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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento geral, o turismo tem uma importância verdadeiramente estratégicapara a economia portuguesa, assumindo-se como o principal sector exportador em Portugal,representando cerca de 14% das Exportações Globais e 43,3% das Exportações de Serviços.Este sector tem demonstrado uma grande capacidade de recuperação, face aos efeitos da criseglobal, e tem uma importância extrema no emprego e no PIB nacional.Recentemente, o atual Governo alterou a Lei-Quadro dos institutos públicos, modificando, porvia dessa alteração, o estatuto do Turismo de Portugal, que passa de Instituto Público de“regime especial” para Instituto de “regime comum”. Importa realçar que o Turismo de Portugal,contrariamente ao estabelecido no preambulo da alteração à Lei-Quadro, sempre foiconsiderado instituto de regime especial, atendendo à especificidade do exercício da suaactividade, que obriga a uma permanente e rápida actuação junto mercados emissores deturistas para o nosso país.Esta alteração revela-se claramente prejudicial à actividade do Turismo de Portugal, podendoameaçar a sua capacidade de gestão autónoma das receitas do jogo e, no limite, pôr em causaa atribuição dessas competências a esta entidade.Isto representaria um enorme retrocesso no desenvolvimento da actividade turística. Desde aatribuição das primeiras concessões de jogo em Portugal que as receitas provenientes destaactividade têm sido canalizadas para o desenvolvimento do Turismo, justamente por sempreeste ter sido considerado como o sector estratégico da económica nacional, determinante para oseu crescimento.Esta alteração pode igualmente comprometer a autonomia financeira do Turismo de Portugal,fundamental para a promoção do País e para o apoio ao investimento privado neste sector, oúnico que nos últimos anos tem apresentado uma trajectória permanente de crescimento.Recorda-se que o Turismo de Portugal foi objeto de uma forte reestruturação realizada peloanterior governo, com a qual se obtiveram maiores sinergias e  ganhos claros de eficiência,tendo sido considerada bem sucedida por todos os agentes em geral.X 2123 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:24:11 +00:00Reason:Location:Novo regime do turismo em Portugal - Alteração à Lei-Quadro dos Institutos PúblicosMinistério das Finanças17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2124 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:24:09 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico do Cávado e do AveMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2125 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:24:07 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - Instituto Politécnico do PortoMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Para além da necessidade de elementos claros em relação a cada instituição de ensino superiorem concreto, que permita um exercício comparativo de detalhe que possa conduzir àidentificação de dificuldades específicas de cada uma, a acrescer ao quadro global desfavorávelno qual se move a análise do sistema de ação social, afigura-se igualmente pertinente o acessoa dados quanto ao pagamento de propinas, uma vez que pode representar um indício forte doscasos de abandono escolar não declarado.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da EducaçãoCiência e Cultura, o seguinte:Quantas candidaturas foram apresentadas no Instituto Politécnico do Porto?1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011? 2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento na instituição? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas na instituição, sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) apresentaram candidatura após a abertura de novoconcurso? 12.Quantos alunos da instituição já cancelaram formalmente as suas matrículas nainstituição? 13.Quantos alunos da instituição já incumpriram o pagamento de propinas?14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)CARLOS ENES(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sériasreservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no riscoacrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação socialmuitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitosestudantes ao ensino superior.Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior porinsuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar doPS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativasdos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidaturapara os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes dapopulação estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agoraem vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia asexpectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regrasanteriores;1.Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os quehoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde ehabitação;2.Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve comoreferência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406euros.3.Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos comdependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);4.Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que eraconsiderado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo noinício do ano letivo.5.Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios maisX 2126 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:26:00 +00:00Reason:Location:Bolsas de ação social - ensino particular e cooperativoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
negativos então formulados, continuando a verificar-se atrasos significativos na resposta àscandidaturas, são muitos os relatos de indeferimento de bolsas com fundamento em dificuldadesde instrução das candidaturas e teme-se um aumento do número de abandono escolar (sejaatravés do cancelamento das matriculas, seja através do abandono silencioso do ensinosuperior por parte dos alunos que não conseguem suportar os custos da sua frequência).A recente audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação,Ciência e Cultura não foi suficiente para o esclarecimento cabal de todas as questões que setêm colocado em torno da evolução das bolsas de ação social escolar no ano letivo 2011/2012,pelo que importa solicitar a resposta a diversas questões complementares, que possam ajudar atraçar um quadro completo desta realidade.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Educação eCiência, o seguinte:Quantas candidaturas de alunos de instituições do ensino particular e cooperativo foramapresentadas? 1.Quantos dos candidatos eram bolseiros no ano letivo de 2010/2011?2.Qual a percentagem de pedidos já processados no final do ano de 2011? Quantos já estãoprocessados na data de hoje? 3.Quantos dos pedidos apreciados foram indeferidos? 4.Quantos dos pedidos se encontram a aguardar documentação ou informação adicional ou seencontram em reanálise? 5.Qual a percentagem de cada uma das causas de indeferimento? 6.Quantos dos pedidos indeferidos eram de alunos bolseiros em 2010/2011? 7.E destes, quantos dos pedidos indeferidos correspondiam a beneficiários do regimetransitório? 8.Qual o valor global das bolsas pagas até ao momento em relação a instituições do ensinoparticular e cooperativo? 9.Qual o valor médio das bolsas deferidas a estudantes do ensino particular e cooperativo,sem complementos? 10.Qual o valor médio das bolsas deferidas a estudantes do ensino particular e cooperativo,sem complementos, em 2010/2011? 11.Quantos alunos do 1.o ano (1.a vez) do ensino particular e cooperativo apresentaramcandidatura após a abertura de novo concurso? 12.Quantos estudantes do ensino particular e cooperativo já cancelaram formalmente as suasmatrículas na instituição?13.17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________135Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA nacionalização do Banco Português de Negócios traduziu-se numa das mais onerosas eopacas operações quer para as finanças do país quer para todos os contribuintes portugueses,desde que há memória.Desta forma, e por considerar que existe um flagrante contraste entre o secretismo com que oGoverno tem conduzido todo o processo de reestruturação do BPN e os evidentes custos que amesma teve, tem e terá para o país e todos os contribuintes, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda pretende a sua clarificação em nome da transparência devida aos cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministro do Estado edas Finanças a cópia do contrato de promessa de compra e venda do BPN estabelecido entre oGoverno e o BIC.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)X 141 XII 1 - AC2012-01-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:57 +00:00Reason:Location:Contrato de promessa de compra e venda do BPNMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 145_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, recentemente empossado,apresentou em conferência de imprensa, no dia 17 de janeiro, o chamado Plano deReorganização daquele Centro Hospitalar.O referido Plano fecha alguns serviços e concentra outros, desloca especialidades de unshospitais para outros - quer internamentos, quer consultas - e desqualifica os serviços deurgência dos hospitais de Tomar e de Torres Novas, mantendo a urgência do Hospital deAbrantes.O dito Plano foi apresentado aos profissionais do Centro Hospitalar no mesmo dia em que foidivulgado à comunicação social sem que, até esse momento, tivesse sido alvo de qualquerdebate prévio com a comunidade hospitalar.As decisões anunciadas têm enorme impacto no funcionamento do Centro Hospitalar e em cadauma das suas unidades hospitalares, na acessibilidade da população aos serviços de saúde ena própria qualidade da prestação de cuidados.Em resumo, diversas mudanças são muito controversas e geram fundadas dúvidas quanto aosseus resultados.Mas, o que mais surpreende é o facto da apresentação do referido Plano não ter sidoacompanhada das necessárias explicações e fundamentações técnicas, não se sabendo querazões explicam cada uma das alterações agora introduzidas na organização e funcionamentodo Centro Hospitalar e, muito menos, os objetivos e resultados que se pretendem atingir.Um PowerPoint de cinco páginas, sem qualquer explicação sobre as opções escolhidas e quese limita a elencar as medidas a implementar é muito pouco para a dimensão e complexidadefuncional e organizativa de um centro hospitalar constituído por três hospitais.  X 142 XII 1 - AC2012-01-31JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:30 +00:00Reason:Location:Reorganização do Centro Hospitalar do Médio TejoMinistério  da  Saúde9 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Um hospital não se reorganiza por circular informativa ou despacho. Um hospital não é umafábrica de plásticos ou de qualquer outra coisa, é uma organização constituída por pessoas eque tem por missão servir outras pessoas.Assim sendo, certamente que o Plano de Reorganização do CHMT obedeceu a estudos préviosque explicam e fundamentam as mudanças anunciadas.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda requer ao Governo, através do Ministro da Saúde,os documentos preparatórios eestudos prévios realizados pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejoe que conduziram à definição e aprovação do Plano de Reorganização do CHMT.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 145_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência da pergunta no 1212/XII/1a, de 14 de Novembro de 2011, os deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista Odete João e João Paulo Pedrosa requereram ao Ministérioda Economia e do Emprego um conjunto de esclarecimentos relativos à Linha Ferroviária doOeste.Com efeito, esta infraestrutura ferroviária, para poder servir de meio de transporte viável para apopulação e para mercadorias, necessita de uma urgente reestruturação, sendo que asperguntas formuladas refletem esta preocupação.Em face deste requerimento, foi feito um leque de comentários por parte do Gabinete doMinistério, onde, no contexto da atual situação económica e social, se explica a inviabilidade deinvestimento na Linha Ferroviária do Oeste e se informa que, no Plano Estratégico dosTransportes, aprovado pelo atual Governo, se prevê a desativação do serviço de passageiros nalinha Oeste, entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz.Mais referem, concretamente no ponto 29, a existência de um despacho sobre esta temática,aprovado na anterior legislatura onde já se iniciou a análise da rede ferroviária nacional, e noqual se decide pela desativação de cerca de 800km da rede ferroviária nacional, incluindo adesativação de toda a linha do Oeste.”          Neste sentido, face à importância desta questão e desconhecendo o teor integral dodocumento indicado, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro da Economia e do Emprego oenvio do seguinte documento:X 143 XII 1 - AC2012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:27:31 +00:00Reason:Location:Despacho de desativação das linhas de caminho de ferroMinistério  da  Economia e do Emprego9 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAnualmente, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) abre concurso nacional, em duasfases, para a atribuição de bolsas de investigação individuais (doutoramento e pósdoutoramento).No concurso do ano passado a FCT optou por realizar apenas uma fase em junho. Em setembroos candidatos foram notificados a propósito dos resultados do concurso, tendo que a partirdesse momento desencadear um processo burocrático de introdução de vários documentos naplataforma online da FCT, para que esta depois informe os candidatos de que já têm o contratodisponível para ser assinado e enviado pelos próprios para a FCT, para que depois a instituiçãopossa proceder igualmente à assinatura do contrato de bolsa.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que se conheçam osrecursos humanos disponíveis na FCT para gerir as candidaturas às bolsas, bem como oatendimento aos bolseiros, só assim é possível fazer-se uma avaliação séria sobre todo oprocesso.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda vem requerer que nos sejam facultados os seguintes dados à Fundação para aCiência e a Tecnologia:Número de funcionários/as da FCT a nível nacional.1.Número de funcionários/as destacados/as para o atendimento permanente aos bolseiros.2.Número de funcionários/as destacados/as para o tratamento das candidaturas às bolsas deinvestigação individuais desde a receção da candidatura à assinatura do contrato noConcurso de 2011 e, por comparação, no Concurso de 2010.3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)X 144 XII 1 - AC2012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:08:57 +00:00Reason:Location:Funcionários da FCTMinistério  da  Educação e Ciência9 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A escola Barbosa do Bocage teve obras de requalificação há dois anos, cujo plano estavainserido no Programa Nacional de Requalificação da rede do 1° ciclo do ensino básico e daEducação Pré-escolar (ao abrigo do programa QREN, financiado pela União Europeia).1.O projecto de requalificação da escola não garantiu a existência de espaços, para os alunos,com as condições adequadas para as práticas escolares, e desde logo se observaram asconsequências para a segurança dos alunos dos erros na projecção da obra. Entre esseserros, destacamos os muros altos sem protecção, os urinóis de dimensão desadequada paracrianças, e o refeitório e o ginásio funcionarem no mesmo espaço.2.A segurança dos alunos está diariamente posta em causa, como noticiou o Correio deManhã, no dia 13 de Dezembro de 2011, sendo já vários os ferimentos resultantes destasmás condições, incluindo um traumatismo craniano.3.Os pais dos alunos têm manifestado repetidamente, desde 2009, as suas preocupações esolicitado a resolução dos problemas que põem em risco a integridade física dos seus filhos.4.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Odivelas, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:Explicação para os erros no plano de requalificação da escola.1.2. As razões para que esta situação não esteja ainda resolvida.Explicitação do plano da Câmara Municipal de Odivelas para a resolução desta situação,incluindo prazos e custos.