II SÉRIE-A — NÚMERO 13 10 intransitáveis. O trajeto entre Torres Novas e a Guarda sem passar pela A23, utilizando a EN 118, o IP2 e a EN 18, obriga a percorrer 231 quilómetros e demora seguramente mais de quatro horas. Pela A23, a distância é de 207 quilómetros e tem uma duração média de 2h10. Não há, como é evidente, nenhuma alternativa viável à A23. A introdução de portagens na A23 representou um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda. Por outro lado, com a aplicação do princípio do «utilizador-pagador», o Governo transferiu o esforço financeiro coletivo e solidário do país para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta infraestrutura, estruturante para as respetivas regiões. Desta forma, aumenta o custo por utilização, diminuindo gravemente os índices de eficiência desta via e gerando elevadas perdas de competitividade das empresas e o agravamento da qualidade de vida das populações afetadas. A introdução de portagens na A23 tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, autarquias e associações empresariais afetadas. O PCP, associando-se a esse justo protesto, apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.o 51/XII, que recomendava ao Governo a não introdução de portagens na A23, rejeitado em 8 de setembro de 2011; o Projeto de Resolução n.o 501/XII, pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens, rejeitado em 23 de novembro de 2012; o Projeto de resolução 1016/XII, pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias., rejeitado em 14 de maio de 2014; e finalmente, o Projeto de Resolução n.o 1528/XII rejeitado no último dia de funcionamento da XII Legislatura. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A23. Assembleia da República, 26 de novembro 2015. Os Deputados do PCP: António Filipe; Paula Santos; João Oliveira; Rita Rato; Jorge Machado; Diana Ferreira; Carla Cruz; João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 26/XIII (1.a) RECOMENDA O RECONHECIMENTO E O REFORÇO DAS ENTIDADES DA ECONOMIA SOCIAL A Economia Social tem profundas raízes em Portugal e é protagonista secular de apoio à sociedade. O bem-fazer ao seu semelhante, a entreajuda e a solicitude instintiva sempre caraterizaram a população portuguesa que, a cada momento, encontrou a melhor forma de, individual e coletivamente, ser solidária. A importância desta nossa forma de estar no mundo é tão forte que encontrou expressão e reconhecimento na própria Constituição da República Portuguesa, (artigo 82.o, n.o 4, da CRP), assim merecendo o respeito dos poderes constituídos. Por outro lado, esta dimensão social, evidenciada e reforçada com a criação, pela primeira vez, em 2013, da conta satélite para a Economia Social, pelo XIX Governo Constitucional, veio demonstrar o papel determinante que as mais de 55 mil organizações que a compõem representam na economia nacional. Assim, é possível constatar que as mesmas representam 2,8% do Valor Acrescentado Bruto e 5,5% do emprego remunerado, valores superiores, por exemplo, aos sectores da atividade financeira e seguradora. A forte heterogeneidade do sector social, a sua disseminação por todo o território nacional e o seu conhecimento e proximidade junto das populações onde estão inseridas, têm sido garante ao longo destes anos de um trabalho fundamental de desenvolvimento local, geração de riqueza e criação de emprego. Em muitos territórios, principalmente nos de baixa densidade, são estas organizações as principais empregadoras.