24 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP),  Teresa Félix (BIB) e Maria João Costa (DAC),  Data:12 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesEsta iniciativa legislativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, resulta de uma renovação e actualização do projecto de lei n.o 429/X (3.a) e tem por objecto ―Regular os horários de funcionamento das unidades de comçrcio e distribuição‖.Fundamentam os proponentes, a oportunidade e actualidade de apresentação da mesma, em cinco aspectos que consideram justificativos da propositura:a) A existência de um projecto de lei, de idêntico objecto, proposto pelo PSD [projecto de lei n.o 489/X (3.a)] ―... que teve o apoio do PS e do CDS-PP ...‖ que caducou em 14 de Outubro de 2009; b) A publicação, por parte do Governo, do Decreto-Lei n.o 21/2009 em: ―(...) violação da legislação antecedente que impunha taxativamente a intervenção da Assembleia da República na revisão da Lei n.o 12/ 2004, de 30 de Março (...)‖; c) A ausência de regulamentação ―(...) da utilização de espaços em centros comerciais no seguimento da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (...).‖; d) A existência de uma crise económica e financeira ―(...) e os seus impactos... no pequeno comércio/comércio tradicional (...)‖; e) A nova situação política decorrente das ―(...) eleições legislativas realizadas a 27 de Setembro de 2009 (...)‖.O equilíbrio da concorrência entre, o ―comçrcio independente de rua...com o instalado nos chamados centros comerciais‖, bem como ―aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais na Europa Comunitária...‖ constituem, em síntese, os factos determinantes para a apresentação desta iniciativa legislativa.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  O projecto de lei n.o 192/XI (1.a) (PCP), sobre ―Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição ‖, ç subscrito por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1, do artigo 120.o, n.o 1, do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, caso seja aprovada, entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação, com excepção das matérias abrangidas pelo artigo 8.o em que se prevê que decorram 120 dias após a sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto nos n.o s Consultar Diário Original