Quinta-feira, 27 de Abril de 1989	II Série - Número 92-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 90 Reunião do dia 15 de Fevereiro de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 224.° a 226.°, 238.°, 240.° a 243.°, 246.°, 248.° a 254.° e 263.° a 265.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - artigo 223.°-A - apresentada pelo PS.Procedeu-se ainda à votação da proposta de alteração da epígrafe do capítulo V do título VII da parte m da Constituição, apresentada pelo PS.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Pedro Roseta (PSD) e António Vitorino (PS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:Artigo 223.°-A, proposto pelo PS, n.os 2 e 3 do artigo 225.o, proposto pelo PCP, e n.o 4 do artigo 240.°, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.o 1 do artigo 224.°, proposto pelo CDS, proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 238.°, apresentada pelo CDS, e proposta de eliminação do n. 3 do artigo 241.°, apresentada pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.os 1, corpo e alíneas a), b), c) e d), 2 e 3 do artigo 224.°, proposto pelo PCP, n.o 2 do artigo 224.°, proposto pelo PRD, e n.° 4 do artigo 240.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS; n.o 1 do artigo 224.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD, do PS e da ID; proposta de substituição do n.° 2 do artigo 224.°, apresentada pelo PSD, e n.o 2 do artigo 226.°, proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 238.o, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PSD; n.o 2 do artigo 241.°, proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID; n.° 3 do artigo 241.°, proposto pela ID - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID; n.o 2 do artigo 242.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 243.o, n.° 2 do artigo 246.° e artigo 251.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n. ° 4 do artigo 243.°, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 1 do artigo 246.°, n.° 2 do artigo 252.° e n.o 2 do artigo 254.°, propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 248.°, apresentada pelo PSD, artigo 251.° e n.o 2 do artigo 252.°, propostos pelo PSD, e propostas de eliminação dos artigos 263.°, 264.° e 265.°, apresentadas pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; artigo 248.°, proposto pelo PS, proposta de eliminação do artigo 253.°, apresentada pelo PS e pelo PSD, n.o 1 do artigo 263.°, n.° 1 do artigo 264. ° e corpo do n.° 1 e n.o 2 do artigo 265.°, propostos pelo PS, e proposta de alteração da epígrafe do capítulo V do título VII da parte III da Constituição, apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; n.° 2 do artigo 249.°, proposto pelo PSD, e proposta de substituição do artigo 250.°, apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.° 1 do artigo 252.°, proposto pelo CDS, e n.o 2 do artigo 252.°, proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.Em anexo à presente acta é publicada uma proposta de substituição do artigo 224.°, apresentada pelo PSD.