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3 - A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica."Neste âmbito, ainda, Portugal assinou, e ratificou recentemente, a Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina, designada sumariamente por "Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina". Atente-se nos dois primeiros e basilares artigos da Convenção:"Artigo 1.°
Objecto e finalidadeAs Partes na presente Convenção protegem o ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantem a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da biologia e da medicina.
Cada uma das Partes deve adoptar, no seu direito interno, as medidas necessárias para tornar efectiva a aplicação das disposições da presente Convenção.Artigo 2.o
Primado do ser humanoO interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência."Sublinhe-se, ainda, que o Capítulo IV dessa Convenção é dedicado ao genoma humano, garantindo, entre outros aspectos, a não discriminação contra uma pessoa em virtude do seu património genético. Estabelecida a regra abstracta e geral, importa clarificar, por ora e em concreto, a defesa e salvaguarda da informação genética pessoal.
O genoma - nada mais do que o conjunto dos genes e do ADN não codificante de um indivíduo - é permanente, pessoal, potencialmente predictivo, reflexamente familiar e eventualmente prejudicial (no sentido de causa de estado de doença). A revolução científica em marcha já na descoditicação do genoma humano e na compreensão do papel de cada gene ou grupo de genes assume, assim, enorme potencial e profundidade. No entanto, não reduz o homem à mera realidade genética, nem pode ser livre de restrições éticas e sociais, como claramente explicita, por exemplo, o Parlamento Europeu na resolução recente sobre clonagem humana.
A informação genética pessoal é um bem a defender perante ameaças poderosas à dignidade, integridade e liberdade da pessoa humana. As possibilidades de, a partir de pequenas amostras corporais, se desenvolverem testes genéticos predictivos para fins não médicos ou de investigação médica ou de uso de informação genética para discriminação laboral ou ainda de estratégias comerciais dirigidas a potenciais/previsíveis doentes devem merecer especial atenção e prudência, designadamente política e legislativa.
Cremos que a legítima expectativa de beneficiência dos novos conhecimentos da genética humana não aniquila ou secundariza outros princípios éticos, como os de não maleficiência, de autonomia da pessoa humana ou de justiça e equidade nas aplicações da biomedicina e no uso da informação genética pessoal. Por estes motivos propõe o PSD as seguintes recomendações, que assentam essencial
1933   |   II Série A - Número 058   |   17 de Maio de 2001 mente no primado da pessoa humana e na necessidade de limitar riscos de discriminação, de excesso de diagnóstico e terapêutico e de uso indevido e não consentido da informação genética de cada pessoa.
Assim, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, reconhecendo as inúmeras esperanças e expectativas de benefício do avanço da biologia e da medicina, recomenda ao Governo que defenda e salvaguarde a informação genética pessoal, nomeadamente através das seguintes medidas:
I - Regulamentação urgente da aplicação de testes genéticos, diagnósticos ou predictivos nos cuidados de saúde nacionais, observando regras específicas e estritas de consentimento informado e de fins médicos ou de investigação médica;
VI - Proibição a todas as entidades empregadoras públicas ou privadas de uso de informação genética pessoal com qualquer fim não expressamente consentido pelo próprio detentor, e, designadamente, para discriminar, limitar, segregar ou classificar os seus trabalhadores;
VII - Aprofundamento do debate nacional sobre a defesa e salvaguarda da informação genética pessoal, com constante apreciação das implicações sociais, científicas, jurídicas e éticas, no sentido de maior consciencialização colectiva e melhor resposta às questões emergentes do desenvolvimento da ciência genética humana.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2001. Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite - Nuno Freitas - Pedro Roseta - António Nazaré Pereira -  Pedro Duarte - Bruno Vitorino.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1934   |   II Série A - Número 058   |   17 de Maio de 2001
- Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998.Projectos de lei (n.os 177, 384, 401 e 446/VIII):
N.o 177/VIII (Cria a Escola Superior de Comércio e Serviços):
N.o 384/VIII (Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião):
N.o 446/VIII - Elevação de Barcos à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 67, 72 e 75/VIII):
- Parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
N.o 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.Projecto de resolução n.o 140/VIII:
Aprova, para ratificação, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de 1998.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1996   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 177/VIII
(CRIA A ESCOLA SUPERIOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência, e CulturaRelatórioI - Da fundamentaçãoOs subscritores do projecto de lei n.o 177/VIII consideram que o "sector terciário (...) tem-se assumido cada vez mais como um motor de desenvolvimento e como a maior instituição económica empregadora e geradora de emprego".
Os autores do projecto de lei em apreço, com base na análise que efectuam do desenvolvimento verificado em Portugal, afirmam que "a realidade do crescimento e mutações no sector não foi acompanhada pela realidade curricular do ensino e, se em alguns sectores já existem escolas e curricula direccionados, no comércio e serviços em geral, como é exemplo o segmento da distribuição, esta realidade não foi acompanhada com a necessidade de conhecimentos qualificados para o sector".
"A falta de curricula específicos e suas escolas", segundo os autores do projecto de lei, "traduz-se num défice de massa crítica que promova e estimule o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo" e, tal facto, justifica a criação de uma Escola Superior de Comércio e Serviços.
Essa escola, pela realidade económica e social do distrito de Leiria e da região em que se integra, pela existência do Instituto Politécnico de Leiria e pelo dinamismo das associações comerciais dos concelhos de Caldas da Rainha e de Óbidos, deverá, de acordo com o projecto de lei n.o 177/VIII, situar-se nas Caldas da Rainha.
Finalmente, os autores do projecto de lei, após citarem os artigos 73.o e 76.o da Constituição da República Portuguesa e referenciarem o disposto na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), consideram que a criação da Escola Superior de Comércio e Serviços nas Caldas da Rainha "é vital para a região (...) numa perspectiva de criar novas oportunidades, qualificar jovens e trabalhadores no sector por forma a promover o desenvolvimento económico, social e cultural".II - Do objectoO projecto de lei n.o 177/VIII integra sete artigos que, em síntese, determinam a criação da Escola Superior de Comércio e Serviços e a sua integração no Instituto Politécnico de Leiria.
Segundo os autores do projecto de lei, a escola deverá ter a sua sede na cidade das Caldas da Rainha e poderá abrir pólos noutras localidades do distrito de Leiria.
Competirá ao Ministério da Educação "conceder todo o apoio técnico e financeiro para a instalação e desenvolvimento desta escola" e, no prazo de 90 dias após a publicação da lei, nomear, sob proposta do Instituto Politécnico de Leiria, a comissão instaladora da escola.
Por fim, determina-se que "a presente lei entra em vigor após a aprovação da lei do Orçamento do Estado subsequente".III - Enquadramento legislativoConsideram-se como referências úteis e/ou indispensáveis à fundamentação e execução do presente projecto de lei os seguintes diplomas:
- Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;
- Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior;
- Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto - Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior.ParecerFace ao exposto, considera-se que o projecto de lei n.o 177/VIII, que "Cria a Escola Superior de Comércio e Serviços" e é subscrito por diversos Deputados do Partido Socialista, preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão e posterior votação.
Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2001. O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE CUMEEIRA, NO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO)Parecer da Direcção-Geral das Autarquias LocaisI - IntroduçãoDo Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local recebeu esta Direcção Geral o ofício n.° 1560, de 23 de Março de 2001, solicitando informação sobre o projecto de lei n.o 384/VIII, da iniciativa do Sr. Deputado António Nazaré Pereira e outros, do Partido Social Democrata, relativo à alteração da denominação da freguesia de Cumeeira, no município de Santa Marta de Penaguião.II - Análise1 - O projecto de lei n.° 384/VIII, da iniciativa do Partido Social Democrata, reporta se à alteração da denominação da freguesia de Cumeeira, no município de Santa Marta de Penaguião, nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.
Iremos, então, analisar a viabilidade da alteração proposta.
2 - Em conformidade com o artigo 2.° da Lei n.° 11/82, "Cabe (...) à Assembleia da República legislar sobre a designação (...) das povoações".
Em nossa opinião, este preceito contempla não só a competência para legislar sobre a designação das povoações, cometida à Assembleia da República, mas também a competência para legislar sobre a alteração da designação das povoações.
Assim, a alteração da denominação proposta é efectuada pelos meios legalmente correctos.
3 - Conforme dispõem as razões justificativas anexas ao projecto de lei, a freguesia de "Cumieira" integrou o concelho de Santa Marta de Penaguião quando este concelho foi restaurado por Decreto Real de 13 de Janeiro de 1898. Era então clara a designação da freguesia (Cumieira) no
1997   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Mapa n.° 1 a que se refere o referido decreto real e tal designação manteve se ao longo do tempo.
A designação adoptada para a mesma freguesia no Decreto-Lei n.° 35 927, de 1 de Novembro de 1946, e no Decreto-Lei n.° 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, continuava a ser a de Cumieira.
A vila de Cumieira é, porém, designada Cumeeira na "Lista de freguesias", publicada pelo STAPE (última edição de 1999), assim constando do mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.° 46 139, 31 de Dezembro de 1964. Também é assim designada no Código da Divisão Administrativa/Revisão 1994.
O texto do projecto de lei nada refere quanto à vontade da respectiva assembleia de freguesia e da população de a denominação da freguesia ser ou não alterada.
Em nosso entender, dever se á conhecer a vontade da assembleia de freguesia e da população, já que o aspecto volitivo, pela importância que assume, necessita ser devidamente considerado.III - Conclusões1 - O projecto de lei n.° 384/VIII, da iniciativa do Sr. Deputado António Nazaré Pereira e outros, do Partido Social Democrata, reporta se à alteração da denominação da freguesia de Cumeeira, no município de Santa Marta de Penaguião, nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, segundo o qual "Cabe (...) à Assembleia da República legislar sobre a designação (...) das povoações", o que, em nossa opinião, contempla a própria alteração da designação.
2 - Por um lado, a freguesia em questão, com a designação de "Cumeira", integrou o concelho de Santa Marta de Penaguião quando este concelho foi restaurado por Decreto Real de 13 de Janeiro de 1898, tendo mantido esta designação durante cerca de meio século.
Por outro, a designação oficial da freguesia, constante do Código da Divisão Administrativa/Revisão 1994, é a de Cumeeira.
3 - O texto do projecto de lei nada refere quanto à vontade da respectiva assembleia de freguesia e da população de a denominação da freguesia ser ou não alterada, pelo que se deverá conhecer as respectivas vontades, já que o aspecto volitivo, pela importância que assume, necessita ser considerado.
Propõe se que o Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local seja informado em conformidade.Lisboa, 27 de Abril de 2001. A Técnica Superior de 1.a Classe, Germana Ministro Vieira.
(QUALIDADE DO AR INTERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Nota preliminarPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 Março de 2001, o projecto de lei acima identificado, do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente para prévia análise e elaboração de relatório, em conformidade com o disposto no artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.II - Do objectoA iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD versa sobre os critérios de qualidade do ar interior no interior dos edifícios, considerando estes como os locais habitualmente frequentados com regularidade e/ou permanência pelas pessoas.
Tema, aliás, muito actual em quase todo mundo, o qual tem envolvido especialistas das mais diversas áreas, desde o ambiente à saúde, a verterem as mais diversas opiniões e documentos sobre as nefastas consequências do ar contaminado na saúde dos indivíduos. Nos últimos anos vários são os casos relacionados com o "síndroma dos edifícios doentes", classificado cientificamente entre os cinco maiores riscos que, actualmente, se perfilam para a saúde pública.
Preocupados com esta realidade, os proponentes subscrevem o presente projecto de lei estruturado em 17 normas.
Este começa por estabelecer o regime jurídico aplicável ao controlo da qualidade do ar climatizado no interior dos edifícios, assente num princípio geral que garanta que essa qualidade permite assegurar as adequadas condições de higiene e prevenir os riscos para a saúde dos seus ocupantes. Exceptuam se deste regime os edifícios providos de ventilação natural e com ventilação por exaustão mecânica; os edifícios ou locais destinados exclusivamente a habitação doméstica regular; e os edifícios destinados às actividades agrícolas e a fins secretos relativos à defesa nacional.
Para os proponentes deste projecto de lei a qualidade do ar interior é assegurada por dois técnicos: um técnico responsável pela manutenção da qualidade do ar, por edifício ou local (o que levanta um problema de logística dado o número de edifícios e locais), o qual para ser credenciado tem de reunir, cumulativamente, um conjunto de requisitos (que, manifestamente, poderá não reunir, pois um jovem de 18 anos, à partida, não possui, no mínimo, bacherlato em curso de engenharia), e um técnico de manutenção, igualmente distribuído por edifício ou local e também responsável pela manutenção da qualidade do ar no interior dos edifícios (embora com uma intervenção menor do que a do técnico responsável).
Independentemente dos técnicos afectos ao objectivo desta iniciativa, cabe referir que existem técnicos, ao nível superior, qualificados para o exercício desta actividade, não carecendo, para o efeito, de ser credenciados. São os técnicos de saúde ambiental, licenciados pela Escola Superior de Tecnologia de Saúde.
A periodicidade das inspecções deverá ser regulamentada pelo Governo e obedecer a um período não inferior a dois anos nem superior a nove anos, tendo em conta a característica e finalidade do edifício.
São abrangidos por este diploma os edifícios novos, cujas licenças de utilização ficarão condicionadas à sua conformidade legal, e os edifícios antigos, que disporão de um prazo de dois anos, a contar da data da publicação da respectiva regulamentação, para se adaptarem aos requisitos legais exigíveis na presente iniciativa.
A prossecução de tais objectivos caberá a uma entidade competente e a um organismo da administração pública a indicar pelo Governo, no âmbito do Ministério da Saúde ou do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (consoante os casos), entre os quais se estabelecerá um contrato- programa.
1998   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Por último, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD prevê, ainda, a criação de um sistema de apoios, incentivos ou benefícios, a favor da entidade competente, ou da formação dos técnicos, ou da sensibilização das pessoas (a promover pelo Governo), destinado a suportar os custos decorrentes da aplicação da lei; um quadro sancionatório próprio, punível com coimas e penas acessórias; e a inserção da regulamentação, à lei, no RGEU.
Independentemente da entrada em vigor desta lei, bem com da sua adaptação através dos necessários diplomas regulamentares, os proponentes entendem, ainda, que o Estado deve chamar à colação a rápida adaptação dos seus edifícios imediatamente após a entrada em vigor da lei, ou seja, no sexto dia a seguir à sua publicação. Parece que esta é uma tarefa árdua demais tendo em conta a sua complexidade técnica. Daí ser necessário regulamentação adequada, a qual não deve ser excepção para ninguém e, muito menos, para o Estado. Estando em causa a saúde das pessoas que ocupam esses edifícios, há que garanti la com qualidade. Em último caso, o Estado pode identificar os seus edifícios doentes. Contudo, as especificidades deste diploma só se devem aplicar após a sua regulamentação.III - Enquadramento legalNo plano legal, a iniciativa ora em apreciação conexiona se com os seguintes diplomas legislativos:- Decreto-Lei n.o 118/98, de 7 de Maio, que regulamenta as condições em que se definem as dimensões e se devem processar a instalação e a utilização de equipamentos e sistemas nos edifícios com sistemas energéticos e ou de arrefecimento, sem ou com desumidificação, por forma a assegurar a qualidade das respectivas prestações, com respeito pela utilização racional da energia, pelo ambiente e pela segurança das instalações;
- Decreto-Lei n.o 40/90, de 6 de Fevereiro, que estabelece as características de comportamento térmico dos edifícios, por forma a que as exigências de conforto térmico, no seu interior, possam vir a ser asseguradas sem dispêndio excessivo de energia, e a que os elementos de construção não sofram efeitos patológicos derivados de condensações;
- Regime geral das edificações urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com as redacções que lhe foram imprimidas pelo Decreto n.o 38 888, de 29 de Agosto de 1952, e pelos Decretos-Lei n.o 44 258, de 31 de Março de 1962, n.o 45 027, de 13 de Maio de 1963, n.o 650/75, de 18 de Novembro, n.o 463/85, de 4 de Novembro, n.o 64/90, de 21 de Fevereiro, e n.o 61/93, de 3 de Março.IV - No âmbito do direito comunitário derivadoAfectamos:- Directivas n.o 80/836/Euratom, de 15 de Julho, n.o 84/467/Euratom, de 3 de Setembro, que fixam as normas de bases relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra perigos resultantes das radiações ionizantes;
- Directiva n.o 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita aos produtos de construção;
- Directiva 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto);
- Proposta de directiva, do Conselho, que altera a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, alterada pala Directiva 97/42/CE, de 27 de Junho;
- Directiva 98/24/CE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho;
- Directiva 80/1107/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho;
- Directiva 91/382/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho.
Por último, cabe dizer que esta iniciativa, na esfera de competência desta Comissão parlamentar, carece de parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República.
Em conclusão, quanto à iniciativa em questão, somos do seguinteParecerA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, independentemente do mérito da iniciativa e em respeito pelas diversas opiniões sobre a mesma, as quais se reservam para apreciação e discussão na generalidade, e cumpridos que estejam os formalismos legais, é de parecer que o projecto de lei n.o 401/VIII se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 15 de Maio de 2001. O Deputado Relator, Renato Sampaio - O  Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
ELEVAÇÃO DE BARCOS À CATEGORIA DE VILABarcos é uma freguesia pertencente ao concelho de Tabuaço, distrito de Viseu. Dista 3 km da sede do concelho e confronta com as freguesias de Adorigo, Tabuaço, Pinheiros e Santa Leocádia.Breves notas históricasBarcos foi sede de concelho extinto na época em que desapareceram os concelhos rurais (final do século passado).
Teve foral, não se sabendo a data exacta em que o mesmo foi concedido (1239 ou 1255), sendo que o mais provável é que o mesmo tenha sido "outorgado" por D. Afonso III.
1999   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Foi cabeça de julgado. Havia todas as justas.
Foi local de aquartelamento de tropas - até à sua extinção -, sendo orientado por um oficial com patente de capitão-mor, perdendo a sua hegemonia após a extinção dos concelhos rurais.
Teve várias famílias senhoriais, designadamente os Coutinhos de Marialva, os Cunhas, os Vasconcelos, entre outros.
Teve edifício da câmara - Casa dos Homens Bons - e uma grande e majestoso edifício construído nos finais do século XIX para Paços do Concelho.
Barcos é uma povoação antiga proveniente de dispersos castros celtas, conforme pode ser comprovado pelos vários vestígios encontrados e as Igrejas românicas localizadas em Barcos e no Sabroso.
Barcos era freguesia matriz da maior parte do actual concelho de Tabuaço e de algumas freguesias de Armamar, tendo sido sempre dirigida pelos seus habitantes e não pelos Senhores de Mosteiros.Património cultural- Um conjunto de Casas Nobres dos séculos XVI e XVII;
- Restos da Capela românica existente no cemitério de Santo Adrião;
-  Frescos e telas na Igreja de Barcos;
- Lugar da Forca, que alguns apontam como lagar antigo de azeite.Actividades económicas e outras- Produção de batatas;
- Empresas de engarrafamento de vinho (Quinta do Monte Travesso e Quinta da Pereira);
- Pesca e venda de peixe em Santo Aleixo;
- Feirantes.Educação, actividades recreativas e de solidariedade- Uma escola do 1.o ciclo em Barcos;
- Uma escola do 1.o ciclo em Santo Aleixo;
- Associação de Amigos dos Bombos de Barcos;
- Clube de Futebol de Barcos.A população desta freguesia é constituída por 800 habitantes e 550 eleitores.
Atendendo à antiguidade, nobreza e história desta povoação, bem como ao valor do seu trabalho diário;
Atendendo à vontade dos seus habitantes e tendo em conta o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, propõem o seguinte:Artigo únicoA povoação de Barcos, no concelho de Tabuaço, distrito de Viseu, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Fernando Moreno - Herculano Gonçalves - Manuel Queiró - Sílvio Rui Cervan - João Rebelo.
(INTEGRAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, no dia 18 de Maio de 2001, e apreciou a proposta de lei n.o 67/VIII - Integração desportiva nacional -, a fim de emitir o parecer solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei exerce se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.° da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores - e nos artigos 4.°, alínea a), e 6.° da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidadeA proposta de lei n.° 67/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visa a criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva, dotado de autonomia administrativa e financeira, funcionando na dependência do Governo da República.
Os objectivos do Fundo Nacional de Integração Desportiva visam suportar os encargos com as deslocações por via aérea das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, do Continente para as regiões autónomas, das regiões autónomas para o Continente, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma, no âmbito das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das federações e das ligas profissionais, bem como no das respectivas participações nas provas internacionais em representação nacional, assim como nas suas participações nas selecções nacionais.
Com a presente proposta de lei consagra se o princípio geral de acção do Estado no desenvolvimento da política desportiva, na redução de assimetrias territoriais e na promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva.
2000   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Esta proposta de lei vem no sentido de se encontrar uma solução nacional para as participações desportivas dos atletas e equipas dos Açores, da Madeira e do Continente manifestada há muito pelo Governo Regional dos Açores e irá colocar numa situação de igualdade os atletas e as equipas das regiões autónomas com os congéneres do território continental português.
Analisada a proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional da Madeira à Assembleia da República, a Comissão entendeu, por unanimidade, dar o seu parecer favorável na generalidade e propôs as seguintes alterações para especialidade, as quais foram aprovadas por unanimidade:"Artigo 2.o
(...)1 - (...)a) (...) equipas, incluíndo os agentes desportivos não praticantes e atletas e treinadores amadores (...);
b) (...) equipas, incluindo os agentes desportivos não praticantes e atletas e treinadores amadores (...);
2 - (...) e 17.o-B do (...).Ponta Delgada, 18 de Maio de 2001. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.° 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL), COM A REDACÇÃO DADA PELAS LEIS N.os 80/98 E 128/99, DE 24 DE NOVEMBRO E 20 DE AGOSTO, RESPECTIVAMENTE Parecer da Associação Nacional de FreguesiasAcusamos a recepção do vosso ofício datado de 3 de Maio último, que agradecemos, e no qual nos solicita informação sobre a proposta de lei n.° 72/VIII - Terceira alteração à Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente.
A Lei n.° 54/98, de 18 de Agosto, que aprovou o regime das associações representativas dos municípios e das freguesias, estabelece, no seu artigo 4.o, n.° 1, alínea b), que as associações de carácter nacional adquirem, automaticamente, o estatuto de parceiro relativamente ao Estado, sendo lhe conferido, entre outros, o direito de participação no Conselho Económico e Social.
Com esta proposta de lei visa se, pois, dar cumprimento a essa disposição legal.
O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social nos termos da Constituição, encontrando se regulamentado na Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e n.° 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente.
O Conselho Económico e Social tem, entre outras, as seguintes competências:
- Pronunciar se sobre os anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução;
- Pronunciar se sobre as políticas económica e social, bem como sobre a execução das mesmas;
- Apreciar as posições de Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias no âmbito das políticas económica e social, e pronunciar se sobre a utilização nacional dos fundos comunitários, estruturais e específicos;
- Pronunciar se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito nacional e, em geral, sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio económico que o Governo entenda submeter lhe;
- Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do País;
- Apreciar os documentos que traduzam a política de desenvolvimento regional;
- Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais;
Com a aprovação desta proposta de lei assume a ANAFRE, no seio do Conselho Económico e Social, uma voz importante quer no que diz respeito às competências genéricas do Conselho quer, certamente, de uma forma mais acentuada, às questões que digam respeito às autarquias locais, mais especificamente aos principais problemas que afectam as freguesias.
Deste modo, vêem assim as freguesias a sua voz integrada num órgão que pode dar um contributo positivo para a resolução dos problemas que afectam o País, principalmente uma palavra conhecedora dos principais problemas e das principais vias de resolução que afectam as freguesias.
Diremos, finalmente, que com a aprovação desta proposta de lei se dá cumprimento ao estabelecido na Lei n.° 54/98, de 18 de Agosto.
Sem outro assunto de momento, aceite os nossos melhores cumprimentos e saudações autárquicas.Lisboa, 15 de Maio de 2001. O Presidente do Conselho Directivo, José Manuel Rosa do Egipto.Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesA presente proposta de lei pretende acrescentar à composição do Conselho Económico e Social um representante da ANMP e outro da ANAFRE.
Sobre o conteúdo da mesma, a ANMP nada tem a opor.Lisboa, 15 de Maio de 2001. O Secretário-Geral, Artur Trindade.
2001   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 75/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A ATRIBUIR E TRANSFERIR COMPETÊNCIAS RELATIVAMENTE A UM CONJUNTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS CONSERVATÓRIAS DE REGISTO CIVIL, PREDIAL, COMERCIAL E AUTOMÓVEL E OS CARTÓRIOS NOTARIAISExposição de motivosUma das causas centrais da "crise do sistema da justiça" é o desequilíbrio estrutural entre a sua capacidade de resposta e a crescente procura dos seus serviços por parte dos cidadãos e empresas.
É hoje claro que a resposta a este desequilíbrio estrutural não pode assentar exclusivamente numa estratégia de reforço e modernização de meios.
É necessário agir a montante na prevenção de litígios e a jusante na diversificação e simplificação dos meios para a sua resolução.
A resolução estrutural do desajustamento entre a procura e a oferta de serviços de justiça exige e definição de uma estratégia coerente e integrada de desjudicialização, que, para além da diversificação da resposta através dos julgados de paz e da resolução alternativa de litígios, proceda à devolução para meio não jurisdicional de todos os procedimentos que não têm natureza jurisdicional e, por maioria de razão, dos que não pressupõem, sequer, a preexistência de um litígio.
Deve, assim, alargar-se o debate de modo a procurar identificar o contributo que outros elementos do sistema da justiça, como os solicitadores, notários, conservadores e o Ministério Público, podem propiciar na diversificação dos meios de satisfação das necessidades dos cidadãos.
Para avançar na concretização desta estratégia importa centrar e aprofundar o debate em torno de duas questões básicas: que matérias podem, em concreto, ser retiradas dos tribunais judiciais, por não se compreenderem no que é a sua vocação e reserva natural de intervenção? Para que entidades, em concreto, devem ser reencaminhadas?
O primeiro critério de que se partiu é que os tribunais judiciais e os julgados de paz só devem intervir quando existe um litígio que tenha de ser dirimido.
Em segundo lugar, procurou-se extrair todas as virtualidades do estatuto legal do Ministério Público na tutela dos interesses dos menores, incapazes e ausentes, conferindo-lhe, por exemplo, competência para suprir o consentimento, sem prejuízo de reapreciação pelo tribunal judicial.
O estatuto consolidado do Ministério Público na representação legal dos interesses de incapazes e ausentes permite a atribuição de competência plena no conjunto de processos de suprimento do consentimento ou de autorização de actos relativos a incapazes e ausentes.
De especial relevância se afigura a intervenção do Ministério Público na regulação do poder paternal em processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento.
Ao invés, no que respeita ao reforço das competências de notários e conservadores dos registos, o processo em curso de informatização integral dos serviços até final de 2002, e os trabalhos de simplificação dos respectivos procedimentos, recomendam prudência na atribuição imediata de novas competências.
Deste modo será possível no início de 2003 proceder a uma avaliação dos resultados deste primeiro pacote de transferência de competências, no momento em que já podemos também contar com as primeiras indicações dos ganhos de eficácia obtidos com a informatização e simplificação dos procedimentos registrais.
Será também então o momento adequado para suscitar nova ponderação sobre a desjudicialização de processos para os cartórios notariais.
A presente proposta visa possibilitar a transferência da competência decisória, em processos cuja principal ratio é a tutela dos interesses dos incapazes ou ausentes, dos tribunais para o Ministério Público, estatutariamente vocacionado para a tutela deste tipo de interesses, nomeadamente no respeitante a acções de suprimento do consentimento dos respectivos representantes, de autorização para a prática de actos pelos mesmos, bem como a confirmação de actos em caso de inexistência de autorização.
Propõe-se ainda a transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares - a atribuição de alimentos a filhos menores e da casa morada de família, a privação e autorização de apelidos de actual ou anterior cônjuge, a conversão da separação em divórcio, a reconciliação de cônjuges separados, a dispensa de prazo internupcial e a separação e divórcio por mútuo consentimento de casais com filhos menores -, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de qualquer interessado.
A atribuição de competência decisória respeitante à separação e divórcio por mútuo consentimento de casais com filhos menores cujo poder paternal não se encontre regulado é acompanhada da garantia da tutela dos interesses dos menores através da participação activa do Ministério Público.
Na concretização da estratégia de desburocratização e racionalização das actividades em causa, a presente proposta de lei prevê também a transferência dos tribunais judiciais para os conservadores e notários de competências em processos de carácter eminentemente registral e notarial, nomeadamente nos processos de justificação e rectificação de registos e de sanação de actos notariais inválidos, e simplifica determinados procedimentos, de entre os quais se destaca a eliminação da obrigatoriedade de decisão judicial em processo de afastamento da presunção da paternidade para o registo da paternidade, quando a mulher casada declare que o filho não é do marido, casos em que passará a ser admitida a imediata perfilhação por terceiro.
Estas situações correspondem, em geral, a um conjunto de processos cuja instrução era já efectuada pelas entidades que ora adquirem competência para os decidir, garantindo-se em todos os casos a possibilidade de recurso judicial.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juizes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, a Associação Sindical de Conservadores dos Registos, a Associação Portuguesa de Notários e a Associação Sindical dos Notários Portugueses.
(Objecto)É concedida ao Governo autorização para aprovar legislação sobre a competência dos tribunais e do Ministério Público.
2002   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 Artigo 2.o
(Sentido)A autorização referida no artigo anterior é concedida no sentido de assegurar a decisão de determinados processos de jurisdição voluntária e de carácter eminentemente registral e notarial por entidades não jurisdicionais.Artigo 3.o
(Extensão)De harmonia com o sentido a que se refere o artigo anterior, a extensão da autorização legislativa revela-se no seguinte elenco de soluções:1) Atribuir competência ao Ministério Público para decidir, sem prejuízo de reapreciação pelo tribunal, em matéria de:i) Suprimento do consentimento, sendo a causa do pedido a incapacidade ou a ausência da pessoa;
v) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio.3) O sentido e extensão da autorização prevista no número anterior determinam que a decisão do conservador tenha por base o seguinte procedimento e competências:i) Apresentação de pedido mediante requerimento apresentado obrigatoriamente na conservatória;
v) Remessa do processo ao julgado de paz ou ao tribunal judicial competente, caso tenha sido apresentada oposição, não se tenha verificado acordo e estejam preenchidos os pressupostos legais;
ii) Declaração de dispensa de prazo internupcial.5) Conferir competência aos conservadores de registo civil para decidir, a título exclusivo, em matéria de separação e divórcio por mútuo consentimento, nomeadamente de casais com filhos menores cujo poder paternal não se encontre regulado, exceptuando os casos de conversão de divórcio litigioso.
iv) Registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação na sequência de processo de justificação decidido pelo conservador.
2003   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 8) Conferir competência aos conservadores de registo predial para decidir em matéria de justificação e rectificação de registo predial, sem prejuízo do recurso da decisão do conservador para o tribunal.
11) Conferir competência aos notários para operar a revalidação de actos notariais inválidos, sem prejuízo do recurso da decisão do notário para o tribunal.Artigo 4.o
(Duração)A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa. Anexo I
Decreto-Lei n.o...Colocar a justiça ao serviço da cidadania é um dos objectivos estratégicos fundamentais assumidos pelo Governo nesta área, concretizado, nomeadamente, na tutela do direito a uma decisão em tempo útil. Neste sentido, importa desonerar os tribunais de processos que não consubstanciem verdadeiros litígios, permitindo uma concentração de esforços naqueles que correspondem efectivamente a uma reserva de intervenção judicial.
Assim, aproxima-se a regulação de determinados interesses do titular dos mesmos, privilegiando-se o acordo como forma de solução, salvaguardando-se simultaneamente o acesso à via judicial nos casos em que não seja possível obter uma composição pelas próprias partes.
Nestes termos, procede o presente diploma à transferência da competência decisória em processos cuja principal ratio é a tutela dos interesses dos incapazes ou ausentes, do tribunal para o Ministério Público, estatutariamente vocacionado para a tutela deste tipo de interesses, sendo este o caso das acções de suprimento do consentimento dos representantes, de autorização para a prática de actos pelos mesmos, bem como a confirmação de actos em caso de inexistência de autorização.
Procede-se ainda à transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares - a atribuição de alimentos a filhos menores e da casa morada de família, a privação e autorização de apelidos de actual ou anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de qualquer interessado.
Passam ainda a ser decididos pelo conservador de registo civil os processos de reconciliação de cônjuges separados, aos quais, por natureza, não corresponde uma situação de litígio.
O processo conducente à declaração de dispensa de prazo internupcial, cuja margem decisória correspondia essencialmente à verificação da situação de não gravidez, tendo em vista a celebração de casamento, passa a corresponder à simples verificação do facto, com base na apresentação de certificado médico como documento instrutório do processo de casamento.
Na senda da atribuição de competência decisória respeitante à separação e divórcio por mútuo consentimento ao conservador de registo civil, operada em 1995, à qual têm correspondido resultados altamente benéficos do ponto de vista dos requerentes do divórcio e da judicatura, com reflexos em toda a sociedade através da maior celeridade decisional, procede-se à atribuição a estas entidades de competência exclusiva nesta matéria, exceptuando os casos de conversão de divórcio litigioso.
Paralelamente, passam a estar abrangidos os divórcios por mútuo consentimento em que existem filhos menores, cujos interesses são objecto de regulação com base na participação activa do Ministério Público.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo (...) da Lei n.o (...), e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
(Objecto)O presente diploma determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.Capítulo II
(Competência)1 - São da competência exclusiva do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de:a) Suprimento do consentimento, sendo a causa do pedido a incapacidade ou a ausência da pessoa;
b) Autorização para a prática de actos pelo representante legal do incapaz, quando legalmente exigida;
c) Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou definitiva;
d) Confirmação de actos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização.
2004   |   II Série A - Número 060   |   24 de Maio de 2001 2 - O disposto no número anterior não se aplica:a) Às situações previstas na alínea a), quando o conservador de registo civil detenha a competência prevista na alínea a) do artigo 1604.o do Código Civil;
b) Às situações previstas na alínea b), quando esteja em causa autorização para outorgar em partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de interdição.Artigo 3.o
(Procedimento perante o Ministério Público)1 - O interessado apresenta o pedido ao representante do Ministério Público que exercer funções junto do tribunal em que correu o processo de nomeação do representante, quando este tiver sido nomeado judicialmente, ou no tribunal competente da comarca da residência do representante nos restantes casos, fundamentando de facto e de direito, indicando as provas e juntando a prova documental.
2 - São citados para, no prazo de 15 dias, apresentar oposição, indicar as provas e juntar a prova documental:a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o representante do incapaz ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo e o próprio incapaz, se for inabilitado; havendo mais do que um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo;