Esta alteração veio permitir que um casal de desempregados em que ambos aufiram o subsídio de desemprego e que, por isso, beneficiem da majoração, cessado que seja o sub-sídio de um deles (mas permanecendo em situação de desemprego), o outro possa manter o direito à majoração, o que anteriormente não sucedia.Não obstante, concluiu este órgão do Estado que a situação que o legislador viera acau-telar através do mencionado preceito da Lei do Orçamento do Estado para 2013 não era materialmente diferente daquela em que, no seio de um casal de desempregados (inscritos no centro de emprego como candidatos), apenas um dos seus membros auferia subsídio de desemprego, não tendo os cônjuges beneficiado concomitantemente de tal prestação.Na verdade, e recuperando aqui os argumentos tal como nesse momento foram expres-sos, quer em um, quer em outro caso, a situação vivida pelo casal desempregado é exa-tamente a mesma: ambos os cônjuges se encontram desempregados (estando inscritos nos centros de emprego como candidatos a emprego), auferindo um deles o subsídio de desemprego. A única diferença entre as situações descritas reside no facto de, enquanto no caso legalmente previsto o cônjuge não subsidiado ter sido já titular de subsídio de desem-prego em concomitância com o outro cônjuge (tendo beneficiado da referida majoração), no outro caso tal não aconteceu, ou seja, o cônjuge não subsidiado não ser, nem ter sido concomitantemente com o cônjuge subsidiado, titular de tal prestação e majoração.Neste sentido e desconhecendo as razões que terão levado o legislador a dar tratamento desigual a situações que materialmente são iguais, sublinhou este órgão do Estado que a situação não prevista na lei era ainda mais grave do que aquela que o legislador acautelara: no caso previsto na lei, ambos os cônjuges estiveram a receber subsídio de desemprego e ambos beneficiaram da majoração, encontrando-se, por conseguinte, em situação mais benéfica do que aquela vivida pelo casal em que um deles, embora desempregado, não pôde por qualquer razão, aceder às prestações de desemprego, ou, tendo acedido, cessou--as antes de o respetivo cônjuge ter começado a beneficiar do subsídio de desemprego.Ainda em 2013, em resposta ao Provedor de Justiça, informou o Gabinete do então Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social(125) o seguinte: «o regime de majoração do subsídio de desemprego, previsto no artigo 118.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, consubstancia uma opção legislativa que estabe-lece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo, tendo em conta a realidade social subjacente a essa eventualidade e a necessidade de garantir a sustentabilidade das contas públicas num contexto de exigência financeira e de cumprimento dos limites definidos no Programa de Assistência Económica e Finan-ceira, celebrado em 17 de maio de 2011, entre a República Portuguesa, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.»(125)  Ofício de 26 de abril de 2013 (recebido neste órgão do Estado em 29 de abril de 2013).| 117II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________472