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É no entanto necessário, em nosso entender, ir muito mais longe: as alterações já aprovadas implicam agora uma sequência de medidas fiscais e económicas (que poderão beneficiar do POE e do QCA III) com que o Governo se compromete (até pela criação já anunciada de vários grupos de trabalho) e a cuja execução o Grupo Parlamentar do PS estará atento. É um compromisso de uma cada vez maior e claramente determinada participação do grupo parlamentar no processo de reforma fiscal e na estratégia de desenvolvimento sustentado do País ao longo desta Legislatura.Os Deputados do PS, Francisco de Assis - Francisco Torres - João Cravinho - Maria Santos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 19 de Abril de 2001        I Série - Número 71
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 65 a 67/VIII, dos projectos de lei n.os 423 e 424/VIII e do projecto dec resolução n.o 131/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de três Deputados daquele partido e de um outro do PSD.
Foram também aprovados os n.os 54 a 59 do Diário.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 10/VIII - Sobre política geral, centrada nas questões do âmbito do Ministério da Saúde (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) e da Sr.a Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo), que também proferiram intervenções na fase de abertura, o Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins) e os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Manuel dos Santos, Francisco de Assis, Paulo Pisco e Gil França (PS), Natália Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Vieira de Castro (PSD), Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão, Ana Manso, Nuno Freitas e Carlos Martins (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e João Sobral (PS).
A encerrar o debate, proferiram de novo intervenções o Sr. Deputado Durão Barroso e a Sr.a Ministra da Saúde.
2780   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2781   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 65/VIII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM), que baixou à 7.a Comissão, 66/VIII - Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social (ALRM), que baixou às 7.a e 9.a Comissões, e 67/VIII - Integração desportiva nacional (ALRM), que baixou à 12.a Comissão; projectos de lei n.os 423/VIII - Elevação de Barcos à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 424/VIII - Criação do concelho de Esmoriz (PSD), que baixou à 4.a Comissão; projecto de resolução n.o 131/VIII - Visa o cumprimento do Protocolo de Quioto (Os Verdes).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética, que conviria, desde já, aprovar, porquanto visa a substituição de Deputados que se encontram ausentes.
O relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado do PS José Miguel Noras (círculo eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 17 de Abril corrente, inclusive.
Refere-se ainda o relatório e parecer às seguintes substituições: nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Álvaro Barreto, do PSD (círculo eleitoral de Lisboa), com início em 16 de Abril corrente, inclusive, por um período não inferior a 45 dias, pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados Maria José Campos, do PS (círculo eleitoral de Santarém), com início em 17 de Abril corrente, inclusive, por um período não inferior a 45 dias, e José Carlos Tavares, do PS (círculo eleitoral de Viana do Castelo), com início em 16 de Abril corrente, inclusive, por um período não inferior a 45 dias, respectivamente pelos Srs. Deputados Paulo Fonseca e Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva; nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Santinho
2782   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 Pacheco, do PS (círculo eleitoral da Guarda), com início em 15 de Abril corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Victor Moura; e, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea p), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Afonso Lobão, do PS (círculo eleitoral do Porto), com início em 9 de Abril corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Fernando Jesus.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 54 a 59 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 7, 8, 9 e 14 de Março.
Srs. Deputados, estão em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da interpelação n.o 10/VIII - Sobre política geral, centrada nas questões do âmbito do Ministério da Saúde (PSD).
Na abertura do debate, tem a palavra, em representação do partido interpelante, o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, começo esta interpelação referindo um ponto com o qual estamos de acordo: o que se passa na saúde é uma vergonha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A própria Ministra da Saúde veio, hoje, reconhecer que é uma vergonha o que se passa na saúde. V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, está no seu sexto ano como chefe do Governo, e no sexto ano de um Governo não é possível responsabilizar os governos anteriores, de nada serve atirar as culpas para a oposição.
A verdade é que o País sente que, na saúde, impera a desorganização e o Governo mostra-se insensível ao sofrimento que isso traz aos doentes.
O mais grave é que as pessoas já perceberam que, com o actual Governo, não há qualquer hipótese de sairmos desta situação.
Convém lembrar que a sua anterior Ministra da Saúde, Sr. Primeiro-Ministro, justificou atrasos na execução de medidas pela necessidade de planear e de ouvir representantes do sector, muitos dos quais - valha a verdade - acreditaram nas suas boas intenções, dando-lhe o benefício da dúvida ou até algum apoio e encorajamento.
Mas a sua nova Ministra da Saúde, Sr. Primeiro-Ministro, para além de ter perdido todo o apoio e encorajamento dos responsáveis do sector, meteu na gaveta todos os instrumentos de planeamento e praticamente todas as iniciativas da sua antecessora.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E os problemas que já tinham surgido no anterior mandato - especialmente o descontrolo das contas e o acumular de listas de espera - assumiram dimensões dramáticas com a actual titular, a qual continua a queixar-se de tudo e de todos, não assumindo as responsabilidades que ela própria tem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje, um órgão de comunicação social nos dava conta de o Hospital de Santo António, no Porto, ter chamado para uma consulta externa de oftalmologia alguém que já morreu há 11 anos.Vozes do PSD: - Que vergonha!O Orador: - Esta é uma imagem especialmente macabra do caos a que chegou todo o nosso sistema de saúde.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Os doentes que esperaram, agora desesperam. Os profissionais que acreditaram, agora estão completamente desmotivados. A disciplina anunciada para o sector transformou-se nesta situação caótica. E o pior é que não se vislumbra uma estratégia para o sector.
O senhor é Primeiro-Ministro há seis anos e não pode continuar a pairar acima de toda esta situação, como se de nada se tratasse.
Espero, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a não fuja hoje ao debate e que esteja, por uma vez, disposto a assumir as suas próprias responsabilidades. Não se pode, como Primeiro-ministro, estar de acordo com uma política e o seu contrário.
Queremos saber - a Assembleia da República tem o direito de saber - se o Primeiro-Ministro reconhece, ou não, que se enganou na Ministra, se concorda com a política de saúde da actual ou da anterior titular da saúde, ou se, simplesmente, não tem qualquer política de saúde.Aplausos do PSD.Com a sua política de remendos, este Governo só agrava ainda mais a incoerência, a opacidade e a desorganização do sistema. Diz que pretende defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas, ao transformá-lo num monumento ao clientelismo, ao despesismo e à burocracia, está a alimentar o maior sorvedouro de recursos públicos e a condenar à morte o próprio SNS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro deve uma explicação ao País.
No início da Legislatura, anunciou a saúde como a prioridade do seu Governo, referiu-se-lhe como a sua nova paixão. Esperava-se, então, que os resultados pudessem começar a aparecer.
Pois bem, a saúde é, hoje, o caso mais flagrante de fracasso deste Governo.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Segundo um recente estudo do EUROSTAT, 73% dos portugueses estão insatisfeitos com os seus serviços de saúde.
2783   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 O Sr. António Capucho (PSD): - Só?!O Orador: - Somos mesmo os mais insatisfeitos entre os 15 países da União Europeia.
Ainda recentemente, foi publicada a lista das principais reclamações dos cidadãos relativamente à Administração Pública. Nos 20 primeiros lugares, de entre as instituições do Estado das quais os cidadãos rec1amam, 18 são hospitais ou centros de saúde e os 12 primeiros são hospitais (também aparece lá, é verdade, a moderna Loja do Cidadão).
Tudo isto acontece, este descontentamento com a saúde, quando o Governo aumenta as despesas com a saúde!
O orçamento para este sector já vai nos 1245 milhões de contos, ou seja: entre 5% e 6 % do PIB, 85% da receita de IRS (dentro de algum tempo, aliás, a continuar a actual trajectória, já nem todo o IRS chega para cobrir as despesas da saúde) ou cerca de 125 contos/pessoa/ano, em média. Em Portugal, em média, um casal com dois filhos contribui com 500 contos/ano para o SNS, para além daquilo que tem de gastar no sector privado por falta de resposta do próprio SNS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há também qualquer controlo da despesa. De facto, no final Março, a dívida à indústria farmacêutica atingia os 94 milhões de contos; a dívida total à Associação Nacional de Farmácias é, hoje, superior a 177 milhões de contos, dos quais 157,7 milhões de contos são de dívida já vencida, e a isto ainda há que acrescer 1,2 milhões de juros pelo atraso no pagamento.
Temos, pois, que só às farmácias e à indústria farmacêutica a dívida é da ordem dos 271 milhões de contos.
Se acrescentarmos a este valor a dívida total à Associação Nacional dos Comerciantes de Equipamentos Científicos de Saúde e Imagem e à Associação Portuguesa de Empresas de Dispositivos Médicos, sem contarmos com a dívida aos bombeiros, de difícil contabilização, atingimos uma dívida de cerca de 320 milhões de contos.
A Sr.a Ministra anunciou, para este ano, o défice zero no seu sector, mas, hoje, segundo me pareceu, já veio reconhecer que não pode garantir este objectivo. Aguarda-se, sobre esta posição, a própria posição do Ministro das Finanças.
Mas tem este dinheiro tido como resposta uma melhoria na qualidade do serviço prestado aos utentes? Não é essa a opinião dos próprios utentes.
Tinha, pois, razão, ao menos nesse aspecto, a Sr.a Ministra, quando dizia que «no estado em que o Serviço Nacional de Saúde está, quanto maior for a dotação, mais se gasta».
Mas o que fez a Sr.a Ministra, o que fez o Governo para alterar o estado em que está o SNS? A Sr.a Ministra e o Governo falam como se de uma fatalidade se tratasse, como se eles próprios não tivessem os meios e os instrumentos para mudar o actual estado de coisas!... Ao fim de seis anos de Governo, Sr. Primeiro-Ministro, já não há desculpa, a responsabilidade por esta situação no sector da saúde, em Portugal, é sua e do seu Governo!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As listas de espera não são o fundo da questão mas, sim, um claro sintoma da degradação geral do sistema. São também a expressão da total incapacidade do Governo para gerir esta área.
Chegámos ao ponto de ver a Sr.a Ministra ser desmentida pelos directores dos hospitais. De facto, a Sr.a Ministra disse terem sido operados no Hospital da Universidade de Coimbra 723 doentes, quando o próprio hospital diz que foram 568; relativamente ao Hospital de Águeda, a Sr.a Ministra apontou 807 operações, quando o próprio hospital diz que foram 690; quanto ao Hospital de Santo António, no Porto, a Sr.a Ministra falou em 1502 operações, quando o próprio hospital diz que foram 1199; e, quanto ao Hospital de Viana do Castelo, afirmou terem sido operados 845 doentes, quando o próprio hospital diz que foram apenas 423.
Isto, para não falarmos das incoerências existentes entre os dados publicamente anunciados pela Sr.a Ministra e os dados entregues na Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência.
O que é mais grave é que a Sr.a Ministra apresenta esses resultados como se de um sucesso se tratasse, quando verificamos que, afinal, não conhece os números, nem sequer sabe o que fazem os serviços que é suposto tutelar.
Mas o problema é que, por detrás destes números, estão pessoas, as pessoas que esperam, meses ou anos a fio, pela marcação de uma consulta ou de uma cirurgia, as pessoas que têm um cancro e que esperam meses para fazer um TAC e outros tantos para entrar no sistema. Por exemplo, no IPO do Porto, as listas de espera estão em cinco meses para o cancro da mama, cinco meses para os tumores digestivos e cinco meses para o cancro da tiróide. No IPO de Lisboa, para patologias de otorrinolaringologia, cabeça e pescoço, está em cerca de seis meses o prazo médio de espera. Ao sofrimento, ao mal-estar e à dor das pessoas tem de ser dada resposta urgente e cabal - é para isso que existe o Serviço Nacional de Saúde. Só que existe o Serviço, mas não existe uma verdadeira política de saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico da doença que afecta o sector da saúde está feito e não vou nele insistir.
Não é por falta de recursos financeiros, pois Portugal já gasta mais do que a média europeia; não é por falta de qualidade dos recursos humanos, pois os nossos profissionais de saúde estão ao nível dos seus colegas estrangeiros; não é por nada disso. O problema da saúde, em Portugal, está na desorganização do sistema e na falta de coragem política para o mudar.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que o actual modelo de organização, centralizado, burocratizado e sem mecanismos de responsabilização, não serve. Há que mudar de modelo!
Os hospitais, por exemplo, são verdadeiros mamutes, incapazes de gerir orçamentos gigantescos. Veja-se, por exemplo, o Hospital da Universidade de Coimbra, com 42,9 milhões de contos, o Hospital de Santa Maria, com 65,6 milhões de contos, ou o Hospital de São João, do Porto, com 47,7 milhões de contos.
Mas o Governo, que agora reconhece a dimensão destes orçamentos, a necessidade de gestão profissional destas unidades, nada fez, entretanto, para desconcentrar o processo de decisão e para responsabilizar os seus dirigentes.
É por tudo isto que o Sr. Primeiro-Ministro deve uma explicação ao País. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo, todos os dias, destrói um pouco mais do Serviço Nacional de Saúde.
Quero, a este propósito, que fique bem clara a posição do PSD: em Portugal, as pessoas precisam de um Serviço Nacional de Saúde. Mas precisam de um Serviço Nacional
2784   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 de Saúde que dê resposta efectiva às suas necessidades e não de um sistema à deriva, sem qualquer critério de racionalidade ou eficiência.
Não basta falar nos pobres, não basta falar em justiça. O actual sistema é perfeitamente injusto e são precisamente os mais pobres e os mais carenciados que são afastados desse sistema e que mais sofrem com a actual irracionalidade e desorganização deste Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós queremos salvar o Serviço Nacional de Saúde. Mas queremos um sistema em que o Estado não seja o prestador exclusivo. É preciso uma outra política e um outro modelo, um modelo que reconheça aos utentes a liberdade de escolha entre os sectores público, privado e social, sem qualquer perda de direitos e sem discriminações.
Em vez da actual situação, em que o SNS se confunde, numa inaceitável promiscuidade, com o sector privado, deve o Estado, reafirmando o carácter insubstituível do SNS, reconhecer, isso sim, um sistema misto.
A discussão entre sector público e privado é, normalmente, uma falsa questão. Aceitamos que pode haver bons cuidados de saúde num ou noutro subsistema.
Defendemos um sistema misto, em regime de complementaridade entre serviço público, sector privado e sector social, sendo este último o sector que integra também todas as mutualidades e misericórdias.
Esse sistema misto, contudo, só pode funcionar se tomarmos a decisão estratégica de determinar, de forma realista, os custos por patologia e por procedimento técnico, desde o diagnóstico às modalidades terapêuticas convencionais, estabelecendo uma tabela mínima obrigatória. Estou a falar da avaliação rigorosa de quanto custa - o que, hoje, em rigor, ninguém sabe -, por exemplo, no SNS, qualquer intervenção cirúrgica ou qualquer procedimento técnico.
Com base nessa tabela, o Estado progressivamente assegurará a todos a satisfação dos custos acordados, independentemente da sua prestação em centros públicos, privados ou sociais.
Esta é uma decisão prévia, indispensável para introduzir alguma racionalidade num sistema que dela carece em absoluto. E para introduzir também critérios de eficiência que viabilizem o SNS; que garantam a liberdade de escolha dos cidadãos e que estabeleçam os mecanismos de responsabilidade que têm estado ausentes do nosso sistema.
Este é um ponto fundamental da diferença entre a actual política de saúde e aquela que o futuro governo irá seguir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Há que reconhecer que existe entre nós uma diferença essencial de atitude. O Senhor Primeiro-Ministro não acredita nos portugueses. Eu acredito.Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro não acredita na capacidade profissional dos portugueses. Eu acredito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se aos portugueses forem dadas condições para trabalharem no quadro de um sistema organizado e coerente, os nossos compatriotas são tão profissionais como os outros.
Falo com a experiência própria de quem viveu alguns anos no estrangeiro e verificou que os nossos compatriotas, muitas vezes com níveis de instrução abaixo da média europeia, conseguiam resultados iguais, ou superiores, aos profissionais de outras nacionalidades.
A diferença é essa: os senhores não acreditam. Nós acreditamos!Aplausos do PSD.Mas o Sr. Primeiro-Ministro não confia nos portugueses! Só por isso se pode explicar que ele insista num sistema centralista, estatizante, mesmo quando se verifica que este sistema não funciona.
E óbvio que o actual sistema, em que tanto ganha quem nada faz como quem verdadeiramente se empenha, fomenta a preguiça e o desperdício.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se o sistema não cede, por que é que não se muda o sistema? Se o problema é estrutural, por que razão não se muda a estrutura? Ou, como acontece normalmente, o Governo vem, mais uma vez, dizer que o problema é estrutural, para se desculpar pelo facto de nada fazer?! Para que serve um Governo senão para modificar estruturalmente aquilo que está mal?!Aplausos do PSD.Nós acreditamos na complementaridade entre o Estado e a sociedade.
Nós acreditamos na liberdade, na responsabilidade e na iniciativa das pessoas - fazem parte dos nossos valores.
A este propósito, termino com uma citação bem elucidativa: «Ao intervir directamente irresponsabilizando a sociedade, o Estado assistencial provoca a perda de energias humanas e o aumento exagerado do sector estatal, dominado mais por lógicas burocráticas do que pela preocupação de servir os utentes com um acréscimo de despesas». Não são palavras de um ultraliberal ou de um fundamentalista do mercado, são palavras de João Paulo II, constantes da Encíclica Centaesimus Annus.Risos do PS, do PCP e do BE.Pausa.Esta é a nossa perspectiva. Consideramos que só com a liberdade e a responsabilidade das pessoas se consegue mais justiça. É em nome da justiça e daqueles que mais precisam que importa reformar o actual SNS.
Constato, no final desta intervenção, que os Srs. Deputados do Partido Socialista julgam ter razões para sorrir, mas têm muito mais razões para chorar.Aplausos do PSD.Srs. Deputados do Partido Socialista, perante um erro, não há nada pior do que a incapacidade para o reconhecer e para mudar.
É óbvio que este Governo já não tem capacidade para mudar, e o País precisa de mudar de modelo e de política de saúde! O País precisa também de mudar de Governo para ter uma política de saúde a sério!Aplausos do PSD, de pé.
2785   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 O Sr. Presidente: - Em representação do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a realização deste debate, que nos permitirá, a todos, discutir com profundidade e seriedade a política e a reforma da saúde.
Podemos e devemos fazê-lo, mas sem fantasmas que ensombrem um debate de estratégias, princípios e projectos, e tentando pôr fim a uma querela sobre números, que pode interessar a alguns, mas não certamente à tão necessária estabilidade no sector da saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação e discussão do Programa do Governo, afirmámos que a política da saúde para a presente Legislatura continuaria orientada para a concretização de um objectivo consensual: a consolidação de um Serviço Nacional de Saúde com capacidade efectiva de resposta às reais necessidades em saúde dos portugueses. Um Serviço Nacional de Saúde eficaz, eficiente, com humanização e com qualidade.
Foi também claramente assumido que as novas etapas da reforma da saúde deveriam ser orientadas segundo dois princípios, para nós fundamentais.
Primeiro: o Estado deve continuar a assumir a responsabilidade pela cobertura das necessidades de saúde dos seus cidadãos, de uma forma solidária e equitativa.
Segundo: o Serviço Nacional de Saúde é, e será, o elemento nuclear e estruturante do sistema de saúde. Princípio este que se concretiza na noção de um Estado como regulador, principal financiador e principal prestador.
Identificámos também um conjunto de objectivos prioritários que concretizam a política de saúde para a legislatura: melhorar a acessibilidade, a qualidade e a humanização; reforçar a prevenção da doença e a promoção da saúde; melhorar a organização e gestão dos serviços e moralizar o sistema; desenvolver uma política de recursos humanos; prosseguir a concretização da nova política do medicamento; e controlar o crescimento da despesa com ganhos de eficiência e combate ao desperdício.
Para a realização destes objectivos estão a ser concretizadas não só medidas imediatas ou de curto prazo, que permitam dar resposta às questões que mais preocupam uma parte significativa dos utentes do SNS, como também medidas de natureza estrutural, que corporizem a reforma progressiva e serenamente.
Dezoito meses depois, podemos afirmar, com convicção, que seguimos o caminho aqui traçado e que as prioridades estabelecidas orientaram efectivamente a nossa prática política.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, passo a dar exemplos do esforço que desenvolvemos.
No âmbito da melhoria do acesso, foi aperfeiçoado e dinamizado o Programa para a Promoção do Acesso e foi lançado o Plano Integrado de Combate às Listas de Espera em Cirurgia, os quais permitiram, com o esforço dos profissionais envolvidos, obter resultados jamais alcançados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Foi reforçado o Programa de Cuidados Continuados e de Apoio Domiciliário.
Procedeu-se à expansão do sistema de telemarcação de consultas entre centros de saúde e hospitais e apostou-se no desenvolvimento do Programa de Telemedicina.
Na área da urgência e emergência médica, iniciou-se a reestruturação das urgências pediátricas, com o sucesso reconhecido; lançaram-se as duas fases do Programa da Via Verde Coronária, envolvendo já 19 hospitais; e reforçaram-se os meios de transporte terrestre de doentes, os meios aéreos, e as equipas móveis de emergência e reanimação.
Demonstrámos que a qualidade e a humanização são uma preocupação e um objectivo, quer através da aprovação de cerca de 1200 projectos apreciados pela Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde, quer através da implementação e acompanhamento, pelo Instituto da Qualidade em Saúde, de quatro importantes programas orientados para a melhoria da qualidade organizacional e modernização da gestão, envolvendo hoje mais de 150 unidades de saúde.
Demos a maior atenção à prevenção da doença e à protecção da saúde através, e nomeadamente, do Plano Nacional de Vacinação; do novo programa nacional de controlo da asma, dirigido a mais de 600.000 doentes; do reforço das acções de prevenção do tabagismo; do novo plano de acção contra o alcoolismo; do aumento dos rastreios oncológicos; e da cobertura de mais meio milhão de diabéticos, que passaram a usufruir dos benefícios do protocolo nacional.
Estes são, sem dúvida, exemplos claros do esforço desenvolvido.
Mas é também um exemplo, entre outros, a aposta em áreas que consideramos estratégicas e que impõem novas formas integradas de actuação política, como é o caso da nova política do medicamento, que tem vindo a constituir uma importante componente da reforma da saúde.O Sr. António Capucho (PSD): - Qual?A Oradora: - Com o objectivo de garantir um melhor acesso aos medicamentos a quem deles efectivamente precisa, em condições de qualidade e segurança e sem um aumento do esforço financeiro por parte do utente, concretizámos, até ao momento, diversas medidas e iniciativas: legislação para a promoção e uso dos medicamentos genéricos; legislação relativa a um maior controlo das autorizações de utilização especial; lançamento da primeira e segunda versões do prontuário terapêutico; aprovação do Plano Nacional de Reorganização da Farmácia Hospitalar; e reforço das acções de inspecção e de fiscalização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 1999, não omitimos as «dificuldades e os problemas que se têm vindo a manifestar ao longo de muitos anos no sector da saúde». Considerou-se então - e sempre a partir daí - que aqueles não são inevitáveis.
Podemos hoje afirmar, com clareza, que temos uma política de saúde para a Legislatura e que a necessária reforma da saúde está a dar os seus passos.
Se o reforço do Plano Integrado de Combate às Listas de Espera, o próximo arranque da contratualização de prestação de cuidados de medicina dentária em centros de saúde e o desenvolvimento da telemedicina são iniciativas importantes, também o serão, numa perspectiva reformadora, a reorganização das consultas externas; a rede de hospitais de urgência e a reformulação das equipas de urgência; a implementação de 13 redes de referenciação hospitalar; a promoção da cirurgia de ambulatório; e o início da avaliação da produtividade dos serviços hospitalares, de modo a aproveitar em pleno a capacidade instalada no SNS.
A área da farmácia e do medicamento continuará a assumir-se como fundamental na reforma da saúde.
2786   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 Às medidas já tomadas seguem-se outras de diferente âmbito e alcance, tais como o plano nacional para abertura de novas 204 farmácias; a dispensa dos medicamentos nas urgências hospitalares, a iniciar em Maio; o redimensionamento das embalagens; a reavaliação do sistema de comparticipação de medicamentos; a instalação progressiva nos gabinetes médicos da aplicação informática para a prescrição, a iniciar ainda em Abril; a nova legislação relativa aos ensaios clínicos; a reavaliação, a concluir no final do ano, da lista de medicamentos comparticipados pelo Estado; e ainda o início da primeira fase da reorganização da farmácia hospitalar em 18 hospitais.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!A Oradora: - É, pois, um domínio onde a reforma da saúde tem sido uma realidade.
Passos concretos também estão a ser dados no domínio dos recursos humanos onde enfrentamos um desafio: fazer melhor com os recursos disponíveis e actuar com sentido estratégico.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Se o novo regime de atribuição de incentivos aos profissionais da saúde pode ser um importante instrumento para a sua mobilidade - em especial e de forma prioritária para a carreira médica -, outras iniciativas, como sejam um novo regime remuneratório associado ao desempenho, a reformulação dos internatos médicos, ou o primeiro plano estratégico de formação a médio prazo - que, no que diz respeito apenas à enfermagem, permitirá duplicar a capacidade formativa das actuais escolas, até 2006 - são medidas de natureza estruturante.
A organização e gestão dos serviços e a moralização do sistema constituem um domínio de intervenção prioritária, como já o afirmei, já que nele radicam algumas das maiores fragilidades do SNS e do sistema de saúde.
Para além da proposta de lei de bases da saúde, que será apresentada ao Parlamento até ao final do primeiro semestre, com uma clara separação entre público e privado, entre prestador e financiador e entre o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde, um conjunto muito vasto de medidas visa concretizar uma intervenção inequívoca e firme neste domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essas medidas são as seguintes: um novo estatuto jurídico que consagre um novo modelo de gestão pública para os nossos hospitais, que permita uma gestão mais flexível de recursos humanos, aquisição de bens e serviços e novas formas de contratualização, associadas a mais responsabilização gestionária; a revisão da legislação relativa ao exercício da clínica privada nos hospitais públicos; o arranque do novo regime jurídico para os designados centros de saúde de terceira geração - que ainda este ano permitirá associar 70 dos actuais centros de saúde em todo o País; a racionalização dos investimentos em novas unidades, com a aprovação de cinco planos regionais e a actualização e desenvolvimento da carta dos equipamentos da saúde; o primeiro plano de acção conjunta entre a Inspecção-Geral da Saúde (IGS) e a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), para auditorias sistemáticas ao sector convencionado; e ainda a reavaliação das largas dezenas de acordos e protocolos com o sector social.
Estas duas iniciativas permitirão que apenas se contratualizem os serviços absolutamente necessários à complementaridade ao SNS, promovendo um crescimento controlado da despesa.Aplausos do PS.O crescimento da despesa em saúde tem sido um facto incontornável nos países da União Europeia.
Portugal não poderia constituir excepção, já que vários factores, como sejam os novos hospitais, os novos serviços hospitalares, o aumento da rede de infra-estruturas nos cuidados primários, os encargos crescentes com as remunerações extraordinárias, o combate às patologias emergentes, o acesso aos medicamentos mais eficazes, mas também muito mais onerosos, e ainda o acesso a exames complementares de diagnóstico tecnologicamente mais avançados, exigem, naturalmente, um aumento dos recursos financeiros.
Não se pode exigir mais e mais unidades de saúde, mais oferta de cuidados, mais medicamentos, de preferência gratuitos, e simultaneamente criticar o aumento da despesa.Aplausos do PS.É verdade, e também o reconhecemos, que neste como noutros domínios a ineficiência e o desperdício são geradores de despesa que não se traduz em ganhos em saúde.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Se não pretendemos racionar a despesa, podemos e devemos introduzir todas as medidas que combatam o seu crescimento não justificado.
Uma maior responsabilização dos dirigentes, mas com sistemas de incentivos; as medidas já referidas na área dos medicamentos; uma nova filosofia para a aquisição ou «contratualização» de serviços com os sectores privado e social; e naturalmente a racionalização dos equipamentos, em função exclusivamente das necessidades dos nossos cidadãos, permitirão concretizar o nosso objectivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho percorrido até aqui é apenas uma etapa do processo que o Governo pretende desenvolver no sector da saúde.
Rejeitamos, no entanto, e por completo, a visão catastrofista da saúde, que muitos têm tentado transmitir, seja por razões estritamente partidárias, seja por interesses individuais, ou de grupo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O que frequentemente ouvimos não corresponde à realidade de todos os nossos 3000 estabelecimentos de saúde, nem ao desempenho dos cerca de 140 000 profissionais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, o que pode estar em causa, e frequentemente está, é um modelo social diferente. A defesa do SNS e a sua reforma são, aparentemente, comuns nos discursos de todos, mas não tenhamos dúvida que os conteúdos são divergentes.
2787   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 Aplausos do PS.Podem alguns não concordar, mas o Estado continuará a ser a entidade reguladora e o principal prestador e financiador.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Podem alguns não aceitar, mas defendemos um SNS reforçado, mais eficiente e equitativo, mais qualificado e solidário.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Pode a alguns não interessar, mas todas as decisões da política de saúde são tomadas, e continuarão a sê-lo, em função exclusivamente dos interesses dos nossos utentes, que se sobreporão sempre aos interesses individuais, ou de grupos.Aplausos do PS.Continuamos a afirmar que a reforma da saúde constitui um desafio para todos - Governo, dirigentes e profissionais da saúde, associações, sindicatos, enfim para todos os parceiros da saúde, de entre os quais destaco os partidos políticos.
Continuamos dispostos a partilhar os méritos e o sucesso de todas as medidas, desde que o seu objectivo seja o de manter o cidadão como centro de todo o sistema de saúde.
Mas este sucesso, que será o sucesso para os nossos utentes, só é possível num ambiente de estabilidade, que não se compadece com a agitação, a demagogia, e os interesses pessoais, ou de grupos, que frequentemente minam por dentro o SNS, que todos dizem defender.Aplausos do PS.Continuamos a defender que cada um de nós deve assumir, de forma clara, as respectivas responsabilidades políticas.
Há desafios na saúde que é necessário continuar a prosseguir: a acessibilidade, a qualidade, a humanização, a organização, mas também a mudança de comportamentos e de atitudes e a supremacia, sempre, do interesse público sobre um qualquer interesse particular.
Em nome dos portugueses, assim o desejamos, e tudo faremos para o conseguir ao longo desta Legislatura.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Durão Barroso, os Srs. Deputados Francisco de Assis, Paulo Pisco e Gil França.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Saúde, os Srs. Deputados Natália Filipe, Isabel Castro, Basílio Horta, Luís Fazenda, Vieira de Castro, Bernardino Soares, Patinha Antão, Ana Manso, Nuno Freitas e Carlos Martins.
Creio haver consenso no sentido de que os primeiros pedidos de esclarecimento a qualquer dos oradores que já usaram da palavra terão a duração de 5 minutos.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa.
Reconhecendo embora o direito que o Governo tem de se fazer representar por quem muito bem deseja, a minha bancada considera inaceitável e uma desconsideração para com a Assembleia da República ...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, através desta atitude de abandonar os trabalhos a seguir às intervenções, desconsiderar as oposições e a Assembleia da República como instituição.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra para uma interpelação à Mesa muito breve, que suponho ser sobre o mesmo assunto. De facto, não é uma verdadeira interpelação, mas não anda longe disso.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação nos mesmos termos em que o Sr. Deputado António Capucho fez.
Quero dizer o seguinte: o Governo fez-se aqui representar, no início do debate, como sempre faz, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelos membros do Governo que entendeu deverem estar presentes.O Sr. António Capucho (PSD): - O Primeiro-Ministro entrou mudo e saiu calado!O Orador: - O Governo pronuncia-se, nesta matéria, pela boca e pelas palavras da Sr.a Ministra da Saúde. O Governo está aqui representado e assume assim, plenamente, todas as suas responsabilidades.
Recordo, Sr. Deputado António Capucho, que há muitos anos que existe uma praxe parlamentar relativamente às interpelações ...O Sr. António Capucho (PSD): - Estamos em desacordo!O Orador: - ... e também que, em várias circunstâncias ... O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe, mas já expressou o conteúdo essencial da sua interpelação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Suponho que é para fazer o mesmo tipo de interpelação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, só quero referir o seguinte: este debate foi adiado para hoje porque o Sr. Primeiro-Ministro não estava disponível na data para a qual foi marcado.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
2788   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, com grave prejuízo para a sua imagem, a Assembleia da República não reuniu para esperar pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro saiu da Sala desconsiderou-nos a todos. E mais: não teve solidariedade para com a Sr.a Ministra, que ainda hoje disse que o problema não era seu, era de todo o Governo. Quando o Sr. Ministro saiu abandonou-a, e V. Ex.a, Sr.a Ministra, com muitos defeitos que tem, não merecia isso.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, penso que estamos perante a velha epidemização das figuras abusivamente usadas.
Tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, só pedi a palavra para repor a verdade.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Este debate foi adiado para hoje por razões regimentais que V. Ex.a bem conhece e por duas razões políticas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - A primeira foi a provável ausência do Sr. Primeiro-Ministro, para assistir, como sempre faz, ao início dos debates. E não há razão nenhuma para haver um privilégio em relação a uma interpelação do PSD.
A segunda, porque o PS fez o juízo político ...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, pelo menos dê-me licença que acabe a frase!O Sr. Presidente: - Já disse o essencial, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu: a segunda razão, porque o PS fez o juízo político de que esta interpelação deveria ser feita nesta data e não na data que o PSD queria, não tendo cobertura regimental para o impor.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejo que ainda há quem pretenda usar da palavra. Peço desculpa, mas já dei a palavra uma vez a cada um dos Srs. Deputados que a pediu; segunda vez não pode ser.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, em relação à situação da saúde, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, não há razões, nem para rir, nem para chorar; há razões para analisar,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... para debater, para optar, para reformular, para trabalhar. É isso o que o Governo tem feito!Aplausos do PS.O Grupo Parlamentar do PS tem-se empenhado em prestar o apoio necessário para que assim venha a suceder!O Sr. António Capucho (PSD): - Falta agir!O Orador: - Este debate ocorre em tempo oportuno. O PSD convoca-nos para um debate sobre a saúde; façamo-lo com seriedade, com rigor e com objectividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É verdade que, nos últimos 10 anos, se tem assistido a um crescimento muito significativo da despesa pública canalizada para o sector da saúde. É preciso procurar saber porque é que isso tem acontecido. Em grande parte, porque aumentou muito o investimento em equipamentos, porque aumentou muito o investimento em instalação desses mesmos equipamentos (novos hospitais, novos centros de saúde, novas extensões de centros de saúde), comprando tecnologias cada vez mais sofisticadas e, por isso mesmo, cada vez mais caras. Como é sabido, mais oferta ao nível da saúde pública incrementa e incentiva também mais procura, o que também leva a um aumento real. Portanto, grande parte deste aumento deve-se precisamente ao que referi.
Comparemos o que se fez entre 1995 e o presente momento e o que se tinha feito nos cinco anos anteriores. É ou não verdade que aumentou significativamente o número de consultas realizadas?Vozes do PS: - É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aumentou-se o desperdício!O Orador: - É ou não verdade que aumentou significativamente o número de operações cirúrgicas entretanto levadas a cabo?Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - É ou não verdade que se estendeu muito a rede de equipamentos ao nível da saúde pública, que se melhoraram os meios de tratamento e de diagnóstico e que isso se repercutiu positivamente na qualidade da saúde dos portugueses?
É ou não verdade, Sr. Deputado Durão Barroso, que tem baixado a taxa de mortalidade infantil e que tem aumentado significativamente a esperança de vida da população portuguesa? Isso não é seguramente alheio ao facto de se continuar a investir na saúde! E também não é alheio à segunda questão que quero colocar, porque este deve ser o momento para estabelecermos, com todo o rigor, uma contraposição de modelos.
Para nós, tal como a Sr.a Ministra acabou de enunciar com toda a clareza, o Estado, através do Serviço Nacional de Saúde, deve continuar a assegurar o essencial da acção reguladora, financiadora e prestadora a este nível e neste sector. Quanto a este aspecto, parece-me haver uma diferença clara entre as nossas posições e aquelas que o Sr. Deputado expendeu na intervenção que fez.
2789   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 V. Ex.a entende que se deve revalorizar absolutamente a componente privada, falou de um sistema misto, o que significa que, na sua opinião, o Serviço Nacional de Saúde deve deixar de ser a pedra angular do nosso sistema de saúde. Ora, não temos essa visão! Entendemos que há reformas a fazer, mas no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados. Não só entendemos que elas devem ser feitas, como as temos feito.
Com governos do PS foi possível avançar no sentido de aprovar, na Assembleia da República, diplomas que vão permitir uma maior separação entre os sectores público e privado, garantir um novo estatuto jurídico para os hospitais, de que é caso exemplar o de Santa Maria da Feira, criar novos centros de saúde, os chamados centros de saúde de terceira geração, incrementar a produtividade, passar a fazer-se uma avaliação da eficácia do sistema nacional de saúde em função dos níveis de produção atingidos.
Foi com estes governos que se edificou um edifício legislativo que permite agora, uma vez aplicado, combater eficazmente o desperdício e promover o aumento da produção.
A Sr.a Ministra anunciou, ainda agora, algumas iniciativas da maior importância, porque temos noção que, para além daquilo que se tem vindo a gastar, e bem, pois vai de acordo com as novas necessidades dos portugueses em matéria de saúde, também ainda há excesso de desperdício, também ainda não atingimos os níveis de produção, ainda não há a responsabilização necessária dos agentes do sector da saúde. É preciso avançar mais, porventura até - este é um incentivo da bancada parlamentar do PS ao Governo - avançar mais depressa e ainda com mais determinação, em algumas reformas que é preciso levar a cabo.Aplausos do PS.Sr. Deputado Durão Barroso, não tenho o costume e não gosto de vir aqui procurar justificar a acção do Governo apenas por contraposição à inacção, às dificuldades e aos erros cometidos por governos anteriores.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Bem sei que VV. Ex.as têm uma enorme dificuldade em conviver com o vosso passado, quando desempenhavam funções de responsabilidade governativa em Portugal,...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... por isso ficam habitualmente tão perturbados quando aqui - e se o faço é apenas do ponto de vista analítico - fazemos uma referência ao período de tempo em que VV. Ex.as desempenhavam outras funções e em que o Sr. Deputado Durão Barroso desempenhava funções da maior relevância em governos anteriores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.