PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Jaime Gama, vou dizer-lhe com toda a seriedade que saí da Sala para fumar um cigarro e para não o ouvir.O Sr. Jorge Lacão (PS). - Pois!O Orador: - Devo dizer-lhe que terá gostado muito de não ter estado aqui hoje e não ter ouvido uma única palavra sua.O Sr Jorge Lacão (PS): - É o seu dever!O Orador: - Eu tinha, pelo Sr. Deputado, a maior consideração intelectual. O Sr. Deputado é uma figura da nossa democracia e tem responsabilidades que muitos políticos que estão nesta Sala não têm.O Sr. João Amaral (PCP): - Se não quer ouvir os Deputados, demita-se!O Orador: - O que o Sr. Deputado fez aqui hoje foi a mais descabelada demagogia nesta matéria, como nunca fez qualquer dos Srs. Deputados com quem tenho discutido questões de segurança, como os Srs. Deputados Jorge Lacão, José Magalhães e José Lamego. Permita-me que lhe diga que, nessa imagem em que eu o tinha, o Sr. Deputado tinha, nesta matéria, outras obrigações. Além do mais, já foi Ministro desta pasta e sabe como é Sr. Deputado, saí nessa altura exacta e fiz bem em sair. Tenho pena de tê-lo ouvido dizer, quando saí, que nós, afinal, o que queríamos era que o crime, em Portugal, aumentasse mais. Dizer isto é dizer o pior. Não se pode ser mais demagógico!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Sr Deputado tem responsabilidades que, a meu ver, não têm outros da sua bancada. E nem desses alguma vez ouvi coisas como ouvi hoje, da boca do Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Por isso saí e por isso- tenho pena, Sr. Deputado, lamento imenso' - foi uma grande desilusão tê-lo ouvido hoje aqui!O Sr. Jaime Gama (PS): - Há-de mudar de ideias, outra vez!O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não sei a que freguesia se refere,...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - À freguesia de São Sebastião!O Orador: - .. mas admito perfeitamente que isso aconteça. Digo-lhe mais: há ainda no País populações que não tem sequer esse rácio população/polícia. Têm rácios ainda mais baixos do que esse.
Portanto, se fizemos, e continuamos a fazer, a reestruturação, é para que se atinjam, de facto, os rácios que pretendemos. O Sr Deputado fala-me dessa freguesia. Ainda não chegámos lá, nem poderíamos ter chegado. O Sr. Deputado, que também já foi Ministro desta pasta, sabe como as coisas são difíceis de fazer. O que dissemos foi isto: até 1997, nós faremos. Por exemplo, nas 13 localidades em que este ano já foi substituída a PSP pela GNR ou a GNR pela PSP passámos de 231 efectivos para 820, o que dá 3,5 vezes mais efectivos Isto significa que, onde estamos a fazer as substituições, de acordo com a nossa reestruturação, estamos a colocar os efectivos adequados, como definidos no rácio Neste caso concreto, essa é, seguramente, uma zona de risco e o rácio vai ser de 350 polícias/100 000 habitantes, o que implica um total 175 000 polícias, havendo, portanto, um défice de 40 000.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 711Se o Sr. Deputado lhes diria para não pagarem imposto, eu diria: noutras alturas e noutros governos, então. Seria ainda pior, pois teriam de ser os ministros a pagar a essas pessoas por aquilo que não lhes fizeram.
Sr.a Deputada Isabel Castro, quanto à integração das minorias, estamos a seguir uma política que tem, do meu ponto de vista, princípio, meio e fim. Quando dizemos que é necessário estancar os fluxos para integrar, estarmos a procurar integrar, a criar condições para que haja, de facto, integração. Porque, se não paramos os fluxos, Sr.a Deputada, nunca mais haverá integração.
Esta é uma política em favor da integração. Quando dizemos que os imigrantes devem ter acesso à habitação e o Governo promove um programa de combate às barracas, estamos a proporcionar-lhes integração social. Quando estabelecemos um mecanismo de coordenação, dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que se responsabiliza para, em conjunto com as comunidades, com as minorias, ver qual é a situação dessas pessoas, no que respeita ao emprego, à saúde e à educação, estamos a trabalhar pela sua integração. Mas, fundamentalmente, e repito-o, quando dizemos «Vamos estancar o fluxo migratório», estamos a dar o mais importante passo para que alguma vez haja integração desta gente no nosso país.
A Sr.a Deputada, ou quem quer que seja, pode ter a melhor boa vontade para integrar os imigrantes, mas só não criar esta condição à partida, isto é, enquanto estes não forem integrados, não podemos aceitar mais imigrantes, nunca haverá integração das pessoas que cá estão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a atirá-las para a miséria, para o desemprego, sem lhes dar saúde, educação e trabalho. Ora, é isso que não queremos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Estamos a fazer o melhor que podemos em relação à integração desta gente.
Sr. Deputado António Filipe, quanto ao fracasso de que fala, o da reestruturação, sei que para si e para o seu partido esta reestruturação já era um fracasso antes de ter sido começada. Disseram-no aqui claramente. Nunca esperei que o Sr. Deputado, ou o seu partido, viesse dizer que esta reestruturação é um êxito Mesmo que ela o seja! Mesmo que ela o venha a ser, em absoluto!
Hoje em dia, é palpável e visível que nós queríamos mais policiamento. Em Lisboa, hoje em dia, saem para a rua três vezes mais polícias. Hoje em dia, há mais investimento, como nunca houve, neste sector das forças de segurança. Hoje em dia, há 13 concelhos onde a reestruturação já foi aplicada e onde os efectivos passaram de 230 para 820. Hoje em dia, há...O Sr. João Amaral (PCP): - Mais crime! Mais insegurança!O Orador: - ... um conjunto de coisas novas que foram feitas e que decorrem da reestruturação.
Agora, o que o Sr. Deputado faz é uma confusão. O Sr Deputado diz: se há reestruturação, nunca mais haverá crime em Portugal, já que se meteram nisso, é para acabarem com os crimes em Portugal Sr. Deputado, isso é utopia. Sabe perfeitamente que sempre haverá assaltos. O que queremos são duas coisas: por um lado, conter o nível da criminalidade e, se possível, baixá-la e, por outro, fazer com que em Portugal aquilo de que falava há pouco o Sr Deputado Narana Coissoró, que é hoje a grande preocupação de muitos países - a criminalidade organizada, que é economicamente poderosíssima, organizadíssima, capaz de pôr o Estado em causa, nomeadamente, as mafias russas, as tríades chinesas, a mafia italiana também, fenómenos que hoje preocupam os Estados, pois são capazes de os pôr em causa e que nós, felizmente, não conhecemos ainda em Portugal -, nunca venha a existir e seja controlado. São estes os dois desafios de uma política de segurança no nosso país. Em relação a eles. Sr Deputado, não se pode falar de fracassos! Pode-se falar, seguramente, de passos em frente!Aplausos do PSDA Sr.a Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna - e presumo que foi por querer poupar tempo - não respondeu a uma das minhas perguntas, sobre os abusos policiais Se me permite, gostaria de transferir o restante tempo de que disponho, l minuto e 48 segundos, para que o Sr. Ministro possa responder a essa questão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Sr. Ministro, certamente, encontra-se em melhor situação para responder do que a Mesa.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não respondi por lapso. Já várias vezes falámos nesta questão. Já falei sobre ela muitas vezes, em público. Na realidade, quer dar-se a ideia, em Portugal, de que as nossas esquadras de polícia são sítios de tortura dos cidadãos. Nada de menos verdade! Sempre admiti e admito que, em Portugal, possa haver, em alguns sítios, abusos, mas o que eu disse foi o seguinte: nunca um abuso ficou sem pena, nunca um abuso deixou de ser castigado! Disse mais do que isso: felizmente, essa não é a regra em Portugal! O último caso, e grave, nesta matéria, foi a morte de um cidadão numa esquadra de polícia, no norte do País. Ela ocorreu durante a madrugada e, na manhã seguinte, o agente sobre quem recaiu a suspeita de o ter feito estava detido na prisão de Custeias.O Sr. José Magalhães (PS): - Mau exemplo!O Orador: - Não se pode, nesta matéria, ser mais exigente do que isto.
Sr.a Deputada, pode haver, em alguns casos, alguns abusos. Mas, em primeiro lugar, nunca qualquer deles deixou nem deixará de ser castigado!O Sr. João Amaral (PCP)- - Actuação exemplar do Ministério Público!O Orador: - Em segundo lugar, felizmente - e essa é a homenagem que faço aos homens e às mulheres que servem devotadamente a PSP e a GNR -, essa não é a regra mas, sim e claramente, a excepção, no nosso país!Vozes do PSD: - Muito bem!
712 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna acabou de fazer alusão a um episódio, um assassinato numa esquadra de polícia portuguesa, que está marcado por uma inexactidão gritante. Como esta Câmara aprovou um voto, por unanimidade, sobre essa matéria, permita-me sublinhar, neste momento, que esse caso foi manchado pelo facto de haver um comunicado oficial, não desmentido prontamente por V. Ex.a, em que se coonestava a teoria de que esse assassinato tinha sido um suicídio.
Foi precisamente em resposta a isto que, na Câmara, aprovámos um voto- aliás, por unanimidade, felizmente - em que não só se condenava o acto como se exigia o seu cabal esclarecimento. A evolução dos factos veio dar-nos razão, uma vez que há já uma acusação por homicídio voluntário, que seguirá os seus trâmitesVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se é esse o caso, e particularmente infeliz'O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, também sob a figura da interpelação à Mesa, atrevia-me a deixar, neste caso, um esclarecimento que me parece importante, sobretudo porque é de defesa da honestidade, da integridade e do bom nome das forças de segurança, e parece-me que isso o merece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação a este caso, muito se disse e a verdade rigorosa dos factos é esta e ninguém pode dizer desmenti-la, numa madrugada, uma pessoa morreu numa esquadra.O Sr. José Magalhães (PS): - É o caso de Matosinhos? Estamos a falar desse caso?!O Orador: - É exactamente esse, Sr. Deputado!
Nessa altura, os agentes em serviço disseram que se tinha tratado de um suicídio. Nesse mesmo momento, foi feita uma investigação sumária, dentro da PSP, e, com base nessa investigação - esse é que e o facto -, na manhã seguinte, não dois dias depois mas, sim, na manhã seguinte, este facto estava comunicado à Procuradoria-Geral da República para investigação, o agente estava preso e os outros dois que estavam com ele encontravam-se sob inquérito. Estes são os factos exactos. Estes factos honram, no conjunto, o bom nome da Polícia de Segurança Pública!O Sr. João Amaral (PCP): - E a posição do Procurador-Geral da República?O Sr. José Magalhães (PS): - Houve um comunicado formal em que se disse que era suicídio, o que é lamentável! O PSD aprovou o voto!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, há coisas mais difíceis de suportar e de enfrentar do que um discurso, independentemente da personalidade que o profira Sobretudo tratando-se de combate ao crime, às vezes, e muito mais difícil enfrentar a realidade V. Ex.a veio aqui, e subiu à tribuna, para não enfrentar a realidade e para remar contra ela. Proeurou apresentar-se como alguém que remava penosamente contra a demagogia, mas, de facto, V Ex.a remou com demagogia contra a realidade.O Sr José Magalhães (PS) - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a é que deu provas de falta de seriedade e de preparação para lidar com dados essenciais para a compreensão da criminalidade em Portugal.Protestos do PSD.Sc V. Ex.a tomasse uma atitude séria perante as estatísticas, diria que, em Portugal, até aos anos de 1991 e 1992, os números da criminalidade participada foram particularmente afectados pelo número excepcional dos cheques sem provisão. A partir daí, como V. Ex.a sabe, registou-se um declínio considerável Ora, esses crimes representam 20 % de toda a criminalidade participada e, há poucos anos, chegaram a representar 25 %. Portanto, qualquer análise séria do Ministro da Administração Interna sobre esta matéria teria de dizer não só que o aumento da criminalidade em Portugal foi, em quatro anos, superior a 42 % como, se se exceptuassem os cheques sem cobertura, o ritmo seria muito mais preocupante. Esta análise fina é que V. Ex.a não fez, pelo que desafio-o a informar a Câmara sobre qual a percentagem de expansão da criminalidade em Portugal, se descontarmos o «comportamento» do cheque sem cobertura, que, como referi, tem. em Portugal, uma presença anómala nas estatísticas criminais. O Sr. Ministro devia ter vindo aqui dizer e assumir frontalmente perante o País que, nos últimos quatro anos, a subida da criminalidade participada, em Portugal, foi além dos 50 %.
V. Ex.a veio também aqui ufanar-se ou, de alguma maneira, utilizar como atenuante os números respeitantes a outros países. É verdade que V Ex.a e o Sr. Ministro da Justiça já tiveram como colega de Governo alguém que teorizava e praticava a harmonização fiscal. Assim, estou certo de que VV. Ex.as irão ficar para a pequena história dos governos como os «homens da harmonização criminal». Na realidade, apareceram a praticar um modelo de convergência e de harmonização em que a harmonização do nível de vida levaria 30 anos a processar-se em relação à média europeia, mas a harmonização e a convergência criminais ocorreriam a poucos anos de distância.
Contudo, VV. Ex.as aí cometem um erro fundamental, como em relação à teoria da harmonização fiscal no quadro do sistema fiscal português É que VV. Ex.as, que gostam tanto de comparações internacionais, esquecem-se de que, nos mais senos estudos internacionais, Portugal é um país conhecido pelas suas elevadas cifras negras e de que, em revistas da especialidade, publicadas em Portugal, o desnível entre a taxa de participação dos crimes em Portugal, em Espanha, em França e na média europeia é avultado, porque, em alguns casos, as taxas de participação nesses países são o dobro, ou mesmo o triplo, da taxa de participação em Portugal, onde, como sabem, segundo o último inquérito de vitimação, apenas 26 % das vítimas se queixam. Ora, este é um aspecto fundamental que artificializa todas as comparações. Seria, pois, importante que, neste debate, esses relatórios internacionais sobre as cifras negras em Portugal fossem postos em evidência.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 713Há ainda dois ou três pontos concretos em relação aos quais quero confrontá-lo com algumas procissões. V. Ex.a brincou, numa atitude que diria menos séria, com alguns números respeitantes a rapto e sequestro e jogou com números que seriam dígitos. Mas o Sr Ministro não pode esquecer que uma força de segurança dependente diz V. Ex.a diz que, de 1992 para 1993, os raptos e sequestros passaram de 21 para 42. Será que considera normal o número de 64 raptos e sequestros, por esta ordem, em 1994, ou em 1995? E, no entanto, os números, de que já dispomos, que respeitam ao primeiro semestre de 1994, são extremamente preocupantes.!
V. Ex.a não diz nada sobre o número de homicídios Ho primeiro semestre de 1994, em Portugal? É que esses números são os mais altos dos últimos anos! Aliás, a Polícia Judiciária sublinha a preocupação que lhe merece este dado.
V. Ex.a não diz que os roubos atingiram, neste semestre, o valor mais elevado de sempre? Não está preocupado e vem brincar com os números dos raptos e dos sequestras?! Essa parece-lhe uma atitude séria sobre esta matéria?!
Além disso, o Sr. Ministro não pode aqui dizer que, os números são para brincar, porque o que se passa é que nós, em 1992.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr Presidente.
Como disse, o que acontece é que, em 1992, tínhamos 11 roubos por dia e, no primeiro semestre de 1994, ternos 20 roubos por dia. Portanto, não estamos a brincar com números que se traduzam em dígitos!
Para terminar, pergunto-lhe, Sr Ministro, e uma vez que falamos de roubos, se o seu modelo de harmonização criminal funciona como explicação ou como atenuante para a probabilidade de a sua política conduzir a que. no próximo ano. tenhamos não 20 mas 30 ou 40 roubos por dia, o que sinceramente não queremos. Porém, entendemos que é necessária uma nova política para impedir que esse resultado seja alcançado, porque as políticas conhecem-se pelos frutos e as vossas políticas estão a dar estes frutos, que ainda não foram aqui seriamente contestados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Fraco!O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr Ministro da Administração Interna, ouvi-o atentamente e não é novidade para quem quer que seja que, em Portugal, sente-se um certo ambiente de insegurança, nomeadamente urbana, a que não é alheia a grave situação social do País e a instabilidade familiar, provocada pelo desemprego, por carências económicas e financeiras, pela inexistência de perspectivas de futuro para os nossos jovens, pela crueldade dos grandes centros urbanos.
