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335 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 334 ARTIGO 248.oSistemas de compensação e de pagamentosNos termos e nas condições de concessão do tratamento nacional, cada Parte concede aos fornecedores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não confere acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.ARTIGO 249.oAproximação gradual As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia aos padrões e às melhores práticas internacionais enumerados no artigo 243.o, n.o 3, do presente Acordo, bem como ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-A do presente Acordo.
336 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 7SERVIÇOS DE TRANSPORTEARTIGO 250.oÂmbito de aplicaçãoA presente secção enuncia os princípios relativos à liberalização dos serviços de transporte internacionais nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________336Consultar Diário Original
337 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 336 ARTIGO 251.oTransporte marítimo internacional1. Para efeitos da presente subsecção e da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:a) «Transportes marítimos internacionais», serviços que incluem operações de transporte portaa-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;
338 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de:i) carga/descarga de uma embarcação,ii) amarração/desamarração de carga, e iii) receção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;c) «Serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»), as atividades que consistem na execução, em nome de outra Parte, das formalidades aduaneiras respeitantes à importação, à  exportação ou ao transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços, quer de uma atividade complementar, mas habitual; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________338Consultar Diário Original
339 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 338 d) «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;e) «Serviços de agência marítima», atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:i) comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, ii) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;
340 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015f) «Serviços de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e de serviços conexos, preparação da documentação e disponibilização de informações comerciais;g) «Serviços feeder», o transporte prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, entre portos situados no território de uma Parte.2.  No que se refere ao transporte marítimo internacional, as Partes acordam em assegurar a aplicação efetiva do princípio de acesso sem restrições ao tráfego numa base comercial, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo internacional, bem como o tratamento nacional no âmbito da prestação desses serviços. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:a) As Partes aplicam efetivamente o princípio de acesso sem restrições aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
341 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 340 b) As Partes continuam a conceder aos navios que arvorem bandeira da outra Parte ou que sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, ou aos de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e serviços portuários e dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga.3. Ao aplicarem esses princípios, as Partes: a) Abstêm-se de introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e rescindem, num prazo razoável, essas cláusulas caso existam em acordos anteriores; e b) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, eliminam ou abstêm-se de introduzir medidas unilaterais, bem como entraves administrativos, técnicos e outros suscetíveis de constituir restrições dissimuladas ou de ter efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
342 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 341 4. As Partes autorizam os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a ter um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos de um país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis. 5. As Partes colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações do navio, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração. 6. As Partes permitem a circulação dos equipamentos, como contentores vazios, não transportados como carga mediante pagamento, entre portos de um Estado-Membro ou entre portos da República da Moldávia. 7. As Partes, sob reserva de autorização da autoridade competente, permitem que os prestadores de serviços de transportes marítimos internacionais da outra Parte prestem serviços feeder entre os seus portos nacionais.
343 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 342 ARTIGO 252.oTransporte aéreoA liberalização progressiva do transporte aéreo entre as Partes, adaptada às necessidades comerciais recíprocas e às condições de acesso mútuo ao mercado, deve ser abrangida pelo Acordo sobre o um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia.ARTIGO 253.oAproximação gradualAs Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-D do presente Acordo.
344 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 6COMÉRCIO ELETRÓNICOSUBSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 254.oObjetivo e princípios1. Reconhecendo que o comércio eletrónico aumenta as oportunidades comerciais em muitos setores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si, especialmente mediante cooperação no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________344Consultar Diário Original
345 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 344 2.  As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.3. As Partes acordam que as transmissões eletrónicas devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção da secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, que não podem estar sujeitas a direitos aduaneiros.ARTIGO 255.oCooperação em matéria de comércio eletrónico1. As Partes mantêm um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:a) Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e simplificação dos serviços transfronteiras de certificação;
346 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;c) Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;d) Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e e) Qualquer outro aspeto relevante para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2.  Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes na matéria e sobre a sua aplicação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________346Consultar Diário Original
347 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 346 SUBSECÇÃO 2RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOSARTIGO 256.oUtilização de serviços de intermediários1. As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades ilícitas e devem prever medidas para os fornecedores intermediários de serviços, tal como previsto na presente subsecção.2.  Para efeitos do artigo 257.o do presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador da transmissão, encaminhamento ou ligações de comunicações digitais em linha, entre os pontos especificados pelo utilizador, de material por ele escolhido, sem modificar o seu conteúdo.Para efeitos dos artigos 258.o e 259.o do presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador ou operador de instalações para os serviços em linha ou acesso a redes.
348 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 257.oResponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: «simples transporte»1. No caso de prestações de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de comunicações, informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em facultar o acesso a uma rede de comunicações, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador de serviços não possa ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que o prestador:  a) Não inicie a transmissão;b) Não selecione o destinatário da transmissão; e c) Não selecione nem modifique as informações objeto da transmissão.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________348Consultar Diário Original
349 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 348 2.  As atividades de transmissão e de fornecimento de acesso mencionadas no n.o 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações e que a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário a essa transmissão.3. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou de uma autoridade administrativa, de acordo com os sistemas jurídicos das Partes, exigirem que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração.
350 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 258.oResponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: armazenagem temporária («caching»)1. No caso de prestações de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de comunicações, informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessas informações, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior das informações a pedido de outros destinatários do serviço, desde que o prestador:  a) Não modifique as informações;b) Respeite as condições de acesso às informações;c) Respeite as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________350Consultar Diário Original
351 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 350 d) Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, amplamente reconhecida e utilizada pelo setor, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização das informações; e e) Atue com diligência para remover as informações que armazenou ou para impossibilitar o acesso às mesmas, logo que tome conhecimento efetivo de que as informações foram removidas da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso às mesmas foi tornado impossível ou de que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou que as informações fossem removidas ou que o acesso às mesmas fosse impossibilitado.2. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou de uma autoridade administrativa, de acordo com os sistemas jurídicos das Partes, exigirem que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração.
352 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 259.oResponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: alojamento virtual («hosting»)1. No caso de prestações de um serviço da sociedade da informação que consista em armazenar informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita às informações armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, desde que o prestador:   a) Não tenha efetivamente conhecimento de que a atividade ou as informações são ilegais e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento dos factos ou das circunstâncias que tornam manifesta a ilegalidade da atividade ou das informações; oub) A partir do momento em que tenha conhecimento da ilegalidade, atue com diligência no sentido de retirar as informações ou de impossibilitar o acesso às mesmas.2.  O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________352Consultar Diário Original
353 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 352 3. O presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou uma autoridade administrativa, de acordo com os sistemas jurídicos das Partes, exigirem que o prestador do serviço previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a possibilidade de uma Parte adotar disposições que permitam retirar as informações ou impossibilitar o acesso às mesmas.ARTIGO 260.oAusência de obrigação geral de vigilância1. As Partes não impõem aos prestadores, para a prestação dos serviços abrangidos pelos artigos 257.o, 258.o e 259.o do presente Acordo, uma obrigação geral de vigilância das informações que transmitem ou armazenem, nem uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividades ilegais.
354 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 353 2.  Uma Parte pode instituir, para os prestadores de serviços da sociedade da informação, a obrigação de informarem prontamente as autoridades públicas competentes sobre atividades alegadamente ilegais empreendidas pelos destinatários dos seus serviços ou sobre informações por estes prestadas ou a obrigação de comunicarem às autoridades competentes, a seu pedido, informações que permitam identificar os destinatários dos seus serviços com quem tenham celebrado acordos de armazenagem. SECÇÃO 7EXCEÇÕESARTIGO 261.oExceções gerais1. Sem prejuízo de exceções gerais previstas no artigo 446.o do presente Acordo, as disposições do presente capítulo e dos anexos XXVII-A e XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F, XXVII-C e XXVII-G, XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo estão sujeitas às exceções previstas no presente artigo.
355 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 354 2.  Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo suscetível de constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que existam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou à prestação de serviços transfronteiras, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública;b) Necessárias para a proteção da vida e da saúde das pessoas e animais e para a preservação das plantas;c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se essas medidas forem aplicadas paralelamente a restrições que afetem os empresários nacionais ou a oferta ou o consumo interno de serviços; d) Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
356 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente capítulo, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,ii) à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais,iii) à segurança; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________356Consultar Diário Original
357 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 356 f) Incompatíveis com os artigos 205.o, n.o 1, e 211.o do presente Acordo, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou cobrança efetivas ou equitativas de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte1.                                                 1  As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:  a) Se aplicam a empresários e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em função dos elementos tributáveis com origem ou localizados no território da Parte;  b) Se aplicam a não residentes, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte;  c) Se aplicam a não residentes ou a residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais, incluindo medidas de execução;  d) Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território de outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos a esses consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte;  e) Distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou f) Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. Os termos ou conceitos fiscais referidos na alínea f) do presente número e na presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.
358 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 357 3. As disposições do presente capítulo e dos anexos XXVII-A e XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F, XXVII-C e XXVII-G, XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.ARTIGO 262.oMedidas fiscaisO tratamento de nação mais favorecida concedido nos termos do presente capítulo não é aplicável ao tratamento fiscal que as Partes já concedam ou venham a conceder no futuro, com base em acordos entre as Partes destinados a impedir a dupla tributação.
359 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 358 ARTIGO 263.oExceções por razões de segurançaNenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; b) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança:i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra,
360 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ii) relativas a atividades económicas destinadas direta ou indiretamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar,iii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos, ouiv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ouc) Impedir uma das Partes de empreender qualquer ação para fazer face às obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________360Consultar Diário Original
361 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 360 CAPÍTULO 7PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISARTIGO 264.oPagamentos correntesAs Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível e nos termos do disposto no artigo VIII dos Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre as Partes.
362 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 265.oCirculação de capitais1. No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos diretos, incluindo a aquisição de bens imobiliários, em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efetuados em conformidade com o disposto no capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, assim como a liquidação ou o repatriamento do capital investido e de quaisquer lucros deles resultantes.2.  No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos à exceção das indicadas no n.o 1, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e sem prejuízo de outras disposições do referido Acordo, as Partes asseguram: a) A livre circulação de capitais respeitantes a créditos ligados a transações comerciais ou à prestação de serviços nas quais participa um residente de uma das Partes; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________362Consultar Diário Original
363 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 362 b) A livre circulação de capitais respeitantes a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos financeiros por investidores da outra Parte.ARTIGO 266.oMedidas de salvaguardaQuando, em circunstâncias excecionais, os pagamentos ou a circulação de capitais causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política cambial ou da política monetária, incluindo sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, em um ou mais EstadosMembros ou na República da Moldávia, as Partes em causa podem adotar medidas de salvaguarda por um período não superior a seis meses, se tais medidas forem estritamente necessárias. A Parte que adotar as medidas de salvaguarda deve informar de imediato a outra Parte desse facto e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.
364 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 267.oFacilitação e disposições evolutivas1. As Partes consultam-se para facilitar a circulação de capitais entre si, de modo a promover os objetivos do presente Acordo.2.  Durante os quatro anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes adotam medidas que permitam a criação das condições necessárias para continuar a aplicar de forma gradual as regras da União em matéria de livre circulação de capitais. 3. No final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, deve rever as medidas tomadas e estabelecer as modalidades de uma maior liberalização.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________364Consultar Diário Original
365 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 364 CAPÍTULO 8CONTRATOS PÚBLICOSARTIGO 268.oObjetivos1. As Partes reconhecem a contribuição de procedimentos de concurso público transparentes, não discriminatórios e competitivos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como objetivo a abertura efetiva, recíproca e gradual dos respetivos mercados de contratos públicos.
366 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 365 2.  O presente capítulo prevê o acesso recíproco aos mercados de contratos públicos com base no princípio do tratamento nacional a nível nacional, regional e local para os contratos públicos e concessões no setor público, bem como no setor dos serviços de utilidade pública. Prevê a aproximação gradual da legislação no domínio dos contratos públicos da República da Moldávia ao acervo da UE nesta matéria, acompanhada de uma reforma institucional e da criação de um sistema eficaz de contratação pública, com base nos princípios que regem os contratos públicos na União e nos termos e definições constantes da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
367 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 366 ARTIGO 269.oÂmbito de aplicação1. O presente capítulo é aplicável a contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, bem como a contratos de obras, de fornecimentos e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública e concessões de empreitadas de obras e serviços.2.  O presente capítulo é aplicável a qualquer autoridade adjudicante e a qualquer entidade adjudicante que corresponda às definições do acervo da União em matéria de contratos públicos (a seguir designadas por «entidades adjudicantes»). Abrange também os organismos de direito público e as empresas públicas no domínio dos serviços de utilidade pública, tais como empresas públicas que executam as atividades relevantes e empresas privadas que operam com base em direitos especiais ou exclusivos no domínio dos serviços de utilidade pública. 3. O presente capítulo aplica-se aos contratos de valor superior aos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do presente Acordo.
368 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 367 4. O cálculo do valor estimado de um contrato público baseia-se no montante total a pagar, líquido do imposto sobre o valor acrescentado. Ao aplicar estes limiares, a República da Moldávia irá calcular e converter os valores do contrato para a sua moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio do seu Banco Nacional.5. Os limiares devem ser revistos regularmente, de dois em dois anos, com início no primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo, com base no valor médio diário do euro, expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão, com efeitos a partir de 1 de janeiro. O valor dos limiares assim revisto é, se necessário, arredondado até ao milhar de euros imediatamente inferior. A revisão dos limiares deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.
369 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 368 ARTIGO 270.oContexto institucional1. As Partes instituem ou mantêm um quadro e mecanismos institucionais adequados, necessários para o funcionamento adequado do sistema de contratos públicos e a aplicação das disposições do presente capítulo.2.  No âmbito da reforma institucional, a República da Moldávia deve designar, nomeadamente: a) Um órgão executivo responsável pela política económica a nível central, encarregado de garantir uma política coerente em todas as áreas relacionadas com contratos públicos. Esse órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo de aproximação gradual ao acervo da União; e
370 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Nesse contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. As decisões tomadas por esse órgão devem ser passíveis de controlo jurisdicional.3. As Partes asseguram que as decisões tomadas pelas autoridades responsáveis pelo exame das queixas dos operadores económicos relativamente a infrações da legislação interna sejam efetivamente aplicadas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________370Consultar Diário Original
371 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 370 ARTIGO 271.oNormas de base que regulam a adjudicação de contratos1. O mais tardar nove meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes cumprem um conjunto de normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os 2 a 15. Essas normas de base decorrem diretamente das regras e dos princípios que regem os contratos públicos, consagrados no acervo da União em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios de não discriminação, de igualdade de tratamento, de transparência e de proporcionalidade. Publicação2.  As Partes garantem a publicação de todos os contratos previstos pelos meios mais adequados, de modo a: a) Permitir a abertura do mercado à concorrência; e
372 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Permitir que qualquer operador económico interessado tenha o acesso adequado às informações relativas ao contrato previsto, antes da adjudicação do contrato, e possa manifestar o seu interesse em obter o contrato.3. A publicação deve ser adequada em relação ao interesse económico que apresenta o contrato para os operadores económicos. 4. A publicação deve conter, pelo menos, os elementos essenciais do contrato a adjudicar, os critérios de seleção qualitativa, o método de adjudicação, os critérios de adjudicação do contrato e quaisquer outras informações adicionais que os operadores económicos razoavelmente precisem para tomar a decisão de manifestar interesse na obtenção do contrato.Adjudicação de contratos5. Todos os contratos devem ser adjudicados através de procedimentos de adjudicação transparentes e imparciais que impeçam práticas de corrupção. Essa imparcialidade deve ser assegurada sobretudo através da descrição não discriminatória do objeto do contrato, da igualdade de acesso de todos os operadores económicos, de prazos apropriados e de uma abordagem transparente e objetiva.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________372Consultar Diário Original
373 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 372 6. Ao descreverem as características da empreitada, dos fornecimentos ou dos serviços requeridos, as entidades adjudicantes devem utilizar descrições gerais do desempenho, das funções e das normas internacionais, europeias ou nacionais.7. A descrição das características requeridas de empreitadas, de fornecimentos ou de serviços não pode mencionar um fabrico, uma proveniência ou um processo específicos, nem fazer referência a marcas, patentes, tipos ou a uma origem ou produção específicas, a menos que essa referência seja justificada pelo objeto do contrato e seja acompanhada da menção «ou equivalente».Deve ser dada preferência à utilização de descrições gerais do desempenho ou das funções.8. As entidades adjudicantes não podem impor condições que resultem em discriminação direta ou indireta contra os operadores económicos da outra Parte, como a exigência de que os operadores económicos interessados no contrato estejam estabelecidos no mesmo país, território ou região que a entidade adjudicante.
374 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Não obstante o primeiro parágrafo, nos casos em que tal seja justificado pelas circunstâncias específicas do contrato, pode ser exigido ao candidato seleccionado que estabeleça certas infraestruturas empresariais no local de execução.9. Os prazos para a apresentação de manifestações de interesse e de propostas devem ser suficientemente longos para permitir que os operadores económicos da outra Parte façam uma avaliação fundamentada e preparem a sua proposta.10. Todos os participantes devem ter conhecimento prévio das regras aplicáveis, dos critérios de seleção e dos critérios de adjudicação. Essas regras devem aplicar-se de forma igual a todos os participantes. 11. As entidades adjudicantes podem convidar um número restrito de candidatos a apresentar uma proposta, desde que:a) Tal seja feito de maneira transparente e não discriminatória; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________374Consultar Diário Original
375 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 374 b) A seleção se baseie exclusivamente em fatores objetivos, tais como a experiência dos candidatos no setor em causa, a dimensão e a infraestrutura da respetiva empresa ou as suas capacidades técnicas e profissionais. Se o convite de apresentação de propostas for dirigido a um número restrito de candidatos, deve ser tida em conta a necessidade de assegurar uma concorrência suficiente.12. As entidades adjudicantes só podem utilizar procedimentos por negociação em casos excecionais bem definidos se a utilização de um tal procedimento não distorcer efetivamente a concorrência.13. As entidades adjudicantes só podem utilizar sistemas de qualificação se a lista dos operadores qualificados for compilada por meio de um procedimento aberto, transparente e sujeito a publicidade adequada. Os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação desses sistemas devem igualmente ser adjudicados numa base não discriminatória.
376 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 375 14. As Partes velam por que os contratos sejam adjudicados de forma transparente ao candidato que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa ou à proposta com o preço mais baixo, com base em critérios de adjudicação e regras procedimentais estabelecidos e comunicados antecipadamente. As decisões finais devem ser comunicadas a todos os candidatos sem demora injustificada. A pedido de um candidato preterido, deve ser dada uma justificação suficientemente pormenorizada que permita o recurso contra tal decisão.    Proteção judicial15. As Partes asseguram que qualquer pessoa que tenha interesse (ou o tenha tido) em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma alegada violação tenha direito a uma efetiva proteção judicial imparcial contra qualquer decisão da entidade adjudicante relacionada com a adjudicação do contrato. As decisões tomadas no decurso e no final desse controlo jurisdicional devem ser divulgadas ao público de modo a informar todos os operadores económicos interessados.
377 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 376 ARTIGO 272.oPlaneamento da aproximação gradual 1. Antes do início da aproximação gradual, a República da Moldávia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, um plano abrangente para a aplicação do presente capítulo, com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais. Este plano deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XXIX-B do presente Acordo. 2.  O plano deve abranger todos os aspetos da reforma e do enquadramento jurídico geral para a realização das atividades em matéria de contratos públicos, nomeadamente a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, contratos celebrados no setor dos serviços de utilidade pública, concessões de empreitada de obras e procedimentos de recurso, bem como reforço da capacidade administrativa a todos os níveis, incluindo instâncias de recurso e mecanismos de execução.
378 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 377 3. Na sequência de um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio, esse plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução do presente capítulo. A União envida os seus melhores esforços para auxiliar a República da Moldávia a executar o plano.ARTIGO 273.oAproximação gradual 1. A República da Moldávia vela por que a sua legislação, atual e futura, em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da UE na mesma matéria.
379 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 378 2.  A aproximação ao acervo da União é realizada em fases consecutivas nos termos do calendário estabelecido no anexo XXIX-B do presente Acordo e mais pormenorizadamente especificado nos anexos XXIX-C a XXIX-F, XXIX-H, XXIX-I e XXIX-K do mesmo. Os anexos XXIX-G e XXIX-J do presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XXIX-L a XXIX-O do presente Acordo identificam os elementos do acervo da União que não são abrangidos pela aproximação. Nesse processo, deve ser tida em devida conta a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as medidas de execução adotadas pela Comissão Europeia, bem como, caso tal se torne necessário, eventuais modificações do acervo da União entretanto ocorridas. A execução de cada fase deve ser avaliada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto  no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo e, na sequência de uma avaliação positiva por esse Comité, deve ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado, tal como previsto no anexo XXIX-B do presente Acordo. A Comissão Europeia deve notificar sem demora injustificada à República da Moldávia quaisquer alterações do acervo da UE. Deve facultar assistência técnica e aconselhamento adequados para efeitos da execução dessas alterações.
380 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 379 3. O Comité de Associação na sua configuração Comércio só procede à avaliação da fase seguinte depois de as medidas para executar a fase anterior serem realizadas e aprovadas segundo as modalidades previstas no n.o 2. 4. As Partes asseguram que os aspetos e domínios dos contratos públicos não abrangidos pelo presente artigo respeitem os princípios de transparência, não discriminação e igualdade de tratamento, tal como previsto no artigo 271.o do presente Acordo.ARTIGO 274.oAcesso ao mercado1. As Partes reconhecem que a abertura recíproca e efetiva dos respetivos mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. Durante o processo de aproximação, a extensão do acesso ao mercado concedido mutuamente deve ser associada ao progresso realizado nesse processo, conforme previsto no anexo XXIX-B do presente Acordo.
381 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 380 2.  A decisão de avançar para uma nova fase da abertura do mercado deve basear-se numa avaliação da qualidade da legislação adotada, bem como da respetiva aplicação prática. Essa avaliação deve ser efetuada regularmente pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.3. Na medida em que uma Parte tenha, em conformidade com o anexo XXIX-B do presente Acordo, aberto o seu mercado de contratos públicos à outra Parte: a) A União concede acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos a empresas moldavas, estabelecidas ou não na União, segundo as regras de contratação pública da União, em condições de tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da União; b) A República da Moldávia concede acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos a empresas da União, estabelecidas ou não na República da Moldávia, segundo as regras de contratação pública nacionais, em condições de tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da República da Moldávia.
382 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 381 4. Após a execução da última fase do processo de aproximação legislativa, as Partes analisarão a possibilidade de se conceder reciprocamente acesso ao mercado no que respeita a contratos de valor inferior aos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do presente Acordo.5. A Finlândia reserva a sua posição no que respeita às ilhas Åland.ARTIGO 275.oInformação1. As Partes asseguram que as entidades adjudicantes e os operadores económicos se encontram devidamente informados sobre os procedimentos relativos aos contratos públicos, incluindo através da publicação de toda a legislação e decisões administrativas aplicáveis.2.  As Partes asseguram a divulgação efetiva de informações sobre as oportunidades de participação em concursos.
383 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 382 ARTIGO 276.oCooperação1. As Partes intensificam a sua cooperação através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os quadros normativos.2.  A União facilita a execução do presente capítulo, incluindo através de assistência técnica, sempre que adequado. Nos termos das disposições do título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, as decisões específicas relativas a assistência financeira devem ser tomadas através dos mecanismos e instrumentos de financiamento relevantes da União. 3. O anexo XXIX-P do presente Acordo inclui uma lista indicativa de temas de cooperação.
384 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 9DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAISARTIGO 277.oObjetivosO presente capítulo tem por objetivos:a) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e respeito dos direitos de propriedade intelectual.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________384Consultar Diário Original