SEPARATA — NÚMERO 100 136 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - ...................................................................................................................................................................... . 13 - A notificação edital é feita mediante a afixação de um edital na porta da última residência do notificando e outro nos lugares para o efeito destinados pela respetiva junta de freguesia, seguida da publicação de anúncio na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt. 14 - ...................................................................................................................................................................... . 15 - ...................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - As pessoas a quem devam ser restituídos os objetos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, os objetos se consideram perdidos a favor do Estado. 4 - Se se revelar comprovadamente impossível determinar a identidade ou o paradeiro das pessoas referidas no número anterior, procede-se, mediante despacho fundamentado do juiz, à notificação edital, sendo, nesse caso, de 90 dias o prazo máximo para levantamento dos objetos. 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... .» 2 –  O disposto no artigo 113.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na redação dada pelo presente artigo, aplica-se a partir do dia 1 de fevereiro de 2019. Artigo 269.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente diploma define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas e dos trabalhadores da indústria de extração das pedreiras. Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O presente diploma aplica-se ainda aos trabalhadores da indústria de extração das pedreiras que trabalhem diretamente na extração da pedra de acordo com a lista de profissões. 3 – A cessação das atividades a que se referem os n.os 1 e 2 antes do requerimento da pensão não