21 DE NOVEMBRO DE 2014 9 mas hoje reforçamos ainda mais esse montante, dotando estas entidades de capacidade para a promoção interna. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O turismo apresenta números nunca antes vistos e regista os melhores anos de sempre sobre os melhores anos de sempre, mas há também a questão do mercado interno que, agora, com estas condições, fica protegido. Em abono da verdade, devemos dizer que esperamos que, para além da capacidade de promoção, as entidades possam fazer a reestruturação que é devida, no sentido de serem mais eficazes, mais ativas e de conseguirem estar mais focadas na promoção que é preciso fazer. Nós devemos ter uma promoção para o País a uma só voz, mas podemos ter produtos (que querem ser destinos) em promoção individualizada, e essas condições estão agora garantidas. É um enorme esforço, é algo que merece ser assinalado e é por isso que queremos dar nota desse esforço feito pelo Governo, uma vez que essas condições reforçam-se em muito, em mais de 8%, para as entidades regionais. Portanto, esta medida merecerá o nosso acordo e, obviamente, esperamos que o PS, sobre esta matéria, também possa dizer alguma coisa, nem que seja fazer um mea culpa por ter estrangulado e dado poucas condições para que as entidades cumprissem o seu papel revelante da promoção interna. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda sobre o artigo 15.o, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um conjunto de propostas de alteração a este artigo 15.o da proposta de lei, que passo, sinteticamente, a apresentar. Em primeiro lugar, queria dizer que estamos a falar de propostas que apenas pretendem vincular o Governo ao cumprimento das leis em vigor e, portanto, o que se pretende é tão-só que o Governo cumpra as leis que está obrigado a respeitar e dar-lhe o respetivo seguimento. Assim, Os Verdes propõem as transferências financeiras necessárias para que o Governo proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.o 10/2010, de 14 de junho. Por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção do amianto em edifícios públicos nos exatos termos da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro. Sabemos que a questão do amianto não foi, e continua a não ser, uma prioridade do Governo, porém, mesmo assim, como se sabe, trata-se de uma substância altamente perigosa para o ambiente e, sobretudo, para a saúde pública, como, aliás, ficou visível para todos com os desenvolvimentos que este ano esta matéria conheceu. Aliás, foi na sequência do reconhecimento desta perigosidade que foi aprovada a Lei n.o 2/2011, no sentido não só de proibir a utilização de amianto em novas construções como também de estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços gimnodesportivos, bem como noutros espaços públicos. Apesar de tudo isto, o Governo diz que a matéria não é prioritária e Os Verdes, porque consideram que a saúde pública deve assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta na tentativa de fazer perceber ao Governo que as leis são, de facto, para cumprir. A Sr.a Presidente: — Concluímos, assim, o debate do artigo 15.o. Srs. Deputados, não registando a Mesa inscrições para os artigos 16.o, 17.o e 18.o, passamos ao artigo 19.o — Transferências orçamentais no âmbito da requalificação. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.