224 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃOAlterações ao Código de Imposto Único de Circulação:Artigo 2.o, n.o 3 Foi aditado o n.o 3 ao artigo 2.o do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), o qual pretende definir o alcance do termo ―uso particular‖ na base de incidência objectiva sobre os veículos das categorias F e G, como sendo o uso de uma embarcação ou de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a utilize, mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais, designadamente para fins que não sejam o transporte de pessoas, de mercadorias ou a prestação de serviços, a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) A isenção de imposto dos veículos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do CIUC foi alargada às forças militares de segurança, aos veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro e assistência atribuídas aos seus corpos de bombeiros.Artigos 9.o a 11.o e 13.o a 15.o As restantes alterações aos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do CIUC foram meramente actualizações efectuadas às taxas de imposto, com referência aos coeficientes de desvalorização da moeda.IMPOSTOS LOCAISIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEISAlteração ao Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: Em matéria de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o OE 2010 limitou-se a actualizar o valor até ao qual existe isenção nas aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prçdio urbano destinados exclusivamente a habitação própria e permanente (de € 89.000 passou para € 90.418, cf. artigo 9.o do Código de IMT), bem como os valores sobre os quais incidem as taxas de IMT previstas no artigo 17.o do CIMT.BENEFÍCIOS FISCAIS:Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais: 1) Estabelecimento de novas regras de dedução à colecta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas (IRS) por sociedades por quotas unipessoais ICR (Investidores em Capital de Risco), por investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento, certificadas no âmbito do Programa COMPETE e por investidores informais em capital de risco a título individual certificados pelo IAPMEI, no âmbito do Programa FINICIA, a qual não se aplica aos investimentos em sociedades cotadas em bolsa de valores, aos investimentos em sociedades cujo capital seja controlado maioritariamente por outras sociedades (exceptuados os investimentos efectuados em SCR e em Fundos de Capital de Risco), e aos investimentos em sociedades sujeitas a regulação pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto dos Seguros de Portugal, vide artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); 2) Pequenas alterações no procedimento de reconhecimento das isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) previstas no artigo 44.o do EBF, e estabelecimento de nova isenção de IMI para a rede pública escolar (nova alínea o) do artigo 44.o do EBF);