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Este trabalho culminou com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado que, a par de algumas recomendações, reconhece e refere, expressamente, a introdução de práticas que evidenciam um maior rigor técnico no processo de orçamentação e contabilização da Conta Geral do Estado.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos com agrado a continuação da normalização do processo de discussão e aprovação das contas do Estado.
O atraso na apresentação das contas é agora substancialmente menor do que o que decorria da prática seguida no passado, sendo de salientar o papel da Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e dos Deputados relatores pelo esforço desenvolvido e empenho no sentido de normalizar os procedimentos para que, de forma mais atempada, possamos debater tão importante documento.
De facto, a Conta do Estado é o instrumento de grande valor para a análise do desempenho do Governo, no
0684  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000ano a que se refere, permitindo tirar conclusões importantes pela aferição da execução orçamental do Governo que se deseja com a transparência necessária a essa avaliação.
Gostaria de referir alguns aspectos que decorrem do relatório apresentado pela Sr.a Deputada relatora, que cumprimento pelo excelente esforço que desenvolveu. A taxa de execução da receita foi de 97,5%, valor superior ao de 1996, o qual se situou em 96,5%. Ainda assim, a receita efectiva foi inferior à prevista no Orçamento final em 2,5%.
O grau de execução da receita está ligado aos graus de execução dos impostos directos, que foram executados em 98,5%, dos impostos indirectos em 99,5% e ainda dos rendimentos de propriedade, activos financeiros e venda de bens e de investimento. Estas últimas rubricas apresentaram uma execução que excedeu o previsto.
Numa análise comparativa com 1996, as receitas efectivas cresceram 20,1% e as fiscais aumentaram 9,3%. A receita fiscal representou, neste conjunto, 73,2%, diminuindo o seu peso como componente que era de 81,4%, em 1996, mas representou 22,3% do Produto Interno Bruto contra os 21,6% no ano anterior.
A taxa de execução da despesa foi de 89%, valor inferior a 1996, em que se registou um valor de 91,8%. O crescimento da despesa global foi de 9,7% relativamente a 1996.
O défice global do sector público administrativo correspondeu a 1,1% do Produto Interno Bruto, segundo a óptica da Contabilidade Pública. A dívida pública directa representou, no final do ano, 61,5% do Produto Interno Bruto. Portugal cumpriu, em 1997, os critérios de convergência para integrar a moeda única em 1 de Janeiro de 1999.
Em 1997, o produto das privatizações ascendeu a 825,9 milhões de contos, transferida para o fundo de regularização da dívida pública.
O Tribunal de Contas, na sua apreciação, considera fundamental uma nova lei de enquadramento do Orçamento do Estado que possa suprir lacunas actuais, como a falta de informação sistematizada sobre os fluxos financeiros com a União Europeia.
Refere também a auditoria ao Rendimento Mínimo Garantido em curso à data do parecer, mas cujos trabalhos de campo evidenciavam já estrangulamentos na implementação da medida no que concerne a meios humanos, execução física e financeira, realçando a utilização frequente de meios humanos e financeiros afectos ao regime geral, originando impactos negativos nas tarefas correntes e distorções orçamentais. Na sequência desta primeira avaliação, recomenda que os custos inerentes ao funcionamento do Rendimento Mínimo Garantido sejam rigorosamente imputados à respectiva dotação.
Por último, importa ainda recordar alguns dos factos económicos mais relevantes ocorridos durante a execução orçamental de 1997 e com efeitos na Conta do Estado de 1997.
Refiro a transferência do fundo de pensões do Banco Nacional Ultramarino para a Caixa Geral de Aposentações. Durante o ano de 1997, o Ministério das Finanças efectuou uma operação contabilística de transferência de 52 milhões de contos do fundo de pensões do BNU para a Caixa Geral de Aposentações, operação essa que influenciaria o montante do défice do Sector Público Administrativo.
Esta operação compensou alguma derrapagem que se verificaria nas receitas fiscais na execução orçamental de 1997.
Depois de discutido e aprovado o Orçamento de 1998, o Governo apresentou uma proposta de Orçamento Rectificativo para 1997, destinada, sobretudo, a aumentar a dotação do Serviço Nacional de Saúde em 54 milhões de contos: um reforço de 14 milhões de contos e uma afectação de 40 milhões de contos da dotação provisional.
Durante a discussão do Orçamento do Estado para 1998, o Governo afirmava que a dívida da saúde não ultrapassava os 106 milhões de contos. Poucas semanas mais tarde, justificava a necessidade de um Orçamento Rectificativo para 1997 com o facto de a dívida do Serviço Nacional de Saúde ser substancialmente mais elevado, próxima dos 160 milhões de contos, indiciando, assim, uma desorçamentação do Orçamento de 1997.
A contestação generalizada à carta/aviso de pagamento de IVA, dirigido pela Direcção-Geral dos Impostos aos pequenos retalhistas e prestadores de serviços fez com que o Governo fosse obrigado a recuperar o Decreto-Lei n.o 237-A/96, de 31 de Dezembro. O episódio com a colecta mínima do IVA mostrou que a designada luta contra a fraude e evasão fiscais promovida pelo Governo incidia, sobretudo, nos contribuintes de mais baixos rendimentos.
Por fim, é de assinalar o aval do Estado feito à UGT. O acto de concessão pelo Ministro das Finanças do aval do Estado ao empréstimo contraído pela UGT viria a ser objecto de um pedido de impugnação pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e, posteriormente, seria declarado ilegal pelo Supremo Tribunal Administrativo. Este episódio motivou a aprovação, pela Assembleia da República, do novo regime jurídico da concessão das garantias pessoais do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A importância deste debate é inequívoca e talvez não tenha assumido, em tempos, nesta Câmara, a concretização exigível do primado financeiro do Parlamento.
Relembre-se que, até Junho de 1991, se aprovaram em poucos minutos todas as Contas de 1976 até 1988 e, em 1991, foi aprovada a Conta referente ao ano de 1989.
Com a discussão de hoje, relativa ao ano de 1997, o CDS-PP não deixa de valorizar uma maior normalização na avaliação política das contas públicas que, em resultado do cumprimento dos prazos de apresentação, só dignifica esta Câmara.
O que se trata de discutir, nesta sede, é uma matéria de elevada exigência técnica e que se resume à questão de saber de que forma se procedeu à execução do Orçamento do Estado durante todo o período financeiro.
Esta discussão, eminentemente técnica, foi devidamente desenvolvida pelo Tribunal de Contas através do parecer que integra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Não posso deixar de afirmar que, num primeiro momento, o acto que consubstancia esta discussão, dada a disparidade temporal relativamente à aprovação do Orçamento do Estado de 1997, parece, nessa medida, representar apenas e só um acto de mera natureza formal.
No entanto, a Conta não é apenas um registo e síntese da execução. Constitui, sobretudo, um meio de con
0685  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000trolar as operações em que se constituiu tal execução e de responsabilizar os seus agentes pela fiscalização a posteriori.
Nos termos constitucionais, a apreciação da responsabilidade orçamental (o designado «tomar contas») é feita por esta Câmara. Por isso, o CDS-PP não deixa de evidenciar certos aspectos constantes do parecer do Tribunal de Contas, os quais merecem uma reflexão a este grupo parlamentar, e, penso, a toda a Câmara. A saber: em primeiro lugar, e no que respeita à execução do orçamento das receitas, destaco a 3.a Recomendação, no sentido em que o modelo de contabilização das receitas passe a ser sustentado por um sistema informático de registo dessas próprias receitas, capaz de as controlar. Este aspecto é de extrema importância, de modo a que possam ser conhecidos, analisados e criticados os elementos fundamentais do comportamento dos contribuintes e da Administração Fiscal e, nessa medida, avaliar a eficácia de todo o sistema fiscal, informação que todos sabemos ser essencial para apurar e concluir acerca dos fenómenos de evasão e fraude fiscais.
Sublinho que o reforço desta informação teria sido, a todos os títulos, de extrema importância para fundamentar, de forma rigorosa, as questões que estiveram em debate, a propósito da reforma da tributação sobre os impostos sobre o rendimento.
Ainda neste âmbito, um outro aspecto prende-se com a eficiência dos serviços da Administração Fiscal que constitui uma das pedras basilares para a eficácia de qualquer reforma fiscal anunciada. Também segundo o parecer existem lacunas graves, designadamente na troca de informação e documentação entre a DGCI, a DGT e a DGO, bem como na deficiência dos sectores auditados no que respeita à carência de recursos humanos e materiais, à inadequação da generalidade do equipamento informático e à necessidade de formação (veja-se, a título meramente exemplificativo, os pontos 27 e 32 do parecer).
No domínio dos investimentos do Plano é de realçar, de uma forma sintética, a falta de compatibilização entre o PIDDAC e as grandes opções estratégicas, bem como a inexistência de informação agregada que abranja o conjunto de despesas de investimento do sector público de natureza plurianual.
Em suma, a conclusão que me parece resultar, na análise do parecer do Tribunal de Contas, é a de que existem procedimentos e irregularidades a corrigir - e que, decerto, serão tidos em consideração pelos serviços visados -, mas, sobretudo, de que certas irregularidades ou contrariedades na execução orçamental resultam da ineficiência dos serviços administrativos.
Quanto a este último aspecto, é necessário recordar que, para além da prossecução de uma adequada política financeira, é igualmente importante não ignorar problemas de base e de ineficiência do sistema, sem os quais, por mais que se prossiga uma efectiva política de rigor orçamental e de transparência nas contas públicas, não se logrará obter quaisquer resultados.
É preciso não esquecer que a fiscalização financeira e política não se resume apenas à discussão deste debate. Ela vai-se efectivando ao longo do ano, no Parlamento, com o apoio da Comissão de Economia Finanças e Plano.
Nesta matéria, quero realçar o contributo do CDS-PP com a apresentação do recente projecto de alteração à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, norteado por três princípios fundamentais: maior rigor e clareza das contas públicas; aumento do grau de responsabilização política relativamente à realização de despesas públicas; e, por último, um maior acompanhamento político da execução orçamental por parte desta Assembleia da República.
Por fim, e ainda no âmbito do projecto citado, o CDS-PP assume a posição de que a elaboração da Conta Geral do Estado é um instrumento fundamental de ajuda à previsão e elaboração dos orçamentos.
Em matéria de previsão, saliente-se, ainda, a medida proposta no sentido de regular a designada «desorçamentação» em sentido técnico: primeiro, reforçando o controlo político pela Assembleia da República no que respeita ao recurso ao endividamento; segundo, tornando mais transparente a forma de regularização de despesas não orçamentadas, através da obrigatoriedade de discriminação e justificação da assunção da dívida por parte do Governo; e, terceiro, prevendo a obrigatoriedade de inscrição do saldo remanescente da despesa não regularizada no orçamento subsequente, sem prejuízo dos mecanismos de responsabilidade já previstos na actual Lei de Enquadramento.
Esperamos, sinceramente, que a existência de regras bem claras e definidas do ponto de vista da previsão e do reforço da fiscalização política da execução orçamental venham valorizar os seguintes debates sobre a Conta Geral do Estado, reforçando assim a transparência e os mecanismos de fiscalização que deram origem à presente discussão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela nossa parte, sublinhamos também o facto de, esperemos que com carácter definitivo, a Assembleia da República ter entrado num regime de normalidade em relação à apreciação das contas do Estado. Infelizmente, o mesmo já não se pode dizer em relação à situação de anormalidade em que continuam as contas do Estado, designadamente quando aferidas pelos orçamentos que também aqui votamos.
De facto, a leitura do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1997 é elucidativa sobre o estado de desacerto e descontrolo que as contas do Estado continuam a apresentar. Na execução do orçamento da receita repetem-se, porventura agravados, os factores de perplexidade pelo facto, por exemplo, de nunca se saber, efectivamente, qual a receita arrecadada pelo Estado, designadamente em matéria fiscal. Cito o parecer do Tribunal de Contas: «Os valores de cobrança apurados pelas entidades administradoras das receitas (...) divergem, em termos globais, dos valores efectivamente arrecadados». E não são pequenos os valores de divergência, por exemplo, em matéria de impostos sobre o rendimento lê-se o seguinte: «Divergência de 23,8 milhões de contos entre o valor da receita bruta cobrada de imposto sobre o rendimento escriturada na contabilidade do Tesouro e o constante da Conta Geral do Estado» ou, por exemplo, a referência à «existência de contas bancárias que não estão integradas na tesouraria do Estado».
Mas avancemos para a execução do orçamento da despesa, onde as disfunções apuradas pelo parecer do Tribunal de Contas não são menores. Desde logo, uma consideração de ordem geral que confirma o que desde sempre
0686  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000temos criticado nas propostas de Orçamento do Estado e que o Governo sistematicamente tem negado, a de que, em matéria de acessibilidades, por exemplo, «foram agravadas as assimetrias regionais entre o litoral e as regiões de maior interioridade».
Mas, fazendo uma análise mais fina, não há praticamente nenhum capítulo onde o descontrolo das contas públicas não seja posto em evidência pelo parecer do Tribunal de Contas. Por exemplo, a existência de deduções à colecta do IRC de importâncias superiores às legalmente permitidas. Dos 189,3 milhões de contos previstos na proposta de Orçamento do Estado para 1997 para benefícios fiscais, conclui-se que, afinal, o valor ascendeu a 276,7 milhões de contos. Só em IRC, a diferença para mais atinge os 149%, de 68 milhões de contos previstos na proposta de Orçamento do Estado para 169,4 milhões de contos de benefícios efectivos, dos quais 103,5 milhões de contos dizem respeito a despesa fiscal gerada na zona franca da Madeira, como, aliás, refere a própria Deputada relatora.
Em matéria de património financeiro confirmam-se expressamente as operações ilegais em torno da PARTEST. Como afirma o Tribunal de Contas, «a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, não prevê outra forma de transmissão das partes sociais das empresas sujeitas ao seu regime para além da privatização propriamente dita, pelo que carece de fundamento legal a alienação pelo Estado à PARTEST, seja a que título for, de acções dessas empresas, como as que foram realizadas em 1997, diz mais, «Os lucros da PARTEST derivam essencialmente dos ganhos obtidos por esta nos processos de privatização em que participou». Há aqui, obviamente, não simplesmente uma errada escrituração, como o Governo tantas vezes aqui afirmou, mas uma clara violação da lei com a ocultação e falta de transparência evidente nas contas públicas.
Mas se percorrermos, por exemplo, o capítulo dos «fluxos financeiros com a União Europeia», saltam à vista os «sacos azuis» que o Governo sempre tem negado. Um exemplo: o valor dos juros gerados pela conta FEDER foi de cerca de 4,7 milhões de contos, mas destes só 930 000 contos foram contabilizados. A diferença de 3,8 milhões de contos serviu para pagar despesas - e cito de novo o parecer do Tribunal de Contas - «efectuadas sem base legal e sem se encontrarem orçamentadas».
Analisando, pois, a Conta Geral do Estado e o parecer do Tribunal de Contas mais se acentua a ideia não só das ilegalidades cometidas pelo Governo na execução do Orçamento do Estado como, sobretudo, Srs. Deputados, a ideia, para mim, de que o exercício que aqui fazemos todos os anos para debater e votar o Orçamento do Estado mais se assemelha, à luz deste parecer, a um exercício virtual. A falta de transparência nas contas públicas é uma evidência e, nesta matéria, a situação está longe de ser melhor do que era antes dos governos do Partido Socialista. Por isso, não é legítimo que nos peçam para concordar com a tomada de contas pela Assembleia da República ou com a aprovação da Conta Geral do Estado, como diz agora a Constituição da República Portuguesa, que correspondem muito pouco à verdade orçamental que aqui votámos há quatro anos e que devem muito à legalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por referir a questão que foi levantada pela Sr.a Deputada Ofélia Moleiro e pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que se referia ao facto de estarmos, finalmente, numa situação de normalidade. Isto desde aquele exercício que foi referido pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, no ano de 1991, em que foi preciso estar a aprovar 12 Contas Gerais do Estado.
Devo dizer também, no seguimento das intervenções que foram feitas, que o estarmos numa situação de normalidade é um motivo de satisfação para todos, para o Governo e para os Srs. Deputados, e que a Conta Geral do Estado de 1998 já cá está, foi entregue dentro do prazo estabelecido na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, estando a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 1999 neste momento em fase de ultimação, no verdadeiro sentido do termo, pelo que muito brevemente será enviada quer ao Tribunal de Contas quer a esta Câmara. Como tal, penso que isto acrescenta um pouco ao que os Srs. Deputados referiram sobre esta situação de gradual normalidade do acompanhamento político pela Assembleia da República da execução do Orçamento do Estado.
Gostaria ainda de me debruçar sobre as questões relativas à execução do orçamento das receitas que aqui foram levantadas pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Pedro Mota Soares e, de uma forma transversal, por uma observação da Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.
Disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que foi quem chegou mais longe na análise feita, que há um desacerto e um descontrolo, que, segundo ele, se nota na divergência existente entre os valores das receitas apontadas como receitas arrecadadas, quando se olha, por um lado, para aquilo que é informação original de base dos serviços dos impostos e, por outro, para aquilo que a Direcção-Geral do Tesouro obtêm. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que estas divergências têm a ver com aspectos de natureza técnica, com o exercício de conciliação, e são coisas tão simples como, por exemplo, a seguinte situação: quando num documento de cobrança é indicado o mês de Dezembro como o mês em que o imposto é devido, é contado pela Direcção-Geral dos Impostos como receita do mês de Dezembro e é imputado a esse ano; porém, se esta receita, embora imputada ao mês de Dezembro pela Direcção-Geral dos Impostos, tiver entrado em Janeiro do ano seguinte na Direcção-Geral do Tesouro, esta Direcção-Geral já a imputará ao mês de Janeiro, o que significa que já constará do ano seguinte. Há, portanto, um exercício de conciliação, um exercício técnico de esmiuçar, que é feito depois e que, evidentemente, tem de ser aperfeiçoado.
Tenho de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, respondendo também à questão levantada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que, se a divergência nos impostos sobre o rendimento patente no relatório da Conta Geral do Estado de 1997 era de 23,8 milhões de contos, neste momento, em relação à Conta Geral do Estado de 1999, esse exercício é de 1,5 milhões de contos no que toca ao IRS e de zero no que toca ao IRC. Isto mostra, portanto, que o Governo tem dado a devida atenção e o devido cuidado e as correctas instruções aos serviços para que se dêem passos no sentido de eliminar este problema que o Tribunal de Contas apontou e que tanto os Srs. Deputados como o Governo consideram importante. Diria, por isso, que,
0687  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000neste momento, esta é uma situação que está em vias de resolução e que o facto de ainda termos uma diferença de 1,5 milhões de contos não nos deve deixar tranquilos, mas já é uma redução muito importante do valor que existia e é, em percentagem dos impostos de que estamos a falar, um valor diminuto.
Em sede de IVA, devo dizer que os valores são da mesma ordem de grandezas. É um imposto cujo volume de receita é superior a qualquer dos outros dois impostos e, neste momento, a divergência, em termos destes procedimentos de conciliação, está na casa dos 3,5 milhões de contos no que toca ao exercício de 1999. Penso que isto mostra que estamos a caminhar no bom sentido, no sentido do rigor técnico e financeiro.
Também sobre o mesmo assunto o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que, relativamente à dedução à colecta do IRC e aos benefícios fiscais, há uma grande diferença entre o valor inicial e o valor final. E o Sr. Deputado colocou o «dedo na ferida», se me é permitida a expressão, ao dizer que isso se deve, em grande medida, à zona franca da Madeira. De facto, isso é verdade, já que a zona franca da Madeira explica a quase totalidade desta variação, que se deve apenas ao facto de se tratarem de benefícios fiscais que são muito difíceis de antecipar, porque, sendo criado o esquema para o benefício, nem sequer se consegue compreender o que ele poderá ser fisicamente, já que, neste caso concreto, trata-se de empresas com uma grande mobilidade, que podem localizar-se na Madeira por existirem estas condições fiscais como tão depressa num outro qualquer ponto do globo. Tal significa, portanto, que, não havendo zona franca da Madeira, por exemplo, não haverá também esta despesa fiscal. Há aqui, portanto, um grande grau de mobilidade de capitais que explica a dificuldade de previsão do seu valor.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu a questão do património financeiro e citou o caso da PARTEST, mas penso que não vale a pena estarmos aqui a debater este assunto, pois ele já foi, pelo menos por duas vezes, discutido nesta Câmara. No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, como, aliás, já foi dito aquando da apreciação da Conta Geral do Estado de 1996, que esta é uma situação definitivamente resolvida em termos da Conta Geral do Estado de 1998 e da Conta Geral do Estado de 1999, onde não verá qualquer tipo de problema desta natureza. Foi uma situação que levantou algumas dúvidas; o Governo tinha uma interpretação, que, pelos vistos, não era a mais correcta, é verdade, mas esse problema foi resolvido e não voltará a aparecer nas Contas de 1998 e de 1999. De qualquer modo, já voltarei a esta questão, mas numa perspectiva um pouco diferente.
Problemas desta natureza, que também têm a ver com a transparência e a facilidade de apreciação, foram levantados pela Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, porque, por diversas vezes, na apreciação feita pelo Tribunal de Contas menciona-se que os elementos informativos não são suficientes e que, em sede de alteração da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado - como a Sr.a Deputada especificamente mencionou - haveria que tomar o cuidado de tornar esta informação acessível e transparente. Ora bem, essa proposta já foi entregue pelo Governo, havendo também propostas dos vários partidos, e penso que, se esta questão é para ser resolvida, o momento para o fazermos terá de ser precisamente durante este e o próximo ano, quando procedermos à revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, onde poderemos definir com clareza qual a informação que deve ser fornecida, para que, com transparência, possam ser apreciados nesta Câmara os pontos onde se diz haver menor transparência.
Ainda em relação a esta matéria há um ponto, que foi abordado tanto na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho como na do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que eu gostaria especificamente de focar e que tem a ver com o património financeiro e com a assumpção de passivos, com as regularizações de situações do passado. Pela leitura que fiz do relatório do Tribunal de Contas, parece-me que esta questão é mais relevante, já que tenho a sensação de que é criticada com mais veemência do que a situação da PARTEST.
Devo dizer aos Srs. Deputados que o Governo não vê aí uma ilegalidade, até porque essas operações são realizadas de acordo com procedimentos que a própria Lei do Orçamento do Estado nele torna explícitos. Ou seja, a própria Lei do Orçamento do Estado diz qual é o montante que pode ser usado para essas operações, como elas são processadas, por operações de tesouraria, e especifica quais são os destinos das verbas para esse fim, que, assim, são inscritas no articulado da Lei do Orçamento do Estado. Portanto, por esta razão parece-nos que não há qualquer ilegalidade, havendo, aliás, a transparência de ser indicada a forma como essas verbas são aplicadas.
Mais do que isto, Sr. Deputado, eu diria que não há desorçamentação por uma razão muito simples: se desorçamentação houve, ela ocorreu no ano em que essas situações foram criadas e não foram devidamente contabilizadas no Orçamento do Estado e não no ano de 1997, altura em que se vem precisamente regularizar a situação, lançando-a na dívida pública. Ou seja, se no ano em causa, no ano em que foi gerado esse compromisso tivesse sido lançada no défice orçamental estaria, neste momento, na dívida pública e não no défice orçamental. É por isto que, do ponto de vista técnico, também me parece correcto que seja lançada na dívida pública.
Por fim, Sr. Presidente, se me permite, porque me esqueci de o fazer no momento inicial, gostaria de cumprimentar a Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo excelente trabalho de apreciação do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado e que deu origem ao excelente relatório que aqui tivemos oportunidade de nos debruçar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por concluído a apreciação da Conta Geral do Estado do ano de 1997.
Contudo, para podermos passar à votação, gostaria que os Srs. Deputados me dissessem se o que se vai votar é o relatório da Conta Geral do Estado do ano de 1997 ou a própria Conta Geral do Estado do ano de 1997.Pausa.Srs. Deputados, estava a contar com uma boa discussão, mas parece-me que não consigo...Risos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
0688  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor. A Mesa concede-lhe 17 minutos!Risos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a intenção de V. Ex.a, mas, no futuro, iremos ter uma nova lei de enquadramento orçamental que irá ajudar a resolver o problema...
Sr. Presidente, respondendo à questão colocada por V. Ex.a, penso que o que está em causa é a aprovação da Conta Geral do Estado do ano de 1997, cumprindo deste modo, no limite mínimo, o imperativo constitucional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel dos Santos, particularmente por estar convencido de que sabe exactamente o que eu pretendia.Risos.Srs. Deputados, vamos votar a Conta Geral do Estado do ano de 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 18/VIII - Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais começo por agradecer à Assembleia o facto de ter tido em conta o pedido de urgência que fizemos para o agendamento da presente proposta de resolução, tanto mais que esta reestruturação da Convenção EUTELSAT e respectivas alterações foram já aprovadas na EUTELSAT em 1999 e tinham como data limite, convencionada entre os Estados, para entrar em vigor o próximo ano, para o que a ratificação por parte dos vários Estados deveria ocorrer até 31 de Agosto deste ano.
Deste modo, agora trata-se de pedir à Assembleia que ratifique estas alterações, que visam, sobretudo, dar à EUTELSAT maior eficácia e, por isso mesmo, permitir que, também no âmbito desta Convenção, as telecomunicações por satélite funcionem melhor, não perdendo os Estados as funções de controlo que têm de ter sempre neste sector.
Desta forma, alcança-se o objectivo de criarem-se as condições para, no dia 2 de Julho de 2001, estas alterações à Convenção poderem entrar em vigor, quer no âmbito internacional, quer também no ordenamento jurídico português.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo.A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 18/VIII aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999.
As telecomunicações por satélite são da maior importância para o desenvolvimento entre os povos e para a economia dos seus Estados-membros.
A resolução em apreço reconhece como pertinentes as proposições do tratado sobre os princípios que regem as actividades do Estado na exploração e utilização do espaço atmosférico, a necessidade de acompanhamento da evolução técnica, económica e ainda a vontade de transferir as actividades operacionais e os activos correspondentes da EUTELSAT para uma sociedade anónima, a Sociedade EUTELSAT, S. A., considerando que o êxito da participação europeia no mercado mundial de comunicação via satélite depende da criação de um sector competitivo no domínio dos satélites, num contexto de liberalização, de um acesso comparável e efectivo aos mercados dos países terceiros, da existência de tecnologia adequada e da captação de consideráveis investimentos privados.
Pela presente Convenção, os Estados-partes criam a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aberta à assinatura dos governos em Paris, em 15 de Julho de 1982, e posteriormente corrigidos.
A EUTELSAT terá como missão principal assegurar que a Sociedade EUTELSAT, S. A. respeite os princípios de base enunciados no Artigo III, a saber: obrigações de serviço público/serviço universal; cobertura pan-europeia do sistema de satélites; não discriminação; concorrência leal; assegurar a continuidade em matéria de direitos e obrigações internacionais resultantes da exploração do segmento espacial da EUTELSAT transferido para a Sociedade EUTELSAT, S. A.; desenvolver um mercado comum dos serviços de comunicação via satélite e promover a competitividade do sector europeu dos satélites.
A Convenção divide-se por 22 artigos, sendo o primeiro destinado a consagrar um conjunto de definições legais que obrigarão os Estados signatários durante a aplicação deste instrumento de direito internacional público.
A EUTELSAT será um entidade dotada de personalidade jurídica - Artigo IV -, podendo celebrar contratos, adquirir, locar, possuir e alienar bens móveis e imóveis, ser parte em juízo e, finalmente, concluir acordos com Estados ou organizações internacionais.
O Artigo V determina que serão estabelecidos protocolos de acordo sobre a repartição de custos entre a EUTELSAT e a EUTELSAT, S. A., estabelecendo a alínea b) do mesmo artigo os critérios sobre esses custos.
A estrutura da EUTELSAT comporta os seguintes órgãos: a Assembleia de Partes e o Secretariado, que é dirigido pelo Secretariado Executivo. Cada um dos órgãos referidos deve agir no limite das atribuições que lhe são conferidas pela Convenção.
Segundo o Artigo XI, as Partes signatárias exercerão os direitos e os deveres reconhecidos convencionalmente de forma a respeitarem e a promoverem os princípios e as disposições da Convenção, sendo que a sede da EUTELSAT será em França, de acordo com o Artigo XII.
Em qualquer momento, de acordo com o Artigo XIII, qualquer das Partes pode retirar-se voluntariamente da
0689  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000EUTELSAT, notificando por escrito o depositário e, nos termos do Artigo XXI, podem as Partes dissolver a EUTELSAT, pondo fim à Convenção por maioria de dois terços dos votos de todas as Partes, o que, porém, não põe em causa a existência da sociedade EUTELSAT, S. A., de acordo com o consagrado nas alíneas c) e d) do Artigo XIV.
A Convenção entra em vigor nos termos da alínea a) do Artigo XVII, sendo que nenhuma das Partes é individualmente responsável pelos actos e obrigações da EUTELSAT, salvo nos casos de convenções bilaterais entre os Estados signatários em que essa responsabilidade seja reconhecida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ao falarmos da Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite estamos a referir-nos a um domínio importantíssimo do ponto de vista do futuro, nomeadamente da sociedade de informação.
Trata-se de um domínio onde a cooperação entre os Estados com vista a prosseguir o sistema de telecomunicações, a criação da rede transeuropeia e o desenvolvimento tecnológico, não pode deixar de se fazer. Contudo, é também um domínio que implica um serviço público de comunicações, quer se trate da rede telefónica pública, quer se trate do serviço de audiovisuais, quer de serviços futuros, os quais a nossa imaginação não consegue antever, creio eu, em termos de quantidade e qualidade, desde já.
A fórmula encontrada, a constituição de uma sociedade anónima, não pode deixar de merecer algumas reservas da nossa parte, porque, tal como é do conhecimento público, este serviço de telecomunicações sofre algumas apetências por parte dos grupos económicos, em termos de domínio e controlo. Assim sendo, a forma de sociedade anónima não é de modo algum um elemento dissuasor desse controlo.
Por outro lado, sendo as telecomunicações um serviço público para o qual é estabelecido uma base equitativa, não deixa, contudo, de ser admitida uma certa flexibilidade comercial que pode pôr em dúvida alguma democratização do sistema por todas as partes interessadas.
Por fim, tendo as questões das telecomunicações, das redes telefónicas e do controlo de audiovisuais a ver com direitos, liberdades e garantias, a simples definição por maioria, sem a possibilidade de veto, de algumas questões fundamentais neste serviço aconselham a que a Convenção seja acompanhada com muito cuidado por parte do Estado português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto da proposta de resolução, que hoje nos é apresentada pelo Governo, que aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite - mais conhecida por EUTELSAT -, adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia da EUTELSAT realizada em Cardife, no mês de Maio do ano transacto, assume nos dias que correm uma importância fulcral.
Hoje é, de facto, impossível passar um dia que seja sem tropeçarmos em conceitos modernos ligados aos maiores desenvolvimentos tecnológicos. Aliás, sem utilizar maledicência ou desrespeito, devo dizer que, hoje, no âmbito dos telemóveis, conceitos como WAP, GPS e celulares são uma realidade indispensável. Portanto, não vale a pena negar uma evolução que é francamente positiva, seja por uma utilidade profissional ou pessoal. Estamos a falar de uma evolução de tecnologias de ponta, de sistemas integrados e de engenharias altamente complexas e avançadas. Mas tal febre de telecomunicações alastrou também como um vírus, atingido todo o tipo de mercados e de sectores da sociedade.
Hoje em dia, os grandes «pulmões» da economia são as telecomunicações, a multimédia e os e-com, substituindo os grandes pilares, como a banca e as seguradoras, que ditavam as leis de mercado até há bem pouco tempo.
As telecomunicações por satélite são, sem dúvida, fundamentais para o desenvolvimento das economias e da economia mundial, constituindo um elo de ligação entre culturas e vivências.
O objectivo da Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) será, então, a criação de uma rede transeuropeia de telecomunicações como base de distribuição de serviços de telecomunicações a todos os Estados participantes. Cria-se, assim, uma sociedade anónima para explorar um sistema de satélites para fornecer serviços de satélites, sendo transferidos para esta todos os activos e actividades operacionais da EUTELSAT. É compreensível que assim se proceda, considerando a envergadura de tais investimentos e projectos, tentando sempre a optimização dos mesmos. A tal sociedade anónima é também justificada - e, em nosso entender, bem! - à luz do acompanhamento da evolução técnica, económica e regulamentar da Europa e da necessidade de um esforço constante de novas adaptações.
Está constituído um corpo de representação e de fiscalização das actividades de tal Organização, cuja estrutura comporta dois órgãos: a Assembleia de Partes e o Secretariado. Por nós, este papel tem de ser reforçado - aliás, a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Matias, do PCP, foi, neste ponto, fundamental -, porque o lugar de Portugal, como parceiro indispensável e cooperante com os seus congéneres europeus, não pode ser descurado, devendo ser acentuada a função de fiscalização que é concedida dentro da margem de liberdade que as Partes têm e que, como sabemos, é a que decorre - e não vale a pena estarmos a evoluir muito neste caminho.
Neste sentido, o CDS-PP votará favoravelmente a presente proposta de resolução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra e de acordo com o que ficou estabelecido, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 18/VIII - Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTEL
0690  |   I Série - Número 19   |   04 De Novembro De 2000SAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária, realizar-se-á na próxima segunda-feira, dia 6, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2000         I Série - Número 21
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 327/VIII.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), dos Srs. Ministros das Finanças (Pina Moura), do Planeamento (Elisa Ferreira) e do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e do Srs. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira), os Srs. Deputados António Pires de Lima (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Maria Ofélia Moleiro e Rui Rio (PSD), Fernando Serrasqueiro e João Sobral (PS), Machado Rodrigues (PSD), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), António Nazaré Pereira (PSD), Casimiro Ramos (PS), Bernardino Soares (PCP), Manuel dos Santos e António Braga (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Adão Silva (PSD), Daniel Campelo (Indep.) - ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento -, Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - igualmente ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento - e António Martinho (PS).
Entretanto, o Sr. Presidente havia dado conta da entrada na Mesa de uma carta do Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP comunicando que o Sr. Deputado Daniel Campelo deixava de integrar aquele grupo parlamentar.
O Sr. Presidente informou igualmente a Câmara da apresentação de uma carta do Sr. Deputado Daniel Campelo comunicando a sua passagem a Deputado independente.
0734  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):
0735  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000António Paulo Martins Pereira Coelho
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos, quase com um quarto de hora de atraso sobre o limite máximo do momento em que devíamos tê-lo feito. Ainda falta a direcção da bancada do CDS-PP, mas peço aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo que me ajudem a não deixar deslizar novamente a prática parlamentar para situações de impontualidade.
O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 327/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Frexes).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida, como sabem, pela continuação da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
0736  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate das propostas de lei orçamental e das Grandes Opções do Plano para o ano de 2001 é particularmente oportuno para responder a três grandes questões que se colocam sobre a economia portuguesa. Essas questões são: Onde estamos? Para onde precisamos de ir? Que política orçamental é necessária? Que política orçamental é possível?
Em relação à primeira questão, é indispensável dizer, com toda a verdade e clareza, que não há qualquer crise na economia portuguesa. Para sustentar esta afirmação bastaria lembrar que este é o quinto ano consecutivo de crescimento robusto, que nos conduz a uma taxa de desemprego de cerca de 4%, ou seja, a uma situação de pleno emprego.
Ou lembrar que a evolução dos salários e do rendimento disponível das famílias continua a sustentar uma taxa elevada de crescimento do consumo privado.
Ou que a cobrança fiscal nos três impostos que melhor retractam o andamento do conjunto da actividade económica - o IRS, o IRC e o IVA - evidencia um crescimento acumulado, até ao final de Outubro, de respectivamente 13,5%, 8,7% e 9,7%.
Ou lembrar, ainda, que os resultados já conhecidos, até ao final do terceiro trimestre, de algumas das principais empresas e grupos (em todos os sectores de actividade) mostram um apreciável aumento dos lucros em 2000 face a 1999.
Ou, ainda, que o défice orçamental será, no máximo, de 1,5% do PIB e a dívida pública se reduzirá de novo, este ano, para 55,6% do seu peso no PIB.
Ou, finalmente, que o crescimento forte da economia europeia e americana continua a exercer uma influência favorável no crescimento da economia portuguesa, cada vez mais aberta e integrada na chamada «eurolândia», apesar de também sentirmos e de nos ressentirmos das dificuldades e tensões geradas pelo preço do petróleo e pelo valor do euro.
Tudo isto sendo verdade sobre a conjuntura da economia portuguesa - contrariando a visão catastrofista que ainda ontem o Deputado Durão Barroso aqui apresentou -, também é verdade que a esta conjuntura favorável se sobrepõem problemas estruturais que são antigos, que temos identificados e para os quais temos resposta no âmbito da política económica.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Desiludam-se aqueles que pensam que vimos para aqui ficcionar uma visão idílica da economia portuguesa.
Dizemos, com toda a clareza, que também é verdade existirem factores que não deixam de nos causar preocupação e que devemos enfrentar com ponderação. Deles destaco, nomeadamente, um significativo endividamento das famílias e um preocupante aumento do défice externo, assim como uma maior dificuldade de afirmação competitiva, quer de muitas das nossas empresas e produtos quer do nosso próprio território no contexto da união económica e monetária de que somos parte integrante.
Se é certo que a nossa economia apresenta estes sinais contraditórios, mais se impõe que eles sejam interpretados e qualificados com rigor acrescido, recusando a tentação quer da demagogia quer do conformismo e da auto-satisfação.
A economia portuguesa, apesar da boa conjuntura, está numa encruzilhada. Daí que as boas ou más decisões pesem para além da conjuntura.