I SÉRIE — NÚMERO 62 6 O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, com este debate e com o projeto de lei que aqui apresenta, o CDS vem, mais uma vez, tecer louvores às entidades administrativas independentes. Na exposição de motivos do projeto de lei lê-se mesmo que «o Estado não se deve intrometer na vida económica». Sr.a Deputada, o desafio constitucional que eufemisticamente mencionam no vosso projeto começa, antes de mais, nesta conceção, que contraria os princípios constitucionais relativos à organização económica, designadamente o artigo 80.o da Constituição. Na realidade, as entidades administrativas ditas independentes servem, num quadro de opções liberalizadoras e privatizadoras da economia nacional assumidas por sucessivos Governos ao arrepio da Constituição, para facilitar a concretização dessas opções e para desresponsabilizar o Estado das suas funções económicas. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Exatamente! O Sr. DuarteAlves (PCP): — Mas, mesmo descontando as diferenças que temos na conceção do que deve ser a intervenção do Estado na economia, podemos fazer o exercício de olhar para a realidade atual e comprovar se estas entidades administrativas ditas independentes estão ou não a cumprir o seu papel de regulação dos mercados. Vejamos as entidades de supervisão dos mercados financeiros, que excelente papel têm tido. Não é verdade? Há uma década, os portugueses assistiram, atónitos, ao colapso de um pequeno banco privado, o BPN, debaixo das barbas dos supervisores e reguladores. Um descalabro que custou, até agora, mais de 4000 milhões de euros aos portugueses. Não foi preciso esperar muito até que, sob o olhar complacente dos supervisores ditos independentes, um outro banco privado colapsasse, o BES, com um custo de largos milhares de milhões de euros, um custo que não para de aumentar, atingindo presentemente cerca de 6000 milhões de euros. Novamente, não foi preciso esperar muito tempo para que outro banco privado colapsasse, o Banif, com um custo de 3000 milhões de euros para os contribuintes. E enquanto o PS, o PSD e o CDS alimentam a ilusão de que estes descalabros podem ser evitados pela ação supervisora e reguladora das entidades administrativas ditas independentes, designadamente a do Banco de Portugal, os portugueses vão desembolsando milhares de milhões de euros para tapar os buracos da banca privada. O CDS tem um peso tão grande na consciência por ter reconduzido Carlos Costa para o Banco de Portugal que agora, com este projeto de lei, pretende fingir que não tem nada a ver com o assunto. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. DuarteAlves (PCP): — A solução passa, como o PCP tem insistentemente defendido, pelo controlo público do setor financeiro e por o Estado assumir plenamente as suas responsabilidades neste setor, incluindo na fiscalização, como, aliás, noutros setores económicos, em vez de se afastar e entregar essas responsabilidades a entidades administrativas ditas independentes que não defendem o interesse público, que muitas vezes estão capturadas pelos setores que deveriam regular e que servem o propósito de facilitar a concretização de opções liberalizadoras e privatizadoras. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, dizendo que, se o PSD está de acordo com esta proposta e se quer apenas discutir o facto