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II SÉRIE-A — NÚMERO 73 180 f) Promoção e proteção de menores». Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de março de 2019. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 14 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 72 (2019.03.13)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 1167/XIII/4.a INTERDITA A UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DE PALMA NA PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS Exposição de motivos O óleo de palma é extraído de uma árvore nativa da Africa Ocidental que no século 19 terá sido introduzida nas zonas tropicais da Asia e da América Latina. Tradicionalmente o óleo de palma era utilizado apenas na gastronomia, contudo atualmente é utilizado também na cosmética e como base dos biocombustíveis. Cerca de metade dos produtos embalados nos supermercados contêm óleo de palma, apesar de não ser particularmente saudável uma vez que possui níveis elevados de gorduras saturadas, superiores aos outros óleos vegetais. O consumo de óleo de palma duplicou nos últimos 15 anos para cerca de 8 kg por habitante a nível mundial, não mostrando nenhum sinal de decréscimo de consumo.1 Segundo a Comissão Europeia2, estima-se que entre 1990 e 2008 terão sido perdidos 5,5 milhões de hectares de floresta para a produção de óleo de palma. O processo de deflorestação não tem vindo a abrandar, verificando-se que só na Indonésia entre 2010 e 2015 perdeu-se 700 000 hectares de floresta. Existem inúmeros impactos ambientais associados à produção de óleo de palma, nomeadamente a perda de habitat, perda de biodiversidade, empobrecimento dos solos e diminuição da capacidade de reter gases com efeito de estufa. Segundo dados da Comissão Europeia, cerca de 45% do óleo de palma importado na União Europeia é utilizado para a produção de biocombustível. Em Portugal, segundo a Entidade Nacional para o Sector Energético, em 2016 a matéria-prima mais utilizada na produção de biocombustível (53,1%) foram os óleos virgens (colza, soja e palma), sendo que o óleo de palma representa 83%. Relativamente à utilização de óleo usados alimentares, apenas foram utilizados 39,6%. Com a Diretiva 2009/28/CE, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, onde define o aumento de incorporação de biocombustível no mercado dos combustíveis, verificou-se o aumento da utilização do óleo de palma para esse efeito. Com o Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, definiu-se os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, sendo que as «entidades que incorporem combustíveis no                                                           1 http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/ATAG/2018/614706/EPRS_ATA(2018)614706_EN.pdf 2 http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf
15 DE MARÇO DE 2019 181 mercado para consumo final no sector dos transportes terrestres [...] estão obrigadas a contribuir para o cumprimento da meta» de 10% em 2019-2020, tendo aumentando 5% desde 2010. Considerando que para a produção de biocombustíveis são privilegiados os óleos virgens, tais como o óleo de palma ao invés dos óleos usados alimentares, prevê-se que a importação de óleo de palma aumente consideravelmente até 2020. Conscientes desta problemática a nível europeu, a Comissão Europeia procedeu à revisão da Diretiva das Energias Renováveis, determinado que a partir de 2023 a utilização de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas com elevado impacto ambiental (incluindo o óleo de palma) deverão decrescer gradualmente até deixar de ser utilizado para o cumprimento das metas de energia proveniente de fontes renováveis, em 2030. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – É interdita a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma a partir de 1 de janeiro de 2020.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de Março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 184 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 08 de abril Os artigos 3.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Entrega do bem 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de cinco ou de dez anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respetivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade. Artigo 5.o Prazo de Garantia 1 – O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de cinco ou de dez anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel. 2 – Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a dois anos, por acordo das partes. 3 – Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de cinco ou de dez anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respetivamente, de bem móvel ou imóvel. 4 – O prazo referido no n.o 1 suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens. Artigo 6.o Responsabilidade direta do produtor 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Poder considerar-se, tendo em conta as circunstâncias, que o defeito não existia no momento em que colocou a coisa em circulação; d) Não ter fabricado a coisa nem para venda nem para qualquer outra forma de distribuição com fins lucrativos, ou não a ter fabricado ou distribuído no quadro da sua atividade profissional; e) Terem decorrido mais de 15 anos sobre a colocação da coisa em circulação. 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor um ano após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.
15 DE MARÇO DE 2019 187 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril Os artigos 3.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Entrega do bem 1–  .................................................................................................................................................................... 2 – As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de cinco ou de dez anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respetivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade. Artigo 5.o Prazo de Garantia 1 – O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de cinco ou de dez anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel. 2 – Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a dois anos, por acordo das partes. 3 – Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de cinco ou de dez anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respetivamente, de bem móvel ou imóvel. 4 – O prazo referido no n.o 1 suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens. Artigo 6.o Responsabilidade direta do produtor 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Poder considerar-se, tendo em conta as circunstâncias, que o defeito não existia no momento em que colocou a coisa em circulação; d) Não ter fabricado a coisa nem para venda nem para qualquer outra forma de distribuição com fins lucrativos, ou não a ter fabricado ou distribuído no quadro da sua atividade profissional; e) Terem decorrido mais de 15 anos sobre a colocação da coisa em circulação. 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor um ano após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019. ———
15 DE MARÇO DE 2019 195 propomos que estes estejam incluídos no presente regime de progressão remuneratória, reconhecendo o importante trabalho desenvolvido por estes profissionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à clarificação do regime de progressão remuneratória aplicável à carreira docente universitária, regulada pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, e da carreira docente do ensino superior politécnico, regulada pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, compatibilizando estes diplomas com os termos de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, prevista no n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014 de 20 de junho. Artigo 2.o Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório 1 – Nas carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico aplicam-se as normas de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, previstas no n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo da aplicação complementar do n.o 4 do artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, e do n.o 4 do artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho. 2 – Os regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, e no n.o 1 do artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, devem prever a aplicação das normas de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, previstas no n.o 7 do artigo 156.o da Lei n.o 35/2014 de 20 de junho. 3 – O disposto no presente artigo é aplicável aos docentes contratados ao abrigo dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, e do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho. Artigo 3.o Revisão de Regulamentos Os regulamentos que não cumpram com o disposto no n.o 2 do artigo anterior devem ser revistos num período máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Aplicação no Tempo A presente lei aplica-se para os efeitos previstos no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———
Segunda-feira, 22 de abril de 2019   II Série-A — Número 90XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 291 e 292/XIII): N.o 291/XIII — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro. N.o 292/XIII — Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.  Resolução: Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica.
22 DE ABRIL DE 2019 7 2 –  O responsável pela segurança deve: a) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança relativas ao funcionamento e atividade do estabelecimento; b) Garantir que os funcionários e seguranças privados estejam aptos a aplicar o plano de segurança do estabelecimento; c) Zelar que os sistemas de segurança obrigatórios estão operacionais e em cumprimento das normas legais aplicáveis; d) Zelar que os seguranças privados cumprem os deveres e obrigações previstas na lei de segurança privada; e) Comunicar, no mais curto espaço de tempo, às forças de segurança os ilícitos criminais de que tenham conhecimento, ocorridos no interior do estabelecimento ou nas suas imediações; f) Comunicar às forças de segurança comportamentos dos seguranças privados que violem os deveres e obrigações previstos no regime jurídico da segurança privada; g) Elaborar e manter atualizado o plano de segurança; h) Colaborar com as autoridades sempre que solicitado; i) Manter um registo dos funcionários, incluindo dos seguranças privados, a prestar serviço no estabelecimento. Artigo 7.o-B Autorização do responsável de segurança 1 –  O exercício da função referida no artigo anterior depende de certificação a emitir pelo Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública. 2 –  A emissão de autorização depende da apresentação de requerimento, acompanhado de comprovativo da formação de diretor de segurança e dos demais requisitos estabelecidos no regime jurídico da segurança privada. Artigo 8.o-A Deveres das entidades de segurança privada 1 –  Sem prejuízo das funções e demais deveres previstos no regime de exercício da atividade de segurança privada, constituem deveres especiais das entidades de segurança privada: a) Comunicar ao Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública a designação dos estabelecimentos a que se refere o presente diploma, com os quais mantenham contratos de prestação de serviços; b) Comunicar o nome e número do cartão profissional dos seguranças privados que prestam serviço em cada um dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. 2 –  As comunicações a que se refere o número anterior devem ocorrer até ao início da prestação do primeiro serviço, devendo ser comunicada a cessação contratual no prazo de cinco dias. Artigo 12.o-A Medidas de polícia 1 –  O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode aplicar a medida de polícia de encerramento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, bem como a de redução do seu horário de funcionamento, quando esse funcionamento se revele suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas. 2 –  O despacho que ordenar o encerramento deve conter, para além da sua fundamentação concreta, a indicação dos condicionamentos a satisfazer para que a reabertura seja permitida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 8 3 –  A medida de polícia prevista no n.o 1 pode ser aplicada pelas forças de segurança, devendo ser ratificada no prazo de 24 horas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.» Artigo 4.o Norma transitória 1 –  Cessam, com efeitos imediatos, as ligações dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, a centrais públicas de alarme das forças de segurança, estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, ou de anteriores regimes. 2 –  Os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, dispõem de um prazo de três anos para promover a adaptação aos requisitos previstos nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 5.o-A do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, com a redação dada pela presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 7 do artigo 5.o e o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro. Artigo 6.o Republicação É republicado em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  As medidas de segurança previstas no presente diploma são aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 12 c) Nos estabelecimentos com lotação superior ao estabelecido na alínea anterior, por cada 250 lugares, acresce um segurança-porteiro. 2 –  O segurança-porteiro pode, no controlo de acesso ao estabelecimento, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade. 3 –  Não é considerado serviço de vigilância o mero controlo de títulos de ingresso ou de consumo mínimo, quando aplicável. Artigo 7.o-A Responsável pela segurança 1 –  Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento.   2 –  O responsável pela segurança deve: a) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança relativas ao funcionamento e atividade do estabelecimento; b) Garantir que os funcionários e seguranças privados estejam aptos a aplicar o plano de segurança do estabelecimento; c) Zelar que os sistemas de segurança obrigatórios estão operacionais e em cumprimento das normas legais aplicáveis; d) Zelar que os seguranças privados cumprem com os deveres e obrigações previstas na lei de segurança privada; e) Comunicar, no mais curto espaço de tempo, às forças de segurança os ilícitos criminais de que tenham conhecimento, ocorridos no interior do estabelecimento ou nas suas imediações; f) Comunicar às forças de segurança comportamentos dos seguranças privados que violem os deveres e obrigações previstos no regime jurídico da segurança privada; g) Elaborar e manter atualizado o plano de segurança; h) Colaborar com as autoridades sempre que solicitado; i) Manter um registo dos funcionários, incluindo dos seguranças privados, a prestar serviço no estabelecimento. Artigo 7.o-B Autorização do responsável de segurança 1 –  O exercício da função referida no artigo anterior depende de certificação a emitir pelo Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública. 2 –  A emissão de autorização depende da apresentação de requerimento, acompanhado de comprovativo da formação de diretor de segurança e dos demais requisitos estabelecidos no regime jurídico da segurança privada. Artigo 8.o Deveres dos proprietários dos estabelecimentos 1 –  Constituem deveres especiais dos titulares do direito de exploração dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, quando aplicável: a) Instalar, nos termos previstos no presente diploma, e manter em perfeitas condições o sistema de videovigilância;
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 h) A não adoção de plano de segurança; i) Não assegurar o conhecimento do plano de segurança pelos funcionários e seguranças privados que exercem funções no estabelecimento; j) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 8.o A. 2 –  Constitui contraordenação leve o não cumprimento do dever de afixar qualquer dos avisos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o. 3 –  Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De 800 € a 4000 €, no caso de contraordenações leves; b) De 1600 € a 8000 €, no caso das contraordenações graves. 4 –  Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 são punidas com as seguintes coimas: a) De 300 € a 1000 €, no caso de contraordenações leves; b) De 800 € a 3000 €, no caso das contraordenações graves. 5 –  Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 6 –  Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 10.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas ao responsável pela prática de qualquer das contraordenações previstas no artigo anterior, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, por um período não superior a dois anos; c) A publicidade da condenação; d) Impedimento do exercício da função de responsável pela segurança por período não superior a dois anos. Artigo 11.o Competência 1 –  Sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento das regras previstas no presente diploma compete à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 –  Sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança, é competente para a instrução dos processos de contraordenação o comandante-geral da GNR e o diretor nacional da PSP, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei. 3 –  A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.
22 DE ABRIL DE 2019 15 4 –  O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; c) 15% para a entidade instrutora do processo; d) 15% para a PSP. 5 –  A Direção Nacional da PSP mantém, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas as sanções previstas no presente diploma. 6 –  Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no presente diploma, às entidades previstas no n.o 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações realizadas nos termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Artigo 12.o Medida cautelar de encerramento provisório 1 –  Sempre que verifiquem situações que possam pôr em risco a segurança das pessoas de forma grave e iminente, as entidades com competência para a fiscalização do cumprimento do presente diploma podem determinar o encerramento provisório de estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, durante o período em que aquelas situações se mantiverem. 2 –  Para efeitos do número anterior, é suscetível de criação de perigo, entre outras circunstâncias, o não cumprimento, ou não conformidade com as condições e requisitos aplicáveis, do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e nos n.os 3 e 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o-A, no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 12.o-A Medidas de polícia 1 –  O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode aplicar a medida de polícia de encerramento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, bem como a de redução do seu horário de funcionamento, quando esse funcionamento se revele suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas. 2 –  O despacho que ordenar o encerramento deve conter, para além da sua fundamentação concreta, a indicação dos condicionamentos a satisfazer para que a reabertura seja permitida. 3 –  A medida de polícia prevista no n.o 1 pode ser aplicada pelas forças de segurança, devendo ser ratificada no prazo de 24 horas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 13.o Norma transitória (Revogado). Artigo 14.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro.
22 DE ABRIL DE 2019 19 menor; h) [Anterior alínea g)]. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 370.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  No caso de arguido menor, se o relatório social ou a informação dos serviços de reinserção social não se mostrar ainda junta ao processo, deve a respetiva junção ocorrer no prazo de 30 dias, salvo se, fundamentadamente, se justificar a respetiva dispensa face às circunstâncias do caso e desde que seja compatível com o superior interesse do menor. 3 –  (Anterior n.o 2). 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 5 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA JUNTO DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A ELABORAÇÃO DE UM CÓDIGO DE CONDUTA ADAPTADO À CONVENÇÃO DE ISTAMBUL PARA A ADEQUADA COBERTURA NOTICIOSA DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social, desejavelmente com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio. Aprovada em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 2 RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, POR MAIS 30 DIAS, A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar por 30 dias, a partir do dia 18 de março de 2019, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por ser necessária a audição de outros depoentes, para além dos já agendados e, bem assim, para a elaboração do relatório final. Aprovada em 15 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 27 de março de 2019   II Série-A — Número 80XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 669/XIII/3.a e 1104 e 1113/XIII/4.a): N.o 669/XIII/3.a (Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1104/XIII/4.a [Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a. N.o 1113/XIII/4.a (Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de Lei (n.os 124/XII/3.a e 151, 184 e 187/XIII/4.a): N.o 124/XIII/3.a (Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 151/XIII/4.a (Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 184/XIII/4.a (Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 187/XIII/4.a (Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, contendo como anexo os pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Economia, Inovação e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e a nota técnica elaborada pelos serviços técnicos de apoio, relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus.  Projetos de Resolução (n.os 1981 e 2069 a 2072/XIII/4.a): N.o 1981/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 2 ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2069/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do 1.o semestre de 2019. N.o 2070/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes Mellitus Tipo 1 em contexto escolar. N.o 2071/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil. N.o 2072/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional.  Propostas de Resolução (n.os 80 e 86 a 89/XIII/4.a): N.o 80/XIII/4.a (Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 86/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. N.o 87/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018. N.o 88/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo de parceria sobre as relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016. N.o 89/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012.
27 DE MARÇO DE 2019 5 No entanto, não pode deixar de se fazer referência que o Conselho de Ministros, no passado dia 28 de fevereiro, aprovou a versão final do Decreto-Lei que estabelece a nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que vem precisamente substituir o atual modelo de emergência e proteção civil, corporizado na ANPC. Considerando que o referido diploma, à data da elaboração do presente Relatório e Parecer, aguarda promulgação pelo Senhor Presidente da República e posterior publicação em Diário da República, afigura-se extemporânea a pretensa alteração orgânica que o projeto de lei em análise ora propugna, sob pena de quando o atual processo legislativo estiver concluído a atual lei orgânica da ANPC se encontrar revogada. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a (PAN) que visa alterar a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, prevendo a representação neste órgão da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. 2 – Com esta iniciativa legislativa o PAN propõe a integração do Presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários no Conselho Nacional de Bombeiros, alterando, para o efeito, o artigo 10.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, que aprova a lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 27 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a (PAN) Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio. Data de admissão: 28 de novembro de 2017. Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a (BE) Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio) Data de admissão: 5 de fevereiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).
27 DE MARÇO DE 2019 11 Portugueses (LBP), Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) e Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários (APBV)» e a ANBV salienta que «sendo os Bombeiros Voluntários Portugueses, o mais representativo dos agentes da proteção civil, pelo seu número, pela sua distribuição geográfica e pela sua proximidade às populações, entende esta associação que é da mais elementar condição, que a associação que os representa integre o Conselho Nacional de Bombeiros». Uma vez recebidos os pareceres das restantes entidades, os mesmos serão publicados e estarão disponíveis para consulta no sítio da internet de cada uma das iniciativas: Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a (PAN) e Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a (BE) V. Avaliação prévia de impacto O Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a (PAN) foi admitido em 28 de novembro de 2017, ou seja, anteriormente à aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro. • Avaliação sobre impacto de géneroA ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo ao Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a (BE), atribuindo o proponente uma valoração neutra quanto ao seu impacto no género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a (BE), não nos suscita qualquer questão relacionada com a redação não discriminatória em relação ao género.                                                                                                                                                                                                      8 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 166. ——— PROJETO DE LEI N.o 1104/XIII/4.a [ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BOMBEIROS, POSSIBILITANDO A REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 73/2013, DE 31 DE MAIO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a – Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos bombeiros voluntários (terceira alteração ao decreto-lei n.o 73/2013, de 31 de maio).
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 14 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a (BE) que visa alterar a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação neste órgão da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. 2. Com esta iniciativa legislativa o BE propõe a alteração do artigo 10.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, que «Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil», no sentido do Presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) passar a integrar o Conselho Nacional de Bombeiros. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 27 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 1113/XIII/4.a (DETERMINA UMA MAIOR PROTEÇÃO PARA AS CRIANÇAS NO ÂMBITO DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a, subscrito pelo Deputado do PAN, deu entrada na Assembleia da República a 7 de fevereiro de 2019, sendo admitido e distribuído a 8 de fevereiro de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em apreço assume, como desiderato, conferir «maior proteção para as crianças no
27 DE MARÇO DE 2019 17 entrada em vigor de modo a que não seja posto em causa o cumprimento da lei-travão, prevista no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR. I. d) Consultas No dia 13 de fevereiro de 2019, foram solicitados, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos. No passado dia 12 de março, foi recebido contributo da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – APAV. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa ora analisada pretende conferir «maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica», procedendo, para esse efeito, à alteração do Código Civil, do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência às suas vítimas e do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 27 de março de 2019. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 27 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica. Data de admissão: 8 de fevereiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).