19 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010descredibilização das outras entidades reguladoras: de uma Autoridade da Concorrência, que não vê a concertação dos preços dos combustíveis nos painéis que semeou para combater a concertação; de uma Autoridade da Concorrência, que não vê a violação da concorrência e dumping na venda a baixo de custo pela grande distribuição, que não enxerga abusos de posições dominantes e de dependência económica nas relações dos grupos monopolistas e oligopolistas com os seus fornecedores e clientes; ou de uma ERC, que acha que o facto de o aumento mçdio mensal da factura de electricidade, de 1,07 €, absorver todo o aumento que o Governo propõe para os reformados de baixas pensões, de 1,3 €, nada tem a ver com o facto de a EDP realizar, pelo quinto ano consecutivo, lucros de 1000 milhões de euros»! Mas também estas entidades desempenham uma importante tarefa política: desresponsabilizam o Governo e a política de direita de decisões que se confrontam escandalosamente com os interesses dos portugueses e da economia nacional! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No processo de reconfiguração neoliberal do Estado, elas aparecem como um «segundo governo», não responsabilizado perante os eleitores e por cujas decisões a Assembleia da República não pode pedir responsabilidades ao Governo, numa aparente independência institucional e neutralidade técnica, ao arrepio da Constituição. O PSD e o CDS propõem-se, agora, completar o formalismo legal deste «segundo governo», com a audição na Assembleia da República e a nomeação pelo Presidente da República, o que só poderia fazer aumentar a mistificação em torno destas entidades e da sua total e sistemática captura pelos poderes económicos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Antes, para o PCP, a responsabilidade directa, clara e transparente do Governo, que é, entre outras coisas, quem vai ser julgado pelos eleitores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2002, o Partido Socialista apresentou a esta Assembleia um projecto de lei que pretendia instituir a lei-quadro das entidades administrativas independentes. Para o que agora interessa e é matéria deste debate, a proposta do PS determinava que: — O processo de criação destas entidades cabia à Assembleia da República e — O controlo da sua actividade regular competia à comissão parlamentar em função da matéria. Tal projecto de lei foi rejeitado com os votos do PSD e do CDS, então maioria neste Parlamento. Fundamentos então apresentados pelo CDS: Pela voz do então Deputado Diogo Feio, o CDS afirmava — e passo a citar — que não se podia tratar «de modo igual, mesmo num plano meramente genérico, realidades tão diversas como a regulação da Bolsa, a das telecomunicações ou a do gás e da electricidade». Por seu turno, o PSD, pela voz do Deputado Pinho Cardão, considerava — e passo a citar — que no projecto de lei do Partido Socialista «a necessidade de intervenção da Assembleia da República é obsessiva em todo o articulado», isto porque a Assembleia da República (e volto a citar) estava «sempre presente na vida e no funcionamento das Autoridades Reguladoras Independentes, desde a sua criação à nomeação dos responsáveis, à definição das orientações estratégicas, à aprovação de estatutos, à aprovação da estrutura orgânica, à consulta e à verificação da sua actividade. Com tanta tutela — dizia o PSD — parece não sobrar independência»«.