25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(23)na reflexão difícil, que certamente teremos, a propósito dessa questão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado... Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu não me referi à proposta do MDP/CDE. Em todo o caso, queria agora fazê-lo. Eu creio que são injustas duas coisas que aqui foram ditas, por mais que se discorde da proposta do MDP/CDE. Primeiro dizer que ele é um sucedâneo do Conselho da Revolução. Creio que isso é excessivo, já que não tem nada a ver uma coisa com a outra E, segundo, dizer que a razão para não admitir tal conselho seria a de que não se justifica a existência de um órgão de soberania para o controle da constitucionalidade quando, ao fim e ao cabo, no nosso sistema os tribunais, e designadamente o tribunal constitucional, que é um órgão especial, em todo o caso mesmo sendo tribunal, tal como é proposto pela AD ou pela FRS, sempre seriam órgãos considerados como órgãos de soberania.A proposta do MDP/CDE, na verdade, é um órgão de controle da constitucionalidade com uma composição que sob o ponto de vista principiológico não tem diferenças de fundo, sob o ponto de vista da sua concepção abstracta, em relação às propostas da AD e da FRS. Tem importantes distinções substanciais quanto ao tipo da sua composição e, portanto, o problema de ser ou não considerado como órgão de soberania específico, é que é o problema fundamental. Não é o problema de saber se ele é ainda o CR —o que parece nitidamente, para dizer o menos, excessivo e sobretudo espantalhoso— ou argumentar que, permita-me o neologismo, e ...Risos.... ou de que não se justifica um órgão de soberania ...Sr. Deputado Amândio de Azevedo, por favor, diga alto que é para ...Vozes não perceptíveis.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não sabia que era tão conservador que não admitisse sequer neologismo o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Vozes não perceptíveis.Risos.Eu gosto de conservar as coisas boas. Se o Sr. Deputado gosta de recuperar as más ...O Sr. Presidente: — Era bom que evitassem o diálogo.O Sr. Vital Moreira (PCP'»: — Dizia eu, portanto, que a proposta do MDP/CDE deve ser admitida nos seus precisos termos que é o de uma proposta alternativa em relação às propostas da AD e da FRS no que respeita ao órgão de controle de constitucionalidade independentemente neste momento, de saber como é que ele se há-de chamar, tribunal constitucional, comissão constitucional, conselho constitucio-nal, e de saber se há-de ter uma qualificação especial como órgão de soberania à parte ou se deve ser um órgão de soberania como todo e qualquer outro tribunal.O Sr. Presidente: — Passamos à matéria do artigo 114."Em relação a este artigo não há nenhuma proposta de alteração.Artigo 115.° O artigo 115.° é objecto de propostas de alteração por parte da FRS.A proposta de alteração da FRS consiste na transferência do conteúdo do actual artigo 115.° para o artigo 3.°, que tem como epígrafe «Soberania e legalidade», onde passaria a ser o n.° 3, apresentando, no entanto, um novo artigo 115.° sobre actos legislativos.Do debate "na subcomissão resultaram as seguintes posições:A AD ficou de ponderar a inclusão de um artigo sobre esta matéria, independentemente da sua posição quanto à enumeração dos actos legislativos, e manifestou dúvidas quanto à transferência pretendida pela FRS do corpo deste artigo para o n.° 3 do artigo 3.°, embora, em princípio, declarasse que seria receptiva.O PCP declarou ver com benevolência este eventual aditamento. Portanto, mostra-se receptivo ao tratamento desta matéria sobre actos legislativos no artigo 115.°Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, sobre este artigo 115.° o relatório da subcomissão veicula uma posição da AD que, nos termos em que está aqui formulada, pode dar a entender que a AD dá uma adesão de princípio à totalidade desta proposta da FRS. Eu penso que a abertura para ponderar a inclusão de um artigo com este objectivo, ou seja, o de aceitar o princípio de que é útil enlencar os actos legislativos e tomar posição quanto à sua hierarquia naturalmente será de ponderar pela AD. Mas o mesmo não direi quanto à proposta da FRS na parte respeitante aos diplomas regionais, já que essa parte não pode ser aceite pela AD, na medida em que contraria o seu próprio projecto. Bastará ver a alínea a) do artigo 229.° da AD para se concluir que esta proposta da FRS contraria o projecto da AD, quer quanto à designação dos diplomas — no projecto da AD designaram-se por leis regionais —, quer quanto à referência às leis gerais da República, cuja eliminação nós propomos. É claro que esta posição fica, desde já, registada, mas em sede própria, ou seja, no título respeitante às regiões autónomas nós teremos ensejo de expor as razões daquela proposta da AD, sobretudo no que toca à eliminação da referência às leis gerais da República.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.C) Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser o mais breve possível: A proposta apresentada pela FRS tem duas partes: a primeira já apreciada a seu tempo mas que agora terá de ser de novo apreciada, consiste na transferência, pura e simples, do teor do actual artigo 115." para um novo número do artigo 3.° A segunda, que