19 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — » e não um contrato de imigração!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — O contrato de imigração representa o compromisso de respeitar as leis portuguesas e a disponibilidade para aprender a língua portuguesa. Ora, isto significa que os cidadãos estrangeiros que vivem hoje em Portugal não estão obrigados a cumprir as leis portuguesas? Significa que, se amanhã houvesse um contrato deste tipo, o cidadão que não o tivesse assinado poderia dizer: «Eu não tenho de respeitar as leis portuguesas porque não assinei nada a dizer que as respeitava».Isto é um absurdo total! Ou então, para respeitar o princípio constitucional da igualdade, vamos todos, quer cidadãos nacionais quer estrangeiros, assinar um papelinho a dizer que nos comprometemos a respeitar as leis do nosso país.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — O que esta proposta significa é que para o CDS os estrangeiros são alguém de quem se desconfia, não são de fiar, presumem-se delinquentes.Isto não é um contrato de imigração, isto é, nem mais nem menos, um contrato de estigmatização, que merece todo o nosso repúdio.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Quanto à disponibilidade para aprender português, é uma evidência que é do interesse de todos os cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal, ou de qualquer cidadão estrangeiro que viva em qualquer parte do mundo, aprender português. Mas é a vida que o impõe. Não é por se assinar um papel a dizer que se está disponível para aprender português que se aprende mais ou menos.O CDS insiste em regressar às quotas, ao sistema puro e duro das quotas, quando foi a vida que derrotou as quotas. O sistema das quotas que o PS, há uns anos atrás, em má hora, acordou com o CDS»Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): — » foi votado ao ridículo, porque, pura e simplesmente, reprovou na vida. E, portanto, ninguém entrou em Portugal ao abrigo da lei das quotas.Mas aquilo que o CDS aqui propõe é mais do que isso, é que haja sectores da economia vedados a estrangeiros, o que põe em causa, obviamente, o direito dos cidadãos estrangeiros ao trabalho. Isto só teria uma consequência, que era aumentar a imigração ilegal, e nós por esse caminho não vamos.Na proposta que faz para o artigo 88.o da lei de estrangeiros, o CDS pretende reduzir as possibilidades de legalização, por via do não reconhecimento do contrato de trabalho, excluindo a possibilidade da intervenção das associações e dos sindicatos neste processo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, o CDS não deve ignorar que, ao excluir a possibilidade de suprir a recusa da entidade patronal em fornecer o contrato de trabalho, isso condenaria muitos cidadãos que trabalham em Portugal à ilegalidade. Isto não faz qualquer sentido.Nos outros artigos, o CDS pretende alargar os critérios de expulsão e de aplicação da prisão preventiva a cidadãos estrangeiros, reduzir os casos de concessão de autorização de residência por razões humanitárias e abrir a porta à expulsão indiscriminada, até dos requerentes de asilo — imagine-se! Para complicar a vida aos estrangeiros, Srs. Deputados, já bastam as leis que temos, já bastam as exigências do SEF, não é preciso vir o CDS-PP com propostas que compliquem ainda mais a vida, já de si difícil, dos imigrantes.