5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(27)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coerência com o princípio participativo deveria realmente levar à consagração de uma qualquer regra, abrindo a participação de magistrados do Ministério Público no órgão superior deste.Uma fórmula possível e muito simples seria, no artigo 226.°, n.° 2, onde se diz: "A lei determina as regras de organização e composição da Procuradoria--Geral da República", acrescentar-se "[...] de modo a assegurar a participação de magistrados do Ministério Público". Seria uma forma muito simples de resolver os problemas, sem nos comprometermos com qualquer ponderação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, independentemente das considerações e sugestões feitas, a verdade é que não há, neste momento, uma maioria sufi-cente para dizer que esta matéria pudesse ser constitucionalizada. Assim, ficamos com o artigo tal como está.Passamos ao artigo 226.°O MDP/CDE pretende alterar o n.° 1, na esteira do disposto na alínea e) do artigo 136.°, o que não mereceu o apoio das outras forças políticas, dado não se justificar a redundância.Quanto aos artigos 226.°-A a 226-F do projecto MDP/CDE, que se referem ao Conselho Constitucional, havia sido decidido na subcomissão adiar a sua discussão para quando da apreciação da problemática da fiscalização da constitucionalidade, nomeadamente no que se refere aos artigos do Tribunal Constitucional. Sendo assim, isto não seria objecto de debate, imediatamente.Entraríamos na matéria referente às regiões autónomas, mas para já vamos voltar atrás, aos artigos 190.° a 198.°, creio.Srs. Deputados, vamos, portanto, entrar no debate do artigo 190.° que se refere à formação do Governo.Este artigo é objecto de propostas de alteração por parte da AD, da FRS e do MDP/CDE.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Ainda antes do debate, Sr. Presidente, para corrigir o que aí se diz a respeito da suposta declaração do PCP na subcomissão.E mais, esta corrigenda pode-se entender em geral.O que temos dito, quando se trata de questões resultantes da eliminação do Conselho da Revolução é que nem propusemos, nem apoiamos essa extinção e que, portanto, tudo o que diga respeito à eventual extinção do CR terá posições da nossa parte, que têm a ver com as soluções que forem encontradas para a substituição das funções actualmente desempenhadas pelo Conselho da Revolução, e não, propriamente, com frases tão bombásticas, categóricas e sem sentido, como esta que está aqui: "Declarou opor-se a todas as propostas...", etc. Reservamos a nossa posição pelo motivo de termos de analisar as propostas que aqui estão, em função das diversas propostas que envolvem a herança do que foram as competências, como órgão de soberania, do Conselho da Revolução. Isso foi aquilo que foi dito na subcomissão. Já foi repetido várias vezes e mais uma vez hoje fica dito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não se trata de simples correcção de redacção, mas de declarações que teriam sido ou não feitas, daria a palavra ao relator.O Relator: — Sr. Presidente, longe de mim, naturalmente, duvidar da interpretação que o Sr. Depu-tado Veiga de Oliveira dá às posições do PCP. Só que, como a afirmação que o Sr. Deputado fez me envolve directamente, na medida em que sou relator deste relatório, a declaração que contém este ponto 6.°, sobre a posição do PCP, foi, de facto, a declaração feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, que era o representante do PCP na subcomissão, naquele momento. Isto não impede, naturalmente, que o resto do teor do relatório comprove que, existindo uma oposição de fundo do PCP às propostas que pressupõem a extinção do Conselho da Revolução, pontualmente, o PCP até admita ponderar algumas das fórmulas concretas, que na sequência do relatório podem considerar-se sucedâneas de alteração à extinção do Conselho da Revolução. Seja como for, o que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deve reconhecer é que este Relatório teve uma fase prévia de elaboração, foi entregue a todos os membros da subcomissão para apreciarem se tinham propostas de alteração a fazer ao relatório e só foi fotocopiado e distribuído aos membros desta Comissão depois de estes não terem levantado nenhuma objecção em relação ao seu teor.Portanto, repito, longe a ideia de duvidar da interpretação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira faz em relação às posições do PCP, mas, de facto, o processo de elaboração deste relatório foi completamente transparente, claro e líquido, não lhe tendo os representantes do PCP introduzido qualquer alteração. Fazem agora esta precisão. Não é, portanto, falsa a declaração que o Relatório contém. O que se passa é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira entendeu dever precisar a interpretação que faz de uma declaração que, na realidade, foi proferida por um deputado do PCP, na reunião da subcomissão a que se refere este relatório e de que fui relator. Não retiro nenhuma linha do que está aqui escrito.O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, em relação a este incidente, dir-se-ia que o teor do relatório corresponde àquilo que se teria passado. De qualquer maneira, o PCP precisou o sentido dessas declarações.Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, parece-me que, antes de tudo, a questão que está a colocar-se não é de imputar qualquer falsidade ao relatório ou ao relator. Não se trata disso, nem do contrário. Naturalmente que o que está aqui escrito é apenas um registo de memória. Não pomos isso em causa.Também não pomos em causa que o deputado Jorge Lemos, que, pelos vistos, era quem na altura estava presente, tenha dito alguma frase que tenha sido parecida com esta ou, até, rigorosamente esta. Não ponho isto em causa.O que quis, para se precisar exactamente o significado da nossa posição, foi que ficasse dito o que afirmei. Não vale a pena repetir para não fazer perder tempo. Aliás, esta correcção já foi feita várias vezes.Também não está em causa o facto de ter sido distribuído o relatório previamente. Eu, de certeza, não o li no tempo em que podia ter feito a correcção formal. E nenhum, talvez nem o Sr. Deputado Jorge Lemos, outro deputado do PCP o leu, por falta de tempo ou outras razões e porque não refutamos nada grave que haja nestes relatórios uma ou outra questão em que a posição tenha de ser corrigida. É uma coisa frequente, e não vale a pena dar-lhe mais importância do que aquela que tem.