35 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008O que se pretendia hoje, aqui, era uma resposta clara e unívoca por parte do Governo — «não vamos permitir recibos verdes na Administração Pública! Tomaremos todas as medidas para impedir recibos verdes na Administração Pública!» Pois não foi essa a posição aqui tomada pelo Governo.Sobre isto, o que faz o Partido Socialista? Tem-se remetido ao silêncio quanto ao que é o essencial deste debate.O Sr. Jorge Strecht (PS): — «O silêncio é de oiro»!O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que eu até admito, em certas circunstâncias, que o Sr. Ministro do Trabalho não queira dizer que propostas legislativas vai apresentar. Tem-se escondido sempre atrás de todo o processo que leva a que, embora já com cinco anos, o Código do Trabalho nunca mais é alterado.É um pouco como o caso do concurso para inspector. Há um ano, quando aqui fizemos idêntica interpelação ao Governo, foi esse o «coelho» que o Sr. Ministro «tirou da cartola» — «vamos ter 100 novos inspectores!» Passou um ano e, hoje, diz-nos, de forma um pouco desabrida, «querem que eu viole a lei dos concursos?» mas, depois, lá vai admitindo que já deu instruções para haver contratações plurianuais. Quanto tempo perdemos, Sr. Ministro? Esta é que é a verdade e essa é a sua dificuldade.Admito até que o Sr. Ministro tenha dificuldade em apresentar as propostas legislativas de combate à precariedade — a seu tempo veremos: elas não auguram nada de bom? —, mas a bancada do Partido Socialista, que não está vinculado a esses compromissos, se tem alguma autonomia, se tem alguma independência política própria, podia abordar as propostas que aqui lançámos, nomeadamente aquela acerca dos contratos a prazo, que foi aprovada no tempo do governo Guterres, que não permitia a renovação sucessiva ou intercalada de contratos a prazo, não permitia que uma empresa, nos seis meses subsequentes à não renovação de um contrato a prazo, pudesse contratar outra pessoa para desempenhar o mesmo trabalho. Estas são alterações que, na época, foram feitas à legislação do trabalho, com os votos de todas estas bancadas. Porque é que, hoje, o Partido Socialista não tem opinião? A legislação do trabalho e de combate à precariedade na sua modalidade de contratos a prazo, no tempo do governo de António Guterres, era quê? Era esquerdista? O então jovem Secretário de Estado passou de esquerdista para Ministro já não esquerdista? Tem mais esse pecadilho pelo qual tem pedir perdão à bancada do Partido Socialista? Refugia-se em quê? «Ah, as propostas que fizemos na campanha eleitoral...» Mas as propostas que, ao tempo, os Srs. Deputados, entre os quais o então Deputado Vieira da Silva, apresentaram acerca da precariedade não parecem ter nada a ver com as propostas que vêm aí. É que o que se entrevê, nessa componente dos contratos a prazo, é, pura e simplesmente, um regresso ao que estava antes! E, se o que estava antes não serviu ao governo Guterres, porque é que há-de servir ao Governo Sócrates? É um paradoxo.Só que os anos passaram mas o número de precários na sociedade portuguesa aumentou muito, Sr.Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista. As propostas que o Governo está a preparar em sede do Código do Trabalho, no âmbito do combate à precariedade, significam, pura e simplesmente, o regresso ao que estava. O governo Guterres entendeu, repito, que não eram suficientes. Porque será que o Governo Sócrates pretende declarar que são absolutamente suficientes? Esta é a questão que aqui deixamos.Quanto ao mais, o Governo foge ao debate, foge ao essencial do debate, foge às alternativas.O Sr. Ministro, hoje, aqui, não quis discutir connosco a precariedade laboral. Porque ainda não tem propostas? Porque não se abre ao debate político? Porque não tem condições do ponto de vista inspectivo? É que não basta dizer que aumentaram em x por cento as acções. Nós respeitamos isso, é óbvio. A pergunta é outra: é suficiente? Não é! O quadro de inspectores de trabalho não está por preencher em cerca de metade? Não é assim desde a tomada de posse deste Governo? Esse é que é o drama.Esse é que é o drama, sobretudo, para uma geração mais jovem de portugueses que não pode conter-se nas desculpas burocráticas ou nessas desculpas gerais do Governo. É que, Sr. Ministro, Srs. Deputados do Partido Socialista, as vidas dessas pessoas são vidas em suspenso, são vidas precárias.O debate que aqui temos é político, não é um debate burocrático.O Partido Socialista e o seu Governo, por completo seguidismo em relação à atitude da maior parte dos empresários que se servem do «precariado», são quem está a condenar aquela geração a uma vida suspensa, a uma vida precária.