II SÉRIE-A — NÚMERO 90 72 PROPOSTA DE LEI N.o 60/XIII (2.a) (APOIO EXTRAORDINÁRIO À HABITAÇÃO A TODAS AS FAMÍLIAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS DE AGOSTO DE 2016, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 03 de fevereiro de 2017, a Proposta de Lei n.o 60/XIII (2.a) que prevê um apoio extraordinário à habitação a todas a famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira. A apresentação desta iniciativa legislativa foi efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumpre igualmente o requisito previsto no n.o 4 do artigo 167.o da CRP e no n.o 3 do artigo 120.o do RAR, que determinam que “os projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa”. A nota técnica elaborada pelos serviços, chama a atenção para o aumento de despesas do Estado que pode decorrer da presente iniciativa, “o seu artigo 3.o, ao determinar que o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 8 de agosto de 2016”, não acautela o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de projetos de lei e de propostas de lei das assembleias legislativas das regiões autónomas que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.  De acordo com a referida nota técnica, caso a iniciativa em análise seja aprovada na generalidade,“será de ponderar a alteração, em sede de especialidade, da norma de entrada em vigor e de produção de efeitos, passando a indicar que entra em vigor ou produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”.A proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.