21 DE JANEIRO DE 1992278-(49)Artigo 49.° [...]Nos casos em que a facturação ou seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105, quando a taxa do imposto for 5%, 116, quando a taxa do imposto for 16%, 130, quando a taxa do imposto for 30%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de outro qualquer método conducente a idêntico resultado.7 — 0 artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°1 — São fixadas em 4%, 21 % e 12%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 18.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 —......................................3 —......................................Artigo 40.° Isenções fiscais na importação1 — Tendo em conta o disposto nos artigos 7.° e 7.°-B da Directiva n.° 69/169/CEE, de 28 de Maio, com as alterações posteriores:o) O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 —......................a) 60 000$ para os residentes na Dinamarca e na Grécia;b) 17 000$ para os residentes na Irlanda;c) 106 000$ para os residentes nos restantes países.2 —.................................3 —.................................b) Os artigos 2.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 179/88, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 —......................a) ................................b) ................................c) O seu valor global, incluindo impostos, não exceda 106 000$ por viajante.2 — O limite previsto na alínea c) do número anterior é reduzido para o montante de 26 000$, incluindo impostos, relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.Art. 5.° — 1 — Os montantes do valor global da isenção referidos no n.° 1 do artigo 1.° e no artigo 2.° são reduzidos para 10 600$, incluindo impostos, sempre que se trate dos seguintes viajantes:a) ................................b) ................................c)        ...........................2 —.................................3 —.................................4 —.................................Artigo 41.° Regime aduaneiroFica o Governo autorizado a alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.CAPÍTULO X Impostos especiaisArtigo 42.°Imposto especial sobre a cervejaO artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 343/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° A taxa do imposto é de 24$ por litro. Artigo 43.°Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas0 artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 —...........................2 — A taxa a aplicar por litro de álcool puro é fixada em 1200$.Artigo 44.° Imposto sobre o álcool1 — Fica o Governo autorizado a aplicar ao álcool etílico um imposto a partir da data em que cessar o regime de venda exclusiva pela AGA — Administração--Geral do Açúcar e Álcool, E. P., tendo em conta o disposto no presente artigo.2 — O imposto incidirá sobre o álcool etílico não vínico produzido no território nacional ou importado.