II SÉRIE-A — NÚMERO 147 6 As comissões bancárias assumiram assim valores preocupantes, sem que tenham sido estabelecidos limites definidos para o seu aumento, ou regimes que assegurem, de forma transversal e efetiva, o acesso aos serviços bancários - um serviço público. O carácter estatal da Caixa Geral de Depósitos, recentemente recapitalizada com dinheiros públicos, torna esta prática ainda mais inaceitável. Deve ser exigido à Caixa, não que acompanhe as práticas abusivas de mercado, mas que estabeleça padrões de exigência e que cumpra o seu desígnio de banco público, assegurando o acesso daqueles que precisam aos serviços bancários. Existem, neste momento, dois mecanismos para mitigar o problema. O primeiro é a figura da Conta Base, ou seja, uma conta padrão que todas as instituições devem disponibilizar, mas em que as comissões ficam à consideração dessas mesmas instituições. O segundo são os Serviços Mínimos Bancários. Neste caso, e mediante determinados critérios (os clientes serem titulares de uma única conta à ordem) as comissões não podem exceder 1% do Salário Mínimo Nacional. No caso da Caixa Geral de Depósitos, as comissões cobradas são nulas. Estes regimes constituem um avanço, mas têm muitas debilidades. Em primeiro lugar, apesar dos limites estabelecidos, não existe obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos pelas instituições de crédito. Em segundo lugar, os critérios de adesão aos serviços mínimos, por exemplo, excluem os clientes que tenham, por exemplo, um crédito habitação. Em terceiro lugar, a falta de informação e não automatização do processo de adesão a estes regimes faz com que os mesmos sejam desconhecidos por muitos clientes. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou no passado várias iniciativas para colmatar estas falhas. Entre outras medidas, destacam-se dois projetos de lei. O primeiro para obrigar aos bancos à disponibilização – obrigatória - de uma conta base, completamente gratuita. O segundo para eliminar as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo a obrigatoriedade de emissão do distrate e de declaração de liquidação de empréstimo. Ambos os projetos foram rejeitados pela então maioria de PSD e CDS. Nesta legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco reapresentou o projeto para assegurar a gratuitidade da conta base, que se encontra neste momento para discussão em sede de comissão parlamentar. Adicionalmente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem agora propor que o regime dos Serviços Mínimos Bancários possa ser extensível aos clientes bancários que, cumprindo todos os critérios atualmente existentes, têm também um contrato de crédito habitação com o banco em causa. Tendo em vista que o crédito é um passivo do cliente, já remunerado, e que muitas vezes as famílias se debatem com sérias dificuldades para evitar o incumprimento, o seu acesso aos Serviços Mínimos Bancários deve ser assegurado. Sublinhe-se ainda que esta medida responde diretamente às dificuldades que muitos destes clientes fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, e pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, para garantir que não são excluídas desta possibilidade as pessoas que têm um contrato de crédito à habitação. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março É alterado o artigo 4.o-C do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: