19 DE FEVEREIRO DE 2021 61 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à necessidade de dar resposta aos problemas decorrentes da pandemia, o Governo tem vindo a assumir um conjunto de medidas extraordinárias e urgentes. De entre essas medidas consta a criação do regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde, nomeadamente a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos laborais a termo, por períodos de quatro meses, renováveis por iguais períodos, nos serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde por forma a reforçar a resposta do SNS. Ora, o sucessivo desinvestimento no Serviço Nacional Saúde tem mantido milhares de enfermeiros a trabalhar em situações de precariedade laboral. Sucede que a instabilidade profissional dos enfermeiros afeta todos aqueles profissionais, estejam com contratos de substituição, com contratos a termo ou com contratos no âmbito da resposta à pandemia. É verdade que para os enfermeiros com contratos a termo, contratos de quatro meses, celebrados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, o Governo viria a aprovar, em outubro do ano passado, a conversão para contratos sem termo ou por tempo indeterminado para os enfermeiros que, até ao final do mês de dezembro de 2020, contassem com uma duração de oito meses de «contrato COVID», ou seja, dois contratos de quatro meses. A passagem aos quadros dependeria da existência de lugares disponíveis no mapa de pessoal da entidade e, de acordo com as estruturas sindicais, terão sido abrangidos por esta medida cerca de 500 enfermeiros. Uma nova conversão dos contratos deverá abranger os profissionais de saúde que a 31 de março de 2021 perfaçam oito meses de contrato, nos termos do Decreto-Lei n.o 89/2020. Contudo, esta medida de exceção não só apenas resolveu uma parte do problema como deixa em situação de desigualdade milhares de enfermeiros que, estando também na linha da frente desta pandemia, muitos dos quais com contratos de substituição há três e quatro anos ou com contratos a termo, não viram removida a injustiça e continuam numa situação laboral precária, ao contrário de outros profissionais que prestam serviços nas entidades de saúde há menos tempo e cujos contratos foram, e bem, convertidos em contratos sem termo ou por tempo indeterminado. Ou seja, os enfermeiros com vínculos precários, que estão há anos a prestar serviço nos hospitais públicos e com mais tempo de serviço nessas entidades, continuam a ser penalizados no acesso aos quadros dos hospitais. Esta realidade persiste, apesar de estes profissionais responderem a necessidades permanentes do SNS e de enfrentarem duras condições de trabalho, com horários de 12 horas consecutivas, o adiamento do gozo de férias desde o início da pandemia, a suspensão de horários flexíveis que impedem o gozo dos direitos de parentalidade, a diminuição de tempos de pausas e de descanso e o elevado risco de exposição profissional ao novo coronavírus a que estão sujeitos, o que tem levado ao reconhecimento e à homenagem pública da sua dedicação e da imprescindibilidade dos seus serviços. Tal como Os Verdes têm alertado, é fundamental promover condições de trabalho adequadas para garantir a fixação destes profissionais no Serviço Nacional Saúde e o retorno do investimento público na sua formação para que o reconhecimento do seu profissionalismo e excelência não ocorra apenas fora de portas. É com este propósito que Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, para que o Governo proceda à conversão dos contratos a termo ou de substituição em contratos por tempo indeterminado de todos os enfermeiros que respondam a necessidades permanentes dos serviços, devendo essa conversão abranger os profissionais independentemente de esses contratos precários terem sido celebrados no âmbito da pandemia ou antes da pandemia. Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o reforço do Serviço Nacional Saúde é a solução para o combate à epidemia da COVID-19 e para a recuperação da atividade assistencial, o reforço de profissionais de saúde é fundamental para assegurar a capacidade para a prestação dos cuidados de saúde necessários.