II SÉRIE-A — NÚMERO 85 6 dois princípios centrais da democracia – o acesso a direitos não pode depender da capacidade financeira, e a justiça social faz-se pela política fiscal”. Os autores do Projeto de Lei n.o 158/XIII (1.a) referem ainda que “a Lei de Financiamento do Ensino Superior estabelece que, à exceção dos chamados mestrados integrados, as propinas relativas à frequência dos segundos ciclos de formação são livremente fixadas pelos órgãos das instituições de ensino superior”, e que “isto tem conduzido a que, no contexto de estrangulamento orçamental das instituições do ensino superior, muitas destas recorram às propinas do segundo ciclo como forma de compensar o desinvestimento do Estado nos últimos anos”.Na exposição de motivos da referida iniciativa legislativa, os Deputados Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda consideram que “num quadro em que os rendimentos do trabalho são ainda muito baixos e onde o desemprego ainda não baixou significativamente é da mais elementar justiça que as propinas devidas pela frequência do ensino superior sejam congeladas nos primeiros, segundo e terceiro ciclos de estudos do ensino superior para os valores cobrados no ano letivo 2015/2016”. Deste modo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem: 1) “Às instituições de ensino superior públicas é vedada a alteração do valor das propinas cobradas no ano letivo 2015/2016 para os ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e de doutor”; 2) “O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa prevalecendo sobre quaisquer outras normas e disposições legais ou regulamentares”. 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIADe acordo com a informação que consta na Nota Técnica, verifica-se que existem três iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: PJL n.o 126/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público; PJL n.o 159/XIII (1.a) (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas; PJL n.o 166/XIII (1.a) (PS) – Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto. Ainda de acordo com a Nota Técnica, e após consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se não existir nenhuma petição pendente relacionada com a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Educação e Ciência aprova o seguinte parecer: O Projeto der Lei n.o 158/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visa congelar o valor das propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 11 de maio de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Ana Rita Bessa — A Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP).