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5292   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 inequívoca mensagem das últimas eleições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estamos cá para um mero cumprir de calendário. Por isso, consideramos indispensável lutar pela criação de condições políticas e institucionais para pôr fim, o mais breve possível, a esta política e a este Governo e para que os portugueses possam pronunciar-se por uma solução política alternativa.
É uma questão de atitude e uma questão de objectivo.Aplausos do PCP.Entretanto, ainda o rescaldo dos resultados eleitorais não está completamente feito e já os governos da União Europeia, largamente derrotados nestas eleições, incluindo o Governo de Durão Barroso, se preparam para aprovar um novo tratado da União, a coberto de um falso estatuto de Constituição, procurando acentuar o caminho da consagração do neoliberalismo, da militarização e do federalismo.
Entre nós, o Governo leva já no alforge a pré-aceitação da dita Constituição feita com a última revisão constitucional, entre PSD, PS e CDS.
Na véspera de tais compromissos, mais se acentua a exigência de um referendo sobre a vinculação de Portugal ao novo tratado; um verdadeiro referendo que permita ao povo português pronunciar-se, de facto e com consequências reais, sobre este novo e perigoso passo que nos pretendem impor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria derrotada é a maioria do aumento do desemprego, dos baixos salários, é a maioria do pacote laboral, é a maioria do envolvimento de Portugal na guerra, é a maioria da manutenção da penalização das mulheres que abortam, do seu tratamento como criminosas, graças ao qual mulheres estão novamente a ser julgadas, agora em Setúbal.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Foi esta maioria e este Governo que o povo derrotou nas urnas, aproximando-se assim do momento da sua derrota definitiva.
O povo português contará com o PCP, com a sua oposição firme em todos os campos da intervenção política, com a sua iniciativa na busca de soluções para os problemas do País, com a sua luta para pôr fim a este Governo e a esta política o mais brevemente possível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, também para proferir uma declaração política.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não, não foi apenas um castigo à coligação de Governo. Não, não foi apenas um aviso. Não, não foi apenas uma mensagem que alguém, em surdina, diz ter ouvido. Foi muito mais do que isto. Foi uma moção de censura popular. Foi o maior fracasso eleitoral de sempre dos partidos de direita e de extrema-direita.Protestos do CDS-PP.A dimensão da derrota abana a coligação de direita até aos alicerces.Protestos do PSD e do CDS-PP.É completamente vã a tentativa de desvalorizar os resultados das eleições europeias.
É autismo tentar apresentar como quase normal o facto de os governos serem castigados a meio do mandato. É, sobretudo, uma provocação gratuita às pessoas que reagiram ao desemprego, à precariedade, à degradação dos serviços públicos, à desvalorização do trabalho, à insensibilidade social, ao apoio às guerras de Bush.
É um truque cheio de insensatez o Governo PSD/CDS esconder-se atrás da generalidade dos governos europeus que foram penalizados nas eleições para o Parlamento Europeu.
Não só porque o Governo português é dos mais castigados mas também porque não se pode iludir o essencial: quem foi às urnas castigou o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o famigerado PEC, a ortodoxia
5293   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 monetarista do Banco Central Europeu, a política restritiva na União Europeia, no grupo do Euro e fora dele.
É totalmente absurda a teoria de que "o que é bom é impopular". Há nisso uma deriva autoritária que esvazia a democracia. Os povos - e o nosso também - sabem fazer sacrifícios. Não aceitam é sacrifícios desnecessários, sacrifícios só para os sacrificados de sempre, aumento das desigualdades, desrespeito pelos mínimos de dignidade, hipocrisia nas políticas sociais, hipocrisia sobre o aborto e as políticas de família, irresponsabilidade e temeridade na esfera internacional. Estes sacrifícios não aceitam, os portugueses não os aceitam, muito menos em nome do défice arbitrário, das privatizações, da eliminação persistente das funções sociais do Estado.
E ainda há quem venha dizer que, dentro em pouco, todos sentirão a retoma. Retoma, para quem? Para quantos? Quem compensa o empobrecimento?
O cálculo de pobres não faz parte da econometria, de nenhum modelo estudável por este Governo. Nem tão-pouco a incompetência no único cronómetro para o desenvolvimento: a educação.
É o Estado e o papel do Estado o centro das escolhas políticas. As curvas dos ciclos expõem mercado. A sociedade, porém, não pode ser uma sociedade de mercado. A democracia evoluiu do sufrágio universal e da garantia das liberdades para os direitos sociais, a democracia do quotidiano. Admiram-se que aumente a abstenção? Enxergue-se que aumentou a desprotecção das pessoas, o abandono da população. Vejam a fome, que é uma estatística anónima; vejam os fogos pelas serras, que são uma tragédia nominada.
Admiram-se da abstenção em eleições e, particularmente, nas europeias? O que é que pôde o povo português escolher acerca da Europa? Já não falando do refinado crime político de prometer referendos sobre os tratados europeus e de nunca, mas nunca, os fazer! O Sr. Presidente da República terá aí aturada matéria de reflexão política para os seus apelos eleitorais. Há muitos concidadãos que encolhem os ombros a esses apelos. Serão todos, mas mesmo todos, relapsos à participação?
