28 DE NOVEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias. Antes de prosseguirmos com os nossos trabalhos, lembro aos Srs. Deputados que estão a decorrer as eleições para vários órgãos externos: Conselho Superior de Segurança Interna, Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Entramos, desde já, no ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão das normas do Orçamento do Estado avocadas pelo Plenário e respetivas votações, tendo o Governo, cada Grupo Parlamentar e o PAN 5 minutos disponíveis para usar da palavra. Antes de iniciarmos este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.o 105/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, que baixa à 7.a Comissão, e projeto de lei n.o 667/XIII (3.a) — 45.a alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar a discussão das normas avocadas. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP avoca para votação em Plenário a sua proposta 27-C, de aditamento de um artigo 127.o-A — Isenção de custas para os sinistrados no trabalho. O PCP propõe, assim, a isenção de custas processuais para os trabalhadores sinistrados do trabalho e com doença profissional, independentemente da sua representação em juízo, em processos fundados nas causas emergentes do acidente ou da doença, garantindo a estes trabalhadores possibilidades acrescidas de acesso à justiça, de forma a poderem fazer valer os seus direitos. Foi aprovada, na passada sexta-feira, a proposta do PCP que, já em 2018, reduz para metade o custo do atestado de incapacidade multiuso, apontando a sua gratuitidade para 2019. A aprovação desta proposta do PCP é de significativa importância na vida de milhares de pessoas com deficiência, sendo da mais inteira justiça este caminho de gratuitidade, que foi assumido com a aprovação da proposta do PCP. Naturalmente que havendo também uma proposta do BE, hoje em discussão, que reduz para metade o custo do atestado para o próximo ano, acompanhamos essa proposta. A aprovação desta proposta do PCP sobre o atestado multiuso respondeu a necessidades sentidas pelas pessoas com deficiência e é também de significativa importância a aprovação da proposta do PCP de isenção de custas para os trabalhadores sinistrados do trabalho ou com doença profissional, respondendo a reivindicações de muitos anos e repondo um direito destes trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Neste momento a Mesa não regista mais inscrições para uso da palavra no período de avocações. Como os Srs. Deputados sabem, não é obrigatório haver inscrições e os 5 minutos atribuídos são o tempo máximo que cada grupo parlamentar pode usar. Se não houver mais inscrições passamos então ao ponto seguinte da nossa ordem do dia. Entretanto, a Mesa regista uma inscrição, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Jorge Costa.