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7 DE DEZEMBRO DE 2012 39 económico externo e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.o 1 do artigo 17.o e da impugnação judicial da decisão da ERSE na qual os referidos elementos tenham sido utilizados como meio de prova, não sendo permitida a sua reprodução, total ou parcial por qualquer meio, nem a sua utilização para qualquer outro fim. Artigo 26.o Medidas cautelares 1 - Sempre que as investigações realizadas indiciem que os atos que são objeto do processo estão na iminência de provocar um prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação para os sectores regulados ou para os consumidores, a ERSE pode, em qualquer momento do processo, ordenar preventivamente a imediata suspensão da prática dos referidos atos ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição do cumprimento das leis ou regulamentos aplicáveis, que se mostrem indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no processo. 2 - As medidas cautelares previstas no número anterior vigoram até à sua revogação pela ERSE, por um período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente fundamentada. 3 - A adoção das medidas referidas no n.o 1 é precedida de audição dos visados pelo processo, exceto se tal puser em sério risco o objetivo ou a eficácia das mesmas, caso em que são ouvidos após decretadas. CAPÍTULO III Contraordenações e sanções Artigo 27.o Regime Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as contraordenações puníveis nos termos do disposto neste capítulo regem-se pela presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 28.o Contraordenações no âmbito do SEM 1 - São contraordenações muito graves no âmbito do SEN, puníveis com coima: a) O incumprimento dos requisitos legais necessários ao exercício da atividade ou o exercício de qualquer atividade no âmbito do SEN sem a necessária permissão administrativa para esse efeito; b) A violação, pelos operadores da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), do dever de não discriminação ou de igualdade de tratamento entre os utilizadores ou categorias de utilizadores das respetivas redes; c) A aquisição de eletricidade para efeitos de comercialização por quem não esteja registado enquanto comercializador ou por quem esteja legalmente impedido de o fazer; d) A violação, pelos intervenientes do SEN, dos deveres de separação jurídica e patrimonial legalmente impostos; e) A violação, pelo operador de transporte independente, das obrigações que lhe incumbem, nos termos da lei, e, em particular, o comportamento discriminatório deste em benefício da empresa verticalmente integrada, caso seja designado um operador de transporte independente para a Rede Nacional de Transporte (RNT); f) A cobrança de valores acima das tarifas reguladas fixadas pela ERSE, pelos operadores das infraestruturas, a terceiros que a elas acedam; g) A cobrança de valores acima das tarifas reguladas ou das tarifas transitórias fixadas pela ERSE, ao cliente final, pelo comercializador de último recurso;
7 DE DEZEMBRO DE 2012 45 que se refere o n.o 1 do artigo 2.o ou no Regulamento (CE) n.o 715/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009. Artigo 30.o Tentativa e negligência A tentativa e a negligência são puníveis nos termos gerais. Artigo 31.o Reincidência 1 - É punido como reincidente quem praticar uma infração muito grave com dolo, depois de ter sido condenado por qualquer outra infração. 2 - É igualmente punido como reincidente quem cometer qualquer infração depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou por uma infração grave com dolo. 3 - A infração pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 4 - Em caso de reincidência, o montante das coimas a aplicar é elevado para o dobro. Artigo 32.o Determinação da medida da coima 1 - Na determinação da coima a que se referem os artigos 28.o e 29.o, a ERSE deve considerar, entre outras, as seguintes circunstâncias: a) A duração da infração; b) O impacto da infração no cumprimento das atribuições da ERSE e do interesse geral dos setores regulados; c) Os benefícios patrimoniais e não patrimoniais de que hajam beneficiado as entidades infratoras em consequência da infração; d) O grau de participação e a gravidade da conduta da entidade infratora; e) O comportamento do infrator na eliminação das práticas faltosas e na reparação dos prejuízos causados; f) A situação económica do visado pelo processo; g) Os antecedentes contraordenacionais do visado pelo processo; h) A colaboração prestada à ERSE até ao termo do procedimento.  2 - No caso das contraordenações muito graves, a coima determinada nos termos do número anterior não pode exceder, para cada sujeito infrator, 10% do respetivo volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final condenatória proferida pela ERSE. 3 - No caso das contraordenações graves, a coima determinada nos termos do n.o 1 não pode exceder, para cada sujeito infrator, 5% do respetivo volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final condenatória proferida pela ERSE. 4 - No caso das contraordenações leves, a coima determinada nos termos do n.o 1 não pode exceder, para cada sujeito infrator, 2% do respetivo volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final condenatória proferida pela ERSE. 5 - Se o sujeito infrator se encontrar no seu primeiro ano de atividade o montante das coimas não pode exceder os seguintes valores: a) € 1 000 000 para as contraordenações muito graves; b) € 500 000 para as contraordenações graves; e c) € 150 000 para as contraordenações leves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 46 6 - Se o sujeito infrator for uma pessoa singular o montante das coimas não pode exceder os seguintes valores: a) 30% da remuneração anual auferida no exercício das suas funções na entidade infratora para as contraordenações muito graves; b) 20 % da remuneração anual auferida no exercício das suas funções na entidade infratora para as contraordenações graves; e c) 5 % da remuneração anual auferida no exercício das suas funções na entidade infratora para as contraordenações leves. 7 - Na remuneração prevista no número anterior incluem-se, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos e remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não, bem como prestações acessórias, tal como definidas para efeitos de tributação do rendimento, que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica. 8 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável, superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido. 9 - Se a contraordenação consistir na omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ERSE, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do dever incumprido, se tal ainda for possível. 10 - A ERSE pode adotar, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação contendo a metodologia a utilizar para aplicação das coimas, de acordo com os critérios definidos na presente lei. Artigo 33.o Dispensa ou redução da coima A ERSE pode conceder dispensa ou redução da coima que seria aplicada de acordo com o artigo anterior, nos termos previstos na presente lei. Artigo 34.o Admoestação 1 - Quando a infração for de reduzida gravidade, for sanável e da mesma não tenham resultado prejuízos para o sector regulado em causa, para os consumidores e para a atividade regulatória da ERSE, esta pode limitar-se a proferir uma admoestação. 2 - A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto que lhe deu origem voltar a ser apreciado como contraordenação. 3 - A admoestação é publicada no sítio na Internet da ERSE, nos termos do disposto no artigo 24.o.  Artigo 35.o Sanções acessórias 1 - Caso a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifiquem, a ERSE pode determinar a aplicação, em simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de qualquer atividade no âmbito dos sectores regulados;  b) Interdição do exercício de cargo de administração ou de funções de direção nas entidades intervenientes nos sectores regulados; c) Publicação, num jornal de expansão nacional, no sítio na Internet da ERSE e no do próprio infrator e
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 48 b) Cinco anos, nos restantes casos.  2 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 32.o, que é de três anos. 3 - A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se com a assunção da qualidade de visado pelo processo ou com a notificação a este de qualquer ato da ERSE que pessoalmente o afete, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer um dos visados pelo processo. 4 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se: a) Pelo período de tempo em que a decisão da ERSE for objeto de recurso judicial; b) A partir do envio do processo ao Ministério Público e até à sua devolução à ERSE, nos termos previstos no artigo 40.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social. 5 - A suspensão da prescrição do procedimento não pode ultrapassar três anos. 6 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio, respetivamente nos casos das alíneas a) ou b) do n.o 1, ressalvado o tempo de suspensão.  CAPÍTULO III Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação Artigo 40.o Dispensa e redução da medida da coima 1 - A ERSE pode conceder a dispensa da aplicação da coima ou, ponderadas as circunstâncias e o interesse público a proteger, a redução até 50% do montante da coima que seria aplicada, quando o sujeito infrator cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: a) Forneça espontaneamente e por sua iniciativa as informações necessárias que permitam à ERSE, face à situação em causa, exercer atempadamente as suas competências regulatórias, salvaguardando plenamente o interesse público subjacente; b) Repare espontaneamente, junto de terceiros prejudicados, os danos emergentes das situações infratoras; c) Coopere plena e continuadamente com a ERSE, desde o momento do pedido de dispensa ou de redução da coima, formulado na fase de instrução do processo de contraordenação, designadamente: i) Fornecendo todos os elementos de prova que tenha ou venha a ter; ii) Respondendo prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para a determinação dos factos; iii) Abstendo-se da prática de atos que possam dificultar o curso do processo de contraordenação; iv) Confessando espontaneamente os factos e a intenção de proceder à reparação dos danos causados.  d) Ponha termo à sua participação na infração até ao termo da instrução do processo de contraordenação; e) Não tenha induzido outras entidades sujeitas à regulação da ERSE no sentido da sua participação na infração. 2 - As informações e os demais elementos de prova referidos no número anterior devem conter as indicações completas e precisas, necessárias à reconstituição das situações infratoras e à reparação dos danos por elas causados.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 49 Artigo 41.o Titulares 1 - Se cooperarem plena e continuamente com a ERSE, nos termos do disposto no artigo anterior, os titulares do órgão de administração, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no artigo 37.o, da dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios. 2 - As pessoas referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam, com as devidas adaptações, do disposto no artigo anterior. Artigo 42.o Procedimento O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima é estabelecido por regulamento a aprovar pela ERSE. Artigo 43.o Documentação confidencial 1 - A ERSE classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução da coima. 2 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 17.o, a ERSE concede ao visado pelo processo acesso ao pedido de dispensa ou redução da coima, aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente do referido pedido. 3 - O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente, para efeitos da dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste. 4 - Ao visado pelo processo não será concedido acesso a cópias das suas declarações orais e aos terceiros será vedado o acesso às mesmas. Artigo 44.o Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima 1 - A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 32.o. 2 - Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea h) do n.o 1 do artigo 32.o. CAPÍTULO IV Recursos Artigo 45.o Regime processual Salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos no presente capítulo os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 46.o Recurso, tribunal competente e efeito do recurso 1 - Cabe recurso das decisões proferidas pela ERSE, no âmbito do processo de contraordenação, cuja
7 DE DEZEMBRO DE 2012 51 9 - A ERSE tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões que não sejam de mero expediente. Artigo 50.o Controlo pelo tribunal competente 1 - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela ERSE uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória. 2 - As decisões da ERSE que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior. Artigo 51.o Recurso da decisão judicial 1 - Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. 2 - Têm legitimidade para recorrer: a) O Ministério Público e, autonomamente, a ERSE, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares; b) O visado pelo processo.  3 - Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 47.o, no artigo 48.o e nos n.os3 e 4 do artigo 49.o, com as necessárias adaptações. Artigo 52.o Divulgação de decisões 1 - A ERSE tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas b), c) e d) do n.o 3 do artigo 16.o e do n.o 3 do artigo 21.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 2 - A ERSE deve ainda publicar na sua página eletrónica as decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 46.o e do n.o 1 do artigo anterior. CAPÍTULO IV Disposição final Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 5 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
PROPOSTA DE LEI N.o 98/XII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, DA LEI N.o 24/96, DE 31 DE JULHO, E DA LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, NO SENTIDO DE SE ATRIBUIR MAIOR EFICÁCIA À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 26 de setembro de 2012, tendo sido aprovada na generalidade na em 26 de outubro de 2012, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.  Artigo 1.o da PPL 98/XII (2.a) –“Objeto”  Votação do artigo 1.o da PPL n.o 98/XII (2.a) Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X XXAbstenção    XContra       Artigo 2.o da PPL 98/XII (2.a) –“Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho”  Votação da alteração do artigo 5.o da Lei n.o 23/96 – “Suspensão do fornecimento do serviço público” Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção    XContra        Votação da alteração do artigo 15.o da Lei n.o 23/96 – “Resolução de litígios e arbitragem necessária” Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção    XContra       7 DE DEZEMBRO DE 2012 _______________________________________________________________________________________________________________61
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que prevê um quadro geral de cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea [COM(2012) 439].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta de Decisão do Conselho é no sentido da assinatura e aplicação do referido Acordo entre a UE e a organização Eurocontrol. Este Acordo estabelece um quadro geral que permite desenvolver atividades de cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo, entre outros, além de que não gera encargos administrativos ou financeiros adicionais para as autoridades dos Estados-Membros. O Acordo pretende Parecer COM(2012) 439 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que prevê um quadro geral de cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea  7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________71
contribuir para a implementação atempada e coerente do céu único europeu em toda a UE e nos Estados que aceitem ficar vinculados ao mesmo, facilitar a cooperação civil-militar necessária em matéria de gestão do tráfego aéreo no âmbito do céu único europeu e a utilização das competências do Eurocontrol neste domínio e promover a participação de Estados não-membros da UE no céu único europeu. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus.  PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2012 A Deputada Autora do Parecer  (Ana Drago) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO  Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________72
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que prevê um quadro geral de cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea  COM (2012) 439Autor: Deputado Paulo Campos (PS) 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________73
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que prevê um quadro geral de cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea com a finalidade desta, Comissão de Economia e Obras Públicas, se pronunciar sobre a matéria constante na referida proposta. 2. Procedimento adoptado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS Em 6 de outubro de 2011, o Conselho conferiu um mandato à Comissão que a autorizou a encetar negociações com a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia (UE) e aquela organização.  O Acordo deverá reconhecer os princípios subjacentes à iniciativa «céu único europeu», nomeadamente o papel da UE como autoridade reguladora única no que respeita à gestão do tráfego aéreo (ATM) e a utilização dos conhecimentos técnicos especializados do Eurocontrol para ajudar a UE a realizar melhoramentos ao nível da gestão do tráfego aéreo na Europa, em conformidade com o quadro jurídico do céu único europeu, e para a apoiar na II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________74
execução e desenvolvimento da iniciativa céu único europeu e de outras políticas conexas (ambiente, alterações climáticas e investigação).  O Acordo deve também facilitar futuras reformas institucionais do Eurocontrol, nomeadamente o estabelecimento de uma nova relação entre o Eurocontrol e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), e criar um quadro para as questões potencialmente sensíveis, designadamente a cooperação civil-militar pan-europeia. O projeto de Acordo foi rubricado em 24 de abril de 2012, com base nas diretrizes de negociação do mandato. O projeto de Acordo define os termos e as condições da cooperação reforçada entre a UE e o Eurocontrol, tendo em vista apoiar a UE na implementação e desenvolvimento da ATM, em conformidade com o quadro jurídico do céu único europeu e as políticas da UE conexas.  O projeto de Acordo tem por objetivo contribuir para a implementação atempada e coerente do céu único europeu em toda a UE e nos Estados que aceitem ficar vinculados ao mesmo, facilitar a cooperação civil-militar necessária em matéria de gestão do tráfego aéreo no âmbito do céu único europeu e a utilização das competências do Eurocontrol neste domínio e promover a participação de Estados não-membros da UE no céu único europeu.  Acrescidamente, o projeto de Acordo visa garantir sinergias e evitar a duplicação do trabalho da AESA no que respeita às matérias da ATM relacionadas com a segurança e com as questões ambientais, bem como ter em conta a dimensão pan-europeia do Eurocontrol. O projeto de Acordo enumera as áreas de cooperação no plano da implementação do céu único europeu, do SESAR e de outras políticas da UE conexas, que serão aprofundadas em anexos separados do Acordo. 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________75
O projeto de Acordo define os modos e mecanismos de cooperação e coordenação entre as Partes, incluindo os processos de consulta dos interessados. Um Comité Misto instituído pelo Acordo será responsável pela sua gestão e funcionamento. Além disso, o financiamento das atividades é definido segundo as regras aplicáveis aos orçamentos das Partes. Nesta medida a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão que autoriza a assinatura do Acordo e a sua aplicação provisória previamente à sua entrada em vigor e por outro lado, tão logo esta primeira decisão seja adotada, uma nova decisão de celebração do Acordo, tendo em vista a sua entrada em vigor com a aprovação do Parlamento Europeu. 2.1.1. Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invoca-se o artigo 100o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, já no que tange à decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo baseia-se no artigo 218.o, n.o 5, do TFUE, enquanto que a decisão do Conselho relativa à sua celebração se baseia no artigo 218.o, n.o 6. 2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________76
Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros. No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   PARTE III – CONCLUSÕES  1 - A iniciativa em lide é relativa à celebração do Acordo que prevê um quadro geral de cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea;  7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________77
2 –O projeto de Acordo tem por objetivo contribuir para a implementação atempada e coerente do céu único europeu em toda a UE e nos Estados que aceitem ficar vinculados ao mesmo, facilitar a cooperação civil-militar necessária em matéria de gestão do tráfego aéreo no âmbito do céu único europeu e a utilização das competências do Eurocontrol neste domínio e promover a participação de Estados não-membros da UE no céu único europeu.  Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2012.  O Deputado Relator  (Paulo Campos) O Presidente da Comissão  (Luis Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________78
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte [COM(2012)335]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM (2012) 335 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte  7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________79
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte. 2 – Importa, assim, referir que com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União adquiriu competência exclusiva para a celebração de acordos internacionais sobre a proteção do investimento. A União já é parte no Tratado da Carta da Energia1, que prevê a proteção do investimento. 3 – É referido na presente iniciativa que os acordos de proteção do investimento incluem, normalmente, um mecanismo de resolução de litígios entre investidores e o Estado, que permite que um investidor de um país terceiro apresente uma queixa contra um Estado em que realizou um investimento.  A resolução de litígios entre investidores e o Estado pode resultar numa sentença que preveja o pagamento de uma compensação monetária. Além disso, os custos significativos de administração da arbitragem, bem como os custos relativos à defesa de um processo serão inevitavelmente suportados em qualquer caso. 4 - Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia2, a responsabilidade internacional pelo tratamento que é objeto de um processo de resolução de litígios deve respeitar a repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros. Consequentemente, a União será, em princípio, responsável pela defesa face a quaisquer queixas alegando uma violação das regras incluídas num acordo que se insira no âmbito da competência exclusiva da União, independentemente de o tratamento em causa ser concedido pela própria União ou por um Estado-Membro. 5 – Por último indicar que a iniciativa em apreço foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se subscrevem na íntegra e que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: 1 JO L 69 de 9.3.1998, p. 1. 2 Parecer 1/91 do Tribunal de Justiça Europeu [1991] Col. I-60709. II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________80
a) Da Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 207.o, n.o 2, do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 3.o do TFUE a matéria em causa insere-se no âmbito da competência exclusiva da UE, logo não cabe a apreciação e o cumprimento do princípio da subsidiariedade.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Carlos São Martinho) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________81
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte COM (2012) 335 Final Autor: Deputado  Carlos São Martinho II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________82
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte - COM (2012) 335 Final foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geralO presente regulamento tem como objetivo o estabelecimento de um quadro para a gestão das consequências financeiras de eventuais litígios entre investidores privados e Estados – nos casos em que estes tenham “alegadamente agido de forma incompatível com o acordo de proteção do investimento” –sendo que, conforme refere o texto da iniciativa, uma das principais características dos acordos internacionais relativos ao Investimento Directo Estrangeiro é a possibilidade de um investidor privado apresentar uma queixa contra um Estado sempre que este se sentir lesado em determinado acordo prévio. 2. Aspectos relevantes No que diz respeito à atribuição de responsabilidades, um dos princípios base assenta no facto de que a atribuição de responsabilidades “deve ser atribuída ao agente que concedeu o tratamento em litígio” –isto é, às instituições da União ou ao Estado-Membro em questão, nos casos em que o tratamento em causa, e em litígio, tenha sido concedido por um instituição europeia ou por um Estado-Membro, respetivamente. Só quando as ações do Estado-Membro forem exigidas pelo direito da União é que a responsabilidade financeira deve ser assumida pela 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________83
União. Para além disso, a presente iniciativa apresenta ainda um conjunto de detalhes específicos relativos à imputação das referidas responsabilidades financeiras nos ditos casos de litígio bem como as diversas soluções possíveis. Deve-se ainda considerar mais três princípios subjacentes ao presente regulamento: O primeiro é que o funcionamento global da atribuição deve, em última instância, ser neutro no que respeita ao orçamento da União. Em segundo lugar, o mecanismo deve funcionar de forma a que um investidor de um país terceiro não seja desfavorecido pela necessidade de gerir a responsabilidade financeira na União. Em terceiro lugar, o mecanismo deve respeitar os princípios fundamentais que regem a ação externa da União, tal como estabelecidos pelos Tratados e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União. Esta proposta assenta no estabelecido no artigo 207.o do TFUE onde está estabelecida a competência exclusiva da União Europeia numa política comercial comum, incluindo o Investimento Directo Estrangeiro. O ora analisado regulamento vem então clarificar determinados pressupostos relativos ao investimento internacional, algo que se considera de extrema relevância, sendo que este surge no seguimento de uma necessidade referida numa comunicação da Comissão: “Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional”. É também importante mencionar que o regulamento em questão estabelece as regras necessárias para os casos em que a União Europeia seja considerada II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________84
responsável. A União ficará “sujeita à obrigação internacional de aceitar qualquer sentença contra si (...) e deverá honrar essa obrigação”. É importante ainda referir que a Comissão considera que os Estados-Membros devem ser autorizados a atuar como parte demandada para defenderem as suas próprias ações, exceto em determinadas circunstâncias em que o interesse da União prescreva o contrário. Tal deve ser feito sem deixar de garantir, ao mesmo tempo, o respeito pelo princípio da unidade da representação externa. Quanto à questão da atribuição da responsabilidade financeira, a resolução de litígios entre investidores e o Estado originará custos tanto em termos de taxas como de pagamento da indemnização. Independentemente de se saber quem é responsável pelo pagamento, se o Estado-Membro se a União, o investidor que apresentou a queixa não deve ser negativamente afetado por qualquer desacordo entre a União e o Estado-Membro. Assim, é necessário assegurar que qualquer montante previsto na sentença ou no acordo transacional é pago ao investidor o mais rapidamente possível, independentemente das decisões sobre a atribuição da responsabilidade financeira.  A presente proposta distingue três situações diferentes, no que diz respeito à distribuição de papéis entre a União e os Estados-Membros relativamente à condução do processo de resolução de litígios, ao abrigo de acordos de que a União seja parte. Na primeira situação, a União deve agir como parte demandada quando o tratamento que, alegadamente, é incoerente com o acordo, for concedido por uma ou várias instituições da União. A União deve aceitar a plena responsabilidade financeira nesses casos. Na segunda situação, o Estado-Membro agirá como parte demandada se o tratamento em causa for concedido pelo Estado-Membro. O Estado-Membro deve aceitar a plena responsabilidade financeira nesses casos. Nesta situação, o Estado-Membro terá de manter a Comissão informada da evolução do processo e aceitar que a Comissão lhe dê orientações sobre aspetos específicos. 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________85
Na terceira situação, a União age como parte demandada no respeito do tratamento concedido por um Estado-Membro. Tal será o caso se o Estado-Membro optar por não agir como parte demandada. O mesmo sucederá nos casos em que a Comissão decidir que são afetadas questões do direito da União, de modo que a União poderá ser financeiramente responsável, no todo ou em parte. Também se aplicará nos casos em que a Comissão considerar que é necessária uma posição da União para garantir a unidade da representação externa. É ainda importante deixar claro que a iniciativa não apresenta no capítulo “Implicações orçamentais” qualquer estimativa – tal deve-se ao facto de não ser possível antever quaisquer custos relativos à casos de litígio entre investidores e o Estado. É necessário garantir que os elementos necessários do Orçamento Geral das União estão em vigor, a fim de cobrir quaisquer custos potenciais decorrentes de acordos com países terceiros, incluindo os processos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como aplicados no presente regulamento. Para isso existem três condições: Em primeiro lugar, é necessário prever o pagamento de eventuais despesas do tribunal arbitral e quaisquer outras despesas conexas.  Em segundo lugar, é necessário prever as situações em que a União seja obrigada a pagar o montante previsto na sentença ou no acordo transacional no que diz respeito aos atos das suas instituições. Em terceiro lugar, nos casos em que a União age como parte demandada, mas em que o Estado-Membro em causa é, em última análise, considerado responsável do ponto de vista financeiro, é necessário que a União efetue os pagamentos necessários e que estes lhe sejam posteriormente reembolsados pelo Estado-Membro em causa.  II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________86
No que diz respeito ao princípio da subsidariedade, em face da competência exclusiva da União Europeia nesta matéria, o referido princípio não se aplica. O Tratado de Lisboa colocou o investimento directo estrangeiro no âmbito da política comercial comum da União e, consequentemente, da competência exclusiva da União. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não carece de análise relativamente ao princípio da subsidiariedade;  2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;  3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de Setembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer                                       O Presidente da Comissão          (Carlos São Martinho)                                  (Luís Campos Ferreira) 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________87
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2012) 335 final – PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM QUADRO DE GESTÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA RELACIONADA COM OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE INVESTIDORES E O ESTADO, CRIADOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS EM QUE A UNIÃO EUROPEIA É PARTE I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2012) 335 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira entre investidores e o Estado, criados por acordos em que a União Europeia é parte”.   Uma vez que a matéria relativa à presente iniciativa legislativa europeia se insere no âmbito da competência exclusiva da União (cfr. artigo 3.o do TFUE), não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade.  II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________88