102-(78)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.° 6 da proposta do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Muito rapidamente, Sr. Presidente, só para dizer que o que acabámos de votar pode agradar a muitos, mas constrói um diploma que é uma perfeita aberração, um poço de contradições, em que uns artigos ou números tentam anular outros que os precedem. Isto é pior — permitam-me a expressão — que pôr ao lado da construção do Taveira um prémio Valmor. E fico-me por aqui porque isto é uma profunda contradição e aberração jurídica. Mas os juristas, depois, que «descalcem a bota».O Sr. Presidente: — Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, na redacção inicial ditada pelo PCP, a seguir a «novas áreas de reserva» estava a expressão: «Sem prejuízo do disposto no artigo 19.°» É esse, com efeito, o entendimento e, portanto, isto não colide nem põe em causa os direitos consagrados no artigo 19.°Se houver interesse ou se alguém defender a inclusão desta adenda, nós não temos qualquer objecção. Aliás, até sugiro que se coloque a referida adenda — «sem prejuízo do disposto no artigo 19.°».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Actualmente, está votado e nada pode ser feito.O Sr. Presidente: — Está votado e considera-se como tal, mas, se houver acordo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É que o problema nem sequer se põe em relação ao artigo 19.°, mas também em relação aos direitos consignados no n.° 2 do artigo 28.°O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, os direitos do n.° 2 do artigo 28.° estão perfeitamente defendidos no n.° 1 do mesmo artigo. Todavia, se o desejarem, também se pode pôr «sem prejuízo do n.° 1 do artigo 28.° e do artigo 19.°». Não vejo qualquer problema em que assim seja.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a intenção do Sr. Deputado Luís Capoulas e é óbvio que a interpelação, a meu ver, resulta clara. O artigo 19.° diz expressamente: «Os titulares dos direitos de rendeiro e dos direitos reais menores mantêm-se», pelo que não há contradição.Agora, o que pode verificar-se é a existência de outros artigos de que não nos lembramos. Esses ficam todos prejudicados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na globalidade, o artigo 28.°, com as alterações propostas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, antes de encerrar os trabalhos, gostaria de chamar a vossa atenção para a necessidade de se decidir como irão funcionar as próximas sessões.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, o PSD propõe que os trabalhos da Comissão continuem às IS horas.O Sr. Presidente: — Agradecia que o Sr. Deputado Luís Capoulas me substituísse da parte da tarde, uma vez que não poderei estar presente.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, estamos ainda no artigo 28.° e deixámos já para trás três artigos que são, sem dúvida, dos mais importantes e dos mais polémicos, para a discussão dos quais necessitaremos, certamente, de uma sessão de trabalhos. Ora, a lei tem 47 artigos e, dos que falta analisar, alguns irão suscitar um debate alargado.Não queremos prejudicar este debate, pois desejamos que tanto a Lei de Bases da Reforma Agrária como o seu espirito estejam claramente presentes na acta desta Comissão. Por isso achamos imprescindível que continuemos o debate da parte da tarde, altura em que faremos o ponto da situação do que falta ainda discutir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, para estar presente na reunião desta tarde posso encontrar uma solução, anulando a reunião que tenho prevista. Contudo, deve ficar bem claro que na segunda--feira ser-nos-á impossível reunir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, terei de estar presente, sábado, no Conselho Nacional do meu partido. Hoje, às 16 horas, temos marcada uma reunião para preparar o Conselho Nacional, como é habitual. Consequentemente, esta tarde não poderei aqui estar.No entanto, na segunda-feira, a partir das 15 horas, durante todo o dia e toda a noite, posso estar presente. Estarei também disponível na terça-feira, durante todo o dia. Hoje, porém, tenho a limitação que referi.O Sr. Presidente: — A Mesa está confrontada com uma situação difícil!O Sr. Basfljo Horta (CDS): — Domingo estou também disponível. No sábado é que não!