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21 DE NOVEMBRO DE 2014 57 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 239-C, do BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 117.o e na parte em que substitui o n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a epígrafe do artigo 117.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 271-C, de Os Verdes, de aditamento de uma alínea a) ao n.o 1 do artigo 117.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 117.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 117.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 271-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 2 do mesmo artigo 117.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 117.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 471-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 117.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicada a proposta original do Governo. Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 117.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 271-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 117.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 58 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 117.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 117.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos agora à votação do n.o 5 do artigo 117.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 117.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar o n.o 6 do artigo 117.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 77-C, do PCP, de aditamento de um artigo 117.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 241-C, do BE, de aditamento de um artigo 117.o-A — Devolução da retenção das contribuições dos subsídios de doença e desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 530-C, do BE, de aditamento um artigo 117.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 409-C, do PS, de aditamento de um artigo 117.o-A — Aumento do valor do abono de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 60 Daremos nota deste acordo de princípio à Mesa e se o PCP, entretanto, tiver alguma reserva, peço que a transmita. Julgo que podemos dar por encerrados os trabalhos e estabelecer que as propostas de avocação são apresentadas até aproximadamente às 19 horas e 30 minutos. Isto é, 30 minutos após o final das votações de hoje, devem ser apresentados os artigos que os partidos pretendem avocar para debate e votação em Plenário, amanhã de manhã. Está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 5 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 25 de novembro de 2014 II Série-OE — Número 3XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 24 de novembro de 2014               S U M Á R I O  O Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos. Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015, tendo sido votados os artigos 1.o (Mapas), 2.o e 177.o a 244.o e propostas de artigos novos. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente saudou e agradeceu aos funcionários o esforço desenvolvido, no que foi secundado pelos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), Hortense Martins (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). O Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 15 minutos.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 3 Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor». Portanto, não havendo mais nenhum pedido de clarificação deste tipo, o que hoje é relevante porque estamos no último dia de votações, vamos passar às votações. Começamos pelas propostas de artigos 176.o-A, com a tal dúvida que tivemos na sexta-feira sobre se tínhamos acabado no artigo 176.o ou nos artigos que lhe seguiam, o que aliás se revelou adequado, porque, como constataram hoje no debate realizado em Plenário, houve Deputados que usaram da palavra relativamente a algumas destas normas. Portanto, teremos feito bem em, prudentemente, não as ter votado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 359-C, do BE, de um artigo 176.o-A — Alteração ao Código do Processo Civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 392-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, que altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Vamos votar a proposta 438-C, do PS, também de aditamento de um artigo 176.o-A — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 449-C, do PCP, ainda de um artigo 176.o-A — Alteração ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à proposta 51-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.o-B — Revogação do artigo 167.o da Lei n.o 83-C/2013. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, votámos as propostas 69-C e 449-C conjuntamente? O Sr. Presidente: — Não. O Sr. João Galamba (PS): — Então não devíamos estar agora a votar a proposta 449-C, do PCP? O Sr. Presidente: — Essa já votámos. O Sr. João Galamba (PS): — Então, tem de repetir as duas votações, porque acho que agregou... O Sr. Presidente: — Não agreguei nenhuma votação. O Sr. João Galamba (PS): — Votámos a proposta 438-C, do PS, de aditamento de um artigo 176.o-A. E a outra foi prejudicada? O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. A seguir votámos a proposta 449-C, do PCP, que trata, aliás, de uma outra matéria, e em relação à qual o PS votou a favor. O Sr. João Galamba (PS): — A seguir há outra proposta do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 O Sr. Presidente: — É essa que iremos votar agora. O Sr. João Galamba (PS): — É que há duas propostas relativas ao artigo 176.o-A. O Sr. Presidente: — Há várias relativas ao artigo 176.o-A. O Sr. João Galamba (PS): — Há uma do PS, mas há duas do PCP. O Sr. Presidente: — Só há uma do PCP relativamente ao artigo 176.o-A. Aquela que iremos votar agora é de aditamento de um artigo 176.o-B. O Sr. João Galamba (PS): — Mas há duas propostas do PCP, a 69-C e a 449-C, de aditamento de um artigo 176.o-A. O Sr. Presidente: — A proposta 69-C trata de que matéria? O Sr. João Galamba (PS): — Trata da matéria relativa à revogação da nova lei do arrendamento urbano. O Sr. Presidente: — Essa proposta do PCP, por imperativo constitucional, tem de ser votada em Plenário, pelo que será votada amanhã, juntamente com as propostas que foram avocadas pelo Plenário. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, entretanto, não percebi que estávamos a votar a proposta 449-C, do PCP. É que, em relação a essa proposta, o sentido de voto do PS não é a favor, é de abstenção. O Sr. Presidente: — A proposta 69-C, do PCP, versa sobre uma matéria relativa à lei do arrendamento urbano, pelo que será votada amanhã em Plenário, juntamente com as propostas que foram objeto de avocação pelo Plenário. A proposta 449-C, do PCP, versa sobre o Código do IRS, que tem fundamentalmente a ver com o regime fiscal dos deficientes. Sobre essa proposta, o Sr. Deputado João Galamba já retificou que a posição de voto do PS é de abstenção. Vamos, agora, votar a proposta 51-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 176.o-B — Revogação do artigo 167.o da Lei n.o 83-C/2013. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 340-C, de Os Verdes, também de aditamento de um artigo 176.o-B — Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 396-C, da iniciativa do Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de um artigo 176.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP e do BE.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 5 A proposta 440-C, do PS, cuja votação se seguiria de acordo com o guião, será votada em Plenário, também por razões constitucionais, como já vimos quanto a outras matérias relativas à Lei de Finanças Regionais. Passamos, então, ao artigo 177.o — Sobretaxa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e crédito fiscal. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 16-C, do PCP, de eliminação do artigo 177.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 109-C, de Os Verdes, e 119-C, do BE. Poderemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 177.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em relação à alínea d) do n.o 2, há uma proposta de alteração, pelo que teremos de votar apenas até à alínea c) do n.o 2. O Sr. Presidente: — De acordo com o guião, julgo que a primeira proposta de alteração é relativa a um novo n.o 3. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, a seguir à alínea c) do n.o 2, há a proposta 412-C, apresentada pelo Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Presidente: — Essa proposta foi substituída por uma proposta de emenda ao n.o 11 do artigo 177.o, que votaremos mais adiante. Portanto, essa a que o Sr. Deputado se refere não será votada. Aliás, já não consta da versão do guião que tenho comigo. Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 177.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 412-C, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 177.o do Código do IRS, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, e pelo Deputado do CDS-PP, também eleito pelo círculo da Madeira, Rui Barreto. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, do meu guião não consta essa proposta. O Sr. Presidente: — Quer suspender a votação deste artigo? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apenas esta proposta em concreto. O restante podemos votar. O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, então, adiamos a votação desta proposta para daqui a alguns minutos e vamos prosseguir a votação da proposta de lei. Vamos votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 177.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, votamos, agora, a proposta 405-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de emenda do n.o 11 do artigo 177.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Votamos agora os n.os 11, 12 e 13 do artigo 177.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Sendo assim, fica apenas pendente a proposta 412-C, dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo da Madeira. Vamos votar a proposta 252-C, de Os Verdes, de um artigo 177.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 434-C, do BE, de aditamento um artigo 177.o-A, de alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigos 22.o, 71.o, 72.o e 81.o). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 431-C, do BE, de um artigo 177.o-A, de alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo 55.o). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 329-C, do BE, de um artigo 177.o-A, também de alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, de seguida, votar, conjuntamente, as propostas 199-C e 200-C, do BE, ambas de aditamento de um artigo 177.o-A, também de alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos agora votar a proposta 253-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 177.o-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 413-C, do BE, de um artigo 177.o-B — Imposto sobre Milionários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos agregar, de seguida, as propostas de artigos 177.o-C, 177.o-D, 177.o-E e 177.o-F?
25 DE NOVEMBRO DE 2014 7 O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedia que votássemos, em conjunto, as propostas de artigos 177.o-C, 177.o-D e 177.o-F e, por último, a proposta de artigo 177.o-E. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas por Os Verdes, 254-C, de um artigo 177.o-C, 374-C, de um artigo 177.o-D, e 380-C, de um artigo 177.o-F. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contrado PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 377-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 177.o-E. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 178.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta 442-C, do PS, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 465-C, do PCP, de substituição do artigo 178.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar as propostas 298-C e 255-C, apresentadas por Os Verdes, respetivamente de emenda do n.o 1 do artigo 43.o do Código do IRC e de emenda do n.o 1 do artigo 87.o daquele Código. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 477-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 178.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 255-C, de Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 178.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 477-C, do BE, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 178.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 330-C, do BE, de um artigo 178.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 466-C, do PCP, de um artigo 178.o-A — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, penso que já estamos em condições de votar a proposta 412-C. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se estiverem de acordo, voltaríamos ao artigo 177.o para completarmos a votação que estava em falta.Pausa. Vamos, então, votar a proposta 412-C, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 177.o do Código do IRS, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, e pelo Deputado do CDS-PP, também eleito pelo círculo da Madeira, Rui Barreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 179.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 445-C, do PS, de um artigo 179.o-A — Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 180.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar a proposta 443-C, do PCP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 2.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 245-C, do BE, de emenda do n.o 9 do artigo 9.o do Código do IVA.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 9 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 441-C, do PS, de emenda do n.o 9 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. De seguida, votamos a proposta 452-C, do PCP, de emenda do n.o 33 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 198-C, do BE, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 274-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 439-C, do PS, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do IVA e das alíneas d) do n.o 1 e alíneas e) e f) do artigo 14.o do mesmo Código, constantes do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 331-C, do BE, de aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 15.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro — Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 275-C, de Os Verdes, de emenda da subalínea iii) e do corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 443-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 2 e de aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 27.o do Código do IVA, também constante do artigo 180.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 21 do artigo 29.o do Código do IVA, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto o n.o 3 do artigo 34.o, as alíneas a) e b) do n.o 7 e os n.os 11 e 16 do artigo 78.o, a epígrafe, a alínea a) do n.o 2, as alíneas a) e b) do n.o 4 e o n.o 8 do artigo 78.o-A, a epígrafe e o n.o 9 do artigo 78.o-B, o n.o 3 do artigo 78.o-C, o n.o 2 do artigo 78.o-D, o n.o 4 do artigo 94.o do Código do IVA, constantes do artigo 180.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 181.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar a verba 1.6 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 181.o da proposta de lei, com a seguinte redação: frutas, legumes e produtos hortícolas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Ainda neste artigo, vamos votar a verba 1.6.4 da Lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação: frutas, no estado natural ou desidratadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 458-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 181.o da proposta de lei, com a seguinte redação: aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, acionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefatos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fraturas e as lentes para correção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos regulamentados pelo Governo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a verba 2.7 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 181.o da proposta de lei, com a seguinte redação: as prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas feitas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, que tenham renunciado à isenção, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 11 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 546-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da verba 3.3 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, permita-me voltar atrás para dizer que na votação da verba 1.6 a indicação que tenho é a de que o texto é exatamente igual ao que se encontra atualmente no Código do IVA. Portanto, o que é que estamos a mudar nesta norma? O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Secretário de Estado possa ajudar-nos. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, é diferente: agora, o que se propõe é «frutas, legumes e produtos hortícolas» e atualmente está «frutas frescas, legumes e produtos hortícolas». O Sr. Presidente: — Está esclarecida a alteração relativamente à norma em vigor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nesse caso, Sr. Presidente, se me permite, corrijo a posição de voto do PCP para abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Creio, então, que devemos proceder de novo à votação da verba 1.6 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 167-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verbas 2.12, 2.16 e 2.31. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 190-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.31 — Restauro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 191-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.31 — Partituras.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 217-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.31 — Eletricidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 189-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.15. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 182.o — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos começar por votar a proposta 435-C, apresentada pelo PS, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 182.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 166-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 182.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — Verbas 3 e 3.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 453-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 182.o-A — Alteração ao regime de IVA de caixa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 189-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 182.o-B — Revogação à Lista II anexa ao Código do IVA — Verba 2.6. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, penso que esta votação estará prejudicada com a rejeição da proposta 189-C, na parte em que adita um artigo 181.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.15, porque esta revogação estaria ligada à aprovação da proposta anterior... Como não foi aprovada a inclusão da outra lista, também não se pode revogar esta, salvo melhor entendimento. O Sr. Presidente: — Aparentemente não, dado que trata de verbas distintas da lista anexa. Portanto, acho que, por segurança, na dúvida, será melhor votarmos. Vamos, então, votar a proposta 189-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita o artigo 182.o-B — Revogação à Lista II anexa ao Código do IVA – Verba 2.6.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 13 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 183.o — Transferência do Imposto sobre o Valor Acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 390-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 183.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 183.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, se não se importa, peço a desagregação do n.o 1. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 183.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 183.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 184.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 513-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 184.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, tenho uma dúvida: esta proposta substitui os artigos 59.o-B e 59.o-D, aditados pelo artigo 184.o. No entanto, o referido artigo 184.o adita, ainda, além destes, os artigos 59.o-A, 59.o-C e 59.o-E e os Anexos F e G. Assim, se esta proposta da maioria for aprovada, ela não substitui integralmente o artigo 184.o, uma vez que ficam ainda pendentes os três artigos que citei e os dois anexos. O Sr. Presidente: — Talvez os grupos parlamentares proponentes possam esclarecer a matéria. Pausa. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, sem prejuízo de olhar melhor, creio que será precisamente assim, ou seja, estamos a substituir apenas o texto dos artigos 59.o-B e 59.o-D, mantendo-se os restantes, tal como indicam as reticências entre parêntesis, com a redação que consta na proposta de lei, ou seja, mantendo-se os artigos 59.o-A, 59.o-C e 59.o-E, tal como refere o corpo do artigo 184.o. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço a sua ajuda, porque isso significa que se mantém a proposta do Governo relativamente às outras normas, as quais têm de ser votadas. Portanto, em bom rigor, a proposta do PSD e CDS-PP é relativa... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Substitui os artigos 59.o-B e 59.o-D, constantes do artigo 184.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 O Sr. Presidente: — Bom, então, talvez o guião tenha de ser corrigido neste aspeto. Vamos, assim, votar o artigo 59.o-A, aditado ao Código do IVA, com a redação constante do n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o artigo 59.o-B, aditado ao Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei, com a redação que lhe é dada na proposta 513-C. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do artigo 59.o-C... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, quero pedir para fazer uma correção, porque houve aqui um lapso. Em relação ao n.o 1 do artigo 183.o da proposta de lei, o PS votou contra. O Sr. Presidente: — Fica, então, registado que o Partido Socialista votou contra o n.o 1 do artigo 183.o — Transferência do Imposto sobre o Valor Acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Mas votou a favor da proposta 390-C, apresentada pelo PCP. O Sr. Presidente: — Mas essa votação foi bem registada, Sr.a Deputada. Fica, então, retificado que o n.o 1 do artigo 183.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, nós votámos a proposta 513-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição... O Sr. Presidente: — Ainda não a votámos toda, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, mas o artigo 59.o-B que votámos foi integrado na proposta de substituição, ou seja, neste caso, a votação do artigo 59.o-B constante da proposta de lei é prejudicada pela proposta de substituição. O Sr. Presidente: — Coloquei exatamente em votação a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ah, ainda não submeteu à votação a proposta original de artigo 59.o-B. E o mesmo vai suceder com o artigo 59.o-D, não é verdade?! O Sr. Presidente: — Exatamente, quando lá chegarmos. Nesses artigos em concreto, fica prejudicada a votação da proposta originária do Governo. Vamos passar à votação seguinte, que é a do artigo 59.o-C, aditado ao Código do IVA, com a redação constante do n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o artigo 59.o-D, aditado ao Código do IVA, constante do n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei, com a redação que lhe é dada na proposta 513-C. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 15 Atento o resultado desta votação, está prejudicada a votação da redação original proposta pelo Governo. Srs. Deputados, dado que não há mais propostas de alteração, pergunto se podemos votar, conjuntamente, as restantes normas aditadas pelo artigo 184.o da proposta de lei, ou seja, o artigo 59.o-E, constante do n.o 1 do referido artigo 184.o, e os Anexos F e G, constantes do n.o 2 do referido artigo 184.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, tivemos algumas dúvidas sobre o teor da proposta 513-C, mas penso que nada ficou por votar, ou seja, votámos o efeito útil relativo a duas das normas e, no restante, votámos a proposta original do Governo. Importa, agora, votar as propostas 154-C e 161-C, apresentadas por Os Verdes, ambas de aditamento de um artigo 184.o-A à proposta de lei, com vista ao aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, respetivamente, da verba 2.3-A e de uma alínea f) à verba 2.5. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 6-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 184.o-A, com vista ao aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.12. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Podemos votar, de seguida, em conjunto, as propostas 152-C, 156-C, 157-C, 155-C, 158-C, 159-C e 160-C, apresentadas por Os Verdes, todas de aditamento de um artigo 184.o-A, com vista ao aditamento das verbas 2.12, 2.14-A, 2.14-B, 2.16, 2.25-A, 2.31 e 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, retirando a proposta relativa à verba 2.16, podemos votar. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, as três primeiras propostas, ou seja, as propostas 152-C, 156-C e 157-C, todas de aditamento de um artigo 184.o-A, com vista ao aditamento das verbas 2.12, 2.14-A e 2.14-B à Lista I anexa ao Código do IVA. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, o sentido de voto do PS em relação à verba 2.12 é diferente. O Sr. Presidente: — Então, deveria pedir também a desagregação da votação da proposta 152-C. Vamos, então, votar a proposta 152-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 184.o-A à proposta de lei, com vista ao aditamento da verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar conjuntamente as propostas 156-C e 157-C, apresentadas por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 184.o-A, com vista ao aditamento das verbas 2.14-A e 2.14-B à Lista I anexa ao Código do IVA.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 155-C, também apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 184.o-A à proposta de lei, com vista ao aditamento da verba 2.16 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 158-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 184.o-A à proposta de lei, no sentido do aditamento da verba 2.25-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Penso que podemos votar agora, conjuntamente, as propostas 159-C e 160-C, apresentadas por Os Verdes, ambas de aditamento de um artigo 184.o-A à proposta de lei, com vista ao aditamento das verbas, respetivamente, 2.31 e 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, pergunto se podemos agora votar, agregadamente, duas propostas do PCP, de aditamento de verbas às Listas I e II anexas ao Código do IVA, identificadas, ambas, como novos artigos 184.o-B. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 456-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 184.o-B, no sentido do aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA da verba 2.15. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 7-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 184.o-B, no sentido do aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA da verba 3. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 153-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 184.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA – Verbas 3 e 3.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 185.o — Alteração sistemática ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
25 DE NOVEMBRO DE 2014 17 Vamos proceder à votação do artigo 186.o — Norma transitória – opção pelo regime. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 513-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição deste artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 187.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de junho. Informo que este Decreto-Lei introduz alterações ao Código do IVA. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 169-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 187.o-A — Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação do artigo 188.o — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 189.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de junho. Informo que este Decreto-Lei estabelece normas sobre a restituição do IVA às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 190.o — Alteração ao regime de IVA de caixa. Vamos votar, antes de mais, a proposta 218-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, constante do artigo 190.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a mesma proposta 218-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, com a redação constante do artigo 190.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Vamos votar a proposta 219-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, constante do artigo 190.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do corpo do artigo 190.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 220-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 190.o-A — Avaliação do impacto do regime de IVA de caixa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 191.o — Alteração da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais). Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 316-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que há acordo, vamos votar a proposta 316-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 e adita um n.o 3 ao artigo 9.o, emenda o n.o 2 e substitui o n.o 3 do artigo 10.o, substitui o n.o 2 e emenda o corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 191.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PCP, aditamento de um artigo 191.o-A — Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 192.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 545-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição de todo o artigo 192.o, se bem compreendo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da redação original proposta pelo Governo.