II SÉRIE-A — NÚMERO 137 28 (6) O Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012 declarou que "num contexto em que a supervisão bancária passará a caber efetivamente a um mecanismo único de supervisão, será necessário um mecanismo único de resolução com as competências necessárias para assegurar a possibilidade de resolução de qualquer banco de um dos Estados-membros participantes com os instrumentos adequados". O Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012 declarou ainda que "o mecanismo único de resolução se deverá basear em contribuições do próprio setor financeiro e incluir disposições adequadas e eficazes respeitantes a um mecanismo de suporte de último recurso. Esse mecanismo de suporte de último recurso deverá ser neutro do ponto de vista orçamental a médio prazo, assegurando que os auxílios públicos são recuperados através de taxas ex post aplicadas ao setor financeiro". Neste contexto, a União adotou o Regulamento MUR que cria um sistema centralizado de tomada de decisão em matéria de resolução, dotado dos meios de financiamento adequados mediante o estabelecimento do Fundo. O Regulamento MUR é aplicável às entidades situadas nos Estados-membros participantes. (7) O Regulamento MUR estabelece, em especial, o Fundo bem como as modalidades da sua utilização. A Diretiva RRB e o Regulamento MUR estabelecem os critérios gerais para determinar a fixação e o cálculo das contribuições ex ante e ex post das instituições que são necessárias para financiar o Fundo, bem como a obrigação de os Estados-membros procederem à respetiva cobrança a nível nacional. No entanto, os Estados-membros participantes que cobrem contribuições junto das instituições situadas nos respetivos territórios de acordo com a Diretiva RRB e o Regulamento MUR continuam a ser competentes para transferir essas contribuições para o Fundo. A obrigação de transferir para o Fundo as contribuições cobradas a nível nacional não decorre do direito da União. Tal obrigação é estabelecida pelo presente Acordo que prevê as condições em que as Partes Contratantes, nos termos dos respetivos requisitos constitucionais, decidem de comum acordo transferir para o Fundo as contribuições cobradas a nível nacional. (8) A competência de cada um dos Estados-membros participantes para transferir as contribuições cobradas a nível nacional deverá ser exercida de forma a respeitar o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, nos termos do qual, inter alia, os Estados-membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e se abstêm de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União. Por conseguinte, os Estados-membros participantes deverão assegurar a canalização uniforme dos meios financeiros para o Fundo, garantindo assim o seu correto funcionamento. (9) Por conseguinte, as Partes Contratantes celebram o presente Acordo, mediante o qual ficam, inter alia, obrigadas a transferir para o Fundo as contribuições cobradas a nível nacional, de acordo com critérios, modalidades e condições uniformes, nomeadamente a afetação, durante um período transitório, das contribuições que cobrarem a nível nacional a diferentes compartimentos correspondentes a cada uma das Partes Contratantes, bem como a mutualização progressiva da utilização dos compartimentos de forma a que estes se extingam no final desse período transitório. (10) As Partes Contratantes recordam que é seu objetivo preservar a igualdade de condições e minimizar os custos globais da resolução para os contribuintes, e que irão ter em conta os encargos gerais para os respetivos setores bancários quando delinearem as contribuições para o Fundo e o seu tratamento fiscal. (11) O presente Acordo tem apenas como objeto os elementos específicos relativos ao Fundo que permanecem uma competência dos Estados-membros. O presente Acordo não afeta as regras comuns estabelecidas pelo direito da União nem altera o âmbito das mesmas. O presente Acordo visa complementar a legislação da União em matéria de resolução bancária, intrinsecamente ligado à consecução das políticas da União, especialmente à realização do mercado interno no domínio dos serviços financeiros. (12) As disposições legislativas e regulamentares nacionais que dão execução à Diretiva RRB, inclusive as relacionadas com o estabelecimento de mecanismos nacionais de financiamento, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015. As disposições relativas à criação do Fundo nos termos do Regulamento MUR serão aplicáveis, em princípio, a partir de 1 de janeiro de 2016. Assim sendo, as Partes Contratantes cobrarão contribuições consignadas aos mecanismos nacionais de financiamento da resolução que se obrigaram a criar até à data de aplicação do Regulamento MUR, data em que darão início à cobrança das contribuições consignadas ao Fundo. A fim de reforçar a capacidade financeira do Fundo desde o seu início, as Partes Contratantes comprometem-se a transferir para o Fundo as contribuições que tiverem cobrado por força da Diretiva RRB até à data de aplicação do Regulamento MUR.