I SÉRIE — NÚMERO 34 26 Estamos, antes, no quadro de uma habilitação para o exercício de determinadas atividades, matéria que não cabe no âmbito de um regulamento de exercício profissional. Este é o problema dos projetos de lei apresentados pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, isto é, confundem regulamentação profissional com habilitação profissional. Em lugar de regular a profissão, querem habilitar os criminólogos ao exercício de determinadas atividades, atividades essas que já são objeto de regulamentação específica, onde se articulam importantes interesses públicos, designadamente da segurança e da defesa do Estado de direito, e onde atuam já diversos profissionais. Neste quadro, o PS entende que a profissão de criminólogo deve ser regulamentada, mas devendo essa regulamentação ser feita no quadro legal vigente, atendendo aos diversos interesses em presença, designadamente interesses públicos, e não podendo ser apenas um instrumento habilitante para o exercício de determinadas atividades já reguladas. É neste quadro que, compreendendo o interesse dos criminólogos, o PS não pode dar o seu acordo a estes projetos de lei apresentados pelo Bloco e pelo CDS-PP, mas está disponível para trabalhar em conjunto, no sentido de encontrar um quadro legal que defenda o interesse desta importante profissão, quer no quadro dos interesses profissionais, quer no quadro dos interesses públicos aqui em causa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do PSD. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acompanha o tema aqui hoje trazido a debate, quer pelo Grupo Parlamentar do BE, quer pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, relativamente à regulamentação e ao reconhecimento da profissão de criminólogo. Aliás, fê-lo logo no início, quando, em junho de 2015, acompanhado pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução que, juntamente com as iniciativas do CDS e do BE, deu origem a um texto de substituição que, como aqui já foi referido, veio a ser unanimemente aprovado, em julho de 2015, e no qual se recomendava ao Governo que reconhecesse a profissão de criminólogo no prazo limite de 60 dias e se incluísse esta profissão na Classificação Nacional de Profissões. Também aproveito para cumprimentar a Associação Portuguesa de Criminologia porque estas mesmas moções e sensibilizações decorreram de um trabalho encaminhado por esta Associação através de uma petição, também discutida em sede de Assembleia da República. Ora, o PSD, nesta Legislatura, já teve oportunidade de relembrar ao Governo este tema e, em 2017, questionou-o sobre a razão pela qual que esta recomendação ainda não tinha sido acolhida e a profissão de criminólogo ainda não estava devidamente reconhecida e regulamentada — isto, no caso de o Governo estar distraído —, mas, como se sabe, não obtivemos qualquer tipo de avanço nesse sentido. Relativamente a este aspeto, e embora isto seja pouco importante para os criminólogos, devo dizer à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, quanto à sua afirmação de que o Governo anterior, no final da anterior Legislatura, não concretizou este reconhecimento, que este Governo que ela apoia também não o fez e também já estamos no final desta Legislatura. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, convém também não fazermos aqui sempre o jogo de «estamos no Governo ou não estamos no Governo». É que, Sr. Deputado, há uma outra questão que importa aqui reconhecer. O PSD vai viabilizar estas propostas, reconhecendo que, em sede de especialidade, elas podem ser ajustadas e devem ser ajustadas. Porquê? Porque a questão das profissões é bem maior do que apenas esta que aqui hoje foi discutida. Aliás, tenho de deixar aqui dito à Assembleia que não entendi verdadeiramente qual o posicionamento do Partido Socialista relativamente a esta matéria e tenho dúvidas de que tenha respondido àquilo que são as preocupações dos criminólogos. Há mais de 5000 licenciados em criminologia, em Portugal, que necessitam e pedem o reconhecimento e regulamentação da profissão.