272II SÉRIE — NÚMERO 10Simultaneamente, impõe-se assegurar a mais adequada canalização da poupança financeira interna para q financiamento do investimento produtivo, de acordo com as prioridades definidas nos planos. Daí que, se a criação de alguns novos instrumentos financeiros pode eventualmente ser positiva, será certamente negativa a criação e desenvolvimento de novas instituições financeiras que tenham como objectivo essencial, se não único, concorrer no sistema bancário com as instituições de crédito existentes. Ou seja. não trazendo à economia nacional qualquer poupança adicional nem qualquer novo projecto de investimento produtivo, tais instituições financeiras apenas visam a apropriação directa de uma parcela da poupança financeira captada pelo sistema bancário actua}.É o que tem sucedido, designadamente, com as sociedades de investimento, cuja criação teve por objectivo a abertura, na prática, do sector bancário ao grande capital, legalmente proibida. De sociedades parabancárias como inicialmente foram apresentadas, as sociedades de investimento têm vindo a ser progressivamente transformadas em autênticas instituições bancárias. Para tal lhes faltava, apenas, a possibilidade de captação directa da poupança interna. E este impedimento que o Decreto--Lei n.° 117/83, de 25 de Fevereiro, pretende ultrapassar, permitindo às sociedades de investimento a captação directa de poupanças através da emissão de obrigações de caixa.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOOs n." 1 e 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 117/83, de 25 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° — 1 — As obrigações de caixa são títulos de crédito, ao portador ou nominativos, emitidos por instituições especiais de crédito e bancos de investimento, em contrapartida de empréstimos por eles contraídos.3 — O regime do presente diploma aplica-se também à Caixa Geral de Depósitos, ao Crédito Predial Português e à Sociedade Financeira Portuguesa, podendo ser extensivo, com as necessárias adaptações e mediante portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal, a outras instituições de crédito.Assembleia da República. 15 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — [Ida Figueiredo — Joaquim Miranda — Veiga de Oliveira.PROJECTO DE LEI N.° 93/111 LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosIAs opções fundamentais1 — Ao contrário do que se passava com as nossas leis-quadro, quer no domínio da previdência quer no domínio da assistência, o presente projecto de lei sobre asbases da segurança social não é dominado por preocupações de ordem organizativa. Essas preocupações têm na economia do texto um lugar formalmente secundário.2 — O ponto de partida do projecto é o artigo 63.° da Constituição. Este preceito enuncia o direito à segurança social e estabelece directrizes sobre a sua efectivação.3 — Deste modo, o projecto está centrado na ideia do direito à segurança social e na ideia do sistema de segurança social, que são indiscutivelmente o eixo fulcral do referido preceito da Constituição.Não se ignora que estas duas ideias são susceptíveis de inspirar concepções muito diferentes, que correspondem a divergências de interpretação do próprio texto constitucional. Tentou-se adoptar um conceito de segurança social que se adaptasse o mais possível à letra da Constituição e que, além disso, fosse suficientemente operacional para servir de base ao presente diploma e à sua regulamentação. Pareceu evidente que haveria também que ter em conta a configuração dada à segurança social pelos instrumentos'internacionais que dela se ocupam em vez de se procurarem concepções originais e artificiosas.4 — Quanto ao direito à segurança social, partiu-se do princípio de que ele tinha de traduzir-se sempre num complexo de direitos a prestações pecuniárias e em espécie, que seriam administrativa e judicialmente exigíveis nos termos estabelecidos pela lei. A esta luz, não estariam compreendidas no direito à segurança social as concessões de auxílios ou de facilidades de acesso a serviços ou equipamentos que não fossem objecto de direitos previamente definidos.5 — Nesta linha de orientação, considerou-se que o sistema de segurança social deveria ser constituído pelos serviços ou pelos organismos que tivessem a seu cargo a satisfação dos direitos às prestações incluídos no direito à segurança social. Estes serviços ou organismos têm já entre nós uma natureza estadual e fazem, portanto, parte da estrutura administrativa do Estado.6 — A identificação do direito à segurança social como um conjunto de direitos exigíveis afasta uma concepção extremamente ampla de segurança social, que integraria nela todas e quaisquer formas de acção pública e inclusivamente da acção privada que visassem a satisfação das carências sociais. Não se nega que o sistema de segurança social possa fazer parte de um sistema bastante mais lato de protecção social, mas nega-se que a assunção desta integração como ponto de partida possa inspirar a elaboração de diplomas legais providos de um mínimo de condições de exequibilidade, mormente quando, como acontece entre nós, haja alguma tendência para confundir a segurança social numa concepção global de protecção social.7 — Sabe-se que a segurança social nos países industrializados está hoje numa encruzilhada e que se pode perguntar se, nesses países, os modelos adoptados nestes últimos 40 anos com base no relatório Beveridge e nos instrumentos internacionais aprovados no seio da Organização Internacional do Trabalho continuam a ter plena actualidade. Importa, todavia, reconhecer que é muito mais fácil levantar dúvidas sobre a actualidade dos modelos que têm até agora sido adoptados pelos países desenvolvidos do que avançar sugestões sobre a reforma da segurança social.8 — As dúvidas sobre o futuro da segurança social são. de algum modo. o espelho das dúvidas sobre o futuro das  sociedades industrializadas ou pós-indus-