1258II SÉRIE-A — NUMERO 46zar-se as facilidades de colaboração e comunicação proporcionadas pela identidade histórico-cultural e linguística comuns para se projectarem nos imensos espaços económicos, culturais e políticos que integram.A geografia condicionou os dois países, Portugal e Brasil, a uma vocação marcadamente atlântica, destinando-os a incrementar o intercâmbio euro américo-africano. A história reforçou a vocação imposta pela geografia. Na política externa portuguesa, as suas duas componentes fundamentais, europeia e atlântica, reforçam-se, desenvolvendo-se.A integração europeia propicia uma progressiva transferência de competências da esfera estatal nacional para a comunitária. A dimensão que futuramente assumirá esta transferência é imprevisível, sendo, todavia, de esperar que a integração monetária condicionará outras transferências a bem curto prazo. A integração europeia, vocação natural do Estado Português, poderá provocar uma progressiva diluição da nação portuguesa se não acautelarmos entretanto alternativas, protegendo-a e reforçando-a. Fortalecer os laços económicos e culturais com os países da GPLP é a alternativa. Nesta área certamente que as relações com o Brasil ganham uma dimensão ímpar. Na actual civilização mediática o potencial cultural do Brasil é um «porto seguro» para a nação portuguesa se entretanto formos previdentes e aproveitarmos a língua e a cultura para reforçar as nossas relações com o imenso país irmão.Assim, para comemorar os 500 anos da chegada de Pedro Alvares Cabral ao Brasil, propomos:a) Que o ano de 2000 seja considerado o Ano do Brasil em Portugal e, como tal, celebrado em todo o País;b) Que o dia 22 de Abril, data da chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil e Dia da Comunidade Luso-Brasileira, seja comemorado condignamente;c) Que a cidade de Coimbra seja particularmente vocacionada, e como tal apoiada, para comemorar o Ano do Brasil, Ano de 2000, e seja designada, durante o referido ano, «Cidade da Cultura do Brasil em Portugal»;d) Que o Convento de Mafra, para cuja construção contribuiu o ouro do Brasil, adquira a vocação de potencializar o intercâmbio cultural, científico e educacional no âmbito da CPLP, com especial relevo para o Brasil;e) Atendendo à particular importância do intercâmbio a nível do ensino superior; propomos que se institua um programa de intercâmbio entre estudantes do ensino superior de português e brasileiro, com o nome «Padre António Vieira».Palácio de São Bento, 18 de Março de 1999.— Os Deputados do PS: Eurico de Figueiredo — José Egipto — Francisco de Assis — Paulo Neves — Joaquim Sarmento — José Carlos Lavrador — Henrique Neto — Miguel Coelho — Celeste Correia — Manuel Alegre — Rui Namorado— José Junqueiro—João Rui de Almeida—António Saleiro — Carlos Luís — Strecht Monteiro — Marques Júnior— Medeiros Ferreira — Strecht Ribeiro—Arlindo Oliveira — Laurentino Dias — José Saraiva — António Braga — António José Dias — Afonso Candal — Casimiro Ramos — Raimundo Narciso c mais uma assinatura ilegível.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 128/VIICONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR A GESTÃO GOVERNAMENTAL DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E À SUA RELAÇÃO COM ACTIVIDADES DE POLÍCIA.Exposição de motivosA Assembleia da República detém poderes de fiscalização política e de legalidade dos actos do Governo e cabe-lhe, no uso de tais poderes, realizar os inquéritos parlamentares que se mostrem necessários ao apuramento da verdade.Que assim é, quanto a esta matéria, resulta claramente da Constituição da República.Que também assim é, quanto aos inquéritos parlamentares, resulta directamente da lei dos inquéritos parlamentares.Esta competência é expressamente salvaguardada, mesmo em relação aos Serviços de Informação da República, conforme dispõe a própria Lei n.° 30/84, no seu artigo 7."A razão de ser da iniciativa deste inquérito prende-se com as situações graves vindas a público nos últimos tempos, que abrangem directamente os critérios de responsabilidade política que o Governo assume na pessoa do próprio Primeiro-Ministro, nos termos da lei.Graves e que se vêm acumulando em catadupa nas últimas semanas.Há denúncias que afectam a actuação do Ministro da Defesa Nacional e lhe atribuem a autoria de ordens contrárias à Constituição e à lei, em violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Há processos pouco claros de substituição de directores, assentes em autos de averiguações dirigidos pelo novo candidato à sucessão do titular investigado.Há notícias e desmentidos, divergentes e sucessivos, sobre a natureza e o âmbito de investigações, realização e autoria de relatórios, publicitação da agenda e de iniciativas, atribuídos todos aos Serviços de Informação e abrangendo agentes, directores e ministros responsáveis.Há demissões injustificadas e conflitos anunciados que. dão uma imagem de desagregação de forças de segurança essenciais à democracia e à tranquilidade dos cidadãos.Há um silêncio insustentável do Primeiro-Ministro sobre todos estes acontecimentos que dão notícia de um Estado sem rei nem roque, com os Serviços de Informação em autogestão e com as autoridades de investigação entregues à conflitual idade, tendo-se a sensação de que a ausência de autoridade do Governo abre espaço a situações pantanosas e à infiltração naquelas instituições de poderes e interesses obscuros e inconfessáveis.0 próprio Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação declara-se impotente e incompetente para intervir, atendendo a que os factos indiciários das ilegalidades envolvem o próprio Governo e lhe são comunicados pelo próprio Primeiro-Ministro.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõea seguinte resolução;1 — É constituída a Comissão Eventual de Inquérito à Gestão Governamental dos Serviços de Informação e à Sua Relação com Actividades de Polícia.