32 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008Penso, pois, que valia a pena (e faço esta proposta concreta na presença dos Srs. Deputados membros da 1.a Comissão e do respectivo Presidente) que, na próxima reunião ordinária com o Sr. Ministro, nos fosse dada uma informação circunstanciada sobre a Rede Nacional de Segurança Interna.O Sr. Ministro referiu-se ainda a uma «pequena divergência» que existe entre nós sobre a GNR. Mas, Sr.Ministro, não seja modesto: não é uma pequena divergência, é uma grande divergência! De facto, o problema da natureza militar, ou não, da GNR é uma grande divergência.Continuo a sustentar que não precisamos de uma força de segurança de natureza militar. A Eurogendfor não é razão, visto que integra forças, basicamente, com natureza semelhante à da GNR, embora não completamente — e a Guardia Civil tem um comando civil. Ela é integrada por forças de cinco países dos 27 da União Europeia. Portanto, 22 países da União Europeia não sentem qualquer necessidade disso! Mas, repito, esta não é uma pequena divergência. O que quis salientar, de uma forma emblemática (disseo não para focar um caso individual), é que é lamentável que, em pleno século XXI, um profissional de uma força de segurança seja punido por se recusar a fazer uma fascina — tal significa que fazer fascinas é uma prática corrente nesta força de segurança. É isso que considero lamentável em pleno século XXI. É claro que as pessoas têm garantias de defesa, pois estamos num Estado de direito democrático, mas o que é lamentável é o facto que está por trás disso.Para mim, a questão mais importante — e com isto termino — é que fiquei na mesma relativamente à execução da Lei de Programação. O Sr. Ministro disse: «No fim do ano hão-de ter uma surpresa». Acontece, Sr. Ministro, que nós não estamos cá para ter surpresas mas, sim, para acompanhar atempadamente a actividade do Governo e da Administração. Agradeço as surpresas — se for pela altura do Natal são muito agradáveis! — mas não é para isso que nós cá estamos, Sr. Ministro. E a discussão do Orçamento é a altura atempada para saber se há transição de saldos ou não.A questão da execução desta lei prende-se com o facto de estarmos a 17 de Novembro. Ora, se o Governo já fez o orçamento para 2009 e não sabe qual é a execução de 2008, não sei como pode governar o Ministério e o País! Portanto, seguramente, já haverá uma ideia precisa sobre a execução para se saber que saldos transitam, porque os saldos transitam na íntegra, nos termos da lei. Era essa informação que gostaria de obter, porque não posso ter ideia de como vai ser a execução em 2009 se não sei, em 17 de Novembro, qual foi a execução em 2008 e que saldos transitam.Esta questão não foi respondida, de facto.A Sr.a Presidente (Teresa Venda) — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, o Sr. Ministro procurou, não apenas comigo mas com vários Srs. Deputados, desqualificar os seus oponentes. Não sei se ganha muito com isso, devo dizer-lhe. Não há da parte dos seus oponentes uma dificuldade de compreensão nem uma obstinação, como disse, para não compreender a bondade de um conjunto de políticas que o Sr. Ministro representa. Na verdade, o que há é um antagonismo, porque há outras opções de princípio, outras leituras daquelas que seriam as políticas adequadas.Creio que isto é do bê-á-bá da convivência democrática, embora reconheça humildemente que a minha luz ç muito modesta, não bruxuleia com a capacidade de irradiação que o Sr. Ministro tem» Enfim, cada um na modéstia do seu lugar na galáxia, e a minha será, certamente, bem próxima de um buraco negro quando comparada com a do Sr. Ministro.Entrando nas questões em concreto, o Sr. Ministro referiu que é de um recenseamento electrónico que se trata, mas é o documento do seu Ministério que traz cá o voto electrónico. Não fui eu que inventei o «objectivo 11»...Em relação às operações especiais da polícia, o Sr. Ministro refugiou-se atrás de alguns eufemismos acerca da dicotomia e desse complexo problema de nomenclatura, da diferença entre zonas e bairros — em português corrente estávamos a falar das mesmas coisas! Fiz-lhe, contudo, uma pergunta bem mais objectiva, à qual não me respondeu: neste contexto, qual é a utilidade dos contratos locais de segurança? Como é que eles se articulam com estas operações, que considero mediáticas e que são a pior forma de exibir a autoridade do Estado?