II SÉRIE-A — NÚMERO 3956suficientes para se sustentar a si próprio, que não tem registo criminal, e que não está na posse de quaisquer razões que possam dificultar a segurança da República. iv) Suécia De acordo com o «Act on Swedish Citizenship»19 (Lei da Nacionalidade sueca)20 a aquisição da nacionalidade pode ser feita por nascimento, adoção, pelo casamento dos progenitores, a pedido e por naturalização. A nacionalidade (cidadania) por nascimento ou descendência é a primeira e principal forma de obter a cidadania sueca; por adoção permite aos filhos adotados de cidadãos suecos tornarem-se eles próprios cidadãos deste país; por naturalização ou aplicação que é a principal via através de cidadãos estrangeiros pode adquirir passaportes suecos através da residência; e por legitimação, que é uma opção para os cidadãos estrangeiros que casem com suecos. Além disso, o país tem um esquema especial de naturalização para cidadãos de países vizinhos do Norte que podem obter a nacionalidade sueca, através da apresentação de uma notificação à Agência Sueca de Migração21. A nacionalidade por descendência na Suécia é a forma mais simples de adquirir um passaporte, uma vez que implica apenas provar os laços que uma pessoa tem com cidadãos deste país. De acordo com a Lei da Nacionalidade, nem todas as pessoas se qualificam automaticamente para a cidadania por descendência na Suécia. Assim, podem obter a nacionalidade: uma pessoa cuja mãe é cidadã sueca; uma pessoa que nasceu na Suécia e cujo pai é cidadão sueco; uma pessoa cujo pai é cidadão sueco e é casado com a mãe (que pode ser estrangeira); uma pessoa que nasceu na Suécia e cujo pai é falecido mas era cidadão sueco na altura; uma pessoa cujo pai é falecido, mas era cidadão sueco e casado com a mãe na altura. Se um cidadão estrangeiro for casado, viver numa parceria registada ou se for um parceiro em coabitação com um cidadão sueco, pode candidatar-se à «cidadania» sueca após três anos. Se assim for, devem ter vivido juntos nos últimos dois anos. Não é suficiente estar casado um com o outro. Também devem viver juntos. e) Enquadramento e antecedentes parlamentares Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar em apreciação, em matéria de alteração da Lei da Nacionalidade – ainda que com escopo diverso do da presente iniciativa –, o Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a (PCP) – Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade). Em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais está a Petição n.o 326/XIV – Inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de outubro), com precisamente o mesmo objeto da iniciativa sub judice. Na anterior Legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas de alteração da Lei da Nacionalidade: – Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a (PCP)22 – Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)23; – Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a (PAN) – Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território  19 https://ec.europa.eu/migrant-integration/library-document/act-swedish-citizenship_en Consultada em 3-5-2022. 20 No caso da Suécia, as fontes citadas não são as do jornal oficial, mas de fontes igualmente fidedignas como o portal da Comissão Europeia e a da Agência Sueca de Migração. 21 https://www.migrationsverket.se/English/Startpage.html 22 Ligação retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República. 23 Que, discutido conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a, daria origem à Lei Orgânica n.o 2/2020 – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I Série n.o 219/XIV/2, 2020-11-10]