86 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7Ora, quanto à sua última sugestão, já em post scriptum, de que no Orçamento do Estado para 2008 estaria implícito um «frete» — peço desculpa pela palavra, mas, como somos amigos, sei que não estou a ofender ninguém — aos CTT, lamento também desapontá-lo. A única razão pela qual o apoio»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Um «frete» não a mim!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim! Um «frete» não a si, evidentemente! A si só presto tributos! Esse aumento deriva apenas de um facto simples: é que são os CTT que garantem o essencial da expedição para o estrangeiro, que, como nós já vimos abundantemente há dois anos e há um ano, representam metade dos custos totais do Estado. Mas descanso-o, porque — e estas verbas estão aqui para informação plena dos Srs. Deputados — vigora aqui a regra da gestão flexível do orçamento. Isto é, a Sr.a Directora, que é quem gere estes sistemas» É que eu, para alçm de ser o primeiro ministro na área da comunicação social que não mudou a administração da RTP, quando mudou a maioria política, também sou o primeiro responsável na área da comunicação social, cujo primeiro despacho foi delegar inteiramente todas as minhas competências em matéria de gestão do sistema de incentivos. Não sou eu que decido qual é o jornal que é apoiado.Decide-se tecnicamente por critérios que são públicos. Portanto, tenho estas duas coisas e já ninguém mas tira.Mas, como eu estava a dizer, a Sr.a Directora-Geral do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que é quem tem responsabilidades nesta matéria, gerirá as duas rubricas em função dos pedidos de reembolso que lhe sejam pagos. São meramente indicativas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da 1.a parte do nosso debate»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Quero, uma vez mais, fazer a advertência expressa de que, para usar da palavra, o Sr. Deputado tem de invocar o motivo pelo qual a solicita. Se é para uma interpelação à mesa, recordo-lhe o artigo 80.o do Regimento e o rigoroso cumprimento do que ele postula; se ç para defesa da honra»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, é para defesa da honra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dizer-lhe que, concretamente, não vislumbrei nenhures qualquer afronta à reputação ou à honorabilidade do Sr. Deputado e, portanto, gostava que me concretizasse em que é que traduz essa sua percepção ou apreensão de que a sua honra ou a honra da sua bancada foi ofendida.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, para responder explicitamente a V. Ex.a, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro imputou-me a autoria de algo, do ponto de vista político, que eu nunca fiz e, portanto, gostava de rectificar o Sr. Ministro, porque, de facto, é algo que considero importante e é essa figura que quero utilizar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, na minha óptica, numa análise rigorosa daquilo que é a defesa da honra, a sua honorabilidade, o seu prestígio, a sua reputação não foram postos em crise pelo Sr. Ministro. Acho que o Sr. Ministro apenas fez um juízo político sobre o pensamento do Sr. Deputado relativamente a uma determinada matéria, o que, a meu ver, não contende com o respeito e a consideração que lhe são devidos. Mas, a título meramente excepcional, concedo-lhe 2 minutos para defender a sua posição e o seu pensamento político relativamente à questão concreta, que, tanto quanto sei, é a da privatização da RTP.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a já por várias vezes disse que o meu partido e eu próprio defendíamos a privatização da RTP 1.