10 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009b) Formação dos profissionais que intervém no processo produtivo; c) Apoios à reconversão do processo produtivo.  Artigo 6.o-B (novo) Apoio à investigação científicaO Governo criará programas de apoio à investigação científica destinada à redução do teor de sal no pão em colaboração com as instituições de ensino superior.Artigo 6.o-C Teor de sal noutros alimentosO Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de seis meses a partir da publicação desta lei, um programa de intervenção destinado à redução do teor de sal noutros alimentos.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 12 meses a contar da data da sua publicação, desde que decorridos seis meses sobre a entrada em vigor do processo de classificação dos Produtos Tradicionais com Nomes Protegidos.———PROJECTO DE LEI N.o 858/X (4.a) ELIMINA AS QUOTAS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHOO SIADAP aprovado pela maioria PS, visando uma aparente «diferenciação de desempenho», não conduz à melhoria dos serviços, antes provoca o desinteresse e mal-estar e, embora procure evidenciar transparência e equidade, está eivado de normas que o tornam permissivo e dependente das arbitrariedades dos dirigentes.O sistema de quotas por ele introduzido apenas serve para impedir a justa progressão dos trabalhadores, conduzindo a que mais de 75% dos trabalhadores que ingressem agora na Administração Pública apenas tenham a possibilidade de atingir o primeiro terço dos níveis de vencimento propostos.O Governo mantém o absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com o objectivo de limitar a progressão na carreira dos trabalhadores.Na verdade, a progressão na carreira, já fortemente condicionada no diploma dos vínculos, carreiras e remunerações, depende da obtenção de dez pontos na avaliação. Ao limitar a classificação mais elevada a 5% dos trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores a merecerem esta classificação, o Governo arreda a grandessíssima maioria dos trabalhadores da legítima pretensão de progredir na carreira. E é curiosa a posição do PS quanto às quotas. Na oposição dizia-se contra o sistema de quotas, agora é um acérrimo defensor desse mesmo sistema.É bom lembrar que, em Janeiro de 2004, o Partido Socialista perguntava e dizia: «Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas? Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública se essa excelência não pode ser superior a 25%?» Não aceitamos um sistema como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão das carreiras dos trabalhadores (»)».Efectivamente, o sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação porque impõe artificialmente um limite à avaliação e apenas visa condicionar a promoção e progressão na carreira.Este Sistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública do Governo PS, não surge para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços e a qualificação dos trabalhadores. O seu