9 DE JUNHO DE 19843227Proposta de aditamento de um novo artigoArtigo 6.°-B Direito de resposta dos partidos da oposição1 — Os partidos políticos representados na Assembleia Regional da Madeira e que não façam parte do Governo Regional têm o direito de resposta, através da radiodifusão, às declarações emitidas em nome do Governo Regional por um seu porta-voz, às declarações de membros do Governo Regional nessa qualidade e às notas oficiosas governamentais.2 — A reserva de tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pelas empresas até 48 horas após a transmissão da declaração política do Governo Regional.3 — A emissão da resposta dos partidos que a hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.4 — O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta de acordo com a sua representatividade.Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.PROJECTO DE LEI N.° 193/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SEIXO NO CONCELHO DE MIRAProposta de alteraçãoARTIGO 1." (A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 2.° (A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 3." (A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 4."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei:ARTIGO 5."1 — O n.° 6 do aritgo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/82.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Rocha de Almeida.PROJECTO DE LEI N.° 194/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CARAPELHOS NO CONCELHO DE MIRAProposta de alteraçãoARTIGO l.° (A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 2." (A redacção proposta no projecto de lei.)ARTIGO 3."1 — (A redacção proposta no projecto de lei):a) (A redacção proposta no projecto de lei);b) (A redacção proposta no projecto de lei);c) (A redacção proposta no projecto de lei);d) (A redacção igual à proposta de emenda jáapresentada);e) (A redacção proposta no projecto de lei).ARTIGO 4.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 5."1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/82.ARTIGO 6.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Rocha de Almeida.