II SÉRIE-B — NÚMERO 21 30 O referido despacho estabelece que: “1. Devem as EPNF comunicar à DGTF os projetos de contratação de IGRF, incluindo a respetiva ficha técnica e demais elementos referidos no despacho n.o 101/2009-SETF de 30 de janeiro, previamente à sua celebração, sujeita igualmente a parecer prévio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP); 2. Devem ainda as EPNF enviar à DGTF, até 30 de junho, informação detalhada, incluindo análises de sensibilidade, designadamente à variação da taxa de juro, sobre os impactos a médio prazo, contabilísticos e de cash-flows, decorrentes das posições detidas nos contratos relativos a IGRF que se encontram a produzir efeitos, acompanhada da proposta de decisão que se revele adequada à mitigação dos riscos e maximização da eficiência da operação de cobertura; 3. É incumbida a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) de, em articulação com o IGCP e a DGTF, proceder à avaliação dos impactos e propostas de atuação referidos no ponto 2; 4. Para efeitos do disposto no ponto 3., é a DGTF mandatada para proceder à contratação junto da CGD dos serviços de consultoria financeira que se revelem necessários; 5. Nos casos em que a posição acionista nas EPNF não caiba à DGTF, deve a execução do presente despacho ser assegurada pelas entidades públicas dominantes ou sociedades gestoras de participações sociais, substituindo-se assim às entidades dominadas na relação com a DGTF.” Dando cumprimento ao disposto no Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho, foram pela IGF e DGTF tomadas as medidas que de seguida se elencam. Relativamente à IGF, o Relatório n.o 1135/201337 conclui, quanto às ações a esta impostas pelo Despacho n.o 896/2011 – SETF, que: “i) a IGF demonstrou ação inequívoca ao oficiar a DGTF para obter cópias das orientações transmitidas às empresas e o ponto de situação do cumprimento do despacho em apreço, com indicação da percentagem (taxa) das respostas obtidas; ii) não há evidência que a DGTF tenha remetido, para e-mail que a IGF lhe indicou, os elementos informativos solicitados (...)38; iii) a IGF estando incumbida de, em articulação com o IGCP e a DGTF, proceder à avaliação dos impactos e propostas de atuação referidas no ponto 2 do Despacho n.o 896/2011- SETF, demonstrou acompanhamento por via da publicação  nos “Boletins Informativos do Sector Empresarial do Estado” dos resultados da avaliação do impacto de tais instrumentos nas contas das empresas públicas; iv) a IGF ficou a aguardar que a DGTF se manifestasse quanto à oportunidade de realização de uma reunião, entre representantes da DGTF, IGCP e IGF, porquanto por parte da DGTF se encontrava em estudo o procedimento de operacionalização das orientações definidas pelo referido Despacho n.o 896/2011 – SETF.” No que respeita à DGTF, de acordo com a Informação daquela entidade n.o 790/201339: “Para garantir o cumprimento deste despacho de uma forma mais ágil e eficiente, o mesmo foi divulgado por e-mail às empresas (...), com um pedido explícito para cumprimento do seu n.o 2, (...)”. Na referida informação é, ainda, dito que (...) foi instituído um circuito de recolha trimestral de informação financeira sobre IGRF contratados, com base nas comunicações das empresas. (...) Do trabalho realizado resultou a partir do 2.o trimestre de 2011 a inclusão, no boletim trimestral da DGTF sobre o SEE, de um capítulo específico sobre                                                           37 Anexo VIII – Relatório IGF n.o 1135/2013, de 1 de julho, intitulado “Auditoria Interna – Despacho n.o 1126 – 2013 – SET”, Relatório Complementar ao mesmo, com o n.o 2013/1705 e documento da IGF intitulado “Clarificação das Declarações prestadas pelo Diretor Operacional Heitor Agrochão, no âmbito da auditoria interna, determinada por Despacho n.o 1126-SET/2013, de 31 de maio”. 38 No documento “Clarificação das declarações prestadas pelo Diretor Operacional Heitor Agrochão, no âmbito da auditoria interna, determinada por Despacho n.o1126-SET/2013, de 31 de maio “ de 11 de outubro de 2013 (V. Anexo VIII), entregue pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças na audição de 28 de novembro de 2013, aquele Diretor Operacional da IGF declarou, sobre a alegada não evidência que a DGTF tenha remetido elementos àquela entidade, que “(...) o que não recebeu foi a informação necessária e suficiente, para efeitos do disposto no Despacho n.o896/2011-SETF, pois só após a obtenção dos elementos em falta seria pertinente a intervenção da IGF(...)”. 39 Anexo VII – Informação DGTF n.o 790/2013, de 30 de junho, intitulada “Análise e Verificação dos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão do risco financeiro em cumprimento do Despacho n.o 1125-SET/13, de 31 de maio”.