PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 23 22 1 10% 2 15% 3 20% 14 — (Anterior n.o 13). 15 — (Anterior n.o 14). 16 — (Anterior n.o 15). 17 — (Anterior n.o 16).» A Sr.a Presidente: — Passamos ao artigo 201.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar a proposta 222-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:«Artigo 49.o Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma (Revogado.)» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 534-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 4 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 48.o do mesmo Estatuto, constante do artigo 201.o da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, solicito que votemos separadamente as duas alterações contidas nesta proposta. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, o nosso pedido vai no mesmo sentido do pedido feito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares A Sr.a Presidente: — Começamos, então, por votar a proposta 534-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 — As isenções a que se refere o n.o 1 são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 534-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
26 DE NOVEMBRO DE 2014 23 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 5 — O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas no n.o 1. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora a assunção das votações ocorridas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativas aos demais incisos do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao artigo 212.o — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Vamos votar a proposta 541-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 212.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 3 — Durante o ano de 2015 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.o 1, com as devidas adaptações. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, votamos, agora, a assunção das votações ocorridas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativas aos demais incisos do artigo 212.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 400-C, do PS, de aditamento de um artigo 234.o-A — Revisão da atribuição de fundos comunitários na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 234.o-A Revisão da atribuição de Fundos Comunitários na Região Autónoma da MadeiraO Governo promove, durante o ano de 2015, junto das instâncias europeias, as negociações necessárias à distribuição de fundos do novo quadro comunitário, com vista a promover os devidos ajustamentos à mais recente avaliação do PIB da Região Autónoma da Madeira, na sequência da aplicação do novo Sistema Europeu de Contas e dos Censos. A Sr.a Presidente: — Segue-se o artigo 239.o — Vigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos.
I SÉRIE — NÚMERO 23 26 (Reforço na Medida 042 — Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pescas — Agricultura e Pecuária, para alargar o acesso à energia eléctrica no regime bonificado para as explorações agrícolas, às cooperativas e outros agrupamentos de produtores que transformam, armazenam e comercializam produção agro-pecuária dos seus associados) —— (59-C) Mapa V — Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo [...] 10 — Agricultura e do Mar [...] Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.: €19 945 871 Total geral: €44 219 542 348 Reforço das verbas: € 10 000 000 —— (62-C) Mapa II — Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulo 04 — Negócios Estrangeiros 04 — Cooperação, Língua e Relações Externas: € 55 729 368 (Reforço de € 3 675 000) —— (317-C) Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos [...] 12- Educação e Ciência [...] 05 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio Reforço de verbas: € 318 327 105 —— (318-C) Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos [...] 12 — Educação e Ciência [...] 05 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio Reforço de verbas: € 8 821 069 ——
I SÉRIE — NÚMERO 23 28 [...] 03 — Estabelecimentos Públicos de Ensino Reforço de verbas: € 63 000 000 —— (324-C) Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos [...] 02 — Presidência do Conselho de Ministros [...] 03 — Serviços da Secretaria de Estado da Cultura Reforço de verbas: € 67 779 212 50 — Projetos Reforço de verbas: € 19 455 330 \ (395-C) Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos [...] 12- Educação e Ciência [...] 04 — Serviços Gerais de Apoio ao Ensino Superior e à Ciência 05 — Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. — Transferência do Orçamento do Estado Reforço de verbas: € 27 000 000 A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, autonomamente, a proposta 63-C, do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Era a seguinte: Mapa II — Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulo 04 — Negócios Estrangeiros 02 — Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do MNE 01 — Serviços de Suporte à Atividade do MNE 01 — Secretária-Geral — Atividades 01. 