II SÉRIE-A — NÚMERO 140 78 Um grupo de cidadãos e cidadãs dirigiu uma petição à Assembleia da República [Petição 438/XII (4.a)] cujo objeto é a “reposição das concessões de transporte aos ferroviários”. É preciso corrigir esta grave injustiça e repor os direitos conquistados e sempre respeitados em sede de negociação coletiva. É preciso respeitar o trabalho e os direitos dos trabalhadores. A Assembleia da República deve assim recomendar ao Governo que reponha este direito centenário aos ferroviários no ativo e reformados, para que se faça justiça. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:A reposição das concessões de transporte aos trabalhadores ferroviários no ativo e reformados e respetivos agregados familiares nos termos em que as mesmas vigoravam antes da entrada em vigor do artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013. Assembleia da República, 29 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1504/XII (4.a) REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO TÂMEGA A Linha do Tâmega começou a ser pensada ainda no séc. XIX, com a constatação de que junto ao curso do rio Tâmega se concentravam povoados de densidade populacional importante e com atividade agrícola, mineira e florestal que poderiam ser melhor desenvolvidas com o transporte ferroviário. No início do séc. XX, mais concretamente em 1909, inaugura-se o troço entre as estações de Livração e Amarante, numa extensão de quase 13km. Posteriormente foram feitas obras de extensão da Linha: em 1926 inaugurou-se o troço Amarante-Chapa; em 1932 foi a vez do troço Chapa-Celorico de Basto e, por fim, o troço Celorico de Basto-Arco do Baúlhe, já em 1949. Foi uma obra extremamente demorada e, pelo caminho, foram abandonados vários projetos. No final de todo este investimento, a Linha do Tâmega apresentava uma extensão de quase 52km, mas que viria a reduzir-se drasticamente em 1990. Nesse ano foi encerrado o troço entre Amarante e Arco do Baúlhe, permanecendo em funcionamento apenas o troço entre Livração e Amarante, permitindo-se, ainda assim, uma ligação entre a Linha do Tâmega e a Linha do Douro. No entanto, este último troço foi também encerrado em 2009 por motivos de segurança. Até 2012 a CP ainda garantiu um transporte rodoviário alternativo à população, mas que foi suprimido quando se suspendeu o processo de reativação da Linha do Tâmega. Atualmente, a população anteriormente servida pela Linha do Tâmega ficou privada deste transporte outrora considerado importantíssimo para a região. Ficou também privada das alternativas que eram asseguradas pela CP. Recorde-se que o encerramento do troço Livração-Amarante foi dado como temporário pelo Governo, tendo-se prometido à população que se iriam proceder a obras de requalificação da Linha para a sua posterior abertura. Passaram 6 anos entretanto e o que se sabe é que a CP vendeu o material circulante daquela Linha ao Peru. As automotoras LRV2000 que faziam serviço na linha do Tâmega e estavam aparcadas na estação da Livração foram carregadas e vendidas ao Peru, o que faz temer que a intenção do Governo e da CP seja a de não reativar esta Linha.