II SÉRIE-A — NÚMERO 84 40 de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, e 54/2020, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 101/2020, de 26 de novembro, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua nona alteração. Relativamente ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, atendendo ao elevado número de alterações sofridas (só em agosto de 2020 foram publicadas três leis que lhe introduziram alterações), por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a modificações anteriores. Embora esta exigência decorra do referido n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, há que ter em conta que esta foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Já no que se refere à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, a indicação dos diplomas que lhe introduziram alterações anteriores, bem como do número de ordem de alteração, deve constar preferencialmente no artigo relativo ao objeto. Cabe ainda mencionar que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». No que se refere aos diplomas que esta iniciativa visa alterar, constatamos que o Código Penal se enquadra na exceção prevista; quanto à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, foi a mesma republicada aquando da sua terceira alteração, pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, contudo, apesar de a presente constituir a sua nona alteração, a autora da presente iniciativa não contempla a sua republicação. Caso a iniciativa seja aprovada, caberá à Comissão, em sede de apreciação na especialidade, aferir sobre a pertinência de observar a referida disposição legal. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 4.o deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União Europeia Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Neste contexto, a União Europeia (UE) adotou diversas resoluções sobre o tema, das quais se destacam a Resolução sobre o combate à violência contra as mulheres e a Resolução sobre a eliminação da violência contra as mulheres, bem como o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020) e o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia intitulado Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia.Destaca-se ainda a Diretiva 2012/29/UE, que estabelece as normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. O TFUE refere ainda que a União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, os objetivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração