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- Secretária de Estado Adjunta do Ministério do Trabalho.Estando presente também o Governador Civil de Faro.2 - 1.o Painel"A Importância da Constituição Europeia"Neste 1.o painel, o primeiro orador, Sr. Armando Baltazar, presidente da Federação Portuguesa das Associações de Surdos, explicou detalhadamente, através dos meios visuais e linguagem gestual, a Carta dos Direitos Fundamentais da União, centrando a sua reflexão, em especial, nos títulos III e IV, referentes, respectivamente à igualdade e solidariedade.
Também os símbolos da União foram objecto da sua intervenção em análise pormenorizada.
Lançou aos presentes uma série de questões, na aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais à especificidade da Comunidade Surda.
A segunda oradora foi a Relatora, que em representação da Assembleia República e, em particular, da Comissão dos Assuntos Europeus, produziu uma longa alocução sobre a União Europeia e os tratados que a legitimam desde a sua fundação até ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Explicou o contexto em que surge o Tratado, como foi preparado e os pilares em que assenta.
Destacou as diferenças em relação aos anteriores e as vantagens da sua adopção, reforçando a ideia da necessidade de referendar o Tratado.
Centrou, finalmente, a sua reflexão na dimensão europeia da educação e da integração das pessoas com deficiência.
O terceiro orador foi o jovem Diogo Ferreira, Vice-Presidente do Centro de Jovens Surdos que levantou uma série de questões sobre a concretização da igualdade e da dificuldade de acesso dos surdos à informação e ao exercício pleno de cidadania, realçando com particular relevo o gap existente entre a legislação e a realidade.3 - ConclusõesApós as intervenções da mesa, foram muitas as questões colocadas pelos jovens congressistas.
Todas as questões colocadas se referiam às dificuldades de acesso à informação, à aprendizagem, à participação cívica, à participação na política.
Os participantes manifestaram o seu enorme prazer em poder dialogar com a Deputada da Assembleia da República, lamentando a dificuldade que sentem em dialogar com outras instituições do Estado.
No final, a Relatora sugeriu a realização do próximo congresso na Assembleia da República, de forma a proporcionar maior visibilidade dos problemas que afectam a comunidade surda e maior proximidade do poder político.A Deputada Relatora, Maria Ofélia Moleiro.4 - Anexos: Carta convite; Programa do IV Congresso de juventude surda; Carta - agradecimento da Associação de Surdos do Porto.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---
0008   |   II Série C - Número 010   |   02 de Julho de 2005 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado referente à 4.a Conferência Sub-Regional da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar na cidade de Tromso, na Noruega, de 12 a 14 de Maio de 2005Relatório de missãoDecorreu nos passados dias 12, 13 e 14 de Maio a 4.a Conferência Sub-Regional da Assembleia Parlamentar da OSCE, na cidade de Tromso, na Noruega, subordinada ao tema "O Alto Norte - Ambiente, Segurança e Cooperação".
Nesta Subconferência, que tem lugar de dois em dois anos, participou o Deputado signatário deste relatório; em representação da Assembleia República, após a sua recente eleição para a delegação portuguesa da AP/OSCE (Assembleia Parlamentar da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa).
A Conferência foi organizada pela Delegação Norueguesa da AP/OSCE, em colaboração com o Secretariado Internacional da AP/OSCE e contou com o apoio do Parlamento norueguês (Stortinget), como entidade de acolhimento.
Participaram na Conferência 85 delegados, de 26 países, de um total de cerca de 150 participantes nos trabalhos, entre oradores, convidados e staft de apoio às delegações (anexo 1), o que torna esta Subconferência da AP/OSCE a mais participada de sempre.
Foi objectivo desta Conferência sublinhar a relação entre a preservação do meio ambiente e recursos naturais e a cooperação e segurança transfronteiriça na zona do Árctico, pois como foi lembrado durante a Conferência, os problemas ambientais do Árctico devem ser encarados numa perspectiva global e não regional (mesmo que transfronteiriça), bem como salientar a importância do conceito de Desenvolvimento Sustentável na actuação política e industrial, introduzido pelo Relatório o Nosso Futuro Comum em 19871, que foi ele próprio fruto do trabalho da então Primeira-Ministra Norueguesa Gro Bruntland, como bem lembrou o Presidente da AP/OSCE Mr. Alcee Hastings na sua intervenção inicial.
Nesse sentido, os trabalhos foram organizados em torno de 4 sessões (anexo 2): Alterações Climatéricas, Desperdícios Nucleares, Exploração Petrolífera e Gestão de Recursos Naturais e Poluição. O último dia foi reservado para uma visita ao Polaria Wildlife Centre (www.polaria.no) e a um Centro de Acolhimento e Criação de Cães de Raça Husky.
A Conferência foi presidida pelo Presidente da Delegação Norueguesa à AP/OSCE Mr. Bjorn Hernaes, que abriu e encerrou os trabalhos. Na cerimónia de abertura participaram ainda como oradores:- O Presidente do Stortinget, Mr. Jorgen Kosmo, que referiu o longo historial de cooperação entre os Estados Árcticos, salientando que os desafios de Preservação Ambiental e de Segurança nesta zona do globo ainda se mantêm e que continuam a representar uma ameaça. O Presidente do Stortinget destacou ainda a importância da realização desta Conferência, pois permitirá a todos os participantes - decisores políticos em vários países, trocar opiniões e pontos de vista sobre as matérias em apreciação.
- O Presidente da AP/OSCE Mr. Alcee Hastings, mencionou a crescente importância da relação entre as questões da Preservação Ambiental e a Segurança. Como já referido anteriormente, salientou ainda a importância da solidariedade intergeracional, solicitando aos participantes que tenham sempre presente na tomada das suas decisões políticas uma perspectiva de longo prazo e uma visão integradora da Preservação do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Económico (anexo 3).
- O Ministro dos Negócios Estrangeiros Norueguês, Mr. Jan Petersen, elencou na sua intervenção, os diversos desafios ambientais que se colocam naquela zona e que foram aprofundados ao longo da Conferência, referindo que, pela sua importância, estes desafios necessitam de maior atenção por parte da comunidade internacional, agora que a Guerra-Fria já acabou e que as questões da Cooperação e da Segurança, naquela zona do globo, nomeadamente com a Federação Russa, são encaradas sob um outro prisma (anexo 4).Os quatro painéis que compunham esta Conferência foram todos extremamente actuais e interessantes, tratando matérias de bastante relevo para o futuro comum da humanidade, nomeadamente no que à vida das gerações futuras diz respeito. Em anexo, poderão ser consultadas todas as intervenções distribuídas. Contudo, este relatório limitar-se-á a fornecer uma visão genérica sobre as restantes intervenções, todas de elevada qualidade e pertinência.
Sobre as intervenções proferidas nos diversos painéis, verificou-se que estas se centraram principalmente nas relações russo-norueguesas e na exploração dos recursos naturais do Mar de Barents. Todavia, questões relacionadas com o Mar da Noruega, o Mar do Norte, os cursos dos rios que desaguam no Oceano Árctico e sobre o desmantelamento e armazenamento de material radioactivo no território russo e britânico também
0009   |   II Série C - Número 010   |   02 de Julho de 2005 foram tratadas, pois, como sugeriu na sua intervenção, o Presidente da Comissão Permanente do Ambiente e Energia do Stortinget, Mr. Bror Yngve Rahm, "o Oceano Árctico é o Mediterrâneo desta zona do globo".
As intervenções dos painéis foram efectuadas por representantes governamentais noruegueses, parlamentares (OSCE, Duma Russa e Stortinget e por especialistas de ONG e de Agências ou Empresas Estatais Norueguesas.
Esta distribuição dos oradores pelos diversos painéis, permitiu uma visão bastante abrangente, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista político, de todas as matérias em debate, tendo todos sido moderados por um parlamentar.No primeiro painel - Alterações Climatéricas, participaram como oradores, dois Directores de Agências Governamentais Norueguesas, que distribuíram cópias das intervenções.Mr. Olav Orheim - Director do Instituto Polar Norueguês, que falou sobre a relação entre a política e a ciência, no Árctico (ver anexo 5);
Dr. Päl Prestud - Director do Instituto de Investigação Ambiental CICERO (Oslo), que abordou as consequências políticas e em termos globais das alterações climatéricas no Árctico (ver anexo 6).Destas intervenções e da discussão que se seguiu sobre o efeito de estufa, saliento apenas duas questões. Em primeiro lugar, não nos podermos esquecer que "caso todo o gelo do Árctico se derreta, o nível médio das águas do mar aumenta em cerca de 6 metros; se apenas se derreter 20% do gelo do Árctico, o nível médio das águas do mar aumenta 1 metro" (Dr. Päl Prestud), o que prova, objectivamente, (como se poderá verificar pela análise de diversas intervenções noutros painéis) que os problemas ambientais do Árctico, afectam todo o planeta e não só os países daquela zona do globo.
Em segundo lugar, e porque intimamente ligado com esta questão, a importância da implementação efectiva do protocolo de Quioto, já ratificado por 124 países que contam para 42% do total de emissões de efluentes gasosos do planeta, mas que necessita da aprovação de um conjunto de países que somem 55% do total das emissões planetárias em vigor.No segundo painel, sobre Desperdícios Nucleares, participaram o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros norueguês e o Director duma ONG Ambiental (que se auto define como tecnologicamente optimista):Mr. Kim Traavik - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros Norueguês, salientou as prioridades e os princípios do Governo norueguês, no que diz respeitar à gestão de desperdícios de material radioactivo na região, sublinhando que actualmente o Governo norueguês se encontra a trabalhar com o Governo russo no desmantelamento de submarinos nucleares e das velhas baterias nucleares pertencentes a faróis ao longo das costas russas do norte e na limpeza das instalações de armazenagem de material radioactivo, da Baia Andreeva (junto a Murmansk);
Mr. Frederic Hauge - Director-Geral da ONG norueguesa Bellona (www.bellona.no), que teve uma intervenção bastante interessante e muito dura para com a Federação Russa, sobre os desafios de segurança e de gestão de desperdícios nucleares que se colocam actualmente naquela região, na Europa e um pouco por todo o mundo, após o desmembramento da URSS (ver anexo 7). Esta intervenção motivou uma reacção, igualmente dura por parte da delegação russa, que pretendeu justificar e enquadrar o estado actual da gestão do excedente de material radioactivo na Federação Russa, com a escalada nuclear que se verificou durante a Guerra-Fria e com o estado de confusão (classificado como pesadelo) que se viveu na URSS após o seu desmembramento, principalmente entre os anos de 1991 e 1996.Sobre este painel, gostaria apenas de lembrar a importância global desta (suposta) questão transfronteiriça regional, pois por força dos ventos, das correntes marítimas e da própria cadeia alimentar, os efeitos de uma deficiente gestão do material radioactivo obsoleto ou fora de uso nesta zona, poderá ter implicações noutras zonas do globo, como o prova, por exemplo, o acidente nuclear de Chernobyl.
No terceiro painel, sobre a Exploração Petrolífera, participaram como oradores o Vice-Presidente da Duma Russa, um dos Directores da Statoil (a empresa norueguesa de petróleo, detida pelo Estado em 70%) e o Secretário de Estado do Petróleo e da Energia Norueguês:Mr. Artur Chilingarov - Vice-Presidente da Duma Russa, defendeu a política russa de protecção ambienta!, que tinha sido fortemente atacada no painel anterior, afirmando que, dentro das suas possibilidades, o Estado russo tem tomado diversas medidas para a protecção do meio ambiente e recursos naturais, lembrando que a herança da Guerra-Fria é muito pesada para o seu país.
Mr. Henrik Carlsen - Director da Statoil, além de efectuar uma pequena resenha histórica sobre a exploração petrolífera nas costas norueguesas, elencou as possibilidades futuras para a exploração de gás e petróleo nos mares da Noruega, lembrando que o aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais
0010   |   II Série C - Número 010   |   02 de Julho de 2005 torna a sua exploração cada vez mais atractiva em zonas onde a extracção era considerada dispendiosa até aos dias de hoje (ver anexo 8);
Mr. Oluf Ulseth - Secretário de Estado do Petróleo e da Energia, mostrou quais as possibilidades de desenvolvimento futuro para a extracção petrolífera e de gás nos mares noruegueses, afirmando que o Mar de Barents será a próxima província "chave" na exploração de gás e petróleo na Europa. Lembrou ainda a importância do petróleo da economia norueguesa: 25% do PIB; 24% do Total do Investimento; 25% das Receitas do Estado e 45% do Total das Exportações (ver anexo 9).Sobre este painel, julgo que as intervenções são muito explícitas e explicam-se a si próprias. Existe, contudo, uma matéria relacionada com esta temática, que interessa a todos os portugueses, e que são os impactos da exploração petrolífera na pesca/recurso "peixes"/cadeia trófica do recurso "peixes". Esta questão é muito cara a todos aqueles que consomem bacalhau (lembro que a Noruega é o principal exportador de bacalhau para Portugal 2) e que, se a questão não tivesse sido colocada pelo mediador deste painel (Mr. Göran Lennmarker, da AP/OSCE) logo após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, o Deputado signatário deste relatório tê-la-ia colocado.
Em resposta a esta pergunta, o Director da Statoil afirmou que "os noruegueses utilizam as melhores tecnologias disponíveis para minorar os efeitos no meio ambiente, decorrentes da exploração petrolífera, estando mesmo a experimentar a reinjecção do dióxido de carbono no subsolo marítimo". Admitiu ainda que "falhas acontecem", mas que "a monitorização é constante, quer na extracção quer nas redes de transporte", pelo que o "objectivo é o de zero falhas". Afirmou ainda que têm trabalhado com as comunidades de pescadores afectadas pela exploração e transporte de petróleo e gás, concluindo que julga ser possível a coexistência futura das duas actividades.
O Vice-Presidente da Duma Russa afirmou que o maior problema se coloca no transporte do crude e o risco que esse transporte coloca. De futuro, este impacto poderá ser minimizado com a construção dos oleodutos e gasodutos já previstos.
O Secretário de Estado do Petróleo e da Energia reafirmou que "tem havido uma coexistência pacífica entre os pescadores e as plataformas petrolíferas nos últimos 30 anos, em virtude dos níveis muito exigentes de controlo e monitorização da extracção e transporte de petróleo nos mares noruegueses", afirmou ainda que "paralelamente, tem existido diálogo com os pescadores e se têm efectuado diversos estudos e avaliações sobre o impacto destas actividades na pesca/recurso peixes/cadeia trófica do recurso peixes, para já, com resultados satisfatórios".
No meu ponto de vista, julgo que estas respostas serenam todos os consumidores de bacalhau dos mares árcticos, em virtude dos padrões elevados de controle e monitorização das actividades petrolíferas, bem como dos seus efeitos no meio ambiente e recursos naturais.O quarto painel, sobre a Gestão de Recursos Naturais e Poluição, versou o caso das políticas de preservação ambiental no arquipélago de Svalbard no Mar de Barents, e a apresentação da ENVSEC ((Environment and Security Initiative - Iniciativa para a Segurança e Cooperação), lançada em 2002 pela OSCE, ONU e OTAN. A primeira intervenção foi efectuada pelo Director do Ambiente do Governador de Sptizbergen (maior ilha das Svalbard), Mr. Rune Bergström, que demonstrou a fragilidade do ecossistema naquele arquipélago (confirmada na visita ao Centro Polaria) e apresentou as políticas restritivas em termos de presença humana/actividades humanas no arquipélago. O segundo tema foi apresentado pelo coordenador das áreas económicas e ambientais da ENVSEC. Mr. Marc Baltes, cuja intervenção foi distribuída (ver anexo 10), e por uma técnica superior da ENVSEC, Ms. Annicka Carlsson, que também distribuiu a intervenção (ver anexo 11).
Na Sessão de Encerramento, o Presidente da AP/OSCE, Mr. Alcee Hastings, lembrou os deveres de todos os participantes: "nós somos todos responsáveis por encontrar alternativas à insustentável exploração dos recursos naturais, que nos está a levar para algumas das situações descritas nesta Conferência". Afirmou ainda "que esta Conferência não termina aqui. Desafio todos os presentes para, nos respectivos parlamentos, tentarem implementar os princípios e as ideias que todos partilhámos aqui em Tromso".Nota finalA Assembleia Parlamentar da OSCE é um importante organismo de discussão, partilha de ideias e visões, que tem ganho importância e visibilidade ao longo dos últimos anos, nomeadamente em virtude das novas competências que tem vindo a assumir, nas suas áreas de influência, como por exemplo, o acompanhamento e monitorização de diversos processos eleitorais (70 eleições em 11 anos), a cooperação com a AP/Conselho da Europa, Parlamento Europeu e com a AP/NATO.
Os parlamentos dos Estados participantes nesta organização já percepcionaram este facto. A provar o que foi afirmado no último parágrafo, está o facto de esta Conferência Sub-Regional ter sido a mais participada de sempre. Também não é alheio a este facto a relevância dos temas em discussão, a sua pertinência, actualidade e ligação aos objectivos a que a OSCE se propõe, nomeadamente a importância duma gestão
0011   |   II Série C - Número 010   |   02 de Julho de 2005 cuidada e sustentável das questões ambientais de cariz transnacional ou global e a sua relação com as políticas de cooperação e as questões de segurança (intra e inter-Estados).
