7 DE MARÇO DE 2018 51 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a) (GOV)  Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios Data de admissão: 19-02-2018 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Rafael Silva (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP), Helena Medeiros (Biblioteca), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC) Data: 5 de março de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) apresentada TEM POR OBJETIVO FACULTAR AO GOVERNO A POSSIBILIDADE DE LEGISLAR EM MATÉRIA fiscal, que integra a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.  Concretamente, a proposta de lei de autorização legislativa, em sendo aprovada, habilita o Governo a criar um regime de incentivos aos navios de marinha mercante registados no registo convencional português. Pretende o Governo aprovar um regime fiscal para as empresas de transporte marítimo (Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável) bem como um regime contributivo específico aplicável aos tripulantes. Entre os objetivos apresentados na exposição de motivos destacamos: a) promoção da marinha mercante visando o desenvolvimento dos portos portugueses e da indústria naval, incluindo a frota de navios que arvoram a bandeira nacional; b) crescimento económico e promoção do emprego marítimo qualificado; c) aumento da receita fiscal. Esta iniciativa contempla a fixação de uma taxa contributiva global reduzida - “tonnage tax”1 - com o objetivo promover a indústria da marinha mercante no país tornando o registo convencional de navios mais competitivo. Pressupõe-se que esta medida de regulação económica permitirá aumentar a competitividade do setor, atraindo para Portugal armadores, navios e embarcações. Este sistema fiscal especial já vigora em vários países da União Europeia – Países Baixos, Bélgica, Alemanha, França, Grécia, Malta, Chipre, entre outros - e será objeto de desenvolvimento mais adiante, no capítulo relativo enquadramento do tema no plano da UE. A PPL propõe também um regime fiscal especial para os tripulantes sustentando que “os estudos de benchmarking realizados sobre as situações existentes nos vários países da União Europeia revelaram como principais fatores críticos de sucesso o regime fiscal aplicável à atividade da marinha mercante e o regime de proteção social aplicável aos tripulantes (...)”                                                           1 O imposto é calculado, não com base nos lucros do armador, mas de acordo com a tonelagem dos navios.