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É, pois, o Parlamento o lugar autêntico da representação da universalidade dos cidadãos e não há, do ponto de vista da legitimidade, qualquer outra origem para o Executivo nem qualquer outra sede para a fiscalização da sua actividade.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República representa o Estado e é, quando muito, um dos símbolos da Nação. Não pode, sem ofender gravemente o princípio da legitimidade eleitoral, arrogar-se a representação de todos os Portugueses, já que essa representação cabe exclusivamente ao conjunto dos Deputados que formam esta Câmara, mandatados pela globalidade dos cidadãos que, ao indicarem uma maioria, indicam o Governo que desejam.
É, pois, como atitude de respeito por esta instituição que interpretamos a apresentação desta moção de confiança.
A oposição pensa o contrário. Aliás, pensaria sempre o contrário mesmo que o
Governo tivesse tomado outra atitude. A oposição em Portugal lançou-se em Janeiro deste ano numa escalada imemorial e ilegítima que teve o seu primeiro afloramento quando apareceram, nesta Câmara, autocolantes anónimos na lapela dos Deputados, e que culminou numa campanha eleitoral inimaginável à luz da mais elementar ética democrática.
Os eleitores deram, porém, à oposição uma lição exemplar.
E nós, maioria, hoje e aqui, mais não fizemos, ao votar, do que repetir essa lição.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto contra a moção de confiança solicitada pelo Governo foram claramente expressas em todas as intervenções do meu grupo parlamentar durante este debate.
Mas, inopinadamente, no fim deste debate e imediatamente antes da votação da moção de confiança, um novo facto - e grave - veio a acontecer, facto esse que vem a juntar-se a todos aqueles que apresentámos durante o debate em curso e a todos aqueles que invocámos na apresentação do requerimento que foi presente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de ser constituída uma comissão de inquérito parlamentar sobre a situação da comunicação social estatizada.
Na verdade, depois de numa primeira fase, terem sido levantados os mais diversos obstáculos por parte dos partidos da AD no sentido de não se proceder à transmissão regular e habitual pela televisão dos debates parlamentares, assistimos, hoje a novos dificuldades. Essas dificuldades não visam agora impedir a transmissão regular, que era prática corrente nesta Casa, mas visam impedir a transmissão acordada quer em reunião de 18 de Novembro, quer em reunião de 19 de Novembro e que motivou a apresentação do requerimento de inquérito parlamentar por parte dos grupos parlamentares da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Orador: - Nós manifestamos a nossa solidariedade para com esses grupos parlamentares e para com esta sua iniciativa.
Pela nossa parte, estamos dispostos a esclarecer até ao fim tudo aquilo que se passou nesta Assembleia, no sentido de calar não apenas a voz da oposição na RTP, mas também a voz de um órgão de soberania na RTP.
Pensamos que este facto é suficientemente grave para que todos nós ponderemos nesta matéria.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, uma vez que se acaba de verificar uma flagrante violação do Regimento para este debate.
Aquilo que acabámos de ouvir não é, como é evidente, uma declaração de voto. É uma declaração completamente deturpada sobre qualquer coisa que nada tem que ver com o sentido da declaração de voto.
Este facto coloca aos outros grupos parlamentares, nomeadamente o PSD, o problema de saber se eles não têm o direito de ripostarem a estas falsidades que acabam de aqui ser produzidas perante a Assembleia.
O meu grupo parlamentar não abdica da sua declaração de voto. Contudo proteste contra esta violação flagrante do Regimento. Como tal, o meu grupo parlamentar pede a palavra para, logo após as declarações de voto, ripostar - a seguir a uma violação
22 DE NOVEMBRO DE 1980	143outra violação - às afirmações falsas, que acabam de ser produzidas.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado pede a palavra para fazer um protesto, ela ser-lhe-á concedida.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu pretendo apenas solicitar à Mesa que me reserve a palavra para depois das declarações de voto, do mesmo modo e pelas mesmas razões que concederá a palavra ao PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, em virtude da forma como VV. Exas. estão a colocar a questão, vê a esta hora colocar-se o problema de abrir-se um debate sobre factos ocorridos e discutidos na reunião dos representantes dos grupos parlamentares e que não constam da ordem do dia.
VV. Exas., motivados por uma intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques, pretendem agora abrir esse debate. Mas a Mesa não o consentirá. Ainda há declarações de voto a ser produzidas sobre a votação da moção de confiança. Os Srs. Deputados têm o direito, servindo-se de diversas figuras regimentais, de apresentarem os protestos e fazerem as intervenções que entenderem.
Neste momento a Mesa vai dar a palavra aos grupos parlamentares que ainda não fizeram declarações de voto. Contudo a Mesa avisa desde já os oradores de que se deverão cingir exclusivamente à matéria da moção de confiança e que não aceita a abertura de um debate sobre factos estranhos dentro deste debate.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, não pretendo questionar a sua disposição em proceder de seguida à continuação das declarações de voto.
Permito-me solicitar, isso sim, que me conceda a palavra para contraprotestar na altura devida a um protesto feito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo solicitou a palavra para protestar após produzidas as declarações de voto.O Orador: - É certo, Sr. Presidente. Mas entretanto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acusou o meu camarada Sousa Marques de ter produzido falsidades e quejandas coisas. Portanto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi adiantando o seu protesto.
Sendo assim, na altura devido e acatando a sua deliberação, solicito a palavra para formular um contraprotesta.O Sr. Presidente: - Exclusivamente com esse efeito e porque reconheço que nas palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo estava implícito um protesto contra o fundo da intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques, o PCP terá a possibilidade de responder em contraprotesto. Mas fica perfeitamente delimitada por essa intervenção a discussão do assunto subjacente ao contraprotesto.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa clara manifestação de iniciativa política, entendeu o Governo suscitar a questão da confiança a esta Assembleia.iscutida a moção neste Parlamento, somos levados a concluir que do debate sobressaem a falta de convicção e de criatividade política de uma oposição, quase diríamos passiva e resignada face ao vigor de uma maioria que assume com determinação o seu papel de motor na mudança prometida ao povo português.
Eleições sucessivas ao longo dos últimos anos têm vindo a fazer transparecer um nítido sentido da evolução e da afirmação da vontade popular.
A partir de 1979 tem cabido à Aliança Democrática assumir, representar e realizar essa vontade. E se a actual maioria captou o impulso que do povo vem como a vela faz ao vento, ao Governo tem competido o papel de timoneiro, singrando uma rota clara e definida num Programa de Governo transparentemente anunciado e amplamente conhecido.
O eleitorado aprovou ao construir sólida maioria nesta Câmara.
E exactamente porque o eleitorado reafirmou há escassas semanas e com maior força ainda que em 2 de Dezembro de 1979 a sua adesão a um projecto, o projecto da Aliança: Democrática, e a sua credibilidade no actual Executivo, o Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a moção de confiança.
Reconhecemo-nos assim em plena consonância com o sentido popular, o duplo aspecto de reafirmar a nossa confiança ao Executivo que o eleitorado amplamente apoia e de lhe proporcionar o condicionalismo político desejável para prosseguir o programa da AD.
Por isso, não nos parece despiciendo deixar aqui registado que não aprovámos apenas teóricos projectos, mas antes e sobretudo, reafirmámos a plena confiança num Governo cujas provas são contundentes e já prestadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Temos um projecto que está em marcha, suficientemente perspectivado e identificado no horizonte. E o povo português toma novo alento e readquire esperanças que, estamos certos, não serão defraudadas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Par-
144	I SÉRIE - NÚMERO 5tido Social-Democrata votou favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo a esta Assembleia, não por razões de seguidismo, como em vários sectores das oposições se pretendeu molevolamente insinuar, mas por imperativo político, jurídico e moral de vinculação do mandatário à vontade do seu mandante.
Com efeito, quem verdadeiramente votou já a sua inequívoca confiança ao Governo foi o povo português, que em 5 de Outubro passado apostou maciçamente no programa que foi submetido à sua apreciação e que era, em substância, o mesmo que já havia aprovado e consagrado na eleição anterior.
Começou aí, portanto, o processo de legitimação do Executivo para a continuação da tarefa que havia empreendido em Janeiro passado. Daí que os componentes desta Assembleia apoiantes do mesmo projecto e escolhidos para o cumprirem trairiam a sua missão se procedessem de modo diferente.
Não se trata, pois, nem de seguidismo, e muito menos de servilismo, como também se insinuou, mas de respeito pela vontade do povo, que, democraticamente, nos elegeu.
Mas o Governo entendeu, e muito bem, por respeito ia esta Assembleia e aos seus componentes - da maioria ou da oposição-, que devia dar-lhe a oportunidade de publicamente apreciar e criticar as acções contrárias ao Programa apresentado em Janeiro.
Esta atitude, ditada pelos mais sãos princípios democráticos, parece não ter contentado a minoria desta Assembleia. E, por isso, o debate que promoveu resvalou para a apresentação de temas marginais. Em primeiro lugar, interpretações subtis dos textos constitucionais, algumas com valor académico inquestionável, mas fora do contexto real em que o Governo se submeteu à confiança da Assembleia. Em segundo lugar, invocação de propósitos menos claros de eleitoralismo ou de propaganda com vista às próximas eleições.
Atacaram-se pessoas que nada tiveram a ver com a actividade governamental ou com o tema em debate e que, por razões de ética política, deveriam ser tratadas com o respeito que merecem as suas qualidades.
Fugiu-se, assim, ao essencial, que consistia em discutir se a actividade do Executivo durante o período do seu mandato teria sido de molde a justificar a confiança indispensável à continuação da sua actividade, pelo menos até à investidura do novo Presidente dia República, quando o Governo cessará as suas funções.
E fugiu-se ao debate por razões óbvias. É que, se o destinatário da actividade do Executivo - o povo português - não teve dúvidas nem hesitações quanto à sua capacidade e competência, de pouco teriam valido as teorias, as subtilezas ou os argumentos técnicos que aqui pudessem ser produzidos para demonstrar o contrário.
Não é por isso de estranhar que se tenha procurado, em simples manobra de diversão, retirar o conteúdo político e moral à iniciativa do Governo. Mas é fácil concluir que tais propósitos não foram minimamente atingidos.
O povo português, mesmo sem grandes explicações de ordem técnico-económica, verificou neste último ano que com a quantidade de dinheiro de que dispõe pôde adquirir maior quantidade de bens e de produtos necessários à sua subsistência ou ao seu conforto. Reconheceu, por isso, o alcance do Programa do Governo, quando colocava entre as suas mais instantes prioridades o combate à inflação.
Percebeu também, pela primeira vez, que os governos competentes e eficazes não prometem utopias, antes pelo contrário, estudam, preparam e executam programas racionais, de utilidade para aqueles a quem se dirigem e adaptados às realidades económicas e sociais do País.
Não foi também necessário invocar justificação de ordem filosófica ou sociológica para que o Governo sentisse a obrigação de melhorar as condições de vida de todos os Portugueses, especialmente daqueles que se encontram colocados mais à mercê das contingências económicas, nomeadamente os aposentados.
Os projectos de educação, de saúde e segurança social cumpriram-se com naturalidade e sem alardes. A vida local sofreu profundas transformações pelo apoio dado aos municípios na melhoria da sua capacidade técnica, financeira e de organização. Reforçou-se, por osso, a autonomia local, iniciando-se o processo de discussão pública sobre a implantação do processo regional no continente, como meio insubstituível para a transformação do quadro orgânico-administrativo português.
Promoveu-se a transferência de poderes do Estado para as regiões autónomas, antecipando-se o Governo ao próprio esquema de distribuição de poderes que veio a ser consagrado nos estatutos de autonomia aprovados por esta Assembleia.
No plano internacional, clarificaram-se as nossas posições e alianças, assumindo o Executivo a liderança e responsabilidade dos contactos internacionais e das definições políticas.
Pela primeira vez desde há alguns anos, o povo sentiu a segurança e a confiança no futuro. Recuperado de traumatismos passados, de incertezas e do confusionismo reinantes no período que antecedeu a atribuição do poder à Aliança Democrática, começa a acreditar na sua capacidade para construir um futuro mais digno e mais próspero.
O país está agora mais seguro de que a coligação que o governa, com o apoio da maioria que o escolheu, continuará nos próximos anos a obra que iniciou, com êxito, no princípio do ano em curso.
Nós, Deputados sociais-democratas, também acreditamos na capacidade e na competência do Governo, ainda que sejam de monta as dificuldades que nos próximos anos se vão apresentar.
Sabemos que da sua acção se pode esperar o respeito pela democracia e pelos direitos do homem, a melhoria das condições de vida dos Portugueses e uma repartição da riqueza criada maus justa e humana. Sabemos que o Executivo poderá através de uma actividade competente, como até agora o tem feito, continuar com êxito as diligências para a nossa integração na Europa, a que pertencemos por direito próprio, diminuindo, por esta via, o fosso de desenvolvimento que nesta altura nos separa.
Sabemos que o Governo poderá promover as acções de política regional capazes de eliminarem progressivamente as diferenças que hoje se notam entre os
22 DE NOVEMBRO DE 1980	145portugueses que habitam a faixa litoral e os que vivem no interior.
E porque sabemos isto, porque acreditamos na eficácia da sua acção, é que lhe damos a nossa inteira confiança.
Disse.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem então agora a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para contraprotestar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, gostava de saber, em primeiro lugar, se o protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo já tinha acabado ou não.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. razão, pois o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tinha pedido a palavra para efectuar um protesto.
Deseja o Sr. Deputado Amândio de Azevedo formalizá-lo agora, embora tivesse já aflorado o assunto que deveria tratar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, ia pôr uma questão de processo à Mesa.
Quando pedi a palavra, fi-lo antes de estar consumada a violação do Regimento a que, em meu entender, procedeu o Sr. Deputado Sousa Marques. O Sr. Presidente não me permitiu essa interrupção e a violação do Regimento consumou-se. A questão que se põe agora é a de saber se a Assembleia vai abrir ou não um debate sobre essa matéria, porque já outro Sr. Deputado manifestou a vontade de se pronunciar acerca dessa questão.
