22 DE MAIO DE 1993642-(23)mentos previstos no artigo 33.° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstancias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 32°Os Estados membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que antes do termo do 5." ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados membros e os nacionais da Polónia. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 33.°1 — Se a Comunidade ou a Polónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provoairem as dificuldades a que se refere o artigo 30." a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, mformarâ desse facto a outra Parte.2 — Nos casos especificados nos artigos 29.°, 30.° e 31.°, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n.°3, a Comunidade ou a Polónia consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.Na selecção das medidas a adoptar serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo.O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas, no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.3 — Para efeitos de aplicação do n.° 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 30.°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Coaselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.Caso o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a f-arte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;b) No que diz respeito ao artigo 29.°, o Conselho de Associação será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping nem lenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;c) No que diz respeito ao artigo 31.°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Coaselho de Associação, a fim de serem examinadas. ■O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 29.°, 30.° e 31.°, aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para resolver a situação.Artigo 34.°O Protocolo n.° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente Acordo.Artigo 35.°O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção de propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 36.°0 Protocolo n.° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.TÍTULO TVCirculação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviçosCAPÍTULO I Circulação dos trabalhadoresArtigo 37°1 — Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado membro:— O tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade polaca legalmente empregados no território de um Estado membro não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despe^limentos, em relação aos cidadãos daquele Estado membro;