II SÉRIE-A — NÚMERO 72 124 monitorização, por forma a refletir a situação real da qualidade do ar no concelho. Além disso, e face à continuidade e até agravamento dos impactes decorrentes da laboração da Siderurgia, em 2014 a autarquia propôs ao então Secretário de Estado do Ambiente, a criação de um Grupo de Trabalho Interdisciplinar para a Qualidade do Ar no Município do Seixal, que integrasse a autarquia e as entidades com competências em matéria da qualidade do ar, tendo como principal objetivo acompanhar e desenvolver estratégias concertadas no sentido da resolução dos problemas da qualidade do ar verificados na zona da Aldeia de Paio Pires. Com a criação desse grupo de trabalho, várias foram as diligências encetadas por parte da autarquia, desde pedidos de fiscalização à SN Seixal, até pedidos ao Ministério da Saúde para a realização de um estudo epidemiológico junto da população afetada, o qual respondeu que deveria ser a empresa a realizar esse estudo. Ora, estes factos revelam que a intervenção que se impunha por parte da Administração Central continua a falhar e a demonstrar-se manifestamente insuficiente, quando é o Governo que tem a responsabilidade, quer quanto ao licenciamento da atividade, quer quanto à sua fiscalização e aos impactes ambientais e de saúde pública. É de destacar que em 6 de abril de 2017 a APA concedeu a licença ambiental à SN Seixal por um período de sete anos, sem ter tido em conta as preocupações da autarquia relativamente ao nível da poluição e do ruído provocado pela mesma junto da população. Mais, a referida licença foi concedida sem obrigar a empresa a elaborar estudos sobre os seus impactes, ou seja, apesar de estarem identificadas três fontes de emissões pontuais para a atmosfera, diversas fontes de emissões difusas e ser apontada a necessidade de adoção de medidas de redução de ruído, a licença não recomenda a adoção de medidas eficazes para a eliminação das fontes de poluição. Tendo em consideração que as questões ambientais se revestem de extrema importância, e interferem na qualidade de vida das pessoas e na saúde pública, importa assegurar uma correta laboração e localização das atividades para um desenvolvimento ambiental e socioeconómico equilibrado e sustentável; Considerando ainda que, quer no âmbito do licenciamento da atividade, quer no âmbito da respetiva fiscalização das condições de exploração e seus impactes na saúde pública e no ambiente, a responsabilidade cabe, efetiva, integral e exclusivamente, ao poder central, o qual tem «assobiado para o lado» tendo inclusivamente ignorado pareceres da Câmara Municipal do Seixal quanto à matéria; Considerando por último que, no que diz respeito aos efeitos das emissões de partículas na saúde das pessoas, não existem estudos aprofundados que permitam ter conhecimento da incidência de doenças, designadamente respiratórias, na população da Aldeia de Paio Pires e a sua comparação com populações de zonas onde não existe qualquer atividade siderúrgica; O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da SN Seixal na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica circundante daquela empresa. 2 – Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, dando deles conhecimento à autarquia local e à Assembleia da República. 3 – Proceda à instalação de uma efetiva rede de monitorização da qualidade do ar no município do Seixal, dotando-o de mais estações de medição, por forma a garantir uma cobertura uniforme e real. Assembleia da República, 13 de março de 2019. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.