31 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009II. Da Petiçãoa) Do objecto, motivação e conteúdo da petição A petição ora em apreço foi subscrita por 5149 cidadãos eleitores que solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de revogar ou rever a Lei do Aborto, em que é primeiro subscritor o cidadão Luís Filipe Botelho Ribeiro.Por esta via, alegam os peticionários que, volvido «um ano de aplicação da Lei do Aborto aprovada na Assembleia da República» esta não cumpriu os objectivos a que se propunha. Entre estes, os autores da presente iniciativa destacam que: – A Lei do Aborto não eliminou o problema dos abortos clandestinos, como se propunha; – A Lei do Aborto contribui para o agravamento da taxa de natalidade e o envelhecimento da sociedade portuguesa, cada vez mais dependente dos fluxos migratórios para esconder a sua forte tendência recessiva; – A coberto da Lei do Aborto têm vindo a ser exercidas pressões inaceitáveis sobre o código deontológico dos médicos; – Por descuido grosseiro do legislador, a lei transformou o aborto num método contraceptivo de facto, permitindo abortos múltiplos, já verificados, e o «eugenismo liberal»; – Apesar de reconhecidos aos profissionais de saúde, os Direitos constitucionalmente consagrados de «objecção de consciência» não se estendem ainda aos cidadãos contribuintes que entendam gravemente atentatório para a sua consciência ver-se pelo Estado forçados a dar a sua colaboração material, através de impostos, para a realização de abortos.Pelo exposto, os signatários, através da figura da petição solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de: 1) Revogar a actual Lei do Aborto – Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril; 2) Não existindo uma maioria parlamentar suficiente para a realização do ponto anterior, suspender imediatamente a aplicação da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão, acautelando as situações acima apontadas.b) Dos actos subsequentes 1. Em virtude de a petição n.o 551/X (4.a) não ter sido apreciada pela Comissão Parlamentar de Saúde1, no prazo legalmente previsto, o seu primeiro subscritor enviou ao Sr. Presidente da República, à Sr.a Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e ao Sr. Deputado André Almeida uma comunicação2 que aqui se transcreve, para melhor se compreender a sua posterior análise e comentário:«Saudações democráticas Apresentámos no Parlamento, a 14 de Janeiro, uma petição solicitando a suspensão, revisão ou revogação da ―Lei do Aborto‖. Desde então, fomos notificados de que a petição baixou á Comissão Parlamentar de Saõde e lhe foi nomeado respectivo relator. Nada mais.Pela nossa parte, consultámos entretanto o relator da petição para saber se na Comissão Parlamentar de Saúde estariam minimamente representados os 41% de portugueses que me referendo se pronunciaram contra o aborto. Estávamos convencidos de que, em nome da transparência democrática, os cidadãos representados tinham o direito a conhecer as decisões de voto individual dos representantes e não apenas «por junto» (porque o Parlamento não é uma «manada»!). Foi-nos explicado que o voto individual só pode ser conhecido no caso de o deputado o explicitar na sua declaração de voto, que fica em acta.O regimento do Parlamento é decidido pelo próprio Parlamento. Então se o Parlamento quisesse reger-se pela ―transparência‖ assim seria o que, na realidade, neste caso não ç. Mas alguçm tem dõvidas sobre o que a este respeito deseja o povo?                                                            1 Foi nomeado relator o Sr. Deputado André Almeida.2 4 de Abril de 2009.