30 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Vozes do BE: — Uma vergonha! A Sr.a Ana Drago (BE): — Este discurso contra o Estado social assenta na costumeira mistificação e demagogia da direita, que fala como se as prestações sociais e serviços públicos não tivessem já passado, na última década, por um draconiano processo de ajustamento, que não resiste ao teste dos números. Vejamos, então. Em 2003, o valor médio do subsídio pago a cada desempregado era de 445 € e este ano não vai ultrapassar os 237 €, ou seja, há uma queda, a preços constantes, de 47% no apoio a quem está numa situação de vulnerabilidade máxima. Mesmo na educação pública, num País que só agora conseguiu a alfabetização plena que os países do norte da Europa atingiram na viragem para o século XX, com os cortes brutais que foram operados por esta maioria já estamos a gastar menos do que a média europeia. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, antes que a maioria desta Assembleia, as bancadas da direita se dediquem a fabricar comissões de discussão, grupos de trabalho para a reforma do Estado, que mais não são do que uma vontade de assassinato do Estado social, que fique claro, desde já: o Bloco de Esquerda nunca participará numa tentativa de fabricar uma legitimidade que os senhores não têm para uma vingança ideológica contra o modelo social da democracia. Não conseguirão fazê-lo! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Tiago, Francisca Almeida e Rui Jorge Santos. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, estamos perante uma desfiguração e uma subversão do Estado, do seu papel, e da própria Constituição da República Portuguesa, em resultado das palavras do Sr. Primeiro-Ministro e dos anúncios que proferiu através de uma entrevista televisiva, depois de se ter negado — o Sr. Primeiro-Ministro ou outros ministros deste Governo — a fornecer esses mesmos anúncios à Assembleia da República, quando confrontado com perguntas diretas sobre aquelas matérias. Este corte de 4000 milhões de euros, que irá afetar um conjunto de funções sociais do Estado, nomeadamente na educação e na saúde, configura, na prática, uma alteração ao conteúdo da nossa Constituição e aos desígnios que ela atribui ao Estado, sendo, por isso, um verdadeiro golpe constitucional e um contornar da Constituição através da prática política, ainda que não traduzida, formalmente, numa alteração constitucional, que coloca o Estado ao serviço dos grandes grupos económicos e dos monopólios: para os pobres um Estado mínimo, para os poderosos um Estado todo protetor. Numa altura em que as famílias portuguesas sofrem as consequências de uma política de afundamento nacional e de desastre, também no seu bolso, por causa do roubo, por causa da desvalorização salarial, por causa do esbulho a que são submetidas, por serem forçadas a trabalhar mais ou por serem confrontadas com o desemprego, o Governo vem anunciar que uma das soluções previstas é a introdução do pagamento de propinas na escolaridade obrigatória. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Inaceitável! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diz o Governo que tem margem constitucional para o fazer, e que na saúde não tem — até denota que lamenta não ter espaço para também cobrar na saúde. Do nosso ponto de vista, enquanto comunistas, não há margem para cobrar propinas no ensino em Portugal. Aliás, se já no ensino superior é um abuso e uma inconstitucionalidade, também aqui se afirma, sem qualquer margem para dúvidas, uma flagrante inconstitucionalidade e um desrespeito pelas conquistas de Abril e por aquelas famílias que, hoje, já não têm dinheiro para garantir a frequência e o sucesso escolar dos seus filhos, que não têm dinheiro para pagar os manuais, que não têm dinheiro para pagar as explicações que