8 DE ABRIL DE 2016 3 4. Aproveitamento das potencialidades existentes nas atividades marítimas ou turísticas, integrando-as numa lógica de complementaridade e gestão integrada e pública do conjunto das infraestruturas marítimo-portuárias. O PCP considera que, para a concretização deste caminho, existe uma questão transversal a todas estas atividades no plano da defesa do interesse nacional, que é a de serem de propriedade pública, assegurando desse modo o seu papel na dinamização da economia, particularmente na movimentação de cargas para o exterior na complementaridade intermodal. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 15/2016, de 9 de março, que “estabelece a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA, e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 48, de 9 de março de 2016. Assembleia da República, 6 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa. ——— VOTO N.o 58/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO PELA DEPORTAÇÃO DE REFUGIADOS PARA A TURQUIA Nos últimos dias começou o processo de deportação de requerentes de proteção internacional da Grécia para a Turquia. O Acordo União Europeia-Turquia, assinado a 18 de março, estabelece que todos os que, fugindo para a Europa através da Grécia, forem considerados em situação ilegal sejam enviados para a Turquia, ou seja, para fora da União Europeia, e daí devolvidos aos lugares de onde fugiram. No dia 4 de abril, o primeiro dia em que o Acordo vigorou, foram deportadas mais de 200 dessas pessoas para a Turquia. Entre elas, pelo menos 13 tinham direito a requerer asilo na Europa, acusa a Agência da ONU para os refugiados (ACNUR). A própria distinção entre migrantes e refugiados, que subitamente passou a ocupar o discurso a este respeito, é usada para fragilizar a defesa dos direitos humanos: o objetivo é utilizar critérios que legitimam as deportações e minimizam a solidariedade internacional. O Acordo UE-Turquia é resultado de uma inaceitável política de fechamento de fronteiras externas da UE. As autoridades europeias preferem ignorar que a vinda para território europeu destas pessoas é a forma de lutar pela vida de quem foge da guerra. Em vez da solidariedade, a UE paga à Turquia tratando «os refugiados como lixo humano que deve ser varrido para longe», como afirmaram responsáveis da ONG Human Rights Watch. Esta é a primeira semana de aplicação do Acordo UE-Turquia e deve ser a última. Em defesa dos direitos humanos e de uma Europa que não coloque a solidariedade na gaveta. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena a deportação de refugiados da Grécia para a Turquia ao abrigo do mecanismo de apoio à Turquia. Assembleia da República, 6 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Domicilia Costa — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —