5 DE NOVEMBRO DE 2010 13 através de acções de formação e outras actividades, no decurso de um dia. Essa sensibilização é feita através da prestação de informação escrita sobre os preceitos constitucionais que se relacionam com a defesa nacional, os princípios gerais que se relacionam com as Forças Armadas, direitos e deveres dos cidadãos, os objectivos do serviço militar e as diferentes possibilidades durante e após o serviço militar, bem como de acções de formação sobre os objectivos da defesa nacional, as missões essenciais das Forças Armadas, a sua organização, os recursos que lhes estão afectos e as formas de prestação de serviço. O dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um dever de todos os cidadãos, podendo ocorrer a partir do primeiro dia do ano em que completem a idade de 18 anos e enquanto a mantenham, e cujo incumprimento faz incorrer no pagamento de uma coima e na inibição para o exercício de funções públicas, sendo ainda preferencialmente chamados para o preenchimento dos efectivos mínimos, em caso de convocação5. Refira-se ainda que a comparência ao Dia da Defesa Nacional começou por ser obrigatória apenas para os cidadãos do sexo masculino (e para as cidadãs que voluntariamente se recenseassem — v.d. artigo 75.o da versão originária do Regulamento da LSM); com a alteração ao Regulamento da LSM operada pelo Decreto-Lei n.o 52/2009 aquele dever foi estendido a todas as cidadãs, gradualmente, estando neste momento em curso a primeira edição do Dia da Defesa Nacional efectivamente obrigatório para os cidadãos de ambos os sexos. Propõem igualmente os autores da iniciativa a revogação das sanções acima referidas, como decorrência lógica do fim da obrigatoriedade de comparência ao Dia da Defesa Nacional. O projecto de lei em análise contém, pois, três artigos: — O primeiro estabelece as alterações propostas aos artigos 11.o, 57.o e 58.o da LSM — os artigos 11.o e 57.o estabelecem o dever de comparência e o artigo 58.o prevê as sanções aplicáveis ao seu incumprimento; — O segundo contém a norma revogatória dos dois preceitos dos artigos 57.o e 58.o; — O terceiro estipula a data de entrada em vigor do regime proposto. Finalmente, refira-se que, a ser aprovada, esta iniciativa implicará a correspondente adaptação do Regulamento da LSM, designadamente no que tange ao estatuído nos seus artigos 3.o, alínea l), e 57.o (Dispensa de comparência) e 80.o (Contra-ordenações). II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 15 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].                                                         5 A convocação constitui, a par da mobilização, uma forma de recrutamento excepcional (vide artigos 7.o e 34.o da LSM); trata-se de chamar à prestação de serviço efectivo cidadãos que se encontrem na reserva de recrutamento nos casos em que a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas seja afectada ou prejudicada a prossecução dos objectivos permanentes da polític a de defesa nacional (a mobilização aplica-se também aos cidadãos que se encontrem na disponibilidade e apenas é possível em caso de excepção ou de guerra).