5 DE NOVEMBRO DE 2018 9 modelo de implementação e de operacionalização assente em dois níveis, envolvendo a AT, o Instituto de Registos e Notariado, IP, a Direção-Geral do Território e as autarquias locais; (iii) a necessidade de capacitação técnica do Hub BUPi; (iv) a obrigatoriedade de integração do SINErGIC e do CGPR na plataforma única e, (v) a gratuitidade de registo e da RGG e dos atos conexos por um determinado período de tempo. Assim, a presente proposta de lei mantém em vigor o sistema de informação cadastral simplificada para os prédios rústicos e mistos, constante da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, a partir de 1 de novembro de 2018: (i) aplicando o procedimento de RGG aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de CGPR ou cadastro predial em vigor; (ii) alargando o procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso a todo o território nacional; (iii) estabelecendo um procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso, igualmente aplicável a todo o território nacional; (iv) prevendo a universalização do BUPi, enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território, a qual abrange os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional; (v) estabelecendo um período excecional, durante o qual os proprietários, a título gratuito e sem sanções, as autarquias locais e outras entidades públicas com competência de natureza territorial procederão ao levantamento e comunicação de informação cadastral simplificada, e estendendo esse regime às operações conexas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, instituído pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, integrando os seguintes procedimentos: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), previsto nos artigos 5.o a 12.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor; b) O procedimento especial de registo, previsto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos em todo o território nacional, com as especificidades constantes da presente lei. 2 – A presente lei cria ainda, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada, o procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso, aplicável em todo o território nacional. 3 – A presente lei promove igualmente a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi), criado pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território (PNRCT), abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. 4 – A operacionalização do regime previstona presente lei depende da celebração de um acordo de colaboração interinstitucional entre o Centro de Coordenação Técnicaprevisto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o e cada município, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 5 – O acordo de colaboração interinstitucional referido no número anterior é publicitado no BUPi, devendo a sua divulgação ser igualmente promovida durante 60 dias, através das autarquias locais, nomeadamente por divulgação de aviso no sítio na Internet do respetivo município e por afixação de editais. 6 – No quadro do Centro de Coordenação Técnica referido no n.o 4, mediante protocolo a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN, IP), a AT transmite à plataforma BUPi a informação relativa aos prédios inscritos nas matrizes prediais rústica e urbana, localizados no respetivo município, bem como a identificação dos seus titulares, através do nome e número de identificação fiscal, e respetivo domicílio fiscal.