1 DE OUTUBRO DE 2020 17 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Maria Cardoso, de facto, olhar para este processo como um passo no sentido de descentralizar ou no sentido de dar corpo ao processo de regionalização, não é de quem sabe do que fala, porque tanto o PS como o PSD sabem muito bem que este processo nada tem a ver com descentralização nem com regionalização. É, sim, de quem, intencionalmente ou não, procura iludir as pessoas com a confusão deliberada entre dois conceitos muito distintos. Bem sabe o Governo, bem sabe o PS, bem sabe o PSD que a desconcentração nada tem a ver com o processo de descentralização do País. Desconcentrar e descentralizar são conceitos com uma natureza e um alcance muito distintos. Aliás, esta técnica de procurar pretextos para ir adiando o processo de regionalização do País não é nova. Foi, de resto, com esse propósito que foram criadas as próprias CCDR. E agora, com o designado processo de democratização das CCDR, o propósito vai no mesmo sentido, de procurar fugir ao cumprimento das regras constitucionais relativas ao processo de criação das regiões administrativas. Na verdade, por mais voltas que se pretendam dar ou das novas roupagens que lhes procurem vestir, as CCDR não deixam, por isso, de continuar a ser organismos da administração central, porque assim decorre da própria natureza jurídica, como muito bem referiu há pouco, da tribuna, o Sr. Deputado. Aliás, basta atender ao facto de o próprio diploma estabelecer a eleição dos presidentes das CCDR, mas, ao mesmo tempo, estabelecer a faculdade de o Governo poder, indiscriminadamente, destituir os mesmos presidentes. Onde está a democratização deste processo? Para além disso, nos termos do próprio diploma, um dos vice-presidentes de cada uma das CCDR também é indicado pelo Governo. Ou seja, por mais operações de maquilhagem que se pretendam fazer, estaremos sempre a falar de desconcentração e não de descentralização, estaremos sempre a falar de estruturas da administração central do Estado. Na perspetiva de Os Verdes, o que se impõe para potenciar o desenvolvimento regional e combater as assimetrias regionais é avançar com o processo de criação das regiões administrativas e não com estas operações de maquilhagem. Por isso, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se nos acompanha na leitura que fazemos quando afirmamos que este processo é movido por um único propósito, o de continuar a adiar o processo de regionalização que está previsto no nosso texto constitucional. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Um dos compromissos do XXII Governo para 2019-2021 foi o de aprofundar a descentralização com vista à regionalização, aprofundar a descentralização com mais democracia e melhor serviço público, reforçar o poder local, que todas as forças políticas, da direita à esquerda, aplaudem e reconhecem ser o baluarte do desenvolvimento territorial, e democratizar a governação territorial dando passos no sentido de o sistema português se tornar menos centralista. Uns concordam, outros não. Curiosamente, a crítica é mais feroz à esquerda, conforme o Sr. Deputado José Maria Cardoso, que cumprimento desde já, acabou de confirmar — «feroz» foi o termo que utilizou. Refiro que os autarcas — é certo que alguns ainda com dúvidas perfeitamente compreensíveis, o que levou o Governo a prorrogar o prazo-limite para a descentralização — têm vindo a abraçar este desafio, assumindo novas competências, porque reconhecem que, desta forma, as autarquias ficarão mais habilitadas a responder aos problemas das populações.