12 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012presente Acordo. Este processo é acompanhado pelo apoio das reformas fiscais necessárias, conforme estabelecido no artigo 22.o.5. A fim de assegurar a transparência, quaisquer direitos devem ser notificados ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE no prazo de seis meses a contar da data da assinatura do presente Acordo. A sua eliminação deve igualmente ser notificada sem demora ao mesmo Comité.6. Em caso de sérias dificuldades em relação às importações de determinado produto, o calendário da redução e eliminação dos direitos aduaneiros pode ser revisto pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE de comum acordo, com o objetivo de alterar possivelmente o calendário das reduções e eliminações. Nenhuma dessas alterações deve implicar que os períodos do calendário em relação aos quais se solicitou a revisão sejam prolongados em relação ao produto em causa para além do período máximo de transição para a redução ou eliminação do direito relativamente a esse produto, como previsto no anexo III. Se o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE não tomar qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar do pedido de revisão do calendário, os Estados do CARIFORUM podem suspender provisoriamente esse calendário, por um período não superior a um ano.ARTIGO 17.o Alteração dos compromissos pautaisTendo em conta as necessidades especiais de desenvolvimento da Antígua e Barbuda, Belize, Commonwealth da Domínica, Granada, República da Guiana, República do Haiti, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, as Partes podem decidir, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, alterar o nível dos direitos aduaneiros estipulado no anexo III, que pode ser aplicado a um produto originário da Parte CE quando da sua importação nos Estados do CARIFORUM. As Partes devem assegurar que nenhuma dessas alterações resulte numa incompatibilidade do presente Acordo com os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994. As Partes podem igualmente decidir ajustar simultaneamente os compromissos em matéria de direitos aduaneiros estipulados no anexo III, relacionados com outros produtos importados da Parte CE, se necessário.ARTIGO 18.o Circulação de mercadoriasAs Partes reconhecem o objetivo de se cobrarem apenas uma vez direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias importadas na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários. Enquanto se aguarda o estabelecimento das disposições necessárias à consecução deste objetivo, os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as melhores providências para o efeito. A Parte CE presta a assistência técnica necessária para a consecução deste objetivo.ARTIGO 19.o Tratamento mais favorável resultante de acordos de comércio livre1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede aos Estados do CARIFORUM o tratamento mais favorável que for aplicável como consequência de a Parte CE se ter tornado Parte num acordo de comércio livre celebrado com terceiros após a assinatura do presente Acordo.2. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, os Estados do CARIFORUM ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário concedem à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável como consequência de os Estados do CARIFORUM ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário se terem tornado Parte num acordo de comércio livre celebrado com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo.