I SÉRIE — NÚMERO 36 12 tempo mínimo para intervenção no processo da sua constituição pelos órgãos da Casa do Douro e o da pulverização e fragmentação da força e representação de pequenos e médios vitivinicultores. Perde-se o equilíbrio mínimo imprescindível entre as profissões ligadas à fileira da vinha e do vinho. Medra quem já é, por natureza e por efetivo domínio, forte. Definha, até ao osso, quem sempre teve dificuldades, quem sempre lutou pelo respeito da sua posição e função, «escorropichando» o cálice dos benefícios contados e sofridos. Perde, em toda a linha, a lavoura duriense e a região que se impôs ao mundo. Agora que as pessoas, para seu mal, já foram confrontadas com o impacto concreto e real das medidas constantes do Decreto-Lei sob apreciação, mais se justifica que se pare para se perceberem os sinais. Desde o anúncio da extinção da Casa do Douro até à organização das cerimónias fúnebres decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 152/2014 que não se podem ignorar algumas realidades. As entidades públicas, administrativas e associativas da região, ouvidas nesta Assembleia, demonstraram não acreditar na bondade das soluções propostas e anteciparam-lhes as inevitáveis maldades e perversidades. Muitas vozes se fizeram ouvir no sentido de que tudo redundaria em catástrofe para a região e para as suas gentes, desde um conjunto de párocos da zona pastoral, que emitiram comunicado, até a conselheiros do Conselho Regional Agrário, que aprovaram uma moção de absoluto repúdio. Sintomaticamente, a única organização que se colocou do lado da solução engendrada pelo Governo, e que a aplaude, foi e é a entidade representativa dos interesses do comércio. Neste momento, é esta a situação: o problema das dívidas da Casa do Douro não está resolvido; os trabalhadores perderam os seus postos de trabalho, estão entregues à sua sorte, continuando os que tinham salários em atraso sem ver a «cor do dinheiro»; a região, incendiada pela forma como tem sido tratada, porque a solução é incendiária, estremece de indignação e teme pelo seu futuro. É preciso parar os efeitos maléficos da aplicação do Decreto-Lei que formaliza o óbito da Casa do Douro. É preciso ter-se coragem de voltar atrás e de procurar outras soluções, porque estas não são aceitáveis e causam danos irreparáveis. Esta é a oportunidade de evitar a prossecução do caminho que só pode conduzir ao descalabro. Ainda é possível encontrar-se o caminho das pedras: comece-se por se fazer cessar a vigência de um diploma legal que inverteu a lógica correta da compatibilização de interesses relevantes e se deixou corromper pela lógica do desequilíbrio desses interesses, em benefício de desígnios nefastos para toda uma região. A Casa do Douro, ao serviço da região e dos agricultores, demanda mudanças, merece regulação, anseia por revitalização, mas para isso não serve este Decreto-Lei, que assim deve ser, obviamente, morto e enterrado, aproveitando-se, para isso, a cova funda que ele próprio decretou que fosse aberta para a Casa do Douro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não podem passar em claro declarações proferidas por um Deputado nesta Assembleia da República sem haver o mínimo de prova. Quando se acusa alguém de um processo de intenções, é preciso ter provas, Sr. Deputado João Ramos. Não há nenhuma evidência, não há nenhuma prova, não há nenhum objetivo no diploma que está hoje em apreciação de querer entregar seja o que for, a quem quer que seja, muito menos ao comércio. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Primeiro, o diploma previa duas situações, e esteve bem o Governo ao prevê-las. A primeira é que a direção da extinta Casa do Douro pudesse, ela própria, desenvolver os mecanismos necessários para poder ficar com a Casa do Douro como entidade privada de inscrição facultativa. Isto foi feito e a direção da Casa do Douro não deu qualquer impulso, ou porque não quis ou por incompetência e incapacidade para o fazer.