14 DE MARÇO DE 2020 17 Depois, é preciso garantir que não há imperativos de natureza orçamental que, de uma forma ou de outra, impeçam ou atrasem a adoção de medidas que forem necessárias para fazer face a esta ameaça coletiva. Falamos, por exemplo, da oportunidade de equacionar a possibilidade de proceder à agilização dos processos de contratação pública, para que os serviços de saúde possam, de forma atempada e sem demoras, adquirir os meios que se mostrem indispensáveis para dar resposta a este grave problema. Mas também é necessário garantir que as pessoas que trabalham não sejam abusivamente penalizadas, em virtude das medidas que venham a ser tomadas, nem do ponto de vista salarial, nem do ponto de vista dos seus direitos. É preciso ainda garantir apoios visíveis para as micro, pequenas e médias empresas que venham a ressentir-se desta séria ameaça. Por fim, falamos também da necessidade, não menos importante, de revisitar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), com o propósito de libertar o setor da saúde do alcance desta lei, para que os serviços de saúde possam adquirir os materiais de que necessitam para responder aos problemas em geral, e, em particular, à COVID-19, sem terem de recorrer à Central de Compras e, portanto, para o poderem fazer com menos burocracia e de forma mais atempada. É que, face ao que estamos a viver, o tempo não é dinheiro, o tempo é vida e, com a vida, não podemos facilitar. Dito isto, Os Verdes continuam disponíveis para partilhar informação e acompanhar o desenvolvimento do processo com o Governo, num esforço coletivo, porque a ameaça também é coletiva. Aplausos do PEV.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos perante uma situação complexa, que exige ação, responsabilidade, determinação, sem facilitismos ou imprudências. À data de hoje, nesta Casa, todos temos obrigação de saber que a taxa de mortalidade deste vírus vai estar diretamente dependente dos mecanismos e instrumentos sociais e políticos que o País for capaz de implementar. Com o conhecimento que hoje temos, há decisões políticas que nos parecem fundamentais, das quais destacamos três. Desde logo, informar de forma ampla, insistente e assertiva toda a população. É fundamental que a mensagem seja compreendida por todas as pessoas, independentemente dos seus recursos, da sua literacia, das suas características individuais e sociais. Como se vai assegurar que a informação é passada de forma eficiente a pessoas mais vulneráveis, como os idosos, e a pessoas em maior risco de exclusão social, como pessoas em condição de sem-abrigo ou até mesmo reclusos? Como se vai garantir que é compreendida, de forma transversal, por todos os setores, desde pessoas com necessidades específicas a profissionais dos transportes e da mobilidade, cabeleireiros, restauração, enfim, por todos os que estão em contacto com o público? Se pretendemos que todas as pessoas tenham acesso a informação atualizada, parece-nos fundamental que as conferências de imprensa do Governo passem em todos os canais públicos e não apenas na RTP3 e na Antena1. O segundo ponto que gostaríamos de trazer aqui é a necessidade de reduzir todos os riscos de contacto desnecessário, incentivando ao isolamento social e à contenção de hábitos convivenciais não essenciais. Nesse sentido, a restrição de acesso a espaços públicos parece-nos fundamental, assim como o encerramento dos contextos escolares, desde que garantidas as condições de assistência familiar às crianças, o teletrabalho e a manutenção dos postos de trabalho dos encarregados de educação. Tendo presente a recente medida extraordinária de apoio às famílias com filhos até aos 12 anos, que naturalmente saudamos, aquilo que as famílias hoje se perguntam é como é que vão ficar a cuidar das suas crianças, garantindo que também vão poder assumir o cumprimento das suas despesas, pelo que é necessário que o Estado as tranquilize neste sentido.