14 DE ABRIL DE 19821449ARTIGO 33."1 — Esta lei não é aplicável:a) À Administração Central, Regional e Local eaos institutos públicos;b) A actividade bancária e seguradora, à produ-ção, transporte e distribuição de electricidade e aos correios e telecomunicações;c) As situações de restrição da concorrência resul-tantes de disposição legal ou regulamentar.2 — A aplicação desta lei aos sectores do carvão e do aço far-se-á sem prejuízo da legislação especial em vigor para os mesmos.3 — A aplicação da presente lei à actividade dos transportes e das disposições da secção 2.a do capítulo i às actividade da agricultura, silvicultura, pecuária e pesca ficará dependente de adaptação a estabelecer pelo Governo em decreto regulamentar.4 — Em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, mediante parecer do Conselho da Concorrência, poderão ser excepcionadas do âmbito de aplicação da subsecção 2." da secção 3.a do capítulo i deste diploma actividades relativamente às quais a ocorrência de condicionalismos especiais assim o justifique.ARTIGO 34."Fica revogada a Lei n.u 1/72, de 24 de Março. ARTIGO 35."Este diploma entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 1982. — Diogo Pinto de Freitas do Amaral.ResoluçãoComissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Comércio e PescasA Assembleia da República resolveu, nos termos dos artigos 3.° a 5.° da Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro, fazer as seguintes designações para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:Efectivos:Mário Dias Lopes (PSD). Júlio de Lemos Castro Caldas (PSD). Armando dos Santos Lopes (PS). Narana Sinai Coissoró (CDS). Henrique Machado Vilhena (PCP).Suplentes:Francisco de Sousa Tavares (PSD). Alberto Augusto Faria dos Santos (PSD). Luís Silvério Gonçalves Saia (PS).Rui António Pacheco Mendes (CDS). Toaquim António Miranda da Silva (PCP).Aprovada em 1 de Abril de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.RequerimentoEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, venho solicitar a V. Ex.a se digne remeter aos Ex.mo5 Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas o seguinte requerimento:1 — Os funcionários bancários do Banco Português do Atlântico Carlos Augusto da Silva Branco, António Manuel de Almeida Alves, Luís Augusto Fernandes Maia e Vítor Manuel Tavares da Silva Miranda, colocados na filial de Aveiro daquela instituição, estiveram adstritos às comissões liquidatárias dos ex-Grémios da Lavoura de Oliveira do Bairro, Aveiro e Ílhavo, Arouca e Castelo de Paiva, respectivamente, para efeitos de aplicação do crédito agrícola de emergência (cf. Decreto-Lei n.° 251/75, de 23 de Maio), desde 1976 e 1977, consoante, até 31 de Março de 1982 — data em que regressaram aos seus lugares de trabalho na referida filial de Aveiro do BPA.2 — Acontece que aquele Banco Português do Atlântico (nem, aliás, qualquer dos dois Ministérios — das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas—, que assinaram, em 20 de Abril de 1976, o Estatuto do Trabalhador Bancário junto das Comissões Liquidatárias dos ex-Grémios da Lavoura ou Outras Entidades Mutuárias) não pagou ainda aos citados trabalhadores as largas dezenas de contos que lhes são devidas por subsídios de almoço e despesas de deslocação em viaturas próprias, e bem assim seguros das mesmas, a cujo reembolso têm direito — com referência ao período que vai de 30 de Setembro de 1981 a 31 de Março de 1982.3 — As anteriores despesas de tal natureza foram, aliás, pagas pelo BPA, que agora remete tal encargo para os aludidos Ministérios.4 — Oportunamente a estrutura sindica] competente expôs aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas a anómala situação, ao abrigo do artigo 17.° do aludido Estatuto, solicitando a intervenção que a estas entidades governativas cumpre, e que até à data se não verificou (pelo menos com eficácia).5 — Porque o arrastamento da situação é altamente lesivo dos interesses daqueles trabalhadores e põe em causa o próprio crédito do Executivo e mesmo das estruturas do Estado, pretende-se saber se e quando os Ministérios indagados se propõem usar a sua competência e autoridade para dirimir a extravagante e desprestigiante situação descrita.Com consideração e agradecendo a deferência que a pretensão possa merecer.O Deputado do PS, Avelino Zenha.