Podem muitos dos governantes europeus desculpar-se porque na América do Tio Sam ainda votam muito menos pessoas. Será? O Estado neoliberal, se não pode "accionarizar" os eleitos, selecciona-os, pratica uma selecção adversa. Mas isso é cabalmente a desistência da cidadania, não podemos aceitá-lo.
Bem pode o Governo insistir que tem legitimidade institucional para a sua continuidade. Mas é bom que se perceba: perdeu a maioria social. Só pode esperar mais resistência social. Do ponto de vista político, voltámos ao "pântano" - sim, ao "pântano"!
O argumento do défice passado, até pelas circunstâncias trágicas em que terminou a campanha eleitoral, é, hoje, um argumento desresponsabilizado e posto em clausura. Um governo que não se remodela, remodelado está - nas políticas e nos actores. Uma coligação que não justifica só se autojustifica. Uma coligação destas não faz ziguezagues, porque simplesmente é imóvel. Entrámos no tempo perdido. Aos olhos públicos é o exercício do poder pelo poder, a supercola dos lugares.
O Bloco de Esquerda, com reforçada confiança, bate-se por escolhas claras e para pôr termo ao "pântano". O combate cívico, dentro e fora do Parlamento, de uma e de todas as oposições, tem legitimidade acrescida e crescente.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Felicitamos os eleitos para o Parlamento Europeu e, naturalmente, o partido mais votado, o Partido Socialista.
Pela nossa parte, agradecemos às eleitoras e aos eleitores o sinal que nos deram. Poucas semanas antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro, com aquele seu ar de juiz de fora que o caracteriza, acusou o Bloco de Esquerda de marginalidade política. Ao invés, a sociedade atribuiu-nos mais responsabilidade. Aí está a resposta! Para o Primeiro-Ministro e todos os que pensam como ele, desiludam-se: somos o que somos e, na medida em que o ser é a nossa circunstância, iguais por fora, iguais por dentro. Não nos põem de lado. Coerência cada um apresenta a sua. A nós não nos move o tacticismo do poder, mas a mudança, a mudança que a sociedade portuguesa precisa. Não é arrogância não gostar de políticas que oscilam entre o pathos e o pâté - é simplesmente exigência. O Governo e outros que pensam como ele podem abençoar-nos com todo o tipo de qualificativos. A verdade, a crua verdade - e estas eleições bem o demonstraram -, é que nem todos os nomes querem dizer coisas, mas há coisas que nós poderemos nomear, como esperança. Já o fizemos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade é indesmentível! A direita, em Portugal, sofreu, em 13 de Junho, uma pesadíssima derrota. "Banhada" foi a expressão escolhida por Marcelo Rebelo de Sousa para comentá-la. Expressão que traduz uma derrota indisfarçável
5294   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 que atinge em cheio os partidos da maioria, PSD/PP, e o Primeiro-Ministro, de modo muito particular, como primeiro e directo responsável pelo Governo e pelas políticas que tem vindo a protagonizar.
Derrota da direita que é o sintoma claro de que, por vontade expressa das pessoas, dos cidadãos eleitores, dos portugueses, um ciclo político está prestes a chegar ao seu fim.
Derrota que é sinal do cansaço, do descontentamento, do divórcio dos portugueses em relação ao Governo e à coligação dos partidos de direita que lhe dão suporte.
Derrota que é, em primeiro lugar, o sinal do cansaço dos cidadãos perante o velho discurso da herança, que, durante mais de dois anos, serviu de álibi a este Governo e a esta coligação para justificar as decisões e as medidas políticas mais odiosas.
Um discurso que teve na expressão "país da tanga" a sua mais lamentável e mistificadora expressão e que o Primeiro-Ministro, Durão Barroso, seu autor, se verá, forçosa e definitivamente, após esta derrota, obrigado a enterrar.
Derrota que é, em segundo lugar, o sinal do tremendo descontentamento que se instalou na sociedade portuguesa, do descontentamento que alastra entre os cidadãos, muitos dos quais, decerto, eleitores dos próprios partidos da maioria. Pessoas, porém, totalmente descontentes com um Governo que, desde a primeira hora, faltou à verdade, desde logo ao sustentar o seu próprio poder e Governo numa coligação que não foi, como tal, sufragada,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ah! Porque a sua foi!?...A Oradora: - ... que não foi, com verdade, apresentada aos eleitores.
Um descontentamento que advém, acima de tudo, do desrespeito pelos compromissos assumidos e, ainda, pela incapacidade revelada pelo Governo nos mais diversos domínios.
Um Governo que, até à data, não foi capaz de resolver qualquer dos principais problemas dos portugueses, como o reconheceu não um qualquer e perigoso Deputado da oposição mas o insuspeito Ministro Morais Sarmento, ontem mesmo.
Um Governo que está, assim, condenado a ter de abandonar o poder, caso opte por manter a incompetência, o autismo e a arrogância política que tem evidenciado.
Uma derrota que é, em terceiro lugar - e essa é, porventura, a razão mais forte -, o sinal da fortíssima rejeição por parte dos cidadãos portugueses das políticas que têm sido impostas pela maioria e pelo seu Governo.
Políticas que não são de reforma, não são de modernização nem de desenvolvimento do País, mas tão-só de agressão a um património de direitos acumulados a partir do 25 de Abril.
Políticas ultraliberais de um Governo, que marcam duramente o tecido social, fragilizam os grupos sociais mais desfavorecidos, traduzem a tentativa de esvaziamento do Estado da sua função de estratega e de protecção social e visam o fim da prestação de serviços públicos essenciais.
Políticas de retrocesso social, de agressão ambiental - esse domínio, como os próprios membros do Governo o reconhecem, tornado absolutamente invisível - e de inviabilização de qualquer caminho que conduza a um desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado.
Políticas de desprotecção social, de agravamento das condições da pobreza e da exclusão social, de aumento da injustiça, de total indiferença em relação ao desemprego e ao drama que lhe está associado.
Políticas de mercantilização de direitos humanos e sociais, como ocorre, por exemplo, na saúde, de elitização do ensino, de apartheid social, de segregação e de xenofobia.
Políticas que têm, ainda, sido marcadas pelo desprezo de um domínio essencial nas sociedades contemporâneas e nas políticas europeias: as questões ambientais, remetidas por Durão Barroso para um estatuto menor, para uma escandalosa invisibilidade, para um espaço, como nunca antes em Portugal, tão diminuto quanto ultra-residual.
Medidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antipopulares, a que se soma o envolvimento acrítico de Portugal num conflito belicista, numa guerra imoral e injusta, numa agressão militar no Iraque, acarinhada irresponsavelmente pelo Primeiro-Ministro, contra a vontade da maioria dos cidadãos portugueses e cujo fim dificilmente se consegue vislumbrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A derrota eleitoral deixa claramente o Governo, este Governo, com uma maioria no plano político, mas sem maioria no plano social!
A derrota da coligação dos partidos de direita evidencia que o Governo é e tem maioria no Parlamento, mas não é nem tem maioria na sociedade, nesta é já minoritário.
Importa, pois, perante esta derrota, explorar aquilo que a sociedade portuguesa hoje evidencia, porque existe espaço para alternativas à esquerda, que esta, na sua diversidade, tem a responsabilidade de saber aprofundar. Alternativas que, em nosso entendimento, têm de ser encontradas numa busca permanente, sem dogmas, sem exclusões, em cooperação e com o envolvimento de diferentes movimentos de opinião
5295   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 e nas múltiplas esferas da participação cívica e política.
Uma busca que o Partido Ecologista "Os Verdes", apesar de lamentavelmente não ter atingido o seu objectivo político de eleger uma voz ecologista no Parlamento Europeu, se empenhará em prosseguir, dentro e fora desta Câmara.
Uma intervenção que nos levará, sem conformismo, nem desânimo, a continuar a colocar na agenda política questões que têm sido deixadas nas margens, mas são, em nossa opinião, questões nas quais o futuro se vai jogar. Questões, em termos europeus, que passam, desde já, por colocar o seu destino e o processo de aprofundamento na ordem do dia e no centro do debate público, em Portugal.
Uma prioridade que permita devolver às mulheres e homens a palavra que lhes tem sido negada neste processo, um direito que é seu, de discutirem, debaterem e escolherem qual a via pela qual querem ver, no futuro, o processo europeu moldado.
Uma necessidade que é vital para travar o divórcio, cada vez maior, que grassa entre os europeus e o processo artificialmente imposto. Também para suster o abstencionismo que alastra e, naturalmente, constitui uma semente perigosa de populismos, nacionalismos serôdios e autoritarismos inquietantes, que é preciso evitar.
Uma intervenção que, para "Os Verdes", passa, em segundo lugar, por manter no centro do debate político as questões que marcaram a nossa campanha eleitoral e consideramos da maior importância, a saber a questão da segurança alimentar. Uma questão que remete para o direito de escolha: o direito dos cidadãos, dos europeus, dos consumidores, de escolherem uma alimentação segura, saborosa, saudável, livre de organismos geneticamente modificados.
Uma intervenção, por último, que, honrando o nosso compromisso, se baterá em defesa de um ambiente mais justo, mais saudável e mais equilibrado.
Em Portugal, e perante um Governo imbatível no seu "cinzentismo", essa intervenção bater-se-á: em defesa da conservação da natureza e em defesa dos nossos patrimónios genéticos, contra o processo de privatização da água; em defesa de um ordenamento do território, em defesa da qualidade de vida; e, por último, em defesa dos direitos dos cidadãos e, em particular, dos direitos das mulheres, que continuam escandalosamente a ser colocadas no banco dos réus, em Portugal.
É este o nosso compromisso. É por ele que nos bateremos, sempre que a maioria se quiser interpor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizaram-se, no passado domingo, eleições para o Parlamento Europeu. É tempo, por isso, de felicitar os vencedores e interpretar os resultados.
Não temos qualquer dificuldade em reconhecer a vitória de quem teve mais votos - de resto, nada mais normal em democracia -, pelo que, na oportunidade, saudamos o Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas isso não significa que, com o Partido Socialista e com a demais oposição, concordemos na interpretação daquilo que os resultados nos dizem.
Antes de mais, registamos, com muita preocupação - e pena é que, desde logo, na oposição igual preocupação não tenha sido registada -, a elevada taxa de abstenção que se verificou.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Não é desejável que suceda, enfraquece o regime democrático e, além de mais, desvirtua - e pena é que também não o vejam - o resultado, pois, se houvesse uma regular taxa de abstenção, mais conforme este seria com a vontade real dos portugueses.
