I SÉRIE — NÚMERO 52 16 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores falam mas nada fazem! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a discussão do projeto de resolução n.o 442/XII (1.a) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 342/XII (2.a). Vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 252/XII (1.a) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP), 340/XII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes) e 345/XII (2.a) — Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que visa garantir que o Estado assuma um papel fundamental na conservação da natureza e da biodiversidade, além de revogar as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Entendemos que uma política ambiental empenhada em garantir o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado deve assentar no papel determinante do Estado, complementado com a participação e o envolvimento dos cidadãos. Entendemos que a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores ambientais não podem opor-se aos hábitos, às práticas e às atividades tradicionais das áreas protegidas, não podem contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger e não podem estimular o abandono do território pela sua ocupação tradicional. Entendemos que a conservação da natureza não pode fazer incidir os seus custos diretamente sobre os residentes das áreas protegidas, devendo ser sustentada de forma igual e distribuída pelo Estado, por todos os cidadãos e pelas entidades privadas, no quadro da política fiscal. Entendemos que o Estado deve promover ativamente a visitação das áreas protegidas, estimulando o interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na defesa do património natural. Infelizmente, não são estas as opções dos três partidos que, alternadamente, têm desgovernado o nosso País. O PS, o PSD e o CDS foram, ao longo dos anos, fragilizando e até destruindo a capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. Estabeleceram um regime económico e financeiro que permite delegar em entidades privadas a proteção da natureza, o que corresponde a uma efetiva privatização; introduziram a cobrança de taxas aos residentes das áreas protegidas pelos atos e serviços prestados por organismos públicos; introduziram a cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas. Estes três partidos — PS, PSD e CDS — são os responsáveis pela gradual mercantilização dos recursos naturais, colocando o seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço dos grandes interesses privados. Estes três partidos são os responsáveis pela degradação da riqueza natural do nosso País e pela privação das populações do pleno usufruto dessa riqueza,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... assim como pela subordinação do ordenamento do território e dos atos de conservação da natureza aos mercados e aos interesses privados. Vozes do PCP: — Muito bem!