16 DE JULHO DE 2019 83 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 204.o [...] Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos deveres consagrados na lei e no presente Estatuto, bem como os atos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções. Artigo 206.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Quando, em procedimento disciplinar, se apure a existência de infração criminal, o inspetor dá imediato conhecimento deste facto aoConselho Superior do Ministério Públicoe ao Procurador-Geral da República. 3 – Proferido despacho de validação da constituição de magistrado do Ministério Público como arguido, a autoridade judiciária competente dá desse facto imediato conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 208.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, reunidos colegialmente, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar ou inquérito no prazo de 60 dias. 3 – Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, o direito previsto no n.o 1 tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal.Artigo 209.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 219.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração grave ou muito grave; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... .