II Série — Número 72DIÁRIOQuarta-feira, 27 de Março de 1985da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 72/111 (lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais): (Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local acerca da proposta de lei.N." 101/III (estabelece o regime especial do arrendamento urbano):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso da decisão de admissão da proposta de lei (apresentado pelo PCP).Projectos de M:N.° 203/III (criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente):Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a adopção do processo de urgência para o projecto de lei, requerido pelo deputado independente António Gonzalez.N.° 460/1II (condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais):Recurso da decisão de admissão do projecto de lei (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução:N.° 45/111 — Constituição de urrra Comissão Parlamentar que promova contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE, pela UEDS e pela ASDI).Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade dó Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado das Obras Públicas, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendi-lhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando designadamente como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários, bem como a situação dai decorrente para as populações e para o erário público (apresentado pelo PCP).Perguntas ao Governo:Apresentadas pelo PSD, PCP, CDS. MDP/CDE, UEDS, ASDI e pelo deputado independente António Gonzalez.Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD relativa à substituição de um deputado.Requerimentos:N.° 1157/111 (2.*) —Dos deputados Anselmo Aníbal e Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação dos inspectores e técnicos auxiliares da Inspecção-Gcral de Segurança Social.N.° 1158/IH (2.") — Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos agricultores algarvios lesados peles intempéries.N.' 1159/III (2.°) —Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Educação pedindo cópia de pareceres sobre os projectos de diploma acerca do acesso ao ensino superior.N." 1160/111 (2.*) —Do deputado Cunha e Sá (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna solicitando uma posição urgente destes Ministérios acerca do facto de as autarquias locais terem deixado de gozar da isenção de pagamento de emolumentos para actos de registo predial.N." 1161/111 (2.*) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e Segurança Sócia] e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pedindo informações sobre o processo de cedência ao Teatro do Mundo do espaço do Refeitório dos Anjos.N.° 1162/111 (2.*) — Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação criada aos reformados dos quadros do pessoal militar com os aumentos de vencimentos em 1984.N." 1163/111 (2.*) —Do deputado Dorilo Seruca (UEDS) aos Ministérios da Agricultura e das Finanças e do Plano acerca da prorrogação da cedência dos terrenos onde se situa o complexo desportivo do Grupo Desportivo Beira-Mar.N." 1164/111 (2.*) Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informação relativa à execução do Despacho n." 192/81, sobre a situação das empresas Mendes Godinho.N.° 1165/III (2.*) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia e do Instituto de Participações do Estado pedindo informações sobre a situação do grupo UT1C.N." 1166/111 (2.') — Da mesma deputada ao Ministério das Finanças e do Plano solicitando cópia e informações do relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo a dívidas aduaneiras.N." 1167/III (2.*) — Da mesma deputada aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano sobre a situação da Companhia da Fábrica Fiação de Tomar, S. A. R. L.N." 1168/III (2.') —Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre quando vão ser resolvidas algumas anomalias em estradas situadas na região do Porto.N.° U69/III (2.*) —Dos deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a proibição de pescar na ria de Aveiro de 24 de Março a 25 de Julho.