580 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Esta mudança de critério obrigaria a novos desenvolvimentos nos interface: SICC/SIF, GT e programa de regularização de OT‟S, com as consequências previsíveis em termos de morosidade no seu desenvolvimento, alocação de recursos humanos e efectivo controlo de resultados.”5.“(») considerando que o procedimento contabilístico em vigor no que se refere a prestações sociais em prescrição se enquadra  nos princípios e normas contabilísticos e orçamentais em vigor garantindo simultaneamente a disponibilização de informação financeira e orçamental adequada e considerando, ainda, que a alteração daquele implicaria desenvolvimentos significativos e onerosos, quer neste processo, quer noutros processos importantes e críticos, tal aconselha a que o mesmo se mantenha nos moldes actuais, a não ser que os benefícios esperados em termos de rigor contabilístico, financeiro e orçamental fossem materialmente relevantes, o que efectivamente se nos não afigura ser o caso (»)”.O Conselho Directivo do ISS também se pronunciou, em sede de contraditório, sobre esta matéria alegando que: “No que respeita á afirmação da inconformidade com as regras orçamentais, nomeadamente no que se refere á sobreavaliação das despesas com Prestações Sociais (») o processo relativo à contabilização das prestações em prescrição, tal como está implementado, tem como suporte: - Lei de Bases da Segurança Social; - Os princípios contabilísticos, nomeadamente o da consistência; - Os princípios orçamentais do (equilíbrio). Acrescenta ainda aquele Conselho que:“(») a proposta do TC foi objecto de uma reflexão conjunta do ISS, IP e do IGFSS, em 14/04/2009, e analisada na óptica da Tesouraria Única, simulando-se contabilisticamente, a hipótese de a devolução de Prestações Sociais ocasionarem a anulação de despesa. Foi entendido que com esta alteração não era garantido o balanceamento entre custos e proveitos e o equilíbrio orçamental, situação que não ocorre no actual processo”.Sobre os argumentos apresentados pelo IGFSS e ISS tecem-se os seguintes comentários:1. A comparação das prestações socais que são devolvidas às Instituições de Segurança Social com os valores que são retidos pelas Instituições de Segurança Social para entrega a terceiros não é adequada. Com efeito, os valores retidos são fundos alheios não devendo, enquanto tais influenciar o orçamento, razão pela qual são movimentados através de operações de tesouraria. Já no que respeita às prestações sociais cujo pagamento ao beneficiário não se chegue a efectivar não há execução orçamental, porquanto não se efectiva o pagamento, fase última e necessária daquela execução. Assim, por não poder considerar a existência de execução da despesa, a mesma deve ser anulada no momento em que se constata o seu não pagamento. Atendendo que a obrigação de pagar persiste durante cinco anos, deverá fazer-se novo registo de cabimento e de compromisso ao longo dos exercícios económicos em que tal obrigação se mantenha.2. Sobre a matéria exposta no ponto 4 das alegações do IGFSS, entende-se que nem o custo nem o proveito deverão ser anulados, dado que a obrigação de pagar ao beneficiário deve continuar contabilisticamente relevada até ao termo do período da obrigação de pagar. Por