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012X 1962 XII 1 - AL2012-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:42 +00:00Reason:Location:Insegurança dos alunos na Escola Barbosa do Bocage, na Póvoa de Santo AdriãoCâmara Municipal de Odivelas9 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias trazidas a público pela comunicação social dão conta de que as obras de remodelaçãodos balneários e sanitários do anexo à lota de Armação de Pêra, propriedade da CâmaraMunicipal, serão efetuadas por um privado e a exploração destes equipamentos ficará na suamão. Assim, os duches, que deviam ser públicos, ficarão nas mãos de um empresário,concessionário de um bar local, que os poderá explorar durante cinco anos, sob o argumentoevocado da falta de verbas da Junta de Freguesia.Segundo informação que nos foi veiculada pela Associação de Pescadores de Armação dePêra, os balneários públicos estavam encerrados há 10 anos e a Associação de Pescadores deArmação de Pêra tinha apresentado um projeto para a organização da praia dos Pescadores,solicitando apoio à Câmara para, com intervenção do Promar, se proceder igualmente àrequalificação dos balneários públicos. As obras entretanto realizadas reduziram, referem, oespaço público e diminuíram a oferta de chuveiros, que deixarão de ser gratuitos como erasuposto.Configurando esta situação uma transferência de bens de usufruto público para as mãos deprivados, e estando as praias da região particularmente sujeitas a este tipo de pressão, entendeo Bloco de Esquerda ser necessário esclarecer a natureza e processos desta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal deSilves informações sobre a avaliação que a Câmara Municipal de Silves efetuou com vista avalidar a presente decisão. Nomeadamente os estudos, pareceres e/ou outros documentospertinentes.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)X 1963 XII 1 - AL2012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:20 +00:00Reason:Location:Critérios para a entrega de balneários públicos a privadosCâmara Municipal de Silves9 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 II Série-B —  Número 142 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de janeiro de 2012 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
72 | II Série B - Número: 142 | 6 de Fevereiro de 2012Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato e Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO]   N.o 1193/XII (1.a) João Oliveira e Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Medidas para aumentar a atividade da transplantação [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág NAO]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis, Graça Mota, Ana Sofia Bettencourt, Miguel Santos, Conceição Bessa Ruão, Maria Manuela Tender e Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág NAO]   N.o 1340/XII (1.a) Rita Rato e Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  Notificações a trabalhadores independentes por parte da Segurança Social [DAR II série B 100, 2011-12-09 pág NAO]   N.o 1341/XII (1.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  Enquadramento, por parte dos serviços da Segurança Social, dos trabalhadores a recibo verde em escalões de contribuição superiores aos previstos na Lei [DAR II série B 100, 2011-12-09 pág NAO]   N.o 1410/XII (1.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  Urgência da retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento [DAR II série B 111, 2011-12-26 pág NAO]   N.o 1426/XII (1.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direção distrital de finanças de Aveiro [DAR II série B 114, 2011-12-29 pág NAO]   N.o 1434/XII (1.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ASE no ensino superior público [DAR II série B 114, 2011-12-29 pág NAO]   N.o 1436/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Incorreções na aplicação no imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal [DAR II série B 114, 2011-12-29 pág NAO]  A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização do mapa judiciário prevêo encerramento de 47 tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número decomarcas. Entre os Tribunais a encerrar está o Tribunal de Murça.Em relação ao encerramento de tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação: o volume processual após a reorganização (inferior a 250 processosentrados); a distância entre o tribunal que encerra e o território que vai receber o processo(passível de ser percorrido em menos de 1 hora); e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou meros arrendamentos.A Constituição portuguesa configura os tribunais como órgãos de soberania com competênciapara administrar a justiça e, por outro lado, assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito eaos tribunais para defesa dos seus direitos legalmente protegidos. Extinguir tribunais, conformeproposto, enfraquece a proximidade das populações com a autoridade do Estado e ameaça odireito de todos à justiça. Além disso, é uma medida que está longe de favorecer uma utilizaçãomais racional dos recursos públicos, ao contrário do que alegadamente se pretende.É neste contexto que os Deputados signatários vêm por este meio chamar a atenção doGoverno para a situação concreta do Tribunal de Murça, cujo encerramento seria um manifestoerro.Na verdade, o Tribunal de Murça está instalado em espaço cedido pela Câmara Municipal deMurça (em 1993), hoje propriedade do próprio Ministério da Justiça e aproveitado para ofuncionamento de outros serviços públicos, (designadamente uma Loja do Cidadão de 2aGeração, que importa, em qualquer caso, preservar); o seu número de funcionáriosadministrativos é de apenas 6; está ao serviço do Tribunal um único procurador do MinistérioPúblico e o único juiz em exercício é partilhado com o Tribunal de Sabrosa. Por seu turno, oorçamento de funcionamento anual específico do Tribunal de Murça, em 2012, é de apenas15.410 . Mas se as pretendidas vantagens orçamentais do encerramento seriam certamenteinsignificantes, o prejuízo para as populações seria enorme: por um lado, o número efetivo deprocessos da Secção de Processos é de aproximadamente 1000, a que acrescem 487 daX 2589 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:53:48 +01'00'Encerramento do Tribunal de MurçaMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original