2230-(22)II SÉRIE — NÚMERO 125O Sr. Numes de Almeida (PS): — O n.° 3 não tem nada a ver com o direito à oposição.O Sr. Presidemle: — A única alteração seria que, em vez de «partidos políticos», ficaria «os concorrentes» e, assim, se abrangeria o caso da eleição do Presidente da República.Tem a palavra o Sr. Luís Beiroco.O Sr. Luis Bsircco (CDS): — Era exactamente isso que pretendia dizer. O n.° 3 nada tem a ver com o Estatuto da Oposição e jamais esteve em causa neste debate.Chegou-se, neste número, por consenso, a uma redacção em que apenas se substituía «partidos» por «concorrentes», no sentido de permitir que se abrangesse, também, as eleições presidenciais. Contudo, nunca se discutiu mais nada, já que a proposta não mereceu consenso.O que nesta questão estava em causa era somente a constitucionalizaçáo do Estatuto da Oposição, portanto, o disposto no n.° 2 da proposta da FRS.O Sr. Presidenle: — Sim. Senhor.Passemos, agora, ao artigo 63.° Haveria algum, antes deste? Creio que não.Sr. Deputado Borges de Carvalho, retome, por favor, a presidência. Estávamos na questão suscitada pelo artigo 63.° e iamos iniciar a discussão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, quanto ao actual artigo 49.°, n.° 2, que no relatório desta Comissão é o artigo 52.°, há relativamente ao seu n.° 4, um pedido de baixa à Comissão, assinado pelos Srs. Deputados do PS, PSD. PCP e UEDS.Este artigo é referente ao direito de acção popular. Trata-se do n.° 4 proposto pelo PCP.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. VcíaJ Moreira (PCP): — Sr. Presidente, na verdade apresentámos no Plenário um texto que reformulava a proposta originária, que tinha sido aprovada na Comissão e que chegou a constar de um dos textos da subcomissão de redacção. Os Srs. Deputados que possuem essas várias versões do texto da subcomissão de redacção, certamente encontrá-la-ão lá.O texto que apresentei consistia no texto actual a que se acrescentaria: «[..] designadamente para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.»Foi esta a proposta que defendi no Plenário.Reduz o âmbito da proposta originária, que fica limitada ao âmbito administrativo e apenas a 3 campos.Não vale a pena repetir o que disse no Plenário para defender esta proposta. Supunno que os argumentos são suficientemente relevantes e, sem estultícia, irrespondíveis.Pela minha parte, resta-me aguardar que as pessoas decidam de acordo com os argumentos.O Sr. Presidente: — Está em discussão Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. §oiasa Tavares (PSD): — Creio que a proposta não poderá ser aceite, sobretudo, pela questão da exensão da acção popular à administração financeira.A fiscalização de toda a administração financeira é um termo de tal maneira vago e extenso, que poderá abranger tudo, ficando praticamente toda a Administração do Estado sujeita à fiscalização da acção popuiar. Tal seria o mesmo que esvaziar o conteúdo da competência do Tribunal de Contas.Não penso, portanto, que possamos vir a considerar uma proposta deste teor.O Sr. PrssííeRis: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. V;Ca] Moreira (PC?): — Creio, Sr. Deputado, que não tem razão, já que é no campo da adminsitraçào financeira que existem actos administrativos e que não existe alguém com interesse directo a impugná-los. Por isso. a acção popular poderá logicamente ter interesse fundamental.Não compreendo como se possa defender a não existência de um controle de administração financeira, sobretudo, das despesas públicas. A administração financeira que aqui está não é propriamente a tocante às receitas.O que fundamentalmente aqui preocupa é o respeitante às despesas públicas, nomeadamente, em matéria de subsídios, isenções, etc.A minha proposta tem 3 partes: administração local, financeira e administração do património público. Vejo. com pena, a oposição do PSD a uma dessas partes. Se se opuserem só a uma delas, não podendo avançar, mantèm--se ainda 2 e, pela minha parte, creio que ainda que limitada aos 2 outros campos, continua a ter utilidade. Mas não se espere que cooneste os argumentos avançados em favor da retirada da componente úz administração financeira, a qual me parece uma das mais nobres panes da proposta que fiz e que em homenagem à saúde pública da utilização das finanças do Estado, se devia manter.Mas. se para conseguir um ..cabaz», tiver de alienar uma parte, não me recuso a dar 2 passos, só porque não posso dar também o terceiro.O Sr. SciiSE Tstvanes (PSD): — Sr. Deputado, vamos ser realistas. E evidente que já determinada extensão do direito de fiscalização, que se pode tornar mórbido.Suponha isto, por exemplo: o Estado compra um imóvel. Hsse acto pode ser de perfeita má administração, podendo até eventualmente haver corrupção no meio disso. A Assembleia da República é dotada de todos os poderes de fiscalização, inquérito sobre um caso desses. Mas. se se abre pura e simplesmente aos indivíduos o direito de impugnarem todo e qualquer acto do Estado, basta, por exemplo, que haja duas pessoas £ oferecerem prédios a um ministério que precisa de comprar um imóvel e que opte por uni deles. Imediatamente o outro interessado põe uma acção popular ao Estado, inclusivamente com todos os efeitos jurídicos que possa ter. impugnando, paralisando a actuação, etc.Isto é, a meu ver, levar um pouco longe o direito de fiscalização que tem necessariamente de existir em democracia, mas que não pode ser entendido de forma a paralisar a actuação do Estado. E se abrirmos o direito de todos os indivíduos e cidadãos de um Estado, de constantemente porem acções populares por impugnação de actos da administração financeira do Estado, isso poder--nos-á levar muito longe e a uma quase paralisação dessa administração.O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.