SEPARATA — NÚMERO 27 64 a) Incluem nos termos e condições dos serviços de plataformas de partilha de vídeos e asseguram a aplicação das restrições referidas no artigo 69.o-A e no n.o 1 do artigo 69.o-B; b) Disponibilizam uma funcionalidade que permita aos utilizadores que carregam vídeos gerados pelos utilizadores declarar se esses vídeos contêm comunicações comerciais audiovisuais, na medida em que possam sabê-lo ou se possa esperar razoavelmente que possam sabê-lo; c) Criam e utilizam mecanismos transparentes e de fácil utilização que permitam ao público das plataformas de partilha de vídeos comunicar ou sinalizar, bem como classificar os conteúdos a que se refere o artigo 69.o-A e o n.o 1 do artigo 69.o-B; d) Criam e utilizam sistemas através dos quais expliquem ao público das plataformas de partilha de vídeos o seguimento dado à comunicação ou à sinalização a que se refere a alínea anterior; e) Criam e utilizam sistemas de verificação da idade dos utilizadores e público das plataformas de partilha de vídeos no que diz respeito aos conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores; f) Disponibilizam sistemas de controlo parental que estejam sob o controlo dos utilizadores finais no que diz respeito aos conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores; g) Criam e utilizam procedimentos transparentes, de fácil utilização e eficazes para o tratamento e a resolução das reclamações apresentadas pelo público ao fornecedor da plataforma de partilha de vídeos no que respeita à execução das medidas referidas nas alíneas c) a f); h) Preveem medidas e instrumentos eficazes em matéria de literacia mediática e sensibilizam os utilizadores para essas medidas e instrumentos. Artigo 69.o-D Adequação das medidas A ERC avalia a adequação e efetividade das soluções adotadas pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeo para concretização do disposto no artigo anterior. Artigo 69.o-E Corregulação e autorregulação No âmbito das matérias tratadas nos artigos 69.o-A a 69.o-C, a ERC promove e incentiva a adoção de mecanismos de corregulação e autorregulação nos termos e para os fins previstos no artigo 6.o. Artigo 69.o-F Resolução de litígios 1 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos disponibilizam aos utilizadores que partilham vídeos por si gerados nos serviços de plataformas de partilha de vídeos, bem como ao público destas, tribunais arbitrais ou outros mecanismos não judiciais legalmente autorizados para efeitos de resolução de litígios. 2 – Os regulamentos dos tribunais arbitrais e a nomeação dos árbitros estão sujeitos a aprovação da ERC. 3 – A apresentação de queixa nos tribunais arbitrais referidos no n.o 1 não exige a constituição de advogado. 4 – Os custos dos tribunais arbitrais são integralmente suportados pelos fornecedores das plataformas de partilha de vídeos, só podendo ser imputados à contraparte quando esta litigue de má-fé. 5 – Caso o fornecedor de plataformas de partilha de vídeo, para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 1, adira a um centro de arbitragem, fica dispensado do cumprimento do disposto no n.o 2. 6 – O disposto nos números anteriores não impede o recurso aos tribunais comuns nos termos gerais.