Quanto à segunda, o Sr. Deputado não desconhece que, pelo facto de a colónia existir apenas na Ilha da Madeira, a ilha da Madeira não deixa de ser uma parte integrante do território nacional e por isso não há nenhum privilégio para qualquer órgão de poder da Madeira de decidir sobre matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República. Na realidade, a extinção da colónia faz parte integrante das medidas de reforma agrária. Porquê? Porque abolir a colónia é tocar profundamente as relações de produção e as relações de propriedade. Isto o que é senão exactamente reforma agrária? E quanto a essa não vale a pena citar-lhe o artigo, porque sabe com certeza que a Reforma Agrária é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República.O Sr. Marques Mendes (PSD): - As bases da Reforma Agrária.O orador: - Ainda bem que não demos oportunidade à Assembleia da Madeira de entrar em terreno escorregadio apara ela, supondo que 'ia aprovar uma medida que, afinal de contas, não podia aprovar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado 6érvulo Correia, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pareceu-me a certa altura ouvir o Sr. Deputado Victor Louro afirmar ou dar a entender que a remessa pela Comissão de Agricultura à Assembleia Regional da Madeira do projecto de lei do Partido Comunista Português sobre a extinção da colónia partira de uma iniciativa ou sugestão feita nesse sentido pelo Partido Comunista Português. Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Victor Louro se foi isto que afirmou, porque a informação que eu tenho é que essa sugestão partiu de representantes do Partido social-democrata na Comissão de Agricultura.O Sr. Victor Louro (PCP): - Dá-me licença que responda, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Victor Louro (PCP): - Efectivamente afirmei, porque isso corresponde à verdade. A proposta surgiu do meu camarada Deputado Custódio Gingão, no sentido aliás das críticas, mas não das propostas, dos nossos colegas do Partido Social-Democrata, e não só.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-me que o Sr. Deputado Victor Louro disse a certa altura que os partidos representados nesta Assembleia não desejam a extinção da colónia. Ora, sem entrar noutras considerações que o Sr. Deputado Victor Louro fez - quando chegarmos à altura de as discutir na comissão, teremos ocasião de entrar em pormenores técnicos sobre elas -, eu gostaria de lhe perguntar em que é que se baseia para essa afirmação, se é que a fez, porque inclusivamente na própria Comissão eu tive oportunidade de afirmar que o CDS da Madeira tinha no seu programa a extinção da colónia no mais curto prazo possível, nunca excedendo três anos, e até mencionava as particularidades que levantaria essa extinção, que teriam de ser cuidadosamente ponderadas e estudadas para que a justiça se fizesse inteiramente e não caíssemos em situações menos certas. Portanto, nessa base, eu gostaria que me explicasse em que é que se baseou para fazer essa afirmação relativamente :ao meu partido, sendo certo também que os órgãos de Governo Regional não estavam ainda eleitos na Madeira nem fixados de acordo com a Constituição quando o projecto a que se referiu foi enviado, há mais de um ano, como disse, para a própria ilha. Por conseguinte o CDS também não estava envolvido nessa situação de não resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para responder, se assim o entender.O Sr. Victor Louro (PCP): - Eu não disse exactamente o que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso supôs ouvir, mas algo parecido, e daí talvez a confusão. Quando o diploma .aprovado pelo VI Governo Provisório foi remetido para a Junta Regional da Madeira ainda não existiam os órgãos de poder constituídos, como é evidente, mas ninguém acusará o Sr. Brigadeiro, então responsável pela Junta, de ser, sei lá, gonçalvista ou coisa que o valha. Naturalmente que ele reflectia a vontade das forras políticas dominantes que são aquelas que o Sr. Deputado conhece, nomeadamente o Partido social-democrata, o ODS ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Etc . ...O Orador: - Naturalmente que se o Sr. Brigadeiro e quem o rodeava meteu na gaveta o diploma aprovado pelo VI Governo Provisório, não o fez em obediência a maquiavélicos desejos de forças que não fossem exactamente aquelas que o rodeavam. Portanto não assaquei as culpas directamente aos partidos agora representados na Assembleia, mas sim aos partidos que influenciavam as decisões e do Sr. brigadeiro.