I SÉRIE — NÚMERO 37 30 É sabido que esta relação, contudo, não tinha um quadro legal bem definido. Este Decreto-Lei que estamos a analisar pretende exatamente concretizar dois fins: criar esse quadro regulador, exigente e transparente em relação aos acordos que vão sendo feitos de forma normal e criar um quadro legal que permita a devolução dos hospitais que foram integrados no sector público em 1975 e que pertenciam às misericórdias. No primeiro caso, com a introdução de um quadro de regulação rigoroso e transparente, para o que penso haver consenso absoluto no sentido de que é necessário, dado que esta é uma falta do quadro legal em Portugal. Quanto ao segundo caso, a devolução dos hospitais às misericórdias, trata-se, de facto, de uma escolha que o Governo faz no sentido de permitir que a prestação de cuidados aos portugueses melhore, bem como de uma escolha no sentido de que a sustentabilidade financeira seja melhor garantida desta forma. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Esta é uma escolha legítima que o Governo faz e que será apenas implementada depois de passar por uma prova de fogo, que é a demonstração de que aquele acordo é eficiente, eficaz e económico, para além de ser a demonstração de que aquele acordo de cooperação produz, de facto, uma diminuição da despesa do Serviço Nacional de Saúde no mínimo em 25%. Isto é fácil? Não, isto não é fácil, é difícil, absolutamente difícil, mas é assim que o Governo trabalha: sendo exigente e trabalhando na fronteira do difícil. É, pois, difícil, mas é possível. Temos estado a trabalhar nesse sentido. Existe um conjunto de entidades que nos têm acompanhado, mas o processo não está fechado. É nossa esperança fechar um conjunto-piloto a breve trecho, estejam assim cumpridas as condições que achamos absolutamente necessárias na defesa do interesse público e dos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só por ignorância é que a Sr.a Deputada Carla Rodrigues, do PSD, proferiu as afirmações que proferiu sobre a relação do PCP com os cristãos. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Não precisa de utilizar essa linguagem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Deputada, queria também dizer-lhe que a preocupação do PCP tem a ver com as condições em que os cuidados são prestados aos utentes e com as condições e os direitos dos trabalhadores desses hospitais. Essas são as nossas verdadeiras preocupações. Fica claro no final deste debate que o Governo está a transferir para outros a rutura que está a provocar no Serviço Nacional de Saúde. Quem são os grandes penalizados? São os utentes, pois são eles que estão a sofrer e que vão sofrer com estas transferências. Só uma gestão pública do Serviço Nacional de Saúde é que garante uma prestação de serviços de qualidade naquilo que é o cumprimento do direito que está consagrado na Constituição. Para finalizar, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que estranhamos a posição hoje adotada pelo PSD, porque há eminentes Deputados do seu partido na Comissão de Saúde que, na suas terras, nas assembleias municipais, aprovam moções contra a devolução dos hospitais do SNS às misericórdias! Estranhamos essa posição! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): Queira terminar, Sr.a Deputada.