I SÉRIE — NÚMERO 14 10 governo anterior a este, perspetivando-se a necessidade de haver um acompanhamento da redução destas subvenções no quadro em que o País já então se encontrava e ainda hoje se encontra.  Na verdade, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa também permite refletir sobre o que são hoje os meios de comunicação e as formas que os partidos políticos têm de comunicar no espaço público. Há, hoje, uma maior oferta — e temos de o ter presente ao fazer hoje esta redução —, através das tecnologias de informação e de comunicação, há um novo espaço de diálogo que também permite o debate político e permite aos partidos políticos defenderem, aí também, as suas posições e os seus programas eleitorais, sendo certo que, ao fazermos esta redução e ao colocarmos esta questão hoje aqui, no Plenário, temos de repensar também no essencial o que é o serviço público de informação, que, esse sim, vai ser fundamental no momento das campanhas eleitorais.  Portanto, se concordamos, naturalmente, com esta redução das subvenções para as campanhas eleitorais, também devemos refletir sobre o papel fundamental que terá, à medida que há a redução destas subvenções, o serviço público de informação. Chamo a atenção, em particular, para o que se passa na Agência Lusa, que vai necessitar de estar reforçada no momento das campanhas, nomeadamente para as eleições autárquicas.  Não podemos ver apenas a questão de um lado, temos de saber analisar as questões na sua plenitude e nas consequências que hoje traz para a sociedade a tomada de decisões neste Plenário. Se concordamos, sim, com a redução das subvenções, porque há outros meios e, acima de tudo, porque a situação do País assim o exige, também temos de olhar para aquilo que vai ser fundamental para a democracia, que são as campanhas eleitorais autárquicas, e, nesse sentido, para o serviço público, em particular, da Agência Lusa.  Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveu-se na lista de oradores já referida o Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP trazem, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende consagrar uma nova redução na subvenção e nos limites das despesas das campanhas eleitorais e também um limite no montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. O Verdes acompanham os objetivos deste projeto de lei, sobretudo porque, numa altura em que tantos sacrifícios estão a ser exigidos aos cidadãos, esta iniciativa legislativa vem inquestionavelmente alargar esse esforço também aos partidos políticos, através de uma nova redução de 10% na subvenção pública para o financiamento das campanhas eleitorais, bem como no limite das despesas das campanhas. Nesta discussão, gostaríamos de realçar um dos propósitos deste projeto de lei, que se prende com a necessidade de estabelecer uma maior e mais acentuada disciplina nas despesas relativas à conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas, mais conhecidos por outdoors, e que, para além de constituir uma medida no sentido de proceder à contenção de despesas no âmbito das campanhas eleitorais, tem também preocupações de natureza ambiental, o que é sempre saudável. Esta nova redução de 10% relativa à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, a qual, aliás, se vem somar à redução de 10% operada em 2010, continua, no entanto, a manter um princípio que esteve sempre consagrado na nossa arquitetura legislativa e que, para nós, é absolutamente fundamental nesta matéria, o princípio que favorece o financiamento público das campanhas eleitorais, uma vez que este princípio se assume como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da indispensável garantia da separação e da independência do poder político face ao poder económico.  Registamos, contudo, que, ao mexer-se no financiamento das campanhas eleitorais, não se aproveitou para remover algumas das atuais limitações ao financiamento próprio dos partidos políticos, obtido através da respetiva atividade partidária e que, a nosso ver, em nada prejudica a transparência do financiamento partidário, sendo que a manutenção dessas limitações se encontra completamente desprovida de qualquer sentido útil. Ainda assim, Os Verdes vão votar a favor do projeto de lei que estamos a discutir.