II SÉRIE-A — NÚMERO 86 22 III Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projeto de lei, que prevê uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros, mas que contribuem pouco para a Segurança Social tendo em conta a riqueza líquida refletida no Valor Acrescentado Líquido (VAL), o que permitirá incentivar a criação de emprego, reequilibrar as condições de desenvolvimento da atividade económica e assegurar a sustentabilidade do sistema público de Segurança Social a curto, médio e longo prazo. Desta forma, coloca-se a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do regime contributivo e para a sustentabilidade do sistema de Segurança Social. De facto, a manutenção das contribuições das empresas calculadas com base nas remunerações pagas determina que uma parte do valor gerado pelas empresas escape ao pagamento de quaisquer contribuições. Consideramos, portanto, que a presente contribuição complementar deve abranger todas as entidades patronais responsáveis pelo pagamento à Segurança Social das contribuições dos trabalhadores ao seu serviço, apenas sendo excluídas as Administrações Públicas e as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros. De facto, considerando que a proposta que ora se apresenta não se concretiza na substituição das contribuições sobre os salários por esta contribuição sobre o VAL, mas sim na aplicação desta taxa à diferença entre esta e aquela. As empresas que já contribuem muito para a Segurança Social através do modelo atual (apurado através das contribuições sobre as remunerações), designadamente as micro, pequenas e médias empresas, nada ou pouco mais terão a entregar à Segurança Social. O regime agora proposto pelo PCP traduz-se em benefícios óbvios, quer para os trabalhadores beneficiários, quer para o financiamento e sustentabilidade da Segurança Social, introduzindo elementos acrescidos de justiça social pela afetação de parte da riqueza criada ao financiamento da Segurança Social. Desta forma, defende-se o alargamento das contribuições à riqueza criada pelas empresas, num regime de complementaridade relativamente às contribuições baseadas em salários. Esta contribuição adicional das empresas tem, nomeadamente, em conta:  As contribuições devem ser calculadas com base não apenas dos salários, mas nas outras componentes do valor acrescentado;  A crescente desconexão entre a riqueza criada pelas empresas (o valor acrescentado) e a parte dessa riqueza sujeita a descontos para a segurança social – apesar da base de cálculo das contribuições (os salários) estar a diminuir em percentagem da riqueza criada, isto não significa que a riqueza anualmente criada o esteja. O que está a acontecer é que uma parcela cada vez maior da riqueza criada escapa ao pagamento de contribuições;  A evolução tecnológica em curso conduz a que cada vez mais a riqueza possa ser produzida com a utilização de uma força de trabalho muito restrita – atualmente as empresas que produzem mais riqueza são as de capital e conhecimento intensivo e já não, como antigamente, as de trabalho intensivo. IV Para o PCP, a inversão da atual política passa pela valorização do trabalho, o que exige o pleno emprego e a melhoria da parte nos salários no rendimento nacional, e pela extensão da base de cálculo das contribuições ao valor acrescentado líquido das empresas. A criação de uma taxa sobre o valor acrescentado líquido (VAL) das empresas aplicada de forma complementar à contribuição sobre os salários, teria as seguintes vantagens:  Mantém os salários como base de incidência contributiva, pelo que não se põem em causa as receitas que atualmente são recebidas;  Não recorre a impostos para o financiamento do sistema previdencial, ou seja, não promove a quebra ou enfraquecimento de princípios fundamentais do sistema, designadamente do princípio da contributividade, nem incentiva a quebra na relação entre os salários e as prestações e o enfraquecimento da solidariedade;