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E o pior dos serviços que prestaríamos a este princípio de humanidade e de. Solidariedade era exactamente transformar esta matéria numa questão de demagogia. Sobre isso dizemos claramente que não se trata de um problema humanitário nem de direitos políticos e humanos. Quem, por qualquer motivo, vier para Portugal para fugir a uma ditadura, para fugir a uma perseguição por razões políticas, terá neste País as mesmas portas abertas que, na nossa tradição - aliás, não muito antiga, contrariamente ao que se diz, mas recente -, sempre teve.
Por isso, gostaria de dizer que estamos solidários com as preocupações humanitárias do Governo, porque é muito simples fazer demagogia com a palavra humanitária, mas é mais difícil ter a capacidade de tomar as medidas em relação aos recursos existentes.
Sabemos que Portugal não é um país com capacidade para receber milhares e milhares de imigrantes por razões económicas. Temos capacidade para receber alguns, devemos ter obrigação de recebê-los bem, mas, insisto, não podemos sobre esta matéria fazer demagogia! Não se trata aqui de reproduzir em 1993 a situação dos liberais portugueses em Inglaterra, comparação essa, aliás, que só mostra alguma ignorância histórica, porque é evidente que os emigrantes liberais portugueses que receberam asilo em Inglaterra o
3182 I SÉRIE-NÚMERO 95fizeram em circunstâncias políticas e sociais muito distintas daquelas que temos que defrontar em 1993. Essa comparação só contribui para aumentar a confusão e não para clarificar a matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabida a nossa posição de fundo nesta matéria.
Quando foi aqui apresentada a proposta de pedido de autorização legislativa, abstivemo-nos porque entendemos que o processo era errado, uma vez que não era através de autorização legislativa que a matéria devia ser discutida na Assembleia. Mas perante as propostas de alteração que foram apresentadas pelo PS e justificadas pelo Deputado José Magalhães, rejeitámo-las na maioria porque concordámos, substancialmente, com o diploma e à iniciativa que Governo apresentou nesta matéria.
Entendemos, com efeito, que aquilo de que estamos a tratar é fundamentalmente, de preservar o instituto do asilo político defendendo, na sua pureza e na sua generosidade, os problemas quantitativos da imigração económica que vem a crescer a um ritmo avassalador em direcção ao continente europeu.
Não esquecendo embora os deveres de reciprocidade e aqueles que resultam do respeito pelo valor da solidariedade, da caridade cristã em Portugal, designadamente para com povos que abananámos à sorte de uma descolonização não acompanhada, há uma realidade que, acima de tudo não podemos ignorar é a realidade das nossas próprias capacidades que nos impede de desempenhar o papel de País de acolhimento, não temos condições para sê-lo! Somos e seremos sempre um povo de emigrantes num País que não pode ser, infelizmente, de imigrantes. Gostaríamos de sê-lo porventura! A nossa índole era nesse sentido mas repito, não temos capacidade para sê-lo!
Esta é a nossa posição. No entanto a questão concreta com que, neste momento, nos defrontamos é a seguinte; o Governo embora não fosse a instituição que tinha de aceitar ou não o veto - a Assembleia é que tinha de fazê-lo - mas, substancialmente como autor da iniciativa original nesta matéria e originária do processo aceitou-o e transformou o seu diploma de autorização legislativa em proposta de lei, vertendo nela todo o conteúdo do decreto de diploma que estava disposto a publicar no uso da autorização legislativa, tal como foi concedida pela Assembleia.
Portanto, rigorosamente, há, neste momento uma questão de urgência. Podemos apreciar ou não se a nova iniciativa do Governo tem que ser apreciada com carácter de urgência e devo dizer que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, sobre essa matéria, disse pouco, isto é, o que disse não foi convincente.
Estamos ou não perante problemas internos graves no domínio da Segurança, como salientou, num contexto e numa questão diferente, o nosso colega de bancada, Professor Adriano Moreira, quando discutimos aqui o Acordo de Schegen? Não temos conhecimento disso!
A nossa segurança social está ou não perto da ruptura? Ruptura que pode ser conduzida pela necessidade de Ter de contribuir com mais algumas dezenas de milhares de contos para o orçamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que apoia realmente os expectantes de asilo político.
A situação é essa ou estamos no contexto comunitário na véspera da definição de uma acção comum em matéria de asilo político e queremos tal como tem sido ultimamente o caso, desempenhar o papel de bons alunos e anteciparmo-nos com um diploma?
Precisamos de saber o que se passa. Quais as razões da urgência? O Sr. Deputado Jorge Lacão disse. «O Governo assumiu com urgência». Mas não basta dizer que o problema é urgente Os jornais do fim-de-semana, inclusivamente, chegaram a dizer que o Governo considerou este problema urgente porque contava com outro veto e não com este, utilizando o arsenal que tinha em carteira para resposta a um outro veto e afinal aplicou a este.
Francamente, Srs. Deputados, não vejo - e considero o problema importante, acompanho-vos e o meu partido acompanha-vos, na posição substancial, nesta matéria - razões para que o debate tenha de ser antecipado duas ou três semanas, ou mesmo um mês. E suponho que esta Câmara também não vê razões para isso. As razões que o Sr. Ministro da Administração Interna dá não chegam, são razões em abstracto. O problema é urgente!
Sr. Presidente, Srs Deputados: Devíamos para com respeito à Assembleia, que foi muito invocada em todo este processo Ter um conhecimento mais detalhado das razões da urgência que, porventura haverá, não o, nego! E, se elas, são de segurança, qual a melhor forma de recebermos o relatório do Conselho de Segurança?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém aqui, nesta Câmara, quer pôr em causa a segurança das fronteiras portuguesas. O que não achamos próprio é que se trate, num diploma que visava regular o exercício do direito de asilo, de questões de política de imigração nomeadamente de política de imigração económica. O Governo nunca aqui afirmou que era a sua política em matéria de imigração, isto é, se vai para uma coordenação em matéria da Comunidade Europeia, o sentido da atribuição de um sistema de quotas, ou se pretende atribuir a manter na disponibilidade de cada Estado a regulação dos seus fluxos migratórios nacionais. Portanto, o Governo e o PSD estão a dramatizar, com uma ideia de pressão sobre as fronteiras portuguesas, o que é apenas o exercício de um direito fundamental. E o Sr. Presidente da República tem toda a legitimidade e toda a razão em propor a esta Assembleia a reapreciação do diploma, atravesse uma lei, que é uma lei tosca é materialmente inconstitucional porquê, ao prever o processo acelerado, entre outros casos administratizava completamente a concessão do direito que denega ao dizer que por sérios motivos de segurança pública, mesmo que tais pedidos não sejam manifestamente infindados, nos termos das alíneas, pode a entidade administrativa, o Ministro da administração Interna, denegar a concessão do direito do asilo.
E uma vez que o Sr. Deputado Pacheco Pereira citou a legislação alemã, quero dizer-lhe que fez completamente ao arredio da verdade porque, de facto, o que houve na Alemanha foi uma alteração da Constituição nomeadamente do n.o 2 do artigo 16.o para o que foi requerido o consenso do Partido Social-Democrata e da Democracia Cristã. E por que é que foi necessária uma alteração, constítucional, nesta matéria? Por que na Alemanha, tal qual como em Portugal, o direito de asilo é um direito fundamental! É um direito fundamental de defesa inscrito na Constituição, ao contrário das restantes ordens jurídicas europeias! em que o direito de asilo; não tem dignidade constitucional e o seu exercício está condicionado apenas pelos compromissos internacionais assumidos pelo Estado portanto, o limite ao exercício do direito de asilo é um limite de Direito Internacional.
Em Portugal, é um direito que goza de dignidade constitucional, portanto a concessão do direito de asilo não tem
11 DE AGOSTO DE 1993 3183natureza construtiva mas meramente declarativa. Por isso é que, no processo normal, se permite o recurso aos Tribunais Administrativos, como é natural e óbvio, porque se trata do exercício de um direito. Mas, ao incluir no artigo 19.o o processo acelerado ao abrir o alçapão da alínea e), administrativiza-se por completo o exercício do direito de asilo e transforma-se isto numa lei que é juridicamente aberrante. Assim, a Assembleia tem o direito de vir a reapreciar este diploma, ou aquele que é materialmente idêntico, que é a proposta de lei que teremos em apreciação:
Sr. Deputado Pacheco Pereira e Srs. Deputados do PSD, digo-vos de novo que temos plena consciência da questão da necessidade de fronteiras seguras, apesar de Portugal, e por razões de pouco desenvolvimento económico, não ter sobre as suas fronteiras pressões migratórias como têm outros países. As pressões sobre as fronteiras portuguesas têm a ver com os fluxos migratórios tradicionais, nomeadamente os provenientes das ex-colónias. E esses fluxos não se agravaram- eventualmente, houve agravamento com a situação em Angola - determinantemente nos últimos tempos. Ao fazer isto, o PSD está a provocar uma dramatização; isto é; está a dar a entender que se está perante ondas de imigrantes que pretendem invadir o País e pôr em causa a segurança social, colocando assim a oposição, nomeadamente nós, no papel ingrato de termos uma irresponsabilidade completa perante a questão da segurança das fronteiras!...
Se o PSD considera que temos necessidade de regular o direito de asilo, regulemo-lo em termos juridicamente correctos e em respeito pela Constituição e não através de uma lei tosca, como esta que o Governo apresentou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, já anteriormente queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas aquilo que eu pretendia dizer também se aplica à intervenção do Sr. Deputado José Lamego.
A questão é a seguinte: em primeiro lugar, há uma razão de urgência que todos conhecem e que se traduz num número que não vi ainda ninguém referir e que representa bem a diferença qualitativa desta realidade de há um ano para cá o número de pedidos de asilo aumentou 600%!.
Repito: 600%! Quem for capaz de me dizer que 600% não significa uma diferença qualitativa, muito dificilmente poderá falar sobre esta matéria, a não ser que seja de uma forma inteiramente ideal.
É porque este aumento de 600 % significa que estamos perante uma realidade nova e que é muito simples de explicar para além dos conflitos regionais e do agravamento da crise económica, à medida que nos outros países da Europa se for restringindo o direito de asilo e a partir do momento em que deixou de haver fronteiras internas na Europa, é óbvio que fluxos de imigração económica vão vindo para Portugal. E quem conhece a realidade concreta das pessoas sobre quem estamos a falar, ou seja, as que efectivamente estão incluídas nestes 600 % que pediram asilo, sabe que, em muitos casos, entraram pelas fronteiras da Alemanha, ou por outras fronteiras da Europa e chegaram cá.
Portanto, isto é uma realidade nova que temos de defrontar. Os Srs. Deputados podem querer iludi-la porque é sempre agradável ter grandes palavras sobre esta matéria, mas existe uma correlação directa entre o grau agradável das palavras è a perigosidade que elas têm em relação a este assunto.
Por último, queria dizer que na, pelo menos, uma razão imediata: sabemos que os sistemas de previdência social na Europa estão numa situação difícil. Isso é um problema global que todos os governos terão de defrontar e, em particular, o Governo português e, por isso, há que olhar de uma forma completamento nova para o Estado-Providência e para a situação dá previdência social Aliás, não estou a dizer1 novidade alguma já que toda a gente reconhece que é um altruísmo da vida política de hoje, mas, entretanto, existem pressões concretas sobre os sistema de previdência social que temos de olhar com atenção
A situação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a existência de um número crescente de pessoas que o Estado português no ínterim está a receber e a quem dá as condições mínimas de vida, significa uma pressão sobre a previdência social que neste momento é aceitável pela opinião pública. No entanto, garanto-lhes que se esta situação, se mantiver indefinidamente deixará de ser aceitável pela maioria dessa mesma opinião pública. Portanto, temos de ter aqui uma função pedagógica em relação, exactamente, às dificuldades que esta situação criou em todos os países da Europa e que pode ,vir a criar a Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu vivi exilado em França e ninguém me deu um tostão!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saber, em resposta a alguns pedidos de esclarecimento que me colocou, se o Sr. Deputado Pacheco Pereira tem consciência - que ao longo da década de 80 de que em termos numéricos - os pedidos de asilo foram sensivelmente iguais aos que hoje temos pendentes. Hoje temos pendentes cerca de 1400, o que não é nada de extraordinário que nos obrigue a inflectir a legislação em vigor, que, aliás, já tem meios bastante expeditos para afastar os falsos pedidos de asilo.
No fundo, o que há aqui é uma coisa que o Ministério da Administração Interna e os restantes ministérios fazem normalmente: entram em conferências intergovernamentais, vêem que há legislação em preparação em alguns países e copiam apressadamente tudo e, depois, prejudicam as férias dos juízes do Tribunal Constítucional!O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem algum mal interromper as férias dos juízes do Tribunal Constitucional? O Estado não deve ter férias!O Orador: - O que está a acontecer aqui não é apenas um problema de segurança de fronteiras para o qual estamos todos sensibilizados, mas um decreto, uma proposta legislativa; que é errada e que tem inconstitucionalidades materiais evidentes.
Portanto, perante a existência de inconstitucionalidades materiais não venham com argumentos pragmáticos da existência de mais 10, mais 20 ou 30 pedidos de asilo É porque se há, de facto, uma inconstitucionalidade material ou se há.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - São mais 600 %.O Orador:- Mas mesmo assim! Façam boas leis!
3184 I SÉRIE-NÚMERO 95Mesmo assim, a inconstitucionalidade material era incontornável pela existência dos pedido de asilo. De facto que esta Camará tem de fazer - e o Governo tem iniciativa legislativa, - é propor leis conformes à Constituição que regulem o direito de asilo e que não abram também a porta ao pedido abusivo de asilo, por razões económicas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Como é o caso!O Orador: - Mas não é com esta lei, Srs. Deputados. Os senhores não vão regular no direito de asilo o problema da imigração económica e nisso estejamos à vontade não é no diploma que regula o direito de asilo que vão regular o problema da imigração económica e o problema da segurança das inteiras, porque, depois desta lei vai continuar a haver fluxos de imigração e problemas semelhantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Deputados: No nosso entendimento não está em causa a decisão desta Comissão Permanente em marcar sessões plenárias para apreciação de questões que, efectivamente, dizem respeito a este País e aos Portugueses.
Portanto, não vou intervir sobre esta questão independentemente de considerarmos que seriam de ponderar melhor algumas das questões que foram aqui levantadas durante o debate, como seja reconhecer e ponderar prazos aqui apreciados e que nos parecem não terem sido suficientemente esclarecidos?
Para além de tudo isso não posso deixar de dizer que o que mais nos indignou em toda esta situação que surgiu, em Portugal, durante um período de férias a que os portugueses, naturalmente têm direito, foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, depois de o Sr. Presidente da República no exercício de um direito constitucional que lhe assiste, Ter vetado o diploma que continha uma autorização legislativa concedida ao Governo pela Assembleia da República, embora existindo em Portugal uma lei que regula o direito de asilo, Ter marcado uma reunião de urgência do Conselho de Ministros, quando três dias antes tinha concedido férias aos Srs. Ministros!...
Ora, em face disto, é natural que os portugueses possam ficar preocupados com o que se está a passar neste país e que leva o Primeiro-Ministro a tomar esta decisão, que levou os Ministros a deslocarem-se de avião e de automóvel a altas velocidades em direcção a Lisboa para tratarem uma matéria «tão importante».O Sr. Silva Marques(PSD): - Queria que chegassem atrasados à reunião?O Orador: - Mas, perante estas expectativas dos portugueses, constata-se, que após meia hora de reunião urgente, o Conselho de Ministros decide fazer o que já estava decidido, ou seja, enviar, à Assembleia da República, uma proposta de lei que, em nosso, entender e tal como o sr. Presidente da República refere também na mensagem que dirigiu à Assembleia da República, deveria ter sido apresentada, atempadamente à Assembleia para que se realizasse um debate, alargado sobre uma matéria de interesse nacional e de Estado, conforme as palavras do Sr. Ministro Adjunto referidas em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada na passada semana.
Com efeito, agora, trata-se de uma questão de interesse nacional e de estado e por isso o Governo submete com um pedido de urgência à Assembleia da República a proposta de lei para apreciação. Mas, então; porque é que há dois meses atrás não se tratava de uma questão de interesse nacional nem de Estado e se exigiu à Assembleia da República que autorizasse o Governo a legislar sobre esta matéria?
Esta é uma primeira interrogação que gostaria de colocar até porque me parece legítima.
Por outro lado, também nos indigna o facto de alguns Membros do Governo ao quererem justificar toda esta urgência, terem declarado aos órgãos de comunicação social que se esta lei não fosse aprovada, estaria a pôr-se em risco o sistema de segurança social, nomeadamente a segurança dos portugueses.
Ora, quando um Governo, que se diz responsável transmite aos portugueses esta ideia de que a sua segurança está a ser ameaçada, se não for aprovada imediatamente, uma lei que o Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República, tendo em atenção que se trata de uma matéria de grande responsabilidade para o País, e para as sociedades democráticas pois tem a ver com algo que todos os partidos e todos os deputados têm aqui nesta Assembleia,
referido vezes sem conta, isto é, tem a ver com racismo e a xenofobia, o que nos indigna é o facto de estas declarações do Governo poderem vir a instigar os portugueses a apelos xenófobos e racistas. É isto que nos indigna e não posso deixar de dizer aqui, nesta Assembleia, que posições e afirmações destas, tenham ou não a ver com ataques ou crises institucionais, têm de passar à margem da Assembleia da República, o que não quer dizer que os Deputados não se devam pronunciar sobre elas! Não deve é cair sobre a Assembleia da República a responsabilidade e que, naturalmente, envolvem os órgãos institucionais deste país o que condenamos firmemente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma grave acusação ao Sr. Presidente da República!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que neste momento como já foi referido, estamos a debater, é a questão que se coloca sobre o facto de haver ou não urgência na discussão de um diploma do Governo, urgência essa que implicará, de acordo com o PSD e com o Governo, a convocação de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República.
Do nosso ponto de vista e já o referimos, temos consciência e noção do que são as urgências, do País. Não necessitamos que o Governo diga que isto é urgente, para dizermos que se o Governo diz que isto é urgente é porque é mesmo e alinhamos nisso! Não! Temos uma noção muito clara do que são as urgências do país e por conseguinte, fazemos o nosso juízo independentemente do juízo que o Governo possa fazer sobre determinadas matérias em relação às suas próprias urgências, que do nosso ponto de vista, no caso concreto poderão ser urgências do Governo mas não do País.
A questão em causa é pois, esta e pela nossa parte continuamos a não ver razão para esta urgência.
Haverá múltiplos diplomas a carecerem de uma discussão urgente. Nós próprios, Grupo Parlamentar do PCP, temos diplomas que gostaríamos de ver debatidos com urgência, como por exemplo - e já que o Governo tem utilizado tanto a questão de segurança social acerca desta matéria - o
11 DE AGOSTO DE 1993 3185nosso projecto de lei sobre ò rendimento mínimo nacional. Mas não vemos razão para se convocar uma sessão extraordinária para discutir este diploma ou qualquer outro! Se houver necessidade e, do nosso ponto de vista, haveria - que a Assembleia se debruce mais celeremente sobre outros diplomas, sobre um conjunto grande de diplomas,- então, delibere-se no sentido de o Plenário da Assembleia da República reunir antes, isto é, reinicie as suas funções antes de 15 de Outubro por exemplo; no dia 1 de Setembro ou, se quiser então no dia 24 de Agosto. Agora, uma reunião extraordinária não tem para nós qualquer justificação, muito menos para apreciar este diploma em concreto. Aliás, o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse, há pouco e nesse aspecto estou de acordo com ele -, que esta matéria não deve ser utilizada para efeitos de demagogia. Estou totalmente de acordo com essa afirmação.
Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, quando ouvimos o Governo - aliás, o próprio Primeiro-Ministro e, de resto, V. Ex.a também o fez ainda há pouco, embora não tão afrontosamente - referir problemas ligados com a segurança social, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que pelos números que têm vindo a público o que estará em causa, neste momento, é qualquer coisa como 1/1000 das despesas da segurança social!...
O Sr. Deputado Pacheco Pereira refere que os pedidos de asilo aumentaram 600 %. Sr. Deputado se o número dos pedidos de asilo tivesse aumentado para além daquilo que o meu camarada João Amaral já referiu, então porque razão se escolheu o ano de 1991 e não o de 1990, quando o número dos pedidos tinha sido o dobro do verificado em 1991?
Por outro lado, se os pedidos de asilo tivessem aumentado de 1 para 11, havia um aumento de 1000%! Ó Sr. Deputado, a estatística e as percentagens têm o seu significado relativo, sendo necessário analisar o significado absoluto - é importante ter isso em atenção!
Por conseguinte, não queremos entrar neste aspecto demagógico. Estamos, pois, de acordo consigo; neste ponto: esta matéria não deve ser utilizada para fazer demagogia. É que não são a segurança do País nem a segurança social que estão em causa, neste momento, devido ao problema dos pedidos de asilo.
Aliás, já aqui foi referido - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu -, que a lei actualmente existente não concede automaticamente asilo ou o estatuto de refugiado a quem o solicite; pelo contrário; tem mecanismos próprios de apreciação. E o que se pretende - mas não gostaríamos de entrar, nesta altura, na análise do conteúdo substantivo da matéria -, agora, é reduzir o que está estatuído na nossa lei, que, do nosso ponto de vista, é adequada e justa, não pondo em causa a segurança das fronteiras do País ou a dos portugueses, nem a segurança social.
Nesta perspectiva, continuamos a não ver razões para a realização de uma sessão- extraordinária da Assembleia, visando a discussão deste diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levantaram-se aqui várias questões que são já do domínio da discussão da proposta de lei em si e não propriamente do ponto agendado para esta reunião.
De qualquer forma, quero recolocar algumas questões, que me parece terem sido incorrectamente apreciadas nas várias intervenções aqui produzidas.
Em primeiro lugar, relativamente ao veto do Sr. Presidente da República - e isto com todo o respeito pela posição do Sr. Presidente da República, que, aliás, é inteiramente constitucional, como constitucional foi a apresentação da proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia e a sua aprovação -, estamos manifestamente perante um acto de romantismo político, porque o Sr. Presidente da República fundamenta-se em razões confessadamente subjectivas, do seu passado político, que muito respeitamos e a todos honra. Porém, trata-se de uma atitude que podemos compreender na chefia do Estado mas que não se compadece das responsabilidades de quem tem a seu cargo o governo do País.
Estão perfeitamente definidas as águas de cada uma das posições, pela intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira ficaram claras as preocupações do Governo, que, aliás; já aqui tinham sido referidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, aquando da apresentação da proposta de lei de autorização legislativa, agora vetada.
O Sr. Deputado José Lamego manifestou-se preocupado com o facto de o Tribunal Constitucional não estar a funcionar por motivo de férias, o que, no seu caso particular, compreendemos. Porém, não me parece que haja razões de preocupação em termos de constitucionalidade, tanto mais que elas não foram minimamente referidas pelo Sr. Presidente da República na fundamentação do seu veto. São outras as preocupações que o Sr. Presidente veiculou à Assembleia da República.
V. Ex.a referiu-se, de passagem, às alterações ocorridas no Direito Constitucional alemão sobre esta matéria, mas recusou-se a revelar aqui exactamente quais as razões que determinaram essas alterações, em tudo similares àquelas que inspiram este diploma, ou seja, as de evitar que o estatuto do refugiado seja, no seu carácter genuíno, subvertido - daí que não possa desligar-se a proposta de lei da imigração económica - e utilizado para camuflar a imigração económica.
A urgência da tomada de medidas tem a ver com algo que é muito simples: se o Governo não legisla rapidamente sobre esta matéria, a percentagem de pedidos de asilo - o Sr. Deputado Pacheco Pereira falava em 600 % - vai aumentar por razões que todos conhecemos em virtude da conjuntura internacional e das pressões demográficas que a Europa está a sofrer e VV. Ex.as certamente irão criticar o Governo pelo facto de não ter tomado a tempo as medidas adequadas; deixando que a situação se degradasse. Então, aí sim, com a nossa reduzida capacidade de recepção e de integração de estrangeiros na sociedade, viveremos uma situação que conduzirá à marginalidade, à criminalidade e aos fenómenos de xenofobia com que o Sr. Deputado André Martins tanto se preocupava.
Foi neste sentido - com o carácter de prevenção - que o Governo solicitou urgência na apreciação desta legislação, pedido que apoiamos. Logo, justifica-se perfeitamente que os Deputados interrompam as suas férias e a Assembleia previna o País sobre uma situação que pode tornar-se grave.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a lamentar que não nos sejam dadas razões para a urgência, mas irei aventar uma. Fiando-
3186 I SÉRIE-NÚMERO 95me nos números, que mais uma vez, a imprensa nos fornece - e não no preâmbulo do diploma, numa informação do Conselho de Segurança ou numa carta do Ministro da Administração Interna - pretendo prevenir VV. Ex.as contra os perigos da estatística , e das suas conclusões pelo que pergunto a mim próprio se a razão, para esta urgência não residirá no facto de em 1992, dos 535 pedidos de asilo político recebidos, terem sido, despachados oito e em 1993 de 1171, terem sido despachados, zero.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo atrasou-se na formulação do pedido de autorização legislativa e, por ter essa perspectiva, não despachou, nem com a velha nem com a nova lei, os pedidos recebidos. Agora, como nem um único pedido de asilo foi deferido, diz que tem urgência. Nesse caso, não pode falar-se de urgência mas de negligência!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. presidente, Srs Deputados: Os três argumentos que até agora foram mais utilizados neste debate pela bancada do PSD são, todos eles, de fácil contestação.
Em primeiro lugar, já foi demonstrado que um aumento de 600 % tanto se obtém com uma relação de 1 para 7 pedidos, como de 10 para 70, de 100 para 700, de 10 000, para 70 000, por consequência, estamos a trabalhar mais próximo dos primeiros, do que dos últimos números, havendo uma grande demagogia quando se fala em 600 % e não, nos valores de diferença absolutos verificados de um ano para o outro.
Em segundo lugar, referiu o Sr. Deputado Pacheco Pereira que no fundo, sob a capa dos pedidos de asilo, tratava-se de evitar a imigração económica, pois, essencialmente, é de imigrantes económicos que se trata. O problema é que, esse «essencialmente» diz, tudo, Sr. Deputado, porque mesmo que admita que, teoricamente, as coisas possam passar-se dessa forma, a simples expressão que utilizou significa que entre os vários pedidos há muitos que não são dessa natureza. E o tipo de solução incluída no projecto que o Governo fez seu , transforma e facilita os expedientes administrativos para tratar da mesma forma
Os imigrantes económicos e os imigrantes políticos. Aliás, sabemos por notícias recentes que já se verificaram - com gravíssimas consequências políticas pessoais e humanas - casos de extradição de algumas pessoas incorrectamente consideradas imigrantes económicos quando se tratava, evidentemente, de imigrantes políticos. Ora, temos toda a obrigação de ter este aspecto em linha de conta.
Em terceiro lugar, foi aprovado o argumento da segurança social, o qual também já foi aqui suficientemente denunciado. De facto, o esforço da ordem de algumas centenas de milhares de contos que a Misericórdia possa vir a ter de fazer nada é quando comparado com o simples erro político que o Governo cometeu ao ter contraído empréstimos externos em ienes e noutras moedas fortes antes de o escudo Ter sofrido uma fortíssima desvalorização, que levou a que, nos últimos meses, Portugal tivesse muitos milhões de contos.
Apenas peço que comparem as dimensões políticas e humanas de ambas as questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre este ponto da convocação do Plenário da Assembleia da República para apreciação da proposta de lei n.o 73/VI, que aprova o novo regime de direito de asilo, pelo que dou por encerrado o debate.
Passamos ao ponto 3, que tem por objecto autorizar uma reunião da Comissão de Assuntos, Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, e depois procederemos às votações pendentes, designadamente do voto de pesar, que já, foi distribuído, apresentado pelo PS, do requerimento de avocação, também apresentado pelo Partido Socialista, do projecto de deliberação subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD e da autorização para a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em face, da informação, sobre o andamento dos trabalhos, quero fazer, uma interpelação, à Mesa no sentido de saber qual o momento que o Sr. Presidente considera adequado para apreciação do requerimento de avocação apresentado pelo PS. Faço esta pergunta, na medida em que o referido, requerimento se articula com o projecto de deliberação, apresentado pelo PSD, para convocar a sessão extraordinária do Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa matéria, a primeira votação a fazer seria a do requerimento de avocação apresentado pelo PS e depois a do projecto de deliberação apresentado pelo PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ao contrário, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Mas se o Sr. Deputado preferir que seja a seguir, será a seguir.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, metodologicamente, parece-me que faria sentido que se votasse primeiro o projecto de deliberação apresentado pelo PSD porque, é ele que determina se vai ou não haver sessão plenária... Se a Comissão Permanente da Assembleia da República deliberar que haverá sessão plenária, então, tem sentido um requerimento destinado a fixar a ordem do dia da referida sessão.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o ponto 3, relativo à reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decorre da eventual aprovação do projecto de deliberação destinado à marcação de uma sessão plenária.
Assim, parece-me que não deveríamos passar ao ponto 3 sem que estivesse votado o projecto de deliberação, porque,
11 DE AGOSTO DE 1993 3187pelo menos em termos teóricos, se houver uma deliberação em contrário, isto é, no sentido de não haver sessão plenária, não se justifica a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então começar pelo voto n.o 88/VI - De pesar pelo falecimento do Professor Jorge Campinos, ex-Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu (PS). Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 88/VI é do seguinte teor:Faleceu o professor Jorge Campinos.
Figura destacada da vida pública portuguesa, fundador do Partido Socialista e personalidade permanentemente empenhada nas grandes causas da liberdade e da justiça.
O Professor Jorge Campinos desempenhou ao serviço do País elevadas funções no Estado democrático - membro do Governo, Deputado ao Parlamento Europeu, membro da Comissão dos Direitos do Homem e Alto Funcionário da Comunidade Europeia -, em tudo colocou a sua inteligência, competência e maior diligência ao serviço da causa pública.
A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela trágica perda e endereça à Exma. família sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que me associe, pessoalmente, ao voto apresentado pelo Partido Socialista, por três razões fundamentais - a primeira tem a ver com a grande admiração pessoal que tive por Jorge Campinos; a segunda relaciona-se com o apreço que tinha pela sua competência profissional, a terceira tem a ver com o papel clarificador que ele desempenhou num período difícil, de múltiplas conturbações, e com a sua acção na construção da democracia portuguesa. Considero Jorge Campinos um dos muitos construtores da democracia portuguesa.
Com estas palavras, associo-me ao voto de pesar apresentado pelo PS e lamento que Jorge Campinos tenha deixado tão cedo a pátria portuguesa.
Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia, há dias, nesta Câmara, o meu amigo e camarada Manuel Alegre que o ano de 1993 é um ano negro por aquilo que está a representar em termos de afastamento de tantas figuras públicas e tantas prestigiadas personalidades do convívio de todos nós, que temos a sorte de continuar no mundo dos vivos.
Jorge Campinos deixou-nos de uma forma inesperada e trágica. Trágica para a sua família, para os seus amigos, para quantos esperavam, da sua personalidade e da sua dedicação à causa pública, muitas e muitas prestações positivas para a vida política portuguesa e para o próprio processo de construção europeia em que sempre esteve empenhado.
Jorge Campinos fundou, na clandestinidade, o Partido Socialista.
Jorge Campinos desempenhou um papel altamente relevante nos momentos mais difíceis da construção do Estado democrático. Foi uma personalidade, como tantas outras, que, com vontade própria, assumiu o seu direito à diferença e o seu papel plural na controvérsia política e pública do nosso país, mas, sempre acima da controvérsia, assumiu também o grande sentido do interesse público. E foi esse grande sentido do interesse público que foi testemunhado na última homenagem, quando muitos amigos e admiradores o acompanharam, à última morada.
Que, hoje, neste momento, a Assembleia da República se curve sobre a memória de Jorge Campinos e lhe preste também aqui, neste Parlamento, uma derradeira homenagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD associa-se à homenagem que a Assembleia da República, muito justamente, presta à memória do Professor Jorge Campinos, pessoa que eu, pessoalmente, muito admirava pelo exemplo de democrata e lutador pela liberdade e pela democracia.
Jorge Campinos foi dos que também teve de deixar o País por força das suas ideias, mas isso não obstou a que no estrangeiro, designadamente numa carreira universitária brilhante, deixasse bem alto o nome de Portugal nas funções que desempenhava, inclusivamente na Comunidade Europeia.
Foi num acidente, que é brutal a todos os títulos, que perdeu a sua vida, mas também aí, mais uma vez, numa missão de dar um contributo, segundo a imprensa referiu, na elaboração da Constituição de Moçambique, o que significava que era, mais uma vez, repito, um contributo português na instalação de um Estado democrático. Podemos, portanto, dizer que foi ainda na luta pela liberdade que Jorge Campinos perdeu a sua, vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muita rapidamente, queremos também associar-nos ao voto de pesar, apresentado pelo Partido Socialista, e manifestar o nosso pesar pelo passamento do Professor Jorge Campinos.
Aproveitamos a oportunidade para endereçar à família de Jorge Campinos os nossos sentidos pêsames, assim como ao Partido Socialista, de que era militante desde o início.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, em nome do CDS-PP, associamo-nos à homenagem que a Assembleia da República presta ao seu antigo membro, ao lutador, ao homem de rigor, porque é essa a imagem que retenho de Jorge Campinos. Nas entrevistas que dava quando se pronunciava sobre temas que lhe propunham, procurava sempre transmitir uma imagem de grande rigor. É essa a ideia que temos. Foi um político português que sofreu um trágico acidente, lutando pela implantação de uma democracia autêntica numa das nossas antigas colónias.
Estamos, pois, neste momento, com todos os partidos e endereçamos condolências ao PS, em cujas fileiras se integrou.
3188O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio(PSN): - Sr Presidente, o Partido de Solidariedade Nacional associa-se também ao voto de pesar, apresentado não só pelo PS como afinal, por toda a Assembleia da República, e salienta na sequência até do discurso do Sr. Presidente da República, o construtor da democracia.
Em momentos de caos, aparecer alguém que é capaz de construir, constitui motivo para salientar esse facto e apontá-lo como exemplo, que todos os democratas devem seguir.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes associa-se à homenagem ao Professor Jorge Campinos, lamentando o trágico acidente que o afastou do seu percurso de trabalho como homem, como cidadão e como democrata ao serviço em Portugal, também no estrangeiro, dignificando o nosso país, e os portugueses.
Aproveitamos para endereçar à família as nossas sentidas condolências, assim como ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - _Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 88/VI, de pesar pelo falecimento do Professor Jorge Campinos, ex-Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 75/VI (PSD) - Convocação do Plenário para apreciar a proposta de lei n.o 73/VI, que aprova o novo regime do direito de asilo.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e ao CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PS e do PSN.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, no dia 5 de Agosto, um matutino lisboeta, a propósito da reunião do Conselho de Ministros marcada para esse dia, dizia a determinado momento «E neste ambiente efervescente que o Primeiro-Ministro convocou os seus pares do Algarve, vem até um Falcon especial com os Ministros que estavam a banhos na região, casos de Cavaco Silva, Dias Loureiro, Arlindo de Carvalho, Silva Peneda e, provavelmente, Durão Barroso.
Queria saber se o Sr. Presidente tem meios para poder confirmar a notícia de que foi disponibilizado um avião de propósito para a vinda dos Ministros a um Conselho de Ministros extraordinário e, no caso disto se confirmar, se V.Ex.a pensa pôr também um avião à disposição dos deputados que «estiverem a banhos» no Algarve ou se, como julgo ser mais correcto, a Assembleia da República se demarcará do Governo, mostrando que não precisa de aviões privados para poder vir cumprir o seu dever no dia em que está convocada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente da Assembleia da República não tem meios para fazer essa pesquisa, nem é sua função andar a fiscalizar o comportamento dos outros Órgãos, nomeadamente no que diz respeito às despesas que fazem. A Assembleia da República, sim tem competência para fazer o controlo que entender da actividade do Governo, e da sua administração, mas não o seu Presidente, que não tem essa missão nem essa competência.
Vamos passar agora ao requerimento apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da discussão na especialidade do projecto, de lei n.o 196/VI - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos Órgãos das autarquias locais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação, vai no sentido de saber se tratando-se de uma proposta formal de integração de um novo ponto na ordem de trabalhos da próxima reunião plenária, este requerimento, no entendimento do Sr. Presidente é susceptível de apreciação antes do momento da votação.O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento, os requerimentos são objecto de votação imediata. Considero que este requerimento, que já foi distribuído é possível, pelo que se trata apenas de agendar a matéria para a próxima reunião plenária e a Comissão Permanente tem competências para o fazer.
Assim, dado que não há nenhum obstáculo regimental, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para expor as razões do pedido de autorização para que a Comissão, possa reunir, nos próximos dias 18, 19 e 20.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - sr. Presidente, de facto, trata-se de um ofício dirigido a V. Ex.a nos termos regimentais, solicitando autorização para que a 1.a Comissão reúna no próximo dia 18 pelas 10 horas 30 minutos para aprovar o relatório e parecer relativo à proposta de lei n.o 73/VI e depois na sequência da sua aprovação na generalidade, para reunir nos dias 19 e 20, pela mesma hora no sentido de proceder à discussão na especialidade que antecederá a votação final global.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer pronunciar-se?Pausa.
11 DE AGOSTO PE 1993____________________________________________ 3189  Como não há inscrições, vamos passar à votação.
Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e asbtenções do PCP e de Os Verdes.  Srs Deputados, devido à necessidade de resolver alguns problemas de marcação de tempos para a ré- Eram J7 horas e 50 minutos alização do próximo Plenário conforme decisão da Comissão Permanente, solicito aos representantes dos grupos parlamentaresque, de imediato, passemos á Sala D.Maria a fim de fazermos o seu acerto, já que é indespensável para o bom funcionamento do mesmo na data aprazada.
Srs. Deputados nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deposito legal n o 8818/85IMPRENSA NÀCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.  1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA  2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 123SOO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do  "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da Republica" deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda.F.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 22 de Abril de 1993 I Série - Número 61DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. Adriano José Alves MoreiraSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
O Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP) condenou a impossibilidade legal de as juntas de freguesia disporem de eleitos a tempo inteiro. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Granja da Fonseca (PSD) chamou a atenção para carências e estrangulamentos no domínio da habitação social.
O Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) referiu-se às potencialidades mas também aos problemas com que se debate o concelho de Sintra.