88-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 18para além do previsto e, por outro, criar um mercado que, a médio prazo, poderá atirar para a falência muitos dos actuais operadores.Tudo isto tem sido feito num ambiente de injustiçasocial e de secretismo para os actuais operadores dosmercados grossistas de Lisboa, especialmente os de menor dimensão e mais idosos.É, no mínimo, chocante a atitude que o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa têm tido para com este problema.Efectivamente, só depois da apresentação por parte' da ANAIEF e da COOPMERLIS, em Fevereiro de 1997, de uma queixa a S. Ex." o Provedor de Justiça, é que a Câmara Municipal de Lisboa e a Secretaria de Estado do Comércio iniciaram um processo elucidativo do propagandeado «diálogo» socialista.Só com a mediatização da questão, aquando da entrega da referida queixa, foi possível obter as audiências solicitadas, havia já muito tempo, a ambas as instituições, tendo ficado claro desde o início que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu o papel de sócio minoritário da MARL e, portanto, condicionada pelas decisões desta sociedade.Foi assim que a discussão sobre as gravosas condições de transferência cos operadores passaram a ser conduzidas por S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Jaime Andrez.Np fim de 1997 tudo parecia, finalmente, estar no bom caminho, com uma proposta de indemnização aos operadores efectuada pela SIMAB — Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores de Lisboa — por indicação da Secretaria de Estado —, a que as suas associações representativas responderam..Em ano de eleições autárquicas nada melhor do que passar a responsabilidade para outros, neste caso o Govemo.O encerrar do ciclo das eleições autárquicas mitigou o interesse pela questão e a mudança de titulares, quer na vereação quer na Secretaria de Estado, trouxe consigo mais um ano de injustificável espera.Em Janeiro de 1998, face à ausência de resposta do SIMAB, as referidas associações tiveram uma reunião com 0 novo Secretário de Estado, Dr. Osvaldo Castro, para o reatamento das negociações.Só um ano depois, em Dezembro de 1998, as associações foram chamadas à Secretaria de Estado do Comércio para uma reunião com o Sr. Chefe de Gabinete, com o novo vereador responsável da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fontao de Carvalho, onde foram, por este último, informados que a Câmara Municipal de Lisboa considera, agora; que as possibilidades de negociação com os operadores não estão esgotadas e, portanto, deverão regressar à égide camarária (sic).Aquilo que até aí era responsabilidade do Governo, passou rapidamente de novo para a responsabilidade da Câmara.A mesma câmara, os mesmos partidos da coligação, o mesmo presidente, o mesmo governo, mudaram radicalmente de opinião no espaço de um ano!A explicação só pode ser uma: em vésperas de eleições autárquicas o problema é do Governo; quando estas passaram e com o aproximar das legislativas o problema deixa de ser do Governo e passa a ser novamente da Câmara.Resolver, decidir, agir, são iniciativas incompatíveis com o diálogo sem fim e sem consequência deste governo.De acordo com as informações disponíveis, o problema mantém-se, nomeadamente: a taxa de acesso ao mercado mantém-se ao nível do preço de habitações de luxo; ageneralidade das propostas dos operadores continuam poratender, incluindo as propostas de indemnização para os operadores que, pela idade ou dimensão, não queiram ser transferidos para o MARL.É de elementar justiça reconhecer direitos aos operadores que servem há décadas a cidade de Lisboa, exercendo uma profissão que a lei qualifica de interesse público, ao contrário do que pretende a Câmara Municipal de Lisboa apesar de lhes ter cobrado taxas durante décadas.Foi, aliás, a Câmara Municipal de Lisboa que, a meio deste processo, criou um regulamento dos mercados retalhistas onde se dispõe para o futuro (sic): «assumimos um princípio absolutamente inovador, a figura da indemnização, que consagramos aos comerciantes como opção em casos de extinção ou reestruturação profunda que implique a transferência dos comerciantes para outros mercados».É, pois, chegado o momento de saber se o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa querem fazer do novo mercado um projecto de sucesso ao nível da comercialização de produtos e condições de trabalho dos operadores ou se se basta com o sucesso das mais-valias imobiliárias previstas para os terrenos a libertar do Mercado de Entrecampos...Ao abrigo da Constituição e do Regimento os Deputados do PSD acima referidos solicitam ao Ministério da Economia as seguintes informações:1) O custo inicial previsto do Mercado Abastecedor de Lisboa;2) A relação datada e detalhada de todas as revisões de preço do caderno de encargos levado a concurso;3) Explicação sobre os sucessivos atrasos no programa de execução dos trabalhos;4) Explicação sobre a necessidade de contribuição financeira dos futuros operadores desse mercado;5) Relatório e contas do MARL do ano de 1998 e respectivo plano de actividades;6) Se está a ser ou foi considerada a revisão do programa de instalação de operadores e das dimensões dos espaços no mercado;7) Quais os mecanismos financeiros previstos de apoio à cessação de actividade que incentivem os operadores que, pela idade ou pela dimensão do posto de venda, não reúnam condições para actuar como grossistas na MARL;8) Qual a possibilidade de a taxa de acesso ao MARL, para os operadores dos actuais mercados grossistas, incidir apenas sobre a área que acresce à que hoje ocupam e quais os entraves à renovação automática e incondicional do contrato para um segundo período de 25 anos.Requerimento n.8 414/VII (4.B)-AC de 17 de Fevereiro de 1999Assunto: Eventual apoio ao programa de rádio da comunidade portuguesa de Maraca/bo Asi es Portugal. Apresentado por. Deputada Manuela Aguiar (PSD).