9 DE JUNHO DE 2020 45 Sim, registamos essas aproximações, mas estamos ainda muito longe do que é necessário para fazer face à dimensão dos problemas. São precisas respostas estruturais a problemas estruturais que se agravaram com a COVID-19, e há uma questão que não podemos deixar de colocar. É que, num contexto em que se vão prolongar restrições no plano internacional, é preciso dinamizar o mercado interno, o que só se faz com a salvaguarda dos rendimentos e não com o prolongamento dos cortes nos salários. É preciso garantir os salários a 100%, proibir os despedimentos, readmitir os trabalhadores despedidos. É preciso canalizar recursos públicos para apoiar as micro, pequenas e médias empresas, impedindo a sua falência e garantindo a manutenção dos postos de trabalho. Por isso, Sr. Deputado, pergunto ao PS se está disponível para, na discussão do Orçamento suplementar, garantir a salvaguarda integral dos rendimentos ou se vai continuar apostado num regime que, mesmo que alterado, continua a cortar salários, que já de si são muito baixos? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, julgo que, neste conjunto, há mais um pedido de esclarecimentos. Eram sete e respondo, primeiro, a um grupo de três e, depois, a dois grupos de dois. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Não sabia que faltava eu mas suspeitei que assim fosse, pelo que agradeço. Sr. Deputado José Luís Carneiro, o Sr. Deputado trouxe aqui o plano, apresentado pelo Governo, de estabilização económica. Sr. Deputado, tenho de começar por lhe dizer que acho que este plano tem muito pouco para ser um plano. Eu chamar-lhe-ia mais uma «manta de retalhos», porquanto não aparece um verdadeiro plano de retoma. E esta é, de facto, uma divergência de fundo quanto àquilo em que o País devia estar concentrado que acho difícil ultrapassarmos. Ainda assim, como o Sr. Deputado fala em espírito construtivo, eu, com esse espírito, queria deixar-lhe aqui várias dúvidas/sugestões, cujo esclarecimento acho seria muito útil e às quais passo já. Ponto um: reembolsos de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Os últimos dados conhecidos em 2019 são no sentido de o Estado ter cobrado a mais às pessoas, as quais adiantaram ao Estado mais de 3000 milhões de euros. Apesar de, entretanto, as tabelas de retenção na fonte terem sido revistas, e já que não há uma única medida dirigida ao rendimento da generalidade dos trabalhadores, para aqueles que são contribuintes pagando IRS, não seria sensato rever as tabelas de IRS para que cada um pudesse adiantar um bocadinho menos de dinheiro ao Estado? Eu diria mesmo que isto seria mais do que sensato, seria justo, nesta altura tão difícil. Ponto dois: layoff simplificado. Sr. Deputado, posso dizer que de simplificado o layoff sempre teve muito pouco, mas agora vai não apenas deixar de ser layoff como vai também passar a ser, manifestamente, muito complicado. O que lhe pergunto é se não teria sido possível arranjar um mecanismo que não se dividisse em dois mecanismos, que, por sua vez, se subdividem em 3, 4, 5, 10, 20 casos diferentes, que vão trazer uma enorme complicação nos casos concretos. Ponto três: pagamento por conta, que se aplica, sim, a todas as empresas por conta de um IRC que há de ou não ser devido. Aquilo que diz este Programa de Estabilização Económica e Social é que a limitação do pagamento por conta vai até 50% ou até 100%. Para falarmos claro, gostava de entender se o pagamento por conta desparece ou não. E, afinal de contas, já que o impacto, aqui, é na tesouraria e nem sequer é no Estado, por que é que não se elimina, de uma vez por todas, em 2020, este pagamento, o que era da mais elementar justiça?