40 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015participações acionistas, serviços de consultoria, etc.) que beneficiam de iniciativas legislativas, subsídios públicos ou contratos adjudicados por entidades públicas para a execução de obras, fornecimento de produtos ou prestação de serviços. Destaca ainda que quase todas as empresas cotadas no índice PSI 20 têm ex-políticos em cargos de administração e mostra as ligações que nos permitem perceber como os políticos e ex-políticos gerem interesses, movem influências e beneficiam de direitos adquiridos.Santos, Cristina Máximo dos – Incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. p. 881-922.Sep. de «Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida.   Cota: 04.21 – 359/2007 Resumo: O presente trabalho versa o tema do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, procedendo à sua análise, assinalando as diferenças existentes e questionando a sua justificação.Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires – Representação política e Parlamento: contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de proteção do mandato parlamentar. Coimbra: Almedina, 2009. 999 p. (Teses). Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. ISBN 978-972-40-3451-5. Cota: 04.21 – 368/2009 Resumo: Na introdução desta sua tese de doutoramento a autora refere que um dos grandes objetivos desta dissertação é o de procurar enquadrar o melhor possível os principais mecanismos de proteção do mandato parlamentar na ordem jurídica portuguesa, de modo a que eles possam nela cumprir, de forma eficiente e correta, todos os seus objetivos e virtualidades.A autora debruça-se sobre os mecanismos específicos que se consubstanciam num conjunto de garantias especiais (as imunidades parlamentares e a proibição do mandato imperativo) e de facilidades materiais ou regalias (entre as quais destaca a indemnidade parlamentar); para além destes, aborda ainda a imposição de algumas restrições ou condicionamentos relativamente às atividades (públicas e privadas) desenvolvidas ou a desenvolver pelos membros do Parlamento (como é o caso das incompatibilidades e dos impedimentos). Na Parte V, Capítulo 2, é tratada a questão do regime positivo do controlo das incompatibilidades e impedimentos parlamentares no ordenamento jurídico português. Enquadramento internacional Enquadramento do tema no plano da União Europeia A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República elaborou, em abril de 2006, um estudo de direito comparado sobre Imunidades e Incompatibilidades Parlamentares, que analisa de forma sucinta a situação existente na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido.No sítio do Senado francês encontra-se disponível um Estudo de legislação comparada sobre a prevenção, o controlo e as sanções do conflito de interesses.ESPANHA Em Espanha o mandato de Deputado e Senador é exercido em regime de dedicação absoluta, sendo incompatível com o desempenho de qualquer outro cargo, profissão ou atividade, pública ou privada, por conta própria ou por conta de outrem, mediante qualquer tipo de retribuição. Em particular, esta incompatibilidade é aplicável em relação ao exercício de cargos na Administração Pública, seus organismos e entes públicos, empresa com participação pública direta ou indireta do sector estatal, autonómico ou local, ou em qualquer atividade por direta ou indireta dos mesmos.Esta matéria é regulada por um conjunto de diplomas, destacando-se, desde logo, o artigo 70.o da Constituição espanhola, que vem estipular que é a lei eleitoral que define as incompatibilidades dos Deputados e Senadores às Cortes Gerais.Com esse objetivo, o Régimen Electoral General aprovado pela Ley Orgánica n.o 5/1985, de 19 de Junio, veio dispor nos artigos 155.o a 160.o sobre o regime das incompatibilidades aplicáveis a Deputados e Senadores, não distinguindo entre incompatibilidades e impedimentos.De salientar, por último, que o Regimento do Congresso dos Deputados prevê, no artigo 17.o, que os