PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE SETEMBRO DE 2016 31 N.oAutorAssuntoRelatorObs.Situaçãode ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores por conta própria. 95/XIII (1.a) Artur Vendas Pereira Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.o 931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo. Deputado António Gameiro (PS) 27-04-2016 Em Apreciação99/XIII (1.a) Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do serviço de Estrangeiros e Fronteiras (4420 assinaturas) Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP). Deputado António Gameiro (PS)  a 01-06-2016Audição efetuada a 12-07-2016 Em Apreciação103/XIII (1.a) Em conexão com a 9.a Comissão Solicitada a pronúncia (e-mail de 04-05-2016)Movimento Cívico "Direito a Morrer com Dignidade" (8427 assinaturas) Solicitam a despenalização da morte assistida. Deputado José Manuel Pureza (BE)  a 04-05-2016Criado Grupo de Trabalho A 04-05-2016 Parecer CS recebido a 14-07-2016 Audição efetuada a 22-06-2016  Em Apreciação107/XIII (1.a) Estêvão Domingos de Sá Sequeira Solicita a alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável. Deputada Francisca Parreira (PS) a 11-05-2016 Em Apreciação112/XIII (1.a) Lassalete da Cruz Guerreiro (998assinaturas) Solicitam que a Assembleia da República debata o instituto da prisão preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos da prisão preventiva e à aplicação alternativa da medida de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica. Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 6-07-2016Deliberado na reunião de 8-06-2016 solicitar o aperfeiçoamento do n.o de assinaturas pelo prazo de 20 dias Admitida a 6-07-2016 Em Apreciação120/XIII (1.a) Estêvão Domingos de Sá Sequeira Solicita a criação de gabinetes do Cidadão ou do Provedor de Justiça em todas as instituições públicas, em especial das que disponham de balcões de atendimento aos cidadãos. Deputado Pedro Delgado Alves (PS)  a 22-06-2016 Remetido ao Provedor de Justiça para eventual pronúncia (of. 488 de 30-06-2016) –Pronuncia do Provedor de Justiça a 25-07-2016 Solicitada Pronúncia à COFMA por email a 06-07-2016 Em Apreciação
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 32 N.oAutorAssuntoRelatorObs.Situação123/XIII (1.a) José Manuel Rodrigues de Abreu Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da Segurança Social. Deputada Vânia Dias Silva (CDS-PP) a  22-06-2016  Em Apreciação151/XIII (1.a) Afonso da Gama e Castro Espregueira Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituição Deputado António Filipe (PCP) a 27-07-2016 Solicitada a pronúncia à 9.a CS (e-mail de 28-07-2016) Audição Obrigatória por realizar Em ApreciaçãoPetições pendentes que transitaram da anterior Legislatura: 1N.oAutorAssuntoRelatorObs.Situação540/XII (4.a) Helena Pinto (18091 assinaturas) Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 9-07-2015Audição obrigatória (contactada a 1.a subscritora por e-mail – 10-05-2016 no sentido de indicar outro (s) subscritor para a audição dada a sua indisponibilidade – aguarda-se resposta)  Em ApreciaçãoPetições que aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade: 2N.oAutorAssuntoRelatorObs.Situação125/XIII (1.a) Estêvão Domingos de Sá Sequeira Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes. (redistribuída da CEIOP para a CACDLG a 06-08-2016)Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade 100/XIII (1.a) Ricardo Alexandre Cardoso Pires Pretende que a idade para ingressar nas Forças de Segurança e Forças Armadas seja aumentada redistribuição à 1-a Comissão a 11-07-2016, deu entrada cópia no dia 28-07-2016 A petição original foi alvo de Relatório pela 3.a CDN que solicitou a redistribuição à 1.a apenas para resposta ao ponto 3. das suas conclusõesAguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
27 DE SETEMBRO DE 2016 33 8. Audições Na presente Sessão, a 1.a Comissão realizou 55 audições.  Audições com membros do Governo – 15 – Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o - 11 (* incluem duas (2) a requerimento e uma (1) para apresentação do RASI 2015) – Outras – 4 (audições conjuntas) Data da AudiçãoMembro do GovernoAssunto2016-07-13 Ministra da Justiça S.E. Adjunta e da Justiça Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, incluindo sobre o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD para esclarecimentos acerca das recentes ocorrências no Estabelecimento Prisional de Sintra e as medidas tomadas (Inclui requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD) 2016-07-12 Min. da Administração Interna S.E. Adjunta e da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2016-06-29 Min. Adjunto S.E. para a Cidadania e a Igualdade Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2016-05-31 Min. da Presidência e da Modernização Administrativa S.E. da Presidência do Conselho de Ministros S.E. Adjunta e da Modernização Administrativa Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2016-05-25 Min. Adjunto Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2016-05-24 Min. da Justiça S.E. Adjunta e da Justiça Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2016-05-17 Min. da Administração Interna S.E. Adjunta e da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2016-04-26 S.E. da Administração Interna Min. da Administração Interna S.E. Adjunta e da Administração Interna Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do RAR,  Incluindo dois pontos autónomos: (1) Requerimento apresentado pelo GP do CDS-PP e (2) Relatório Anual de Segurança Interna 2015 – RASI2016-04-19 S.E. para a Cidadania e a Igualdade Min. Adjunto Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 2016-04-05 Min. da Presidência e da Modernização Administrativa S.E. da Presidência do Conselho de Ministros Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (incluindo um ponto específico para informação acerca das diligências tendentes à resolução dos constrangimentos técnicos na emissão de TOTAL DE PETIÇÕESCONCLUÍDASAGUARDA DELIBERAÇÃO SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADEEM APRECIAÇÃO0 5 10 15 20 25 302913214PETIÇÕES
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 38 2016-01-26 DGS – Direção-Geral da Saúde Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas  [Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP] 2016-01-20 UMP – União das Misericórdias Portuguesas Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.a) (PSD e CDSPP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas.  [Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP] 2016-01-19 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP); 62/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP) e 63/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas. [Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP] 2016-01-19 Ordem dos Médicos Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP); 62/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP) e 63/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas. [Requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP] 2015-12-16 Dr.a Joana Marques Vidal – Procuradora-Geral da República Dr. Jorge Manuel Alves de Oliveira - Membro Permanente do CSMP Audição da Sr.a Procuradora-Geral da República 1511419211990510152025AUDIÇÕES
27 DE SETEMBRO DE 2016 39 9. Audiências  Foram concedidas 16 audiências – Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão – 13 – Audiências concedidas pela 1.a Comissão - 3 Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão (13) Entidade Assunto Data da Audiência Câmara Municipal de Vouzela Apresentação de proposta do Município de Vouzela relativa ao Mapa Judiciário 2016-07-05 Fórum Penal - Associação de Advogados Penalistas Apresentação da Associação de Advogados Penalistas 2016-07-05 Associação Portuguesa Juristas Democratas (APJD) Apresentação de cumprimentos 2016-05-11 Maren Mantovani - Responsável pelas relações internacionais da "Palestinian Stop the Wall Campaign" Audiência sobre Direitos Humanos na Palestina 2016-05-11 Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes Entrega do Relatório CPVC referente ao ano de 2015 2016-04-27 Conselho de Fiscalização das Base de Dados de Perfis de ADN Apresentação de cumprimentos 2016-04-26 APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso Apresentação de cumprimentos 2016-04-20 APA – Associação Portuguesa de Arbitragem Apresentação de cumprimentos 2016-04-19 AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado Apresentação de cumprimentos 2016-04-19 AMAI – Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes Audiência para apresentação de questões sobre atos eleitorais 2016-04-19 Grupo de alunos da Escola de Direito da Universidade do Minho Reunião e visita à AR de um grupo de alunos da Escola de Direito da Universidade do Minho 2016-04-15 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Apresentação de cumprimentos 2015-12-10 Guillermo Fariñas, galardoado com o Prémio Sakharov em 2010 Audiência concedida pelo Vice- Presidente – Deputado José Silvano por ocasião da visita a Portugal por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, do Sr. Guillermo Fariñas – galardoado com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu em 2010 (conjunta com a 2.a e 4.a Comissões) 2015-12-10 Audiências concedidas pela 1.a Comissão - 3Entidade Assunto Data da Audiência Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus Apresentação da nova Metodologia de Escrutínio das Iniciativas Europeias 2016-05-25 Grupo de Peritos GRETA - Group of Experts on Action Against Trafficking in Human Beings Mecanismo de intervenção na área do tráfico de seres humanos e a posição atual de Portugal sobre a temática 2016-04-08 APRe – Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados Audiência no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas 2016-01-26
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 40 10. Eventos Foram realizados 2 eventos – Cerimónias – 1 – Outros – 1 Eventos (2) Data do Evento Assunto Local 2016-03-08 Comemorações do Dia Internacional da Mulher Auditório do Novo Edifício da AR 2015-12-10 Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2015 Sala do Senado do Palácio de S. Bento 11. Deslocações - 6 / Representações – 34 (total 40) Deslocações - 6 / Representações - 34 (40) Destas foram asseguradas pelo Presidente da 1.a Comissão, Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS),as seguintes: Representação Data e Tipo Assunto Local 2016-09-05 Debate «A Liberdade religiosa e a Laicidade Portuguesa - Os princípios da Separação e da Cooperação entre o Estado e as Comunidades Religiosas» Fundação Calouste Gulbenkian 2016-09-05 Tomada de Posse do Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa e restantes membros da Comissão Fundação Calouste Gulbenkian 2016-09-01 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de Justiça 2016-07-05 Cerimónia Comemorativa do 149.o Aniversário da Polícia de Segurança Pública Largo da Penha de França, em Lisboa 2016-05-20 Seminário Nacional do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - "Justiça e Bioética" Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa 2016-05-19 Comemoração dos 40 Anos da Constituição Portuguesa Associação 25 de Abril 2016-04-21 Colóquio Comemorativo dos 40 Anos da Constituição da República Portuguesa Auditório do Tribunal Constitucional 2016-04-07 Apresentação de cumprimentos Conselho Superior da Magistratura 2016-04-05 Congresso Cientifico Comemorativo dos 40 Anos da Constituição Portuguesa de 1976 Auditório B da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa 2016-03-30 Tomada de posse dos membros da Comissão Nacional de Eleições Sala de Visitas da Presidência - Assembleia da República 2016-03-09 Receção por ocasião da Tomada de Posse de Sua Excelência o Presidente da República Palácio Nacional da Ajuda 2016-03-08 Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres Casa do Alentejo, Lisboa 2016-02-26 XIII Congresso da Confederação geral dos Trabalhadores Portugueses [CGTP-IN Complexo Municipal dos Desportos "Cidade de Almada"
27 DE SETEMBRO DE 2016 41 Data e Tipo Assunto Local 2016-02-25 Cerimónia de assinatura do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça do Governo da República Portuguesa e o Ministério da Justiça do Governo da República Democrática de Timor-Leste Salão Nobre do Ministério da Justiça 2015-12-17 Tomada de Posse do Membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Sala de Visitas da Presidência – Assembleia da República 2016-02-24 Tomada de Posse dos Membros do Conselho dos Julgados de Paz Sala de Visitas da Presidência 2015-12-17 Tomada de Posse do Membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Sala de Visitas da Presidência – Assembleia da República 2015-11-21 Inauguração da exposição "40 anos, 40 fotografias, 40 fotógrafos" Edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto Deslocação 2016-05-28 a 2016-05-31 Seminário "Le pouvoir local, démocratie et développement: partage des expériences"Túnis - Tunísia Asseguraram ainda a representação, em outras deslocações/representações os seguintes membros da 1.a Comissão: RepresentaçõesData e Tipo Assunto Local Delegação 2016-07-22 Conferência sobre "Novo Regulamento da caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores" Auditório ATMOSFERA M - Rua Castilho, n.o 5, em Lisboa Fernando Anastácio (PS) 2016-07-04 Cerimónia Comemorativa do 31.o Aniversário do Serviço de Informações de Segurança Forte D. Carlos I – Forte da Ameixoeira Telmo Correia (CDS-PP) 2016-06-14 Sessão Comemorativa dos 40 Anos do Diário da República Sala do Senado – Assembleia da República Pedro Delgado Alves (PS) 2016-05-10 Sessão Solene de Abertura das Comemorações do Cinquentenário do Código Civil Supremo Tribunal de Justiça Carlos Peixoto (PSD) 2016-05-06 Colóquio "Reforma Judiciária: que futuro?" Salão Nobre da Ordem dos Advogados José Manuel Pureza (BE) 2016-05-03 Cerimónia Militar do 105.o Aniversário da Guarda Nacional Republicana Escola Nacional da Guarda em Queluz António Gameiro (PS) 2016-04-27 Mesa Redonda: "Qual a Importância da Avaliação do Impacto de Género nas Políticas Públicas e nas Medidas Legislativas Sessão Pública de Apresentação dos Resultados do Projeto Mais IGUAL – Auditório do Centro de Informação Urbano de Lisboa Elza Pais (PS) 2016-03-10 Comemorações do Dia Internacional das Mulheres – "Mulher, Mudança, Mentalidades" Salão Nobre da Ordem dos Advogados Elza Pais (PS) 2016-03-08 Jantar Comemorativo do Dia Internacional das Mulheres Casa do Alentejo, Lisboa Elza Pais (PS)
27 DE SETEMBRO DE 2016 43 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente Relatório de Atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108o do Regimento da Assembleia da República e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) na 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, iniciadas em 23 de outubro de 2015, estendendo-se aquela sessão até 14 de setembro do corrente ano. As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas competências que lhe foram cometidas, enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, na concretização de iniciativas propostas pelos grupos parlamentares e pelos membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República. Tudo visto, é elaborado o presente Relatório de Atividades, composto por 12 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as atividades desenvolvidas ao longo da Sessão, privilegiando-se, no acesso à informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas plataformas tecnológicas em uso no Parlamento, mormente, a patenteada na própria página da Comissão, no sítio eletrónico do Parlamento. 6182 62005504318524581815131317751118 1051set out nov dez jan fev mar abr mai jun2015 2016Acesso à página da Comissão na internet
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 44 2. Reuniões A Comissão realizou, durante o período em análise, 50 reuniões, distribuídas conforme tabela abaixo, encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão.  De realçar que, no cômputo geral, foram consideradas as reuniões da Mesa e Coordenadores dos Grupos Parlamentares, num total de nove. Mês Total Novembro 2015 03 Dezembro 2015 05 Janeiro 2016 07 Fevereiro 2016 03 Março 2016 04 Abril 2016 07 Maio 2016 06 Junho 2016 07 Julho 2016 07 Setembro 2016 08 Total 50 Relativamente ao cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte mapa TOTAIS RELATIVOS DE 23 OUTUBRO 2015 A 15 SETEMBRO 2016 Órgão Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total 2 a Comissão (CNECP) PSD 240 60 0 12 312 57 0 32 0 89 50 PS 253 65 3 13 334 28 1 57 0 86 BE 71 0 0 2 73 4 0 2 0 6 CDS-PP 61 2 0 5 68 12 0 1 0 13 PCP 12 28 0 5 45 21 0 2 0 23 Totais 637 155 3 37 832 106 15 94 0  3. Organização interna A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, sendo a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado Sérgio Sousa Pinto – Presidente (PS), Deputado Carlos Gonçalves - 1.o Vice-Presidente (PSD) e Deputado Pedro Filipe Soares - 2.o Vice-Presidente (BE).
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 46 Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Maria Manuela Tender PSD Suplente  Paulo Rios de Oliveira PSD Suplente  Pedro Alves  PSD Suplente  Carla Sousa PS Suplente  Fernando Jesus PS Suplente  Hugo Costa PS Suplente  Hugo Pires PS Suplente  José Miguel Medeiros PS Suplente  M.a Antónia de Almeida Santos PS Suplente  Maria Augusta Santos PS Suplente  Miranda Calha PS Suplente  Wanda Guimarães PS Suplente  Isabel Pires BE Suplente  Assunção Cristas CDS-PP Suplente  Helder Amaral  CDS-PP Suplente  Carla Cruz PCP Suplente  Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam abaixo: Data Início de Atividade Fim de Atividade 2015-11-27 CONCEIÇÃO BESSA RUÃO PSD PORTO Efetivo MARIA JOÃO ÁVILA PSD FORA DA EUROPA Efetivo RICARDO BAPTISTA LEITE PSD LISBOA Efetivo ANA PAULA VITORINO PS PORTO Suplente CAPOULAS SANTOS PS ÉVORA Suplente EDUARDO CABRITA PS SETÚBAL Efetivo JOÃO SOARES PS LISBOA Suplente MARGARIDA MARQUES PS LEIRIA Suplente TIAGO BRANDÃO RODRIGUES PS VIANA DO CASTELO Efetivo  2015-12-01 ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP LEIRIA Efetivo  NUNO MAGALHÃES CDS-PP SETÚBAL Efetivo  2015-12-02 ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Efetivo BRUNO COIMBRA PSD AVEIRO Suplente FERNANDO NEGRÃO PSD BRAGA Suplente JORGE MOREIRA DA SILVA PSD BRAGA Efetivo JOSÉ CESÁRIO PSD FORA DA EUROPA Efetivo ASCENSO SIMÕES PS VILA REAL Efetivo CARLA TAVARES PS AVEIRO Suplente FERNANDO JESUS PS PORTO Suplente JOANA LIMA PS PORTO Efetivo JÚLIA RODRIGUES PS BRAGANÇA Suplente MARIA AUGUSTA SANTOS PS BRAGA Suplente PORFÍRIO SILVA PS AVEIRO Efetivo WANDA GUIMARÃES PS LISBOA Suplente  ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Suplente MANUEL FREXES PSD CASTELO BRANCO Suplente ASCENSO SIMÕES PS VILA REAL Suplente ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS AVEIRO Efetivo  2015-12-04 CARLA SOUSA PS PORTO Suplente  2015-12-07  JÚLIA RODRIGUES PS BRAGANÇA Suplente  2015-12-10 ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Suplente ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Efetivo
27 DE SETEMBRO DE 2016 47 Data Início de Atividade Fim de Atividade PAULA TEIXEIRA DA CRUZ PSD LISBOA Efetivo  PAULA TEIXEIRA DA CRUZ PSD LISBOA Suplente  2016-02-01 HUGO COSTA PS SANTARÉM Suplente  CARLA TAVARES PS AVEIRO Suplente  2016-03-31 ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP LEIRIA Suplente NUNO MAGALHÃES CDS-PP SETÚBAL Efetivo  ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP LEIRIA Efetivo TELMO CORREIA CDS-PP BRAGA Suplente  2016-04-04 RICARDO BAPTISTA LEITE PSD LISBOA Efetivo  MARIA GERMANA ROCHA PSD PORTO Efetivo  4. Iniciativas legislativas Durante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 37 iniciativas legislativas.Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõem no respetivo processo, de toda a informação relativa à sua tramitação. Iniciativas legislativas Total Propostas de Lei 02 Projetos de Lei 02 Propostas de Resolução 19 Projetos de Resolução 15 Total 37 Para além das propostas de Lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2016 e das Grandes Opções do Plano, a Comissão procedeu também à apreciação de pareceres sobre as deslocações do Presidente da República.Projeto de Resolução 413 XIII 1 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América  Projeto de Resolução 412 XIII 1 Deslocação do Presidente da República ao Brasil  Projeto de Resolução 384 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Marrocos  Projeto de Resolução 374 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Lyon  Projeto de Resolução 328 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Paris  Projeto de Resolução 312 XIII 1 Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha  Projeto de Resolução 243 XIII 1 Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique  Projeto de Resolução 222 XIII 1 Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha  Projeto de Resolução 205 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Itália  Projeto de Resolução 200 XIII 1 Deslocação do Presidente da República à Alemanha  Projeto de Resolução 199 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Moçambique  Projeto de Resolução 185 XIII 1 Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo
27 DE SETEMBRO DE 2016 49 preparação e coordenação desta iniciativa transitou para Delegação Parlamentar à Assembleia Parlamentar da CPLP. No segundo caso, está a realização de um Colóquio relacionado com matérias relevantes no âmbito da OSCE (Tratado Open Skies (TOS) e “Fórum para a Segurança e Cooperação na Europa”), onde alguns dos Grupos de Trabalho instituídos decorrem sob coordenação portuguesa. Dado que os trabalhos no âmbito do TOS apenas terminaram no início de setembro e a reunião do Fórum ainda não teve início, optou-se por diferir a sua realização, de forma a que o evento possa, preferencialmente, incluir matérias abordadas nos referidos trabalhos. 11. Deslocações/ Representações A Comissão efetuou diversas deslocações e representações, precedidas de convite de variadíssimas entidades e instituições, tendo feito representar-se, ainda, quer pelo seu Presidente quer por um ou vários Deputados, em diversas iniciativas, na sequência de solicitações concretamente endereçadas à Comissão. Das deslocações realizadas em território nacional, merecem destaque a visita de trabalho à OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, SA, e à Marinha Portuguesa. Nas deslocações ao estrangeiro, destacam-se as seguintes participações:  Seminário Parlamentar Lusófono sobre a Ratificação e Implementação do Tratado sobre o Comércio de Armas em Cabo Verde;  Fórum Interparlamentar de Segurança e Inteligência, na Áustria;  I Encontro dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e Defesa dos Parlamentos do Mediterrâneo na Grécia (vulgo, "Grupo Med");  Conferências Interparlamentares sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), que tiveram lugar na Holanda (abril) e na Eslováquia (setembro);  Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros do Conselho da Europa, na Bulgária. 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à apreciação desta Comissão, cinco requerimentos, dos quais três estão concluídos, por terem sido ouvidas as entidades requeridas, e dois aguardam agendamento em concreto. Estão no primeiro caso: – A audição do Observatório da Emigração, para análise do teor do Relatório Anual sobre Emigração; – A audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre concessão de autorizações de residência para investimentos, e situação na CPLP; – A audição do Engenheiro António Guterres, sobre a problemática das migrações e dos refugiados. No segundo caso, encontram-se em tramitação, aguardando agendamento: – As audições do Dr. Durão Barroso, Dr. Paulo Portas, Embaixador Martins da Cruz, e Dr. Jorge Sampaio, sobre a participação de Portugal na Cimeira das Lajes. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 50 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Visitas/Deslocações em representação da Comissão 11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 12. Conferência ANEXO I – Composição da Comissão, substituições, presenças e faltas em reuniõesANEXO II – Programas das Conferências “A participação das mulheres nas missões internacionais das Forças Armadas”, Estratégia Global da União Europeia sobre Política Externa e de Segurança” e “A Cimeira da NATO em Varsóvia e o novo ambiente de segurança internacional” 1. Introdução A Comissão de Defesa Nacional é a 3.a Comissão Parlamentar Permanente da Assembleia da República e exerce as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como dos Assuntos do Mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional. Concluídos os trabalhos da 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, apresenta-se o relatório dessas atividades nos termos do n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República. Apresentam-se de seguida os pontos principais da atividade realizada, complementados ao longo no presente relatório, podendo ainda ser consultada toda a informação em mais detalhe na página da Comissão na internet. A Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com diversas audições dos Ministros da Defesa Nacional (do XX e do XXI Governos Constitucionais), tanto regimentais como outras, sobre matérias de especial relevância e oportunidade na área da Defesa Nacional, designadamente sobre o Orçamento de Estado ou o acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro ou ainda sobre a decisão francesa de invocar a cláusula de defesa mútua na sequência dos atos de agressão em Paris. Precedeu também à audição dos Chefes de Estado-Maior General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior do Exército, da Armada e da Força Aérea, e ainda do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional de Segurança e do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP). Em março de 2016 a Comissão realizou uma Conferência sobre “A participação das mulheres nas missões internacionais da Forças Armadas”, para assinalar o Dia Internacional da Mulher, e uma Conferência sobre “A Estratégia Global da União Europeia sobre Política Externa e de Segurança”, com a intervenção de importantes oradores, o que permitiu ao Parlamento possibilidade de efetuar uma reflexão com vista à apresentação de um contributo da Assembleia da República para a revisão que estava a decorrer, e, em Junho, outra sobre “A Cimeira da NATO em Varsóvia e o novo ambiente de segurança internacional”, na qual participou, entre outros oradores de relevo, o Secretário-geral Adjunto da NATO.
27 DE SETEMBRO DE 2016 51 A Comissão procedeu, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, à audição dos candidatos à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) e à audição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP). No âmbito do processo legislativo foram apreciadas as iniciativas submetidas à Comissão, designadamente sobre o Arsenal do Alfeite, a Polícia Marítima, a Autoridade Marítima Nacional ou a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do estado ao abrigo do Decreto-lei n.o 173/74, de 26 de abril (Amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza). Foram também aprovados diversos pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2016 e às Grandes Opções do Plano para 2016, à Conta Geral do Estado de 2014, à Participação de Portugal no Processo de Construção de União Europeia – 2015, na parte referente à Defesa Nacional, e pareceres no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias e sobre o acordo com Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa. Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente ou Vice-Presidentes, em diversas cerimónias militares, tendo ainda sido assegurada a representação em reuniões no estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão, de que se destacam as reuniões das Conferências Interparlamentares sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), realizada no âmbito das presidências da Holandesa e Eslovaca da União Europeia e à 14.a Conferência de Verão da Defesa, em Paris. A Comissão visitou ainda a Brigada de Reação Rápida (Exército), a Base Aérea n.o 6, Montijo (Força Aérea), a Base Naval do Alfeite (Marinha) e o SIRP. Foi também recebido, como já é tradição da Comissão, o Curso de Defesa Nacional do Instituto da Defesa Nacional, e o Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares de Portugal.   Na sequência de anterior prática, foram entregues prémios aos melhores classificados das Academias Militares. 2. Reuniões Realizaram-se 48 reuniões, distribuídas da seguinte forma: Mês Dia Total Novembro 12, 17, 24 e 25 4 Dezembro 1, 4, 9, 15, 16 e 22 6 Janeiro 5, 12, 13, 19 e 26 5 Fevereiro 2, 10, 16, 24 e 26 5 Março 4, 8, 8, 17, 23 e 29 6 Maio 3, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 7 Abril 5, 13, 19 e 26 4 Junho 8, 14, 21, 22 e 23 5 Julho 5, 12, 14 e 19 4 Setembro  7 e 14 2 Total 48 As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 52 3.Organização Interna A Comissão de Defesa Nacional é composta por 23 membros efetivos e 18 suplentes, tendo ocorrido substituições de Deputados durante a 1.a Sessão Legislativa (anexo I). A mesa tem a seguinte composição: Presidente: Marco António Costa (PSD) Vice-Presidente: Miranda Calha (PS) Vice-Presidente: João Vasconcelos (BE) A Comissão reuniu em plenário à terça-feira às 15:00 horas. O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na internet. 4.Iniciativas legislativas Baixaram à Comissão e foram apreciados quatro projetos de lei, quatro propostas de lei, quatro projetos de resolução, três propostas de resolução e uma resolução da Assembleia da República, tendo ainda sido aprovados pareceres sobre quatro outras iniciativas, a solicitação das Comissões competentes. 4.1. Projetos de lei N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado 125/XIII (1.a) PCP Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha Bruno Vitorino (PSD) Generalidade 139/XIII (1.a) BE Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha Bruno Vitorino (PSD) Generalidade 175/XIII (1.a) BE Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril Miguel Coelho (PS) Generalidade 237/XIII (1.a) PCP Aprova a orgânica da Polícia Marítima Pedro Roque (PSD) Generalidade 238/XII (1.a) PCP Autoridade Marítima Nacional Diogo Leão (PS) Generalidade 4.2. Propostas de lei N.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado 12/XIII (1.a) GOV Aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante ao Ministério da Defesa Nacional Ascenso Simões (PS)  Lei 7-A/2016  11/XIII (1.a) GOV Grandes Opções do Plano – 2016 Ascenso Simões (PS)  Lei 7-B/2016
27 DE SETEMBRO DE 2016 53 4.3. Projetos de resolução N.o e autor Assunto Estado 173/XIII (1.a) PS Recomenda ao Governo a Dinamização do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira Redistribuição à 6.a Comissão em 30-03-2016 305/XIII (1.a) PSD Recomenda ao Governo que prossiga o investimento no Arsenal do Alfeite Os autores pretendem que a discussão seja realizada em Plenário, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 128.o do RAR 4.4. Propostas de resolução N.o e autor Assunto Estado 10/XIII (1.a) (GOV) “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015 Aprovado parecer e enviado à Comissão competente (CNECP) em 05-07-2016 5. Iniciativas europeias Foram aprovados pareceres sobre 8 iniciativas europeias. N.o Assunto Autor do Parecer Envio à Comissão de Assuntos Europeus [COM(2016) 194]  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008 e o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (2016)Presidente Marco António Costa (PSD) Aprovado enviado à CAE 31-05-2016 [COM(2016) 196] Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída, que foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP Vitalino Canas (PS) Aprovado enviado à CAE 31-05-2016 [COM(2016) 52] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas a destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 Luís Vales (PSD) Aprovado enviado à CAE 05-04-2016 [COM(2015) 750] Proposta da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armasJosé Miguel Medeiros (PS) Aprovado enviado à CAE 12-01-2016
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 54 N.o Assunto Autor do Parecer Envio à Comissão de Assuntos Europeus [COM(2015) 625 Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo  Diogo Leão (PS) Aprovado enviado à CAE 19-01-2016 COM(2015) 671 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o Regulamento (CE) n.o 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho Idália Serrão (PS) Aprovado enviado à CAE 04-03-2016 [COM(2015) 670] Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.o 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes Bruno Vitorino (PSD) Aprovado enviado à CAE 16-02-206 [COM(2015) 667] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima Pedro Roque (PSD) Aprovado enviado à CAE 10-02-2016 6. Outros pareceres/relatórios Assunto Autor do Parecer Data Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2016 – Não é o momento de continuarmos como dantes Bruno Vitorino (PSD) Aprovado enviado à CAE 12-01-2016 Conta Geral do Estado de 2014 Pedro Roque (PSD) Parecer enviado à COFAP em 26-01-2016 Relatório do Governo - Participação de Portugal na União Europeia - 2015 Pedro Roque (PSD) Parecer enviado à COFAP em 26-01-2016 7. Petições N.o  Assunto Peticionário/n.o de assinaturas  Relator Estado 49/XIII (1.a) Pretende que a idade máxima de ingresso nas Forças Armadas seja aumentada Hugo Tiago Leitão Meireles (1 assinatura) Pedro Roque (PSD) Concluída 100/XIII (1.a) Pretende que a idade máxima de ingresso nas Forças Armadas seja aumentada Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues (1 assinatura) Rosa Maria Albernaz (PS) Concluída 128/XIII (1.a) Pretende a aprovação de legislação que permita aos tenentes-coronéis reformados que combateram no ex-Ultramar serem graduados no posto de coronel Basílio Manuel de Sousa Dias de Brito (1 assinatura) Bruno Vitorino (PSD) Admitida em 05/07/2016
27 DE SETEMBRO DE 2016 55 8. Audições Ao longo da sessão legislativa, realizaram-se 17 audições, seis com a presença de membros do Governo, incluindo as quatro obrigatórias nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. 8.1. Audições com membros do GovernoData AssuntoEntidade 2016.09.14 Audição do Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República  Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello 2016.06.21 Audição do Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello 2016.04.26 Audição do Ministro da Defesa Nacional: I – Parte - Requerimentos do GP/BE e do GP/PSD sobre a demissão do General Carlos Jerónimo, Ex-Chefe do Estado-Maior do Exército; II – Parte - No âmbito da Lei n.o 46/2003, 22 de agosto (lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro); III – Parte – Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello 2016.02.26 Audição do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) (GOV) – "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016" e da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) – "Aprova o Orçamento do Estado para 2016" (Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa). Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello 2016.01.26 Audição do Ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Alberto Azeredo Lopes, e Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello 2015.11.25 Audição do Ministro da Defesa Nacional “a propósito da decisão francesa de invocar a cláusula de defesa mútua na sequência dos atos de agressão em Paris” (requerimento do PSD e do CDS) Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, e Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dr.a Mónica Ferro 8.2. Audições com outras entidades Data Assunto Entidade 2016.07.19 Audição conjunta dos candidatos à Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República Deputado João Soares; Deputada Teresa Leal Coelho; Vice-Almirante José Torres Sobral 2016.06.22 Audição do Almirante Luís Macieira Fragoso, na qualidade de Autoridade Marítima Nacional, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP. Almirante Macieira Fragoso, na qualidade de Autoridade Marítima Nacional
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 56 Data Assunto Entidade 2016.05.27 Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte 2016.05.17 Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo 2016.02.10 Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) para apresentação dos Pareceres sobre o funcionamento, referentes ao ano de 2014 e ao primeiro semestre de 2015 Prof. Paulo Mota Pinto (Presidente); Dr. Filipe Brandão Neto (Membro); Dr. António Rodrigues (Membro) 2016.01.19 Autoridade Nacional de Segurança, Vice-Almirante Torres Sobral, Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança; Coronel Palha; Eng.o Lino Santos Vice-Almirante Torres Sobral, Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança; Coronel Palha; Eng.o Lino Santos 2016.01.13 Audição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 8.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) - Conjunta com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Dr. António Costa Rodrigues; Deputado Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão 2015.12.22  Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Macieira Fragoso Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Macieira Fragoso 2015.12.16 Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro 2015.12.15 Audião do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos Jerónimo Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos Jerónimo 2015.12.09 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) Dr. Júlio Pereira; Dr. Casimiro Morgado, Diretor do SIED 2015.12.04 Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Pina Monteiro, no âmbito do plano de atividades da Comissão Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Pina Monteiro  9. Audiências Foram concedidas 8 audiências às pessoas e entidades abaixo referidas. Data Assunto Entidade  2016-07-12 Visita Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Negociador Chefe da adesão à UE do Montenegro, Embaixador Aleksandar Pejovic Embaixador Aleksandar Pejovic 2016-04-27 Apresentação de cumprimentos ao Presidente da Comissão pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte Chefe do Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte
27 DE SETEMBRO DE 2016 57 Data Assunto Entidade  2016-03-17 Visita do Curso de Defesa Nacional 2015/2016 Auditores do Curso de Defesa Nacional e Diretor do Instituto de Defesa Nacional 2016-03-14 Apresentação de cumprimento ao Presidente da Comissão do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo 2016-03-08 Visita de estudo à Assembleia da República do Curso de promoção a Oficial General 2015-2016 do Instituto de Estudos Superiores Militares de Portugal (IESM) Curso de promoção a Oficial General 2015-2016 do Instituto de Estudos Superiores Militares de Portugal (IESM) 2016-02-16 Audiência com o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro 2015-11-25 Audiência de cortesia Embaixadora da Lituânia em Londres, Asta Skaisgiryte 10. Visitas/Deslocações em representação da Comissão 10.1. Visitas da Comissão A Comissão realizou ao longo da 1.a sessão legislativa 5 visitas: ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), à Marinha (Base Naval do Alfeite), à Força Aérea (Base Aérea n.o 6, Montijo), ao Exército (Brigada de Reação Rápida, Tancos) e ao Forte de S. Julião da Barra em Oeiras. Para além disso, foi assegurada a representação da Comissão em diversas cerimónias militares e outros eventos, dentro e fora do território nacional. Data Assunto Local 2016-07-12 Almoço de trabalho oferecido à Comissão por S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes  Forte de São Julião da Barra, em Oeiras 2016-06-14 Visita da Comissão de Defesa Nacional ao Exército Brigada de Reação Rápida (BrigRR) Tancos 2016-05-21 Visita à Força Aérea à Base Aérea N.o 6 Montijo 2016-04-19 Visita à Marinha Alfeite 2016-02-02 Visita ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) Forte da Ameixoeira, Lisboa 10.2. Deslocações em representação da Comissão Data Assunto Local Deputado(s) 2016-07-02 Exercício Militar “ORION16” em Santa Margarida/Tancos – no dia 2 de julho de 2016 Santa Margarida/Tancos Bruno Vitorino (PSD) 2016-07-01 Cerimónia Militar – Comemorações do 64.o Aniversário da Força Aérea Praça do Império, em Lisboa Presidente da Comissão, Marco António Costa (PSD) 2016-05-23 Sessão Solene Comemorativa do 42.o Aniversário da Associação dos Deficientes das Forças Armada Lisboa Vice-Presidente da Comissão Miranda Calha (PS) 2016-05-21 Cerimónia do Militar “Dia da Marinha Forte de São Julião da Barra, Oeiras Vice-Presidente da Comissão Miranda Calha (PS)