18 DE JANEIRO DE 2017 45 Artigo 20.o-A Articulação com outros regimes legais 1 - Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, as autoridades judiciárias comunicam ao GAB os dados relativos aos bens apreendidos, aquando da prolação do despacho a que alude o n.o 6 do artigo 178.o do Código de Processo Penal.  2 - Logo que der início à administração de bem apreendido por órgão de polícia criminal, o GAB comunica tal facto ao órgão que realizou a apreensão, para que este informe se sobre o bem se encontra pendente procedimento de declaração de utilidade operacional ao abrigo do Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de janeiro, ou para que, caso pretenda, o desencadeie no prazo de cinco dias. 3 - Encontrando-se pendente o procedimento mencionado no número anterior, ou sendo desencadeado no prazo aí referido, o GAB cessa a sua administração sobre o bem, remetendo ao órgão de polícia criminal os elementos relativos ao mesmo que se encontrem em seu poder e comunicando o facto à entidade que lhe dirigiu o pedido de administração. 4 - Se o procedimento mencionado no n.o 2 não se encontrar pendente nem for desencadeado no prazo aí fixado, fica prejudicada a possibilidade de ulterior início do mesmo, mantendo-se o bem sob administração do GAB. 5 - Aos veículos apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado em processo penal que se encontrem sob administração do GAB é aplicável o disposto nos Decretos-Leis n.os 31/85, de 25 de janeiro, e 170/2008, de 26 de agosto. 6 - A integração no Parque de Veículos do Estado de veículos com declaração de utilidade operacional fica sujeita ao disposto nos Decretos-Leis n.os 31/85, de 25 de janeiro, e 170/2008, de 26 de agosto. 7 - O GAB informa a ESPAP, IP, até ao dia 15 de cada mês, sobre os veículos que lhe sejam comunicados para sua administração, para efeitos de manifestação ou não de interesse por parte desta entidade que os referidos veículos integrem o Parque de Veículos do Estado, sendo a decisão da ESPAP, IP, comunicada ao GAB nos termos previstos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de janeiro, e no n.o 1 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto. 8 - A ESPAP, IP, dá conhecimento ao GAB da decisão referida no número anterior, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto. 9 - A comunicação prevista no n.o 7 do presente artigo não está sujeita à limitação prevista no n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto.» Artigo 8.o Alteração sistemática à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto: a) É aditado um novo capítulo IV, com a epígrafe «Plataforma informática para registo e troca de informação relativa a bens que sejam objeto da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens», que integra o artigo 18.o-A; b) O atual capítulo IV passa a capítulo V; c) O atual capítulo V passa a capítulo VI, que integra os artigos 20.o-A a 23.o. Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de fevereiro Os artigos 5.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de junho, 461/82, de 26 de novembro, 217/83, de 25 de maio, 54/85, de 4 de março, 403/88, de 9 de novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, e 20/2008, de 31 de janeiro, e pela Lei n.o 39/2008, de 11 de agosto, passam a ter a seguinte redação: