PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi lida- É a seguinte:n) Substituir a tabela das taxas do imposto da secção B da alínea a) do artigo 94.° por outra com o aumento de 20% nos limites actuais dos escalões do rendimento colectável, a aplicar aos rendimentos dos anos de 1979 e seguintes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o n.° 2 do mesmo artigo 18.oFoi lido- É o seguinte:2 - Fica também o Governo autorizado a rever o n.° 5 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, substituindo a referência ao quantitativo correspondente ao ordenado fixado para a letra A pelo quantitativo correspondente à remuneração de, director-geral ou equiparado.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 19.° vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.° 2 apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:PROPOSTA DE ADITAMENTOCAPITULO IV(Sistema fiscal)Artigo 19.o(Imposto de mais-valias)1 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
2 - Fica o Governo autorizado a conceder a isenção total ou parcial do imposto de mais-valia pela incorporação no capital das cooperativas, das reservas, excepto a legal, incluindo as de reavaliação, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 19.° da proposta de lei.Foi lido- É o seguinte:Artigo 19.o(Imposto de mais-valias)Fica o Governo autorizado a fixar, respectivamente, em 12% e 24% as taxas de imposto de mais-valias referidas no artigo 16.° do respectivo Código.
7 DE MAIO DE 1980		2005O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 20.° há uma proposta de alteração, apresentada pelo MDP/CDE, e uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quanto à nossa proposta já tínhamos comunicado à Mesa que a retirávamos.O Sr. Presidente:-Tem V. Ex.a razão, Sr. Deputado Herberto Goulart.
4) Conceder às cooperativas não abrangidas por regime de excepção a isenção do pagamento de sisa na aquisição de terrenos para a construção de prédios, lojas ou armazéns para utilização própria e inerente aos fins que prosseguem, incluindo-se neles a prática de actividades associativas, culturais e recreativas, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 20.° tal como consta da proposta de lei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a votação por números.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Vai ser lido o n.° 1.
Foi lido. É o seguinte:Artigo 20.o (Imposto de sisa) Fica o Governo autorizado a:1) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1980, o regime estabelecido, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.° e 3.° do Decreto-Lei n.o 472/74, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.o 738-C/75, de 30 de Dezembro, considerando-se reportadas a 31 de Dezembro de 1980 todas as datas que nesses preceitos se referem à caducidade do regime ou à fiscalização do seu condicionalismo, bem como a elevar os limites estabelecidos no seu artigo 1.°, alínea a), e no artigo 2.o para 2 000 000$, 16 000$, 2 600 000$ e 21 000$, respectivamente;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi provado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e das Deputados reformadores e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 2.Foi lido. É o seguinte:2) Fixar em 10%, nas transmissões de prédios urbanos, a taxa de sisa a que se refere o artigo 33.° do Código da Sisa e do Imposto sobre aã Sucessões e Doações e revogar os artigos 2.o e 3.° do Decreto-Lei n.o 43 763, de 30 de Junho de 1961;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.	Vamos votar.Submetido à votação, foi provado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: -Vai ser lido o n.° 3.Foi lido. É o seguinte:3): a) Rever os benefícios que vêm vendo concedidos na aquisição de habitação para residência permanente do seu proprietário pelo artigo 11.°, n.os 12.°,
2006	I SÉRIE - NUMERO 47alínea c), e 21.°, e pelo artigo 39.°-A ao mesmo Código e ainda pelo Decreto-Lei n.° 643/76, de 30 de Julho, no sentido de unificar o seu regime, revogando, para o efeito, a alínea c) e o decreto-lei citados e modificando a redacção do referido artigo 11.°, n.o 21.°, e do artigo 39.°-A, de modo que sejam por eles abrangidos todos os adquirentes de habitação para a sua residência permanente, eliminando o restante condicionalismo aí estabelecido, com a excepção dos respectivos limites de valor;
b) A elevar para 2 000 000$ o limite fixado no artigo 11.°, n.° 21.°, e para 2000000$ e 2600000$ os indicados no artigo 39.°-A do referido Código.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votas a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 21.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 21.o(Impostos sobre veículos)1 - É mantida em vigor o imposto sobre veículos, nos termos do regulameno aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 249/79 e 251/79, ambos de 26 de Julho, e da Portaria n.° 346/78, de 30 de Junho.2 - Fica o Governo autorizado a:a) Elevar, no máximo de 20%, as taxas de imposto constante das tabelas I a IV do artigo 8.° do Regulamento do Imposto sobre Veículos;
b) Determinar que o imposto sobre veículos seja liquidado e pago nos prazos e condições a estabelecer anualmente por portaria do Ministro das Finanças e do Plano, ou quando começar o uso ou fruição dos veículos, se estes factos ocorrerem posteriormente no prazo fixado para o respectivo ano;
c) Estabelecer que os elementos comprovativos de pagamento do imposto ou da sua isenção, respeitantes ao ano anterior, sejam mantidos nas condições previstas no Regulamento do Imposto sobre veículos, até à data do cumprimento das correspondentes obrigações do próprio ano, fixando, para as respectivas infracções, consoante os casos, as penalidades mencionadas nos artigos 17.° e seguintes do mesmo Regulamento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 22.°, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:PROPOSTA DE ADITAMENTOArtigo 22.o(Regime aduaneiro)... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...a) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
e) (Alínea nova) alterar o Decreto-Lei n.o 172/77, de 30 de Abril, no sentido de conceder total isenção de direitos aduaneiros aos veículos automóveis pertencentes há mais de um ano a emigrantes portugueses;
f) [Actual alínea e)].O Sr. Presidente:- Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é difícil justificar a proposta ora apresentada. Na verdade, a necessidade da sua apresentação e a premência da sua execução devem basear-se certamente na unanimidade que se verifica em todos os grupos de portugueses espalhados pelo mundo que há muito tempo vêm reivindicando esta isenção aduaneira.Pode dizer-se que isso podia ter sido feito antes. Efectivamente não é verdade. Felizmente que o País, a partir de 1976, foi adquirido uma situação financeira compatível com essa situação, e quem visa proteger em concreto os interesses dos emigrantes portugueses, mais do que fazer promessas demagógicas ou instrumentalizações políticas, deverá fazer aplicar medidas concretas que vão ao encontro da sua vontade.
Parece-nos também que é neste momento e nesta Casa, quero dizer, na Assembleia da República e na discussão orçamental, e não em momento posterior, através de uma autorização legislativa, porventura a aparecer em vésperas de férias estivais ou
7 DE MAIO DE 1980		2007em vésperas de tempos mais eleitorais, que este problema devia ser resolvido, que aliás também visa distinguir os emigrantes, cujas reivindicações são legítimas e honestas, de grupos de traficantes organizados em bandos que em Portugal se aboletam com grandes quantidades de dinheiros provenientes do contrabando de Mercedes-Benz e outras marcas de automóveis e que vejo nesta Assembleia alguns grupos políticos quererem proteger através de amnistias.
Os emigrantes não têm nada a ver com esta gente. Nós, socialistas, não pretendemos proteger essa gente, mas os emigrantes.
Portanto, quem não aprovar esta proposta em discussão certamente que visa o momento mais oportuna, do ponto de vista eleitoral, para a fazer ou, se não o fizer, não visa a protecção concreta dessa parcela de portugueses que tão necessários são à nossa pátria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas esclarecer que o problema que foi agora mencionado já se encontra na alínea d) do artigo 22.° da proposta de lei do orçamento, que passo a ler:Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando num só diploma os vários regimes aduaneiros e introduzindo as devidas alterações.Em relação a este problema, o que posso dizer é que aquilo que foi mencionado pelo Sr. Deputado de permitir os traficantes tinha total cobertura na forma como está apresentada esta proposta em discussão.O Sr. Angelo Correia (PSD):-Pois claro!O Orador - A forma como ela está redigida permite tudo aquilo: que acabou de enunciar, além de que não é líquido, e o Ministério das Finanças já tem um estudo preliminar feito, que se. dê apenas isenção quando o emigrante traz o seu carro do estrangeiro, e não quando compra no próprio país, onde foi possível incorporar alguma coisa de valor acrescentado nacional.Vozes do PSD e do PPM: -- Muito bem!O Orador: - Estamos a estudar as duas hipóteses para poder acrescentar aos benefícios que já são dados no domínio do Decreto-Lei n.° 172/77.
Por isso, esta proposta não era para ser apresentada em vésperas de nada, porque esse problema já estava incluído na alínea d) do artigo 22.°.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que não temos o dom de adivinhar o que está nas entrelinhas dos diplomas governamentais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não sabe ler!O Orador - Mas continuamos a distinguir entre a traficância dos automóveis e a isenção aduaneira devida aos emigrantes.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Isto de contrabando é perigoso!O Sr. Presidente:-Se mais ninguém deseja usai da palavra, vamos proceder à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que se tratava de uma proposta de aditamento que foi rejeitada, se não houver objecções, ponho à apreciação da Câmara, globalmente, o artigo 22.° da proposta de lei, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 22.o((Regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro, fica o Governo autorizado a:a) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período de vigência da presente lei, tendo em conta a necessidade de flexibilizar este instrumento de política económica;
b) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1980, a aplicação da sobretaxa de importação instituída pelo Decreto-Lei n.° 271 -A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime;
c) Rever a fórmula do cálculo do imposto sobre a venda de veículos automóveis, estabelecendo também taxas escalonadas por áreas de cilindrada;
d) Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando num só diploma os vários regimes aduaneiros e introduzindo as devidas alterações;
e) Rever a legislação aduaneira, adaptando-a às técnicas consagradas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
2008	I SÉRIE - NUMERO 47Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 23.°, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada peio PS.Foi lida- É a seguinte:PROPOSTA DE ADITAMENTOCAPITULO IV(Sistema fiscal)Artigo 23.o(Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:a) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
e) Isentar as cooperativas não abrangidas pelo regime de excepção do imposto do selo nos actos da sua constituição, dissolução e liquidação, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP. do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas visavam autorizar o Governo a conceder isenções fiscais às cooperativas com os seguintes objectivos: primeiro, eliminar disposições de excepção por forma a objectivar um estatuto fiscal consequente com o artigo 84.° da Constituição, acabando-se, uma vez por todas, com o paternalismo introduzido pelo regime salazarista e que, como é sabido, objectivava estrangular alguns domínios nos sectores cooperativos incómodos em favor de formas corporativas: segundo, dar-se cumprimento integral aos preceitos constitucionais; terceiro, concretizar-se urgentemente autorizações legislativas específicas daquilo que os cooperativistas [...] no que é referido na capítulo IV, [...] da proposta de lei n.o 308/I.
Face às múltiplas reivindicações do movimento cooperativo português e à urgência de medidas concretas, algumas contidas na nossa proposta, incumbimo-nos de um dever que, sendo de todos, é particularmente nosso.
Por isso lamentamos que não tenham sido aprovadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais declarações de voto, passamos ao artigo 23.° da proposta de lei.
Como também se tratava de uma proposta de aditamento, penso que também aqui podemos apreciar o artigo globalmente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai ser lida a alínea a) do artigo 23.oFoi lida. É a seguinte:Artigo 23.o(Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:a) Fixar em 30$ a taxa do papel selado, propriamente dito, e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela taxa, qualquer que seja a forma de pagamento;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS. do PCP do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea b).
2) Os cheques pagos directamente em numerário a favor de emigrantes;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
7 DE MAIO DE 1980		2009O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea c).
Foi lida, É a seguinte:c) Alargar a isenção prevista na alínea r) do n.° 6 do artigo 141 da Tabela Geral do Imposto de Selo às importâncias respeitantes aos impostos e taxas incluídos no preço final dos combustíveis, tabacos, fósforos e especialidades farmacêuticas:O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea d).
Foi lida. É a seguinte;d) Estabelecer o mínimo de 50$ para a multa prevista na alínea a) do artigo 248.°-A do Regulamento do Imposto do Selo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 24.°, há uma proposta de eliminação do n.° 2 apresentada pelo MDP/CDE.Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quedamos dar unia rápida explicação quanto à nossa sugestão de eliminar o n.° 2 do artigo 24.°
Por um lado, a formulação deste artigo, no que se refere ao imposto de transacções sobre as chamadas telefónicas, quase que coloca este imposto, que é um imposto que deve reflectir sobre os consumidores, como que um imposto sobre a empresa. Por outro lado, e se é bem verdade que as empresas públicas estão sujeitas a este imposto como quaisquer outras empresas, aqui está-se num caso particular em que um dos prestadores do serviço, portanto das chamadas telefónicas, são duas empresas públicas e ainda para mais com uma hipótese de fusão, isto é, transformando-se numa única empresa pública. Ou seja, para arrecadar receitas, cria-se um sistema extremamente complexo como é o imposto de transacções, nomeadamente na sua liquidação e cobrança, para o Estado -digamos assim- coonestar-se a si próprio, inclusive incluindo-se neste artigo uma alínea referindo as penalizações a aplicar em relação a eventuais infracções.
Isto é, amanhã poderemos ver o Estado a penalizar-se a si próprio, por exemplo, porque um trabalhador administrativo de uma destoas empresas se tenha descuidado, por exemplo, em relação ao prazo de entrega das respectivas declarações do imposto de transacções.
Parece-nos que, tratando-se dê empresas públicas e, como já acentuei, de empresas que até podem caminhar para uma só, a arrecadação de receitas por parte do Estado estaria perfeitamente justificada a partir da arrecadação dos lucros que essas empresas distribuem ao próprio Estado, tal como pala discussão do orçamento dessas empresas seria perfeitamente possível criar condições de exploração às empresas em que o Estado absorvesse, para transferir para o Orçamento Gerai do Estado, uma verba que tivesse em conta as condições de exploração dias próprias empresas, sem necessidade de introduzir o que nos parece algo ridículo, que é estie mecanismo de imposto de transacções para as chamadas telefónicas.
Naturalmente, para além destas razões, há outro aspecto a considerar: é que no conjunto estias empresas no ano de 1979 terão tido um lucro na ordem dos 100 000 contos. Nos cálculos que fizemos em relação ao imposto de transações, calculamos que eles atingiram uma verba superior a meio milhão de contos.
De facto, é de perguntar se se pretende arrecadar receitas com este mecanismo ou sei se pretende, em relação a uma empresa lucrativa do sector público das telecomunicações, arrecadar receitas ou se se pretende criar futuras dificuldades, pana amanhã, mais uma vez, como em relação a todas as outras empresas, se vir usar o argumento de que as empresas públicas são ruinosas.
São estas razões de natureza técnica, por um lado, e por considerarmos, por outro que não tem em conta a característica destas empresas públicas e únicas prestadoras do serviço, que fazemos a proposta de eliminação do n.o 2, transferindo para o Estado os lucros naturais que estas duas empresas terão.O Sr. Presidente: - Tenra palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado sabe que hão é assim porque na Comissão de Economia foi pedido um esclarecimento e eu dei-o.
Este artigo constava dia Lei do Orçamento de 1978 e da de 1979 e levou a que a Portaria n.° 349-A/78 autorizasse os CTT a aumentar as chamadas telefónicas de l$50-para 2$50, tendo já em conta esse imposto que, afinal, acabou por não ser cobrado.
Por isso, não se põe em causa se deve ou não ser tributado, porque se trata de um serviço e o imposto de transacções deve atingir esse serviço. O que penso se põe em causa é a alínea b), que diz que ele não se pode repercutir sobre o utente e o não ser repercutido sobre o utente foi porque já no passado,
2010	I SERIE -NUMERO 47e por esta portaria, foi autorizada essa mesma repercussão e os CTT não fizeram a transferência para o Estado.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Eu, embora possa pensar que o Sr. Ministro das Finanças e Plano tem uma cena habilidade para trabalhar os números e para os apresentar das formas mais convenientes, naturalmente não vou pôr em dúvida as afirmações pessoais do Sr. Ministro.
Sabemos que em relação ao Orçamento do ano passado já havia uma autorização para que o imposto de transacções incidisse sobre as chamadas telefónicas. Mas o que é muito entranho - e posso admitir que haja informação deficiente dos serviços ao Sr. Ministro das Finanças - é que com orçamentos que deram lucros da ordem dos 100000 contos se tivesse previsto um imposto de transacções que iria implicar custos da empresa - suponho que as taxas já considerassem este valor - que, segundo os cálculos que fizemos, ultrapassariam o meio milhão de contos. Isto é, parece-nos de facto que há aqui um desequilíbrio enorme entre os resultados dá exploração dos CTT e TLP e, por outro lado, a colecta que este imposto de transacções, nos termos que aqui é apresentado, poderia ocasionar.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém quer usar da palavra, ponho à votação a proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 24.°Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. da CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser tido o artigo 24.° da proposta de lei do Governo.Foi lido. É o seguinte:Artigo 24.o(Imposto d9 transacções)1 - Poderá o Governo adoptar novas medidas de fiscalização para combater a fraude e a evasão ao imposto de transacções, designadamente a intercepção de mercadorias em trânsito pelos agentes da administração aduaneira fiscal, com a colaboração da Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública,
2 - Fica o Governo autorizado a alargar o âmbito de, incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços, instituído pelo Decreto-Lei n.o 374-D/79, de 10 de Setembro, às chamadas telefónicas, nos termos seguintes:a) A taxa do imposto não poderá exceder 10%;b) A importância correspondente á este imposto não deverá ser transferida para os utentes do serviço;
c) As disposições do Decreto-Lei n.o 371-D/79 serão alteradas com vista à melhor sistematização e execução do mesmo diploma relativamente às chamadas telefónicas, designadamente no que respeita à liquidação e cobrança do imposto e penalidades específicas;
d) São mantidos na sua forma actual todas as obrigações, direitos e demais condições estabelecidos na lei e em acordos celebrados entre o Estado e a empresa exploradora da rede telefónica nacional.3 - Fica ainda o Governo autorizado a rever as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções, nas partes consideradas desajustadas à presente conjuntura económica.O Sr. Presidente: Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados, reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Quanto aos artigos 25.° e 26.°, não há qualquer proposta de alteração.
Vai ser lido o artigo 25.° da proposta do Governo.Foi lido. É o seguinte:Artigo 25.o(Regime fiscal do tabaco e dos fósforos)Fica o Governo autorizado a:a) Elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25%, não podendo os acréscimos dos preços de venda ao público ultrapassar esta percentagem;
b) Alterar o regime tributário dos fósforos, incluindo a tipificação e punição das infracções, bem como o respectivo processo de aplicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.
7 DE MAIO DE 1980		2011O Sr. Presidente: -Vai ser lido o artigo 26.o
Foi lido. É o seguinte:Artigo 26.°(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1980, o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.° da Lei n.° 39/77, da mesma data, que estabelecem os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização e, bem assim, às empresas que venham a ser assistidas pela Paraempresa -Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S.A.R.L.;
b) Alargar às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1980, acordos de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados no número anterior para as empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: -O artigo 27.° tem uma proposta de substituição e aditamento subscrita pelo CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 27.o(Revisão do regime fiscal das pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e das associações políticas)1 -(Idêntico.)
2 - As associações políticas previstas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, beneficiarão das isenções fiscais estabelecidas no artigo 9.° do mesmo diploma, desde que os partidos políticos já abrangidos por aquelas isenções o comuniquem ao Ministro das Finanças para efeitos de anotação.
3 - Cada partido político nas condições referidas no número anterior só pode utilizar a correspondente faculdade em relação a um máximo de cinco associações políticas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Decretos-Leis n.os 594/74 e 595/74, que, na sequência do Programa do Movimento das Forças Armadas, restabeleceram o direito de associação no nosso país em termos de completa liberdade, estabeleceram que o regime jurídico de incentivo fiscal atribuído aos partidos políticos poderia ser estendido às associações políticas, desde que, através da sedimentação do processo democrático, viesse a verificar-se a institucionalização dessas mesmas associações.
Estamos convencidos de que na consolidação do processo democrático as associações políticas, a par dos partidos políticos, têm vindo a desempenhar um papel da maior relevância e daí que entendamos que chegou a altura de atribuir às associações políticas o mesmo regime de benefício fiscal que foi atribuído pela lei, e desde o início, aos partidos políticos.
Pode contrapor-se que este regime poderá conduzir a uma evasão fiscal. Em todo o caso, isso não acontecerá se, como esperamos, o Governo sempre que detectar qualquer associação política que se desvie das suas finalidades e se aproveite dos benefícios fiscais para finalidades que realmente não correspondam aos seus verdadeiros objectivos, promova, através do Ministério Público, imediatamente a dissolução dessas mesmas associações políticas. Se assim se fizer, não haverá qualquer risco de evasão fiscal.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do CDS apresentou e votará convictamenlte esta proposta de aditamento ao artigo 27.°, cento de que com está medida contribuirá -aliás como diz o Programa da Aliança Democrática- para a consolidação do processo democrático no nosso país.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente:-Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar os n.os 2 e 3, que constituem o aditamento. Mas antes pedia um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena.
A proposta chama-se proposta de substituição e aditamento, mas parece-me que se traía apenas de um aditamento, porque afinal se mantém o n.o 1.O Sr. Rui Pena (CDS):-Não, Sr. Presidente, a substituição refere-se unicamente à epígrafe do artigo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Assim, embora o Regimento estabeleça que as propostas de aditamento são votadas depois das de substituição, como a de substituição se refere à epígrafe, é evidente que a epígrafe só pode ser alterada se o aditamento for votado e, portanto, votaremos primeiro a proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi aprovada,, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção do PCP, da MDP/CDE e da UDP.
2012	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.° 1 do mesmo artigo, segundo o texto da proposta de lei do Governo.
Foi lido. É o seguinte:1-É conferida autorização ao Governo para rever o regime de isenções fiscais concedidas às pessos colectivas de direito privado e utilidade pública em conformidade com o âmbito das respectivas finalidades.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:-Não há qualquer proposta de alteraçõo aos artigos 28.°, 29.° e 30.° Há alguma objecção à sua votação global?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós pedíamos que sejam votados separadamente.O Sr. Presidente:-Nesse caso, vai ser lado o artigo 28.o da proposta de lei do Governo.Foi lido. É o seguinte:Artigo 28.o(Regime fiscal de locação financeira e da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tribulação dos rendimentos provenientes da locação financeira e da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aí residência ou estabelecimento estável a que sejam imputáveis tais rendimentos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do artigo 29.
Foi lido. É o seguinte:Artigo 29.°(Regime fiscal conexo com os transportes)É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e terrestres, no sentido de abranger os rendimentos imputáveis às mesmas actividades exercidas em Portugal por empresas que aí não possuam estabelecimento estável.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/ CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 30.o
Foi lido. É o seguinte:Artigo 30.o(Revisão da tributação indirecta)O Governo tomará as medidas necessárias à revisão da tributação indirecta, designadamente quanto à introdução, a médio prazo, do imposto sobre o valor acrescentado, tendo em vista a futura adesão à CEE.O Sr. Presidente: - Esta em discussão.Pausa.	Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 31.°, há uma proposta de substituição apresentada pelo MDP/ CDE, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se a seguinte redacção do artigo 31.o:O Governo apresentará à Assembleia da República pedido de autorização legislativa definindo o objecto e a extensão da revisão, unificação e actualização das disposições legais reguladoras do regime geral da obrigação do imposto, das que definem as infracções tributárias e estabelecem as respectivas sanções e das que prevêem medidas de segurança em matéria fiscal.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma breve explicação da razão da nossa proposta.
É evidente que de todas as autorizações de que tratámos na proposta de lei do Orçamento esta é a autorização com maior amplitude, que dá maior âmbito à actuação futura do Governo no uso dessa
7 DE MAIO DE 1980		2013autorização legislativa. E dá um âmbito desmedido, que se repercute em zonas de grande sensibilidade, tais como a zona de definição das infracções tributárias, a zona das respectivas sanções, a zona da fixação de medidas de segurança em matéria fiscal e até mesmo da própria fixação do regime geral da tributação fiscal.
É, portanto, evidente que esta autorização encerraria um espectro muito mais largo do que as outras autorizações já concedidas através da proposta do Governo.
Entendemos até talvez que estas matérias não seriam absolutamente necessário para implementar, para concretizar, as propostas gerais consignadas na proposta orçamental. Todavia, não queremos «desaparelhar» - diga-se assim - o Governo do aparelho técnico que possa facilitar e que possa tornar expedita a aplicação das regras do Orçamento já aprovadas.
Mas entendemos que esta autorização deve ter algum condicionamento, para se compatibilizar com o condicionamento e com a restrição que existe relativamente às outras e para não ir contra uma disposição constitucional expressa, que é o artigo 168.° da Constituição.
Efectivamente, esta proposta, tal como está redigida, não marca para a autorização qualquer objecto, qualquer extensão, nem qualquer prazo, exigências que são formuladas expressamente pelo dispositivo da lei constitucional.
Portanto, em vez de podermos, por exemplo, sugerir que o Governo apresentasse amanhã uma proposta para regulamentar esta matéria, não querendo fugir â linha de orientação do Governo, adoptada por esta Assembleia, de dar autorizações legislativas em matéria de implementação e concretização das medidas orçamentais, também aqui navegamos nas mesmas águas mas exigindo esta restrição para compatibilizar, repito, com aquilo que está a condicionar as outras autorizações legislativas e para tornar o texto de acordo com as exigências constitucionais.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 31.°Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 31.° da proposta de lei do Governo.
Foi lido. É o seguinte:Artigo 31.o(Revisão de normas fiscais)É conferida autorização ao Governo para proceder à revisão, unificação e actualização das disposições legais reguladoras do regime geral da obrigação do imposto, das que definem as infracções tributárias e estabelecem as respectivas sanções e das que prevêem medidas de segurança em matéria fiscal.O Sr. Presidente:Pausa.Está em discussão.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Antes de entrar no artigo 32.°, há uma proposta de aditamento de um artigo 31.°-A subscrita por Deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 31.o-A(Sistema fiscal)Faca o Governo autorizado a conceder benefícios fiscais, de harmonia com o artigo 84.° da Constituição, às cooperativas que obedeçam aos princípios universais do cooperativismo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o seu partido já não tem tempo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Ainda tem alguns segundos, porque há pouco não esgotei o minuto que tinha. Tenho, pelo menos, dois ou quatro segundos, que me chegam perfeitamente. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado informa-me a Mesa de que V. Ex.a tem precisamente dois segundos.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Chegam-me os dois segundos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dois segundos não têm qualquer significado.
É evidente que percebo o seu desejo e a necessidade que tem de fazer uma declaração de voto e só lhe peça o favor de ser bastante breve.O Sr. Bento de Azeredo (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Votámos a favor desta proposta na convicção de que o Governo se obriga a conceder benefícios fiscais às cooperativas, nos termos da Constituição. Portuguesa, sem paternalismos ou eleitoralismos, e para que se eliminem definitivamente regimes de excepção introduzidos peio regime fascista.
2014	I SÉRIE -NUMERO 47Esta proposta corresponde minimamente às nossas pretensões c é significativo que os proponentes a tenham apresentado com bastante atraso em relação às propostas apresentadas pelo Partido Socialista, numa tentativa nítida da apropriação do espírito contido nas nossas propostas, há pouco rejeitadas pela maioria AD.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O artigo acabado de aprovar vai permitir ao Governo rever a legislação sobre cooperativas, em matéria de incentivos fiscais, cumprindo assim pela primeira vez a Constituição neste domínio.
Esta é a fornia de a maioria cumprir a Constituição, através de actos e não de discursos.
As cooperativas e os seus cerca de 2,5 milhões de associados por certo saberão compreender quem efectivamente os apoia.
Queria ainda acrescentar, relativamente, às palavras que o Sr. Deputado Bento de Azevedo acabou de proferir, que algumas propostas que o Partido Socialista aqui hoje apresentou sobre incentivos fiscais não são mais do que aquelas que o meu - partido já por duas vezes apresentou o que o seu Governo, quando foi Governo, embora autorizado a legislar sobre essa matéria, não fez, quando o poderia ter feito, porque para isso estava autorizado.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ainda, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós abstivemo-nos porque éramos perante uma autorização legislativa sem nenhum conteúdo definido e com o único objectivo de justificar os votos contrários da maioria da AD às propostas concretas feitas pelo PS neste domínio.
O Governo não merece confiança para que lhe dê um cheque em branco...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Merece, merece!O Orador -... confiança que ele não respeitaria, como não respeitou até agora nenhuma confiança que já lhe tenha sido dada.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: -Como não há mais declarações de voto, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de os artigos 32.o, 33.°, 34.° e 35.° não terem qualquer proposta de alteração.
Se a Câmara não vê inconveniente, serão votados em conjunto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, pedimos que o artigo 34.° seja votado em separado.O Sr. Presidente: - Vamos então votar primeiro o artigo 34.o e depois votaremos os restantes globalmente.Vai ser lido o artigo 34.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 34.o(Imposto para o serviço de incêndios)1 - Durante o ano de 1980, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.° a 5.o do artigo 708.° do Código Administrativo.
2 - As percentagens referidas no § 5.° do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito, até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.O Sr. Presidente: Está em discussão.Pausa.Vamos votar o artigo 34.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vão ser lidos agora os artigos 32.°, 33.o e 35.°Foram lidos. São os seguintes:Artigo 32.o(Finanças locais)1 - No ano de 1980 as receitas a que se refere o artigo 5.o da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, serão as seguintes:a) A totalidade do produto da cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;
b) Uma participação de 12,1 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.° 1 do artigo 9.o da Lei n.° 1/79;
c) Uma verba de 18 milhões de contos, como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.o 1/79.2 - No ano de 1980 o plano de distribuição pêlos municípios das receitas referidas na alínea c) do número anterior, a publicar em anexo ao decreto orçamental, poderá conter deduções devidamente justificadas correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas este ano pela concessão de comparticipações relativas a 1978.
3 - De acordo com o estabelecido no número anterior, o plano de distribuição aí referido resultará da dedução, em cada município, do valor
7 DE MAIO DE 1980		2015das comparticipações que lhe são devidas em 1980 não podendo a verba atribuída a cada autarquia ficar reduzida a menos de 40% do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.
4 - As deduções efectuadas nos termos de n.o 4 do artigo 8.° da Lei n.° 21-A/79, de Junho, por comparticipações devidas em 1979, não voltarão a ser deduzidas ao fundo de equilíbrio financeiro, sem prejuízo da liquidação dos pagamentos não efectuados no ano transacto.
5 - O Governo transferirá, ate quinze dias depois da publicação do decreto orçamental, as receitas municipais correspondentes aos duodécimos das participações referidas nas alíneas b) e c) do n.° l que estejam vencidos nessa data.
6 - As receitas referidas na alínea c) do n.° l destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas assembleias municipais.
7 - O Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar em 1980 os adicionais não integrados nas taxas dos respectivos impostos, sem prejuízo dos destinos fixados na Lei n.° 1/79.
8 - Os índices ponderados a que refere o n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79 constam do anexo do presente diploma, que dele faz parte integrante.
9 - Os planos de distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada um dos Governos Regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.° 1/79.Artigo 33.o(Investimentos intermunicipais)1 - Os investimentos realizados conjuntamente por dois ou mais municípios podem ser desenvolvidos em colaboração técnica e financeira com a Administração Central.
2 - A colaboração referida no número anterior poderá ser estendida aos municípios isoladamente, sempre que a sua dimensão e características dos investimentos o justifique.
3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores deste artigo, será inscrita em investimentos do Plano uma verba de 1,8 milhões de contos, para ser utilizada em condições a fixar por decreto-lei, e poderá ser criada uma linha de crédito especial.Artigo 35.(Finanças distritais)1 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.
2 - Será incluído na dotação prevista no n.° l do artigo 22.° da Lei n.° l/79 um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, deveriam revertei para os distritos.O Sr. Presidente:- Estão em discussão.Pausa.Vamos votar os artigos 32.°, 33.° e 35.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 36.o, há a seguinte proposta de substituição apresentada pelo PS:O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei visando rever a base de incidência e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.Está em discussão.Pausa.Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi registada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.Vamos votar o texto original do artigo 36.°, que c do seguinte teor:Artigo 36.°(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a rever a base de Incidência e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 37.°Foi lido. É o seguinte:Artigo 37.o(Implementação de orçamentos - programas)O Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos- programas, que garantam a mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados