25 DE MARÇO DE 2017 63 Propusemos, em alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que ao trabalhador não seja retirado o direito a férias nas situações de impedimento prolongado (doença), recuperando o regime anteriormente vigente, mas também porque o direito a férias é irrenunciável. Nessa sequência, propusemos a recuperação do regime anteriormente vigente, permitindo reuniões fora do local de trabalho, garantindo aos trabalhadores ultrapassar os entraves à atividade sindical decorrente da dispersão de locais de trabalho, devendo ser criadas as condições necessárias para que a referida atividade seja desenvolvida sem quaisquer impedimentos. Propusemos ainda que, relativamente à atividade sindical, as faltas que sejam superiores e se prolongarem para além de um mês, apesar da suspensão do contrato de trabalho prevista, obriga ao pagamento da remuneração e dos descontos para o regime de proteção social respetivo, ficando o trabalhador ou a sua organização sindical obrigados a devolver à entidade empregadora pública, no prazo de 30 dias após o recebimento, o montante correspondente a essas faltas. Propusemos a reposição da autonomia do poder local para a negociação coletiva, bem como a atribuição da autonomia para a negociação coletiva aos trabalhadores que apenas devem negociar com o empregador público. No que respeita à proposta de lei n.o 43/XIII (1.a), propusemos alterações, desde logo, ao regime excecional proposto por entendermos que tal regime empurra os trabalhadores para uma situação de reforma antecipada, sofrendo com isso graves penalizações decorrentes não só das formas de cálculo das pensões como dos sucessivos cortes operados pela desvalorização salarial e pelos regimes de mobilidade especial e requalificação e, no caso das licenças extraordinárias, propusemos que não se preveja a situação de licença sem remuneração, muito menos em caso de não comunicação do trabalhador. Relativamente ao regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, constante em anexo à proposta de lei, propusemos o reforço das condições do incentivo à mobilidade territorial dos trabalhadores. E propusemos que, nas situações de cessação do vínculo por mútuo acordo, a compensação contemple toda a carreira dos trabalhadores, tendo por referência 1,5 a remuneração base, como forma de suprir os muitos anos de congelamento salarial, de progressão nas carreiras e de cortes salariais. No caso do pagamento da compensação, propusemos que, quanto à tributação em sede de IRS, fosse considerada a média das retribuições auferidas antes da data de colocação em situação de valorização profissional, exatamente nos mesmos termos em que é calculada a dita compensação, de forma a não prejudicar os trabalhadores nestas situações. Estas propostas foram, rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Continuaremos empenhados na valorização dos trabalhadores da Administração Pública, pois não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados e valorizados nas suas funções. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Renato Sampaio e do PCP João Oliveira e Diana Ferreira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.