II SÉRIE-A — NÚMERO 152 28 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, anteriormente à data da colocação à disposição dos rendimentos ao respetivo titular, de que este se encontra nas condições de que depende a isenção aí prevista, sendo a relativa às condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado-membro da União Europeia de que é residente a entidade beneficiária dos rendimentos, sendo ainda de observar as exigências previstas no artigo 119.o do Código do IRS.5 –- Para efeitos do disposto no n.o 3, a definição de entidade residente é a que resulta da legislação fiscal do Estado-membro em causa, sem prejuízo do que se achar estabelecido nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação. 6 – A isenção referida no n.o 3 e o disposto no n.o 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente num Estado-membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação direta não inferior a 10 % e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano. 7 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por ‘estabelecimento estável situado noutro Estado-membro’ qualquer instalação fixa situada nesse Estado-membro através da qual uma sociedade de outro Estado-membro exerce, no todo ou em parte, a sua atividade e cujos lucros sejam sujeitos a imposto no Estado-membro em que estiver situado, ao abrigo da convenção destinada a evitar a dupla tributação ou, na ausência da mesma, ao abrigo do direito nacional. 8 – Estão ainda isentos de IRC os lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suíça, nos termos e condições referidos no artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas 13 - A isenção prevista no número anterior depende da verificação dos requisitos e condições seguintes: a) As sociedades beneficiárias dos juros ou royalties: i) Estejam sujeitas a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.o da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, sem beneficiar de qualquer isenção; ii) Assumam uma das formas jurídicas enunciadas na lista do anexo à Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003; iii) Sejam consideradas residentes de um Estado-membro da União Europeia e que, ao abrigo das convenções destinadas a evitar a dupla tributação, não sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes fora da União Europeia; b) A entidade residente em território português ou a sociedade de outro Estado-membro com estabelecimento estável aí situado seja uma sociedade associada à sociedade que é o beneficiário efetivo ou cujo estabelecimento estável é considerado como beneficiário efetivo dos juros ou royalties, o que se verifica quando uma sociedade: i) Detém uma participação direta de, pelo menos, 25% no capital de outra sociedade; ou ii) A outra sociedade detém uma participação direta de, pelo menos, 25% no seu capital; ou iii) Quando uma terceira sociedade detém uma participação direta de, pelo menos, 25% tanto no seu capital como no capital da outra sociedade, e, em qualquer dos casos, a participação seja detida de modo ininterrupto durante um período mínimo de dois anos; c) Quando o pagamento seja efetuado por um estabelecimento estável, os juros ou as royaltiesconstituam encargos relativos à atividade exercida por seu intermédio e sejam dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável que lhe for imputável; d) A sociedade a quem são efetuados os pagamentos dos juros ou royalties seja o beneficiário efetivo desses rendimentos, considerando-se verificado esse requisito quando aufira os rendimentos por conta própria e não na qualidade de intermediária, seja como representante, gestor fiduciário ou signatário