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Por outro lado, os projectos de lei em apreciação têm o valor de um ponto de partida no processo da regionalização, vão ser submetidos a várias fases de consulta pública, tê-las-ão na devida conta e, sobretudo, como se sabe, só ganharão executoriedade, através das leis de institucionalização em concreto de cada região, na sequência das consultas referendárias determinantes para avaliar o grau de adesão das populações às soluções regionais previstas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade, antes fosse!O Orador: - Só por muita leviandade ou má fé, ignorando deliberadamente os passos complexos da regionalização, se pode pretender que ela possa ser feita a toque de caixa e com prejuízo da participação democrática.Aplausos do PS.Quem assim procede, com responsabilidades políticas, está a prestar nos dias de hoje à causa da regionalização um prejuízo comparável ao que o salazarismo/caetanismo prestou, por décadas, à causa da democracia.Aplausos do PS, de pé.Protestos dos Deputados do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já exerceram o seu direito de ovação e de protesto.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Vale, pois, a pena repetir, para que compreendam integralmente: só por leviandade ou má fé, ignorando deliberadamente os passos complexos da regionalização, se pode pretender que ela possa ser feita a toque de caixa e com prejuízo da participação democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Pelo amor de Deus!O Orador: - A realidade, Srs. Deputados, essa, interpela-nos a que possamos cumprir, porventura, o maior dos desígnios que nos está colocado: evitar que esta geração de portugueses prolongue e agrave a aposta largamente perdida do desenvolvimento e da modernização do País no contexto nacional e europeu.
3 DE MAIO DE 1996 2079Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ganhar essa aposta foi o caminho escolhido pelo PS, que propusemos aos eleitores e deles recebemos o mandato de realizar. Infelizmente, há quem, desprezando a legitimidade democrática, só porque esta lhe não conferiu o poder, continue a advogar o imobilismo e a fazer do obstrucionismo o lema principal da sua acção política.
Não mudaram de métodos, só minguaram de possibilidades, aqueles que, no passado, tendo podido realizar as reformas do sistema político, das leis eleitorais, da descentralização, antes preferiram usufruir do Estado como um trofeu e usar a cadeira do poder para afirmar uma autoridade pessoal.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Os que agora nos criticam, quando em maioria exerceram o poder, fizeram-no com arrogância e dispensaram
o contributo de todos os que apresentavam soluções inovadoras e positivas. Agora, em minoria, reproduzem a mesma atitude e continuam a julgar-se no direito de impedir a marcha da História.Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas.Ao porem em causa a legitimidade democrática desta Assembleia, para dar cumprimento a um compromisso eleitoral e concretizar o Programa do Governo, o PSD está a pôr em causa a legitimidade do voto popular e o significado insubstituível da democracia representativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o PSD anda à procura não é da forma de consultar os portugueses, que, aliás, por iniciativa do PS, serão consultados como nunca foram até hoje,...Protestos do PSD.... mas o que o PSD deseja é enfraquecer e pôr em causa fundamentos sérios do regime democrático numa lógica do vale tudo...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... para subverter a estabilidade política e tentar regressar ao poder a qualquer preço.Protestos do PSD.É por isso necessário lembrar-lhes que os resultados eleitorais do dia 1 de Outubro trouxeram consigo o apelo e a exigência da mudança. Empenhados até ao fim no diálogo e no consenso possível, tudo faremos - tudo -, no que estiver ao nosso alcance, para que a regionalização possa ocorrer num clima alargado de participação construtiva.
Mas todos devem sabê-lo.Protestos do PSD.Srs. Deputados do PSD, estão muito excitados e muito nervosos.
Para saber falar é preciso saber ouvir,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e é provável que, sobre a matéria, tenham muito pouco a dizer, porque, como se demonstra, não sabem ouvir as razões dos outros.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Todos devem sabê-lo. O PS age com ética de convicção e de responsabilidade. Está disponível para o compromisso e para a transigência. Não se submete, todavia, a ultimatos, não verga a pressões ilegítimas, não põe em risco princípios basilares do Estado de direito,...Aplausos do PS.... e não o faz porque não acolhe caprichos de novos líderes à procura de afirmarem o seu estrelato à custa da estabilidade política e até da credibilidade e autoridade das instituições representativas.Aplausos do PS.Srs. Deputados, não é o PS que tem medo de ouvir os portugueses. Quem tem medo da opinião dos portugueses são todos aqueles que silenciaram a sua voz à voz de comando que um dia declarou guerra à regionalização sem ouvir ninguém.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quem não respeita os portugueses são aqueles - como o actual líder do PSD - que não se coibiram de alardear a genialidade da decisão de Cavaco Silva por este ter um dia, ao mesmo tempo, inviabilizado a regionalização e bloqueado a revisão constitucional, prolongando a lógica imobilista até ao total esgotamento de ideias e projectos.Aplausos do PSQuem, perante os portugueses, está em dívida são aqueles que, anos a fio, lhes prometeram e, anos a fio, lhes negaram a aproximação entre eleitos e eleitores, a descentralização, a valorização do poder local e o alargamento das possibilidades da participação democrática.
Esses são os que verdadeiramente temem aprofundar os processos da democracia. Esses são os mesmos que outra vez ameaçando boicotar a regionalização, por causa da revisão constitucional, e bloquear a revisão, por causa da regionalização, se expõem. à farsa de querer repetir a História como se esta coubesse no laboratório dos seus ensaios de manipulação política.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Esses são os que fogem às responsabilidades, têm medo de se confrontar com os portugueses, apresentando perante eles uma proposta clara para a criação das regiões administrativas, de lhes dizer que estratégia de desenvolvimento advogam, com que racionalidade administrativa, na base de que soluções de delimitação
2080 I SÉRIE - NÚMERO 65geográfica assentam as suas propaladas convicções regionalistas.
Esses são, afinal, os verdadeiros timoratos, aliás, com cadastro bem documentado,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... que valerá a pena recordar, para proveito e exemplo, no que a memória alcança da última década de governação PSD. Vamos avivar-lhes a memória.
Em 1989, em sede de revisão constitucional ordinária, teve lugar a actualização das normas constitucionais sobre regionalização, que não são, portanto, letra morta, foram actualizadas na última revisão constitucional ordinária, e com o propósito confessado de finalmente viabilizar a regionalização, na sequência dos projectos já apresentados na legislatura anterior. Lembremos, a propósito, que o PSD de 1989 deixou na gaveta a proposta de consultas regionais directas que havia sustentado no tempo de Sá Carneiro e na revisão constitucional de 1982.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda em 1989, em vésperas de eleições autárquicas, o PSD viabilizou, na generalidade, os projectos de lei sobre regionalização - pasme-se, viabilizou na generalidade e, então, votou, não saiu da Sala -, tendo, no entanto, revelado uma vez mais o seu temor e retirado de votação o seu projecto, para, à última da hora, fazer aprovar ao lado, em Conselho de Ministros, uma resolução para um debate público (mais um) sobre regionalização, que não viria, obviamente, a cumprir.Aplausos do PS.Acabando por bloquear o projecto de lei, do PS, para a criação de regiões, o PSD haveria, em 1991, novamente em véspera de eleições, de dar lugar à aprovação de uma lei-quadro da regionalização, sem executoriedade por si própria. Mas na última legislatura, uma vez mais, o PSD rejeitou o projecto, do PS, para a criação das regiões, e acabou, como se sabe, a fazer profissão de fé contra elas.
Em matéria de regionalização, o PSD tem estado sempre "à espera de Godot", e, enquanto espera, das regiões já disse tudo e o seu contrário: fez e desfez promessas e declarações de princípio com mais facilidade com que se muda de camisa.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Agora, ao que parece, o PSD está mais confuso do que nunca...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS é que está confuso!O Orador: - ... e quer acabar a ser esclarecido pelos portugueses, sem, todavia, nada mais, ele próprio, ter para esclarecer nem nada mais ter para propor. Como se vê, o PSD esgota-se por inteiro na manobra política e não pensa nada de substancial sobre o futuro do Estado e da Administração.Aplausos do PS.No final de contas, fazendo qualquer coisa para que tudo fique sempre na mesma, o problema actual do PSD é o de saber até onde lhe chega a imaginação para poder continuar a conservar Portugal quietinho, no velho marasmo que Teixeira de Pascoais há tanto denunciava e Manuel Alegre, recentemente, nos invocou.
Pretende agora o PSD desconstitucionalizar a regionalização, cujas normas ele próprio ajudou a refrescar, na sua legitimidade, formando a imprescindível maioria de dois terços, no decurso da revisão constitucional de 1989.
Sucede, todavia, que foi o PS quem ganhou as eleições e as ganhou também em nome da solução constitucional para a regionalização. Preservar a matriz da regionalização na Constituição é, pois, um acto político da maior legitimidade, que só por absurdo alguém pode pôr em causa.
E com o PS, de forma explícita ou encapotada, nunca haverá lugar a plebiscitos constitucionais.Aplausos do PS.Em nome do plebiscito, Soares Carneiro e com ele a ideologia matricial da direita, mais cesarista que representativa, perdeu uma eleição presidencial e desde então Portugal ganhou década e meia de paz constitucional.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Reconhecemos que a democracia e os seus processos devem ser continuamente aprofundados e melhorados, mas sem rupturas e no respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito, do valor da representação nacional, da estabilidade constitucional como condição mesma de estabilidade no País e de concórdia entre os portugueses.
Dizemos «sim» à descentralização e à modernização do sistema político, e interpelamos o PSD para que desista da ameaça irresponsável de bloquear, mais uma vez, a revisão constitucional. Dizemos, no entanto, «não» às tentativas de travar o início do processo de regionalização à custa do enfraquecimento do valor ordenador da Constituição.
Se alguma coisa faz sentido é esta ,possibilidade feliz de articular positivamente a reforma da regionalização com o processo de revisão constitucional e, assim, de poder encontrar soluções que melhor permitam compaginar as responsabilidades indeclináveis da democracia representativa com as possibilidades inovadoras da democracia participativa. Mas é um absurdo pretender-se uma consulta directa sobre uma solução legal, que no passado foi aprovada por unanimidade, e, ao mesmo tempo, recusar apresentar, para debate e audição pública - como a Constituição prescreve -, uma proposta concreta de criação das regiões.
O PSD que hoje pensa que respeitar a matriz constitucional da regionalização e proceder em conformidade é um acto politicamente condenável está a fazer a mais espantosa das confissões. A confissão de que ele, PSD, ao
3 DE MAIO DE 1996 2081consagrar, como consagrou, também em matéria de regionalização, a revisão constitucional de 1989 o fez em puro estado de inconsciência política e sem sentido suficiente das responsabilidades de Estado.
Nos últimos tempos, temos visto o PSD virar-se frequentemente do avesso. Mas, por favor, tantas mazelas à mostra não, Srs. Deputados sociais-democratas. Para além de inestético é confrangedor assistir a uma espécie de auto-humilhação pública, com desrespeito integral dos vossos actos essenciais e, consequentemente, de vós próprios.
O que os senhores assim provam, à saciedade, é que, afinal, são verdadeiramente os únicos a ter medo de assumir responsabilidades, apresentando aos portugueses pontos de vista claros e que eles entendam, possam apoiar, adoptar ou reprovar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E este é o nó górdio do problema.
Importa que os portugueses sejam esclarecidos sobre a regionalização, mas a melhor forma de o fazer, a verdadeira forma de o fazer é discutir a substância de uma reforma e não organizar a dramatização de um debate sobre os méritos e os calendários do mesmo.Aplausos do PS.Como oportunamente lembrou o Sr. Presidente da República, os consensos devem fazer-se sobre a substância do processo de regionalização, não sobre artificialismos ou querelas vãs que em nada contribuem para o esclarecimento público. Este é o propósito a que nos manteremos firmes.
Em nome da disponibilidade ao esclarecimento e ao consenso, se o PSD, aqui e agora, declarar formal e inequivocamente - repito, se o PSD aqui e agora declarar formal e inequivocamente - a sua adesão à recente proposta do Primeiro-Ministro, admitiremos ainda diferir as votações previstas para hoje e aguardar pelos projectos do PSD para a regionalização, no caso de ainda hoje declarar o propósito de os apresentar. E assumimos mesmo viabilizá-los para debate público, mesmo se deles viéssemos a discordar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Caso contrário, os projectos hoje em debate serão votados, com o PSD dentro ou fora do hemiciclo.Aplausos do PS, de pé.Srs. Deputados, a democracia funciona e todos temos de saber respeitá-la, todos deveríamos saber dignificá-la. Os portugueses votaram em nós para assumir o «sim» ou o «não» às soluções concretas, não votam em nós para, em atitude de cobardia, negar o essencial do nosso próprio mandato representativo. Os Deputados não são donos do seu mandato para se permitirem dar ao luxo de recusar concretizar as suas responsabilidades. Votem «sim» ou votem «não», mas não se deneguem a si próprios e respeitem os portugueses que vos elegeram.Aplausos do PS.Sem embargo, alargaremos, por nossa iniciativa, até à reabertura da próxima Sessão Legislativa, o prazo para consulta pública intercalar, prevista durante os trabalhos de especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que o PSD diga, pois, com sobriedade e seriedade, sem recurso a truques nem a vãs querelas, se aceita ou não, pela última vez, o entendimento que reiteradamente lhe propusemos.
Visando tudo fazer a favor do consenso de regime, insistiremos ainda em conferir, na revisão constitucional, prioridade à matéria da regionalização e propomo-nos aguardar o decurso do prazo inicialmente estabelecido para a concretização da revisão, por forma a que se possam introduzir as soluções de consulta popular directa no processo de institucionalização das regiões. E não queremos acreditar que o PSD se permita bloquear a revisão da Constituição, tendo também como efeito impedir os referendos directos nas regiões. Tal representaria o cúmulo do cinismo e, pior ainda, o cúmulo da má fé política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos já compreenderam que o resultado dos referendos regionais, constituindo uma consulta a todos os portugueses, não pode deixar de revelar uma leitura nacional evidente sobre o processo da regionalização.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por isso, as ameaças de abandono de votação sobre a regionalização e de bloqueio à revisão constitucional só podem ser entendidas como sinal não só do mais profundo abdicacionismo como de uma tentativa deliberada de obstruir não só a regionalização como também a revisão que, como o PS propõe, deverá permitir, designadamente, a descentralização, o fim do monopólio dos partidos,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Os partidos regionais!O Orador: - ... a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes, os direitos de iniciativa popular, a reforma geral dos sistemas eleitorais, compreendendo a regulação do direito de voto dos imigrantes nas eleições presidenciais, o regime do serviço militar, os referendos regionais directos e o alargamento do âmbito geral do referendo, para permitir, nomeadamente, que os portugueses se possam vir a pronunciar sobre temas fulcrais do processo da constituição europeia.
É tudo isto que as manobras tácticas do PSD ameaçam pôr em causa. É tudo isto que só por total desprezo pelas regras da democracia e manifesta irresponsabilidade política alguém se pode permitir ameaçar pôr em causa.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já todos dizem, e com razão, desta vez a regionalização é um processo irreversível. Foi preciso o PS ganhar as eleições para que os velhos hábitos finalmente começassem a mudar. Desde logo, o hábito de não cumprir as promessas feitas.Aplausos do PS.É, pois, com o sentido do dever e da responsabilidade perante Portugal e os portugueses que abrimos o processo histórico da regionalização, e saudamos os que nos vão acompanhar.
Sabemos que entre o Bojador e as Tormentas não vão ser poucas as dificuldades do processo, mas acreditamos que os caminhos novos que propomos vão dar a um futuro melhor.
2082 I SÉRIE - NÚMERO 65Por isso, até ao dobrar da Boa Esperança manteremos firme o rumo das reformas, para que a realidade nacional não se esgote cada vez mais no País do cimento de costas viradas ao País da paisagem e possa, pelo contrário, dar lugar a um País de homens e mulheres orgulhosos da sua terra, da sua condição, da sua cidadania, da qualidade de vida e das oportunidades de uma vida melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ouviremos com atenção e cuidado o ponto de vista de todos. Apelamos a que todos possam dar o seu contributo construtivo. Os portugueses que votaram e os que não votaram no PS exigem de nós, uns e outros, a base das soluções para as mudanças necessárias. É o que estamos a fazer. Os cidadãos e as autarquias devem ter a possibilidade e o direito de participar de forma institucionalmente correcta no processo democrático de apuramento das soluções. Tudo faremos para garantir essa possibilidade e confirmar esse direito. Tudo faremos para aprofundar em Portugal as condições da solidariedade entre todos os portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que, desde as 16 horas, na Sala D. Maria, se encontram abertas as urnas para a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação, pelo que não deixem de exercer o vosso direito de voto.
Lembro igualmente que estão presentes entre nós 463 estudantes das escolas do nosso país, ou seja, 45 alunos da Escola Preparatória Febo Moniz de Almeirim, 50 alunos da Escola C+S de Paço de Sousa de Penafiel, 50 jovens da Comissão Política Concelhia de Lisboa da Juventude Centrista-Gerações Populares,...Aplausos do CDS-PP.... 110 alunos da Escola Secundária n.o 1 de Loures, 28 alunos da Escola E/B 2/3 de Cesário Verde de Lisboa, 66 alunos da Escola Secundária de Gama Barros do Cacém, 19 alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor de Lisboa, 50 alunos da Escola Profissional de Valongo e 45 alunos da Escola João Afonso de Aveiro.
Estamos bem acompanhados. Dêmos sinal disso!Aplausos gerais, de pé.É bom ter connosco jovens das nossas escolas!
Inscreveram-se, para exercerem o direito regimental de defesa da honra e consideração das respectivas bancadas, os Srs. Deputados Paulo Portas e Luís Marques Mendes.
Apesar de o Sr. Deputado Paulo Portas não pertencer à direcção do seu partido, o líder da bancada do PP deu-me a satisfação de que, encontrando-se afónico, do que pude certificar-me pela dificuldade que tive em conseguir entendê-lo, será substituído na direcção da bancada pelo Sr. Deputado Paulo Portas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, estava o Sr. Dr. Jorge Lacão a fazer um discurso sossegado quando, para animar a Câmara, decidiu ressuscitar o Dr. Salazar e o Dr. Marcelo Caetano tentando introduzir elementos totalmente estranhos ao debate que dessem ao seu discurso um interesse superior ao que efectivamente teve.Aplausos do CDS-PP.Tenho muita pena, Dr. Jorge Lacão, até pela estima que nutro quer pela sua bancada quer por si, que, quando vos faltam argumentos, recorram sempre à muleta do fascismo. Tenho muita pena que tenham introduzido neste debate sobre a regionalização uma questão de natureza ideológica fundamental que não está aqui em causa. E tenho de exercer o direito regimental de defesa da honra desta bancada porque chegámos a esta Assembleia, Dr. Jorge Lacão, legitimados por um referendo interno que permite a este partido dizer não à regionalização em defesa do Estado-Nação.
Os senhores, que tanto usam a figura do referendo na escolha da direcção da RTP ou para decidirem certos assuntos internos do vosso partido, que se saiba, não tiveram a coragem de consultar os vossos militantes para saber se queriam a regionalização que outros socialistas não quiseram.Aplausos do CDS-PP.Mais, chegámos a esta Assembleia com a mesma legitimidade com que o CDS, em 1975, votou contra o socialismo, o que não o colocou fora do regime.
Sr. Dr. Jorge Lacão, é por essa razão que hoje, nesta Câmara, o Partido Popular é o partido do não à regionalização enquanto o Partido Comunista é pelo sim, vocês são pelo sim e o líder do PSD é também pelo sim.Aplausos do CDS-PP.Estamos aqui democraticamente legitimados para combatermos a divisão do país em regiões e V. Ex.a, Sr. Dr. Jorge Lacão, não tem o direito de confundir modelo de Estado com modelo de regime. Modelo de regime é o que nos une, pelo menos, em grande parte nesta Câmara, a favor de uma democracia parlamentar, ocidental, com direitos fundamentais garantidos. Ora, V. Ex.a não tem o direito de invocar o anterior regime nem figuras do anterior regime na questão da regionalização porque o que aqui está em causa é o modelo de Estado: vocês acreditam em regiões que nós consideramos - e somos os únicos nesta Câmara a ter a coragem de o fazer - caras, ineficientes e complicativas. Isso é modelo de Estado, não modelo de regime, Sr. Deputado Jorge Lacão!Aplausos do CDS-PP.Termino da seguinte forma: se dizer que quem é contra a regionalização está com o salazarismo ou com o caetanismo, então, o Dr. Mário Soares está com o salazarismo e com o caetanismo.Aplausos do CDS-PP.Mais, Dr. Jorge Lacão, se os senhores consideram que quem é contra a regionalização está com o caetanismo ou com o salazarismo, peço ao Sr. Presidente da Assembleia da República - e, que eu saiba, sendo socialista e democrata, não é entusiasta da regionalização - que vos desminta para que este debate recupere a sua dignidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo que esteja incluído nos meus poderes qualquer instrumento para poder dar satisfação ao que me pede.
3 DE MAIO DE 1996 2083O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Foi a resposta que queríamos.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, no momento da minha intervenção, chamei a atenção daqueles que, de forma mais nervosa, não ouviam com a devida atenção as minhas palavras para a circunstância de que, para poder falar bem, é preciso saber ouvir bem e, ao menos neste ponto, receio que o Sr. Deputado Paulo Portas não tenha ouvido bem e, por isso, reagiu mal.
A questão, Sr. Deputado Paulo Portas - e permita-me que lhe diga que, vinda da sua parte, a reacção emocional não faria grande sentido mas presto homenagem à sua coragem -, e que foi justamente o Sr. Deputado Paulo Portas que, há algum tempo atrás, daquela tribuna, veio dizer que, sabendo tudo o que sabe acerca da História de Portugal, se tivesse podido votar nas eleições de 1969, teria votado...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Na ala liberal.O Orador: - ... nas listas que integraram a candidatura proposta pela União Nacional.
Naturalmente, há matrizes ideológicas que nos separam mas nem sequer foi disso que falei. O que disse é que, tal como o salazarismo/caetanismo muitas vezes tinha posto em causa os processos da democracia por causa de eles supostamente ameaçarem a coesão nacional, aquilo que verdadeiramente estava em causa era que aqueles que acreditam nos processos da democracia não utilizassem argumentos de teor semelhante contra o procedimento democrático para a concretização da regionalização.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não foi isso!O Orador: - E, colocadas as coisas do modo como as coloquei, o problema não se põe relativamente àqueles que, de forma séria, por convicção, são contra a regionalização.
O convite que lhe faço, Sr. Deputado, é que seja coerente com aquilo que diz e consequente com aquilo que proclama. Vamos fazer um esforço para que os portugueses percebam que vale a pena um debate desta natureza sem nos perdermos em expedientes regimentais nem em questões jurídicas que não fazem sentido. Falemos com
verdade, com sentido de responsabilidade, numa matéria em que este debate pode dar um contributo. No contexto de todas as divergências, este debate deve servir para unir, nunca para dividir ou separar. De outra forma, é um mau contributo para a democracia a que os senhores permanentemente fazem apelo nos vossos discursos.Aplausos do PSD.
2084 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, procurarei fazer uma homenagem à sua inteligência não reproduzindo a parte dos argumentos úteis que aduzi aquando da resposta ao Sr. Deputado Paulo Portas. Mas quero dizer-lhe, quanto às notícias dos jornais de hoje, que respeitarei, qualquer que ela seja, a posição do Dr. Mário Soares. Respeito - e tive ocasião de explicar que, quanto ao fundo da matéria, obviamente assim é - aqueles que em sua consciência manifestarem reservas sobre o processo de descentralização ou regionalização em concreto.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes acena-me com notícias de jornais mas prefiro citar o discurso do Dr. Mário Sores de recandidatura ao segundo mandato presidencial. Dizia ele que «há que assegurar um maior pluralismo na sociedade e no Estado, tanto no Continente como nas Regiões Autónomas, uma mais generalizada participação dos cidadãos na vida pública sem medo de pressões ilegítimas, uma maior partilha do poder efectivo de decisão ao nível dos diferentes poderes do Estado e dos necessários contra poderes democráticos - as autonomias, a regionalização, o poder local (...)», etc.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está a dar a resposta do PS ao Dr. Mário Soares!O Orador: - E o Sr. Deputado Luís Marques Mendes veio aqui invocar - pasme-se! - a defesa da consideração e a dignidade da Assembleia da República, ele, o seu grupo parlamentar, o líder do seu partido, que andam todos os dias a pôr em causa a consideração e a dignidade da Assembleia, chantageando com as decisões democráticas e ameaçando sair da Sala no exercício pleno das suas responsabilidades.Aplausos do PS.Sr. Deputado Luís Marques Mendes, depois do que ouvimos dizer em matéria de consideração, dignidade e respeito pelos órgãos democráticos, ficamos a saber que, da sua parte, para ser coerente, para ser sério, só é possível acontecer uma coisa hoje: participar na votação que vai ter lugar em momento oportuno.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Paulo Portas e Manuel Alegre, por esta ordem, pediram a palavra.
O Sr. Deputado Paulo Portas desiste?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para, com autorização do Dr. Mário Soares, esclarecer o seguinte: primeiro, foi o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa que o convidou para almoçar; segundo, a notícia vinda a público não tem fundamento; terceira é impróprio utilizar um almoço privado para fins políticos; quarto, a notícia vinda a público já foi desmentida pelo Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.
Posto isto, quero fazer um comentário. Tudo isto me faz lembrar aquele menu falso que foi fornecido pelo Dr. Marcelo Rebelo de Sousa
ao Sr. Deputado Paulo Portas.Risos do PS.O Dr. Marcelo Rebelo de Sousa não mudou!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Portas pede a palavra agora para que efeito?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é para tratar desta questão do Dr. Mário Soares, que é algo que une certamente o PS e o PSD, de resto, unidos na questão de fundo da regionalização. É só para, através da figura de interpelação à Mesa, dizer à Câmara que há uma frase do Dr. Mário Soares que, essa, não permite duas interpretações: «Não sou nada, mesmo nada, entusiasta da regionalização e não creio que seja menos democrata por causa disso.»Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado, e que seja breve.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura da interpelação à Mesa e na sequência da mesma utilizada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, queria dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, independentemente das notícias, há algo que é indiscutível: o Dr. Mário Soares já afirmou publicamente as suas grandes reservas quanto a este processo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É isso que incomoda o PS!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É diferente!O Orador: - ... e é fundamentalmente por isso que solicitei a palavra para fazer esta interpelação.
Julgo que continuo a ter razão ao ter dito há pouco que há formas de expressão e linguagem que são impróprias e inadequadas de um qualquer debate e particularmente deste.
Assim, esta forma de fazer insinuações, que considero baixas, a respeito de alguém como o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que, ainda por cima, não está aqui presente e não pode defender-se, é verdadeiramente inadmissível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um longo trabalho a fazer hoje, pelo que peço a vossa cooperação para que não percamos muito tempo com interpelações à Mesa que o não são.
3 DE MAIO DE 1996 2085Tem apalavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como a bancada do Partido Popular, eu próprio ouvi com atenção a sua intervenção. Penso que não se ofenderá se lhe disser que, pelo nosso lado, não vislumbrámos qualquer novidade, o que também é natural.
Creio que V. Ex.a sabe qual a posição do Partido Popular em relação à regionalização. O Partido Popular também conhece a posição do Partido Socialista quanto à regionalização. Mas o que ambos sabemos é que, hoje, a opinião pública - mal ou bem, mas é essa a realidade
- está a interrogar-se apenas sobre duas coisas: primeiro, o PS e o PCP vão ou não levar a votos os seus projectos de lei? O PS e o PCP votarão ou não sozinhos na Assembleia da República os seus projectos de lei sobre a regionalização?
Sr. Deputado, tem sido claro, ao longo dos tempos, o que pensamos sobre a regionalização. Já aqui foi dito e repetido que somos contra enquanto partido. Já aqui foi dito e repetido que entendíamos, e continuamos a entender, que um processo desta importância e desta natureza deveria ser precedido de uma consulta ao País ou de um referendo nacional.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Já conhecemos a opinião do Partido Socialista e conhecemos, inclusive, a posição expressa na passada segunda-feira, pelo Secretário-Geral do PS e Primeiro-Ministro de Portugal, Eng.o António Guterres.
Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma proposta e, ao mesmo tempo, uma pergunta mas, antes, quero dizer-lhe que se todos ficarmos na mesma poderemos continuar - e continuaremos, seguramente - contra a regionalização e os senhores todos continuarão a ser a favor da regionalização.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, para nós, o problema não é esse. Para nós, o problema é o de saber se o País fica a ganhar ou a perder por não seguirmos os conselhos, as orientações e os pedidos sábios de S. Ex.a o Sr. Presidente da República proferidos no dia 25 de Abril.
A proposta que lhe faço, e que contém em si mesma uma pergunta, é a seguinte: V. Ex.a está ou não disponível para, mantendo os referendos de natureza regional, a eles juntar uma pergunta de âmbito nacional, assim perguntando no mesmo dia a todos os portugueses, de Norte a Sul, se querem ou não a regionalização?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o Partido Popular faz-lhe uma pergunta muito simples e muito clara. O Partido Popular sabe o que o PS quer e o PS sabe o que pensa o Partido Popular. Nunca o Partido Popular fez chantagem, nunca o Partido Popular ameaçou, nunca o Partido Popular procurou pôr-se fora de processos bem mais importantes do que o da regionalização como é a revisão constitucional. Ora, é em nome dessa responsabilidade, desse sentido de Estado e desse sentido de participação total entre partidos que são responsáveis que faço a pergunta ao Partido Socialista.
O PS aceita ou não que esses referendos sejam feitos no mesmo dia e que a primeira pergunta contida no boletim de voto seja a de saber se os portugueses querem ou não a regionalização e, caso a queiram, que possam responder se querem ou não fazer parte daquela região?
Independentemente da opinião de fundo que aqui expressará, o Partido Popular espera que o Partido Socialista responda favoravelmente, em nome da responsabilidade e dos apelos que o Sr. Presidente da República fez ontem mesmo, à tarde.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pensem bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permita-me que comece por interpelá-lo. De entre as inscrições para me fazerem pedidos de esclarecimento consta alguma de algum Sr. Deputado do PSD?O Sr. Presidente: - Não consta, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, querem ficar cada vez mais a falar sozinhos!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, agradeço-lhe a sua pergunta e permita-me que o cumprimente porque nos termos em que colocou a questão evidencia compreender que as instituições devem poder funcionar de acordo com a própria ordem constitucional expressa. Significa isto que o Sr. Deputado Manuel Monteiro não começou por pôr em causa a inteira legitimidade e a normalidade de votação pela Assembleia da República de um projecto de lei de criação das regiões administrativas.
