10 DE FEVEREIRO DE 2012 31 outro lado, temos o pequeno comércio, muitas vezes de âmbito familiar ou com um número limitado de trabalhadores, que não tem essa capacidade e que se vê esmagado pelo poder e pelo monopólio das grandes distribuidoras. A livre concorrência é, afinal, a lei da selva, onde apenas sobrevivem os mais fortes. Não restam dúvidas de que o quadro legal hoje em vigor está criado para favorecer as grandes superfícies comerciais e para estrangular o comércio tradicional. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os Verdes dizem-no já há muito, mas hoje com mais oportunidade ainda dada a situação que vivemos: é imperioso salvar o comércio tradicional! Salvar o comércio tradicional porque ele, em conjunto, é criador de inúmeros postos de trabalho, que se impõe preservar de modo a não contribuir para alargar a bolsa de desemprego no País. Salvar o comércio tradicional porque ele é fundamental para o escoamento das produções das micro, pequenas e médias empresas produtoras nacionais, nomeadamente agrícolas, quantas vezes afastadas pelas grandes superfícies por não terem capacidade de resposta às exigências de grandes stocks. Salvar o comércio tradicional porque é este que dá respostas de proximidade aos consumidores, o que se traduz, para estes, numa vantagem bastante relevante e que, na maioria das vezes, não requer sequer a utilização de automóvel para uma deslocação de necessidade de consumo. Salvar o pequeno comércio porque, dada a sua localização geralmente central, é ele que contribui para dar vida aos centros das localidades e aos bairros urbanos e, consequentemente, para garantir identidade cultural aos centros, contrariando também a desertificação humana que urge combater. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estes são apenas alguns exemplos da relevância económica, social, ambiental e de ordenamento do território que o comércio tradicional nos traz. Porém, o Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 outubro, veio liberalizar totalmente a abertura das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados, fixando como regra essa «abertura quase contínua», relegando para as câmaras municipais a prerrogativa de restringir ou alargar esses horários. A regra a definir, contudo, na perspetiva de Os Verdes, deve ser invertida. Isto é, a regra deve ser a de não abertura aos domingos e feriados, deixando-se, contudo, a possibilidade de as autarquias locais poderem, se assim entenderem, restringir ou alargar esses horários em caso de situações muito específicas e devidamente justificadas, mas partindo sempre do princípio do encerramento aos domingos e feriados. Desta forma, para além da salvaguarda do comércio tradicional e da criação de oportunidades para que esta pequena distribuição vingue de facto no mercado, garante-se o respeito pelos trabalhadores das grandes superfícies comerciais, que atualmente veem comprometidos os tradicionais dias de descanso durante o ano. Assim, hoje, por imperativo nacional e como contributo para a dinamização da nossa economia, designadamente com a salvaguarda da atividade de pequena e média escala e de milhares de postos de trabalho, esta Assembleia tem a possibilidade de dar uma oportunidade ao pequeno comércio. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista inscrições para pedir esclarecimentos. Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para apresentar o projeto de lei n.o 158/XII (1.a). O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tem um ano de aplicação o decreto-lei do governo PS/Sócrates que liberalizou os horários de funcionamento das unidades da grande distribuição com mais de 2000 m2. A votação do PS, PSD e CDS inviabilizou a sua revogação, proposta numa apreciação parlamentar do PCP. Aquele decreto-lei tinha uma justificação fraudulenta, mas o grande argumento era a criação de uns milhares de postos de trabalho, como ainda se lembram, certamente, alguns Deputados desta Casa.