532II SÉRIE — NÚMERO 11Os dados disponíveis sobre o ano de 1986 revelam um crescimento de receitas no valor de 2 % (em comparação com o 1." semestre de 1985), sendo, porém, de 21 % o crescimento das despesas, crescentemente agravadas, o que impossibilitou a prevista contribuição dos Cofres para o financiamento do PIDDAC da Justiça/86, a qual tinha sido de 1 300 000 contos no ano de 1984 e de 1 341 000 contos em 1985.4.2 — Quanto à execução do Orçamento em 1986, foram inventariadas diversas dificuldades, que con-duziram já a reforços de verbas e tornarão necessária a respectiva inclusão na próxima revisão orçamental. Os indicadores sobre a execução aconselham especial ponderação na inscrição de verbas iniciais, por forma a evitar situações como a registada no exercício em curso (em que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais viu inscritas verbas 30 % inferiores ao montante final do exercício anterior).Era a seguinte a situação de execução no início do mês de Novembro:Execução do Orçamento do Estado (1)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Execução do Orçamento do Estado (2)"VER DIÁRIO ORIGINAL"4.3 — No tocante ao PiDDAC/86, a Comissão pôde debater em pormenor as dificuldades que conduziram a que parte das verbas aprovadas se destinassem a satisfazer despesas efectuadas ao abrigo do PIDDAC do ano anterior. Foi igualmente informada de que os Cofres se encontram impossibilitados de financiar, como previsto no Orçamento do Estado, o montante de 2 milhões de contos, com consequente adiamento dos respectivos investimentos e arrastamento ou eliminação de projectos. O PIDDAC/86 lerá, pois, um grau de execução circunscrito quase exclusivamente aos projectos financiados pelo Orçamento do Estado (500 000 contos) respeitantes à Polícia Judiciária. A dotação prevista para o ano de 1987 tem cm conta e visa compensar o atraso decorrente do adiamento induzido pela situação descrita, a qual se reveste de preocupantes consequências para a boa administração da justiça.A Comissão lamenta que o reforço de dotação para acesso ao direito, aprovada pela Assembleia da República no Orçamento do Estado vigente com vista àrealização de várias acções experimentais de patrocínio remunerado em processo penal, não tenha sido até à data objecto de utilização.5 — O exame das dotações do Ministério da Justiça para 1987 e a sua comparação com as despendidas (e não tanto com as inicialmente inscritas) em anos anteriores revela um crescimento em termos reais. Está-se porém, longe de uma inflexão significativa do esforço financeiro necessário para infrentar a grave crise da justiça portuguesa. Assegurando, em geral, a continuidade (ressalvados casos pontuais em que as verbas não atingem este objectivo) e procurando colmatar o atraso resultante da virtual suspensão dos investimentos durante ao ano de 1986, a proposta de lei n.° 44/lV não constitui ainda a base adequada para o esforço modernizador da justiça portuguesa, mas sobretudo não reflecte as alterações que decorrerão do novo quadro processual penal, autorizado pela Assembleia da República para entrar em vigor em certas condições previstas pela Lei n.° 43/86, de 26 de Setembro, o que implica o seu adiamento ou a entrada em vigor sem preenchimento de pressupostos materiais.