23 DE OUTUBRO DE 2020 7 A democracia representativa que aqui está erguida sobre o sacrifício e a morte de tantos tem estado a sofrer ataques perigosos. A Casa do povo, o Parlamento, a voz plural de todos e de todas, esta Sala, onde os cidadãos se sentam representados, é apelidada de «corredor», como se de um mundo fechado se tratasse, um mundo de costas para o povo e não, precisamente, o lugar do povo. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É contra esse ataque que nos erguemos, porque em tempos de separação populista entre o «nós» e os «eles» reafirmamos a República, erguemos a Constituição, saudamos o povo aqui presente em cada Deputado e Deputada e sabemos da especial responsabilidade que temos em não declinar o dever de legislar. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O dever de legislar sobre uma matéria complexa, que não é simples, que não é de «sim» ou «não», que não é a preto e branco, que nos convoca a operar ponderações serenas entre direitos fundamentais. Eis o nosso dever, fomos eleitos e eleitas para isso mesmo, a matéria é de direitos fundamentais e de política criminal e os direitos fundamentais, já o devíamos saber, são contramaioritários. Dizer «não» enquanto Deputados e Deputadas é como que uma renúncia ao mandato. Pela nossa parte, cá estamos, na Casa do povo, no enorme «corredor» do povo, para cumprirmos o nosso dever — o nosso dever! O nosso dever sobre uma lei que é debatida há anos e anos. Houve poucos debates tão densos, tão intensos, tão abertos à sociedade civil, nos partidos e aqui, na tal Casa do povo. Se há matéria que cabe, por excelência, na competência da Assembleia da República é a matéria relativa a direitos fundamentais, os tais que se impõem contra quaisquer maiorias, pelo que o argumento de que a despenalização da eutanásia em situações especiais é matéria demasiado sensível para ser decidida pelo Parlamento é um argumento antidemocrático e apolítico. Aplausos do PS e do BE. Já houve tempos em que quiseram atirar para referendo questões ditas sensíveis, à altura, como o amor entre pessoas de etnia diferente. Porque a maioria negava esse amor. E o debate? Seria límpido? Veja-se a pergunta que os peticionários sugerem. É a pergunta de quem quer almejar aquele lugar onde a discussão racional perde terreno, cedendo perante a oratória do horror, precisamente o que se consegue evitar na Casa da democracia. Permitam-me que termine assim: todos recebemos a carta de Luís Marques, um paraplégico há 55 anos, que percorreu de carro mais de 2000 km para pôr fim à vida, através de suicídio assistido na Suíça. Concretizou aquilo que lhe foi negado em Portugal, o desejo à autodeterminação. Na carta, pedia-nos que despenalizássemos a eutanásia para que se pudesse morrer com dignidade em Portugal. Não chegámos a tempo. Fez a sua escolha na Suíça. Deixou um testemunho pessoal da loucura insana que foi lutar contra uma lei que via no seu desejo de autodeterminação um crime. Escolheu morrer na Suíça, rodeado de amor, respeitando, nas suas próprias palavras, todos e todas que não queiram ter essa escolha. A escolha de Luís, as escolhas das pessoas que conhecemos e que não divulgamos, a escolha inalienável sobre a minha morte em circunstâncias pessoalíssimas pode depender de uma consulta popular? Em nome de quem escolheu, em nome de quem quer escolher, dizemos não, não vos referendamos. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.