17 DE ABRIL DE 2019 21 prioridades definidas para o esforço de modernização e de requalificação da rede. 2 – A decisão política sobre as escolhas do PFN de maior incidência e relevância orçamental, nos termos do número seguinte, compete conjuntamente aos ministérios com a tutela da área das finanças, do planeamento e das infraestruturas e do ambiente e da transição energética. 3 – Consideram-se «escolhas de maior relevância orçamental» as que correspondam a projetos que impliquem um compromisso nacional anual superior a 160 milhões de euros. 4 – O desenvolvimento de cada projeto de investimento é concretizado através do recurso ao regime de contratação pública de empreitadas, segundo a legislação em vigor. 5 – Os projetos de investimento que compõem o PFN 2020-2040 são os constantes do anexo à presente lei, da qual este faz parte integrante. Artigo 10.o Competências no desenvolvimento do PFN 1 – Compete ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas exercer a tutela específica sobre o desenvolvimento e a gestão do PFN. 2 – Compete à IP-Ferroviária a direção, fiscalização e controlo da execução dos projetos e programas de investimentos incluídos no PFN, assim como o estudo, conceção, desenho e fundamentação das propostas que concretizem as melhores soluções técnicas e financeiras que conduzam a uma plena realização do PFN. 3 – Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos projetos integrados no plano de investimentos. 4 – A execução do PFN é monitorizada anualmente pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, devendo ser disponibilizados ao público os seus resultados. 5 – O PFN é objeto de dois relatórios intercalares de avaliação no final de cada período trienal de execução, da responsabilidade do MPI, podendo daí resultar ajustamentos no plano plurianual de investimentos, a aprovar pelo Governo. Artigo 11.o Financiamento 1 – O financiamento do PFN é repartido entre financiamento nacional e comunitário. 2 – O financiamento com recurso a fundos comunitários é feito de acordo com o financiamento elegível para cada um dos projetos. 3 – O financiamento nacional é assegurado através de transferências anuais do Orçamento do Estado para a IP-Ferroviária, entidade responsável pela gestão do plano de investimentos incluídos no PFN, nos termos dos números seguintes. 4 – O financiamento das infraestruturas ferroviárias, na componente nacional, é feito com base na canalização de até 50% das verbas que constituem a coleta anual da Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR), da receita da taxa de utilização das infraestruturas ferroviárias e, se for caso disso, na parte restante, com recurso a verbas do Fundo de Carbono. 5 – O financiamento nacional do Plano de Modernização e de Requalificação do Material Circulante da CP é assegurado com recurso a verbas do Fundo de Carbono. CAPÍTULO IV MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO Artigo 12.o Modernização e Requalificação do Material Circulante 1 – A modernização e requalificação do material circulante ferroviária é a que for estabelecida no Plano de Modernização e Requalificação do Material Circulante da CP e aprovado na LOE 2019, que é parte integrante