27 DE JANEIRO DE 2021 67 medidas sobre o território de outro Estado, por meio da aplicação das leis nacionais sem o consentimento deste último. É possível, no entanto, observar uma tendência recente de aumento de regulamentação que visa produzir um efeito legislativo em países terceiros. A natureza das medidas extraterritoriais em jogo e os interesses envolvidos determinaram a intensidade dos protestos contra essas medidas por parte de empresas e legisladores. Este estudo explora os princípios legais subjacentes à extraterritorialidade, bem como o impacto que a mesma tem nas empresas e governos afetados por ela, propondo medidas defensivas que podem ser tomadas para proteger a UE contra o alcance de tais leis. FINANCIAL MARKETS LAW COMMITTEE – U.S. sanctions and the E.U. blocking regulation [Em linha]: issues of legal uncertainty. London: FMLC, 2019. [Consult. 19 jan. 2021]. Disponível na Intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132967&img=19158&save=true> Resumo: Em 18 de maio de 2018, a Comissão Europeia anunciou a sua intenção de alargar o Regulamento (CE) n.o 2271/96, que protege a União Europeia contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um País Terceiro e das ações nela baseadas ou dela decorrentes (Regulamento de Bloqueio). A Comissão Europeia adotou o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/1100 (Regulamento Delegado) para atualizar o anexo ao Regulamento de Bloqueio de forma a incluir certas medidas dos EUA relativas ao Irão. Este artigo analisa as questões de insegurança jurídica com foco nos mercados financeiros, que surgem sob a lei inglesa, como resultado da alteração do Regulamento de Bloqueio, para cobrir certas sanções reimpostas pelos EUA ao Irão. O Regulamento de Bloqueio não é uma «nova» questão legal, uma vez que está em vigor há muitos anos, mas a natureza ampla das sanções americanas reimpostas e a sua aplicação extraterritorial levantaram algumas questões novas e aumentaram a proeminência das questões existentes da incerteza jurídica que este artigo procura abordar. GENARD, Quentin – European Union responses to extra-territorial claims by the United States [Em linha]: lessons from trade control cases. [S.l.]: EU Non-Proliferation Consortium, 2014. [Consult. 19 jan. 2021]. Disponível na Intranet da AR:2949&img=19103&save=true> Resumo: As autoridades dos Estados Unidos da América adotaram uma postura agressiva em relação à extraterritorialidade. Recentemente, tornou-se urgente a necessidade de legislação para regular o comércio internacional de certas categorias de bens. Se os Estados possuem sistemas de controle de comércio, o que acontece quando discordam sobre a sua aplicação? O presente artigo analisa as respostas da União Europeia relativamente às reivindicações de extraterritorialidade dos Estados Unidos, que adotaram legislação para regular o movimento de mercadorias que implicam disposições extraterritoriais. Quando essa legislação não está de acordo com o direito internacional, podem ocorrer disputas que complicam as relações transatlânticas. Em 1996, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. Acontece que diferentes aplicações de extraterritorialidade e leis nacionais com ela relacionadas criam incerteza para os Estados Membros da UE e para os operadores industriais, aumentando a possibilidade de um confronto UE-EUA, particularmente se as opiniões variam sobre a ameaça que um país representa para paz e segurança internacionais. STOLL, Peter-Tobias [et al.] – Extraterritorial sanctions on trade and investments and European responses [Em linha]. Brussels: European Parliament, 2020. [Consult. 18 jan. 2021]. Disponível na Intranet da AR:true> ISBN 978-92-846-7474-9. Resumo: As recentes medidas dos Estados Unidos dirigidas contra o Irão, Cuba e Rússia tornaram-se indiretamente um desafio crítico para a União Europeia. Ao pretenderem impedir os agentes económicos sob jurisdição da UE de negociarem com os países alvo, revestem uma importante dimensão extraterritorial, que afeta os indivíduos e negócios e, em último caso, a soberania da UE e os seus Estados-Membros. Este estudo mostra que as sanções extraterritoriais têm implicações económicas substanciais, particularmente para a UE, acentuando as suas vulnerabilidades. As sanções extraterritoriais também levantam