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I SÉRIE — NÚMERO 113 18 E pedimo-lo, Sr. Deputado, por uma razão: não podíamos permitir que os portugueses pagassem o preço da irresponsabilidade da bancarrota. Sr. Deputado, sabemos — e eu sei que os portugueses sabem também — que os orçamentos são duríssimos. Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Duríssimos para quem? O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando se tem uma determinada quantia no bolso para gastar e se sabe que não é possível aumentar essa quantia, porque a moeda não é nossa, não depende de nós, e só a podemos ir buscar se formos responsáveis e confiáveis, então, Sr. Deputado, não é possível gastar mais do que se tem. E é isso que os portugueses percebem. O Sr. João Oliveira (PCP): — São 150 milhões de euros para o Banif! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma parte do Parlamento que quer convencer os portugueses de que esta redução da despesa é feita porque queremos impor sacrifícios às pessoas. Mas é cada vez mais importante, Sr. Deputado, mudar a consciência política de responsabilidade, dizendo que não vale de nada prometer o que se não pode fazer e pôr a expetativa de realização orçamental onde não há dinheiro para a executar. É isso que o próximo Orçamento vai demonstrar, mais uma vez, Sr. Deputado: nós viveremos à medida das nossas possibilidades, mas estamos a fazer tudo para que essas possibilidades cresçam, no futuro. É essa a ambição que devemos ter. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é o debate anual sobre o estado da Nação. O Governo vem ao Parlamento não para discutir o estado da Nação, mas para fazer a sua prova de vida. O Governo acaba de fazer a sua prova de vida e o resultado está à vista: o Governo morreu, o Governo acabou. Este é o resultado do debate sobre o estado da Nação. Aplausos do BE. Registo que o Sr. Primeiro-Ministro chega aqui, ao debate sobre o estado da Nação, acompanhado pelos seus 12 ministros sobreviventes, mas registo que, como se o debate sobre o estado da Nação fosse uma representação teatral, o senhor mexeu nas bailarinas, mexeu nos atores, mexeu nos cantores, os da esquerda passaram para a direita, os da direita passaram para a esquerda — deixe-me dizer, são todos de direita, mas percebe-se o que quero dizer —, para criar a ilusão de que este já é outro Governo. O Sr. Primeiro-Ministro pode procurar criar todas as ilusões, mas sabe o que é que se vê aqui, hoje, na bancada do Governo? São os ministros que já não estão: Miguel Relvas e Vítor Gaspar, esses são aqueles que se veem melhor! Aplausos do BE. O Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que, nos últimos 10 dias, o Governo sofreu três golpes mortais, três golpes fatais, e não vale a pena insinuar que foi apenas a demissão do Ministro Paulo Portas, que, agora, está sentado ao seu lado direito, que criou a crise e o imbróglio político em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 113 20 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quando escuto a intervenção do Sr. Deputado João Semedo tenho dificuldade em compreender por que há partidos que entendem que para conseguir fechar o Programa de Assistência Económica e Financeira com êxito se deve falar também com o Bloco de Esquerda. Tenho dificuldade em compreender, porque o Bloco de Esquerda, Sr. Deputado — sabe-o o País inteiro —, não quer que Portugal honre os seus compromissos,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não quer que Portugal cumpra o Programa de Assistência e não quer, não vive bem dentro do euro e dentro do Tratado Orçamental que existe na Europa. O Sr. João Semedo (BE): — Falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a verdade, Sr. Deputado. Protestos do BE. O Sr. Deputado quis trazer um quadro negro para o País — está no seu direito. Quero apenas dizer ao Sr. Deputado que, a propósito dos tais sinais que referiu, houve um que não mencionei, mas que pode ter importância. Ainda hoje, foi divulgado pelo Eurostat que Portugal foi o País com o terceiro maior crescimento homólogo na produção industrial na União Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E se olharmos, então, para o mês de maio, foi mesmo o País que registou o maior crescimento de produção industrial. Sr. Deputado, quero apenas sublinhar que esta indicação, este sinal não é tão irrelevante quanto isso, porque a verdade é que estamos a conseguir, há mais de três meses, mostrar sinais de retoma da nossa produção industrial, pondo fim, portanto, a um ciclo muito antigo, em que a produção industrial caía consecutivamente. Agora é ao contrário, Sr. Deputado. Cada um valoriza o que quer. Eu valorizo os sinais positivos que temos. O Sr. António Filipe (PCP): — Pois, está tudo a correr bem!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E quando os valorizo não digo, sequer, que eles se devem estritamente à ação do Governo. Tenho dito, muitas vezes, que não é um governo que muda tudo, um País só muda se quiser mudar. A Sr.a Ana Drago (BE): — O País quer é mudar de Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o País que quer mudar, Sr. Deputado, não está preocupado com as suas considerações, está preocupado com estes sinais que lhe dão um estímulo importante para acreditar que nós vamos vencer esta crise. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
13 DE JULHO DE 2013 23 Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Conseguirmos, contra o que tem sido a média europeia, um resultado melhor, dá-nos a possibilidade, contrária àquela dos últimos 10 anos em que estivemos a divergir da Europa, de convergir com a Europa. E isso, Sr.a Deputada, é um sinal que evidentemente não posso deixar de valorizar. Quanto ao que a Sr.a Deputada referiu a título de informação, devo dizer-lhe o seguinte: é muito bem-vinda a moção de censura. A Sr.a Deputada saberá que este Governo tem uma maioria coesa no Parlamento a apoiá-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à segunda ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como há sempre limitações de tempo, vou ter de repartir as minhas intervenções. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, como compreenderá, nenhum diálogo político fará mudar aquela que é a posição do Partido Socialista. E, da parte do Partido Socialista, não contará com nenhum frete, nem que sejamos muleta de um Governo que já não reconhecemos ter condições para continuar a governar. Queria dizer-lhe isto com muita clareza. Aplausos do PS.Em segundo lugar, quero discordar do Primeiro-Ministro quando diz que as nossas referências às demissões do Ministro das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros são trica política. Pode ser a sua interpretação, mas discordo. Na nossa interpretação, é irresponsabilidade política que trouxe graves prejuízos para o nosso País, como, aliás, foram demonstrados e contarão para a história. O País poderia ter sido poupado a essa — volto a repetir, Sr. Primeiro-Ministro — irresponsabilidade política. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O País está numa crise política por culpa exclusivamente dos senhores, do seu Governo. Este Governo transformou-se no maior fator de instabilidade política no nosso País. Aplausos do PS.Em terceiro lugar, o facto de estarmos disponíveis para iniciar um processo de diálogo, com vista a encontrarmos soluções para resolvermos os graves problemas do País, não pode apagar a memória destes dois anos. Compreendo que o Primeiro-Ministro venha ao Parlamento e queira fazer um apagão destes dois anos, porque lhe dá jeito, porque tem interesse, porque os resultados são extremamente negativos. Numa frase: porque falhou todos os objetivos! Todavia, nós não permitiremos que se faça esse apagão. E mais: é fundamental que o Governo reconheça isso, por duas razões essenciais. Em primeiro lugar, por respeito aos portugueses, por respeito aos sacrifícios que o senhor impôs aos portugueses, sacrifícios exageradíssimos que provocaram dor, sofrimento e desemprego como nunca houve na história do nosso País. É que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses que, em troca desses sacrifícios, conseguia tirar Portugal da crise e o resultado foi precisamente o inverso: há mais crise social e há mais crise económica e política.
I SÉRIE — NÚMERO 113 24 Em segundo lugar, porque não pode haver base para qualquer acordo, para qualquer entendimento se não se começar por reconhecer a realidade. E a realidade que o Sr. Primeiro-Ministro tem de reconhecer publicamente é que a sua política de austeridade falhou. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Já o reconheceu o seu ex-Ministro das Finanças, já o reconheceu o seu parceiro de coligação, até já o reconheceu — veja lá! — a Diretora do Fundo Monetário Internacional. Quem ainda não o reconheceu e não retirou daí as devidas consequências e ilações foi o Primeiro-Ministro de Portugal, que obviamente devia retirá-las. Aplausos do PS.Volto a dizer-lhe: essa é uma condição para qualquer diálogo. Nós devemos ter um diálogo assente na realidade, e a realidade é essa. Outro ponto tem a ver com o processo político. E, a este propósito, também quero ser muito claro: não há nenhum processo político entre o Governo e o Partido Socialista. Estamos disponíveis para um processo político de diálogo entre os partidos políticos que o quiserem e consideramos fundamental, por razões democráticas, que nenhum partido seja excluído à partida. Pelo contrário, todos os partidos devem ser envolvidos. Aplausos do PS.É óbvio que cada partido sabe de si e decide se quer ou não participar. Mas quero voltar a dizê-lo com muita clareza: todos os partidos políticos devem ser associados, nenhum tem o monopólio da defesa do interesse nacional e todos têm propostas e contributos para dar no momento de emergência pelo qual passamos. Depois, o Primeiro-Ministro disse aqui que, em breve, disponibilizaria os termos de referência que considera para o entendimento. Mas o Primeiro-Ministro está enganado. Aqui, ninguém define os termos para esse entendimento. O Presidente da República, na sua declaração ao País, foi muito claro e definiu três termos... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, posso terminar já, ou concluir o raciocínio. Fica à sua consideração. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Conclua o raciocínio, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, o Sr. Presidente da República, na sua declaração ao País, definiu os termos. E volto a recordá-los, de um forma muito objetiva: primeiro, a realização de eleições antecipadas em 2014; segundo, que haja contributos para que o nosso Programa de Ajustamento seja concluído com êxito e haja regresso a mercados; terceiro, que se crie uma trajetória sustentada, em matéria de contas públicas, com particular incidência na dívida pública. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — São estes três termos, e não porventura os que o senhor quererá introduzir, que são a base deste processo político. E é com rigor, com verdade, sem esconder absolutamente nada aos portugueses e, por isso, com muita transparência, que o Partido Socialista reafirma aqui a sua disponibilidade para servir o interesse nacional, mas com base nestes termos.
I SÉRIE — NÚMERO 113 28 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na pasta de transição entre os dois Governos havia documentos sobre os swapse o assunto foi abordado oralmente entre os dois Ministros, algo que o ex-Ministro Vítor Gaspar já confirmou publicamente. Mas a Sr.a Ministra das Finanças também faltou à verdade quando disse que com este Governo não foram contratados novos swaps nas empresas públicas. Sabemos hoje, Sr. Primeiro-Ministro, que foram contratados swaps na Parpública. Faltou ainda à verdade quando disse na Comissão de Inquérito que, desde a tomada de posse do Governo, se tinha procedido à recolha de informação sobre os swaps das empresas públicas. Isto foi desmentido categoricamente pelo Presidente do IGCP, que afirmou que a recolha de informação dos swapsdas empresas públicas apenas havia começado em maio de 2012, ou seja, 11 meses depois de o Governo tomar posse. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.a Ministra das Finanças faltou à verdade quando afirmou na Comissão de Inquérito que o cancelamento de operações swap das empresas públicas tinha tido um impacto neutro em termos orçamentais. Sabemos hoje que isto não é verdade. O cancelamento dos swaps da dívida pública contratados pelo IGCP rendeu ao Estado 830 milhões de euros, enquanto os prejuízos dos swaps das empresas públicas foram até ao momento superiores a 1000 milhões de euros. Tantas inverdades, Sr. Primeiro-Ministro. Tantas inverdades! Mas há mais: a Sr.a Ministra das Finanças, enquanto Secretária de Estado do Tesouro, esteve sentada em cima do dossier dos swaps durante um ano, sem nada fazer, com elevados custos para o erário público. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando o Governo tomou posse, em junho de 2011, o valor de mercado negativo da carteira de swaps das empresas públicas era de 1600 milhões de euros. Um ano depois já tinha duplicado, passando para 3200 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Duplicou num ano! E isto significa, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesse ano, por cada dia que passou em que nada se fez, por cada dia em que a Sr.a Secretária de Estado, atual Ministra das Finanças, esteve sentada sobre este dossier, isso custou 4 milhões de euros, por dia, em perdas potenciais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois dizem que não há dinheiro!... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando, finalmente, a Sr.a Ministra decidiu agir, ao fim de um ano, cancelou os contratos swaps das empresas públicas, num processo negocial desastroso. Desastroso para o Estado, obviamente, mas um negócio excelente para a banca! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foi desastroso, Sr. Primeiro-Ministro, porque, nessa negociação, 70% das perdas potenciais com os swaps foram convertidas em perdas reais... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e o Governo entregou à banca, de março a junho de 2013, 1008 milhões de euros pelo cancelamento desses swaps, representando 70% de conversão de perdas potenciais em perdas reais.
I SÉRIE — NÚMERO 113 32 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que quis até concluir o que a Comissão de Inquérito ainda não concluiu. Protestos do PCP. O Sr. Deputado quis vestir a toga do julgador, do juiz e, ainda a procissão vai no adro da Comissão Parlamentar de Inquérito e já o Sr. Deputado quer condenar e dizer: «A Sr.a Ministra das Finanças mentiu». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então? Não podemos tirar conclusões?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a Sr.a Ministra das Finanças não mentiu. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esteve a mentir durante 1 ano! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Ministra das Finanças, enquanto Secretária de Estado do Tesouro, procurou corrigir uma situação que este Governo não criou. Ora, dizer que a Sr.a Ministra mentiu porque afirmou que neste Governo não se fizeram contratos swap, quando é sabido que o contrato que transitou agora para o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) não foi feito por este Governo, nem pelo IGCP, mas pelo agrupamento ELOS, no tempo do anterior Governo, tal como a Sr.a Ministra das Finanças, enquanto Secretária de Estado, o afirmou na Comissão de Inquérito, é querer fazer uma mistificação. Sr. Deputado, não estou aqui para fazer mistificações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Não foi este Governo que fez os contratos swap, não foi este Governo que mandou, à pressa, estudar o que se passava com contratos que foram feitos durante mais de seis anos, mas é este Governo que está empenhado em conseguir renegociar esses contratos, fechar essas posições e evitar que perdas potenciais importantes se venham a materializar. É isto que estamos a fazer, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quatro milhões por dia! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Finalmente, diz a Sr.a Deputada Ana Drago que falhámos de uma forma colossal, que eu falhei de uma forma colossal e que tenho de sair. Sr.a Deputada, os portugueses julgarão os meus falhanços e os meus sucessos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ana Drago (BE): — É isso mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, os portugueses hão de fazê-lo, como é normal em democracia, quando o meu mandato tiver terminado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
13 DE JULHO DE 2013 33 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos na terceira ronda de perguntas, à qual o Sr. Primeiro-Ministro responderá em conjunto. Estão inscritos, pelo PS, o Sr. Deputado António José Seguro, pelo PSD, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Helena Pinto, e, de novo, pelo PSD, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por uma concordância: quando há uma comissão de inquérito no Parlamento português, não devemos precipitar-nos, não devemos julgar antes de se tirarem conclusões e muito menos devemos acusar antes de essas conclusões serem apuradas. Como bem teria ficado o Governo, em particular a equipa das Finanças, se tivesse assim agido, antes de ter iniciado o processo na Comissão de Inquérito deste Parlamento. Aplausos do PS. Se houve alguém que, a esse propósito, tirou conclusões mesmo antes de estar formalizada essa comissão de inquérito foi o seu Governo e foram membros do seu Governo. Não me esqueço que o fizeram publicamente, através de uma conferência de imprensa dedicada ao efeito, no mesmo dia e à mesma hora em que o Secretário-Geral do Partido Socialista iniciava a sua intervenção no Congresso Nacional do próprio Partido Socialista. Aplausos do PS. Segunda nota: será um bom contributo para a democracia que todos nós tenhamos contenção e, quando há uma comissão de inquérito, essa contenção deve ser maior. Caso contrário, não é uma comissão de inquérito, é uma comissão de ajuste de contas entre uma maioria parlamentar conjuntural e anteriores governos. Aplausos do PS. Todos têm direito ao seu bom nome e, se queremos começar por dignificar a democracia, a sua maioria parlamentar deve seguir as suas palavras. A terceira nota que quero deixar tem a ver com a referência à atitude e à posição da Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional. Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o Fundo Monetário Internacional, pelo menos em termos de discurso, muda de opinião com uma grande facilidade. Cabe a nós, País, defender a dignidade nacional e a dignidade do povo português. Nunca me ajoelhei perante a troica. Risos do PSD. Por muito que isto provoque sorrisos na bancada do PSD, volto a dizer: o PS nunca se ajoelhou perante a troica. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estendeu a mão! O Sr. António José Seguro (PS): — Nunca poupei trabalhos nem argumentos para, nas reuniões que tive com a troica, poder dizer aquilo que considerava ser o erro do Programa que estava a ser aplicado pelo seu Governo, com as medidas adicionais que não estavam previstas, tendo em consideração a realidade
13 DE JULHO DE 2013 35 Finalmente, a síntese de conjuntura da Universidade Católica (reputada) prevê um crescimento positivo no 2.o trimestre de 2013 em redor de 0,6%, o primeiro crescimento depois de 10 trimestres de recessão. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que tudo isto é claramente ainda insuficiente, mas são os primeiros sinais da economia real que podem indiciar que alguma coisa está a mudar. Sabemos que a conjuntura externa é muito difícil, sobretudo a conjuntura europeia e na zona euro, mas estes indicadores permitem-nos ter não só a esperança de uma recuperação da economia mas também a esperança de que os esforços dos portugueses, os sacrifícios por que os portugueses têm passado, e que têm sido muitos, não foram em vão. Não podemos desperdiçar o que até agora foi feito e, numa altura em que surgem estes sinais, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe como é que os interpreta e qual é a importância que lhes dá para a vida dos portugueses e para o futuro do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, falou pouco sobre o estado da Nação, mas foi muito esclarecedor sobre o estado da governação ao dizer que a crise política foi desencadeada pela demissão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, sentado mesmo ao seu lado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ficámos a saber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro quer dizer com estabilidade e até com estabilidade ativa. Sr. Primeiro-Ministro, depois da demissão do Dr. Vítor Gaspar, que confessou o erro das suas políticas, depois da demissão de Paulo Portas, que se zangou com a governação, depois de o Presidente da República «tirar o tapete» ao Governo... O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Outra vez?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... só o senhor é que não vê e nos diz: «Que bom. Vamos continuar. Isto é para ir para a frente!» Ó Sr. Primeiro-Ministro, o normal em democracia é olhar de frente a realidade e reconhecer quando se falhou. A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E o senhor falhou! A síntese da sua governação é só uma palavra: falhanço! E só há uma possibilidade de mudança, só há uma, que é dar a voz ao povo. É dar a palavra ao povo! É isso que é preciso fazer! A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga: tem de interiorizar esta questão! Já acabou! Sr. Primeiro-Ministro, já acabou! Interiorize! Habitue-se à ideia e vamos fazer com que o País possa avançar. Só o senhor é que não vê, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.
13 DE JULHO DE 2013 47 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Entretanto, esqueci-me de indicar algo que é óbvio, mas que convém referir para efeitos de lealdade na dialética do debate, que é o seguinte: o Sr. Deputado Telmo Correia não dispõe de tempo para responder. Mas a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fará como entender, uma vez que dispõe de tempo para formular a sua questão. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não faz mal, Sr.a Presidente... Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que, na verdade, eu só ia perguntar ao Sr. Deputado Telmo Correia se aquilo que anunciou relativamente à moção de censura que Os Verdes vão apresentar na Assembleia da República é ou não irrevogável. Mas ele não saberia responder. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — De seguida, para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O estado da Nação, que aqui hoje debatemos, é deplorável. É esse o resultado de dois anos de Governo do PSD e do CDS-PP e de aplicação do Memorando de Entendimento, que consideramos um pacto de agressão, que agora o Presidente de Republica quer prolongar. Mas desçamos à terra. O saldo das políticas de austeridade e de concentração de riqueza é avassalador: desemprego brutal, recessão agravada, destruição de milhares de empresas, uma dívida esmagadora, aumento da exploração do trabalho, aumento dos impostos, corte dos salários, reformas e prestações sociais, degradação dos serviços públicos. Os portugueses sabem bem que não estamos melhor, estamos pior. Sabem que a sua vida está feita num inferno pelos modelos económicos pseudocientíficos, construídos para servir os grandes interesses e onde não cabem pessoas que pensam, trabalham e lutam. Temos um País dependente, destruído, desigual. Temos um País com um Governo em confronto com a Constituição da República e um Presidente que quer perpetuar o massacre do povo. Temos um País onde as tendências antidemocráticas se manifestam de forma preocupante. Temos um País onde é hoje absolutamente claro que não há nenhuma outra saída, digna e democrática, para a pantanosa degradação que vivemos que não seja a da demissão do Governo, a da dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições. Aplausos do PCP.A degradação a que assistimos nos últimos dias, com o Governo em convulsão interna, não é o resultado de qualquer divergência de fundo entre o PSD e o CDS, é apenas o efeito da sua política nociva, o efeito do profundo desgaste que a luta dos trabalhadores e do povo provocou neste Governo. É o resultado desse clamor nacional que por todo o lado se exprime em lutas, em manifestações, em greves, como a decisiva greve geral do passado dia 27, e que não só rejeita esta política como exige outro caminho para o País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 113 54 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra fala no reforço dos meios ao serviço da justiça. Encerrando tribunais, Sr.a Ministra? Encerrando tribunais, como os senhores se propõem fazer? Não é com um objetivo de custos, é com um objetivo de dificultar aos cidadãos o exercício e o reconhecimento dos seus direitos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra passou olimpicamente ao lado dos problemas com que se confronta o sistema prisional. O vosso património, aquilo que a Sr.a Ministra diz que pode estar em risco é um património de cadeias sobrelotadas, sem condições para os reclusos e sem condições para os guardas prisionais ou para os técnicos de reinserção social que ali trabalham. Também não disse uma palavra relativamente à degradação que a Sr.a Ministra e este Governo têm imposto à Polícia Judiciária. Sr.a Ministra, o vosso património é o património de situações em que os inspetores da Polícia Judiciária foram impedidos de perseguir o crime porque os senhores cortaram o direito ao transporte público. É este o património que os senhores deixam! Risos do PSD e do CDS-PP. Para terminar, sabe onde está espelhado o património que este Governo deixa em matéria de justiça penal, Sr.a Ministra? Nos 11 jovens da JCP detidos há duas semanas, no Porto, porque pintavam um mural de apelo à greve geral! Protestos do PSD e do CDS-PP. É esse o património que os senhores deixam em matéria de justiça penal! uma justiça que persegue quem contesta o Governo, que procura reprimir penalmente quem contesta politicamente o Governo. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — É esse o património que os senhores deixam e é esse património que é preciso combater! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, que dispõe de muito pouco tempo. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer, Sr.a Ministra da Justiça, que tem todas as razões para se orgulhar do trabalho que realizou nos últimos dois anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Saúdo também o Governo por ter escolhido a Sr.a Ministra para intervir neste debate sobre o estado da Nação, por uma razão: porque é nos momentos de crise que devemos valorizar o Estado de direito, é nos momentos de crise que devemos valorizar os direitos, liberdades e garantias. E a intervenção da Sr.a Ministra foi a prova de que o Governo está efetivamente preocupado com os direitos, liberdades e garantias e com o Estado de direito. Preocupado, no bom sentido.
13 DE JULHO DE 2013 55 Aplausos do PSD. Sr.a Ministra, nada será como dantes, depois das reformas que fez na justiça durante estes dois anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — As reformas foram da maior importância e vou realçar alguns aspetos que não foram realçados propositadamente pelo Partido Comunista. Em primeiro lugar, queria realçar o desequilíbrio institucional que havia em Portugal há dois anos. As magistraturas não sentiam confiança na sua independência; os juízes não se sentiam verdadeiramente independentes; os procuradores não se sentiam verdadeiramente autónomos. E, com a ação e a inteligência de V. Ex.a, hoje temos juízes que se sentem independentes e temos um Ministério Público que sente que goza verdadeiramente de autonomia. Esta é uma conquista fundamental para um Estado de direito e para a democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Ministra, há um outro ponto que nos deve orgulhar a todos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Refiro-me à reforma feita no processo civil. O processo civil foi objeto de uma reforma que ficará para os anais da história. Neste momento, temos um Código de Processo Civil que desvaloriza o aspeto formal e valoriza o aspeto de mérito de todas as ações. Ou seja, temos o reconhecimento de direitos dos cidadãos de uma forma efetiva e não de uma forma formal, como até aqui tem acontecido. Sr.a Ministra, não queria deixar de falar num ponto, sentido pena que não possa responder e sabendo que tem resposta, que é o problema da corrupção, que sei que será uma preocupação sua daqui para o futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, do PS. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, assinalar que este Governo tem de facto um problema com o Estado de direito, como o Tribunal Constitucional repetidamente tem assinalado. Foi assim nos Orçamentos do Estado e foi assim no enriquecimento ilícito. Este Governo pretende gabar-se de ter feito um novo Código de Processo Civil, quando na prática o que fez foi uma renumeração em larga escala dos artigos do Código, sem fazer uma reforma que se possa dizer que tenha sido de fundo. E fez alterações no Código de Processo Penal que podem pôr em causa direitos fundamentais. Não mexeu na informática da justiça, uma informática que não está capaz de responder às alterações feitas no Código de Processo Civil e às alterações feitas no Código de Processo Penal. Temos um sistema prisional, Sr.a Ministra, a que não foi capaz de dar resposta, com as prisões sobrelotadas como não havia antes, tendo a Sr.a Ministra parado a reforma que estava em curso nesse setor. E tem agora presos acumulados nas prisões, que têm mais pessoas do que a sua lotação permite. Estes são problemas que V. Ex.a deixou agravar e não foi capaz de resolver. Sobretudo, queria falar-lhe de uma outra questão, para explicar como a sua intervenção vem desmentir o Sr. Primeiro-Ministro em larga medida.
13 DE JULHO DE 2013 59 Se a recente previsão da Universidade Católica estiver certa, Portugal, ao fim de 10 trimestres em recessão, ao cabo de 900 dias em recessão, poderá ter tido finalmente um primeiro sinal de mudança. É apenas um sinal, mas pode fazer toda a diferença se não for um sinal interrompido. Ao Governo compete potenciar essa mudança; à oposição democrática, parece-me, ajudar a consolidá-la; às instituições em geral protegê-la. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Assim como o fim do protetorado não é o fim dos constrangimentos, a mera hipótese do fim do pesadelo recessivo não é uma garantia em si, mas é uma oportunidade que devemos agarrar com toda a força, com as duas mãos, a bem do País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É, aliás, uma oportunidade para aproximar aquilo que ainda diverge, ou seja, a melhoria da perceção externa sobre Portugal e o ânimo dos portugueses sobre a situação do País. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também dizer algo sobre o facto de este debate acontecer depois de a maioria ter superado problemas políticos não negligenciáveis. Risos do PCP. Ignorá-los não beneficiaria nem a humildade nem a verdade. Ter consciência da sua superação pode beneficiar a esperança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Que descaramento! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sendo a maioria composta por dois partidos, auxiliou-nos o conselho de quem deixou um legado impressivo e de quem tem a constância de um ensinamento. Quando não era sequer militante do partido a que presido, retive de um líder político absolutamente invulgar, Francisco Sá Carneiro, uma grelha de avaliação para superar questões dilemáticas: primeiro, Portugal; depois, o partido; por fim, a circunstância pessoal de cada um de nós. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é uma citação «irrevogável»! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Acrescentaria que, em caso de opção entre o interesse de Portugal e o do partido, deve prevalecer o de Portugal e, em caso de opção entre a razão de partido e a razão pessoal, deve prevalecer a razão de partido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Foi com este espírito que a situação foi superada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foi-o, não com querelas de importância, mas avaliando, agora que estamos praticamente a meio do mandato, as necessidades do futuro, começando pelo enfoque económico, decisivamente tão importante como o financeiro, e garantindo melhor articulação e cooperação política entre os partidos da maioria.
13 DE JULHO DE 2013 61 Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi a extrema-unção! O Sr. João Semedo (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, gostava de apresentar um protesto, em nome do meu grupo parlamentar. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Presidente: — Em que termos? Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, a minha bancada considera que é um desrespeito para com o Parlamento e para com a Nação que o Primeiro-Ministro e o Governo tenham escolhido para encerrar o debate sobre o estado da Nação o Ministro que se sabe que está demissionário. Protestos do PSD. A minha bancada reclama saber se o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros retirou a sua demissão ou se, então, todos os ministros já apresentaram a sua demissão. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o protesto fica registado. O Sr. Ministro, por enquanto, ainda é ministro e, por isso, não posso dizer mais. O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, desejava só informar a Câmara que já tinha informado o País que não tinha aceite a demissão do Sr. Ministro Paulo Portas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para informar a Câmara que aceitar ou não um pedido de demissão compete ao Presidente da República. Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra. Peço aos Srs. Deputados o favor de manterem a serenidade que, afinal, todo o debate teve.
I SÉRIE — NÚMERO 113 62 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é, para através da Mesa, esclarecer também que não é verdade aquilo que acabou de ser dito. A competência do Sr. Presidente da República é exonerar ou não o membro do Governo. O pedido de demissão é apresentado ao Primeiro-Ministro, que pode, também ele, aceitar ou não. Mas, acima de tudo, Sr.a Presidente, estivesse ou não qualquer pedido de demissão pendente — e, pela informação do Sr. Primeiro-Ministro, não está porque o pedido não foi aceite —, a verdade é que o Governo e todos os seus membros estão na plenitude de todas as suas competências e de todas as suas funções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, Sr.a Presidente, estando no exercício pleno de todas as suas competências e de todas as suas funções, aquilo que se pede a todos os agentes políticos, em primeiro lugar, aos parlamentares, que representam aqui a vontade do povo, é que o respeitem e que, se têm divergências políticas ou se, eventualmente, qualquer membro do Governo não diz aquilo que eles queriam ouvir, ainda assim, devem continuar a respeitá-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre o estado da Nação, desejo a todos muito boa tarde. Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, os meus cumprimentos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 135 10 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os autarcas nem foram ouvidos! É preciso descaramento! O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa esclarecer que o erro não resultou de qualquer precipitação. Se há argumento que não pode ser utilizado no processo de Lisboa é o da precipitação, num processo que foi amadurecido, discutido e partilhado durante muitos meses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá isso sem se rir! O Sr. António Prôa (PSD): — O erro aconteceu porque é humano errar, e, por isso mesmo, o Regimento da Assembleia tem previstos os mecanismos necessários para resolver estas situações. O PCP e o Bloco de Esquerda, no entanto, não estiveram de boa-fé. O que pretendiam, a todo o custo, era obstaculizar o que democraticamente não conseguiram reprovar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — Valeu tudo, mesmo colocar em causa, perante o Sr. Presidente da República e perante os portugueses, a imagem do Parlamento, não obstante o empenho da Sr.a Presidente da Assembleia da República. Queriam deitar por terra uma reforma que nasceu da vontade dos autarcas... Protestos do PCP.Sr.a Presidente, tenho alguma dificuldade em prosseguir a minha intervenção. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem ouvir a intervenção do Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — O que o PCP e o BE pretendiam era deitar por terra uma reforma que nasceu da vontade dos autarcas, uma reforma que beneficia Lisboa e reforça as freguesias da cidade. Podia a Assembleia ter optado por não dar sequência ao processo legislativo e começar de novo. Talvez fosse isso o que quisessem. Mas, se assim fosse, poderia estar em risco a reorganização de Lisboa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está empenhado na concretização desta importante reforma de Lisboa e, por isso, assumiu enviar para o Sr. Presidente da República um diploma que tentou corrigir e que o PCP e o Bloco de Esquerda, novamente, não permitiram. Deste modo, sabíamos que seria devolvido. Mas, também deste modo, mesmo contra a vontade de alguns, o erro poderá ser agora corrigido e Lisboa verá aprovada a sua reorganização administrativa. O PCP e o Bloco de Esquerda, com a sua atitude, contribuíram para colocar em causa a imagem do Parlamento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi, foi!... O Sr. António Prôa (PSD): — Mas não menos grave seria desrespeitar a vontade da maioria dos Deputados, bem como a vontade expressa pelos órgãos autárquicos de Lisboa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que são uns trapalhões! O Sr. António Prôa (PSD): — Por isso, quer queiram, quer não queiram, por muitos expedientes que utilizem, não conseguirão impedir a vontade democrática de reformar. Aplausos do PSD.
26 DE JULHO DE 2012 27 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Infelizmente, o relatório da comissão de urgências não fez nova reflexão, porque só por engano pode propor o que propõe, o absurdo de referenciar o povo de Moncorvo, e vizinhos, para a Guarda e para Viseu, com Vila Real e Bragança a muito menos tempo de distância. O projeto de resolução do PCP, hoje entregue na Mesa da Assembleia, defende precisamente, na continuidade da reclamação da petição, um serviço de urgência em Moncorvo. Srs. Deputados, em 1 de fevereiro de 2011, na «era Sócrates», o Deputado Mota Andrade, declarava não fazer qualquer sentido manter o serviço noturno,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... tentando, assim, justificar o inacreditável, o fechar à queima-roupa, sem pré-aviso, com total desrespeito pelo povo de Moncorvo, o serviço noturno do centro de saúde. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Na mesma data, o Deputado Adão Silva, do PSD, que é Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, então na oposição, declarava que o encerramento definitivo dos serviços era como o culminar de um ataque que os Governos do Engenheiro Sócrates faziam contra as populações com maior dificuldade para chegarem aos serviços de saúde. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, crítico, acrescentava: «Para poupar algum dinheiro, o Governo deixa a população na desproteção». Hoje, em julho de 2012 — passou pouco mais de um ano, Srs. Deputados —, Sr.a Deputada do PSD, não há nada a dizer sobre o assunto? É mandar avaliar o problema? Então, há um ano, sabiam como era a resposta ao problema e, hoje, já não sabem?! Risos do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já se esqueceram! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, só agora é que representamos o povo todo ou há um ano já representávamos também o povo todo? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O PSD diz alguma coisa sobre a proposta da Comissão de Reavaliação da Rede de Urgências que manda o povo de Moncorvo para Viseu e para a Guarda? O que é que diz, Sr.a Deputada? O Sr. Honório Novo (PCP): — Manda avaliar! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que é que diz a maioria PSD/CDS pelo incumprimento, por parte do Governo, da Resolução n.o 129/2011, de 17 de Outubro, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, por proposta da maioria, que obriga o Governo a assegurar a transversalidade e a integração do princípio da coesão territorial na conceção e execução das políticas públicas? Esta necessidade de coesão tem alguma coisa a ver, Srs. Deputados, com o encerramento de escolas, tribunais, unidades de saúde, em Trás-os-Montes?
I SÉRIE — NÚMERO 135 28 Em nome dessa coesão territorial, Srs. Deputados, vão o Governo do PSD/CDS e a maioria desta Assembleia propor a retoma do serviço noturno e o serviço de urgência básico em Torre de Moncorvo? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano, do PS. O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os representantes dos peticionários, que acompanhamos nas suas preocupações, e queria transmitir aqui, em nome do Partido Socialista, que temos toda a disponibilidade para reavaliar a questão que levantam. Creio que o Governo tem que reavaliar esta questão e ponderar também as soluções que são implementadas num determinado momento, em função da alteração do contexto económico, financeiro e social que o País atravessa. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. António Serrano (PS): — Nesta matéria, faz sentido olhar hoje para aquela região e perceber os custos de contexto que foram introduzidos, que penalizam as populações. Em segundo lugar, queria também manifestar a nossa preocupação pela postura do CDS, que, em matéria de coligação, apresenta aqui uma divergência enorme, porque ora está ao lado do Governo, votando aquilo que tem de votar, ora apoia petições como esta, que contrariam a trajetória que o Governo tem implementado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. António Serrano (PS): — Ora, isso é criticável e é profundamente demagógico. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. António Serrano (PS): — Queria ainda aproveitar esta oportunidade para dizer que, em tempos de planeamento na área da saúde, fomos hoje confrontados com o anúncio, feito pelo Sr. Ministro da Saúde, de que, aquando da quarta avaliação da troica, foi deixada cair uma medida estruturante para toda a área da saúde em Portugal, para o SNS, que tem a ver com o facto imperioso de termos um plano estratégico da saúde com um quadro orçamental de médio a longo prazo. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem lembrado! O Sr. António Serrano (PS): — O Governo deixou cair isto, optando, claramente, por uma atitude de decisão casuística e de decisão avulsa. Não é possível ter um sistema mais equitativo e um Serviço Nacional de Saúde que garanta o acesso a todos os cidadãos sem um planeamento rigoroso num quadro plurianual de recursos financeiros, ajustado também ao momento que o País atravessa. E, hoje, ficámos a saber que o Governo deixou cair isso por entender que essa questão estava já resolvida. Queremos, pois, manifestar a nossa solidariedade para com esta região, dizendo que é fundamental reapreciar uma decisão que foi tomada num determinado contexto. É fundamental que seja reavaliada e corrigida, fazendo com que os doentes não andem entre o hospital de Vila Real e o hospital de Guarda, de um lado para o outro, sem uma solução. Colocar as pessoas em primeiro lugar, em vez dos números, é aquilo que nos deve preocupar nesta Assembleia.