2 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012PROJETO DE LEI N.o 221/XII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, ADITANDO A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS DO TRABALHO COMO ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE 1% DO MONTANTE DAS COIMAS APLICADAS POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OU RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DE REGRAS DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHODe acordo com os dados conhecidos, entre 2004 e 2008, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento do então Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, registaram-se, em Portugal, 1 177 812 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 1366 mortes, tendo-se perdido mais de 34 milhões de dias de trabalho.A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, fundada em 1976, com sede no Porto e delegações em Lisboa e Coimbra, vocacionada para prestar, gratuitamente, aconselhamento e apoio jurídico, psicológico e social aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.ANDST é a única instituição sem fins lucrativos existente em Portugal, exclusivamente vocacionada para apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho.No final do ano de 2010 estavam inscritos, como associados, 13 312 sinistrados no trabalho e doentes profissionais e familiares de vítimas falecidas.Como é do conhecimento público, uma percentagem significativa dos acidentes laborais e das doenças profissionais é causada por violação das regras de higiene e segurança no trabalho e pela imposição de ritmos excessivos de trabalho.A ANDST, com a colaboração do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, e do IEFP, realizou o primeiro estudo em Portugal sobre a reintegração socioprofissional das pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho (www.andst.pt), tendo esse estudo concluído que, entre outros dados, «44% da população estudada teve dois ou mais acidentes em contexto laboral». «A percentagem de sujeitos clinicamente deprimidos é de 33%, dos quais apenas 16% recorre a auxílio especializado» e que «apenas 1% dos sujeitos se encontra a frequentar programas de formação ou reabilitação profissional».Importa referir que as instituições científicas, designadamente a Universidade de Coimbra (Centro de Estudos Sociais), reconhecem o importante papel social da ANDST, solicitando frequentemente a sua colaboração em estudos sobre as causas e os efeitos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais nos trabalhadores e suas famílias.As pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho grave são profundamente afetadas, não apenas no seu rendimento económico mas também emocional, gerando estados depressivos que se estendem a todo o agregado familiar, em especial aos filhos menores, com reflexos evidentes no rendimento escolar e social.No relatório das atividades desenvolvidas pela ANDST no território nacional, no ano de 2010, destacam-se:Número de atendimento personalizado a sócios —  2673; Número de consultas de psicologia/psicoterapia —  230; Número de consultas de apoio social —  376; Número de visitas domiciliárias e hospitalares —  96; Número de consultas de apoio jurídico —  171; Número de requerimentos a tribunal (participação e revisão de IPP) —  112; Número de requerimentos de doenças profissionais —  40.Estes dados são bem demonstrativos do relevante serviço social prestado pela ANDST aos trabalhadores vitimados por acidentes no trabalho ou por doença profissional, muitos dos quais se verificam por manifesta, e