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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, o que terá motivado - esta é a questão que se deve colocar - o Partido Socialista a não cumprir a lei de bases? O que terá conduzido o Partido Socialista à publicação de legislação contraditória? O que terá motivado o Partido Socialista a uma permissividade levada ao extremo e responsável por tão grande injustiça?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, os cidadãos têm de sentir confiança, tendo sido dados alguns passos nesse sentido. Será que, no futuro, iremos ter situações idênticas à ocorrida?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
Dispõe, no máximo, de 10 minutos, mas, de acordo com o princípio da proporcionalidade, agradecia que se contivesse em 6 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, vou tentar conter-me em 6 minutos.
Se os Srs. Deputados me permitirem, irei responder globalmente a todas as perguntas, porque elas tocam o mesmo
3578   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 tema, começando por retomar o ponto onde há pouco fiquei por razões de tempo.
No que diz respeito aos processos relativos ao ensino recorrente, o Ministério da Educação, através deste grupo de trabalho independente, constituído por pessoas da Inspecção-Geral, da Procuradoria-Geral da República e da auditoria jurídica do Ministério, está a actuar a dois níveis. Em primeiro lugar, relativamente aos casos anteriores ao ingresso no ensino superior em 2002/2003, o Ministério da Educação interveio através de denúncias que deram origem a averiguações e a processos disciplinares que envolvem cerca de cento e poucos alunos.
Pelos dados estatísticos que há pouco referi, percebeu-se que este tipo de intervenção não podia continuar e que tínhamos, sobretudo, de ter uma intervenção preventiva. Daí a necessidade de, em 2002/2003, e porque toda esta fraude tem a ver exclusivamente com o ingresso no ensino superior, prevenir a situação de ingresso através de uma aferição genérica de todas as candidaturas bem sucedidas ao ensino superior através do ensino recorrente. Nessa medida, o despacho n.o 764/2002, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro da Educação, dá uma resposta evidente àquilo que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia perguntou, ou seja, o que é que acontece àqueles alunos que, preteridos, ficam sem poder entrar no ensino superior em função do acesso que a ele tiveram outros alunos que não deviam ter tido.
Sr.a Deputada, a nossa ideia - e isso está expressamente dito no despacho - é a de que se reabram vagas no sentido de permitir fazer a justiça. É essa a orientação para onde estamos a caminhar. É evidente que em situações como esta a justiça não pode ser absoluta. Houve algum tempo que se perdeu, mas é melhor fazer a correcção, mesmo com algum atraso, do que não fazê-la.
Quero também dizer-lhe, Sr.a Deputada, que através desta intervenção - estão em averiguação quase 9000 candidaturas ao ensino superior, incluindo o público e o privado - estamos a detectar situações variadas relativamente aos alunos e posso adiantar-lhe que as consequências para os alunos serão umas e, inequivocamente, as consequências para as escolas, públicas ou privadas, serão outras. E, Sr.a Deputada, deixe-me que lhe diga com toda a sinceridade, que não há razão para termos calma ou serenidade relativamente a essas intervenções nas escolas. Elas terão de ser punidas do ponto de vista disciplinar, de forma muito clara, com a independência que cada processo disciplinar tem de ter na averiguação das culpas, mas terá de haver punições e ter-se-á claramente de ponderar se algumas destas escolas merecem ou não continuar com o paralelismo pedagógico que neste momento têm. Veremos, ao certo, quais serão essas consequências.
Relativamente à conclusão do processo, há vários elementos que precisam de ser considerados. Tenho a convicção de que, durante o mês de Fevereiro de 2003, nomeadamente no que se refere ao ingresso no ensino superior público, estes processos estarão todos concluídos e teremos a possibilidade de anunciar exactamente aquilo que acontece aos alunos que ficaram preteridos.
Quanto aos passos seguintes que precisam de ser dados, diria, basicamente, que é fundamental que toda a legislação do ensino recorrente seja revista. Ela já começou a ser revista, porque, conforme compreendemos, deu origem a este tipo de deturpações. Mas, de imediato, vamos ter de avançar com a sistematização e a clarificação de todas as medidas anti-abuso e garantir também que, relativamente aos próximos processos de ingresso no ensino superior, os alunos oriundos do ensino recorrente tenham de, por antecipação e não agora a posteriori, dar a conhecer, na sua candidatura, determinado tipo de elementos que garantam a fidedignidade desse ingresso.
Foi-me também colocada uma pergunta relativamente às causas desta situação. É muito difícil falar em causas para esta situação, porque elas são, de facto, muito complexas. Mas deixem-me que aponte duas causas básicas. Em primeiro lugar, nós sabemos que a Lei de Bases do Sistema Educativo refere - e é imperativa neste aspecto - que o acesso ao ensino recorrente é apenas para cidadãos portugueses com mais de 18 anos de idade. Porém, existe no Ministério da Educação uma prática, absolutamente perversa, de "deslegalização" normativa, ou seja, é comum no Ministério da Educação que matérias da maior relevância sejam tratadas não por actos normativos em sentido formal mas por despachos, circulares, etc.
Ora, foi esta anarquia normativa que se vive no Ministério da Educação, que tem de ser controlada e combatida, que deu origem a muitas dessas situações. E não tenhamos ilusões. Pelos números que eu apresentei à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é exactamente entre a franja dos 16 e dos 18 anos que se utiliza, de forma quase total, este mecanismo fraudatório. Ora, sendo entre os 16 e 18 anos, é óbvio que o mecanismo utilizado para defraudar foi exactamente a passagem de certificados a pessoas que, não trabalhando, passam a trabalhar do ponto de vista formal para efeitos de ensino recorrente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os que trabalham?!O Orador: - Deixe-me terminar. Falarei disso.
É óbvio, Srs. Deputados, que temos conhecimento de algumas situações absolutamente caricatas, como, por exemplo, as de pessoas que todos os dias têm de andar 200 Km para cima e para baixo...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de terminar.O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente.
... para poderem corresponder a esta situação.
Neste caso, o Governo tinha que tomar uma opção muito simples: ou estancava esta situação, coisa que teve de fazer, ou iria continuar a permitir esta permissividade.
Mas quero dizer-lhes o seguinte: não é para o Governo uma situação despicienda esta questão dos 16 aos 18 anos e no novo regime que estamos a preparar vamos acautelá-la, mas garantindo a necessária alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, porque, pura e simplesmente, não é possível, com a actual lei, acolher essa situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finda esta pergunta, agradeço a colaboração do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
A segunda pergunta, relativa ao apoio ao desporto para deficientes e à respectiva Federação, irá ser formulada pelo Sr. Deputado Costa e Oliveira, do PSD, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, a problemática do desporto para
3579   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 deficientes apresenta, em Portugal, um conjunto de indicadores que nos colocam muito aquém do que se verifica, por exemplo e em particular, na União Europeia. De facto, entre nós, como V. Ex.a bem sabe, apenas 0,3% da população deficiente pratica desporto, o que julgo ser para nós confrangedor.
No entanto, apesar desta base tão débil, o movimento paraolímpico nacional exibe resultados que eu considero verdadeiramente espectaculares a nível europeu e mesmo mundial.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso, e sei, que o Sr. Secretário de Estado comunga da minha linha de pensamento, a de que muito há a fazer nesta matéria, pelo que lhe pergunto: o que está o Governo disposto a fazer para que se aumentem os níveis de prática desportiva junto das populações e indivíduos portadores de deficiência? O que pensa o Governo das bolsas e prémios que estavam estipulados pelo anterior Executivo para apoio aos atletas deficientes? Pensa V. Ex.a que podem verificar-se melhorias nesta matéria? O que pensa V. Ex.a da possibilidade de criação a nível nacional, eventualmente junto do Instituto Nacional do Desporto, de uma rede de técnicos especializados nesta problemática do desporto para deficientes?
Perguntaria ainda a V. Ex.a se está de acordo com a criação do comité paraolímpico de Portugal e, em caso afirmativo, se V. Ex.a está disponível para trabalhar o assunto no quadro da revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, motivando a constituição da necessária e desejável comissão instaladora.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, qual o apoio possível, na óptica desportiva, nas celebrações do Ano Europeu para as Pessoas Portadoras de Deficiência?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos. Dispõe de um máximo de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos (Hermínio Loureiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de iniciar as respostas às perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado Costa e Oliveira, gostava de fazer uma referência a si, Sr. Presidente João Bosco Mota Amaral, pelo apoio que tem dado à Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e pela sua participação em eventos por ela organizados. É um bom exemplo que não podia deixar de registar nesta Câmara.
Srs. Deputados e Sr. Deputado Costa e Oliveira, encontro-me hoje aqui para responder a esta questão com um misto de orgulho e de preocupação. De orgulho, pelo trabalho notável que tem vindo a ser desenvolvido pela Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, mas de preocupação porque comungo da sua apreensão quanto ao número reduzido de praticantes desportivos deficientes.
Portanto, temos à nossa frente muito trabalho para fazer, que é nosso e que é da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, mas não só, porque é também necessária a colaboração do sistema educativo. A própria escola tem de dar sinais para que os jovens portadores de deficiência tenham acesso à prática desportiva e condições para a sua prática. E aquilo que nós queremos é um processo de desenvolvimento inclusivo, ou seja, que ninguém, absolutamente ninguém - estamos a trabalhar nesse sentido -, seja excluído da prática desportiva. E respondendo concretamente às suas questões, estamos a trabalhar em conjunto com os parceiros, com as federações e estamos a sensibilizar também muitos outros agentes para que este défice de prática seja rapidamente superado.
Respondendo concreta e objectivamente à questão que me colocou sobre as bolsas, quero dizer-lhe que para elas estão já garantidos junto da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, para o ano de 2003, aumentos substanciais. Posso até dizer-lhe, Sr. Deputado Costa e Oliveira, mesmo partindo de um orçamento de contenção, de muito rigor, e quando somos muitas vezes acusados de darmos pouca atenção às questões sociais, que no Orçamento do Estado para 2003 o aumento do apoio que prevemos para a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes é de 80%. Este é um esforço feito com muito rigor, sempre falando uma linguagem de verdade, até porque registámos também, por parte da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, uma grande vontade em colaborar connosco no propósito que temos de aumentar o número de praticantes desportivos e de fazê-lo dando-lhes melhores condições para o exercício da sua actividade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa e Oliveira, Laurentino Dias e Bruno Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira, que dispõe de 2 minutos.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, aproveito alguns segundos dos meus 2 minutos para juntar a minha voz à da do Sr. Secretário de Estado, como já fiz ontem neste hemiciclo, e enaltecer e agradecer todo o apoio que o nosso Ex. mo Presidente tem dado a esta causa, prestigiando muito este movimento. Quero também assegurar-lhe, Sr. Presidente, que V. Ex.a tem de dirigentes, atletas e familiares uma gratidão enorme por tudo o que tem feito e por tudo o que tem prestigiado.
Desejo também dizer ao Sr. Secretário de Estado que fico particularmente satisfeito com as suas palavras, porque sinto uma grande positividade no conjunto de medidas para as quais se disponibiliza, que me congratulo, em particular, com o aumento significo das bolsas - por aquilo que vivo dia-a-dia junto dos atletas, sei que isso é algo que os vai deixar particularmente motivados - e que reconheço, de facto, que o esforço financeiro é muito grande num momento que penso não ser de grande disponibilidade.
Apenas lhe pediria, Sr. Secretário de Estado, se tivesse essa amabilidade, que me comentasse a problemática do comité paraolímpico. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, Portugal é dos muito poucos países da União Europeia que não tem este comité paraolímpico, que daria, se me é permitida a expressão, uma arrumação administrativa e logística a todo o esforço que está a ser desenvolvido, que poderia ser instalado até este ciclo olímpico terminar - Atenas 2004 -, para que, em próximos ciclos olímpicos, pudéssemos já trabalhar em equiparação com o que fazem os outros países da União Europeia. É preciso não esquecer que a média da prática desportiva de atletas deficientes na União Europeia é superior a 20%, em Portugal é
3580   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 de 0,3% e na Alemanha está acima dos 40%. Não duvido que este comité paraolímpico poderia dar uma ajuda decisiva em toda a estratégia que, sei, o Sr. Secretário de Estado tem delineada.
Peço-lhe, pois, que tenha a amabilidade de me comentar esta problemática do comité paraolímpico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento adicionais, o Sr. Deputado Laurentino Dias, que dispõe também de 2 minutos.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira (que trouxe, ontem e hoje, o tema para discussão na Assembleia), permita-me que lhe diga que só por bondade de V. Ex.a é que se mostrou satisfeito com as respostas do Sr. Secretário de Estado. Só por muita bondade de V. Ex.a,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, apesar de ter colocado perguntas muito concretas, as respostas foram de teoria geral sobre aquilo que pensamos poder vir a fazer nesta matéria.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos: - Já lá vamos!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, registo, de qualquer forma, um pormenor, que não é, de todo, insignificante: V. Ex.a não se queixou da herança pesada do governo socialista.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos: - Já lá vamos!O Orador: - Não se queixou, porque teve uma boa herança. Quer na área do desporto, quer na área do apoio e da segurança social, os últimos seis anos foram de evolução naquilo que significa a nossa obrigação de apoiar o desporto para deficientes, designadamente o desporto de alta competição para os deficientes.
No entanto, é bem verdade que algumas das questões que o Sr. Deputado Costa e Oliveira colocou não são respondíveis de um dia para outro, e a bondade das suas respostas, embora evasivas e muito genéricas, permitem supor que está, de facto, interessado em encontrar soluções para as questões que lhe foram colocadas.
Bom seria que as encontrasse - e pergunto se está disposto a isso - naquilo que V. Ex.a e o Ministro da tutela pretendem que seja a revisão do sistema jurídico desportivo, do sistema legislativo de apoio às diversas áreas da prática desportiva, nomeadamente a esta, que é muito desprovida de protecção em determinados sectores, olhando não apenas para aquilo que é a alta competição para deficientes, mas, antes de mais, para o que significa a possibilidade e o favorecimento da prática desportiva por aqueles que são nossos concidadãos portadores de deficiência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, gostaria nos dissesse algo sobre isso e que contasse com o total consenso desta Câmara no sentido de encontrarmos, em conjunto, as melhores soluções legislativas para esta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe também de 2 minutos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos, mais uma vez, o que está em causa é a importância que, efectivamente, atribuímos a uma prática desportiva alargada e democratizada, no plano geral das políticas para o desporto, mas também e particularmente no desporto para deficientes.
É essencial que o País trate com dignidade e com respeito os atletas paraolímpicos e de alta competição, que incentive e que acarinhe a sua dedicação, que sejam criadas as condições para viabilizar e garantir a sua preparação desportiva.
Contudo, também não podemos ignorar que a prática desportiva dos cidadãos portadores de deficiência tem uma importância própria, uma importância indesmentível, que não deixaria de ter mesmo se os atletas paraolímpicos não obtivessem os notáveis resultados que têm obtido. É que, nesta vertente, estamos perante o desporto como factor para a integração social das pessoas portadoras de deficiência, o que só vem tornar ainda mais relevante a dimensão social desta matéria.
É por isso que, sendo consensual falarmos em programas de inclusão, em mobilidade e em acessibilidade, não podemos deixar de considerar insuficiente e ineficaz a opção assumida no plano da prática e do desenvolvimento desportivo - que é essencial alargar para ultrapassarmos a tal constrangedora taxa de 0,3% de desportistas na população com deficiência.
Tal como acontece no desporto em geral, também neste caso concreto esta vertente fundamental está a passar para segundo plano. Dos cerca de 408 000€ (mais ou menos 81 000 contos), que os contratos-programa apontarão para este ano, a fatia maior, pelos vistos, está dedicada à alta competição, aos eventos internacionais, aos jogos olímpicos. Para a prática e desenvolvimento desportivo estão reservados 35% daquela verba, muito abaixo do que seria minimamente necessário, menos de um quinto da previsão orçamental do movimento desportivo nesta área.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta perspectiva que nos traz, em matéria de prática desportiva no seio dos cidadãos portadores de deficiência, não permite a expressão de grandes optimismos.O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que é por isso que também nesta discussão as opções políticas são relevantes e traduzem-se no concreto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos. Agradecia que contivesse a sua resposta dentro de 6 minutos.
3581   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos: - Sr. Presidente, espero conseguir responder a todas as perguntas em 6 minutos, porque, senão, posso ser acusado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias de dar respostas evasivas, quando quero dar respostas concretas e objectivas.
Por isso, Sr. Deputado Laurentino Dias, vou responder-lhe com números, que não lhe permitem, depois, esses comentários de que eu fujo às responsabilidades.
Antes de mais, quero registar o consenso que existe nesta Câmara em torno desta matéria, que é extremamente importante. Obviamente que não esperava outra reacção a não ser essa.
Respondendo ao Sr. Deputado Laurentino Dias e também ao Sr. Deputado Bruno Dias, quero dizer que, para 2003, foi proposto à Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, só pelo Instituto Nacional do Desporto, 508 500€. Portanto, estamos perante um aumento significativo relativamente ao ano de 2002.
Este aumento significativo verifica-se ainda porque, como sabem, no dia 16 de Dezembro de 2002 foi assinado um protocolo entre a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e uma grande empresa que não tenho nenhum problema em dizer aqui o nome, que é a Galp Energia, e também com o contributo da Fundação Luís Figo. A assinatura desse protocolo (que teve a presença do Sr. Primeiro-Ministro) faz com que a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, que teve mais de 75 000€ em 2002, tenha estes mesmos 75 000€ em 2003.
Portanto, há aqui também a procura de financiamentos alternativos e complementares para melhorarmos sempre aquilo que os Srs. Deputados hoje, todos sem excepção, manifestaram: dar melhores condições para o exercício da prática desportiva e aumentarmos a prática desportiva. Isso é importante.
Conforme referi no início, estamos a preparar um programa de inclusão, no qual a Federação não pode trabalhar sozinha; a própria escola tem um papel e um contributo decisivo nessa matéria.
Relativamente à alta competição, estamos a fazer um esforço muito grande para os jogos paraolímpicos de 2004. Mas não é só: a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes tem uma campanha, que é o "projecto super atleta 2004", que percorreu todo o País à procura do contributo e da ajuda das associações empresariais, das associações industriais, do nosso tecido produtivo.
Quanto ao enquadramento técnico, estamos a dar também mais recursos financeiros à própria Federação para conseguir recrutar ainda melhores técnicos e dar-lhes mais formação. O mesmo se verifica quanto aos recursos humanos.
Relativamente aos eventos desportivos internacionais, vamos apoiar o campeonato da Europa de futebol, que se realiza no distrito de Aveiro, e o campeonato da Europa de corta-mato, que se vai realizar no Algarve. Estamos também a fazer um esforço significativo de cooperação bilateral no sentido de os nossos atletas terem contactos com outros países, nomeadamente países de língua portuguesa. É importante reforçar esta cooperação.
No âmbito das infra-estruturas desportivas, nada é aprovado pelo Instituto Nacional do Desporto que não responda à quebra de barreiras arquitectónicas, que infelizmente ainda existem no nosso país. Neste sentido, no sector desportivo não se financia nenhum projecto que não corresponda a estas exigências, tendo sempre - no que diz respeito aos balneários, aos acessos, às casas de banho - a preocupação de fazer com que mais deficientes pratiquem desporto e que mais deficientes possam assistir aos espectáculos desportivos.
No que diz respeito à reforma do sistema legislativo e respondendo directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Costa e Oliveira, relativamente à constituição do comité paraolímpico, temos não só de constituir o comité paraolímpico, mas de aproveitar esta reforma do sistema legislativo para corrigir muita da legislação que existe neste momento no nosso país, na qual não está prevista esta problemática dos cidadãos portadores de deficiência. Nesse sentido, já pedi a colaboração da Assembleia da República para podermos corrigir aquilo que está menos bem e para podermos também ser inovadores - e vamos, com certeza, sê-lo, relativamente a esta matéria
Portanto, julgo que esta questão do comité paraolímpico deverá estar em cima da mesa nesta reforma do sistema legislativo, pelo que tenho total disponibilidade para, em conjunto com os Srs. Deputados e em conjunto com a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, encontrarmos as melhores soluções.
Contudo, gostava de salientar aqui uma questão muito importante: muitas vezes, as pessoas resignam-se aos apoios, aos parcos recursos e ficam desanimadas. No entanto, nunca encontrei esta atitude na Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes. Perante um obstáculo, perante uma adversidade, perante uma dificuldade, a Federação queria e conseguia ultrapassá-la. E foi isso que fez: foi à conquista do País, sensibilizando os nossos empresários, sensibilizando figuras da nossa vida pública e social para que todos dêem maior notoriedade e proporcionem mais apoios para esta causa, que é uma causa muito justa. Porque, em relação à Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, (e esta é uma referência que gostava de deixar) não nos podemos só lembrar daqueles jovens que conseguem as medalhas quando eles chegam aos aeroportos cheios de medalhas ao peito, como aconteceu quando chegaram de Atlanta ou de Sydney; temos de lhes dar melhores condições para que possam, evidentemente, chegar com muitas medalhas, mas para que ainda consigam obter mais. Esse é o nosso objectivo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Muitas vezes, nos contactos que tenho mantido - e que têm sido muitos - com a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, dizem-me que precisam do nosso apoio, ao que tenho respondido que não precisam do nosso apoio mas, antes, que o merecem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Melhorou, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à terceira pergunta, relativa ao quartel da GNR em Figueira de Cavaleiros (Ferreira do Alentejo), que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Luís Miranda e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda, que dispõe de 3 minutos.
3582   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, trago hoje, aqui, uma questão relacionada com a entrada em funcionamento de um posto da GNR em Figueira de Cavaleiros.
Falar de segurança, especialmente de segurança em espaço rural, embora em zonas de fraca densidade populacional, é hoje cada vez mais importante. Os índices de criminalidade nestas zonas têm vindo a aumentar significativamente.
O distrito de Beja tem vindo, nos últimos tempos, a perder os seus efectivos. Nos últimos 21 meses, 72 efectivos da GNR e das forças policiais deixaram o serviço.
Ferreira do Alentejo, o concelho em que se insere Figueira de Cavaleiros, tem 585 km2 e 8800 habitantes.
Até 1994, Ferreira do Alentejo dispunha de um destacamento policial com 15 polícias e 32 guardas; hoje em dia, dispõe apenas de 23 homens para patrulhar um concelho inteiro.
É uma velha aspiração do concelho de Ferreira do Alentejo e da freguesia de Figueira de Cavaleiros a construção de um novo quartel da GNR. A câmara comprou o terreno, disponibilizou-o e o processo iniciou-se. Um trágico acontecimento, em 8 de Abril de 1998, veio acelerar o processo e foi tomada a decisão de construção do quartel da GNR.
O quartel foi construído, está pronto, os homens destinados a esse quartel já estiveram estacionados no quartel de Ferreira do Alentejo - 1 sargento, 1 cabo e 10 soldados -, mas, neste momento, já não se encontram em Ferreira do Alentejo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas faça o favor de concluir depressa, Sr. Deputado.O Orador: - Muito rapidamente, Sr. Presidente.
Aquilo que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado é quando será possível dar uma resposta efectiva às populações de Figueira de Cavaleiros, evitando os insultos que foram feitos quando se disse que o quartel da GNR de Figueira de Cavaleiros era um luxo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Miranda, começo por agradecer a pergunta que me fez.
Trata-se de um problema que, no fundo, se traduz numa questão de responsabilidade política. Por razões de tempo, deixarei para o final a matéria de facto e serei sumário nesta primeira abordagem da questão.
É, de facto, possível dar resposta às necessidades de segurança do concelho de Ferreira do Alentejo e do distrito de Beja a partir do próprio posto que já existe em Ferreira do Alentejo.
Em 1997, o GEPI e também o Comando Geral da Guarda Nacional Republicana disseram, e escreveram - tenho aqui documentos -, que não era necessário o posto territorial de Figueira de Cavaleiros. Depois disso, por razões que poderemos aprofundar, um antecessor meu, um secretário de Estado veio dizer, e despachar, que, com base em compromisso público, se deveria, efectivamente, dar início ao processo de projecto e construção do posto territorial em causa. Mais tarde veio a perceber-se que havia outras prioridades, mas a obra foi executada e, hoje, o que é facto é que, em vez de se ter reforçado o dispositivo em Ferreira do Alentejo, temos uma construção física que não era necessária porque os problemas de segurança no concelho - e temos dados que não são inquietantes, porque os dados de criminalidade do distrito de Beja são relativamente baixos, se confrontados com o quadro nacional - poderiam ser assegurados a partir do princípio da mobilidade das forças de segurança e, desde logo, da GNR, que está, neste momento, sedeada em Ferreira do Alentejo.
Trata-se de um problema de responsabilidade política e penso que o fundamental é perceber que as decisões políticas têm de ser fundamentadas, têm de ser tomadas e instruídas com base, neste caso concreto, nas necessidades reais. E o facto é que não havia, efectivamente, necessidade de construir aquele posto, pelo que foi um verdadeiro desperdício. Aliás, temos, neste momento, no País mais casos de instalações físicas que foram executadas do mesmo modo, quando há carências enormes ao nível da GNR. Por exemplo, ainda há dias, há cerca de três semanas, em Vila do Bispo, tive oportunidade de visitar uma instalação que, de facto, é degradante e cujo problema tem de ser resolvido.
Entretanto, este posto foi construído e a Guarda Nacional Republicana não o quer assumir, porque entende que não é necessário.
Na intervenção final que farei, terei oportunidade de ler documentação que deveria ter sido levada em conta antes de ter sido assumida a decisão política de mandar construir este posto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Miranda, Rodeia Machado e Miguel Raimundo.
Tem a palavra, por ordem de inscrição, o Sr. Deputado Luís Miranda, dispondo, agora, apenas de 2 minutos.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço os seus esclarecimentos, que, com certeza, não satisfarão as populações de Figueira de Cavaleiros.
Não está em causa saber se há ou não outras prioridades, o que importa saber aqui é se, dispondo de uma infra-estrutura que custou dinheiro ao País e que terá forçosamente de ser utilizada em Figueira de Cavaleiros e não noutra qualquer localização e tendo em atenção a reestruturação que está em curso na GNR do distrito de Beja, isto deverá ser tido em conta.
A população de Figueira de Cavaleiros irá, com certeza, sofrer um aumento significativo, devido ao facto de se encontrar na zona crucial dos perímetros de rega do Alqueva, com a deslocação de populações de outras regiões e até, provavelmente, de imigrantes, pelo que, antes de as coisas acontecerem, é preciso prevenir.
3583   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 Acresce que penso que será de toda a justiça dar uma palavra de conforto e de consolo à população de Figueira de Cavaleiros, relativamente aos anseios que sempre demonstraram, e ter em conta que o posto de Figueira de Cavaleiros servirá não só esta freguesia mas também as freguesias de Odivelas e Canhestros, correspondendo, sensivelmente, a metade do concelho de Ferreira do Alentejo.
As expectativas que se criam nas populações não podem ser defraudadas. O Estado tem de honrar os seus compromissos,...A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... pelo que as responsabilidades assumidas pelo antecessor de V. Ex.a devem ser por si honradas, porque se trata da honra do Estado e da...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, dispondo, igualmente, de 2 minutos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, levo aquilo que V. Ex.a aqui disse à conta, talvez, de um fraco conhecimento da situação.
Dir-lhe-ei que o posto da GNR de Figueira de Cavaleiros, construído, foi objecto, naturalmente, de uma justa aspiração da população, mas foram aprovadas nesta Assembleia da República as verbas correspondentes à sua efectivação. Portanto, tratou-se de dar vazão àquilo que foi aqui aprovado, por proposta também do meu grupo parlamentar.
A situação clara e objectiva é a seguinte: Ferreira do Alentejo tinha um posto da Polícia de Segurança Pública que terminou, o qual assumia a segurança das áreas urbanas, ficando a GNR com as áreas rurais. Com o terminar da PSP em Ferreira do Alentejo, era crível que se aumentasse o contingente da GNR, mas ele diminuiu de 32 para 22 homens.
Por outro lado, tendo em conta a dimensão e o espaço do concelho, era mais do que natural e lógico que se fizesse o quartel em Figueira de Cavaleiros.
Por outro lado ainda, fazer isso é honrar, acima de tudo, um compromisso do Estado, que não deste Governo mas do anterior, em que, efectivamente, a protecção e a segurança às populações têm de ser levadas em conta.
Portanto, creio que V. Ex.a, em nome do seu Governo, terá de fazer um esforço acrescido e dotar o posto de Figueira de Cavaleiros de gente, de capacidade de intervenção, com pessoal nomeado e efectivamente colocado, para que, de facto, se consiga dar segurança àquela população rural.
É um vasto território, Sr. Secretário de Estado, pelo que apelo, naturalmente, ao bom senso do Governo, e de V. Ex.a em particular, para que se dote Figueira de Cavaleiros de pessoal em condições de assumir a segurança das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo, dispondo também de 2 minutos.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, permito-me referir que, não obstante o meu círculo eleitoral ser o de Évora e a situação em apreço se relacionar com Ferreira do Alentejo, logo, com o distrito de Beja, para mim, é sempre extremamente gratificante debater assuntos que se prendam com o meu Alentejo.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, as questões que, directa e objectivamente, lhe pretendo colocar são as seguintes: qual a posição - e V. Ex.a já se referiu a isso, mas peço-lhe que o precise - sempre manifestada pelo Comando Geral da GNR, ao longo do processo referente à abertura do posto de Figueira de Cavaleiros? Foi favorável ou desfavorável? Qual o índice de criminalidade no local em questão? Pelo menos, sabe se é ou não elevado? Quantos quilómetros dista Figueira de Cavaleiros do posto mais próximo?Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado.Peço-lhe ainda que tenha a amabilidade de se referir ao seguinte: se conjugarmos os factores geográfico, populacional e de criminalidade existente, os custos inerentes à manutenção do posto da GNR justificar-se-ão? Quanto foi gasto ao erário público, pelo anterior governo, com a construção de tal estrutura? Se se vier a julgar necessária a existência de tal posto da GNR, estará V. Ex.a na disposição de rever a posição aqui assumida?
Por último, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que tenha a amabilidade de nos dizer se, em vossa opinião, se tratou ou não de uma obra perfeitamente injustificada, apenas útil aos olhos de "alguém"...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a quem peço que se contenha no tempo máximo de 6 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, terei agora oportunidade de relatar a matéria de facto e tudo o que antecedeu a decisão política que deu lugar à construção do posto territorial de Figueira de Cavaleiros.
Por alturas de 1997, concretamente em Fevereiro de 1997, houve um ofício do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna, onde se refere o seguinte: "Os serviços competentes do Comando Geral da Guarda, através do Comandante Geral, informam que a construção do quartel de Figueira de Cavaleiros não está na lista de prioridades, no que concerne à edificação de novas instalações".
Depois disso, já em finais de 1997, rigorosamente em 29 de Setembro de 1997, há uma carta que posso, e devo, deixar aos Srs. Deputados, onde se refere não haver interesse da Guarda naquela instalação e que, em tempo oportuno, tal havia sido referido pela chefia do Serviço de Obras da Guarda, dizendo-se ainda que não existia qualquer posto naquela localidade, não estando criado nem se prevendo a formulação de qualquer proposta nesse sentido.
Em 1998, um secretário de Estado emite um despacho, no sentido de o Sr. Director do GEPI dar início a este processo, já que existia compromisso público que deveria
3584   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 ser respeitado. Portanto, entre 1997 e 1998, terá ocorrido uma visita do secretário de Estado ao concelho, a qual terá levado, alegadamente, a este despacho.
O que é que sucede? Sucede que estamos perante a situação de a Guarda Nacional Republicana entender que não é necessário e, por isso, não deve ocupar este posto territorial e que bastará reforçar e assegurar o dispositivo existente na sede do concelho, ou seja, em Ferreira do Alentejo.
Portanto, para além dos problemas que são conhecidos desta Câmara, do ponto de vista do dispositivo nacional, que se encontra, neste momento, a ser revisto, pelo Gabinete Coordenador de Segurança do Ministério, importa, efectivamente, assegurar e acautelar que Ferreira do Alentejo - o concelho -, incluindo Figueira de Cavaleiros, não terá problemas de segurança. Aliás, do ponto de vista dos princípios, é inequívoco que a segurança é uma função essencial do Estado, mas, neste caso concreto, não há problemas nem índices de criminalidade - e tenho-os aqui, ao dispor dos Srs. Deputados - que sejam, sequer, inquietantes ou relevantes.
O Governo, naturalmente, terá de ter em atenção e terá de fazer uma leitura coerente do todo nacional, pelo que este problema tem de ser visto a essa luz.
Fui também questionado sobre a posição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana. A Guarda Nacional Republicana foi sempre contra a construção desta instalação. É claro que, mesmo assim, ela teve lugar e agora estamos nesta situação: a Guarda não quer ocupar o posto de Figueira de Cavaleiros e entende que basta assegurar Ferreira do Alentejo, com base nos índices de criminalidade já referidos.
Quanto à obra ser justificada ou injustificada, penso que resulta da documentação que já referi e daquilo que já pude aqui dizer que, efectivamente, se tratou de uma obra desnecessária, não prioritária, que criou mais um problema que agora terá de ser resolvido.
Quero assegurar a esta Câmara que, se houver alteração de circunstâncias, o Governo estará atento e terá de encontrar soluções. Para já, deverá ser revista a situação deste edifício e, eventualmente, a Direcção-Geral do Património terá de encontrar uma solução, admitindo-se que seja possível definir um interesse público que não aquele para que foi construído.
Quero terminar esta intervenção lendo alguns extractos de um relatório da IGAI, de 2001, portanto, no tempo do governo anterior.
Acerca do posto de Ferreira do Alentejo, o relatório diz que "O edifício do posto, propriedade da câmara municipal, encontra-se em razoáveis condições gerais de funcionamento, alberga um efectivo de 30 militares e carece de uma intervenção ao nível dos telhados".
Acerca do posto de Figueira dos Cavaleiros, diz-se, no relatório da IGAI: "Trata-se de um posto situado numa pequena aldeia, no concelho de Ferreira do Alentejo, a 12 km desta localidade, com uma população de cerca de 300 habitantes..."O Sr. Luís Miranda (PS): - O quê?!O Orador: - "(...) A Guarda foi surpreendida recentemente com o início da construção, a cargo do GEPI, de um imóvel para a instalação de um novo posto. Nunca esteve previsto pela GNR um quartel naquela localidade nem sequer a Guarda dispõe de efectivos para guarnecê-lo. Não existem preocupações de ordem operacional na zona, sendo o policiamento garantido pelo posto de Ferreira do Alentejo". Como disse, isto consta do relatório da IGAI que queria deixar aos Srs. Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de um problema de responsabilidade política. Seria bom, para bem da nossa democracia, que a responsabilidade política fosse levada até ao fim e que aqueles que tomaram decisões com base em documentação desta fossem, depois, julgados, quanto mais não seja pela História.
É importante que a questão da responsabilidade política venha para cima da mesa e seja levada até ao fim.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Miranda (PS): - É só para fazer uma correcção, se o Sr. Presidente permitir.O Sr. Presidente: - Que espécie de correcção, Sr. Deputado?O Sr. Luís Miranda (PS): - É que o Sr. Secretário de Estado disse que, de acordo com o relatório que citou, Figueira de Cavaleiros tem 300 habitantes, o que é um número perfeitamente incorrecto, já que, segundo dados estatísticos, a freguesia de Figueira de Cavaleiros tem 1582 habitantes.O Sr. Presidente: - Está, pois, dado o esclarecimento.
Srs. Deputados, passamos à próxima pergunta, sobre as perspectivas do aeroporto de Beja, a qual é dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o Partido Social-Democrata coloca a questão sobre as perspectivas do aeroporto de Beja na sequência de uma visita ao distrito de Beja efectuada pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Durante essa visita foi possível conhecer com algum detalhe este projecto e as expectativas que a empresa tem acerca desta oportunidade para o Alentejo, tendo ainda sido possível discutir também um conjunto de outros projectos relativos ao Alentejo, desde a questão do porto de Sines à melhoria das ligações rodoviárias e ferroviárias na região.
Sr. Secretário de Estado, a questão do aeroporto de Beja, tal como nos foi apresentada, ainda tem algumas interrogações, sobretudo acerca das suas potencialidades concretas, embora não em termos de expectativas que podem ser muitas. Seguramente, trata-se de um investimento necessário e útil ao Alentejo mas, como também é reconhecido pela própria empresa, há que definir melhor o objecto da construção do novo aeroporto de Beja.
Tem-se falado que servirá como terminal de carga aérea, que dará alguma resposta à procura a nível de passageiros; tem-se falado, também, na utilização deste aeroporto como um potencial pólo de manutenção de aeronaves e, ainda, para fins de formação.
3585   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 Seguramente servirá para tudo isto além de que a sua localização é excepcional - céu aberto durante praticamente todo o ano, o que permite a pela utilização de uma infra-estrutura existente que, embora de cariz militar, também algumas instalações civis. A própria empresa prevê que as obras arranquem durante o primeiro semestre de 2003.
Sr. Secretário de Estado, estas obras vão poder dar resposta a uma necessidade, mas, sobretudo, têm de constituir uma oportunidade para o Alentejo e também para o País.
Assim, ao questionarmos o Governo, queríamos conhecer com mais detalhe as expectativas do Governo quanto ao papel que este aeroporto pode ter para a região e para o País a nível da capacidade de resposta e das potencialidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para responder num máximo de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, devo confessar-lhe que, em minha opinião, este projecto, que se concretiza na utilização por aeronaves civis da pista da Base Aérea n.o 11, não começou bem.
Não começou bem, desde logo, porque deitou-se mão a um conjunto de trabalhos sem fazer uma avaliação prévia, isto é, sem determinar com exactidão a capacidade de carga daquela pista.
Se me permitem uma expressão popular, quando assumimos funções, o projecto estava um pouco sob aquele modelo de "o carro à frente dos bois". O que o Governo fez foi solicitar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) que determinasse com muita precisão a capacidade de carga da pista para que não nos entusiasmássemos com aterragens e descolagens de aviões de muito grande porte e, eventualmente, não se passasse além da primeira aterragem devido à destruição da pista.
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil terminou os ensaios de campo e está agora a interpretar e a analisar os resultados colhidos. No entanto, já temos resultados provisórios que nos dizem que a pista pode ser utilizada por aviões civis de médio porte, mas não por aviões de grande porte e muito menos por aviões de grande porte que transportem apenas carga.
Se não tivéssemos tomado esta iniciativa - e devo confessar que não sei por que não foi feito antes, já que este estudo é elementar -, porventura, ter-nos-íamos candidatado a uma grande frustração com a eventual destruição da pista da Base Aérea n.o 11.
Uma vez que já esgotei o tempo de que dispunha, complementarei a minha resposta mais adiante, perante as perguntas adicionais que os Srs. Deputados certamente me colocarão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a informação que nos deu é, de facto, nova, embora esta questão já tivesse sido colocada.
Aliás, na visita que referi que fizemos a Beja e à base aérea e na conversa que tivemos com o presidente da empresa, perguntámos precisamente como é que pode haver um plano de infra-estruturas sem haver a certeza de qual a capacidade da própria pista.
No fundo, tal como referi, há possibilidade para muita coisa, mas a resposta que pode ser dada pela pista da base aérea passa por um conjunto de premissas que não estavam confirmadas.