PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 26 10 Artigo 75.o [...] 1 – Só pode ser totalmente remida, a requerimento do sinistrado ou beneficiário legal maior de idade, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30%. 2 – Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30% ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites: a) [Novo] Não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; b) A pensão anual sobrante não pode ser inferior a catorze vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição; c) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 109.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – O reembolso, quando devido, deve ser efetuado pelo serviço com competência na área de proteção dos riscos profissionais, no prazo máximo de 15 dias a partir da data da entrega pelo beneficiário de documento comprovativo da despesa. Artigo 110.o [...] 1 – [...]. 2 – [Novo]A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões nos termos do artigo seguinte, nunca pode ser de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou da morte. 3 – [Anterior n.o 2.] Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30 %, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 – [...].»
SEPARATA — NÚMERO 26 12 Estas informações demonstram o relevante serviço social prestado pela ANDST aos trabalhadores vitimados por acidentes no trabalho, ou por doenças profissionais, muitos dos quais se verificam por manifesta, e por vezes grosseira, violação das regras de higiene e segurança no trabalho por parte da entidade empregadora. A ANDST acompanha, anualmente, várias dezenas de processos dos seus associados, na fase conciliatória nos Tribunais do Trabalho, facto que contribui para conciliações mais céleres, uma vez que os sinistrados seus associados estão já devidamente informados dos seus direitos. A ANDST, em nome dos seus associados, remete para diferentes tribunais vários requerimentos, contribuindo para uma maior celeridade da justiça e também para importante redução de custos processuais nos tribunais. Ao Estado cumpre apoiar as Instituições sem fins lucrativos que desenvolvem relevantes serviços sociais, como é, reconhecidamente, o caso da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, tendo como objetivo melhorar e ampliar os serviços prestados à população alvo, no caso em apreço, os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. Nesse sentido, o PCP propõe um aditamento ao artigo 566.o do Código do Trabalho, que visa contribuir para o reforço da ANDST com o objetivo de manter e ampliar os serviços por esta prestados aos sinistrados no trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e à segunda alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho O artigo 566.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, na redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 566.o [...] 1 – [...]: a) Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho, revertendo 1% a favor da Associação Nacional de Deficientes Sinistrados no Trabalho; b) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 98/2009, 4 de setembro O n.o 1 do artigo 169.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, passa a ter a seguinte redação:
28 DE SETEMBRO DE 2022 13 «Artigo 169.o [...] 1 – O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, 59% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho. 2 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos; Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 313/XV/1.a RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA ATRIBUÍDAS AOS SINISTRADOS DO TRABALHO AO ABRIGO DA LEI N.o 2127/65, DE 3 AGOSTO Exposição de motivos A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência, a necessidade, por parte do sinistrado do trabalho, de recorrer a terceiros que o possam auxiliar na execução de várias tarefas, já que a incapacidade e/ou deficiência resultantes do sinistro podem traduzir-se em situações de dependência no que se refere à satisfação de necessidades fundamentais. As prestações suplementares para apoio a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, apesar de terem o objetivo de compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre o sinistrado que não consiga, por si, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, consistem hoje em valores irrisórios (muitas vezes rondando os 80/85 euros mensais), o que não permite que desempenhem esta função. Estas pensões foram calculadas tendo como limite máximo 25% do montante da pensão fixada à data, sendo que se considerava apenas, para este efeito, a parte da pensão que não exceda 80 por cento da retribuição-base. Atualmente, de acordo com a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, esta prestação deve corresponder ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, tendo como limite máximo o valor de 1,1 IAS – ou seja, atingindo o valor de 463,45 euros. Além de ser imperioso o recálculo destas pensões, o PCP defende que a indexação deve ser feita com referência ao salário mínimo nacional e não com referência ao IAS, dado tratar-se de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e atendendo sobretudo ao facto que está na sua origem – acidente de trabalho. Por acórdão datado do dia 17 de fevereiro de 2022, o Tribunal Constitucional, por unanimidade, veio declarar a inconstitucionalidade do n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que efetua o cálculo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, efetuado na base do IAS – indexante dos apoios sociais. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do
SEPARATA — NÚMERO 26 14 Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente visa o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto. Artigo 2.o Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, são recalculadas, passando a ser devido ao sinistrado o montante mensal correspondente ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 3.o Prazo para o recálculo 1 – O recálculo previsto no artigo anterior deve ser realizado no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. 2 – Por cada mês de atraso no recálculo e pagamento ao sinistrado do montante da prestação atualizada são devidos juros de mora, à taxa legal. Artigo 4.o Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 19 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de julho a 11 de agosto de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 13/XV/1.a (ALRAM)— Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 19 4 Esta medida de apoio excecional tem a obrigação constitucional, legal e moral de contemplar as empresas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores porque isso significa, em primeira instância, que se está a proteger a sua população, a promover a manutenção do emprego e a apoiar as empresas que têm atravessado enormes dificuldades decorrentes da crise pandémica. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Âmbito territorial O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde Sousa Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 21 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de agosto a 24 de setembro de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 253/XV/1.a (CH)— Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 21 4 No Código do Trabalho não existe nenhuma definição de profissões de desgaste. Não obstante, existe uma breve alusão a este conceito no artigo 27.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, onde é referido que» consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores»2. Pelo exposto, entende-se que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros, deve também ser considerada de desgaste rápido e, portanto, abrangida por um regime especial de antecipação da pensão de velhice e da pensão por desgaste físico. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápidoe, consequentemente,regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições especiais de acesso à pensão de velhice e de invalidez dos motoristas de veículos pesados de transporte público comercial de passageiros e dos motoristas de veículos pesados de mercadorias. Artigo 2.o Idade de acesso à pensão de velhice A idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados de transporte público comercial de passageiros de longo curso e dos motoristas de veículos pesados de mercadorias é aos 60 anos. Artigo 3.o Aplicação da lei geral do regime de pensões de velhice 1 – O montante da pensão por velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social. 2 – O não exercício do direito previsto no presente diploma não prejudica o acesso à pensão, nos termos gerais. Artigo 4.o Meios de prova 1 – O requerimento de pensão de velhice deve ser acompanhado de certificado de aptidão de motorista e por declaração da entidade empregadora. 2 – Nos casos em que o trabalhador esteja impossibilitado de apresentar declaração da entidade empregadora, deve substituí-la por todos os elementos que possam, de alguma forma, comprovar o exercício da atividade de motorista. 3 – O disposto no presente artigo não é impeditivo das instituições de segurança social realizarem as diligências probatórias que considerem necessárias.  Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro São alterados os artigos 2.o e 3.o, do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação:  2 Legislação Consolidada – Lei n.o 82-E/2014 – Diário da República n.o 252/2014, 2.o Suplemento, Série I de 2014-12-31 – DRE
SEPARATA — NÚMERO 3 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 28 de abril a 28 de maio de 2022, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 34/XV/1.a (CH)— Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,35/XV/1.a (CH)— Aumenta para 300 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública,e37/XV/1.a (PCP)— Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
28 DE ABRIL DE 2022 5 Fronteiras» a uma tentativa de extinção é uma falácia que desrespeita todos os profissionais que ao longo destes mais de 30 anos deram o seu melhor em prol não apenas desta instituição, mas sobretudo do nosso País e consequentemente da Europa em que estamos integrados, além de constituir um erro, cujas consequências ainda não conseguimos totalmente alcançar. Erro porque, com essa desagregação, perdem-se as experiências e competências adquiridas pelo SEF, louvadas internacionalmente e, internamente, pelo próprio Ministro que o tutela: Pôr fim a um organismo que funciona reconhecidamente bem é, objetivamente, um erro. Erro, também, porque os sistemas de controlo de fronteiras europeus, de controlo de entrada e deslocação de estrangeiros e de proteção de fronteira externa baseiam-se, normalmente, numa entidade única. Ora, a dispersão de competências por várias entidades e pontos de contacto tem o potencial para introduzir a desconfiança na nossa relação, designadamente com os parceiros europeus, e introduzir desconfiança em relação à nossa credibilidade em matéria de gestão do sistema Schengen e dos demais sistemas de dados europeus atrás referidos. Compete-nos, então, procurar obstar a que este erro seja concretizado, propondo a revogação da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do partido Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei visa impedir a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras aprovado pela Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, procedendo à revogação deste diploma legal e à repristinação das disposições legais que a mesma revogou. 2 – A presente lei procede ainda à revogação da Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro, que prorrogou a data da entrada em vigor do diploma legal referido no número anterior. Artigo 2.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, considerando-se repristinadas as normas revogadas pelo artigo 14.o deste diploma legal. 2 – É igualmente revogada a Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de abril de 2022. Os Deputados CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
28 DE ABRIL DE 2022 7 circunstâncias pode levar à prática do crime de homicídio. Acresce que a falta de valorização profissional, as dificuldades no exercício da profissão, entre outros fatores, tem levado a que, nas últimas duas décadas, 160 polícias portugueses – 80 na PSP e 80 na GNR – tenham terminado com a própria vida. Sendo que comparativamente, a taxa de incidência de suicídios nas forças de segurança varia entre o dobro e o triplo face à população geral3. Esta é uma estatística a que não podemos ficar indiferentes, cabendo ao Estado assegurar a proteção daqueles que zelam por todos nós. O Chega desde sempre tem priorizado as reivindicações dos profissionais das forças de segurança, precisamente por compreender a importância da sua função. No seu programa eleitoral, o Partido defende a promoção de «uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes das forças e serviços de segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns. Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças policiais, e respetivos agentes, de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar, profissional e social indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania.» Para além disso, deixou o compromisso de propor um projeto lei que assegure o reconhecimento de que estas profissões são «de desgaste rápido associada a riscos, penosidade e exigência física e psicológica.» Face ao que, vem propor o aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública para 300 euros, já em 2022, logo após a aprovação do Orçamento do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aumenta para 300 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, para tanto procede à alteração do: a) Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, e posteriores alterações, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana; b) Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, e posteriores alterações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro É alterado o artigo 20.o do Decreto-Lei 298/2009, de 14 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 46/2014, de 24 de março, n.o 113/2018, de 18 de dezembro, n.o 7/2021, de 18 de janeiro, e n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança 1 – [...]: a) [...]; b) Uma componente fixa, no valor de (euro) 300. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].  3 https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2021-11-25-o-que-se-passa-nas-policias-taxa-de-suicidios-e-mais-do-dobro-da-populacao-geral/
SEPARATA — NÚMERO 3 8 5 – [...].»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro É alterado o artigo 154.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 154.o [...] 1 – [...]. 2 – Não obstante o disposto no número anterior, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada no valor de (euro) 300.»Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 7 de abril de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 37/XV/1.a REVOGA A EXTINÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS Exposição de motivos Na XIV Legislatura, o Governo fez aprovar na Assembleia da República alterações à Lei de Segurança Interna, à Lei de Organização da Investigação Criminal e às Leis Orgânicas da PSP e da GNR, tendo como único objetivo a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O Governo pretendeu extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, repartindo as suas atuais atribuições por cinco entidades distintas: o Serviço de Estrangeiros e Asilo a criar, o Instituto de Registos e Notariado, a Polícia judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana. O PCP não concordou com essa pretensão e votou contra a proposta de lei. Não está em causa a justeza da razão invocada pelo Governo de separar, no âmbito do SEF, as funções policiais das funções administrativas. Essa separação é adequada, é justa e o PCP sempre a defendeu. Não é justo nem adequado que tudo o que se relaciona com o estatuto legal dos estrangeiros em Portugal seja tratado por um serviço policial, como se os estrangeiros fossem potenciais delinquentes. Se um cidadão nacional renova o seu cartão de cidadão no Instituto dos Registos e Notariado não há qualquer razão para que um cidadão não nacional tenha de recorrer a um serviço policial para requerer ou renovar a sua autorização de residência. O problema não está, portanto, na criação de um novo Serviço de Estrangeiros e Asilo. A questão é a de
SEPARATA — NÚMERO 3 12 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 4 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de abril a 29 de maio de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 9/XV/1.a (PAN)—Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 32 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 21 de outubro a 22 de novembro de 2022, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 350/XV/1.a (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 32 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos financeiros com a publicação da lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Assembleia da República, 11 de outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
21 DE OUTUBRO DE 2022 5 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 35 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 26 de novembro a 26 de dezembro de 2022, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 371/XV/1.a (CH)— Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão,e 372/XV/1.a (CH)— Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 35 4 «Artigo 145.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Finda a perícia, o juiz designa a data para uma tentativa de conciliação, que se realizará nos termos e com as finalidades previstas nos artigos 108.o a 112.o, com as necessárias adaptações.5 – Frustrando-se a tentativa de conciliação, se alguma das partes não se conformar com o resultado da perícia, pode requerer, no prazo de 10 dias, perícia por junta médica nos termos previstos no n.o 2; se nenhuma das partes o requerer, pode a perícia ser ordenada pelo juiz, se a considerar indispensável para a boa decisão do incidente. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].» Artigo 3.o Aplicação da lei no tempo A presente lei é aplicável aos incidentes de revisão da incapacidade ou da pensão em curso, em que não tenha sido requerida ou ordenada perícia por junta médica. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 372/XV/1.a REGIME RELATIVO À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS Exposição de motivos O regime geral da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho consta dos artigos 281.o e seguintes do Código do Trabalho, da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (Regulamenta o regime de reparação dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais), e do Decreto-lei n.o 142/99, de 30 de abril, que Regula o Fundo de Acidentes de Trabalho, a que se associam um conjunto de diplomas instrumentais, mas nem por isso menos importantes, sem os quais este regime não funciona: É o caso da legislação que aprovou a Tabela Nacional de Incapacidades (Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro), ou o caso da regulamentação que aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham
SEPARATA — NÚMERO 35 8 5 – Sem prejuízo do cumprimento pela entidade empregadora das obrigações previstas nos números anteriores, presume-se o conhecimento da alta clínica pelo sinistrado quando este retoma a prática desportiva ou celebra um novo contrato de trabalho desportivo. 6 – Quando a causa de cessação do tratamento for alta por cura sem desvalorização, a contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 179.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, inicia-se com a entrega do boletim de alta ao sinistrado, nos termos do n.o 2, salvo se: a) O sinistrado demonstrar que, nesse período, deixou de desempenhar a prática desportiva em pleno; e, b) Tiver sofrido recaída, que determine a necessidade de valorar as sequelas provenientes da lesão. Artigo 10.o Revisão da incapacidade 1 – A revisão da incapacidade prevista no artigo 70.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, só pode ser requerida no prazo de 10 anos a contar da alta clínica. 2 – Quando a causa de cessação do tratamento for alta por cura sem desvalorização, ou quando seja de presumir o conhecimento da alta pelo sinistrado, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo anterior, o requerimento previsto no n.o 8 do artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho apenas pode ser apresentado nos 3 anos seguintes à data da alta. 3 – Os requerimentos previstos no presente artigo só podem ser apresentados até à data em que o sinistrado completar 35 anos de idade ou até um ano depois de o sinistrado participar na última competição oficial, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Artigo 11.o Despesas de transporte e estada Para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, o fornecimento ou o pagamento de transporte e estada abrange as deslocações necessárias à observação e tratamento, bem como as exigidas pela comparência a atos judiciais, quando realizadas a partir da sede da entidade empregadora à data do acidente, ou do domicílio do sinistrado nessa mesma data. Artigo 12.o Contrato de seguro 1 – No ato do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho. 2 – A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respetiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo. Artigo 13.o Exame médico 1 – Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da medicina desportiva sobre exames de avaliação médico-desportiva, a entidade seguradora pode solicitar exames adicionais, a todo o tempo, que podem ser realizados nos departamentos clínicos das entidades empregadoras. 2 – O praticante desportivo profissional deve dar consentimento expresso à divulgação, pela entidade empregadora junto da entidade seguradora, dos exames médicos realizados e relevantes para apreciação do risco. Artigo 14.o Direito subsidiário À reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais é
26 DE NOVEMBRO DE 2022 9 aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei. Artigo 15.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Excetua-se da revogação prevista no número anterior a tabela anexa à Lei n.o 27/2011, de 18 de junho. Artigo 16.o Aplicação da lei no tempo A presente lei é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorram a partir da sua entrada em vigor. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo no prazo de 30 dias a contar da publicação. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 50 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 15 de março a 14 de abril de 2023, a iniciativa seguinte: Proposta de Lei n.o 616/XV/1.a (CH)— Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 50 4 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009 É alterado o artigo 276.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 276.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação da entidade empregadora, nomeadamente designação social, morada da sede, número de informação fiscal (NIF) e número de identificação da segurança social (NISS); b) Identificação do trabalhador, nomeadamente nome completo, número de contribuinte, número de beneficiário da segurança social e categoria profissional; c) Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho; d) Identificação da modalidade do contrato de trabalho em vigor; e) Retribuição base e as demais prestações, vencimento por hora, bem como o período a que respeitam; f) Descontos ou deduções, incluindo o valor acumulado de retenção de IRS e de descontos para a segurança social do ano corrente; g) Contribuições efetuadas pela entidade empregadora para a segurança social respeitantes ao trabalhador, incluindo o valor acumulado para o ano corrente; h) Montante líquido a receber pelo trabalhador. 4 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de março de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 34 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 26 de novembro a 26 de dezembro de 2022, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 364/XV/1.a (PAN)— Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, e374/XV/1.a (L)— Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 34 10 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 33 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de novembro a 25 de dezembro de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV)— Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 6CEOPPH@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.