9 DE SETEMBRO DE 19882010-(13)Ora, dado que a empresa invoca, desde meados de 1986, a inexistência de trabalho para todas as apontadoras ao seu serviço e a trabalhadora recusa o exercício de outras funções que não as correspondentes à sua categoria (por exemplo, operadora de empilhador), o agravamento das relações entre as partes tem levado aos períodos de inactividade da trabalhadora.Faz-se notar, porém, que não só esta trabalhadora foi considerada excedente e o «isolamento» a que se refere corresponde à permanência, por aqueles factos, na sala da Comissão de Trabalhadores, da qual possui chave e de onde sai e entra quando quer.11 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1245/V (1.°)-AC, dos deputados Raul Junqueiro e Afonso Abrantes (PS), sobre a situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim.Tendo presente o assunto abordado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a que este Ministério tem vindo a desenvolver toda uma actuação, dentro da sua área de competência, que visa ajudar a resolver a situação vivida na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.Assim, e tendo em consideração:a) A existência de um processo de recuperação de empresa e protecção aos credores a correr seus termos no Tribunal Cível de Lisboa;b) Que no âmbito do referido processo foi admitida pelos principais credores a constituição de uma sociedade de credores (por acordo entre eles);c) Foi decidido, por despacho de 29 de Fevereiro de 1988 do Secretário de Estado da Segurança Social, conceder condições excepcionais de pagamento da dívida à Segurança Social, que se transcrevem:I) Autorização para a celebração de um acordo de pagamento em prestações da dívida à Segurança Social nos termos seguintes:a) A dívida tem de ser paga no prazo máximo de dez anos;b) O pagamento faz-se em 96 prestações mensais e iguais, pelo que os primeiros dois anos serão de carência, com capitalização, e os restantes oito anos serão de reembolso;c) Isenção do pagamento de 50% dos juros vencidos, sendo os juros vincendos calculados à taxa de 2,5% ao ano;d) O acordo ficará sujeito à condição resolutiva do seu pontual cumprimento;II) A celebração do acordo autorizado nos termos do número anterior fica, porém, dependente da verificação das seguintes condições:a) Efectiva constituição da Sociedade de Credores;b) Manutenção do património industrial e mineiro da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A., que será dadocomo garantia hipotecária do pagamento da dívida à Segurança Social, património esse que não poderá ser diminuído na sua substância ou valor.As condições excepcionais concedidas no referido despacho levaram em consideração o interesse regional e nacional da empresa, a necessidade da sua laboração e a salvaguarda dos postos de trabalho de um número considerável de trabalhadores, de molde a minorar as consequências económico-sociais da situação existente.Por outro lado, também o Instituto do Emprego e Formação Profissional, através do Centro de Emprego de Viseu, acompanhou de perto a situação, colocando à disposição dos trabalhadores todo o leque de medidas de política de emprego e formação profissionl existentes e fazendo deslocar para a própria empresa técnicos de emprego, para in loco prestarem o apoio e os esclarecimentos necessários.16 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.GUARDA NACIONAL REPUBLICANAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/V (l.a)-AC, do deputado José Luís Nunes (PS), sobre aulas de equitação dadas pela Guarda Nacional Republicana.Sobre o assunto em epígrafe, o Ex.mo General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana encarrega-me de transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 — Após um interregno verificado com o 25 de Abril de 1974, as escolas de equitação do Regimento de Cavalaria retomaram a sua actividade a partir de Junho de 1977, com o apoio da Federação Equestre Portuguesa.2 — Para regularização da situação acima descrita, foi estabelecido em Novembro de 1984 um protocolo entre a GNR e a FEP, suportando esta os encargos financeiros com instrutores, monitores e tratadores.3 — Este protocolo foi denunciado pela FEP em Janeiro de 1985, tendo este Comando-Geral decidido, no entanto, manter em funcionamento as escolas de equitação, sem o apoio ou qualquer ligação à FEP.4 — Em Fevereiro de 1985 a Guarda Nacional Republicana solicitou a intervenção do MAI (nota n.° 1106/AG, processo n.° 04.06.02.09, de 12 de Fevereiro de 1985, da 3.a Repartição/CG/GNR) no sentido de obter por parte da Direcção-Geral de Desportos o indispensável apoio para que as escolas de equitação na GNR possam manter a sua actividade e assim possibilitar a algumas centenas de jovens a salutar pratica do desporto equestre.5 — Em Agosto deste mesmo ano a DGD solicitou à GNR uma proposta específica e orçamentada sobre as escolas de equitação. Na altura, tendo em atenção o funcionamento de apenas cinco dessas escolas (duas em Lisboa, uma no porto, uma em Coimbra e outra em Tomar), foi informada a DGD de que os encargos envolventes corresponderiam a 91 000$ mensais.6 — Até à data não foi obtida qualquer resposta da DGD.7 — Apesar de tudo, a GNR continua a manter em funcionamento em todo o dispositivo um vasto número