II SÉRIE-A — NÚMERO 1 24 igualmente adotado, em 2019, o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho17 no qual foram estabelecidas regras que garantem o funcionamento do mercado interno da eletricidade, incluindo os requisitos relacionados com o desenvolvimento de formas de energia renovável e de política ambiental. Este Regulamento determina também que as tarifas a aplicar à produção de energia devem apoiar, de forma neutra, a eficiência global do sistema a longo prazo, através de sinais de preços para os clientes e produtores. Relativamente às regras da União Europeia aplicáveis à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, foi adotada a Diretiva 2003/96/CE do Conselho18 cujo objetivo foi o de garantir o bom funcionamento do mercado único da energia da UE e evitar as distorções das trocas comerciais e da concorrência que poderiam resultar de diferenças substanciais entre os sistemas nacionais de tributação. Com relevo para a iniciativa ora em análise, destaca-se o artigo 15.o, n.o 1 alínea b) desta Diretiva no qual estipula que os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos seguintes produtos: b) Eletricidade: de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica; de origem hidráulica produzida em centrais hidroeléctricas; produzida a partir da biomassa ou de produtos produzidos a partir da biomassa. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha e Itália. ALEMANHA Na Alemanha, o imposto sobre a eletricidade (Stromsteuer) é regulado ao nível federal pela Stromsteuergesetz19. Esta lei prevê um conjunto de vantagens fiscais que são concedidas sob a forma de isenção fiscal, redução do imposto ou dedução fiscal. Como se explica no portal do Ministério Federal das Finanças (Bundesministerium der Finanzen)20, estas vantagens fiscais resultam, designadamente, da aplicação direta de disposições da legislação da União Europeia (como a isenção fiscal da eletricidade utilizada para a produção de eletricidade), de incentivos à competitividade da economia alemã (por exemplo, através de condições específicas para empresas da indústria de transformação e do setor agrícola e florestal) ou são motivadas pela política ambiental (de que são exemplo a isenção de impostos da energia solar gerada em residências para autoconsumo ou a redução da taxa de imposto para transportes ferroviários). No que se refere à eletricidade proveniente de fontes renováveis de energia (definida como «eletricidade produzida exclusivamente a partir de energia hidroelétrica, eólica, solar ou geotérmica, de gás de aterro sanitário ou de esgotos ou de biomassa, excluindo eletricidade de centrais hidroelétricas com capacidade de geração instalada superior a 10 megawatts – cfr. §2, 7.), o §9 prevê a isenção de imposto da: – Eletricidade gerada em sistemas com potência elétrica nominal de mais de dois megawatts de fontes renováveis de energia e retirada pelo operador do sistema no ponto de geração para autoconsumo [§9 (1) 1]; – Eletricidade gerada em sistemas com uma saída elétrica nominal de até dois megawatts de fontes de energia renováveis ou em sistemas de cogeração de energia altamente eficientes com uma saída elétrica nominal de até dois megawatts e que é retirada pelo operador do sistema como um autogerador no âmbito de um sistema para autoconsumo ou é fornecida pela pessoa que opera o sistema ou o mandou operar a consumidores finais que extraem a eletricidade no contexto espacial do sistema [§9 (1) 3]. 17 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1591190872875&uri=CELEX:32019R0943 18 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32003L0096 19 Diploma consolidado retirado do portal oficial gesetze-im-internet.de. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas à Alemanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 20 Em https://www.bundesfinanzministerium.de/Content/DE/Glossareintraege/S/Stromsteuer.html?view=renderHelp, consultado a 06/08/2021.