II SÉRIE-A — NÚMERO 23 2 PROJETO DE LEI N.o 133/XIV/1.a PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA – DECRETO-LEI N.o 111/2017, DE 31 AGOSTO –, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO REGIME LEGAL DA CARREIRA APLICÁVEL AOS TÉCNICOS SUPERIORES DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, DORAVANTE DESIGNADA TSDT, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO – DECRETO-LEI N.o 110/2017, DE 31 DE AGOSTO – E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME REMUNERATÓRIO APLICÁVEL À CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, BEM COMO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS TRABALHADORES PARA ESTA CARREIRA, QUE REGULAMENTA O PRIMEIRO – DECRETO-LEI N.o 25/2019, DE 11 DE FEVEREIRO Exposição de motivosA carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (doravante TSDT) foi precedida pela pretérita carreira de Técnico Diagnóstico e Terapêutica (doravante TDT) com uma estrutura correspondente a uma carreira técnica, sem correspondência com as carreiras técnicas superiores, as quais a lei identifica como sendo de grau de complexidade igual a 3. Por conseguinte, a pretérita carreira de TDT tinha cinco categorias, sendo que a primeira categoria começava na posição remuneratória de € 1020,06, ao passo que nas carreiras técnicas superiores a primeira posição remuneratória correspondia a € 1201,48. Contudo, com a conclusão do processo de Bolonha, todas as profissões incluídas na carreira de TDT passaram a exigir a conclusão de uma licenciatura, ou seja, passaram a corresponder a uma carreira de grau de complexidade igual a 3, sem que a sua estrutura remuneratória tivesse qualquer correspondência com as novas exigências. A 1 de janeiro de 2009, com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, criou-se a tabela remuneratória única e criou-se o regime de contrato de trabalho em funções públicas que impunha a revisão de todas as carreiras especiais, por forma a serem convertidas, com respeito pela nova legislação em vigor, em carreiras especiais ou para serem absorvidos em carreiras gerais. A pretérita carreira de TDT deveria, por conseguinte, ter sido revista no prazo de 180 dias úteis a contar do dia 1 de janeiro de 2009, nos termos do artigo 101.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, contudo apenas foi revista pelo Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, veio estabelecer o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e os respetivos requisitos de habilitação profissional. Muito embora, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do mencionado diploma, a carreira de TDT tenha sido extinta, a verdade é que a transição dos trabalhadores integrados na anterior carreira para a carreira especial de TSDT não ocorreu com a entrada em vigor deste diploma que, por sua vez, relegou a definição das regras de transição e do regime remuneratório para diploma futuro, nos termos do n.o 2 do mesma norma. Não obstante os prazos e metas estabelecidas em negociação sindical, o diploma de transição da pretérita carreira de TDT para a atual de TSDT apenas foi aprovado em fevereiro de 2019, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 25/2019, mantendo os trabalhadores integrados numa carreira com uma estrutura de progressão e de remuneração sem qualquer correspondência ao grau de complexidade 3, reconhecido nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2017. Por seu turno, com a entrada em vigor do artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2018 foram levantadas as proibições das valorizações remuneratórias, vigentes desde o ano de 2011, iniciando-se o processo de descongelamento de todos os trabalhadores em funções públicas. A entrada em vigor deste regime coincidiu com a ausência de um diploma que estabelecesse as regras de transição entre a pretérita carreira de TDT e a atual carreira de TSDT. A sucessão destes regimes conduziu ao resultado ilegal e perverso de uma parte destes trabalhadores terem sofrido o processo de descongelamento na pretérita carreira de TDT e na estrutura remuneratória antiga, com regras diferentes de instituição para instituição e com a agravante de um grande número desses