42 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011Portanto, não há qualquer atraso nesta matéria ou outra intenção. Estes relatórios são aprovados e têm de obter o parecer do Tribunal de Contas. Irei garantir que eles estejam disponíveis para que possam ser avaliados.Relativamente às correcções financeiras, vai acontecer agora o que aconteceu no passado quanto aos 30 milhões, que foram corrigidos e devolvidos.Aquilo que pedimos foi que os pagamentos fossem faseados, que houvesse um espaço por parte da Comissão para poder aceitar do Estado português um pagamento faseado, o que é feito por dedução nos adiantamentos que Bruxelas transfere para Portugal na área dos fundos. É um assunto que tem de ser articulado com o nosso Ministério das Finanças e com a Comissão Europeia.Portanto, para já, é matéria que está em avaliação junto da Comissão. Pedimos o escalonamento, será articulado com o Ministério das Finanças e será feito em função do volume de transferências que Bruxelas tiver para fazer para Portugal durante o próximo ano. Trata-se, pois, de um procedimento normal, como ocorreu em todas as correcções no passado.Quanto à questão da electricidade verde, das cooperativas, não vai haver condições para aumentar até porque há uma questão que tem de ser avaliada com o conjunto das candidaturas e das contagens feitas com a EDP, que envolverá a comparação desses montantes com o limite da regra de minimis, que temos de cumprir. Portanto, não podemos pagar mais do que aquilo que os auxílios de Estado autorizem. Esta é a grande limitação de qualquer ajuda nacional nesta vertente ou noutra. O agricultor não pode ultrapassar o limite que tem; tem um plafond que foi aumentado no âmbito da crise, mas que a Comissão provavelmente não irá manter. Portanto, temos de respeitar individualmente. Haverá agricultores que já estão tamponados, que já não podem beneficiar de qualquer apoio, e outros que ainda têm margem.Esta avaliação vai ter de ser feita e não vai haver espaço para alargamento, por muita vontade que tivéssemos, porque nem temos orçamento para que isso aconteça.A Sr.a Deputada Rita Calvário falou novamente da questão dos incêndios. Os documentos foram solicitados para confirmar as áreas em causa, as áreas ardidas, para efeitos de encabeçamento.Tínhamos informação que estavam a surgir candidaturas com um número de cabeças de gado não compatíveis com a área ardida e, portanto, não podíamos correr riscos de fazer pagamentos nesses casos.Mesmo sendo Orçamento de Estado, temos de cumprir esta regra, pelo que foi pedida a confrontação das áreas com o número de cabeças de gado que efectivamente existem para não estarmos a pagar um encabeçamento muito elevado para uma pequena área ardida.Portanto, há questões de segurança que temos de salvaguardar. Apesar de ser uma situação de emergência, não pode ser para manhã nem para depois, mas sim quando estivermos seguros do que estamos a pagar. Mas estou em crer que, até ao final do ano, temos condições para pagar.Quanto à redução do orçamento, devo dizer que não vamos reduzir pessoal. Temos vindo a implementar um conjunto de medidas que penso poderem vir a suscitar mais ganhos adicionais no próximo ano, como a limitação das horas extraordinárias, em que podemos ter uma almofada para reduzir custos, a redução de despesas do meu gabinete e dos Srs. Secretários de Estado e das várias estruturas administrativas intermédias. Penso que há espaço para conseguirmos poupar sem pôr em causa o salário das pessoas ou qualquer encaminhamento para a mobilidade.Em termos de PRODER, irão abrir, brevemente, um conjunto de concursos. De 30 de Novembro a 28 de Fevereiro, será aplicada a Medida 111 da modernização, com 50 milhões de euros.Devo dizer-vos que esta abertura resulta de uma concertação com os vários agentes. O envelope financeiro obriga a fazer opções e escolhas porque já não tínhamos capacidade com o que estava lá consignado. Mas houve uma preocupação de reforçar esta medida com mais um concurso de 50 milhões de euros.O redimensionamento e a cooperação empresarial abre no dia 2 de Dezembro, tal como os serviços de apoio às empresas. A informação e a promoção de produtos de qualidade abrirá no dia 15 de Dezembro. O apoio à gestão das intervenções territoriais integradas (ITI) vai abrir no dia 17 de Janeiro, assim como as candidaturas dos Grupos de Acção Local, que são processos conduzidos por eles e que vão abrir dia 22 de Novembro —  neste mês serão dois e em Dezembro abre mais outro.O Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou várias questões.