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Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito simples a razão pela qual apresentamos esta alteração. Era para fazer com que o artigo estivesse exactamente na mesma linha do que preceitua o artigo 160.o da Constituição, na parte relativa ao seu n.o 2. Não faz sentido que o n.o 2 do artigo 160.o da Constituição diga que nenhum Deputado pode ser detido, ou preso sem autorização da Assembleia, não fazendo qualquer distinção quanto à forma ou tipo de prisão, e o Estatuto da Região Autónoma o não faça. Daí a proposta de alteração por nós apresentada e que estamos a discutir.O Sr. - Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração do Partido Socialista quanto ao n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vozes do PS: - Ah, houve unanimidade!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já não é a primeira vez que há unanimidade. Votámos convosco para ver se os Srs. Deputados gritam menos.-O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
I SÉRIE - NÚMERO 693222O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que é estimável que o Estatuto dos Deputados seja consequentemente alterado, porque realmente, o Estatuto dos Deputados tem uma nota igual à que vinha no texto, da Assembleia Regional e um pouco diferente daquela que estava fixada na Constituição. Se não há dúvida nenhuma que este texto agora fica de acordo com as exigências da Constituição, o que é certo é que fica em desacordo com uma norma do Estatuto dos Deputados, Fazemos votos pior que rapidamente esta Assembleia se debruce sobre essa norma do Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei, ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.ARTIGO 28.o(Imunidades)1 - ............................................................................
2 - Movido procedimento criminal contra algum Deputado e, indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia deliberará se o Deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.O Sr. Presidente: - Sobre o n.o 3 do artigo 28.o há uma proposta de eliminação do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso intuito é expurgar o texto em apreço de normas que parecem pertencer a outra sede. Parece que isto é uma norma que pertence a uma sede regulamentar, eventualmente de um futuro regimento, e parece-me prematuro, como também já foi relativamente ao artigo 26.o falar numa comissão de verificação de poderes que pertence à estrutura da futura Assembleia que há-de se fixada. Não se pode falar ainda da existência desta comissão de verificação de poderes, parece-me pois prematuro vir agora fazer, num texto legal, referência a um órgão que ainda não está criado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 28.o apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e do PPM e a abstenção do PS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 28.0
3 - As deliberações previstas no presente artigo serão tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da Comissão de Verificação de Poderes.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do artigo 29.o, que não tem alterações quanto ao n.o 1.
Vamos votar o n.o 1 do artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 29.0(Direito e regalias)l - Os Deputados regionais não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, durante o período de funcionamento efectivo desta, a qual será ou não concedida após audiência do Deputado.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 2 do mesmo artigo há duas proposta de alteração, uma do Partido Socialista e outra do Partido Comunista.
Vamos apreciar em primeiro lugar a proposta de alteração do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta é apenas uma correcção que nos parece absolutamente necessária, porque o texto não faz sentido quando diz: "A falta de Deputados regionais a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia Regional, por causa do funcionamento desta, considera-se sempre motivo justificativo de adiamento daqueles, sem que haja lugar a encargos ou outras consequências." Ora, a falta não justifica coisa nenhuma, ela tem é de ser justificada. Esta foi a razão por que nós propusemos outra redacção.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta, para além de uma motivação idêntica àquela que foi apresentada pelo partido Socialista, visa alterar também o próprio regime previsto. Na verdade não nos parece ser uma solução correcta dizer que a falta de Deputados a actos ou diligências oficiais por causa do funcionamento da Assembleia é sempre justificada. Isso pode levar a situações perfeitamente incompreensíveis, injustificáveis, e foi já isso que levou a que, no caso de Deputados da Assembleia da República, se estabelecesse um regime muito particular segundo o qual essa justificação, com adiamento dos actos oficiais a que os Deputados faltam, se dê apenas por unia vez. Não vemos razão nenhuma para excepcionar e para
25 DE JUNHO DE 19803223privilegiar nesta matéria os Deputados regionais, o que pode levar, inclusive, a situações de paralisação de certos actos oficiais que têm prazos, e não se compreenderá que por causa de uma pessoa, embora Deputado regional, esses actos ou diligências oficiais sofram adiamentos sucessivos sem qualquer sentido.O Sr. Presidente: - Como ninguém mais pede a palavra, vamos votar a proposta do Partido Socialista quanto ao n.o 2 do artigo 29.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:ARTIGO 29.91 - ...........................................................................
2 - A falta de Deputados a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia Regional, por causa do funcionamento desta, considera-se sempre justificada.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 29.o apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 29.01 - ............................................................................
2- A falta de Deputados [ ... ( constitui motivo suficiente de adiamento desta por uma vez, sem quaisquer encargos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para uma declaração de voto.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta do Partido Comunista porque evitar-se-ia com ela a abertura de uma discórdia com o Estatuto dos Deputados que restringe a uma única vez a possibilidade de adiar actos oficiais a que devam os Deputados comparecer. Evitava-se criar - e pode criar - o bloqueamento, com aspectos sociais gravíssimos, de determinados actos a desenvolver. Imaginemos, por exemplo, um Sr. Deputado que seja advogado de um qualquer réu que esteja para responder num processo-crime e esse Deputado vai renovando os seus mandatos de legislatura para legislatura e vai faltando ao julgamento justificando as faltas. A consequência é que esse seu cliente réu nunca será julgado e, eventualmente, nunca cumprirá uma pena por um crime que pode ser até confesso.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.ARTIGO 29.o1- ............................................................................
2 - A falta de Deputados regionais a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia Regional, por causa do funcionamento desta considera-se sempre motivo justificativo de adiamento daqueles, sem que haja lugar a encargos ou outras consequências.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de, voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra apenas para dizer que na verdade foi consagrado o que eu considero um contra-senso. 0 que me parecia razoável, e foi o que nós propusemos, é que a falta de Deputados a actos ou diligências oficiais estranhos, à Assembleia Regional por causa do funcionamento desta fosse justificada. Um Deputado está a trabalhar na Assembleia, não pode comparecer a qualquer diligência a ela estranha essa falta é justificada - é o que é normal, é que existe em qualquer estatuto. 0 que está neste artigo é o contrário: é que a falta onde ele não estiver, por causa do funcionamento da Assembleia justifica o adiamento desse acto, o que pode paralisar o País. Evidentemente que um Deputado, desde que prefira ir à Assembleia a ir a qualquer acto, por mais importante que seja, provoca, injustificadamente, o adiamento desse acto. Parece-me um contra-senso. Tentámos corrigi-lo, mas não se quis assim. Fica, pois, como está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que ficou aprovado, só nos resta esperar que o PSD e o CDS façam uma proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados da Assembleia, já que o nosso Estatuto prevê esta faculdade por uma vez e não entendemos por que é que para os Deputados regionais esta faculdade não tem limites. Portanto ou os Srs. Deputados fazem uma proposta de alteração ao nosso Estatuto ou considero que, se criam dois regimes cuja distinção não faz sentido. Nós pensávamos que o regime devia ser igual para nós e para os Deputados da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo dizer que continuamos a discutir o Estatuto da Região Autónoma da Madeira exactamente nos mesmos critérios e nos mesmos termos em que ontem realmente trabalhou esta Assembleia. Era evidente para toda a gente que está nessa reunião, para todos os Srs. Deputados da maioria, que se criava um contra-senso. É evidente que se desencadeia um mecanismo que pode paralisar, como já aqui foi referido, determinados sectores da Administração.
ISÉRIE - NÚMERO 693224e é evidente também que se criou uma discriminação, absolutamente injustificável, a favor dos Deputados da Assembleia Regional e em detrimento dos Deputados da República. É isto que é grave, é isto que os Srs. Deputados não deviam consentir é isto que faz com que os Srs. Deputados continuem a colocar-se numa posição altamente reprovável e muito censurável. Nós protestamos contra essa atitude dos Srs. Deputados. São evidentes as razões que assistem à alteração que era proposta e é lastimável que os senhores, coriaceamente, com uma contumácea altamente reprovável, continuem olhando brutalmente para determinadas situações que deviam encarar com outro espírito e outra disponibilidade.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a assistir aqui a um debate curioso que é colocar as assembleias regionais, sistematicamente, no mesmo plano da Assembleia da República e são precisamente os partidos da oposição que o fazem, procurando umas vezes diminuir os órgãos das regiões autónomas face aos órgãos de Soberania, o que é correcto, outras vezes, quando lhes convém, colocando em igualdade de situação os órgãos das regiões autónomas, particularmente, com a Assembleia da República. 15to é que é efectivamente grave.Sr. Deputado Luís Catarino, de factos somos determinados e iremos fazendo a votação conforme entendermos, mas este caso tem alguma justificação: é que as assembleias regionais têm o funcionamento muito limitado, funcionam muitos poucos dias por no e portanto nada justificaria que tivessem ...Aparte inaudível do Sr. Deputado Vital Moreira.Sr. Deputado Vital Moreira, tal como as assembleias municipais também não funcionam, não têm o mesmo ritmo de funcionamento da Assembleia da República, as assembleias regionais também não terão de o ter. Julgo que uma coisa é a Assembleia da República, outra coisa são as assembleias regionais e não vamos estar aqui a tentar atirar poeira aos olhos dos outros pensando que é tudo a mesma coisa, que os Deputados da República são rigorosamente iguais aos Deputados regionais, quando o facto não é esse, e se expressões desse tipo têm total cabimento para uma Assembleia da República, que teoricamente poderá estar em funcionamento durante todo o ano, nas assembleias regionais sabemos bem que assim não é, tendo portanto, pelo menos, alguma justificação a distinção que se faz.Vozes do CDS: - Muito bem:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 3 do artigo 29.o
Há uma proposta de alteração quanto às alíneas a), b) e c), apresentada pelo Partido Socialista.
Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Um breve esclarecimento para quem não tenha, porventura, podido ler a nossa proposta.
Na alínea a) a inclusão da menção "do serviço cívico", que consta do projecto dos Açores - sempre que possível tentamos assegurar o paralelismo dos dois estatutos, ainda que relativo.
Quanto à alínea b) dizer "o livre trânsito considerado como livre circulação" parece-nos na verdade uma tautologia e corrigimos o excesso. Relativamente às alíneas c), trata-se apenas da fusão de duas alíneas - c) e e) - numa só, por nos parecer que há total identificação entre as duas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PS afigura-se-nos perfeitamente justa e merece a nossa aprovação.
Na verdade, na alínea a) deste n.o 3 o que é que aqui está? É mais uma vez, ao fim e ao cabo, tentar silenciar no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aquilo que, estando na Constituição, não é do agrado dos autores deste projecto. Não sei quem o fez, mas, aparentemente, não gosta do serviço cívico. Como não gostam do serviço cívico, apesar de ele estar previsto na Constituição e em todas as leis da República, saneiam-no pura e simplesmente do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, embora isso possa trazer prejuízos aos próprios Deputados quando porventura o serviço cívico vier a existir, se não curam dessa questão. A questão é que não gostam do serviço cívico, logo não o põem porque o mero facto de o escreverem no Estatuto podia queimar-lhes os dedos através da caneta com que escreveram este desgraçado projecto que aqui temos à vista.
Em segundo lugar, a questão da alínea b): obviamente está mal escrita. Aliás a maior parte deste diploma está mal escrita, mas isso já é uma questão de menor importância.
Parece-nos também razoável a fusão entre a alínea c) e a alínea e) no que respeita ao passaporte especial aliás, sobram-nos algumas dúvidas sobre as razões que levam a dar esta regalia a Deputados regionais, já que a razão que o justifica para os Deputados da República nos parece não existir, pelo menos no mesmo plano, para os Deputados regionais.
15to serve-me para comentar a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares. A prova de que os Deputados regionais foram equiparados aos da República está aqui: é que deu-se-lhes exactamente um estatuto idêntico. A Constituição da República não diz nada nesta matéria, nem sequer Deputados lhes chama.
Este Estatuto Político-Administrativo regional vem, aliás, no seguimento do Estatuto dos Deputados. já aprovado nas regiões autónomas. Equipara-se de todo em todo; o Estatuto é absolutamente idêntico. Que eu saiba, os deputados municipais não têm imunidades, não têm irresponsabilidades, não têm estes direitos e regalias. Quer dizer: é a própria concepção subjacente a este Estatuto que os equipara. Então, se os equipara, a que propósito é que eles ficam discriminados em relação aos Deputados da República
25 DE JUNHO DE 19803225relativamente a uma coisa particular, que aliás contende com os serviços públicos, que é exactamente o fazerem adiar os actos a que faltem? Quer dizer: equiparam-se para as comodidades, desequiparam-se para as incomodidades. Não só se lhes deu um estatuto equiparado ao dos Deputados da República, como, inclusivamente, se limaram algumas arestas que o Estatuto dos Deputados da República tem.
Portanto não há nenhuma semelhança entre as duas coisas: entre Deputados nacionais e Deputados regionais. A prova está aqui, deu-se-lhes um estatuto absolutamente idêntico ao dos Deputados da Assembleia, da República. E então seria curial que, quando se lhes deu um estatuto idêntico, se lhes desse também regime idêntico e não, em cada caso concreto, escolher o regime que mais favorável seja às situações concretas dos Srs. Deputados da Assembleia Regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do Partido Socialista relativa às alíneas a), b) e c) do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovado por unanimidade.A proposta de alteração aprovada é a seguinte:ARTIGO 29.o3- .............................................................................
"Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias: "
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,O Sr. Presidente: - A alínea e) do texto original ficou prejudicada, visto que o seu teor já se inclui na proposta de alteração aprovada.
4- Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente.O Sr. Presidente: - Está agora concluído o artigo 29.o o
Há uma proposta do PS no sentido da sua eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, julgo que está prejudicada, desde o momento em que aprovámos o n.o 4 do artigo anterior.O Sr. Presidente: - Considera-se portanto prejudicada. É esse o entendimento do partido proponente?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, temos que votar a eliminação, porque é, um texto original. Será uma formalidade que convém cumprir.
Vamos votar a eliminação do artigo 30.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.o
Há uma proposta de aditamento de mais um número ao artigo 31.o, apresentada pelo MDP/CDE.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar o artigo 31.o na sua versão original.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.O artigo 31.o aprovado é o seguinte:ARTIGO 31.oOs Deputados que sejam funcionários do Estado na Região ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia, a menos que o façam sem prejuízo desta.
I SÉRIE - NÚMERO 693226O Sr. Presidente: - A proposta de aditamento do MDP/CDE é a seguinte:ARTIGO 31.o1 -(Actual texto do artigo.)
2 - Os Deputados que forem nomeados membros do Governo da República ou do Governo Regional não podem exercer o mandato até à cessação dessas funções, sendo substituídos, nos termos da lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente a razão, da nossa proposta de aditamento no sentido de compatibilizar o texto com o expresso no artigo 157.o n.o 2, da Constituição. Aliás a nossa proposta é practicamente a transcrição literal do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.PausaA bancada do PSD está em condições de votar? Pergunto isto porque estão a trocar impressões Aguardaremos alguns momentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estão a telefonar para o Funchal!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do MDP/CDE, que, já foi lida e justificada.O Sr. Azevedo soares (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Catarino.
Julgo que esta disposição constitucional se aplica inteiramente, mas ponho esta questão ao Sr. Deputado Luís Catarino: e na hipótese de serem eleitos Deputados da Assembleia da República ou Presidente da República?
Parece-me que o artigo, não abrange todas as hipóteses em que automaticamente se deverá verificar a suspensão do mandato.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Se realmente o Sr. Deputado vê que ficam hipóteses de fora, tem a possibilidade e nós agradecemo-la e apoiamo-la de suprir a lacuna.
Apenas quisemos prever as hipóteses de confusão entre o legislativo e o executivo, que é uma norma que preocupou o estatuto fundamental do Estado Português, a Constituição, e quisemos transpor, paralelamente, para o Estatuto dos Açores a norma que existe para regulamentar esse ponto específico da completa separação entre funções legislativas e executivas. Foi isso que quisemos transferir para o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Podemos agora votar a proposta de aditamento do MDP/CDE. Srs. Deputados?Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do Deputado do PPM Ferreira do Amaral, votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Deputado do PPM Barrilaro Ruas e a abstenção dos Deputados Borges de Carvalho (PPM) e Adão e Silva (DR).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para esclarecer rapidamente que esta matéria da substituição está prevista e parece-me ter lugar próprio na Lei Eleitoral que vai ser discutida, salvo erro, ainda esta semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que isto não tem nada a ver com substituição, tem a ver com incompatibilidade, estabelecendo que não se pode ser ao mesmo tempo membro do executivo e de uma assembleia regional.
E era isto que estava em causa e não aquilo com que o Sr. Deputado Alcino Barreto agora, à última hora, para tentar dobrar o prego, tentou iludir a questão.
Na realidade este é mais um dos sintomas claros da situação de perfeita incompreensão em que estamos a trabalhar. Como é que se pode de facto votar contra uma proposta destas? Que razões razoáveis é que podem explicar uma votação, por parte da maioria, como a que acaba de ser feita? Enfim, o que é que pode levar a tomar estas posições perfeitamente irracionais senão a de dizer "a gente não aprova mesmo; já aprovámos uma, agora vamos fazer ver à oposição que não aprovamos tudo aquilo que ela proponha, nem que seja o mais razoável possível".O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Coitadinho!O Orador: - Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados da maioria, nomeadamente àqueles que não estão a participar nesta matéria, se estão a ter consciência da vergonha por que estão a passar e de como é que conseguirão olhar dignamente uns para os outros depois das posições que aqui estão a tomar, como é que explicarão aos seus amigos e conhecidos aquilo que aqui estão a fazer e sobretudo como é que historicamente depois, perante este Diário da Assembleia da República, explicarão, já não direi aos vindouros, mas aos seus próprios filhos, aquilo que aqui estão a fazer.
Vejo alguns Deputados que fazem que lêem, olham para os papéis, como se não fosse nada com eles. Srs. Deputados, é também convosco, porque daquilo que daqui sai os senhores também não livram a água do capote. A vergonha por que estão aqui a passar é também fundamentalmente vossa. E não é pelo
25 DE JUNHO DE 1980facto de se alhearem desta questão, de fazerem que estão a ler ou a olhar para o cimo das carteiras, que saem da vergonha em que a direcção dos vossos grupos parlamentares vos está a meter.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dignidade é com ele!O Sr. Luís Catarino MÍDP/CDE): - Tenham vergonha!O Sr. Narana Coissoró/CDS): - Vergonha devia ter o senhor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coerência, ontem e hoje, é um fenómeno que tem estado ausente das bancadas da maioria, como todos temos tido oportunidade de ver, quase diria de dez em dez minutos.
Entretanto gostaria de ver como é que os Deputados da maioria vão compatibilizar a sua situação de delegados parlamentares - e eu quero - fazer-lhes justiça - da Assembleia Regional da Madeira com a situação que daqui a pouco irão ter - e que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais tudo indicia que vai ser nestes termos que se vai verificar a discussão - quando tiverem de ser delegados parlamentares aqui da Assembleia Regional dos Açores e estiverem confrontados com o artigo 25.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a cuja leitura vou proceder: "Os Deputados que desempenharem os cargos de membros do Governo da República ou do Governo Regional não poderão exercer o seu mandato até à cessação dessas funções, sendo temporariamente substituídos nos termos do artigo l4.o"Só a parte final é que não é igual à proposta de alteração que nós apresentamos. Será interessante ver-vos votar o artigo 25.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. É que dá a sensação de que os Srs. Deputados da maioria, inclusivamente os que estão a orientar a posição dos respectivos grupos parlamentares, nem sequer foram capazes de fazer confronto entre duas normas que deviam ser de sentido equivalente. Pelo menos em termos formais, devia haver a preocupação de que entre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e o da Região Autónoma dos Açores houvesse um mínimo de equivalência, um mínimo de coerência, que os senhores serão incapazes de conseguir nesta Assembleia.,O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Tenham vergonha digam qualquer coisa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.o
Há uma proposta de eliminação do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para justificar a proposta do seu partido.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não é uma proposta de eliminação do artigo 32.o in totum, como podia parecer, mas uma proposta de eliminação da alínea g). O artigo 32.o trata de deveres dos Deputados e não me parece que seja justo, que seja curial, que seja equilibrado impor aos Deputados o dever de justificar as faltas, a menos que se procure criar uma relação autoritária e hierárquica - eu começo agora a falar assim, até tenho possibilidade de falar assim perante a vossa atitude -, obrigando os Srs. Deputados que faltam às reuniões da Assembleia Regional a justificar mesmo as faltas.
Para além deste laivo de autoritarismo absolutamente inadmissível no Estatuto que regula a posição dos Deputados relativamente à Assembleia, é incoerente esta formulação, porque, Srs. Deputados, há faltas que não são justificáveis e o Sr. Deputado que falta pode optar por justificar a falta ou por não oferecer qualquer espécie de justificação, por entender que é absolutamente inconfessável ou absolutamente sigiloso o motivo por que falta. Impor ao Deputado que justifique a sua falta é uma incoerência, além de traduzir um laivo de autoritarismo, absolutamente inadmissível, imposto aos Deputados.
O artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República diz o seguinte, no n.o 2: "A justificação da falta a qualquer reunião pelos motivos enunciados na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o deve ser apresentada ao Presidente no prazo de cinco dias, a contar do termo do facto justificativo."
Os Srs. Deputados não terão tido o cuidado, como se vê pela vossa posição, de cotejar os diversos textos legais que devem ser tomados em conta na nossa discussão. Todavia, para a hipótese pouco provável de invocarem esta norma, tenho a dizer que nós entendemos, e parece que é inevitável, que ela se refere ao processamento da justificação relativamente ao pedido do Deputado que decidiu mesmo justificar a sua falta. Este "deve ser apresentada ao Presidente" é nitidamente a marcação de um passo processual relativamente a um processo de justificação e nada tem a ver com a injunção do cumprimento de um dever que efectivamente não existe em termos substantivos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já chega!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Catarino fez a justificação da proposta em termos de eliminação apenas da alínea g). Todavia a proposta que apresentou é de eliminação integral do artigo, porque se diz: "Propõe-se a eliminação deste artigo." Foi por isso que lhe concedi a palavra.
Vamos portanto anotar na proposta que se trata apenas de eliminar a alínea g).O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É um lapsus machinae, não há dúvida nenhuma!O Sr. Presidente: - Os latinos, diziam calami porque ainda não havia máquinas.
Está em apreciação todo o artigo 32.o do texto original, com excepção da alínea g).
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o artigo 32.o, com excepção da alínea g).
I SÉRIE - NÚMERO 693228O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea g), apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 texto aprovado é o seguinte:ARTIGO 32.o(Deveres)Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
e) Observar a ordem e a disciplina. fixados no Regimento e acatar a autoridade, do Presidente da Assembleia;
f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestigio dos trabalhos da Assembleia Regional e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto da Região.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É de nos congratularmos pelo facto de os Srs. Deputados da maioria terem tido coragem de se libertarem de mais um gesto de servidão que lhes era imposto - justificar as suas faltinhas a todo o serviço na Assembleia Regional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ultrapassava as medidas da tolice! É verdade, na Madeira diz-se jardinice!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem às vezes estas pequena pausas porque é necessário que a Mesa verifique as propostas apresentadas antes de submeter os assuntos à votação.
O artigo 33.o que se segue tem algumas propostas de alteração, todas do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é só para dizer que se trata de introduzir a figura da interpelação, em perfeito paralelismo com o que acontece ao nível da Assembleia da República. Parece-me que se introduziu a figura da moção, deve garantir-se às minorias o direito de intercalar o Governo Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está apresentada a proposta.
Não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos votar o texto original do artigo 33.o, n.o 1, e alíneas a), b), c) e d).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.0 texto aprovado é o seguinte:ARTIGO 33.o(Poderes)1 - Constituem poderes dos Deputados regionais, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento da Assembleia Regional:a) Apresentar projectos de decreto regional ou de resolução;
c) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto de decreto regional ou de resolução;
d) Apresentar moções de censura ao Governo Regional e outras propostas de moção.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta do PS de aditamento de uma nova alínea a seguir à alínea d).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.A proposta de aditamento rejeitada é a seguinte:ARTIGO 33.o1- .............................................................................
Nova alínea a seguir à alínea d);Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge, Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para uma declaração de voto.
De facto é surpreendente, para o não configurar de outro modo, porque estou em maré de usar expressões benignas, aquilo a que se acaba de assistir.
A proposta de aditamento do PS que acaba de ser rejeitada tentava muito singelamente reforçar a autonomia, porque o reforço da democracia parlamentar é em si mesmo um reforço da autonomia, Com a figura da interpelação ao Governo não é só a questão das minorias que está em causa, porque esta é uma questão de fundo que deveria ser acautelada, é a própria essência da fiscalização do Governo Regional que está em questão e não deveriam ser os Deputados nacionais a coarctar a possibilidade
25 DE JUNHO DE 19803229de, democraticamente, na Região Autónoma, a forma de autonomia configurar também a interpelação ao Governo Regional.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador. - Não há qualquer explicação possível, a não ser aquela que de facto faz com que neste momento assistamos, na discussão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, àquilo a que assistimos. Se tivéssemos ainda dúvidas, a votação contra esta proposta de aditamento dissiparia aquelas que ainda ingenuamente pudéssemos ler.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do mais, era só para referir que se pretendia conceder um direito a Deputados isoladamente, quando nesta Assembleia da República esse direito só é conferido aos grupos parlamentares, De resto, compreende-se perfeitamente que este direito venha a ser regulamentado pela própria Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há pedidos de esclarecimento sobre declarações de voto. Mas V. Ex., pode fazer também uma intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já tenho assistido a haver e não haver, de modo que é uma regra muito infixa.O Sr. Presidente: - 0 meu critério pessoal é que, não há. Pode haver um protesto se a declaração de voto contiver matéria para ele.O Sr. Almeida Santos (PS): - Respeito o critério da Mesa. Terei outra oportunidade de dizer aquilo que pretendia dizer.O Sr. Presidente: - Obrigado Sr. Deputado, pela sua compreensão. Claro que os critérios variam segundo o Presidente da Mesa. O meu é discutível como qualquer outro, mas pretende apenas ater-se apenas ao Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Deputados da direcção da bancada do PSD já nem lêem e informam a Assembleia erradamente.
De facto o n.o 1 diz: "Constituem poderes dos Deputados regionais, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento da Assembleia, Regional [... ]" Aquilo que eles agora rejeitaram foi exactamente a possibilidade de a oposição poder interpelar o Governo Regional na Assembleia Regional da Madeira. Não se trata nada de dar um poder singular aos Deputados. Tratava-se de dar um poder colectivo, nos termos que o Regimento viesse a estabelecer, como aliás acontece em relação à Assembleia da República. Os Deputados já nem sequer lêem, treslêem, ou, pior do que isso, procuram ignorar aquilo que de facto se votou.
Aquilo que se votou é grave, tendo em conta sobretudo aquilo que se passa na Assembleia Regional da Madeira, E o que é que se passa lá? É o puro e simples aniquilar dos poderes dos partidos da oposição. Na realidade a Assembleia Regional da Madeira como se fosse um mero eco dos poderes do Governo Regional. 0 governamentalismo quase absoluto da Assembleia Regional da Madeira não tem limites, exactamente porque não estão garantidos, a nível legal, a nível regimental, poderes mínimos dos partidos da oposição. E entre esses poderes está naturalmente o poder de interpelação ao Governo, em termos pelo menos semelhantes àqueles que na Assembleia da República os partidos da oposição gozam em relação ao Governo. Mas exactamente a maioria governamental tem medo das oposições. E tem medo das oposições aqui, como se está a ver, como e tem visto, e tem-no sobretudo nas assembleias regionais, onde o Governo Regional estabelece um perfeito contrôle absoluto sobre a ordem de trabalhos e sobre os direitos da oposição, designadamente na Assembleia Regional da Madeira.
Esta recusa de um direito mínimo aos partidos da oposição, que é o de poderem fazer interpelações ao Governo Regional, que é um direito que a Constituição da República garante aos Deputados na Assembleia da República e que nos parecia ser o mínimo exigível em relação às assembleias regionais, é agora rechaçado pura e simplesmente com esta justificação que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba, infelizmente, por dar da forma como deu, isto é, sem se aperceber sequer de que estava a laborar num erro ou, pior do que isso, que estava a tentar fazer incorrer a Assembleia num erro.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É a sua opinião.O Orador: - Há, aliás, outras propostas da nossa que visam reforçar os poderes da oposição na Assembleia Regional. Sabemos portanto o destino que lhes vai ser dado.
Mas este vezo centralista e governamentalista de que aqui dá provas a maioria governamental não deixa de ser sintomático em relação a regiões autónomas onde se pode dizer que um dos principais riscos que a autonomia regional corre é o da suplantação, o da preeminência, o do contrôle governamentalista da Assembleia Regional pelo próprio Governo.
Ao negarem a possibilidade de haver um direito garantido no Estatuto, de os Deputados da oposição interpelarem os governos regionais, a maioria governamental, no seguimento das posições conhecidas do governamentalismo Regional, acaba de confirmar mais uma vez que não reforçar de facto os poderes da Assembleia e sobretudo que, tal como aqui tenta calar a boca e meter uma rolha nos Deputados da oposição, também lá tenta calar a boca e fazer aprovar a lei da rolha na Assembleia Regional.
I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez é grave o sentido da decisão da maioria relativamente a esta proposta.
Não sabemos o que pensam da autonomia os Srs. Deputados e nem sabemos o que pensam eles de si próprios como Deputados. É realmente julgarem muito pouco de si esta posição de recusarem aos Deputados a iniciativa de interpelarem o Governo. Já dissemos, a propósito do destino da nossa interpelação feita ao Governo Central sobre política cultural, que as bancadas da AD se comportaram aqui como uma patrulha do Governo. Afinal é uma patrulha que obedece a vários comandos, sejam eles quais forem: é o comando central e até um comando regional. Estes Deputados da Assembleia da República são capazes de obedecer como uma patrulha cega.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as resantes alíneas do n.o l do, artigo 33.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.As restantes alíneas do n.o l do artigo 33.o aprovadas são as seguintes:e) Participar nas discussões e nas votações;
f) Fazer perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste, ou da Administração Regional;
g) Propor a constituição de comissões eventuais;
h) Requerer a qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem indispensáveis ao exercício do seu mandato;
Não há propostas de alteração, há apenas propostas de aditamento de mais três números a este artigo, apresentadas pelo PS.
2 - Para o regular exercício do seu mandato, constituem poderes dos Deputados regionais:a) Tomar lugar na sala do Plenário e das comissões e usar da palavra, nos termos do Regimento da Assembleia Regional;
d) Invocar o Regimento da Assembleia e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;
e) Propor alterações ao Regimento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Há, como disse, propostas de aditamento dos n.os. 3, 4 e 5, apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para fazer uma breve justificação para facilitar o voto,
No n.o 3 propõe-se uma norma travão, paralela da que existe relativamente a esta Assembleia e da que vem na proposta para a Assembleia Regional dos Açores, perfeitamente justificadas, todos nós o reconhecemos.
No n.o 4 propõe-se uma norma paralela também à que vigora para esta Assembleia e que também vem proposta para os Estatutos dos Açores, ou seja, a proibição de que uma moção de censura possa ser repetida na mesma sessão legislativa. Acho que não podemos recusar uma situação em absoluto paralela à nossa.
No n.o 5 propõe-se que as propostas relativas à interpelação e à moção de censura só possam ser exercidas pelo mínimo de cinco Deputados.
Era este pedido de esclarecimento que eu queria formular ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo há pouco, para lhe perguntar se tinha lido a nossa proposta, porque a sua intervenção sugeria-me que não.
Claro que onde se diz "cinco" podem ser "dez" - evidentemente que nós concordamos com o número -, mas de qualquer modo não nos esquecemos de que uma moção de censura e uma interpelação devem ser colegialmente exercidas por um mínimo de Deputados ou até por um grupo parlamentar, se for esse o caso.
Não somos contra qualquer destas normas. De qualquer modo está prejudicada a parte relativa à interpelação, só não está prejudicada a relativa à moção, que mantém portanto o número de cinco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não me custa nada reconhecer que o meu argumento nesta parte não tinha validade. Mantém-se o outro que invoquei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo em que esta proposta de aditamento de alguns números cobre matérias que não estão cobertas no Estatuto e que a nosso ver, deviam estar.
Em todo o caso, se estamos de acordo em relação ao n.o 3, que reproduz um princípio geral do nosso direito constitucional financeiro, segundo o qual os Deputados não podem agravar despesas ou diminuir receitas previstas na Lei do Orçamento do respectivo ano, sobram-nos algumas dúvidas em relação ao n.o 4. Porquê?
25 DE JUNHO DE 19803231É que nos parece que no n.o 4 se propõe uma transcrição de uma norma do direito constitucional em redacção ao nosso sistema de governo da República. Simplesmente isso justifica-se num sistema chamado semipresidencialista, em que o Governo não depende apenas da Assembleia, e não num sistema parlamentar,
Compreende-se que haja normas travão em relação à possibilidade de utilização de moções de censura, mas em termos diferentes dos que aqui estão, já que na Assembleia da República podem apresentar moções de censura os grupos parlamentares e os Deputados individualmente conjuntados, digamos assim. 0 que quer dizer que, por exemplo, o grupo parlamentar do PCP pode apresentar duas moções de censura na mesma sessão legislativa, uma como grupo parlamentar, outra como conjunto de cinco Deputados. Este regime previsto para a Assembleia Regional da Madeira não só agravava este travão, uma vez que deixavam de funcionar estes dois pés, como grupo parlamentar e como número de Deputados, como acima de tudo nos parece pouco congruente o estrito regime de governo parlamentar, que é o das regiões autónomas.
Na verdade aí o Governo depende apenas da Assembleia, não depende de outra entidade, como o Governo da República depende em relação ao Presidente da República. Não nos parece de facto congruente com os principais de um sistema de governo parlamentar haver limitações pelo menos tão estritas à possibilidade de utilizar moções de censura contra o Governo. Não se compreende designadamente que um grupo de Deputados que no início de uma sessão legislativa, digamos a 15 de Outubro, apresenta uma moção de censura e a veja chumbada tenha de esperar até 15 de Outubro do ano seguinte para apresentar uma nova moção de censura, quando entretanto durante um ano político se podem configurar tantas situações de alteração da situação política que podem justificar perfeitamente que uma moção de censura não aprovada em 15 de Outubro o possa ser, sem quaisquer problemas, passados três, quatro, cinco ou seis meses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, em para adicionar, se me é consentido, ao n.o 5 a inclusão de uma referência aos grupos parlamentares, que podem na verdade, a meu ver, ter igual direito que cinco Deputados.
Desta forma, com muito gosto, corrigimos nesse aspecto a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade do fazer a alteração.O Sr. Almeida Santos (PS): - A redacção ficaria "[ ... ] por um mínimo de cinco Deputados regionais ou por qualquer grupo parlamentar".O Sr. Presidente: - Portanto, será aditado ao texto do n.o 5 apresentado, "ou por grupo parlamentar".
Srs. Deputados com o esclarecimento que foi há pouco dado e agora com este aditamento, vamos votar em conjunto, se não for pedida a votação separada, os três números que foram apresentados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, requeiro a votação separada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação separada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 n.o 3 aprovado é o seguinte:3 - Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no orçamento regional.O Sr. Presidente Vamos votar o n.o 4.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP.0 n.o 4 aprovado é o seguinte:4-Os Deputados que tiverem proposta uma moção de censura ao Governo Regional, que não lenha sido aprovada não poderão subscrever outra durante a mesma legislativa.O Sr. Presidente: - Agora vamos votar o n.o 5 com o aditamento há pouco proposto pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 n.o 5 aprovado é o seguinte:5 - 0 poder referido na alínea d) do n.o 1 só pode ser exercido por um mínimo de cinco Deputados regionais ou por qualquer grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo declarações de voto, passamos ao artigo 34.o
Relativamente a este artigo há duas propostas de alteração, uma do PS, outra do PCP, da alínea a),