I SÉRIE — NÚMERO 88 32 Estado para as concessionárias rodoviárias — e vamos cumpri-lo, diminuindo substancialmente o valor dessas transferências, ficando com um resultado de retorno para aquele investimento que não é superior a 10%, e reduzindo até 70% as transferências que o Estado faz anualmente para essas concessionárias. É um belíssimo resultado, penso. Seria possível fazer melhor? Sr. Deputado, se calhar, seria, mas ninguém o fez até hoje! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O mesmo aconteceu com alguns dos dados que o Sr. Deputado também aqui indicou ao nível do setor empresarial do Estado, aos quais já me referi publicamente. O Sr. Deputado referiu-se também ao preço dos medicamentos. É verdade, Sr. Deputado, muitas vezes, quando falamos do impacto da crise junto de famílias mais vulneráveis, sobretudo de pessoas mais idosas, não é possível não recordar que, em primeiro lugar, aquelas que tinham pensões mais baixas, ao contrário de todos os outros, viram as suas pensões ser atualizadas ligeiramente acima até da inflação, portanto, ganhando poder de compra, mas viram também (porque, muitas vezes, são os mais idosos aqueles que consomem mais medicamentos) a fatura em medicamentos descer de forma significativa. As famílias portuguesas têm também beneficiado de um fator importante relativamente a juros. A maior parte dos contratos de empréstimo de habitação tem beneficiado desse sentido de baixa das taxas de juro, o que tem permitido acomodar nos orçamentos familiares, justamente com a diminuição dos encargos com esses empréstimos, vários dos impactos negativos de medidas recessivas que tivemos de adotar. É isso que tem permitido, no seu conjunto, manter uma noção, em primeiro lugar, de alguma equidade e, em segundo lugar, de contenção de sacrifícios para que as pessoas possam resistir a estas dificuldades, que são dificuldades muito elevadas. O Sr. Deputado falou da questão dos encargos com juros da dívida pública. Muitas vezes, tem sido afirmado publicamente que deveríamos renegociar os juros a pagar. Ora, o resultado da baixa dos juros dos empréstimos que foram contraídos no âmbito da troica tiveram um ajustamento importante em 2011. E, desde então, eles têm-se situado praticamente ao nível do custo de financiamento das entidades que suportam os empréstimos. O que significa que hoje temos um valor — e esse valor não é fixo, já foi inferior e já foi um pouco superior — que se situa, em média, em perto de 3,25%. Isso significa, como o Sr. Deputado mencionou, que há países que dão garantias e que suportam, portanto, os mecanismos de financiamento a Portugal, mas que em mercado secundário enfrentam taxas de juro, a 10 anos, superiores àquelas que estamos a pagar pelos empréstimos que eles nos outorgaram. Claramente, a Itália e a Espanha têm, hoje, taxas de juro em mercado que são superiores àquelas que Portugal paga nos juros que tem com os empréstimos da troica. Portanto, a verdade — já aqui o afirmei antes — é que nós só pagamos, nesta altura, um montante muito elevado de juros não porque as taxas de juro sejam elevadas mas porque o montante da nossa dívida é muito elevado. Por isso, é muito importante continuar a falar verdade aos portugueses, como nós temos feito, não ocultar a realidade e explicar que, se queremos continuar a baixar as taxas de juro, então temos de mostrar um caminho mais sustentável das nossas finanças públicas. Mas isso é o contrário do que, às vezes, se depreende de propostas que os partidos da oposição apresentam. Desafiei o Sr. Deputado António José Seguro a dizer como é que suportava o pagamento de atualizações de pensões e de elevação do salário mínimo nacional — entre várias outras medidas por ele próprio apresentadas e que se destinariam supostamente a dinamizar a nossa economia —, dado que elas representam despesa e, evidentemente, sobre isso, até esta data, não foi possível ouvir uma explicação do Partido Socialista. Há, contudo, uma medida que esperamos retirar do debate, com a demagogia que lhe está inerente, que é a possibilidade de cortar nos juros. Cortar nos juros significa, nesta altura, incumprir a posição de Portugal, e esse incumprimento significaria para os portugueses um revés e um choque muito mais grave do que aquele que temos vindo a suportar. É uma alternativa, evidentemente. Mas não é uma alternativa que nós possamos aceitar para os portugueses.