23 DE NOVEMBRO DE 2017 47 Consequentemente, se se admite que o debate tem de estar subordinado a um princípio de utilidade, creio que fará sentido que, em resultado do debate havido, possa haver alguma correção ou alguma iniciativa complementar ou suplementar às propostas apresentadas, porque estamos na fase do debate na especialidade. Portanto, a Mesa, salvo se houver um outro entendimento entre os grupos parlamentares, neste momento, não vê razão para não aceitar admitir as propostas apresentadas no decurso das apreciações que estão em debate. É a resposta que tenho para dar à Sr.a Deputada Cecília Meireles, pedindo aos Srs. Deputados que possam interpretar no sentido construtivo em que a Mesa acabou de a formular. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é também para uma interpelação à Mesa? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreendendo a argumentação que o Sr. Presidente expôs à Câmara, gostava, no entanto, de explicitar o seguinte: houve um prazo para discussão, que decorreu durante largas semanas em sede de Comissão e aqui, no Plenário, o Sr. Presidente coloca à discussão um artigo, fecha essa discussão e passa ao artigo seguinte. De tal modo que, há minutos, o Sr. Presidente mostrou a complacência da Mesa para se fazer referência a um artigo que já tinha sido discutido previamente e que ninguém tinha mostrado interesse em intervir. O que significa que, se eu quiser voltar a discutir o artigo 20.o, o Sr. Presidente não me dá a palavra, porque considera que, sobre esse artigo, já está encerrada a discussão. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se é assim, não é curial nem leal que, finda a discussão de um artigo, horas ou minutos depois, entrem propostas sobre esse mesmo artigo, uma vez que o Sr. Presidente declarou encerrada a discussão daquele artigo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Então, a discussão é inútil! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi isso que o Sr. Presidente definiu há pouco, e bem, e por isso não me parece que seja curial que se entreguem propostas sobre matéria que já foi discutida em sede de Plenário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foi essa a decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no ano passado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma moeda tem sempre duas faces, como costumamos dizer, e creio que os dois entendimentos poderiam ser possíveis, uma vez que depende da opção maioritária da Câmara. Depois de o ouvir e com toda a consideração, creio que não fará sentido alterar a posição que há pouco enunciei. Se algum grupo parlamentar não se conformar com ela, tem a figura regimental do recurso de decisão da Mesa, e o Sr. Deputado sabe isso tão bem ou melhor do que eu. Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra, ainda no âmbito do artigo 94.o, a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, ainda sobre este artigo, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, como todos sabem, constitui uma reserva de segurança para o pagamento futuro das pensões e o que acontece é que os senhores estão a utilizá-lo para construção e reabilitação de casas. No