Julgo, por isso, e à semelhança do que já acontece noutros encontros da AP/OSCE (v.g. Assembleia Anual), também nestes, a Assembleia da República se deverá representar, pelo menos por dois deputados. Apenas sete Delegações se fizeram representar por um deputado.
Sei que, neste caso em concreto, as circunstâncias (eleição da nova delegação à AP/OSCE, uma semana antes do inicio da Conferência) ditaram a ida de apenas um Deputado. No meu ponto de vista, de futuro e como sugestão, deverá substituir-se o segundo participante português, no caso da manifesta indisponibilidade dos grupos parlamentares, por um técnico superior da Assembleia da República.
Só desta forma se poderá dignificar e dar uma maior visibilidade à actual representação portuguesa na AP/OSCE, dando continuidade ao excelente trabalho que os parlamentares portugueses, em outras legislaturas, efectuaram e que frutificou.
Como exemplos, do facto descrito no último parágrafo, recordo o cargo de Vice-Presidente recentemente deixado vago pela antiga Deputada Maria Santos, na Comissão Geral dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente da AP/OSCE, para o qual também muito contribuiu o trabalho da antiga Deputada Maria Eduarda Azevedo, que era a Vice-Presidente da Comissão Ad-Hoc para a Responsabilidade e Transparência. Sublinho ainda o relevante trabalho efectuado pelo Deputado João Soares, pelo antigo Deputado José Saraiva e também o notável trabalho da Presidência portuguesa da OSCE, exercida conjuntamente pelo actual Presidente dá Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, e pelo Embaixador Martins da Cruz, enquanto Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal, no ano de 2002.1 Relatório também intitulado de Relatório Bruntland, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pelas Nações Unidas.
2 Portugal consome, em média 65 a 70 toneladas de bacalhau por ano. Destas, cerca de 50-55% provém da Noruega, 20% da Rússia, 20% da Islândia e 5-10% do Pacífico e Canadá (Fonte: Mr. Oyvind Jensen, do Conselho Exportadores de produtos do Mar da Noruega).Assembleia da República, 27 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Jorge Tadeu Morgado.Anexos: Programa, Lista de Participantes, Cópia das Intervenções proferidas e mensagem do Secretário-Geral da OSCE (anexo 12).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Au
Sábado, 5 de Novembro de 2005  II Série-C - Número 26 (*)
0002   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ4.o Relatório anual do Conselho(Projecto discutido em 14 de Julho e em 22 de Setembro de 2005)I - Preâmbulo1. O Conselho de Acompanhamento da Criação, Instalação e Funcionamento dos Julgados de Paz, em funcionamento desde Agosto de 2001, tinha de apresentar, durante a primeira quinzena de Junho de 2002, um relatório de avaliação dos recriados, ditos experimentais, Julgados de Paz, à Assembleia da República .
Esse dever foi cumprido, conforme texto que o Conselho aprovou em 4 de Junho de 2002, no claro sentido de reconhecimento do mérito dos Julgados de Paz e, mesmo, da sua indispensabilidade como significativo contributo para ajudar a combater os problemas da Justiça portuguesa e a viabilizar a realização do direito fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, essencial à cidadania e à Democracia, com a amplitude do artigo 20.o da CRP e na linha do prescrito em outros normativos constitucionais . Não que os Julgados de Paz fossem, ou sejam, algo como um passe de mágica que tudo resolverá, mas como um factor que será tão mais importante quanto mais clara a estratégia delineada, o rigor e a dimensão da implementação e os meios efectivamente disponibilizados. Tudo isto, assumindo que os Julgados de Paz têm uma causa-final imediata que é o serviço à cidadania e uma causa-meio mediata que é o desafogo dos Tribunais Judiciais.
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz teve, posteriormente, o gosto de conhecer um douto Parecer da 1.a Comissão da Assembleia da República - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - genericamente consentâneo com aquele relatório e, portanto, com o desenvolvimento da recriada instituição dos Julgados de Paz . Tal Parecer, de 4 de Dezembro de 2002, subiu a Plenário da Assembleia da República, em 18 de Dezembro de 2002, e não foi objecto de qualquer alteração (junta-se em anexo) (a).
Em harmonia com tudo isto, o reforço do projecto dos Julgados de Paz tem feito parte dos Programas dos Governos (designadamente, do actual), e teve reflexos nas leis sobre Grandes Opções do Plano.
Com explícita raiz na Constituição da República Portuguesa, estavam - e estão - criadas as condições, ao mais alto nível dos Órgãos de Soberania, para o desenvolvimento sustentado do projecto.
Tudo isto com a certeza do que o projecto une. Institucionalmente, não têm ocorrido divergências de fundo. Naturalmente, como relativamente a todos os fenómenos sociais, sem prejuízo da possibilidade de existirem, sempre, vozes discordantes.
Posteriormente ao relatório de 4 de Junho de 2002, em 8 de Outubro do mesmo ano, recomposto o Conselho após as eleições legislativas de 2002, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz elaborou e aprovou um lato conjunto de concretas sugestões e recomendações de reforma de toda a panóplia legal e regulamentar que conviria assumir como adequado suporte normativo da instituição Julgados de Paz. O Conselho sugeriu que a Assembleia da República e o Governo, na aurora de uma nova fase deste sistema extrajudicial (dito meio alternativo) de resolução de diferendos, reapreciassem e alterassem a inerente normatividade; e, para esse efeito, repete-se, logo, o Conselho passou das generalizações abstractas aos pormenores concretos e formulou propostas casuísticas, desde a necessária revisão da Lei n.o 78/2001 (que é uma excelente lei inicial mas, para prosseguimento do projecto, necessitava e, ainda inalterada, necessita de revisão e reformulação em pontos vários) até todo o restante enquadramento normativo dos Julgados de Paz.
A partir daqui e para além de assegurar o funcionamento jurisdicional dos Tribunais que são os Julgados de Paz, solucionando ou encaminhando as mais variadas questões que, como é natural, iam, e vão, ocorrendo, o Conselho foi estando atento aos problemas de fundo, insistindo com sugestões e recomendações, como lhe compete.
Uma das propostas que o Conselho formulou foi no sentido de dever elaborar um relatório até ao fim de Fevereiro de cada ano, sobre o ano anterior, a apresentar à Assembleia da República e ao Governo. Como esta sugestão ainda não fora, e ainda não foi, transformada em Lei, em Junho/Julho de 2003, o Conselho interpretou, extensivamente, o inicial (e actual) n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, tendo elaborado e aprovado um relatório anual que apresentou à Assembleia da República e ao Governo. Esse relatório de 2003 reflectia a situação que ocorria, seguia a linha de orientação do relatório de 2002 e apontava que o projecto - conforme os Órgãos de Soberania haviam deliberado - deveria prosseguir e ser ampliado e, para tanto, necessitava de revisão da moldura normativa, sendo certo que tal necessidade se mantém, a começar no concernente à Lei n.o 78/2001, embora alargado a todo o conjunto normativo dos Julgados de Paz, conforme este Conselho concretizara nas suas sugestões e recomendações de 8 de Outubro de 2002.- Artigo 65.o, n.os 1 e 3, da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho.
0003   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Passado mais um ano, em Junho/Julho de 2004, novamente este Conselho elaborou e aprovou um relatório anual emergente do acompanhamento que fora fazendo da situação que, como os anteriores, apresentou à Assembleia da República e ao Governo, na mesma linha de interpretação extensiva da lei ainda vigente.
Esse relatório de 2004 manteve a linha de reconhecimento do mérito do projecto, carente embora de meios para ser rentabilizado como pode e deve ser, mormente em termos de adequada implantação no País, conforme prescrevia - e prescreve - o artigo 66.o da Lei n.o 78/2001 e foi assumido no citado Parecer da Assembleia da República de Dezembro de 2002. Assim, em 2004, o relatório anual deste Conselho teve três pontos fundamentais: a valia do projecto; a subsistente necessidade de revisões normativas; alguns aspectos dos vários Julgados de Paz, designadamente relatados pelos respectivos Juízes de Paz já que, por o Conselho continuar a não dispor de um conveniente serviço de tipo "inspectivo", não pode prescindir de relatórios mensais dos Juízes de Paz.
Naturalmente, tudo isto sem prejuízo das inúmeras deliberações que foram sendo tomadas pelo Conselho, sendo certo que, sempre que se justificou, delas foi sendo dado conhecimento aos Órgãos de Soberania competentes.
E mais um ano passou, com muitos trabalhos, quase sempre discretos e sem as luzes da ribalta.
E, novamente, elaboramos, em meados de 2005, um relatório anual: é o quarto.
A experiência demonstra que não é preciso, nem adequado, escrever demais.
Dividiremos, este relatório, para além deste preâmbulo explicativo e de nota final, numa Parte Geral e numa Parte Especial; ali, vão ser feitas algumas considerações com base em princípios e ideias gerais, aliás tão concretamente quanto possível; aqui, referiremos algo sobre os Julgados de Paz existentes, até porque, finalmente, no decurso deste último ano, pudemos determinar a ida dos, aliás, únicos dois, mas dedicados e sabedores, Funcionários deste Conselho, a todos os Julgados de Paz, orientação que irá prosseguir.II
Parte geralMantém-se a firme convicção do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz acerca da segura valia do projecto e, mesmo, da sua indispensabilidade como contributo para a melhoria do Serviço global de Justiça que o Estado deve aos Cidadãos, na procura do respeito pelas várias vertentes do direito fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, designadamente no que concerne a prazo razoável e a processo equitativo.
Aliás, os Julgados de Paz, como a generalidade dos sistemas não comuns e extrajudiciais de Justiça têm uma origem popular que se perde na aurora da nacionalidade, teve reflexos em Forais e nas Ordenações e foram assumidos pelas Constituições Políticas, até que o centralismo político-judicial lhes fez perder identidade levando ao seu desaparecimento na segunda metade do século XX.
Mas as dezenas de anos de apagamento dos Julgados de Paz, na 2.a metade do Sec. XX, foram excessivo tempo. Muitos cidadãos, embora desgostando do regulamentarismo e das inevitáveis delongas judiciais, criaram hábitos, e os Julgados de Paz apareceram, à generalidade das actuais gerações, não como a recuperação de algo ancestralmente útil mas, sim, como algo novo e, então, surgiu a ideia do "esperar para ver". Só que esta orientação reflecte um dilema tipo "quadratura do círculo", que alguém ou algo tem de ultrapassar. É que, se os cidadãos ficam à espera de ver para crer, como, quem e com que ritmo se pode verificar a utilidade dos Julgados de Paz?
A solução deste problema passa por firme, clara, permanente acção de esclarecimento, não só junto de profissionais forenses mas, diríamos, principalmente, junto e de forma acessível aos cidadãos comuns; principalmente onde já há Julgados de Paz mas, também, através dos principais meios de comunicação social nacional.
Não se pode gostar do que não se conhece.
Não se pode esperar que os cidadãos modifiquem hábitos se não forem mostrados os novos (velhos) caminhos.
Os Julgados de Paz não existem para servirem quaisquer classes profissionais ou criarem uns tantos empregos. Existem para servirem os cidadãos carentes de Justiça. E, daqui, deve decorrer tudo o mais: a programação de instalação de Julgados de Paz "no conjunto do território nacional, face ao artigo 66.o da Lei n.o 78/2001, ao Parecer da Assembleia da República de Dezembro de 2002 e aos Relatórios deste Conselho, a quem a Lei n.o 78/2001, por unanimidade da Assembleia da República, encarregara de relatar o que fosse caso disso quanto ao mérito do projecto .
Passados mais de 3 anos do início do projecto, há 12 Julgados de Paz instalados, nenhum a sul do Seixal, nenhum nas regiões autónomas.
E, reparemos que a grande crítica geral que se faz aos Julgados de Paz está na escassa repercussão global no serviço de Justiça, mormente na intenção de alívio dos sobrecarregados tribunais judiciais.
É verdade que, para além de efeitos locais, há relativamente pouco efeito global, face ao que pode e deve acontecer. Mas, como é óbvio, este efeito global depende, desde logo, de:- Artigo 20.o da CRP; artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; artigo II - 107 do Tratado Constitucional para a Europa - que, ratificado ou não, não impede a subsistência da Carta dos Direitos Fundamentais em que a Parte II se baseou.
0004   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 - Disseminação criteriosamente programada dos Julgados de Paz pelo País;
- Alargamento sustentado de competências dos Julgados de Paz;
- Não aceitação, por outros sistemas de Justiça, especialmente pelo judicial, de processos da competência dos Julgados de Paz, designadamente, através da criação de mecanismos de cooperação e divulgação dos Julgados de Paz junto dos tribunais judiciais;
- Esclarecimento e divulgação.Tudo isto tem sido, insistentemente, recomendado por este Conselho; em tudo isto, agora e aqui, mais uma vez se insiste.
Tudo para concluir este ponto referindo que há que prosseguir, firmemente, o projecto dos Julgados de Paz. De resto, os verdadeiros julgadores do mérito da instituição são os cidadãos comuns que já tiveram oportunidade de utilizar o serviço de um Julgado de Paz.2. Em todo o caso, será que tudo corre bem mesmo quanto aos 12 Julgados de Paz ora existentes?
Nem tudo corre bem. Mas não estranhemos. Alguma vez haverá obra humana perfeita? Necessário é que aquilo que não esteja bem seja aperfeiçoável e valha a pena aperfeiçoar, como é o caso.
Adiante faremos referências aos vários Julgados de Paz. Agora, pretendemos uma análise geral que os faz inserir em três tipos: os casos que estão a dar melhor resposta; certos casos, mormente uni-concelhios, que justificam reponderação e reformulação; os casos de certos agrupamentos de concelhos, com problemas estruturais, que não podem deixar de ser reconsiderados, sejam o Agrupamento de Concelhos sedeado em Tarouca ou o Agrupamento de Concelhos sedeado em Santa Marta de Penaguião.
Antes do mais, alguns dados estatísticos: Processos entrados nos Julgados de Paz em 2002 - 337
Processos entrados nos Julgados de Paz até 30/6/2004 - 2000
Processos entrados nos Julgados de Paz até 30/6/2005  - 5269Por outro lado, a duração média dos processos continua dentro dos 60 dias.
Número total de recursos em 2005, até 30/06 - 18Quanto às três situações de Julgados de Paz a que nos referimos serão reflectidas, adiante, caso a caso.
Genericamente falando, há casos que estão a funcionar de forma globalmente boa, ainda que sejam necessários ajustamentos, mas sem grande profundidade (Lisboa, Seixal, Vila Nova de Gaia, Porto, Agrupamento de Concelhos sedeado em Cantanhede). Há casos a necessitar de intervenção de fundo (Agrupamentos sedeados em Tarouca e em Santa Marta de Penaguião, principalmente o primeiro). E há casos a justificar alterações especiais, com vista a uma mais adequada rentabilidade dos Julgados de Paz (Agrupamentos sedeados em Oliveira do Bairro e Aguiar da Beira, uni-concelhios de Vila Nova de Poiares, Miranda do Corvo e Terras de Bouro), como já se reflectiu e, adiante, se concretizará.
De todo o modo, vamos deixar esta análise, por razão de sistematização, para a subsequente Parte Especial deste relatório. Aqui, só importa acrescentar que, naturalmente, as questões encontradas são de índole local e, porventura, têm a ver com as motivações e os modos como foram instalados os Julgados de Paz, mormente os últimos oito. Naturalmente, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, coerente com o artigo 66.o da Lei n.o 78/2001 e o Parecer da Assembleia da República, e com o seu constante pensamento, deseja Julgados de Paz em todo o País. Mas isso é compatível com a recomendação de revisão e reformulação do que não esteja a funcionar como é desejável. Ou seja: não há que extinguir, sem mais, o que não está tão operacional quanto se deseja; há que modificar para melhorar.
Mesmo nos casos de Agrupamentos de Concelhos, o problema não está em haver Agrupamentos, aliás explicitamente viabilizados pelo artigo 4.o da Lei n.o 78/2001. Acontece, mesmo, que um dos Julgados de Paz com mais satisfatório funcionamento é de um Agrupamento de Concelhos (o sedeado em Cantanhede). Problemas podem estar, designadamente, no modo como existem certos Agrupamentos e na viabilização ou inviabilização de divulgação e de coordenação.
Mas há que reflectir um esclarecimento, desde já, indispensável:- Os primeiros 4 Julgados de Paz foram instalados entre 21 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002; em 2003 não houve qualquer instalação; os 8 subsequentes foram instalados entre 1 de Março e 17 de Maio de 2004; em 2005, até ao momento em que este relatório é projectado, ainda não houve qualquer instalação, estando prevista a instalação dos 4 protocolados.
- Esta rubrica justifica-se porque este Conselho recebe relatórios mensais.
0005   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Naturalmente, em coerência e respeito pelo artigo 66.o da Lei n.o 78/2001, pelo Parecer da Assembleia da República de Dezembro de 2002, e conforme o que este Conselho tem propugnado ao longo dos quatro anos da sua existência, não sugerimos extinção, tout court, de Julgados de Paz. Mas, obviamente, ao propormos certas reformulações, com mais ou menos profundidade, estamos a suscitar que acabe a estrutura existente em certos locais e, no seu lugar, surja algo diferente. A nuance está em que não se trata de simples extinção, mas de transformação. Mas é óbvio que não podem manter-se certas escassas rentabilidades e, portanto, as respectivas circunstâncias devem ser transformadas.
Entretanto, durante os trabalhos de discussão deste Relatório, o Ministério da Justiça celebrou um contrato com o ISCTE, para a "elaboração de um estudo" "destinado a definir critérios objectivos e fundamentos para o alargamento da rede Julgados de Paz actualmente existente".
Aparentemente, alargamento não é o mesmo que reformulação do que existe, mas, de todo o modo, esse estudo pode trazer elementos relevantes mesmo para algumas reformulações.
Aliás, este Conselho sempre se manifestou no sentido de haver uma planificação sustentada, como se espera.
Por tudo isto, este Conselho manifesta, desde já, o entendimento de que deve ser ouvido sobre a realização dos trabalhos daquele estudo e acerca dos relatórios que forem produzidos.3. Prosseguindo a análise de questões de carácter geral, referiremos, agora, algumas questões concretas.
3. a) Desde logo, a necessidade de revisão normativa.
Este Conselho tem insistido, desde 2002, na necessidade de rever e actualizar a Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho.
Obviamente, é aos Órgãos de Soberania que compete decidir.
Mas, a este Conselho, compete analisar e recomendar.
Sintetizando a ideia chave, e com todo o respeito por aquilo que for a opção da Assembleia da República e do Governo, entendemos que uma coisa é a programação de criação e instalação de Julgados de Paz, nos termos do artigo 66.o da Lei n.o 78/2001; outra coisa é a revisão da Lei n.o 78/2001, que é seguramente necessário fazer tão brevemente quanto possível, inclusive porque não deixaria de ser útil para se perspectivar, em simultâneo com aquela programação, o quadro normativo que vai ser o dos Julgados de Paz, o que até pode reflectir-se em alguns pontos daquela programação.
A Lei n.o 78/2001 é uma boa lei, simples como convém a um sistema de Justiça desformalizado, eficiente, oportuna.  Mas, o tempo e a experiência aconselham à reponderação de vários dos seus aspectos, designadamente e além do mais:- Competência dos Julgados de Paz em razão do valor;
- Competência em razão da matéria (inclusive executiva, restaurativa penal, futuramente recursória);
- Consequente ponderação da incompetência material de outro sistema de Justiça;
- Necessária explicitação de acesso dos Juízes de Paz a bases de dados quando necessário;
- Estrutura, designação e alargamento da composição (designadamente com Juízes de Paz e Advogado) dos membros deste Conselho, explicitação de competências e quadro orgânico.3. b) Por outro lado, há questões práticas, naturalmente na base de normatividade, mais simples e mais urgente, aliás, em cujas soluções temos esperança.
Desde logo, a imperiosa necessidade de adequados concurso e curso de formação para Juízes de Paz, porque há zero candidatos nomeáveis por este Conselho, desde 1 de Janeiro de 2005, conforme temos insistido; com prazo de validade relativamente longo.
Outrossim, a necessidade de ser garantido pagamento de ajudas de custo e transporte aos Juízes de Paz, aliás conforme supervisão e orientação disciplinar (lato sensu) deste Conselho porque os Juízes de Paz não têm só de praticar actos processuais mas, também, de coordenar, representar e fazer gestão local dos Julgados de Paz (no que pode e deve abranger-se esclarecimento); o que é especialmente indispensável nos Agrupamentos de Concelhos, e nas faltas e nas férias de Colegas.
Por outro lado, há que ter em atenção a necessidade de prorrogar Protocolos com autarquias e, principalmente de elaborar o de Agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada, por isso que o Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de Julho, foi publicado sem este Protocolo, que continua a aguardar-se, e sem o - Decorrente do n.o 2 do artigo 209.o da CRP.
- Na linha da ratio legis dos artigos 67.o e 9.o da Lei n.o 78/2001 e da necessidade de concorrer para a diminuição da sobrecarga do sistema judicial.
- Frisa-se que é por serem Tribunais não Judiciais que, nos Julgados de Paz, nunca houve e não há "férias judiciais."
0006   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 qual o agrupamento não se efectiva "no terreno".  Aliás, e conforme nos temos manifestado, os Protocolos não deveriam ter necessidade de renovação mas, pelo contrário, de explícita "denúncia" para não serem, automaticamente, renováveis. Evitar-se-iam muitos problemas com uma norma neste sentido.
Os Postos de Atendimento não têm interesse suficientemente relevante e "escapam" facilmente à coordenação do Juiz de Paz. Conviria que fossem substituídos por Delegações .
Há que viabilizar a definição de um quadro orgânico para este Conselho e, ainda, de um serviço de tipo "inspectivo", que permita acompanhar, de mais perto, o que vai ocorrendo.
A questão do serviço de tipo "inspectivo" carece de uma justificação.
É natural que haja classificação dos Juízes de Paz e, isso, implica serviço deste tipo. Por outro lado, o exercício genérico das funções dos Juízes de Paz tem de estar sob a acção disciplinar (lato sensu) deste Conselho.  Tudo isto carece de ser analisado in loco. Outrossim, não deve ser o Órgão deliberativo (este Conselho) a fazer as "inspecções". Deve ser um serviço próprio embora dependente deste Conselho, ainda que tenha poucas pessoas de início. E, enquanto não há o serviço de tipo "inspectivo" organizado e estruturado, tudo pode ser resolvido, facilmente, se este Conselho dispuser de meios para encarregar, casuisticamente, pessoa qualificada de realizar actos de tipo "inspectivo". Do que se trata é, simplesmente, de considerar a latitude do artigo 25.o, n.o 2, da Lei n.o 78/2001. Não é justo que se mantenha o efeito de uma graduação emergente de concurso de há quatro anos, sem possibilidade de valoração de acção jurisdicional e dedicação efectivas.
Finalmente, neste elenco de algumas questões, uma palavra sobre a já aludida Justiça Penal Restaurativa. Os meios de Justiça ditos alternativos ou extrajudiciais são objecto de recomendações do Conselho da Europa  e de estudos, projectos e decisões da União Europeia , que não deixam mais qualquer dúvida acerca do mérito, da expressão, da indispensabilidade dos meios alternativos ou extrajudiciais de resolução de diferendos.
Veja-se, designadamente, que o artigo 17.o da Decisão Quadro da UE (Conselho), de 15 de Março de 2001 impõe, na perspectiva da Justiça Restaurativa que, mesmo em matéria penal, os Estados-membros ponham em vigor meios que privilegiem a mediação até 22 de Março de 2006. Pense-se que a lei sobre Julgados de Paz já prevê que estes têm competência para decidir sobre pedidos cíveis decorrentes de pequena criminalidade e que, nos Julgados de Paz, se privilegia a mediação .
E acrescente-se que, em tantos casos de pequena criminalidade, a detenção ou prisão só pode prejudicar e que os Julgados de Paz estão vocacionados para privilegiarem a restauração da paz e a aplicação de medidas a favor da comunidade. Ponto é que, onde não haja e enquanto não haja Julgado de Paz, outras instituições jurisdicionais só possam aplicar a mesma panóplia de medidas decisórias a casos semelhantes.
Enfim, tudo isto para dizer que os meios extrajudiciais ou alternativos são, hoje, incontornáveis. E o grande significado dos Julgados de Paz portugueses está em ter bases constitucionais  e em conjugarem os pressupostos e os méritos da mediação com a possibilidade de intervenção de um Juiz, que dê eficácia ao acordo que a mediação tenha obtido ou supra a falta de acordo.
Neste contexto, recomenda-se que a Justiça Restaurativa Penal passe a poder ser exercida nos Julgados de Paz, cuja lei até já elenca as infracções penais a considerar . Esta solução será um acto claro de assunção da instituição dos Julgados de Paz. Naturalmente, referimo-nos às zonas em que há, e venha a haver, Julgados de Paz.4. Devemos fazer um apontamento acerca da intervenção da advocacia nos Julgados de Paz, porque têm sido noticiadas aparentes dúvidas.
Este Conselho sente-se, especialmente, à-vontade acerca deste assunto porque tem recebido não só o apoio institucional da Ordem dos Advogados, como sempre defendeu o interesse da presença de mandatários forenses nos Julgados de Paz, obviamente pressupondo a respectiva sintonia com os objectivos deste sistema de Justiça de Proximidade.
Mas, é bom frisar que não é verdade que os Julgados de Paz tenham impedido a intervenção da advocacia nos respectivos processos.
Nos Julgados de Paz, a intervenção de Advogado, Advogado Estagiário ou Solicitador é Sempre Admitida, e basta comparar o artigo 38.o da Lei n.o 78/2001 (Julgados de Paz) com, designadamente, o artigo 32.o do - Sobre Protocolos, junta-se a deliberação, deste Conselho, de 25.10.2004, e documentos anexos, reflectindo a situação de então. Será fácil a actualização face ao tempo presente.
- V.g. Livro Verde, da Comissão, de 19 de Abril de 2002.
Decisão-quadro, do Conselho, de 15 de Março de 2001.
0007   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 CPC (normatividade judiciária) para se constatar que a margem de obrigatoriedade, designadamente de Advogado, é maior do que no sistema judicial, quer tendo em atenção a maior recorribilidade (cfr. Artigo 62.o, n.o 1, da Lei n.o 78/2001), quer na medida de "posição de manifesta inferioridade".
Isto não quer dizer que não possa haver alguma melhoria na normatividade, ao rever-se a Lei n.o 78/2001; e, por exemplo, pode tornar-se obrigatória a presença de Advogado em todo o processo em que seja possível recurso ordinário e não só na fase deste.
Deve recordar-se que problema real houve perante o artigo 9, n.o 1, do Regulamento de Mediação aprovado pela Portaria n.o 436/2002, de 22 de Abril, ao fazer depender a intervenção de Advogado, Advogado Estagiário ou Solicitador de uma parte, na Mediação, do acordo da outra parte. Simplesmente, este Conselho não necessitou de qualquer intervenção alheia para, que saibamos, ter sido o primeiro a deliberar que tal normativo era inconstitucional e ilegal, comunicando aos Juízes de Paz que não poderia obstacular-se a intervenção de profissional forense mesmo por exclusiva vontade da respectiva parte.
Com tudo isto, porém, temos presente que, na Justiça de Proximidade, é elemento sine qua non, sempre que possível, a audição das próprias partes, e os pronunciamentos dialogados das partes; o que é, perfeitamente, conjugável com a presença e intervenção, designadamente, de Advogado.
Tudo é harmonizável. Necessário é, apenas, que encontremos as convergências adequadas à prestação de serviço, pela Justiça de Paz, às pessoas que são a sua razão de ser: os cidadãos utentes. Os Julgados de Paz também julgam em nome do povo.
Os Julgados de Paz desejam a presença de Advogados, como de Advogados Estagiários e Solicitadores. Com todos irmanados na intenção pacificadora só há a ganhar com as presenças referidas, assumidos os princípios do artigo 2.o da Lei n.o 78/2001.5. Finalmente, uma nota sobre custos.
Naturalmente, os Julgados de Paz custam dinheiro ao Estado e, aliás, também aos municípios.
Este Conselho não tem alçada sobre custos concretos.
Mas não podemos deixar de referir que haver custos com a Justiça reflecte a imperiosidade de o Estado ter em atenção o direito fundamental à Justiça que assiste aos cidadãos, embora tenha de ser feita gestão adequada, o que se compreende.