16-(68)II SÉRIE — NÚMERO 1-Geral na sede da Organização das Nações Unidas. Nesta reunião, onde o quórum é constituído por dois terços dos Estados Partes, ão eleitos membros do Comité os candidatos que obtiverem o maior número de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.5 — a) Os membros do Comité são eleitos por quatro anos. Todavia, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição cessará ao fim de dois anos; imediatamente a seguir à primeira eleição, o nome destes nove membros será sorteado pelo presidente do Comité;b) Para preencher as vagas fortuitas, o Estado Parte cujo perito deixou de exercer as suas funções de membro do Comité nomeará outro perito de entre os seus súbditos, sob reserva da aprovação do Comité. '6 — Os Estados Partes tomam a seu cargo as despesas dos membros do Comité no período em que estes exercem as suas funções no Comité.ARTIGO 9."1 — Os Estados Partes obrigam-se a apresentar ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para ser examinado pelo Comité, um relatório sobre as medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outra que tenham promulgado e que dêem efeito às disposições da presente Convenção:a) No prazo de um ano, a contar da entrada em 1     vigor da Convenção, para cada Estado interessado, no que lhe respeita; eb) A partir de então, todos os dois anos e. alémdisso, sempre que o Comité o pedir.O Comité pode pedir informações complementares aos Estados Partes.2 — O Comité submete todos os anos à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral, um relatório das suas actividades e pode fazer sugestões ou recomendações de ordem geral, fundadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes. Leva ao conhecimento da Assembleia Geral essas sugestões e recomendações de ordem geral, juntamente com, se as houver, as observações dos Estados Partes.ARTIGO 10.*1—O Comité adopta o seu regulamento interno.2 — O Comité elege o seu gabinete por um período de dois anos.3 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas assegura o secretariado do Comité.4 — O Comité tem normalmente as suas reuniões na sede da Organização das Nações Unidas.ARTIGO 11.«1 — Se um Estado Parte entender que outro Estado também Parte não aplica as disposições da presente Convenção, pode chamar a atenção do Comité para essa questão. O Comité transmitirá então a comunicação recebida ao Estado Parte interessado. Num prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao Comité explicações ou declarações por escrito queesclareçam a questão, indicando, quando tal seja o caso, as medidas que possa ter tomado para remediar a situação.2 — Se no prazo de seis meses, a contar da data da recepção da comunicação original pelo Estado destinatário, a questão nãc estiver decidida a contento dos dois Estados, por via de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo ao seu dispor, qualquer dos Estados tem o direito de a submeter de novo ao Comité e ao outro Estado interessado.3 — O Comité só poderá conhecer de uma questão que lhe seja submetida nos termos do parágrago 2 do presente artigo depois de se ter certificado de que foram utilizados ou esgotados.todos os recursos internos disponíveis, conformes aos princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. Esta regra não se aplica se os processos de recurso excederem prazos razoáveis.4 — Em todas as questões que lhe sejam submetidas, pode o Comité pedir aos Estados Partes em presença que lhe forneçam informações complementares pertinentes.5 — Quando o Comité examinar uma questão em aplicação deste artigo os Estados Partes interessados têm o direito de designar um representante, que participará, sem direito de voto, nos trabalhos do Comité enquanto durarem os debates.ARTIGO 12.°1 — a) Logo que o Comité tenha obtido e examinado as informações que julgar necessárias, o presidente designa uma Comissão de Conciliação ad hoc (a seguir designada «a Comissão»), composta por cinco pessoas, que podem ser ou não membros do Comité. Os seus membros são designados com o inteiro c unânime assentimento das partes no diferendo, e a Comissão coloca os seus bons ofícios às disposição dos Estados interessados, a fim de se chegar a uma solução amigável da questão, fundada mo respeito da presente Convenção.b) Se os Estados Partes no diferendo não chegarem a acordo sobre toda ou parte da composição da Comissão no prazo de três meses, os membros da Comissão que não tiverem o assentimento dos Estados Partes no diferendo serão eleitos, por escrutínio secreto, de entre os membros da Comité pela maioria de dois terços dos membros do Comité.2 — Os Estados membros da Comissão exercem funções a título individual. Não devem ser súbditos de um Estado Parte no diferendo nem de um Estado que não seja Parte na presente Convenção.3 — A Comissão elege o seu presidente e adopta o seu regulamento interno.4 — A Comissão reúne normalmente na sede da Organização das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar apropriado que se;a determinado pela Comissão.5 — O secretariado previto no parágrafo 3 do artigo 10.° da presente Convenção presta também os seus serviços à Comissão sempre que um diferendo entre Estados Partes implique a constituição da Comissão.6 — As despesas dos membros da Comissão serão repartidas por igual entre os Estados Partes no diferendo com base numa estimativa feita peio Secretário» -Geral da Organização das Nações Unidas.