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(Proc. 2438) Queixa contra a falta de resposta a pedido de informações sobre processos de aquisição de obras de arte. Documento não nominativo;
II - Ressalva-se a hipótese de existência de processo pendente em que o acesso deve ser diferido, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA. Foram prestadas as informações ao requerente
(Proc. 2463) Possibilidade de facultar o acesso a verbete de socorro/transporte, realizado pelo INEM. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração INEM/Escola Básica 2, 3 de Patrício Prazeres, Lisboa ---- 20.o, n.o 1, alínea d) A situação presente insere-se nas relações interinstitucionais e o acesso por parte da comissão instaladora da referida escola aos dados pessoais em questão é indispensável ou pelo menos fundamental para a instrução de processo que a esta entidade compete instaurar para o esclarecimento das circunstâncias da ocorrência e ao accionamento de seguro escolar a favor do próprio titular desses dados. Facultado o acesso
(Proc. 2380) Possibilidade de facultar o acesso a um  inquérito. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Verifica-se que os requerentes são arguidos em processo do 1.o Juízo Criminal do Funchal e pretendem aceder ao inquérito para, nesse processo criminal, provarem que se verificou haver os erros que eles publicitaram.
II - Ora esta Comissão tem entendido, em casos semelhantes, que uma tal necessidade de documentos administrativos nominativos para defesa de um arguido em processo criminal é suficiente para consubstanciar o interesse directo, pessoal e legítimo exigido pelo n.o 2 do artigo 8.o da LADA para acesso a dados pessoais de terceiro.
(Proc. 2262) Possibilidade de facultar o acesso a uma "ficha de candidatura/validação do supervisor". Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Trata-se de documento não nominativo a que todos têm acesso.
(Proc. 2446) Possibilidade de facultar o acesso aos nomes e moradas dos encarregados de educação das crianças que frequentam determinado estabelecimento escolar. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Proc. 2321) Possibilidade de facultar o acesso a lista actualizada com todos os funcionários de um determinado serviço público. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
0060   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 171/2003
(Proc. 2426) Possibilidade de facultar o acesso a informações clínicas, referentes ao falecido pai do requerente. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Centro de Saúde de Odemira ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - É doutrina da CADA que existe interesse directo, pessoal e legítimo nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos, patrimoniais ou não, decorrentes da morte dessa pessoa.
II - O caso em apreço cai dentro do âmbito desta doutrina da CADA.
(Proc. 2280) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a processo concursal. Concurso público;
Acesso procedimental José Carlos Amaral Direcção Regional de Habitação da Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Na hipótese de os documentos em questão não revestirem carácter nominativo e de o processo de concurso estar já terminado (ou, não o estando, haver passado um ano sobre a data da elaboração dos documentos que se pretende consultar), não há razão para denegar o acesso. Em caso contrário, e confirmando-se a alegação do requerente de que é directamente interessado nesse procedimento, outras vias estarão abertas para a efectivação da pretensão de acesso, designadamente a dos artigos 61.o a 63.o do Código do Procedimento Administrativo. A entidade requerida informou que a situação em causa foi resolvida a contento do próprio
(Proc. 2257) Queixa contra os valores cobrados pela reprodução de documentos. Custo de reprodução de documentos;
(Proc. 2354) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a processo de obras particulares. Identificação dos documentos José Luís Aguiar Câmara Municipal de Aljezur 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Nos termos do artigo 13.o da LADA, o acesso deve ser solicitado por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos documentos.
II - É, pois, inequívoco que o ónus da identificação dos documentos impende sobre o interessado e não sobre os serviços públicos. ----
(Proc. 2396) Possibilidade de facultar o acesso à agenda de trabalho do Presidente da Câmara. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Eleitos locais Câmara Municipal de Nordeste  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) A CADA entende que a agenda do Presidente da Câmara, quando detida pela Administração, não será, por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea a) da Lei n.o 65/93, um documento administrativo por ter "natureza semelhante" às notas pessoais ou apontamentos.
(Proc. 2294) Queixa contra a recusa de acesso a determinados dados documentais, relacionados com uma eventual remessa ao STA (ou ao seu Presidente) de comunicação sobre "indiciária responsabilidade disciplinar imputável" a um Juiz Conselheiro do STA. Acto meramente confirmativo Ilídio Silva Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA);
Vogal Substituto do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF);
Secretário do STA e do CSTAF 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Não há direito de queixa à CADA contra despachos proferidos sobre requerimentos quanto aos quais nem sequer havia o dever legal de decidir, requisito que a LADA considera necessário para, na falta de decisão, em conjugação com outros requisitos, conferir ao interessado o direito de queixa perante a CADA.
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(Proc. 2355) Possibilidade de aceder aos nomes e moradas de todos os munícipes de Oeiras detentores de canídeos devidamente registados. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Morada Câmara Municipal de Oeiras ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - O nome e a morada não são dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada do indivíduo, nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade.
II - Assim, não há qualquer obstáculo a que a Câmara Municipal de Oeiras peça às Juntas das Freguesias daquele Município (nem a que estas lhe forneçam) os pretendidos registos contendo os nomes e as moradas dos munícipes que possuam canídeos.
(Proc. 2429) Parecer sobre dúvidas colocadas por entidade requerida. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Listas de antiguidade Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da LADA, recebido o Parecer da CADA, a entidade requerida está apenas obrigada a comunicar ao interessado a sua decisão final - que poderá divergir da deliberação desta Comissão -, devidamente fundamentada.
II - As listas de antiguidade não são documentos nominativos. Facultado o acesso
(Proc. 2420) Possibilidade de facultar o acesso a processo de inquérito. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Em geral, quer o processo de inquérito, quer o processo disciplinar contêm dados pessoais e, por isso, o respectivo acesso deve sujeitar-se à disciplina aplicável a documentos nominativos fixada no artigo 8.o da LADA.
II - A simples invocação do direito de informar não basta para reconhecer ao requerente um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a dados pessoais de terceiro.
III - Não são, no entanto, de considerar inacessíveis ao público em geral os despachos finais, desde que os dados comunicados se restrinjam à fundamentação de direito e à pena aplicada, matéria aliás que está sujeita a publicação. ----
(Proc. 2423) Possibilidade de facultar o acesso a ficha de observação médica e ficha de verificação de óbito. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos INEM/
SFAC, SA ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Ao subscrever determinadas cláusulas do contrato de seguro de vida, o segurado prestou consentimento para o acesso, pela companhia de seguros, aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas. Facultado o acesso
(Proc. 2294-A) Reclamação do Parecer da CADA n.o 176/3003, de 16 de Julho. Reclamação;
Dever de decisão Ilídio José Silva ---- ---- I - Não é lógico que, depois de se declarar a procedência de uma excepção, que implique a não cognoscibilidade da queixa, se vá, apesar de tudo, conhecer do seu mérito.
II - O entendimento da CADA quanto à exigibilidade do cumprimento dos prazos fixados na LADA para apresentação de queixa e quanto à necessidade de o direito de queixa por falta de decisão (ou de nova decisão) implicar a existência (e portanto a infracção) de um dever legal de decidir, tem apoio não só na letra mas também no espírito da LADA.
0062   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 182/2003
2401/2402) Possibilidade de facultar o acesso a um ofício de uma associação cultural, a uma informação sobre um evento ou reunião, a um processo de licenciamento urbanístico, à lista dos candidatos a um concurso de pessoal, ao tempo de serviço de um determinado trabalhador da autarquia e remunerações por este auferidas e ainda à lista de ausências dos trabalhadores da mesma autarquia num dia determinado. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Eleitos locais Presidente da Câmara Municipal de Nordeste ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Sendo os documentos em causa documentos meramente administrativos, e portanto de acesso livre e irrestrito a quem a eles quiser aceder, o mesmo direito de acesso deve, por maioria de razão, ser reconhecido aos Vereadores.
II - Os pareceres da CADA não têm carácter vinculativo. Facultado o acesso
(Proc. 2450) Queixa contra a recusa de acesso a determinado ofício. Acesso procedimental;
Acesso extra-procedimental Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O acesso deve ser facultado de imediato e sem restrições, visto que se trata de um documento de natureza pública. O IVV informou que o documento em questão se encontra em segredo de Justiça, em processo pendente em que são partes o STE e o MADRP
(Proc. 2448) Possibilidade de facultar o acesso às moradas, números de telefone e processos individuais, existentes nos serviços do IRS, de jovens residentes em bairros socialmente desfavorecidos e apresentando comportamentos desviantes. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Nome Instituto de Reinserção Social ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - As pretendidas informações sobre moradas e números de telefone de jovens (ou de suas famílias) alvo de "acompanhamento" por parte de uma Equipa de Menores e Família (no âmbito do IRS) só devem ser comunicadas mediante consentimento escrito dos seus titulares.
II - Face ao interesse científico em causa, deve ser facultado o acesso aos processos individuais, embora com algumas restrições.
(Proc. 2433) Queixa contra a recusa de acesso a dois processos concursais. Concurso público;
(Proc. 2451 e 2480) Pedido de parecer e queixa relativos ao acesso a organigrama e  mapa de vencimentos de todo o pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
II - Pelo que diz respeito aos restantes descontos e retenções, entende a CADA que há descontos e retenções que, tendo, naturalmente, suporte legal - se não o tivessem não poderia a instituição pública fazê-los - dependem ou de acto voluntário do agente público ou de determinação de outra entidade (v.g. tribunais). Nesta hipótese, a informação deve ser objecto de análise, caso a caso, para ponderação sobre se está ou não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ou por regime especial em matéria de acesso a documentação. Facultada parte da documentação requerida
0063   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 187/2003
(Proc. 2467 e 2468) Queixa contra a recusa de acesso a todos os processos relativos a dois estabelecimentos comerciais. Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas Anne Matos Presidente da Câmara Municipal de Odemira 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Trata-se de documentos não nominativos.
II - Poderão existir nos processos documentos susceptíveis de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou de vida interna das empresas, podendo a requerida restringir o acesso a esses elementos, caso existam, nos termos do n.o 6, do artigo 7.o da LADA.
(Proc. 2478) Queixa contra a recusa de acesso a remunerações, local de residência do Presidente da Câmara, processo de acumulação de funções e despachos de nomeação e exoneração da "secretária" do Presidente da Câmara. Vencimento;
Acumulação de funções João António Silva Presidente da Câmara Municipal da Póvoa do Lanhoso 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Todos os elementos solicitados estão desprovidos de informações de natureza nominativa.
(Proc. 2497) Queixa contra a recusa de acesso a actas, "apresentação de contas", "plano de aplicação de verbas", "concursos para realização de obras" e facturas. Acta;
II - O requerente tem o direito de requerer o acesso pela forma que entender.
O Conselho Directivo dos Baldios de Couto de Dornelas disponibilizou-se para facultar o acesso.
(Proc. 2444) Possibilidade de facultar o acesso a actas e a pautas de avaliação. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Pauta de avaliação Escola ES/3 Dr. Bento da Cruz (Montalegre) ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Não há qualquer obstáculo a que a interessada tenha acesso às pautas de avaliação.
II - Quanto às actas pretendidas, o acesso poderá ser restringido aos dados "não nominativos", se existirem "dados pessoais" relativos exclusivamente a "terceiros" (alunos), porque, nesse caso, o acesso pressupõe a comprovação, pela requerente, de interesse directo, pessoal e legítimo face aos dados.
(Proc. 2422) Possibilidade de facultar o acesso a processo de averiguações. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Comunicação parcial Instituto Politécnico da Guarda ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Verificando a Administração que o processo contém matéria reservada e que é possível expurgar essa informação, por exemplo através de ocultação, o acesso parcial do documento deve ser facultado aos requerentes através de cópias sujeitas a pagamento.
(Proc. 2427) Possibilidade de facultar o acesso a listagem com o nome e morada de alunos. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Morada Escola Profissional Agrícola de Fermil de Basto Escola EB 2,3/S de Mondim de Basto 20.o, n.o 1, alínea d) I - Face ao dever de cooperação entre as duas Escolas, pode em princípio ser fornecida a listagem solicitada.
II - No entanto, se os dados a comunicar foram objecto de tratamento automatizado, a questão do acesso deverá ser colocada à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
(Proc. 2457) Queixa contra a recusa de acesso à denominação das empresas responsáveis pela campanha "Porto Feliz" e pela concepção do novo logotipo da Câmara Municipal do Porto. Documento não nominativo Adelino Cunha Presidente da Câmara Municipal do Porto 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A LADA não obriga a Administração a produzir documentos com o único intuito de satisfazer pedidos de acesso que lhe sejam dirigidos pelos cidadãos; mas, não é disso que aqui se trata: o requerente/queixoso solicitou o acesso a informação que seguramente existe na Câmara do Porto; e pediu-a com precisão e clareza suficientes de modo a permitir a satisfação do seu pedido.
0064   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 194/2003
(Proc. 2367) Queixa contra a recusa de acesso a actas, orçamento e relatório de balanço e contas anuais. Relatório balanço e contas anuais;
Acta Maria Graciete Galo Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas n.o 1, de Elvas 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Quanto às actas, se contiverem dados pessoais, o acesso deverá ocorrer no quadro do artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA. No caso contrário, o acesso é livre e generalizado, não se vislumbrando quaisquer razões que possam justificar restrições a esse direito.
II - O acesso ao orçamento e relatório de balanço e contas anuais deve ser facultado de imediato. Facultado o acesso
(Proc. 2515) Possibilidade de facultar o acesso a processo de inquérito. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Comunicação parcial Inspecção Geral da Saúde ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - A entidade consulente deve informar o requerente de que não possui as declarações de que requereu certidão.
II - Deve, por outro lado, passar-lhe certidão de onde conste o resultado final do processo de inquérito, depois de expurgados os dados reservados, nos termos do n.o 6 do artigo 7.o da LADA.
(Proc. 2393) Queixa contra a recusa de acesso aos documentos de trabalho da Comissão criada pelo Despacho Conjunto n.o 591/2000, de 30 de Maio. Documento administrativo;
Actividade legislativa Margarida Silva Instituto do Ambiente 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - A actividade do referido grupo de trabalho não relevava da actividade administrativa mas da actividade legislativa: as suas reuniões, trabalhos e documentos destinavam-se a preparar um anteprojecto ou projecto de decreto-lei a submeter a Conselho de Ministros.
II - Importa, pois, concluir que os documentos do referido grupo de trabalho não se compreendem no conceito de documentos administrativos, não cabendo, pois, nas competências da CADA (cfr. artigo 20.o da LADA) apreciar a queixa em apreço. ----
(Proc. 2462) Queixa contra a recusa de acesso a documentação relativa a sinalização de trânsito. Formas do acesso Paulo Nunes Direcção de Estradas do Porto 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A escolha da forma do exercício do direito de acesso cabe ao titular interessado e não à Administração.
(Proc. 2473) Possibilidade de facultar o acesso a listagem elaborada com a finalidade de serem processadas as remunerações das pessoas ao serviço da autarquia. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Comunicação parcial Câmara Municipal de Vila Verde ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Das listagens elaboradas com a finalidade de serem processadas as remunerações das pessoas ao serviço da autarquia figuram elementos que podem indiciar o respectivo estado de saúde ou a sua situação económica. Tais elementos consideram-se dados pessoais.
II - No entanto, poderá ser fornecida a informação solicitada, desde que seja expurgada a informação relativa à matéria reservada, como permitido pelo n.o 6 do artigo 7.o da LADA. Facultado o acesso
(Proc. 2502 e 2516) Pedido de parecer e queixa relativos ao acesso a listas de antiguidade e documento comprovativo da taxa de IRS/Retenção na Fonte. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Dever de decisão Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas / Mafalda Monteiro Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 15.o, n.o 3, 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alíneas b) e f) I - A entidade requerida deverá dar seguimento aos pedidos de acesso documental nos termos regulados no artigo 15.o da LADA, a não ser que, há menos de dois anos contados da data da apresentação dos requerimentos, "o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos" (artigo 9.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo), o que não parece ser o caso.
II - Os documentos em apreço são documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre e generalizado. Não foi facultado o acesso
0065   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 200/2003
(Proc. 2517) Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiro. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Inspecção-Geral da Saúde ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) É doutrina da CADA, sustentada em múltiplos pareceres sobre pedidos de acesso a dados clínicos de pessoa falecida, que o referido interesse directo, pessoal e legítimo assiste aos seus familiares próximos (designadamente aos referidos no artigo 71.o do C. Civil) que pretendam utilizar a informação aí contida para fazer valer direitos decorrentes de factos relativos a esse seu falecido familiar, nomeadamente decorrentes do seu tratamento clínico ou hospitalar, ou da sua morte.
É o que acontece no caso em apreço. Facultado o acesso
(Proc. 2487) Possibilidade de facultar o acesso a processo clínico de terceiro. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos Centro Regional de Oncologia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Os documentos que contenham dados clínicos são nominativos.
II - O direito de acesso por parte da seguradora a tais dados deve cingir-se ao disposto no contrato de seguro, com o qual o titular dos dados deu autorização para acesso a determinados documentos. Facultado o acesso
(Proc. 2357) Queixa contra a recusa de acesso a dados fiscais. Dados fiscais Sara Matos Serviço de Finanças de Sintra 4 (Queluz) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - A LADA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal), quer se trate de dados de natureza pública não fiscais (embora na posse da Administração Fiscal), quer sejam dados fiscais de natureza pública (por exemplo, o número fiscal de contribuinte).
II - A LADA viabilizou o acesso a dados fiscais não pessoais (ou "neutros", como datas de actos e/ou factos), por nada revelarem da capacidade contributiva ou da situação tributária.
III - A LADA não afectou a confidencialidade dos dados pessoais reveladores da capacidade ou da situação contributiva (que são a expressão tributária da intimidade da vida privada).
(Proc. 2390) Queixa contra a recusa de acesso, por fotocópia, a um "Manual de Procedimentos e Normas Aplicáveis". Formas do acesso Jorge Nande Direcção Regional de Viação do Norte 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Não se mostra curial facultar por uma via o acesso (generalizado) a um documento e não o proporcionar por outra das vias possíveis e admitidas por lei (a da fotocópia) a quem tenha manifestado essa intenção. Facultado o acesso
(Proc. 2442) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentos. Documento não nominativo Dionísio Pereira Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior - DRABI 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se de documentos não nominativos de acesso livre e generalizado. Facultado o acesso
(Proc. 2439) Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos relacionados com a actividade da Junta de Freguesia. Ajudas de custo;
Eleitos locais Manuel Sousa, José Gonçalves e Sandra Baptista Presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia de Cepões 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O facto de existir um processo litigioso de natureza criminal entre os requerentes e o Presidente da Junta e/ou os membros desta não pode obstar à satisfação do pretendido direito de acesso documental.
II - Os requerentes e ora queixosos Manuel Sousa e José Gonçalves, para além do direito de informação de que são titulares enquanto autarcas, têm, como qualquer cidadão, direito de aceder à informação pretendida, desde que tal informação exista em documentos de posse da Junta e ou da Assembleia de Freguesia. Não foi facultado o acesso
0066   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 206/2003
(Proc. 2520) Queixa contra a recusa de acesso a informação contida em documentos existentes na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Dever de decisão Asdrúbal Ferreira Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Não existe o dever de decisão sobre um pedido de acesso quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.
II - Mesmo não existindo dever de decisão, a entidade requerida está vinculada ao dever de resposta.
(Proc. 2485) Queixa contra recusa de acesso  aos resultados de análises efectuadas a derrame de lixiviado do Aterro Sanitário do Oeste. Contra-ordenação Maria Alexandra Azevedo Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (ex- Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Os resultados de análises indiciadores da prática de um ilícito de natureza ambiental constituem parte integrante do processo de contra-ordenação levantado com base nos mesmos e como tal não são susceptíveis de acesso enquanto estiverem em segredo de justiça.
(Proc. 2481) Queixa contra a recusa de acesso a processos relativos à requerente.  Documento não nominativo Eduardo Matos, representante da empresa Servipraia - Hotelaria e Turismo, LDA Presidente da Câmara Municipal de Odemira 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Como os processos em apreço se referem à própria requerente não se vislumbra qualquer motivo ou razão que possa fundamentar a recusa.
II - No caso presente não são aplicáveis as excepções referentes aos documentos nominativos nem à vida interna das empresas, pelo que a recusa só poderia justificar-se com o facto de os processos não estarem findos. De referir que, a ser essa a situação, a requerente sempre poderia fazer uso dos direitos que lhe confere o Código do Procedimento Administrativo (artigos 61.o a 63.o). Facultado o acesso
(Proc. 2454) Possibilidade de facultar o acesso a processo de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Os conflitos de interesses (direito de informação e reserva quanto a segredos comerciais) devem ser compatibilizados e a interpretação concreta do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 72/91 deve apontar para o fornecimento da informação necessária à defesa da propriedade industrial do requerente, sem que haja uma intromissão e conhecimento da documentação que contenha segredos comerciais e industriais em relação aos responsáveis dos novos medicamentos genéricos.
(Proc. 2459) Possibilidade de facultar processos disciplinares à Ordem dos Médicos. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Processo disciplinar Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira/Ordem dos Médicos ---- 20.o, n.o 1, alínea d) Cabendo à Ordem dos Médicos a competência para instrução de processos disciplinares, deve reconhecer-se-lhe o direito instrumental de acesso aos dados pretendidos, na medida em que eles se mostrem essenciais para levar a cabo tal instrução. Facultado o acesso
(Proc. 2498) Queixa contra a recusa de acesso a processo de obras particulares. Obras particulares Anne Matos Direcção-Geral do Turismo 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Os processos de obras particulares não contêm documentos nominativos, pelo que são de acesso generalizado a qualquer pessoa, sem haver necessidade de apresentar ou comprovar a sua qualidade ou interesse. Facultado o acesso
0067   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 212/2003
(Proc. 2366) Queixa contra a recusa de acesso a certificado de habilitações e curriculum vitae de terceiro. Habilitações literárias;
Comunicação parcial João Simões Presidente da Câmara Municipal de Fronteira 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Dados como o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, a morada, o número de telefone, não são, à luz da LADA, dados pessoais. E o mesmo se diga dos documentos que contenham habilitações académicas e/ou profissionais ou dos curricula vitae.
II - Porém, se os curricula porventura contiverem dados pessoais, a Administração deve tomar precauções quanto ao acesso por terceiros, pois em tal caso a LADA exige a demonstração de interesse directo, pessoal e legítimo.
III - Ainda que revistam carácter nominativo, devem os documentos pretendidos ser, ainda assim, objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada. Facultado o acesso
(Proc. 2403, 2409 e 2465) Possibilidade de facultar ao Serviço de Genética Médica dos Hospitais da Universidade de Coimbra o acesso ao resumo do internamento e fotocópia dos resultados da anatomia patológica de três pessoas já falecidas. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Centro Regional de Oncologia de Coimbra S. A - IPOFG/Serviço de Genética Médica dos Hospitais da Universidade de Coimbra ---- 20o, n.o 1, alínea d) A CADA emite parecer favorável à comunicação dos documentos em apreço, porquanto tal acesso pode ser "determinante da oportunidade de opções terapêuticas", por parte do Serviço de Genética Médica dos Hospitais da Universidade de Coimbra, em relação aos doentes que ali estão a ser tratados.
(Proc. 2411) Possibilidade de facultar o acesso a verbete de socorro/transporte do INEM. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Acidente de trabalho Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) No caso dos acidentes de trabalho e porque vigora entre nós a obrigatoriedade de transferência da responsabilidade civil por parte das entidades empregadoras para as empresas seguradoras autorizadas a realizar esse seguro, o que garante o ressarcimento dos danos corporais resultantes de acidentes de trabalho (cfr. Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, e Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril), a CADA tem concluído que o interesse directo, pessoal e legítimo da empresa seguradora (ou do da empregadora, quando também responsável ou co-responsável) no acesso aos dados clínicos da vítima directamente relacionados com o acidente, resulta directamente da lei (cfr. Pareceres n.os 31/2000, de 9/2, e 231/2000, de 20/9). Facultado o acesso
(Proc. 2488) Possibilidade de facultar o acesso a verbete de socorro/transporte do INEM. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) É doutrina da CADA que existe interesse directo, pessoal e legítimo em certas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos, patrimoniais ou não, decorrentes da morte dessa pessoa. Facultado o acesso
(Proc. 2505) Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico da falecida esposa do requerente, para envio a empresa seguradora. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos Centro Regional de Oncologia de Coimbra (IPOFG) ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA emite parecer favorável. No entanto, o acesso deverá circunscrever-se ao(s) documento(s) ou à parcela documental de onde conste o início, a duração, as causas e a evolução da doença ou lesão causadora da sua morte. Facultado o acesso
0068   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 217/2003*
(Proc. 2308) Queixa contra a recusa de acesso a documentação detida pelo Banco de Portugal. Dados pessoais;
Segredo bancário Eleveminho - Elevadores do Minho, Lda - Braga Banco de Portugal 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O Banco de Portugal deve facultar o acesso, por consulta ou fotocópia ao teor de processos de averiguações em que os queixosos são interessados, incluindo as respectivas decisões finais, salvo se contiverem dados pessoais de terceiros (incluindo-se aqui certos dados bancários) ou segredos comerciais, caso em que deve facultar fotocópia da qual estes dados reservados hajam sido expurgados. O Banco de Portugal facultou parte dos documentos requeridos
(Proc. 2340) Queixa contra a recuas de acesso a diversos documentos, mediante reprodução por fotocópia. Formas de acesso António Eloy Câmara Municipal de Barrancos 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A escolha da forma do exercício do direito de acesso não cabe à Administração mas ao interessado, seu titular.
É reconhecido ao requerente o direito de acesso documental, na requerida forma de fotocópia, mediante o respectivo pagamento. Facultado o acesso
(Proc. 2472) Queixa contra a recusa de acesso, a lista de nomes anexa a informação, mediante reprodução por fotocópia. Dados pessoais;
Interesse directo, pessoal e legítimo José Faria Direcção Regional de Educação de Lisboa 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Dados como o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, a morada, o número de telefone, as habilitações académicas e/ou profissionais, não são, à luz da LADA, dados pessoais. O documento objecto do pedido não se afigura como documento nominativo. Facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a documentos contendo moradas e contactos de explorações agrícolas. Acesso diferido;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Processo concluído; Direcção Regional de Agricultura do Algarve  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Os documentos a que se pretende aceder são documentos administrativos, de livre acesso.
Uma vez tomada a decisão final sobre o processo a que digam respeito ou decorrido um ano sobre a data da sua elaboração, deve ser facultado o acesso aos documentos contendo os dados pretendidos.
(Proc. 2521) Possibilidade de facultar o acesso a informação relativa à delimitação de vinhas e áreas e proprietários de parcelas. Dados pessoais;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Instituto da Vinha e do Vinho  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Dados como o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, a morada, o número de telefone, e outros, não são, à luz da LADA, dados pessoais. Não existe obstáculo de ordem legal a que sejam facultados os elementos solicitados.
(Proc. 2486) Queixa contra a recusa de acesso a acta. Acesso diferido;
Dados pessoais; Isabel Oliveira Academia Portuguesa de História 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Independentemente da qualidade jurídica em que a requerente intervém no pedido de acesso a documentos, seja ela ainda funcionária da requerida ou não, terá sempre direito de acesso a documentos de acesso livre e generalizado e, também, a documentos nominativos que a ela digam respeito.
À queixosa deverá ser facultado o acesso à acta requerida, logo que a mesma se encontre aprovada. Facultado o acesso
(Proc. 2525) Queixa contra a recusa de acesso a gravação de sessão pública de Câmara Municipal. Acesso diferido;
Gravação; Carlos Neves Câmara Municipal do Entroncamento 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) As gravações mantidas em arquivo pela Administração são documentos administrativos. Caso constituam instrumentos preparatórios de acta, o seu acesso pode ser diferido até à aprovação desta ou até que decorra um ano sobre a gravação, se entretanto a acta não for aprovada.
Uma vez destruídas as gravações que auxiliam a feitura das actas, deixou de haver objecto sobre o qual é reclamado o acesso, razão pela qual se considera improcedente a queixa. ----
0069   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 224/2003*
(Proc. 2397) Possibilidade de facultar o acesso a facturas detalhadas dos telefones e telemóveis da Câmara Municipal de Nordeste. Comunicação parcial;
Parecer da cada sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Câmara Municipal de Nordeste  15.o, n.o 2  20.o, n.o 1, alínea c) O exercício do direito de acesso à facturação telefónica detalhada  só é possível se e na medida em que essa facturação detalhada não contenha certos dados de tráfego (número de telefone de destino completo e hora de início e final da comunicação), imputáveis a determinado funcionário ou agente, susceptíveis de pôr em causa a reserva da intimidade da sua vida privada. Nos termos da LADA, os documentos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação reservada. Facultado o acesso nos termos do Parecer da CADA
(Proc. 2528) Possibilidade de facultar o acesso a consulta das propostas das empresas concorrentes no procedimento de aquisição de um estudo. Acesso procedimental;
Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Está em causa o direito à informação procedimental, que deve ser apreciado à luz das disposições do CPA. À CADA não compete pronunciar-se sobre o pedido formulado. ----
Possibilidade de facultar o acesso, por parte de advogado, a "dados relativos a um aluno". Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Direcção Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Não se afigura que os elementos pretendidos sejam de acesso restrito, pelo contrário, são dados objectivamente constatáveis (até pela afixação que, de uso, deles é feita), que não se traduzem numa invasão da reserva da intimidade da vida privada e, portanto, susceptíveis de conhecimento público.
II - Quanto aos registos de assiduidade do aluno, dado o interesse directo, pessoal e legítimo do requerente na obtenção destes elementos para o fim de prova em juízo que fundamenta o pedido, não se vê impedimento a que o número e datas das faltas seja comunicado. Quanto à causa dessa faltas, não poderá fazer-se menção da concreta doença que porventura as justificou e se necessário, deverá recorrer-se à comunicação parcial expurgando-se essa informação. Facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico da falecida mulher do requerente, para envio a empresa seguradora. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Eduardo Figueiredo ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA emite parecer favorável. No entanto, o acesso deverá circunscrever-se ao(s) documento(s) ou à parcela documental de onde conste o início, a duração, as causas e a evolução da doença ou lesão causadora da sua morte. Facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico do falecido marido da requerente, para envio a empresa seguradora. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Maria Coelho ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA emite parecer favorável. No entanto, o acesso deverá circunscrever-se ao(s) documento(s) ou à parcela documental de onde conste o início, a duração, as causas e a evolução da doença ou lesão causadora da sua morte. Facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a verbete de socorro e transporte, respeitante ao falecido filho do requerente, em posse do INEM. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Instituto Nacional de Emergência Médica / Adérito Branco ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Deve ser facultado ao requerente cópia do verbete de socorro/transporte relativo a seu falecido filho, existente no INEM.
Os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.
Uma vez que os dados clínicos não serão transmitidos ao seu titular mas a um terceiro, não pode exigir-se intermediação médica. Facultado o acesso
0070   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 230/2003
Possibilidade de facultar o acesso ao texto integral de acordo de cooperação entre a ARS-LVT e a Associação de Socorros Mútuos de Empregados do Comércio de Lisboa (ASMECL). Direito de ser informado;
Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Documento não nominativo Administração da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT)  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Não se vislumbra restrição de espécie alguma ao livre acesso por parte de qualquer cidadão ao conteúdo integral do Acordo, dado tratar-se de um documento público. Deverá ser facultado ao requerente, na forma solicitada (cópia integral). Facultado o acesso
Pedido de reapreciação de queixa que deu origem aos Pareceres n.o 250/2002 e n.o 133/2003, ambos da CADA. Custo das certidões;
Direito de ser informado; António Teixeira Conselho Executivo da Escola Profissional Agrícola Conde de S. Bento 20.o, n.o 1, alínea f) Na passagem de certidões, o encargo a suportar pelo requerente, em obediência ao disposto na Constituição e na lei, não deve ultrapassar os encargos necessários à reprodução e autenticação ou certificação documental, sob pena de limitar o direito de acesso à informação. A Escola manteve a sua posição inicial
Possibilidade de um organismo da Administração facultar o acesso a documentação pedida  por outro organismo da Administração. Competência da CADA;
Relações interinstitucionais; Centro de Segurança Social da Madeira  20.o, n.o 1, alínea d) As informações pedidas não têm carácter nominativo. Na situação em causa a satisfação do pedido emerge do dever geral de cooperação entre organismos da Administração na prossecução e defesa do interesse público. ----
(Proc. 2379) Queixa contra a recusa de acesso a provas de admissão à Ordem dos Arquitectos, de outros candidatos. Comunicação parcial;
Administração aberta; Ana Ruivinho Conselho Regional de Admissão (Sul) da Ordem dos Arquitectos 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Os documentos em questão não são nominativos, na acepção da LADA. As provas não contêm elementos que caibam na reserva da intimidade da vida privada. O acesso é irrestrito, não dependendo, sequer, de autorização dos autores. Mesmo que as provas contivessem dados pessoais, não haveria motivo para impedir o acesso por terceiros, desde que fosse exequível expurgar a matéria que devesse ser preservada do conhecimento alheio.
II - Não há qualquer obstáculo de ordem legal a que a entidade requerida faculte à queixosa, as fotocópias dos documentos que pretende, lembrando que, é vedada a utilização dos documentos com desrespeito dos direitos de autor.
Pedido de reapreciação de queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a mapas de férias, faltas, e outros, de docentes da Faculdade de Farmácia. Mapa de férias;
Existência de documentos Maria Moreno Reitor da Universidade de Coimbra (UC) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - A requerente tem direito de acesso às fotocópias autenticadas dos mapas de férias e faltas; se esses documentos não existirem, deve o Reitor da UC comunicar-lhe tal facto; se a UC detiver uma lista, previamente elaborada, com todas as licenças objecto do pedido, deve comunicá-la à requerente; caso contrário não estão os serviços da UC, ao abrigo da LADA, obrigados a elabora-la;
II - Os despachos de autorização de acumulação de funções públicas e ou privadas solicitados pela requerente não constituem documentos nominativos, pelo que a todos são acessíveis independentemente de justificação ou fundamentação do pedido.
Possibilidade de facultar o acesso às actas das reuniões do Conselho de Administração da ARS/LVT. Acta;
Dados pessoais Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS/LVT)  15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea c) Se as actas solicitadas à ARS/LVT não contiverem dados pessoais, será facultado ao requerente o acesso pretendido.
Se, desses documentos constarem dados pessoais, deverá o acesso ser negado, a menos que seja possível deles retirar a informação relativa à matéria reservada.
0071   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 236/2003
Queixa contra a falta de decisão, por parte do Presidente da Assembleia de Freguesia de Cervos, sobre pedido de acesso a um conjunto de documentos, respeitantes a obras, plano e orçamento, actas e outros. Acta;
Subsídio a associação António Fidalgo e José Souto Presidente da Assembleia de Freguesia de Cervos (Montalegre) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Não decorre dos autos que exista qualquer impedimento legal a que os queixosos obtenham acesso, pela forma pretendida, à documentação em causa a qual ser-lhes-á facultada pela entidade requerida.
II - Quanto às actas, se elas não contiverem dados pessoais, não há motivo para denegar o acesso; se inserirem juízos opinativos quanto a uma ou a várias pessoas, apenas serão acessíveis (e não tendo sido demonstrado nos autos o interesse directo, pessoal e legítimo que os ora queixosos terão no seu conhecimento), se for viável a comunicação parcial desses documentos, isto é, a menos que seja possível expurgar das actas a informação relativa à matéria reservada.
(Proc. 2555) Possibilidade de facultar o acesso a pareceres emitidos no âmbito da aplicação do regime jurídico de instalação e funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas. Acesso diferido;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido