27 DE OUTUBRO DE 2017 49  Pessoal militar das Forças Armadas;  Pessoal das forças e corpos de segurança;  Funcionários retribuídos por tarifas (notários e conservadores);  Funcionários do Centro Nacional de Inteligência;  Funcionários do Banco de Espanha e do Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito.  Funcionários da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos (que o presente estatuto apenas se aplica subsidiariamente). Na alínea g) do artigo 14.o, é referido expressamente que os funcionários públicos têm o direito à formação continua e à atualização permanente dos seus conhecimentos e capacidades profissionais, preferencialmente em horário laboral. Com o Real Decreto 1032/2007, de 20 de julio, por el que se regula la cualificación inicial y la formación continua de los conductores de determinados vehículos destinados al transporte por carretera, foi transposta a Diretiva 2003/59/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, referente à qualificação inicial e à formação continua dos motoristas de determinados veículos rodoviários, afetos ao transporte de mercadorias e passageiros. Tal como no caso português, passou a ser obrigatória a renovação do certificado de aptidão para motorista (denominado de Certificado de aptitud profesional CAP) com a mesma periodicidade, 5 anos. A título exemplificativo, no que ao pagamento das renovações do título profissional para motorista diz respeito, bem como as horas de formação exigidas, a Resolución de 13 de marzo de 2012, de la Dirección General de Empleo, que regista e publica o ii acordo geral para as empresas de transportes de mercadorias por estrada, refere no seu artigo 64.o que os cursos de formação com vista à renovação do CAP serão suportadas pelas próprias empresas. O tempo despendido nas formações é remunerado33. IRLANDA Foi criada uma Public Service Pay Commision para auxiliar o Governo nas políticas de remuneração dos funcionários públicos. A primeira tarefa da Comissão foi avaliar o impacto das medidas orçamentais nos salários dos funcionários públicos, operado através dos diversos diplomas de consolidação orçamental, publicados entre 2009 e 2015, refletidos na aprovação dos diferentes Financial Emergency Measures in the Public Interest Acts.Através do Statutory Instrument n.o 359/2008 (vehicle drivers certificate of professional competence) (No. 2) Regulations 2008, foi transposta para a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. O certificado de aptidão profissional (denominado de certificate of Professional Competence) envolve duas componentes, uma teórica e uma prática, cada uma delas com um custo próprio, suportado pelo candidato à obtenção do certificado. O sítio na Internet do Driver Theory Test, operado pela Prometric’s Ireland, Ltd34, contém informação diversa sobre como deve o candidato proceder para obter o referido certificado, custos e diverso material de apoio. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.                                                           33 Os motoristas que não passem no exame, terão o seu contrato de trabalho suspenso por um período máximo de 6 meses, devendo nesse tempo, obter a devida licença que os qualifique para o exercício da profissão. 34 Esta entidade trabalha em cooperação com a Road Safety Authority's ̧ autoridade nacional irlandesa criada pelo Road Safety Authority Act 2006, com funções semelhantes à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.