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Uma eventual alternativa a esta solução seria a da aprovação de um diploma tratando das questões de cooperação com o TPI, das alterações da lei penal e da lei processual penal.
Foi esta a via adoptada pelo direito alemão no Código de Crimes Contra o Direito Internacional.
O artigo 5.o do Estatuto atribui ao TPI competência para julgar o crime de genocídio, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra. O crime de agressão será julgado pelo TPI após a aprovação de disposição em que seja definido.
Os projectos de lei adoptam as disposições necessárias à adaptação do direito penal interno ao Estatuto do TPI com soluções em que é possível entre as seguintes distinções:1 - Artigo 5.o - Aplicação territorial da lei penal portuguesa
O projecto de lei do PCP tem um elenco mais amplo de crimes previstos no Código Penal relativamente aos quais é enunciado o princípio de aplicação da lei penal portuguesa fazendo referência, para além dos constantes do projecto do PSD, aos crimes previstos nos artigos 154.o (Coacção), 158.o (Sequestro), 168.o (Procriação artificial não consentida), 170.o (Lenocínio), 240.o (Discriminação racial e religiosa), 243.o e 244.o (Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes e desumanos), 287.o (Captura ou desvio de aeronave, navio, comboio ou meio de transporte colectivo), 288.o (Atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro).
O projecto de lei do PSD inclui, por seu lado, a referência aos crimes de abuso sexual de crianças (artigo 172.o) e de abuso sexual de menores dependentes (artigo 173.o) aos quais não é feita menção na iniciativa legislativa do PCP.2 - Artigo 115.o - Prazo de prescrição
O projecto de lei PSD consagra implicitamente o princípio da imprescritibilidade, com base em tratado ou convenção, dos crimes contra a humanidade consagrado no Estatuto de Roma.3 - Artigo 239.o - Crime de genocídio
O projecto de lei do PSD adapta a redacção do artigo 239.o do Código Penal ao artigo 6.o do Estatuto do TPI.4 - Crimes de guerra
O projecto do PSD adapta a redacção do artigo 241.o do Código Penal (Crimes de guerra contra civis) ao artigo 8.o do Estatuto do TPI.
O projecto do PCP opta por aditar um novo artigo 241.o-B sob a epígrafe "Crimes de Guerra" no qual procede à transposição do conteúdo do artigo 8.o do Estatuto do TPI sem revogar o artigo 241.o do Código Penal.5 - Destruição de monumentos
O projecto do PSD alarga o âmbito do artigo 242.o do Código Penal às violações de normas e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional.6 - Crimes contra a Humanidade
Ambos os projectos de lei prevêem novas disposições consagrando o conceito de crimes contra a humanidade, o artigo 239.o-A do projecto do PSD e artigo 241.o- A do projecto do PCP, - transferindo para o direito penal nacional o artigo 7.o do Estatuto do TPI.
Refira-se que ambos os projectos ao transpor o Estatuto do TPI utilizam uma técnica normativa que suscita reservas à doutrina penal portuguesa, designadamente pelo recurso à analogia incriminatória e a conceitos indeterminados.
- Na alínea g) a expressão "ou exercer qualquer outra forma de violência sobre a liberdade e autodeterminação sexual de outra pessoa";
- Na alínea j) - "Acto desumano análogo aos referidos nas alíneas anteriores";
- Na alínea g) a expressão "ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável";
- Na alínea l) - "Outros actos desumanos...".Nota-se igualmente que o projecto do PSD é omisso quanto à incriminação pela Lei Penal Portuguesa do crime
3352   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 de apartheid expressamente referido na alínea j) do n.o 1 do art.o 7.o do Estatuto do TPI.Conclusões1 - Ambas as iniciativas legislativas visam consagrar o princípio da competência da jurisdição portuguesa para julgar os crimes previsto no Estatuto do TPI quando o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado.
2 - Tanto o projecto de lei n.o 224/IX (PSD) com o projecto de lei n.o 262/IX (PCP) como forma de adaptação da lei penal interna ao Estatuto do TPI optam pela metodologia da alteração das disposições do Código Penal, não regulando nestas iniciativas matérias relativas à cooperação com o TPI nem de processo penal.
3 - O projecto de lei n.o 224(IX (PSD) consagra de forma implícita o princípio da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade nos termos previstos no Estatuto do TPI.
4 - Ambos os projectos recorrem à analogia na caracterização dos crimes contra a humanidade sendo o projecto do PSD omisso na tipificação do crime de apartheid.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerQue os projectos de lei n.o 224/IX (PSD) e 262/IX (PCP) se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para essa sede.Assembleia da República, 25 de Março de 2003. - O Deputado Relator, Eduardo Cabrita - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, estando ausente o CDS-PP, o PCP, O BE e Os Verdes.
(PROÍBE A ENTRADA EM ÁGUAS TERRITORIAIS, PORTOS NACIONAIS, TERMINAIS OU ANCORADOUROS DE NAVIOS DE CASCO ÚNICO QUE TRANSPORTEM PETRÓLEOS E FRACÇÕES PETROLÍFERAS PESADAS)PROJECTO DE LEI N.o 239/IX
(INTERDITA A ENTRADA DE NAVIOS CONSTANTES DA LISTA NEGRA NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA (ZEE) PORTUGUESA)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou os projectos de decreto-lei que "Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas e "Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa", na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente Assembleia da República, em ofícios datados de 26 de Fevereiro de 2003, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeÉ doutrinalmente pacífico que o domínio público do Estado não é estático, podendo comportar, temporária ou definitivamente, compressões. Se os bens dominais obedecerem ao princípio da produção máxima da utilidade pública devem poder operar-se transferências dominais sempre que esses bens puderem servir fins considerados de maior interesse público à luz da Constituição.
O princípio do poluidor-pagador, princípio ambiental internacional e comunitário, que goza entre nós de natureza constitucional, é desenvolvido pela própria lei de bases do ambiente quando aponta para a responsabilização com a assunção pelos agentes das consequências para terceiros da sua acção directa ou indirecta sobre os recursos naturais.
Sabendo que nos nossos dias, o alcance deste princípio tem vindo a ser alargado no sentido de se considerar que tais compensações financeiras não se devem apenas referir aos prejuízos efectivamente causados mas também ao custo da reconstituição da situação, assim como a medidas de prevenção que é necessário tomar para impedir, ou minimizar, similares comportamentos de risco para o ambiente.
E que a Região Autónoma dos Açores, pela sua natureza arquipelágica, é por si só representativa de uma luta perseverante do insulano com o mar, onde podemos ancorar uma preocupação primeira com questões ambientais.
Uma vez que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores consagra no n.o 2 do seu artigo 1.o:
"A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva, nos termos da lei".
E por constituírem receitas da Região todas as coimas cobradas no seu território, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição e na alínea b) do artigo 102.o do Estatuto Político-Administrativo, propõe a seguinte redacção para o projecto de lei que interdita a entrada na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa de navios constantes da lista negra:Artigo 4.o
(Redacção do projecto de lei)Quando a violação do disposto no presente diploma ocorrer nas Zonas Económicas Exclusivas das Regiões
3353   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 Autónomas dos Açores e da Madeira, o produto das coimas resultantes da aplicação das contra-ordenações previstas no número anterior, constitui receita própria destas.
Projecto de lei que proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas:Artigo 2.o
(Redacção do projecto de lei)Quando a violação do disposto no presente diploma ocorrer nas Zonas Económicas Exclusivas ou nos portos, terminais e ancoradouros das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o produto das coimas resultantes da aplicação das contra-ordenações previstas no número anterior constitui receita própria destas.Horta, 26 de Março de 2003. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio Sousa.
LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAISExposição de motivosEm toda a União Europeia e em diversos países do mundo as medicinas não convencionais têm vindo a ser objecto de uma crescente procura para satisfação de necessidades de saúde e suscitam cada vez mais o interesse como profissão, tanto por parte de médicos como de não médicos. Em consequência, é cada vez maior o número de países que reconhecem a sua existência legal, procurando regular esta nova realidade com vista a garantir condições de prática, de rigor, de responsabilidade e defesa da saúde pública. Em muitos casos algumas práticas terapêuticas das medicinas não convencionais estão integradas nos sistemas de saúde, coexistindo em perfeita complementaridade com a medicina alopática. Esta é, de resto, a tendência que se verifica em todos os países que já reconheceram oficialmente medicinas não convencionais.
A nível da União Europeia, existem já alguns normativos que incidem sobre as medicinas não convencionais ou sobre os produtos que elas utilizam. É o caso da Directiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código relativo aos medicamentos para uso humano, onde se incluem os medicamentos homeopáticos, e as condições da sua dispensa ao público.
De salientar que a Comissão Europeia abriu também entre 1994 e 1996 duas linhas orçamentais para a investigação científica no domínio das medicinas não convencionais. O Parlamento Europeu, por sua vez, aprovou, em Março de 1997, um relatório (Paul Lannoye) sobre o estatuto das medicinas não convencionais, em que recomenda aos Estados-membros que evoluam no sentido do seu reconhecimento regulamentação e harmonização. Finalmente, há governos que financiam programas de investigação para promover um melhor conhecimento destas práticas terapêuticas, como é o caso da Alemanha, Grã-Bretanha e outros.
Tanto a Organização Mundial de Saúde como o Conselho da Europa têm produzido vários estudos e recomendações para que os Estados dêem maior relevo às medicinas não convencionais, sublinhando as suas vantagens em termos de complementaridade na prestação de cuidados de saúde. A homeopatia, acupunctura, osteopatia e a quiropráxia, por serem as práticas em que há mais provas relativamente à sua eficácia, são também as mais procuradas, tanto na União Europeia como em países como os Estados Unidos, Canadá e Austrália. Estima-se, de acordo com o relatório Lannoye, que as medicinas não convencionais sejam procuradas por entre 20 e 50% da população, consoante os países e os níveis de divulgação. Em torno destas práticas existe um considerável número de outras que lhes estão associadas, mas com uma expressão mais reduzida.
As práticas terapêuticas e a respectiva evolução variam de um país para outro, fruto das circunstâncias sociais e culturais específicas de cada um. Assim, por exemplo, existem na União Europeia três países onde a homeopatia está fortemente enraizada, que são a França, Inglaterra e Alemanha. Em França, 20% dos médicos, cerca de 10 000, utilizam a homeopatia em exclusivo ou parcialmente. Na Grã-Bretanha existem cinco escolas de homeopatia em hospitais, que recebem apoio estadual. Na Dinamarca, Suécia e Finlândia apenas a quiropráxia é legalmente reconhecida como profissão de cuidados de saúde, embora sejam aceites de uma maneira geral as medicinas não convencionais, estabelecendo delimitações bem claras quanto ao seu exercício.
A acupunctura tem também tradição na Europa, sendo reconhecida em França pela Academia de Medicina desde 1950. Em muitos outros países da Europa esta prática é utilizada em complementaridade com a medicina convencional. A Organização Mundial de Saúde reconheceu, já em 1979, que a acupunctura pode ter resultados positivos em 40 patologias.
A osteopatia, por sua vez, tem uma grande aceitação em inúmeros países, com particular destaque para a União Europeia, e recorre em alguns casos aos meios auxiliares de diagnóstico da medicina convencional. É também um dos domínios em que a complementaridade tem sido feita com sucesso.
Por último, de acordo com um estudo exaustivo sobre os aspectos legais da prática das terapias complementares, publicado em Inglaterra em 1998, "existem mais de meio milhão de estudos com resultados positivos em medicina nutricional, terapias não convencionais e remédios".
Com a crescente complexidade, diversidade e exigência das sociedades actuais, nenhum país pode ignorar os contributos que podem ser dados na prestação de cuidados de saúde pelos diferentes domínios do saber. E há certamente um vasto domínio nas medicinas não convencionais cujas potencialidades estão ainda por aproveitar. Portugal não pode, assim, ficar à margem deste processo global onde intervém, não apenas uma questão de saúde pública e o direito à liberdade individual de escolha mas também um cruzamento de experiências e culturas com práticas terapêuticas
3354   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 e princípios filosóficos enquadradores diferentes. A milenar medicina tradicional chinesa é um dos exemplos mais marcantes que, além da acupunctura, já razoavelmente popularizada, trouxe até ao mundo ocidental um vasto e profundo conhecimento sobre a utilização de plantas com aplicações terapêuticas.
Em Portugal, tal como nos demais Estados membros da União Europeia assiste-se a um crescente recurso às medicinas não convencionais, mas não existe actualmente qualquer controlo institucional sobre os seus profissionais, quer quanto ao exercício quer quanto às habilitações académicas. Afigura-se, assim, absolutamente necessário que o legislador se detenha sobre esta realidade e adopte um edifício jurídico-conceptual que enquadre as práticas destes profissionais e a sua formação, acabando não só com uma situação de semi-clandestinidade que agora existe com os consequentes riscos acrescidos para os utilizadores, mas criando também condições para que haja padrões de qualidade exigentes que garantam a segurança e a credibilidade que necessariamente se exige a quem presta cuidados de saúde.
É fundamental, portanto, salvaguardar os interesses dos utilizadores, quer na sua relação com os profissionais das medicinas não convencionais quer a nível da qualidade dos produtos naturais que utilizam, sendo para isso necessário um controlo eficaz por parte das entidades de saúde competentes e uma informação completa que permita uma caracterização rápida e fácil desses produtos.
A certificação dos profissionais e dos cursos assume, neste contexto, uma importância determinante para que as medicinas não convencionais tenham a qualidade e a credibilidade que se exige aos prestadores de cuidados de saúde. Isto tomará claras as suas responsabilidades, competências, âmbito e limites de intervenção.
É também da maior importância que a lei contenha as estatuições que viabilizem o entendimento e a sã convivência, numa base de respeito mútuo, entre as medicinas não convencionais e a medicina convencional, procurando-se a complementaridade, sempre que for considerada adequada e desejável, para benefício dos utilizadores e do próprio sistema de saúde. É isso mesmo que acontece já com toda a normalidade em diversos países, designadamente da União Europeia, com a acupunctura, a osteopatia e a quiropráxia.
É este o caminho para o qual a lei deve apontar, de forma a corresponder às actuais tendências das sociedades modernas e poder ao mesmo tempo projectar-se no futuro, conjugando uma considerável abertura com um elevado grau de exigência.
É de resto, esse o sentido para que apontam os resultados de um estudo realizado pela Direcção-Geral de Saúde, cujo relatório foi publicado em 1999, em torno das medicinas não convencionais.
Por último, importa ter presente que, no quadro da VIII Legislatura, foram discutidos os projectos de lei n.o 320/VIII, do PS, e n.o 34/VIII, do BE, o que permitiu conhecer melhor a problemáticas das medicinas alternativas em Portugal e reafirmar a necessidade da sua regulamentação e clarificação no interesse da saúde pública e dos direitos dos utilizadores daquelas medicinas.
Neste contexto, o projecto de lei que se apresenta, tendo por base o projecto de lei n.o 320/VIII, do PS, comporta já o mérito de acolher um vasto conjunto de contributos que no decurso da VIII Legislatura foram objecto de análise e aceitação generalizadas, quer das forças partidárias quer de organismos representativos de profissionais envolvidos, incluindo a Ordem dos Médicos.
Nos termos regimentais, legais e constitucionais, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, propõem o seguinte projecto de lei:Capítulo I
2 - Para efeitos de aplicação imediata da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia e quiropráxia.
3 - No desenvolvimento e de acordo com os princípios estabelecidos na presente lei, compete ao Governo o reconhecimento de outras terapêuticas não convencionais e a definição do seu regime jurídico.Artigo 4.o
(Princípios)São princípios orientadores das terapêuticas não convencionais:1 - O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos.
3355   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 Capítulo II
(Formação e certificação de habilitações)A definição das condições de formação e de certificação de habilitações para o exercício de terapêuticas não convencionais cabe aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.Artigo 8.o
(Comissão técnica)1 - É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação uma comissão técnica consultiva, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das terapêuticas não convencionais.
(Funcionamento e composição)1 - Compete ao Governo regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da Comissão e respectivas Secções Especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior e de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde.
4 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade no âmbito da sua competência e, considerando a sua autonomia na capacidade de diagnóstico e instituição da respectiva terapêutica, ficam obrigados a prestar informação, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do tratamento.Artigo 11.o
(Locais de prestação de cuidados de saúde)1 - As instalações e outros locais onde sejam prestados cuidados na área das terapêuticas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais devidamente certificados.
3 - As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 13/93, de 15 de Janeiro, que regula o licenciamento das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações.Artigo 12.o
(Seguro obrigatório)Os profissionais das terapêuticas não convencionais, abrangidos pelo presente diploma, estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua actividade profissional, nos termos a regulamentar.Capítulo III
(Direito de opção e de informação e consentimento)Os profissionais das terapêuticas não convencionais só podem praticar actos com o consentimento informado do utilizador.Artigo 14.o
(Confidencialidade)O processo de cada utente, em posse dos profissionais que exercem terapêuticas não convencionais, é confidencial e só pode ser consultado ou cedido mediante autorização expressa do próprio utilizador ou determinação judicial.Artigo 15.o
(Direito de queixa)Os utilizadores das práticas de terapêuticas não convencionais, para salvaguarda dos seus interesses, podem participar
3356   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização.Artigo 16.o
(Publicidade)Sem prejuízo das normas especialmente previstas em legislação especial, a publicidade de terapêuticas não convencionais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, na sua actual redacção.Capítulo IV
(Infracções)Aos profissionais abrangidos por este diploma que lesem a saúde dos utilizadores ou realizem intervenções sem o respectivo consentimento informado é aplicável o disposto nos artigos 150.o, 156.o e 157.o do Código Penal, em igualdade de circunstâncias com os demais profissionais de saúde.Capítulo V
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 18 de Março de 2003. - Os Deputados do PS: Luísa Portugal - Artur Penedos.
ISENTA AS VIAS INTEGRADAS NO SISTEMA VIÁRIO PRINCIPAL DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DAS ÁREAS METROPOLITANASA política de portagens que tem vindo a ser seguida está longe de ser um instrumento coerente, integrado numa perspectiva de regulação de tráfego e na articulação com o desenvolvimento sustentado de um sistema de transportes e acessibilidades com eficácia e fluidez. Pelo contrário, assistimos a uma política que parece constituir uma peça hipotecada a estratégias de equilíbrio de contas públicas e a interesses privados das empresas concessionárias, que exploram a circulação automóvel como um negócio.
A reintrodução das portagens na CREL veio pôr em evidência o casuísmo e a visão economicista que impera na actual política de transportes e mobilidade. Por outro lado, mantém-se a discriminação negativa de que são alvo os cidadãos da Margem Sul do Tejo nas suas deslocações pendulares diárias, forçados a pagar portagem na Ponte 25 de Abril sem qualquer alternativa viária gratuita.
A iniciativa que agora o Grupo Parlamentar do PCP apresenta procura estabelecer, sem prejuízo de uma ulterior consideração mais larga da política de portagens em todo o território nacional, um regime de portagens nas áreas metropolitanas, assente no princípio da sua isenção nas rodovias interiores às circulares regionais que delimitam e dão acesso ao centro destas áreas urbanas.
No quadro actual, é reconhecida a manifesta insuficiência da oferta do transporte público, agravada pela política privatizadora no sector, em que predomina a mais completa desarticulação ao nível da gestão e dos investimentos no sistema de transportes e em que a política tarifária e os custos dos transportes constituem um ónus crescente nos orçamentos familiares, que em nada contribui para dissuadir o uso do transporte individual. Assim, é manifestamente desadequado procurar apresentar as portagens como sendo parte de uma política coerente de mobilidade. E muito menos se aceitaria uma qualquer política de portagens que assentasse no pressuposto, não da mera retribuição por um serviço prestado, mas de por essa via se pretender obter o financiamento necessário a novos investimentos rodoviários.
Ao propor a isenção de portagens nos interiores das áreas metropolitanas, o PCP fá-lo na plena convicção de que, no quadro actual, medidas como a reintrodução das portagens na CREL, e a manutenção da portagem na Ponte 25 de Abril, não respondem a nenhum dos problemas de circulação e mobilidade e que, pelo contrário, só os vêm agravar.
De facto, é necessário não perder de vista que no interior das áreas metropolitanas predominam as deslocações pendulares (casa/trabalho), associadas à sua actividade económica. Por outro lado, as circulares regionais desempenham uma importância decisiva na função distribuidora de tráfego destas áreas e de dissuasão da entrada no seu interior de fluxos que lhes não dizem directamente respeito. Tarifá-las é acentuar as deslocações radiais responsáveis pela concentração de tráfego que, com vantagem para a fluidez de circulação, deveria ser redistribuído.
Os custos económicos e ambientais, directos e indirectos, que resultam de procurar obter pelas portagens aquilo o que só seria possível assegurar por uma relação conjugada da circulação fluida e de transportes eficazes, evidenciam a falência e a desadequação de uma política avulsa em que sucessivos governos vêm persistindo. Particularmente, num quadro em que é flagrante a ausência de reais alternativas, mesmo no plano da rede viária.
Mesmo em vários países da Europa onde as principais auto-estradas são sujeitas ao regime de portagens, e apesar de bem melhor servidos de uma rede de transportes públicos com qualidade, se tem optado por isentar de portagens as rodovias mais próximas dos núcleos urbanos das principais cidades em que predominam as deslocações que interessam à sua actividade económica.
3357   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Área Metropolitana de Lisboa a Norte do Tejo1 - Na Área Metropolitana de Lisboa a Norte do Tejo ficam isentos do regime de portagens todas as rodovias interiores ao perímetro definido pela Circular Regular Exterior de Lisboa - CREL/IC-18.
2 - A Circular Regular Exterior de Lisboa - CREL deixa de estar sujeita ao regime de portagens.Artigo 2.o
Área Metropolitana de Lisboa a Sul do Tejo1 - Na Área Metropolitana de Lisboa a Sul do Tejo ficam isentos do regime de portagem todas as rodovias interiores ao perímetro definido pela A12 e Circular Regional Interna da Península de Setúbal - CRIPS/IC32, no itinerário estabelecido pela Lei n.o 98/99, de 26 de Junho (Trafaria - Nó de Coina/IC21 - Moita/IP1).
2 - A Circular Regional Interna da Península de Setúbal (CRIPS/IC32) está isenta de portagens, em toda a sua extensão definida no Plano Rodoviário Nacional.
3 - Fica também isento de portagens o troço entre Palmela e Setúbal da A2.Artigo 3.o
Travessia do Tejo em Lisboa1 - A travessia do Tejo pela Ponte 25 de Abril fica isenta do regime de portagens.
2 - É mantido o regime de portagens na Ponte Vasco da Gama.Artigo 4.o
Área Metropolitana do Porto1 - Após a sua integral construção, a Circular Regional Exterior do Porto - IC24/CREP ficará isenta do regime de portagens ao longo de toda a sua extensão, a norte e a sul do rio Douro.
2 - Na Área Metropolitana do Porto deixam de estar sujeitas ao regime de portagem todas as rodovias, itinerários principais e complementares, interiores ao perímetro definido e a definir pelo traçado da Circular Regional Exterior do Porto - IC24/CREP.Artigo 5.o
Responsabilidade do GovernoEm consequência do disposto nos artigos anteriores, o Governo adoptará, no prazo de 30 dias após a aprovação do diploma, as medidas necessárias à alteração dos respectivos contratos de concessão em vigor com vista à desafectação do regime de portagem e tomará as providências orçamentais necessárias à sua execução.Artigo 6.o
Entrada em vigorO disposto na presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua aprovação.Assembleia da República, 19 de Março de 2003. - Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Honório Novo - António Filipe - Bernardino Soares - Odete Santos - Jerónimo de Sousa.
PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALExposição de motivosUm dos objectivos da União Europeia é facultar aos cidadãos um elevado nível de paz social num espaço de liberdade, segurança e justiça, o que pressupõe uma colaboração mais estreita entre as entidades competentes para a investigação criminal dos Estados-membros.
Na sequência do apelo formulado no Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros determina a criação e o modo de funcionamento das equipas de investigação conjuntas.
A Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros ainda não se encontra em vigor, pelo que se torna necessário introduzir nas ordens jurídicas dos Estados-membros o regime jurídico que permita a existência e funcionamento das equipas de investigação conjuntas, instrumento de extrema importância nomeadamente em investigações que tenham por objecto o tráfico de droga, de seres humanos, e o terrorismo.
Com a Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas, pretendeu-se precisamente aprovar um instrumento juridicamente vinculativo que permitisse a imediata criação destas equipas, visando a presente alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, dar cumprimento àquela Decisão-Quadro.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único
Equipas de investigação criminal conjuntas1 - As equipas de investigação criminal conjuntas são criadas por acordo entre o Estado português e o Estado estrangeiro, nomeadamente quando:a) No âmbito de investigação criminal de um Estado estrangeiro houver necessidade de realizar investigações
3358   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 de especial complexidade com implicações em Portugal ou noutro Estado;
Responsabilidade civil dos membros das equipas de investigação criminal conjuntas1 - O Estado estrangeiro responde pelos danos que os elementos por si designados para a equipa de investigação conjunta causarem a terceiros no desempenho das suas funções, de acordo com a legislação do Estado onde os danos são provocados.
4 - O Estado português renuncia a solicitar, ao Estado estrangeiro, a reparação dos danos por si sofridos, provocados pelos membros das equipas de investigação conjuntas designados pelo Estado estrangeiro, sem prejuízo do exercício dos seus direitos contra terceiros".Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
SITUAÇÃO DO SECTOR AVÍCOLA PORTUGUÊSExposição de motivosCom a adopção do Plano de Acção visando o reforço do controlo da presença de nitrofuranos na cadeia alimentar, o Governo pôs em prática medidas que garantem um nível elevado de protecção dos consumidores.
A política do Governo no sector da segurança alimentar deve cobrir toda a cadeia alimentar e deve apoiar-se na ciência, numa fiscalização permanente e efectiva, numa legislação forte e numa comunicação clara aos consumidores.
No que diz respeito aos agentes económicos a exigência de respeito pelas regras em vigor e pelas boas práticas tem obrigatoriamente que ser assumida. O binómio qualidade na produção/produtos de qualidade é, já hoje, decisivo no aumento da competitividade no sector agro-alimentar.
A descoberta de nitrofuranos em frangos, perus e codornizes provenientes de 43 explorações avícolas portuguesas mostrou a fragilidade do sistema de fiscalização da cadeia alimentar herdado do Governo anterior. Mas, por outro lado, mostrou que cada vez mais existe preocupação e preparação para resolver este tipo de problemas.
Se foram descobertas 43 explorações que usavam nitrofuranos, isso, como é óbvio, deve-se a apertadas acções
3359   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 de fiscalização realizadas no cumprimento daquilo que são as determinações do Governo português.
A não existência de um embargo por parte da União Europeia mostra que existe total confiança no Plano de Acção apresentado pelo Governo português e nos seus resultados.
Caso o Governo não tivesse intervindo de uma forma decidida e empenhada, a avicultura, provavelmente o sector da pecuária mais competitivo em Portugal, corria o risco de sair bastante penalizado desta crise.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera o seguinte:1 - Manifestar solidariedade para com os trabalhadores afectados e as suas famílias, pois não somos indiferentes às suas fundadas preocupações.
2 - Incentivar o Governo para que:a) Mantenha as acções que estão a garantir a solução rápida desta situação, assegurando a retoma da credibilidade do sector avícola português.
b) Prossiga com rapidez, objectividade e transparência o Plano de Acção com vista ao controlo da presença dos nitrofuranos na cadeia alimentar.
c) Continue o reforço dos métodos de análise que, convenientemente, respondam à garantia da eficiência de controlo da cadeia alimentar.
d) Acelere o processo de reorganização da fiscalização das actividades económicas nomeadamente o sector alimentar, entretanto iniciado.Assembleia da República, 18 de Março de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Herculano Gonçalves - Miguel Paiva - João Rebelo.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGÉLIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Argélia, entre os dias 6 e 8 do próximo mês de Abril.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Argélia, entre os dias 6 e 8 do próximo mês de Abril".Assembleia da República, 19 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Argélia, entre os dias 6 e 8 do próximo mês de Abril, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdelaziz Bouteflika, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 17 de Março de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Argélia, entre os dias 6 e 8 de Abril de 2003, em visita de Estado, a convite do Presidente Abdelaziz Bouteflika, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 18 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
Regulamentação da osteopatiaA osteopatia caracteriza-se por ser um sistema autónomo e independente de diagnóstico e tratamento que promove o alívio dos problemas estruturais e funcionais do corpo humano. A osteopatia visa tratar a pessoa humana no seu todo, incluindo o estado mental e emocional do paciente. Não trata doenças nem sintomas específicos, ou seja, não há um tratamento específico para uma situação específica, apenas é dada especial atenção à vida do paciente integrado no sua vida quotidiana em todas as situações em que intervenham factores que possam afectar a saúde - o seu equilíbrio homeostático.
A osteopatia, enquanto prática clínica, apareceu nos Estados Unidos da América, por volta de 1870, numa época onde ainda não existiam as realidades que hoje são correntes no exercício da medicina, tais como: a anestesia, a cirurgia em condições de esterilização, os anti-sépticos e os antibióticos e os raios X.
Após a publicação dos estudos do Dr. Hans Selye (1976) e Speranski (1943) sobre o stress, este reconhecido pela medicina alopática como factor causador de doenças de natureza psicossomática, o seu relevo aumentou ainda mais e o seu estudo desenvolveu-se, redireccionando a osteopatia para as mal-adaptações ao stress, e não tanto para as disciplinas como a fisiatria ou a ortopedia.
A osteopatia visa equilibrar os mecanismos homeostáticos (capacidade inerente e auto-reguladora que os organismos vivos têm para obter o seu bem-estar), através de procedimentos tendentes a aliviar as cargas alostáticas (que vão provocar a doença).
3360   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 É reconhecido ao organismo uma capacidade inerente para se curar a si mesmo, desde que se previna os desequilíbrios através das técnicas osteopáticas, conjugadas com alimentação equilibrada e exercício físico.
Há em Portugal um número indeterminado de profissionais desta área a exercerem esta profissão, sem que exista uma moldura legal que enquadre a sua prática e exercício. Uma vez que não é uma especialidade médica, a sua organização, método de ensino e verificação da aplicação das normas deontológicas, não recaem sob a alçada da Ordem dos Médicos, verificando-se a inexistência de um órgão de regule e controle o exercício dos osteopatas. Neste sentido, o CDS-PP manifesta grande preocupação com a dificuldade de, nestas circunstâncias, garantir ao cidadão, a qualidade e legalidade da prática da osteopatia. O CDS-PP entende que é essencial definir o âmbito de actuação profissional da osteopatia assim como definir as articulações possíveis com o Sistema Nacional de Saúde.
Paralelamente à questão da regulação da prática da osteopatia coloca-se igualmente o problema da certificação e acreditação das escolas de formação de osteopatia. Para ser possível regular esta profissão, garantindo qualidade e seriedade para os seus utentes é indispensável criar um organismo que defina a educação e formação contínua de investigação e ética, com a determinação clara dos objectivos a atingir e a metodologia de avaliação desses mesmos fins. Este organismo deverá definir o modelo de implementação de certificação das escolas assim como de currículos mínimos para a atribuição do título de osteopata.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:a) Diligencie no sentido de elaborar um estudo que indique o tipo de organismo e o método que regule a organização, a ética e o ensino da osteopatia.
b) Crie uma comissão que certifique os cursos nacionais e acredite os estrangeiros que se afigurem de acordo com os princípios definidos no estudo acima indicado.Assembleia da República, 20 de Março de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Álvaro Castello-Branco - Isabel Gonçalves - João Pinho de Almeida.
RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DE UM PROGRAMA DE URGÊNCIA PARA A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E A MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO NO SECTOR AVÍCOLAEm menos de um mês, os portugueses ficaram não só a conhecer uma nova palavra - os nitrofuranos - como acordaram para um problema de máxima urgência e actualidade: a segurança alimentar. A existência de nitrofuranos em explorações de frangos, codornizes e perus (aves essas que constituem a principal fonte de proteínas animais de um amplo sector da população, sem recursos económicos para aceder ao peixe ou à carne de vaca) levantou um amplo debate e receio entre os portugueses sobre a segurança do sector de produção alimentar.
Para além dos problemas de saúde pública e confiança dos consumidores, esta crise alimentar vem acrescentar uma importante perturbação económica num dos sectores mais dinâmicos e competitivos do sector agro-pecuário nacional. A produção avícola nacional movimenta cerca de 500 milhões de euros por ano e emprega 50 mil pessoas, não contando com os empregos indirectos que gera, por exemplo, no sector da restauração e retalho.
Segundo números avançados pelas associações de produtores, a quebra na procura de carne de frango em território nacional situa-se entre os 80 e os 90 por cento, números esses que são de alguma forma confirmados pelas dezenas de reportagens que a imprensa tem realizado em alguns pontos de venda e que ilustram o descrédito em que caiu este sector junto dos consumidores.
Importa, pois, tomar urgentemente todas as medidas necessárias para retomar a confiança dos consumidores. Infelizmente, o atraso com que o Governo reagiu nesta matéria, demorando entre 14 a 18 dias para divulgar os nomes das empresas e para retirar a carne congelada ainda em circulação, respectivamente, permitiu que o receio se avolumasse.
Na medida em que continuam a surgir na imprensa preocupantes sintomas de utilização generalizada de substâncias ilegais em outros animais - como é o caso das análises encomendadas pela DECO a um laboratório estrangeiro -, é certo que a preocupação e receio dos portugueses com a carne de aves que consomem perdurará durante alguns meses.
Esse período de tempo, contudo, poderá revelar-se demasiado dilatado para a subsistência de um número significativo de produções, que, sem forma de escoarem a sua produção, vêm comprometido o seu futuro próximo. Os próprios produtores, principalmente os de menor dimensão, têm repetidamente feito eco da dificuldade de manter a laboração e postos de trabalho. Neste momento, são mesmo conhecidos casos de herdades sob sequestro que deixaram de alimentar as aves embargadas, alegadamente pelas dificuldades económicas sentidas pelos produtores.
Nesse sentido, e para garantir a saúde económica de um importante sector económico nacional e os postos de trabalho envolvidos, importa que o Governo faça aprovar um plano de emergência e de recuperação do sector. Uma medida que se impõe tanto mais quanto, como é do conhecimento geral, o País encontra-se neste momento num quadro económico de recessão técnica, dificultando ainda mais a recuperação económica de qualquer empresa.
A aplicação de um plano de recuperação económica, que assegure a manutenção dos postos de trabalho, permite conservar os níveis de emprego, em zonas já de si deprimidas económica e socialmente, e não põe em causa o esforço financeiro da Segurança Social com a concessão de centenas ou milhares de subsídios de desemprego.
A Assembleia da Republica, reunida em plenário, delibera:1 - Recomendar ao Governo que, no âmbito de uma articulação entre os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o da Economia, crie um programa de emergência destinado a apoiar as empresas avícolas em
3361   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 situação de comprovada debilidade económica originada pela crise conjuntural que o sector atravessa, criando uma linha de crédito, com juros reduzidos, diferidos no tempo, a que possam aceder as empresas em causa e incentivos específicos que permitam às explorações manter a laboração e os postos de trabalho.
2 - Mais se recomenda que, como condição necessária para o acesso ao sistema de incentivos específicos que o governo venha a conceder, todas as empresas signatárias se comprometam perante o Estado a manter os actuais postos de trabalho.
3 - O usufruto deste programa de emergência não é cumulativo com outras medidas de apoio económico e social desenvolvidas pelo governo.Assembleia da República, 19 de Março de 2003. - Os Deputados do BE: Joana Amaral Dias - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
(APROVA, PARA ADESÃO, O ACORDO DE ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (EUTELSAT), ADOPTADO E CONFIRMADO PELA 26.a ASSEMBLEIA DE PARTES DAQUELA ORGANIZAÇÃO, QUE TEVE LUGAR EM CARDIFF, DE 18 A 20 DE MAIO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 28/IX que "Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999."
A apresentação da proposta de resolução foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.II - Dos objectivos e do conteúdo do AcordoPortugal é parte na Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovada para adesão pelo Decreto n.o 36/85, publicado no Diário da República, I Série, n.o 42, de 25 de Setembro.
O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da EUTELSAT foi negociado ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo XVII da Convenção, nos termos do qual as Partes se comprometeram a concluir um protocolo conferindo privilégios e imunidades à EUTELSAT e aos seus funcionários.
Concluído e aberto à assinatura em 13 de Fevereiro de 1987, o Protocolo foi assinado por Portugal em 28 de Abril do mesmo ano, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 10/95 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 27/95, publicados no Diário da República, I Série A, n.o 42, de 18 de Fevereiro de 1995.
A 26.a Sessão da Assembleia de Partes da EUTELSAT, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, aprovou emendas à Convenção, assim como ao preâmbulo e aos anexos, por forma a reestruturar a Organização e adaptá-las às novas condições regulamentares e de mercado em que opera, veiculando a respectiva privatização, sem prejuízo da prestação das suas obrigações de serviço público.