II SÉRIE-A — NÚMERO 10 26 PROJETO DE LEI N.o 47/XIII (1.a) ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DO PORTO E OS ESTATUTOS DA METRO DO PORTO, SA Exposição de motivos A concessão do sistema de metro ligeiro do Porto incluiu, logo na formulação inicial das Bases da mesma, a possibilidade de subconcessionar o serviço público de transportes em regime de exclusividade (Base III). Essa possibilidade, nos termos do n.o 2 da Base XXI, transforma-se em obrigação “quando a exploração tenha sido deficitária nos últimos dois anos do período inicial ou quando a exploração direta por si realizada seja deficitária durante dois anos consecutivos”. Esta obrigação é, no mínimo, estranha e bizarra. Estranha porque, considerando que o período inicial foi de três anos, e como raramente e com dificuldade qualquer sistema de exploração de transportes atinge o seu ponto de equilíbrio ao fim do 3.o ano de atividade, isso significou que a obrigação de subconcessionar se impôs como uma inelutabilidade, praticamente à nascença do sistema. Bizarra porque, se o objetivo seria tornar obrigatória a subconcessão do serviço público, então bastaria o seu enunciado taxativo para determinar a sua ocorrência, sem necessidade de invocar uma “operação deficitária” com argumento determinante para essa opção. Tratando-se de uma empresa integrante do Sector Empresarial do Estado, estas escolhas foram determinadas por uma clara manifestação de preconceito ideológico quanto à gestão pública dos serviços de transportes de passageiros, por parte de um Governo que, ao longo de 4 anos de uma legislatura, tudo fez para concretizar processos de privatização nas várias empresas do setor. Aliás, se a obrigação de reverter a subconcessão fosse aplicável a um qualquer subconcessionário, escolhido para se substituir à Metro do Porto, SA, na gestão do serviço público de transportes de metro no Porto, e que apresentasse resultados operacionais deficitários em termos semelhantes aos que estão inscritos no n.o 2 da Base XXI dos Estatutos da Metro do Porto, SA, então a subconcessão já deveria ter sido resgatada pelo Estado há muitos anos, já que os prejuízos da operação se acumulam sistematicamente desde o seu início. De facto, conforme relatório de auditoria n.o 12/2010 – 2.a Secção do Tribunal de Contas, a Metro do Porto, SA, acumulou sistematicamente, pelo menos desde 2003, prejuízos operacionais, colocando a empresa em situação de falência técnica desde 2007. A subconcessão da atividade a uma empresa privada, no caso à Normetro, não foi nunca garante de equilíbrio operacional nas contas de exploração da Metro do Porto. Desde 2007, que a empresa acumula Capitais Próprios negativos, e nem por isso se entendeu que isso seria obstáculo para uma gestão privada subconcessionada. Acresce que, vários dos procedimentos de subcontratação praticados foram-no por ajuste direto, o que consubstanciou soluções pouco transparentes, senão mesmo indesejáveis. Importa, pois, eliminar o preconceito ideológico inscrito na obrigação de subconcessionar por parte da Metro do Porto, SA, e permitir que a concessionária assuma na plenitude o seu papel de entidade pública empresarial, diretamente responsável pela gestão do sistema do metro ligeiro do Porto. Em conformidade, procede-se igualmente ao ajustamento do artigo 9.o dos Estatutos da Metro do Porto, SA, suprimindo-se a possibilidade de transmissão das ações da empresa a terceiros. Igualmente, se incumbe o Conselho de Administração de preparar e efetuar as diligências necessárias com vista a garantir o cancelamento do processo de subconcessão e a promover as alterações necessárias na estrutura da empresa, tendo em vista a sua capacitação em termos de recursos humanos e materiais necessários a um bom desempenho empresarial.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 161/99, de 14 de