Esta medida visa dotar o Governo de um panorama geral acerca dos custos associados à utilização de imóveis por entidades públicas, proporcionando a identificação de eventuais redundâncias ou encargos extraordinários desnecessários face às disponibilidades de imóveis públicos. Por outro lado, impulsiona o uso racional dos imóveis por parte de cada entidade e, com base na informação recolhida, permite ao Governo identificar as áreas de atuação a privilegiar. Esta informação, até hoje inexistente, permitirá não só uma gestão mais eficiente do uso operacional dos imóveis, mas também liberta recursos que podem ser valorizados através da alienação, do arrendamento e de outras formas de rentabilização dos imóveis. A prossecução de uma alocação eficiente e da gestão participada dos imóveis públicos será reforçada com um conjunto de iniciativas que foram sendo desenvolvidas ao longo da legislatura e que tomarão forma ou ganharão dimensão em 2019. Entre estas destacam-se: a publicação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e a consequente publicação do diploma sectorial que concretizará a competência dos órgãos municipais para gerir o património imobiliário público sem utilização; a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2016, de 1 de setembro, que criou o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), e que tem vindo a implementar-se com recurso a ativos imobiliários sem utilização disponibilizados pelos serviços que pretendem a sua valorização; e a, mais recente, aprovação do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, que aproveitará, também, a implementação do FNRE para prosseguir os seus objetivos. Da mesma forma, e de modo a dar continuidade às medidas elencadas, foi repensado o projeto empresarial para a área do imobiliário, encontrando-se o novo Conselho de Administração da ESTAMO, Participações Imobiliárias, S.A., incumbido de fazer um diagnóstico sobre a gestão do património público pertencente ao sector empresarial, bem como de apresentar propostas estruturantes para a sua melhoria. SIMPLEX – Portal do Imobiliário Público  Em matéria de simplificação administrativa, o Governo criou um Portal do Imobiliário Público, uma plataforma eletrónica, inaugurada em 1 de junho de 2018, para servir de interface e ponto de contacto entre o Estado e potenciais investidores. Está em desenvolvimento o módulo destinado a pedidos relativos a imóveis para instalação dos serviços ou organismos públicos, prevendo-se a sua implementação em 2019. Projeto Margueira – Cidade da Água Um dos projetos imobiliários de maior relevo para o País é a concretização do projeto de requalificação da antiga área industrial da Margueira, conhecida como Cidade da Água. Em 2010, o Estado determinou a liquidação e partilha do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Margueira Capital, o qual detinha, desde 1995, os antigos terrenos da Lisnave, por desativação desta empresa, com vista à alienação dos mesmos à Baía do Tejo, S.A.. Não obstante, foram celebrados, desde essa data, sucessivos aditamentos ao Contrato-Promessa de Compra e Venda, prorrogando o prazo para a concretização da operação. Com a aprovação pelo Governo do Decreto-Lei n.o 133/2017, de 19 de outubro, que desafetou do domínio público hídrico e integrou no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, e concessionou duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S.A., foram criadas as condições para que, em 2018, fossem tomadas novas diligências para a concretização do projeto e para que a Sociedade Gestora entrasse em processo de liquidação, depois de encerrada a dissolução e liquidação do Fundo de Investimento Imobiliário Margueira Capital. II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________48