3 DE OUTUBRO DE 2012 11 no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 8 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20), pelo que cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Não se verifica violação aos limites de iniciativa, impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 e no artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa). O n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sob a epígrafe «Limites da iniciativa», impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento». Este princípio conhecido com a designação de «lei-travão» está consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição. A aprovação desta iniciativa pode implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, ao isentar de encargos para o utente, «quando a situação clínica o justifique ou por carência económica...», o transporte não urgente de doentes. Com esta finalidade, a iniciativa «define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura o transporte não urgente de doentes», alterando os critérios anteriormente fixados que tiveram como objetivo a respetiva redução de custos. Apenas do ponto de vista jurídico e para acautelar a não violação do princípio designado por «lei-travão», talvez seja de ponderar a alteração de redação do artigo 8.o desta iniciativa, sob a epígrafe «Entrada em vigor», de forma a fazer depender a sua entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, podemos salientar o seguinte: – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («O presente projeto de lei entra em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação»)1; – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da «lei formulário»]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário».III. Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentesO transporte de doentes, conforme previsto na Base XXIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto e alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, é considerado uma atividade instrumental da prestação de cuidados de saúde, cuja disciplina e fiscalização cabe ao Ministério da Saúde. O Despacho n.o 19264/2010, de 29 de dezembro, determinava que o pagamento do transporte de doentes não urgentes era garantido aos utentes nas situações em que clinicamente tal se justificasse e,                                                           1 Caso se pretenda manter a redação inicial deve, no entanto, substituir-se «O presente projeto de lei» por «A presente lei». Por outro lado, chama-se a atenção para o facto de «na falta de fixação do dia os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a publicação» (n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário»).