26 DE ABRIL DE 2013 33 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — E o que é que propõem? Em vez de uma privatização, uma privatização encapotada. É isto que os senhores querem fazer: uma privatização encapotada, ao sabor de um interesse privado qualquer! Mas o que têm de fazer, em nome do País e da economia, é responder a isto e provar que é possível que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo sejam viabilizados e não condenados por terem recebido 180 milhões de euros. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero agradecer-lhe a intervenção que fez e dizer-lhe que defendemos que uma auditoria é absolutamente necessária. Até temos dito, neste Plenário, que a gestão feita nos Estaleiros e noutras empresas na área da defesa deixa muito a desejar e há fortes indícios de ter culpas e de poder ser corresponsabilizada pela má gestão daquela empresa. Sr. Deputado, a nossa opinião é a de que o Governo, para além de diversas incapacidades, desde logo a grande incapacidade e até ilegitimidade para governar o País e renegociar a dívida, também tem uma incapacidade óbvia, a de não querer renegociar ou, pelo menos, fazer frente à questão dos 180 milhões de euros de ajudas recebidas da União Europeia, como o Sr. Deputado bem disse — e nós concordamos —, entre 2006 e 2011. O que a União Europeia exige é que o Governo tenha a capacidade de fazer um plano, e aponta um plano de viabilização. Ora, o que temos visto e vimos, na decisão do Conselho de Ministros de hoje, é exatamente uma mão cheia de nada. Não está nesta resolução qualquer proposta concreta, apenas se diz que vai iniciar-se a utilização dos terrenos concessionados. Mas isto quer dizer exatamente o quê? Por isso, perguntávamos, há pouco, ao Sr. Deputado Abel Baptista se sabia mais alguma coisa, a propósito da resolução do Conselho de Ministros e das declarações do Sr. Ministro da Defesa, uma vez que foi dito, claramente, que, em relação aos postos de trabalho que estão em causa, acreditam que a subconcessão possa absorver o maior número possível, mas não podem dar garantias. Foi isto que disse o Sr. Ministro da Defesa! Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, o que está aqui em marcha é exatamente a liquidação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Têm razão, a população, todos os trabalhadores e todas as forças vivas de Viana do Castelo, para estar absolutamente indignados com este Governo, que, de facto, tem querido gerir à distância e não tem querido ir ao terreno. Abandonou os Estaleiros, abandonou aquele know-how, abandonou a população de Viana do Castelo! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, peço desculpa, mas, há pouco, não registei um pedido de palavra do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, pelo que lhe peço, desde já, que diga para que efeito pretende usar da palavra. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Para defesa da honra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para defesa da honra pessoal? O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Exato, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, no Regimento da Assembleia da República está previsto que os pedidos de defesa da honra ocorram no final do debate. Ora, a Mesa faz a interpretação de que o debate fica concluído com o fim das declarações políticas, pelo que, no fim deste debate, o Sr. Deputado terá, obviamente, oportunidade de, em 2 minutos, proceder à defesa da sua honra pessoal.