2354II SÉRIE - NÚMERO 57PARTE ÍVGarantia e revisão da ConstituiçãoTITULO 1 Garantia da ConstituiçãoCapítulo I Fiscalização da constitucionalidadeARTIGO 277.» (Fiscalização preventiva da constitucionalidade) (Eliminado.)ARTIGO 278.° (Efeitos da decisão)(Eliminado.)ARTIGO 279° (Inconstitucionalidade por omissão) (Eliminado.)ARTIGO 280.° (inconstitucionalidade)1. (Sem alteração.)2. As normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar e declarar a sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos do artigo seguinte.3. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais não impede a aplicação das suas normas na ordem interna portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se disser respeito à violação de uma disposição fundamental.ARTIGO 281.» [Fiscalização abstracta da inconstitucionalidade)1. O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor c/e Justiça e o Procurador-Geral da República podem solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica.2. As assembleias regionais gozam de igual faculdade.3. A declaração de inconstitucionalidade proferida nos termos deste artigo tem força obrigatória geral e produz efeitos desde a sua publicação, com ressalva dos casos julgados.4. Cabe ainda ao Tribunal Constitucional, nos termos que a lei estabelecer, decidir as questões acerca da conformidade das normas constantes das leis regionais com as leis e regulamentos dos órgãos de soberania e da conformidade destes com os direitos das mesmas regiões consagrados nos respectivos estatutos.ARTIGO 282." (Fiscalização concreta da inconstitucionalidade)1. Sempre que um tribunal se recuse a aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, uma norma jurídica constante de tratado internacional ou de lei, decreto-lei, decreto regulamentar ou lei regional, haverá recurso, obrigatório quanto ao Ministério Público e restrito à questão da inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional.2. Haverá também recurso, obrigatório quanto ao Ministério Público, das decisões judiciais que apliquem uma norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.3. Tratando-se de norma constante de diploma não previsto no n." 1, os tribunais julgam definitivamente acerca da inconstitucionalidade.4. A parte que num feito submetido a julgamento haja arguido a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica, por violação de algum direito, liberdade ou garantia dos cidadãos, poderá interpor recurso para o Tribunal Constitucional, restrito a essa questão, da decisão que aplique a referida norma, quando no caso já não caiba recurso ordinário.5. A lei estabelecerá o regime de admissão do recurso previsto no número anterior.Capítulo II Tribunal constitucionalARTIGO 283.» (Composição)1. O Tribunal Constitucional é composto por nove juízes, escolhidos de entre juristas de reconhecido mérito e designados pela forma seguinte:a) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,que preside;b) Dois nomeados pelo Presidente da República;c) Dois eleitos pela Assembleia da República, pormaioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;d) Dois eleitos pelos magistrados do SupremoTribunal de Justiça de entre os seus pares;e) Dois eleitos pelos magistrados do TupremoTribunal Administrativo de entre os seus pares.2. Os juízes do Tribunal Constitucional exercem o cargo por seis anos, devendo renovar-se metade em cada três anos.3. A lei estabelecerá as restantes regras relativas à designação dos juízes do Tribunal Constitucional e definirá o seu estatuto de inamobilidade e mais direitos e incompatibilidades.ARTIGO 284°(Competências)I. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a constitucionalidade e a legalidade de normas jurídicas, nos termos dos artigos anteriores, e ainda conhecer de outras matérias que venham a ser-lhe atribuídas por lei.