2020-(24)II SÉRIE — NÚMERO 102GAL, instituídos como entidades legalmente independentes, e ainda as actuais empresas participadas (v. anexo i).A criação das novas empresas será faseada ao longo de quatro anos (v. anexo li), permanecendo na holding, em 1992, apenas serviços comuns para os quais não faz sentido a criação de uma empresa específica.Pretende-se transferir para cada uma das participadas a criar os respectivos activos e passivos, assumindo a holding, quando existirem, os prejuízos acumulados até àquela data.De notar que as transferências dos passivos de financiamento referentes a cada negócio far-se-ão indirectamente. Atendendo às dificuldades que a banca poderia colocar, a holding continuará como mutuária dos actuais financiamentos, criando-se como contrapartida créditos, nas mesmas condições de juros e prazo, sobre as novas empresas a formar.Para além da criação destas novas empresas e de forma a possibilitar a viabilização do grupo, pretende--se o write-off total dos investimentos críticos inoperacionais, Kowa Seiko e fibras de vidro.A solução proposta pela QUIMIGAL para a unidade de amoníaco passava pela criação de uma empresa pública, para a qual seriam transferidos todos os activos e passivos relativos à produção de amoníaco e ainda os respectivos trabalhadores.Dada a dimensão do problema, foi constituído um grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria, com o objectivo de propor a solução adequada quanto ao futuro da unidade, indicando, nomeadamente, o espaço financeiro necessário à prossecução da solução encontrada.O relatório do grupo concluiu pela viabilidade económica, ainda que tangencial, da unidade, nas actuais condições de preço e mercado, fazendo depender, no entanto, a sua manutenção em laboração do necessário saneamento do passivo existente à data da reestruturação. Optou-se, assim, pela continuação da unidade na QUIMIGAL, livre de custos afundados mas, a partir dai, integralmente responsável por todos os resultados da sua exploração e, portanto, pela decisão sobre o futuro da fábrica, dentro da estratégia global da empresa.Desta forma, e de acordo com a organização descrita, a unidade de amoníaco ficará afecta ao negócio «adubos».Saneamento financeiro/esforço financeiro do EstadoA verba proposta para saneamento financeiro da QUIMIGAL é de 33 milhões de contos e resulta do passivo acumulado respeitante aos seguintes investimentos: Mi)h6csdecomosAmoníaco..........................       21,6Kowa-Seiko e metais preciosos.......      22Fibras de vidro....................._4,347,9Prevê-se que o diferencial entre os referidos montantes seja suportado pelo produto da alienação do património da empresa não afecto à sua exploração e ainda com meios libertos por algumas das restantes actividades.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1399/V (l.a)-AC, do deputado Manuel dos Santos (PS), relativo a concursos para a importação de cereais.Relativamente ao assunto referido em epígrafe, recebido a coberto do ofício n.° 2561, de 19 de Julho findo, do Gabinete de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:1 — Nos termos da legislação nacional aplicável, a importação de cereais em grão pode ser efectuada através dos seguintes regimes de importação:a) Importação ao abrigo do regime de exclusivo estatal, pela EPAC, previsto no Decreto-Lei n.° 367/86, de 3 de Novembro;b) importação por concursos públicos de importação de cereais abertos pela Comissão do Mercado de Cereais, conforme previsto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 61/86, de 25 de Março, e no Decreto-Lei n.° 65/86, da mesma data;c) Importação livre mediante o pagamento de direitos niveladores nos termos do n.° 8 do Decreto-Lei n.° 61/86, de 25 de Março, cuja redacção foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro. Este regime de importação foi introduzido conforme é explicitado no respectivo preâmbulo com o objectivo de possibilitar a importação de cereal em quantidades reduzidas, e visando a resolução do problema das pequenas importações que nunca haviam no anterior sido cobertas pelo regime de exclusivo estatal e também não se enquadravam no regime dos concursos públicos de importação de cereais.2 — Os direitos niveladores publicados, relativos à importação de cereal em grão, referem-se ao regime de importação previsto no Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro, e são construídos por diferença entre o preço limiar português fixado (preço venda EPAC + 25 ECU) e um preço CIF de importação de cereal, fornecido pelos serviços da Comissão em Bruxelas e que, no caso dos preços CIF de importação de países terceiros, são os que a Comissão de Bruxelas aplica na construção dos direitos niveladores aplicáveis na CEE à importação de países terceiros.O abastecimento de cereal em grão do ?aís é efectuado fundamentalmente via concurso público ou via regime exclusivo EPAC, já que a importação através do Decreto-Lei n.° 340/86 tornaria os preços possíveis de venda co produto importado naturalmente superiores aos preços de venda normais do mercado (que naturalmente seguem de perto os preços fixados à EPAC), o que obviamente tornaria impossível a sua comercialização no mercado interno. E o abastecimento do País visa não só garantir a disponibilidade do cereal no mercado como também um determinado nível de preço da oferta.3 — A adjudicação das importações de cereal em grão nos concursos públicos de importação de cereais é efectuada a favor do operador que apresentar uma proposta de direito nivelador mais elevado. O direito nivelador a ser oferecido pelo importador é construído de molde a traduzir a diferença entre o preço possível16 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.