23 DE DEZEMBRO DE 1987631Artigo 107.° Tribunais de Instrução criminalSem prejuízo da extinção ou criação de tribunais por via de reordenamento do território, os tribunais de instrução ciiminal existentes à data da entrada em vigor do presente diploma são competentes para:a) Proceder à instrução criminal nos processos pendentes;b) Relativamente à área da comarca em que estão sediados, proceder à instrução a-iminal, decidir sobre a pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito nos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 1988.Artigo 108.° Entrada em vigor e regulamentação1 — O Governo regulamentará a presente lei por decreto-lei no prazo de 90 dias.2 — Esta lei entrará em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma que a regulamentar.3 — No decreto-lei referido no n.° 1 pode, no entanto, estabelecer-se que a entrada em vigor de alguns dos preceitos da presente lei possa ser diferida, com vista a permitir a aplicação gradual das medidas previstas, de acordo com as circunstâncias e os recursos disponíveis.4 — 0 mesmo diploma fixará o destino dos processos e papéis pendentes na data da sua entrada em vigor.5 — As normas dos artigos 20.°, 23.°, 28.°, n.° 3, alínea h), 41, n.° 1, alínea d), 54.°, 55.°, 58.°, 59.°, 73.°, 75.°, 76.°, 78.°, 79.°, 82.°, 83.°, 88.°, 106.° e 107.° entram imediatamente em vigor.Para publicação no Boletim Oficial de Macau.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1987. — O Relator, Licínio Moreira. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 33/V (garante a todos o acesso aos documentos da Administração).1.1 — O projecto de lei n.° 33/V apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros (do PCP), retoma o projecto de lei n.° 424/1V e foi titulado «Garante a todos o acesso aos documentos da Administração», sendo publicado a p. 123 do Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 10, de 17 de Outubro de 1987.2 — Objecto.2.1 —O projecto de lei em referência tem como objecto essencial o acesso generalizado de todos os cidadãos aos documentos da Administração Pública.2.2 — O referido projecto não se propõe, como é explicitado na justificação de motivos, substituir os mecani-mos legais em vigor que facultam o acesso a documentos necessários ao recurso gracioso ou contencioso de quem para tal tenha legitimidade e os regimes especiais aplicados a certa categoria de cidadãos (v. g., jornalistas).2.3 — O projecto de lei em referência não se propõe igualmente abarcar as matérias já constantes de diplomas próprios e que regulam os meios e formas de acesso:a) Aos registos públicos, designadamente civil, comercial e predial;b) Aos dados processados com recurso a meios informáticos;c) Aos documentos constantes da Torre do Tombo e demais arquivos históricos nacionais, regionais ou municipais, sujeitos a regime geral ou especial.3 — Sobre as razões da apresentação do projecto.3.1 — A aprovação de uma lei que regule o acesso aos documentos da Administração insere-se, em síntese, de acordo com a justificação apresentada, como um meio de contribuir para o cumprimento da exigência constitucional da desburocratização da Administração Pública, aproximação entre os serviços e as populações e participação dos interessados na gestão efectiva dos serviços administrativos, em consonância com as disposições constitucionais de uma administração aberta, assente em dois vectores: a transparência da gestão e a participação dos interessados.3.2 — Sem prejuízo de apresentar como elucidativas de abertura, no sentido da transparência da Administração, algumas opções normativas, nomeadamente a Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, alterado pelo Decreto-Lei n.° 181/76, de 9 de Março), a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.° 267/8S, de 16 de Julho) e a publicação no Diário da República de todos os actos sujeitos a visto do Tribunal de Contas e dos subsídios públicos a entidades privadas, o projecto considera, na sua justificação de motivos, que há um longo caminho a percorrer para a realização da referida «Administração aberta».3.3 — O presente projecto afirma o propósito de uma intervenção clarificadora no plano legal, consagrando: a transparência como regra e o segredo como excepção; a redefinição positiva dos critérios de clarificação de documentos; o poder de autorização de acesso aos documentos, quando necessário, o qual passa a ser vinculado e não discricionário; uma nova filosofia de acção dos trabalhadores da função pública, que, sem prejuízo do dever de sigilo quando este exista, estão obrigados ao dever de informar; novo conceito de legitimidade na obtenção de documentos da Administração.3.4 — Ao prescrever o regime de acesso aos documentos, o projecto do PCP procede a uma distinção entre o acesso a documentos não nominativos, que é livre e universal, e o acesso a documentos nominativos, cujo acesso é limitado.3.5 — A regra geral do livre acesso é restringida aos documentos cuja classificação o autorize por constituírem meio adequado de tutela da vida privada, valores constitucionais de defesa nacional, segurança pública, justiça e economia e apenas na justa proporção do interesse a proteger. O segredo de Estado será, por sua vez, objecto de diploma próprio.3.6 — Para aplicação da reforma, e seu garante, é criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, encarregada de dar parecer sobre as propostas de classificação de documentos, participar con-4