via do OE/2020 inicial e da 2.a AOE/2020, o exercício de 2020, fica marcado por mais um ano de resulta-dos negativos e consequentes injeções de capital. À data deste relatório, a conta de 2021do SNS ainda não se encontra publicada, embora a síntese da execução orçamental de dezembro de 2021 disponi-bilize informação sobre a execução financeira consolidada do Serviço Nacional de Saúde. Aponta para um novo prejuízo na ordem do 1100 M€, tendo o Governo realizado injeções de capital no montante de 1080 M€. No entanto, convém reconhecer que o exercício de 2021 do SNS foi novamente impactado pelos gastos decorrentes do combate à pandemia COVID-19, substancialmente superiores aos verifica-dos em 2020. A este respeito, o Capítulo 2, Tabela 4 dá conta do impacto direto, na ótica da contabili-dade pública, das medidas COVID-2019 em 2020, que no caso da saúde se situou em 952 M€. No que diz respeito ao ano de 2021, o Relatório UTAO n.o 2/2022, de 22 de fevereiro, referente à execução em contabilidade pública do ano de 2021 quantifica o impacto destas medidas no sector da saúde em 1845 M€. Assim, os exercícios de 2020 e 2021 do SNS, de cariz excecional, por via dos impactos registados em contexto COVID-19, não permitem a perceção adequada dos meios financeiros necessários para a sustentabilidade do SNS. Adicionalmente, o exercício de 2022 será afetado, ainda, com a imputação de alguns encargos por via da pandemia COVID-19 e simultaneamente, pelo esforço adicional que decorrerá da necessidade de recuperação do nível de serviços que não foram executados devido ao desvio de recursos para combater a pandemia. Assim, a definição dos meios financeiros, anualmente necessários para um SNS sustentável, é um exercício mais complexo por via do contexto COVID-19, mas não deve servir de pretexto para um menor empenho na resolução desta situação de desequilíbrio sis-temático. 308. A fixação, a médio prazo, de objetivos de desempenho acompanhados por uma autonomia refor-çada na gestão, são fatores decisivos para a evolução no desempenho do SNS. A suborçamentação sistemática do SNS entrava uma gestão planificada e direcionada para a otimização dos resultados financeiros e, essencialmente, da eficácia na prestação de cuidados de saúde. É de relembrar que esta prática não propicia aos responsáveis técnicos (gestores) do SNS as condições adequadas para a pros-secução dos objetivos traçados, pois à partida dispõem de menos recursos financeiros dos que os ne-cessários e não sabem quando e em que montante estes serão reforçados, situação esta que condici-ona o planeamento a médio prazo e ganhos de eficiência, ao mesmo tempo que potencia estrangu-lamentos de tesouraria com efeito no aumento dos prazos médios de pagamento e do valor da dívida não-financeira. Para além destes constrangimentos, a gestão dos estabelecimentos do SNS é ainda con-dicionada por uma centralização excessiva, na tutela sectorial e no MF, de decisões que deveriam ser tomadas na esfera de autonomia dos conselhos de administração, como sejam as substituições de pes-soal e a panóplia de atos de gestão corrente que carecem de autorização política morosa e sujeita a muita documentação relativos a recrutamento e contratação de serviços. Os instrumentos não conven-cionais de controlo da despesa (ver discussão na Subsecção 4.4.2), que passam pela transferência para o poder político executivo da responsabilidade por autorizar atos banais de gestão, alongam em tempoe incerteza a tomada de decisões operacionais. Como tal, adicionalmente à definição da amplitude dos serviços e produtos a prestar pelo SNS no médio prazo e dos meios financeiros adequados, é funda-mental conceder autonomia de gestão aos gestores, em contrapartida pela responsabilização da exe-cução com sucesso de objetivos quantitativos e qualitativos de desempenho pré-estabelecidos, acom-panhada por rigor e equilíbrio orçamental. A contratualização num horizonte de médio prazo entre a governação central do SNS e as administrações das unidades prestadoras de serviços de saúde afigura-se essencial para combinar autonomia com responsabilização e dar previsibilidade aos meios à disposi-ção dos gestores. Sem uma correção estrutural e integrada de todas estas dimensões, os estrangula-mentos na atividade assistencial continuarão a ser uma realidade para utentes, trabalhadores, gestores e fornecedores. 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________285