9 DE JULHO DE 19822190-(13)líderes, o que reforçaria a previsão de que em Plenário esta matéria passaria, sem perda de tempo, nós manteríamos a defesa de que ele deveria ser objecto de uma rápida votação final e global no Plenário.Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — A sua proposta, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem toda a viabilidade, mas com a condição de que a conferência dos líderes consiga obter o acordo unânime. Nessa altura, iremos para o Plenário em consenso de voto global.Imagine, porém, Sr. Deputado, que não se torna possível nessa conferência a obtenção desse acordo e que um ou alguns grupos parlamentares não aceitam qualquer área da matéria versada. Mantendo-se o desacordo, a discussão progredirá no Plenário, nos termos dos direitos regimentais. A sua proposta terá validade, sob a condição de existir a tal sanção prévia por unanimidade em sede de conferência dos líderes.E um pouco para deixar vias abertas que, estando eu em desacordo com quaisquer limitações de tempos, não desejo ver ir daqui seja o que for a barrar o caminho.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Queria, em todo o caso, referir-lhe que, apesar das justificáveis objecções que colocou, tenderia eu a manter a primeira posição.Prefiro que, numa fase inicial, sejam esvaziadas pública e expressamente, em Plenário, todas as dúvidas suscitadas pelos grupos que apostem ainda nas suas reservas em relação ao acordo que prevaleça. É isso preferível, dizia, a que venham a surgir permanentemente, ao longo dos trabalhos, sob a forma de dificultação, quaisquer modalidades de resistência e reserva, que melhor fora terem sido apresentadas formalmente no início.Penso ser desejo de todos tentar o consenso numa fase inicial e, não sendo ele viável, talvez obter entre os partidos que garantem a aprovação maioritária dessa regulamentação uma certa discrição no Plenário, deixando o papel e o direito de expressão de reservas e oposições apenas àqueles que se opõem ao consenso maioritário obtido.Uma vez expressas e formuladas no Plenário tais reservas, passaríamos à frente e deitaríamos mãos ao trabalho de revisão da Constituição, sem contemporizarmos com formas de obstaculização ao normal desenvolvimento dos trabalhos de revisão.Mesmo nessa situação, portanto, defenderia uma rápida passagem pelo Plenário, podendo nós. deste modo. esvaziar os problemas.Haverá ainda outro aspecto que me parece mais importante o da fixação dos tempos, o da regulamentação e o da discussão.Insistimos em que esta discussão deveria ser operada em sede da CERC. insistiremos ainda em deixar formulada, se não um voto negativo em relação à aprovação deste regimento, pelo menos uma reserva de carácter geral ao sentido útil do trabalho aqui prosseguido. Aproveitando a sugestão do Sr. Deputado Nunes de Almeida, caso o PS possa evoluir e aproximar-se da tese que defendemos, faço votos por que a norma em branco que ele admitiu não venha a ser inteiramente um artigo 9.° não preenchido, mas um artigo semelhante a este:A regulamentação dos tempos disponíveis por cada partido para a discussão em Plenário da revisão da Constituição fica a constar de um anexo ao presenteregimento.O nosso papel, não sendo o de nos comprometermos com qualquer proposta, não era tão distante, nem tão absolutista, como aquele que decorria das intervenções do PS.O Sr. Presidente: — Desculpem, mas creio que o problema aqui bifurcou.Se amanhã o PCP e o meu partido nos permitissem ter aqui, ao fim da tarde, uma resposta concreta, de duas. uma: ou essa resposta é de concordância com a fixação dos tempos nesta sede ou não é. É evidente que, se nos puséssemos aqui de acordo nessa matéria, seria óptimo. As dificuldades que se nos levantariam aqui seriam do mesmo teor que as que nos sugirão na conferência dos líderes e as mesmas que enfrentaremos no Plenário. Não admitimos que a posição dos partidos varie ao sabor das circunstâncias.Faríamos todos o possível, por conseguinte, para amanhã, à tarde, possuirmos uma ideia concreta sobre estas questões. Se viermos a acordar em querer ou não nesta sede a discussão dos tempos, muito bem, se o não viermos, então nem valerá a pena irmos à conferência dos líderes, porque saberemos de antemão que o partido que amanhã disser não também o dirá na conferência.Assim sendo, o último recurso será perdermos umas boas horas no Plenário a fixar esta matéria. Não vislumbro outra solução. Estamo-nos a iludir ao acreditarmos serem possíveis lá atitudes não possíveis aqui, quando a diferença, se a houver, será apenas a de que a deliberação será ou não precedida de uma discussão.Resumindo: amanhã ou temos ou não temos uma posição demarcada. Caso a tenhamos, o problema está resolvido, vai-se ao Plenário e chancela-se: caso não a tenhamos, não a temos aqui. não a teremos na conferência dos líderes, não a teremos no Plenário. Haverá, portanto, que se fazer a respectiva discussão e respectiva votação. Não estarei a ver a questão objectivamente?Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Não fosse a sua consabida verticalidade, diria que estava pondo em curso uma habilíssima e sábia dilação.Creio não ter o Sr. Deputado tomado em conta o pormenor de para amanhã estar agendada, às 12 horas, a discussão na conferência dos líderes do tema «propostas para a organização do debate e votação em Plenário da revisão constitucional-.O Sr. Presidente: — Não tinha conhecimento disso, mas. de qualquer forma, creio-o impossível, já que no meu partido só o Sr. Deputado Nunes de Almeida e eu próprio estamos habilitados a fazer essa discussão.O Orador: — Os líderes, por definição, estão. Sr. Der putado!O Sr. Presidente: — Não estão, pois não se encontram dentro do assunto. Mas gostaria, e eles próprios gostariam também, que nessa reunião estivesse presente um de nós.Quanto a mim. não posso lá estar de manhã e creio que quanto ao Sr. Deputado Nunes de Almeida acontece o mesmo.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Pode? Então excelente. Já não há objecções.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.