II SÉRIE-A — NÚMERO 121 246 IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional (DILP) Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, Ley Orgánica del Poder Judicial, no artigo 479, prevê a criação de Institutos de Medicina Legal nas capitais provinciais que são sede de um Superior Tribunal de Justiça. Os Institutos de Medicina Legal e Ciências Forenses (IMLCF) são órgãos técnicos ligados ao Ministério da Justiça, cuja principal missão é auxiliar a Administração da Justiça no campo de sua disciplina a nível científico e técnico. Por decreto real, sob proposta do Ministro da Justiça e de relatório prévio do Conselho Geral do Poder Judiciário e das Comunidades Autónomas que receberam as transferências de meios para o funcionamento da Administração da Justiça, as normas gerais de organização e funcionamento da o IMLCF e as ações dos médicos forenses e do resto do pessoal oficial ou laboral que lhes é confiado, o Ministério da Justiça ou o órgão competente da Comunidade Autónoma podem ditar, no âmbito das respetivas competências, as disposições pertinentes para o seu exercício, desenvolvimento e aplicação. Os IMLCF são órgãos técnicos, cuja missão é auxiliar os Tribunais, Procuradorias Públicas e Cartórios de Registro Civil, através da prática de exames médicos, médicos e laboratoriais, além de conduzir atividades de ensino e pesquisa relacionadas à medicina forense. Na sede da IMLCF, nenhuma atividade privada pode ser realizada, embora possam ser emitidos relatórios e pareceres, a pedido de indivíduos, sob as condições determinadas pela regulamentação. Em qualquer caso, o IMLCF terá unidades de avaliação forense integral (UVFI), das quais os psicólogos e assistentes sociais, determinados a garantir, entre outras funções, assistência especializada às vítimas de violência de género, poderão participar de protocolos globais e abrangentes de ação em casos de violência de género. Também dentro dos Institutos, podem integrar outras equipas psicossociais que prestem serviços à Administração da Justiça, incluindo equipas técnicas de menores, cuja equipa terá treino especializado em família, crianças, pessoas com deficiência e género e violência doméstica. A sua formação será orientada a partir da perspetiva da igualdade entre homens e mulheres. Os órgãos diretivos do IMLCF serão o Diretor do Instituto e do Conselho de Diretores. Além disso, nos Institutos onde as necessidades do serviço assim o aconselham, pode haver um ou vários Diretores Assistentes, nos termos que determinam as relações de trabalho. O IMLCF terá Serviços de Patologia e Clínica Médico-Forense. Além dos serviços indicados, o Ministério da Justiça pode estabelecer em cada Instituto, sob proposta, quando for o caso, da Comunidade Autónoma que recebeu as transferências de recursos para o funcionamento da Administração da Justiça, um Serviço de Laboratório Forense e outros necessários para uma assistência adequada à Administração da Justiça. No IMLCF cuja dimensão e complexidade exigem, podem ser criadas seções dentro dos serviços correspondentes. Os Serviços de Patologia Forense realizam a investigação médico-legal em todos os casos de morte violenta ou suspeita de crime que ocorreram na demarcação do Instituto e são ordenados pela autoridade judiciária, bem como a identificação de corpos e restos humanos. Os Serviços de Clínica Forense serão responsáveis pela perícia médico-legal e, em particular, pelo controlo periódico dos feridos e pela avaliação dos danos corporais que são objeto de ações processuais, bem como da assistência ou vigilância opcional aos detidos. Os Serviços Laboratoriais Forenses realizarão análises biológicas, clínicas e toxicológicas, sem prejuízo das competências do Instituto de Toxicologia, que neste sentido atuará como centro de referência em assuntos da sua especialidade.