1094 I SÉRIE-NÚMERO 31desde que se trate de escolas que procuram responder às capacidades específicas das crianças especialmente dotadas mo campo da educação física e do desporto, não descurando, no entanto, o carácter integrado da sua formação escolar. Mas o que acontece é que, sendo funcionamento destas escolas remetido para regulamentação posterior por portaria, nem sequer se define aqui entretanto, a concepção de base a que corresponderão. E aí fica aberto o caminho para saram encaradas como meros meios de formar campeões em «proveta» - ou seja, mutilando as crianças do seu irrecusável direito à formação escolar geral.Outro caso é o da regulamentação de um Instituto Nacional dos Desportos com o recorte que levanta as questões que já referimos e que é igualmente remetido para portaria, escapando, portanto, ao controlo da Assembleia da República.Sr. Presidente, Sr?. Deputados: As objecções que referimos e que não são apenas nossas, mas que em grande parte são partilhadas por diversos profissionais ligados às questões em. causa, parecem-nos suficientemente claras e graves para justificarem o nosso desacordo quanto ao decreto-lei ou já ratificação pedíamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Continua em debate. Pausa.Srs. Deputados, se não houver inscrições, ver-me-ei forçado, nos termos do Regimento, a declarar findo o debate.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Coelho de Sousa.O Sr. Coelho de Sousa (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação, solicitado pelo Partido Comunista Português, do Decreto-Lei n.o 553/77, que reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos, remete-nos a uma análise de fundo da actividade desportiva portuguesa que não pode, neste sector como em tantos outros, ser sujeito a indefinições que levam, uma vez mais, a uma total ausência de opções.Opções estas que terão de ser determinantes de uma clara política desportiva nacional, nos seus diferentes sectores: da administração, de formação e da prática.Este decreto-lei, concebido como lei orgânica (conforme o Despacho n.o 244/77 do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos), pecando pela sua inconsistência e ausência de uma orientação política desportiva, mais uma fragilidade legislativa do I Governo Socialista, vem a ser publicado como um diploma de reestruturação da Direcção-Geral dos Desportos. O que corresponde, na sua essência, a uma única intenção: a de criar e a colocar, em determinados lugares da Administração Pública, individualidades de inteira confiança do Governo Socialista, vinculando uma intenção partidária, bastando para isso - na ausência de uma política global de desportos-, institucionalizar órgãos englobados na Administração Pública e que não correspondem, pela sua vocação e definição, ao sector público-administrativo do desporto. Referimo-nos, em particular, ao Instituto Nacional de Desportos (IND) e ao Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo (CTCPDD).O Instituto Nacional dos Desportos deverá estar integrado nas instituições de formação e especialização - Instituto Superior de Educação Física - enquanto vocacionado para formar técnicos especializados, quer na docência, quer na investigação.O Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo deverá ser, então, um órgão de apoio (tal como o seu próprio nome indica) ao Secretário de Estado da Juventude e Desportos, enquanto definidor de planos gerais de política desportiva, cuja competência é do próprio Governo; funções que deverá, portanto, competir ao actual Conselho Superior de Educação Física.A fragilidade de concepção e ausência de uma definição de intenções orientadoras comprova-se, por si só, no facto de este decreto-lei remeter para posterior definição e melhor esclarecimento: doze articulados de um total de trinta e três, permitindo, portanto, legislar a posteriori, levando inevitavelmente a uma adulteração do seu conteúdo; cinco regulamentações a serem efectuadas pelo Ministério da Educação ou pelo Director-Geral dos Desportos (artigos 19.o, n.o 1; 20.o, n.o 1; 22.o, n.o 1; 23.o, n.o 1 e 30.o); sete posteriores definições por decreto-lei (artigos 3.o, n.o 3; 7.o, a); 9.o, n.o 2; 14.o, n.o 5; 16.o; 27.o e 29.o.Ficará, assim, o Ministério da Educação numa posição que lhe permitirá a obtenção de poderes discricionários, não podendo, portanto, o PSD avalizar esta situação, por não clara e menos límpida nas intenções e orientações.Sr. Presidente e Srs. Deputados: No fundo o essencial é que não se define nem se declara o entendimento que a Direcção-Geral dos Desportos tem por desporto profissional e por desporto amador, o que leva uma vez mais e como até aqui, ao envolvimento discricionário e pernicioso da indefinição de competências e acções dentro do campo desportivo. Entendemos que o desporto profissional e o desporto amador devem existir em Portugal, mas enquanto são antagónicos nos meios que utilizam e nos próprios objectivos, devem ter estatutos próprios, e não serem incluídos dentro dos mesmos princípios, como este articulado o fez, referindo-os como desporto federado. Se o desporto amador se destina a criar uma prática sistemática desportiva, eficiente e dirigida a toda uma população activa como manifestação da cultura própria de um povo e constitucionalmente consagrada na nossa lei fundamental e onde se recruta, através dos mais aptos, para a alta competição desportiva, que servirá o verdadeiro olimpismo, e que o Estado deve promover e consagrar como sua atribuição primeira, o outro desporto, de âmbito profissional, deve ser um espectáculo de interesse público revelando uma alta qualidade e virtuosismo artístico e um claro exemplo de um profissionalismo humano e sadio que deve respeitar o homem como ser racional e social, devendo, neste contexto também, sobreviver por si só em termos de gestão económico-financeira e administrativa de normalização, pois tem de refles-