II SÉRIE-A — NÚMERO 108 50 2 –  Pode igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o. 3 –  Quando não se verifiquem as condições previstas no n.o 3 do artigo 8.o, o imposto liquidado em aplicação do disposto no n.o 2 do mesmo artigo só pode ser deduzido por anulação da operação, nos termos do n.o 2 do artigo 78.o do Código do IVA, devendo para esse efeito o sujeito passivo provar que os bens foram sujeitos a imposto no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte. Artigo 20.o Exercício do direito à dedução 1 –  O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce no momento em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.o. 2 –  A dedução pode ser efetuada na declaração do período em que o imposto exigível seja considerado a favor do Estado, ainda que não tenha sido emitida a respetiva fatura pelo vendedor. 3 –  Nas transmissões de meios de transporte novos para outros Estados-Membros, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o ou por um particular, o direito à dedução do imposto suportado na respetiva aquisição nasce apenas no momento em que o meio de transporte for colocado à disposição do adquirente. 4 –  A dedução a que se refere o número anterior não pode exceder o montante do imposto que seria devido e exigível, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IVA, se a transmissão não estivesse isenta.  SECÇÃO II Reembolsos Artigo 21.o Reembolso 1 –  O imposto dedutível nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior é reembolsado ao sujeito passivo mediante requerimento, dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que deve ser acompanhado de todos os elementos indispensáveis à respetiva apreciação. 2 –  O imposto pago numa importação de bens tributada nos termos do artigo 5.o do Código do IVA é reembolsado quando o importador seja uma pessoa coletiva de outro Estado-Membro que não seja aí sujeito passivo e prove que os bens foram expedidos ou transportados para esse outro Estado-Membro e aí sujeitos a imposto. 3 –  O reembolso do imposto a que se refere o número anterior é efetuado nas condições previstas no Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso. SECÇÃO III Pagamento do imposto Artigo 22.o Pagamento 1 –  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o montante do imposto exigível, a entregar nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Código do IVA, deve ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o. 2 –  Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o devem pagar nos locais de cobrança legalmente autorizados o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.