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Nesse sentido, Sr. Presidente, a nossa posição tem a ver exactamente com este momento de tranquilidade que queremos manter no sistema educativo e, quanto à solução que o PSD aqui nos traz de supetão, para que eventualmente pudéssemos aceitar a metologia que nos propõe, não há qualquer condição de garantir essa tranquilidade e, muito menos, a condição de poder conseguir esse objectivo. O objectivo da igualdade foi conseguido no momento da prova e o objectivo de permitir que fossem avaliados verdadeiramente os alunos foi conseguido com a prova de exame que foi realizada. Os resultados poderão ser objecto de uma reflexão, e estamos disponíveis para a fazer, mas não podemos daí tirar a ilação de que é por causa disso que haverá necessariamente condições de desigualdade no acesso ao ensino superior.
Um outro momento importante que também nos apraz salientar é o facto de o Sr. Ministro da Educação, justamente no início deste ano lectivo, já se ter disponibilizado junto desta Assembleia e dos Deputados da Comissão respectiva, neste caso até por deliberação posterior da própria Comissão Permanente, em vir à reunião da Comissão Permanente no próximo dia 12, para nos dar não só todos os esclarecimentos sobre o início do ano lectivo que agora se avizinha mas também explicar-nos a envolvência consequente aos resultados das candidaturas de acesso ao ensino superior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, certamente que da parte do PS não virá qualquer elemento que perturbe aquilo que se conquistou duramente ao longo destes meses, ou seja, a paz na academia. Essa paz que se conquistou não pode ser posta em causa e muito menos o PSD tem condições morais para o fazer, pois sabe que foi ele quem ateou todos os fogos no sistema educativo. Foi o PSD e o seu Governo que criaram as condições de instabilidade que demoraram todo este tempo a apaziguar e resolver, não com um discurso fácil, mas com um trabalho árduo de negociação, de contratualização e de propostas construtivas, atendendo aos interesses de todo o sistema educativo e, antes de mais, do desenvolvimento de Portugal e dos nossos alunos, para que tenhamos um sistema educativo eficaz e com qualidade, que nos permita ter esperança no futuro e para que os jovens façam uma verdadeira aprendizagem.
Por isso, Sr. Presidente, este momento de saudação do meu grupo parlamentar prende-se também com um desafio à Assembleia da República, no sentido de termos consciência de que só com um sistema educativo tranquilo e com leis e regras claras e estáveis poderemos levar a bom porto a tarefa educativa, que é de todos nós, com mais ou menos ênfase.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Braga pôs em causa a boa fé da bancada parlamentar do PSD e eu, no sentido estrito da figura regimental, peço a palavra para defesa da consideração.
Creio que poderemos discutir a boa fé de muita gente, desde logo a daqueles que declaram querer exames para melhoria de nota e depois quererem que esses exames sejam inúteis para efeito de ingresso no ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se alguém tem legitimidade para pôr em causa a boa fé somos nós relativamente ao comportamento daqueles que declararam querer exames como instância de melhoria de nota e depois, passivamente, aceitam que a consequência desse exame é igual a zero.Vozes do PSD: - Uma vergonha!
6 DE SETEMBRO DE 1996 3363O Orador: - Também não somos nós que queremos pôr em causa a boa fé do Grupo Parlamentar do PS, porque até achamos que foi de boa fé que aprovou por unanimidade, em Julho, o projecto de deliberarão que apresentámos.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - No entanto, não é de boa fé fazer os comentários que o Sr. Deputado António Braga acabou de fazer, que resultam sobretudo do embaraço com que o PS está confrontado porque a bancada que suporta o Governo aprovou uma recomendação que este não acatou.Aplausos do PSD.Ou seja, o PS aprovou uma deliberação e o Governo não só descurou aquilo que a Assembleia lhe recomendou como nem sequer atendeu à circunstância de essa recomendação também ter sido viabilizada com os votos favoráveis da própria bancada parlamentar que sustenta o Governo.
Sr. Deputado António Braga, há ainda uma outra contradição: o Partido Socialista passa a vida, no seu discurso político, a acusar o PSD de apenas criticar e nunca fazer propostas.O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma evidência!O Orador: - Em Julho, apresentámos propostas concretas para resolver o problema, que os senhores criaram, dos exames e agora, mais uma vez, estamos a apresentar propostas concretas para tentar minorar as circunstâncias que decorrem de o Governo não ter acatado integralmente a recomendação da Assembleia da República. Então, é a nós, Sr. Deputado António Braga, que é dirigida a acusação de falta de boa fé? Seguramente que não! Há aqui má fé de quem diz uma coisa, mas parece querer outra!
Sr. Deputado António Braga, sejamos claros: nós apresentámos este projecto de deliberação com a exacta consciência daquilo que eu disse na intervenção, ou seja, de que é necessário o consenso de todas as bancadas para que este diploma seja votado ainda hoje. Comecei por pedir o consenso de todas as bancadas, com o à-vontade de dizer que estamos na disposição de, em diálogo, Sr. Deputado António Braga, repito, em diálogo...O Sr. António Braga (PS): - Seja bem-vindo!O Orador: - ... parlamentar, enriquecer o texto, melhorá-lo, se for caso disso, para que possa ser hoje aprovado. Porque, Sr. Deputado, neste momento estão a desenrolar-se os exames, pelo que é esta a altura para que qualquer deliberação nossa tenha consequência. Se os senhores inviabilizarem a aprovação deste projecto de deliberação com base em razões formais, respeitáveis, mas que não passam de razões formais, estão a assumir uma grande responsabilidade perante os 80 000 estudantes portugueses que estão a fazer exames neste momento e em relação aos quais é justo não vedar as expectativas legitimamente criadas pela deliberação da Assembleia da República aprovada na reunião da Comissão Permanente de 18 de Julho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, antes de mais, quero dizer-lhe com total clareza que se o PSD pretendia dialogar com alguém não apresentava agora o projecto de deliberação.Protestos do PSD.Não foi agora que o PSD se lembrou dessa proposta.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador:- Devia tê-lo feito ontem ou, no máximo, hoje de manhã. Isto porque se trata de soluções técnicas...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Técnicas?!O Orador: - ... que não podem ser resolvidas sem antes haver um conhecimento profundo. É preciso ouvir o Governo, é preciso conhecer as condições reais. O Sr. Deputado sabe o que propõe?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sei!O Orador: - Com essa sua teoria, propõe praticamente a abolição de numerus clausus.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não senhor!O Orador: - Verifique, então.
Se, de facto, queriam esta discussão e se estavam de boa fé para obter o consenso do Partido Socialista no sentido de, eventualmente, estar disponível para caminhar nessa solução, não podiam ter apresentado o projecto no momento em que se iniciam os trabalhos, aliás no final da sua intervenção. O que nós dizemos não é um argumento formal, evidentemente que tem sustentação no Regimento. Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques socorreu-nos, e muito bem, ao dizer que fez o Regimento para proteger o Governo, mas não era, nem é, esse o nosso caso, uma vez que nós não estamos a proteger ninguém.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não? Mas olhe que parece!O Orador: - Não! Nós, com coerência e sem precipitações, vamos ponderar adequadamente uma medida desta natureza, pelo que não podemos decidir agora, de supetão, votar o projecto de deliberação. Está marcada para o próximo dia 12 uma reunião da Comissão Permanente com a presença do Sr. Ministro da Educação e nessa altura - diz, e bem, o Sr. Deputado José Junqueiro que os senhores não querem ouvir novamente o Sr. Ministro -, com profundidade, poderemos fazer essa discussão.Protestos do PSD.Quanto à que eu qualifiquei de menor boa fé, devo dizer que não usei outro atributo porque não quis ofendê-lo a si directamente nem ao seu grupo parlamentar, mas repare que a recomendação que aqui aprovámos na última Comissão Permanente foi cumprida na totalidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foi!
3364 I SÉRIE-NÚMERO 99O Orador: - Foi. Nós dissemos aqui com clareza que aquele ponto era supérfluo, redundante, e que havia todas as condições para, num quadro de tranquilidade e de permanência das regras, se cumprir a igualdade em termos
de acesso ao ensino superior.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esse ponto era essencial!O Orador: - Foi o que dissemos.
Os senhores partem do princípio de que as ditas gralhas é que condicionaram a execução e o resultado final dos exames. É um erro científico e pedagógico que os senhores dizem, e não somos só nós que o afirmamos. Qualquer pedagogo elementar diz que as gralhas eram iguais para todos os alunos e que não têm a ver com o conteúdo, em termos de resultado final.Protestos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, vivam as gralhas!O Orador: - A questão técnica que os senhores querem colocar não é possível ser resolvida aqui. Daí que tenhamos dito...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estou em posição de intervir sempre que queira porque não tenho luz e sem luz não se intervém. Em todo o caso, peço-lhes que mantenham a serenidade necessária porque se não se deixarem ouvir uns aos outros eu próprio vejo-me aflito para saber o que está a ser dito.O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a entender que me devo calar para se ouvirem os ataques feitos em aparte, eu calar-me-ei.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, termino dizendo, com toda a clareza e veemência, que não aceitamos decidir precipitadamente. Trata-se de uma matéria que mexe com muita gente, com muitos interesses, legítimos, dos alunos e que mexe com direitos.
Por isso, Sr. Presidente, na próxima reunião da Comissão Permanente, tomaremos uma deliberação sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo consenso, o projecto de deliberação apresentado PSD não será discutido hoje, mas será agendado para a próxima reunião da Comissão Permanente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São publicamente conhecidas as posições profundamente críticas do PCP em relação ao sistema que foi instituído para o acesso ao ensino superior público e para os exames finais do 12.o ano - dissemo-lo muito tempo antes de acontecer o que aconteceu em Julho.
Recordo que, em Março, quando esta questão veio a público, quando o Governo enunciou as medidas que iria adoptar, tivemos oportunidade de, na altura, em conferência de imprensa, chamar a atenção de que o sistema proposto poderia e iria seguramente ser fonte de grande confusão e de grandes injustiças. Infelizmente, a vida veio dar-nos razão, numa dimensão porventura superior à que previmos em Março passado.
Mas nós não fizemos só críticas, acompanhámo-las com um conjunto de propostas sérias, inovadoras, para procurarmos iniciar um caminho complexo mas que resolvesse de vez esta questão do acesso ao ensino superior público. Foi nesse quadro que interviemos no debate da Comissão Permanente que deu lugar à deliberação aqui aprovada por unanimidade. Porém, até ao momento não tivemos uma informação clara sobre a forma como a deliberação, aqui aprovada, tem sido executada e de algum modo apercebemo-nos que a sua execução está longe de corresponder ao sentido com que foi aqui aprovada por unanimidade.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Também estamos profundamente preocupados com a forma como irá decorrer a segunda fase dos exames e com os respectivos resultados. Penso que todos estaremos de acordo que não se podem criar novas situações de injustiça relativa neste quadro, designadamente algumas que já foram aqui trazidas, como o facto de haver alunos que, na segunda fase, tenham notas superiores, no âmbito de melhoria de nota, para entrar no ensino superior e não o conseguirem, porque entretanto as vagas estão «tapadas» por causa dó numerus clausus.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!O Orador: - É preciso debater e é preciso resolver esta questão num quadro de justiça, no sentido de dar resposta a legítimas expectativas criadas pelos alunos e pelo próprio sistema, quando criou a possibilidade de, na segunda época, haver exames para melhoria de notas.
Nesse sentido, Sr. Presidente, embora já inviabilizado pela posição negativa do PS, estamos disponíveis para dar consenso no sentido de que, de imediato, o projecto de deliberação seja debatido e votado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em relação à questão suscitada pela apresentação do projecto de deliberação do PSD, gostava de dizer que aquilo que estamos a analisar são sucessivas consequências de uma visão em nosso entender desastrosa de criação de exames nacionais como forma de constatação e de avaliação da capacidade ou não dos alunos para acesso ao ensino superior.
Por outro lado, parece-me que o que hoje estamos a discutir não é consequência de gralhas ou lapsos, não são questões circunstanciais ou de pormenor, mas, sim, o resultado de um sistema, da forma como ele funcionou, como ele foi pensado pelo PSD e como o PS, no tocante a esta questão - a avaliação -, o subscreveu inteiramente como seu, independentemente de na altura o Sr. Ministro da Educação ter assumido, de consciência plena, de que este não era um ano que garantisse que, numa perspectiva que não é a nossa, estes exames pudessem ser levados por diante.
6 DE SETEMBRO DE 1996 3365Portanto, estas são consequências de consequências que em devido tempo criticámos e que têm implícita uma visão que não é nossa, porque também não subscrevemos a opinião de que deve existir um torniquete, com o nome numerus clausus, que impeça os alunos de terem acesso ao ensino superior.
Dito isto, não obstaculizaremos este projecto de deliberação, não querendo, no entanto, deixar de dizer que, para tanto consenso, esta questão poderia perfeitamente ter sido equacionada ontem, evitando-se, assim, palavras.
De qualquer modo, utilizaria os 2 minutos que nos restam do tempo que nos foi atribuído por este Regimento - o qual, como o Sr. Deputado Silva Marques bem lembrou, foi feito por uma maioria para impedir que os outros tivessem a possibilidade de intervir, não se tratando propriamente um Regimento democrático, razão pela qual contra ele votámos - para abordar outra questão, dado que esta pode ser trazida de novo à discussão, com a informação que o Ministério não deu, em reunião próxima com o Sr. Ministro da Educação.
Gostaria, pois, também de chamar a atenção da Assembleia da República para a perseguição de que a minoria de ciganos de Oleiros continua a ser alvo.
Temos dito muitas vezes, sendo que não é uma posição subscrita por outras bancadas, que o racismo e a intolerância, entre nós, não são uma ficção, são uma realidade. Há quem queira tapar a realidade e dizer que somos um País de brandos costumes. Não o somos. Hoje, o desenvolvimento dos acontecimentos relativos a esta população indiciam que, numa outra freguesia, em Cabanelas, pais se preparam para impedir que seus filhos frequentem a escola juntamente com crianças ciganas. Penso que sobre esta matéria, que é por demais grave, é tempo de a Assembleia dizer alguma coisa e de o Governo fazer pedagogia e também aqui pacificar, porque o silêncio também é cúmplice da intolerância e meras declarações de circunstância, como temos ouvido por parte do Governo, são, quanto a nós, vergonhosas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é necessariamente agora o momento de reeditar o debate sobre as regras de acesso ao ensino superior em Portugal - ele é necessário, mas pensamos que não é a melhor altura para o fazer -, mas é o momento de tentar acabar de resolver uma das tantas tragédias que têm acontecido no sistema de ensino e que se relaciona com o que sucedeu nos exames do Verão.
Recordo que a Assembleia da República, num raro momento de unanimidade em torno de problemas da educação - e isso tem um significado político que espero que hoje não saia desvalorizado -, achou por bem fazer uma recomendação ao Governo no sentido de resolver não os problemas essenciais do acesso ao ensino superior mas uma das más consequências do sistema que existe e do que sucedeu na preparação dos exames.
Pensámos que essa unanimidade tinha sido um bem para o sistema de ensino e um bom augúrio para as mudanças de que o sistema educativo continua a necessitar e para os debates que ainda havemos de fazer sobre essa matéria, mas, estranhamente, parece não ser assim.
Espanta-me bastante verificar que o Partido Socialista tenha dado o seu acordo há dois meses a uma solução e hoje, aparentemente, recuse completar a construção da solução com que concordou.Vozes do PSD:- Muito bem!Vozes do PS: - Isso é um equívoco!O Orador: - Isso espanta-me, e porventura essa mudança de atitude terá mais a ver com a estabilidade interna do Governo do que propriamente com a questão substantiva que, penso, deveria preocupar todos nós mais do que essa questão interna do Governo. Mais uma vez, os jovens portugueses serão, neste caso, vítimas de problemas que não lhes dizem respeito é os seus continuarão por resolver. Não faz sentido criar uma nova possibilidade de fazer novos exames e não dar sentido útil às classificações que os jovens obtenham nesses exames. Isso será a segunda fase da tragédia e não a segunda fase dos exames.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É mau! É mau para os jovens, é mau para o sistema, é mau para o País!
Independentemente de não ser o procedimento convencional aquele que hoje o Grupo Parlamentar do PSD aqui propõe quanto ao agendamento, de resto já inviabilizado pelo Grupo Parlamentar do PS, deste projecto de deliberação, o meu grupo parlamentar estaria disposto a viabilizar a sua votação, uma vez que nos parece que ele não é mais do que a concretização de uma deliberação da Assembleia da República que, porventura, foi incompleta, não explicitou todas as consequências que deveria ter explicitado, e, aí, a responsabilidade é de todos os grupos parlamentares que a discutiram, votaram e aprovaram na reunião da Comissão Permanente.
Por isso, pensávamos que não viria mal ao mundo se este projecto de deliberação fosse discutido e votado hoje aqui. Lamentavelmente, parece que isso não vai ser possível e se vai inutilizar o que se conseguiu há dois meses, o que, do nosso ponto de vista, é muito mau para o sistema educativo e será, seguramente, uma grande desilusão para milhares de jovens, que pensaram que a Assembleia da República e o Governo, apoiado nessa ajuda construtiva, positiva e certamente desinteressada do ponto de vista político-partidário, até pelo carácter da decisão que aqui foi tomada, lhes tinham. arranjado uma solução, que, afinal, não vai ser verdadeira e possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, perdoar-me-á que comece por lhe dizer que, em matéria de estabilidade ou de desestabilização, estamos falados. Em rigor, o PP nada pode dizer, e se olhar para o seu lado, é capaz de verificar que ela não está no PS nem no Governo...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Olha a gracinha!O Orador: - Foi o Sr. Deputado que falou nisso, não fomos nós. O Sr. Deputado tem de perceber que nós também entendemos o que se passa nos outros... Não são apenas os outros que eventualmente têm leituras subjectivas do que se passa na nossa casa.
Em relação ao essencial da questão, quero deixa-lo claro, porque o Sr. Deputado Jorge Ferreira trouxe aqui uma ideia completamente errada.
3366 I SÉRIE - NUMERO 99Em primeiro lugar, o Partido Socialista aderiu na altura à iniciativa tomada, fê-lo aqui com toda a consciência, percebendo que estava em jogo a recomendação de unanimidade da Assembleia da República, e entende que ela está a ser cumprida rigorosamente nos termos em que foi aprovada.
Entretanto, não nos pronunciámos sobre a substância da proposta que o PSD apresentou aqui hoje, simplesmente dissemos que se trata de uma matéria que aborda questões muito delicadas e importantes, pelo que não pode ser decidida em cima do joelho. E o que dissemos foi que queremos debater isso com profundidade e nós, Grupo Parlamentar do PS, queremos conhecer em profundidade todos os dados. Não sabemos se, de facto, há ou não injustiças geradas agora, neste momento, na segunda fase. Não sabemos, se as há, quantas há. Não conhecemos a realidade em concreto. Mas o Governo tem obrigação de a conhecer. E o Governo estará cá no dia 12. Nesse momento, faremos esse debate, com toda a informação que o Governo é obrigado a trazer - e trará, certamente - e se houver uma injustiça o Partido Socialista cá estará para dar o seu voto e para a corrigir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, correndo o risco de uso indevido da figura da resposta ao pedido de esclarecimento, uma vez que ele não existiu, por isso peço a sua complacência para abusar da figura, gostaria apenas de fazer apenas duas observações.
A primeira é a de que não cairei na asneira de falar de outros assuntos quando estamos a discutir um problema de ensino que diz respeito a milhares de jovens portugueses. Não precisamos disso, quem precisa disso é quem não tem argumentos para justificar as atitudes que hoje aqui toma em relação ao ensino. E, quanto a isso, estamos conversados.Protestos do PS.Uma vez que não houve pergunta, permita-me, Sr. Presidente, em mais um abuso da sua paciência, que a faça eu, quando me competia a mim responder.
Qual é o problema do Partido Socialista, que aceitou o que seria mais difícil de aceitar - a necessidade de uma segunda fase de exames para os desgraçados dos jovens que foram vítimas da primeira -, em aperfeiçoar a sua própria deliberação, no sentido de a tornar plena e permitir que ela opere, em todas as circunstâncias, ao abrigo não de uma inovação legislativa, como o Sr. Deputado António Braga aqui sugeriu que estaríamos a fazer, mas da legislação que já está em vigor e que apenas carece de ser ajustada em face da deliberação da Assembleia da República sobre esta matéria? Aliás, não compreendemos os problemas de demora de reflexão que o Grupo Parlamentar do PS, nesta rentrée, começa a ter não apenas sobre esta matéria mas, se calhar, até sobre a necessidade de reabrir ou não o Plenário e a Assembleia antes do prazo constitucional.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Mas, antes, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, que já a tinha pedido para o mesmo efeito. Se é para uma interpelação à Mesa, tem de respeitar a ordem, Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A menos que o Sr. Deputado Carlos Coelho lhe ceda a primazia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não me oponho a que o Sr. Deputado António Braga use da palavra primeiro.O Sr. António Braga (PS): - Obrigado, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Braga. O cavalheirismo não está proibido no Regimento.O Sr. António Braga (PS): - Não, Sr. Presidente, certamente. E V. Ex.a honra-o todos os dias.
A questão é que o Sr. Deputado Jorge Ferreira fez-me uma pergunta e, dizendo que ele não era competente para lhe dar resposta, deveria ser eu a responder, mas não me permitiu que respondesse. Sei que não há uma figura regimental para o fazer, mas, em jeito de interpelação,...O Sr. Presidente: - Só eu é que o poderia permitir!O Orador: - Claro, Sr. Presidente, não disse o contrário.
Em jeito de interpelação, sempre direi ao Sr. Deputado Jorge Ferreira que foi justamente em conjunto com o Governo que construímos a última recomendação. Quero dizer-lhe ainda outra coisa: não gostamos de tirar vãs ilusões a ninguém. Quando tomamos deliberações, são sérias e para cumprir até ao fim.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo V. Ex.a, pedindo-lhe a sua ajuda para recordar uma circunstância, pois tenho receio que seja a minha memória a falhar, e para lhe pedir uma diligência, na qualidade de Presidente da Assembleia da República.
Por algumas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista, principalmente do Sr. Deputado António Braga, fica-se com a ideia de que o PSD quer fazer alguma de terrível: apresentar nesta Comissão Permanente, de supetão, um projecto de deliberação sobre esta matéria. Quero pedir a V. Ex.a se me ajuda a recordar se na sessão de 18 de Julho o projecto de deliberação que aprovámos por unanimidade estava previsto com antecedência, se tinha sido decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares da véspera, se existia já na manhã desse dia, ou se, também surgiu do debate, do diálogo, no pleno terreno da Comissão Permanente. Receio que a minha memória já não esteja tão boa, Sr. Presidente. A sua será, seguramente, melhor do que a minha.Protestos do PS.
6 DE SETEMBRO DE 1996 3367Sei que a diligência que quero suscitar a V. Ex.a não é muito «católica», de acordo com os cânones, mas julgo que se justifica.
Todas as bancadas, com excepção da do Partido Socialista, expressaram que dariam consenso para que este projecto de deliberação fosse votado ainda hoje, reconhecendo a urgência e sobretudo a circunstância de neste momento estarem a fazer exames 80 000 jovens portugueses, que não podem ficar com a suspeita de que estão a fazer exames inúteis e de que o seu esforço tem utilidade e consequência de acordo com aquilo que a Assembleia da República recomendou em 18 de Julho ao Governo.
Portanto, o que pergunto ao Sr. Presidente é se não quererá questionar novamente a bancada do PS sobre se, pesada a circunstância de todas as bancadas darem o seu consenso, esta não quererá fazer um esforço para não ficarmos com a ideia de que em 18 de Julho o Governo ficou embaraçado com a posição de voto que a bancada socialista então adoptou e a de que, agora, a bancada socialista está embaraçada com o que o Governo pode pensar da sua posição quanto a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma interpelação à Mesa, que tem de ter uma resposta, como é óbvio, e também um apelo à minha memória, que, não sendo, tal como a tradição, o que foi, ainda não é má de todo. Acontece, Sr. Deputado, que nesse momento eu não estava a presidir à reunião.Risos do PS.Até aí ainda vai a minha memória, pelo que não posso, portanto, socorrê-lo.
Mas pergunto ao Sr. Deputado António Braga se deseja dar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. António Braga (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
E neste caso ficou feita a prova da menos boa fé do PSD.
Sr. Deputado, nesse momento e nesse dia tínhamos a presença do Governo e, apesar da nossa resistência inicial, dissemos que se não houvesse condições para deliberar sobre aquela matéria, nomeadamente informação sustentada por parte do Governo sobre as consequências, teríamos de ter a maior cautela e de a adiar.
Aliás, isso consta das actas. Se o Sr. Deputado tem má memória, poderá consultá-las, onde constatará essa primeira e inicial resistência e depois verificar que, em diálogo com o Governo e com todas as bancadas, havia condições para o fazer, e fizémo-lo aqui.
Hoje, Sr. Deputado Carlos Coelho, não temos as mesmas condições, o que só prova que o Sr. Deputado toma esta iniciativa vestindo uma espécie de pele usada de cordeiro, falando nos alunos que neste momento estão a fazer exame. Se tiver, de facto, o sentido da responsabilidade terá de concordar que a nossa posição tem verdadeiro sentido de Estado para depois não criar novas e difíceis situações de resolver, novos enganos e possíveis ilusões; sobre esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Temos de apurar todas as condições, todos os dados para, depois, deliberar, e só nesse momento é que o poderemos fazer.
Sr. Presidente, a nossa resposta é esta. Foi justamente em colaboração com o Governo e com todas as bancadas que construímos aquela recomendação.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Hoje não temos essas condições, logo não o podemos fazer.Vozes do PS: - Esta é que é a verdade, o resto é demagogia!O Sr. Presidente: - Portanto, o PS mantém a sua posição de não dar assentimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por voltar a pedir a palavra. Eu tinha jurado a mim próprio que a interpelação que há pouco lhe dirigi seria a última nesta Comissão Permanente, mas, pelos vistos, vai ser esta.
Sr. Presidente, fiquei um pouco incomodado com a intervenção que o Sr. Deputado António Braga acaba de fazer. Dá a ideia de que a Assembleia só pode deliberar depois de ouvir o Governo. Quer dizer, é uma ideia de subalternização do Parlamento relativamente ao Executivo. Fico incomodado com esta interpretação.
Mas, Sr. Presidente, vamos ser claros, o que queremos é resolver o problema dos 80 000 estudantes portugueses que estão a fazer exames.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Nós também!O Orador: - Se o PS precisa de 20 minutos ou de meia hora para telefonar ao Governo, pela nossa parte estamos dispostos a suspender os trabalhos da Comissão Permanente para que o telefonema possa ocorrer por forma a que o Grupo Parlamentar do PS possa saber qual é a posição que o Governo aconselha a tomar nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, o Grupo Parlamentar do PSD gere os seus direitos como entender, é um problema dele.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, com o estado actual de gaguez do Governo, o melhor é fazer um intervalo de uma hora!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, permita-me começar pela ousadia de fazer uma correcção ao que o Sr. Presidente disse há pouco: o Regimento não só não proíbe o cavalheirismo como, ele próprio, é um apelo a isso mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!
3368 I SÉRIE-NÚMERO 99O Orador: - E espero que as minhas graças a propósito do Regimento sejam respondidas igualmente com graça e não transformadas num debate lastimável sobre as questões do Estado porque isso tem outras ocasiões.
Sr. Presidente, uso da palavra para relatar à Comissão Permanente um facto que ocorreu esta manhã.
Esta manhã, no Conselho de Administração da Assembleia da República esteve em aprovação uma verdadeira razia dos cargos dirigentes desta Casa, e isso ocorreu com o voto favorável socialista, o que não surpreende, mas com a conivência do PCP, através da abstenção e mesmo, por vezes, do voto favorável, e também com a conivência do PP, através, pior do que tudo, de uma ausência envergonhada. Tudo isso ocorreu, como é evidente, com o voto contrário, sistematicamente, do PSD.
Devo dizer-lhes que em 10 anos de maioria absoluta nunca tal razia teve lugar, não só em termos de contrariar o espírito da Lei Orgânica, que - e é expressa -, em vez de apontar a nomeação para os cargos dirigentes da Assembleia da República uma equipa da confiança do Secretário-Geral, aponta, pelo contrário, no sentido de ela ser encontrada autonomamente em relação ao Secretário-Geral e muito menos ser da confiança pessoal do Secretário-Geral. Nunca, em 10 anos de maioria absoluta, tal visão teve lugar, muito menos a que conduziu à razia desta manhã, repito, com a conivência envergonhada do PP e a conivência, pela abstenção ou voto favorável, do PCP.
Os socialistas, desde que alcançaram o poder, têm feito uma verdadeira limpeza «étnica», isto é,...Risos do PS.Têm de entender com grano salis este termo «étnico», limpeza política. Limpeza por razões estritamente políticas, para não dizer estritamente de ambição pessoal. Têm feito, de facto, essa limpeza de norte a sul do país, desde os cargos de maior aos de menor relevância. Em certos sítios são substituídos directores de hospitais concelhios.
Portanto, esta operação de limpeza tem prosseguido de norte a sul do país, chegou agora a vez da Assembleia da República, que, por esta via, foi transformada, convenhamos, numa verdadeira Bósnia-Herzegovina.Risos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso dignifica muito o PSD!O Orador: - Meu caro amigo, o sal da expressão literária não oculta, antes pelo contrário, a gravidade do comportamento político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o vosso comportamento político é afrontoso, flagrante e chocante em comparação não apenas com o nosso comportamento mas sobretudo e também com as vossas afirmações.
Os socialistas prometeram ao país pôr termo ao celebérrimo «Estado laranja», através da isenção, da despartidarização e da despessoalização do provimento dos cargos dirigentes, nomeadamente através de concursos públicos. Ora, não só puseram de lado essa ideia como, inclusivamente, apresentaram um projecto de lei sobre o assunto que têm, tranquilamente, mantido na gaveta à espera que apodreça...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, à espera que acabe a operação de limpeza.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador:- Devo dizer-lhes...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Onde é que está a vossa iniciativa?O Orador: - Bastou-nos a vossa, a tal ponto que aqui mesmo declaramos que, perante a vossa passividade, o meu Grupo Parlamentar vai exigir o agendamento dessa vossa iniciativa legislativa logo no início da sessão legislativa.Vozes do PS: - Está agendada!O Orador: - Vamos exigir o agendamento para votação definitiva, porque enquanto não for votada definitivamente não tem qualquer efeito útil.
Sr. Presidente, foram estas as razões da minha intervenção, foi para dar a conhecer aquilo que em 10 anos de maioria absoluta nunca ousámos, nunca sequer nos passou pela cabeça proceder deste modo porque consideramos ir contra os princípios que devem prevalecer, mesmo sem serem apregoados, de diálogo, de equilíbrio institucional e político. Em vez disso, assistimos a uma operação de sectarismo, que, com franqueza, não nos podia passar pela cabeça que acontecesse, inclusivamente na própria Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de dizer que o Deputado do PP que faz parte do Conselho de Administração hoje faltou à reunião, falta que será justificada nos termos regimentais, e para lamentar que as capacidades divinatórias sobre o significado das faltas que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de transmitir, neste caso, infelizmente, o traiam, porque não correspondem de facto à verdade.
Na essência da questão, a posição do meu Grupo Parlamentar sobre todos os factos aqui relatados por ele coincide com a dele. Só não coincide num ponto: o Sr. Deputado Silva Marques parece padecer de amnésia por, infelizmente, não recordar que durante 10 anos, o que faz com que a crítica que acaba de fazer ao PS e ao PCP se vire contra o seu próprio partido,...Vozes do PSD: - Nunca!O Orador: - ... em toda a administração pública deu exactamente o exemplo que acaba de condenar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.
6 DE SETEMBRO DE 1996 3369O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques naquilo que me parece substancial.
Em meu entender, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques foi insultuosa para todas as bancadas e para a Assembleia, na medida em que veio aqui dizer-nos que todos os nomes agora propostos para chefias intermédias da Assembleia da República serão afectos ao PS - não sei qual é a informação que tem, eu não tenho qualquer informação desse género nem andei à procura dela - e que no tempo da maioria do PSD todos eles eram desafectos de qualquer simpatia partidária. Inclusivamente, o Sr. Deputado Silva Marques referiu que, por isso mesmo, sistematicamente o PSD votou contra essas propostas. Ora, o ter votado contra as propostas sistematicamente é muito significativo.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Mas disse mais o Sr. Deputado Silva Marques, disse que não compreendia, não aceitava, que as chefias intermédias da Assembleia da República pudessem vir a ser propostas pelo Secretário-Geral, que não era assim no tempo da maioria do PSD.
Pergunto: se não era o Secretário-Geral, na altura da maioria do PSD; que fazia as propostas, quem era? Era o PSD? Era o próprio partido?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é grave!O Orador: - A última nota, Sr. Presidente, era para dizer que o Partido Comunista Português votou, de facto, favoravelmente um bloco de propostas e absteve-se noutro bloco apenas por uma razão. Votou no bloco em que as pessoas propostas pertencem aos quadros da Assembleia da República, em que, por conseguinte, é dada a preferência que está prevista na Lei Orgânica, e absteve-se, sem discriminações e sem estar a analisar pessoa por pessoa,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... no outro bloco de quatro indigitações para nomeação, precisamente porque são pessoas que são externas à Assembleia da República e não temos a certeza absoluta de que não haja na Assembleia da República pessoas capazes e competentes para esses lugares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente para lembrar ao Sr. Deputado Jorge Ferreira que existe a figura do substituto e, portanto, a vossa ausência tem de ser claramente interpretada como uma posição política, isto é, os senhores não quiseram dificultar as soluções preferidas pelo Partido Socialista.
Relativamente ao Partido Comunista, devo dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está incomodado porque o PCP desta vez colocou-se contra os trabalhadores da Assembleia da República por razões de circunstância.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, mas, enfim, com uma generosidade do Sr. Presidente para que o meu colega que há-de intervir não seja prejudicado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques.
É apenas para lhe recordar uma questão - é inaceitável falar em saneamentos e por isso já referi a questão no protesto -, é que as pessoas que estavam nomeadas, tal como aquelas que o serão agora, foram nomeadas em comissão de serviço. A sua comissão de serviço terminou no dia 31 de Agosto deste ano e, portanto, há toda a legitimidade. Como digo, não faço agora apreciações sobre as pessoas individualmente consideradas, mas há toda a legitimidade para que elas possam ser substituídas, porque terminaram a sua comissão de serviço. É natural que isso possa acontecer!O Orador: - Como há legitimidade para que elas continuem! O Sr. Deputado está empatado desse ponto de vista! Há legitimidade para acabarem e há legitimidade para continuarem!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Partido Comunista - se me permite esta interpretação, que V. Ex.a há-de considerar ofensiva, mas que é uma interpretação política - trocou o seu voto favorável por um «prato de lentilhas».O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é que é uma acusação grave!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada, devido a esta última afirmação do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, para além do facto de eu pessoalmente não gostar de lentilhas, a acusação que fez é muito grave, ...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e por isso eu gostaria que dissesse à Câmara quais são as «lentilhas» a que o Sr. Deputado Silva Marques se está a referir porque isso é importante, essencial e absolutamente necessário.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, considero que o Partido Comunista acha que entre os nomes propostos existem pessoas da sua simpatia, o que leva o Partido Comunista a considerar essa nomeação favoravelmente.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
3370 I SÉRIE-NÚMERO 99O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para insistir muito brevemente, uma vez que me parece que isso não ficou claro da minha intervenção anterior, que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Popular não é aquela que, mais uma vez, o Sr. Deputado Silva Marques insiste em querer atribuir-nos. Peço imensa desculpa ao Sr. Deputado, mas ainda não o pode fazer. Se quiser mudar de partido, ser eleito por nós e participar nas reuniões do grupo parlamentar, poderá fazê-lo.
A posição do Grupo Parlamentar do PP é a que acabei de referir e gostaria que isso ficasse claro perante a Câmara. Não é, seguramente, o Sr. Deputado Silva Marques que define as posições do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, a minha explicação é esta: não estava lá o titular nem o substituto! Portanto, referi o facto como uma colaboração envergonhada e parece-me. razoável a minha interpretação.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho de defender a consideração da minha bancada novamente, porque a expressão «colaboração envergonhada»...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode ser.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Silva Marques, sistematicamente, em vez de debater os assuntos, ofende, e isso não pode passar em claro.O Sr. Presidente: - As defesas da consideração não podem ser em sistema de modo contínuo!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem. Então, informarei a Mesa por escrito, nos termos que achar adequados.O Sr. Presidente: - Quero informar a Câmara de que estão a assistir a esta sessão membros simpáticos e pitorescos do Rancho Português do Rio de Janeiro. Para eles peço uma saudação muito amiga.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não diria rigorosamente nada se as declarações do Sr. Deputado Silva Marques não fossem, de facto, extremamente graves, injustas e até completamente deslocadas, porque acho que é a primeira vez que um assunto desta natureza vem a Plenário, sem qualquer razão.
Srs. Deputados, o que se passa é o seguinte: o pessoal dirigente da Assembleia da República é nomeado em comissão de serviço e as suas comissões cessaram. À excepção do caso dê um dirigente que pediu a reforma, todas as outras comissões de serviço cessaram. É da competência da Secretária-Geral da Assembleia apresentar propostas de nomeação de dirigentes. Pode reconduzir os anteriores ou pode indicar novos nomes, e foi isto que aconteceu.
Portanto, esta diatribe que o Sr. Deputado Silva Marques aqui traz é completamente despropositada porque vem-nos falar de limpeza étnica e política e, ao mesmo tempo, o próprio tipo de expressões que aqui utiliza torna o seu protesto muito eloquente. Enfim, permita-me que lhe diga que ficou aqui bem patente para todos que, de facto, provavelmente, as propostas de nomeação anteriores não obedeciam aos critérios a que obedeceram estas que foram apresentadas hoje no Conselho de Administração.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Só assim é que compreendo a veemência do seu protesto, Sr. Deputado Silva Marques.
Depois, todos os Srs. Deputados aqui presentes têm à sua disposição os curricula dos propostos. Todos! E desafio-os a provar - em primeira mão ao Sr. Deputado Silva Marques - que os critérios seguidos não foram os da experiência, os de um perfil pessoal e profissional adequado às funções, o da qualidade curricular e, na maioria ou na quase totalidade dos casos, o de uma longa carreira profissional de dedicação ao serviço do Estado.
Portanto, Sr. Deputado Silva Marques, vamos àquilo que interessa: desafio-o a provar aqui que a estas nomeações presidiram outros critérios que não fossem aqueles que acabei de enunciar. Sendo mais concreto: conheça as pessoas e desafio-o a provar - e este desafio não é só para aqui é também para os dias que vêm aí, para o futuro que os dirigentes que vão exercer funções na Assembleia da República são maioritariamente do PS ou de uma cor política, seja ela qual for. Este o primeiro desafio.
O segundo desafio que lhe faço é que prove que as pessoas que foram propostas não têm qualidade profissional e perfil pessoal para o exercício destas funções.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - É isso que o Sr. Deputado tem de provar e esse desafio vai manter-se porque V. Ex.a, com as altas responsabilidades que tem, como membro do Conselho de Administração, tem de fazer essa prova. Portanto, é um assunto muito sério que fica aqui à sua consideração.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Pessoal ou da sua bancada?O Sr. Silva Marques (PSD): - Da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É membro da direcção da bancada?O Sr. Silva Marques (PSD): - É que eu represento 0 meu grupo parlamentar no Conselho de Administração, Sr. Presidente! A tal ponto que os meus votos são exactamente os dos Deputados da minha bancada!O Sr. Presidente: - Eu tenho a faculdade de lhe dar a palavra imediatamente e uso essa faculdade, embora...
6 DE SETEMBRO DE 19963371O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas, por acaso, também pertenço à direcção alargada do meu grupo parlamentar!O Sr. Presidente: - Não seio que é direcção alargada! Mas uso da faculdade que o Regimento da Assembleia me concede de lhe dar a palavra desde já, a título excepcional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado.