24 DE FEVEREIRO DE 2016 85 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Muito tem sido dito acerca da validade das projeções macroeconómicas contidas neste Orçamento do Estado. O sucesso da execução orçamental dependerá da concretização das previsões. E essa concretização dependerá também, por sua vez, da lógica dos mercados financeiros, cuja imprevisibilidade todos conhecemos e cujo controlo não está, em larga medida, ao nosso alcance. É com preocupação que vamos ouvindo e lendo que Portugal estará hoje nas mãos dos seus credores internacionais. Um Estado soberano não pode estar refém de uma dívida, não pode ser governado por interesses que sempre serão menores aos do seu povo. Essa ameaça à soberania deverá ser motivo de profunda reflexão para todos os Deputados desta Assembleia, sob pena de nos vermos reduzidos a meras figuras decorativas de um Estado que se apresenta como republicano, democrático, soberano e, com isso, descredibilizados por níveis de abstenção galopantes e ameaçados nos mais importantes direitos constitucionalmente consagrados. Não nos devemos demitir das responsabilidades que assumimos, mas não nos devemos vergar nem aceitar ser objeto de experimentação financeira, social ou económica por instituições internacionais de cujas desculpas, pelos erros, sempre desconfiamos. Quando, na passada semana, o Reino Unido negociou com a União Europeia diversas condições de exceção, importa ter presente que a União Europeia é importante para Portugal, mas que também Portugal é importante para a União Europeia. O presente Orçamento do Estado é um documento do Governo que resulta da conjuntura política e económica atual e, claro, das negociações e dos acordos entre os quatro partidos que o suportam. Trata-se de um trabalho com vários aspetos que reconhecemos como positivos, mas não é o Orçamento do Estado que pretendíamos. Este documento continua a refletir o paradigma vigente de captura do bem comum por interesses privados, de um projeto civilizacional que está a terminar, que tem o seu fundamento no antropocentrismo e na acumulação de riqueza. Vive-se a ilusão do mito do crescimento infinito. O planeta é finito, assim como todos os seus sistemas naturais e, por isso, não se pode sustentar este modelo económico sem criar desequilíbrios seriamente comprometedores. Crescimento económico sempre esteve associado a um maior consumo, à destruição de recursos naturais e ao esgotamento dos ecossistemas. Tudo está a mudar muito rapidamente à nossa volta. O que esperamos hoje do futuro é significativamente diferente daquilo que esperávamos há alguns anos. As evidências científicas dizem-nos, de forma cada vez mais enfática, que nos encontramos num momento crítico e decisivo para a manutenção e o equilíbrio da nossa casa comum, o planeta Terra, pelo menos tal como o conhecemos. A atividade do ser humano está a comprometer as gerações futuras e a sobrevivência das várias espécies, incluindo a humana. Temos de alterar práticas, devemos repensar consumos, necessitamos de novas políticas. O fim de um ciclo está a chegar, urge desenvolver e promover políticas integradas, políticas que, simultaneamente, defendam os interesses dos seres humanos, do planeta e daqueles que connosco o coabitam. O PAN irá apresentar várias propostas ao Orçamento do Estado para 2016, com vista, na nossa opinião, a contribuir para promover a recuperação do rendimento das famílias, o reforço da coesão social, o bem-estar e a dignidade animal e a proteção dos ecossistemas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Silva (PAN): — Termino já, Sr. Presidente. As medidas de alteração que iremos propor não desequilibram o Orçamento, também não colidem com o Programa do Governo e, por isso, consideramos que são perfeitamente acomodáveis. Termino como o Governo iniciou o relatório do Orçamento do Estado, esperando que a discussão dos próximos dias possa ser «responsável e dialogante».