II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 32 se que «(...) deverá assinar o diploma no prazo de oito dias, a contar da sua recepção.» Não percebo por que é que há-de haver uma vírgula a seguir à palavra «dias». O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): — É verdade, mas há que ter em atenção a observação feita pelo Deputado José Magalhães de que pode haver um erro deste tipo em vários outros artigos e vários outros números. O Sr. Presidente: — Pode ser que haja situações similares no caso da vírgula anterior, mas, neste último caso, não deve haver e não tem nenhum sentido manter esta vírgula. Portanto, retiremo-la. Como não há mais sugestões de alteração a este artigo 36.o, passamos ao artigo 37.o do projecto de decreto de revisão constitucional. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, no n.o 4 deste artigo 37.o, que adita um n.o 3 ao artigo 234.o da Constituição, pode ler-se que «A dissolução da Assembleia Legislativa da região autónoma não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até a primeira reunião da Assembleia, após as subsequentes eleições.» Começo por sublinhar que onde está «até a», deve estar «até à»e sugiro que se altere a frase a seguir à expressão «Comissão Permanente», ficando «até à primeira reunião após as subsequentes eleições.», eliminando-se, pois, as vírgulas e a expressão «a Assembleia». O Sr. José Magalhães (PS): — Mas a eliminação da palavra «Assembleia» pode fazer com que a palavra «reunião» seja interpretada como referindo-se à reunião da Comissão Permanente. Portanto, parece-nos que a redacção do n.o 3 que é aditado ao artigo 234.o da Constituição deve ser a seguinte: «A dissolução da Assembleia Legislativa da região autónoma não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.» O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, a alteração a fazer é pôr um acento no «a» e eliminar a vírgula a seguir a «Assembleia», pelo que a frase correcta passa a ser «(...) até à primeira reunião da Assembleia (...)». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo 38.o, relativamente ao qual não há alterações, pelo que passamos ao artigo 39.o do projecto de decreto de revisão constitucional. Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado. O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, no n.o 1 deste artigo, onde consta «a expressão ‘pelo Ministro da República’ entre ‘Presidente da República’ e ‘conforme’» deve constar «entre ‘Presidente da República’ ou ‘conforme’», não é verdade? O Sr. José Magalhães (PS): — Não. O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim. A expressão «pelo Ministro da República» é a seguir à expressão «Presidente da República», pelo que deve ficar «pelo Presidente da República ou pelo Ministro da República». O Sr. Presidente: — Está correcto. Passamos ao artigo 40.o do projecto de decreto, relativo ao artigo 280.o da Constituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, este artigo refere-se à alteração da alínea b) do artigo 280.o da Constituição, cuja redacção proposta é a seguinte: «Que recusem a aplicação da norma