59 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Subsecção III Horário de trabalhoArtigo 213.o Definição do horário de trabalho1 — Compete à entidade patronal definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais.2 — As comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.Artigo 214.o Horário de trabalho e períodos de funcionamentoA entidade patronal legalmente sujeita a regime de período de funcionamento deve respeitar esse regime na organização dos horários de trabalho para os trabalhadores ao seu serviço.Artigo 215.o Período de laboração1 — O período de laboração é fixado entre as 7 e as 20 horas.2 — O ministro responsável pela área laboral, ouvidas as entidades públicas competentes e as organizações representativas dos trabalhadores, pode autorizar períodos de laboração do estabelecimento com amplitude superior à definida no número anterior, por motivos económicos ou tecnológicos.3 — Os ministros responsáveis pela área laboral e pelo sector de actividade em causa podem, mediante despacho conjunto, autorizar a laboração contínua do estabelecimento por motivos económicos ou tecnológicos.4 — Para efeitos dos n.os 2 e 3, a entidade patronal deve apresentar à Autoridade para as Condições do Trabalho, a quem compete a direcção da instrução do processo, requerimento devidamente fundamentado, acompanhado de:a) Parecer da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, da comissão sindical ou intersindical ou dos delegados sindicais ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de parecer; b) Projecto de mapa de horário de trabalho a aplicar; c) Comprovativo do licenciamento da actividade da empresa; d) Declarações emitidas pelas entidade patronais autoridades competentes comprovativas de que tem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social.5 — Os Ministros referidos nos n.os 2 e 3, devem assegurar-se de que os períodos de laboração requeridos não visam, tão só, rentabilizar máquinas e equipamentos.Artigo 216.o Critérios especiais de definição do horário de trabalho1 — Na definição do horário de trabalho, a entidade patronal deve facilitar ao trabalhador a frequência de cursos escolares, em especial os de formação técnica ou profissional.2 — Na definição do horário de trabalho são prioritárias as exigências de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores.3 — Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação do horário de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto.Artigo 217.o Alteração do horário de trabalho1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários de trabalho.2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, ser afixadas na empresa com antecedência de sete dias e comunicadas à Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos previstos em legislação especial.3 — O prazo a que se refere o número anterior é de três dias em caso de microempresa.4 — Exceptua-se do disposto no n.o 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não podendo a entidade patronal recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja