28 DE MAIO DE 2015 33 Artigo 33.o Retirada da certidão 1 -  Após receção de informação solicitada ao Estado de execução quanto à duração máxima da privação de liberdade prevista na legislação nacional desse Estado para a infração que deu lugar à sentença e que é suscetível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa, a autoridade portuguesa competente para a emissão pode decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução. 2 -  A autoridade portuguesa competente para a emissão pode, também, decidir retirar a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, desde que ainda não tenha sido iniciada a fiscalização no Estado de execução, quando seja informada da decisão de adaptar a medida de vigilância ou a sanção alternativa. 3 -  A decisão referida no número anterior deve ser tomada e comunicada o mais rapidamente possível e no prazo de 10 dias a contar da receção daquela informação. CAPÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional emitidas por outro Estado-membro Artigo 34.o Autoridade portuguesa competente para o reconhecimento e execução 1 -  É competente para reconhecer em Portugal a sentença o tribunal da Relação em cuja área de competência a pessoa condenada tiver a sua residência legal e habitual, no caso do n.o 1 do artigo seguinte, ou com o qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte. 2 -  É competente para executar a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional e para fiscalizar as medidas de vigilância e sanções alternativas, o tribunal de execução de penas ou o tribunal da condenação, da comarca na qual a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, no casos do n.o 1 do artigo seguinte, ou com a qual haja uma conexão nos temos do n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 35.o Decisão de reconhecimento 1 -  A autoridade portuguesa competente reconhece a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, transmitida nos termos do artigo 30.o, e toma sem demora todas as medidas necessárias à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa, quando a pessoa condenada tenha, em Portugal, a sua residência legal e habitual, caso esta tenha regressado ou pretenda aí regressar. 2 -  A autoridade portuguesa competente pode também reconhecer a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional se, apesar de a pessoa condenada não ter a sua residência legal e habitual em Portugal, houver outra conexão estreita com o país e a pessoa condenada tiver requerido ao Estado de emissão a transmissão para Portugal. 3 -  Nos casos previstos nos números anteriores, a autoridade portuguesa competente não reconhece a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional se decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da fiscalização a que se refere o artigo seguinte. 4 -  A decisão relativa ao reconhecimento da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional pode ser adiada quando a certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença ou, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional, até que a certidão seja completada ou corrigida, dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para a execução. 5 -  Quando a autoridade portuguesa que tenha recebido a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, não for competente para a reconhecer e para assegurar a fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa, transmite-as