646II SÉRIE-A —NÚMERO 34PROJECTO DE LE! N.9 71/VIREFORÇO DAS GARANTIAS E DIREITOS DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO A NÍVEL CENTRAL, REGIONAL E LOCAL.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO projecto de lei n." 71/VI, visando o «retorço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local», é a reposição do projecto de lei n." 703/V, aprovado, na generalidade, na reunião plenária de 19 de Março de 1991 e caducado em face do decurso da legislatura anterior.Trata-se de um texto em que os autores reúnem o tratamento de lemas extremamente diversos, interessando aos cidadãos no seu relacionamento com a Administração Pública e com empresas públicas e privadas fornecedoras de serviços e produtos de consumo corrente, e cujo fio agregador pareceria ser, essencialmente, a preocupação de encontrar soluções que melhorassem o atendimento das pessoas, não fossem algumas normas, dentro desta grande miscelânea de matérias, que claramente fogem a esse escopo.Assim:O artigo 1.° define o âmbito de aplicação da futura lei;O artigo 2." refere-se ao princípio do «arquivo abetto»;Os artigos 3.° e 14." reportam-se à protecção dosconsumidores; Os artigos 4.° a 8.° e 13.° pretendem melhorar oatendimento dos cidadãos pela Adminisuação oua compensá-lo financeiramente por atrasosirregulares;Os artigos 9.° e 12." regulam o fornecimento de serviços e bens essenciais por pane das empresas;O artigo 15.° cria a figura do «provedor municipal»;O artigo 16." estipula o «direito de petição aos órgãos autárquicos»;O artigo 17." reporta-se à «acção popultir paia as consultas locais»; e finalmenteO artigo 18.° lixa os prazos para a produção e entrada em vigor dos regulamentos concretizadores da aplicação das diferentes disposições legais;ou seja, ao longo do articulado, o projecto pretende, na linguagem dos seus autores, que se consagre o dever «de designação do assistente do processo», o dever «de fornecer minutas e formulai tos» e «de disponibilidade permancnle de atendimento, inclusive aüavés de linhas telefónicas abertas», a existência de um «livro de regislo de sugestões e reclamações», com «obrigatoriedade de resposta», o envio de «aviso prévio quer das deslocações à residência quer das interrupções dos fornecimentos», o «apoio social àqueles que se vejam impossibilitados de cuslear os fornecimentos de bens e serviços essenciais», a «aplicação da legislação de defesa do consumidor ao fornecimento de bens e prestação de serviços por parle das entidades públicas e concessionárias», a «existência de um provedor municipal», o direito de petição perante os órgãos do poder local e «a iniciativa dos cidadãos parti a realização de consultas diiecias ao nível local».Cumpre-nos apreciar as diferentes matérias tratadas e as soluções apontadas, em face quer dos objectivos que as motivam, quer da realidade jurídica e fáctica referente à.s instituições a que se pretendem dirigirI —O princípio da administração aberta 1 — A evolução recente na consagração do princípioA ideia de que a Administração se deve abrir e ser mais transparente é hoje comum a todos os partidos políticos, em democracia e ein qualquer parte do mundo. Os diferentes partidos vêm criticando obrigatoriamente a burocracia, nas suas campanhas eleitorais. Mas nem sempre o discurso sobre a transparência adminisuativa é função das ideologias. Por vezes, como todo o discurso político, ele pode não passar, na linguagem de J. Schumpeter, in Capitalismo, Socialismo e Democracia (Payot, 1972, p. 210), de um subproduto da concorrência entre as «empresas políticas», visando a manutenção ou a conquista de posições de poder, sendo determinado sobretudo pela dinâmica da constiução da imagem eleitoral, exigida pelas relações de força com os adversários. Daí que, da afirmação à aplicação, os novos princípios se vão impondo lentamente.Cm França, onde os novos princípios, apesar de não terem assento constitucional, foram consagrados com grande amplitude e têm sido aplicados com grande êxito, J. Dominad, Secretário de Estado Adjunto do então Priineiro-Minislro, durante os debates da iniciativa legislativa do Parlamento, não deixava calar o receio do Governo, afirmando que «uma muilo grande uansparência paralisará completamente o funcionamento da administração, convulsionará o bom funcionamento administrativo», seguindo, assim, na esteira de G. Dalandier, que vaticinava que a adminisuação iria submergir «pelo flagelo dos pedidos», perdendo «a eficácia, numa época em que esta é o seu objectivo maior», e de Óscar Alzaga Villamil, na sua «Constituição Espanhola de 1978», em que o então deputado da UCD, hoje político da AP, manifestava reservas sobre a constitucionalização (embora apenas em lermos programáticos) do princípio que poderia «prestarse a bichas intermináveis de curiosos desocupados», e, «o que é muito grave, a introduzir as luías políticas e ns manobras partidárias nos gabinetes de trabalho dos diversos organismos da nossa Adminisuação Pública».Em Portugal, a questão da consagração e aplicação deste princípio não se coloca, pois o princípio da administração abena não depende do legislador ordinário. Ele está consagrado na própria Constituição e é úirccuunenie aplicável.No entanto, aqui como em quase todo o mundo, s\a aceitação é fruto de uma evolução recente.Apesar do artigo 5." da Declaração dos Direiíos do Moinem de 26 de Agosto de 1789, declaração solene de que só a Suécia foi precursora em 1766, o princípio não se viu transcrito no direito positivo dos Estados, lendo o segredo sido uma constante da acção adminisuativa ao longo dos séculos.O segredo, regra de ouro do antigo regime, resistiu durante o século xix aos princípios da nova ordem revolucionária e manteve-se mesmo nos lexios legais uo século xx, qual arcana regni. como se ele não fosse de uma total incompatibilidade com os princípios e as necessidades das democracias modernas, que implica/n, a democracia administrativa, uma vez que enquanto, por um lado, a acção do Estado se vai estendendo a todos os