1352-(14)II SÉRIE — NÚMERO 73volvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo(A substituição da actual referência às «necessidades da socialização da economia» pela referência às «necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social» deve ser considerada peta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como simples hipótese de trabalho, a considerar numa apreciação global das alterações a introduzir.)ARTIGO 108.° (Orçamento)Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi deliberado que se tentasse uma formulação na base da proposta da FRS, tendo a A D prometido apreciá-la ulteriormente e em globo.A proposta que, nessa linha, foi elaborada foi a seguinte:1 — O Orçamento Geral do Estado, a votar anualmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, conterá:a) A discriminação das receitas e despesasdo Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;b) O orçamento da segurança social.2 — 0 Orçamento Geral do Estado será elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.3 —A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado será acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior e ainda de relatórios sobre a dívida pública, as contas do Tesouro, o sector empresarial do Estado e a situação orçamental das regiões autónomas.4 — A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado será apresentada até 15 de Outubro do ano anterior àquele a que respeita e votada até 15 de Dezembro, prevendo a lei os procedimentos a adoptar quando esta última data não puder ser cumprida.5 — A discussão da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado será reservado um período mínimo de 8 dias, salvo deliberação em contrário por maioria de dois terços dos deputados presentes.6 — (igual ao n." 3.)7 — 0 Orçamento Geral do Estado deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a le: as regras da sua elaboração e execução, bem como as condições de recurso ao crédito público.8 — (Igual ao n.° 5.)O CDS mostra-se disposto a encarar a aceitação desta formulação, ainda que sintetizada em alguns aspectos, que considera excessivamente regulamentares.0 PSD continua cr opor reservas â aprovação do OGE pela Assembleia da República e, para além disso, secunda o CDS quanto à necessidade de um texto mais sintético.É nesta posição que a proposta de redacção do artigo 108." sobe à Comissão Eventual para a Revisão Constituinte para ulterior discussão por esta da matéria respectiva.]ARTIGO 109 • (Comércio)1 — O Estado intervém na racionalização dos circuitos de distribuição e na 'formação e no controle tíos preços, a fim de combater actividades especulativas, evitar práticas comerciais restritivas e os seus reflexos sobre os preços e adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica e social.2 —Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas.ARTIGO 110°(Promoção do consumidor)1 — 1 — Os consumidores têm direito à formação e a informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação de danos.2 — A lei disciplina as formas de publicidade, sendo proibida a publicidade dolosa.3 — As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei. ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.ARTIGO 113° (órgãos de soberania)1 — São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais.2 —(igual)ARTIGO 115.« (Actos normativos)1 — São actos legislativos as leis, os decretos-lets e os decretos legislativos regionais.2 — As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvem as bases gerais dos regt-mes jurídicos.3 — Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.