7 DE JULHO DE 2020 25 A iniciativa propõe alterações à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, bem como à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 3 –  Enquadramento jurídico nacional e antecedentes parlamentares A nota técnica, anexa a este parecer, apresenta uma análise pormenorizada do enquadramento legal e os antecedentes da proposta de lei em apreço. Destaca-se os seguintes elementos: – A autonomia das autarquias locais, definida no artigo 238.o da Constituição, é definida, no que diz respeito à orientação a imprimir à regulamentação do património e finanças locais, em diversos diplomas que, desde 1979, estabeleceram o regime jurídico das finanças locais, estando atualmente consagrado na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (versão consolidada). – A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (versão consolidada) contém um conjunto de limitações à dívida contraída pelas autarquias locais, que já foram objeto de duas alterações explicitadas na nota técnica: Lei n.o 7-A/2016, de 31 de março e Lei n.o 114/2017, de 1 de janeiro. – Em face da pandemia da doença COVID-19, das suas consequências económicas e sociais, e no sentido de promover a capacidade de resposta das autarquias locais, foram publicadas as Leis n.o 4-B/2020, de 6 de abril, e n.o 6/2020, de 10 de abril. – Ambas as leis acima referidas alteradas pela Lei n.o 20/2020, de 7 de maio (versão consolidada), que aprovou um ajustamento de medidas indispensáveis de apoio à permanente adaptação das autarquias locais às circunstâncias extraordinárias provocadas pelas situação pandémica, como por exemplo a elegibilidade de despesas associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19 para financiamento através do Fundo Social Municipal (FSM) e uma moratória no pagamento das prestações anuais a realizar pelos municípios para o capital social do Fundo de Apoio Municipal. – A nota técnica anexa a este parecer refere conexão com três projetos de lei pendentes (n.o 377/XIV/1.a e n.o 378/XIV/1.a, do PSD, e n.o 408/XIV/1.a, do CDS-PP), mas ambos os partidos anunciaram oralmente, na reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças de 2 de julho de 2020, que pretendem retirar as referidas iniciativas, visto que o âmbito das mesmas se encontra coberto pela aprovação de normas constantes no Orçamento Suplementar para 2020. – A nota técnica anexa a este parecer refere ainda um conjunto de iniciativas sobre matéria conexa cuja tramitação foi já concluída nesta Legislatura, bem como iniciativas conexas da anterior Legislatura, fazendo ainda uma análise de direito comparado com outros países europeus. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 34/XIV/1.a (GOV), que «Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República. Conclui ainda a Comissão que, caso seja aprovada a iniciativa na generalidade, e após apreciação na especialidade em Comissão, as normas que incidem sobre a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, designadamente as normas constantes do artigo 2.o, assim como as normas do artigo 3.o-A e do n.o 3 do artigo