6 DE JULHO DE 2022 55 ▪ requisitos de informação, incluindo um passaporte digital dos produtos. O Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024 abrange novos produtos relacionados com o consumo de energia, atualizando e aumentando a ambição para os produtos já regulamentados, abordando a eletrónica de consumo, como os telemóveis inteligentes, os tablets e os painéis solares, que constituem o fluxo de resíduos de mais rápido crescimento. Da nota técnica das presentes iniciativas, consta ainda uma breve análise sobre o enquadramento internacional em Espanha e em França. 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escrito da Autoridade da Concorrência, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Direção-Geral do Consumidor, da Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas, da Associação de Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico, da Associação Nacional de Registo de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, de associações de defesa dos direitos dos consumidores e de associações de reparadores. Os pareceres, caso sejam recebidos, serão disponibilizados nas páginas eletrónicas das iniciativas. 8. Requisitos Formais 8.1. Verificação do cumprimento da Lei Formulário Projeto de Lei n.o 142/XV/1.a (PAN) A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa, «Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 6.o que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação» estando em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Projeto de Lei n.o 160/XV/1.a (PCP) O título da presente iniciativa legislativa, «Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Embora se preveja no artigo 10.o a sua regulamentação no prazo de 90 dias após a sua publicação, nada se refere quanto à data da entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei