406II SÉRIE - A— NÚMERO 25b) Um membro da Câmara Municipal de TorresVedras;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de A dos Cunhados;d) Um membro da Junta de Freguesia de A dos Cunhados;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Póvoa de Penafirme.Art. 4." — A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5." — As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão de acordo com o estipulado no artigo 11." da Lei n.° 8/93.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1996.— O Deputado do PSD, Duarte Pacheco.ANEXO (RELATIVO AO ARTIGO 2°)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.s 102/VIIALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA E DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DA PSP.Nota justificativaA Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro, prevê a existência de dois conselhos consultivos a funcionar junto do comandante-geral: o Conselho Superior de Polícia e o Conselho Superior de Justiça e Disciplina.Estes Conselhos, apesar da sua natureza exclusivamenteconsultiva, possuem a competência de se pronunciar sobre assuntos de enorme importancia para a PSP, como sejam assuntos de natureza técnico-policial, assuntos relativos à melhoria das condições de prestação do serviço e relativos ao pessoal, todos os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal, ou assuntos relativos à matéria de justiça e disciplina na PSP.Acontece, porém, que tais Conselhos têm uma composição onde avulta uma esmagadora maioria de membros por inerência ou nomeados pelo comandante-geral, que os tornam meras extensões do Comando-Geral, sendo reduzida ao mínimo a participação de membros eleitos pelos profissionais da PSP.Toma-se evidente que a indispensável modernização da PSP e o aperfeiçoamento substancial dos mecanismos de participação dos profissionais que lhe deve corresponder são incompatíveis com a composição e com o modo de designação dos membros dos conselhos consultivos do comandante-geral da PSP, que ainda hoje prevalecem na Lei Orgânica desta força de segurança.Entende, assim, o PCP que se revela indispensável assegurar uma maior participação dos profissionais da PSP no Conselho Superior de Polícia e no Conselho Superior de Justiça e Disciplina, mas, para além disso, substituir o princípio da nomeação pelo da eleição, quanto à forma de designação dos representantes dos profissionais nessas estruturas consultivas.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Conselho Superior de Policia1 — O Conselho Superior de Polícia é um órgão consultivo do comandante-geral da PSP e é composto por membros designados por inerência e membros eleitos.2 — São membros designados por inerência:a) O comandante-geral, que preside;b) O 2° comandante-geral;c) Os superintendentes-gerais;d) O inspector-geral;e) O comandante da Escola Superior de Polícia;f) O comandante da Escola Pratica de Po\\cia.\g) Os comandantes metropolitanos;h) Os comandantes regionais;/') O comandante das forças especiais.3 — São membros eleitos:a) Um subintendente;b) Um comissário;c) Um subcomissário;d) Um subchefe;e) Um guarda;f) Cinco vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações profissionais, nos termos da lei.Artigo 2.° Conselho Superior de Justiça e Disciplina1 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP é um órgão de carácter consultivo em matéria de jusút> e. disciplina que funciona na dependência directa do comandante-geral.