II SÉRIE-A – NÚMERO 124 184 Base 8 [...]1- ...................................................................................................................................................................... . 2- [Novo] o membro do Governo responsável pela área da saúde deve identificar áreas específicas de intervenção e programas e ações de promoção da saúde e da prevenção da doença ao longo do ciclo de vida, tendo presentes os problemas de saúde com maior impacto na morbilidade e na mortalidade, os desafios sociodemográficos e a existência de determinantes não modificáveis, bem como sociais, económicos, comerciais, ambientais, de estilo de vida e de acesso aos serviços. Base 9 [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- [Novo] Os cuidados de saúde mental são prestados em todos os níveis, abrangendo de modo integrado aso cuidados de saúde primários e comunitários, os cuidados hospitalares especializados e os cuidados continuados de reabilitação e proteção social, de acordo com as necessidades da pessoa, designadamente a sua integração social. 4- [Novo] O Estado deve promover iniciativas e programas que visem eliminar o estigma e a discriminação das pessoas com doença mental, visando a sua integração na comunidade.Base 10 [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... ; 2 - [Novo] O Estado assegura a vigilância na saúde dos trabalhadores, a promoção da saúde nos locais de trabalho, a prevenção de danos, o tratamento e a reabilitação das vítimas de doenças, sendo tidos em conta os riscos psicossociais dos trabalhadores particularmente vulneráveis, tais como trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, trabalhadores menores e titulares de uma relação de trabalho a termo ou temporária.  3 - [Novo] Constitui responsabilidade da entidade empregadora todos os custos associados aos atos de prevenção, tratamento e reabilitação das lesões e doenças adquiridas no exercício de atividade profissional, neles se incluindo os relacionados com a identificação e avaliação dos riscos profissionais e vigilância de saúde dos trabalhadores associada à exposição de fatores de risco. Base 11 [...] 1 - [Novo] A informação de saúde é propriedade da pessoa, sendo-lhes assegurada a confidencialidade e a fidedignidade dos seus dados pessoais e de informação de saúde. 2 - ....................................................................................................................................................................... . Base 12 [...] 1- O Estado deve promover a utilização eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da saúde e da prestação de cuidados, tendo em atenção a necessidade da proteção dos dados pessoais da informação de saúde e da cibersegurança. 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... .