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I SÉRIE — NÚMERO 44 34 Mais: em 2024 vamos aumentar as pensões, em 2025 vamos aumentá-las e em 2026 também as vamos aumentar. Aplausos do PS. Se, em 2027, VV. Ex.as não voltarem para o Governo, as pensões também continuarão a aumentar. Aplausos do PS. Portanto, é «aumentar», não é «cortar». São duas palavras bastante distintas. Sr. Deputado, quanto às taxas de juro, o Governo, naturalmente, acompanha com muita atenção o que está a acontecer. Temos dados relativamente à distribuição do montante de prestações mensais pelo conjunto da população que, neste momento, tem empréstimos — do milhão e meio de agregados familiares que têm ainda empréstimos habitacionais ativos — e temos vindo a dialogar, quer com a Associação Portuguesa de Bancos, quer com o regulador, para ver se e quando será necessário adotar medidas sobre essa matéria. De qualquer forma, Sr. Deputado, há uma questão que lhe posso garantir, da interessantíssima leitura do seu livro. Na página 13, V. Ex.a... Desculpe, vou começar pela página 16, que tem mais que ver com as famílias, deixo depois a outra para outra ocasião. Na página 16, o Sr. Deputado defende, por exemplo, que se deve caminhar no sentido da redução do número de escalões de IRS,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... diminuindo assim a sua progressividade, o que, no caso concreto da nossa governação, significaria que as famílias portuguesas, hoje, teriam uma tripla tenaz: a da inflação, a da taxa de juro e mais 500 milhões de euros de IRS, que teriam de pagar se seguíssemos a sua política fiscal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apenas para esclarecer, reduzir os escalões não é incompatível com reduzir as taxas de IRS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não estava lá! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Se ler, verá que sim. A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Não leu com atenção! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Hoje é sobre livros? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos focar-nos novamente naquilo que interessa aos portugueses. O seu Governo tem sido, infelizmente, marcado por vários casos e descoordenações, mas na semana passada teve um episódio mais grave: o Sr. Ministro da Economia defendeu uma redução transversal do IRC para as empresas. Foi criticado... Vou dizer mesmo, foi trucidado pelo Governo e pelo PS. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Pedro Delgado Alves. Não falo apenas da equipa das Finanças, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais, mas falo também — e isso é que é paradoxal — dos dois Secretários de Estado da tutela do Sr. Ministro da
30 DE SETEMBRO DE 2022 35 Economia, porque, quer o Sr. Secretário de Estado da Economia, quer a Sr.a Secretária do Turismo, vieram contradizer o Sr. Ministro da Economia. Num Governo com autoridade e responsabilidade, estes dois Secretários de Estado não estariam hoje em funções. Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas é pena que o Sr. Ministro da Economia tenha sido desautorizado, porque ele é, indiscutivelmente, uma das melhores vozes que o Governo tem, uma das pessoas mais capazes do Governo. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Aliás, ele e a Sr.a Ministra do Ensino Superior foram as duas pessoas que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu ir buscar fora da bolha político-partidária. Mas a minha questão, para lá deste caso, é a de saber de que lado está o senhor, porque a política do Governo depende de si. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É para onde soprar o vento! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro está do lado da posição do Ministro das Finanças ou está do lado da posição do Ministro da Economia? Ou seja, relativamente à redução da taxa de IRC, é um sim, um não ou um «nim»? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, o meu lado é simples,... A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Não é, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... estou do lado dos portugueses que votaram no Programa Eleitoral que apresentei, onde se substituiu a expressão «Programa Eleitoral» por «Programa do Governo». Está no Programa do Governo qual é o entendimento do Governo em matéria de política fiscal. No quadro das negociações, em sede de concertação social, que também consta do Programa do Governo, o Governo negociará com os parceiros, no contexto do acordo de rendimentos e de competitividade. Mas conhecemos o ponto de partida, que é o Programa do Governo. Regozijo-me por estarmos de acordo em alguma coisa, sobre a excelência do Sr. Ministro da Economia e do Mar e, pelo visto, também sobre a excelência da Sr.a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Com a experiência, há de verificar que também concordará que há outros membros do Governo que são excelentes. Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Não lhe peço que concorde com todos, mas com a experiência lá há de chegar. O que lhe quero garantir, para sua tranquilidade e, sobretudo, para tranquilidade dos portugueses, é que, em matéria de IRC, não defendo o que V. Ex.a defende. Em matéria de IRC, na página 13 do seu livrinho,... Risos do CH. Protestos de Deputados do PSD.
30 DE SETEMBRO DE 2022 37 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Bom, o Sr. Deputado tem uns livros interessantes — já percebi que tem mais de 27 e acho que me vou divertir bastante a lê-los —, mas há uma coisa que eu não percebo: o Sr. Deputado traz umas cábulas e depois debita as cábulas. Risos do PS. Protestos do PSD. Trazia essa da desautorização ao Ministro da Economia, mas onde é que desautorizei o Sr. Ministro da Economia e do Mar? Até o acompanhei na conclusão de que o Sr. Ministro da Economia e do Mar é uma pessoa excelente! Aliás, devo dizer-lhe o seguinte: relativamente ao Sr. Ministro da Economia e do Mar, tive o gosto de tomar conhecimento dele a partir das excelentes entrevistas suas que vi na televisão. Um dia, convidei-o para almoçar, para saber o que pensava sobre o País e ele disse-me o que o pensava sobre o País. Quando, pouco tempo depois, tivemos a oportunidade de ter de organizar o Plano de Recuperação e Resiliência, lancei-lhe um desafio, que foi precisamente o de poder desenhar aquilo que seria a estratégia global do País para esta década, de forma a inspirar e a informar aquilo que devia ser o Plano de Recuperação e Resiliência. Foi com muito orgulho que vi, depois disso tudo, o Prof. António Costa Silva aceitar vir para o Governo trabalhar connosco e fazer uma coisa que é muito difícil, que é passar do lado em que se escrevem livros para o lado em que têm se de fazer coisas, que é uma grande diferença, Sr. Deputado! Está a ver?! Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH. E o que é muito bom para a nossa cidadania, devo dizer-lhe, é ver que há pessoas capazes de fazer isso. Ou seja, de, além de escreverem livros, fazerem alguma coisa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que, de facto, o Sr. Ministro da Economia vai ter uma vida difícil daqui para a frente, por muita simpatia pessoal que possa ter. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas qual é a confusão?! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas queria falar-lhe de outro tema, que tem que ver com a educação. O início do ano letivo foi muito difícil, há 60 000 alunos que não têm, pelo menos, um professor a uma cadeira e há, pelo menos, 750 horários por cumprir. Há uma falha grande na recuperação das aprendizagens, que resulta da pandemia, há falta de recursos, mas um excesso de burocracia nas escolas e há problemas de inclusão com o fecho de colégios especiais. Há, ainda, uma transferência para os municípios que está a ser feita de forma atabalhoada, lançando os custos para cima das autarquias. Por isso, faço-lhe três perguntas. Primeiro: o que fez o Governo neste último ano para recuperar as aprendizagens?
I SÉRIE — NÚMERO 44 44 O Sr. Presidente: — Dou, agora, a palavra, para fazer perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, ao Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, já tivemos aqui, hoje, o debate dos «pacotes», dos «pacotes» passámos para o debate dos livros e agora tivemos uma ação de campanha do Partido Socialista. Quero agradecer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro. Obrigado por ter vindo a este Parlamento, depois de ter estado dois meses sem prestar contas ao País. Esteve dois meses ausente e regressou hoje. O País ardeu, a saúde manteve-se um caos, os seus ministros não se entendem e onde é que esteve o Primeiro-Ministro? Eclipsou-se, desapareceu durante dois meses e ninguém no País sabia dele. Era aqui, neste Parlamento, que deveria ter estado, a prestar contas ao País, mas não esteve. Protestos do PS. Tenho más notícias para si, Sr. Primeiro-Ministro: «Empresária de Santo Tirso suspeita de corromper Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.» O orador exibiu cópia de uma notícia. Esta senhora é suspeita de corromper o seu Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. E sabe quem é? É uma senhora que era arguida em dois processos, por corrupção em contratos das suas empresas com autarquias do Norte. É esposa de Joaquim Couto, ex-Presidente da Câmara de Santo Tirso, presidente socialista, também ele arguido nos mesmos processos. O orador exibiu cópia de uma notícia do Público. A pergunta que lhe faço é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: como é que é possível esta senhora continuar a ter negócios com o Estado? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, terei muita dificuldade em responder, primeiro, porque não faço ideia de quem seja a senhora; segundo, porque não sei se a senhora tem ou não negócios com o Estado. Há uma coisa que sei, Sr. Deputado: num Estado de direito democrático, em que há separação de poderes, a investigação criminal é feita pelas instituições próprias e não pelos Deputados ou pelo Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Presumo que seja o Sr. Deputado Pedro Pinto que continua no uso da palavra... Tinha a indicação de que havia dois Deputados inscritos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sou eu, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não conhece um ex-Presidente de câmara seu, então, também não anda aí a fazer muita coisa ou anda distraído. É que os dois, marido e mulher, foram arguidos e presos no mesmo dia à porta de casa.
30 DE SETEMBRO DE 2022 45 Seguindo em frente, quero falar-lhe do que aconteceu ontem, aqui, neste Parlamento. Há pouco ouvi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias dizer que, por vezes, a direita utiliza uma linguagem ofensiva, mas ofensivo foi o que se passou ontem, aqui, neste Parlamento, com uma Sr.a Deputada a querer retirar gravações, a querer retirar atas de uma comissão. Isso, sim, é que é ofensivo, isso, sim, é que é antidemocrático, e são perguntas incómodas de que o Partido Socialista não gosta. Aplausos do CH. Só o facto de a Sr.a Deputada supor que poderia retirar gravações ou atas já é grave, mas também sabemos que a Sr.a Deputada é Presidente da Assembleia Municipal de Portimão. A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se confia ou não, se continua a confiar ou não, na sua Presidente da Assembleia Municipal de Portimão e na sua Deputada. Aplausos do CH. Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, desde que haja condições para isso, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não leve a mal, mas tenho de lhe ensinar o abcdas instituições em Portugal. Vozes do PS: — Isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Lição a: a investigação criminal é da competência exclusiva dos órgãos de polícia criminal, na fase de inquérito, sob a direção do Ministério Público, que é uma entidade autónoma, e, na fase de instrução, sob o juiz de instrução. É um poder diferente daquele que V. Ex.a exerce e daquele que eu exerço e a única coisa que temos a fazer é não nos metermos onde não somos chamados. Segunda lição, a b: nesta relação entre o Governo e a Assembleia da República, não é a Assembleia da República que depende da confiança do Governo, é o Governo que depende da confiança da Assembleia da República. A lição c, dá-la-ei noutra altura. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, penso que ainda é líder do Partido Socialista e a Assembleia Municipal de Portimão ainda é liderada pelo Partido Socialista. Vozes do CH: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já que falei em Portimão, em relação ao Ministro da Saúde — não se sabe até quando —, diz que vai fazer uma reforma na saúde. Precisamos de saber, os portugueses precisam de saber, como é que essa reforma será feita. Será a fechar maternidades, centros de saúde e a concentrar tudo em grandes centros hospitalares?! É ou não — e faço-lhe uma pergunta concreta — intenção do Governo fechar a maternidade de Portimão? Diz-se que os bebés vão começar a nascer só no centro hospitalar de Faro, mas recordo-lhe que de Aljezur a Faro são 110 km, e muitos deles sem condições. Qualquer dia, não precisamos de bombeiros, precisamos mas é de parteiros dentro das ambulâncias.
I SÉRIE — NÚMERO 44 46 Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Deputado terá, pelo menos, lido no jornal, se não viu na televisão, porque foi repetidas vezes notícia ao longo dos últimos meses, que foi constituída uma comissão para estudar e propor a reforma da rede de referências, designadamente das urgências e, em particular, das urgências de obstetrícia. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais uma comissão! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sabe, esse relatório foi entregue na transição de pastas entre a anterior Ministra e o novo Ministro, e ainda ontem ouvi, na televisão, o Sr. Ministro dizer que está a analisar o relatório e, em função do mesmo, tomará as decisões que forem adequadas. A Sr.a Rita Matias (CH): — E até lá?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, como o Sr. Deputado é eleito pelo círculo do Algarve, pode ficar satisfeito com a notícia de que o Conselho de Ministros aprovou uma resolução para a abertura do procedimento de lançamento do novo hospital central do Algarve. Aplausos do PS, com duas Deputadas de pé. Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico muito satisfeito porque, finalmente, as obras do hospital do Algarve vão avançar. Recordo-lhe também que já vários Primeiros-Ministros — curiosamente, todos socialistas — puseram a primeira pedra no hospital do Algarve e ele nunca avançou. Mas hoje já falámos aqui no TGV entre Lisboa e Porto. E, às vezes, lá em casa, as pessoas, particularmente as que estão no interior do País, pensam assim: o que é isso do TGV? É que quando se fala de uma linha de comboio de alta velocidade entre Lisboa e o Porto, esquece-se todo um País, todo o resto do País: o Alentejo tem uma linha de terceiro mundo, o Algarve tem uma linha que nem eletrificada está. É uma vergonha o que acontece em Portugal! Vamos falar de imigração, que sei que é um tema muito querido do Partido Socialista e dos Srs. Deputados do Partido Socialista. A política do seu Governo é esta: venham todos que nós cá estamos. Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro tem tempo para ver televisão, mas veja o que está a acontecer em Serpa: 200 timorenses estão em Serpa. Ninguém sabe de onde é que eles vieram, ninguém sabe como é que entraram, ninguém sabe se têm contrato de trabalho, ninguém sabe nada. A pergunta que lhe faço é esta: como é que entraram, em Portugal, estes timorenses? Sr. Primeiro-Ministro, não vieram a nado, com certeza! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho o grato prazer de o informar de que os timorenses que estão em Serpa têm cidadania portuguesa e, por isso, são cidadãos portugueses, e espero que não tenham vindo a nado de Timor. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 44 48 O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bom, como não quis responder, vou falar-lhe de outra coisa: «Não podemos mais viver neste medo» — é o Presidente da Câmara de Monforte que o diz, não sou eu, não é ninguém do Chega, até é comunista. O orador exibiu cópia de uma notícia. Diz isto, porque está há dois anos à espera de um sistema de vigilância e só falta — diz ele — uma assinatura. Essa assinatura tem de ser do Ministro da Administração Interna. Era a do Ministro Cabrita, mas já desapareceu, porque isto foi em 2020 e estamos em 2022. Queria saber só em que ponto é que está a situação. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, olhe, fico surpreendido que, com a mudança do Ministro Cabrita, os problemas não se tivessem todos resolvido no dia a seguir. De qualquer forma, acho que perdeu ontem uma boa oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro José Luís Carneiro, em comissão, quando é que isso estaria resolvido. Mas ele, agora, ouviu a pergunta, já me dará a resposta e, depois, eu mando-lhe um bilhetinho. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não respondeu a nada! O Sr. Presidente: — O uso da palavra continua na bancada do Chega, mas agora é a vez do Sr. Deputado Rui Afonso. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma nota prévia relativamente à intervenção anterior: a questão foi colocada, o Sr. Ministro da Administração Interna é que não respondeu. Bom, Sr. Primeiro-Ministro, tenho duas questões para lhe colocar, a primeira das quais é a seguinte: onde é que andam as vossas contas certas? Onde é que andam as vossas contas certas, quando a dívida pública cresce todos os anos e já atingiu 280 mil milhões de euros?! Onde é que andam as vossas contas certas, quando a despesa pública cresce todos os anos e se aproxima perigosamente de 50% do PIB?! Onde é que andam as vossas contas certas, quando, para pagarem o vosso descontrolo orçamental, aplicam sobre todas as empresas e famílias portuguesas a maior carga fiscal de sempre?! Aplausos do CH. Onde é que andam as vossas contas certas, quando VV. Ex.as insistem em manter um modelo de finanças públicas fraco, sabendo que, depois do fim do programa de ajustamento, depois da correção do défice orçamental, VV. Ex.as tiveram uma oportunidade de ouro para fazer crescer economicamente este País de forma sustentada e escapar definitivamente à armadilha da dívida pública?! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 44 50 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, espero que sim. É isso que está planeado e espero que sim. O Sr. Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em 2014, o Sr. Primeiro-Ministro, na altura, na oposição, disse: «o melhor que o Governo tem a fazer é não vender a TAP e manter esse ativo estratégico para o País». Mudar de opinião é sempre positivo, principalmente quando é na direção certa, mas o que é que o fez mudar de posição? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o mesmo que fez com que, em 2016, só tenhamos recuperado 50% do capital, o mesmo que nos fez, perante a crise da COVID, proceder à aquisição da totalidade do capital, anunciando que, assim que possível, iriamos privatizar a parte de capital que fosse necessário privatizar, mantendo o controlo estratégico da empresa que é necessário manter. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente, o Governo alemão vendeu a sua participação na Lufthansa, com o Estado a receber, pela reprivatização, mais 760 milhões de euros do que tinha lá colocado. A minha pergunta é muito simples: considera a possibilidade de receber, pela privatização da TAP, um valor abaixo daquele que os contribuintes lá injetaram? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de toda a sua pergunta só há uma parte verdadeiramente relevante, que é a seguinte: graças ao facto de a Lufthansa ter devolvido ao Estado aquilo que tinha recebido, está agora livre, perante a Comissão Europeia, para proceder a aquisições de outras companhias. Aplausos do PS. Protestos da IL. O Sr. Rui Rocha (IL): — É uma questão de respeito institucional! A pergunta foi clara! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, o Estado irá perder dinheiro com a privatização da TAP? Aplausos da IL.
30 DE SETEMBRO DE 2022 51 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, espero que não. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, logo que eu lha der. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, posso entender, da sua resposta, que espera privatizar a TAP por, pelo menos, 3,2 mil milhões de euros? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, como o Sr. Deputado deve imaginar, não estou em condições de falar — e, se estivesse, também não o faria aqui — sobre a negociação com qualquer eventual candidato à compra de participações do Estado na TAP. Acha que aqui é o local para estar a fazer essa negociação? V. Ex.a tem mandato ou está interessado em comprar ações da TAP? Protestos da IL. Está interessado? Quer negociar? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eu, não! Quero é vender as minhas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, respeite quem tem de negociar! Aplausos do PS. Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Dou, novamente, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, não considera como certo que o Estado possa vender sem perder dinheiro? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, há pouco, disse que espero que não, porque admito que possa acontecer. E só se fosse irresponsável é que lhe vinha aqui dizer que lhe posso garantir que não será assim. Não posso, mas espero que não. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre o futuro: em junho, disse que aspirava a uma subida de 20% dos salários, até 2026. A pergunta é muito simples: essa subida, esse aumento, é real ou nominal?
I SÉRIE — NÚMERO 44 52 O Sr. Rui Rocha (IL): — É fácil responder: ou é real ou é nominal! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou tentar esclarecer mais uma vez: no Programa Eleitoral do PS, que é, aliás, ipsis verbis — com a substituição de «Partido Socialista» por «Governo» —, aquele que é, hoje, o Programa do Governo, está fixado um objetivo em matéria salarial. Esse objetivo está fixado de uma forma muito clara, que é a seguinte: aumentar o peso dos salários no PIB de acordo com a média europeia. Em 2019, a média de salários no PIB, em Portugal, era de 45%; na União Europeia, era de 48%. É este o percurso de convergência que nos propusemos fazer e é isso que estamos a tratar de negociar com os parceiros sociais, ou seja, uma reta previsível, segura, para todos, para podermos atingir essa meta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta é «sim» ou «não». O aumento de 20% que prometeu é em termos reais, ou não? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, visto que alterna com o outro orador. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, este exercício é muito bom para a circulação. Sr. Deputado, leia o Programa do Governo. É esse o compromisso que assumimos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dou, novamente, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu li o Programa do Governo e lá não diz se é em termos reais ou nominais. Portanto, a subida de 20% é em termos reais ou nominais? O Sr. Rui Rocha (IL): — É só responder! O Sr. Presidente: — Neste modo reiterativo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu repetirei: o objetivo que está fixado no Programa do Governo é o de fazer subir o peso dos salários no PIB de 45% para 48%. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Presumo que continue a ser o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto a formular perguntas. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu até tenho algum medo de lhe perguntar isto: sabe qual é a diferença entre um aumento nominal e um aumento real? É tão simples quanto isto. Aplausos da IL.
30 DE SETEMBRO DE 2022 53 O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, deixe o Sr. Ministro Fernando Medina falar! O Ministro Medina está cheio de vontade de falar! O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro, querendo, pode responder. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, é um gosto. Sr. Deputado, como já disse, dediquei parte das minhas férias a estudar o livro de economia do Sr. Prof. Joaquim Morais Sarmento,... Risos do PS. Protestos de Deputados da IL. ... precisamente para ver se lhe sabia responder, mas não estava lá a resposta. Aplausos do PS. O Sr. Joaquim Morais Sarmento (PSD): — Estava, estava! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, não sabe! Vozes do PS: — Ah! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto é muito grave! É muito grave que não saiba! Protestos do PS. Sabe porquê? Porque o aumento de 20%, em termos nominais, representará uma estagnação do valor real dos salários até 2026. Se estiver a defender um aumento do salário real de 20%, aí, sim, teremos um aumento verdadeiro. Portanto, está a defender um aumento verdadeiro do valor dos salários ou uma estagnação do valor dos salários, até 2026? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, há uma coisa que os portugueses sabem todos: desde que eu governo, o rendimento real cresceu; se os senhores governassem, o rendimento das pessoas diminuía. Aplausos do PS. Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, logo que haja condições para isso, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 44 54 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso deduzir da resposta que deu que, então, sabe o que é uma variação real. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Repito a pergunta: 20% é uma variação real ou nominal? Protestos do PS e contraprotestos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, por cortesia, repetirei a resposta: o objetivo fixado no Programa do Governo é aumentar o peso dos salários no PIB de 45% para 48%, convergindo com a média europeia ancorada em 2019. Aplausos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isto é só prestigiar a instituição parlamentar! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a promessa é de 20% em termos reais, porque essa é a única forma de o peso do valor no PIB subir de 45% para 48%. É bom que diga isso, porque, entre 2000 e 2021, os salários reais, em Portugal, cresceram 4%, repito, 4%, mas o Sr. Primeiro-Ministro está a prometer subir 20% até 2026. Percebendo, então, que o que é importante é falarmos em termos reais, considera verdadeira a promessa que foi feita aqui, pela sua Ministra, de que, em 2023, haverá o maior aumento de pensões dos últimos 20 anos? Mais uma vez, estamos a falar em termos reais. Em termos reais, em 2023, haverá, ou não, o maior aumento de pensões dos últimos 20 anos? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que, em 2024, os pensionistas iriam receber mais do que em 2022 referia-se a um aumento real ou nominal? Risos de Deputados da IL e do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a inflação de referência para o aumento de pensões é a de novembro, e a previsão que temos é a de que seja de 7,1%. Com o suplemento extraordinário pago no próximo mês — que, sendo meia pensão, corresponde a 3,5% —, basta somar os 3,71% aos 4,53%, para saber se a soma do aumento que as pessoas vão ter, de hoje até ao final de 2023, fica acima ou abaixo de 7,1%. Agora, pergunto-lhe eu: é capaz de fazer a soma? Aplausos do PS.
30 DE SETEMBRO DE 2022 55 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta anterior era sobre 2024, mas deixemos isso de lado. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Rui Rocha (IL): — Logo se vê! Isso é muito longe! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tenho aqui, na minha mão, o documento que a sua Ministra da Segurança Social distribuiu, para justificar a redução do valor real das pensões nos próximos anos. O orador exibiu o documento que mencionou. Aqui, na parte «contribuições e quotizações», vocês têm um aumento, até 2030, de 7%. Não vou complicar com contas — já tivemos demasiado disso —,... Protestos do PS. ... mas isto implica um aumento do salário médio, até 2030, de cerca de 12%, repito, um aumento do salário real, até 2030, de 12%. O Sr. Rui Rocha (IL): — Pois é! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui de um aumento de 20%, em termos reais, até 2026; a sua Ministra da Segurança Social apresenta aqui um aumento do salário real de 12%, até 2030. O que é que acha que vai acontecer entre 2026 e 2030, para que o salário real desça 8%? Como é que planeia deixar o País, depois de 2026, para que o salário real desça 8% nesse período? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já vou concluir, Sr. Presidente. Ou, então, diga se o Governo tem dois tipos de projeções, uma projeção para a propaganda e uma projeção completamente diferente para justificar a redução de pensões aos pensionistas. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agora que, finalmente, acabou o seu tempo, temos tempo de dar uma resposta com princípio, meio e fim. Protestos da IL e da Deputada do CH Rita Matias. Sr. Deputado, de uma vez por todas, agradeço que não ponha na minha boca aquilo que eu não disse. Aquilo que eu disse, e repito, que é o que consta do Programa Eleitoral do PS e do Programa do Governo, é que temos um objetivo muito claro, que é o de aumentar o peso dos salários no PIB de 45% para 48%. Estabelecemos este critério para que os salários subam de acordo com a economia, de forma que esse aumento possa ser sustentável, que permita melhorar o rendimento dos trabalhadores, que não comprometa a competitividade das empresas e o crescimento do País e que,...
I SÉRIE — NÚMERO 44 56 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Real ou nominal? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... pelo contrário, o crescimento possa ser sustentado nessa melhoria de rendimentos. Falei só disso e de mais nada! Temos outro objetivo, quantificado e preciso: elevar o salário mínimo nacional até, pelo menos, 900 €, em 2026. O que apresentámos ontem, em sede de concertação social, foi a nossa proposta negocial, para um acordo de médio prazo com os parceiros sociais, onde as partes se vinculem a uma trajetória para cumprirmos esse objetivo. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Real ou nominal? O Sr. Primeiro-Ministro: — Vivemos numa economia de mercado, onde o Estado só fixa os salários — negociados, aliás — da Administração Pública, mas não fixa os do setor privado. O setor privado é autónomo. Portanto, eu não aumento os salários, quando muito, aumentamos os salários dos funcionários públicos. Protestos dos Deputados da IL Bernardo Blanco e Carlos Guimarães Pinto. Relativamente aos salários do setor privado, são os parceiros sociais que, desejavelmente, por negociação coletiva, por acordo de empresa ou outra forma contratual, fixam o salário. É por isso que, em sede de concertação, estamos a fazer essa negociação. Mas, se o Sr. Deputado está tão preocupado em saber se o rendimento é real ou nominal,... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Atenção ao tempo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque é que não vai à concertação social convencer as confederações patronais de que o aumento dos 20% deve ser um aumento real?! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Com muito gosto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Recomendo-lhe isso e acho, seguramente, que sim. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E o tempo?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que o Sr. Deputado tenha mais sucesso do que o seu discurso. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente. Voltando à segurança social, a Iniciativa Liberal, pelo menos nos próximos dias, devia ter um pingo de vergonha de voltar a falar sobre segurança social e pensionistas. Depois de o primeiro Governo na Europa, que assumiu e aplicou a vossa doutrina, ter obrigado, ontem, o banco central de Inglaterra a resgatar,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Nós fomos resgatados tantas vezes! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com 65 milhões de euros, fundos de pensões privadas, que são o vosso sonho,... Protestos da IL.
30 DE SETEMBRO DE 2022 57 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A troica resgatou a segurança social! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... graças a uma descida completamente irresponsável dos impostos, que é o vosso programa, deviam estar calados por algum tempo, ao menos sobre economia. Aplausos do PS. Protestos da IL e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP, que tem o direito de ser escutada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, o PS recusava-se a fazer o investimento necessário nos serviços públicos, de forma a reforçar a sua capacidade de resposta e a valorizar os seus trabalhadores, designadamente no SNS e na escola pública. O resultado dessa opção está à vista. As dificuldades de resposta no SNS acumulam-se, com atrasos em consultas, tratamentos, exames e cirurgias, com dificuldades repetidas no atendimento em serviços de urgência e com novas ameaças de encerramento de maternidades. A falta de profissionais de saúde acentua o desgaste e a exaustão daqueles que continuam ao serviço e a falta de medidas de valorização profissional agrava sentimentos de desmotivação e desligamento do SNS. Ao mesmo tempo, é o próprio Governo que escancara as portas ao negócio da doença,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): —... entregando aos grupos económicos fatias cada vez mais significativas da resposta que deveria caber ao SNS. A direção executiva do SNS, recentemente aprovada pelo Governo, reflete isso mesmo. É uma estrutura pesada, com evidentes conflitos de competências com outras entidades, designadamente a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), que mantém a governamentalização dos cargos dirigentes e continua a não ter autonomia relativamente ao Ministério das Finanças, estando, por isso, condicionada na gestão das unidades do SNS,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... mas com capacidade para abrir espaço ao aumento da prestação de cuidados pelos privados. O Sr. João Dias (PCP): — Exato! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PS repete os discursos de amor ao SNS, mas, com estas opções, o que está a pôr em prática é a privatização da saúde, a negação à maioria dos portugueses do direito à saúde, ficando apenas ao alcance daqueles que possam pagar. O que se impõe é que o Governo contrate mais profissionais, suprindo as necessidades e reforçando a capacidade de resposta do SNS; que valorize as suas carreiras e condições profissionais e remuneratórias; que modernize equipamentos e faça os investimentos necessários nas infraestruturas, nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares; e que faça tudo isso revertendo, também, as opções erradas que fez no Estatuto do SNS. Essa resposta é urgente, hoje, mas já era urgente há um ano. Qual vai ser a opção do Governo? Vai continuar a negar aos portugueses o direito à saúde e a promover o saque ao SNS ou vai mudar de política e reforçar o SNS? Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 44 58 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, o Governo vai continuar, como tem feito desde novembro de 2015, a reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Temos mais de 40% do orçamento; em agosto, tínhamos, relativamente a dezembro de 2015, mais 19,69% de trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde; e a verdade é que as consultas presenciais aumentaram 1,9 milhões e há mais 33 000 cirurgias relativamente a 2022. Assim, vamos prosseguir este aumento da capacidade de produção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Face a um momento em que não havia consultas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, para lá do aumento da capacidade de produção, é fundamental melhorar a qualidade da gestão, e é por isso que o Estatuto do SNS, consagrando a autonomia e a criação da direção executiva, é uma peça fundamental. Por isso o aprovámos, já regulamentámos a direção executiva e já foi nomeado o diretor executivo. A direção está a ser constituída e isso consubstanciará um ganho de gestão muito significativo no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode fazer essas referências, mas isso não esconde a realidade de cada vez mais profissionais de saúde estarem desmotivados e a abandonar o Serviço Nacional de Saúde... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... nem a necessidade de se garantirem condições, carreiras e remunerações. Isso também não esconde o que está presente, nem a forma como o Estatuto do SNS vai em contraponto com a Lei de Bases da Saúde,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que é o alargar e abrir caminho para o negócio da saúde aos grupos privados. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também na escola pública é preciso tomar medidas urgentes. O ano letivo começou com problemas que poderiam ser evitados se o Governo não recusasse as soluções que o PCP há muito tem vindo a propor. Nos ensinos básico e secundário já há cerca de 80 000 alunos sem, pelo menos, um professor. A falta de professores é um problema cada vez mais profundo e com consequências cada vez mais graves no sistema educativo,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... mas o Governo continua a desvalorizar a gravidade da situação, preferindo fazer graçolas e empurrar para outros responsabilidades que são suas. No ensino superior são milhares os estudantes deslocados que se confrontam, mais uma vez, com a falta de alojamento, preços exorbitantes e soluções de habitação indignas. Em ambas as situações, a resposta do Governo e do PS é a de recusar as soluções propostas pelo PCP e insistir nas mesmas opções de desinvestimento na escola pública.
30 DE SETEMBRO DE 2022 63 tinham a nacionalidade portuguesa. Queria corrigir, pois não têm nacionalidade portuguesa, têm pedido de nacionalidade portuguesa. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E as casas?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aproveitava, também, para ler o SMS (short message service), enviado pelo Presidente da Câmara de Monforte, que o Sr. Deputado citou — só o vou ler porque ele autorizou e pediu que fosse lido —, que diz o seguinte: «É completamente falsa a afirmação de que a Câmara Municipal de Monforte está dependente da assinatura do Sr. Ministro da Administração Interna para despachar a videovigilância.» Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então porque é que não há videovigilância? O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda a respeito do alojamento estudantil, e tendo em conta que não basta remeter para a banca nem para aquilo que está a ser feito a nível das camas, recordo que, neste momento, há estudantes que pagam mais de 300 € por um quarto, ou até mesmo por uma dispensa, o que é absolutamente inaceitável. A vizinha Espanha deu um complemento de bolsa para estes estudantes, mas o Estado pode fazer mais no que diz respeito à habitação jovem. Desde logo, pergunto: quanto mais tempo vai demorar a atualizar o valor da renda máxima no âmbito do Porta 65 Jovem, que está previsto no Orçamento do Estado para 2022 e que ainda não foi executado? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a plagiar a Catarina Martins! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como disse, consta do Orçamento do Estado, portanto... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — E quanto à sua execução? O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à execução? Como sabe, o Orçamento do Estado entrou em vigor em julho. Passaram dois meses e meio, não se executa... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falta o mesmo para acabar! O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! Olhe, Sr. Deputado, se, no ano passado, não tivessem chumbado o Orçamento ele já estaria em vigor há muito tempo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fala, então, de uma medida que, há quase um ano, está na gaveta. E está na gaveta, precisamente, porque o seu Ministro da Cultura passou por cima da palavra dada do Sr. Primeiro-Ministro em relação à proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia.
I SÉRIE — NÚMERO 44 64 O seu Governo comprometeu-se a regular esta matéria, o diploma que foi remetido ao Presidente da República foi devolvido e, até agora, o que ouvimos foi o seu Ministro da Cultura dizer que isto não é uma prioridade. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A culpa é do Orçamento do Estado. Palavra dada, palavra honrada! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Pergunto: num País onde, inclusivamente, já morreu um jovem de 15 anos vítima da violência da tauromaquia,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh!... Isso é mentira! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... até quando é que o Governo vai continuar a ter esta matéria na gaveta? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como disse, e bem, o Governo aprovou o decreto-lei e este foi remetido ao Sr. Presidente da República, que o devolveu ao Governo. Como sabe, ao contrário do que acontece com os vetos em matéria de diplomas da Assembleia da República, o veto de um diploma da iniciativa do Governo implica uma acomodação, para se criarem as necessárias condições para que possa, não só, ser aprovado em Conselho de Ministros e também promulgado. É isso que está a ser tratado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada quer usar os 16 segundos de que dispõe? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cada segundo conta. Sr. Primeiro-Ministro, em relação à avaliação ambiental aeroportuária, pergunto-lhe se o Governo vai respeitar a resolução desta Assembleia da República e incluir todas as localizações. Antes que me diga que Beja não é opção, recordo que, se queremos ter uma estratégia nacional de coesão social e territorial, Beja também tem de estar incluída na avaliação. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que é que o seu Governo vai fazer. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, a resolução do Conselho de Ministros, que hoje criou a Comissão Técnica Independente, definiu cinco opções que devem ser estudadas, acrescentando, aliás, por proposta do PPD-PSD, que esta comissão possa avaliar qualquer outra solução que considere tecnicamente relevante. O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre salários e PIB, gostaria de lhe fazer uma pergunta que, há pouco, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto lhe poderia ter feito, mas em português. Risos de Deputados do PS e do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é racismo!