152-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Artigo 26.° Assembleia plenária do Tribunal0 Tribunal, reunido em assembleia plenária:a) Elegerá o seu presidente e um ou dois vice--presidentes por um período de três anos. Todos eles são reelegíveis;b) Criará secções, que funcionarão por período determinado;c) Elegerá os presidentes das secções do Tribunal, os quais são reelegíveis;d) Adoptará o regulamento do Tribunal;e) Elegerá o secretário e um ou vários secretarios-adjuntos.Artigo 27.°Comités, secções e tribunal pleno1 — Para o exame dos assuntos que lhe sejam submetidos, o Tribunal funcionará em comités compostos por 3 juízes, em secções compostas por 7 juízes e em tribunal pleno composto por 17 juízes. As secções do Tribunal constituem os comités por período determinado.2 — O juiz eleito por um Estado parte no diferendo será membro de direito da secção e do tribunal pleno; em caso de ausência deste juiz ou se ele não estiver em condições de intervir, tal Estado parte designará a pessoa que intervirá na qualidade de juiz.3 — Integram igualmente o tribunal pleno o presidente do Tribunal, os vice-presidentes, os presidentes das secções e outros juízes designados em conformidade com o regulamento do Tribunal. Se o assunto tiver sido deferido ao tribunal pleno nos termos do artigo 43.°, nenhum juiz da secção que haja proferido a decisão poderá naquele intervir, salvo no que respeita ao presidente da secção e ao juizaque decidiu em nome do Estado que seja parte interessada.Artigo 28.° Declarações de inadmissibilidade por parte dos comitésQualquer comité pode, por voto unânime, declarar a inadmissibilidade ou mandar arquivar qualquer petição individual formulada nos termos do artigo 34.°, se essa decisão puder ser tomada sem posterior apreciação. Esta decisão é definitiva.Artigo 29.°Decisões das secções quanto à admissibilidade e ao fundo1 — Se nenhuma decisão tiver sido tomada nos termos do artigo 28.°, uma das secções pronunciar-se-á quanto à admissibilidade e ao fundo das petições individuais formuladas nos termos do artigo 34.°2 — Uma das secções pronunciar-se-á quanto à admissibilidade e ao fundo das petições estaduais formuladas nos termos do artigo 33.°3 — A decisão quanto à admissibilidade é tomada em separado, salvo deliberação em contrário do Tribunal relativamente a casos excepcionais.Artigo 30.° Devolução da decisão a favor do tribunal plenoSe um assunto pendente numa secção levantar uma questão grave quanto à interpretação da Convenção ou dos seus protocolos, ou se a solução de um litígio puder conduzir a uma contradição com uma sentença já proferida pelo Tribunal, a secção pode, antes de proferir a sua sentença, devolver a decisão do litígio ao tribunal pleno, salvo se qualquer das partes do mesmo a tal se opuser.Artigo 31.°Atribuições do tribunal pleno0 tribunal pleno:a) Pronunciar-se-á sobre as petições formuladas nos termos do artigo 33.° ou do artigo 34.°, se a secção tiver cessado de conhecer de um. assunto nos termos do artigo 30.° ou se o assunto lhe tiver sido cometido nos termos do artigo 43.°;b) Apreciará os pedidos de parecer formulados nos termos do artigo 47.°Artigo 32.° Competência do Tribunal1 — A competência do Tribunal abrange todas as questões relativas à interpretação e à aplicação da Convenção e dos respectivos protocolos que lhe sejam submetidas nas condições previstas pelos artigos 33.°, 34.° e47.°2 — O Tribunal decide sobre quaisquer contestações à sua competência.Artigo 33.° Assuntos interestaduaisQualquer Alta Parte Contratante pode submeter ao Tribunal qualquer violação das disposições da Convenção e dos seus protocolos que creia poder ser imputada a outra Alta Parte Contratante.Artigo 34.° Petições individuais0 Tribunal pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação por qualquer Alta Parte Contratante dos direitos reconYvt-cidos na Convenção ou "nos seus protocolos. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a não criar qualquer entrave ao exercício efectivo desse direito.Artigo 35.° Condições de admissibilidade1 — O Tribunal só pode ser solicitado a conhecer de um assunto depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, em conformidade com os princípios