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5 DE JANEIRO DE 2017 31 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 355/XIII (2.a) (REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCETÍVEIS DE AFETAR A VERDADE, A LEALDADE E A CORREÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ATIVIDADE DESPORTIVA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, através de vinte deputados/as, apresentou à Assembleia da República, em 7 de dezembro de 2016, o Projeto de Lei n.o 355/XIII (2.a) – “Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 14 de dezembro de 2016, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser emitido o parecer respetivo. II. Conteúdos e motivação do projetoO Projeto de Lei em apreço visa “atualizar o quadro sancionatório de delitos que são aptos a corromper o setor desportivo”, quadro este consagrado na Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto. Os/as proponentes consideram que “[o] fenómeno desportivo encontra-se em constante mutação e, também assim, os comportamentos que pretendem lucrar ilicitamente com a alteração ou falseamento das competições desportivas” e destacam a existência de “[n]ovas formas de adulteração da competição desportiva cada vez mais sofisticadas, assumindo caráter internacional e terreno fértil para a sua apropriação pelo crime organizado (...)”  (v. exposição de motivos). Neste contexto, os proponentes atêm-se à constatação de que, volvida quase uma década sobre a última grande alteração legislativa introduzida nesta matéria, e tendo em conta as alterações entretanto ocorridas, se torna necessário atualizar o quadro sancionatório de delitos de corrupção do setor desportivo. São, para este efeito, propostas as seguintes alterações: 1.Agravamento das molduras penais dos crimes previstos na Lei n.o 50/2007, remoção da possibilidade de pena de multa dos crimes de corrupção passiva e ativa, equiparando-os, e no crime de tráfico de influências; 2. Previsão do crime de oferta ou recebimento indevidos. 3. Consagração da possibilidade de sanção acessória de dissolução dos órgãos sociais quando o ilícito seja praticado por um dos seus titulares; 4. Previsão da apreensão e perda a favor do Estado dos bens envolvidos na prática destes crimes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 32 5. Alargamento da possibilidade de agravação das penas e ampliação dos casos de delação premiada.  É proposto que estas alterações entrem em vigor «no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação».  III. Opinião do Deputado RelatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre o Projeto de Lei n.o 355/XIII (2.a) (Partido Social Democrata). V. Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, através de vinte Deputados/as, apresentou à Assembleia da República, em 7 de dezembro de 2016, o Projeto de Lei n.o 355/XIII (2.a) – “Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva”. 2. O Projeto de Lei em apreço visa alterar nove artigos da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e aditar-lhe dois novos artigos, tendo em vista alargar o elenco de condutas suscetíveis de criminalização, agravar as molduras penais consagradas e ampliar o elenco de medidas de coação aplicáveis. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 355/XIII (2.a) (Partido Social Democrata) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 355/XIII (2.a) Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva. Data de admissão: 14 de dezembro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
5 DE JANEIRO DE 2017 43 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Dada a natureza das matérias sobre que versa a presente iniciativa legislativa o signatário do presente parecer sugere que seja equacionada no devido tempo a audição da CNPD. Quanto ao demais, exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 41/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 41/XIII (2.a) “Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital”. 2. A Proposta de Lei solicita autorização para promover as alterações legislativas necessárias nesse sentido, designadamente propondo-se modificar os seguintes diplomas: Lei Geral Tributária, Código do Procedimento e do Processo Tributário, Regime Geral das Infrações Tributárias, Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e de Segurança Social, Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro e Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro.   3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que a Proposta de Lei n.o 41/XIII (2.a), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República, pese embora não seja dado cumprimento ao no 3 do arto 124 do Regimento. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2017 O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, em reunião de 4 de janeiro de 2017. Nota Técnica Proposta de lei n.o 41/XIII (2.a) (GOV) Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Data de admissão: 6 de dezembro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
5 DE JANEIRO DE 2017 53 Por último, menciona-se o site officiel de l’administration francaise Service –Public.fr. que apresenta, de forma sintética, o procedimento de envio e/ou receção, por via eletrónica, de informação e documentação entre o cidadão e a administração, designado por saisine par voie électronique de l'administration (SVE). Especifica as matérias relativamente às quais não é permitida a permuta de informação, elencadas por ministério e a respetiva legislação. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Encontra-se pendente na 1.a Comissão, para apreciação na especialidade, a Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV), que procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEstando em causa uma matéria relacionada com dados pessoais, enquadrável nas competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, poderá ser equacionado um pedido de parecer a esta comissão permanente. Acrescente-se que, independentemente de o anteprojeto de decreto-lei mencionar, na sua exposição de motivos, a audição da CNPD, nada obsta a que a Assembleia da República tome uma iniciativa idêntica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, nomeadamente em termos de eventuais alterações a introduzir nas redes, sistemas e aplicações informáticas utilizadas. Não obstante, a exposição de motivos refere que a implementação deste serviço, que estava prevista no Programa Simplex +2016, “permite uma redução da despesa das entidades com o envio de notificações (...)”. Ainda assim, tendo em conta que, como resulta da iniciativa, o serviço público deverá ser sustentado por um sistema informático de suporte, é previsível que haja custos com a sua criação e implementação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 56 acidente de Fukushima, no Japão, em 2011. Para esta organização "Almaraz não é segura e não se deveria permitir a manutenção da sua atividade". Almaraz é apresentada pela Greenpeace como um caso extremo. A central não cumpre pontos essenciais: não tem válvulas de segurança e sistemas de ventilação filtrada para prevenir uma explosão de hidrogénio como a que ocorreu em Fukushima; não tem dispositivo eficaz para contenção da radioatividade em caso de acidente grave; não tem avaliação de riscos naturais; não está sequer prevista a implantação de um escape alternativo para calor. Depois do relato dos inspetores, já se registou em fevereiro nova avaria e um incêndio. Em janeiro de 2016, cinco inspetores do Conselho de Segurança Nuclear do Estado Espanhol vieram a público quebrar o silêncio. Depois da última vistoria à central nuclear, motivada por repetidas avarias nos motores das bombas de água, ficou claro que o sistema de refrigeração não dá garantias suficientes e que, dizem os técnicos, coloca sério risco de segurança. As populações vivem permanentemente sob a ameaça de um acidente na central nuclear. Esse risco não pode ser ignorado ou negligenciado. As consequências podem ser devastadoras, com contaminação em larga escala, pelo ar e pelo Tejo. Devem portanto acentuar-se todos os esforços para o encerramento da central nuclear. Deve ainda, como propomos no presente projeto de resolução, ser elaborado um plano de emergência que permita responder a acidente na central nuclear e proteger as populações dos riscos daí advindos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação de um plano de emergência para resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 26/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 5 DE OUTUBRO DE 2010) Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – CONCLUSÕESPARTE III – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.o 26/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 58 Bermudas, Dominica, Gibraltar, Ilhas Caimão, Ilha de Guernsey, Ilha de Jersey, Ilha de Man, Ilhas Virgem Britânicas, Libéria, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, Ilhas Turcas e Caicos. A par destes acordos, este esforço é visível também no número de acordos bilaterais estabelecidos, recentemente e no passado, e que potenciam e executam programas de cooperação, nomeadamente os acordos a dupla tributação, que desbloqueiam o investimento estrangeiro e motivam a expansão económica nacional. Estes acordos seguem em larga medida o modelo da OCDE e estabelecem mecanismos de combate à fraude e evasão fiscal através da troca de informações, mas são também um contributo importante para um enquadramento fiscal estável à promoção do investimento. PARTE II – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou, no passado dia 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.o 26/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 26/XIII (2.a) está condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Filipe Lobo d’Avila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 27/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS TURCAS E CAICOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2010) Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – CONCLUSÕESPARTE III – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.o 27/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 60 Bermudas, Dominica, Gibraltar, Ilhas Caimão, Ilha de Guernsey, Ilha de Jersey, Ilha de Man, Ilhas Virgem Britânicas, Libéria, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, Ilhas Turcas e Caicos. A par destes acordos, este esforço é visível também no número de acordos bilaterais estabelecidos, recentemente e no passado, e que potenciam e executam programas de cooperação, nomeadamente os acordos a dupla tributação, que desbloqueiam o investimento estrangeiro e motivam a expansão económica nacional. Estes acordos seguem em larga medida o modelo da OCDE e estabelecem mecanismos de combate à fraude e evasão fiscal através da troca de informações, mas são também um contributo importante para um enquadramento fiscal estável à promoção do investimento. PARTE II – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou, no passado dia 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.o 27/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 33/XIII (2.a) está condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Filipe Lobo d’Avila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 28/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS DE GUERNSEY SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 9 DE JULHO DE 2010) Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – CONCLUSÕESPARTE III – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.o 28/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 22 de novembro de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 62 à fraude e evasão fiscal através da troca de informações, mas são também um contributo importante para um enquadramento fiscal estável à promoção do investimento. PARTE II – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou, no passado dia 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.o 28/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 28/XIII (2.a) está condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Filipe Lobo d’Avila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 30/XIII (2.a) (APROVA A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8.o E OUTRAS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL RELATIVAS AO CRIME DE AGRESSÃO, ADOTADAS NA CONFERÊNCIA DE REVISÃO EM KAMPALA, DE 31 DE MAIO A 11 DE JUNHO DE 2010) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 31/XIII (2.a) (APROVA A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 124.o DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ADOTADA NA HAIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2015) Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – ANÁLISE DA PROPOSTA PARTE IV – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE V – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 18 de novembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 30/XIII (2.a) que “Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11 de junho de 2010” e a Proposta de Resolução n.o 31/XIII (2.a) que “Aprova a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015”.
Quarta-feira, 5 de abril de 2017 II Série-A — Número 90XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                 2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O  Projetos de resolução [n.os 783 a 793/XIII (2.a)]: N.o 789/XIII (2.a) — Regulamentação e Relatório de Avaliação N.o 783/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para criação de um Código CAE específico para Terapêuticas não a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais Convencionais (TNC) (PAN). e estabelece a proibição do abate de animais errantes como N.o 784/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elimina as forma de controlo da população (PCP). discriminações existentes em sede de IRS referentes ao N.o 790/XIII (2.a) — Recuperação, requalificação e exercício das responsabilidades parentais (PS). valorização do Forte de Peniche (PCP). N.o 785/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação, N.o 791/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche (PS). ao Brasil (Presidente da AR): N.o 786/XIII (2.a) — Pela requalificação da Linha do Vouga e — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente sua inclusão no plano nacional de investimentos em ferrovia da República e parecer da Comissão de Negócios (BE). Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 787/XIII (2.a) — Recomenda a exoneração de Carlos N.o 792/XIII (2.a) — Revisão e reforço do rácio de atribuição Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal (BE). de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas (BE). N.o 788/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito N.o 793/XIII (2.a) — Recomenda a classificação e manutenção no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e na esfera pública dos bens culturais na posse do Novo Banco Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de (BE). Supervisão do Setor Financeiro (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 791/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, para participar, juntamente com as Comunidades Portuguesas do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, para participar, juntamente com as Comunidades Portuguesas do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 4 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação ao Brasil entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho, para participar, juntamente com as Comunidades Portuguesas do Rio de Janeiro e de S. Paulo, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 3 de março de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Federativa do Brasil, entre
Quarta-feira, 8 de março de 2017 II Série-A — Número 77XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Resoluções: N.o 235/XIII (1.a) (Obriga à publicação anual do valor total e — Pela construção de uma residência para estudantes na destino das transferências e envio de fundos para países, Escola Superior de Desporto de Rio Maior. territórios e regiões com regime de tributação privilegiada): — Pelo pagamento das compensações devidas aos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto trabalhadores despedidos da Casa do Douro. final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de N.o 259/XIII (1.a) (Agrava as taxas de tributação de Funções Públicas. rendimentos e transferências para entidades sujeitas a  regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do Projetos de lei [n.os 205, 206, 207, 235, 259, 261, 262 e IRS): 263/XIII (1.a), 308, 318, 328, 348, 355, 365, 366, 435 e — Informação sobre a discussão e votação, na especialidade, 436/XIII (2.a)]: da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 205/XIII (1.a) (Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, N.o 261/XIII (1.a) (Proíbe os pagamentos em numerário acima assegurando a identificação dos respetivos titulares): de três mil euros): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Vide projeto de lei n.o 206/XIII (1.a). final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização N.o 262/XIII (1.a) (Proíbe a emissão de valores mobiliários ao Administrativa. portador): N.o 206/XIII (1.a) (Impede pagamentos em numerário acima — Vide projeto de lei n.o 205/XIII (1.a). dos 10 mil euros): N.o 263/XIII (1.a) (Estabelece regras para os pagamentos — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e efetuados em numerário): Modernização Administrativa. — Informação sobre a discussão e votação, na especialidade, N.o 207/XIII (1.a) (Alarga a obrigatoriedade de registo dos da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários Administrativa. efetivos das entidades que participem no seu capital): N.o 308/XIII (2.a) (Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização n.o 1/2001, de 14 de agosto): Administrativa.
8 DE MARÇO DE 2017 3 RESOLUÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA PARA ESTUDANTES NA ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, considerar prioritária a construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Aprovada em 24 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PELO PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES DEVIDAS AOS TRABALHADORES DESPEDIDOS DA CASA DO DOURO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda de modo a que, com a brevidade que a situação exige, sejam pagas as compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro, de acordo com o disposto no artigo 11.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho. Aprovada em 24 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NOEXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A Assembleia da República, considerando as grandes dificuldades para compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 120 dias. Aprovada em 3 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 PROJETO DE LEI N.o 205/XIII (1.a) (EXTINGUE OS VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR E DETERMINA O CARÁTER ESCRITURAL DOS VALORES MOBILIÁRIOS, ASSEGURANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPETIVOS TITULARES) PROJETO DE LEI N.o 262/XIII (1.a) (PROÍBE A EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 205/XIII (1.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2016 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 9 de junho de 2016, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 262/XIII (1.a) (PS) deu entrada no dia 3 de junho de 2016, tendo sido aprovada na generalidade também na sessão plenária de 9 de junho de 2016, tendo igualmente baixado à Comissão para apreciação na especialidade. Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para apreciação de um conjunto de iniciativas legislativas, onde estas se incluíam. Nesse âmbito, foram recebidos pareceres e contributos das seguintes entidades: Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado Conselho de Prevenção da Corrupção Inspeção-Geral de Finanças Banco de Portugal Associação Portuguesa de Bancos Observatório de Economia e Gestão de Fraude Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 3 de março de 2016. Os Grupos Parlamentares do PS e do BE apresentaram, em sede de especialidade, um texto conjunto de fusão das duas iniciativas legislativas. Em reunião de 8 de março de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações ocorridas em reunião do GT, nessa manhã. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas foram aprovadas por unanimidade, com exceção do corpo do n.o 2 do artigo 2.o, que foi aprovado com os votos a favor de PS, BE e PCP e as abstenções de PSD e CDS-PP. Palácio de São Bento, 8 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
8 DE MARÇO DE 2017 5 Texto FinalArtigo 1.o Objeto 1 – O presente diploma proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador, existentes à data da sua entrada em vigor. 2 – O presente diploma altera ainda o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro. Artigo 2.o Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador 1 – Com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, é proibida a emissão de valores mobiliários ao portador. 2 – Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, ficando desde esse momento: a) Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador; b) Suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador. Artigo 3.o Conversão de valores mobiliários ao portador em circulação A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos é objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Alterações ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 52.o e 97.o do Código dos Valores Mobiliários passam a ter a seguinte redação: «Artigo 52.o Valores mobiliários nominativos Os valores mobiliários são nominativos, não sendo permitida a emissão de valores mobiliários ao portador. Artigo 97.o Menções nos títulos 1 – Dos títulos devem constar, além das menções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 44.o, os seguintes elementos: a) Número de ordem; b) Quantidade de direitos representados no título e, se for o caso, valor nominal global; c) Identificação do titular. 2 – (...). 3 – (...).»
8 DE MARÇO DE 2017 7 PROJETO DE LEI N.o 206/XIII (1.a) (IMPEDE PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO ACIMA DOS 10 MIL EUROS) PROJETO DE LEI N.o 261/XIII (1.a) (PROÍBE OS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO ACIMA DE TRÊS MIL EUROS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, o artigo 63.o-E com a seguinte redação: «Artigo 63.o-E Proibição de pagamento em numerário 1 – É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira. 2 – Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 do artigo 63.o-C respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. 3 – O limite referido no n.o 1 é de (euro) dez mil, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes. 4 – Para efeitos do cômputo dos limites referidos nos números anteriores, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada. 5 – É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda (euro) 500 euros. 6 – O disposto neste artigo não é aplicável nas operações com instituições de crédito e sociedades financeiras, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.» Artigo 3.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias O artigo 129.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 «Artigo 129.o Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4500.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 63.o-C da Lei Geral Tributária. Artigo 5.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 2 – A presente lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores. Palácio de São Bento, 8 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 207/XIII (1.a) (ALARGA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DOS ACIONISTAS DOS BANCOS À IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS EFETIVOS DAS ENTIDADES QUE PARTICIPEM NO SEU CAPITAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 207/XIII (1.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2016 e foi debatido na generalidade na sessão plenária de 9 de junho de 2016, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para nova apreciação na generalidade. Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para apreciação de um conjunto de iniciativas legislativas, onde se incluía a presente. Nesse âmbito, foram recebidos pareceres e contributos das seguintes entidades: Conselho de Prevenção da Corrupção Inspeção-Geral de Finanças Banco de Portugal Associação Portuguesa de Bancos Observatório de Economia e Gestão de Fraude Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
8 DE MARÇO DE 2017 9 Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 3 de março de 2017. Já durante a reunião do GT para efeitos de votações indiciárias, o GP PS apresentou uma proposta de alteração oral, incidente sobre a alínea g) do artigo 66.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, constante do artigo 2.o do projeto de lei, no sentido de substituir a expressão “iguais ou superiores a 2%” por “qualificadas”. Em reunião de 8 de março de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações ocorridas em reunião do GT, nessa manhã. 2. Resultados da Votação na Especialidade Os artigos 1.o e 3.o, bem como o corpo do artigo 2.o, foram aprovados por unanimidade. A proposta de alteração oral apresentada pelo Grupo Parlamentar PS foi aprovada por unanimidade. A norma original, constante do artigo 2.o do projeto de lei, foi também votada, merecendo os votos a favor de BE, CDS-PP e PCP e o voto contra do PS, com a abstenção do PSD. Palácio de São Bento, 8 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto FinalArtigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, no sentido de alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 66.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 66.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas, bem como dos seus beneficiários efetivos; h) [...]; i) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 10 j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 235/XIII (1.a) (OBRIGA À PUBLICAÇÃO ANUAL DO VALOR TOTAL E DESTINO DAS TRANSFERÊNCIAS E ENVIO DE FUNDOS PARA PAÍSES, TERRITÓRIOS E REGIÕES COM REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 235/XIII (1.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 16 de maio de 2016 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 9 de junho de 2016, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para apreciação de um conjunto de iniciativas legislativas, onde se incluía a presente. Nesse âmbito, foram recebidos pareceres e contributos das seguintes entidades: Conselho de Prevenção da Corrupção Inspeção-Geral de Finanças Banco de Portugal Associação Portuguesa de Bancos Observatório de Economia e Gestão de Fraude Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 3 de março de 2017, tendo o GP PSD apresentado propostas de alteração. Já durante a reunião do GT para efeitos de votações indiciárias, o GP PS sugeriu, oralmente, uma alteração da redação da proposta de alteração do GP PSD incidente sobre o n.o 3 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 2.o do projeto de lei, acrescentando a expressão “por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia” a seguir a “bem como o motivo da transferência”.
8 DE MARÇO DE 2017 13 2. [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...); d) A evolução dos montantes de transferências e envio de fundos quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, nos termos do n.o 3 do artigo 63.o-A, bem como os resultados da ação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras relativamente a esta matéria, designadamente quanto a número de inspeções realizadas, divergências detetadas, correções à matéria coletável, liquidação de imposto correspondente e remessa ao Ministério Público.» Assembleia da República, 3 de março de 2017. Os Deputados do Partido Social Democrata: António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Cristóvão Crespo — Inês Domingos — Carlos Silva — Margarida Balseiro Lopes. Texto FinalArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, obrigando a publicação dos dados referentes às transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e aumentando as obrigações de reporte de informação sobre esta matéria no Relatório de Combate à Fraude e à Evasão Fiscais apresentado anualmente pelo Governo à Assembleia da República. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 63.o-A e 64.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a publicar anualmente, no seu site de internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. 4 – [anterior n.o 3]. 5 – [anterior n.o 4].6 – [anterior n.o 5]. 7 – [anterior n.o 6]. 8 – [anterior n.o 7]. 9 – [anterior n.o 8].
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 14 Artigo 64.o-B [...] 1. [...]. 2. [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...); d) A evolução dos montantes de transferências e envio de fundos quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, nos termos do n.o 3 do artigo 63.o-A, bem como os resultados da ação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras relativamente a esta matéria, designadamente quanto a número de inspeções realizadas, divergências detetadas, correções à matéria coletável, liquidação de imposto correspondente e remessa ao Ministério Público.» Artigo 3.o Regulamentação O Ministério das Finanças define, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei no prazo de três meses a partir da data da sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 8 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 259/XIII (1.a) (AGRAVA AS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS E TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES SUJEITAS A REGIMES FISCAIS CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEIS NO ÂMBITO DO IRS) Informação sobre a discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ocorrida a 8 de março, e na sequência dos trabalhos preparatórios efetuados em sede do Grupo de Trabalho – Combate à Criminalidade Económica, Financeira e Fiscal, foi discutido e votado, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 259/XIII (1.a) (PCP). Nestes termos, venho informar Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, para os devidos efeitos, que o referido Projeto de Lei foi rejeitado, com os votos favoráveis do BE e do PCP, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PS. Palácio de São Bento, 8 de março de 2017.