14 DE JANEIRO DE 1995161ano sobce a situação do país em matéria de toxicodependência.Artigo 2.° Finalidade0 relatório previsto na presente lei tem por finalidade fornecer à Assembleia da República uma informação tanto quanto possível pormenorizada sobre a situação do país em matéria de toxicodependência e tráfico de drogas, bem como sobre as actividades desenvolvidas pelos serviços públicos com intervenção nas áreas da prevenção primaria, do tratamento, da reinserção social de toxicodependentes e da prevenção e repressão do tráfico de drogas.Artigo 3.° Conteúdo1 — O relatório previsto na presente lei deve conter nomeadamente:a) Dados resultantes dos estudos epidemiológicos realizados sobre o consumo de drogas;b) Dados sobre a interacção da toxicodependência com outras doenças, designadamente a hepatite e a sida;c) Dados sobre mortes por causas relacionadas com o consumo de drogas;d) Dados relativos à criminalidade directa ou indirectamente relacionada com o consumo e tráfico de drogas;e) Dados relativos ao grau de cobertura do território nacional e da população toxicodependente por centros de atendimento de toxicodependentes e comunidades terapêuticas;f) Dados relativos à adopção de medidas de reinserção social de toxicodependentes e avaliação dos respectivos resultados;g) Dados relativos a julgamentos e condenações por crimes relacionados com o consumo e tráfico de drogas;h) Dados relativos à incidência da toxicodependência e do consumo de drogas em meio prisional;í) Dados relativos às medidas de prevenção primária adoptadas ou apoiadas por instituições ou serviços públicos;j) Dados relativos ao apoio concedido pelo Estado a entidades privadas com intervenção na prevenção do consumo de drogas e no tratamento e reinserção social de toxicodependentes.2 — O relatório deve ainda conter elementos relativos às actividades desenvolvidas em matérias relacionadas com o consumo e tráfico de drogas por serviços e instituições sob tutela governamental, incluindo nomeadamente:a) Projecto VIDA;b) Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência;c) Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga,d) Observatório Permanente das Toxicodependências;e) Polícia Judiciária;f) Polícia de Segurança Pública;g) Guarda Nacional Republicana;h) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;i) Direcção-Geral das Alfândegas; • j) "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais; 0 Instituto de Reinserção Social; m) Direcção-Geral dos Serviços Tutelares deMenores; n) Institutos de medicina legal; o) Segurança social;p) Instituto do Emprego e Formação Profissional; q) Instituto Português da Juventude.Artigo 4.° Apreciação pela Assembleia da República1 — A Assembleia da República aprecia anualmente o relatório previsto na presente lei, em reunião plenária.2 — A reunião plenária referida no número anterior será precedida de parecer a elaborar pelas comissões especializadas competentes em razão das matérias constantes do relatório em apreciação, que procederão para o efeito à audição das entidades que considerem adequado.3 — A apreciação do relatório previsto na presente lei pelo plenário da Assembleia da República poderá ser acompanhada dp agendamento de iniciativas legislativas ou parlamentares que digam respeito à matéria da toxicodependência.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1995. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Paulo Trindade — Paulo Rodrigues — Luís Peixoto — António Murteira.PROJECTO DE LEI N.e 480/VICRIA UMA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA 0 TRATAMENTO E A REINSERÇÃO DE TOXICODEPENDENTESPreâmbuloA situação nacional referente ao flagelo da toxicodependência continua a verificar agravamentos exponenciais cujos custos sociais e humanos são tendencialmente incomportáveis.São expressão dramática e quotidiana desta:realidade as escolas preparatórias e secundárias cercadas pelo tráfico de drogas, os estabelecimentos prisionais tomados de assalto pela droga e pela sida, as famílias destruídas pela droga e espoliadas pelos custos incomportáveis da assistência privada a toxicodependentes, ou desesperadas pela falta de apoio do Estado.O número de toxicodependentes atinge já muitas dezenas de milhar, enquanto os serviços públicos vocacionados para a sua recuperação têm uma dimensão insuficiente e têm crescido a um ritmo que não acompanha a evolução galopante da toxicodependência.A existência de apenas 50 camas de internamento em serviços públicos vocacionados para ocorrer à situação de dezenas de milhar de toxicodependentes acrescenta à toxicodependência o drama da falta de auxílio ou o recurso a instituições particulares a praticar preços insuportáveis.Enquanto o flagelo da toxicodependência não cessa de se agravar, o Governo reivindica como sucesso seu o facto de existirem cerca de 1000 campas para o internamento