II SÉRIE-A — NÚMERO 41 14 eletronicamente à Autoridade Tributária e Aduaneira ou emitidas no Portal das Finanças enquadradas em qualquer setor de atividade que confiram direito à dedução»12. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da pesquisa efetuada, não resultaram antecedentes parlamentares relacionados com a matéria tratada na iniciativa ora em análise. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa em apreciação é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na e na alínea f)do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cumpre igualmente o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Toma a forma de proposta de lei13, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A iniciativa em análise mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da proposta de lei em análise, não enviou à Assembleia da República qualquer parecer ou contributo. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ao propor um aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação (com majoração para famílias numerosas), a iniciativa pode resultar num aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, no entanto, e uma vez que o artigo 3.o da proposta prevê que «o presente diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento de Estado posterior à sua aprovação», encontra-se salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão (segundo o qual as assembleias legislativas das regiões  12 Ver a propósito o Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, que «estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares», na sua redação atual. 13 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, de 30 de junho de 2020.