10 DE MAIO DE 2017 29 agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, e 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho. Assim, em caso de aprovação, constituirá a presente a sua oitava alteração2. Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, a leis orgânicas. Não obstante, os autores, porventura em face da dimensão das alterações que promovem, não preveem nem fazem acompanhar a presente iniciativa da republicação da Lei da Nacionalidade, termos em que, em caso de aprovação, cumprirá à Comissão a ponderação da pertinência da respetiva republicação. Cumpre, ainda, referir que a iniciativa prevê que o Governo procederá às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei orgânica, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Sobre o seu início de vigência o projeto de lei refere que «entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo 2.o», o que não resulta claro, tendo em conta que o artigo 2.o da iniciativa prevê apenas a alteração à lei da nacionalidade, pelo que se presume que se pretendia referir aqui o artigo 3.o relativo à regulamentação pelo Governo. Em qualquer caso, a disposição sobre entrada em vigor deve respeitar o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), cujo artigo 8.o o projeto de lei sob análise pretende alterar, foi modificada sete vezes, através da Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto),3 4 e das Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho. Dispõe o artigo 8.o da Lei da Nacionalidade5, sob a epígrafe «declaração relativa à perda da nacionalidade», que perdem «a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses». Para além desse preceito, também releva para a análise da questão em apreço o disposto no artigo 9.o, que é do seguinte teor: «Artigo 9.o (Fundamentos) Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:                                                           2 O número de ordem da alteração é um elemento informativo que carece de verificação no momento da apreciação na especialidade e reconfirmação antes da publicação, em função da eventual aprovação de outras iniciativas pendentes sobre a matéria. 3 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-I/2003, de 30 de setembro. 4 A alteração introduzida por este diploma, traduzida na revogação do artigo 20.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, dizia respeito à gratuitidade dos registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiosos, bem como os documentos necessários para uns e outros, não afetando a área de reserva absoluta de competência legislativa a que se refere a alínea f) do artigo 164.o da Constituição. 5 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico.