I SÉRIE — NÚMERO 92 10 depois, os cidadãos querem ser atendidos por um funcionário da Administração Pública, mas esse funcionário já não existe,... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas era isso que íamos discutir na especialidade?! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque, entretanto, o Governo já desmantelou o serviço, extinguiu o posto de trabalho e mandou-o para a mobilidade. Estamos, de facto, em contraciclo, ou seja, esperamos poder ficar com um Código do Procedimento Administrativo que tenha um conjunto de direitos importantes perante a Administração, que aumente as garantias dos cidadãos, mas, depois, quando os cidadãos procuram um relacionamento normal com a Administração Pública, não conseguem, porque são atendidos por um call center, porque não conseguem resolver o problema, porque têm de perder dois dias para renovar a carta de condução,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... uma vez que o Governo tem vindo a desenvolver não só uma prática de ataque aos funcionários públicos, de todas as formas e feitios, desde cortes salariais a rescisões de contratos na Administração Pública, mas também tem vindo a desenvolver uma ação profundamente destrutiva da relação dos cidadãos com a Administração Pública, na medida em que, com esta ofensiva contra a Administração Pública, contra os serviços públicos, os cidadãos não conseguem encontrar na Administração Pública a resposta necessária, que era legítimo que pudessem encontrar. E aí a culpa não é dos funcionários, a culpa é de quem tem governado o País desta forma. Aplausos do PCP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria que V. Ex.a, se tal fosse possível, oficiasse ao Sr. Presidente da 1.a Comissão no sentido de saber se, até ao final da tarde de ontem, entrou algum requerimento para ser feita alguma audição sobre esta matéria. Caso contrário, uma vez mais se demonstra que aquilo que foi aqui suscitado pelos Srs. Deputados do PS e do PCP não passa de um expediente para não se discutir a substância, ou seja, no fundo, o Código do Procedimento Administrativo é bom, mas há aqui um ou outro aspeto procedimental que não interessa. Não é à última da hora que se suscita este problema. Vamos discutir o Código, que é aquilo que importa fazer. A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, gostaria de solicitar a V. Ex.a que oficiasse ao Deputado que me antecedeu no uso da palavra no sentido de que que só entram requerimentos a solicitar diligências na 1.a Comissão depois de o Plenário aprovar a baixa à Comissão para discussão na especialidade. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, para além de ser evidente o que disse o Deputado Filipe Neto Brandão, ou seja, que se não houver uma baixa à Comissão, não há audições na Comissão, provavelmente isso não foi feito, porque nunca foi necessário, uma vez que sempre que se discutiu aqui o Código do Procedimento Administrativo houve consenso de baixa à Comissão e de realização de audições na Comissão, que, normalmente, são as audições do membro do Governo responsável — da última vez, lembro-