II SÉRIE-A — NÚMERO 8 46 II. Opinião do Relator Na análise da Conta Geral do Estado é feito o exercício de confirmar a adequação dos cenários previstos no respetivo Orçamento do Estado, no caso concreto do ano de 2010. Sendo certo que o contexto da economia mundial e na União Europeia, explicam parte da incerteza da atividade económica em Portugal, também existiram razões de natureza interna que marcaram o desempenho do País em 2010 e vieram a ter reflexos na sustentabilidade das finanças públicas e divida pública nos anos subsequentes. Analisando a Conta de 2010 e não a desligando dos anos anteriores, percebemos porque chegámos à insustentabilidade das nossas contas públicas e à necessidade de um Programa de Assistência Económica Financeira em 2011. A execução do Orçamento do Estado em 2010 mostrou que existiram desvios acentuadas em relação ao previsto, tanto nos cenários base do Orçamento do Estado como do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e a ainda do Relatório de Orientação de Politica Orçamental (ROPO), com particular enfase ao nível do controlo da despesa com consumo público, que no final em vez de reduzir (2,2 p.p.) cresceu (1,3 p.p.). Apesar de existir a possibilidade de acomodar alguma margem orçamental resultado de um nível de atividade económica superior ao previsto, os resultados foram completamente contraditórios como o que o próprio Governo previa. Dois exemplos marcantes No Orçamento do Estado estava previsto um défice de -8,3% p.p. do PIB, que o Governo ajustou para -7,3% p.p. do PIB no ROPO, para afinal chegarmos à conclusão que atingiu os 9,8% do PIB (no PDE de setembro 2011). Trajetória com o mesmo sentido aconteceu com a divida pública que no OE/2010 se previa de 85,4% do PIB e acabou na CGE/2010 em 93% do PIB, mais 10% do que no ano de 2009. Acresce que o Governo continuou com a aposta no investimento nas Parcerias Publico Privadas tornando cada vez mais insustentável o controle dos respetivos encargos. Segundo o relatório da UTAO os encargos líquidos com as PPP cresceram 26% em 2010 em relação a 2009, representando um acréscimo de 229 M€. O desenvolvimento da execução do Orçamento do Estado de 2010, ficou completamento desfasado do que foi anunciado no momento da apresentação, discussão e aprovação na Assembleia da República, tendo-se todas as variáveis afastado para fora de intervalos que se possam considerar razoáveis. Face aos resultados agora apresentados na Conta Geral do Estado referente à execução do Orçamento do Estado de 2010, faz o relator um juízo muito crítico do desempenho do Governo do Partido Socialista na condução da política económica financeira do País.III. Conclusões Compete constitucionalmente à Assembleia da República aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, suportando a sua apreciação pelo parecer emitido pelo Tribunal de Contas. A Assembleia da República no exercício do seu poder de fiscalização e controlo político de execução do Orçamento do Estado e da Segurança Social, procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, que efetuaram a apresentação dos respetivos pareceres. Foram ainda recebidos os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e das Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência. Considerando a extensão, a abrangência e o desenvolvimento da análise efetuada e as recomendações formuladas no Parecer elaborado pelo Tribunal de Contas, conclui-se que a o juízo sobre a Conta é acolhido nos seguintes termos: Apesar de se terem verificado melhorias, face às observações feitas, às conclusões extraídas e às recomendações formuladas, o Tribunal de Contas emite, no âmbito estrito deste Parecer, o seguinte juízo sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, de 2010: