31 DE MAIO DE 2013 3 determinadas no Código dos Contratos Públicos, pelo que, estando assegurada a sua publicitação através do recurso à Internet, se justifica a revogação da Lei n.o 104/97, de 13 de setembro. A presente proposta de lei vem ainda abranger o reporte de informação previsto nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 15.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, no que respeita às entidades obrigadas ao reporte, eliminando quaisquer redundâncias neste âmbito. Finalmente, reconhecendo que a atribuição de apoios financeiros e patrimoniais constitui uma forma de alcançar a realização de direitos económicos, culturais e sociais das populações e que o Estado tem reforçado esta forma de cooperação com entidades do setor público e privado, considera-se que as medidas agora propostas, através do reforço da transparência, prestação de contas e responsabilização de intervenientes, possuem um importante potencial de racionalização e contenção da despesa pública. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei institui a obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, incluindo as transferências correntes e de capital e cedência de bens do património público, concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como pelas entidades que tenham sido incluídas no setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, doravante designadas por entidades obrigadas, a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública. 2 - Para efeitos da presente lei, considera-se «subvenção pública» toda e qualquer vantagem financeira ou patrimonial atribuída, direta ou indiretamente, pelas entidades obrigadas, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada. 3 - São igualmente objeto de publicidade e reporte: a) As dilações de dívidas de impostos e de contribuições à segurança social, deferidas por ato administrativo de competência governamental, quando superiores a 90 dias;  b) A concessão, por contrato ou por ato administrativo de competência governamental, de isenções e outros benefícios fiscais e parafiscais não automáticos cujo ato de reconhecimento implique uma margem de livre apreciação administrativa, não se restringindo à mera verificação objetiva dos pressupostos legais;  c) Os subsídios e quaisquer apoios de natureza comunitária;