5 DE ABRIL DE 2017 121 PROJETO DE LEI N.o 445/XIII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, ADOTANDO MEDIDAS RESTRITIVAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS) PROJETO DE LEI N.o 447/XIII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, REFORÇANDO OS PODERES DE SUPERVISÃO DO BANCO DE PORTUGAL QUANTO AOS SISTEMAS DE GOVERNO SOCIETÁRIO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E INTRODUZINDO LIMITAÇÕES À CONCESSÃO DE CRÉDITO A DETENTORES DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS EM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO) PROJETO DE LEI N.o 448/XIII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, IMPEDINDO A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À COMERCIALIZAÇÃO AO RETALHO DE PRODUTOS OU INSTRUMENTOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS E REFORÇANDO-SE A INTERVENÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL NESTA MATÉRIA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras; o Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) - Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito e o Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) - Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria. As iniciativas foram apresentadas por sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia