9 DE SETEMBRO DE 2022 15 e intervenção nos Riscos Psicossociais, estratégias ao nível do autoconhecimento, autoestima, sexualidade e relacionamentos. De resto, importa esclarecer que o Ofício-Circulado n.o 904/85, de 29 de maio, integrava as atividades dos psicólogos no âmbito desta isenção de IVA por via de uma interpretação extensiva do termo «profissões paramédicas», que obviamente só poderia centrar-se em questões de âmbito clínico/médico que não esgota o conteúdo funcional da profissão de psicólogo. Atendendo ao exposto e ao facto de esta interpretação da Autoridade Tributária contrariar o sentido da decisão da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PAN apresenta o presente projeto de lei que, por via de uma norma interpretativa ao Código do IVA, pretende reafirmar a vontade da Assembleia da República e clarificar que a isenção de IVA prevista na alínea 1) do artigo 9.o se aplica a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, incluindo designadamente os atos relativos à educação, utilização de testes psicométricos, a funções relacionadas com a organização e saúde ocupacional no trabalho ou a sessões de grupo de psicoeducação e desenvolvimento de competências e estratégias ao nível do autoconhecimento, autoestima, sexualidade e relacionamentos. Paralelamente e de forma a proteger as legítimas expectativas criadas junto dos cidadãos, propõe-se que a referida norma interpretativa produza os seus efeitos desde a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020, aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Na verdade, a saúde tem de ser pensada nos vários contextos de vida dos cidadãos e cidadãs. Os locais onde as pessoas vivem, crescem e trabalham têm de proporcionar condições para o desenvolvimento e manutenção da saúde (física e psicológica). A crise COVID-19, em virtude do seu impacto na saúde física e psicológica da população, confirmou-o e veio dar visibilidade ao papel das várias áreas da psicologia (clínica e saúde, educação, trabalho, social, ambiental e comunitária) na gestão da crise, de forma direta e indireta e nos mais diversos contextos, no sentido da prevenção da doença e da promoção global da saúde. Reforça-se assim a necessidade de se perceber que clínico e saúde não são sinónimos. A atividade dos psicólogos e psicólogas estendem-se a múltiplos destinatários e contextos de intervenção (individuais, grupais, organizacionais e comunitários), nos quais o contributo da psicologia se tem revelado fundamental na prevenção e de promoção global da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida da população. É disto exemplo a avaliação psicológica de condutores, onde a atividade do psicólogo ou psicóloga permite não apenas aferir das condições para a realização da atividade em causa, mas também do diagnóstico ou despiste de perturbações eventuais no funcionamento psíquico ou alterações comportamentais (incluindo eventual tratamento ou encaminhamento) que possam pôr em causa quer a aptidão física e psicológica para a realização da tarefa, quer a segurança e a saúde do indivíduo ou de terceiros (por exemplo, aumentando a probabilidade de ocorrência de acidentes). Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Artigo 2.o Norma interpretativa relativamente ao Código do IVAO disposto na alínea 1) do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na redação aprovada pela da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, deve ser interpretado de forma a que se considerem as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo que, independentemente da sua área de atuação, possuam as qualificações profissionais exigidas, incluindo designadamente os atos relativos à educação, avaliação psicológica, a funções relacionadas com a organização e saúde ocupacional no trabalho, intervenção psicossocial em crise, ou a sessões de grupo de psicoeducação e desenvolvimento de competências e estratégias ao nível do