I SÉRIE — NÚMERO 54 22 isenção do pagamento à segurança social, se não o tiverem já feito, porque essa é a única forma que a segurança social tem de saber se aquela pessoa exerce ou não atividade. Sr. Deputado Miguel Freitas, é bastante preocupante saber que um dos principais responsáveis do Partido Socialista neste Parlamento, aliás, o único responsável do Partido Socialista que se preocupa e fala de agricultura, não reconhece o trabalho que tem sido feito por este Governo, para emendar a mão daqueles que foram os erros com que o senhor muitas vezes se preocupou, e eu sei disso, quando o Partido Socialista esteve no Governo, mas o senhor não tinha poder de decisão e não tomou essas medidas. Olhe, Sr. Deputado, não acha bem que se tenham mantido os bens que estavam na taxa reduzida de IVA, aumentando outros, como, por exemplo, a hidroponia, a produção em vaso, a prestação de serviços à agricultura e à floresta?! Não acha bem?! Isso foi uma boa medida. Mas o senhor também deve achar bem que se tenha procedido ao alargamento da aplicação do regime simplificado de IRS de 150 000 € para 200 000 €. Assim como acha bem, com certeza, que se tenha passado de IMI urbano para IMI rústico, no que diz respeito às instalações agropecuárias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor sabe, porque se tem preocupado, que temos dado muito apoio à atividade dos pequenos agricultores, por exemplo, nas raças autóctones, onde só há pequenos agricultores, no apoio às medidas agroambientais, onde estão, sobretudo, pequenos agricultores. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor sabe bem disso, sabe muito bem disso e sabe muito bem que todo o trabalho que tem sido feito é para defender a agricultura familiar, a agricultura de autoconsumo, os pequenos agricultores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o Sr. Deputado, recorrentemente, vem aqui puxar pela agricultura e fazer a sua propaganda agrícola, mas, nisso, ainda está a largos passos da Sr.a Ministra, que vai roçar mato com o Tony Carreira. Nisso, ainda tem um grande passo para dar!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! Protestos do CDS-PP. O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Deputado disse aqui que os partidos da oposição não apresentam propostas, mas isso é esquecer as propostas que o PCP tem apresentado, em matéria de Orçamento do Estado, e que o CDS tem rejeitado. Sr. Deputado, as orientações que o Governo tem dado e aquelas que são as suas opções políticas, por exemplo, no âmbito da PARCA, que o Sr. Deputado referiu, reconhecendo um problema com a distribuição, não resolvem o problema do preço dos produtos agrícolas. O mesmo se diga das orientações que o Ministério dá aos laboratórios privados que prestam apoio, para que não emitam faturas, e já o discutimos aqui, quando os laboratórios as têm de emitir, obrigatoriamente, por lei, no prazo de 5 dias. Depois, há tanto sucesso na agricultura e, afinal, há menos empregos na agricultura. Como é que justifica isto, Sr. Deputado? O regime da fiscalidade, de que o Sr. Deputado tanto falou, é a única medida deste Governo para a agricultura familiar. Enquanto se obrigam os pequenos agricultores e a agricultura familiar a inscreverem-se