II SÉRIE-A — NÚMERO 14 10 N.o alunos/turma previsto no N.o alunos/turma previsto no Ciclos Despacho Normativo n.o 7-projeto de lei n.o 16/XIII (1.a)*  B/2015, de 7 de maio Ensino secundário (cursos 20 para uma disciplina de opção e, no científico-humanísticos e Máximo de 21 alunos ensino artístico especializado, 15 para cursos do ensino artístico uma especialização especializado) Cursos profissionais Máximo de 19 alunos  Máximo de 30 * As turmas com crianças com necessidades educativas especiais têm um regime diferente. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa, que pretende alterar a composição das turmas do ensino pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, concretamente o limite máximo de alunos por turma, foi subscrita e apresentada à Assembleia da República pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se, igualmente, redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  O n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos da iniciativa com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. O artigo 8.o da presente iniciativa acautela esta questão ao diferir a sua aplicação para momento posterior, ou seja, para o ano letivo posterior à sua entrada em vigor. O projeto de lei em causa deu entrada em 4 de novembro, foi admitido a 6 de novembro e baixou à Comissão de Educação e Ciência (8.a) em 13 de novembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do disposto no artigo 8.o da iniciativa e do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário referida anteriormente. Todavia, prevendo-se no artigo 8.o a sua aplicação em momento posterior, sugere-se, em sede de especialidade, a substituição da expressão «aplicação» por «produção de efeitos». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário.