17 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008do território, que tem vindo a promover, designadamente quando entende que, para implantar prisões no nosso país, é preciso derrubar sobreiros, quando há tanto espaço disponível para instalar prisões...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — ... e quando há tantas autarquias que, inclusivamente, para a prisão referida, Sr.a Deputada Sónia Sanfona, andaram a brigar pela sua localização.Aliás, não se percebe como é que o Governo já abriu o processo...O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, não se percebe como é que o Governo já abriu o processo para a implantação do estabelecimento prisional no concelho de Almeirim, quando ainda não deu entrada nos Serviços Florestais o pedido para o abate daqueles sobreiros.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PSD, que hoje debatemos, tem por base, como, aliás, já aqui foi muitas vezes referido, o relatório produzido pela Comissão para o Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida pelo Prof. Freitas do Amaral, que é, porventura, um dos documentos mais aprofundados sobre a situação das prisões no nosso país e que gerou um enorme consenso, mas que, infelizmente, passados mais de quatro anos sobre a sua apresentação, não teve as consequências que se impunham, traduzidas em alterações legislativas que proporcionassem não só a alteração das práticas mas também a alteração da concepção sobre a função do sistema prisional.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Aqui reside o essencial do que vale a pena discutir, e, nesse aspecto, é muito elucidativa a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em nome da bancada do CDS-PP, ou seja, em nome dos valores mais conservadores da sociedade portuguesa. «Assentou-lhe que nem uma luva», Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Obrigado!A Sr.a Helena Pinto (BE): — As prisões cerram as portas e o que lá se passa dentro incomoda, por isso o caminho mais fácil é ignorar. Manter um manto de opacidade sobre o que se passa nas prisões não dignifica o Estado de direito nem a democracia.Sr.as e Srs. Deputados: Nos tempos em que a criminalidade anda na boca de toda a gente, incluindo na dos políticos, há que ter a coragem de ir ao fundo do problema e fazer o balanço do desígnio da ressocialização e da integração no sistema prisional, porque, provavelmente, a prisão é a última etapa de um processo, mas é a primeira etapa de uma função de que o Estado não se pode demitir e de que, até hoje, se tem demitido.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de dar mais uma achega à cronologia que o Sr. Deputado António Filipe aqui fez sobre este processo, que me parece que é bastante elucidativa. Para o efeito, socorro-me de um documento do Governo, que aliás, deve ser conhecido de todos os Srs. Deputados, que é o já mencionado livro Justiça de A a Z, do Ministério da Justiça, do ano de 2006, onde se diz exactamente o seguinte em relação ao sistema prisional: «Na sequência das recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, encontram-se em fase adiantada de elaboração diversos diplomas legislativos, nomeadamente: Lei-Quadro do Sistema Prisional Português, Lei da Execução das Medidas Penais (...)».