PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 128 c) A alínea n) do artigo 141.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro. Artigo 10.o (anterior artigo 8.o) Entrada em vigor As alterações efetuadas pela presente lei entram em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2019. Proposta de aditamento Artigo 5.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro A secção IV e o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro (Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional), alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2008, de 2 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Secção IV Pagamento coercivo das custas e multas Artigo 12.o Instauração da execução 1 –  Decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua realização ou sem que ele tenha sido possível nos termos do artigo anterior, é entregue certidão de liquidação, por via eletrónica,à Administração Tributária, para fins executivos, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.2 –  A execução é instaurada com base na certidão a que se refere o número anterior. 3 –  O serviço daAdministração Tributária onde correu a execução deve remeter imediatamente ao Tribunal Constitucional, por transferência eletrónica à ordem deste, o valor correspondente às custas ou multas cobradas. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 8.o (anterior artigo 6.o) Norma transitória Até à entrada em vigor das portarias correspondentes e previstas no n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais e no n.o 1 do artigo 12.o do regime de custas no Tribunal Constitucional, na redação prevista na presente lei, a entrega das certidões ali referida é efetuada através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira ou, em alternativa, em suporte físico. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PS.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 129 Texto Final Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial. 2 –  A presente lei procede ainda: a) À sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À trigésima segunda alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; c) À sétima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual; d) À décima quinta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual; e) À trigésima sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual; f) À quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual; g) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro (Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional). Artigo 2.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário 1 – A secção VIII do capítulo V do título V da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Secção VIII Execução de decisões relativas a multas penais e indemnizações» 2 – O artigo 131.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 131.o Execução por multas penais e indemnizações A execução das decisões relativas a multas penais e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ou tribunal que as tenha proferido.’» Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 148.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 148.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 132 Artigo 7.o Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 469.o e 491.o do Código de Processo Penal, aprovado Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 469.o Promoção da execução Compete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução da indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente. Artigo 491.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Tendo o condenado bens penhoráveis suficientes de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue as disposições previstas no Código de Processo Civil para a execução por indemnizações 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro A secção IV e o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro (Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional), alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2008, de 2 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Secção IV Pagamento coercivo das custas e multas Artigo 12.o Instauração da execução 1 – Decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua realização ou sem que ele tenha sido possível nos termos do artigo anterior, é entregue certidãode liquidação, por via eletrónica, à Administração Tributária, para fins executivos, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça. 2 – A execução é instaurada com base na certidão a que se refere o número anterior. 3 – O serviço da Administração Tributáriaonde correu a execução deve remeter imediatamente ao Tribunal Constitucional, por transferência eletrónica à ordem deste, o valor correspondente às custas ou multas cobradas. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 9.o Norma transitória Até à entrada em vigor das portarias correspondentes e previstas no n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais e no n.o 1 do artigo 12.o do regime de custas no Tribunal Constitucional, na redação prevista na presente lei, a entrega das certidões ali referida é efetuada através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira ou, em alternativa, em suporte físico.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 133 Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 57.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho; b) O artigo 36.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual; c) A alínea n) do artigo 141.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro. Artigo 11.o Entrada em vigor As alterações efetuadas pela presente lei entram em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data. Palácio de São Bento, em 6 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 181/XIII/4.a ESTABELECE O REGIME DA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, REGULANDO A COMPOSIÇÃO, A COMPETÊNCIA, O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DOS CONFLITOS Exposição de Motivos Com a presente proposta de lei, o Governo submete à apreciação da Assembleia da República o novo regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, o qual prevê igualmente a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. O essencial do regime desta instância jurisdicional ad hoc consta, ainda hoje, do título II do Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública – aprovado pelo Decreto n.o 19 243, de 16 de janeiro de 1931, e alterado pelo Decreto n.o 19 438, de 11 de março de 1931 –, completado pelo disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 23 185, de 30 de outubro de 1933, diploma este que extinguiu aquele Supremo Conselho e restaurou em sua substituição, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo. O mencionado regime revela-se erodido pelas múltiplas vicissitudes experimentadas desde a sua aprovação. Com efeito, e desde logo, avulta a mudança de regime ocorrida em 1974 e a consequente superveniência de uma nova Lei Fundamental, tanto mais que a Constituição de 1976 é enformada por princípios e por regras diversos – quando não antinómicos – dos vigentes em 1931/1933, em especial nos domínios da independência dos tribunais (artigo 203.o), da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas (n.o 2 do artigo 205.o) e da própria paridade entre as três categorias de tribunais atualmente previstas (n.o 1 do artigo 209.o). Por outro lado, e agora no plano da
7 DE FEVEREIRO DE 2019 135 Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Artigo 2.o Composição do Tribunal dos Conflitos 1 –  O Tribunal dos Conflitos é composto por um presidente e por dois juízes, determinados nos termos dos números seguintes. 2 –  O Tribunal dos Conflitos é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo, consoante a última das decisões que originam o conflito ou a decisão recorrida tenha sido proferida, ou a consulta tenha sido submetida, respetivamente, por um tribunal judicial ou por um tribunal da jurisdição administrativa e fiscal. 3 –  Os restantes juízes do Tribunal dos Conflitos são: a) O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça mais antigo no cargo ou, se for igual a sua antiguidade, o mais antigo na categoria, que fica a ser o relator sempre que a presidência caiba, nos termos do número anterior, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça; e b) O vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo eleito de entre e pelos juízes das respetiva Secções de Contencioso Administrativo ou de Contencioso Tributário, consoante o pedido, o recurso ou a consulta diga respeito, respetivamente, a matéria administrativa ou tributária, que fica a ser o relator sempre que a presidência caiba, nos termos do número anterior, ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo. 4 –  Quando, para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, existam dúvidas sobre a qualificação da matéria como administrativa ou tributária, compete ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo proceder à indicação de qual dos seus vice-presidentes integrará o Tribunal dos Conflitos. 5 –  Na ausência, na falta ou no impedimento, consoante os casos: a) Do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, este é substituído pelo vice-presidente deste tribunal referido na alínea a) do n.o 3; b) Do presidente do Supremo Tribunal Administrativo, este é substituído pelo vice-presidente deste tribunal referido na alínea b) do n.o 3. 6 –  No caso previsto no número anterior, o vice-presidente que substitua o presidente do Supremo Tribunal respetivo na presidência do Tribunal dos Conflitos é substituído, para os efeitos do disposto no n.o 3, pelo outro vice-presidente do mesmo Supremo Tribunal ou, se este faltar ou estiver impedido, pelo juiz mais antigo nesse Supremo Tribunal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 136 7 –  Na ausência, na falta ou no impedimento do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Administrativo que deva integrar o Tribunal dos Conflitos nos termos do n.o 3, é ele substituído pelo outro vice-presidente do Supremo Tribunal respetivo ou, se este também faltar ou estiver impedido, pelo juiz mais antigo no mesmo Supremo Tribunal. Artigo 3.o Competência do Tribunal dos Conflitos Compete ao Tribunal dos Conflitos conhecer: a) Dos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição formulados nos termos dos artigos 9.o e 10.o da presente lei; b) Das consultas prejudiciais sobre questões de jurisdição submetidas nos termos do artigo 15.o da presente lei; c) Dos recursos previstos no n.o 2 do artigo 101.o do Código de Processo Civil, os quais podem também ser interpostos nos casos em que um Tribunal Central Administrativo julgue incompetente um tribunal administrativo de círculo ou um tribunal tributário por a causa pertencer ao âmbito de jurisdição dos tribunais judiciais. Artigo 4.o Representação do Ministério Público 1 –  O Ministério Público é representado junto do Tribunal dos Conflitos pelo Procurador-Geral da República, que pode fazer-se substituir por procuradores-gerais-adjuntos. 2 –  No caso previsto na parte final do número anterior, o Ministério Público é representado por procurador-geral-adjunto que o represente no Supremo Tribunal a cujo presidente caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos. 3 –  Os magistrados referidos no número anterior fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público. Capítulo II Processo perante o Tribunal dos Conflitos Secção I Disposições comuns Artigo 5.o Natureza 1 –  O processo perante o Tribunal dos Conflitos é urgente, correndo nos próprios autos quando o conflito for negativo. 2 –  O processo perante o Tribunal dos Conflitos é isento de custas. Artigo 6.o Patrocínio judiciário Nos processos perante o Tribunal dos Conflitos é obrigatória a constituição de advogado, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no n.o 1 do artigo 11.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 137 Artigo 7.o Tramitação eletrónica 1 –  A tramitação dos processos perante o Tribunal dos Conflitos pode ser efetuada eletronicamente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 –  A tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade. Artigo 8.o Secretaria competente O expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal a cujo presidente caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos. Secção II Pedido de resolução de conflito Artigo 9.o Pressupostos 1 –  Para efeitos da presente lei, há conflito de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão, dizendo-se o conflito positivo no primeiro caso e negativo no segundo. 2 –  Não há conflito de jurisdição enquanto forem suscetíveis de recurso ordinário as decisões proferidas sobre a questão da jurisdição. Artigo 10.o Legitimidade 1 –  Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do Supremo Tribunal a quem caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos. 2 –  A resolução do conflito pode igualmente ser pedida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do Supremo Tribunal referido no número anterior. Artigo 11.o Tramitação inicial 1 –  Recebido o pedido, o presidente ordena à secretaria a autuação do processo como conflito de jurisdição e a convocação dos demais juízes que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, devam integrar o Tribunal dos Conflitos. 2 –  Se do conflito de jurisdição puder resultar prejuízo grave e dificilmente reparável, o presidente designa o tribunal que deve exercer provisoriamente a jurisdição na prática de atos urgentes. 3 –  As partes, no caso em que a resolução do conflito tiver sido pedida pelo tribunal ou pelo Ministério Público, ou a parte contrária à que tiver pedido a resolução do conflito, são notificadas para, querendo, se pronunciarem no prazo de cinco dias. 4 –  Recebida a pronúncia prevista no número anterior, ou expirado o prazo para o efeito, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do Tribunal dos Conflitos, pelo prazo de cinco dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 138 Artigo 12.o Exame preliminar e decisão sumária 1 –  Colhido o visto do Ministério Público, o processo é concluso ao relator para exame preliminar. 2 –  Quando o relator entender que o pedido é manifestamente infundado ou que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido apreciada de modo uniforme e reiterado, profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para precedentes decisões do Tribunal dos Conflitos, de que se juntam cópias. 3 –  O Ministério Público ou qualquer das partes pode requerer que sobre a matéria apreciada na decisão sumária do relator recaia um acórdão. 4 –  A reclamação deduzida nos termos do número anterior é decidida no acórdão que julgar o conflito. Artigo 13.o Preparação da decisão 1 –  Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objeto do processo, se não se verificar o caso previsto no n.o 2 do artigo anterior, o relator elabora o projeto de acórdão no prazo de 15 dias. 2 –  O processo, acompanhado do projeto de acórdão, vai com vista simultânea, por meios eletrónicos, aos restantes juízes do Tribunal dos Conflitos, pelo prazo de cinco dias, ou, quando tal não for tecnicamente possível, o relator ordena a extração de cópias do projeto de acórdão e das peças processuais relevantes para a apreciação do objeto do processo. 3 –  Se o volume das peças processuais relevantes tornar excessivamente morosa a extração de cópias, o processo vai com vista aos restantes juízes do Tribunal dos Conflitos, pelo prazo de cinco dias a cada um. 4 –  Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do conflito o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos restantes juízes do Tribunal dos Conflitos, dispensar os vistos. Artigo 14.o Julgamento 1 –  O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projeto de acórdão. 2 –  No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projeto de acórdão e, de seguida, dão o seu voto os restantes juízes do Tribunal dos Conflitos. 3 –  Para o julgamento do conflito, é necessária a presença de, pelo menos, dois juízes, de entre os quais um do Supremo Tribunal de Justiça e um do Supremo Tribunal Administrativo. 4 –  A decisão é tomada por maioria, sendo a discussão dirigida pelo presidente, que desempata quando não possa formar-se maioria. 5 –  A decisão especifica o tribunal competente, sendo imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes. Secção III Consulta prejudicial Artigo 15.o Pressupostos 1 –  Sempre que, na pendência de uma ação, incidente, providência ou recurso, se suscitem fundadas dúvidas sobre a questão da jurisdição competente, qualquer tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento de uma das partes, submeter a sua apreciação ao Tribunal dos Conflitos.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 139 2 –  A consulta prevista no número anterior não tem lugar em processos urgentes. 3 –  A decisão de submeter ou de não submeter a questão da jurisdição competente à apreciação do Tribunal dos Conflitos é irrecorrível. Artigo 16.o Tramitação 1 –  A consulta é dirigida ao presidente do Supremo Tribunal a quem caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos, que a pode recusar liminarmente quando considere que não se encontram preenchidos os respetivos pressupostos. 2 –  Admitida a consulta, o presidente ordena à secretaria a autuação do processo como consulta de jurisdição e a convocação dos demais juízes que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, devam integrar o Tribunal dos Conflitos. 3 –  É aplicável à resolução da consulta o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o e nos artigos 12.o a 14.o, podendo a pronúncia das partes ser dispensada no caso de estas já terem tido a oportunidade de, no processo, se pronunciarem sobre a questão da jurisdição competente. Artigo 17.o Efeitos A pronúncia do Tribunal dos Conflitos, assim como as decisões liminares e as decisões sumárias proferidas, respetivamente, ao abrigo do n.o 1 do artigo anterior ou do n.o 2 do artigo 12.o, são vinculativas para o tribunal que lhe tenha submetido a consulta e para os demais tribunais que venham a intervir na causa, mas não vinculam o Tribunal dos Conflitos relativamente a novas decisões ou pronúncias que sobre a mesma questão venha a emitir no futuro noutros processos. Secção IV RecursoArtigo 18.o Tramitação 1 –  Cumpridos os trâmites que houverem de ser respeitados junto do tribunal que tenha proferido a decisão recorrida, os recursos previstos na alínea c) do artigo 3.o são remetidos para o presidente do Supremo Tribunal a quem caiba, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, a presidência do Tribunal dos Conflitos. 2 –  Recebidos os autos, o presidente ordena à secretaria a autuação do processo como recurso e a convocação dos demais juízes que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, devam integrar o Tribunal dos Conflitos. 3 –  Cumprido o disposto no número anterior, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do Tribunal dos Conflitos pelo prazo de cinco dias, sendo aplicável à tramitação subsequente do recurso o disposto nos artigos 12.o a 14.o. Capítulo III Disposições complementares Artigo 19.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei, aplicam-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 140 Artigo 20.o Extensão de aplicação O disposto nas secções I e II do capítulo II é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, à resolução dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, que estabelece a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na sua redação atual. Artigo 21.o Publicação das decisões do Tribunal dos Conflitos 1 –  Todos os acórdãos proferidos pelo Tribunal dos Conflitos, bem como as demais decisões por este prolatadas que não tenham natureza meramente interlocutória, são publicados na 2.a série do Diário da República e disponibilizados no sítio na Internet da responsabilidade do Ministério da Justiça destinado à publicação de jurisprudência. 2 –  A publicação e a disponibilização previstas no número anterior são promovidas pelo presidente do Supremo Tribunal que tiver presidido ao Tribunal dos Conflitos no processo respetivo, o qual pode determinar que a secretaria competente, nos termos do artigo 8.o, lhe preste o apoio necessário. Capítulo IV Disposições finais Artigo 22.o Norma revogatória 1 –  Determina-se expressamente que não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei: a) O Decreto-Lei n.o 23 185, de 30 de outubro de 1933; b) O Decreto-Lei n.o 28 105, de 22 de outubro de 1937; c) O Decreto-Lei n.o 30 317, de 15 de março de 1940; d) O Decreto-Lei n.o 31 571, de 14 de outubro de 1941; e) O Decreto-Lei n.o 31 663, de 22 de novembro de 1941; f) O Decreto-Lei n.o 36 395, de 4 de julho de 1947; g) O Decreto-Lei n.o 38 517, de 20 de novembro de 1951; h) O Decreto-Lei n.o 39 604, de 9 de abril de 1954; i) O Decreto-Lei n.o 39 874, de 28 de outubro de 1954; j) O Decreto n.o 18 017, de 28 de fevereiro de 1930; k) O Decreto n.o 19 243, de 16 de janeiro de 1931; l) O Decreto n.o 19 438, de 11 de março de 1931. 2 –  Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado anteriormente, a determinação expressa de não vigência, nos termos do número anterior, não altera o momento nem os efeitos daquela cessação de vigência. Artigo 23.o Aplicação no tempo A presente lei apenas se aplica: a) Aos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição formulados após a sua entrada em vigor; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 148 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Nenhum animal deve ser permanentemente acorrentado por forma a garantir plenamente os requisitos das alíneas anteriores do presente artigo, e do artigo 7.o; d) Em caso de necessidade de acorrentamento, por razões de segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o acorrentamento deve ser temporário, e limitado a um período de tempo o mais curto possível e estritamente necessário, salvaguardando na maior parte desse tempo a possibilidade de exercício e lazer do animal; e) As vedações com ampla área, e o interior das casas são sempre preferíveis em situações em que se verifique necessário o confinamento temporário dos animais; f) O não cumprimento das alíneas anteriores configura mau trato ao animal, criminalizado de acordo com o inscrito no Código Penal para os maus tratos físicos a animais de companhia. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... .»Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor logo após a sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 30 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1971/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid, nos dias 19 e 20 de fevereiro, por ocasião do «World Law Congress» da Associação Mundial de Juristas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, nos dias 19 e 20 de fevereiro, por ocasião do ‘World Law Congress’ da Associação Mundial de Juristas.» Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2019.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 149 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Madrid nos dias 19 e 20 de fevereiro, por ocasião do «World Law Congress» da Associação Mundial de Juristas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 5 de fevereiro de 2019.  Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1972/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESOLVA O ATRASO NO PROCESSAMENTO DAS PENSÕES Um dos pilares do Estado Social assenta no sistema público de Segurança Social e, neste, na certeza da sua sustentabilidade financeira e orçamental e na eficiência e prontidão dos seus serviços. A prestação do sistema público de Segurança Social que se reveste de maior importância para os cidadãos é, sem margem de dúvida, o das pensões. Vale a pena referir que, só no âmbito do sistema de Segurança Social e com processamento pelo Centro Nacional de Pensões estamos a falar, segundo o Relatório da Conta da Segurança Social 2016, o último que se encontra disponível, de 3 082 000 pensões (do regime geral da Segurança Social 2 842 000, do Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas 144 000 e do Regime Não Contributivo e Equiparados 97 000) envolvendo, só no Regime das Pensões de Velhice, 1,9 milhões de beneficiários, 654 300 beneficiários de pensões de sobrevivência e 185 600 beneficiários de pensões de invalidez. Recorda-se igualmente, recorrendo aos números mais recentes da Direção Geral do Orçamento, em 2018, que a despesa com pensões no sistema público de Segurança Social ascendeu a 16 498,1 milhões de Euros, dos quais 12 821,1 milhões de euros em pensões de velhice. Tanto pelo seu valor de despesa como pelos cidadãos abrangidos, as pensões são um instrumento único de promoção de bem-estar, de segurança, de solidariedade, de equidade e justiça e, por isso, de coesão social em Portugal. Criar atribulações no processo de atribuição das pensões é inaceitável, devendo o Governo empenhar-se para que tal não ocorra. Nunca, como em 2018, apesar de todo o apetrechamento tecnológico, a Segurança Social demorou tantos meses, em média, no processamento de uma pensão. Acontece, porém, que, nestes últimos anos, a resposta do sistema de Segurança Social é crescentemente ineficiente e intoleravelmente morosa. Aquela ineficiência frustra as justas expetativas dos cidadãos e contribui para uma deceção dos contribuintes em relação ao sistema público de Segurança Social.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 159 Infelizmente, o número de camas em residências universitárias não é suficiente para as necessidades existentes. De acordo com o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior1, estavam matriculados no ano letivo 2016/2017 361 943 estudantes, 42% dos quais deslocados, representando a percentagem de camas por deslocados apenas 13%. Não existindo camas disponíveis em residências universitárias, estes alunos são forçados a procurar alojamento, tendo este valores bastante elevados. De acordo com dados da plataforma Uniplaces, em Lisboa, a cidade mais cara, a renda média de um quarto é de 485 euros mensais (mais 26 do que no ano anterior), sendo o valor médio no Porto de 407 euros mensais (mais 24 do que em 2017). Sucede que o valor médio nacional no primeiro semestre de 2018 andou nos 451 euros, o que demonstra claramente que este valor é insustentável para muitas famílias e, consequentemente, a importância que as residências universitárias assumem. A Lei n.o 36/2018, de 24 de julho, atribui ao Governo, no seu artigo 2.o, a obrigatoriedade de elaboração de um plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes até ao final de 2018, com início de implementação em 2019, tendo o referido plano sido aprovado em Conselho de Ministros no final do ano passado. Consideramos que a sua aprovação e as metas aí traçadas, representam um passo importante e permitirão resolver, a longo prazo, o problema da falta de camas em residências universitárias. Contudo, é necessário encontrar soluções a curto prazo para resolver o problema dos estudantes deslocados. Assim, recomendamos ao Governo que sejam criados mecanismos financeiros de apoio a estudantes deslocados que não consigam lugar nas residências universitárias. Depois, é importante alertar que atualmente muitas residências universitárias não são plenamente acessíveis a pessoas com deficiência. Assim, recomendamos que, no processo de requalificação e construção de residências em curso, se tenha este aspeto em consideração e se garanta que estes edifícios são plenamente acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo: 1 –  Promova a criação de mecanismos financeiros de apoio a estudantes deslocados que não consigam lugar nas residências universitárias; 2 –  No processo de requalificação e construção de residências universitárias, garanta que estes edifícios são plenamente acessíveis a pessoas com deficiência. Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.                                                           1 Cfr. https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/documento?i=plano-nacional-para-o-alojamento-no-ensino-superior-
Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 47XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                   2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O   Resoluções: — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite, adotadas pela 20.a Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008. — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 RESOLUÇÃO APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS VIA SATÉLITE, ADOTADAS PELA 20.a ASSEMBLEIA DA IMSO, REALIZADA EM MALTA, EM 2 DE OUTUBRO DE 2008 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO), adotadas pela 20.a Sessão da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 12/2019 - Diário da República n.o 18/2019, Série I de 2019-01-25 ———
18 DE JANEIRO DE 2019 3 RESOLUÇÃO APROVA O TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 12/2019 - Diário da República n.o 18/2019, Série I de 2019-01-25 ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 4 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE CRIA O PRÉMIO MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, ASSINADO EM SALVADOR, EM 5 DE MAIO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 18/2019 - Diário da República n.o 26/2019, Série I de 2019-02-06 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 7 de março de 2019   II Série-A — Número 68XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1147 a 1152/XIII/4.a): N.o 1147/XIII/4.a (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime. N.o 1148/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica. N.o 1149/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição. N.o 1150/XIII/4.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica. N.o 1151/XIII/4.a (PSD) — Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. N.o 1152/XIII/4.a (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência.  Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1979, 2026 e 2027/XIII/4.a): N.o 1979/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal. — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2026/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos por 90 dias. N.o 2027/XIII/4.a (Os Verdes) — Remoção das placas contendo amianto e reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 14 5 – A ponderação obrigatória da aplicação das medidas previstas no n.o 1 exige a fundamentação da não aplicação dessas medidas. Artigo 34.o-B [...] 1 – A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.o do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, e ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembroSão aditados à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e 24/2017, de 24 de maio, os artigos 13.o-A, 13.o-B e 33.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 13.o-A Denúncia obrigatória Qualquer profissional do serviço nacional de saúde, docente ou qualquer outro membro da comunidade escolar, funcionário dos serviços da segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante, que tenha conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, de factos relativos ao crime de violência doméstica, deve denunciar obrigatoriamente, de imediato, tais factos às entidades competentes para a investigação. Artigo 13.o-B Dever especial de comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens Quando exista conhecimento ou fundada suspeita da existência de menores expostos, direta ou indiretamente, a atos de violência doméstica, em contexto interparental ou outro, tal deve ser comunicado de imediato à comissão de proteção de crianças e jovens com competência no município ou freguesia da área de residência do menor, por parte de quem tomou conhecimento desse facto. Artigo 33.o-A Dever especial de fundamentação por parte do Ministério Público No final de um inquérito aberto por crime de violência doméstica, o Ministério Público tem o especial dever de fundamentar, no seu despacho, o arquivamento do processo, a dedução de acusação por crime diverso do da violência doméstica ou, quando entenda que o procedimento depende de acusação particular, a notificação ao assistente para que este deduza, querendo, acusação particular.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de março de 2019.
7 DE MARÇO DE 2019 17 Por todos estes motivos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projeto de lei que prevê o reforço da proteção das mulheres vítimas de violência. Entre outras medidas, propõe-se: ● O alargamento do conceito de violência abrangendo as várias dimensões desta problemática, no sentido de garantir um quadro legal de proteção às vítimas dos mais diferentes tipos de violência. ● A responsabilização do Estado na criação de uma rede institucional de apoio às vítimas de violência. ● A instituição de uma Comissão Nacional de Prevenção e de Proteção das vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Proteção às Crianças e Jovens em Risco, com funções nomeadamente de coordenação da prevenção e da proteção das vítimas de violência. ● A instituição em cada distrito e em cada região autónoma de uma Comissão de Proteção e Apoio às vítimas de violência, sempre que necessário com um centro de atendimento, podendo, sempre que tal se justifique, serem criados núcleos de extensão da mesma com funções na área da informação e apoio das vítimas e seu agregado familiar, mas também na área da reinserção social dos agressores. ● O reforço urgente dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei reforça os mecanismos legais de proteção às vítimas de violência. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se violência os atos de violência física, psicológica, emocional ou sexual e as práticas e atos de natureza discriminatória, que violem direitos fundamentais ou que limitem a liberdade e autodeterminação das pessoas, nomeadamente: a) a violência doméstica; b) a exploração na prostituição; c) o tráfico para fins de exploração sexual, laboral ou outros; d) o assédio moral ou sexual no local de trabalho. Artigo 2.o Alargamento do âmbito Com exceção das disposições atinentes aos processos judiciais, beneficiam do sistema de proteção e apoio previsto nos diplomas que garantem proteção às vítimas de violência, ainda que nenhuma participação criminal tenha sido apresentada, as vítimas de qualquer ato, omissão ou conduta que lhes tenha infligido sofrimentos físicos, sexuais ou psíquicos, direta ou indiretamente, ofendendo a sua dignidade, a sua liberdade ou autonomia sexual, a sua integridade física e psíquica ou a sua segurança pessoal. Artigo 3.o Responsabilidade do Estado Cabe ao Estado garantir o cumprimento dos direitos das vítimas de violência, criando as condições necessárias à sua efetiva proteção, nomeadamente no que se refere: a) à adoção de medidas de prevenção;