I SÉRIE — NÚMERO 95 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Peço que sejam abertas as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução 1507/XII (4.a) — Propõe a recusa da concessão das Pousadas da Juventude (BE), que baixa à 8.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 139/XII (4.a) — Referente ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (PCP). Deu ainda entrada na Mesa um relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado Artur Jorge da Silva Machado, do círculo eleitoral do Porto, cessando Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 9 de junho, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, por marcação do PSD, de várias iniciativas legislativas, sob o tema «Agenda para a criança». Serão debatidos, em conjunto na generalidade, as propostas de lei n.os 338/XII (4.a) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 339/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e 340/XII (4.a) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o projeto de lei n.o 975/XII (4.a) — Altera o artigo 1905.o do Código Civil e o artigo 989.o do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1505/XII (4.a) — Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção (PS). Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela sua vulnerabilidade, as crianças e os mais jovens têm direitos específicos e especiais dentro da proteção estabelecida nos direitos humanos. A sociedade europeia, que tem primado pela conquista de determinados valores, que tem sido exemplar na definição e na concretização de certos níveis de bem-estar, estabelecendo um quadro de valores éticos, sociais, culturais e políticos, tem uma responsabilidade acrescida no presente e uma responsabilidade acrescida para o futuro. Portugal integra essa família europeia, essa fotografia de valores e esse património civilizacional. Em maio de 2012, o Governo criou o Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança com a missão de avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais para a defesa dos direitos das crianças. Tratou-se de um trabalho de grupo de especialistas que, após uma exaustiva reflexão, se corporizou na Resolução n.o 37/2013, de 11 de junho, do Conselho de Ministros. Foi uma resolução que criou duas comissões para a