8-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 2colocam inúmeros entraves burocráticos, apenas porque são portadores de deficiência.Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe das medidas que pretende tomar para resolver a situação em causa.Requerimento n.° 30/VII (4.")-AC de 23 de Setembro de 1998Assunto: Subsídios no âmbito do programa PAAJ. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Juventude que me envie listagem de todos os subsídios e apoios atribuídos pelo Instituto Português da Juventude, e por cada uma das suas delegações, no âmbito do programa PAAJ, no ano de 1997 e no ano de 1998 até ao final-do mês de Agosto.Requerimento n.B 31/VII (4.a)-ACde 23 de Setembro de 1998Assunto: Situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Desde há muitos anos que se arrasta a situação incerta e precária dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP), nomeadamente a clarificação do seu vínculo à Administração Pública.A regularização desta situação foi já objecto de deliberação por parte do senado da Universidade do Porto, no sentido de propor ao Ministério da Educação a legislação adequada para a regularização da situação destes funcionários.Contudo, a situação de indefinição e de precariedade que vivem estes trabalhadores não se encontra ainda resolvida.Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar para resolver a situação em causa.Requerimento n.8 32/VII (4.a)-ACde 23 de Setembro de 1998Assunto: Possibilidade de transmissão dos jogos de futebol do Campeonato Nacional da 1.* Divisão em sinal aberto.Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Atendendo à nova Lei da Televisão, Lei n.° 31-A/98, de 14 de Julho, solicito às Secretarias de Estado da Comunicação Social de do Desporto a informação se, com base em toda a legislação em vigor, e atendendo aos critérios em vigência que definem «equipas de primeiro pla-no», não é possível um critério editorial, com total cobertura legal, que, face ao calendário desportivo do Campeonato Nacional de Futebol da 1.° Divisão para a actualépoca, transmita os seguintes jogos em sinal aberto:I .* jornada:União de Leiria-Maritimo;2." jornada:Farense-Braga;3." jornada:Salgueiros-Vitória de Guimarães;4.° jornada:Vitória de Guimarães-Braga;5.* jornada:Braga-Alverca;6.* jornada:Marítimo-Setúbal; «7." jornada:Chaves-Marítimo;8.° jornada:Salgueiros-Braga;9.a jornada:Campomaiorense-Braga;10." jornada:Marítimo-Amadora;II .* jornada:Rio Ave-Marítimo;12.* jornada:Marítimo-Beira-Mar;13." jornada:Beira-Mar-Vitória de Guimarães;14.* jornada:Marítimo-Campomaiorense;15." jornada:Marítimo-Vitória de Guimarães;16." jornada:Alverca-Marítimo;17." jornada:Rio Ave-Braga;18.° jornada:Marítimo-União de Leiria;