II SÉRIE-A — NÚMERO 83 12 as crianças e as famílias carece de meios de diagnóstico que sejam adequados e eficazes. Não há nenhum espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças. Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e, em geral não existem dispositivos de análise e monitorização das políticas públicas com impacto nas crianças. Assim, podemos afirmar que é necessário a criação de um Observatório sobre a Infância e sobre as Crianças em Portugal de forma a congregar os dados existentes que nos permitem cartografar a situação das crianças portuguesas assim como proporcionar o diagnóstico, estudo e monotorização das políticas públicas para a infância (...).2”. A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20 de Setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança. Contudo, só em 1989, com a adoção por parte da ONU da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ratificada por Portugal no ano seguinte), é que a Criança passou a ser considerada como cidadão dotado de capacidade para ser titular de direitos. A todas as crianças deve ser assegurado, o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação. Estes direitos estão intimamente ligados à felicidade e ao bem-estar das famílias e dos que as rodeiam, isto é, ao cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir na prática da vida das crianças, os princípios da Constituição da República Portuguesa e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificado por Portugal no ano de 1990. Pese embora a vigência destes direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é hoje marcada por negação de direitos. As causas estruturais da pobreza em Portugal têm sido profundamente agravadas com mais de 36 anos de políticas de direita, o processo de integração capitalista na União Europeia, a natureza do capitalismo e da crise, e a aplicação das medidas do Pacto de Agressão da Troica. Cada vez mais famílias têm dificuldades em cumprir as necessidades básicas das crianças com alimentação, vestuário, habitação, material escolar e cuidados de saúde. Há fome na escola, porque há fome em casa. Falências e encerramento de empresas, salários em atraso, desemprego, cortes nos apoios sociais, no subsídio de desemprego, abono de família, rendimento social de inserção, aumento do custo de vida. É uma espiral de empobrecimento que arrasa a vida de largos milhares de famílias no nosso país. A Sociedade Portuguesa de Pediatria denunciou recentemente que têm surgido nos hospitais casos que não se registavam há 20 anos; mães que acrescentam água ao leite artificial, ou dão leite de vaca a bebés de meses; crianças que na segunda-feira nos refeitórios escolares repetem tudo o que puderem; pais que não têm condições de acompanhar os filhos no internamento hospitalar. A Rede Europeia Anti Pobreza alerta para consequências do desemprego dos pais na vida das crianças: situações de elevada instabilidade emocional e psicológica que influenciam as vivências das crianças e provoca em muitos casos problemas de aprendizagem, de inserção no meio escolar, de discriminação, violência. Em Portugal, a taxa de risco de pobreza é superior à de alguns países com rendimentos mais baixos, mesmo após a transferência dos valores das prestações sociais, o que torna claro a necessidade efetiva de reforço dos mecanismos sociais de combate à pobreza e à exclusão social. Para além disto, o aumento do risco de pobreza está em estreita relação com a destruição, em curso, de importantes funções sociais do Estado. Os cortes nas prestações sociais são ainda mais injustos e chocantes, ao mesmo tempo que o Governo disponibiliza 12 mil milhões de euros para os grupos económicos e financeiros. O PCP realizou no passado mês de Janeiro uma audição parlamentar sobre o flagelo da pobreza infantil, onde diversas de organizações, associações, entidades e personalidades deram um contributo precioso para a análise da pobreza infantil e ajudaram a apontar saídas efetivas para este flagelo.                                                           2 Intervenção da Dr.a Teresa Vasconcelos, Presidente da Mesa Redonda “Os Direitos da criança, intervenção precoce e necessidades da comunidade”, 2008;