20 DE OUTUBRO DE 2011 41 190/96, de 9 de Outubro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de Março. Artigo 51.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação 1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a: a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Acção social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da acção social escolar, referentes ao ano escolar de 2008-2009, nos termos do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março. 2 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a: a) Pessoal não docente do ensino básico; b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. 3 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da ciência. Artigo 52.o Áreas metropolitanas e associações de municípios As transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos das Leis n.os45/2008, e 46/2008, de 27 de Agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, do qual faz parte integrante. Artigo 53.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, bem