22 DE OUTUBRO DE 2020 221 de revisão da Diretiva Qualificações Profissionais, tendo sido adotada a Diretiva 2013/55/UE em 20 de novembro de 201312. Os principais aspetos contemplados na Diretiva são:  A Mobilidade temporária – os profissionais que quiserem prestar os seus serviços em outro país da UE a título temporário, em princípio, podem fazê-lo com base no seu estabelecimento (ou seja, no seu direito de exercer) no respetivo país de origem. O país de destino pode requerer que apresentem uma declaração prévia, mas não têm de se submeter aos procedimentos de reconhecimento. O mesmo não se aplica às profissões com impacto na saúde e na segurança públicas, para as quais os países da UE podem requerer o reconhecimento prévio das suas qualificações.  Para os profissionais que queiram estabelecer-se noutro país da UE, por conta própria ou por conta de outrem, numa base permanente, a Diretiva prevê três sistemas de reconhecimento das qualificações:  Reconhecimento automático das profissões cujas condições mínimas de formação se encontram harmonizadas a nível europeu: médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos;  Reconhecimento automático de determinadas ocupações: os profissionais em atividades industriais, comerciais e artesanais podem requerer o reconhecimento automático das suas qualificações com base na sua experiência profissional;  O sistema geral para as profissões acima mencionadas que não preenchem as condições necessárias para o regime de reconhecimento automático baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das qualificações. O mesmo se aplica às restantes profissões regulamentadas, cujo acesso é concedido a qualquer indivíduo que consiga demonstrar que está plenamente qualificado no seu país de origem. Contudo, se as autoridades do país anfitrião detetarem diferenças substanciais entre a formação obtida no país de origem e a necessária para a mesma atividade no seu país, podem exigir que o indivíduo realize um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão, em princípio à escolha do indivíduo.  Carteira profissional europeia (CPE) – A diretiva foi alterada pela Diretiva 2013/55/UE, que prevê a criação de uma carteira profissional europeia. Esta permitirá que os cidadãos interessados obtenham o reconhecimento das suas qualificações de uma forma mais simples e rápida, através de um procedimento eletrónico normalizado. A carteira basear-se-á na utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e será emitida sob a forma de um certificado eletrónico. No que concerne à proposta de lei ora em apreço, esta visa transpor parcialmente para o ordenamento interno a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, através de disposições que visam a: a) Uniformização dos prazos, cuja contagem passa a ser efetuada de forma corrida, e prevendo uma série de prazos nos termos estabelecidos na Diretiva 2005/36/CE, de que é exemplo o disposto no artigo 4.o-B relativo ao pedido da carteira profissional europeia e criação de um processo no IMI, nos artigos 4.o-C relativo à carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de serviços diferentesdos abrangidos pelo artigo 7.o, n.o 4, no artigo 4.o-D relativo à carteira profissional europeia para estabelecimento e para a prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 7.o, n.o 4 e ainda no artigo 7.o sobre a Declaração prévia em caso de deslocação do prestador de serviços e no artigo 49.o-Arelativoao Quadro de formação comum; b) Consagração da equiparação a profissão regulamentada da profissão exercida pelos membros de determinadas organizações e associações que beneficiam de um reconhecimento especial noutro Estado-Membro da UE; 12 As últimas alterações introduzidas pela Diretiva 2013/55/UE entraram em vigor em 17 de janeiro de 2014, e o prazo de transposição até 18 de janeiro de 2016.