27 DE JANEIRO DE 2021 81 contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, (...)» (sublinhado nosso). Encriptar os dados, e enviá-los integralmente à AT, dificilmente se pode considerar o mesmo que «excluir» esses dados «previamente à submissão». A verdade é que, mesmo antes da sua aplicação prática, esta obrigatoriedade de entrega do SAF-T (que, diga-se, não acontece em mais nenhum país da União Europeia) continua a levantar legítimas dúvidas e preocupações, que justificam que se reabra esta discussão, estabelecendo critérios que correspondam à lei aprovada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Promova uma discussão mais aprofundada sobre a implementação da obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade, nomeadamente reconsiderando os procedimentos para a sua submissão, previstos no Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no n.o 6 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, introduzido pela Lei n.o 119/2019, por forma a que os dados «que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade (...)» sejam efetivamente «excluídos, previamente à submissão», e não encriptados; 2. Tendo em conta o adiamento da aplicação do Decreto-Lei n.o 8/2007, no que diz respeito ao SAF-T(PT) relativo à contabilidade, solicite no prazo de 3 meses, parecer que analise a redação atual do Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, às seguintes entidades: a) Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); b) Comissão de Normalização Contabilística (CNC); c) Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC); d) Provedoria de Justiça; e) Confederações empresariais; f) Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME); g) Outras entidades que manifestem vontade de emitir parecer. 3. Elabore e publique, no prazo de três meses, um estudo comparativo que analise experiências de outros países da União Europeia que tenham implementado a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T ou análogo fora de contextos de procedimento inspetivo, a fim de melhor preparar a medida antes da sua implementação prática; 4. Desenvolva junto da Autoridade Tributária todos os esforços no sentido de clarificar as melhorias de eficiência no prosseguimento da sua missão e os objetivos subjacentes à implementação deste mecanismo; 5. Suspenda a implementação da obrigatoriedade da entrega do SAF-T(PT) relativo à contabilidade enquanto se manifestarem as consequências económicas da crise epidemiológica de COVID-19, bem como até à elaboração dos pareceres e estudos enunciados nos números anteriores. Assembleia da República, 27 de janeiro de 2021 Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ———