29 DE JULHO DE 2017 5 2 — Sempre que entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho não deve ultrapassar trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável. Artigo 211.o (...) 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.o a 210.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e três horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.o 2 do artigo 207.o. 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 —  ................................................................................................................................................................. . Artigo 224.o (...) 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 — O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno, quando vigora regime de adaptabilidade, não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 — O trabalhador noturno não deve prestar mais de sete horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efetua trabalho noturno, em qualquer das seguintes atividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... . 5 —  ................................................................................................................................................................. . 6 —  ................................................................................................................................................................. : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 7 —  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, desde que decorridos pelo menos 6 meses entre a publicação do diploma e a entrada em vigor. Assembleia da República, 14 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.