2402II SÉRIE — NÚMERO 59Artigo 21.°Atribuições no domínio da educação e formação profissionalNo domínio da educação, ensino e formação profissional cabe à região:a) Colaborar na gestão do sistema de educaçãoescolar dos níveis básicos e secundários;b) Definir as redes de equipamentos de âmbito sub--regional no domínio do ensino secundário, no respeito das disposições legais aplicáveis;c) Construir, manter e gerir o equipamento deensino especial para deficientes;d) Construir, manter e gerir residências, centros dealojamento e outras formas de apoio social aos estudantes do ensino secundário e do ensino superior;é) Promover a ligação do sistema escolar às realidades e necessidades do desenvolvimento da região;f) Organizar, em colaboração com outras entidadespúblicas e privadas, a formação profissional, com vista ao aproveitamento integral das potencialidades regionais;g) Contribuir para a alfabetização e educação debase de adultos;h) Promover a formação profissional dos jovens que pretendem criar o seu próprio emprego.Artigo 22.°Atribuições no domínio da cultura e património histórico e culturalNo domínio da cultura e património histórico e cultural cabe à região:a) Criar e dirigir centros de cultura, museus, biblio-tecas e arquivos regionais;b) Preservar e divulgar o património cultural regio-nal e os valores culturais da região;c) Contribuir, em colaboração com a administra-ção central, os municípios e freguesias e os agentes culturais, para generalizar o acesso à criação e fruição cultural.Artigo 23.°Atribuições no domínio da saúde, cultura fislea, desporto e tempos livresNo domínio da saúde, cultura física, desporto e tempos livres cabe à região:o) Criar e gerir instalações para o desporto de competição de âmbito regional;b) Criar e gerir instalações desportivas ligadas aos estabelecimentos de ensino secundário e superior politécnico;c) Realizar, em colaboração com a administraçãocentral, os municípios e freguesias e outras instituições, campanhas de divulgação e promoção do acesso à cultura física e desporto;d) Participar na criação e financiamento de instalações para a ocupação de tempos livres e prática de desporto de âmbito regional.Artigo 24.° Atribuições no domínio da protecção civil No domínio da protecção civil cabe à região:a) Criar e dirigir centros regionais de protecção civil;b) Coordenar, no âmbito da região, as acções de prevenção;c) Criar unidades especiais, designadamente sapa-dores-bombeiros, com capacidade de intervenção na área da região.Artigo 25.°Atribuições no domínio de apoio à acção dos municípiosNo domínio do apoio à acção dos municípios cabe à região:a) Promover estudos sobre acções de interesse supramunicipal que possam com vantagem ser prosseguidas através da cooperação intermunicipal;b) Promover ou apoiar, quando solicitadas, acções de formação de recursos humanos dos municípios;c) Assegurar o funcionamento dos gabinetes deapoio técnico (GATs) quando os municípios não usem a faculdade prevista na Lei n.° 10/80, de 19 de Junho.Artigo 26.°Atribuições no domínio da gestão dos recursos hídricosNo domínio da gestão dos recursos hídricos cabe à região:a) Promover uma gestão racional dos recursos hídricos com o apoio dos municípios, nomeadamente através da criação de organismos de gestão integrada dos recursos;b) Manter e recuperar a vegetação natural e ouapropriada nas margens das linhas de água;c) Promover as medidas adequadas e necessárias àprotecção das áreas das nascentes e nas cabeceiras das linhas de água;d) Criar normas e tomar medidas que garantam a despoluição dos recursos hídricos da região.TÍTULO IV Órgãos regionaisCAPÍTULO i Assembleia regionalSECÇÃO 1Composição Artigo 27.°Definição e constituição1 — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região.2 — A assembleia regional é composta por representantes eleitos directamente pelos cidadãos e por um membro eleito por cada assembleia municipal da área da respectiva região.3 — O período de mandato da assembleia regional é de quatro anos.