31 DE OUTUBRO DE 2019 55 Há entidades que continuaram a não ser apoiadas, é verdade. Quando temos um concurso aberto para a admissão de 1000 técnicos superiores na Administração Pública e toda a gente diz que 1000 técnicos superiores é um enorme avanço, é preciso ter em conta que há 18 000 candidatos para essas 1000 vagas, o que significa que, se todas forem preenchidas, há 17 000 candidatos que não terão lugar atribuído. Portanto, temos de optar: ou há regime de concurso ou não há regime de concurso. Não podemos, em cada concurso, responder à não atribuição dos apoios com o reforço orçamental, mas temos de em cada ano ir assegurando o reforço orçamental em função das capacidades do País, da ambição que temos de ter de, na área da cultura, haver um crescimento acima do crescimento que temos tido em todos os outros setores, com uma meta muito clara que está fixada neste Programa do Governo, que é a de atingirmos os 2% do Orçamento do Estado para o setor da cultura. Relativamente à habitação, como eu aqui disse, temos de aumentar a oferta pública. Assumi, até, um objetivo muito concreto, só da parte do Estado: mais 10 000 fogos para arrendamento acessível, precisamente com o aproveitamento de muito do património do Estado que está subutilizado e que pode ser reorientado. Há já vários exemplos disso. Veio-me agora à memória a reafetação do antigo edifício do Ministério da Educação para residência universitária; o aproveitamento, finalmente, do há décadas encerrado Hospital Miguel Bombarda para um programa de arrendamento acessível; a urbanização, que esperamos há anos, de terrenos no Monte de Caparica para um programa de 3500 fogos a desenvolver, com construção de raiz no concelho de Almada, além de outros exemplos que poderia dar-lhe. Felizmente, temos muito património que podemos e temos de colocar no mercado para aumentar a oferta. Finalmente, em relação à saúde e à trajetória das taxas moderadoras, o Programa do Governo também assume um compromisso, decorrente, aliás, da Lei de Bases da Saúde, de ir isentando progressivamente os utentes das taxas de saúde nos cuidados de saúde primários e nos diferentes tratamentos prescritos pelas unidades do Serviço Nacional de Saúde ou pela Linha Saúde 24. O Sr. Deputado José Soeiro tem razão. Temos de olhar para as novas formas de trabalho e de olhar, efetivamente, com a fiscalização devida para os diferentes expedientes e abusos do quadro legal. Isso passa não necessariamente por mexer na lei, mas por reforçar a capacidade de fiscalização. A fiscalização nos call centers é um exemplo. Infelizmente, não é o único. Relativamente ao PREVPAP, a resposta é muito simples: é dar continuidade ao trabalho que iniciámos na Legislatura anterior, que tem de ser prosseguido e tem de ser concluído. Antes de responder à Sr.a Deputada Maria Begonha, queria reafirmar à Sr.a Deputada Beatriz Dias aquilo que já tive oportunidade de responder há pouco. Fizemos, em 2006, uma rutura histórica com o nosso critério fundamental de atribuição da lei da nacionalidade. Durante anos, o nosso critério era o do jus sanguinis, ou seja, o filho de um português é português. Isso explicava-se, naturalmente, num País cuja experiência durante décadas, séculos, em matéria migratória era a de partir e a prioridade era a de garantir que o filho de um português nascido nos Estados Unidos, na Venezuela, na África do Sul, tivesse direito a ser português. A introdução do jus soli nesse momento foi uma rutura profunda com aquelas que eram as bases tradicionais da nossa lei da nacionalidade. A experiência tem-nos dito que tem feito sentido. A ligação e a conjugação que temos feito entre a atribuição do direito à nacionalidade às crianças que nascem em Portugal e a regularização, a estabilização e até o direito do acesso à nacionalidade aos seus progenitores, mesmo que não tenham nascido em Portugal, mesmo que não sejam descendentes de portugueses, tem sido uma trajetória muito importante no caminho para a inclusão. É preciso avaliar bem aquilo que queremos e não abrir a porta àquilo que não queremos. Não basta fazer uma escala em Portugal para que quem nasça em Portugal seja português. Tem de haver um vínculo suficiente com o território nacional e é preciso, também, respeitar a vontade dos pais sobre se querem ou não querem que o seu filho seja português, porque não temos de impor a nacionalidade como critério único ou forma única de inclusão na sociedade portuguesa. Quem nasce em Portugal pode ter também o direito de não querer ser português e temos de respeitar esse direito. O compromisso que assumimos é o de avaliar bem os problemas que existem, fruto de entraves burocráticos, fruto de uma deficiente interpretação da lei ou daquilo que exige mesmo, ou exigirá porventura, uma efetiva alteração do quadro legislativo. Mas há, sobretudo, um paradigma cultural que temos de alterar na nossa Administração, sendo por isso muito importante que uma das propostas que consta do Programa do Governo seja a separação efetiva, no