PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 | II Série C - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007N.o Data Audiência Entidade Assunto Observações 53 24JAN07 12H00 Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul Expor a grave situação social e anti democrática que o Conselho de Administração da empresa Pereira da Costa Construções, SA, vem desenvolvendo contra os trabalhadores da empresa.Questionado S. Ex.a o Sec.Estado do Tesouro e Finanças, em 01MAR07.Resposta em 30MAR07 Arquivada em 19ABR07 54 27MAR07 16H00 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Solicita esclarecimentos sobre o impedimento de psicólogos portugueses exercerem as suas competências no estrangeiro, usufruindo da mobilidade prevista em espaço europeu, entre outras.Concedida pela Sr.a Dep.Maria José Gamboa 55 24ABR07 16H30 FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN Pretendem expor as dificuldades no sector dos transportes, sector de mercadorias e sector de passageiros, entre outros.60 22MAI07 16H00 ABIC — Associação dos bolseiros de investigação científica Proposta de alteração ao estatuto dos bolseiros de investigação.62 24ABR07 15H45 Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos Regime Jurídico das Farmácias de Oficina — Projecto de lei aprovado em Conselho de Ministros que vai ser apresentado à Assembleia da República.Questionado o M. Saúde em 09MAI07 Resposta em 08JUN07 65 24ABR07 16H30 FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN Organização dos tempos de trabalho — duração média do trabalho diário dos motoristas e segurança rodoviária.Questionado o MOPTC e o MTSS em 09MAI07 66 08MAI07 16H00 SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Assuntos relacionados com a Acção Social Complementar dos trabalhadores autarcas, nomeadamente o artigo 156.o do OE.Questionado o M. Saúde em 09MAI07A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Outubro de 2007      II Série-C — Número 4 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório da visita de trabalho de uma delegação da Comissão à Bulgária e Roménia, que decorreu entre os dias 13 e 19 de Junho de 2007.Comissão de Saúde: — Relatório de actividades trimestral (Abril a Julho de 2007).
Sábado, 24 de Maio de 2008   II Série-C — Número 32 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Nova composição da mesa da Comissão.— Relatório da visita de trabalho de uma delegação da Comissão às instalações da ETAR da Ribeira dos Moinhos, em Sines, que teve lugar no dia 29 de Abril de 2008.
3 | II Série C - Número: 032 | 24 de Maio de 2008de natureza profissional, subjacentes às convocatórias das greves, apesar do conflito que as justificou ter sido nalguns casos satisfeito, como se pode verificar da leitura do relatório remetido em tempo pela ACT à 11.a Comissão, a pedido desta. O facto dos trabalhadores grevistas estarem todos a ser objecto de processos disciplinares com intenção de despedimento, é disso mesmo exemplo.Pelo que antecede e embora a competência da 11.a Comissão não lhe conceda poderes de mediação de conflitos, o Presidente desta entendeu, face ao quadro que se encontrou, sugerir que a administração da SISÁQUA ponderasse a não aplicação de um sancionamento tão grave como o despedimento dos trabalhadores grevistas e a estes uma intervenção que se contivesse nos limites de reivindicações de natureza exclusivamente profissional. Estas sugestões fundamentaram-se em exclusivo no facto de a actividade da ETAR prosseguir um interesse público, não parecendo desejável que as relações persistam em grave deterioração.Seja como for, tendo em atenção, por um lado, o relatório da ACT suscitado pela intervenção acima referida e também da delegação de saúde de Sines, a Comissão entende por conveniente, na sequência da visita que realizou à ETAR da Ribeira dos Moinhos suscitar ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que informe sobre se a SISÁQUA já regularizou as situações detectadas na referida ETAR, pela ACT, alegadamente violadoras das normas de segurança e higiene no trabalho. Resolveu ainda suscitar ao Sr.Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que, de igual modo, informe a Comissão sobre se a ETAR da Ribeira dos Moinhos foi e é objecto de inspecções periódicas pela entidade reguladora, institucionalmente competente para avaliar dos riscos ambientais e se existiram ou existem riscos para a saúde pública pelo funcionamento da ETAR da Ribeira dos Moinhos por deficiente tratamento dos resíduos que integram lamas.Assembleia da República, 13 de Maio de 2008.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: C/ conhecimento à Administração das Águas de Santo André, SA, SISÁQUA, Lda. SINQUIFA e ACT.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Junho de 2008    II Série-C — Número 35 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação e Ciência: Relatório sobre as praxes académicas em Portugal.
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49 | II Série C - Número: 035 | 14 de Julho de 2008PROVEDOR DO CALOIO Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 1 de Setembro de 2008    II Série-C — Número 50 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, dos Países Candidatos e do Parlamento Europeu, no âmbito da Presidência alemã do Conselho da União Europeia, que teve lugar no Budenstag, Berlim, em 6 e 7 de Maio de 2007.
5 | II Série C - Número: 050 | 1 de Setembro de 2008essencial após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, em que a coordenação se tornou insuficiente e se passou a reclamar uma verdadeira estratégia ao nível da União Europeia, em obediência a uma ideia de «ordem pública europeia», a exigir uma interacção de normas, instituições e cidadãos.Nesse sentido, e atentas as dificuldades de definição de uma tal política comum de assuntos internos, considerou que um certo improviso e desequilíbrio vinham caracterizando o tratamento europeu destas matérias, de que era exemplo o mandado de detenção europeu, neste momento em vias de operar uma revolução na cooperação entre juízes na União Europeia e de fundar um espaço judicial europeu.Assinalou ainda que o actual sistema de decisão em matéria de assuntos internos tinha atingido o seu limite, uma vez que era ainda baseado no princípio da unanimidade, ainda aplicável à cooperação judiciária e policial em matéria criminal. Considerou que a actual estrutura legal de «pilares» era esquizofrénica e que esse e outros problemas poderiam ter sido resolvidos pelo Tratado Constitucional.Pronunciou-se, por fim, em relação aos passos que os legisladores nacional e europeu deveriam tomar até à reforma dos Tratados, tendo considerado que os objectivos traçados em Tampere em 1999 e actualizados em 2004 continuavam válidos, que o diálogo transatlântico deveria ser reforçado e que a transparência e a cooperação entre os decisores europeus e os nacionais deveria ser estimulada, objectivo que explanou longamente, apelando à experiência da Comissão do Parlamento Europeu a que presidia.O debate contou com intervenções e comentários de parlamentares de Espanha, da Eslovénia, da Holanda, do Reino Unido e da Áustria, após o que o presidente anfitrião enunciou alguns dos desafios que, em matéria de justiça e assuntos internos, se colocariam aos parlamentares presentes, agradeceu a participação activa na reunião e lembrou que a reunião que daria sequência a esta teria lugar em Lisboa, em 9 e 10 de Setembro, sob a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.Registe-se, por fim, um agradecimento ao apoio técnico prestado à reunião pela assessora da Comissão, Nélia Monte Cid, pelo trabalho de preparação da reunião e estudo dos temas constantes do programa e, durante a reunião, de recolha sistemática de informação, de resolução de questões procedimentais e de apoio atento ao debate.Em anexo: lista de participante, programa e intervenções escritas dos oradores previstos no programa (a)Berlim, 7 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.(a) A documentação encontra-se disponível para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Junho de 2008   II Série-C — Número 34 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: —  Composição do júri do «Prémio Direitos Humanos», relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2008.
2 | II Série C - Número: 034 | 7 de Junho de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição do júri do «Prémio Direitos Humanos», relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2008Nos termos do regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.o 69/98, de 22 de Dezembro, com as alterações da Resolução n.o 48/2002, de 20 de Julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que, até ao dia 31 de Outubro, proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efectivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, considere o Júri dever ser galardoada.O júri referido deverá, nos termos do mesmo regulamento, ser designado até ao dia 30 de Junho.Assim, vem a Comissão indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir na cerimónia de 10 de Dezembro de 2008:—  Deputado Osvaldo Castro (Presidente) —  Deputado Ricardo Rodrigues —  Deputado Guilherme Silva —  Deputado António Filipe —  Deputado Nuno Melo —  Deputada Helena Pinto —  Deputada Heloísa ApolóniaSolicito ainda a V. Ex.a se digne diligenciar no sentido de ser promovida a divulgação do Prémio no site da Assembleia da República e junto da comunicação social, de modo a permitir a apresentação de candidaturas até ao próximo dia 31 de Julho, nos termos do artigo 6.° do Regulamento do Prémio.Assembleia da República, 29 de Maio de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Maio de 2008    II Série-C — Número 33 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Relatório sobre a participação da Assembleia da República na XXXIX COSAC, que teve lugar em Bled, Eslovénia, entre os dias 6 e 8 de Maio de 2008.
5 | II Série C - Número: 033 | 31 de Maio de 2008Anexos: (a)Anexo 1 — Programa; Anexo 2 — Lista dos participantes; Anexo 3 — Contributo da COSAC para envio às instituições europeias e conclusões da COSAC.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, os serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 9 de Outubro de 2006    II Série-C — Número 5 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 6 de Abril de 2005 a 14 de Setembro de 2006 (1.a Sessão Legislativa da X Legislatura).
3 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007Prof. Dr. Manuel Baganha, presidente do IGFSS, Dr.a Margarida Correia de Aguiar, ex-governante e especialista na matéria e a Dr.a Teodora Cardoso, economista.A Comissão levou a cabo duas deslocações: uma, à sede da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa; a outra, à GALP tendo reunido com membros do respectivo Conselho de Administração e com representantes da Comissão de Trabalhadores.Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.2 — Iniciativas legislativasSituação das iniciativas legislativas pendentes em 2006-09-14DIPLOMA ASSUNTO RELATOR/ G.TRABALHO SITUAÇÃO Propostas de lei PPL n.° 81/X Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Ricardo Freitas — PS Em discussão pública de 30 de Junho a 19 de Julho de2006. Enviado relatório e parecer ao PAR em 20.07.2006.Aprovada na generalidadeem 20 de Julho de 2006.Baixou para discussão evotação na especialidade namesma data.PPL n.° 88/X Regulamenta os artigos 281.° a 312.° do Código do Trabalho, relativa(mente) aos acidentes de trabalho e doenças profissionais Miguel Santos — PSDProjectos de lei PJL n.°13/X —BE Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais Helena Terra — PS — 14.07.2005 (Ricardo Freitas, 12.04.2005) Em discussão pública de 20 de Maio a 18 de Junho de2005.Aguarda elaboração derelatório e parecer.PJL n.° 29/X — BE Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego Maria José Gamboa — PS (20.04.2005) Em discussão pública de 20 de Maio a 18 de Junho de2005.Aguarda elaboração derelatório e parecer.PJL n.° 45/X — BE Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho.Arménio Santos — PSD (10.05.2005) Em discussão pública de 23 de Maio a 21 de Junho de2005.Enviado relatório e parecer ao PAR em 12.10.2005.Baixou sem votação em16.02.2006 pelo prazo de 90dias.PJL n.° 67/X — PCP Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral Pedro Mota Soares — CDS-PP (24.05.2005) Em discussão pública de 4 de Julho a 2 de Agosto de 2005 Aguarda elaboração derelatório e parecer.
4 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007PJL n.° 74/X — BE Pensões degradadas da Administração Pública Jorge Machado — PCP (24.05.2005) Em discussão pública de 30 de Junho a 29 de Julho de2005 Aguarda elaboração deRelatório/Parecer PJL n.° 91/X — CDS-PP Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto Maria José Gamboa — PS (7.06.2005) Em discussão pública de 1 a 30 de Julho de 2005. Relatório e parecer aprovado porunanimidade em 13.9.2005.Baixou sem votação em15.9.2005 pelo prazo máximode 30 dias; prazo prorrogadopor 30 dias.Texto de substituição aprovado em 29.11.2005.Aprovado na generalidadeem 15.12.2005; Aprovado requerimento de baixa àComissão em 15.12.2005 PJL n.° 130/X — BE Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificaçãoJorge Machado — PCP (27.07.2005) Em discussão pública de 9 de Agosto a 7 de Setembro de 2005 Aguarda elaboração de relatório/parecer PJL n.° 152/X — PSD Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatutoBaixou sem votação em15.09.2005 pelo prazo máximo de 30 dias; prazo prorrogado por 30 dias Texto de substituição aprovado em 29.11.2005; Aprovado na generalidade em 15.12.2005; Aprovadorequerimento de baixa àComissão em 15.12.2005 PJL n.° 159/X — PCP Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas Cidália Faustino — PS (27.09.2005) Em discussão pública de 10de Outubro a 8 de Novembrode 2005.Aguarda elaboração de relatório e parecer.PJL n.° 162/X — BE Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.° da Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro.Maria José Gamboa — PS (11.10.2005) Aguarda elaboração de relatório e parecer.PJL n.° 183/X — Iniciativa Legislativa de Cidadãos Arquitectura: um direito de cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (renovação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro) Maria José Gamboa — PS (17.01.2006) Em discussão pública de 25Janeiro a 24 Fevereiro 2006 Enviado relatório e parecer ao PAR em 29.03.2006 Aprovado na generalidade em 18.05.2006; Baixa à Comissão em 18.05.2006
7 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200721/X (1.a) 11 596 Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil Solicita a classificação legal das profissões de Comissário e Assistente de Bordo, bem como as de Supervisor de Cabine e Chefe de Cabine, como "especialmente desgastantes" e as respectivas consequências normativas e laborais.Arménio Santos —PSDRemetida pela 4.a Comissão em 11 de Abril de 2006 50/X (1.a)João Pereira Ribeiro e Outros Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadasde aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT — Correios de Portugal e daPortugal Telecom, aposentadospela Caixa Geral de Aposentações Cidália Faustino —PSAdmitida em 27.09.2005 Questionada Administração da PT e Administração dos CTT, em 12.10.2005. Resposta da PT em 28.12.2005 61/X (1.a)Miguel Luís Faria Correia Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.Jorge Machado — PCPAdmitida em 10.01.2006 Questionados S. Ex.a Ministro da Ciência, Tecnologia eEnsino Superior e Ordem dos Arquitectos em 12.01.2006 Resposta Ordem dos Arquitectos em 25.01.2006, doMinistro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 15.02.2006 Pendente de relatório 62/X (1.a)Maria Filomena Remexido de Matos Rosa Pinto da Rocha Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensinosuperior público.Cidália Faustino —PSAdmitida em 6.12.2005 Questionados S. Ex.asMinistro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,Ministro de Estado e das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública em 7.12.2005 Resposta do Ministro de Estado e das Finanças em 3.01.2006 64/X (1.a)Maria do Rosário Correia dos Santos Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.Pedro Mota Soares —CDS-PPAdmitida em 10.01.2006 Questionados S. Ex.asMinistro da Economia e da Inovação e Secretário de Estado da Administração Pública em 12.01.2006.Resposta de S. Ex.a Secretário de Estado da Administração Pública em 8.02.2006 e do Ministro da Economia eInovação em 10.03.2006.Pendente de Relatório
8 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007136/X (1.a)Henrique Eduardo Morais Magalhães Solicita a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores Ricardo Freitas —PSAdmitida em 20.06.2006 Questionados S. Ex.a Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 28.06.2006 Resposta em 20.07.2006 Pendente de relatório 148/X (1.a) 6970 Rui Manuel Valente Manito e Outros Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal.   149/X (1.a) 11 358 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Outros Pela regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 53A/98, de 11 de Março.  Petições arquivadasN.o  Assinaturas Entidade Assunto Obs. Situação 77/IX (2.a)José Eduardo Madeira da Cunha Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o DecretoLei n.° 92/2000, de 19 de Maio, quegarante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.Admitida em 27.04.2004 Pedida Informação ao Sr. Ministro daSegurança Social e do Trabalho por Ofício n.o 4787/COM, de 10.05.2004.Reiterado em 25.10.2004 Novo pedido em 27.7.2005 Resposta em 23.08.2005 Relatório final aprovado em reunião de 15.11.2005 e enviado ao PAR, em16.11.2005 4/X (1.a)  Maria da Glória Campos Pinto Guimarães e Outros Actualização das pensões degradadas da Função Pública.Liminarmente indeferida em 3.05.2005 10/X (1.a)Prashant Santilal Reclama o pagamento da pensão de velhice do regime não contributivo da Segurança Social a seu pai, a residir actualmente no Reino Unido.Admitida em 31.05.2005 Questionado CNP em 27.7.2005 Resposta em 11.08.2005 Relatório final aprovado na reunião de 23.05.2006. Enviado PAR em 24.05.200627/X (1.a)Adalberto Ferreira Tomé Solicita a alteração da legislação em vigor sobre a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego de longa duração, no sentido de não serem prejudicadosos desempregados antes dos 55 anos de idade Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1009/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento
9 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200728/X (1.a)Maria Fernanda Maciel de Almeida Coreia Alerta para a necessidade de fiscalização das condições de atribuição do subsídio de desemprego.Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1008/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento 29/X (1.a)  Ana Clemente Solicita que seja possibilitado o exercício do direito a férias nos termos previstos no Código do Trabalho a todos os operadores judiciários (Juízes, Magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais), em face da anunciada redução do período de fé i j di ii Admitida em 27.07.2005 Remetida ao PAR por Ofício 1007/COM, de 2.08.2005, no sentido do seu arquivamento 30/X (1.a)Elisa Cunha Coelho e Outros Solicitam a aprovação da regulamentação profissional do pessoal vinculadopor contrato individual de trabalho ao Instituto de Segurança Social, I.P.Admitida em 27.07.2005 Questionado o MTSS e Administração do ISS-IP, em 2.08.2005.O ISS responde em 6.09.2005.O MTSS responde em 16.09.2005.Relatório intercalar aprovado emreunião de 15.11.2005 Questionado Conselho Directivo doISS-IP, em 16 de Novembro de 2005.Resposta em 12.12.2005 Relatório final aprovado em 24.01.2006 e enviado ao PAR em 25.01.2006 51/X (1.a) 11 500 Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes Manifesta discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição de comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídosaos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.Admitida em 11.10.2005 Enviada cópia, para conhecimento,S. Ex.a Ministro de Estado e dasFinanças em 19.10.2005.Audição obrigatória dos peticionantes — realizada em 13.12.2005 Relatório final aprovado em reunião de 17.01.2006. Enviado na mesma data ao PAR.55/X (1.a) 4000 Américo Paulo da Silva Ribeiro Contestam a alteração do Estatuto da Aposentação, solicitando a reposiçãodo direito à aposentação voluntáriacom 36 anos de serviço na Administração Pública.Admitida em 2.11.2005 Arquivada em 2.11.2005 Enviada ao PAR em 4.11.2005, paraefeitos de decisão sobre a sua eventual apreciação pelo Plenário.56/X (1.a) 5309 Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outros Propõem a criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras.Admitida em 15.11.2005 Questionado S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social em 17.11.2005.Resposta em 13.03.2006 Audição do peticionante em 18.04.2006 Relatório final aprovado na reunião de 30.05.2006. Enviado ao PAR em 31.05.2006
10 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200763/X (1.a)  Ana Barreto Propõe a revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.Indeferida liminarmente em 6.12.2005 Enviada ao PAR por Ofício n.o 1572/COM, de 7.12.2005.Enviada cópia aos GP em 7.12.200581/X (1.a)Vítor Manuel Maximino Vieira Solicita a alteração do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31.3 (Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local,incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos), no sentido de se passar a prever a interrupção das férias por motivo de falecimento de familiares.Admitida em 6.12.2005 Questionado S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública em 7.12.2005 Resposta em 25.01.2006 Relatório final aprovado na reunião de 18.04.2006. Enviado ao PAR em 20.04.2006 96/X (1.a)Luís Manuel Teles Cardoso Solicita a aprovação de legislação sobre o assédio moral no trabalho, em especial na Administração Pública.Admitida na 1.a Comissão Relatório final aprovado na reunião de 4.04.2006. Enviado ao Presidente da Assembleia da República namesma data 107/X (1.a)João da Silva Tinoco Solicita que a gratificação de serviço de imersão seja considerada no cálculo da sua pensão de reforma.Admitida em 22.03.2006 Questionada a Caixa Geral de Aposentações em 24.03.2006 Resposta em 6.04.2006 Relatório final aprovado na reunião de 23.05.2006. Enviado ao PAR em 24.05.2006
12 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20073 11.05.2005 12H00 FESAHT — Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Pretendem abordar o processo de deslocalização da actividade da empresa SUMOLIS em Carnaxide, para a zona de Pombal.Questionados S. Ex.as os Ministros da Economia eInovação e do Trabalho eSolidariedade Social, assim como o Presidente daCâmara Municipal de Oeiras.Responde o Ministro doTSS em 5.08.2005 4 18.05.2005 10H30 ABIC — Associação de Bolseiros de Investigação Científica Pretendem expor as seguintes questões: Emprego científico; Novo Estatuto do Bolseiro de Investigação — regulamentação, insuficiências e incumprimentos; Enquadramento dos bolseiros perante a segurança social.Questionado S. Ex.a oMinistro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.5 17.05.2005 15H00 AEMO — Associação dos Espoliados de Moçambique AEANG — Associação dos Espoliados de Angola Pretendem falar sobre violação dos mais elementares direitos humanos, consignados na Constituição da República Portuguesa e Outras.Questionados S. Ex.as os Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e Solidariedade Social.6 18.05.2005 11H15 APEAFOP — Associação Portuguesa de Entidades Acreditadas de Formação Profissional Pretendem fazer a apresentação de documentos (que juntam) relativos às alterações havidas, quer na AR, quer no Governo.Questionados S. Ex.as os Ministros da Economia eInovação, do Trabalho e Solidariedade Social e da Educação.7 18.05.2005 12H00 Comissão de Trabalhadores dos CTT Pretendem expor as suas preocupações em relação ao regime aposentação dos trabalhadores dos CTT e PT, subscritores da CGA.Questionados o Presidenteda Caixa Geral de Aposentações e a ProcuradoriaGeral da República.Respondem a 25.07.2005 e 12.07.2005, respectivamente.8 24.05.2005 15H00 Sindicato dos Jornalistas Pretendem expor a situação laboral nas empresas do Grupo RTP.Questionados S. Ex.a oMinistro do Trabalho e Solidariedade Social e o Conselho Administração do Grupo RTP. CA. RTP responde em22.07.2005. O MTSS responde em 20.09.2005.15 28.06.2005 15H00 Comissão de Trabalhadoresda Companhia Nacional de Bailado Clarificar e expor sobre vários temas do PJL n.° 30/X (urgente).Questionado S. Ex.a oMinistro do Trabalho e Solidariedade Social em29.08.2005 16 28.06.2005 16H00 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Solicitam audiência, urgente, sobre o PJL n.o 91/X.Junto ao PJL n.o 91/X 11 13.10.2005 11H15 FESETE — Federação dos Sindicatos dos TrabalhadoresTêxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal Negociação colectiva nas Indústrias têxteis, vestuário e calçado e suas consequências.Questionado S. Ex.a oMinistro de Trabalho e Solidariedade Social em 18.11.2005. Responde em20.02.2006. Enviada ao interessado em 3.03.2006.Arquivado nos Serviços da Comissão.
13 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200719 18.10.2005 16H00 FESAP — Frente Sindical da Administração Pública Diploma que altera o regime da Aposentação para os trabalhadores da Administração Pública.Concedida no âmbito da PPL n.o 38/X 14 26.10.2005 16H00 Comissão Coordenadora dasComissões de Trabalhadoresda Região de Lisboa — CIL Entrega das conclusões do XI Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, realizado em 10 de Maio de 2005, em Almada.Arquivada nos Serviços da Comissão.18 26.10.2005 17H00 FESAHT — Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Grave situação dos sectores do Tabaco e do Açúcar no âmbito da "reforma" pretendida pela União Europeia.Questionados S. Ex.as osMinistros ADRP, da Economia e Inovação e do T.S.S.e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus em 27.10.2005.Resposta do MADRP em 22.11.2005 e do MTSS em 06.11.2006.17 25.01.2006 10H30 Associação Nacional de Apoio a Jovens Análise dos apoios financeiros à Comunidade Terapêutica Lua Nova (apoio financeiro às crianças que acompanham as mães no processo terapêutico).Em conjunto com a 10.a Comissão.Questionado o Ministro do TSS em 10.02.2006.Resposta em 31.07.2006.20 25.01.2006 11H30 FENPROF — Federação Nacional dos Professores Pretendem apresentar os procedimentos do actual Governo que puseram em causa direitos fundamentais dos professores e educadores.Arquivado nos Serviços da Comissão 23 1.02.2006 10H30 SNESup — Sindicato Nacional do Ensino Superior Orçamento do Estado para 2006. Subsídio de desemprego na administração pública.Omissão legislativa reconhecida pelo Tribunal Constitucional.Questionado o Sr. Ministro da Presidência em3.03.2006 24 1.02.2006 11H15 Associação Portuguesa de Estudantes e RecémLicenciados em Arquitectura (APELA) Sistema de admissão à Ordem dos Arquitectos [petição n.o 61/X (1.a)] Em conjunto com audiência26.Arquivado nos Serviços da Comissão.26 1.02.2006 11H15 Licenciados em Arquitectura Contestam o Regulamento de Admissão, da responsabilidade da Ordem dos Arquitectos, que acusam de promover ilegal e inconstitucionalmente a discriminação e desigualdade entre licenciados [petição n.o 61/X (1.a)] Em conjunto com audiência 24.Arquivado nos Serviços da Comissão.28 5.04.2006 11H15 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Estatuto Legal da Carreira dos Assistentes Sociais — Proposta de Diploma.Enviada cópia do Relatório e do Estatuto, para conhecimento, ao Secretário de Estado da Administração Pública. Arquivado nos Serviços da Comissão 29 4.04.2006 16H00 Sindicato dos Trabalhadoresdas Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa Iniciativa governamental para retirar a trabalhadores a sua convenção colectiva, os direitos e estatuto social nela consagrados e enviam cópia de comunicação enviada ao Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade.Arquivado nos Serviços da Comissão.
14 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200730 5.04.2006 10H30 SINORQUIFA Solicita audiência urgente a fim de tratar assuntos relacionados com o despedimento colectivo sem justa causa afectando delegados de informação médica, a promover pela empresa Novartis.Questionado Ministro doTrabalho e da Solidariedade Social, em 19.05.2006 31 19.04.2006 10H30 PETROGAL — Comissão Central de Trabalhadores Assuntos relacionados com processo de privatização na empresa e que preocupam os trabalhadores, tendo em conta a reunião do Conselho de Administração entre os dias 30 de Março e 03 de Abril, para esse efeito.Questionado Ministro daEconomia e da Inovação, em 10.05.2006.32 16.05.2006 16H00 Augusto de Jesus Sousa e Bernardino Rato Alves Apresentar um conjunto de situações violações de direitos, nomeadamente, no que respeita à protecção na doença, à liberdade sindical, entre outras.34 16.05.2006 16H45 FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos Situações de precariedade laboral no sector dos transportes.Questionadas os Ministros do Trabalho e Solidariedade Social e da Saúde, em 5.07.2006 35 5.07.2006 FEQUIMETAL Conflito laboral na Repsol Polímeros.  36 5.07.2006 Comissão de Defesa de uma Carreira para os Encarregados de Trabalhos Clarificação da situação laboral dos Encarregados de Trabalhos.37 30.05.06 16H00 Helena Maria Fernandes Sousa Silva Emanuel sofre de síndrome de Alagille e Tetralogia de Fallot, desde que nasceu e, posteriormente, de insuficiência hepática crónica (menino azul).38 30.05.2006 16H45 CRTDL/85 — Comissão Representativa dos trabalhadores Despedidos da Lisnave em 1985 Expor a situação de arrastamento e impasse em que se encontra o processo de despedimento, que abrangeu 165 trabalhadores.5 — Audições Audições concedidas a membros do GovernoNúmero de reuniões com membros do Governo: 11N.o Data Audição Membro do Governo Assunto Observações 1 26.04.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Informação e troca de pontos de vista sobre a política do programa do Governo, nas áreas de competência do Ministério2 30.06.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento rectificativo — 2005 Em conjunto com a 5.a Comissão 3 21.07.2005 Secretário de Estado da Administração Pública Audição no âmbito da PPL n.o 25/X Em conjunto com a 1.a Comissão
15 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20074 19.10.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Apresentação do Plano Nacional de Emprego5 26.10.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Reunião Conjunta com a 5.a Comissão, no âmbito do OE para 20066 15.11.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Reunião Conjunta com a 5.a Comissão, no âmbito do OE para 20067 24.11.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e177/X8 14.02.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Sobre a «Sustentabilidade da Segurança Social» Em conjunto com a 5.a Comissão 9 22.03.2006 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações No âmbito da discussão generalidade da PJL n.° 183/X10 6.06.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Método de apuramento estatístico do emprego e do desemprego em Portugal e sobre o Livro Verde11 27.06.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão das GOP para 2007Audições concedidas a outras entidadesNúmero de reuniões: 25N.o Data Audição Entidades Assunto Observações 1 4.05.2005 Ordem dos Farmacêuticos Alterações ao estatuto profissional dos Farmacêuticos contidas na PPL n.o 2/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição fora das Farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.Concedida por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 29.04.2005.2 21.07.2005 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da PPL n.o 25/X — Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Em conjunto com a 1.a Comissão
16 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20073 21.07.2005 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública No âmbito da PPL n.o 25/X — Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Em conjunto com a 1.a Comissão 4 27.09.2005 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Nova apreciação, em Comissão, dos PJL n.os 91/X e 152/X, que «Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto»5 27.09.2005 Sindicato Nacional dos Psicólogos Nova apreciação, em Comissão, dos PJL n.os 91/X e 152/X «Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto»6 18.10.2005 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.o 38/X7 18.10.2005 Federação Sindical da Administração Pública No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.o 38/X8 18.10.2005 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.o 38/X9 16.11.2005 CGTP — Confederação Geraldos Trabalhadores Portugueses No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X10 16.11.2005 CTP — Confederação do Turismo Português No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X11 17.11.2005 CIP — Confederação das Indústrias Portuguesas No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X12 17.11.2005 UGT — União Geral dos Trabalhadores No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.o 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X13 17.11.2005 CCP — Confederação de Comércio e Serviços de Portugal No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X14 17.11.2005 CAP — Confederação Agricultores de Portugal No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X15 24.01.2006 Comissão Representativa No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
17 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200716 24.01.2006 Ordem dos Arquitectos No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).17 31.01.2006 AECOPS — Associação deEmpresas de Construção e Obras Públicas No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).18 31.01.2006 ANET — Associação Nacional dos Engenheiros TécnicosNo âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).19 31.01.2006 Ordem dos Engenheiros No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).20 7.02.2006 Professor Doutor Carlos Zorrinho No âmbito das matérias conexas com as competências da Comissão, como Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico.21 14.02.2006 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 51/X22 14.02.2006 AICCOPN — Associação dosIndustriais da Construção Civil e Obras Públicas No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).23 14.02.2006 ANEOP — Associação Nacional de Empreiteiros deObras Públicas No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).24 14.02.2006 ANMP — Associação Nacional de Municípios PortuguesesNo âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).Não pode estar presente.Enviou contributo escrito
18 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200725 14.02.2006 AATAE — Associação de Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e o Sindicato dos Agentes Técnicos deArquitectura e Engenharia No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 26 de Setembro de 2007       II Série-C— Número 2 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatórios sobre a Conta Geral do Estado de 2004 e de 2005.