I SÉRIE — NÚMERO 102 16 Encontrámos uma via de diálogo com o PSD num projeto que é estruturante, que vai para além da Legislatura, mas continuamos sempre a incluir todos neste processo reformador, que não quer deixar ninguém para trás e que precisa, obviamente, do contributo de todos os Srs. Deputados desta Casa. Por isso, Caro Deputado, o que temos feito com esta reforma é incluir, não é desunir. Ao mesmo tempo, volto a reiterar que esta reforma não desresponsabiliza o Estado ao longo destes anos de Legislatura e, com o apoio das esquerdas, ao invés, temos vindo a robustecer o Estado social, dando-lhe mais presença no território, apostando na criação de medidas que ajudem quem tem reformas mais baixas, repondo os mínimos sociais, com o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção e o aumento extraordinário que fizemos ao nível do abono de família. Portanto, se há Governo que tem robustecido o Estado social tem sido o do PS, ao longo desta Legislatura, com o apoio do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e de Os Verdes. Aquilo que é essencial para o reforço do Estado tem vindo a ser feito. Em relação à educação, não temos de ter receio. Há uma preocupação de conciliar sempre a autonomia da escola e a autonomia pedagógica dos professores com a autonomia do poder local. A escola pública e o poder local são dois sucessos do 25 de Abril, são dois sucessos da democracia, e seguirão par a par. Seguramente, Sr. Deputado, não haverá nenhuma invasão dessa autonomia por parte do poder local — temos de confiar! Eu confio no poder local dos autarcas e estou certa de que o Sr. Deputado não desconfia dos autarcas deste País nem desconfia do poder local. Aplausos do PS. Sr. Deputado Hélder Amaral, agradeço também as suas questões. Quero dizer-lhe que não chegámos até aqui sem estudos feitos, sem análises efetuadas. Começámos, logo no início de 2016, com um documento orientador para a reforma do Estado e para a descentralização. Nesse documento orientador estavam identificadas as necessidades de transferência de competências para as freguesias, para os municípios e para o nível intermunicipal, não descurando a legitimidade democrática das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e também das áreas metropolitanas. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a SusanaAmador (PS): — Sr. Deputado, para nós, este processo é um imperativo programático, político e constitucional. Esse é o nosso roteiro. Esta comissão independente irá continuar esse processo, que será também seguido por uma comissão de acompanhamento, tal como está prevista no artigo 6.o da lei-quadro, para que, ao mesmo tempo, se aprofunde uma segunda fase da descentralização, associando o valor do capital humano e académico, como sei que o CDS sempre valoriza. É um processo que não se esgota, que está em aberto, em construção, e que precisa também, obviamente, do vosso apoio e contributo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este agendamento potestativo que o PSD marcou e que traz hoje a discussão no Plenário, sobre a questão das desigualdades territoriais e da descentralização, Os Verdes gostariam de fazer duas observações prévias. A primeira observação prende-se com a solução que o próprio PSD traz para esta discussão, a qual está traduzida num projeto de lei que cria a comissão independente para a descentralização. Isto já não é grande novidade. Ao que parece, a solução que o PSD tem para dar hoje sobre as mais diversas matérias é a criação de comissões. Já no outro dia, discutimos também a questão da natalidade e lá veio o PSD propor mais uma comissão.