11 DE SETEMBRO DE 2020 37 PROJETO DE LEI N.o 497/XIV/1.a LIMITA A ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS DOS CURSOS TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL, 2.o, 3.o CICLOS DE ESTUDOS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A possibilidade de prosseguir estudos no âmbito do ensino superior não pode ficar na dependência de condições económicas e/ou sociais dos alunos/as e dos seus agregados familiares. A frequência de formação superior deve ser um direito de todos/as, não só porque permite a construção de projetos de vida pessoais significativos, como cria oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional enriquecedoras. O acesso e frequência da formação superior é também um fator estratégico para o desenvolvimento nacional, promovendo maiores índices de literacia científica da população, maior capacidade para as empresas, inovação nos produtos e serviços, melhores respostas da ciência aplicadas aos problemas da comunidades e melhor capacidade de apoio à decisão política. Nesse sentido, as condições de acesso ao ensino superior não podem ser um fator de desigualdade social. Pelo contrário, devem ter por missão transversal a possibilidade de acesso universal. No entanto, esta não tem sido a realidade correspondente em território nacional. A Lei de Financiamento do Ensino Superior garante o estabelecimento de limites para as propinas relativas aos mestrados integrados, mas deixa na liberdade das IES, os valores a aplicar às propinas relativas à frequência dos segundo e terceiro ciclos de formação, bem como aos Curso Técnico Superior Profissional (CTESP). Desta forma, acedem a essas possibilidades de formação, os estudantes com capacidade económica, ou aqueles que com esforço redobrado, partem com dificuldades e limitações sócio económicas acrescidas. Sem descurar o necessário debate que tem que ser feito sobre o modelo de financiamento das IES, parece fundamental criar respostas para incentivar os estudantes a prosseguir estudos, quer entre o secundário e a licenciatura, quer no pós-licenciatura. No contexto COVID-19, com a quebra de receita pela perda de estudantes internacionais, foram várias as instituições de ensino superior que alteraram o valor das propinas para estudantes que já estavam a frequentar um mestrado ou doutoramento, o que se tem revelado injusto e ausente de transparência a alteração dos valores de propina durante o percurso de formação, à exceção obviamente do que corresponder à atualização correspondente à taxa de inflação. Não é transparente nem sequer eticamente defensável, criarem-se condições que depois colocam em causa as opções e investimentos dos estudantes. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece limites de alteração ao valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais, e dos cursos dos 2.o e 3.o ciclos de estudos ministrados em instituições de ensino superior públicas, definido e publicitado aquando da entrada do estudante naquele curso e durante a frequência no mesmo. Artigo 2.o Limite aplicável à alteração do valor das propinas O valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais e dos cursos dos 2.o e 3.o ciclos de estudos ministrados em instituições de ensino superior públicas, definido e publicitado aquando da entrada do estudante naquele curso e durante a frequência no mesmo, não pode ser alterado em valor que exceda o índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habitação, do ano anterior. Artigo 3.o Âmbito de Aplicação A presente lei aplica-se a todas as instituições públicas de ensino superior.