Quando perguntei se algum Sr. Deputado do PSD se tinha inscrito para me fazer perguntas foi porque teria o gosto de lhe lembrar - mas aproveito a circunstância e fá-lo-ei em todo o caso - as posições nesta matéria do então candidato a Presidente da República, Cavaco Silva. Dizia o candidato: «Assinarei sem qualquer problema uma lei da regionalização (...)»; e acrescentava ainda «(...) se me for apresentada uma lei da regionalização, assiná-la-ei sem qualquer problema. A Assembleia da República tem toda a legitimidade para avançar na criação das regiões porque o partido que ganhou as eleições apresentou-se com esse programa e foi sufragado pelos portugueses».Aplausos do PS.Quando, há pouco, disse que o PSD fazia demasiadas cambalhotas e se «virava do avesso», sabia do que estava a faiar, uma vez que este partido está em verdadeira ruptura com o seu património, com a sua história e com a mais elementar das
coerências políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos, portanto, à coerência, Sr. Deputado Manuel Monteiro. Acabou de pôr uma questão que se coloca em sede própria, no quadro dos trabalhos da revisão constitucional. Aliás, o Sr. Deputado Manuel Monteiro sabe, e disse-o eu próprio já hoje, que o PS vai
2086 I SÉRIE - NÚMERO 65requerer prioridade à matéria da regionalização no domínio dos trabalhos da revisão constitucional. Significa isto que o Sr. Deputado Manuel Monteiro terá toda a condição e, da nossa parte, todo o acolhimento para, nessa sede própria, debatermos as implicações, o âmbito e o alcance dos referendos regionais.
Ao colocarmos as coisas desta maneira, estamos a falar do diálogo institucional responsável. O PP contará com o PS para, na revisão constitucional, conhecer todas as opções possíveis em torno das consultas populares directas no momento da institucionalização em concreto das regiões administrativas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvimos a sua intervenção com muita atenção e gostaríamos de congratular-nos com o facto de ter afirmado que as regiões administrativas são irreversíveis.
Entretanto, esbarramos com uma pequena dificuldade que é, provavelmente, a questão fundamental que se coloca para aqueles que querem verdadeiramente instituir as regiões em Portugal. E que não é proposto um calendário concreto para a votação na especialidade e final global da lei de criação das regiões administrativas, nem para as demais operações que antecedem a lei de instituição
Por outro lado, V. Ex.a referiu o facto de tencionar aguardar o prazo inicialmente estabelecido para concretizar a revisão da Constituição. Nesta matéria, temos uma dificuldade, a de estarmos perante uma revisão ordinária
- a primeira demorou 16 meses e a segunda 20! Desde a assinatura do pacto de revisão entre o PS e o PSD levou se um ano para apreciar as outras matérias e elaborar a lei de revisão constitucional nos aspectos constantes do acordo. Agora, e ao contrário do que tem sido dito, a revisão abrange 244 artigos - existem propostas de grupos parlamentares nesse sentido -, o que significa 81 %
dos artigos da Constituição! E, para além destas, há propostas de cidadãos - Professores Medina Carreiro, Jorge Miranda e outros -, de partidos extraparlamentares e de associações ambientalistas que se dirigiram à Assembleia
da República, ao abrigo do direito de petição, e que: têm, naturalmente, o direito de ver apreciadas as propostas de revisão constitucional que apresentaram.
Ora, o problema que se põe é o de saber como é que este programa é compatível, por exemplo, com a ideia irresponsável do PSD de rever a Constituição durante um mês e meio, como referiu o respectivo líder, que ainda
por cima é constitucionalista e tem a obrigação de saber que assim é, ou em dois meses e meio, segundo o gabinete de estudos do PSD!
Cabe mesmo perguntar por que razão alguns entendem que em matéria de regiões administrativas deve haver um debate interminável e em sede de revisão constitucional se pode fazer uma revisão abrangente, envolvendo 81% dos artigos da Constituição, em apenas um mês e meio, dois ou três meses?!
Quer queiramos quer não, para o PSD, o problema fundamental não é, efectivamente, as regiões. É, a pretexto deste tema, procurar afirmar o líder, mas também retomar a ideia do plebiscito de revisão constitucional, que julgávamos abandonada, porque derrotada há 16 anos.
Do mesmo modo, procura-se uma saída para as constantes piruetas que o PSD tem dado neste plano. E, uma vez que estamos em matéria de citações, vale a pena referir o Programa do Governo do Professor Cavaco Silva, aprovado nesta Assembleia, onde se pode ler, a páginas 92 da edição da Assembleia da República, nada mais nada menos do que o seguinte: «O Governo propõe-se apresentar uma proposta de lei de criação das regiões administrativas e regulamentar a respectiva lei-quadro». É isso que vai agora ser feito, sem que na altura tenha levantado o clamor que neste momento está a causar.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que o PSD quer fazer é uma revisão constitucional relâmpago. E tanto assim é que não propõe uma revisão limitada às regiões administrativas: quer uma revisão ampla da Constituição e procura, naturalmente, arrastar o PS para uma operação deste tipo. Ora, isto significa que o PS vai bloquear a regionalização ou, pelo contrário, vai avançar com determinação, como consta do seu programa eleitoral e resulta do seu compromisso perante os portugueses?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, o seu problema, que é também o meu, é que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, pelo facto de não ser Deputado, pode dizer todos os disparates políticos sem ter de se submeter, aqui, à prova da verdade e da coerência das suas afirmações!Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.Os senhores não fizeram nenhuma pergunta! Não precisam de ser esclarecidos, por isso estejam calados!Risos do PS.A conversa não é convosco!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio!O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, é extraordinário que o líder do PSD tenha querido fazer uma consulta nacional contra a Constituição, porque a regionalização tinha de ser amplamente debatida, e, já em matéria fundamental - não há outra mais fundamental do que a Constituição da República Portuguesa -, se disponha a fazer uma revisão de três semanas, escondido num gabinete com o líder do meu partido!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Teve, naturalmente, a resposta que merecia: o líder do meu partido tratou com a indiferença que merecia uma proposta de tal forma desqualificada!
3 DE MAIO DE 1996 2087Aplausos do PS.O que demonstra, inequivocamente, que o que está aqui em causa, da parte do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, não é qualquer convicção democrática acerca de coisa nenhuma!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - É, pura e simplesmente, manobrismo político para evitar que se tomem decisões de fundo sobre a modernização do sistema político, a descentralização do Estado e da Administração Pública.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas, dito isto, o Sr. Deputado Luís Sá compreende que o Plenário da Assembleia da República tenha aprovado o prazo de 180 dias como tempo para o processo de revisão constitucional. E volto a afirmar a nossa disponibilidade para que se teste, no período de 180 dias, se há ou não efectivo consenso constitucional para a adopção da solução dos referendos regionais como modalidade de consulta directa aos eleitores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Convido-o, por isso, também a si, Sr. Deputado Luís Sá, a empenhar-se vivamente no processo de revisão constitucional para que todos, o mais breve possível mas sem precipitações, possamos dar aos portugueses os instrumentos de consulta a que consideramos terem direito para se poderem pronunciar, como todos, afinal, desejamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Dispõe de dois minutos para o efeito, embora na prática se tenha criado o hábito dos três minutos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Vou procurar não gastar sequer os dois minutos.
Sr. Presidente, coloquei uma pergunta directa ao líder da bancada do Partido Socialista, mas nem eu nem ninguém da minha bancada entendemos a resposta.
Quero, por isso, perguntar a V. Ex.a, Sr. Presidente, se teria entendido o alcance da resposta do Sr. Deputado Jorge Lacão e pedir-lhe se, através desse seu entendimento, nos podia elucidar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nem a interpretação das leis me é cometida, quanto mais a interpretação dos discursos!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, se entender dar mais algum esclarecimento para precisar o seu pensamento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com a benevolência do Sr. Presidente e o interesse do Sr. Deputado Monteiro, volto a reeditar a resposta. Primeiro ponto: congratulo-me pela circunstância de o PP ter reconhecido, implicitamente, na pergunta que me formulou, a inteira legitimidade de votação por parte da Assembleia da República de uma lei de criação das regiões administrativas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Segundo ponto: congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado Manuel Monteiro, em nome do PP, assumir que a discussão do tema dos referendos regionais é relevante.
Terceiro ponto: considerei, justamente, por se tratar de uma discussão relevante, que faz todo o sentido, como o PS propôs, dar prioridade às matérias da regionalização no início dos trabalhos da revisão constitucional.Vozes do CDS-PP: - Isso não é nada!O Orador: - Quarto ponto: sublinhei que, quanto ao alcance dos referendos regionais, estamos inteiramente disponíveis para, na sede própria, na revisão constitucional, ponderar todas as opções possíveis que aí sejam apresentadas e, designadamente, as do seu partido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Já foram muitos os debates travados na Assembleia da República em torno das regiões administrativas, até com base em projectos de lei e visando a sua aprovação. Lembro, em particular, o debate travado em 1991, que deu origem á Lei-Quadro das Regiões Administrativas. Na época, todos os partidos apresentaram projectos de lei e todos votaram o diploma que veio a ser aprovado.
O PSD apresentou, de resto, projectos de lei sobre regiões administrativas, designadamente nas IV e V Legislaturas e o seu Governo apresentou uma proposta na V Legislatura. O CDS apresentou, igualmente, propostas na IV e V Legislaturas. Um e outro publicaram e fizeram debater o Livro Branco da Regionalização em 1980 e no início da década de oitenta.
Muitos ainda se recordarão dos debates em que os eleitos locais foram deixados a falar para gravadores, na peculiar concepção de democracia participativa do Governo da época.Na altura, não houve a gritaria em torno deste tema, nem dentro nem fora da Assembleia da República. Ninguém pediu referendos, nem apresentou as regiões como o demónio. O que se tornou agora tão diferente? A resposta só pode ser uma: há quem se afirme como defensor de grandes mudanças quando se trata de andar para trás e destruir as grandes conquistas do nosso País e do regime democrático, mas mostra-se conservador quando se trata de obter mais democracia para Portugal. Há quem tenha defendido as regiões quando julgou que tal os favorecia ou, sobretudo, quando julgou que não era a valer, mas que logo se arrependeu ao verificar que elas podiam ser implementadas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que possa parecer, não são as regiões administrativas que fazem correr o PSD e o PP. O PSD procura no plebiscito de revisão constitucional sobre o referendo um refúgio para as piruetas que
deu sobre esta matéria; procura um campo de afirmação do seu novo líder, mas tenta, acima de tudo, encontrar