48-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 451/V (2.*)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a contagem de tempo, para efeitos de fases, num caso concreto que se revela.ParecerO docente Santiago Real Pena, apresentou nesta Direcção-Geral em 30 de Dezembro de 1982, um pedido de confirmação das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, relativamente ao tempo de serviço por ele prestado no Colégio Lar Salle, em Abrantes.Procedeu-se, então, à análise dos dados de cadastro, tendo sido verificado que o docente não possuía a legalização exigida, à data da prestação de serviço, perante o ensino particular.De facto, naquela data (de 1 de Outubro de 1960 até 30 de Setembro de 1971), o ensino particular era regulamentado pelo Estatuto que havia sido promulgado através do Decreto n.° 37 545, de 8 de Setembro de 1949, o qual, no seu artigo 23.°, refere, nomeadamente, o seguinte:1 — Quem pretenda exercer o magistério particular tem de comprovar a sua competência, mediante diploma ou autorização especial.2 — Os professores do ensino oficial, quando a lei lhes faculte o exercício do ensino particular, não são dispensados de diploma.[...]Como se infere da legislação citada, era, portanto, obrigatoriamente exigido um diploma de ensino particular ou autorização especial, independentemente das habilitações que os docentes possuíssem.Em 21 de Novembro de 1980, o Decreto n.° 37 545 é revogado pelo Decreto-Lei n.° 553/80, que promulga o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. A partir desta data, as habilitações profissionais e académicas são as exigidas aos docentes das escolas públicas, para as mesmas disciplinas e graus de ensino, deixando, assim, de ser emitido qualquer diploma pela ex-Direcção--Geral do Ensino Particular e Cooperativo, salvo nos casos mencionados no artigo 58.° do citado diploma, que prevê a atribuição de autorizações provisórias de leccionação, de validade anual, desde que os interessados façam prova de habilitação suficiente nos termos exigidos para o ensino público.O Decreto-Lei n.° 553/80 dispõe ainda, no seu artigo 72.°, as condições a verificar para a contagem de tempo de serviço prestado no ensino particular aos docentes que transitam para o ensino público e que são, nomeadamente:1:a) Que o tempo de serviço tenha sido prestado em escolas devidamente legalizadas;i>)-Que os docentes se encontrassem legalizados à data da prestação de serviço; [...]Entende-se por «legalização» o que foi explicitado, ou seja, a posse de diploma de ensino particular para o grau ou disciplinas que o docente se proponha leccionar ou a posse de uma autorização especial.No caso vertente, verifica-se que o docente não possuía autorização especial de leccionação e, ainda, que o seu diploma foi requerido apenas em 9 de Janeiro de 1970.Assim sendo, e dando cumprimento à legislação atrás mencionada, não pode considerar-se verificada a condição expressa na alínea b) do n.° 1 do artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 553/80 senão a partir daquela data.Tal foi comunicado ao docente pela ex-Direcção--Geral do Ensino Particular e Cooperativo em 27 de Outubro de 1983 (anexo 1).Posteriormente, em 12 de Maio de 1988, o docente apresentou novo requerimento solicitando a confirmação do mesmo tempo de serviço e para os mesmos efeitos,.tendo esta Direcção-Geral novamente procedido à passagem de declaração ao abrigo do artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 553/80, considerando apenas o tempo de serviço prestado a partir de 9 de Janeiro de 1970 (anexo 2).Não existe, portanto, qualquer discrepância entre a declaração emitida pela ex-Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo e aquela que foi passada pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, como é sugerido na exposição em apreço.Finalmente e dado que, para efeitos de fases, se mantém em vigor a legislação que atrás se citou, não há lugar a qualquer rectificação por parte destes serviços.16 de Fevereiro de 1989. — A Professora Destacada, Maria Isabel Crespo.ANEXO 1MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOEm referência ao ofício n.° 19 230/PEES, de 29 de Dezembro de 1982, informo V. Ex." de que o professor Santiago Real Pena, se considera legalizado desde 9 de Janeiro de 1970 no Colégio La Salle, em Abrantes, perante esta Direcção-Geral.Estão, portanto, preenchidos os requisitos enunciados nas alíneas a) e i) do n.° 1 do artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro.Junto devolvo o documento que acompanhava o ofício acima citado.27 de Outubro de 1989. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)ANEXO 2MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOPara os efeitos tidos por convenientes se declara que estão cumpridas as condições expressas nas alíneas a) e 6) do n.° 1 do artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, relativamente ao tempo de serviço prestado desde 9 de Janeiro de 1970 até 30 de Se-