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quem aumentam os salários. Há apenas que reconhecer que seria uma indignidade continuar com esta situação em que os Ministros já ganham, nestemomento, menos que algumas escalas funcionais em
resultado dos últimos aumentos à função pública.
26 500$ é o que ganha neste momento um Ministro,
e eu não gostaria de revelar aqui que não fazem
parte deste Governo alguns Ministros que foram
considerados competentes para dele fazerem parte,porque reconheceram e alegaram que não ganhariam
o suficiente para fazer face às suas despesas normais. Também este aspecto é de considerar se, efectivamente lá fora, no sector privado, o ordenado máximo nacional é de 60 000$, se qualquer gestor de empresa ganha muito mais do que um Ministro, é natural que nós tenhamos cada vez mais
dificuldades em recrutar elementos para o Governo
se se considerar que continuamos a pagar-lhes aquilo
que lhes pagamos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já estão a pensar no
próximo?!Risos do PCP.O Orador: - Já foi aqui realçado que há cinco
anos que não se corrigem os vencimentos dos
membros do Governo. Sendo assim, é óbvio que um
aumento de 50% não vai além dos aumentos somados que se operaram quer na função pública, quer
nos salários do sector privado. Portanto, nesse aspecto, a única coisa que me parece de realçar e que
aqui já foi dito, é que, normalmente, as despesas de
representação representam verdadeiramente remuneração. Eu não sei que ideia se tem das despesas de
representação de um Ministro, mas devo dizer que,
normalmente, os Ministros gastam mais do que
aquilo que recebem a titulo de despesas de representação. E uma realidade, é um facto que não vale a
pena recusar; as despesas de representação são mesmo gastas em representação.Por tudo isso, peço aos Srs. Deputados que considerem que, quer no aspecto formal, quer no aspecto substancial, esta proposta é razoável - não vai além do que seria normal e razoável, e atinge apenas 66% do salário máximo nacional que, normalmente, em qualquer pais, coincide com os salários dos membros do Governo. Há pouco foi aqui referido que um ministro espanhol ganha 120 contos, o número exacto é 160 contos. A proposta aqui feita corresponde, assim, a um quarto do que ganha um ministro espanhol. É evidente que estas considerações não têm um peso de 100 %, não é isso que mais me impressiona, estamos efectivamente em época de austeridade, mas há maneiras mais decentes de fazer cair o Governo do que fazê-lo cair pela fome. Lembro isto também aos Srs. Ministros.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro, para utilizar uma homologia do discurso, era caso para dizer: felizmente que o Sr. Ministro Almeida Santos falou com as mãos apoiadas, porque, se não, tê-lo-íamos visto de mão estendida!Pedi a palavra para um esclarecimento e para um pedido de esclarecimento.0 esclarecimento é simples: até agora não afirmei nada, e presto homenagem à perspicácia do Sr. Deputado Amaro da Costa.0 pedido de esclarecimento é o seguinte: o Sr. Ministro disse que deveria haver uma harmonização entre o artigo 167.o, alínea u), e o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição. .Sr. Ministro Almeida Santos, eu quero prestar homenagem à qualidade jurídica do jurista Almeida Santos, e perguntaria o seguinte: como é que é necessário fazer uma harmonização se não há contradição nenhuma entre as duas disposições? Se uma não inutiliza em nada a outra, como é que se pode dizer que uma das disposições terá de ceder à outra? Creio que uma coisa só tem de ceder à outra quando as coisas são contraditórias. Não havendo contradição, não há nada que ceder - há que observar uma e outra.Eu creio já ter demonstrado que é possível observar a uma e a outra das disposições. A não ser que o Sr. Ministro prove - o que até agora não aconteceu que não é possível cumprir uma e outra das disposições, e, então, estaríamos de acordo em que haveria de ceder uma perante a outra. Mas esse ónus de prova, creio, Sr. Ministro, que cabe a quem utilizou o argumento. Deixo-lhe, pois, o ónus da prova.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu queria fazer só uma pergunta ao Sr. Ministro Almeida Santos.
Esta questão formal, embora pareça que não, tem a sua importância e, em muitos países, estas posi-
14 DE JUNHO DE 1978 3197ções têm sido interpretadas e são interpretadas, de um modo geral, pela prática que se vai firmando.
Do meu ponto de vista pessoal, quer quando subscrevi este projecto de lei, quer na análise posterior, a iniciativa na matéria em causa por parte dos Deputados é perfeitamente legítima. Mas a legitimidade dessa iniciativa não retira ao Governo a possibilidade de embargar a execução desse projecto de lei, se, porventura, vier a ser aprovado, com base no dispositivo da lei travão.
Portanto, para não estarmos a discutir mais problemas formais, porque, no fundo, será uma prática política que, se se vier daqui a retirar, firmará a interpretação da própria Constituição, eu pergunto ao Sr. Ministro se o Governo está ou não de acordo com o conteúdo do projecto de lei que está a ser aqui examinado. Se está de acordo, o problema, em meu entender, está sanado.O Sr. Presidente: Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): Eu desejava apenas perguntar ao Sr. Ministro Almeida Santos se a interpretação que fez do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição nunca se poderia aplicar a toda a matéria da competência exclusiva desta Assembleia.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Respondendo, primeiro, ao Sr. Deputado Vital Moreira, o que faço com muito gosto, direi que, em meu entender, embora talvez erradamente, há mes mo contradição. E havendo contradição, há que resolvê-la no sentido de um texto ou de outro. Poderei estar errado entre nós estas coisas são sempre discutíveis -, mas o ponto de vista que mantenho é o de que há mesmo contradição.
É claro que o Sr. Deputado, com a habilidade intelectual que lhe conhecemos, invocou um argumento que me impressiona. Disse: «Sim senhor, eu próprio dei o meu contributo para arranjar uma solução.» Mas essa solução eu procurei atacá-la, alegando que significa colocar o exercício da competência desta Assembleia na dependência da iniciativa de outro órgão que, neste caso, até é o órgão directa mente interessado. Isso é que me repugna e, na verdade, eu proeuro outro tipo de conciliação, sobre pondo uma disposição à outra.
Respondendo ao Sr. Dr. Salgado Zenha meu querido amigo, direi que é evidente que o governo está de acordo. Isso decorre, implicitamente das minhas considerações, que, devo dizer, não foram tanto feitas por razões de carácter pessoal mas por que represento aqui todos os Ministros e não apenas a mim próprio.
Quanto ao Sr. Deputado Sr. Meneres Pimentel, dir-lhe-ei que a minha conclusão não é essa. A minha conclusão é apenas de que o disposto na alínea u) do artigo 167.o se sobrepõe ao disposto no n.o 2 do artigo 170.o Portanto, só nessa alínea, e não quanto a to da a competência reservada.
0 meu argumento é este: é que se, efectivamente, a Constituição confere a esta Assembleia competência para fixar determinadas remunerações, necessariamente que lhe permite aumentá-las, e há uma regra expressa que permite aumentar determinados vencimentos. Sendo assim, tem de permitir que o faça mesmo nesta matéria, com prejuízo do chamado equilíbrio orçamental.
Não obstante, ainda queria, respondendo ao Dr. Meneres Pimentel e ao Dr. Vital Moreira, dizer o seguinte: o texto, tal como vem formulado pelos dois Deputados do PS e do CDS, diz que o Ministro das Finanças tomará as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei. A Lei do Orçamento prevê, admite, a sua própria revisão. De modo que, quanto mais não fosse, pela via da revisão da Lei do Orçamento, se ria sempre possível executar o disposto nesta lei.
Mas mais: eu entendo que quando o n.o 2 do artigo 170.o proíbe aos Deputados tomarem iniciativas no domínio do aumento das receitas, das despesas ou da não admissão das receitas, o faz em função de determinado orçamento. Mas não impediria, por exemplo, que dissesse: «Aprovo este aumento para vigorar apenas a partir do Orçamento do próximo ano». Seria uma solução formal para um problema que, a existir, teria sempre essa solução. Mas, a meu ver, não é preciso recorrer a esse expediente porque, na sequência do que eu próprio disse - se tenho razão , encontraremos de outra maneira solução para o problema, isto sobrepondo o disposto na alínea u) do artigo 167.o ao disposto no n.o 2 do artigo 170.<_ carácter='carácter' de='de' determinados='determinados' aos='aos' norma='norma' trata='trata' em='em' uma='uma' relação='relação' autorização='autorização' excepcional='excepcional' se='se' vencimentos='vencimentos' soberania.br='soberania.br' órgãos='órgãos' porque='porque'>
Se não formos para esta solução, então teríamos de ir sempre para a solução de a execução deste diploma ficar dependente de uma revisão do actual Orçamento, que está sempre aberta porque a Lei do Orçamento a prevê.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós acabámos de ouvir e certos trabalhadores vão saber lá fora que os membros do Governo fazem sacrifícios, que os seus vencimentos os levam a fazer sacrifícios.
A mim não me parece que seja assim tão certo que os membros do Governo façam sacrifícios em função dos vencimentos ... Acredito, sim, que façam sacrifícios e tenham muitas dores de cabeça para tentarem aplicar uma política que não cabe na cabeça dos trabalhadores portugueses nem na da esmagadora maioria do povo. AI é natural que tenham de fazer muitos sacrifícios para encontrarem os meios de aplicar essa política que vai contra a esmagadora maioria do povo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não te metas nessa que é demasiado grave.A Oradora: - É evidente que os aumentos dos vencimentos dos membros do Governo são encara dos de um ponto de vista político, é assim que esta Assembleia os encara, e é assim que penso que os membros do Governo os encaram. Aliás, o Sr. Ministro Almeida Santos acaba de falar do prestígio ,dos órgãos de Soberania.
3198I SÉRIE - NUMERO 87É também do ponto de vista político que os trabalhadores encaram esses aumentos. Encaram nos do ponto de vista politico como eles encaram do mes mo ponto de vista a decisão do Conselho da Revolução em ter aumentado os oficiais das Forças Armadas em 40 %, com mais 20% por terem feito a guerra colonial.
E não me parece que seja assim uma questão tão ingénua o comparar se o aumento dos salários dos trabalhadores com os aumentos do Governo. É verdade, Srs. Deputados, é verdade, Srs. Membros do Governo: Normalmente os trabalhadores não põem em causa os vencimentos das pessoas que ocupam postos chave. Eles não costumam preocupar se com as escalas hierárquicas, com saber se os membros do Governo ganham muito ou ganham pouco. Os trabalhadores aceitam e consideram correcto que os administradores ganhem mais, que os membros dos Governos ganhem mais.
Mas a questão é politica, e porque ela é política é que não é tão ridículo nem tão ingénuo os trabalha dores apresentarem como pretexto: «Não há razão para aumentarem 50 % os membros do Governo, com o CDS, quando nós temos 20 % de aumento».
Eles põem a questão desta maneira porque se lhes tem vindo constantemente a dizer que é preciso apertar o cinto, que é necessário fazer sacrifícios que é preciso salvar a economia do Pais, que o país está à beira da falência. Em nome disso, eles vêem as medidas que são tomadas, encarando as num processo de conjunto. E é evidente que desse processo de conjunto faz parte a presença do CDS no Governo, as decisões do Conselho da Revolução ao aumentar os oficiais das forças armadas, fazem parte todas as medidas que são tomadas nesse sentido.
Nesse aspecto, os trabalhadores cada vez aceitam menos - e têm razão em não compreender - a argumentação que lhes é dada quanto à austeridade. E aí eu compreendo que o Governo tenha de fazer cada vez mais sacrifícios e de dar mais voltas à cabeça para se poder prestigiar e tentar convencer o povo português da política que está a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dar um esclarecimento.
A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, que ouvi com muito interesse, referiu a reacção dos trabalhadores. Eu devo dizer que, pela parte que me toca, não tenho complexos em relação à reacção que os trabalhadores possam ter relativamente a este aumento de vencimentos. 15to por duas razões simples: a primeira é a de que não acredito que a maioria dos portugueses soubesse que os Ministros, neste momento, ganham apenas 26 500$.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é que me parece a grande realidade. Se fizéssemos uma investigação junto do povo português, tenho a certeza de que as respostas seriam, esmagadoramente, no sentido de que um Ministro ganharia qualquer coisa muito próximo do salário máximo nacional.Mas vou lhe contar uma história, Sr.a Deputada: numa das reuniões que tive o prazer de ter recentemente com elementos da Intersindical, um desses elementos fez me uma alusão desta ordem. «O Sr. Ministro fala assim porque ganha um ordenado de Ministro». Eu tive um pressentimento e, na sequência dele, disse: «Já agora, agradecia que me dissesse quanto é que ganha um Ministro.» Todos os elementos da Inter se entreolharam e disseram: «Bom ... não sabemos bem, mas ... » E eu disse: «Mas digam um número.» 0 número que veio, Sr.a Deputada, foi: 50 contos.Risos do PS.Era só este o esclarecimento que lhe queria dar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito concretamente, gostaria de sublinhar que estamos aqui a discutir duas questões: a questão de fundo e a questão de forma. E não deixa de ser curioso que alguns dos Srs. Deputados que intervieram, talvez dentro de um pensamento de uma certa raiz que faz olhar estas questões com natural melindre, não separaram correctamente as duas questões.
Eu vou focar - e pedia aos Srs. Deputados e nomeadamente ao Sr. Deputado Amaro da Costa, cuja opinião tanto prezo, que ouvissem esta minha intervenção, como de resto é meu direito - dois pontos. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira, na sua interpretação, conduz necessariamente a um absurdo, ou, pior do que isso, à modificação e à destruição das prerrogativas desta Assembleia. Eu vou explicar porquê: em primeiro lugar, quando se diz que existe uma competência exclusiva da Assembleia isso significa que o legislador constituinte quis que fosse exclusivamente a Assembleia - perdoe se me a tautologia a pronunciar se sobre de terminada matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque é exclusivamente à Assembleia, porque considerou que, como Assembleia representativa do povo português, esta Assembleia da República reunia as únicas condições de independência para se pronunciar sobre um assunto de tanto melindre. Então o que é que faz a Assembleia? Das duas uma: ou se admite a ideia de que, em matéria de exclusiva competência da Assembleia, os Deputados não têm poder de iniciativa, como pretende o Sr. Deputado Vital Moreira ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh! Sr. Deputado!O Orador: Pelo menos no caso concreto, Sr. Deputado. Não faça demagogia comigo, porque isso aí já é um bocado mais difícil.Risos do PCP.Aplausos de alguns Deputados do CDS.
14 DE JUNHO DE 1918O Sr. Lino Lima (PCP): O Sr. Deputado está mau!O Orador: Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira não é a intervenção de um professor de Direito brilhante que é; é a intervenção de um advogado que a si próprio se ignora numa péssima causa. Mais nada!Risos do PCP.Eu gostava que os Srs. Deputados ouvissem isto com muita atenção, porque esse tipo de troça e de gargalhada representa nervosismo ou incapacidade de ouvir os argumentos, e é a contradição do colega e do adversário ...O Sr. Vital Moreira (PCP): É espírito de humor!O Orador: Dessas bandas, o espírito de humor é sempre bastante negro ...Risos.Ficava, portanto, a ideia de que, em matéria de aumentos de vencimentos matéria da competência exclusiva da Assembleia os Deputados não tinham um poder que o Governo possuía. Quer dizer que, na tese brilhantíssima e peregrina do Sr. Deputado Vital Moreira, a Assembleia da República de via aprovar os vencimentos dos Ministros, mas não teria competência para propor os vencimentos dos Ministros!
Mas onde é que isto nos levava? Sob pena de hipocrisia, isto levava nos à seguinte ideia: suponhamos que o Governo fazia uma proposta de aumento de vencimentos que fosse exagerada; suponhamos que o Governo fazia uma proposta de aumento de vencimentos que a Assembleia considerasse exagerada. Onde é que chegávamos? Chegávamos a uma situação em que a Assembleia das duas uma: ou rejeitava ou aprovava a proposta do Governo, sem prejuízo de poder, necessariamente, concordar com o aumento, embora em quantitativos mais diminutos. E porquê? Porque se alguns dos Srs. Deputados, relativamente a uma proposta do Governo, fossem dizer que o aumento devia ser não de 70 %, 80 % ou 100 % mas, por exemplo, de 10 %, concordando por hipótese com o aumento, ficavam nesta situação: tinham assumido ou tinham violado aquilo a que se chama a lei travão.
Portanto, a Assembleia só poderia aprovar ou rejeitar as propostas que o Governo fizesse sobre a matéria, mas não podia, de forma nenhuma, tomar qualquer iniciativa que, em questões de aumentos, implicasse um qualquer que fosse aumento de despesas. Era a isto que a proposta do Sr. Deputado Vi tal Moreira levava.
Simplesmente, o Sr. Deputado Vital Moreira utiliza um argumento que eu considero espantoso. Diz o Sr. Deputado que nós tivemos competência para aprovar os aumentos dos Deputados porque, naquele momento, ainda não havia Orçamento.O Sr. Carlos Brito (PCP): Que aumentos?O Orador: Dos vencimentos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado sabe muito bem a que é que eu me quero referir.O Sr. Lino Lima (PCP): A precisão é muito bonita. É sempre conveniente.O Orador: Porque, dizia eu, naquele momento, ainda não havia Orçamento. 0 que é que isto significa? Significa que, daqui a quatro anos, os Deputados que nos vierem substituir, porque já há Orçamento, não poderão fazer nenhuma proposta em relação aos seus vencimentos a não ser modificando a Constituição.
É a isto que nos conduz o absurdo da interpretação do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): Essa é boa! Então, e o Governo?O Orador: Só faltava essa! Essa era peregrina! A última abdicação que eu esperava era que uma Assembleia estivesse à espera que o Governo propusesse os vencimentos dos Deputados. 0 absurdo chega até ai!
A proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, a ser considerada, implica necessariamente que a primeira coisa que os Srs. Deputados que nos sucederem nesta Casa têm a fazer é a seguinte: alterar a Constituição, porque nessa altura já há vencimento aprovado e porque, manifestamente, quando nós votámos os nossos próprios vencimentos estávamos a pensar e a actuar numa situação em que não havia vencimento aprovado.
Como digo, quando se é bom advogado numa má causa, abre se até o caminho a situações inconcebíveis, qual seja a de pôr como ponto fundamental ou como ponto primeiro a revisão da Constituição para que os Srs. Deputados pudessem receber o vencimento a que têm direito. É evidente que não é as sim. É evidente que os Srs. Deputados vão votar, daqui a quatro anos, no exercício da sua competência, os seus vencimentos. E vão votar porque o legislador constituinte, a Assembleia Constituinte, não estava a pensar na situação excepcional de não ha. ver Orçamento aprovado, estava a pensar na situação normal de que à Assembleia Constituinte, mesmo havendo Orçamento aprovado, compete votar o vencimento dos Srs. Deputados.
Mas compete também à Assembleia votar o vencimento dos Srs. Ministros. E, neste sentido, não há que pôr o problema de harmonizar as leis e/ou de duas leis se aplicarem simultaneamente. Porque o que acontece é que, em matéria de aumentos de despesa, existe uma regra geral, uma norma excepcional, que não atribui à Assembleia da República competência excepcional para votar o aumento de vencimentos do Governo, sob proposição do próprio Governo o que seria absurdo, como demonstrei , mas confere à Assembleia da República competência para votar o aumento de vencimentos do Governo por iniciativa ou do Governo ou dos Srs. Deputados, na medida em que não se podia aceitar de forma nenhuma que fosse coarctado um poder a um membro da Assembleia da República em matéria da sua competência e entregue ao Governo em regime de exclusividade. E diz se em regi-
32001 SÉRIE - NÚMERO 97me de exclusividade porque quem poderia, afinal, para além do Governo e dos Deputados, propor aumentos de vencimentos à Assembleia da República? Mais ninguém.
Serve esta argumentação de teor formal para explicar à Assembleia e aos Srs. Deputados, dentro das minhas fracas luzes, que a proposta feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e pelo Grupo Parlamentar do PS é perfeitamente constitucional.
Misturaram-se aqui, de resto, algumas outras questões: saber se o Governo devia ou não pedir um aumento, se era muito se era pouco, se devia ou não executar se esse aumento ... Esse é outro problema.
Por mim, penso que, pelas razões aqui aduzidas, nomeadamente pelo Sr. Ministro Almeida Santos e pelos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra e que defenderam idênticos pontos de vista, o aumento é necessário, o aumento é razoável, o aumento é moderado.
Nesta matéria como noutras, devemos funcionar numa base realista e numa base sincera. A demagogia não leva a nada, a não ser ao absurdo daqueles que, muitas vezes, pretendem ou pretendiam criticar certas instituições chamando a atenção para os vencimentos. Os vencimentos são relativos, dependem da função, e, no caso, a função exercida e o trabalho prestado justificam perfeitamente o aumento que é proposto por este grupo parlamentar.
Quanto à questão de fundo, não tenho dúvida nenhuma em dizer que o aumento é justo e que é necessário que se verifique.
Quanto à questão de forma, não tenho dúvida em dizer que a lei é perfeitamente constitucional na for ma que revestiu, isto é, num projecto de lei apresentado por grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para dar esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É caso para dizer que - depois desta intervenção, verbalmente, um tanto agreste do Sr. Deputado José Luís Nunes mais vale ser bom advogado em má causa do que mau advogado em má causa! ...
O Sr. Deputado confundiu três coisas essencialmente diferentes: primeira, a competência legislativa para aprovar as leis que, em certas matérias, é exclusiva da Assembleia, e sobre o que ninguém tem dúvida; segunda, a competência para a iniciativa legislativa que, nos termos da Constituição, pode pertencer aos Deputados, ao Governo, às regiões autónomas e, num caso concreto, até à Assembleia Legislativa de Macau; terceira, a competência para a chamada iniciativa legislativa secundária, isto é, a competência para fazer propostas de alteração a projectos ou propostas apresentados, que compete, constitucionalmente, só aos Deputados.
Tirando estas três confusões, aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse está correcto. Infelizmente, não foi nada aquilo que ele disse além destas três confusões!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu reconheço com prazer que o Sr. Deputado Vital Moreira reconheceu que a sua causa era má quanto ao resto, não vou dizer que sou bom ou mau advogado, entre outros motivos, porque elogio em boca própria é vitupério.
Não confundi coisa nenhuma: quanto à competência legislativa não confundi, e disse que ela era exclusiva da Assembleia da República; quanto à competência de iniciativa, sustentei que ela competia ao Governo ou aos Deputados; e quanto à competência de iniciativa secundária, conceito que o Sr. Deputa do se serve porque a sua causa ou o seu barco naufragou, eu gostava de sublinhar aqui o que é isso.
O Sr. Deputado vem, neste momento, sustentar este absurdo: em questões de aumentos de vencimentos as coisas têm de se passar assim, segundo a tese do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):nenhuma.- Não expus tese.O Orador: - Sr. Deputado, eu conheço o sistema de argumentação que consiste em as pessoas deixarem no ar uma tese para que aqueles que a ouvem possam tirar as conclusões que entenderem ... O Sr. Deputado expôs uma tese e, logicamente, daquilo que disse vão as seguintes consequências: primeiro, em questões de aumentos de vencimentos do Governo, o Governo faz uma proposta porque os Deputados não a podem fazer, porque não podem propor aumentos de receitas ou diminuição de despesas. E se os Deputados considerarem que a proposta do Governo é exagerada, mas se estiverem de acordo com o princípio do aumento, nada os impede de conseguir - foi o que disse o Sr. Deputado Vital Moreira - ou de propor um aumento inferior àquele que o Governo pretende.O Sr. Vital Moreira (PCP):
do!- Muito bem! ApoiaO Orador: - Ora, isto é, pura e simplesmente, um ilogismo jurídico e um absurdo. Quer dizer: o Governo pode apresentar uma proposta de aumento de 100%, por hipótese absurda, à Assembleia, e os Deputados não podem propor um aumento de 20 % mas podem propor um aumento de 30 % desde que o Governo tenha tomado a iniciativa de querer aumentar ou de propor o aumento.
O Sr. Deputado vital Moreira podia fazer já que estávamos em altura de coisas disparatadas uma coisa ainda mais disparatada, que era a seguinte: o Governo propõe que se faça o aumento sem dizer quanto e os Deputados, nessas condições, podem propor que o aumento seja de 10%, 20%
30%, 40%, 50% ou 60%.O Sr. Jorge Leite (PCP): 0 projecto devia ser rejeitado por falta de objecto ...O Orador: - É isso mesmo.Risos do PCP.Eu estou habituado, constantemente, a ser tratado muitas vezes com insolência da parte dessas bancadas. É-me totalmente indiferente.
14 DE JUNHO DE 19183201Vozes do PCP: Nós não fomos insolentes.O Sr. Lino Lima (PCP): A gente até gosta de si.O Orador: É-me me totalmente indiferente.
Eu nunca interrompi ninguém com insolência e com incorrecção.O Sr. Vital Moreira (PCP): Onde é que está a insolência?O Sr. Sousa Marques (PCP): Não é isso. Esta mos bem dispostos ...O Orador: Como dizia, em relação a esta matéria temos que aplicar na interpretação da Constituição a regra de que o legislador quis a solução mais razoável e a traduziu pela linguagem mais adequada. E, sob pena de chegarmos a um ponto em que as soluções conduzem ao absurdo de um Deputado propor ou poder propor um aumento de receitas desde que o Governo tome a iniciativa, em proposta de iniciativa secundária, de poder propor um aumento de receitas desde que o Governo tome a iniciativa, quebrando o carácter geral e cumulatório da regra que foi cognominada por «regra travão», desde que chegámos a isso, podemos chegar a toda a parte! ...
A solução mais razoável não é essa, Srs. Deputados. A solução mais razoável é que não só quanto a iniciativas, mas também quanto ao fundo, a norma travão é uma norma geral, é a norma que atribui competência exclusiva à Assembleia. E quanto a esses pontos é uma norma excepcional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 8 horas, e há consenso entre os grupos parlamentares para prosseguirmos a sessão até esgotarmos a agenda. Temo bem que, se a discussão dos temas seguintes se processar ao ritmo deste, amanhã por esta hora ainda não tenhamos acabado a sessão ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): O Sr. Presidente é optimista!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Para que efeito, Sr. Deputa do?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, não lhe posso dar a palavra para um pedido de esclarecimento a um esclarecimento que o Sr. Deputado fez.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes fez uma intervenção. Houve pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira fez um, agora queria eu fazê-lo, não a este esclarecimento, mas à intervenção de fundo do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não se inscreveu, e, depois de o Sr. Deputado José Luís Nunes ter respondido aos pedidos de esclarecimento como é que lhe vou dar a palavra? Tenha paciência, mas não lha posso conceder.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a proposta de lei ...O Sr. Herculano Pires (PS): Não é uma proposta, é um projecto.O Orador: ... que estamos a discutir neste momento é uma proposta impopular, é uma proposta que será facilmente explorável. Posso citar um exemplo disso e ler uma passagem que vai nesse sentido: «tem dito o Governo, e em nosso entender muito bem, que um sindicato que peça mais de 25% comete uma infâmia, boicota a economia nacional e quer rebentar com isto. Supõe se que para o Governo dizer isto se baseia em dados concretos, em dados apurados, em contas feitas. Depreende se que tem de ser assim para todos, por muito que custe e por muito que isso se chame sacrifício. 20% são 20%, o resto é abuso.
Eis senão que vem em jornais que o Governo se vai auto aumentar em 50%. Não acreditamos!»
Vem esta passagem que acabo de ler publicada num jornal que é dirigido por um Deputado desta Assembleia, membro do CDS ...Vozes do PCP: É o Cunha Simões!O Orador: Não creio que exprima a posição do CDS, que é um dos subscritores desta proposta, mas, com certeza, posições necessariamente muito mais à direita que as posições do CDS, e mostra bem a exploração que em torno deste problema pode vir a ser feita. Não quero dizer com isto que votar contra a lei seja uma forma fácil de escapar a essa exploração e que seja uma forma fácil de obter aplausos. Penso que nós, Deputados, não estamos aqui para obter aplausos fáceis, e que, como já foi dito, a questão é politica. A questão é politica pelas repercussões que tem e é como politica que devemos entendê-la, não para irmos atrás daquilo que serão essas repercussões, mas para procurarmos tomar uma posição que nos pareça correcta e esclarecida, e não, através de uma análise mais ou menos confusa dos factos, procurarmos beneficiar daquilo que pode ser um fácil aplauso.
Confundir é aquilo que faz o jornal do Sr. Deputado do CDS quando fala em aumentos de 20% e aumentos de 50%. Já aqui foi dito que se está a misturar alhos com bugalhos, dado que não se tomam como base os mesmos pontos de partida e se não pode falar em termos de comparação nesses moldes.
Por outro lado, e se bem que o problema da austeridade seja um problema grave, também não me parece que invocar o problema da austeridade relativamente ao problema que nos é posto do aumento dos governantes seja uma forma clara e límpida de
1 SÉRIE - N~RO Venfrentar o problema. Não é por ai que os problemas reais da austeridade têm de ser encarados.
As questões que se põem são estas: admitimos ou
não que, nas circunstâncias actuais, deve haver uma
hierarquia de salários tendo em conta as responsabilidades dos cargos que são exercidos? Se o deve, em
que medida é que essa hierarquia é respeitada, em
que medida é que os salários dos governantes correspondem a uma hierarquização minimamente justa de
Pela nossa parte pensamos que essa compatibilização entre responsabilidades e hierarquia de salários
não se verifica neste momento no que diz respeito
ao Governo.Vozes do CDS: Muito bem!O Orador: - Votaremos por isso com perfeitaconsciência de impopularidade que pode revestir essevoto, sem complexos, a favor da proposta do Risos.
Partido Socialista e do Centro Democrático Social.Foram aqui focados ainda dois problemas: um
quanto à legitimidade da iniciativa legislativa; outro
quanto ao problema de fundo da proposta em si
mesma. Devo dizer que não me convenceram, mes
mo depois de ter ouvido muitos colegas juristas dissertarem sobre a legitimidade da iniciativa legislativa, e que, como Deputado sem qualificação particular no domínio jurídico, continuo a pensar que a
iniciativa jurídica é ilegítima, mas que não nos deve
mos escudar por detrás da ilegitimidade e aqui
faço uma mea culpa, porque, como Deputado, pode
ria ter recorrido da admissibilidade do projecto
da iniciativa legislativa para nos furtarmos a assumirsobre a questão de fundo uma posição. A questão é
política e por isso exige que sobre ela se assumamposições claras, sem recorrer a subterfúgios de for
ma!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Peço a palavra,
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Simões pede a palavra para que efeito?
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, é
para esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
0 jornal que o Sr. Deputado Lopes Cardoso aqui
citou é A Província e é dirigido por mim.
O Orador: - Vejo, com prazer, que o Sr., Deputado - que representa aqui a esquerda aristocrática
(risos) lê o meu jornal. Isso só mostra que é um
jornal independente ...Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Só mostra que tem
O Orador: - ... e que, ao ler esse artigo, o
Sr. Deputado viu que ali todas as ideias são aceitáveis,que toda a gente pode expender as suas ideias, desde que sejam justas. Por isso o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tem que se admirar com aquilo que ali está escrito.O Sr. Lino Lima (PCP): - Pois não, não tem nada que se admirar! ...O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputa do?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Era só para dizer ao Sr. Deputado Cunha Simões que depois de ter visto no cabeçalho que o jornal era dirigido pelo Sr. Deputado não me admirei de coisíssima nenhuma do que vinha no seu interior!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputa do Angelo Correia para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é para uma intervenção, Sr. Presidente, é para pedir a suspensão da sessão por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 2,0 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei no 118/1, sobre a actualização dos vencimentos dos membros do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, votos contra do PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: Vamos votar na especialidade. Vai ser lido o artigo 1o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1-,Os vencimentos mensais de Primeiro Ministro, de Ministro, de Secretário de Estado e de Subsecretário de Estado são fixados em 45 00O$, 40 000$, 35 000$ e 30 000$, respectivamente.O Sr. Presidente: Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e votos contra do PSD. PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.
14 DE JUNHO DE 19783203O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.0Os vencimentos referidos no artigo anterior serão automaticamente corrigidos em função e na proporção dos futuros aumentos do vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública, quando aprovados por lei da Assembleia da República ou por decreto lei por ela ratificado.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, votos contra do PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: Vai ser lido o artigo 3'0Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3-00 Ministro das Finanças tomará as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei.O Sr. Presidente: Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e a abstenção do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: Vai ser lido o artigo 4'0Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4-1A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e as abstenções do PSD, PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projecto de lei n.o 118/1, por considerar que o aumento de vencimentos dos membros do Governo é inoportuno e é excessivo, e ainda por entender que é de duvidosa constitucionalidade a origem da iniciativa legislativa.
Entendemos que o aumento proposto é excessivo e é inoportuno por surgir exactamente no período em que as condições de vida do povo português foram brutalmente agravadas em consequência da política económica e social do Governo e por prevermosque essas condições de vida continuarão a ser agravadas com os acordos firmados com o Fundo Monetário internacional.
Entendemos que esta questão que está colocada ao Pais deveria ser tratada no quadro de um debate sobre a verdadeira politica de austeridade. Debate a que o Governo se tem furtado sistematicamente.
Nestas condições, e no quadro em que o projecto foi apresentado, o Grupo Parlamentar do PCP não poderia votar a favor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa o aumento dos vencimentos dos membros do Governo e é justo que se dignifique a função. Só que a dignificação da função não decorre só do salário que se paga, mas do mérito com que a mesma é executada.Risos.Nesse sentido, até talvez pudéssemos ter algumas dúvidas adicionais sobre os salários deste Governo e de outros anteriores ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E do Sr. Deputado Angelo Correia.O Orador: Talvez por isso mesmo os Governos anteriores não tenham provocado o seu próprio aumento ...
De qualquer forma, não está em causa esse aspecto, que é justo. 0 que está em causa são dois aspectos muito simples: em primeiro lugar, a eventual inconstitucionalidade deste diploma, e algumas razões há que nos fazem duvidar dessa circunstância e, como tal, não nos possibilitam uma posição clara e inequívoca em relação a um problema que é equivoco; em segundo lugar, há uma razão de conteúdo, e por isso votámos na especialidade contra o artigo 1'0, em que se prevêem aumentos de 50%. Não está em causa o aumento para os membros do Governo, está em causa sim é que esse aumento seja de 50%.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito bem!O Orador: Julgamos que a palavra austeridade não pode ter apenas o conteúdo discursivo; tem de ter também um conteúdo prático. Pensamos que era boa altura de se dignificar o conceito e torná-la extensiva ao próprio Governo. E neste sentido votámos contra o artigo 1.o.
Em relação ao artigo 2.o, queremos dizer claramente que não achamos correcto que o aumento futuro e a revisão salarial em relação aos membros do Governo tenha de ser rigorosamente feita na proporção dos vencimentos dos funcionários públicos de letra mais elevada. 15to seria admitir, a priori, a manutenção de um certo status quo inamovível, imutável e que tem de ser respeitado. Não pensamos que assim tenha de ser, e pensamos que esta revisão pode ter em conta outros factores, como, por exemplo, a diferente base de partida para a formula
3204 I SÉRIE-NÚMERO 87cão desse salário. Daí a nossa abstenção quanto a este artigo, que é uma condição para a abstenção geral do nosso partido em relação a este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Maios.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do projecto de lei que havíamos apresentado a esta Câmara por não termos quaisquer dúvidas quanto à constitucionalidade orgânica da iniciativa tomada e por entendermos que a questão fundamental - saber se é ou não legítimo atribuir aos membros do Governo os vencimentos previstos nesta iniciativa legislativa - é legítima e que são politicamente correctos os vencimentos que lhes vão ser atribuídos.
Repetimos aquilo que já dissemos anteriormente numa intervenção: procurar afastar a discussão deste nível para o nível das percentagens e dos paralelos com outros mecanismos legais de graduação dos virtuais aumentos é um terreno pouco claro e ínvio para abordar esta matéria. É um terreno que deliberadamente evitámos porque entendemos que não é essa a metodologia mais correcta do ponto de vista intelectual para abordar este assunto. Por isso votámos favoravelmente este projecto de lei, por entendermos que é perfeitamente lícito e correcto que se atribuam estes novos vencimentos aos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste projecto de lei porque consideramos que ele é fruto da nossa própria concepção acerca da dignidade material que deve ser emprestada às funções governamentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso entre os grupos parlamentares, vamos entrar na apreciação da proposta de lei n.o 201/1, que concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares, durante o ano de 1978.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o seguinte o relatório da Comissão:
Submeteu o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.o 201/I, que concede ao Governo autorização para celebrar empréstimos externos até ao valor de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978, à qual foi concedida prioridade e urgência pelo Plenário da Assembleia, tendo baixado à 6.a Comissão para análise e elaboração de parecer.
Para esse efeito reuniu em 8 de Junho de 1978 a Subcomissão de Política Monetária e Financeira, constituída pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luis Cid (PS), com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento, Dr.a Herlânder Estrela e Santos Ramalheira.
Trocados que foram os esclarecimentos e pontos de vista pertinentes, foi decidido, com a concordância dos membros do Governo presentes, alterar, no aspecto formal, o último parágrafo da parte preambular da proposta de lei e aditar a expressão «ou outros empreendimentos especialmente reprodutivos» ao n.o 2 do artigo 1.o, pelo que se anexa o texto que substitui a redacção constante das pp. 3 e 4 da proposta de lei.
Quanto ao conteúdo da proposta de lei os representantes do CDS e do PS manifestaram dar o seu parecer e voto favoráveis, enquanto os do PCP e do PSD reservaram a sua posição para o Plenário.
Assim, considera a Comissão que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário da Assembleia para discussão e votação.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 1978. - Pelo Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, Luís Cid.O Sr. Presidente: - A proposta de lei n.o 201/1 está em discussão na generalidade.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD, PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade.Vai ser lido o artigo 1.o, n.o 1.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.01 - É concedida autorização ao Governo para contrair em nome da República portuguesa, e durante o ano de 1978, empréstimos externos no mercado financeiro internacional até ao limite do contravalor em escudos de 500 milhões de dólares, em uma ou mais operações e nas moedas, mercados e condições que forem considerados normais e mais convenientes para o País.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 1.o, n.o 2.
14 DE JUNHO DE 1978Foi lido. É o seguinte:3205ARTIGO 1.2 0 produto desses empréstimos será aplicado no financiamento dos investimentos do sector público administrativo incluídos no Plano.O Sr. Presidente: Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2-0A autorização caduca em 31 de Dezembro de 1978, ficando o Governo obrigado a comunicar à Assembleia da República os empréstimos celebrados ao abrigo da presente lei, com indicação dos montantes, prazos e juros efectivamente acordados.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado Independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: Vai ser lido o artigo 3.0Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3-,A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Tem sido tradição, no que respeita a autorização de empréstimos externos, o fornecimento pela parte do Governo de três condições pré vias a este tipo de assuntos. É evidente que, no caso vertente, se trata de uma autorização legislativa, e não de uma proposta de lei do Governo. De qual quer forma, tem sido política do Partido Social Democrata ser extremamente reticente em matéria de autorizações legislativas; nesta, por maioria de razões o somos.