20 DE FEVEREIRO DE 2023 25 aperfeiçoamento. O projeto de lei tem como objeto uma alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, sobre «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia». Consultado o Diário da República, constata-se que a mencionada lei já sofreu três alterações, através das Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, sendo esta, em caso de aprovação, a quarta alteração. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», informação que não consta, mas deve constar, do artigo 1.o – preferencialmente – da iniciativa. Tendo esta lei sido republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, não parece necessário proceder à sua republicação, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 3.o, que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. – Conformidade com as regras de legística formal A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar regras de legística formal, constantes do Guia de legística para a elaboração de atos normativos3, por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Nesse sentido, e havendo outras iniciativas pendentes que incidem sobre esta lei, sugere-se ainda que, em caso de aprovação, haja lugar apenas um texto final. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões no âmbito da legística formal, sem prejuízo da análise mais detalhada a ser efetuada no momento da redação final. 3. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa em apreço visa alterar o n.o 4 do artigo 7.o-A da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República (AR) no âmbito do processo de construção da União Europeia4 (doravante Lei n.o 43/2006), no sentido de estabelecer a audição prévia por parte da Assembleia da República dos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal. De acordo com a exposição de motivos, o proponente justifica a sua pretensão aludindo ao facto de a Comissão Europeia ser o «órgão executivo da União Europeia, tendo como competência exclusiva a elaboração de propostas para novos atos legislativos e a execução das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.» O proponente refere que nos termos da Lei n.o 43/2006, no seu artigo 7.o-A, sob a epígrafe «Audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia» estão expressamente excluídos os «candidatos a membro da Comissão Europeia», defendendo que a audição prévia destes candidatos, em sede da Comissão de Assuntos Europeu, constituiriam «um passo importante de escrutínio democrático e de envolvimento do país no processo político europeu, não constituindo, em simultâneo, um acrescento significativo de burocracia e de entropia no processo de nomeação (...)».  3 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 4 Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, Lei n.o 18/2018, de 2 de maio (TP) e Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro.