II SÉRIE-A — NÚMERO 66 16 6 — O valor da propina devida pela inscrição nos restantes programas de estudos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o. 7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, os estudantes a quem se aplique o estatuto do estudante internacional, aprovado por decreto-lei, não abrangidos pelo regime geral de acesso, por acordos internacionais ou por regimes de apoio a estudantes luso-descendentes, pagam uma propina correspondente ao custo real médio da formação a adquirir. 8 — Sempre que as universidades, os institutos politécnicos e os estabelecimentos de ensino superior não integrados e as respetivas unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira não fixem em determinado ano o valor das propinas, o respetivo montante é atualizado nos termos do n.o 2.» Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, existem duas iniciativas legislativas pendentes, sobre matéria conexa, a saber: Projeto de Lei n.o 126/XIII (1.a) (PCP) – “Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior publico” e Projeto de Lei n.o 128/XIII (1.a) (PCP) – “Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico”. b) Diligências a desenvolver Na sequência da sugestão da Nota Técnica, propõe-se, em sede de especialidade, a abertura de um fórum para recolha de contributos na página da Internet da Assembleia da República, bem como a consulta a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, solicitando-lhes a emissão de um parecer, designadamente:  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Ministro das Finanças;  CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;  Associações académicas e de estudantes;  FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo;  APTE – Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes;  CIP – Confederação Empresarial de Portugal;  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;  UGT – União Geral de Trabalhadores;  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação;  Conselho Nacional de Educação. II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do relator de emissão facultativa, entende o mesmo, no entanto, salientar que a iniciativa destina-se a desonerar os estudantes e os seus agregados familiares do pagamento do valor atualizado da propina, procurando, desse modo, garantir uma maior igualdade no acesso e frequência desse nível de ensino. III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 127/XIII (1.a) – “Congelamento do valor da propina do Ensino Superior Público.