I SÉRIE — NÚMERO 10 22 fazendo também, Sr.as e Srs. Deputados, uma outra coisa, que é eliminar todas as ferramentas que proporcionam a contratação precária. E, na Administração Pública, são muitos os casos, como, por exemplo: o Estatuto do Bolseiro de Investigação, em vez de existirem contratos; as bolsas de pós-doutoramento, que, afinal, era suposto já não voltarem a existir, mas cá estão elas a eternizarem, mais uma vez, a precariedade;... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso é verdade! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... a docência não remunerada no ensino superior; a proliferação de falsos professores convidados; a contratação, ano após ano, de técnicos especializados, que veem os seus direitos suspensos durante o verão, mas, no início do ano letivo seguinte, lá está, regressam às escolas, porque são, de facto, necessidades permanentes. O que precisamos de perguntar, neste debate, é: afinal, quantos trabalhadores ficaram ainda com a sua situação por regularizar? Quantos não têm ainda os seus contratos feitos? Quantos viram os seus requerimentos negados? Quantos se mantêm ainda na Administração Pública, apesar de todo este processo? Quantos foram dispensados? Quantos docentes permanecem a dar aulas à borla e quantos mais existem agora? Quantas novas bolsas de investigação foram celebradas para suprir necessidades permanentes? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O que é que se vai fazer a todos aqueles que perderam os vínculos, num despedimento encapotado, feito ao logo deste processo, como aconteceu, por exemplo, a muitos dos investigadores do LNEC? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que a intervenção morna do Governo neste debate não dê a entender que o PREVPAP acabou e que terminou a precariedade na Administração Pública. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Morna?! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Não acabou e tem faltado vontade política, por parte de sucessivos Governos, para resolver as causas estruturais que geram a precariedade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr.a Presidente. O PCP cá estará, ao lado dos trabalhadores da educação, do ensino superior, da ciência, da Administração Pública — de todos os trabalhadores! —, na luta contra a precariedade, para garantir o direito a um vínculo efetivo e para combater as ferramentas e causas estruturais que a concretizam. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na Universidade do Porto, o Governo deu razão à Reitoria e não chegou sequer a avaliar os casos de centenas de investigadores precários. Diziam na altura que esses investigadores, e cito o Sr. Reitor, «vinham de um universo paralelo ao da Universidade do Porto». Assinam em nome da Universidade do Porto, trabalham em edifícios da Universidade