II SÉRIE-A — NÚMERO 4 36 PROJETO DE LEI N.o 286/XIII (1.a) (CONSAGRA O ANDANTE, PASSE SOCIAL INTERMODAL DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, COMO TÍTULO EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ATUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DO RESPETIVO ZONAMENTO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA 2. ENQUADRAMENTO LEGAL 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE MATÉRIA CONEXA 4. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO 5. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Partido Comunista Português apresenta o Projeto de Lei n.o 286/XIII (1.a), que “Consagra o “Andante”, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento”. De acordo com a respetiva exposição de motivos, esta iniciativa legislativa visa confirmar o passe social intermodal/Andante como título de transporte de acesso universal ao serviço público de transportes, revogando o Decreto-Lei n.o 8/93, de 11-1. Em conformidade com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa visa retomar uma política de promoção e defesa da mobilidade e do transporte público como direito das populações. Assim, dizem os autores da iniciativa “O que propomos é adaptar as potencialidades do passe social intermodal/Andante às novas exigências do presente; alargar o seu âmbito geográfico, abrangendo mais populações, garantir a sua validade intermodal, consagrando a sua utilização em todas carreiras de todos os operadores de transportes de toda a Área Metropolitana do Porto.”2. Enquadramento legal O “Andante” é o título de transporte intermodal que permite ao passageiro viajar nos transportes públicos da Área Metropolitana do Porto, em que o preço a pagar depende apenas do trajeto a efetuar e não do modo de transporte utilizado ou do número de embarques que efetua. É assim um só título de transporte, com um só preço e uma só rede de vendas para todos os transportes. O “Andante” é assim um título de transporte utilizável no sistema intermodal de transportes públicos da Área Metropolitana do Porto, regulando-se pelas condições gerais dele constantes e pelas disposições legais em vigor. O “Andante” é hoje gerido pelo TIP – Transportes Intermodais do Porto ACE, agrupamento complementar de empresas responsável pela gestão do sistema de bilhética intermodal, e é integrado pelo conjunto de operadores de transporte público que aderiram a este sistema intermodal. Enquanto título de transporte intermodal de passageiros, o “Andante”, é enquadrado pelas disposições do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), consagrado na Lei n.o 52/2015, de 9-6, que revoga, entre outros diplomas legais, o Decreto-Lei n.o 8/93, de 11-1 (cfr. artigo 16o da Lei n.o 62/2015, de 9-6). É o RJSPTP que estabelece o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de