PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vou recorrer da decisão de V. Ex.a, porque creio que está a aplicar neste momento o n.o 3 do artigo 90.o Mas o que penso é que não podem ser criados dois pesos e duas medidas e gostaria que a questão ficasse resolvida para que noutras situações não se verifiquem diferentes tratamentos em relação a pedidos de palavra que surgem de outras bancadas para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, também não vou recorrer da decisão de V. Ex. o Acontece, contudo, que entendemos que terá de haver, em relação a este artigo 90.o, uma reunião em que se chegue a uma conclusão. $ evidenteque este assunto foi discutido, tendo sido decidido pela Mesa que enquanto não houvesse uma clarificação deste artigo numa reunião de lideres ou em qualquer comissão, haveria sempre a possibilidade de cada grupo ou agrupamento parlamentar poder utilizar a figura do protesto para clarificação de algumas situações. 15to foi resolvido na semana passada, d. Ex. a não se encontrava presente, mas estão ai alguns secretários da Mesa que devem recordar-se. Caso o Sr. Presidente esteja de acordo, poderia conceder a palavra àqueles grupos e agrupamentos parlamentares que pretendam fazer um protesto, na sequência da decisão da Mesa da semana passada. Se não for esse o entendimento, gostaríamos que este assunto fosse agendado para a reunião de líderes para ver se chegamos então a qualquer conclusão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe a primeira parte das suas observações no sentido de que não ia recorrer da minha decisão. Presumo, efectivamente, que a Mesa está de acordo com a interpretação que eu dou, porque ela se me afigura directa e de tal modo objectiva que não merece porventura quaisquer outras considerações.
O facto de se ter permitido numa outra reunião que esta situação acontecesse não pode nem dever servir para estabelecer uma nova praxis, em contradição ou mesmo em oposição àquilo que está determinado no Regimento. Sei que foi requerido que o assunto fosse apreciado na conferência de líderes e apresentar-lho-ei apenas para lhe dar conhecimento desta questão, porque quem tem competência para resolver este assunto é a Mesa através da interpretação que possa dar a esta disposição, ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos, o que certamente se irá fazer. Agradecia que não houvesse mais intervenções sobre este tema para não estarmos a perder mais tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 78/III, hoje em debate, contém um pedido de autorização legislativa, em que o Parlamento é chamado a dar ou não a sua confiança à capacidade política do Governo para materializar correctamente as intenções afirmadas de alterar o ordenamento jurídico vigente, no respeitante a certos princípios enquadradores da política de pessoal da Administração Pública, cuja modernização deve ser preocupação permanente dos responsáveis de um país.
Modernização da Administração Pública que passa por. reformas em vários domínios: em geral, por uma reforma administrativa corajosa e por um libertar de meios que permitam tornar mais eficientes as tarefas desempenhadas pelos diferentes agentes, enquadrados em termos adequados.
Quanto ao primeiro domínio, fala-se muito e faz-se pouco. Talvez porque não é obra fácil e mexe com hábitos e interesses instalados, quantas vezes se cria desistência!
Quanto ao segundo, os condicionalismos de contenção financeira e a situação geral do País não permitirão ousar acreditar em grandes alterações.
2462 I SÉRIE - NÚMERO 59No entanto, quanto à política do enquadramento do pessoal não é possível desconhecer o esforço já feito e que agora se pretende aperfeiçoar. Podemos, assim, dizer que a reforma administrativa concebida como processo de evolução gradual e de permanente adaptação às exigências da sociedade em rápido desenvolvimento, avança. Só que, em boa verdade, não avança em conformidade com esse desenvolvimento, mas quantas vezes atrás, sob pressão, às vezes depois de torpedeado, atrasado esse mesmo desenvolvimento que lhe cumpria apoiar.
Em 1935 foi publicado o Decreto-Lei n.° 26 115, visando estabelecer as bases das futuras reformas. Consagra-se o princípio de que no mesmo quadro ou de quadro para quadro, os vencimentos teriam de estar de acordo com a hierarquia dos funcionários. Rectificam-se categorias, rectificam-se quadros, diminuindo o número de funcionários quando dispensáveis e ordenando-se os restantes por critérios em que sofre realce a preocupação de uniformidade e de relacionamento entre os serviços e quem os desempenhará; em princípio, a categoria dos funcionários é estabelecida pela categoria dos lugares.
Lamenta-se dezenas de anos de reformas desordenadas e de sobreposições legislativas com critérios diferentes. A preocupação básica, nesta altura, prendia-se com o facto de os quadros do funcionalismo terem uma composição injustificável. Tínhamos os quadros em forma do pirâmide com a base para o alto. O vício fundamental que se considera existir é o da baixa remuneração real ou aparente atribuída aos funcionários, sobretudo aos das categorias superiores. O legislador lamenta que o Estado, dentro da regularidade da sua organização, esquemática e igualitária, não pudesse remunerar convenientemente os valores excepcionais.
Não se deixa, no entanto, de se afirmar claramente que para se classificarem os funcionários de quadros especiais haverá que ter em conta o valor económico e social da função e as específicas exigências da preparação científica.
Os princípios gerais sobre a fixação de vencimentos do Decreto-Lei n.° 26 115, revelam-no uma lei orgânica de vencimentos adequada a solucionar problemas ao longo de mais de 20 anos. Aí legislou-se sobre composição de quadros, organização de serviços, escalonamento de vencimentos, regime de acesso aos lugares, acerca de sobreposições de abonos, regime de diuturnidades, de acumulações e outros domínios em que se impunham soluções que permitissem esquematizar o novo regime de vencimentos. O Decreto-Lei n.° 42 046, de 23 de Dezembro de 1958, apenas pretendeu rever certas situações funcionais e melhorar as remunerações. Com um valor de acréscimo total destas dividido sobretudo por agregados familiares com maior propensão marginal ao consumo, provocará efeitos na activação do circuito interno, favorecendo a expansão da produção nacional, capaz de responder de molde a evitar pressões inflacionistas e, portanto, a pôr em causa a melhoria do nível de vida das classes economicamente mais débeis.
O Decreto-Lei n.° 4910, de 24 de Novembro de 1969, justificando as novas disposições, com destaque para a revisão de vencimentos, a reclassificação de algumas categorias, a uniformização de retribuição de funções idênticas e outras medidas com carácter económico-social e incidindo em geral nas condições de trabalho, declara pretender motivar os servidores, com recompensas e estímulos e alcançar maiores níveis de produtividade.
No fundo, pretendia-se reorganizar e racionalizar os serviços mais do que empolar os quadros. Estava em causa a sua reorganização, tendo em conta adequados princípios, revendo situações, traçando planos, preparando novas estruturas, rompendo rotinas, estimulando os agentes à adopção de sistemas de actuação mais eficiente que os tradicionais, para usar mais uma vez as notas explicativas que vão acompanhando os diferentes diplomas governamentais.
O repto era grande, a obra nada fácil. Por isso se impuseram a cautela usada de se proclamar a realização das reformas de modo paulatino, afirmando-se sempre deixar para mais tarde as grandes alterações de estrutura. E se os problemas eram grandes, antes do 25 de Abril, com um sector privado a absorver os melhores quadros, maiores se tornarão depois, com as novas responsabilidades que o Estado se atribuía e com a galopante extensão do sector público.
Em 1976, logo os programas dos primeiros governos constitucionais, presididos pelo actual Primeiro-Ministro, reconheceram a necessidade de serem tomadas medidas no sentido de uma progressiva aproximação do estatuto remuneratório dos trabalhadores da função pública do dos restantes trabalhadores do sector público, por se reconhecer que, apesar das transformações económico-sociais verificadas, a sua situação pouco tinha beneficiado delas, devido às condicionantes das massas salariais disponíveis e do sempre crescente recrutamento de pessoas em face do reforço do aparelho estatal entretanto desencadeado.
E publicado o Decreto-Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro, em que ao aumentar-se em 15% os vencimentos que integram a tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.° 506/75, de 18 de Setembro, se faz um apelo a uma melhoria da produtividade para a qual o Governo se propõe contribuir através da cessação das situações de subemprego e da optimização do aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.
Estavam, então, em curso os estudos preparatórios para a reestruturação das carreiras, havendo um sentimento generalizado de injustiça, não só pelo desnível entre as remunerações na função pública e no restante sector público mas também pelo desfasamento profundo dentro da própria Administração Pública.
Importava então produzir uma grelha salarial mais correcta, definir normas reguladoras da progressão nas carreiras, que deveriam ser adaptadas a uma gestão de pessoal eficiente e uniforme, procurando-se dentro delas uma correspondência integral às funções efectivamente exercidas.
Importava pôr cobro à situação de desvalorização de muitas categorias, num universo insólito onde cargos de conteúdo funcional diferente eram identificados com as mesmas designações e categorias perfeitamente definidas eram valorizadas artificialmente com um acumular de novas designações.
É, por tudo isto, que o Parlamento, quando em 1977 ratificou o decreto-lei de Setembro de 1976, impõe ao Governo que lhe apresente, até princípios de 1978, as bases gerais da reestruturação de carreiras e do estatuto da função pública, corrigindo-se desiquilíbrios de vencimentos entre trabalhadores desta função que exerçam funções idênticas e começando a corrigir-se progressivamente os desiquilíbrios de vencimentos entre estes trabalhadores e os das empresas públicas.
20 DE MARÇO DE 1985   2463A explicitação destas distorções deriva de elas apareceram como chocantes em face de todo um mundo laboral que passou a depender da mesma entidade, do Estado, mas deve reconhecer-se que a Administração continua mal porquanto, em boa verdade, se mantiveram muitos dos antigos problemas.
Já ia longe o tempo em que os problemas mais graves se resumiam àqueles que o sistema reparador, criado em 1935, vinha solucionar; o Estado preocupava-se cada vez mais pelo facto de ser um empregador desfavorecido pelas disponibilidades atribuídas a remunerações em face do volume de agentes.
Problema que não é só nosso. No Brasil, legislação publicada em 1967, no âmbito da reforma administrativa então iniciada, determina a organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses do recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a selecção e a remuneração das demais funções.
E se nesta época, em Portugal, tal era problema, problema se manteve.
Só que agora, aos desníveis existentes entre as remunerações dos servidores do Estado e as que auferiam alguns sectores da actividade privada, o que continua a criar dificuldades na captação e manutenção de dirigentes e técnicos qualificados como reconhecia em 1969 o Decreto-Lei n.° 49 410, acrescem os desequilíbrios entre os sectores empresarial e administrativo do Estado e mesmo dentro deste.
E enquanto em 1969 se pretendia resolver as coisas com uma reforma de remunerações que, para não pesar aos contribuintes se pretendia efectivada por uma reforma de estruturas que diminuísse o pessoal, 10 anos depois, continuam as mesmas distorções, só que ampliadas.
É que em vez de menos de 200 000 trabalhadores, o Estado passou a ter quase 400 000. Hoje, como é sabido, tem 500000.
E é preciso não esquecer que não pode deixar de se ponderar permanentemente a necessidade de ir encontrando um ponto de equilíbrio entre o desejo de ter mais pessoas a colaborar na Administração e as limitações orçamentais, sob pena de os servidores terem de continuar indefinidamente mal pagos.
É que o peso das operações das administrações públicas na economia portuguesa tem aumentado em grande proporção desde meados da década de 70.
O crescimento das despesas em percentagem do produto interno bruto foi muito mais importante que o das receitas, de modo que a fraca capacidade do financiamento que existia no início dessa década deu lugar a uma necessidade de financiamento sempre crescente que atingiu 10,2% do produto interno bruto em 1980, a que há que acrescentar o financiamento às empresas públicas, que no final de 1982 são responsáveis por 80% dos empréstimos públicos concedidos pelo estrangeiro.
O desequilíbrio atrás referido é imputável, em grande medida, ao forte aumento das despesas correntes - 30,5% por ano em média entre 1974 e 1981 - que tem origem em parte em causas estruturais, em que naturalmente aparece a extensão do sistema de protecção social à quase totalidade da população, sendo certo que este, juntamente com o sistema de ensino acumulava atrasos ao longo dos anos cinquenta e sessenta, mas também no crescimento não controlado de certas rubricas importantes; e não são apenas as subvenções às empresas nacionalizadas, mas também o emprego na função pública. E não foi o congelamento do recrutamento a partir do exercício de 1981 que veio alterar substancialmente as coisas, além de que não influenciou o emprego, desde logo, nos sectores da saúde, da educação e das administrações locais, de modo que as limitações de progressão dos salários tiveram de ir convivendo com largas ultrapassagens dos consumos públicos orçamentalmente previstos.
Tudo isto, dadas as limitações das receitas não pode deixar de limitar as possibilidades de uma correcta política de vencimentos na função pública.
Só que há domínios onde não podia esperar-se nem desejar-se congelamentos. E o nosso Estado, dado o volume de actividades que controla, públicas e privadas, não pode alhear-se, mesmo num plano directo, do magno problema social que é a falta de emprego, sob pena de o acelerar ainda mais. Importante é que não se hipertrofie sob a pressão do ambiente social, mas se saiba apoiar ou abrir à satisfação de novas necessidades viradas para o desenvolvimento futuro.
A OCDE, preocupada com esta problemática, tem efectuado estudos que demonstram que para reconduzir o desemprego da zona de organização ao nível de 1979, aquando do segundo choque petrolífero, seria necessário criar, cada dia, na segunda metade da presente década, mais 20 000 empregos suplementares.
Independentemente de a Europa não parecer apta a atingir o objectivo na parte que lhe cumpriria, que é de cerca de 40%, a verdade é que em toda a parte eles têm sido, e serão cada vez mais, criados nos ramos de actividade e nas profissões de serviços, mesmo se desde o primeiro choque petrolífero tal não foi suficiente para compensar o crescimento da população activa e as transferências de empregos doutras actividades ou profissões.
Os peritos estão convencidos que o futuro do emprego continuará a depender da capacidade dos serviços para os originar e para absorver partes importantes da procura suplementar de empregos.
Já hoje, em média, nos países da OCDE, 6 em cada 10 pessoas ocupadas são empregados dos serviços, embora o grau de terciarização das economias, medido pelo peso do emprego nesses serviços, seja extremamente variável de país para país, sendo certo que ele é menor, em países como Portugal, onde a industrialização se efectuou mais tarde ou de modo menos conseguido, em que o emprego agrícola ocupa uma fracção mais elevada da população activa.
Em Portugal, o emprego nos serviços em geral cresceu 0,4% no período de 1970 a 1973, decresceu 2,2% de 1973 a 1975, tendo crescido novamente 2,5% de 1975 a 1979 e 3,4% de 1979 a 1982, fugindo à desaceleração verificada no conjunto europeu e que se deve, no sector privado, e apesar da sua menor sensibilidade, às variações da conjuntura, aos efeitos da evolução desfavorável no sector industrial sobre os serviços e à diminuição do consumo das famílias, além das políticas orçamentais e fiscais restritivas de muitos países que também afectaram a evolução do emprego no sector público e em certos serviços sociais privados. E é, realmente, nos serviços sociais que têm sido criados a maior parte dos novos empregos.
Estes serviços que abrangem várias categorias de serviços públicos e privados, representam na zona da OCDE, entre 1976 e 1982, 40% a 80% dos empregos
2464 I SÉRIE - NÚMERO 59no total dos serviços. Os serviços de ensino, saúde e segurança social dependem da importância do Estado--providência em cada país. Em Portugal, as preocupações sociais pêlos mais desfavorecidos e a procura de condições objectivas, em termos regionais e locais, de igualdade no acesso aos meios de cultura e formação, naturais a uma revolução democrática e popular, teriam naturalmente de dar um grande peso a estes serviços, com incidência nas verbas a gastar e também no nível de emprego.
Só que muita coisa, no campo do emprego público, não foi bem. Em verdade, na última década, os serviços hipertrofiam-se e além disso contratam-se pessoas, muitas vezes, menos por critérios de competência e estrita necessidade do que por clientelismo político, na ânsia do controle do aparelho do Estado, aos seus diversos níveis e captação de simpatias eleitorais, o que veio agravar bloqueamentos existentes.
Será bom não esquecer a luta travada pelo pessoal administrativo no final do século passado, em toda a Europa, por um regime estatutário em que a ocupação dos lugares do Estado fosse reconhecida como uma profissão da função pública, com garantias de estabilidade e, portanto, livrando estes servidores de serem substituídos com as mudanças de governo. Essa luta foi ganha em troca do seu compromisso de neutralidade política, sem prejuízo da reserva mínima de alguns cargos, onde se exige confiança pessoal, para agentes políticos.
No escurecimento de consciência desta caracterização estatutária, conatural à opção e ocupação não substituível desses lugares, em ambiente de certo modo permissivo, que veio a acontecer se tem de ir buscar a origem do agravamento de conflitos, com o consequente avolumar de situações de subemprego ou desemprego com vencimento e garantia de lugar, onerosas para o Estado, aliás evidenciadas quando há alterações do poder político-partidário traduzidas na não solicitação de tarefas a elementos mais sectários que, mesmo de modo passivo, pretendem boicotar ou retardar a aplicação das novas orientações em ordem a favorecer as oposições partidárias, ou de grupos dentro dos partidos, pela má imagem criada às personalidades governantes dos partidos no Poder.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há, por outro lado, naturais compensações, com reduções nalguns sectores da Administração de efectivos que teriam de aumentar noutros, para responder a necessidades que as preocupações sociais do novo regime impõem. Como exemplo, tem de constatar-se que apesar do fim da situação de guerra colonial, ainda se mantém na administração militar, no que respeita ao Exército, mais do dobro do pessoal que os peritos consideram adequado às necessidades reais do País, em si e para fazer face aos compromissos, internacionais de cooperação na área da defesa.
A Administração não só a nível central, mas também local, abre as suas portas sem critério racional, muitas vezes sob pressão da situação de aumento de desemprego ou, em geral, da população activa.
É por isso que hoje os orçamentos de muitos municípios estão excessivamente onerados com encargos de pessoal, pouco ou nada ficando para investimentos, que só são feitos à custa de endividamentos acumulados, quando as preocupações sociais das administrações locais se poderiam ter orientado, como é hoje defendido em várias instâncias de debate internacional sobre a problemática do emprego, para o estímulo e apoio a pequenas unidades comerciais ou industriais, artesanais ou não, viradas para o apoio directo à acção do município ou para o próprio consumo privado, assim ajudando a solucionar os graves problemas de desemprego que sobretudo os países europeus, como atrás dizia, têm visto crescer desde o início da anterior década e se traduzirá numa taxa de 11,5% da população activa, no final deste ano, e que em Portugal, o regresso dos residentes em África, em meados da década passada, e o retorno paulatino dos emigrantes acabaria por piorar.
No fundo, há que generalizar um novo modo de encarar a gestão autárquica que não passe apenas pelas tradicionais funções de instalar e remendar os equipamentos virados para a satisfação das necessidades básicas, caminhos, água, luz e esgotos, mas aceitar, com certos limites embora, o repto da modernidade de espírito do gestor empreendedor que não tem medo de assumir a colaboração em funções tradicionais na iniciativa teórica e passividade prática dos particulares.
Preocupações de planos diferentes terão de ter respostas que não prejudiquem a natureza e objectivos das instituições, em repto para se afastarem as soluções mais fáceis. Como, no geral, não foi isso que aconteceu, tudo se complicou mais, com prejuízo para a comunidade e para os próprios agentes que começavam a clamar por uma política de enquadramento do pessoal mais justa e equilibrada que os motive e torne a Administração mais eficaz.
Por isso, se compreendem as preocupações do Parlamento no diploma ratificador a que atrás me referi: havia que fazer face, rapidamente, aos desequilíbrios gerais, aos desníveis na Administração e aos estrangulamentos mais graves; pôr cobro ao crescimento desordenador, com carência de pessoal qualificado, deficiências nas estruturas das carreiras e dificuldades de acesso, que lhes retira motivação, trabalhadores em excesso em certos serviços e uma política de vencimentos não subordinada a princípios de boa gestão dos recursos humanos, aliás irrealista em face do mercado do emprego.
É, em 1979, no entanto, que, por se considerar não dever esperar-se mais por uma lei de bases da função pública, o IV Governo Constitucional, dirigido pelo membro do nosso grupo parlamentar, deputado Mota Pinto, avança com dois diplomas fundamentais nessa matéria, os quais se auguram fonte de experiência para a elaboração dessa futura lei de bases.
O Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho estabelece os critérios gerais que devem presidir ao ordenamento das carreiras do funcionalismo da Administração Pública, acolhendo a orientação da Lei n.° 47/77 de 8 de Julho que ratificara o diploma de remunerações compensatórias de 1976:
Estenderam-se as vantagens do pessoal do quadro aos que estão além do quadro, ou seja, que desempenham transitoriamente cargos por insuficiência do pessoal dos quadros.
Estabelecem-se regras comuns para o ingresso e acesso na carreira, sem prejuízo dos requisitos especiais.
Procura-se moralizar as regras do primeiro provimento.
Introduz-se o conceito de carreira horizontal, para esconjurar a desmotivação nas categorias que se encontravam limitadas por uma única posição salarial.
20 DE MARÇO DE 1985   2465Procura-se trilhar passos na aplicação de regras de densidade na elaboração dos quadros de pessoal.
Valorizam-se as principais carreiras comuns, com exigência de maior rigor nos critérios selectivos das categorias mais especializadas.
E o Decreto-Lei n.° 191-F/79 de 26 de Julho (destacando a importância dos quadros dirigentes na modernização da Administração, uma vez que são os verdadeiros motores do seu funcionamento e deles depende a execução eficaz dos objectivos programáticos do poder central dado que ligam os titulares da governação à máquina do Estado), preocupa-se por aplicar ao regime dos cargos dirigentes alguns princípios que revelavam o desejo de clarificar competências, imprimir maior exigência e clareza na escolha dos interessados com delimitação das áreas de recrutamento e incentivar a ocupação desses lugares pela criação de uma tabela autónoma de vencimentos, através da instituição do regime de comissão de serviço renovável e aplicação de regras de transmissão uniformes para todos os que se encontravam a exercer esses cargos; ao mesmo tempo que se moralizava, estatuindo-se sobre incompatibilidades e sobre os casos e condições em que as acumulações com o exercício de outras actividades públicas ou privadas seriam admissíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aperfeiçoamento da Administração Pública passa, sem dúvida, pela gestão do sistema de carreiras; ponto é que se faça uma boa gestão dos recursos humanos; ponto é que os dirigentes possam influenciar essa gestão financeira, planeando-a; ponto é que a criação de quadros, sejam eles privados, departamentais ou interdepartamentais, atinjam os objectivos visados, sem prejudicar a racionalidade do processo.
Se as carreiras são a tradução qualitativa dos recursos humanos, todos orientados para os objectivos dos serviços, impõe-se o equilíbrio na criação de lugares e nas regras do acesso aos mesmos, em face da necessidade da eficácia e da necessidade de avaliação e de processos adequados de planeamento e gestão em face da actividade desenvolvida e programada e dos orçamentos disponíveis.
Não nos choca que a intercomunicabilidade entre categorias seja permitida a quem não possua habilitações académicas habituais, desde que haja competência profissional comprovada, tal como acontece por esse mundo fora. O saber não é apanágio único dos que frequentaram escolas superiores, sendo certo que a experiência profissional, eventualmente complementada com acções de formação, pode ser um factor de profundo enriquecimento funcional.
Nem nos parece que a explicitada consagração do sistema de emprego ao lado do sistema de carreira mereça reparo porquanto são orientações de princípio, aliás justificadas pelo facto de não se pretender ou pretender-se assegurar o desempenho de funções a que correspondam necessidades permanentes, em moldes semelhantes ao que acontece noutros países, designadamente em Espanha.
É, aliás, natural que, no caso de funções altamente especializadas, o Governo venha mesmo a necessitar de contratar particulares a quem tem de atribuir uma remuneração a acordar.
Em geral, importa que o pessoal seja cada vez mais produtivo, com perspectivas de acesso para os que revelarem qualidade.
Há que aceitar o sistema do concurso que permite a sã competição entre os que querem o lugar a prover, não porque gere qualidade mas porque pode aferir dela, sendo certo que um sistema integrado de formação que desse as qualidades necessárias ao exercício de novas funções implicaria dispêndios que o erário não poderia razoavelmente comportar. Os próprios funcionários devem fazer um esforço pessoal de valorização, sem prejuízo de em certas zonas o Estado não poder deixar de se preocupar com a formação.
Importa não cair na prossecução de um ideal utópico de redução do leque salarial, que já nem os países socialistas valorizam, sendo certo que não há motivação onde a remuneração não tem em conta as funções e as suas exigências. Não será de boa nota constatar que Portugal tem o seu leque salarial mais baixo de toda a Europa, apesar das distorções remuneratórias existentes nos vários sectores sobretudo patente ao nível do pessoal mais qualificado.
O Decreto-Lei n.° 191-C/79 consolidou o regime da carreira em termos de estabilidade; o futuro diploma tal como o Governo hoje o configurou, não porá esse princípio fundamental em causa, visando apenas, com base na experiência recente, rever alguns dos seus aspectos em ordem à incentivação e dinamização dos serviços, conforme podemos concluir pela intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Incentivação que passará pela correcção das insuficiências salariais; dinamização que passará por urna progressiva clarificação do sistema funcional da Administração.
Acima de tudo, importará aumentar a produtividade dos serviços; há que desburocratizar, o que implica reconversões profissionais; há que seleccionar para obter melhor qualidade; há que economizar meios divulgando novos instrumentos de gestão.
Esperamos que de todo este debate em que participaram os representantes das organizações sindicais e o Conselho Superior da Reforma Administrativa resulte um diploma que consiga atingir os fins visados.
Para bem do progresso da vida social.
Para bem da satisfação normal da colectividade, cada vez mais exigente e complexa dada a constante proliferação e elasticidade das necessidades humanas.
Por isso, a nossa posição perante este pedido de autorização será favorável.
O nosso voto é, no fundo, um voto por uma Administração mais eficiente e menos pesada, em caminhada num Portugal que queremos cada vez mais preparado para os reptos do futuro.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, apenas lhe pretendo formular duas ou três perguntas rápidas, pois o tempo para o debate é pouco.
O Sr. Deputado Fernando Condesso entendeu que devia rechear a sua intervenção com uma nótula cronológica da Administração Pública no nosso país, um conjunto de ideias gerais, como que dando-nos um curso sobre Administração Pública desde 1935. Mas, afinal, tanta conversa apenas para louvar o Prof. Mota Pinto que hoje está um pouco em desgraça no seu partido.
2466 I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Se calhar, está em graça no seu!
O Orador: - Pode dizer-se que levou tempo a chegar lá, mas enfim.
De qualquer modo, Sr. Deputado Fernando Condesso, ainda bem que referiu o nome do Sr. Prof. Mota Pinto porque se há partido que tenha responsabilidades na área da Administração Pública e no seu estado actual, é sem dúvida o partido em que o Sr. Deputado se integra. Assim, nomes como Eusébio Marques de Carvalho, Meneres Pimentel e Figueiredo Lopes, foram responsáveis pela pasta ligada à função pública e pode-se dizer que enquanto passaram por lá, não só não resolveram os problemas que se lhes colocavam como ainda os vieram a agudizar.
Portanto, neste momento em que o PSD se vem arvorar como grande reformador, como grande ideólogo do que deve ser uma correcta Administração Pública, são os actos que contam e não as intenções, Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Deputado, depois de ter dedicado mais de três quartos do seu discurso a esta nótula cronológica, referiu algumas ideias, também gerais, sobre carreiras da função pública, sobre o estatuto do pessoal dirigente. Ora, era neste âmbito que lhe punha uma questão: o que é que no caso concreto o Sr. Deputado vai votar? E que há pouco tivemos uma informação do Sr. Secretário de Estado de que tinha feito acompanhar o pedido de autorização legislativa com o documento que o Governo tenciona publicar, quando ainda não há um acordo sobre que documento irá ser publicado, nem sequer um anteprojecto está aprovado.
Será que o Sr. Deputado vai votar no conjunto de generalidades que constam do n.° l do artigo 2.° da proposta de lei? Ou vai votar no conjunto de boas intenções que, como tal, foram apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado? Em concreto, o que vai votar quanto ao estatuto do pessoal dirigente? Vai, por exemplo, votar para que se inscreva numa lei da República que o Estado deve abdicar de toda e qualquer responsabilidade no domínio da formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública? Vai votar no sentido de que se criem bolsas paralelas para assessores e quadros paralelos ao quadro geral da função pública, como deixou antever nas entrelinhas da sua intervenção?
Era bom que o Sr. Deputado clarificasse estes pontos de vista para que não ficassem dúvidas quanto ao sentido de voto e em que é que vai votar o PSD.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, prescindo de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (CDS): - Sr. Deputado, referiu V. Ex.a que na minha intervenção teci um conjunto de considerações, no fundo ideias gerais, enquadrando-as na evolução da matéria ao longo dos últimos tempos. Com efeito, assim foi, penso mesmo que ao fazê-lo terei respondido àquilo que, no fundo,
estaria em causa. É que não estamos num debate na especialidade, estamos num debate específico, o qual é um debate na generalidade em que apenas está em causa, conforme disse no início da minha intervenção - e espero que V. Ex.a não tenha estado desatento a essa parte - dar ou não dar confiança à capacidade política do Governo para materializar correctamente intenções. Aliás, intenções essas - algumas já corrigidas - que estão expressas, não só no conteúdo da proposta mas também em declarações do Sr. Secretario de Estado e daquilo que já se conhece do debate público já efectuado.
Portanto, trata-se de um debate na generalidade, embora sem uma grande possibilidade do referido debate poder ser muito profundo, em termos de diploma futuro, uma vez que, como V. Ex.a referiu, o próprio Governo disse que ainda não tinha a formulação final, por isso mesmo ainda não a tinha trazido a esta Câmara.
Contudo, o Sr. Deputado vem fazer algumas perguntas sobre questões concretas como, por exemplo, o que se pensaria abdicar no que respeita à formação profissional.
Como não tenho tempo, dir-lhe-ia apenas que o Estado não tem possibilidades de fazer tudo o que seria desejável - aliás isso resulta da minha intervenção -, pois as pessoas têm de também aceitar o seu próprio repto de formação, mas de modo equilibrado, entre o desejo, as necessidades e as disponibilidades.
Em suma, o Estado dever fazer o máximo para que a reforma da Administração, neste campo, possa realmente ir avante e assim modernizar a Administração Pública.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de autorização legislativa em discussão insere princípios orientadores que importa salientar, visto serem portadores de uma assinalável carga de inovação e consequente modernização da Administração Pública no âmbito da gestão dos recursos humanos.
Tais medidas, como, aliás, vem expresso no preâmbulo da proposta, surgem na sequência das disposições contidas nos Decretos-Lei n.os 191-C/79 e 191-F/79, e representam uma reformulação dos referidos normativos em aspectos que serão objecto da nossa reflexão na presente intervenção, embora de forma muito resumida, e enunciando-se apenas os que reputamos de mais relevantes e que deverão constituir matéria a inserir nos diplomas que venham a resultar da autorização legislativa presente a esta Câmara.
Optamos por iniciar a abordagem dos aspectos que se prendem com o regime e a estruturação das carreiras; o estatuto de pessoal dirigente, por nos parecer algo mais pacífico, será objecto de uma simples menção, de forma muito genérica.
Assim, quanto ao âmbito, regime e estrutura das carreiras da função pública, merecem-nos especial destaque os aspectos que vou referir.
Como primeira preocupação e reportando-nos apenas aos grandes princípios que devem enformar o âmbito do regime e da estrutura das carreiras da Administração Pública, assinalamos a conveniência da aplicação indistinta, simultaneamente, à administração
20 DE MARÇO DE 1985   2467central e local, como aliás se preconfigura no articulado da alínea b) do artigo 1.°
Efectivamente, o «emprego público», no nosso entendimento, carece de uniformização de processos, orientações e medidas.
Contudo, inevitáveis adaptações, resultantes das estruturas hierárquico-departamentais diferenciadas, em determinados aspectos, deverão ser objecto de regulamentação própria, sem desvirtuar, no essencial, o conteúdo e a filosofia global estabelecida para a Administração lato sensu.
Há muito que se faz sentir na Administração Pública a necessidade do desempenho temporário de funções, mais ou menos dilatadas no tempo - mas que não revestem a natureza de simples aquisição de serviços ou tarefa - contudo sem que tais funções se insiram nas actividades predominantes do serviço ou os seus quadros estejam vocacionados ou preparados, ou mesmo disponíveis, para o efeito.
Ocorre-nos mencionar entre muitas outras possíveis, a necessidade temporária de meios humanos especializados, por exemplo, para obviar a um determinado surto epidémico, na área fitossanitária, que exigiria alta especialização. Neste caso concreto, o sistema de prestação ou de emprego vigoraria e vincularia os interessados pelo período de contrato administrativo de provimento. O recrutamento interno para este tipo de actividades - que no fundo se afastam das finalidades ou necessidades permanentes dos serviços e se materializam no exercício de uma actividade temporal - exigiria uma transferência de conteúdo funcional do trabalhador, objectivamente descaracterizadora do seu respectivo conteúdo profissional, o que se considera sempre não desejável.
Quanto à estruturação das carreiras e referindo apenas à vertical, julgamos de alterar não só o leque das respectivas categorias como conferir, na sua progressão, além do correspondente aumento de remuneração, um aumento diferenciado de conteúdo funcional de maiores exigências, responsabilidade, autonomia conceptiva e responsabilização. Hoje em dia pouco ou nada diferencia o conteúdo funcional de um técnico superior de 2.a classe da de um técnico superior principal - apenas os «cabelos brancos» ou o número de diuturnidades - o que além de desmotivador é desresponsabilizante.
Uma outra preocupação digna de registo, no nosso entendimento, será certamente o desbloqueamento das carreiras e respectivas categorias que, designadamente:
a) Assegure o alargamento das carreiras e categorias previstas no Decreto-Lei n.° 191-C/79, que a prática tem demonstrado insuficiente;O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É bom que o Governo oiça, deve haver qualquer curto-circuito!O Orador: - Olhe que sim, olhe que sim!b) Proporcione aos trabalhadores da Administração Pública uma maior expectativa de ascenção na carreira, com as vantagens de um maior dinamismo e eficiência dos serviços, em particular dos que exercem funções técnicas.
Que se preveja um mecanismo de intercomunicabilidade entre carreiras. Tal prática superaria actuais obstáculos de promoção (há carreiras perfeitamente bloqueadas, sem perspectivas a médio prazo de qualquer movimentação) e seria um consequente elemento dinamizador da auto-formação e da criativadade.
Contudo, tal mecanismo deverá revestir-se dos maiores cuidados de criteriosa e exigente selecção, mediante a prestação de concursos, com provas teóricas e práticas, assegurando-se uma avaliação assente exclusivamente em princípios de competência, sem os habituais, mas indesejáveis «empenhos» e «apadrinhamentos».
Que se proceda, ao nível de carreiras, a uma caracterização do respectivo conteúdo funcional e, subsequentemente, os serviços disponham de monografias da profissão, de acordo com a especificidade funcional e profissional de cada uma.
A formação representa um instrumento insubstituível de aperfeiçoamento dos quadros. No fundo, trata-se de uma adequação dos conhecimentos adquiridos ao desempenho eficiente das tarefas que lhe são cometidas. Poderá desenvolver-se, ou através de acções de formação específica e pontual ou de acções de formação em exercício de funções, também designada de on job training.
Tais actividades deverão competir, a um primeiro nível, aos organismos da Administração vocacionados para o efeito; a um segundo nível, desenvolver-se-ão no seio do próprio serviço, coordenado pelas estruturas hierárquicas de que estão dependentes e revestem-se do maior interesse, quando devidamente acompanhadas e avaliadas.
Por último, duas considerações suplementares nos parecem ainda pertinentes, quais sejam:l) A classificação periódica de serviço prevê, consoante os escalões de pontuação, as seguintes menções e valores: Muito Bom (de 16 a 20); Bom (de 12 a 15); Regular (de 6 a 11); Não Satisfatório (até 5).
A amplitude de tal classificação tem provocado uma autêntica «inflação» de Muito Bom com as consequências nefastas daí advenientes.
Acresce que a classificação de Regular não nos parece a mais conveniente tal como se apresenta, porquanto, além de atribuir uma pontuação superior a 50%, atingindo os valores de 10 e 11, é inibitória de progressão na carreira.
Por outro lado, uma maior amplitude classificativa, além de evitar o espectro da «inflação» atrás referida, seria mais consentânea com a realidade e permitiria uma mais ajustada graduação de valores.
Adiantamos apenas como mera hipótese e na linha do raciocínio aduzido a seguinte classificação/graduação: Muito Bom (de 18 a 20); Bom (de 15 a 18); Satisfatório (de 13 a 14); Regular (de 10 a 12); Pouco Satisfatório (de 8 a 10) e Não Satisfatório (até 7).
2) Que não sejam retardadas, tanto no âmbito desta Assembleia como no do próprio Governo, as expectativas criadas com a publicação e aplicação dos normativos resultantes da
2468 I SÉRIE - NÚMERO 59proposta de autorização legislativa em discussão.
Apenas algumas palavras quanto ao estatuto do pessoal dirigente. Sem receio de errar, começamos por referir que as estruturas da Administração Pública se encontram empoladas, algumas delas com funções cuja finalidade se encontra esgotada ou que prosseguem objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos. Resulta deste facto e também da hiperdepartamentalização no seio das próprias estruturas, um exagerado número de pessoal dirigente em detrimento do técnico, do técnico superior e mesmo do técnico-profissional, onerando, deste modo, os meios financeiros disponíveis.
Corre-se o risco por um lado de promover, com maior dificuldade, uma melhor selectividade dentre o pessoal disponível e, por outro, de exigir qualificação adequada à natureza e complexidade das funções de dirigente.E, por último, em nosso entender, o diploma deveria conter, entre outras, as seguintes preocupações:1) Eventualmente através do INA (Instituto Nacional de Administração), acautelar uma formação mais qualificada nas áreas de gestão, exigindo para o provimento dos lugares de dirigente formação prévia e reciclagens periódicas.
2) Em contrapartida, conferir ao pessoal dirigente estabilidade profissional e remuneração compatível com a responsabilidade e complexidade dos cargos que assume.
3) Apreciação e responsabilização pelas acções desenvolvidas no âmbito das atribuições e objectivos do serviço ou departamento de que são dirigentes.
Aflorámos as questões que nos pareceram mais relevantes; outras certamente o serão. Contudo, as reflexões expostas representarão porventura algum contributo, embora modesto, para a tão desejada modernização da Administração Pública.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e de outros documentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa os seguintes processos de candidatura para o lugar de Provedor de Justiça: do Sr. Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro, subscrito por deputados do PS e do PSD, e do Sr. Dr. Juiz Conselheiro Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real, subscrito por deputados do CDS.
Deram entrada na Mesa dois processos de candidatura para vice-secretário da Mesa da Assembleia da República: do Sr. Deputado Jorge Manuel Lampreia Patrício, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e do Sr. Deputado Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, apresentado pelo CDS.
Deu, também, entrada um pedido de inquérito sobre a publicação de um artigo no jornal O Diário, em que se põe em causa o Sr. Deputado José António Borja dos Santos dos Reis Borges.
Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de lei n.° 450/III, subscrito pelo Sr. Deputado David José Leandro Duarte Ribeiro, do CDS, que propõe a alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia, para freguesia de São Gregório, que baixou à 10.a Comissão; pedido de ratificação n.° 142/III, apresentado pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.° 52/85, de l de Março, publicado no Diário da República, n.° 50, que estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na Zona Económica Exclusiva nacional - ZEE - que foi admitido; pedido de ratificação n.° 143/III, ao Decreto-Lei n.° 62/85, de 13 de Março, publicado no Diário da República, n.° 60, que aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica, que foi admitido; pedido de ratificação n.° 144/III, do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, publicado no Diário da República, n.° 61, que aprova o Código de Autor e dos direitos anexos, que foi, igualmente, admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia para a próxima quinta-feira, cujos trabalhos começarão às 10 horas, terá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, que será preenchido da seguinte forma: continuação da discussão da proposta de lei n.° 78/111; votação final global do projecto de lei n.° 85/111, do CDS, sobre o património cultural português; projecto de lei n.° 65/111, da ASDI, sobre o Balanço Social, e a eleição do Provedor de Justiça e dois vice-secretários da Mesa desta Assembleia.