3 DE MAIO DE 2014 55 exclusivamente pública, orientada para o tratamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos, e parceira das autarquias nos sistemas multimunicipais, é uma peça da privatização desse Grupo e insere-se na linha de desmantelamento dos serviços públicos que este Governo pretende impor às populações. Por todos os motivos, urge travar este processo. Em primeiro lugar, a privatização da EGF constitui uma ameaça para os direitos dos trabalhadores do setor, que aproveitamos para saudar novamente. A passagem destes trabalhadores para uma empresa privada, como se verificou em todas as privatizações, representará a gradual perda de direitos e significará para as próximas gerações de trabalhadores o sacrifício do conjunto dos direitos que atualmente se verificam nas empresas onde participa a EGF. Em segundo lugar, a privatização da EGF representa uma traição da confiança das autarquias, que decidiram constituir empresas e sistemas com um parceiro inteiramente público e tutelado pelo Governo. Agora, constituídas as empresas, o Governo aliena a EGF, convertendo todas as empresas multimunicipais maioritária ou exclusivamente públicas em maioritariamente privadas. Em terceiro lugar, a privatização da EGF representa uma degradação da qualidade do serviço prestado, o aumento das tarifas e o agravamento da exploração do trabalho. A privatização da EGF é também um mau negócio, já que a empresa tem resultados positivos ao longo dos anos, o que constitui um proveito que é destinado ao investimento nos sistemas, melhorando gradualmente a qualidade. Por último, a privatização representa uma degradação do papel do Estado nas políticas de ambiente e de saúde pública e o abandono de uma visão estratégica, num setor que é fundamental para a conceção e prática de várias políticas, desde a política do ordenamento à do ambiente. As políticas de investimento, a estruturação do setor, a política de tratamento e gestão deixam de estar sujeitas ao controlo público e passam a estar sujeitas aos resultados operacionais dos privados. Tal como nas outras privatizações, parte do processo de reconfiguração do Estado e de destruição dos serviços públicos, a privatização da EGF não tem um único motivo relacionado com o interesse público, com o interesse do País e das pessoas. Tal como nas outras privatizações, só há um beneficiado: o privado que compra a empresa. Se o País é prejudicado, se as pessoas são prejudicadas e apenas uma empresa privada é beneficiada, se todos os envolvidos estão contra, se todos os que foram ouvidos se pronunciaram contra, ao serviço de quem está este Governo? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar n.o 80/XII (3.a), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a presença dos Srs. Autarcas, num dia tão significativo como o de hoje. No dia 30 de janeiro, quando foi anunciado que o Governo tinha aprovado o diploma para a reprivatização da EGF, o PS disse que ia requerer a apreciação parlamentar desse diploma, porque queríamos entender quais eram as verdadeiras razões que o Governo tinha para iniciar o processo de privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento), um dos principais ativos da Águas de Portugal, e por que razão é que o Governo fazia essa privatização nesta altura. Não percebemos quais as razões e é bom que o Sr. Ministro tenha cá vindo hoje para prestar esclarecimentos ao País. Qual é o verdadeiro motivo, quais as principais razões por que o Governo entende privatizar a EGF? É que a privatização não tem o acordo das autarquias; os 174 municípios que são parceiros e clientes dos 11 sistemas multimunicipais, dos quais a Empresa Geral de Fomento é a sócia maioritária, não estão de acordo; o plano estratégico para os resíduos sólidos urbanos não está aprovado; a taxa de gestão de resíduos, que o Sr. Ministro dizia que era importante rever, não está revista; o próprio estatuto da entidade reguladora para estas áreas só entrou em vigor no dia 1 de abril; o regime tarifário foi aprovado com base nos