30 DE JUNHO DE 2016 7 trabalhadores que, em situação legal de desemprego, não tenham descontado o período mínimo para aceder a uma prestação do regime contributivo. No regime assistencial a duração do subsídio varia entre os seis e os 18 meses, exceto em situações excecionais, caso em que pode ir até aos 30 meses (artigo 277.o). O seu valor mensal é de 80% do indicador público de rentas de efectos múltiples.Nas situações de desemprego de longa duração e após esgotado o período de concessão dos subsídios de desemprego, os trabalhadores com mais de 55 anos podem aceder à pensão de velhice por antecipação da idade. A Lei Geral de Segurança Social consagra no seu artigo 299.o as obrigações do trabalhador desempregado, que se concretizam, designadamente, na procura ativa de emprego16, aceitar a colocação adequada (a que corresponda à sua profissão habitual ou qualquer outra que se ajuste às suas aptidões físicas e formativas), participar em ações de formação profissional e devolver ao Instituto de Emprego, no prazo de cinco dias, a justificação em como compareceu no lugar indicado à oferta de emprego. No âmbito do regime assistencial, foi criado o Programa de Renta Activa de Inserción, pela Ley 45/2002, de 12 de diciembre. Este Programa tem a duração de 12 meses e é destinado aos desempregados (com mais de 45 anos) com especiais necessidades económicas e dificuldade em encontrar emprego, aos quais já foi extinta a prestação de desemprego do regime contributivo e/ou do regime assistencial estabelecidos no Título III da Lei Geral de Segurança Social. FRANÇA Em França, o “seguro de desemprego” assegura aos trabalhadores involuntariamente privados de emprego um “rendimento de substituição” designado "allocation d'aide au retour à l'emploi" (ARE), estando este subsídio disponível para trabalhadores dos sectores público (agentes da função publica) e privado. A ARE é paga sob o cumprimento de certas condições e durante um período variável de acordo com a duração da atividade profissional anterior. Neste sentido, para aceder à ARE, além de ter de estar inserido numa faixa etária que deve ser inferior a 60 ou 65 anos de idade, de estar fisicamente apto para o exercício de funções profissionais e em situação de desemprego involuntário, o trabalhador desempregado deve justificar, à data final do seu contrato de trabalho, um período de trabalho em uma ou mais empresas ou administrações, conhecido como período de inscrição:  Se o trabalhador tem menos de 50 anos, o período de inscrição deve ser pelo menos igual a 122 dias (4 meses) ou 610 horas de trabalho, durante os últimos 28 meses,  Se o trabalhador tem 50 ou mais anos, o período de inscrição deve ser pelo menos igual a 122 dias ou 610 horas de trabalho, durante os últimos 36 meses. Para poder beneficiar da “ARE”, o trabalhador desempregado deve também estar inscrito como estando à procura de emprego ou realizar uma formação que conste do seu “projeto personalizado de acesso ao emprego”. As referências legislativas deste “subsídio de desemprego” constam do Código do Trabalho: Artigos L5411-8, L5421-3; e o Arrêté de 15 de junho de 2011 que aprova a Convenção de 6 de maio de 2011 relativa à indemnização por desemprego e do seu regulamento geral em anexo: Artigos 1.o a 10.o do regulamento geral. Por sua vez, o Décret de 23 de dezembro de 2010 fixa as condições de atribuição e o montante da “ajuda excecional” (correntemente designada “Prémio de Natal”) atribuída:  Aos beneficiários do rendimento de solidariedade ativa (Revenu de Solidarité Active [RSA]) que têm direito ao subsídio para o mês de novembro de 2010 ou, na sua falta, em dezembro de 2010, desde que a quantia devida para esses períodos não seja nula e desde que os recursos domésticos não exceda a quantia de RSA;  Aos beneficiários do subsídio monoparental e do rendimento mínimo de inserção, que têm direito a um desses subsídios para os períodos mencionados no ponto anterior, desde que a quantia devida para esses períodos não seja nula;                                                           16 Ao abrigo do Real Decreto Legislativo 3/2015, de 23 de octubrepor el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Empleo.