47 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É um problema de equidade do Estado! O segundo ponto, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de este Orçamento ser uma caixinha de surpresas e ter de ser lido com muita atenção.Vamos à parte fiscal do Orçamento que revoga aquilo que tem a ver com o imposto de selo.Sr. Ministro das Finanças, tenho bastante orgulho em ter contribuído decisivamente para que, em Portugal, terminasse um imposto de que a esquerda gosta muito e de que a direita não gosta, e pensamos que temos toda a razão, que é o chamado «imposto sucessório».O imposto sucessório, graças a Deus, por pressão nossa, terminou, quanto aos ascendentes, aos descendentes e aos cônjuges,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, mas foi graças a Deus ou por pressão vossa?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque, para nós, o Estado pára á porta de nossa casa e só entra se nós deixarmos, a menos que tenha um mandato judicial e, então, com certeza, entrará.Mas, Sr. Ministro, o que lhe quero perguntar tem a ver com uma coisa muito simples: o senhor, neste Orçamento, reinventa o imposto sucessório. Discretamente, escondidamente, lá volta o imposto sucessório, porque o senhor pretende, também para evitar que os tribunais dêem razão ao contribuinte, que, por exemplo, um pai, que faz uma doação de um imóvel a uma filha, quando esta completa 18 anos ou termina um curso, além do que já pagou quando comprou o imóvel, além do que paga todos os anos para o manter, tenha agora uma carga de 0,8% em imposto de selo. Gostava de saber em nome de quê? Em nome de que é que o Estado se considera no direito de tributar, em imposto de selo, uma doação de pai para filho, de marido para mulher, que sucede no seio da família, que deve ser respeitada e não tem de ser agravada com imposto de selo?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, quanto às questões que suscitou, quero dizer-lhe o seguinte: primeiro, não se trata, no caso que referiu, o das resoluções do Conselho de Ministros que definem benefícios fiscais, de benefícios a empresas, trata-se, isso, sim, de benefícios fiscais a projectos de investimento, e projectos de investimento importantes, acima de tudo, para a criação de emprego, para a dinamização da actividade económica e para contribuir para o reforço da nossa capacidade competitiva e sector exportador. Penso que, quanto à sua relevância para a economia e para o emprego, estamos de acordo. E, se estamos de acordo quanto a isto, creio que também se pode compreender que faz sentido, que é racional existir um quadro fiscal atractivo para iniciativas com impactos tão positivos na nossa economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a pergunta é no sentido de saber onde estão previstos no Orçamento!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Ora, sucede que os efeitos destes regimes, em matéria fiscal, não se fazem sentir de imediato, fazem-se sentir mais tarde. Há um período de recuperação do investimento e só depois desse período é que o investimento terá o retorno adequado para ter um resultado positivo e, nessa altura, poderá também ter impacto positivo em termos orçamentais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não sabe nada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Portanto, a questão que o Sr. Deputado está a referir tem a