I SÉRIE — NÚMERO 57 70 percebe que o stock enorme de edifícios com problemas que temos no nosso País não se ultrapassa de um dia para o outro. Sobre a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carvalho, no mesmo sentido, o Governo do Partido Socialista tem, em diferentes domínios — seja em medidas para baixar de forma estrutural o preço da eletricidade, seja através de apoios pontuais de diferente tipo —, apoiado as famílias mais vulneráveis e é isso que continuaremos a fazer. Repetindo: num cenário da maior crise energética que já vivemos todos, que o mundo já viveu, Portugal, ainda assim, tem das menores inflações energéticas na Europa e isso é um facto que deve ser reconhecido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos agora a proposta 1385-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, garantir o acesso à habitação e proteger a habitação, para que ninguém fique sem casa, assume um especial relevo, atendendo ao aumento dos custos com a habitação, incomportáveis face aos baixos salários. Quem procura casa confronta-se com valores especulativos. Preocupam-nos também as famílias que, face à desvalorização real dos salários e das pensões, possam deixar de ter condições de suportar os encargos com a habitação, devido ao aumento das rendas e ao aumento das taxas Euribor, para quem tem crédito à habitação. É preciso ter em conta que, no nosso País, a maioria das famílias é empurrada para o endividamento, dada a falta de habitação pública. Neste Orçamento trazemos propostas concretas, nomeadamente um regime especial de proteção da habitação arrendada, com um limite máximo para atualização da renda em 0,43 % — o valor de 2022 — que seja aplicado nos novos contratos. Propomos também um regime especial de proteção da habitação das famílias com crédito à habitação, que tenha em consideração o seguinte: antes de aumentar as prestações das famílias, o aumento das taxas Euribor deve traduzir-se, em primeiro lugar, na redução das taxas, comissões e outros encargos cobrados pela banca. Propomos a renegociação mediada do crédito à habitação, com a redução de encargos com o crédito até ao montante correspondente à taxa de esforço de 35 %, estendendo a maturidade, a dação em cumprimento com a correspondente eliminação da dívida e compensação da família quando o valor em dívida seja inferior ao valor de venda, caso seja vendido. Propomos ainda a conversão do crédito à habitação em arrendamento, com a possibilidade de retoma de crédito, descontando do montante em dívida o valor das rendas pagas e a impenhorabilidade da habitação própria e permanente. Propomos também o congelamento do valor das rendas, ao abrigo da renda apoiada, o apoio à recuperação e reabilitação de imóveis devolutos, colocando-os no arrendamento, o reforço do investimento na disponibilização de habitação pública, dando prioridade à mobilização de património público para esse fim e capacitando o IHRU dos meios necessários para a sua concretização, com o objetivo de ter mais 50 000 habitações até 2026. Propomos ainda, neste Orçamento, a revogação dos vistos gold e do regime especial de residentes não habituais, que muito contribuem para a especulação imobiliária e para as crescentes dificuldades no acesso à habitação. Confiança, segurança e estabilidade são essenciais para a vida das famílias, para assegurar que não entram em incumprimento, para garantir que ninguém perde casa, para garantir o acesso à habitação — são estes os compromissos do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora chegamos ao artigo 138.o — Fundo Ambiental.