22 DE MAIO DE 2021 11 consagrada pela Resolução da Assembleia da República n.o 99/2015, de 22 de julho. Apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não discriminação em razão da orientação sexual passou a estar consagrada na Constituição da República Portuguesa (artigo 13.o). Em 2007, o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Das medidas adotadas para a promoção da inclusão e igualdade, há a destacar a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2010, sendo Portugal o sexto país a nível mundial a fazê-lo; o reconhecimento ao direito de adoção plena, em 2016; e o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, em 2018. Atualmente, Portugal ocupa o 4.o lugar no Rainbow Map Europe, estando, pela primeira vez, no top 5 dos países que legalmente mais reconhecem direitos e protegem as comunidades LGBTI+. Mas é necessário garantir a cada momento um efetivo acesso por parte de todas as pessoas a todos os direitos, continuando sempre a pugnar por quebrar silêncios, explicar discriminações, recordar boas e más práticas e assumir coletivamente a responsabilidade de lutar pela dignidade de pessoa humana e contra a discriminação e a homofobia. É também necessário combater o estereótipo de uma comunidade LGBTI+ monolítica, garantindo que a diversidade das pessoas que a ela pertencem é celebrada e protegida. A violação grosseira dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+ é uma realidade que merece permanente vigilância. Em tempos de crise pandémica, em que se intensificam as desigualdades existentes, dificultando-se o acesso a bens e serviços essenciais, as pessoas mais vulneráveis são as mais afetadas e muitas viram agravadas as suas condições de vida, situação onde também se enquadram as pessoas LGBTI+. O reforço dos direitos das pessoas LGBTI+, a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência, é um trabalho que cabe a cada um de nós, enquanto cidadãos e enquanto agentes promotores de mudanças políticas e legislativas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e de combate a qualquer tipo de discriminação e violação de direitos das pessoas LGBTI+. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel