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Portanto, essas perguntas dirija-as à República Popular da China, porque eu estou aqui a traçar a política externa do ponto de vista do proletariado português, que não está no poder (risos), que não detém o poder e, portanto, a posição, é necessariamente diferente, mas convergente.O Sr. Presidente: - Estou a ouvir uns sussurros e, francamente, não sei se vêm das galerias se do hemiciclo. De qualquer modo, as galerias não podem pronunciar-se, de nenhuma forma e os Srs. Deputados devem ouvir com atenção.O Orador: - Sr. Presidente: Penso que no essencial respondi às questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para formular um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Protesto quanto às propendidas intenções ou cumplicidades do meu partido, em qualquer projecto neocolonialista ligado, ou não com a individualidade que o Sr. Deputado Acácio Barreiros referiu. O meu partido, desde a data da sua constituição, tomou uma posição muito clara em relação à descolonização, que entendia como um processo feito com as cautelas necessárias para assegurar aos povos dos territórios administrados por Portugal uma verdadeira autodeterminação. Aliás, todas as minhas palavras, de que o Sr. Deputado Acácio Barreiros se serviu como pretexto para as referências que, hoje fez, iam precisamente no sentido de lamentar que Portugal não tivesse tido a força suficiente e de que o processo não tivesse sido conduzido com inteligência bastante para impedir a formação de neocolonialismo, que era precisamente aquilo que deveria ter sido evitado a todo o custo.O Sr. Presidente: - O protesto fica lavrado. O Regimento é omisso sobre a sua aceitação. É uma lacuna que convém preencher porque infelizmente, segundo o meu ponto de vista, nem todos os protestos são pertinentes.
Esse, eu pessoalmente, considero-o pertinente, mas a Mesa não o aceita na medida em que o Regimento não diz que aceita ou rejeita.
1388 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44O protesto fica portanto a constar no nosso Diário.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros também quer protestar?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria, se ainda fosse possível, completar os esclarecimentos que há pouco dei, na medida em que encontrei agora aqui, num monte de papéis, a terceira pergunta feita pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Dispõe de um minuto, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia perguntou por último se não seria contraditório o facto das acusações por mim, feitas ao PPD e a circunstância de o PPD defender precisamente a integração de Portugal na Europa para defesa da independência e luta contra as duas superpotências. Em primeiro lugar a UDP expressou aqui - do ponto de vista da luta do povo português neste momento pela independência nacional - qual é a política que serve, essa independência. E não é a integração na Europa; é a aliança com os povos do Terceiro Mundo, aliança aliás em que estamos em situação de facilmente nos integrarmos, na medida em que somos um país mediterrânico, temos junto a nós vários países também mediterrânicos do Norte. de África que, são países marcadamente reconhecidos pela sua luta anti-imperialista e, contra as duas superpotências, nomeadamente o caso da Argélia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito já foi dito pelos Srs. Deputados dos partidos democráticos que me antecederam no uso da palavra, bem como pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre a adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
É verdade que, depois de largos séculos virado para o Atlântico, para a expansão colonial, o povo português pode agora reocupar o lugar que lhe pertence na casa europeia.
É uma evidência que, apesar de séculos de relativo afastamento, as suas características essenciais mantiveram-se fundamentalmente europeias.
Da antiguidade vinham já as raízes milenárias da sua cultura, da sua língua, dos seus costumes e das suas crenças. Também as aspirações actuais da grande maioria dos portugueses de hoje, para lá das ligações económicas e outras já aqui referidas, deveriam ser suficientes para tirar dúvidas a quem quer que seja. A luta pela liberdade, pelo bem-estar e por uma cada vez maior igualdade, antes e depois de 25 de Abril de 1974, a recusa do poder das novas classes dirigentes, compostas por burocratas de vocação totalitária o opressora, aí estão para o provar cabalmente. E mais de um milhão de trabalhadores portugueses procuraram na Europa a forma de conseguir realizar aquelas aspirações, possibilidade que a sua pátria durante muito tempo lhes negou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ouvi aqui qualquer argumento contra a adesão de Portugal ao Conselho da Europa. No entanto, convém, apesar de ser fácil, demonstrar a absoluta carência de fundamentação dos pretensos argumentos constantes da declaração de voto dos Srs. Deputados do PCP membros da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e da única intervenção oriunda do mesmo sector.
Invocou-se, em primeiro lugar, o ambiente reinante na Europa à data da criação do Conselho da Europa em 1948-1949, a guerra fria, tentando-se enquadrar nele o aparecimento daquela organização internacional. Foi já respondido que o objectivo do Conselho da Europa foi outro, consta do artigo 1.o do seu Estatuto, aprovado em 5 de Maio de 1949, e tem sido prosseguido incansavelmente ao longo de quase três décadas já passadas:O objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros, a fim de salvaguardar e promover os ideais e os princípios que constituem património comum e de favorecer o progresso económico e social.A alínea d) do mesmo preceito expressamente retirou as questões relativas à defesa do âmbito da competência do Conselho. Aliás, para a legítima defesa da Europa contra agressões externas criaram-se naquele mesmo ano outras organizações, como a NATO, da qual, ao que parece, o PCP não defende a saída de Portugal. Não se tratará, Srs. Deputados, de uma notável e escandalosa incoerência?
Afirmou-se também que a criação do Conselho da Europa visaria formar uma barreira ao avanço do socialismo.
Nada mais falso. O orador deveria querer referir-se a um pretenso socialismo, que é a máscara de um capitalismo de Estado que serve de suporte à ditadura de uma nova classe opressora sobre os trabalhadores. O verdadeiro socialismo democrático, os seus ideais de liberdade, igualdade e solidariedade, o seu objectivo último de libertação da pessoa humana de todas as formas de opressão e alienação, sempre no respeito pela vontade popular livremente expressa, em nada foi contraditado pela actuação do Conselho da Europa. Pelo contrário, tem tido expressão relevante no seu âmbito, nomeadamente graças à actuação dos partidos sociais-democratas e socialistas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acusou também o Sr. Deputado Carlos Carvalhas o Conselho da Europa de «propagar os valores espirituais e morais suportes do modo de produção capitalista».
Quero deixar claro o meu espanto por ver, ainda hoje, alguém considerar aqui os valores morais e intelectuais europeus que o Conselho da Europa efectivamente tem promovido - a liberdade, a solidariedade, a igualdade, a dignidade, da pessoa humana - como meros suportes do capitalismo. Certamente quereriam deitá-los, juntamente com este, para o «caixote do lixo da história».O Sr. Manuel Gusmão (PCO): - Há-de ser, há-de!O Orador: - E isto apesar dos resultados terríveis da negação desses valores patente em quase todo o Mundo, incluindo os países europeus que estão
25 DE NOVENIBRO DE 1976 1389para lá do Elba; e isto apesar de começar mesmo a haver partidos comunistas, como o italiano, que deles já se reivindicam hoje. É que esses valores, Srs. Deputados, são contagiosos, porque apetecidos por todos os povos do Mundo.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acusou-se ainda o Conselho da Europa de ter tido actividade anticomunista. Veremos adiante que tem sido outra a actividade, desenvolvida por este Conselho, que os acusadores esqueceram, talvez por não lhes interessar contemplá-la.
Quero salientar, no entanto, que não me consta ter o Conselho da Europa manifestado qualquer menor respeito pela ideologia comunista, que é tão respeitável como qualquer outra das muitas ideologias existentes no Mundo. O que acontece é que o PCP continua sistematicamente a confundir as críticas fundamentadas à actuação hegemonista e expansionista da União Soviética, hoje caracterizada como um imperialismo de novo tipo, e às críticas à sua própria actuação, mesmo quando esta é sectária e desestabilizadora, como anticomunismo, Como se a União Soviética e o PCP tivessem entre si repartido o monopólio da ideologia comunista, esquecendo as experiências da República Popular da China - que, apesar da ignorância do Sr. Deputado Acácio Barreiros, é extremamente favorável à unidade europeia da Jugoslávia e de outros países, do Partido Comunista Italiano e de muitos outros partidos que na Europa e no Mundo - e até em Portugal - se reclamam do marxismo-leninismo fora da obediência soviética.
É igualmente destituída de qualquer fundamento a acusação de que o Conselho da Europa nada fez face aos regimes ditatoriais que existiram na Europa. Não só a admissão desses regimes foi recusada, como a Grécia dos coronéis - como aqui já foi referido foi expulsa. No tempo da ditadura tiveram acesso à sua tribuna democratas portugueses, um deles o actual Primeiro-Ministro. E a luta constante pelos direitos, humanos, não apenas aqueles que alguns, numa divisão que eu considero arbitrária, chamam formais, mas os próprios direitos concretos à educação, à saúde, à cultura, à qualidade de vida, etc., é a melhor prova de que a democracia não só política como social e cultural é o objectivo do Conselho.
É, pois, bem claro que da história das últimas décadas nada se pode tirar em desabono da acusação desta organização europeia. Utilizar como argumento intervenções isoladas e esporádicas de um ou outro Deputado, certamente dos mais conservadores, e citar apenas um caso concreto nada prova. As posições eventualmente expressas por um Deputado na Assembleia de Estrasburgo não são as do Conselho da Europa. Muitas mais houve em sentido contrário ao longo dos anos. Se as primeiras foram feitas, é porque o Conselho da Europa defende a liberdade de expressão das minorias, incluindo os membros de partidos que lhe são hostis, como é o caso do PCP, os quais, oportunisticamente, se apressam a declarar que vão utilizar essa tribuna que condenam para fazer ouvir a sua voz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o cuidado com a citação de exemplos históricos deveria ser grande. Aqueles que se reclamam e têm apoiado regimes que, por exemplo, em Agosto de 1939, através do Pacto Estaline-Von Ribentropp, estenderam as mãos a Hitler para liquidar a Polónia livre, e aqueles que defenderam doutrinas de «soberania limitada», bem mais recentemente, para justificar publicamente em 1968 a invasão da Checoslováquia, por uma superpotência não têm qualquer autoridade para se pronunciarem sobre as origens e sobre a prática do Conselho da Europa e muito menos para se autoproclamarem, agora, arautos da independência nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas qual independência nacional, Srs. Deputados?
Quem louva o «Sol da Terra» não seria certamente tentado a desejar que o nosso país fosse mais um pequeno satélite aquecido ao respectivo calor?
Não, Srs. Deputados. Numa época em que os grandes espaços se organizam, em que alguns Estados contam os seus habitantes por centenas de milhões, dois deles a caminho do bilião, em que alguns países de outros continentes dispõem de territórios gigantescos, e quase podem ser auto-suficientes, em que o armamento nuclear de alguns constitui enorme força a que outros não podem pretender, só na Europa e com a Europa podemos ter audiência mundial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só uma Europa cada vez mais unida pode fazer face às intenções hegemónicas de outras potências. Só nessa Europa se pode construir progressivamente o socialismo democrático aspiração secular dos povos europeus. Só essa Europa pode dar contribuição decisiva para, em cooperação fraterna e eficaz, caminhar para a resolução dos graves problemas de muitos povos do Terceiro Mundo, que até certo ponto foram seus filhos e hoje são seus irmãos. Bem o sabe a potência que cultiva o armamento e é por isso que tem tentado evitar a progressiva união da Europa. Aliás, na Europa sempre foi lema da potência dominante «dividir para reinar». Basta recordar o exemplo da Inglaterra nos séculos XVIII e XIX. Por isso a nossa independência ou será conseguida na solidariedade com os povos livro; da Europa ou não passará de um simples slogan com conteúdo cada vez menos real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o facto de o Conselho da Europa ter debatido a situação portuguesa depois de 25 de Abril de 1974 não é uma ingerência na nossa vida interna. Nunca houve naquela organização intenção de impor qualquer modelo contra a vontade do nosso povo. Havia, sim, uma preocupação pela sorte da democracia portuguesa e houve uma expressão de solidariedade ao povo português e aos democratas então ameaçados por novo totalitarismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, em muitas outras organizações internacionais e até em organismos nacionais de cada
139O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44país, por exemplo, no Congresso do Partido Comunista da União Soviética, se exprimiram opiniões diversas sobre a experiência portuguesa. Ingerência na vida interna portuguesa é, isso sim, a publicação e a defesa pela União Soviética de instruções para tomada do poder por formas não democráticas nos países da Europa Ocidental, que, aliás, o PCP tentou pôr em prática, sem êxito, em 1975, sobretudo no 25 de Novembro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me, entre outros, ao chamado «Documento Ponomarev», elaborado por um alto dirigente do Estado Soviético e do seu partido em Agosto de 1974, cuja presença entre nós suscitou repúdio recentemente em muitos sectores da vida portuguesa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Do PCP (m-l).O Orador: - E de outros, muitos outros, Sr. Deputados. Lê-se também na declaração de voto dos Deputados do PCP - e pasma-se, Srs. Deputados - que o facto de constar das atribuições do Comité de Ministros referidos no artigo 15.o do Estatuto do Conselho da Europa «a adopção pelos governos de uma política comum em relação a questões determinadas» confere tendencialmente «carácter objectivamente vinculatório» às suas deliberações. Daí às preocupações quanto a eventuais imposições externas foi um passo.
Verificamos que o PCP continua a considerar objectivas as suas opiniões subjectivas e minoritárias. A objectividade é dada pela vontade da maioria do povo e enquanto o PCP oscilar entre os 7,5 % e os 14 % as suas opiniões têm apenas esse valor - o do quarto partido português - e nada mais.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD e CDS.O Orador: - Claro está que os Deputados do PCP esqueceram-se - mas ter-se-ão simplesmente esquecido? - de citar o artigo 20.o do mesmo Estatuto, que diz:a) São tomadas por unanimidade dos votos expressos, achando-se presente a maioria dos representantes com direito a assento no Comité de Ministros, as resoluções do Comité relativas às seguintes questões importantes:I - As recomendações previstas no artigo 15.o, b);Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se eu fosse crocodilo (risos) choraria, aqui e agora, lágrimas comovidas por tão súbito amor do Partido Comunista à liberdade de decisão soberana do nosso povo, conforme consta da declaração do Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Mas o povo português não tem a memória curta. Na véspera do primeiro aniversário do golpe antidemocrático e contra-revolucionário do 25 de Novembro, no qual o PCP esteve implicado, há que afirmar com clareza que não nos deu ainda provas do seu respeito pela vontade popular, e que não esquecemos nem esqueceremos tão cedo os assaltos aos órgãos de informação e às autarquias locais, o pedido de dissolução da Assembleia Constituinte livremente eleita pelo povo ...Vozes do PCP: - É falso!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: -... a tentativa de transformação dos sindicatos em correias de transmissão do seu aparelho partidário, a defesa sempre pronta de qualquer hipótese de solução vanguardista logo minoritária, civil ou militar, envolva numa hipotética legitimidade revolucionária que, em qualquer caso, nunca poderá prevalecer sobre a vontade expressa da maioria do povo. Por tudo isto o PCP não tem qualquer legitimidade para ver, agora que a democracia está consolidada, graças ao trabalho de outros, impedir que ela tenha a sua consagração europeia, tentando pôr em causa, a adesão do nosso país ao Conselho da Europa. O que esta Assembleia vai fazer - julgo que dentro de breves minutos - é a consagração internacional da democracia portuguesa e da sua expressão europeia, que queremos ver consolidada cada vez mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter completamente desmantelado, um a um (risos), os pretensos argumentos contra a adesão de Portugal ao Conselho da Europa, adesão essa, que os sociais-democratas sempre defenderam. Não posso, deixar de referir, para terminar, o lado positivo, que o PCP propositadamente, esqueceu, a imensa obra do Conselho da Europa na defesa dos direitos do homem, nos campos da educação, cultura e desporto, juventude, saúde, pública, ambiente e ordenamento do território, problemas locais e assuntos jurídicos.
