II SÉRIE-A — NÚMERO 165 12 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Nos termos do n.o 1 do artigo 1. e da alínea e) do n.o 1 do artigo 2. do Estatuto Básico del Empleado Públicorepublicado em anexo ao Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre9 este normativo tem por objeto estabelecer as bases do regime estatutário dos funcionários públicos, cujo âmbito de aplicação inclui os funcionários e o pessoal que presta serviço nas universidades públicas. Note-se que o n.o 3 do artigo 2. do Estatuto expressa que o pessoal docente se rege por legislação específica aprovada, no âmbito das respetivas competências, pelo Estado e pelas comunidades autónomas, sendo-lhe aplicáveis as normas constantes deste dispositivo com exceção dos artigos 16 a 19, do n.o 3 do artigo 22. e dos artigos 24 e 84. Por conseguinte, além do Estatuto Básico del Empleado Público identificaremos os vários normativos que, a nível estatal, desenvolvem o estatuto profissional dos professores do ensino superior público e matérias conexas como a sua avaliação de desempenho. Os funcionários públicos, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 8. do Estatuto Básico del Empleado Público, classificam-se em funcionários de carreira (artigo 9.); funcionários interinos (artigo 10.); pessoal contratado – permanente, por tempo indeterminado ou temporário (artigo 11.) –, e eventual (artigo 12.). O artigo 14. do mesmo Estatuto enuncia os direitos individuais que assistem a cada funcionário público em correspondência com a natureza jurídica da sua relação laboral, entre outros: • À inamovibilidade na condição de funcionário de carreira; • Ao desempenho efetivo das funções ou tarefas próprias da sua condição profissional e de acordo com a progressão alcançadas na sua carreira profissional; • À progressão na carreira profissional e promoção interna segundo os princípios constitucionais de igualdades, mérito e capacidade mediante a implementação de sistemas de avaliação objetivos e transparentes; • A receber as retribuições e outros abonos em razão do serviço prestado; • A participar na concretização dos objetivos à unidade onde presta os seus serviços e a ser informado pelos seus superiores hierárquicos das tarefas a desenvolver; • À defesa e proteção jurídica da administração pública nos processos interpostos perante qualquer ordem jurisdicional como consequência do exercício legitimo das suas funções ou cargos públicos; • À formação contínua e atualização permanente dos seus conhecimentos e capacidades profissionais, preferencialmente durante o horário de trabalho, e; • Aos demais direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Os n.os 1 e 2 do artigo 20. do Estatuto Básico del Empleado Público estabelecem que as administrações públicas – as indicadas nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 2. deste diploma -, têm a responsabilidade de determinar os sistemas que permitam a avaliação de desempenho dos seus funcionários, sendo que a avaliação de desempenho constitui o procedimento mediante o qual são valorizadas a conduta profissional, o rendimento ou a obtenção de resultados, e deve, em qualquer caso, respeitar e aplicar critérios de transparência, objetividade, imparcialidade e não discriminação. Importa referir o artigo 47-bis. deste estatuto que preceitua sobre o teletrabalho, em particular os n.os 2 e 3,  9 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal.