204 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014“Introdução de Cap sobre Prestações Sociais Para 2015, propõe-se a introdução de um teto global para as prestações sociais não contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho, através do cruzamento da informação relativa às prestações sociais auferidas pelos beneficiários. Serão também admitidas exceções objetivas a esta medida, tendo em devida atenção a diversidade das situações sociais. Este procedimento permitirá assegurar que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho.Para além de oferecer um incentivo à valorização do trabalho e um estímulo à mobilidade social, esta medida visa aumentar a justiça ao nível da redistribuição dos rendimentos. O valor da medida é estimado em 100 milhões de euros”.Ação Social No relatório do Orçamento do Estado para 2015, “os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.738,8 milhões euros, o que representará um aumento de 3,0% face à previsão de execução para 2014, garantindo assim o reforço dos níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na cooperação com instituições de solidariedade social e na rede de equipamentos sociais, no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados Continuados  ntegrados”.À semelhança do ano anterior, manter-se-ão as dotações para o Programa de Emergência Social e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia, de 251,0 milhões euros.Outras Despesas As despesas de administração previstas no Orçamento para 2015 “atingem o montante de 320,4 milhões de euros, evidenciando um decréscimo relativamente à previsão de execução para 2014 (-0,4%), mesmo considerando que em 2015 serão repostos 20% das reduções remuneratórias incluídas no OE para 2014”.A despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE deverá situar-se em 981,9 milhões de euros, sendo que, da verba total, 83,8% referem-se à componente financiada pelo FSE (822,5 milhões de euros).Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2015, o saldo orçamental deverá situar-se em: – “842,0 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros); – 896,6 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional”.Solidariedade, Emprego e Segurança Social Políticas O Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social (MSESS) em 2015 continuará a promover iniciativas sectoriais em linha com as Grandes Opções do Plano para 2015. Contribuirá também para o esforço global de consolidação orçamental no quadro das exigências que ainda persistem.No domínio e segurança social o objetivo prioritário é a salvaguarda da dignidade das pessoas, em particular dos grupos mais vulneráveis da população. As medidas assentam no reforço da cooperação estratégica com as instituições sociais do terceiro sector.A nível das políticas de emprego e formação profissional, mantêm-se o foco nas políticas de combate ao desemprego e de promoção da criação de emprego.Em paralelo com estas iniciativas, o MSESS contribuirá também para o esforço global de consolidação orçamental. Neste âmbito destaca-se o novo modelo organizacional do MSESS, com gestão partilhada de recursos humanos, financeiros e patrimoniais.No âmbito das medidas a prosseguir destacam-se: • Aumento das pensões m nimas, sociais e rurais, repetindo a pol tica dos últimos 3 anos e favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais de um milhão de portugueses; • Promoção de pol ticas de natalidade e de envelhecimento ativo; • Continuação das medidas inscritas no Programa de Emergência Social (PES); • Criação da rede local de intervenção social (RLIS), enquanto modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade que contribua para reforçar a resposta de ação social; • Reforço do Protocolo de Cooperação 2015-2016 que concretizará o novo paradigma de resposta social integrada entre as instituições responsáveis pelas políticas de solidariedade e as instituições que têm