13 DE FEVEREIRO DE 2023 15 Civil. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. (4) A iniciativa foi publicada no DAR II Série-A n.o 158 (2023.02.03) e, a pedido do autor, foram substituídos o título inicial a 7 de fevereiro de 2023 [DAR II Série-A n.o 160 (2023.02.07)] e o texto inicial a 13 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 542/XV/1.a (5) (PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO GRADUAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PORTAGENS) Exposição de motivosO País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi 10,1 %1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8 p.p. à registada no mês de setembro, 9,3 %2. Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior enfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e continuam a fazer disparar as prestações referentes a créditos à habitação, empurrando muitas famílias para um autêntico sufoco financeiro. Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir, retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias, onde já se incluem famílias da classe média. Em 2023, o cenário será ainda pior. Às atualizações de preços já conhecidas como a eletricidade, gás, rendas, transportes, telecomunicações, pão, somam-se as atualizações referentes a portagens, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação. A fórmula para estas atualizações de tarifas de portagens está prevista na lei e estabelece que a variação a aplicar em cada ano terá como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no continente verificada no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários comunicarem ao Governo as suas propostas de valores. Excetuam-se desta taxa de referência de outubro as portagens das duas pontes sobre o Tejo, geridas pela Lusoponte, que têm como referência a taxa de inflação de setembro para atualização das respetivas tarifas. É precisamente nestes momentos, que o Governo deve implementar medidas ambiciosas que mitiguem o impacto desta crise inflacionista, colocando um travão à existência de taxas de portagem. O Governo aprovou em setembro, no âmbito do plano de apoios para ajudar as famílias a combater a inflação, que as rendas comerciais e habitacionais não poderão ter aumentos além de 2 % em 2023, em vez dos 5,43 % que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. Um esforço que foi fácil de impor a proprietários, que  1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157