I SÉRIE — NÚMERO 106 14 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem, a reforma foi feita no circunstancialismo que todos conhecemos, e o PSD sempre disse que todas as reformas — e esta não seria exceção — teriam de ser monitorizadas e avaliadas. Ora, muito bem, a quem compete fazer essa monitorização e avaliação? É ao Governo, e o PSD não é o governo. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O vosso governo! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E o novo governo, o que disse? Disse que até ao verão de 2016 apresentaria a este Parlamento uma lei-quadro para essa alteração. A verdade é que o verão de 2016 chegou, o tal verão quente e escaldante de que falava o novo Secretário de Estado das Autarquias Locais, mas essa proposta não chegou ao Parlamento. Aliás, não chegou nem em 2016 nem no verão de 2017 e, em janeiro de 2018, o Sr. Ministro da Administração Interna prometeu solenemente à ANAFRE trazer a proposta da lei-quadro até ao verão de 2018. Chegou o verão de 2018, já estamos no verão de 2019 e a proposta de lei-quadro é que cá não chegou. Não chegou nem chega em tempo útil, porque, entretanto, a Legislatura vai terminar. Sem embargo, diria, então, o seguinte: ao fim de quatro anos, qual foi o comportamento do Governo e do Partido Socialista? Ao fim de quatro anos, a conclusão é simples: o Partido Socialista andou a enganar as populações, andou a enganar os autarcas, incluindo os autarcas do Partido Socialista. Mas isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também já não é novidade para ninguém, pois não?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao próximo orador inscrito e darei a palavra aos oradores subsequentes se estiverem inscritos no final da intervenção que se segue. E não alterarei a minha decisão se não houver inscrições feitas até esse momento. Sr.a Deputada Carla Tavares, do PS, faça favor. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, e permitam-me que de forma especial, o primeiro peticionário da petição hoje em discussão, o Deputado António Cardoso, bem como os mais de 4000 subscritores da petição que hoje discutimos e que tem como objetivo a reposição da freguesia de Pigeiros. Ora, quero lembrar ao PSD que se não houve eleições desde 2013 na freguesia de Pigeiros, tal facto deve-se, única e exclusivamente, ao facto de a freguesia já não existir! A presente petição, bem como as iniciativas em discussão, surgem na sequência da lei de 2013, proposta pelo anterior Governo da maioria PSD/CDS, aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS e com os votos contra do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, e que, à revelia da vontade popular e das realidades específicas dos territórios, procedeu à extinção de centenas de freguesias por todo o País. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ó Sr.a Deputada, foi o seu governo que fez isso! A Sr.a Carla Tavares (PS): — Durante este processo, que ficará sempre manchado como um dos períodos mais negros da democracia em Portugal no período pós 25 de Abril, o então Governo de maioria PSD/CDS, impôs, de forma autoritária e numa lógica de régua e esquadro,... Aplausos do PS. Protestos do PSD.