O Sr. Ministro, como homem inteligente que é, não pode negar que estes são factores decisivos que concorrem para o ascenso da criminalidade. Ora, creio que este debate é bem-vindo, é uma iniciativa útil, que pode concorrer paia se fazer um diagnóstico realista da situação e para se encontrar vias de actuação que minorem este flagelo social.
Por isso, recuso-me a aceitar a posição governamental de se defender a todo o transe, como se isto fosse um mero combate de palavras. O flagelo é global, a todos diz respeito, mas o Sr. Ministro surge-nos com argumentos surpreendentes e apresenta-nos comparações com outros países, como há pouco o fez, ao dizer que somos os mais protegidos, que há mais segurança, que nessa área somos o oitavo melhor país e que há menos criminalidade que noutras partes do mundo.
Em minha opinião, isso revela uma atitude redutora na análise que se impõe perante um problema desta amplitude. Até podia ser que assim fosse, Sr Ministro, mas isso não nos impede de dizer com razão, porque e verdade, que a situação no nosso país se agrava de forma contínua e sistemática. Há sintomas preocupantes e todos não somos demais para se fazer uma apreciação séria e profunda e para se tentar enquadrar o problema com o Governo, com os parlamentares, com sociólogos, psicólogos, professores, polícias ou criminologistas.
Porém, o Sr. Ministro e o Grupo Parlamentar do PSD, desculpe-me que lho diga. argumentam numa óptica eminentemente partidária e propagandística, o que, valha a verdade, não pode tranquilizar-nos.
Espero que o Sr. Ministro abandone esse tipo de argumentação, pesada, que a nada conduz, e que nos apresente um quadro mais realista, com menos propaganda e com a explanação dos processos e dos métodos que pensa deverem ser adoptados, neste momento e no futuro, para se travar a tendência criminal que se revela na sociedade, e para reintegrar tantos jovens que se lançam ou são lançados no crime.
Por outro lado, o Sr. Ministro vangloriou-se do número de polícias nas ruas, que referiu serem mais de 1800, mas com isso não vai certamente dizer-nos, porque não pode, que são suficientes os policiais que percorrem as ruas das nossas cidades. Considera que essa vigilância é satisfatória? Basta atravessar as cidades para se verificar que assim não acontece, nomeadamente à noite Na realidade, existe insegurança em certas zonas do País e não devemos negá-lo. Por isso, Sr. Ministro, este lacto deve ser analisado aprofundadamente, suplantando o mero circunstancialismo de discursos inflamados.
Finalmente, pergunto-lhe estará o Governo disposto a promover um amplo debate a nível nacional, com a sociedade civil, com parlamentares e com entidades ligadas a este fenómeno, que sirva para encarar com mais realismo possíveis soluções deste gravíssimo problema que atravessa um momento muito preocupante?(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS) - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ontem, durante o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1995, V. Ex.a anunciou que não podia responder às perguntas que, em nome da bancada do PS, lhe fiz, porque não devia antecipar-se à interpelação. Ora, viemos à interpelação e V. Ex.a não anunciou o que quer que fosse! Repetiu, pura e simplesmente, tudo o que tinha duo anteriormente, que, resumido, era zero! Isso traduz o vazio em que o Governo se encontra.
O Sr. Deputado Jaime Gama disse que era necessário coragem, convicção e estratégia para combater o crime em Portugal. V. Ex.a manifestamente não tem qualquer dessas características. Infelizmente para nós, porque a situação exigiria isso.
714 I SÉRIE - NÚMERO 19A minha primeira pergunta é sobre o contexto internacional. V. Ex.a- ou alguém em representação do Governo - há-de ir a Essen, neste fim-de-semana, e um dos dossiers e o da segurança interna. Ora, nessa matéria estamos aparentemente perante um impasse: os instrumentos novos não estão em vigor; há vozes a favor e contra a comunitarização do Terceiro Pilar e desconhece-se a posição do Governo português. O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, Vítor Martins, em entrevista ao Diário de Notícias disse: «Portugal (..) - entenda-se, ele- (...) quer a comunitarização da justiça e da segurança interna». O Primeiro-Ministro está calado. V. Ex.a é a favor do Terceiro Pilar de Maastricht. Não há estratégia nacional, há confusão.
Em segundo lugar, Sr Ministro, há manifestamente descoordenação no momento em que avançam as vulnerabilidades. Não queremos que forças extremistas de direita invoquem a segurança como um pretexto contra a Europa. Temos fronteiras abertas, mas não queremos que alguém do PP - ou de um PP qualquer - venha reivindicar a pena de morte e um código penal monstruoso para substituir a adopção de uma política de segurança interna eficaz, que este Governo é incapaz de adoptar. Portanto, a nossa segunda pergunta é esta: como é que V Ex.a quer dar resposta às vulnerabilidades de Portugal relativamente à fronteira externa, aos meios de combate à penetração marítima, que, aliás, não temos, pois dependemos da armada espanhola, e a meios aéreos.
A terceira observação, Sr. Ministro, é a seguinte: como é que podemos ter uma política de segurança eficaz, quando a PSP faz notificações para o Ministério da Justiça. De facto, temos centenas de guardas da PSP que, funcionando como beleguins, fazem notificações, em vez de combaterem o crime - um milhão de diligências, cinco milhões de contos e um Ministério da Justiça sem capacidade de dar resposta. A descoordenação MJ/MAI é uma das causas da nossa insegurança!
A minha última pergunta diz respeito ao cumprimento da lei. O ministério que devia ser da lei não cumpre a lei. Concretamente, V. Ex.a não cumpre a Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, sobre a protecção das mulheres vítimas de crimes. E isto é um escândalo maior, porque essa lei foi aprovada por unanimidade. Contudo, V Ex.a comporta-se como se essa lei não existisse, apesar de ela poder vir a melhorar significativamente o acolhimento das mulheres vítimas de crimes nas esquadras portuguesas. Dir-se-á que é uma imitação portuguesa de Hill Street. Pois se é uma imitação, e uma boa imitação! Antes imitar Hill Street que a brutalidade das superesquadras, o que conduziu ao escândalo e à catástrofe de Los Angeles, por exemplo. Tomemos dos exemplos o bom e não o mau!
O último aspecto que quero focar diz respeito aos bancos de dados das forças policiais. V. EX.a tem legislação em aprovação, que pressupõe a recolha de dados, entre outras coisas, segundo nos dizem, sobre indícios de participação em actos criminosos, alcunhas, actividades ditas suspeitas, agregados familiares de suspeitos e outros dados deste tipo. Ora, a Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, proíbe a colheita, a recolha e o tratamento deste tipo de dados. Gostaria de perguntar-lhe como é que V. Ex.a compatibiliza esta política de recolha atrabiliária de tratamento de dados com a Constituição da República, a lei em vigor e a aprovação nesta Câmara, na generalidade, por unanimidade, de uma lei sobre os bancos de dados das polícias. Que norte é que há na sua atitude face à legalidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, uma pergunta muito rápida, muito embora não possa deixar de comentar que, a meu ver, a intervenção do Sr Ministro é displicente em relação à problemática que estamos a tratar.
Falámos sobre a situação da insegurança, apresentámos números e falámos da sua incidência, essencialmente, em zonas urbanas e suburbanas. Mas no interior do País também há problemas destes, e o Sr. Ministro tem, pelo menos, a obrigação de dizer alguma coisa.
Há pouco tempo, um jornal nacional sério, ao falar da perigosidade em Portugal, referia, por exemplo, um caso concreto, um caso de fronteira, o de Eivas, onde era reconhecido, pelos próprios responsáveis da estrutura de segurança, que havia falta de meios e ao mesmo tempo um agravamento progressivo de problemas de toxicodependência e tráfico de droga nesta área. Aliás, ainda há dias, como o Sr. Ministro deve ter tido conhecimento, foi capturado mais um camião TIR, com uma grande quantidade de drogas, precisamente nesta mesma zona. Mas não e só este jornal, que e um jornal nacional, que fala desta situação no interior.
Ainda há poucos dias, estive num outro concelho do interior e li no jornal Gavião com voz - e posso dá-lo ao Sr. Ministro, para se dar conta da realidade do País, porque, de facto, quando nos comparava com a Europa, pensei que estivesse mais a falar da situação económica e na décalage que nos separa da Europa do que realmente da situação da segurança- mais uma indicação dessa situação, com o título Onda de assaltos invade o concelho. É um jornal de um concelho do interior do País, onde, a páginas tantas, se diz que é preciso mais meios humanos, que há uma situação de défice em termos materiais. Isto, Sr. Ministro, é também a outra face da situação do interior do País, onde se verificam falias de medidas em relação à situação de desertificação, que está a suceder, e, ao mesmo tempo, também um crescimento de alguma insegurança, que não queríamos que acontecesse O que é que o Sr Ministro diz em relação a esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, permita-me que lhe pergunte se ainda há mais pedidos de esclarecimentoO Sr. Presidente: - Não, Sr Ministro da Administração Interna. Não há mais inscrições.O Orador: - Sr Presidente, fiz esta pergunta apenas para gerir o tempo disponível do Governo, visto dispor de apenas 29 minutos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, há dois aspectos, mas um deles vou deixar para quando responder, em conjunto, a uma parte importante das perguntas feitas pelos Srs. Deputados José Magalhães e João Corregedor da Fonseca.
Como o Sr. Deputado compreenderá, certamente, ou acreditará, também tenho queimado muito as pestanas a ver as estatísticas, mas, porventura até, com mais detalhe do que o Sr. Deputado, porque, em relação a cada crime, tenho procurado saber por que é que as coisas se passam assim.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 715Quando há pouco falei do rapto e do sequestro, não foi por estar a brincar mas por saber que é assim. Houve, de facto, dois raptos verdadeiros, um na Lousa e outro na zona de Lisboa, e tudo o resto de que talei é mesmo aquilo que eu disse São esses os casos.
Portanto, Sr. Deputado, alem de ver os números, quis saber, exactamente por estar preocupado, por que é que situações destas acontecem no nosso país.
Em relação à evolução da criminalidade, o Sr Deputado parte da base..O Sr. Alberto Costa (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado Alberto Costa, não o deixo interromper-me, porque o Sr. Ministro da Justiça já só fica com 28 minutos e eu não posso utilizar mais tempo.
Como dizia, em relação à evolução da criminalidade, o Sr. Deputado parte do pressuposto de que nem toda a criminalidade é participada. Pois não, Sr. Deputado, nem em Portugal nem em qualquer outra parte do mundo. E há; até, se leu bem aquele inquérito de vitimação, cerca de 35 pessoas a dizerem que não se queixam porque «são bagatelas», porque «não vale a pena», porque «não estão para perder tempo» Em todo lado, isto acontece.
O Sr. Deputado agora diz: «Bom, como a criminalidade participada aumentou tantos por cento, aumentou a criminalidade». Nunca lhe passou pela cabeça que o que pode ter aumentado foi a participação, o nível de denúncia!? Isto, nas suas contas, não entra, Sr. Deputado? É preciso saber ler as estatísticas com rigor!
