29 DE ABRIL DE 2015 133 perspetiva organizacional e operacional7.  Neste domínio, vem a mencionada lei proceder a uma reformulação da estrutura orgânica em que assenta o atual sistema de proteção civil, procurando atingir um ponto de equilíbrio entre a complexidade inerente à dispersão de territórios e atribuições e o caráter operacional inerente à função8. A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram, nos termos da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprovou Lei de Bases da Proteção Civil. Como estrutura dos órgãos de consulta, de coordenação e de execução do sistema de proteção civil, a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, prevê a seguinte configuração: a Assembleia da República com as suas competências política, legislativa e financeira para enquadrar a política de proteção civil e para fiscalizar a sua execução (n.o 1 do artigo 31.o); cabendo ao Governo a condução da política de proteção civil, que no respetivo Programa, deve inscrever as principais orientações a adaptar ou a propor naquele domínio (n.o 1 do artigo 32.o); competindo ao Primeiro-Ministro a responsabilidade pela direção da política de proteção civil, designadamente coordenar e orientar a ação dos membros do Governo (artigo 33.o). Relativamente aos demais órgãos, é ainda de referir a Comissão Nacional de Proteção Civil, órgão de coordenação em matéria de proteção civil, assistindo o Primeiro-Ministro e o Governo nesta matéria. A referida Lei estabeleceu ainda as competências e composição da Comissão. O Decreto-Lei n.o 56/2008 de 26 de março, estabeleceu que o modo de aprovação das normas para o funcionamento da citada Comissão são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil. Assim, foi publicada a Portaria n.o 302/2008, de 18 de abril, dando cumprimento ao artigo 1.o do mencionado Decreto-Lei n.o 56/2008, de 26 de março. Com a entrada em vigor da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprovou a atual Lei de Bases da Proteção Civil, foi redefinido o sistema de proteção civil, assumindo a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) um papel fundamental no âmbito do planeamento, coordenação e execução da política de proteção civil. A ANPC é um serviço central, da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. A ANPC tem por missão planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra. A ANPC tem ainda por missão promover a aplicação e fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis no âmbito das suas atribuições, nos termos do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 163/2014, de 31 de outubro, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil. O modelo de organização da Autoridade Nacional de Proteção Civil foi definido em 20079, substituindo o Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, o qual resultou da fusão do Serviço Nacional de Proteção Civil, Serviço Nacional de Bombeiros e Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais. Em 2012, a ANPC viu as suas atribuições alargadas aquando da extinção do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), integrando as respetivas competências nesta Autoridade e, em 2014, no seguimento do processo de extinção da Empresa de Meios Aéreos - EMA, passou também a ter atribuições na área da gestão dos meios aéreos pertencentes ao Ministério da Administração Interna. O Capítulo IV da supracitada Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, trata da estrutura de proteção civil, estabelecendo que a mesma organiza-se ao nível nacional, regional e municipal, tendo como agentes, de acordo com as suas atribuições próprias: (a) os corpos de bombeiros, (b) as forças de segurança, (c) as Forças Armadas, (d) as autoridades marítimas e aeronáuticas, (e) o INEM e demais serviços de saúde, (f) e os sapadores florestais. Destaque especial merece a qualificação das Forças Armadas como agente de proteção civil, ao lado das forças de segurança e de organismos especialmente vocacionados para o socorro, a assistência e o apoio social, estando em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 275.o da Constituição e com o artigo 24.o da Lei de 7 De acordo com a Proposta de Lei n.o 52/X que deu origem à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprovou a atual Lei de Bases da Proteção Civil. 8Idem. 9 Pelo Decreto–Lei n.o 75/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto–Lei n.o 73/2012, de 26 de março, que aprovou o modelo de organização da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), sendo posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio.