I SÉRIE — NÚMERO 7 54 O Sr. João Semedo (BE): — ... mas avalio a política e um Governo que mantém mais de metade dos desempregados sem subsídio de desemprego é um Governo com sensibilidade social?! Um Governo que não tem feito outra coisa que não seja reduzir os beneficiários do rendimento social de inserção é um Governo que revela sensibilidade social?! Um Governo que não tem feito outra coisa se não tornar mais caro o acesso aos cuidados de saúde é um Governo que tem sensibilidade social?! Sr.a Deputada, meta a mão na consciência para ver que, de facto, o Governo não é, nesta matéria, um Governo que revele o mínimo de sensibilidade social face à situação desgraçada que criou ao País e a um grande número de portugueses. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de passarmos ao próximo ponto, quero referir a presença, na Galeria, da Seleção Nacional de Futebol de Rua, que vai representar o nosso País no Campeonato Mundial que vai ter lugar no México, a quem saúdo e desejo as maiores felicidades na representação do nosso País. Aplausos gerais, de pé. Vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 283/XII (2.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 290/XII (2.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade (PCP), 295/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), e 297/XII (2.a) — Procede à 1.a alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário (PS). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria que não podemos, de facto, ignorar as notícias do dia e tendo sido há momentos a conferência de imprensa do Sr. Ministro das Finanças, que anunciou, mais uma vez, um aumento brutal de impostos para todos aqueles que vivem do trabalho, ou seja, do seu salário ou do rendimento de pensões. Não é por acaso que o Bloco de Esquerda convoca a Assembleia da República exatamente para discutir, num contexto de acelerado retrocesso do rendimento das famílias, uma questão fundamental da democracia: o acesso à escola em condições de igualdade de oportunidades e, portanto, a questão do acesso aos manuais. Sr.as e Srs. Deputados, é certo que muitas famílias, no acesso aos manuais, têm auxílios que são dados mediante o apoio da ação social escolar, mas sabemos, também, que os patamares para a elegibilidade para o acesso a esses mesmos apoios são extremamente baixos. Portanto, há uma fatia muito importante de famílias portuguesas que não têm rendimentos altos, que têm salários baixos, mas como não têm salários miseráveis não têm qualquer apoio para que possam no início do ano letivo comprar os manuais para as suas crianças, para os seus filhos que frequentam a escolaridade obrigatória. Se tiverem dois ou três filhos e fizermos a soma do custo destes manuais escolares, muitas vezes isso chega ao custo total de um salário de um dos elementos do agregado familiar. O que o Bloco de Esquerda vem hoje propor a esta Assembleia, à semelhança de propostas que fizemos no passado, é que se possa criar um sistema universal de empréstimo e de acesso gratuito aos manuais escolares e, no sentido de provocar um impacto menor em termos de custos orçamentais, que possa ser criado num ciclo de quatro anos, em que, no final desses quatro anos, todo e qualquer estudante que frequente a escolaridade obrigatória tem acesso a manuais escolares. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Ana Drago (BE): — Entendemos que isto permite consagrar e fazer democracia.