II Série — Número 118Sábado, 12 de Maio de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODeliberação n.* 6/84/M:Substituição de um membro da Comissão Eventual de Inquérito sobre a EPAC.Projectos de lei:N." 94/III (criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel):Propostas de alteração e substituição na especialidade, apresentadas pelo PSD.N.° 339/MI—Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo (apresentado pelo PS).N.° 340/III — Providências quanto à violência em recintos desportivos (apresentado pela UEDS).Projecto de resolução n.* 24/111:V. Rectificação.Comissão de Regimento e Mandatos:Pedido de parecer àquela Comissão do deputado do PSD Manuel Martins acerca da anulação pelo Instituto de Seguros de Portugal da sua inscrição como mediador de seguros.Requerimentos:N." 2407/m (I.3) — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção da estrada São Pedro do Sul-Arouca pela serra.N." 2408/II1 (].') — Do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) ao Ministério da Educação acerca do processo da criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.N." 2409/lli (l.a) — Do deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da redução do trabalho das jornaleiras dos serviços florestais da Marinha Grande.Conselho Nacional do Plano:Comunicação do PSD indicando o seu candidato ao lugar do cargo de presidente do referido Conselho.Conselho Superior de Defesa Nacional:Comunicação do PSD indicando a candidatura de um seu deputado ao referido Conselho.Conselho da Comunicação Social:Comunicação do PSD indicando a candidatura de um seu deputado ao referido Conselho.Rectificação:Ao n." I07, de 6 de Abril de 1984 (texto do projecto de resolução n." 24/111).Deliberação n.° 6/84/MSubstituição de um membro da Comissão Eventual de Inquérito sobre a EPACA Mesa da Assembleia da República deliberou sancionar a substituição do Sr. Deputado Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho pelo Sr. Deputado Ruben José de Almeida Martins Raposo, da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas (EPAC), por indicação do Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social Democrática Independente (ASDI).Assembleia da República, 8 de Maio de 1984.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.PROJECTO DE LEI N.° 94/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIO MAU NO CONCELHO DE PENAFIELPropostas de alteração e substituição na especialidade Proposta de alteração do ponto 5.1.1Na fundamentação do projecto de lei n.° 94/111, o ponto 5.1.1 passa a ter a seguinte redacção:5.1.1—Os   limites  de  Rio  Mau,  conforme planta anexa, serão os seguintes:Nascente — ribeiro de Sobreiro até ao cruzamento com o caminho público (antigo) que liga Rio Mau a Sebolido, seguindo o caminho mencionado até à divisão das sortes das glebas n.os 17 e 18, prosseguindo até aos terrenos baldios, traçando uma linha recta até ao marco geodésico e daqui seguindo uma linha recta até ao ribeiro de Rio Mau;Poente — limite da freguesia de Melres. concelho de Gondomar;