674II SÉRIE — NÚMERO 212 — A transferência dos restantes serviços, quer para a administração central, quer para os municípios, pro-cessar-se-á de acordo com a programação definida através de protocolos.3 — A deliberação referida no n.° 1 e os protocolos a que se refere o n.° 2 são elaborados com a participação negocial das organizações representativas dos trabalhadores respectivos.Proposta de aditamento de um artigo 1.°-AArtigo l.°-A (Encargos com os serviços)1 — Os protocolos referidos no artigo anterior devem incluir a forma de financiamento dos serviços.2 — Enquanto não entrarem em execução os referidos protocolos, os encargos com os serviços das assembleias distritais são suportados pelas verbas adequadas do Orçamento dp Estado.Proposta de alteração do n.* 2 do artigo 4.° e de eliminação do n.' 3 do mesmo artigoArtigo 4.° (Extinção do quadro geral administrativo)1 —...............:..........................................2 — Ao regime de transição aplicam-se as normas constantes do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, com a redacção da Lei n." 44/85, de 13 de Setembro.3 — (Eliminado.)Proposta de eliminação do artigo 5.*Artigo 5.° (Medidas de racionalização de efectivos) (Eliminado.)Proposta de eliminação de parte do n.' 1 do artigo 6.*Artigo 6.°(Transição do pessoal afecto a serviços de segurança social e de saúde)1 — Eliminar a expressão «na estrita medida das suas necessidades em matéria de recursos humanos».2— ........................................................Proposta de substituição do artigo 7.*Artigo 7.°(Mobilidade do pessoal)1 — Compete ao presidente da assembleia distrital elaborar uma lista das vagas existentes nos quadros dos seguintes serviços:a) Governos civis;b) Serviços desconcentrados da administração central;c) Autarquias locais;d) Outros serviços da administração central.2 — Os trabalhadores das assembleias distritais que concorrerem no prazo de 90 dias a partir do conhecimento da lista referida no n.° 1 terão preferência na colocação, nas vagas correspondentes à sua categoria e classe, sendo hierarquizados de acordo com a classificação de serviço e antiguidade.3 — Compete ao presidente da assembleia distrital encetar as diligências necessárias à colocação do pessoal nos termos do presente artigo.Proposta de eliminação de paite do artigo 8.* Artigo 8.°1 — ...................................................a)..................................................b) ..................................................O ..................................................d) (Eliminado);e) ..................................................2— ...................................................Proposta de eliminação do artigo 11.'Artigo 11.° (Pessoal requisitado em comissão de serviço) (Eliminado.)Proposta de eliminação do artigo 12.°Artigo 12.° (Excedentes)(Eliminado.)Assembleia da República, Í4 de Janeiro de 1986.-Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Belchic Pereira — João Abrantes — João Amaral.Proposta de alteraçãoEmendar o n.° 1 do artigo 1 ° nos termos seguinte substituir a frase «No prazo de 60 dias a contar c entrada em vigor do presente diploma» pela redacçj seguinte: «Até 30 de Abril de 1986.»Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1986.-O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoAditar ao n.° 1 do artigo 1.°, a inserir entre «órgão e «distritais», na parte final, a expressão «e serviçosAssembleia da República, 14 de Janeiro de 198b.-O Deputado do PSD, Silva Marques.