Quanto à questão de o PCP se opor às greves quando lhe convém, isso é completamente falso, Sr. Deputado. Nós temos em cada momento uma avaliação realista do interesse nacional das greves e não contrapomos em absoluto os interesses de seja qual for o grupo de trabalhadores aos interesses nacionais. Quando verificamos que a força da greve -a arma mais poderosa dos trabalhadores em defesa dos seus interesses é manipulada, porventura até para vir a prejudicar os interesses dos trabalhadores, como é o caso, denunciamo-lo e em seguida tomamos as medidas políticas mais convenientes para evitar que, por essa via, se prejudiquem os interesses dos trabalhadores. O Sr. Deputado sabe muito bem que pela via do abuso, nestas circunstâncias de greve, se podem vir a criar condições para justamente vir a limitar o direito de greve. Isso nós não queremos. Somos a favor da greve, mas esta não se usa por dá-cá-aquela-palha. A greve é a arma suprema dos trabalhadores e queremos, antes de tudo, preservá-la.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós tomamos conta disso!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia. Os Srs. Deputados António Arnaut e António Mota pedirão esclarecimentos na sessão seguinte. Se fosse apenas um Sr. Deputado, eu concederia a palavra, mas visto serem dois não o posso fazer, pois na hipótese de utilizarem todo o tempo sempre são mais 12 minutos que se perdem.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos à ordem do dia com o ponto 5 da agenda: discussão da proposta de lei n.o 38/11, que altera a redacção de vários artigos do Código Penal, e da proposta de lei n.o 10/11, que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em 27 de Janeiro de 1977. Serão discutidas ambas em conjunto. Não sei se o Governo está presente e se pretende fazer a apresentação.Uma voz do PS: - Está de férias! Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para interpelar a Mesa.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente: Na sexta-feira ficou pendente a votação de um requerimento sobre os diplomas dos contratos de trabalho e prazo para baixa à respectiva Comissão. Creio que a matéria não pode ser protelada indefinidamente. É algo que se vota rapidamente e penso que não podemos estar a adiar esse problema que afecta largas centenas ou mesmo milhares de trabalhadores. A Mesa deveria ponderar a oportunidade de resolver o problema ainda na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Presidente: Em relação a este problema, quero dizer que pela nossa parte é uma votação que demora tanto tempo como qualquer outra. Estaremos abertos em concordar com a sua inclusão em conferência dos grupos parlamentares na primeira oportunidade. Na ordem do dia de hoje não está incluída, tal como tem acontecido com outras votações. Por isso, penso que é extemporânea a proposta do Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Na verdade, creio que a votação deste requerimento tem de ir à conferência dos grupos parlamentares, Sr. Deputado César Oliveira.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: A este respeito, nós pensamos que se tem utilizado sistematicamente o procedimento de deixar para inclusão na ordem do dia, depois de serem previamente discutidos e determinadas pela conferência dos grupos parlamentares, matérias que não ficam acabadas, daquelas que estavam previstas neste período de trabalho até ao final de Junho. Isso tem sucedido sempre que a matéria não é incluída em razão do próprio acordo tomado por todos os grupos parlamentares. Isto é, sempre que uma matéria não é concluída por falta de tempo daquele que foi previsto, porque por