27 DE MARÇO DE 19821330-(9)Assim, leria aquilo que poderia ser um texto para reflexão e que vai no sentido da minha intervenção inicial.1 — Sempre que um tribunal se recusa a aplicar uma norma jurídica com fundamento em inconstitucionalidade, haverá recurso, obrigatório quanto ao Ministério Público e restrito da inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional.2 — A parte que num feito submetido a julgamento haja arguido a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica poderá interpor recurso para o Tribunal Constitucional, restrito à questão da inconstitucionalidade, da decisão que aplique a referida norma.3 — A lei estabelecerá o regime de admissão do recurso previsto no número anterior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, creio que se vão eliminando hipóteses e se vai concentrando a discussão em algumas outras.Em todo o caso, vale a pena ainda responder a alguns argumentos produzidos pelo deputado Jorge Miranda.Os grandes argumentos produzidos por ele provam que a forma do actual sistema pode e deve ser corrigida em alguns dos seus aspectos. Mas não são concludentes no sentido de que o sistema é mau.O actual sistema misto de fiscalização difusa com um elemento de concentração através da Comissão Constitucional, não foi atingido pelos referidos argumentos.Quais são os argumentos invocados pelo deputado Jorge Miranda? Que ele defende o legislador e não a Constituição? Isso pode ser verdade, tendo em conta o actual n.° 1. Nada tem a ver com o facto de os tribunais poderem ou não decidir, mas com o actual n.° 1, sem contrapartida semelhante ou mais alargada do que a que hoje propusemos para o n.° 4.Que ele permite alongar o processo de controle da constitucionalidade? Sim, mas tem a ver com o actual regime de recurso e não com o facto de os tribunais poderem, eles mesmos, decidir.Que ele permite a pulverização de julgados? Também é certo. Mas se queimarem etapas de recurso, essa multiplicação deixa de existir ou diminui severamente, passando a haver uma primeira devisão dos tribunais e depois o recurso.Que há conflitos entre os tribunais e o Tribunal Constitucional? Poderiam ser minorados alterando-se o regime de recurso, mas creio que este argumento não pode levar à ideia de que o problema do conflito entre julgados não é conatural à própria existência de um sistema judicial que tem apenas um tribunal. Se há conflitos de julgados em todas as áreas, por que é que não poderão existir em matéria de controle da constitucionalidade?O deputado Jorge Miranda, em seguida, procurou responder às críticas à proposta da FRS, dizendo, designadamente, que não há expropriação dos tribunais e que só há recurso quando elees não julgarem infundada a questão.Penso que há expropriação dos tribunais porque eles não julgam a questão. Quando muito, são chamados a decidir sobre a pertinência ou a impertinência do recurso.Tentar minorar este argumento, dizendo que isso pode ser alterado, afirmando-se que os tribunais em vez de julgarem sobre o infundado passariam a fazê-lo sobre o recurso fundado, creio que é pior a emenda que o soneto, porque os tribunais seriam chamados a um quase juízo acerca da inconstitucionalidade; com uma coisa pior, é que não teriam a responsabilidade da decisão.Por que não se há-de dar aos tribunais a possibilidade de decidirem? De facto, não compreendo porque é que se insiste na ideia de a primeira decisão não ser dos tribunais.Quanto ao argumento da concentração, estamos todos de acordo que na lógica da existência do Tribunal Constitucional está um elemento de concentração. O problema é saber a dimensão e a medida dessa concentração. Estamos de acordo em que haja essa medida de concentração, que de resto já existe hoje.Estamos de acordo até em alargar o recurso de modo, porventura, a acentuar o elemento da concentração. Não estamos é disponíveis para eliminar o elemento difusão e transformar o elemento concentração em característica única do sistema de controle da constitucionalidade.Portanto, não estamos convencidos sobre a vantagem ou sobre sequer a correcção de tirar aos tribunais a competência de se pronunciarem sobre a constitucionalidade. Mas já estamos convencidos da necessidade de alterar o regime, mantendo o sistema. Alterar o regime, nomeadamente em matéria de recurso, que? quanto àquilo que deve ser objecto de recurso, quer quanto ao processo e às etapas dele. Pessoalmente, posso afirmar que, quanto a isso, estou convencido das vantagens que há em alterar o sistema. O actuai sistema do n.° 1, que é um claro sistema de favor legislaíoris, isto é, de defesa da lei perante as decisões de inconstitucionalidade, deve ter uma contrapartida na admissão geral de recurso pelas partes, no caso contrário, isto é, quando arguida a inconstitucionalidade, o tribunal a não declarar.Mantendo, obviamente, aqui um sistema de triagem que impeça os recursos claramente impertinentes ou de chicana.Estamos convencidos, portanto, da necessidade de queimar etapas de recurso e de não passar por todas as instâncias judiciais antes de chegar ao Tribunal Constitucional, bem como da necessidade de permitir maior latitude à possibilidade de o Tribunal Constitucional, uma vez decidida a questão concreta, poder dar eficácia geral à sua decisão.Só não estamos ainda convencidos da necessidade de alargar o actual favor legislatoris do n.° 1 a todos os diplomas e, portanto, sobre a necessidade de recurso obrigatório do Ministério Público, sempre que haja uma declaração de inconstitucionalidade. Se o actual regime se justifica, tendo em conta que ele se aplica aos diplomas legislativos ou paralegislativos, designadamente àqueles que implicam a deliberação legislativa de órgãos representativos, já o mesmo pode não se aplicar a diplomas de natureza regulamentar ou a outros tipos de diplomas infralegislativos. Portanto, não estamos, para já, convencidos sobre a necessidade de alargar o recurso obrigatório do Ministério Público a todos os casos em que uma norma regulamentar seja julgada inconstitucional.