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38 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Proposta de eliminação apresentada pelo PS«Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroSão aditados à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, os artigos 89.o-A e 89.o-B, com a seguinte redacção:Artigo 21.o-A (»)(eliminado)———PROPOSTA DE LEI N.o 55/XI (2.a) (CRIA, NA DEPENDÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, O GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS (GRA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de Março de 2011, a proposta de lei n.o 55/XI (2.a) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 16 de Março de 2011, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se actualmente agendada para o próximo dia 6 de Abril de 2011.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A proposta de lei n.o 55/XI (2.a), apresentada pelo Governo, visa, por um lado, proceder à criação, na dependência da Polícia Judiciária, do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e, por outro, estabelecer as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, criando um Gabinete do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), IP, designado Gabinete de Administração de Bens (GAB).Ao criar o GRA a presente iniciativa pretende dar cumprimento à Decisão n.o 2007/845/JAI, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estadosmembros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.O GRA terá «atribuições análogas às dos órgãos de polícia criminal» e como missão «proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados e exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas», cabendo-lhe ainda «a recolha, análise e tratamento de dados estatísticos sobre apreensão, perda e destinação de bens ou produtos relacionados com crimes» — cfr. artigos 2.o e 3.o.
41 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Parte III —  ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 55/XI (2.a) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).Esta proposta de lei visa, por um lado, proceder à criação, na dependência da Polícia Judiciária, do Gabinete de Recuperação de Activos e, por outro, estabelecer as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, criando o Gabinete de Administração de Bens, um Gabinete do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP.Tendo em consideração a matéria objecto da iniciativa em apreço, revela-se essencial ouvir o Conselho Superior do Ministério Público.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Parte V —  ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 55/XI (2.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2011 O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 55/XI (2.a), do Governo —  Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) Data de admissão: 16 de Fevereiro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: João Amaral (DAC) — Dalila Maulide (DILP) — Luís Martins (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Maria Ribeiro Leitão (DILP).29 de Março de 2011I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a presente iniciativa o Governo propõe-se criar dois novos gabinetes — o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e o Gabinete de Administração de Bens (GAB) — vocacionados para a detecção, identificação e administração de produtos ou bens relacionados com a actividade criminosa.
49 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de Março de 2011, tendo sido admitida a 14 do mesmo mês e baixado à Comissão Assuntos Económicos, Inovação e Energia nessa data.3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que subscreva e promova nos planos nacional e internacional o designado Protocolo do Esgotamento.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 448/XI (2.a) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia de 23 de Março de 2011, após solicitação formal feita pelo grupo parlamentar proponente.5 — Para apresentação da referida iniciativa usou da palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.6 — No período de discussão da iniciativa intervieram os Srs. Deputados José Eduardo Martins, Jorge Seguro Sanches, Pedro Saraiva, Hélder Amaral, Pedro Filipe Soares e Sérgio Paiva.7 — O Sr. Deputado Agostinho Lopes encerrou o período de discussão.Conclusões1 — O projecto de resolução n.o 448/XI (2.a) — Protocolo do Esgotamento — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada a 23 de Março de 2011.2 — Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.3 — No que compete à Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o projecto de resolução n.o 448/XI (2.a) — Protocolo do Esgotamento — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.Assembleia da República, 29 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 375/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DECLARE A NULIDADE DO DESPACHO N.o 19 264/2010, DE 14 DE DEZEMBRO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 381/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES E A IMEDIATA REVOGAÇÃO DO DESPACHO N.o 19 264/2010, DE 29 DE DEZEMBRO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 386/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DOS CORTES NO TRANSPORTE DE DOENTES E O CUMPRIMENTO DO CONTRATO ASSINADO COM A LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 394/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVOGUE O DESPACHO N.o 19 264/2010, DE 29 DE DEZEMBRO, E QUE PROCEDA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, À REVISÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES, DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DE EQUIDADE SOCIAL, FINANCEIRA E TERRITORIAL)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 396/XI (2.a) (REVOGAÇÃO DO DESPACHO N.o 19 264/2010, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDE AOS CORTES NO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES)Texto de substituição da Comissão de Saúde
50 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Transporte de doentes não urgentes1 — Revogue imediatamente o Despacho no 19264/2010, de 29 de Dezembro.2 — Proceda à revisão do quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, respeitando os princípios da universalidade e a igualdade no acesso, e introduza critérios para uniformizar a sua atribuição, tendo em atenção situações especiais de utentes que carecem de tratamentos prolongados ou continuados em serviços públicos de saúde.3 — Cumpra o contrato celebrado com a Liga dos Bombeiros Portugueses em relação ao transporte de doentes não urgentes e defina conjuntamente com a Liga de Bombeiros Portugueses os mecanismos para a sua aplicação.Assembleia da República, 29 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 528/XI (2.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BUDAPESTE)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua visita a Budapeste, nos dias 8 e 9 do próximo mês de Abril, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 II Série-A —  Número 126 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decretos n.os 88 a 92/XI: N.o 88/XI — Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.N.o 89/XI — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.N.o 90/XI — Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.N.o 91/XI — Quinta alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).N.o 92/XI — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos. Resolução: Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.
2 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011DECRETO N.o 88/XI CRIA O REGIME JURÍDICO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO MOTOCICLO HISTÓRICOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula o regime de matrícula, inspecção técnica periódica e condições de circulação de motociclos históricos.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, entende-se por ―motociclo histórico‖, todo o motociclo, ciclomotor ou triciclo com ou sem carro lateral, desde que possua mais de 30 anos desde a data do seu fabrico ou da primeira matrícula, mantenha as características construtivas de origem e se encontre em condições de circulação e manutenção adequadas.Artigo 3.o Matrícula de identificação de motociclo histórico1- Os motociclos históricos são identificados por chapa de matrícula própria, de dimensões ajustadas à necessidade de preservação das características estéticas do motociclo, podendo ser mantida a chapa de matrícula original.2- Os proprietários de motociclos históricos sem matrícula podem requerer uma nova que respeite as características estéticas da época do fabrico do referido veículo.Artigo 4.o Declaração de conformidade de motociclo histórico1- Compete à entidade federativa nacional que tutela a prática do motociclismo e que seja dotada de utilidade pública desportiva, determinar o cumprimento dos requisitos técnicos para obtenção da declaração de conformidade do motociclo histórico, de acordo com as características de cada marca e modelo, tendo em conta o ano de fabrico, o qual constará de caderneta própria, emitida pela referida Federação.2- As características construtivas de cada modelo e marca, em função do ano de fabrico, são estabelecidos por regulamento técnico da referida entidade federativa.3- A caderneta referida no n.o 1 do presente artigo assegura e atesta a conformidade do motociclo em causa para efeitos do Registo Nacional de motociclos históricos e obtenção da matrícula.Artigo 5.o Registo Nacional de motociclos históricosA entidade referida no artigo anterior mantém actualizado um Registo Nacional de motociclos históricos, em função das declarações de conformidade que emitir, e envia anualmente um relatório ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP).
3 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011Artigo 6.o Identificação e Registo de motociclos históricos1- A identificação e registo de motociclos históricos é da responsabilidade do IMTT, IP, através da emissão da respectiva matrícula mediante apresentação de declaração de conformidade e registo de propriedade, livrete ou documento único automóvel correspondentes ao motociclo em causa.2- Na ausência de registo de propriedade, livrete ou documento único automóvel, o legitimo possuidor do veículo deve, junto da Conservatória do Registo Automóvel, requerer a emissão dos respectivos documentos.3-  Para efeitos do número anterior e sem prejuízo de outra documentação exigida pela Conservatória do Registo Automóvel, no pedido de emissão de documentos o interessado solicita o reconhecimento do direito em causa, oferece e apresenta os meios de prova e indica as razões que impossibilitam a sua comprovação pelos meios normais.  4- As taxas a cobrar pelos serviços do IMTT, IP, e Conservatória do Registo Automóvel referidos nos números anteriores são definidas por portaria do Ministério da tutela.Artigo 7.o Inspecções técnicas periódicas e renovação da declaração de conformidade1- Os motociclos históricos estão sujeitos a inspecção técnica periódica a realizar de seis em seis anos pela entidade federativa ou associativa que tutela a prática do motociclismo e possua estatuto de utilidade pública desportiva, em articulação com os centros de inspecção automóvel e IMTT, IP.2- A validade de cada caderneta e declaração de conformidade é de cinco/seis anos, só podendo ser renovada em caso de verificação da conformidade em inspecção técnica periódica.3- Os motociclos históricos são dispensados de outras inspecções periódicas, além das referidas na presente lei.Artigo 8.o Dispensa de conformidade legal com os valores máximos de emissão de dióxido de carbono e ruído1- Os motociclos históricos, desde que devidamente registados e associados a uma declaração de conformidade, estão dispensados de cumprir as limitações dos valores máximos de emissão de dióxido de carbono e ruído, constantes na legislação.2- Os valores de emissão de dióxido de carbono e os níveis de ruído devem manter-se estáveis em todas as inspecções a que o veículo venha a ser sujeito, tendo por referência os níveis registados na primeira inspecção.Artigo 9.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias.Aprovado em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
5 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011Artigo 3.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo e no n.o 7 do artigo 4.o, pelos serviços referidos no artigo 2.o, quando prestados ao abrigo do presente diploma, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, custos, taxas, encargos ou despesas que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1% da remuneração mínima mensal garantida.2 – (... )Artigo 4.o [...] 1 – (... ) 2 – (... ) 3 – (... ) 4 – As instituições de crédito não podem recusar a conversão de uma conta já existente, quer esta ocorra através do encerramento da conta e imediata abertura de nova conta, quer através da conversão directa da conta existente, em conta de depósito à ordem de serviços mínimos bancários, sendo aplicáveis à conversão de conta bancária as normas previstas no presente diploma para a abertura de conta nova, com as necessárias adaptações.5 – A conversão de contas bancárias e a transferência do respectivo saldo, prevista no número anterior, não poderá ter custos para as pessoas singulares.8 – (Anterior n.o 4).9 – (Anterior n.o 5).10 – As instituições de crédito aderentes não poderão exigir às pessoas singulares que solicitem os referidos serviços mínimos bancários, para efeitos de abertura ou conversão de conta, quaisquer outros documentos, impressos ou comprovativos, adicionais aos que são necessários para abertura de uma conta de depósito normal.Artigo 5.o [...] As instituições de crédito aderentes podem denunciar o contrato de depósito decorrido pelo menos um ano após a sua abertura, devolvendo ao seu titular o eventual saldo depositado na conta, se nos seis meses anteriores à denúncia essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo.‖Artigo 7.o [...] O membro do Governo responsável pela área da defesa do Consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito celebrarão protocolos nos termos das bases a ser aprovadas pelo Governo no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma.‖Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de MarçoSão aditados os artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, com a seguinte redacção:
6 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011―Artigo 7.o-A Deveres de informação1 – Sem prejuízo do previsto no artigo 7.o, as instituições de crédito estão obrigadas a tornar pública a sua opção de adesão ao sistema de serviços mínimos bancários estabelecido no presente diploma.2 – As instituições de crédito aderentes devem ainda: a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma; b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respectivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extracto de cada ano.3 – Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante Aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua publicitação.Artigo 7.o-B Publicitação pela Segurança SocialOs serviços da Segurança Social devem publicitar a existência de serviços mínimos bancários, as entidades aderentes e as condições de acesso, de forma clara e perceptível, na primeira comunicação de cada ano, respeitante às diversas prestações sociais, enviada às pessoas singulares.Artigo 7.o-C Supervisão do sistema1 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, tendo presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.2 – O Banco de Portugal, no âmbito do acompanhamento regular da aplicação do Decreto-Lei n.o 27C/2000, de 10 de Março, fará uma avaliação dos resultados obtidos com estas alterações, publicando-a no seu Relatório de Supervisão Comportamental.‖Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 2 do artigo 2.o e o anexo ―Bases de Protocolo Anexas‖ do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março.Artigo 5.o Regime sancionatórioCompete ao Governo aprovar o regime sancionatório adequado à boa execução da presente lei, no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, com a redacção actual.
7 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011Artigo 7.o Entrada em VigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de no prazo de 90 dias o Banco de Portugal dever fazer publicar mediante Aviso as normas e regulamentos destinados à sua boa operacionalidade.Aprovado em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO (a que se refere o artigo 6.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de MarçoArtigo 1.o Âmbito1 – É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma e dos constantes das bases dos protocolos a ele anexas, do qual são parte integrante, a celebrar com as instituições de crédito que pretendam aderir a este sistema.2 – Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Serviços mínimos bancários: i. Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem;  ii. Titularidade de cartão de débito; iii. Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; iv. Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências intrabancárias nacionais; v. Disponibilização de extractos trimestrais, em papel se solicitado, discriminativos dos movimentos da conta nesse período ou disponibilização de caderneta para o mesmo efeito.b) Instituições de crédito – as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a e) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro; c) Conta de depósito à ordem – entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respectiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta; d) Cartão de débito – instrumento de movimentação ou transferência electrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito ou em estabelecimentos comerciais; e) Titular da conta – a pessoa singular com quem as instituições de crédito celebrem contratos de depósito, nos termos deste diploma.3 – O acesso aos serviços mínimos bancários definidos no presente diploma será garantido através de uma única conta bancária aberta pelo respectivo titular junto de uma instituição de crédito, à sua escolha de entre aquelas que tenham aderido ao sistema.
10 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respectivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extracto de cada ano.3 – Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante Aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua publicitação.Artigo 7.o-B Publicitação pela Segurança SocialOs serviços da Segurança Social devem publicitar a existência de serviços mínimos bancários, as entidades aderentes e as condições de acesso, de forma clara e perceptível, na primeira comunicação de cada ano, respeitante às diversas prestações sociais, enviada às pessoas singulares.Artigo 7.o-C Supervisão do sistema1 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, tendo presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.2 – O Banco de Portugal, no âmbito do acompanhamento regular da aplicação do Decreto-Lei n.o 27C/2000, de 10 de Março, fará uma avaliação dos resultados obtidos com estas alterações, publicando-a no seu Relatório de Supervisão Comportamental.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———DECRETO N.o 90/XI CRIA O REGISTO NACIONAL DOS SERVIÇOS DO ESTADO DE TODO O SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ criado o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE), integrado na Direcção-Geral do Orçamento.Artigo 2.o Registo nacional dos serviços do EstadoO registo nacional dos serviços do Estado (RNSE) tem por função organizar e gerir o registo central dos serviços públicos do sector público administrativo, bem como divulgar publicamente todas as informações através de um sítio na Internet (sítio dos serviços do Estado), a criar pela Direcção-Geral do Orçamento.
11 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 – O presente registo nacional aplica-se a todos os serviços públicos no âmbito do sector público administrativo, designadamente aos serviços e fundos da administração directa e indirecta do Estado, as regiões autónomas, os municípios e as empresas públicas.  2 – Para os efeitos do número anterior, as empresas públicas são as sociedades não financeiras abrangidas pelo disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo DecretoLei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 4.o Dever de informação1 – Para efeitos do registo a que se refere o artigo 2.o, devem os serviços públicos definidos no artigo 3.o remeter trimestralmente para a Direcção-Geral do Orçamento informação relativa à execução orçamental e evolução patrimonial.2 – Cabe à Direcção-Geral do Orçamento organizar a informação recolhida para os fins de divulgação previstos na presente lei.3 – Compete ao Ministro das Finanças a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação, designadamente, assegurar o dever de fornecimento de informação pelos serviços públicos à entidade encarregada de organizar o presente registo nacional.Artigo 5.o Princípios relativos à divulgação de informação1 – Do sítio referido no artigo 2.o deve constar, designadamente, informação financeira histórica e actual de cada serviço público, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dirigentes.2 – O sítio dos serviços do Estado deve disponibilizar informação clara, relevante e actualizada sobre a vida do serviço, incluindo designadamente as obrigações de serviço público a que está sujeito, a sua missão e informação de natureza orçamental e patrimonial dos últimos três exercícios.3 – O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio dos serviços do Estado deve ser livre e gratuito.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo aprovará, no prazo de 90 dias, a legislação regulamentar da presente lei, segundo os critérios previstos no artigo 2.o.Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no prazo de cinco dias a contar da sua publicação.2 – As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir da aprovação do próximo Orçamento do Estado.Aprovado em 6 de Abril de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
12 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011DECRETO N.o 91/XI QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à quinta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoOs artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 18.o, 19.o, 20.o, 23.o, 24.o, 28.o, 32.o, 35.o, 37.o, 45.o, 50.o, 51.o, 52.o, 59.o, 64.o, 73.o, 75.o, 76.o, 77.o, 79.o, 82.o, 88.o e 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 2.o [...] 1 – A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas.2 – (... ).3 – (... ).4 – Dentro do sector público administrativo, entende-se por subsector da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.5 – Para efeitos da presente lei, consideram-se integrados no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.6 – Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos orçamentos dos subsectores regional e local os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Artigo 4.o Anualidade e plurianualidade1 – (... ).2 – A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental, que tem em conta os princípios estabelecidos na presente lei e as obrigações referidas no artigo 17.o.
13 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 20113 – Os orçamentos integram os programas, medidas e projectos ou actividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes.4 – (... ).5 – (... ).Artigo 5.o [...] 1 – (... ).2 – (... ).3 – O Orçamento do Estado e os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos ou os bens em causa postos à disposição do Estado.Artigo 6.o [...] 1 – (... ).2 – (... ).3 – (... ).4 – (Revogado).5 – O disposto nos n.os 1 e 3 não se aplica aos activos financeiros.6 – As operações de gestão da dívida pública directa do Estado são inscritas nos correspondentes orçamentos que integram o Orçamento do Estado nos seguintes termos: a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa; b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado e/ou à gestão da tesouraria do Estado, são abatidas às despesas da mesma natureza; c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado.7 – O disposto nas alíneas do número anterior não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas, nem a apresentação de todos eles na Conta Geral do Estado.8 – A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, é efectuada de acordo com as seguintes regras:a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.Artigo 7.o [...] 1 – (... ).2 – (... ).
14 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011a) (... ); b) (... ); c) (... ); d) (... ); e) (... ); f) As receitas que resultem da disponibilização efectiva ou presumível de um bem ou serviço público quando essa disponibilização é realizada em regime de concorrência com o sector privado, podem, por expressa estatuição legal, ser afectas à cobertura da correspondente despesa; g) As receitas afectas ao financiamento da segurança social, nos termos legais.3 – (Revogado).Artigo 8.o [...] 1 – (... ).2 – (... ).3 – As despesas são ainda estruturadas por programas.4 – (... ).5 – (... ).6 – (... ).7 – A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei, podendo a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 9.o [...] 1 – (... ).2 – As receitas e as despesas efectivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.3 – O património financeiro líquido é constituído pelos activos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas acções e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros.4 – A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas corresponde ao saldo global.5 – A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário.Artigo 11.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo).2 – Todos os serviços e fundos autónomos que ainda não apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou outro plano de substituição, ficam sujeitos à disciplina financeira dos serviços integrados, sendo a estes equiparados para todos os efeitos, sem prejuízo do regime especial de autonomia administrativa e financeira que decorra de imperativo constitucional, da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da regulação e supervisão, bem como do facto de se tratar de organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários que tenham a autonomia indispensável à sua gestão.3 – O disposto nos números anteriores não abrange as entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.
15 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011Artigo 18.o [...] 1 – Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado estruturam-se por programas, nos termos previstos na presente lei.2 – (Revogado).3 – (Revogado).Artigo 19.o [...] 1 – O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.2 – (... ).3 – O Governo define agrupamentos de programas de acordo com as respectivas áreas de actuação.4 – (Anterior corpo do n.o 3):a) Ao mesmo título; b) [Anterior alínea b) do n.o 3].5 – (Anterior n.o 4).6 – (Anterior n.o 5).Artigo 20.o [...]1 – (... ).2 – A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.3 – (... ).4 – (... ).5 – (... ).6 – As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, devem constar expressamente do relatório informativo sobre a execução orçamental a publicar mensalmente.Artigo 23.o Saldo primário dos serviços integrados1 – Os serviços integrados têm de apresentar saldo primário positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.2 – (... ).3 – (Revogado).Artigo 24.o [...] 1 – (... ).2 – No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas estruturam-se ainda por programas, nos termos do disposto nos artigos
16 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 201118.o a 21.o.Artigo 28.o [...] 1 – (... ).2 – (... ).3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, não são consideradas as receitas provenientes de activos e passivos financeiros, bem como, do saldo da gerência anterior, nem das despesas relativas a activos e passivos financeiros.Artigo 32.o [...] Os mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:Mapa I, «Receitas dos serviços integrados, por classificação económica»; Mapa II, «Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos»; Mapa III, «Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional»; Mapa IV, «Despesas dos serviços integrados, por classificação económica»; Mapa V, «Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo»; Mapa VI, «Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»; Mapa VII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo»; Mapa VIII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional»; Mapa IX, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»; Mapa X, «Receitas da segurança social, por classificação económica»; Mapa XI, «Despesas da segurança social, por classificação funcional»; Mapa XII, «Despesas da segurança social, por classificação económica»; Mapa XIII, «Receitas de cada subsistema, por classificação económica»; Mapa XIV, «Despesas de cada subsistema, por classificação económica»; Mapa XV «Despesas correspondentes a programas»; Mapa XVI «Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação»; Mapa XVII, «Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios»; Mapa XVIII, «Transferências para as regiões autónomas»; Mapa XIX, «Transferências para os municípios»; Mapa XX, «Transferências para as freguesias»; Mapa XXI, «Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social».Artigo 35.o  [...] 1 – (... ).2 – (... ).3 – (... ).4 – (... ).5 – Os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a
18 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 20112 – (... ).3 – (... ).Artigo 51.o [...] 1 – No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior.2 – Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem:a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da dotação provisional.3 – As alterações efectuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.o-A.  4 – (Revogado).Artigo 52.o [...] Nos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa são divulgadas na página electrónica da entidade encarregue do acompanhamento da execução orçamental:a)  (... ); b)  (... ).Artigo 59.o [...] 1 – (... ).2 – (... ).3 – (... ):a)  (... ); b) A utilização da dotação provisional; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)].4 – Os elementos informativos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.5 – (... ).6 – (... ).7 – (... ).
20 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011f)  (... ); g)  (... ); h)  (... ).3 – (... ).4 – (... ).5 – (... ).6 – (... ).7 – (... ).8 – (Revogado).9 – (... ).Artigo 77.o [...] 1 – As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são prestadas, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao respectivo ministro da tutela.2 – (... ).a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa; b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos, de autorização de pagamentos e de transferências relativamente ao orçamento em execução, enquanto permanecer a situação de atraso.Artigo 79.o [...] Depois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 82.o [...] 1 – (... ).2 – No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 6 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 17.o.Artigo 88.o [...] 1 – Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem
21 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social.2 – (... ).Artigo 92.o [...] 1 – (... ).2 – (... ).3 – Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.4 – (Revogado).‖Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoSão aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro, os artigos 10.o-A a 10.o-C, 12.o-A a 12.o-I, 16.o-A, 21.o-A a 21.o-E, 50.o-A, 67.o-A, 72.o-A e 98.o, com a seguinte redacção:―Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1 – Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.2 – A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1 – A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.2 – O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.3 – As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo devem constar da Síntese de Execução Orçamental do mês a que respeitam.Artigo 10.o-C Transparência orçamental1 – A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.2 – O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.3 – O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à