I SÉRIE — NÚMERO 17 28 Comunista ou o Bloco de Esquerda possam configurar esse conjunto de eleitorado, de modo a que possam, também eles, aceder, digamos, mais directamente, a essa eleição. O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores têm-se esforçado! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Agora, o que não pode é nenhum membro desta Câmara dizer que não tem acesso à fiscalização dos serviços de informações, porque tem esse acesso, através do Conselho de Fiscalização. Para finalizar, quero apenas dizer, em jeito de retoque, que o Partido Socialista está muito satisfeito com os êxitos conseguidos na sua política externa enquanto esteve no governo. Na verdade, foi com o Partido Socialista que tivemos o membro do Conselho de Segurança nas Nações Unidas, mas o governo do Partido Socialista não teve apenas o membro do Conselho de Segurança — pôde também realizar importantes conquistas ao nível da política externa! E esta é uma matéria que, até hoje, tem sido consensual entre os partidos que exercem o poder. Por isso, estranhei muito a forma como o PSD se dirigiu, quanto a essa matéria, à política externa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre estas iniciativas, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 27/XII (1.a) e 52/XII (1.a). Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 43/XII (1.a) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (Os Verdes). Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há projectos de lei, digamos, «despolítico-partidarizados», este talvez seja um deles, na medida em que visa corrigir uma imperfeição legal. De facto, parece que na lei as coisas não estão claras para todos — e, na nossa perspectiva, até estariam — e sucede que alguma sinalética própria de micro, pequenas e médias empresas e de pequeno comércio, utilizada junto a estradas nacionais, é duplamente tributada, no seu licenciamento, por parte das câmaras municipais, devidamente, e por parte da Estradas de Portugal, indevidamente. O licenciamento para este tipo de publicidade comercial já foi da responsabilidade da, então, Junta Autónoma de Estradas, mas, a partir de 1998, essa competência passou para as câmaras municipais. Ainda assim, curiosamente, não em todo o território nacional mas nalguma parte do território nacional — aliás, numa boa parte do território nacional —, a Estradas de Portugal continua a cobrar uma taxa relativamente a esse licenciamento, por via de um parecer obrigatório e vinculativo que tem de dar. Ora, talvez pelo facto de os tempos, neste momento, serem difíceis, têm chegado bastantes queixas ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quer por parte de autarquias quer por parte da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, em relação à injustiça que decorre desta dupla tributação. Aquilo que Os Verdes pretendem, com este projecto de lei singelo, é resolver, de uma vez por todas, aquilo que consideramos ser uma ilegalidade. Pretendemos tornar a lei clarinha como água, de modo a que se possa, assim, proceder à tributação por via das autarquias locais, que têm como competência este licenciamento, e não por via da Estradas de Portugal. É tão simples como isto! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha da primeira observação da Sr.a Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» em relação a esta matéria, ou seja, trata-se de uma matéria que, também para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista,