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0379   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 batalha contra a perversão colectivista que invadia o sul do nosso país. Foi José Manuel Casqueiro, que já tinha um passado de verdadeiro guerreiro e lutador na guerra colonial, que deixou o seu nome ligado a actos de heroicidade e de bravura. Foi ele que simbolizou, durante muito tempo, a luta contra a deriva subversiva que dominava o Alentejo e o sul do País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Foi maltratado e ofendido várias vezes nesta Assembleia, mas jamais Casqueiro se vergou aos insultos e a toda a espécie de calúnias. Lutou sem vacilar até ao fim. E, hoje, toda a Câmara presta-lhe homenagem e o País reconhece nele um dos grandes lutadores pela democracia.
Os nossos pêsames à família enlutada e uma grande saudade para quem nos honrou com a sua presença e amizade nesta bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, em nome do seu grupo parlamentar.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as diferenças que tínhamos em relação ao José Manuel Casqueiro, mas na morte não há diversidade, há sentimentos humanos, e, em nome do meu grupo parlamentar, quero endereçar as mais sentidas condolências à família enlutada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o Bloco de Esquerda registar e assinalar o seu respeito pelos adversários.
Toda uma vida política nos opôs a José Manuel Casqueiro - lembramo-nos de Rio Maior, dos cercos a Lisboa e de todas as diferenças que naqueles anos, como depois, nos foram opondo. Mas, precisamente por respeitarmos os adversários, não queremos deixar de assinalar o respeito perante a família e a morte deste ex-Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do voto n.o 86/IX - De pesar pela morte de José Manuel Casqueiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:José Manuel Casqueiro, com 59 anos de idade, morreu na passada quinta-feira no Brasil, vítima de ataque cardíaco.
Nascido em 1944, na Várzea, Santarém, a vida de José Manuel Casqueiro esteve sempre ligada à agricultura, onde se destacou dirigindo o movimento agrícola livre após o 25 de Abril.
José Manuel Casqueiro fundou a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que liderou desde 1975 até 1999, tendo-se revelado o maior protagonista político do sector agrícola.
Homem de coragem e de convicções, persistente e dinâmico, José Manuel Casqueiro foi ainda Deputado independente, eleito pela coligação da AD e pelo PSD.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento de José Manuel Casqueiro, uma perda de vulto para a classe empresarial portuguesa, para a agricultura e para o País e apresenta condolências à viúva e demais família.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que me acompanhem num minuto de silêncio em memória do antigo Deputado José Manuel Casqueiro.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, estão em discussão os votos n.os 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE) e 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP).
Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para se pronunciarem sobre os votos, mas, se utilizarem menos tempo, serão felicitados por isso.O Sr. Francisco Louçã (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas sugerir, sem prejuízo de o tempo máximo ser de 4 minutos, que o tempo fosse organizado, como fizemos na sessão passada, em dois blocos de discussão, visto que se trata de duas matérias tão diferentes entre si.
Os partidos não poderão exceder 4 minutos, mas usá-los-ão como entenderem nos dois debates.
0380   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
E, sendo assim, iniciamos com a discussão do voto n.o 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nelson Mandela afirmou que "o problema palestiniano é o grande problema moral do nosso tempo". Nelson Mandela sabe do que fala, porque esteve mais de 20 anos preso nas cadeias do apartheid, conheceu a intolerância e os muros da mais horrenda discriminação.
Foram 27 os pilotos israelitas que declararam não querer fazer guerra aos palestinianos. A deserção ou a objecção de consciência são, neste caso, um imperativo ético, como foram para muitos democratas que se recusaram a combater na guerra colonial, para não combaterem povos que lutavam pela sua libertação.
Estes 27 pilotos israelitas não querem matar inocentes, nem querem matar civis, nem tão pouco se deixam levar pela teoria dos danos colaterais.
A paz exige coragem, bem mais coragem do que fazer uma guerra suja. Não confundimos o povo de Israel com o seu governo. Sharon é de certo um criminoso de guerra.
Estes 27 pilotos, que recusam a guerra suja, mostram a sua bravura ao serem heróis da paz, ao recusarem a chacina e o genocídio.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente este voto, em nome dos valores da paz.
Num tempo de mil incertezas, em que o diálogo israelo-palestiniano continua sem funcionar, é preciso falar das questões da injustiça, do sofrimento e das diferenças culturais, no contexto da História.
A luta actual pela igualdade entre os povos e, naturalmente, entre a Palestina e Israel deve ser orientada em função de um objectivo humano de respeito e de coexistência e não em função da repressão e da rejeição.
Somos pelo cumprimento da Carta das Nações Unidas, das resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança e, neste sentido, entendemos que a paz no Médio Oriente é a chave para a situação na zona mais perigosa no mundo neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto conta com o nosso apoio e pensamos que é uma iniciativa oportuna.
Neste momento, em que justamente estamos todos muito preocupados com a situação que vive o povo palestiniano - por razões justas, porque efectivamente está a ser sujeito a uma bárbara ocupação, e está em curso a construção de um muro segregacionista que visa isolar a Palestina e roubar território palestiniano -, é muito justo salientar o esforço daqueles que lutam pela paz em Israel. E, perante o exemplo que é dado pelos pilotos da força aérea que se recusam a bombardear zonas residenciais palestinianas, que vem, aliás, na sequência de um movimento mais amplo que tem tido lugar no exército israelita, em que já várias centenas de jovens militares se recusaram a combater na Palestina, ainda que isso lhes custe a prisão e severas represálias num Estado profundamente militarista como é o de Israel -, nunca é demais salientar a coragem desses cidadãos e saudá-los como grandes arautos da luta pela paz, que é absolutamente necessária para a massacrada terra palestiniana e também para o povo de Israel.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita a este voto n.o 87/IX, do Bloco de Esquerda, de uma forma muito breve, quero dizer que a posição do CDS-PP é conhecida e revê-se no voto que a Assembleia da República aprovou há uns dias em relação ao conflito no Médio Oriente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa posição é clara: somos pela paz, condenamos o terrorismo e o princípio da retaliação.
Consideramos um absurdo total que se vote um voto de apoio a desertores do exército de um país com o qual Portugal
0381   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 tem relações. Isso seria uma intromissão inaceitável, um absurdo total e o CDS-PP votará, obviamente, contra.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém, de facto, relembrar a esta Câmara o voto que aqui foi aprovado, por unanimidade, apoiando todos os esforços relativamente à paz no Médio Oriente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, o que é ridículo é a Câmara entrar a votar matérias que se prendem com ingerências directas no funcionamento interno das Forças Armadas de países terceiros.O Sr. José Magalhães (PS): - O Primeiro-Ministro israelita diz isso!Protestos do PCP.O Orador: - Se fizessem o mesmo ao nosso país, estaríamos seguramente contra qualquer posição desse tipo.
O ridículo, nestas questões, pode funcionar ao contrário dos propósitos nobres, que são aqueles que devem ser defendidos por esta Câmara, que são os propósitos da paz e da concertação entre as partes em conflito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - É inacreditável!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Se for um desertor em Timor, já se apoia!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Apele à deserção do Hamas!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é deserção, são só nove... Os outros já estão aposentados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto chama a atenção para aquele que é um movimento crescente dentro do Estado de Israel, um movimento que emerge em favor da paz, um movimento que emerge, há algum tempo, chamando a atenção para a necessidade de uma solução que não recorra à violência, à destruição, nem à morte, que não recorra à barbárie que, de lado a lado, tem atingido inocentes.
E saudar a posição destes 27 pilotos, que se juntam à posição das mães de muitos soldados israelitas...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e à posição de muitos pacifistas que existem em Israel, não é "ridículo"!!
Dramático é não entender que é o caminho da paz o único possível, que é o caminho da não violência, e que este sinal de aparente insubmissão é também uma forma heróica de resistir contra outra forma de terrorismo que é aquele que recorre, pura e simplesmente, à violência como forma de impor uma vontade, qualquer que ela seja.Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Presidente: - Passamos agora a discutir o voto n.o 88/IX- De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP). De seguida, faremos a votação.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Telmo Correia, a quem concedo a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que discutiremos agora tem essencialmente a ver com uma questão que é, obviamente, a questão do terrorismo - é um tema presente e é um tema dos dias de hoje.
0382   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 No momento em que, felizmente, Portugal não tem um problema de terrorismo interno, convém recordar que, durante anos a fio, Portugal teve um problema de terrorismo interno que se chamava Forças Populares 25 de Abril. Também convém recordar que essas mesmas FP 25 assassinaram 18 portugueses, trazendo o luto às suas famílias, e realizaram 14 atentados. E convém, ainda, pensar qual foi a forma como Portugal lidou com o terrorismo e qual é o encerramento desse processo em Portugal.
Do nosso ponto de vista, a forma como lidámos com essa matéria - porque não é aceitável, nunca!, uma ingerência política em questões judiciais - foi a pior possível e começou da forma pior possível quando, neste Parlamento, a esquerda política amnistiou os crimes das FP 25!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse foi o primeiro momento inaceitável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas ainda assim, e embora alguns tivessem querido nessa altura ir mais longe, a amnistia não envolvia os crimes de sangue.
Sabemos hoje que o poder judicial poderá não ter ido até às últimas consequências, nessa mesma matéria.
O voto que expressamos é um voto de respeito pelo poder judicial e pelo exercício da justiça, mas é um voto também de preocupação e de esperança em que todas as circunstâncias que levaram ao arquivamento do processo venham a ser conhecidas no futuro. É esta a nossa vontade e pensamos que isto é exigido pelo respeito que temos pelas vítimas, pela memória das vítimas e para que aqueles que foram os criminosos não possam estar, hoje, a sorrir, perante a forma como este processo terminou!
Uma última palavra, ainda - e só para terminar, Sr. Presidente -, para dizer, em nome de uma geração de políticos que assume agora as suas responsabilidades, bem como a oportunidade de discutir estas matérias: que existiram em Portugal políticos, naquela altura, que tiveram a coragem de dar a cara e de dizer toda a verdade sobre as FP 25, denunciando-as firmemente; que alguns desses políticos foram sujeitos a todo o tipo de ameaças, como o foram, depois, os magistrados que lidaram com o processo; que alguns desses políticos estiveram sob segurança do Estado com risco de vida! E quero também prestar a minha homenagem, aqui, a esses políticos, sublinhando que um deles se senta na minha bancada e se chama Narana Coissoró!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em plena actividade criminosa das FP 25 de Abril, recebi no meu escritório uma carta-aviso daquela organização terrorista que, entre outras ameaças, me dizia: as brigadas revolucionárias estão atentas ao desenrolar dos acontecimentos deste lacaio do capital e desde já lhe garantem que no momento oportuno lhe farão a justiça que se lhe impõe.
De consciência tranquila, então, como agora, com filhos pequenos, a minha família sofreu na pele as consequências da brutal ameaça: não esqueci, não esqueço e não perdoo!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, se para a minha família as FP 25 se traduziram, apenas, em dor psíquica proveniente de uma ameaça, que dizer do sofrimento imperecível dos que viram familiares seus assassinados por aquela organização?!
Como pode o regime democrático justificar a essa gente, ao fim de todos estes anos, que, tendo sido assassinadas 18 pessoas inocentes, incluindo crianças, fossem condenados, apenas, os réus arrependidos?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Uma vergonha!O Orador: - Como pode o regime democrático justificar que, num processo em que estavam em causa os seus próprios alicerces, atacados pelo terror e pela violência das FP 25, se tenha deixado transitar em julgado uma sentença por omissão de recurso para o tribunal superior?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A justificação só pode ser uma, de duas: a primeira - de gravidade impensável! - é que a omissão de recurso tenha ocorrido por razões ideológicas; a segunda, igualmente gravíssima, é que a omissão de recurso tenha ocorrido
0383   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 por inércia, incompetência, descoordenação, ou o que lhe queiram chamar - vícios inaceitáveis no aparelho judiciário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qualquer destas justificações, seja qual for a verdadeira, fica a constituir uma mancha inapagável na história judiciária portuguesa do pós-25 de Abril.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Procurador-Geral da República é para os portugueses uma das "caras da justiça". Este voto de protesto é-lhe dirigido. Mais do que um voto, é uma exigência: a exigência de que, pelo menos, se apure até às últimas consequências a responsabilidade de quem permitiu que terminasse desta forma monstruosa um processo que deixou marcas de sofrimento profundo em muitos portugueses e se traduziu num inqualificável ataque à democracia. Que sirva de lição para o nosso futuro democrático, porque não pode voltar a acontecer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, aquilo que não está, nem pode estar, em questão: primeiro, a condenação absoluta do terrorismo como forma de actividade em regime democrático - condenação absoluta!; segundo, o apreço que o Parlamento deve expressar à forma como a acção política foi conduzida durante o governo do Bloco Central, e a acção policial que foi conduzida com grande coragem pelos agentes da Polícia Judiciária e que levou ao desmantelamento das FP 25; terceiro, a solidariedade óbvia devida às vítimas e às suas famílias. Nada disto está aqui em causa!!
O que é que está em causa? É que também não podemos pôr em causa alguns princípios que são fundamentais. E não podemos entender a separação de poderes como um princípio sagrado de organização do Estado de direito democrático e, depois, entendermos que devemos quebrar este princípio sagrado conforme a motivação política relativamente a qualquer processo!
O que está aqui em causa não é qualquer arquivamento de processo, mas é que, não tendo sido amnistiados os crimes de sangue - como não foram, os crimes de sangue foram julgados: houve uma decisão, proferida na primeira instância que procedeu à condenação de um conjunto de arguidos e à absolvição de outro conjunto de arguidos; e houve um recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão da primeira instância.
Portanto, não houve arquivamento de processo; houve duas decisões judiciais que à Assembleia da República não compete apreciar. Desconheço se essas decisões judiciais são boas ou se são más; se são correctas ou incorrectas; se gosto se não gosto. Somos incompetentes para nos podermos pronunciar sobre essa matéria, por isso, votaremos contra o primeiro ponto deste voto, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À Assembleia da República não cabe apreciar o mérito de decisões judiciais!Aplausos do PS.Segunda questão: soube-se agora que não foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a decisão da primeira instância. Desconhecemos os motivos por que não foi interposto o recurso; não sabemos se houve descoordenação; não sabemos se este é daqueles casos em que o Ministério Público e o Sr. Procurador-Geral entendem que devem assumir as suas responsabilidades hierárquicas e dão instruções, e se houve instruções que não foram respeitadas... Sabemos, simplesmente, que o Sr. Procurador-Geral da República abriu um inquérito.
Portanto, nós, respeitosamente, aguardamos que o Sr. Procurador-Geral da República conclua o inquérito e achamos, naturalmente, que o Sr. Procurador-Geral da República tem o estrito dever de informar o País sobre quais vierem a ser os resultados desse inquérito. Por isso, iremos abster-nos nos pontos 2 e 3 deste voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu logo vi!...O Orador: - Esses pontos são redundantes relativamente àquilo que aconteceu, mas nada temos a opor.
A última questão, esta, sim, relevante, porque temos todos a obrigação de saber que a Justiça (com letra maiúscula) não resulta só da mera aplicação da legalidade pelos tribunais judiciais. E a decisão que conhecemos (e, agora, não vou pronunciar-me sobre o mérito) teve, como sabemos, um efeito - esse, sim, que pode ter relevância do ponto de vista da política
0384   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 criminal -, que é o facto de terem sido condenados, única e exclusivamente, os arguidos que se disponibilizaram a colaborar com a Justiça, denunciando factos determinantes para a investigação e confessando os factos que eles próprios tinham praticado.
Quanto a esta aspecto, não se trata aqui de apreciar o mérito da decisão - isso não nos cabe! Cabe-nos, sim, reflectir sobre o sentido de Justiça (com letra maiúscula), de saber se se faz Justiça, quando o resultado prático é a condenação daqueles que se disponibilizaram a colaborar com o Estado na repressão do terrorismo. E isto é uma questão que já não tem a ver com este voto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar.
Dizia eu que este assunto tem a ver, sim, com uma questão de política criminal da maior relevância que deve merecer serena reflexão por parte desta Assembleia da República e por parte de S. Ex.a o Presidente da República: é a de saber se nos podemos dar ao luxo de descredibilizar instrumentos legais que foram criados e concebidos e que todos temos a obrigação de saber que são fundamentais para o combate ao crime organizado e, designadamente, ao terrorismo; e saber se podemos consentir que esses instrumentos resultem descredibilizados ainda que por uma decisão judicial perfeitamente correcta e justa, o que, a nós, obviamente, não cabe apreciar.
Em síntese: não está em causa obviamente a condenação do terrorismo, não está em causa a solidariedade com as vítimas, mas está, e estará sempre para nós, em causa, em qualquer processo, a defesa do princípio da separação de poderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado. Tem de concluir!O Orador: - Por isso, propomos e pedimos a votação em separado dos três pontos deste voto.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter permitido concluir!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto, saído directamente do Congresso do CDS-PP, é a expressão mais eloquente de como a direita tem uma política de "dois pesos e duas medidas" quando se refere ao funcionamento do poder judicial e à separação de poderes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É claro, para todos, que o PCP sempre se manifestou e continua a manifestar-se, em clara oposição crítica às actividades terroristas das FP 25 que condenou e condena!
É clara a nossa manifestação de solidariedade para com todas as vítimas das acções das FP 25, desenvolvidas no quadro do regime democrático. Para nós, foi e é inaceitável!
Mas eu recordo que, ainda há pouco tempo, aqui, a propósito do "caso da Moderna", o CDS-PP e o PSD argumentavam com a necessidade de respeitar o princípio da separação de poderes, argumentavam com a necessidade de deixar funcionar o sistema judicial, para impedir qualquer reflexão na Assembleia da República sobre esse mesmo processo.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - É diferente. Nesse caso era um processo pendente!O Orador: - Este voto e as intervenções que o PSD e o CDS-PP aqui fizeram são claramente contraditórios com esta posição que, ainda há pouco, aqui, assumiram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era um processo pendente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, esse era um processo pendente!O Orador: - É por esta razão, Sr. Presidente, que, como é evidente, votaremos contra o voto em apreciação.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma desculpa de mau pagador!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é por essa razão!
0385   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de indicar o motivo da sua interpelação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa a propósito do voto que estamos a discutir, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão aqui levantada quer pelo Sr. Deputado António Costa quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho é muito delicada. É óbvio que não seria pela mão da maioria que a Assembleia da República teria de pronunciar-se - e muito menos aprovar - sobre um voto envolvendo a interferência do Parlamento no poder judicial.
Percebemos o incómodo e a atrapalhação de algumas bancadas para votar no domínio de princípios indiscutíveis, ou que deveriam ser indiscutíveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, revelem as vossas razões, não inventem razões que não existem!Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Não há, neste voto, qualquer interferência no poder judicial. Para demonstrá-lo, requeiro apenas à Mesa que leia o voto. Não fazemos qualquer apreciação sobre o conteúdo decisório tomado nesta questão.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leiam o voto!O Orador: - Aquilo que reprovamos e protestamos é que se tenha deixado passar o recurso, não se esgotando todas as instâncias para apreciação deste caso. É tão-só isto! Não se trata de qualquer interferência em relação às decisões do poder judicial, é uma questão completamente diversa!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a que título é esta intervenção?!O Orador: - É preciso que saiba que em democracia não há poderes intocáveis, e a não "intocabilidade" desses poderes pode ser abordada sem interferência no âmbito decisório. Para o comprovar basta ouvir ou ler a intervenção do Sr. Presidente da República proferida anteontem a propósito da Justiça.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A que título é esta intervenção, Sr. Presidente?!O Orador: - O Sr. Presidente da República fez muito bem em proferir as críticas que proferiu, e nós fazemos muito bem em fazer as críticas que aqui fazemos, sem interferir minimamente no poder judicial e nas suas decisões. Não o criticamos nem temos de o fazer.
Assim, Sr. Presidente, requeiro à Mesa que faça o favor de ler o voto em apreciação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a que título foi esta intervenção?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva foi esclarecedora do seu voto e tem relação com o andamento dos trabalhos, pelo que foi considerada como uma interpelação à Mesa. Se algum outro Sr. Deputado pedir a palavra para interpelar a Mesa, dá-la-ei, obviamente, mas preferia que não se prolongasse este debate, pois foi feito um requerimento para que se leia o voto em apreciação.
O Sr. Secretário vai, então, proceder à leitura do voto n.o 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 de Abril.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
0386   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O 25 de Abril de 1974 foi feito para devolver a soberania ao povo e a liberdade a todos os portugueses.
Como em todas as revoluções, houve excessos e houve alguma conflitualidade social, próprios de um período de reencontro com essa liberdade preciosa e da busca de opções e soluções que definissem o modelo de sociedade que maioritariamente queríamos prosseguir.
Mas não foi desses excessos nem dessa conflitualidade que foi feita a intervenção das FP 25 de Abril - foi de terror.
Durante o período da sua actuação, numa apologia do terror, esta organização assassinou 18 pessoas inocentes, incluindo crianças.
O objectivo confesso da organização e dos seus mentores era o de subverter, pela violência e pelo medo, o regime democrático constitucionalmente instituído após o 25 de Abril.
Não era uma organização de resistência; era uma organização terrorista, criminosa e antidemocrática, que deixou um rasto de sangue e semeou o sofrimento e a dor.
Por todas essas razões tinha já sido uma vergonha para o País a triste aprovação, pela esquerda parlamentar em Março de 1996, de uma amnistia aos crimes contra a liberdade e a democracia perpetrados pelas FP 25 de Abril.
Embora contra o desejo de alguns, essa amnistia expressamente optou por não abranger os crimes de sangue, cujo julgamento e punição continuaram a ser imperativo legal e exigência da consciência colectiva.
É neste quadro que se apresenta totalmente incompreensível ter-se deixado, por inacção das autoridades judiciárias, transitar em julgado o respectivo processo judicial.
Ao Ministério Público cabe a obrigação de exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e lei nenhuma defendeu o perdão dos assassínios e crimes de sangue da organização terrorista FP 25 de Abril.
É uma ignomínia contra a memória das vítimas e contra o direito das suas famílias a ver ser feita justiça, como é uma ignomínia contra a liberdade, a democracia e o próprio Estado de direito, afinal a verdadeira essência do 25 de Abril.
A Assembleia da República protesta inconformada com o arquivamento do processo das FP 25 de Abril;
A Assembleia da República expressa toda a sua solidariedade às famílias das vítimas que agora vêem a justiça ser-lhes denegada;
A Assembleia da República apela ao Procurador-Geral da República para que leve até ao fim o apuramento de responsabilidades e manifesta-lhe o seu incondicional apoio a todas as medidas necessárias a prevenir a mais leve hipótese de um escândalo como este se poder repetir.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há dois pedidos de palavra para interpelações à Mesa. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Narana Coissoró e, a seguir, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra não para interpelar a Mesa mas simplesmente para chamar a atenção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não se trata de uma interpelação à Mesa tem de indicar a figura regimental sob a qual pede a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção, mas V. Ex.a não ma deu apesar de eu ainda dispor de 21 segundos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se trata de uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra depois de o Sr. Deputado Francisco Louçã falar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não vou fazer uma interpelação à Mesa como a do Sr. Deputado Guilherme Silva. Registo que o Sr. Deputado, descontente com a intervenção da sua bancada entendeu necessário fazer outra...Vozes do PSD: - Que graça!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que a instrução que a bancada da maioria deu à presidência no sentido de ler o voto em apreciação tem uma consequência, que é considerar os Deputados analfabetos:...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... ou não leram porque não sabem ou, se leram, não compreenderam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
0387   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Orador: - Isto significa, Sr. Presidente, que a partir de agora qualquer um considerará, perante contraposição de argumentos, que ficou provado que não perceberam, não que estão em desacordo.
Como é possível estar em desacordo com a maioria?!...
Isto quererá dizer, Sr. Presidente, que a partir de agora passa a ser obrigatório ler qualquer voto que a Mesa tenha. Não é um bom princípio, não o saúdo, mas, obviamente, é o que foi aprovado agora mesmo!!Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa não recebe instruções nem da maioria nem de qualquer partido da oposição. O Sr. Deputado Guilherme Silva requereu à Mesa que fosse lido o voto e a Mesa deferiu o requerimento, como deferirá qualquer outro requerimento do mesmo conteúdo.
Quanto às consequências e às ilações que possa tirar desse requerimento fica cada um a fazê-las por sua conta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui aluno e amigo do Padre Max, um sacerdote católico assassinado em 1976, num assassinato político organizado pela extrema direita.
Não esqueço nem perdoo este assassinato, como não esqueço nem perdoo qualquer outro assassinato político com qualquer pseudo-justificação que o tentasse fundamentar perante a sua ignomínia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que a República fez foi olhar para o passado e decidir nem esquecer nem perdoar, mas solucionar politicamente aquilo que nos vinha do passado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!O Orador: - Fez isso em relação à criminalidade da extrema direita como o fez em relação às FP 25 de Abril.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Hoje mesmo, na revista Visão, um congressista do congresso do CDS-PP é citado como estando "deliciado" perante o incêndio das sedes dos partidos de esquerda nos anos 70. É isso que é preciso acabar e que a República teve a força para acabar!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Quando hoje tratamos este voto não estamos a discutir sobre esse passado, estamos a discutir aquilo que o Deputado do PSD disse, com toda a clareza: "Sr. Procurador-Geral da República, este voto é-lhe dirigido". Foi esta a sua expressão, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, é um apelo!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva tentou salvar a situação dizendo que não há qualquer interferência. Não, este voto é dirigido, é um aríete contra a Procuradoria-Geral da República!!Vozes do BE: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Os senhores não admitem que haja o seguimento normal de um processo acerca do qual querem que votemos sem que saibamos o que quer que seja.Aplausos do BE.Protestos do PSD.Os senhores não sabem o que se passa na Procuradoria! Ou sabem? Sabem o que lá se passa? Sabem o que o Procurador decidiu? Sabem o que o Procurador Adjunto decidiu a este respeito? Não sabem! O que vos permite, Sr.as e Srs. Deputados,
0388   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 querer que o Parlamento vote sobre esta matéria?
Com que atrevimento vêm dizer ao Parlamento que este tem de tomar uma decisão política que vem de um congresso de bolandas em decisões políticas e que nada têm que ver com a questão judicial?
O voto é dirigido ao Procurador...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com o nosso apoio!O Orador: - ..., pois claro que é dirigido ao Procurador, é um ataque ao Procurador-Geral da República!Protestos do PSD.Podem disfarçar isto com roupagens de simpatia, mas o facto é que o inquérito não está concluído. O Sr. Procurador iniciou-o há dois dias e os senhores querem que o órgão máximo de soberania democrático tome uma decisão sobre um inquérito que ainda não foi concluído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Se pensam, Sr.as e Srs. Deputados, que isto é uma forma legítima de exercício da separação de poderes, então, a partir de agora, percebemos que a maioria já não tem qualquer limite, nem sequer o respeito pela democracia.Aplausos do BE e do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para desmistificar o que o Partido Socialista, especialmente o que o ex-ministro da Justiça, António Costa, e o Sr. Deputado Lino de Carvalho vieram aqui dizer.
Nós somos a favor da separação de poderes,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh!...O Orador: - ... nós respeitamos a Justiça,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh!...O Orador: - ... mas a separação de poderes e o respeito pela Justiça, como os Srs. Deputados sabem, dizem respeito aos processos pendentes e este é hoje infelizmente um processo encerrado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O inquérito não vai nem pode reabrir o processo e qualquer cidadão, como nós também, Deputados, temos todo o direito de criticar, quando queremos, as decisões dos processos findos. Nada tem a ver, absolutamente nada, com a separação de poderes, porque,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de concluir.O Orador: - ... repito, todo o cidadão, incluindo advogados, podem criticar, dizer o que pensam sobre os processos findos. E esse é um processo totalmente encerrado!!
É essa a nossa lógica, é essa a nossa coerência!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está um inquérito em curso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, porque não gostaria que ficasse qualquer equívoco quanto ao meu pensamento em resultado da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
0389   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Para mim há uma enorme diferença entre a liberdade de opinião que qualquer cidadão tem e os deveres de respeito pelos princípios impostos pela Constituição que incidem sobre os órgãos de soberania.
Já há pouco ouvimos dizer que Portugal era uma empresa, mas a Assembleia da República não é um cidadão! A Assembleia da República é um órgão de soberania e não pode invocar para si os direitos, liberdades e garantias individuais que só cabem a qualquer cidadão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpas de mau pagador!O Orador: - Eu, António Luís Santos da Costa, e o Sr. Professor Narana Coissoró, somos inteiramente livres, enquanto cidadãos, de nos expressarmos como muito bem entendermos sobre qualquer decisão judicial, transitada ou não transitada em julgado, mas um órgão de soberania não pode nem deve fazê-lo!!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Desde quando?!...O Orador: - Sr. Presidente, o que eu gostaria de sublinhar - e isso ficou muito claro agora, já ninguém pode ter qualquer dúvida - é o que está em causa neste voto, que é de facto de protesto e condenação por uma decisão judicial transitada em julgado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de terminar, pois não vale a pena prolongarmos este debate. As posições estão claríssimas.O Orador: - Sr. Presidente, termino em 30 segundos.
Já disse qual será o sentido de voto da bancada do PS relativamente a cada um dos pontos. Só gostaria de lembrar à Câmara, e pedir-lhe que sobre isso reflicta, o precedente que se irá abrir para que, partir de hoje, qualquer Deputado, nesta Casa, passe a considerar que é seu direito, porque é poder desta Assembleia da República apresentar votos de congratulação ou de protesto por qualquer decisão judicial que transite em julgado.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - É um precedente que fica aberto e convém que os Srs. Deputados fiquem bem cientes do precedente que acabam de abrir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem mais pedidos de uso da palavra para interpelações à Mesa, mas, com toda a franqueza, as posições estão bastante claras e já tudo foi dito. Não quero tirar a palavra a ninguém, mas gostaria que, ao menos, fossem breves nessas interpelações à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente, mas, obviamente, o sofisma da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, como aliás, há pouco, a do Sr. Deputado Guilherme Silva, precisa de uma clarificação. E a clarificação, como os Srs. Deputados melhor do que eu sabem, é a de que a matéria de separação de poderes não tem a ver com o estado dos processos, tem a ver com os órgãos de soberania.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Claro!O Orador: - Portanto, é isso que está em discussão quando se fala de separação de poderes.O Sr. Presidente: - Pronto, Sr. Deputado, a sua posição já está esclarecida.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me só que termine, se não se importa, uma vez que não interrompeu a palavra aos outros Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu só lhe pedi que fosse breve.
0390   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 O Orador: - Além do mais, todos os Deputados sabem que o Sr. Procurador-Geral da República anunciou a abertura de um inquérito aos factos que são alvo do vosso protesto.
Portanto, Srs. Deputados, deixem o Procurador-Geral da República trabalhar como entender, não venham aqui apresentar um voto que, como disse o Sr. Deputado Henrique Chaves, se destina a interferir e a pressionar o trabalho do Sr. Procurador-Geral da República. Isso não! Isso é contra a separação de poderes, estejam ou não os processos encerrados.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, já que o precedente foi aberto, tem a palavra para interpelar a Mesa. Peço-lhe também para ser breve. Pelo menos respeite esse precedente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer aos Srs. Deputados, de uma forma muito breve e muito serena, que nem a questão tem a ver com uma decisão ou com um inquérito em concreto nem é esse o sentido do voto. A questão é de fundo e visa saber como é que este país lidou com o terrorismo, com o crime e com os assassinos das FP-25. É só essa a questão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada!O Orador: - E a forma como lidou foi amnistiando parcialmente, e nós, neste voto, condenamos a amnistia que a esquerda política fez dos crimes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, como aqui foi reconhecido por vários Deputados, inclusive pelo Sr. Deputado António Costa, não é bom que se saiba que num processo deste tipo só foram condenados aqueles que colaboraram com a justiça.
Essa é a nossa preocupação, essa é a expressão do nosso protesto e da nossa indignação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor seja breve.O Orador: - E independentemente do que o Sr. Deputado Francisco Louçã disser, a nossa intenção em relação a um inquérito posterior é, como ocorre relativamente a outros inquéritos, como, por exemplo, no de Camarate,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenha alguma vergonha!O Orador: - ... que o Pais faça uma análise real da forma como lidou com o terrorismo, que apoie quem, como o Sr. Procurador-Geral da República, tomou a iniciativa de abrir um inquérito, que a verdade se saiba. O País tem direito a essa verdade e não pode, nunca, esquecer o terrorismo sanguinário das FP-25.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que aldrabice de intervenção, que falta de seriedade política!O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço o favor de ser brevíssimo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a já referiu, a questão está clarificada e as posições estão definidas.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, vote-se!O Orador: - Mas há só uma coisa que eu queria aqui expressar: o País não compreenderia que, perante uma situação desta gravidade, a Assembleia da República não tivesse forma - e nós temo-la - de protestar e apelar ao Sr. Procurador-Geral da República que leve até às últimas consequências o apuramento de responsabilidades numa omissão com esta gravidade, sem interferir no poder judicial.
Nós fazemo-lo e VV. Ex.as continuarão com esse pretexto para votarem de forma diferente. Portanto, assumam, perante o eleitorado e perante o País, a vossa responsabilidade que nós assumimos a nossa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para intervir na substância da questão, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
0391   |   I Série - Número 007   |   03 de Outubro de 2003 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste voto, não estamos a discutir a forma como Portugal lidou com o terrorismo. Aliás, se falássemos sobre a forma como, em Portugal, se lidou com o terrorismo teríamos de concluir que, depois do 25 de Abril, quer o terrorismo da extrema-direita quer o terrorismo da extrema-esquerda tiveram, num dado momento, de encontrar uma resposta política, que procurou ser uma trégua e uma forma de conciliação num julgamento que ficou, porventura, por fazer, quer de um quer do outro lado.
Mas aquilo que está em discussão neste voto - como, aliás, a utilização dos múltiplos mecanismos por parte da maioria tem permitido clarificar - não é tão-pouco a preocupação das famílias que ficaram sem a possibilidade de ver a justiça, em relação aos crimes de sangue, e só, corresponder àquilo que poderia ser a sua aspiração, é, sim, uma forma de ingerência totalmente inaceitável, que viola um princípio basilar da nossa Constituição, que é uma forma de pressão, é um ultimato, é uma chantagem sobre um processo que está a ser averiguado na Procuradoria-Geral da República e que não deve ter interferências externas, do poder político, como a maioria pretende fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique Chaves, pede a palavra para que efeito?O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, ainda disponho de 29 segundos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julgava que o assunto tinha sido encerrado.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Mas com estas intervenções finais não foi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, asseguro-lhe que vai levantar novamente uma questão que já estava encerrada e o seu grupo parlamentar deu a indicação de que o Sr. Deputado tinha prescindido do uso da palavra.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Não me dá a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado. O seu grupo parlamentar comunicou-me que tinha prescindido do uso da palavra.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações, começando pelo voto n.o 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE), sendo que o voto n.o 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP) será votado por números, conforme foi requerido pelo Partido Socialista, o que a Mesa defere.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 87/IX.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao voto n.o 88/IX, mais exactamente à votação do primeiro número, ou seja, "A Assembleia da República protesta inconformada com o arquivamento do processo das FP-25 de Abril."Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o segundo número, que diz: "A Assembleia da República expressa toda a sua solidariedade às famílias das vítimas que agora vêem a justiça ser-lhes denegada."Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do terceiro número, que diz: "A Assembleia da República apela ao Procurador-Geral da República para que leve até ao fim o apuramento de responsabilidades, e manifesta-lhe o seu incondicional apoio a todas as medidas necessárias a prevenir a mais leve hipótese de um escândalo como este se poder repetir."Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.o 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.