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Além disso, entendemos que nos cumpre nesta revisão do Regimento dar expressão a um direito constitucional dos grupos parlamentares e que ainda não tem expressão regimental: a figura dos pedidos de esclarecimento a membros do Governo. Já demos expressão regimental aos mecanismos das perguntas ao Governo, mas está por regulamentar, em termos do Regimento, a figura constitucional dos pedidos de esclarecimento. Nesse sentido apresentamos uma proposta muito concreta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos ainda que é esta a ocasião de dar um conteúdo mais real, mais formal e mais definido do direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo.
Acresce, Sr. Presidente, que entedemos não ser possível manter a prática que vem sendo seguida de que as interpelações ao Governo não possam terminar de maneira conclusiva, ou seja, com uma tomada de posição da Assembleia da República relativamente ao assunto em debate. Daí a apresentação da nossa proposta que, aliás, assume uma prática que é comum na generalidade dos parlamentos europeus.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Uma boa prática!O Orador: - Sr. Presidente, o tempo não é muito, pois gostaria de sinalizar as sete direcções do nosso trabalho.
A terceira direcção consiste em estabelecer garantias de uma efectiva apreciação das iniciativas dos deputados e dos grupos parlamentares, pelo que propomos que seja reintroduzida a figura da apresentação das iniciativas legislativas perante o Plenário. É esse o sentido da nossa proposta tendente a prever a figura da «primeira leitura», garantindo, por esse modo, que os partidos tenham efectivamente possibilidade de trazer ao Plenário as iniciativas que apresentam nesta Casa.
Sr. Presidente, entendemos que há que reforçar a eficácia da actividade da Assembleia e dos grupos parlamentares, ...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois já terminou o tempo regimental.O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir.
Tornando a actividade dos deputados mais transparente, garantindo o efectivo conhecimento do que é feito pelos nossos colegas quando se deslocam em missões da Assembleia. Tal é o sentido da quarta direcção de trabalho.
Como quinta direcção, propomos que sejam assegurados aos deputados e às comissões novos instrumentos de informação e apoio. Em sexto lugar propomos que se torne mais transparente o funcionamento dos trabalhos parlamentares, designadamente através de uma maior prestação de informação à comunicação social.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendemos assegurar uma maior participação dos cidadãos na elaboração das leis, pelo que propomos seja reforçado o papel actualmente conferido às petições dos cidadãos. É com este espírito construtivo que participamos na revisão do Regimento. É, porém, óbvio, Sr. Presidente, que não esqueceremos a tarefa que nos cabe, enquanto factos de defesa da democracia, de opormo-nos, com todo o nosso poder regimental, para evitar que sejam consumadas malfeitorias como aquelas que a proposta do PSD traz no bojo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero felicitar o Sr. Deputado Nuno Delerue pela sua intervenção, que serviu par esclarecer melhor as motivações da bancada do PSD relativamente à questão dos agrupamentos parlamentares, e, por outro lado, para fazer alguma justiça. Não se trata apenas de discriminar contra a Intervenção Democrática, trata-se principalmente de acautelar quaisquer tentativas de constituição de um agrupamento parlamentar com deputados independentes.Risos do PSD.Srs. Deputados, o anúncio fica hoje feito, a ameaça está no ar e talvez venha a concretizar-se ao longo da legislatura se não modificarmos esta regra.Uma voz do PSD: - É só esperança!O Orador: - Quanto à questão dos agrupamentos parlamentares, quero ainda fazer mais uma reflexão. Não há dúvida que o sistema eleitoral é proporcional e nós temos de consagrar todos os reflexos, todas as consequências desse sistema no funcionamento da Assembleia. Isso traduz-se numa protecção das minorias em assegurar, através de todas as regras que constituem o Regimento, o direito de falar, o direito de intervir, sempre que aqui estejam representadas. Mas o sufrágio proporcional faz-se pela intervenção partidária, que é privilegiada no nosso sistema, como todos os Srs. Deputados sabem. Por isso, compreendemos que quando um partido se apresentou ao acto eleitoral e conseguiu eleger deputados tem de ter aqui um
J6 DE MARÇO DE 1988 2399agrupamento e tem de ter voz nesta Assembleia. i nessa perspectiva que encaramos o problema dos agrupamentos, sem deixar, no entanto, de salvaguardar muito vivamente o problema dos direitos adquiridos.
No que respeita, efectivamente, aos grupos parlamentares e no que respeita à função crítica da Assembleia, i nossa intervenção vai fazer-se totalmente no sentido 1e assegurar os direitos mínimos a grupos parlamentares que aqui estejam constituídos, sem os quais ficará completamente descaracterizada a sua presença na Câmara e a sua possibilidade de intervenção na Assembleia, aumentando designadamente aqueles casos em que a um mínimo de deputados exigível no regulamento e substitui o agrupamento parlamentar, mesmo que ele ião preencha esse número mínimo de deputados, para ornar certas iniciativas. De contrário, o grupo parlamentar não tem sentido e não tem sentido a sua intervenção.
É com essa orientação que faremos toda a nossa intervenção neste debate sobre o Regimento. Entendemos que preservar a eficácia da Assembleia é um valor fundamental e pensamos que não se deve transformar a Assembleia numa simples caixa de ressonância seja de quem for.
Esta é, realmente, a orientação fundamental da nossa intervenção neste debate e por ela nos bateremos. Suponho que, de contrário, estaremos a ir muito além. E justifica-se a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso ao dizer que se realmente algumas soluções que aqui estão sugeridas vierem a ser consagradas teremos de deslocar efectivamente o debate - e o Partido Socialista tem o peso que lhe dá o número dos seus deputados e a necessidade deles para que se forme a maioria revisora de dois terços - para sede de revisão constitucional.Vozes do PCP e da ID: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não façam isso por que perdem votos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, evidentemente que - na altura não estava presente e pedi a palavra para defender com bom senso a causa dos independentes que estão integrados no Grupo Parlamentar do PSD - se tratou de mostrar como, através de um pequeno truque formal, seria possível obter regalias, pessoal, dinheiro e condições que somente através desse truque formal poderiam ser obtidas.
Acho que o grande argumento contra os agrupamentos parlamentares é um argumento de justiça, porque, na realidade, o que o Agrupamento Parlamentar da ID faz é utilizar um truque formal para aumentar a sua capacidade de intervenção, para ter pessoal, meios, infra-estrutura e tempo de intervenção a que não corresponde não só a substância material da sua relação com o eleitorado como, inclusive, a sua diferenciação política em relação ao grupo no qual este integrado enquanto membro de lista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, para mim, a questão é - e aqui é que eu penso que o debate deve ser colocado - entre a matéria e a forma. Do ponto de vista material, político e real não existe real diferenciação entre a actuação política e parlamentar dos deputados da Intervenção Democrática, que, com toda a gente sabe, não tem realidade política de fundo na vida do País, é uma mera invenção parlamentar. E digo isto porque penso que todas as pessoas que conhecem a actividade política sabem que é assim, sabem que, na realidade, neste Parlamento, eles têm uma intervenção 100, 200, 300 ou 400 vezes superior à sua vida política real. Isto é a utilização de um truque formal que, evidentemente, aumenta os tempos globais de intervenção daquela parte da bancada e diminui os tempos reais de intervenção desta bancada. Trata-se, pois, de uma questão de justiça.
Ninguém pretende calar a voz individual dos deputados da Intervenção Democrática, pretende-se apenas que ela se reduza ao seu significado político real. É o que eu aceitaria para mim se chegasse aqui e me pretendesse assumir individualmente como representante de todas as instituições de que faço parte fora da Assembleia, mas não tenho essa pretensão e seria uma injustiça para com os meus colegas que eu pretendesse ultrapassar 1/250 da minha autoridade. E essa pretensão que penso ser injusta.
O que é que dá autoridade aos Srs. Deputados da Intervenção Democrática de terem muito mais capacidade de intervenção neste Plenário do que eu? Nenhuma! Tem de haver uma justiça e um equilíbrio, e é em nome da justiça e desse equilíbrio, que é uma realidade material muito para além dos truques formais, que penso ser necessário reequilibrar as vozes no Parlamento. É essa a intenção essencial das alterações ao Regimento: reequilibrar as vozes e as capacidades de intervenção.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado! Já terminou o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Não se trata de matar ninguém nem de matar ideias diferentes, se é que elas são diferentes, nem de matar vozes diferentes, se é que se verifica essa diferença, não é isso! Não iria fazer isso com os deputados da Intervenção Democrática como não queria que me fizessem a mim. A questão é uma questão de reequilíbrio e de justiça na intervenção parlamentar de cada um de nós, nada mais!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o senhor irá comentar certamente a intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira. Creio - e é bom que fique claro - que estamos numa Câmara política, não estamos numa Câmara em que se façam as contas apenas em termos: um deputado custa mais caro ou custa mais barato! E se não assumimos como principal vetor da nossa actividade e da nossa atenção o vetor do respeito pelas expectativas criadas ... porque nada tinha impedido os Srs. Deputados que se apresentam como independentes nas listas do PSD de
2400 I SÉRIE - NÚMERO 67terem anunciado, perante o eleitorado, que constituiriam um agrupamento parlamentar. Se não o fizeram foi porque não o quiseram. Ainda estão a tempo, podem fazê-lo. Façam-no! É um convite que vos faço!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Cavaco não deixa!O Orador: - Assumam! Certamente que o Primeiro-Ministro não veria isso com muito bons olhos, é certo! Seguramente não o veria mas assumam, tenham essa coragem! Os senhores gostam tanto de falar, gostam tanto de mandar, por vias indirectas, alguns pontos de vista sobre o que se passa na Assembleia. Passem a fazê-lo directamente! É um convite que vos deixo!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero pôr-lhe uma questão muito concreta. Na revisão, que é proposta pelo PSD, a existência - para além dos agrupamentos parlamentares - de um partido com direitos nesta Casa, que se tivesse apresentado como tal ao eleitorado mas que tivesse apenas eleito um deputado, desaparecia completamente. Esse deputado deixava de ter assento na conferência de representantes dos grupos parlamentares, deixava de ter assento na Comissão de Regimento e Mandatos, deixava de ter direito de intervenção, porque não podia usar da palavra.
Suponhamos o caso da UDP, que só tem um deputado. Considera o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, nos termos constitucionais, é possível um Regimento negar o mais elementar dos direitos a qualquer partido que tenha aqui um deputado, que é o direito à palavra e o direito de participar nas decisões colectivas da Assembleia da República? Considera que, pelo Regimento, se podem negar direitos constitucionais? Essa é uma matéria que vamos aqui discutir muito a fundo, porque os senhores meteram-se por um caminho que creio que nunca tinham pensado nem pensaram bem no que estavam a fazer. A ira do PSD era o Agrupamento Parlamentar da ID - corte-se tudo o que é Agrupamento Parlamentar da ID - mas não repararam que à frente também havia a referência «partido». Ora, um partido com um deputado não pode ser um grupo parlamentar, e é óbvio que tem de ter direitos. Os Portugueses votaram nele e não votaram para ter aqui um deputado sem fala, um deputado que se limite a levantar-se e a sentar-se.
Era esta, no essencial, a questão que lhe punha, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito argumentou quanto à necessidade de assegurar o mínimo de capacidade de intervenção aos deputados eleitos por um determinado partido e consequentemente aos grupos parlamentares que, em termos constitucionais, podem constituir. Estou perfeitamente de acordo consigo. No entanto, essa argumentação deixa de lado - parece-me - o problema dos agrupamentos parlamentares.
E tem ficado de lado em toda esta discussão uma outra questão sobre a qual gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse, se assim o entendesse, e que vai mais longe que a discussão suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou a hipótese que acontece, no quadro deste regimento proposto p PSD, a um deputado eleito por um partido em que o único deputado desse partido. Mas está por trás de uma outra situação que está longe de ser resolvida na Assembleia, que é a situação de qualquer de nós, deitado, e nomeadamente de deputados que tenham sido eleitos como independentes. Em que quadro podem e exercer o direito fundamental de participar nestes trabalhos, que é um direito da Constituição - o direito de usar da palavra? E não nos esqueçamos que a formula do agrupamento parlamentar tem sido, até certo ponto, um processo de enquadrar - no bom sentido esses deputados e de criar um regime de participação desses deputados nesta Assembleia.
Suprimidos os agrupamentos parlamentares e n suprimidos os deputados independentes, como é e esta situação se soluciona? O Regimento não dá resposta e a questão está de pé.
Sr. Deputado, suponho que, na altura, se recordo, não era deputado, mas o seu partido - CDS - fazia parte da AD. Eu pergunto: quando AD, aqui, por proposta do Sr. Deputado Sá Carneiro criou o primeiro agrupamento independente dessa na reza - o dos reformadores -, fê-lo com o objectivo perverso de que falam os Srs. Deputados da banca do PSD de duplicar as possibilidades de intervenção AD? Entende que foi isso e que foi esse o posicionamento do seu partido e o posicionamento do PSI.
Por outro lado, Sr. Deputado, considera admissível que a questão possa ser colocada nos termos em que já foi por duas vezes colocada pela bancada do PSI Isto é: agrupamentos parlamentares sim, quando e forem independentes de outras forcas nesta Assembleia agrupamentos parlamentares não, quando não foram independentes! Quem é que julga dessa independência. A maioria de circunstância nesta Assembleia?
Na sua opinião, isto é admissível em termos democráticos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputa Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no decorrer dos vários pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos ouviram-se aqui coisas extraordinárias e desde logo a de que a eliminação durante esta legislatura, do Agrupamento Parlamento da ID era uma questão de justiça.
Bom, cada um tem os seus padrões próprios de justiça; ficámos a saber quais são os padrões de justiça do Sr. Deputado que fez esta afirmação.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: tem aparecido numa coligação eleitoral (a da CDU), e como prevê o Regimento, além dos partidos que a agravam, candidatos independentes que afirmaram mês antes das eleições que, a serem eleitos alguns deles, constituiriam em agrupamento parlamentar, acha que há qualquer semelhança entre isto e a situação outros deputados independentes que figuram nu grupo parlamentar sem qualquer ideia de virem a constituir um agrupamento parlamentar?
Gostaria ainda de lhe perguntar se acha que pó ser entendido como respeito por um tão apregoado paralelismo por parte do PSD reduzir o número de voz neste Parlamento, eliminando uma delas?
