17 DE NOVEMBRO DE 1978121constituir a primeira peça do processo e conter os seguintes elementos:a) Indicação da entidade a quem é dirigdio opedido;b) Identificação e morada do requerente;c) indicação sucinta das razões em que se fundamenta o pedido; d) Indicação clara, e sucinta do pedido.2 — O requerimento será, ainda, datado e assinado pelo interessado, ou por advogado, devendo, neste caso, juntar-se a respectiva procuração.3 — Aos interessados será passado recibo do requerimento, donde constem o nome do requerente, a data da apresentação e a indicação sucinta do pedido, podendo esse recibo ser substituído por cópia ou fotocópia do requerimento, com aposição da data da recepção e de assinatura do funcionário.ARTIGO 4.o(Terceiros interessados em processo originado por requerimento)1 — Quando num processo originado por requerimento de interessados se verificar que a sua resolução pode afectar de forma directa e especial qualquer outra pessoa, será esta notificada da existência do processo, passando, a partir daí, a ser considerada como interessada nele.2 — A falta de cumprimento do disposto no número anterior tem como consequência que o processo e a sua resolução não produzam qualquer efeito em relação à pessoa que deveria ter sido notificada, a qual, não obstante isso, poderá usar de todos os meios permitidos por lei aos interessados.ANTIGO 5.o (Autuação e conclusão ao instrutor)1 — Elaborado o documento referido no n.° 2 do artigo 2.o ou recebido c requerimento referido no n.° 1 do artigo 3.°, será qualquer desses documentos autuado, recebendo número de registo, e concluso ao instrutor.2 — O número de registo será comunicado por aviso-postal aos interessados, podendo, porém, ser a comunicação feita por meio de referência na notificação a que aludem o n.° 3 do artigo 2.° e o n.° 1 do artigo 4.°3 — O instrutor será quem for indicado na orgânica dos serviços ou, não havendo essa indicação, a entidade que houver de tomar a decisão final, ou o presidente do órgão que haja de deliberar a final, ou funcionário em quem estes delegarem.ARTIGO 6.o (Escrivão do processo)1 — Cada processo terá um escrivão, que poderá ser coadjuvado por um ou mais funcionários.2 — O escrivão poderá ser nomeado caso a caso de entre os funcionários, ou ser um funcionário a que sejam atribuídas essas funções específicas para todas ou para certas categorias de processos.ARTIGO 7.o(Ordenação do processo)As peças do processo serão neste dispostas por ordem cronológica, sendo as folhas numeradas e rubricadas pelo escrivão.ARTIGO 8.o(Diligências, pareceres, Informações e autorizações)1 — Todas as diligências, pareceres, informações ou autorizações serão ordenadas ou solicitadas por despacho do instrutor, em conclusão aberta no processo.2 — Os pareceres e informações dos serviços pertencentes à entidade perante a qual pende o processo serão neste escritos; os pareceres, informações e autorizações de entidades estranhas serão juntos ao processo.ARTIGO 9.o(Prazo de pareceres, informações e autorizações)1—Salvo disposição legal especial em contrário, os pareceres, informações e autorizações de entidades estranhas àquela perante a qual pende o processo deverão ser dados dentro do prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da expedição do pedido, sob pena de:a) Os pareceres e informações serem considera-dos favoráveis ao pedido do interessado ou, no caso de processo iniciado oficiosamente, à proposta do instrutor, formulada de acordo com o documento referido no n.° 2 do artigo 2.°;b) Ser considerada concedida a autorização.2 — Os interessados serão notificados ca data da expedição dos pedidos e da data da recepção dos pareceres, informações ou autorizações.ARTIGO 10.o(Destino dos requerimentos)Os requerimentos referentes a processos pendentes serão nestes incorporados; os referentes a processos findos ser-lhes-ão apensados.ARTIGO 11.o (Conhecimento do processo; certidões)Os interessados poderão sempre, por si ou por advogado constituído, tomar conhecimento do estado e conteúdo dos processos, salvo dos que por força da lei tiverem carácter reservado.ARTIGO 12.o (Reuniões de interessados)1 — Sempre que o achar conveniente para a solução das questões suscitadas no processo, o instrutor pode promover reuniões dos interessados com os órgãos ou agentes dos serviços.2 — Das reuniões referidas no n.° 1 serão lavradas actas, subscritas por todos os intervenientes, donde constem sucintamente os compromissos assumidos ou a menção de que nada se acordou, conforme os casos.