II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 23 de novembro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD) apresenta o projeto de lei em questão na sequência da alteração promovida pelo Governo, através do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, ao Estatuto do Gestor Público, nos termos da qual as regras previstas no Estatuto não se aplicam “a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas', na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014 .”. Na exposição de motivos, o PSD caracteriza e descreve o processo que conduziu ao que considera como um regime de exceção para os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), para manifestar a sua discordância do mesmo. Nesse sentido, o PSD propõe a eliminação da exclusão dos administradores da CGD do Estatuto do Gestor Público, clarifica que a possibilidade de autorização (fundamentada) de um limite remuneratório excecional (para empresas mercantis em mercado concorrencial) é uma faculdade e não uma obrigação do Ministro das Finanças, não podendo esse limite ultrapassar o limite da remuneração média dos últimos três anos do lugar de origem. A iniciativa legislativa prevê também a publicitação das orientações estratégicas e sectoriais do sector empresarial público, bem como dos relatórios trimestrais fundamentados, referidos no n.o 2 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro. Acrescenta ainda novas exigências a nível do número de administradores executivos e de promoção de igualdade de género nos conselhos de administração do sector público empresarial. Finalmente, o PSD pretende que os órgãos executivos colegiais das entidades públicas participantes nas empresas locais fixem as remunerações (e respetivos critérios) dos seus gestores, propondo uma alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por dezassete Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.