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Precisarei que não há ruptura do sistema prisional; em relação ao qual se está, a tentar fazer tudo. o ;que é possível. Só que não é nalguns, meses, que se pode recuperar um atraso de uma série de anos; atraso que não se poderá imputar a nenhum ministro em concreto, mas antes se deve imputar a uma falta de estabilização ou de continuidade de uma política prisional e sobretudo - sejamos realistas- à falta de meios financeiros com que, no fundo, se tem debatido desde sempre, e não apenas agora, este país.
Portanto, não serei um gestor "das portas, dos tribunais ".
Agora, quando vêm dizer, que um processo está nas mãos de um senhor juiz há não sei quantos meses e me vêm pedir para intervir, é evidente que não posso intervir, porque, se o fizer, estou a ter uma, atitude objectivamente, inconstitucional, já que existe o princípio do artigo 114.o da Constituição que, embora apontando para a interligação entre os poderes, se firma no prudente princípio, oriundo de Montesquieu, da separação dos poderes: princípio que é uma vitória da nossa democracia.
Agora, o incómodo é bi-incómodo. Antigamente, o Ministro da Justiça poderia dar ordens aos , tribunais; ordenando, por exemplo, que se andasse com certo processo mais rapidamente. Neste momento, não pode fazer isso.
Quanto à lei de segurança interna, devo dizer que estou solidário com o Governo a que pertenço. Tal questão nem se colocará porque, se não estivesse solidário, não estaria nele.
Agora, posso é estar pontualmente em desacordo com alguma atitude .que se tome , numa área do Governo. Como, felizmente, continuo a ter a liberdade de pensar e de exprimir a minha discordância, até poderia eventualmente, nos órgãos e no espaço próprios, manifestar essa discordância, embora, por uma razão de solidariedade para com o Governo, enquanto nele me mantivesse, aqui não a (exprimisse publicamente. Só que se dá a feliz circunstância de estar em total sintonia com a actual formulação da lei de segurança interna, pelo que tenho muito gosto em publicitar essa concordância. Falo, pois, pela activa e não pela negativa. Tenho muito gosto em dizer que estou em total sintonia e, aliás, devo dizer que a actual lei de segurança interna, tal ,como foi, aprovada como proposta de lei do actual governo, é uma, proposta de lei perfeitamente certa, democrática perfeitamente asseguradora da segurança individual, dos cidadãos.
Recordo que sempre, sustentei, que qualquer política de segurança não pode ser geradora ou fautora da instabilidade e da insegurança. Acredito que esta lei de segurança interna, será um instrumento decisivo para que, na realidade, se concretize um Estado de direito, um Estado democrático de direito, que viabilize a liberdade de todos os Portugueses. É evidente que se agora o Sr. Deputado for perguntar, porquê, então já não terei possibilidade, por falta, de tempo; de explicitar.
Quanto, ao Sr.Deputado António, Taborda .O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro, dá-me; licença que o interrompa?Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amónio Taborda (MDP/CDE): - Então, devo concluir que se a, lei de segurança interna, que o Governo aprovou e que, neste momento, só o Governo conhece foi expurgada de todas; as questões polémicas da anterior, lei de segurança interna, essas mesmas questões polémicas foram metidas aqui neste projecto de decreto-lei do Código de Processo Penal?O Orador:- Sr. Deputado, devo repetir que não posso estar a dizer que há uma interacção entre as duas propostas, de lei.
Já tive ocasião de o dizer na l.a Comissão, aliás na ausência do Sr. Deputado, e creio que isso aí foi entendido - e continuo a olhar desgostosamente para o Sr.o Deputado José Carlos Vasconcelos fazendo um feed back ao nosso querido semanário O Jornal. Não desacompanhei a lei de segurança interna. Só que entendo que a proposta de lei do Código foi inteiramente assumida por uma comissão inteiramente responsável, em que não houve qualquer intromissão, qualquer interferência, por parte do Governo.
Hoje de manhã estive a pensar numa lei, sobre o contrato de transporte de mercadorias por mar.
Discordei... - Vou pedir à respectiva Comissão para repensar alguns pontos.
O Sr. Deputado Costa Andrade, está aqui e suponho que ainda tem a paciência de me ouvir, embora talvez já em pé de saída, e posso à frente dele certificar, que, no caso da sua comissão, não tive qualquer interferência real a não ser a de lhe assegurar todos os meios, até porque não sou, um processualista penal. Tenhamos a noção das nossas próprias limitações.
Consequentemente, esta lei foi feita, como, aliás o Sr.Deputado teve ocasião de dizer, com toda a liberdade de espírito, com toda a possibilidade de discordância em relação ao próprio Ministério da Justiça.
16 DE MAIO DE 19862579Devo dizer que a assumo inteiramente, que com ela me rejubilo. E isto porque será dela que resultarão soluções para todos esses males que andamos a falar, como seja o de não houvesse suficientes juízes de instrução criminal, não haver isto, não haver aquilo. O novo Código terá a virtualidade de, em curto prazo, resolver todos esses problemas.
É evidente que se o Sr. Deputado me pergunta se houve um sistema de vasos comunicantes entre esta lei e a lei de segurança interna, respondo-lhe frontalmente que não houve. Foram duas leis que funcionaram em dois espaços de produção legislativa diversos; esta, na Comissão do Código de Processo Penal e, a outra, no Ministério da Administração Interna, embora com conhecimento de todos os membros do Governo e, necessariamente, de mim próprio.
Em 1984 e, aliás, curiosamente então em total sintonia com o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pois tivemos ocasião de falar uma vez, eu discordava com muitos pontos da lei de segurança interna de então. Desculpe que diga isto agora ...O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Fico satisfeito que o diga!O Orador: - E, com isto, termino. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçarão às 15 horas e 30 minutos e estão já inscritos para produzir intervenções os Srs. Deputados Costa Andrade, José Carlos Vasconcelos, Andrade Pereira e António Vitorino.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem presumir de alguma notoriedade no que toca à minha pessoa e aos meus actos, julgo, de todo o modo, que algumas das pessoas mais interessadas neste processo sabem que fui membro da comissão nomeada, já em 1983, pelo Sr. Ministro da Justiça para elaborar um anteprojecto do Código de Processo Penal. No entanto, não é na qualidade de membro dessa comissão que farei esta curta intervenção a propósito do requerimento de impugnação de admissibilidade desta proposta de lei, oriundo da bancada do Partido Comunista Português. Faço-o como deputado, no contexto de um debate que, sendo técnico-jurídico, é também, aqui e agora, predominantemente político.
Este é um debate político já pela natureza das matérias em debate. Não é por acaso que, há já algum tempo, um célebre penalista alemão dizia que o processo penal é por definição a esfera do Direito onde, com maior evidência, fazem crise as relações entre e cidadão e o poder, entre o indivíduo e o Estado, isto é, onde o problema jurídico do político se põe com maior acuidade. O debate é também político pelo ambiente que vivemos: são conhecidas as vicissitudes por que têm passado as relações entre o Governo e Assembleia da República nos últimos tempos, pelo que este debate releva também, de certa maneira, deste ambiente.
O debate é igualmente político pela própria postura com que o Partido Comunista Português o introduz. Na verdade, no requerimento de impugnação desta proposta de lei, por parte do Partido Comunista Português, é possível distinguir claramente dois aspectos completamente diferenciados.
Por um lado, e, em primeiro lugar, o plano dos problemas reais que esse requerimento coloca. São problemas reais - e aqui concordo inteiramente com a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães quando diz que "certezas ninguém as tem" - que requerem de nós uma atitude de abertura e não dogmática, e para os discutir afirmamos também a nossa disponibilidade e a nossa abertura.
Mas o requerimento do Partido Comunista não releva só deste sentido. Releva também de uma outra atitude. E esta, já do nosso ponto de vista, deputados do Partido Social-Democrata, releva de uma certa e injustificada obstinação contra tudo o que vem do Governo. Este requerimento já é (nesta sua parte, repito) oposição pela oposição, necessidade, quase ritualizada, de protestar contra tudo o que vem do Governo. E se demonstrarmos que o Código de Processo Penal representa um passo significativo no sentido do progresso e da modernidade, teremos, obviamente, que concluir também que, nesta parte, o requerimento do Partido Comunista é, a seu modo, uma tentativa obstinada de pôr um travão a ambos.
Na verdade, o Partido Comunista Português começa por dizer que o Governo degrada duplamente o processo de apreciação parlamentar da necessária revisão do Código de Processo Penal. Primeiro - e estou a citar -, "[...] ao solicitar uma mera autorização legislativa limitadora do pleno exercício das competências legislativas da Assembleia da República [...]". É aqui que está, segundo o Partido Comunista, uma das razões da degradação que o Governo propõe. Mas degradação porquê, Srs. Deputados? Por ser uma autorização legislativa? Mas não é verdade que esta representa um instituto normal do nosso ordenamento jurídico-constitucional?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é perfeitamente correcto e adequado que o Governo, numa atitude intraconstitucional, recorra ao expediente da autorização legislativa? Ou será que o Partido Comunista tem a ousadia de considerar o contrário? Pelo menos nunca lhe vi expressa esta ideia de que haverá normas constitucionais que são também inconstitucionais! Talvez não chegue a tanto, mas parece dar a entender, implicitamente, que existem normas constitucionais bastardas, designadamente as que legitimam as autorizações legislativas. Ora, só pelo facto de ser autorização legislativa não degrada duplamente o processo de revisão. Mas degradá-lo-á só porque é um pedido de autorização legislativa sobre o Código de Processo Penal? Seria eu o último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a tentar subestimar a importância das matérias do Código de Processo Penal.
2580l SÉRIE - NÚMERO 69Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o legislador constituinte enumerou um elenco de matérias que constituem a reserva da Assembleia da República, fê-lo em nome da especial dignidade desta. Todas as matérias que constituem reserva da Assembleia da República relevam de uma certa dignidade. Ora, este argumento do Partido Comunista levar-nos-ia a que nunca houvesse lugar a pedidos de autorizações legislativas, porque tal degradaria o processo de elaboração legislativa em matérias de reconhecida dignidade e relevância jurídico-constitucional. E eu penso -ou, pelo menos, parto desse pressuposto - que todas as matérias incluídas no elenco da reserva da Assembleia da República são matérias de extraordinária dignidade. Portanto, também não é por ser um pedido de autorização legislativa sobre o Código de Processo Penal que o processo se degrada.
Degrada porquê? Pelo processo em si? Pelo modo como o Governo o conduziu?
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, haverá na história legiferante desta Assembleia processo mais límpido, mais transparente, mais. correcto, mais adequado do que o que foi seguido pelo .actual governo nesta matéria?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo apresenta uma proposta de lei de autorização legislativa documentada como nunca houve outra na história da actual República, apresentou um projecto acabado do Código de Processo Penal, oferendo-se para vir à Assembleia da República dar todos os esclarecimentos - e, também nisto, há uma grande inovação na história da actual República Portuguesa. Mais: o Governo -e nisto foi, para nós, inexplicavelmente criticado pelo Partido Comunista, que apodou esta atitude de espantosa - teve a hombridade e a abertura de assinalar que algumas das medidas contidas na própria proposta de lei implicam os seus perigos. Tudo o que lida com a liberdade das pessoas -e todo o Código de Processo Penal é matéria de liberdade das pessoas - tem, obviamente, os seus perigos. O Governo reconhece-o numa atitude de, para nós, meritória transparência, e o Partido Comunista apoda-o de "espantosa atitude". É, talvez, espantosa porque suscita o nosso espanto, porque não estamos habituados. Mas, também por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não me parece que o Governo degrada duplamente o processo de discussão do novo Código de Processo Penal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não degradará, porque a Assembleia não deixará...O Orador: - Sr. Deputado, a Assembleia não deixará porque o Governo não lhe dá motivos para tal.
O que estou a tentar demonstrar -e penso que é convincente, mas o Sr. Deputado terá oportunidade de o contestar- é que todos estes argumentos que tenho elencado não abonam a favor da sua tese, Sr. Deputado. E, permita-me uma certa ousadia intelectual, ouso acreditar que o Sr. Deputado concorda comigo neste aspecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ouse, ouse ...O Orador: - Por outro lado, o Partido Comunista - vejam agora da ousadia ou do desconcerto! - vai a ponto de criticar o Governo, implicitamente, pelos limites do processo de autorização legislativa. Isto é, considera que o processo de autorização legislativa limita a capacidade de reflexão e de discussão da Assembleia da República.
Mas, Sr. Deputado, que culpa tem o Governo do modo como foi feito o Regimento da Assembleia da República? Que culpa tem o Governo que a Assembleia da República, autonomamente, se tenha dotado deste preciso Regimento para regulamentar este preciso processo de produção legislativa? O Governo não tem a mínima culpa!
A concluir este primeiro ponto, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que tenho para mim que o Governo não degradou o processo de produção legislativa nesta matéria, antes o enobreceu. Sr. Deputado, se há matérias onde, pela sua complexidade, pela interdependência de todas as suas partes, se reclama um trabalho feito numa comissão é, manifestamente, o trabalho de produção legislativa de um Código de Processo Penal.
Sr. Deputado José Magalhães, sou deputado há vários anos - honro-me de o ser -, mas, permita-me que lhe diga, com alguma autenticidade, não estou a ver esta Assembleia da República a produzir, ela própria, sponte sua, originariamente, um Código de Processo Penal, como não estou a vê-la a produzir um Código de Processo Civil. Nas actuais condições penso que este processo é, manifestamente, o mais correcto.
De resto, repare, Sr. Deputado José Magalhães - já que me tem dado a honra de alguns apartes: em Itália, onde o Governo não tem capacidade legislativa, e quando se pretendeu fazer um Código de Processo Penal, foi o próprio Parlamento Italiano que elaborou uma legge delega para pedir ao Governo que, na base daquela lei de autorização, daquela lei de delegação, elaborasse um Código de Processo Penal. Portanto, Sr. Deputado, quanto a este ponto estamos esclarecidos.
Outro tópico importante, que também não pode passar sem uma referência nossa, é o que se refere ao sistema do Decreto-Lei n.o 35 007, que o Partido Comunista apoda de "má memória". Concordo, todos nós concordamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o sistema previsto pelo Decreto-Lei n.o 35 007 é de má memória. Mas é-o devido ao sistema autocrático que tínhamos em vigor e não pelo decreto em si. Se tivermos a independência de espírito, enfim, a capacidade crítica para considerarmos os factos independentemente do ambiente político então vigente - o Decreto-Lei n.o 35 007 a funcionar no quadro de um Estado autocrático-, quanto, a mim é evidente que deste decreto em si não vinha grande mal ao mundo. O mal vinha do facto de o Decreto-Lei n.o 35 007 ser uma peça de um Estado totalitário ou, pelo menos, podia ser utilizado como instrumento de um Estado totalitário, tal como muitas outras coisas: por exemplo, o caso das espingardas nas mãos do povo já o Sr. Deputado e o Partido Comunista dirão que é bom. É evidente que as espingardas nas mãos do fascismo ou do Estado totalitário eram inconvenientes. Portanto, devemos encarar os factos não com um certo atavismo acrílico, mas com a capacidade de os olharmos pela sua essência, pelo que são e não pelo o que as circunstâncias permitiram que fossem.
16 DE MAIO DE 10862581Vou agora passar ao fundo da questão. Aqui, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que assinale que a nossa atitude é manifestamente outra. Quando entramos na análise dos pontos focados pelo Partido Comunista, a nossa atitude é outra, já não podemos encarar as questões com leviandade. Eu próprio, como profissional do direito, seria o último dos últimos a apresentar-me aqui como detentor de certezas. De resto, não é próprio dos grandes períodos de criação legislativa ter certezas. Quem tem uma experiência de participação activa na criação do direito constitucional, do direito civil ou do direito processual tem interiorizada uma grande convicção da contingência das questões.
Não é por acaso que os sociólogos mais modernos fazem a afirmação, à primeira vista espantosa, de que foi o dogma da Criação do Mundo que constituiu um dos primeiros passos para a introdução de uma mentalidade sem Deus, dessacralizada, secularizada. É que o mito - ou, se se quiser, o dogma - da Criação retirou ao Universo o seu carácter de sacralidade, e de igual modo o fez a criação do direito. E nós estamos aqui a criar direito. A geração do meu tempo, que acordou para a vida depois do 25 de Abril, tem pelo menos esta grande experiência: a de ser mais que contemplador do direito a de ser criadora do direito. Quem cria direito tem um grande sentido do relativismo das coisas: elas são de uma maneira, mas poderiam ser de outra. Só quem herda o estado de coisas, quem olha para o direito como um dado do passado é que tem certezas. Não é essa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa atitude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Posto isto, farei uma referência a cada um dos argumentos invocados pelo Partido Comunista, na medida em que a paciência do Sr. Presidente e da Câmara mo permitirem. Estes argumentos suscitam-me, pessoalmente, a convicção - embora sem querer que ela seja dotada daquela força objectiva que a torne intersubjectivamente válida que, não obstante, é minha e do Partido Social-Democrata - de que o Partido Comunista não tem razão. Não são convincentes os argumentos que utiliza nestas matérias. Matérias - repito - todas elas situadas na zona da fronteira. Do nosso ponto de vista, as cautelas de que todas elas foram rodeadas, e sem prejuízo de se afinarem ainda mais - o que é possível -, mostram que o Partido Comunista não tem razão.
O caso seguramente mais patente é o que diz respeito às buscas. A Comissão reconhece que este é o caso limite em que a questão da constitucionalidade se pode pôr com maior premência, quanto a nós sem razão. E porquê? Porque se trata de uma medida rodeada de tais circunstancialismos e apelando para um tal condicionalismo concreto que não resta outra alternativa. Quando a polícia de investigação criminal se depara com a situação de que ou intervém ou são meios jurídicos fundamentais para o Estado, em vez de "meios jurídicos fundamentais para o Estado e para a sociedade" - podemos afinar melhor esta redacção escrevendo, designadamente, "fundamentais para a vida, para a liberdade e para a integridade física dos cidadãos", proposta que, julgo, será viável -, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há alternativa. Se o
Estado não interviesse demitir-se-ia, irresponsavelmente, da defesa da vida, da liberdade e da integridade física dos cidadãos.
De resto, qual seria a alternativa pragmática para isto? Respondo-lhe, muito claramente, que existem duas: por exemplo, a alternativa seguida pela jurisprudência da República Federal da Alemanha que se tem debatido, como nós, com estas questões e que é esta: não precisamos de lei para isso. Já temos lei, a lei é o estado de necessidade, é a legítima defesa, etc. Está previsto no Código Penal, no Código Civil e a polícia intervém a coberto destes institutos. Esta é a atitude seguida pela jurisprudência alemã, pela sua doutrina legítima, mas é a solução. Nós não queremos esta solução. Nós queremos que fiquem clarinhos na lei os limites através dos quais é possível efectuar as buscas. Mas que fiquem definidos, porque, não tenhamos dúvidas, a alternativa ou é a apresentação de leis avulsas, leis apócrifas sobre esta matéria, ou é o recurso às medidas à margem de toda a legalidade.
Não acredito que um polícia de instrução criminal, no exercício das suas funções, não leve ao cume a defesa da vida e da integridade quando anda a seguir um determinado criminoso, sabendo que este, empunhando uma pistola, se meteu numa casa com a vítima.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora isto possa parecer chocante, vou dar um exemplo extremamente expressivo: em Portugal e no mundo, toda a gente sabe que a nossa Constituição assegura o direito à integridade da vida. A vida humana é o valor fundamental do cidadão sobre o qual assenta o Estado democrático. A pena de morte é proibida em Portugal, no entanto, como todos os juristas portugueses sabem, é perfeitamente legítimo e legal sacrificar o valor humano "vida" em legítima defesa, mesmo que seja em defesa de bens patrimoniais. Se um comerciante vê o seu estabelecimento atacado e não tem qualquer possibilidade de defender a integridade do seu património - e isto é aceite nemine discrepante -, pode, se necessário, recorrer a agressões à integridade física do agressor. Por maioria de razão deve ser possível sacrificar, em caso de necessidade, a inviolabilidade do domicílio em casos como este.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em resposta a alguns pedidos de esclarecimento que eventualmente sejam solicitados, é natural que eu possa dar mais alguns contributos sobre outros aspectos que não esclareci.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade, os Srs. Deputados António Taborda e José Manuel Mendes.
O Sr. Deputado Costa Andrade já não dispõe de tempo, mas a Mesa, dentro do espírito de tolerância em que está a funcionar, e se não houver objecções, concede-lhe mais dois ou três minutos paia que o Sr. Deputado possa responder aos pedidos de esclarecimento que lhe forem feitos.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Costa Andrade, peco-lhe desculpa por só ter ouvido a parte final da sua intervenção, mas, de manhã, o Plenário interrompeu os seus trabalhos muito tarde. Porém, queria colocar-lhe duas questões.
2582SÉRIE - NÚMERO 69Era primeiro lugar,' o Sr. Deputado Costa Andrade fez um grande panegírico da forma como o Governo apresentou este problema a esta Assembleia, com o projecto de decreto-lei do Código de Processo Penal em anexo, depois de, durante bastante tempo, ter sido elaborado por uma comissão de meritórios juristas - como teve ocasião de afirmar na intervenção -, da qual, suponho, V. Ex.a fazia parte.
A questão que lhe coloco é a seguinte: não concordará comigo que tudo isso estaria certo se, em vez de uma autorização legislativa, tivesse sido feita uma proposta de, lei com articulado próprio, embora servindo-se do articulado dessa comissão? Não seria depois mais fácil, para esta Assembleia, trabalhar, nas tais zonas de perigo ou de fronteira -como o Sr. Deputado, também as qualificou -, para se conseguir que não se ultrapassassem, exactamente, fronteiras constitucionais, e não, como terá de acontecer, fatalmente, por causa desta autorização legislativa, através de princípios gerais enunciados a propósito do sentido e da extensão da própria autorização?
