14 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar a retoma de mandato, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2007, inclusive, da Sr.a Deputada Isabel Coutinho (PS), círculo eleitoral de Braga, cessando o Sr. Deputado Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação este parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do que, nesta semana, vimos, ouvimos — e até daquilo que, infelizmente, não ouvimos —, o tempo que vivemos é de perplexidade e de apreensão.Quando a polícia, através de agentes ligados à investigação criminal e, significativamente, despojados da farda, «visita» um sindicato para obter informações sobre uma manifestação, já regularmente notificada ao governo civil, e mais e pior, não se coíbe de recolher elementos probatórios, algo está «podre» na República Portuguesa.Aplausos do PSD.Nos seus contornos mais simples, o caso é grave, mais grave do que aparenta.Basta lembrar que os agentes destacados estavam habitualmente ligados à investigação criminal da PSP, o que indicia, não uma perspectiva de ordenamento ou de ordem pública, mas de perigo ou risco de crime. Ou, então, que a polícia trajava à civil, dando a impressão de que ou actuava «informalmente e fora de serviço» ou conduzia uma verdadeira investigação.Mas tudo se complica e se torna mais grave ainda quando se passa do escalão dos agentes para o domínio do Governo.Confrontado com os factos, o Primeiro-Ministro recusou fazer uma denúncia, ainda que em tese ou em abstracto, daquela tipologia de prática policial ou parapolicial.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E recorreu, uma vez mais, ao artifício da remissão para «as calendas gregas», instaurando um processo de averiguação — burocrático, moroso, sigiloso —, talhado para fazer esquecer a situação, diluir os seus efeitos perniciosos e deixar instalar um nebuloso clima de medo e de receio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Sem que, aparentemente, nada o exija ou reclame, sem que se perceba porquê ou com que fim, o Primeiro-Ministro e o Governo do PS subiram mais um degrau — um perigoso degrau — no clima de condicionamento, de cerceamento, de atrofia da liberdade cívica.Aplausos do PSD.A longa série de casos até agora conhecida situava-se no plano da reacção, da simples e estrita reacção.Perante uma divergência ou crítica, o autor era delatado e logo alguém — ministro ou seu subordinado, na Educação, na Saúde ou na Cultura —, com inusitado zelo, tratava de instaurar um processo disciplinar, de castigar e de substituir o suposto infractor.Estávamos no plano puramente reactivo, típico de uma censura a posteriori, que, quando muito, tinha um efeito intimidatório difuso.Mas, desta feita, neste caso, deu-se um passo de gigante que altera a própria natureza do ataque e da hostilidade ao normal exercício das liberdades públicas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Transitou-se da lógica da reacção para a lógica da prevenção.