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V. Ex.a estudou, ao que parece, atentamente, este problema; isso é de louvar, e se tudo o que disse é verdade, merece todo o meu assentimento.
Acontece, Sr. Deputado, que apesar das últimas notícias, ontem tornadas públicas e veiculadas pela imprensa, subsistem algumas dúvidas, sobretudo se se recordar que há cerca de um mês, na 13.o página do jornal Diário de Notícias, dois jornalistas - e que assinaram com o seu nome essa peça- fizeram uma ampla reportagem a propósito de declarações do Sr. Engenheiro Van Hoff Ribeiro, da EPAL. Tanto quanto me quer parecer, perante as últimas notícias, muitas daquelas declarações não foram, na realidade, desmentidas, apesar de quer o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta quer o Sr. Engenheiro Van Hoff Ribeiro terem sido ilibados, o que faz pensar que existem aqui algumas questões duvidosas que convinha também esclarecer.
É evidente que se diz claramente que o CEEETA fazia estudos que lhe eram encomendados por estruturas oficiais, sem haver concurso público, e isso não foi desmentido.
Foi dito e publicado em letra de forma, nomeadamente pelo jornal Expresso, creio eu, que os jornalistas telefonavam para alguns números da Secretaria de Estado do Ambiente e respondiam-lhes tranquilamente: «É do CEEETA.» Isto também não foi esclarecido, nomeadamente nas últimas notícias publicadas.
O Sr. Deputado fala também em lobbies. Também li afirmações de pessoas pelas quais nutro grande respeito e estima que, realmente, havia lobbies interessados em difamar o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta e não só, mas também já foi aqui referido de onde partiam alguns desses lobbies.
Perguntava-lhe então, Sr. Deputado Carlos Coelho, com a coragem e frontalidade que aqui demonstrou, se para o esclarecimento final de tudo isto está disposto a apresentar nesta Câmara um projecto de deliberação para se constituir uma comissão parlamentar de inquérito com o objectivo de esclarecer todo este assunto até às suas últimas consequências.Risos do PSD.Os Srs. Deputados riem, mas o Sr. Deputado Carlos Coelho tem a frontalidade que os senhores não têm.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, queremos congratular-nos com o facto de o Sr. Deputado ter trazido aqui este caso do CEEETA e do papel do Sr. Deputado do Parlamento Europeu Carlos Pimenta.
Desejávamos ainda realçar sobretudo a rapidez e eficiência com que a Alta Autoridade contra a Corrupção, tendo sido chamada a analisar esta situação, o fez com prioridade digna de todo o louvor de um órgão que tanta falta faz neste combate à corrupção.
Queremos congratular-nos, finalmente, com o facto de nós próprios termos levantado aqui este caso e recordar ao Sr. Deputado que não levantámos apenas este caso em sessão de perguntas ao Governo, mas fizemo-lo em relação a mais seis ou sete casos de entre os últimos relatos de prováveis situações de corrupção.
O Sr. Deputado fez aqui a defesa de um amigo, mas o Governo não veio ainda dar qualquer explicação a esta Assembleia da República.
536 I SÉRIE - NÚMERO 24Queria chamar a sua atenção e a da sua bancada para o facto de a sua intervenção, do nosso ponto de vista, não substituir uma exposição clara e devida a esta Assembleia da República, por este caso e pelos outros seis ou sete sobre os quais não disseram ainda nada, seguramente por não terem um amigo neste hemiciclo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Coelho colocou aqui uma questão que - estaremos todos de acordo - é uma questão da maior relevância para a defesa e credibilidade do regime democrático.
Devo dizer que me parece que a questão das fronteiras do regime a nível de casos duvidosos de corrupção, de eventual utilização de dinheiro públicos para fins estranhos ao interesse público, etc., é uma questão que merecerá - e socorro-me da expressão que o Sr. Deputado Eduardo Pereira acabou agora de utilizar -, naturalmente, da sua parte igual empenho naquilo que deve ser uma função da Assembleia na clarificação de todos esses casos, de forma completa, até ao fundo, sem medo.
Clarificação, por exemplo, das histórias dos negócios de armas, para que o País saiba - e não se trata de acusar ninguém; clarificação, por exemplo, do caso do terminal de Sines, uma questão que tem sido objecto de muita página de jornal; clarificação, também, do caso que, pessoalmente, qualificado de superescândalo, que é o caso da actuação do Ministério da Agricultura na área da reforma agrária, sobre o qual devo dizer, muito francamente - tenho-o dito em muito sítio -, que a mim, como cidadão deste país, cidadão que se procura conformar às regras de direito, me parece particularmente chocante.
Entretanto, o Sr. Deputado coloca no meio desta floresta de questões, que é importante que sejam clarificadas para defesa do regime democrático, uma questão concreta. Mas o que talvez seja importante neste momento é que o Sr. Deputado me explique ou explique à Câmara se entende que o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta está «inocente» das acusações que lhe são feitas e, se isso é verdade, por que é que o PSD, no seu conjunto, por que é que o Governo, no seu conjunto, e por que é que o Professor Cavaco Silva - que nomeadamente impôs Rui Amaral como vice-presidente do Parlamento Europeu - não assumiram aqui, neste caso, uma posição igual.
Dirá o Sr. Deputado que se trata de uma conjuntura específica, dirá o Sr. Deputado que outros interesses se levantam neste caso. Mas eu pergunto: pode o regime democrático, pode o Estado de direito suportar isso?
Uma segunda questão, Sr. Deputado, com muita franqueza. Se admitíssemos que o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta era «culpado» de uma situação como esta, como é que se podia conceber que ele fosse isolado nesta questão, quando outros - e* alguns são hoje membros do Governo - estão igualmente envolvidos na questão que hoje é objecto da sua intervenção e que foi objecto de toda a especulação que foi feita à volta do mesmo gabinete de estudos onde se situava o engenheiro Carlos Pimenta.
Quase que lhe perguntava, a terminar, Sr. Deputado Carlos Coelho, que razões dentro do PSD motivam uma situação tão ambígua, tão pouco clara, tão pouco esclarecida e que, ao fim e ao cabo, serve só para confundir o País e talvez para confundir a floresta de questões que está envolvida numa situação como esta?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Presidente, queria-me dirigir a V. Ex.a para significar que a minha observação de há pouco traduzia uma reclamação contra a deficiência de meios técnicos de que tenho conhecimento, que V. Ex.a já teve ocasião de expor numa reunião de líderes em que estive presente e não, de forma nenhuma, uma suspeição em relação à isenção com que V. Ex.a dirige os trabalhos. Quero deixar isso muito claro e quero sublinhá-lo com muita clareza, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção que demonstrou.
Sr. Deputado Carlos Coelho, a sua intervenção nesta Câmara, hoje, despertou entre nós natural simpatia pela juventude de que se revestiu, pelos sentimentos de juventude que sublinhou, pela circunstância de V. Ex.a ter vindo aqui, galhardamente, em nome da amizade, defender um amigo, defender a juventude de um membro do Governo, atacar a corrupção, a pouca clareza com que, segundo as suas palavras, tantas vezes são conduzidos os negócios públicos.
Muito bem, Sr. Deputado! Simplesmente, esta Câmara é um órgão político, esta Câmara corresponde a um órgão de soberania e não nos podemos ficar por palavras de simpatia, Sr. Deputado. E eu interrogo-me sobre qual terá sido a última intenção de V. Ex.a e qual será o verdadeiro objectivo de V. Ex.a ao vir fazer essa intervenção nesta Câmara.
Isto porque, Sr. Deputado, as palavras de pura simpatia diminuem o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta, se este órgão de soberania se vai ocupai- do caso, tem de se ocupar do caso com efectividade, de uma maneira definitiva, e há formas de o fazer.
O que é que V. Ex.a pretende? Pretende uma atitude por pane da Assembleia da República que, como órgão de soberania, foi talvez o único que não pôs em causa a actuação do Sr. Engenheiro Carlos Pimenta? Ou V. Ex.a pretende, apenas, uma palavra de simpatia, mais um discurso? O que é que merece o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em nome da Mesa e em meu nome pessoal, desejo agradecer as palavras que o Sr. Deputado dirigiu à Mesa.
Em certa medida, ainda bem que se verificou esta situação para que se compreendam algumas dificuldades de funcionamento da Câmara não só por parte da Mesa como por parte dos Srs. Deputados, bem como o esforço que tem sido feito e que continuará a ser feito no sentido da resolução de algumas das dificuldades que se levantam à gestão dos trabalhos.
Desejo anunciar que na galeria i estão presentes 40 alunos da Escola Preparatória de Azeitão, para os quais solicito uma saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 537Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quero agradecer aos Srs. Deputados que me formularam pedidos de esclarecimentos, pois, sem dúvida, permitirão tornar mais claro não só este processo como também o que tentei defender nesta Câmara.
A primeira questão a que gostaria de responder prende-se com o engenheiro Van Hoff Ribeiro e foi-me colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Não quero comentar o Sr. Engenheiro Van Hoff neste hemiciclo, pois julgo que ele bão tem directa relação com o que acabei de dizer.
Tanto quanto sei, o Sr. Engenheiro Van Hoff Ribeiro foi ilibado das acusações que colocou sobre si próprio. Com efeito, ele pediu um processo de investigação sobre a legalidade como desempenhou as suas funções de presidente da EPAL.
Tanto quanto sei, o relatório da Alta Autoridade contra a Corrupção diz que foi respeitada a legalidade.
A questão que se colocava em relação ao engenheiro Van Hoff Ribeiro, bem como as minhas próprias dúvidas, tem a ver com a maneira de articular a gestão da empresa com o interesse público, a sua relação com as entidades nacionais e estrangeiras. Não tem, portanto, nada a ver com a legalidade dos processos mas, sim, com as políticas.
Em relação às políticas, não deixaria de ser curioso que um gestor, na véspera de ser reconfirmado ou substituído, adoptasse como prática lançar um labéu de suspeição sobre um membro do Governo.
Isso permitiria criar um precedente de modo que todos os gestores, em vésperas de serem renomeados, lançassem um labéu de suspeição e mandassem inquéritos para a Alta Autoridade contra a Corrrupção. A ser generalizado, isto impediria qualquer substituição em qualquer conselho de gerência de uma empresa pública. Mas há três questões que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou e às quais gostaria de responder.
A primeira tem a ver com os telefones da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.
Julgo que explicitei bem durante a minha intervenção - e peço desculpa se não fui tão claro quanto desejaria - que não me parece haver aqui qualquer tipo de problema em relação aos telefones ou à cedência de salas. E com isto respondo também ao Sr. Deputado Herculano Pombo.
Parece-me que correspondia a um interesse político de a Administração pôr os investigadores ao lado dos técnicos, sediar o projecto de investigação na Secretaria de Estado. Não se tratava de elaborar um relatório mas, sim, de alterar as metodologias de trabalho na Administração.
A única maneira de o conseguir é «sentar» a universidade nas secretárias da Administração e não pôr a universidade a funcionar na universidade e a Administração a funcionar na Administração.
No protocolo de cedência estava regulamentada - e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não se deve admirar pelo facto de as pessoas ligarem para aqueles números de telefone e responder do CEEETA, pois isso está estabelecido no protocolo e a Alta Autoridade investigou tal situação - inclusivamente, a avaliação dos metros quadrados das salas cedidas e os números de telefones atribuídos. Do protocolo constavam, também, as limitações de expediente, o controle do telex e as contrapartidas, nomeadamente, em relação ao apoio informático.
A questão é a de saber se isto corresponde ou não a um hábito saudável, se os efeitos são ou não positivos, e, em meu entender, são-no. Este é um direito que cada um de nós tem de, neste hemiciclo, responsabilizar o Governo pelos efeitos.
Esta prática deu efeitos positivos ou negativos? É isso o que, neste caso, importa avaliar.
Não tenho dúvidas em afirmar que os resultados alcançados foram positivos, não só na alteração do funcionamento da Administração como em relação a benefícios financeiros no âmbito da Comunidade Europeia.
Uma outra questão, ainda mais importante, que o Sr. Deputado colocou é relativa ao concurso público. Perguntou o Sr. Deputado por que é que, sendo assim, não se abria um concurso público.
Sr. Deputado, dos perto de 150 projectos de investigação, que envolvem 30 centros de investigação universitária, que a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais celebrou, muitos deles foram por concurso público, outros não o foram. E por que é que o não foram? Por uma prática generalizada na nossa Administração.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Prática essa que é má!O Orador: - É que há pareceres que têm a ver com a definição da política. Há jurisprudência sobre isso.
Se o Sr. Deputado fosse membro do Governo - não é o caso, mas poderia sê-lo - e quisesse pedir um parecer a um jurista em concreto, ao Dr. Figueiredo Dias, por exemplo, ou outro, com certeza que não lançava um concurso entre os juristas da Universidade de Coimbra para saber quem é que iria dar o parecer, pois o membro do Governo quer consultar aquela pessoa, aquela instituição, para obter uma resposta concreta. A definição de política não se põe a concurso. Um governo responsável não abre um concurso para assessoria dizendo: «Vamos lá a ver se se define uma política em relação às águas, em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos ou em relação ao aproveitamento dos recursos naturais.»
Todas as áreas da Administração que têm directamente a ver com as políticas do Estado não se põem a concurso; resultam, sim, da decisão casuística do membro do Governo.
A jurisprudência está estabelecida em relação a essa matéria e grave seria que os governos legitimados democraticamente e fiscalizados por esta Câmara pusessem a saldo ou a concurso público a definição das políticas do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma última questão que gostaria de referir tem a ver com o projecto de deliberação da comissão parlamentar de inquérito, o que, de certa forma, também responde à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
538 I SÉRIE - NÚMERO 24Não vou propor a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, porque não há razões para que o faça.
Estou perfeitamente convencido de que todo este processo se desenrolou no respeito escrupuloso pela legalidade, no respeito pelo interesse público e pela rentabilização máxima de todos os recursos de que a administração central se podia valer.
Mas se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca entende que há matéria de suspeição que vale a pena ser investigada deve propor a criação da comissão parlamentar de inquérito.
Não estou legitimado pela direcção do meu grupo parlamentar para vincular o PSD à posição que acabei de lhe expor, mas digo-lhe que, em meu nome pessoal, não tenho nada a recear em votar favoravelmente a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, porque sei que nem o governo cessante, nem este governo, nem as pessoas envolvidas que referiu têm algo a recear de uma comissão parlamentar de inquérito.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Então, proponha a constituição dessa comissão, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Por que é que não a propõe o Sr. Deputado?O Orador: - Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, relativamente ao facto de eu estar ou não consciente da natureza e profundidade dos lobbies e se acho ou não que eles passam pelo PSD, disse-o da tribuna e repito-o: não há nenhuma família que não tenha «ovelhas ranhosas». Ninguém pode responder por muitos milhões, por largos milhares.
São muitos os militantes do PSD que têm cargos de responsabilidade, como são muitos os militantes do PS e os de todos os outros partidos. Não posso responder por todos.
Estou perfeitamente convencido de que nas sociedades os interesses se repercutem sobre todas as formações partidárias.
Quando disse que havia uma linha de fractura que passava por todos os partidos, com certeza que pensei que ela também passa por dentro do PSD. E com certeza que também há representantes dos lobbies e dos interesses dentro do PSD.
Mas do que estou pessoalmente convencido, Srs. Deputados, é que a direcção política do meu partido e quem faz a decisão política no meu partido não se deixa convencer nem condicionar por esses lobbies e que a parte sã do meu partido é suficiente forte e capaz para não se deixar sufocar pela parte que está contagiada pelos lobbies.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero crer que todos os partidos nesta Assembleia se possam querer orgulhar do mesmo e que a parte sã de todos os partidos se possam entender à volta dos interesses comuns, que não são os interesses do poder económico, mas os de quem considera que a política é uma coisa séria, que tem balizas éticas e que deve ser feita com honradez.Aplausos do PSD e de alguns deputados do P RD.Uma última questão tem a ver com a não intervenção prévia do PSD, do Governo ou do Sr. Primeiro-Ministro, em particular, como chegou a ser referido.
Isto também tem a ver com um artigo que a Sr.a Deputada Helena Roseta escreveu e que foi publicado no jornal Expresso desta semana. No que deste artigo se refere ao engenheiro Carlos Pimenta, gostaria de agradecer à Sr.a Deputada Helena Roseta.
No que diz respeito ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que pedi à direcção do meu grupo parlamentar para produzir esta intervenção há quase três semanas. Foi-me concedido esse privilégio hoje. E porquê? Porque a direcção do meu grupo parlamentar, com sobriedade, entendeu, com as razões que compreendi, que o Grupo Parlamentar do PSD - que tem a maioria dos assentos nesta Câmara e que é governo - não deveria fazer uma intervenção no órgão do poder político que é a Assembleia da República enquanto decorriam as investigações na Alta Autoridade contra a Corrupção.
Não me parece que seja exigível que o professor Cavaco Silva, enquanto presidente do PSD, tomasse uma posição pública sobre esta matéria, enquanto, na qualidade de Primeiro-Ministro, não recebesse o relatório da Alta Autoridade contra a Corrupção.
Qual seria a cara do professor Cavaco Silva, enquanto Primeiro-Ministro, ao receber o alto-comissário que lhe vinha entregar o relatório se dissesse: «Independentemente daquilo que o senhor me está a entregar agora, já defendi a minha posição, já caucionei previamente os resultados, embora na qualidade de presidente do PSD.»O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado, gostaria que me esclarecesse uma dúvida que agora se me levantou. Relativamente aos vários casos citados que não foram à Alta Autoridade contra a Corrupção, quando é que algum elemento do PSD ou do Governo fará aqui uma exposição?O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não lhe responderei a essa questão pelas razões que deve compreender.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós compreendemos muito bem qual é a razão!O Orador: - Não é por essa razão que o Sr. Deputado Jorge Lemos poderá estar a referir-se, mas, sim, pelo facto de que não falo daquilo que não sei.
Não conheço nem em pormenor nem sequer superficialmente - a não ser pelo que é dito nos órgãos de comunicação social - os casos a que o Sr. Deputado Eduardo Pereira se referiu, pelo que não estou habilitado a pronunciar-me sobre eles.
É um costume que a JSD marcou na vida política portuguesa o de só falar daquilo que sabe e daquilo que tem a certeza.Aplausos do PSD.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 539Aquilo de que tenho a certeza, Sr. Deputado Eduardo Pereira, é que o engenheiro Carlos Pimenta não traiu os critérios éticos que marcaram a sua intervenção na política.
Tenho a certeza de que a acção dos investigadores do CEEETA e a sua articulação com o Estado foi a mais eficaz e a mais idónea e tenho a certeza de que todos tiveram, face às circunstâncias, o melhor comportamento possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lastimo não estar aqui presente o Sr. Deputado Cárdia, porque uma boa parte do que vou dizer a ele se refere.
De qualquer modo, actualmente, é de tal forma homogénea a solidariedade entre os socialistas...Risos.... que a presença de um serve por todos. Risos e aplausos do PSD.
Sexta-feira passada, assistimos aqui a mais uma cena indecorosa de pretensiosismo e farisaísmo. O Sr. Deputado Cárdia regressou tarde a Lisboa, ligou o televisor e que vê: o Sr. Deputado Manuel Alegre sem voz, o Sr. Deputado Corregedor sem voz e mesmo o Sr. Deputado Basílio Horta sem voz própria.Risos.E daí, vem aqui, para, no seu estilo muito peculiar, ofender e caluniar, de forma generalizada, deputados da maioria e Governo - o poder manipulador, é evidente - e jornalistas considerados por uma forma que não posso deixar de classificar de grosseira, por «agentes da propaganda oficial».
Apesar da brevidade do discurso, o Sr. Deputado Cárdia, porém, conseguiu fazer em poucas linhas da sua coerência uma bola de trapos. Interpelado pelo meu colega Duarte Lima e incapaz de se assumir com frontalidade, raspou-se para o cimo da sua pretensa torre de marfim, respondendo-lhe com esta ebúrnea peça de virtudes cívicas: «Como é que V. Ex.a quer que eu me pronuncie sobre um facto que não presenciei? Não é meu hábito!» Pois não. Linhas antes, no seu próprio discurso e como fundamento supremo da sua invectiva contra as demoníacas forcas da manipulação, começara por nos dizer: «Sei que o Sr. Deputado Basílio Horta proferiu nesta Assembleia uma notável intervenção.» E soube como? «Por informação de vários colegas» - ele próprio o disse.Risos do PSD.O Sr. Deputado Cárdia - e outros do mesmo estilo- considera-se depositário exclusivo das virtudes cívicas, mas espezinha-as com o maior desplante.
E ainda dizem que são os outros que os desacreditam! E que ideia nova nos traz o virtuoso cidadão e democrata Sr. Deputado Cárdia para combater a famigerada manipulação? Nem mais nem menos do que um inquérito.
Ora, inquérito já houve um à RTP. E que inquérito! Durou praticamente um ano de aturado trabalho. E qual foi o comportamento do PS? Será edificante relembrar.
Ao fim dos trabalhos e das conclusões de inquérito e na sequência das quais foi apresentado na Mesa um projecto de resolução de natureza meramente declarativa e de recomendação, visto que, em rigor, seria difícil e injusto responsabilizar alguma força política em exclusivo e menos ainda alguma pessoa pelos erros, desvios, defeitos e insuficiências encontrados na actividade geral da RTP ao longo dos anos e, por isso mesmo, o projecto de resolução tinha em vista, apenas, um efeito genérico de formular um desejo de melhoria da actividade dessa instituição que, aliás, sofre de vícios que estão, sobretudo, ligados ao seu estatuto e às próprias limitações constitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, se quiséssemos, podíamos, com alguma facilidade, assacar as responsabilidades dessas insuficiências a algumas forças políticas. Já não falo do PCP que, durante o PREC, lançou aquilo a que poderíamos chamar «as bases gerais da supermanipulação», mas, em particular, aos socialistas que foram aqueles que lhes sucederam na disposição dos meios ligados à comunicação social. E de tal forma que não resisto a ler-vos um pequeno recorte jornalístico do seguinte teor:O Diário de Notícias foi, sucessivamente, entregue a Ribeiro dos Santos, Vítor da Cunha Rego, João Gomes e Mário Mesquita; A Capital a Francisco Sousa Tavares; a RDP a Igrejas Caeiro ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito obrigado!O Orador: - Com os meus cumprimentos, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.Risos do PSD.Como eu estava a dizer:... a RTP a Edmundo Pedro e a João Soares Louro; o Jornal de Notícias a Manuel Ramos; a própria Secretaria de Estado da Comunicação Social a Raul Rego, Almeida Santos, Manuel Alegre, Roque Lino, João Gomes, etc. Em todos, à data das respectivas nomeações, havia um denominador comum: a filiação no PS.Aplausos do PSD.Mas, Srs. Deputados, já na altura do projecto de resolução éramos incapazes de responsabilizar - repito - em exclusivo uma força política pelo estado geral da actividade na RTP. E não o faremos hoje porque a questão é muito mais profunda do que isso e, se se quiser que seja abordada seriamente, não o poderemos fazer, devemos sim atacar e falar da raiz principal que está ligada, inclusivamente, às imposições constitucionais. E, como sabem, a revisão constitucional está nas vossas mãos, Srs. Deputados socialistas.
540 I SÉRIE - NÚMERO 24De qualquer modo, pretendo ler-vos o teor do projecto de resolução que aqui foi apresentado, na sequência das conclusões da Comissão de Inquérito à RTP. Dizia assim o projecto de resolução:
A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção imediata de medidas que permitam corrigir as irregularidades e ilegalidades apuradas pela Comissão de Inquérito e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões, de modo a garantir que seja assegurada a vigência plena das disposições constitucionais e legais quanto à RTP, no sentido da igualdade de tratamento e não discriminação das diferentes forças políticas e correntes de opinião, muito especialmente durante o período em que vão decorrer os actos eleitorais que se avizinham.
Pois bem, Srs. Deputados, como se comportou o PS nessa noite parlamentar de 12 de Julho de 1985?Risos do PSD.É claro que aprovou e aplaudiu a resolução com ambas as mãos - dirá quem sexta-feira passada ouviu os deputados socialistas. Pura ilusão! Impediram, sim, que ela fosse votada e aprovada, socorrendo-se dos formalismos regimentais, na circunstância pela boca do Sr. Deputado Jorge Lacão, que, pelos vistos, começa a ser um especialista da obstrução da entrada dos documentos na Mesa.Risos do PSD.E o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia? Tal como ele, não liguei o televisor, mas percorri as actas atentamente. Imaginava-o indignado, tempestuoso de revolta contra tamanha abdicação das virtudes e dos princípios por parte do PS, atascado da cabeça aos pés na hedionda manipulação... Pois bem, também o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, ele próprio, estava sem voz. E ainda dizem que somos nós que os desacreditamos! Quem mais do que os próprios, com tamanhas incoerências, contribui para se desacreditar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não desejo alongar-me, e no entanto tinha muita matéria para isso. Mas vou ainda referir alguns casos.
Gostava de falar do célebre projecto de lei de imprensa, que ficou conhecidíssimo e que tão discutido foi, do então ministro socialista Almeida Santos, que tocava mesmo no cerne da independência jornalística - o sigilo profissional. Mas o tempo urge, e queria, apesar de tudo, ater-me às actas desse célebre debate parlamentar sobre as conclusões da Comissão de Inquérito à RTP.
Durante esse debate encontram-se passagens extraordinárias, algumas de um comevedor lirismo face à horrenda manipulação. Vou citar-vos um orador, ainda dessa célebre noite parlamentar de 12 de Julho de 198S. Dizia esse orador: «De aspectos pontuais de erro, omissão, insuficiência, pretendia-se fazer crer a generalização sistemática, de meras suposições declaradas recolhia-se o efeito de as tornar factos inquestionáveis de veracidade absoluta ...», assim alguém comentava as mefistofélicas intenções da Comissão de Inquérito à RTP ou dos inquiridores. E mais adiante dizia o mesmo comentador - deputado de entre nós: «Se a RTP, por hipótese, falhar qualquer manifestação folclórica do PCP, se não fixar a peregrina mordaça ou a pomba do deputado Gonzalez, se a RTP, por acaso, não ligar todos os projectores quando o deputado do MDP/CDE, actualmente ID - trata-se do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca -, sobe à tribuna para informar que está ausente, logo se levantam os clamores da falta de pluralismo da RTP e dos seus atropelos ao direito à informação!»
Srs. Deputados, que espírito bondoso era este revelando tão ilimitada compreensão pelos erros e omissões da RTP naqueles tempos de 1985? Que poeta, qual Bernardim tecendo gorjeios de enlevo abraçado à sua fonte dos amores? Decerto um Belzebu qualquer do mundo das trevas, inevitavelmente um deputado do PSD disfarçado de rouxinol, evidentemente.Risos do PSD.Pois não era, pura e simplesmente, um deputado socialista - e temos o prazer de o ter entre nós -, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
E o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia? Uma vez mais, nem piu! Decerto seguia com desvanecido enlevo tão românticos trinados.
Srs. Deputados do Partido Socialista, perante isto ainda dizem que somos nós que vos desacreditamos, ou é a vossa incoerência?Protestos do deputado do PS Raul Rego.Srs. Deputados do PS, têm de ter a consciência de que pelo facto de serem socialistas, de se dizerem democratas ou, ainda, antifascistas, não estão dispensados de demonstrar na prática as virtudes de que vive a democracia, mas não das virtudes invocadas em vão, como tantas vezes acontece, vindo da vossa bancada. As virtudes assumidas frontalmente!Aplausos do PSD.Os senhores fazem demasiadas vezes da coerência um farrapo para que vos possam acreditar, mas, não só, também usam demasiadas ideias arcaicas para que possam convencer o povo português a seguir-vos. Querem liberdade de imprensa. Muito bem! Querem o pluralismo informativo. Muito bem! E que propõem? Fiscalização. O Estado a controlar o Estado.
Srs. Deputados socialistas, de há anos para cá, de forma frontal e coerente, temos assumido uma posição sobre esta problemática, que é a seguinte: a liberdade de imprensa precisa, acima de tudo, de ser livre. O mais urgente é que deixem que a liberdade seja livre, e livre, sobretudo, na raiz fulcral da sua existência, que é a liberdade de iniciativa e a liberdade de concorrência. E é sobre esta questão que temos divergido, e temos assumido essa divergência.
Os Srs. Deputados do PS deveriam definir-se sobre esta questão porque a vossa posição é a do avestruz e, em vez de atacarem a raiz da questão, omitem-na e socorrem-se dessa solução fácil que é a fiscalização. A nossa posição tem sido, de há vários anos para cá, coerentemente repetida por diversos deputados da minha bancada e por outros responsáveis.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 541Aliás, Srs. Deputados, estou a invocar posições da parte do PSD de mera circunstância. Vou repetir-vos uma passagem da intervenção do meu colega Agostinho Branquinho nesse mesmo debate da noite parlamentar de 12 de Julho de 1985. Dizia ele:A solução de fundo para toda esta problemática passa, necessariamente, pela alteração do Estatuto da RTP e do próprio texto constitucional. Só por miopia e casmurrice ideológica é que, hoje, com as inovações tecnológicas que foram e estão a ser introduzidas na área das telecomunicações, se pode continuar a defender que a titularidade e a exploração da actividade da Radiotelevisão pertençam apenas ao Estado.
Quem é que, afinal de contas, desacredita o socialismo, Srs. Deputados socialistas, senão as vossas ideias arcaicas? Quem é que, afinal, acaba por ferir a própria democracia, senão as vossas grosseiras incoerências e a vossa sectária e impertinente arrogância?Protestos do deputado do PS Raul Rego.O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia - quanto eu lastimo que ele não esteja presente! - já aqui uma vez nos disse que, embora tendo pertencido a um partido estalinista, nunca fora estalinista. É a mesma postura daquele que assistiu ao holocausto, mas disse que não reparou, estava a afiar um lápis ...Risos e aplausos do PSD...., que pertencia ao mesmo exército mas não participava nas operações, tinha ido à casa de banho ...Risos do PSD.O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia é daqueles que, estando atascado na fossa até aos cabelos, deita de fora o circunspecto nariz e explica: eu, eu cá estou limpo! Tudo graças à sua imaculada pureza espiritual e às intrínsecas autoproclamadas virtudes cívicas.
Amanhã ainda nos há-de vir aqui dizer: de facto pertenci vários anos ao Partido Socialista, mas nunca foi socialista.Risos do PSD.Ou então, pressupondo que esta hipótese não seja do seu agrado, dirá: «de facto, eu sempre fui socialista, o meu partido é que não».Risos do PSD.Ou dirá, ainda, para introduzir um toque de actualidade: «... a direcção do meu partido é que não ...».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Raul Rego, Igrejas Caeiro, Natália Correia, Jorge Lacão e Basílio Horta.
Entretanto o Sr. Deputado Jorge Lacão pede agora a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero esclarecer a Mesa de que peço a palavra, não para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, mas para fazer um protesto em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para fazer um protesto, tem prioridade. Tem, pois, a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ouvimos o Sr. Deputado Silva Marques fazer uma série de acusações ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que não está presente. Ora, isso talvez devesse ter levado o Sr. Deputado Silva Marques a ter a gentileza, se fosse capaz de a ter, de não fazer o tipo de acusações que fez a uma pessoa na sua ausência.
Ouvimos-lhe dizer que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia afirmou ter sido no passado «membro de um partido estalinista sem nunca, ele próprio, se considerar ter sido estalinista». Do que acabámos de ouvir, pode dizer-se que o Sr. Deputado Silva Marques, no passado, fez parte de um partido estalinista mas continua, não fazendo já parte desse partido, a revelar o mesmo espírito estalinista.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Sr. Deputado Silva Marques, a exibição que acabou de fazer ali da tribuna revela uma tentativa de demonstrar, relativamente ao seu partido o princípio de públicas virtudes que não podem esconder, que não escondem, vícios privados.
O Sr. Deputado referiu-se dali, vezes sem conta, a um projecto de resolução, que não chegou a ser aprovado pela Assembleia da República, na sequência de uma comissão de inquérito, mas não explicou porque é que o tal projecto não foi aprovado.
Sr. Deputado, não foi aprovado porque essa comissão de inquérito não apresentou à Assembleia da República qualquer projecto de resolução, por acção de deputados do seu partido, no exercício de uma não competência, porque a competência da comissão de inquérito não foi por esta utilizada; não havia, portanto, qualquer resolução a votar nessa altura e nessa circunstância.
Mas a questão de fundo, Sr. Deputado, é que, por alturas exactas em que essa comissão de inquérito chegava ao fim e por forca das ocorrências políticas relativamente ao governo PS/PSD, que são de todos nós conhecidas, se travava um diálogo entre representantes da direcção do meu partido e do seu acerca de alguns temas julgados essenciais para admitir da possibilidade da continuação da coligação então existente. Numa tomada de posição pública da parte do PSD exigia-se ao Partido Socialista a garantia de isenção total na comunicação social estatizada.
Muito bem, Sr. Deputado Silva Marques! Excelente virtude pública!
Eu fui representante da direcção do Partido Socialista no encontro com o representante da direcção do seu partido. Quando supunha que ia encontrar a materialização deste princípio público, encontrei uma proposta, cujo teor lhe posso mostrar para lhe avivar a memória, nos termos da qual o que se exigia era - e vou citar - «que as estruturas dos trabalhadores socialistas e sociais-democratas estivessem disponíveis para prestar aos conselhos de gerência dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado as informações que conduzam a um bom clima de trabalho». Ou seja, fazer das estruturas partidárias nos órgãos de comunicação social agentes do poder político ao serviço das administrações.
542 I SÉRIE - NÚMERO 24Mas propunha mais o seu partido: propunha que os critérios que viessem a ficar definidos garantissem que o presidente de cada empresa pública seria sempre escolhido por consenso entre os dois partidos, isto é, nem sequer pela tutela governamental do sector, mas por consenso entre as direcções dos dois partidos.
Quer maior partilha da informação do que esta? Quer maior subordinação do espírito de liberdade informativa à partidocracia, Sr. Deputado Silva Marques?!Protestos do PSD.Mas dizia-se ainda mais. Dizia-se que os conselhos de gerência das empresas de comunicação social deveriam ter, no caso de na sua composição existirem gestores filiados no PS ou no PSD, igual número de membros de cada um dos partidos. Ou seja, era a materialização completa da partilha de interesses e de poder no interior das empresas públicas de comunicação social.
A estas propostas, em nome do Partido Socialista, eu disse não ao seu partido! Este tipo de proposta, que vinha, em nome da liberdade de imprensa, a ser a base de negociação apresentada pelo PSD, é a maior negação de todas as acusações feitas ao PS, ali daquela bancada, por parte do Sr. Deputado Silva Marques.Protestos do PSD.Por isso, peco-lhe apenas que não volte a exibir públicas virtudes, quando afinal são tão viciados os seus costumes privados.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Quero dizer que não reconheço no Sr. Deputado Silva Marques a mínima autoridade para falar de coerência política.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fui citado pelo Sr. Deputado como tendo sido um dos dirigentes da comunicação social. Fui dirigente da comunicação social, não por nomeação do meu partido, mas por nomeação dos capitães de Abril. E só por esses. Tenho muita honra em o ter sido e não tenho nada que ocultar em toda a direcção nem na distribuição da direcção dos órgãos da comunicação social.
Será igual a coerência do Sr. Deputado Silva Marques na sua vida política?
É essa a pergunta que lhe faço.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, inscreveram-se para pedir esclarecimentos vários outros senhores deputados.
V. Ex.a responde já a estes pedidos de esclarecimento ou só no final?O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Foi realmente muito divertido ouvir o deputado Silva Marques, que nos demonstrou aqui como sabe afiar o seu lápis lembram-se que ele disse exactamente que os outros afiavam os lápis?).
Quero esclarecer, principalmente, que nunca foi nomeado pelo meu partido para qualquer lugar de gestão, visto que nunca fui gestor da RDP.
Fui director de programas -um lugar de topo de carreira -, numa altura em que a comissão administrativa era constituída por militares, a qual, ouvidos os meus colegas de trabalho, me nomeou director de programas. Não fui um gestor ao serviço de um partido nem nomeado por ele.
Por outro lado, e a propósito daquele inquérito em que participei, sobre o qual o Sr. Deputado também me citou, quero dizer-lhe que fez bem. Fez bem porque tenho dele alguma memória e da forma inquisitorial que o deputado Silva Marques usou nesse inquérito. Eu próprio me rebelei muitas vezes e senti um pouco de vergonha por ver a forma inquisitorial com que queria que as pessoas confessassem aquilo que o meu amigo - apesar de tudo, chamo-lhe amigo, porque simpatizo muito consigo- queria que elas dissessem.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Estão em actas!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, tenho assento numa bancada que não está envolvida na questão em debate e não pretendo envolver-me nela.
Não é essa a questão que suscita a interpelação que lhe vou fazer. Mas pergunto-lhe, Sr. Deputado, e faço-o com a maior simpatia que me merece -sabe-o perfeitamente -, se acha justo servir-se da imagem do poeta para pôr a ridículo uma atitude que pretende amesquinhar.
Não acha, Sr. Deputado, que a poesia, como expressão maior da cultura do seu país, lhe devia merecer mais respeito?Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É uma questão cultural!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Nem o meu partido nem qualquer dos seus membros consta da extensa lista de dirigentes ou ex-dirigentes dos meios da comunicação social que o Sr. Deputado Silva Marques leu da tribuna. Portanto, a intervenção da minha bancada é bastante simples.
18 DE NOVEMBRO DE 1987 543O que eu quero é dizer, muito claramente, em nome do CDS, que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia teve a coragem de vir aqui dizer, muito simplesmente, que uma intervenção de um deputado da oposição tinha sido completamente distorcida no noticiário da RTP 2.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto podia ser dito pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia; do que conheço do Sr. Deputado Silva Marques, também podia ser dito por ele, podia ser dito por qualquer bancada de qualquer partido democrático aqui sentado, porque certamente não é do interesse da Assembleia nem de nenhum dos seus deputados que aquilo que se diz aqui seja distorcido lá fora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que está em causa, é isso que nos preocupa.
Preocupa-nos que uma intervenção aqui proferida - com certeza, boa para uns e má para outros, pois cada um é livre de interpretar- seja completamente distorcida. Quem me ouviu aqui falar, em nome do meu partido, e quem viu a RTP 2 e estivesse de boa fé tinha necessariamente de concluir que assim era.
Há pouco estava a ouvir o Sr. Deputado Carlos Coelho falar dos lobbies e a dar-lhe muita razão. Onde é que se situam esses lobbies? Não é apenas na Secretaria de Estado do Ambiente, nem eventualmente naquela bancada da imprensa que faz o seu trabalho com seriedade. Eles situam-se, neste caso, em quem monta os programas, nas chefias da redacção, que cozinham as notícias - muitas vezes é fora daqui que essas coisas se fazem.
O que nos separa é quem tem a coragem de denunciar isso e quem tem a cobardia de o ocultar.
Pela nossa parte, hoje connosco, amanhã com qualquer deputado de qualquer outra bancada, estaremos na primeira linha a defender o direito de livre expressão, nomeadamente quando se trata de um órgão de soberania como é a Assembleia da República.
Era isto que eu queria dizer.Aplausos do CDS, do PS, do PRD, da ID de alguns deputados do PSD e do deputado do PCP João Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a ausência do Sr. Deputado Cárdia é lastimável, e eu mesmo comecei por verificar isso. Mas o debate parlamentar tem a sua lógica própria e não está dependente deste ou daquele deputado - felizmente -, porque, dada por vezes uma baixa assiduidade relativamente a certas bancadas, o debate estava sempre a parar.
Relativamente ao «estalinista», não vou discutir isso, Sr. Deputado Jorge Lacão.Vozes do PS: - Não?!...O Orador: - Mas até seria capaz de lhe retorquir nestes termos: prefiro uma pessoa, mesmo estalinista, humilde, modesta, no sentido de não vir aqui largar
postas de pescada, do que um democrata que o que tem é a capacidade de cuspir para o ar. Mas, como é evidente, normalmente o cuspo cai-lhe em cima.Risos do PSD.O Sr. Raul Rego (PS): - Foi o que lhe aconteceu a si!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor nunca me ouviu dizer aqui, nem de forma geral isso acontece na bancada do PSD, nem sequer na vossa, porque eu me referi a certos socialistas... Evidentemente, a paciência tem limites, está a compreender?! Eu já ouvi o Sr. Deputado Cárdia insultar aqui, de uma forma que roçava os limites do inaceitável, o Sr. Primeiro-Ministro. Ouvi isso aqui, de uma forma que o senhor nunca aceitaria que fosse feito aos vossos líderes partidários.Uma voz do PSD: - É verdade!O Orador: - E mesmo noutras ocasiões!
Sr. Deputado Jorge Lacão, não falei para todos os socialistas, falei para os socialistas que eu tinha na cabeça e a quem me estava a dirigir.Risos do PSD.Que documento é esse que o Sr. Deputado leu? Está autenticado, é um documento oficial, um Diário da Assembleia da República, um documento notarial, um protocolo com assinatura reconhecida? Já agora, a título de curiosidade, que documento é esse, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Rápido, rápido, Sr. Deputado, que o tempo é curto.
É um documento oficial, tem assinaturas reconhecidas?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, fez-me uma pergunta, certamente quer a resposta.O Orador: - Eu sou um inquiridor. Foi isso que já impressionou em tempos o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.Risos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Confirma-o, Sr. Deputado Silva Marques.O Orador: - Não resisto a inquirir, quando se trata de averiguar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com o consentimento da Mesa, tenho muito gosto em lhe responder.O Orador: - Faça favor. Que documento é?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Porque os jornais deram pública expressão...O Orador: - Que documento é? Oh Sr. Deputado, com os diabos!
544 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estou a responder-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, não se precipite tanto. Fez-me uma pergunta,...O Orador: - Estamos no tempo da linguagem informática: sim ou não?O Sr. Jorge Lacão (PS): - .. .deixe-me responder nos meus termos, Sr. Deputado.O Orador: - Oh, meu Deus! Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nos termos que são públicos, porque foram divulgados pela imprensa, na oportunidade.O então dirigente...
O Orador: - Sr. Presidente, o tempo é meu ou do Sr. Deputado Jorge Lacão?
Se é no meu, o Sr. Deputado responde que documento é.Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tenham paciência, Srs. Deputados.O então dirigente do Partido Socialista Jorge Lacão e o dirigente do Partido Social-Democrata engenheiro Eurico de Melo encontraram-se para analisar um problema suscitado publicamente pelo PSD sobre comunicação social.
O texto que eu lhe citei, Sr. Deputado, resultou da proposta apresentada pelo PSD, num papel timbrado do PSD.