Quanto aos outros crimes, passa-se a mesma coisa. Por exemplo, quando o Sr Deputado lê «droga», «tráfico de droga», tem de fazer duas leituras e esclarecer mais do que apenas o número, e é isso que tenho feito. Ou seja, tenho tentado saber se aumentou o tráfico ou a captura.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou os dois!O Orador: - É que pode ser uma coisa ou outra, ou as duas! Mas temos de esclarecer Quero com isto dizei que o Sr. Deputado não tem lido os números com a frieza toda.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca,...O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr Ministro ainda não me respondeu!O Orador: - Já volto ao Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não me vai obrigar, com toda a amizade que temos, a que, agora, repita toda a nossa política, o que já fiz 40 vezes! Digo-lhe apenas que não é propaganda mas, sim, a nossa visão, das coisas. Ainda não estamos satisfeitos com o nível de vigilância, por isso está-se a aumentar o número de pessoas na rua para fazer missões de policiamento.
O Sr. Deputado quer um debate nacional. Estou completamente de acordo. Debate esse com a participação de Deputados, de autarcas, de criminosos, com quem quiser!... Estamos sempre dispostos a fazer debates sobre esta e outras matérias.
Sr. Deputado Miranda Calha - e peço desculpa por .estar a acelerar muito, mas já não disponho de tempo -, é verdade que o interior do País coloca problemas. Mas dir-lhe-ei mais: naqueles 13 concelhos, em que os efectivos passaram de 230 para 820, a maior parte deles são do interior do País - Almeirim, Monte Real, Alcácer, Ferreira do Alentejo, Montemor-o-Novo, Arcos de Valdevez, Amarante, Penafiel, Fafe, Mangualde, Sabugal, Cantanhede e Ílhavo. Não podemos, pois, ser acusados de não estarmos preocupados com o interior do País.
Quanto à questão mais importante colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães e também, de alguma maneira, pelo Sr. Deputado Alberto Costa, devo dizer que os senhores menosprezam a realidade, remam contra ela e, como a não percebem, não podem ter estratégia!Protestos do PS.Ora bem, assentemos no seguinte a realidade que nós vemos é aquela de que aqui vai. E para essa realidade e para as previsões que fazemos temos uma política, que é conhecida. Discordam dela, muito bem! Mas é a nossa política e pensamos que é a mais adequada. Temos uma política com princípio, meio e fim.O Sr José Magalhães (PS): - Qual a do Vítor Martins ou a sua?O Orador: - Tenha um bocadinho de calma, Sr. Deputado! Já lá vou!
Os Srs. Deputados têm outra visão das coisas, que não a da realidade.
Hoje, a sociedade portuguesa não é tão insegura como os Srs. Deputados Jaime Gama, Alberto Costa e José Magalhães aqui referiram É outra realidade Dou-lhe um exemplo: a noite de Lisboa é a mais movimentada da Europa inteira. As pessoas sentem receio de sair à noite, mas nem de longe nem de perto acontece aquilo os senhores dizem, ou seja, que os portugueses sentem necessidade de ficar fechados em casa atrás de grades, por terem medo.
Vou dizer-lhes qual seria a vossa estratégia, se a realidade fosse a que dizem que é.
Em Portugal, temos 43 000 agentes de torça de segurança. Se fosse como os senhores dizem, teríamos de ter três vezes mais; logo, o Ministério da Administração Interna não gastaria 150 milhões de contos mas 450 milhões de contos. Por outro lado, como os processos se atrasam nos tribunais, o número de juizes actualmente existente não seria suficiente, teríamos de ter duas vezes mais e, então, não gastavam x mas, sim, duas vezes x. Mas como os tribunais também não chegam, construiriam mais do dobro de tribunais, o que levaria a duas vezes v em despesas com tribunais. Mas como a razão de tudo isto e a falta de emprego, os senhores iriam dar emprego Mas como não podem obrigar os tribunais a dar emprego, o Estado iria dar emprego. Ora, o número de Funcionários públicos, que agora é de 600 000 ou mais, aumentaria para o dobro, l 200 000, e o Estado gastaria, em vez da centena de milhão de contos, duas vezes essa centena de milhão de contos!...O Sr. João Amaral (PCP) - Parece um jogo do monopólio!O Orador: - Mas mais, como há pobreza, os senhores criariam o subsídio de rendimento mínimo, aumentariam as pensões de reforma para o triplo e, então, gastariam três vezes mais do que nós gastamos. Mas. como não poderiam tirar dinheiro à Educação, à Saúde ou às Forças Armadas para manter essas coisas, teriam de fazer o seguinte, gastariam o que temos, endividávamo-nos mais. não convergiríamos com a Comunidade, ficaríamos no pelotão de trás ou sairíamos dela. E, depois, em cúpula de tudo isto, faríamos
716 I SÉRIE - NÚMERO 19algo que os senhores sabem fazer melhor do que ninguém: andaríamos de «chapéu na mão» a pedir dinheiro para as finanças públicas!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diagnóstico está feito e não deixa margem para dúvidas: a criminalidade continua a aumentar em cada ano que passa e de novo, no ano de 1994, a um ritmo extremamente preocupante, revelador do progressivo agravamento da crise social e, ao mesmo tempo, de um clima generalizado de impunidade por parte dos delinquentes.
Enquanto o crime aumenta, avoluma-se entre os cidadãos o cepticismo e a desconfiança quanto à capacidade de garantir, com um mínimo de eficácia, os direitos das pessoas. Quem pode recorre aos serviços privados de segurança, como, inclusivamente, fazem os próprios serviços públicos. Quem não pode vai esperando que o seu dia de malapata não tenha ainda chegado. Quem é vítima desespera das polícias e da justiça.
