I SÉRIE — NÚMERO 32 60 Com o mesmo espírito de abertura, estaremos, obviamente, disponíveis para qualquer alteração que melhore a qualidade deste regime e alargue a participação cívica dos jovens no plano municipal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas alguns esclarecimentos acerca do que foi referido. O que o PCP propõe é que os grupos informais de jovens existentes nos municípios possam ter o mesmo poder que os outros grupos de jovens. Há concelhos onde dezenas de jovens organizados em grupos informais ficaram proibidos, com a aplicação desta lei, de participar nos conselhos municipais da juventude nos mesmos moldes que as outras associações. E tanto assim é importante este princípio que agora PS, PSD e CDS vêm propor que os representantes das associações de estudantes não precisem de estar inscritos no RNAJ, porque sabem bem da dificuldade que é o processo de legalização de uma associação de estudantes,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... para poderem concorrer ao Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil do IPJ, portanto abrem esta excepção. No que diz respeito ao financiamento, o PCP entende que o financiamento ao movimento associativo juvenil deve ser feito no âmbito do IPJ. Mas o projecto do PCP não diz em parte alguma que, no âmbito dos recursos, se uma autarquia entender apoiar, através do programa de apoio às colectividades, as associações juvenis o deverá deixar de fazer! O que entendemos é que pela competência directa consagrada na Constituição ao Governo deve ser o IPJ a financiar as associações juvenis. Se as autarquias entenderem continuar a apoiar iniciativas pontuais, devem fazê-lo. Mas importa aqui dizer que fica mais do que provado o que é a participação para o PS, o PSD e o CDS...! Quando se deve apoiar os direitos das associações juvenis, das associações estudantis nunca há disponibilidade!! No Orçamento do Estado para 2011, o PCP apresentou uma proposta para que o Governo pudesse fazer um plano de legalização das associações de estudantes, para efeitos de atribuição de fundos no âmbito do programa de apoio ao associativismo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Nessa altura, PS, PSD e CDS votaram contra a proposta do PCP. Pode ser que agora passem das palavras aos actos e no próximo Orçamento do Estado acompanhem o PCP no reforço do movimento associativo juvenil e dos seus direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a nossa ordem do dia. Tanto os projectos de lei como o projecto de resolução anteriormente discutidos serão votados na próxima sexta-feira, à hora regimental. Srs. Deputados, ainda não terminámos os nossos trabalhos, pois os Srs. Secretários vão proceder à leitura de expediente e de actas relativas a resultados de eleições para órgãos externos. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Secretário Abel Baptista.