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I SÉRIE — NÚMERO 4 32 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Bruno Coimbra e Pedro Farmhouse, agradeço as questões que me colocaram. Começo, desde já, por responder a este repto que o Sr. Deputado Pedro Farmhouse colocou, no sentido de saber a nossa opinião em relação a este processo, que caracterizou como fúria privatizadora por parte do Governo — acompanho-o nesse sentido —, e de que modo é que o interesse público está ou não garantido. Não está, é verdade. É verdade, Sr. Deputado, o interesse público não foi acautelado e muito menos defendido em todo este processo. Não foi por falta de aviso ao Governo, não foi por falta de debate e, inclusivamente aqui, nesta Assembleia da República, por várias vezes o dissemos, aliás, acompanhados pelos partidos da oposição, que também se têm manifestado contra esta privatização. De facto, não existem garantias, ao nível da autoridade reguladora, de que todo o processo poderá ser acompanhado e controlado. Aliás, o que sabemos, neste momento, é que a Autoridade da Concorrência, ela própria, põe em causa a forma como a privatização foi feita. Esse dado já temos, mas com certeza que o Sr. Deputado Bruno Coimbra o ignora. Deveria olhar e ler o parecer que a Autoridade da Concorrência entregou ao Governo,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... onde diz que, inclusivamente, concentrar as concessões numa só entidade prejudica a eficiência do regime tarifário. Aliás, coisa que o senhor, no seu pedido de esclarecimento, pouco falou. Portanto, convinha consultar toda essa matéria. Sr. Deputado, compreendo a posição incómoda da bancada do PSD para sustentar esta privatização, mas não podem... Protestos do PSD e do CDS-PP. Calma, Srs. Deputados! Calma! Isto é um debate, têm de ouvir os argumentos. Vamos com calma! O Sr. Deputado Bruno Coimbra disse que o Estado não tem de fazer tudo mesmo que o faça pior. Sr. Deputado, fale da EGF, fale da recolha e tratamento de resíduos, porque neste âmbito o Estado tem feito bem! O Estado tem feito bem, tem tido lucro e tem ido ao encontro dos interesses das populações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Convinha dizer isto, porque temos de partir da realidade. Sr. Deputado, uma empresa como a EGF, que foi construída ao longo de décadas, com investimento público, uma parte da administração central e uma parte significativa na administração local, que tem municípios que foram completamente traídos neste processo, esta empresa construída, repito, com investimento público, ao longo de décadas, que tem um património avaliado em 1000 milhões de euros, que anualmente tem lucros de 170 milhões de euros, não é vendida ao desbarato? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é vendida ao desbarato? Então o que é isto? Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada.
25 DE SETEMBRO DE 2014 35 Primeiro, não é preciso fazer um grande esforço de memória para nos lembrarmos como é que se fazia a recolha do lixo, não dos resíduos mas do lixo, porque era assim que se dizia, e o tratamento desses resíduos há 20, 30 ou 40 anos. Sabemos bem como é que isso era feito, sabemos bem as dificuldades que existiam, sabemos bem a forma artesanal como isso era feito. Por isso — e chamo a atenção dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas do PSD para este aspeto —, todas as melhorias, todo o trabalho, algum dele classificado de excelência, foi construído pelas autarquias e também pela administração central através do investimento público. São décadas e décadas a construir uma coisa que funciona, a construir uma empresa e a construir sistemas que respondem às necessidades das populações. É, pois, preciso ter isso em mente! O segundo aspeto que gostaria de referenciar e de evidenciar é o papel dos municípios. É atribuição dos municípios e não dos privados a questão da recolha e tratamento dos resíduos. Nos municípios, existe o controlo democrático. Os municípios, que estão perto das populações, podem ser e são confrontados quando o serviço não é bem prestado, havendo assim controlo democrático; não é entregar à Mota Engil e depois vamos fazer o quê? Manifestações à porta da Mota Engil?! Não, Srs. Deputados! Isto é controlo público. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por último, um aspeto que não é de somenos importância: o setor dos resíduos é um setor extremamente lucrativo e por isso é que verificamos os consóricos, as empresas, todos, a quererem confluir para estes negócios. E isto — e o Sr. Deputado Pedro Farmhouse alertou na sua intervenção para este aspeto — está no início e não parou aqui, porque nós conhecemos bem qual é o plano da direita: a privatização dos resíduos e da água. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Outra vez?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sim, outra vez, Sr. Deputado, e não nos cansaremos de o dizer. Mas os senhores sabem por que é que não vão privatizar a água? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Terminarei, Sr. Presidente. Sabem porquê? Sabem por que é que não vão privatizar a água? Porque os senhores já não vão ser mais Governo,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... porque os senhores vão ser corridos do Governo e, por isso, não vão privatizar mais nada! Aplausos do BE. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Quem vai ser corrido é o Bloco de Esquerda! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ocorreu mais uma cimeira do clima, agora em Nova Iorque. Para aqueles que se consolariam com discursos que relevassem a importância de combater as alterações climáticas foi, certamente, uma cimeira positiva, porque os discursos têm-se, nesta matéria, demonstrado muito mais hábeis do que as ações.
25 DE SETEMBRO DE 2014 55 homicida não sejam cônjuges, pode. Mas as estatísticas esmagam-nos. De facto, quando verificamos que a grande maioria dos casos resultam de violência contra as mulheres, de violência doméstica, não podemos deixar de considerar esta iniciativa como algo que tem fundamentalmente em atenção essa realidade. Não exclui nem desvaloriza outras, mas nós também não podemos desvalorizar o drama terrível que a violência doméstica tem vindo a assumir na sociedade portuguesa e, nesse sentido, é muito justo que as iniciativas sejam apresentadas, visando intervir, de forma radical, sobre essa trágica realidade que afeta a nossa sociedade. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Moreira (PS): — Muito bem! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. Ainda dispõe de 8 segundos. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito sintética. Queria apenas dizer ao Sr. Deputado do PSD que lamento, de algum modo, que o Sr. Deputado trate de forma tão redutora a violência doméstica... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não foi nada disso! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — ... um fenómeno que afeta gravemente a sociedade portuguesa. Parece-nos que o importante nesta questão é encontrarmos uma solução que permita que todos nós, independentemente do grupo parlamentar a que pertencemos, possamos contribuir para uma melhoria legislativa em nome de quem, na morte, tem o direito de ser protegido e protegida nos seus direitos mais elementares. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Carlos Peixoto, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer a defesa da honra, porque a Sr.a Deputada disse que eu tratava de forma redutora os casos de violência doméstica. Isso é, naturalmente, uma ofensa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Se o Sr. Deputado se considera ofendido, faça favor de defender, então, a sua honra. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como compreende — e acho que me deve conceder esse benefício —, o monopólio da defesa das vítimas da violência doméstica não assenta só a si nem só ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É óbvio que eu nunca desvalorizei as vítimas da violência doméstica. Aquilo que eu disse, até depois de um debate na 1.a Comissão onde a Sr.a Deputada não esteve — e deveria ter estado —, foi que a exposição de motivos do vosso projeto de lei só falava do crime de homicídio. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado. Penso que já ficou clara a sua defesa da honra. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, só para concluir, gostaria de dizer que foi o próprio Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Pita Ameixa, que concordou, na altura, que a abrangência do projeto de
25 DE SETEMBRO DE 2014 57 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 I Série — Número 32XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Na abertura do debate da interpelação n.o 19/XII (4.a) — Sobre o combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos (PCP), usaram da palavra o Deputado Jorge Machado (PCP) e a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro da Economia (António Pires de Lima), os Deputados Nuno Serra (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), David Costa (PCP), Idália Salvador Serrão (PS), João Ramos (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Afonso Oliveira (PSD), Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP). No encerramento do debate intervieram o Deputado Francisco Lopes (PCP) e a Ministra de Estado e das Finanças. O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 32 8 destas políticas ativas de emprego terminados até ao final de 2013, 70% dessas pessoas mantêm-se no mercado de trabalho. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os dados não revelam isso! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Esta é a prova de que, efetivamente, as políticas ativas de emprego resultam, não só para proporcionar oportunidades de emprego, numa primeira fase, que de outra forma, se calhar, não surgiriam, mas para garantir que esse emprego é estável e duradouro. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — A carga fiscal é, de facto, elevada, Srs. Deputados, reconhecemo-lo, e é elevada nas várias cargas de impostos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Principalmente para os trabalhadores! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... mas, como já várias vezes aqui repetimos, quando começámos por baixar o IRC foi com a preocupação clara, assumida, explicada de criar melhores condições ao investimento, de garantir que as empresas têm melhores condições para criar mais emprego e para que possamos, dessa forma, continuar a reduzir o desemprego, porque, esses sim, estão entre os mais desfavorecidos e desprotegidos e importa que essas situações de desemprego abranjam não só cada vez menos gente mas durem cada vez menos tempo para evitar que muitos de nós percam qualificações e capacidade de reentrar no mercado de trabalho. Começarmos a reforma fiscal pela descida do IRC foi uma opção consciente e responsável para melhorar o ambiente para o investimento, para melhorar a situação das empresas e para conseguirmos com isso promover a criação de emprego. Quando os Srs. Deputados falam dos serviços públicos fundamentais, gostaria de vos lembrar que continuamos a ter educação pública, continuamos a ter um Serviço Nacional de Saúde de que nos podemos orgulhar, em que comparamos muito bem com — e já nem vou para fora da Europa, mas dentro da Europa — outros serviços de saúde. Na verdade, o nosso Serviço Nacional de Saúde em qualidade de serviços prestados e em acessibilidade a todos, todos, os cidadãos continua a ser um exemplo na Europa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — A preservação do Serviço Nacional de Saúde exige uma política responsável de utilização cuidada dos recursos, que são escassos. Srs. Deputados, para proteger, efetivamente, os mais desfavorecidos com quem os Srs. Deputados se preocupam e com quem este Governo sempre se preocupou com políticas responsáveis,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nota-se! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... temos de ter finanças públicas sustentáveis e temos de racionalizar os recursos para garantir que não só hoje mas amanhã, no futuro, os portugueses continuem a ter acesso aos serviços essenciais, para que continuemos a ter credibilidade externa para que, em momento em que precisemos, sejamos capazes de aceder ao financiamento externo. E, Srs. Deputados, nós também nos lembramos de 1975, do estrago que isso fez ao País e da fatura que todos tivemos de pagar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 32 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para responder. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, vamos ao que interessa, porque preocuparmo-nos com o nosso País é fundamental. Vozes do PSD: — Ah...! O Sr. Jorge Machado (PCP): — VV Ex.as não se preocupam com o nosso País, mas o PCP preocupa-se! Aplausos do PCP. Uma coisa é a realidade, outra é a propaganda do Governo, e o problema do seu discurso é que a riqueza nacional não é elástica. Por isso, colocamos a questão central: como é que a riqueza está a ser distribuída? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado não encontrou um único argumento para contrariar um simples facto:... O Sr. David Costa (PCP): — Foge! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... é que a riqueza nacional no nosso País está a ser concentrada em meia dúzia de pessoas... O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e com isto a pobreza aumenta de uma forma significativa. O Sr. Deputado não disse uma palavra sobre esta matéria. O Sr. David Costa (PCP): — Fale do País! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O INE prova que o nosso País está a definhar, a pobreza está a aumentar, uma em cada três crianças é pobre,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... a emigração disparou,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... o desemprego é o que é. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, não encontra soluções para o nosso País. Repito: o desemprego está a aumentar, o País está a definhar, a solução não passa pelo seu Governo, passa por uma política patriótica e de esquerda, como o PCP propõe. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 32 14 O que é taxativamente falso numa taxa de privação material severa que abrange 10,9% da população e que corresponde ao maior aumento na União Europeia?! O que é taxativamente falso numa taxa de risco de pobreza de 25% e em subida?! O que é taxativamente falso no aumento do risco de pobreza nos idosos, hoje quase nos 23%?! O que é taxativamente falso na pobreza infantil, que abrange praticamente uma em cada três crianças?! Neste debate sobre pobreza e redistribuição de rendimentos, muito estranhamos a ausência do Sr. Ministro Mota Soares, porque a linha da frente do combate às desigualdades passa por um reforço da proteção social a quem mais necessita, passa por um encarar das prestações sociais como um elemento fundamental para a criação de igualdade de oportunidades e para evitar uma espiral de pobreza, que se mantém após gerações. Onde está o Sr. Ministro neste debate? Se calhar, não está presente, porque teria de vir prestar esclarecimentos que não consegue prestar, porque teria de demonstrar o que não é demonstrável, porque teria de invocar números que não existem! Aplausos do PS. E é aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que está o âmago daquilo que nos separa. Creio que, nesta Câmara, todos partilhamos a necessidade da sustentabilidade da gestão da coisa pública, o facto de termos dificuldades em manter um Estado social sustentável, mas a diferença fundamental, aquilo que nos separa — e é uma linha divisória difícil de ultrapassar — é a maneira como o alcançamos e quem penalizamos para alcançar esse resultado. Hoje, quando perguntamos aos portugueses se estão melhor do que estavam há três anos, se sentem ou não a diferença ao nível do apoio que obtêm da parte do Estado, que devia ser o garante da qualidade e da sua sustentabilidade... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro que estamos! Vozes do PS: — Ouçam, ouçam! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não sei com que portugueses falará a maioria para encontrar quem diga que hoje estamos numa situação melhor. Se calhar, fazem sondagens na Rua de São Caetano à Lapa e no Largo do Caldas. Seguramente, não estão na rua a perguntar às pessoas o que sentem. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nem no Largo do Rato! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Terminava, dando nota de um elemento final. Já foi colocada a pergunta, pela Sr.a Deputada Helena Pinto — pergunta que reitero —, sobre o teto às prestações sociais. Se isso já não fosse suficientemente mau, surge agora a ideia de dizer «não, não, é ainda necessária uma dose adicional de corte naqueles que mais necessitam». Por último, não resisto a sublinhar, como já o fiz anteriormente, aquilo que a maioria reiteradamente repete, invocando a sua bandeira, recém-descoberta, quanto ao aumento do salário mínimo, quando todos sabemos, com seriedade, que a maioria foi arrastada pelos cabelos... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que a maioria foi arrastada pelos cabelos para aumentar o salário mínimo.
19 DE DEZEMBRO DE 2014 15 Os sindicatos, os patrões e a oposição clamaram, nesta Câmara, ao longo de um ano, pelo aumento do salário mínimo. A maioria e o Governo adiaram-no ao máximo, penalizando sucessivas famílias, sucessivas gerações de pessoas em necessidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, tem-se registado algum ruído de fundo durante a intervenção dos oradores. Pedia à Câmara o favor de manter o ruído em nível mais baixo. Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Oliveira, que fez a comparação com 1975. Sr. Deputado, eu não me esqueci de que a banca foi toda nacionalizada nessa altura. Eu também acho que isso foi parte do problema. Não me esqueci, e foi também essa uma das razões porque eu falei de 1975. Foi nacionalizada a banca e tudo o resto, até uma barbearia, por arrasto. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado também disse que os portugueses vão ter mais cortes nos salários no próximo ano. Ó, Sr. Deputado, é ao contrário, vão ter menos cortes! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Menos cortes! Vozes do PCP: — Vão ter mais cortes nos salários! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Vão ter menos cortes nos salários, vão ter mais salários no próximo ano, e é isso que está previsto no Orçamento do Estado, que os Srs. Deputados aprovaram nesta Câmara. O Sr. Deputado fala de sanha privatizadora, mas as empresas privatizadas, que me conste, mantiveram postos de trabalho, mantêm-se em Portugal, a criar riqueza em Portugal, a pagar impostos em Portugal! E, que me conste também, os trabalhadores dessas empresas, até agora, não se têm queixado do facto de essas empresas terem sido privatizadas. Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois não!... A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — É que, pelo facto de já não estarem no setor público, têm hoje as suas condições salariais melhoradas, quando comparadas com as do setor público. Vozes do PCP e do BE: — Dê exemplos! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Portanto, Srs. Deputados, aconselhava-os a falarem com os trabalhadores das empresas privatizadas para saberem se eles estão, efetivamente, mais ou menos satisfeitos. Protestos do PCP e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 32 32 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados comunistas e bloquistas, que convivo igualmente mal com esta pseudo-arrogância moral, comunista, do Bloco de Esquerda e de toda a esquerda mais radical. Os exemplos históricos de incapacidade para criarem riqueza e de a distribuírem pelos povos que alguma vez tiveram oportunidade — desgraçadamente para esses povos! — de governar não vos dão qualquer condição para, nesta Casa, exibirem essa arrogância moral para quem, há muitos anos, como eu, vive do seu trabalho e está habituado a criar riqueza e a distribuí-la pelos colaboradores das empresas, de uma forma que sempre foi reconhecida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Qual é o exemplo que a bancada comunista e a bancada do Bloco de Esquerda têm para nos dar em termos de criação e distribuição de riqueza? Protestos do PCP e do BE. Foram os exemplos de desigualdade das sociedades comunistas do Leste, onde muitos, a generalidade dos povos governados, eram condenados à pobreza,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diga lá que é ilegal a requisição civil! O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que fica sem eletricidade! O Sr. Ministro da Economia: — ... à fome, à miséria, ao mesmo tempo que uma nomenclatura déspota vivia nas dachas, nos luxos, beneficiando de privilégios inconcebíveis? Aplausos do PSD e do CDS-PP. É dessa igualdade que o Partido Comunista nos quer hoje vir aqui dar lições? Tenham dó e piedade, que ninguém vos leva realmente a sério. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E relativamente às vossas preocupações sobre a TAP... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, cabe-lhe, a si, a gestão do tempo, mas tem mais duas perguntas. O Sr. Ministro da Economia: — Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente às vossas preocupações sobre a TAP, deixem-me repetir, com a eloquência de um ex-Ministro socialista, João Cravinho, que me recuso a ver o interesse nacional, o interesse da TAP, refém do comportamento de sindicatos irresponsáveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A privatização da TAP, tal como no passado — agora não se recordam, oportunisticamente! —, foi defendida pelo Partido Socialista em vários governos de que fazia parte o seu atual líder, a privatização da TAP, desde que seja bem feita, com o parceiro certo, significa competitividade da TAP, significa crescimento e modernização da TAP. Não é um mal menor, é um bem maior.
I SÉRIE — NÚMERO 32 34 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, segundo dizem as populações, a UNICER nem foi capaz de manter os 220 postos de trabalho que tinha. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os Verdes também não vão a votos! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se calhar, era melhor o Sr. Deputado dizer isso nas Pedras Salgadas! Sr. Ministro, o que importa dizer é que 110 novos postos de trabalho numa região que, como Vila Pouca de Aguiar, não tem indústria, eram absolutamente fundamentais. Ora, o que quero perguntar-lhe é o que vai fazer o Governo para que a UNICER cumpra os seus compromissos. É que não é só receber os benefícios fiscais, porque assim é um regabofe: as empresas recebem os benefícios, não cumprem com a parte delas e ninguém pergunta porquê. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe perguntas muito breves e muito concretas, que têm a ver com a economia. A melhor forma de combater a pobreza é com mais economia e o melhor subsídio de desemprego que se pode dar a um desempregado é um emprego. Sobre essa matéria, gostaria de lhe fazer duas perguntas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A primeira é sobre as Pedras Salgadas? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Antes de mais, queria dar-lhe os parabéns por o Sr. Ministro e o Governo terem feito o que deviam na questão da TAP,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... porque defenderam o interesse nacional e defenderam as famílias, nomeadamente dos Açores e da Madeira, e porque a uma greve anormal deram uma resposta diferente daquela que é a tradicional. E defenderam também o turismo, que é um setor importante. A este propósito, e tendo em conta os últimos dados sobre o turismo, gostaria de perguntar-lhe o que os mesmos significaram em termos de criação de emprego, pois é disso que estamos a falar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, já agora, salários! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Relativamente a outros setores, gostaria de saber aquilo que já representam hoje, em termos de exportações, o calçado e o vestuário,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os salários em atraso?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... estes dois grandes motores da nossa indústria, muita dela tradicional, mas também ela com um grande contributo para a economia portuguesa e com grande criação de emprego. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
I SÉRIE — NÚMERO 32 36 O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o Ministro da Economia não tem nada a ver com isso?! O Sr. Ministro da Economia: — Por isso, agradecia que dirigisse à AICEP as suas questões,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia: — Peço-lhe só mais 10 segundos de tolerância, Sr. Presidente. Como dizia, agradecia que dirigisse à AICEP as suas questões, porque verificará, através da resposta da AICEP, que a suspeita que o Sr. Deputado aqui indecorosamente levantou é uma suspeita falsa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia disse que não tomava lições do Bloco de Esquerda no que toca à garantia da distribuição de riqueza no País. Mas devia, Sr. Ministro! É que, com o Governo do qual o senhor faz parte, os mais ricos ficaram mais ricos e os mais pobres ficaram mais pobres. Os 10% mais ricos do País são dez vezes mais ricos do que os 10% mais pobres. E este é o resultado das suas políticas, daquelas famílias a que o Sr. Ministro não quis dar nome. Mas, sim, têm nome e foram protegidas pelas políticas deste Governo. Mas passo à questão da requisição civil, que o Sr. Ministro colocou aqui como sendo legal. É ilegal, Sr. Ministro! Não tem justiça, porque é injusta, atento o direito à greve. Não tem nenhuma bondade, porque quer o mal do País, ao atacar uma greve que é para defender uma empresa estratégica. E é ilegal, porque não cumpre a lei. E, sim, o Governo não está acima da lei! Nem este, nem nenhum outro, numa democracia. A lei diz que só pode ser exercida a requisição civil se os trabalhadores se negarem a cumprir os serviços mínimos. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, então, pergunto-lhe: os trabalhadores estão a negar-se a cumprir os serviços mínimos? Não estão! Por isso, é ilegal esta posição do Governo. E não só é ilegal como é autoritária! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Aí é que está! É autoritária! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que demonstra bem que, quem não tem razão, recorre ao autoritarismo. E é exatamente isso que o Governo está a fazer. Não tem razão e, por isso, tenta, com a força que tem enquanto Governo, fazer uso da lei. Mas não está acima da lei e, por isso, não tem a força para impor esta requisição civil. Aplausos do BE.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não tem a força da razão! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, ouvimos o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira fazer uma série de considerações, mais uma vez reiterando uma dificuldade que encontramos na bancada do PSD, que confunde reiteradamente esta Assembleia com outras. Em tempos, foi a Assembleia Municipal de Lisboa; hoje, foi a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
19 DE DEZEMBRO DE 2014 43 da justiça fiscal, muito trabalho para que as contas públicas se tornem mais sólidas, mais transparentes, para que possamos continuar a melhorar o País. Os Srs. Deputados dizem — e isto também se enquadra com um debate que teremos amanhã — que não faz sentido pensar que Portugal pode crescer a determinadas taxas porque nunca conseguiu. Srs. Deputados, é verdade que em Portugal ainda não conseguimos ter uma situação de finanças públicas sólidas, de excedentes orçamentais e de democracia. Tivemos finanças públicas sólidas em ditadura e tivemos problemas de finanças públicas em democracia, mas a Europa está cheia de exemplos que mostram que é perfeitamente possível conciliar as duas coisas, e eu recuso-me a aceitar que os portugueses sejam menos do que os outros e não sejam capazes de conseguir o que os outros povos europeus conseguiram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O nosso trabalho vai continuar, sim, para que os portugueses possam ambicionar ao nível de vida que os nossos parceiros europeus têm, para que possam ambicionar a ter contas públicas sólidas, para que possam ambicionar a ter credibilidade externa, para que possam ambicionar a tudo o que efetivamente têm direito e que um Governo responsável deve trabalhar para conseguir, mesmo sabendo que, por vezes, têm de ser tomadas medidas difíceis e que não são compreendidas no imediato, porque, quando temos coisas muito difíceis para fazer, há sacrifícios pelos quais inevitavelmente temos de passar. Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que tenho a profunda convicção de que há muitos e muitos portugueses que compreendem a necessidade dos sacrifícios que foram feitos, que compreendem que é no interesse de todos nós que esses sacrifícios foram feitos e que compreendem que o que mais poderia ser perigoso para o País, agora que começamos a colher os frutos, seria voltarmos outra vez para trás e termos de começar tudo do princípio. Isso não, Srs. Deputados! Os portugueses não querem, os portugueses não merecem e este Governo, até ao fim do seu mandato e com a confiança que os portugueses entenderem entregar-lhe para um próximo mandato, cuidará, com as suas políticas, de garantir que isso não vai acontecer. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Os portugueses querem e merecem melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos por hoje. Cumprimento os Srs. Membros do Governo e desejo-lhes um bom Natal. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 19, pelas 10 horas, com um debate temático sobre a dívida pública e, de seguida, como é usual à sexta-feira, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de janeiro de 2015 I Série — Número 35XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando a renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e a respetiva substituição. Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.o 1210/XII (4.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a situação das urgências hospitalares, tendo usado da palavra, além do Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Deputados Luísa Salgueiro (PS), Miguel Santos (PSD), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE) e Maria Antónia Almeida Santos (PS). Foi discutida a petição n.o 274/XII (2.a) — Apresentada por João Joanaz de Melo e outros, intitulada Manifesto pelo Vale do Tua, em conjunto com o projeto de lei n.o 511/XII (3.a) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 1206/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das obras da Barragem de Foz Tua (Os Verdes). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mota Andrade (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Foi discutida a petição n.o 373/XII (3.a) — Apresentada por Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos e outros, intitulada Pela Manutenção da Calçada Portuguesa na Cidade de Lisboa, tendo proferido intervenções os Deputados Eurídice Pereira (PS), António Prôa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Foi discutida a petição n.o 393/XII (3.a) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis e António Arroio, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação que regula o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1153/XII (4.a) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino
I SÉRIE — NÚMERO 35 2 especializado da música e da dança (PS), 1087/XII (3.a) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE) e 1199/XII (4.a) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP). Intervieram os Deputados Catarina Martins (BE), Agostinho Santa (PS), Rita Rato (PCP), Maria José Castelo Branco (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.o 382/XII (3.a) — Apresentada por Maria Natália Pereira dos Santos e outros, manifestando-se pela construção do Centro de Saúde de Odivelas, e dos projetos de resolução n.os 1192/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE), 1200/XII (4.a) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP) e 1204/XII (4.a) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Deputados Helena Pinto (BE), David Costa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Maria da Conceição Caldeira (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). A petição n.o 397/XII (3.a) — Apresentada por António Joaquim Pereira Curvo Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI), foi apreciada em conjunto com os projetos de resolução n.os 1196/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE) e 1205/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). Foi apreciada a petição n.o 372/XII (3.a) — Apresentada por Carlos Alberto Anacleto Galvão e outros, solicitando à Assembleia da República que promova a observação, que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal. Proferiram intervenções os Deputados Ivo Oliveira (PS), Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Cristóvão Crespo (PSD). Por fim, procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.o 384/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, manifestando-se contra o encerramento de serviços de finanças, e do projeto de resolução n.o 1195/XII (4.a) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Ivo Oliveira (PS), Michael Seufert (CDS-PP), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cristóvão Crespo (PSD). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.
9 DE JANEIRO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas e Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves, o favor de nos dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que importa aprovar. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Deputado Ricardo Augusto Pereira dos Santos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Despedimo-nos, pois, do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, desejando-lhe as maiores felicidades, e damos as boas-vindas ao Sr. Deputado Ricardo Augusto Pereira dos Santos. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 1210/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Maputo (Presidente da AR). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos dar início aos trabalhos de hoje com um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação das urgências hospitalares, que resulta de uma marcação do PS. A moldura deste debate integra uma primeira intervenção do partido da iniciativa, o PS, a que se seguem as demais intervenções por ordem de inscrição e, por fim, a do Governo. Srs. Deputados, peço o favor de tomarem os vossos lugares, porque há um ruído na Sala que não permite a realização da intervenção do primeiro orador. Pausa. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação caótica das urgências com que o País é confrontado diariamente é muito grave. A principal razão por que o PS agenda este debate é porque a atual crise nas urgências hospitalares é, acima de tudo, o espelho dos problemas de todo o Serviço Nacional de Saúde e das consequências das opções políticas deste Governo.
9 DE JANEIRO DE 2015 7 Sr. Deputado, eu não queria falar nisto, mas disse que viemos aqui tratar de uma mistificação. Convém não esquecer que as notícias falam que há pessoas a morrer nas urgências. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já morreram algumas! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Não sei se considera que isso justifica que nos detenhamos, particularmente, sobre este assunto. Aplausos do PS. Queria, ainda, dizer-lhe outra coisa: se o Sr. Deputado, por exemplo, comparar o número de urgências de dezembro de 2014 com o de dezembro de 2013 no Hospital Amadora-Sintra, verificará que houve menos pessoas que foram às urgências neste ano do que no anterior. Na minha intervenção, eu disse que esta situação era perfeitamente previsível, porque estamos numa altura em que há maior afluência às urgências. E eu também disse que se deveria ter feito, prévia e preventivamente, numa atitude proativa, aquilo que o Sr. Secretário de Estado só fez depois, tentando remediar a situação,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — ... tentando remediar a situação, fazendo um despacho a correr, para tomar uma medida que já devia ter sido capaz de ter tomado há muito tempo. Aplausos do PS. Sr. Ministro, o grande objetivo do PS não é fazer alarme destas situações, nem dar demasiada importância a casos pontuais que podem acontecer e que lamentamos, porque são dramáticos; a nossa grande preocupação é explicar às pessoas o que se passa, é evitar que a situação continue e dar credibilidade ao Serviço Nacional de Saúde, às nossas urgências, porque, neste momento — como disse na minha intervenção, e repito —, as pessoas têm medo de adoecer e de ter necessidade de ir às urgências, porque o que lá se passa é demasiado grave, e a responsabilidade é sua, Sr. Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista, para já, as inscrições, para intervirem, dos Srs. Deputados Carla Cruz, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Vêm o Sr. Ministro e o Governo dizer que esta é uma situação pontual. Não é. É mentira, Sr. Ministro! Esta é uma situação recorrente, e o Governo sabia dela há muito, pelo menos há um ano sabia desta situação que está a ocorrer quer nos hospitais, quer nos centros de saúde, quer em todos os serviços de urgência deste País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O Sr. Ministro e o Governo vêm, agora, dizer que a situação decorre da falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Ministro sabe que é por opção política deste Governo, pelas medidas que este e anteriores Governos tomaram, que levou a que muitos profissionais de saúde abandonassem precocemente o Serviço Nacional de Saúde. Há muitos médicos que saíram precocemente, que pediram a aposentação, porque não concordam com esta política, e esses são profissionais que fazem falta ao Serviço Nacional de Saúde.
9 DE JANEIRO DE 2015 17 No fundo, vamos reafirmar que continuaremos a ser a entidade que mais recruta em Portugal e que conseguiu fazer aumentar o número de médicos numa época em que houve uma redução de quadros na Administração Pública, vamos conseguir recrutar mais 1700 enfermeiros este ano, e, sobretudo, deixamos os hospitais numa situação totalmente diferente do que aquela que encontrámos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos no fim do debate e há um aspeto que entendemos ser absolutamente inaceitável trazê-lo para esta galeria e utilizar como argumento para debate. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Galeria é lá em cima! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Trata-se do facto de utilizar o falecimento de algumas pessoas como arma de arremesso político e como forma de instrumentalizar politicamente o debate, e isso foi feito, nomeadamente, pelo Sr. Deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda. Cabe perguntar se o Sr. Deputado sabe qual é a causa de morte, se sabe se a triagem foi mal feita ou se foi bem feita, se sabe se houve ou não negligência. É uma falta de respeito para as próprias famílias o Sr. Deputado querer tirar dividendos destes casos dramáticos, e dividendos políticos. Aplausos do PSD. Não se ria, Sr. Deputado, porque não tem piada rigorosamente nenhuma, não tem piada rigorosamente nenhuma! O Sr. João Semedo (BE): — Ri-me dos aplausos, Sr. Deputado! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aquilo que o Sr. Deputado faz e que é recorrente — porque não o fez só hoje, já antes o fez várias vezes — pode designar-se por uma necropolítica. O Sr. Deputado é um necropolítico! Utilizar o drama das pessoas para instrumentalizar e tentar algum tipo de ganho político é absolutamente lamentável e nós não aceitamos. Outro argumento que o Sr. Deputado utilizou foi o de referir que este acorrer anormal às urgências não tem nada a ver com a sazonalidade e com a gripe. Sr. Deputado, cabe perguntar, então, por que é que nos outros meses do ano não existe este acorrer anormal às urgências em Portugal. Exatamente porque é sazonal, tem a ver com o clima, tem a ver com um período especial em que as pessoas estão, de facto, mais sensíveis. Protestos do PCP. Mais: um outro argumento aqui utilizado foi o do desinvestimento. Neste caso, a realidade não casa com o discurso que os senhores utilizam, porque durante esses três anos foram abertos novos hospitais por todo o País, que podem ser enunciados e que são mais do que conhecidos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Além disso, foram feitos investimentos nas próprias urgências de hospitais, tais como em Moimenta da Beira, Figueira, Leiria, Faro, Penafiel, no Hospital Garcia de Orta, no Hospital Santa Maria, em Coimbra, Portimão, Gaia, Braga. São investimentos feitos nas urgências exatamente para melhorar a forma de cuidados de saúde dos portugueses.