I SÉRIE — NÚMERO 29 40 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o inquérito parlamentar n.o 3/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o informar que pretendo fazer uma declaração de voto oral sobre o que acabámos de votar no fim do período destinado às votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, havendo consenso, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 15 dias, dos projetos de lei n.os 56/XIII (1.a) — Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim, estes projetos de lei baixam à 10.a Comissão, por 15 dias e sem votação. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 67/XIII (1.a) — Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 54/XIII (1.a) — Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 103/XIII (1.a) — Procede à alteração da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos