18 DE ABRIL DE 2018 53 alterada. Sucede que o n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei prevê a alteração da designação da lei orgânica a alterar para «Lei da paridade dos órgãos do poder político». Assim, muito embora se devesse sugerir a seguinte alteração ao título: Segunda alteração à Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, este estaria a adotar uma designação que o próprio proponente quer ver alterada na designação da lei a alterar. Nesse sentido, sugere-se uma solução alternativa, que pode ser a seguinte: Procede à segunda alteração à Lei da Paridade, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, reforçando a paridade nos órgãos do poder político. De acordo com a alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário “Deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada», princípio que é cumprido através do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei em análise que prevê a republicação do diploma alterado, que junta como anexo. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei orgânica, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e, no que diz respeito à entrada em vigor, o artigo 6.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei supra mencionada. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) determina como uma das tarefas fundamentais do Estado a promoção da “igualdade entre homens e mulheres” [alínea h) do artigo 9.o]. Na Parte III da CRP, dedicada à organização do poder político, esta obrigação é concretizada ao nível da participação política dos cidadãos, determinando, no artigo 109.o, que “a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício de direitos civis e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos”. Este último artigo é constituído por dois segmentos. O primeiro, sobre participação em geral, que resulta da versão original; o segundo, consequência da revisão de 1997, que fixou “ao legislador certas incumbências com vista à igualdade de participação dos cidadãos de ambos os sexos”2. A Lei da Paridade foi aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto3, estabelecendo, assim, que “as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais” passassem a ser “compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”. Esta lei teve origem no projeto de lei n.o 224/X (PS), aprovado com os votos favoráveis do PS, a abstenção do Bloco de Esquerda (BE) e os votos contra do Partido Social Democrata (PSD), Centro Democrático Social (CDS-PP), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV). Estiveram ainda na origem desta lei os projetos de lei n.os 221/X (Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade), 222/X (Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade) e 223/X (Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade), todos do Bloco de Esquerda, iniciativas que mereceram os votos favoráveis do PS e do BE, e os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e PEV. O impulso legiferante destas iniciativas (as suas motivações, jurídicas e políticas) encontramo-lo nas suas exposições de motivos, podendo ser resumidos no diagnóstico da sub-representação das mulheres nos órgãos de representação política e na necessidade de garantir que homens e mulheres possam participar neste âmbito em condições de igualdade. Por outro lado, pretendiam estas iniciativas ir ao encontro das alterações                                                           2 Miranda e Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2006. 3 Versão consolidada disponibilizada pelo DRE (consultado a 03-04-2018).