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7 DE AGOSTO DE 2019 7 parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para as regiões autónomas ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao incremento da eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; g) Informar, por intermédio do membro do Governo responsável pela área da justiça, a Assembleia da República e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais; h) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do presente Estatuto; i) Coordenar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal entre si, nos termos da lei; j) Decidir sobre matéria relativa aos sistemas e tecnologias de informação do Ministério Público; k) Garantir a produção estatística relativa à atividade do Ministério Público, promovendo a transparência do sistema de justiça; l) Exercer as demais funções conferidas por lei. Artigo 17.o Presidência e direção A Procuradoria-Geral da República é presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República. Artigo 18.o Autonomia administrativa e financeira 1 –  A Procuradoria-Geral da República, com a composição estabelecida no n.o 2 do artigo 15.o, é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, com respeito pelas regras de enquadramento orçamental e nos demais termos a definir por decreto-lei. 2 –  O disposto no número anterior, e nas condições nele definidas, é extensivo ao âmbito referido no n.o 3 do artigo 15.o. 3 –  A proposta de dotação orçamental nos termos previstos nos números anteriores é apresentada ao Governo, através da área da justiça, pelo Procurador-Geral da República. 4 –  O Procurador-Geral da República pode suscitar ou ser suscitado a expor, no âmbito da comissão competente da Assembleia da República, as orientações constantes do orçamento da Procuradoria. SECÇÃO II Procurador-Geral da República Artigo 19.o Competência 1 –  Compete ao Procurador-Geral da República: a) Presidir e dirigir a Procuradoria-Geral da República; b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o; c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma. 2 –  Como dirigente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República: a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a
7 DE AGOSTO DE 2019 11 3 –  Os quatro colégios eleitorais mencionados no número anterior elegem seis magistrados, sendo dois eleitos pelo distrito de Lisboa, dois pelo distrito do Porto, um pelo distrito de Coimbra e outro pelo distrito de Évora. 4 –  A conversão de votos em mandatos é efetuada de acordo com o método da média mais alta de Hondt.5 –  O recenseamento dos magistrados do Ministério Público é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República. 6 –  A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, em termos a definir pelo regulamento eleitoral. Artigo 24.o Capacidade eleitoral ativa e passiva 1 –  São eleitores os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público, bem como os que exercem as funções referidas no n.o 2 do artigo 95.o, na área do respetivo colégio eleitoral. 2 –  São elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério Público na área do respetivo colégio eleitoral. Artigo 25.o Data das eleições 1 –  As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura. 2 –  O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República. Artigo 26.o Organização de listas e forma de eleição 1 –  Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos na alínea d) do artigo 22.o são eleitos mediante listas subscritas por um mínimo de 15 eleitores do correspondente colégio eleitoral. 2 –  As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efetivo. 3 –  Não pode haver candidatos inscritos por mais de uma lista. 4 –  Na falta de candidaturas, o Conselho Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e organiza listas nos termos no n.o 2 do artigo 24.o, sem possibilidade de recusa por parte dos designados, podendo nesta fase ser ainda apresentadas candidaturas. Artigo 27.o Comissão de eleições 1 –  A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições. 2 –  Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais regionais. 3 –  Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato eleitoral. 4 –  As funções de presidente são exercidas pelo Procurador-Geral da República e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. Artigo 28.o Competência da comissão de eleições Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do
7 DE AGOSTO DE 2019 15 6 –  Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos. 7 –  A deliberação que adote os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspetor ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório. Artigo 36.o Delegação de poderes 1 –  O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de atos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho e não estejam delegados na secção permanente. 2 –  A delegação de poderes cessa com a mudança de sete ou mais membros do órgão delegante ou com a tomada de posse de novo Procurador-Geral da República. Artigo 37.o Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público a convite ou quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos. Artigo 38.o Impugnação contenciosa As deliberações do plenário do Conselho Superior do Ministério Público são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo. SUBSECÇÃO II Inspeção do Ministério Público Artigo 39.o Atribuições A Inspeção do Ministério Público funciona junto do Conselho Superior do Ministério Público e exerce funções auxiliares de avaliação, auditoria e inspeção ao funcionamento dos órgãos do Ministério Público e das respetivas secretarias e, complementarmente, de avaliação do mérito e da disciplina dos magistrados do Ministério Público. Artigo 40.o Competência Compete à Inspeção do Ministério Público, nos termos da lei e em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República: a) Inspecionar e avaliar a atividade e o funcionamento dos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias; b) Inspecionar a atividade dos magistrados do Ministério Público com vista ao conhecimento da sua prestação e avaliação do seu mérito pelos órgãos competentes; c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos, sindicâncias e demais procedimentos instaurados aos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias; d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais;
7 DE AGOSTO DE 2019 17 f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, medidas adequadas ao tratamento sistemático dos indicadores de gestão e demais informação relevante sobre a atividade do Ministério Público. SECÇÃO IV Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República Artigo 43.o Composição 1 –  A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo. 2 –  O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da República, que preside, e por vogais em número constante de quadro aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, providos nos termos do artigo 170.o. Artigo 44.o Competência Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República: a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou por solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para as regiões autónomas ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos, assim como das convenções internacionais a que Portugal pondere vincular-se; c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; d) Pronunciar-se sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação; e) Aprovar o regimento interno; f) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Procurador-Geral da República, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais, propondo as devidas alterações. Artigo 45.o Funcionamento 1 –  A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos membros do Conselho Consultivo a ela admitidos. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar que os pareceres sejam distribuídos segundo critério de especialização dos membros do Conselho Consultivo. 3 –  O Conselho Consultivo só pode funcionar com, pelo menos, metade e mais um dos seus membros. Artigo 46.o Prazo de elaboração dos pareceres 1 –  Os pareceres são elaborados no prazo de 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável. 2 –  Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 18 Artigo 47.o Reuniões 1 –  O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente quando for convocado pelo Procurador-Geral da República. 2 –  Durante as férias judiciais de verão há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes. 3 –  O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário-geral da Procuradoria-Geral da República. Artigo 48.o Votação 1 –  As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas à pluralidade de votos e os pareceres assinados pelos procuradores-gerais-adjuntos que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar. 2 –  O Procurador-Geral da República tem voto de qualidade e assina os pareceres. Artigo 49.o Valor jurídico dos pareceres 1 –  O Procurador-Geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelo Ministério Público, mediante emissão de diretiva. 2 –  Os pareceres a que se refere o número anterior são divulgados por todos os magistrados do Ministério Público e as suas conclusões publicadas na 2.a série do Diário da República, com indicação do despacho que lhes confere força obrigatória, sem prejuízo da sua divulgação em base de dados de acesso eletrónico. 3 –  Por sua iniciativa ou sob exposição fundamentada de qualquer magistrado do Ministério Público, pode o Procurador-Geral da República submeter as questões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina firmada. Artigo 50.o Homologação dos pareceres e sua eficácia 1 –  Quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado ou a cujo setor respeite o assunto apreciado, as conclusões dos pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados na 2.a série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer. 2 –  Se o objeto de consulta interessar a duas ou mais áreas governativas que não estejam de acordo sobre a homologação do parecer, esta compete ao Primeiro-Ministro. SECÇÃO V Auditores jurídicos Artigo 51.o Auditores jurídicos 1 –  Junto da Assembleia da República, de cada área governativa e dos Representantes da República para as regiões autónomas pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico. 2 –  Os auditores jurídicos podem acumular as suas funções com as que lhes sejam distribuídas pelo Procurador-Geral da República no âmbito das atribuições do Ministério Público que, por lei, não pertençam a órgãos próprios. 3 –  Os auditores jurídicos exercem as suas funções com autonomia e dispõem de meios adequados ao exercício das suas funções nas entidades onde estão sedeados. 4 –  Os encargos com os auditores jurídicos são suportados pelas verbas próprias do orçamento do
