I SÉRIE — NÚMERO 60 28 O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Ministra informou a Mesa que responde em grupos de dois aos pedidos de esclarecimento. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta visa a alteração da natureza jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos com uma intenção clara de proceder ao reforço da independência da ERSAR no exercício das respetivas funções, nomeadamente através da redução dos poderes da tutela. O Grupo Parlamentar do PSD louva, pois, esta iniciativa do Governo, que acentua a autonomia do regulador face ao poder executivo, concedendo-lhe estatuto e meios para defender o interesse geral e os interesses dos utilizadores, por um lado, e a salvaguarda da viabilidade económica das entidades gestoras, por outro. O relatório que a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local produziu, no início desta Legislatura, por iniciativa do PSD sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água e saneamento evidenciou os principais problemas do setor. O planeamento inadequado, o sobredimensionamento dos sistemas e a seleção de soluções pouco eficientes criando modelos multimunicipais do mesmo tipo para realidades demográficas e socioeconómicas diferentes, levou a que no passado se tenham cometido erros que agora têm de ser corrigidos. O elevado número de operadores e entidades gestoras (cerca de 500 entidades gestoras do Estado, municipais, privados com gestão direta, delegada ou concessionada) conduziu a disparidades que importa agora corrigir. A disparidade tarifária, verificada sobretudo entre sistemas do litoral e interior, a ausência de dimensão e escala, a não recuperação integral dos custos pelas tarifas e as ineficiências do sistema exigem medidas urgentes, que este Governo está a levar a cabo. A sustentabilidade financeira dos sistemas e a harmonização tarifária assumem, assim, uma importância extrema. Uma regulação forte e independente terá um papel importante na reestruturação do setor. Por isso, concordamos com esta proposta. O artigo 5.o desta proposta de lei prevê um conjunto de atribuições genéricas desta nova entidade e atribuições de regulação estrutural e económica, nomeadamente de fiscalização e regulamentação mas também de fixação de tarifas para os sistemas de titularidade do Estado e de titularidade municipal, nos casos em que não se conformem com as disposições legais em vigor. Concordamos com generalidade dos princípios de fixação de tarifas definidos no artigo 6.o, nomeadamente: recuperação económico-financeira dos custos; preservação dos recursos naturais e de comportamentos eficientes; definição de tarifa social e tarifas que privilegiem capitações de água mais justas e eficientes. Pergunto, pois, Sr.a Ministra, de que modo é que esta nova entidade vai compatibilizar o necessário equilíbrio tarifário no País com a autonomia das entidades gestoras, nomeadamente os municípios, em fixar as suas próprias tarifas e intervir nos seus territórios com tarifas sociais ou económicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Pedro Farmhouse e Fernando Marques as questões colocadas. Sr. Deputado Fernando Marques, de facto, traçou o retrato daquilo que é o setor, isto é, as fragilidades e as necessidades de alteração e de reestruturação profunda de um setor que chegou a um ponto de rutura