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22 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011N.o AUTOR BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO OFÍCIO DE ENVIO PARA PLENÁRIO DISCUSSÃO COMISSÃO PLENÁRIO VOTAÇÃO PLENÁRIO REDACÇÃO FINAL RESOLUÇÃO (PUBLICAÇÃO)525/XI/2a Recomenda a revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça BE 28-03-2011 Discussão em comissão 30-03-2011     557/XI/2a Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial CDS-PP 30-03-2011      562/XI/2a Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de percursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos CDS-PP 31-03-2011      570/XI/2a Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça CDS-PP 31-03-2011      3. INICIATIVAS EUROPEIAS   Foram aprovados 21 pareceres sobre várias iniciativas europeias.Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.oRel/Parecer Escrutínio COM(2011)212  2011-02-23 COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT: Implementing protocols signed/concluded by the MS under the EU readmission agreements in force 1a CACDLG Não escrutinada              COM(2011)137  2011-03-21 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão 1a CACDLG      Carlos São Martinho (PSD)         COM(2011)136  2011-03-23 RELATÓRIO DA COMISSÃO: Fundo de Solidariedade da União Europeia - Relatório anual de 2009 1a CACDLG António Gameiro (PS)                COM(2011)135  2011-03-17 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 1a CACDLG Isabel Oneto (PS)     2011-04-05  Luís Pedro Pimentel (PSD)
23 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.oRel/Parecer Escrutínio COM(2011)127  2011-03-18 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas  1a CACDLG Francisca Almeida (PSD)        Pedro Duarte (PSD)         COM(2011)126  2011-03-18 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais 1a CACDLG Francisca Almeida (PSD)        Pedro Duarte (PSD)         COM(2011)125  2011-03-18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Eliminar as incertezas ligadas aos direitos patrimoniais dos casais internacionais  1a CACDLG Francisca Almeida (PSD)                COM(2011)118  2011-03-10 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen  1a CACDLG Celeste Correia (PS)     2011-04-05  Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)         COM(2011)110  2011-03-04 RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE AS REFORMAS NA CROÁCIA NO DOMÍNIO DO SISTEMA JUDICIAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CAPÍTULO DE NEGOCIAÇÃO 23) 1a CACDLG Não escrutinada              COM(2011)83  2011-03-01 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Relatório sobre a avaliação intercalar do Programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013 1a CACDLG Manuel Seabra (PS)                COM(2011)81  2011-02-18 RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação  1a CACDLG Não escrutinada              COM(2011)80  2011-02-18 RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação  1a CACDLG Não escrutinada
24 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.oRel/Parecer Escrutínio COM(2011)79  2011-02-24 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEE)  1a CACDLG Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)     2011-04-05  António Gameiro (PS)         COM(2011)76  2011-02-23 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Avaliação dos acordos de readmissão da União Europeia  1a CACDLG Não escrutinada              COM(2011)60  2011-02-16 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Programa da UE para os direitos da criança 1a CACDLG Maria do Rosário Carneiro (PS)     2011-03-30          COM(2011)47  2011-02-09 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Segundo relatório sobre a aplicação e o funcionamento do regime de pequeno tráfego fronteiriço introduzido pelo Regulamento (CE) n.° 1931/2006 (Reformulação)   1a CACDLG              COM(2011)32  2011-02-03 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave 1a CACDLG Hugo Velosa (PSD)     2011-03-16  Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)    2011-05-05 RPE-UE no 163/XI/2    COM(2011)29  2011-02-01 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação) 1a CACDLG Filipe Neto Brandão (PS)                COM(2011)15  2011-01-15 LIVRO VERDE sobre a modernização da política de contratos públicos da UE: Para um mercado dos contratos públicos mais eficiente na Europa  9a COPTC 1a CACDLG Não escrutinada
25 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.oRel/Parecer Escrutínio COM(2011)2  2011-01-14 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu para os Refugiados no período 2005-2007  1a CACDLG Maria do Rosário Carneiro (PS)                COM(2010)783  2010-12-22 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: A memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa  1a CACDLG António Filipe (PCP)                COM(2010)776 Final 2010-12-21 Comunicação da Comissão ao parlamento Europeu e ao Conselho relativa às modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os Parlamentos nacionais 1a CACDLG João Serrano (PS)     2011-03-09          COM(2010)765 Final 2010-12-22 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados actos obsoletos do Conselho  1a CACDLG Não escrutinada 7a CADRP              COM(2010)755 Final 2010-12-15 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional 1a CACDLG Ricardo Rodrigues (PS) 2a CNECP 13a CESC                COM(2010)748 Final 2010-12-22 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial  1a CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)       2011-02-09 Arménio Santos (PSD)    2011-03-01 RPE-UE no 144/XI/2    COM(2010)747 Final 2010-12-15 LIVRO VERDE: Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: Promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos actos de registo civil 1a CACDLG João Oliveira (PCP)                COM(2010)708 Final 2010-12-02 Proposta de Decisão do Conselho, que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.° 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007¿2012  1a CACDLG Maria Manuela Augusto (PS)     2011-01-12  Ana Couto (PS)    2011-01-25 RPE-UE no 126/XI/2    COM(2010)674  2010-11-17 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - 116 000: número de emergência europeu para crianças desaparecidas  1a CACDLG Maria Manuela Augusto (PS)
27 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.oRel/Parecer Escrutínio COM(2010)609 Final 2010-11-04 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: «Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia»  1a CACDLG Isabel Oneto (PS)     2011-02-23       RPE-UE no / /    COM(2010)605    Relatório sobre a eleição dos membros do Parlamento Europeu (Acto de 1976 com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom) e a participação dos cidadãos da União Europeia nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência (Directiva 93/109/CE) 1a CACDLG Luís Pita Ameixa (PS)            COM(2010)603    RELATÓRIO DE 2010 SOBRE A CIDADANIA DA UNIÃO: Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE 1a CACDLG Luís Pita Ameixa (PS)            COM(2010)602  2010-10-28 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 25.o DO TFUE sobre os progressos realizados no sentido do exercício efectivo da cidadania da União no período 2007-2010  1a CACDLG Luís Pita Ameixa (PS)     2011-03-16          COM(2010)600  2010-10-27 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária (Texto relevante para efeitos do EEE)  1a CACDLG Isabel Oneto (PS) 2a CNECP   2011-03-23             COM(2010)588 Final 2010-10-22 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2009 (apresentado em conformidade com a obrigação prevista no artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho) 1a CACDLG Nuno Magalhães (CDS-PP)                COM(2010)583 Final 2010-10-20 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a aplicação de medidas de controlo à 4metilmetcatinona (mefedrona) 1a CACDLG Não escrutinada              COM(2010)573 Final 2010-10-20 COMMUNICATION FROM THE COMMISSION: Strategy for the effective implementation of the Charter of Fundamental Rights by the European Union  1a CACDLG Jorge Bacelar Gouveia (PSD)     2011-03-30
29 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Referência Data Doc. original Titulo Documento Relator C.E.Permanente Data Aprovação Relatório Autor Parecer CAE Conclusão Escrutínio N.oRel/Parecer Escrutínio COM(2010)473 Final 2010-09-20 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos  1a CACDLG Não escrutinada 6a CAEIE Telmo Correia (CDS-PP)     2010-11-10  Arménio Santos (PSD)    2010-11-11 RPE-UE no 79/XI/2    COM(2010)465 Final 2010-09-08 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2005/85/CE, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2005, RELATIVA A NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO E RETIRADA DO ESTATUTO DE REFUGIADO NOS ESTADOSMEMBROS  1a CACDLG  A indicar pelo PS            COM(2010)428 Final 2010-08-23 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO elaborado com base no artigo 22.o da Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda 1a CACDLG Não escrutinada              COM(2010)415 Final 2010-08-02 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades da Unidade Central do EURODAC em 2009 1a CACDLG Luís Pita Ameixa (PS)     2010-12-13  Luísa Roseira (PSD)      RPE-UE no / /    COM(2010)411 Final 2010-07-30 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o impacto das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram as bases jurídicas dos programas europeus nos domínios da aprendizagem ao longo da vida, da cultura, da juventude e da cidadania 1a CACDLG Não escrutinada 8a CEC Rosalina Martins (PS) 11a CTSSAP Não escrutinada 13a CESC Cecília Meireles (CDS-PP) Não escrutinada     2010-09-28    Carlos São Martinho (PSD)    2011-01-04 RPE-UE no 117/XI/2    COM(2010)392 Final 2010-07-22 Proposta de Directiva do PE e do Conselho relativa ao direito à informação nos processos penais 1a CACDLG Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)     2010-10-13  Luísa Roseira (PSD)    2010-10-20 RPE-UE no 73/XI/2    COM(2010)391 Final 2010-08-30 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à fusão das sociedades anónimas (Codificação)  1a CACDLG Não escrutinada
34 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados 2011-0330 ANTÓNIO FILIPE (PCP) 2011-03-30   167/XI/2 João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Solicita a admissão do casamento poligâmico 2011-0330 JORGE BACELAR GOUVEIA (PSD) 2011-03-30   166/XI/2 João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos.2011-0330 NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) 2011-03-30   165/XI/2 João Miguel Fernandes Rebelo (1 assinaturas) 201103-22 Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais 2011-0330 HELENA PINTO (BE) 2011-03-30   164/XI/2 Octávio Ribeiro (30000 assinaturas) 201103-18 Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos 2011-0330 FERNANDO NEGRÃO (PSD) 2011-03-30   161/XI/2 Sandra Cristina Silva Costa (31500 assinaturas) 201103-16 Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adopção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens.2011-0323 TERESA MORAIS (PSD) 2011-03-23 Pedidos de Informação Ministro dos Assuntos Parlamentares Of.: 264/CACDLG/2011 de 2011-03-23160/XI/2 José Miguel Silva Araujo (316 assinaturas) 201103-14 Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa.2011-0323 SABEL ONETO (PS) 2011-03-23   158/XI/2 Ana Paula Miranda (1 assinaturas) 201103-11 Solicita que a Assembleia da República debata a questão da divulgação de sondagens relativas a sufrágios e que legisle no sentido de dilatar o período, anterior aos actos eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão.2011-0323 FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) 2011-03-23   II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Petição Peticionante Data Assunto Admissão Relator Situação Relatório Final 148/XI/2 Mário Jorge Semedo de Melo (1 assinaturas) 201102-21 Solicita a alteração da actual Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei no 37/81 de 3 de Outubro e alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto.2011-0302    138/XI/2 Sandra Elisa Neto da Silva (8305 assinaturas) 201102-03 Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.2011-0216 LUÍSA ROSEIRA (PSD) 2011-02-16 Pedidos de Informação Ministro da Justiça Of.: 271/CACDLG/2011 de 2011-03-25111/XI/2 José Francisco Ferreira Cardoso (1050 assinaturas) 201011-08 Solicitam a alteração da alínea ag) do artigo 2.o da Lei das Armas (aprovada pela Lei n.o 5/2006, de 23.2, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.o 17/2009, de 6.5), relativa à «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas».2010-1117 ANTÓNIO GAMEIRO (PS) 2010-11-17  2011-03-30 105/XI/2 Carlos Alberto dos Santos Monteiro (4174 assinaturas) 201010-25 Solicitam o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários.2010-1111 HELENA PINTO (BE) 2010-11-11  2011-04-04 104/XI/2 Miguel Vital Andrade de Sousa (41394 assinaturas) 201010-25 Solicitam o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação.2010-1104 HELENA PINTO (BE) 2010-11-04  2011-04-05 102/XI/2 Sérgio Rodrigues (1 assinaturas) 201010-20 Solicita a nacionalidade portuguesa originária para os netos de emigrantes portugueses nascidos no estrangeiro.2010-0112  Arquivamento Liminar por falta de resposta do Peticionário  Deliberado a 1201-2011100/XI/2 Franklim Pereira Lobo (3145 assinaturas) 201010-14 Solicitam à Assembleia da República que, por ocasião da comemoração dos 100 anos da República, conceda uma amnistia/perdão aos cidadãos condenados penalmente.2010-1027 FERNANDO NEGRÃO (PSD) 2010-10-27 Pedidos de Informação Ministro da Justiça Of.: 799/CACDLG/2010 de 2010-11-02 2011-01-05 94/XI/2 Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos (1 assinaturas) 201009-27 Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.2010-1013 SABEL ONETO (PS) 2010-11-30 Pedidos de Informação Comissão Nacional de Protecção de Dados Of.: 212/CACDLG/2011 de 2011-03-09
36 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Ordem dos Notários (352 assinaturas) 201009-21 Solicitam a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 99/2010, de 2 de Setembro, que procede a alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.2010-0929 ANTÓNIO GAMEIRO (PS) 2010-09-29  2010-11-30 90/XI/2 Miguel Lomba (1 assinaturas) 201009-16 Solicita a alteração do Regulamento Geral do Ruído no sentido de ser fixado como valor máximo de ruído para espaços e estabelecimentos comerciais o limite de 55dB.2010-0922 FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) Pedidos de Informação Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território Of.: 708/CACDLG/2010 de 2010-09-23Resposta Of.: 4401/2010/6486 de 2010-11-10 2011-04-05 89/XI/1 Mário Jorge Semedo de Melo (1 assinaturas) 201009-06 Solicita a alteração à actual Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei no 37/81 de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto.2010-0922 CELESTE CORREIA (PS) 2010-09-22  2010-11-17 68/XI/1 Ricardo André da Conceição Matos Correia (1605 assinaturas) 201006-02 Pretendem que sejam tomadas medidas e criada legislação adequadas que dignifiquem os Bombeiros Portugueses e melhorem as condições para o bom desempenho das suas funções.2010-0609 ANTÓNIO GAMEIRO (PS) 2010-06-09  2011-03-29 63/XI/1 Carlos Alberto da Nazaré Caseiro (1 assinaturas) 201005-11 Solicita a alteração à Tabela IV a que se refere o artigo 17.o, nos. 2 e 5 do Decreto-Lei n.o 34/2008 (Regulamento das Custas Processuais), de 26 de Fevereiro.2010-0526 CARLOS PEIXOTO (PSD) 2010-05-26 Pedidos de Informação Ministro da Justiça Of.: 459/CACDLG/2010 de 2010-06-07 Reiterado pedido por Of.: 800/CACDLG/2010 de 2010-11-02 2010-11-11II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20116. AUDIÇÕES6.1. Audições com membros do Governo         Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasData Entidade Assunto 2011-03-29 Ministro da Justiça S.E. Justiça e da Modernização Judiciária Audição sobre a discussão das matérias relativas aos Centros Educativos (requerimento do PSD), à actuação da Guarda Prisional no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira em Setembro de 2010 (requerimento do BE), e ao funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (requerimento do PSD).2011-02-15 Ministro da JustiçaS.E. Justiça e da Modernização JudiciáriaDr. Rui Sá Gomes - DirectorGeral dos Serviços PrisionaisDr. Luís Vaz Couto, Subdirector -Geral da Direcção Geral da Reinserção Social No âmbito da nova apreciação da Proposta de Lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - "Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)" e sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD acerca da fusão das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social e sobre a demissão do Director-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários - CEJ, Dr. Rui do Carmo.2011-02-15 Ministro da PresidênciaS.E. Modernização AdministrativaDr. Elísio Borges Maia - Presidente do Conselho Directivo da AMA - Agência para a Modernização Administrativa Audição acerca de alegados problemas relativos à emissão do cartão de cidadão, designadamente sobre as suas consequências na organização do recenseamento e do processo eleitoral (requerida pelos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP) 2011-02-11 Ministro da. Administração Interna S.E. Administração InternaDirector-Geral da Administração Eleitoral - Dr.Jorge MiguéisCoordenador da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS) - Eng.o Carlos GonçalvesProfessor Doutor Luís Amaral - Universidade do Minho Audição para esclarecimentos sobre o acto eleitoral de 23 de Janeiro de 2011, na sequência do relatório do inquérito promovido para apuramento dos factos então ocorridos (requerimentos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP)
38 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Ministro da Administração InternaS.E. Adj. e da Administração InternaS.E. Administração InternaS.E. da Protecção CivilDirector Nacional da Polícia de Segurança Pública - Francisco Oliveira PereiraDirecção-Geral da Administração Interna - Dr.Paulo Machado Audição nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR e sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para avaliação da situação existente quanto ao apoio às populações afectadas pelo recente tornado e quanto às diligências efectuadas e a efectuar pelo Governo.2011-01-19 Ministro da JustiçaS.E. Justiça e da Modernização JudiciáriaDr. Rui Sá Gomes - DirectorGeral dos Serviços Prisionais  Audição nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2011-01-11 Ministro da PresidênciaS. E. Presidência Cons. MinS.E. IgualdadeDra. Rosário Farmhouse - Alta Comissária do ACIDI Audição nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2010-12-14 Ministro da Administração Interna S.E. Adj. e da Administração InternaDirector Nacional da Polícia de Segurança Pública - Francisco Oliveira PereiraGovernador Civil de Lisboa - António Galamba Audição para prestar esclarecimentos sobre os contratos de aquisição de equipamentos para a Cimeira da NATO (Requerimento do BE) 2010-12-07 Ministro da Justiça S.E. Justiça e da Modernização Judiciária Audição para prestar esclarecimentos sobre os constantes pedidos de demissão efectuados naquele Ministério (Requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP) II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Data Entidade Assunto 2010-11-16 Ministro da Administração Interna S.E. Adj. e da Administração Interna S.E. Administração Interna S.E. da Protecção Civil No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no 42/XI/2.a - "Orçamento do Estado para 2011".2010-11-16 Ministro da Justiça S.E. Justiça S.E. Justiça e da Modernização Judiciária No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no 42/XI/2.a - "Orçamento do Estado para 2011".2010-11-12 Ministro da Presidência S.E. Igualdade S.E. Presidência Cons. Min No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no 42/XI/2.a - "Orçamento do Estado para 2011".2010-10-21 Ministro da Administração InternaS.E. Adj. e da Administração InternaGovernador Civil de Lisboa - Dr. António Bento da SilvaComandante Nacional da PSP - Francisco Oliveira Pereira Audição sobre a dotação da PSP com equipamentos no valor de 5 milhões de euros, para garantir a segurança da cimeira da NATO em Novembro. (Requerimento do PCP)6.2. Audições com outras entidades Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasData Entidade Assunto  2011-03-30 Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa Audição do candidato a Juiz do Tribunal Constitucional (cuja designação compete à Assembleia da República), nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República.
40 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Dra. Ana Maria Seiça Neves - Coordenadora do CFCE Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Juiz Desembargador Dr. Jorge Vilaça - Membro do CFCE Procuradora-Geral Adjunta Dra. Maria do Carmo Peralta - Membro do CFCE Deputada Maria do Rosário Carneiro - Membro do CFCE Deputada Teresa Morais - Membro do CFCE Audição sobre o relatório das visitas aos Centros Educativos entre Junho e Outubro de 2010 (Requerida pelo Grupo Parlamentar do BE)  2011-03-15 Provedor de Justiça - Juiz Conselheiro Dr.Alfredo José de Sousa, Chefe de Gabinete - Dr.a. Mariana Soutto Maior e Coordenador Dr. João Portugal Audição sobre o Relatório anual de 2009. 2011-03-11 Procurador-Geral da República - Conselheiro Fernando Pinto Monteiro Audição para esclarecimento acerca de declarações sobre alegadas escutas ilegais (requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD)  2011-03-02 Associação Portuguesa de Arbitragem - Presidente Dr. José Robin de Andrade; Vogais Dr. Pedro Siza Vieira, Dr. José Miguel Júdice e Dr. Manuel Pereira Barrocas Audição da Associação Portuguesa de Arbitragem no âmbito da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 48/XI/2.a (GOV) - "Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária" e do Projecto de Lei n.o 264/XI/1.a (CDS-PP) - "Segunda alteração à Lei no 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)  2011-03-01 Dr. Jorge Miguéis Audição do Director da Área de Administração Eleitoral da DGAI para esclarecimento sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelos Grupos Parlamentares do PS e PCP)  2011-03-01 Professor Doutor Paulo Machado  Audição do ex-Director Geral da Administração Interna sobre os problemas ocorridos no acto eleitoral de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD)  2011-02-23 Comissão Nacional de Eleições  Audição para prestar esclarecimentos sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011 (Requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP) II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Data Entidade Assunto  2011-02-16 Juiz Desembargador Dr. Antero Luís Audição nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto) na qualidade de indigitado para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. 2011-02-09 Juíza-Presidente do Tribunal de Comércio de Lisboa - Dra. Maria de Fátima dos Reis da Silva Juíza de Direito - Dra.Maria José Costeira No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 32/XI/1.a GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)  2011-02-08   Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C.Palma e ProcuradorAdjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)  2011-02-08 Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Presidente Juiz Desembargador Dr.António Francisco Martins e Juiz de Direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)  2011-02-08 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Presidente Juiz Conselheiro Dr. Lúcio Barbosa No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)  2011-02-08 Conselho Superior do Ministério Público - Vice-Procuradora Geral Conselheira - Dr.a Isabel São Marcos No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)  2011-02-08 Conselho Superior da Magistratura - Presidente Juiz Conselheiro ‘Luís António Noronha Nascimento e VicePresidente Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra No âmbito da nova apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)  2011-02-02 Professor Doutor Manuel Meirinho Audição no âmbito do acompanhamento da aplicação e monitorização da Lei n.o 55/2010, de 24 de Dezembro, que "Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais".(Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP)
42 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Presidente - Juiz Conselheiro Lúcio Barbosa; Dra. Teresa Morais Sarmento; Juíza de Direito Guida Coelho Jorge; Prof.Doutor José Casalta Nabais.No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)  2011-01-11 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C.Palma e ProcuradorAdjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação (Requerimento do PSD)  2011-01-11 Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Presidente Juiz Desembargador Dr.António Francisco Martins e Juiz de Direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação (Requerimento do PSD) 2011-01-05 Conselho Superior da Magistratura  No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)   2011-01-04 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Procurador-Geral da República Conselheiro Fernando Pinto Monteiro e ViceProcurador Conselheira Isabel São Marcos No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.o 45/XI/2.a (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)  2010-12-13 Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza Audição da candidata ao lugar de Juiz do Tribunal Constitucional, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República.II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Data Entidade Assunto  2010-11-30 Direcção Geral de Reinserção Social - Dr.Rui Sá GomesDirector de Serviços da Área Tutelar Educativa - Dr. João Oliveira CóiasONG-União Meridianos Portugal - Prof.o Dr. Luís Fábrica Audição conjunta sobre o funcionamento dos Centros Educativos e a nova metodologia de intervenção (requerimento do BE)Subcomissão de IgualdadeData Entidade Assunto  2011-03-25 Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho Dr. Fernando Ribeiro Lopes - Director-Geral da DGERT Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar. 2011-03-25 Autoridade para as Condições do Trabalho Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar. 2011-02-18 CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no EmpregoDra. Sandra Ribeiro - Presidente da CITE Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar.
44 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de GéneroDr.a Teresa Fragoso - Presidente da CIGDr. Manuel Albano - Vice-presidente da CIGDr.a Dina Canço - Técnica da CIGDr.a Clara Santos - Técnica da CIG Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar. 2010-11-10 UGT - Dr.a Soraia Duarte, Sr.a D. Clara Quental e Sr.a D.Fátima Martins Audição sobre politicas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar. Grupo de Trabalho - Audição de PeticionantesData Entidade Assunto  2011-02-24 Carlos Alberto dos Santos Monteiro Audição do 1.o Subscritor da Petição n.o 105/XI/2.a - "Solicitam o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários". 2010-12-15 Franklim Pereira Lobo Audição do 1.o Subscritor da Petição n.o 100/XI/2.a - "Solicitam a Assembleia da República que, por ocasião da comemoração dos 100 anos da República, conceda uma amnistia/perdão aos cidadãos condenados penalmente"  2010-12-14 Ricardo André da Conceição Matos CorreiaAntónio José Calinas - Representante da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários Portugueses Audição do subscritor da Petição n.o 68/XI/1.a - "Pretendem que sejam tomadas medidas e criada legislação adequadas que dignifiquem os bombeiros portugueses e melhorem as condições para o bom desempenho das suas funções".II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
46 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Associação Nacional de Proprietários e Produtores de CaçaClube Português de Monteiros - Associação Nacional de Caça Maior Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.a (GOV) e do PJL 412/XI/2.a (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória  2010-11-09 Federação Portuguesa de TiroJuiz Desembargador João RatoFederação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.a (GOV) e do PJL 412/XI/2.a (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade Venatória  2010-11-09 Associação dos Armeiros de PortugalSr. José Francisco Ferreira Cardoso No âmbito da apreciação na especialidade da PPL 36/XI/1.a (GOV) e do PJL 412/XI/2.a (CDS-PP) - Alteração da Lei das Armas - Exercício da Actividade VenatóriaGrupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)Data Entidade Assunto  2011-02-15 APD - Associação para o Progresso do Direito Juíz Desembargador Dr. Eurico Reis - Presidente da Direcção da APD No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 32/XI/1.a GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)  2011-02-15 AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos Dr. Miguel Lourenço Carretas - DirectorGeral da AUDIOGEST Dr. Manuel Lopes Rocha - Advogado Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 32/XI/1.a GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)  2011-02-03 Círculo dos Advogados Portugueses do Direito da Concorrência No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 32/XI/1.a GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) II SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Data Entidade Assunto  2011-02-03 SPA - Sociedade Portuguesa de Autores No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 32/XI/1.a GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)  2011-02-03 Associação dos Consultores em Propriedades Industrial No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 32/XI/1.a GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...)Grupo de Trabalho - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (PPL 37-GOV e PJL 319-BE)Data Entidade Assunto  2010-10-28   Associação "Panteras Rosa" - Dr. Sérgio Vitorino  No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no. 319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)  2010-10-28 Dr.a Íris Monteiro No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)  2010-10-28 Dr.a Sandra Saleiro No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)  2010-10-28 Dr.a Carla Moleiro No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PSe BE)  2010-10-28 Dr. Pedro Freitas No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)  2010-10-27 Dr. João Décio Ferreira No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PSD)
48 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Data Entidade Assunto  2010-10-27 Bastonário da Ordem dos Médicos No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PSD)  2010-10-27 Associação Sindical dos Conservadores dos Registos No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (Requerimento do PSD)  2010-10-26 ILGA Portugal No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)  2010-10-26 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei no. 37/XI/1.a (GOV) e do Projecto de Lei no.319/XI/1.a (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PSD)      7. AUDIÊNCIAS Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasData Entidade Assunto  2010-11-17 Juiz Conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira - Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Audiência sobre a organização e funcionamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 2010-11-17 Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos - Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN Audiência sobre a organização e funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de dados de Perfis de ADN. 2010-11-17 Dr. António José Pimpão - Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Audiência sobre a organização e funcionamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
49 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Data Entidade Assunto  2010-11-17 Dr. Luís Lingnau da Silveira - Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Dr. Carlos Lobo - Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Dr. Paiva Andrade - Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Dra. Isabel Cruz - Secretária da Comissão Nacional de Protecção de Dados Audiência sobre a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2010-09-21 Prof. Dr. José Luis Bonifácio Ramos, membro do Conselho Superior do Ministério Público Audiência sobre o Estatuto do Ministério Público - idade de aposentação. 2010-09-21 Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional; Jorge Manuel Rocha Alves - Presidente; Guilherme Louro Pedro e Carlos Manuel Silva Araújo Audiência sobre a atribuição ao pessoal de guarda prisional de poderes do Órgão de Polícia  2010-09-21 Sindicato Nacional da Polícia; Armando Ferreira - Presidente e Pedro Magrinho Audiência sobre violação de direitos e garantias sindicaisConcedidas pelo Presidente Data Entidade Assunto  2010-11-11 Sra. Sayora Rashidova - Responsável para as questões de Direitos Humanos no Parlamento Uzbeque.Troca de informações sobre o papel do Provedor de Justiça e o funcionamento das instituições democráticas  2010-12-07 Encarregado de Negócios da Embaixada da Suécia, a.i. Christian Carlsson Direitos Humanos em Portugal
50 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 2011Delegação Britânica do "All-Party Parliamentary Group on Human Trafficking" Audiência sobre tráfico de seres humanos  2010-11-10 Dr.a Teresa Correia de Lacerda - Presidente da International European Women's Management Development International Network EWMD InternationalDr.a Maria de Nazaré Barroso Audiência sobre o lançamento da 2a. Edição do Programa de Liderança para Mulheres  2010-10-08 CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Apresentação das conclusões da 5a Conferência para a Igualdade entre Mulheres e Homens e sobre políticas de Igualdade em curso, seus principais constrangimentos e medidas a tomar.8. CERIMÓNIAS / EVENTOS           Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasData do Evento Assunto Local  2010-12-10 Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2010 Salão Nobre Subcomissão de IgualdadeData do Evento Assunto Local2010-11-25 Tela Evocativa do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres Andar Nobre da Assembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série C - Número: 030 | 21 de Abril de 20119. VISITAS / DESLOCAÇÕES 9.1. VisitasSubcomissão de IgualdadeData da Deslocação Assunto Local Delegação  2011-02-28 Visita ao Centro de Atendimento da UMAR  Almada Teresa Morais (PSD) Maria Manuela Augusto (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Helena Pinto (BE) Maria do Rosário Carneiro (PS)9.2. DeslocaçõesComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasData da Deslocação Assunto Local Delegação  De 2011-0413 a 2011-0414  Reunião parlamentar mista sobre "Balcãs Ocidentais - Rumo a uma Europa mais integrada" Bruxelas   Isabel Oneto (PS)  2011-03-16  Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de Justiça - Lisboa   Osvaldo de Castro (PS)  De 2011-0302 a 2011-0303  Reunião Interparlamentar das Comissões de Igualdade "Women's political role in the future European Union" Bruxelas   Maria do Rosário Carneiro (PS)  2010-12-13  Conferência Internacional "Convenção das Nações Unidas - O Papel das organizações na sua implementação" Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República   Celeste Correia (PS)  2010-11-30  Interparliamentary Committee Meeting: Workshop: "How to facilitate the life of European families and citizens?" Parlamento Europeu - Bruxelas   Francisca Almeida (PSD)