vida.Nestas como noutras questões, em que estão em jogo os direitos das populações, das associações que as servem e o interesse nacional, os Deputados comunistas não poupam esforços e iniciativas para que as reclamações triunfem e sejam contempladas pela lei.E, neste caso concreto, Sr. Presidente e Srs Deputados, já podemos dizer com satisfação que não foram em vão os esforços também desenvolvidos pelos Deputados comunistas, para que seja feita justiça aos bombeiros de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a ratificação do Decreto-lei n.o 388/78 por entender que no debate que vai seguir-se ele será susceptível correcções que permitam a sua aprovação Apresentaremos na Mesa o pedido de baixa à Comissão deste diploma, para que o debate possa prosseguir e encerrar-se tão rapidamente quanto se impõe.Sr Presidente. Srs Deputados: Não ficaríamos de bem
912 I SÉRIE-NÚMERO 26connosco próprios se neste momento não disséssemos também mais algumas das razões porque votámos este pedido de ratificação. Fazemo-lo com orgulho e com profunda satisfação. Fazemo-lo, apesar de tudo, com o sentimento do que, neste momento e nesta hora bem nos ficará se em vez de nos vangloriarmos por ter prestado justiça, dissemos que a fizemos tardiamente.
Creio que todos nós, representantes do povo português, temos uma dívida de gratidão pata com todos aqueles que sacrificada e abnegadamente, com o risco da sua própria vida. tom sei vido - e bem servido as populações, ao longo de muitas gerações, com todos os sacrifícios e com todo o abandono a que tem sido votadas pelos sucessivos órgãos do poder
Prestamos-lhe hoje parte da justiça que lhe devemos, mas, Sr. Presidente o Srs. Deputados, creio que também devemos realçar, neste momento e nesta hora que é apenas uma parte da justiça que lhe devemos o que hoje aqui lhe prestamos Muitas mais disposições sei ao necessárias para que os bombeiros portugueses tenham na sociedade que tão devotadamente sorvem o estatuto que lhes compete, a dignidade, a responsabilidade, o reconhecimento dessa mesma sociedade por aquilo que é a sua tarefa, por aquilo que é a sua missão abnegada.
Sr Presidente. Srs Deputados Cicio que todos nós somos capazes, certamente de transformar o orgulho e a satisfação com que hoje podemos acompanhar as justas reinvindicações dos bombeiros portugueses e corresponder mais o melhor a essa justiça que lhes devemos.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração do voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ludovina Rosado.A Sr.a Ludovina Rosado (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados. Será em breves palavras que desta bancada, justificarei o voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Tal voto, na verdade, nem necessitaria de ilustração!
No momento em que o amor pele próximo parece, por vezes, sei menos e não corresponde aquele principio de entrega total que caracteriza os verdadeiros homens, são os bombeiros portugueses um exemplo de dignidade e respeito pelo seu semelhante que urge aqui realçar.
Em primeiro lugar, porque se fala do exercício voluntário de uma função que se repercute na esfera individual e familiar de cada um, às vezes com tantos sacrifícios e sempre com desinteresse, porquanto o voluntariado que esta na base da acção dos nossos bombeiros é bem o exemplo de um princípio do solidariedade levado à prática que tão cara foi aos socialistas.
Esta votação é enfim, exemplo pelo facto que me permito chamar a atenção de V. Ex.a e que assim resumo nunca uma causa justa bateu à porta desta Assembleia que esta Assembleia a não fizesse sua
Se esta nova lei satisfazer, como estamos certos do que satisfará, as justas aspirações dos bombeiros portugueses, ficaremos certos de que simplesmente, cumprimos o nosso deverAplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria do Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O CDS não deseurou o assunto do tão significativo interesse para o País.
Sabe esta Câmara quanto o País deve aos bravos soldados da paz na sua prevenção o combate a incêndios, na prestação dos primeiros socorros o transporte de vitimas para os hospitais e no sacrifício a que se obrigam para o bom desempenho das funções que lhes são confiadas. É ainda de salientar o interesse e confiança neles depositados pelas populações, atendendo anula que na grande maioria dos casos terem sido estas as impulsionadoras e criadoras das associações do bombeiros.
