5 DE JUNHO DE 19821931de dar publicidade a mais este caso se não obtiver resposta conveniente.Com os melhores cumprimentos, subscrevo-me.Lisboa, 2 de Março de 1982. — Faustino Ferreira da Silva.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Vive-se no INATEL (Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores) situações anómalas que se prendem com o funcionamento dos seus órgãos e as relações de trabalho mantidas entre o próprio Instituto e o pessoal ao seu serviço.Com efeito, como expressamente decorre do artigo 84.° do Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro, o regime jurídico do pessoal permanente do Instituto constará de decreto regulamentar a publicar em prazo já muito largamente ultrapassado.Por outro lado. não só o conselho geral do INATEL — um dos órgãos do Instituto — não tem vindo a assegurar as competências que o diploma já referido lhe atribuiu, como ainda a direcção está privada de um dos seus elementos há mais de um ano, sem que tenha sido assegurada a sua substituição.Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que esclareça:o) Por que razão não foi ainda publicado o regime jurídico do pessoal permanente do INATEL?b) Vai o Governo ter em consideração a posição jámanifestada pelos trabalhadores através das suas estruturas representativas?c) Que motivos levam os Ministérios da Tutela a nãoassegurar o regular funcionamento dos órgãos do Instituto, designadamente a direcção e o conselho geral?Assembleia da República, 4 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há algum tempo os trabalhadores da COMETNA, empresa cuja esmagadora maioria do capital social pertence ao Estado, têm vindo a realizar sucessivas paralisações no sentido de garantir a negociação do seu caderno reivindicativo.Em Abril deste ano foi aplicada uma tabela salarial que aumentou em 19 % os vencimentos dos trabalhadores sem a participação da comissão de trabalhadores, como se prevê na Lei n.° 46/79.Como entretanto a administração da COMETNA recusa dialogar com a comissão de trabalhadores, ficaram por discutir e negociar aspectos importantes como o subsídio de turno, o crédito de horas para os delegados sindicais e os enquadramentos profissionais.Em face do exposto, nos termos constitucionais regimentais requeiro ao Governo que esclareça:a) Por que motivo o Instituto de Participações doEstado (1PE) não interveio, e como e quando pensa fazê-lo, na tentativa de desbloqueamento da situação, designadamente assegurando o respeito pela Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro?b) Que motivos levam a administração da COME-TNA a não reunir regularmente com a comissão de trabalhadores?c) Por que motivos não são reconhecidas outrasestruturas representativas dos trabalhadores a nível da empresa (subcomissão de trabalhadores da Amadora, de Lisboa e de Palmela)?Assembleia da República, 4 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cunha Dias sobre a data prevista para a construção do Posto de Turismo de Monte Gordo.Reportando-me ao requerimento acima referido, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de enviar a V. Ex.a, fotocópia do ofício n.° 1714, de 3 do corrente, da Comissão Regional de Turismo do Algarve e informar que se aguarda parecer solicitado à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros sobre o procedimento a adoptar relativamente à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 11 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO DO ALGARVEEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo:Em resposta ao prezado ofício de V. Ex.a em epígrafe, informo que a construção do Posto de Turismo de Monte Gordo consta do plano de actividades para 1982 desta Comissão Regional de Turismo.No entanto, dado que o referido posto se situa no concelho de Vila Real de Santo António e essa Câmara Municipal continua a não entregar à CRTA as importâncias provenientes do imposto de turismo, a que é obrigada por lei, não pode a comissão executiva a que presido dispender verbas em novas acções naquele concelho, por carência de fundos.Estamos a aguardar que as entidades competentes desencadeiem as acções conducentes a obrigar a referida Câmara Municipal no cumprimento da lei em vigor para que