Gostava, portanto, de saber se me vai ser dada a palavra para fazer um protesto e depois, eventualmente, ao Sr. Deputado Sousa Marques para fazer um contraprotesto e terminar o debate ou então se vamos abrir novo debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso informá-lo de que V. Exa. pediu a palavra para fazer um protesto que não chegou a concretizar em toda a sua extensão. A palavra é-lhe dada para formular o protesto, e o Sr. Deputado Sousa Marques terá o direito de contraprotestar, e, mesmo que possa ter havido alguma violação do Regimento, é esta a orientação da Mesa e não haverá mais qualquer referência ao assunto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou assim limitar-me, de uma forma indirecta, a fazer o meu protesto, dizendo aquilo que realmente se passou.
Na primeira reunião da conferência dos grupos parlamentares acordou-se em que seria transmitido um bloco informativo no termo do debate, com a duração de sessenta minutos, sendo as declarações feitas de nove minutos pelos grandes partidos e pelo Governo e de três minutos pelos pequenos partidos. Supunha-se nessa altura que o debate terminaria por volta das 16 ou 17 horas, no máximo, tendo-se previsto até a hipótese de o debate terminar antes da hora do almoço, ficando este um pouco para mais tarde.Aconteceu que este pressuposto falhou e falhou por responsabilidade de todos nós: primeiro porque as sessões nunca começaram à hora, e a responsabilidade é dos Srs. Deputados; segundo, porque o Partida Comunista usou de um direito que não estava previsto na altura e que foi o de ter requerido um intercalo de meia hora; terceiro, porque houve mais paragens do que aquelas que estavam previstas.
Concordámos, para recuperar tempo perdido, que houvesse ontem uma sessão suplementar. Apesar disso, o debate não terminou às horas a que estava previsto, 16 ou 17 horas, mas sim às 19 horas e 15 minutos. Acontece que, em virtude de o termo do debate ser muito mais tardio do que o que estava previsto - e é esta a única razão, e não quaisquer faltas de compromisso por parte da televisão-, começa a ser altamente duvidosa a possibilidade de o bloco informativo sobre a moção de confiança ser transmitido em suplemento ao Telejornal de hoje.
Foi isto o que se passou; não cabem, portanto, em meu entender, quaisquer ataques, seja a quem for, no género dos ataques delirantes que o Sr. Deputado Sousa Marques e outros Deputados da oposição fizeram à televisão e à maioria na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Vital Moreira (PCP): Delirantes são as suas palavras.O Orador: - Sendo assim, importa que, efectivamente, sejam desmontadas todas estas cabalas para vir a fazer uma demonstração impossível, porque é à custa de argumentos desta natureza que se pretende criar a impressão falsa de que a oposição está impedida de exercer os seus direitos, de que os debates da Assembleia da República não podem ser devidamente transmitidos de acordo com aquilo que estava combinado.
Eis, portanto, aquilo que interessa esclarecer, não podendo deixar de se lamentar que se abuse de um direito de fazer uma declaração de voto para introduzir nos debates desta Assembleia questões que lhes são completamente alheias. Uma vez mais é a oposição, e não a maioria, que desrespeita a real ordem de trabalhos desta Assembleia e que introduz nos seus trabalhos elementos que nela nunca deviam estar presentes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Custa-vos a ouvir!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um contraprotesto o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para interpelar a Mesa, no sentido de que o Sr. Presidente disse que não permitiria um debate sobre esta matéria. Ora o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que tão pressurosamente veio apontar uma infracção do Regimento cometida pelo Sr. Deputado Sousa Marques, que teria usado a figura da declaração de voto para abrir um debate que não se enquadrava nessa declaração de voto, usou da figura de protesto para vir dar a sua, versão unilateral e, do meu ponto de vista,
146	I SÉRIE - NÚMERO 5deformada daquilo que se passou em termos da previsão.Vozes do PS e da UEDS - Muito bem!O Orador: - Por isso, pergunto ao Sr. Presidente: há debate ou não? E acrescento, se me permite, que, pela minha parte, acho preferível que o debate, pela importância de que essa matéria se reveste, não tenha lugar nestas condições. Nós subscrevemos um pedido de inquérito e teremos aí oportunidade de esclarecer aquilo que se passou até às suas últimas consequências. Mas, se alguém usa de subterfúgios para fazer ouvir aqui a sua voz, de figuras que não correspondem àquelas que na prática utiliza, não somos nós, mas foi muito claramente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação estava já respondida pela posição que a Mesa tomou.
O Sr. Deputado Sousa Marques entendeu dever fazer referência a um facto que ninguém tem dúvidas de que é estranho ao objecto do debate, que era o de uma moção de confiança, e introduziu por aí, há que reconhecer-se, sem a censura da Mesa, um facto novo e estranho a esse debate na declaração de voto que fez. O Sr. Deputado Amândio entendeu dever protestar contra o facto, a Mesa deu-lhe a palavra, reconheceu também ao Sr. Deputado Sousa Marques o direito de contraprotestar e vai-lhe conceder três minutos para isso, mas também, definitivamente, tem a disposição de imediatamente, a seguir a esse protesto, dar por encerrada e cumprida a ordem do dia, sem prejuízo, como é evidente, dos anúncios que lhe compete fazer no final da sessão, como é hábito.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - É para contraprotestar em relação às afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, não pode fazê-lo, porque não é o visado. Por isso não lhe posso conceder a palavra.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, ainda não acabei a minha alegação, que é muito breve, e, se me dá licença, continuo.
Está-se aqui a discutir uma proposta que foi apresentada pelo Partido Socialista, designadamente por num, na conferência dos grupos parlamentares, como o Sr. Presidente sabe. Por isso, e porque tal proposta foi alterada na versão dada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, julgo que tenho o direito de também me pronunciar sobre isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento a Mesa não consente que mais ninguém intervenha sobre o facto senão o Sr. Deputado Sousa Marques, a quem vou dar a palavra para um contraprotesto.
V. Exa. já apresentou, inclusivamente na Mesa, um inquérito quanto a estes factos, que será oportunamente arrumado, e a Mesa não consentirá por modo nenhum que se instale nesta Assembleia a seguir à discussão de uma moção de confiança um debate sobre um facto que não está agendado e, por isso mesmo, mantém a disposição de dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, recorro para o Plenário da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Está aceite o recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Requeiro cinto minutos de interrupção dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.
Está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que desisto do recurso e que já não haverá, portanto, lugar à votação que estaria prevista.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para contraprotestar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando apresentámos a declaração de voto relativa à moção de confiança apresentada pelo Governo nesta Assembleia, referimos expressamente, por todas as razões e mais uma, que tínhamos votado contra a moção de confiança apresentada pelo Governo. Esta última razão por nós invocada e naturalmente explícita, porque não o tinha sido durante o debate, faz parte de um todo, do conjunto de todas as razões e mais uma que nos levaram a tomar a atitude que tomámos.
Gostaríamos que alguém nos dissesse onde está a violação do Regimento. E gostaríamos de não ouvir o Sr. Presidente dizer que ninguém tem dúvidas acerca da violação do Regimento por parte do Deputado Sousa Marques. Se o Sr. Presidente da Assembleia da República não tem dúvidas, autorize ao menos que refira o meu caso para lhe dizer que eu não só não tenho dúvidas, como tenho a certeza absoluta que não violei de qualquer modo o Regimento.
Quanto às palavras que produzi, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, agora felizmente mais sereno, gostava de lhe dizer que aquilo que disse mantenho, aquilo que disse corresponde à verdade do que se passou até agora.
A verdade, aliás, está à vista: o que se passou durante as transmissões televisivas que se referiram a anteriores debates de programas de governo, de moções de confiança e de censura e o que se passou e está a passar desta vez relativamente a esta moção de confiança mostra bem o que é a actuação desta
22 DE NOVEMBRO DE 1980	147televisão, desta AD, desta televisão do Sr. Proença de Carvalho, que, pelos vistos, não tendo estado cá, nesta Assembleia, durante estes dias, está mais bem informado do que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acerca das razões políticas que levam a este procedimento por parte da AD e por parte da RTP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a moção de confiança. Resta apenas anunciar a VV. Exas. que recebi na Mesa um pedido de inquérito, apresentado pelos três partidos que integram a FRS, aos factos que acabam de ser objecto deste protesto e contraprotesto, que analisarei, nos termos do artigo 218.o, n.o 2, do Regimento.
Cumpre ainda anunciar que deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 47/II, apresentado pelo PCP, sobre alargamento do direito ao subsídio de desemprego, a proposta de lei n.o 2/II, sobre alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980, e a proposta de lei n.o 3/II, sobre a lei de aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, ambas com pedido de prioridade e urgência.
Srs. Deputados, a Assembleia reunirá na próxima terça-feira, à hora regimental.Pausa. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo faz-me sinal. Quer dizer alguma coisa sobre isto?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, tínhamos uma proposta a fazer, que não é coincidente com o anúncio que acaba de fazer. Talvez que na conferência dos grupos parlamentares se decidisse melhor essa questão.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Como convém fazer já de imediato tal reunião, os Srs. Deputados serão depois avisados pelos meios usuais da decisão que daí sair quanto ao dia e hora da próxima sessão.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
148	I SÉRIE - NÚMERO 5António José Sanches Esteves.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 5 minutos.
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos.
Procedeu-se à eleição do Presidente e dos restantes membros da Mesa.
O Presidente eleito, deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, após saudar a Assembleia e anunciar a entrada de alguns diplomas, encerrou os trabalhos pelas 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
18 I SÉRIE - NÚMERO 2Manuel da Costa Andrade.
Manuel António de A. de Almeida Vasconcelos.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 217 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários pedidos de substituição, requeridos por diversos grupos parlamentares. Assim, terá de reunir uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, a fim de apreciar esses pedidos de substituição de deputados.
Por outro lado, informo a Câmara de que na última reunião dos representantes dos grupos parlamentares ficou assente a necessidade de estes se reunirem hoje de novo, de forma a estabelecerem com a Radiotelevisão a forma e o tempo para a recolha de imagens durante o debate da moção de confiança solicitada pelo Governo e cuja discussão terá início amanhã.
Conciliaremos estas duas actividades, uma vez que, também por consenso, ficou assente que aquela Comissão reuniria de imediato para apreciar os pedidos de substituição e debater com a Radiotelevisão o problema da recolha de imagens. Este último problema tem de ser debatido ainda antes das 17 horas, uma vez que, se assim não acontecer, a possibilidade técnica da cobertura televisiva do debate da moção de confiança fica prejudicada. Sendo assim, a reunião daquela Comissão deverá ter lugar imediatamente.
Convoco também uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para fazer a leitura do relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD):Comissão Eventual de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 18 de Novembro de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Carlos Matos Chaves de Macedo (círculo eleitoral de Braga) por Joaquim Carneiro Barros Domingues. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.
Júlio Lemos Castro Caldas (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Germano Lopes Cantinho. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.2 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Luís Judas (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.
20 I SÉRIE - NÚMERO 23 - Solicitada pelo Partido da União da Esquerda para a Democracia Socialista:Rui Polónio de Sampaio (círculo eleitoral do Porto) por António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. Esta substituição é pedida por um período de três meses.
6- Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide Paiva-(PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)-Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Luís Nandim de Carvalho (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)- Antónia José Sanches Esteves (PS) - Carlos Manuel Natividade Costa Candal (PS) - Luis Manuel dos Santos Silva Patrão (PS) - Maria José Sampaio (CDS) -Armando de Oliveira (CDS) -Francisco Menezes Falcão (CDS) - Narana Coissoró (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Augusto Ferreira do Amaral (PPM) - Vilhena de Carvalho (ASDI) -Lopes Cardoso (UEDS) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Mário Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; vai proceder-se à votação do relatório da Comissão Eventual de Regimento é Mandatos, que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, em cumprimento, da ordem do dia, vai proceder-se à eleição do Presidente e dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República. Creio que já estão a ser distribuídos os boletins de voto. Gostaria apenas de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o boletim de eleição da Mesa não conter em frente do nome do Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida os quadradinhos para o respectivo voto. Penso que poderíamos assentar em que a votação referente a este Sr. Deputado se fizesse, independentemente dos respectivos quadradinhos, colocando-se a indicação do respectivo voto na vertical do quadradinho, imediatamente superior.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Lacerda de Queirós, por parte do PSD, e Adelino de Carvalho, por parte do PS.
Como os Srs. Deputados sabem, votará em primeiro lugar a Mesa, após o que serão chamados os Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Nuno Abecassis requereu autorização para votar imediatamente a seguir à Mesa, uma vez que uma importante reunião da Câmara Municipal de Lisboa, a que preside, o obriga a sair do Plenário com a maior urgência. Suponho que nenhum dos Srs. Deputados se opõe a esse facto, e a Mesa defere este requerimento do Sr. Deputado Nuno Abecassis.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação, que, como é normal, será iniciada pelos. elementos da Mesa.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação.
Enquanto se procede ao escrutínio, e a solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, realizar-se-á, de seguida, uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares, de forma a debater-se um problema que este Grupo Parlamentar deseja levantar quanto à repartição dos tempos na discussão da moção de confiança que se inicia amanhã.
Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas ë 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se presente na tribuna destinada ao corpo diplomático uma delegação do Conselho da Europa, que visita o nosso país. Pedia, por isso, uma saudação para a referida delegação.
A Assembleia aplaudiu de pé.O Sr. Presidente: -Informam-me de que o escrutínio da votação ainda não está completo, não é prevendo, no entanto, grande demora para o seu final, pelo que vamos aguardar mais alguns momentos para que se complete tal trabalho.Pausa.Terminado o escrutínio, o seu resultado é o seguinte (votos entrados, 231):Eleição para Vice-Presidentes:Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD)- votos a favor, 176; votos contra, 32; votos brancos, 3;. abstenções, 7; António Duarte Arnaut (PS)- votos a favor,
116; votos contra, 99; abstenções, 16; António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - votos a favor, 161; votos contra, 44; votos brancos, 2; abstenções, 24;
19 DE NOVEMBRO DE 1980 21José Rodrigues Vitoriano (PCP) - votos a favor, 157; votos contra, 46; votos brancos, 2; abstenções, 26.Estes são os quatro Vice-Presidentes, que, em virtude desta votação, proclamo eleitos.Eleição para Secretários:Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - votos a favor, 155; votos contra, 56; votos brancos, 4; abstenções, 16;
Alfredo Pinto da Silva (PS) - votos a favor, 186; votos contra, 33; votos brancos, 1; abstenções, 11;
Maria José Paulo Sampaio (CDS) - votos a favor, 167; votos contra, 42; votos brancos, 3; abstenções, 19;
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - votos a favor, 186; votos contra, • 28; votos brancos, 1; abstenções, 16.São estes os quatro Secretários da Mesa, que proclamo eleitos.Eleição para Vice-Secretários:Cecília Pita Catarino (PSD) - votos a favor, 161; votos contra, 51; votos brancos, 3; abstenções, 16;
Bento Elísio de Azevedo (PS) - votos a favor, 199; votos contra, 22; abstenções, 10.Considero os dois Vice-Secretários eleitos. Convido o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva a tomar o seu lugar na Mesa.Eleição para Presidente da Assembleia da República- votos entrados, 231; votos nulos, 3; votos brancos, 2, assim distribuídos:Leonardo Ribeiro de Almeida -124 votos;
Teófilo Carvalho dos Santos - 102 votos.Cumpre-me, assim, proclamar eleito Presidente o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, o Secretário eleito Alfredo Pinto da Silva tomou lugar na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Concluídas, por esta forma, as operações de eleição da Mesa, hão-de VV. Ex.as permitir que a minha primeira palavra de saudação seja endereçada ao Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, que concorreu comigo a estas eleições, a quem endereço, no melhor espírito democrático e numa expressão sentida da sincera amizade que há muito tempo nos une, pese embora a divergência das nossas convicções políticas, a mais cordial saudação.
Quiseram VV. Ex.as, Srs. Deputados que em mim votaram, fazer cair sobre os meus ombros a responsabilidade para que me acabais de eleger. Tal como há aproximadamente um ano, volto a declarar a VV. Ex.as que não me considero mais do que um verdadeiro primus inter pares, alguém que VV. Ex.as designaram para as competências e as atribuições deste pesado cargo, no cumprimento do qual me empenharei- empenhamento que só terá limites nas minhas próprias possibilidades.
Espero que, sejam quais forem as divergências que vos separam, o profundo amor da liberdade e da democracia que a todos nos une há-de permitir continuar, pela eficiência, pela operacionalidade, pelo debate vivo, mas sempre dentro do respeito pelos mais elementares princípios democráticos, a dignificar e a honrar esta Casa, verdadeiro baluarte da democracia, da liberdade, dos direitos humanos, que são no nosso espírito valores supremos que nos cumpre defender.
Uma sessão legislativa árdua nos espera, e conto com a colaboração de todos vós, assegurando-lhes da minha parte a mais completa disponibilidade para, em critérios necessariamente de imparcialidade, estar também inteiramente à disposição de VV. Ex.as para levarmos a cabo essas mesmas tarefas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgota-se assim a ordem do dia da sessão de hoje.
Resta-me apenas comunicar que a próxima sessão se realiza amanhã, com início à hora regimental, 15 horas, tendo a seguinte ordem do dia: chamada, apresentação pelo Governo da sua moção de confiança e início do debate da mesma.
Cumpre-me ainda anunciar que deram entrada na Mesa, apresentados pelo PCP, os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.o 1/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária, e n.o 2/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo, e a proposta de lei n.o 2/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o segundo recenseamento da população e sobre o segundo recenseamento geral da habitação.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Eleutério Manuel Alves.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente: - Estão presentes 204 Srs. Deputados.
Fernando José Sequeira Roriz.ernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
2116	I SÉRIE - NÚMERO 56Ruí Alberto Barradas do Amaral.
27 DE ABRIL DE 1981	2117Maria Ilda Costa Figueiredo.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.Neste momento, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integrava o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da Republica, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo.
Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o director-geral dos Serviços Parlamentares (em substituição, na sua ausência, do secretário-geral da Assembleia da República), o chefe e os secretários do protocolo.
No hemiciclo encontravam-se já os membros do Conselho da Revolução, os Ministros, os Ministros da República nos Açores e na Madeira, o Presidente
e da Assembleia Regional da Madeira, o Presidente do Governo Regional da Madeira, o Provedor de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, alguns presidentes dos tribunais das relações e alguns dos membros da Comissão Constitucional.
Encontram-se ainda presentes nas tribunas e galerias os Secretários e Subsecretários de Estado, o corpo diplomático, o Cardeal-Patriarca, altas autoridades civis e militares e numerosos outros convidados. Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicada, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: -Em nome de S. Exa. o Sr. Presidente da República, declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da UDP, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP):-Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: Sete anos depois do 25 de Abril, face à «nova realidade» existente, cabe-nos perguntar o que de facto se pretende comemorar hoje nesta sessão solene da Assembleia da República.
Comemorar-se-á o 25 de Abril que o povo português impôs, aproveitando a ruptura do regime fascista obtida com a acção dos capitães de Abril, caçando os PIDES, saneando os fascistas, ocupando as terras e as casas devolutas e abandonadas, tomando conta das fábricas, forçando as nacionalizações e o controle operário, numa palavra, determinando, pela sua luta democrática e revolucionária, as alterações estruturais e o sentido futuro do desenvolvimento da sociedade portuguesa consignados na Constituição da República?
Ou estar-se-á a comemorar o 25 de Abril que interessa aos grandes monopólios, aos latifundiários, ao imperialismo, à NATO, à CEE, à hierarquia militar que nada teve a ver com o 25 de Abril -, que interessa aos próprios fascistas que hoje e aqui dentro são chamados lídimos defensores da democracia? Ou seja, não se pretenderá antes comemorar o anti-25 de Abril, a «nova realidade» que os ministros AD se desdobram e se despregam a anunciar aos quatro ventos, inserindo-se nas comemorações com o tecto salarial dos 16%, os aumentos brutais dos preços, os despedimentos colectivos - como na Standard -, a liquidação de milhares de postos de trabalho - como na MESSA e na Fábrica Simões -, permitindo e apoiando o desvio e delapidação de dezenas de milhares de contos de empresas consideradas em situação económica difícil -como na Handy -, a repressão sobre o$ trabalhadores e seus dirigentes -como na Empresa Nacional do Urânio e tantas outras empresas-, cortando na educação e na saúde e aumentando nas forças armadas e nas polícias para que .estas não tenham falta de munições para o tiro ao alvo que praticam com frequência, matando qualquer cidadão por dá cá aquela palha, como ensina a RTP do Sr. Proença, acompanhada à distância pela RDP : de Barreiros Cardoso/Pereira da Costa, em renhida competição com a Renascença do Sr. Cardeal-Patriarca, para ver qual delas contribui mais decididamente para a falsificação da realidade portuguesa, para a promoção do medíocre, do negro?
A «nova realidade» que nos foi imposta é, cada vez mais, a base de apoio para a liquidação das liberdades, para a fascização da nossa vida quotidiana.
Mas os trabalhadores não vão esquecer a sua grande experiência colectiva quando, em 25 de Abril, saudaram os capitães mas não ficaram à espera deles. Eles sabem que a Uberdade não existe sozinha, como não se perde sozinha.
Foi por terem rompido a estrutura dos latifundiários que os assalariados alentejanos conquistaram a liberdade.
Foi por terem tomado conta das empresas, imposto as nacionalizações e o controle operário, que os ope-
2118	I SÉRIE - NUMERO 56rários conquistaram e reforçaram a liberdade para si próprios e para milhões de portugueses.
Foi pela luta dos soldados nos quartéis que se pôde falar das forças armadas ao serviço do povo.
Mas foi também por não terem conseguido romper as cadeias de exploração e repressão que os prendem, que os assalariados agrícolas e pequenos e médios camponeses do Norte e Centro pouco ou nada usufruíram das liberdades do 25 de Abril.
A liberdade só existe se atacarmos e liquidarmos as estruturas de exploração e repressão. Por isso é utópico, e não iludirá os trabalhadores, pretender-se salvaguardar a santa liberdade ao mesmo tempo que se vai permitindo o ataque desenfreado à sua base, à sua estrutura, ou seja, o ataque às conquistas económicas dos trabalhadores, ao seu controle sobre as máquinas e as terras, aos seus órgãos de vontade organizada; ao mesmo tempo, afinal, que dia a dia, hora a hora, se deixa cada vez mais liberdade para que, por vezes, verdadeiros bandidos suguem  o suor do que trabalham e tomem as rédeas da sociedade.
E é isso que tem vindo a acontecer desde o 25 de Novembro de 1975, em que o actual Presidente da República, general Eanes, sobrepôs a força bruta das armas ao 25 de Abril que o povo fazia. não há «boas» intenções de «leis Barretos» cumpridas razoavelmente, de contratos a prazo só em condições especiais, de sector público e privado em «harmoniosa» concorrência, que consigam impedir a total liquidação do 25 de Abril que o povo quis e impôs. Não se pode harmonizar o aumento da produtividade com a diminuição do desemprego, os lucros e as terras para os capitalistas com o bem-estar dos trabalhadores, a liberdade para os fascistas fazerem o que querem com a liberdade para o povo.
Hoje, a direita e a AD, celebram a sua própria liberdade, à europeia, à custa do bem-estar e da liberdade do povo, pondo os olhos enternecidos nessa Europa exemplar a que se sentem obrigados por fidelidade e vêem, venceram e não condenam o facto brutal de a não menos brutal Sra. Teatcher deixar morrer de fome, encerrado numa prisão, um patriota irlandês, Boby Sands, eleito pelo povo para o Parlamento.