1998-(74)	II SÉRIE - NÚMERO 106É que assim dizia-se que já tem, não é?Mas vamos limitar a competência administrativa.Voz imperceptível."Numa certa", não. "Compatível com as suas funções", ou outra coisa no género.Vozes imperceptíveis.Amanhã parece que pode governar aí uma província qualquer! A competência tem de ser limitada.Uma referência às suas funções, por exemplo, "a competência administrativa necessária para o exercício das suas funções", ou "compatível com o exercício das suas funções". Qualquer coisa no género, pois competência administrativa, é muito.Vozes imperceptíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho uma fórmula.O Sr. Presidente: - Qual é?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - "A título excepcional".O Sr. Presidente: - Isso não. Vozes imperceptíveis.Agora, quanto menos claro isto ficar, mais oposição terá. Portanto, penso que deveríamos colocar aqui uma competência administrativa, adequada ao exercício das suas competências. Por exemplo "atribuir-lhe adequada competência administrativa". Está bem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.) Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Ainda não estão definidas as suas funções.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dão-me licença? Assim: "Podendo dispor da competência administrativa que lhe for atribuída por lei."O Sr. Presidente: - Isso é a mesma coisa. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é não. Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Isso tanto faz, se quiserem dizer "da competência administrativa que lhe for atribuída por lei".Vozes imperceptíveis.Artigo 275.° - Está arrumado.Artigo 276.° - Ficou a penosidade equivalente á do serviço militar armado.Entraremos agora na perfeição constitucional jurídica da inconstitucionalidade por acção - artigo 277.° Mas já está arrumado.A Sra. Margarida Salema (PSD): - (Imperceptível)O Sr. Presidente: - Artigo 207.°? Mas isso já pertence à história...A Sra. Margarida Salema (PSD): - Ficou uma redacção diversa do n.° 1 do actual artigo 280.°, portanto, do n.° 1 deste texto do artigo 277.°Está apenas "Os tribunais não podem aplicar normas que infrinjam a Constituição..." e aqui está "o disposto na Constituição".O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não está não. Diz aqui "... ou os princípios nela consignados".A Sra. Margarida Salema (PSD): - Exacto. Falta um "disposto". Julgo que se deveria adequar o artigo 207.° Isto para não discutir o texto do artigo 207.°, pois houve aqui uma voltinha da qual não tinha dado conta.O Sr. Presidente: - Artigo 278.° - Não tem problemas.Artigo 279.° - É a perfeição. Artigo 280.° - A última maravilha. Dra. Margarida Salema, faça o favor.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Havia algumas dúvidas quanto ao n.° 2 do artigo 277.°, nomeadamente no respeitante à introdução do inciso "regularmente ratificados", após tratados internacionais.Tínhamos ficado de reflectir um pouco sobre este aditamento.O Sr. Presidente: - Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, esta fórmula do n.° 2 do artigo 277.°, merece-me algumas dúvidas. Infelizmente ainda não pude reflectir nesta atribulada semana que todos tivemos e, portanto, para já manteria as minhas reservas puramente técnicas.O Sr. Presidente: - Portanto, fica como está. até nos trazerem uma formulação melhor.Artigo 278.° - Como já disse não há problemas.Artigo 279.° - Também não.Artigo 280.° - Idem.Artigo 281.° - Havia aqui uma ligeira reserva do PSD, relativamente a 1/10 dos deputados à Assembleia da República.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A reserva não é ligeira.O Sr. Presidente: - Então vamos lá debater essa altíssima questão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Proponho que este ponto fique pendente e que andemos rapidamente, pois ainda tenho a esperança de que quando chegarmos ao fim, consigamos ultrapassar todos os pontos e terminemos hoje de manhã os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Portanto, deixaremos esta questão em suspenso.Artigo 282.° - Não há problemas.Artigo 283.° - Havia aqui o problema de se saber se deveria ou não deveria o provedor de Justiça ter também