II SÉRIE-A — NÚMERO 396habilitado para o efeito mas sob supervisão médica, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente. Esta decisão deve ser consignada por escrito, datada e assinada pelo doente, ou pela pessoa por si designada, e integrada no RCE. Propõe-se que após consignação da decisão, o médico orientador remeta cópia do RCE respetivo para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), podendo esta acompanhar presencialmente o procedimento de concretização da decisão do doente. Se o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão. Passando depois à fase de administração de fármacos letais, o projeto do BE propõe que esta seja feita, obrigatoriamente, em presença do médico orientador e outro profissional de saúde, podendo estar presentes outros profissionais de saúde por indicação do médico orientador, assim como pessoas indicadas pelo doente, desde que acauteladas condições clínicas e de conforto. Deve mais uma vez confirmar-se se o doente mantém a vontade de antecipar a sua morte, na presença de uma ou mais testemunhas, devidamente identificadas no RCE, e caso tal não aconteça, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado, o que é inscrito em documento escrito de acordo com os procedimentos anteriormente especificados. Propõe-se na iniciativa que a decisão do doente em qualquer fase do procedimento clínico de antecipação da morte seja estritamente pessoal e indelegável, podendo ser substituído por pessoa da sua confiança, por si designada apenas para esse efeito caso não reúna as faculdades necessárias. A pessoa designada pelo doente para o substituir nos termos do número anterior não pode vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial, nem ter interesse sucessório. A revogação do pedido de antecipar a morte cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. Quanto aos locais autorizados, a escolha para a prática da morte medicamente assistida caberá ao doente, sendo que, preferencialmente, pode ser praticada nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. Caso o doente escolha um local diferente dos referidos, o médico orientador deve certificar que o mesmo dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE. O projeto do BE passa depois ao RCE – que se inicia com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada – e ao relatório final, especificando-se os elementos que deles devem constar. O «Capítulo III» é dedicado aos «Direitos e deveres dos profissionais de saúde», definindo quais os profissionais de saúde habilitados, quais os seus deveres, o sigilo profissional e confidencialidade da informação, a objeção de consciência e a responsabilidade disciplinar. No «Capítulo IV» abordam-se as questões de «Fiscalização e avaliação», por parte da IGAS e da CVA, definindo-se, neste último caso, a sua composição e funcionamento, bem com a metodologia dos processos de verificação e avaliação. O BE propõe que a CVA seja composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, nomeadamente: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. O «Capítulo V» especifica as alterações legislativas previstas, nomeadamente as alterações aos artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal, seguindo-se, no «Capítulo VI» as «Disposições finais e transitórias», estipulando-se, entre outros, que o Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação, que nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA deverá apresentar semestralmente à Assembleia da República um relatório de avaliação, e que a presente lei entrará em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação.