II SÉRIE-A — NÚMERO 161 296 Tal como hoje o conhecemos, o Bom Jesus do Monte resulta de um conjunto de intervenções arquitetónicas que, ao longo dos séculos e desde o século XV, realçou a vocação religiosa do espaço e lhe foi conferindo atualidade estética, com marcas estilísticas que percorrem desde o período barroco ao período neoclássico. Data de 1373 a primeira menção à existência de uma ermida no local, dedicada a Santa Cruz. No entanto, a primeira edificação religiosa no espaço foi construída e erguida em 1494 (por iniciativa do arcebispo D. Jorge da Costa), tendo sido alvo de várias reconstruções nos anos seguintes, nomeadamente em 1522 e 1629. Foi nesta última campanha que as seis capelas da Paixão foram construídas e em que o espaço se associou definitivamente à ideia da Paixão de Cristo. Anos depois, em 1722, todo o complexo foi reformulado sob o desígnio dessa ideia, por iniciativa do arcebispo D. Rodrigo de Moura Teles, ficando definido o percurso a partir do pórtico e surgindo oito novas capelas e as respetivas fontes, elevando o santuário à mais forte expressão do Catolicismo setecentista no país. A Igreja, que ainda hoje existe, foi construída entre 1784 e 1811, projetada por Carlos Amarante, famoso arquiteto bracarense, mostrando marcas estilísticas do período de transição do barroco para o neoclássico. Local sagrado de peregrinação, foi também sinal da sua importância histórica e religiosa a construção de um funicular que liga a parte alta da cidade de Braga ao Santuário. Símbolo de inovação tecnológica para a época, o funicular foi inaugurado em março de 1882, e foi o primeiro a ser instalado em toda a península Ibérica. Ainda em funcionamento, é um dos sete do género existentes no mundo e o mais antigo a utilizar o sistema de contrapeso de água. Com acessos e uma infraestrutura modernizados e preparados para receber dezenas de milhares de visitantes por ano, o espaço do Santuário tem sido alvo de recuperação histórica mas, também, do desenvolvimento de negócios turísticos, que garantem dinamismo e vitalidade a toda a área envolvente – como o comprova a renovação do Hotel do Parque, num investimento que rondou os 3 milhões de euros. De resto, no âmbito da já submetida candidatura a Património Mundial da UNESCO, foi previsto um conjunto de investimentos na estância turística à volta do santuário. Após muitos anos de preparação, dedicação e um significativo investimento em toda a área associada ao Santuário, a recente decisão de o elevar a Basílica Menor foi recebida como um sinal claro da dimensão religiosa deste espaço e das possibilidades de a UNESCO ver reconhecido este património de valor incalculável para Braga e para o país. De facto, após solicitação da Arquidiocese de Braga, confirmada pela Conferência Episcopal Portuguesa, a Congregação para o Culto Divino e Disciplina dos Sacramentos emitiu um decreto onde o santuário do Bom Jesus do Monte passa a ser basílica menor. Estamos confiantes que esta elevação, decidida pela Santa Sé, valoriza não somente o próprio Santuário como a sua candidatura a património mundial da UNESCO, e acreditamos que a mesma, estando numa fase decisiva, tem condições para obter sucesso. II Antes do reconhecimento internacional do Santuário do Bom Jesus do Monte, há um passo importante a dar (e que ainda não foi dado) no sentido do reconhecimento nacional do Santuário, confirmando o seu valor histórico e religioso: o Santuário do Bom Jesus do Monte não é considerado Monumento Nacional, na medida em que está classificado como Imóvel de Interesse Público e não como Imóvel de Interesse Nacional. Trata-se, pois, de uma situação que urge corrigir, em função da referida importância do Santuário para Braga e para o país. Acreditamos, assim, que a sua classificação como imóvel de interesse nacional é necessária, uma vez que a sua “proteção e valorização representa um valor cultural de significado para a Nação” – cumprindo assim o exposto no n.o 4 do Artigo 15.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro (a Lei de Bases do Património Cultural). Do mesmo modo que estamos convictos de que, para além de se tratar de uma questão de justiça, esse reconhecimento terá um impacto positivo para a avaliação da candidatura ao reconhecimento da UNESCO enquanto Património Mundial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: