394-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 17Artigo 213.o1 - A AD propõe, no final do n.° 3, o aditamento da expressão "salvo tratando-se de crimes fiscais ou aduaneiros".2 - O PS, a UEDS a ASDI e o PCP declararam reservar a sua posição.Artigo 214.oSem propostas de alteração.Artigo 215.o1 - A FRS propõe o aditamento, no final, da expressão usem prejuízo da competência própria do tribunal constitucional".2 - A AD apoiou a proposta da FRS, tendo o PCP reservado a sua posição.Artigo 216.*A FRS propõe a fusão dos actuais artigos 216.° e 217.° num só artigo, cujo n.° 1 é composto pelos actuais n.os 1 e 2 do artigo 216.° e cujos n.os 2 e 3 correspondem aos actuais n°s 1 e 2 do artigo 217.°. respectivamente.Artigo 217.o1 - A AD propõe a eliminação do actual artigo 217.°2 - O MDP/CDE propõe, no n.° 1, a substituição da expressão "poderá criar" por "criará".3 - O PS, a UEDS, a ASDI e o PCP declararam opor-se à proposta da AD. A AD, o PS, a UEDS e a ASDI manifestaram a sua oposição à proposta do MDP/CDE, tendo o PCP reservado a sua posição.4 - A FRS adita um novo artigo 217.° relativo à competência do tribunal constitucional5 - Do debate em subcomissão resultou o seguinte:c) Quanto à alínea a), verificou-se ser idêntica à proposta da AD, constante da primeira parte do n.° 1 do artigo 184.° do seu projecto:b) Quanto à alinea b), a AD encara favoravelmente a sua primeira parte, aceitando a segunda parte;c) As alíneas c) a e) são aceites pela AD;d) O PCP reserva a sua posição em relação a todo o artigo 217.° da FRS.Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1981. - Margarida Salema (relator) - Pelo Presidente da Subcomissão, (Assinatura ilegível.)COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL20.o relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 9 de Novembro de 1981, pelas 11 horas, tendo apreciado os artigos 218.° a 233.oArtigo 218.o1 - Sobre o n.° 1 apenas há uma proposta do PCP no sentido da clarificação da competência exclusivamente criminal dos tribunais militares.2 - Sobre o n.° 2 há propostas de eliminação da FRS e do MDP/CDE.3 - Formou-se consenso quanto ao n.° 1, na base da proposta de alteração do PCP, sendo adoptada a seguinte redacção:Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.4 - Formou-se também consenso quanto à introdução de um novo n.° 2, com vista a ser contemplado o problema da aplicação de medidas disciplinares:2 - A lei poderá atribuir aos tribunais militares competência para aplicação de medidas disciplinares.5 - A AD opõe-se à supressão do n.° 2 e o PS, a ASDI e o MDP/CDE ficaram de ponderar a sua proposta. A subsistir o actual n.o 2, ele passaria a ser o n.° 3.Artigo 219.oNão há propostas de alteração.Artigo 220.o1 - A FRS propõe â modificação da epígrafe do capítulo III do título respeitante aos tribunais e da epígrafe do artigo 220.°, as quais passariam a ser, respectivamente, "Estatuto dos juizes" e "Magistratura dos tribunais judiciais".2 - A FRS propõe o aditamento de 2 novos números (2 e 3) sobre recrutamento por consenso dos juizes dos tribunais de 2.a instância e do Supremo Tribunal de Justiça e o aditamento de um novo número (4) relativo à eleição dos presidentes dos tribunais judiciais pelos respectivos juizes. 3 - O MDP/CDE desdobra o actual artigo 220.° em 2 números, um a estipular que a lei determine o estatuto dos juizes (1) e outro a prescrever que os juizes dos tribunais judiciais formem um corpo único. Adita ainda um novo número (3) a prever a inclusão no Supremo Tribunal de Justiça de juizes não pertencentes à magistratura judicial.4 - Formou-se acordo, de princípio, quanto às epígrafes preconizadas pela FRS.5 - A AD reservou a sua posição face à proposta da FRS de 3 novos números.O PCP manifestou abertura.O PS, a ASDI e a UEDS declararam preferir a sua proposta à do MDP/CDE.Artigo. 221.o1 - Só a AD propõe alterações a este artigo, aditando-lhe um novo n.° 1, do seguinte teor:Os juizes são independentes e imparciais, não recebem ordens nem instruções de ninguém e são isentos relativamente aos interesses em litígio.