A Comissão, e o Tribunal dos Direitos, do Homem que asseguram uma protecção internacional eficaz dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; a Carta Social e o Código Europeu de Segurança Social que garantem certos direitos económicos e sociais; a Convenção Cultural Europeia que lança as bases de uma larga cooperação, mesmo para além dos dezanove estados Membros do Conselho da Europa, em matéria de educação e cultura; diversas convenções sobre a equivalência de diplomas e períodos de estudo, etc., aí estão para o provar definitivamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Nós temos muito gosto em ouvi-lo mas V. Ex.a está a terminar o seu tempo.O Orador: - Estou prestes a terminar, Sr. Presidente. A ratificação a que vamos proceder e que o PSD sempre defendeu é, portanto, em primeiro lugar, expressão da confiança que temos nos povos europeus, que tanto contribuíram para o progresso da Humanidade, para as vitórias conseguidas ao longo dos séculos sobre a doença, a escravatura e a fome, sobre, o medo e a opressão. Foi aqui, na Europa, nesta pequena parte do Mundo, que nasceu a democracia e que a dignidade da pessoa humana foi defendida pela primeira vez. E não venham falar na pretensa crise da Europa apresentando como modelos países ou de Europa de Leste ou do Terceiro Mundo, onde a liberdade não existe, onde, o bem-estar é infinitamente inferior, e que hoje estão endividados em
25 DE NOVENIBRO DE 1976 1391biliões de dólares perante essa Europa que dizem estar em crise mas a cuja tecnologia e cultura constantemente recorrem ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - a nossa opção europeia, que não põe em perigo a personalidade própria de cada povo, ao que disse aqui um Sr. Deputado em nada põe em causa as boas relações de cooperação e intercâmbio com todos os povos do Mundo seja qual for o seu regime.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Meio minuto, Sr. Presidente. Mas é também, para terminar, a consagração da nossa democracia - da democracia portuguesa. Para aqueles que lutam contra qualquer totalitarismo, para aqueles que sustentam - ao contrário de Maquiavel - que os fins não justificam os meios, que não há campos de concentração maus e outros bons, bombas más e outras boas, polícias políticas más e boas, para os que não são, numa palavra, maquiavelistas, para aqueles que entendem que não há alternativa no nosso país para a democracia, este é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um momento de confirmação, em primeiro lugar; em segundo lugar um momento de grande júbilo.
Tenho dito.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não há mais inscrições para o debate na generalidade.
Entretanto, o Sr. Deputado Aboim Inglês pede a palavra.
Tenha a bondade.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer três breves pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de falar, mas não quero deixar de primeiro agradecer a extraordinária intervenção que aqui realizou, muito esclarecedora da continuação da existência de abencerragens empedernidas da guerra fria.
A primeira questão, é a seguinte: O Sr. Deputado falou dos valores humanos e espirituais europeus. Considera como um valor humano e espiritual europeu a exploração do homem pelo homem? Ou, ao contrário, considerará que o fim da exploração do homem pelo homem é um valor moral formulado na Europa e enraizado hoje na consciência de centenas de milhares de europeus?
Segunda pergunta: O Sr. Deputado referiu-se ao Partido Comunista Italiano a propósito do Conselho, da Europa. Saberá o Sr. Deputado dizer-me, qual foi o voto do Partido Comunista Italiano quando em Itália se discutiu a adesão ao Conselho da Europa? Saberá o Sr. Deputado dizer-me se até hoje houve alguma representação de deputados do Partido Comunista Italiano no Conselho da Europa?
Terceira pergunta: O Sr. Deputado disse, aludindo a citações que eu aqui fiz de documentos do Conselho da Europa, que não se podia responsabilizar o Conselho da Europa, por opiniões de um outro deputado individual que podem emitir as opiniões que tiverem. Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se considera que o relatório da Comissão dos Países Europeus não membros sobre a situação em Portugal, documento n.o 3782, de 4 de Maio, de, 1976, que foi adoptado por unanimidade pela Comissão no dia 3 de Maio de 1976, é uma opinião individual de um Sr. Deputado, que pode ter todas as suas opiniões, até aquelas que acabámos aqui de ouvir ao Sr. Deputado. Pergunto, ainda, se o documento parecer sobre a situação em Portugal, apresentado pela Comissão de Questões Políticas e aprovado pela Comissão no dia 4 de Maio, de 1976, também é a opinião individual de um deputado.
Finalmente; uma quarta pergunta: Se o Sr. Deputado não sem vergonha de trazer a esta Casa a alusão a uma falsificação comprovada e pela primeira vez difundida por uma agência noticiosa fascista italiana.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Qual?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira também se inscreveu para solicitar esclarecimentos. Tenha a bondade, Sr. Deputado, porque me parece que o nosso colega deseja ouvir a sua pergunta para depois responder in totum.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prefiro que o Sr. Deputado responda primeiro.O Sr. Presidente: - V. Ex.a prefere, nos termos doRegimento, solicitar os esclarecimentos depois.
Então tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terá de me dar uma certa tolerância perante esta enxurrada de questões.
Em primeiro lugar, não posso deixar de dizer, quanto à guerra fria, que o melhor exemplo de guerra fria que nós tivemos no nosso país, exemplo fossilizado, aliás, foi toda a actuação do Partido Comunista Português até ao 25 de Novembro. É o exemplo mais patente de como se tenta, com características puramente conservadoras e reaccionárias, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... recolher aquilo que houve em tentativas de assalto ao Poder, em mil novecentos e não sei quantos, noutros países, para as transplantar para aqui, contra o nosso povo. E depois vem-se falar de guerra fria,
Quem é estalinista não sou eu, são os Srs. Deputados do Partido Comunista!
Quanto ao fim da exploração do homem pelo homem, pois, efectivamente, eu referi na minha intervenção que isto é um valor europeu. Não percebo qual é o sentido da pergunta, pois é o que eu próprio disse. Marx, que eu saiba, era um europeu ...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Pois é isso mesmo. Não percebe!
1392 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46O Sr. Presidente: - Não interrompa, Sr. Deputado Aboim Inglês, a menos que o orador o autorize.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, Marx, que ea um europeu, é é também um fruto deste espírito europeu de que eu falei. O fim de todas as formas, eu disse, «todas as formas» de exploração do homem pelo homem é realmente uma conquista do espírito europeu. Mas de todas, Srs. Deputados! Não é apenas de algumas que convêm a certos candidatos à burocracia nascente e que querem, como se tem visto no Mundo, implantar novas, formas de exploração do homem pelo homem, ainda que não sejam formalmente os detentores da propriedade dos meios de produção. O exemplo dos países de Leste é claro.
Quanto à segunda pergunta, referente ao Partido Comunista italiano, devo informá-lo, se não sabe - vejo que realmente está mal informado sobre o que se passa no Partido Comunista Italiano, o que é pena -, que o referido partido vai participar, a partir de Janeiro, com oito deputados no Conselho da Europa ...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não foi essa a pergunta.O Orador: - ... e portanto passa a dar uma certa confiança ao Conselho da Europa, Aliás, o Partido Comunista Italiano, como deve saber - mas já não sei, tenho ouvido aqui coisas tão espantosas quer dessa bancada, quer do vosso colega aí de bancada, Sr. Deputado Acácio Barreiros (risos) que até ignorava as posições da República Popular da China, embora fale muito nela -, pois é possível que ignorem que as posições do Partido Comunista Italiano têm sido, pró-europeias, até favoráveis a instituições supranacionais, como são as da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não foi isso que eu perguntei.O Orador: - E até há quem diga que alguns dos comunistas italianos, - aliás, há provas escritas defendem o próprio federalismo europeu. Portanto estão a ver a grande distância que vai entre o que ouvimos ontem e hoje aos Srs. Deputados do Partido Comunista Português e aquilo que dizem os vossos colegas - chamemos-lhe assim, com muitas dúvidas do Partido Comunista Italiano.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nossos camaradas!O Orador: - Queria dizer, para terminar, que parecem ignorar que Deputados do Partido Comunista Francês - que certamente será muito mais do agrado dos Deputados dessa bancada ouvir citar, ma non troppo, como dizem os Italianos - estão há muitos anos, Srs. Deputados, no Conselho da Europa.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Eu não falei nisso!O Orador: - Mas eu quero elucidá-lo, não tinha falado nisso, mas quero elucidá-lo.Uma voz do PCP:- Que professor!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, com a tolerância habitual e proverbial da Mesa, V. Ex.a dispõe de mais trinta segundos para acabar a sua resposta.O Orador: - Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que desconte as interrupções.
Quanto à terceira pergunta, aliás terceira e última, porque a quarta parece que não é uma pergunta - mas já lá vamos -, não me parece que um relatório seja uma intromissão. Um relatório de uma comissão não tem quaisquer efeitos vinculativos. É apenas um relatório descritivo, e, como eu disse há pouco, muito maior intromissão é que dirigentes de um Estado soberano, esses sim, que dispõem até do armamento de que o Conselho da Europa não dispõe, pois que, como toda a gente sabe, é uma organização pacífica, tenham feito intromissões escandalosas na política portuguesa. E pode estar sossegado, que também lhe digo que eu citei por acaso o caso do alto dirigente Sr. Boris Ponomarev, mas há muitos outros de dirigentes do mesmo e de muitos outros países.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Nós tomos muito gosto em ouvi-lo e eu pessoalmente tenho mesmo muito gosto, mas é evidente que também tenho gosto em cumprir o Regimento, porque isso me impõe o meu dever transitório nesta Mesa. V. Ex.a tem de acabar a sua resposta.O Orador: - Eu acabe, Sr. Presidente, até porque a pretensa quarta pergunta, como não está concretizada, é apenas uma alusão, e não uma pergunta. Não sei se o Sr. Deputado se refere aos casos da invasão de Praga e da destruição da Hungria, mas, embora diga que são calúnias, eu só citei factos que são patentes (há até fotografias e outras provas) e realmente pode ser que o Sr. Deputado não goste de ver citados, mas que são efectivamente manchas vergonhosas da história da Europa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, se ainda deseja formular os seus pedidos de esclarecimento, para esclarecer as dúvidas que a intervenção do nosso colega lhe suscitou.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouço a sanha habitual com que o Sr. Deputado Pedro Roseta, inesperado socialista, ataca o Partido Comunista Português, ocorre-me perguntar se o 25 de Abril chegou a esta Assembleia e se o Sr. Deputado Pedro Roseta pretenderá competir com muitos discursos iguais àqueles que antes dessa data eram cá proferidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, dar-me-á certamente razão se lhe disser que isso não é um pedido de esclarecimento. Queira fazê-lo.O Orador: - Também queria perguntar ao Sr. Deputado Pedro Roseta se considera como norma do comportamento democrático dos países do Conselho da Europa o acordo celebrado por alguns deles com outros Estados, acordo esse que prevê inclusivamente a intervenção dos Estados da Europa no sentido de impedir o acesso ao Governo dos partidos comunistas.
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1393O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para
responder, se assim o entender.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pelo que vejo, fui suficientemente elucidativo para o Sr. Deputado Vital Moreira, que apenas me fez uma pergunta, Sr. Deputado, esse, inesperado, comunista, esquecido certamente dos seus tempos de professor de Direito Corporativo. Devolvo-lhe o cumprimento, Sr. Deputado.
Para responder à sua única e isolada questão, tenho apenas a dizer que não foi o Conselho da Europa que fez essas restrições a (que se refere, mas sim certos Estados individuais, dos muitos que compõem o Conselho da Europa, pelo que julgo que a sua questão não tem objecto. Quanto à sanha habitual, pois, efectivamente, é uma forma de falar, mas já uma vez tive ocasião de lhe dizer aqui, na Assembleia Constituinte, e volto a repetir-lhe, que toda a Câmara sabe, e basta para isso ler as longas páginas do Diário da Assembleia Constituinte e do Diário da Assembleia da República, quem é que utiliza aqui os argumentos ad terrorem, quem é que tenta fazer terrorismo ideológico, para além do maniqueísmo ridículo, que hoje já cheira mal, de querer ver tudo em termos de «nós os bons e todos os outros os maus», ...O Sr. Aboim Inglês (PCIP): - Não são todos maus, mas o senhor é!O Orador: - ... com essa conotação fantasmagórica do passado, sobretudo quando vem de um antigo professor de Direito Corporativo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra, certamente para um protesto. É o que antevejo do seu pedido de intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Roseta não só emula, com vantagens, os discursos que aqui eram produzidos por fascistas antes do 25 de Abril de 1974, como procura emular, e aqui também com alguma vantagem, as provocações, as calúnias e as falsificações que o Sr. Deputado Acácio Barreiros aqui iniciou há dias.
Devo dizer, claramente, que não admito ao Sr. Deputado Pedro Roseta que provocatoriamente,, mentirosamente e caluniosamente se refira a factos como aquele que referiu e com a intenção com que os referiu. As lições que produzi na minha actividade docente até agora, nessa e noutras disciplinas, estão à venda para o público e não foram retiradas do mercado. Aquilo que expliquei está lá explicado. Convido o Sr. Deputado Pedro Roseta, sob pena de o ter como caluniador, falsificador e mentiroso, a dizer qual o sentido das lições que aqui me atribuiu, e devo dizer que, ao contrário de outros que, utilizaram o direito corporativo para se servirem dele, para servirem as organizações corporativas, para servir o capitalismo fascista, eu utilizei o direito corporativo para dar lições, para o criticar e para o condenar, como lá está escrito.
Não admito aqui que nenhum Deputado, nem muito menos o Sr. Deputado Pedro Roseta, que aproveitou a legislação corporativa fascista para utilidade própria e proveito próprio, faça a afirmação que fez, e concito-o e desafio-o a apontar-me um único dado em que eu tenha aproveitado aquilo a que se referiu para qualquer proveito próprio, para qualquer propaganda ideológica ou para defesa ideológica do regime fascista, que o Sr. Deputado serviu e nunca atacou.
As minhas lições estão escritas para provar quanto e caluniador e mentiroso o Sr. Deputado Pedro Roseta. O desafio está feito, entendo essas afirmações como calúnias e provocação pessoal.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira exerceu o direito de defesa. O Sr. Deputado Pedro Roseta pede agora a palavra, para que efeito? Para protestar contra o exercício desse direito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - No exercício desse direito, evidentemente que o Sr. Deputado Vital Moreira foi longe de mais e fez insinuações. O Sr. Presidente sabe que é patente ...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas tem de me dizer para que efeito é que quer usar da palavra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para protestar, em primeiro lugar, contra o facto de o Sr. Deputado Vital Moreira ter afirmado que eu emulei os discursos de assembleias fascistas. Eu quero dizer que isso é evidentemente uma opinião pessoal, absolutamente falsa. Discursos muito mais violentos do que os meus fazem-nos outros que talvez não entenda por fascistas, como, por exemplo, comunistas de diversos partidos, nomeadamente os da República Popular da China, ou até do próprio Partido Comunista Italiano, que tem muitas dúvidas em relação à prática do Partido Comunista Português e do próprio Partido Comunista da União Soviética.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Queira protestar concretamente.O Orador: - Quero também protestar por essa acusação contra as minhas palavras vir de uma bancada que tem praticado actos que são claramente sociais-fascistas, como eu já aqui demonstrei por duas vezes ao longo destes dois anos, ...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É um provocador!O Orador: -... tentando impor ao povo português uma solução que ele não deseja. Felizmente que esse povo, que as suas forças armadas e que os três partidos democráticos aqui presentes estão vigilantes e amanhã vão comemorar o primeiro aniversário da vossa tentativa totalitária do 25 de Novembro.Aplausos do PSD.Quanto aos outros «pedidos de esclarecimento», deixo as insinuações falsas e não provadas ao seu autor, que mais uma vez o definem. Mas quero ainda dizer que li as suas lições e que não critiquei o seu conteúdo, embora o pudesse fazer em diversos pontos, mas critiquei o facto, sim, de ter sido professor de Direito Corporativo, tendo, no seu tempo, trinta ou mais cadeiras, compatíveis com os seus dotes, à sua escolha, na Universidade de Coimbra.
