286 I SÉRIE - NÚMERO 9mámos código, porque não poderíamos chamar código àquilo que projectámos. Pela mesma razão, não deveria o Governo ter consentido em chamar código àquilo de que foi autor. Continuamos a precisar de uma regulamentação para o regime cooperativo em Portugal e não temos essa regulamentação. O remendo que foi feito é um mau remendo e acho que na verdade não há nenhuma razão para o Governo se vangloriar daquilo que fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos, para responder.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Almeida Santos, mas tenho que dizer-lhe que, pela leitura do Diário da Assembleia da República, isto passou-se em 9 de Maio de 1980 e trata-se de afirmações produz das aquando da discussão dos projectos de lei n.os 433 e 378. Não sabia, porque nunca foi afirmado, que de facto o Partido Socialista tinha copiado um anteprojecto que ainda não estava acabado e o Sr. Deputado diz, inclusivamente: «neste momento retoca-se mais uma vez no Instituto António Sérgio [...]» Portanto, contrariamente à afirmação produzida, não é sobre o documento do Instituto António Sérgio que incidia o clausulado do Partido Socialista, mas é sobre o projecto de lei do Partido Socialista. Quanto ao restante discutiremos depois em sede de especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Araújo dos Santos, fui um dos autores do projecto, não copiei coisa nenhuma, não sou um plagiador. Em criação legislativa não há plágio e acho que quando se copia alguma coisa que deve ser copiada isso não merece censura. De qualquer modo, o nosso projecto de lei não é cópia de coisa nenhuma, é bastante autónomo, tem algumas originalidades, de que nos orgulhamos, e foi pena que não tivesse passado da aprovação na generalidade. Teria evitado alguns erros que foram cometidos no Código - como se lhe chama - que veio a ser proposto pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, não o acusei de ter copiado o que quer que fosse, não disse isso. Respondi, referindo-me a uma intervenção do seu colega de bancada que dizia que este decreto era o anteprojecto do Instituto António Sérgio. Longe de mim produzir qualquer afirmação minimamente ofensiva que fosse para com o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart {MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos a apreciar um pedido de ratificação a um diploma com mm ano de atraso em relação à data em que entrou e naturalmente que esta situação não será vista com simpatia pelos milhares de cidadãos envolvidos ou interessados no movimento cooperativo português. Pensamos mesmo que a situação seria outra se outro tivesse sido o processo final de preparação do Decreto-Lei n.o 454/80, datado de Outubro. Isto é, se no processo que levou à aprovação do Código Cooperativo tivesse havido uma correcta audição e uma participação continuada do movimento cooperativo, talvez o diploma então produzido não tivesse necessidade de ser chamado a esta Assembleia para ratificação.