67 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005Ministério da Defesa Nacional, especificamente para esse Fundo. Dessa verba, 8 milhões de euros chegaram ao Ministério da Defesa Nacional ainda este ano, estão lá, portanto, não me venha dizer que não.Depois, houve vários despachos conjuntos, no sentido de se efectuarem transferências de 261 000 euros por parte do Ministério da Cultura, de 5,282 milhões de euros por parte do Ministério do Ensino Superior — isto tem tudo que ver com a venda de património militar por estes ministérios — e de 260 000 euros por parte da Câmara Municipal de Lisboa, o que perfaz cerca de 5,5 milhões de euros.Finalmente, existe a crédito do Ministério da Defesa Nacional 1,6 milhões de euros do Ministério das Finanças, que, em 2004, quando só tinham de cativar 25% em relação à venda destes terrenos, cativaram mais e essa cativação estava a crédito para o Ministério da Defesa Nacional. E se isto fosse feito às escondidas ainda era como o outro mas não, trata-se de resoluções e despachos clarinhos, e não há nada a discutir.O que é preciso, obviamente, e já que falou de solidariedade entre os vários ministérios, é que o Sr. Ministro diga: «isto está a nosso favor, transfira para aqui o dinheiro, porque há continuidade nas decisões do Estado».Portanto, este Fundo tinha uma verba suficiente para o que era necessário realizar em 2005.Mas isto também entronca noutro problema que admito discutir com o Sr. Ministro, e que é importante, que tem a ver com a viabilidade do Fundo dos Antigos Combatentes.Em primeiro lugar, quando o Sr. Ministro diz que a gestão do património do Estado tem de servir para várias coisas, designadamente o Fundo dos Antigos Combatentes, o fundo de pensões, a melhoria dos actuais quartéis e outras instalações militares e, finalmente, a Lei de Programação Militar, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que a Lei de Programação Militar é uma mera referência, porque esta Lei nunca foi nem será financiada através da gestão do património. Ela consta como indicador mas, como sabe, é financiada através do leasing operacional. Portanto, pode usar isso como argumento mas sabe que isso não sucede e nem sequer era nossa ideia que isso sucedesse, quando o escrevemos. Aliás, isto foi dito, em resposta ao Deputado Marques Júnior, em 2004, pelo Ministro Paulo Portas, aqui, em sede de discussão do Orçamento, porque o Deputado Marques Júnior, honra lhe seja feita, alertou para o facto de entender que a gestão do património estava a servir para coisas a mais. Isto foi explicado à época, e há registos disso.Em segundo lugar, quando o Sr. Ministro fala de um encaixe imediato de 820 milhões de euros, faz referência ao estudo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Mas, Sr. Ministro, nós estamos a falar dessa verba — entre 800 e 1000 milhões de euros — como sendo o custo total deste complemento de pensão até 2030.Portanto, eles falam de encaixe imediato mas isso é o que a segurança social diz sempre: «dê cá tudo primeiro, nós até ficamos com o dinheiro a render juros, e vamos pagando aos poucos». Obviamente, Sr. Ministro, não se pode fazer isso, teria de se dar todos os anos uma média, que seria de 30 milhões de euros, com picos, um pouco mais abaixo no início, depois, entre 2012 e 2018, um pouco mais e, depois, alguma diminuição no final, quando, infelizmente, as pessoas vão falecendo e o número de pessoas que se reformam vai diminuindo. Portanto, estamos a falar dessa verba.O Deputado Marques Júnior diz, ao caso, «vocês estão sempre a falar das SCUT». Não são só as SCUT mas as SCUT custam 700 milhões de euros por ano, pelo que só um ano de SCUT... Eu dizia o seguinte ao Deputado Marques Júnior: vamos fazer o pacto de, durante dois anos, o Partido Socialista não pôr as SCUT a funcionar e colocar esse dinheiro no Fundo dos Antigos Combatentes. Esta, seria uma solução, se não se pretende fazer a gestão patrimonial.Quando nós falamos nas SCUT, falamos das responsabilidades disso. Mas não há só isso, há a questão da Ota, que é discutível, porque são centenas de milhões de euros, há o restabelecimento dos benefícios fiscais, enfim, opções que os senhores fazem, neste Orçamento, que tornam muito difícil justificar aos antigos combatentes que eles serão o alvo dos cortes, porque nós não queremos cortar aqui, como deveria suceder, e vamos concretizar estas medidas. Portanto, não me digam que não há dinheiro! Trata-se de opções legítimas, porque os senhores têm maioria absoluta, mas não nos podem acusar a nós de termos aprovado uma lei que é totalmente irresponsável, porque não é, ela foi claramente pensada, como já disse aqui, foi preparada e executada, com alguns defeitos, quer por parte do anterior Governo, quer também por parte da máquina do Estado, porque errar é humano, mas foi sempre feita com vontade de a respeitar. Agora, há aqui uma diferença de opções.Por outro lado, também admito que o Sr. Ministro tem todo o direito de entender alterar a lei de contagem de tempo. Aliás, tem razão quando diz que há dificuldades em relação a isso, porque, quer a segurança social, quer a Caixa Geral de Aposentações, às vezes, fazem interpretações próprias para vários casos, o que é mau.Ao longo destes anos, o anterior governo tentou resolver esta questão, através dos seus vários ministérios, porque temos uma máquina burocrática do Estado que encrava os processos e, ainda por cima, faz interpretações próprias das leis que nós, os políticos, assim decidimos para serem aplicadas.O Governo anunciou a intenção de tentar clarificar um conjunto de matérias, como nós também fizemos, no passado, mas ainda faltam outras e, nisto, vai, com certeza, contar com a nossa colaboração, porque isto é positivo. Outra coisa é entender que o que foi aqui decidido, por unanimidade, quanto ao complemento de pensão, tem de ser afecto apenas a um conjunto de pessoas, concretamente as mais desfavorecidas. Aqui, Sr. Ministro, nós discordamos completamente e não estamos disponíveis para alterar a lei, porque consideramos que deve ser feito tal como está. É claro que há associações de antigos combatentes que entendem que