32 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005União, abrangendo os Estados-membros do Sistema Schengen —, ainda lutamos junto do Tribunal de Contas para corresponder a todos os requisitos da malha contratual que recebemos e com a qual estamos a lidar.O nosso objectivo estratégico, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é conseguir deslindar essa malha,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é difícil!O Orador: — ... por todos os meios que o direito nos permite, incluindo os de excepção, se for necessário.Mas cumprir esse prazo é, obviamente, essencial.Quanto ao programa Polícia em Movimento, o Sr. Presidente não me permitirá seguramente dissertar longamente sobre a matéria, mas digo que é exactamente...O Sr. Presidente: — Conhecendo o seu espírito de síntese, Sr. Secretário de Estado, tenho a certeza de que, em 30 segundos, consegue dizer o essencial.Risos.O Orador: — Trata-se de facultar meios de computação móvel às forças de segurança — também aqui há alguma coisa de básico e essencial. Trata-se de permitir ao homem ou mulher da BT ou da PSP, que se encontre na estrada, utilizar o meio de computação móvel para interrogar base de dados, saber com quem está a falar, ter alertas em relação a pessoas perigosas e poder praticar também, de forma desmaterializada, transacções.Sr. Deputado Nuno Magalhães, nesta matéria, devo dizer-lhe que eu esperava ter encontrado alguma coisa e nada encontrei, a não ser points of sale nas mãos de algumas das forças de segurança, mas não computadores, nem PDA. E, Sr. Deputado, não tenho dúvida absolutamente alguma de que, quando analisar o programa, a única coisa que sentirá é alguma nostalgia, porque, porventura, poderíamos estar na fase 3 do programa Polícia em Movimento, mas vamos estar na fase 1 e, esperamos, nas fases 2, 3 e 4, uma vez que esse movimento, seguramente, é crescente e queremos que seja em espiral.Por último, questão crucial que o Sr. Ministro já delineou, a protecção costeira e a vigilância costeira têm de beneficiar, para podermos levar este projecto a cabo — sendo certo que não o herdámos feito, desenhado ou concebido, e, menos ainda, cabimentado, financiado, etc., ou mesmo articulado, nem sequer com candidaturas a fundos europeus que noutros países serviram para fazer os CIVIC que lá há, por exemplo, ao abrigo do INTERREG, foi isto que encontrámos —, de um interface com o projecto VTS. E, para isto, estamos a conseguir que o projecto VTS tenha uma extensão para abranger a zona costeira, que é de policiamento da responsabilidade da GNR, sem preservar o seu comando e controlo pleno operacional mas garantindo a integração deste módulo com todas as suas implicações neste grande projecto estrutural e muito importante — este, sim, financiado pela União Europeia, ao abrigo do programa adequado da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.São, portanto, projectos absolutamente estruturais em relação aos quais a única coisa que se perguntará é: porquê, agora? E nós diremos: porque não estava feito! Será feito, tem de ser feito e esperamos, para isso, cooperação institucional de toda a Câmara.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro quer prestar um esclarecimento que se esqueceu de dar.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, há pouco não respondi a uma questão, colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativa ao SIRESP.O ponto de situação do SIRESP é o seguinte: perante a polémica que suscitou, quando tomámos posse pedimos diversos tipos de pareceres.Os pareceres de natureza técnica foram sobre as virtualidades da tecnologia TETRA e para esclarecer as dúvidas sobre a eventual neutralidade, ou não neutralidade, do caderno de encargos. Estes pareceres confirmaram que a tecnologia TETRA é melhor do que as tecnologias alternativas conhecidas, foi o que revelaram as indicações técnicas, embora também lhe deva dizer que, quanto a alguns dos problemas então suscitados, o próprio mercado, por via do imparável desenvolvimento da tecnologia, já tem vindo a resolvê-los. Por exemplo, um dos problemas que, à data, era colocado na comparação com a tecnologia GSM era o de não ser possível utilizar terminais PTT, ou paste to talk, com a GSM, mas, hoje em dia, e basta ver a publicidade nos jornais, já há pelo menos uma marca que tem terminais GSM-PTT. Portanto, este era um problema em aberto e que já está resolvido.Portanto, de acordo com esse parecer, a tecnologia TETRA é a melhor e, do ponto de vista do caderno de encargos, nada há a assinalar. Ou melhor, em matéria tecnológica, há questões a assinalar relativamente ao calendário com que as mesmas foram colocadas.Em segundo lugar, há um parecer da Inspecção-Geral de Finanças a dizer que, relativamente aquela solução, não está demonstrada a sua conveniência do ponto de vista financeiro para o Estado, e que, portanto, salvo se do ponto de vista técnico a solução for recomendável, entendem que ela não deve existir.