19 DE MARÇO DE 2019 119 Artigo 24.o Composição e funcionamento 1 –  O conselho de administração é formado por três a cinco membros, sendo composto pelo presidente da ASF, que preside, um vice-presidente e um a três vogais. 2 –  O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de um dos membros do conselho, sem prejuízo do disposto no regulamento interno. Artigo 25.o Competências 1 –  Compete ao conselho de administração, no âmbito da direção e gestão da ASF: a) Definir as orientações estratégicas da ASF e dirigir a respetiva atividade; b) Aprovar os planos de atividades e o orçamento anual da ASF e assegurar a respetiva execução; c) Aprovar o relatório e as contas do exercício, que deve incluir o balanço; d) Aprovar o relatório anual, que deve conter informação detalhada sobre a atividade e o funcionamento da ASF no ano anterior; e) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; f) Definir e aprovar a organização interna da ASF; g) Aprovar os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos e os que sejam necessários à organização e funcionamento da ASF; h) Nomear em comissão de serviço os dirigentes e equiparados, mediante procedimento concursal, transparente e equitativo, nos termos do regulamento interno; i) Gerir os recursos humanos da ASF, exercendo os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal e praticando os atos respeitantes ao pessoal que estejam previstos na lei e nos presentes estatutos; j) Acompanhar e avaliar regularmente a atividade desenvolvida por cada serviço da ASF, assegurando a utilização eficiente dos meios de que dispõe e a eficácia dos resultados obtidos; k) Representar ou designar os representantes da ASF ou do Estado, mediante pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças, junto de outras entidades, organismos e fóruns nacionais e internacionais; l) Constituir mandatários da ASF, em juízo e fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer; m) Celebrar protocolos e acordos de cooperação; n) Gerir os recursos financeiros e patrimoniais da ASF e deliberar sobre a utilização dos saldos de gerência, a arrecadação das receitas e a realização das despesas necessárias ao funcionamento da ASF, incluindo a aquisição, alienação e locação de bens móveis ou imóveis e a aquisição de serviços; o) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário; p) Deliberar sobre o estabelecimento e o encerramento de delegações ou outras formas de representação da ASF; q) Emitir certidões de factos relacionados com as atribuições e os poderes da ASF, nos termos da legislação aplicável; r) Prestar informações e esclarecimentos sobre a atividade da ASF; s) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação da lei e dos presentes estatutos e necessários ao bom funcionamento da ASF. 2 –  Compete ao conselho de administração, no âmbito do exercício dos poderes de regulação: a) Aprovar regulamentos e outros atos normativos vinculativos cuja competência a lei atribua à ASF; b) Aprovar instruções; c) Aprovar recomendações e orientações genéricas dirigidas a uma ou mais categorias de destinatários