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O que penso é que ainda tenho idade suficiente para acreditar numa Constituição melhor do que esta, o que talvez - perdõe-me o Sr. Dr. Salgado Zenha a crueldade -, já não seja o seu caso.Risos do CDS e PSD.É que, para mim, o problema também não é coroar uma carreira política: o problema para mim, é ajudar a fazer outro país. O problema, para mim, não é o de uma reforma política com esta Constituição. Esta, julgo eu, espero eu, não será a última das Constituições com que viverei em Portugal. E quando falo da Constituição não falo de um papel que se despreza: falo de um conjunto de instituições que funcionam e são ou não produtivas. Este é um conceito que suponho que é preciso tomar em conta.
Quero dizer também, quanto à magnífica lição de Direito Constitucional - com uma certa frustração académica do Dr. Salgado Zenha, que sempre o leva a utilizar, ora quando berra contra o estilo professoral do Prof. Mota Pinto, do Prof. Freitas do Amaral ou de outros professores, ora quando ele próprio dá
3 DE MAIO OE 1979 1897lições de Direito Constitucional, que o problema é o seguinte: é que, normalmente um Governo tem competência para fazer decretos-leis em todos os Estados modernos. Isso é uma consequência natural do crescimento da Administração, das necessidades de intervenção na vida pública, etc.
O que acontece é que quando uma Assembleia pede mais ratificações do que faz leis, há alguma coisa mal...O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Governo!O Orador: - ... o que acontece, é que quando um Governo vê a maioria dos seus decretos-leis derrubados na Assembleia, há alguma coisa que está mal...Vozes do PS e do PCP: - É o Governo!O Orador: - O que acontece é que quando a maioria da competência legislativa normal de um governo não passa, há alguma coisa que está mal...Vozes do PS e do PCP: - É o Governo!...O Orador: - Bem, e o que é que há de espantoso nisto?O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Governo!O Orador: - O que há de espantoso nisto é que as pessoas que podem derrubar este Governo, não o derrubam, apesar de derrubarem os seus decretos-leis...Aplausos do CDS.Onde é que está a origem e a causa desta irracionalidade? Está numa maioria desta Assembleia que não teve até hoje coragem para derrubar o Governo Mota Pinto!Vozes do CDS: - Muito toem!O Orador: - E que o ataca pela porta de serviço é como, dizia-se, aos magalas que namoravam as sopeiras»...Risos do PS.Ora bem, isto de entrar pela porta da cozinha é que me parece um bocadinho desajustado...
Por outro lado, devo dizer que não estou apaixonado, repito, pelo discurso do general Ramalho Eanes. Aliás, por uma coisa simples: penso que em política não se pode dizer que o princípio era o discurso... Em política, deve dizer-se que o princípio era a acção. E do general Eanes, de facto, ainda só temos visito discursos. De modo que ao discurso do general Eanes, sinceramente, não ia hipotecar uma posição política - a minha pessoal ou a do meu partido -, em qualquer circunstância.
Portanto, estamos para ver. Em todo o caso, o discurso do general Eanes denota uma intenção que pode ter algo de possível, porque há aqui uma coisa de paradoxal, há aqui uma coisa verdadeiramente absurda: é que aqueles que dizem que as coisas não estão bem, quando alguém pretende pôs as coisas bem e detém o máximo de poder possível para o fazer, censuram esse alguém por isso. Quer dizer, há« aqui uma contradição em que a opção, afinal, é o imobilismo, finalmente.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - É por osso que nós também aí estamos em desacordo.Quanto à expressão «sabotado» e a acusação de ter usado de certa violência verbal, pois muitas vezes a violência verbal é um modo de despistar a violência física. E eu que sou considerado uma pessoa pacífica - suponho que todos aceitarão isso, mais ou menos -, sou considerado também uma pessoa clara, senão contundente, em termos verbais. Suponho que isso ajudará à clarificação possível, se não quisermos utilizar outro tipo de clarificação. A clarificação através da clareza das palavras é a única que pode evitar o outro tipo de clarificação.
Por outro lado, parece-me ver muita vez na atitude dos partidos em relação a este discurso a atitude do sindicato em relação ao grémio. Há o sindicato dos partidos, há os partidos, e há o general Eanes; o general Eanes é o grémio e o sindicato dos partidos, subitamente, rebela-se contra o grémio. E suponho que, ou nos afastamos desta perspectiva e procuramos realmente formas de concerto na base de um programa, na base de um modelo de sociedade ou. então, é evidente que não chegamos lá.
Suponho que este? esclarecimentos não foram ainda suficientes. Talvez seja necessário ainda um último esclarecimento, embora não sejamos advogados de defesa do Governo...Uma voz do PSD: - Parece!O Orador: - ... mas há pelo menos uma coisa que me parece segura e eu julgo que ninguém se atreveria a desmentir, pelo menos, na área da zona democrática: é que este Governo não é pior do que os anteriores.Risos do PSD.Vozes de protesto do PS.O Orador: - Isto é o mínimo do que se pode dizer.
Quanto às forças armadas, lembrava que não fomos nós que aprovámos a Constituição e a inclusão do Conselho da Revolução na Constituição. Aqueles que vêm agora reclamar-se de antimilitaristas, etc., foram, justamente, aqueles que aprovaram a inclusão do Conselho da Revolução; aqueles que são a favor do Conselho da Revolução, são, afinal, contra o Presidente Eanes; aqueles que são a favor do projecto socialista são contra o que chamam o projecto eanista.O Sr. Carlos Candal (PS): - Então, e o Pacto?O Orador: - Nós, mal por mal, preferíamos o projecto eanista. Pelo menos, ainda não se viu como é. O projecto socialista, esse, já se viu como é, já está visto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, já ultrapassou em muito o seu tempo de intervenção. Peço-lhe que abrevie.
1898 I SÉRIE-NÚMERO 54O Sr. Lucas Pires (CDS): - Certamente, Sr. Presidente. É a última observação.
Além de que o projecto eanista - não sei qual é, nunca o vi escrito -, a única coisa que sei dele, a única coisa que há dele é ele próprio, é o general Eanes. Quanto ao projecto, nunca o vi, nem explicado, nem divulgado em nenhuma bíblia especial, nem em nenhum programa.Aplausos do CDS.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - É para invocar o Regimento, Sr. Presidente. Suponho que é a única coisa que posso fazer neste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós registamos com muito agrado a benevolência com que o Sr. Presidente tem vindo a interpretar o Regimento, visto que isso permitiu termos assistido e ouvido três intervenções que, muito naturalmente, a Câmara, tal como eu, ouviu com imenso agrado. Todavia, foi por essa forma ultrapassado o período de antes da ordem do dia e V. Ex.a já anunciou que nos encontrávamos no prolongamento desse período.
Nesta conformidade, naturalmente, contaríamos com a benevolência e a generosidade com que V. Ex.a teve em atenção às intervenções precedentes e, assim, permitir-me-ia fazer o seguinte apelo: como a bancada dos meus companheiros (independentes tinha uma intervenção para ser feita e estava inscrita em primeiro lugar e a sua oportunidade se perderá se não for feita de imediato, perguntaria se ela pode ou não ser feita neste prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Penso que não se estará a pedir nenhuma exorbitância, mas, apenas, um mínimo de compreensão para com quem até este momento aceitou compreensivamente a ultrapassagem dos períodos que o Regimento consigna.O Sr. Presidente: - Como Presidente, devo dizer o seguinte: o que o Sr. Deputado acaba de requerer ou, talvez melhor dizendo, de pretender, não me parece ser uma coisa que vá contunder muito com a benevolência. Trata-se, isso sim, de se abrir um precedente, que não posso permitir, pois se aceito o precedente, vamos de precedente em precedente e, às tantas, anarquizamos os trabalhos parlamentares e não podemos depois resolver os problemas.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, compreendo a preocupação de V .Ex.a e, talvez, neste caso, fosse melhor ouvir a opinião da Câmara. Mas se V. Ex.a tem o escrúpulo de abrir um precedente eu ousaria dizer neste momento que se esse vier a ser aberto, não fomos nós que demos lugar a ele.
Assim, se V. Ex.a aceitar a minha sugestão, serão os grupos parlamentares a pronunciarem-se sobre o assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado diz que não foram os Deputados independentes que provocaram estas transigências. Seja como for, eu tenho de preocupar-me com a Assembleia em geral e não com A ou B.
Em suma: ouvida a Mesa sobre este problema, deliberou-se que não se concederia a palavra para essa intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para fazer uma rectificação. É que o Sr. Deputado Lucas Pires disse que o CDS não aprovou a inclusão do Conselho da Revolução na Constituição, mas isso não é exacto. Aprovou e assinou o Pacto MFA/Partidos. Era só para fazer essa rectificação.
Quanto à sua intervenção, não vale a pena responder porque o que dela resultou foi uma mistura entre as minhas afirmações e as do Sr. Deputado Sá Carneiro, e eu entendo não ser caso para me sub-rogar à personalidade do Dr. Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma intervenção.O Sr. Uno Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da Real Companhia Vinícola...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas parece-me que há um lapso.O Sr. Deputado Sá Carneiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, dos cinco minutos que cabem ao meu partido no prolongamento de antes da ordem do dia, aproveitaria para dar alguns esclarecimentos complementares, já que não quis, há pouco, usar da indulgência da Mesa. Mas como existem agora mais cinco minutos, aproveitá-los-ei.O Sr. Presidente: - Portanto o Sr. Deputado Sá Carneiro pretenderia usar da palavra de imediato, não é assim?O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Não, Sr. Presidente, pode ser depois.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino lima (PCP): - Sr. Presidente, desculpe-me mas, dado o que o Sr. Deputado Sá Carneiro acaba de referir que se tratava de dar esclarecimentos, parece-me que seria natural que os esclarecimentos se seguissem imediatamente ao interessante debate a que esta Câmara tem vindo a assistir e eu, por minha parte, não me importo nada de lhe ceder a vez.
3 DE MAIO DE 1979 1899O Sr. Presidente: - Mas é que o Sr. Deputado Sá Carneiro disse que não lhe fazia diferença ser depois.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, já que estamos com estas elegâncias, eu insisto em que seja o Sr Deputado Sá Carneiro a usar da palavra,O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Isto é que é cortesia!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Vidal, que igualmente estava inscrito, também não se opõe. Como o Sr. Deputado Sá Carneiro verifica, com a deferência de toda a Câmara, pode usar já da palavra.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito obrigado ao Sr. Presidente e à Câmara.
Efectivamente, desde que o meu partido tem mais cinco minutos, aproveitarei para algumas precisões.
Disse o Sr. Deputado Lucas Pires, no uso também dos cinco minutos regimentais, que os partidos contestam o Governo mas aqui não o derrubam. Embora o Sr. Deputado tenha dito que não era advogado de defesa do Governo, de facto, fez a defesa não só do Governo, mas do discurso presidencial e do general Eanes. E, neste ponto, coincidiu com o discurso presidencial.
Mas é um erro dizer que cabe aos partidos, que não dão aqui os meios ao Governo, a responsabilidade de o derrubarem. É que um Governo que é desautorizado no Parlamento, que está desautorizado perante a opinião pública, só pode manter-se, sem apresentar a moção de confiança após o Orçamento por um apego ao Poder. Por isso competia ao Governo Mota Pinto e ao Presidente da República tirarem as conclusões políticas da situação que eles próprios criaram, apresentando depois do Orçamento a moção de confiança.
Foi por isso mesmo que eu disse que se o não fizessem ou não declarassem que o fariam dentro de oito dias, então, sim, o meu partido assumiria todas as suas responsabilidades, ponderando, inclusive, a possibilidade de apresentar uma moção de censura.
Disse também o Sr. Deputado Lucas Pires que agora que o Presidente da República parece disposto a agir se contesta a sua acção. E que o Presidente da República podia e devia, no entender do Sr. Deputado, «pôr as coisas bem». É evidente que sim, e, como Chefe de Estado, competir-lhe-ia harmonizar as forças políticas, tentar levá-las a encontrar soluções. Mas o que não pode é ameaçar os partidos de intervir contra e para além dos partidos. E foi isso o que fez. Pôr as coisas bem, de acordo com os partidos, sim, e essa possibilidade foi repetidamente oferecida por nós ao actual Presidente da República. Mas não foi aceite.
Uma coisa é evidente: com a Presidência da República, como instituição, como representação do Estado, aos partidos e a todos os portugueses cabe manter boas relações e respeitá-la. Uma coisa é ainda, a articulação entre os Órgãos de Soberania. Presidente da República e Assembleia da República, que deve sempre preservar-se; outra coisa são os projectos pessoais ou político-pessoais, os projectos de poder pessoal. Foi e é isso que nós criticamos.
Quanto a este Governo ser pior ou melhor do que os Governos anteriores, o Sr. Deputado Lucas Pires fala como elemento de um partido que tem experiência do II Governo Constitucional.Risos do PSD.Portanto, se entender que o Governo em que o CDS esteve era pior do que este, é lá com o Sr. Deputado Lucas Pires...
Nós entendemos que este Governo não está a defender os interesses do País. Aliás, ainda ontem, durante uma manifestação sindical muito importante, este Governo foi acusado de ser o pior dos governos desde o 25 de Abril. Refiro-me à manifestação do 1.o de Maio, da UGT.
Quanto ao Conselho da Revolução, já está esclarecido pelo Sr. Deputado Salgado Zenha que, efectivamente, o CDS aceitou o Pacto MFA/Partidos.
Quanto a este Governo ser igual ao de Nobre da Costa, politicamente igual, direi que, de facto, não o é.
Termino, recordando as seguintes passagens do meu discurso na sessão de encerramento do Programa do IV Governo Constitucional, em 12 de Dezembro de 1978:
O IV Governo Constitucional é mais um passo no distanciamento entre o Executivo e o Parlamento
Enquanto o Governo Nobre da Costa se apresentava como transitório, o actual Governo pede investidura parlamentar até ao fim da legislatura.
Enquanto o III Governo se comprometia solenemente, e no seguimento de expressa afirmação do Presidente da República, a apresentar a curto prazo ao Parlamento uma moção de confiança, o IV Governo surge sem esse requisito presidencial e recusou-se aqui, pela boca do Primeiro-Ministro, a assumir tal compromisso.
Enquanto o Governo Nobre da Costa só até à apresentação da moção de confiança funcionaria sem apoio parlamentar maioritário e estável, propõe-se o Governo Mota Pinto durar até 1980 sem maioria estável, antes sobrevivendo graças a apoios flutuantes e pontuais, como neste debate foi esclarecido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Enquanto o Governo Nobre dia Costa dava especial relevância à competência técnica e à gestão, o Governo Mota Pinto acentua os aspectos políticos da sua actuação.
A ambos os Governos cometeu o Sr. Presidente da República o encargo de criarem condições para a formação de um acordo interpartidário.
Mas o Governo Nobre da Costa assumiu tal encargo, enquanto o Primeiro-Ministro aqui o rejeitou logo no início deste debate.
Pela nossa parte, entendemos que as diferenças focadas entre o III e o IV Governos não são positivas, antes representam um recuo e uma falta de clarificação políticos.
1900 I SÉRIE-NÚMERO 54Diferenças essenciais que, na verdade, se avolumaram para além das diferenças de personalidade dos Primeiros-Ministros.
Mas a questão fundamental é que este Governo não tem apoio parlamentar, não o conseguiu e quer subsistir, apesar disso, apenas com o apoio presidencial. É, de facto, o Governo de Eanes que quer impor-se ao Parlamento, forçando-se o Parlamento. É isto que está fundamentalmente errado e é isto que não pode subsistir porque não é, de facto, democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pede a palavra, mas devo dizer-lhe que já esgotou o seu tempo para intervir.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, entendo que o Sr. Deputado Lucas Pires exerceu há pouco o directo de resposta. Concretamente, esse direito de resposta poderia exceder o período de antas da ordem do dia. Nesse sentido, foi prolongado o período de antes da ordem do dia. Agora, a igualdade deve pôr-se perante todos os partidos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...pelo que todos os partidos gozam do direito de se pronunciarem por cinco minutos, sobre os temas que entenderem.
Neste sentido, entendo que o CDS deve pronunciar-se. Aliás, não esgotou, de forma alguma, o seu tempo de cinco minutos no período de prolongamento da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Entendo que o Sr. Deputado não tem razão, mas talvez seja melhor que o Sr. Deputado Lucas Pires, atendendo ao tempo, use da palavra.O Sr. Lucas Pires (CDS): - São só duas ou três observações muito curtas, Sr. Presidente.
Uma delas é a seguinte: receio que a queda do IV Governo Constitucional possa agravar os perigos a que se referia o Sr. Deputado Sá Carneiro, nomeadamente no sentido de uma militarização do regime e da criação de um governo militar. O que pensa o Sr. Deputado Sá Carneiro? Será assim, ou não?
Além disso, em relação ao general Eanes, reafirmo a ideia de que nós não subscrevemos, por inteiro, as suas afirmações. Tive até ocasião de dizer em Lamego, recentemente, que me parecia que o comportamento do general Eanes, até agora, era marcado por uma afirmação que ele tinha feito em tempos, e na qual tinha dito: «sou católico, mas não sou praticante.» Tenho a impressão de que, em política, de tem sido católico mas não praticante. E, nessa altura, eu diria
«Deus queira que quando ele começar a ser praticante não deixe de ser católico...»Risos.Parece-me justamente que é esta a atitude em que nos situamos, isto é, Deus queira que quando o Presidente da República começar a ser praticante, não deixe de ser católico...
Aliás, o Presidente da República disse que era a favor dos partidos. É preciso ver que o Presidente da República é o último ponto de recurso do próprio sistema constitucional e o último modo de evitar que, justamente, contra o sistema outras operações sejam conduzidas. O Presidente da República é a última garantia de defesa e conservação do própria sistema.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República está dentro do sistema, não está contra o sistema e nem sequer está fora dele.
Há modos dentro do sistema para controlar e continuar a controlar a acção do Presidente da República. Senão, feto mão era um sistema constítucional, isto não era um sistema democrático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Presidente da República ainda não fez nada que mereça uma atitude de subversão contra o Presidente da República. Fazê-lo, isso sim, seria uma subversão contra o sistema político e contra o sistema constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Afiem disso, quando falei do Conselho da Revolução, e é o último esclarecimento, disse que o CDS não aprovou unia Constituição onde as formas de poder militar, o MFA, logo nos primeiros artigos - e, aliás uma certa forma de ressurreição pascal verificou-se agora na altura da Páscoa... -, um Conselho da Revolução, por outro lado, e um empolamento da função político-militar das forças armadas se verificam. E foi contra esse espírito da Constituição que o CDS votou.
Também não somos fetichistas em relação ao Governo e nós próprios defendemos já aqui a ideia de uma remodelação ministerial. Simplesmente, temos a de a de que passou o tempo útil, «m relação às próximas eleições, de substituição deste Governo, pelo menos, de momento.
Em todo o caso, o CDS reverá a sua própria posição - já anunciou - no contexto da própria passagem do Orçamento.
Porém, o que se estranha é a atitude de cruzada e verdadeiramente iconoclasta, quase, em redacção ao Governo e ao Presidente da República. Consideramos que isso é mais desestabilizador do que o discurso do Sr. Presidente da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para a sua intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depu-
3 DE MAIO DE 1979 1901tados: O caso da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal e da Real Companhia Velha e do seu administrador Silva Reis contínua a dar que falar... Já em Outubro passado o meu camarada Joaquim Felgueiras vos disse das razões que levaram a banca nacionalizada e os trabalhadores a solicitar a intervenção do Estado naquelas Companhias e a forma como o Governo demitido, Nobre da Costa, então as desintervencionou. Não vou, por isso, repetia Lembrarei somente que, depois de novamente entregues ao poder despótico do falado Silva Reis, naquelas companhias se passou a viver num ambiente ainda mais concentracionário do que já as caracterizava antes da intervenção efectuada em Setembro de 1975. São levantados constantes processos disciplinares; cerca de sessenta trabalhadores foram despedidos, aguardam-se novos despedimentos, mas, em contrapartida, admitiram-se ao serviço, como encarregados e ajudantes de encarregados, alguns ex-comandos da guerra colonial que, sob a direcção de um deles, Eduardo Manuel da Conceição Gomes, constituem uma espécie de «polícia privada» do administrador Silva Reis, «polícia privada» que se dedica a espiar os trabalhadores, a (persegui-los e este a agredidos, como sucedeu a Abílio Pereira Dias, em 9 de Fevereiro passado, a quem espancaram em plena via pública ? teve de receber tratamento hospitalar. Isto, Srs. Deputados, passa-se em Portugal, depois do 25 de Abril, depois da Constituição! Passa-se em Portugal no reinado Mota Pinto e, se calhar, numa expressão da «cooperação entre os operadores económicos» de que o Primeiro-Ministro costuma ralar sem se rir...
Mas, a situação relacionada com a Real Vinícola e a Real Companhia Velha teve há dias um novo capítulo. No mesmo momento em que faz pairar sobre os trabalhadores novas ameaças de despedimento, ao anunciar-lhes que as companhias se encontram teoricamente falidas - o que, aliás, não é novidade para ninguém, pois, no momento da intervenção, com um passivo a curto prazo da ordem dos 800 000 contos, já era esse o seu estado -, o administrador Silva Reis convida para visitarem o nosso país 200 franceses, que se deslocam em dois aviões, passeia-os em comboios especiais e caravanas de automóvel, oferece-lhes faustosas recepções - tudo, evidentemente, à custa das empresas falidas, ou seja, à custa dos seus credores, entre os quais a banca nacionalizada tem a «arder» centenas de milhares de contos. A comissão de luta dos trabalhadores despedidos, perante esta provocação, resolveu elaborar um «comunicado», expondo a situação em que se encontravam para ser distribuído no Aeroporto de Pedras Rubras no momento da chegada dos convidados do Silva Reis. Com um forte aparato da PSP e da GNR, essa distribuição foi impedida sem mais incidentes, porque os trabalhadores retiraram ordeiramente. No passado dia 21 de Abril, porém, as coisas passaram-se de outro modo. Quando a aludida comissão de luta se preparava para distribuir o «comunicado» na Estacão de S. Bento, à chegada do comboio especial em que viajavam os franceses, uma força da PSP carregou sobre os trabalhadores, inesperadamente, e sem qualquer justificação! Se isto, por si só, já é espantoso, mais espantoso ainda é que entre a forca da PSP se visse o dito chefe da «polícia privada» que anteriormente referi, Manuel da Conceição Gomes, o qual
parecia indicar aos «agentes da ordem» os trabalhadores da comissão de luta que deviam ser alvo das acções violentas, então as verificadas, não sem o protesto de centenas de pessoas que se encontravam naquela estação dos caminhos de ferro!
Srs. Deputados, estas duas acções em que estiveram envolvidas a GNR e a PSP, são totalmente destituídas de base legal e, portanto, foram meros actos arbitrários, desencadeados contra trabalhadores, e com o fim que parece evidente de proteger os interesses particulares do aludido Silva Reis. Interesses particulares que se apresentam como cuidadosamente protegidos desde o Governo demitido Nobre da Costa, quando ordenou a desintervenção contra anterior parecer no sentido de se formar com o património daquelas companhias uma sociedade de economia mista. Interesses particulares que se apresentam como cuidadosamente protegidos, quando, agora, com o Governo Mota Pinto, até parece terem tido ao seu serviço as forças de segurança da República. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje nesta Assembleia um requerimento ao Governo destinado a tentar esclarecer este caso que, desde já, se apresenta aos olhos da opinião pública como escandaloso. Entretanto, uma coisa é certa: os trabalhadores que, no uso dos direitos que a Constituição consagra, queriam distribuir um comunicado, foram impedidos de o fazer pela força. E mais: foram vexados, agredidos. Estamos, por certo, todos de acordo que não é esta a via pela qual se consolidará em Portugal a liberdade e a fraternidade democráticas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vidal, também para uma intervenção.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em assembleia geral extraordinária de accionistas da Empresa de Pesca de Viana, realizada em 4 de Janeiro de 1976, ficou aí decidido pelos accionistas a liquidação da Empresa por falta de meios financeiros. Esta decisão de liquidação foi uma clara manifestação resultante da incapacidade confessada pelos grandes accionistas, em formarem um conselho de administração capaz de viabilizar a manutenção da Empresa em actividade.
É que Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gestão ruinosa dos órgãos sociais da Empresa iniciou-se a partir do exercício de 1972 com o «encapotamento» da situação financeira, chegando ao ponto de contraírem empréstimos para pagamento de dividendos aos accionistas. Situação falsa, que originou por essa forma «consciente», dos administradores de então, o início do processo de dependência da empresa a capitais alheios. E é através desta situação artificial que os órgãos sociais de então conseguem manter-se nos seus lugares, apesar da sua gestão prática conduzir necessariamente ao descalabro financeiro da Empresa, o que aliás veio a acontecer no início do ano de 1976.
É assam que, nessa altura, Já num acto de desespero e sem respeito algum pelos trabalhadores da Empresa, os accionistas pretenderam, então, alijar as suas responsabilidades, propondo a liquidação da Empresa.
