II SÉRIE-A — NÚMERO 120 72 b) A taxa de crescimento anual da despesa líquida de medidas extraordinárias e temporárias do lado da receita tiver um contributo negativo no saldo estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos. 4 - Após se ter atingido o objetivo de médio prazo, o desvio é significativo quando se verifique a situação prevista na alínea a) do número anterior. 5 - O desvio não é considerado significativo se o objetivo orçamental de médio prazo tiver sido ultrapassado, tendo em conta a possibilidade de receitas extraordinárias significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no programa de estabilidade não colocarem em risco aquele objetivo ao longo do período de vigência do programa. 6 - O desvio não pode ser tido em consideração nos casos em que resulte de ocorrência excecional não controlável, conforme prevista no artigo 72.o-D, com impacto significativo nas finanças públicas ou, em caso de recessão que afete Portugal, a área do euro ou a União, desde que tal não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a longo prazo. 7 - O reconhecimento da existência de um desvio significativo é da iniciativa do Governo, mediante prévia auscultação do Conselho das Finanças Públicas, ou do Conselho da União Europeia, mediante a apresentação de recomendação dirigida ao Governo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho n.o 1466/97, de 7 de julho. 8 - Reconhecido o desvio significativo nos termos do número anterior é ativado o mecanismo de correção constante do artigo seguinte. Artigo 72.o-C Mecanismo de correção do desvio 1 - Quando se reconheça a situação prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo anterior, deve o Governo apresentar à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, um plano com as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C. 2 - A correção do desvio reconhecido nos termos do artigo anterior efetua-se mediante redução em pelo menos, dois terços do desvio apurado, com o mínimo de 0,5% do PIB, a efetuar até ao final do ano subsequente àquele em que foi reconhecido, devendo o remanescente do desvio ser corrigido no ano seguinte, salvo se se verificarem circunstâncias excecionais, conforme previstas no artigo 72.o-D. 3 - O ajustamento a efetuar nos termos do número anterior não pode, em qualquer caso, ser inferior ao previsto no artigo 10.o-G. 4 - O plano de correção privilegia a adoção de medidas de redução da despesa pública, bem como a distribuição do ajustamento entre os subsetores das Administrações Públicas em obediência aos princípios da responsabilidade e da solidariedade constantes, respetivamente, nos artigos 10.o-B e 10.o-F. 5 - O plano de correção é submetido pelo Governo à apreciação do Conselho das Finanças Públicas. Artigo 72.o-D Situações excecionais 1 - A admissão de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de ajustamento constante, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o-C, apenas é permitida temporariamente e em situações excecionais, não controláveis e desde que não coloquem em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo, resultantes, nomeadamente: a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou em toda a União Europeia; b) De catástrofes naturais ou outras situações excecionais com significativo impacto orçamental; c) De reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica. 2 - O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é objeto de proposta pelo