1394 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44Devo dizer-lhe, quanto à insinuação caluniosa que fez à minha pessoa, que estão aqui pessoas, como Helena Roseta, Cunha Leal, Olívio França e muitos outros Deputados, e até do Partido Socialista, que podem provar que tive uma actividade antifascista antes do 25 de Abril.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Eu começo a interrogar-me sobre o que é a democracia pluralista e sobre se este conceito não pressupõe o respeito total pelas ideias contrárias.
O Sr. Deputado Vital Moreira pede novamente a palavra, que não posso recusar, mas convido-o a indicar-me para que efeito a pretende.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: O Sr. Deputado Pedro Roseta voltou a referir-me pessoalmente e eu devo dizer que, com a falta de resposta às acusações provadas que eu lhe fiz e com a sua reincidência, o Sr. Deputado Pedro Roseta candidata-se a provocador profissional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como estava a dizer à momentos, acabámos a discussão na generalidade da proposta de lei apresentada pelo Governo.
Entretanto, o nosso distinto colega José Luís Nunes faz sinais de querer usar da palavra.
Tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha efectivamente pedido a palavra há pouco e julguei que estivesse inscrito.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado, tinha pedido a palavra, mas como V. Ex.a usou para solicitar esclarecimentos pensei que era para esse efeito.
Peço-lhe desculpa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Parece-me que se o debate sobre o Conselho da Europa terminasse já, terminaria de uma forma diferente daquela com que vai terminar. Não quero dizer que seja melhor ou pior, apenas quero dizer que será necessariamente diferente.
Eu tinha algumas coisas a dizer e vou ser extremamente breve. A primeira afirmação que quero fazer é a seguinte: o Sr. Deputado Pedro Roseta afirmou, com verdade, que o nosso camarada Mário Soares tinha discursado no Conselho da Europa antes do 25 de Abril. Não cabe evidentemente ao Sr. Deputado Pedro, Roseta fazer o elogio ou penagírico de um homem que não é membro do seu próprio partido.Vozes do PSD: - Homessa!O Orador: - Não percebo os protestos. Quando ouvirem o resto, se forem capazes de ouvir, perceberão o que eu vou dizer.
Cabe-nos a nós acrescentar que o camarada Mário Soares, ao fazer essa intervenção no Conselho da Europa se encontrava no exílio, tendo-a feito na qualidade de militante antifascista. Não censuro o Sr. Deputado Pedro Roseta por não o ter referido, mas julgo-me no dever de o sublinhar.
Este ponto serve para formular alguns considerandos sobre os motivos que nos levaram a dar a adesão ao Conselho dia Europa.
Em primeiro lugar, porque ele entra em Portugal, ainda antes do 25 de Abril, pela mão do Secretário-Geral do Partido Socialista Português.
Em segundo lugar, porque esta adesão ao Conselho da Europa não se resume, a uma adesão a um organismo exclusivamente consultivo, sendo, sim, o primeiro passo para o início de uma política europeia definida no Programa do Partido Socialista e concretizada no seu Programa do Governo. Daí que as críticas que aqui têm sido feitas à política europeia do Conselho da Europa sejam aquelas que vimos feitas ao próprio acto de adesão ao referido Conselho. Nós entendemos que a adesão ao Conselho da Europa deve ser uni dos muitos passos essenciais para procedermos a uma autêntica revolução cultural que nos conduzirá a varrer do nosso espírito os mitos do salazarismo e a construir a liberdade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós entendemos que as instituições europeias e mundiais de carácter nacional ou supranacional, como é o caso do Conselho da Europa, da Assembleia da Europa e da ONU, devem ser formadas na base da adesão livre dos povos, devendo essa adesão ser fundada na independência nacional. Mas também têm de ter, na sua formação, um património comum, ou seja, o respeito integral pelos direitos do homem, pela liberdade e pela democracia, princípios esses inerentes a um espírito e a um sentido europeus, cuja violação por qualquer povo ou Estado o exclui do âmbito dos organismos e nações civilizadas.
Esta declaração tem como ponto fundamental dizer que nós não hesitámos no passado, como não hesitaremos no futuro, em nome dos compromissos históricos a que o povo português se encontra vinculado, em pedir o auxílio das instituições supracionais europeias ou mundiais e nelas denunciar qualquer governo ou regime que em Portugal ponha em causa a liberdade. E contra isso não se pode dizer, nem deve dizer, que esse organismo que nos der, como deu no passado, a sua solidariedade está a interferir nos nossos assuntos internos e a violar a nossa independência nacional. Há momentos em que a independência nacional de um povo é garantida mais pelas suas oposições do que pelos governos ilegítimos que estão à sua frente. E nesses momentos, mais do que um direito, é um dever indeclinável denunciar os erros, os desmandos e as prepotências perante os organismos internacionais. Assim o fizeram Afonso Costa e os homens da Liga de Paris a seguir ao 28 de Maio de 1926, assim o fizeram todos os resistentes à ditadura durante a longa noite fascista, assim o fez o Partido Socialista Português neste como noutros sítios - mas interessa sobremaneira no Conselho dia Europa, pois foi aí que Mário Soares denunciou a ditadura portuguesa - e assim o faremos no futuro se, contra o nosso desejo e a nossa vontade a tanto nos obrigarem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa sublinhar que a nossa posição em relação ao Conselho da Europa, bem como às estruturas europeias, é neste momento a assunção de um dever.
Em primeiro lugar, nós entendemos, e dizemo-lo com toda a clareza, que a presença de Portugal no Conselho da Europa e noutros organismos a que dê a sua adesão não deverá de forma nenhuma limitar-se
25 DE NOVEMBRO DE 1976a ser uma posição passiva, uma posição dominada uma posição de obediência, mas sim uma posição de levar até lá a sua verdade e sobretudo de levar até lá uni dever assumido perante o povo português e perante os povos europeus: o dever de servir de ponto, de contacto entre os povos de África e os povos da Europa. Nesta base, a adesão, que se espera em breve, da União Senegalesa, do Partido de Acção Democrática da Venezuela, bem como de outros partidos, à Internacional Socialista é igualmente uma forma de conseguir que, dentro dias estruturas europeias e no quadro europeu, se possa construir em Portugal uma das várias sociedades socialistas democráticas, que é nosso objectivo instaurar e que é nosso dever construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina este debate sobre a adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Ao consumá-la, reatamos uma tradição histórica fundamental, que é a de servir de ponto de ligação entre a Europa, a África e a América do Sul. Mas sublinhamos também que esta nossa vontade de servir de ligação entre a Europa, a África e a América do Sul é também partilhada pelos variadíssimos povos desses longos continentes, que entendem manter relações privilegiadas com os Estados europeus, pois sabem que uma Europa forte poderá ser a forma de conseguir superar as dificuldades e os problemas que' lhes são postos pelos imperialismos e pelas superpotências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor da adesão de Portugal ao Conselho da Europa e ao emitir este voto, nós colocamos uma pedra inicial, mas fundamental, na abertura do caminho da política externa do I Governo Constitucional. Desta forma assumimos o compromisso, que cumprimos e cumpriremos em toda a sua plenitude, perante o povo português, assumindo acima de tudo a defesa dos valores da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de lutar pela liberdade, pela paz e pela justiça contra os totalitarismos, contra a violência, o ódio e a opressão.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sentido da nossa vontade e a isenção do nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio que podemos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei do Governo de adesão ao Conselho da Europa. Essa votação incluirá também a votação global do Tratado, nos termos do artigo 189.o, n.o 2, do Regimento.
Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi aprovada com 27 votos contra (PCP e UDP), tendo os Deputados do PS, PSD e CDS aplaudido de pé o resultado da votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aboim Inglês bem como outros Srs. Deputados já pediram a palavra para declarações de voto. Antes de lhes conceder a palavra, quero chamar a atenção da Assembleia para o n.o 1 do artigo 189.o do Regimento, onde se dispõe: «A discussão do Tratado no Plenário será feita na generalidade e na especialidade.» Parece assim impor-se a obrigatoriedade de discussão na especialidade. Contudo, como se trata de um artigo único, afigura-se-me, salvo o devido respeito por opinião contrária, que a aprovação na generalidade implica também a aprovação na especialidade. Em todo o caso, eu poria de novo à votação agora na especialidade a proposta de lei, para evitar que certas dúvidas se possam suscitar no futuro e pediria aos Srs. Deputados que usassem posteriormente da palavra para as suas declarações de voto.Submetida à votação, foi aprovada, com 27 votos contra (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a adesão de Portugal ao Conselho da Europa nos termos, pelos motivos e com as implicações, claramente expostos já na declaração de voto sobre o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e nas suas intervenções no debate no Plenário. Como afirmámos já antes e repetimos de novo agora, os Deputados do PCP participarão em actividades futuras do Conselho da Europa, norteando-se pelas posições claramente definidas e nomeadamente pelo empenho, de contribuírem para o desenvolvimento de cooperação mutuamente vantajosa com todos os povos, com respeito estrito e efectivo da inteira soberania e independência do povo e do Estado Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou contra porque considera que no combate contra o hegemonismo das duas superpotências a posição que melhor serve Portugal é a aliança com os povos do Terceiro Mundo, facilitada, aliás, pelas ligações que são possíveis de existir, e até já existem, com aqueles povos.
A UDP também considera que a adesão ao Conselho da Europa, à Europa dos grandes monopólios, vem enfraquecer a possibilidade de Portugal dar um contributo mais efectivo à luta, quer contra as duas superpotências, os Estados Unidos da América e a União Soviética, quer contra a própria reacção europeia.
A UDP também rejeita as tentativas de mistificação da posição da política externa chinesa, pretendendo esconder que também a República Popular da China aponta os estados europeus como estados capitalistas e apoia na Europa a luta do proletariado contra a burguesia dos respectivos países.
Para descanso de certos Deputados, e nomeadamente o Sr. Deputado José Luís Nunes, a UDP dirá sempre que, quando Portugal tiver uma verdadeira sociedade socialista, esse país socialista que será Portugal, também apoiará as tendências centrífugas da Europa em relação aos Estados Unidos, e apoiará ás posições dos «amigos da Europa» do Sr. Dr. Mário Soares quando estes tornarem posições que, de facto, enfraqueçam qualquer das duas superpotências. Mas o que não podemos ignorar é que nós não confundimos a política externa de um país onde existe uma ditadura do proletariado - de um Estado onde é o povo a mandar - com a política de uma organização de um país em que o povo não está a mandar, de um país onde não existe o socialismo.
Portanto a UDP - rejeitando todas essas posições de mistificação e considerando que a prática e a vida