210-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 46alterar os giros postais na área do seu município, com possível supressão de alguns daqueles e encerramento de alguns postos.Atendendo a que a medida é gravosa para as populações e que já teve antecendentes, traduzidos na relação de giros postais e encerramento parcial da estação de Campelo, urge, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Quais são as verdadeiras intenções do conselho de gestão dos CTT em relação à distribuição postal no concelho de Figueiró dos Vinhos?2) A verificarem-se as preocupações espelhadas no ofício da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que motivos técnico-financeiros justificam tais medidas?3) Estará o conselho de gestão dos CTT consciente das desigualdades e da maior interioridade que pode provocar com esta medida, que, além do mais, atenta contra os direitos adquiridos das populações?Requerimento n.° 806/V (3.a)-AC de 5 de Julho de 1990Assunto: Situação da empresa Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, L.da Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).A Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, L.da, com sede no concelho de Santo Tirso, é uma importante unidade fabril do sector da fiação e tecelagem de algodão e fibra.Tendo iniciado a sua laboração em 1906, emprega actualmente cerca de 800 trabalhadores.Em Maio de 1979 celebrou um contrato de viabilização, sendo os credores principais o Banco Pinto & Sotto Mayor e o Banco Fonsecas & Burnay, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 124/77.Anos após foram apresentados projectos de revisão de tal contrato que, não tendo surtido êxito, acabaram por resultar no requerimento judicial pelo Banco Pinto & Sotto Mayor de processo especial de recuperação previsto no Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.Como se reconhece no processo judicial, é viável a recuperação económica da empresa, que detém bom património e instalações fabris e sociais e boa carteira de encomendas.Não obstante, as centenas de trabalhadores da empresa manifestaram a sua preocupação pelo futuro da empresa e manutenção dos seus postos de trabalho, como ainda o demonstraram em 29 de Junho passado, em concentração junto à Câmara Municipal de Santo Tirso.É que, apesar de a empresa continuar a laborar e de se encontrar nomeado pelo tribunal um administrador judicial, parece evidente o desinterese dos seus titulares pela situação actual e destino da empresa, sendo incerto e preocupante o futuro.Tratando-se de uma empresa de grande dimensão, quer pelos 800 postos de trabalho que significa, quer pelo seu interesse económico e social no contexto do concelho de Santo Tirso e da região do vale do Ave, impõe-se uma evidente atenção dos poderes públicos para a situação.Nestes termos, em conformidade com a disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1) O Ministério conhece a situação actua] da Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, L.da?2) Vai esse Ministério tomar medidas, necessáriase urgentes, tendo em vista a manutenção dos800 postos de trabalho e a recuperação da empresa?Requerimento n.° 807/V (3.a)-AC de 5 de Julho de 1990Assunto: Situação dos cidadãos portugueses beneficiários da Segurança Social Brasileira. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).Em sessão de perguntas ao Governo de 11 de Maio passado teve o requerente oportunidade de questionar directamente o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre a situação de cidadãos portugueses beneficiários da Segurança Social Brasileira decorrente da supressão do envio de remessas de pagamento de Abril de 1989 a Abril de 1990 e, bem assim, das transferências agora efectuadas sem correcção monetária e cambial.Nessa oportunidade, o Sr. Secretário de Estado responde, além do mais, que:a) O Governo Português não desistirá de intentar demonstrar ao Governo Brasileiro que tem de cumprir as respectivas obrigações para com os seus reformados;b) O Governo vai garantir o pagamento da pensão mínima do regime geral tal como é pago no nosso país aos pensionistas da Previdência Social Brasileira residentes em Portugal, caso estejam em condições de, simultaneamente, usufruírem de uma pensão da Previdência Social Brasileira e de uma da sua congénere portuguesa;c) O Governo vai garantir o pagamento da pensão social correspondente ao regime não contributivo aos cidadãos que apenas tenham direito a uma pensão da Segurança Social Brasileira;d) O pagamento destas pensões alternativas, referidas nas alíneas b) e cj, seria efectuado muito rapidamente.Na sequência de tais respostas, e decorridos que são dois meses, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:1) Quais as diligências efectuadas junto do Governo e Segurança Social do Brasil para resolução do problema e seus resultados?2) Já se iniciou o pagamento das pensões alternativas referidas nas alíneas b) e c) supra? Em caso afirmativo, quando? Em caso negativo, para quando?