3 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nós ficámos com o compromisso do Governo — o Sr. Presidente recordar-se-á, inclusivamente, que terá sido o próprio Sr. Ministro das Finanças a comprometer-se, a perdido do PCP — de apresentar a esta Comissão uma informação detalhada sobre o plano de investimentos ao nível do sector rodoviário e ferroviário. Ora, eu quero perguntar ao Sr. Presidente se essa informação chegou a esta Comissão até agora.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa informação, tanto quanto é do meu conhecimento, não foi ainda disponibilizada à Comissão de Orçamento e Finanças.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, quero apenas registar aqui que me parece que não é adequado que se comece uma reunião deste género fazendo perguntas concretas ao Sr. Ministro antes de ele fazer a sua primeira intervenção. Quero deixar isto aqui registado porque é inédito ou, pelo menos, não é frequente nos mais de 10 anos de trabalhos parlamentares que tenho aqui, nesta Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero responder-lhe directamente dizendo que não coloquei qualquer questão ao Sr. Ministro; apenas enquadrei, de facto, a intervenção do Sr. Ministro relativamente a uma questão que se me afigura deveras relevante, que é uma nota do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental — que, como sabe, é um relatório técnico que não tem qualquer cariz partidário —, que sublinha um ponto que penso que merece ser dilucidado e esclarecido pelo Sr. Ministro. Portanto, reporta-se apenas ao enquadramento tout court, a que o Sr. Ministro, naturalmente, responderá, se entender justificado.Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2008 relativo ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta uma alteração significativa relativamente ao Orçamento do Estado para 2007, a qual tem de ser tida em devida consideração na comparação destes dois Orçamentos. Tal alteração decorre, como é do vosso conhecimento, do novo modelo de financiamento da Rede Rodoviária Nacional.Na realidade, a alteração do modelo de financiamento da Rede Rodoviária Nacional a cargo da Estradas de Portugal, SA, introduzida pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, que contempla a introdução de uma Contribuição de Serviço Rodoviário incidente sobre os combustíveis sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, tem como corolário a circunstância de o orçamento do Ministério das Obras Públicas para 2008 não incluir transferências para a Estradas de Portugal, SA.Face à estimativa de 2007, esta alteração implica uma redução significativa da despesa do Ministério das Obras Públicas e, em particular, da que se realiza no âmbito dos Investimentos do Plano.A estimativa de execução da despesa total consolidada do Ministério das Obras Públicas para 2007, compreendendo os Serviços Integrados, os Serviços e Fundos Autónomos e as Transferências contempladas no Capítulo 50.o do Orçamento do Estado totaliza 969 milhões de euros. Comparando este valor com a despesa total consolidada para 2008, no valor de 449 milhões de euros, resulta num decréscimo de 520 milhões de euros, que se deve, sobretudo, à não inclusão de transferências para a Estradas de Portugal na sequência do novo modelo de financiamento. Em 2007, este valor ascendia a 533,2 milhões de euros, dos quais 55,2 milhões de euros de funcionamento normal e 478 milhões de euros de Investimentos do Plano.Em qualquer caso, o orçamento do Ministério das Obras Públicas para 2008 continua predominantemente dedicado ao investimento, o que é expresso pelo facto de, na despesa consolidada inscrita com 449,2 milhões de euros, o que corresponde a 0,3% do PIB, uma parcela de 231 milhões de euros relativa ao investimento corresponder a 51,4% da despesa total.Salienta-se também o facto de o orçamento para 2008 ter sido elaborado de acordo com o novo modelo organizacional preconizado no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.