242II SÉRIE-A - NÚMERO 14PROPOSTA DE LEI N.2 206/VII(APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.A Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais, reunida na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Santa Maria, no dia 13 de Outubrode 1998, e por solicitação de S. Ex.° o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, analisou e emitiu parecer sobre a proposta de lei que aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.C/^ÍTULO IEnquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de decreto-lei exerce-se no cumprimento do n.° 2 do artigo 229." da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, e da alínea 0 do artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região, conjugados com o artigo 211.° do Regimento da Assembleia Legislativa Regional.CAPÍTULO n Apreciação na generalidade e especialidadeA Comissão, por unanimidade, deliberou emitir parecer favorável na generalidade e especialidade.Vila do Porto, 13 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, Francisco Xavier Araújo Rodrigues. —O Deputado Presidente da Comissão, Manuel da Silva Azevedo.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.s 212/VIIDEFINE UM PERÍODO DE JUSTO IMPEDIMENTO RELATIVAMENTE A RESIDENTES NAS ILHAS DO FAIAL, PICO E SÃO JORGE, BEM COMO A SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E A SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA, INDIRECTA IE AUTÔNOMA QUANDO LOCALIZADOS NESSAS ILHAS.Exposição de motivosA 9 de Julho de 1998 ocorreu uma crise sísmica, por período prolongado, nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge. Tal crise, a par da destruição material, provocou um corte na teia de relações que constituía a normalidade da vida nas ilhas afectadas, com consequências tanto a nível pessoal como institucional.Assim, para lá dos residentes directamente afectados noseu património e na sua vivência quotidiana, cuja normalidade ainda se não restabeleceu na totalidade, há um número significativo de outros residentes, muitos deles familiares das vítimas e voluntários, que participaram activamente nos esforços de auxílio às populações afectadas. Tanto uns como outros viram-se impossibilitados de praticar actos, nomeadamente actos sujeitos a prazo perante a administração e os tribunais.Estas pessoas, pela sua envolvência directa e indirecta na ocorrência sísmica, vêm prestando colaboração, numesforço humanitário e de solidariedade, desde 9 de Mhoaté à presente data.No decurso do período assinalado os serviços da administração regional e os serviços da administração directa, indirecta e autónoma localizados nessas ilhas, no esforço de participação activa do auxílio às populações, concen-tfaram todos os meios humanos e materiais disponíveis no desempenho de tarefas prioritárias de auxílio.Esta convergência total de esforços determinou o adiamento da prática de actos correspondentes ao desempenho normal das suas funções.Assim, não apenas os cidadãos ficaram privados de exercer os seus direitos e de cumprir os deveres a que se encontravam adstritos, como também as próprias instituições se viram privadas dos recursos que possibilitam o normal desempenho das suas competências.Visa-se com este diploma conceder às pessoas e entidades referidas a possibilidade de ainda praticar os actos que, pelo circunstancialismo descrito, se tenham visto privados de levar a cabo.Assim, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição e para valer como lei geral da República, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1." Justo impedimento1 — Os residentes das ilhas do Faial, Pico e São Jorge afectados pela crise sísmica iniciada a 9 de Julho de 1998, com fundamento em tal facto e suas consequências, podem ainda alegar justo impedimento para prática de actos processuais e procedimentais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.° do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.° 125/98, de 12 de Maio.2 — De entre os residentes a que se refere b número anterior incluem-se os directamente afectados pela crise sísmica, bem como os que colaborem nos esforços de auxílio humanitário às populações.3 — O requerimento de justo impedimento pode ser apresentado no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente diploma, cabendo ao requerente alegar as razões para o impedimento com dispensa de oferecimento de prova.Artigo 2." Serviços administrativosAos serviços da administração regional e aos serviços de administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas é aplicável o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações.