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2-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas prosseguirão os seus esforços de desenvolvimento, completando o actual ciclo de programação de grandes investimentos de base — em que se destaca o sector das acessibilidades — e de criaçSo de condiçóes para a valorização dos seus potenciais de competitividade, tendo em vista a preparação das suas economias para os novos desafios da Europa da década de noventa.Para o ano de 1993 toma assim uma importância fundamental a finalização da execução dos grandes programas operacionais em curso apoiados pelos fundos comunitários do actual QCA. que traduzem o compromisso de solidariedade comunitária e nacional para com a sua situação de insularidade, incluindo os Programas RÉGIS — orientado exclusivamente para os problemas das ultraperiferías — e POSEIMA — com apoios especiais em domínios não cobertos tradicionalmente pelos fundos estruturais.Nesse contexto, dá-se continuidade, e em algumas áreas reforça-se, a estratégia de intervenção que tem permitido conjugar, de forma equilibrada, objectivos de:• melhoria da qualidade de vida, tendo em particular atençio o ambiente;• participação activa no processo de convergência económica e social e na construção europeia:• diminuição das assimetrias que, em termos de desenvolvimento sócio-económico, separam os Açores e a Madeira das médias nacional e comunitária.Naturalmente, os Planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que serio aprovados pelas novas Assembleias Regionais, incluirão a descrição pormenorizada das grandes linhas de desenvolvimento regional para 1993, de acordo com os objectivos específicos fixados para cada uma das Regiões.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACI0NA1VCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para vencia avulso, 6$ +IVA; jj preço por linha de anúncio, J78$ + IVA. (|2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú-      í blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2— Pára os novos assinantes dó Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os númt-ros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 82$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 13 de Outubro de 1993II Série-A — Número 55DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República a Espanha.............Viagem do Presidente da República à Coreia, ao Jap3o,a Hong-Kong e ao território de Macau..........................     980Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia (a).Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria (a).Propostas de lei (n."' 76/VI e 77/VI):N ° 76/VI — Autoriza o Governo a legislar em matériade estatuto disciplinar dos médicos.................................     980N.° 77/VI — Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinai da Polícia Judiciária..................................      980Proposta de resolução n.° 38/VI:Aprova, para ratificação, o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a cessação da cooperação bilateral no domínio da utilização da Base Aérea n.° II, em Beja (o).(n) Devido a sua extensão, serão publicados em suplemento a este número.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não. tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sfio, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(A)(B)Alé 800.........................................................1515Dc in.-ii.s- 2520,721Demais de. 2010 alé S1«)............................3529.438Superior a 5160............................................40-2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 860 000$, será dividido em duas parles: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.
1010Demais >lo 8100 até 12 100 ..1010Demais do 12 100 ato16 2001010Demais tlc 16 200 ale20 20077Demais de 20 200 até24 200446— ........................................................................2 — São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1993, 10 % dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 260 000$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.3 — Fica o Governo autorizado a estabelecer a isenção de imposto do selo à empresa concessionária da exploração da zona franca da Madeira e da ilha de Santa Maria relativamente a documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo nos mesmos termos em que foi consagrada para as entidades licenciadas nas referidas zonas.Arligo 29."lienefícios riscais—Incentivos à poupança1 — O arligo 5." do Decreto-Lei n." 215/89, de 1 de Julho, qtte aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5."Obrigações — Imposto sobre as sucessões e doações por avençaFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1993 a 1995. inclusive.
2-(64)II SÉRIE-A —NUMERO 1Artigo 52."Garantias do Estado1 —0 limite para a concessão de avales e outras garantias tio Estado é lixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 150 milhões de contos para operações financeiras externas, não contando para aqueles limites as garantias a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada, nem as que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.2 — Relativamente as Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n." 2 da base XI da Lei n.° 1/73. de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garanüdos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo dc (Ifvkla avalizada (milhões tle- o«uTaxa marginal tle avalAlé 50...............................................0
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5J; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sfio, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 139$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 3 de Maio de 1993II Série-A — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto n.* 51/VI:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 166/92, de 8 de Maio, que define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem...................    582Resoluções:Inquérito parlamentar quanto à aplicação das verbas doFundo Social Europeu.......................................................     582Inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face i divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras     582Viagem do Presidente da República a Espanha..............     582Viajem do Presidente da República aos Estados Unidosda América.........................................................................    582Viagem do Presidente da República ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.......................................   583Projectos de lei (o,- 127/VI, 305/VI e 306/VI):N.° 127/V1 (Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................................     583N.° 305/VI — Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (apresentado pelo Deputadodo PSD Manuel Moreira)...............................................     583N.° 306/VI — Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Adé-rito Campos).....................................................................     586Propostas de lei (a." SOWI e 55/VT):N.° 50/VI (Autoriza o Governo a legislar do sentido de   ■ adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas):Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP)........     586N.° 55/VI — Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável is violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos.............................................................................     587
Quinta-feira, 19 de Novembro de 1992II Série-A — Número 8DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 229/VI a 232/VI):N.° 229/VI — Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (apresentado pelo PCP)............................      90N.° 230/VI — Sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas (apresentado pelo PCP).......................................      92N.° 231/VI — Sobre as atribuições das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)........................................       92N.° 232/VI — Suspensão temporária da vigência da lei relativa ao sistema de propinas (apresentado pelo PS)...      96
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Junho de 1993II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 1M/VI, 253/VJ e 317/VI a 324/V1):N.° 12&/VI (Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinas básico e secundário):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura........................................................................    652N.° 253/VI (Valorização do ensina de línguas e da educação tecnológica no 3.° ciclo do ensino básico):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura........................................................................    652N.° 317/V1 — Estabelece o direito e a execução do imposto negativo (apresentado pelo PSN)...........................    654N.° 318/VI — Regime de fiscalização das contas dos partidos políticos (apresentado pelo PCP)............................     655N.° 3Í9/V7 — Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais (apresentadopelo PCP)...........................................................................     656N.° 320/VI — Garante o acesso pelas cidadãos às declarações de rendimento e às declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento das titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (apresentado pelo PCP)...........................................................................     656N.° 321/VI — Limita as despesas confidenciais das empresas, tendo em vista a transparência da vida políticanacionaj (apresentado pelo PCP).....................................      657N.° 322/VI — Estatuto da função política (apresentadopelo CDS)..... ......................................."............................'    657N.° 323/VI — Exercício do direito de associação de cidadãos menores (apresentado pelo PSD)............................      670N.° 324/V] — Publicidade da qualidade da agua de abastecimento (apresentado pelo Deputado do PS José Sócrates)     672Propostas de resolução (n." 25/V1 a 27/VI) (o):N.° 25/VI — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. N.° 26/VI — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. N ° 27/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário erh Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.(a) Por razões técnicas, vêm publicadas em suplemento a este número.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(81)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(85)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE OUTUBRO DE 19922-(87)MAPA IIORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA 1993 Continente e Regiões Autónomas- RECEITAS -"VER DIÁRIO ORIGINAL"- DESPESAS -"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA S FINANÇAS LOCAIS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 BE OUTUBRO DE 19922-(89)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e pare constar, comuinca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desce que r.ão tragam aposta a competente crderc de publicação, assinada è autenticada com seto branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151$80 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 13$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JUNHO DE 1993709Artigo 29.°Norma revogatóriaÉ revogado o § 3.° do artigo 163.° do Código Administrativo na parte em que remete para o regime disciplinar dos bombeiros sapadores.Artigo 30."Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.DECRETO N.B 577VIELEVAÇÃO DA VILA DO SEIXAL À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila do Seixal, do concelho do Seixal, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 58/VIELEVAÇÃO DA VILA DE AMORA À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169", n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Amora, do concelho do Seixal, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N « 59/VIELEVAÇÃO DA VILA DE PAÇOS DE FERREIRA A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Paços de Ferreira, do concelho de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 20 de Maio de 1993.DECRETO N.« 60/VIELEVAÇÃO DA VILA DE OUVBRA DO HOSPITAL À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Oliveira do Hospital, do concelho de Oliveira do Hospital, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.» 61/VIELEVAÇÃO DA VILA DE VALE DE CAMBRA À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Vale de Cambra, do concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.fi 62/VIELEVAÇÃO DA VILA DE MARCO DE CANAVESES A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n." 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Marco de Canaveses, do concelho de Marco de Canaveses, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.* 63/VIELEVAÇÃO DA VILA DE ESMORIZ A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Esmoriz, do concelho de Ovar, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
712II SÉRIE-A — NÚMERO 392 — A freguesia de Castelões, do concelho de Vale de Cambra, passa a designar-se freguesia de São Pedro de Castelões.Aprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.9 80/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO PEDRO DE RATES À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.°3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de São Pedro de Rates, do concelho da Póvoa de Varzim, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.981/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MACIEIRA DE CAMBRA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos tennos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Macieira de Cambra, do concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de vilaAprovado em 20 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.fi 82/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALJUBARROTA A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos tennos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Aljubarrota do concelho de Alcobaça, é elevada à categoria de vilaAprovado em 20 de Maio de 1993.DECRETO N.*83/VIELEVAÇÃO DA VILA DE TROPA À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos tennos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Trofa do concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.984/VIELEVAÇÃO DA VILA DE ESPOSENDE À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos tennos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.°3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° A vila de Esposende, do concelho de Esposende, é elevada à categoria de cidade.Art. 2." A presente lei entra em vigor em 19 de Agosto de 1993.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.9 85/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CALDELAS A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Caldelas, no concelho de Amares, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.9 86/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILAR DE MAÇADA A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Vilar de Maçada, do concelho de Alijó, é elevada à categoria de vilaAprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
714II SÉRIE-A — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.» 90/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DO FEIJÓ, NO CONCELHO DE ALMADAA Assembleia da República decreta nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1° É criada no concelho de Almada a freguesia do Feijó, com sede no Feijó.Ari. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A norte, pela via rápida da Costa da Caparica desde a Quinta do Secretário até ao nó rodoviário denominado Centro-Sul, onde inflecte para sul, até ao ponto de confluência da vala com o caminho que liga o Bairro do Chegadinho até ao já referido Centro-Sul;A oeste, azinhaga que sai da via rápida passa a oeste do Secretário, Malveira, Vale dê Flores de Cirna, seguindo pela linha de cumeada até Vale Flores de Baixo, onde encontra a estrada nacional n.° 10-1 no ponto onde tem início a estrada para Vale Figueira, seguindo para sul pela já referida estrada nacionaln.° 10-1 até ao limite do concelho; A sul, limite do concelho;A leste, limite do concelho pela azinhaga que liga a Quinta do Conde ao limite norte da Quinta da Amoreira, por onde inflecte para nascente até à Praceta de Bartolomeu Constantino, passando por esta, seguindo depois pela Rua de José Alves da Cunha, Rua de Chaby Pinheiro, Rua de Febo Moniz, Rua de João Villaret, Rua dos Castanheiros, Alameda de Guerra Junqueiro e Rua de Guilherme Coração, até ao início da Rua de Gomes Leal,seguindo depois pela crista do talude existente entre a Rua de Gomes Leal e o Bairro de Bento Gonçalves ate à Rua de Eduardo Viana seguindo por esta artéria até à Rua de Almada Negreiros, inílectindo para norte até à Avenida do Arsenal do Alfeite, depois para poente até ao caminho que liga o Bairro do Clbegadinho ao Centro-Sul, por onde segue até à vala que faz limite com a freguesia da Cova da Piedade.ArL 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2— Para efeitos do disposto no numero anterior, a Câmara Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída pord) Um representante da Câmara Municipal de Almada;b) Um representante da Assembleia Municipal de Almada;c) Um representante da Assembleia de Freguesia do Laranjeiro;d) Um representante da Junta de Freguesia do Laranjeiro;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.'* 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesiaArt. 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
11 DE JUNHO DE 1993715"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.» 91/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TRAMAGA, NO CONCELHO DE PONTE DE SORA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Ponte de Sor a freguesia de Tramaga, com sede em Tramaga.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, confrontam:A norte faz fronteira com o limite sul do concelho de Abrantes ao longo da estrada nacional n.° 367 (quilómetro 57,1) até ao cruzamento com a estrada nacional n.° 2;A nascente faz fronteira com o limite do concelho de Abrantes ao longo do antigo traçado da estrada nacional n.° 2 até ao quilómetro 431, para sul, ao longo dos caminhos públicos, até encontrar o ribeiro do Zambujinho, que percorre até à foz na ribeira de Sor,A sul faz fronteira com a ribeira de Sor desde a foz do ribeiro do Zambujinho até à foz da ribeira do Vale de Boi, que percorre até encontrar o limite da freguesia de Galveias. Limite da freguesia de Galveias até encontrar o limite nascente da freguesia de Montargil;A poente faz fronteira com a linha divisória nascente da freguesia de Montargil.
716II SÉRIE-A —NÚMERO 39Art 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2— Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Ponte de Sor nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Câmara Municipal de Ponte de Sor,¿7) Um representante da Assembleia Municipal de Ponte de Sor,c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Ponte de Sor,d) Um representante da Junta de Freguesia de Ponte de Sor,e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.,ls 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art 4° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art 5." A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.« 92/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°. alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." É criada no concelho do Seixal a freguesia de Fernão Ferro, com sede em Fernão Ferro.Art. 2." Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1: 25 000, confrontam:A sul e este, o limite do concelho de Sesimbra, desde o Marco do Grilo, pela estrada alcatroada para Coina, até à Padaria Pavil, onde volta para sul, passando pelo Vale da Carvalbiça, até às Fontainhas, onde volta para nascente pelo limite do Pinhal dos Limas, até à Quinta do Conde, onde volta para norte, pela linha limite do Pinhal dos Limas, até final da Quinta do Conde;A norte, desde o limite da Quinta do Conde para oeste, em linha recta, até encontrar o cruzamento da estrada alcatroada para Coina com a via intermunicipal (L3); desde este cruzamento, para oeste, segue o limite pela referida via intermunicipal (L3) até ao cruzamento com o Vale das Amoreiras;A oeste, desde o cruzamento da via intermunicipal (L3) com o Vale das Amoreiras, inflectindo para sul pelo referido Vale, passando pela Fonte do Pinheiro e Fonte do Arneiro, até ao Pinhal do Arneiro. Deste ponto, continuando para sul, pelo limite do Pinhal do Arneiro (excluído) e instalações da NATO (excluídas) até ao Marco do Grilo.Art 3."— 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal do Seixal nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
11 DE JUNHO DE 1993717b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Arrentela;d) Um representante da Assembleia de Freguesia de Paio Pires;e) Um representante da Assembleia de Freguesia da Amora;f) Um representante da Junta de Freguesia de Arrentela;g) Um representante da Junta de Freguesia de Paio Pires;h) Um representante da Junta de Freguesia de Amora;0 Nove cidadãos eleitores designados de acordo com os n.'* 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesiaArt 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias, após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
718II SÉRIE-A — NÚMERO 39DECRETO N * 93/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALTURA, NO CONCELHO DE CASTRO MARIMA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Castro Marim a freguesia de Altura, com sede em Altura.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1: 25 000, confrontam:A ocidente, segue o limite concelhio no sentido sul-norte desde a linha da costa, continua pela ribeira de Álamo até 300 m acima do ponto em que aquela cruza com o caminho municipal que liga o Rodeio (Vila Nova de Cacela) a Vale do Asno (Castro Marim);A norte, desde o ponto anterior e para sudeste, o caminho municipal até à localidade de Pedra Arrancada que contorna a norte. Neste ponto inflecte alguns metros para nordeste até á linha de água denominada barranco da Silveira, partindo daí para sudeste até à localidade de Silveira, que contorna a norte, e segue novamente pela linha de água até ao nó da Pinheira (Via do Infante);A leste, seguindo o sentido norte-sul da estrada de acesso à Via do Infante, desde o nó da Pinheira até ao entroncamento da estrada nacional n.° 125 e daí inflecte para este da referida estrada até aocruzamento da Praia Verde. A partir deste ponto segue para sul até ao oceano AÜântico, contornando a propriedade pertencente à empresa Praial; A sul, a linha de costa do oceano Atlântico.Art 3° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Castro Marim nomeará uma comissão instaladora constituída por.a) Um representante da Câmara Municipal de Castro Marim;b) Um representante da Assembleia Municipal de Castro Marim;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Castro Marim;d) Um representante da Junta de Freguesia de Castro Marim;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.'® 3 e 4 do artigo 9° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse das órgãos autárquicos da nova freguesia.Art 5° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JUNHO DE 1993719DECRETO N.2 94/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE UNDA-A-VELHA, NO CONCELHO DE OEIRASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Linda-a-Velha, com sede em Linda-a-VelhaArt. 2° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1: 25 000, confrontam:Limitada a poente pelos exoremos este do Estádio Nacional, coincide com a freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, a norte a Auto-Estrada Lisboa-Cascáis até à intercepção com o muro nascente do Complexo da Carris, numa linha que coincide com esse muro, que inclui, até à Alameda de Fernão Lopes-José Gomes Ferreira, passando pela Alameda de António Sérgio e o seu futuro prolongamento até à Rua do Engenheiro José Frederich Ulrich, seguindo por esta ao encontro dos limites da estação radionaval, que engloba, cruza a estrada nacional n.° 117-1 na Junca e envolvendo o Alto de Santa Catarina exclui a área do Alto do Dafundo e a áreade moradias do Alto da Cruz Quebrada, atingindo novamente os terrenos do Estádio Nacional.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constituída por.a) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;b) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um representante da Junta de Freguesia de Carnaxide;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.05 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.s 95/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUEIJAS, NO CONCELHO DE OBRASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Queijas, com sede em Queijas, abrangendo os núcleos popuiacionais de Queijas e Linda-a-PastoraArt. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, confrontam:A este, o rio Jamor, até à denominada Horta do Jamor, onde inflecte para oeste pelo limite sul do artigo da matriz 746 da secção 28, ao longo do Caminho do Moinho da Cruz, encontrando o traçado da via industrial intermunicipal; segue por esta via até se cruzar com a CREL, que assegura o limite poente da freguesia ao encontro da auto-estrada que timJlà a sul.
11 DE JUNHO DE 1993721"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.fi 97/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALGÉS, NO CONCELHO DE OEIRASA Assembleia da República decrela, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.°3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.a É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Algés, com sede em Algés, abrangendo os núcleos populacionais de Algés e Miraflores.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, confrontam:A nascente, o limite administrativo do concelho; A norte, a auto-estrada;A poente, numa linha perpendicular à Auto-Estrada Lisboa-Cascáis (que é o muro nascente do Complexo da Carris até à Alameda de Fernão Lopes-José Gomes Ferreira), passando pela Alameda de António Sérgio e o seu futuro prolongamento até à Rua do Engenheiro José Frederich Ulrich, seguindo por esta ao encontro dos limites da estação radionaval, que exclui, atingindo a estrada nacional n.° 117-1 na Junca, desce para sul ao longo desta estrada nacional até ao limite nascente da Escola Preparatória da Junca e a partir deste ponto, perpendicularmente à Marginal, em linha recta até ao rio Tejo;A poente, corresponde ao limite nascente da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo.Art. 3.° ^-1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9° da Lei n.°8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;b) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um representante da Junta de Freguesia de Carnaxide;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.IK3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.°8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, AníófliD Moreira Barbosa de Melo.
722II SÉRIE-A — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.s 98/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO SALVO, NO CONCELHO DE OBRASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.°3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1 ° É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Porto Salvo, com sede em Porto Salvo, que abrange os aglomerados populacionais de Porto Salvo, Vila Fria Ribeira da Laje, Leião e Talaíde.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, confrontam:A norte, o limite administrativo do concelho;A poente, o limite administrativo do concelho;A sul, a Auto-Estrada Lisboa-Cascais;A nascente, o limite começa no cruzamento do Casal de São Marcos, seguindo para sul ao longo da estrada nacional n.° 249-3 até ao entroncamento de Barcarena, donde segue ao longo da estrada municipal n.°579 até encontrar o artigo cadastral 539 da secção 27, excluindo-o, asim como ao artigo 932.° na secção, encontrado-se com a estrada municipal n.° 579-1. Segue pela estrada municipal n.° 579-1, até ao cruzamento com o caminho rural que limita a norte o artigo da matriz 158 da secção 34, continua por este caminho, envolvendo as artigos 160, 170, 171, 195 e 191 da mesma secção, até encontrar a Auto-Estrada.Art. 3.°— 1 — A comissão iastaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstas no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão iastaladora constituída pora) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;b) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra;d) Um representante da Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barraé) Um representante da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos;f) Um representante da Junta de Freguesia de Paço de Arcos;g) Um representante da Assembleia de Freguesia de Barcarena;h) Um representante da Junta de Freguesia de Barcarena;/) Nove cidadãos eleitores designados de acordo com os n."s 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4." A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesiaArt. 5." A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
11 DE JUNHO DE 1993723"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.fi 99/VIALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE OBRAS E SÃO JULIÃO DA BARRA, NO CONCELHO DE OBRASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." No concelho de Oeiras são alterados os limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, com sede em Oeiras, que passa a ser constituida pelos núcleos urbanos de Oeiras, Santo Amaro de Oeiras, Figueirinha, Nova Oeiras, Alto da Barra e Cacilhas.Art. 2." Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, confrontam:A sul, o limite coincide com o rio Tejo;A norte, o limite é o traçado da Auto-Estrada Lisboa--Cascais até ao limite administrativo do concelho; A poente, corresponde ao limite administrativo doconcelho;A nascente, a linha divisória começa no ponto de intersecção com a margem do rio Tejo de uma linha traçada no sentido sul-norte, acompanhando a vedação poente da Escola Náutica e do seu prolongamento em linha recta até à via férrea sendo esta última tangente ao ponto mais poente da vedação da Escola Primária do Bairro do Comendador Joaquim Matias. Desse ponto de intersecção, o limite confina-se à linha férrea até ao viaduto do Espargal, inflectindo para norte, contornando pelo lado nascente e norte (estrada Cacilhas-Tapada do Mocho) a área abrangida pelo Plano Parcial do Norte de Oeiras que engloba na íntegra, até à Rotunda de Cacilhas, seguindo até à Auto-Estrada Lisboa-Cascais, passando pela Praça da Portagem.Art. 3." A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.a 100/VIALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE CARNAXIDE, NO CONCELHO DE OBRASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° No concelho de Oeiras são alterados os limites da freguesia de Carnaxide, com sede em Carnaxide, que passa a abranger os núcleos populacionais de Carnaxide e Outurela-Portela.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, confrontam:A norte, o limite administrativo do concelho;A este, o limite administrativo do concelho;A oeste, a ribeira do Jamor até encontrar a auto-estrada;A sul, a auto-estrada.Art. 3.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, Anlónio Moreira Barbosa de Melo.
724II SÉRIE-A — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.9 101/VIALTERAÇÃO DOS UMITES DA FREGUESIA DE BARCARENA, NO CONCELHO DE OEIRASA Assembleia da República decreta nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° No concelho de Oeiras são alterados os limites da freguesia de Barcarena com sede em Barcarena, que passa a incluir os aglomerados de Barcarena, Leceia, Tercena, Queluz de Baixo e Valejas.Art. 2° Os limites da freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A poente, começa no cruzamento do Casal de São Marcos, seguindo para sul ao longo da estrada nacional n.° 249-3 até ao entroncamento de Barcarena de onde segue pela estrada municipal n.° 579 até encontrar o artigo cadastral 539 da secção 27, incluindo-o, assim como ao artigo 932 da mesma secção 27, atingindo a estrada municipal n.° 579-1. Segue pela estrada municipal n.° 579-1 até ao cruzamento com o caminho rural que limita a norte o artigo da matriz 158 da secção 34 e continua por este caminho, excluindo os artigos 160, 170, 171, 174, 191 e 195 da mesma secção, encontrando-se com a Auto-Estrada Lisboa-Cascáis;A norte, o limite administrativo da freguesia coincide com o do concelho até ao rio Jamor, seguindo para sul até à denominada Horta do Jamor, onde inflecte para oeste pelo limite sul do artigo da matriz n.° 746 da secção 28, ao longo do Caminho do Moinho da Cruz, até encontrar o traçado da via industrial intermunicipal. Segue por esta via e cruzase com a CREL, que assegura a continuação do limite nascente da freguesia ao encontro da Auto--Estrada Lisboa-Cascáis, que a limita a sul.Art. 3.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"