19 DE OUTUBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 853/XII (3.a) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP), que baixa à 6.a Comissão; proposta de resolução n.o 68/XII (3.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013, que baixa à 2.a Comissão; propostas de lei n.os 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRA), que baixa à 5.a Comissão, e 181/XII (3.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, que baixa à 5.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, do projeto de lei n.o 455/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD), em conjunto com os projetos de resolução n.os 843/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD). Para apresentar estes diplomas, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O envelhecimento da população e a diminuição da taxa da natalidade são preocupantes. A conjugação destes dois factos define-se como um desafio na promoção de políticas públicas, uma vez que coloca a necessidade de lidar com a questão da renovação geracional, fundamental para a manutenção da família e da coesão social. O fenómeno não é exclusivamente português e poderá ser assustador em toda a Europa, onde as taxas brutas de natalidade decresceram, a dimensão média das famílias diminuiu e se alteraram as taxas de nupcialidade e de fertilidade. Nada disto é novo. Mas exige naturalmente reflexão, ação e compromisso que vá além do circunstancialismo político, do situacionismo belicoso e da política do instantâneo e do imediato. Para além de nós haverá outros e outros haverá que nos continuem, mas, no limite, essa continuação deverá poder ser digna e consentânea com um modelo responsivo e sustentável. O Grupo Parlamentar do PSD, cumprindo o compromisso firmado em abril passado nas conferências alusivas ao tema Pensar a Família, afirmou que iria estudar e apresentar medidas que apoiassem as famílias portuguesas e cumpre agora a sua palavra. Afirmando a família como roda motriz da sociedade portuguesa e esteio inultrapassável do desenvolvimento social, é verdade que a difícil conjuntura político-institucional e o contexto de crise económico-social que Portugal atravessa torna imperiosa a necessidade de dar resposta a questões de natureza demográfica, como as já anunciadas quebra da natalidade, envelhecimento populacional e não renovação das gerações, mas também coloca em evidência um esforço acrescido e desafiador de maior justiça tributária. É disso que se trata aqui em concreto.