Sr. Deputado, em segundo lugar perguntava-lhe também - e V. Ex.a é uma pessoa especialmente qualificada para o dizer, uma vez que fazia parte da própria Comissão que elaborou este projecto de Código de Processo Penal -, tendo a Comissão ou o Governo que a subscreveu- noção destes perigos e destas zonas de fronteira, se não seria preferível; dentro daquela colisão entre o interesse do Estado à segurança e o interesse dos cidadãos às suas liberdades e garantias fundamentais; optar por este último.
Isto porque não está só em causa a questão das buscas. Há, por exemplo; uma coisa que me choca - e a V.a Ex.a, como jurista e como advogado, com certeza também -, que se traduz na possibilidade de intercepção e de gravação de conversas entre o detido e o advogado.
Isto não afronta, frontalmente, o direito de defesa do arguido e o princípio da sua inocência até à sentença final.
Por último, V. Ex.a disse que, mesmo nessas zonas de fronteira, estaria aberto a que essas zonas fossem disciplinadas e só fosse possível fazer essas buscas e, digamos assim, essas violações constitucionais quando estivessem em jogo interesses fundamentais, como o da vida, etc., etc.
No entanto, o problema que lho ponho é este: quem é que controla o momento em que estão ou não em jogo esses interesses fundamentais? Isto porque tal controle tem de ser anterior e não realizado a posteriori, porque senão já não terá depois interesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Mendes.Ó Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, confesso-lhe que a sua intervenção me frustrou um pouco. E não se deve isto ao facto de pensar, que o Sr. Deputado não sabe daquilo que trata a matéria em apreço. Bem pelo contrário, tal deve-se à circunstância de não ter querido pronunciar-se sobre alguns dos problemas mais controversos - justamente aqueles que mais nos interessariam.O Sr. Costa Andrade,(PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, aceito a apreciação feita pelo Sr. Deputado à minha intervenção, no sentido de que ela o teria frustrado. Porém, devo dizer-lhe que não é verdade que me tenha querido furtar à apreciação dos problemas mais controversos. E a prova é esta, Sr. Deputado: dê-me tempo do seu partido e atacarei todos os problemas em concreto colocados pelo requerimento do PCP. Dê-me esse tempo e verá que não fugirei às questões.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, com certeza teve oportunidade de verificar, durante a manhã, que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, se ensejou uma mais. longa exposição do Sr. Ministro da Justiça.
Estamos agora disponíveis para que a Câmara considere, sem prejuízo da ordem de trabalhos que temos pela frente, a hipótese de um alargamento de tempo que lhe permita abordar os problemas que não pôde referir na sua intervenção de há pouco.
Vizela aguarda-nos, é respeitável, mas, desde que as coisas se compatibilizem, pela nossa parte não haverá obstáculo.
Quando afiançava que houve algo de decepcionante na sua intervenção era justamente porque o não tinha visto aflorar questões centrais para este debate, nem, as que se prendem materialmente com 'as normas por, nós indicadas como feridas de inconstitucionalidade, nem o que se prende com o universo da lei da segurança interna e da articulação do Código de Processo Penal com essa mesma lei.
Ficámos por saber qual é o seu pensamento, designadamente no que se relaciona com a, inclusão ou não inclusão, na lei de segurança interna, de medidas de policialização dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como sobre, se essa lei deve conter matéria do Código de Processo Penal, passível de ser indebitamente utilizada por forças que não dão à mínima garantia de defesa da legalidade. E creio que, a este propósito, importará ter em .conta as lições .que decorrem do último relatório das polícias, o qual, obviamente, não é tranquilizador para quem tem de legislar.
Nós estamos de acordo com a defesa da vida à oulrance, mas, naturalmente, estamos em frontal desacordo com os excessos policiais - e era fundamental que se pronunciasse sobre isto.
O Sr. Deputado fez alusão ao direito comparado. Citou-nos a- Lei n.o 108/74, italiana; a qual não é, para nós, devo dizer-lhe, um ícone; não é uma estrela rutilando entre uns quantos balões de néon.O Sr. José Magalhães .(PCP): - Muito bem!O Orador: - É, entre outros, um ponto de referência que temos em consideração, será, como muita outra matéria, um elemento de reflexão, Mas não é um modelo.
Vem isto a talhe de: foice para lembrar que importara ser obstinado - e nós somo-lo - na defesa do quadro constitucional e de uma sã metodologia, que não deve admitir a não participação dos deputados ou remetê-la para caminhos, apesar de tudo, eseuros, ínvios e dificultosos, que terá de propiciar um debate, não degradado.
16 DE MAIO DE 19862583Temos diante de nós o mau exemplo do Código Penal, do qual hoje todos se distanciam, que todos criticam, considerando inadequada a dosimetria das penas, reputando a moldura penal perfeitamente insufragável à luz das novas concepções do Direito Penal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto não pode repetir-se. Impõe-se um trabalho em Comissão, e por parte desta Câmara, que leve, na circunstância presente e no mínimo, a uma autorização legislativa específica.
Nós iremos lutar pelo máximo de especificação e para que o Código de Processo Penal, que aqui nos chega com algumas soluções que se arrogam de inovatórias e que serão, seguramente, a muitíssimos níveis, relevantes, mas também com as graves entorses que não deixámos passar em claro, iremos lutar, afirmava, em defesa obstinada da legalidade, da constitucionalidade, do direito à vida, daqueles direitos que são elementares para quaisquer de nós, mas não compatíveis com laxismos que, ao cabo e ao resto, acabam por produzir efeitos nefastos.
Era esta a questão que lhe queria colocar, pedindo-lhe que, tanto quanto possível, se pronuncie sobre alguns dos eixos problemáticos que deixei enunciados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, a Mesa concede-lhe três minutos para responder aos pedidos de esclarecimento e pede-lhe que não exceda esse tempo, pois estamos já a ultrapassar bastante o tempo previsto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, pela minha parte aceito a proposta feita por V. Ex.o, de discutirmos mais alargadameme esse assunto. Porém, como o Sr. Deputado sabe muito bem, não tenho responsabilidades de direcção da minha bancada e, portanto, só a direcção da bancada poderá tomar uma posição nessa matéria.
Começou o Sr. Deputado José Manuel Mendes por dizer que a minha intervenção o decepcionou. Devo dizer-lhe que a sua intervenção não me decepcionou, nem me frustrou, confirmando aquilo que, aliás, já esperava. Com efeito, este é um mau debate, esta é uma má oportunidade para o PCP.
É evidente que peguei em algumas coisas. Mas peguei em algumas coisas porquê, Sr. Deputado? Porque o PCP desencadeou este processo, o qual está errado desde o princípio.
Na verdade, no rigor das coisas, como aliás bem o reconheceu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, este tipo de impugnação não tinha sentido. O PCP é que colocou a questão nestes termos e era nesses termos que havia que pegar nos problemas. O que está em causa é a lei de autorização legislativa e não o projecto de Código de Processo Penal.
O PCP é que colocou erradamente as questões, é que não pegou bem com a cabeça nesta questão - deve ter pegado com outra parte do corpo menos nobre - e a suscitou nesta matéria.
Sr. Deputado, repito que não fujo às questões e que estou inteiramente disponível para as discutir uma a uma.
No entanto, e para clarificar este problema, quero dizer-lhe que o que está aqui em discussão é, tão-só, um novo projecto de Código de Processo Penai; isto é, um pedido de autorização legislativa para elaborar um Código de Processo Penal.
Ninguém aqui falou, nem nos documentos juntos, nem na intervenção do Sr. Ministro da Justiça, nem na Comissão, ninguém falou, repito - nem serei eu a falar - na lei de segurança interna. A lei de segurança interna não está aqui em discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está, está!O Orador: - A seu tempo falaremos nesse assunto.
Não quero, Sr. Deputado, fugir ao que está em discussão. E o que está em discussão é o Código de Processo Penal, onde - permita-me outra vez a ousadia -, sem grande convicção - e digo isto porque acredito na inteligência dos deputados do PCP -, fizeram esta impugnação.
O sinal amarelo está a avisar-me e passaria, de imediato, a responder ao que foi perguntado pelo Sr. Deputado António Taborda.
Sr. Deputado, é verdade que fiz um panegírico ao modo como o Governo conduziu o processo. Porém, tinha antes um belo precedente, pois o Sr. Deputado fez-lhe não um belo, mas um belíssimo panegírico. Isto porque disse que este era um projecto de lei altissimamente bem articulado - foi mais ou menos isso.
Portanto, estou em boa companhia, Sr. Deputado, pois também faz parte do processo de produção legislativa a feitura de um bom projecto de lei.
O Sr. Deputado perguntou-me também se não seria melhor uma proposta de lei.
Já respondi a isso, Sr. Deputado. Com efeito, deixe-me que lhe diga, com toda a honestidade, com toda a sinceridade, com todo o respeito que tenho por esta Câmara e pelos seus deputados - eu sempre fui deputado e nunca fui membro de um governo -, que não acredito que uma Assembleia como esta pudesse levar a bom termo a feitura de um Código de Processo Penal - é a minha convicção pessoal e posso estar errado.
O Sr. Deputado também me perguntou - e foi uma pergunta extremamente pertinente e séria - como é que se controla se estão em causa bens jurídicos fundamentais, uma vez que a questão se põe depois a posteriori.
Com toda a honestidade e com toda a abertura, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há, apesar de todas as cautelas, zonas de risco que não podemos deixar de considerar. A vida moderna é, em todos os campos, uma vida de risco.
Portanto, aqui também há uma zona escassa e incontrolável de risco. Porém, é um risco que se corre, voluntária e assumidamente, para proteger a vida, a liberdade e a integridade física, contra a detenção, por 48 horas, de alguns objectos. Isto porque, no prazo de 48 horas, são levados ao juiz, sendo certo que este decidirá sempre em última instância. Com efeito, caso se verifique que não havia pressupostos das buscas e das escutas telefónicas, o juiz porá a chancela de proibição de prova sobre essas matérias.
No entanto há um risco que se assume, sendo certo que este risco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para um lado ou para outro, para a vida ou para a liberdade, é inescapável.
2584SÉRIE - NÚMERO 69É preciso optar com alguma moderação e com algum equilíbrio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia convoca os senhores deputados que fazem parte da referida comissão para uma reunião a realizar na Sala n.o 250-H, no próximo dia 16 de Maio, pelas 10 horas e 30 minutos. Na reunião estará também presente um representante do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais,, sublinhar um aspecto importante, aliás já aflorado pelo Sr. Deputado José Magalhães, que se traduz na importância das normas do Código de Processo Penal como pedra de toque de um Estado de Direito. Nós, juristas, e, sobretudo, advogados, que durante ò fascismo nos batemos, designadamente no tribunal Plenário e contra a PIDE, para que fossem respeitadas essas normas essenciais, sabemos bem como é assim.
Por outro lado, queria sublinhar, em relação ao advogado e antigo bastonário da nossa Ordem, Dr. Mário Raposo, que nem sequer se figure a hipótese de esse ilustre advogado e bastonário dá Ordem ter na sua intenção pessoal a violação de qualquer norma dos Direitos do Homem. Digo-o pelo que conheço dó seu passado de advogado e de bastonário.Vozes do PRD e dó PSD: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD entende dever começar por sublinhar a sua inteira concordância com o, teor do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, desde logo sobre a problemática do ponto de vista da apreciação da constitucionalidade, da relação entre, o pedido de autorização legislativa e o conteúdo da proposta de Código de Processo Penal a ele anexado, bem assim sobre o facto de o conteúdo da proposta de lei de autorização legislativa não constituir, por si só, elemento delimitador da. capacidade legislativa do. Parlamento.
Igualmente, entendemos, como já em outras oportunidades aqui expressámos, que só em casos perfeitamente nítidos, para não dizermos, inequívocos, a Assembleia deve recusar a apreciação, de fundo de um diploma com, base na sua inconstitucionalidade; e, muito mais, quando a sua apreciação e eventual subsequente modificação podem sanar os vícios de que os diplomas em análise, porventura, padeçam.
Seja como for, e para. lá destas considerações gerais, importa fazer uma muito breve referência às normas que o PCP, no seu recurso de admissão, considera fendas de inconstitucionalidade. Normas que, em si mesmas, são de muito diverso valor e gravidade, designadamente do ponto de visto constitucional. Várias delas, aliás, merecem a nossa inteira discordância. Mas uma coisa é esta discordância quanto ao fundo das soluções preconizadas e outra pode ser a de as considerar, desde já, inequivocamente inconstitucionais.
Concretizando, e seguindo a ordem do recurso do PCP, pensamos que, em primeiro lugar, os artigos 174.o, n.o 4, e 177.o, n.o 2, são os de mais duvidosa,
e de muito duvidosa, constitucionalidade, sobretudo o segundo, que propendemos mesmo a considerar inconstitucional, tal como se encontra, formulado.
Com efeito, o artigo 34.o, n.o 2, da Constituição, determina, expressamente, que "a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei". E o artigo 177.o, n.o 2, a), do projecto do Governo permite as buscas domiciliárias "ordenadas pelo Ministério ,Público ou efectuadas por órgão de polícia criminal"; e, ainda por cima, permite-o em condições tão vagas tão imperfeitamente tipificadas, como são aquelas,-cito:[...] em que houver razão para crer que a demora poderia representar grave perigo para bens jurídicos de grande valor constitucionalmente protegidos [...]Eis, além do mais, algo de enigmático.
Eventualmente se podem conjecturar múltiplos casos ou numerosas hipóteses em que a salvaguarda de valores constítucional e juridicamente protegidos, mais importantes mesmo do que a inviolabilidade do domicílio - maxime o da vida e mesmo o da integridade física - podem levar a que o citado preceito -constitucional conheça excepções. Mas estas poder-se-ão, porventura, considerar cobertas pela teoria geral do "estado de necessidade"
Assim, repetimos, os artigos em apreço, e sobretudo o artigo 177:o,. n.o 2, a), afiguram-se-nos, tal como estão formulados, pelo menos, de duvidosa constitucionalidade.
Em segundo lugar, já quanto ao, artigo 178. V n.o 3, dado que se trata apenas de apreensões e por isso de eventuais violações do direito de posse (nem sequer de propriedade), parece-nos que .não viola nenhum dos direitos ,liberdades e, garantias consignados, nós artigos 24.o e seguintes da .Constituição, pelo* menos quando as revistas e buscas forem ordenadas ou autorizadas, pela autoridade judiciária competente.
Em terceiro lugar, no que concerne ao artigo 251: do projecto, não se julga terem tanto cabimento as dúvidas que levantamos quanta ao artigo 174 n.o 4, e a possibilidade de os órgãos de polícia criminal poderem proceder às identificações a que se, refere o artigo 250.o não padece, a nosso ver, de qualquer inconstitucionalidade;
Mais controverso seria -ou será- o artigo 257.o; no seu n.o 2. Se os requisitos aí previstos, para a prisão preventiva ,não forem ou não fossem exigidos cumulativamente; estar-se-ia perante um preceito manifestamente inconstitucional. Porém, a nossa leitura é que o espírito do, projecto -que, de qualquer modo, se tem de explicitar- é a de exigir, efectivamente, essa verificação cumulativa, pois, se assim não fosse, estar-se-ia, inclusive, a dar mais ;poderes à polícia do que ao Ministério Público.
O mesmo se diga quanto à necessidade de verificação cumulativa dos requisitos previstos nas várias alíneas do n.o l do artigo 181.o
No respeitante aos artigos 143.o, n.os l e'2, 144.o, n.o l, do projecto, também não se afigura haver inconstitucionalidade, na medida em que se distinga o inquérito da instrução e se entenda que o inquérito não prejudica a posterior instrução. Mas pensamos não haver razões de fundo para que seja diferente, nos dois casos, o regime quanto à presença de defensor.
16 DE MAIO DE 1986 2585Enfim, quanto aos artigos 61.o, n.° 1. alínea e), e 143.°, n ° 4, não nos parece líquido haver inconstitucionaiidade desde que se entenda que, após a prisão, o primeiro acto do processo é, necessáriamente, o interrogatório do arguido — que nele será assistido, por defensor, só que poderá não ser autorizado a comunicar previamente com ele.
O que acontece, de novo mas essa é outra questão, que está fora do objecto da apreciação deste recurso e, por isso, só de passagem a assinalámos— é que a solução preconizada se mostra, em nosso ver, inaceitávei, de acordo, inclusive, com o que sempre defendeu o ilustre jurista e penalista que é o Prof. Jorge Figueiredo Dias, exactamente presidente da comissão que elaborou o projecto de Código em apreço.
E absurdo que a lei se tenha preocupado seriamente em assegurar a assistência obrigatória do defensor a qualquer interrogatório de arguidos presos, durante a instrução preparatória, e ao mesmo tempo tenha tirado quase toda a eficácia real a tal assistência, decretando a incomunicabilidade total antes do primeiro interrogatório, e frustrando, assim o direito de comunicação prévia entre arguido e defensor.
Aliás, o prestigioso penalista, que foi presidente da comissão que elaborou o projecto, acentua mesmo que:
|... l a generalidade das legislações põe ainda maior cuidado no asseguramento desta comunicação (em reais condições de uberdade, segurança e segredo) do que propriamente na obrigatoriedade de assistência (física) do defensor aos interrogatórios.
Bem certo que se podem figurar casos em que, porventura, se possam abrir excepções a este principio — mas tais excepções, a existirem, têm de ser tipificadas e limitadas a detidos como os acusados de práticas terroristas, e nunca consagradas com a indeterminação e com a possibilidade de amplitude que resulta do projecto.
Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do PC P.
O Sr. Presidenie: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.
O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O que está neste momento em apreciação no Plenário são os recursos de admissão da proposta de lei n.o 21/1V, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE. Creio que é uma norma salutar que nos habituemos á ideia que devemos confinar os debates e as discussões havidas neste Plenário exactamente á matéria em causa e não aproveitar os pretextos que eles, porventura, ensejam para. extravasando dos limites dos mesmos, deambularmos por outras questões mais alargadas.
Os recursos em análise têm. aliás, uma curiosa particularidade que, de algum modo, se complementam.
Efectivamente, enquanto o recurso do PCP diz quais são as normas do projecto cie decreto-iei em anexo à proposta dï lei do Governo que entende que colidem com normas constitucionais, sem referir quais as normas constitucionais que seriam objecto dessa colisão — com excepção "lê uma vaga referência ao artigo 27.o da Constituição, que poderia ter a ver corn os casos cie detenção ou prisão, mas sem referência, qualquer ouiro preceito constitucional —. o recurso interposto pelo MDF/CDE, pelo contrário, elenca exactamente os preceitos ciHisiitucionais que considera postergados, sem no entanto dizer quais as disposições cio projecto de decreto-!oi que violariam esses mesmos preceitos constitucionais. Dai a afirmação que fiz que  eles, de algum modo, se complementariam.
No entanto, tendo em atenção as disposições do projecto que, segundo o recurso -do PCP, se constata serem violadoras da Constituição, verifica-se que elas têm a ver, exactamente, com as revistas, as buscas, as apreensões, as rneclidas cautelares e cie policia, as medidas privativas de liberdade e certas competência; que são atribuídas ao Ministério Público e à policia criminal, para aiém de certas garantias de defesa dos próprios arguidos.
O primeiro dos preceitos que. porventura, seria afectado, na visão do; recorrente; neste domínio, seria exactamente o n.° 2 do artigo 13.° da Constituição. Simplesmente, a leitura correcta desse preceito constitucional leva-nos s considerar que a própria Constituição admite como legítima a restrição aos direitos e liberdades dos cidadãos, desde que essa restrição seja expressamente admitida pela própria Constituição, desde que vise a salvaguarda de direitos ou interesses constitucionalmeme protegidos, desde que a restrição seja apta, isto é, seja necessária e suficiente para a salvaguarda daqueles outros valores, e ainda, e por último, desde que não aniquile por completo o direito em causa, isto se não atinja o seu conteúdo essencial.
Creio que iodas as disposições que são referidas no recurso e que se situam, como já aqui foi assinalado, exactamente, na zona de fronteira, isto é, na zona em que é precisa uma adequada, ponderada e equilibrada avaliação aos interesses em jogo, por forma a ver se se está ainda no limite mínimo da constitucionalidade ou se, pelo contrário, já se extravasa esse domínio, todos esses casos têm a ver com uma opção fundamental, que é necessário levar a cabo.
Em suma, trata-se de uma questão que não pode, como já aqui foi referido, colocar a democracia contra o autoritarismo, já que as duas coisas são compatíveis. Porventura, terá antes a ver com uma outra opção que qualquer Estado social de direito tem de fazer, que é escolher entre a permissividade. entre a criminalidade ou, pelo contrário, entre meios eficazes de investigação criminal que sejam susceptíveis de pôr cobro ou diminuir os índices -daquela permissividade ou daquela criminalidade.
É, portanto, uma ponderação de valores constitucionalmente protegidos; é, portanto, uma decisão entre o conflito, entre liberdade e segurança, entendida a segurança não apenas como a segurança do cidadão contra o Estado mas também a segurança do cidadão face aos eventuais criminosos, face aos ataques que possam ser feitos, quer contra a sua integridade física quer contra os seus valores e bens.
É que o regular funcionamento das instituições democráticas e o respeito pêlos direitos e liberdades das vítimas eminentes, relativamente a crimes especialmente