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0208   |   II Série B - Número 028   |   17 de Janeiro de 2003 54 - O Primeiro-Ministro faltou, assim, à verdade.
55 - Como faltou à verdade a Sr.a Ministra das Finanças quando afirmou perante a Comissão de Economia e Finanças, no dia 5 de Junho de 2002, que, antes da sua nomeação, estavam já entregues acções da SAD do Benfica como garantia de pagamento da dívida fiscal, sem critério de avaliação.
56 - E mais não disse, na altura, por constituir a matéria assunto sujeito a sigilo fiscal, situação que aliás determinou a abertura desta Comissão de Inquérito.
57 - Acresce, igualmente, que esta matéria da suspensão da execução fiscal do Sport Lisboa e Benfica não pode ser desligada de recentes acontecimentos.
58 - O Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2002 aprovou um decreto-lei que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas ficais e à Segurança Social cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 30 de Setembro de 2002.
59 - O Governo concede assim uma faculdade excepcional de regularização das situações contributivas, a qual pressupõe o pagamento das dívidas fiscais ou à segurança social até 31 de Dezembro de 2002, quer se trate de dívidas já detectadas pelas respectivas administrações quer sejam auto denunciadas voluntariamente pelos contribuintes.
60 - O mesmo diploma prevê que o pagamento, no todo ou em parte, do capital em dívida, até 31 de Dezembro de 2002, determina, na parte correspondente, a dispensa dos juros de mora e compensatórios.
61 - Finalmente, refira-se que a maioria constituída pelo PSD e pelo CDS-PP inviabilizou a presença na Comissão de Inquérito dos Drs. Durão Barroso e Pedro Santana Lopes, apesar de a sua presença se revelar imprescindível para o esclarecimento de vários quesitos, a saber os quesitos 12, 13, 14 e 15.Assim, os Deputados do Partido Socialista concluem:1.o   Houve reuniões entre a direcção do Sport Lisboa e Benfica e o Dr. Durão Barroso, enquanto candidato a primeiro-ministro, em que o tema a discutir se centrou na questão das dívidas fiscais do clube.
2.o   A questão da suspensão do processo executivo com a entrega de acções de SAD's como garantia de pagamento de dívidas fiscais não é usual e não tinha antecedentes.
3.o   A resolução do problema da suspensão do processo executivo do Sport Lisboa e Benfica foi tratado com inusitada celeridade.
4.o   A maioria PSD/PP inviabilizou, com claros propósitos de ocultação de informação pertinente, a presença dos Drs. Durão Barroso e Pedro Santana Lopes na Comissão de Inquérito. Este facto, por si só, condiciona definitivamente o teor das Conclusões do Relatório da Comissão de Inquérito.
5.o   Foram identificadas várias pressões exercidas sobre a Administração Tributária relativamente à suspensão do processo executivo do Sport Lisboa e Benfica.
6.o   O Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra das Finanças omitiram, em Plenário, de forma evidente factos ocorridos quanto a esta questão, revelando, no mínimo, uma má consciência quanto a esta matéria.
7.o   O Sr. Primeiro-Ministro não demonstrou, como prometeu em Plenário, que existisse qualquer acordo com o Benfica celebrado pelo anterior Governo.
8.o   A Sr.a Ministra das Finanças faltou à verdade quando declarou, perante a Comissão de Economia e Finanças, que o Estado já tinha aceitado acções da SAD do Benfica sem critério de avaliação.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro - Laurentino Dias - Victor Baptista - Joel Hasse Ferreira - José Apolinário - Teresa Venda - Mota Andrade.Declaração de voto apresentada pelo Deputado do BE Francisco LouçãNão podendo participar na votação final do relatório considerado na reunião de hoje da Comissão, por se realizar à mesma hora uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agradeço que se registe a seguinte declaração:"Concordo com a declaração de voto apresentada pelos Deputados do PS e subscrevo as suas conclusões".Assembleia da República, 20 de Novembro de 2002. - O Deputado do BE: Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Agosto de 2002           II Série-B - Número 10
De pesar pelo falecimento de uma criança numa colónia de férias (apresentado pelo CDS-PP).Apreciação parlamentar n.o 54/VIII (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro):
- Declaração da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Petições [n.os 6 e 8/IX (1.a)]:
N.o 6/IX - Apresentada por Maria Eugénia Quintela e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva esforços, junto do Governo, no sentido do restabelecimento do Instituto de Inovação Educacional, requerendo informação sobre a justificação da extinção do referido Instituto, bem como sobre a política subjacente e suas implicações para os agentes educativos.
N.o 8/IX - Apresentada por Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, requerendo à Assembleia da República que sejam promovidas as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE UMA CRIANÇA NUMA COLÓNIA DE FÉRIASA morte é sempre difícil de aceitar e compreender. Mais ainda, quando se trata da morte de uma criança, que parece improvável num percurso em que o futuro preenche o horizonte. Foi assim com o Miguel Pereira Guerra, que iniciava as férias em alegria e confraternização com os seus amigos da colónia de férias.
É uma responsabilidade geral contribuir para que situações como esta não se repitam, pela nossa parte assumimo-la, e comprometemo-nos a tudo fazer para que situações destas não voltem a acontecer.
Expressamos o nosso mais profundo pesar à família enlutada.
O Miguel estava a jogar futebol, como tantas crianças da sua idade, Deus levou-o, que Ele o tenha e proteja.Assembleia da República, 23 de Julho de 2002. - Os Deputados do CDS-PP: Manuel Cambra - João Pinho de Almeida - Herculano Gonçalves - João Rebelo - Nuno Teixeira de Melo - Álvaro Castello-Branco.
DECRETO-LEI N.o 281/2001, DE 25 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM, PRORROGANDO POR UM ANO O PRAZO DA SUA ENTRADA EM VIGORDeclaração da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasPara efeitos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, reunida no dia 8 de Julho de 2002, considerou caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.o 54/VIII (PCP) do Decreto-Lei n.o 281/2001, de 5 de Outubro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor" por inutilidade superveniente do seu objecto devido à aprovação pelo Conselho de Ministros em 6 de Junho de 2002 de um projecto de decreto-lei que revoga os diplomas submetidos a apreciação.
Nestes termos, deverá o Plenário ser informado do facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração.Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.
APRESENTADA POR MARIA EUGÉNIA QUINTELA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESENVOLVA ESFORÇOS, JUNTO DO GOVERNO, NO SENTIDO DO RESTABELECIMENTO DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO EDUCACIONAL, REQUERENDO INFORMAÇÃO SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO, BEM COMO SOBRE A POLÍTICA SUBJACENTE E SUAS IMPLICAÇÕES PARA OS AGENTES EDUCATIVOSVêm os signatários, ao abrigo do disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, apresentar uma petição sobre a extinção do Instituto de Inovação Educacional, o que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos:Dos factos:
Instituto de Inovação Educacional (IIE): reconhecimento de um capital de experiência.Foi com extrema estranheza, consternação e inquietação que nos deparamos com a decisão do actual Executivo de extinguir o Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, instituição que ficou depositária do espólio deste pedagogo e que partilha as suas preocupações com o desenvolvimento qualitativo da educação.
Trata-se de um instituto criado em 1987 e que tem exercido competências no apoio a projectos de pesquisa sobre processos educativos nas escolas, a acções de formação, à publicação de obras relevantes e de duas revistas (Noesis e Inovação) e à avaliação do sistema, de projectos e de aprendizagens. Tem elaborado parcerias com universidades, escolas superiores de educação e outras instituições de formação e investigação, no sentido de melhor se poder responder aos grandes desafios que a educação apresenta actualmente. Tem produzido materiais pedagógicos que se apoiam nas novas tecnologias de informação e tem privilegiado problemáticas de interesse transversal, de sentido muito actual, como a educação para a cidadania, os direitos humanos, a educação para os media, a educação ambiental, a educação inclusiva.
Nesta década de trabalho, docentes, estudantes e encarregados de educação podem testemunhar o quanto esta instituição contribuiu para impulsionar dinâmicas inovadoras nas escolas, o trabalho colaborativo entre professores/as para construir saberes e experiências e um quotidiano escolar mais enriquecedor, apoiando iniciativas de reflexão e de partilha de problemas profissionais, sendo incentivo à investigação na área da educação e à publicação de estudos neste campo.
Lembramo-nos da década de 80 (1980), quando a educação pública foi relegada para o plano sombrio do esquecimento e era difícil encontrar uma publicação portuguesa ou em português sobre esta temática. Lembramo-nos ainda da vida das escolas que, depois de uns tempos agitados de grandes alterações políticas, voltaram a uma inércia pedagógica de modelos tradicionais.
Ao Instituto de Inovação Educacional   entre outros   devemos o impulso para criar novas formas de dar aulas, de viver o dia-a-dia nas escolas. Também lhe devemos apoio para a realização de colóquios e seminários que tão importantes são na partilha das experiências e no encontrar de caminhos novos.
0045   |   II Série B - Número 010   |   03 de Agosto de 2002 A extinção do Instituto de Inovação Educacional significa, neste contexto, bloquear este caminho que começava a ser traçado pelos diferentes agentes educativos implicados na educação. Os cidadãos e as cidadãs abaixo assinados/as vêm, assim, expressar o seu repúdio e protesto e reclamar o restabelecimento do Instituto de Inovação Educacional sob pena de estar em causa uma educação que queremos renovada, aberta às mudanças que crianças, adolescentes, jovens, professores e famílias têm vindo a enfrentar nesta sociedade em permanente mudança.Da pretensão:
Face ao exposto, os peticionantes abaixo assinados vêm requerer junto de V.a Ex.a que a Assembleia da República, atentas as razões expostas, envide esforços junto do Governo no sentido de o Instituto do Inovação Educacional não ser abrangido no processo de extinção promovido pelo XV Governo Constitucional, bem como nos seja facultada a informação seguinte:Justificação da extinção do Instituto de Inovação Educacional;
Qual a política educativa subjacente à extinção do Instituto de Inovação Educacional e a discussão das implicações dessa extinção para os agentes educativos.Lisboa, 27 de Maio de 2002. - A primeira signatária, Maria Eugénia Quintela.Nota: - Desta petição foram subscritores 5017 cidadãos (3865 on-line e 1152 em papel).
APRESENTADA POR MANUEL LOPES MARQUES DE AGONIA E OUTROS, REQUERENDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM PROMOVIDAS AS ACÇÕES NECESSÁRIAS PARA PÔR FIM AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTACIONAMENTO NOS PARQUES SITUADOS JUNTO DOS HOSPITAISOs abaixo assinados, 4943 cidadãos utentes dos serviços da saúde, públicos ou privados, sempre que aí se deslocam são confrontados com a necessidade de utilizar os parques de estacionamento, com custos/hora elevadíssimos e imprevisíveis face à morosidade da consulta, tratamento ou eventual atendimento.
Os preços praticados nos respectivos parques de estacionamento, e os custos que daí resultam, tornam-se penalizantes e absolutamente injustos para os cidadãos que, debilitados pela doença e sem "paciência" para defenderem convenientemente os seus direitos, acabam por sentir que a sociedade não lhes garante a qualidade de vida desejável.
Assim, e face ao exposto, os peticionantes, abaixo assinados, requerem a V. Ex.a que promova as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, praticados aos cidadãos que comprovadamente vão prestar ou receber cuidados de saúde. O fim do pagamento de taxas de estacionamento nos parques públicos situados junto dos hospitais da Hospor - Hospitais Portugueses, S.A. (Clipóvoa) - bem como dos restantes estabelecimentos hospitalares do País, reclamado pelos peticionantes abaixo assinados, salvo melhor opinião pode ser concretizado por uma das seguintes formas:a) Eliminação do pagamento em parques de estacionamento públicos por iniciativa do Governo em resultado de acção influenciadora da Assembleia da República ou,
b) Através de iniciativa parlamentar que um Deputado ou grupo de Deputados possa apresentar;
c) Que a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim seja repreendida por ter recebido uma exposição de 308 cidadãos e lhes ter negado qualquer resposta.Finalmente, Sr. Presidente, sendo certo que exercemos direitos constitucionais, agradecemos antecipadamente o empenhamento de V. Ex.a que, no caso em apreço, poderá revelar-se fundamental. O seu passado, em defesa dos mais necessitados, é para nós garantia suficiente de que o nosso pedido terá o melhor acolhimento.Lisboa, 20 de Junho de 2002. - Manuel Lopes Marques de Agonia.Nota: - Desta petição foram subscritores 4943 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0046   |   II Série B - Número 010   |   03 de Agosto de 2002
Sábado, 21 de Dezembro de 2002          II Série-B - Número 26
De congratulação pelas decisões do Conselho Europeu de Copenhaga no sentido da concretização do alargamento da União Europeia (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 1, 10 e 11/IX):
N.o 1/IX (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril):
N.o 10/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro.
DE CONGRATULAÇÃO PELAS DECISÕES DO CONSELHO EUROPEU DE COPENHAGA NO SENTIDO DA CONCRETIZAÇÃO DO ALARGAMENTO DA UNIÃO EUROPEIAAs decisões do Conselho Europeu de Copenhaga no sentido da concretização do alargamento da União Europeia ao centro e ao leste do continente constituem um passo fundamental para a criação de um espaço aberto de paz, de liberdade e de desenvolvimento.
Através desta afirmação histórica da vontade dos cidadãos europeus criam-se novas condições para que os Estados e os povos europeus afirmem as suas identidades, a sua independência e as suas diferenças e salvaguardem a defesa dos interesses comuns, segundo um desígnio mobilizador que tem de ser saudado e assumido por todos.
Perante os novos desafios lançados pela adesão à União Europeia das jovens democracias do centro e do leste da Europa, pondo-se termo a vários séculos de guerras e conflitos, impõe-se garantir a realização de um projecto de liberdade e de coesão económica e social pelo qual o continente europeu possa tornar-se um factor positivo de equilíbrio, de cooperação e de solidariedade no contexto de uma mundialização justa e segundo os princípios da Carta das Nações Unidas.
A construção da União Europeia deverá, assim, basear-se na participação activa dos cidadãos, no primado da lei e no reforço dos Estados de direito, na criação de uma economia competitiva e solidária baseada na inovação e no conhecimento, na promoção do emprego e do investimento, na recusa do fundamentalismo do mercado e no combate pacífico e empenhado contra a pobreza e o subdesenvolvimento e no reforço dos instrumentos de coesão económica e social.
Os trabalhos em curso na Convenção para o Futuro da Europa e a preparação da próxima Conferência Intergovernamental deverão, neste sentido, concretizar a aprovação de uma Constituição da União Europeia, o reforço de uma comunidade plural de destinos e valores, na qual se respeite a igualdade entre os Estados-membros da União, a cidadania europeia, a dupla legitimidade dos Estados e dos povos europeus, o método comunitário, a separação e interdependência de poderes, a simplificação dos procedimentos, a aproximação às pessoas e aos cidadãos e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
As decisões do Conselho Europeu de Copenhaga determinam para os cidadãos europeus uma atitude positiva e um redobrado sentido de responsabilidade em nome da defesa dos interesses comuns e da adopção de instrumentos claros e flexíveis que permitam a consolidação do projecto europeu. Para tanto, deverão os Parlamentos nacionais reforçar os instrumentos de acompanhamento do funcionamento e dos processos de decisão da União Europeia de modo a garantir a partilha de soberanias e a representação democrática.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se pelas decisões do Conselho Europeu de Copenhaga e exprime o seu empenhamento na construção e consolidação de uma União Europeia que seja um factor de liberdade, de paz, de solidariedade e de desenvolvimento.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PS: António Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - Acácio Barreiros - José Magalhães - Fernando Serrasqueiro - António José Seguro - Alberto Costa - José Augusto Carvalho - Maria Santos - Ascendo Simões.
(DECRETO-LEI N.o 112/2002, DE 17 DE ABRIL, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DA ÁGUA)Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, encarregue de analisar, na especialidade, a apreciação parlamentar n.o 1/IX, da iniciativa do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, que "Aprova o Plano Nacional da Água", reuniu em 10 de Dezembro de 2002, com a presença dos Srs. Deputados constantes no livro de presenças.
Nesta iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do PCP apresenta:
(Vigência e revisão)O Plano Nacional da Água tem a duração máxima de três anos, devendo o Governo proceder à sua revisão dentro deste prazo."- Uma proposta de aditamento: "É aditado o artigo 3.o ao Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, com a seguinte redacção:"Artigo 3.o
(Competência da Assembleia da República)A Assembleia da República aprova, sob proposta do Governo, o Plano Nacional da Água revisto nos termos do artigo anterior."Analisadas as propostas, a Comissão deliberou por unanimidade; verificando-se a ausência do PCP, BE e Os Verdes, contra as propostas em causa.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2002. O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.
DECRETO-LEI N.o 270/2002, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PREÇOS DE REFERÊNCIA PARA EFEITOS DE COMPARTICIPAÇÃO PELO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 118/92, DE 25 DE JUNHOSendo justa a preocupação com a racionalização dos gastos do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos, os sucessivos governos não ousaram ao longo dos anos beliscar os interesses da indústria do medicamento, nem diminuir as suas enormes margens de lucro.
O fomento da utilização de genéricos, em substituição de medicamentos de marca mais caros, aparece como uma das medidas positivas para a necessária melhoria da utilização dos recursos públicos dispendidos com medicamentos. Só que o Governo acoplou aos genéricos e à prescrição pelo princípio activo um sistema de preço de referência que, a não ser alterado, lesará fortemente os cidadãos que necessitem de medicamentos.
Apesar de no preâmbulo o Governo hipocritamente afirmar que o "esforço de contenção deve envolver todos os
0181   |   II Série B - Número 026   |   21 de Dezembro de 2002 intervenientes deste sector", o articulado que se segue faz recair fundamentalmente sobre os utentes a factura das alterações legais agora produzidas.
Com o sistema proposto pelo Governo neste decreto-lei, que se articula com o Decreto-lei n.o 271/2002, publicado no mesmo dia, são os utentes que, sempre que o médico prescritor não autorizar a substituição, passarão a suportar a diminuição da comparticipação de cada medicamento. Trata-se de uma medida que, visando a todo o custo reduzir a despesa com saúde, pretende fazer a poupança à custa do elo mais frágil da cadeia - o utente.
Mais uma vez o Governo impõe sacrifícios aos mais desguarnecidos, deixando intactos os interesses mais poderosos. Neste caso a medida afectará até particularmente as populações mais carenciadas, como sejam os idosos ou os doentes crónicos, que naturalmente recorrem mais aos cuidados medicamentosos.
Para o PCP a racionalização dos gastos com medicamentos pode e deve ser feita sem penalizar ainda mais a população. Por isso se exige a alteração do presente diploma.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro, que "Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho".
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Odete Santos - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Honório Novo - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - António Filipe.
DECRETO-LEI N.o 271/2002, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA A LEI N.o 14/2000, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVOU MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, constituiu um avanço importante, embora insuficiente, numa política do medicamento que melhor defenda o interesse público. Apesar de não terem sido acolhidas algumas das propostas do projecto de lei do PCP que esteve na sua origem, a Lei n.o 14/2000 consagrou normas inéditas em relação à prescrição e dispensa de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Pela primeira vez estabeleceu-se uma regra de prescrição pelo princípio activo para todo o Serviço Nacional de Saúde, mesmo que a sua aplicação plena tenha sido diferida para 31 de Dezembro de 2003. Pela primeira vez se admitiu também a possibilidade de o utente, devidamente informado das alternativas, optar por um medicamento à sua escolha, dentro do princípio activo prescrito.
O actual diploma vem alterar algumas das normas em vigor. Desde logo porque restringe a regra da prescrição pelo princípio activo às substâncias activas em que existam medicamentos genéricos. Mas também porque limita a informação obrigatória na farmácia aos medicamentos genéricos, excluindo os medicamentos de marca eventualmente mais baratos.
Este diploma não pode igualmente desligar-se do Decreto-Lei n.o 270/2002, publicado na mesma data, sendo, aliás, uma alteração que suporta o injusto sistema de preço de referência ali instituído.
Impõe-se, assim, o regresso à filosofia originária da Lei n.o 14/2000 e a efectiva aplicação dos seus princípios que melhor defendem o interesse público em geral e o interesse dos utentes em particular.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, que altera a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Odete Santos - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Honório Novo - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - António Filipe.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Maria Ofélia Moleiro, Fernando Pedro Moutinho e Bruno Vitorino na sessão plenária de 20 de Dezembro de 2002:1) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre a posição do Governo perante a situação do aterro sanitário do Oeste; (a)
2) Através da Deputada Maria Ofélia Moleiro, sobre a variante de Albergaria dos Doze à EN 350;
3) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre os nós de acesso à auto-estrada do norte nos Caniços e Sobralinho, as alternativas para a quadruplicação da linha da Azambuja entre Alhandra e Vila Franca de Xira, os apoios à conclusão da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, a recuperação do Cine-Teatro Salvador Marques em Alhandra, as instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira e a posição do Governo acerca da abertura de um curso do politécnico na Póvoa de Santa Iria;
4) Através do Deputado Bruno Vitorino, sobre as dívidas do Governo à Federação Portuguesa de Atletismo. (a)Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Maximiano Martins, José Apolinário e Augusto Santos Silva na sessão plenária de 20 Dezembro:1) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Ascenso Simões, sobre a construção do edifício
0182   |   II Série B - Número 026   |   21 de Dezembro de 2002 definitivo para a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Chaves; (a)
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Maximiano Martins, sobre a implantação de um sistema de radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira;
3) Ao Ministério da Economia, através do Deputado José Apolinário, sobre o sector do turismo e o Euro 2004; (a)
4) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Augusto Santos Silva, sobre o andamento do processo de fusão entre o IPPAR e o IPA e entre o IPE e o IAC.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2002. Pelo Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Álvaro Castello Branco, João Pinho de Almeida, Miguel Anacoreta Correia e Isabel Gonçalves, na sessão plenária de 20 de Dezembro de 2002:1) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Álvaro Castelo Branco, sobre o modelo de gestão e financiamento adoptado pelo Governo para a Casa da Música;
2) Ao Ministério da Educação, através do Deputado João Pinho de Almeida, sobre a política para o desporto escolar;
3) À Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, através do mesmo Deputado, sobre o plano de acção para o Campeonato do Mundo de Andebol, a realizar em Portugal no início de 2003; (a)
4) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Miguel Anacoreta Correia, sobre a ligação ferroviária à cidade de Viseu e o terminal de mercadorias de Mangualde, o IC 37 e o IC 12 e a duplicação do IP 3 a sul;
5) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através da Deputada Isabel Gonçalves, sobre a privatização da água.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2002. A Chefe do Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 20 de Dezembro:1) Ao Ministério de Estado e das Finanças, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a anunciada venda da posição accionista do Estado no Hospital da Cruz Vermelha;
2) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Honório Novo, sobre o tarifário previsto para o metro de superfície do Porto. (a)Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.Perguntas do BEAo Ministério de Estado e das Finanças, através do Deputado Francisco Louça, sobre o critério do Governo para a reintrodução do pagamento de portagens na CREL, distinguindo-a de outras vias em situação similar e com base em que estudos económicos e de mobilidade é que essa decisão foi adoptada?Pelo Chefe de Gabinete, Daniel Oliveira.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode; (a)
2) Ponto da situação relativamente à instalação, do sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS).A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 20 Dezembro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 70, de 21 de Dezembro de 2002).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 826 a 834/IX(1.a)-AC) :N.o 826/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as dificuldades dos agricultores da região oeste devido aos ventos ciclónicos que se fizeram sentir provocando estragos consideráveis na produção de pêra rocha.
N.o 827/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Miguel Medeiros (PS) ao mesmo Ministério sobre a necessidade de o Governo adoptar medidas excepcionais relativamente às perdas de produção na campanha da pêra rocha, em consequência dos incidentes metereológicos na região oeste.
N.o 828/IX (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a poluição no rio Alviela.
N.o 829/IX (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço policial no concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 830/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) aos Ministérios de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre eventual operação militar no Iraque.
N.o 831/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna, solicitando o envio de um relatório do SIS sobre o tráfico ilegal de armas ligeiras em Portugal.
N.o 832/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a política de combate à droga.
N.o 833/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre acessibilidades no concelho de Sintra.
N.o 834/IX (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao mesmo Ministério sobre a situação da Rodoviária da Beira Litoral.Respostas a requerimentos (n.os 16, 17, 35, 79, 82, 91, 106, 128, 146, 158, 176, 177, 184, 188, 189, 194, 199, 202, 215, 216, 228, 234, 248, 257, 262, 265, 270, 274, 284, 286, 288, 290, 297, 303, 308, 309, 314, 318, 323, 326, 332, 336, 349, 352, 359, 361, 366, 370, 376, 377, 379, 385, 389, 398, 405, 406, 415, 419, 420, 425, 431, 433, 438, 439, 451, 457, 466, 471, 474, 475, 477, 479, 486, 490, 498, 524, 526, 540, 541, 543, 560, 588, 592, 627, 629, 644, 651, 693, 702, 703, 718, 739, 744, 745, 776, 780, 787 e 804/IX (1.a)-AC e n.os 1, 6, 22, 40, 41, 48, 50, 54, 63, 75, 84, 89, 108, 115, 116, 126, 141, 147, 155, 163, 173, 174, 188, 193, 194, 197, 203, 217, 230, 245, 259, 260, 261, 276, 277, 282, 290, 297, 302, 303, 322, 325, 329, 331 e 332/IX (1.a)-AL):Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 16/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) acerca do armazenamento incorrecto de resíduos em fábrica desactivada.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 17/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.
0002   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 35/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o novo hospital distrital de Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 82 e 309/IX (1.a)-AC, respectivamente, das Deputadas Ana Benavente (PS) e Luísa Mesquita (PCP) sobre a dissolução do Instituto de Inovação Educacional.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 91/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o licenciamento e funcionamento da discoteca Estado Novo, em Matosinhos.
Do Ministério de Administração Interna ao requerimento n.o 106/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a inscrição de binacionais nos cadernos de recenseamento eleitoral no Brasil.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 128/IX (1.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre o dispositivo de segurança das instalações da Petrogal em Leça da Palmeira e Sines.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 146/IX (1.a)-AC dos Deputados Medeiros Ferreira e Luiz Fagundes Duarte (PS) sobre a obra de construção do pólo universitário de Angra do Heroísmo (Universidade dos Açores).
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 158/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a construção do complexo Marina da Barra, na Ria de Aveiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 176/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre as minas de Jales, em Vila Pouca de Aguiar.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 177/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre a recente deslocação do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à Venezuela.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 184/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 188/IX (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre as pensões de aposentação requeridas pelos ex-funcionários e agentes da administração portuguesa das ex-colónias.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 189/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a rotulagem de pescado congelado pré-embalado e a granel.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 194/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a ETAR de Alverca.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 199/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a reestruturação do corpo de segurança interno da Petrogal.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 202/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre o novo Teatro Municipal de Faro.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 215/IX (1.a)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS), solicitando documentação.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 216/IX (1.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS) sobre o IC 24 e IC 25.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 228/IX (1.a)-AC dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) sobre a aplicação da legislação de apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 234/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) sobre o estatuto profissional dos trabalhadores dos serviços externos deste Ministério.
Do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 248/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre o serviço militar nas ex-colónias.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 257/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre os sinistrados de trabalho nas zonas de mármores do Alentejo.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 262/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o encerramento do ensino recorrente nocturno na Escola Secundária do Moinho de Maré.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 265/IX (1.a)-AC da mesma Deputada sobre o novo enquadramento jurídico das fundações.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 270/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) sobre a Escola Superior de Tecnologias de Saúde da Guarda.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 274/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o levantamento de compromissos com colectividades e associações locais.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 284/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a ausência do representante do Governo português como Estado-membro na primeira reunião plenária da Convenção Europeia após a sua nomeação pelo XV Governo Constitucional.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 286/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o alcance da ratificação parcial do Plano Director Municipal das Caldas da Rainha.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 288 e 526/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre o apoio público ao sector das pescas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 290/IX (1.a)-AC do Deputado Vítor Ramalho (PS) sobre a política de cooperação com os povos e os países de língua oficial portuguesa.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 297/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as farinhas de carne e ossos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 303/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) sobre as acessibilidades ao espaço envolvente ao traçado do IP6, no troço respeitante ao concelho de Gavião.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 308/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a rede escolar/ensino recorrente.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 314/IX (1.a)-AC do Deputado Pina Marques (PSD) sobre as acessibilidades rodoviárias em Vale de Cambra.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 318/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS) sobre o trabalhos dos imigrantes na sociedade portuguesa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 323/IX (1.a)-AC do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) sobre as acções não cotadas em bolsa como garantia idónea no cumprimento de obrigações fiscais em sede de reclamação graciosa e contenciosa.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 326/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o encerramento das escolas do ensino básico com menos de 10 alunos.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 332/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões e outros (PS) sobre as medidas de emergência para o sector vitivinícola.
0003   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 336/IX (1.a)-AC do Deputado Mota Andrade (PS) sobre a criação da universidade de Bragança.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 349/IX (1.a)-AC do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) sobre a Portucel Recicla, Fábrica de Mourão.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 352/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o plano europeu da Europol para a vigilância e intercepção de correio electrónico pessoal, controlo dos hábitos de navegação na Internet e acesso aos registos telefónicos dos cidadãos da União Europeia.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 359/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para o pólo da Escola Superior de Educação das Caldas da Rainha.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 361/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre a colocação de professores no estrangeiro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 366/IX (1.a)-AC dos Deputados Bruno Dias, Jerónimo de Sousa e Odete Santos (PCP) sobre o terminal fluvial e acessibilidades rodoviárias da Trafaria.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 370/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre o possível encerramento de escolas com número reduzido de alunos.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 376/IX (1.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP) sobre as comissões concelhias de saúde.
Do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 377/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a eventual utilização de meios do Estado para fins privados por parte desta entidade.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 379/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a EB 2,3 de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira.
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Agricultura, Desenvolvimento e Pescas ao requerimento n.o 385/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre o interesse de Portugal no acordo de pescas da União Europeia com a Rússia.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 389/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o Museu do Neo-Realismo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 398/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a EN 366 (beneficiação das portagens de Aveiras de Cima-Entroncamento com a EN 3).
Do Ministério da Justiça aos requerimentos n.os 405 e 406/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre, respectivamente, a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a construção e remodelação dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus, no concelho da Azambuja.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 415/IX (1.a)-AC do Deputado João Cravinho e outros (PS) sobre a suspensão das candidaturas ao POE (Programa Operacional de Economia).
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 419/IX (1.a)-AC dos Deputados José Apolinário e Joel Hasse Ferreira (PS) sobre a distribuição nacional da quota portuguesa de espécies de profundidade.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 420/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a fiscalização das regras de informação ao consumidor nos produtos de pesca e da aquicultura.
Do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores ao requerimento n.o 425/IX (1.a)-AC dos Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS) e Joaquim Ponte (PSD) sobre as comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas nos Açores.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 431/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) sobre as actualizações salariais dos trabalhadores contratados dos serviços externos daquele Ministério.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 433/IX (1.a)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) sobre a construção de uma incineradora pela SONAE.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 438/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a construção de uma escola secundária na Póvoa de Santa Iria.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 439/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares e outros (PCP) sobre a execução do plano director do Hospital de Covões.
Do Instituto Nacional de Estatística ao requerimento n.o 451/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre o Atlas das Cidades de Portugal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 457/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a A 10, Bucelas-Carregado-Porto Alto.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 466/IX (1.a)-AC dos Deputados Miguel Coleta e Pedro Duarte (PSD) sobre o funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 471/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a delapidação do património paleontológico nacional por investigadores estrangeiros.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 474/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), solicitando documentação.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 475/IX (1.a)-AC da Deputada Maria de Belém Roseira e outro (PS) sobre a circulação de doentes no sistema de saúde.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 477/IX (1.a)-AC do Deputado Nelson Correia (PS) sobre os excedentes de vinho verde na região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 479/IX (1.a)-AC dos Deputados Paulo Pedroso e Alberto Antunes (PS) sobre a rede de ensino superior público.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 486/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a fábrica de papel reciclado em Mourão, Évora.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 490/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a fusão entre o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 498/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS) sobre os últimos acontecimentos no distrito de Setúbal.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 524/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre os problemas existentes no STCDE.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 540 e 541/IX (1.a)-AC do Deputado Joaquim Pina Moura (PS) sobre os novos hospitais de Seia e da Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 543/IX (1.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre o estudo português acerca do consumo de droga apresentado em 25 de Junho de 2002.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 560/IX (1.a)-AC dos Deputados Augusto Santos Silva e Manuela Melo (PS) sobre a abertura do concurso para apoios financeiros às artes do espectáculo.
0004   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 588/IX (1.a)-AC dos Deputados António Braga e Augusto Santos Silva (PS) acerca do estudo sobre o sistema de gestão e administração das instituições do ensino superior.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 592/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre o novo hospital de Lamego.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 627/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre as medidas de urgência na área do turismo.