6 DE MAIO DE 19812417b) Ser titular da licença administrativa de usoe porte de arma de defesa;c) Ser titular da autorização de uso e porte dearma de defesa quando por lei a mesma é concedida à função, pública ou privada, que exerça;d) Trabalhar no fabrico, reparação ou comérciode armas de guerra ou de defesa ou no fabrico e comércio das respectivas munições.2 — A infracção do disposto no número anterior é punida com a pena que cabe à desobediência qualificada, além de determinar a cessação das funções e empregos referidos nas alíneas a) e d) do número anterior ou a anulação das licenças administrativas e autorizações referidas nas alíneas b) e c) do mesmo número, as quais serão decretadas na sentença condenatória.ARTIGO 10." (Perda do estatuto de objector de consciência)1 — A qualidade de objector de consciência finda:a) Em virtude de condenação judicial correspon-dente a crime considerado incompatível com as razões fundamentadoras da objecção de consciência, nos termos a definir por lei;b) Pela renúncia a essa qualidade, por documentoautêntico lavrado por notário em instrumento avulso, até se completar a idade em que finda a sujeição geral à obrigação de prestação de serviço militar. Esta renúncia é irrevogável.2 — A cessação da qualidade de objector de consciência importa a inaplicabilidade do disposto no capítulo anterior ao ex-objector e a sujeição deste ao cumprimento das obrigações militares normais, salvo o caso de já ter atingido a idade em que as mesmas findam.ARTIGO 11." (Circunstâncias agravantes)Nos crimes de homicídio voluntário e de ofensas corporais voluntárias punidas com pena maior a qualidade de objector de consciência funcionará como a circunstância agravante 25." do artigo 34." do Código Penal.Capítulo III órgãos específicos relativos à objecção de consciênciaARTIGO 12." (Conselho Nacional para a Objecção de Consciência)1 — O Conselho Nacional para a Objecção de Consciência é o órgão que superintende na atribuição do Estatuto de Objector de Consciência, bem como na organização, instalação e funcionamento do serviço cívico alternativo.2 — O CNOC funciona na dependência do Ministério da Justiça.3 — Integram o Conselho Nacional para a Objecção de Consciência:a) 1 juiz de direito designado pelo Conselho Su-perior de Magistratura, que presidirá;b) 1 representante do Ministério da Justiça;c) 1 representante do Ministério dos AssuntosSociais;d) 1 representante do Ministério da Educação eCiência e da Secretaria de Estado da Cultura;e) 1 representante do Ministério da Defesa Na-cional;/) 1 representante de cada partido representadona Assembleia da República; g) 3 representantes das associações de objectoresde consciência legalmente constituídas.ARTIGO 13.»(Competência do Conselho Nacional para a Objecção de Consciência)1 — Compete especialmente ao Conselho Nacional para a Objecção de Consciência:a) Velar pelo cumprimento da presente lei e no-meadamente apreciar todas as queixas e reclamações atinentes ao processo de objecção de consciência;b) Superintender no serviço cívico alternativo,apresentando ao Governo as suas normas de funcionamento atendendo às finalidades da presente lei e assegurando a coordenação das actividades que se desenvolvam no seu quadro;c) Dar parecer sobre toda a legislação comple-mentar do presente Estatuto, bem como sobre todas as iniciativas legislativas que possam relacionar-se com a situação jurídica dos objectores.2 — O CNOC elabora o seu regimento.ARTIGO 14.° (Juntas de objecção de consciência)1 — Haverá em cada distrito de recrutamento uma junta de objecção de consciência.2 — Compõem as juntas de objecção de consciência:a) l juiz de direito, designado pelo Conselho Su-perior de Magistratura, como presidente;b) 1 cidadão de reconhecido mérito, sensível aosproblemas da objecção de consciência, designado pelo Ministério da Justiça, ouvidas as associações de objectores de consciência;c) 1 oficial das forças armadas, designado pelaautoridade militar competente.ARTIGO 15.°(Recurso da decisão da junta de objecção de consciência)Da decisão da junta de objecção de consciência cabe sempre recurso fundamentado para o Conselho Nacional para a Objecção de Consciência nos dez dias subsequentes à notificação da decisão ao interessado.