14 DE MAIO DE 2015 97 Artigo 48.o Habilitação a exame1 - Pode candidatar-se a exame para a obtenção do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, a realizar na INCM, a pessoa singular que reúna as condições definidas na alínea a) do n.os 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 45.o, bem como cumpra o disposto nos n.os 2 e 3 deste artigo. 2 - A candidatura ao exame referido no número anterior é feita com a apresentação à INCM de um requerimento, em formulário próprio, pelos meios eletrónicos disponíveis, instruído com os seguintes elementos: a) Certificado do registo criminal atualizado; b) Certificado comprovativo da conclusão do 12.o ano de escolaridade com aprovação na disciplina de química; c) Declaração em como não se encontra numa das situações que determine falta de idoneidade; d) Certificado de qualificações comprovativo da conclusão, com aproveitamento, das unidades de formação do Catálogo Nacional de Qualificações nas áreas, respetivamente, de ensaio e fundição ou de avaliação de metais preciosos e materiais gemológicos. 3 - Pode ainda ser submetido a exame a pessoa singular que, em alternativa ao disposto na alínea b) do número anterior, possua uma qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integre unidades de formação do Catálogo Nacional de Qualificações nas áreas, respetivamente, de ensaio e fundição ou de avaliação de metais preciosos e materiais gemológicos. 4 - Os conteúdos da formação inicial necessários à obtenção do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos a integrar no Catálogo Nacional de Qualificações, são definidos pela INCM. em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, sem prejuízo do disposto no artigo 51.o. 5 - Verificada a correta instrução do requerimento e o preenchimento dos demais requisitos legais, a INCM determina a constituição do júri que realiza o exame, o qual é composto por três membros: a) Um presidente a designar pela INCM; b) Um membro efetivo e um membro suplente, com reconhecidos conhecimentos profissionais na área, a designar pela INCM. Artigo 49.o Exame, avaliação e classificação1 - A estrutura dos exames é composta por uma parte teórica e uma parte prática, devendo, pelo menos, o exame de responsável técnico de ensaiador-fundidor incluir um ensaio qualitativo e quantitativo de metais preciosos e preparação de ligas, e o exame de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos incluir uma prova de conhecimentos de legislação do setor e de marcas oficiais, ensaio qualitativo de metais preciosos, avaliação de metais preciosos e avaliação de artigos com materiais gemológicos. 2 - O júri de exame deve fixar as características da prova de exame consoante a atividade profissional em causa e classifica os candidatos de acordo com os exames efetuados, submetendo a classificação a ratificação do conselho de administração da INCM. 3 - Os responsáveis técnicos de ensaiador-fundidor e os avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais e gemológicos devem submeter-se a uma prova de reavaliação dos conhecimentos decorridos cinco anos da obtenção do título profissional, a qual é assegurada por um júri de reavaliação nomeado em termos idênticos ao júri de exame referido no artigo 48.o, e nos termos definidos nesse artigo. Artigo 50.o Divulgação obrigatória1 - A composição do júri, a data e o local de realização do exame, bem como a estrutura dos exames