I SÉRIE — NÚMERO 61 42 Isso significaria que, por exemplo, um crime de abuso de confiança, cujo procedimento criminal depende de queixa, teria um prazo de prescrição de 15 anos, o que não faz sentido nenhum para qualquer pessoa que perceba minimamente do assunto. Não podemos fazer alterações fora da sistemática da lei, mas o sentido é o correto. De facto, há alguma criminalidade que, desde que definida como instrumental, faz sentido que possa ver alargados os seus prazos de prescrição, para não virmos a ter, por causa do crime instrumental, todo o processo principal posto em causa. Por outro lado, e para terminar, o projeto do Chega vai num sentido que há muito reputa poder entregar a esta Casa, que é o de um dia podermos discutir a imprescritibilidade de alguns crimes. Hoje, na Alemanha, há crimes que não têm prescrição — crimes como o homicídio, o terrorismo ou crimes contra a humanidade nunca prescrevem. Nós devíamos aprender esta lição com os alemães, já que aprendemos tantas outras, e algumas até erradas: a vida humana nunca prescreve, a vida humana não tem tempo. Aplausos do CH. Se me permite, Sr. Presidente, quem comete atos de terrorismo, quem viola e, de seguida, mata, quem faz pedofilia em série e nunca desiste de o fazer não tem outra solução para a sua vida que não a de ser perseguido toda a vida pelo Estado até ser encontrado e levado à justiça. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do que aconteceu na Legislatura passada, voltamos a discutir nesta Casa projetos muito semelhantes aos que foram discutidos e que nos convidam a refletir, novamente, acerca da necessidade, ou não, de alterar os prazos de prescrição do procedimento criminal relativamente a crimes muito específicos, como sendo os crimes sexuais contra menores, corrupção e crimes fiscais. Mas sabemos porque é que voltamos a ter esta discussão. Srs. Deputados, a necessidade de dilatar os prazos de prescrição é muito simples de explicar: basta olhar para o estado da justiça em Portugal. Temos falado várias vezes, nos últimos meses, acerca da morosidade dos processos judiciais, que se arrastam indefinidamente pelo sistema judicial e geram um sentimento de impunidade e injustiça, sentimento esse que o Orçamento do Estado aprovado nesta Casa, na semana passada, não veio corrigir nem reverter. A dilatação e a suspensão dos prazos de prescrição não pode ser encarada como última linha de atuação e o primeiro recurso da política criminal de um sistema judicial lento, sob pena de essa lentidão se arrastar ainda mais, com o alargamento dos prazos máximos de prescrição. A solução passaria, sim, pela existência de uma justiça célere e eficaz, capaz de investigar de forma eficiente todo e qualquer tipo de crime. Mas, para tal objetivo ser cumprido, o Ministério Público deve estar dotado e fazer uma gestão eficiente dos meios materiais, financeiros e humanos, ao mesmo tempo que os tribunais devem ser capazes de julgar, com certeza e segurança, os casos que lhes chegam. Assim sendo, a Iniciativa Liberal entende que um eventual alargamento dos prazos de prescrição deve ser circunscrito a determinados crimes, restritos e específicos, como são os casos dos crimes sexuais contra menores e os crimes de corrupção. Mas, Srs. Deputados, desenganem-se se pensam que estas modificações vão ainda aplicar-se a processos e arguidos que já foram constituídos, porque, evidentemente, não vão. O Sr. André Ventura (CH): — Isso é evidente! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Quanto ao projeto do PAN, recomendamos que o revisitem, após um estudo mais aprofundado acerca dos conceitos básicos do direito civil e do direito penal, porque nos parece que se terão enganado, no decorrer desta competição do legislar «a metro», pois, no que se refere à suspensão dos