16 DE MAIO DE 2016 29 Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Leite Ramos — Paulo Neves — Fátima Ramos — Cristóvão Norte — Bruno Coimbra — Carlos Silva — Berta Cabral — Fernando Virgílio Macedo — José Carlos Barros — António Costa Silva — Joel Sá — Emídio Guerreiro — António Topa — Paulo Rios de Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 322/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UM CÓDIGO CAE AUTÓNOMO PARA O SETOR DA LOGÍSTICA Exposição de motivos A atividade logística tem ganho uma enorme relevância económica ao longo dos últimos anos. Os Operadores Logísticos são entidades privadas com fins lucrativos, sendo a atividade principal a prestação de serviços de valor acrescentado a terceiros, ao nível de armazenagem, manuseamento e movimentação de bens. O setor apresenta atualmente em Portugal um elevado nível de desenvolvimento e competitividade, fruto da inovação tecnológica e das alterações estruturais verificadas na nossa economia, que conduziram os Operadores Logísticos a uma gestão apostada no constante investimento nos seus quadros (cada vez mais qualificados) e demais meios técnicos, crescentemente assentes nas tecnologias de informação. Tais circunstâncias, aduzidas à diferenciação da Logística face aos demais setores da cadeia de abastecimento, aportaram-lhe uma autonomização nas economias mais desenvolvidas de que Portugal não é exceção. O setor encontra-se devidamente organizado e detém já uma Associação representativa, a Associação Portuguesa de Operadores Logísticos (APOL), constituída por empresas de origem nacional, com atividade em Portugal e no estrangeiro, e bem assim multinacionais a operar no nosso País. A consagração da Logística como uma atividade específica e expressamente prevista na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) corresponde a uma aspiração do setor e tem em conta os seguintes objetivos: 1. Construção de um conjunto de dados comparáveis, que reflitam, com rigor, a composição do mercado da logística em Portugal, como fator essencial para avaliar a respetiva competitividade, interna e externamente; 2. Regulação desta atividade económica pelos poderes públicos, nacionais e da EU, através de políticas públicas que contemplem as especificidades (v.g. a dimensão económica) do setor; 3. Elaboração e celebração de Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) delimitados pelo CAE Logística que permitam submeter às mesmas regras todas as relações laborais existentes nas empresas do setor; 4. A harmonização das regras aplicáveis ao setor (com fonte pública ou privada/concertação social) como elemento dissuasor das distorções da concorrência; 5. A obtenção de estatísticas atuais, rigorosas e específicas do setor, como pressuposto crítico para tomada de decisões de gestão mais eficazes e eficientes por parte dos Operadores Logísticos; 6. Uma maior perceção da importância económica e social do setor, junto dos demais setores económicos e da sociedade em geral. Constata-se que a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE Rev 3 foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, no seguimento do Regulamento (CE) n.o 1893/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006. Este diploma veio estabelecer uma nomenclatura estatística comum das atividades económicas na Comunidade Europeia, que denominou de NACE-Rev.2, prevendo-se no n.o 1 do seu artigo 4.o que as estatísticas dos Estados-membros serão produzidas usando a NACE-Rev2 ou uma nomenclatura nacional dela derivada.