93 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Privadas (PPP`s), nomeadamente no âmbito da construção e exploração de infraestruturas de transporte e, no caso mais recente de Portugal, na criação ou substituição de estabelecimentos hospitalares e respectiva gestão.As PPP ́s não podem ser utilizadas com o mero objectivo de obter financiamento num contexto de restrições orçamentais, mas como uma forma de prosseguir políticas públicas, beneficiando dos aspectos concorrenciais e competitivos, da inovação e da eficiência na gestão, que podem ser obtidos através da colaboração com a iniciativa privada.Ao desenvolvimento actual das parcerias associa-se uma mudança no papel do Estado, no que se refere à disponibilização de serviços à população, passando de operador a organizador, regulador e agente eficaz de controlo.Para que as PPP ́s constituam um instrumento para aumentar a qualidade e eficiência dos serviços públicos, será necessário: • Estabelecer prioridades quanto à utilidade social dos projectos; • Averiguar, em cada caso, se a opção pelo modelo de Parceria é a mais adequada e economicamente mais vantajosa em alternativa a modelos convencionais, nomeadamente os relativos à realização dos projectos pelo sector público; • Dotar a Administração Pública dos instrumentos necessários ao desempenho das funções modificadas que lhe competirá desempenhar.A Lei no 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) e o Decreto-Lei  no 86/2003, de 26 de Abril, ao exigirem o cumprimento de condicionalismos orçamentais, de acompanhamento e controlo das parcerias e da existência de um comparador público, consubstanciam o enquadramento legislativo-base para que possam ser satisfeitas as necessidades apontadas.Mais recentemente, a Lei no 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei no 91/2001), veio reforçar a componente plurianual do Orçamento do Estado, nomeadamente no que se refere à apreciação da equidade intergeracional (arto 10o da Lei no 91/2001, republicada pela Lei no 48/2004).Os encargos a suportar pelo Estado revestem natureza diferenciada, não só pelas características genéricas dos projectos (a título de exemplo, se se trata de auto-estradas com ou sem portagem ou de hospitais), como pelas particularidades de cada um (compensações por alterações, reequilíbrios financeiros, pagamento de infraestruturas, pagamento de serviços). Como caso particular, refiram-se os estabelecimentos hospitalares. Se, em todos os casos, se poderá entender que a parte referente à construção do edifício representa nova despesa, já o pagamento pela prestação dos serviços clínicos constituirá parcialmente substituição de despesa (desde que se evite, tanto quanto possível, a não duplicação da capacidade instalada). Assim, uma análise completa dos encargos com as PPP’s na área da saúde requereria que elaborasse uma estimativa do respectivo grau substituição de despesa pública.O Quadro 2.9.1 constitui uma estimativa, por grandes áreas, dos encargos assumidos e a assumir em 2005 pelo Estado com os projectos mais significativos no âmbito das PPP ́s. É importante salientar que a natureza do nível de compromisso do Estado difere conforme as PPP ́s em causa: no caso das concessões rodoviárias e ferroviárias, os montantes respeitam a encargos contratualizados ou em negociação. No que se refere à saúde, a totalidade refere-se a projectos lançados ou a lançar em 2004 e 2005, para os quais, portanto, ainda não ocorreram as adjudicações e, consequentemente, os respectivos contratos.