PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, lamentamos que não tiverem sido salvaguardados os direitos adquiridos pelos trabalhadores dos organismos pré-existentes, mas queremos que, em conclusão, não sejam escamoteadas as questões. Ao fazer este diploma, há que afirmar. Raramente que o legislador não saiba o que era a educação permanente. Foi isso que ficou aqui provado, por isso votámos contra e por disso estamos satisfeitos que a Assembleia não tenha concedido a ratificação.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Mata de Cáceres para uma declaração de voto.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, será breve a minha declaração de voto.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu por bem defender este decreto-lei para terminar, de uma vez por todas, com a importância que vinha verificando-se na ex-Direcção-Geral de Educação Permanente e com o dirigismo reinante nas actividades de apoio aos organismos juvenis e levar por diante uma verdadeira política de armação e promoção cultural relativamente aos adultos.
Esta Assembleia entendeu por bem derrotar este decreto-lei. Em, democracia tanto valor têm as derrotas como as vitórias, desde que democraticamente conseguidas e por nós democraticamente aceite. Só esperamos é que com o resultado desta votação não se tenha deitado por terra o que de bom estava subjacente no espírito deste decreto e que desta votação conjugada contra o Partido Socialista algo de- mais positivo possa, resultar, a bem dos jovens, dos adultos e do interesse nacional, de uma maneira geral. É isso que o Partido Socialista espera e é isso que nós ficamos a aguardar, a futura oportunidade de quem deitou abaixo este decreto lei poder apresentar obra melhor e mais válida, que possa merecer inclusivamente o nossos apoio.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que as declarações de voto já furam todas feitas
Nós pretendíamos interpelar a Mesa a respeito da admissão, que a Mesa anunciou há momentos, do pedido de ratificação da. Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desporto (Decreto-Lei n.o 553/77). A Mesa admitiu esse pedindo de ratificação, do PCP, e nós impugnamos essa admissão, dado que o artigo 201 o, n.o 2, da Constituição e refere, quanto à competência legislativa do Governo, que é da exclusiva competência legislativa, do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento».
Nestes termos, nós consideramos, que não devia ser admitido este pedido de ratificação, pelo que, no prazo regimental de que dispomos, vamos interpor recurso, devidamente fundamentado.
Entretanto perguntamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República se teve em consideração este artigo da Constituição e a natureza da ratificação que foi pedida.O Sr. Presidente: - Respondo já que efectivamente, não tomei em conta. A rotina é exactamente admitir os peados de ratificação, mas vamos verificar, face ao di posto legal, qual sara a decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputado.: A questão suscitada neste momento foi uma questão que já aqui foi discutida e sobre a qual já a Assembleia se pronunciou. Naturalmente a
11 DE JANEIRO DE 1978 923Assembleia podia voltar sobre os seus passos sempre que o entenda, mas não deve fazê-lo sem ter em conta as condições em que uma vez decidi e as razões por que decidiu.
Nós nem o acabámos agora o processamento de uma ratificação que em tudo é igual àquela que foi pedida pelo Partido Comunista Português. Há outras matérias que foram discutidas e que chegaram ao fim do processo de ratificação e até na ordem de trabalhos de hoje há assunto do mesmo género, que podariam ser considerados também como organização do Governo.
Muito simplesmente eu quero lembrar aquilo que aqui se discutiu e o que se decidiu: que a Assembleia da República podia sempre pedir a ratificação de um decreto-Lei que errasse, recriasse ou alterasse a lei orgânica de um ministério, de uma direcção-geral ou de qualquer serviço.
De facto, o artigo 201.o da Constituição fala da competência exclusiva do Governo para a sua própria organização, mas outros artigos da Constituição dizem expressamente o que é o Governo e separam Governo de Administração Pública. Naturalmente que nós não podamos confundir o Governo com a Administração Pública, com os seus órgãos, e temos que nos lembrar, como já o fizemos uma vez, que o Governo é o órgão de condução da política geral do País e o orgão superior da Administração Pública, mas que nem a Administração Pública nem nenhuma Direcção-Geral faz parte do Governo. Um director-geral não é membro da Governo e membros do Governo são só, como se diz também na Constituição, o Primeiro-Ministro, os Ministros, os Secretários de Estado e os Subsecretários de Estado. Portanto, quando se fala da competência exclusiva do Governo para a sua própria organização, não se fala de competência exclusiva para a organização de direcções ligeiras, para a organização da Administração Pública, mas em, da sua própria organização, isto é, da organização dos Ministérios, número de Ministérios, número de Secretários de Estado, Subsecretários de Estado, etc.
Se não fosse este o entendimento, também não faria sentido a última ratificação que acabámos neste momento de fazer e até de recusar. Esta, aliás, foi a decisão maioritária da Câmara quando a questão se suscitou e penso que a interpelação do Sr. Deputado Carlos Lage não tem por isso mais razão de ser do que a anterior interpelação no mesmo sentido.
Nós pedíamos portanto ao Sr. Presidente que tomasse em conta a decisão já havida e que, se ela não for alterada, mantenha a admissão do nosso pedido de ratificação sobre a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de reunir agora, pois há uma reunião de grupos parlamentares convocada para discussão do regulamento da União Interparlamentar. Este problema parece-me que merece efectivamente muita consideração e irá suscitar fatalmente certa controvérsia, pelo que, se estivessem de acordo, eu interromperia a sessão para a nossa reunião e depois, quando voltássemos, retomávamos a discussão que suponho vai ser demorada. Há alguma objecção?Pausa.Entretanto aproveitaríamos um minuto, se tanto, para o problema do Provedor de Justiça. Já se encontram na Mesa os documentos de que precisávamos. Não sei se porventura a Câmara quer que se proceda à leitura do relatório ou se, tendo conhecimento dele, dispensa essa leitura para procedermos imediatamente à votação.
Alguém entende que se deve proceder à leitura dos documentos, dos pareceres t dos votos de vencido, que aliás são só dois, segundo me parece, sendo um pelo menos do Partido Comunista?
Podemos proceder à votação ou querem a leitura?O Sr. António Esteves (PS):- Sr. Presidente, o relatório é extremamente breve e talvez fosse conveniente a sua leitura.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Tenha a bondade.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Pelo nosso lado, entendemos que pode ser lido o relatório. Nós aliás temos uma declaração de voto e relativamente a ela pedia para ser feita uma rectificação. É que de facto não é uma declaração de voto de vencido. Nós iremos votar, favoravelmente aliás, como se diz na própria declaração de voto, este projecto de lei. É apenas uma declaração de voto respeitante a duas normas constantes desse mesmo projecto de lei.
E aproveitava para acrescentar que nós próprios prescindimos da leitura da nossa declaração de voto, embora entendamos que deve ser incluída no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder rapidamente à leitura do relatório.O Sr. Cunha Pina (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proceder à leitura do Relatório da Comissão.Comissão de Assuntos Constitucionais RelatórioO Projecto de Lei n.o 87/I, apresentado por um grupo de Deputados representantes dos quatro grupos parlamentares na Comissão de Assuntos Constitucionais, tem por objecto a Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.
Foi votado na generalidade na reunião plenária da Assembleia da República de 16 de Dezembro de 1977 e, por deliberação da mesma data, baixou à referida Comissão de Assuntos Constitucionais para votação na especialidade.
No decurso de várias reuniões, a Comissão analisou cada uma das disposições do projecto, sendo introduzidas algumas alterações de pormenor
924 I SÉRIE - NÚMERO 26Durante a apreciação na especialidade surgiram dúvidas, esclarecidas pelo Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, que, deste modo e tal como sucedera já, quer pelo que repinta à apreciação do Estatuto quer pelo que respeita à elaboração do Projecto da Lei Orgânica, deu à Comissão de Assuntos Constitucionais a sua inestimável colaboração.
Em uma reunião de 6 do corrente mês de Janeiro, a Comissão votou por unanimidade o texto junto, salvo relativamente ao artigo 25.o, em que o PCP se absteve, e ao aditamento ao artigo 31.o, em que o mesmo partido votou contra.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 10 de Janeiro de 1978. - O Relator, Albano Pina. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Jorge Leite.O Sr. Presidente: -Tenho a escurecer que a agenda de trabalhos está errada. Efectivamente, não se trata da discussão -c manifestamente um lapso-, mas já da votação final global do texto relativo à Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a sessão está interrompida até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como se recordam, antes do intervalo tinha-se levantado um incidente processual relativamente à admissibilidade da ratificação n.o 30/I.
Creio que alguns colegas tinham pedido a palavra, mas entretanto o Partido Socialista anunciou que se reserva o direito de interpor recurso da decisão do Sr. Presidente que admitiu este requerimento. Como o recurso pode ser interposto até ao termo da 2.a reunião subsequente à comunicação feita pelo Sr. Presidente, nos termos do artigo 137.o do Regimento, afigura-se-me que a discussão a este respeito poderia fazer-se se eventualmente o recurso fosse interposto.
Assim, creio que poderemos, por agora, considerar o incidente ultrapassado.
Como ninguém pede a palavra, pergunto aos Srs. Deputados se há declarações de voto a fazer relativamente à aprovação, a que há pouco se procedeu, da Lei Orgânica do Provedor de Justiça.Pausa.Como não há declarações de voto, peço licença aos Srs. Deputados para se proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Não é a altura oportuna, mas, dado que se trata da substituição de um colega, parece-me que esta matéria deverá ser tratada com urgência.
Tem, para este efeito, a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 10 de Janeiro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 -Solicitada pelo Partido Socialista: Eurico Telmo de Campos (círculo eleitoral do Porto) por Serafim Olindo Ramos Bastos. Esta suspensão é pedida por um período de seis meses.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS)- Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, considera-se aprovado este relatório e parecer e, em consequência, operada a substituição requerida.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é a discussão da ratificação n.o 27/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime de crédito à habitação. Esta ratificação foi requerida pelo PCP.
Certamente que o partido requerente pretenderá usar da palavra para fazer a apresentação do rés-
11 DE JANEIRO DE 1978 925pectivo requerimento, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação é, para tios, um dos mais importantes de entre os direitos sociais consagrados na Constituição que Abril a todos permitiu e que os 'representantes do povo aqui escreveram e aprovaram.
Com efeito, sem habitação condigna, em condições de higiene, conforto e dimensão adequadas, como realizar os restantes direitos sociais e, nomeadamente, o direito à saúde, ao ambiente de veda - humano, sadio e ecologicamente! equilibrado -, o direito à constituição da família, e à maternidade e o direito da infância e da juventude a um desenvolvimento integral e pleno?
Estes direitos integrados no projecto de vida que a Constituição envolve são, em nosso entender, uma aposta para o futuro da comunidade portuguesa, que os Órgãos dei Soberania têm de seguir e, atentamente, esforçar-se por concretizar. Projecto de vida tanto maus urgente e mais difícil quanto é certo que os recursos são escassos e a herança de graves carências que o fascismo nos deixou extremamente pesada.
Entretanto, é incumbência; do Estado a adopção de uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria, devendo, para isso, não só levar a cabo, através de órgãos específicos, a concretização de pianos de urbanização, mas, também, fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas.
E fomentar quer, também, obviamente, dizer canalizar pana aí os meios financeiros necessários e adequados, em quantidade preço, à efectivação dos objectivos que se tem em vista.
E os objectivos em vista terão de; ser os de proporcionar ao maior número de cidadãos e, em especial, aos mais carenciados melhores condições de alojamento no mais curto espaço de tempo, dentro da contingência dos recursos disponíveis.
A habitação - direito fundamental e necessidade básica -, se, sob um certo ponto de vista pessoal, se pode considerar um bem de consumo duradouro, sob o ponto de vista comunitário é um investimento em infra-estruturas de carácter social com reflexos dos mate importantes na produtividade, logo no desenvolvimento económico. Um homem mais bem alojado é um homem que adoece menos frequentemente e que, tendo resolvido um dos mais preocupantes problemas do agregado familiar, produz mais e melhor para a colectividade em que está inserido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de três anos de esforços o movimento cooperativo de habitação económica está hoje em condições, pelos largos milhares de vontades que congrega, de dar um forte contributo para a resolução do problema habitacional dos cidadãos de mais fracos recursos. Mas ao cabo destes três anos de espera, e apesar das muitas promessas dos responsáveis governamentais, obteve como resposta às suas necessidades de financiamento em termos correctos.
O Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, que confunde as cooperativas de habitação económica com os cidadãos cujos rendimentos que permitem ainda acorrer ao mercado de promoção privada, pois que, a outros, cooperativas e individuais, trata de igual forma.
Esta situação de aparente igualdade é, na realidade, de efectiva injustiça! Um inquérito realizado a uma amostra de 28 cooperativas integrando 4113 agregados familiares permitiu concluir que 53 % das famílias dos cooperantes pertencem ao mais baixo escalão de rendimentos e apenas 10% atingem o 3.o, quando estão previstos cinco escalões de rendimento per capita anual, variando entre 40 e 120 contos, dentro do esquema de crédito selectivo à habitação.
Esta situação mostra bem que são efectivamente os cidadãos de menores recursos aqueles que procuram resolver o problema habitacional através das cooperativas, o que, na prática, se tem traduzido no facto conhecido de as cooperativas terem vindo a promover, exclusivamente, projectos cujo custo se enquadra no limite máximo da classe de construção mais barata (7 contos o metro quadrado de área bruta) e na chamada «categoria única de habitação» quanto aos standards de dimensões e acabamentos.
Esquecendo esta realidade, o Decreto-Lei n.o 515/77 subordinou as cooperativas aos critérios de financiamento para aquisição de casa própria pelos cidadãos que ainda têm recursos para comprar ao mercado imobiliário, o que legitimamente, provocou o protesto do movimento cooperativo através da Comissão Nacional das Cooperativas de Habitação Económica.
Entretanto, um estudo feito sobre o exemplo de uma casa de 5 assoalhadas do tipo de renda económica demonstra que o esforço que é exigido a um orçamento familiar do menor escalão de rendimento chega a atingir quase metade do seu rendimento, concretamente 41 %. Isto é, neste caso, que é o de um agregado familiar dos mais carenciados, por cada 5 mil escudos de salário, mais de 2 mu seriam gastos na habitação e só os restantes 3 mil estariam disponíveis para alimentação, vestuário, saúde, instrução, transportes e outros gastos essenciais.
Ao contrário, nos dois escalões de mais altos rendimentos, o esforço exigido atinge apenas, para o mesmo tipo de habitação, cerca de metade do já referido. Isto é, para rendimentos familiares que são duas vezes a duas vezes e meia superiores ao escalão mais baixo, contemplado pelo regime de crédito selectivo à habitação, o esforço resulta duas vezes inferior. Evidencia-se assim que, mesmo quando apreciado do ponto de vista dos cidadãos que individualmente procuram o aceso à casa própria, se não pode considerar justo o esquema de taxas do regime de crédito estabelecido no Decreto-Lei n.o 515/77. Mas se, no que toca aos compradores individuais, estas diferenças tenderão a ser compensadas pelos níveis também diferenciados, das habitações, no tocante às cooperativas já não é realista, nem aceitável, considerar tais variações. Assim, ter-se-á não só de facultar às Cooperativas um esquema diferenciado de crédito, mas também de ter em conta que, no caso das cooperativas, são os programas que são financiados e não os sócios individualmente. Assim, será também indispensável
926 I SÉRIE - NÚMERO 26que as Cooperativas disponham do margem de autonomia suficiente para poderem repartir de forma equitativa o esforço global de cada programa.
Pelas críticas expostas se compreende a razão de o movimento cooperativo ter considerado que as condições estabelecidas no Decreto-Lei n.o 515/77 não correspondem as necessidades actuais das Cooperativas de habitação económica, sendo ate susceptíveis de conduzirem à mobilização dos seus programas de habitação, resultando daí custos sociais extremamente elevados, como seriam, por um lado, o da frustração das esperanças dos cooperantes que ao longo dos últimos três anos vêm, confiadamente, levantando o movimento cooperativo de habitação económica e, por outro lado, o da anulação do contributo positivo que este movimento pode dar como via para a solução do problema habitacional de estratos da população de menores recursos.
Sr. Presidente, Srs Deputados Atento aos graves erros em que o Decreto-Lei n.o 515/77 incorre e que, como dissemos, conduziriam à destruição do movimento cooperativo de habitação económica, e correspondendo, por isso, aos anseios dos cooperantes, o meu parindo, o PCP, pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 515/77 e proporá as correcções que julga adequadas para suster as desastrosas consequências que adviriam da sua aplicação.
Entretanto, tratando-se de um problema de política de credito e, em particular, da sua selectividade, não queremos deixar de fazer algumas considerações para sensibilizar, mais uma vez, esta Câmara sobre a importância desta matéria e da justeza das posições do Partido Comunista Com efeito, entendemos e defendemos que as linhas gerais desta política devem ser estabelecidas em diplomas com a dignidade suficiente para permitirem o controlo e, se necessário, a intervenção da Assembleia, como no caso vertente, e para garantir a sua adequação aos objectivos da política económica estabelecida no Plano anual aprovado pela Assembleia da República e aos princípios constitucionais.
Pensamos ser necessário recordar que o crédito bancário atinge no nosso país valores superiores a 80 % da produção nacional, resultando assim num extraordinário e poderoso instrumento da política económica global Para além do aspecto quantitativo do crédito, que tem a ver com o aumento ou diminuição da relação «crédito-produção nacional» o seu valor é determinado pelos objectivos da política económica no sentido da expansão ou da retracção, é possível, detectar em que proporção se fará a distribuição do montante global de crédito pelos vários sectores da economia nacional, ou mesmo, particularizar, dentro de cada um deles, quais as aplicações que são especialmente favorecidas
Temos razões para afirmar, Sr Presidente e Srs. Deputados, que a actual política selectiva de credito não satisfaz os objectivos constitucionais, nomeadamente quando não distingue as características dos agentes económicos, isto é, Cooperativas, as pequenas e médias empresas, as empresas públicas, famílias e empresas privadas.
Não satisfaz os objectivos da política económica subjacentes ao Plano quando, muito embora criando um regime de taxas bonificadas, não torna imperativo para a banca em geral a concessão de crédulo em proporções equilibradas.
É, pois, necessário que a Câmara empreenda iniciativas no sentido de a política de crédito prosseguir os objectivos do projecto constítucional e da política económica definida no Plano Concretamente, é necessário, no caso em discussão, que as Cooperativas de habitação económica vejam satisfeitas as suas necessidades de financiamento em condições que, permitindo viabilizar os seus programas de habitação, contribuam para a resolução de uma das mais graves carências da população portuguesa, dando assim um contributo altamente positivo ao próprio Estado na prossecução de uma política habitacional de acordo com a Constituição.
Neste sentido, as propostas de emenda e alteração que faremos procurarão garantir suficientemente a diferença entre as Cooperativas e aqueles que acorrem individualmente ao mercado imobiliário. Privilegiando as Cooperativas, defendendo os interesses da economia nacional, do sector da construção civil e dos muitos milhares de cidadãos que só pela via cooperativista poderão ver isto num prazo razoável o seu direito a habitação condigna, contribuiremos de forma eficaz para a melhoria indispensável e possível das condições de vida das massas laboriosas do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para uma intervenção.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que está neste momento em discussão nesta Assembleia é de extrema gravidade e importância, não só para o movimento cooperativo, mas também para a economia do País, em geral, e para a política habitacional deste país, em particular Eu quero recordar aqui que este é um assunto que tem estado nas preocupações do PSD e que, em 18 de Novembro último, fiz uma intervenção neste Plenário sobre o decreto que está agora sujeito a ratificação Nessa altura não tinha ainda sido publicado, mas o seu conteúdo tinha já sido divulgado pela imprensa e nessa altura afirmei, concluindo que, dadas as informações divulgadas pela imprensa, as alterações que tinham sido feitas à taxa de juro e a forma como elas tinham sido feitas, este novo decreto não era de crédito bonificado à habitação Assim concluí o meu discurso, nessa altura.
