II SÉRIE-A — NÚMERO 90 68 competente para facultar mais informações sobre a sanção administrativa ou coima; e) As possibilidades de contestação da obrigação de pagamento ou da decisão que a impõe. 3 - Para além do disposto no número anterior, o pedido indica: a) No caso da notificação de uma decisão, a finalidade da notificação e o prazo em que deverá ser efetuada; b) No caso de cobrança: i) A data em que a sentença ou a decisão transitou em julgado ou se tornou definitiva; ii) Uma descrição da natureza e do montante da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima; iii) As datas relevantes para o processo de execução, incluindo se e, nesse caso, de que modo a sentença ou a decisão foi notificada ao requerido ou requeridos, ou proferida à revelia; iv) A confirmação da autoridade requerente de que a sanção administrativa ou coima não é passível de recurso; v) A queixa que originou o processo e os elementos que a compõem. 4 - A autoridade competente, enquanto autoridade requerida, toma todas as medidas necessárias, em conformidade com o regime processual aplicável às contraordenações laborais, para, no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido: a) Notificar o prestador de serviços da decisão que impõe uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima e dos documentos pertinentes do pedido; b) Proceder ao envio do pedido de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima para os tribunais portugueses, bem como de outros documentos pertinentes. 5 - A autoridade competente, enquanto autoridade requerida, informa, logo que possível, a autoridade requerente: a) Do seguimento dado ao pedido de cobrança e notificação e, especificamente, da data em que o destinatário foi notificado; b) Dos motivos de recusa, caso se recuse a executar um pedido de cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima ou a notificar uma decisão que impõe uma sanção administrativa ou coima nos termos previstos no presente capítulo. Artigo 15.o Assistência mútua em pedidos de notificação 1 - Em situação de destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro e na impossibilidade de notificação de uma decisão que impõe uma coima aplicada de acordo com a legislação portuguesa, a autoridade competente requer à autoridade competente do Estado-membro de estabelecimento a realização dessa notificação. 2 - Em situação de destacamento de trabalhadores para outro Estado-membro por uma empresa estabelecida em Portugal, a autoridade competente, enquanto autoridade requerida do pedido de notificação de decisão que impõe uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima aplicada pelo Estado-membro de acolhimento, procede à notificação sem mais formalidades, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o. 3 - - Na situação referida no número anterior, a autoridade competente, enquanto autoridade requerida, age em conformidade com legislação portuguesa, aplicável às mesmas infrações ou decisões, ou na falta destas, a infrações ou decisões semelhantes, sem prejuízo de se considerarem produzidos os mesmos efeitos como se a notificação tivesse sido efetuada pelo Estado-membro requerente. Artigo 16.o Assistência mútua e reconhecimento de pedidos de cobrança 1 - Em situação de destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços