17 DE JUNHO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 159/XV/1.a ESTIPULA CRITÉRIOS PARA SERVIÇOS PÚBLICOS E COMPRAS ECOLÓGICAS, SUSTENTÁVEIS E SOCIALMENTE JUSTAS Exposição de motivos A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020) foi implementada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2016, de 29 de julho. Apesar de ter sido anunciado como um «diploma fundamental dado o papel de enorme relevo que as compras públicas podem assumir na prossecução dos objetivos de sustentabilidade, através da inclusão de critérios ambientais nos contratos públicos», a sua execução continua deficiente. A referida estratégia aplica-se à administração direta, indireta e ao setor empresarial do Estado, e ainda, facultativamente, à administração autónoma e a outras pessoas coletivas de direito público. É assim uma legislação com um enorme peso na sociedade, dado o volume de compras que estas entidades públicas realizam. Em 2020, uma auditoria do Tribunal de Contas apontou para uma fraca adesão às compras públicas ecológicas. Registou problemas no número de procedimentos e contratos, mas também da relevância dos critérios utilizados. A auditoria tentava explicar este fracasso pelo não reconhecimento dos seus benefícios e dificuldades na aplicação de critérios ambientais, especialmente por falta de competências e formação de recursos humanos para o efeito. Dado o volume de compras públicas, a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 assume uma capacidade transformativa da economia nacional, com a promoção e fomento de métodos e empresas ecológicas. É também decisiva para a redução de emissões de gases de estufa e para a resposta às alterações climáticas. A incapacidade de aplicação da estratégia está intimamente ligada à erosão a que o serviço público tem sido submetidos, pelo que é necessário inverter essas políticas. Em primeiro lugar, é necessário que a Administração Pública tenha a capacidade para assegurar os serviços públicos e assim definir as normas ecológicas e sociais dos mesmos. Exemplo concreto disso são as cantinas públicas que atualmente estão, em grande medida, concessionadas a entidades terceiras, onde o Estado tem uma menor capacidade de definição dos critérios do serviço. Em segundo lugar, como aliás o Tribunal de Contas aponta, é necessário qualificar o serviço público para que tenha a capacidade de implementar a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020. Por esse motivo, apresentamos a proposta para a criação de um departamento estatal que possa proceder a essa formação e capacitação dos serviços públicos. Não se pode apontar à falta de cumprimento de uma estratégia ecológica por parte dos serviços públicos ao mesmo tempo que se tenta enfraquecer os serviços públicos. A proposta do Bloco de Esquerda vai no sentido de reforçar o serviço às populações, à sua melhoria e à mudança para um paradigma ecológica e sustentável que deixe a sua marca na sociedade e contribua para a sua transformação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas. Artigo 2.o Âmbito 1 – O universo dos serviços públicos é reforçado e reorientado no sentido de progressivamente reassumir funções e capacidades próprias que reduzam a necessidade de contratualização externa para serviços