27 DE MARÇO DE 1993515obrigatoriamente sempre que haja solicitação do Governo e ainda a extensão desse dever de pronúncia para além das matérias da competência reservada da Assembleia.13 — A apreciação em reunião plenária da agenda e propostas a apresentar ao Conselho Europeu e às conferências diplomáticas reunindo representantes dos Estados comunitários, a ser feita naturalmente antes da sua realização — artigo 1.°, alínea c), do projecto—, tem necessariamente incidência na definição da política externa muito para além da competência reservada da Assembleia da República.14 — Para além das duas reuniões plenárias anuais a preceder a realização dos conselhos europeus, a Assembleia tem ainda, de acordo com o projecto do PCP, de proceder em cada ano à avaliação global da participação portuguesa nas Comunidades. É o que prevê o artigo 2.° do projecto.15 — Estes pontos inovadores do projecto do PCP merecerão decerto a devida atenção na análise a que se irá proceder na discussão na generalidade.V — Conclusão16 — As observações acima expendidas destinam-se a facilitar a análise e a clarificar o significado dos projectos e deverão ser objecto de discussão na generalidade e, posteriormente, sob outra perspectiva, na especialidade, quando disso for o caso.Não existem reparos que justifiquem juízos liminares de rejeição.Nestes termos, ambos os projectos de lei estão em condições de subir a Plenário, para discussão e votação na generalidade.Lisboa, 24 de Março de 1993. — O Deputado Relator, Rui Chancerelle de Machete. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).PROJECTO DE LEI N.fi 281/VIINTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI N.8 86/89, DE 8 DE SETEMBRO (REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS)O Tribunal de Contas constitui uma jurisdição especial à qual compete dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, fiscalizar a legalidade das despesas públicas e julgar as contas que a lei mandar submeter-lhe.As alterações legais que se proponham no âmbito das competências do Tribunal devem, assim, ser informadas pelo reforço da independência do Tribunal, pela redução do âmbito da fiscalização prévia cujo conteúdo é excessivamente formal e que por isso deve limitar-se aos actos financeiros de maior expressão, pelo reforço da fiscalização sucessiva respeitante ao controlo da economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública, pela abertura a modernas e adequadas técnicas de controlo financeiro. E tudo is/o sem prejuízo das características que identificam o Tribunal como órgão supremo de fiscalização da legalidade e de julgamento das contas.Com este objectivo, propõe-se que, no âmbito dos poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, se acentue a vertente da fiscalização sucessiva e se elimine, a prazo, a fiscalização preventiva, designadamente exercida através do visto prévio. Trata-se de uma competência relativamente isolada no direito comparado. Porém, admite-se que, no panorama actual da administração pública portuguesa, a função cautelar do «visto» prévio possa ainda justificar--se. Em todo o caso, deve caminhar-se para uma diminuição do âmbito da incidência dos poderes de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas.Essa diminuição deve especialmente ocorrer no caso das autarquias locais, em que o regime vigente quase não encontra paralelo noutros países comunitários. De facto, verifica-se no nosso país que o controlo da legalidade da actuação dos õrgãos autárquicos, seja qual for o campo em que se desenvolva e, designadamente, o financeiro, está assegurado por vários organismos administrativos e judiciais, a que acresce o regime de responsabilização estabelecido nos artigos 41.° e 42.° do Decreto-Lei n.° 341/ 83. Estes preceitos estabelecem os termos em que os titulares de órgãos autárquicos podem ser civil e criminalmente responsabilizados pela utilização indevida das dotações orçamentais, sendo que cabe ao Tribunal de Contas a efectivação da responsabilidade civil.A todo o apertado aparelho legal, administrativo e judicial de fiscalização da actividade dos órgãos autárquicos, acresce o instituto do visto prévio do Tribunal de Contas.A incidência do «visto» no caso das autarquias locais deve ser aferida pelo critério da importância da despesa, em função do tipo de acto em causa. Por isso, devem fixar-se na lei montantes a partir dos quais os actos das autarquias locais estão sujeitos a «visto», montante esse indexado a um determinado valor constante da própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em lugar de ser fixado anulainente pelo Governo, em termos que afectam a certeza das regras aplicáveis.Por último, as minutas dos contratos devem, pura e simplesmente, ser excluídas da fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, independentemente do seu valor. Se não se ignora a função cautelar dessa medida, a impossibilidade de os contratos poderem produzir efeitos — e, designadamente, efeitos financeiros — antes de visados pelo Tribunal de Contas, diminui suficientemente os riscos que se visa prevenir nas actuais alíneas c) e d) do artigo 13.°, n.° 1, cuja eliminação se propõe.Considera-se ainda que devem ficar sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas outras entidades que não integrem o sector público administrativo mas que, ainda assim, representam formas de exercício de actividades económicas pelo Estado ou outras entidades públicas. É o caso das empresas públicas e das sociedades de capitais públicos, que desenvolvem a sua actividade através de recursos públicos.Cumpre referir, porém, que a constituição de tais entidades corresponde a uma opção pela prossecução de actividades económicas de acordo com regras de gestão privada. Não é, assim, compatível com a lógica de constituição dessas entidades a sujeição dos respectivos actos e contratos à fiscalização preventiva do Tribunal de Contas. Aliás, a fiscalização preventiva, exercida através do «visto» prévio, insere-se num conjunto de procedimentos jurídico-financeiros regidos pelas regras de contabilidade pública, que não vinculam aquelas entidades.Estas entidades devem, assim, ser isentas da fiscalização preventiva.