13 DE AGOSTO DE 19822455ARTIGO 114.*Ê aditado um novo 141.°, com a seguinte redacção:Artigo 141.*(Declaração do estado de sitio ou do estado de emergência)1. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.2. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.ARTIGO 115.°0 artigo 140.° passa a constituir o novo artigo 142.°, sendo substituído por:Artigo 142.' (Actos do Presidente da República Interino)1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.°2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), /), m) e p) do artigo 136.°, na alínea a) do artigo 137.° e na alínea a) do artigo 138.°, após audição do Conselho de Estado.ARTIGO 116.°1—O artigo 141.° passa a constituir o novo artigo 143.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), D, m) e p) do artigo 136.°, das alíneas 6), c) e e) do artigo 137.° e das alíneas a), b) e c) do artigo 138.°2 — É suprimido o n.° 2 do artigo 141.°, passando o seu n.° 3 a constituir o n.° 2 do novo artigo 143.°ARTIGO 117.'1 — É suprimido o título m da parte m da Constituição, que abrange os artigos 142.° a 149.°2 — Os títulos iv, v, vi, vii, viu, ix e x da parte m da Constituição passam a constituir, respectivamente, os novos títulos in, iv, v, vi, vn, viu e ix da mesma parte m.ARTIGO 118.°Ê aditado ao título n da parte m um capítulo ih, com a seguinte redacção:Capítulo III Conselho de EstadoArtigo 144.* (Definição)O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.Artigo 143." (Composição)O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) O Presidente da Assembleia da Repú-blica;b) O Primeiro-Ministro;c) O Presidente do Tribunal Constitucio-nal;d) O Provedor de Tustiça;e) Os presidentes dos governos regionais;f) Os antigos presidentes da Repúblicaeleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;g) Cinco cidadãos designados pelo Presi-dente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleiada República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.Artigo 146.* (Posse e mandato)1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 145." mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.Artigo 147." (Organização e funcionamento)1. Compete ao Conselho de Estado elabo-9T o seu regimento.2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.Artigo 148° (Competência)Compete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução daAssembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas;b) Pronunciar-se sobre a demissão do Go-verno, no caso previsto no n.° 2 do artigo 198.°;c) Pronunciar-se sobre a nomeação e aexoneração dos Ministros da República para as regiões autónomas;d) Pronunciár-se sobre a declaração daguerra e a feitura da paz;e) Pronunciar-se sobre os actos do Presi-dente da República interino referidos no artigo 142,";