3 DE MAIO DE 2012 31 Recordo que a reforma da administração local integra o eixo 1, o do setor empresarial local e que, ao contrário dos outros eixos, designadamente dos eixos 2 e 4 — o eixo 2 é sobre organização do território, vulgarmente conhecido por agregação de freguesias, e o eixo 4 é sobre a democracia local —, tem o objetivo de reduzir a despesa pública. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E de reduzir a despesa pública num setor que apresenta um passivo de 2,4 milhões de euros. Relembro também que a matéria em apreço consta do Memorando de Entendimento, o qual impõe ao Governo português a adoção de medidas de racionalização do setor empresarial local, bem como o reforço dos poderes de fiscalização e de monitorização que sobre o mesmo deve incidir. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, de acordo com o Livro Branco do Sector Empresarial Local, o universo das 334 entidades que integram este setor emprega 14 000 trabalhadores. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. A primeira pergunta que lhe coloco é no sentido de saber se, no caso da integração do objeto da empresa local no serviço do município, são plasmados especiais mecanismos de recrutamento desses trabalhadores. Segunda pergunta: por força desse recrutamento a que fiz alusão, se ocorrer um aumento do número de trabalhadores, são ou não contrariadas as metas de redução do número de trabalhadores da administração local implícitas no Orçamento do Estado para 2012? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, muito obrigado pela questão que colocou. Queria, naturalmente, saudar o Partido Social Democrata por esta reforma e pela coragem de a fazer. Porque é preciso ter noção de uma coisa: quando o País enfrenta uma situação tão difícil como a que enfrenta neste momento, é evidente que, estando todos os partidos presentes nesta Assembleia representados em autarquias, todos são objeto, ao nível local, das consequências de todas as reformas aprovadas nesta Assembleia e que, obviamente, vão introduzir alterações na realidade do poder local ou do setor empresarial local. A diferença não se estabelece por aí! A diferença estabelece-se por parte de quem, tendo neste momento que tomar decisões que resolvam os problemas do País, é capaz de olhar para essa realidade e tomar as decisões adequadas. Foi por isso que o Sr. Deputado colocou a sua questão muito bem. Sempre dissemos que no eixo que ficou conhecido como o da reforma das freguesias não era objetivo prioritário poupar recursos financeiros. Dissemo-lo à exaustão, embora tenhamos corrido o risco de não sermos ouvidos. Pois que agora fique claro: neste eixo é evidente que a ideia é a de poupar recursos, porque foi aqui que se verificaram, durante muito tempo, duplicações e excessos totalmente injustificados. E é onde há duplicações e excessos totalmente injustificados que tem que se cortar e não onde está a representação soberana das populações. Foi por isso que o corte foi feito aqui. Mas colocou duas questões concretas muito claras, a primeira sobre o mecanismo de recrutamento. Repondo-lhe que os funcionários das empresas municipais, nos casos em que a integração não seja direta, têm de ter hipótese de concorrerem a vagas nas autarquias para que não haja aqui, do ponto de vista da reforma, uma consequência direta e prejudicial para esses trabalhadores. Deve existir essa sensibilidade.