194II SÉRIE-C — NÚMERO 33rente à ideia de Estado de direito, o qual não pode perder-se de vista, particularmente, na análise das normas em questão.98." E a este propósito escreveu o Dr. Jorge Novais:Nesta perspectiva, rejeitamos a diluição no princípio do Estado Social e Democrático de Direito do primado da ideia de protecção da autonomia e realização da personalidade individual que, em nosso entender, constitui o núcleo fundamental e imprescindível de qualquer realização histórica do ideal de Estado de direito. [Contributo para Uma Teoria do Estado Social de Direito.}100.° Em rigor, não é difícil admitir que uma solução transitória mais alargada fosse possível, o que, aliás, não deixa de ser exigido por razões de igualdade como referimos supra.101.° A premência das modificações caberá ao legislador soberanamente conhecê-la, mas cingindo-se ao limite de introduzir na área de autonomia dos cidadãos e na confiança de que partem um mínimo de lesões.102.° Relativamente à previsibilidade, haverá que ter em conta dois pontos de partida. Se, por um lado, compete ao legislador, legitimado pela vontade popular, determinar em cada momento as melhores opções, ele deve vincular-se, por outro, à regra de o cidadão ficar em condições de prever as intervenções que o Estado poderá levar a cabo sobre ele ou'perante ele e preparar-se para se adequar a elas (Acórdão n.° 17/86, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2." vol., p. 375).103.° Tais alterações não eram facilmente previsíveis.104.° Primeiro, se é verdade que a ignorância da lei nãopode'beneficiar ninguém (artigo 6.° do Código Civil), é certo, também, que o cidadão não conhece, nem é obrigado a conhecer, os trabalhos preparatórios ou os projectos e propostas legislativas.105.° E, mesmo que assim não fosse, o cidadão nada retiraria do Decreto-Lei n.° 1900/88, de 28 de Maio, nem do seu preâmbulo, sobre a precariedade de algumas das suas disposições.106.° Surpreender-se-á, certamente, ao verificar pela leitura da nota preambular ao Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro, que o Decreto-Lei n.° 190/88, de 28 de Maio, forma uma experiência (conforme se poderá retirar do quarto parágrafo daquela exposição de motivos).107.° Resta ainda considerar que, ao mesmo tempo da aprovação dos Decretos-Leis n.os 34-A/90, de 24 de Janeiro, e 57/90, de 14 de Fevereiro, alterados, respectivamente, pela Lei n.° 27/91, de 17 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.05 307/ 91, de 17 de Agosto, e 98/92, de 28 de Maio, não houve qualquer modificação de vulto nas estruturas económicas, políticas e sociais da realidade portuguesa.108." Por último, haverá que, de algum modo, proceder ao balanço entre o sacrifício que se faz sofrer aos militares na reserva que contavam com determinados elementos integradores da sua situação e da sua posterior aposentação e os «superiores interesses .nacionais» em questão, de modo a saber se estamos face a uma very oppressive retroactivity (expressão utilizada pelo direito norte-americano, à qual faz referencia o parecer n.° 14/82 da Comissão Constitucional).109.° De facto, parece haver uma clara desproporção entre o sacrifício exigido aos militares que tinham efectuado a sua transição para a reserva e os interesses públicos assim contemplados.110.° Seguindo de perto a doutrina expendida no douto Acórdão n.° 287/90 (Diário da República, 2." série, n.° 42,de 20 de Fevereiro d6 ITO yer-se-á claramente a irrazoa-bilidade de tal sacrifício face aos benefícios trazidos ao interesse público e não apenas ao erário público, como poderia entender-se):Na falta de tal interesse do legislador ou da sua suficiente relevância segundo a Constituição, deve considerar-se arbitrário o sacrifício e excessiva a frustração de expectativas.111.° Na verdade, tais militares não teriam, porventura, passado à reserva ou nela não teriam permanecido nas mesmas circunstâncias.Que repercussões poderá a modificação ter nas suas vidas? São, talvez, incalculáveis, mas, seguramente, sofrem o prejuízo causado pela perda do suplemento de condição militar (se não estiverem ao abrigo dos n.os2 e 3 do artigo 17.° do Dec-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro) e auferirão uma pensão de reforma menos confortável que aquela com que podiam contar na passagem à reserva.112.° Nestes termos, e concluindo, temos, pois, que tais disposições não se destinam directamente à prossecução de valores expressos na Constituição, não se revelam indispensáveis a tal objectivo, não se afiguravam razoavelmente previsíveis ao tempo da sua entrada em vigor e mostram--se desproporcionadas e arbitrárias.113.° E tanto assim é que a existência de um regime transitório menos condicionante, salvaguardando o núcleo essencial de situações duradouras conexas com o cerne da autonomia e dignidade profissional de alguns cidadãos, evitaria a frustração das suas legítimas expectativas, dos seus direitos e de outros interesses legal e constitucionalmente protegidos.IV — ConclusõesNestes termos deve ser declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas:Nas alíneas b) e c) do artigo 175.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto--Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, por violação do princípio da segurança e confiança dos cidadãos na ordem jurídica, corolário do Estado de direito que o artigo 2.° da Constituição consagra, bem como por violação da reserva orgânica da Assembleia da República, nos termos dos artigos 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3;Nos artigos 11.° e 12." do Decreto-Lei n.°34-AJ 90 de 24 de Janeiro, porquanto violam o princípio da igualdade contido no artigo 13.°, n.°2, da Constituição;No n.° 1 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro, que viola o já enunciado princípio da confiança fundado no artigo 2." da CRP;Nos n.os 2 e 3 da actual redacção do artigo 17." do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro (bem como na versão originária), por atentarem contra o princípio da igualdade (artigo 13.° da CRP) e contra o princípio da confiança (artigo 2° da CRP).O provedor de Justiça, no uso dos poderes que o artigo 281.°, n.° 2, alínea d), da Constituição lhe confere e de acordo com o artigo 51.°, n.° 1, da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, requer ao Tribunal Constitucional a