18 DE JANEIRO DE 2023 53 separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes.» Na referida resolução consta que «O Programa do Governo prevê a clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas do SEF. Relativamente às funções policiais – nomeadamente, o controlo das fronteiras aérea, terrestre e marítima e a investigação criminal, designadamente relacionada com o tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal –, tal implica uma redefinição do quadro do seu exercício entre os quatro órgãos de polícia criminal que atuam nesta área: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o SEF e a Polícia Judiciária. Na área administrativa – nomeadamente a de autorizações de residência, renovações de autorizações de residência e em matéria de asilo –, cumpre reforçar a dimensão de intervenção humanista que esta separação de áreas favorecerá, uma vez que Portugal adotou uma política ativa de considerar positiva a vinda de imigrantes para o País.» Ao nível programático e de orientação importa ainda referir o Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 12-B/2015, de 20 de março; o já citado Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, aprovado pela RCM n.o 141/2019, de 20 de agosto; e o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021, aprovado pela RCM n.o 80/2018, de 19 de junho. O Programa de Governo, do executivo em funções, contém uma parte dedicada às Migrações (I.III), onde se reconhece que «Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo.» Para tal, aí se diz que o Governo irá, entre outras medidas, «Criar um programa "Trabalhar em Portugal", articulando uma dimensão de e-residência e de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada, estadia e trabalho em Portugal;» «Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência e serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal;» e «Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreram choques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdas bruscas de população.» O processo legislativo respeitante à Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV), com início em 2 de julho de 2021, incluiu a pronúncia do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados, mais tendo sido promovido o necessário processo da sua apreciação pública, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), com contributos das seguintes entidades e cidadãos: • Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; • Carlos Amaro Silva; • Conseil Europeen des Syndicats de Police; • Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos; • Associação Sindical dos Profissionais da Polícia; • Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança; • Associação dos Profissionais da Guarda; • Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; • Observatório de Imigração, Fronteiras e Asilo; • Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e • PAIIR – Portuguese Association of Immigration, Investment and Relocation.