14 DE AGOSTO DE 19971379Nos artigos seguintes trata-se da regulação de diversas situações que, segundo a proposta, passarão a estar previstos nos regulamentos desportivos das federações e também dos clubes. Trata-se de matéria que pode gerar dúvidas sobre a legitimidade de, através das soluções legais, se regularem áreas que normalmente estariam na esfera de autonomia e auto-regulação do associativismo desportivo, independentemente da análise que se faça da justeza das soluções propostas.O artigo 6.", último deste capítulo, regula as situações em que os clubes desportivos podem apoiar grupos organizados de adeptos. Desde logo se exige a constituição destes grupos «em associações nos termos da lei», isto é, dos artigos 167.° e seguintes do Código Civil.No n.° 3 encontramos uma decorrência do n.° 4 do artigo 46.° da Constituição, ao proibir-se o apoio a associações que adoptem «sinais, símbolos ou expressões que incitem à violência, ao racismo e à xenofobia». De resto, a própria actividade de associações deste tipo não é legítima e é punível nos termos da lei geral. Finalmente, no n.° 5 procede-se, por um lado, à actualização das coimas e, por outro, à duplicação das mesmas quando se trate de competição profissional.Capítulo //. — O artigo 7.° enumera uma série de medidas preventivas, sendo muitas delas concretizadas nos artigos seguintes. Julgamos dever entender-se a referência, no proemio do artigo, ao artigo 3.° como feita ao artigo 4.° Por outro lado, a referência da alínea a) ao reforço de policiamento deve ser conjugada com os artigos 6." e 7.° do Decreto-Lei n.° 238/92.Nos artigos seguintes prevê-se a existência de várias infra-estruturas, regras e precauções a tomar nos espectáculos desportivos, sendo que a maioria se destina apenas a ser aplicada às competições profissionais; apenas as que dizem respeito à «lotação e homologação dos recintos desportivos», «acesso de deficientes a recintos desportivos», «controlo de alcoolemia e de uso de estupefacientes» e «revista» se aplicam a todas as competições.Quanto à entrada em vigor destas diversas disposições, devem os artigos deste capítulo ser conjugados com o artigo 36.°, que estabelece os prazos máximos para algumas das medidas previstas nos artigos 7°, 9.°, 10.°, 11.° e 12.° Contudo, mais uma vez é necessário corrigir a enumeração da proposta, restituindo-lhe coerência interna. Assim, tem sentido estabelecer prazo para o artigo 8.° e não para o 9.°; este não necessita de investimento para a sua aplicação e aplica-se a todas as competições, enquanto todos os outros artigos enumerados pelo artigo 36° são exclusivos das competições profissionais e carecem de investimentos e adaptações físicas.Capítulo ¡II. — Os artigos 18.°, 19.° e 20° incorporam normas que já constavam do Decreto-Lei n.° 270/89, nomeadamente dos seus artigos 3.°, n.TM 2, alíneas a) e b), 3 e 4, 4.°, n.K\ e 2, e 7.° Por outro lado, o n.°4 do artigo 19.° reafirma as regras da parte geral do Código Penal, nomeadamente o seu artigo 80.°, n." 1, aplicando-se analogicamente as regras da prisão preventiva à interdição preventiva de recintos desportivos.Novidade neste capítulo é a introdução das competições profissionais e dos seus órgãos competentes, conforme previsto na Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), com a redacção que lhe deu a Lei n.° 19/96, de 25 de Junho.É também novo o facto de se aligeirar a exigência de prova dos relatórios referidos no artigo 19.°, n.°2, produzidos pela equipa de arbitragem ou pelas autoridades po-liciais e que servem de base à interdição. Assim, onde antes se exigia que existissem «indícios seguros do cometimento da infracção» agora exige-se apenas que «refiram a ocorrência de tais distúrbios».Capítulo IV. —O artigo 21.° reproduz quase literalmente o artigo 15." do Decreto-Lei n." 270/89, acrescentando de novo as alíneas f) e j). De resto a previsão da alínea j) resulta numa redundância uma vez que a mesma matéria estava prevista no artigo 6.°, n.° 5.Ao analisarmos o n.° 2 do artigo 22.°, essa redundância torna-se contradição, uma vez que se prevêem para as situações da alínea j) — «o apoio, por parte de clubes ou sociedades desportivas, a grupos de adeptos que não estejam constituídos como associações nos termos gerais de direito» — coimas entre 200 000$ e 350 000$, agravadas para o dobro nos casos de competições profissionais, segundo o artigo 24.°, enquanto no n.° 5 do artigo 6." se prevêem coimas entre os 2 000 000$ e os 4 000 000$, também agravadas para o dobro nos casos de competições profissionais.A proposta mantém a punição dos agentes desportivos em termos semelhantes ao previsto nos n.05 3 e 4 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 270/89, nomeadamente no que diz respeito à alínea f) do artigo 21.° (e não 20.°), isto é, «a prática de actos, no recinto ou complexo desportivo, que incitem à violência, ao racismo e à xenofobia».Com a revogação do Decreto-Lei n.° 270/89, nomeadamente do seu artigo 16.°, n.°5, desaparece a sanção de inibição de entrada nos recintos desportivos.Estabelece a proposta diversas regras processuais sobre a aplicação das sanções, bem como o destino das verbas cobradas neste âmbito.Capítulo V. —Este capítulo trata da criação do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, entidade inspirada na Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização e que absorve ainda competências do conselho técnico previsto no Decreto-Lei n.° 238/92, revogados expressamente na proposta e que constituem as alíneas e) e /) do n.° I do artigo 30.° Ainda nas competências a referência na alínea i) do artigo 30.° ao artigo 17.° deve entender-se como feita ao artigo 18.°A proposta define ainda a composição deste Conselho, estando prevista a participação de vários representantes do Governo, do Instituto Nacional do Desporto, das Regiões Autónomas, das ligas profissionais e um especialista em infra-estruturas, também designado pelo Instituto Nacional do Desporto.Apesar de no artigo 2.° ficar claramente expresso que a presente proposta se aplica a todas as provas desportivas e não só às profissionais, não se prevê neste Conselho a participação das federações das diversas modalidades.De entre as várias competências ressalta a determinação pelo Conselho de medidas especiais em jogos considerados de risco elevado.Capítulo VI. — Para além da norma revogatória, este capítulo estabelece também os diversos prazos para o cumprimento de diversas medidas a implantar nos recintos e competições desportivas. Adaptam-se as diversas normas às contingências dos resultados desportivos, embora as formulações encontradas nem sempre sejam as mais claras e de fácil entendimento.4 — ParecerCarecendo embora de aperfeiçoamentos vários caso baixe à especialidade, somos de parecer que a proposta de lei n.° 84/VII reúne os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para ser discutida em Plenário.