II SÉRIE-A — NÚMERO 47 12 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a)BE Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro Data de admissão: 25 de outubro de 2012 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP)  Data: 12 de novembro de 2012  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O grupo parlamentar do BE apresentou o Projeto de Lei n.o 311/XII (2.a), que tem por objeto estabelecer o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (artigo 1.o).  Para este efeito, fixa no seu artigo 2.o, para aquele grupo de entidades, a regra do recrutamento e seleção por concurso, nos termos do disposto na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que tem atualmente, para os cargos de direção superior dos serviços e órgãos da administração central, local e regional (artigo 2.o). Os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o desta iniciativa preveem a alteração, da mesma forma e com redação idêntica, dos artigos 6.o e 13.o dos estatutos dos hospitais EPE (constantes do anexo II do DL n.o 233/2005, de 29-12, com alterações), dos estatutos da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano EPE (constantes do anexo do DL n.o 50-B/2007, de 28-2, com alterações), dos estatutos da Unidade Local de Saúde do Alto Minho EPE, Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo EPE e Unidade Local de Saúde da Guarda EPE (constantes do