1468II SÉRIE-A — NÚMERO 65pode o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser.Artigo 179." [...]Quem for condenado por crime previsto nos artigos 163.° a 176.° pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido' do exercício do poder paternal, da •tutela ou da curatela por um período de 2 a 15 anos.Artigo 180." [...]1 —...........................................:.............................2 —.........................................................................3 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) t d) do n.° 2 do artigo 31.°, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.4— ........................................................................5 — (Eliminado.)Artigo.181.° f...l1 — ...................................................'.....................2 — Tratando-se da imputação .de factos, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 184.° l-lAs penas previstas nos artigos 180.°, 181.° e 183." são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea f) do n.° 2 do artigo 132.°, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.Artigo 185.° [...]   '1 —............-.............................................................2 — É correspondentemente aplicável o disposto:a) Nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 180.°; eb).......................................................................3—........................................................................Artigo 221.° Burla informática e nas comunicações1— ..............,.........................................................2 — A mesma pena é aplicável a quem, com intenção de Obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, causar a outrem prejuízo patrimonial, usando dispositivos electrónicos ou outros meios que, separadamente, ou em conjunto, se destinem a diminuir, alterar ou impedir, total ou parcialmente, o normal funcionamento ou exploração de serviços de telecomunicações.3 — (Actual n." 2.)4 —(Actual n.° 3.)5 —(Actual n.°4.)Artigo 222." Burla relativa a trabalho ou emprego1 — Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, épunido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Com a mesma pena é punido quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a pessoa residente no estrangeiro prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego em Portugal.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.° e no n.° 2 do artigo 218."Artigo 223.° Extorsão1 — (Actual artigo 222.°, n." 1.)2 — (Actual artigo 222.", n.° 2.)'3 — (Actual artigo 222.°, n.° 3.)4 — O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias se obtiver, como garantia de dívida e abusando da situação de necessidade de outra pessoa, documento que possa dar causa a procedimento criminal.Artigo 227.° [...]1 — ........................................................................2— .................................................:......................3—.........................................................................4—........................................................................5 — Sem prejuízo do disposto no artigo 12.", é punível nos termos dos n.05 1 e 2 deste artigo, no caso de o devedor ser pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, quem tiver exercido de facto a respectiva gestão ou direcção efectiva e houver praticado algum dos factos previstos no n.° 1.Artigo 228.° Insolvência negligente1 —O devedor que:a) Por grave incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ruinosas, ou grave negligência no exercício da sua actividade, criar um estado de insolvência; oub) Tendo conhecimento das dificuldades económicas e financeiras da sua empresa, não requerer em tempo nenhuma providência de recuperação;é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com petva de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.