I SÉRIE — NÚMERO 34 32 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A do despedimento! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão que ponho agora é a seguinte: que melhor prova de respeito pela Constituição e pelo Acórdão do Tribunal Constitucional é que esta maioria pode dar do que pegar nesse diploma e reformular essas normas, acomodando-as e conformando-as à decisão do Tribunal Constitucional? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta é a primeira questão que coloco. Aqui, quem é que respeita a Constituição e o Acórdão do Tribunal Constitucional? É esta maioria, que o honrou com as alterações que propôs, ou são os senhores, que dizem que é tudo inconstitucional, mesmo ao arrepio do que diz o Acórdão Tribunal Constitucional? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Srs. Deputados, a segunda questão que coloco é relativa à requalificação. Os senhores dizem que há falhas de pessoal na Administração Pública. Há, sim senhor. Há em determinados serviços, há em determinados setores; noutros, há excedente. Ora, o primeiro objetivo da requalificação é dar oportunidade, dentro da Administração Pública, de requalificar pessoas que estão em setores nos quais são notoriamente excendentárias, permitindo-lhes obter novas qualificações e serem colocadas em serviços onde fazem falta, onde há carência de pessoas. O segundo objetivo é precisamente o de permitir às pessoas que trabalham da Administração Pública que não se sintam inúteis, que não se sintam postas na «prateleira» só porque são excedentárias nos seus serviços ou porque não têm as qualificações adequadas para desempenhar novas funções dentro da Administração Pública. Portanto, não se pode dar melhor prova de respeito pelos funcionários da Administração Pública do que esta. Finalmente, gostaria de relembrar aos Srs. Deputados que os funcionários, quando estão no período de requalificação, enquanto não lhes é arranjado um novo posto, dentro da Administração Pública, em novos serviços que estejam carenciados de pessoal, têm toda a liberdade, por lei, para exercer outras funções fora do perímetro da Administração Pública, para não estarem numa situação de esvaziamento, de inutilidade e de «prateleira». Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Têm essa oportunidade, podem seguir com a sua vida profissional normal, não têm qualquer perda remuneratória até ao limite do seu vencimento total na Administração Pública e poderão a qualquer momento, no futuro, assim que forem necessários e exista um lugar, ser novamente chamados a prestar serviço na Administração Pública. E aí, sim, têm uma opção a fazer, mas são eles que a fazem livremente: ou optam por continuar no setor privado, onde encontraram novas funções, ou optam por voltar à Administração Pública e aí reocuparem funções. Não poderão é, a partir daí, acumular. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sistema mais justo, mais tributário do respeito pelos funcionários da Administração Pública e diploma que melhor respeite a Constituição e o normativo resultante do Acórdão os senhores não encontram. Não é no vosso diploma que isso está, com certeza! Aplausos do CDS-PP e do PSD.