394 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009É motivo para perguntar: se os dados matriciais, bem como a generalidade dos dados registados, são de natureza pública, como se compreende que o acesso aos mesmos passe pelo crivo de um pressuposto procedimental de “interesse directo, pessoal e legítimo”? Não é uma contradição considerar certos dados como públicos e, ao mesmo tempo, condicionar o acesso aos mesmos só para quem possua um “interesse directo, pessoal e legítimo”, com isso se reduzindo o universo dos que lhe podem aceder?Estamos sinceramente convencidos de que estas duas disposições insertas no mesmo Código da Contribuição Autárquica, efectivamente, não jogam entre si, pelo que importa fazer uma interpretação abrogante. No presente contexto, tal implica que uma delas, havendo esta contradição, tenha de ser necessariamente sacrificada em favor de outra, que deve ser considerada prevalecente.De acordo com a lógica do registo predial, que brota não só das matrizes prediais como também da função especificamente levada a cabo pelos serviços do registo predial, parece que a primazia deve ser dada à norma que qualifica os dados prediais e matriciais como públicos. Assim sendo, daí deve resultar a abrogação da norma do art. 32o, no 1, do Código da Contribuição Autárquica, no que ela tenha de impeditivo da consumação prática - através do acesso ao respectivo teor - dessa sua natureza pública. Se os dados são públicos, isto quer dizer, no mínimo dos mínimos, que todos lhe devem aceder, sem qualquer necessidade de oferecer uma relação de particular proximidade com esses dados e com o respectivo titular.”13 . entende-se, ainda, conforme já se referiu, que o conhecimento dos duC não implica, por si, o conhecimento da situação tributária do contribuinte . no caso concerto, o requerente não solicita os DUC	de	certo	proprietário,	mas	apenas	os	que	respeitam	a	certos	imóveis,	que	identifica.	Não	está	em causa o acesso a dados que permitam conhecer a situação tributária de um dado contribuinte e, em razão desse conhecimento, se revelem dados respeitantes à reserva da vida privada . o principio da	confidencialidade	fiscal	vertido	no	artigo	64o	da	LGT	destina-se	a	impedir	que	a	capacidade	contributiva de um certo contribuinte seja conhecida por um terceiro .Aquilo que o requerente pretende conhecer é o valor patrimonial tributário de certos  prédios, e não a capacidade contributiva de um qualquer contribuinte .14 . sobre matéria conexa com aquela que é apreciada, a CAdA, no seu Parecer no 227/20065, referiu o seguinte:“O segredo fiscal previsto na LGT (e noutros diplomas fiscais, como o que criou o número de contribuinte fiscal, p. ex.) não se refere a todo e qualquer documento que contenha informação fiscal, mas aos documentos que contenham informação sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal (cfr. artigo 64o, no 1 da LGT – aprovada pelo Decreto-Lei no 398/98, de 17 de Dezembro).Como se escreveu no Parecer no 88/2000: “O fundamento do segredo fiscal resulta da obrigação de respeito pela intimidade da vida privada (cfr. artigo 26o da Constituição) e, ao mesmo tempo, da necessidade de estabelecimento de uma relação de confiança entre o contribuinte e a Administração Fiscal”.5  disponível em www .cada .pt  .