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Na minha intervenção de 24 de Novembro último fiz um apelo aos Srs. Deputados, que vigorosamente se bateram pela fixação do seu salário na letra A da tabela da função pública, para que na altura oportuna tomassem calorosamente a defesa dos trabalhadores da função pública, como o fizeram em proveito próprio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é pertinente recordar que, nessa discussão, a defesa desse subsídio foi também defendida por Deputados que hoje integram o elenco governativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui mandatados pelo povo, para que lhe defendamos os seus interesses. E os cerca de 300 000 trabalhadores da função pública são parte integrante desse povo.
E hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal carro em 1919, os trabalhadores da função pública, com a radiosa alvorada do 25 de Abril, reconstituíram os seus sindicatos e estão justamente ansiosos por recuperar tudo o que lhes foi vedado e negado nos quarenta e oito anos da ditadura fascista.
Os sindicatos são a vontade e a voz dos trabalhadores. É com eles qu2 as entidades patronais devem tratar, nos termos constitucionais, os acordos de trabalho, salariais e sociais.
É com os sindicatos da função pública que a entidade patronal, Estado, deve acordar as medidas a tomar no que concerne à classe e não deliberar pela calada e colocá-los frente a factos consumados.
A não aceitação do Governo em estabelecer conversações com as organismos sindicais, tal como vem acontecendo com os trabalhadores de outras sectores, leva os trabalhadores da função pública a tomarem a plena consciência da imperiosa necessidade de em unidade, em poderosa unidade, manifestarem o seu protesto e o seu desejo da revisão do diploma governamental.
Os trabalhadores organizados nos sindicatos e comissões de trabalhadores são uma portentosa realidade neste país. Realidade positiva para a defesa da Constituição, para a consolidação, da democracia, rumo ao socialismo.
E se algumas dúvidas restassem da veracidade do que afirmo, elas ficariam totalmente dissipadas com a presença dos Sindicatos da Função Pública do. Norte, do Centro, do Sul, do STAL e dos Enfermeiros do Sul, a par dos outras duzentos e setenta sindicatos, no Congresso de Todos os Sindicatos, lutando pela unidade do movimento sindical...Uma voz do PS: - Todos anão, Ser. Deputado.O Orador: - ... factor único que pode positivamente contornar todas as dificuldades vigentes e levar à solução dos inúmeros problemas que afligem podas as trabalhadores portugueses.
Da unidade dos trabalhadores em torno do movimento sindical resultará a sua força organizadora. E com a força organizada e criadora dos trabalhadores conta o País para encetar quanto antes a recuperação económica que se impõe.
E não devemos, sob pena de cairmos em erro bastante grave, dissociar as trabalhadores da função pública, elementos básicas da máquina administrativa do Estado, do contexto em que se inserem todos os outros trabalhadores.
Nunca se poderá atingir a meta da recuperação económica sem as trabalhadores e muito menos contra eles, tomando medidas nas suas castas, seja qual for a sua actividade.
O 25 de Abril, a Constituição e os compromissos assumidos em defesa da democracia assim o impõem.
Resta-nos aguardar que sejam cumpridas e respeitados uns, honrados outras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui se tem estado a gravar suscita algumas questões importantes no que se refere à situação económica, ao Estado e ao direito constitucional.
Limitar-me-ei a fazer o resumo de algumas dessas questões e a expressar aquela sede de solução que a nós se nos afigura clara e líquida, sem qualquer aspecto ou possibilidade de tergiversações ou de recurso.
A primeira questão que aqui foi posta é a seguinte: ouviu ou não o Governo os trabalhadores aio fixar estes salários? Se ouviu, de que formal Se não ouviu, porquê? O Governo explicou as razões por que não ouviu ou entendeu não dever ouvir. Cabemos a nós, membros do partido do Governo, adiantar (muito brevemente mais alguns pontos sobre esta questão.
2304 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70É líquido, é constitucional, que os trabalhadores da função pública têm o mesmo e exacto gozo de direitos que os restantes trabalhadores. É também líquido, é claro, é evidente, ressalta do debate na Assembleia Constituinte e integra-se dentro da melhor doutrina que as trabalhadores da função pública, em virtude da sua especial natureza, terão formas de exercício diferentes desses direitos.
Há um ponto que é fundamental e que importa não escamotear: é que o princípio da. contratação colectiva, o princípio da luta de classes, não se aplica de forma nenhuma aos trabalhadores da função pública, que não dependem do patrão mas do Estado.O Sr. António Macedo (PS):- Muito bem!Protestos e apartes vários do PSD e PCP.O Orador: - Eu quero dizer ao Sr. Presidente que só autorizo que seja interrompido nesta Sala pelos meus pares dentro dos termos regimentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós entendemos, muito claramente, que estes princípios devem ser ditos e devem ser afirmados. Tenho verificado que nesta Câmara e fora dela parece que há receio de afrontar e de dizer aquilo que é a verdade. Os Deputados socialistas não têm receio de dizer aqui, como na Assembleia Constituinte, aquilo que é a verdade.
O princípio, que foi definido constitucionalmente, da participação dos trabalhadores na elaboração das leis, na parte que efectivamente ou directamente lhes toca, tem de ser, como todos os princípios da Constituição, devidamente enunciado e devidamente regulamentado. É um facto, que se deve sublinhar, que, em redacção aos trabalhadores da indústria privada, não há dúvida nenhuma, é perfeitamente exacto que já se tem alguma experiência, pela natureza das partes e pela prática seguida, daquilo a que se chama uma contratação colectiva. No que respeita à função pública, aos acordos contratuais ou à elaboração de contratos, é manifestamente insuficiente a prática havida entre nós e, deve dizer-se, em todos os países responsáveis, quer do Ocidente quer do Oriente.
Nós dizemos claramente sobre este assunto que o direito de participação na elaboração das leis dos trabalhadores da função pública deverá ser definido numa lei a aprovam por esta Assembleia, lei essa que seja efectivamente participada e que diga exactamente quais são as negras do jogo. Nós não podemos permitir e o Estado não pode permitir que a sua autoridade seja constantemente posta em causa, quer através de confrontos sem motivo ou, o que é pior, da erecção em toaria de actos passados ou de circunstâncias de facto.
O direito português, ao contrário do direito anglo-saxónico, é o direito da norma e não o direito do precedente e nós não podemos permitir que constantemente se invoque o precedente, a prática, que se invoque o costume, que nem sequer tem um longo consenso ou uma longa prática que o legitime e que o possa erigir em norma jurídica, para impor ao Estado e ao Governo determinados comportamentos seja ao Governo do Partido Socialista, enquanto formos Governo, seja ao Governo de qualquer dos outros partidos representados nesta Câmara, se dentro da democracia assim o entender dever forma? Não há nenhum Governo que possa resistir à constante prática, erosiva e corrosiva, de se legitimarem ou de se tomarem formas de comportamento através de um costume, ou melhor, através de precedentes, muitas vezes de duvidosa legi2imidade.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definido o que entendemos acerca do princípio da participação das trabalhadores na elaboração das leis, devemos dizer que estamos de acordo com esse princípio, entre outros motivos, por uma razão fundamental: porque é um princípio definido na Constituição e essa Consti2uição é um documento cujo respeito é o mais imperioso dever que cabe, na vida política, a um homem público e a todos os portugueses. Mas entendemos também que é necessário que a todos os níveis sejam definidas as regras do jogo para que as diferentes classes sociais, para que o Governo, para que as oposições, saibam constantemente com o que podem contar e não sejam constantemente ultrapassados pior processos ou precedentes que nós não acei-
tamos enquanto não houver uma lei que os legitime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo ponto que aqui se tem de pôr, e esse ponto é mais sério, é o seguinte - e ainda ninguém, creio eu, o focou com profundidade: somos nós, partido do Governo, que achamos que ele deve ser focado, poma darmos sobre esse tema as mais solenes garantias. Não significa de forma nenhuma, ao tomarmos esta atitude, que se ponham em causa os direitos sindicais dos trabalhadores da função pública. Nós também não pretendemos, desta forma, criar precedentes que legitimem uma prática revogatória ou derrogatória dos normativos constitucionais. Nós o que pretendemos é, pura e simplesmente, que - os próprios trabalhadores da função pública e de outros sectores - mas é dos da função pública que estamos a falar concretamente - saibam quais são os exactos mecanismos de defesa doa seus interesses e na base dessa formulação passam controlar não só a actividade dos seus representantes sindicais como também a actividade do próprio Governo, tudo definido em normas jurídicas, claras, abertas e definitivas, essas, sim, baseadas no passível consenso - porque o consenso absoluto é muito difícil (no pluralismo haverá sempre divergências e opiniões diversas).
O terceiro ponto que é importante focar é saber se é ou não suficiente o quantitativo que o Governo utilizou ou o aumento que o Governo concedeu. A esta pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, respondeu o Governo dizendo claramente o seguinte: este aumento destitua-se a minorar um problema e não a resolvê-lo, porque todos nós reconhecemos que não é suficiente o aumento que se dá, atentas as necessidades e o aumento do custo de vida. Mos não há ninguém neste país que seja responsável ou minimamente responsável e que, dado o condicionalismo político, possa vir propor a esta Assembleia um aumento para além daquele que foi concedido ou substancialmente maior do que aquele que foi concedido. Nós, Sr. Presidente e. Srs. Deputados, não vivemos de demagogia, mas vivemos de realidades.Risos.
2 IDE FEVEREIRO ]DE 1977 2305Nós desafiamos qualquer partido político que não pós em causa nenhuma das opções fundamentais do Orçamento - e podiam pô-las, e alguns casos foram postos - que venha aqui agora definir a quadratura do círculo e dizer como é que era possível fazer um aumento maus substancial.O Sr. Manuel Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - E, de resto, este tema não tem sido o tema que efectivamente aqui tem sido posto com mais força. Eu sinta que todos os que aqui se sentam nesta Câmara, pelo conhecimento que têm dos factos, pela experiência que tiveram do Governo, pelo seu conhecimento dos dossiers, sabem, no fundo da consciência, que o Governo não podia fazer neste ponto substancialmente melhor e sabem também, no fundo da sua consciência, que, se estivessem no Governo, também não fariam substancialmente melhor.Vozes do PS: - Apoiado!Risos.O Orador: - Um outro ponto importante é o problema do critério da repartição do aumento. Sobre isso, tenho falado com muitas pessoas, dentro desta Câmara e fora dela, e tenho ouvido os mais diversos comentários, uns de aprovação, outros de crítica acerba e outros de reprovação. Dentro das minhas possibilidades, tenho procurado esclarecer os pontos de vista governamentais, porque não deixo de ser Deputado quando saio do Palácio de S. Bento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em relação a este problema há um ponto fundamental a definir e um problema fundamental a sublinhar. O primeiro ponto é saber por que motivo, durante todos estes anos - e este é um dos aspectos pouco sublinhados da pesada herança do fascismo -, a concorrência do sector público com o sector privado retirou ao sector público os melhores técnicos de que o País podia dispor. O motivo claro e evidente, ou melhor, um dos motivos (porque houve outros), foi simplesmente este: o Estado não estava em condições de competir, mesmo que minimamente, ao nível dos salários, com os salários que eram praticados no sector privado para certas categorias. Entendeu este Governo, entenderá certamente qualquer Governo, que a - política fundamental de salários em Portugal, de que este aumento é uma aplicação prática, embora ténue, consistirá no seguinte: em conseguir que todos os portugueses vivam bom, de acordo com as suas necessidades, e não em conseguir que todos os portugueses vivam mal impondo o igualitarismo na base da miséria. Esse, o povo português não aceita.Uma voz do PCP: - Que grande lata!Risos.O Orador: - Seria curioso que quem utiliza a gargalhada como forma de interrupção assumisse claramente estas opções e dissesse, com toda a clareza ao povo português se pensa ou .não que, em Portugal, chegou a altura de cada um vencer de acordo com as suas necessidades, eliminando-se as diferenças corporais, intelectuais' e de preparação. Nenhum Estado
democrático no Mundo, nenhum Deputado nem político responsável, chegará ao ponto de sancionar um princípio com ta1 demagogia. Isso não existe em parte nenhuma do Mundo,, e até no paraíso terreal, segundo consta, havia diferenças de categorias entre os dais habitantes que lá estavam.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem seguido os debates desta Assembleia, tem seguido a actividade dos seus representantes políticos. O País anseia muito simplesmente por que os representantes populares, os Deputados, as homens do Governo, todos nós, lhe falem francamente a linguagem da verdade e lhe digam clara e sinceramente qual a sua situação. Enquanto o meu partido tiver a honra de presidir aos destinos do povo português, enquanto o meu partido for Governo, não temerá ser impopular, porque a pior das traições é a demagogia.Aplausos do PS,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Deputado Acácio Barreiros. ,O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Srs. Membros do Governo, trabalhadores da função pública, povo trabalhador de Portugal: As várias acrobacias jurídicas do Sr. Deputado José Luís Nunes merecer-nos-iam um só comentário: e no entanto a Gavarro não consultou os ,trabalhadores, como manda a Constituição.Contrariando frontalmente as aspirações de milhares de trabalhadores da função pública, o Governo teimou. em dar forma às declarações sobre a aumento de IS % que o Dr. Mário Soares fez aquando da sua campanha eleitoral, em boa hora, na televisão, para as autarquias locais.A rapidez com que o Governo fez sair o Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro - rapidez aliás pouco usual no Governo quando se trata de dar solução aos problemas das trabalhadores; a forma apressada e desajeitada, convenhamos, já que provocou atrasos injustificados no pagamentos das mensalidades aos trabalhadores. A forma, apressada, dizia, com que o Governo ordenou aos serviços respectivos para que processasse os aumentos, mostra à evidência que o Governo estiava e está plenamente consciente de ter decretado uma medida que é uma afronta contra a importante parcela do povo trabalhador que são os cerca de 300 000 trabalhadores da função pública. Rapidez para o Governo significava tirar proveito do factor surpresa, dar os factos por consumados, entregando as camadas mais mal pagas da função pública à boa sorte, eu diria antes à má sorte, dos aumentos de 15 %.
O Governo alega ter assumido as suas responsabilidades ato ter decretado o aumento de 15 %, mas esse não é, contudo, o ponto de vista dos trabalhadores da função pública. Ao concentrarem-se aqui, em S. Bento, numa poderosa manifestação, milhares de trabalhadores da função pública vieram lembrar ao Governo que são uma força real que ninguém pode ignorar; que .não estão dispostos a aceitar as migalhas dos 15 % do Governa do Dr. Soares; e que têm perfeita consciência que o custo de vida tanto aumentou para
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2306um director-geral como para um servente, ou mais propriamente: que o director-geral quase não o sentiu, ao passo que o servente tem que dar voltas à vida para conseguir dar de comei à família.Engana-se o Governo, na sua. tentativa de aplicar aos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional tal decreto, convencido que a classe não se encontra suficientemente organizada e mobilizada (ou talvez pense o Governo que a classe se encontre manietada ... quem sabe!?) para fazer valer os seus interesses e direitos.Não seria necessário voltas a repisar o assunto, mas os trabalhadores da função pública, unidos, são uma força que ninguém pode desprezar, provaram-nos já diversas vezes, como ,por exemplo em Julho de 1974, em Lisboa, quando numa poderosa manifestação contra a política salarial do então Governo Palma Carlos-Spínola lhe deram o primeiro abanão que em pouco tempo lhe fez ia cova.Muito mais desorganizada estava a classe nessa altura, já que só então começariam a tomar carpo as suas organizações sindicais.A União Democrática Popular, pensando interpretar os sentimentos dos trabalhadores da função pública, afirma perante esta Assembleia, onde, sistematicamente no decorrer da ordem de trabalhos se tem choramingado a sua situação, que esta classe não precisa de tutelas «carinhosas» e demagógicas que não conduzem à resolução dos seus problemas.Os trabalhadores da função pública, melhor que ninguém, conhecem a sua situação precária e não necessitam que lha apontem ou descrevam. O que querem é ver resolvidos os seus problemas com vista a alcançarem uma vida melhor e mais digna. Eis por que recitam as tutelas.Desenganados no decorrer do tempo, os trabalhadores da função pública são uma classe já amadurecida, com uma experiência de luta suficiente para não permitirem que qualquer governo - ainda que se diga socialista- os ultraje naquilo que são 06 seus mais sentidos anseios.
Quem quiser governar ignorando a força poderosa que são os trabalhadores da função pública terá, pois, mais tarde ou mais cedo, de se confrontar com ela!
De igual modo, a quantos no seio da própria classe não varas vezes procuraram provocar a divisão, a confusão generalizada ou a desmobilização, se lembra que estão condenados ao. fracasso, como a própria experiência tem mostrado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de 30(? 000 trabalhadores da Administração Central, Local e Regional dizem hoje não aos 15 % de aumento salarial, consignados n.o Decreto-Lei n.o 923/76.
Cerca de 60 000 assinaturas entregues ao Presidente desta Assembleia, representando, se alguma dúvida houvesse, a vontade da classe, forçaram esta Câmara ao presente debate.
Assinaturas que foram recolhidas ,nos locais d.e trabalho onde os trabalhadores ganham o pão com que se alimentam dia a dia, e não nas ruas da Baixa lisboeta ou no metropolitano, como despudoradamente foi aqui afirmado pelo CDS, na voz do Sr. Rui Pena. O povo trabalhador para resolver os seus problemas não tem necessidade de recorrer a métodos «subterrâneos», porque ele ,possui energias capazes de varrer as mais difíceis obstáculos que lhe aponham. E são exacta-
mente essas energias poderosas que atormentam o CDS! Os métodos «subterrâneos» (para não chamar outro nome que é anti-regilmental), são próprios, sim, do CDS!Risos.Ainda. muito antes de ser «oposição civilizada», os trabalhadores da função :pública ainda se recordam bem dos abscuros quarenta e oito amos em que o CDS foi Governo!Vozes de protesto do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual irá ser a resolução final desta Assembleia?
Irá ela ratificar a citado decreto-lei, contrariando assim, desse modo, o sentir de uma larga parcela do povo trabalhador que está convicta daquilo que quer, ou, pelo contrário, será esta Assembleia capaz de opor a esta medida antipopular do Governo o sentir dos - trabalhadores, recusando a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, ide 31 de. Dezembro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Ganhou o Governo hábitos ecuménicos, fazendo, por tudo e por nada, comparações entre Portugal e o que se ;passa apor esse mundo fora, para tentar, à falta de melhor, justificar os seus pontos de vista.
Assim, apressou-se o Governo em fazer comparações relativas ao leque salarial rua função pública caso fosse adaptada a medida proposta pelos trabalhadores de aumento igual para todos.
Como não poderia deixar de ser, veio de seguida o Governo tentar fechar a boca aos trabalhadores com o peso do mundo.
Assim pensa o Governo derrear pela argumentação pouco sólida a realidade nua e crua das trabalhadores da função pública.
Desdobra-se o Governo em esforços para tentas canalizar a atenção dose trabalhadores da função pública sobre o leque salarial.
Claro que os trabalhadores entendem isto como uma fuga ao problema de fundo. Mas, já que vem a talhe de foice, não seria despropositado, como já aqui foi apontado, que o Governo se debruçasse sobre outra definição de leque salarial que não aquele que agita perante esta Câmara e os trabalhadores.
A tarefa da larga maioria dos trabalhadores da função pública é a de zelarem pela subsistência sua e dos seus familiares, a qual não só era já pesada e insuportável, como ainda por cima se agravou.Já não é só o facto de que o pão de cada dia custa a ganhar, mas que sobretudo cada vez custa mais a ganhar e cada vez dá para menos. 'É este o eixo da questão ao qual o Governo e o CDS fogem. Porque se o Governo pretende comparações internacionais eu foco algumas, porque curiosamente o Governo nunca delas dá conta. Por exemplo: num inquérito referente aos meses de Maio e Junho de 1976 da União dos Bancos Suíços, em quarenta cidades do Mundo, entre a9 quais Lisboa, chegou aquela entidade à conclusão que em Portugal se recebem dos mais baixos salários do Mundo e que, conjuntamente com a Turquia, são os países da Europa onde se recebem os mais baixos salários. Acrescento que, curiosamente, nas nove profissões escolhidas pela União dos Bancos Suíços
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2307para a comparação não existe nenhum funcionáriopúblico, se não estou
ainda mais abaixo.E quanto ao poder de compra? Pois bem, Portugal, revela ainda a mesma fonte, tem dos mais baixos poderes de compra do mundo e o mais baixo poder de compra da Europa, conjuntamente ainda com a Turquia.Se tivermos em confia que nas profissões escolhidas só figuram profissões especializadas, algumas delas próximas dos níveis pagos na Europa (caso dos bancários e secretárias), chegaremos à conclusão de que mesmo assim os números fornecidos pela União dos Bancos Suíços ainda são muito optimistas.
Quanto a um cabaz de compras, contendo trinta e cinco produtos essenciais, verificou-se ainda, segundo a mesma fonte, que naquela altura custava mais caro em Portugal do que na Áustria, Grécia, Irlanda, Inglaterra, Espanha e Turquia. Isto há seis meses atrás, parque hoje em dia leva-se o cabaz à loja e vem quase vazio, pois desde carne a batatas «tudo o vento levou».Risos gerais.Como se caracteriza então a situação dos trabalhadores da função pública face a esta degradação das condições gerais de vida do nosso povo?
Lembraria, muito rapidamente, visto que a questão já foi aqui suficientemente ilustrada, que, para um cálculo feito de Abril de 1975 a Agosto de 1976, 111 500 trabalhadores da função pública abrangidos pelas letras S, T e U estavam reduzidos em Agosto de 1976 a um salário real médio. (ponderado) de 3800$, face ao aumento do custo de vida, que as estatísticas oficieis apontam como sendo de 29,7 %, 200$ menos, portanto, do que aquilo que em Abril de 1975 era considerado como o mínimo de subsistência nacional, que eram 4000$. Isto para não falar já nos milhares de trabalhadores assalariadas de muitas câmaras municipais e serviços municipalizados, cujo salário real se calcula para essa mesma data, Agosto de 1976, como sendo de 2884$, portanto 1116$ menos que o salário nacional considerado mínimo em Abril de 1975. Isto em relação há seis meses atrás, em que o aumento dos preços ainda não havia tomado um ritmo galopante e a desvalorização progressiva do escudo ainda não se havia manifestado e a carência da produtos no mercado não era ainda flagrante, porque aos especuladores e intermediários parasitas ainda o Governo não tinha dado es inteiras liberdades e garantias para nos entrarem impunemente pelas algibeiras adentro.Dirá o Governo que não se pode aprovar aumentos mais elevados para os trabalhadores da função pública, como sejam as 2000$ por estes reivindicados, alegando que o montante ultrapassaria o previsto no Orçamento, cuja verba é de 4,3 milhões de cantos.
A União Democrática Popular, no entanto, diz que esse aumento, para além de ser justo, é também possível.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70 2308O Orador: - Veremos se, enquanto' Governo nas ilhas, manifestará a mesma boa vontade, o que até hoje nada se tem viso.
Antes de terminar, não gastaria de deixar passar em claro, porque aos trabalhadores também não passou, com certeza, a elevada determinação e firmeza evidenciada pela Deputada socialista Carmelinda Pereira na defesa dos anseios doe trabalhadores da função pública a uma vida molhar e mais digna.Risas do PS.Trabalhadores da Administração Central, local e regional do Norte ao Sul do País, no continente ou nas ilhas: a União Democrática Popular reafirma que o seu programa é o programa da luta do povo. Ao votar neste Parlamento contra a Lei do Plano proposta pelo Governo para 1977, ao ser a única força política que votou contra a Lei do Orçamento do Governo para 1977, a UDP fê-lo com a consciência e a convicção de que a política que o Governo traçou no seu programa ide acção lava à abastança de quem j1 era rico e à miséria de quem já era pobre.
A - comprová-lo está a medida decretada pelo Governo contra a vontade e os interesses dos trabalhadores da função pública.
Coerente com a política de uma só cara que sempre norteou os seus princípios e prática, a UDP considera que a única posição justa que pode tomar, tanto nesta Assembeleia como fora dela, é a de estar ao lado dos trabalhadores da função pública. Deste modo, o voto da UDP nesta. Câmara será contra a ratificação do aumento governamental dos 15 %.
Os trabalhadores da função pública devem manter a sua independência face a este Parlamento, preparando-se para a luta, avançando nas suas reivindicações, porque isso representa não só a sua autonomia como a das suas organizações sindicais em relação ao Estado, como também esta Assembleia não deixará de votar maioritariamente pelo Governo, ratificando o seu decreto.
Aos trabalhadores da função pública cabe avançar para objectivas comuns de luta que unam a classe. Não só no que afiz respeito ao aumento de 2000$ igual para todos, mas também na defesa dos subsídios de alimentação e cantinas, contra os quais o Governo prepara um ataque cerrada, e na luta por diuturnidades justas que contemplem as trabalhadores mais veteranos, que durante longos anos ao serviço do Estado aí têm vindo a deixar os ossos.
Unidos e organizados em torno dos seus órgãos representativos, os trabalhadores da função pública saberão acumular as energias necessárias para alcançaram a vitória, despedaçando as medidas que o Governo, com a sua política de cedências ao grande capital, ao fascismo e ao imperialismo, lhes pretende impor. Não só na batalha imediata que se avizinha mas também nas outras de maior vulto .contra o desemprego maciço e a miséria, como o indicam as medidas de aumento das horas de trabalho, a tentativa e imposição da reestruturação de quadros de pessoal, que não virá satisfazer os trabalhadores.
O momento é de luta. Os :trabalhadores da Administração Central, Local e Regional não vergarão!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes deseja pedir a palavra para que efeito?O Sr. Furtado Fernandes ('PSD): - Queria fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deitado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - O meu protesto é relativo às declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
A secção sócio-profissional dos trabalhadores sociais-democratas da função pública, em devido tempo, tomou posição sobre este problema através de um comunicado. Esse comunicado, que criticou claramente o processo que foi adoptado pelo Governo relativamente, à fixação desta tabela salarial, foi distribuído em muitos sacais de, trabalho da função pública. Não sei se o Sr. Deputado fitinha isto em consideração, pois, se o não tinha, devia ter-se informado devidamente, porque esta foi a posição to moda pelos trabalhadores sociais-democratas da função pública.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Queria fazer o meu protesto com uma canta bonomia. É que quando ouço falar o Sr. Deputado Acácio Barreiras nunca sei se é o sentido de humor dele que prevalece ou se é o folclore com que pretenda rodear as suas palavras.
De qualquer forma, o meu partido não pode admitir, de amaneira nenhuma, que um partido totalitário, do pior totalitarismo que há, a da bru alidade, que já aqui nesta Assembleia discutiu com outro partido quem rinha perseguido um terceiro partido, o nessa altura lavrei o meu protesto por tal facto, acuse o CDS de ser totalitária ou de ter estado feito com forças totalitárias. Nunca o estivemos nem es aremos, mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que tem estado muitas vezes do lado daqueles que perseguem a liberdade dos homens em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pana um contraprotesto, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiras.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se para o Sr. Deputado do CDS as :minhas intervenções lhe deixam algumas dúvidas quanto ao seu sentido, posso dizer-lhe que da parte da UDP não há dúvidas nenhumas quanto ao sentido das intervenções do CDS e de que essa alternativa, aparentemente nova, é monto antiga.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É falso.O Orador:- Não o autorizei a interromper-me, Sr. - Deputado.
Queria dizer só :mais uma coisa: é natural que venha dessa bancada a acusação de que a UDP lutou contra «combatentes da liberdade». Penso que tais acusações incidiram sobre as acções da UDP nas barricadas do 28 de Setembro e do 11 de Março, na perseguição dos pides. É natural que para as bancadas do CDS a perseguição dos pides seja interpre-
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2309fada como ataque aos «defensores da liberdade», de uma certa liberdade que acabou com o 25 de Abril.Vozes de protesto do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado ?Lenha (PS): - Ouvi o 9r. Deputado Acácio Barreiras fazer uma descrição muita notável da comparação entre a situação dos trabalhadores da função pública em Portugal e noutros países
europeus. Para completar tal descrição, gostaria que
me informasse, se lhe fosse possível, qual a percentagem que representam os trabalhadores dá, função pública em relação, à população activa no nosso país e rimes outros países europeus.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Acácio Barreiros, se assim o entender.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado: Posso claramente dizer-lhe que não conheço tais percentagens. Se outro Deputado do seu partido quiser esclarecer, :poderá fazê-lo.
O que tenho aqui são quadros comparativos do aumento do custo de vida e do poder de compra em vários países, e o que lhe posso dizer é que os dados que forneci penso serem exactos, gois citei-os de uma publicação dos bancos suíços.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha pedia:. de novo a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para dez explicações, Sr. Presidente.O Sr. - Presidente: - Tem a palavra para explicações, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - A explicação que quero dar é no sentido de o Sr. Deputado Acácio Barreiros não supor que a minha pergunta tinha qualquer intuito, pois não recebo relatórios dos bancos suíços ...Risos e aplausos do PS e CDS.Não tenho as regalias que o Sr. Deputado possui. (Risos.) Não tive também tempo de fazer o estudo exaustivo desta matéria e não tive a oportunidade de seguir estes debates.
Suponho que em Portugal o número dos trabalhadores da função pública deve andar à volta de 320 000, que, com mais 60 000 que vieram de África, dá um montante de 380 000. Tanto quanto suponho, em Espanha, e é o exemplo que agora me vem à cabeça, o número de funcionários públicos deve ser de 600 000, de forma que, como este país tem uma população superior quatro vezes à nossa, para temos uma percentagem idêntica, considerada uma das mais elevadas da Europa, devíamos ter cerca de 150 000 funcionários públicos.
Não sei se isso vem nos relatórios dos bancos suíços, mas com certeza que o Sr. Deputado Acácio Barreiros poderá providenciar - para que no futuro façam menção disso.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tom a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção neste debate vai ser breve e limitar-se-á a um ponto apenas das muitas questões suscitadas pela discussão do decreto-lei do Governo sobre a dita actualização de vencimentos dos trabalhadores da função pública.
No fim da intervenção do Sr. Secretário de Estado, há dias aqui produzida, tive a oportunidade de fazes a seguinte pergunta: que concepção é que nesta medida se manifesta sobre o palpei e a importância dos trabalhadores na definição das medidas que lhes dizem respeito? Não obtive resposta a essa pergunta. O Sr. Secretário de Estado invocou o seu estatuto de independente no Governo do Partido Socialista para dizer que não lhe competia responder, mas que obteria em devido tempo a respectiva resposta
Pareceu-me ser esse um dos objectivos, pelo me, nos, da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes da parte da bancada do perfile do Governo. Devo dizer que, se a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Governo do PS me tinha deixado ,perplexo e preocupado, a intervenção da Sr. Deputado José Luís Nunes deixa-me ainda mais perplexo e preocupado.
Os factos são os seguintes: o Governo, sem ouvir os trabalhadores da função pública, resolveu decretas, pelas formas normais do secretismo que constituem os decretos-leis, conhecidos apenas pela sina publicação n.o Diário da República, um aumento chamado de actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública. Estes contestaram tal aumento e o processo de determinação e de definição desse aumento. Entretanto, o Governo havia prometido que os trabalhadores seriam consultados e ouvidos. A Constituição da República impõe, em geral, que as classes trabalhadoras tenham um papel determinante nas grandes medidas que lhes digam respeito e, em particular, as organizações sindicais devem participar na elaboração da legislação do trabalho. Não respeitando os compromissos e não observando a Constituição, o Governo pôs os trabalhadores perante o facto consumado de um decreto-Lei só conhecido através da leitura do Diário da República.
É certo que o Governo vem invocar aqui, e também o Sr. Deputado José Luís Nunes, que não tinha obrigação de consultar os trabalhadores da função pública, pois carecia de lei que o obrigasse a tal e que, de qualquer modo, a definição dos vencimentos desses trabalhadores nunca podará ser concebida como uma contratação colectiva, pois neste momento não existe base legal para isso.
Simplesmente a questão é bastante outra e não esta. '''rata-se de saber, pura e simplesmente., se o Governo Constitucional, se com esta Constituição, um governo socialista, que se reclama da defesa dos interesses das classes trabalhadoras, precisa de uma lei que o obrigue a consultar os trabalhadores. Trata-se de saber se um Governa Constitucional que assenta fundamentalmente na defesa dos interesses das classes trabalhadoras só consulta as trabalhadores quando a isso é obrigado par uma lei. Trata-se de saber, em suma, se o Governa faz depender os direitos constitucionais dos trabalhadores de uma lei
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 70 2310relativamente à qual ele próprio se reclama o direito de dizer em que momento é que, a apresenta a esta Assembleia.A nosso ver, não tem razão de ser a invocação do Governo ao dizer que não tem lugar a aplicação das regras da contratação colectiva. Na realidade, ninguém pretendeu até agora que o Governo estivesse obrigado a um processo de contratação colectiva e que o modo de fixação dos vencimentos dos trabalhadores da função pública fosse feito através de um contrato colectivo de trabalho ou de um acordo colectivo de trabalho. Acontece é que, entre um contrato colectivo de trabalho, realizado em formas jurídico-formais, e a não audição dos trabalhadores vai a distância grande que delimita o respeito da Constituição e dos compromissos do Governo e o seu não respeito; vai a distância de todos os pontos intermédios, que passam nomeadamente pela audição, pela negociação informal e não juridicamente vinculatória entre as partes, neste caso entre o Governo e os trabalhadores da função pública. O Governo não estava - obrigado a uma contratação colectiva, mas não se podia fundar na ausência de uma obrigação àquela para reivindicar o direito de definir os vencimentos dos trabalhadores da função pública sem sequer os ouvir e considerar as suas razões e, ao fim e ao cabo, sem respeitar o princípio da audiência na definição dos assuntos que interessam aos trabalhadores da função pública..
Ouvimos hoje aqui, através do Sr. Deputado José
Luís Nunes, a reafirmação destes princípios e argumentos, mas ouvimos mais. Ouvimos dizer que o Governo não está obrigado a dialogar e que, quando não está obrigado a isso, não dialoga mesmo.
Que o ministro fascista Gonçalves Rapazote pudesse dizer, com razão, que o poder fascista não dialogava, mas governava, compreendia-se. Isso estava na natureza do fascismo e da prática doo soeu podes. Esta afirmação de que o Poder não dialoga não é legítima num governo constitucional nem, nomeadamente, num governo do PS que se reclama da prossecução das interesses das classes trabalhadoras. Que o Poder não dialoga é uma afirmação que não pode ter lugar hoje, com esta Constituição da República. Tal afirmação deve ser substituída precisamente pelo seu contrário: o Governo governa dialogando e não governa se não dialogar. O Governo, neste caso, não governou porque não dialogou, quando a isso era obrigado, e não o fez porque, mesmo que a isso não fosse obrigado, tal lhe seria imposto pelos próprios compromissos que assumiu com os trabalhadores da função pública..
O dever da Assembleia da República, neste caso concreto, como noutros em que a Constituição corra o risco de não ser observada, em que o Governo se apreste a não cumprir os compromissos assumidos perante esta Assembleia, é, se isso estiver ao seu alcance, sanar essas irregularidades constitucionais e políticas. Mas se não estiver ao seu alcance dar a solução concreta a cada questão, deve utilizar os meios ao seu alcance para obrigar o Governo a fazer o que não fez e que devia ter feito. O único meio que neste momento resta à Assembleia da República é não ratificar o decreto-lei do Governo. E esse é o seu dever fundamental, que o deve, nomeadamente, aos princípios constitucionais que regulam as suas incumbências em matéria de fiscalização da actividade do Governo, mas é uma obrigação que resulta, além disso, das obrigações que tem perante os trabalhadores e, neste caso concreto, os trabalhadores da função pública. Se o Governo não cumpriu o que devia ter feito, a Assembleia não pode, porque já está perfeitamente consciente dos limites e dais circunstâncias desta questão, encontrar motivos para deixar de fazer aquilo que tem. de fazer.A plausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Peço a palavra para dar uma explicação ao Sr. Deputado Vital Moreira e não para fazer um protesto.O Sr. )presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira três coisas.
A primeira, é que pode o Sr. Deputado dizer o que quiser, e acho que tem direito de o dizer, parque não o interrompo, como não o fiz uma única vez. Estou convencido de que o Sr. Deputado Vital Moreira sabe que tenho razão e que as suas palavras correspondem não a uma razão política mas a uma razão partidária, o que é legítimo.
Gostava de focar aqui alguns temas, à guisa de explicação, sabre um ponto de uma afirmação que eu teria feito .e que de facto não fiz.
Esse ponto, Srs. Deputados, é o seguinte: não digo que o Governo precise de uma lei para dialogar com os trabalhadores, mas que o Governo não quer deixar a quaisquer governos que lhe sucedam unia pesada herança de precedentes invocáveis por ter abdicado da sua autoridade. Sobre o resto, estamos entendidos.
Quanto à comparação que o Sr. Deputado Vital Moreira fez das minhas palavras com as do Dr. Gonçalves .Rapazote, gostava de me limitar a focar alguns exemplos daquilo que acha que devem ser as relações democráticas nesta Assembleia. Podemos trocar aqui palavras violentas, dumas, etc. Acho, no entanto, que apara nenhum Deputado - defenderei em relação a todos esse direito -, e nomeadamente em relação a mim, na base pessoal de combatente antifascista, se devem usar essas termos de comparação. Direi ao Sr. Deputado Vital Moreira que pessoalmente compreendo isso como uma forma requintada de ironia, que considero de mau gasto, mas que o Sr. Deputado tem todo o direito de usar.
Quanto à frase «o Poder não dialogou, direi, efectivamente, que foi: uma frase salazarista. $ verdade! Mas foi também a prática política daqueles regimes que, como na Polónia, fizeram aumentos de preços sem ouvir os trabalhadores, sem que houvesse uma Assembleia da República ande um partido democrático pudesse pedis a ratificação, ...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... ou na Checoslováquia, em que o manifesto de 77 é considerada um acto ilegítimo e ilegal.Protestos do PCP.
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2311Gostaria de não ter de falar assim, mas quero prevenir esta Câmara e todos os Srs. Deputados de que respondo sempre no mesmo tom à maneira como, directamente me tratam a mim ou ao meu partida: com cordialidade, quando sou tratado com cordialidade, e no mesmo tom, quando sou tratado de uma forma considerada agressiva e injusta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra, mas gostaria que me dissesse em que parte do Regimento a mesmo pedido se enquadra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Agradeço o lacto de ter admitido uma violação do Regimento, ao conceder a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, porque me permite invocar o precedente para não cumprir o Regimento e permitir-me fazer também um esclarecimento do mesmo estilo do efectuado por aquele Sr. Deputado.O Sr. - Presidente: - Portanto, vamos continuar a violar o Regimento ...Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, e, concretamente, Sr. Deputado, José Luís Nunes: Do que se trata aqui é de saber precisamente qual é o lugar dos trabalhadores no nosso sistema constitucional. As razões que eu invoquei foram razões da Constituição e de relações democráticas entre a Assembleia e o Governo. O Sr. Deputado José Luís Nunes não as contestou. Se, neste caso concreto, alguém defende aqui .razões de partido, deve presumir-se que é o Sr. Deputado José Luís Nunes, pois trata-se de defender o .partido do Governo e não o meu partido, que não tem aqui relação directa de causa.
Quanto à citação que fiz de um Ministro fascista, devo dizer que o Sr. Deputado ouviu mal quando suspeitou ou pensou que eu teria feito uma comprar ração. De modo algum quis fazer qualquer comparação. Apenas quis fazer uma comparação entre aquilo que é e aquilo que não deve ser. Só quis chama a atenção para o facto de que cartas atitudes, mesmo quando não tenham as mesmas intenções, podem conduzir a resultados semelhantes.
Sobre a ,parte final, devo dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes o seguinte: não sei a que propósito vem a sua afirmação, sendo uma contradição aboluta com aquilo que começou por dizer no início da sua intervenção. Por mim, não me permiti tal método de argumentação, e lamento que o Sr. Deputado se tenha permitido tal.O Sr. Presidente: - Estamos próximos da hora do encerramento da sessão. É completamente impassível que este debate continue sem que haja prorrogação do prazo das 20 horas, porque a votação na. generalidade terá de ser feita hoje.
Poderíamos interromper às 20 horas - isto é apenas uma sugestão, outras existirão certamente -, íamos jantar, que é uma coisa que não faz mal a ninguém (risos), e voltaríamos às 21 horas e 30 minutos paira continuarmos, porque ainda há sete oradores escritos, tendo cada um direito a usar da par lavra por um período de vinte minutos. Vejam, assim, até que horas se prolongará a sessão. Isto é apenas uma sugestão; o Sr. Deputado José Luís Nunes poderá fazer outra, para o que lhe concedo a palavra.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente: Gostaria que V. Ex.a perguntasse aos Srs. Deputados se mais alguém quer usar da palavra ou, no caso de a minha pergunta não ter sentida ,por os inscritos já haverem declarado que não desejam usar da palavra, que me informasse se as inscrições já estão encerradas, para podermos decidir a nassa posição em relação. ao número de oradores que irão usar da palavra.O Sr. Presidente:- As inscrições já estão encerradas, Sr. Deputado, havendo sete Deputados inscritos.
Vou começar por consultar o PCP, que trem um orador inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Calos Brito (PCP): - Nós faremos uma intervenção muito curta, Sr. Presidente, que certamente não ultrapassará cinco minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, só temes inscrito o Sr. Deputado Narana Coissoró e necessitamos que ele use da palavra, não devendo a sua intervenção ultrapassar vinte minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, até este momento apensas usou da palavra um Deputado do PSD, desejando o meu partido usar dia faculdade regimental que lhe permite fazer intervir mais dois oradores, que já se encontram inscritos.O Sr. - presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, as intervenções dos dois oradores do seu partido terão a duração de vinte minutos cada uma?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Penso que as duas intervenções somadas não irão muito além de quinze minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O que diz a isto, Sr. Deputado, Acácio Barreiros?O Sr. Acácio )barreiros (UDP): - Por razões que não voltaremos a discutir por agora, na segunda intervenção só tenho direito a usar da palavra durante o período de dez minutos, que não penso utilizar na totalidade. Mas quero intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, gostaria que me informasse de quanto tempo necessita para a sua intervenção.