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De facto, a Lei n.o 46/77 não foi uma lei imposta por um Governo socialista, nem pode de nenhuma forma ser considerada pela actual maioria «uma aberração colectivista devida a uma qualquer maioria dita de esquerda».
O texto aprovado na Primavera de 1977, e posteriormente promulgado pelo Sr. Presidente da República, foi elaborado pela própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, após alguns meses de estudo aprofundado, tendo recolhido nesta Câmara os votos favoráveis do PS e do PSD, a abstenção do CDS e os votos contrários do PCP e da UDP.
Ao contrário do que parece pretender a propaganda governamental em flagrante contraste com declarações do grupo parlamentar da maioria que a apoia há apenas dois anos, esta lei em nada prejudica o desenvolvimento económico do País ou o ritmo de investimento, antes estabelece um sistema que torna compatível a actividade e o crescimento do sector privado que é elemento indispensável na vida portuguesa e o contrôle pelo poder público democrático, nascido do voto popular, dos sectores que, pela sua importância na economia, conferem a quem os gere um enorme poder sobre toda a sociedade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é saber quem decide no essencial, os caminhos do futuro para o nosso país. Se é o próprio povo através dos seus representantes livremente eleitos, se é um número muito reduzido de grupos que, por ser detentores do poder económico, tendem a impor-se, como em todas as sociedades modernas, ao próprio poder político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não está, pois, em causa uma discussão tecnocrática sobre a condução da política económica. É, sim, preciso saber se o poder democrático
Alterar a Lei de limitação dos Sectores Público e Privado não é pois para nós prioritário nem urgente. Prioritário e urgente é, sim, criar as condições para o relançamento económico e para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Prioritário e urgente é que o Governo defina mona política económica que a isso conduza. Prioritário e urgente é que o Ministro das Finanças não tenha de ir à televisão dar o espectáculo .triste paira em técnico cujo móvito reconhecemos, de dizer que o escudo se revaloriza pana afinal continuar a desvalorizar-se, que os preços vão seguramente baixar, ao mesmo tempo que todos os Portugueses sabem que eles acabam de subir e, vão infelizmente continuar a subir, que os salários reais vão aumentar, quando tudo se faz para os fazer diminuir, através de novos controles burocráticos, aliás tanto em contradição com a filosofia liberal do Programa do Governo...Aplausos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Daqui a uns meses cá estaremos.O Orador: - Felizmente que este Governo nem paira isso parece ter força. À arrogância com que procurou enfrentar verbalmente as reivindicações dos sindicatos a propósito da retenção dos contratos colectivos acordados, logo se seguiu a mais completa cedência em debandada, só por ouvir falar do perigo de uma greve.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Governe pois o Governo. Mas governe mesmo e permita que esta Assembleia discuta o que é da sua competência reservada e aquilo que naturalmente levanta questões de maior delicadeza constitucional. Por isso votamos contra a prioridade e urgência. Por isso votamos contra qualquer autorização legislativa neste, domínio. Por isso pediremos a ratificação de qualquer decreto-lei que o Governo aprove ao abrigo de tal autorização se a vier a obter.Aplausos do PS e do MDP/CDE.
656 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Agrupamento dos Deputados Reformadores, quero dizer que nós votaremos a favor do pedido de urgência apresentado pelo Governo para alterada Lei n.o 46/77.
Fá-lo-emos porque estamos convencidos, como aliás já dissemos nas declarações políticas que fizemos durante a discussão do Programa do Governo, que não está na manutenção de um grande sector público qualquer benefício ou qualquer construção económica relevante para o futuro do povo português.
Nós estamos convencidos de que a intervenção governamental não deve ter fronteiras, que não deve haver uma separação, uma fronteira rígida entre o sector público e o sector privado e que a intervenção governamental se deve fazer em todos os casos de insuficiência ou em todos os casos em que a utilidade pública não esteja devidamente servida pelo sector privado.
Portanto consideramos artificial a manutenção de qualquer fronteira rígida entre os dois sectores e cremos que é uma pura manutenção de ideais demagógicos o querer-se por força manter um sector público extremado por uma fronteira rígida. Tal concepção ,não faz sentido numa sociedade moderna e toda a evolução que se faz sentir nos países que não aceitam uma planificação total é no sentido de uma souplesse de compenetração entre os sectores público e privado.
A manutenção de mm sector público (c)m sectores fundamentais, como sejam, por exemplo, o da banca e o dos seguros, obriga a «ima, planificação total por parte do Governo.
Não faz sentido, por exemplo, que a capacidade de crédito paca o investimento seja reservada a um sector público se o Estado não tiver na mão um instrumento de uma planificação total. Ora essa planificação total só pode ser conseguida numa sociedade inteiramente colectivizada. Portanto a manutenção da capacidade de (investimento ou de crédito para (investimento num sector reservado ao Estado é, quanto a nós, um contra-senso numa sociedade em que se quer manter a iniciativa privada.Aplausos dos Deputados Reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, nós ouvimos o Sr. Deputado Sousa Tavares com muito interesse, como sempre quando ele .intervém, mas temos dúvidas sobre se seria legítimo que e tivesse intervindo neste debate e era esse esclarecimento que nós pedíamos à Mesa.
Nos temos do artigo 244.o, n.o 2, do Regimento, neste tipo de debate «a Assembleia deliberará aipos debate, em que terão o direito de intervir apenas ura dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um». E, como tanto se fala em moralizar ou disciplinar o funcionamento desta Assembleia, eu gostaria que a Mesa me esclarecesse se sou eu que estou equivocado ou se foi a Mesa que se equivocou.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, os Srs. Deputados subscritores do Manifesto Reformador estão constituídos em agrupamento parlamentar e portanto, no entender da Mesa, têm direitos idênticos aos dos partidos e dos grupos parlamentares.Vozes do PS: - Não pode ser.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, sem levantar nenhuma questão, tanto mais que poderia ter feito esta interpelação antes de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter proferido a sua alocução e não o fiz propositadamente porque gostamos de o ouvir sempre, com muito interesse e apreço, gostaria que V. Ex.a reflectisse e meditasse sobre este assunto, pois parece-me que, nos termos do disposto no actual artigo 244.o do Regimento, os Deputados do Agrupamento Reformador não têm esse direito.
Claro que a Aliança Democrática pode propor uma alteração ao Regimento, e tem maioria suficiente para o fazer, mas enquanto não o fizer acho que a lei deve ser respeitada. Mas com isto não tenho a intenção de provocar nenhum debate, foi apenas um esclarecimento cuja resposta pode ser diferida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, a Mesa vai ponderar a observação de tipo regimental que fez e oportunamente emitirá a sua opinião.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a ousadia de pensar que vou conseguir esclarecer o Sr. Deputado Salgado Zenha, por quem tenho a maior admiração e a quem dedico uma grande amizade, mas julgo que posso, pelo menos, atrever-me a tentar fazê-lo.
De facto, no n.o 2 do artigo 244.o do Regimento são referidos tão-somente os partidos. Acontece, porém, que no artigo 21.o, n.o 2, do Regimento, onde se fala da extensão dos poderes de grupo parlamentar, diz-se o seguinte: «Aos Deputados que se tenham constituído em agrupamento de Deputados independentes nos termos do artigo 18.o-A é claro que neste momento a redacção deste artigo está incompleta, porque ainda não contempla as alterações que foram ultimamente aprovadas -, são atribuídos todos os poderes conferidos pelo Regimento ao Deputado que seja único representante de um partido.»
Com base nesta disposição, tem sido entendimento mais ou menos pacífico da Assembleia e foi essa a prática durante a existência de um anterior agrupamento parlamentar de independentes que aos agrupamentos parlamentares de independentes são conferidos todos os direitos que são conferidos pelo Regimento ao Deputado único representante de um partido.
16 DE FEVEREIRO DE 1980 657Sendo esta a prática normal e tradicional de interpretação do Regimento quanto a este ponto, então ela também funciona para o n.o 2 do artigo 244.o
É evidente que esta interpretação pode ser contestada - e o Sr. Deputado Salgado Zenha tem todo o direito de a contestar- mas esta tem sido de facto a interpretação tradicional e constante desta Assembleia. Ela pode ser alterada e, se o for, então, terão de se introduzir de novo alterações na letra do Regimento para evitar que subtilezas interpretativas desta natureza possam surgir.
Esta é uma questão a decidir pelos parlamentares: ou se mantém a interpretação normal que tem sido prática desta Assembleia e que já funcionou para um outro agrupamento parlamentar de independentes ou se altera e, nessa altura, nós até talvez concordemos que o Partido Socialista altere os critérios que adoptou quanto ao agrupamento parlamentar da ASDI.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, a figura regimental através da qual eu poderia agora falar era a de protesto, mas não me atrevo a utilizá-la, por ela ter uma carga emotiva tão grande para me dirigir ao meu querido amigo Sr. Deputado Godinho de Matos.
De qualquer modo, creio que é indiscutível que o Sr. Deputado Godinho de Matos tornou a violar as normas do nosso Regimento, porque num debate sobre um pedido de urgência, após uma interpelação à Mesa, à qual a Mesa respondeu, não cabia d'e maneira nenhuma esta intervenção.
É claro que todos os problemas são susceptíveis de debate e aceito antecipadamente que serei eu que estou equivocado, mas creio que, quando tanto se fala em disciplinar a actuação desta Assembleia, todos devem dar o seu contributo e, portanto, só se houver uma autodisciplina de todos nós é que a Assembleia pode conseguir essa maior eficácia de que tanto se fala.
Era apenas isto que eu queria dizer: este debate neste momento, e aqui, é deslocado e de futuro se verá.O Sr. Presidente: - O debate foi levantado por V. Ex.a
A Mesa partilha da ideia de que todos devem dar o seu contributo e, tratando-se fundamentalmente de fixar uma determinada interpretação do Regimento, parece à Mesa que, neste aspecto, é tão útil a interpretação que o Sr. Deputado dele fez como a contribuição dada pelo Sr. Deputado Godinho de Matos.
A Mesa tem competência regimental para fazer a interpretação do Regimento, mas em todo o caso, relativamente ao problema que V. Ex.a levantou, e a que não deixa de reconhecer oportunidade, em vez de ser decidido imediatamente pela Mesa, esta prefere deixar o problema em aberto e trocar sobre ele impressões na próxima reunião dos grupos parlamentares, onde uma participação mais activa de todos os grupos parlamentares pode dar contribuição decisiva para uma deliberação que não se quer tomar desde já, embora pudesse ser tomada. Mas é justamente o respeito pela disciplina de que V. Ex.a falou, e que passa sempre pelo respeito pela liberdade de todos os Srs. Deputados, que me parece que aconselha esta solução como a mais razoável. Assim, oportunamente será comunicado à Câmara o que resultar do consenso que, espero, se formará sobre este assunto. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para interpelar a Mesa sobre a seguinte questão: quando se levantou o Sr. Deputado Reformador tive a impressão de que o fazia para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres, visto que o fez imediatamente após a intervenção deste.
O meu grupo parlamentar desejava pôr algumas questões ao Sr. Deputado António Guterres e eu gostaria de perguntar à Mesa se entende que, nos termos regimentais, ainda há oportunidade para o fazer.O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu na altura de que o Sr. Deputado Sousa Tavares não tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos, mas para uma intervenção. No entanto, se o Sr. Deputado julgou que era um pedido de esclarecimento e não uma intervenção que o Sr. Deputado Reformador ia fazer, a Mesa não quer deixar de respeitar a possibilidade de esclarecer seja o que for e portanto concorda que V. Ex.a use da palavra para pedir esclarecimentos, porque terá havido um lapso.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares não foi um pedido de esclarecimento, mas desde que a Mesa resolveu deferir que, depois da referida intervenção, se admitam pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Guterres pelo Sr. Deputado Rui Pena, numa uniformidade de entendimento, V. Ex.a poderá formular o seu protesto.
Portanto, o Sr. Deputado Rui Pena usará da palavra imediatamente para pedir esclarecimentos e em seguida V. Ex.a usará da palavra para um protesto.O Sr. Rui Pena {CDS): - Sr. Presidente, quem vai formular o pedido de esclarecimento é o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Efectivamente, eu tinha pedido a palavra, mas a Mesa não reparou.
Sr. Deputado António Guterres, depois de ouvir a sua intervenção, ocorre-me pôr-lhe a seguinte questão: O PS, não há dúvida, é um partido que se diz com a Europa. Aliás, foi pela mão de um seu ministro que o pedido de integração na Europa foi feito e o que eu queria saber era o que pensava o PS, nessa altura, sobre a liberdade de instalação da banca privada em Portugal. Eu pedia ao Sr. Deputado António Guterres que tentasse ser muito concreto, que respondesse muito claramente a esta pergunta.
658 I SÉRIE - NÚMERO 17Ao pedir a integração na CEE, que planos tinha o PS, nessa altura, quanto à possível instalação da banca privada no nosso país? E eu queria saber isto porque o Sr. Deputado António Guterres no seu discurso não referiu, por exemplo, nenhum país na Europa dos Nove - e eu não conheço nenhum - que não possua banca privada, tal como acontece em Portugal neste momento, como, da mesma fornia, não conheço, a nível da Europa, nenhum país em que a iniciativa privada se tenha interessado pela instalação de qualquer caminho-de-ferro.
Nós pensamos, Sr. Deputado António Guterres, que não está em causa a reconstituição de monopólios privados - linguagem esta a que nós já não estávamos habituados desde o 11 de Março, vindo agora o Sr. Deputado agitar aqui a bandeira dos monopólios privados e a ligação do poder político ao poder económico, etc. Nós pensamos, sim, e, isso é muito importante para nós, que urge clarificar as relações económicas neste país através de uma saudável concorrência entre um sector público e um sector privado.
Era apenas isto, Sr. Deputado António Guterres, que eu desejava perguntar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Face à orientação que a Mesa tomou neste caso, mais algum Sr. Deputado tem esclarecimentos a pedir?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para responder, se assim o entender.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Macedo Pereira, a nossa interpretação do artigo 222.o do Tratado de Roma, que diz que este Tratado não se sobrepõe ao regime de propriedade definido em cada Estado pela sua própria legislação, é que, decorrendo, aliás, de imperativo constitucional a existência de sectores vedados, se na legislação portuguesa houver sectores vedados à iniciativa privada -e tal é a definição do regime de propriedade vigente em Portugal -, os termos do próprio Tratado de Roma não se sobrepõem a esse regime de propriedade.
Gostaria de lhe dizer que procurei na minha intervenção fazer um debate evitando termos carregados, como é o de monopólios privados e outros que tais, pondo o acento tónico na questão fundamental que é a questão do poder económico e da sobreposição do poder económico ao poder político.
Trata-se de um problema que se põe e se debate em todas as sociedades da Europa Ocidental, a questão do risco, para a própria capacidade de acção do poder político, que decorre da concentração do poder económico, sobretudo quando essa concentração se faz cada vez mais em grandes grupos e empresas multinacionais. Por isso muitos Estados da Europa Ocidental adoptaram medidas de nacionalização de sectores básicos da sua economia, por isso em muitos Estados da Europa Ocidental se verifica hoje um predomínio claro do sector público sobre muitos dos sectores privados.
Para nós é esta a questão essencial e ela em nada impede ou veda o livre desenvolvimento do sector privado que nós desejamos que se afirme em Portugal com inteira capacidade de acção. O que nós desejamos impedir é que o sector privado, num país pequeno e dependente como é o nosso, venha, provavelmente em associação com grandes grupos multinacionais, a adquirir um poder económico tal que comece a ser difícil para nós próprios, Deputados desta Assembleia, ter veleidades de definir o nosso modelo de crescimento económico, ter veleidades de definir o futuro do nosso país. Foi apenas isto, e nada mais, que eu disse e para que procurei chamar a atenção.
Mas o essencial da minha intervenção não é tanto o entrar no debate de fundo sobre esta matéria, é o de estranhar que, sendo esta uma matéria essencial, sendo esta uma questão básica na definição do nosso modelo constitucional e na definição do nosso sistema económico, em vez de ela aqui decorrer num debate parlamentar franco e aberto, em que cada grupo parlamentar ponha as suas opiniões de forma que do debate possa nascer uma conclusão neste Parlamento, o Governo venha pedir prioridade e urgência para uma autorização legislativa num domínio que é da competência reservada da Assembleia e tem enorme relevo para a vida nacional.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Nós também estranhamos, Sr. Deputado, que não se tenha referido, perante esta Câmara, por exemplo, aos malefícios de certos monopólios públicos que existem neste país e estranhámos também que não tivesse dito se considera que o poder político em Portugal é tão fraco que esteja à mercê de qualquer poder económico que o domine. Estes são pontos importantes que, de facto, o Sr. Deputado não esclareceu.O Orador: - Em primeiro lugar, Sr. Deputado, e em relação à questão dos monopólios, importa esclarecer, de uma vez por todas, uma questão. É inteiramente diferente o Estado democrático arrogar-se o direito de gerir um sector e um grupo de indivíduos ter o mesmo direito de o gerir quando a sua gestão confere a quem a exerce um determinado poder de intervenção na sociedade. Quer isto dizer que não é possível pôr no mesmo plano de discussão o monopólio privado e o monopólio público, porque o monopólio público é gerido pelo Governo e pela Assembleia da República e o monopólio privado é gerido por um número reduzido de cidadãos, que tem os seus direitos que nós respeitamos, mas que dificilmente se poderão arrogar o direito de determinar a vida do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É apenas essa distinção que é fundamental estabelecer.Aplausos do PS.Mas nós não defendemos, em nunca defenderemos, a generalização desnecessária de sectores vedados à iniciativa privada. Nós defendemos apenas que, naqueles sectores em que o problema essencial, para nós, é o do poder que conferem a quem os detêm pelo simples facto de os deter - e basta olhar para
16 DE FEVEREIRO DE 1930		659as cidades modernas para compreender que assim é, para compreender a capacidade que esse poder económico tem hoje de se impor ar próprio poder político -. de acordo com o nosso modelo constitucional, deve haver, e em nossa opinião tem de haver para salvaguarda do interesse público, algumas reservas a essa capacidade de actuação do sector privado, o que não tem nenhum intuito estatizante, tem apenas o intuito de preservar o poder dos Órgãos de Soberania.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a figura regimental do protesto para contrapor às opiniões do Sr. Deputado António Guterres algumas questões que nos parecem relevantes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É descarado!Vozes do PS: - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedi-lhe a palavra para efectivamente formular um protesto.O Orador: - Sr. Presidente, a partir do momento em que for ouvido o conteúdo da minha exposição é que, naturalmente, se poderá aferir ou não da sua legitimidade.Protestos do PS.Neste momento parece-me prematuro a oposição dizer que não posso fadar.O Sr. Presidente: - A Mesa reserva-se o direito de entender se V. Ex.a estão ou não a formular efectivamente em protesto.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado António Guterres colocou, em primeiro lugar, a questão de este tipo de actuação impedir um debate parlamentar sobre o problema.
Isto não é verdade e protestamos por esta afirmação, pois qualquer partido político representado nesta Câmara item o direito de sujeitar ao instituto da ratificação - portanto com debate parlamentar - uma lei oriunda do próprio Governo. Nesse sentido, a afirmação do Sr. Deputado António Guterres não é, nem política nem juridicamente, correcta.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado António Guterres referiu a possibilidade de da prática resultante da futura lei sobre a delimitação do sector público e do sector privado se verificar uma associação íntima entre as multinacionais e o Estado Português, a ponto de retirar credibilidade e acção -como há pouco referiu na resposta ao Sr. Deputado Macedo Pereira -, retirar mesmo poder ao próprio Estado e à própria Assembleia da República.
Quero lembrar ao Sr. Deputado António Guterres que essa figura introduzida pelo Partido Socialista na Lei n.° 46/77 foi da sua própria autoria, contra a opinião do Partido Social-Democrata que nessa altura entendia que esse conceito devia ser estendido a sectores nacionais, como foi. Simplesmente, a posição prévia do Partido Socialista era essa e nós não concordávamos, ou seja, se isso hoje em dia figura em termos legais deve-se ao próprio conceito introduzido peto Partido Socialista.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado António Guterres refere a questão de que uma revisão da lei, no conceito introduzido pelo Governo, seria a eventual reposição dos monopólios privados - a lógica dos grandes grupos, como ele afirmou, com o devido respeito.
Iniciativa privada não é sinónimo de lógica de grandes grupos. São questões diferentes, como, aliás, foi dito há pouco por um Deputado de uma bancada da Oposição que referiu que a própria iniciativa privada não é homogénea.
Ora, a partir desse conceito, introduzido pela própria Oposição, não é legítimo nem politicamente correcto que o Sr. Deputado António Guterres venha dizer, ao fim e ao cabo, que isto é uma abertura aos grandes grupos, quando é na verdade uma abertura à iniciativa privada.
Em quarto e último lugar, protesto pela afirmação do Sr. Deputado António Guterres quando diz que provavelmente sentir-se-á mal um aos partidos apoiantes -no caso vertente, naturalmente, o Partido Social-Democrata- em relação à presente lei face ao seu comportamento pretérito.
Julgo que o Sr. Deputado António Guterres esqueceu o conteúdo dia declaração de voto e o conteúdo da intervenção política que o Partido Social-Democrata fez aquando da votação da Lei n.° 46/77, nesta Assembleia, em que disse que esta lei era uma lei gradualista, era uma lei que tinha um conteúdo adequado ao momento, mas que carecia de ser implementada. Concretamente, não houve da parte dos Governos anteriores qualquer implementação desta lei, a não ser do IV Governo Constitucional, e já em termos muito dilatados, a implementação do artigo 3.o n.° 2, - regulamentação das sociedades de investimento e regulamentação das sociedades parabancárias -, relativamente ao qual esta lei prescrevia um prazo de noventa dias para a sua regulamentação, tendo sido necessários dois anos para a fazer e, mesmo depois disso, a Assembleia da República, através da maioria UDP, PCP, PS, negou conteúdo e aplicabilidade adequada ao funcionamento dessa mesma legislação.
Quer dizer, é devido à evolução e à dinâmica política que a maioria de esquerda introduziu, depois da promulgação da presente lei, que assistimos à desvalorização sucessiva do conteúdo da Lei n.° 46/77, ou seja, foi o comportamento do PS e do PCP que veio, ao fim e ao cabo, desvalorizar esta lei, não permitindo, como nós queríamos, que ela fosse um passo gradual para poder ser progressiva e adequada à dinâmica económica portuguesa.
Protestamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante a afirmação do Sr. Deputado António Guterres, que é incorrecta, injusta e sobretudo não tem em conta o próprio comportamento do Partido Socialista neste mesmo domínio.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores.O Sr. António Guterres (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE -NUMERO 17	660O Sr. Presidente: - É para um contraprotesto, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Eu não gostaria de chamar-lhe contraprotesto, mas, visto que é apenas ao abrigo da figura regimental de contraprotesto que posso usar da palavra, será em lermos de contraprotesto que intervirei.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, em primeiro lugar, responderei à questão que me põe, se há ou não debate.
O papel desta Assembleia, em matérias da sua competência reservada, é o de fazer leis e só por razões excepcionais se poderá admitir que ela delegue essa competência, e não creio que, neste caso, haja qualquer motivo de urgência para a sociedade portuguesa que justifique essas razões excepcionais.
Só que, como a maioria dispõe da capacidade de se mover como entende neste hemiciclo, e como tem cerca de sessenta pedidos de ratificação pendentes nesta Câmara, é óbvio que é extremamente fácil à maioria protelar a discussão desse decreto-lei, em termos da sua ratificação, para muito depois de uma possibilidade de debate útil acerca desta matéria. E não compreendemos porque é que numa questão essencial como esta -porque creio que todos estaremos de acordo que ela é essencial - não se pede prioridade e urgência para debater aqui uma proposta de lei do Governo...Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - ...porque, se o Governo tem um decreto-lei preparado para o qual pede prioridade e urgência, da mesma forma poderia ter uma proposta de lei para apresentar a esta Assembleia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD):-Muito obrigado, Sr. Deputado António Guterres.Eu só queria lembrar o seguinte: o Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista, acha estranho e fica perplexo pelo facto de o Governo pedir uma autorização legislativa neste caso, mas o Sr. Deputado esquece o número de autorizações legislativas que o seu partido, quando era Governo, pediu a esta mesma Câmara.O Orador: - Tinham duas diferenças fundamentais, Sr. Deputado. A primeira é que sobre matérias com este relevo não foram pedidas autorizações legislativas.Vozes do PSD: - Foram, foram!O Orador: - A segunda é que, quando foram pedidas autorizações legislativas, foi-lhes sempre anexo c texto dos decretos-leis que se pretendia fazer publicar e nunca esta Assembleia deu ao Governo Socialista ou ao Governo PS/CDS uma autorização legislativa sem que previamente fosse dado conhecimento aos grupos parlamentares do texto do decreto-lei que o Governo pretendia apresentar.Aplausos do PS.Segunda questão: eu não faiei da associação d
Recordo-lhe que a questão que levantou e que é diferente, que é a da associação do sector público com as multinacionais, deu origem de facto a um debate nesta Câmara nesse tempo, debate esse em relação ao qual chegámos a acordo.
Terceira questão levantada pelo Sr. Deputado Ângelo Correia: o sentido e conteúdo da declaração de voto e da intervenção política do seu partido relativamente a esta matéria. Vou citar ao Sr. Deputado Ângelo Correia dois extractos do debate na generalidade e da declaração de voto da especialidade, em que ficam claramente expressos o apoio político e a concepção do sistema económico manifestados pelo PSD relativamente àquela proposta de lei.
Primeira frase: «O novo texto da proposta -recordo que o texto da proposta resultou da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em alternativa a uma proposta de lei do Governo - aponta para uma sociedade mista, perfeitamente compatível com um projecto social-democrata.»
Segunda citação: «O projecto, com a alteração, não só deve ser considerado compatível, como também resultante de uma opção social-democrática.»
Fique o Sr. Deputado com as intervenções do seu próprio grupo parlamentar, uma vez que eu tive a delicadeza de as não citar e que o assunto foi citado por si.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Finalmente, a questão da regulamentação e da desvalorização do conteúdo da lei.
É infelizmente verdade que esta lei levou tempo de mais a ser regulamentada. Devo dizer-lhe, no entanto, que se assim é, se o Governo entende que a regulamentação que foi feita não está correcta, é sim de sua competência, em termos de decreto-lei, fazer-lhe uma nova regulamentação que contemple as pretensões do próprio Governo ou da sua maioria.
Porém, queria dizer-lhe que o diploma legal a que se referiu não foi votado nesta Assembleia pela UDP, pelo PCP e pelo PS. Foi, isso sim, votado, em votação final global, em voto favorável do PS e com abstenção dos restantes grupos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia pede a palavra. Pode dizer-me com que finalidade?
16 DE FEVEREIRO DE 1980 661O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres citou parte da declaração de voto, Gostaria de ler a parte restante que ele não citou.Risos.O Sr. Presidente: - Bem, o Sr. Deputado já formulou um protesto, a que lhe foi respondido com um contraprotesto, pelo que. não vejo possibilidade regimental de lhe conceder novamente a palavra.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sendo assim, Sr. Presidente, solicitava, ao abrigo das disposições regimentais, meia hora de suspensão da sessão.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede meia hora de interrupção, mas devo informá-lo de que já só faltam vinte e cinco minutos para o termo da sessão.
Assim, parece-me mais prático encerrar-se já a sessão para não termos da cá voltar para a encerrarmos pura e simplesmente.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos nova sessão às 15 horas da próxima quinta-feira, sendo a ordem de trabalhos para esse dia a continuação da ordem de trabalhos de hoje.
Peço aos líderes dos grupos parlamentares para que se mantenham no Plenário para aqui mesmo reunirmos, a fim de fixarmos o calendário do nosso próximo encontro.Pausa.Acaba de chegar à Mesa a informação de que os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS retiram o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 217/79, de 16 de Julho (ratificação n.o 92/I).
Por outro lado, subscrito pelo Sr. Deputado Rui Pena, do CDS, entrou um pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 513-F1/79, de 27 de Dezembro, sobre o aumento dos quadros de despachantes oficiais (será a ratificação n.o 309/I).
Entrou ainda um requerimento do Sr. Deputado Castro Caldas, do PSD, e de outros parlamentares, a pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, que estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz (ratificação n.o 308/I), e um outro requerimento, também do Sr. Deputado Castro Caldas, a pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 337/I, de 31 de Dezembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho (será a ratificação n.o 307/1).Está encerrada a sessão.Eram 12 horas & 40 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
662 I SÉRIE - NÚMERO 17Partido Comunista Português (PCP) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Maria José Paulo Sampaio.Agrupamento Parlamentar dos Reformadores José Manuel Medeiros Ferreira.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 26$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia - Foi aprovado o n.o 20 do Diário.
Deu-se conta de um memorial da comissão de trabalhadores da A. R., do expediente e dos requerimentos apresentados na última sessão.
Os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Luis Filipe Madeira (PS) produziram, em nome dos respectivos grupos parlamentares, declarações políticas em que foi analisada e condenada a actuação do Governo em diversos sectores da vida nacional. Seguiram-se no uso da palavra, em pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos ou interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Natália Correia {PSD), Rui Pena (CDS), Luis Coimbra (PPM), Pedro Roseta (PSD), Maria Adelaide Paiva (PSD), Luis Catarino (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS), a alguns dos quais os oradores responderam.
Tomou-se conhecimento de um voto de congratulação, apresentado pelo PCP, relativo ao 5o aniversário da nacionalização da banca e dos seguros, cuja discussão transitou para a próxima reunião.Ordem do dia -.Depois de lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz, aprovou-se um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS.
A Mesa anunciou ter sido retirado pelo PS o projecto de lei n.o 421/I, por corresponder o outro lá apresentado no mesmo sentido.
Procedeu-se à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 293/I - autoriza o Governo a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras -, intervindo no debate os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Portugal da Fonseca (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Concedida a urgência, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) emitiu uma declaração de voto.
Foi também aprovado o pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 292/I - concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária -, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Castro Caldas (PSD), Herculano Pires (PS), João Morgado (CDS), que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pires (PS), e Adão e Silva (DR). Concedida a urgência, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez declaração de voto.
Após ter anunciado a entrada na Mesa da proposta de lei n.o 295/I, do Governo Regional da Madeira, o Sr. Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Era 15 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
António José dos S. Moreira da Saliva.
Srs. Deputados, a Mesa deseja informar que recebeu da comissão de trabalhadores desta Assembleia um memorial do seguinte teor:
O movimento de solidariedade com as vítimas dos Açores aberto entre os Srs. Deputados e funcionários da Assembleia da República e dos grupos parlamentares, sob a forma de coação de um dia de trabalho, rendeu a quantia de 121 876$ que nesta data foi remetida ao Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores.Lisboa, 13 de Março de 1980.- O Coordenador, Augusto de Moraes Sarmento.O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçãoDe funcionários do quadro do pessoal administrativo e auxiliar do Tribunal da Relação de Évora que,
14 DE MARÇO DE 1980 1165embora sendo funcionários de Justiça como os demais consideram que não estão equiparados em direitos e regalias, pelo que solicitam o melhor interesse para a resolução do seu caso.MoçãoDa Assembleia de Freguesia de Runa - Torres Vedras- e um ofício da Câmara Municipal de Castro Verde, também com uma moção em que se insurgem contra o aumento do custo de vida.CartasContendo cópia de uma carta que o Sr. Eugénio Duarte Vieira enviou à Tabaqueira, E. P., chamando a atenção para os malefícios do tabaco;
Da Associação dos Moradores da Portela a remeter um exemplar do relatório das suas actividades no decorrer do ano de 1979;
De Francisco Esteves, residente no Porto, a remeter cópia de uma exposição que oportunamente endereçou ao Ministério da Agricultura e Pescas, relativa à Lei do Arrendamento Rural, por cuja aplicação se considera prejudicado.OfíciosEm número de quatro enviados, respectivamente da Câmara Municipal de Benavente, dia Câmara Municipal de Setúbal, da Câmara Municipal de Serpa e da Assembleia Municipal de Cascais, a enviar outras tantas moções, nas quais é exigida a aplicação integral da Lei das Finanças Locais e a entrada em vigor da Lei da Delimitação de Responsabilidade em Matéria de Investimentos;
Da Câmara Municipal de Tomar expondo dois problemas que afectam gravemente a vida da população: o abastecimento de água ao sector ocidental (Carregueiros, Porto de Laje e Cem Soldos) e o saneamento da cidade de Tomar, cuja solução já foi projectada, mas as fracas possibilidades do distrito não permitem fazer face a tais despesas, pelo que solicita a concessão de auxílio financeiro do Estado para a sua realização no mais curto espaço de tempo;
Subscrito por um grupo de docentes do Departamento de Zoologia da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, chamando a atenção para o perigo de destruição que ameaça o Paul de Arzila, situado no Baixo Mondego (concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa-a-Nova) em consequência das obras em curso ligadas ao aproveitamento hidro-agrícola do Baixo Mondego e alertando para a necessidade urgente de preservar aquela zona mediante a criação de uma reserva natural ou outro meio;
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo a enviar uma moção referente às obras do porto de mar daquela cidade, factor importante de desenvolvimento, pelo que solicita o melhor acolhimento à proposta que faz.TelegramasDa Direcção do Sindicato dos Vidreiros da Marinha Grande, repudiando a tentativa de despedimento de trabalhadores da Standard Eléctrica;
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa e um oficio da Comissão de Reformados, Pensionistas e Idosos da freguesia de Barcarena, manifestando o seu apoio à Reforma Agrária;
Da Associação Portuguesa de Emigrantes no Canadá e um ofício ide um grupo de portugueses reunidos em Blanzat (Clermont-Ferraud) França, protestando contra a suspensão dos decretos sobre o Congresso das Comunidades e exigindo que sejam tomadas as medidas necessárias para a regulamentação e rápida aplicação do Decreto sobre as comissões consulares.O Sr. Secretário (Pires Foutoura): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado João Lima; ao Governo e à Caixa Sindical de Previdência dos Trabalhadores da Indústria de Lanifícios, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado João Aurélio Dias Mendes; ao Governo e aos Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Condesso; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados José Veríssimo Silva, Marino Baptista Vasconcelos e Joaquim Miranda; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por ordem de participação à Mesa antes da abertura da sessão, têm declarações políticas a fazer o Partido Socialista e o Partido Comunista.
Além da sua declaração política, o Partido Comunista pretende apresentar também um voto.
Tem a palavra para fazer a declaração política do Partido Socialista o Sr. Deputado...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar, em nome do meu grupo parlamentar, a suspensão desta sessão por meia hora.O Sr. Presidente: - Está concedida. A reunião reabrirá às 15 horas e 58 minutos, impreterivelmente.
Está suspensa a reunião.Eram 15 horas e 28 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 58 minutos.O Sr. Presidente: - Peço à direcção dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista o favor de esclarecerem a Mesa sobre o seguinte: por ordem da comunicação à Mesa das declarações políticas que foram anunciadas, a primeira seria feita pelo PS e a segunda pelo PCP. Creio
1166 - I SÉRIE -NUMERO 28que entre os dois partidos se estabeleceu um acordo, no sentido de ser o PCP a fazer primeiro a sua declaração, mas entretanto houve esta meia hora de intervalo e não sei se houve alguma alteração ou se o acordo se mantém.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mantém-se, sim, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, como não está ainda presente o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que em nome do Partido Socialista irá fazer a respectiva declaração política, não temos nada a opor a que a nossa declaração política seja feita em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo coloca-se cada dia mais fora da legalidade democrática. Era de prever e foi previsto. Pela sua composição, pelo seu Programa, pelas forcas sociais e políticas que o apoiam, pelos seus próprios objectivos confessados, não seria difícil adivinhar, logo à partida, que este Governo se situava fora da Constituição e das leis e que isso implicaria uma dinâmica que forçosamente o havia de impelir para actuações cada vez mais autoritárias, para tentativas cada vez mais descaradas de limitar as liberdades. Os factos aí estão para demonstrar o acerto da previsão. O afrontamento com outros Órgãos de Soberania não é mais no fundo e para já do que uma ânsia de limitar o exercício dos direitos e das competências que a Constituição lhes confere. O assalto aos órgãos de informação estatizados é principalmente um meio de limitar neles o exercício do direito de opinião, de livre expressão do pensamento. A declaração de empresas em situação económica difícil é, sobretudo, uma maneira de limitar o exercício do direito à greve e dos direitos sindicais. A nota do Gabinete de Sá Carneiro do dia 10, sobre aquilo que chama «a situação social e política no Alentejo», não visa outra coisa senão limitar, de um modo brutal, o exercício dos direitos de manifestação e de protesto dos trabalhadores da Reforma Agrária. A liberdade incomoda este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A legalidade democrática não é o seu habitat.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Manifestamente este Governo procura uma rápida ruptura com o 25 de Abril. Por isso a defesa da liberdade, a defesa da legalidade democrática, estão, em cada hora que passa, mais nas mãos das forças democráticas e das forças populares, que têm de usar, cada vez com maior determinação e coesão, os direitos e liberdades consagrados na Constituição para barrarem o caminho que as forcas mais retrógradas da coligação governamental estão a impor para executarem o seu próprio projecto de retomada do poder económico e do poder político através da instauração de uma nova ditadura.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por mais de uma vez aqui tem sido posto em evidência que a prática deste Governo se reveste, além do mais, também de um cinismo político que Maquiavel não desdenharia.
Não vou repetir todos os exemplos que o demonstram. Limitar-me-ei só a referir que este Governo, depois de em tão pouco tempo ter cometido tantas patentes violações da Constituição e das leis, constantemente afirma que esses seus actos são legais, visam defender a legalidade e se destinam a impor o cumprimento da legislação em vigor. Exemplo desse acabado cinismo é o que se passa na zona da Reforma Agrária com a pretensa aplicação da famigerada Lei Barreto.
Hoje, felizmente, não haverá muita gente que não saiba que a chamada Lei de Bases da Reforma Agrária -desde Barreto a Goulão e salvo alguns interregnos-não tem sido senão um disfarce, a capa do diabo para a destruição da Reforma Agrária, para tirar a terra aos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo, para reconstituir os latifúndios que durante séculos os nossos pensadores políticos e economistas mais eminentes, desde Severim de Faria e D. Luís da Cunha até António Sérgio, apontaram como um dos piores males da nossa nação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Referir e exemplificar as arbitrariedades, violências, ilegalidades, abusos do poder e crimes cometidos pelo Ministério da Agricultura e Pescas, pelos serviços dele dependentes e pela Guarda Nacional Republicana a seu mando contra os trabalhadores das UCPs - cooperativas nos últimos anos levaria seguramente dez horas e o Regimento só me concede dez minutos para esta intervenção.
Limitar-me-ei, por isso, a enunciar esse largo rol de arbitrariedades, violências, ilegalidades, abusos do poder e crimes que vêm sendo cometidos pelo MAP, mas entregarei a quantos Srs. Deputados o queiram conhecer e aos órgãos de comunicação social um documento onde, a título meramente exemplificativo mas mesmo assim largamente demonstrativa, se comprovam as malfeitorias do Ministério da Agricultura e Pescas que a aludida nota do Gabinete de Sá Carneiro hipocritamente chama «política de rigoroso cumprimento da Lei de Bases da Reforma Agrária e de distribuição de terras do Estado a agricultores independentes». Política essa para cuja execução manda ameaçadoramente «mobilizar os efectivos necessários das forcas de segurança para garantir a ordem pública e a observância das leis na zona da intervenção da Reforma Agrária». Isto é o cúmulo do cinismo.