7 DE FEVEREIRO DE 2015 37 Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sobre a proposta de lei n.o 243/XII (3.a): A aprovação desta iniciativa legislativa do Governo é um momento importante para a nossa diáspora e para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CPP). Desde logo porque as alterações introduzidas agora na Lei irão permitir melhorar a organização do próprio Conselho, irão reforçar a ação local dos conselheiros, irão garantir o reforço da sua ligação às estruturas do Estado português existentes no estrangeiro, irão fazer corresponder o universo eleitoral do Conselho com o universo eleitoral dos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa para a Assembleia da República, irão permitir adequar o número de membros eleitos à atual realidade das comunidades portuguesas no estrangeiro, ao mesmo tempo que acaba com os conselheiros nomeados e irá recuperar o modelo das secções regionais e locais que já produziu excelentes resultados no passado. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera a Lei do CCP um instrumento jurídico fundamental para a nossa diáspora, assumindo uma importância ainda maior num momento em que os portugueses que residem no estrangeiro continuam a ter um défice de representação nas instituições nacionais. Para os Deputados do PSD era fundamental conseguir alcançar um consenso alargado na discussão e aprovação das alterações que agora se introduzem à Lei do CCP, de modo a evitar situações do passado em que um partido apenas impos a sua vontade aprovando sozinho a atual legislação referente a este órgão consultivo do Governo. Nesse sentido, demonstramos, em sede de especialidade, uma grande abertura para aceitar grande parte das propostas dos outros grupos parlamentares e procuramos, em conjunto com o CDS-PP, apresentar um conjunto de propostas que iam ao encontro das pretensões dos conselheiros e dos outros partidos. Assim, alteramos a proposta do Governo no que diz respeito à presidência do Conselho Permanente, devolvendo-a aos conselheiros, propusemos a existência de três comissões temáticas que cobrem as áreas mais importantes para as comunidades portuguesas e apresentamos uma proposta relativa aos cadernos eleitorais, entre outras. Em nosso entender o processo de discussão e votação na especialidade desta proposta de lei decorreu de uma forma muito positiva e por isso mesmo foi possível aprovar um número considerável de propostas de alteração de todos os grupos parlamentares com o objetivo de melhorar a Lei do CCP. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o resultado final alcançado e com o consenso que veio a ser possível obter. O Grupo Parlamentar do PSD considera que a área das comunidades portuguesas é fundamental para a afirmação externa do país e como tal devemos continuar a procurar que todos os portugueses que residem no estrangeiro participem cada vez mais na formulação das políticas nacionais. Para nós, a questão da representação é uma matéria fundamental e a aprovação desta Lei é, sem dúvida, mais um passo importante para aproximar Portugal da sua diáspora. Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves — Maria João Ávila —António Rodrigues — Ricardo Baptista Leite — Maria Ester Vargas. —— No dia 6 de fevereiro, foi feita a votação final global da proposta de lei n.o 243/XII (4.a), apresentada pelo Governo, que procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo o Grupo Parlamentar do PCP votado contra. A posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PCP radica num conjunto de pressupostos que abaixo explanamos. Entende o PCP que esta proposta de lei não resolve as dificuldades e as insuficiências da atual lei. Entendemos que a proposta de lei agora aprovada não dota o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) das condições necessárias e imprescindíveis para o prosseguimento da sua missão e objetivos, mormente do