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Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante recordar que o Governo deixou expirar o prazo previsto na lei de bases para regulamentar esta matéria. Só há relativamente poucos meses se lembrou o Governo de, por despacho, construir um grupo de trabalho com tal objectivo, para tratar do desporto escolar. Mas fê-lo nas piores circunstâncias. Vejamos porquê:
Continuam a ser adiadas as medidas de intervenção urgente no que concerne à construção de infra-estruturas desportivas, sem as quais qualquer programa de desporto escolar estará à partida condenado ao falhanço.
Por outro lado, estabelece-se uma teia confusa quanto às responsabilidades dos professores de educação física, cria-se a figura indefinida de «agentes desportivos», não se define no concreto o financiamento das actividades, tenta-se sem prévia audição, envolver as autarquias e as estruturas federativas nesta matéria (sem definição de regras e critérios), ignora-se a necessária participação dos interessados, dos técnicos e dos próprios estudantes através das suas associações.
No entanto, mais grave do que tudo isto, Srs. Deputados, é o facto de estarem já ultrapassados os prazos que o próprio Governo se autofixou (terminou em 12 de Fevereiro de 1988), para a apresentação do pró-
11 DE JUNHO DE 1988 4053grama quantificado de acções a desenvolver no presente ano lectivo. Conclusão, este ano, sacrificou-se mais uma vez o desporto escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia que percorre este despacho governamental surge mais desenvolvida no projecto de lei de bases do sistema desportivo, mas sobre esse nos pronunciaremos oportunamente. Acerca do referido despacho há ainda que reflectir sobre o facto de esse documento, quanto à organização do quadro competitivo, esquecer por completo a participação dos estudantes da área ou da opção de desporto.
Outro facto particularmente gravoso é a prevista comparticipação financeira dos alunos.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É incrível!O Orador: - Não é admissível que o direito constitucional à prática desportiva na escola tenha de ser comparticipado financeiramente pelos alunos; trata-se de uma limitação no acesso a essa prática, que vem pôr em causa o princípio da igualdade de acesso e sucesso escolares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que estes princípios corrompem qualquer decreto regulamentar da educação física e do desporto escolar, com as nefastas implicações já enunciadas.
Estas e outras questões relacionadas com a situação do desporto juvenil em Portugal têm merecido, pela nossa parte (jovens comunistas), um debate sério e empenhado.
O Partido Comunista Português realiza este mês um seminário onde será discutida a proposta de lei de bases do sistema desportivo, enquanto está já a decorrer uma campanha, da Juventude Comunista Portuguesa, sobre o direito ao desporto, animado pelo lema «Desporto e Juventude - Alegria de Viver». Às realizações desportivas acrescenta-se a troca de ideias e o debate juvenil, na esperança de poder contribuir para a definição de uma verdadeira política de desporto juvenil e também de desporto escolar. Uma determinação está, desde já, clarificada: há que dizer não a todas as formas que, podendo embora alterar a linguagem, conduzam à progressiva marginalização dos jovens na prática desportiva.Aplausos do PCP.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para terminarmos o período de antes da ordem do dia faltam 7 minutos e 55 segundos.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, permita que me sirva da figura regimental de interpelação à Mesa apenas para dizer que o PSD gostaria muito de colocar questões ao Sr. Deputado, mas, por questões de tempo e para não prejudicar uma intervenção que temos para fazer, fica para uma próxima oportunidade. No entanto, ha aí muita matéria que gostaríamos de discutir.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Intervenha sobre o assunto! Ficamos a aguardar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes, que dispõe de 7 minutos e 25 segundos.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente na véspera do 10 de Junho, «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas», o Partido Social-Democrata não podia ficar indiferente ao significado e alcance que esta data traduz no contexto nacional. Assim, cabe-me a honra e o privilégio de, a partir desta tribuna, em nome do meu grupo parlamentar e do meu próprio, prestar homenagem aos portugueses que, dispersos pelo mundo, confiaram maioritariamente o seu voto ao Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O respeito e o apreço que o meu partido e o Governo por ele apoiado nutrem pelos portugueses que residem e trabalham longe da pátria, dignificando-a e prestigiando-a, impõem que neste momento, aqui e agora, se faça uma breve reflexão sobre a nossa presença no mundo, bem como sobre a política para as comunidades que o PSD e o seu Governo prosseguem.
A mobilidade humana é um fenómeno natural que, permitindo ao homem a ocupação de espaços livres, contribui para o equilíbrio demográfico e ecológico e constitui factor determinante do desenvolvimento socio-cultural da humanidade.
Em todos os tempos o homem se deslocou na procura de melhores condições de vida, quer estas consistissem na mera fuga aos rigores do clima, quer se traduzissem na criação de condições de segurança, quer ainda se consubstanciassem na fixação em paragem, cuja fertilidade garantisse a subsistência. Aliás, a garantia de condições de subsistência tem sido, no decurso dos milénios, a razão fundamental da mobilidade humana, dependendo esta do maior ou menor índice de produtividade da região de origem. Por isso há povos com maior tendência para o sedentarismo, enquanto outros portam consigo a fatalidade do nomadismo.
É certo que múltiplos factores existem que condicionam - estimulando-a - a vontade de emigrar, mas a causa primeira dos movimentos migratórios reside no desejo legítimo do acesso ao bem-estar, sejam quais forem os padrões por que este se paute.
O povo português é daqueles povos que têm a errância por destino, ou porque o espaço lusitano se tem mostrado avaro em propiciar-lhe condições de fixação e subsistência ou porque ele próprio não tem encontrado as melhores soluções para as construir. A verdade é que, desde a fundação da nacionalidade, na faixa ocidental da Península Ibérica se estabeleceu um centro de irradiação demográfica de que se encontram reflexos esparsos pelos quatro cantos do mundo. São as comunidades portuguesas.
4054 I SÉRIE - NÚMERO 99A identificação das causas que motivaram os portugueses para a diáspora tem sido objecto da pesquisa de historiadores e sociólogos que hão concluído serem aquelas de natureza múltipla. Na vocação ecuménica do homem português e na sua dimensão universal encontram os místicos e os prosélitos das coisas do espírito a razão óbvia da sua errância pela terra. Na magreza de recursos do solo e na ambição legítima de bem-estar situam os materialistas e os sequazes do positivismo o motivo do abandono da pátria. Ao sentido de aventura e à atracção pelo desconhecido cometem os sonhadores a responsabilidade pela decisão de partir.
Não cabendo aqui a análise de tais questões de sabor especulativo, embora se lhes reconheça interesse, importante é registar que a diáspora portuguesa resulta, efectivamente, de um misto de necessidade, de aventura e de mística, isto é, radica em razões de ordem económica, em razões de ordem efectiva e em razões de ordem metafísica. Não espanta, por isso, que, na linha desta motivação para a diáspora, concretizada na epopeia das Descobertas, na saga da ocupação, na aventura das explorações, no milagre da miscigenação, ao povo português, depois de descoberto o mundo em toda a sua plenitude, lhe ficasse a tendência para emigrar, única forma de dar realidade à dimensão universal do homem, que o impregna desde a origem. Nesta perspectiva, é imperativa a conclusão de que para o homem português emigrar é cumprir a sua vocação universalista e ecuménica. Todavia, seria ingenuidade pensar que a apetência do povo português para a errância é motivada apenas por factores de ordem intemporal.
Assim, é que, de norte a sul do País, rumo aos países mais diversos, partiram comerciantes e trabalhadores, artífices e operários, pescadores e camponeses, intelectuais e artistas, a mente povoada de sonhos e coração de anelos, na ambição legítima de conquista de melhores e mais dignas condições de vida.
Assim é que, por todos os cantos e recantos do mundo florescem comunidades que, além de traduzirem a vocação universalista de Portugal, constituem um factor relevante como dado constitutivo da nação portuguesa considerada na perspectiva de pátria de comunidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, e tendo em mente os valores que subjazem ao humanismo personalista que resulta do ideário social-democrata, vem o governo do prof. Cavaco Silva a inserir a política para as comunidades numa política global de desenvolvimento económico social e cultural do País, que procura garantir a todos os Portugueses o exercício da liberdade, favorecer a igualdade de oportunidades de realização pessoal de cada cidadão e estimular a prática da solidariedade entre todos os Portugueses, nomeadamente entre comunidades e entre gerações.
Deste modo, não se dissocia a política de apoio às comunidades da política de desenvolvimento do todo nacional. Daí que várias medidas tenham vindo a ser tomadas, de entre as quais me seja permitido realçar o alcance e o significado da realização de um Conselho de Ministros destinado prioritariamente a apreciar a problemática das comunidades portuguesas, facto até agora nunca ocorrido. Isto significa e traduz o interesse que o governo de Cavaco Silva manifesta pelos portugueses que no estrangeiro contribuem com o seu esforço e dedicação para o progresso da pátria comum.
Por isto também é evidente que a acção desenvolvida pelo PSD junto das comunidades não é passível de contestação e deturpações, uma vez que os factos são visíveis e por todos bem sentidos.
Mas não foi apenas a um Conselho de Ministros que se resumiu a manifestação de interesse deste governo pelas comunidades: noutras acções ele se tem revelado, nomeadamente, no alargamento da rede consular, na melhoria das condições de informação, no apoio à juventude e ainda no apoio à língua e cultura portuguesas.
Assim, no domínio do alargamento da rede consular, foi decidida a elaboração de um estudo sobre a necessidade de melhor servir as comunidades portuguesas, da qual resultou, desde já, a abertura de consulados em Valência, na Venezuela, em Zurique e na Suíça.
No que respeita à informação, esta está a ser orientada no sentido de se tornar mais eficaz com a particular característica de se desenvolver nos dois sentidos, pois é tão importante informar as comunidades sobre a realidade portuguesa como informar os portugueses residentes cá da realidade que elas constituem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à juventude, importa focar o desenvolvimento do intercâmbio entre jovens, que este ano atinge valores nunca imaginados, o que é significativo do empenhamento posto no interesse de que jovens portugueses residentes no estrangeiro conheçam as suas raízes.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste campo digna é também de referência a criação de associações de jovens empresários, que tendo origem na Comunidade Portuguesa da República da África do Sul, está a ter natural incremento entre as comunidades sediadas noutros países de acolhimento, as quais aderiram à ideia com grande entusiasmo e optimismo.
No que concerne ao apoio à língua e cultura portuguesas merece particular realce a decisão tomada pelo governo de Cavaco Silva, dando corpo ao sentido universalista do homem português, de criar institutos portugueses no estrangeiro, com o objectivo não só de divulgar a nossa língua e a nossa cultura, mas também de apoiar mais o ensino português junto das comunidades lusas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este esforço aqui referido na véspera do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas é bem testemunho eloquente do respeito que o governo de Cavaco Silva e do Partido Social-Democrata dispensa aos seus concidadãos residentes longe da pátria comum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de intervenções, de acordo com o que foi referido no princípio da sessão e estabelecido por consenso dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Estes dirigentes turcos, que regressaram voluntariamente à sua pátria em 16 de Novembro de 1987, foram presos imediatamente à sua chegada à Turquia.
A detenção destes dirigentes já mereceu os mais vivos protestos dentro e fora da Turquia e o Parlamento Europeu, em 19 de Novembro do passado ano, pediu a sua imediata libertação. Também a Amnistia Internacional formulou idêntica exigência.
A única razão da sua detenção e do julgamento agora iniciado, onde são pedidas penas de prisão de centenas de anos, é de Sargin e Kutlu professarem ideais políticos democráticos que são penalizados com o actual Código Penal turco.
Tais factos contrariam frontalmente a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A Turquia, que é membro do Conselho da Europa, comprometeu-se a respeitar os direitos do homem e já manifestou o seu interesse de ser membro do Parlamento Europeu.A detenção e julgamento destes dois dirigentes políticos afronta os mais elementares direitos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em 9 de Junho de 1988, manifesta-se no sentido da imediata libertação de Hayder Kutlu e Nihet Sargin e que seja considerado nulo o processo a eles instaurado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado» com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, Os Verdes e a ID.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarHenrique Alves Costa foi uma personalidade marcante na cultura portuguesa deste século. Como dirigente cineclubista, certamente um dos que em Portugal mais lutou pela implantação local e nacional desse movimento que foi, em termos culturais latos, de uma importância ainda não avaliada; como crítico, comentador, analista, investigador e historiador, como animador, Alves Costa teve ao longo dos anos uma intervenção constante, séria, bem informada e inteligente, de um dinamismo incomparável.
Alves Costa foi um homem de cultura e por isso sentiu sempre a necessidade da articulação do cinema com outras artes, pelas quais sempre se interessou, como a literatura, o teatro e as artes plásticas.
Temos de lembrar necessariamente o facto de a sua actividade se ter prolongado por dezenas de anos, num país mergulhado no obscurantismo criado pela censura fascista.
A ele se referiu assim Manuel de Oliveira:A grande paixão de Alves Costa pelo cinema fez dele, desde muito cedo, um dos nossos mais assíduos críticos e também um pertinaz descobridor de algumas particularidades da pequena mas curiosa história do cinema português.Mas cremos que a grandeza de Alves Costa residiu sobretudo no facto de se ter mantido um homem sempre actual e actuante. Aderindo completamente ao seu tempo, sem reservas e sem ressentimento de qualquer espécie, pode ele dar-se inteiro à sua paixão de criar e comunicar.
Não diremos, pois, que a acção de Henrique Alves Costa nos serve de exemplo. Diremos que valeu a pena ver, à sua passagem, as coisas tomarem um brilho e sentido novos.
A Assembleia da República lamenta o seu desaparecimento e manifesta o seu mais profundo pesar à família de Henrique Alves Costa.Assembleia da República, 8 de Junho de 1988.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Foram lidos. São os seguintes:Parecer da Comissão de Regimento e MandatosDe acordo com o solicitado no ofício n.o 577, processo AO 143/86, 2.a secção, do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha, de 7 de Abril de 1988, enviado a V. Ex.a, acerca do Sr. Deputado José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.Parecer da Comissão de Regimento e MandatosDe acordo com o solicitado no ofício n.o 32, processo n.o 336/87-OP, do Tribunal de instrução Criminal do Barreiro, de 12 de Fevereiro de 1988, enviado a V. Ex.a, acerca do Sr. Deputado António José de Carvalho, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em referência, em data a designar oportunamento.
4056 I SÉRIE - NÚMERO 99Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos pareceres que acabaram de ser lidos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 55/V - Exclui da incidência do imposto do selo, a que se refere o artigo 28 da respectiva tabela, as apostas mútuas desportivas do Totobola.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou uma proposta de lei tendente a abolir o imposto do selo que incide sobre o valor nominal das apostas do Totobola e fê-lo porque havia uma discrepância, que se arrastava há vários anos, entre aquilo que é pago, em termos de imposto do selo, pelo Totobola e pelo Totoloto.
Na verdade, no Totobola há logo um imposto de 21% sobre o valor nominal das apostas, de acordo com o artigo 28 da Tabela do Código do Imposto do Selo, e, aquando da distribuição dos prémios, há o imposto de 24%, enquanto para o Totoloto há apenas este último imposto, de 24% sobre os prémios.
Este problema tem passado despercebido ao longo dos anos, mas este ano ganhou uma acuidade especial por duas ordens de razão: a primeira tem a ver com a evolução das receitas do Totobola, em virtude da popularidade que o Totoloto teve e que numa primeira fase estancou o crescimento das receitas do Totobola e depois fê-las mesmo diminuir, situação esta que se agravou um pouco mais este ano, na medida em que a elevação das taxas do imposto do selo fez vir claramente ao de cima as diferenças de verbas a atribuir às diversas instituições que dele beneficiam. E é bom que se tenha presente que, no quadro actual, com os 5% para os agentes do Totoloto, com os 21% do imposto do selo sobre o valor nominal, fica disponível uma verba de 74%. Desta verba, 45% é distribuído por diferentes entidades, tais como a Federação Portuguesa de Futebol, clubes, etc., restando 55% para os prémios.
Portanto, a evolução negativa das receitas do Totobola fez com que as verbas a distribuir para o desporto caíssem de uma maneira significativa; daí a razão de ser desta proposta.
Parece-nos que quer as receitas atribuídas ao desporto quer as atribuídas aos outros órgãos que delas beneficiam, através do fundo social extraordinariamente importante que lhe está subjacente, são merecedoras de atenção. Daí a proposta de lei do Governo ser no sentido da abolição do imposto do selo previsto no artigo 28 da Tabela do Código deste imposto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em sede de debate do Orçamento do Estado para 1988, quando o Governo apresentou a proposta
de aumento de 50% do imposto do selo, chamámos a atenção para as implicações de tal agravamento na vida do País.
A verdade é que o Governo e o PSD se mantiveram na sua intransigência habitual, ou seja, surdos às posições assumidas por outros partidos da oposição, nomeadamente o meu, e teimaram em aprovar, sem qualquer ressalva, essa taxa de agravamento de 50% do imposto do selo.
Bom, depois disso têm-se sucedido as medidas avulsas do Governo para emendar a mão das asneiras que fez em sede de Orçamento do Estado, que o PSD aprovou, e hoje estamos aqui a tratar de mais uma dessas medidas. O Governo cometeu o erro - na altura não o quis reconhecer e as consequências desastrosas aí estão - e agora vem aqui tentar emendar a mão, com esta medida avulsa que se segue a outras já tomadas. Recordo, por exemplo, o que se passou com a baixa da taxa. de juro para, e também na altura, diminuir o impacte do agravamento do imposto do selo, como bem sabe, Sr. Secretário de Estado.
Mas a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: porquê só agora o reconhecimento desta realidade? Porquê vir tão tardiamente à Assembleia com esta proposta de lei? Por que é que essa questão não foi considerada na altura? Por que é que não fizeram os estudos de todas as implicações do agravamento em 50% do imposto do selo quando apresentavam aqui a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Secretário de Estado, penso que esta é uma proposta pacífica e em condições normais nada haveria a salientar a não ser o facto já referido de esta proposta aparecer desfasada no tempo. De facto, ela devia ter sido contemplada na altura própria, aquando da aprovação do Orçamento para 88, em que o Governo previu e aprovou um agravamento da taxa do imposto do selo da ordem dos 50% sem ter em atenção, na devida altura, todas estas implicações que agora aqui se reflectem.
Aliás, julgamos que este não é caso único. Basta recordar a proposta há pouco apresentada no sentido da isenção de imposto do selo das transacções na Bolsa e uma proposta, que será apresentada dentro de pouco tempo, que visa isentar de imposto de mais-valias os aumentos de capital. Enfim, tudo isto é feito de forma avulsa, demonstrando, de facto, demasiados esquecimentos por parte do Governo, que são ilustrativos de alguma ausência de uma política coerente.
Devido a isto, o Partido Socialista - que concorda com esta proposta - não vê inconveniente, pelo contrário, em, de uma forma definitiva, acabar com uma dualidade de critérios no aspecto fiscal. Mas, por outro lado, não pode deixar de salientar estes factos negativos, que são traduzidos através dessas medidas avulsas, as quais no futuro serão de evitar.O Sr. Ferraz Abreu (PS): - Muito bem!
11 DE JUNHO DE 1988 4057O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo alude a vários factos, designadamente ao aleita que na altura da discussão do Orçamento terá dado no sentido de que o agravamento do imposto tinha várias implicações. Sabe-se que quando existe um agravamento ele não pode deixar de ter implicações, mas a Sr.a Deputada também sabe que efectivamente o Orçamento de Estado tem de ter equilíbrio...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Oh, Sr. Deputado! ...O Orador: - ... e é necessário encontrar esse equilíbrio dentro de parâmetros de razoabilidade.
A Sr.a Deputada perguntou também por que é que se viu isto e não se viu aquilo. É preciso ver que o Código do Imposto do Selo é um código estabilizado há longos anos. Parte-se do princípio de que a carga relativa que incide sobre cada uma das suas rubricas está, efectivamente, correta - e em princípio está mesmo correcta.
Mas sempre que existem factos advenientes - e eu apontei aqui dois, tendo um deles despoletado o segundo, que foi uma evolução negativa das receitas -, para não prejudicar interesses amplos que importa também salvaguardar, o Governo reconheceu (e não repugna nada nestas circunstâncias reconhecê-lo) que deveria criar as condições para que a baixa da receita para esses organismos não continuasse e, consequentemente, está a propor à Assembleia da República esta alteração.
É evidente que a evolução da taxa do imposto do selo nada tem a ver com as taxas de juro das operações activas. Não vamos confundir os aspectos próprios da política macroeconómica com ajustamentos referentes a impostos e a taxas de juro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Secretário de Estado sabe que não é isso!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe também, claramente, que isso não é assim e, portanto, de algum modo, está a criar a confusão no espírito das pessoas, mas nós devemos ser rigorosos, quer as coisas sejam a nosso favor ou a nosso desfavor...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpe, mas não dou! Depois terá oportunidade de perguntar mais alguma coisa, se o desejar.
O que importa é que não devemos confundir as coisas e muito menos os instrumentos de política económica, como aqui é, de facto, o caso.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Já vai ouvir!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Moniz diz que esta proposta é desfazada no tempo, mas, na realidade, não o é, porque ela surgiu - como já aconteceu no passado com outras propostas - quando os problemas amadureceram o suficiente para ver se era esta a solução e o caminho mais indicado. Como se considerou que era, apresentou-se uma proposta e esta é a situação presente. De resto, nunca é tarde para aprofundar com cuidado os problemas.
Repare, Sr.a Deputada, que não se trata de um arranjo qualquer, trata-se de mexer com a estrutura de um imposto e isso obedece a critérios e a ponderações. Diria mesmo que esta não era a solução mais adequada, mas os fins são tão nobres que justificam este pequeno entorse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei o Governo pretende, como resulta da «Exposição de motivos» e do seu artigo único, eliminar a dupla tributação a que estão sujeitos os prémios do Totobola, através da exclusão da incidência da taxa de 21% estabelecida pelo artigo 28 da Tabela do Imposto do Selo.
Tal eliminação justifica-se plenamente pela circunstâncias de tais prémios estarem já onerados com o imposto do selo de 24%, previsto no artigo 134 da respectiva tabela, e ainda porque, no que se refere às apostas mútuas do Totobola, estas estão apenas oneradas por este imposto, o que provoca um desequilíbrio no montante dos prémios, a cuja equalização se nos afigura de elementar justiça proceder.
Assim, esta proposta de lei não nos merece, do ponto de vista jurídico, qualquer reserva ou crítica que não seja a de apoiar a iniciativa, sem prejuízo de considerarmos tardia a sua apresentação. Mas, como diz o povo: «Mais vale tarde que nunca!»
Contudo, face à proposta de lei n.o 59/V (proposta de taxas da reforma fiscal), esta iniciativa investir-se-á de carácter precário e transitório, atendendo à circunstância de o artigo 9.o da referida proposta de lei preceituar que «os ganhos provenientes do jogo, lotarias e apostas mútuas sobre os quais não incida o imposto de jogo são tributados por uma taxa liberatória de 25%».
Estamos, no entanto, convictos de que a intenção do Governo ao apresentar esta proposta de lei é a de eliminar uma desigualdade que não se justificava, pelo que, obviamente, o PRD dará o seu voto favorável à iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, ouvi com atenção as suas palavras e verifiquei que apoia inteiramente a iniciativa do Governo nesta matéria. Porém, da sua intervenção ficou-me efectivamente um dúvida quando afirmou que, embora a considere positiva, ela é tardia.
4058 I SÉRIE - NÚMERO 9V. Ex.a considera esta proposta tardia -há quem a considere avulsa, há quem pense que o Orçamento do Estado teria de contemplar todas as medidas, de cima a baixo, desde a mais pequenina até à maior- e eu pergunto por que é que o seu partido, o PRD, não apresentou em tempo mais oportuno uma proposta neste sentido e agora, quando o Governo tomou a iniciativa, a considera tardia?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado António Vairinhos, considero que, de algum modo, esse seu pedido de esclarecimento pode ter alguma razão. No entanto, quanto ao facto de a proposta ter sido apresentada tardiamente, para mim é muito pertinente eu poder aqui afirmá-lo, porque se trata de uma mera reforma administrativa e seria quase caricato que, através de uma forma legislativa, apresentássemos aquilo que o Governo -como maioritário que é e como paladino da justiça e da igualdade entre os cidadãos que diz ser- deveria ter tido o cuidado de apresentar.
Considero que seria quase um violência e um atestado de incompetência ao Governo e à sua própria bancada -que de maneira alguma queríamos passar- fazer uma reforma administrativa através de uma medida legislativa.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de começar por esclarecer alguns aspectos da intervenção do Sr. Secretário de Estado relativamente ao problema do agravamento do imposto do selo em 50%, que foi aprovado no Orçamento do Estado para 1988, e das suas implicações, nomeadamente no agravamento dos encargos financeiros nos empréstimos bancários.
O Sr. Secretário de Estado não devia desconhecer que o aumento do imposto do selo em 50% teve como consequência o aumento de 0,5 pontos dos encargos nos empréstimos bancários. V. Ex.a não devia desconhecer isso e portanto não devia ter dito o que disse há pouco, quando respondeu às questões que lhe tinham sido colocadas.
Por outro lado, V. Ex.a também não devia desconhecer que o Sr. Ministro das Finanças -exactamente após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988 e na sequência das críticas que aqui lhe fizemos, nomeadamente quanto a este agravamento do imposto do selo em 50% e nas suas implicações no aumento dos encargos dos empréstimos bancários- promoveu uma baixa da taxa de juro dizendo que um dos seus objectivos era eliminar este aumento dos encargos decorrentes do agravamento do imposto do selo em 50%.
O Sr. Secretário de Estado pertence à equipa do Ministério das Finanças e não deve ignorar -como mostrou à pouco na sua intervenção- estas medidas e estas afirmações do Sr. Ministro das Finanças. Pelos vistos, ignora-as, mas neste momento tentei relembrar-lhas e avivar um pouco a sua memória, porque julgo que foi um lapso.
Quanto à proposta de lei em concreto, Sr. Secretário de Estado, o que aqui pomos em causa é esta acção governamental, através de medidas avulsas, para remediar os erros e as asneiras que fez aquando do debate do Orçamento do Estado. Nessa altura, quando aqui foi devidamente alertado pelos partidos da oposição, nomeadamente pelo meu partido, com a sua intransigência habitual, teimou em levar por diante as suas posições, que assentam em bases pouco correctas como se demonstra agora, sem que houvesse estudo, das suas implicações e sem uma análise correcta e clara de todo o alcance das implicações das medidas que aqui apresentam.
Ora o que estamos hoje aqui a discutir e a votar (fazendo, assim, perder tempo a esta Assembleia) é o resultado dessa política de intransigência e de falta de diálogo do PSD, porque, em sede de debate do Orçamento do Estado, este problema podia ter sido resolvido.
De qualquer modo, estamos de acordo em que esta situação se resolva e daí a nossa votação favorável relativamente à resolução deste problema, sem contudo deixarmos de fazer toda esta crítica à actuação inconcebível da parte do Governo e da parte do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo sublinhou aqui uma intervenção do Sr. Ministro das Finanças a propósito da evolução das taxas de juro dos depósitos bancários.
Não tenho aqui o texto do Sr. Ministro das Finanças, mas, no quadro do desenvolvimento da política macroeconómica, certamente que a Sr.a Deputada está a fazer extrapolação de conversas ou de esclarecimentos do Sr. Ministro das Finanças para fora do contexto em que elas foram produzidas.
E era caso para lhe perguntar: ao fim e ao cabo qual é a taxa compensatória? Aquela que baixou antes do aumento do imposto ou a que baixou depois? Pergunto isto porque antes do aumento do imposto de selo, no quadro do Orçamento do Estado para 1988 tinha havido uma baixa de 0,5 % e posteriormente também houve uma outra baixa de 0,5%. Ora se a inflação está a baixar, no quadro daquilo que foi previsto e programado pelo Governo, é óbvio que a taxa de juro tem de baixar! Portanto, não vamos aqui confundir instrumentos de política económica e utilizar explicações num contexto que se afasta das razões que lhe estão subjacentes.
Não há falta de diálogo da parte do Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Pois não ...O Orador: - É evidente que quando um partido, por sistema, está contra todas as medidas que são tomadas, todas sem excepção, o que acontece é que quando o Governo depois tem de reparar uma situação em virtude daquilo que a prática mostra e quer compensar -como é este o caso, claramente-, as receitas de instituições de solidariedade social e desportivas, VV. Ex.as vêm dizer que ele arranjou um guarda-chuva que dá para todas as situações possíveis e
11 DE JUNHO DE 1988 4059imaginárias, não admirando que isso possa acontecer! Mas não é justo que o problema seja posto nesses termos e é esta nota que eu queria deixar.
Não se trata de falta de diálogo da parte do Governo, pois, no fundo, o que acontece é que se estabeleceu um calendário de acções que é preciso fazer cumprir, que não pode ser enxertado ao sabor da vontade destes ou daqueles Srs. Deputados, apesar do muito respeito que, sem dúvida alguma, todos nos merecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o mínimo que lhe posso dizer é que anda, de facto, muito distraído ...Uma voz do PSD: - Olha quem fala!A Oradora: - ... e conhece mal a realidade do que se passa, não só em termos de política económica praticada pelo Ministério das Finanças, mas também do que se passa aqui nesta Assembleia.
Em relação ao que se passa aqui, V. Ex.a tem justificação, pois o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem cá poucas vezes.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Vem as necessárias!A Oradora: - Agora, quanto à política económica, aí já se entende mal, porque o senhor faz parte da equipa do Ministério das Finanças!
Quando o Sr. Secretário de Estado diz, por exemplo, que a inflação está nos termos que foram apontados pelo Governo, recomendo-lhe a leitura das estatísticas do Instituto Nacional de Estatística para verificar que assim não é.
Quanto às explicações dadas relativamente à baixa da taxa de juro e às implicações do agravamento do imposto do selo em 50% no aumento dos encargos bancários, também sugiro ao Sr. Secretário de Estado que peça explicações ao Sr. Ministro das Finanças. É a ele que o senhor deve pedir explicações ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É a inflação!A Oradora: - ... e que deve perguntar quais as razões da sua política.
Em relação à nossa posição aqui, no que se refere às propostas apresentadas, Sr. Secretário de Estado, no mínimo tenho de lhe dizer que não é correcta a sua afirmação de que nós votamos sistematicamente contra tudo. Aliás, tem aqui o exemplo de uma proposta que vamos votar favoravelmente,...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Pudera!A Oradora: - ... apesar das críticas que fazemos ao Governo por só tardiamente a apresentar e por não ter tido em conta, por ocasião do debate do Orçamento do Estado, pela sua intransigência, a resolução deste problema.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta é que é a questão, Sr. Secretário de Estado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas vai votá-la!A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Que remédio! Vocês fazem asneiras e nós temos que as emendar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apoia e vai votar favoravelmente a iniciativa legislativa do Governo, porque ela nos parece verdadeiramente positiva.
E isto por duas razões fundamentais: a primeira é porque entendemos que o sistema fiscal deve ser lógico e coerente. Ora, a igualização da carga fiscal sobre o Totoloto e sobre o Totobola, traduzida por esta proposta de lei em debate, parece-nos a expressão concreta dessa lógica e dessa coerência neste domínio.
Por outro lado, defendemos que, directa ou indirectamente, a prática desportiva deve ser sustentada e fomentada como subsídio importante para a cultura do corpo e do espírito. Ora, a iniciativa do Governo vem nesse sentido, porque contribui para o fortalecimento das receitas dos clubes desportivos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí o nosso voto a favor da proposta de lei n.o 55/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para uma intervenção?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que vamos votar favoravelmente esta proposta de lei porque se trata de uma medida administrativa avulsa que não tem qualquer problema de fundo. Pretende-se com ela, por um lado, como já se disse, compaginar o imposto que incide sobre o Totoloto em relação ao que recai sobre o Totobola e, por outro lado, esta proposta tem a finalidade de promover, com esta receita, uma obra que julgamos ser importante e recomendável para a juventude e para o País. Eis as razões por que não temos dúvidas nenhumas - mesmo que se diga que é uma medida tardia e avulsa, que chega tarde - em considerá-la bem vinda e, pelo nosso lado, não lhe faltará o apoio.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.
4060 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito rapidamente, que o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta, apesar de considerar que a prática do Governo, a nível fiscal, não tem sido nem lógica nem coerente, como já aqui há pouco foi referido.
Com efeito, não é lógico que, frequentemente, o Governo apresente propostas a esta Assembleia que dêem origem a devoluções, a retenções ou a medidas de índole fiscal que originem actos administrativos complicados, como é o caso das reposições e outros actos que, aliás, constituem exemplos ainda há bem pouco tempo aqui discutidos. E é o caso das acções da Bolsa e outros e dentro em breve vai dar-se outro caso, que é o das mais-valias nas empresas. Trata-se de propostas relevantes, com grande importância política, económica e fiscal - aliás reconhecida pelo Governo aquando da apresentação das suas propostas - que, não é por demais dizê-lo, são feitas de uma forma perfeitamente desconexa e sem uma visão coerente e global.
Não obstante, a situação vigente, no que diz respeito às apostas mútuas e ao Totoloto, manifesta-se com uma duplicidade de critérios que deverá ser eliminada, razão pela qual o PS vai votar favoravelmente esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, para pedir esclarecimentos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Na sua intervenção o Sr. Deputado Fernando Moniz apoiou a iniciativa do Governo relativamente à isenção proposta quanto às receitas fiscais para o Totoloto, que tem em vista o auxílio e de apoio a medidas desportivas e ao fomento do desporto que tem lugar pelo País fora.
Contudo, o Sr. Deputado aproveitou também para fazer uma crítica dizendo que a política fiscal do Governo não tem lógica, não é coerente, não é uma verdadeira política fiscal.
Neste sentido, gostaria de perguntar-lhe se considera ou não uma atitude lógica aquela que é tomada pelo Governo quando tem a iniciativa de propor a criação do imposto único? Sr. Deputado, alguma vez o seu partido teve este tipo de iniciativa? Gostaria que me demonstrasse que não há lógica na criação do imposto único.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou em reposições, mas eu gostaria de saber a que reposições é que se refere?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se que o Governo apresenta esta proposta para favorecer e auxiliar as medidas de apoio ao desporto e que se se dá tanta relevância a este facto é porque isto é bem demonstrativo de que o Governo ajuda muito pouco o desporto, pois ainda há pouco tempo aumentou em 50% o imposto do selo e agora vem reduzi-lo. Penso que se trata de medidas pouco significativas na perspectiva do auxílio financeiro e é isso que está em causa. Assim, se o Governo dá tanto ênfase a este apoio, certamente é porque alguma coisa vai mal no campo desportivo.
Referiu também o Sr. Deputado Vieira Mesquita que há lógica em todo esse processo fiscal, porque o Governo vai apresentar um imposto único. Bem, quanto a este aspecto gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita para as recentes afirmações do Sr. Presidente da Comissão da Reforma Fiscal que disse de forma peremptória que o Governo desvirtuou toda a lógica da reforma fiscal e, nomeadamente, toda a lógica do imposto único. Trata-se de uma afirmação de um técnico de alto gabarito - o Sr. Presidente da Comissão da Reforma Fiscal.
Quanto às reposições, falei delas quando me referi a mais uma medida avulsa que, há pouco tempo, o Governo apresentou a esta Assembleia. É o caso da isenção do imposto do selo para as operações na Bolsa, que se trata de uma medida avulsa que deu ou vai dar origem a reposições, em virtude de já terem sido cobradas importâncias que, com a isenção prevista alguns meses depois da altura própria, originaram ou originarão essas reposições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente à proposta de lei n.o 55/V que está em discussão, pelo que a Mesa dá por encerrado o debate quanto a esta proposta de lei.
Está incluída também no período da ordem do dia de hoje a discussão do projecto de lei n.o 141/V, da iniciativa do PCP, e a Mesa está informada de que, em conferência de líderes, ficou acordado que a discussão deste projecto de lei se processava a partir das 15 horas. Nesse sentido, não havendo objecções, a Mesa dá por interrompidos os trabalhos que se reiniciarão às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Tal como consta da nossa ordem de trabalhos, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 141/V (PCP), sobre garantia e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional.
O Sr. Deputado Rogério Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa dispõe de alguma informação a respeito da presença do Governo neste debate. Visto ir iniciar-se a discussão de uma matéria relacionada com a política de juventude e com os aspectos decorrentes da formação profissional, certamente seria muito interessante podermos contar com a presença do Governo, aqui, nesta Câmara.
11 DE JUNHO DE 1988 4061O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, o Governo está informado dos trabalhos da Assembleia da República e de que, neste momento, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 141/V.
Portanto, se o Governo entender fazer-se representar nesta Câmara, far-se-á representar, mas a Mesa não tem qualquer informação sobre se o Governo vem ou não.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos hoje à discussão um projecto de lei cuja temática e objectivos têm interesse indiscutível para os jovens e para o País. Formação profissional e desenvolvimento perseguem-se, ainda que estejamos convictos de que ela, só por si, não significa desenvolvimento e não criará empregos. Mas consideramos que a formação profissional constitui um desafio que teremos de vencer. Hoje, temos uma realidade que não podemos ignorar, assistimos a uma massificação da formação profissional extra-escolar, cujo saldo, apesar do caos que reina neste sector, pretendemos tornar positivo.
No mundo vasto e complexo da formação profissional é importante aprofundar e concretizar a indispensável articulação desta com o sistema educativo conforme emana da própria Lei de Bases, é necessário definir prioridades regionais e nacionais, é urgente esclarecer os escândalos em torno do financiamento das acções e sobre este assunto aguardamos não só os resultados do inquérito parlamentar, mas também as explicações do Governo - que tardam - quanto às investigações que determinou. A falta de transparência com que estão a ser organizadas as acções, a não publicação da lista de apoios, o secretismo e a falta de divulgação deveriam merecer uma atenta reflexão por parte desta Câmara, uma vez que esses factos têm provocado suspeições e descrédito. Por outro lado, uma formação profissional nestas condições apenas tem servido para esconder o desemprego juvenil.
Quem poderá contestar que o despacho n.o 54/87 não foi cumprido no que concerne à garantia da celebração de contrato de trabalho a, pelo menos, 50% dos formandos desempregados? Ou não é verdade que a formação profissional se tornou sobretudo o «negócio» para algumas entidades formadoras? Então não é verdade que a formação profissional, no estado em que se encontra, serve a muitos jovens apenas como uma forma de ocupação temporária, quantas vezes deficientemente remunerada e como alternativa ao desemprego?
Não é verdade que temos cada vez mais jovens formados, mas desempregados, formados em áreas profissionais onde não se sentem realizados, formados, mas desesperados pela falta de perspectivas, formados, mas ludibriados, formados, mas sem a possibilidade de dar ao País o seu esforço construtivo?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Exactamente! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador - E os Srs. Deputados ainda não se aperceberam que, por tudo isto, já se fala de uma nova profissão, «frequentadores de cursos de formação profissional»?