II SÉRIE-A — NÚMERO 110 10 V. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Os chefes (diretores) de gabinete dos ministros são nomeados por Real Decreto, aprovado em Conselho de Ministros, enquanto que os chefes de gabinete dos secretários de estado são nomeados por «orden ministerial», com conhecimento prévio do conselho de ministros. De acordo com o artigo 10 da Ley 50/1997, de 27 de novembro, del Gobierno13, os gabinetes são órgãos de apoio político e técnico do presidente do Governo, dos Vice-Presidentes, dos Ministros e dos Secretários de Estado, realizando tarefas de confiança e assessoria especializada. Na Ley 53/1984, de 26 de diciembre, de Incompatibilidades del Personal al Servicio de las Administraciones Públicas14, podemos encontrar as disposições genéricas de incompatibilidades nos cargos públicos. Das pesquisas efetuadas não foram localizadas disposições que impedissem a nomeação de familiares de titulares de cargos públicos para os seus gabinetes nem o dever de publicar tais relações, quando o sejam com outro titular de cargo público. FRANÇA Durante a campanha presidencial, Emmanuel Macron prometeu apresentar vários textos destinados a «moralizar a vida pública», a fim de «fortalecer o vínculo existente entre os cidadãos e seus representantes». Assim, nesta sequência, em setembro de 2017 foi aprovada a Loi n.° 2017-1339 du 15 septembre 2017 pour la confiance dans la vie politique, com diversas disposições sobre transparência, incluindo as condições para a contratação e nomeação de funcionários de membros do Governo, parlamentares e de titulares de cargos executivos. De acordo com o seu artigo 11, é proibido a um membro do governo manter no seu gabinete o cônjuge ou pessoa que com a qual mantenha uma relação análoga, os seus ascendentes ou descendentes ou os ascendentes ou descendentes do cônjuge15. A violação desta proibição implica a ilegalidade do ato de nomeação e o seu terminus imediato. O membro do governo que nomeie alguma das pessoas referidas é punido com pena de prisão até três anos e pena de multa de 45 mil euros. É igualmente obrigatória a comunicação à «Haute Autorité pour la transparence de la vie publique» quando existam no gabinete de membros do governo elementos que sejam irmãos ou cônjuges daqueles, seus sobrinhos, seus ex-cônjuges, respetivos filhos e irmãos ou, por fim, os filhos ou irmãos do seu cônjuge. Quando exista uma das relações familiares mencionadas, mas com um outro membro do governo, igual comunicação deve ser feita à referida autoridade. Sobre este artigo, o Conseil Constitucionnel pronunciou-se sobre as questões de constitucionalidade, através da Décision n° 2017-752 DC du 8 septembre 2017. VI. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas solicitou pareceres escritos à Casa Civil da Presidência da República; ao Governo (através da Secretaria de Estado dos Assuntos                                                           13 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 14 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 15 Todas as referências a «cônjuge» entendem-se como extensíveis a pessoas com as quais possua uma relação análoga a este.