25 DE JULHO DE 2013 67 ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 756/XII (2.a): Votei favoravelmente o projeto de resolução n.o 756/XII (2.a), que recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários, porque preconizo a reabilitação do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis que concretize, entre outros, os seguintes objetivos prioritários: a reorganização da propriedade, com vista a uma diminuição do grau de dispersão predial e definição das parcelas com uma forma geométrica mais adequada à agricultura; a implementação de uma rede viária mais eficaz e defendida dos processos de erosão; a execução de uma rede de drenagem com um traçado coerente e eficaz que permita a ocupação do solo de verão e inverno; a reabilitação/execução da rede de rega para que efetivamente sirva as propriedades com eficiência. Em minha opinião, estes são pressupostos essenciais para a recuperação do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis, porque garantem uma efetiva reabilitação da obra de regadio, tornando-a economicamente sustentável, e decisivas para melhorar as condições de produção e de trabalho das explorações agrícolas. Mas, tão relevante como o Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis é a rentabilização dos solos do vale do rio Lena, porque são igualmente terras agrícolas com elevado potencial e que hoje padecem de um conjunto de problemas que afetam as condições de trabalho e o desenvolvimento do exercício da atividade agrícola no vale do Lena, pelo que defendo uma intervenção urgente que viabilize o melhor aproveitamento hidroagrícola do vale do Lena. É consabido que o rio Lena, embora nascendo em Porto de Mós, caracteriza-se por ter nas suas margens solos férteis e, designadamente, no percurso que faz no território do concelho da Batalha, nas freguesias da Batalha e Golpilheira. Embora sendo solos muito férteis, os mesmos apresentam problemas resultantes quer das deficiências graves de enxugo e de dificuldades da água de rega quer, ainda, pela grande fragmentação da propriedade e de dispersão predial elevados. Assim, o Deputado subscritor do grupo parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria, entende nesta ocasião sublinhar o apoio à resolução apresentada pelo Partido Socialista, que sugere a promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis e, simultaneamente, defende a viabilização das explorações agrícolas do vale do Lena, por intermédio da reabilitação das infraestruturas rurais e de incentivos ao emparcelamento rural nas áreas com potencial agrícola. O Deputado do PSD, Paulo Batista Santos.——— Relativa ao projeto de resolução n.o 777/XII (2.a): Em relação a este projeto de resolução dá-se por reproduzido no essencial e no geral muitas das considerações exaradas na declaração de voto sobre o projeto de resolução n.o 778/XII (2.a). O Partido Comunista não quer verdadeiramente abolir as portagens na Via do Infante. As suas iniciativas legislativas sobre a matéria, como os próprios declaram, já foram objeto dos projetos de resolução n.os 28, 156, 319, 401/XII (1.a) e agora mais um, num total de cinco projetos de resolução, todos rejeitados com os votos contra do PS, do PSD e do CDS. O Partido Comunista o que quer é ter uma arma de arremesso político contínuo, e não verdadeiramente a eliminação das portagens, porque se tal acontecesse ficaria sem essa arma de arremesso político demagógico. O Partido Comunista sabe muito bem que as resoluções se destinam a fazer recomendações ao Governo. Uma resolução da Assembleia da República faz um percurso dentro da organização política do Estado, mas não tem quaisquer efeitos externos.