de residência cuja resolução se encontre pendente.Porém, em diversos aspectos, as soluções constantes da proposta de lei do Governo tiveram acolhimento majoritário (apesar da oposição do PCP na especialidade), podendo mesmo pôr em risco o sucesso desejável do processo de regularização. Importa destacar, como negativos, designadamente os seguintes aspectos:a) A obrigatoriedade dos requerentes terem de provar a sua residência continuada em território nacional para obtenção de regularização, o que apresenta consideráveis dificuldades já salientadas quando do processo de regularização realizado em 1992/93;b) A discriminação negativa sobre os cidadãos não originários de países de língua oficial portuguesa que consiste na inviabilização da sua regularização caso tenham entrado em Portugal após a entrada em vigor dos Acordos de Schengen (25 de Março de 1995);c) A inviabilização da regularização a qualquer cidadão que tenha sido indicado para efeitos de não admissão por qualquer das partes integrantes do Sistema de Informações Schengen, pondo em causa o direito fundamental dos cidadãos a ver os seus casos concretamente analisados;d) O reforço dos poderes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras face aos de que este Serviço dispunha no processo de regularização de 1992, em prejuízo dos poderes que deveriam ser conferidos à Comissão Nacional para a Regularização extraordinária. É particularmente preocupante que o SEF disponha de poderes discricionários para nem sequer enviar à Comissão requerimentos que lhe tenham sido apresentados, desde que, por exemplo, considere que estes contém falsas declarações ou estejam instruídos com documentos falsos ou alheios;e) A exiguidade dos prazos para recorrer de decisões desfavoráveis aos requerentes, que não deixará de se traduzir na inviabilização pura e simplesmente administrativa de muitos processos de regularização, agravada ainda pelo facto insólito das propostas de indeferimento por parte do SEF serem notificadas ao interessado através de edital;f) A obrigatoriedade de renovação anual da autorização de residência concedida ao abrigo do processo de regularização extraordinária durante os primeiros três anos, colocando os cidadãos visados sob uma injustificada suspeição.Importa, ainda, salientar negativamente o facto de não terem obtido acolhimento maioritário - e, portanto, não terem sido consagradas - disposições constantes do projecto de lei do PCP que se reflectiriam de forma muito positiva no processo de regularização. Assim, é de lamentar, nomeadamente:a) A não consagração do envolvimento - devidamente contratualizado - das autarquias locais no âmbito do processo de regularização, designadamente tendo em vista a abertura de locais descentralizados e acessíveis para recepção de requerimentos e o trabalho de esclarecimento das populações abrangidas pelo processo. Não beneficiar do conhecimento ímpar que as autarquias têm das respectivas populações pode pôr seriamente em causa o alcance prático do processo de regularização;b) A não concretização do tipo de apoios a conceder às associações representativas dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa com vista à sua intervenção directa no processo de regularização, nem do tipo de acções concretas em que se traduzirá a respectiva divulgação, designadamente junto da comunicação social;c) A não criação de uma comissão consultiva, com