Foram muitos mais os portugueses que ficaram em casa e não votaram do que aqueles que expressaram a sua opinião e disseram claramente da escolha dos seus representantes.
Mas, ainda assim, importa notar que esta é uma realidade que, tendo ocorrido mais uma vez em eleições europeias, não se verifica em eleições autárquicas, nem em eleições legislativas.
O que significa que os portugueses se alheiam cada vez mais das eleições europeias, mas significa também que destas eleições europeias não se pode fazer qualquer extrapolação para outros actos eleitorais, desde logo para as eleições legislativas. São, de resto, muitos os partidos que, tendo ganho eleições europeias, perderam posteriormente eleições legislativas, como perderam eleições autárquicas.
Acresce que, por serem eleições europeias, é também no plano europeu que devem analisar-se os
5296   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 resultados. Ora, deste ponto de vista, há um dado inequívoco e que nenhum analista que se queira de boa fé poderá ignorar: na União Europeia perderam as eleições todos os partidos integrantes do Governo dos respectivos países, apenas com excepção para os recentemente eleitos e de que é exemplo o Governo da vizinha Espanha, sendo que penalizados foram não só os partidos integrantes dos Governos apoiantes mas também dos Governos opositores à recente intervenção militar no Iraque, o que também demonstra bem que a decisão por esta intervenção militar, ou pela falta dela, não pode ter sido factor que tenha motivado a intenção de voto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Basta lembrar, a este propósito, a derrota do partido alemão SPD ou do partido francês UMP para perceber a relevância, ou a falta dela, no caso concreto, da intervenção militar.
Há por isso, então, que encontrar um denominador comum a todos os países que verificaram esta realidade após a contagem dos votos. E há um único denominador comum em todos estes países e esse denominador comum tem um nome: economia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Daí que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na circunstância conjuntural económica, vejam o resultado quer dos partidos vencedores quer daqueles que igual vitória não conseguiram. Um pouco por toda a Europa, os respectivos Governos tiveram de combater uma conjuntura económica desfavorável na base de medidas necessárias, é certo, muito necessárias, mas impopulares.
Face à impopularidade e à duração destas medidas, quiseram alguns eleitores, por seu lado, legitimamente dar um sinal, um sinal dado em toda a Europa e de que Portugal não foi excepção.
De resto, devo dizê-lo, estou convencido de que a maioria tinha plena consciência desta realidade, como tem hoje também consciência de uma outra realidade, que é a da fidelidade do seu eleitorado, que, é certo, não tendo votado na coligação de forma tão expressiva, ainda assim, não transferiu o seu voto para a esquerda, que não teve aumento equivalente, nem de longe nem de perto.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Uma grande verdade!O Orador: - Por essa razão, a diminuição dos votos na maioria não teve reflexo em qualquer aumento expressivo de votos, desde logo no Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Numa primeira fase do mandato conferido nas últimas eleições legislativas, houve, todos o sabemos, que pedir sacrifícios aos portugueses para que fosse possível superar uma conjuntura internacional desfavorável, para que fosse possível corrigir erros passados, para que fosse possível devolver normalidade às finanças públicas e criar as condições para o crescimento e para o aumento da produtividade da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, as eleições europeias ocorreram precisamente no termo desta primeira fase do mandato, após um primeiro ciclo de austeridade e de rigor e terminado o período de maior sacrifício que foi preciso impor aos portugueses,...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... sendo que, percebe-se bem, os portugueses querem agora resultados. Isso, de resto, afirmou o Sr. Primeiro-Ministro em comentário aos resultados eleitorais, dando conta do recado que interiorizou e do sinal que ele próprio e o Governo querem dar aos portugueses, sendo que os portugueses não terão razão para se sentirem defraudados.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses que querem resultados são os que verificarão terem razões para estarem confiantes. Confiantes porque a retoma já começou; confiantes porque os indicadores económicos
5297   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 também demonstram que Portugal já está a crescer mais e que brevemente se irá aproximar dos países mais desenvolvidos da União Europeia; confiantes porque o desemprego já está a diminuir;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... confiantes porque a oferta de emprego está a aumentar; confiantes porque a economia já está a crescer; confiantes, principalmente, porque um segundo ciclo de crescimento já começou.Protestos do PS.Um ciclo de crescimento, devemos também reconhecê-lo por razão de justiça, que só foi possível porque os portugueses, mesmo aqueles que protestaram, muito responsavelmente compreenderam a necessidade do seu próprio esforço, cujo resultado será bem mais visível quando, em 2006, houver que julgar - aí sim, apenas em 2006 - o desempenho do Governo de Portugal.
Desenganem-se, por isso, aqueles que pensam o contrário. Desenganem-se aqueles que pensam que a maioria não foi eleita para quatro anos. Desenganem-se aqueles que estão convencidos de que o Governo não foi nomeado para governar por quatro anos. Desenganem-se aqueles que pensam que este mandato não é para cumprir até ao fim.O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é uma ameaça?!O Orador: - Temos uma tarefa que só poderá apresentar resultados no termo de uma legislatura - outra coisa não faria sentido - e, por essa razão, também apenas o termo dessa legislatura legitimará que a maioria e o Governo sejam julgados.
Será, então, em 2006 que os portugueses verificarão, para muito custo da oposição, que os objectivos foram alcançados, que os seus sacrifícios, os sacrifícios de todos nós, valeram a pena e que a confiança depositada na maioria em 2002 só terá de ser renovada, e até reforçada, em 2006.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em 2006, e não antes, se verificará como o compromisso da maioria para com Portugal e para com os portugueses foi cumprido. E foi cumprido sem desvios e sem hesitações.
Até 2006, também se verá como Portugal será um país cada vez com maior futuro, onde os portugueses estarão cada vez mais confiantes e onde valerá definitivamente a pena viver.
Saiba a oposição esperar até lá. Nós também temos confiança no futuro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, peço aos Membros do Parlamento interessados em, hoje, usar da palavra para intervenções o favor de adiarem as suas inscrições para uma outra ocasião, porque hoje estamos numa situação muito penosa. É que, apesar de o ar condicionado ter estado a funcionar durante toda a noite, o calor na Sala é terrível. Já mandei abrir todas as portas para, ao menos, fazer alguma circulação de ar, mas é uma situação para a qual não há remédio se não aquele que vamos levar a efeito a partir do dia 15 de Julho e que é a reformulação completa do sistema do ar condicionado do Hemiciclo. Essa reformulação integrará obras importantes que vão decorrer durante o período do Verão para que, quando regressarmos, em Setembro, esse problema esteja resolvido - pelo menos, assim o esperamos.
Uma vez mais, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a eleição do Provedor de Justiça. São precisos dois terços dos votos para que esse magistrado seja eleito.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
5298   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É imprescindível que a Assembleia da República aprove uma lei-quadro sobre as autoridades reguladoras independentes. É imprescindível que se reformem os modelos organizacionais da Administração Pública.
Dissemo-lo no debate que sobre esta matéria teve lugar em 13 de Fevereiro de 2003 e passados cinco meses, não obstante os reparos então feitos pelo Partido Social Democrata, o Governo veio dizer, em resolução de Conselho de Ministros, que assim era e a comprometer-se a, tempestivamente, apresentar uma proposta de lei sobre a matéria.
Decorrido este tempo, estamos, de novo, à espera da proposta do Governo. Isto é, estamos verdadeiramente "À Espera de Godot", à espera do vazio!
No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão actual do Estado social moderno exige que haja modelos clarificadores quanto à administração directa, quanto à administração indirecta, quanto à administração independente. O Estado moderno deixou de ser basicamente um Estado empresário ou um Estado prestador de serviços, sem prejuízo de ter que o fazer em áreas essenciais da actividade política, como são os serviços sociais, de saúde e de educação, mas tornou-se, sobretudo com a desintervenção do Estado na economia e nas novas relações que se estabelecem entre o Estado e o mercado, como um Estado regulador.
Nesse sentido, é preciso que um conjunto de actividades visem a salvaguarda dos direitos fundamentais. Temos uma experiência recente atinente a essa matéria, que decorre da última revisão constitucional e que se traduz na necessidade, a ser votada por lei da Assembleia da República por maioria de dois terços, da nova entidade reguladora da comunicação social - será uma lei a fazer em breve por acordo entre, necessariamente, à partida, os dois maiores partidos que perfazem os dois terços da Câmara, PS e PSD, conforme decorre do texto constitucional - e, naturalmente, já depois da discussão que houve no passado sobre esta lei-quadro, foi elaborado um decreto-lei, cujo diploma foi apreciado nesta Assembleia, sobre a entidade reguladora da saúde.
Isto para dizer que há duas dimensões que exigem uma intervenção reguladora do Estado: as atinentes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, seja o Provedor de Justiça, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Informatizados ou a matéria respeitante à autoridade reguladora da comunicação social, e as atinentes ao domínio económico, financeiro e social, que têm a ver com os créditos e seguros, o Mercado de Valores Mobiliários, a energia, as telecomunicações, os serviços postais, as águas e os resíduos, a saúde e a defesa da concorrência.
Poder-se-á dizer, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que uma lei-quadro de regulação da Administração Pública é uma exigência que o próprio Governo aceita como essencial e em relação à qual se compromete a apresentar uma proposta tempestivamente na Assembleia da República.
Nesta matéria, podemos dizer que o Governo está a demorar, é relapso, não aproveitou as propostas que oportunamente apresentámos, ao contrário do que fez - e bem! - relativamente à lei respeitante à administração directa do Estado, que aprovou na totalidade a proposta que em tempo apresentámos, e à lei respeitante aos institutos públicos, que, na grande maioria dos preceitos, aderiu à proposta que apresentámos em tempo. É pena que não o faça agora e que esteja a diferir a apresentação desta proposta à qual se comprometeu.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Evidentemente, o que está aqui em causa é a salvaguarda dos interesses do Estado e a padronização de regras que têm a ver essencialmente com matérias de definição e de delimitação das áreas que devem ser objecto de regulação, que têm a ver com requisitos jurídicos essenciais que podem ser padronizados, sem prejuízo da especialização e da diferenciação que podem existir ao nível da regulação estadual, que têm a ver com a transparência que estas entidades exigem, desde logo na sua formação, que têm a ver, ainda, com o controlo que a Assembleia da República, enquanto instrumento essencial de fiscalização do Estado, deve ter sobre todas estas matérias.
Sr.as e Srs. Deputados, as autoridades reguladoras independentes e as diversas que já existem devem ser autoridades reguladoras independentes. Isto é, devem cumprir uma função de interesse público, de interesse do Estado, mas devem garantir também um conjunto de preceitos, que estão na nossa proposta, que as tornem independentes do Governo, mas instrumentos de funcionamento num Estado moderno.
Nesse sentido, devem ser criadas pela Assembleia da República, devem ter um conselho de administração dependente e decorrente de uma proposta e de uma resolução do Conselho de Ministros, devem ter uma regulação muito precisa quanto a incompatibilidades e impedimentos para evitar o trajecto fácil entre empresas que vão ser reguladas e empresas regulantes, devem ter um mandato preciso, não renovável, para garantir a sua independência, devem ter, como é natural, um conselho consultivo aberto à sociedade
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Sr.as e Srs. Deputados, de forma singela, esta matéria exige aprofundamento. É uma matéria decisiva para o Estado moderno que somos. O Estado democrático moderno é um Estado regulador, é um Estado social, é um Estado estratego. O Governo comprometeu-se e ainda não cumpriu. Esperemos que cumpra, ainda que com atraso, e que nos acompanhe na nossa proposta.
Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria é essencial. Estamos à espera. Esperemos que não continue o vazio do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em Fevereiro de 2003, os senhores apresentaram um projecto de lei que é em tudo idêntico à iniciativa legislativa que hoje debatemos.
Como se sabe, na altura, o diploma foi rejeitado pela maioria PSD/CDS. Desta vez, face a quase um ano e meio de evolução política e face ao facto de esta maioria formal que continuamos a ter ser agora apoiada por uma minoria expressa recentemente nas urnas, vamos ver se esse facto vai ter algum efeito na forma como é encarada a iniciativa que hoje volta a ser discutida.
De qualquer forma, havia, e há, duas questões que colocámos em Fevereiro de 2003 e que vamos voltar a colocar. A primeira tem a ver com a representatividade e a proporcionalidade dos interesses em presença no conselho consultivo da autoridade reguladora. Havia, em Fevereiro de 2003, e há hoje, quanto a nós, um esquecimento completo de componentes essenciais nos sectores regulados. Refiro-me, concretamente, aos trabalhadores desses sectores regulados que não estavam contemplados na formulação do concelho consultivo e continuam a não estar.
Também, em Fevereiro de 2003, havia, e hoje há, no projecto de lei do Partido Socialista, aquilo que consideramos uma desvalorização da importância da representação daqueles cujos interesses se diz defender, que são certamente os interesses dos consumidores.
Na altura, houve da parte do Partido Socialista disponibilidade para ponderar estas situações em sede de especialidade. Já se sabe que não houve discussão na especialidade em Fevereiro de 2003, mas esperamos que desta vez haja.
O que queremos saber é se, de uma vez por todas, vai ser clarificado qual é o entendimento do Partido Socialista sobre esta matéria, uma vez que, entre a iniciativa de Fevereiro de 2003 e a iniciativa que hoje é apresentada, não houve nesta matéria qualquer alteração.
A segunda questão tem a ver com as reais garantias de independência da autoridade reguladora. Ainda ontem, na Comissão de Economia e Finanças, foram lançadas publicamente dúvidas relativamente à eficácia da autoridade de concorrência sobre uma questão de política económica vital para o País: a política do preço dos combustíveis. Ainda ontem, foram aqui lançadas (e não foi por nenhum partido político) dúvidas quanto à real independência da autoridade de concorrência face ao oligopólio das grandes empresas petrolíferas. E há outros casos, que são conhecidos, como, por exemplo, a entidade reguladora do sector da energia quanto à definição de preços. Por isso, esta é uma questão central deste projecto de lei, Sr. Deputado Alberto Martins.
Portanto, a questão é esta: há ou não disponibilidade por parte do Partido Socialista para encontrar fórmulas que assegurem e garantam de forma mais clara, precisa e eficaz a independência das autoridades reguladoras, designadamente face aos grandes interesses económicos em presença, porque essa é a verdadeira independência que tem de ser assegurada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começo por agradecer as suas questões e dizer que estou de acordo consigo. Esta maioria política transformou-se numa minoria social, depois das eleições para o Parlamento Europeu. A maioria do povo português está contra a maioria desta Câmara, e mostrou-o de forma impressiva.
Quanto à questão que coloca da participação dos trabalhadores e dos sectores regulados no conselho consultivo, posso dizer-lhe que a disponibilidade que então manifestámos mantém-se em absoluto. Tomámos como vontade política apresentar o mesmo projecto que apresentámos no passado, sem quaisquer alterações, mas a disponibilidade para discutir estas questões em sede de especialidade que manifestámos
5300   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 então mantém-se e estamos de acordo consigo quanto à necessidade de aprofundar esta matéria e abrir um espaço mais nítido à sociedade civil.
Questão outra colocou, de igual importância, que nos preocupa igualmente: as autoridades reguladoras independentes têm como objectivo essencial garantir uma acção do Estado, evitar certo tipo de influências políticas não democráticas e, sobretudo, evitar certo tipo de influências e pressões inaceitáveis de grupos de interesses. Isto é, a regulação não pode ter, na sua isenção, na sua independência, qualquer pressão ilegítima de natureza corporativa. Estamos de acordo com isto.
Aliás, o nosso projecto de lei, para garantir essa independência, obriga a que as entidades reguladoras independentes sejam criadas pela Assembleia da República, que apresentem à Assembleia da República regularmente os seus relatórios, que serão nela apreciados, que estejam sujeitas a certo tipo de procedimentos jurisdicionais da Administração Pública, ainda que tendo um estatuto particular relativamente a outras instâncias da Administração Pública, que sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e que a sua extinção, a verificar-se, seja em termos de todos os seus bens materiais, soluções e responsabilidades reverterem e regressarem ao Estado, que criou estas entidades.
O facto de admitirmos que estas entidades sejam criadas por resolução do Conselho de Ministros não altera a natureza da independência que queremos preservar, uma vez que, no diploma em discussão, garantimos que os membros do seu órgão de administração sejam designados por cinco anos e que sejam inamovíveis, a não ser por prática de actos de grave responsabilidade de natureza política e administrativa, e que o seu mandato não seja renovável, o que é uma garantia essencial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, independência plena face ao Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 346/IX, do Partido Socialista, retoma integralmente, tanto na "Exposição de motivos", como no articulado, o projecto de lei n.o 178/IX apresentado pelo mesmo partido à Assembleia da República. Este projecto foi discutido no Plenário de 12 de Fevereiro de 2003, não tendo sido aprovado na votação final.
As autoridades reguladoras tiveram a sua origem há mais de 100 anos nos Estados Unidos, como forma de materializar a necessidade de regulação num mercado concorrente e, ao mesmo tempo, manter o governo afastado da economia.
A Europa veio a importar esta figura jurídica cerca de um século depois, no início dos anos 80 do século XX, começando este movimento pela Grã-Bretanha, com vista a cobrir as necessidades de regulação advenientes da privatização de serviços públicos nas áreas da energia, das águas e das telecomunicações.
Posteriormente, estas autoridades foram acolhidas pela França, Itália, Portugal e outros países europeus.
Elas nasceram, naturalmente, com soluções organizativas diferentes de país para país, e indo ao encontro das necessidades sentidas de forma diversa pelos diversos sectores económicos que visavam regular.
O projecto de lei-quadro, agora reapresentado, resulta de um estudo encomendado ao Dr. Vital Moreira pelo então Ministro Alberto Martins. Este estudo analisa os diversos enquadramentos jurídicos daquelas autoridades, na Europa e em Portugal.
Independentemente da qualidade do estudo, a análise do projecto de lei levanta várias interrogações, nomeadamente sobre os seguintes aspectos: oportunidade do diploma, sobretudo com a pormenorização do presente; adequação do articulado aos próprios objectivos do diploma, tal como expressos na "Exposição de motivos"; conteúdo do diploma, que prevê minúcias regulamentares desadequadas a uma lei-quadro; imprecisões, lacunas e gralhas, que não favorecem uma correcta apreciação do projecto de lei; o papel e a própria intervenção da Assembleia da República na criação das autoridades reguladoras.
No que respeita à oportunidade do projecto de diploma, haverá que reflectir sobre se ele se justifica ou não neste momento, isto é, se traz algo de útil ou se é mais uma lei para, de imediato ou a breve prazo, alterar ou não cumprir, por deficiente adequação às realidades diversas sobre as quais pretende actuar.
Com efeito, é recente a regulação em Portugal, e mesmo na Europa, através de organismos independentes. É um processo evolutivo; ainda recentemente, em Portugal, por força das reformas efectuadas, foi
5301   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 necessário criar uma entidade reguladora para a área da saúde.
A interrogação que se coloca é a de saber se a regulação das novas áreas e uma lei-quadro hão-de resultar das experiências em curso, da evolução do pensamento económico e jurídico sobre a regulação em si, do maior ou menor ritmo das privatizações de empresas que desenvolvem actividades de interesse económico geral e da especial natureza dos mercados envolvidos, avaliáveis, situação a situação, pelos governos do momento, ou se constituem algo que se deve subordinar, sem demora, a um quadro de referência arquitectado de forma dedutiva, por não estribado na experiência, e esta é a primeira interrogação.
No que respeita à adequação do articulado aos objectivos definidos para o diploma, a interrogação é se o articulado corresponde e responde aos objectivos enunciados.
Aliás, as dúvidas surgem logo quanto ao primeiro objectivo, que consiste em delimitar as áreas em que se justifica a adopção das autoridades reguladoras independentes.
Todavia, no artigo 1.o, onde se define o objecto da lei, apenas se mencionam as áreas onde já existe, por uma ou outra forma, organismo regulador; acrescenta-se uma área, a da saúde; e referem-se como objecto de regulação especial "as demais actividades encarregadas de serviços de interesse económico geral".
Deste modo, o projecto de lei falha redondamente o seu primeiro objectivo. Se esse objectivo é delimitar as áreas em que se justifica a adopção das autoridades reguladoras independentes, essas áreas deveriam ser delimitadas no articulado.
Todavia, este mesmo articulado refere que a legislação abrange, para além das áreas que já estão delimitadas, as "demais actividades", sendo estas as que era suposto delimitar!... Trata-se, assim, de um acto totalmente falhado!
Mas também o objectivo enunciado em terceiro lugar, que consiste em "estabelecer um padrão básico quanto ao regime jurídico das ARI", não é consumado no diploma em apreço! É que o diploma, desde logo, admite derrogações ao disposto na lei-quadro. Nestes termos, o objectivo de estabelecimento de um padrão básico afigura-se meramente virtual.
Adicionalmente, ambiguidades internas à própria lei limitam esse "padrão básico". Um exemplo está na equiparação do presidente e dos vogais das autoridades reguladoras a director-geral e a subdirector geral (artigo 25.°), quando, por outro lado, a mesma lei refere que as autoridades reguladoras independentes são equiparadas a entes públicos empresariais (artigo 3.°, n.o 3). Há aqui, de facto, uma mistura não compreensível.
Um outro tipo de interrogações prende-se com o conteúdo do diploma, que prevê minúcias regulamentares mais próprias de um regulamento interno do que de uma lei-quadro, tais como: estabelece o número de vezes em que o conselho de administração se reúne por ano; estabelece que a acta das reuniões deve ser assinada por todos os membros presentes (numa lei quadro!); estabelece que, nos termos dos estatutos, o conselho de administração pode nomear um director de serviços e de gestão administrativa e financeira (um e um só!).
Outras interrogações poderão ligar-se a algumas imprecisões, lacunas e gralhas, por não favorecerem uma correcta apreciação do projecto de lei. É o que acontece com a remuneração dos membros do conselho de fiscalização prevista no artigo 27.o, n.o 5, como constando de diploma próprio, nos termos do artigo 25.°, n.o 2. Todavia, no artigo 25.° não se fala em qualquer diploma próprio e o artigo refere-se a matéria diversa!...
É o que acontece também com o conteúdo e limites das funções reguladoras, que são desempenhadas, nos termos do n.o 2 do artigo 2.°, "no quadro da lei e das orientações estratégicas definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, através dos instrumentos próprios, nomeadamente o Programa do Governo e o respectivo plano anual".
Não parece claro se este "plano anual" é o previsto no artigo 54.°, isto é, o plano de actividades das autoridades reguladoras independentes, como seria lógico, ou se esse plano anual é um plano de actividades anual do Governo, como resulta directamente da construção da frase.O Sr. Honório Novo (PCP): - E quantas vírgulas tem fora do lugar?!O Orador: - Depois, dir-lhe-ei, Sr. Deputado!
Ainda como lacuna, poder-se-á mencionar que não são previstas outras orientações estratégicas do Governo, para além das incluídas no respectivo Programa, não se acolhendo como tal compromissos formalmente tomados por aquele órgão de soberania, nomeadamente antes da constituição de uma autoridades reguladora independente.
A experiência, aliás, já mostrou que este aspecto não deve ser ignorado, de forma a evitar casos como o que aconteceu no tempo do governo anterior, quando da alteração unilateral do tarifário da electricidade pela entidade reguladora, ao arrepio do estabelecido pelo próprio governo do Partido Socialista,
5302   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 aquando de uma das fases de privatização da EDP!... O Estado aí não se comportou como uma pessoa de bem!...
Por fim, a necessidade de intervenção da Assembleia da República é obsessiva em todo o articulado. A Assembleia da República está sempre presente na vida e funcionamento das autoridades reguladoras,...O Sr. José Magalhães (PS): - E isso é mau?!O Orador: - ... desde a sua criação, à nomeação dos responsáveis, à definição de orientações estratégicas, à aprovação dos estatutos, à aprovação da estrutura orgânica, à consulta e à verificação da sua actividade.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é óptimo!O Orador: - Com tanta tutela, parece não sobrar independência, e não se vê como é que a Assembleia da República não possa também ser directamente responsabilizada pela actividade das entidades reguladoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É recente a regulação em Portugal, e mesmo na Europa, através de organismos independentes.
Havendo um longo caminho a percorrer, poderá não ser ajustado estar a espartilhar desde já novas soluções organizadoras em esquemas pré-definidos, muito rígidos, e, finalmente, menos eficazes, como os constantes do projecto de diploma apresentado.
Ainda há pouco tempo, a Autoridade da Concorrência foi criada sujeita ao regime dos serviços e fundos autónomos, ao invés do que é preconizado pelo projecto de lei-quadro, em que as autoridades reguladoras, no que respeita a sua gestão patrimonial e financeira, são equiparadas a entes públicos empresariais.
E se este estatuto se justifica na ANACOM, por exemplo, com uma componente significativa de receitas próprias e com a necessidade de gerir material e equipamento específico de controle, já para uma entidade transversal como a Autoridade da Concorrência, porventura, tal não se justificará. É o tempo que o virá a dizer, com certeza, e a interrogação é saber se tempo suficiente já passou para cimentar experiências e possibilitar conclusões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não se entusiasmou na apresentação do presente diploma, mantendo os descuidos da anterior versão - e aqui foi relapso, verdadeiramente relapso, para utilizar as palavras do Sr. Deputado Alberto Martins -, nem aperfeiçoou o seu conteúdo, não motivando ninguém para a sua aprovação.