66-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Educação me seja prestadainformação sobre a atribuição do nome de José Afonso à Escola Secundária n.° 1 de Loures, que aguarda essa formalização há cerca de cinco anos.Requerimento n.s 625/VI (2.*>-AC de 10 de Março de 1993Assunto: Abate de arvores pela Junta Autónoma de Estradasem Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me seja prestada informação sobre a notícia seguinte vinda a lume nos jornais: «A Junta Autónoma de Estradas é acusada pela população de Torres Vedras de estar a proceder ao abate indiscriminado de árvores saudáveis de grande porte, aproveitando-se da operação de desbaste ao longo das estradas nacionais do concelho, com o fim de as comercializar.»Requerimento n.fi 626/VI (2.*)-AC de 10 de Março de 1993Assunto: Integração social e profissional de deficientes. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me seja prestada informação sobre as medidas concretas previstas na sequência da campanha televisiva de sensibilização para a necessidade de integração social e profissional dos deficientes.Requerimento n.s 627WI (2.«)-AC de 10 de Março de 1993Assunto: Taxa de radiodifusão.Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).A taxa de radiodifusão — que é um verdadeiro imposto, apesar de escapar à competência parlamentar— deixa de ter sentido com as privatizações previstas para o sector. Nessa medida, tudo aponta para a necessidade da respectiva abolição, como foi sustentado recentemente pelo Sr. Provedor de Justiça Acresce que o respectivo processo de cobrança é altamente discutível uma vez que penaliza os utentes da EDP que não possuam receptor de rádio ou que sejam surdos, além dos reformados e aposentados.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me seja prestada informação relativamente a este tema, considerando o silêncio perante a posição adoptada pelo Sr. Provedor de Justiça.Requerimento n.° 628/VI (2.«)-ACde 10 de Março de 1993Assunto: Censo de 1991.Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentaisaplicáveis, que pelo Ministério do Planeamento e daAdministração do Território me sejam fornecidos elementos sobre o Censo da População de 1991, relativamente a*a) Evolução populacional no continente e Regiões Autónomas comparativa com os últimos três censos, discriminando os elementos relativos aos distritos e ao sexo dos habitantes;b) Evolução quanto à distribuição etária da população, também por distrito;c) Elementos sintéticos fundamentais quanto ao recenseamento da habitação.Requerimento n.9 629/VI (2.a)-AC de 10 de Março de 1993Assunto: Custo da campanha publicitária «Afinal há óperano São Carlos». Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre o custo da campanha publicitária «Afinal há ópera no São Carlos».Requerimento n.s 630/VI (2.*)-ACde 10 de Março de 1993Assunto: Solicita publicação sobre o impacte do mercadoúnico europeu. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, a seguinte publicação:O Mercado Interno e os Consumidores Portugueses: Impacte Previsível para 1993, Ed. MARN/TNDC.Requerimento ri:9 631AM (2.«)-ACde 10 de Março de 1993Assunto: Sobre os projectos informáticos do Ministério da Educação.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação informação sobre a natureza e o grau de envolvimento em projectos informáticos, designadamente quanto aos seguintes domínios:d:a) Projecto de qualidade; h) Projecto Sapiens;c) Projectos COMETT I e COMETT II;d) Projecto Minerva;é) Plano Director do Equipamento Administrativo do Ministério da Educação;