I SÉRIE — NÚMERO 55 62 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 1129/XIII/4.a (BE) — Autoriza o Laboratório Militar a produzir medicamentos em falta nas farmácias por razões imputáveis à indústria (décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto), que baixa à 9.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram, igualmente, admitidas, as Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária, e 121/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, que estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e o respetivo registo. Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1998/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica, que baixa à 1.a Comissão, 1999/XIII/4.a (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia, que baixa à 9.a Comissão, 2000/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo, 2001/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers), que baixa à 10.a Comissão, 2002/XIII/4.a (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, que baixa à 6.a Comissão, 2003/XIII/4.a (PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, que baixa à 10.a Comissão, 2004/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo a classificação do Teatro Portalegrense como imóvel de interesse público, que baixa à 12.a Comissão, e 2005/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia, que baixa à 4.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. Cabe-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, sexta-feira, dia 22 de fevereiro, chamando particularmente a atenção para o facto de que a sessão terá início às 9 horas e 30 minutos. O primeiro ponto da ordem do dia será um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «Investimento na Educação». Seguir-se-á um debate temático, solicitado pelo Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», nos termos do n.o 1 do artigo 73.o do Regimento. Em terceiro lugar, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.a (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde, 1099/XIII/4.a (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e 1103/XIII/4.a (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. No final, haverá ainda votações regimentais. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, com votos de muito boa tarde, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 49 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.