20 DE FEVEREIRO DE 2020 31 Esta é a verdade da regionalização: mais juntas regionais, mais assembleias regionais... Até tenho uma sugestão de como é que o PCP podia começar a propor o referendo aos portugueses. Fazia um mapa de custos, que dizia o seguinte: «Vai custar-vos isto. Agora, votem a favor ou contra». E, depois, expliquem que vai haver eleições em 2021, que é importante para a descentralização e que a Constituição, em 1976, já dizia isso. Expliquem-lhes isso! Mas expliquem-lhes também que, num País onde não há dinheiro para a saúde, onde não há dinheiro para a justiça, onde não há dinheiro para polícias, onde não há dinheiro para bombeiros, há dinheiro, sim, para mais juntas regionais, para mais assembleias regionais e para mais não sei quantos «tachos» para distribuir não se sabe bem porquê. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Aliás, há aqui uma coisa curiosa. É que a lei-quadro das regiões administrativas diz-nos ainda que as regiões vão ter competência para aprovar novas taxas e novas tarifas. Ora, que bom exemplo para os portugueses, criar mais regiões para termos ainda mais impostos e mais custos! É isto que propõem aos portugueses?! Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: nós não temos ambiguidades. Honestamente, «estou-me nas tintas» para o que diga a Constituição. Protestos do PS, do BE e do PCP. Nós queremos mandar a Constituição, nós queremos mandar a regionalização... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — O Chega quer mandar a regionalização para o lixo da história, que é onde sempre deveria ter estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Chega resolvia isto com um tiranete qualquer! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação das regiões administrativas volta hoje, e bem, a debate neste Plenário. Como é público, o Partido Ecologista «Os Verdes» sempre se manifestou favorável à criação das regiões administrativas, no nosso País. E também é verdade que Os Verdes não se limitaram a ser favoráveis, contribuímos ainda com propostas legislativas em concreto, no sentido de nos aproximarmos de uma realidade que a Constituição da República Portuguesa consagra e inclui expressamente na sua Parte III, relativa à organização do poder político, ou seja, a região administrativa. Foi exatamente por reconhecer a importância que as regiões administrativas podem representar do ponto de vista democrático, do ponto de vista do seu contributo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, do ponto de vista da resposta aos problemas das populações, nomeadamente dos problemas ambientais, do ponto de vista do desenvolvimento regional, mas também por considerarmos que a Constituição, enquanto lei fundamental do País, é para levar a sério, que Os Verdes se envolveram de forma tão empenhada no processo de regionalização. Aplausos do PEV e de Deputados do PS.