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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 92 Artigo 39.o Requisitos das marcas comerciais1 - As marcas comerciais devem ser apostas em local separado da marca de responsabilidade de modo a permitir a aplicação da marca de contrastaria. 2 - As marcas comerciais não podem em caso algum ser confundíveis com as marcas de contrastaria e com as marcas de responsabilidade, nem incluir qualquer indicação relativa ao toque do metal. 3 - Cada artigo com metal precioso só pode ter aposta uma marca comercial. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 40.o Outras marcas1 - Nos artigos com metal precioso é permitida a aposição de outras marcas desde que não sejam suscetíveis de confusão com qualquer outra marca prevista no RJOC. 2 - Nos artigos com metal precioso é vedada a aposição de qualquer outra marca indicativa de um toque diferente do representado pela marca de Contrastaria ou pela marca de toque, quando aquela não inclua o toque. 3 - Se se verificar a situação indicada no número anterior, compete à Contrastaria eliminar a marca de toque, sem prejuízo da aplicação das sanções a que haja lugar. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2. CAPÍTULO IVOperadores económicosSECÇÃO I Obrigações dos operadores económicosArtigo 41.o Licença de atividade1 - A licença de atividade dos operadores económicos do setor da ourivesaria confere ao titular a faculdade de exercício da respetiva atividade, a saber: a) «Armazenista de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso a industriais, armazenistas ou corretores de ourivesaria, no mercado comunitário para os fornecer a outros operadores e exporta e vende a outros operadores económicos; b) «Artista de joalharia»: desenha e produz artigos com metal precioso, em oficina adequada, utilizando meios artesanais, e exporta ou vende esses artigos, incluindo a joalharia de autor, que se traduz na produção de peças de edição limitada ou única, constituídas por materiais não metálicos e metais preciosos e ou comuns; c) «Casa de penhores»: expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores; d) «Corretor de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso, a industriais ou armazenistas de ourivesaria para os vender ou promover a respetiva venda a firmas registadas no RJOC; e) «Ensaiador-fundidor»: afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais; f) «Importador de artigos com metais preciosos»: importa artigos com metais preciosos de países terceiros para os fornecer a outros operadores económicos; g) Industrial de ourivesaria»: produz artigos com metal precioso em fábrica ou oficina própria, instalada e equipada nos termos legais, e vende ou exporta esses artigos; h) «Retalhista de ourivesaria com estabelecimento»: i) Importa ou adquire para exposição e venda ao público no seu estabelecimento artigos com metal precioso, relógios e moedas de metal precioso;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 102 3 - Os artefactos mistos não podem ser revestidos, na sua globalidade, por um metal precioso. 4 - Nos artefactos compostos não é permitida a utilização de um revestimento de metal precioso nas partes de metal comum. 5 - São autorizados revestimentos não metálicos nos artigos com metais preciosos. 6 - São permitidos tratamentos químicos ou térmicos de superfície, que alteram a cor da liga, desde que o toque do artefacto não seja alterado pelo revestimento. 7 - Constitui contraordenação muito grave a violação dos disposto no n.o 1, nas alíneas a) a d) do n.o 2, bem como nos n.os 3 ou 4. Artigo 61.o Uso de substâncias perigosas em artigos com metal precioso e de joalharia1 - Os artigos com metal precioso e de joalharia estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento REACH). 2 - É proibido o uso de substâncias perigosas em artigos com metal precioso e de joalharia que não cumpram as condições de restrição constantes do anexo XVII do Regulamento REACH. 3 - O operador económico pode solicitar que a Contrastaria verifique a conformidade dos artigos com metal precioso com o referido no número anterior. 4 - Quando forem apresentados para ensaio e marcação artigos com metal precioso em violação do disposto no n.o 2, a Contrastaria tem direito de retenção sobre os mesmos. 5 - No caso referido no número anterior a Contrastaria notifica e entrega os artigos à ASAE, para efeitos de instauração do respetivo procedimento contraordenacional. CAPÍTULO VIExercício do comércioSECÇÃO I Comércio em geralArtigo 62.o Condições de exposição dos artigos e de venda ao público1 - Os artigos com metal precioso só podem ser expostos para venda ao público desde que se encontrem legalmente marcados, nos termos do presente RJOC. 2 - É permitida ao retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso, a venda ao público de artigos com metal precioso colocados pela primeira vez no mercado do território nacional, a par da venda de artigos com metal precioso usados, no mesmo estabelecimento ou ponto de venda, desde que: a) Cada tipologia de artigos esteja exposta separadamente, em suportes físicos distintos e autónomos; b) Os artigos com metal precioso usado se encontrem etiquetados com essa menção visível e expressa. 3 - Os artigos com metal precioso consideram-se expostos para venda ao público: a) Desde que se encontrem dentro do estabelecimento de venda, ou em qualquer local próprio de venda autorizado, qualquer que seja o lugar exato onde se encontrem, incluindo dentro de gavetas, caixas ou outros móveis que impeçam a sua direta visualização pelo consumidor; ou b) Quando se encontrem em trânsito e logicamente se possa concluir que se destinam a venda. 4 - Quaisquer artigos com metal precioso expostos para venda ao público devem observar os seguintes requisitos: a) Conter etiquetas com a identificação dos respetivos metais preciosos e toques, bem como o peso do metal ou metais preciosos e tipo de materiais gemológicos presentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 108 substituir as referidas partes dos artigos, ato a efetuar nas instalações da Contrastaria, a expensas do operador económico, e após a Contrastaria lavrar o respetivo «Auto de Inutilização», que o operador económico deve remeter à alfândega, as partes inutilizadas, após a respetiva regularização aduaneira, são devolvidas ao operador económico. Artigo 74.o Importação por particulares 1 - Os artigos com metal precioso importados por particulares para consumo próprio são sujeitos a exame pela Contrastaria, nos termos do RJOC. 2 - A Contrastaria procede à devolução ao particular dos artigos com metal precioso indicados no número anterior, sem marcação, quando estes não reúnam as condições legais para o efeito, após informação da alfândega de que foram pagos os direitos aduaneiros e demais imposições e após o pagamento das taxas devidas pelos serviços prestados pela Contrastaria. SECÇÃO II Exportação  Artigo 75.o Marcação dos artigos para exportação 1 - Os artigos com metal precioso destinados a exportação podem ser apresentados na Contrastaria para ensaio e marcação. 2 - Os artigos com metais preciosos destinados a um Estado parte em acordo ou tratado internacional sobre controlo e marcação de artefactos com metais preciosos, de que o Estado Português seja Parte, seguem os requisitos de marcação constantes desses instrumentos internacionais. 3 - Se o toque dos artigos com metal precioso a exportar for diferente dos toques legais nacionais, a marca da contrastaria é substituída por certidão emitida pela Contrastaria, indicando a espécie de metal precioso, o respetivo toque, a designação, a quantidade e o peso dos artefactos. Artigo 76.o Exame de artigos para exportação após aperfeiçoamento ativo 1 - Os artigos com metal precioso em fase de acabamento ou as peças de metal precioso destinadas a incorporar artigos com metal precioso, sujeitos ao regime aduaneiro económico de aperfeiçoamento ativo e destinados a serem reexportados, depois de acabados ou transformados pela indústria em território nacional, são examinados pela Contrastaria a pedido do operador económico. 2 - O exame destina-se a proceder à identificação e ao registo das peças em aperfeiçoamento ativo, devendo os artigos introduzidos sob este regime e os que deles resultem, depois de acabados ou transformados, serem remetidos à Contrastaria. CAPÍTULO VIII Ensaio e marcação de artigos com metais preciosos SECÇÃO I Regras gerais Artigo 77.o Dever de ensaio e de marcação de artigos com metais preciosos 1 - Os titulares de punção de responsabilidade devem apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição da marca de contrastaria e da marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os artigos com metal precioso
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 110 e) As partes de metal precioso dos artefactos compostos devem ser marcadas com a marca da Contrastaria do respetivo metal precioso e com a palavra «+METAL» ou «+M», junto da marca oficial; f) Sempre que possível as partes de metal comum são marcadas com a palavra «METAL» ou «M» ou a designação do metal. 2 - Os artigos isentos de marcação da Contrastaria nos termos do n.o 4 artigo 9.o devem ter aposta a marca de responsabilidade do respetivo titular do punção e podem ser voluntariamente apresentados para aposição da marca de Contrastaria. Artigo 80.o Métodos de análise e tomas de ensaio 1 - A Contrastaria deve adotar o método de análise adequado na determinação dos toques dos metais preciosos, conforme se indica: a) Ouro: Copelação ou microcopelação; b) Prata: Titulação potenciométrica; c) Platina: Espetrometria de emissão de plasma indutivo (ICP); d) Paládio: Espetrometria de emissão de plasma indutivo (ICP). 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Contrastaria pode determinar o toque do metal precioso por meio de outro método de análise justificado pelo progresso científico e técnico, aprovado pelo diretor das Contrastarias. 3 - Em cada ensaio, o número de tomas de ensaio em cada barra e o número de artigos com metal precioso ensaiados em cada lote é aquele que for considerado necessário e suficiente para a Contrastaria poder concluir pela homogeneidade da liga em toda a extensão da barra, ou concluir que o lote é homogéneo, com base em critérios específicos de amostragem definidos para o lote em causa. SECÇÃO II Situações especiais Artigo 81.o Lotes homogéneos de artigos com toque inferior 1 - Se, num lote homogéneo de artigos com metais preciosos a Contrastaria detetar que o toque legal é inferior ao declarado, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar a marcação pelo toque legal que for encontrado; b) Solicitar a inutilização dos artigos. 2 - Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se refere o número anterior, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante. Artigo 82.o Lotes heterogéneos de artigos com metais preciosos 1 - Se um mesmo lote for constituído por artigos com metais preciosos de diferentes toques legais, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar a marcação do lote com o toque legal mais baixo determinado; b) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo; c) Solicitar a inutilização dos artigos. 2 - Se os lotes contiverem misturas de artefactos de ourivesaria de toque legal com artefactos compostos ou
14 DE MAIO DE 2015 111 artefactos de bijuteria, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo e a marcação dos sublotes pelo toque legal encontrado, bem como a devolução dos artefactos de bijuteria intactos, após a inspeção aos artigos que compõem o lote ou análise do mesmo; b) Solicitar a devolução dos artigos inutilizados. 3 - Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se referem os números anteriores, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante. Artigo 83.o Lotes de toque inferior ao mínimo legal 1 - Se o lote for constituído por artefactos com um toque legal inferior ao mínimo legal, a Contrastaria procede à devolução dos mesmos ao apresentante, intactos, depois de ter retirado as marcas de responsabilidade, se as possuírem. 2 - Sempre que se verifique que os lotes são compostos por artefactos de bijuteria, a Contrastaria procede à devolução dos mesmos ao apresentante, intactos, depois de a Contrastaria lhe retirar as marcas de responsabilidade, se as possuírem. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica nos casos de importação e de exportação dos artigos com metais preciosos a que se referem os artigos correspondentemente aplicáveis do RJOC. Artigo 84.o Outros lotes irregulares São devolvidos intactos os lotes de artigos que não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos nos artigos 56.o a 60.o. Artigo 85.o Inspeção de lotes heterogéneos 1 - Para efeitos do disposto no artigo 82.o a Contrastaria efetua uma inspeção a cada artigo ou uma análise do lote para subdivisão em sublotes para determinar as condições de marcação. 2 - Os custos da inspeção ou da análise do lote são suportados pelo apresentante. Artigo 86.o Recuperação da diferença de toque É permitido ao apresentante de artigos rejeitados por deficiência de toque legal requerer à Contrastaria a devolução desses artigos intactos e sem que lhes seja retirada a marca de responsabilidade, desde que: a) A Contrastaria considere que é tecnicamente possível a recuperação da diferença do toque legal nesses artigos; b) O apresentante se comprometa por escrito a apresentar de novo os mesmos artigos à Contrastaria no prazo de 30 dias para efeito de aposição da marca de contrastaria e de toque. Artigo 87.o Certidões e relatórios de ensaio O apresentante toma conhecimento do tipo de revestimento dos artigos com metal precioso e do toque determinado do metal precioso por certidão ou relatório de ensaio, quando solicitado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 112 Artigo 88.o Repetição do ensaio 1 - O apresentante de artigos com metal precioso que não se conforme com o resultado do ensaio que motivou a rejeição do lote pode requerer à Contrastaria a repetição do mesmo. 2 - No caso referido no número anterior, o apresentante deve pagar as taxas devidas como se os artigos tivessem sido marcados. Artigo 89.o Ensaio de contestação em Contrastaria 1 - Se o apresentante não se conformar com o resultado da repetição do ensaio nos termos do artigo anterior, pode contestá-lo junto do diretor das Contrastaria, que determina a realização de outro ensaio em Contrastaria diversa da primeira. 2 - No caso de contestação de toque, o lote em causa e o resto da amostra sobre o qual incidiu o ensaio são encerrados na presença do apresentante em pacote lacrado com o sinete da Contrastaria e rubricado pelo apresentante, sendo depois remetido à Contrastaria onde deva ser efetuado o ensaio de contestação. 3 - O ensaio de contestação é realizado com a intervenção de dois técnicos do laboratório, na presença do respetivo chefe da Contrastaria e de um perito designado pelo apresentante, se o pretender. 4 - No caso de a conclusão do ensaio de contestação ser improcedente o apresentante deve suportar o pagamento da respetiva taxa, correspondente ao dobro da taxa devida como se os artigos tivessem sido marcados, acrescido das despesas de porte a que haja lugar. 5 - No caso de a conclusão do ensaio de contestação ser procedente, o apresentante deve ser indemnizado pela primeira Contrastaria quanto às despesas ocasionadas pelo ensaio de contestação. Artigo 90.o Prazos de entrega 1 - Os prazos de entrega dos lotes apresentados na Contrastaria são definidos no ato da entrega em função das respetivas quantidades. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos com metal precioso não podem ficar retidos na Contrastaria, salvo motivo de força maior, por um período superior a 10 dias a contar da data de entrada na Contrastaria, ou quando se tratar de importação, da apresentação de declaração que comprove o pagamento dos direitos aduaneiros. 3 - Os prazos de entrega, em regime normal e em regime de urgência, são fixados por portaria do membro do Governo da área das finanças. 4 - Os prazos previstos no número anterior podem ser redefinidos sempre que os lotes não cumpram os requisitos legais aplicáveis. CAPÍTULO IXRegime sancionatório Artigo 91.o Crimes 1 - Constitui crime, previsto e punido nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 269.o do Código Penal a falsificação, a contrafação ou uso abusivo: a) Dos punções de contrastaria; b) Dos punções de garantia de toque dos metais dos artigos com metal precioso aprovados em convenções ou acordos internacionais de que o Estado Português seja ou venha a ser contratante ou aderente;
14 DE MAIO DE 2015 115 2 - No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes: a) De € 5 000,00 a € 10 000,00, nos casos de infração leve; b) De € 10 200,00 a € 37 000,00, nos casos de infração grave; c) De € 37 200,00 a € 200 000,00, nos casos de infração muito grave. 3 - A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais. Artigo 97.o Sanções acessórias 1 - No caso de contraordenações graves e muito graves, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de mercadorias e equipamentos utilizadas na prática da infração; b) Interdição, entre dois a 10 anos, do exercício de profissão ou atividade em causa; c) Encerramento do estabelecimento ou armazém por um período até dois anos; d) Suspensão, até cinco anos, da licença de atividade concedida pela Contrastaria ao operador económico, e ou dos respetivos títulos profissionais; e) Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos; f) Inutilização, ou amassamento, pela Contrastaria dos objetos apreendidos. 2 - No caso referido no n.o 5 do artigo 62.o é sempre aplicável a sanção acessória prevista na alínea a) do número anterior. 3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, a ASAE pode suspender a licença de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, ou do ensaiador-fundidor de metais preciosos quando: a) O titular tenha sido condenado por crime relacionado com a atividade exercida por sentença transitada em julgado; b) O titular exerça, comprovadamente, a sua atividade em violação reiterada e grave do disposto no presente regime; c) O titular não exerça, comprovadamente, a atividade durante dois anos consecutivos. 4 - O título profissional de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos pode ainda ser suspenso pela ASAE, ouvida a INCM, no caso de erro comprovado sobre os valores das avaliações por este efetuadas, ainda que por negligência, por mais de duas vezes. 5 - A ASAE pode impor a publicação de extrato da decisão condenatória em jornal de difusão nacional, regional ou local, consoante as circunstâncias da infração, e quando o agente seja titular de estabelecimento aberto ao público, a afixação daquele extrato no estabelecimento, pelo período de 30 dias, em lugar e por forma bem visível. 6 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do n.o 1 são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator. 7 - O reinício de atividade no estabelecimento ou armazém encerrado nos termos da alínea c) do n.o 1 está sujeito aos requisitos aplicáveis. 8 - As sanções acessórias são comunicadas à INCM pela autoridade que aplicou a coima. Artigo 98.o Reincidência1 - No caso de reincidência, pelo infrator, na prática das contraordenações previstas no RJOC, há lugar a um agravamento de 20% sobre o montante das coimas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 116 2 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se reincidente o operador económico que pratique duas contraordenações graves no período de três anos. Artigo 99.o Destino do produto das coimas 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade autuante; c) 15% para a ASAE; d) 15% para a INCM. 2 - O produto das coimas aplicadas pelo diretor nacional da Polícia Judiciária reverte na sua totalidade para a Polícia Judiciária, salvo quando os técnicos das contrastarias sejam chamados a intervir a pedido da Polícia Judiciária, caso em que 15% do referido produto reverte a favor da INCM. Artigo 100.o Regime subsidiário Aos processos de contraordenações previstas no RJOC aplica-se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 101.o Artigos não reclamados 1 - Consideram-se perdidos a favor do Estado os artigos que não sejam retirados das Contrastarias dentro do prazo de um ano a contar da data da sua apresentação para ensaio, marcação, etiquetagem ou da notificação da decisão que permita o seu levantamento. 2 - Todos os artigos dados como perdidos a favor do Estado nos termos do artigo anterior, são vendidos pela Contrastaria respetiva, avulso ou em lotes, fundidos ou intactos, como em face de cada caso se tornar mais aconselhável, por meio de praça anunciada em editais afixados no átrio do edifício da Contrastaria, remetendo-se cópias, com 10 dias de antecedência, aos organismos representativos da classe de ourives. 3 - Os restantes procedimentos a observar na venda indicada no número anterior são fixados pelo conselho de administração da INCM. 4 - O produto da venda constitui receita da INCM. Artigo 102.o Artigos declarados perdidos pelos tribunais 1 - Os artigos declarados perdidos a favor do Estado pelos tribunais e que se encontrem nas Contrastarias, na sequência de exame efetuado a pedido de qualquer entidade oficial, são entregues por estas à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) após a notificação judicial. 2 - A entrega dos artigos à DGTF só pode ter lugar após a marcação com o punção de Contrastaria, nos casos aplicáveis, devendo o custo do serviço de ensaio e marcação ser suportado pela DGTF, no ato de entrega dos artigos marcados.
14 DE MAIO DE 2015 117 3 - A DGTF assegura a alienação dos artigos nos termos da legislação aplicável aos bens móveis perdidos a favor do Estado, com o direito a ser ressarcida pelos custos suportados nos termos do número anterior. CAPÍTULO XDisposições complementares, transitórias e finais Artigo 103.o Balcão do Empreendedor 1 - Os pedidos, as comunicações e os requerimentos previstos no RJOC, entre os agentes económicos e as autoridades competentes, são realizados, por meio eletrónico, através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas ou em virtude de o procedimento pressupor a entrega de elementos físicos, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio disponibilizado pelas autoridades competentes para o efeito, nomeadamente o respetivo sítio na Internet ou o respetivo atendimento presencial. 3 - Enquanto os sistemas informáticos previstos no RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades a realizar no Balcão do Empreendedor são efetuadas nas Contrastarias através do preenchimento de formulários convencionais disponíveis na INCM. Artigo 104.o Controlo de qualidade As instalações e os serviços dos ensaiadores – fundidores devem ser verificados pelas Contrastarias, no mínimo uma vez por ano, com os seguintes objetivos: a) Verificar os aparelhos em uso; b) Presenciar a execução de trabalhos; c) Recolher amostras de lâminas para confirmação dos resultados obtidos. Artigo 105.o Dever de cooperação e de colaboração 1 - As autoridades administrativas competentes nos termos do RJOC prestam apoio e solicitam às autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia e à Comissão Europeia a assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos, ou a profissionais provenientes de outro Estado-membro nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - As Contrastarias têm o dever de colaboração com a ASAE e com as autoridades policiais no âmbito da aplicação do RJOC. 3 - Os termos em que se processa a colaboração mencionada no número anterior designadamente quanto à formação dos agentes de fiscalização, à produção de prova pericial, bem como ao apoio técnico que vier a revelar-se necessário são objeto de protocolo a celebrar entre a ASAE, as autoridades policiais, a AT e a INCM. 4 - Na situação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o, a Contrastaria deve comunicar de imediato a ocorrência à Direção-Geral do Património Cultural, por via eletrónica, e esta dispõe do prazo máximo de cinco dias para responder ao fundidor e à Contrastaria e com conhecimento às autoridades policiais, se necessário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 118 Artigo 106.o Relatório de Acompanhamento 1 - A ASAE elabora anualmente um relatório relativo à atividade exercida ao abrigo do RJOC, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da economia até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeita. 2 - As demais entidades competentes no âmbito da presente lei devem enviar à ASAE os elementos de informação necessários à produção do relatório mencionado no número anterior. Artigo 107.o Taxas 1 - São devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) Pela aprovação do punção de responsabilidade e pela sua renovação nos termos do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 31.o; b) Pelas licenças de atividade concedidas nos termos dos artigos 41.o e 42.o; c) Pela emissão do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, referidos no artigo 45.o, bem como pela realização dos exames e provas de reavaliação referidos no artigo 49.o; d) Pelos serviços de ensaio e marcação de artigos com metais preciosos; e) Pelo serviço de verificação de marcas de controlo e de identificação e informação de marcas. 2 - O retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado é equiparado ao retalhista de ourivesaria com estabelecimento, para efeitos de pagamento das taxas. 3 - O artista de joalharia é equiparado a industrial de ourivesaria, para os efeitos referidos no número anterior. 4 - A urgência para o ensaio e marcação dos artigos com metais preciosos nas Contrastarias confere precedência sobre o ensaio e marcação de outros artigos, mediante o pagamento das respetivas taxas de urgência. 5 - As taxas constituem receita própria da INCM e são atualizadas anualmente com base no índice harmonizado de preços no consumidor definido pelo INE, IP, para o ano anterior, mediante comunicação do Conselho de Administração da INCM, a publicar no respetivo sítio na Internet, até ao final do mês de fevereiro de cada ano. Artigo 108.o Contagem dos prazos Os prazos previstos no RJOC contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 109.o Divulgação de informação pública 1 - A publicação, divulgação e disponibilização para consulta ou outro fim de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do RJOC possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, devem ser disponibilizados e acedidos através do sistema de pesquisa on line de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.o do Decreto- Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.
14 DE MAIO DE 2015 119 2 - A informação e os dados referidos no número anterior devem ser disponibilizados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 110.o Regiões Autónomas 1 - O RJOC é aplicável às Regiões Autónomas, sendo as competências conferidas à ASAE exercidas pelos respetivos serviços regionais competentes. 2 - O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 111.o Artefactos marcados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro Os artefactos de ourivesaria, as barras e medalhas comemorativas, marcados de harmonia com o Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, e demais disposições legais vigentes à data da publicação do RJOC, ou marcados de harmonia com disposições legais anteriores, consideram-se, para efeito da sua exposição e venda ao público, legalmente marcados. Artigo 112.o Averbamento oficioso de novas licenças 1 - As matrículas efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, são oficiosamente convertidas pelas Contrastarias nas modalidades de licenças previstas no RJOC, sendo o respetivo titular notificado da licença e do respetivo averbamento no processo individual. 2 - Na falta de resposta no prazo indicado no número anterior, a matrícula do operador económico é convertida em licença de acordo com o averbamento efetuado pela Contrastaria. 3 - Caso o operador económico não concorde com a licença atribuída deve, no prazo de oito dias após ter sido notificado, propor à Contrastaria competente a modalidade de licença que considera apropriada e que lhe deve ser atribuída caso reúna as condições exigidas para o efeito. Artigo 113.o Reconhecimentos efetuados pelo Instituto Português da Qualidade, IPPara efeitos do RJOC, os reconhecimentos efetuados pelo IPQ, IP, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, continuam válidos e mantém-se em vigor. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 120 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1410/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A PESCA NOTURNA EM ÁGUAS INTERIORES) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1410/XII (4.a) – “Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 9 de abril de 2015, foi admitida a 15 de abril de 2015 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 12 de maio de 2015, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Jorge Fão (PS) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados João Paulo Viegas (CDS-PP), Bruno Inácio (PSD) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado Jorge Fão (PS) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 13 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1463/XII (4.a) RECONHECIMENTO DOS DOENTES PORTADORES DE FIBROMIALGIA A Organização Mundial de Saúde reconheceu a fibromialgia como uma doença reumática em 1992, incluindo-a na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde(CID-10). Entre nós, há mais de uma década, a Direção Geral de Saúde (DGS) aprovou a Circular n.o 27, de 3 de junho de 2003, onde reconheceu a fibromialgia como doença a considerar para efeitos de certificação de incapacidade temporária, regulando, ainda, a intervenção diagnóstica e de tratamento através da Circular Informativa n.o 45/DGCG, de 9 de setembro de 2005. Um ano depois, a mesma DGS emitiu a Circular Normativa n.o 12, de 2 de julho de 2004, integrada no Programa Nacional Contra as Doenças Reumáticas, (Divisão de Doenças Genéticas, Crónicas e Geriátricas), sendo considerado que “A Fibromialgia é uma doença reumática de causa desconhecida e natureza funcional, que origina dores generalizadas nos tecidos moles (i.e. músculos, ligamentos, tendões) mas não afeta as articulações ou os ossos. Esta dor é acompanhada de alterações quantitativas e qualitativas do sono, fadiga, cefaleias, alterações cognitivas (p. ex: memória, concentração), parestesias/disestesias, irritabilidade e, em cerca de 1/3 dos casos, depressão.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 122 1. A melhoria do acesso dos doentes afetados por fibromialgia aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, em especial nas especialidades de Reumatologia, Psicologia e Fisiatria, facultando também a esses doentes o acesso a exercício físico adaptado à sua condição; 2. A divulgação, nos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde, em especial na rede de cuidados de saúde primários, de informação científica sobre a fibromialgia que permita dotar os profissionais médicos de um maior conhecimento sobre esta doença. 3. O apoio à realização de estudos científicos que contribuam para um melhor conhecimento acerca da doença “fibromialgia”. 4. A ponderação da aprovação de legislação que permita: a) Facilitar as condições de trabalho dos doentes fibromiálgicos, designadamente pela adaptação, redução e ou flexibilização dos horários de trabalho em função das fases de crise da doença e de acordo com o grau de incapacidade de cada doente; b) Considerar, para efeitos fiscais, as despesas realizadas com atividades físicas e ou de saúde prescritas aos doentes fibromiálgicos, desde que essa necessidade clínica seja como tal reconhecida pelos competentes serviços do Serviço Nacional de Saúde. 5. A avaliação da funcionalidade dos doentes com fibromialgia, designadamente para efeitos de quantificação da incapacidade para o trabalho decorrente dessa doença, através de Juntas Médicas exclusivamente criadas para o efeito e constituídas por profissionais médicos com formação adequada, incluindo obrigatoriamente um psicólogo. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Nuno Reis (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Paulo Almeida (CDS-PP) — Maria Das Mercês Borges (PSD) — Luís Vales (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Graça Mota (PSD) — Maria da Conceição Caldeira (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 20 2. Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar que o trabalho efetuado pelos trabalhadores do serviço doméstico com idade inferior a 18 anos e superior à idade mínima de admissão ao emprego não os prive da escolaridade obrigatória nem comprometa as suas oportunidades de prosseguir os seus estudos ou uma formação profissional. Artigo 5.o Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar que os trabalhadores do serviço doméstico gozem de uma proteção efetiva contra todas as formas de abuso, assédio e violência. Artigo 6.o Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar que os trabalhadores do serviço doméstico, como os demais trabalhadores em geral, beneficiem de condições de emprego equitativas, bem como de condições de trabalho dignas e, se estiverem alojados no agregado familiar, de condições de vida dignas que respeitem a sua vida privada. Artigo 7.o Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar que os trabalhadores do serviço doméstico sejam informados das suas condições de trabalho de forma adequada, verificável e facilmente compreensível, de preferência, se possível, mediante um contrato escrito de acordo com a legislação nacional ou com as convenções coletivas, em especial no que respeita a: a) Nome e morada do empregador e do trabalhador; b) Endereço do ou dos locais de trabalho habituais; c) Data do início do contrato e seo contrato for a termo, a sua duração; d) Natureza do trabalho a efetuar; e) Retribuição, sua fórmula de cálculo e periocidade dos pagamentos; f) Duração normal do trabalho; g) Férias anuais pagas e períodos de descanso diário e semanal; h) Fornecimento de alimentação e alojamento, se for o caso; i) Período experimental, se for o caso; j) Condições de repatriamento, se for o caso; k) Condições relativas à cessação da relação de trabalho, incluindo qualquer aviso prévio a respeitar pelo empregador ou pelo trabalhador. Artigo 8.o 1. A legislação nacional deve prever que os trabalhadores do serviço doméstico migrantes recrutados num país para efetuar serviço doméstico num outro país devem receber, por escrito, uma oferta de emprego ou um contrato de trabalho válido no país onde o trabalho for efetuado, enunciando as condições de trabalho previstas no artigo 7.o, antes da passagem das fronteiras nacionais a fim de efetuar o trabalho doméstico a que se refere a oferta ou o contrato. 2. O parágrafo precedente não se aplica aos trabalhadores que gozem de liberdade de circulação para efeitos de emprego em virtude de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais ou no quadro de zonas de integração económica regionais 3. Os Membros devem tomar medidas de cooperação entre si com vista a assegurar a aplicação efetiva das disposições da presente convenção aos trabalhadores do serviço doméstico migrantes. 4. Todo o Membro deve, mediante legislação ou outras medidas, especificar as condições segundo as quais os trabalhadores do serviço doméstico migrantes têm direito ao repatriamento após a cessação ou rescisão do contrato de trabalho para o qual foram contratados.
2 DE ABRIL DE 2015 23 3. Na medida em que for compatível com a legislação nacional, essas medidas deverão especificar as condições em que o acesso ao domicílio do agregado familiar pode ser autorizado, no devido respeito pela vida privada. Artigo 18.o Todo o Membro deve implementar as disposições da presente convenção, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas mediante legislação e convenções coletivas ou medidas complementares de acordo com a prática nacional, estendendo ou adaptando medidas existentes aos trabalhadores do serviço doméstico ou elaborando medidas específicas para estes,se necessário. Artigo 19.o A presente convenção não afeta as disposições mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores do serviço doméstico em virtude de outras convenções internacionais do trabalho. Artigo 20.o As ratificações formais da presente convenção são comunicadas ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para efeitos de registo. Artigo 21.o 1. A presente convenção vincula apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho. 2. Entra em vigor doze meses depois de as ratificações de dois Membros terem sido registadas pelo Diretor-Geral. 3. Posteriormente, esta convenção entra em vigor para cada Membro doze meses após a data do registo da sua ratificação. Artigo 22.o 1. Todo o Membro que tiver ratificado a presente convenção pode denunciá-la no fim de um período de dez anos após a data da entrada em vigor inicial da convenção, por um ato comunicado ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para efeitos de registo. A denúncia produz efeito um ano após ter sido registada. 2. Todo o Membro que tiver ratificado a presente convenção e que, no prazo de um ano após terminar o período de dez anos mencionado no parágrafo anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado por um novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente convenção no primeiro ano de cada novo período de dez anos nas condições previstas no presente artigo. Artigo 23.o 1. O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notifica todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicados pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Diretor-Geral chama a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente convenção entrará em vigor. Artigo 24.o O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunica ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, de acordo com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias que tiverem sido registadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 24 Artigo 25.oSempre que julgar necessário, o Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho apresenta à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examina a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial. Artigo 26.o 1. Se a Conferência adotar uma nova convenção que efetuar a revisão da presente convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção: a) A ratificação por um Membro da nova convenção que efetuar a revisão implica de pleno direito, não obstante o disposto no artigo 22.o, a denúncia imediata da presente convenção, desde que a nova convenção que efetuar a revisão tenha entrado em vigor;b) A partir da entrada em vigor da nova convenção que efetuar a revisão, a presente convenção deixa de estar aberta à ratificação dos Membros.2. A presente convenção continua em qualquer caso em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tenham ratificado e que não ratifiquem a convenção que efetuar a revisão.Artigo 27.o As versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé. O texto que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua centésima sessão que teve lugar em Genebra e que foi declarada encerrada no décimo sétimo dia de junho de 2011. EM FÉ DO QUE apuseram as suas assinaturas, neste décimo sétimo dia de junho de 2011: O Presidente da Conferência, ROBERT NKILIO Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, JUAN SOMAVIAA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de março de 2015 II Série-A —  Número 89 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 317 a 321/XII): N.o 317/XII — Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).N.o 318/XII — Primeira alteração à Lei n.o 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República).N.o 319/XII — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto.N.o 320/XII — Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.N.o 321/XII — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.
5 | II Série A - Número: 089 | 5 de Março de 2015DECRETO N.o 319/XII REGULA AS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, INCLUSIVE QUANTO AO ESTABELECIMENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL E A LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS ENTIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NOUTRO ESTADO MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA OU DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E REVOGA A LEI N.o 83/2001, DE 3 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Acordo de representação«, um acordo pelo qual uma entidade de gestão coletiva mandata outra para representá-la quanto á gestão de direitos do repertório da primeira; b) «Comissão de gestão«, o montante devido a uma entidade de gestão coletiva pelos seus serviços de gestão de direitos de autor ou direitos conexos; c) «Entidades representativas de utilizadores«, as associações, federações ou confederações, legalmente constituídas, que tenham por objeto a representação de empresas, empresários ou profissionais; d) «Licenças gerais«, as licenças ou autorizações concedidas por entidades de gestão coletiva para a utilização gençrica, não discriminada e não especificada do repertório entregue á sua gestão para comunicação põblica, incluindo a execução põblica, a difusão e retransmissão por qualquer meio, bem como o licenciamento de obras extraídas de jornais ou outras publicações periódicas para a sua reprodução, no todo ou em parte, distribuição, disponibilização ou arquivo; e) «Receitas de direitos«, os montantes cobrados por uma entidade de gestão coletiva em nome dos titulares de direitos exclusivos, de direitos a uma remuneração ou de direitos de compensação; f) «Repertório«, as obras intelectuais e as prestações artísticas, fonogramas, videogramas e emissões protegidas que são objeto de direitos geridos por uma entidade de gestão coletiva; g) «Tarifários gerais«, as tarifas praticadas pelas entidades de gestão coletiva como contrapartida da emissão de uma licença geral; h) «Titular de direitos«, o titular de um direito de autor ou direito conexo, de um direito a uma compensação equitativa ou do direito, resultante de acordo para a exploração de direitos, a uma quota-parte das receitas deles provenientes, não incluindo as entidades de gestão coletiva; i) «Utilizador«, uma pessoa que pratique atos sujeitos a autorização, remuneração ou compensação dos titulares de direitos.