I SÉRIE — NÚMERO 34 30 sobra para as despesas essenciais de alimentação, de saúde, de vestuário ou de educação fica ainda mais curto. Isto, para além de injusto, é desumano e tem de ser alterado! As rendas que resultam da aplicação deste regime são rendas injustas que não apoiam as famílias com este tipo de carências e que as deviam, sim, apoiar. Mas não se fica por aqui: este regime atenta contra a dignidade dos moradores dos bairros sociais. Repare-se que estes moradores, quando se trata de despejos, estão sujeitos a uma inadmissível desigualdade, porque basta uma simples ação administrativa para que se consuma o despejo. Esta lei facilita os despejos, desprotege as populações já de si fragilizadas, colocando como decisor em causa própria quem promove o despejo. Isto é indigno! Em vez de apoiar estas famílias, o regime em vigor desprotege e discrimina. A carência económica é uma realidade e não pode haver despejos sem alternativas de habitação para estas pessoas, para estas famílias. Para além disso, a lei estimula o preconceito e a estigmatização destas pessoas. Aliás, a direita — o PSD e o CDS-PP — verteu neste regime de arrendamento apoiado todo o seu preconceito relativamente à pobreza. Os mecanismos de expulsão das suas casas para quem conseguiu, pelo seu esforço, alcançar melhores rendimentos apenas serve para tornar bairros sociais em guetos de pobreza. Isto é absolutamente inadmissível! E é inadmissível que existam fogos em habitação social sem condições de conforto, de segurança e de salubridade, como ficou evidente nos muitos testemunhos apresentados na audição recente que o Bloco de Esquerda promoveu sobre o arrendamento apoiado. É necessário que o arrendatário seja compensado pela realização de obras por sua iniciativa ou que haja abaixamento da renda, em caso de persistência dessa desresponsabilização. O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda propõe a alteração da lei do arrendamento apoiado para tornar este regime mais justo, para devolver a dignidade a estes cidadãos e para incumbir o Estado, por determinação constitucional, a assegurar o direito à habitação, a promover uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. É esta a nossa determinação e é por isso que queremos alterar o regime de arrendamento apoiado. Aplausos do BE, do PS e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar o Partido Comunista Português por ter tomado a iniciativa de agendar esta matéria, porque acho que ela é muito oportuna. Os moradores e as comissões de moradores que estão hoje a assistir aos nossos trabalhos, bem como outras pessoas que aqui não estão mas que também são afetadas pelo regime da renda apoiada, sentirão, certamente, o quão importante é estar hoje aqui a dar um passo de resposta àquilo que reclamaram perante a Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, é, de facto, importante que a Assembleia da República, como já temos dito inúmeras vezes, quando se confronta com um problema, quando percebe que existe um problema, arregace as mangas para trabalhar a fim de resolver esse problema. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, na verdade, o regime de renda apoiada, tal como hoje está em vigor, é um problema e afeta as famílias. Diz o Sr. Deputado do CDS: «Ah, mas esse regime só entrou em vigor há 11 meses.» Sabe, Sr. Deputado, há pessoas que dizem assim: «Ele já entrou em vigor há 11 meses e nunca mais acaba!». Porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque o Sr. Deputado não está a ver esta questão na perspetiva de quem sente na pele, digamos assim, o regime que está estabelecido. As pessoas que são afetadas por esse regime consideram que já lá vai um longo tempo e que é preciso urgentemente acabar com ele.