29 DE NOVEMBRO DE 2016 13 qualquer impacto na atividade económica. E destaco que mesmo nos urbanos destinados a alojamento houve o cuidado de minimizar os efeitos desta proposta. Quero também deixar claro que a esmagadora maioria dos portugueses não será abrangida por este adicional de IMI. A sua incidência, no caso de um casal, só terá lugar sobre patrimónios superiores a 1,2 milhões de euros ou, no caso dos contribuintes individuais, a 600 000 € e, mesmo assim, no primeiro caso, garantindo a progressividade deste imposto. Por um lado, preserva-se a atividade económica e as famílias e, por outro lado, agrava-se a tributação sobre os grandes patrimónios imobiliários detidos por entidades residentes em paraísos fiscais. O combate à fraude e à evasão fiscais também passa por aqui. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD e o CDS rasgaram as vestes na pretensa defesa da classe média a respeito deste adicional do IMI. Ou não sabem o que é a classe média ou, para protegerem os interesses dos grandes proprietários imobiliários, andaram a iludir os portugueses. Defender a classe média passava por não terem permitido o escândalo que foram as penhoras das casas de morada de família e as vendas das casas de muitas famílias portuguesas. Mas não o fizeram, quando eram Governo, porque isso, de facto, não era uma prioridade do PSD e do CDS. Só a mudança de Governo permitiu acabar com tal prática. Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é saber se queremos uma sociedade mais justa e com equidade fiscal. E é esta a dor das bancadas do PSD e do CDS, que se comportam como arautos da defesa da classe média no discurso, mas, quando estão no Governo, são os seus principais carrascos. E é isso que lhes dói, por perceberem que os portugueses compreendem isto e não estão mais dispostos a pactuar com esta atitude. Esta é a diferença de um Estado social. Este imposto preserva precisamente o Estado social e pressupõe a distribuição da riqueza. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 168.o — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já o discutimos aqui várias vezes. A direita ficou aflitíssima com este imposto, com esta medida, e começou a disparar em todas as direções. Era a classe média, mas, afinal, já não era a classe média; eram os investidores, mas, afinal, já não eram os investidores; depois, a medida era branda, mas, afinal, já não era branda. E a sociedade portuguesa, no meio de tanto alarmismo, começou a perceber que não tem de se levantar de cada vez que a direita toca as sirenes, porque na maior parte das vezes não vale a pena levantar-se, não passa disso mesmo, é alarmismo vazio de sentido, só para criar confusão na sociedade e para que as pessoas não percebam o que é que, de facto, está em causa. A medida que agora apreciamos está aqui e é muito clara. Não toca na classe média, está muito longe de ser um ataque ao investimento e não é branda com os offshore; muito pelo contrário, tem a vantagem de ir diretamente à crítica que a direita fazia e taxar mais aqueles que já pagavam imposto do selo, fazendo mais do que isso, porque vai taxar muitos que, antes, não pagavam imposto do selo, apesar de terem fortunas milionárias em imobiliário. Por isso, Srs. Deputados, esta é uma medida que constitui um passo importantíssimo na progressividade, um passo importantíssimo na justiça fiscal, que é aquilo que queremos alcançar no futuro, com futuras reformas do IRS. Trata-se, certamente, de uma medida que precisará de ser revista e avaliada nas suas taxas e isenções, mas que vai começar e já é uma medida justa, porque pede um contributo relativamente maior àqueles que têm relativamente mais. Aquilo que queremos perguntar, depois de todas as críticas respondidas, depois de todos os problemas resolvidos, é: qual é, afinal, a desculpa de PSD e CDS para não aprovarem esta medida justa de redistribuição de riqueza no IMI? Aplausos do BE.