3 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010— Projecto de lei n.o 215/XI (1.a) — Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos; — Projecto de lei n.o 216/XI (1.a) — Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Dezembro; — Projecto de lei n.o 217/XI (1.a) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; — Projecto de lei n.o 218/XI (1.a) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras; — Projecto de lei n.o 219/XI (1.a) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa; — Projecto de lei n.o 220/XI (1.a) — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal; — Projecto de lei n.o 221/XI (1.a) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias); — Projecto de lei n.o 222/XI (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos); — Projecto de lei n.o 223/XI (1.a) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; — Projecto de resolução n.o 113/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.Entretanto, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, em 15 de Abril de 2010, os seguintes projectos de lei:— Projecto de lei n.o 226/XI (1.a) — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril); — Projecto de lei n.o 227/XI (1.a) — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto); — Projecto de lei n.o 228/XI (1.a) — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).Estas apresentações foram efectuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão Eventual Para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e Para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade das referidas iniciativas já se encontra agendada para o próximo dia 22 de Abril de 2010 (agendamento potestativo do PS).b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas:Projecto de lei n.o 215/XI (1.a), do PS: O projecto de lei sub judice vem estabelecer a suspensão obrigatória do mandato de titular de órgão das autarquias locais com a acusação definitiva por crime doloso punível com pena superior a três anos de prisão ou por crime de responsabilidade, mas com um limite temporal: a suspensão tem a duração máxima de 365 dias — cfr. artigo 1.o, n.os 1 e 2, do projecto de lei.Segundo os proponentes, «A ponderação dos interesses protegidos justifica que a possibilidade de suspensão do mandato até à decisão de julgamento tenha o limite máximo de 365 dias, responsabilizando-se assim o sistema de justiça pela decisão em tempo útil relativamente a acusações a titulares de cargos exercidos com base na legitimidade democrática» — cfr. exposição de motivos.A iniciativa vertente prevê ainda que a condenação em primeira instância pelos crimes acima referidos determine a suspensão do mandato em curso até ao trânsito em julgado — cfr. artigo 1.o, n.o 3, do projecto de lei.