14 DE DEZEMBRO DE 2017 143 ao governo um conjunto de medidas que melhore a tesourarias das empresas agrícolas cujos custos de contexto aumentaram de forma inesperada para fazer fase à seca de 2017. Paralelamente propõe ainda que o governo reveja as condições básicas obrigatórias de algumas medidas comunitárias da PAC, e que seja implementada uma estratégia de uso eficiente da água na agricultura, através da majoração das despesas com esse investimento. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: 1. No ano de 2017, estabeleça um regime de isenção da taxa de recursos hídricos para setor agrícola. 2. Nas explorações onde a perda de rendimento, resultante dos efeitos da seca, seja igual ou superior a 40%, promova a dispensa de 35% do pagamento de contribuições para a segurança social, durante os primeiros seis meses de 2018, aos produtores e trabalhadores agrícolas. 3. Crie um apoio nacional destinado aos produtores pecuários de grandes ruminantes, fixado por cabeça normal consoante a região agrícola. 4. Crie um apoio excecional relativo às despesas de eletricidade adicionais incorridas na exploração agrícola. 5. Adapte as normas fixadas ao nível das ajudas diretas (1.o pilar) e do PDR 2020 (2.o pilar) no sentido de evitar sanções por incumprimentos relacionadas de forma indireta com seca. 6. Promoção dos investimentos privados e coletivos do sector agrícola e silvícola com o objetivo de alcançar o uso eficiente da água, através da majoração destas despesas de investimento em termos fiscais. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Nuno Serra — Maurico Marques — Álvaro Baptista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira — Cristóvão Crespo — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Peixoto — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Rubina Berardo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1185/XIII (3.a) RECOMENDA A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA O LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS ARQUIVOS NACIONAIS TENDO EM VISTA A SUA REFORMA E SALVAGUARDA DA MEMÓRIA E HISTÓRIA PORTUGUESAS Os arquivos são em qualquer parte do mundo instituições que conservam e tratam os testemunhos documentais que registam a história. Este princípio enunciado aqui de forma muito geral é verdadeiro para todo o tipo de arquivos, sejam eles públicos ou privados. Conservar e tratar documentos é uma tarefa de grande rigor científico e técnico, não se compadecendo com amadorismos, medidas avulso, ausência legislativa, falta de organização ou escassez de recursos humanos. A todos estes requisitos acresce, cada vez mais, uma componente de cariz tecnológico dependente das soluções informáticas exigindo uma atualização permanente e uma rigorosa dotação orçamental. A variedade de arquivos é muito grande mas no topo da pirâmide existe sempre um arquivo com responsabilidades centrais, funções reguladoras e normativas que é, verdadeiramente, o arquivo do Estado. A este arquivo cabe a gestão dos grandes núcleos documentais que, mercê de lei adequada, resultam de