PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Minimamente que seja, esta Assembleia acaba de contribuir, com a aprovação deste voto, para a eliminação dos regimes totalitários. Por isso, e pese embora aos que entendem ser tempo desperdiçado, a Assembleia da República prestigiou se aos olhos do mundo livre.
Segundo foi noticiado, rebentou na noite de sexta feira uma bomba no Consulado da Argentina, provocando estragos elevados e pondo em perigo vidas humanas.
0 CDS, do mesmo modo que repudia todos os actos de violência exercidos contra as pessoas, não pode também deixar de repudiar com veemência e lastimar o acontecido, na certeza de que não serão estes lamentáveis processos que servirão para a implantação real da democracia.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputa do Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): 0 Grupo Par lamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a moção que foi apresentada pelo PS no seguimento das posições que sempre temos tido de apoiar solidariamente as forças democráticas que em qualquer país se batem pelo respeito das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos, e de condenar todas as formas de opressão fascistas ou fascizantes de que o povo português teve dura e penosa experiência durante quase meio século.
Seguimos com preocupação a evolução dos acontecimentos na Argentina, agora marcados pelo sistema dos «desaparecimentos» que não deixam qual quer possibilidade de protestos ou de acções judi
3170ciais e que criam uma angustiosa incerteza nos familiares e companheiros dos «desaparecidos», como recentemente aconteceu a quatro membros do Partido Comunista da Argentina.
A situação que se vive na Argentina é igualmente sentida noutros países da América do Sul, particularmente no Chile.
Neste sentido não podemos deixar de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, ainda bem recentemente, em nove igrejas católicas e na se de da UNICEF, em Santiago do Chile e em várias cidades do Mundo, centenas de familiares de presos políticos desaparecidos terem feito greve da fome, exigindo por esse modo que a junta fascista de Pinochet os informasse do seu paradeiro.
0 nosso voto significa também um apelo para que a situação dos detidos e desaparecidos políticos seja finalmente resolvida e que sejam estabelecidas as garantias e liberdades democráticas que estão a ser esmagadas na Argentina.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o referido voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Foi lido. É o seguinte:Considerando os últimos acontecimentos ocorridos no Porto e em Lisboa, dos quais resultaram a morte de um jovem estudante e vários feridos graves, vítimas da repressão policial;
Considerando que o comportamento da polícia não está desligado das afirmações recentemente produzidas por personalidades como Firmino Miguel, actual Ministro da Defesa, que declarou no julgamento da rede bombista «desejar ter hoje sob o seu comando o major Mota Freitas, ex-2.o comandante da PSP do Porto»;
Considerando que o Primeiro-Ministro Mário Soares declarou peremptoriamente que o Governo não recorreria ao uso da violência;
Considerando que, independentemente das diferentes opiniões que se possa ter, os homens democratas repudiam sempre o uso da repressão e muito mais das armas de fogo;
Propomos que esta Assembleia aprove o seguinte voto:
1 - Repúdio e condenação pela actuação da Policia e dos responsáveis que a mandaram actuar nos acontecimentos de 10 de Junho, em Lisboa e no Porto;
2 - Desarmamento imediato da polícia e demissão dos comandos responsáveis pelas operações;
3 - A Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar, para apuramento de todas as responsabilidades nestes acontecimentos.O Sr. Presidente: Está em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep-): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 de Junho, forças1 SÊRIE-N~O 87reaccionárias quiseram, descaradamente, gritar «morte ao 25 de Abril», algumas com o emblema da juventude do CDS; forças reaccionárias, que, no Porto, ajudaram a atacar a sede do PS, são protegidas pela polícia, que atira ferozmente e a matar sobre os jovens e os trabalhadores.
Houve vários feridos, um professor está em perigo de vida, houve a morte de um jovem estudante de Medicina. Correu sangue pelas ruas de Lisboa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito grave o que se está a passar neste país. Estes acontecimentos não podem ser vistos desligados de um processo conjunto em que as forças do passado se empenham cada vez mais claramente para fazerem este país retornar ao 24 de Abril e, assim, vingarem-se dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando Firmino Miguel vai ao Porto defender Mota Freitas ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não apoiado!A Oradora: - ...no julgamento da rede bombista, dizendo que desejaria tê-lo sob o seu comando; quando o CDS está no Governo, afirmando descaradamente pela boca dos seus dirigentes que a sua presença no Governo se destina a melhor combater o Partido Socialista, cujas sedes são atacadas sem qualquer defesa por parte das forças que assassinam jovens e trabalhadores; quando tudo isto se passa, os acontecimentos que tiveram lugar ontem não podem deixar de ser interpretados senão no sentido de todas as forças herdeiras do passado se quererem vingar da revolução portuguesa.
É infame, escandaloso, que no nosso país - país onde a população que trabalha não quer voltar mais ao 24 de Abril, onde ainda há bem pouco tempo se levantou uma onda de indignação e protesto pela decisão do general Ramalho Eanes em mandar vir em liberdade Américo Tomás, decisão apoiada e aplaudida pelo PPD e pelo CDS - se permita que corra sangue nas ruas de Lisboa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, onde o PS e o PCP se encontram em maioria à custa do voto do povo, não pode ficar calada perante este brutal ataque da polícia; esta Assembleia, onde o PS e o PCP estão em maioria, não pode permitir que se continue a reforçar o armamento de uma policia que protege os separatistas dos Açores, que se ataquem as sedes do Partido Socialista e os seus militantes, que se protejam os fascistas e se atire a matar sobre os jovens e trabalhadores cujo único crime é defenderem o 25 de Abril!
0 povo, que vos pôs aqui em maioria para defenderem e alargarem as conquistas de Abril, tem o direito de vos exigir, Deputados socialistas e Deputados comunistas, que tomem posições claras e firmes sobre as forças que originam todas estas situações, para que o sangue não volte a correr nas ruas de Lisboa e num país que se quer livre. 0 povo tem o direito de vos exigir que afastem aqueles que utilizam o poder para melhor combater o Partido Socialista, que apenas querem reforçar as forças que, nas ruas, utilizando os emblemas do CDS, gritam «viva o 24 de Abril», «morte ao 25 de Abril» e «viva o fascismo».O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Não diga asneiras!
14 DE JUNHO DE 1978O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Dá-me me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, tinha-me me inscrito para fazer uma declaração política e apresentar um voto de protesto. Gostaria de saber se a minha inscrição não foi feita em primeiro lugar, uma vez que a Mesa não me informou da existência de qualquer outra inscrição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o primeiro voto que me foi apresentado foi o voto de protesto dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Só depois fui informado de que o Sr. Deputado estava inscrito para uma declaração política, e, no momento oportuno, ser-lhe a dada a palavra, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, gostaria de dizer que é só a sua condição de Deputada que me leva a dizer alguma coisa - de forma nenhuma o faço pelas aleivosias, as manifestações de pouca correcção e de pouco respeito, quer para esta Câmara, quer para os Deputados, quer para o povo que a Sr.a Deputada se arroga defender.
Lamentamos que esta Câmara esteja, com alguma permanência, sujeita ao que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira se lembre de dizer. A Sr.a Deputada deve ter esquecido, com certeza, um princípio que existe neste pais: «quem não se respeita a si mesmo não merece o respeito dos outros».
Assim, repito, é só a condição de Deputada que me leva a dizer lhe tão pouco; só o encontrarmo-nos nesta Câmara me leva a não dizer o que a Sr.a Deputada, como pessoa e fora da sua função, merecia que lhe dissessem. A Sr.a Deputada, usando de um direito que não tem mostrado grande capacidade para exercer, merecia que lhe dissessem algo de desagradável ...
Mas, o Regimento, o respeito por esta Câmara e o respeito pelos Srs. Deputados leva-nos a não dizer nada mais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, suponho que para um protesto.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep-): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do CDS mostram se terrivelmente ofendidos pelas minhas palavras e consideram que utilizo o meu lugar nesta Assembleia para pronunciar afirmações que levam ao desrespeito desta Câmara e ao meu próprio desrespeito. Essa é a opinião dos Srs. Deputados, mas talvez não seja a opinião da esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses ...Risos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo o lugar que tenho nesta Assembleia como melhor penso que devo utilizá-lo. E é perfeitamente normal e legítimo que o CDS utilize a sua posição como melhor entender. Aliás, o CDS utiliza o lugar que tem no Governo como pensa que deve utilizar: por exemplo, os quadros do CDS, no seu último encontro segundo tive conhecimento , dizem que o CDS está no Governo para fazer a política do CDS. Por isso, é normal que o CDS esteja no Governo para aplicar a sua política.
Os Srs. Deputados do CDS, tal como os outros Srs. Deputados desta Assembleia, devem considerar normal que eu esteja nesta Assembleia, utilizando o lugar a que tenho direito, para defender a política que considero dever defender e que não é a política do passado.
Os Srs. Deputados do CDS têm um programa, que querem aplicar à viva força, que corresponde às ideias e às situações do passado ...O Sr. João Morgado (CDS): Essa tem piada!A Oradora: . e que é impossível aplicar sem repressão, como é normal.
Se os Srs. Deputados me disserem que tenho uma posição política de futuro, não me sentirei insultada, pois penso que o meu combate é o combate do futuro ...Urna voz do CDS: - 0 de A Rua.A Oradora: - ... é o combate dos trabalhadores, que, para se emanciparem, sabem que é necessário acabar com o desemprego, com a alta do cus to de vida, com a repressão, com a miséria, com a injustiça social, e que é necessário que haja outra sociedade - que resultará de um programa que não o do CDS, que já teve o seu tempo, assim como a burguesia!
Neste momento, o tempo é dos trabalhadores. É a eles que cabe o futuro, bem como aos partidos cujos programas correspondam a essa política do futuro.
Tenho o direito de me pronunciar a favor dessa política e tenho o direito de atacar se é que se pode considerar isso um ataque à política contrária. Neste caso, não se consideram as pessoas, que não as ponho em causa, mas sim o sistema político que elas defendem. Tenho o direito de as atacar, as sim como os Srs. Deputados do CDS têm o direito de se exprimirem nesta Assembleia.O Sr. Presidente: Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): Queria fazer um contraprotesto para dizer à Sr.a Deputada que esta bancada não está ofendida e que esta bancada não é ofendida por quem quer, mas por quem pode.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 de Junho Dia de Camões, de Portugal e das Comunidades os fascistas permitiram se descer à rua em Lisboa e no Porto.
Foi uma triste e miserável manifestação ...Vozes do CDS: Cala a boca!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Os sociaisO Orador: Sr. Deputado Cunha Simões, por enquanto ainda não lhe admito que me interrompa e se há aqui alguém que possa servir de modelo social-fascista encontrará no Sr. Deputado o melhor, o mais exemplar e o mais caracterizado modelo.Aplausos do PCP.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos acabar com todas estas coisas pessoais, que não me parece serem aqui muito convenientes.
Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade de continuar a pronunciar-se sobre o voto de protesto que foi apresentado.O Orador: Essa provocação às manifestações nacionais de 10 de Junho demonstrou duas ou três coisas que importa ter em conta.
Em primeiro lugar, demonstrou que, apesar de lhes sobrar a coragem para descerem à rua, as forças fascistas não se atrevem ainda a aparecer na sua verdadeira figura. Mandam os seus filhos para a rua porque, na realidade, as escassas centenas de pessoas que apareceram em Lisboa e no Porto foram de alguns jovens e até crianças porventura enviados pelos seus progenitores, incapazes eles de aparecerem na sua verdadeira face, de representantes lídimos ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: ... das forças reaccionárias e do 24, de Abril!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os outros também mandaram para a rua!O Orador: - Mas demonstrou se também outra coisa: é que cada vez se tornam mais necessárias medidas que permitam a garantia e o cumprimento da proibição constitucional da existência de organizações fascistas. E se queremos ter um exemplo de como podem funcionar e manifestar-se, multiplicemente, as organizações fascistas, temos nas manifestações do Porto e de Lisboa do dia 10 de Junho alguns exemplares que devem ser tidos em conta.
É necessário, pois, encontrar meios democráticos e constitucionais para impedir tais manifestações de organizações de ideologia fascista.
Mas o PCP advertiu antecipadamente para a inadequação e para os perigos que teriam potenciado essas manifestações através de contramanifestações ou de oposições inadequadas a essas manifestações; advertimos antecipadamente que iniciativas esquerdistas poderiam redundar não num impedimento dessas manifestações mas sim num potenciamento dos seus efeitos, correndo riscos, inclusivamente, de provocações que os iniciadores dessa contramanifestação poderiam não poder controlar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, e provavelmente, foi isso o que terá, entre outras coisas, acontecido.
Mas tudo isto não pode legitimar aquilo que acabou por acontecer no dia 10 de Junho em Lisboa e também no Porto: é que as forças de segurança, a polícia porventura enviada para evitar confrontações, tenham acabado por, na sua actuação, provocar as consequências que se conhecem, com vários feridos graves e um morto.
A gravidade do que aconteceu está em que, a to das as luzes e segundo todos os testemunhos, não pode aceitar-se que as forças de segurança utilizem medidas desproporcionadas, desnecessárias, e que nada pode justificar.
Na realidade, como se pode compreender que as forças de segurança não tivessem outros meios a que recorrer senão à arma de fogo e ao tiro real? Como se pode continuar a admitir que, havendo os meios de política que existem, se recorra, em todas as circunstâncias e em quaisquer condições, às mais graves e às mais poderosas consequências das medi das de polícia admissíveis, isto é, à utilização de ar mas de fogo?
0 n.o 2 do artigo 272.o da Constituição da República é claro ao dizer que as medidas de polícia são apenas as previstas na lei e que devem ser utilizadas apenas na medida em que sejam estritamente necessárias - estas são as palavras estritas e taxativas da Constituição.A todas as luzes, não foi isso que aconteceu; a todas as luzes, foram utilizadas, imediatamente e sem recurso a outras medidas, intermédias ou mínimas, as medidas de última instância de polícia que tiveram o efeito que não podiam deixar de ter. E, tal como atingiram um cidadão pelas costas, podiam ter atingido um cidadão tranquilamente sentado à sua soleira ou inclinado à sua janela, uma criança que brincasse ou qualquer outro cidadão indefeso. E é esta a circunstância que não pode continuar a deixar de ser esquecida nas medidas utilizadas pelas forças de segurança.
0 PCP não pode, pois, deixar de condenar, com a maior firmeza, esta utilização desnecessária e desproporcionada de medidas de polícia.
0 PCP entende que não pode continuar a admitir se que as forças de segurança utilizem indiscriminadamente armas de fogo e balas reais.
Mas, infelizmente, o voto que agora aqui nos é apresentado, se permite, pelo nosso lado, expor a nossa posição acerca do assunto, não permite, infelizmente, tirar dos infelizes acontecimentos e da morte absurda de um cidadão que, embora por forma incorrecta, pretendia protestar contra uma manifestação fascista as conclusões correctas acerca do assunto. Não só pelos seus considerandos, mas também, e especialmente, pelas suas conclusões, que, ao fim e ao cabo, acabam por incorrer no mesmo erro e que é a desproporção em relação àquilo que aconteceu.
14 DE JUNHO DE 1978Na realidade, não se trata, obviamente, de propor o desarmamento das polícias; trata se, sim, de exigir e de reclamar que os polícias e as forças de segurança utilizem as armas que têm ao seu dispor segundo formas legais e constitucionais.
Não se trata, obviamente, até porque isso não é legal, de propor uma comissão de inquérito por parte de dois Deputados, trata se, sim, de tirar as ilações que as circunstâncias do 10 de Junho permitiram e que este voto, infelizmente, não permite tirar.
Condenando aquilo que aconteceu e chamando a atenção nomeadamente para o absurdo que é morrer-se em Portugal por se protestar contra o fascismo, tem se, contudo, de, na consideração destes factos e na tirada de conclusões, não ir além dessa medida e de não incorrer, ao fim e ao cabo, no mesmo erro em que incorreram aqueles que, julgando que lutavam adequadamente contra o fascismo, apenas deram aos manifestantes fascistas meios de impolar as suas manifestações e de retirar daquilo que seria uma triste, miserável e limitada manifestação de algumas centenas de jovens fascistas uma dimensão que nunca teriam!Aplausos do PCP.O Sr. Aires Rodrigues (Indep-)): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar uma explicação à Câmara relativa à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Eu gostaria de lembrar, Sr. Deputado Vital Moreira, que nós apresentámos este voto com três pontos: no primeiro ponto repudiamos e condenamos claramente a actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar nos acontecimentos de 10 de Junho e que o Sr. Deputado Vital Moreira, em nome do seu parti do, veementemente também condenou.
No segundo ponto propomos que a Assembleia exija o desarmamento da polícia, e devo dizer lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que parece que para o voto de condenação sobre a actuação da polícia - que não é e não foi um caso isolado ultimamente, pois tem vindo a manifestar se por diversas vezes não ser inócuo é precisa uma medida real que impossibilite que, no futuro, a polícia possa intervir do mesmo modo.
Devo registar também, Sr. Deputado, que não é um caso único no mundo a existência de um corpo de polícia desarmado. Os trabalhistas ingleses propuseram, e existe na realidade, um corpo de policia desarmado na Grã-bretanha, que utiliza, naturalmente, outros processos de dissuasão que não o uso de armas de fogo e de tiro real.
Finalmente, penso que a constituição de uma comissão de inquérito, a que se refere o terceiro ponto do nosso voto, e na medida em que ele seja aprova do por esta Assembleia, deixa de ser a proposta de dois Deputados independentes para ser a proposta retomada pelos Deputados que votarem e, portanto, terá, naturalmente, força constitucional para poder ser aplicado.3173O Sr. Lopes Cardoso (Indep-)): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep-)): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tenho a adiantar aos protestos que já aqui foram feitos em relação aos factos ocorridos no dia 10 de Junho.
Quero dizer apenas que daremos o nosso apoio ao voto proposto e queria também acrescentar alguma coisa e lavrar o meu protesto pelo facto de terem sido concedidas pelo Governo as autorizações para a realização das duas manifestações fascistas, o que me parece tanto mais incoerente e absurdo quando não vai longe o dia em que aqui esteve o Sr. Primeiro-Ministro solicitando autorizações legislativas para poder dispor dos instrumentos necessários para combater a ofensiva fascista! ...
E não venha argumentar se que essas autorizações foram concedidas em nome das liberdades de manifestação, de reunião e de expressão. 0 cariz nitidamente fascista dessas manifestações estava bem expresso desde o início: está em todos os que foram distribuídos, está nas posições assumidas pelos promotores. Esse cariz não é ignorado e, se se pedem instrumentos para combater a ofensiva fascista, é porque se entende, e nós cremos que é justo, que a liberdade não pode ser utilizada para destruir a própria liberdade!
Não se pode, portanto, invocar o direito de manifestação e de reunião para se autorizar manifestações claramente antidemocráticas e com um cunho fascista claro e demarcado.
É uma incoerência, por parte do Governo, que esteve como disse há pouco nesta Assembleia pedindo essas autorizações legislativas, que não pode deixar passar isso em claro.
Era esse o protesto que queria lavrar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a Assembleia da República não pode, não deve ou não tem de se pronunciar sobre um caso destes sem que houvesse um breve inquérito sobre o problema.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar uma ideia: é que a Assembleia da República só deverá, mesmo assim, pronunciar se sobre um caso destes quando as restantes posições do aparelho de Estado e quando os restantes órgãos de Soberania, nomeadamente os competentes, se tiverem pronunciado.
Nós não sabemos, nem podemos razoavelmente saber, o que se passou na manifestação do Porto ou de Lisboa. 0 que sabemos são três coisas: em primeiro lugar, sabemos que houve, porque sabemos perfeitamente que houve, disparos sobre a polícia feitos por manifestantes, e este é o ponto funda mental; em segundo lugar, também sabemos que houve uma contramanifestação, e, em terceiro lugar, também sabemos que houve uma manifestação de
1 SÉRIE - N~RO 87ideologia de tipo fascista, mas não temos nenhum elemento que nos permita saber se e em que medida a infeliz vítima que resultou destes atentados, ataque ou confrontações, foi sequer ferida pela Polícia de Segurança Pública.
E não sabemos porque, em primeiro lugar, a autópsia ainda não está feita; em segundo lugar, não foi feito um inquérito, o que normalmente teria de ser feito fosse qual fosse a posição desta Assembleia mesmo que isto aqui não viesse, pois é um dever do Governo fazê-lo e fá-lo-á; e, em terceiro lugar, desconhecemos integralmente os resultados das diligências que possam ter sido desenvolvidas para esse possível inquérito. 0 que sabemos de certeza é que houve disparos por parte de alguns dos manifestantes e que houve pessoas que estavam, por exemplo, nos tectos de algumas casas e que dispararam sobre as forças da ordem.
Sendo assim, e é efectivamente assim, não pode o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não podia e não pode esta Assembleia, tomar posição sobre acontecimentos que desconhece.
As forças da ordem, disse e mesmo muito bem o Sr. Deputado Vital Moreira, devem habituar-se a actuar com moderação e com atenção. Não sabemos se o fizeram ou não neste caso e não há ainda um inquérito que claramente o diga.
Por outro lado, existe também uma responsabilidade dos cidadãos em relação a casos desta natureza, e, muitas vezes, lamentamos que sejam desencadeadas certas movimentações sem se saber quem lá está, a que fins obedece e o que pretende.
As forças da ordem têm um papel a desempenhar, os cidadãos desempenham e têm desempenhado o seu papel de elementos interessados na defesa da coisa pública e na defesa da democracia. Simplesmente as acções de repressão contra os inimigos da liberdade, sejam eles fascistas ou extremistas de outra ordem, têm de ser desempenhadas pelas forças da ordem, pelos tribunais e pela autoridade. Não pode, de forma nenhuma, permitir-se que qualquer grupo de cidadãos venha a reassumir ou a chamar a si as funções que competem às forças da ordem mas deve exigir, isso sim, que elas as executem com coragem, com força e determinação.
Por este somatório de razões - e para além do facto de que este voto procura especular com um cadáver para fins politicamente inconfessáveis e que nada têm a ver com a evocação humanística de um jovem que morreu nas últimas manifestações - nós votaremos contra!O Sr. Carlos Robalo (CDS): Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos ser muito rápidos porque temos um voto a apresentar e unia declaração política a fazer. E manteremos esse voto porque entendemos que ele é mais correcto já que a Assembleia da República não pode fugir a duas coisas: primeiro, porque houve duas manifestações de carácter fascista convocadas amplamente, e, portanto, era do conhecimento das autoridades, do Governo - Governo esse que está sob controle e vigilância desta Assembleia -, que iam ser feitas duas manifestações fascistas; depois, porque ninguém pode pôr em causa que a policia utilizou armas de fogo e que disparou sobre os populares.
Aliás o Sr. Deputado José Luís Nunes teria facilmente comprovado os factos se lesse o comunicado da Juventude Socialista que, evidentemente, denuncia, em termos enérgicos, a actuação policial e os termos em que ela foi feita, ou se tivesse tido o cuidado, dado que é Deputado pelo Porto, de perguntar aos seus militantes da sede de Santo Ildefonso qual fora o carácter da manifestação e se a Policia se preocupou sequer em defender a sede do Partido Socialista ou se, pelo contrário, se preocupou em andar a agredir antifascistas, deixando os fascistas provocar todos os géneros de distúrbios na cidade do Porto!
Mas nós pronunciar-nos-emos sobre isto, daqui por momentos, na nossa declaração política.
Sobre o voto em causa tenho a dizer que iremos votar a favor porque não pretendemos estar a estudar os meandros do voto e porque pensamos que, no essencial, é um voto correcto e que traduz uma condenação das actuações policiais e das manifestações fascistas.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep-): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep-): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a pedir a palavra, muito rapidamente, porque penso que a situação é muito grave. O Sr. Deputado José Luís Nunes disse que esta Assembleia não se pode pronunciar e eu penso que o Sr. Deputado deve reflectir melhor.
É que quando corre sangue nas ruas de Lisboa, sangue daqueles que lutam pelo 25 de Abril - e eu não estou a discutir aqui os processos que foram utilizados e quaisquer que tenham sido os métodos da manifestação -, e quando é certo que a policia agrediu e atirou a matar sobre militantes que lutam pelo 25 de Abril, numa situação como esta, a Assembleia da República, que é o órgão máximo de soberania do povo, não tem o direito de dizer que não pode pronunciar se sobre estes acontecimentos e não deve dizer que não pode organizar inquéritos sobre estes acontecimentos, porque é nesta Assembleia que o povo deposita toda a sua confiança e porque é dela que o povo pode realmente esperar que sejam tomadas medidas que possam pôr cobro a situações tão graves como aquelas que começam a desenvolver se.
Se não, onde vamos parar, Sr. Presidente e Srs. Deputados?!
Ainda hoje um jovem da Juventude Socialista foi brutalmente agredido no liceu pelas mãos de jovens que se intitulam de nazis e que sentem as costas largas porque a policia os protege e porque a polícia carrega brutalmente e a matar sobre os antifascistas, porque a polícia protege aqueles que assaltam as sedes dos partidos dos trabalhadores e porque a polícia pode usar armas de fogo e fazer sangue onde
14 DE JUNHO DE 1978muito bem quer e lhe apetece, e na Assembleia, que é o órgão máximo de soberania, acaba de se ouvir dizer pela boca de um Deputado do maior partido dos trabalhadores que se encontra nesta Assembleia - que esta Assembleia não pode pronunciar-se sobre estas questões!O Sr. José Luís Nunes (PS): Eu não disse nada disso!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propunha ainda que o nosso voto fosse votado ponto por ponto.0 SRN Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Assim se fará.O Sr. Vital Moreira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma proposta de alteração ao n.o 1 do voto de protesto da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, enviá-la-ei por escrito mas vou já apresentá-lo oral mente.
Propomos que o n.o 1 tenha a seguinte redacção:Repúdio e condenação pela utilização de medidas de polícia claramente desproporcionadas nos acontecimentos de 10 de Junho em Lisboa e no Porto, que conduziram, entre outras coisas, à morte de um cidadão.O Sr. Presidente: Os Srs. Deputados proponentes concordam com a alteração acabada de ser lida ou teremos de votar as duas propostas ao n.o 1?O Sr. Aires Rodrigues (Indep-): - Sr. Presidente, o nosso voto é deste teor: «Repúdio e condenação pela actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar nos acontecimentos de 10 de Junho em Lisboa e no Porto» e o Sr. Deputado Vital Moreira propôs o seguinte: «Repúdio e condenação pela utilização de medidas de polícia claramente desproporcionadas [...] etc.», pelo que pergunto se também se mantém esta passagem: «[ ... ] condenação pela actuação da polícia e dos responsáveis que a mandaram actuar».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Aires Rodrigues, a proposta de redacção que faço é:«[ ... 1 pela utilização de medidas de policia claramente desproporcionadas. » Obviamente que isto inclui quem as utilizou e quem as ordenou.O Sr. Presidente: Estão de acordo os Srs. Deputados proponentes em que a proposta de alteração seja votada como sendo o corpo do n.o 1?3175O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente. Estamos de acordo.O Sr. Presidente: Há mais algum Sr. Deputado que queira intervir no debate?Pausa.Como não há, vamos votar o n.o 1 do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, com a proposta de alteração apresentada pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP, UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto, votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: Quanto ao n.o 3, que penso que é um ponto que poderia ser bastante controvertido, vamos votá-lo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra para única e simplesmente inquirir a Mesa.O Sr. Presidente: Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): Queria perguntar ao Sr. Presidente se, de facto, o ponto n.o 3 pode ser votado?O Sr. Presidente: Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas quanto a este ponto, como, aliás, já tinha dito.
Mas se a Câmara entender que o problema é controverso e que pode ser objecto de discussão, estou inteiramente aberto a qualquer iniciativa nesse sentido.
À primeira vista, a Mesa não está em condições de se poder pronunciar sobre isso. Em todo o caso, fica à consideração da Assembleia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a proposta já foi admitida e discutida, pelo que a questão que o Sr. Deputado Carlos Robalo levanta, embora me pareça correcta, é extemporânea.
Em segundo lugar, nós podemos admitir, ainda que votando contra, que isto possa ver votado, embora esta matéria não caiba, de forma nenhuma, no
31761 SÉRIE - N~RO 87preceituado no regimento sobre as comissões de inquérito parlamentar e esse é um dos motivos por que votamos contra pelo que os problemas que o Sr. Deputado Carlos Robalo levanta, e que têm razão de ser, me parece ficarem precludidos desta forma.O Sr. Presidente: Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, PSD e CDS, votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto, e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: Passamos às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois deputados independentes desta Câmara submeteram um voto de protesto à nossa apreciação em cujo texto transparece o receio, o medo, o temor que o sangue e a morte de alguém lhes provocou. Curiosamente, nenhuma concepção, nenhuma subjacência de índole humanista, ou lamento que fosse pela morte do cidadão que lamentavelmente morreu, transparece do voto formulado. Ou seja, explicitam se considerações relativamente ao Governo, à Policia de Segurança Pública, aos responsáveis, ao desarmamento, ao inquérito, mas nem uma única referência se faz de lamento pela morte de um cidadão português!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Apoiado!O Orador: De um voto feito nestas condições e que releva de sentimentos humanistas não expressos, o mínimo que se pode dizer é que se trata de um voto hipócrita!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social -Democrata conhece, sobre os acontecimentos que se passaram no dia 10 de Junho, no Porto e em Lis boa, algo pelos meios de comunicação social.
Julgo que nenhum partido nesta Câmara, a não ser talvez os partidos representados no Governo, tem conhecimento cabal e completo de tudo aquilo que se passou. Nesse sentido, estar o Partido Social Democrata a pronunciar se sobre algo de que tem referências dispersas e não completas é uma atitude gratuita da nossa parte. Como tal, não o poderíamos fazer.
De outra forma, sabemos, sim, que houve manifestações autorizadas pelas entidades competentes; sabemos, sim, que houve contramanifestações não autorizadas e, portanto, passíveis de intervenção da Polícia de Segurança Pública; sabemos, pelos relatos da imprensa e até por alguns depoimentos televisivos, que ouvimos no Telejornal, que quer a manifestação, quer a própria Polícia de Segurança Pública, foi atacada e que foram feitos disparos antes de a Policia de Segurança Pública intervir. Ora pode justificar se não se gostar e julgo que todos nós comungamos dessa atitude não se desejar que se façam intervenções a tiro despropositadamente neste pais; mas a partir do momento que o uso de armasde fogo é feito ilegitimamente, ilegalmente, criminal mente, por outros que não a Policia de Segurança Pública, esta fica automaticamente legitimada para se defender e defender a ordem democrática.
Logo, o problema não pode pôr-se só em relação à Policia de Segurança Pública, tem de se pôr em relação aos antecedentes que levaram à actuação da Policia de Segurança Pública nos termos em que foi feita.
E se lamentamos profundamente a morte de um cidadão, se lamentamos profundamente as injúrias, os maus tratos, as agressões que se verificaram, te remos de retomar a questão de outra maneira, designadamente sobre as razões que neste pais levam grupos de cidadãos a poderem ser violentos. AI o problema é outro, e naturalmente que nos transcende, mas, de qualquer das formas, é de rejeitar toda e qualquer atitude de violência, venha ela de onde vier, a não ser que haja precedências relativamente à ordem democrática que justifiquem a actuação da Policia de Segurança Pública. E, neste caso, os dados que temos até este momento não são suficientes para podermos formar uma opinião definitiva, se bem que os recortes da televisão e da imprensa digam que os manifestantes foram previamente agredidos a tiro por contramanifestantes.Não somos membros nem participamos do Governo. Todavia, há uma afirmação nos considerandos deste voto de protesto sobre um membro do Governo relativamente à qual nós, mesmo partido da oposição, e já que o Governo não manifestou a sua repulsa, até este momento, perante isso fazemo-lo como partido de oposição: é a passagem que faz uma articulação entre afirmações do Ministro da Defesa Nacional deste Governo, o coronel Firmino Miguel, e a eventual actuação da Policia de Segurança Pública.É preciso que se diga claramente que aquilo que o Ministro da Defesa Nacional, enquanto coronel do Exército, disse no julgamento da actividade bombista prende se em exclusivo com um comportamento e um desejo especificamente como militar do major Mota Freitas e não como um ser passível de incriminação judicial. Ou seja, não é pelo facto de o major Mota Freitas estar eventualmente ligado a situações de foro criminal que o Sr. Ministro da Defesa Nacional teria muita honra em tê-lo como colaborador. Foi apenas como militar e apenas nessa circunstância, que manifestou tal desejo, como é óbvio.E o facto de o voto apresentado pelos dois Deputados independentes ter referido o problema nesses termos, escamoteando o sentido daquilo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional afirmou no tribunal, é para nós motivo de forte crítica pela deturpação deliberadamente introduzida.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos que assuntos como estes devem ser esclarecidos em termos de inquérito e não temos a mínima dúvida que as autoridades policiais - o Comando da Polícia de Segurança Pública e o Ministério da Administração Interna - irão naturalmente proceder a um inquérito sobre o que se passou, já que se trata de uma morte, de uma situação de grave corpo de delito que naturalmente implica, da parte da própria Policia, um esclarecimento.
14 DE JUNHO DE 1978Desejamos que esse esclarecimento seja breve, rápido, para, nessa altura, podermos saber claramente qual o conteúdo, quais as determinações, quais as razões que, em última análise, justificaram toda esta lamentável situação. Para nós, a violência é sempre recusada e criticada; mas propor o desarmamento da Polícia de Segurança Pública, propor algo que em 1974 e em princípios de 1975 se fez em Portugal, a fim de evitar o controle da ordem democrática e a sua prevenção através das forças da Polícia de Segurança Pública é, ao fim e ao cabo, uma medida com que estamos completamente em desacordo e cujos efeitos práticos, se fossem aprovados pela Assembleia da República, não tinham outro efeito que o provocar maior agitação, maior desestabilização, maiores problemas para essa corporação, que tem de ser prestigiada e não difamada da maneira injuriosa como fez a Sr.a Deputada.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não posso conceder a palavra a mais nenhum Sr. Deputado porque terminou o período de antes da ordem do dia e não foi apresentado nenhum requerimento para a sua prorrogação.
No entanto, como é doutrina assente aqui na Assembleia, vou dar ainda a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, já que está inscrito para fazer uma declaração politica. Além disso, se os Srs. Deputados desejarem o prolongamento do período de antes da ordem do dia, espero que seja feito o requerimento, pois posso aguardar alguns momentos.Pausa.Como ninguém requer a prorrogação, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para fazer uma declaração política, não podendo apresentar nenhum voto neste momento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de começar a minha declaração política, referir me aos graves incidentes hoje ocorridos diante da sede da UDP, em que a Polícia de Segurança Pública rasgou cartazes que estavam afixados na sede da UDP apelando à participação no funeral do jovem militante da UDP assassinado, agrediu dirigentes da UDP, prendeu o membro da Comissão Permanente do Conselho Nacional Armando Norte e o membro do Conselho Nacional Manuel Monteiro e eu próprio na altura fui vítima de alguns empurrões por parte da polícia, que era comandada pelo primeiro subchefe Manuel Maria Mota, n.o 3738.Risos do CDS.Também chamava a atenção desta Assembleia para a gravidade de que se reveste o facto de a polícia cometer um acto como aquele que já foi aqui apontado, pretendendo esmagar a liberdade de um parti do, poder fazer a denúncia pública desse acto e, ainda por cima, agredir os dirigentes da UDP à entrada da sua sede e efectuar a sua detenção. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para isto, porque estou convencido que, para além das conveniências do Poder, nenhum Deputado democrata pode estar deacordo que a polícia não só tenha impunidade para actuar como quer e quando quer, como ainda por cima esmague a liberdade de expressão que consiste na possibilidade de se colar cartazes e de se levantar um protesto contra a sua actuação por parte de uma organização legal, a UDP, que, obviamente, responde diante dos tribunais pelos actos que pratica. E mais ainda: vai se ao ponto de agredir dirigentes dessa organização que simplesmente foram saber da razão por que estavam a ser presos militantes que colavam cartazes e também do incidente com um Deputado desta Assembleia, devidamente identificado com o cartão na mão, o que, aliás, para a PSP não tem grande importância, pelos vistos, já que eles próprios disseram que se estavam nas tintas para os cartões dos Deputados.
Mas passemos aos factos. E se este facto tem importância, os acontecimentos do dia 10 de Junho não são do passado, pois continuam quando forças policiais arrancam cartazes à entrada de um dos refeitórios do Ministério da Educação, quando forças policiais estacionam às entradas das Universidades por saberem que nelas se levanta um amplo movimento de protesto contra a sua actuação, o que faz lembrar as medidas de segurança do Ministro Veiga Simão noutros tempos!Aplausos do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.).Voltemos aos acontecimentos do dia 10 de Junho, sem hipocrisias, porque hipocrisia é vir aqui dizer que se lamenta a morte de um cidadão que, por acaso, até estava a protestar contra o fascismo, mas não se toma uma única medida para que tal situação não se repita.Aplausos dos Deputados independentes Carmelinda Pereira, Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.Amanhã iremos, se calhar, chorar outra vez e ou vir o PSD chorar outra vez a morte de outro cidadão que esteja, por acaso, a manifestar se contra o fascismo. E não se venha aqui falar de inquéritos os inquéritos são evidentemente necessários e nós exigimo-los, porque lembramos, por exemplo, que a autópsia do militante da UDP Luís Caracol, morto há um ano, ainda está por aparecer. E sabem porquê? Pelo simples facto de a Polícia ter afirma do que ele morreu por queda de um eléctrico e parece que a autópsia diz que a morte foi provocada por pancada na cabeça de um objecto contundente, que era, obviamente, um cassetete da Polícia de Segurança Pública. É essa a seriedade dos inquéritos e é essa a hipocrisia com que se justifica o adiamento das questões à espera dos inquéritos. Se calhar, daqui a cinco anos ainda estamos à espera do inquérito de Luís Caracol, do ano passado, e também do inquérito deste caso, porque a Policia também tem o direito de abafar os inquéritos neste país, como se fazia noutro tempo.
0 dia 10 de Junho ficou assinalado por acontecimentos sangrentos, de que resultou o assassínio do jovem militante da UDP José Jorge Morais, estudante do 1.o ano de Medicina, de 18 anos de idade. Mais uma vida ceifada pelas balas da PSP! Nem se quer se tratou de uma carga da polícia de choque,
1 SÉRIE - NÚMERO 87mas de rajadas de metralhadora atiradas friamente sobre o povo indefeso, seja no Largo de Camões, seja perseguindo o nas ruas fronteiriças. Protegendo uma manifestação nazi, a PSP, armada de G 3, perseguiu e metralhou os populares que protestavam contra a provocação fascista. Aqueles que falam tanto de polícias democráticas que atentem bem na brutalidade deste metralhar do povo. Dificilmente encontraremos exemplos iguais, excepto nas ditaduras da América Latina.
E, no entanto, o mínimo que seria de exigir era que as autoridades tivessem proibido a manifestação nazi, sobretudo depois de o Primeiro Ministro Mário Soares ter vindo a esta Assembleia fazer duras críticas às actividades fascistas e informar que o Governo seria intransigente na luta contra o fascismo.
Já é tempo de nos perguntarmos quem é, afinal, o responsável peia autorização de manifestações fascistas, quando o Governo tinha conhecimento de que elas eram fascistas e da ideologia de que se revestiam - claramente de ataque ao 25 de Abril , e, ao que somos informados, a manifestação do Porto até foi convocada com a declaração no Governo Civil de que era uma manifestação anticomunista, conforme está no próprio pedido de autorização. E, no entanto, o Governo nada fez!
Com todo o desplante, rindo se das proclamações sonoras do Sr. Primeiro Ministro, os fascistas convocaram manifestações com carácter abertamente nazi para o 10 de Junho. E não se pode dizer que o Governo e em particular os Governos Civis não estivessem informados do carácter fascista das manifestações. Vários sectores democráticos fizeram os seus protestos e exigiram do Governo a proibição das manifestações, e desde logo o responsabilizaram pelos incidentes que viessem a ocorrer.
A titulo de exemplo, basta ler um alerta ao povo do Porto, publicado nos jornais do Norte, e assina do, entre outros, por Rui Luís Gomes, Rui Polónio Sampaio e Mário Brochado Coelho. Aí se diz, nomeadamente: «Trata se de uma manifestação clara mente ilegal, porque baseada numa ideologia fascista e antidemocrática, que apenas pretende utilizar em seu proveito o justo descontentamento popular face à grave crise económica e social que o Pais atravessa. »
E, no entanto, apesar de todos os alertas, o Governo autorizou as manifestações nazis.O Sr. José Luís Nunes (PS): Isso é mentira, Sr. Deputado!O Orador: As intenções violentas dos fascistas, esses discípulos de Tomás, agora encorajados, evidentemente, com a autorização do regresso de um dos seus mentores, logo ficaram patentes pelas matracas e pistolas que ostensivamente exibiam. E se não acreditam, vejam as fotografias dos jornais.
No Porto, uma jornalista da RTP seria agredida, e seria, inclusivamente, atacada uma sede do Partido Socialista, depois do que, na sua sanha de barbárie, ainda tentaram destruir uma farmácia.