II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4 especificidades relativamente ao regime da Segurança Social, estas não justificam o afastamento do princípio da capacidade contributiva, devendo reger-se por ele, até porque as contribuições da CPAS se aproximam da lógica de imposto, na medida em que constituem prestações às quais não corresponde um benefício específico e individualizado, sendo devidas a uma entidade pública e destinada ao financiamento da mesma. Importa, ainda, acrescentar que a existência deste valor contributivo mínimo permite uma igualdade formal, pois todos os beneficiários encontram-se adstritos ao pagamento de uma contribuição mínima a partir do 4.o ano civil posterior à sua inscrição na respetiva Ordem Profissional. Contudo, tal igualdade abstrai-se totalmente das circunstâncias concretas de cada um desses beneficiários, tratando de forma igual o que exige um tratamento diferenciado, situação que é agravada pelo facto de não estar prevista qualquer cláusula de salvaguarda nem a possibilidade desta ficção de rendimento ser afastada pelos beneficiários, o que justifica, no entender do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a inconstitucionalidades das normas que o preveem. Como bem defende Nazaré Costa Cabral «a natureza ambivalente das contribuições sociais está na ambivalência do pressuposto que lhe dá origem. O facto de, imediatamente, o pressuposto das contribuições ser o da atribuição de uma prestação como contrapartida por aquilo que se pagou e de se saber o que se vai receber se e quando, não pode fazer esquecer que, mediatamente, esse pressuposto é a capacidade contributiva do próprio sujeito.»2 Adicionalmente, importa mencionar que o Decreto-Lei n.o 116/2018, de 21 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, veio alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, que deixou de estar indexada à remuneração mínima mensal garantida, sendo criado o conceito de Indexante Contributivo, atualizado com base no Índice de Preços no Consumidor. O artigo 4.o do mencionado Decreto-Lei fixou em € 581,90 o valor do Indexante Contributivo, ajustado no ano de 2020, por um fator de correção de menos 10%, conforme a Portaria n.o 409/2019, de 27 de dezembro. A título de exemplo, no ano de 2019, o fator de correção foi fixado em menos 14%. Sobre esta matéria, a Ordem dos Advogados considerou que o valor mínimo das contribuições, fixado em € 251,38, é «absolutamente insustentável para a maioria dos beneficiários, ainda mais nesta época de crise», recomendando à Direção da CPAS que «o fator de correção deveria ser fixado num valor muito acima dos atuais 10%, devendo mesmo aproximar-se dos 50%, em ordem a permitir uma aproximação efetiva dos montantes mínimos de contribuição pagos pelos Advogados e Solicitadores integrados na CPAS àqueles que existem no regime da segurança social dos trabalhadores independentes». Contudo, tanto quanto sabemos, para 2021 o fator de correção foi fixado novamente em menos 10%, o que fica muito aquém do que seria necessário para fazer face à diminuição dos rendimentos que estes profissionais sofreram. Para aqueles que estão neste momento a retomar a sua atividade era fundamental que o fator de correção tivesse sido fixado num valor muito acima dos atuais 10%, dado que o atual valor mínimo das contribuições é insustentável para a maioria dos profissionais. Lamentavelmente, isso não aconteceu apesar dos vários apelos, o que demonstra a pouca preocupação da CPAS em relação à difícil situação em que se encontram os advogados e solicitadores. Por último, não podemos esquecer que os advogados, solicitadores e agentes de execução foram particularmente afetados pela crise económica e social provocada pela COVID-19. De facto, consequência da suspensão dos prazos judiciais, estes profissionais tiveram uma redução abrupta dos seus rendimentos, verificando-se, em muitos casos, uma total paragem da atividade. Enquanto os restantes trabalhadores independentes beneficiaram de medidas extraordinárias de apoio, as quais saudamos pela sua importância, os advogados e solicitadores foram praticamente esquecidos deste processo, apesar dos inúmeros alertas, nomeadamente da Assembleia da República, para a situação específica destes profissionais. Isto aconteceu em grande medida porque o entendimento da tutela era o de que os advogados, solicitadores e agentes de execução são beneficiários de uma Caixa de Previdência própria e que, por isso, deveria ser esta a apoiar financeiramente os profissionais. A CPAS, por seu turno, não conseguiu responder                                                           2 Cfr. «Especificidades da relação jurídica contributiva à luz dos vários regimes de segurança social», in Taxas e Contribuições Financeiras a favor das Entidades Públicas e Contribuições para a Segurança Social, Ebook CEJ, Lisboa, dezembro 2015, pg. 66, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_contribuicoes_financeiras.pdf.