8 DE JUNHO DE 19957730 Membros dos órgãos constitucionais e membros das . entidades públicas independentes previstas na Constituição e na lei; m) Governador e vice-governador civil; n) Presidente e vereador da câmara municipal.2 — Para efeitos da presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos:a) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas;b) Candidatos a Presidente da República.3 — São ainda equiparados a titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei:a) Gestores públicos;b) Administrador designado por entidade pública em pessoa colectiva de direito público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista;c) Directòr-geral, subdirector-geral e equiparados.Artigo 6.°-ASem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades, quando, por qualquer modo, seja comunicada ou denunciada ao Tribunal Constitucional a ocorrência de alguma omissão ou inexactidão nas declarações previstas nos artigos 1." e 2.°, o respectivo presidente levará tal comunicação ou denúncia ao conhecimento do representante do Ministério Público junto do mesmo tribunal, para os efeitos tidos por convenientes.Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PSD: Silva Marques —Antunes da Silva — Fernando Condesso — Rui Carp.Propostas de alteração apresentadas pelo PS Propostas de aditamentof) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou por filhos menores, disponha de capital;g) Apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das suas actividades que não tenham origem em fontes de financiamento públicos.Artigo 5.° [...]1 —..................................................................................2—..................................................................................3 — O registo de interesses dos Deputados é mantido naAssembleia da República, sendo a sua consulta facultada ao público no horário normal de funcionamento dos serviços.Proposta de eliminaçãoArtigo 6.°, 1—................................:............................................2 — (Eliminado:)3 — (Eliminado.)4 — (Eliminado.)Proposta de aditamentoArtigo 6°-B Acesso às declarações do IRS1 — Todos têm direito de acesso, nos termos da presente lei, as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).2 — O acesso garantido pela presente lei efectiva-se nas repartições de finanças mediante emissão de certidão da parte das declarações de rendimentos respeitante aos titulares de cargos políticos ou equiparados.Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Alberto Costa — Alberto Martins —Guilherme d'Oliveira Martins.Artigo 1.° I...11 —(Corpo do artigo do texto de substituição.)2 — Os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam também, no mesmo prazo e condições, declaração sobre interesses e benefícios que possam ser considerados susceptíveis de influenciarem o exercício do cargo, abrangendo as seguintes matérias:a) Funções públicas ou privadas, incluindo actividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissão liberal;b) Cargos sociais exercidos, ainda que a título gratuito, - em entidades submetidas a qualquer estatuto;'      c) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;d) Pagamentos ou benefícios materiais recebidos ou a receber de governos ou entidades estrangeiras;e) Viagens ao estrangeiro que não tenham sido custeadas por meios próprios ou fundos públicos nacionais e identidades dos respectivos financiadores;Proposta de eliminação apresentada pelo PCPPropõe-se a eliminação dos n.05 2, 3 e 4 do artigo 6.° (eliminação da possibilidade de o declarante se opor à divulgação da declaração e eliminação da previsão de sanções penais).Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — António Filipe.Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPArt. 2." A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. •■;>•/-Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do CDS-PP: Narana Coissoró — Manuel Queiró Ferreira Ramos.