17 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010deveria ser uma opção nacional debatida livremente, sem quaisquer condicionalismos resultantes de fragilidades nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o debate de hoje é uma boa oportunidade para o Governo nos esclarecer, de uma vez por todas, como é que se comprometeu com o visto prévio sobre os orçamentos nacionais. Acho que esta é a questão determinante, é aquela que exige uma clarificação imediata, porque o Sr. Secretário de Estado sabe que o debate europeu é o debate mais importante que podemos fazer, é o debate das escolhas e das opções do futuro para Portugal, inclusivamente.Ora, este quadro em que nos movimentamos, em que dois países determinam aquilo que cada país há-de fazer, nomeadamente em matéria orçamental, exige do seu Governo uma resposta muito clara.A verdade é que os orçamentos são verificados pela Comissão Europeia. Os governos, o seu Governo, têm de apresentar as grandes opções orçamentais e têm de definir os níveis mais significativos dessas apostas, nomeadamente apresentar a inflação e o nível de endividamento previstos. Tudo isto, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é fiscalizado pelas instâncias comunitárias, pela Comissão Europeia. E só passando no exame é que o seu Governo trará uma proposta à Assembleia da República, que então se pronunciará sobre ela, podendo votá-la.É óbvio, Sr. Secretário de Estado, que o seu Governo se comprometeu com a falência da soberania nacional relativamente a estas escolhas.Mas, mais importante do que isto, é o facto de desrespeitar a escolha dos cidadãos e a qualidade da democracia portuguesa, porque, como bem sabe, os cidadãos e as cidadãs escolheram os seus representantes políticos que têm assento na Assembleia da República.Reconhece, com certeza, que a Assembleia da República tem, nesta matéria, nas grandes escolhas para o Orçamento e no grande debate que é feito em torno dele, como escolhas para o País, um papel determinante.E aquilo que o seu Governo aceitou foi prescindir desse papel, foi abandonar esse papel, foi tornar-se refém de uma disciplina orçamental cujos custos, como bem sabe, são os seguintes: ou o Governo se porta como «bom aluno» e cumpre os patamares que são previamente definidos ou vêm aí as sanções e o agravamento das sanções, primeiro nível laranja, depois nível vermelho, com a clarificação, que urge também fazer, de que o castigo mais severo para os «piores alunos» é, com certeza, o corte dos financiamentos.Portanto, esta é, para o Bloco de Esquerda, a questão determinante que urge discutir. Como é que o Governo decidiu comprometer a democracia portuguesa, entregando os orçamentos à Comissão Europeia e a capacidade de discutir e de decidir sobre os orçamentos? Esta é a questão a que gostaria que me respondesse.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, antes de lhe fazer uma pergunta muito concreta, não resisto em dizer à Sr.a Deputada Cecília Honório que, de facto, para o Bloco de Esquerda o melhor era que Portugal não assumisse qualquer compromisso, o melhor era que Portugal não estivesse na União Europeia,»Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — » porque então, sim, resolveria todos os problemas e dúvidas que o Bloco de Esquerda tem.Mas concentremo-nos naquilo que é essencial.