10 DE OUTUBRO DE 2022 71 nomeadamente em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e expressão de género, e características sexuais e da origem racial e étnica. No entanto, apesar dos avanços conquistados, inclusive por via da remoção de obstáculos institucionais, subsistem desigualdades e fenómenos de discriminação, que, no âmbito de uma sociedade igualitária e digna, devem ser combatidos. Neste plano, são três os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado: • Promover e consubstanciar a igualdade entre homens e mulheres. • Potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. • Combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação. Em relação ao primeiro eixo de intervenção, as políticas públicas para a igualdade entre homens e mulheres e para a não discriminação em razão do sexo têm vindo a ser consubstanciadas ao longo das últimas décadas, sendo atualmente objeto de uma abordagem dupla, inscrita nos instrumentos de estratégia e de planeamento nacionais, através, por um lado, da transversalização destes objetivos nas várias áreas de política e, por outro, do desenvolvimento de ações específicas. O propósito maior é, pois, continuar a prosseguir-se as orientações expressas nesses instrumentos – um dos quais a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 –, nomeadamente: • Promover a concretização da igualdade de entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres e estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e atração de pessoas do sexo sub-representado, designadamente na área do digital. • Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da administração pública. • Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de cuidado entre mulheres e homens. • Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção de dados administrativos desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos progressos. • Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência doméstica, e promover mecanismos de apoio e proteção das vítimas. • Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura integral do território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio à Violência Doméstica. • Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica. Estas medidas acompanham e complementam as reformas e investimentos inscritos no PRR, que integram objetivos de igualdade entre mulheres, de forma direta e indireta, designadamente através de várias medidas específicas incluindo na componente «Qualificações e Competências», que pretendem combater práticas discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e profissionais de raparigas e mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional. Adicionalmente, há a considerar outra reforma e um investimento no âmbito do PRR que confere uma parte da cobertura a este eixo de intervenção, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (176 M€). No