I SÉRIE — NÚMERO 64 58 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o recurso é muito simples e tem que ver com o que referiu agora mesmo. Temos aqui duas questões. Uma delas pode ser vista como meramente formal e, como disse o Sr. Presidente, de condução dos trabalhos e de uma prática da Assembleia da República, que é a das 18 horas, que está prevista. Mas a questão, Sr. Presidente, é que não se trata de um recurso no sentido estrito, porque o Regimento é muito claro, quando diz que, se houver oposição de algum grupo parlamentar, não pode haver votação. Portanto, estaríamos a fazer um atropelo ao Regimento. Não se trata de uma questão de podermos votar por maioria, é um atropelo objetivo. A única razão por que referimos isto é porque queremos manifestar a nossa oposição a que um ponto, que é mais complexo e que tem uma série de outras derivações, seja votado hoje, porque viola esse Regimento. Mas esse é um ponto, como diz, meramente formal. Agora, há uma questão que tem a ver com a eficácia externa da deliberação que hoje vamos tomar. É que a publicação em Diário ou a distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares, como refere o Regimento, não é uma questão de condução dos trabalhos, é uma questão de eficácia externa, que o Tribunal Constitucional, repetidamente, já tem vindo a dizer que põe em causa as próprias votações. Porquê? Porque põe em causa o conhecimento que há do texto final a nível externo. Não se trata de uma questão de condução dos trabalhos! Por isso é que o Regimento obriga à sua publicação no Diário da Assembleia, quando o texto final está feito. E isto foi gravemente violado. Não se trata de condução dos trabalhos, está em causa a eficácia externa. Haverá, certamente, ou poderão existir recursos para o Tribunal Constitucional, porque há uma violação objetiva de uma norma regimental. E penso que ninguém tem interesse, num caso como este, que já tem as derivações que tem, jurídicas e políticas, em estar a acrescentar mais uma pedra no processo jurídico, pelo facto de não ter sido publicado no Diário, quando deveria ter sido. É uma questão de eficácia externa! Penso que é facilmente percetível que o que está aqui em causa é a publicação no Diárioda Assembleia ou a distribuição, em folhas avulsas, aos grupos parlamentares, para que haja, para o exterior, conhecimento do texto final. Isso foi violado objetivamente; não é, sequer, uma questão de recurso para o Plenário, é dar a informação de que há uma violação objetiva e, havendo uma violação objetiva, se não for nesta fase, o Tribunal Constitucional poderá inquinar todo o processo por uma mera questão de formalidade. E o adiamento por duas sessões plenárias não parece causar nenhuma perturbação fundamental ao trabalho da Assembleia da República e à consolidação devida do processo legislativo numa matéria tão complexa como esta. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Apresentado que está o recurso, abre-se um período de tempo, de 2 minutos para cada grupo parlamentar que entenda pronunciar-se. Pronuncia-se, em primeiro lugar, o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo alongar-me quanto à identificação dos recursos como eventuais expedientes dilatórios, ou não, é um recurso e é um direito regimental que assiste a todos os grupos parlamentares, começo por um palavrão em latim ou, melhor, três: venire contra factum proprium, ou seja, vir contra facto próprio. O grupo parlamentar que apresentou o recurso agora em discussão, apresentou-o em relação a um projeto que consta do guião, e o guião, pelo que me recordo, tem mais 20 diplomas que iremos votar hoje. Portanto, para haver um mínimo de coerência no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado André Ventura tínhamos de fechar as portas e votar tudo para a semana, uma vez que o guião, se saiu às 18 horas e 23 minutos, saiu às 18 horas e 23 minutos para absolutamente todas as iniciativas que constam do guião e não apenas para esta.