1376-(56)II SÉRIE — NÚMERO 32descontam aos seus empregados decorrentes da aplicação da tabela do imposto profissional.Considera-se ainda que uma parte significativa de verbas do imposto profissional retidas pelas empresas (2,2 milhões de contos) será recuperada no decurso de 1986. A receita estima-se, assim, em 85,7 milhões de contos, tomando já em conta o desagravamento de 1,5 pontos percentuais da tabela, bem como a elevação da isenção de base para 350 contos.Se corrigirmos a receita atingida em 1985 do montante de imposto retido na fonte e não tomarmos em consideração nas receitas de 1986 a recuperação daquelas importâncias, chega-se a uma taxa de crescimento de receita de 14%, portanto inferior à evolução salarial prevista, o que se compreende, dada a politica de desagravamento fiscal seguida.5 — Imposto de capitais. — Relativamente à tributação que incide sobre os juros de depósitos a prazo (parcela fundamental no total das receitas deste imposto), a previsão baseia-se nos montantes médios estimados para os depósitos sujeitos a imposto, e bem assim nas taxas de juro aplicáveis; na sua maioria, os depósitos que se vencem a partir de Junho de 1986 sofrem a incidência da redução de taxas de juro operada no final do ano transacto.A forte redução do volume de receitas que se observa em comparação com as cobranças realizadas em 1985 decorre de vários factores, designadamente a descida das taxas de juro verificada em Agosto e em Novembro de 1985, a redução da taxa do imposto, nos termos da Lei n.° 18/85, de 26 de Julho, e ainda a tendência para a desaceleração do crescimento dos depósitos a prazo relacionada com o lançamento de outros instrumentos de aplicação de poupanças, com rendimentos não tributados em imposto de capitais. Há ainda a referir a perda de receitas decorrente da isenção do imposto de capitais incidente sobre juros de depósitos constituídos ao abrigo das novas contas «poupança-reformados», bem como das contas de poupança-habitacão, na parte destinada a habitação própria permanente.Considerou-se também um acréscimo idêntico ao do PIB no imposto de capitais que incide sobre outras formas de rendimento, de montante, aliás, relativamente reduzido.6 — Imposto complementar. — A previsão das cobranças assenta na taxa de acréscimo nominal do PIB em 1985, tomada como indicador da evolução do rendimento disponível das pessoas singulares, e ainda no reforço em 2% do universo dos contribuintes que integram o campo de tributação em imposto complementar.Atendeu-se ao efeito da actualização proposta para os escalões, em média de 14%, bem como para as deduções previstas no artigo 29.° do Código do Imposto Complementar.Note-se que a previsão deste imposto é das mais falíveis, dado o crescente aproveitamento por parte dos contribuintes da faculdade que têm de deduzir à matéria colectável um vasto conjunto de despesas. Não se propõe, por isso, o alargamento das deduções já admitidas.Por sua vez, a redução das taxas de tributação nos últimos escalões das tabelas do imposto complementar, considerada na proposta de lei, tem um efeito praticamente insignificante sobre a previsão das cobranças: o número de contribuintes dos escalões com taxas supe-riores a 50 % é de apenas 0,1% e contribui para menos de 1 % da receita total.Considera-se ainda o imposto complementar sobre as sociedades, cuja aplicação se repõe para 1986.7 — Imposto sobre as sucessões e doações. — Dado que a receita deste imposto não depende da evolução da actividade económica, e tendo em conta que se observou já certa recuperação de cobranças em atraso nos anos anteriores, admitiu-se para 1986, com base na taxa de inflação do ano anterior, um acréscimo de 20% sobre o valor médio das cobranças realizadas no período de 1982-3985. A previsão engloba ainda o adicional de 25% sobre o imposto relativo às transmissões operadas no ano em curso.8 — Sisa. — A partir do valor das cobranças realizadas em 1985, deduzido do adicional aplicado, admitiu-se um acréscimo para 1986 a uma taxa de 20%, considerando como indicador a evolução projectada para 1986 do produto interno bruto. Tomou-se em conta a perda de receitas decorrente da elevação do limite de isenção (Decreto-Lei n.° 5/86, de 6 de Janeiro), bem como das medidas constantes da proposta que visam uma maior amplitude da isenção deste imposto na aquisição de habitação, a que acresce a supressão do adicional de 15% que vigorou nos anos anteriores.9 — Impostos extraordinários. — Nesta rubrica incluem-se, fundamentalmente, as receitas do imposto extraordinário sobre lucros, cuja manutenção se propõe e que, como nos anos anteriores, incidirá sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1985 sujeitos a contribuição industrial, acrescidos das deduções efectuadas por investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação.Tal como na contribuição industrial, para efectuar a previsão tomou-se como indicador da evolução da matéria colectável o crescimento do produto interno bruto em 1985.10 — A previsão dos impostos indirectos apresenta um acréscimo de 82,4 milhões de contos (+23,2%), a que acrescem as recuperações de cobranças esperadas (9,6 milhões de contos) e o impacte do início da aplicação do IVA, avaliado em 50 milhões de contos. Tomando em conta estes factores com carácter excepcional, o aumento previsto deve considerar-se relativamente moderado, em comparação com o crescimento da procura global (20,4%).11 — Direitos de importação. — De harmonia com o Tratado de Adesão, a partir de Março de 1986 passam a constituir recursos próprios comunitários os direitos aduaneiros correspondentes à aplicação das taxas da Pauta Aduaneira Comum e das taxas reduzidas resultantes de preferências pautais em vigor relativamente às trocas comerciais com países terceiros.Assim, a previsão apresentada refere-se, fundamentalmente, ao valor dos direitos de importação respeitantes às trocas com os outros países da CEE, que continuarão a ser receita nacional, bem como à totalidade dos direitos a cobrar nos meses de Janeiro e Fevereiro. Admitiu-se que a distribuição geográfica das importações não sofrerá sensível alteração e que o acréscimo das importações provenientes da área da CEE é de 22%, em termos nominais.12 — Imposto interno de consumo. — Dada a tendência revelada pelas cobranças desde a criação deste imposto pelo Decreto-Lei n.° 133/82, de 23 de Abril,