II SÉRIE-A — NÚMERO 126 16 que estes limites não estão a ser cumpridos, o que demonstra a necessidade de alterar a legislação. Afirma assim que o período de descanso do trabalhador destina-se a permitir a sua recuperação física e psíquica, a satisfação das necessidades e interesses pessoais e familiares bem como ao desenvolvimento de atividades de cariz social, cultural ou lúdico. Em suma, sublinha-se que o direito à desconexão profissional constitui uma preocupação dos trabalhadores, tendo presente que, dadas as novas formas de organização de tempo de trabalho, é possível que a situação atual se agrave, devendo ser alterado o Código do Trabalho para regular esta matéria. O projeto de lei em análise desdobra-se em três artigos, traduzindo-se o primeiro no seu objeto, o segundo na preconizada alteração ao Código do Trabalho e o terceiro na respetiva entrada em vigor. Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP) Os proponentes principiam por referir que o Grupo Parlamentar (GP) do CDS-PP, já em 2017, «inovou na Assembleia da República ao dar entrada de uma iniciativa com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública.» Não obstante a rejeição da iniciativa em causa, os proponentes consideram que a atual crise pandémica torna premente a consagração em lei do direito fundamental do trabalhador ao «desligamento». Refere-se na exposição de motivos que, em momento anterior à atual crise pandémica, países como a França, a Bélgica, a Itália e a Espanha já haviam legislado relativamente aos riscos relacionados com a conectividade constante e o direito de os trabalhadores «desconectarem» no seu tempo livre. Com o desenvolvimento tecnológico, é possível a utilização de um conjunto de instrumentos que potenciam a capacidade de trabalho à distância, através de vários dispositivos eletrónicos. Sendo indiscutível a oportunidade para ganhos de eficiência, os exponentes alertam para o facto de, quando usados em excesso, os dispositivos eletrónicos representarem uma ameaça para a qualidade de vida e o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal do trabalhador. Nessa ótica, consideram que a qualidade de vida dos trabalhadores está intrinsecamente relacionada com a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a atividade laboral, pelo que defendem a consagração explicita no Código do Trabalho do direito de o trabalhador dispor de tempos livres, nos quais seja possível «desconectar-se» do seu trabalho. O projeto de lei em análise subdivide-se em três artigos, traduzindo-se o primeiro no seu objeto, o segundo no preconizado aditamento ao Código do Trabalho e o terceiro na respetiva entrada em vigor. • Enquadramento jurídico nacional Em Portugal, o direito à desconexão não se encontra expressamente previsto na lei. No entanto, a Constituição1, no seu artigo 59.o, prevê que todos os trabalhadores (...) «têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas» [alíneas c) e d) do n.o 1]. Em ordem a esta norma constitucional, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro2, na sua redação atual, estabelece no seu artigo 199.o que todo o tempo que não seja tempo de trabalho é tempo de descanso, ou seja, é tempo de que o trabalhador pode despender para repousar. A determinação do tempo de trabalho relaciona-se com as noções de período normal de trabalho (artigo 198.o), período de funcionamento da empresa, horário de trabalho, adaptabilidade do período normal de trabalho e consequentemente do horário de trabalho (artigo 200.o) e trabalho suplementar (artigo 226.o). O legislador estabelece uma articulação dos tempos de trabalho, incluindo o período de trabalho efetivo e o período de 1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro e 18/2021, de 8 de abril.