II SÉRIE-A — NÚMERO 98 104 Artigo 30.o Reuniões 1 - O conselho geral é presidido pelo bastonário ou, em caso de ausência ou de impedimento, pelo primeiro vice-presidente e, em caso de ausência ou de impedimento de ambos, pelo segundo vice-presidente. 2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, podendo ser tomadas através de deliberação escrita obtida por meios informáticos. 3 - Os membros agem a título individual e não como representantes dos restantes órgãos que possam integrar, salvo quando lhes tenha sido expressamente solicitado mandato para o efeito. 4 - O conselho geral não pode reunir sem a presença da maioria dos seus membros e do bastonário ou de um dos seus substitutos. 5 - O bastonário pode convidar terceiros para participar nas reuniões, ficando esta possibilidade sempre sujeita à aprovação pela maioria dos membros, no caso de o participante não ser associado da Ordem. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas os membros do conselho geral têm direito de voto, não podendo fazer-se representar. 7 - As atas das reuniões e as certidões das deliberações são assinadas pelo bastonário e por um dos secretários, devendo conter o resultado das votações e as eventuais declarações de voto, bem como classificar, fundamentando, as deliberações que tenham caráter reservado. Artigo 31.o Competência 1 - Compete ao conselho geral: a) Elaborar as propostas de orçamento e de plano de atividades, a serem submetidas à assembleia-geral; b) Homologar as linhas gerais dos programas de ação dos colégios profissionais e dos conselhos regionais, com o objetivo de verificar a sua articulação com o plano de atividades; c) Propor à assembleia-geral o regulamento das especializações, ouvidos os respetivos colégios profissionais e os interessados; d) Submeter à assembleia-geral pedidos de parecer ou de deliberação sobre matérias de especial relevância para a Ordem; e) Propor à assembleia-geral alterações ao presente Estatuto e a realização de referendos; f) Propor à assembleia-geral a designação de associado honorário; g) Desenvolver as relações internacionais da Ordem; h) Promover a cobrança das receitas da Ordem e autorizar a realização de despesa; i) Exercer as competências definidas na lei relativamente aos nacionais de Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer funções em Portugal como solicitador; j) Inscrever os associados e associados estagiários, bem como deliberar quaisquer questões relativas à inscrição dos associados; k) Zelar pela boa conservação, atualização e operacionalidade do registo geral das inscrições de associados e de sociedades profissionais de associados; l) Assegurar à comissão eleitoral os meios necessários à organização das eleições e referendos; m) Deliberar sobre a propositura, a defesa, a transação, a confissão e a desistência de ações judiciais; n) Alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados; o) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem; p) Emitir pareceres vinculativos sobre omissões ou lacunas do presente Estatuto e dos regulamentos, após serem ouvidos os conselhos profissionais quando se trate de matéria respeitante às atividades profissionais; q) Elaborar e aprovar os demais regulamentos não previstos no presente Estatuto, designadamente os regimentos de eventuais institutos e comissões, bem como relativos ao funcionamento de sistemas de informação a cargo da Ordem; r) Participar nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso às profissões de solicitador e de agente de execução, obtendo parecer dos respetivos colégios profissionais;