760II SÉRIE — NÚMERO 39DECRETO N.a 38/VALTERAÇÃO AO ARTIGO 6.» DA LEI N.» 33/87, DE 11 DE JULHOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.9 2, da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional da Madeira e ouvida a Assembleia Regional dos Açores, o seguinte:Artigo 1.°O artigo 6.9 da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Art6.°—1 —............................................2 — As AAEE de estabelecimentos de ensino localizadas nas regiões autónomas adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação às respectivas secretarias regionais da educação c após publicação gratuita nos respectivos jornais oficiais das regiões autónomas.3 — Para efeito de apreciação da legalidade, o Ministério da Educação ou as secretarias regionais da educação enviarão a documentação referida no número anterior ao Ministério Público.4 — As alterações aos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime.Art 2." A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado cm 17 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão interposto por deputados do Grupo Parlamentar do PCP quanto à proposta de lei n.817/V, que sistematiza o regime de participações do sector público.1 — Há uma questão prévia, ou prejudicial, a tomar em conta: terá sido observado pelos Srs. Deputados recorrentes o prazo estabelecido no artigo 134.", n.9 2, do Regimento?À primeira vista, a resposta a dar surgiria negativa.Mas será assim?Vejamos.É de dar como apurado que do texto da proposta de lei enviado à Assembleia da República não constavam, por mero lapso material, o n.° 3 do artigo 4.9 c os artigos 5.9 e 6.°; isto mesmo se mostra do confronto entre o texto publicado no próprio Diário da Assembleia da República. 2.» série, n.9 27, de 5 de Dezembro dc 1987, c o texto resultante da rectificação solicitada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares no ofício n.9 23/88, de 5 do corrente mês, e atendida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República — despacho do dia imediato.Ora, o recurso veio a ser interposto cm 12 de Janeiro.Não resta dúvida de que o início do prazo dc interposição do recurso deve ser o do aludido despacho dc 6 do corrente mês. Com efeito, só a partir da rectificação feita o texto da proposta dc lei ficou complctoc verdadeiramente intclcgívcína sua intencionalidade global. Uma lei não é um conjunto de normas avulsas e compartimentáveis, mas um todo sistematizado; cada um dos seus preceitos tem, ou poderá ter, como que uma «significação colectiva». E para deste modo se concluir nem será sequer caso de indagar da essencialidade ou não, mesmo para o ponto de vista dos recorrentes, de qualquer dos preceitos inicialmente omitidos em razão do apontado lapso dactilografia».Sucede, para mais, que a melhor solução, quando se trate do exercício de direitos, será sempre a de o viabilizar dentro, claro está, do quadro legal consentível.É, pois, de assentar na tempestividade do recurso.2 — Plano bem diverso de indagação é o da proce-dibilidade do recurso.Ora, aí há que reconhecer, e sem grande percurso argumentativo, que o recurso não pode ser atendido.É que a proposta de lei apenas se destina, aliás declaradamente, a ordenar melhor e a clarificar o regime de alienação de participações públicas, sem nele introduzir qualquer sensível alteração.As inovações são sobretudo de carácter processual; isto cm relação à legislação revogada no seu artigo 8.9 (onde, cm breve parêntese, se anotará um lapso quanto à data da Portaria n.9 257/86, que não é de «14 de Novembro» , mas sim de «30 de Maio»).Estão era causa actos de gestão patrimonial dos próprios entes públicos; o artigo 6.°, no qual os Srs. Deputados recorrentes vêem a capia et fundamentum da inconstitucionalidade, lirr.ita-se a manter a ressalva da inalienabilidade de certas participações públicas; só que a definição dessa inalienabi¡:dade transita do Conselho de Ministros para o Ministro da Finanças e o ministro da tutela.3 — Uma empresa privada (ou, mais amplamente, uma empresa não pública) em que o Estado (em sentido lato) possua uma participação social, mesmo maioritária, não se torna, por ta! acontecer, uma empresa pública e, muito menos, uma empresa nacionalizada.E nem sc aduza, em abono da perspectiva oposta, o conceito que é usado a nível comunitário (directiva de 25 de Junho de 1980), que considera como pública «toda a empresa sobre a qual os poderes públicos podem exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante com base na propriedade, na participação financeira ou nas regras que a regem».É que esse critério, utilizado, por exemplo, para fins estatísticos (assim, António Agostinho Caeiro, na Revista de Direito e Economia, 1979, p. 445), não se ajusta ao do artigo l.9, n.91, do Decrcto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, e não terá, pelo menos virtualmente, nada a ver com aquele que estabelece a raiz e os contornos das empresas nacionalizadas.Está-sc aqui noutro espaço dogmático, político e económico.4 — Não será, pois, de estranhar que os diplomas legais que a proposta dc lei visa substituir, melhor os compaginando, não tenham sido constitucionalmente sindicados.Tudo visto, e pelo que assim se fundamenta, é de concluir que a proposta de lei em análise foi correctamente admitida.Palácio dc São Bento, 15 de Janeiro de 1988. — O Relator e Presidente da Comissão, Mário Raposo.Nota.—O parecer foi aprovado, com vou» a favor do PSD, volaos contra do PCP e da ID e a abstenção do PS.