26 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009contratualização externa para serviços que antes eram feitos por funcionários. Isto não seria grave se houvesse necessidade de o fazer para apoiar os agricultores.  Mas o que é que verificamos? Verificamos, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem, hoje, em atraso pagamentos aos agricultores em Regime de Pagamento Único (RPU) porque não tem funcionários com capacidade suficiente para poderem fazer a fiscalização do cumprimento das normas das candidaturas e, assim, não paga aos agricultores os apoios comunitários a que estes têm direito, os quais ficam por pagar porque o próprio Ministério não faz a fiscalização e, assim, não efectua os pagamentos.Temos, hoje, engenheiros do Ministério da Agricultura que são mobilizados para irem abrir e fechar portas de câmaras para ser feito o choque térmico à madeira do pinheiro, por causa do nemátodo do pinheiro. Ou seja, temos, hoje, funcionários que não fazem trabalho de acordo com o conteúdo da sua categoria profissional para estarem a fazer serviço que não corresponde à sua categoria, não conseguindo, assim, o Ministério dar resposta às funções do próprio Ministério.Sr. Deputado, já agora, pergunto como é que interpreta as palavras do Primeiro-Ministro, que disse, aqui, no mês passado, que, até ao final do mês de Abril, estariam feitos todos os pagamentos dos investimentos, das candidaturas para a renovação e modernização da agricultura portuguesa? Ora, hoje é o último dia e ainda não há pagamentos.Não será também este um caso de ineficácia por causa daquilo que foi feito com muitos funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas?Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, julgo que a situação é de desastre – penso ser esta a palavra adequada para classificar a situação dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. É um desastre, um desastre que está visível em todos os atrasos de anos que nenhumas promessas, nem do Primeiro-Ministro nem do Ministro da Agricultura, que têm bons serviços de propaganda, conseguem ocultar.  Os prejuízos para o País são enormíssimos. Não nos esqueçamos que, passados dois anos sobre a fusão do IFADAP/INGA, ainda nem sequer estava totalmente acreditado o novo organismo para efectuar os pagamentos. É uma coisa espantosa, mas não é só no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Não nos podemos esquecer, por exemplo, que o Estado deixou de receber cerca de 6 milhões de euros de coimas de trânsito por uma situação idêntica nos serviços da Direcção-Geral de Viação, que foi extinta exactamente pelo mesmo processo.Temos de concluir que o Governo não foi capaz sequer de reconhecer a tempo os avisos feitos nesta Assembleia, por exemplo pelo PCP, sobre os riscos de reorganizar os serviços do Ministério numa altura em que se estava a fazer uma mudança de quadros comunitários entre o QCA III e o novo quadro, entre 2007 e 2013, independentemente até da valia das alterações orgânicas. As consequências estão aí e só o Governo é que continua sem querer ver a gravidade da situação nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a diferença entre um Governo, o partido que o apoia e os partidos da oposição, perante as dificuldades de determinados sectores fundamentais da economia nacional, em que, durante muitas décadas, muitos disseram que era preciso introduzir alterações mas poucos tiveram a coragem de as concretizar, prende-se justamente com a coragem de tomar as decisões para modernizar, para requalificar a Administração Pública, para a colocar ao serviço