I SÉRIE — NÚMERO 27 12 Ora, era exatamente esse o caminho que o PAN pretendia fazer, quando aqui apresentou um projeto de lei que visava o reforço quer do PART quer do PROTransP, mas que teve o voto contra do PEV. Portanto, Sr. Deputado, urge esclarecer o que, afinal, o PEV pretende. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, começo por saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», de alargar esta discussão a um nível nacional e não meramente local, municipal, porque aí já começamos a ter algumas luzes e alguns programas que estão a ser implementados. As duas perguntas que gostaria de ver respondidas têm uma formulação muito rápida. Em primeiro lugar, se o transporte passar a ser gratuito, existe alguma estimativa sobre qual o aumento da sua utilização? Como garantir que não existe sobrelotação nos transportes públicos? Ao contrário, qual será a efetiva redução da utilização do transporte individual? Em segundo lugar, pensou ainda o Partido Ecologista «Os Verdes» se conseguiremos assegurar, de forma equitativa, uma cobertura do território nacional? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN, e do Sr. Deputado Miguel Arrobas, do CDS-PP. Sr.a Deputada Bebiana Cunha, de facto, o nosso projeto de lei tem quatro segmentos populacionais como objeto de análise. São as pessoas com deficiência, os desempregados, as pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e os estudantes do ensino obrigatório. Não se dirige, de facto, aos jovens universitários, nem aos estudantes abrangidos pela ação social, mas, como referi da tribuna, estamos abertos a receber os contributos de outros partidos, em sede de especialidade. Da nossa parte, a proposta que a Sr.a Deputada hoje aqui adiantou será muito bem-vinda, assim haja recetividade das restantes forças políticas para incluir também o segmento dos jovens universitários. Relativamente ao exemplo que deu, de Guimarães, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que Os Verdes já fizeram muito pelos transportes públicos em Guimarães, mas, é verdade, ainda há ainda muito por fazer. Quanto à pergunta que faz sobre a CIM e a área metropolitana, o que está previsto no projeto é que as pessoas possam beneficiar da gratuitidade dos transportes públicos, naturalmente, na sua área de residência. Se alargarmos isto aos jovens universitários, certamente que, depois, também teremos de adaptar o diploma ao texto que se consensualizar. Mas contamos também com o contributo do PAN, para que este diploma seja o mais consensual possível. Sr. Deputado Miguel Arrobas, não, não temos estimativa do impacto que isto terá do ponto de vista da ocupação dos transportes públicos. O que sabemos é que, quando o Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos entrou em vigor, os transportes públicos andavam cheios. Porém, a solução não é aquela que o Ministro do Ambiente, na altura, propunha, que era a de arrancar os bancos — arrancava os bancos e, se fosse preciso, até o do motorista arrancava para caber lá mais uma pessoa!... Portanto, tem de haver uma aposta séria nos transportes públicos, com investimento, porque para os transportes públicos serem uma verdadeira alternativa à utilização da viatura individual têm de ter segurança, conforto e, sobretudo, regularidade e certeza para que as pessoas não estejam naquela incerteza e indecisão sobre se há ou não transporte, sobre se o mesmo vem ou não vem, sendo preciso também haver uma articulação entre os vários operadores no terreno. Contudo, o que nos parece é que não devemos avançar com políticas que possam permitir a utilização do transporte público — porque é para aí que temos de caminhar quando falamos do combate às alterações climáticas! — com medo de que, depois, os transportes públicos não deem resposta. Portanto, se a procura aumenta, naturalmente a oferta também tem de ser reforçada. E é isso que andamos aqui, há todos estes anos,