II SÉRIE-A — NÚMERO 108 650 Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Fátima Ramos — Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Maurício Marques — Ana Oliveira — Pedro Pimpão — Helga Correia — Ana Sofia Bettencourt — Firmino Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1567/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE UTILIZE TODOS OS MECANISMOS DISPONÍVEIS PARA IMPEDIR A COMPRA DO GRUPO MEDIA CAPITAL PELA ALTICE IA anunciada compra do Grupo Media Capital pela Altice traduz-se em riscos profundos para o nosso país, trazendo consigo evidentes e gravíssimos prejuízos nos planos económico e social (com concentração monopolista nas mãos de uma multinacional, perda de direitos laborais e previsíveis despedimentos), cultural (com o domínio de conteúdos) e político (com o controlo alargado da informação e agenda), além de profundíssimas implicações ao nível da liberdade de informação e do pluralismo e, neste sentido, do próprio regime democrático, pondo em causa a soberania e os interesses nacionais. A Altice, empresa com passagem por França, Estados Unidos da América e Israel, tem deixado como imagem de marca por onde passou (e em Portugal também) comportamentos de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores, despedimentos e perpetuação de situações de precariedade, pretendendo a todo o custo maximizar os lucros dos seus acionistas. Importa lembrar que a Altice recorreu abusivamente à utilização ilícita das regras da transmissão de estabelecimento e fugiu às suas responsabilidades, como o PCP tem denunciado, designadamente no que se refere à reposição das redes de telecomunicações para muitas populações das regiões afetadas pelos incêndios de Outubro e que ainda hoje aguardam essas ligações. Importa também lembrar o comportamento da ERC nesta matéria que, comprovando a justeza das críticas do PCP quanto à sua conceção e composição, tomou uma posição injustificável e inaceitável e que serviu de “amparo” à continuidade de todo este processo. A consumação deste negócio, uma gigantesca concentração, com contornos de oligopólio, significará que a Altice juntará à PT, MEO, rede de fibra óptica, portal Sapo, Televisão Digital Terrestre e SIRESP, todos os canais da TVI (um generalista, em sinal aberto e outros cinco por cabo), estações de rádio com grandes audiências (Rádio Comercial, M80, Cidade, SmoothFM e VodafoneFM), o portal IOL, e ainda em dimensões como a produção de conteúdos, edição musical e eventos e operações no mercado publicitário. IIA Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 38.o um conjunto de pressupostos para a liberdade de imprensa que este “assalto” da Altice à MediaCapital ameaça claramente, bem como coloca em causa comandos constitucionais como os previstos no artigo 39.o, quanto à não concentração da titularidade dos meios de comunicação social e no artigo 81.o, que determina, na sua alínea f) que cabe ao Estado “Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral.” Tem por isso o Governo os instrumentos necessários, designadamente através da Constituição da República Portuguesa, para impedir que este negócio tenha lugar.