52 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015A manutenção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do valor estratégico para a economia nacional terão que ser os objetivos centrais de um Plano de Viabilização dos ENVC.Durante todo este processo, os trabalhadores dos ENVC lutaram incansavelmente pela manutenção e defesa da empresa, dos respetivos postos de trabalho e da sua capacidade produtiva, assim como da população de Viana do Castelo.A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.Estes meses que decorrem desde a entrega dos ENVC ao grupo privado comprovam o aumento do desemprego, a emigração forçada de muitos trabalhadores, e o aumento da exploração e precariedade nas relações laborais.O PCP rejeitou e continuará a rejeitar a teoria maniqueísta: ou a privatização ou o encerramento – e reafirma que, se o Governo quisesse, teria sido possível a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros mediante a concretização da carteira de encomendas que existia.O PCP entende que sempre existiu e que existe ainda um outro caminho, de defesa desta empresa publica industrial  Por tudo o que fica dito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Proceda à resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea, estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho; 2 – Proceda, no prazo máximo de 60 dias, à identificação das condições necessárias à reintegração dos ENVC na esfera pública; 3 – Elabore um Plano de Viabilização e de Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, elaborado em diálogo com os seus trabalhadores, que valorize a produção industrial nacional e que contemple, pelo menos, os seguintes pressupostos: 3.1 A garantia da reintegração nos quadros da empresa dos ex-trabalhadores dos ENVC, que o desejem, e a previsão de um vasto programa de requalificação e de formação profissional de atuais e futuros ativos; 3.2. A elaboração de plano plurianual de atividades que inclua a construção dos NPO para a marinha portuguesa.Assembleia da República, 16 de janeiro de 2014.Os Deputados do PCP, Carla Cruz — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — David Costa — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1219/XII (4.a) REGRESSO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO AO SECTOR PÚBLICOOs Estaleiros Navais de Viana do Castelo representaram a unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do AltoMinho e dando excelentes contributos para a economia nacional.O único estaleiro naval no nosso País com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de propostas de construção naval, construiu centenas de navios e executou milhares de reparações ao longo da sua existência.