Perante factos desta gravidade, em Janeiro de 1976, os trabalhadores da Empresa, cerca de 600, soli-
1902 I SÉRIE-NÚMERO 54citam a intervenção do Estado na Empresa, com o fim de garantirem os seus postos de trabalho e contribuírem para o desenvolvimento económico e social do País, bem como a manutenção em actividade do património da Empresa que, apesar das dificuldades, contribuía já com mais de 100000 contos para o valor acrescentado bruto nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a intervenção do Estado a administração nomeada procurou fazer um levantamento dos maiores problemas da Empresa, quer de ordem financeira, quer de ordem estrutural e económica, apresentando as suas propostas de solução, as quais apontavam para uma participação conjunta de capitais públicos e privados, no sentido de reequilibrar a empresa financeiramente e de lhe conferir uma dinâmica económica capaz de apontar para rentabilização dos factores de produção.
Estas propostas foram postas à consideração, nomeadamente de trabalhadores e accionistas, os quais manifestaram a sua concordância, quer através da realização de plenários de trabalhadores, quer em assembleia-geral de accionistas.
Foi assim que trabalhadores e accionistas formalizaram, em devido tempo, ao Governo as suas decisões, as quais apontavam de forma coincidente para a transformação da Empresa numa sociedade de capitais mistos, com o capital maioritário do Estado. Face a esta convergência, o Governo, através dos órgãos apropriados, analisou devidamente a situação, bem como as propostas e posições das partes, vindo a pronunciar-se pela «confirmação» das propostas de trabalhadores e accionistas, iniciando-se, de imediato, negociações entre as partes, no sentado da concretização da desintervenção do Estado na Empresa, pela transformação da mesma numa empresa de economia mista, com capitais públicos maioritários.
Tudo isto se passou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante a vigência dos dois primeiros Governos Constitucionais, só não se tendo concretizado dada a queda inesperada do II Governo Constitucional.
Mas é a partir desse momento, e com a formação do III Governo, que todo este processo começa por conhecer uma fase de protelamento, para ficar a aguardar melhor ocasião para a inversão do processo.
Esse momento propício logo começou a desenhar-se com a entrada do IV Governo Constitucional, «Governo dos anti partidos, dos liberais que sonham com o passado, auto-elogiando-se através dos órgãos da comunicação social estatizada ao seu serviço, para além da disponibilidade agora de um confortável e luxuoso autocarro para grandes digressões de trabalho e propaganda de porta-a-porta», e que é indiferente às posições assumidas pelos dois primeiros Governos Constitucionais, quer pelos trabalhadores e accionistas da Empresa de Pesca de Viana, resolvendo unilateralmente e sem salvaguardar as expectativas criadas e, bem assim, os interesses legítimos em jogo, lançando a empresa no «acaso», com a decisão do Conselho de Ministros de 28 de Março próximo passado, a qual desintervenciona a empresa, entregando-a aos accionistas.
Esta decisão causou perplexidade, quer nos trabalhadores, quer nos accionistas, dado os antecedentes/expostos. Por tudo isto, este Governo, que é da inteira confiança do Sr. Presidente da República e agora parece já do CDS e dos reformadores, é mau e deve demitir-se.
Por que o mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esta decisão do Governo nada garantiu nem acautelou, pois não foi precedida das necessárias negociações com os interessados, nomeadamente os accionistas, a quem a Empresa foi entregue. Por isso o capital, a quem a decisão do Governo Mota Pinto pretendia favorecer, mostra-se não só surpreso, como indignado com a decisão tomada.
Será que o único objectivo que move os Srs. governantes é o de desencadear processos de falência e neste caso provocar a falência da Empresa de Pesca de Viana, com o consequente despedimento dos 600 trabalhadores e, embora o não confesse, dar como benesse a alguém a possibilidade de usufruir dos meios económicos da empresa, nomeadamente a sua exploração, sem qualquer contrapartida?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão tomada pelo IV Governo é tão mais grave e leviana, quanto não teve em conta:
A situação geográfica da Empresa, que localizada numa zona em que são quase inexistentes as alternativas de emprego, lançará na miséria e na fome 600 famílias, o que representa mais de 3000 pessoas que dela dependem directamente.
O arrastamento para a falência de muitas pequenas empresas da região, e não só, cuja actividade gravita significativamente em torno da actividade da Empresa de Pesca de Viana.
O facto de se tratar de uma Empresa que actua em zonas económicas exclusivas, onde o País tem autorização de pescar, apesar das restrições que já são cada vez mais sentidas. Este facto permite que esta empresa capture espécies inexistentes na nossa zona económica e exclusiva e das quais o País recorre a grandes importações. A medida do Governo poderá, pois, contribuir para agravar o deficit da nossa balança de transacções correntes, pela necessidade de aumentar o recurso à importação de bens alimentares, para regular o abastecimento.
Ou será que a intenção deste IV Governo é manter e agravar o desequilíbrio no mercado de abastecimento de peixe, de modo a permitir o agravamento da já intolerável especulação à volta dos produtos alimentares?
Estamos certos de sabermos que a política do actual Secretário de Estado dias Pescas e do Governo é a da liquidação das empresas nacionalizadas e indiscriminadamente das intervencionadas, caso da Empresa de Pesca a de Viana. E isto em nome de um interesse nacional que mais não é do que um eufemismo para denominar determinados interesses particulares, pelos quais a sua política tão bem zela, como muito bem referiu na sua intervenção de 17 de Abril de 1979 o meu camarada de bancada Pedro Coelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A arrogância deste Governo, bem como a sua actuação de desprezo para com os interesses dos trabalhadores e da eco-
3 DE MAIO DE 1979 1903nomia nacional, leva-nos a concluir que o que está subjacente à sua filosofia é a tentativa da recuperação e revitalização das estruturas capitalistas a exemplo das políticas do social-corporativismo de Salazar e Caetano, embora complexado de «reformador» dos sem partidos e dos desencantados.
O 25 de Abril fez-se a favor dias populações e das classes trabalhadoras e não contra elas.
O regresso ao passadio jamais será consentido ou permitido pelos trabalhadores e pela esmagadora maioria do povo português que ama a liberdade, a justiça social, a democracia e as conquistas CD 25 de Abril.
A política deste Governo é má e desastrosa para o futuro do Portugal livre e independente, por isso os trabalhadores dizem não a este Governo.
Assim a solução correcta para a Empresa de Pesca de Viana deve ser a constituição de uma empresa de capitais mistos, sendo o Estado maioritário, esta é aliás a resolução do trabalho iniciado pelos I e II Governos Constitucionais com o acordo dos trabalhadores e accionistas.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso intervalo. Retomaremos os trabalhos às 18 horas.
Entretanto, far-se-á uma reunião para a qual convoco os representantes dos grupos parlamentares.Eram 17 horas e 35 minutos.O Si. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler uni documento do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa dirigido ao Presidente da Assembleia da República e que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de rogar a V. Ex.a se digne providenciar no sentido de o Exmo. Sr. Deputado, licenciado Afonso Moura Guedes, comparecer no próximo dia 3 de Maio, pelas 14 horas e 30 minutos, no Tribunal Criminal dia Comarca de Lisboa, a fim de o mesmo prestar o seu depoimento como testemunha de defesa em processo de inquérito a que procedo.Com os melhores cumprimentos,O Desembargador-Inspector Judicial, José Neto do Amaral e Pereira da SilvaJá foi dado conhecimento desta convocação ao Sr. Deputado Moura Guedes, que a aceitou, de modo que, não havendo oposição, considera-se autorizado para o efeito.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de se avançar na ordem de trabalhos, o Grupo Parlamentar Socialista, tal como já tinha anunciado na conferência dos líderes parlamentares, precisa de trinta minutos para se reunir, o que pede ao abrigo das faculdades regimentais.O Sr. Presidente: - Está concedido. A reunião está interrompida por trinta minutos e os trabalhos recomeçarão às 19 horas e 30 minutos.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Sus. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 241/I - que regulamenta a indemnização das actuações relativas aos investimentos do sector da Administração Centra] e Autárquica, que baixou à 11.o Comissão; n.o 242/I - pedindo autorização legislativa para introduzir alterações na organização judiciara -, com pedido de redução a cinco doas do prazo para o exame em comissão, dispensa do envio a esta para redacção finai e concessão de prioridade e urgência, e o projecto de lei n.o 255/I - sobre comissões consultivas de emigrantes -, do CDS, que baixou à 9.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Quanto a este assunto foi levantado o problema de quem tinha direito a fazer propostas para as respectivas candidaturas. Sendo assim, precisamos de definir, em primeiro lugar, se qualquer grupo de Deputados, incluindo os Deputados independentes, pode apresentar candidaturas, e neste sentido vamos votar.Submetido à votação, registaram-se 28 votos a favor, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes; 28 votos contra, do PSD, e as abstenções do PS, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Segundo o artigo 110.o do Regimento, em caso de empate na votação, como o premente, volta-se à discussão e depois procede-se a nova votação.
Portanto, o problema está em discussão. Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.) -Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar o Regimento. O n.o 2 do artigo 110.o, invocado por V. Ex.a, diz o seguinte:Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão - como foi o caso -, por ninguém ter pedido a palavra, repetir-se-á a votação na reunião imediata, com possibilidade de discussão
1904 I SÉRIE-NÚMERO 54Portanto, Sr. Presidente, a solução terá de sei segunda no sentido de a votação se efectuar na reunião de amanhã, e não hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os homens devem pautar a sua conduta por regras e valores materiais, e não por regras e valores formais.Protestos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Orador: - O que eu quero dizer é o seguinte: é que não é exacto que esta votação se tenha verificado sem discussão porque essa discussão, na realidade, embora não tenha tido lugar no Plenário da Assembleia, teve rogar na conferência dos grupos parlamentares onde estiveram representados todos os partidos e Deputados independentes.
Nessa medida, penso que não é aplicável o n.o 2 do artigo 110.o, do Regimento, mas sim o respectivo n.o 1.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Houve um lapso da minha parte, porque a regra a aplicar é a do n.o 2 do artigo 110.o, porque a reunião dos representantes dos grupos parlamentares não tem o poder decisório que tem a Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe que pondere o seguinte: A única razão que levou o Grupo Parlamentar do PSD a não se pronunciar antes da votação desta matéria foi o facto de estar consciente que ela foi amplamente discutida na reunião dos grupos parlamentares. O que interessa, efectivamente, a esta norma regimental é que tenha havido uma deliberação sem discussão, mas não foi esse efectivamente o caso porque se não tivesse havido discussão na conferência dos grupos parlamentares o meu partido teria pedido a palavra antes de se proceder a esta deliberação.
Por outro lado, reafirmo que nos devemos ater a critérios substanciais e não a critério? meramente formais e, tendo em conta este princípio que creio ser seguido por toda a Câmara, não deve considerar-se aplicável o n.o 2, mas sim o n.o 1 do referido artigo 110.o
Na realidade, houve uma ampla discussão desta matéria, todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de continuar a discuti-la durante reuniões que se efectuaram no intervalo a pedido de um dos grupos parlamentares, e falta aqui a base de que parte o n.o 2 do artigo 110.o do Regimento para se adiar a discussão para amanhã.
Lembro também que a ordem do dia da sessão de amanhã foi fixada a pedido do PS, que esta matéria não pode sei discutida na sessão de amanhã e, no fim de contas, trata-se de um expediente (dilatório para evitar que seja feita a eleição aqui na Assembleia da República para que, eventualmente, a delegação à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa venha a ser a mesma que estava constituída até aqui. Lembro uma vez mais que há prazos fixados nas normas do Conselho da Europa paira a apresentação da nova composição da delegação portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, a Assembleia não pode de maneira nenhuma condescender com expedientes, que me abstenho de qualificar, desta natureza. Importa que tenhamos em conta as realidades e não nos vamos com certeza ater a formalismos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.) - Sr. Presidente, Srs Deputados: Creio que o Regimento é simples e não penso que valha a pena estarmos a tentar desvirtuá-lo com intervenções que tentam ir contra ele e que, elas sim, constituem expedientes dilatórios.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Não somos nós que costumamos utilizar esses expedientes, nunca o fizemos e não é por nossa causa que a deliberação tomada hoje de manhã na reunião dos grupos parlamentares foi modificada à tarde. Isso cumpre exclusivamente ao PSD, que foi quem motivou a modificação da deliberação tomada nessa reunião. Se ela foi invocada, então que se diga claramente como é que ela decorreu porque houve uma modificação nas posições da manhã para a tarde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento é para se cumprir, não é um expediente, e a todos obriga. A Assembleia não pode, para comprazer o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, aliás, advogado em causa própria...O Sr. Lacerda Queirós (Indep.): - Ah!, Ah!...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Ora essa! Também eu!...O Orador: - ..., modificar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar não tenho nada com isto, não fui chamado para nada, nem fui ouvido para coisa alguma.Risos.Contudo, o que me faz impressão -por maior talento que tenham os advogados e juristas aqui pré-
3 DE MAIO DE 1979 1905sentes, embora sabendo que a interpretação das leis é uma das grandes curiosidades da nossa vida profissional - é que não se leia o n.o 2 do artigo 110.o do Regimento, que diz expressamente que «se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão - que é o caso concreto-, por ninguém ter pedido a palavra - também é o caso concreto -, repetir-se-á a votação na reunião imediata, com possibilidade de discussão».
Não percebo como é que se pode entender esta disposição de outra maneira!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a discussão que se está a travar não tem cabimento. A Mesa entendeu que era o n.o 2 do artigo 110.o do Regimento que se aplicava a este caso e quem não estiver de acordo interpõe recurso da decisão da Mesa. Parece-me que não há outra solução. Sei assim não for, nunca mais nos entendemos. Ó facto de não estar agendada a votação, no caso de ela ser efectuada amanhã, não constitui nenhum obstáculo intransponível pela nossa parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente é para esclarecer que aquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota diz não é verdade, visto que, na parte da manhã, quando esta questão foi levantada na reunião dos grupos parlamentares eu, pela minha parte, não concordei nem discordei, limitei-me a estar calado...Risos dos Deputados independentes sociais-democratas....porque supunha que fosse regimental os Deputados independentes proporem uma lista de candidatos para a eleição dos membros para o Conselho da Europa. No entanto, verifiquei, logo à saída da reunião, consultando colegas peritos nestes assuntos, que efectivamente assim não era e, por consequência, limitei-me imediatamente a comunicar a minha discordância.
O facto é que na nossa interpretação o problema é anti-regimental e portanto este é um problema perfeitamente legítimo e o Sr. Deputado Magalhães Mota não tem razão.
Lembrava também ao Sr. Presidente que o Grupo Parlamentar do PSD fez um requerimento à Câmara no sentido de ser prorrogada a sessão até ao fim desta discussão.
Esta discussão prende-se com um problema de fundo, que todos temos de encarar, que o meu colega Amândio de Azevedo acabou de colocar que é o da nova constituição da delegação portuguesa ao Conselho da Europa, que tem de ser comunicada até à próxima segunda-feira.
Sendo assim, esta Assembleia não tem mais nenhuma sessão para votar esta questão e não podemos fazer como Pilatos, lavar as mãos se não a resolver.
O que é que a delegação portuguesa fará na próxima segunda-feira no Conselho da Europa para apresentar a nova delegação se nós não resolvermos esta questão e não elegermos os novos elementos? Este é que é o problema de fundo.
Todos sabemos que para a sessão de amanhã está já agendado um projecto de lei do PS e a não ser que o PS declare que é possível fazer a eleição amanhã temos de a fazer hoje. Se o PS o disser, não temos nenhum problema; caso contrário, temos de marcar uma sessão para sexta-feira com esse fim. O nosso problema, repito, é um problema de fundo que tem de ser resolvido antes de sábado e esta Assembleia não pode pôr a cabeça debaixo da areia e não o resolver.