I SÉRIE — NÚMERO 83 48 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, tal como anunciado, há vários Srs. Deputados que pretendem fazer declarações de voto. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, dispondo de 2 minutos. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar a lei que vai fazer a liberalização do serviço de correios em Portugal. Esta liberalização, à qual o Bloco de Esquerda se opõe, é feita sem qualquer garantia de um serviço universal em todo o território. Para que a população perceba do que estamos a falar, refiro que não está garantida a distribuição de correio em todos os dias úteis; não está garantida a possibilidade de envio e de receção de encomendas até 20 kg, a que hoje todos têm direito; não está garantida a possibilidade, por exemplo, da assinatura de um jornal, de se poder receber o jornal em casa; não está garantido sequer um tarifário uniforme em todo o território nacional e, portanto, as pessoas vão poder pagar mais ou menos pelo serviço postal, conforme a zona do País em que vivam. A maioria parlamentar recusou-se a aceitar qualquer alteração que garantisse um serviço universal à população com um tarifário uniforme e que garantisse que, no interior do País, continuavam a existir serviços de registo e de vales de correio, continuava a poder-se receber e enviar cartas todos os dias, a poder-se receber o jornal em casa. É isto que foi negado à população. Para quem julga que a liberalização de algum serviço é boa no que se refere aos preços, lembramos dois exemplos que todos conhecem: a energia e a gasolina. Todos pagamos mais pela luz agora; todos pagamos mais pela gasolina e pelo gasóleo com a liberalização. Com a liberalização dos correios vamos assistir ao mesmo cenário. Quem confia que a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) pode servir de árbitro para um processo destes, que se lembre da televisão digital terrestre (TDT), do escândalo que é a introdução da TDT em Portugal. Querem fazer aos correios o mesmo que já fazem com a televisão. É isto que está em causa. Fique a maioria parlamentar certa de que as populações vão lutar pelo seu direito ao serviço universal de correios. Esta lei poder estar a passar hoje neste Plenário, com todo o autoritarismo desta maioria e com a abstenção, eventualmente violenta, do PS, que também viu todas as suas propostas recusadas, mas as populações irão certamente lutar pelos seus direitos aos correios, pelo seu direito a um instrumento básico da democracia e da cidadania. Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta altura convirá lembrar e sublinhar que os correios são um serviço fundamental para o País há centenas de anos. Pode vir e ir o telégrafo, pode vir e ir o telex, pode vir e ir um conjunto de tecnologias que já foram novas e hoje são velhas, que os correios têm, ao longo dos séculos, um papel fundamental para a vida das pessoas, para a economia do País, para a coesão do território e para a própria soberania nacional. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto para o PCP, para os trabalhadores e para as populações os serviços postais são, e devem continuar a ser, um serviço público, é lamentável que para esta maioria, e para