PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 20142 – Para efeitos da aferição do incumprimento nos termos previstos na alínea a) do número anterior, deve ter-se em atenção o grau de cumprimento dos objetivos contratuais (GCC) acordado contratualmente.Artigo 14.o Efeitos da resolução do contrato1 – A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 35.o da lei geral tributária.2 – Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referido no número anterior, há lugar a procedimento executivo.(ver artigo 21.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita) PARTE II Benefícios fiscais ao investimento produtivo e benefícios fiscais à internacionalizaçãoCAPÍTULO I Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo SECÇÃO III Benefícios Artigo 15.o Condições de acesso dos projetos de investimento produtivoPodem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projetos de investimento inicial, nos termos definidos no n.o 34 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007-2013, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, C 54, de 4 de março de 2006, que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira e que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional; b) Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais; c) Induzam a criação ou manutenção de postos de trabalho; d) Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional.(ver artigo 4.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita) Artigo 16.o Benefícios fiscais1 – Aos projetos de investimento previstos no n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais podem ser concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes: Artigo 8.o Benefícios fiscais1 - Aos projetos de investimento previstos nos artigos anteriores podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:
27 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014Artigo 20.o Benefícios não fiscais acessóriosA atribuição dos benefícios fiscais constantes do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e regulamentados neste Código implica, sempre que a entidade promotora o requeira, a celebração de um acordo prévio sobre preços de transferência, desde que o respetivo procedimento decorra nos prazos de apreciação constantes dos artigos 5.o a 14.o.Artigo 21.o Notificação à Comissão EuropeiaNos termos da legislação comunitária, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação.(ver artigo 7.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita) CAPÍTULO II Benefícios fiscais com vista à internacionalizaçãoArtigo 22.o Condições de acesso dos projetos com vista à internacionalização1 – Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projetos de investimento de montante igual ou superior a (euro) 250 000, em aplicações relevantes que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa;  b) Demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira;  c) Não se localizem em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, previstos na Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro;  d) Não impliquem a diminuição dos postos de trabalho em Portugal. 2 – Os benefícios fiscais, os critérios de determinação do crédito fiscal e as aplicações relevantes relativos a projetos de internacionalização são definidos em diploma próprio.PARTE III [Revogada]  PARTE IV Outros benefícios fiscais ao investimento  CAPÍTULO I Regime Fiscal de Apoio ao Investimento  Artigo 26.o Regime Fiscal de Apoio ao InvestimentoO regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), que prevê um sistema específico de incentivos fiscais ao investimento em determinados setores de atividade, respeita o Regulamento (CE) n.o 800/2008, da
28 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014Comissão, de 6 de agosto, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado ('Regulamento geral de isenção por categoria').Artigo 27.o Âmbito de aplicação e definições1 – O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade nos setores agrícola, florestal, agroindustrial e turístico e ainda da indústria extrativa ou transformadora, com exceção dos setores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas, tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto.  2 – Para efeitos do presente regime, consideram-se como relevantes os seguintes investimentos desde que afetos à exploração da empresa:a) Investimento em ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:i) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa; ii) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades administrativas; iii) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística; v) Equipamentos sociais, com exceção daqueles que a empresa seja obrigada a ter por determinação legal; vi) Outros bens de investimento que não estejam direta e imprescindivelmente associados à atividade produtiva exercida pela empresa;b) Investimento em ativo intangível, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, 'saber-fazer' ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.3 – Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente regime os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de cinco anos os bens objeto do investimento; (ver artigo 22.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita)
29 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014d) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado; e) Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão – orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.o C 244, de 1 de outubro de 2004; f) Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período de dedução constante dos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.4 – No caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, tal como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto, as despesas de investimento a que se refere a alínea b) do n.o 2 não podem exceder 50% dos investimentos relevantes.5 – Considera-se investimento realizado o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e intangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.6 – Para efeitos do número anterior, não se consideram as adições de ativos fixos que resultem de transferências de investimentos em curso transitado de períodos anteriores, exceto se forem adiantamentos.Artigo 28.o Incentivos fiscais1 – Aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português ou que aí possuam estabelecimento estável, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola abrangida pelo n.o 1 do artigo anterior que efetuem, nos exercícios de 2013 a 2017, investimentos considerados relevantes, são concedidos os seguintes benefícios fiscais:a) Dedução à coleta de IRC, e até à concorrência de 50% da mesma, das seguintes importâncias, para investimentos realizados em regiões elegíveis para apoio no âmbito dos incentivos com finalidade regional: i) 20% do investimento relevante, relativamente ao investimento até ao montante de 5 000 000,00 EUR;  ii) 10% do investimento relevante, relativamente ao investimento de valor superior a 5 000 000,00 EUR;b) Isenção de imposto municipal sobre imóveis, por um período até cinco anos, relativamente aos prédios da sua propriedade que constituam investimento relevante;(ver artigo 23.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita)
30 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014c) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante; d) Isenção de imposto do selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.2 – A dedução a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada na liquidação respeitante ao período de tributação em que se efetuar o investimento, desde que seja efetuado nos períodos de tributação de 2013 a 2017.3 – Quando a dedução referida no número anterior não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos cinco exercícios seguintes.4 – Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1, as isenções aí previstas são condicionadas ao reconhecimento, pela competente assembleia municipal, do interesse do investimento para a região.5 – O montante global dos incentivos fiscais concedidos nos termos dos números anteriores não pode exceder o valor que resultar da aplicação dos limites máximos aplicáveis ao investimento com finalidade regional, em vigor na região na qual o investimento seja efetuado, constantes do artigo 32.o  Artigo 29.o Obrigações acessórias1 – A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, que identifique discriminadamente os investimentos relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes.2 – Do processo de documentação fiscal relativo ao exercício da dedução deve ainda constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição referida na alínea d) do n.o 3 do artigo 27.o, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.3 – A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do regime previsto na presente decretolei deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo anterior, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução.(ver artigo 25.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita) Artigo 30.o IncumprimentoNo caso de incumprimento do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o, é adicionado ao IRC relativo ao período de tributação em que o sujeito passivo alienou os bens objeto do investimento o imposto que deixou de ser liquidado em virtude do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.
52 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes em Comissão iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Atento o estatuído no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, não se constitui como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. Analogamente, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, não se afigura como obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas Atenta a urgência do processo legislativo em apreço, não se sugerem consultas facultativas. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo não procedeu ao envio de pareceres ou contributos de entidades.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de dezembro de 2013 II Série-A —  Número 35 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 156/XII (2.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.
7 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013a) [...];  b) [...];  c) [...]. 2 - Nos casos de explorações agrícolas familiares, da atividade desenvolvida por artesãos em instalações próprias ou do exercício da atividade da pesca em que o armador não explore mais do que duas embarcações com comprimento inferior a 15 metros, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente.3 - [...]. Artigo 4.o [...] Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Trabalhador» a pessoa singular que, mediante retribuição, se obriga a prestar serviço a um empregador e, bem assim, o tirocinante, o estagiário e o aprendiz, e os que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua atividade, embora não titulares duma relação jurídica de emprego; b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) [...];  j) «Auditoria» a atividade ou o conjunto de atividades desenvolvidas pelos organismos competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, com o objetivo de verificar o cumprimento dos pressupostos que deram origem à autorização para a prestação dos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como a qualidade do serviço prestado.Artigo 15.o [...] 1 - [...].  2 - [...]: a) Evitar os riscos; b) Planificar a prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais;  c) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; d) Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adotar as medidas adequadas de proteção; e) Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção; f) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador; g) Adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que se refere à conceção dos postos de trabalho,
8 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013à escolha de equipamentos de trabalho e aos métodos de trabalho e produção, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais; h) Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho; i) Substituição do que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; j) Priorização das medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual; l) Elaboração e divulgação de instruções compreensíveis e adequadas à atividade desenvolvida pelo trabalhador.3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...].  8 - [...].  9 - [...].  10 - [...].  11 - [...].  12 - O empregador suporta a totalidade dos encargos com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho e demais sistemas de prevenção, incluindo exames de vigilância da saúde, avaliações de exposições, testes e todas as ações necessárias no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho, sem impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros.  13 - [...].  14 - [...].  15 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - O empregador, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e, pelo menos, uma vez por ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre:a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) A modalidade de serviços a adotar, bem como o recurso a serviços externos à empresa e a técnicos qualificados para assegurar a realização de todas ou parte das atividades de segurança e de saúde no trabalho, nos termos do n.o 2 do artigo 74.o.i) [...];  j) [...];  k) A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao termo do prazo para entrega do relatório único relativo à informação sobre a atividade social da empresa; l) [Anterior alínea m)];2 - [...].  3 - [...].
10 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013c) A partir de 1 de junho de 2015 as misturas perigosas que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, sejam classificadas numa ou mais das seguintes classes de perigo:i) Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B ou 2; ii) Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B, 2 ou com efeitos sobre a lactação ou através dela;d) Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A ou 1B;  e) [Anterior alínea b)]; f) [Anterior alínea c)].2 - [...]. Artigo 43.o [...] 1 - [...]. a) As substâncias e misturas perigosas, os equipamentos de trabalho e os materiais ou matérias-primas presentes nos locais de trabalho que possam representar perigo de agressão ao património genético; b) [...];  c) [...]. 2 - [...].  3 - [...].  4 - [...]. Artigo 46.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Se a empresa cessar a atividade, os registos e arquivos devem ser transferidos para o organismo competente do membro do Governo responsável pela área laboral, com exceção das fichas clínicas, que devem ser enviadas para o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, que asseguram a sua confidencialidade.5 - [...].  6 - [...]. Artigo 47.o [...] 1 - [Revogado].2 - Os organismos competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, ouvidos os parceiros sociais representados na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), podem elaborar guias técnicos contendo orientações práticas sobre a prevenção e proteção dos agentes e fatores suscetíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.
11 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 49.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - O organismo referido no n.o 3 dá conhecimento da informação recebida ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde e ao serviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social e confirma a receção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de proteção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.6 - [...]. Artigo 53.o [...] [...]: a) As substâncias perigosas classificadas numa ou mais das seguintes classes de perigo:i) Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A ou 1B; ii) Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B ou com efeitos sobre a lactação ou através dela,  nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.b) [...]. Artigo 54.o [...] [...]: a) [...];  b) Substâncias classificadas como tóxicas para a reprodução com efeitos sobre a lactação ou através dela,  nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas; c) [...]. Artigo 59.o [...] [...]: a) Substâncias perigosas classificadas numa ou mais das seguintes classes de perigo:i) Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B ou 2; ii) Toxicidade reprodutiva, categoria 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas;
14 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) [...];  j) [...];  l) [...];  m) [...];  n) [...]. 2 - [...]. Artigo 68.o [...] 1 - [...].  2 - Para efeitos do número anterior, para além do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do Trabalho, o empregador deve avaliar a natureza, o grau e a duração da exposição do menor a atividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para evitar esse risco, dando desses factos conhecimento ao serviço com competência inspetiva das condições de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, através de comunicação em modelo aprovado por despacho do dirigente máximo do organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.  3 - Constitui contraordenação leve aplicável ao empregador a não comunicação dos factos referidos no número anterior e contraordenação grave, igualmente aplicável ao empregador, a violação do demais disposto nos números anteriores.Artigo 72.o [...] 1 - [...].  2 - Nos casos de violação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior a responsabilidade contraordenacional recai sobre o empregador e as entidades executantes.Artigo 74.o [...] 1 - A organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, pode adotar nos termos do número seguinte, uma das seguintes modalidades:a) [...];  b) [...];  c) [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 78.o, a organização do serviço de segurança e saúde no trabalho deve adotar a modalidade de serviço interno, sendo admitido o recurso a serviço comum ou externo, nos termos, respetivamente, da secção III e secção IV do presente capítulo, que assegure no todo ou em parte o desenvolvimento daquelas atividades e, ainda, a técnicos qualificados em número suficiente para assegurar o desenvolvimento daquelas atividades apenas nos casos em que na empresa ou no estabelecimento não houver meios suficientes para desenvolver as atividades integradas no funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho por parte do serviço interno ou estando em causa o regime definido no artigo 81.o.
15 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 20133 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [Revogado].8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 5.Artigo 75.o Emergência e primeiros socorros, evacuação de trabalhadores e combate a incêndios1 - A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as atividades de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores a combate a incêndios a que se refere o n.o 9 do artigo 15.o, assim como, e sempre que aplicável, de resgate de trabalhadores em situação de sinistro.2 - [...]. Artigo 76.o [...] 1 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) Trabalhador da atividade de pesca em embarcação com comprimento inferior a 15 m cujo armador não explore mais do que duas embarcações de pesca até esse comprimento; f) [...]. 2 - [...]. Artigo 77.o [...] 1 - [...].  2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, seja comunicada previamente ao serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e seja ministrada, em alternativa, por:a) Entidade formadora certificada ou equiparada nos termos da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; b) Entidade formadora especificamente certificada para o efeito, nos termos do regime quadro de certificação das entidades formadoras, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área laboral, sendo autoridade competente o organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.3 - O manual de certificação previsto na lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho descreve os requisitos das formações referidas no número anterior, tendo em conta a necessária articulação com o Catálogo Nacional das Qualificações e o Sistema de Certificação de Entidades Formadoras.4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.
16 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 78.o [...] 1 - [...].  2 - Sem prejuízo da sua autonomia técnica, os técnicos que asseguram o serviço referido no número anterior prestam a sua atividade no âmbito da organização e sob autoridade do empregador.3 - Salvo nos casos em que obtiver dispensa nos termos do artigo 80.o, o empregador deve instituir serviço interno que abranja:a) [...];  b) [...];  c) [...]. 4 - [...].  5 - [...]. Artigo 80.o [...]  1 - [...].  2 -  [...].  3 - O organismo competente, depois de verificada a conformidade dos requisitos suscetíveis de apreciação documental e nos 45 dias posteriores à apresentação do requerimento, pode, caso o entenda necessário:a) [...];  b) [...];  c) [...].  4 - A autorização referida no n.o 1 deve ser revogada sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:a) Tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputado ao empregador; b) O empregador apresentar taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho nos dois últimos anos superiores à média do respetivo setor, sempre que existam dados disponíveis; c) Se verifiquem doenças profissionais contraídas ao serviço da empresa ou para as quais tenham contribuído direta e decisivamente as condições de trabalho da empresa; d) O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de contraordenação muito grave ou em reincidência pela prática de contraordenação grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho.5 - [...] .6 - [Revogado].7 - [...]. Artigo 81.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - O exercício das atividades previsto nos n.os 1 e 2 depende de autorização concedida pelo organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral.
17 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 20134 - Para efeitos do número anterior, o requerimento de autorização deve ser, preferencialmente, efetuado por via eletrónica, nos termos do artigo 96.o-A.5 - [Revogado].6 - A autorização referida no n.o 3 deve ser revogada sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:a) Na empresa, no estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputável ao empregador; b) O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de contraordenação muito grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho ou em reincidência pela prática de contraordenação grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho; c) O empregador não tiver comunicado ao organismo com competência em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.7 - [...].  8 - [...].  9 - [...].  10 - O organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral dispõe de 45 dias a contar da data de entrada do requerimento para conceder a autorização referida no n.o 3, considerando-se a mesma, na ausência de decisão expressa, tacitamente deferida.11 - Constitui contraordenação muito grave o exercício das atividades referidas nos n.os 1 e 2 sem autorização.Artigo 82.o Comunicação de serviço comum1 - [...].  2 - O acordo que institua o serviço comum deve ser celebrado por escrito e comunicado ao organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, consoante os casos no prazo máximo de 10 dias após a sua celebração.3 - A comunicação deve ser acompanhada, para além do acordo referido no número anterior, de parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores e é apresentado, nomeadamente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, de acordo com o modelo disponibilizado nas páginas eletrónicas dos organismos competentes.4 - [...].  5 - Constitui contraordenação muito grave aplicável a cada empresa abrangida pelos serviços comuns a violação do disposto no n.o 1 e contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 83.o [...] 1 - [...].  2 - [...]: a) Associativos – prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho; b) Cooperativos – prestados por cooperativas cujo objeto estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho;
18 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013c) Privados – prestados por sociedades cujo objeto social compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e de saúde no trabalho ou por pessoa singular que detenha as qualificações legalmente exigidas para o exercício da atividade.d) [...]. 3 - [Revogado].4 - [...]. Artigo 84.o [...] 1 - Os serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 74.o, prestados por sociedades, associações, cooperativas ou por pessoa singular, estão sujeitos a autorização.2 - [...].  3 - [...].  4 - À alteração da autorização, no que respeita a setores de atividade e atividades de risco elevado, é aplicável o disposto na presente subsecção.5 - [...].  6 - Constitui contraordenação muito grave o exercício da atividade por serviço externo sem autorização, nomeadamente para a área, o setor ou a atividade de risco elevado em causa.7 - A responsabilidade contraordenacional referida no número anterior recai sobre o empregador contratante e o serviço externo contratado.8 - Os serviços externos, contratados por empresa estabelecida noutro Estado-Membro do espaço económico europeu, nos termos da legislação desse Estado-Membro, que preste serviços em território nacional ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não carecem de autorização, ficando no entanto sujeitos às condições de exercício que lhe sejam aplicáveis durante a presença em território nacional do empregador que os contratou, nomeadamente aos requisitos relativos a:a) Qualificações dos técnicos, constantes da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; b) Instalações, equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho, em conformidade com as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho previstas em legislação especial; c) Às unidades de saúde, caso respeitem à área da saúde, nos termos de legislação especial; d) Procedimentos no domínio da metrologia relativos aos equipamentos de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e utensílios, nos termos de legislação especial.9 - O disposto no número anterior não prejudica o reconhecimento mútuo de requisitos cumpridos no Estado-Membro de origem, nomeadamente relativos a equipamentos e qualificações dos técnicos.10 - O reconhecimento de qualificações de técnicos provenientes de outros Estados-Membros segue os termos prescritos na lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.Artigo 85.o [...]  1 - [...]: a) Disponibilidade permanente, no mínimo, de um técnico superior e de um técnico de segurança no trabalho e disponibilidade de um médico do trabalho, que exerçam as respetivas atividades de segurança ou de saúde; b) [...];
20 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013a) [...]  b) [...]  c) As situações de subcontratação, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 85.o; d) [...];  e) [...]. 2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...]. Artigo 90.o [...] 1 - [...].  2 - Há lugar a nova vistoria se os elementos modificados em função do pedido de alteração da autorização incluírem as instalações, bem como os equipamentos e os utensílios referidos na alínea f) do n.o 3 do artigo 85.o.Artigo 91.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...]: a) Nos 10 dias úteis após notificação do organismo competente, nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1; b) Nos 10 dias úteis após ter sido proferida a decisão de alteração, quando a mesma não implique vistoria; c) Nos 10 dias úteis após notificação da data da realização da auditoria referida na alínea e) do n.o 1.4 - [...].  5 - O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores dá lugar à extinção do procedimento de autorização em curso ou, caso a decisão de autorização ou de alteração de autorização tenha sido proferida, determina a sua ineficácia.Artigo 93.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços externos e a sua alteração que implique vistoria devem ser decididas no prazo de 90 dias ou, no caso de alteração de autorização que não implique vistoria, no prazo 60 dias, em ambas as situações a contar da data de entrada do respetivo pedido.6 - Caso a decisão não seja proferida nos prazos referidos no número anterior, considera-se a autorização
21 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013ou a respetiva alteração tacitamente deferida, sendo contudo ineficaz até ao pagamento das taxas devidas pelos atos que tenham sido praticados.Artigo 94.o [...] 1 - O serviço externo deve comunicar ao organismo competente que emitiu a respetiva autorização, no prazo de 30 dias após a ocorrência, a interrupção ou a cessação do seu funcionamento, bem como as alterações de objeto social.2 - [...].  3 - [...]. Artigo 95.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - No âmbito das auditorias, a qualidade dos serviços pode ser avaliada através de visitas de controlo aos locais de trabalho das empresas a quem são prestados os serviços.   5 - Os serviços externos que exerçam atividade em território nacional nos termos do n.o 8 do artigo 84.o podem ser avaliados através de auditoria, nos termos do n.o 4, por iniciativa dos organismos referidos no n.o 2, para verificação do cumprimento dos requisitos de exercício aplicáveis.Artigo 100.o [...] 1 - As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial.2 - [...].  3 - [...]. Artigo 108.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - A realização do exame de admissão prevista na alínea a) do n.o 3 pode ser dispensada nos seguintes casos:a) Em que haja transferência da titularidade da relação laboral, desde que o trabalhador se mantenha no mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador; b) Em que o trabalhador seja contratado, por um período não superior a 45 dias, para um trabalho idêntico, esteja exposto aos mesmos riscos e não seja conhecida qualquer inaptidão desde o último exame médico efetuado nos dois anos anteriores, devendo a ficha clínica desse mesmo exame ser do conhecimento do médico do trabalho.
22 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 20137 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3, bem como a utilização de serviço de médico não habilitado nos termos do artigo 103.o, imputável ao empregador.Artigo 111.o [...] 1 - Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, o empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral os acidentes mortais bem como aqueles que evidenciem lesão física grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência.2 - [...].  3 - [...]. Artigo 114.o [...] Os organismos competentes nos termos da presente lei mantêm atualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicação expressa das que se encontram revogadas, ou suspensas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas.Artigo 115.o Regime das contraordenações1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei.2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembroSão aditados à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, os artigos 73.o-A, 73.o-B, 74.o-A, 96.o-A, e 119.o-A, com a seguinte redação:Artigo 73.o-A ObjetivosA atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa:a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores; b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 15.o; c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho; d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores.Artigo 73.o-B Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho1 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os
24 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 20137 - A responsabilidade contraordenacional pela violação do disposto nos n.os 1 a 3 recai sobre:a) O serviço externo de segurança e saúde que viole os deveres em causa, sem prejuízo do disposto no n.o 14 do artigo 15.o; b) O empregador em empresa onde o serviço comum de segurança e saúde violou os deveres em causa; c) O empregador, sempre que a violação tenha sido praticada por serviço interno da empresa.Artigo 74.o-A Qualificação do serviço interno e comum1 - A organização dos serviços internos e dos serviços comuns deve atender aos requisitos definidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 85.o, bem como, quanto aos recursos humanos, ao disposto nos artigos 101.o e 105.o 2 - Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 96.o-A Balcão único e registos informáticos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à autorização e à alteração da autorização do serviço externo e à dispensa de serviço interno, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações relativas a esses procedimentos, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços.  2 - Os registos que os serviços externos estão obrigados a manter ao abrigo da presente lei devem estar disponíveis em suporte informático.  3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei, nomeadamente por telecópia, mensagem de correio eletrónico proveniente de endereço previamente comunicado por outro meio à autoridade competente ou correio registado com aviso de receção.Artigo 119.o-A Validade nacionalAs autorizações e as alterações das autorizações para o serviço externo de segurança e saúde no trabalho têm validade nacional, independentemente de terem sido decididas por autoridade competente sedeada no Território Continental ou nas Regiões Autónomas, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 4.o Alterações sistemáticas1 - O capítulo V da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, deixa de estar dividido em secções, passando as suas anteriores secções II, III e IV a capítulos VI, VII e VIII, respetivamente, e as subsecções das anteriores secções III e IV a secções, sem alteração das designações correspondentes.2 - Os capítulos VI e VII são renumerados como capítulos IX e X, sem alteração das designações correspondentes.Artigo 5.o Alteração do Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maioO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, alterado pela Lei n.o 113/99, de 3 de agosto, passa a
26 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalhoCAPÍTULO I Disposições geraisSECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitosArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à:a) Promoção da segurança e da saúde no trabalho, incluindo a prevenção, de acordo com o previsto no artigo 284.o do Código do Trabalho; b) Proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de atividades suscetíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 62.o do Código do Trabalho; c) Proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 72.o do Código do Trabalho.Artigo 2.o Transposição de diretivas comunitárias1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, pela Diretiva 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, e pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008.2 - A presente lei complementa, ainda, a transposição das seguintes diretivas europeias:a) Diretiva 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporária, alterada pela Diretiva 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007; b) Diretiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, alterada pela Diretiva 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007; c) Diretiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho, alterada pela Diretiva 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007; d) No que respeita à proteção do património genético, as diretivas contendo prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, designadamente:i) A Diretiva 2004/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição de agentes cancerígenos ou mutagénicos