12 DE MAIO DE 2015 251 ii) Com trabalhadores por conta própria, segundo a legislação do Estado membro de acolhimento; e) «Instituição de realização de planos de pensões profissionais» uma instituição, independentemente da sua forma jurídica, que funcione em regime de capitalização, distinta de qualquer entidade promotora ou de um ramo de atividade, e que tenha por objeto assegurar prestações de reforma no contexto de uma atividade profissional com base num plano de pensões profissional; f) «Entidade promotora» qualquer empresa ou organismo, independentemente de incluir ou de ser composto por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas, que atue na qualidade de entidade patronal ou em qualidade independente, ou numa combinação destas duas qualidades, e que contribua para uma instituição de realização de planos de pensões profissionais; g) «Prestações de reforma» as prestações que tomam como referência o momento em que é atingida ou se prevê que seja atingida a reforma ou, quando complementares e acessórias das referidas prestações, que assumem a forma de pagamentos por morte, invalidez ou cessação de emprego ou de pagamentos ou de serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte. Artigo 83.o Gestão de planos de pensões profissionais noutros Estados membros A aceitação, por uma entidade gestora de fundos de pensões, de contribuições de entidades promotoras cujos planos de pensões profissionais sejam constituídos ao abrigo da legislação de outro Estado membro está sujeita ao processo de autorização previsto no capítulo seguinte. Artigo 84.o Gestão de planos de pensões profissionais nacionais A gestão de planos de pensões profissionais nacionais por instituições de realização de planos de pensões profissionais de outros Estados membros depende do processo de informação previsto no capítulo III. CAPÍTULO II Autorização da gestão de planos de pensões profissionais noutros Estados membros Artigo 85.o Autorização pela ASF 1 - Compete à ASF a autorização prévia da faculdade de as entidades gestoras de fundos de pensões aceitarem contribuições de entidades promotoras cujos planos de pensões profissionais sejam constituídos ao abrigo da legislação de outro Estado membro. 2 - Para a aquisição da faculdade prevista no número anterior, a entidade gestora interessada deve notificar a ASF da sua intenção, informando-a de qual o Estado membro de acolhimento, da designação da entidade promotora e das principais características do plano de pensões a gerir. 3 - Quando a ASF seja notificada nos termos do número anterior, comunica à autoridade competente do Estado membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da receção daquela notificação, as informações previstas no mesmo número, salvo se considerar que a estrutura administrativa ou a situação financeira da entidade gestora ou a idoneidade e competência e experiência profissionais dos respetivos gestores não sejam compatíveis com as operações propostas. 4 - A ASF informa a entidade gestora da comunicação ou da decisão de não aptidão prevista no número anterior no prazo de 15 dias a contar das mesmas. 5 - A ASF comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma as decisões de autorização concedidas nos termos dos números anteriores.