796-(100)	II SÉRIE - NÚMERO 38rência cai a regra mais clara sobre o direito de fixação da ordem do dia. Mas para além disso existe uma alteração substancial, qual seja a eliminação da regra do favor aos partidos da oposição, aos partidos não representados no Governo, aos partidos minoritários relativamente aos partidos representados no Governo, quanto à fixação das ordens do dia. Hoje não se fixam números, mas há um princípio de benefício para os partidos da oposição: Ao transferir esta matéria para o artigo 183.°, a AD deixou cair esta parte do actual texto constitucional.Chamaria a atenção de que a nossa proposta é uma proposta que, na generalidade, recupera o que já está hoje consagrado no Regimento da Assembleia da República. Não se trata de tentar aproveitar para meter, aqui, qualquer exigência disparatada. Fora aquilo que já está hoje no Regimento da Assembleia da República, apenas acrescentamos a pane respeitante às assembleias das regiões autónomas, na medida em que se tem verificado que, de facto, muitas vezes as propostas oriundas das assembleias das regiões autónomas acabam por andar pela Assembleia sem serem votadas, tendo em coma as prioridades da fixação da ordem do dia.Parece-nos inteiramente justo consagrar este direito às assembleias das regiões autónomas, mas, evidentemente, que não estamos dispostos a fixar uma regra para as assembleias das regiões autónomas, sem a contrapartida de se consagrar também pelo menos aquilo que já existe, relativamente aos grupos parlamentares. Isto é, não vamos agora consagrar uma coisa de novo para as assembleias das regiões autónomas, sem ficar minimamente garantido aquilo que já existe hoje e que entendemos que não deve ser retirado, que é a fixação da ordem do dia pelos grupos parlamentares e pelos partidos não representados no Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isto é uma questão que tenho a impressão que não está posta com a devida clareza.O problema fundamental é que dentro da tese da FRS e um pouco de acordo com aquilo que existe no Regimento, nós teríamos uma fixação da ordem do dia possível "pelos partidos igual a 48 sessões, e atendendo a que a normalidade de sessões que existe num ano é de 80 - não devem exceder o número de 80 -, isto daria, praticamente, se tirarmos ainda por cima as sessões reservadas e fatais de orçamento e de coisas assim nesse género, uma possibilidade de o Parlamento estar permanentemente com ordens do dia fixadas sem ser na ordem normal das coisas, quer dizer, pelos partidos, retirado o orçamento, etc..De forma que este principio não pode ser admitido. 48 sessões no actual estado de coisas; amanhã ainda podiam ser mais, se houver mais grupos associados podem haver mais sessões reservadas, o que é completamente absurdo. De forma que nós podemos, evidentemente, continuar a admitir, e estamos na disposição de continuar a admitir, que haja um número reservado de sessões por partidos. Pensamos, no entanto, que essa questão é essencialmente regimental. Aliás já a Constituição de 1976 a tratou como tal e, por isso, apenas fixou o princípio. Também estamos resolvidos a respeitar o principio de que os partidos da oposição devem ter direitos acrescidos em relação aos partidos governamentais.Simplesmente, o que não podemos concordar, de maneira nenhuma, é com estes números por uma questão de economia de trabalho, de possibilidade de trabalho da Assembleia da República e de eficácia. Se nós pensarmos que a ordem do dia de 48 sessões pode ser fixada pelos partidos, compreendem que não é possível a Assembleia da República desempenhar a sua função. Isto não me parece que exista em algum parlamento do inundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dois pontos.O primeiro é a questão da fixação do número exacto de ordens do dia. Nós aí não inovámos nada, não escolhemos arbitrariamente! Pegámos no que está no Regimento e pusemos! Se se entende que o número é discutível então discuta-se.Assim o problema é estar, ou não, fixado. Garantir na Constituição um número de sessões a que os partidos têm direito. Isso é a nossa proposta. Aquilo que há de inovador é em termos constitucionais, porque em termos de direito parlamentar não há inovação nenhuma.Nestas propostas a única inovação, sob o ponto de vista de direito parlamentar é a da FRS relativa às regiões autónomas. O resto é a pura e simples constitucionalização de garantias que estão no Regimento e que se entendem que devem ser asseguradas para evitar que elas sejam perdidas através da revisão do Regimento.Em relação à questão das regiões autónomas, sem me pronunciar sobre a justeza da proposta, gostaria de chamar a atenção para que talvez seja conveniente apreciarmos globalmente as alterações que se fazem nesta matéria relativamente às regiões autónomas.Na verdade, hoje há três sujeitos parlamentares: os deputados, os grupos parlamentares, o Governo numa outra categoria e, agora, propõe-se que as regiões autónomas assumam, por assim dizer, o estatuto de sujeito parlamentar idêntico aos deputados e grupos parlamentares. Propuseram uns que tivessem direito de iniciativa legislativa secundária, isto é, direito a apresentar propostas de alteração. Propuseram outros que tenham direito a requerer a urgência de processamento de iniciativas legislativas. Propõe agora a FRS que tenham direito à fixação de ordens de trabalhos. Estou à espera de alguém que proponha que têm direito a vir cá apresentar e discutir as suas próprias propostas. Enfim, pode ser caricatural, mas com isto apenas pretendia chamar a atenção para o seguinte: era para tentar reservar, para já, a nossa oposição nesta matéria de tal modo que a configuração geral das relações entre a Assembleia da República e as regiões autónomas seja vista em globo e que através de uma visão recortada não se construa um estatuto parlamentar das regiões autónomas que seja de todo em todo incoerente e, de todo em todo inconsistente à face da Constituição da República. Se se quer efectivamente transformar as regiões autónomas em sujeitos parlamentares ao mesmo nível,