II SÉRIE-A — NÚMERO 90 56 de museus municipais, fundacionais, privados e sob diferentes tutelas e modelos de gestão, concorrendo todos para a preservação patrimonial nacional, realizando serviço público e reforçando a fruição da cultura portuguesa em toda a sua diversidade e riqueza. A riqueza e diversidade do parque museológico português integra, pois, museus dedicados a atividades identitárias de regiões, museus que narram desenvolvimentos tecnológicos decisivos para a civilização e ainda centros interpretativos que cruzam valores como o ambiente, a natureza e a intervenção humana.  Neste sentido, importa notar que os acervos, as coleções e os bens museológicos são de tipologia muito diversa, nuns casos de grande valor artístico e patrimonial, noutros, de inestimável valor simbólico e/ou em risco de degradação ou desaparecimento. Noutros ainda, as suas museografias assentam no recurso à tecnologia moderna e à narrativa digital. A incorporação de acervo nos museus – processo que se desenvolve em permanência – é, pois, também ela de natureza muito diversificada, sendo que compreende a “compra, doação, legado, herança, recolha, achado, transferência, permuta ou dação em pagamento”, tal como prevê o artigo 13.o da referida Lei n.o 47/2004, de 19 de agosto. Neste contexto, as ofertas e doações são de grande importância para os museus, especialmente no quadro de restrições orçamentais que o País atravessa, afetando o Estado, as autarquias e outros responsáveis por espaços museológicos da Rede. O incentivo às ofertas e doações de bens móveis por parte de cidadãos e de empresas aos museus deve ser estimulado pelo Estado, uma vez que reforça a relação entre a sociedade civil e a cultura, contribui para aproximar o cidadão das instituições culturais e apela à cidadania responsável no campo da beneficência cultural. Sucede que o regime fiscal destas doações, em sede de IVA, sendo regulado não pela legislação setorial da atividade museológica, mas antes pelo quadro legal plasmado no Código do IVA, permite que subsistam a descoberto várias tipologias de doações e ofertas de bens móveis que, ao não se enquadrarem no conceito de Mecenato ou Patrocínio, são sujeitas a pagamento de IVA em caso de doação ou oferta a instituições museológicas. A presente iniciativa legislativa visa, pois, através de uma alteração cirúrgica do Código do IVA, criar um incentivo relevante para a integração de bens móveis nas coleções dos museus integrados na Rede, reconhecendo a sua importância para a valorização dos espaços museológicos e garantindo que não são desperdiçadas oportunidades de integração de acervos particulares nos espaços museológicos nacionais. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei isenta do Imposto sobre o Valor Acrescentado as transmissões de bens a título gratuito efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É alterado o artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15.o [....] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]