11 DE FEVEREIRO DE 2015 29 Membros devem programar, na medida do possível, o processo penal de forma a evitar contactos entre as vítimas e os seus familiares, por um lado, e o autor do crime, por outro, convocando, por exemplo, a vítima e o autor do crime para audiências em momentos diferentes”. O ponto 54 refere que “a proteção da vida privada da vítima pode ser um importante meio de prevenir a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação, e pode ser assegurada através de uma série de medidas, incluindo a não divulgação ou a divulgação limitada de informações relativas à identidade e ao paradeiro da vítima”. Por seu lado, o ponto 57 refere que “as vítimas de (...) violência em relações de intimidade (...) tendem a sofrer frequentemente de uma elevada taxa de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação. Deve ter-se particular cuidado ao avaliar se essas vítimas correm ou não o risco de sofrer essa vitimização, intimidação e retaliação, devendo partir-se do princípio de que essas vítimas terão necessidade de medidas de proteção especiais.” E, ainda (ponto 58), que “as vítimas que tenham sido identificadas como vulneráveis a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação devem beneficiar de medidas de proteção adequadas durante o processo penal”. Por fim, mencione-se alguns aspetos que a Diretiva procurou acautelar: o considerando n.o 10 refere que “cabe aos Estados-Membros tomar as medidas necessárias para assegurar que os direitos previstos na presente diretiva não fiquem condicionados ao estatuto de residente da vítima no seu território ou à cidadania ou nacionalidade da vítima. A denúncia de um crime e a participação no processo penal não criam direitos no que se refere ao estatuto de residente da vítima”, bem como no ponto 38 desta diretiva, que estabelece que “deve ser prestado apoio especializado e proteção jurídica às pessoas mais vulneráveis ou expostas a riscos particularmente elevados de dano, nomeadamente pessoas sujeitas a situações de violência repetida em relações de intimidade, vítimas de violência baseada no género ou vítimas de outros tipos de crimes num Estado-Membro do qual não sejam nacionais nem residentes. (...)” e o considerando n.o 51 precisa que “cabe ao Estado-Membro de residência da vítima prestar a assistência, o apoio e a proteção de que a vítima necessite para recuperar”. Refira-se o Regulamento (UE) n.o 606/2013, de 12 de junho, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, cujo considerando 6 dispõe que “o presente regulamento deverá aplicar-se a medidas de proteção decretadas com vista a proteger uma pessoa caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, designadamente de modo a impedir qualquer forma de violência baseada no género ou de violência na intimidade, como violência física, assédio, agressão sexual, perseguição, intimidação ou outras formas de coerção indireta. É importante salientar que o presente regulamento é aplicável a todas as vítimas, quer sejam ou não vítimas de violência baseada no género”. O Regulamento (CE) n.o 4/2009, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (n.o 3 do artigo 57.o e pontos 8.1.7.1. do Anexo VI e 6.2.1. do Anexo VII). Assim como a Diretiva 2013/33/UE10, de 26 de junho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, bem como a Decisão 2009/316/JAI, de 6 de abril (artigo 4.o e anexos A e B), relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI. Refira-se, por fim, a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. No que concerne as resoluções do Parlamento, enunciam-se as consideradas mais relevantes dado o objeto em análise, da mais atual à mais distante no tempo: A Resolução do Parlamento Europeu sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, de 13 de março de 2012, na qual “Reitera a necessidade de a Comissão apresentar uma estratégia à escala da UE tendente a pôr termo à violência contra a mulher, que inclua um instrumento de legislação penal de combate à violência com base no género” (ponto 37) e“exorta, por conseguinte, a que sejam adotadas medidas adequadas 10 De acordo com o artigo 23.o, a presente diretiva entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.