27 DE MARÇO DE 2019 119 Artigo 2.o Âmbito 1 – O presente diploma aplica-se aos cidadãos nacionais do Reino Unido que tenham residência estabelecida em território nacional à data de saída do Reino Unido da União Europeia. 2 – Quando for o caso, o presente diploma é ainda aplicável aos cidadãos de países terceiros que sejam familiares dos cidadãos referidos no número anterior e tenham residência estabelecida em território nacional ou vínculo familiar estabelecido à data de saída do Reino Unido da União Europeia. 3 – Para efeitos do disposto no presente diploma, são considerados familiares, independentemente da sua nacionalidade, os cidadãos que possuam uma das relações de parentesco previstas na alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. CAPÍTULO II Direito de residência Artigo 3.o Salvaguarda de direitos 1 –  Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que tenham residência estabelecida em território nacional continuam, à data da saída do Reino Unido da União Europeia, a ser considerados residentes, sem qualquer interrupção. 2 –  Até 31 de dezembro de 2020, os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares podem continuar a residir em território nacional sem a necessidade de obtenção dos títulos referidos no artigo 5.o. 3 –  Os certificados de registo, cartões de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, certificados de residência permanente ou cartões de residência permanentes emitidos a cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares ao abrigo da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, não perdem a sua validade com a saída do Reino Unido da União Europeia. 4 –  Os titulares dos documentos referidos no número anterior mantêm, no território nacional e até 31 de dezembro de 2020, os mesmos direitos e obrigações que lhes advinham do disposto na Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 4.o Direito de residência 1 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que estabeleçam residência em Portugal até à data de saída do Reino Unido da União Europeia é atribuído o direito de residência nas condições previstas no direito da União Europeia, com as adaptações previstas na presente lei. 2 –  A atribuição do direito de residência processa-se através do reconhecimento do período de residência em território nacional, independentemente do exercício do registo previsto no artigo 14.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 5.o Emissão de títulos de residência 1 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que, à data da saída do Reino Unido da União Europeia, residam em território nacional em conformidade com o direito da União Europeia, há menos de cinco anos, é concedida uma autorização de residência temporária, nos termos do n.o 1 do artigo 75.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo emitido o correspondente título de residência. 2 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que, à data da saída do Reino Unido da União Europeia, residam em território nacional em conformidade com o direito da União Europeia, há pelo menos cinco anos, é concedida uma autorização de residência permanente ou o estatuto de residente de