II SÉRIE-A — NÚMERO 137 8 a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projetos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projetos e respetiva pós-avaliação. c) Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) é um procedimento análogo ao de Avaliação de Impactes Ambientais, prévio ao licenciamento de projetos agrícolas em regime de exploração intensiva ou superintensiva, a atividades agroindustriais conexas com a atividade agrícola ou projetos não agrícolas que incidam sobre solos integrados na Reserva Agrícola Nacional, destinado a avaliar os impactes locais dos projetos, através da identificação das principais condicionantes existentes e dos fatores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como estabelecer medidas de monitorização e medidas de minimização adequadas aos mesmos. 2 –  A definição de exploração agrícola em regime intensivo, superintensivo e tradicional para os diversos tipos de cultura permanente, é fixada por portaria emitida pelo Ministério da Agricultura. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 –  Estão sujeitos à aplicação do regime de Avaliação de Incidências Ambientais estabelecido na presente lei os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo que, não estando sujeitos ao regime de Avaliação de Impacte Ambiental, detenham área igual ou superior 50 hectares. 2 –  Estão ainda sujeitos à aplicação do regime de Avaliação de Incidências Ambientais estabelecido na presente lei: a) os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo que interfiram com áreas onde esteja registado património histórico, áreas integradas no regime da Reserva Ecológica Nacional e áreas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou em sítios de Rede Natura 2000; b) os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, que se insiram em sistemas agro-silvo-pastoris sob montado; c) os projetos agroindustriais acessórios e/ou conexos com a atividade agrícola intensiva ou superintensiva, não sujeitos a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, nomeadamente as atividades industriais destinadas ao processamento de subprodutos resultantes da atividade agrícola, de que resulte a emissão de poluentes para o ar, água ou solo e a degradação da qualidade de vida das populações presentes na sua envolvente; d) as atividades que incluam utilizações não agrícolas do solo em área igual ou superior a 0,5 hectares de solos integradas em RAN. Artigo 4.o Avaliação de incidências ambientais 1 –  A autorização de instalação dos projetos referidos no artigo 3.o da presente lei, que não estejam sujeitos ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, é precedida de um procedimento de avaliação de incidências ambientais, a realizar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, ouvida a Direção Regional de Agricultura respetiva, com base num estudo de incidências ambientais apresentado pelo proponente. 2 –  O estudo de incidências ambientais referido no número anterior deve enunciar os impactes locais dos projetos em causa através da identificação das principais condicionantes existentes e dos descritores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como prever medidas de monitorização e medidas de minimização e recuperação aplicáveis. 3 –  O Estudo de Incidências Ambiental (EIncA) mencionado no número anterior deve conter, no mínimo, a análise dos seguintes elementos: a) Efeitos sobre o recurso solo – degradação estrutural, contaminação por agroquímicos, erosão, salinização e desertificação;