30 DE JULHO DE 19858831— na alínea b), com exclusão dos produtos das posições 15.17, B, II, e 23.04, B, da Pauta Aduaneira Comum;do n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento n.° 136/66/CEE, no mercado interno espanhol, com o objectivo de manter tais quantidades a um nível estabelecido na base do consumo médio atingido em Espanha durante os anos de 1983 e de 1984, sendo esse nível adaptado em função da evolução previsível das necessidades de abastecimento; b) Do nível dos preços ao consumidor para os óleos vegetais referidos na alínea a), bem como para a margarina, de modo a manter — até 31 de Dezembro de 1990 —, em princípio, o nível de preços, expresso em ECUs, atingido durante a campanha de 1984-1985.0 regime de controle referido na alínea a) incluirá a substituição, em 1 de Março de 1986, dos regimes comerciais aplicados à importação em Espanha, por um sistema de restrições quantitativas à importação aberto sem discriminação entre os operadores económicos, tanto em relação à Comunidade, na sua composição actual, como em relação a países terceiros.2 — Até 31 de Dezembro de 1990, a importação das sementes de soja em Espanha fica submetida ao compromisso de exportar os óleos provenientes da respectiva trituração e produzidos para além da quantidade admitida no mercado espanhol, por força da alínea a) do n.° 1.3 — Em caso de circunstâncias excepcionais, pode ser alterado o regime de controle definido no presente artigo, relativamente aos produtos que dele são objecto, na medida necessária para evitar desequilíbrios nos mercados dos diferentes óleos.4 — Estas alterações serão aprovadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38.° do Regulamento n.° 136/66/CEE.Artigo 95.°1 — A ajuda comunitária à produção de azeite aplica-se em Espanha a partir de 1 de Março de 1986. Esta ajuda será fixada para a primeira vez e aproximada, durante o período de aplicação das medidas transitórias, do nível da ajuda concedida na Comunidade, na sua composição actual, aplicando, mutatis mutanáis, o artigo 79.°A ajuda comunitária ao consumo para o azeite será introduzida em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1991, de acordo com um calendário a determinar, na medida do necessário para atingir o nível comum no final do período de aplicação das medidas transitórias.2 — A ajuda para as sementes de colza, de nabita, de girassol, de soja e de linho, produzidas em Espanha, será:— introduzida em Espanha a partir do início da 1." campanha após a adesão; e— aumentada posteriormente, durante o período de aplicação do regime de controle referido no n.° 1 do artigo 94.°;em função da aproximação, conforme o caso, do preço indicativo ou do preço de objectivo aplicável em Espanha, relativamente ao nível do preço comum.No termo do período referido no parágravo anterior, a ajuda concedida em Espanha será igual à diferença existente entre o preço indicativo ou o preço de objectivo aplicável neste Estado membro e o preço no mercado mundial, sendo esta diferença diminuída da incidência dos direitos aduaneiros aplicados pelo Reino de Espanha nas importações provenientes de países terceiros.3 — A ajuda para as sementes referidas no n.° 2 produzidas em Espanha e transformadas na Comunidade, na sua composição actual, bem como a ajuda para as mesmas sementes produzidas na Comunidade, na sua composição actual, e transformadas em Espanha, serão ajustadas de modo a ser tomada em consideração a diferença respectiva entre o nível dos preços dessas sementes e o das sementes importadas provenientes de países terceiros.4 — Por outro lado, aquando do cálculo da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol, ter--se-á em conta o montante diferencial eventualmente aplicável.Artigo 96."Durante as campanhas de 1986-1987 a 1994-1995, serão fixados limiares de garantia específicos para as sementes de colza e de nabita, bem como para as sementes de girassol produzidas em Espanha.Estes limiares de garantia específicos serão determinados de acordo com critérios efectivamente comparáveis aos adoptados para a fixação dos limiares de garantia na Comunidade, na sua composição actual, tomando-se em consideração a produção mais elevada verificada no decurso de uma das campanhas de 1982-1983, 1983-1984 e 1984-1985.Se um limiar de garantia específico for excedido, as penalidades de co-responsabilidade serão aplicáveis de acordo com modalidades análogas às aplicáveis na Comunidade, na sua composição actual, e com o mesmo limite.Artigo 97°1 — A Espanha adiará até ao termo do regime de controle referido no artigo 94.° a aplicação dos regimes preferenciais, convencionais ou autónomos, aplicados pela Comunidade em relação a países terceiros no sector do azeite, das sementes e frutos oleaginosos e dos produtos seus derivados.2 — A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:— em 1 de Janeiro de 1991 a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1992 a diferença será reduzida para 66,6% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1993 a diferença será reduzida para 49,9% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1994 a diferença será reduzida para 33,2% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1995 a diferença será reduzida para 16,5% da diferença inicial.O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.■é.i