88-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 21A empresa têxtil VODRATEX atravessa uma situação de instabilidade e de incerteza quanto ao seu futuro. A empresa emprega 517 trabalhadores, quase todos do concelho de Seia, e os problemas que afectam estes postos de trabalho terão consequências dramáticas numa região em que as alternativas de emprego são praticamente inexistentes.Os problemas começaram em 1995 e desde então diversas situações têm acontecido, como a existência de salários em atraso e trabalho suspenso para muitos trabalhadores.Entretanto, a empresa recorreu ao chamado «Plano Mateus», não conhecendo os trabalhadores o conteúdo ou os desenvolvimentos do processo. Por outro lado, apesar de a empresa ter recebido apoios do Fundo Social Europeu, não há modernização visível da sua laboração.A situação de trabalho suspenso de alguns trabalhadores, que decorre desde 7 de Dezembro, termina a 2 de Maio, pelo que urge encontrar soluções para esta situação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego que me informem:Da avaliação feita e do processo desta empresa em dificuldades e das medidas previstas para a sua resolução;Da aplicação conhecida pelo Governo dos recursosdo Fundo Social Europeu; Da situação de dívidas à Segurança Social daempresa;Das medidas tomadas ou a tomar para a manutenção dos postos de trabalho e dos direitos e regalias dos trabalhadores da VODRATEX, nomeadamente após 2 de Maio;Se há garantias de que eventuais apoios do Estado se aplicarão exclusivamente na recuperação da empresa e na manutenção dos postos de trabalho.Requerimento n.8 895/VII (2.fl)-AC de 17 de Abril de 1997Assunto: Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).Dúvidas vindas a público sobre o loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes, classificada como património camarário de relevante interesse (grupo C), no PDM, considerada na versão posta em discussão pública inflacionável, motivam o urgente pedido de esclarecimento sobre os actos do Governo central e local.Aliás, uma alteração introduzida no texto do n.° 1 do artigo 81.° do Regulamento do PDM, contrária aos pareceres obtidos em discussão pública, de autoria desconhecida e que acabou por ser aprovada pela Assembleia Municipal, cujos membros, pelo menos muitos deles, ignoravam a alteração verificada entre o documento a aprovar e o PDM publicitado, constitui um verdadeiroinigma neste processo.Esta não é, porém, a única dúvida que este processo suscita, uma vez que a Câmara sempre tentou o loteamento desta Quinta, em profunda contradição com a própria filosofia do PDM, facto sublinhado nas segundas versõesde pareceres técnicos de especialistas da DGOT desfavoráveis que não foram tidos em conta, quer pelo seu director-geral de então quer pela Secretaria de Estado, que autorizou a operação de loteamento de 4 de Fevereiro de 1994, estando à data o PDM já aprovado (Resolução do Conselho de Ministros n.° 15/94, de 27 de Janeiro).O movimento associativo (Liga de Amigos de Linda-a-Velha) e a Sr." Vereadora do PS Conceição Conde Silva solicitaram esclarecimentos e chamaram à atenção da maioria da Câmara Municipal de Oeiras para o interesse público tanto mais que a Fundação Marquês de Pombal, está instalada no Palácio da referida Quinta, a título de cedência acordada como o empresário proprietário da mesma.Porém, o paradoxo de gestão deste dossier, que chamou de novo à atenção para o assunto que a Assembleia Municipal entendeu ser passível de esclarecimento por via de inquérito, é o facto de o executivo anunciar a tão desejada aquisição, de parte deste património, no valor de 600 000 contos, invocando desafogo financeiro, quando a capacidade de endividamento está a esgotar.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me proporcione as informações susceptíveis de esclarecer as decisões tomadas pela DGOT em 1994, quando todos os pareceres técnicos foram desfavoráveis, contrariamente ao que é invocado no próprio despacho do director-geral e do Secretário de Estado, e bem assim, à. Câmara Municipal de Oeiras os elementos que entender convenientes para a clarificação das dúvidas dos cidadãos que são do domínio público.Requerimento n.fi 896/VII (2.a)-ACde 22 de Abril de 1997Assunto: Eleições associativas na Escola Secundária deLuísa de Gusmão. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).A Escola Secundária de Luísa de Gusmão atravessa período eleitoral com vista à eleição de nova direcção para a Associação de Estudantes, tendo o processo sido bastante atribulado e a necessitar de completo e urgente esclarecimento.Apresentaram-se às eleições três listas, tendo todas reunido os requisitos normais para concorrer. A campanha eleitoral iniciou-se e já no seu decurso uma das listas foi impedida de ir a votos por^ decisão dos representantes das outras duas listas na comissão eleitoral.Por outro lado, tendo as eleições, só com as duas listas restantes, sido realizadas na sexta-feira, não foram ainda divulgados os resultados, o que constitui também um grave atropelo à clareza deste processo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dâ República, requeiro ao Conselho Directivo da Escola Secundária de Luísa de Gusmão que me informe: 'Do acompanhamento e da avaliação que faz desteprocesso eleitoral; Das informações de que dispõe sobre a existência ounão de eventuais irregularidades em todo oprocesso;