Resulta desta disposição que a definição do patamar adequado é determinante para a plena funcionalidade do sistema, no contexto doutrinário que lhe está subjacente e que valoriza a proximidade como fator crítico de sucesso para o cumprimento dos fins e objetivos do sistema. A autoridade política municipal está concentrada no presidente da camara municipal, pelo que lhe cabe “desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso.” No exercício das suas funções como responsável municipal da política de proteção civil, o presidente da câmara municipal “é apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal”. A Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, define “o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC)” e determina as competências do coordenador municipal de proteção civil no desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil. Relativamente aos SMPC, este diploma estabelece que “são os adequados ao exercício da função de proteção e socorro, variáveis de acordo com as características da população e dos riscos existentes no município e que, quando a dimensão e características do município o justificarem, podem incluir os gabinetes técnicos que forem julgados adequados”. Não existindo qualquer norma orientadora para a formatação da estrutura dos SMPC, tipificação remetida para cada município, a situação resulta na inexistência destes serviços em vários municípios do país, ou, quando criados, na ausência de recursos humanos necessários ao cabal cumprimento das suas responsabilidades e competências legais. Deveriam disponibilizar meios, recursos e pessoal para a efetiva montagem do dispositivo, por acordo com a ANPC. Contudo as Câmaras Municipais, têm por determinação legal, que apoiar logisticamente a sustentação das operações de combate, pelo que deveriam ter capacidade para mobilizar tratores, máquinas de rasto ou outro tipo de equipamento para intervenção nos incêndios florestais, de acordo com as necessidades do COS. Efetivam o seu apoio ao combate através do envolvimento de cidadãos, para reconhecimento e orientação, no terreno, das forças dos bombeiros em reforço do seu município. Assumem a coordenação institucional dos serviços e Agentes no âmbito da CMPC, através do Presidente da Câmara Municipal, quando acionados os planos municipais de emergência de proteção civil. No âmbito do POM e através das CMDF: ● Coordenam a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios; ● Promovem a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais, integrados ou adjacentes a áreas florestais, dotando-os de meios de intervenção e salvaguardando a sua formação para que possam atuar em segurança; ● Desenvolvem ações de sensibilização da população; ● Procedem à sinalização de infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate, disponibilizando essa informação aos CDOS; ● Colaboram na divulgação de avisos às populações de acordo com o índice de risco de incêndio; ● Aprovam os planos de fogos controlados no âmbito do regulamento do fogo controlado. 17 DE ABRIL DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________________179