20 DE FEVEREIRO DE 2016  277______________________________________________________________________________________________________________VI.2 Comparação dos Mapas da Lei: OE1R/2015 – OE/2016 Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE1R/2015 Variação AnualPPL OE/2016RECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 18 198 509 310 17 913 259 949 -285 249 36101.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 858 031 840 17 585 359 949 -272 671 89101.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 13 168 029 367 12 392 729 180 -775 300 18701.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 4 690 002 473 5 192 630 769 502 628 29601.02.00 OUTROS: 340 477 470 327 900 000 -12 577 47001.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 5 900 000 4 503 985 -1 396 01501.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 334 577 470 323 396 015 -11 181 45502.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 20 825 391 381 23 040 528 095 2 215 136 71402.01.00 SOBRE O CONSUMO: 19 066 973 793 21 302 618 320 2 235 644 52702.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 2 310 527 736 3 434 200 000 1 123 672 26402.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 14 490 778 013 15 312 318 320 821 540 30702.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 559 475 270 660 600 000 101 124 73002.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 505 090 364 1 514 300 000 9 209 63602.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 201 102 410 187 000 000 -14 102 41002.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 0 194 200 000 194 200 00002.02.00 OUTROS: 1 758 417 588 1 737 909 775 -20 507 81302.02.01 LOTARIAS 7 791 576 9 366 045 1 574 46902.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 388 792 627 1 375 700 000 -13 092 62702.02.03 IMPOSTO DO JOGO 17 600 000 19 925 000 2 325 00002.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 314 800 073 311 200 000 -3 600 07302.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 17 957 285 19 945 615 1 988 33002.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 11 476 027 1 773 115 -9 702 91203.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 620 256 700 665 122 582 44 865 88203.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 620 256 700 665 122 582 44 865 88203.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 567 256 700 602 190 582 34 933 88203.03.99 OUTROS 53 000 000 62 932 000 9 932 00004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 763 793 825 881 855 385     118 061 560,00 04.01.00 TAXAS: 431 785 038 485 057 522 53 272 48404.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 33 865 155 49 466 025 15 600 87004.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 96 000 96 000 004.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 42 756 000 52 146 000 9 390 00004.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 72 800 000 76 673 600 3 873 60004.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 57 019 000 54 310 500 -2 708 50004.01.06 TAXAS FLORESTAIS 0 0 004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 30 000 20 000 -10 00004.01.08 TAXAS MODERADORAS 596 560 417 715 -178 84504.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 877 880 1 331 714 453 83404.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 11 897 439 13 484 589 1 587 15004.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 1 745 600 1 555 000 -190 60004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 84 500 84 500 004.01.13 TAXAS DE PORTOS 0 0 004.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 0 0 004.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 3 928 3 328 -60004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 7 264 928 6 618 880 -646 04804.01.19 ADICIONAIS 0 0 004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 5 651 380 5 651 380 004.01.21 PORTAGENS 0 0 004.01.22 PROPINAS 3 108 008 2 725 686 -382 32204.01.99 TAXAS DIVERSAS 193 988 660 220 472 605 26 483 94504.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 332 008 787 396 797 863 64 789 07604.02.01 JUROS DE MORA 85 581 458 89 501 535 3 920 07704.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 30 031 230 30 231 230 200 00004.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 65 549 406 79 668 328 14 118 92204.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 146 577 387 192 772 988 46 195 60104.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 4 269 306 4 623 782 354 476  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 137