29 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007A proposta de lei baixa também à 11.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 48/X — Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 11.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 121/X — Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos passar à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 286/X — Cria o instituto de assistência jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 287/X — Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/X — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 8.a Comissão.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, e ao projecto de lei n.o 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da Lei da Nacionalidade e da apresentação do Plano para a Integração dos Imigrantes, esta iniciativa que acabámos de aprovar é mais um passo no sentido do aprofundamento da inclusão dos imigrantes na sociedade portuguesa.