II SÉRIE-A — NÚMERO 131 22 PROJETO DE LEI N.o 424/XV/1.a CRIA INCENTIVOS AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL NA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO E DO DECRETO-LEI N.o 8/2007, DE 17 DE JANEIRO Exposição de motivos No momento da apresentação desta iniciativa, o relógio do clima diz-nos que estamos a 6 anos e 217 dias de atingir o ponto de não retorno ao nível da estabilidade climática mundial, ponto a partir do qual as alterações climáticas não poderão ser revertidas, pondo em causa as condições climáticas que têm sido a base da sustentação da vida como a conhecemos, nos últimos 12 mil anos, vários séculos depois. Este cenário exige que, do ponto de vista político, haja uma ação transversal comprometida com o combate às alterações climáticas, que contribua para travar o aquecimento global e impedir um cenário com consequências desastrosas para a vida no planeta. Ciente do potencial transformador do sector empresarial e da necessidade de o mesmo se adaptar ao contexto de emergência climática, com a presente iniciativa o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) pretende criar incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental. Por um lado, pretende alterar o Código Fiscal do Investimento em termos que permitam incluir os investimentos de incentivo à sustentabilidade no âmbito dos investimentos suscetíveis de usufruir dos benefícios fiscais previstos no sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial previstos neste diploma. Para este efeito, propomos que se considerem inseridos no âmbito destes investimentos aqueles destinados à exploração de conhecimento científico ou técnico, nomeadamente de investigação científica, tendo em vista a descoberta, modernização ou melhoria de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de produção que promovam a sustentabilidade ambiental, nomeadamente, através da melhoria dos níveis de desempenho ambiental e climático, da redução da emissão de gases com efeito de estufa, da transição do uso de combustíveis fósseis para energias renováveis, da promoção da eficiência energética e hídrica, a promoção da circularidade e/ou do desenvolvimento de géneros alimentícios à base de proteína vegetal. Com esta proposta, é garantido às empresas que efetuem este tipo de investimentos a dedução à coleta do IRC do valor correspondente às despesas efetuadas (na parte não comparticipada pelo Estado) numa dupla percentagem com taxa base de 32,5 % e taxa incremental de 50 % com referência ao aumento da despesa face à média dos dois exercícios anteriores (máximo de 1 500 000,00 de euros) – com majoração de 15 % para algumas PME. Por outro lado, pretende-se que, no âmbito da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada, a partir de dia 1 de janeiro de 2024, as empresas e pessoas singulares com contabilidade organizada passem a ter de entregar um relatório anual de sustentabilidade ambiental, que inclua o balanço do respetivo desempenho ambiental e identifique as medidas adotadas ou a adotar no sentido de garantir a redução da emissão de gases com efeito de estufa, a melhoria da eficiência energética e da eficiência hídrica, a fomentar a economia circular e as compras ecológicas ou a aumentar o recurso a fontes de energia renovável. Este tipo de relatórios vem ganhando uma importância crescente em diversas empresas, uma vez que são um instrumento que lhes permite fazer um balanço e autoavaliação do seu desempenho ambiental e assumir compromissos, por vezes, mensuráveis, tendentes a melhorar esse desempenho, reduzir a dependência de combustíveis fósseis e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de dar um contributo para a descarbonização do respetivo setor. Estes relatórios permitem também assegurar uma maior transparência junto dos cidadãos e das entidades públicas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração: