204-(8)II SÉRIE - NÚMERO 12Será tudo em relação ao artigo 58.° Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Tenho a impressão que há que fazer uma rectificação ao relatório.A oposição da AD em relação à proposta do MDP/ CDE não é em relação ao corpo do n.° 2, é ao n.° 2. O corpo do n.° 2 até é semelhante ao corpo do nosso n.° 2.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Alguém pretende usar dá palavra sobre esta matéria?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Bom, as propostasda AD continuam a ter duas qualidades: a clareza e a coerência. Claras porque não enganam nem pretendem enganar ninguém, coerentes porque mantêm a mesma linha: desmantelar, reduzir, diminuir os direitos dos trabalhadores e das suas organizações.Constituem direitos das associações sindicais, diz a Constituição, e a AD acrescenta: a exercer nos termos de lei. É óbvio, remete para a lei, portanto deixa à lei discricionaridade par definir os limites e os termos em que esses direitos existirão ou não. A alínea b) diz que as associações sindicais têm direito a participar na gestão das constituições de segurança social e noutras organizações que visem, etc, a AD elimina e saca a parte final. Certamente haverá algum deputado da AD que venha dizer, também aqui, que não se trata de diminuir mas sim de enriquecer os direitos das associações sindicais. Não sei se neste caso também algum deputado se atreve a fazer isso. Não nos surpreenderia, em todo o caso.Portanto, nós opomo-nos com a mesma frontalidade com que nos opusemos às anteriores.Em relação às propostas da FRS, não temos nada a acrescentar, é óbvio que o aditamento ao n.° 3, segundo o qual o direito de contratação colectiva é garantido nos termos de lei, tem algo a ver com aquilo que a AD propõe em termos gerais mas não é/exactamente a mesma formulação e fazemos essa justiça à proposta da FRS, o que — embora não nos levando a concordar com ela— nos leva, no entanto, a reconhecer que dizer «o qual é garantido nos termos de lei» não é o mesmo que dizer «o qual é exercido nos termos da lei».Trata-se de remeter para a lei os termos da garantia e não os termos do exercício desse direito.Quanto ao n.° 4, não vemos vantagem, é supérfluo e não achamos necessário substituir competência por legitimidade, e portanto torna-se apenas de uma discordância nesse campo.Em relação às propostas do MDP/CDE, discordamos do n.° 2 por razões idênticas às que já aditei a propósito de idêntica proposta da AD. Em relação A alínea b), achámos que era desnecessária, que não acrescenta nada e que ou era supérfluo ou então pode ser excessivo. Por qualquer das razões achamos quenão há qualquer vantagem em aditar esse inciso, a todos os níveis da respectiva estrutura, à alínea b) do actual texto da Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Em relação ao relatório da subcomissão, ele não é suficientemente expresso relativamente às posições que já tínhamos lá definido e eu repeti-las-ia aqui.Tínhamos manifestado a nossa oposição, e aqui está expressa, à alteração ao n.° 3 proposta pela FRS. Na oportunidade dissemos que por razões semelhantes e que são visíveis, retirávamos a nossa própria proposta quanto ao corpo do n.° 2 e relativamente à alínea b), manifestámos a posição de manter esta nossa formulação, sem prejuízo de a vir a alterar, se formulação equivalente que há num outro artigo, numa outra proposta de outro partido, salvo erro do PCP, viesse a beneficiar do apoio desta Comissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Quanto às propostas da AD, nós não as podemos apoiar. Opomo-nos a elas por razões óbvias, o seu sentido é claro e neste caso não nos parece que possa haver qualquer espécie de entendimento. Queria também chamar a atenção para o sentido da nossa proposta, relativamente ao n.° 3 do artigo 58.°, que tem um sentido bastante diverso daquele que há pouco lhe foi dado pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Não é exacto que quando se acrescente o inciso «o qual é garantido nos termos da lei», se possa retirar a conclusão que o Sr. Deputado Vital Moreira quis retirar, de que se diminuía o alcance do actual n.° 3 do artigo 58."É exactamento o contrário.O que acontece hoje é que no n.° 3 existe a atribuição, digamos, de um direito de exclusivo às associações sindicais para o exercício do direito de contratação colectiva. E só isso. O n.° 3 do artigo 58.°, hoje, não consagra, com carácter genérico, constitucionalmente um direito à contratação colectiva. Apenas garante às associações sindicais que quando ele exista, e necessariamente por via da lei, são as associações sindicais que o exercem e não qualquer outro tipo de associação ou de entidade. Mas não há uma garantia do direito de contratação colectiva.Nós passamos, através da nossa proposta, a garantir a existência desse direito, embora nos termos da lei. Não se trata de uma garantia da existência do direito de contratação colectiva, digamos, com carácter absoluto. H&, efectivamente, uma remissão para a lei, mas passa a ficar consagrada, pelo menos, através dessa garantia do direito de contratação colectiva, a necessidade de a lei não poder eliminar este direito e de ter que o «ferver» pelo menos em termos amplos.O significado do nosso acrescentamento não é aquele que o Sr. Deputado Vital Moreira lhe deu, é um sentido exactamente oposto e suponho que 0 Sr. Deputado reconhecerá.O Sr. [Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.