9 DE MAIO DE 2015 79 Registe-se que em pergunta efetuada no passado pelo Bloco de Esquerda, o Governo respondia, em 9 de abril de 2014, que não tinha dado entrada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente qualquer solicitação sobre o assunto. No presente, anote-se que, além da mudança de responsável da referida entidade, a mesma já produziu parecer favorável. A zona em causa é privilegiada, pela beleza, pelos habitats, por uma longa história de proteção que a poupou à voracidade dos interesses, e pela razão maior de estar na nascente e na zona montante da Ribeira dos Mochos, “sendo a única zona da bacia que não está construída”. Assim, o risco de cheia é evidente e encontra-se bastamente demonstrado. No PDM de Cascais (1997) esta zona foi classificada, além das parcelas REN, como Zona de Proteção e Enquadramento, destinada à criação de estruturas Verdes Primárias, reconhecida a sua vocação para atividades lúdicas ou mesmo turismo equestre, Espaço Agrícola (RAN) e Espaço Cultural e Natural. Atente-se que todos os mecanismos de proteção desaparecem na atual proposta de revisão do PDM. As opções agora contempladas desrespeitam as recomendações da Estratégia temática para a Proteção do Solo (presente na proposta de Diretiva-Quadro para a proteção dos solos), através do reforço da “selagem dos solos”, a Diretiva 2007/60/CE de 23 de outubro, de Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações, transposta no Decreto-Lei n.o 115/2010 de 22 de outubro, face ao decorrente risco de cheia, e a Diretiva 92/43/CEE, destinada à preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens, transposta pelo Decreto-Lei n.o 226/97 de 27 de agosto. Releve-se ainda que esta temática tem preocupado e gerado um grande consenso entre a população local, organizações e movimentos de cidadania. A Avaliação de Suscetibilidade, apresentada pelo Serviço de Proteção Municipal do Concelho de Cascais, relativamente à suscetibilidade de cheias e inundações no concelho de Cascais (fig. 5, p. 20), identifica a Ribeira do Mocho, entre outras, como espaço de suscetibilidade moderada com pontos de suscetibilidade elevada. Assim cabe avaliar de forma inequívoca os riscos de cheia que podem decorrer dos índices de construção agora previstos, pelo que se considera que deve ser solicitada esta avaliação à Autoridade Nacional de Proteção Civil. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A suspensão da classificação do território entre as localidades Birre-Aldeia de Juzo e Areia até à avaliação do risco de cheia por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Assembleia da República, 8 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1459/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE E COMPLETA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS EM SÃO PEDRO DA COVA Desde 2002 que o PCP e os eleitos locais da CDU, em conjunto com as populações, denunciam e lutam pela remoção dos resíduos perigosos, provenientes da antiga fábrica da Siderurgia Nacional, na Maia, depositados em São Pedro da Cova, com gravíssimas consequências para o ambiente e saúde pública. Entre 2001 e 2002, após deferimento concedido pela Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (Julho 2001), foram depositadas várias toneladas de resíduos industriais provenientes da extinta fábrica da Maia da Siderurgia Nacional, no chamado Alto do Gódeo (Castanhal), em valas sem qualquer tratamento prévio do solo, designadamente quanto à sua hipermeabilização. Segundos os responsáveis por esta operação, tais resíduos foram depositados com o objetivo de se proceder a uma “requalificação ambiental e paisagística da escombreira das antigas minas de S. Pedro da Cova”.