II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 6 Por isso, não acompanhámos a proposta, que era a de pura e simples eliminação dos limites materiais. Admitiríamos alterá-los num pressuposto, como dissemos aqui, de dupla revisão. Outras matérias onde também o CDS poderia ter proposta não votámos contra, abstivemo-nos e, portanto, deixamos em aberto essa consideração para momento posterior. O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições para uso da palavra, neste momento. Está esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje. Como dei nota no início, temos ainda de realizar mais uma derradeira reunião para aprovação do relatório da Comissão e também para aprovação das atas respetivas, que serão anexas ao relatório. No entanto, vamos ainda ver com a Redação quanto tempo demorará termos quer as atas, por um lado, quer também o relatório, que não será particularmente complexo e extenso e, portanto, não é tanto pelo relatório. Marcaríamos a reunião em função desses dados, porque pode não ser viável reunir já na próxima terça-feira, como era sugestão inicial. Muito provavelmente, atendendo ao calendário parlamentar, seria a seguir ao Plenário da outra terça-feira para concluir esses trabalhos, uma vez que não há outra oportunidade no horizonte. Penso também que não será necessário reunir Mesa e Coordenadores só para este efeito. Contactarei informalmente os representantes de cada grupo parlamentar, sem haver necessidade de reunir. A todos agradeço a colaboração e a disponibilidade. Dou por encerrados os trabalhos de hoje, penúltima reunião da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Eram 18 horas e 6 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra o Projeto de Revisão Constitucional n.o 3/XIV/2.a por entender que se trata de um projeto apontado à subversão de elementos essenciais do travejamento do regime constitucional inaugurado em 2 de abril de 1976. O próprio proponente o apresentou como estribado em valores estruturalmente antitéticos dos consagrados na Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, o projeto em apreço deve ser politicamente assumido como um todo e o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exprime essa leitura. Tal não obsta, naturalmente, a que este Grupo Parlamentar mantenha a sua opinião, há muito defendida, sobre matérias como o impedimento de exercício de funções, por ex-titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, em instituições por si anteriormente tuteladas, a diminuição do prazo máximo de detenção anterior à imposição de medidas de coação ou o acolhimento da criminalização do enriquecimento injustificado em termos conformes com o primado da presunção de inocência. O Bloco de Esquerda mantém as suas posições sobre estas matérias. Mas a inclusão de propostas sobre estes tópicos no presente projeto de revisão constitucional torna-as parte de um projeto com um sentido jurídico-político que o Bloco de Esquerda inequivocamente rejeita. Daí o sentido de voto do Bloco de Esquerda sobre a totalidade deste projeto. Palácio de S. Bento, 26 de maio de 2021. Os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.