3838II SÉRIE — NÚMERO 100conjuntamente com os respectivos juros. A aplicação a dar-lhe foi determinada pela testadora, aguardando tão-somente a devida oportunidade para o cumprimento da sua vontade.2 — A Divisão do Património cedo se preocupou também em dar cumprimento à disposição testamentária que instituía as duas bolsas de estudo, como deu cumprimento às restantes disposições e encargos impostos à Câmara.Assim, ainda em 1982, ano em que se confiou a estes serviços a administração do legado de D. Marta, se levantou superiormente o problema através do ofício n.° 1252/82-C, de que se junta fotocópia.Desta diligência resultou a elaboração de condições para atribuição das duas bolsas de estudo, tendo-se remetido o processo ao então vereador do pelouro da cultura, Sr. Alberto Baldaque, em 28 de Abril de 1983, ao qual, pelo que se conclui, não se deu qualquer seguimento. Junta-se fotocópia das condições e da folha de protocolo que comprova o envio e recebimento do processo para aquele vereador.Divisão do Património, 27 de Maio de 1986.— O Chefe, (Assinatura ilegível.)ANEXO N.° 2Ex.mo Sr. Director dos Serviços de Finanças da Câmara Municipal do Porto:Como é do conhecimento de V. Ex.°, nos termos do n.° 4 dos encargos impostos à Câmara pela Sr." D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira no seu testamento, deve a Câmara instituir duas bolsas de estudo no estrangeiro, a conceder anualmente a um aluno de pintura e a outro de escultura, no montante de 50 000$ cada uma, às quais serão dados os nomes de «Prémio Aurélia de Sousa» e «Prémio Teixeira Lopes», respectivamente.Deste modo, entendo que se deve dar cumprimento a esta disposição testamentária, elaborando-se as condições necessárias para que os prémios possam já ser atribuídos no próximo ano.Com os melhores cumprimentos.O Chefe da Divisão do Património, (Assinatura ilegível.)ANEXO N.° 3 Regulamento para atribuição de duas botsas da estudo Legado de D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira1 — Em cumprimento do legado de D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira, são instituídos pela Câmara Municipal do Porto os seguintes prêmios artísticos, dotados com bolsas de estudo de 50 000$ cada um:1.1—Pintura — Prémio Aurélia de Sousa. 1.2 — Escultura — Prémio Teixeira Lopes.2 — Podem candidatar-se à concessão das bolsas os alunos do último ano dos cursos correspondentes da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.3 — Das suas petições de candidatura, os interessados devem indicar, além da sua identificação, a aplicação concreta que pretendem dar às bolsas, exclusivamente a utilizar no estrangeiro.4 — Na concessão das bolsas de estudo terão preferência os candidatos com melhor classificação em todas as cadeiras de Pintura e Escultura, leccionadas até ao penúltimo ano dos cursos correspondentes.4.1 — Em caso de igualdade de classificação, terão preferência os candidatos integrados em agregados familiares com menor rendimento per capita.5 — Decorridos 30 dias após o regresso do local cu locais onde se deslocarem, os bolseiros devem enviar à Câmara Municipal uma notícia sumária do modo como aproveitaram as bolsas, juntando elementos comprovativos, como facturas de alojamento, boletins de inscrição ou frequência de seminários, congressos, etc.6 — As dúvidas suscitadas na execução deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal do Porto.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1038/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a situação das educadoras de infância a trabalharem na creche do Hospital de Santa Maria em regime de tarefa.Em referência ao requerimento n.° 1038/IV (Ia), anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me a Sr.a Ministra de informar que as educadoras de infância referidas no requerimento do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes não estão colocadas no quadro do Hospital de Santa Maria dada a inexistência de vagas para tanto.Logo que tais lugares sejam criados proceder-se-á às admissões que se impõem, com observância da legislação em vigor sobre a matéria.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Ministra da Saúde, 28 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1048/IV (l.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP), solicitando o envio da lista de trabalhos efectuados pela Direcção-Geral do Serviço de Hidráulica do Tejo durante o ano de 1985.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que as