II SÉRIE-B — NÚMERO 45 4 No plano económico e social, o sector da construção civil viria a revelar-se como um dos mais atingidos pela crise, avolumando-se os despedimentos e encerramentos de empresas, gerando o desemprego e agravando os desequilíbrios financeiros de famílias, empresas e da própria banca. Agora, sob o pretexto de reanimar a atividade da construção, o Governo concretiza com este decreto-lei um processo legislativo que, em vez de assegurar o objetivo enunciado, na prática fragiliza a qualidade da construção pela criação de um regime de excecionalidade em praticamente todas as dimensões: acústica, resistência sísmica, eficiência energética e qualidade térmica, acessibilidade, instalações de gás e telecomunicações – isentando ainda de cumprimento diversos artigos do Regulamento Geral de Edificações Urbanas. O Governo insiste em estratégias de aparente rentabilidade imediata para interesses associados à especulação imobiliária, à concentração do sector da construção/reabilitação e a um novo folego para os negócios da banca, através de novas linhas de negócio e da «limpeza» de balanços e de crédito de difícil recuperação, sempre beneficiando o sector financeiro e não protegendo o direito à habitação, ao emprego e à iniciativa económica dos micro e pequenos empresários dos diversos subsectores que integram a construção.  Assim, sob o falso pretexto de uma competitividade aparente ou da «eterna» e sempre presente limitação de recursos públicos (que as políticas seguidas têm vindo a agravar de forma gritante), o Governo descura o potencial de dinamização económica e social, assim como os níveis de segurança das populações, que uma verdadeira política de reabilitação poderia e deveria promover. Uma verdadeira política de reabilitação urbana deveria concretizar-se através da disponibilização de imóveis para habitação por via do arrendamento público, cooperativo e privado; através da recuperação do edificado com elevado valor patrimonial/histórico ou com graves deficiência ou limitações estruturais; através da elevação da eficiência energética e qualidade térmica; através da melhoria de acessibilidades (nomeadamente para cidadãos com limitações de mobilidade); e através da renovação de instalações de energia e comunicações. Os inúmeros sectores e subsectores que uma verdadeira política de reabilitação poderia promover, as qualificações que exigiria e o emprego que criaria, a par da elevação da qualidade de vida, em especial nos centros urbanos de pequena, média e grande dimensão do litoral e do interior, são razões mais do que suficientes que sustentam a sua urgência.  Este decreto-lei despreza todo esse potencial e arrisca-se a gerar ainda maiores feridas económicas e sociais.  Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que «Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional». Assembleia da República, 7 de maio de 2014 Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — Paula Baptista — Jorge Machado —Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.