24 DE SETEMBRO DE 2015 7 Artigo 8.o Cobrança dos recursos próprios e sua colocação à disposição da Comissão 1. Os recursos próprios da União a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), são cobrados pelos Estados membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, são adaptadas às exigências das regras da União. A Comissão examina as disposições nacionais relevantes que lhe são comunicadas pelos Estados membros, notifica aos Estados membros as adaptações que considera necessárias para garantir a respetiva conformidade com as regras da União e, se necessário, informa a autoridade orçamental. 2. Os Estados membros colocam à disposição da Comissão os recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), em conformidade com os regulamentos adotados nos termos do artigo 322.o, n.o 2, do TFUE. Artigo 9.o Medidas de execução O Conselho estabelece, pelo procedimento previsto no artigo 311.o, quarto parágrafo, do TFUE, as medidas de execução relativas aos seguintes elementos do sistema de recursos próprios: a) O procedimento de cálculo e orçamentação do saldo orçamental anual, tal como previsto no artigo 7.o; b) As disposições e medidas necessárias para o controlo e supervisão das receitas a que se refere o artigo 2.o, incluindo quaisquer requisitos relevantes em matéria de prestação de informações. Artigo 10.o Disposições finais e provisórias 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, é revogada a Decisão 2007/436/CE, Euratom. As referências feitas à Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho(5), à Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho(6), à Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho(7), à Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho(8), à Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho(9) ou à Decisão 2007/436/CE, Euratom devem entender-se como feitas à presente decisão e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo da presente decisão. 2. Os artigos 2.o, 4.o e 5.o das Decisões 94/728/CE, Euratom, 2000/597/CE, Euratom, e 2007/436/CE, Euratom, continuam a ser aplicáveis ao cálculo e ao ajustamento das receitas provenientes da aplicação de uma taxa de mobilização à base tributável do IVA, determinada de maneira uniforme e limitada a uma taxa situada entre 50% e 55% do PNB ou do RNB de cada Estado membro, consoante o ano em causa, bem como ao cálculo da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido para os anos de 1995 até 2013. 3. Os Estados membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 10% dos montantes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que deviam ter sido colocados à disposição pelos Estados membros antes de 28 de fevereiro de 2001, em conformidade com as regras aplicáveis da União. Os Estados membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 25% dos montantes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e que deviam ter sido colocados à disposição pelos Estados membros entre 1 de março de 2001 e 28 de fevereiro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis da União. 4. Para efeitos da presente decisão, todos os montantes monetários são expressos em euros. 5  Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 27 de abril de 1970, relativa à substituição das contribuições dos Estados membros por recursos próprios das Comunidades (JO L 94 de 28 de abril de 1970, p. 19). 6  Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (JO L 128 de 14 de maio de 1985, p. 15). 7  Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 185 de 15 de julho de 1988, p. 24). 8  Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12 de novembro de 1994, p. 9). 9  Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7 de outubro de 2000, p. 42).