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Por seu turno, a sanção estabelecida no artigo 7.o destina-se a compelir a entidade patronal ao cumprimento do quadro negocial acordado, compensando directamente o autor pela utilização abusiva das obras protegidas pelo direito de autor.
No artigo 8.o, mais uma vez, é clara a intenção de remeter, em primeira linha, para o acordo das partes a fixação das remunerações especiais ou complementares a que se refere o CDADC ou de resolver qualquer diferendo relativo a montantes devidos com recurso a entidades por elas designadas.
Por último, o artigo 9.o constitui um apelo à regularização de situações preexistentes, em nada beliscando as que se constituíram validamente, de acordo com a lei então vigente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serão estas disposições suficientes para proteger com eficácia os direitos autorais dos jornalistas? Poderíamos e, sobretudo, deveríamos ter optado por outra via, como a consubstanciada no projecto de lei do PCP, na linha, aliás, do que nos foi proposto pelo Sindicato dos Jornalistas, cuja preocupação com esta matéria tem sido constante e é de realçar?
Não o cremos. Em primeiro lugar, não vemos razão para a inexistência, no projecto de lei do PCP, de uma disposição que clarifique a exclusão da protecção dos direitos autorais dos trabalhos jornalísticos que careçam de originalidade, permitindo assim a leitura, para nós inaceitável, de que tudo, e absolutamente tudo, o que o jornalista escreve ou edita é obra criativa. Em segundo lugar, porque se nos afigura totalmente irrealista fixar por lei o valor das retribuições adicionais pela cedência da obra a terceiros ou a empresas participadas por aquela a cujo quadro redactorial o autor pertence, ou que integrem o mesmo grupo económico, ou ainda pela sua divulgação em suporte diferente do originalmente utilizado, com absoluto desprezo pelas virtualidades da negociação em sede contratual.
Com efeito, e como oportunamente lembrou José Magalhães, em artigo publicado no jornal A Capital, de 22 de Junho de 2001, «não se conhece sítio algum na nossa galáxia em que se tenha seguido tal via, talvez porque não há soluções simples para realidades complexas e diversificadas». De facto, a existência de vários tipos de jornalismo (imprensa, rádio, televisão, multimédia), os diferentes modos de exercício da profissão, os diversos tipos de participação e função no processo de criação da obra, que pode não se reduzir ao estrito labor do jornalista, com as consequentes dificuldades de delimitação, em certos casos,
0237   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 da cadeia de autorias, constituem, como sublinhou José Magalhães, no mesmo artigo, um «dédalo de circunstâncias concretas» que recomendam «que o legislador não invente tabelas nem se substitua à contratualização», já que «só ela pode ajustar-se à complexidade do real».
Um tal excesso de proteccionismo estatal poderia, além do mais, produzir indesejáveis efeitos perversos nas políticas de contratação das empresas, doravante tentadas a substituírem a contratação para o quadro, a tempo inteiro, pela contratação à peça, como também advertiu o Presidente da Confederação dos Meios de Comunicação Social.
Por isso, não podemos concordar com o projecto de lei do PCP, que, embora animado das melhores intenções, consagra soluções substancialmente diferentes das nossas, além de perigosas. Mas também não estaremos dispostos a ceder a quaisquer pressões patronais que pretendam reivindicar para o empregador os direitos de autor patrimoniais das obras criadas sob contrato de trabalho, como vem sendo cada vez mais frequente nos contratos celebrados nestes últimos dois anos.
Com efeito, a obra criativa, aliás a única protegida pelo direito de autor, não é produzida em função da relação de subordinação típica do contrato de trabalho. Se assim fosse, o jornalista-autor converter-se-ia num «jornalista-robot», sem personalidade própria, mera ferramenta do processo de «produção de conteúdos» - expressão esta tão ao gosto dos dirigentes empresariais de hoje -, a juntar a todas as outras ferramentas materiais.
Cremos, pois, que o nosso projecto consagra as soluções mais equilibradas e realistas para resolver uma situação típica de acentuado conflito de interesses, no respeito pelos direitos fundamentais dos jornalistas e sem comprometer a viabilidade económica das empresas de comunicação social, tantas vezes injustamente invocada como tampão contra a protecção mais elementar daqueles direitos.
Não quero com isto dizer que não estejamos dispostos a encarar a possibilidade de melhorar pontualmente o projecto ora apresentado. Estamos mesmo convictos de que a sua discussão na especialidade e as audições do sindicato e das associações do sector, a que teremos de proceder, de acordo com a lei e com o que é prática corrente nesta Casa, permitirão aperfeiçoar algumas das disposições constantes do articulado, sem prejuízo, porém, das grandes balizas e da orientação de fundo que presidiu à elaboração deste projecto.
Fazemos, por isso, votos para que, daqui até ao final do ano, se trabalhe com seriedade e celeridade para dotar os jornalistas portugueses de um quadro protector dos seus direitos autorais efectivamente respeitador da sua dignidade. Com isso, beneficiaremos todos nós, cidadãos, e a comunicação social no seu conjunto, que só tem a lucrar com o incentivo à melhoria de qualidade do trabalho jornalístico que este novo quadro legal certamente proporcionará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Rosas e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, na realidade, esta discussão decorre aqui sobre o paradigma do projecto apresentado atempadamente pelo Sindicato dos Jornalistas, em Maio de 2000, projecto esse que o Partido Comunista Português segue, em larga medida, na sua proposta e do qual o Partido Socialista se desvia em dois ou três pontos, sobre os quais a minha questão incide.
Terei oportunidade de me pronunciar brevemente sobre a importância do problema, mas quero perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado acredita que direitos de autoria tão importantes como estes que aqui se contemplam possam ficar dependentes, como fonte primeira, de relações contratuais tão pesadamente desiguais como as que neste momento se estabelecem nos órgãos de informação?
O Sr. Deputado teve seguramente acesso às cópias dos contratos de trabalho que o Sindicato distribuiu por todas as bancadas. É que são a verdadeira pirataria dos direitos de autor e até dos direitos de trabalho! São contratos que, na sua maioria, passarão a ser ilegais após a aprovação de qualquer destes projectos de lei!
Como tal, o Sindicato dos Jornalistas segue o critério de, numa situação em que o equilíbrio de forças na contratação é extremamente desigual... É que, como sabe, trata-se de jovens licenciados nos cursos de comunicação social ou de jornalistas que estão desempregados, que têm pela frente empresas poderosíssimas, que querem arranjar trabalho de qualquer maneira e que estão dispostos a assinar qualquer coisa! Ou seja, aqui, a relação contratual, como fonte primeira da protecção de direitos de autoria, parece-me particularmente desadequada. Assim, percebo muito bem a preocupação do Sindicato em não deixar que esta seja a fonte primeira da garantia destes direitos.
Uma segunda observação sobre a qual gostaria de o ouvir tem a ver com o artigo 3.o do vosso projecto de lei, referente à exclusão da protecção ao trabalho jornalístico corrente. É claro - e compreendo o seu ponto de vista - que proteger tudo pode ser inoperacional. De facto, como é que vamos proteger os direitos de autoria de um boletim meteorológico ou de uma notícia corrente? Agora, a formulação de não proteger nada do noticiário corrente pode acarretar também a não protecção de assuntos que são relativamente importantes, porque, no noticiário corrente, podem incluir-se questões que sejam editorialmente relevantes.
Como tal, não me parece que nem a vossa formulação, que exclui uma gama de assuntos muito importantes, nem, provavelmente, a adopção por inteiro sejam satisfatórias, pelo que terá de ser encontrada uma solução de equilíbrio, em sede de especialidade. Em todo o caso, parece-me que a vossa exclusão total de protecção ao trabalho jornalístico corrente também tem perigos, que são, pelo menos, comparáveis aos de uma medida excessiva de protecção de tudo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, é com o maior gosto que respondo às dúvidas que colocou.
Em primeiro lugar, quanto à questão da dependência de relações contratuais, devo dizer que todos sabemos que elas são manifestamente desiguais; aliás, como eu próprio reconheci na minha intervenção, o jornalista representa sempre a parte mais fraca nessas relações contratuais, pelo que se impunha estabelecer na lei um conjunto de normas que defendessem essa parte mais fraca.
0238   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 Ao contrário do que tem sido dito, não defendemos a liberdade contratual ilimitada; o nosso projecto de lei estabelece limites, balizas muito precisas aos contratos a assinar entre jornalistas e empresas.
Chamo de novo a atenção para a importância do artigo 6.o do nosso projecto de lei, onde se estabelece, como tive oportunidade de dizer da tribuna, um conjunto de cláusulas que serão claramente proibidas nesses contratos.
O Sr. Deputado Fernando Rosas lembrou, muito oportunamente, os contratos que o Sindicato do Jornalistas nos fez chegar. Tive também este aspecto especialmente em atenção, na minha intervenção, porque, à luz do nosso projecto lei, uma vez aprovado, qualquer desses contratos será manifestamente ilegal. Mais: à luz da legislação actualmente vigente, no quadro do CDADC, já poderemos considerar a maior parte desses contratos, se não todos, absolutamente ilegais! É preciso é que haja recurso para os tribunais, que se proteste, que o Sindicato intervenha, etc.
Há aqui uma diferença de perspectivas, sendo que nós entendemos que não compete ao Estado substituir-se aos próprios sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores. O risco do projecto de lei do PCP é o de praticamente eliminar o papel do Sindicato e da força reivindicativa dos trabalhadores jornalistas em todo este processo negocial. Por exemplo, na Alemanha, muito recentemente, os sindicatos negociaram com empresas de comunicação social direitos patrimoniais no plano autoral para os jornalistas e foram fixadas percentagens - isto foi feito em sede negocial e por via da própria força dos sindicatos, e é uma boa via, que deveríamos seguir.
Relativamente à exclusão da protecção, devo dizer que é hoje doutrina assente, pela Convenção de Berna, pelo CDADC, que nem tudo o que o jornalista produz ou edita deve ser considerado trabalho criativo de autor - esta é uma doutrina assente. Compreendo que, na prática, em determinados casos seja, por vezes, difícil distinguir trabalho jornalístico rotineiro de trabalho de autor, isto é, trabalho criativo de autor, pois há, sem dúvida, situações limites, onde haverá divergências sobre o que deve ser considerado. Mas, para isto, há o recurso a entidades arbitrais e, eventualmente, em última instância, aos próprios tribunais para apreciarem as queixas que lhe forem apresentadas neste domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, em primeiro lugar, quero dar as boas-vindas ao Partido Socialista, na discussão do projecto de lei que regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas e saudar este agendamento. Em nosso entender, é um agendamento oportuno, que era necessário. Já bastou o facto de o Governo não ter apresentado qualquer iniciativa legislativa, apesar de estar vinculado, aquando da aprovação do Estatuto de Jornalistas, a fazê-lo no prazo de 120 dias, o qual já passou há muito. Mas, costuma dizer-se, «mais vale tarde do que nunca!», e estamos hoje a debater esta questão.
Sr. Deputado, quero confrontá-lo com aquilo que nos parece ser um problema de fundo do projecto de lei do Partido Socialista, que é o de partir de uma realidade virtual. O que se passa, hoje, é que as empresas de comunicação social têm utilizado o trabalho jornalístico, através de diversas reutilizações, beneficiando das possibilidades tecnológicas actuais, sem que os jornalistas tenham tido ou retirado qualquer benefício ou qualquer remuneração pelo facto do seu trabalho permitir que a empresa multiplique os lucros obtidos com as várias utilizações desse seu trabalho.
Portanto, a ausência de regulação dos direitos autorais dos jornalistas tem criado uma situação em que as empresas de comunicação social podem explorar, exclusivamente, esse trabalho sem que o jornalista obtenha daí qualquer benefício, por pequeno que seja.
Bom, o projecto de lei do Partido Socialista considera que esse problema tem de ser resolvido em sede negocial, e parte do princípio de que há uma igualdade entre as partes, em sede negocial. Ora, isto é absolutamente uma ficção! Não há igualdade entre as partes! E, portanto, para nós, é uma evidência que a regulação deste direito dos jornalistas tem de implicar, naturalmente uma abdicação de lucros, do nosso ponto de vista, ilegítimos, que as empresas de comunicação social estão a usufruir neste preciso momento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, isto é absolutamente incontornável.
Como há pouco, o Sr. Deputado Fernando Rosas e mesmo V. Ex.a fizeram aqui alusão a contratos que nos foram fornecidos pelo Sindicato dos Jornalistas, penso que vale a pena ditar para a Acta que há uma cláusula, num contrato assinado entre um grupo de comunicação social e os jornalistas, que diz que pertence à primeira outorgante, isto é, à empresa, o direito de autor sobre qualquer obra produzida na execução do presente contrato, podendo livremente alterá-la e dar-lhe toda e qualquer utilização que repute conveniente, sem que isso confira ao segundo outorgante direito a qualquer remuneração especial.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isto faz-se?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está escrito!O Sr. António Reis (PS): - É uma vergonha!O Sr. Fernando Rosas (BE): - É uma vergonha!O Orador: - É uma coisa absolutamente espantosa!
Ora bem, o que acontece é que o projecto de lei do Partido Socialista tem um artigo sobre cláusulas proibidas, o qual, do nosso ponto de vista, proíbe muito pouco, permitindo, inclusive, que um jornalista possa dispor, antecipadamente, dos seus direitos de autor por um período de dois anos. Isto é, parece-nos que a cláusula do artigo 6.o do projecto de lei do Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo regimental, pelo que agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a nosso ver, a cláusula do artigo 6.o do diploma do PS é muito vaga, proíbe muito pouco, pelo que considerámos muito importante que, em
0239   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 sede de especialidade, esta norma possa ser densificada, por forma a atribuir um conteúdo real à regulação dos direitos de autor dos jornalistas.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como eu disse, há pouco, ao Sr. Deputado Fernando Rosas, considero que o nosso projecto de lei não parte da ficção de que a relação contratual entre as empresas de comunicação social e os jornalistas coloca ambas as partes em situação de igualdade. Tudo, no nosso projecto de lei, e a minha intervenção foi bastante explícita a este respeito, aponta, pelo contrário, para a introdução de mecanismos que visem corrigir a situação, à partida de desigualdade, que existe entre os jornalistas e empresas de comunicação social.
Em relação ao contrato que citou, tanto à luz do nosso projecto de lei como até de algumas disposições do actual Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, esse contrato é manifestamente ilegal! E terá de ser denunciado como tal! É preciso que se usem os mecanismos do Estado de direito para, evidentemente, denunciar e invalidar contratos dessa natureza.
Agora, se, porventura, na discussão na especialidade, chegarmos à conclusão de que o elenco de cláusulas proibidas, constante do artigo 6.o do nosso diploma, não é suficiente para proteger a parte mais fraca, que são os jornalistas, estamos obviamente abertos à introdução de mais uma ou outra cláusula proibitiva que melhor proteja os interesses e os direitos dos jornalistas. É preciso é que, em sede de especialidade e nas audições a que iremos proceder, isso fique efectivamente provado. Mas haverá, da nossa parte, toda a disponibilidade neste sentido.
Agora, não partilhamos da posição de que compete ao Estado tudo fazer, digamos, fazer a papinha toda, perdoem-me a expressão, nesta matéria; seria até, a meu ver, passar um atestado de total menoridade aos jornalistas e ao seu Sindicato.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Ramos Dias.O Sr. Bruno Ramos Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se fala de jornalismo e de comunicação social, há ideias, conceitos e princípios, tão consensuais que nada, nem ninguém, assume voz dissonante, quando se trata da sua defesa: liberdade de expressão, liberdade de imprensa, rigor, isenção, independência, credibilidade, defesa dos direitos e deveres dos profissionais da comunicação social. Valores fundadores da democracia que queremos e que, quando se trata de os discutir, há sempre quem esteja pronto a defendê-los, firme e rapidamente.
Menos frequente, diz-nos a experiência, é a rapidez com que por vezes se passa das palavras aos actos, das intenções à sua aplicação, do discurso consensual à prática coerente, mas, tantas vezes, conflitual, perante os interesses em presença. A matéria que esta Assembleia, aqui, hoje, discute é disto exemplo flagrante.
Na anterior Legislatura, a Assembleia da República aprovou aquela que viria a ser a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Jornalista e proclama o princípio fundamental do direito do jornalista à protecção dos textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação, nos termos das disposições legais aplicáveis. Estabelecida desta forma, em princípio, a protecção dos direitos de autor dos jornalistas, remetia-se para aprovação posterior a definição legal desta mesma protecção, estipulando-se um prazo de 120 dias, no decorrer dos quais o Governo estava obrigado a apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria.
Hoje, a 3 de Outubro de 2001, surge finalmente a oportunidade de apreciar este nosso projecto de lei, que vem honrar o compromisso por nós assumido em programa eleitoral para as eleições legislativas de 1999.
De facto, existem motivos para compreender e saudar esta atitude do PS, em promover para hoje o agendamento potestativo desta discussão: é que se a apreciação deste nosso projecto de lei e daquele que entretanto o PS veio a apresentar se realizasse, por exemplo, na próxima semana, teriam passado 1000 dias sobre a publicação da Lei n.o 1/99, a tal que estabelece um prazo de 120 dias para esta regulamentação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cada um dos quase 1000 dias que passaram até agora, o nosso País assistiu, muitas vezes sem o saber, ao atropelo dos direitos morais e materiais dos jornalistas portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Perante um panorama da comunicação social de profundas alterações qualitativas, perante uma constante evolução tecnológica neste sector, perante a convergência dos meios utilizados para uma nova dimensão multimedia, em rede, em tempo real, o mercado responde com novas e poderosas dinâmicas de concentração da propriedade dos media. Grupos económicos, verdadeiros impérios da comunicação social, com uma posição dominante no mercado, ditam a sua lei e assumem candidamente a sua filosofia: as empresas servem para dar lucro, o seu negócio é a informação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Além de não podermos aceitar a estrita lógica do jornalismo como negócio lucrativo, temos de observar as condições em que esse lucro é alcançado e em prejuízo de quem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais: temos de reflectir - e agir - relativamente aos verdadeiros atropelos cometidos, neste País, aos interesses dos jornalistas, a coberto de uma pretensa lógica empresarial, que mais não é do que uma prática arrogante e impunemente lesiva dos direitos de quem produz a informação a que os portugueses têm acesso e que por ela é responsabilizado.
Vivemos num País em que a precariedade e o desemprego são uma dramática realidade. O que muitos portugueses desconhecem, no entanto, é que a comunicação social não é excepção a este fenómeno.
Na verdade, o que a experiência nos demonstra é a subordinação de jornalistas, em situação de desemprego ou em busca de uma oportunidade de emprego, à vontade unilateral e todo-poderosa de empresários que recorrem à
0240   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 chantagem da escassez de lugares na profissão para obter a cedência, o abandono, a renúncia de direitos. O que a experiência nos demonstra são as cláusulas contratuais tantas vezes impostas aos jornalistas, considerando tranquilamente como inexistente qualquer direito, moral ou patrimonial, que seja reconhecido sobre a autoria do trabalho jornalístico prestado.
Quando se recorre a tais expedientes, é natural que se tornem altamente rentáveis e atractivos os projectos empresariais de informação multimedia. Basta pagar uma vez pelo trabalho de um jornalista, garantida que está a possibilidade - e a impunidade - de multiplicar as receitas, em vendas e publicidade, geradas pela sua publicação ou mesmo pela sua venda a terceiros.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Perante uma situação deste tipo, era só o que faltava que o Estado não assumisse as suas responsabilidades! E, no entanto, o alerta tem de ser dado: o projecto de lei apresentado pelo PS abre a porta à efectiva possibilidade dessa desresponsabilização.
Do nosso ponto de vista, é indispensável a regulação pelo Estado de relações contratuais em que a chantagem é contexto recorrente e a igualdade entre jornalistas e seus patrões é quase uma lenda. É essencial a consciência de que é uma mistificação o tal encontro de vontades ao qual supostamente conduz a liberdade contratual. É irresponsável remeter para sede negocial, entre profissionais e empresas, a resolução de um problema tão grave e tão complexo como é esta total e constante negação do direito de autor.
É inútil legislar sobre esta matéria, reconhecendo e afirmando os direitos morais e patrimoniais dos jornalistas sobre o seu trabalho, se, depois, não definirmos um enquadramento sancionatório que não permita a impunidade das empresas que os não respeitem.
Não se trata apenas de defender a retribuição adicional, que mais não é do que inteiramente justa, sobre o trabalho jornalístico cedido ou reutilizado. Trata-se, sim, de reconhecer que os deveres éticos, deontológicos e jurídicos de um jornalista não terminam na entrega de um trabalho ou na sua publicação original mas que se prolongam e ampliam na medida exacta das reutilizações que possam ser feitas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, não garantir as condições de concretização deste princípio é, pura e simplesmente, contribuir para o seu desvirtuamento e para o desvirtuamento da relação entre liberdade e responsabilidade, cuja importância, no jornalismo, é óbvia o quanto baste.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português apresenta este projecto de lei, o primeiro apresentado sobre esta matéria; fazemo-lo numa iniciativa cujo pioneirismo político, obviamente, reivindicamos.
Baseamo-nos, em larga medida, nas propostas do Sindicato dos Jornalistas, apresentadas publicamente a 3 de Maio de 2000, na mensagem que dirigiu a todos os Deputados à Assembleia da República, a propósito da passagem do Dia da Liberdade de Imprensa - propostas estas que tiveram acolhimento no PCP não só pelo evidente mérito de que se revestiram como pela nossa concepção da liberdade de imprensa enquanto valor estruturante do regime democrático.
Também, assim, se vê o respeito de muitos pela liberdade de imprensa, quando nem sequer reconhecem os direitos morais e materiais dos jornalistas.
Manifestando total abertura para um debate, que desejamos amplo, participado e construtivo, para o acolhimento de soluções que se evidenciem como mais adequadas para a tutela dos valores em causa, afirmamos o nosso convicto propósito de pôr termo à situação imoral que actualmente vigora.
O que está em causa é a nossa obrigação (nossa, de todos nós) de reconhecer direitos que hoje não são respeitados, de repor a justiça, de cumprir a lei e de salvaguardar a liberdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei em apreço visam colmatar uma lacuna legislativa, que diz respeito à falta de regulamentação do disposto no artigo 7.o, n.o 3, do Estatuto do Jornalista (aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro), matéria relacionada com a protecção dos direitos de autor dos jornalistas.
É de salientar, no entanto, que esta obrigação de regulamentação da matéria dos direitos de autor dos jornalistas não impende sobre o Governo, uma vez que a lei se limita a dizer que a definição legal será aprovada no prazo de 120 dias, precedendo audição das entidades como, desde logo, associações representativas de jornalistas e empresas de comunicação social interessadas.
Os dois projectos em confronto - dizemos «em confronto», porque efectivamente gizam soluções muito diferentes para a regulamentação em análise -, apesar de serem subscritos pelos grupos parlamentares apresentantes, espelham duas posições antagónicas que existem sobre esta matéria.
O projecto de lei do PCP, tal como se pode ler na exposição de motivos, baseia-se largamente na proposta apresentada publicamente pelo Sindicato dos Jornalistas, em 3 de Maio de 2000, por ocasião do Dia da Liberdade de Imprensa, ao passo que o projecto de lei do PS reproduz praticamente na íntegra a proposta alternativa àquela, formulada pela Secretaria de Estado da Comunicação Social - o que não deixa, em todo o caso, de ser relevante e sintomático, quer num projecto de lei quer no outro.
Importa, em todo o caso, pela sua curiosidade e em alguns casos, até, pela pertinência, ver aquelas que são as principais críticas que o Sindicato dos Jornalistas entendeu formular à proposta alternativa.
Assim, no que toca a remissão da protecção dos direitos de autor dos jornalistas para o regime do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, entende o Sindicato que este Código é manifestamente insuficiente e desajustado às condições actuais da utilização do trabalho jornalístico, ao que acresce serem algumas normas até passíveis de interpretações capazes de criarem incidentes jurídicos, dispensáveis, como no caso, por exemplo, das
0241   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 criações sob forma de imagens impressas, televisivas ou digitais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A este propósito, salientamos até aquilo que foi referido, e muito bem, pelo Sr. Provedor de Justiça, em comunicação dirigida aos grupos parlamentares, em 29 de Março de 2001, ou seja, a circunstância da utilização da Internet e das potencialidades daí decorrentes levantarem novas questões no âmbito do tratamento desta matéria, a que urge dar resposta urgente, e que, quer num caso, quer no outro, não serão de forma capaz.
Outra crítica tem a ver com a remissão do tratamento dos direitos do autor para a sede contratual. Invoca-se, aqui, por exemplo, a fragilidade negocial dos jornalistas, a parcimónia dos salários, o excesso de oferta de mão-de-obra, entre outras razões de crítica.
Outra crítica, ainda, tem a ver com a exclusão, no âmbito de protecção da lei, das obras ou criações que careçam de originalidade. Para o Sindicato, a proposta da Secretaria de Estado (e, agora, do PS) labora no equívoco de excluir da protecção as obras ou criações que careçam de originalidade, designadamente as notícias do dia e os relatos de quaisquer acontecimentos com carácter de simples informações. Se assim for, entende o Sindicato, então estes jornalistas também não deveriam ser criminal e civilmente responsáveis, se for caso disso, pelas notícias do dia e relatos com carácter de simples informação.
Finalmente, o Sindicato chama a atenção para o facto de muitas empresas proporem aos jornalistas contratos de trabalho através dos quais estes são forçados a ceder, genérica e definitivamente, os seus direitos morais e patrimoniais, havendo mesmo contratos que vão ao ponto de vincular a autorização da empresa até a publicação de colectâneas de trabalhos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Bom, feita esta análise e posta de lado a «estática» comunista presente nestas considerações do Sindicato, que acima se sumariaram, a verdade é que, no meio deste processo, ninguém conhece a posição das empresas de comunicação social interessadas, cuja audição deveria igualmente preceder a regulamentação da protecção dos direitos de autor dos jornalistas. E, como é evidente, quando há direitos que têm de ser pagos pelas empresas, o melhor seria que, ao menos, as mesmas fossem ouvidas; se o foram, nós desconhecemos, assim como em que termos.
Do nosso ponto de vista, o projecto de lei do PCP consegue, apesar de tudo, ser mais equilibrado, na medida em que define que a protecção legal se estende aos textos, imagens, impressas ou televisivas, e sons ou desenhos, o que é muito mais objectivo do que o conceito simplista de «obras jornalísticas», de que parte o projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Seria de acrescentar, na sequência das preocupações expressas pelo Sr. Provedor de Justiça, que tais textos, imagens, sons ou desenhos estão protegidos qualquer que seja o suporte em que os mesmos se encontrem. Isto é assim, porque é frequente os jornalistas irem, por exemplo, à Internet «picar» as fotografias encontradas em sites de jornais para as utilizarem nas suas próprias edições, sejam elas digitais ou impressas - foi, por exemplo, o que aconteceu, como estarão recordados certamente, não há muito tempo atrás, com as fotos da cerimónia comemorativa da união de facto do Sr. Professor Manuel Maria Carrilho com a jornalista Bárbara Guimarães, constantes de um site do Expresso e utilizadas por outro jornal antes da publicação por aquele, «furando», assim, o exclusivo concedido àquele semanário.Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Um horror!O Orador: - É óbvio que há que prever uma forma de reacção, perante situações destas.
É de referir, contudo, que o conceito de «obras jornalísticas» faz sentido naquela que é a construção socialista do projecto de lei, que exclui da protecção da lei as obras ou criações intelectuais carecidas de originalidade, nomeadamente as notícias do dia e os relatos de quaisquer acontecimentos com carácter de simples informações. De facto, quando um jornalista se limita a ler, sem tratamento jornalístico prévio, uma notícia de última hora proveniente de uma agência noticiosa, tal situação não deve ter a cobertura de direito de autor.
Esta exclusão parece-nos acertada, mas a sugestão que pode ser feita é a de, em vez de se remeter para um conceito indeterminado - «obras ou criações intelectuais carecidas de originalidade» - se indicar, precisamente, quais são as criações jornalísticas que estão excluídas do âmbito de protecção. Com isso se evitariam, certamente, muitas ambiguidades que o projecto de lei, desta forma, contém.
O projecto de lei do Partido Comunista Português também nos parece, de certo modo, mais equilibrado no aspecto das sanções, porque prevê um quadro contra-ordenacional preciso, com excepção do que consta na alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o, onde se prevê uma coima de valor fixo para as infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o. A responsabilidade criminal, ou contra-ordenacional, no caso, define-se em função da culpa em concreto, o que implica que a pena aplicável, mesmo que de uma coima se trate, varie entre um limite mínimo e um limite máximo.
O artigo 7.o do projecto de lei do Partido Socialista, a coberto de uma alegada «sanção pecuniária» por utilização abusiva do direito de autor do jornalista, estabelece uma verdadeira punição por tal utilização abusiva, que mais não é do que uma contra-ordenação encapotada. Sendo igualmente punida em quantia fixa, valem aqui, obviamente, as considerações expostas na parte final do parágrafo antecedente.
Já o PCP propõe uma solução, no artigo 13.o, no que respeita à utilização abusiva de bens protegidos pelo direito de autor dos jornalistas, que passa pelo direito a uma reparação em valor equivalente ao triplo das retribuições adicionais ou cinco vezes o valor da retribuição adicional. O único reparo que faríamos a esta disposição é o de que limita o quantitativo do direito de indemnização, não permitindo, pelo menos na aparência, que pedidos de indemnização de valor superior a este possam ser formulados pelos jornalistas lesados. Diferentemente do PS, contudo, não prevê a possibilidade de a atribuição desta reparação ser dirimida em foro arbitral, prevendo apenas o recurso
0242   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 aos tribunais judiciais, o que nos parece também uma restrição que em nada facilita o trabalho dos Srs. Jornalistas que queiram ver rapidamente resolvidos os seus problemas.
Para finalizar, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, retoma-se o ponto, já atrás focado e que nos parece, de facto, essencial, da necessidade de audição das empresas de comunicação social interessadas, o qual, se não cumprido, poderá conduzir a dificuldades na aplicação deste novo regime legal. Do nosso ponto de vista, parece essencial que as empresas de comunicação social interessadas se pronunciem sobre a previsão, comum a ambas as iniciativas, de terem de pagar direitos de autor ao jornalista do jornal A, pela cedência de notícias ao jornal B, ambos do mesmo grupo empresarial. Entendemos que tal previsão seria justificável perante artigos de fundo, mas não, por exemplo, perante notícias do dia, resumos dos jogos de futebol, etc. - e muitos outros exemplos haveria -, pelo que, por aqui, esta questão prende-se com a da delimitação objectiva do âmbito de protecção da lei dos direitos de autor dos jornalistas a que atrás nos referimos.
Numa palavra, quer num caso, quer no outro, pensamos que há muito a fazer em relação a ambos os diplomas, muito poderá ser feito em sede de especialidade, muitas contribuições o Partido Popular estará, certamente, em condições de dar e esperamos que sejam aceites pelos vários Deputados com assento na comissão competente. Pela parte que nos toca, tudo faremos para que essa discussão continue a ser efectuada em sede própria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em discussão visam concretizar uma norma compromissória constante da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que estabelecia, no seu artigo final, o artigo 21.o, que a definição legal dos direitos de autor dos jornalistas, previstos no n.o 3 do artigo 7.o, teria de ser aprovada no prazo de 120 dias, precedendo audição das associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social interessadas.
Ao longo dos últimos dois anos, e particularmente no final do primeiro semestre do presente ano, o Sindicato dos Jornalistas foi chamando à atenção para a urgência da devida subsunção jurídica dos direitos de autor dos jornalistas e chegou a divulgar, em Junho de 2001, em articulado rigoroso, o que entendia dever ser o direito ou os direitos de autor dos jornalistas.
Esta subsunção, resultando expressamente da lei, e de lei desta Assembleia da República, deriva de uma constatação de facto. É que o direito conexo, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, é, cito, «não só manifestamente insuficiente como também contém normas que são susceptíveis de abrir e prolongar incidentes jurídicos que bem se dispensariam», como, igualmente, e volto a citar, «se revela desadequado às condições actuais da utilização do trabalho jornalístico».
Estas duas iniciativas legislativas, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, bem diferentes - é bom acentuá-lo desde já -, resultam, ao nível sistémico, daquilo a que se pode chamar a revolução da comunicação a que estamos sujeitos, desta nova democracia em linha que vivemos e desta, cada vez mais, concentrada indústria de conteúdos.
Permito-me dizer que, hoje em dia - e estão aqui quer jornalistas parlamentares quer membros da direcção do Sindicato de Jornalistas -, um jornalista é, acima de tudo, um produtor de conteúdos. E esta mutação que ocorre no sistema comunicacional é fruto, desde logo, de a maior parte ou grande número das empresas estarem a assumir um conjunto de negócios integrados e também dos fluxos que, necessariamente, decorrem das actividades múltiplas dessas empresas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me suscitar aqui quatro reflexões em relação aos projectos de lei do Partido Comunista Português e do Partido Socialista.
A primeira reflexão é de natureza normativa. É evidente que estamos a passar por um processo que, desde a Convenção de Berna, de finais do século XIX, até às novas directivas comunitárias sobre os direitos de autor, exige uma articulação e uma harmonização jurídicas entre as normas internas e as normas internacionais e, cada vez mais, as normas comunitárias sobre a protecção dos direitos de autor, particularmente a protecção dos direitos de autor na net.
Em segundo lugar, é bom não ignorarmos, nesta Assembleia da República, o conjunto da jurisprudência que resulta de questões suscitadas em tribunais estrangeiros de outros Estados, confrontados com o mesmo tipo de problemas. E cito dois exemplos.
Existe um acórdão recente, de 28 de Março do corrente ano, do Supremo Tribunal Federal Norte-americano, respeitante a um processo interposto por seis jornalistas independentes, que alterou, por completo, o quadro da análise jurídica da relação entre o direito de autor dos jornalistas e a titularidade, o conjunto dos bens patrimoniais das empresas a eles subjacentes. É um acórdão interessantíssimo do Supremo Tribunal Federal que situa e delimita a questão, fazendo aquilo que se pode chamar uma tentativa de separação e de articulação entre o direito de autor do jornalista e o conteúdo patrimonial da empresa dele titular.
Refiro ainda um outro acórdão, do ano passado, um interessante acórdão da Cour d'appel de Paris, de Maio de 2000, também respeitante a uma matéria interposta por um conjunto de jornalistas do jornal Le Figaro contra a sociedade gestora do Le Figaro, que consagrou uma vitória da posição dos jornalistas e que levou, imediatamente a seguir, em 5 de Julho do ano passado, a empresa gestora do jornal Le Figaro a concluir um acordo com o sindicato dos jornalistas para a protecção específica dos direitos de autor dos jornalistas dessa sociedade gestora.
Portanto, começamos a ver que há uma tendência jurisprudencial para consagrar o direito de autor, mas exigindo uma parceria contratual entre as empresas jornalísticas, as empresas de conteúdos e os próprios produtores de conteúdos.
Daí a necessidade, e esta é a minha terceira nota, de esta Assembleia fazer, de certa forma, aquilo a que se pode chamar uma análise comparada desta matéria. E a análise comparada deve envolver também, para lá das questões francesas - e, além do acordo entre a sociedade gestora do Le Figaro e o sindicato nacional dos jornalistas, há ainda um acordo anterior da sociedade do Le Monde, que abrange, necessariamente, o Le Monde diplomatique, a Manière de voir, etc. e o sindicato nacional dos jornalistas -, o conjunto dos outros Estados europeus. Dou três
0243   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 ou quatro exemplos nesta matéria: no Reino Unido, os direitos de autor aplicam-se apenas aos jornalistas freelancers; na Holanda, quando o trabalhador é independente, é habitual receber pagamentos extra e, no caso de pertencer aos quadros de uma empresa, essa remuneração depende do seu trabalho; na Alemanha, existe legislação sobre os direitos de autor, mas é considerada insuficiente pelos jornalistas, e, por isso, há um processo de compensações que é regulado de diferentes formas, dado que o sistema alemão de pagamento dos direitos de autor sobre o material impresso se baseia numa taxa calculada sobre as vendas de diferentes aparelhos.
Em relação aos Estados Unidos da América, para além das questões suscitadas pelo acórdão de Março que referenciei, os direitos de autor só existem para os freelancers e, nos casos dos repórteres e das empresas, fazem um acordo que especifica que direitos são cedidos e em que termos são cedidos.
Portanto, a legislação comunitária e a jurisprudência que nos chega tem, necessariamente, de ser analisada pelo legislador português, em termos da globalização da comunicação e, fundamentalmente, da susceptibilidade da deslocalização empresarial que lhe está subjacente, assim como também temos de fazer uma análise do direito e dos estatutos comparados.
A minha quarta nota tem a ver com a análise concreta dos diplomas em apreciação. E, nesta matéria, permitam-me seis breves reflexões que submeto à consideração e à meditação dos proponentes, quer do Partido Comunista Português, quer do Partido Socialista.
Primeira: entendem, VV. Ex.as, que não é possível ou, melhor, que não é desejável introduzirmos, na forma de regulamentação prevista pelo Estatuto do Jornalista, uma diferença entre os jornalistas independentes, que não têm...Protestos do Deputado do PS José Saraiva.V. Ex.a é um jornalista independente, porque é um opinion maker e...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um comentador!O Orador: - É um comentador de análise.O Sr. António Reis (PS): - Freelancer?!O Orador: - Não! É um freelancer lato sensu!
Mas, como eu estava a dizer, não será desejável introduzirmos uma diferença entre este tipo de jornalistas e aqueles outros que estão vinculados apenas por um contrato de trabalho? Ou seja, não é desejável que esta diferenciação se concretize no ordenamento jurídico português?
Segunda reflexão, em razão até de alguns textos citados: qual deve ser o objecto preciso do contrato de trabalho? Qual é o objecto preciso? É a própria obra jornalística? E quando é que se esgota a titularidade dessa própria obra jornalística? Esgota-se na primeira difusão ou na primeira publicação? O legislador pode ignorar esta matéria?
Terceira reflexão: não importa também salvaguardar algo que está presente, penso eu, no projecto de lei do Partido Socialista, isto é, que as empresas jornalísticas têm o direito de proteger a sua actividade e o âmbito das suas actividades? Como é, por exemplo, a questão dos ficheiros e das bases de dados! Em que termos é que uma concretização legislativa, que é uma concretização legislativo-regulamentadora, digamos assim, pode ignorar esta situação? Até para que, perante expectativas criadas em razão da Lei n.o 1/99, elas não venham a ser postas em causa.
Quarta reflexão, em relação à qual o projecto de lei do Partido Socialista - louve-se! - traz benfeitorias jurídicas relevantes: não importa delimitar rigorosamente as limitações à liberdade contratual das partes, ainda mais do que aquilo que está consagrado no projecto apresentado pelo Deputado António Reis?
Em quinto lugar, ao nível dos mecanismos sancionatórios contra-ordenacionais e das coimas, quais os elementos de repartição das coimas e para quem, para que entidades? Ou seja, o elemento contra-ordenacional e o elemento da coima implicam a sua afectação em que termos? Quais as consequências? Que delimitação? Que processo?
Em sexto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante a concretização normativa de matéria que não é apenas direito, liberdade e garantia fundamental. Estamos perante matéria que tem a ver com direitos dos trabalhadores e daí a necessidade de audição vinculante das entidades representativas, sob pena de inconstitucionalidade. Mas, por outro lado, a Assembleia da República deveria dar um sinal para o conjunto das partes, que são os jornalistas e as empresas, de que não quer, ela própria, regulamentar demais, quer criar as condições para mediar mais.
É esta concepção entre «Estado mais» e «fomento da mediação de menos» que nos leva, claramente, a fazer uma separação entre os projectos de lei apresentados.
O projecto do Partido Comunista Português tem uma filosofia subjacente que não pode colher a nossa aceitação, até porque, teoricamente, do meu prisma, e ao contrário do que disse o Sr. Deputado Bruno Ramos Dias, pode afectar e perturbar ainda mais a lógica do emprego e da vivência interna das empresas, ou, então, criar mecanismos jurídicos neste tempo que serão ainda mais constrangedores. Nesta perspectiva, há que diferenciar claramente este projecto de lei daquele que foi apresentado pelo Partido Socialista, tendo sempre presente algo, que é: o tempo da comunicação de hoje, é um tempo diferente. O jornalista, hoje, para além de todas as questões de criação, é ele mesmo um elemento fundamental da produção de conteúdos. E a produção de conteúdos aí está. Citemos ou não Dominique Wolton e o seu «E depois da Internet?» ou qualquer outro autor, a verdade é que situamos claramente a revolução da comunicação, e esta pressupõe uma adequação normativa relevante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de agendar o debate deste diploma, uma matéria que reputamos da maior importância e que, no fundo, vem colmatar uma grave lacuna que a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, aprovada neste Parlamento, veio criar ao definir o Estatuto do Jornalista. Esta lacuna advém do facto de a lei em causa, que entendemos ser da maior importância, ter definido e ter ajudado a ordenar o território em que a actividade do jornalismo se exerce, tendo ainda definido um