8 DE JANEIRO DE 2016 33 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, desde logo, afirmar que, efetivamente, hoje, tratamos aqui de um assunto da maior importância, mas de um assunto que pode e deve ser resolvido de outro modo, de um assunto que deve ser resolvido governando bem e não propondo leis menos boas. E, Sr. Presidente, se me permite, passo a ler um despacho do dia 25 de julho de 2011, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dirigido aos serviços, sobre esta mesma questão. Diz esse despacho o seguinte: «Considerando que, embora fiscalmente prevista, a penhora e venda de imóveis de residência de devedores singulares à segurança social representa um impacto muito forte na economia familiar; considerando também a existência de outras formas de cobrança de dívida, porventura, tão ou mais eficazes, mas de menor impacto na vida familiar dos devedores singulares, nomeadamente através da negociação do pagamento faseado da dívida; considerando também, ainda, a visão social sempre presente na atuação dos nossos serviços, bem como a necessidade de uniformizar os procedimentos e as práticas das secções de processo, quanto à venda judicial de imóveis penhorados à ordem das execuções fiscais, ao abrigo dos artigos 215.o e 248.o do CPPT, quando a execução seja movida contra pessoas singulares e o imóvel em causa constitua a casa de morada de família, estabelece-se o seguinte: a venda judicial de bens imóveis afetos à residência de devedores singulares deverá ser relegada para última instância, pelas secções de processo, depois de esgotadas todas as alternativas de regularização da dívida, nomeadamente a celebração de acordo para pagamento prestacional». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: Acabei de ler um despacho elaborado quando era Ministro da Solidariedade e da Segurança Social o Dr. Pedro Mota Soares e que teve como efeito o facto de, desde 2011 até agora, nenhuma família ter sido despejada da sua morada de família por dívidas à segurança social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Convém também lembrar aqui que o fisco desativou, no ano de 2015, como já aqui foi referido pela Sr.a Deputada do PSD que me antecedeu, o mecanismo informático de venda de casas penhoradas. Atualmente, essa venda em hasta pública por dívidas ao fisco já não é automática, como se fazia antes, no caso de venda de imóveis destinados à habitação. E, de acordo com uma orientação dada em abril do ano passado aos serviços de Finanças, a decisão de promover e avançar ou não para a venda do imóvel só pode ocorrer depois de o contribuinte ser chamado à repartição de Finanças para ser informado pessoalmente da iminência da marcação da venda. Nesta altura, o contribuinte fica a par de todos os mecanismos que a lei lhe confere para poder regularizar a sua dívida e, mesmo no caso-limite, em que o contribuinte, simplesmente, não quer ou não pode ir à repartição, então, deverá ser enviado um funcionário ao local do imóvel, de forma a perceber se este é efetivamente usado como habitação própria e permanente. Sr.as e Srs. Deputados, este assunto, como comecei por dizer, é da maior importância. O CDS tem esta preocupação, a preocupação de defender a casa de morada de família... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Termino, sim, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o CDS tem a preocupação de defender a casa de morada de família em justo equilíbrio com a defesa dos contribuintes e do erário público. E isto, Srs. Deputados dos partidos do Governo, faz-se governando bem e não propondo leis que não são assim tão boas para o efeito. Foi exatamente o que fez o anterior Governo.