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Que vai fazer o Sr. Ministro para dor uma educação condigna, combatendo as desigualdades não apenas de acesso mas também de insucesso, no ensino primário, às crianças deste país?
Mas continuemos pela chamada escolaridade obrigatória dos seis anos do ciclo preparatório. Somos o País de menos nível de escolaridade obrigatória. Aqui também as condições de ensino são calamitosas. Qual é o plano de ordenamento da rede que o MEC tem para fornecer às autarquias locais como apoio técnico, ou está convencido que a rede de transportes actual é suficiente (adequada, correcta e também não discriminatória?) E qual o tipo de qualidade que é assegurada a este nível de ensino, quando se admitem professores que até só têm o 7.o ano, e aí fazem uns biscates enquanto procuram tirar o 12.o ano? E, para ninguém perceber que afinal são também esses professores alunos com habilitações menos que suficientes, foram proibidos de frequentarem ou fazerem exames no próprio estabelecimento onde dão aulas. Assim como assim, é preciso salvar as aparências (ofício-circular n.o 8/81 da Direccão-Geral do Ensino Secundário, com despacho de V. Exa.) Sr. Ministro.
Ensino obrigatório cujo cumprimento atingiu apenas 60% dos alunos em idade escolar correspondente. O Sr. Ministro sabe melhor do que ninguém, pois possui muito mais elementos do que nós, deputados da oposição, que ficamos meses a fio à espera de
1 DE ABRIL DE 1981	1787informações que nos deviam ser dadas rápida e expeditamente - mas mesmo assim lá vamos tendo acesso a algumas e vemos bem quais são as taxas de insucesso, por concelhos, deste nível de ensino. Isto significa que hoje existem muitos jovens operários de 16, 17, 18 anos que por esse motivo estão no mercado de trabalho sem escolaridade mínima, sujeitos a todas as consequências que daí advêm.
O Sr. Ministro aliás explicitou este facto no Plano e dele falaremos em outras intervenções que se seguirão. Porém, registamos que o MEC mandou «às urtigas» o plano de apoio e controle da escolaridade obrigatória, este dado e proposto pelo V Governo.
É assam que o Sr. Ministro garante o que diz no preâmbulo, «a correcta preparação para a vida (...) e as condições para uma melhor realização pessoal».
Que vai o Sr. Ministro fazer do concreto, mas de concreto mesmo?
Aliás ainda há poucos dias recebeu uma delegação da UGT que lhe falou neste assunto. Que se saiba, ficou-se pelas promessas vagas. Mas o Governo é que é o executivo, tem, em princípio, quatro anos à sua frente, uma maioria parlamentar - não nos venham mais com boas intenções, boas vontades, apelos à compreensão, feitas de verbas... Que vão fazer? No Plano nada se viu, como tivemos ocasião de afirmar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas voltemos ao secundário. A AD apostou em criar o 12.o ano. É altura de se afirmar agora que, embora procurando colmatar as maiores deficiências do ano propedêutico, se iniciaram, desde a sua criação, diligências para pôr em funcionamento o 12.o ano em 80/81. A patenteá-lo está um despacho do V Governo onde com a devida antecedência se delineavam as acções que deveriam ser executadas para tal efeito. Mas tudo o que o V Governo fez, ó céus!, era para a AD do Sr. Primeiro-Ministro Sá Carneiro, matéria de inquisição, condenado ao fogo mais infernal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Logo deixou-se cair, afastaram-se as pessoas mais responsáveis na matéria e vai de dizer aos eleitores, sobretudo aos urbanos: a AD vai criar o 12.o ano, salvar a vida dos pobres jovens e começar tudo a funcionar em perfeição em Outubro, como davam a entender as visitas eleitorais dos Srs. Ministros. Um êxito, como dizia em Janeiro o Sr. Ministro. E, como o que interessava era publicitar medidas convincentes, especialmente dar um paliativo às famílias dos jovens que se entretiveram nas cidades a agitar bandeiras e fazer barulho, esqueceram-se que isto de escolarizar 30 000 alunos, dos quais mais de 15 000 em Lisboa, sem professores preparados, salas, textos, etc., não é a mesma coisa que preparar cartazes e organizar comícios.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Da situação que estes alunos hoje sofrem, já todos nós sabemos, a começar pelos próprios, e os jornais por toda a parte, mesmo os mais afectos ao espírito adista, bem como as associações de pais, não conseguem calar. No caso de Lisboa, de cuja, situação me informei, pessoalmente, de perto, como deputada deste distrito, se alguma coisa de válido ainda existe a funcionar, deve-se - é justo e é-me muito grato aqui recordá-lo - à capacidade de iniciativa, dedicação, de reivindicação dos professores das comissões instaladoras. Honra lhes seja feita, e só eles sabem a incompreensão com que, mesmo assim, deparam, a cada momento, em muitos departamentos do MEC.
Não vamos aqui e agora relatar a situação em que se encontram ainda alunos (nesta data, sem professores), sem textos, em condições materiais e da equipamento que nem sequer .permitem testes, ele. Dela só ocuparão outros meus camaradas.
Importa-nos tão-somente afirmar que esta medida, tomada à margem de quadro legal que a legitima (até os mais altos funcionários do MEC já afirmaram que o 12.o ano não tem, de facto, cobertura legal, é inconstitucional, o que é por de mais evidente), é não só um escândalo, uma burla para os alunos com consequências desastrosas, mas sobretudo, sobretudo, e isto gostaríamos de sublinhar, com gravíssimas repercussões não só no futuro destes alunos mas também no actual ensino secundário.
Isto porque, não tendo sido preparados professores para o 12.o ano, se foram tirar os melhores e muitas ao ensino secundário, onde hoje ainda há aulas que também não funcionam por falta de professores, ou funcionam muito mal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não seria preferível falar menos em qualidade, em elevação de conhecimentos de preparação dos alunos para a universidade, na satisfação das aspirações dos jovens, para, primeiro, sermos mais respeitosos face aos jovens, de cuja generosidade se usa e abusa, mas a quem nada se dá e pouco mais se pede que a fidelidade cega num futuro que eles não constróem, e, segundo, que imperasse a honestidade política (pois todos compreenderíamos) e que mais humilde, honesta e competentemente a implantação de um ano vestibular para o ensino superior fosse feita, de outra maneira mais cautelosa, por fases, como aliás se fez, e com êxito, a unificação do ensino secundário?
E agora, que vai fazer o MEC?
Que medidas vai tomar, sobretudo, para o nível secundário, tendo em vista a preparação de professores? Era evidente que, entrando mais 40 000 alunos no secundário, sem se terem preparada mais professores, quando já havia um défice de cerca de 31 000, não haveria capacidade para ocorrer a todas as exigências de docentes das escolas.
Já sabemos que o MEC nos vai apontar com os programas de formação em serviço para profissionalizar em dois anos os que não têm qualificações e enquanto não puser a funcionar as escolas próprias de preparação de professores.
Não nos venha também dizer, Sr. Ministro, que esta medida, com a qual aliás em princípio estamos plenamente de acordo, está também a ser um êxito. É um outro escândalo a testar a incompetência da gestão do MEC. Todos os professores que estão envolvidos neste programa o sabem melhor que eu.
Não existem e não foram preparados os orientadores, sem que nada de válido é possível fazer. Não fun-
1788	I SÉRIE - NÚMERO 48cionam, na maior parte, dos casos, tais cursos, porque as escotes não tiveram capacidade de fazer os programas, não há locais, não há equipamentos, não há centros de apoio. Há, quando muito, autodidactismo ou formação em serviço de carácter administrativo.
Se alguma coisa não falhou, foi o entusiasmo de tantos professores, cuja capacidade de iniciativa e de sentido, de responsabilização despertou com este programa, o que representa uma grande esperança das potencialidades do corpo docente na transformação da escola, quando apoiada convenientemente pelas entidades competentes. Mas como o poderiam ter sido se um dos maiores problemas é o da incapacidade de gestão desta equipa do MEC, como a da anterior?
Aliás, analisando a gestão da política da educação no último ano, é infelizmente interessante verificar que, enquanto o CDS teve sobretudo poder, até ao nível primário e segundado e foi influenciando jesuiticamente todas as alterações que foram feitas nos programas, alterações que são o contrário do tal pluralismo que deveria ser defendido a todos os níveis na sociedade portuguesa, a estabilização, que foi deixando de lado a estabilização pedagógica mínima na gestão docente assegurada pelo V Governo, nos critérios de avaliação (e não se riam, Srs. Deputados, recordem-se da proposta dos exames de português, a nível nacional, para o preparatório, que felizmente os sindicatos conseguiram travar), com uma evidente determinação de instalar uma filosofia e uma orientação educativa do que maus conservador já temos visto, a gestão universitária cabia mais ao Sr. Ministro (PSD), procurando executar as suas ideias e opiniões de 1972 e 1973, quando exercia então o cargo de director-geral do Ensino Superior.Protestos do PSD.... Como não haveria, pois, de verificar-se uma tão má gestão do MEC, onde nada foi alterado, num jogo do empurra entre o CDS e o PSD e mantendo o ancilosamento das estruturas existentes? Nem no campo da descentralização dá gestão escolar, sem o que não haverá nem democratização nem modernização pedagógica do sistema, nada se fez, mal-grado os inúmeros trabalhos deixados dos governos anteriores.Aplausos do PS e UEDS.Não se deu neste campo um único passo. Aliás, a AD, tão defensora da descentralização anteriormente, quando o Partido Socialista era Governo, quando chegou ao poder, faz o que todos sabemos.
Pode o Sr. Ministro informar-nos do destino que deu aos trabalhos de uma equipa que desde 1979 estudou toda uma estruturação do MEC de acordo com as necessidades decorrentes do acréscimo escolar, da descentralização da gestão do sistema e da desconcentração dos serviços centrais, que foram objecto de muitas análises e propostas de especialistas, com os quais todos estavam de acordo?
Mas deixo o secundário, com todas as suas mazelas, injustiças, barreiras, que só vence quem tem acesso ao ensino particular (o tal elitismo que a AD favorece, mas diz combater), para chegar à Universidade.
Há quem defenda que a análise do que se passa nas universidades só competirá aos professores universitários porque os outros carecem de conhecimentos científicos do mais alto nível académico e o que dizem ou é fruto de simplismo ou de frustrações.
Nós, políticos socialistas, não somos atreitos a tais complexos.
A universidade não é dos senhores professores catedráticos ou de outros.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A universidade é uma instituição do mais alto saber, investigação e poder criativo de todos nós e para todos os portugueses.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.É para servir a nossa sociedade, o seu processo de desenvolvimento, contribuir para o aprofundamento da democracia e para a socialização do saber que a universidade existe. É para ser um diapasão amplificador dos conhecimentos, sabedoria, cultura, capacidade de inovação que a sociedade possui e desenvolve que a universidade deve ser mantida, e preservada na sua mais alta qualidade.
Não é para servir cérebros privilegiados, marginalizados da restante sociedade, e que nem por esta se deixam ver contestados, que toda a população suporta, com os seus impostos, através de orçamentos públicos, tão elevados custos com ela.
Devemos todos admitir que muito pouco se fez neste campo, na criação de uma nova visão, de uma nova vivência da instituição universitária que não perpetue a sociedade dualista, como a nossa continua a ser mesmo depois da libertação da sociedade civil portuguesa, que foi efectivamente feita, não pela AD, mas em 25 de Abril.Vozes do PS, da UEDS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O pouco que em condições difíceis se conseguiu, apesar de tudo, conquistar tem vindo sub-repticiamente a ser desfeito. Não era o Sr. Ministro que, em documento que acompanhava as altas instâncias à sua proposta de lei de bases do sistema educativo, afirmava ser aquela uma proposta de mera reestruturação orgânica do sistema escolar porque a «política educativa, essa se iria fazendo, delineando no dia-a-dia da gestão do MEC tendo em vista a revisão constitucional?» Disse-o e está fazendo-o.
É assim que se procede quando se tem da democracia o conceito formal das relações entre forças políticas, e não da assunção das aspirações e dos interesses da maioria da população para, em lugares de responsabilidade, servi-los com transparência.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Da universidade falarei agora e tão-somente para começar a interpelação das seguintes questões:
Assiste-se hoje ao retorno de uma concepção universitária hierarquizada sobre a qual se há-de voltar a conceder na sociedade portuguesa o poder aos que a mais elevados níveis educativos subiram, como se a ciência e o saber estivessem condenados a perder entre nós o cunho da universalidade e o poder não residisse directamente nos cidadãos.
1 DE ABRIL DE 1981	1789Sabemos todos a pressão a que está submetida a universidade por dezenas de milhares de jovens que nela querem entrar e a quem se fecham as portas. Tal situação, é evidente, não pode durar muitos mais anos, sob pena de fortes agitações sociais juvenis e de fortes condicionamentos negativos à livre circulação dos trabalhadores quando da nossa entrada na CEE. Mas não se vê qualquer preocupação por parte da AD relativamente a este assunto. Nem os estudos mais simples de planeamento de recursos humanos estão sendo feitos, como o demonstrou escandalosamente o pobre texto a que se chamou plano a médio prazo. Que qualificações serão as mais procuradas, face ao modelo de desenvolvimento do País? Qual a evolução temporal dessa tendência? Como articular essa política de recursos humanos com o alargamento e diversificação da formação ao nível secundário e superior? Que instituições de formação profissional, se vão criar? Tudo isso, que em tempos foi estudado, que precisa de uma actualização permanente, ficou nos sótãos ou nas caves do MEC e não chega sequer a ser tido em conta, à luz do conceito da política pragmática e favoritista da AD.
Fala-se, inclusivamente, na inovação tecnológica, no desenvolvimento de tecnologia nacional, mas a ignorância da riqueza da problemática da relação destes factos com a formação escolar faz parte do pensamento político da AD. O alargamento do acesso ao ensino superior terá de dar-se inevitavelmente, a não ser até, por causa de agitação juvenil. Prevenindo-se contra os seus efeitos, a AD está preparando simultaneamente uma reorganização universitária que permita perpetuar a hierarquização dos diplomas, com todas as consequências que na vida profissional e social tal hierarquização pressupõe.Aplausos do PS e da UEDS.É o caso, por exemplo, da forma como foram criados os institutos coordenadores dos estudos graduados nas faculdades, os quais, concentrando neles os docentes e investigadores de maior qualidade, promovendo a criação de estruturas que permitem a afectação das elites universitárias aos estudos pós-graduados, trará consequentemente a degradação dos estudos de licenciatura.
A degradação do ensino ao nível da licenciatura nas universidades do Estado acentuar-se-á assim mais, e estas passarão a ser um importante mecanismo de selecção económica e social. Pois que, tal como se está a verificar já, o recurso a um ensino de qualidade ao nível da licenciatura passará a ser procurado nos estabelecimentos particulares, apenas acessível aos privilegiados economicamente, e o acesso ao nível de pós-graduação só para estes estará aberto.
As facilidades de carácter administrativo que a estes institutos são concedidas pela aplicação do regime de instalação prevista no Decreto-Lei n.o 264/80 são enormes se as compararmos com os imensos obstáculos que nesse domínio sentem as Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Clássica e Técnica de Lisboa.
No caso destas universidades, a implantação desses institutos corresponderá, assim, à introdução, no seio de instituições que se movimentam com inúmeras dificuldades de carácter administrativo e financeiro que não lhes permite nem o exercício da autonomia, nem o desenvolvimento harmónico das suas actividades, de uma nova estrutura - os tais institutos, cheios de privilégios dessa natureza. Aliás, o Governo só privilegia certos professores. Mas perguntamos: que respeito apresenta o MEC perante os direitos de todos os professores, cujas listas nominativas, decorrentes da aprovação da lei da carreira docente, ainda não foram feitas, com todos os prejuízos inerentes que daí decorrem? Ou fá-las-á também através de telex?
Está bem provada a intenção do Governo. Fazer, desde já, face ao alargamento previsível do ensino superior sob a pressão dos muitos jovens que, legitimamente e no cumprimento de um direito que constitucionalmente lhes assiste, o procurarão, mas não deixando de manter as estruturas selectivas e as discriminações sociais.
Sr. Presidente, eu pedia um pouco mais de silêncio na sala.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a Sra. Deputada toda a razão. Eu pedia aos Srs. Deputados o favor de conservarem o silêncio e o mínimo de atenção necessários para que a Sra. Deputada possa produzir a sua intervenção em condições minimamente audíveis.
Tenha a bondade de continuar, Sra. Deputada.A Oradora: - E aqui residem também muitas perguntas oportunas as quais gostaríamos de ver respondidas sem subterfúgios pelo Governo. É o caso do ensino politécnico, dos institutos e das escolas superiores de educação, do ensino superior diversificado, com cuja necessidade estamos de acordo.
É do conhecimento de todos nós quais são, esses institutos, qual a sua localização e as justificações técnico-políticas que estiveram na base do decreto que os criou. Não percebemos, porém, Sr. Ministro, por que é que, semanas antes das eleições de Outubro, o Sr. Ministro, sem explicação plausível, cria também as Escolas de Guarda, Leiria, Portalegre, Viana do Castelo com regime especial.
Mas, se há um decreto de 31 de Dezembro de 1979 que cria os primeiros institutos e escolas superiores de educação, em cujo preâmbulo, aliás, se explica o calendário da sua implantação em 1981/1982, não vemos nenhuma acção concreta, por parte do Governo, que lhe dê concretização; ou será que tudo isso acontecerá nas vésperas das eleições autárquicas, como foi o caso do 12.o ano?Vozes do PS, da UEDS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quem sabe hoje que graus e diplomas, que cursos é que esses ramos de ensino superior oferecem após o decreto que criou os mestrados e que revoga o decreto dos graus e diplomas que explicava os graus do politécnico? E continuam a respeitar-se os cursos previstos e o seu alargamento posterior a graus mais elevados?
Muitos profissionais vivem hoje num estado de angústia de carreira profissional proveniente desta falta de clarificação. Não são só os ISCA's e os ISEL's. São, por exemplo, também as assistentes sociais e 55 enfermeiras. Que pensa o Sr. Ministro fazer relati-
1790	I SÉRIE - NÚMERO 48vamente à formação de técnicos de enfermagem? Ficam no MAS, são do ensino superior centro? Terão direito à licenciatura?
É que sem estas informações, a não ser por forças das circunstâncias de discriminação regional e económica, a quem interessará frequentar essas escolas? E terão os diplomados (bacharéis, licenciados...) acesso aos mestrados? E que equiparação lhes será dada na função pública? E qual será a carreira dos docentes desses institutos e escolas superiores? Onde está o projecto que já estava preparado quando o Sr. Ministro foi para o Governo? Onde e em que fase de realização estão as acções de preparação dos professores que deveriam ser realizadas com o apoio técnico do Banco Mundial? A propósito, gostaríamos de ser informados pelo Governo como está a sei aplicado o empréstimo do Banco Mundial de 18 milhões de dólares ...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... a ser aplicados até final de 81, especialmente no que se refere às acções relativas ao lançamento do ensino politécnico, e como estão a ser Cumpridos os compromissos por parte do Governo Português. Não sabemos nada disto, mas tememos que vá muito mal.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E que vai acontecer aos professores das escolas de magistério primário quando estas forem integradas na Escola Superior de Educação? Haverá algum regime de transição? Em que termos, qual o seu calendário? É bem compreensível a preocupação destes professores.
Não se poderá argumentar que o MEC não teve tempo para estudar isto, pois que em 1980, quando o Sr. Ministro entrou na instalação da 5 de Outubro, todas estas medidas e problemas se encontravam estudados e com propostas de solução, . .. .
Quando começam a funcionar as novas universidades regionais que tanto pano deram para as mangas demagógicas da AD?
Que chances têm os alunos do 12.o ano, aliás 2%, que escolheram a via profissionalizante pensando poderem prosseguir os estudos a nível superior?
E que vai o Governo fazer relativamente ao anunciado plano nacional de educação artística, que, pelos vistos, ficou no caixote do lixo e pelo qual tememos, perante as restrições em tantas escolas e tantos problemas, como o caso do Conservatório, a que este tipo de ensino ultimamente tem estado submetido?
Estamos a três meses do final do ano lectivo 1980/1981, e disto, alunos, pais, cidadãos, nada conhecem. Como havemos de ajuizar do alto interesse que o governo AD põe na reforma democrática do ensino?
Mas à competência e ao estudo técnico o Sr. Ministro da Educação, de acordo com o espírito AD, propõe a demagogia, narcotização, o desprezo pela discussão pública nos órgãos democráticos representativos, como é, primeiro e acima de tudo, esta Assembleia. A patentear, está o processo democraticamente escandaloso como foi lançada a discussão da ex-proposta da lei de bases do sistema educativo o ano passado, já depois de preparada e de ter dado entrada oficial nesta Assembleia da República, o que alias, pelas informações que temos, parece que continua a ser discutida, como se de uma proposta de lei ainda se tratasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deixamos nesta introdução muita matéria que daria para um debate e esclarecimento público sobre um sector tão vital como o da educação.
Mas não pactuaremos com a demagogia, com a manipulação da opinião pública, o jesuitismo tal como se encontra patente no preâmbulo do Governo, com que iniciamos esta intervenção...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... com as medidas eleitoralistas que neste sector também continuam a ser tomadas, a actuação no escuro nos corredores do poder que são a maior afronta à democracia participada que o País exige:Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Da nossa parte move-nos os requisitos da verdadeira vida democrática, que implica informação, confronto, transparência, participação, respeito pela oposição.
Outro tanto esperamos, nesta interpelação, da parte do Governo.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui informado há minutos de que no exterior do edifício da Assembleia se encontram numerosos professores para assistirem a este debate. Sei também que esses professores têm dificuldade em entrar na Assembleia, dado o escasso número de agentes da autoridade que estão no controle da segurança.
Portanto, gostaria de pedir à Mesa que providenciasse para que,- pelo menos, fosse possível reforçar essas equipas de segurança que estão de serviço na entrada para as galerias da Assembleia.O Sr. Presidente: - Como V. Exa. sabe, a Mesa não tem interferência directa no acesso das pessoas à Assembleia. Há um sistema de admissão de pessoas às galerias, que é livre, sob um determinado controle e em cumprimento de determinadas formalidades. No entanto, tentarei saber se há possibilidade de afectar mais pessoas a esse serviço, mas, por
1 DE ABRIL DE 1981	1791aquilo que sei, creio que não haverá grande facilidade em o fazer.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Julgo que o Sr. Deputado César Oliveira levantou uma questão pertinente, e, não havendo possibilidades de rapidamente poder facilitar a entrada desses Srs. Professores, requeira, em nome do meu grupo parlamentar, uma interrupção dos trabalhos de quinze minutos.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Estás à «rasca»!O Sr. Presidente: - Esse pedido de interrupção é regimental. Está suspensa a sessão por quinze minutos.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, desejava informá-lo de que, entes de mais, e como V. Exa. sabe, o serviço de admissão de público às galerias é um serviço da competência das forças de segurança desta Assembleia, e não do pessoal da mesma.
Em todo o caso, há pessoal desta Assembleia destacado para essas portas, designadamente contínuos, que se encontram desde já nos seus lugares, bem como os agentes da PSP.
Fui informado de que houve, com efeito, um acesso simultâneo de público às galerias, facto que não permitiu que fossem cumpridas as formalidades usuais em relação a todas essas pessoas.
Portanto, apenas este facto determinou um certo tempo de espera, pelo que não há dificuldades de acesso às galerias. O único contratempo que o público poderá sofrer é precisamente o facto de ter de aguardar um pouco. Penso, aliás, que quando a sessão foi interrompida haveria apenas um grupo de vinte pessoas que aguardavam o cumprimento dessas formalidades, o mais ordeira e pacientemente possível. Penso que todas essas pessoas já se encontram nesta Sala.
Como tal, estão perfeitamente assegurados - tal como em qualquer outro dia ou sessão - os acessos das pessoas às galerias.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sra. Deputada.
A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, tem-me sido solicitado o texto fotocopiado da minha intervenção.
Gostaria de perguntar à Mesa se, com as dificuldades que hoje provavelmente existem, está assegurada a distribuição de fotocópias das intervenções que aqui foram proferidas.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, as informações que tenho são no sentido de que na Assembleia da República estão perfeitamente assegurados os serviços de apoio ao Plenário.
Portanto, as fotocópias serão distribuídas dentro de momentos. Creio, pelas informações que tenho dos serviços de apoio, que a nossa sessão funcionará em condições perfeitamente normais.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. A minha interpelação à Mesa era no sentido de corresponder aos direitos dos jornalistas.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, os serviços de imprensa já têm fotocópias da sua intervenção.
Assim, quaisquer outros documentos que os Srs. Deputados pretendam fazer fotocopiar ou de que, por qualquer motivo, seja necessária uma pluralidade de exemplares têm assegurada a sua obtenção.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É bem sabido - e já tive ocasião de o afirmar - que não faz qualquer sentido, em termos técnicos ou mesmo políticos, tratar qualquer fenómeno social em termos de comportamentos extremos ou marginais. Em qualquer grupo ou empreendimento social surgem acima e abaixo dos comportamentos dominantes aspectos pontuais excelentes ou deficientes. Assim também acontece com o sistema educativo.
Neste sistema existem, existiram e hão-de persistir deficiências. E esta constatação é válida para o sistema educativo português ou para o de qualquer outra parte do Mundo. Não há, não pode haver sistemas educativos perfeitos. O que não pode surpreender quem quer que seja. O sistema educativo, para além da sua natureza complexa intrínseca, está em contínua evolução para responder ao aumento da procura e adaptar-se ao avanço da ciência, da técnica e da pedagogia. Não se encontra nunca em sintonia com todas estas variáveis. Pode estar atrasado ou mesmo adiantado, mas há sempre alguma coisa desajustada.
Acresce que, com a expansão em quantidade, qualidade e complexidade dos sistemas educativos, características dos tempos modernos, foram por toda a parte subindo os encargos com a educação. Daí que por todo o lado se pesquisem e procurem formas de racionalização do sistema, de modo a permitirem que este atinja fins sociais correctos a menores custos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Problema tecnicamente difícil de resolver, porque ainda não se encontraram as formas correctas - e duvidasse mesmo que alguma vez se encontrem - de calcular os custos benefício da educação. Os benefícios estendem-se ao longo de toda a vida. do indivíduo e contêm componentes pessoais extremamente difíceis de medir. A educação, da pré-escolar ao doutoramento, leva 25 anos, tem vários graus e
1792	I SÉRIE - NÚMERO 48complexidades e os seus efeitos repercutem-se até à morte do educando.
A educação é um fenómeno e empreendimento social. Por isso, só pode ser analisada globalmente. Quaisquer medidas de política só podem ser aferidas pelas previsíveis repercussões ao longo da vida do educando, do educador e do sistema.
É assim que ninguém pode julgar o sistema educativo através da mera denúncia de casos pontuais. Seria um erro crasso.
É óbvio para qualquer de nós que sempre houve alunos piores e melhores do que á média. Professores bons e maus. Escolas bem apetrechadas e pior apetrechadas.
Qualquer de nós, se meditar um momento na sua experiência pessoal, se pode relembrar daqueles professores e aulas que o cativaram e daqueles outros que o deixaram indiferente ou mesmo o marcaram negativamente.
Quantos de nós não acabaram por escolher certo curso pela influência positiva ou negativa de determinados professores.
Quantos de nós não conhecem figuras ilustres da ciência e cultura universais que tiveram uma vida escolar errática.
Quantos de nós só compreenderam a importância de determinado curso ou disciplina já depois de terem terminado os estudos.
É importante reflectirmos nestes aspectos para nos darmos conta do absurdo, da falta de sentido, do erro técnico, que consistiria em fazer crer que de uma lacuna ou de uma deficiência do sistema se pode inferir uma valorização global sobre o sistema educativo.
É o que se vê por aí todos os dias. Com a agravante de se responsabilizar o Governo por actos de gestão corrente das escoltas que não são da sua autoria e competência. Naturalmente, rejeito liminarmente essas análises. O mesmo faria qualquer especialista de educação responsável.
É evidente que o alertar de lacunas e deficiências tem o seu valor. Para que elas sejam corrigidas. Mas isso pouco tem a ver com uma análise global da política educativa.
Gritar ad nauseam que determinada escola funciona mal, que certo professor é incompetente, que falta um docente, que há uma escola com uma parede suja, que há um aluno indisciplinado, é fazer a prova provada - desculpem o pleonasmo - de que se não sabe ir mais longe.
Cai-se na situação daquele aprendiz de investigador que fez uma medida, porventura correcta, mas não sabe integrar os resultados numa teoria. Tomar tal atitude é o mesmo que pretender que, pelo facto de repetidamente se afirmar que existem pessoas analfabetas, o País é constituído só por analfabetos.
No primeiro parágrafo dos dois que fundamentam a interpelação afirma-se:A situação escolar é considerada hoje, peta maioria dos cidadãos, num perfeito estado de desorganização e de degradação pedagógica, causando perturbações incalculáveis na vida dos alunos, das famílias e dos professores.
O que se diz não passa, obviamente, de generalidades, que nem tão-pouco têm o cuidado de ser correctas. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A intervenção da Sra. Deputada Teresa Ambrósio, abundante em epítetos, e que não era previsível - e permito-me também utilizar uma técnica de referência pessoal, tal como a Sra. Deputada teve ocasião de fazer -, à técnica superior do Gabinete de Estudo e Planeamento em 1972, não adianta mais do que considerações de extrema generalidade ou de considerações que muitas vezes não têm o mínimo de verdade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Não posso ainda deixar de referir que a Sra. Deputada Teresa Ambrósio, a quem respeito pela sua qualidade de técnica de educação, não teve sequer o cuidado de estar a par do que se escreve e publica no Diário da República. Surpreende-me, Sra. Deputada, a extraordinária autocrítica que fez ao I e II Governos Constitucionais do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Tenho de confessar que esperava um pouco de mais rigor. Dizer que se conhece a opinião da maioria dos cidadãos sobre o sistema educativo é fazer uma afirmação sem qualquer conteúdo ou verdade, que roça mesmo pela demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tem o Grupo Parlamentar do PS, ou qualquer outro, qualquer base digna de crédito para produzir tal afirmação. Num país onde faltam dados estatísticos básicos faltam, por maioria de razão, as informações com conteúdo valorativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Abre-se, assim, a análise de um problema importante com demasiada ligeireza.
Produz-se uma afirmação que se não pode provar e sobre a qual há fortíssimas razões para acreditar que é redondamente falsa.
Por um lado, o Ministério, que tem condições para ter uma opinião mais correcta sobre essa matéria, assim não pensa. E a análise feita pelos seus dirigentes não coincide minimamente com a que se afirma.
Por outro, foram feitas sondagens no período eleitoral passado sobre os aspectos que mais preocupavam os cidadãos. E essas sondagens revelam que a educação constituía uma preocupação muito secundária, o que desmente frontalmente a afirmação de portada do Grupo Parlamentar do PS.
O resto do parágrafo não passa de afirmações gongóricas essencialmente com o mesmo valor daquela primeira.
É certo que têm vindo a lume notícias de problemas que existem no sistema educativo. É muitas vezes a hipérbole dos casos.
1 DE ABRIL DE 1981	1793Há, no entanto, notícias que não são objectivas e serenas, porque o não são as suas fontes.
Não se veja nisso qualquer crítica à comunicação social, pela qual tenho o melhor apreço e que - devo confessá-lo -, ao contrário do que disse a Sra. Deputada Teresa Ambrósio, nunca utilizei abusivamente e que, genericamente, tem tratado bem os problemas de educação.
Para nos darmos conta de algo que se passa no sistema talvez seja oportuno ler uma passagem, em traço forte, de um autor insuspeito para o PS e que muito admiro, Vergílio Ferreira:Hoje, reunião no liceu com os alunos da turma. Motivo: reflexão sobre que fazer no resto do ano escolar. Um moço barbudo insurgiu-se contra a futilidade dos nossos problemas. O que havia a discutir era a reforma do ensino burguês, etc. Perguntei: o que é ensino «burguês»? Eram as matérias. Que matérias? O ensino de filosofia «idealista». E o que é o «idealismo»? E qual o inconveniente em se saber quem foi Berkley ou Kant ou o que foi o «idealismo objectivo» de Hegel? Ah, mas havia o ensino da história. E qual o inconveniente em se conhecer a teoria de uma Carlyle, etc.? Já tinham lido o Materialismo e Empiriocriticismo de Lenine? Não tinham. Pois até ele diz o que foi Kant e quejandos. À sua maneira, já se vê. Bom: a conversa terminou com um breve fuzilar de olhar torvo. Triste, tudo isto. Para defesa da sua ingenuidade, os moços conhecem a técnica da afirmação dura, severa, policial.Isto passava-se em 17 de Março de 1975. Mas ainda hoje se tratam - e vimo-lo aqui há pouco - alguns problemas de educação desta maneira.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Feitos estes comentários de índole geral, é preciso que se afirme que o Governo e o Ministério da Educação têm o maior interesse numa análise fundamentada e serena da problemática da educação.
Pela sua importância para o futuro do País. E por lhe assistir a firme convicção de que essa análise serena e fundamentada acabará por demonstrar o acerto das medidas tomadas e o esforço feito em prol da educação. Por demonstrar ainda que muitos dos males que ainda hoje existem no sistema educativo se devem a erros passados, alguns dos quais da responsabilidade do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - E em nenhum outro local essa análise teria mais cabimento do que na Assembleia da República. Constitucionalmente lhe cabe a exclusiva responsabilidade de decidir sobre as bases, isto é, as linhas fundamentais do sistema educativo.
O que não pode é o Ministério da Educação e Ciência deixar de entender que uma análise do sistema educativo se não confunde com o fait-divers. Consiste na avaliação global do sistema, na observação da sua evolução qualitativa e quantitativa nos últimos anos, na verificação da correcção e impacte das medidas de política introduzidas. Análise que procure saber se o que se tem feito visa melhorar e modernizar o sistema de ensino, de modo a corresponder aos fundos anseios e interesses do País e dos cidadãos.
É nesse espírito que me proponho durante o debate abordar alguns aspectos do sistema educativo.
Na apresentação do Programa do VI Governo tive ocasião de dizer nesta Câmara que «não é de desejar prolongar por mais tempo a inexistência de uma lei de bases do sistema educativo». A necessidade da existência de uma lei de bases de há muito que se faz sentir e constituiu objectivo expresso de todos os governos constitucionais. Logo, também daqueles em que uma personalidade socialista tinha a responsabilidade pela condução dos destinos do Ministério.
Só que nenhum governo anterior ao VI a apresentou. Dêem-se as explicações que se quiserem. Trata-se de um facto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o VI Governo, no qual tive a honra de participar na qualidade de Ministro da Educação e Ciência, que apresentou uma proposta de lei submetida à Assembleia da República - proposta de lei n.o 315/I. Proposta que foi profusamente distribuída para ser objecto de análise e debate público.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sra. Zita Seabra (PCP): - E onde é que ela está?O Orador: - Daí resultou ter o Ministério recebido um bom número de críticas e comentários, embora não tão elevado quanto desejaríamos.
Os pareceres, comentários e críticas sobre a proposta de lei de bases do sistema educativo que deram entrada no MEC até 15 de Agosto - e foram transmitidos à Assembleia da República - foram compilados em livros, que está em impressão e será distribuído a partir do próximo dia 15.
Contém 93 pareceres. O que prova que, se tivesse havido diligência em dedicar à proposta a atenção que o assunto merece, estaríamos hoje mais perto de termos uma lei de bases aprovada.
Com a divulgação do volume referido procuraremos reiniciar o debate, que agora tem condições para prosseguir com mais vigor.Por isso se afirma no Programa do VII Governo:Nesse sentido, o Governo reexaminará a Proposta de lei de bases do sistema educativo que oportunamente apresentou à Assembleia da República. Aquela proposta será informada pelas críticas e sugestões já recebidas e por outras que venham a ser apresentadas e completadas com informação qualitativa e quantitativa, já em curso de elaboração no Ministério.Entre esses trabalhos há que incluir uma análise crítica e prospectiva do sistema educativo que está em processo de elaboração por peritos da OCDE.
1794	I SÉRIE - NÚMERO 48Houve e há vontade política real do governo da Aliança Democrática de preparar uma proposta de lei de bases do sistema educativo. Vontade demonstrada em actos. E que nunca tinha sido tão claramente expressa por governos anteriores. Falar de uma «indefinição de uma política global» em termos críticos ao Governo não tem, pois, qualquer razão de ser.
E, se nos recordarmos de que o partido interpelante foi durante mais tempo responsável pelo sector da educação do que o período de vigência dos governos AD, a menção à indefinição da política educativa global tem de se tomar como uma louvável autocrítica do Partido Socialista ou então visa satisfazer interesses internos, sobre os quais me não cabe pronunciar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador:- Não posso, porém, deixar de recordar que a memória dos homens, particularmente dos que têm dedicado a sua vida ao sector da educação, não é assim tão curta.
Tanto no VI como no VII Governos tem-se a actuação do Ministério norteado pelos princípios gerais da proposta de lei de bases e pelos programas do Governo. É um sinal de coerência. E nem outra coisa seria de esperar. Uns e outros são essencialmente da minha responsabilidade. Aquilo que penso é o que faço e é o que escrevo.
Não têm, pois, qualificação as críticas - ainda há pouco repetidas -, que já vi, de que estamos a implementar a proposta de lei de bases antes da sua aprovação.
Tem de se perguntar o que é que legitimamente havia de esperar. É, porém, evidente que temos tido o cuidado de não enveredar por aqueles pontos que se sabem ser mais controversos.
Mas há uma vantagem no comportamento deste governo. Conhecem-se e estão escritos os objectivos da sua actuação. O que acontece pela primeira vez de há muitos anos a esta parte.
A fundamentação da interpelação acaba atribuindo-me o epíteto de «incompetente». As declarações da Sra. Deputada Teresa Ambrósio muitas vezes consideraram vários epítetos para o Ministério e para o Governo. Mas o Governo é já suficientemente experiente para saber que é ao que se recorre quando se não tem nada de substantivo para se dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.«O problema da qualidade do ensino está ligado ao problema da qualidade do mestre: da qualidade humana, do nível científico, da qualidade e preparação pedagógica.» (A. J. Saraiva.)
Sem embargo de reconhecer a importância dos meios materiais e dos currículo, é um facto reconhecido pelos educadores que a qualidade do ensino repousa essencialmente sobre a preparação dos professores.
Vejamos alguns aspectos da problemática dos corpos docentes e, num ou noutro caso, a evolução da rede escolar.a) Educação pré-escolarA estatística do número de jardins-de-infância oficiais diz-nos o seguinte:1977-1978 - O (por maioria de razão, também em 1976-1977);
1980-1981 - 946.Em cada ano, após os governos do PS, mais do que duplicou o número de estabelecimentos de educação pré-escolar.
Ao que correspondem os seguintes números de crianças atendidas:1977-1978 - 0;
1980-1981 - 23 650.No próximo ano lectivo haverá um novo aumento do número de jardins-de-infância, com o consequente acréscimo do número de crianças atendidas e de educadores, que eram 406 em 1979-1980. Assim se cumpre o Programa do VII Governo, onde se propõe uma «implementação decidida do sistema de educação, pré-escolar, articulando as redes dos sistemas públicos e a do ensino particular e cooperativo e elaboração do Plano Nacional da Educação Pré-Escolar».b) Ensino primárioO ensino primário está essencialmente estabilizado nos seus aspectos quantitativos, isto é, no número de escolas, alunos e professores. Porém, há uma melhoria nítida no que se refere ao corpo docente.
Em 1978/1979 havia 1,85 professores efectivos por cada professor não efectivo. Em 1979-1980 aquele quociente subiu para 2,37. Passaram nesse período de não efectivos a efectivos 2400 professores.
São os seguintes os dados quanto a professores primários desempregados:1977-1978 - 2509;
1980-1981 - 0.Acabou com o desemprego dos professores primários o governo da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. c) Ensino preparatório e secundárioNo ensino preparatório o número total de professores cresceu 13,3 % entre 1977-1978 e 1979-1980, tendo entrado 2322 novos professores. Embora este seja um dado importante, é roais significativo para. avaliar da qualidade do ensino o aumento do número de professores efectivos. Naquele período passou a haver mais 2154 professores efectivos.
Por seu lado, no ensino secundário e no mesmo período, isto é, entre 1977-1978 e 1979-1980, entraram no sistema educativo 1093 professores e o nu-
1 DE ABRIL DE 1981	1795mero de professores efectivos cresceu 37,23 %, o que corresponde à efectivação de 2597 professores. Esta tendência mantém-se e aprofunda-se em 1980-1981, embora não disponhamos ainda de dados estatísticos completos e eu não gosto de atirar números para o ar.
Significa isto que vem melhorando a qualificação média dos docentes, o que, inevitavelmente, conduz a uma melhoria da qualidade de ensino.
Porém, e apesar dessa melhoria, no ano de 1979-1980 só eram profissionalizados 46 % dos professores do ensino preparatório e 51 % dos do ensino secundário - repito, em 1979-1980. Nesse ano não tinham habilitação própria 11,8 % dos docentes do ensino preparatório e 16,3 % dos do ensino secundário.
É esta das razões que levaram o MEC a abalançar-se no presente ano lectivo num extraordinário esforço do lançamento da profissionalização em exercício.
Esforço que causou, naturalmente, algumas tensões momentâneas no sistema, dado que professores - os mais habilitados - são ocupados com a profissionalização em exercício.
Porém, toda a problemática do ensino tem de ser vista na óptica do médio e longo prazos. Assim se dão passos significativos no sentido da estabilização e dignificação dos corpos docentes, o mesmo é dizer na melhoria da qualidade do ensino.
O sistema da profissionalização em exercício constitui uma autêntica renovação dos métodos e espírito da formação de professores.
Embora essencialmente vocacionada no presente ano lectivo para a criação de condições de efectivação de docentes com habilitação própria, a profissionalização em exercício tem objectivos muito mais largos. Visa permitir no futuro o acompanhamento dos professores, auxiliando-os pedagógica e cientificamente, de modo a elevar a sua preparação e a introduzir uma melhoria qualitativa na qualidade de ensino. Se a isto juntarmos o acompanhamento dos professores pela Inspecção-Geral do Ensino, em fase de instalação, permitir-se-á eliminar dificuldades, apoiar deficiências, desenvolver potencialidades e corrigir erros.
Considerando o elevado número de professores não profissionalizados e a sua dispersão por todo o País, houve necessidade de fazer um grande esforço para incluir no sistema de profissionalização em exercício o maior número possível de profissionalizandos.