Porém, após os congressos nacionais dos bombeiros portugueses não têm estes deixado do alertar o Governo para que, de uma vez por todas, se crie um orgão do natureza estatal que os integre e lhes garanta o apoio tão necessário às suas actividades. Foi sem dúvida, porém, que viram os seus reais interesses defraudados com o Decreto-Lei n.o 388/78. que urge a cinto para alterar. O próprio preâmbulo do dito decreto, se bem que refira o carácter transitório da reformulação de toda a estrutura orgânica dos serviços do incêndios em ordem à execução possível e gradual de soluções preconizadas pela comissão de estruturação do serviço nacional do incêndios, a verdade e que o sou antiquado não satisfaz os reais interesses dos bombeiros nacionais
Não será porventura, um conselho coordenado do serviço de bombeiros o adequado à reestruturação de um serviço nacional do incêndios, isto é para não acentuai o lacto de nele não se prever a representação integral de todas as actividades desenvolvidas pelos bombeiros
Apresentamos na Mesa as propostas de alteração que nos parecem convenientes.
Pelo exposto, o CDS votou a favor da ratificação do decreto-lei em causa com a certeza do que assim contribuirá para repor a justiça, deixando para a comissão, a que o decreto baixar, o estudo profundo que vá ao encontro de uma reestruração satisfatória dos interesses daqueles que por variadíssimas razões nos merecem todo o carinhoAplausos do CDS, do PSD e Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS solicitando a baixa à 1.a Comissão, de Administração Interna e Poder Local, paia votação na especialidade das ratificações em apreço, no prazo de quinze dias
Há alguma oposição?Pausa.Assim se fará, ficando prejudicados os requerimentos apresentados pelo PS, pelo PSD o pelo PCP no mesmo sentido.
O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de DeputadosO Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida)Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 25 do Janeiro de 1979, pelas 17:30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados1) Solicitada pelo Partido SocialistaLuís F. Nascimento Madeira vinculo eleitoral de apoio por Manuel Santos Cabanas Esta suspensão é pedida até 19 de Fevereiro próximo
2) Analisados os documentos pertinentes do que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado ê leal e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de procedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo retendo Pai tido. no respectivo circulo eleitoral.
26 DE JANEIRO DE 1979 9133) Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituirão em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente: Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD). Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) José Manuel Mota Nunes de Almeida (PCP) António Cândido Miranda Macedo (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Nicolau Gregório de Freitas (PSD) Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP)O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a não levará a mal, e creio que os outros grupos parlamentares também não, que o Grupo Parlamentar Socialista saliente a entrada. como Deputado, no dia de hoje, do nosso camarada Manuel dos Santos Cabanas, artista popular, operário da CP e uma das glandes figuras da resistência antifascista portuguesa
Muito obrigado, Sr. PresidenteAplausos gerais.O Sr. Presidente: É evidente que estes aplausos significam aprovação, pelo que se considera aprovado o relatório
Queria ainda informar os Srs. Deputados de que deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 195/I Regime jurídico das experiências pedagógicas, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, do PSD: n.o 196/I Bases sobre saneamento básico, apresentado pelos Srs. Deputados Helena Roseta e Ângelo Correia, do PSD: n.o 197/I - Lei da Radiotelevisão apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e outros do PS. e n.o 198/I - Regime de intervenções e desintervenções do Estado em empresas privadas, apresentado pelo PS.
Da ordem do dia para a próxima sessão, que terá lugar no dia 30, terça-feira. pelas 15 horas, consta a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 175/I Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores e a apreciação dos pedidos de sujeição a ratificação contidos na ordem de trabalhos de hoje que não foram discutidos e que são os seguintes: ratificação n.o 40/I Decreto-Lei n.o 295/78 de 26 de Setembro que extingue a Fundação Salazar e enumera uma comissão liquidatária pedida pelo PSD: unificação n.o 37/1 Decreto-Lei n.o 156/78. de 30 de Junho, que estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais, pedida pelo PSD; unificação n.o 43/I Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro, que permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria, Jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar, pedida pelo PSD; unificação n.o 47/T Decreto-Lei n.o 328/78. de 10 de Novembro, que determina que as comissões de conciliação e julgamento continuam a exercer funções de conciliação e arbitragem, pedida pelo CDS ratificação n.o 44/I Decreto-Lei n.o 395/78. de 15 de Dezembro, que revoga o Decreto n.o 49/78. de 19 de Maio. relativo à aquisição, por parte do listado, de um conjunto de imóveis denominado "Palácio Valle Flor", pedida pelo PS.
914 I SÉRIE-NÚMERO 26Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Manuel Henriques Pires FontouraCentro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
José Manuel Mais Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente lamentou a falta de objectividade e ética jornalística uma noticia do jornal O Comércio do Porto sobre o debate do Programa do IV Governo Constitucional.
A Assembleia tomou conhecimento de um oficio da Presidência da República informando da devolução do Decreto n.o 185/I, de 2 de Outubro último, por ter sido considerado inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
Deu-se conta do restante expediente, designadamente de comunicações do Grupo Paramentar do PCP e da UDP, da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
Os Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.) e Coelho de Sousa (PSD) apresentaram votos de protesto referentes à busca efectuada pela Policia Judiciária nas instalações do jornal Página Um, cuja discussão e votação transitam para a próxima reunião.
O Sr. Deputado Manuel Gomes (PCP) referiu-se à situação económica da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS), na passagem do 13.o aniversário da morte do Prof. Mário de Azevedo Gomes, evocou a sua figura e a sua obra.
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) preconizou a nacionalização da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Ld.a manifestando o desejo de apresentar com outros Deputados um projecto de lei nesse sentido. No fim, intervieram a diverso titulo, alem do orador, os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Salgado Zenha (PS) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Cunha Leal teceu várias considerações sobre a problemática do terrorismo e as suas implicações nacionais e internacionais.
A Sr.a Deputada Fernanda Patrício (PCP) solidarizou-se com o apelo de uma delegação de mulheres do Uruguai deplorando a situação política nesse país.
A Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS) procedeu à leitura de uma moção de solidariedade com as mulheres socialistas do Uruguai aprovada num encontro de mulheres do seu partido em Leiria.
O Sr. Deputado António Veríssimo (PSD) enalteceu a vida e a obra do poeta Miguel Torga, na celebração do cinquentenário da sua vida literária.
Na sequência desta intervenção, propôs o Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) que a Assembleia da República se apodasse às homenagens a Miguel Torga, no que foi acompanhado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Alda Nogueira (PCP) e Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Avelino Zenha (PS) chamou a atenção para a urgência das medidas de protecção à zona costeira de Espinho, ao que se associou o Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS). Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD).
Ordem do dia. - Foi autorizada a depor em tribunal a Sr.a Deputada Ludovina Rosado (PS).
O Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) justificou o pedido de inquérito feito pelo seu partido relativamente ao Deputado socialista António Macedo.
Sobre o assunto, usaram ainda da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino), os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Vilhena de Carvalho (PSD) e Rui Pena (CDS), tendo sido aprovado o projecto de resolução do PS concernente a esta matéria.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) fez a apresentação dos projectos de lei n.o 144/I - Processo administrativo não contencioso, 145/I - Ilegalidade de regulamentos, 146/I - Acção popular, e 147/I - Orgânica dos tribunais judiciais, do PCP. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado António Arnaut (PS) apresentou o projecto de lei n.o 157/I - Lei de bases do Serviço Nacional de Saúde, do PS. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Oliveira Dias (CDS), Zita Seabra (PCP), Álvaro Ribeiro (CDS), Sérvulo Correia (PSD), Ferreira Júnior (PSD) e Martelo de Oliveira (PSD), motivando também um protesto do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS).
Foi concedida prioridade e urgência para a discussão dos projectos de lei n.o 161/I e 164/I e das propostas de lei n.os 214/I e 215/I.
A Mesa informou da apresentação das propostas de lei n.os 216/I - Concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública em diversas matérias, e 217/I - Fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado Francisco Oliveira leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas e 5 minutos.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 151 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.No decorrer da sessão tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Álvaro Monjardino.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 4, 5, 6, 7, 8 e O do Diário da 3 sessão legislativa. Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considero-os aprovados.Srs. Deputados, peço agora a vossa atenção para o seguinte: o jornal O Comércio do Porto, de 13 deste mês, fez. uma aberração ofensiva da verdade e do respeito devido a esta Assembleia.
Referindo-se ao debate havido nesta Assembleia sobre o Programa do Governo, publicou a seguinte notícia:[...] Pouco público nas galerias, ao contrário do que sucedeu em anteriores debates do género.
Isto quer dizer que os Portugueses já estão fartos deste tipo de comédia parlamentar, e muito poucos sabem que o Parlamento custa diariamente ao povo português qualquer coisa como 1 200 000?.
Ora, como os Srs. Deputados sabem, os factos passados são ao contrário do que esta notícia diz. Lastimamos profundamente que se recorra a tamanha falia de objectividade e de ética jornalística na informação que se pretende dar ao público e espero que a Câmara concorde e me apoie neste reparo que faço à campanha que se está a fazer contra a Assembleia da República.Aplausos, de pé, do PS, PSD, CDS e PCP.Quero ainda fazer a seguinte comunicação à Assembleia: foi-me enviada por S. Ex.a o Sr. Presidente da República uma mensagem dirigida a esta Assembleia - que recebi ontem, dia 18 de Dezembro de 1978-, que está prevista no artigo 139.o, n.o 4, da Constituição e referente ao Decreto n.o 185/1, de 2 de Outubro de 1978, o qual foi votado e, em consequência, não promulgado em virtude de o Conselho da Revogação se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.É do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Ao abrigo e com os efeitos dos artigos 136.o, alínea d), 139.o, n.o 4, e 278.o, n.o 1, da Constituição, levo ao conhecimento da Assembleia da República que, usando do direito de veto, reenvio a essa Assembleia o Decreto n.o 185/T, de 2 de Outubro de 1978, sobre a Lei Eleitoral, que foi remetido para promulgação.
Esta decisão funda-se no facto de o Conselho da Revolução, na sua reunião de 13 do corrente, ter resolvido, ao abrigo dos artigos 277.o e 146.o, alínea a), da Constituição, pronunciar-se, para os efeitos do artigo 278.o, n.os 1 e 2, pela inconstitucionalidade do citado decreto, considerando que:a) O artigo 4.o viola o disposto nos artigos 15.o, n.o 3, e 153.o da Consumição;b) Os artigos 5.o, n.o 1, alínea d), e 81.o, n.o 2, violam o disposto no artigo 153.o, segunda parte, da Constituição;c) O artigo 79.o, n.os 2 a 7, viola o proposto no artigo 48.o, n.o 2, da Constituição.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 16 de Dezembro de 1978. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período de antes da ordem do dia, para o que concedo a palavra ao Sr. Secretário, que passará a ler não só a correspondência enviada a esta Câmara, como também os vários requerimentos e respostas a requerimentos apresentados nas várias sessões já realizadas.
638 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - O Grupo Parlamentar do PCP enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a seguinte carta:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP leva ao conhecimento de V. Ex.a e da Assembleia da República os seguintes factos:Em 10 de Novembro passado, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma carta à mesa do plenário de trabalhadores da empresa Móveis Padrão, de Herdeiros de Joaquim da. Costa, L.da, sita em Lordelo, Porto, acusando a recepção de uma moção recebida dias antes.
A referida carta não foi entregue, como deveria ter sido, ao seu destinatário. Também não foi devolvida, vindo a ser aberta (em violação da legislação em vigor sobre sigilo de correspondência) por entidade a quem não tinha sido dirigida. De acordo com a informação feita publicar pelo Sindicato dos Operários das Industrias de Madeiras dos Distritos do Porto e de Aveiro, em vários jornais, teria sido a administração da firma que abusivamente abriu a referida carta.
Na sequência e por causa da recepção dessa carta, a entidade patronal de Móveis Padrão permitiu-se suspender o delegado sindical naquela empresa, violando assim grosseiramente direitos fundamentais daquele trabalhador, designadamente o seu direito ao trabalho e os que lhe resultam da legislação em vigor sobre associações sindicais e acção sindical na empresa.
Atentando contra os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ignorando os poderes e a dignidade constitucional deste Órgão de Soberania e dos seus membros, a entidade patronal de Móveis Padrão revela, pelo seu comportamento, um desprezo profundo pelo Estado de direito e pelas novas realidades do Portugal democrático.
O Grupo Parlamentar do PCP está seguro de que tal comportamento (abusivo, ilegal, lesivo dos direitos humanos e atentatório da dignidade deste Órgão de Soberania e dos seus membros) não deixará de merecer da parte de V. Ex.a e da Assembleia da República, a par das medidas que se impõem, a mais firme condenação e vivo repúdio.
Com os meus cumprimentos.O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.A União Democrática Popular enviou ao Sr. Presidente da Assembleia a seguinte carta:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nesta quadra de profundo significado para o povo português, a Assembleia da República não pode ficar indiferente à situação dramática para que foram empurradas várias famílias vítimas, que sem casa se viram obrigadas a ocupar os fogos devolutos.
Numa altura em que a quadra de Natal se conjuga cem a celebração do 30.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a UDP, por acções de evidente justiça, pede a esta Assembleia um esforço suplementar no sentido de na próxima quinta-feira se preceder à discussão e votação dos projectos de lei n.os 96/I e 93/I, sobre a amnistia do crime de ocupação previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 198-A/75, de 14 de Novembro.
Recordamos que tal discussão e votação não levanta problemas de maior, dado que os referidos projectos já foram presentes a este Plenário acompanhados do respectivo relatório, tendo na altura baixado à Comissão, a pedido do PS, a fim de esta proceder a um estudo mais cuidado.