41 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Os/as Deputados/as do PS, Agostinho Santa — Odete João — Acácio Pinto — Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Rui Pedro Duarte — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — António Cardoso — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1154/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ÀS MEDIDAS DE APOIO À CONTRATAÇÃO DE TRABALHO SOCIALMENTE NECESSÁRIO (CEI, CEI+ E CEI PATRIMÓNIO)As medidas de austeridade originaram o mais elevado número de pessoas desempregadas em Portugal desde que há registos, tendo chegado aos 17,5% em janeiro de 2013 enquanto o desemprego jovem atingiu os 37,7%, também em 2013, de acordo com o Eurostat. Concomitantemente, a taxa de emigração chegou a níveis inauditos; segundo o Observatório da Emigração, no seu Relatório Estatístico de 2014 estima-se que, entre 2007 e 2012, tenham emigrado, em média, 80 mil pessoas por ano (82,500, mais precisamente), sendo que em 2013 o número terá chegado aos 110 mil.Entretanto, as estatísticas do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) vão registando números bem distantes destes. O motivo é simples e não se prende com uma real redução no número de pessoas desempregadas: prende-se com o facto de as pessoas ocupadas, por estarem em formação ou sob o dito trabalho socialmente útil, terem sido retiradas dos números oficiais. De facto, em janeiro de 2013 o número de desempregados ocupados era de 78.679 enquanto em abril do corrente ano era de 169.408! Se estas pessoas fossem consideradas, a taxa de desemprego no primeiro trimestre de 2014 teria sido de 18,2%! Perante esta voragem destruidora, o Governo vai proclamando em tom celebratório as supostas conquistas da “retoma económica”, do “dinamismo de mercado” e da “capacidade empreendedora” para gerar novos empregos. Na verdade, seis em cada dez empregos criados são financiados pelo Estado ou seja, não é o propalado dinamismo do setor privado que está a criar emprego, é o Estado que está a pagar total ou parcialmente salários de trabalhadores no setor privado.No que concerne a medidas de apoio à contratação, batizadas com nomes auspiciosos como “Passaporte Emprego”, “Estímulo Emprego” ou “Incentivo Emprego”, atç ao final de setembro de 2014 foram abrangidas 32.208 pessoas (19.612 destas encontravam-se empregadas aquando da entrada no programa), o que implicou o pagamento de mais de 63 milhões de euros (63.530.098,73€). Refira-se que as metas propostas para 2014 remetem para 39.618 pessoas abrangidas, estando prevista uma dotação orçamental superior a 126 milhões de euros (126.628.374,00€). In Relatório mensal de execução física e financeira do IEFP, setembro de 2014.Assim, ao longo do corrente ano o Estado irá despender mais de 126 milhões de euros a financiar a força de trabalho de empresas privadas. A dimensão deste investimento no pagamento de trabalhadores ao setor privado - por oposição a uma Segurança Social que vai ficando cada vez mais delapidada de contribuições e trabalhadores que exercem funções em condições em que a precarização é a norma – tem que ser escrutinada, não só na dimensão do investimento como também no seu retorno (quantas pessoas foram de facto contratadas com contrato de trabalho sem termo?), sendo também fundamental conhecer qual a situação de não dívida destas empresas para com a Segurança Social e as finanças.No que concerne ao trabalho dito socialmente necessário, as metas previstas para este ano apontam para o envolvimento de mais 74 mil pessoas, das quais 72.531 mil deverão ser colocadas em contratos de emprego inserção (CEI), que podem ser CEI, CEI+ ou CEI Património. Os CEI destinam-se a pessoas que recebem subsídio de desemprego enquanto os CEI+ se dirigem a pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI) ou pessoas que estejam desempregadas há pelo menos doze meses, integrem famílias monoparentais, vítimas de violência doméstica ou pessoas cujos cônjuges estejam desempregados.Em traços gerais, o funcionamento destes programas é o seguinte: a colocação de trabalhadores ao abrigo de CEI e CEI+ é da responsabilidade do IEFP. Podem candidatar-se a receber estes trabalhadores as