A publicação posterior do decreto-lei veio confirmar que essa minha afirmação era absolutamente verdadeira. Acrescento também que nessa altura, e em resposta a uma pergunta formulada por um Deputado do PS, disse que para além do problema do crédito em geral, o problema das Cooperativas merecia ser tratado de uma forma mais decidida e disse, muito concretamente, que «em relação às Cooperativas falo com conhecimento de causa quando digo que há ainda muito a fazer para apoiar o trabalho das cooperativas. Posso citar o caso concreto de Lisboa, onde até hoje ainda não foi possível distribuir terrenos para construção às Cooperativas
11 DE JANEIRO DE 1978 927existente nesta área, por razões burocráticas, e outras, e onde foi aprovado, recentemente, com o nosso voto contrário na Câmara Municipal, um regulamento de atribuição de terrenos com as cooperativas que exige o controlo do funcionamento da cooperativa por funcionários camarários».O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Oradora: - Recordo isto hoje aqui porque é importante que o País e esta Assembleia saibam quem tem defendido aqui a necessidade de o movimento cooperativo ter condições para trabalhar para desenvolver a sua actividade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nós, PSD, defende mo» a independência do movimento cooperativo. Defendemos que o movimento cooperativo tem um papel fundamental a desempenhar no nosso país e não queremos colarmos ou apadrinhar todas as iniciativas do movimento cooperativo, porque ele deve ser independente e autónomo. Mas, neste caso concreto, damos-lhe inteira e absoluta razão, porque a sua acção está a ser pura e simplesmente estrangulada pela política económica que tem sido seguida pelo Governo.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora:- Podia evocar outros textos do PSD que apontam, claramente, para os mesmos pontos. Isto é, modificação da política do Governo quanto às taxas de juro, apoio efectivo às cooperativas de habitação. O recente documento por nós emitido, Resposta à Crise, refere, por exemplo, a p. 59, a necessidade da revisão urgente do regime legal relativo ao crédito de habitação. Assim, e sendo certo, por outro lado, que a Constituição também defende o direito à habitação, uma política que compatibilize renda e rendimento familiar e a necessidade de apoiar e estimular o movimento cooperativo, o PSD aproveita a ocasião de entar sujeito a ratificação neste momento o Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, para propor alterações importantes a esse decreto que podem não remediar a questão, porque ele não se remedeia apenas com este decreto, mas de algum modo fazer-lhe frente: e apresentar soluções que permitam facilitar o trabalho das cooperativas e facilitar o acesso dos cidadãos em geral ao crédito bonificado da habitação.
Antes de apresentar as nossas alterações, eu não quero deixar de recordar que fomos nós que na Assembleia Constituinte defendemos que a Constituição devesse incluir uma cláusula em que se defendia a transformação progressiva da condição de inquilino na de titular de casa própria e que essa cláusula foi rejeitada por esta Câmara, pela maioria então formada de PS-PC.
O PSD, coerente com as suas posições de sempre, e não apenas com posições posteriores a 1975, defende hoje, aqui, mais uma vez, a necessidade de promover a transformação do inquilino em titular de casa própria, a necessidade de aumentar o acesso do cidadão à compra da sua própria casa e a necessidade de apoiar o movimento cooperativo como formas fundamentais de resolver o problema da habitação.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora:- Sucede, porém, uma coisa singular: o decreto que está agora em ratificação não estabelece o valor real das taxas de juro, e remete esse valor para portaria. Ora, havendo uma portaria publicada na mesma data, com o n.o 752/77, que estabelece os valores reais das taxas de juro a aplicar no regime de crédito bonificado da habitação, daqui resulta que ainda que nós peçamos, ou ainda que outros peçam, ou ainda que esta Assembleia proceda à ratificação do presente decreto-lei, não pode esta Assembleia nessa ratificação alterar uma portaria. Daqui resulta que estamos relativamente manietados para modificar o valor das taxas de juro. Sabido ainda, por outro lado, que a Constituição estipula no seu artigo 160.o, n.o 2, que o? Deputados não pedem apresentar projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam o aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas na Lei do Orçamento. Assim, meus senhores, poderíamos chegar à situação absurda de estar perante um decreto que é injusto e que não favorece nem o acesso dos cidadãos ao crédito bonificado nem o movimento cooperativo e de, mesmo pedindo a sua ratificação, nada podermos fazer, porque o montante das taxas vem per portaria, e nós não o podemos alterar. É esta situação que é preciso tornear e, por propostas concretas de alteração, arranjar soluções que nos permitam sair deste impasse.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Lamentamos que sendo hoje o dia em que essas soluções, possam ser apresentadas aqui nesta Assembleia, não estejam presentes para discutir connosco o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro da Habitação.Vozes de protesto do PS.A Oradora:- É certo que o Governo é apenas um governo de gestão, é certo também, contudo, que nós podemos propor aqui alterações, cujo cabimento tem de ser justificado. Nós podemos justificá-lo, mas temos de ter a respectiva contrapartida dos departamentos estatais responsáveis. É lamentável que isto suceda.
Neste sentido, e neste condicionalismo, e perante a ausência dos membros do Governo responsáveis, nós, PSD, queremos apresentar as nossas propostas de alteração a este decreto que vá obedecer a duas grandes linhas: em primeiro lugar, modificar a actual situação no que respeita aos cidadãos em geral candidatos ao regime de crédito bonificado, dando-lhes uma garantia que é simples e fundamental ser dada, que é a garantia de que a parte que eles suportam do crédito representa encargos que não deverão ser alterados ao longo da sua amortização, ainda que as taxas de juro venham a ser alteradas pelas entidades competentes. Isto é, se houver alterações nas taxa? de juro, deverá ser o Banco de Portugal ou o
928 I SÉRIE - NÚMERO 26Estado, através de qualquer outro departamento, a cobrir essas alterações e não o mutuário, uma vez assinado o contrato. É a única fornia de os cidadãos terem uma garantia e uma confiança ao dirigirem-se ao regime de crédito bonificado.
Não há confiança possível quando as pessoas assinam um contrato pelo qual vão ter que pagar por mês 5, 6 ou 7 contos, e sabem que amanhã, se vier um «pacote 3 ou 4», poderão ter de pagar 15 ou 20 contos e não têm qualquer hipótese de o pagar.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Temos ds dar esta garantia se queremos que alguém possa ter acesso ao crédito bonificado.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Olhe que não, Sr.a Deputada.A Oradora: - Uma outra linha de orientação é a que diz respeito ao artigo 9.o, referente ao tratamento a dar às cooperativas. É evidente que nós temos consciência, e não vimos aqui apresentar propostas que são inviáveis ou que são demagógicas, de que enquanto não houver uma nova política económica neste país, enquanto não houver um verdadeiro enfrentar da situação inflacionária em que estamos mergulhados, nós não podemos prometer baixar as taxas de juro. Isso seria demagogia. Agora o que temos é que exigir um governo que tenha uma política económica definida que faça face à inflação para que amanhã possamos pedir a modificação das taxas de juro.Vozes do PSD: -Muito bem!Vozes de protesto do PS.A Oradora: - Entretanto, e enquanto isso não sucede, e pelos vistos demorará em suceder, podíamos, desde já, propor modificações neste decreto que possam, de algum modo, ajudar a resolver os problemas. Porque a verdade é que as cooperativas têm neste momento 5 mil fogos para lançar, número que corresponde, aliás, ao número do Programa do Governo, que previa o lançamento de 5 mil fogos por ano, e se não lhes for permitido um esquema de financiamento acessível as empreitadas não poderão ser lançadas e o movimento cooperativo cai pura e simplesmente por terra. Esta é a triste realidade das coisas. O que se pode então fazer desde já?
Pois as nossas propostas, que já apresentámos na Mesa, são simples, e são as seguintes:Propomos que para além dos quatro anos que se prevêem na alínea o) do artigo 9.o de acrescento ao prazo de amortização, sejam previstos dois anos iniciar, em que não há lugar a reembolso. Isto é, dois anos em que as cooperativas não terão de pagar qualquer amortização de capital e juros, que é o tempo necessário para elas promoverem a construção do património, que, depois, entregarão aos sócios a partir do qual poderão obter capitalização própria. E é sabido que uma cooperativa não é uma empresa, não tem capital próprio, não tem. possibilidade de amortizar algo que não está ainda sequer construído e que, portanto, é perfeitamente justificável esta nossa alteração.
Uma segunda alteração, equivalente àquela que fazemos em relação aos mutuários em geral, é que os encargos correspondentes àquilo que as cooperativas têm de pagar não devam mais ser alterados, uma vez assinado o contrato.
Propomos ainda uma bonificação de 1 % a conceder paio Fundo de Fomento da Habitação à^ cooperativas, o que significa que a habitual desculpa de que não se podem modificar as taxas de juro e não se podem aumentar as bonificações, porque o Orçamento Geral do Estado o não comporta, deve ser vista com certo cuidado. Que parte do Orçamento Geral do Estado é que não comporta? A parte correspondente à Secretaria de Estado do Tesouro? Mas há outros departamentos oficiais, há outros departamentos empenhados na necessidade do relançamento da habitação, sendo um deles o Ministério da Habitação. No Ministério da Habitação existe um organismo que tem por responsabilidade apoiar as cooperativas, que é o Fundo de Fomento da Habitação, e esse organismo dispõe de verbas avultadas. Pode esse organismo utilizar uma parte das suas verbas para apoiar e estimular o movimento cooperativo, pode esse organismo utilizar uma parte das suas verbas para conceder uma bonificação adicional. É essa a nossa proposta. De Testo, a redacção, de acordo com o artigo 9.o, será «o Fundo de Fomento da Habitação fica autorizado a...», será o Fundo de Fomento da Habitação que deverá dizer-nos se pode fazê-lo ou não, se isso tem cabimento nos seus orçamentos ou não. Seremos nós que aqui, na Lei do Orçamento, que deverá ser presente a esta Assembleia, diremos se o Orçamento apresentado pelo Governo é ou não válido, se a distribuição do todo pelas partes é justa ou injusta.
Uma outra alteração que nós propomos no que respeita às cooperativas -e isto parece-nos um conceito importante que não está previsto no decreto, e que nós entendemos, que em termos de movimento cooperativo é fundamental - é a seguinte: é sabido que o decreto estabelece bonificações de juro de acordo com os escalões de rendimento, por um lado, e de acordo com os custos da construção, por outro lado. Os escalões que dizem respeito aos custos, da construção não têm muita relevância directa em relação ao movimento cooperativo, uma vez que as cooperativas, normalmente, incidirão sobre os custos de construção mais baixos e, portanto, irão para as taxas de juro mais baixas relativas aos custos de construção mais baixos. Já o mesmo não se pode dizer do escalonamento por rendimentos per capita, ou seja, de acordo com os rendimentos das famílias. Mas, o que ninguém disse é se a taxa de juro que está atribuída de acordo com os rendimentos per capita não vem a dar, por mês, uma quantia que a família, porque tem pouco, não pode pagar. Esta relação entre a prestação mensal e o rendimento mensal não está feita em parte alguma, e deve ser feita. Por isso, nós introduzimos um conceito novo, que é o conceito da taxa de esforço, isto é, de relação entre a prestação mensal que uma família tem de pagar e aquilo que a família ganha por mês. E intro-
11 DE JANEIRO DE 1978 929duzimos tal conceito de taxa de esforço neste sentido: sempre que a taxa de esforço exceder determinados limites, haverá nessa altura lugar a uma bonificação adicional. Isto é, se nós queremos cumprir o preceito constitucional, segundo o qual as rendas devem ser compatíveis com as rendimentos familiares, segundo o qual o Estado deve promover o acesso à habitação de todos os cidadãos, nós lemos de prever que o Estado conceda bonificações especiais quando a prestação que cada um tem de pagar para ter casa é de tal maneira alta que ele não pode pagar. É uma .introdução que nós aqui fazemos, é uni conceito de taxa de esforço que não estava inicialmente previsto, parece-nos que é uma modificação importante e aproveitamos a ocasião para a apresentar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De um modo geral estas são as nossas principais alterações e prevemos ainda, em casos especiais, a serem estudados um a um, e mediante deliberação do Ministro responsável, a possibilidade de o Fundo de Fomento da Habitação autorizar a concessão de subsídios a fundo perdido para cooperativas que arrancam na sua actividade.
Dir-me-ão que é de facto difícil mobilizar todo este dinheiro para apoio ao movimento cooperativo e é difícil prever estas bonificações adicionais que nós apresentamos nas nossas propostas. Dir-vos-ei, contudo, que se não caminharmos nesse sentido o movimento cooperativo não tem hipóteses de existir, a política habitacional não tem hipóteses de ser cumprida, as carências da população irão em sentido crescente e daremos, apenas, azo a que aumente a construção clandestina, a que aumentem as barracas, a que aumentem os bairros de lata. Isto, meus senhores, não é demagogia, é a pura realidade e nós temos de a encarar e temos de ter imaginação criativa, quer ao nível jurídico, quer ao nível económico, quer ao nível político, para encontrar as soluções adequadas quando os problemas se levantam.Vozes do PSD: -Muito bom!A Oradora: - As nossas propostas irão ser apresentadas à Mesa e eu faço votos para que esta Câmara ao ratificar este decreto-lei tenha consciência de que as alterações que introduza, ainda que possa não ser tudo quanto é desejado, sejam alterações significativas para remover um estrangulamento que, neste momento, impede o desenvolvimento de qualquer política habitacional, e que é o estrangulamento na política de crédito à compra, aquisição ou melhoria da habitação própria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto para uma intervenção.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, cuja ratificação se discute, reformula o regime de crédito à habitação.
O regime de credito à habitação constitui uma das ferramentas mais importantes de Qualquer política habitacional. E num país como o nosso, onde apenas uma pequena parcela da população tem capacidade económica para resolver, sem qualquer apoio, o seu problema de alojamento, é manifesto que o papel do crédito se agiganta ainda mais no conjunto dos factores influentes.
É, portanto, difícil tentar desgarrar o problema do crédito do conjunto mais vasto que constitui a política de habitação em que ele se integra. Não é, entretanto, este o momento para efectuar uma análise pormenorizada da política de habitação que tem vindo a ser desenvolvida no nosso país. Mas importa sublinhar que uma das linhas mais nítidas dessa política tem sido a tentativa de incrementar o volume da promoção habitacional por parte da Administração Pública face ao volume promovido pela iniciativa privada, o que, sendo louvável no tocante ao acréscimo da actividade pública neste domínio, é lamentável pelo estrangulamento em que colocou a iniciativa privada, não obstante as afirmações governamentais revelando intenção contrária
Os números relativos à produção de habitações nos últimos anos em Portugal são bem explícitos. Deles se conclui que a promoção habitacional, por parte do sector público e organismos semipúblicos, se fixou entre 5 % e 12 %, sendo mais baixos os valores recentes, isto até 1976, ano das últimas» estatísticas publicadas.
Por outro lado, a produção privada teve uma quebra da ordem dos 25 %, de 1974 para 1975, e a produção pública tem-se mostrado incapaz de neutralizar esta quebra. No entanto, a iniciativa privada registou um crescimento médio de 8 % ao ano, de 1971 a 1974, donde se conclui que se as suas condições de desenvolvimento não tivessem sido afectadas negativamente -e podiam sê-lo antes positivamente - elas tem condições de promover, no corrente ano, cerca de 55 000 fogos, que adicionados aos 10000 previstos para a promoção estatal pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção permitiriam alcançar o volume de 65 000 fogos anuais, marcados como objectivo no Programa do Governo cessante. Ora, nas condições actuais, receio bem que não condigamos ultrapassar os 40000 fogos.
É evidente que esta situação não é resultante nem depende apenas do regime de crédito habitacional. Vários outros factores, desde o clima geral de confiança no investimento até ao mercado dos materiais, onde continuam a escassear elementos fundamentais como o aço e o cimento, condicionam igualmente a evolução futura do sector.
No entanto, não merece dúvidas que a política de crédito que tem vindo a ser desenvolvida constitui um dos factores mais determinantes do estrangulamento da iniciativa privada neste campo.
Passemos agora a uma apreciação mais concreta do regime reformulado em 14 de Dezembro passado, tomando por base não apenas o Decreto-Lei n.o 515/77, mas também os diplomas complementares publicados na mesma data.
A primeira referência que se impõe é a de que o novo «regime agrava substancialmente as condições existentes anteriores à resolução do Concelho de
930 I SÉRIE - NÚMERO 26Ministros, de 24 de Fevereiro de 1976, designadamente .nas taxas de juro aplicáveis.
Resulta disto que os encargos a serem suportados pelas famílias que venham a recorrer deste crédito atingirem valores muito elevados. Por exemplo, para rendimentos do escalão/, isto é, de 40000$ anuais per capita, e admitindo a classe A, de 7000$/m2, de construção, e ainda que se siga o critério mínimo do Regulamento para a Atribuição de Habitações Sociais aprovado pela Portaria n. 343/74, de 29 de Maio, chega-se à conclusão de que uma família de três pessoas, habitando um fogo de tipo T-2, pode vir a ter de suportar encargos correspondentes a cerca de 30% do seu próprio rendimento, considerando a taxa de juro média e no inicio da amortização, com uma taxa de juro incidindo sobre a totalidade do empréstimo, este valor ultrapassará os 40%. No caso de uma família de cinco pessoas, segundo o mesmo critério, já teremos valeres um pouco mais baixo, mas que, em todo o caso, rondam os 23 %, como valor médio, e os 33 %, como valor inicial.
Por outro lado, verifica-se que para certos casos a incidência do esforço financeiro necessário no rendimento familiar é mais elevado paira rendimentos mais baixos. Assim, por exemplo, se considerarmos uma família de oito pessoas - para comparar com o caso anterior - do escalão III, ou seja, até 80000$ por ano e per capita, construindo uma habitação da classe B ou seja, 8000$/m2, os encargos, face ao seu rendimento andam por volta dos 20 %, encargo médio, e dos 30 %, encargo máximo. Portanto, vezes um pouco mais baixos, tratando-se de uma família com recursos económicos mais elevados. No que se refere propriamente ao Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, cuja ratificação está em causa, ele limita-se a estabelecer as grandes linhas a que deve obedecer a concessão de crédito para habitação fim regime de bonificação, deixando para diplomas complementares da competência do Governo a definição das conduções concretas do crédito.
Ora, em matéria desta natureza, as condições concretas são precisamente o que importa, pois é com essas realidades que aã famílias carenciadas de habitação se defrontam.
Neste enquadramento, o Decreto-Lei n.o 515/77 surge apenas com um esqueleto legal, que por si só não permite identificar as feições com que nos pode surgir o corpo controverso do regime de crédito bonificado para a habitação. E se esqueleto, que é naturalmente susceptível de críticas, não constitui, no entanto, o âmago da questão. Por tal motivo o Centro Democrático Social não porá objecções à sua ratificação, reservando, no entanto, a uma posição face a eventuais alterações e, sobretudo, face à forma como as condições de crédulo têm sido, ou venham a ser, concretizadas na prática.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro para uma intervenção.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos as intervenções dos representantes dos diferentes partidos sobre a questão do crédito à habitação, e é importante referir que talvez a leitura feita por qualquer deles não tenha atingido o âmago que presidiu à contextura do Decreto-Lei n.o 515/77.
Efectivamente proeurou-se criar condições bonificadas para o crédito à habitação para a aquisição de casa própria, quer através do recurso ao mercado quer através das cooperativas, promovendo, através do Orçamento Geral do Estado e dos mecanismos da sua utilização, uma bonificação de juros relativamente ao juro normal e correntemente praticado pelas entidades prestatárias do sector público bancos e instituições especialízadas para o efeito, como são o Crédito Predial Português e a Caixa Geral de Depostos. Cabe referir que a, diferenças serão suportadas pelo Orçamento Geral do Estado e que esse facto acarretará uma movimentação de verbas bastante apreciável. Daí que seja necessário encarar todos os esquemas que, porventura, venham substituir-se a, este que foi definido pelo anterior Governo em termos de viabilidade económica. É indispensável, antes de se elaborar esquemas mais ou menos perfeccionistas em termos abstractos, ver como é possível construir muitos, ter bem presentes as balizas a que esse esforço terá de ficar confinado, dados os recursos existentes e a sua compartimentação por diferentes sectores.
Convém referir que nesta matéria o Partido Socialista está aberto a uma discussão em profundidade das diferentes propostas que lhe foram feitas, como alternativa eventual ao esquema que foi aprovado pelo anterior Governo. Todavia, esta análise terá de ser feita em função do conhecimento das verbas que para tanto poderão ser disponíveis, sem o que não vale a pena estarmos a criar expectativas que, porventura, não poderão encontrar na prática a sua realização em conformidade com os interesses dos principais beneficiários que para este esquema apelam e nele põem as suas esperanças.