PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita à regionalização, perguntou-me um Sr. Deputado por que é que me esqueci dela e outro Sr. Deputado insinuou que estávamos a governamentalizar departamentos com preocupações de atrasar qualquer esforço de participação. Srs. Deputados, nunca foi feito tanto esforço de participação como na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional. Tive ocasião de dizê-lo nesta Câmara; eu próprio tive ocasião de participar em numerosas reuniões, além daquelas que foram promovidas directamente pelas próprias comissões de coordenação regional e por inúmeros técnicos. Um dia, farei a avaliação e o relato de tudo isso, que significou efectivamente um movimento imenso em todo o País...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que é através dessa fórmula muito mais pragmática de fazer as coisas, do que através de discursos, que preferimos construir os hábitos da regionalização.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- Para nós, a prática de tomar decisões descentralizadas reclama, naturalmente, um conhecimento profundo, até de uma forma de comportar-se num nível que não faz parte da nossa tradição, e isso é feito através do alargamento sucessivo de horizontes, de baixo para cima, e não colocando agentes do Governo central nas regiões. Pelo contrário, o que gostaríamos era de alargar sucessivamente os horizontes e as formas de entender da região e daquilo que vem a ser a problemática regional.
Srs. Deputados, se alguma vez tiverem reuniões com autarcas e responsáveis locais, podem muito bem verificar que nas nossas preocupações estão, em primeiro lugar, os seus concelhos e,, muito remotamente, algumas vezes, o âmbito superior. E preciso, pacientemente, construirmos o hábito da reunião e da cooperação para, então, em passos sólidos, termos a capacidade de pôr estruturas intermédias entre o poder local e o poder central a funcionar sem sobressaltos.
Quanto à avaliação, Sr. Deputado António Barreto, fomos nós quem criou o Departamento de Acompanhamento e de Avaliação de Projectos, que está a funcionar! No primeiro ano, avaliou 50 projectos; no segundo ano, cerca de 100 projectos; hoje, temos mais de 100 projectos a serem acompanhados e avaliados, distinguindo as duas operações que referiu, ou seja, o acompanhamento físico e o financeiro, meramente rotineiro daquilo que vem a ser.
Respondendo à sua pergunta no sentido de saber afinal para que é que isto serviu, se os objectivos que estavam em mente foram atingidos, se isso é que é avaliação, se isso é que a distingue do acompanhamento, devo dizer-lhe que isso está a fazer-se em Portugal através desse Departamento de Acompanhamento e de Avaliação, que existe no Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
De maneira que isso que nos aconselha não é nada de novo, não é nada que tenha necessidade de nos recomendar, porque nós, há quatro anos, demos conta de que isso era importante e há quatro anos que estamos a fazê-lo.
É evidente que nos preocupa sempre que um sistema ou um subsistema dentro de um sistema não funcione, mas não estamos nem somos pessimistas. O Sr. Prof. Adriano Moreira disse que fiz um discurso optimista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que tenho um discurso optimista, porque tanto eu como os Portugueses temos razões para assim estarmos, não só em resultado dos indicadores tangíveis, mas também das muitas realizações e da modificação de comportamento que está a verificar-se em tudo quanto vêm a ser os diferentes agentes. É outra confiança!
É evidente que é muito arreliador - todos o achamos! - que haja um subsistema dentro de um sistema que está a ter dificuldades de funcionamento. Mas isso não vai ser a morte, e como as pessoas são mais robustas do que o Sr. Deputado Adriano Moreira imagina não ficam destroçadas para a vida se aparecerem com algum tempo escolar de atraso. E digo isto porque muitas outras instituições por esse mundo fora param e isso não acontece... Param os transportes, param os sistemas educativos, param as universidades!... A França, Espanha e muitos outros países têm, neste momento, exemplos de interrupções que são muito gravosas para a vida dos cidadãos!... As pessoas são mais robustas do que se pensa, não são "plantas de estufa" ...O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Peço desculpa, mas já não disponho de tempo.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - São só três ou quatro palavras.O Sr. Ministro tem filhos em idade universitária?Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: -Não tenho ... e V. Ex.a já sabia que não tinha!...O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Atente, pois, Sr. Ministro, mais ao que eu lhe digo do que àquilo de que o informam abstractamente! A geração caminha para estar emocionalmente "perdida" ...O Orador: - Estamos, naturalmente, atentos, Sr. Deputado! Todos nós nos preocupamos com isto. A verdade é esta: se eu não tenho filhos, o Sr. Ministro da Educação, que amanhã irá intervir, esse tem filhos para todas as idades e para todos os feitios!...Risos do PSD e do PS.Amanhã, o Sr. Ministro responderá a V. Ex.a Ao Sr. Deputado Manuel Filipe, muito rapidamente, direi que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social terá oportunidade de referir tudo o que respeita aos deficientes e, portanto, de esclarecê-lo.
Dir-lhe-ei, contudo, que na minha intervenção tive oportunidade de salientar o tom e a nossa perspectiva fundamental: o que preferimos é suscitar o envolvimento de organizações não governamentais, que se encarregam de muitas coisas e, nomeadamente, esse é um campo importante.
554I SÉRIE - NÚMERO 17Finalmente, Sr. Deputado António Barreto, quanto ao Centro Cultural de Belém, devo dizer que houve muitas evoluções no que respeita à construção desse Centro. Ele tem componentes diversas e a nossa ambição foi melhorada, acomodada. Previa-se, em determinada ocasião, o afundamento da via férrea e da rodovia que se encontra ao lado desse Centro e verificámos que não tínhamos meios para tanto e que podíamos diferir algumas coisas. Há uma parte destinada a museu, outra a galerias, outra a auditório e centro para grandes reuniões. Efectivamente, houve composições diversas que foram acomodadas às receitas.
Quanto ao preço final, quando for feito o concurso de adjudicação da obra, estaremos em posição de quantificar rigorosamente aquilo que vai custar. Neste momento, são estimativas, que, como sabe, variam muito, e variaram ainda mais porque fomos "puxando" a nossa ambição, tentando conciliá-la com as receitas, que são um "tecto" fundamental para tudo isto.
Termino, reforçando o meu optimismo relativamente ao pessimismo do Sr. Prof. Adriano Moreira. Há razões para sermos optimistas; há razões para levar por diante o desenvolvimento de toda a sociedade que temos e é nossa ambição não destruir ninguém. Aliás, relativamente aos jovens, como tive ocasião de referir na minha intervenção, é nossa ambição chamá-los e envolvê-los neste grande movimento que é a preparação do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos para intervenções os seguintes Srs. Deputados: Rui Macheie, Apolónia Teixeira, António Campos e Joaquim Marques e todos os outros que para o efeito venham a solicitar a palavra.
Interrompemos agora a sessão para o jantar e retomaremos os nossos trabalhos às 22 horas.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 25 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, em cumprimento dos seus deveres constitucionais, apresentou a esta Assembleia, em devido tempo, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1990 - a proposta de lei n.o117/V -, o qual deve ser elaborado, como prescreve o artigo 108.o, n.o 2, da nossa lei fundamental, "de harmonia com as grandes opções do plano anual", submetidas igualmente à discussão nesta Câmara através da proposta de lei n.9 118/V.
De um modo geral poderemos dizer que este Orçamento se caracteriza por ser uma continuação da política financeira anterior, revelando, na permanência dos seus objectivos e na alteração muito gradual de alguns dos seus parâmetros, a firme intenção de prosseguir um projecto de legislatura, já parcialmente explicitado no PCEDED.
É uma estabilidade que apreciamos, factor positivo de uma situação política de maioria absoluta que permite planear e executar em períodos de quatro anos, experiência a que o país não estava habituado e por que ansiava.
Continua, de resto, a antecipar-se para o próximo ano, tal como aconteceu desde 1985, um contexto económico externo favorável, o que facilita a concretização daqueles objectivos e amacia alguns sacrifícios.
Essa relativa tranquilidade no devir económico do curto prazo, tanto no domínio exterior como no interno, que assim se prevê e pressupõe na tomada das opções orçamentais, contrasta, porém e violentamente, com as profundas mutações a que estamos a assistir no campo político, primeiro na Europa Oriental e na União Soviética e, depois, em consequência daquelas, na cena mundial.
A crise dos sistemas políticos comunistas nos países do Leste europeu modifica radicalmente os dados do universo que nos era familiar. O livre franqueamento do "muro de Berlim" representa, em todo o seu simbolismo, a destruição de um instrumento, sinal de intolerável repressão usado por um regime liberticida, mas é também o fim de uma época e começo de uma nova fase da História cujos contornos ainda não conhecemos minimamente.
Esses sucessos comoventes e auspiciosos da afirmação de liberdade e da democracia terão inevitavelmente impacte profundo sobre os fluxos intereuropeus de bens e serviços e dos próprios investimentos; constituem, sobretudo para as comunidades europeias, uma enorme oportunidade e também um grande desafio. A resposta que a CEE lhes der será também um poderoso factor de transformação das próprias comunidades. É futurologia saber se a coesão comunitária sairá reforçada ou, pelo contrário, se as ambições de maior integração se dissolverão na fluidez de múltiplos acordos de cooperação e no temor da supremacia germânica. Uma coisa parece, porém, certa: Portugal, como, aliás, os outros Estados do Sul, não ficará imune às consequências da deslocação do centro de gravidade para a Europa Central e para o problema alemão.
Este facto novo e da maior relevância nas relações internacionais é a um tempo político e económico e não poderá deixar de, desde já, ser tomado em consideração. As GOP já o assinalaram como lhes cabia, mas pensamos que no futuro haverá que emprestar-lhe uma maior atenção como a sua enorme importância justifica e melhor diremos adiante.
Poderemos, em síntese, dizer que, se a conjuntura se apresenta com uma certa estabilidade, em ri uno lento de mudança, são previsíveis a médio prazo, no nível europeu, mutações estruturais muito importantes, que obrigarão a que todos os países membros da CEE revejam as suas estratégias e as acomodem à eventualidade de cenários bem diferentes dos que eram razoavelmente possíveis há apenas alguns escassos meses.
Sc transferirmos esta nova situação para o binómio GOP anuais/Orçamento, diremos que aquelas, por mais sensíveis ao entrelaçar do curto com o médio prazo, poderão mais rapidamente traduzir as novas preocupações, mas que o Orçamento não lhe deve ficar indiferente muito tempo.
Será, de resto, cada vez mais necessário que a preparação do Orçamento e das GOP se faça em estreita cooperação, em relação dialéctica sistemática, e não, como até agora tem acontecido, através de uma concordância superficial obtida as mais das vezes ex post.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As variáveis macroeconómicas fundamentam um optimismo confortável. O PIB tem uma expectativa de crescimento para 1990 de 4% , apenas um ligeiro abrandamento em relação aos 5% estimados para este
21 DE NOVEMBRO DE 1989555ano; a formação bruta do capital fixo rondará os 9% de aumento e a taxa de desemprego manter-se-á ao reduzido nível actual; o défice da balança de transacções correntes será da ordem dos 3,5% do PIB, um limite razoável que não colocará dificuldades ao seu financiamento.
O Governo pretende - e muito bem! - conseguir um abrandamento da procura global, de modo a diminuir as tensões inflacionistas. Com efeito, neste panorama, a inflação é o único dado desmancha-prazeres. O seu valor em 1989 será muito superior ao previsto pelo Governo aquando da apresentação do Orçamento para o ano em curso, e agora deseja-se que baixe dos 12 % ou 13 % actuais para 9,5 % ou 10,5 % de aumento do IPC.
O combate à inflação reveste-se, assim, de uma importância fundamental, devendo, a nosso ver, constituir uma das mais altas prioridades da política monetária e orçamental. A influência negativa da inflação na competitividade das nossas exportações, na redistribuição dos rendimentos, nas expectativas e comportamentos dos agentes económicos e nas distorções que introduz nas previsões orçamentais e nos planos dos empresários e sindicatos são, aliás, bem conhecidas.
Reconhecemos a dificuldade da tarefa, sobretudo se considerarmos que não parece curial lançar mão do método simplista de manipulação da taxa de câmbio pelos efeitos desastrosos que uma revalorização do escudo arrastaria a médio prazo na competitividade das nossas indústrias exportadoras, contraditória também com o crawling peg que tem sido utilizado, e que, por outro lado, não é possível um rápido incremento da oferta interna pelo elevado nível de utilização já atingido da nossa capacidade instalada e do emprego.
É provável que o nível alto do investimento dos anos anteriores se projecte num incremento da oferta que ajude a aliviar tensões, mas será, como nota o Governo, do lado da procura que se poderão alcançar os resultados mais significativos. Não se querendo sacrificar o investimento, nem o público nem o privado, elemento decisivo numa estratégia de desenvolvimento - e o Governo entende e bem que não o deve fazer -, resta-nos a restrição do consumo público e privado. Afigura-se-nos, porém, que, num caso e noutro, a relativa morigeração das restrições e o lento desenrolar da desaceleração ao longo do primeiro semestre de 1990 não permitirão facilmente atingir as reduções na taxa de inflação que se desejam.
Pensamos ser justo reconhecer o esforço desenvolvido pelo Ministério das Finanças no sentido de conseguir maior transparência das contas públicas, contabilizando as dívidas ocultas já existentes e o que chamou "racionalização dos juros da dívida pública", isto é, o esforço de aproximar o recurso ao crédito pelo Estado das condições de mercado. A dívida pública (juros e amortização) constitui um enorme factor de rigidez nas necessidades de financiamento do sector público, rigidez de que só a pouco e pouco nos poderemos libertar.
As necessidades de financiamento do sector público atingirão, segundo os cálculos que nos foram apresentados, 9 % do PIB, sendo 1,3% representado pelas necessidades do sector empresarial do Estado - apesar do esforço feito, temos de convir ser ainda muito elevado, mesmo descontando a parte destinada a investimento, e constituir um importante factor de inflação.
Gostaríamos de ver considerada a hipótese de uma aceleração do processo das privatizações, de modo a multiplicar a receita de 158 milhões prevista para as alienações das partes sociais de empresas. Continuamos também a pensar que medidas adequadas de reestruturação administrativa e de desregulamentação permitiriam poupar somas apreciáveis. Neste capítulo, importa - diga-se entre parêntesis - assinalar e aplaudir a recente proposta da reforma da contabilidade pública e das auditorias financeiras. Há, todavia, que dizer que se trata de uma tarefa a realizar com muita determinação por vários anos e que se segue já no bom caminho com o decréscimo das despesas totais de 2,8 pontos percentuais em relação ao PIB. Há, porém, que acentuar ainda mais a descida.
As necessidades de financiamento do sector público pelo seu montante continuam a provocar um fenómeno de evicção ou crowling out no volume do crédito destinado ao sector privado, o qual tem continuado sujeito a limites, agora mais rigorosos no seu enquadramento. Essa pressão da procura de financiamento pelo Estado contribui para a elevação das taxas de juro e gera dificuldades às empresas com menor capacidade de autofinanciamento e de endividamento. Representa, assim, um importante factor de estrangulamento na economia e, a manter-se, torna menos exequível a substituição da política de contingentemente do crédito por operações de open market.
Estas são as razões adjuvantes e não das menos importantes para que se torne premente a redução do défice público pela diminuição das despesas do consumo público e pelo aumento das receitas.
No capítulo das receitas imporia apontar o desagravamento fiscal do IRS, o qual se traduz em menor punção sobre o rendimento das famílias, tomado possível em grande parte pelo sucesso da recente reforma fiscal.
De um ponto de vista global, o peso da fiscalidade diminuirá um pouco, para 22 % do PIB, de acordo com as previsões. Os meios de pagamento em poder de particulares vão assim, em termos reais, aumentar, ainda que ligeiramente. Tal medida, em si importante como diminuição do peso constringente do Estado, não favorece, porém, o combate à inflação. Não pomos em causa as diminuições nos impostos directos que nos parecem de justiça, mas os desagravamentos poderiam talvez ser compensados noutras partes do sistema fiscal, na chamada "fiscalidade indirecta", nalguns impostos especiais e nas taxas por serviços prestados.
Quanto às despesas, convirá registar com encómio os aumentos nos sectores da educação e da saúde e, de um modo geral, o investimento em infra-estruturas, particularmente quando se trada de programas comparticipados pelos fundos estruturais comunitários, designadamente no âmbito do PIDDAC. O montante global das despesas, por seu turno - cê outro aspecto a mencionar a crédito do Governo - diminuiu em 2,8% do montante total do PIB em relação ao Orçamento do Estado de 1989, como já referimos. São tudo resultados significativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano, como já se vem tornando habitual, são um documento bem feito e bem informado sobre as realidades da integração europeia. Gostaríamos, todavia, de nelas ver reflectido, como acima dissemos, mais do que uma simples menção aos eventos do Leste europeu.
Portugal é -c, com grande probabilidade, será sempre- um país periférico na Europa. A deslocação do eixo para a Europa Central requer que o nosso país faça um grande esforço para se reeentrar através do desenvolvimento e reforço das nossas relações com os Estados Unidos da América, o nosso vizinho mais próximo além Atlântico.
556I SÉRIE-NÚMERO 17As potencialidades da economia americana, o interesse que, apesar de tudo, a América continua a manter na Europa, bem evidenciado pela sua presença militar e pelos receios suscitados por 1992 - o mito do "Fortress Europe" tornou-se relativamente popular nos media e nos meios empresariais americanos -, devem ser aproveitados para tornar Portugal um parceiro privilegiado e uma porta de entrada apetecida para o mercado europeu. Os laços a reforçar não devem limitar-se ao campo puramente económico, mas estenderem-se à cooperação cultural, universitária, científica e tecnológica. Portugal reganhará deste modo poder de negociação perante os outros países europeus e contrabalançará uma força centrífuga demasiado unidireccional que atrai as suas mais diversas instituições para os países da Europa comunitária.
Convirá também não negligenciar os laços com o Brasil, país-irmão com o qual raramente passámos da retórica à prática, e, naturalmente, aprofundar também todas as vantagens mútuas que portugueses e africanos dos países de expressão oficial portuguesa têm a retirar da cooperação.
Trata-se, em suma, de aplicar uma vez mais a velha fórmula cautelar da sabedoria do nosso povo, que aconselha a não "pôr todos os ovos no mesmo cesto". Por outra parte, o tempo de que dispomos antes de se poderem sentir os efeitos da deslocação do centro de gravidade da Europa para leste é pouco e importa aproveitá-lo bem e depressa.
Sou e continuo a ser um europeísta convicto e desejo ardentemente que a construção europeia prossiga sem desfalecimentos. Temos muito a ganhar com ela. Essa posição não me leva, porém, a ignorar as conveniências de se tomarem as precauções adequadas. É toda uma orientação a animar os mais diversos ministérios e serviços, desde os negócios estrangeiros, passando pelos ministérios económicos, a educação e cultura, até à própria defesa.
As políticas, para serem eficazes e conformarem o real, têm obviamente de ter tradução no campo orçamental. Este ano, dado o tempo que necessariamente medeou entre a preparação do Orçamento e a sua apresentação, não seria certamente possível fazê-lo, mas, no próximo ano, as GOP e o Orçamento já deveriam reflectir as novas realidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as considerações que expendi permitem facilmente inferir que considero, em meu nome e no do meu grupo parlamentar, as GOP e o Orçamento do Estado apresentados à Assembleia da República como merecedores de aprovação.
Quero ainda dizer que o faço não apenas por deverosa solidariedade partidária -a que nunca me tenho escusado - mas por convicção pessoal. Não me eximo nunca a produzir as observações que a reflexão me dita. O ámen cego e venerador seria uma ofensa à dignidade de deputado, a esta Assembleia e ao meu partido, por isso mesmo, a adesão ou a aprovação adquirem assim um outro e mais profundo significado. É neste espírito que recomendo a aprovação, na generalidade, desta proposta de lei do Orçamento, pois que, com ele, se servem os interesses do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se a Sr.a Deputada Helena Torres Marques e os Srs. Deputados Rui de Almeida Mendes e José Magalhães.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a fez, como nos tem habituado, uma intervenção que veio elevar enormemente o tipo de discussão que temos tido aqui sobre o Orçamento. Foi uma análise crítica e cuidada do Orçamento e das Grandes Opções do Plano que nos foi apresentada e só lamento que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças não tivessem podido beneficiar da apresentação do seu discurso.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): -E também o secretário-geral do PS.A Oradora: - As perguntas que queria fazer-lhe - e vou fazê-las muito rapidamente, porque temos o tempo muito limitado - dizem respeito ao seguinte: o Governo diz no relatório que acompanha o Orçamento do Estado que o primeiro objectivo estratégico da política orçamental para este ano é aproximar os indicadores da economia portuguesa da média dos países da CEE, sob pena de não vermos os resultados da adesão de Portugal à CEE atingirem os níveis pretendidos.
Como o Sr. Deputado sabe, os indicadores em que mais nos afastamos da média da CEE são a taxa de inflação e o défice orçamental. Não considera o Sr. Deputado que com o Orçamento que o Governo nos apresenta, com uma taxa de inflação prevista que é mais do dobro da média da CEE e com o crescimento do défice orçamental, em termos de aumento do PIB, nos estamos a afastar dos objectivos estratégicos do Governo?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu e bem! - a evolução do que se está a passar na Europa do Leste. Considera ou não, Sr. Deputado, que as Grandes Opções do Plano, em termos de médio prazo, tom de ser revistas a essa luz?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Rui Machete deseja responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Almeida Mendes.O Sr. Rui de Almeida Mendes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete foi, de facto, notável a todos os títulos, tanto pela sua correcção partidária como pela eficácia da sua análise.
Gostaria, contudo, de colocar-lhe alguns pedidos de esclarecimento que julgo úteis para podermos compreender o seu pensamento. Penso que o Sr. Deputado foi extremamente prudente no que se refere às consequências dos acontecimentos que se estão a verificar na Europa do Leste. Julgo que "periféricos" somos sempre; periférica também é a Noruega, também o são outros Estados - isso resulta da própria natureza da geografia, mas não nos levará, neste momento, a desmoralizar!
Coloco-lhe, pois, esta pergunta: considera ou não que os acontecimentos do Leste poderão ter como consequência efeitos benéficos para Portugal?
Haverá certamente, em termos políticos, uma "recentragem", mas, por outro lado, haverá, com certeza - e não digo a curto prazo -, uma diminuição das despesas militares dos países da Europa Ocidental.
21 DE NOVEMBRO DE 1989557E, por outro lado, haverá também a abertura aos nossos produtos, aos produtos comunitários nos mercados dos países do Leste. Estes são mercados ávidos de produtos de consumo, lá não podem comprar aquilo que há de melhor no mercado, nem poderão comprar aquilo que há de mais caro. Têm de optar por aquilo que represente uma tecnologia intermédia ou uma tecnologia menos avançada. De resto, é também aquilo que se passa em Portugal: não podemos ter os automóveis da melhor qualidade, não temos os Mercedes a rolar nas nossas auto-estradas como na Alemanha, mas há o desejo, sim, de haver o Fiat Uno.
Portanto, pergunto-lhe, de novo, se não poderá, por estes dois factores - por um lado, pela redução das despesas militares e, por outro lado, pela abertura à importação de produtos adequados às economias do Leste - ser vantajoso para Portugal o resultado dos acontecimentos que estão a ocorrer no Leste europeu.
A última questão que queria colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado falou - e julgo que com algumas reticências- do ritmo lento de privatizações, que apenas atingiriam uma receita para o Estado de 158 milhões de contos. Sr. Deputado, quando estavam previstos no Orçamento do Estado deste ano para pagamento de todas essas empresas apenas 200 milhões de contos e se, para o ano que vem, com meia dúzia de empresas a privatizar, o Estado terá uma receita de 158 milhões de contos, a pergunta que lhe coloco é a de saber se considera justo ou não o pagamento que foi feito aos expropriados das empresas públicas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Machete: V. Ex.a comportou-se, um pouco, como aquele professor em exame que, examinando um aluno dilecto, só lhe pergunta aquilo que ele sabe para concluir com uma nota boa. Evitou alguns dos temas que poderiam ser mais dolorosos para o examinando; obviamente, o examinando só pode sorrir de alegria, ninguém lhe perguntou sobre a matéria difícil...
Gostaria que V. Ex." pudesse, apesar de tudo, não deixar de se interrogar sobre uma matéria difícil, qual seja o facto de esta equipa, cujos esforços V. Ex." saudou, ter sido pouco aplicada em matéria de cumprimento da Constituição revista. A Constituição financeira foi revista e foi-o em domínios fulcrais. Dir-se-ia que a equipa do Ministério das Finanças acompanhava apaixonadamente o debate da revisão constitucional; meses depois, quem ler o Orçamento dirá que a equipa não leu a Constituição!
Por um lado, aconteceu que não se deu a revisão da lei de enquadramento previamente, nem sequer a reforma da contabilidade pública, que, por acto natural, deveria ter tido lugar antes. Por isso, a equipa governamental enxertou aos bochechos uma parcela da reforma da contabilidade pública no bojo do próprio Orçamento, o que, suponho, não será canónico e, sobretudo, poderá ler consequências pérfidas.
Em segundo lugar, aparentemente, o Governo não descobriu que a Assembleia da República passa a aprovar os orçamentos dos serviços e fundos autónomos. Em que é que se traduz a aprovação? Traduz-se no acto através do qual a Assembleia da República aprova de "carimbo" uma verba gorda, que pode ser 200 e tal milhões, pode ser 40 e tal milhões, pode ser 50 e tal milhões, sem conhecer o respectivo Orçamento e sem ter, sequer, um desenvolvimento mínimo desse Orçamento. Ora, eu entenderia que isso era pouco curial, para não dizer mesmo inconstitucional. Lá vamos todos parar ao Tribunal Constitucional, outra vez, só com um ano de atraso, só com aquela abençoada norma que permite ressalvar os pecados passados em benefício da virtude futura!
Gostaria que V. Ex." se pudesse pronunciar sobre essa matéria, uma vez que o Sr. Deputado Rui Macheie não ignorará a Constituição.
Por outro lado, o que é que é feito da norma constitucional que obriga a Assembleia da República a aprovar as grandes opções sectoriais? Isso não pode ser, apenas, a aprovação daquele elegante "cachucho", a letras verdes, que tem vários milhares de palavras escritas. Há-de haver uma formulação precisa no corpo da lei, não um folheto, não um relatório, não uma coisa para se traduzir para francês, inglês, ele., mas uma norma jurídica! V. Ex.o vislumbra essa norma jurídica ou prepara essa norma jurídica por seu punho, como tantas vezes acaba por acontecer - estilo bombeiro -, para à última hora a integrar nas GOP, na altura da votação?
Outro aspecto, Sr. Deputado Rui Macheie: a proposta de lei do Orçamento foi feita à margem da nova orgânica do planeamento. A Consumição é revista quanto ao planeamento, o Plano (com pê grande) acaba, vem o plano (com pê pequeno) e no plural. A orgânica é lambem alterada quanto à própria estrutura de conselho e ninguém ouve ninguém falar da criação do Conselho Económico e Social. A bancada do Governo está calada, muda e queda, e, em qualquer caso, este Orçamento foi feito no velho quadro, num quadro decadente, moribundo, pouco potente, o que se reflectiu também na debilidade do trabalho de crítica das GOP, que leriam beneficiado, como é óbvio, do facto de terem sido apreciadas por um conselho mais vigoroso, mais cheio de legitimidade.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Gostava, Sr. Deputado Rui Macheie, que, sendo um aluno tão interessante e ião fagueiro e sabendo tanto, pudesse V. Ex.a, já que ele é calado, respondermos como é que V. Ex.a vai compatibilizar este Orçamento com a Consumição revista na parte em que autoriza este Governo a alterar os orçamentos de programas nas classificações orgânicas? Como é que isso vai ser? Ou não vai ser?...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à Sr.a Deputada Helena Torres Marques a gentileza das palavras com que introduziu as suas perguntas.
Começo por dizer-lhe que, em relação aos objectivos que este Orçamento e a política do Governo se propõem atingir, ou seja, diminuir a distância que nos separa da Comunidade Económica Europeia, deram-se alguns passos nesse sentido. Quererá V. Ex.a que os passos sejam mais alargados e que, portanto, a distância diminua mais rapidamente... Naturalmente que a Sr.a Deputada acompanha-nos nesse desejo.
Todavia, se V. Ex.a verificar verá que, por exemplo, em matéria de inflação, se apontam como objectivos os
558I SÉRIE -NÚMERO 179,5% a 10%. Ora, isto traduz-se numa diminuição significativa- aliás, já tive ocasião de dizer, com bastante franqueza, que, pessoalmente, via com alguma dificuldade que esse objectivo fosse conseguido, e espero bem que esteja enganado -, significou já um esforço grande e um esforço que o Governo explicou de uma maneira clara, dizendo que era, basicamente, através da diminuição da procura, das restrinções, sobretudo, na zona do consumo, que elas seriam conseguidas.
O mesmo se diz em relação ao défice, e ou eu não acompanho V. Ex.a quando disse que este aumenta, visto que os números que aqui são referidos não apontam no sentido do aumento do défice, mas, sim, apenas no sentido da sua ligeira diminuição, sobretudo de uma diminuição mais significativa, tendo em consideração a percentagem do produto interno bruto.
Quanto à questão que V. Ex.a colocou acerca da necessidade da revisão das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo em função dos acontecimentos, isso parece-me óbvio e resulta justamente do facto de as condições da ambiência externa se terem alterado tão subitamente e de evoluírem tão rapidamente.
Penso que aqui não há qualquer crítica que possa fazer-se ao Governo porque este não poderia adivinhar - aliás, ninguém pode adivinhar, nem os próprios países que rapidamente estão a ver a democracia a avançar e a implantar-se no seu próprio território -, mas julgo que é pertinente dizer-se que certamente essa situação será tida em consideração, havendo, apesar do curto espaço de tempo que mediou, como já tive oportunidade de dizer, nas GOP anuais uma referência, o que, aliás, é extremamente positivo e certamente não se pode ir mais além.
De facto, isso era difícil, não só dado o curto espaço de tempo de que se dispunha e a data em que as GOP foram elaboradas como também porque a situação ainda não é hoje -como V. Ex.a sabe- muito clara em alguns dos seus aspectos, precisando de ser equacionada.
Ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes e meu grande amigo, direi que, de facto, pode haver algumas vantagens para Portugal - aliás, não tenho uma leitura necessariamente dramática dos acontecimentos em termos dos nossos interesses económicos. Em primeiro lugar, porque, digamos, o júbilo político e democrático que me causa a evolução a leste nos impediria de termos esse tipo de reacção; em segundo lugar, porque, efectivamente, há várias oportunidades que se nos abrem. Algumas delas V. Ex.a mencionou-as e existem, como sejam a redução das despesas militares e as oportunidades de mercado, muito embora tenhamos de reconhecer que as economias de leste têm estruturas de produção bastante paralelas, em muitos aspectos, às nossas, pelo que não é de presumir aí e nessa matéria grandes possibilidades de conquista de novos mercados.
Quis significar que era importante, de algum modo, esforçarmo-nos por centrar o nosso país, por explorar todas as oportunidades e por não seguirmos uma via unidireccional, isto sem prejuízo de continuar a acreditar que é importante que a Europa se cumpra de acordo com aquilo, que está previsto no Tratado de Roma e agora no Acto Único Europeu, mas é evidente que só um cego é que não tomaria algumas precauções e não poria algumas questões metodológicas que a cautela aconselha... De resto estou, naturalmente, de acordo consigo.
Quanto ao ritmo das privatizações, exprimi um desejo e, embora reconheça que a matéria é difícil, devo lembrar que, neste momento, está pendente na Assembleia
uma discussão extremamente importante acerca da lei do enquadramento a que deverão obedecer as privatizações. Espero que este diploma possa ser aprovado rapidamente, através de uma discussão ampla e aberta, como a que se iniciou, pelo que é provável que estejamos em condições de acelerar um pouco esse processo. Fiz, e faço, votos para isso, sem desconhecer que existem reais dificuldades para proceder a esta discussão; em todo o caso admito perfeitamente que isso seja possível.
O problema do pagamento das expropriações que V. Ex.o abordou não é novo e já foram dados alguns passos em matéria de justiça social nos diplomas apresentados quer pelo Governo, quer pelo PS. De facto, não sei se é realista ir mais além, pois, pessoalmente, penso que vai ser difícil, mas, em todo o caso, é um problema que estará sempre em aberto, como questão política que é.
O Sr. Deputado José Magalhães, revivendo os tempos da revisão constitucional, veio colocar algumas questões acerca do cumprimento, por parte do Governo, da Constituição revista no que diz respeito à actualização, digamos assim, de algumas das instituições.
Devo dizer que as suas críticas são, de um modo geral, injustificadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - De um modo geral... E em particular?O Orador: - E digo-o porque, como V. Ex.o bem compreenderá, estamos a retomar praticamente os trabalhos nesta sessão legislativa - aliás, houve algum tempo, não direi perdido, mas, de facto, foi uma oportunidade pouco feliz a da oposição ao apresentar a sua moção de censura, pois perdeu-se tempo inutilmente, penso eu, a não ser em termos de revivescer a democracia, e isso é positivo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi apenas um dia!O Orador: - Em todo o caso, a grande discussão poderia ter sido feita a propósito da aprovação ou rejeição do Orçamento do Estado e poupar-se-iam algumas semanas preciosas.
Seja como for, falta, naturalmente, o Conselho Económico e Social; porém, não há razão alguma para que a proposta caiba em exclusivo ao Governo. V. Ex.o e o seu grupo parlamentar podem apresentar uma proposta, e que eu saiba ainda não o fizeram. Portanto, se há culpa, ela está repartida por todos nós!
Quanto à lei do enquadramento idem idem, aspas aspas; trata-se de uma matéria que necessita de uma reflexão aprofundada e que está aberta à iniciativa quer do Governo, quer dos grupos parlamentares.
Se V. Ex.a tiver olhado com atenção para o Orçamento do Estado terá verificado que já houve um esforço no sentido da adaptação às novas realidades, que são muito recentes, como V. Ex.o sabe, e assim parece ser infundada a crítica que V. Ex.a fez em matéria de orçamentos autónomos, pois eles já aparecem, ou seja, já aparecem as indicações das receitas e as das despesas.
V. Ex.a dirá: "Isso não me satisfaz!" É provável que haja motivo para aperfeiçoamento, contudo há que registar que houve um primeiro esforço, esforço esse que considero apreciável.
21 DE NOVEMBRO DE 1989559O mesmo se pode dizer, embora aí a novidade não tenha possibilitado ir muito longe, em matéria de umas primeiras menções sectoriais quanto ao Plano. Não há, do ponto de vista formal, mas de acordo com este ponto de vista nada indica no sentido de essas menções terem de ser feitas neste momento e já nesta matéria.
Em conclusão, diria que, Sr. Deputado José Magalhães, no capítulo de adaptação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado às disposições constitucionais, o Governo fez um esforço e um esforço sério. Nestas circunstâncias, não lhe podem ser imputadas todas as lacunas que existem e que são perfeitamente compreensíveis face ao curto lapso de tempo que até agora decorreu desde a entrada em vigor da Constituição.
Devo dizer que os grupos parlamentares estão neste capítulo na mesma situação ou numa situação mais grave do que a do Governo, pois enquanto este já deu alguns passos, os grupos parlamentares, incluindo o meu, ainda não deram passo algum. Portanto, nestas circunstâncias...O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado por me ter concedido esta interrupção. Gostaria apenas que V. Ex.a moderasse ligeiramente essa igualdade. Por uma vez sejamos igualitários!...
Estava o Governo a preparar o Orçamento do Estado para 1990 e a 8 de Agosto entrou em vigor a Lei de Revisão Constitucional, com todas as consequências. Que fazer?
Aparentemente, o Governo fez como estava a fazer antes, isto é, continuou como se não tivesse havido verdadeiramente revisão constitucional; em Setembro não aconteceu nada e, todavia, o Governo é o único responsável pela preparação da proposta orçamental. Como se sabe, ele tem o monopólio da iniciativa. Ora, esse processo continuou a laiere, desfasadamente.
Julgava ter conseguido exprimir claramente um ponto - mas, pelos vistos, não o consegui -, que é o seguinte: está gerada uma situação que é um bocado bizarra: não há lei de enquadramento revista, mas há Constituição revista. Assim, há o Orçamento que daqui sair, porque ele ainda pode ser corrigido, e não há lei intermédia.
Isto pode originar um conflito gravíssimo, como sabe, um conflito de constitucionalidade. Não sei como é que isto se dirime em termos de legalidade, mas parece-me obseuro. Suponho que V. Ex.o não dará uma boa nota a este modus agendi e não coloca no mesmo banco o Governo e as oposições.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, acho que V. Ex* exagera na sua propensão marginal para o trágico, sobretudo quando considera as faltas imputáveis ao Governo.Risos do PSD.O Orador:- Penso sinceramente que há uma nota positiva no esforço revelado. Existem normas de adequação que têm de ser elaboradas, mas não deveríamos sacrificar a apresentação pontual do Orçamento, senão provavelmente teríamos um Orçamento a entrar em vigor em Março ou Abril, o que seria francamente desastroso.
Portanto, não comungo desse sentimento que V. Ex.o tem de reprovação do Governo em matéria de direito constitucional, pelo que penso que passa com uma nota razoavelmente boa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O rigor da análise ao orçamento da Segurança Social e a frieza dos números ali propostos desmistificam o calor da demagogia governamental. Nele mais uma vez se abandonam os reformados, pensionistas e idosos.
A análise do Orçamento da Segurança Social evidência, desde logo, uma grave distorção quando as despesas com as prestações são inferiores às das receitas previstas com as contribuições.
Esta situação é inadmissível face ao baixo nível das prestações praticadas, particularmente das pensões e reformas, um dos factores de pobreza e agravamento das injustiças sociais na sociedade portuguesa. O sistema de repartição em que se baseia a Segurança Social justificaria, no mínimo, que as prestações não fossem inferiores às contribuições.
Simultaneamente, verifica-se uma clara e inadmissível redução da participação do Orçamento do Estado com a Segurança Social - sem o Fundo Social Europeu as verbas previstas para a função social do Estado subiriam apenas cerca de 5 % (em 1989, 65,6 milhões de contos; em 1990, 69 milhões de contos), muito abaixo dos valores previstos com a inflação.
Comparativamente com os anos anteriores, o peso da protecção social no Orçamento corresponde a 2,6 % em 1990, contra 3,1 % em 1989 e 3,7 % no Orçamento de 1988. É uma opção que acentua as desigualdades sociais!
Se Portugal é já hoje um dos países da Comunidade Europeia onde é mais baixa a despesa com a protecção social em função do PIB, os indicadores para 1990 são inaceitáveis.
Os gastos traduzem-se assim nos baixos valores das prestações praticadas.
Os reduzidos aumentos das pensões e reformas decretadas para o próximo ano indicam claramente a intenção do Governo em votar ao abandono os reformados e pensionistas.
Os montantes anunciados de 17 000$ para a pensão mínima do regime geral, 12 300$ para os rurais e 11200$ para a pensão social são comprovadamente insuficientes. Não repõem, no mínimo, o valor das pensões e reformas degradadas pela inflação, degradam os montantes das pensões acima das mínimas e distanciam ainda mais os valores das pensões mínimas do montante do salário mínimo nacional.
Se em 1989 a pensão mínima do regime geral correspondia a 48,7 % do salário nacional, em 1990, considerando na pior das hipóteses o acréscimo da massa salarial previsto no Orçamento do Estado, a pensão mínima passará para 46,8 % do salário mínimo nacional.O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Oradora: - Esta tendência, esta opção governamental, não só contraria orientações e recomendações internacionais como cava ainda mais o fosso das desigualdades sociais.
560I SÉRIE - NÚMERO 17Em contraste com a política anti-social do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP, através das iniciativas legislativas apresentadas, proeurou garantir aos reformados e pensionistas um aumento intercalar que, no mínimo, viesse repor o valor dos seus rendimentos degradados pela inflação verificada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Inadmissivelmente, o PSD inviabilizou a sua discussão e votação.
Apresentámos de imediato um projecto de lei que visa a revalorização das pensões e reformas e a alteração da forma de cálculo.
No quadro da discussão e votação do Orçamento do Estado de 1990, o PCP apresentará as propostas que garantam os valores necessários à sua execução.
Tais propostas são justas, financeiramente exequíveis e tecnicamente viáveis! A questão está em saber se este Governo quer continuar a praticar uma política de abandono dos reformados ou se quer promover a política de justiça e dignidade que os reformados, pensionistas e idosos reclamam.O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!A Oradora: - Se esta é uma questão central, que envolve milhares e milhares de cidadãos, outras vertentes do orçamento da Segurança Social merecem referência nesta intervenção.
São menos 11 600 milhões de contos, em relação a 1989, para o auxílio material aos desempregados, à custa da precarização do emprego e de uma reduzida taxa de cobertura dos desempregados.
De acordo com as estatísticas da Segurança Social, os gastos em matéria de desemprego, em 1988, apenas cobriram 20 % do número oficial de desempregados.
Também os valores orçamentados no apoio à infância provam e confirmam igualmente a indiferença deste Governo, bem evidenciada nos valores dos abonos de família praticados!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área social é o parente pobre deste Orçamento.
Tal como os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e os idosos não encontram neste Orçamento resposta para os seus problemas e para as suas aspirações.
O PCP, com as suas propostas, procurará abrir um caminho novo e célere para acabar com as dificuldades existentes e aproximar socialmente os cidadãos, dando justa protecção àqueles que mais dela necessitam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, vou começar pela última afirmação que aqui nos fez e desejo francamente que isso corresponda à verdade: é que o PCP vai procurar um caminho novo, nomeadamente no sentido de contribuir para a resolução do problema das classes sociais mais desfavorecidas, que é o que não tem feito até agora.
Depois, Sr.a Deputada, essa afirmação de que é intenção do Governo votar ao abandono os reformados e os pensionistas... a Sr. * Deputada só poderá fazer essa afirmação e tentar convencer as pessoas num qualquer regime autocrático e totalitário.
É que, em Portugal, o Governo e o PSD, felizmente, movem-se num sistema democrático e, como a Sr.a Deputada sabe bem, uma grande parte dos eleitores portugueses são de facto pensionistas e reformados que compreendem que "Roma e Pavia" não se fizeram num dia.