29 DE MAIO DE 1982	1878-(27)O Orador: - Sim, para nós seria preferível que o n.° 1 ficasse como está.O Sr. Presidente: - A AD quer que o n.° 1 fique como esta.Quanto ao n.° 2?O Orador: - Quanto ao n.o 2, a posição é análoga.Neste momento não queria dizer, mesmo em relação ao n.° 1 - a não ser quando tenho absoluta segurança nisso -, que se trata de uma posição 100 % fechada. E tendencialmente fechada.Não me importo de manter esta posição, com tendência para não aceitarmos, mas não queria fechar já totalmente a porta, pois depende também do que se vier a passar posteriormente.O Sr. Presidente: - Isso em relação a que números? Quanto ao n.° 1, já sei. Mas os outros?O Orador: - Em relação ao n.° 2 é a mesma coisa. Quanto ao n.° 3 é a mesma coisa, relativamente ao "espaço".O Sr. Presidente: - Mas o n.° 2 é a mesma coisa, como? Fica como está na Constituição? Ou não fica nada, visto que isto não está lá!O Orador: - Não ficava nada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço uma interrupção por 3 minutos.O Sr. Presidente: - Suspendem-se os trabalhos por 3 minutos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quer em relação ao n.° 2, quer ao n.° 3. a posição do PSD é no sentido da não aceitação. Todavia, gosto sempre de deixar o máximo de portas abertas e poderei fazer uma nova tentativa junto do meu partido para modificar a posição, se o conseguir convencer.Neste momento não tenho possibilidade de dizer que o PSD retira as reservas. Pelo contrário, a forte propensão é no sentido de não aceitar estas alterações aqui propostas.O Sr. Presidente: - Muito bem. Registamos sobretudo pelo significado que isto tem. Está certo. Dr. Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quanto ao direito de espaço, devo dizer não ter nada contra a sua consagração no campo dos princípios. O que penso, realmente, é que vamos criar uma "porta aberta" para que a imprensa estatizada comece a publicar páginas e páginas de papel, subsidiado pelos dinheiros públicos, com coisas que ninguém lê.Porque, no fundo, as coisas que as pessoas lêem são publicadas sem ser ao abrigo do direito de espaço e vale a pena ponderar este efeito.Quanto à questão da constitucionalização do estatuto da oposição, o CDS é favorável a essa constitucionalização, uma vez que foi o CDS a apresentá-lo na Assembleia da República.A única dúvida que tenho é saber se esta redacção é exactamente a mesma. Tenho aqui, cortada por mim, uma expressão na segunda linha da página 21 - "e em tudo o mais iguais". Dá-me a ideia de que esta expressão está a mais.Fora isso, a nossa posição é favorável à constitucionalização do Estatuto da Oposição.O Sr. Presidente: - Talvez fosse bom colocarem-se de acordo sobre isso, pois já seria alguma coisa.Agora um cone total parecer-nos-ia de todo em todo inaceitável, relativamente ás trocas de impressões anteriores. Isso é que seria manifestamente um recuo.Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, um dos pontos fundamentais das alterações mencionadas nesse artigo é a questão da constitucionalização do direito de réplica política. E a sua importância não pode ser descurada.Pela nossa pane, atribuimos-me uma grande importância, até porque isso está hoje no estatuto da oposição, não tendo sido cumprido. Hoje, os governos não gozam de direito de antena, mas exercem-no: a oposição goza do direito de replica política, mas tal não lhe é reconhecido.Esta situação não pode continuar.Portanto, cremos que esta alteração deve ser aprovada. E creio que ninguém compreenderia que, nesta circunstância, falhasse a determinação política necessária para a fazer aprovar.O Sr. Presidente: - O artigo 41.° não tem nenhum problema.Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, para que se avançasse significativamente em matéria tão importante, para que se conseguisse - para empregar uma expressão do deputado Sousa Tavares - mais uma conquista democrática, perguntaria se não seria de distinguir, no n.° 2, entre o direito de espaço e o direito de réplica política.A AD não estaria disposta a avançar já na consagração do direito de replica política?O Sr. Presidente: - Dr. Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não poderia dar o nosso acordo ao sugerido pelo deputado Jorge Miranda porque são coisas distintas.O direito de espaço, no n.° 1, é uma coisa nova. um direito dos partidos enquanto tais, que efectivamente já o PSD sugeriu que ficasse como está. É uma questão.Outra questão é o n.° 2, em que o direito de espaço não é um direito dos partidos enquanto tais. mas sim o direito de os partidos da oposição terem um espaço igual ao que for concedido ao Governo. Trata-se de uma coisa distinta.E em relação a ela não podemos mutilar aquilo que já hoje figura no Estatuto da Oposição, pois seria um recuo no texto constitucional relativamente ao que se encontra actualmente no Estatuto da Oposição, na lei.São coisas distintas. No n.° 1 ficaria tal como está hoje, seria uma solução possível. Mas, no n.° 2, fora o em tudo o mais", um acrescento que pode ser repensado.