4 DE JULHO DE 2015 91 Aveiro é líder mundial em vários setores, muito forte nas áreas da cortiça, do têxtil, da iluminação, dos moldes, da metalomecânica, do calçado, da agricultura, da pesca, da cerâmica. Tem trabalhadores e empresários fantásticos. A atividade pecuária cresce, as exportações crescem. Aveiro tem excelentes instituições, tem bons autarcas, com visão estratégica. É importante reter que, no período 2011/2014, o distrito de Aveiro exportou mais 10%, ou seja, 550 milhões euros, num total de quase 6 mil milhões de euros, e que concelhos como Arouca triplicaram as suas exportações. Dados sobre o poder de compra mostram que todos os concelhos do distrito de Aveiro viram seu poder de compra subir (com exceção de Aveiro). A média aumentou de 79.89 para 84.28 e o desvio padrão (diferenças entre os concelhos) diminui de 20.91 para 18.16. Importa ainda referir que Aveiro tem uma das melhores universidades, reconhecida a nível internacional, também esse facto é ignorado neste projeto de resolução. A CIRA, Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, é um exemplo nacional de coordenação, solidariedade e gestão equilibrada entre vários municípios. Aveiro soube sempre dar exemplos ao País, quer na força do seu tecido empresarial, quer na qualidade das suas instituições, quer na competência dos seus trabalhadores, quer até na coragem de assumir as suas opções ideológicas, mesmo antes do 25 de Abril. Não podem os aveirenses compactuar com as afirmações do PCP, reveladoras de uma falta de consideração e respeito pelo distrito e acima de tudo demonstrativas de um completo desconhecimento da região, razões pelas quais o voto dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro não poderia ser outro senão o de repúdio a este projeto de resolução. Os Deputados do PSD pelo círculo eleitoral de Aveiro, Amadeu Soares Albergaria — Bruno Coimbra —Carla Rodrigues — Couto dos Santos — Luís Montenegro — Paula Cardoso — Paulo Cavaleiro — Ulisses Pereira. ——— Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Agricultura e Mar, respetivamente, sobre a proposta de lei n.o 304/XII (4.a), a proposta de lei n.o 306/XII (4.a), o projeto de lei n.o 157/XII (1.a) e a proposta de lei n.o 307/XII (4.a): As três propostas de lei do Governo, com a perspetiva de pôr em causa a propriedade fundiária, nomeadamente das propriedades mais pequenas, são discutidos e aprovados em final de Legislatura depois de o Governo não ter avançado com medidas possíveis e necessárias. Para o PCP, é inadmissível que o Governo avance com medidas de emparcelamento ou de intervenção em prédios ditos sem dono conhecido quando a primeira medida de intervenção neste sentido era, e continua a ser, a realização do cadastro predial. O PSD e o CDS, na oposição, não se cansavam de criticar a não realização do cadastro mas, uma vez no Governo, depressa esqueceram essa urgência. A falta de execução das obrigações do Governo não pode ser o pretexto para pôr em causa a pequena propriedade rústica. Aquele regime a que o Governo chama de restruturação fundiária não o é na verdade. O regime fica-se apenas pelo emparcelamento, com referências ineficazes a uma verdadeiro redimensionamento da propriedade, além de estar eivado dessa orientação geral da política do Governo para a agricultura que é a desproteção dos pequenos e médios proprietários, que ficam à mercê da vontade dos mais poderosos, pois se a propriedade rústica necessitará de emparcelamento no centro e norte do País, a sul a dimensão excessiva da propriedade continua a ser um entrave ao desenvolvimento. Não deixa de ser caricato que o Governo avance com este regime depois de ter passado quatro anos sem promover, como era sua obrigação, o emparcelamento, por exemplo, em perímetros de rega, de que são eloquente exemplo os Vale do Arunca e do Pranto, no Baixo Mondego. Neste regime, o PS juntou-se ao Governo na sua proposta, mas tal não a melhorou. Por fim, a legislação de devolução de terras intervencionadas no âmbito da reforma agrária aos antigos proprietários. Tal proposta só é entendível à luz de um ódio que até hoje perdura na direita portuguesa contra a reforma agrária e as suas conquistas. A maioria dos prédios intervencionados, alguns dos quais se