28 DE DEZEMBRO DE 2012 9 generalidade das situações. Assim sendo, Portugal está absolutamente abandonado nas atuais circunstâncias, e ainda muito mais a partir do momento em que os sucessivos Governos portugueses aceitaram que a política em relação às pescas e aos fundos marinhos seja de absoluta exclusividade da União Europeia e não uma competência partilhada. Portanto, Sr. Deputado Ulisses Pereira, talvez o bacalhau, porque também é um símbolo desta época, tenha bafejado a sorte deste Plenário extraordinário e extravagante que estamos a realizar no dia de hoje, mas, já agora, diga-nos como é que essa estrelinha vai resolver o problema da política comum de pescas. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, o início da sua declaração política ainda nos fez temer que, em vez de uma declaração política sobre pescas, tivéssemos uma declaração política sobre os Descobrimentos. Mas, afinal, lá veio o tema das pescas!... Congratulamo-nos com a discussão deste tema na Assembleia da República, tal como nos congratulámos no Parlamento Europeu com a rejeição da proposta de introdução de um sistema obrigatório de concessões de pesca transferíveis, pelo que isso significava de mais um passo no sentido da privatização do recurso público que é o mar. Portanto, obviamente que nos congratulamos aqui, como nos congratulámos no Parlamento Europeu com a rejeição dessa proposta. Continuamos, no entanto, a julgar que não são, ainda assim, asseguradas as medidas necessárias para garantir a sustentabilidade do setor das pescas a médio e a longo prazos, nomeadamente nos planos ambiental, económico e social, e, sobretudo, pela desconsideração das especificidades da pequena pesca costeira que continuam a não ser tidas em conta. Mas, Sr. Deputado Ulisses Pereira, como sabe, o PCP apresentou no Parlamento Europeu um conjunto de propostas que, infelizmente, não foram aceites e que muito melhorariam esta proposta que hoje aqui nos trouxe para discussão. Nomeadamente, propostas que visavam uma maior descentralização da política comum de pescas com a promoção de uma gestão de proximidade e com o envolvimento do setor das pescas na definição da política comum, propostas que possibilitariam, ainda, por exemplo, aos Estados-membros a adoção de medidas especiais de gestão e conservação para além das 12 milhas e das 100 até às 200 milhas, no caso das regiões ultraperiféricas, que, como sabe, é uma matéria de grande interesse, em particular, para Portugal, nomeadamente em função das regiões autónomas. Sr. Deputado Ulisses Pereira, gostávamos ainda de ter ouvido, na sua declaração política, a identificação de medidas concretas a assumir pelo Governo português para a garantia do desenvolvimento do setor pesqueiro em Portugal,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... mas, em relação a esta matéria, o Sr. Deputado preferiu o silêncio. Ainda assim, com este pedido de esclarecimento, gostávamos de dar-lhe essa oportunidade. Também gostávamos que o Sr. Deputado dissesse que medidas é que o Governo português vai adotar no sentido da promoção e desenvolvimento da produção nacional e de apoio ao setor pesqueiro, nomeadamente medidas que possam travar o abate da nossa frota pesqueira e que a possam reconstituir e garantir o aproveitamento desse recurso natural que temos à nossa disposição e que nos coloca numa situação preferencial em relação a outros países da União Europeia. Gostávamos, igualmente, que dissesse que medidas é que o Governo português vai tomar para travar a desregulamentação do mercado da pesca; que medidas é que o Governo português vai adotar para apoiar os pescadores na comercialização do pescado; que medidas é que o Governo português vai adotar para apoiar ou garantir o rendimento da atividade, nomeadamente medidas de ajustamento do regime da compensação salarial; que medidas é que o Governo português está a ponderar para garantir o acesso aos combustíveis a um preço adequado que deem, de facto, aos nossos pescadores a possibilidade de aproveitamento desse recurso natural, sobretudo em condições mais vantajosas do que as de outros países da União Europeia.