SEPARATA — NÚMERO 42 60 4 – O Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTEC antes de elaborar ou apresentar uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas ou o seu projeto ou anteprojeto, a publicar em simultâneo com a apresentação da Estratégia. 5 – Até 1 de janeiro de 2028, e de dez em dez anos a partir dessa data, o Governo elabora e apresenta um projeto da próxima Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. 6 – O Governo submete a consulta pública o projeto da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, acompanhado de parecer da UTEC, devendo assegurar a audição de: a) As Regiões Autónomas; b) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) A Associação Nacional de Freguesias; d) O Conselho Económico e Social; e e) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 7 – Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2034, e de dez em dez anos após essa data, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma atualização da última Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a qual deve ter sido submetida ao escrutínio previsto nos n.os 4 e 6 do presente artigo. 8 – A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas e as suas atualizações são discutidas e votadas no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. Artigo 20.o Planos Setoriais de Adaptação às Alterações Climáticas 1 – De dez em dez anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de adaptação às alterações climáticas a vigorar por um período de 10 anos. 2 – Os planos setoriais de adaptação às alterações climáticas adotam a estratégia setorial para o período em referência nas seguintes áreas: a) Adaptação do território, da geografia e do meio natural; b) Adaptação das infraestruturas, dos equipamentos e do meio construído; e c) Adaptação das atividades económicas, sociais e culturais. 3 – Os planos setoriais de adaptação das alterações climáticas são consistentes com as metas previstas na presente lei, bem como com os instrumentos de planeamento previstos nos artigos anteriores. 4 – O Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTEC antes de elaborar ou aprovar um plano setorial de adaptação às alterações climáticas, a publicar em simultâneo com a sua apresentação pelo Governo. Secção IV Instrumentos de Avaliação Artigo 21.o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito de Estufa 1 – O Estado garante a elaboração do Inventário Nacional de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA), de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, e assegura a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas. 2 – Até 31 de julho de cada ano, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia o inventário aproximado de gases de efeito de estufa para o ano transato. 3 – A partir de 2023, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia os dados preliminares deste inventário até 15 de janeiro e os dados finais do mesmo até 15 de março.