I SÉRIE — NÚMERO 2720exemplo, que é deixada para um despacho a ser emitido pelo Director-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, que não se saber quando vai ser acontecer.Sr. Presidente, como referi, temos uma lei publicada há oito meses. O Governo teve três meses para fazer a sua regulamentação e, dois dias antes dessa mesma lei entrar em vigor, em cima do joelho, apressadamente, veio fazê-la sob a forma de portaria. Mas — cuidado! — uma regulamentação que tem um período transitório, que só vai entrar em vigor no próximo dia 28 de Dezembro! Ou seja, na Assembleia, estamos a fazer leis, queremos que as mesmas se apliquem à realidade — é o sentido útil do nosso trabalho! —, mas o Governo, distraidamente, não correspondeu ao esforço legislativo da Assembleia da República nesta matéria.Aliás, numa só palavra — temos de dizê-lo, mas não fazendo disto bandeira política —, o Governo portouse mal neste capítulo, porque a lei ainda não é eficaz, e cometeu um triplo desrespeito.O primeiro desrespeito do Governo foi para com os Deputados da bancada do Partido Socialista. Digo «desrespeito» porque esses Deputados também aprovaram a lei, por unanimidade, e fizeram-no para que a mesma fosse aplicada.O segundo desrespeito foi para com a própria Assembleia. Isto é, o Governo não cumpre uma lei aprovada por unanimidade nesta Casa.O terceiro desrespeito foi para com os portugueses, nomeadamente as crianças e os jovens...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... que são transportados diariamente para as escolas, para as associações desportivas, para jogos, em condições que têm uma deficiente cobertura legal.Sr. Presidente, gostava de deixar um considerando final.O País tem evoluído positivamente no que diz respeito aos indicadores de sinistralidade rodoviária. Somos mesmo o país europeu que mais tem convergido com a média europeia em termos de redução dessa sinistralidade.Para isso têm contribuído as políticas de educação rodoviária, políticas estruturais, que foram levadas a cabo ao longo dos anos, as novas infra-estruturas que foram construídas em Portugal, tal como as forças de segurança, quer da GNR quer da PSP, pelo trabalho que têm desencadeado no terreno e, também, a forma como tem sido aplicado o novo Código da Estrada. Ora, esperamos que também venha a contribuir para isso a lei do transporte colectivo de crianças que aqui aprovámos.É dentro deste espírito de melhoramento, de envolvência de todas as forças políticas, de todos os partidos, que o Partido Social-Democrata trata a matéria da segurança rodoviária e é pena que, mais uma vez, o Governo esteja distraído, perca tempo em manobras de diversão e tenha deixado passar o tempo para fazer uma simples regulamentação para pôr em vigor uma lei, a ponto de a mesma só entrar em vigor, verdadeiramente, no próximo dia 28 de Dezembro.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começou hoje a reunião de dois dias do Conselho Europeu, com a presença dos representantes dos diferentes Governos da União Europeia, a qual foi convocada com uma agenda específica, proposta pela presidência finlandesa, a qual propunha limitar a discussão às questões: do alargamento, o mais próximo, já em Janeiro, à Bulgária e à Roménia, e os futuros, incluindo a questão da Turquia; da implementação do Programa da Haia nas áreas de liberdade, segurança e justiça (incluindo a questão migratória); do reconhecimento da importância de apostar na inovação e de discutir a questão energética, relacionando-a com as alterações climáticas; e da agenda das relações com países terceiros.Contudo, ao conhecermos o projecto de conclusões da reunião que foi previamente elaborado, verificamos que a essa agenda inicial foram aditadas ou, melhor, enxertadas artificialmente duas questões que importa destacar porquanto essa inclusão é extremamente significativa.Em primeiro lugar, a questão do tratado constitucional europeu, inserida a título de ponto prévio, pelo facto óbvio de as duas próximas presidências, a alemã, no primeiro semestre de 2007, e a portuguesa, no segundo semestre, se encontrarem clara e assumidamente empenhadas em levá-lo por diante, apesar de o texto já ter sido rejeitado em referendo pelos povos de dois países, a França e a Holanda, e que, por isso mesmo, não podendo haver a fundamental unanimidade, é um texto já inviável e não desejável, o que quanto mais depressa for assumido mais rapidamente nos permitirá dirigir energias para os problemas que afectam verdadeiramente os europeus e os portugueses.Aliás, não é por acaso que se vão levantando, preocupantemente, cada vez mais vozes contra a questão da unanimidade nas decisões europeias, as mesmas vozes que reclamam pela resolução do dito problema