II SÉRIE-A — NÚMERO 66 12 3. Rejeita todas as formas de patrocínio, direto ou indireto, da sua presidência e de quaisquer das suas atividades, procedendo para o efeito à resolução de todos os contratos de patrocínio existentes, e que coloque à discussão um conjunto de medidas para assegurar a inexistência de tais patrocínios em futuras presidências de outros países; 4. Assegure a publicitação das atas dos trílogos e das reuniões do órgão preparatório do Conselho da União Europeia; 5. Assegure a publicitação das suas propostas de posições sobre matérias inseridas no âmbito do processo legislativo e das políticas da União Europeia antes de serem discutidas nas reuniões do Conselho; 6. Assuma o compromisso de reduzir ao mínimo as interações com representantes dos lobbies da indústria petrolífera e da agropecuária intensiva. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 895/XIV/2.a TEMPO DE TRABALHO DECLARADO À SEGURANÇA SOCIAL DOS DOCENTES CONTRATADOS A EXERCER FUNÇÕES A TEMPO PARCIAL Exposição de motivos A escassez de professores e a sua distribuição desequilibrada e assimétrica pelo território nacional que resulta do envelhecimento da população docente e da permanência na profissão, o défice de matrículas na Formação Inicial de Professores e as dificuldades de recrutamento de professores contratados são crescentes. Cada vez mais há horários que ficam por preencher, impossibilitando que muitos alunos tenham aulas nalgumas disciplinas por longos períodos de tempo. A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, prevê que o Governo faça aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar relativa às carreiras do pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo 36.o, os princípios gerais a que estas devem estar sujeitas. Assim, com o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. Já o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e dos formadores técnicos especializados vem estabelecido no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, e n.o 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março e pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março. Este modelo de recrutamento, seleção e mobilidade dos docentes e formadores procedeu à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo assim a sua coerência, a equidade e transparência do sistema. O regime aplica-se aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portadores de qualificação profissional para a docência. A seleção e o recrutamento podem revestir a natureza de concurso interno, concurso externo e concurso para a satisfação de necessidades temporárias. Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias são abertos anualmente concursos.