3676-(l00)II SÉRIE — NÚMERO 154O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fosé Magalhães pretende usar da palavra?O Sr. José Magalhães (PCP):—O senhor deputado explicou para as actas em que é que consiste a coordenação técnica, mas não explicitou com igual detalhe em que é que consiste a coordenação do Conselho Superior de Informações, isto é, o que é que faz este órgão, já que ele, na sua proposta, aconselha, aconselha e aconselha .... coadjuva, coadjuva e coadjuva!!...O Sr. Presidente: — O Conselho Superior de Informações é um órgão de conselho, é um órgão de coadjuvação!O Sr. josé Magalhães (PCP): — Então não coordena!O Sr Presidente:—Não é um órgão de direcção política máxima, mas um órgão de conselho do Pri-meiro-Ministro, porque é este o responsável político último, conforme consta do artigo 9.° da proposta do Governo, com que, aliás, estamos de acordo. E sempre do Primeiro-Ministro a responsabilidade política última.Nós não aceitamos, e o meu partido particularmente não aceita, que as responsabilidades em Portugal não sejam atribuídas a alguém em concreto, em vez de o serem a comissões. Estas ajudam, coadjuvam e aconselham, mas a decisão em alguns domínios é unipessoal.Agora, essa decisão unipessoal é sustentada e apoiada por um órgão com capacidade política para o fazer, que é o Conselho Superior de Informações.Ê esse o sentido da coordenação política!O Sr. José Magalhães (PCP):—Então isso quer dizer —e esta clarificação não é inútil nem despicienda— que, na sua concepção, que é partilhada também por todos os outros proponentes, este Conselho não passaria de um conselho do Sr. Primeiro--Ministro, com funções de carácter instrumental e todas viradas para propiciar tudo aquilo que se revele necessário ao Sr. Primeiro-Ministro e, por intermédio deste, ao Governo para a direcção e execução da política de informações.O Conselho não coordena directamente coisa nenhuma: aconselha, aconselha, aconselha. Coordenar cabe ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo.O Sr. Presidente: — Ô Sr. Deputado, o coordenador final do sistema é sempre uma entidade unipessoal, do meu ponto de vista. Mas, evidentemente, o Partido Socialista responderá como quiser a esta questão.Os Srs. Deputados do Partido Socialista pretendem acrescentar alguma coisa?Pausa.Não acrescentam nada?Sendo assim, vamos passar a fazer algumas considerações relativamente ao artigo 4.°Foi sugerido pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, em nome do PSD, e foi aceite pelo Partido Socialista que no ponto 2 do artigo 4.° se não votasse a parte respeitante às regiões autónomas.Portanto, está em votação o n.° l do artigo 4.°, que corresponde à proposta do Governo, que se mantém e que é o seguinte:i —O Conselho Superior de Informações é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5) e do PSD (2), votos contra do PCP (2) e as abstenções do MDP/CDE (1) e da UEDS (i).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao n.° 2 do artigo 4."Vamos votar toda a proposta do Partido Socialista, com uma emenda: onde está na alínea e) deste n.° 2 «o presidente», passa a ser «o secretário-geral».O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas em relação ao n.° 1 gostaria de dizer ainda o seguinte: o n.° 1, para a sua exacta perspectivação, fica dependente, naturalmente, da redacção que venha a ser dada ao artigo 5.°, que é aquele que define as competências do Conselho ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apenas lhe quero lembrar que, na lógica de todo este diploma, todas as votações que fizemos, naturalmente, ficarão.>O Sr. |osé Magalhães (PCP): — ê um elo de uma cadeia!O Sr. Presidente: — Exactamente.O Sr. José Magalhães (PCP): — No entanto, isto não dispensa, em saudável técnica legislativa, que artigos cujo sentido pleno vem a ser resultante de disposições ulteriores ou complementares não insiram, já em si mesmos, os traços característicos mínimos que não enganem quanto à sua real natureza.Ora bem, todo o debate e depois a redacção do artigo 5.°, assim como as explicações complementares dadas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia e o silêncio remissivo para os escritos dos Srs. Deputados do Partido Socialista —ou de alguns senhores deputados deste partido — levaram a admitir que a redacção do n.° 1 é imperfeita, na medida em que alude a uma coordenação que afinal nos surge definida no artigo 5.° — bem, nessa óptica, mal na nossa — como sendo um papel auxiliar, de apoio, de auxílio ou de coadjuvação, como lá se diz concretamente, e não de coordenação propriamente dita.Não foi por acaso que se travou este debate, e muitas das dúvidas suscitadas durante ele resultaram também da imperfeição da redacção, a par com outras razões, mas em parte, também, da redacção deste n.° 1. Isto é, se os Srs. Deputados tivessem dito «de consulta e coadjuvação na coordenação em matéria de informações», teriam eliminado alguma am biguidade.Naturalmente, há limites para endireitarmos aquilo que torto é, e sobretudo se em relação a isse não