II SÉRIE-A — NÚMERO 116 30 2. O Projeto de Lei n.o 832/XII (4.a) visa proceder à segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, com o objetivo de reconhecer o estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos (função que desempenhou até 1916 e depois, transitoriamente, até 1966), juntando-se à Igreja de Santa Engrácia e à Igreja de Santa Cruz. Contudo, na exposição de motivos, sublinha-se que a Igreja de Santa Engrácia é o “local onde devem continuar a ser prestadas todas as honras de Panteão determinadas pela Assembleia da República, nos termos da respetiva lei”. 3. Os autores justificam esta iniciativa legislativa a partir de dois argumentos: “quer o papel que o Mosteiro dos Jerónimos desempenhou, transitoriamente, enquanto Panteão Nacional de facto durante grande parte dos séculos XIX e XX, quer, em particular, devido a presença dos referidos restos mortais de Luís Vaz de Camões, Vasco da Gama, Alexandre Herculano e Fernando Pessoa, que aí se encontram sepultados e que veriam reconhecidas formalmente, por esta via, as honras de Panteão que lhe são devidas”. 4. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e aos projetos de lei em particular (n.o 1 do artigo 123.o do RAR), não se verificando violação aos limites de iniciativa impostos pelo RAR, para o artigo 120.o. 5. A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas. Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Verificou-se que este diploma sofreu até à data uma única alteração, através da Lei n.o 35/2003, de 22 de Agosto e, assim sendo, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, pelo que o título constante do projeto de lei, fazendo esta referência e traduzindo sinteticamente o seu objeto, está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o, ambos da lei formulário. 6. Da presente iniciativa não consta uma disposição que fixe a data da sua entrada em vigor, pelo que será aplicável o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que, em caso de falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação. 7. A aprovação da alteração legislativa proposta neste projeto de lei não implica aumentos de despesa no ano em curso, pelo que não há violação do princípio conhecido com a designação de “lei travão”. 8. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa pendente versando sobre matéria conexa. 9. Face à matéria em causa, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderá, querendo, solicitar parecer ao Secretário de Estado da Cultura. Parte II – Opinião do Autor do Parecer O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Deputados do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 832/XII (4.a) (PS) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional”. 2. O Projeto de Lei n.o 832/XII (4.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em plenário. 3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.