31 DE OUTUBRO DE 2012 73 O CES considera ainda que a perspetiva de desenvolvimento regional e de ordenamento do território apresentada nas GOP tem um conteúdo minimalista, limitando-se a um rol de procedimentos jurídico-administrativos. Tal opção pode significar a secundarização da coesão territorial e da igualdade de oportunidades no território nacional. No âmbito da criação de condições para o desenvolvimento do País, o CES chama a atenção para a necessidade de ser devidamente acompanhado todo o trabalho de elaboração da arquitetura relativa ao futuro quadro orçamental e à política de coesão e de desenvolvimento rural europeus, com o necessário envolvimento dos parceiros económicos e sociais. É igualmente evidente a necessidade de também, e ainda no atual quadro, melhorar significativamente as condições de acesso aos fundos disponíveis. 6. REFORMAS ESTRUTURAIS E REGULAÇÃO DA ECONOMIA O documento afirma que “grande parte das reformas estruturais (...) está executada”. Não há qualquer referência à reforma do Estado, à redefinição do seu papel e do perímetro das Administrações Públicas e à regulação da economia. Só é feita referência às privatizações em curso. Sabe-se contudo que as reformas na Administração Pública e a regulação dos monopólios naturais ou equivalentes, constituem o ponto nuclear na diminuição dos custos de contexto. Por isso, o CES destaca três políticas principais nestas reformas que deveriam ser explicitadas:  a) Reestruturação da Administração Pública englobando a eliminação da duplicação de serviços públicos e a sua inserção naquela administração. Por exemplo o caso de empresas públicas e de institutos públicos que, independentemente da adoção de regras de gestão inovadoras, devem permanecer ou reentrar no perímetro das administrações públicas. b) Redefinição do papel e encargos das PPP Este aspeto é muito relevante do ponto de vista financeiro e consequentemente no que se refere ao reequilíbrio orçamental e à variação da dívida pública. Anteriores pareceres do CES sobre as GOP, Orçamento do Estado e Conta Geral do Estado chamaram a atenção para esta matéria e para o crescimento explosivo da dívida inerente à contratualização destes investimentos. Os diagnósticos já tornados públicos, alguns encomendados pelo Governo, atestam esta realidade e apontam situações que prejudicam o Estado por não terem sido precavidas regras adequadas nesses contratos. Citem-se apenas como mais relevantes a partilha desigual de riscos e o deficiente cálculo de custo público comparável que lesam os interesses do Estado e violam as bases teóricas da própria figura das parcerias público-privadas (PPP). Por outro lado o documento não enuncia ações e previsões quantificadas, o que vem confirmar o receio existente na sociedade portuguesa, de que não existe transparência nem equilíbrio na partilha de sacrifícios no que se refere a estas entidades empresariais parceiras do Estado. c) Regulação da Economia Também nas GOP a partilha de sacrifícios não está evidenciada para os sectores económicos regulados pelo Estado. A função das entidades reguladoras deve acautelar o interesse público nas situações de monopólio ou de posição dominante no mercado ou de grande assimetria na informação nesse mesmo mercado. Em período como aquele que é agora vivido em Portugal pelos seus agentes económicos e pelos cidadãos em geral, têm de existir políticas de repartição das margens referentes a preços, que longe de se formarem pelo livre jogo da oferta e da procura, estão ainda envolvidos em complexos processos justificativos da formação dos preços.