19 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007Artigo 21.o Interconexão de dados no âmbito da cooperação internacional1 —  O disposto na presente lei não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado português em matéria de cooperação internacional nos domínios referidos no artigo 4.o.2 —  Em caso algum é permitida a transferência de material biológico.Artigo 22.o Acesso de terceiros1 —  É proibido o acesso de terceiros aos dados constantes na base de dados de perfis de ADN, salvas as excepções previstas na presente lei.2 —  Mediante consentimento escrito do titular dos dados, podem aceder à informação constante da base de dados de perfis de ADN os descendentes, ascendentes, cônjuge ou quem com ele viva em união de facto, nos termos da lei.3 —  Mediante autorização do Conselho de Fiscalização, e após parecer do Conselho Médico-Legal, podem aceder à informação constante da base de dados de perfis de ADN, após o falecimento do titular, os presumíveis herdeiros, desde que mostrem interesse legítimo e não haja sério risco de intromissão na vida privada do titular da informação.Artigo 23.o Informação para fins de estatística ou de investigação científica1 —  A informação obtida a partir dos perfis de ADN pode ser comunicada para fins de investigação científica ou de estatística, após anonimização irreversível.2 —  O processo de anonimização irreversível dos dados deve ser realizado de forma a que não seja mais possível identificar o titular dos dados, não permitindo qualquer tipo de pesquisa nominal ou alfanumérica. Artigo 24.o Direito de informação e de acesso aos dados da base de dados de perfis de ADN1 —  Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo do registo ou registos que lhe respeitem.2 —  É aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.3 —  No caso de a comunicação dos dados ao seu titular poder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal, a Conselho de Fiscalização limita-se a informar o titular dos dados apenas dos elementos constantes da base que não ponham em causa aqueles interesses.Artigo 25.o Correcção de eventuais inexactidõesQualquer pessoa tem o direito de exigir a correcção de eventuais inexactidões, a supressão de dados indevidamente registados e o preenchimento de eventuais omissões, nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais.Secção III Conservação de perfis de ADN e dados pessoaisArtigo 26.o Conservação de perfis de ADN e dados pessoais1 —  Os perfis de ADN, e os correspondentes dados pessoais são:a) Conservados por tempo ilimitado, quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras de voluntários, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, salvo no caso de o titular revogar, de modo expresso, o consentimento anteriormente realizado; b) Conservados por tempo ilimitado, quando integrados no ficheiro previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, sendo eliminados quando for obtida a identificação; c) Conservados até que haja identificação, quando integrados no ficheiro previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, relativo aos perfis de ADN, referentes a «amostras-referência» de pessoas desaparecidas, bem como os relativos a amostras de parentes, salvo se os parentes pedirem expressamente para eliminar o seu perfil do ficheiro; d) Eliminados, quando a amostra for identificada com o arguido, no termo do processo-crime ou no fim do