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Injustiças também - e evidentes! - na reforma fiscal e na aplicação dos impostos. Quem paga impostos em Portugal, como todos sabem, são as classes médias ou as profundamente agravadas pela política fiscal deste Governo. Injustiças nas custas judiciais, injustiças até no aumento dos preços dos medicamentos, com os quais o Governo retira com uma mão aquilo que com a outra deu aos reformados e pensionistas nos aumentos que pôde proporcionar-lhes com a folga, o saco azul, a margem de manobra que a economia portuguesa adquiriu por essa conjuntura internacional tão favorável.
Mas injustiças e desigualdades também no plano regional! Temos criticado o PD R pela falta de diálogo na sua elaboração, mas começamos hoje também a criticá-lo no seu conteúdo. É que este PDR apresenta a mais espantosa concentração de investimentos públicos no litoral confessada por um governo nas últimas décadas.
É evidente que esta opção pode ter justificação, mas então que seja explicitada, que seja trazida a esta Câmara, que seja discutida, para que as populações do interior saibam ao menos a razão pela qual são neste momento sacrificadas.
Diferenças também quanto ao centralismo e à tentação - e chamo tentação para não ofender os Srs. Deputados do PSD - autoritária deste Governo. Centralismo evidente na redução das verbas para as autarquias, no boicote sistemático à criação das redes administrativas; tentação autoritária evidente - e não falo já do caso das polícias - na falta de uma capacidade de diálogo construtivo, efectivo, entre o Governo e os parceiros económicos e sociais da nossa vida, parceiros esses cuja diversidade constitui em grande medida a riqueza do nosso tecido social.
Finalmente, a questão da transparência. Não vou hoje falar aqui nem de inquéritos nem de escândalos, mas o PSD não pode continuar a fugir a um diálogo essencial na sociedade portuguesa sobre o financiamento da nossa vida política. Nós temos de garantir que os partidos políticos portugueses têm do Estado um financiamento suficiente, temos de garantir que as doações aos partidos políticos são submetidas a regras de transparência clara, e temos de garantir uma fiscalização da forma como são gastos os dinheiros na actividade política.
Em nome de todos os homens sérios que existem felizmente em todos os partidos, o sistema político não pode continuar sob a suspeição de que a mola real da nossa vida institucional é o tráfico de influências. Isto é intolerável! Temos todos a obrigação de corrigir esta grave lacuna no funcionamento das nossas instituições.
Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido dito pela bancada do PSD que o PS não é verdadeiramente a alternativa ao PSD. Chegou a altura de vos confessar que o PS já não quer ser verdadeiramente alternativa ao PSD, porque só vale a pena ser alternativa àquilo que é, não vale a pena ser alternativa àquilo que já não é!
O que o PS hoje quer ser é a base de construção da solução política global e credível para Portugal no horizonte nos anos 90, solução política que o PSD já não pode construir.
Senão vejamos: o PS tem um candidato natural às eleições presidenciais de 1991; o PSD do Sr. Professor Cavaco Silva não tem.
O PS tem uma estratégia para o desenvolvimento, modernização e solidariedade nacionais, tal como foi reclamada ontem pelo Sr. Presidente da República no seu discurso na Ilha do Corvo; o PSD, e o seu Governo, o Governo do Sr. Professor Cavaco Silva manifestamente não têm.
O PS tem capacidade de diálogo com as nossas confederações patronais e sindicais, com a generalizada das associações da nossa sociedade civil; o PSD manifestamente já não tem.
O PS tem voz, tem influência nas instituições nacionais como membro que é, da família política europeia e internacional.
Um governo do PS poderá restituir a Portugal o prestígio e credibilidade que já teve, quando foi governado por Mário Soares na qualidade de Primeiro-Ministro e que tem vindo a perder nos últimos anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um futuro governo do Partido Socialista liderado, como Primeiro-Ministro, por Jorge Sampaio...
Risos do PSD.... permitirá que Jorge Sampaio não tenha que movimentar-se nas instituições europeias como um simples pedinte de chapéu na mão à procura de subsídios, mas tenha uma palavra a dizer sobre o futuro da construção europeia, e permitirá também que ele possa participar no Conselho do Atlântico, numa posição responsável e não como um falcão por excesso de zelo para inglês ver, um falcão que, convenhamos, é um
3 DE JUNHO DE 1989 4597pouco desasado, porque isto de ser falcão sem garras já não mete medo a ninguém.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem consciência de que esta solução política não vai concretizar-se amanhã. Amanhã ainda o governo reúne sem mangas de camisa» - o PS sabe que este Governo se irá arrastar até 19911
O Professor Cavaco Silva; tem um contrato a prazo, os portugueses vão com certeza rescindi-lo nessa data, se os Srs. Deputados do PSD por razões de sobrevivência partidária o não fizerem antes. Mas fundamentalmente o PS tem consciência de que é hoje a esperança dos portugueses para o futuro. O PSD já não é, é o passado. O PSD transformou-se numa enorme e gigantesca desilusão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre a presente interpelação, gostaria que, em, nome do Governo, me fosse permitido assinalar o acontecimento de relevante interesse nacional de que esta Assembleia da República ontem foi protagonista.
Na verdade, é aqui devida uma palavra de felicitação às forças democráticas que, pela via do diálogo, souberam chegar a um consenso sobre a nossa Constituição, que serve os interesses dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PSD.Em tempo de pré-campanha eleitoral o Partido Socialista decidiu entrar na corrida às interpelações ao Governo. Terão observado alguns que o PS anda a reboque, que não tem capacidade de inovação ou que precisa de subir ao palco para chamar a atenção da opinião pública.
Passado o dia de hoje, dirão muitos que o PS não escolheu bem o tema da interpelação o balanço da actividade do Governo. De facto, se nos últimos quinze anos de democracia há governo com obra concreta para apresentar, é precisamente o actual. Assim se explica que o PS não tenha sido melhor sucedido do que os dois partidos que o antecederam em interpelações no curto espaço de dez dias.
Quem haja seguido com. um mínimo de atenção o que aqui se passou, bem como as interpelações do PCP e do PRD dos passados dias 24 e 29; não; pode evitar alguma perplexidade quanto à actuação dos partidos da Oposição.
Com efeito, este ciclo de interpelações tornou; evidente a dificuldade dos partidos - que criticam o Governo em serem Oposição credível, na nova fase em
Ao não passarem da mera crítica negativista e posso dizê-lo - da demagogia- irresponsável, os partidos da Oposição continuam a agir - como se, o País ainda vivesse no termo da crise política e económica; no tempo em que a escuridão no túnel não deixava vislumbrar qualquer luz de esperança.
Assim desfasados da realidade portuguesa e dos desenvolvimentos do mundo moderno, não admira que esses partidos apenas saibam produzir um discurso vazio de onde não se consegue extrair nada com interesse para um pais que está a desenvolver-se e a progredir..
A crise política endémica do passado viciou alguns, ao que parece, irremediavelmente, no mero jogo do verbalismo e da intriga, no ataque pessoal e nas manobras de bastidores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá está ele!0 Orador: - Em situação de instabilidade, essas eram julgadas eficazes para provocar as crises e assim afastar adversários e concorrentes. Agora; porém; os tempos são outros. Existe um Governo sólido e determinado em cumprir o programa para que foi livremente mandatado pelos eleitores. Daí o desnorte da Oposição.
Paralelamente, a crise económica e a austeridade; que tanto afectaram o Pais até há quatro anos, suscitavam um clima de pessimismo e descrença onde encontravam natural eco o simples dizer mal e o apelo à mudança de políticas, sem grande necessidade de se explicar como è para onde. Tais receitas deixaram, porém, de funcionar na actual situação de rápido crescimento económico e de elevada confiança.
Faltando-lhe os ingredientes a que se habituara para derrubar governos - isto é, faltando-lhe a crise política e a crise económica, a Oposição agita-se e a tudo recorre para tentar fabricar descontentamento e minar a credibilidade do Governo. Mas ao lançar mão da baixa política; a Oposição apenas acaba por prejudicar ainda mais a sua débil credibilidade.
Só de si própria poderá queixar-se a oposição, por não ter sabido adaptar-se aos tempos de estabilidade governativa e de desenvolvimento económico em que,
A circunstância de nos encontrarmos numa situação de Governo maioritário, situação normal e desejável em democracia; não diminui o papel dos partidos da Oposição. Pelo contrário, requer-se deles uma atitude mais responsável, visando oferecer ao eleitorado uma alternativa credível.
Mas o facto de Portugal já não viver em crise política ou económica torna mais exigente a tarefa da Oposição, pois dela sé exige que apresente novas ideias, que defina políticas diferentes, que esclareça o Pais quanto ao projecto alternativo de sociedade que procuraria concretizar-se fosse governo.
Mas onde estão as ideias da nossa Oposição? Onde estão as políticas alternativas por ela concretamente apresentadas para enfrentar os grandes problemas nacionais? Nem no Parlamento, nem fora dele, encontram os portugueses essas alternativas.
Incapaz de se adaptar à estabilidade democrática e de se libertar dos antigos vícios, a Oposição permanece agarrada a um estilo de fazer política que os portugueses inequivocamente rejeitaram, recorre à critica fácil, só sabe dizer mal do Governo, sem qualquer preocupação de seriedade nem fundamento naquilo que diz. Talvez não saiba fazer outra coisa, e é pena, Srs. Deputados da Oposição!Aplausos do PSD.
4598                      I SÉRIE - NÚMERO 92Mas o Governo tem a seu favor algo mais importante do que simples palavras. O Governo pode invocar factos. E contra factos não há argumentos.
Quem, nos últimos quinze anos, fez mais ou melhor do que os meus Governos?
Quem assegurou quatro anos consecutivos de forte expansão económica, superior em 50% à média comunitária, proporcionando uma gradual e irreversível melhoria do bem-estar das famílias portuguesas?
Quem foi capaz de gerar no País um sentido de confiança que levou a uma das mais altas taxas de investimento do mundo?
Quem encerrou o longo período de marasmo, pessimismo e resignação na agricultura, dando lugar a uma autêntica explosão do investimento agrícola?
Quem logrou diminuir o desemprego para um dos níveis mais baixos da Europa, abrindo novas perspectivas aos jovens?
Quem pôs praticamente fim à chaga dos salários em atraso?
Quem relançou o sector da construção civil e possibilitou um aumento de 15% nos últimos três anos no número de famílias com acesso a casa própria?
Quem, em três anos, reduziu o défice do sector público para menos de metade em percentagem do produto nacional?
Quem começou a pagar antecipadamente e a diminuir a nossa dívida externa?
Quem tomou finalmente a sério a construção de estradas e auto-estradas, eliminando o ancestral isolamento de muitas zonas do interior?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - A CEE!O Orador: - Quem concretizou as reformas indispensáveis à modernização do País, tantas vezes prometidas, mas antes deste Governo sempre adiadas por incapacidade política e falta de vontade para enfrentar os interesses que sempre procuram travar as mudanças profundas numa sociedade?
Quem, repito, nos últimos quinze anos fez mais ou melhor do que este Governo?
Aplausos do PSD.Srs. Deputados da Oposição, compreendo bem o vosso embaraço: a obra concreta do Governo contrasta de forma marcante com o vosso discurso vazio de conteúdo.
Face à dificuldade em criticar a obra concreta do Governo, faltando-lhe a crise política e a crise económica, e sendo incapaz de apresentar políticas alternativas, teve a Oposição de tentar outra via. Tentou, então, o ataque pessoal, recorrendo mesmo à insinuação cobarde e à calúnia maldosa e especializou-se no dizer mal por dizer mal.
Curiosamente, os partidos da Oposição entraram mesmo em aplaudir-se mutuamente nas suas críticas. Embora desafinado, tal coro é bem revelador da vacuidade desses partidos e da sua incapacidade para apresentarem políticas alternativas.
Na verdade, como é possível que partidos situados em extremos opostos de leque político comunguem das mesmas posições negativistas?Uma voz do PS: - Vocês são tão maus!O Orador: - Será que se fossem uma dia Governo tais partidos iriam seguir
O absurdo da situação evidencia bem como a Oposição não tem ideias, nem propostas alternativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para vencer o desafio histórico que tem pela frente, Portugal necessita de políticos sérios, responsáveis e preparados, conscientes do que está em jogo o futuro do País e o bem estar dos nossos filhos.Uma voz do PS: - É verdade, sim senhor!O Orador: - Furtando-se a abordar o cerne dos problemas que se colocam à modernização nacional e à plena integração na Europa de 1992, a Oposição mostra ignorar que, nos nossos dias e nas circunstâncias em que o País vive, aos políticos se exige, antes de mais, competência.
A superficialidade e os meros jogos de palavras, em que tanto se comprazem os nosso críticos, já não servem para liderar Portugal. Quem, de facto, poderia confiar em políticos desconhecedores dos complexos dossiers da governação e manifestamente incapazes de enfrentar, com conhecimento, a negociação permanente em que se traduz a vida nas Comunidades Europeias?
Procurando captar as simpatias de um eleitorado que, já por mais de uma vez, mostrou não os levar a sério, os dirigentes da Oposição optaram por se colar a todas as reivindicações de grupos profissionais que surgem na sociedade portuguesa.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País vive hoje em clima de optimismo e desenvolvimento, contrastando com o marasmo antecedente. É porque as coisas mudaram para melhor que aparecem as reivindicações. Toda a gente sente, agora, que pode melhorar a sua situação porque a economia está a crescer e há estabilidade política.
No ambiente de crise, de austeridade e de profunda descrença anterior aos meus governos, pelo contrário, ninguém, no fundo, acreditava poder melhorar de nível de vida. Nesse tempo, não havia espaço para reivindicar melhorias; havia apenas que aguentar para evitar o pior.
Na sua miopia, alguns tentam apresentar como algo de negativo para o Governo esse compreensível desejo dos grupos profissionais de viver melhor, agora que ele já não é mero sonho. Ora, bem ao invés, as reivindicações são sintoma de uma sociedade livre em desenvolvimento. Somos os primeiros a reconhecê-lo.
Só que nem por isso poderia qualquer governo responsável, conhecedor dos condicionalismos que afectam a economia nacional, dar total e imediata satisfação a todas as reivindicações. Se o fizesse, estaria a comprometer a expansão equilibrada da economia, que garante a subida gradual e segura do bem-estar de todos. Estaria a sacrificar o desenvolvimento futuro do País em nome de uma ilusão temporária.
Ao invés, e de forma irresponsável, desprovidos de visão global do País, os dirigentes da Oposição concordam com tudo o que surja como exigência ao Governo, apoiam toda e qualquer reclamação corporativa, subscrevem as mais contraditórias pretensões sócio-profissionais. É sintomático que nunca se tenha
3 DE JUNHO DE 1989 4599visto um, partido da Oposição a interrogar-se sobre o custo para o Orçamento do Estado de uma qualquer reivindicação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós fizemos isso no da saúde!O Orador: - O discurso há pouco proferido por um Sr. Deputado do Partido Socialista é bem o exemplo do que acabo de dizer. É um exemplo notório da incapacidade da Oposição para ver para «além do adro da igreja».
A falta de visão global do País ficou por demais patente no discurso daquele Sr. Deputado, para que possa vir a ser uma afirmação de uma alternância de liderança no seio do seu próprio partido.
Nesta colagem sistemática, os políticos da Oposição abdicaram de liderar a sociedade, passando a andar a reboque de quem apareça a reivindicar na praça pública, o que, de facto, não é elogios para esses políticos.Aplausos do PSD.Mais: este tipo de comportamento já levou dirigentes e partidos com grandes responsabilidades a repentinas viragens de 180 graus em graves questões de Estado.
Que credibilidade merece quem assim- actua? Que confiança podem depositar os portugueses em quem corre atrás de qualquer reivindicação, ignorando o interesse geral?
Os portugueses sabem o que teriam a esperar de quem revela tanta leviandade. Sabem que, se fossem Governo, os partidos da Oposição iriam ceder à tentação da facilidade, incapazes de resistirem às pretensões dos mais variados grupos, navegando ao sabor «de políticas contraditórias, pondo em causa o desenvolvimento futuro do País e a própria dignidade do Estado, e trazendo de volta a crise económica.
Por isso, quando os políticos da Oposição julgam colher as simpatias de quem reivindica, colando-se às suas pretensões, eles estão, afinal, a desacreditar-se ainda mais aos olhos dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo. apresentado quaisquer, propostas válidas para promover o desenvolvimento do País, os partidos da Oposição reforçaram, durante este debate, a justeza da posição do Governo e das suas políticas.
O Governo não corre atrás da popularidade fácil nem se furta a tomar as medidas necessárias ao futuro do país, ainda que elas possam ser, num primeiro momento, mal compreendidas por um ou outro sector. Não governamos para grupos, governamos para Portugal.
Temos perfeita consciência do momento histórico que atravessamos. Nestes anos cruciais joga-se o bem-estar de muitas gerações de portugueses. O que vai ser o nosso pais no século XXI depende, em larga medida, daquilo que formos capazes de fazer agora.
É porque o Governo assume, como imperativo essencial, a modernização do País que está a impulsionar um processo de mudança na sociedade portuguesa sem
Vamos prosseguir no grande esforço de valorização dos recursos humanos através da educação e da formação profissional, vamos apoiar a diversificação e a modernização da indústria, vamos continuar a obra de ressurgimento da agricultura nacional, de abertura de novas vias de comunicação, de redução do peso do Estado na economia e na sociedade, vamos fortalecer o comércio, vamos promover o desenvolvimento regional equilibrado do País.
É este o caminho certo, Srs. Deputados, para legarmos aos nossos filhos um Portugal mais rico, mais justo e mais solidário.
Continuamos a apostar nos portugueses e por isso vamos ganhar. O País que estamos a construir será motivo de orgulho mesmo para os Srs. Deputados da Oposição. Estou certo, disso e os portugueses também.Aplausos, do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado .Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito da defesa da honra da bancada.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não conheço e apelo à Câmara não sou dos deputados mais antigos mas não conheço qualquer circunstância onde, em debates deste tipo e num debate de encerramento, tenha sido exercido o direito de defesa da honra ou da consideração.O Sr. José Magalhães (PCP): - Falta de memória!O Sr. Presidente: - Não é falta de memória. É falta de conhecimento, pois isso nunca aconteceu na minha presença. E a informação que obtenho é a de que isso não é hábito nesta Casa. De resto, tem atrás de si um colega que pode muito claramente, pois deve ser um dos deputados mais antigos nesta Casa, considerar os precedentes possíveis.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que dê um esclarecimento?O Sr: Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, houve um único precedente que conheço: foi quando o deputado Adelino Amaro da Costa fez um protesto depois da alocução final do primeiro-ministro, Mário Soares, não lhe tendo sido negada a palavra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Depois dos esclarecimentos dados; tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, prevalecendo-se de ter o uso da palavra, no final dos debates de hoje. fez acusações às oposições numa linguagem que temos de considerar ofensiva e parlamentarmente inaceitável.
4600                          I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Repudiamos firmemente expressões como «baixa política», «falta...
Protestos do PSD.Espero que os Srs. Deputados do PSD sejam capazes de aceitar um debate democrático e ouvir com tanta atenção e com tanto respeito o meu protesto como ouviram as acusações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Ah! Ah!O Orador: - Dizia eu que repudiamos expressões como «baixa política», «falta de seriedade», «insinuação cobarde» e «calúnia maldosa». Relativamente a esta última, já houve um partido que quis discutir aqui aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez na televisão em relação a um ex-membro do seu partido. Talvez isso que o Sr. Primeiro-Ministro fez possa classificar-se como insinuação cobarde e calúnias maldosas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente não interfiro nas defesas de
honra, simplesmente dadas as situações de excepcionalidade que foram invocadas e confirmadas por dois partidos e dadas as inscrições que já tenho, não vou permitir a continuação de um debate a posteriori. Se há motivos de defesa de honra e de esclarecimentos, dar-lhe-ei a palavra nesse sentido, mas só nesse sentido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É isso que ele está a fazer!O Orador: - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a está a ouvir muito mal ou não ouviu que repeli expressões que aqui foram usadas pelo Sr. Primeiro-Ministro como dirigidas aos partidos da Oposição. Estou a defender a honra e o Sr. Presidente da Assembleia da República não tem o direito de interromper-se.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ora essa?! Protestos do PSD.O Orador: - E insisto nisso. Se há que averiguar situações de insinuações cobardes e de calúnias maldosas, essas questões foram colocadas aqui no Parlamento, têm a ver com o Sr. Primeiro-Ministro e entendemos que, a partir deste momento, o Sr. Primeiro-Ministro deixou de estar em condições morais de recusar que se vá até ao fundo nessa averiguação.
Protestos do PSD.Para terminar, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o autocontentamento e o auto-elogio deixaram de convencer e certamente que o Sr. Primeiro-Ministro já começou a sentir a falta de credibilidade que a sua mensagem vai suscitando no País.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem! Vozes do PSD: - Sr. Presidente, o que é isto? O Orador: - E pode dizer-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isto é uma declaração, não é uma defesa da honra!O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro pergunta: quem? E eu pergunto: quem provocou tanto descontentamento como aquele que percorre o País...
Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vale tudo, até encerrar o micro!O Sr. Presidente: - Vale o que vale a manutenção da ordem normal dos trabalhos, e na ordem normal dos trabalhos, para dar explicações, se assim* o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Prescindo, Sr. Presidente!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer um protesto, que, segundo já ouvi dizer aqui ao meu colega Narana Coissoró, já se usou nesta Câmara, mas de que eu, infelizmente, não me recordo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um protesto?O Orador: - Sim, um protesto!Sr. Presidente, concede-me a palavra ou não, pois a opinião, do Sr. Deputado Carlos Brito nada me importa?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode usar algumas figuras regimentais que não são excluídas nesta Casa.
O Sr. Deputado Carlos Brito usou da palavra - sendo difícil de definir pela Mesa - para exercer o direito da defesa da honra, apesar de a Mesa, e eu próprio, em determinada altura, ter considerado que estava a ultrapassar os limites da defesa da honra, do qual assumo a responsabilidade.
Numa defesa da honra não há protestos. Portanto, o Sr. Deputado Montalvão Machado não pode usar a figura do protesto, mas pode usar outras figuras regimentais, para a qual darei a palavra como entenderei, em face do pedido que me for solicitado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Dentro do espírito e da letra do Regimento, pode fazê-lo.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, concedeu V. Ex.a a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, porque lhe foi dito, da bancada do CDS, que tinha havido um precedente, um precedente que foi um protesto, e em face disso concedeu-lhe a palavra a fim de ele defender a honra, mesmo dentro de um sistema, que V. Ex.a classificava como sendo a primeira vez que isso acontecia desde que exerce a presidência e desde que está nesta Casa.
3 DE JUNHO DE 1989 4601Entendo, pois, com o devido respeito por V. Ex.a, que a palavra não devia ter sido concedida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 15so é uma opinião minha, V. Ex.a e a Mesa têm a sua. Mas o que não posso admitir, e quero aqui deixar bem claro, é que alguém tenha usado a benevolência de V. Ex.a para defender a honra e em vez disso,- fazer uma intervenção para a qual, o Sr. Deputado Carlos Brito, bem sabia que não tinha porque não merecia resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de perguntai ao Sr. Deputado António Guterres para que quer usar da palavra, quero informar ó Sr. Deputado Montalvão Machado de que, além da informação dada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, colhi, pelos caminhos que me são permitidos, outras informações sobre a matéria.
O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espirito do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, manter-me-ei, dentro da letra e do espírito do Regimento.
Em nosso entender, a figura da defesa da honra é apenas uma figura em relação à qual não pode haver qualquer limitação, isto é; sempre que numa intervenção, seja qual for a figura regimental sobre a qual é prestada, estiver em causa a honra de um deputado tal como é sentida por ele próprio, não me parece que lhe possa ser negada a palavra.
Pela nossa parte, em defesa da dignidade da Câmara, entendemos não dever responder à forma como o Sr. Primeiro-Ministro falou, mas não podemos recusar a outro o direito de proceder de outra forma.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está encerrado o debate, está encerrada a sessão.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados. Independentes:
Raul Fernandes de Morais e Castro.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global do texto que ratifica o Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio (Ratificação n.o 27/V).O Grupo Parlamentar do PCP, ao abster-se em relação ao normativo alterado no Decreto-Lei n.o 187/88,
4602                        I SÉRIE: - NÚMERO 92teve em consideração o facto de o mesmo constituir uma débil correcção ao diploma e não ter sido possível, face ao posicionamento do PSD, incluir as propostas apresentadas pelo PCP e que mereceram o apoio expresso resultante da avaliação pública realizada.
O PSD ao aprovar esta correcção, embora de forma restritiva, reconhece publicamente a gravidade do diploma emanado do Governo Cavaco Silva e que a realidade veio provar a sua impraticabilidade, mas é incapaz de retirar daí todas as ilações, pois, em vez de rectificar o diploma institucionalizando a duração semanal de trabalho de 40 horas para o pessoal operário, endossa a terceiros a responsabilidade da sua aplicação.
Esta situação poderá, num futuro imediato, vir a criar eventuais situações de instabilidade a esses mesmos trabalhadores ao permitir a aplicação de horários
semanais de 40 ou 45 horas variáveis de semana para semana ao mesmo tempo que possibilita horários diferenciados entre trabalhadores operários de serviços diferentes.
No entanto, a correcção introduzida, constitui a reposição de alguma justiça em relação ao pessoal operário e o reconhecimento das justas reivindicações dos trabalhadores e das suas organizações representativas e legitima as posições já assumidas pela generalidade das autarquias locais.
Os deputados do PCP, Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira e Cláudio Percheiro.
Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 931.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 382/V a 384/V e dos inquéritos parlamentares n.o 12/V e 13/V.
O Sr. Presidente deu conta das mensagens de S. Ex.a o Presidente da República sobre o envio dos Decretos n.o 127/V (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) e 132/V (Baldios) para nova apreciação pela Assembleia.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n. o 218/V (PCP) - Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas -, que foi rejeitado, e da proposta de lei n. o 86/V - Reforma do Tribunal de
Contas -, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Helena Torres Marques (PS), Vieira de Castro (PSD), João Carvalho (PS), Silva Marques e Antunes da Silva (PSD), Basílio Horta (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um deputado a depor como testemunha.
António Fernandes Silva Braga.ntónio Magalhães da Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, a minha bancada está interessada em saber se já foi entregue a V. Ex.a e à Mesa o Relatório da Inspecção-Geral das Finanças, relativo às actividades do Ministério da Saúde, e sobre o qual recaiu um despacho do Sr. Ministro das Finanças publicado anteontem nos jornais e que, para o exercício do mandato constitucional de fiscalização dos actos do Governo, muito importa os deputados tenham presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até alguns momentos atrás e vista a correspondência da manhã, o relatório a que V. Ex.a faz referência ainda não tinha sido recebido no meu Gabinete.
O Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: Inquéritos Parlamentares n.os 12/V (PSD) - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde; e 13/V (PS) - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde; os projectos de lei n.os 382/V, apresentado pelo Sr. Deputado João José Pedreira de Matos e outros, do PSD (elevação da
2046 - I SÉRIE - NÚMERO 59povoação do Forte da Casa a vila); 383/V, apresentado pela Sr.a Deputada Maria lida Figueiredo e António Mota, do PCP, (elevação de Valongo a cidade); 384/V, apresentado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira e outros, do PSD, (criação da freguesia da Boavista no município de Alço b aça), que baixaram à 6.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler de seguida duas mensagens de S. Ex.a o Presidente da República, a primeira datada de 21 de Março de 1989, que, para além dos aspectos protocolares, diz:Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.a, nos termos do artigos 139.o, n.o S, e 279.o, n.o l, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.o 127/V, de 15 de Fevereiro de 1989, sobre «Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu», uma vez que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 320/89, de 20 de Março, se pronunciou pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.o do referido Decreto, em sede de processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O ofício vem acompanhado do acórdão, que já tinha sido distribuído em devido tempo.
A segunda mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, datada de 4 de Abril, para além dos aspectos protocolares, diz o seguinte:
O ofício é acompanhado do respectivo acórdão, que neste momento está a ser distribuído às diferentes bancadas.
Srs. Deputados, p primeiro ponto da ordem do dia de hoje respeita à discussão da proposta de lei n.o 86/V - Reforma do Tribunal de Contas - e do projecto de lei n.o 218/V (PCP) - Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de conceder-lhe a palavra, quero dizer-lhe que foram tomadas decisões no sentido de reduzir as interpelações à Mesa àquilo que é estritamente essencial e objectivo.O Sr. João Cravinho (PS): - Então, Sr. Presidente, retiro o pedido de interpelação à Mesa e fico a aguardar a continuidade da exposição de V. Ex.a, porque, presumo, haverá uma sequência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há sequência alguma. Limitei-me a anunciar que íamos passar á discussão da proposta de lei n.o 86/V e do projecto de lei n.o 218/V.O Sr. João Cravinho (PS): - Então, pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, já lhe tinha concedido a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria que fosse facultada a todos os grupos parlamentares a documentação necessária a este debate, nomeadamente o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois embora eu tenha sido seu relator não o tenho presente, uma vez que ele foi elaborado e entregue pouco antes do início desta sessão.
Solicito ainda que seja distribuída a carta que o presidente do Tribunal de Contas enviou a V. Ex.a, subscrita por todos os juizes do referido Tribunal.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que, tanto quanto sei, o ofício a que o Sr. Deputado João Cravinho se referiu, elaborado pelos Srs. Juizes Conselheiros do Tribunal de Contas, já foi distribuído a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da conferência de grupos parlamentares que ontem teve lugar, recebi um ofício enviado por S. Ex.a o Presidente do Tribunal de Contas, o qual mandei distribuir à Comissão de Economia, Finanças e Plano com a nota de «urgente». Presumo, pois, que esse ofício já tenha dado entrada na comissão respectiva e, portanto, que todos os grupos parlamentares têm dele conhecimento.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a carta enviada a V. Ex.a pelo Tribunal de Contas e subscrita por todos os seus juizes conselheiros é um peça essencial para esta discussão.
Ora, como consta do relatório, temos conhecimento do teor dessa carta mas não da carta em si mesma.
Assim, solicito que essa carta seja distribuída como documento que faz parte da sessão, porque uma coisa é tê-la não autenticada e assinada e outra coisa é tê-la autenticada e assinada como documento a incluir na sessão, podendo, portanto, ser oficialmente citada nos debates... Tanto mais que se trata de uma comunicação de um órgão de soberania, subscrita unanimemente por todos os seus juizes, a V. Ex.a, onde o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas solicita que as considerações desse órgão sejam ponderadas neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a carta tem  a data do dia 4 de Abril. Como já referi, recebi-a ontem da parte da tarde e mandei distribuí-la com carácter
7 DE ABRIL DE 1989 - 2047de urgência. Assim, pensei que ela tivesse dado entrada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, portanto, era do conhecimento de todos os Srs. Deputados.
No entanto, vou mandar distribuir a carta por todos os grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, no artigo 301.o da sua versão originária, impunha que até ao fim da primeira sessão legislativa se concluísse a revisão da legislação sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juizes. O Tribunal de Contas foi, porventura, o único órgão constitucional cujo estatuto básico se manteve inalterado até ao presente. Se esta proposta de lei que hoje trazemos à consideração de V. Ex.a vier a ser aprovada será a alteração tão esperada do Tribunal de Contas.
Muitos trabalhos preparatórios foram produzidos, muitas comissões de peritos tomaram posse, muitos documentos foram elaborados. Porém, nenhuma iniciativa consistente foi consumada até ao presente.
O Governo tem o privilégio de apresentar ao Parlamento um projecto estruturado de reforma do Tribunal e cumprir, assim, um objectivo que dignifica o regime democrático e a disciplina dos dinheiros públicos.
Há dois anos, em Março de 1987, chegou a ser discutido em Conselho de Ministros um projecto de proposta de lei que na altura só não avançou porque, como os Srs. Deputados se deverão recordar, o Governo foi derrubado por uma moção de censura.
Trata-se de uma reforma da maior importância no quadro da reforma financeira do Estado que o Governo tem vindo a levar a cabo.
O Tribunal de Contas foi uma instituição relativamente subalternizada no regime político anterior. O advento da democracia não lhe trouxe, porém, grandes benefícios, pois foi objecto de sucessivos esquecimentos e mesmo de desleixes por parte do poder político. Era particularmente grave a situação em que o Governo encontrou o Tribunal de Contas quando tomou posse em Novembro de 198S, designadamente o último parecer sobre a Conta Geral do Estado aprovado, remontava a 1980; o visto, que por lei deve ser concedido ou recusado em 4 dias, levava um atraso que em certos casos ultrapassava um ano; havia inúmeras contas de organismos públicos por julgar.
Este estado de coisas - que nada tinha a ver com a qualidade dos juizes que na altura se encontravam em funções - era reflexo de carências de vária ordem: os lugares de juizes não se encontravam todos preenchidos, os serviços de apoio contavam com pouquíssimo pessoal qualificado, os meios materiais colocados à disposição do Tribunal eram igualmente escassos, a informática era inexistente e as instalações eram inadequadas e dispersas.
Em princípios de 1986 teve o Governo de indigitar um novo presidente. Podia o Governo ter escolhido uma personalidade que fosse garantia de tranquilidade e de rotina. Porém, não o fizemos. Guiou-nos unicamente o interesse do Estado, o desejo de reforçar as suas finanças e de dar um novo impulso ao Tribunal. Foi assim que, por indigitação do Governo, o Professor Sousa Franco foi nomeado Presidente do Tribunal de Contas.
Mas a indigitação do presidente era apenas um dos vértices da estratégia global de reforma da instituição que o Governo preparou. Os outros dois grandes vectores eram e são a reforma legislativa e a canalização de avultados meios humanos e materiais para o Tribunal.
O Governo tinha consciência de que o processo legislativo seria necessariamente moroso. Por outro lado, a situação difícil em que na altura o Tribunal se encontrava não se compadecia com mais delongas. Por isso, ao mesmo tempo que se iniciaram os trabalhos preparatórios da nova lei, foram, desde logo, tomadas medidas com vista ao reforço dos meios materiais do Tribunal.
As vagas de juizes foram todas preenchidas, sendo um deles, pela primeira vez, de índole predominantemente económico-financeira. Procedeu-se, igualmente pela primeira vez, à nomeação de juizes para as secções regionais dos Açores e da Madeira, as quais existiam apenas na lei desde 1981.
A Direcção-Geral do Tribunal de Contas, que naquela data tinha apenas 7 técnicos superiores, foi contemplada com mais 62 técnicos, para além de ter sido dotada, por portaria do Ministério das Finanças, com carreiras de informática. O número de funcionários admitidos para as secções regionais dos Açores e da Madeira ascendeu a 33. Foi ainda aprovado um plano de formação para os técnicos e contadores da Direcção-Geral do Tribunal de Contas com o apoio do Tribunal de Contas da Comunidade Económica Europeia e da Inspecção-Geral de Finanças.
Em matéria de equipamento informático, foi autorizada a adjudicação de micro-computadores, estando aberto concurso para o reforço desse equipamento.
No que respeita a instalações, foi adquirido um novo edifício para sede do Tribunal e respectiva direcção-geral pelo valor de quase l milhão de contos, não se contando com profundas obras de adaptação que se estão a ultimar.
Hoje verificamos que os atrasos que o Tribunal acumulou no passado se encontram em grande medida vencidos. Tal deve-se, com certeza, à pertinácia e ao valor dos seus juizes. Mas o Governo também não se poupou a esforços no sentido da criação das condições materiais indispensáveis. E se me alongo no inventário destes meios materiais, Srs. Deputados, é para ilustrar o melhor possível a atenção que o Governo tem prestado ao bom funcionamento do Tribunal de Contas.
Esta acção não teve unicamente por objectivo dar reais condições para que o Tribunal exercesse cada vez melhor as suas competências; visou também preparar o terreno para a reforma legislativa, que, de outro modo, se arriscaria a ser estéril.
Fazer leis apenas para apresentar trabalho não é coisa difícil. Estudem-se as últimas novidades sobre a matéria, compulsem-se os manuais em voga, analisem-se três ou quatro experiências estrangeiras, e aí teremos uma lei porventura avançada, talvez mesmo muito elogiada nas revistas da especialidade, mas que se arriscaria a ser meramente uma lei que ninguém poderia aplicar.
A proposta de lei que apresentamos à Assembleia da república procura consolidar os avanços já conquistados pelo Tribunal e é dotada da elasticidade necessária para acompanhar os progressos que o Tribunal for fazendo.
2048 - I SÉRIE - NÚMERO 99Cortámos decididamente com a amálgama de leis dispersas que até agora regiam o Tribunal e que lhe davam uma conotação arcaizante, centralizadora e burocrática, amarrando-o métodos antiquados e ultrapassados. A proposta representa mais um passo, a que outros se seguirão, no sentido de, com gradualismo e segurança, introduzir novos procedimentos que contribuam para um cada vez mais reforçado controlo dos dinheiros públicos.
Podemos dizer que a mais importante inovação da presente proposta é o novo estatuto que ela confere ao Tribunal, a reforçada independência que ela lhe traz.
O Tribunal de Contas viveu, durante longos anos, numa posição de subalternidade face ao Governo, subalternidade que tinha o seu ponto culminante na possibilidade que a lei conferia ao Conselho de Ministros de se sobrepor às suas decisões em matéria de visto. Hoje, por força da disposição da lei, quando não do próprio texto constitucional, essa possibilidade não existe. Mas, mesmo assim, é o ministro das Finanças quem nomeia os seus juizes, à excepção do presidente, e é o ministro das Finanças quem superintende na Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
Com certeza, tal relacionamento estreito entre o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas nunca pôs em causa, ao menos nos tempos mais recentes, a probidade dos juizes, mas julgamos que é tempo de lhe pôr fim, e a presente proposta fá-lo inequivocamente. O estatuto básico é, assim, profundamente alterado no sentido de lhe criar condições de maior independência, dignidade e prestígio.
É bem certo, Srs. Deputados, que independência, dignidade e prestígio não resultam exclusivamente das leis nem podem ser objecto de oferta de quem quer que seja. Independência, dignidade e prestígio conquistam-se e reconhecem-se e terá de ser o Tribunal, na sua acção quotidiana, a grangeá-los. É a isso que vimos precisamente assistindo da parte do nesse Tribunal de Contas. É com honra que o reconhecemos aqui, perante V. Ex.a Digo-o assim porque o Governo, de algum modo, tem contribuído precisamente para essa atitude e para esse estado de coisas.
Mas a lei pode criar ainda condições que favoreçam o bom desempenho e a boa imagem das instituições e o Governo deseja-o.
A presente proposta avança nesse sentido. O Tribunal liberta-se de tutelas exteriores passando a reger-se por uma concepção muito ampla de autogoverno.
Os juizes passarão a ser escolhidos por um concurso público presidido pelo próprio presidente do Tribunal, sendo a respectiva área de recrutamento particularmente exigente.
A Direcção-Geral do Tribunal de Contas é integrada no Tribunal, atribuindo-se ao seu presidente competências ministeriais em matéria de gestão do pessoal.
Sublinho, Srs. Deputados, que, neste momento, a Direcção-Geral do Tribunal de Contas é apenas e simplesmente mais uma Direcção-Geral do Ministério das Finanças. Passará, com esta reforma, a ser uma Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
O número de juizes passa de dez para dezanove, incluindo o presidente e os juizes das secções regionais.
O próprio funcionamento interno do Tribunal é alterado com a criação de duas secções especializadas e com a desconcentração de poderes que, até aqui, tinham de ser exercidas pelo plenário.
Esta proposta de lei entrega o Tribunal a si próprio, dá agilidade ao seu funcionamento interno e permite-lhe funcionar sem hesitações, como órgão de soberania em pleno.
Só este passo justificaria a apresentação de uma proposta de lei. Mas as importantes inovações por ela trazidas não se ficam por aí. Também ao nível das competências do Tribunal a proposta de lei, respeitando escrupulosamente a Constituição da República, traz significativas alterações.