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4 DE NOVEMBRO DE 1994 263O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se se trata de votação na especialidade, como é que vamos votar? São três artigos. Vamos votar artigo a artigo?O Sr Presidente (Correia Afonso). - Se ninguém requerer que se vote artigo a artigo, votamos em conjunto.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à proposta de lei n.o 104/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos d favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e da PCP.É o seguinte.(Objecto)Artigo 1.oFica o Governo autorizado a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro.Artigo 2.oO sentido e a extensão da autorização legislativa Objecto da presente lei são os seguintes:a) Os Estatutos da Casa do Douro, a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa, manterão a natureza de associação pública desta, atribuindo-lhe a prossecução dos interesses dos vitivinicultores e das adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro;
b) Deixarão de ser competências da Casa do Douro a disciplina e o controlo da produção dó vinho generoso do Porto, bem como a disciplina e o controlo da produção e da comercialização e a certificação dos restantes vinhos de qualidade produzidos naquela região, podendo, contudo, transitoriamente, e por um período não superior a 5 anos, manter as referidas competências relativamente a estes últimos;
c) A Casa do Douro manterá a natureza de associação de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, cuja inscrição continuará obrigatória, indicando, como tal. os seus representantes, bem como os das Adegas Cooperativas e Associações de produtores ou produtores engarrafadores, com base nas propostas feitas pelas respectivas estruturas representativas, no Conselho Geral da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, a constituir no âmbito da alteração do modelo de gestão institucional da região, mantendo, no entanto, as das actuais competências até ao início do mandato dó Conselho Geral da Comissão Interprofissional, o que deverá suceder durante os dezoito meses subsequentes à publicação do diploma que a constitua;
d) A Casa do Douro manterá os benefícios fiscais que lhe eram conferidos pelo anterior estatuto, incluindo a isenção do pagamento de Contribuição Autárquica relativa aos imóveis afectos ao prosseguimento das suas atribuições;
e) Dos Estatutos da Casa do Douro constará o regulamento eleitoral da Casa do Douro, que deve prever um sistema de representação proporcional dos seus associados, respeitando a real representação destes.Artigo 3.o
(Duração)A presente autorização vigora pelo prazo de 90 dias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 104/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.O Sr. José Costa Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Costa Leite (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome da minha bancada, fazer uma declaração de voto, independentemente de, depois, fazer a sua entrega na Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, durante o processo de votações, hoje efectuado, foi possível, numa votação relativa à Região Autónoma dos Açores, concitar consenso e conseguir unanimidade numa questão que tinha a ver com problemas sociais de uma região autónoma. Lamentavelmente, não tem sido possível obter o mesmo consenso em questões fundamentais relativas a regiões debilitadas do País, concretamente a regiões do interior.
O Grupo Parlamentar do PS votou contra a proposta de lei n.o 104/VI porque, no seu articulado, não estão salvaguardados os princípios por nós defendidos para qualquer alteração jurídico-constitucional da Região Demarcada do Douro.
Efectivamente, consideramos que deve ser tida em conta a este nível a unidade da região, a autonomia dos organismos representativos dos durienses e dos lavradores e a auto-regulação, integrando neste princípio a criação da comissão interprofissional, e a presença do Estado não deve ir além de uma posição arbitrai, de garantia e de promoção dos vinhos da região.
Ora, a proposta de lei fere estes princípios. Por isso, o PS apresentou propostas alternativas que têm por base tais princípios.
Na verdade, a proposta de lei não prevê a manutenção na Casa do Douro, como organização representativa da
I SÉRIE - NÚMERO 8 264lavoura, de atribuições que são imprescindíveis ao cabal desempenho do seu papel. Recordo, a título de exemplo, competências como a do cadastro vitícola e a do escoamento dos vinhos não comercializados, assim como a do controlo dos depósitos da conta-produtor.
Há ainda a considerar que a figura de associação pública atribuída à Casa do Douro, em substituição da natureza colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, não pode merecer a nossa anuência. Em nosso entender, uma e outra não são a mesma coisa.
O Grupo Parlamentar do PS não pode permitir que se debilite o sector já mais debilitado da região, o sector da lavoura.
Por outro lado, Srs. Deputados, não pode concluir-se que haja por parte do Governo uma vontade clara de conseguir soluções plausíveis para a região através do consenso generalizado entre as partes. O processo seguido e o calendário executado demonstram isso mesmo.
Votámos ainda contra porque não são devidamente salvaguardados os direitos e regalias do estatuto profissional dos trabalhadores da Casa do Douro, nomeadamente a sua eventual passagem à situação de aposentação.
Mas os problemas do Douro não se resolvem unicamente com uma alteração jurídico-institucional e muito menos com esta.
O Grupo Parlamentar do PS continua a preconizar, para o Douro, uma intervenção integrada que perspective uma solução global para a região.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.O Sr. José Costa Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região Demarcada do Douro contém em si um património valiosíssimo que necessita de ser salvaguardado e defendido, porque constitui, com o vinho do Porto, embaixador precioso de Portugal e elemento indispensável de riqueza para toda a região e para o todo nacional.
Preservar a identidade deste património, contribuir para um ambiente de diálogo e consenso e estabelecer as regras definidoras do crescimento tranquilo e sustentado da região é um imperativo nacional.
Por isso, a autorização legislativa, que prevê a alteração dos Estatutos da Casa do Douro, merece-nos a maior atenção e cuidado, pelos motivos expostos, mas, sobretudo, porque ela poderá condicionar o futuro de toda uma vasta região que já se candidatou, pela sua beleza ímpar, a ser património mundial.
Este cuidado e atenção foi confirmado pelas numerosas audições realizadas com várias entidades envolvidas, na Região do Douro, e que constam do relatório da Comissão de Agricultura. Estas audições permitiram-nos chegar a algumas conclusões que reputamos relevantes e que passam pelo consenso generalizado de que há a necessidade de alterar o actual quadro institucional do Douro com a criação de uma comissão interprofissional com a representação paritária da produção e comércio.
Por outro lado e atendendo à enorme pulverização da propriedade, é nossa convicção que haverá que assegurar à Casa do Douro a permanência do estatuto de «associação pública», ficando com a representação unitária da lavoura, mantendo a natureza de associação de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, cuja inscrição continuará obrigatória.
Esta prerrogativa de «associação pública», para além da representação unitária da lavoura e da salvaguarda da representatividade real dos lavradores no acto eleitoral, vai permitir à Casa do Douro receber, por protocolo e por delegação da CIRDD, funções desta e ainda continuar como entidade responsável pelo controlo dos vinhos de denominação «Douro».
Por fim, recebemos garantias de que os direitos e regalias dos actuais trabalhadores da Casa do Douro seriam assegurados pela criação de um quadro de excepção para solucionar os problemas colocados pela reestruturação.
Neste quadro e perante estas garantias, decidimos votar a favor desta autorização legislativa, porque entendemos que este quadro legal vai ao encontro das necessidades da Região e que será um instrumento precioso na salvaguarda de um clima de paz e consenso que levará a maior desenvolvimento da Região Demarcada do Douro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se faltassem, que não faltam, razões para justificar a argumentação do PCP ao longo de todo este debate sobre o projecto do Governo do PSD de alterações institucionais à Região Demarcada do Douro e o nosso voto contra este pedido de autorização legislativa sobre os Estatutos da Casa do Douro, as notícias vindas a lume, nos últimos dias, sobre o bloqueio a que a Associação dos Exportadores do Vinho do Porto (AEVP) e o Instituto do Vinho do Porto estão a submeter a Casa do Douro, impedindo-a de fornecer os mercados com os stocks que possui de vinho generoso, criando o perigo, com esta atitude, de situações de ruptura e de aumento em flecha dos preços do vinho do Porto nos mercados nacionais e internacionais, tais notícias seriam suficientes para justificar e confirmar a nossa posição ao longo de lodo este processo.
A proposta do Governo e os projectos de estatutos, que, entretanto, nos foram remetidos, significam, na prática, o esvaziamento a curto prazo das atribuições e competências da Casa do Douro com o consequente agravamento e debilitação da situação dos produtores.
Por outro lado, a expropriação das atribuições cometidas à lavoura, através da Casa do Douro, e a sua futura transferência para um organismo, a CIRDD, sobre o qual não existem hoje quaisquer garantias de que venha a ter condições de funcionamento - e relembro que a própria Associação de Exportadores do Vinho do Porto afirmou, na audição feita pela Comissão de Agricultura e Mar durante este processo, que para ela esta nova comissão, a ser criada nos termos em que iria ser, seria «um cenário de guerra», o que confirma aquilo que acabo de dizer, e que iria para lá «com uma posição não construtiva» levará à criação de um vazio institucional na região e ao agravamento de todos os problemas da Região Demarcada do Douro.
Acresce que também não estão criadas quaisquer condições de garantia para o futuro dos trabalhadores da Casa do Douro, quanto ao seu emprego e estatuto.
Quem perde com esta proposta de autorização legislativa são os vitivinicultores durienses, é o Vinho do Porto e os outros vinhos de qualidade da região. É, em suma, o Douro e os durienses!Vozes do PCP: - Muito bem!
4 DE NOVEMBRO DE 1994 265O Sr Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, visto não haver mais declarações de voto, dou por encerrados os trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das ratificações n.os 121/VI - Decreto-Lei n.o 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, SÁ, Telefones de Lisboa e Porto, SA, e Teledifusora de Portugal, SA (PCP), 122/VI e 123/VI - Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da, nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como dá exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão (JPCP e PS, respectivamente) e 124/VI - Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema da classificação funcionai das despesas públicas.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, à votação do projecto de lei n.o 275/VI e da proposta de lei n.o 104/VI.
A propósito de toda a problemática relacionada com a existência e fiscalização dos bancos de dados pessoais informatizados das forças policiais e particularmente do projecto de lei n.o 275/VI, apresentado pelo PS, sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português salienta o seguinte:
A Lei de Protecção de Dados Pessoais Informatizados permite aos serviços públicos, incluindo, portanto, as forças policiais, constituir e manter bancos de dados pessoais, desde que não contenham quaisquer referências a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada ou origem étnica. Porém, tais bancos de dados, desde que contenham elementos sobre condenações em processos criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação patrimonial e financeira dos cidadãos, só podem ser constituídos e mantidos nos termos de lei especial, com prévio parecer da CNPDPI, que não foi até ao momento publicada.
Quanto aos bancos de dados que já existam nessas condições, só poderão ser mantidos mediante autorização governamental com prévio parecer da CNPDPI, de onde se conclui que existe, neste momento, uma situação de escandalosa ilegalidade dos bancos de dados das forças policiais, não havendo qualquer controlo do seu conteúdo.
Se constitui uma evidência que nas suas funções de combate à criminalidade as forças policiais tenham a necessidade de tratar dados pessoais nos termos em que a lei o permita, o que é grave é que não esteja instituído até ao momento qualquer mecanismo de controlo do cumprimento dos limites legais na constituição desses ficheiros e de fiscalização da proibição absoluta da interconexão dos ficheiros existentes.
Por outro lado, subsiste uma situação de indefinição legal quanto às reais garantias dos cidadãos no acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito. A Constituição a Lei n.o 10/91 estabelecem o princípio de que todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e segredo de justiça.
É, portanto, inequívoco que as excepções a este princípio constitucional de acesso directo dos cidadãos aos dados que lhes respeitem têm de ser rigorosamente tipificadas na lei. Assim, para além do segredo de Estado e de Justiça, encontram-se já exceptuados os bancos de dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa e do Sistema de Informações Schengen, vigorando quanto a este último uma regra de acesso indirecto através da CNPDPI.
Quanto aos restantes bancos de dados, designadamente da PSP, da GNR, da PJ ou do SEF, entende o PCP que os cidadãos devem ter acesso directo a todos os dados que lhes digam respeito, salvas as excepções que sejam estabelecidas por lei. Assim, a proposta do PS, de que os cidadãos só possam ter acesso a elementos constantes a seu respeito em bancos de dados policiais através da Comissão para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados (de designação política e fortemente governamentalizada) não se afigura como a mais conforme com a garantia dos direitos dos cidadãos constitucionalmente consagrados, nem tem tradição ao nível do direito comparado, exceptuado o caso da Grécia Com efeito, países como o Reino Unido, a França, os Estados Unidos, a Irlanda, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia, o Japão, a Holanda, a Suíça, a Dinamarca ou a Itália, mantêm o princípio do acesso directo, ressalvadas as derrogações estabelecidas nas legislações respectivas.
Não se compreende, por outro lado, porque razão não se institui um modelo de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais sob a responsabilidade da Procuradoria Geral da República, sem prejuízo das competências genéricas da CNPDPI estabelecidas na Lei n.o 10/91. O PCP não deixará de propor, no debate na especialidade, que essa solução seja adoptada
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.o 104/VI - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro porque o seu articulado não corresponde aos princípios por nós defendidos para uma alteração jurídico-institucional da Região Demarcada do Douro.
Efectivamente, consideramos que devem ser tidos em conta, a este nível, princípios como a unidade da região, a autonomia dos organismos representativos dos durienses e dos lavradores, a autoregulação, integrando neste princípio a criação do Interprofissional. A presença do Estado não deve ir além de uma posição arbitrai, de garantia e promoção dos vinhos da região.
O PS apresentou propostas alternativas que assentam nestes princípios. Na verdade, a proposta de lei do Governo não salvaguarda a manutenção de atribuições da Casa do Douro, verdadeira organização representativa da lavoura, que são imprescindíveis ao cabal desempenho do seu papel. Recordo, a título de exemplo, competências como a da organização e actualização do cadastro vitícola, sob a orientação e controlo da CIRDD, a do escoamento dos vinhos não comercializados, a do controlo dos depósitos de conta-produtor.
Há ainda a considerar que a figura de «associação pública», atribuída à Casa do Douro em substituição de «pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio», não pode merecer a nossa anuência. Uma e outra não são a mesma coisa, em nosso entender. O Grupo Parlamentar do PS não
266 I SÉRIE - NÚMERO 8pode permitir que se debilite o sector já mais debilitado da Região - o sector da lavoura.
Por outro lado, não se pode concluir que haja por parte do Governo uma vontade clara de conseguir soluções plausíveis para a região através do consenso generalizado entre as partes. O processo seguido e o calendário executado demonstram isso mesmo.
O Grupo Parlamentar do PS votou contra, ainda, porque não são devidamente salvaguardados os direitos e as regalias do estatuto profissional dos trabalhadores da Casa do Douro, nomeadamente na sua eventual passagem à situação de aposentação.
Mas os problemas do Douro não se resolvem unicamente com uma alteração jurídico-institucional e, muito menos, com esta.
O Grupo Parlamentar do PS continua a preconizar para o Douro uma intervenção integrada que perspective uma solução global para a região Em devido tempo, apresentámos a esta Assembleia uma proposta concreta com estas características. À Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro e à própria Casa do Douro deveria ser atribuído, neste âmbito, um papel importante e imprescindível no encontrar das estratégias mais adequadas ao próprio desenvolvimento da região.O Deputado do PS, António Marinho.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alípio Barrosa Pereira Dias.
Rogério da Conceição Serafim MartinsPartido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odeie dos Santos.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria da Conceição Seixas de Almeida.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO PESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer relativa quer oficial a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 1995I Série - Número 37VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1995Presidente: Ex.o Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Alberto Monteiro de AraújoSUM Á R 1 00 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutosAntes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 118/VI, de requerimento e de respostas a alguns outros.
0 Sr. Presidente homenageou o falecido ex-Deputado Casimiro Tavares (CDS-PP), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio Em seguida, o Sr Deputado Acílio Gala (CDS-PP) agradeceu, em nome do grupo parlamentar as condolências apresentadas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) defendeu a necessidade de combate à corrupção e transparência da vida pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Silva Marques (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) criticou o modo como Deputados da Oposição, abordam dificuldades da agricultura nacional e respondeu; depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), António Murteira (PCP) e André Martins (Os Verdes).
A Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio (PS)falou da televisão e da violência infantil.
0 Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) enalteceu o papel social das Misericórdias.Ordem do dia- Foram aprovados os n.os 11 a 21 do Diário da República.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República a França, entre os dias 30 de Janeiro e 2 de Fevereiro.
Depois de o Sr. Deputado Fernando Andrade (PSD) ter feito a síntese do relatório final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja [inquérito parlamentar n.o 20/VI (PSD)], foi o mesmo apreciado, tendo feito intervenções os Srs Deputados Joel Hasse Ferreira (PS) - que, além do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), também interpelou a Mesa -, António Murteira (PCP). Mendes Bota (PSD) - que também interpelou a Mesa - e Narana Coissoró (CDS-PP)
Foi apreciada a proposta de resolução n.o 18/V1 - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, proferindo intervenções, além do Sr Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas), os Srs Deputados Leonor Coutinho (PS), Sousa Lara (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP)
Por fim, após a Sr.a Deputada Cecília Catarino (PSD) ter feito a síntese do repectivo relatório, a Câmara debateu a proposta de resolução n.o 83/V1 - Aprova, para adesão. o Acordo entre as Partes do Acordo de Schengen e a Polônia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e acta anexa. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo) e daquela oradora, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS-PP). Menezes Ferreira (PS) e João Amaral (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos
Maria da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
2 DE FEVEREIRO DE 19951343Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Manuel Sérgio Vieíra e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 11 8/VI - Aprova a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, que baixou à 10.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt e Paulo Rodrígues; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Adão Silva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulados pelo Sr. Deputado José Lello; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Governo, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sã; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia, formulados pela Sr.a Deputada 15abel Castro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Lamego; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Paulo Trindade, Olinto Ravara, Caio Roque, Miguel Urbano Rodrígues, José Silva Costa, 15abel Castro, Alberto Costa, João Ruí de Almeida, André Martins, Mário Tomé, Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio, Guilherme d'Oliveira Martins e António Alves, no período compreendido entre 13 de Abril de 1994 e 11 de Janeiro de 1995.
Durante a tarde, estarão reunidas as Comissões de Defesa Nacional, de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de Saúde, de Trabalho, Segurança Social e Família e ainda a Comissão Eventual para a Históna do Parlamento e a Subcomissão de Comércio e Turismo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos Os trabalhos, quero pedir um breve momento da vossa atenção.
0 Sr. Dr. Casimiro Tavares, distinto advogado, faleceu súbita e inesperadamente, na noite de 24 de Janeiro passado, quando participava numa reunião pública em Estarreja, a sua terra natal.
0 Dr. Casimiro Tavares fazia parte da lista de candidatos à Assembleia da República que o CDS submeteu a sufrágio, em 1991, pelo círculo eleitoral de Aveiro, tendo exercido o mandato, em regime de substituição, de 19 de Dezembro de 1991 a 29 de Junho de 1992. Interveio em alguns debates parlamentares, trazendo ao Plenário problemas especialmente relevantes para o distrito de Aveiro.
1344I SÉRIE - NÚMERO 37Além de lembrar o amigo de muitos anos e invocar, perante o conjunto dos seus pares, o Deputado e colega exemplar desaparecido, apresento ao Grupo Parlamentar do CDSPP o pesar de todos pelo falecimento de Casimiro Tavares.
Peço à Câmara um minuto de silêncio em sua homenagem e memória.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Para agradecer os cumprimentos de pesar que apresentámos à bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.0 Sr. Acilio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Ex." a bondade que teve, ao apresentar, nesta Câmara, cumprimentos de pesar pelo falecimento do Sr. Dr. Casimiro da Silva Tavares.
0 Sr. Dr. Casimiro da Silva Tavares, além de ter sido um distinto advogado, arranjou sempre tempo para se dedicar aos problemas da família e a uma profícua actividade nas áreas recreativas, sociais e culturais do seu concelho, tendo sido presidente de diversas associações e revelando-se, assim, um humanista e um democrata cristão de raiz.
Foi um grande entusiasta e defensor do poder local, colocando sempre acima de eventuais interesses partidários os interesses do seu concelho e da sua região.
Como parlamentar e durante a sua curta permanência nesta Câmara, esteve sempre ao serviço e em defesa do bem comum do seu distrito.
Todos quantos tiveram o privilégio de contactar com o Dr. Casimiro da Silva Tavares choram, hoje, a sua perda.
E, portanto, com profundo sentido de pesar e também de recolhimento que nos associamos aos cumprimentos de condolências pela morte do Dr. Casimiro da Silva Tavares.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A sombra da corrupção paira sobre o nosso futuro».
Está instalado, em Portugal, um clima generalizado de suspeição sobre quem exerce responsabilidades políticas, abrindo-se, assim, um fosso na confiança entre governantes e governados, eleitores e eleitos.
A opacidade das soluções legais, a promiscuidade fluida entre interesses públicos e privados e a precariedade dos controlos constituem terreno propício a que uns quantos casos duvidosos, sob investigação criminal ou penalizados pela justiça, permitam a conclusão fácil de que «os políticos são todos iguais» e, por isso, seja posta em causa a seriedade dos homens íntegros e a própria natureza da democracia e da República.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 combate pela transparência da vida pública e contra a corrupção é um combate político decisivo.
Se os cidadãos, em geral, deixarem que este combate seja apenas o combate de alguns, a democracia está em perigo. A corrupção tem de ser combatida sem concessões, pois ela brota do mundo das coisas fáceis, do dinheiro sedutor, do enriquecimento sem causa, do triunfo dos privilégios e das desigualdades sobre o valor da consciência e do rigor na acção pública.eVozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Estamos seguros de que esta luta política e cultural não se confunde com a simples repressão/espectáculo ou com anúncios proclamatórios modelados ao ritmo dos tempos eleitorais ou dos tempos mediáticos.
A luta contra a corrupção é um processo durável e permanente que transcende as fronteiras dos partidos e das alianças políticas, é uma luta de regime que tem de ser travada de modo determinado, convicto e sério e não com as soluções esparsas de qualquer saltimbanco eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E, nessa luta, muito menos se pode pretender a pretensa superioridade moral que opõe integridades individuais a outras.
Para nós - já o temos dito e vale a pena repeti-]o -, a este propósito, «o domínio da política é o domínio do direito, isto é, de tudo o que nos pode ser imposto por um constrangimento exterior... A jurisdição da política não se estende para além do direito... 0 resto, isto é, tudo o que, na moral, não é direito pertence exclusivamente ao foro interior e ao domínio da consciência».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A corrupção engendra todo um obseuro mundo de sombras e de regras que subvertem o contrato social entre governantes e governados e o exercício da política, fazendo desta o palco de um sindicato de interesses onde tudo se negoceia, compra e vende.
A corrupção não pode dissociar-se do terreno onde germina e das condições de funcionamento institucional que a acobertam.
A sinuosidade, as opacidades e ocultações das decisões do poder político, a intercomunicação pessoal ou identificação entre agentes públicos e pessoas privadas, a criação de situações discriminatórias e casuísticas, a subversão das regras da liberdade na concorrência, o favorecimento partidário e clientelar de cargos públicos, são, entre outros, aspectos cuja superação é exigível num Estado de direito que se queira pessoa de bem e de honra.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: 0 Partido Socialista reivindica a legitimidade de ter desencadeado, desde há muito, o aprofundamento das matérias relativas à transparência da vida pública e contra a corrupção. Por isso, lembramos ter sido da nossa responsabilidade a autoria, em 1988, do projecto de lei sobre incompatibilidades de membros do Governo e de Deputados, o primeiro projecto deste tipo apresentado no regime democrático e em cuja sequência vieram a ser produzidas as leis vigentes sobre titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Infelizmente, o PSD não acompanhou, então, algumas das nossas propostas, as quais avançavam, desde logo, para incompatibilidade de exercício funcional e, no primeiro caso, para períodos de proibição intercalar de 1 ou 2 anos entre exercício de funções públicas e actividades privadas.
Com as propostas agora apresentadas e de que o Secretário-Geral do PS, António Guterres, deu pública notícia, retomamos e aprofundamos esses objectivos, com a proibição de os membros do Governo da República, ou regionais, exercerem funções em empresas que tenham directamente tutelado e vedando aos presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro o exercício de funções remuneradas em empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária sediadas no seu concelho, ou com as quais tenham estabelecido relações económicas relevantes.
Consagra-se, do mesmo modo, o exercício exclusivo da actividade profissional para os presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, salvo as funções decorrentes do exercício do mandato.
1345Aos Deputados, por sua vez, é proibido o exercício de funções de representação ou gestão remunerada de serviços na dependência do Governo, Governo regional ou câmara municipal, bem como a representação, ainda que profissional, de interesses privados, junto do Estado e do sector pública
Por outro lado, vamos ainda propor que os titulares de cargos públicos condenados em crimes genéricos de corrupção possam ser considerados penalmente inelegíveis para mandatos imediatos.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Se a estas :iniciativas legislativas juntarmos as já apresentadas sobre a publicidade das declarações de rendimentos e interesses públicos, a reforma dos poderes do Tribunal de Contas, o controlo do financiamento dos partidos políticos, cuja iniciativa legislativa nos coube, a criminalização do tráfico de influências, o recurso a auditorias independentes, o exercício do direito de petição junto das assembleias municipais e a criação do sistema de informações dos actos da Administração Pública, no quadro da administração aberta, teremos um acervo de institutos essenciais para garantir:a transparência do Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Importa, para isso, que todos queiram dialogar connosco neste objectivo de regime, melhor do que souberam fazer no passado, designadamente o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: As áreas críticas onde a corrupção se instala estão já, em grande medida, identificadas e, por isso, um pouco por todo o lado, buscam-se soluções de clarificação de «questões como a da transparência das contribuições privadas para os partidos políticos, o controlo efectivo do enriquecimento dos titulares de cargos políticos e de cargos públicos, os regimes de incompatibilidades entre o exercício de funções públicas e interesses e actividades privadas, a reforma das legislações e procedimentos relativos a obras públicas, os modos de fiscalização de empresas de consultoria que possam ser usadas para encobrimento de actividades delituosas, os limites impostos pelo interesse público às normas sobre o sigilo bancário, a regulamentação do lobbying, etc.».
A partir de certo nível, não existe corrupção sQm a produção de facturas falsas, sem a constituição de «sacos azuis» de despesas confidenciais incontroláveis, sem sociedades fantasmas e intermediários que giram em torno da grande criminalidade e do enriquecimento sem causa, sem os branqueamentos diversos que se misturam com as operações mais modestas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - A mecânica da corrupção opera sempre em lugares privilegiados, entre uma relação de poder - um poder público ou parapúblico - e um não um poder dotado de meios económicos disponíveis.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um dever geral de probidade e de responsabilidades públicas que exige rápidas clarificações e tomadas de atitude..
Temos de activar mecanismos de controlo eficazes que evitem que os poderes susceptíveis de tomar decisão, como o são os poderes públicos, possam ser usados ou possa dizer-se que são usados de modo desigual em relação aos membros da sociedade.
Quando o Presidente da CIP, em conferência de imprensa pública recente, diz que, e cito, não quer esconder a preocupação com que, há anos, observa o alastrar de comportamentos menos claros nas relações entre a vida empresarial e uma Administração Pública cada vez mais tentacular e, diz ainda, que não é aceitável que tantas empresas sejam colocadas perante o dilema de pagar ou de não poder concorrer à adjudicação de obras ou serviços públicos, está lançado um anátema que exige respostas prontas e perguntas precisas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, perguntamos: quem exigiu e quem esteve colocado no dilema de atribuir comissões ou financiamentos para adjudicação de obras públicas?0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - Quem as recebeu? Que medidas os poderes públicos, a Assembleia da República, e designadamente o PSD, estão dispostos a adoptar para identificar e combater todas estas situações?Aplausos do PS.Quem quer combater os corruptores e os corrompidos?
Quanto ao labéu que tem sido lançado sobre o financiamento da vida pública e política, colocamos, uma vez mais, a interrogação sobre a disponibilidade do PSD para apurar as soluções vigentes e, designadamente, para garantir um controlo eficaz e efectivo da lei em vigor, por intermédio do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Corre, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma audição parlamentar pública sobre o tema da transparência e da corrupção, iniciativa tomada em finais do último ano e que aguarda a sua conclusão com as audiências, designadamente, do Presidente do Tribunal de Contas e do Ministro da Justiça. É urgente concluir esses trabalhos e, simultaneamente, propor à Comissão a elaboração de um relatório/síntese que acompanhe a difusão pública tempestiva dos importantes depoimentos recolhidos na audição.
Sr. Presidente, é urgente discutir e aprofundar, talvez como última e primeira das tarefas da legislatura vigente, e que agora finda, todos os diplomas respeitantes à transparência e à corrupção, para que o regime se dote, finalmente, neste domínio, de um contrato de «legislatura e de Governo» exigível, moderno, que contribua para restabelecer a confiança nas virtudes da República e que constitua um verdadeiro código de ética da República democrática.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: 0 combate à corrupção é uma questão de prevenção e de repressão e pode estimular-se ou anular-se se ficarmos pela mera comunicação política. 0 problema não é fazer alguma coisa para mostrar que se quer fazer alguma coisa; o problema é mostrar que se quer fazer alguma coisa e já se começou a fazer.
A primeira condição eficaz reside na vontade política. E aqui as coisas tomam-se simples: ou se joga para a galeria e duas ou três destituições e responsabilizações criminais espectaculares fazem a cena ou, então, discutem-se e adoptam-se medidas dissuasoras, preventivas e repressivas eficazes.Vozes do PS: - Muito bem!
1346I SÉRIE - NÚMER0 37Orador: - 0 PSD, hoje, tem ainda a palavra e está prestes a ter a última oportunidade nestes domínios.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Uma sociedade corrompida é uma sociedade na qual os homens já não sabem exercer a sua liberdade. Montesquieu tinha razão quando dizia que «a corrupção na República» é «a corrupção da República» e o sinal da sua própria morte. E quando os eleitos políticos e económicos passam por corruptos, a República corre o risco de submergir nos labeus de todos os populismos fáceis e infantis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, à boa maneira do Manifesto Comunista, V. Ex ainiciou o seu discurso dizendo que a sombra da corrupção atormenta o nosso regime democrático. Ninguém pode deixar de lhe dar razão quanto ao facto de esse cancro da corrupção, que alastrou e já penetra, com as suas metástases, não só na alta administração e nas empresas públicas mas até nos lugares dos titulares eleitos, ter chegado a um ponto em que pede respostas políticas urgentes. É isso mesmo que, desde há muito tempo, o CDS-PP vem reclamando.
Só que, em primeiro lugar, essa reclamação foi olhada com um certo descaso, depois, corri uma crítica feroz, dizendo-se que estaria ligada ao anti-politicismo ou a uma cruzada contra a classe política, e, em terceiro lugar, que visaria uma guerra surda institucional em que se buscava qual o lado de que vinham os corruptores - se os nomeados pelo Presidente da República se pelo Governo. Discutia-se se a cada «melancia» correspondiam duas os três «laranjas» ou se a cada «laranja» correspondiam alguns «mateus». E, efectivamente, passámos algum tempo a discutir não a corrupção e os corruptos mas as vítimas.
Mas agora pergunto: o que é que está em causa, sendo que a corrupção não é um fenómeno novo? Durante os governos do PS e do PSD criou-se a Alta Autoridade Contra a Corrupção, que acabou mal, sem deixar qualquer vestígio da sua acção - da bancada do CDS foi dito por um Deputado que ela era tão alta, tão alta, que toda a corrupção lhe passava por baixo! Depois, criou-se o chamado conflito institucional entre o Procurador-Geral da República e o Ministro da Justiça e estivemos entretidos, na Comissão e aqui, no Plenário, a saber de quem era a culpa. Mais uma vez, parecia que o conflito institucional passava por estas bancadas, na medida em que o PSD estava sempre pronto a atacar o Procurador-Geral da República, apoiando o Ministro da Justiça, e a oposição, dizia-se, apoiava o Procurador-Geral da República contra o Ministro da Justiça. Mais uma vez, também, a corrupção passava por baixo deste conflito institucional e da verdadeira corrupção.
Agora, parecem estar todos de acordo. 0 Procurador-Geral da República diz ter já nas suas mãos os meios necessários, o Procurador-Geral Adjunto, Sr. Procurador Bonina, está já especializado nas matérias, com jurisdição sobre a investigação destes casos. Ora, é exactamente quando este problema parece começar a ter alguma solução e alguma viabilidade que o PS vem levantar outra vez o aspecto de suspeição sobre a viabilidade de, rapidamente, serem resolvidos esses problemas de corrupção.
Em segundo lugar, não me parece que o problema da corrupção seja apenas um problema de leis, na medida em que está já prevista em leis especiais, no Código Penal, havendo, portanto, instrumentos legais que lhe são aplicáveis e politizar outra vez a corrupção significa deitar um anátema sobre os não corruptos.
Em vez de excepcionar os corruptos, dizer que tudo quanto se faz não chega, porque a corrupção é uma sombra que paira sobre o regime democrático, é começar já a duvidar de que o Procurador-Geral da República tem meios suficientes para a combater eficazmente ou temer, desde já, que com o «governo dos juízes» a corrupção é uma arma dos tribunais contra a classe política.
Não sei o que é que V. Ex.a quis trazer aqui com esta suspeição nesta sua declaração política: se teme efectivamente que os meios dados à Procuradoria-Geral da República sejam anti-políticos ou ponham em causa o regime político ou se acha que o próprio Procurador-Geral da República deve ser balizado por medidas políticas votadas nesta Assembleia. Politizar a corrupção, retirando-a da alçada do Procurador-Geral da República e dos tribunais - que, entre nós, não correm o perigo de criar uma «república dos juízes» -, seria, com certeza, um contra-senso.
Por tudo isto, não percebi qual o alcance da sua declaração política. Apesar de a Procuradoria-Geral da República dizer que há um verdadeiro combate à corrupção, V. Ex a duvida desse combate e precisa de politizar a corrupção, o que quer dizer que se, amanhã, por qualquer razão desditosa desta sociedade, o PS for poder, politizará a corrupção, retirando os meios à Procuradoria-Geral da República.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe a pergunta que está implícita na sua intervenção e devo dizer-lhe que a questão de fundo relativa à corrupção e à transparência, razão da minha intervenção, está no facto de considerar que esta é uma questão decisiva do Estado democrático em Portugal e não só, pois a questão da transparência e da corrupção, hoje, é uma questão vital nas modernas democracias ocidentais, não sendo, portanto, o caso isolado de Portugal. É um caso de rigor, de eficácia, de aprofundamento e de funcionamento das democracias.
Em Portugal, a questão é tanto mais premente quanto estamos, em certa medida, a lançar neste domínio os caboucos de um regime democrático - somos um regime democrático jovem. Como tive oportunidade de referir, deve-se ao PS o facto de, pela primeira vez depois do 25 de Abril, ter proposto a primeira lei da República sobre a incompatibilidade dos políticos. No entanto, isso só foi feito em 1988, o que significa que os domínios da participação política mereceram a atenção dos constituintes enquanto que os do rigor do funcionamento do sistema não a mereceram.
Não podemos pensar que a questão da transparência é uma questão penal, criminal ou repressiva, exclusivamente a cargo do Sr. Procurador-Geral da República, que tem um papel na iniciativa penal muito relevante, que nós, aliás, genericamente apoiamos. Os problemas da corrupção não são problemas repressivos, com V Ex.a sabe e pareceu passar ao lado desse entendimento que sei que tem.
Os problemas da corrupção são problemas preventivos e dissuasores e é, sobretudo, no âmbito da prevenção e dissuasão que os queremos atacar. Por essa razão, propomos V. Ex.o, aliás, deu já o seu acordo - que seja completada a
2 DE FEVEREIRO DE 19951347audição parlamentar que está em marcha e que dela se faça um grande relatório síntese que seja difundido na sociedade portuguesa.