II SÉRIE-A — NÚMERO 78 22 3 – Se ambos os progenitores forem titulares do direito, a redução do período normal de trabalho pode ser utilizada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos. 4 – O empregador deve adequar o horário de trabalho resultante da redução do período normal de trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador, sem prejuízo de exigências imperiosas do funcionamento da empresa. 5 – A redução do período normal de trabalho semanal não implica diminuição de direitos consagrados na lei, salvo quanto à retribuição, que só é devida na medida em que a redução, em cada ano, exceda o número de faltas substituíveis por perda de gozo de dias de férias. 6 – Para redução do período normal de trabalho semanal, o trabalhador deve comunicar ao empregador a sua intenção com a antecedência de 10 dias, bem como: a) Apresentar atestado médico comprovativo da deficiência ou da doença crónica; b) Declarar que o outro progenitor tem atividade profissional ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal e, sendo caso disso, que não exerce ao mesmo tempo este direito. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5. O presente artigo entrou em vigor na data de início de vigência da legislação que regula o regime de proteção social da parentalidade. Assim sendo, o artigo 54.o do Código do Trabalho começou a produzir efeitos jurídicos em 1 de maio de 2009, data de início de vigência do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, diplomas que vieram regular a proteção social na parentalidade. Para efeitos de exercício dos direitos previstos n.o 1 do artigo 54.o, o trabalhador deve cumprir o ónus procedimental previsto no n.o 6, ou seja, o trabalhador deve comunicar ao empregador a sua intenção de reduzir o período normal de trabalho, com a antecedência de 10 dias, apresentando para o efeito atestado médico comprovativo da deficiência ou da doença crónica e declarando que o outro progenitor tem atividade profissional ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal e, sendo caso disso, que não exerce ao mesmo tempo este direito. A matéria compreendida neste artigo estava consagrada nos artigos 37.o e 643.o do anterior Código do Trabalho e nos artigos 70.o e 475.o da Regulamentação do Código do Trabalho. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHAO Estatuto dos Trabalhadores (aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de março), ao regular a jornada de trabalho, no n.o 8 do artigo 34.o, atribui ao trabalhador um direito genérico de adaptar a duração e a distribuição da jornada de trabalho, de forma a tornar efetivo o seu direito à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, nos termos que se estabeleçam no âmbito da negociação coletiva ou por acordo com a entidade patronal. Em concreto, no que se refere à redução do tempo de trabalho para assistência à família, dispõe o n.o 5 do artigo 37.o que quem, por razões de guarda legal, tenha a seu cuidado direto um menor de oito anos ou uma pessoa com incapacidade física, psíquica ou sensorial, que não desempenhe atividade remunerada, tem direito a uma redução da jornada de trabalho diária, com a correspetiva diminuição de salário, entre pelo menos um oitavo e, no máximo, metade da duração daquela. Estas reduções da jornada laboral constituem um direito individual dos trabalhadores, homens ou mulheres. No entanto, se dois ou mais trabalhadores da mesma empresa usufruírem deste direito em virtude de se encontrarem a cuidar do mesmo sujeito, a entidade patronal poderá limitar o seu exercício simultâneo por razões justificadas relacionadas com o funcionamento da empresa.