II SÉRIE-A — NÚMERO 145 14 Resumo: Este relatório apresenta os principais resultados do último inquérito realizado pelo Banco Central Europeu, entre 3 de setembro e 11 de outubro de 2012, sobre o acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas na zona euro. O universo total da amostra analisada foi de 7.514 empresas, das quais 6.959 (93%) tem menos de 250 trabalhadores. O relatório incide, essencialmente, nas mudanças na situação financeira, necessidades de financiamento e acesso a financiamento externo, por parte das pequenas e médias empresas (PME), comparativamente com as grandes empresas na zona euro. EUROPEAN INVESTMENT BANK GROUP - Report on Activities supporting SMEs 2011 [Em linha]. Luxembourg : EIB : EIF, 2011. [Consult. 25 mar. 2013]. Disponível em: WWW: http://www.eib.org/attachments/thematic/eib_report_activities_supporting_smes_2011_en.pdf> Resumo: De acordo com o referenciado relatório, o apoio ao financiamento das PME é um dos principais objetivos políticos do Banco Europeu de Investimento, tanto na Europa como fora dela. O “EIB Group” combina as competências do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento no desenvolvimento de uma ampla gama de instrumentos financeiros de apoio às necessidades de financiamento das PME, contrabalançando medidas anticrise de curto prazo com iniciativas a longo prazo, de forma a assegurar um quadro reforçado de crescimento para a Europa. O presente documento apresenta os resultados obtidos durante o ano de 2011 no financiamento das PME na União Europeia e nos países candidatos. UNIÃO EUROPEIA. Comissão – SMEs’ access to finance [Em linha] : survey 2011. Brussels : European Commission, 2011. [Consult. 25 mar. 2013]. Disponível em: WWW: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/finance/files/2011_safe_analytical_report_en.pdf> Resumo: Segundo o presente estudo, o acesso ao financiamento é um fator determinante para a abertura, desenvolvimento e crescimento das Pequenas e Médias Empresas, que têm necessidades muito diferentes em comparação com as grandes empresas. As características financeiras diferentes das PME exigem respostas políticas distintas, de forma a promover um mercado de financiamento adequado às mesmas. A política europeia dos últimos anos vem refletindo esta realidade, procurando responder às necessidades destas empresas. A crise económica atual tem uma incidência especial nas PME, com condições de crédito cada vez mais apertadas, decorrentes da redução da capacidade e da vontade dos bancos em assegurar o financiamento, de que este sector é particularmente dependente. Este relatório resultou da pesquisa efetuada, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu, sobre o acesso ao financiamento das PME na União Europeia (abrangeu 38 países, incluindo os 27 Estados-Membros e realizou-se em 2009 e 2011). O referido relatório teve em consideração diversos aspetos, tais como: situação financeira e necessidade de financiamento externo; acesso a recursos internos e a fontes externas de financiamento; uso de empréstimos; fontes de financiamento disponíveis; e expectativas futuras de financiamento, através de bancos ou outras fontes de financiamento.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. FRANÇA Em França, o‘Code monétaire et financier’ prevê a existência de uma ‘taux d’usure’ que consiste na taxa para além da qual, a taxa efetiva global (TEG) de um empréstimo é legalmente considerada como excessiva. Para o artigo L313-5 e seguintes do Código constitui um empréstimo usurário ‘prêt usuraire’ todo o empréstimo convencional concedido, a uma taxa efetiva global que excede, no momento da concessão, mais de um terço, a taxa média efetiva praticada ao longo do trimestre precedente pelos estabelecimentos de crédito para as operações da mesma natureza comportando riscos análogos, tais como os definidos pela autoridade administrativa mediante parecer do Conselho consultivo do setor financeiro. Nos termos do artigo L313-5-1 do Código, é especificada a atribuição de empréstimo usurário a pessoas coletivas que se dediquem ao exercício de uma atividade industrial, comercial, artesanal ou agrícola.