II SÉRIE-A — NÚMERO 109 122 poliosídica conjugada de 13 valências e pneumocócica, no PNV. Essa inclusão justifica-se plenamente na medida em que a indicação para que a Vacina Pneumocócica seja ser adotada no PNV foi já assumida pela generalidade dos especialistas atentas as suas virtualidades no combate à doença pneumocócica, em particular da meningite. Já uma eventual inclusão da vacina antimeningocócica tipo B no PNV requer um estudo mais aprofundado da doença e da vacina no nosso País, analisando aspetos como os da eficácia e reatogenecidade dessa vacina, tendo em vista uma ponderação fundamentada sobre a eventual conveniência de a introduzir no PNV. No que se refere à vacina antirotavírus, reconhecendo-se que um dos critérios para introduzir uma vacina no PNV seja o da carga da doença e que, nessa medida, o referido programa está principalmente vocacionado para enfermidades com impacto relevante na sociedade, considera-se que o Governo deverá continuar a promover o estudo da eficácia dessa vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1. A inclusão da Vacina Pneumocócica no Programa Nacional de Vacinação. 2. Que estude a possibilidade de inclusão da Vacina Meningocócica Tipo B no Programa Nacional de Vacinação. 3. Que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus. Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Carla Rodrigues (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Reis (PSD). ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1426/XII RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE REFORÇO AO APOIO À CRIANÇA E À FAMÍLIA A garantia dos direitos, proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças é um imperativo constitucional e um compromisso assumido por Portugal, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada na Assembleia da República, em 8 de Junho de 1990. Considerando a criança como um sujeito de direito e membro ativo da sociedade, reconhece-se a importância de potenciar e estimular uma atuação que torne visível a infância, defendendo a sua qualidade de vida e a família numa perspetiva global enquanto pilar estruturante da sociedade; Considerando que a família constitui o sistema chave e privilegiado para o desenvolvimento integral e harmónico da criança, pelo que o reforço das capacidades e competências das famílias com vista à melhoria do desempenho de uma parentalidade responsável assume especial relevância;  Considerando que a salvaguarda dos direitos e a proteção da criança e das suas famílias constituem um eixo central ao desenvolvimento e progresso da sociedade contemporânea, os mecanismos de apoio à sua disposição assumem cada vez mais uma responsabilidade transversal ao nível dos diferentes departamentos governamentais, organizações da sociedade civil e da comunidade; Considerando que atualmente os apoios à infância e à família integram um conjunto de mecanismos de intervenção, medidas e respostas sociais, importa potenciar e estimular uma ação concertada dos diversos organismos e entidades envolvidas na prossecução do interesse público, por forma a alcançar uma maior eficácia na defesa dos direitos da criança, das suas condições de vida e contextos familiares; Considerando a relevância da família, importa concentrar esforços na melhoria da eficiência do instituto da adoção, enquanto mecanismo de proteção à criança desprovida de meio familiar biológico, possibilitando às