II SÉRIE-A — NÚMERO 130 56 • Nas taxas arrecadadas pelo Instituto dos Registos e do Notariado (+32,8 milhões de euros, +9,8%), decorrente da regularização de processos com regras de custas (transversal a todas as áreas de negócio e, consequentemente, resultando em acréscimo nas várias tipologias de receita – civil, predial, comercial, entre outros); • Nas receitas cobradas pelo IGFEJ — Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (+32,2 milhões de euros, +13,6%), quer devido ao aumento das taxas de justiça realizadas pelo acréscimo da atividade dos tribunais, quer devido aos juros compensatórios contabilizados em 2018, nos termos do Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância, resultante do incremento da atividade dos tribunais relacionada com a contagem de processos de execução que começou a ser efetuada em 2018. 19 – Refere o relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018 (p. 99), que ocorreram alterações orçamentais significativas nas despesas com pessoal na área da justiça, o que implicou, nomeadamente, um reforço de verbas para a Direção-Geral da Administração da Justiça (+38,5 milhões de euros) — este aumento de dotação teve como finalidade assegurar a totalidade das despesas com pessoal, incluindo as da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujos vencimentos eram, em 2018, processados por esta Direção-Geral. Teve origem em créditos especiais por aplicação de saldos da gerência anterior e na gestão flexível do serviço e do Programa. 20 – Refere também que, no Programa Justiça, as verbas descativadas foram aplicadas, nomeadamente: • Em despesas com pessoal (64,4 milhões de euros), salientando-se o Instituto dos Registos e Notariado e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; • Em aquisição de bens e serviços (21,5 milhões de euros), essencialmente para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, no âmbito de uma convenção de pagamento acordada com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, pela ocupação do imóvel onde funcionaram os juízos cíveis de Lisboa entre os anos de 2002 e de 2011; e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para fazer face a despesas com o fornecimento de refeições confecionadas a estabelecimentos prisionais e centros educativos. 21 – No que respeita a recebimentos, saliente-se os seguintes dados constantes do relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018: • O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ) continuou a utilizar, em 2018, a rede de cobranças do Estado (RCE), arrecadando receitas através do documento único de cobrança (DUC); • O Tribunal Constitucional aderiu, em 2018, ao RCE; • Continuaram os esforços, em 2018, no sentido de integrar na RCE a Direção-Geral de Política da Justiça (DGPJ). 22 – Verifica-se que o Ministério da Justiça diminuiu, em 2018, em 3,8% o incumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado (UTE), conforme gráfico infra: