2 | II Série B - Número: 055 | 9 de Setembro de 2006PETIÇÃO N.o 82/IX (2.a) (APRESENTADA POR ALEXANDRA ISABEL SANTOS CORREIA ISIDRO E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL SOUSA MARTINS DA GUARDA E SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DE QUE ESTA DECISÃO SEJA REVOGADA)Relatório final e parecer da Comissão de Saúde1 — A presente petição, subscrita por 5271 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República, na IX Legislatura, em 15 de Abril de 2004, tendo baixado à Comissão de Saúde para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.2 — De acordo com o artigo 20.o-A da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a actual redacção, «As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte», pelo que a petição n.o 82/IX (2.a) transitou para a X Legislatura.3 — O objecto da petição encontra-se bem especificado, manifestando-se os seus autores contra o encerramento da maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda.4 — A petição em análise reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, tendo sido publicada em Diário da Assembleia da República (DAR II Série B n.o 30, da IX Legislatura, de 15 de Maio de 2004).5 — Tendo em conta o número de assinaturas que reúne (5271), a presente petição carece de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República (cfr. artigo 20.o, n.o 1, alínea a), e artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a actual redacção).6 — Em 10 de Maio de 2004, ainda na IX Legislatura, foi solicitado, pela Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais, ao então Ministro da Saúde informação sobre o conteúdo da petição, tendo o gabinete do Ministro da Saúde informado a Assembleia da República, em despacho de 20 de Maio de 2004, que «o encerramento da maternidade do Hospital Sousa Martins, na Guarda, foi apenas conjuntural e decorrente da ausência pontual das condições indispensáveis a assegurar que a assistência a grávidas, sobretudo no período do parto, fosse prestada com todas as condições de qualidade e segurança.» 7 — Tendo os peticionantes sido interpelados sobre a actualidade da sua pretensão (cfr. Ofício n.o 04687, de 18 de Novembro de 2005, da Comissão de Saúde), vieram os mesmos informar a Assembleia da República no sentido afirmativo.8 — Neste contexto, e atenta a posição dos peticionantes, a Deputada Relatora considerou útil conhecer a posição do XVII Governo Constitucional, nomeadamente do actual Ministro da Saúde.9 — Em 6 de Abril de 2006, através do Ofício n.o 3624, remetido pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e relativamente ao assunto em causa, o Ministro da Saúde informou a Comissão Parlamentar de Saúde do seguinte: «(...) no passado dia 10 de Março a Comissão Nacional da Saúde Materna e Neonatal entregou o Relatório sobre Organização Perinatal Nacional.» Com base neste relatório, e tendo em conta o imperativo constitucional que obriga a garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e cuidados de saúde, o Ministério da Saúde entendeu ser necessário «uma política de concentração de locais de partos por razões de segurança da mãe e da criança» (...), o que não implica o encerramento dos serviços de obstetrícia, ginecologia e de cuidados ao recém-nascido».Neste sentido, e tendo em conta que o Serviço Nacional de Saúde tem obrigação de garantir às portuguesas, por livre escolha, o local onde entendam que a sua criança nasça nas melhores condições de segurança técnica, o Ministério da Saúde «(...) determinou a articulação e concentração dos actuais locais de parto dos Hospitais da Guarda, Covilhã e Castelo Branco por proposta do conselho de administração do futuro Centro Hospitalar da Beira Interior que reunirá os três estabelecimentos.» 10 — Cumprindo o disposto no artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, em 20 de Junho, pelas 15 00h, as peticionantes foram recebidas em audiência pela Deputada Relatora, onde reafirmaram os pressupostos que estiveram na origem da petição n.o 82/IX (2.a), mantendo a sua intenção em prosseguir os trâmites normais da iniciativa.Assim, tendo em conta os considerandos que antecedem, e dado que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Saúde, a mesma adopta o seguinteParecer1 — De acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a actual redacção, deverá este relatório final ser remetido ao Presidente da Assembleia da República;