II SÉRIE-A — NÚMERO 60 72 Contudo, face a esta tendência de crescimento e às especificidades da COVID-19, consideramos que deve ser criada uma resposta efetiva que seja capaz de responder às necessidades atuais. Neste sentido, é fundamental a criação de uma linha de contacto específica, com carácter gratuito e pontual, destinada ao esclarecimento de dúvidas sobre a COVID-19 e sobre quais os procedimentos a adotar. Esta permitiria libertar a linha SNS 24 para as restantes situações, que podem estar sem resposta dado ao elevado número de contactos por causa da COVID-19, informando as pessoas de forma especializada. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Face à necessidade urgente de prestar informação de proximidade, de descongestionar a linha SNS 24 para outros problemas de saúde que continuam a merecer atenção, e de potencialmente minimizar o impacto de uma epidemia de COVID-19 em Portugal, proceda à disponibilização de uma linha de contacto específica, pontual e gratuita, complementar à linha SNS 24, destinada ao esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre a COVID-19, de forma integrada, e encaminhando para a linha SNS 24, sempre que não se trate deste assunto, de forma a garantir sempre as respostas de saúde mais adequadas. Palácio de São Bento, 10 de março de 2020. O Deputado e às Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 318/XIV/1.a MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES, DESIGNADAMENTE TRABALHADORES A RECIBO VERDE, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 A epidemia da COVID-19 e as necessárias medidas de contenção, que as autoridades de saúde pública devem decidir e com as quais a comunidade deve cooperar, podem vir a ter um impacto profundo na atividade económica e no rendimento de quem vive do seu trabalho. Reconhecendo esta possibilidade, o Governo anunciou medidas de mitigação destes efeitos na atividade económica, nas empresas e no emprego, procurando criar alternativas e formas de proteção para os casos em que se assista a uma interrupção da atividade, a uma súbita redução da procura e a uma grande diminuição do volume de negócios. Ora, é preciso garantir que as medidas já aprovadas – reforçar os apoios à tesouraria das empresas, enquadrar o confinamento temporário de trabalhadores e simplificar o lay-off, não são utilizadas erradamente como mecanismos para colocar em causa o respeito por direitos elementares de quem trabalha, devendo ser submetidas a uma avaliação criteriosa e ser decididas tendo como prioridade salvaguardar os rendimentos do trabalho num momento excecional. Por outro lado, é importante não esquecer que há em Portugal centenas de milhares de trabalhadores cuja atividade tem um enquadramento formal que escapa à categoria de trabalhador subordinado. Na realidade, desde o início do surto da COVID-19 que o Bloco de Esquerda tem chamado a atenção para a necessidade de, no conjunto de medidas de política pública concebidas para responder a este momento de crise, deverem ser tidos em conta não apenas as empresas e os trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho e proteção social, mas também todo o universo dos trabalhadores precários que exercem a sua atividade por via dos chamados «recibos verdes» ou através das plataformas digitais. Trabalhadores que, frequentemente, não só têm os seus rendimentos sujeitos a grandes flutuações de oferta e procura como não têm acesso a uma proteção social suficientemente robusta nem a formas de representação direta, por exemplo, nos fóruns onde estas medidas têm sido debatidas pelo Governo com os designados «parceiros sociais». É certo que os trabalhadores independentes estão abrangidos pela proteção prevista em caso de isolamento profilático