I SÉRIE — NÚMERO 72 48 No atual contexto, a perpetuação da expressão «direitos do homem» é, manifestamente, inadequada. A expressão não reflete o espírito e a letra dos instrumentos que hoje constituem o acervo dos direitos humanos. A escolha do tradutor português por esta expressão foi, sem dúvida, influenciada pela cultura francófona e acabou por reproduzir a expressão nascida no contexto da Revolução Francesa, em que muitos dos direitos fundamentais não eram, efetivamente, reconhecidos a todos. A Declaração Universal foi elaborada num contexto histórico e político bastante distinto, numa época em que os direitos humanos correspondem a um conjunto de princípios fundamentais destinados a garantir os direitos de todos os indivíduos. Nesta medida, a Declaração Universal introduziu conceitos como a universalidade, a igualdade e a não discriminação. Por outro lado, nos diferentes sistemas de produção de direitos humanos regionais ou das Nações Unidas, têm sido adotados atos juridicamente não vinculativos que recomendam a utilização, nos diferentes domínios e por diferentes atores, de linguagem neutral e não discriminatória. Deste modo, a defesa da não discriminação, da inclusão e da igualdade requer a utilização de uma linguagem neutra e inclusiva de todos os detentores dos direitos fundamentais do ser humano, sejam homens, mulheres, crianças, minorias, grupos indígenas, pessoas com deficiência ou migrantes. São os direitos de TODOS, com letra maiúscula, são os direitos humanos em toda a sua plenitude. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Há leis que têm uma só frase e que podem mudar muito mais do que leis complexas e gigantescas. A mudança social e a mudança cultural fazem-se de práticas e do arrojo de assumir essas práticas e há muito tempo que sabemos que a linguagem é uma prática que muda ou que conserva. Claro que, em matéria de dignidade das pessoas, o mais importante é que ela se materialize em coisas concretas e a isto os conservadores acrescentarão que o que importa não é que se diga «direitos humanos» ou «direitos do homem», o que importa é que os direitos sejam respeitados. A esses conservadores, eu respondo com uma pergunta: estão disponíveis para que se use a expressão «direitos da mulher» para designar os direitos de todas as pessoas? A Sr.a Elza Pais (PS): — Boa! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sei que a resposta será um indignado «não!». E eu partilho essa resposta,... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — ... porque ela mostra que a linguagem pode ser uma violência, filha da idiotice. É contra essa violência e essa idiotice que aprovamos esta proposta, porque, às vezes, a simples normalidade e a simples decência são o mais arrojado dos objetivos. Assim é com esta proposta, e ainda bem! Aplausos do BE e de Deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho.