6 DE JANEIRO DE 2021 153 • A revisão da Diretiva do Comércio de Emissões, por via da Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , que alterou a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa; • A Decisão sobre Partilha de Esforço em sectores não cobertos pelo comércio de emissões – Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emi; • A definição de metas vinculativas nacionais para a incorporação de energia renovável – Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE; • O estabelecimento de um quadro regulamentar para a captura e sequestro de carbono – Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 20. A estratégia 20/20 foi, entretanto, revista no seu teor e substituída por uma abordagem mais ambiciosa, tendo-se acordado em 2014 um novo quadro normativo relativo ao clima e à energia para 2030, dotado de metas mais exigentes, estabelecidas para, no período 2021-2030, reduzir na UE as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40% relativamente aos níveis de 1990. Em resumo, o Conselho Europeu, nas suas Conclusões de 23 e 24 de Outubro de 2014 – Conclusões sobre o Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030 –, veio propor: • Uma diminuição de pelo menos 40% nas emissões de gases com efeito de estufa, por referência aos registos históricos de 1990; • Uma quota de pelo menos 32% de produção de energia a partir de fontes renováveis; • Uma melhoria de pelo menos 32,5% na eficiência energética. Recentemente, entre 2018 e 2020, a União Europeia adotou outro acervo de atos jurídicos, dos quais se destacam: • A Comunicação da Comissão do Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – Um Planeta Limpo para Todos– definindo uma estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (COM(2018)773); • A Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas – uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima;  • O Pacto Ecológico Europeu – European Green Deal –, resultante da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2019) 640), com vista a «transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos»; • A Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno; • O alargamento da abrangência e das ambições da Diretiva CELE, através da nova Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar