24 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005Pelo menos, estamos de acordo numa coisa: é preciso garantir o desenvolvimento e o Estado social.Quanto à consolidação orçamental, só estamos em desacordo na maneira como ela é feita — já não é mau! —, mas, Sr. Deputado, é natural que assim seja.Depois, há outra questão com a qual também não estou de acordo, na formulação que o Sr. Deputado apresenta. De facto, a maneira de o Sr. Deputado colocar os problemas também denota os conceitos que estão por trás. Assim, quando o Sr. Deputado refere «quero saber se não há o perigo das privatizações», devo dizer que não sabia que as privatizações eram um «perigo»... Para o Sr. Deputado, as privatizações são um perigo...O Sr. José Soeiro (PCP): — Um desastre mesmo!O Orador: — Um desastre... Ora, eu não tenho essa opinião. Há privatizações que podem ser um desastre e privatizações que podem não o ser. Há privatizações que são necessárias e justificadas e outras que não o são. O Sr. Deputado acha que as privatizações são um desastre, um perigo a evitar, e anda sempre de lupa a ler o Orçamento do Estado à procura de uma privatizaçãozinha para evitar que ela aconteça.Sr. Deputado, nós não partilhamos desse conceito. Agora, no concreto, devo dizer que neste ano não está considerada no Orçamento do Estado nenhuma privatização de nenhuma empresa sob tutela do Ministério das Obras Públicas. Não está. E estou a referir-me a este ano, de 2005. Não estou a dizer-lhe se vai estar ou não em 2006, 2007, 2008 ou 2030... Estou a dizer-lhe que, no Orçamento para 2006, não está nas intenções do Governo proceder a nenhuma privatização de nenhuma empresa na área do Ministério das Obras Públicas.Essa é a política e o que está no Orçamento, Sr. Deputado.O Sr. José Soeiro (PCP): — Eu perguntei na área do Ministério e não na das obras públicas!O Orador: — Na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é claro. Se quer saber se inclui a TAP, inclui, esteja descansado! Mas não porque vejamos isso como um perigo. De facto, não o digo no sentido «o Sr. Deputado esteja descansado porque não há esse perigo!», mas, antes, «Esteja descansado porque o Governo vai fazer bem e não considera necessário, nem oportuno, nem justificado que, em 2006, haja a privatização de alguma destas empresas». Portanto, não é por uma questão de perigo, é porque é assim. Quer dizer, este ano, o perigo era fazer e pode ser que, para o ano, o perigo seja não fazer... Não temos, pois, uma ideia de que isto seja uma questão de perigo.Quanto ao Plano Rodoviário Nacional, vou referir a sua programação para clarificar o que isso quer dizer no orçamento. O nosso PRN já tem alguns anos, foi aprovado em 2000 e precisa de ser ajustado. É uma peça essencial, estamos a segui-lo e vamos fazer a sua actualização. Na realidade, é esse PRN que indica um conjunto de itinerários que é preciso construir — uns, estão em construção, outros, em estudo e, outros ainda, em projecto —, mas não há uma coisa que o Sr. Deputado referiu ser importante haver e nós também o achamos, que é uma programação, ou seja, quando é que prevemos fazer cada uma daquelas coisas. Sabemos o que está hoje em estudo, sabe-se o que vai estar em estudo ou em construção em 2006, porque está escrito, mas já não sabemos como vai concretizar-se, em 2007 ou em 2008, o PRN.É evidente que, agora, estamos a tratar do orçamento para 2006, mas é bom que, relativamente a estes planos estratégicos e de desenvolvimento, haja uma visão. Portanto, achamos que é preciso programar. É que, para fazer o que quero em 2007, tenho de fazer algumas coisas em 2006 e, para as fazer em 2008, tenho de fazer algumas coisas em 2007 — mesmo que não sejam os estudos, tem de estar na mente, na nossa «linha de produção», digamos assim, que vai chegar a data próxima, a seguir, no próximo ano, para fazer qualquer coisa. É isso que queremos dizer com a «programação», que não está feita, mas será inserida na tal revisão e actualização do PRN que vamos fazer.Sr. Deputado, também não percebi bem o que disse a respeito da falta de informação, porque se, por um lado, diz que não tem informação sobre os projectos, por outro, cita números, projecto a projecto, que recolheu. O site do Governo tem para cada projecto, linha a linha, informação que se refere a esses projectos. E ela tem sido aqui citada — ainda há pouco, o Sr. Deputado do PSD a citou, e o senhor agora também o fez.Com certeza, o Sr. Deputado não pretende que o Parlamento se substitua ao Governo e vá governar o País; o Parlamento deve é ter a informação necessária para exercer as suas funções.O Sr. José Soeiro (PCP): — Exactamente!O Orador: — Portanto, julgo importante que essa informação seja disponibilizada. Agora, há muita informação que está disponibilizada no site do Governo. Se o Sr. Deputado pretende alguma informação específica, dir-me-á, para podermos analisar essa questão.Depois, quanto às questões concretas e precisas, sobre casos muito concretos, como os dos aeroportos regionais, do sector portuário, do corredor Sines/Évora e outros, peço aos Srs. Secretários de Estado o favor de responderem, se a Sr.a Presidente o permitir.