12 DE JUNHO DE 2018 19 Artigo 185.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é aplicável ao trabalhador temporário o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável a trabalhadores do utilizador que exerçam as mesmas funções. 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - ...................................................................................................................................................................... . Artigo 208.o-B [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - O regime de banco de horas pode ainda ser instituído ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que aprovado em referendo pelos trabalhadores a abranger, no termos dos números seguintes. 3 - No caso previsto no número anterior, o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e pode atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano. 4 - Para efeitos do n.o 2, o empregador elabora o projeto de regime de banco de horas, o qual deve regular: a) O âmbito de aplicação, indicando a equipa, secção ou unidade económica a abranger e, nestas, os grupos profissionais excluídos, se os houver; b) O período, não superior a quatro anos, durante o qual o regime é aplicável; c) Os aspetos referidos no n.o 4 do artigo 208.o. 5 - Para efeitos do n.o 2, o empregador publicita o projeto de regime de banco de horas nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho e comunica-o aos representantes dos trabalhadores e ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data do referendo. 6 - Caso o projeto de regime de banco de horas seja aprovado em referendo por, pelo menos, 65 % dos trabalhadores abrangidos de acordo com a alínea a) do n.o 4, o empregador pode aplicar o referido regime ao conjunto desses trabalhadores. 7 - Havendo alteração na composição da equipa, seção ou unidade económica, o disposto no número anterior aplica-se enquanto os trabalhadores que permanecem forem pelo menos 65% do total dos atualmente existentes. 8 - A realização do referendo é regulada em legislação específica. 9 - Caso o número de trabalhadores abrangidos pelo projeto de regime de banco de horas seja inferior a 10, o referendo é realizado sob a supervisão do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 10 - A aplicação do regime do banco de horas cessa se, decorridos dois anos de aplicação, um terço dos trabalhadores abrangidos solicitar ao empregador novo referendo e o mesmo não for aprovado nos termos do n.o 6, ou não for realizado no prazo de 60 dias. 11 - No caso referido no número anterior, a aplicação do regime do banco de horas cessa 60 dias após a realização do referendo, devendo a compensação do trabalho prestado em acréscimo deve efetuar-se neste