13 DE DEZEMBRO DE 2017 53 Nesta perspetiva de inconsistência, não posso deixar de fazer uma nota sobre o Bloco, o PCP e Os Verdes, que aceitaram uma proposta de Orçamento que deixou de fora este assunto e que aprovaram, na generalidade e em votação final, um Orçamento nestes termos, assim garantido mais um ano de solução governativa, mas, que, agora, se apresentam como os grandes defensores dos professores, reclamando-lhes direitos que, em tempo de negociação de equilíbrios, escolheram deixar para trás. Protestos do BE e do PCP. A verdade é que, como até aqui, os senhores já não se podem pôr de fora! Estão, agora, tão implicados no problema quanto o PS e quanto o Governo. Uma nota final para dizer que, da parte do CDS, rejeitamos generalizações e demagogias que desvalorizem o papel dos professores e esperamos que, exatamente para defender a sua importância também na vida dos nossos filhos, sindicatos e Governo encontrem soluções tão exigentes quanto justas para todos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar a FNE e dizer que as matérias que debatemos agora exigem seriedade e rigor. O PSD é a favorável ao descongelamento das carreiras e defende o princípio da equidade e da justiça, mas este princípio não foi salvaguardado pelo Governo e toda a discussão que tivemos durante o Orçamento do Estado em torno da progressão e descongelamento das carreiras dos professores demonstrou-o. O Governo não foi sério. Tentou esconder que a medida que determinou o congelamento das carreiras e que decidiu que esse tempo não contaria para o futuro foi tomada pelo Partido Socialista. Mas, como a mentira tem perna curta, o Governo acabou enredado em contradições que provaram que não analisou de forma séria, transparente e aprofundada o assunto. Assim, nesta matéria, assistimos ao Ministro da Educação a fugir dos professores, a recusar negociar, a atirar responsabilidades para o Ministro das Finanças; assistimos também ao Sr. Primeiro-Ministro dizer que a contabilização do tempo não era possível ser feita e que era um problema impossível; assistimos a Secretárias de Estado a desmentirem o Sr. Primeiro-Ministro; e assistimos, depois, ao Ministro das Finanças a desmentir uma das Secretárias de Estado. Enfim, assistimos a tudo e ao seu contrário para acabarmos por ter um Governo forçado a negociar e que, agora, será confrontado com a ilusão que criou de que é possível tudo para todos. A concretização da declaração de compromisso, assinada entre o Governo e os sindicatos, estará em discussão a partir da próxima sexta feira. Não podemos antecipar o resultado dessas negociações e muito menos poderemos, por não termos os dados concretos, propor, de forma séria e sustentável, uma solução para o problema criado. Aliás, essa é uma responsabilidade do Governo. Este Governo tem ainda de defender o princípio da equidade e da justiça, com que o PSD se preocupa e que tem estado ausente, e tem de estar preocupado com o presente e, sobretudo, com o futuro. O PSD não promete, na oposição, o que não sabe se tem condições para cumprir quando voltar a ser Governo. Isso é também o que nos distingue e os portugueses sabem-no bem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste ponto. Vamos, então, passar ao último ponto da nossa ordem do dia que consiste na apreciação conjunta da petição n.o 256/XIII (2.a) — Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas (Ana Margarida Carvalho Maia e outros) e dos projetos de resolução n.os 1172/XIII (3.a) — Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos especializados na escola pública (PCP), 1173/XIII (3.a) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento que correspondam às funções de docência dos técnicos especializados (PCP), 1176/XIII (3.a) — Valorização e