11 DE JANEIRO DE 1986664-(71}já acordadas as condições; essenciais de uma emissão de títulos a taxa de juro variável (floating rate notes) no mercado internacional de capitais. Assim:Usando da autorização concedida pelo artigo 3.°, n.° 1, da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° O Ministro das Finanças e do Plano é autorizado, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, representado por títulos com taxa de juro variável (floating rate notes), a subscrever por um consórcio bancário internacional, e a proceder à correspondente emissão de títulos.Art. 2.°—1 — Ao abrigo da autorização concedida pelo artigo anterior, o Ministro das Finanças e do Plano poderá celebrar, em nome e representação do Estado Português, contratos com as instituições financeiras junto das quais será colocada a emissão, regulando os termos e condições de compra e venda dos títulos por parte das referidas instituições, bem como os termos e condições em que os títulos podem ser colocados junto de outros investidores, um contrato com o Merrill Lynch International Bank, Ltd., regulador dos termos em que por esta instituição bancária serão desempenhadas as funções de agente, e um contrato com as instituições bancárias que desempenharão as funções de agente principal, de agentes pagadores, de agentes para a transmissão dos títulos e de agente de registo dos títulos emitidos.2 — O Ministro das Finanças e do Plano poderá, em nome e representação do Estado Português, assinar os títulos e os respectivos cupões de juro, sendo permitida a substituição da assinatura por simples reprodução mecânica, e praticar todos os actos necessários para a realização da operação ou dela decorrentes.Art. 3.° As condições essenciais da operação referida no artigo 1.° são as constantes da ficha técnica publicada em anexo.Art. 4.° O empréstimo será exclusivamente aplicado no financiamento de investimentos do Plano ou no de outros emprendimentos especialmente reprodutivos.Art. 5.° O Ministro das Finanças e do Plano poderá delegar num dos Secretários de Estado do Ministério das Finanças e do Plano ou em outra entidade os poderes que lhe são conferidos pelo presente decreto-lei.Art. 6.° O serviçto do empréstimo é cometido à Direcção-Geral da Junta do Crédito Público.Art. 7.° Os títulos emitidos gozam de isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre sucessões e doações.Art. 8.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 1984. — Mário Soares — [Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 10 de Março de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.' Referendado era 10 de Março de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Empréstimos)1 — Montante: 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.2 — Prazo: 8 anos, com opção de reembolso antecipado pelos mutuantes S anos após o início do prazo.3 — Taxa de juro: Libor+025 % ao ano, pagos semestral e postecipadamente, sujeito a uma taxa mínima de 5.25 % ao ano.4 — Representação: títulos a taxa de juro variável (floating rate notes), podendo ser ao portador ou nominativos, no montante de 10 000 dólares cada um (ou, tratando-se de títulos nominativos, era múltiplos de 10 000 dólares).5— Amortização: de uma só vez no fina] dos 8 anos, ou, conforme opção dos mutuantes acima referida, 5 anos após o início do prazo.6—Preço de emissão: ao par.7 — Modalidade: emissão pública no mercado internacional de capitais liderada pela Merrill Lynch International & Co.8—Agente principal: Citibany, N. A.9 — Cotação: Bolsa do Luxemburgo.10 — Comissões e outros encargos: os habituais neste tipo de operações.(Publicado no suplemento ao Diário da República, I.* série. n.« 60, de 12 de Março dc 1484.)