II SÉRIE-A — NÚMERO 126 66 para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 10 anos quando o facto: a)  ..............................................................................................................................................................; b)  ..............................................................................................................................................................; c)  ............................................................................................................................................................... 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 – O disposto no n.o 1 é ainda correspondentemente aplicável ao gerente ou administrador de sociedade de tipo previsto no Código das Sociedades Comerciais que cometa crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – Cessa o disposto nos n.os 1 a 3 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de medida de segurança de interdição de atividade, nos termos do artigo 100.o 6 – Sempre que o titular de cargo público, funcionário público ou agente da administração for condenado pela prática de crime, o tribunal comunica a condenação à autoridade de que aquele depender e, tratando-se de gerentes ou administradores das sociedades referidas no n.o 3, ao registo comercial. Artigo 90.o-A Penas aplicáveis e determinação da pena 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 – Pelos mesmos crimes e pelos previstos em legislação especial podem ser aplicadas às pessoas coletivas e entidades equiparadas as seguintes penas acessórias: a)  ..............................................................................................................................................................; b)  ..............................................................................................................................................................; c)  ..............................................................................................................................................................; d)  ..............................................................................................................................................................; e)  ..............................................................................................................................................................; f)  ................................................................................................................................................................ 3 – Pelos mesmos crimes e pelos previstos em legislação especial podem ser aplicadas às pessoas coletivas e entidades equiparadas, em alternativa à pena de multa, as seguintes penas de substituição: a) Admoestação; b) Caução de boa conduta; Vigilância judiciária. 4 – O tribunal atenua especialmente a pena, nos termos do artigo 73.o e para além dos casos expressamente previstos na lei, de acordo com o disposto no artigo 72.o, considerando também a circunstância de a pessoa coletiva ou entidade equiparada ter adotado e implementado, antes da prática do crime, programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 5 – O tribunal aplica uma pena acessória juntamente com a pena principal ou de substituição, sempre que tal se revele adequado e necessário para a realização das finalidades da punição, nomeadamente por a pessoa coletiva não ter ainda adotado e implementado programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática do crime ou de crimes da mesma espécie. 6 – O tribunal substitui a pena de multa por pena alternativa que realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, considerando, nomeadamente, a adoção ou implementação por parte da pessoa