I SÉRIE — NÚMERO 90 2 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos.Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Pedimos desculpa pelo atraso no início da sessão, que se deve ao facto de ainda estar reunida a Conferência de Líderes. Antes de mais, o Sr. Deputado Abel Batista vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, vou anunciar à Câmara o resultado das eleições realizadas na passada sexta-feira, dia 30 de maio. Relativamente à eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, verificou-se o seguinte resultado: votaram 192 Deputados, tendo-se registado 125 votos «sim», 56 votos brancos e 11 votos nulos. Nestes termos, considera-se eleito o candidato proposto, João Filipe Monteiro Marques. No que respeita à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, verificou-se o seguinte resultado: votaram 192 Deputados, tendo-se registado 134 votos «sim», 47 votos brancos e 11 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membros efetivos, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD), António Gameiro (PS) e Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão (PSD) e, como membros suplentes, Carlos Peixoto (PSD), Isabel Oneto (PS) e Andreia Neto (PSD). Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1058/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1059/XII (3.a) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos (PCP), que não baixa à Comissão, e 1060/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão; proposta de resolução n.o 78/XII (3.a) — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, que baixa à 2.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que será preenchida, por marcação do Partido Socialista, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 600/XII (3.a) — Assegura a transparência e o bom governo (PS) e 601/XII (3.a) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1036/XII (3.a) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS). Para uma intervenção, iniciando o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, como V. Ex.a acabou de enunciar, apresentou um conjunto de iniciativas votadas ao reforço da transparência e ao combate à corrupção. Tivemos ocasião, aliás, de editar num pequeno opúsculo esse conjunto de iniciativas porque nos pareceu que as mesmas poderiam ser uma positiva contribuição para uma reflexão necessária. Por um lado, o reforço da transparência é um instrumento essencial para o exercício das funções públicas e é uma das componentes fundamentais do Estado de direito democrático. Daquilo que se trata, neste momento, é de saber se podemos acrescentar aos passos já dados pelo Estado de direito democrático