PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE AGOSTO DE 2015  71  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  DAR II série A n.o 209, de 2012-07-11  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação   Projeto de Lei n.o 228/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.  Publicação  DAR II série A n.o 178, de 2012-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-06-14  Relatores: Glória Araújo (PS)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-06-20  Relatores: Isilda Aguincha (PSD)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 236/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Laurentino Dias  Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 184, de 2012-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-06-15  Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-06-20  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 124, de 2012-06-23
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 72  72 Votação na generalidade  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 95, de 2013-03-07  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  DAR II série A n.o 104, de 2013-03-21 Veto (Leitura) DAR I série n.o 84, de 2013-05-03  V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 230/2013 - DR IS n.o 89, de 2013-05-09 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.a parte do n.o 1 do artigo 8.o, conjugada com as normas dos artigos 4.o e 5.o, todos do Anexo ao Decreto n.o 128/XII) Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Votadas várias Propostas de alteração  Votação novo decreto  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 170/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 74/2013  DR I série n.o 172, de 2013-09-06  V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 781/2013 - DR I S 243, de 2013-12-16 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o, conjugadas com as normas dos artigos 4.o e 5.o)  Projeto de Lei n.o 278/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira  Título: Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil.  Publicação  DAR II série A n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-12  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado  A Favor: Ana Oliveira (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS) Abstenção: Ana Sofia Bettencourt (PSD), José Junqueiro (PS), João Rebelo (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Silva Pereira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Prata (PSD)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26
5 DE AGOSTO DE 2015  73  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Rejeitado  Votadas propostas de alteração a vários artigos  Projeto de Lei n.o 281/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: João Rebelo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2014-01-31  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2014-02-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 286/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.o 243/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 74  74 Lei Orgânica n.o 4/2014  DR I série n.o 155, de 2014-08-13   Projeto de Lei n.o 287/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Votação na generalidade  DAR II série A n.o 11, Supl., de 2012-10-04  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  Decreto da Assembleia n.o 243/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei Orgânica n.o 4/2014  DR I série n.o 155, de 2014-08-13   Projeto de Lei n.o 288/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2012-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-10  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 13, de 2012-10-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Marcos Perestrello (PS), Basílio Horta (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado
5 DE AGOSTO DE 2015  75  A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções  Decreto da Assembleia n.o 243/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei Orgânica n.o 4/2014  DR I série n.o 155, de 2014-08-13   Projeto de Lei n.o 302/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2012-10-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-11-08  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  DAR II série A n.o 32, de 2012-11-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.o 243/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei Orgânica n.o 4/2014  DR I série n.o 155, de 2014-08-13   Projeto de Lei n.o 349/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-03-19  Relatores: Paulo Sá (PCP)  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 76  76 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 181/XII  DAR II série A n.o 16, de 2013-10-28  Lei n.o 78/2013  DR I série n.o 226, de 2013-11-21   Projeto de Lei n.o 363/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte  Título: Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (5.a Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Separata n.o 54, de 2014-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-04-24  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 365/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-04-18  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A n.o 120, de 2013-04-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
5 DE AGOSTO DE 2015  77  Projeto de Lei n.o 374/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.a alteração à Lei Orgânica no 1-B/2009 de 7 de Julho)  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2013-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2013-04-09  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II série A n.o 118, de 2013-04-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 151, 2o Supl., de 2014-07-28  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovada por unanimidade – Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão - o que implica a rejeição do PJL  Projeto de Lei n.o 379/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-30  Relatores: Nuno Filipe Matias (PSD)  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Retirada da iniciativa em 2014-01-08  DAR I série n.o 33, de 2014-01-09   Projeto de Lei n.o 383/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Separata n.o 54, de 2014-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-30  Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 78  78 DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 384/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Separata n.o 54, de 2014-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-30  Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 385/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto.  Publicação  Separata n.o 54, de 2014-02-01  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-10-30  Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 388/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Separata n.o 54, de 2014-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2014-01-08  Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10
5 DE AGOSTO DE 2015  79  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 389/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-06-05  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Lei n.o 399/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-10-17  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 181/XII  DAR II série A n.o 16, de 2013-10-28  Lei n.o 78/2013  DR I série n.o 226, de 2013-11-21   Projeto de Lei n.o 402/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 80  80 Publicação em Separata Separata n.o 49, de 2013.11.02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)   Projeto de Lei n.o 406/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-06-12  Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS)  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 186/XII  DAR II série A n.o 21, de 2013-11-08  Lei n.o 82/2013  DR I série n.o 237, de 2013-12-06   Projeto de Lei n.o 414/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o Arquivo Sonoro Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-06-18  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 418/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: 4a Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
5 DE AGOSTO DE 2015  81  Relatório efetuado em: 2013-07-09  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Discussão generalidade  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-10-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BEProjeto de Lei n.o 422/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Separata n.o 41, de 2013-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-12-04 Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 423/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 17, de 2013-10-31  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2013-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 82  82 Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 186/XII  DAR II série A n.o 21, de 2013-11-08  Lei n.o 82/2013  DR I série n.o 237, de 2013-12-06   Projeto de Lei n.o 424/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Separata n.o 41, de 2013-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-12-04  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  DAR I série n.o 25, de 2013-12-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 427/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Elza Pais (PS)  Discussão e Votação na generalidade  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS)  Decreto da Assembleia n.o 164/XII  DAR II série A n.o 182, Supl., de 2013-07-31  Lei n.o 60/2013  DR I série n.o 162, de 2013-08-23  Declaração de retificação n.o 39/2013  DR I série n.o 192, de 2013-10-04  Projeto de Lei n.o 429/XII/2
5 DE AGOSTO DE 2015  83  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Incentivos à capitalização das empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2013-06-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 34, de 2013-12-13  DAR II série A n.o 39, Supl., de 2013-12-20 DAR II série A n.o 40, de 2013-12-21  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Aprovados por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Votadas propostas de alteação a vários artigos Votação final global  DAR I série n.o 32, de 2013-12-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 195/XII  DAR II série A n.o 41, de 2013-12-23  Lei n.o 2/2014  DR I série n.o 11, de 2014-01-16  Declaração de Retificação n.o 18/2014  DR I série n.o 51, de 2014-03-13  Projeto de Lei n.o 431/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Discussão generalidade  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade, especialidade votação final global Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 183/XII  DAR II série A n.o 18, de 2013-11-01  Lei n.o 79/2013
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 84  84 DR I série n.o 229, de 2013-11-26   Projeto de Lei n.o 432/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos.  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2014-02-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCPProjeto de Lei n.o 433/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Prôa  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Discussão generalidade  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 183/XII  DAR II série A n.o 18, de 2013-11-01  Lei n.o 79/2013  DR I série n.o 229, de 2013-11-26   Projeto de Lei n.o 434/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25
5 DE AGOSTO DE 2015  85  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 15, de 2013-10-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 183/XII  DAR II série A n.o 18, de 2013-11-01  Lei n.o 79/2013  DR I série n.o 229, de 2013-11-26   Projeto de Lei n.o 435/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes.  Publicação  DAR II série A n.o 174, de 2013-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-10-09  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)  DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2013-10-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 436/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais.  Publicação  DAR II série A n.o 176, de 2013-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-09-18  DAR II série A n.o 2, de 2013-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2014-02-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 50, de 2014-02-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 437/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).  Publicação  DAR II série A n.o 179, de 2013-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 86  86 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Santos (PS), PEV Abstenção: PS, PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE  Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções  Decreto da Assembleia n.o 243/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei Orgânica n.o 4/2014  DR I série n.o 155, de 2014-08-13   Projeto de Lei n.o 438/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis nos 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).  Publicação  DAR II série A n.o 179, de 2013-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Santos (PS), PEV Abstenção: PS, PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 245/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei n.o 50/2014  DR I série n.o 155, de 2014-08-13   Projeto de Lei n.o 439/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão  Título: Define regras de acesso à atividade de comunicação social.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
5 DE AGOSTO DE 2015  87  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2013-11-12  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)  DAR II série A n.o 24, de 2013-11-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2014-02-06  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação   Projeto de Lei n.o 441/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Diminuição do IVA na Restauração.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-02  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  DAR II série A n.o 4, de 2013-10-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 442/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-02  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD)  DAR II série A n.o 4, de 2013-10-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 443/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-02  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  DAR II série A n.o 4, de 2013-10-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 88  88 Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 40, de 2013-12-21   Projeto de Lei n.o 444/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego.  Texto inicial substituído a pedido do autor, em 12-09-2013.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2013-09-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 445/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Reforça os apoios em situação de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2013-09-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2013-09-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS1.2.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/3.a  Projeto de Lei n.o 446/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2013-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-10-08  DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2013-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado
5 DE AGOSTO DE 2015  89  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 447/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema. 1.a alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-10-08  DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2013-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2013-10-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 448/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 449/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 450/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 90  90 A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 451/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 5, de 2013-10-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 452/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Oneto  Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2013-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-10-16  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 12, de 2013-10-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2013-10-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2013-10-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 453/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: 31a alteração ao Código Penal, 6a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, 1a alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, 1a alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e 1a alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-11-27  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2013-12-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 454/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de