26 DE NOVEMBRO DE 2020 33 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de um artigo 263.o-A — Alteração à Portaria n.o 17/2020, de 24 de janeiro, que define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de cuidados continuados integrados e em ambulatório. Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso fazer mais do que aquilo que vem proposto no Orçamento do Estado para 2021 em relação à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Estamos a falar de uma proposta que traz um aumento percentual igual para todas as tipologias de resposta, ignorando as especificidades e as idiossincrasias de cada uma delas. Entendemos que, mais do que um reforço, é também necessário ter em conta estas especificidades e a igual distribuição geográfica para combater as assimetrias regionais a nível das respostas nesta área tão importante para os cuidados de proximidade, mas também para a própria coesão social. Nesse sentido, o PAN apresenta esta proposta e deixa aos restantes partidos o repto de a acompanhar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 183.o-A — Reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, tinha ideia de que iria intervir sobre uma proposta relativa à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, a inscrição que o CDS-PP fez, na pessoa de V. Ex.a, está associada à proposta de um artigo 183.o-A. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Presidente, aproveito, então, esta inscrição para, na sequência da intervenção do PAN, aproveitar os 43 segundos de que disponho para falar sobre cuidados continuados e cuidados paliativos. É pouco, mas é ironicamente proporcional à importância que o Governo tem dedicado a estes temas, o que acaba por resultar com bastante consonância. No essencial, o Governo promete um aumento no investimento da rede de cuidados continuados, passando ao lado do que é essencial, que é a sua sustentabilidade financeira, uma vez que, desde 2011, não há uma revisão de preços digna desse nome, tendo os custos correspondentes destas instituições aumentado por via do salário mínimo, da TSU (taxa social única) e até da própria COVID. Por isso, apresentamos uma proposta de atualização das diárias desta rede e dos apoios extraordinários à COVID, exatamente para garantir que os utentes continuarão a ter resposta e que a rede continuará a existir. Como, recentemente, na Comissão de Saúde, os Srs. Deputados do Partido Socialista se mostraram particularmente sensíveis e disponíveis em relação a este tema, não vejo forma de não honrarem a sua palavra, aprovando aqui a proposta do CDS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, ou seja, uma alteração à lei de organização do Tribunal de Contas. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta uma proposta que visa corrigir uma grave alteração efetuada no Orçamento Suplementar de 2020, nos limiares do visto prévio do Tribunal de Contas.