É, pois, à luz de uma objectiva insuficiência de resultados que as políticas de segurança interna carecem de ser analisadas, designadamente a chamada «reforma Dias Loureiro» que um dia - estão lembrados - o Primeiro-Ministro considerou ser a «reforma do século» do sistema policial português e que, afinal, como se vai vendo, se esgota num pântano de insucessos.
Mas tanto como analisar os fracassos da reforma, importa encarar o futuro e apontar medidas correctoras e inovadoras capazes de contribuir decisivamente para modificar a situação presente. Para o efeito, há que responder a três questões fundamentais.
Primeira, tem o País o número de efectivos policiais suficiente para o cumprimento das necessárias missões de segurança?
Segunda, estão as polícias, funcional e operacionalmente, estruturadas e apetrechadas para poder responder, com eficácia bastante, as exigências da prevenção e do combate ao crime?
Terceira, a acção policial decorre com o nível qualitativo indispensável à vivência da sociedade democrática, na compatibilização, indispensável, entre eficiência policial e garantia dos direitos dos cidadãos?
Vejamos, pois, desde já a primeira questão, a do número de agentes.
Ainda todos se recordarão da afirmação peremptória do Ministro da Administração Interna, de que o número de polícias, em Portugal, comparativamente com o dos países da União Europeia, revelava um equilíbrio mais do que suficiente, sendo tão-só necessário trazer os agentes para a rua. A verdade e que eles continuam nos aquartelamentos a título de exemplo: só no comando-geral de uma das forças de segurança são mais de 1800 agentes sem fazer uma hora de patrulhamento, envolvidos em tarefas, muitas das quais, susceptíveis de desempenho por funcionários civis ou até em regime de out service.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazer, pois, um levantamento dos modos de ocupação não policial dos agentes de polícia tornaria certamente bem evidente o anacronismo organizativo das nossas forças de segurança.
Em todo o caso, o número geral de agentes de polícia apontado, no ano de 1992, pelo Ministro Dias Loureiro, era, então, da ordem dos 47 000 agentes Segundo dados oficiais, de 1993, agora mesmo confirmados pelo Ministro, esse número caiu para a casa dos 43 000. E a verdade é que, constituindo tais números uma cifra relativa apenas às polícias nacionais, as únicas existentes entre nós, Portugal fica claramente em situação de défice quando levada em conta a realidade das polícias municipais presentes na maior parte dos países da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Espanha, por exemplo, os efectivos municipais- só os efectivos municipais- ultrapassam os 50 000 agentes distribuídos pelas várias municipalidades e regiões. A título de exemplo 10 000, em Madrid, e 3 000, em Barcelona.
A resposta ao problema português só pode, pois, ser uma o número de agentes de polícia existentes é insuficiente para as necessidades de segurança do País E a insuficiência é ainda mais expressiva quando se leva em linha de conta, como já se referiu, a persistente ocupação dos agentes em tarefas indirectas ou de rotina burocrática, em funções, muitas das quais, a outrem deveriam competir, como os milhares e milhai es de diligências e notificações judiciais, para além dos crescentes graus de ocupação registados em missões honoríficas e de representação, relacionadas com as funções majestáticas do poder, de que este poder tanto gosta, bem como com a protecção pessoal, em escala cada vez mais alargada, de figuras públicas, muito particularmente dos governantes Não deixa, aliás, de ser curioso verificar como, à medida que cresce a desprotecção do cidadão comum, vai aumentando a protecção policial dos membros do Governo Os encargos orçamentais daí derivados não são, no entanto, tomados pelos gabinetes dos governantes mas, sim, despesas imputadas aos já limitados orçamentos de cada uma das torças de segurança.
A conclusão geral retiram-na os próprios comandos de polícia ao queixarem-se, explicitamente, tanto da falta de pessoal quanto da falta de verbas necessárias ao bom cumprimento das missões de policiamento
O Ministro diz agora que se lhes vai aumentar as dotações. Mais vale tarde do que nunca A verdade, porém, é que as prioridades do Governo, que não se sabe onde estão, patentemente não têm estado do lado da exigível protecção dos cidadãos.
Passemos à segunda questão, a da estruturação funcionai e do apetrechamento operacional das polícias.
O acentuar de uma vocação urbana e rural, respectivamente à PSP e à GNR, não resolveu, designadamente em vista das experiências duvidosamente eficazes da concentração de postos e das esquadras, o problema de uma correcta articulação entre a polícia e a comunidade. Não o resolveu do ponto de vista da humanização da função policial nem do ponto de vista da articulação das funções de polícia com o meio social, cujo conhecimento e domínio das realidades são absolutamente indispensáveis por parte dos agentes, tanto na prevenção quanto na repressão do delito patrulhamentos de três guardas no interior de uma viatura circulando pela cidade, sem contacto directo com o meio que se patrulha, estão a revelar-se da mais duvidosa ineficácia preventiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste quadro de carência manifesta que o PS se bate pela criação das polícias municipais, sem pré-
9 DE DEZEMBRO DE 1994 717juízo da sua correcta articulação e interdependência com os corpos nacionais de polícia, destinadas a resolver uma função absolutamente necessária de relacionamento estreito entre a prevenção policial e o conhecimento da vivência comunitária e dos fenómenos de perigosidade concreta que nela se manifestam.
A criação das polícias municipais constitui, pois, para o PS, uma prioridade referida a correctos padrões de prevenção, de garantia da tranquilidade pública e de protecção dos direitos dos cidadãos para além de constituir um maior apelo à participação da comunidade na defesa de si própria, o que é uma condição de civismo e da mais estreita cooperação entre os interessados nos fins e nas funções de segurança.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Não há, nos dias de hoje, possibilidades de combate vitorioso à criminalidade, sobretudo a certos níveis de sofisticação e perigosidade, se não se estabelecerem adequadas soluções institucionais de articulação e de cooperação São essas soluções que não têm funcionado em áreas tão decisivas como as do combato à droga e as da criminalidade económica e fiscal, no primeiro caso, porque a atribuição a uma só polícia, à Polícia Judiciária, da competência de investigação do narcotráfico e o funcionamento ultradeficiente do Gabinete de Coordenação do Combate à Droga demonstra que as exigências do combate continuam sem solução satisfatóriaO Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É urgente a constituição de um verdadeiro centro coordenador do combate à droga dotado de impulso investigatório próprio e, neste caso tão especial, desejavelmente dirigido por um magistrado do Ministério Público com capacidade de coordenação real das acções desenvolvidas no âmbito de cada polícia, apetrechando-se ao mesmo tempo cada uma delas de um departamento anti-droga com as inerentes competências de investigação. Enquanto tal não suceder, as mercas, as «capelinhas» e um certo «jogo do gato e do rato» no interior dos próprios departamentos oficiais continuará a afectar drasticamente a eficácia de uma acção em que a conjugação de esforços é absolutamente imprescindível e inadiável.
A responsabilidade do Governo pelos relativos insucessos no combate ao narcotráfico são incontroláveis e a incerteza com que até agora encarou o problema é insustentável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outro domínio falho de cooperação eficaz é o da área da prevenção da criminalidade económica e fiscal. Também aqui se impõe a constituição de uma autoridade superior de coordenação que integre a participação, designadamente, das direcções-gerais das contribuições e impostos e das alfândegas, bem como da brigada fiscal da Guarda Nacional Republicana com vista a conferir maior eficiência no sector.
Por outro lado, é também evidente a falha de cooperação institucional entre serviços e forças de polícia no âmbito territorial em que cada uma delas intervém A existência, em cada distrito, de uma mesa de trabalho comum a todos os serviços e forças de polícia há muito que deveria estar prevista.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Desejo destacar, pelo seu evidente grau de importância, duas áreas de preocupação prioritária: ainda a do combate ao tráfico de droga, causa das causas do aumento da delinquência e da criminalidade; também a questão do policiamento dos meios urbanos, com destaque para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, zonas que concentram cerca de 80 % dos mais sensíveis tipos de crime verificados no País.
O sucesso do combate ao narcotráfico prende-se, entre nós, com o problema muito difícil da fiscalização da nossa fronteira externa, uma fronteira marítima de 800 Km de costa. Que faz o Governo? Quando a Guarda Fiscal ainda existia, na dependência do Ministério das Finanças, foi a mesma dotada de um actualizado sistema de fiscalização de costa.
De então para cá, o sistema tarda em ser implantado na sua globalidade por inexplicáveis e não vencidas mércias dos próprios serviços públicos, que o Governo, por sua vez, também não supera.
Mas o que é de todo incompreensível é o praticamente nulo apetrechamento da actual Brigada Fiscal em meios marítimos de patrulhamento. Ao todo, dispõe de três ou quatro velhas lanchas, de há 20 anos, colocadas em pontos desfasados da costa. São óbvias as consequências: para intervir, a Brigada Fiscal vê-se muitas vezes na necessidade de recorrer a terceiros, a espanhóis e a franceses, até a particulares disponíveis à colaboração graciosa, mesmo camuflados de autoridade policial Parecem histórias de Rocambole e são-no de facto! Histórias que, todavia, nos deixam na maior perplexidade sobre o que pensa verdadeiramente o Governo das nossas responsabilidades no contexto de Schoengen e no da União e que medidas de apoio já foi capaz de equacionar e reivindicar para que o nosso país possa responder com eficácia bastante no controlo de uma tão larga via de entrada de estupefacientes em Portugal e na Europa.
Se não queremos permanecer como uma placa giratória do narcotráfico é urgente dar resposta ao problema do policiamento marítimo. Dezasseis lanchas à velocidade de 40 milhas e quatro barcos-patrulha de alto-mar são, salvo melhor opinião, uma frota imprescindível de policiamento. Que diz o Governo? Quanto à problemática específica da segurança urbana, para além do que já foi dito, é muito difícil compreender as baixas taxas de utilização das viaturas do serviço de patrulhamento cuja trota se mantém parada à média de 50 %. Para exemplo da ineficácia, o caso - convenhamos - é paradigmático.
A actualização dos objectivos e a modernização dos métodos e do equipamento operacional das polícias, com particular prioridade nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, é, de facto, uma exigência permanente ditada pela chaga do crime A decisão de só agora, a reboque da interpelação do PS. se apresentarem soluções de policiamento reforçado para os transportes públicos, se enunciarem novas preocupações de combate à droga, o facto de o policiamento às escolas permanecer altamente deficitário, o descrédito generalizado das pessoas face às condições de segurança, o subsistente retardo de regulamentação da lei de protecção às vítimas de crimes, tudo aponta para uma falta de determinação do Governo que só pela pressão das circunstâncias avança com o anúncio de novas medidas. Mas qualquer esforço sério de melhoria da actuação das polícias implica, igualmente, um trabalho de articulação da função policial com outras áreas de responsabilidade social no acompanhamento dos grupos de maior risco em matéria de criminalidade. Persiste, como sabemos, uma situação de legalização muito parcial dos imigrantes presentes no país. É patente a sua vivência à margem do sistema, a subordinação ao trabalho clandestino, a desinserção social, fenóme-
718 I SÉRIE - NÚMERO 19nos dominantes nas comunidades imigrantes, sobretudo de origem africana.