II SÉRIE-A — NÚMERO 54 20 declarando os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público, e tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos, de forma a proteger o interesse público» (artigo 8.o) prevendo, ainda, a alínea g) do artigo 9.o que no exercício do seu mandato, devem «declarar a existência de potencial interesse particular, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados». Cumpre também salientar que na anterior Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 62/2016, de 15 de abril7, que constituiu a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que teve por objeto a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos e na sequência da qual foram aprovados diversos diplomas conexos com a matéria em análise. Segundo a exposição de motivos da presente iniciativa «tendo em conta a insuficiência das exigências em sede de obrigações declarativas em certas situações e a necessidade premente de aprofundar a imparcialidade e o compromisso dos titulares de cargos públicos com o interesse público, verificou-se, pelo menos em dois domínios, um apelo a um maior rigor por parte de cargos públicos no tratamento destas questões» referindo, para o efeito, a posição assumida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). A Associação Sindical dos Juízes Portugueses aprovou na reunião da Direção Nacional de 31 de outubro de 2008, o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, tendo proposto ao Conselho Geral um voto de apoio ao documento e de recomendação ao oitavo congresso para inclusão do mesmo nas respetivas conclusões. Assim, no 8.o Congresso dos Juízes Portugueses foram aprovadas por unanimidade as seguintes conclusões: «1 – A autorregulação do poder judicial nos domínios da ética e dos deveres profissionais é fundamental na definição normativa do respetivo estatuto e na afirmação dos princípios para a qualidade e responsabilidade do Judiciário. 2 – É essencial a reflexão permanente pelos juízes sobre os princípios da ética judicial, consubstanciados nos atributos centrais da atividade jurisdicional: independência, imparcialidade, integridade, humanismo, diligência e reserva. Tendo em conta a unidade do corpo de juízes, essa reflexão deve estender-se à sua representação coletiva. 3 – Neste âmbito, o documento ‘Compromisso Ético dos Juízes Portugueses – Princípios para a Qualidade e Responsabilidade’ constitui uma referência válida e importante para o debate no seio dos juízes portugueses, comungando as preocupações e atitude dos seus congéneres ao nível internacional.» No Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, de que podem ser também consultados os trabalhos preparatórios, define-se imparcialidade como «o atributo fundamental dos juízes e da função judicial, que visa garantir o direito de todos os cidadãos ao julgamento justo e equitativo»8. Nos respetivos comentários constantes do mesmo documento, cumpre destacar o ponto 3 onde se pode ler que o «juiz não integra organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados»9. Já no caso do SIRP, a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro10, que aprovou as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa importa referir que, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, foram aditados o artigo 8.o-A que na alínea c) do n.o 1 estabelece que «do currículo a apresentar junto da Assembleia da República pelos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa deve constar obrigatoriamente um registo de interesses» do qual faça parte, designadamente, a «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa»; e o artigo 33.o-C que no n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 prevê que «todos os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral devem declarar voluntariamente, durante o processo de recrutamento ou o processo conducente à nomeação, todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses», devendo «ser inscritos no registo de interesses, em especial», nomeadamente, a                                                           7 Trabalhos preparatórios. 8 Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, pág. 14. 9 Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, pág. 15. 10 Texto consolidado.