10 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Em concreto, propõe que a competência para o acto formal de nomeação dos titulares dos órgãos de direcção das entidades reguladoras seja transferida para o Presidente da República, sob proposta do Governo, sendo essa decisão de nomeação antecedida da realização de uma audição pública na comissão parlamentar competente desta Assembleia.A solução técnica proposta pelo PSD apresenta claras insuficiências, desde logo ao nível da sua compatibilização com o texto constitucional. De facto, no elenco das competências do Presidente da República relativamente a outros órgãos, constante do artigo 133.o da Constituição da República Portuguesa, não consta o poder de nomeação dos membros das entidades reguladoras. A solução proposta suscita, por isso, fundadas dúvidas de natureza jurídico-constitucional, atendendo a que se trata de um catálogo fechado de competências do Presidente.Ao remeter para a esfera presidencial, e sem qualquer suporte constitucional, os poderes de nomeação e exoneração dos membros das entidades reguladoras, o PSD não está a reforçar o estatuto de independência destes organismos, mas tão-somente a introduzir um factor de destabilização, susceptível de afectar negativamente a imagem e a credibilidade destas entidades.A alteração completa do procedimento de nomeação e exoneração proposta pelo PSD, visando o reforço dos poderes presidenciais, afecta gravemente a imagem de isenção e independência destas entidades, resultante de uma prática de vários anos, agitando injustificadamente o eterno fantasma da governamentalização.A neutralidade dos titulares dos órgãos das entidades reguladoras é desde logo garantida pelo respectivo estatuto legal definido em cada lei orgânica, onde se estabelecem, em concreto, os respectivos regimes de incompatibilidades e impedimentos, nomeadamente por via da aplicação do regime dos titulares de altos cargos públicos.No sistema actual, não existe um poder efectivo ou real de direcção e controlo por parte do Governo: a intervenção do órgão executivo encontra-se limitada à faculdade de nomeação e de exoneração dos respectivos membros directivos.A ideia da autoridade reguladora independente, cuja tradução no nosso texto constitucional é a de entidade administrativa independente, admite a sua previsão legal no quadro constitucional, mas exige, simultaneamente, a consagração de um princípio de unidade da acção governativa. Isto é, a regulação independente que este processo procura apreender é, fundamentalmente, uma regulação independente, enquanto entidade, face ao Governo e aos interesses regulados.Por isso, o grande desenho desta arquitectura institucional tem que ver, sobretudo, com o equilíbrio entre a salvaguarda das linhas gerais de política governamental, que cabem ao Governo, e a responsabilidade autónoma e independente destas entidades.A natureza independente das entidades reguladoras não é em si mesma incompatível com o actual processo de nomeação dos respectivos titulares. O exercício neutral deste tipo de funções, visando uma regulação eficaz dos mercados ou de determinados sectores de actividade, constitui também uma responsabilidade governamental sujeita ao escrutínio público normal em democracia, através do exercício regular do direito de voto.Daqui decorre que o procedimento vigente de nomeação governamental dos titulares dos órgãos das entidades reguladoras independentes não é susceptível de inquinar a isenção ou a independência dos mesmos, desde logo porque esse procedimento se encontra balizado pela lei, através dos respectivos estatutos orgânicos, e pelas normas genéricas decorrentes do regime aplicável aos titulares de altos cargos públicos, como se disse.Por outro lado, a menos que o PSD assuma a sua desconfiança face à independência e neutralidade destas entidades (e lá saberão porquê), não se divisam o alcance e a utilidade desta iniciativa.Aliás, nesta matéria como noutras, o Partido Socialista não aceita lições de qualquer outra bancada.Importa recordar, porque assume toda a relevância no actual contexto, que o único grupo parlamentar que historicamente apresentou uma iniciativa tendente a definir um quadro genérico de regulação de entidades desta natureza foi exactamente o do PS, nomeadamente na anterior Legislatura, tendo a maioria PSD/CDSPP chumbado tal iniciativa.A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!A Oradora: — O projecto de lei n.o 178/IX, do PS, então inviabilizado pela maioria de direita, previa, entre muitos outros aspectos, ajustamentos na forma de nomeação dos titulares de órgãos reguladores valorizando o papel desta Câmara, mas não subvertendo a lógica constitucional de equilíbrio entre os diversos órgãos de soberania.Assim se demonstra, para além do mais, Sr.as e Srs. Deputados, que o PS não é insensível a esta temática, nem recusa a discussão da mesma. Tal não significa, contudo, que encontre no projecto do PSD ora em apreço um caminho válido e útil para a prossecução dos objectivos de valorização do papel regulador destas entidades.