96II SÉRIE - C — NÚMERO 8A lei sobre as incompatibilidades relativas ao mandato dos Deputados não expressa, nem revela, «com clareza que o seu objectivo é apenas ò de garantir que, no exercício das suas funções, os Deputados sejam totalmente independentes do Governo para que possam assim exercer a sua função fiscalizadora sobre este de modo isento e eficaz». Bem diversamente, a lei «faz nascer incompatibilidades das situações mais diversas, algumas das quais [...] nem terão directamente a ver com as almejadas isenção, eficácia e sobretudo dignidade ética do exercício do mandato de Deputado».Mas a verdade é que «mais do que às intenções do legislador, importará sempre atender ao texto da lei». Ora, em matéria de interpretação das leis, o artigo 9.°, n.° 2, do Código Civil estabelece que «não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso».«O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo.» (Artigo 8.°, n.° 2, do Código Civil.)«Configurando a lei como incompatível com o exercício do mandato de Deputado [...] a titularidade de órgão de sociedades de capitais maioritariamente públicos», tudo se há-de reconduzir, como se disse, à questão de saber se a SOPORCEL é ou não uma destas sociedades.A Comissão de Ética —com um voto de vencido — entende que sim. Mas acha isso, como vimos, com base em dados de facto arrolados entre os controvertidos. O Sr. Deputado Álvaro Barreto refutou-os com outros dados, solicitando uma reapreciação dessa matéria à luz desses novos dados.Entende ainda que sim, com base no facto — também controvertido — de «na estruturação social da SOPORCEL estar expressamente admitida a hipótese de, livremente, o seu capital maioritário passar a ser detido pelo próprio Estado Português». Daqui retira a conclusão de que o capital com que foram adquiridas as acções da Caixa Geral de Depósitos e do Banco do Fomento do Exterior no capital da PETROGAL «foi e é capital público».Se a expressão «sociedades de capitais maioritariamente públicos», constante da alínea a) do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, «abrangesse apenas as sociedades em que o Estado tem somente participação directa no respectivo capital [...] não teria sentido, nem seria necessária a novidade introduzida» naquele artigo pela Lei n.° 24/95. «Essa situação, afinal, já estava prevista no artigo 20.°, n.° 1, alínea p), do mesmo Estatuto [...] onde expressamente se preceituava já que os membros dos conselhos de gestão [...] das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado [...] não podem exercer as respectivas funções enquanto exercerem o mandato de Deputado [...] configurando-se assim uma incompatibilidade entre ambas as funções.»O legislador cometeria pois «uma redundância se, ho artigo 21.°, quisesse referir-se precisamente à mesma situação que já estava há muito prevista no artigo 20.°Nesta perspectiva, só pode, pois, justificar-se a novidade introduzida na lei, se entendermos que o legislador pretendeu alargar o âmbito das incompatibilidades. Foi precisamente esse o sentido dominante e deter-" minante de toda a recente legislação sobre a transparência da vida política e dos políticos, como é sabido e notório.Assim sendo, quando no artigo 21.°, n.° 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados se mencionam as sociedadesde capitais maioritariamente públicos, terá, portanto, de considerar-se que, em primeiro lugar, se está a invocar a natureza desses próprios capitais, a sua origem ou a sua propriedade; e que, em segundo lugar, não se está a fazernenhuma distinção entre as participações directas e indirectas do Estado no capital das empresas: umas e outras estão pois englobadas na expressão usada na lei e cabem indiscutivelmente no seu teor literal.É sabido que, onde o legislador não distingue, não pode o intérprete distinguir.»É tão evidente que na nova redacção do artigo 21." o legislador quis englobar tanto as participações directas como as" indirectas do Estado que, «no citado artigo 20.°, o legislador, pretendendo distinguir, usou uma expressão legal suficientemente distintiva».Recentemente, a Assembleia da República, «ao aprovar uma lei relativa ao âmbito da fiscalização financeira do Tribunal de Contas [...] determinou que ficam sujeitas à fiscalização sucessiva desse Tribunal as sociedades em que a parte pública detenha a maioria do capital social, mas apenas nos casos em que essa detenção for de forma directa». Quando pretende distinguir, o legislador fá-lo expressamente. Quando omite a distinção é porque não a quer fazer.A Lei Eleitoral espanhola, aprovada pela Lei Orgânica n.° 5/85, de 19 de Junho, considera expressamente incompatível com o exercício do mandato de Deputado ou de Senador a acumulação com qualquer cargo em empresa com participação pública maioritária, directa ou indirecta. E o legislador português, «em muitos casos, acolheu até o disposto em legislação estrangeira sobre a matéria, nomeadamente o regime em vigor em Espanha».Ele, legislador português, «terá pensado que as possibilidades reais [que não propriamente legais] de que o Governo [ou o Estado em geral] dispõe para determinar as opções fundamentais dos accionistas minoritários, que a ele estão ligados directamente, nas empresas em que nessas condições tenham participação social, seriam porventura susceptíveis de pôr em risco a isenção e a independência no exercício do mandato de Deputado por todos, quantos exercerem simultaneamente, e em acumulação, o cargo de membro de órgão social dessas empresas, máxime o cargo de seu presidente.No caso da SOPORCEL, mesmo dando por adquinào que o Governo não tem poderes legais para interferir na sua gestão, e que se abstém até de dar qualquer indicação quanto à nomeação do presidente do respectivo conselho de administração, deixando-a ao livre arbítrio do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, não nos devemos todavia abstrair do facto de que, exercendo, se quiser, os poderes de que dispõe quanto a esta instituição financeira, que tutela directamente e pertence ao Estado, o Governo, na realidade, terá sempre a possibilidade de impor as suas opções [...]Logo, se o Governo disser, informal e não legalmente, ao conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, por si nomeado, que pretende escolher a pessoa que há--de.presidir à SOPORCEL [...] será que os menYbios daquele conselho se atreverão a transgredir essa indicação?. Se o fizessem, eram os seus próprios lugares que ficariam em risco.»Com base nestas razões, a Comissão de Ética concluiu «não ser possível interpretar restritivamente a expressão legal 'sociedades de capitais maioritariamente públicos' [...] sendo assim incompatível com o exercício do mandato