2160 I SÉRIE - NÚMERO 62lias e da condição económico-social dos estudantes deve ser feita não por uma diferenciação no plano das propinas, através de uma qualquer progressividade fiscal ou mesmo através de um diferenciação da propina fixada pelo estabelecimento, porque essa situação, no primeiro caso, conduz às soluções aberrantes das leis do PSD, que, como sabe, introduziram a injustiça fiscal dentro do próprio domínio do sistema educativo, e, portanto, puderam os estudantes conviver em injustiça fiscal.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não se faça desentendido!O Orador: - A injustiça fiscal era uma entidade mítica com a qual os cidadãos não se relacionavam directamente, mas, de repente, passou a ser uma realidade muito concreta da sua vida, porque o colega da carteira ao lado, cujo pai era empresário e conseguia fugir aos impostos, notoriamente também conseguia furtar-se ao pagamento da propina.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Responda à questão!O Orador: - Essa foi uma das virtualidades da legislação do PSD que tivemos de suportar, justamente para todos percebermos a revoltante injustiça fiscal que ainda existe da reforma destes senhores em 1989.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Responda à questão!O Orador: - Por isso, rejeitamos essa solução, como rejeitamos também, Sr. Deputado, a sua proposta no sentido de as instituições diferenciarem o montante da propina, porque, a breve trecho, isso conduziria a que se formassem, em função dos diferentes cursos de ensino, cursos para ricos e cursos para pobres.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Isso é o que temos hoje!O Orador: - Os cursos de letras, de direito, de filosofia e de línguas seriam os cursos dos pobres e os cursos de belas artes e medicina, com custos médios mais altos, tornar-se-iam os cursos dos ricos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.a inovou um comportamento na vida democrática portuguesa, na medida em que foi o primeiro líder de uma organização de juventude partidária que se fez porta-voz do poder, ao anunciar ao País o valor da propina.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso chama-se coragem política!O Orador: - E criou agora outro hábito parlamentar, que é o de discutir iniciativas legislativas que não estão na ordem do dia.O Sr. António Braga (PS): - Não estão?!O Orador: - Subiu à tribuna, no período de antes da ordem do dia, para discutir um iniciativa que, alguns minutos antes, o Sr. Deputado Artur Penedos tinha anunciado que tinha acabado de receber o despacho de admissão de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Isso é inovador, mas o que é mais dificilmente compreensível é que o Sr. Deputado Sérgio de Sousa Pinto tenha falado, durante os 10 minutos da sua declaração política, de muita coisa mas não do essencial.O Sr. António Filipe (PCP): - Não teve tempo de ler a proposta!O Orador: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, por exemplo, não explicou à Câmara porque é que só hoje deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo. Quando o Sr. Deputado Artur Penedos, no início da sessão, anunciou que deu entrada a proposta de lei do Governo podia ter dito, em nota de rodapé, que faz hoje três semanas que a lei foi aprovada em Conselho de Ministros. Ainda hoje estamos para perceber porque é que do Conselho de Ministros até à Assembleia da República a proposta de lei demorou três semanas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É longe!O Orador: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também não explicou à Câmara porque é que o Sr. Ministro da Educação tinha prometido ao País e à Assembleia da República que essa lei deveria chegar aqui em Junho de 1996 e quase já passou um ano desde que o prazo foi prometido.