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Porém, o Partido Comunista Português, que não se tem cansado de reivindicar uma nova política para o sector, encaminha o debate político e parlamentar para áreas em que não deixa margem a um consenso político.
O projecto de lei n.° 173/IX, que prevê a criação de um programa de rearborização para as áreas percorridas por incêndios florestais, sofre, em nossa opinião, de três pecados originais.
Primeiro, é um programa estatista, uma vez que não cuida de avaliar, antes de permitir a intervenção do Estado, da disponibilidade dos proprietários para a recuperação das áreas ardidas. Tal visão é mais clara ao determinar que se, num prazo de dois anos, os proprietários não intervierem nos terrenos, iniciando o processo de reflorestação, será accionado o mecanismo de intervenção do Estado, que desempenhará a função dos proprietários e lhes debitará os montantes gastos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, a criação do programa não pode, nem deve, ter uma visão territorial determinadora. Ao estabelecer que este só se aplicará a áreas queimadas de forma contínua numa extensão igual ou superior a 100 ha, o que se está a dizer é que se exclui a possibilidade de áreas menores. Mesmo que se apresentem sensíveis sob o ponto de vista da valorização ambiental, da preservação da fauna ou dos ataques provocados pelo crescimento urbano, muito dificilmente se incluirão neste programa.
Um terceiro pecado, ainda. Em todo o projecto não se consegue vislumbrar uma referência à participação dos municípios e das freguesias em todo este processo. É, aliás, motivo para relevar o descuido na formulação da norma constante do artigo 11.o, em que, ao referir o tipo de parcerias em sede de elaboração e fiscalização dos programas de reflorestação, se contemplam, para além da administração central, as empresas florestais, as organizações de produtores florestais e os órgãos de administração de baldios, não se fazendo referência às câmaras municipais nem às juntas de freguesia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A nossa apreciação sobre o projecto de lei que institui programas de rearborização de áreas ardidas não faz menosprezar uma leitura atenta do projecto de resolução n.° 65/IX, que propõe uma melhoria das políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
Se, em nossa opinião, o pendor estatista se apresentava claro no projecto de lei, agora, neste projecto de resolução, entra, descaradamente, no nosso juízo.
O Partido Socialista foi sempre favorável a uma intervenção preventiva que impeça a passagem de pequenos focos de incêndio a grandes áreas incontroláveis ao nível do combate. Não temos, porém, a certeza de que o reforço efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, aumentando o peso do Estado, deva fazer sentido. Somos favoráveis a uma maior intervenção sazonal ao nível da vigilância, a desenvolver por associações, câmaras e juntas de freguesia, e à existência de sapadores que sejam assumidos pela sociedade civil.
Assumir como desafio o fomento ao aparecimento de novas associações de produtores florestais, que coloquem no terreno mais e melhores equipas de sapadores florestais, seria um bom caminho.
A proposta de se estudar a viabilidade de existência de meios aéreos próprios do Estado - e cá está, mais uma vez, o Estado! - para o combate aos fogos florestais é inaceitável. Dada a natureza sazonal do combate, dada a circunstância de lhe estarem associadas necessidades de logística e de pessoal que são economicamente intoleráveis, não poderemos concordar com tal abordagem nem avançar com o nosso apoio político a esse caminho.
A intervenção do Estado regulador impede que este possa vestir a pele de gestor dos parques de recepção de material lenhoso ardido. Tal deve ficar à responsabilidade de entidades privadas de natureza empresarial ou associativa, não se regressando a instrumentos que vigoraram em tempos idos e que deixaram, em muitas das antigas circunscrições florestais, marcas e referências pouco abonatórias. V. Ex.a, Sr. Deputado Lino de Carvalho, conhece bem estes mecanismos, antigos e já afastados.
Alguns países têm seguido no caminho da consagração, ao nível municipal ou regional, de corpos de bombeiros florestais. É nosso entendimento que esta deverá ser uma das competências a reivindicar para uma entidade supra-municipal que tarda em aparecer. O Governo não quis seguir neste caminho, uma vez que não concretizou tais atribuições e/ou competências no âmbito das comunidades intermunicipais que aqui vai trazer proximamente.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nestas iniciativas do Partido Comunista Português, existem, para além dos nossos reparos e considerações, posições de princípio com as quais concordamos.
A valorização das acções pedagógicas e de sensibilização, a participação da administração autónoma, a intervenção das associações e dos "donos" dos baldios, o apoio à investigação científica, as políticas de prevenção por parte de entidades públicas e privadas, que permitam a construção de caminhos, aceiros e pontos de água, fazem acordo, pensamos nós, em todos os sectores.
Mas, Srs. Deputados, o que está a acontecer neste momento e com este Governo não pode deixar-nos satisfeitos.
A ausência de uma coordenação interministerial entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é um dos graves problemas que se nos deparam.
3269   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Há alguns meses, tivemos, nesta Assembleia, a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, que veio dar-nos a conhecer as novas linhas de força das políticas de protecção civil. Ficamos com a sensação de que o grande objectivo não era introduzir mecanismos de eficácia e eficiência em toda a área, mas, sim, reduzir a 40% os gastos com os departamentos do Estado, quais sejam o Serviço Nacional de Bombeiros, o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem uma ideia perpassou, na intervenção havida, sobre a questão da valorização da prevenção e do combate aos fogos florestais.
Mas é, também, visível que o Programa de Governo trata esta questão ao nível de compartimentos estanques, ponderando, aqui ou ali, uma hipotética relação interministerial.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A floresta portuguesa ocupa actualmente 36% da área total do nosso território, ou seja, 3,2 milhões de hectares. Dessa, 85% são propriedade privada, cerca de 12% pertencem aos baldios e menos de 3% são do Estado.
Ao contrário do que se pode supor, a floresta portuguesa cresceu, durante o século XX, de cerca de 700 000 ha para os 3,2 milhões de hectares já referidos. Esta realidade, porém, não nos sossega. Os relatórios da FAO e do Banco Mundial, bem como estudos de universidades e instituições bancárias, a somar ao Relatório Porter, dão-nos conta que o único sector produtivo português baseado em recursos naturais renováveis caminha para momentos de conflito.
Para além disso, as consequências de natureza ambiental serão igualmente graves, uma vez que o abandono de uma floresta plantada como a nossa levará à sua degradação e ao seu desaparecimento, em muitas circunstâncias através do fogo.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que, apesar das considerações que desenvolvemos sobre as iniciativas do PCP, as mesmas têm, pelo menos, o mérito de trazer ao debate as questões e de colocar a Assembleia da República perante enormes desafios.
Mas, como comecei por dizer, este é um dos temas que merece, ou deveria merecer, um consenso parlamentar. E, tal como aconteceu na aprovação da Lei de Bases da Política Florestal, quando o PS era governo, também hoje, nesta matéria, se deveria procurar o maior consenso possível. O sector beneficiaria. Os produtores florestais e a floresta portuguesa merecem-no.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão conjunta que hoje nos é proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português fundamenta-se num projecto de lei que visa a criação de um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais e, em simultâneo, num projecto de resolução que, complementando-o, prescreve um elenco vasto de medidas práticas, no entender dos proponentes, indispensáveis para a alteração do actual panorama nacional no tocante à prevenção de fogos florestais, à minimização das suas consequências ambientais, humanas e económico-sociais, bem como à recomposição dos patrimónios florestais por aquela via afectados.
Partindo da constatação de que a rearborização das áreas queimadas não tem vindo a ser uma prática corrente no nosso país ou que, mesmo sendo-o pontualmente, é, as mais das vezes, levada a cabo de uma forma tecnicamente incorrecta ou com uma excessiva lentidão, os proponentes denunciam, na "Exposição de motivos" do seu projecto de lei, designadamente, o subdimensionamento das explorações florestais, o recurso sistemático à implantação de grandes manchas de monoculturas de resinosas, as reconversões artificiais para espécies de crescimento rápido, como é o caso dos eucaliptos, e a transformação de áreas com vocação florestal em áreas destinadas à especulação urbanística e ao abandono.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por esses motivos, entende o PCP constituírem os fogos florestais uma causa importante de desertificacão humana e de aceleração dos processos de abandono das áreas rurais, com as inerentes consequências negativas em termos económico-sociais mas, de igual modo, ambientais.
Pretende, por isso, o PCP, com a criação do programa previsto no seu projecto de lei, proceder à introdução, na ordem jurídica interna, de planos orientadores de gestão e de projectos de rearborização, estes últimos como instrumentos ao serviço do propósito daquele.
O programa aplicar-se-ia, segundo os proponentes, a áreas queimadas de forma contínua, com extensões iguais ou superiores a 100 ha, intervindo a Direcção-Geral de Florestas de forma supletiva relativamente a áreas contínuas de dimensão inferior.
No essencial do regime agora proposto, a Direcção-Geral de Florestas procederia à elaboração de projectos de rearborização e de planos orientadores de gestão para as áreas ardidas, num prazo máximo de um ano após a ocorrência dos respectivos incêndios, e levaria a cabo levantamentos sociológicos das zonas, bem como a elaboração do cadastro geométrico das respectivas propriedades.
A estes projectos e planos seria conferida natureza jurídica imperativa, ficando a responsabilidade pela rearborização das áreas ardidas cometida aos respectivos proprietários ou arrendatários florestais, os quais deveriam concluir essa tarefa num prazo de dois anos sobre a elaboração daqueles projectos e planos, findo o qual se devolveria à Direcção-Geral de Florestas, a expensas dos respectivos titulares, o poder de concretização da obra.
Estas, pois, as linhas essenciais do projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP vem apresentar para uma renovação da gestão das áreas percorridas por fogos florestais no nosso país.
Concomitantemente, o projecto de resolução n.o 65/IX vem apontar linhas de acção política que passam, principalmente: pela urgência na elaboração dos planos regionais de ordenamento florestal e dos planos de gestão florestal; pelo reforço das equipas incumbidas da vigilância, fiscalização e, em geral, da protecção da floresta, bem como das respectivas tarefas e meios à disposição; pelo incremento da cooperação e das interacções institucionais
3270   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 e operacionais; pelo aumento do número de brigadas motorizadas e helitransportadas afectas a este tipo de missões; por intervenções físicas na floresta, tendentes a minorar as condições propícias à ocorrência destes acidentes; e, finalmente, pela promoção de acções de formação, de educação e de sensibilização ambiental nas profissões envolvidas, no sistema educativo e na população em geral.
De todo o exposto, resulta, pois, que o conteúdo das iniciativas ora apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acolhe e tenta dar resposta a uma preocupação geral e legítima dos portugueses, confrontados, ano após ano, com o flagelo da destruição massiva de vastas áreas de florestas e de matos do nosso território. E reflecte, para além disso - bem, a nosso ver! -, um esforço no sentido de tentar conferir eficácia e coordenação aos meios empregues na prevenção e no combate aos fogos florestais, sabido como é - e consensual também - constituir a conjugação destes factores a principal razão da dimensão, tantas vezes avassaladora, que adquirem os incêndios nas nossas matas.
Louvam-se, pois, neste tocante, os meritórios fundamentos que subjazem à promoção política e legislativa destas iniciativas do PCP.
Contudo, já no que tange aos caminhos escolhidos pelos mesmos projectos para se alcançarem os objectivos propostos, afigura-se-nos quedar-se a iniciativa do PCP, a um tempo, pela revelação de inconsistências não negligenciáveis - como é o caso notório da inconsequência prática, quando confrontados os projectos de lei e de resolução, das medidas de prevenção dos fogos nos espaços florestais existentes, quer por via do reordenamento das manchas florestais, quer pela promoção e apoio da gestão activa destes espaços, designadamente através de acções de silvicultura preventiva - e, a outro, por um desconhecimento, quer das realidades física, económica e social que presidem às nossas áreas florestais, quer, ainda, de algumas medidas que, ao nível administrativo, se encontram, já neste preciso momento, em curso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos, em termos de um enquadramento prévio:
Das três espécies florestais dominantes no nosso país, o pinhal arde mais do que o eucaliptal ou o montado. Esta situação decorre directamente, sobretudo, dos factores conjugados de aquela espécie se situar predominantemente em propriedades de tipo fragmentado, apresentar baixa rentabilidade e, por isso, se encontrar, em grande parte, num estado de abandono, ao invés do eucaliptal e do montado, os quais, sendo dotados de uma maior rentabilidade, despertam nos particulares, proprietários dos respectivos terrenos, uma especial apetência para a realização neles de intervenções de manutenção;
A distribuição territorial destas três espécies denuncia uma significativa sobreposição com os diversos padrões fundiários da propriedade rural e florestal, apresentando-se o montado - uma espécie já de si com um reduzido risco de ignição - basicamente nas regiões de latifúndio, enquanto o pinhal se concentra no minifúndio. O eucalipto, por seu turno, distribui-se tanto por propriedades de pequena como de grande dimensão, mas apresenta uma muito menor incidência de fogos florestais, por virtude, como já referido, da sua elevada rentabilidade.
Em face disto, o projecto de resolução n.° 65/IX:
Ao estabelecer um paralelo entre a área total ardida, de floresta e matos, e a área florestada, acaba por não salvaguardar que uma grande parte do que arde anualmente corresponde a terrenos incultos, sem qualquer ocupação arbórea - a área de matos ardida, em 2002, correspondeu a cerca de 47% do total, sendo que, no último quinquénio, essa percentagem foi de 60%;
Apenas por uma única vez (no ponto 2 dos seus "considerandos") se refere a matéria de prevenção, deixando todos os demais pontos para a multiplicação dos meios de detecção e vigilância - a apelidada "primeira intervenção" - e para o combate aos fogos, propriamente dito;
Ao não determinar qualquer tipo de emparcelamento, efectivo ou meramente funcional, das propriedades florestais, faz com que a estrutura fragmentada destas venha a constituir um entrave à elaboração e à implementação dos planos de gestão florestal;
Desconhece - ou ignora! - a reestruturação das estruturas de protecção e socorro, actualmente em curso no Ministério da Administração Interna, quando pretende uma "melhor articulação entre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais" e as respectivas comissões e parceiros ao nível local;
Subvaloriza as experiências passadas de constituição de parques de recepção de madeira ardida, geridos pelos serviços florestais, os quais redundaram em significativos fracassos, que acabaram, mesmo, por produzir indesejáveis distorções no funcionamento do respectivo mercado.
No que respeita ao conteúdo do projecto de lei n.° 173/IX, e apesar de se convir com os autores da iniciativa na deficiente ou, por vezes, inexistente aplicação da legislação sobre a rearborização de áreas ardidas, sublinha-se, contudo, que:
Estas áreas são constituídas, em cerca de 84% da sua extensão, por propriedades privadas, donde a solução a adoptar parece estar, antes, na adequação da legislação à realidade do sector florestal e das fileiras que o integram, uma vez que grande parte das carências detectadas derivam das reduzidas ou mesmo nulas intervenções que são actualmente produzidas pelos legítimos proprietários das florestas;
O risco de propagação dos incêndios florestais não reside tanto nas espécies florestais mas, sobretudo, na ausência de ordenamento e de gestão dos espaços florestais, o que condiciona o padrão territorial de ocorrências dos fogos;
Para além disso, existem já em plena vigência, no âmbito do QCA III, instrumentos financeiros de apoio à rearborização das áreas ardidas.
Pelo que, em conclusão, se assinala a inconsistência desta iniciativa do PCP, no que concerne, sobretudo, à política de prevenção, quer por via do reordenamento das manchas florestais existentes, quer, ainda, pela promoção e apoio da gestão activa destes espaços, em particular, com o recurso a acções de silvicultura preventiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso património florestal e os incêndios
3271   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 que sistematicamente o destroem são motivo de preocupação para todos nós, constituindo um verdadeiro flagelo nacional.
Quem, como eu, é natural de um concelho (Vale de Cambra) com uma significativa mancha florestal, que, pese embora todo o esforço que vem sendo feito, designadamente humano, é periodicamente devastada por sucessivos incêndios, que corroem as entranhas da própria terra; quem, como eu, é oriundo de um distrito (Aveiro), que, segundo os dados conhecidos (em 2002 e só até Setembro último), teve 1885 incêndios florestais (isto, no que concerne a incêndios com área inferior a 1 ha); quem, como eu, sorveu na infância o cheiro tão característico da floresta portuguesa (do tojo húmido, da carqueja, da caruma ou das agulhas, como lá se diz); quem teve esta vivência, não pode deixar de sentir de modo particular, mas intenso, estas questões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E são estas as preocupações evidenciadas nos projectos do PCP ora em discussão: um projecto de lei que visa a rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais e um projecto de resolução tendo em vista melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
É evidente que o problema é complexo e, por isso, a experiência e as medidas que vão sendo tomadas permitem-nos ir aperfeiçoando as políticas adoptadas e os mecanismos que têm em vista travar este combate.
Aqui chegados, permitam-me Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que saúde todos quantos têm estado envolvidos nesta verdadeira batalha. Permitam-me que aqui enalteça o trabalho constante e esforçado, por vezes até ao limite, de populações e, naturalmente, dos bombeiros, a quem, também por isso, presto sincera homenagem.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O próprio percurso legislativo indica-nos um processo de aprofundamento dos mecanismos de intervenção nesta matéria, que, sendo certo que nem sempre logrou aplicação efectiva das medidas preconizadas, não deixa, mesmo assim, de constituir uma evolução.
E, sinceramente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me que, com todo o respeito, lhe diga que, nos projectos do PCP ora em apreciação, não vislumbro inovação alguma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É pouco!O Orador: - Pode efectivamente perceber-se uma intenção de maior rigor na aplicação de uma ou outra medida e pormenores que em nada alteram mecanismos já existentes.
Não há, de facto, inovação nestes projectos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Têm de se entender!O Orador: - As propostas do PCP ora apresentadas (a cartografia, a rearborização) estão já contempladas em diplomas anteriores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual?!O Orador: - Actualmente, já se prevê a obrigatoriedade de rearborização no prazo de dois anos, como existe já a obrigação de cartografar.
O problema - e isto é, hoje, um dado comprovado - é que a mera repetição da arborização anterior, com a manutenção dos mesmos critérios silvícolas, nem sempre resolve o problema, pois em muitos casos apenas apressa a data do próximo incêndio.
E quanto à cartografia, pese embora existir a obrigação de a efectuar, não há ainda condições materiais que a tornem exequível.
Recorde-se que, em Portugal, há cerca de 100 000 ha de área queimada; o ritmo a que ardem as florestas portuguesas é de tal forma elevado que não há meios, nem capacidade técnica, que possibilitem ter a cartografia devidamente actualizada e muito menos elaborar os planos de ordenamento da forma que prevê o PCP.
Aliás, nós questionamos a própria filosofia de acção que preconizam e a questão é sempre a mesma: o PCP defende o reforço da intervenção do Estado, em detrimento do papel das autarquias e dos próprios proprietários dos terrenos afectados. Eu diria que, também nesta matéria, o PCP propugna uma crescente estatização. Bem diferente é a nossa visão do problema.
Mas, além disso - diria mesmo, até antes disso (antes de se discutir o conteúdo dos diplomas) -, é preciso dizer o seguinte: os projectos em causa suscitam, desde logo, dúvidas sobre a minúcia reguladora dos mesmos, mais concretamente, se o pormenor a que vão não invade área administrativa da competência do Governo.
À Assembleia da República cabe legislar, mas apenas sobre os princípios orientadores do ordenamento jurídico, sobre as bases gerais. É ao Governo que compete desenvolver e administrar, que compete executar, que compete, no fundo, governar.
Ora, os projectos do PCP invadem e limitam esses poderes de gestão do Governo.
Além disso, os projectos aqui em causa são despropositados ou, se assim quiserem, desnecessários. Surgem no momento em que o Governo está a discutir e a reformular o programa de acção para o sector florestal.
E não estamos a falar de meras intenções ou projectos. Em Outubro último, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas apresentou um texto, partindo de 14 áreas de intervenção e cuja primeira versão foi apresentada a diversas organizações para que as mesmas pudessem dar os seus contributos.
No passado dia 9, a Direcção-Geral de Florestas efectuou algumas reformulações ao texto original. Daqui resulta que o programa de acção para o sector florestal está em andamento e, presume-se, em breve, será uma realidade. E por quem tem competência para o fazer: o Governo.
Isto, por uma questão de competência e também por uma questão lógica. Efectivamente, o Governo está melhor posicionado e tem meios mais ajustados para decidir estas questões e para coordenar interministerialmente a acção relativamente às mesmas.
Portanto, e em síntese, diria que comungamos da preocupação - seguramente partilhada por todos - quanto à defesa do nosso património florestal e à necessidade de evitar o desaparecimento de zonas verdes essenciais à qualidade de vida dos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3272   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 O Orador: - E é em função deste desiderato que estamos interessados em analisar sugestões inovadoras, sérias e que representem, de facto, um avanço no caminho que nos propomos percorrer: rumo a um país equilibrado do ponto de vista ambiental, desenvolvido e com crescente qualidade de vida e bem-estar para as populações.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No Verão de 2002, no ano passado, em Tomar, o Partido Ecologista "Os Verdes" teve oportunidade de entregar, em mão, ao Sr. Primeiro-Ministro um álbum negro onde denunciávamos justamente o drama dos fogos florestais em Portugal, exigindo por parte deste Governo medidas concretas relativamente ao combate a estes incêndios e também, naturalmente, medidas de prevenção necessárias.
Os Verdes consideram, por isto, extremamente relevante este projecto de lei que prevê um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais, bem como o projecto de resolução conjuntamente em discussão. E gostaríamos aqui de realçar o facto de o Grupo Parlamentar do PCP insistir, de forma permanente, em trazer esta matéria à Assembleia da República, denunciando aqui um conjunto de situações e procurando uma resolução concreta para esta problemática.
Os incêndios florestais constituem um drama que tem devastado uma parte muito significativa da mata portuguesa. E se é importante agir sobre formas de combate aos incêndios, é fundamental agir sobre meios de prevenção, onde o ordenamento florestal ganha uma relevância incontestável.
Este projecto de lei constitui, na perspectiva de Os Verdes, uma proposta de acção sobre formas de prevenção de fogos florestais, na medida em que ele se debruça justamente sobre o ordenamento florestal.
O facto é que a generalização da plantação de espécies de crescimento rápido em mancha contínua tem contribuído para a intensificação dos fogos florestais - ardem mais rápido e o fogo alastra a grandes hectares de modo acelerado. Ora, proceder à reflorestação de áreas incendiadas, bem como à plantação dessas espécies, é contribuir para a facilitação de futuros fogos florestais.
É claro que existem interesses fortes, por todos conhecidos, que levam a estas opções florestais, mas que são totalmente contrários ao interesse público que constitui a necessidade da preservação da floresta portuguesa.
É verdade que a diversidade de propriedades - públicas, privadas, baldios - leva a uma maior dificuldade de reconstituição do coberto florestal, até porque a generalidade é propriedade privada e os seus proprietários ou produtores florestais muitas vezes não têm condições económicas de proceder à rearborização dessas áreas ardidas.
Outra problemática é também, muitas vezes, a opção de não rearborização de muitas propriedades, com vista à especulação urbanística, o que é extremamente grave.
Consideramos que o Estado deve, de facto, ter mão neste drama e intervir de forma activa, pela garantia da correcta reflorestação de áreas ardidas, em tempo devido, garantindo a utilização de espécies adequadas.
O Estado deve fazê-lo e realizá-lo em parceria com os produtores florestais e as comunidades de baldios, de modo a garantir que todos os espaços fiquem, em igualdade de circunstâncias, adstritos ao regime da rearborização adequada de áreas percorridas por incêndios.
A Lei de Bases da Política Florestal estabelece, como princípio, entre outros, a gestão dos recursos da floresta e dos sistemas naturais associados de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, num quadro de desenvolvimento rural integrado", e define, como objectivo, a promoção e garantia de um desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e do conjunto das actividades da fileira florestal. Pode, ainda, ler-se nesta lei que "A exploração, conservação, reconversão e expansão da floresta são de interesse público, sem prejuízo do regime jurídico da propriedade."
Por seu turno, o decreto-lei que prevê os planos regionais de ordenamento florestal determina que, através dele, se pretende garantir uma efectiva e profícua cooperação entre o Estado e os proprietários florestais privados responsáveis pela gestão da maior parte do património florestal, num processo de planeamento que se pretende contínuo, de carácter decididamente operacional e eficazmente suportado por diversos instrumentos técnicos e financeiros.
E o Decreto-lei n.o 205/99 apresenta como necessidade o reconhecimento da floresta como recurso natural renovável, bem como o facto de o uso e a gestão da floresta serem levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, articuladas com as políticas sectoriais de âmbito agrícola, ambiental e de ordenamento do território e, ainda, dos recursos da floresta e dos sistemas naturais associados serem geridos num quadro de desenvolvimento rural integrado.
Ou seja, todos os princípios evidenciados e previstos nestes instrumentos legais traduzem a necessidade de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa ao nível do seu ordenamento e da sua gestão, assim como a necessidade de não desresponsabilização do Estado relativamente ao sector florestal, assumindo como um sector imbuído de interesse público. Mas, de facto, estes princípios constantes da lei não têm sido suficientes. Por isso, Os Verdes atribuem grande relevância a este projecto de lei que estamos a discutir e que consideramos ser um contributo muito relevante nesta área.
Trata-se, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de interesse público da defesa da floresta portuguesa, do qual o Estado não deve abrir mão de garantir e de intervir activamente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar algumas notas finais relativamente a este debate.
Como primeira nota, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não partilha a visão de xenofobia institucional que foi trazida a este debate, tentando retirar a Assembleia da República da discussão sobre a questão da reflorestação das áreas ardidas e do combate aos fogos florestais.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
3273   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 O Orador: - Para nós, é importante que a Assembleia da República debata esta questão importantíssima para o desenvolvimento sustentável, numa perspectiva o mais lata possível.
Como segunda nota, Sr.a Presidente, queria felicitar o Partido Comunista Português, porque, apesar de discordarmos de alguns dos seus pontos, estas duas iniciativas são importantes para recolocar, neste Inverno chuvoso, a questão dos fogos florestais. Entendemos que deve ser esta a altura própria para se preparar o próximo futuro. Estamos de acordo, por isso, que se discuta este tema na Assembleia da República e vamos no sentido de valorizar, sistematicamente, a discussão da questão dos fogos florestais e da rearborização das áreas ardidas neste Plenário.
Por último, entendemos que o Estado está muito presente nas iniciativas do PCP e gostaríamos que elas pudessem valorizar mais a sociedade civil, as associações florestais, as comissões de compartes e os conselhos directivos dos baldios, as autarquias locais, as câmaras municipais e as juntas de freguesia.
Por isso, Sr.a Presidente, apesar de esta ser uma excelente iniciativa para colocar esta questão no debate político, ela não pode merecer o acordo total do Partido Socialista.Vozes do PS: -  Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, agradeço às diferentes bancadas o tempo que me foi disponibilizado.
Em primeiro lugar, queria registar o reconhecimento, da parte de todas as bancadas, da importância do problema, das preocupações e, até, das propostas que aqui apresentámos - já é alguma coisa!
Permitam-me, contudo, Srs. Deputados, que registe também a minha surpresa pelo seguinte: perante um problema de uma dimensão tão grande, perante um problema que todos os anos choca o País e tem incontáveis consequências ambientais, económicas e sociais, os Srs. Deputados de todas as bancadas limitaram-se a criticar caminhos, sem apresentar uma única solução alternativa.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não o fizeram enquanto estiveram, ou estão, no Governo nem o fazem neste debate e, no próximo Verão, teremos, de novo, infelizmente, os mesmos fogos, as mesmas áreas ardidas, os mesmos dramas e as mesmas promessas para o ano seguinte!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ascenso Simões (PS): - E o mesmo Governo incompetente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta sua proposta é para o ano seguinte!O Orador: - Não é, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
A terceira nota que queria sublinhar prende-se com a forma - perdoem-me a expressão - relativamente superficial e ligeira e, às vezes, desconhecedora da realidade florestal com que alguns Srs. Deputados abordaram os problemas. Srs. Deputados Jorge Pereira, Miguel Paiva e Ascenso Simões, a fragmentação da floresta portuguesa é um dos problemas que temos de enfrentar hoje - é esse o fundamento das nossas iniciativas.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não tem nenhuma proposta para o emparcelamento!O Orador: - Não temos?! Então, não consta da Lei de Bases da Política Florestal, Sr. Deputado?!
O problema da repetição das rearborizações quando se dão incêndios florestais é para evitar exactamente isso, Sr. Deputado. É por essa razão que propomos que se elaborem projectos de rearborização que tenham em conta a necessidade de criar uma floresta nova, diversificada, compartimentada, designadamente em zonas de maior risco. Por isso, propomos no nosso projecto que essas zonas, até determinadas áreas (que podem ser outras, se quiserem), sejam reflorestadas com espécies mais resistentes, porventura com menor rendimento, sendo o produtor ressarcido para poder ser ganho para esse processo de não repetir a rearborização anterior.
O Sr. Deputado Miguel Paiva, do CDS-PP, veio aqui dizer que não concorda com os programas de ordenamento florestal - "não está na nossa filosofia" argumentou. Sr. Deputado, os programas de ordenamento florestal fazem parte da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada nesta Assembleia por unanimidade (e, portanto, também com o voto favorável do CDS-PP). É melhor conhecer a matéria sobre a qual intervimos para não entrarmos em permanente contradição.
Sr. Deputado Ascenso Simões, sempre que se fala no Estado, o Partido Socialista não direi que, como o outro, "puxa da arma" mas "fica com os cabelos em pé"...! Como é que o Sr. Deputado pensa que é possível intervir nos processos dos fogos, nos processos de rearborização, sem a actuação do Ministério da Agricultura, em parceria (como propomos) com as organizações de produtores florestais, com os baldios e, se quiser, com as autarquias? Estamos disponíveis para as incluir, e isso consta do nosso projecto de resolução. Sem essa parceria, como é possível ganhar proprietários de uma floresta fragmentada, absentista, em que muitos dos produtores estão em Lisboa mas têm lá a sua floresta, para que seja rearborizada, limpa, a fim de se criarem condições para limitar os fogos?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir, por favor.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
No projecto de resolução está tudo o que os Srs. Deputados propuseram.
Os Srs. Deputados vêm para o debate com um preconceito, lêem mal os projectos, conhecem mal a realidade e depois, pura e simplesmente, limitam-se a criticar e não encontram qualquer solução alternativa! Mas em Julho/Agosto, quando o País for percorrido outra vez pelos incêndios
3274   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 florestais, quero saber quem assume a responsabilidade de nada fazer para impedir que tal aconteça.Aplausos do PCP e do BE.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria hoje aqui tratada é da maior importância, sobretudo para as zonas do pinhal interior, aquelas que mais têm sofrido esta enorme catástrofe. De facto, o PCP apresenta proposta correctas e o Governo tem estado...O Sr. Ascenso Simões (PS): - A estudar...!O Orador: - ... a recuperar o que foi deixado em atraso.
Sr. Deputado Ascenso Simões, é perfeitamente vergonhoso recordarmos que este país parou seis anos e meio em termos de floresta. Foram anunciados PROF (Planos Regionais de Ordenamento Florestal) pelo Partido Socialista, mas diga-me: onde está o primeiro?! Não houve um único projecto de ordenamento florestal que "desse à luz do dia"!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - "Zero"!O Orador: - Mais: a vergonha é tão grande que não há um único projecto de preparação da florestação no futuro nem de ataque aos incêndios no sentido da defesa da floresta.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Lembro que vergonhosamente, em 30 de Março do ano passado, ainda os senhores governavam, o então Secretário de Estado Victor Barros teve o descaramento de, em relação às informações no sentido de serem dados meios aos vigias dos postos de vigia, dizer que nada tinha orçamentado. E está aqui presente quem também sabe disso! Em 30 de Março, nada tinha sido orçamentado, tendo essa questão sido relegada para o governo seguinte.
Esta foi a forma como os senhores atacaram os fogos florestais!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, se os Srs. Deputados porventura estiverem interessados, em particular os da bancada do CDS-PP, uma vez que se referiram a ele, queria solicitar à Mesa que disponibilizasse o Programa de Acção para o Sector Florestal, que é composto por 31 páginas e apenas dedica meia página aos fogos florestais.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos connosco cópia do Programa e a reacção dos vários agentes e, pela nossa parte, estamos disponíveis para oferecer cópia aos Srs. Deputados.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, uma vez que ainda disponho de tempo, peço a palavra para uma intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, desde já, queria agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a amabilidade, mas nós temos essa documentação. E precisamente por a termos e a conhecermos é que eu disse aquilo que disse. Aliás, é importante referir aqui que o Partido Comunista tem sempre propostas para apresentar, e fá-lo amplamente...Vozes do PCP: - Ainda bem!O Orador: - Exactamente! Ao que parece, têm-nas guardadas no armário e, nas sucessivas legislaturas, basta ir buscá-las, alterar uma ou outra vírgula e voltar a apresentá-las!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, isso é importante para efeitos estatísticos, mas, se o conteúdo valesse, o projecto de lei apresentado hoje deveria valer "menos um", ou seja, deveria anular um outro, precisamente porque este projecto de lei é semelhante a um outro já antes apresentado e, de resto, adoptado em parte aquando da elaboração da Lei de Bases da Política Florestal. Foi por essa razão que dissemos que grande parte do que nele vinha proposto era desnecessário, porque já está consagrado na lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se!O Orador: - A questão que se põe é diferente: é de exequibilidade dessas medidas e daí a razão do que afirmámos anteriormente, que mantenho na íntegra.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a "política do deixa arder"!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Capoulas Santos, entretanto, pediu a palavra para a defesa da honra. Pode, por favor, explicar por que se sente agravado?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Fernando Penha, do PSD, usou da palavra e fez declarações insultuosas relativamente à acção governativa de que fui responsável.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3275   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, o actual Governo tomou posse no dia 6 de Abril e já decorria o mês de Agosto, o flagelo dos incêndios assolava o País, quando estavam por colocar os vigias florestais que todos os anos, antes do Verão, eram contratados, formados e colocados nos respectivos postos de trabalho. Foi uma negligência inadmissível aquela de que o Governo foi responsável e que fez com que milhares e milhares de hectares tivessem sido consumidos pelas chamas, o que não aconteceria se tivessem feito o que sempre se fez atempadamente, nos anos anteriores: dotar os postos de vigia dos respectivos observadores, o que, lamentavelmente, este ano não sucedeu. E essa responsabilidade não pode ser agora sacudida para trás das costas, procurando responsabilizar quem sobre essa matéria não tem nenhuma responsabilidade.Aplausos do PS.Vozes do PS: - É uma vergonha!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, é certo que este pedido de defesa da honra não se referia à última intervenção que teve lugar, mas à anterior. Apercebi-me disso, mas também me pareceu que o PS fez sinal de que queria usar da palavra antes de eu dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Paiva. Foi isso que percebi e foi por isso que dei a palavra nestes termos. Aliás, estes termos não correspondem exactamente a uma defesa da honra mas, de qualquer maneira, nos mesmos termos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha, para dar explicações.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, sempre que alguém fala aqui de verdade, o senhor fica muito preocupado. De facto, passa tanta vez ao lado dela que é algo que o incomoda!
Então, é assim: o senhor não desconhece, com certeza, o despacho do Sr. Secretário de Estado de então, Vítor Barros, relativamente à informação e ao pedido de accionamento para os postos de vigia que lhe foram feitos antes de Março, porque é assim, e o senhor sabe-o tão bem como eu, ou seja, os postos de vigia e tudo o que prepara a época dos incêndios começa a ser feito muito antecipadamente...O Sr. Capoulas Santos (PS): - E de Abril até Agosto não teve tempo?!O Orador: - Embora estivesse a deixar de ser membro do governo, tinha todas as responsabilidades para continuar a defender os interesses do Estado português, e entre esses interesses estava a preparação dos postos de vigia.
Mais: esquece o senhor também que não deixou orçamentado nem um euro para fazer face às despesas dos postos de vigia. Dos cerca de 200 000 contos (e falando em contos), o senhor deixou zero, não tinha nada orçamentado! Isto é rigorosamente assim! Ora, com toda a experiência que o senhor tinha, dos seis anos anteriores, e provavelmente terá actuado quase sempre da mesma maneira, veja qual a prestação de serviço que o senhor estava a fazer às florestas!
De facto, não sei se terá gasto o dinheiro todo nos telemóveis que foi entregar aos pastores, mas também aí não seria significativo: é que eles pararam à primeira carga! Nem sequer os recarregou! Deixaram dizer: "Estou? Sim!". Foi só isto que foi a sua acção!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Capoulas Santos, chamo a vossa atenção para o facto de que não podem ligar o vosso microfone enquanto um outro colega está a falar.
Chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária da Assembleia da República será amanhã, às 15 horas, e terá período antes da ordem do dia; no período da ordem do dia vamos proceder ao primeiro debate sectorial, nos termos do novo artigo 240.o do Regimento, com o Ministério da Educação; vamos ainda apreciar a proposta de lei n.o 39/IX, sobre os Tribunais Administrativos e Fiscais, e proceder à eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social. No fim do debate da proposta de lei, haverá votações, para o que chamo a vossa atenção, dado que não serão, com toda a probabilidade, à hora habitual.
3276   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Bloco de Esquerda (BE):
Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 83
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
António João Rodeia MachadoS U M Á R I OO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 214 a 221 e 223/IX, dos projectos de resolução n.os 122 e 123/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) criticou a política fiscal do Governo.
O Sr. Deputado José Manuel Pavão (PSD) falou da necessidade de dar apoios financeiros aos olivicultores de Trás-os-Montes pelos prejuízos causados pelas últimas intempéries e respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ascenso Simões (PS).Ordem do dia. - A Câmara reapreciou o Decreto n.o 18/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Intervieram no debate, na generalidade, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Vieira da Silva (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Lino de Carvalho (PCP).
Após expurgo do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto, foram aprovadas, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 1.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 6.o e de alteração dos artigos 7.o, 9.o, 26.o, 40.o e 41.o, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco José Martins (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Guilherme Silva (PSD).
Finalmente, o diploma foi aprovado em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Pedroso (PS) e Ana Manso (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Patinha Antão (PSD), Vieira da Silva e Artur Penedos (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
3482   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):