5 DE JANEIRO DE 2019 39 Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a descentralização não pode parar, mas não está a ser feita da melhor forma, e a responsabilidade é do Governo, é do PS, é do PSD e é também, pela forma como participaram no Orçamento do Estado, dos outros partidos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo as bancadas parlamentares que, com estes pedidos de apreciação parlamentar, permitiram colocar no centro do debate político aquela que é uma decisiva marca desta Legislatura. Esta Legislatura ficará conhecida pela forma como foram aprovados quatro Orçamentos do Estado que devolveram a dignidade e a autonomia ao poder local democrático e que contribuíram para o maior crescimento de verbas jamais verificado em qualquer legislatura. Foi, assim, reforçada a participação das autarquias, justamente combatendo uma marca de centralismo que, ainda hoje, nos compara mal com os outros países no quadro europeu. De facto, os pouco mais de 14% da despesa pública que afetamos à gestão local comparam mal com os 24% dos outros países no quadro da União Europeia. É este caminho decisivo para uma efetiva descentralização que está no Programa do Governo, quando afirmamos que este é o pilar fundamental da reforma do Estado. Quando o Primeiro-Ministro assume que esta é a pedra angular da reforma do Estado, assumimos orgulhosamente que esta é a maior reforma da estrutura do Estado, e é feita no quadro desta Legislatura. E fazemo-lo em debate profundo, envolvendo todos os autarcas portugueses. Este é o processo político e legislativo mais participado destes quatro anos da Legislatura, porque envolveu a criação de um consenso,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Consenso?! Não há nenhum consenso! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... que permitiu a aprovação, por unanimidade, nos congressos da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, da base que nos trouxe ao debate parlamentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é a mesma coisa! Aquilo que foi aprovado nos congressos não é o que está na proposta do Governo! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Este processo permitiu que todos os diplomas que hoje são objeto de apreciação parlamentar tenham sido discutidos profundamente, um a um, em encontros em que o Governo tinha sempre à sua frente, pelo menos, três autarcas, um eleito pelo PS, outro eleito pelo PSD e outro eleito pela CDU. Todos estes diplomas, como refere o artigo 44.o da Lei-Quadro, que, em boa hora, com base num acordo político alargado, foi aprovada, bem como a Lei das Finanças Locais, tendo ambas sido publicadas no passado dia 16 de agosto de 2018, permitiram consolidar a recuperação da autonomia e o reforço da participação local no desenvolvimento económico, cumprindo a Constituição. A Constituição exige-nos não palavras retóricas de elogio aos autarcas, mas efetiva aplicação e cumprimento do princípio da subsidiariedade, da defesa da autonomia local e da efetiva concretização da descentralização democrática da Administração Pública. Por isso, o que diriam alguns se, no Orçamento do Estado, estivessem as dotações dos diplomas, cumprindo a lei aprovada por esta Assembleia e publicada em 16 de agosto, e não estivesse ainda fechada a discussão dos diplomas setoriais com a Associação Nacional de Municípios Portugueses?!