3 DE AGOSTO DE 19822437partir do momento da entrega da área de reserva ou da desocupação dos prédios em causa, comprovada pela competente direcção regional de agricultura.Ártico 7.°1 — À Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal compete organizar o corpo de assistência técnica e de fiscalização com funcionários do seu quadro de pessoal, responsabilizando-se pela sua eficiente actuação, por forma a cumprir as funções que lhe são cometidas neste diploma.2 — Ao corpo de assistência técnica e de fiscalização compete:a) Proceder até ao dia 30 de Abril de cadaano à inventariação dos montados de sobro onde, nesse ano, se vai proceder à extracção da cortiça amadia;b) Prestar aos responsáveis pela gestão dasexplorações agrícolas mencionadas no artigo 1.° deste diploma os esclarecimentos de natureza técnica e legal conducentes ao exacto cumprimento das suas obrigações;c) Proceder ao acompanhamento do processode extracção, empilhamento e levantamento da cortiça;d) Exigir às entidades referidas no artigo 1,°deste diploma prova do envio da declaração de previsão de extracção a partir de 10 de Abril de cada ano;e) Levantar autos de notícia relativos às in-fracções ao disposto neste diploma.Artigo 8.°1 — É proibido o levantamento e transporte de cortiça amadia dos prédios rústicos citados no artigo 1.° sem emissão prévia da autorização pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.2 — A autorização a que se refere o número anterior deverá ser apresentada pelo adquirente à entidade a que se refere o artigo 1.°, sendo aquela datada e assinada por qualquer dos seus representantes legais antes que se permita o levantamento do montante de cortiça amadia mencionado na autorização.3 — O adquirente deverá devolver ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária as autorizações já utilizadas, no prazo de 5 dias, contado a partir da data da sua utilização, sem o que não lhe serão concedidas novas autorizações, independentemente dos depósitos já efectuados.Artigo 9."1 — As infracções do disposto no presente diploma constituem contravenção punível com a pena de multa de 10 000$ a 10 000 000$.2 — Os autos de notícia a que se refere a alínea c) do n.° 2 do artigo 7." serão apreciados pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, competindo-lhe graduar a multa de acordo com o disposto no artigo 553.° do Código de Processo Penal e notificar os transgressores, por carta registada com aviso de recepção, para procederem ao paga-mtt\to das multas, querendo, no prazo de 15dias, contado a partir da data da assinatura do aviso da recepção.3 — Decorrido o prazo de pagamento voluntário, se este não for efectuado, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária remeterá o processo ao tribunal competente.Artigo 10.°0 produto das multas reverte integralmente para o Estado.Artigo 11."As dúvidas suscitadas na aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.Artigo 12.°1 — Os contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977, 1978, 1979 e 1980 serão tratados de acordo com o disposto nos Decretos-Leis n.os 260/77, de 21 de Junho, e 98/80 e 99/80, de 5 de Maio.2 — Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas serão atribuídas ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária as atribuições e competências que nos termos do número anterior eram cometidas ao Instituto dos Produtos Florestais relativamente aos processos das campanhas de 1977 e 1980 em que se reconheça vantagens na respectiva transferência.Artigo 13."Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os Decretos-Leis n.os 98/80 e 99/80, de 5 de Maio.Aprovado em 25 de Junho de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.AvisoComunica-se, para os devidos efeitos, que a Comissão Permanente, reunida em 31 de Julho corrente, deliberou convocar a Assembleia da República para reunir de 12 a 14 de Agosto de 1982, com o objectivo de:1) Concluir a discussão e votação da lei de revisão constitucional.Palácio de São Bento, 31 de Julho de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSARelatório de actividades referente ao 2.° trimestre de 1982Nos termos do n.° 2 do artigo 8° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Conselho de Informação para