22 DE NOVEMBRO DE 2021 13 Assembleia da República (Regimento)7. Reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no seu n.o 3, que «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Nenhum documento acompanhou a proposta de lei em apreço. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do Regimento, representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira podem participar nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. A iniciativa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 22 de junho de 2021, deu entrada na Assembleia da República a 2 de agosto e foi admitida a 4 de agosto, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, tendo sido anunciada na Comissão Permanente de 9 de setembro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro8, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na comissão, em particular aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas – alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro – traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, apesar de o mesmo poder ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. Assim, sugere-se a seguinte redação para o título: Alarga a carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas, alterando o Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional.Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que o Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sua terceira alteração. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», pelo que no artigo 1.o da proposta de lei devem ser elencados os diplomas que alteram oDecreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, acima referidos, e o respetivo número de ordem de alteração, não decorrendo da lei qualquer obrigação de colocar estes elementos no título. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  7 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 8 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.