28 DE JUNHO DE 1980 3541a criação dos impostos já cobrados nas restantes zonas de jogo, porque é que não apresenta uma simples proposta de lei dizendo que quer cobrar os impostos que já vem cobrando nas outras zonas de jogo, situação que era comportada numa simples reunião desta Assembleia? Por isso não se percebe se se pretende criar apenas um sistema fiscal. Porque é que durante toda esta sessão o Governo ou as bancadas da maioria não avançaram com uma proposta de lei ou com um projecto de lei simples, com um único artigo:O Governo pode cobrar na zona de jogo de Tróia os mesmos impostos que cobra nas outras zonas.Isto traz subjacentes problemas de ordem política, problemas de definição dos interesses a que o Governo está a dar resposta e a que se propõe dar resposta, e um entendimento muito especial que o Governo e as bancadas da maioria têm da gestão do Executivo do nosso país. É lamentável que isto suceda.São estas as razões, mais que sobejamente indicadas Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque nós vamos negar o nosso apoio à proposta apresentada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alberto Regueira}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um simples esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Catarino.Quando no preâmbulo da proposta de lei se fala num destino, quer dizer-se destino geográfico e não destino metafísico.Vozes do PCP: - Só isso?!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nem palmas teve da AD!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aguardei com alguma emoção que as bancadas da maioria viessem trazer alguma achega em relação àquilo que o Governo não foi capaz ou não quis dar: É evidente que há alguma perplexidade na minha bancada em relação a este pedido de autorização legislativa. Essa perplexidade radica-se no facto de, desde o princípio ao fim, se falar sempre em relação à zona de jogo de Tróia, fundamentando-se sempre a proposta de lei em relação à zona de jogo de Tróia. Sobre isso podíamos dizer desde já que a Mesa da Assembleia da 'República não devia ter admitido este pedido de autorização, porque lhe falta objecto. Qualquer lei deve ter objecto. Esta lei não tem objecto, uma vez que o seu destino não existe. Isto é, pelo menos, Legislar in futurum, é legislar pana uma coisa incerta - incerta quando e incerta se.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador - Isto leva-nos mais longe, leva-nos a perguntar ao Governo, muito claramente e sem subterfúgios, se tem algum compromisso com entidades estranhas ao Estado que o obriga a fazer esta triste figura de vir aqui propor uma coisa para algo que não existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Ainda se podia admitir - se se fizesse a previsão de que essa tal coisa que não existe, e porventura nem existirá, viria a existir- que isto fosse uma autorização de que o Governo carecesse imediatamente para poder dar algum sentido a essa tal coisa mirífica, prometida - mera miragem por enquanto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Oásis!O Orador: - Mas não. É que, mesmo que essa tal coisa, que é a zona de jogo de Tróia, existisse, ainda o Governo terá de dar muitas voltas até que possa utilizar qualquer autorização legislativa em matéria de cobrança de impostos, porque os impostos cobram-se das actividades e estas não nascem com a publicação de um qualquer decreto-lei. Depois de publicar, como é da sua competência nós não lha recusamos-, um decreto-lei criando uma eventual zona de jogo em Tróia, um Governo prudente, um Governo sensato, deverá aguardar o tempo suficiente para que esse decreto-lei se consolide, isto é, deverá deixar passar o período de um eventual pedido de ratificação pela Assembleia. Só depois disso é que um Governo deve considerar a lei consolidada, deve considerar a lei, pelo menos aparentemente -porque é sempre susceptível de revogação-, definitivamente feita e eficaz. Só nesse momento é que um Governo pode, por qualquer mecanismo, abrir concurso ou atribuir a concessão da zona de jogo a alguma entidade. Essa