31 DE JANEIRO DE 2020 53 por ter sido concebida essencialmente como aprofundamento, pela quinta vez, da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade estabelecida pela Diretiva 2011/16/UE, na sequência já da anterior Diretiva 77/799/CEE –, reconhecendo essa experiência prévia dos referidos países, estabelece um regime que assenta essencialmente em dois momentos, entre si bem articulados: a) A obrigação de comunicação às autoridades tributárias dos Estados-Membros da União Europeia, de acordo com determinados critérios de conexão, de mecanismos indiciadores de potencial risco de evasão fiscal – «mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos», como também referidos na Diretiva – que apresentam estrutura transfronteiriça, por respeitarem a mais do que um Estado-Membro ou a um Estado-Membro e um país terceiro; e b) A troca automática (e obrigatória) das informações assim recolhidas entre as autoridades tributárias de todos os Estados-Membros. A Diretiva (UE) 2018/822 assume expressamente como objetivo um melhor funcionamento do mercado interno, desencorajando a utilização de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços agressivos, no pressuposto de que tal objetivo é mais bem alcançado ao nível da União, em termos que são conformes com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A Diretiva (UE) 2018/822 está perfeitamente alinhada com a referida Ação 12 do BEPS na resposta aos riscos de evasão fiscal, incluindo na resposta – reclamada pela declaração de Bari do G7, de 13 de maio de 2017, e já concebida no seio da OCDE – aos riscos do defraudar a obrigação de comunicação de informações sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos, para efeitos da troca automática de informações inerente à Norma Comum de Comunicação (NCC ou, no acrónimo de língua inglesa, CRS), elaborada também pela OCDE e acolhida na União Europeia pela Diretiva 2014/107/UE (a DAC2). A integração coerente das vertentes interna e da União Europeia preconizada pela presente proposta de lei, e anunciada logo no seu artigo 1.o, ocorre essencialmente, como é compreensível por ocasião do primeiro dos dois momentos em que o presente regime assenta, conforme acima identificado, que se traduz na comunicação às autoridades tributárias de mecanismos indiciadores de potencial risco de evasão fiscal. E, naturalmente, reclama algumas adaptações do regime da Diretiva a transpor, que as admite perfeitamente, não só porque, como diretiva que é, vincula Portugal apenas quanto ao resultado a alcançar (cfr. artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), como também porque nela expressamente se admite que os Estados-Membros tomem medidas nacionais adicionais de natureza semelhante às nela concebidas, podendo as informações assim recolhidas ser trocadas entre eles, a pedido ou espontaneamente. Tal integração coerente das vertentes interna e da União Europeia concretiza-se normativamente logo depois, nas secções I e II do Capítulo II, onde se prevê a disciplina aplicável aos mecanismos transfronteiriços e aos mecanismos internos a comunicar. Considera-se que um mecanismo a comunicar apresenta estrutura transfronteiriça se respeitar a mais do que um Estado-Membro da União Europeia ou a um Estado-Membro e um país terceiro, caso se verifique, pelo menos, uma das condições previstas na alínea j) do artigo 2.o, sendo um mecanismo interno a comunicar aquele que, em função das suas características objetivas, for apto a ser aplicado ou a produzir efeitos, total ou parcialmente, em território português e não seja um mecanismo transfronteiriço [cfr. alínea h) do artigo 2.o]. Nuclear no sistema normativo interno da presente proposta de lei, à semelhança do que ocorre na Diretiva (UE) 2018/822, é o conceito de «característica-chave» – hallmark, na expressão de língua inglesa. Nos artigos 3.o e 7.o da proposta de lei estatui-se que a obrigação de comunicação à AT neles estabelecida pressupõe que os mecanismos transfronteiriços e internos contenham alguma das características-chave referidas no artigo 5.o e na alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei esclarece que tais características-chave «traduzem, objetivamente e por si mesmas, a indiciação de um potencial risco de evasão fiscal, incluindo o contornar de obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos». No artigo 5.o da proposta de lei surgem, pois, taxativamente tipificadas todas as características-chave dos mecanismos a comunicar à AT; e tal tipicidade taxativa assenta precisamente nas categorias erigidas pela Diretiva (UE) 2018/822: características-chave genéricas relacionadas com o teste do benefício principal; características-chave específicas relacionadas com o teste do benefício principal; características-chave específicas relacionadas com operações transfronteiriças; características-chave específicas relacionadas com obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos;