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o atingem assumam a sua responsabilidade e votem no sentido dos seus princípios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que não temos grande necessidade de continuar com este tipo de intervenções, pois estou bem esclarecido daquilo que se passou nas reuniões, através dos esclarecimentos prestados pelos Srs. Deputados Jorge Sampaio e Correia Afonso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para uma pré-declaração de voto, julgo que estamos a ultrapassar os limites.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que e havendo oposições diferentes - não se confunda, como o PSD e toda a gente tem feito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos fazer mais declarações de voto, caso contrário não saímos deste impasse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que acabe?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se não me retirar a palavra, quero dizer sucintamente o seguinte: não queremos dramatizar nem pôr em causa a maioria! Queremos apenas dizer que o CDS trabalhou desde o início para que a lei que vai ser aprovada não fosse a lei do PSD, mas a lei da Assembleia da República. Se os dois projectos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, os Srs. Deputados Jorge Sampaio e Correia Afonso informaram-me do que se passou na reunião da conferencia de líderes, dei-me por relativamente bem informado. As palavras do Sr. Deputado são, efectivamente, mais próprias de uma declaração de voto, pedia-lhe, pois, que terminasse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que o CDS pretendia era que, havendo dois projectos de lei e um debate comum na especialidade, a lei que saísse fosse a lei da Assembleia e não a lei do PSD. A lei que vai sair é a lei do PSD! Lamentamos que o PSD não tenha sabido receber os contributos de todas as bancadas e que não se apresente perante todos como se houvesse uma frente contra o PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muitíssimo breve e dizer apenas duas coisas. Em primeiro lugar, gostaria de confirmar o que foi esclarecido pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio relativamente aos esforços feitos...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o silêncio na Câmara.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados do PSD, estejam calmos!Risos do PSD.O mais difícil é o que virá depois!
Tal como estava a dizer, gostaria de confirmar os esclarecimentos que foram prestados pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio em relação aos esforços que forem feitos pelos partidos da oposição para se chegar a um consenso e a um entendimento.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP ficou demonstrado que o PSD não quer o entendimento! O PSD quer a rotura mesmo em relação a uma lei institucional, como é a Lei Orgânica da Assembleia da República!Protestos do PSD.Em segundo lugar, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PCP se irá associar à declaração de voto conjunta que será apresentada por todos os partidos da oposição.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, de imediato, à votação do projecto de lei n.o 142/V, apresentado pelo PSD, sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República.
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS. do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, relativamente a este projecto de lei, há um requerimento de baixa à Comissão que foi distribuído na sessão anterior e que vamos votar de seguida. Penso que não será necessária a sua leitura, a menos que isso seja solicitado por algum grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber para que comissão é que esse requerimento diz que vai baixar o projecto de lei n.o 142/V.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ler o requerimento, que é mais simples:
Entende-se por Comissão competente, como sempre, a Comissão a que baixou o projecto de lei em apreço, ou seja, a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que é intenção da Mesa pôr, agora, à votação esse requerimento. Lembro que a Mesa não pôs ainda à votação o projecto de lei n.o 169/V, que tem de ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem de pôr esse projecto à votação de seguida.
12 DE FEVEREIRO DE 1968 1719O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas tem que ser antes de pôr à votação o requerimento, uma vez que o projecto de lei n.9 169/V pode ser aprovado e podem baixar os dois à mesma Comissão.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, este requerimento é especificamente relativo ao projecto de lei que acabámos de votar. Se fosse relativo às leis orgânicas aprovadas, então o Sr. Deputado teria razão, mas como diz expressamente que é relativo ao projecto de lei n.o 142/V, vem na lógica da votação deste projecto de lei.
Se o outro projecto de lei - que não antecipo qual será a sua votação - for aprovado, é evidente que poderia ter um requerimento da mesma natureza.
É este o entendimento da Mesa!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a consideração da Mesa é intempestiva. Votem-se os dois projectos de lei na generalidade e de seguida a Mesa terá de aguardar a entrada de um requerimento pedindo também a baixa à Comissão do projecto de lei n.o 169/V.
A Mesa tem de pôr, de imediato, o projecto de lei n.o 169/V à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o mínimo de decoro, nestas matérias!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este foi o entendimento da Mesa e tem a sua lógica!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que é tão forte a lógica da Mesa que me surpreendo porque é que a sua atitude foi impugnada pela oposição.O Sr. João Amaral (PCP): - Isto nunca aconteceu!O Orador: - A lógica é tão evidente que me surpreende como é que esta questão pode ser levantada!
A oposição pode, inclusivamente, fazer um requerimento no mesmo sentido relativamente ao nosso projecto de lei que acabou de ser votado. Os senhores podiam tê-lo feito, mas nós, à cautela, já o fizemos.
A seguir à votação deste requerimento temos a votação de um outro projecto de lei e se os senhores quiserem, e na eventualidade de ele ser aprovado, farão o mesmo. Há uma lógica nas coisas e não vale a pena insistirem tanto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia que não entrássemos num processo regimental, cuja lógica nos parece relativamente evidente.Protestos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a lógica está naquilo que V. Ex.a escreveu e que consta do Boletim Informativo, que hoje circula no Plenário, que diz: «Às 19 horas e 30 minutos - votação dos projectos de lei n.o 142/V (PSD) e n.8169/V [...].» Os dois projectos vão juntos...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, eu não aceito esse argumento, porque os requerimentos de baixa à Comissão não podem ser previstos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, deixe-me acabar e não me esteja a interromper constantemente como fez há pouco. Das duas uma: ou eu acabo e depois o Sr. Presidente intervém ou quando eu estou a falar o senhor constantemente pontua a minha intervenção com os seus apartes...Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que estou a dizer é que a lógica é a de que os dois projectos de lei sejam votados na generalidade e em face dos resultados é que se votarão os requerimentos de baixa à Comissão.
Estamos, neste momento, num processo de votação na generalidade dos diplomas, depois virão os requerimentos de baixa à Comissão. Esta é que é a lógica!
Agora, porque o PSD está com a pressa toda de querer tudo ao mesmo tempo, a Mesa não pode correr atrás deste afogadilho. As coisas têm de ser feitas tal como estão no Regimento e tal como foram programadas.
V. Ex.a sabe os resultados! Nós ainda não sabemos e estamos à espera que haja um lampejo de bom-senso no PSD.Vozes do CDS: - Muito bem! Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer que existem na Mesa, para ser votados, os projectos de lei n.o 142/V e 169/V e um requerimento do PSD, que há pouco li. Não há, pois, dois requerimentos como se podia deduzir da palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró.
A segunda questão é que a Mesa entendeu, por maioria, que a expressão da forma de votar será a que há pouco enunciei. Admito que possa haver outras interpretações e, por isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e para dizer que a interpretação que o Sr. Presidente deu não é regimental. Ela não está de acordo com as praxes que sempre se seguiram na Assembleia da República e que todos os deputados que aqui estão, há já algum tempo, podem confirmar, e nem sequer é lógica.
Estamos no momento da votação, na generalidade, dos diplomas submetidos à apreciação e à votação. Portanto, o que o Sr. Presidente tem de fazer é submeter à votação, na generalidade, os diplomas pendentes na Mesa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Haverá depois um segundo momento em que o Sr. Presidente terá de considerar a votação na
1720 I SÉRIE - NÚMERO 51especialidade, e é nessa altura que se porá o problema do requerimento. É que a votação na especialidade só se faria em Plenário se não houvesse o requerimento. O requerimento tem em vista que a votação na especialidade passe para a Comissão.
Sr. Presidente, a única lógica é esta. Mas se há outra, Sr. Presidente, peco-lhe que me cite qual a norma regimental em que se baseia para tomar essa decisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, estamos aqui num esforço inglório a palavra nem é minha - e o que quero dizer é que a decisão foi tomada, por maioria, pela Mesa. Se foi mal, podem recorrer da decisão da Mesa.Protestos do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, compreendo que os Srs. Secretários não possam tomar, em devido tempo, nota dos pedidos de palavra, pois eu tinha pedido a palavra muito antes do Sr. Deputado Carlos Brito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, desculpe interrompê-lo.
A Mesa está a ser interpelada, só que nós não conseguimos ouvir aquilo que os Srs. Deputados dizem. Portanto, peço alguma serenidade à Câmara.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, com as devidas desculpas, pelo menos parte da Câmara está serena.Srs. Deputados da oposição, o artigo em que se fundamenta o nosso requerimento é o 153.o do Regimento. Se quiserem eu leio-o: «1 - A Assembleia pode deliberar, a todo o tempo, [...]» e nós apresentámos o requerimento indicando o tempo, aliás, o tempo é a lógica das coisas, isto é, após a aprovação é que o requerimento de baixa à Comissão é votado, porque antes não se sabe e nós ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A votação ainda não acabou!O Orador: - Srs. Deputados, é o artigo 153.o do Regimento. Tenho dito!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi mal citado!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não queremos atrasar este processo ...Risos do PSD.Srs. Deputados, hoje chegaram extremamente nervosos.Uma voz do PSD: - O povo é sereno!O Orador: - Será que lhes puxaram as orelhas, acusando-os de serem apáticos?!Risos do PS.Sr. Presidente, não pretendemos demorar...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não consegue ouvir o que se diz.
O Orador: - De facto, parece que quem pretende demorar é a bancada do PSD.
Sr. Presidente, isto pode parecer uma questão menor, uma questão meramente processual, mas talvez não seja assim, porque tem a ver em larga medida com o modo como devem ser conduzidos, orientados e concretizados os trabalhos deste Plenário.
O Sr. Deputado Silva Marques disse há pouco que a lógica deste processo era tão evidente que não entendia certas interpelações. Eu diria que a lógica é evidente e irrecusável para a bancada do PSD. Só que a lógica da bancada do PSD não pode ser a lógica da Mesa da Assembleia da República.
E se é perfeitamente compreensível sabendo nós que tudo isto está jogado de avanço- que o PSD, à partida, esteja seguro do resultado das duas votações, tenha imediatamente mandado para a Mesa um requerimento referindo apenas a baixa à Comissão do projecto de que é subscritor.O Sr. Silva Marques (PSD): - A semana passada!O Orador: - Isto é normal da parte do PSD. O que não é normal 6 que a Mesa pressuponha do resultado das votações, seja quais forem as razões que intimamente tenham para pensar nisso.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.E o mínimo de imparcialidade e de isenção obrigaria a Mesa a não pressupor do resultado das votações, mas a fazer votar, antes de mais nada, as questões substantivas que são os dois projectos de lei e, seguidamente, as questões de índole meramente processual.
Posto isto, Sr. Presidente, não vamos recorrer da sua decisão, vamos votar o requerimento se a Mesa assim o entender.
Pela nossa parte não vamos recorrer, não queremos atrasar os trabalhos. Queremos deixar claro que a lógica da condução dos trabalhos da Assembleia não pode, não deve, em circunstâncias nenhumas, ser a lógica de qualquer partido e, se me permitem o exagero, menos ainda a lógica do partido maioritário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco a Mesa tomou uma decisão - como já referi - por maioria.
Ouvidos novamente os membros da Mesa, a decisão é retomada por maioria. Portanto, para sairmos desse impasse ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não há impasse nenhum!O Orador: -... que, em certa medida, está a tomar o aspecto de uma discussão sobre o sexo dos anjos, a Mesa
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1721mantém a sua posição e aceita plenamente que recorram dela, não se importando sequer qual seja a decisão que tomem, porque óbvia e democraticamente terá de a aceitar.Uma voz do PS: - Era o que faltava!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedimos à Mesa que aclare qual é o fundamento regimental da sua decisão.O Sr. Presidente: - Da parte da maioria da Mesa é o artigo 149.o do Regimento e a praxe estabelecida.
Srs. Deputados, solicito que recorram da decisão da Mesa para sairmos deste impasse!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar a apresentação do recurso da decisão da Mesa e para o fundamentar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É notório, desde logo, que existe contradição entre a decisão da Mesa e o fundamento para o qual é invocado o artigo 149.9 do Regimento.
Se alguma coisa se pode deduzir do n.o 2 do artigo 149.o, é precisamente o de que a votação na generalidade de cada projecto de lei que versa sobre esta matéria precede, e precede até capitularmente, a votação que se há-de seguir e que é a votação na especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, Sr. Presidente, mau seria que razões completamente estranhas à lógica do Regimento, à lógica que preside - e quero aqui invocar o muito que se escreveu sobre o funcionamento de assembleias gerais - ao funcionamento da Assembleia e aos processos de votação, pudessem criar uma situação em que a Mesa estivesse exposta a uma decisão insensata do ponto de vista do normal funcionamento da Câmara e da Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A praxe, a prática tem sido e foi sempre a de votar primeiro na generalidade e até pela razão que a própria lógica impõe.
Sr. Presidente, ponha a hipótese de não neste caso depois de ser votado o requerimento de baixa a uma comissão de um projecto que verse certa matéria para votação na especialidade, fosse votado, a seguir, na generalidade um outro projecto sobre o mesmo assunto e que se passasse à sua votação na especialidade em Plenário.
Isto não tem qualquer lógica e para prevenir a falta de lógica e garantir a devida consideração dos projectos no que toca à especialidade, então, primeiro, a lógica, o Regimento e o bom senso impõem que se façam todas as votações na generalidade.
É isto, Sr. Presidente, que deve ser feito e penso que, com a fundamentação que apresento, bom seria, saudável seria que a Mesa reconsiderasse a sua posição e não transformasse este caso no que ele não é nem deve ser: num caso de entorse da actividade parlamentar; que reconsiderasse a sua decisão e pusesse à votação o outro projecto de lei e que, depois disso -aprovado ou rejeitado o projecto,
tanto faz-, pusesse à votação os requerimentos relativos à especialidade que se lhe sucedem na ordem de precedência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral fez um recurso da decisão da Mesa e fundamentou-o.
O Plenário é soberano sobre a decisão da Mesa e isso é muito claro no Regimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o debate do recurso precede a sua votação e, por isso, queremos intervir no debate do recurso.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PS): - Sr. Presidente, lastimo imenso invocar o Regimento.
De facto, quando se trata de um recurso, há um certo tempo para a sua apresentação. Isso já foi feito. Quanto ao debate, o Regimento é expresso, não há debate sobre o recurso.
Sr. Presidente, peço-lhe que passemos à votação, pois já estamos há tanto tempo à espera.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler o artigo 87.a do Regimento:
l - Qualquer deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa. 2 - O deputado que tiver recorrido [no caso, o Sr. Deputado João Amaral] pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos [o que se respeitou]. 5 - Pode ainda usar da palavra, pelo período de três minutos, um deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores. 6 - Não há lugar a declarações de voto orais.
O Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está! O Sr. Deputado Silva Marques nem sabe o que fez!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal a maioria também se engana, cita mal o Regimento, bate palmas antes do tempo.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio!O Orador: - A nossa intervenção na discussão deste recurso...
1722 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É uma intervenção satélite!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, terá de explicar por que é que a nossa intervenção é satélite.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ou mantemos o silêncio necessário ou sou forçado a interromper o funcionamento da Câmara por alguns momentos.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado tem uma larga experiência nesta Câmara e costuma encarar uma aparte regimental com muito melhor humor do que aquele que manifestou desta vez. E, um tanto ou quanto agastadamente, convidou-me a explicar por que é que era uma intervenção satélite.
Sr. Deputado, quando se vê a bancada do CDS ser instruída como foi, pública e notoriamente, por um deputado do Partido Comunista sobre uma questão regimental, não pode ser senão uma intervenção satélite.Aplausos do PSD. Protestos do CDS e do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, V. Ex.a não percebeu, não sabe o que se passou, não ouviu e, portanto, garanto-lhe que não tem razão nenhuma. Por isso, pretendi que o Sr. Deputado esclarecesse o aparte.Risos do PSD.Não por que esteja agastado, pois V. Ex.a não agasta nem eu me agasto na Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a tem o direito de intervir e intervém quando quer, mas eu não me agasto. Simplesmente, não tinha razão, não ouviu o que disse o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e eu não impeço o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nem nenhum deputado desta Assembleia de nos dirigir a palavra dentro do Plenário.
Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
Sr. Presidente, a minha intervenção não é de quem está agastado. A minha intervenção neste debate é para fazer um apelo, porque a Mesa invocou bem o artigo 149.o do Regimento. Este artigo dá razão a quem pretende que o requerimento só seja votado depois de terem sido votados, na generalidade, todos os projectos.
O Sr. Deputado Silva Marques invocou mal o artigo 153.o,...Vozes do PCP: - Muito mal!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto!O Orador: -... porque o artigo 153.o quando se refere «a todo o tempo», é a todo o tempo da discussão e votação
na especialidade no Plenário em que se pode par termo a essa discussão e fazê-lo baixar à Comissão.
Sr. Presidente, não fica mal a nenhum de nós reconhecer os nossos enganos e os nossos erros.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Excepto ao Silva Marques!O Orador: - Várias vezes o tenho feito neste Plenário e em Comissão perante deputados de todos os partidos e não me envergonho de o fazer. Envergonho-me do contrário. Envergonho-me de não reconhecer quando erro.
Sr. Presidente, é nesse sentido que intervenho, para que a Mesa repondere a sua decisão e não nos force a votar este recurso.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Apesar da consideração que tenho pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, o senhor interpreta a artigo 153.o como entender dentro da razoabilidade que lhe parece e eu tenho o mesmo direito.
Quando o Regimento diz «a todo o tempo», é mesmo a todo o tempo e não apenas a tempo que V. Ex.a entende.
Por outro lado, cada um de nós pode requerer à Mesa o tempo que lhe parecer adequado. Foi o que nós fizemos e, inclusivamente, o Plenário pode recorrer dessa decisão.
Deverei invocar o 19 de Julho? Não o quero fazer.Risos gerais.Srs. Deputados, estou a intervir politicamente. Os senhores ouvem o que digo como quiserem, de qualquer modo, têm de me ouvir.O Sr. António Vitorino (PS): - Isso era assim há 48 anos.O Orador: - Não temos vergonha de ser maioria. Uma maioria também se engana. Porém, não é obrigada a aceitar que se enganou, inclusivamente sendo maioria, porque no fundo o que os Srs. Deputados querem é defender a tese de que existe verdade absoluta. Mas não existe. É por isso que há democracia e é, por isso, que a nossa verdade é a verdade relativa que o povo nos deu. Ou os Srs. Deputados têm a verdade absoluta?Protestos do PCP.Não insistam, Srs. Deputados. Os senhores têm muita paciência, têm muita pertinácia, a prova disso é que ainda aqui estão, mas nós não temos menos em nome do povo português que nos elegeu.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, vai com certeza aguardar calmamente este momento para me ouvir.
O Sr. Deputado faz a sua interpretação do artigo 153." e está no seu direito, é a sua verdade relativa. A nossa é tão relativa como a sua, só que é a nossa e temos tanto direito como V. Ex.a de a defender. A todo o tempo apresentámos um requerimento...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1723O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Silva Marques tem de se convencer que a interpretação das leis não é de verdade relativa nem de verdade absoluta, pois tem as suas regras próprias. Veja o artigo que invoca, veja a sua lógica, veja a sua sistemática! O direito não é interpretado aos pontapés, é com cabeça, é com olhos, é com inteligência.O Orador: - Já compreendi, Sr. Deputado!
Concluo que V. Ex.a considera que o Governo da República devia estar entregue a juristas porque eles não se enganam!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Juristas há só um que não se engana!O Orador: - É o Sr. Deputado, que é um jurista ilustre!Risos.A referência que há pouco fiz ao Regimento, relativamente ao facto de haver ou não debate no recurso, devo dizer que foi inexacta, pois confundi o processo do recurso com o do requerimento e não tenho dúvidas em reconhecê-lo. Aliás, Srs. Deputados, nós, sociais-democratas, não temos qualquer inibição em reconhecer as coisas e fazemo-lo rapidamente quando elas são evidentes, mas nem por isso nos devemos envergonhar de ser maioria. Fize-mo-lo também em debate livre no País. É essa a nossa força, é essa a nossa relatividade!
Sr. Presidente, apenas desejamos passar à votação do recurso da decisão que tomou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do n.o S do artigo 87.o do Regimento, os deputados que estão inscritos têm direito a usar da palavra. Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, sei que na Mesa é difícil ouvir o que dizemos. Assim, peço a V. Ex.a que tenha o máximo de atenção e quando não ouvir agradeço que peça para repetir.Risos.Sr. Presidente, por razões circunstanciais e apenas circunstanciais -, a constituição da Mesa é a que agora observamos: dois secretários do PSD, o presidente, um secretário do PS e outro do PCP. E isto, apenas porque o PRD, por questões que só ao seu grupo parlamentar dizem respeito, decidiu renunciar ao cargo de secretário e passou a vice-secretário.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa? Não o faço em meu nome pessoal, porque já tive ocasião de dizer que não tenho nenhuma relutância em que a decisão da Mesa seja revertida.
Porém, estando a ser posta em causa a capacidade de julgar de cada um dos membros da Mesa, tenho de chamar a atenção do Sr. Deputado, pois pode fazer os juízos que entender, mas não pode pôr em causa as concessões nem o gosto de bem responder - e reconheço que por vezes se poderão cometer erros -, pois isso levará a que entremos por caminhos difíceis.Aplausos do PSD e do CDS.O Orador: - O Sr. Presidente é que retira as conclusões; eu estou a relatar as questões circunstanciais! Quer queiramos, quer não e V. Ex.a tem de reconhecer isso, pois já há longos anos que é deputado -, existe um estilo novo na presidência desta Câmara.
Mesmo perante as leis, o Regimento e factos palpáveis e óbvios o Sr. Presidente diz que tem sempre razão e vem com o argumento da maioria da Mesa. É bom que tal fique assente para sabermos como é que isso está a ser feito - aliás, isso ficou patente na semana passada naquele célebre debate que aqui teve lugar.
Tal como fez o Sr. Deputado Nogueira de Brito, também quero fazer um apelo a V. Ex.a para o facto de, ao abrigo dos n." l, 2 e 3 do artigo 149.o do Regimento, reconsiderar, a fim de não haver uma votação desprestigiante para a Assembleia da República.
Sr. Presidente, creio que é necessário estudarmos bem esta matéria. Assim, solicito a V. Ex.a que agende também este assunto para a próxima conferência de líderes parlamentares e, ainda assim, para possibilitar serenamente a reconsideração deste assunto, ao abrigo das disposições regimentais, requeira IS minutos de interrupção dos trabalhos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca solicitou a suspensão da sessão por IS minutos, o que é um direito potestativo. No entanto, como há dois oradores inscritos para usar da palavra, pergunto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se vê algum inconveniente em que a suspensão que requereu tenha lugar após ouvirmos estes dois Srs. Deputados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, solicitei imediatamente a suspensão dos trabalhos.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelas razões que compreenderão, concedo a palavra ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes antes de declarar suspensa a sessão.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não poderia tomar outra atitude que não fosse a de abandonar os trabalhos da Mesa.
Ao longo dos anos que tenho estado nesta Casa nunca recebi insinuações da forma como foram produzidas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e devo dizer que, pessoalmente, nunca me passou pela cabeça que tal fosse possível. Se de facto a actual composição da Mesa é de circunstância, assumo a responsabilidade de repor a verdade que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quer, retirando-me porque me sinto atingido na minha dignidade. Assim, solicito ao Sr. Vice-Secretário do PRD, o meu colega Rui Silva, o favor de ocupar o lugar na Mesa.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
1724 I SÉRIE - NÚMERO 51Srs. Deputados, vai ser ligo um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Fevereiro de 1988, pelas 17 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (círculo eleitoral do Porto) por Guilherme Manuel Lopes Pinto. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.8 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 90 dias, a partir do dia 8 de Fevereiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Pela Comissão de Regimento e Mandatos: Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD)-Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).Está em discussão. Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da intervenção que há pouco produzi foi, como é evidente, o de proporcionar à Mesa que reconsiderasse a decisão tomada por maioria, que é contrária ao Regimento e à praxe nesta Casa. Naturalmente que teria de justificar o objectivo da minha intervenção, fazendo ressaltar que existe uma situação complexa resultante do ascendente que representa o cargo de Presidente e os vínculos partidários que com isso se relacionam por parte dos elementos da Mesa que tomaram essa decisão.
Como é evidente, não está em causa a consideração que aqui me apraz salientar pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes e por todos os elementos da Mesa. O Sr. Deputado Reinaldo Gomes sabe bem aliás, todos o sabem - qual o respeito, consideração e estima que tenho por V. Ex.a, que nunca pus em causa. Aliás, V. Ex.a é um deputado com larga experiência nesta Casa e na Mesa e será, por certo, o primeiro a compreender a nossa perplexidade pelo facto de, com frequência, se estarem a repelir alguns incidentes processuais que brigam claramente com a forma como durante muitos anos foram dirigidos os trabalhos do Plenário.
Por isso, Sr. Deputado Reinaldo Gomes, depois destas minhas explicações, solicito-lhe o favor de retomar o lugar que de devido direito tem ocupado na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, devo informar a Câmara que na conferência de líderes parlamentares se determinou que prosseguiríamos os nossos trabalhos até à exaustão da agenda estipulada para hoje. Em todo o caso, pelos atrasos que se foram suscitando ao longo do dia, não será possível esgotar a agenda de trabalhos sem interromper a sessão para jantar.
Nessas circunstâncias, creio que poderíamos continuar os trabalhos até ao termo das votações e depois faríamos um intervalo para jantar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se a sugestão de V. Ex.a for aceite, gostaríamos de ser informados sobre a hora em que os trabalhos serão retomados.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, é costume que o intervalo para jantar seja de uma hora e trinta minutos. Neste momento não posso precisar melhor, mas julgo que deveremos retomar os nossos trabalhos por volta das 23 horas o que é um pouco tarde.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, de acordo com o que eslava programado, quanto tempo pensa V. Ex.a que ainda falta para terminar os trabalhos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho que fazer as contas porque neste momento não sei de cor o tempo que ainda resta para o debate do inquérito parlamentar. Quanto ao tempo atribuído para a discussão da proposta de lei n.o 22/V é de uma hora e quarenta e oito minutos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Aproximadamente!O Sr. Presidente: - Exactamente. Porém, a esse tempo leremos que somar alguma percentagem para os intervalos de substituição de oradores.Pausa.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1725Sr. Deputado Marques Júnior, em números redondos, porque as contas foram feitas muito à pressa, devo informar que o tempo de debate que ainda resta para terminarmos a discussão do inquérito parlamentar é de uma hora e vinte e três minutos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, não pretendendo reanimar a discussão que teve lugar antes da interrupção da sessão que foi solicitada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria de dizer que não tinha pensado participar neste tipo de debate, mas após a intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca creio que seria da mais elementar justiça - aliás, impunha-se mesmo que relativamente à questão em apreço o PRD tomasse uma posição.
Penso que é desajustado e que não é correcto admitir-se, como se pode inferir das palavras do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que a presença de um elemento do PRD na Mesa pudesse inverter o sentido da votação da Mesa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando a priori se parte deste princípio, tal poderia ser entendido - e nós não o entendemos como tal, pois temos alguma compreensão para o calor dos debates parlamentares como alguma ofensa aos deputados e ao PRD. Não invocamos a figura regimental de ofensa da honra por, como disse, entendermos estes calores parlamentares e estarmos convencidos de que não era essa a intenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Relativamente à posição que na sequência disto assumiu o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, tenho a maior compreensão para com ela e é com simpatia que vejo a intervenção que produziu. Porém, a atitude que ele tomou ao abandonar a Mesa no pressuposto de que seria substituído por um elemento do PRD afigura-se-me incorrecta e a verdade é que o meu partido não deveria nem deverá assumir essa posição porque das duas uma: iria criar uma dificuldade acrescida à Mesa e uma dificuldade ao deputado do PRD, que não deve assumir, no sentido de poder inverter ou o sentido da votação da Mesa, o que seria incorrecto, ou a manutenção do sentido da votação da Mesa, o que seria uma afirmação do voto do PRD, que relativamente ao conjunto da votação da Mesa não deve ser explicitado.
Por essa razão, entendemos que nas actuais circunstâncias o deputado do PRD não deveria ocupar o lugar deixado vago pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
Relativamente à discussão que temos estado a travar, gostaria de dizer duas palavras: uma é que todos nós lamentamos as manifestações de grande intolerância que muitas vezes são assumidas nesta Câmara sem haver, da minha parte, a pretensão de estar a dar lições de comportamento parlamentar a ninguém. Relativamente a estas manifestações de intolerância, pensamos também que devemos colocá-las num quadro adequado, o quadro que concerne ao natural calor da intervenção parlamentar e não mais do que isso.
Quanto ao fundamento do recurso, permito-me subscrever a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em relação à manifestação do PSD, no concreto e porque estamos numa câmara política, e em termos políticos, gostaria de fazer o seguinte comentário: afigura-se-me que, muitas vezes -e creio que isto ficou subjacente também na interpretação do próprio Regimento, na interpelação à Mesa e na invocação para se recorrer da decisão da Mesa-, se levanta aqui uma questão que, sob o nosso ponto de vista, começa a ser evidente e que tem a ver com o 19 de Julho, o que não podemos aceitar. É simples substituir frequentemente, embora com toda a legitimidade democrática que isso contém, sublinho essa questão, a força da razão pela razão da força.Aplausos do PS. do PCP e do PRD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em primeiro lugar, para me solidarizar com o nosso colega Reinaldo Gomes relativamente às observações que aqui foram feitas, que naturalmente ele sentiu e que merecem reparo. Esse reparo já foi feito, já lhe foram dadas explicações, pelo que agora não vejo razões para mais amuos.
Em segundo lugar, de acordo com o Regimento, desde que qualquer membro da Mesa dela saia e ocupe o seu lugar na bancada para tomar parte num debate, durante esse debate ele não poderá regressar à Mesa. Contudo, não quero deixar de dizer que, encerrado o debate em curso, a minha bancada veria com grande prazer o Sr. Deputado Reinaldo Gomes voltar ao seu lugar, para honrar a Mesa e para honrar esta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e da ID.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - É também sob a forma de interpelação à Mesa, se o Sr. Presidente o consente, para dizer que, independentemente de virtuais divergências que temos, ou possamos vir a ter quanto à orientação funcional dos trabalhos por parte da Mesa da Assembleia da República, conhecemos o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, na função que assume na Mesa da Assembleia, há muitos anos e não apenas desta legislatura e, por isso, queremos também testemunhar que, no plano da apreciação subjectiva do trabalho do Sr. Deputado Reinaldo Gomes compreendemos a reacção, porventura emocional, que ele teve e manifestamos-lhe a nossa solidariedade. Isto, sem prejuízo de podermos voltar a discordar de certas opções funcionais da Mesa, porque uma coisa é a apreciação objectiva do resultado dos trabalhos e da orientação da Mesa, outra coisa é a apreciação da posição subjectiva dos membros que a compõem e, neste sentido, lamentamos a disposição regimental que impede o Sr. Deputado Reinaldo Gomes de voltar à Mesa. Testemunhamos-lhe, porém, aqui o nosso apreço e, naturalmente, gostaríamos de o ver reocupar o seu lugar de secretário na Mesa.Aplausos do PSD, PS e CDS.
1726 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Por razões éticas a Mesa não revelou a votação dos seus então cinco membros e a maneira como chegou, no momento da apreciação, à sua decisão sobre a referida votação. Tomou-a de boa fé, não houve uma votação expressa, mas sim a declaração das opiniões de cada um dos seus membros. Admito que a informação que recolhi de que a praxe levava à votação do requerimento após a aprovação do projecto de lei não fosse correcta, mas ainda hoje mantenho a convicção de que a leitura do Regimento pode permitir chegar à lógica a que alguns dos membros da Mesa chagaram. Em qualquer hipótese, por razões também éticas, tenho que colocar o recurso da decisão da Mesa, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral, à votação, esclarecendo que, pela parte do Presidente - porque também foi posto em causa e porque não podia fazer aquilo que fez o Sr. Deputado Reinaldo Gomes -, nada obsta a que qualquer membro desta Câmara vote como bem entender, pois ele não se sente minimamente melindrado, porque já tem idade suficiente para admitir que comete erros e os não comete sem classificar aquilo que fez em determinado momento.
Neste momento vou pôr à votação o recurso da decisão da Mesa, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do Deputado Reinaldo Gomes do PSD.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, ao longo destes anos, tem-nos habituado a uma estatura moral e humana que merece o nosso apreço, a nossa admiração, a nossa solidariedade. Ficaria mal se, em nome da bancada social-democrata, não requereres à Mesa, neste momento, que o Sr. Deputado Reinaldo Gomes tomasse o lugar a que tem direito.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, cada vez nos enrolamos mais. A Mesa não pode tomar nenhuma decisão nessa matéria uma vez que o Regimento é expresso sobre o assunto. O Sr. Deputado Correia Afonso não pode requerer à Mesa que autorize o Sr. Deputado Reinaldo Gomes a nela assumir o seu lugar, pois o artigo 93.o do Regimento diz expressamente que não pode fazê-lo. É igualmente verdade que, muitas vezes, temos ultrapassado o Regimento por consenso, pelo que não seremos nós que a tal obstaremos; pelo contrário, teremos muito gosto em ver o Sr. Deputado Reinaldo Gomes na Mesa, mas não podemos sistematicamente enrolar-nos nestas questões.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão, não vale a pena prolongarmos esta matéria, pelo que, em face do que se decidiu, punha à votação o requerimento, apresentado pelo PSD, que há pouco li e que diz:Ao abrigo do n.o 1 do artigo 153.o do Regimento, requere-se a votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 142/V e, após aprovado na generalidade, na comissão competente, entendendo-se que a comissão competente é a 1.a Comissão, que foi a Comissão a que baixou o respectivo projecto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Vamos agora passar à votação do projecto de lei n.o 169/V, sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, por Os Verdes e pela ID.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quero anunciar que enviaremos para a Mesa uma declaração de voto conjunta de todas as oposições sobre estas votações.
Srs. Deputados, continuando o processo de votação, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 19/V, que institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS. do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério Moreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Para, nos termos regimentais, produzir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por unanimidade da Mesa não há direito a declaração de voto, excepto por escrito, uma vez que se fizeram declarações durante o debate.Protestos do PCP.Srs. Deputados, a decisão foi tomada por unanimidade da Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1727O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente pôs à votação a proposta de lei n.o 19/V em votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito isso. Simplesmente, dadas as condições, perguntei aos meus colegas e todos afirmaram que não havia lugar a declarações de voto. Posso admitir que a Mesa esteja errada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente os membros da Mesa que não tom assento na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares ignoram que, na conferência, foi feito um acordo entre todos os partidos para que nas votações finais globais houvesse direito a uma declaração de voto. Discutimos mesmo largamente se a declaração de voto deveria ser de três ou de dois minutos, como certamente agora o Sr. Presidente se lembrará.
Acredito que, devido ao adiantado da hora e ao cansaço, o Sr. Presidente não se tenha recordado desta aturada discussão de uma praxe que vinha da legislatura anterior e que retomámos nesta legislatura numa conferência de presidentes realizada não há muito tempo. Creio, pois, que vai reconsiderar a decisão que acaba de anunciar e esclarecer os outros membros da Mesa sobre a existência deste acordo feito na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito tem razão e tinha também razão quando supôs que os outros membros da Mesa desconheciam a matéria. Talvez não seja mau fazer algumas provas em determinado momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que acabámos de votar é a primeira iniciativa que o Governo entendeu dever trazer à Assembleia da República, nesta legislatura, sobre questões de juventude. É, no nosso entender, uma má iniciativa; foi uma atitude lamentável do Governo e foi também uma atitude lamentável por parle dos jovens deputados do partido do Governo que aqui defenderam, em primeira linha, esta proposta de lei.