01. Remunerações certas e permanentes: € 34 400 473 (Reforço de € 1 000 000) A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a assunção das votações ocorridas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativas aos demais incisos do artigo 1.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 23 42 certamente diminuiu. Para além das divergências sobre políticas financeira e económica, para além das normais divisões partidárias, hoje, há que sublinhar que os Deputados estão dispostos a defender o Parlamento e o Estado de direito. Sem maniqueísmos, a verdade é esta: respeitamos, embora não admiremos, um Governo que esteve convicto que a estratégia do empobrecimento permitiria tornar o País mais competitivo, equilibrado e preparado para o futuro, mas, sobretudo, admiramos e apoiamos os que desde o primeiro dia afirmaram o seu não. Estamos entre eles. O fracasso das políticas dos últimos três anos está à vista. Realmente, as políticas e os políticos não são todos iguais. Aplausos do PS. A defesa do regime democrático representativo e com base nos partidos também depende de nós. Com coerência e serenidade, vamos votar contra este Orçamento, em votação final global. Aplausos do PS. Vamos estar, em conjunto com a maior parte dos portugueses, a construir uma alternativa a estas políticas. Vamos estar, ao lado de todos os democratas de todos os partidos, em combate pelo Estado democrático de direito, contra os populismos, quaisquer que sejam as suas bandeiras. Muito obrigado pela vossa atenção. Aplausos do PS, de pé. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate orçamental, tivemos a oportunidade de avaliar os resultados e os objetivos que já alcançámos nestes três anos e meio de Legislatura e tivemos também oportunidade de avaliar as projeções e os desafios que se colocam a Portugal no âmbito do Orçamento do Estado para 2015. Mas, no final deste debate, coloca-se ao País uma pergunta simples, singela, mas cheia de conteúdo político. Portugal está, ou não, a ser melhor governado hoje do que foi pelos Governos do Partido Socialista? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Governo, esta maioria, o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho e a sua equipa estão ou não a tratar com mais competência, com mais rigor, do interesse das pessoas, do interesse da comunidade, do futuro de Portugal, do que o que fizeram os Governos do PS, o anterior Primeiro-Ministro e as suas equipas? A questão é única e exclusivamente política. Temos ou não um Governo melhor para a sociedade portuguesa do que os Governos anteriores, do PS? Vozes do PSD: — Temos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a questão é tanto mais relevante quanto hoje o PS apresenta ao País os mesmos protagonistas e as mesmas políticas que orientaram a sua governação anterior. A resposta a esta pergunta, todos o sabemos, é subjetiva. Cabe a cada português construir essa resposta. E claro que um Deputado da maioria, como eu, é parte interessada nesta discussão, mas, Sr.as e Srs. Deputados, proponho-vos um exercício. Vamos objetivar a resposta a esta pergunta à luz de 10 critérios possíveis: o País tem ou não um Governo melhor do que os Governos do PS?
26 DE NOVEMBRO DE 2014 51 Pausa. Não conseguiram registar-se, do PS, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros e o Sr. Deputado Renato Sampaio e, do PSD, o Sr. Deputado Miguel Santos. Assim, às 223 presenças registadas no quadro eletrónico acrescentam-se 3, perfazendo 226 Deputados presentes na Sala, temos, portanto, quórum de votações. Srs. Deputados, começamos por votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação final global da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa e a abstenção do Deputado do CDS-PP Rui Barreto. Declaro que exerci o direito de voto nestas duas votações, no mesmo sentido do da bancada do PSD. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, termina aqui o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes. O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira também irão apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e que são igualmente membros das estruturas laborais dos respetivos partidos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS também tem essas estruturas?! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... a saber, os Trabalhadores Social-Democratas e a Federação dos Trabalhadores Democratas-Cristãos — Pedro Roque, Artur Rêgo, Mendes Bota, Maria das Mercês Borges, Arménio Santos, Bruno Vitorino, Laura Esperança, Maria Ester Vargas e Maria Isilda Aguincha —, irão apresentar uma declaração de voto relativamente à proposta de Orçamento do Estado agora aprovada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão riscar-se do partido! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que termina aqui o debate.
26 DE NOVEMBRO DE 2014 55 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD Pedro Roque — Mendes Bota — Maria das Mercês Soares — Arménio Santos — Bruno Vitorino — Laura Esperança — Maria Ester Vargas — Isilda Aguincha, e do CDS-PP, Artur Rêgo. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1023/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), (Os Verdes) [votado na reunião plenária de 2 de maio de 2014 — DAR I Série n.o 80 (2014.05.03) — 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura]: O Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto — Lei da Organização do Sistema Judiciário —, representa o modelo de desenvolvimento da estrutura do sistema judiciário, à qual se reconhece a mais-valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada dos cidadãos, numa relação de proximidade, aumentar a eficiência e a rapidez das decisões, por via da concentração administrativa e de recursos humanos. Consideram os Deputados subscritores desta declaração que o modelo de reorganização adotado no distrito de Santarém não é o mais adequado, que a reorganização com base nos distritos, e não em NUTS II, não é a mais justa e equilibrada, não representando por isso a solução que melhor poderia servir os cidadãos. Estando o Governo a executar um plano equilibrado de concentração de serviços públicos nos territórios de baixa densidade, contratualizando com as autarquias os custos administrativos destes serviços, não compreendem os Deputados signatários desta declaração que nos concelhos em que foram encerrados os tribunais, à semelhança do que aconteceu noutros concelhos do distrito e do País, não tenham sido mantidas secções de proximidade. Recordamos que pelo menos duas das autarquias do distrito de Santarém, designadamente Mação e Ferreira do Zêzere, manifestaram ao Ministério da Justiça a sua disponibilidade para, através de protocolo com a tutela, assumirem os custos da operação nos respetivos concelhos. Os Deputados subscritores desta declaração acompanharam a orientação de voto do Grupo Parlamentar, porque concordam com a generalidade e pressupostos da reforma, mas discordam da solução adotada no distrito de Santarém na reorganização dos tribunais e da não manutenção de secções de proximidade. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Nuno Serra — Isilda Aguincha.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 18 de outubro de 2014 I Série — Número 15XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Procedeu-se à eleição de um Vice-Presidente e de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.o 249/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Procedeu-se, conjuntamente, ao debate sobre as prioridades da Presidência italiana do Conselho da União Europeia, ao debate referente ao relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia relativo ao ano de 2013 e ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, a realizar nos dias 23 e 24 de outubro, ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Bruno Maçães), os Deputados Vitalino Canas (PS), Miguel Tiago (PCP), António Rodrigues (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD), Bravo Nico (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Carlos Costa Neves (PSD). Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2015. O projeto de resolução n.o 1116/XII (4.a) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD, PS e CDS-PP) foi também aprovado, tendo o Deputado António Rodrigues proferido uma declaração de voto. O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mara, relativo ao projeto de resolução n.o 1115/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas (PS) foi aprovado.
I SÉRIE — NÚMERO 15 2 Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1118/XII (4.a) — Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância (BE). Os projetos de lei n.os 527/XII (3.a) — Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (PCP), 529/XII (3.a) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE) e 532/XII (3.a) — Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS) foram rejeitados, na generalidade. Foi debatido o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquéritoaos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II), tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão, Deputado Telmo Correia (CDS-PP) e da Relatora, Deputada Mónica Ferro (PSD), os Deputados João Semedo (BE), José Magalhães (PS), António Prôa (PSD), Jorge Machado (PCP) e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão às 13 horas e 36 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 15 26 A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Acabámos de ouvir duas intervenções zangadas com a Europa! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Zangadas! Queria dizer, em nosso nome, o seguinte: nós temos muitas razões de preocupação e de crítica, mas não temos motivos para estar zangados com a Europa, porque estaríamos muito pior se não estivéssemos no quadro da União Europeia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de o provar! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Basta olhar à volta e ver aqueles que se querem juntar à União Europeia. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, tratemos dos problemas, mas tenhamos também clareza nos quadros políticos para que encaminhamos o nosso País. Gostaria de, muito rapidamente, tratar alguns temas em curso e, depois, colocar algumas questões de fundo sobre estes três debates que aqui agora se encerram. Em primeiro lugar, quero saudar o trabalho do Governo em matéria dos fundos, quer para o passado quer para o futuro, nomeadamente nos fundos do QREN e nos do PRODER, referindo o incremento notável na sua execução, porque, de facto, nesta matéria das políticas europeias não é só preciso inteligência e acerto nas ideias, é também preciso competência e nós queremos saudar a competência que o Governo tem demonstrado nessa matéria. Em segundo lugar, queria referir o avanço na união bancária — é preciso levar até às últimas consequências — e a forma equilibrada, mas determinada e clara, como estamos a iniciar o desenvolvimento do Semestre Europeu, que é uma nova metodologia de concertação orçamental no quadro da União Europeia e, em particular, da zona euro. Gostaria, ainda, de realçar a nossa preocupação quanto a temas que continuam a estar na primeira linha da agenda: a imigração (os terríveis dramas que vemos acontecer no Mediterrâneo); e uma linha de três políticas que continuam a ser desafios permanentes da Comissão Europeia e dos Governos dos Estados-membros: consolidação orçamental, crescimento e emprego. Repito: consolidação orçamental, crescimento e emprego. Queremos também chamar a atenção para a Agenda Digital e ter esperança de que esta nova Comissão consiga concretizar avanços na defesa dos direitos dos consumidores nesta área tão importante na modernidade para o cidadão comum, para a cidadania e também para a economia contemporânea. E, obviamente, não podemos deixar de dar uma palavra à nova Comissão, saudando o Comissário português Carlos Moedas pelo desempenho brilhante que teve nas audições no Parlamento Europeu... Risos do PCP. ... e por ter saído como um dos mais cotados na equipa.
I SÉRIE — NÚMERO 15 28 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não engane as pessoas! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Somos contra ambos e entendemos que isso é matéria de grande preocupação. Portanto, é importante que saibamos fazer, desta legislatura, de 2014-2019, a legislatura do reencontro dos europeus com a União Europeia. Pelo reforço da democracia, é preciso contrariar a prática de as instituições aparecerem aos cidadãos como uma oligarquia pastosa e obscura, uma espécie de imperador sem rosto, que ninguém sabe bem quem é, mas sentimos que manda em nós. É preciso mais democracia, mais participação, mais mercado interno, mais coesão e mais cooperação económica. São estes os temas desta legislatura para que quero animar o Governo, no quadro da sua participação nas instituições europeias. E, para isso, também é importante que agora, que, ainda num tempo de grande exigência, os tempos de maior aperto podem passar,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... relancemos a política europeia como a prioridade das prioridades da nossa política externa. Creio que é importante que tenhamos embaixadas em todas as capitais da União Europeia... Protestos do PS. ... e que saibamos iniciar uma nova forma de trabalho de conjunto da diplomacia, no quadro da União Europeia, na ligação com o Conselho e na influência no Conselho. Isso é indispensável para vivermos esta periferia mental com que, tantas vezes, no nosso País, olhamos para a Europa e que passemos a ter um papel ativo, influente, na construção da Europa, não só para melhorarmos o nosso desempenho,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... mas, sobretudo, para darmos um contributo para a superação dos problemas da Europa e a fazermos mais democrática, mais coesa, mais próxima dos cidadãos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, foi ainda agora referido, na intervenção do CDS, que, da parte do Bloco de Esquerda, haveria uma complacência com determinados acontecimentos na Grécia que, por um lado, não são provados por quem os proferiu e, por outro lado, não mereceram qualquer tipo de complacência da parte do Bloco de Esquerda; pelo contrário, o Bloco de Esquerda condenou todas as bombas,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, isso não é bem uma interpelação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... todos os cocktail molotov, todos os ataques à liberdade que a extrema-direita fez na Grécia. Aplausos do BE.
18 DE OUTUBRO DE 2014 29 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para o mesmo efeito do orador que me antecedeu, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, tem direito à réplica, porque não se tratou de uma interpelação e por uma questão de igualdade. Faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é muito simples: vivemos num mundo onde há provas e essas provas são as imagens televisivas. Portanto, o que aconteceu na Grécia não teve a complacência, teve a presença dos Deputados do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do BE: — Não, não teve! Prove! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir. A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: Quanto ao emprego jovem, a única medida que se conhece do Governo é o conselho que o Governo deu aos jovens para sair do seu conforto. Portanto, a política do Governo, em matéria de emprego jovem, reduz-se a uma palavra: emigração! Depois, quanto ao clima e à energia, o Sr. Secretário de Estado nada disse. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Seja sério! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Presumo que, se calhar, também não tinha muito para dizer e, se calhar, é isso que vai acontecer no Conselho, ou seja, Portugal vai ouvir os outros. É assim mesmo: «Manda quem pode, obedece quem deve»! Quando nós falamos de União Europeia, falamos de uma realidade distante, lá longe e, infelizmente, de um poder sem rosto. Temos cada vez mais a Europa dos mercados e cada vez menos a Europa das pessoas, dos cidadãos. Temos uma Europa que já há muito removeu do seu vocabulário conceitos como o de solidariedade ou de justiça social; temos uma Europa que continua a alargar o fosso entre países ricos e países pobres, entre cidadãos ricos e cidadãos pobres; temos uma Europa cada vez mais reduzida a um instrumento das políticas neoliberais; temos uma Europa que continua a levar-nos a nossa soberania e, agora, também, a nossa soberania orçamental; e temos uma Europa que continua a ser construída nas costas dos cidadãos, nomeadamente dos cidadãos portugueses, que nunca tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o caminho que a Europa está a seguir. Mas a Europa está como está, porque esta foi a Europa que os Governos foram construindo, uns a mandar e outros a obedecer — é certo! —, mas, com as ordens de uns e a obediência cega de outros, foi esta a Europa que os Governos foram construindo, à margem dos povos europeus e de costas viradas para as pessoas.
I SÉRIE — NÚMERO 15 34 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1118/XII (4.a) — Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 527/XII (3.a) — Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 529/XII (3.a) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, por fim, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 532/XII (3.a) — Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto escrita relativamente aos três projetos de lei que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues para uma declaração de voto relativa ao projeto de resolução n.o 1116/XII (4.a) — Dia Nacional das Linhas de Torres (PSD, PS e CDS-PP), dispondo de 2 minutos. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria que constassem desta minha declaração de voto três notas. Primeira nota: este projeto de resolução surge na sequência da colaboração que vários municípios, integrando diferentes partidos, trouxeram até nós para o reconhecimento de uma data relevante para a História portuguesa — o Dia Nacional das Linhas de Torres. Cumprimento, por isso, os representantes desses municípios, que aqui estão presentes, porque manifestaram o interesse de trazer à Câmara este reconhecimento, dando-lhe uma dimensão nacional. Segunda nota: é de relevar aqui a importância para a História portuguesa das Linhas de Torres como resultado de um esforço, de um trabalho de colaboração entre comunidades, entre países, nomeadamente no
I SÉRIE — NÚMERO 15 44 Portanto, o nosso desafio, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mónica Ferro, é que se abram os arquivos todos, desclassifiquem-se os documentos todos e venha a verdade cá para fora. Talvez tenha hoje acabado, ou acabe, ou comece a acabar, um longo ciclo de mentiras impunes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Magalhães (PS): — E felizmente, Sr. Presidente — e com isto termino —, em política, os crimes contra a verdade não prescrevem! Aplausos do PS. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Foi um bom momento teatral! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos concordamos que as matérias de defesa nacional têm uma natureza transpartidária e transtemporal. Podemos, naturalmente, divergir nos meios, mas convergimos nos objetivos. Em 40 anos de democracia, independentemente da cor da maioria eleita, tivemos a sensatez, o patriotismo e a responsabilidade de nos comportarmos à altura dessa condição, que alimenta o debate parlamentar, mas não se compadece com a instrumentalização política. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! O Sr. António Prôa (PSD): — Lamentavelmente, o Partido Socialista abandonou essa postura no verão de 2014, tentando fazer da Comissão de Inquérito aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares um terreno de insinuação e não de prova, com mais preconceito do que investigação, com mais lucro partidário do que vantagens no apuramento da verdade. A oposição ouviu quem quis. Perguntou, evidentemente, o que quis, de acordo com o seu trabalho de casa e com as suas suspeitas que, legitimamente, trazia ao Parlamento. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais uma vez, mentira! O Sr. António Prôa (PSD): — Foi democraticamente assistida por uma presidência da Comissão imparcial e equilibrada e pela qualidade dos serviços do Parlamento. Aplausos do CDS-PP. Recebeu uma série de novas informações e de nova documentação que a poderia levar a uma nova perspetiva sobre as suas preocupações. Partiu da dúvida, o que é salutar e indispensável para quem se dispõe a trabalhar numa comissão de inquérito, mas aí se instalou, imune a qualquer dado que contrariasse o seu conceito prévio. Audição após audição, cada vez que esclarecia uma questão, levantava outra, quantas vezes apenas para manter o clima de suspeição — afinal o seu primeiro e último objetivo para a existência da Comissão. Sempre que descobria — na alegada nublosa — que determinados factos nunca aconteceram, estranhamente, mantinha a versão original da mesma história, como se houvesse um conluio de mentira entre todos os inquiridos, independentemente da sua orientação política. Se, por um acaso que se verificou repetido, o PS apurava responsabilidades socialistas na condução da maioria das acusações que fazia, rapidamente mudava de assunto ou encontrava uma explicação lateral, assessória ou atenuante.
I SÉRIE — NÚMERO 15 46 O Sr. José Magalhães (PS): — Sim, sim!... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Tiros na água! O Sr. António Prôa (PSD): — E até a narrativa dos documentos desaparecidos que o PS trazia, acusando os governos PSD-CDS, se viu desautorizada pelos factos que demonstram que os mesmos desapareceram precisamente nos governos socialistas, por falta de organização de um arquivo sobre esta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O atual Governo verificou que não existia um acervo adequado, com documentos dispersos ou até os tais desaparecidos, e está agora a construir um arquivo documental adequado. O Sr. José Magalhães (PS): — Deve ter sido a primeira coisa que fizeram em 2011!... O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se vê, apesar de a oposição cantar uma espécie de «samba de uma nota só», repetindo que nada se apurou e que tudo ficou por desvendar, considero que os trabalhos desta Comissão foram muitíssimo úteis. Tal como referiu a Deputada relatora — a Sr.a Deputada Mónica Ferro, que aproveito para cumprimentar e felicitar pelo trabalho desenvolvido —, há conclusões e recomendações úteis a tirar, das quais destaco: o acompanhamento mais rigoroso dos contratos de contrapartidas; a alocação dos meios necessários para o seu adequado acompanhamento; e o tratamento sistematizado dos arquivos documentais relativos a esta matéria. Perante este relatório e pela abertura para incluir contributos de todos os partidos, o que fez a oposição? De factos novos ou incompletos, não houve uma única proposta — nada! —, apenas renovadas insinuações. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD termina esta Comissão Parlamentar de cabeça erguida, orgulhoso e confiante. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas de espinha dobrada! O Sr. António Prôa (PSD): — De cabeça erguida, com a certeza de que procurou contribuir para o eficaz trabalho da Comissão de Inquérito, procurando a verdade, e só a verdade, baseada em factos e não em preconceitos ou em insinuações. Deste modo, afirmamos, sem dúvidas, que procurámos contribuir para o prestígio do Parlamento, contrariando a política da insinuação. O Sr. José Magalhães (PS): — É, é!... O Sr. António Prôa (PSD): — Orgulhoso com o trabalho desenvolvido nos últimos três anos na defesa do interesse do Estado, com a defesa do interesse dos portugueses e com o rigor e transparência nos processos, e confiante que, feito este trabalho de análise do passado, será possível, para lá da espuma mediática que alguns tão avidamente perseguem, continuar a trabalhar na linha do consenso e da continuidade de uma política de defesa nacional e de reequipamento das Forças Armadas que honre Portugal e os portugueses. É isso que os portugueses esperam de todos nós e é para isso que o PSD esteve, está e estará sempre pronto e disponível. Ao serviço de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
I SÉRIE — NÚMERO 15 52 Não iremos dar respaldo político a soluções facilitistas e aventureiristas, numa lógica de momento em detrimento de uma solução responsável e tecnicamente credível. Consideramos a vida dos portugueses demasiado importante para cedermos a impulsos de momento, com a agravante de os projetos de lei não conterem propostas exequíveis quanto à proporcionalidade das medidas que se pretendem adotar na prossecução do interesse comum. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD não viabilizou as iniciativas legislativas em apreço. Porém, em consonância com o entendimento aqui expresso, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma iniciativa legislativa nesta temática, devidamente conceptualizada e tecnicamente sustentada, com o alcance dos impactos e das consequências para a vida dos portugueses. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Afonso Oliveira — António Prôa — Carlos Santos Silva —Conceição Bessa Ruão — Duarte Pacheco — Elsa Cordeiro — Isidro Araújo — Jorge Paulo Oliveira — Lídia Bulcão — Nuno Serra — Odete Silva — Pedro Pimpão — Sérgio Azevedo. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de outubro de 2014 I Série — Número 12XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 95 e 96/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1127/XII (4.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Luís Montenegro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Durante o debate, o Primeiro-Ministro e os Deputados Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP) cumprimentaram o Deputado Ferro Rodrigues (PS), que agradeceu, pela eleição para líder do seu grupo parlamentar. Após leitura, foram aprovados os votos n.os 221/XII (4.a) — De pesar pela morte do jornalista Fernando Sousa (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 223/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa da Madeira Paulo Martins (BE), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitados os pontos 2 e 3 do voto n.o 222/XII (4.a) — De pesar pela morte do cidadão saaraui Hasana Elwali (PCP), tendo-se o Governo associado aos referidos votos. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados a proposta de lei n.o 163/XII (2.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA), e o projeto de lei n.o 675/XII (4.a) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 1125/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE). Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 250/XII (4.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto,
I SÉRIE — NÚMERO 12 2 251/XII (4.a) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e 252/XII (4.a) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.os 671/XII (4.a) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP), 673/XII (4.a) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os 46/85 e 6/2006 (PCP), 676/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE) e 677/XII (4.a) — Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Os projetos de lei n.os 678/XII (4.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 672/XII (4.a) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP) foram rejeitados, na generalidade. Foram ainda rejeitados os projetos de resolução n.os 1119/XII (4.a) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos (PCP), 1121/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes), e 1126/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE). O projeto de lei n.o 368/XII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos) foi rejeitado, na generalidade. Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V, e à proposta de lei n.o 241/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 12 6 E da justiça também tem de falar hoje, porque o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra da Justiça não responderam às perguntas que eu e a Sr.a Deputada Cecília Honório lhes fizemos, há várias semanas, sobre o que se está a passar: dois milhões de processos parados; trabalhadores à espera de indemnizações; crianças à espera de pensão de alimentos; negócios que não se fazem. Quanto é que isto está a custar ao País e quando é que teremos tribunais a funcionar? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, creio que as explicações que aqui recordou são, no contexto em que foram proferidas, muito explícitas. Não estamos a varrer para debaixo do tapete, não estamos a disfarçar, não estamos a alimentar problemas para futuro. É exatamente o contrário. A resolução do BES e a criação do Novo Banco foi o primeiro passo nesse sentido. E volto a refirmar, Sr.a Deputada, que não é o dinheiro dos contribuintes que está a financiar a resolução do Novo Banco e, portanto, do Banco Espírito Santo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse a Sr.a Deputada, em segundo lugar, no retrato que traçou da escola pública, que campeia a falta de rigor e o facilitismo. Não é assim, Sr.a Deputada, é o contrário. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Está a brincar, não está?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Procurámos, durante estes três anos, aumentar o grau de exigência do sistema educativo. Por essa razão, reintroduzimos provas de avaliação e introduzimos mesmo, de novo, provas de avaliação que não existiam e que nos permitem hoje não apenas ter uma noção mais rigorosa do desempenho do sistema educativo no seu todo, mas também colocar quanto aos próprios estudantes um grau de exigência na aprendizagem que não existia antes. É o contrário, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada apontou, no entanto, o problema da colocação dos professores. Eu nunca fugi a essa questão. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas não a resolveu!... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. O Governo, tendo reconhecido um erro num processo de concurso que teve lugar, está a fazer tudo o que está ao seu alcance para, em primeiro lugar, assegurar, na medida das suas possibilidades e da lei, que todos os alunos e professores envolvidos no processo sejam o menos prejudicados possível e, em segundo lugar, normalizar essa situação, que, insisto, abrangeu menos de 2% dos professores das escolas portuguesas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Menos de 2%, Sr.a Deputada! Nesta altura, há cerca de 150 professores, entre 110 000 — repito, 150 professores —, que não sabem ainda qual é a sua colocação final. Vozes do PCP e do BE: — Isso não é verdade!