28 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010É certo que o Partido Socialista apresentou algumas propostas sobre este artigo à última hora, tentando salvaguardar o que não é essencial, porque o que é essencial é o corte nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, o corte nos apoios sociais, o corte nos subsídios em relação a todos os trabalhadores do sector empresarial do Estado, de uma forma absolutamente inédita e inaceitável. Com esses cortes salariais, o Partido Socialista não respeita a negociação e a contratação colectiva.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Nunca se viu impor-se cortes sobre discussões, acordos e contratações feitas entre o Governo e os sindicatos, por via do Orçamento do Estado.O Partido Socialista, que tanto invoca o respeito pela concertação social, pela negociação, pelos parceiros e pelos sindicatos, vem, por esta via, fazer um corte escandaloso. Há sectores em que só com o congelamento do subsídio de alimentação —  repare-se, já não é corte, mas congelamento —  vão ficar sem qualquer aumento neste subsídio ad aeternum, atç apanharem os 4,27 € que os trabalhadores da Administração Pública ganham.Ora, isto é absolutamente inédito e inaceitável para um Governo que se diz socialista.Nós votamos contra, porque estas medidas são inconstitucionais!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que está em cima da Mesa demonstra bem o acordo que existe, não obstante a intervenção do PSD, entre o PS e o PSD, num novo ataque aos trabalhadores da Administração Pública. Atacam os salários, atacam as pensões, atacam de uma forma absolutamente inaceitável a contratação colectiva, pondo em causa direitos conquistados por via dessa contratação, por via da luta dos trabalhadores.Este artigo 17.o é um roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Nos últimos 10 anos, estes trabalhadores perderam 4,8% do seu poder de compra e o que o Governo propõe é novamente um corte, um roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, que pode ir desde os 3,5% aos 10% do seu salário. Por isso, o PCP propõe a sua eliminação como uma regra de elementar justiça para impedir este roubo.Mas importa também aqui lembrar que o próprio Governo abriu a porta para que este roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública seja transferido também para o sector provado. Isto é, o Governo admite que a contratação colectiva põe em causa direitos e salários do sector privado.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos a eliminação desta norma e por isso reafirmamos que todos os trabalhadores do sector público e do sector privado têm boas razões para aderirem à greve geral de amanhã.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gamboa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, em que reflectimos uma peça fundamental da estabilidade de Portugal, que é o Orçamento do Estado, pergunta-se: qual seria a opção? É muito claro para o Partido Socialista que a nossa opção foi proteger o emprego na Administração Pública, por isso o leque dos cortes de remunerações traduz exactamente esta opção. Não fizemos como a Inglaterra, que tem perto de 500 000 trabalhadores para serem despedidos, não fizemos como a França, que tem perto de 100 000 trabalhadores para serem despedidos e não tomámos determinado tipo de atitudes como, por exemplo, aconteceu em Espanha e noutros países da Europa.Aplausos do PS.