7 DE AGOSTO DE 2019 19 Ministério da Justiça. Artigo 52.o Competência 1 –  Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo ou dos Representantes da República para as regiões autónomas junto dos quais funcionem. 2 –  Os auditores jurídicos devem propor ao Procurador-Geral da República que sejam submetidos ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República os pareceres sobre que tenham fundadas dúvidas, cuja complexidade justifique a discussão em conferência ou em que esteja em causa matéria respeitante a mais do que uma área governativa. 3 –  Quando não concordarem com as soluções propostas pelos auditores jurídicos ou tenham dúvidas sobre a doutrina por eles defendida, podem as entidades consulentes submeter o assunto à apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. 4 –  Tratando-se de discutir consultas relativas à Assembleia da República ou a áreas governativas junto das quais exerçam funções, os auditores jurídicos intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com direito a voto. SECÇÃO VI Departamentos e Gabinetes de Coordenação Nacional SUBSECÇÃO I Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação Artigo 53.o Estrutura e competência 1 –  Ao departamento das tecnologias e sistemas de informação cabe a coordenação e gestão dos sistemas e tecnologias de informação do Ministério Público, competindo-lhe: a) Propor ao Procurador-Geral da República as linhas de ação para a definição da estratégia de gestão dos sistemas de informação do Ministério Público; b) Planear, promover o desenvolvimento e gerir as aplicações e demais sistemas de suporte ao bom funcionamento dos órgãos, departamentos e serviços do Ministério Público, garantindo a sua uniformização e centralização; c) Criar, manter e aperfeiçoar a produção estatística do Ministério Público; d) Assegurar o apoio aos utilizadores dos sistemas de informação e a manutenção das estruturas tecnológicas e de informação; e) Promover a criação de mecanismos de interoperabilidade entre os sistemas informáticos do Ministério Público e os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais, bem como com os das demais entidades com as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das infraestruturas informáticas, em articulação com as entidades e organismos com responsabilidades na matéria; g) Assegurar a representação da Procuradoria-Geral da República nos projetos de informatização que relevem para a atividade dos tribunais; h) Propor e assegurar programas de formação em matéria de sistemas de informação. 2 –  O departamento das tecnologias de informação tem um diretor, que é provido nos termos do artigo 166.o.
7 DE AGOSTO DE 2019 21 SUBSEÇÃO III Gabinetes de coordenação nacional Artigo 55.o Estrutura e competência 1 –  Os gabinetes de coordenação nacional têm a missão de promover a articulação a nível nacional da atividade do Ministério Público, com vista a uma intervenção integrada e harmonizada no âmbito das suas atribuições nas diversas jurisdições. 2 –  Compete aos gabinetes de coordenação nacional: a) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua intervenção; b) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, nomeadamente elaborando manuais, protocolos e guias de boas práticas; c) Promover a criação de redes de magistrados e pontos de contacto; d) Acompanhar e dinamizar as redes existentes nos diversos órgãos do Ministério Público, com faculdade de participar nas respetivas reuniões e promover o alinhamento das conclusões; e) Identificar necessidades formativas e propor programas de formação específicos; f) Assegurar o intercâmbio de informação e a articulação entre as redes; g) Prestar apoio jurídico aos magistrados do Ministério Público, recolher e tratar informação jurídica, realizar estudos e difundir informação pelo Ministério Público. 3 –  Os gabinetes de coordenação nacional são criados pelo Conselho Superior do Ministério Público sob proposta do Procurador-Geral da República. 4 –  Os gabinetes de coordenação nacional são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos, nele podendo exercer funções outros procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República. SECÇÃO VII Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República Artigo 56.o Missão, atribuições e organização 1 –  A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo nos domínios do planeamento e gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, de documentação e produção estatística, de relações públicas e protocolo, bem como o apoio geral aos órgãos e serviços que integram a Procuradoria-Geral da República ou que dela diretamente dependem, ao agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quando magistrado do Ministério Público, e ao membro nacional da EUROJUST. 2 –  Compete ainda à Secretaria-Geral, em articulação com o departamento das tecnologias e sistema de informação, a gestão do parque informático. SECÇÃO VIII Departamentos Centrais SUBSECÇÃO I Departamento Central de Investigação e Ação Penal Artigo 57.o Definição 1 –  O DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 24 SUBSECÇÃO II Contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos Artigo 61.o Departamentos de contencioso do Estado 1 –  O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos da Procuradoria-Geral da República é um órgão de coordenação e de representação do Estado em juízo, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o 2 –  O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos tem competência em matéria cível, administrativa e tributária. 3 –  Podem ser criados, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos nas Procuradorias-Gerais Regionais. 4 –  A criação dos departamentos referidos no número anterior é precedida de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o procurador-geral regional respetivo. 5 –  O Procurador-Geral da República, ouvidos os Procuradores-Gerais Regionais, fixa por despacho os critérios de intervenção dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, ponderando, entre outros fatores, a complexidade, o valor e a repercussão pública das causas. Artigo 62.o Composição 1– Os departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República. 2– Nos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. Artigo 63.o Competência 1 –  Compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos: a) A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, em casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; b) Organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais; c) Assegurar a defesa dos interesses coletivos e difusos; d) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado. 2 –  Compete ainda aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos: a) Apoiar os magistrados do Ministério Público na representação do Estado em juízo; b) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua intervenção; c) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, desenvolvendo estudos e elaborando manuais, protocolos e guias de boas práticas. 3 –  O Procurador-Geral da República pode atribuir aos departamentos do contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos o acompanhamento e a preparação de causas não previstas no n.o 1.
7 DE AGOSTO DE 2019 25 SECÇÃO IX Núcleo de assessoria técnica Artigo 64.o Competência e organização 1 –  Compete ao núcleo de assessoria técnica, com autonomia técnico-científica, assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público, nomeadamente em matéria económica, financeira, bancária, contabilística, de mercado de instrumentos financeiros, informática, ambiental, de urbanismo e ordenamento do território e de fiscalidade. 2 –  O núcleo de assessoria técnica é dirigido por um coordenador designado pelo Procurador-Geral da República e nele exercem funções especialistas com formação científica e experiência profissional, designadamente nas matérias referidas no número anterior. 3 –  As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável. 4 –  Em situações excecionais, justificadas pela especial complexidade de um processo, o exercício de funções no núcleo de assessoria técnica é prestado em regime de mobilidade na categoria ou de cedência de interesse público. 5 –  A disponibilidade para o exercício das funções previstas nos números anteriores depende da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa. CAPÍTULO III Procuradorias-gerais regionais SECÇÃO I Procuradoria-geral regional Artigo 65.o Estrutura 1 –  As procuradorias-gerais regionais têm sede em Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, com a área territorial definida no anexo I ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 –  A procuradoria-geral regional assegura a representação do Ministério Público no Tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo e a direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público no âmbito da respetiva área territorial. 3 –  A procuradoria-geral regional abrange a Procuradoria junto do Tribunal da Relação, a Procuradoria junto do Tribunal Central Administrativo, o DIAP regional e demais departamentos de âmbito regional e superintende as Procuradorias da República da comarca e as Procuradorias da República Administrativas e Fiscais. Artigo 66.o Competência Compete à procuradoria-geral regional: a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público no âmbito da sua área territorial e emitir as ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos magistrados, no exercício das suas funções; c) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas tendentes a uniformizar a ação do Ministério Público; d) Promover a articulação da intervenção do Ministério Público nas diversas jurisdições e fases processuais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 28 o domicílio autorizado, auferem ajudas de custo nos termos da lei geral, relativas aos dias em que prestam serviço efetivo. 4 –  O número de magistrados do Ministério Público que integram os quadros é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 5 –  Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o regulamento dos quadros complementares e efetuar a gestão respetiva. SECÇÃO IV Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais Artigo 70.o Estrutura e direção 1 –  O DIAP regional está sedeado na comarca sede da procuradoria-geral regional, dirige o inquérito e exerce a ação penal em matéria de criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade. 2 –  Os DIAP regionais são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos e neles exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. 3 –  O diretor do DIAP regional pode exercer simultaneamente as funções de direção do DIAP da comarca onde está sedeado, em regime de agregação. 4 –  O DIAP regional pode estruturar-se em unidades desconcentradas e organizar-se em seções de competência genérica ou especializada. 5 –  Nos DIAP regionais podem ser criadas equipas de investigação e unidades de missão destinadas a articular segmentos específicos da atividade do departamento. Artigo 71.o Competência 1 –  Os DIAP regionais são competentes para: a) Dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes indicados no n.o 1 do artigo 58.o, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas que integram a área da procuradoria-geral regional respetiva; b) Precedendo despacho do procurador-geral regional, dirigir o inquérito e exercer a ação penal quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a complexidade ou dispersão territorial da atividade criminosa justificarem a direção concentrada da investigação. 2 –  Por despacho fundamentado, o procurador-geral regional pode atribuir competência aos DIAP da Procuradoria da República da comarca para dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente a crimes indicados na alínea a) do número anterior, nomeadamente em casos de menor complexidade e gravidade. Artigo 72.o Competência do diretor do DIAP regional Compete ao diretor do DIAP regional: a) Dirigir e coordenar a atividade do Ministério Público no departamento; b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; c) Assegurar a representação externa do departamento; d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal, com as estruturas de suporte à investigação e de apoio à vítima e com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática de
7 DE AGOSTO DE 2019 29 crime; e) Criar equipas de investigação e unidades de missão destinadas ao exercício da atividade do departamento; f) Propor ao procurador-geral regional que determine a intervenção nas fases subsequentes do processo do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem; g) Assegurar a articulação com o DCIAP e com os DIAP das procuradorias da República das comarcas; h) Promover mecanismos de articulação e conexão entre magistrados que intervêm em diferentes fases processuais ou em áreas materiais conexas com os factos em investigação; i) Acompanhar o volume processual, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias que adote, o procurador-geral regional; j) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o departamento, proceder à análise sistémica do tempo de resposta e da qualidade do serviço de justiça prestado e promover reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados; k) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao procurador-geral regional; l) Proferir decisões em conflitos internos de competência; m) Exercer as demais funções previstas na lei. CAPÍTULO IV Procuradorias da República de comarca SECÇÃO I Estrutura, competência e direção Artigo 73.o Estrutura 1 –  Em cada comarca existe uma procuradoria da República, com sede no concelho onde está sedeado o tribunal de comarca. 2 –  A procuradoria da República de comarca integra o DIAP de comarca e as procuradorias dos juízos de competência especializada, dos juízos de competência genérica, dos juízos de proximidade e dos tribunais de competência territorial alargada aí sedeados. 3 –  A procuradoria da República de comarca é dirigida por um procurador-geral-adjunto ou procurador da República designado magistrado do Ministério Público coordenador, nela exercendo funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. 4 –  A procuradoria da República de comarca dispõe de secretarias integradas por oficiais de justiça, em número que, nos termos da lei, garanta a autonomia do Ministério Público. 5 –  As procuradorias da República de comarca regem-se por regulamento e dispõem de apoio administrativo próprios. Artigo 74.o Competência Compete especialmente às procuradorias da República de comarca dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público na área da comarca e nos departamentos e procuradorias que a integram. Artigo 75.o Direção 1 –  O magistrado do Ministério Público coordenador dirige e coordena a atividade do Ministério Público na
7 DE AGOSTO DE 2019 31 3 –  O magistrado do Ministério Público coordenador é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo magistrado do Ministério Público que indicar, ou, na falta de designação, pelo mais antigo a exercer funções na sua comarca. Artigo 76.o Instrumentos de mobilidade e gestão processual 1 –  Os instrumentos de mobilidade e gestão processual visam melhorar o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços, destinam-se a satisfazer necessidades pontuais de serviço e devem respeitar o princípio da especialização. 2 –  São instrumentos de mobilidade e gestão processual: a) A reafetação de magistrados; b) A afetação de processos; c) A acumulação; d) A agregação; e) A substituição. 3 –  O Conselho Superior do Ministério Público define e publicita os critérios gerais a que devem obedecer as decisões mencionadas no número anterior, considerando o princípio da proporcionalidade, regras de equilíbrio na distribuição do serviço e as implicações de prejuízo sério para a vida pessoal e familiar do magistrado. Artigo 77.o Reafetação 1 –  A reafetação consiste na colocação transitória do magistrado em tribunal, procuradoria ou secção de departamento diverso daquele em que está colocado. 2 –  A reafetação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da prévia audição do magistrado e não pode implicar que este passe a exercer funções em comarca diversa ou em local que diste mais de 60 quilómetros daquele onde se encontra colocado. 3 –  A reafetação cessa com a produção de efeitos do movimento seguinte e não pode ser renovada, quanto ao mesmo magistrado, sem o acordo deste, antes de decorridos três anos. Artigo 78.o Afetação de processos A afetação de processos corresponde à redistribuição, aleatória ou por atribuição, de grupos de processos ou inquéritos a magistrado diverso do seu titular original, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 79.o Acumulação 1– A acumulação consiste no exercício de funções de magistrados em mais de um tribunal, procuradoria ou secção de departamento da mesma comarca. 2– A acumulação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, é precedida da audição do magistrado, tem caráter excecional e pressupõe a avaliação do volume processual existente e das necessidades do serviço. 3– O procurador-geral regional avalia, semestralmente, a justificação da manutenção da situação de acumulação, transmitindo-a ao Conselho Superior do Ministério Público através do Procurador-Geral da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 32 Artigo 80.o Agregação 1– A agregação consiste na colocação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito do movimento anual, de magistrados a exercer mais do que uma função ou a exercer funções em mais do que um tribunal, secção ou departamento da mesma comarca. 2– A agregação de lugares ou de funções é publicitada no anúncio do movimento. 3– A colocação em agregação pressupõe a ponderação sobre as necessidades do serviço, os valores de referência processual e a proximidade e acessibilidade dos lugares a agregar. Artigo 81.o Substituições 1 –  Os magistrados do Ministério Público são substituídos nas suas faltas e impedimentos por magistrados da mesma comarca ou área de jurisdição administrativa e fiscal, preferencialmente por magistrado que exerça funções em idêntica área de especialização, segundo a ordem estabelecida no regulamento da procuradoria da República da comarca ou por determinação do magistrado coordenador da comarca. 2 –  Se a falta ou impedimento for superior a 15 dias, o magistrado coordenador pode recorrer aos mecanismos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 76.o. 3 –  Nas procuradorias e nos departamentos onde prestam funções dois ou mais magistrados, estes substituem-se reciprocamente. SECÇÃO II Procuradores-gerais-adjuntos na 1.a instância Artigo 82.o Competência Na 1.a instância podem exercer funções procuradores-gerais-adjuntos nos casos previstos neste Estatuto e em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. SECÇÃO III Procuradores da República Artigo 83.o Competência 1 –  Os procuradores da República representam o Ministério Público na primeira instância nos juízos de competência genérica, de competência especializada, de proximidade e nos tribunais de competência territorial alargada, e integram os DIAP. 2 –  Compete aos procuradores da República que dirigem procuradorias, sem prejuízo das competências do magistrado coordenador de comarca: a) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, assumindo pessoalmente essa representação, designadamente quando o justifique a gravidade da infração, a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar; b) Coordenar e fiscalizar a intervenção do Ministério Público no âmbito das suas funções, mantendo informado o imediato superior hierárquico; c) Proferir as decisões previstas nas leis de processo; d) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo magistrado coordenador da comarca bem como as
7 DE AGOSTO DE 2019 33 demais conferidas por lei. 3 –  Compete aos procuradores da República que dirigem secções dos DIAP: a) Assumir a direção de inquéritos e exercer a ação penal quando a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar o justifique, assegurando, quando determinado nos termos deste Estatuto, a instrução e o julgamento dos processos em que intervém; b) Coordenar e fiscalizar a intervenção do Ministério Público no âmbito das suas funções, mantendo informado o imediato superior hierárquico; c) Proferir as decisões previstas nas leis de processo; d) Exercer as demais funções previstas na lei. 4 –  Os procuradores da República nos DIAP podem chefiar equipas de investigação. SECÇÃO IV Coordenadores setoriais Artigo 84.o Competência 1 –  Os magistrados coordenadores da comarca podem propor ao Conselho Superior do Ministério Público, através do procurador-geral regional, a nomeação, de entre os procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República na comarca, de magistrados que, para além das funções que lhes estão atribuídas, assegurem a coordenação setorial de áreas de intervenção material do Ministério Público. 2 –  Os magistrados referidos no número anterior designam-se por coordenadores setoriais. 3 –  O coordenador setorial coadjuva o magistrado coordenador de comarca, competindo-lhe: a) Dinamizar e criar boas práticas de intervenção na área de especialização respetiva e assegurar a articulação com os gabinetes de coordenação nacional previstos no artigo 55.o; b) Estabelecer a articulação com os coordenadores setoriais da mesma área de especialização ou de áreas conexas, visando a abordagem intrassistémica da atuação dos magistrados do Ministério Público; c) Apoiar o magistrado do Ministério Público coordenador na articulação com entidades públicas e órgãos de polícia criminal; d) Propor ao magistrado coordenador da comarca a emissão de ordens ou instruções, nomeadamente em matéria de distribuição de serviço. 4 –  Os coordenadores setoriais podem beneficiar de redução de serviço a decidir pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do magistrado coordenador de comarca. 5 –  Os coordenadores setoriais podem frequentar o curso de formação referido no artigo 97.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário. CAPÍTULO V Departamentos de investigação e ação penal Artigo 85.o Estrutura e competência 1 –  Existem DIAP em todas as comarcas em que o volume processual de inquéritos penais o justifique. 2 –  Os DIAP das comarcas são criados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 34 3 –  Nas comarcas em que existe DIAP, este integra todas as unidades do Ministério Público responsáveis pela direção do inquérito e exercício da ação penal. 4 –  Os DIAP podem estruturar-se em unidades desconcentradas que assumem a designação do concelho em que se encontram localizadas. 5 –  As unidades do DIAP podem organizar-se em secções, podendo estas ter competência genérica ou especializada. 6 –  Compete aos DIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal por crimes cometidos na área da circunscrição respetiva. 7 –  Nos DIAP podem ser criadas equipas de investigação e unidades de missão destinadas a articular a atividade do departamento em funções de suporte à atividade processual. Artigo 86.o Composição e direção 1 –  Os DIAP são integrados por procuradores da República. 2 –  Os DIAP podem ser dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República. 3 –  As secções dos DIAP são dirigidas por procuradores da República designados dirigentes de secção. 4 –  Os procuradores da República podem dirigir mais do que uma secção, ainda que sedeadas em diferentes concelhos. Artigo 87.o Competência do diretor do DIAP Compete ao diretor do DIAP: a) Dirigir a atividade do Ministério Público no departamento; b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; c) Assegurar a representação externa do departamento; d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal, com as estruturas de suporte à investigação e de apoio à vítima e com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática de crime; e) Garantir a interlocução externa do departamento e assegurar a articulação com o DIAP regional, bem como com o DCIAP; f) Criar mecanismos de articulação entre magistrados que intervêm em diferentes fases processuais ou em áreas materiais conexas com os factos em investigação; g) Acompanhar o volume processual, designadamente identificando os processos que estão pendentes por tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias que adote, o magistrado coordenador de comarca; h) Propor ao magistrado coordenador de comarca que determine a intervenção nas fases subsequentes do processo do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem; i) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o departamento e promover reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados; j) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao magistrado coordenador de comarca; k) Proceder à análise sistémica do tempo de resposta e da qualidade do serviço de justiça prestado; l) Proferir decisões em conflitos internos de competência; m) Exercer as demais funções previstas na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 36 p) Pronunciar-se sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias relativamente aos serviços do Ministério Público; q) Determinar a aplicação de medidas de simplificação e de agilização processuais; r) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos magistrados do Ministério Público, em articulação com o Conselho Superior do Ministério Público; s) Exercer as demais competências previstas na lei e desenvolver as ações que lhe forem superiormente determinadas. 5 –  Ao exercício das competências previstas nas alíneas h), i) e j) do número anterior aplica-se o disposto nos artigos 76.o a 81.o. 6 –  O magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo magistrado que indicar, ou, na falta de designação, pelo mais antigo a exercer funções na respetiva área de jurisdição. SECÇÃO II Procuradorias dos tribunais administrativos e fiscais Artigo 89.o Estrutura e competência 1 –  Nas procuradorias dos tribunais administrativos de círculo, tributários e administrativos e fiscais, exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, em número constante de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, competindo-lhes representar o Ministério Público naqueles tribunais. 2 –  Nas procuradorias cujo volume processual o justifique, podem ser criadas equipas de magistrados destinadas a intervir em áreas temáticas ou específicas de atividade, designadamente para a propositura de ações. CAPÍTULO VII Representação do Ministério Público Artigo 90.o Princípios gerais 1 –  A atribuição de processos e a representação do Ministério Público faz-se nos termos do presente Estatuto, das leis de processo, das leis de organização do sistema judiciário e dos regulamentos de organização dos órgãos do Ministério Público. 2 –  O magistrado a quem o processo seja distribuído pode ser coadjuvado por outros magistrados do Ministério Público, da mesma ou de diferentes unidades orgânicas, quando a complexidade processual ou razões processuais o justifiquem, por decisão do superior hierárquico comum. 3 –  Quando a mesma matéria, ou matéria conexa, for objeto de processos em jurisdições distintas e se verificar a necessidade de uma ação integrada e articulada do Ministério Público, podem ser constituídas equipas de magistrados, por decisão do superior hierárquico comum. Artigo 91.o Representação especial do Estado nas ações cíveis ou administrativas Nas ações cíveis ou administrativas em que o Estado seja parte, o Procurador-Geral da República, ouvido o procurador-geral regional, pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para substituir ou coadjuvar o magistrado a quem incumba a representação do Estado.
7 DE AGOSTO DE 2019 37 Artigo 92.o Representação especial nos processos criminais 1 –  Nos processos criminais, o Procurador-Geral da República pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para coadjuvar ou substituir outro magistrado a quem o processo esteja distribuído, sempre que razões ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem. 2 –  O procurador-geral regional pode proferir a decisão prevista no número anterior caso ambos os magistrados exerçam funções na respetiva procuradoria-geral regional ou em procuradorias da República por ela abrangidas, dando conhecimento ao Procurador-Geral da República. 3 –  Pode ser determinado, por superior hierárquico comum, que intervenha nas fases subsequentes do processo o magistrado que dirigiu o inquérito ou que o coadjuvou, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem. Artigo 93.o Conflito na representação pelo Ministério Público 1 –  Em caso de conflito entre entidades, pessoas ou interesses que o Ministério Público deva representar, os magistrados coordenadores das procuradorias da República de comarca e administrativas e fiscais, com faculdade de delegação, solicitam à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma das partes. 2 –  Quando uma das entidades referidas no número anterior seja o Estado, a solicitação deve ser dirigida ao diretor do Centro de Competências Jurídicas do Estado – JURISAPP. 3 –  Caso o JURISAPP não tenha disponibilidade para satisfazer uma solicitação feita nos termos do número anterior, o seu diretor reencaminha, atempadamente, a solicitação à Ordem dos Advogados, comunicando a remessa à entidade requerente. 4 –  Havendo urgência, e enquanto a nomeação não possa fazer-se nos termos do n.o 1, o juiz designa advogado para intervir nos atos processuais. 5 –  Os honorários devidos pelo patrocínio referido nos números anteriores constituem encargos do Estado. PARTE II Magistratura do Ministério Público CAPÍTULO I Organização e estatuto Artigo 94.o Âmbito 1 –  Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às disposições do presente Estatuto, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 2 –  As disposições da presente lei são também aplicáveis, com as devidas adaptações, aos substitutos dos magistrados do Ministério Público quando em exercício de funções, e enquanto estas se mantiverem, a título excecional. Artigo 95.o Funções 1 –  São funções de Ministério Público as exercidas em procuradorias, tribunais, órgãos e departamentos do Ministério Público previstos no presente Estatuto. 2 –  Consideram-se equiparadas a funções de Ministério Público: