1 DE JULHO DE 19981492-(165)Artigo 443.° Julgamento1 — O julgamento é feito, em conferência, pelo plenário das secções criminais.2 — A conferência é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que dirige os trabalhos e desempata quando não puder formar-se maioria.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.°, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, salvo quandoqualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido,no processo em que foi proferido o acórdão recorrido. Artigo 444.°Publicação do acórdão1 — O acórdão é imediatamente publicado na l.a série do Diário da República e enviado, por certidão, aos tribunais de relação para registo em livro próprio.2 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça remete ao Ministério da Justiça cópia do acórdão acompanhada das alegações do Ministério Público.Artigo 445.°Eficácia da decisão1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 443.°, n.° 3, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do artigo 441.°, n.° 2.2 — O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.3 — A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.Artigo 446.°Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça1 — O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível.2 — Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.3 — O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.Artigo 447." Recursos no interesse da unidade do direito•1 — O Procurador-Geral da República pode determinar que seja interposto recurso para fixação da jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias.2 — Sempre que tiver razões para crer que uma jurisprudência fixada está ultrapassada, o Procurador-Geral da República pode interpor recurso do acórdão que firmou essa jurisprudência no sentido do seu reexame. Nas alegações o Procurador-Geral da República indicalogo as razões e o sentido em que jurisprudência anteriormente fixada deve ser modificada.3 — Nos casos previstos nos números anteriores a decisão que resolver o conflito não tem eficácia no processo em que o recurso tiver sido interposto..Artigo 448.° Disposições subsidiáriasAos recursos previstos no presente capítulo aplicam-se subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários.CAPÍTULO II Da revisãoArtigo 449.° Fundamentos e admissibilidade da revisão1 — A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.3 — Com fundamento na alínea d) do n." 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.4 — A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.Artigo 450." Legitimidade1 — Têrh legitimidade para requerer a revisão:a) O Ministério Público;b) O assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a despachos de não pronúncia;c) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.2 — Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, quando o condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4." grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.