26 DE MARÇO DE 1988 2401O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de pedir-lhe um esclarecimento a propósito de algumas interpretações que têm estado a ser feitas e que me chocaram particularmente. É que quando se diz que se trata de uma questão de justiça fico um pouco chocado, pois vejo que são cometidas injustiças aqui dentro desta Assembleia.
Nas últimas eleições legislativas este Regimento já estava em vigor e quando a ID concorreu em coligação com o Partido Comunista Português obviamente que não inventou nada de novo, limitou-se a aproveitar um direito consagrado no Regimento. O que pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito é se corrobora as opiniões que aqui estão a ser proferidas de que a ID se está, eventualmente, a aproveitar de um truque formal para duplicar os tempos de intervenção de um outro grupo parlamentar ou para reforçar a capacidade de intervenção desse grupo, ...O Sr. João Salgado (PSD): - Exacto!O Orador: - ... ou se não acha que ela está apenas a utilizar um direito que lhe é legítimo e reconhecido neste Regimento e que, portanto, tem de ser aceite como bom por todos os Sr s. Deputados.
A segunda questão que lhe quero pôr, e que já foi aflorada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e pelo meu colega de bancada Lopes Cardoso, é a seguinte: desaparecendo os agrupamentos parlamentares e não se vendo nesta alteração ao Regimento nenhuma norma que venha, de alguma forma, acautelar os direitos individuais dos deputados, como é que entende que a partir de agora, se dermos por correcta a previsão de que os agrupamentos parlamentares vão desaparecer, os Srs. Deputados que pertencem ao Agrupamento Parlamentar da ID vão poder manter alguns dos direitos que não lhe podem ser negados.
Pergunto-lhe ainda se entende correcto que, de algum modo, cessem a meio de um mandato os direitos que os deputados da ID possuíam no início desse mesmo mandato. Acha legítimo ou mesmo constitucional que se frustrem as expectativas legítimas de alguns candidatos a deputados que vieram a ser eleitos de acordo com algumas normas, que são essenciais quanto à sua capacidade de intervenção nesta Assembleia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a figura regimental de intervenção fiz algumas afirmações de pórtico à nossa intervenção sobre esta matéria do Regimento, que suscitaram um interesse tão vasto que me sinto, obviamente, congratulado.
Respondendo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de dizer-lhe que V. Ex.a fez uma confusão.
Há um argumento dirigido contra os agrupamentos parlamentares: o de que é um expediente formal - não lhe chamaria truque porque acho desagradável falar de truques - para prolongar a capacidade de intervenção de um partido.
Sr. Deputado, ficou hoje aqui claramente demonstrado que o agrupamento parlamentar pode ter outra utilidade: a de ser uma forma de assegurar capacidade de intervenção a deputados que venham a declarar-se independentes de um determinado partido ou que já o fossem mas não tenham assumido essa independência pré-eleitoralmente - o que para mim é uma diferença puramente formal - e só depois o vieram a fazer, ou ainda a deputados que provoquem uma cisão dentro de um determinado partido e, portanto, se transformem em deputados independentes.
Suponha o Sr. Deputado que metade do Grupo Parlamentar do PSD vem a cindir-se no decorrer desta legislatura.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O CDS é que corre esse perigo!O Orador: - Como é que ficarão essas dezenas de deputados perante essa circunstância?
Sr. Deputado, para nós a questão é muito clara: somos contra o princípio da existência de agrupamentos parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora há uma outra questão que também quero claramente afirmar, Sr. Deputado Silva Marques.
Compreendo que o Sr. Deputado se sinta, por vezes, revoltado perante algumas intervenções mais sociais-democratas ou mais socializantes da sua bancada ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu?!O Orador: - Não é V. Ex.a, Sr. Deputado Silva Marques, é o Sr. Deputado Pacheco Pereira ...Risos.Dizia eu que compreendo que, perante o teor mais socializante, mais social-democrata ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Não, não temos tempo porque a seguir há votações. Estava eu a dizer que, perante o teor mais socializante, mais social-democrata de algumas intervenções, V. Ex.a se sinta revoltado por não ter a mesma capacidade de intervenção do Sr. Deputado Raul Castro. Eu compreendo isso!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, eu tenho tanta consideração por si ... Também tenho pelo Sr. Deputado Silva Marques ... Mas alguém tem de me interromper, não há dúvida nenhuma ...Risos.Faça favor de me interromper V. Ex.a.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A questão é muito simples: somos ambos partidários da justiça económica e isto é uma questão de distribuição de bens escassos, que são o tempo, a oportunidade de intervir, o pessoal e os meios.
2402 I SÉRIE - NÚMERO 67Ora, a questão que levanto é a de que me parece haver uma injustiça na distribuição dos bens escassos. Essa é que é a questão essencial e não a outra que está a colocar.O Orador: - Ah! Mas não é só o tempo que é um bem escasso nesta Assembleia, Sr. Deputado ... Há outros que também são escassos e que realmente poderiam resultar mais bem distribuídos pelos agrupamentos parlamentares.Risos do CDS, do PCP e de Os Verdes.Quanto ao mais, a nossa posição é clara. Simplesmente, tem havido alguma confusão - e, se me permitem, respondo agora em conjunto aos outros Srs. Deputados que me interpelaram - na discussão desta matéria.
Esta matéria tem dois planos ou abordagens completamente distintos: um é a de substancialmente sabermos se numa democracia assente num sistema eleitoral proporcional e de base partidária se justifica a existência de agrupamentos parlamentares.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não temos de invocar a questão do direito de intervenção dos deputados, porque isso é um outro assunto. Se os partidos abafam de mais a capacidade de intervenção dos deputados, isso é uma outra questão para a qual não devemos procurar encontrar a solução do agrupamento parlamentar, na medida em que seria injusta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que tivessem capacidade de o fazer estavam defendidos, mas os que não a tivessem não estavam.
Uma outra questão, com a qual o meu partido está preocupado, e que o Parlamento não pode esquecer, é a do respeito pelos direitos adquiridos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Essa também é uma questão fundamental, mas noutro plano, porque o problema do respeito pelos direitos adquiridos não há-de resolver-se ao longo do artigo ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece a Intersindical! O CDS armado em Intersindical!O Orador: - Ó Sr. Deputado ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Também vão aderir à greve geral, querem ver! ....O Orador: - Ó Sr. Presidente, V. Ex.a está a ver esta indisciplina do Sr. Deputado Silva Marques, própria de um candidato a agrupamento parlamentar?Risos do CDS, do PS e do PCP.Isso é próprio de um candidato a agrupamento parlamentar, Sr. Deputado ... Estou a vê-lo, estou a vê-lo ...
Portanto, trata-se de questões distintas que têm de ser tratadas ao longo da discussão sobre o Regimento em momentos distintos e que não podem ser confundidas.
Se o Sr. Deputado Raul Castro, que, porventura, poderá ter menos novidade nas suas intervenções em relação a VV. Ex.as do que o Sr. Deputado Pacheco Pereira em relação ao PSD - estou à espera de ver isso -, anunciou nas eleições que iria constituir-se em agrupamento parlamentar, não poderemos deixar de ter isso em consideração. Essa é uma questão que havemos de discutir nas disposições transitórias. Havemos de a discutir lá à frente e não agora!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Com certeza!O Orador: - Agora estamos a tratar de uma questão de princípio, que é a de saber se num sistema político como o nosso se justifica a existência de agrupamentos parlamentares. Depois há a outra: a de saber como é que havemos de assegurar a voz independente dos deputados, um mínimo de voz para cada deputado, e nessa matéria, Srs. Deputados, posso dizer-lhes que, apesar de termos muito poucos direitos, eu num grupo de quatro deputados sinto-me melhor que os Srs. Deputados do PSD.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos vamos dar início às votações previstas para esta manhã.
Estão em aprovação os Diários, 1.a série, n.os 58, 59 e 60, respeitantes às reuniões plenárias de 3, 5 e 8 de Março corrente.Pausa.Como não há oposição, considero-os aprovados.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de Resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros sobre o assentimento de uma deslocação oficial do Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República Federal da Alemanha, entre os dias 17 e 23 do próximo mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Federal da Alemanha, entre os dias 17 e 23 do próximo mês de Abril.Palácio de São Bento, 24 de Março de 1988. - Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, (Assinatura ilegível.)
26 DE MARÇO DE 1988 2403O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do voto n.o 26/V, apresentado pelo PCP, sobre o Dia Nacional do Estudante.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas que seja rectificado o teor do voto; não se trata do Dia Mundial do Estudante, mas sim, e tal como a própria lei n.o 19/87 prevê, do Dia Nacional do Estudante.O Sr. Presidente: - A correcção fica feita, Sr. Deputado.
Vamos, portanto, votar o voto n.o 26/V, sobre o Dia Nacional do Estudante.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, encontra-se nas galerias um grupo de 50 alunos da Escola de Música de Calouste Gulbenkian, de Braga.Aplausos gerais.Tal como consta da ordem de trabalho de hoje, a sequência das votações será a seguinte: projecto de lei n.o 209/V, propostas de lei n.os 16/V e 18/V e projecto de lei n.o 48/V.Vamos pois votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 209/V, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, que se refere à alteração ao n.o 1 do artigo 70.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, que se refere à competência dos tribunais marítimos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação, na especialidade, deste projecto de lei, considerando em conjunto os seus artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.oSão aditadas ao n.o 1 do artigo 70.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, as seguintes alíneas:a) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazem nos respectivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;
c) Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Vamos votar este mesmo projecto de lei em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes. Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição do PCP relativamente à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. É conhecida também a razão iniludível que a vida quotidiana deu às posições assumidas pela PCP.
A Lei Orgânica consagra soluções más, fez nascer problemas de extrema gravidade, como o que decorreu da aplicação da versão originária do artigo 106.o e da inerente preclusão dos recursos, com a consequente denegação de justiça. Esta medida foi ulteriormente, por iniciativa do Parlamento, modificada, mas não minorada em todas as suas sérias e, em alguns casos, dolosas e dolorosas decorrências.
A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, além de tudo, era, como sempre dissemos, bastante tosca, incorrecta, do ponto de vista técnico, e aqui está como, uma vez mais, se confirma o modo débil de legiferação do Governo que temos.
Foi necessário que, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a maioria tivesse de propor a correcção daquilo que, sendo muito embora um lapso técnico ou, como tal, alegado, não deixa de ser um erro de confecção, uma atenção perdida e, assim, uma abstrusidade não contestável pela nossa parte.
Isto não quer dizer, no entanto, que, face aos problemas suscitados, designadamente na aplicação do direito em sede tribunais marítimos, nós, PCP, não tivéssemos julgado que, apesar de tudo, a nossa atitude devia, em homenagem à cooperação institucional, facilitar a aprovação, nos termos em que acabámos de o fazer, do projecto de lei subscrito por deputados de várias bancadas. Com esta opção não alteramos a nossa posição de fundo em relação à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem a apreciação que a realidade tem feito da sua execução prática; antes, pelo contrário, viabilizamos o que viabilizamos, num esforço último e de boa vontade, para a correcção de mais um erro que novas consequências agravantes traria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos, naturalmente, o nosso voto favorável a esta matéria, pois a alteração tornava-se necessária para colmatar mais um lapso do Governo em matéria tão sensível.
Queremos, no entanto, deixar expressa que este nosso voto positivo não significa retroceder uma linha às críticas variadas que temos feito, e com fundamento, à Lei Orgânica dos Tribunais.Vozes do PS: - Muito bem!
2404 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente proceder à votação final global da proposta de lei n.o 16/V.
Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Raposo também está inscrito para uma declaração de voto, para o que certamente tem
A prioridade sobre o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu da inscrição do Sr. Deputado Mário Raposo.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente o presente projecto de lei, que o destina pura e simplesmente a suprir um lapso meramente material ou dactilográfico ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é que são máquinas de escrever!O Orador: - ... que deu causa à não inclusão de três das alíneas que integram a Lei n.o 35/86 no elenco de competências dos tribunais marítimos constantes da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Trata-se de uma rectificação que apenas não é feita nos habituais termos formulários porque, na realidade, constitui um aditamento de três normas a um texto legal que dele não faziam parte.
Sempre fui contra a utilização excessiva do mecanismo da rectificação, daí que, em consonância plena com o meu partido, tenha dado inteiro apoio a este projecto de lei.
Por outro lado, e porque a criação dos tribunais marítimos, em 1986, foi um acto tão significativo para a reconversão judiciária deste país, tudo se deve fazer para que no texto legal que lhes deu causa seja transposto, sem qualquer deformação, para a Lei Orgânica dos Tribunais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, passamos seguidamente à votação final global da proposta de lei n.o 16/V.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, no sentido de exercer o direito regimental previsto no artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 154.o, referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.Foi lido. É o seguinte:Artigo 154.oNo caso de votação na especialidade pela Comissão, o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocá-la a si, a requerimento de, pelo menos, dez deputados.
A Mesa não tem conhecimento da apresentação de algum requerimento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Passe à frente!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é que era bom!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço de novo a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.a leu, é «... a todo o tempo». Assim, estou a tempo de ler o requerimento e de o entregar na Mesa, para depois ser distribuído e votado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Só tem cinco segundos para isso!O Orador: - Se o Sr. Presidente me der a palavra, passo a ler o requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:1 - Considerando que a proposta de lei n.o 16/V, integrada nos propósitos do governo PSD de antecipação da revisão constitucional pela aprovação de leis ordinárias sobre aspectos essenciais do ordenamento jurídico constitucional, visa a supressão inconstitucional de uma componente determinante do sector público de comunicação social;
2 - Tendo presente que com esta iniciativa a bancada governamental procura revogar as normas legais que visam moralizar as alienações - quando e se não contrárias à Constituição- de empresas do sector público de comunicação social, permitindo, por esse modo, a fixação de um conjunto de regras transparentes quanto à prática de actos do Estado;
3 - Recordando que com a proposta de lei hoje agendada para votação final global o Governo pretende ter rédea livre para o leilão das empresas públicas do sector, propondo-se por isso:1.o Abolir o parecer obrigatório do Conselho de Comunicação Social legalmente previsto;
2.o Criar condições mais favoráveis à aquisição por entidades privadas e ulterior alienação, numa via de concentração, de em-
26 DE MARÇO DE 1988 2405presas, seja através do encurtamento de prazos, seja através da inteira flexibilidade do expediente da força maior; 3.o Decair das exigências constantes da legislação em vigor quanto à salvaguarda de uma participação maioritária do sector público, no caso de alienação de fracções do capital de empresas públicas de comunicação social.
4 - Salientando que, para alcançar os seus propósitos, o Governo não olha a meios (mesmo quando eles violem despudoradamente a Constituição da República), propondo que a maioria governamental aprove uma lei que tem como objectivos:1.o Eliminar todas as referências ao enquadramento constitucional das alienações de empresas que hajam sido nacionalizadas e, bem assim, suprimir as cláusulas da sua protecção pela garantia do artigo 83.o, como sucede, desde logo, no n.o... do artigo 2.o da proposta que, flagrantemente, elimina as exigências constantes da Lei n.o 24/87;
2.o Viabilizar a alienação total ou parcial das empresas;
3.o Tornar possível a alienação total ou parcial dos bens e instalações das empresas, transferindo para o sector privado a sua função;
4.o Consagrar a alienação total ou parcial dos bens e instalações das empresas, transferindo para o sector privado a sua função;
5.o Permitir a transformação de empresas públicas de comunicação social em sociedades anónimas ou a sua cisão, concessão ou cessão de exploração a entes privados.5 - Considerando, finalmente, que os deputados do PSD na comissão especializada recusaram liminarmente as propostas apresentadas pelos partidos da oposição, designadamente pelo PCP, de que se salientam as propostas que visavam:a) Conformar o texto legal aos princípios constitucionais, assegurando a necessária reestruturação do sector público de imprensa escrita e salvaguardando as suas finalidades próprias enquanto garante constitucional da liberdade de expressão;
b) Garantir a intervenção do Conselho de Comunicação Social;
c) Determinar a integral publicação do inventário do património das empresas públicas de comunicação social, com menção da sua origem e valores devidamente actualizados, segundo as indicações e recomendações da Inspecção-Geral de Finanças;
d) Prever o direito de intervenção dos cidadãos, no sentido de manter, reivindicar ou reaver para o sector público participações ou outros bens do Estado que hajam sido alienados com desrespeito pelo preceituado na lei.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos constantes da proposta de lei n.o 16/V e, bem assim, das propostas de alteração apresentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de ler.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 16/V - Alteração à Lei n.o 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PDS e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Aplausos do PSD.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei acabada de votar, ao estabelecer o regime jurídico disciplinador das alienações de participações de bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social escrita, introduz alterações significativas na legislação vigente e representa um passo fundamental na construção das reformas estruturais que estão sendo finalmente levadas a efeito pelo XI Governo Constitucional.
As modificações operadas traduzem-se na eliminação do parecer favorável vinculativo do Conselho de Comunicação Social e põem termo à desmotivadora disposição injuntiva de uma participação maioritária do Estado nessas empresas, assegurando, por outro lado, uma maior eficácia das operações em causa, sem prejuízo do respeito integral pela transparência dos procedimentos.
Favorecem-se ainda as cooperativas de jornalistas, atribuindo-se-lhes direito de preferência nas aquisições das partes sociais a alienar e dotando-as com um regime especial de amortização dos financiamentos, mais benéfico e exequível.
Desta forma, está a dar-se cumprimento ao programa eleitoral do Partido Social-Democrata e ao Programa do XI Governo Constitucional aprovado nesta Assembleia, criando-se as condições necessárias e adequadas a uma modernização da nossa imprensa escrita, cujas consequências, é nossa convicção, serão, a seu tempo, devidamente apreciadas.
Finalmente, as alienações obedecerão a critérios de racionalidade e progressividade, que garantirão os objectivos de sucesso à reforma estrutural que ora se vai concretizar.Aplausos do PSD.
2406 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, desde o momento em que foi conhecida a intenção governamental dê proceder às alienações do sector público da comunicação social, defendeu e logrou que se estabelecesse um regime legal definidor das condições de admissibilidade, transparência e rigor a que tais operações deveriam obedecer.
O regime legal em causa contou, todavia, e desde o início, com vivas reservas por parte do PSD. E por isso, sempre que o Governo pôde, quer em sede regulamentar quer, agora, prevalecendo-se da sua maioria, intentou minimizar o alcance das soluções encontradas.
Não admira, por isso, que a versão da lei, agora aprovada, represente um enfraquecimento real das garantias entretanto estabelecidas.
Assim, restringiu-se o alcance da lei com efeitos virtualmente perversos, na medida em que algumas empresas do sector público da comunicação social, por não serem consideradas empresas públicas strico sensu, poderão vir a ficar fora do regime estabelecido. Aguardaremos para ver, designadamente, o que acontecerá relativamente ao Jornal de Notícias e formulamos votos para que o bom senso imponha ao Governo a conveniência de não excepcionar o regime-regra.
Por outro lado, fica agora iludida a cautela anteriormente estabelecida na lei, no sentido de apenas admitir a alienação quando tal fosse admissível pela Constituição.
Noutra perspectiva, a versão que agora se aprova derroga a norma de salvaguarda das participações maioritárias sem a substituir por qualquer solução que admitisse, designadamente pela possibilidade de constituição de empresas de capitais mistos, autênticas soluções viabilizadoras de projectos profissionais, independentes e de qualidade, aptos a garantir uma informação plural e não submissa a tutelas de quaisquer espécie.
Acresce que o compromisso de não alienação, transacção ou cedência fica agora encurtado de um prazo de cinco para dois anos. Factor que mais reforça as nossas preocupações quanto ao destino efectivo que virão a conhecer as empresas de comunicação social. Preocupação, é evidente, de todo desprezada pelos cultores do livre jogo da oferta e da procura, dispostos a tudo sacrificar à lógica do interesse económico, como se a realização de tal interesse pudesse em todos os casos e circunstâncias considerar-se como o factor demiurgo de harmonia social e de florescimento dos valores da liberdade. Aqueles que se recusam a aprender com os fracassos do passado muito pouco terão a contribuir para um futuro melhor.
Finalmente, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - O melhor advérbio do texto: «finalmente»!O Orador: - ... o PS regista que, na linha e na lógica de fogo cerrado que o PSD decidiu estabelecer sobre o Conselho de Comunicação Social, este órgão é totalmente arredado de quaisquer atribuições no processo liquidatário da imprensa pública. Que ninguém se iluda! Afecta-se hoje o Conselho de Comunicação Social, identicamente o Conselho de Rádio e o mesmo já se vislumbra quanto ao Conselho de Imprensa! Quebrar os equilíbrios institucionais e tudo governamentalizar é a lógica centralizadora e autoritária deste governo.
O regime legal, agora revisto, é uma peça mais de tal política. Contra ela está o PS, que em nome de uma alternativa distinta votou contra o Programa do Governo. É em nome dessa alternativa, visando condições de maior liberdade, participação, pluralismo e justiça social, que identicamente votámos contra a presente lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Outra vez?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta do governo do PSD, serenamente, evitando certas manifestações circenses, que agora vão sendo habituais por parte da maioria. Dir-se-ia que se, uma maioria de 148 deputados conseguir aprovar uma proposta do Governo, trata de algo não natural. Será natural para os Srs. Deputados do PSD que ainda têm psicologicamente as costas quentes de algumas vergastadas que levaram na altura própria.Protestos do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é uma ordinarice!O Orador: - Votámos contra por duas razões essenciais: em primeiro lugar, porque a proposta de lei na versão que chegou agora ao Plenário é inconstitucional. Pesem, embora, as tentativas que os Srs. Deputados do PSD, juristas do PSD e secretários de Estado do PSD tentaram fazer através de seis pareceres contraditórios sobre a questão da constitucionalidade, não conseguiram demonstrar o indemonstrável. E fica também a certeza, Srs. Deputados do PSD, que pelo nosso lado a luta em defesa da legalidade constitucional não acabou aqui ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Vão para a rua!O Sr. João Salgado (PSD): - Vão fazer uma manifestação!O Orador: - ... não acabou aqui, tenham a certeza! Continuaremos a usar os nossos direitos constitucionais e regimentais para que este diploma ou, mais rigorosamente, este «decreto» da Assembleia não venha a converter-se em lei da República.O Sr. Correia Afonso (PSD): - São uns democratas! ...O Orador: - Por outro lado, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado do PSD que interveio nesta matéria, não estamos melhor quanto a liberdade da informação em Portugal com a lei agora aprovada. Estamos bem pior!
26 DE MARÇO DE 1988 2407Durante o debate provámos que não há boa fé por parte do Governo. Não há boa fé, porque toda a gente sabe o que se passa na cabeça das tais «toupeiras» que inundam os ministérios, dos grupos de pessoas que pululam em volta da maioria governamental. Provámos que a entrega dos jornais públicos à iniciativa privada não é um acréscimo à liberdade de expressão, antes pelo contrário, é a morte de uma garantia institucional dessa liberdade de expressão. Vamos ficar mais pobres em termos de liberdade de imprensa.
Por outro lado, os senhores não provaram que esta vossa iniciativa trouxesse melhores perspectivas para o exercício da profissão de jornalista. Bem ao contrário. Em comissão, quer nesta, quer noutras leis, os senhores têm tido uma postura que põem em causa direitos essenciais dos profissionais da imprensa ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É falso!O Orador: - ... como aquela que, numa primeira fase, visa transferir para uma tutela governamental a emissão de títulos profissionais para os jornalistas da imprensa regional, o que pode deixar antever que na vossa cabeça venha também a aparecer a ideia que possa também ser o Governo a entregar as carteiras profissionais aos jornalistas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É falso!O Orador: - Em quarto lugar, dir-se-ia que o ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.