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A propósito das relações entre a República e as regiões autónomas com incidência orçamental, decorre um processo pelo qual as regiões autónomas reclamam verbas alegadamente devidas pela República, em função de exercícios orçamentais passados. E o governo da República - não este mas o anterior - iniciou com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores um processo de verificação da fundamentação dessas alegações, através da constituição de grupos de trabalho. Esses grupos de trabalho reúnem-se e têm, naturalmente, mandatos definidos pelos órgãos legítimos, neste caso, o poder executivo da República e os Governos Regionais da Madeira e dos Açores. Ora, esses grupos de trabalho não se reúnem para conversar, não se reúnem para trocar viagens, reúnem-se com ordens de trabalho, programas de trabalho e esses trabalhos são acompanhados.Vozes do CDS-PP: - Espera-se!...O Orador: - Coisa totalmente diferente e inteiramente ilegítima é presumir que do funcionamento desses grupos de trabalho e dos cumprimento normal das actividades que lhes competem pode deduzir-se qualquer negociação entre o Primeiro-Ministro e o presidente do governo regional de qualquer região autónoma, a propósito da preparação do Orçamento do Estado.
2730   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quem disse que não tinha havido conversações foi o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - E é essa dedução que o Primeiro-Ministro e o Governo inteiramente, claramente, negam. Já negaram várias vezes, já contrariaram esses factos, e não vale a pena estar a fazer o jogo - que é um jogo retoricamente, aliás, muito pobre - de tentar confundir o trabalho normal de grupos constituídos e a trabalhar com um programa específico com eventuais negociações entre representantes do governo da República e representantes dos governos regionais ao nível político, isto é, no caso, Primeiro-Ministro e Presidentes dos governos regionais. E com isto, julgo que está esclarecida esta questão.
Segundo ponto, se a Mesa me permite, gostaria de pedir à Mesa que fizesse circular pelos grupos parlamentares o texto da resolução do Conselho de Ministros, do dia 9 de Junho de 2004, relativo às linhas do TGV. Já que o CDS-PP também insiste em pedir a circulação de documentos, também eu peço a circulação destes documentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está publicada!O Orador: - Porque aquilo a que o Sr. Deputado António Pires de Lima se referiu como quatro apeadeiros na linha Lisboa/Porto são as estações intermédias que essa Resolução do Conselho de Ministros, de um governo no qual o seu partido participava, tomou em nome do Estado português e em compromissos internacionais. E o que este Governo está a fazer é a pôr ordem nesse programa e a reduzi-lo às dimensões exequíveis. Tendo em conta o estado actual das finanças públicas, penso que todos deveriam tirar ilações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, nas últimas eleições legislativas, os portugueses optaram por uma mudança do cenário político, fizeram-no a partir da constatação do fracasso de uma política.
O PS tem hoje uma maioria absoluta, porque prometeu, na campanha eleitoral, uma mudança das políticas, uma aposta no emprego, no crescimento e na inovação e uma nova geração de políticas sociais. O debate sobre este Orçamento do Estado é, sem dúvida, um momento de clarificação no que diz respeito às escolhas da nova maioria e do novo Governo.
E é de escolhas que realmente se trata. A ideia de que este é o único Orçamento possível é uma fraude política. O que determina a política fiscal, as formas de redução da despesa, as apostas no investimento, a distribuição dos sacrifícios, tudo o que dá forma a este Orçamento, são as escolhas políticas que este Governo entendeu fazer. Essas escolhas não são as nossas.
Como agravante, verificamos que as previsões, já de si deprimentes, em que assenta este documento partem elas próprias de pressupostos altamente optimistas, como o da quintuplicação do crescimento das exportações, num contexto de crise económica e de perda de competitividade.
Este Orçamento é, assim, antes de mais, uma enorme decepção.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Recua nas prioridades a que o próprio PS se tinha proposto, retoma a política dos cortes cegos na despesa e no investimento, adia, mais uma vez, uma reforma fiscal corajosa e desiste de uma aposta decidida na reconversão do padrão de desenvolvimento e na valorização das competências. O crescimento e o combate ao défice precisavam de uma estratégia mais inteligente. O Partido Socialista preferiu cavalgar o equívoco da política que mergulhou o País na crise actual.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Esta desistência camuflou-se de um discurso bravo e enérgico de combate contra os privilégios.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - Aqueles a quem sucessivos governos têm imposto sucessivos sacrifícios terão, mais uma vez, de ouvir dizer que são privilegiados e ainda de suportar a insistência deste Governo numa política que fracassou.
2731   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!A Oradora: - Só se debate a equidade no tratamento dos excluídos e dos mais desfavorecidos, só se promove a igualdade entre os de baixo, que cada vez mais se afastam de quem conduziu o País ao atraso, e só se exige sacrifícios a quem os tem suportado, de forma contínua, ao longo dos últimos anos.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Quem são, para o Partido Socialista, os privilegiados do nosso país? Os privilegiados, para o PS, são os pensionistas, que continuam a aguardar a convergência das suas pensões com o salário mínimo nacional, um imperativo de justiça social.
Os privilegiados, para o PS, são os trabalhadores da função pública, cujos salários reais diminuem há oito anos consecutivos. As intenções do Governo para este sector são obscuras e rodeadas de uma enorme confusão ao nível da técnica orçamental, mas deixam antever uma ainda maior degradação das condições de vida de um dos sectores mais importantes para a dinamização da nossa economia e também de todos os outros sectores, pois o valor do aumento na função pública serve de referencial para todo o sector privado.
Os privilegiados, para o PS, são os desempregados. O mesmo Governo que espera e fomenta um desemprego ainda maior, condena agora as vítimas desse mesmo desemprego à humilhação de um recolher obrigatório. Além disso, o Governo agrava os procedimentos que visam transferir para os desempregados o ónus do falhanço ou da ausência das políticas de emprego.
Os privilegiados, para o PS, são os contribuintes, que já cumprem as suas obrigações e sobre os quais continua a incidir a grande fatia do aumento da receita fiscal.
Para todos os que o PS elegeu como privilegiados, estes são, de facto, tempos muito difíceis. Mas não são difíceis para todos. Os dados relativos ao 3.o trimestre de 2005 mostram que os lucros da banca privada crescem a um ritmo que varia entre os 15,2% e os 31,2%, tendo os quatro maiores grupos financeiros privados totalizado mais de 1052 milhões de euros de lucros só neste trimestre,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora bem!A Oradora: - ... o que corresponde a um lucro líquido superior a 116 milhões de euros por mês. Aqui não chegou a austeridade, não chegou o rigor!!
O combate aos privilégios não chega ao combate à evasão e à fraude fiscais em sede do IRC.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!A Oradora: - A vergonha seguirá o seu caminho, sem que este Governo lhe destine uma pequena parcela do zelo que dedica a outras áreas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O PS prometeu o levantamento do segredo bancário. Este Governo recuou na promessa, mesmo sabendo que uma pequena parcela da verba que é anualmente subtraída ao Estado, estimada em 7% do PIB, bastaria para resolver os nossos problemas de défice, mas não hesita em levantar o segredo bancário no que respeita às prestações sociais e aos apoios aos mais pobres. Veja-se o caso dos beneficiários do rendimento social de inserção e dos pensionistas para o acesso a bonificações nos medicamentos. O Governo configura, assim, também neste aspecto, a desigualdade entre ricos e pobres.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O PS consegue ultrapassar a direita na corrida às privatizações. A proclamada transparência do Orçamento não chega ao ponto de permitir à Assembleia da República saber a lista completa das empresas que se planeia privatizar, no entanto vai sendo reconhecido que o plano de privatizações passa pelo desaparecimento do Estado no sector energético.
Esse desaparecimento priva o Estado da possibilidade de levar à baixa dos custos da energia, factor fundamental para o arranque da economia. Estas privatizações só podem ser determinadas pela lógica de reestruturar as componentes accionistas destas empresas, de engordar os privados e de garantir um encaixe financeiro imediato, mas conjuntural e irrepetível.
O padrão de investimento mantém-se inalterável e totalmente desprovido de qualquer visão estratégica para um modelo de desenvolvimento. Com mais de 40% do PIDDAC para as obras públicas, as prioridades deste Governo não podiam estar mais distantes das necessidades de modernização da nossa economia.
Um Orçamento que deixa cair os mais desprotegidos não merece o nosso apoio; um Orçamento que
2732   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 desiste do combate aos verdadeiros privilégios não merece o nosso empenho; um Orçamento que não muda as políticas que os seus autores condenavam não merece voto diferente.
A escolha do Bloco de Esquerda é a da sua coerência e a do seu compromisso com o desenvolvimento do País, com a defesa do Estado social, com a transparência nas contas públicas e com a justiça fiscal.
Votaremos, por isso, contra este Orçamento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de mais, sob a forma de interpelação à Mesa, quero informar que irei utilizar tempo de amanhã.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a algumas intervenções que já tive oportunidade de ouvir aqui hoje, gostaria de começar por dizer, em nome de Os Verdes, que os orçamentos do Estado traduzem opções políticas - isso é evidente -, logo, não são inevitáveis as propostas que neles são apresentadas. São opções políticas dos diferentes governos.
Mas é sempre em nome de um melhor futuro que nos são apresentados orçamentos do Estado como este e, aliás, como aqueles que tivemos oportunidade de discutir nos últimos anos. É sempre em nome de um melhor futuro que atacam a generalidade dos portugueses no presente - atacar no sentido de agravar as suas condições de vida -, um futuro que, curiosamente, estes orçamentos do Estado comprometem, porque, remendando um ponto aqui e outro ali, dando com uma mão, mas imediatamente retirando com a outra, agravando muitos outros pontos, mantêm, de facto, os problemas estruturais em que este sistema se suporta. E as desigualdades sociais são, justamente, um destes problemas estruturais, em que o sistema se suporta. Para uns terem tanto, outros têm de ter tão pouco.
É assim na distribuição ao nível mundial, e o último relatório do desenvolvimento humano determina-o bem, e é assim também, numa escala mais reduzida, em Portugal. Esta distanciação entre os mais ricos e os mais pobres é profundamente preocupante. Todos o dizemos, mas, depois, em documentos deste tipo, não se demonstra verdadeira vontade de alterar esta situação.
Os problemas estruturais do País, como referi, mantêm-se e manter-se-ão enquanto as respostas estruturais não forem dadas. E quero, em nome de Os Verdes, referir aqui que, na nossa perspectiva, este Orçamento do Estado continua claramente a comprometer o desenvolvimento do País.
Tenho uma profunda preocupação relativamente ao que o Sr. Primeiro-Ministro não disse em relação a um dos problemas estruturais que levantei no meu pedido de esclarecimento, que se prende com a questão das assimetrias regionais. Penso que o Sr. Primeiro-Ministro nada referiu, absolutamente nada, em relação a esta questão, porque aqui não há por onde pegar no Orçamento do Estado para se poder atribuir elogios ao combate ou a uma hipotética intenção de combate às assimetrias regionais, por mais voltas que se dê aos números, que todos sabemos que podem ser interpretados de formas muito diferentes. De qualquer modo, relativamente a esta matéria, não há volta a dar.
Gostaria de dizer que o ataque à pobreza também é gerir o território, a ocupação dos espaços e as oportunidades de fixação das populações e determinar as oportunidades que lhes podem ser oferecidas e onde.
Ocorre que este Orçamento do Estado agrava, justamente, essas diferentes oportunidades que nos podem ser oferecidas nos diferentes espaços no nosso território, e isso é perfeitamente visível com a redução do investimento público em mais de 25%, onde também todos os distritos, à excepção do de Castelo Branco, que sobe de uma forma muito reduzida, têm ataques brutais. E no interior, onde esta divergência já é brutal, isso é ainda mais preocupante.
Como referi há pouco, 50% das verbas adstritas às áreas metropolitanas ficarão em Lisboa e no Porto e o restante será distribuído pelo resto do território, agravando, naturalmente, estas assimetrias regionais.
A intervenção do poder local é claramente reduzida com o incumprimento da lei das Finanças Locais, com o aumento do IVA, no que isso se vai repercutir na intervenção do poder local e com o agravamento em 3% da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações. As autarquias vão sentir mais dificuldade na sua intervenção e na sua resposta ao nível local.
Na perspectiva de Os Verdes, é com uma grande preocupação que vemos estas opções por parte do Governo e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro chama de betão a uma intervenção sobre a nossa rede ferroviária convencional, que tem, seguramente, uma importância determinante ao nível da mobilidade também para o interior do País, não apenas ao nível da mobilidade humana, mas também ao nível do transporte de mercadorias, com a aposta em megaprojectos como o TGV.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu ainda há pouco que seria um erro estratégico deixar Portugal de fora da rede europeia de alta velocidade. Pois o que nós consideramos é que é um erro estratégico acentuar o desequilíbrio da ocupação do território neste país, uma questão à qual o Orçamento do Estado, de todo, não dá resposta.Vozes do PCP: - Bem lembrado!
2733   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 A Oradora: - Por outro lado, o Governo, que tanto fala das questões da competitividade e da sustentabilidade da economia, tem tardado a perceber que a aposta na melhoria dos padrões ambientais é uma componente determinante nos padrões da competitividade, da sustentabilidade e do desempenho económico do País. E, pegando, por exemplo, na questão das alterações climáticas, a única resposta que o Orçamento do Estado dá relativamente a esta matéria é a hipotética criação de um fundo nacional do carbono, onde são injectados 6 milhões de euros. Era importante - e talvez, amanhã, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos possa informar -...O Sr. Honório Novo (PCP): - O da Economia!A Oradora: - ... saber qual o critério que levou à atribuição deste montante e para que é que ele servirá.
Mas uma coisa é certa - se calhar, não exactamente neste momento, talvez daqui a dois anos, seguramente ainda sob a gestão deste Governo: outros orçamentos do Estado irão responder àquilo que os portugueses vão ter de pagar pela inércia dos sucessivos governos relativamente à tomada de medidas internas, para que este país possa responder aos compromissos internacionais que assumimos relativamente às alterações climáticas.
O Governo - este também - recorre exclusivamente à questão do comércio europeu de emissões para, mais tarde, passar ao comércio internacional de emissões, aos mecanismos de desenvolvimento limpo. É preciso saber quanto é que isso vai custar ao País e, seguramente, à capacidade da iniciativa privada, porque o Governo, nesta matéria, em nada aposta e em nada responde com este Orçamento do Estado, designadamente até ao nível dos transportes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, tendo em conta que tínhamos combinado terminar às 20 horas. Peço que tenha isso em consideração, apesar de estar a usar de um direito.A Oradora: - Sr. Presidente, tentarei, então, reduzir a minha intervenção.
Refiro apenas que, em matéria de ambiente, este Orçamento do Estado também é muito claro. Aposta exclusivamente numa intervenção naquilo que serve para render dinheiro ao Estado, e a introdução da componente ambiental do imposto automóvel, aliás uma medida que Os Verdes já tinham proposto, vai claramente neste sentido, e, por outro lado, naquilo que for uma boa oportunidade de negócio para os privados, para além, evidentemente - uma teimosia do Governo -, naquilo que se refere, por exemplo, à questão da co-incineração.
E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para dizer que, no último debate mensal com V. Ex.a, questionámo-lo aqui claramente sobre os locais onde pretendia instalar a co-incineração, porque considerávamos que era profundamente importante que o fizesse antes das eleições autárquicas, para que as pessoas pudessem ter todos os dados na mão. Curiosamente, nove dias depois das eleições autárquicas, o Sr. Primeiro-Ministro vem publicamente dizer que a co-incineração vai avançar em breve em Portugal em Souselas e no Outão, com uma comissão que, pelos vistos, vai actualizar estudos até ao final do ano. Mas o Sr. Primeiro-Ministro já retirou as conclusões que a comissão deveria retirar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o costume!A Oradora: - Portanto, o ambiente é fundamentalmente sustentado numa profunda teimosia por parte deste Governo e não em soluções sustentáveis para o País.
Termino, Sr. Presidente, referindo apenas que aquilo que os portugueses podem esperar deste Orçamento do Estado é o agravamento das suas condições de vida.
Nós, Os Verdes, em relação a este Orçamento do Estado, não nos surpreendemos, porque nunca nos iludimos em relação às verdadeiras intenções do Partido Socialista, nem em campanha eleitoral, nem, tão-pouco, na apresentação do Programa do Governo, nem, obviamente, quando nos foi apresentado o Programa de Estabilidade e Crescimento e muito menos agora com este Orçamento do Estado. Quem fica a perder, seguramente, é a generalidade dos portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária, realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2006 e a continuação da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
2734   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Eduardo Rego Mendes MartinsSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 29 de Setembro de 2005 I Série - Número 50 (*)
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 161 a 164/X e do projecto de resolução n.o 71/X.
A Assembleia apreciou o projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS), que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Maria de Belém Roseira (PS) e Ana Drago (BE).
Procedeu-se à apreciação das Contas de Gerência da Assembleia da República dos anos de 2003 e 2004, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de presidente do Conselho de Administração da AR, que mereceram aprovação.
2263   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2264   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 Luísa Maria Neves Salgueiro
2265   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 Carlos Alberto Garcia Poço
2266   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ter a bondade de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão, 162/X - Visa combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro (BE), que baixou à 11.a Comissão, 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), que baixou à 1.a Comissão, 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE), que baixou à 9.a Comissão; e projecto de resolução n.o 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período da ordem do dia de hoje, que diz respeito a um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PS, vamos apreciar o projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).
Para apresentar e fundamentar o referido projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao agendar para hoje a discussão e votação da resolução que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), o PS cumpre o último passo do seu compromisso eleitoral na matéria - dar novamente voz aos portugueses sobre a despenalização da IVG, nos exactos termos do referendo, que teve lugar há mais de sete anos, então, como é sabido, com resultados não vinculativos.Aplausos do PS.Sete anos em que continuaram os julgamentos de mulheres com base numa lei injusta que não tem em conta as reais condições sociais e culturais do País; lei que não reflecte adequadamente os interesses dignos de protecção, fazendo, em boa parte, tábua rasa dos direitos das mulheres, e se tem mostrado inadequada e ineficaz, gerando situações de clandestinidade e medo, incapaz de responder às reais necessidades de uma política de saúde sexual e reprodutiva bem orientada.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!O Orador: - A discussão sobre o problema da IVG, entre nós, tem ocupado espaço bem visível no debate democrático, nomeadamente desde a revisão do Código Penal, em 1984. Mas é, sem dúvida, a
2267   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 propósito da criminalização nos primeiros meses de gravidez que as iniciativas políticas e os debates na sociedade portuguesa têm assumido maior relevo.
E se os debates de hoje devem ser diversos dos que se iniciaram na década de 80, pelo stock de informação científica acumulado nas últimas décadas e pela grande importância e visibilidade que as ciências da vida e as políticas de saúde sexual e reprodutiva alcançaram, nas sociedades contemporâneas europeias, não é menos verdade que o debate continua, entre nós, marcado por posições de natureza filosófica e ideológica, muitas vezes dissociadas das reais condições sociais, culturais e económicas de aplicação da lei.Aplausos do PS.A simplificação do debate, com o recurso a "chavões" que ocultam as ideias e distorcem as reais posições, deve ser evitada, mas não o tem sido por alguns interessados na sua radicalização.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O que está em causa não é, nunca foi, a liberalização do aborto. O que está em causa é saber em que condições o aborto pode ser justificado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O aborto é sempre uma ocorrência negativa. E é-o desde logo para a mulher, colocada na situação de ter de decidir, sentindo, dentro de si, o entrechocar de emoções e valores que atingem o sentido mais dramático da existência humana,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a maioria das vezes na mais profunda solidão, preço que paga pela autonomia e pela decisão pessoalíssima que tem de tomar.
Muito menos se trata de incentivar o recurso ao aborto. A ideia é bem contrária: trata-se de tentar rodear a decisão de tudo aquilo que possa contribuir para a tornar fundamentada, ponderada e apoiada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mais importante e decisivo é melhorar as condições da decisão; não criminalizar a mulher que a toma, cerceando, injustificadamente, a sua liberdade e espaço de autonomia.Aplausos do PS.A nossa lei já permite o aborto, num conjunto de situações nela tipificadas; o que se trata agora de saber é se o deverá permitir, e não punir, noutras situações e, designadamente, nas primeiras 10 semanas a seguir à concepção.
Ora, a alteração legislativa que se pretende sujeitar a referendo encontra-se, a nosso ver, num justo equilíbrio entre os direitos da mulher e o interesse da protecção da vida intra-uterina.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nada impõe que a defesa da vida intra-uterina prevaleça em todos os casos, como, aliás, já não prevalece sobre os direitos de liberdade, autonomia e autodeterminação da mulher grávida. Estes são direitos que fazem parte integrante do estatuto constitucional de cidadania.
Mas a Constituição consagra, para além disso, expressamente, o direito à dignidade, à maternidade consciente e ao livre desenvolvimento da personalidade. Estes são direitos fundamentais que devem, naturalmente, e sempre que possam colidir com outras situações protegidas, ser objecto de adequada ponderação pelo legislador.
Foi isto mesmo reconhecido pelo Tribunal Constitucional, em sucessivos acórdãos, o último dos quais incidindo sobre a iniciativa do referendo, em 1998.
Se há, naturalmente, limites que o legislador deve respeitar, impostos pelo interesse da protecção da vida intra-uterina, existe margem para soluções legislativas que tenham em conta os direitos da mulher constitucionalmente consagrados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se temos de levar a sério a protecção do feto, não podemos levar menos a sério o direito das mulheres de decidirem, com autonomia e responsabilidade, no que diz respeito ao livre e consciente desenvolvimento do seu caminho de vida.
2268   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 Aplausos do PS.A solução legislativa que pretendemos sujeitar a referendo é a que mais equilibradamente, a nosso ver, resolve os conflitos de valores e interesses em jogo.
O Partido Socialista garantiu aos portugueses, no seu programa eleitoral, a realização de novo referendo sobre a questão do aborto. Não está, aliás, isolado nesta matéria mas, antes, acompanhado por um amplo conjunto de forças políticas representadas neste Parlamento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pelo PCP não está! Está pelo BE!O Orador: - Sete anos passados sobre a realização do referendo sobre a matéria, com os resultados conhecidos, é agora tempo de dar a palavra ao povo, para, democraticamente, se poder novamente pronunciar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Se há matéria em que tem havido ampla discussão, esta é a matéria. Ela está suficientemente amadurecida para um voto consciente dos portugueses, o que não significa, bem pelo contrário, que não se deva exigir um debate profundo, antecedendo o que esperamos ser uma ampla participação.
Sabemos, por experiência, quanto de paixão e de postura radical e de posições extremas, se tem introduzido neste debate - o já chamado choque de absolutos.
O debate democrático e o exercício do direito de voto são o modo por excelência da racionalização de decisões colectivas, no respeito pelos princípios constitucionais.
A sociedade portuguesa está suficientemente madura para assumir, nesta matéria, as suas responsabilidades.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista cumpre, com a apresentação e votação da presente resolução, a parte que lhe compete. Participará serena mas activamente no debate nacional que vier a preceder o referendo. Espera que todos possam para ele contribuir com a mesma serenidade.
Caberá, em seguida, naturalmente, ao Sr. Presidente da República e ao Tribunal Constitucional, cada um no exercício das suas competências próprias, tomar as decisões que possam viabilizar a consulta referendária.
Por nós, bater-nos-emos na defesa das nossas convicções pela alteração da lei. A lei em vigor falhou nos seus objectivos de prevenção e tem-se mostrado ineficaz e perniciosa para a condução de uma correcta política de saúde reprodutiva.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E, finalmente, tem-se mostrado injusta e socialmente inaceitável, gerando situações de profunda desigualdade entre mulheres de diferentes extractos sociais, só algumas tendo acesso ao aborto legal que se pratica na generalidade dos países europeus.Aplausos do PS.Efectivamente, como é sabido, a generalidade das legislações europeias aceitam a solução que o PS propugna,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mais até do que o PS propugna! Até a França já aumentou o prazo!O Orador: - ... reflectindo, aliás, uma clara evolução, desde há 20 anos a esta parte, de que temos, infelizmente, ficado arredados.
É importante que possamos, em Portugal, na esteira dessas soluções, instaurar uma verdadeira acção sistemática de saúde pública que acompanhe a mulher na decisão e crie um quadro de aconselhamento e apoio, sem tabus, sem clandestinidade e sem medo. Isto é precisamente o contrário da criminalização, que não atingiu, nem pode atingir, os objectivos que pretendia prosseguir, gerando uma política de repressão injusta e uma prevenção criminal votada ao malogro.Aplausos do PS.Isso não queremos que continue e estamos confiantes de que a larga maioria dos portugueses também
2269   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 não o quer!
Defenderemos as nossas convicções, com respeito pelas convicções contrárias. Assim, todos contribuiremos para um saudável debate democrático e para uma solução sufragada pelo povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, tenho duas questões muito precisas para colocar-lhe, a primeira das quais relativa ao processo deste agendamento e a segunda relativa à substância da pergunta que está em causa no vosso projecto de resolução.
Quanto ao processo, Sr. Deputado, nós não podemos deixar de lembrar a triste história que tem sido a prestação do Partido Socialista neste processo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em Abril de 2005, o Partido Socialista fez aprovar, nesta Câmara, um projecto muito semelhante ao que hoje apreciamos. A verdade é que o Sr. Presidente da República utilizou o seu veto político, dizendo que não havia condições políticas para realizar um referendo em Julho. Aí, iniciou-se uma sucessão de trapalhadas. Primeiro, o Partido Socialista obrigou o Parlamento a mudar a lei do referendo, a mudar a lei da eleição do Presidente da República, a mudar a lei do recenseamento, única e exclusivamente, para servir os seus interesses próprios.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Depois, o PS obrigou o Parlamento a quebrar um entendimento unânime de 20 anos e a alterar o texto da Constituição, única e exclusivamente, para poder repetir na mesma sessão legislativa um projecto que havia sido vetado pelo Sr. Presidente da República.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Tudo isto tinha uma conclusão, que é aquela a que estamos hoje, aqui, a assistir: a reapresentação de um projecto que já foi anteriormente vetado.
Mas a questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: mesmo com a alteração dos prazos que o Partido Socialista obrigou esta Câmara a votar, sucede que, até encurtando todos os prazos, com excepção, obviamente, do prazo do Tribunal Constitucional, que, entre outras coisas, terá de se pronunciar sobre a questão do início da sessão legislativa, o referendo só poderá ser convocado a partir do dia 19 de Dezembro de 2005. Ora, como o referendo, nos termos legais, tem de realizar-se, obrigatoriamente, a um Domingo, temos como datas disponíveis para realizar o referendo ainda este ano, o dia 25 de Dezembro ou, então, no ano seguinte, no primeiro Domingo de 2006, que é o dia 1 de Janeiro. A questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a de saber se considera que estas datas são politicamente aceitáveis. Parece-lhe que estas datas respeitam a vontade do Sr. Presidente da República, de realizar o referendo numa altura condigna?
A segunda pergunta que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é de substância. Há uma questão que a bancada do CDS-PP continua sem respostas. Continuamos sem entender por que é que vida, para o PS, é um valor absoluto, com tutela jurídica e com direitos salvaguardados, a partir da décima semana e um dia e até à décima semana é algo que não tem qualquer espécie de valor, um bem totalmente "liberalizável", que pode ser posto em causa face às consequências sociais ou económicas para a mãe.
Sr. Deputado, esta é, para nós, uma questão muito importante, uma questão civilizacional. Nós temos essa resposta; gostávamos de ouvir a resposta do PS.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, no anterior referendo, estivemos do mesmo lado da barricada e agora, se o houver, também estaremos. Porém, já na altura fomos empurrados para o referendo pelo então primeiro-ministro, o Eng.o Guterres, com a discordância, aliás, de muitos militantes do Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
2270   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 A Oradora: - Apesar de não ter muito tempo disponível, gostaria de dizer que não é verdade - mas não é isso o que agora vou discutir - que as legislações de muitos países europeus tenham a solução preconizada pelo Partido Socialista. A França teve-a - e o projecto de lei do Partido Socialista teve por base a lei francesa -, mas hoje já aumentou a possibilidade de interrupção voluntária da gravidez para 12 semanas.
De qualquer forma, gostaria aqui de dizer que a continuação da situação que as mulheres portuguesas vivem, em que são levadas para os bancos dos tribunais e vêem a sua vida e a sua privacidade devassadas, é insuportável. Este é um assunto que a Assembleia da República deveria resolver rapidamente, aliás, já teve possibilidades de o fazer.
É claro que a direita diz, como lhe temos ouvido, que não há qualquer mulher na cadeia. Isto é uma grande hipocrisia! Se não há, então, para que querem a lei que ameaça as mulheres com penas de prisão até três anos?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De resto, sempre é possível, ainda que não logo no início, ir para a cadeia por causa desta lei. Bastará que a prisão seja remida a dinheiro, que não se pague ou não se possa pagar a multa e que, depois, não se possa sequer prestar trabalho a favor da comunidade. Aliás, essa era uma solução advogada pelo então ministro Bagão Félix, que dizia que com o trabalho a favor da comunidade as mulheres pagariam a sua culpa de não se conformarem com as leis.
Desta maneira, esse argumento da direita não tem absolutamente razão alguma de ser.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas também o PS veio prolongar a situação de aflição e de angústia das mulheres portuguesas, veio prolongar a possibilidade de poderem ser denunciadas. E depois do referendo houve, efectivamente, um agravamento na perseguição penal das mulheres, houve mais casos denunciados nos tribunais, sendo esse um dos resultados da insidiosa campanha dos movimentos do "Não".
O PS vem com um argumento muito frouxo: o de que tem no seu programa eleitoral a realização do referendo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Pensam os Srs. Deputados que efectivamente os portugueses que votaram no PS votaram em tudo o que constava do programa eleitoral?O Sr. José Junqueiro (PS): - Votaram!A Oradora: - Isso nem corresponde ao nosso sistema democrático!
Termino dizendo que, há uma semana, quando estive nas Caldas da Rainha, li num jornal uma declaração de uma pessoa, perfeitamente identificada com o número de militante do PS, pedindo perdão aos portugueses por ter votado no PS.Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Oradora: - Li-o no jornal Público, não em qualquer jornal regional!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, a posição de Os Verdes quanto à matéria em causa é muito clara e sobejamente conhecida. Por princípio, consideramos estar perante uma questão desejavelmente não "referendável", porque se trata de uma questão da consciência individual de cada mulher, situação que só pode ser garantida com a efectiva alteração da lei.
Por outro lado, consideramos que temos todas as condições, como não tivemos no passado, de alterar esta lei por via da Assembleia da República.
O PS afirma, no seu programa eleitoral, traduzido, depois, no Programa do XVII Governo Constitucional, que "Esta despenalização da interrupção voluntária da gravidez é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres (...)". Ocorre que, se atendermos a todo o processo, o PS tem contribuído sobremaneira para adiar a absoluta necessidade de alteração desta lei.
Podemos ir mais atrás, recuar à VII Legislatura, e relembrarmo-nos de que decorria um processo legislativo,
2271   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 que por proposta de uma projecto de resolução do PSD, ao qual o PS se "agarrou", foi interrompido e deu lugar à realização de um referendo. O resultado todos o conhecemos.
O PS, agora com maioria absoluta, agarra-se mais à figura do referendo do que ao próprio objectivo de alteração da lei e, nesta Legislatura, faz uma primeira tentativa de referendo. O Presidente da República não o convoca, sendo que, na nossa perspectiva - e já o temos dito aqui por diversas vezes -, a figura do referendo ficou obviamente esgotada. A responsabilidade do PS dever-lhe-ia ter permitido acelerar o processo na Assembleia da República por forma a promovermos a tão desejada alteração da lei e a garantir esse direito às mulheres portuguesas.
Entretanto, o PS reduz os prazos para a realização do referendo e altera as sessões legislativas para conseguir, única e exclusivamente, uma segunda tentativa de referendo. Passa novamente a "bola" para o Presidente da República.O Sr. José Junqueiro (PS): - Para o povo português!A Oradora: - Devem ficar de consciência tranquila, mas aquilo que queremos afirmar é que a responsabilidade nesta matéria por parte do PS não pode ficar por aqui.
Face a todo este quadro temos agora várias hipóteses. O Presidente da República convoca o referendo e ele pode realizar-se, sendo que, neste caso, temos três hipóteses: ou é vinculativo e a resposta está dada; ou não é vinculativo e ganha o "sim"; ou não é vinculativo e ganha o "não". Temos uma outra hipótese: o Presidente da República não convoca o referendo.
Face a estas hipóteses, que temos de agarrar como verdadeiras possibilidades, pergunto concretamente ao Partido Socialista o seguinte: que atitude podem os portugueses esperar da vossa parte face aos cenários possíveis daquilo que pode acontecer nos próximos tempos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, dispondo de 5 minutos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que me colocaram.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, cada debate a seu tempo. Já fizemos o debate de uma série de questões em que V. Ex.a agora insistiu, pretendendo trazê-las novamente aqui hoje.
V. Ex.a está no seu direito - e é-lhe inteiramente legítimo - de criticar, não pode é querer renovar um debate que está terminado e concluído - o debate processual anterior.Aplausos do PS.O que temos hoje agendada é a discussão e votação de um projecto de resolução sobre a convocação de um referendo. A revisão do processo referendário está esgotada, não é para esta sede. V. Ex.a, se quiser colocar alguma questão a esse propósito, tem outros meios para o fazer, como sabe.
Relativamente à questão de fundo, o Sr. Deputado não percebe certas coisas, e não sou eu quem vai puxar de toda a ciência e experiência legislativas e constitucionais de praticamente toda a Europa para lhas explicar - longe de mim! Não tenho de as explicar! Aconselho-o, porém, a ler, sobre esta matéria, as leis da generalidade dos países da Europa, as decisões dos tribunais constitucionais europeus na sua grande generalidade e, desde logo - mais acessível -, as decisões do Tribunal Constitucional português.
Quando há colisão de direitos, como acontece nesta matéria, naturalmente que o legislador deve encontrar uma solução proporcionada, equilibrada e ajustada, que é aquilo que propomos.
Sr. Deputado, não vamos também renovar esse debate; fá-lo-emos aquando da discussão do referendo. Estar, neste momento, a colocar aqui todas as questões que o Sr. Deputado colocou, por mais interessantes que sejam quanto à substância, não me parece adequado.
Sr.as Deputadas Odete Santos e Heloísa Apolónia, respeito a posição do PCP e de Os Verdes; peço-vos apenas que respeitem a nossa.
O Partido Socialista entende que criou um pacto de confiança com os eleitores sobre esta matéria. E como esta não é uma qualquer matéria mas, sim, a matéria que sabemos, esse pacto de confiança com os eleitores exige que o Partido Socialista faça tudo o que estiver ao seu alcance para tornar a ouvir os cidadãos num processo referendário.Aplausos do PS.Repito: tudo o que estiver ao seu alcance.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares colocou-me uma última questão a que não respondi, porque há questões às quais não cabe ao Partido Socialista responder. Trata-se da data de realização do referendo.
2272   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 O que afirmamos muito claramente é que, no nosso entender, este referendo deve ser feito o mais rapidamente possível. Quanto ao resto, cabe, naturalmente, ao Sr. Presidente da República, no exercício das suas funções constitucionais, definir a data do referendo e fazer tudo aquilo que a ele compete para que ele possa ser realizado.
Portanto, Sr.as Deputadas, tenho o maior respeito pelas vossas posições... VV. Ex.as entendem que o Parlamento teria - e tem, em geral, em teoria - poderes para definir a data do referendo, mas o PS não obrigou ninguém, como o Sr. Deputado Pedro Mota Soares pretendeu, porque no Parlamento quando se votam as coisas não se obrigam as minorias, é a maioria que vence, o que é diferente.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, o PS não obrigou ninguém, o PS votou, e continuará a votar, para cumprimento desse pacto de confiança com os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Parlamento debate, novamente, a questão do referendo ao aborto. Cada debate sobre esta matéria pode já ser considerado o grande exercício da hipocrisia.
Não há melhor exemplo de como, utilizando todas as manobras e todos os artifícios, a direita foge a enfrentar aquilo que é inevitável: a alteração da lei que criminaliza as mulheres que abortam. Uma lei ultrapassada, ridícula aos olhos da Europa e completamente ineficaz, mesmo em relação a pressupostos preventivos, que alguns, poucos e cada vez menos, encontram como a justificação patética para a sua manutenção.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Não previne coisa alguma e muito menos o aborto. Pelo contrário, a actual lei liberaliza por completo o mercado clandestino do aborto. Clandestino? Será certo ainda utilizar esta palavra para caracterizar aquilo que toda a gente sabe o que é, onde se faz e quanto custa?
Quantas mais evidências serão ainda precisas para que caia de vez a máscara da hipocrisia?Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Não há um único argumento que sustente a posição do sistemático adiamento do referendo ao aborto. Um único! Para a direita nunca haverá datas convenientes nem épocas propícias.
Nesta matéria temos um longo rol de argumentos e justificações do "faz de conta": o anterior referendo, a legitimidade política de uma votação não vinculativa, o período de nojo, os compromissos eleitorais, os referendos prioritários - o da Europa (lembram-se?...), que, entretanto, passou à história -, os eleitores estão cansados de votar, a polémica das sessões legislativas, as épocas do ano, etc., etc., etc.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - Só há um argumento coerente, e esse VV. Ex.as não assumem: que tudo fique na mesma, que não se altere a actual lei que criminaliza as mulheres e prevê uma pena de prisão até três anos.
Já sabemos que para o CDS-PP a lei devia ser aplicada até à prisão. Não fazem a coisa por menos, ou então qual o sentido de invocar o facto de não haver mulheres presas sempre que se debate esta questão?
Aliás, é uma lei que só vos preocupa pela metade, pois a lei que vigora em Portugal é aplicada pela polícia que persegue e investiga as mulheres, é aplicada pelo Ministério Público que as acusa e pelos tribunais que as julgam, independentemente da sentença aplicada.
Mas há outra metade da lei, a tal parte que prevê as excepções em que o aborto é permitido e que não é aplicada nos hospitais, como ainda na semana passada reconheceu aqui o Ministro da Saúde. Mas esta parte não vos preocupa, Sr.as e Srs. Deputados da direita. Aliás, regista-se uma ausência de intervenção e de opinião da direita quando aqui se fala de educação sexual, de contracepção e de planeamento familiar.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que votaremos hoje é a realização de um novo referendo e o Bloco de Esquerda votará, novamente, a favor. Temos a convicção de que esta será a melhor forma de acabar com todas as hipocrisias.