11 DE MARÇO DE 19821239vação e da qual não podem recorrer, mas que é totalmente injusta, pois não lhes confere o que está estipulado pelo Ministério da Educação em casos como estes, estipulação essa que só foi cumprida na Escola de D. Luísa de Gusmão, ao que parece.4 — Os examinandos cuja classificação foi inferior a 8,5 valores estão a recorrer do seu exame, mas os outros não o podem fazer, pois a recorrência só é permitida em caso de reprovação. Assim, pensamos ser eminente e de exigir uma inspecção aos exames dos alunos desta professora, os quais são totalmente descabidos de coerência e critério de avaliação. Não sabemos o que o Ministério pensa fazer, mas não parece indicado que depois de um ano lectivo votado à nulidade tenhamos ainda de sofrer na pele as incompetências de quem corrige os exames e também de no Ministério, onde os exames deram entrada (as classificações, compreenda-se), passarem despercebidas coisas do género.5 — Para tal recorremos a quem de direito, que deve lutar e defender os direitos daqueles que o escolheram para os representar na sociedade a que pertencemos, direitos esses que parecem esquecidos e que se impõem como factor principal de uma democracia, que são exactamente a defesa da cultura, o acesso ao ensino, o promover do estudante como veículo condutor do património cultural e científico de uma nação. Agradecemos, portanto, a máxima atenção para c nosso e outros casos, já que muitas das pessoas nas condições atrás referidas se encontram de férias, não podendo, portanto, recorrer, e porque não se trata de um problema para ser resolvido por recorrência, já que não são casos isolados, mas antes casos em massa. Nós, os estudantes, exigimos que nos permitam estudar, com a garantia de não nos enganarem constantemente, coisa que o Ministério insiste em fazer desde há uns tempos para cá. Estamos fartos de promessas, de alternativas, porque, quando chega a hora final, somos votados para a clandestinidade de expressão e sofremos as repetidas consequências de coisas para que não contribuímos nem queremos contribuir. Em defesa de um ensino justo e democrático!Os alunos do 12.° ano da Escola Secundária de Chelas-Olivais (5.° curso da área de Artes Plásticas) pedem justiça.7 de Setembro de 1981. — Paula Maria Soares Pinheiro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sr. Acácio Tavares da Silva escreveu ao Grupo Parlamentar da ASDI a carta em anexo que se junta e dá por reproduzida.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe dos estudos feitos sobre a prostituição e suas causas, bem como das medidas que tenciona o Governo adoptar em relação ao problema.Lisboa, 10 de Julho de 1981. Ex.mo5 Srs.:Como deverá ser do conhecimento de W. Ex.", a prostituição está a ter um incremento enorme no nosso país, com notável incidência na nossa capital.A desregrada actuação das mulheres que fazem dessa ilícita actividade o seu modo de vida, além de constituir um autêntico atentado à moral e aos bons costumes do nosso povo põe em causa a tranquilidade, a segurança, o bem-estar e a seriedade das pessoas que moram nas ruas por elas abusivamente utilizadas.O atrevido e frequente aliciamento dos despreocupados transeuntes, os conflitos e as discussões, em alta vozearia e termos incorrectos e obscenos, o comportamento pouco decente (em trajos e atitudes), são mais que motivo para descontentamento, desgosto e preocupação dos residentes nos sítios em causa.A proliferação de bares, bottes e hospedarias tem ajudado substancialmente essa situação, a qual se está a tornar em «flagelo nacional» (como já li algures) e que a actuação dos vadios que vivem à custa dessas mulheres mais evidencia.Atente-se também na exploração a que essas mulheres estão sujeitas, pois são umas vítimas nas mãos dos «chulos» e proxenetas, e ainda na falta de controle sanitário, provocatório de diversas doenças venéreas, para se verificar a desoladora situação a que se chegou.Como morador de uma dessas ruas infestadas de tal praga, e por conseguinte testemunha desse mau ambiente, estou à vontade para denunciar tal situação e com coragem para pedir as providências julgadas necessárias.Assim, permitia-me solicitar a vossa melhor atenção no sentido de que por intermédio do vosso partido fosse estudada e apresentada na Assembleia da República adequada legislação para se disciplinar tal actividade, de modo a minimizar os efeitos do seu nefasto exercício, nomeadamente a sua contenção, remetendo essas mulheres para lugares privados ou locais devidamente apropriados (é o mínimo que se pode desejar), de maneira a não prejudicar as pessoas na sua dignidade e no seu pudor.Aspirando ver a nossa vivência transformada em prazer e não em constante preocupação, gostaria que as minhas palavras tivessem eco nas instituições que têm por fim velar pelo nosso bem-estar, e foi por isso que me propus levar ao vosso conhecimento o panorama de tal situação.Pedindo desculpa da liberdade tomada, apresento desde já os melhores agradecimentos por tudo o que possa ser feito para bem de todos nós.As cordiais saudações deAcácio Tavares da SilvaRua da Glória, 95, 3.°—1200 Lisboa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O BEUC (Bureau Européen des Unions de Consommateurs), tendo em conta a recente decisão inglesa que facilita a obtenção de certificados de «conformi-Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.