27 DE OUTUBRO DE 2018 57 2 – Quem exercer funções de segurança privado não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 – A pena prevista no número anterior é aplicável a quem exercer funções de segurança privado sem vínculo laboral a entidade devidamente habilitada ao exercício da atividade, ou quando o mesmo se encontre suspenso. 4 – A pena prevista no n.o 2 é aplicável a quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará ou que as funções de segurança privado são exercidas por quem não é titular de cartão profissional ou que o mesmo se encontra suspenso. 5 – Quem praticar atos previstos no n.o 1 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. 6 – Quem praticar atos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 3 anos de prisão ou com pena de multa. 7 – A pena prevista no número anterior é aplicável a quem realizar revistas de prevenção e segurança intrusivas em violação das condições previstas no artigo 19.o. Artigo 58.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 59.o Contraordenações e coimas 1 – De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício das atividades proibidas previstas no artigo 5.o; b) O exercício da atividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização; c) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o; d) O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra habilitado, nos termos do artigo 18.o; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.o, sem autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas; f) O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 19.o; g) A realização de controlo de segurança, a que se refere o artigo 19.o-A, fora das condições legais; h) A não existência de diretor de segurança, quando obrigatório; i) A não existência ou o incumprimento do preceituado no artigo 21.o; j) Manter ao serviço responsável pelos serviços de autoproteção, diretor de segurança, coordenador de segurança, gestor de formação, coordenador pedagógico, formador ou pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 22.o; k) Manter nos corpos sociais administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 22.o; l) O incumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem como dos requisitos do corpo docente nas condições previstas no n.o 3 do artigo 25.o; m) O incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o, bem como o uso de uniforme por quem não seja pessoal de vigilância, ou, sendo, não corresponda à entidade patronal da qual seja trabalhador;