19 DE SETEMBRO DE 2017 53 uma avaliação prévia por médico especialista em psiquiatria que ateste a ausência de perturbação, de doença mental ou de perturbação de personalidade, suscetível de impedir o livre e esclarecido exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais.” Daqui decorre que apenas existe a obrigatoriedade de uma avaliação prévia por médico especialista em psiquiatria, que ateste a ausência de perturbação, de doença mental ou de perturbação de personalidade, quando determinada pessoa pretenda ser sujeita a tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que se destinem a fazer corresponder o seu corpo à sua identidade de género, avaliação não exigível quando não estejam em causa esses tratamentos e intervenções mas tão só uma mudança da menção do sexo no registo civil. III - Opinião da Deputada Relatora A signatária revê-se no reconhecimento do direito das pessoas à mudança de sexo quando tal se destine a fazer corresponder o corpo à sua identidade de género. A legislação vigente já permite que tal possa ocorrer, designadamente através de um procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil, sem necessidade de propositura de uma ação judicial. Judiciosamente, a Lei n.o 7/2011 exige, para efeitos de procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil, a apresentação de um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica, conforme se dispõe na alínea b) do n.o 1 do seu artigo 3.o. E não se afigura à signatária que o referido procedimento, mesmo quando não implique tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, possa ou deva ser efetuado sem uma avaliação prévia por médico especialista que ateste a ausência de perturbação, de doença mental ou de perturbação de personalidade, suscetível de impedir o livre e esclarecido exercício do direito à autodeterminação da identidade de género. Para mais, igualmente considera a signatária não ter o conservador do registo civil a competência técnica e científica adequadas para a verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7.o da Proposta de Lei n.o 75/XIII, designadamente no que se refere à determinação do momento em que se manifeste a identidade de género da pessoa menor, conforme o dever que se lhe comete na alínea c) do n.o 1 do seu artigo 11.o. Finalmente, entende a signatária que, ao invés de se consagrar a possibilidade de uma eventual ulterior nova mudança da menção do sexo no registo civil, a lei deve observar o caráter da irreversibilidade daquele procedimento, com a consequente irrepetibilidade da  alteração do registo civil. IV  - Parecer 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 75/XIII/2.a, que “Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa” 2. O Presidente da Assembleia da República exarou em 4 de maio de 2017 um despacho de baixa da Proposta de lei n.o 75/XIII, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com conexão às Comissões de Educação e Ciência, de Saúde e de Trabalho e Segurança Social. 3. A Comissão de Saúde delibera remeter o presente Parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2017. A Deputada Relatora, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão José de Matos Rosa ________