78 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Passo a ler uma dessas cartas: «Sou mãe de um menino de 11 anos de idade, deficiente desde a nascença, com 95% de incapacidade. Não anda, não fala, tem uma sonda gástrica, não controla os esfíncteres. Está inserido numa unidade de multideficiência. Até Outubro deste ano teve direito gratuitamente à alimentação, ao transporte três vezes por semana para a fisioterapia e às ajudas técnicas.No presente mês, eu e outros encarregados de educação, com filhos na mesma situação, fomos informados de que os nossos filhos deixam imediatamente de ter direito às ajudas atrás mencionadas dado que, pelo escalonamento do abono de família, se posicionam no escalão 4. Se fossem só as despesas anteriores a serem consideradas na vida destas crianças, se calhar, nem me estava a queixar.» —  diz esta mãe —  «Mas, no nosso dia-a-dia, estão sempre presentes despesas com fraldas, pensos de incontinência, resguardos de cadeiras e camas, medicamentos não comparticipado, cremes antiescaras, seringas de alimentação, leites e papas de farmácia por causa das intolerâncias alimentares, viagens aos hospitais de Faro, Lisboa e Coimbra, que só podem ser efectuadas em viaturas próprias ou em ambulância, terapias que o Estado não reconhece ou não comparticipa, como microterapia, hipoterapia, musicoterapia, pagamento a horas de terceiros para podermos assistir, por exemplo, a uma reunião fora de horas ou para nos ajudarem quando tambçm estamos doentes e já não aguentamos mais»«, etc., etc., etc.Sr.a Ministra, terminei a leitura destes excertos e quero, pura e simplesmente, dizer-lhe que, diante de situações como esta —  e são muitas aquelas que chegam ao nosso conhecimento — , «a condição de recursos é uma operação que está a correr da melhor das formas» é uma pura ironia. Portanto, mais do que fazer-lhe uma pergunta, peço-lhe que me dê as suas indicações sobre como devo responder a esta carta.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, este Governo, quer através de V. Ex.a Sr.a Ministra quer, por exemplo, através do próprio Primeiro-Ministro, tem, reiteradamente, afirmado a sua profissão de fé no diálogo social, na concertação, na necessidade de os trabalhadores se sentarem à mesa com os patrões e assumirem compromissos, etc., mas, ao mesmo tempo, apresenta ao Parlamento um Orçamento do Estado que, numa boa resma de papéis, apresenta artigos em que tudo isto que é propagandeado nos discursos oficiais e nas intervenções do Governo é «mandado às malvas», desde os cortes salariais, no artigo 17.o, os congelamentos e bloqueios nas carreiras, no artigo 24.o, o autêntico roubo no subsídio de refeição atç 100 €/mês, no artigo 26.o, e no trabalho nocturno e suplementar, no artigo 30.o, até à proibição de contratar trabalhadores para o Estado e empresas, no artigo 25.o. E todas estas normas se sobrepõem à contratação colectiva e aos direitos aí consagrados, seja para a Administração Pública seja para todas as empresas do sector empresarial do Estado, desde os trabalhadores da cultura e da comunicação social, de todas as empresas de transportes, da Caixa Geral de Depósitos, e por aí fora. E há um argumento brilhante ou, melhor dizendo, peregrino que os senhores apresentam a págs. 46 e 47 do Orçamento do Estado: «A entidade que estabelece a redução não é o Estado enquanto empregador, que arbitrariamente corta o salário, mas sim o Estado enquanto legislador, através da proposta do Governo e da decisão da Assembleia da Repõblica (»)«. Ora bem, V. Ex.a tira o «chapçu de patrão« e põe o «chapçu de legislador« e diz: «Cá vai disto»!«, a contratação colectiva vai para o cesto dos papçis! Sr.a Ministra, perguntamos: com que cara é que alguém, que defende um Orçamento destes, consegue propagandear o que quer que seja sobre concertação social, contratação colectiva e diálogo social? Isto porque, quando há um roubo, como aquele que está a ser feito, a centenas e centenas de milhares de trabalhadores, quando, de uma penada, no Orçamento, se apresenta o roubo de direitos, derrogação, digo bem, que ç aquilo que o Governo nega, relativamente»Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Venda.A Sr.a Presidente: —  Faltam 10 segundos, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Vou terminar, Sr.a Presidente.