15 DE JANEIRO DE 1983S58-(45)O Sr. Magalhães Moía (ASDI): — A proposta por nós apresentada tem o intuito de fixar o conceito de prioridade temporal de conceito estratégico de defesa nacional.Só após a definição deste conceito é que competirá a elaboração do conceito estratégico militar.A nossa proposta marca não só uma subordinação, como até um momento temporal de elaboração.Tem ela igualmente em vista a tentativa de evitar a forma de confirmação de um conceito já pronto, evitar, inclusivamente, a própria possibilidade de conflito e, assim, ficar definido com clareza que a competência para a aprovação do conceito estratégico militar cabe ao Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Tem ã palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, devo dizer que compreendo a preocupação nela expressa e penso que tem razão de ser.Discordo, no entanto, da forma pela qual se lhe pretende dar solução.Afirmo isto porque, na lógica desta proposta de lei, o Conselho Superior Militar não tem qualquer competência deliberativa. Este é um órgão apenas de concertação e consulta, e, além disso, o que ainda é mais relevante, a atribuição desta competência ao Conselho Superior Militar não permitiria resolver o problema que foi suscitado.Uma vez que o Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa e constituído pelos chefes de estado-maior, haveria sempre a possibilidade de ser aprovado um conceito estratégico militar em que o Ministro da Defesa ficaria vencido, o que me parece não ir de encontro à preocupação que foi expressa e que suponho ter razão de ser.Proporia então uma outra solução: O Conselho de Chefes elaboraria a proposta, o Ministro da Defesa aprová-la-ia e o Conselho Superior de Defesa confirmá--la-ia. Penso que esta seria talvez a solução mais correcta, em termos de se ir de encontro às preocupações expressas.Claro que, ao fazer isto, não poderíamos dar razão à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que se opõe à manutenção da figura da confirmação pelo Conselho Superior de Defesa. Julgo, porém, que essa figura é útil, até em função de outros efeitos, pelo que esta seria a minha contraproposta.Quanto à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, no sentido de uma referência expressa à necessária precedência cronológica da aprovação do conceito estratégico de defesa nacional relativamente à elaboração do conceito estratégico militar, devo dizer que tenho dúvidas a tal respeito.É evidente que o conceito estratégico de defesa nacional tem precedência lógica sobre o conceito estratégico militar, mas admito que para se chegar à elaboração final do primeiro seja necessária uma previsão do que poderá vir a ser, em consequência dele, o segundo.Há aqui um efeito de vaivém, pelo que seria favorável a uma redacção que, embora afirmando a precedência lógica do conceito estratégico de defesa nacional sobre oconceito estratégico militar, não obrigasse, em termos explícitos, a uma precedência cronológica total.A precedência cronológica tem de existir em termos de aprovação, mas seria imprudente estabelecê-la em termos de elaboração.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 24.° Este artigo não é objecto de qualquer proposta.Passamos, por conseguinte, ao artigo 25."Sobre este artigo impende uma proposta de alteração apresentada pelo PS ao seu n.° 2, que passaria a ter a seguinte redacção:2 — O dispositivo dos sistemas de forças ê aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a proposta do PS diz, embora por palavras diferentes, precisamente a mesma coisa, isto é, não altera o conteúdo do actual n.° 2 do artigo 25.° da proposta de lei.Pela minha parte, dou-lhe o meu acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Estamos mais uma vez perante uma competência do Conselho Superior de Defesa Nacional em sede de n.° 1 do artigo 25.°Qualquer votação sobre esta matéria carece, como é óbvio, de conhecimento prévio da composição deste mesmo Conselho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 26."Temos, para a parte final do n.° 1 deste artigo, uma proposta de alteração apresentada pelo PCP. Segundo esta, onde se lê «diploma especial» passaria a constar «lei especial».Da autoria do PS, surge uma proposta de alteração aos n.M 4 e 5, números que seriam alterados nos seguintes termos de redacção:4 — A elaboração das propostas de lei de programação militar e de orçamento anual das Forças Armadas é da competência do Conselho Superior Militar, de acordo [...]5 — O exercício das competências próprias ou delegadas do chefe de estado-maior em matéria de administração financeira não podem prejudicar a competência atribuída à Assembleia da República e ao Governo de fiscalizarem a execução das leis de programação militar e dos orçamentos anuais, bem como a gestão patrimonial.O Sr. Presidente: — Finalmente, temos ainda a proposta de alteração apresentada pelo Centro Democrático Social ao n.° 5 deste artigo e que preconiza a seguinte redacção:S — Sem prejuízo das competências próprias ou