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171 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 29.o Conselho fiscal1 - O conselho fiscal ç composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de contas.2 - O conselho fiscal ç eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob proposta da direção.3 - Compete á direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.Artigo 30.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao conselho geral; c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de emprçstimo negociados pela direção; d) Apresentar á direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em matçria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no àmbito da sua competência.Artigo 31.o Colçgios de especialidadeCada colçgio de especialidade ç constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente.Artigo 32.o Conselho de especialidade1 - Cada colçgio de especialidade profissional ç dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, por um secretário e por três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção.2 - O presidente do colçgio tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.Artigo 33.o Título de especialidade1 - A Ordem atribui os seguintes títulos: a) Alimentação coletiva e restauração; b) Nutrição clínica; c) Nutrição comunitária e saõde põblica.2 - A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral.3 - O regulamento referido no nõmero anterior só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saõde.Artigo 34.o Provedor dos destinatários dos serviços1 - Compete ao provedor dos destinatários dos serviços a defesa dos interesses daqueles a quem se destinam os serviços prestados pelos membros da Ordem.2 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e emitir
173 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Eleições e referendosArtigo 38.o Regulamento eleitoralAs eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto.Artigo 39.o Comissão eleitoral1 - As eleições diretas para os órgãos da Ordem são conduzidas por uma comissão eleitoral, composta pela mesa do conselho geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas.2 - A comissão eleitoral ç presidida pelo presidente da mesa do conselho geral.3 - Compete á comissão eleitoral: a) Admitir as candidaturas; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu àmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela direção; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto.4 - A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.Artigo 40.o Data das eleições1 - As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, atç duas semanas antes do termo do mandato.2 - No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar atç ao 60.° dia posterior á verificação do facto que lhes deu origem.Artigo 41.o Capacidade eleitoral1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 62.o, têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos atç á data da marcação das eleições.2 - Sem prejuízo do disposto em relação ao bastonário, bem como ao conselho jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os seus membros que sejam eleitores.Artigo 42.o Candidaturas1 - As candidaturas para os órgãos da Ordem são apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral.2 - Cada lista candidata aos órgãos colegiais ç subscrita por um mínimo de 50 eleitores, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação.3 - As candidaturas a bastonário e ao conselho jurisdicional são subscritas por, pelo menos, 100 eleitores.4 - As candidaturas só se consideram completas se incluírem listas para todos os órgãos submetidos a sufrágio.
174 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20155 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência estabelecida no regulamento eleitoral.Artigo 43.o Igualdade de tratamento1 - As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos serviços da Ordem.2 - A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com montante a fixar pela direção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes.Artigo 44.o Cadernos eleitorais1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional com a antecedência prevista no regulamento eleitoral em relação á data da realização da eleição, devendo tambçm ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet.2 - Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral, nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.Artigo 45.o Verificação das candidaturas1 - A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro subscritor da lista ç notificado para as sanar no prazo de três dias õteis.3 - Findo o prazo referido no nõmero anterior sem que se proceda á regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas 24 horas seguintes.Artigo 46.o Boletins de voto1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral.2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os eleitores atç uma semana antes da data marcada para o ato eleitoral e devem estar disponíveis nos locais de voto.Artigo 47.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio do cartão de cidadão ou de qualquer outro documento de identificação civil com fotografia.Artigo 48.o Assembleias de voto1 - Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional.2 - A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais.Artigo 49.o Votação1 - O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do regulamento eleitoral.
175 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - O exercício do voto por via postal implica a renõncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais.3 - Não ç permitido o voto por procuração.Artigo 50.° Reclamações e recursos1 - Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação ás mesas de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, que devem ser decididas atç ao encerramento da assembleia.2 - Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de 48 horas, antes de proceder ao apuramento definitivo, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio eletrónico da Ordem.3 - Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de três dias õteis, a contar da data da sua afixação.4 - O conselho jurisdicional ç convocado pelo respetivo presidente para decidir os recursos nos oito dias seguintes.Artigo 51.° Referendos1 - Por deliberação do conselho geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário ou da direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares.2 - Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem.3 - A realização de qualquer referendo ç precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar, pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade.4 - A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento.5 - Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei.CAPÍTULO III Responsabilidade externa da OrdemArtigo 52.o Relatório anual e deveres de informação1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que ç apresentado á Assembleia da Repõblica e ao Governo atç 31 de março de cada ano.2 - A Ordem presta á Assembleia da Repõblica e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente á prossecução das suas atribuições.3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.Artigo 53.o Controlo jurisdicional1 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem ficam sujeitos á jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação.2 - Os recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional.
176 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira Artigo 54.o Ano socialO ano social corresponde ao ano civil.Artigo 55.o Gestão administrativa1 - A Ordem dispõe de serviços necessários á prossecução das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento.2 - A Ordem encontra-se sujeita á jurisdição do Tribunal de Contas.Artigo 56.o TrabalhadoresOs trabalhadores da Ordem estão sujeitos ao regime do Código do Trabalho, sendo observados no processo de seleção os princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.Artigo 57.o Receitas1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos e de aplicações financeiras; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.2 - As receitas são afetas ás atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critçrios de proporcionalidade.4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pelo conselho geral, por maioria absoluta, sob proposta da direção, nos termos do n.o 3 do artigo 43.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.Artigo 58.o Quotas1 - As quotas a pagar pelos membros da Ordem, bem como o respetivo regime de cobrança, são definidas em regulamento próprio.2 - As quotas são anuais, sem prejuízo da possibilidade do seu pagamento ser semestral ou mensal.3 - As receitas provenientes da cobrança das quotas são afetas á prossecução das atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.Artigo 59.° DespesasConstituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com
177 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015todas as atividades necessárias à prossecução das suas atribuições.CAPÍTULO V Membros da OrdemSECÇÃO I InscriçãoArtigo 60.° Obrigatoriedade1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de nutricionista, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte.2 - Para efeitos do disposto no nõmero anterior, considera-se qualquer setor de atividade, o setor põblico, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem.3 - A prestação de serviços de nutricionista por empresas empregadoras ou subcontratantes de nutricionistas não depende de registo na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais e do disposto no artigo 73.o.4 - O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal.5 - Ninguçm pode contratar ou utilizar serviços a profissionais que não estejam inscritos na Ordem.6 - A infração ao disposto no nõmero anterior constitui contraordenação, punível com coima no montante equivalente entre 3 e 10 IAS, a aplicar pelo Ministro da Saõde, sob proposta da Ordem, á qual compete a instrução do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas, cabendo os restantes 60% ao Estado.Artigo 61.o Inscrição1 - Podem inscrever-se na Ordem, para acesso á profissão de nutricionista: a) Os titulares do grau de licenciado em ciências da nutrição, em dietética ou em dietética e nutrição, conferido, na sequência de um curso com duração não inferior a quatro anos curriculares, por instituição de ensino superior portuguesa; b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em ciências da nutrição, em dietética ou em dietética e nutrição, a quem seja conferida equivalência a um dos grau a que se refere a alínea anterior; c) Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 71.o.2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e ao quais se aplique o disposto na alínea c) do nõmero anterior depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congçnere do país de origem do interessado.3 - Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros: a) As sociedades profissionais de nutricionistas, incluindo as filiais de organizações associativas de nutricionistas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 74.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de nutricionistas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 75.o.
179 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o recebe; c) Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade que o recebe; d) Participar na definição dos paràmetros do funcionamento e orientação de estágio e cumprir o definido no projeto de estágio profissional; e) Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no àmbito do estágio profissional; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e abster-se de práticas que a prejudiquem; g) Elaborar e apresentar um relatório de estágio que descreva fielmente as atividades desenvolvidas no estágio profissional; h) Pagar atempadamente as taxas a que esteja obrigado.2 - Os membros estagiários da Ordem gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição, designadamente: a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; b) Inscrever-se em quaisquer cursos de formação de estagiários organizados pela Ordem; c) Inscrever-se na Ordem como membro efetivo, após a conclusão do estágio profissional e aprovação nas provas de habilitação profissional.Artigo 65.o Direitos e deveres do orientador1 - Ao orientador de estágio profissional cabe a responsabilidade pela direção e supervisão da atividade prosseguida pelo estagiário.2 - Pode ser orientador de estágio qualquer membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título, que comprove ter, pelo menos, cinco anos de experiência profissional e tenha frequentado um seminário de deontologia profissional promovido pela Ordem.3 - O orientador de estágio profissional está sujeito, especialmente, aos seguintes deveres: a) Zelar pelo cumprimento do projeto de estágio profissional; b) Garantir o rigor profissional, çtico e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao estagiário, como da exigência que lhe ç imposta; c) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação do período de estágio apresentado pelo estagiário, nos termos previstos no presente Estatuto; d) Elaborar um relatório sobre o estágio do estagiário, no qual conclui pela sua aptidão ou inaptidão para o exercício das suas funções profissionais; e) Integrar o jõri da apreciação oral do relatório do seu estagiário.Artigo 66.o Suspensão do estágio1 - O estagiário pode, por motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer a suspensão do seu período de estágio, devendo, desde logo, indicar a duração previsível da mesma.2 - A suspensão, em qualquer caso, não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados.3 - Em caso de doença, gravidez, maternidade e paternidade, o período de seis meses referido no nõmero anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e demonstre a respetiva necessidade.Artigo 67.o Seguro de acidentes pessoais e seguro profissionalDurante o estágio profissional, o membro estagiário da Ordem deve beneficiar de seguro de acidentes
180 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.Artigo 68.o Provas de habilitação profissional1 - O título profissional, com a inscrição na Ordem como membro efetivo, depende da aprovação nas provas de habilitação profissional, as quais incluem: a) Apreciação oral do relatório de estágio do candidato, que deve ser acompanhado do relatório do orientador de estágio; b) Prova sobre conhecimentos de deontologia profissional.2 - As provas de habilitação profissional são da competência de um jõri constituído por três profissionais, com, pelo menos, cinco anos de atividade profissional, nomeado pela direção, nos termos do regulamento de estágio.3 - Em caso de reprovação na prova do relatório de estágio, o candidato tem de continuar o estágio por mais seis meses, com sujeição a nova prova.4 - Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, há repetição da prova no prazo de 30 dias, salvo se se verificar a situação do nõmero anterior, caso em que ambas as provas se realizam na mesma data.Artigo 69.o Cédula profissional1 - Com a inscrição ç emitida cçdula profissional, assinada pelo bastonário.2 - A cçdula profissional segue o modelo a aprovar pela direção.Artigo 70.o Suspensão e cancelamento1 - São suspensos da Ordem os membros que: a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em processo disciplinar.2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Deixem de exercer a atividade profissional e que o comuniquem á direção; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei.SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico EuropeuArtigo 71.o Direito de estabelecimento1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, ç regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
183 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 76.o Outros prestadoresAs pessoas coletivas que prestem serviços de nutricionistas e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.SECÇÃO V Direitos e deveresArtigo 77.o Direitos1 - Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; b) Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu àmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; f) Requerer a respetiva cçdula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 70.o.2 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prçvio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.Artigo 78.o DeveresConstituem deveres dos membros efetivos da Ordem: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos do presente Estatuto; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu àmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional; i) Contratar seguro de responsabilidade profissional.
184 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VI Regime disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 79.o Infração disciplinar1. Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto e nos respetivos regulamentos.2. A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole de forma sçria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão.3. As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, são puníveis a título de dolo ou negligência.Artigo 80.° Jurisdição disciplinar1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas.4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente ás infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que as tenha aplicado.Artigo 81.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem1 - A responsabilidade disciplinar ç independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do nõmero anterior, ç comunicada pela Ordem á autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa á Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronõncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão ç decidida no processo disciplinar.6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de
185 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa á Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronõncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.  7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem, decorrente da prática de infrações, ç independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.Artigo 82.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre prestação de serviços1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações põblicas profissionais.2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 89.o e do regulamento disciplinar.Artigo 83.o Prescrição1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do õltimo ato, em caso de prática continuada.2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste õltimo prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantàneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do õltimo ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar tambçm prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 86.o, não for iniciado o correspondente processo disciplinar, no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronõncia em processo penal.7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 84.o Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar á Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
186 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015f) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; g) A direção; h) O provedor dos destinatários dos serviços; i) Oficiosamente, o próprio presidente do conselho jurisdicional; j) O Ministçrio Põblico, nos termos do n.o 3.2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento á Ordem da prática, por parte dos membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.3 - O Ministçrio Põblico e os órgãos de polícia criminal remetem á Ordem certidão das denõncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 85.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 86.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denõncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação ç infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.Artigo 87.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar o que tiverem por conveniente.Artigo 88.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 89.o Aplicação das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada;
188 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de infração anterior, sendo idêntico ou do mesmo tipo o dever violado.5 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma ç cometida antes de ter sido punida a anterior.Artigo 91.o Sanções acessóriasA aplicação de sanções mais graves do que a de repreensão registada pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias: a) Destituição de cargo, em caso de membro da Ordem que exerça algum cargo nos respetivos órgãos; b) Impossibilidade de integração em lista candidata aos órgãos da Ordem, por um período máximo de 15 anos.Artigo 92.o Acumulação de infraçõesSem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 93.o Suspensão das sanções1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas quando, atendendo á personalidade do infrator, ás condições da sua vida, á sua conduta anterior e posterior á infração e ás circunstàncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 - O tempo de suspensão não ç inferior a seis meses para as sanções de advertência e de repreensão registada e a um ano para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contandose estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção.3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 94.o Execução das sanções1 - Compete á direção dar execução ás decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários á efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cçdula profissional na sede da Ordem.Artigo 95.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte áquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
189 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 96.o Prazo para pagamento da multa1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 89.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no nõmero anterior ç suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe ç comunicada.3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importància em dívida.Artigo 97.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a f) do artigo 89.o ç comunicada pela direção á sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços á data dos factos e á autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência põblica, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.3 - Às sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 89.o, ç dada publicidade atravçs do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.4 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do artigo 89.o são sempre tornadas põblicas, salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar coisa diferente, por razões ligadas á defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros.Artigo 98.o Prescrição das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, para a sanção de repreensão registada; b) Três meses, para a sanção de multa; c) Seis meses, para as sanções de suspensão previstas nas alíneas d) e e) do artigo 89.o; d) Um ano, para a sanção de expulsão.Artigo 99.o Condenação em processo criminal1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este ç deduzido á sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal ç comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.SECÇÃO IV Do processoArtigo 100.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
190 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 101.o Formas do processo1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo de averiguações; b) Processo disciplinar.2 - O processo de averiguações ç aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, ç proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 86.o.Artigo 102.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar ç regulado no regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar ç composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.Artigo 103.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem.2 - A suspensão a que se refere o nõmero anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar á qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 89.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e ç sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 104.o Natureza secreta do processo1 - O processo ç de natureza secreta atç ao despacho de acusação ou de arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 -  O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.
191 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO V Das garantiasArtigo 105.o Controlo jurisdicionalA decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.Artigo 106.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento á decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dõvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dõvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares, não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão ç admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo ç regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 107.o Reabilitação profissional1 - O membro da Ordem a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode ser sujeito a processo de reabilitação, mediante requerimento, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trànsito em julgado da decisão que aplicou a sanção; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.2 - Deliberada a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os seus direitos e ç dada a publicidade devida, nos termos do artigo 97.o, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO VII Da deontologia profissionalArtigo 108.o Princípios gerais de conduta profissionalConstituem princípios de conduta profissional dos nutricionistas:
193 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 111.o Deveres para com os clientesNo âmbito das suas relações com os clientes, os nutricionistas devem: a) Prestar os seus serviços com respeito pela dignidade dos clientes, pelas suas necessidades e pelos seus valores pessoais, sem qualquer tipo de discriminação; b) Manter registos claros e atualizados; c) Garantir a confidencialidade e privacidade da informação recolhida no desempenho das suas funções; d) Fornecer informação suficiente sobre os serviços a prestar, para uma escolha informada, respeitando a autonomia do cliente; e) Pautar a atividade profissional por critçrios de honestidade e integridade, sem exploração financeira, emocional ou sexual; f) Abster-se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa; g) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo custo associado.Artigo 112.o Deveres para com os colegasNo exercício da profissão, os nutricionistas devem: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Abster-se de denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços; d) Promover um ambiente que favoreça o comportamento çtico, a qualidade do serviço prestado, a avaliação e oportunidades de melhoria de desempenho profissional; e) Apoiar e orientar o trabalho de colegas mais novos na profissão, promovendo a sua integração profissional, sem prejuízo do dever de orientar estágio profissional; f) Manter o princípio da imparcialidade em qualquer avaliação do desempenho e reconhecer as legítimas diferenças de opinião; g) Respeitar as diferentes formas de atuação, desde que enquadradas na área profissional, bem como as diferentes opiniões profissionais; h) Mencionar as contribuições de outros colegas, como colaboradores e como fornecedores de informação, no àmbito de trabalhos científicos e outros.Artigo 113.o Deveres para com outros profissionaisQuando, no âmbito da sua atividade profissional, os nutricionistas tenham de relacionar-se com outros profissionais, designadamente da área da saúde, devem: a) Manter-se fiçis ao rigor tçcnico-científico inerente á sua atividade profissional; b) Reconhecer as suas competências tçcnicas e profissionais e procurar apoio multidisciplinar quando necessário, preservando a autonomia da profissão e respeitando os limites de atuação de cada profissional; c) Colaborar com outros profissionais, respeitando os deveres e responsabilidades que decorram das normas deontológicas aplicáveis á profissão e das normas de conduta profissional dos outros profissionais; d) Colaborar com outros profissionais na partilha de informação, sempre que esta seja relevante para garantir o melhor cuidado nutricional ao cliente; e) Garantir a sua identidade profissional e não assumir responsabilidade por trabalhos realizados por outros profissionais, nem permitir que outros assumam a responsabilidade por trabalhos realizados por si; f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação.
196 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o)Republicação da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembroANEXO II (a que se refere o artigo 7.o)Republicação da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembroArtigo 1.o ObjetoÉ criada a Ordem dos Nutricionistas e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o Profissionais abrangidos1. A Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados em ciências da nutrição, em dietçtica e em dietçtica e nutrição que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista.2. A Ordem abrange ainda os profissionais que, estando inscritos como dietistas á data da entrada em vigor da Lei n.o [PL 67/2014], mantenham a profissão de dietista.Artigo 3.o Modalidades de exercício da profissão1. A profissão de nutricionista pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público, privado ou cooperativo e social.2. O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos.Artigo 4.o Atribuições[Revogado]Artigo 5.° Tutela administrativaOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2011.