II SÉRIE-B — NÚMERO 7 172 A este respeito das compensações contingentes atente-se ao que diz também a Ernst&Young: “As “compensações contigentes” representam parte da remuneração das Subconcessionárias que apenas será devida se o benefício de um ou mais refinanciamentos não for suficiente para cobrir o valor em causa, ou seja, o benefício de qualquer refinanciamento será totalmente para a EP até que, com este, se atinja o valor das referidas “compensações contigentes”. De acordo com a EP, as “compensações contingentes” são a diferença entre as propostas financeiras dos adjudicatários apresentadas na primeira fase e na segunda fase. No entanto, poderão existir algumas diferenças no valor, mas sempre em benefício da EP. No âmbito da recusa do visto do TC, (...) é referido que o concedente é compensado no caso de haver lugar a uma reposição do equilíbrio financeiro por motivo da alteração das circunstâncias resultantes do agravamento anormal das condições dos mercados financeiros.(...)” 368Ora, é conclusivo que este processo de “reengenharia financeira” 369 que dá origem às compensações contingentes levanta sérias dúvidas quanto à sua oportunidade e quanto ao seu real impacto na redução do esforço financeiro da EP com as subconcessões. Não é claro que a EP não venha a assumir encargos financeiros com estas compensações sobretudo se tivermos em conta a importância das condições de financiamento que não sendo vislumbrável uma melhoria a médio prazo tornam a margem da EP para um eventual beneficio extremamente reduzida. Aliás, concordando com o diz a Ernst&Young: “afigura-se prudente considerar que os “encargos contingentes” resultarão numa despesa efetiva da EP e, por este motivo também, o encargo público líquido(...)”370As responsabilidades contingentes devem ser analisadas, quanto à sua pertinência, do ponto de vista jurídico. Aliás, por último, julgo que seria oportuno fazer referência à responsabilidade pelo envio da documentação para o Tribunal de Contas, ou seja, que essa responsabilidade incumbia sobretudo à EP e no limite à tutela. Ou seja, a responsabilidade para enviar qualquer tipo de informação, seja contratual ou não, é sempre de quem gere esse processo junto do Tribunal de Contas, e disso não existem dúvidas, não é responsabilidade das entidades financeiras. Portanto, caso tenha existido informação que não foi reportada ao Tribunal de Contas, como este alega, então a responsabilidade por esse incumprimento deve ser assacada aos responsáveis pela gestão desses procedimentos junto do Tribunal de Contas, ou seja, a EP e a tutela.Toda esta maneira de funcionamento do Estado leva a que as concessionárias tenham sempre uma certeza: “O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa: —(...) só a partir de 2010 é que tivemos alguma tranquilidade, alguma garantia, de que íamos ter alguém que nos pagasse estes contratos.” 371372E nisto, para além do direito a receberem, têm razão. Ou paga a EP, no caso das subconcessões, ou pagam os contribuintes portugueses por via dos seus impostos.                                                           368 Cfr. “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas de Estado Português”, pág. 133; 369 Expressão da Ernst&Young; 370 Cfr. “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas de Estado Português”, pág. 134; 371 Ata da 63.a reunião da CPICRGPPPSRF, de 15 de março, audição ao Dr. Rui Luís Pereira de Sousa, pág.20; 372 Frase descontextualizada da análise às “compensações contigentes”, mas demonstrativa do espirito, embora legitimo, do parceiro privado;