13 DE JULHO DE 2012 47 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP considera que as propostas que aqui apreciamos, quer em matéria penal, quer em matéria de processo penal, globalmente visam e reforçam uma ideia de confiança na justiça. E essa ideia, para nós, é estrutural. Portanto, do nosso ponto de vista, em geral, estas propostas vão no sentido certo, designadamente no que respeita a algumas matérias que têm sido discutidas muitas vezes, e outras tantas estigmatizadas, e que se procuraram implementar. O certo é que tal não se tinha conseguido e que, agora, estão em cima da mesa, sendo que merecem o nosso apoio de há muito tempo a esta parte, como é sabido, particularmente o alargamento do processo sumário, especificamente aos casos de flagrante delito. Temos ouvido várias críticas e registamo-las — ainda agora as ouvimos. No entanto, tudo visto e ponderado, não as acompanhamos. E não as acompanhamos precisamente porquê? Porque se trata, logo à partida, de casos de flagrante delito, ou seja, em que a detenção é feita em flagrante delito ou após perseguição. Nesses casos, segundo a ideia veiculada pela própria comunicação social (é normal que assim seja), tudo se passaria em 48 horas. Não é assim, pois o direito de defesa, os 20 dias para o direito de defesa, está previsto. Seguramente, teremos todas as garantias de que não ficarão perícias por fazer, nem haverá impedimento de fazer perícias. Até ouvimos esta última crítica de que a decisão é de um juiz singular. É verdade. Repito: trata-se de casos de flagrante delito e ainda assim não se nega, em nenhum caso, o direito de recurso. Portanto, numa segunda decisão, num segundo tribunal, num tribunal de recurso, já não teremos um juiz singular. Por isso, do nosso ponto de vista, as garantias são suficientes. Concordamos com as propostas tal como estão apresentadas, respeitamos outras opiniões, estamos dispostos a discutir outras opiniões, designadamente as do PCP, em sede de Comissão, mas mantemos a nossa ideia de que o processo sumário deve ser alargado para todos os crimes, exceto os relativos à criminalidade altamente organizada, a qual, de resto, já está excecionada na proposta apresentada. Também concordamos muito com as ideias da valoração das declarações prestadas numa fase inicial ou numa fase de inquérito e da possibilidade da sua utilização. Para nós, estranho seria, isso sim, que, tendo essas declarações sido feitas, elas depois, em sede de julgamento, não pudessem ser valoradas ou não pudessem ser tidas em conta como prova. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pensamos que é um avanço, obviamente importante, que não põe nada em causa as garantias de defesa, até porque são sempre prestadas na presença de advogado e, portanto, isso é uma garantia fundamental. Também estamos de acordo — e ainda que aqui levantasse só uma questão — com a questão da não prescrição, ou seja, de que tomada uma decisão em primeira instância não exista prescrição. De resto, o tema volta a ser o mesmo, volta a ser o da confiança na justiça, porque ao que temos assistido, sucessivamente, é a que — e, lá está —, às vezes, arguidos que têm mais posses, que têm mais meios ou advogados mais especializados, conseguirem atrasar, sucessivamente, o processo através de recursos, com recursos em cima de recursos, e a justiça não chega a tomar uma decisão e, entretanto, dá-se a prescrição do processo. Isto é fatal para a confiança dos cidadãos na justiça e, por isso, esta alteração é, obviamente, muito importante. A única questão que suscito, neste aspeto, é que, no nosso ponto de vista, ela tem de ser conjugada com a própria celeridade da justiça, porque a prescrição também não é um instituto que exista por acaso, existe, precisamente, para dar alguma segurança e alguma garantia jurídica. Por conseguinte, é evidente que é importante conjugar esta ideia da não prescrição com uma ideia de que os processos e as decisões sejam tomados em tempo útil. Deixaria ainda duas curtas reflexões sobre duas outras questões.