II SÉRIE-A — NÚMERO 92 90 satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o; c) Identificação das instalações da entidade, especificando o fim a que se destinam; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o; f) Relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades com participação em entidade de segurança privada. 2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.o 3 do artigo 41.o, sendo tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-Membro de origem. 3 – É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autorização para prestar novos tipos de serviços de segurança privada. 4 – A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada dos requerimentos, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios. 5 – A relação de titulares e de detentores mencionada na alínea f) do n.o 1 deve proceder: a) À identificação e discriminação das percentagens de participação social dos respetivos titulares; b) À identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5% deva ser imputada; c) À indicação das participações sociais daqueles titulares em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, em outras entidades de segurança privada. Artigo 44.o Requerimento de licença de autoproteção 1 – O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação do responsável do serviço de autoproteção e documentos comprovativos dos requisitos exigidos nos n.os 3 e 8, consoante o caso, do artigo 22.o; c) Identificação das instalações operacionais afetas ao serviço de autoproteção e instalações abrangidas pelos serviços de segurança privada requeridos; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 – É aplicável o disposto nos n.os 3 a 4 do artigo anterior. Artigo 45.o Requerimento de autorização de entidade consultora 1 –  O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado modelo próprio,