PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Desde já devo adiantar que o meu grupo parlamentar está disposto a tal.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que o meu grupo parlamentar não aceita esta sugestão; antes está disponível a participar numa eventual conferência de líderes parlamentares, caso V. Ex.a entenda convocá-la.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que pretendíamos solicitar um intervalo de 15 minutos. Portanto, a realizar-se a conferência de líderes agradecia que ela não tivesse lugar antes desse intervalo, que já era nossa intenção solicitar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requereu um intervalo de 15 minutos?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se houver uma interrupção da votação para se realizar uma conferência cê líderes parlamentares, então solicitarei um intervalo de 15 minutos, mas não o queria fazer interrompendo a votação. No entanto, se a votação for interrompida por outras razões, aproveitarei para solicitar um intervalo de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Então, se V. Ex.a me permite, tomo isso como um requerimento.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não, Sr. Presidente. Se me permite, sem ser sob a forma de requerimento, mas apelando para a compreensão de V. Ex.a, pergunto se é ou não intenção do Sr. Presidente realizar uma conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado requerer um intervalo de 15 minutos, convocarei de imediato uma conferência cê líderes.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se o Sr. Presidente convocar uma reunião de líderes parlamentares, então requeira a interrupção a que já aludi.Risos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de recordar que ainda temos de votar os projectos de lei respeitantes à responsabilidade criminal dos titulares de cargos públicos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o processo de votações ainda não terminou.O Orador: - Pela intervenção que há pouco o Sr. Deputado António Capucho fez parti do princípio que já tinham acabado as votações referentes aos projectos de lei.Vozes do PSD: - Faltam muitas!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, estamos no decurso de um processo de votação e pensamos que sei ia inadequado que ele fosse interrompido para se realizar a conferência de líderes. A nossa sugestão é a de que se concluam as votações das matérias
29 DE ABRIL DE 1987                      2831sobre as quais não há controvérsia em relação ao seu agenciamento e, depois disso, se V. Ex.a assim o entender, realizar-se-ia a conferência de líderes.
Parece-nos inconveniente que, neste momento, o processo de votações seja interrompido para dar lugar à conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aos projectos de lei n.os 377/IV e 384/IV, relativo aos crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles, e votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 426/IV (versão subscrita por deputados de todos os partidos), respeitante à alteração da data de entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Srs. Deputados, vai ser submetido à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 168/IV, relativo ao direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço (alteração ao Decreto-Lei n.o 150/83, de 26 de Abril).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.
Srs. Deputados, vamos passar de imediato à votação, na especialidade, do mesmo projecto de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.É o seguinte:Artigo únicoÉ aditado o artigo 1.o-A ao Decreto-Lei n.o 150/83, de 6 de Abril, com a seguinte redacção:Artigo 1.o-AIdêntico tratamento será aplicado aos trabalhadores contratados para além dos quadros de pessoal da empresa, em relação ao período de tempo em que permaneceram em regime de disponibilidade, sem serviço.
Vamos agora proceder à votação final global.
Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o projecto de lei n.o 112/IV, do PRD, relativo à transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, este projecto de lei não está em condições de ser submetido a votação final global.
A informação prestada em conferência de líderes era de que este diploma estaria pronto no que respeita à votação na especialidade. Contudo, segundo a informação que nos chega, não foi ainda concluído o processo de votação na especialidade, pelo que o projecto de lei não está ainda em condições de ser submetido a votação final global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, de facto, o Sr. Deputado António Capucho tem razão, mas uma vez que houve uma troca de impressões entre deputados de vários grupos parlamentares relativamente ao aspecto do diploma sobre o qual havia dúvidas, peço atenção para a possibilidade de, depois da conferência de líderes, este projecto de lei ser votado ainda hoje.
Agradeceria, portanto, que não fosse desde já excluída essa possibilidade, ficando a mesma dependente da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem razão o Sr. Deputado António Capucho, pelo que este projecto de lei é retirado até nova oportunidade.
Srs. Deputados, vão ser lidas as actas que resultaram da verificação do escrutínio das votações secretas que tiveram lugar.
Foram lidas. São as seguintes:Acta sobre a eleição para o Conselho de Comunicação SocialAos 28 de Abril de 1987, realizou-se no Plenário da Assembleia da República a eleição para o Conselho de Comunicação Social, tendo-se apresentado a sufrágio o candidato João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.Entraram nas umas 203 votos, assim distribuídos:Votos a favor - 116; Votos brancos - 78; Votos nulos - 9.Verifica-se, assim, que o candidato proposto não obteve o número de votos necessários à respectiva investidura.
2832I SÉRIE - NÚMERO 73Acta sobre a eleição da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (membros suplentes).
Em 28 de Abril de 1987 procedeu-se no Plenário da Assembleia da República à eleição em epígrafe, tendo-se verificado a entrada nas umas de 203 votos, assim distribuídos pelos diversos candidatos:Votos a favor
6Verifica-se assim que os candidatos Licínio Moreira da Silva e Raul Fernando S. Costa Brito são os candidatos que obtiveram o número de votos necessário à respectiva investidura.
Acta relativa à concessão de autorização para que diversos senhores deputados sejam ouvidos em tribunal.
Aos 28 de Abril de 1987, realizou-se no Plenário da Assembleia da República a votação do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que os senhores deputados abaixo listados sejam ouvidos como arguidos, por infracção ao artigo 1.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril.Entraram nas urnas 203 votos, assim distribuídos:Votos a favor
6Verifica-se, assim, que aos senhores deputados se aplica o parecer constante do relatório da Comissão.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 15 minutos.
Solicito aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 20 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, por lapso, não foram postas em aprovação os n.05 33 e 34 do Diário, o que faço agora.Pausa.Não havendo objecções, estão, pois, aprovados. Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de deliberação, que vai ser lida.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):Proposta de deliberaçãoA Assembleia da República deliberou conferir ao seu Presidente os poderes necessários para convocar as comissões especializadas para efeitos de redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de deliberação que acabou de ser lida.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, neste quadro, pretendia solicitar a V. Ex.a que fosse mantida a convocação feita para amanhã, às 10 horas e 30 minutos, da reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local, a fim de se proceder à redacção final da lei relativa ao Estatuto do Eleito Local.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Fica, portento, convocada a Comissão de Administração Interna e Poder Local para os efeitos que V. Ex.a acatou de referir. Pergunto, entretanto, aos senhores presidentes das comissões se estão convocadas para amanhã mais reuniões de comissões.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral, que é o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoO Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Presidente, não pode ser!...O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração também convocou hoje uma reunião para amanhã às 11 horas.O Sr. Presidente: - Essa reunião é para efeitos de redacção fim l?O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Não, Sr. Presidente. Destina-se a aprovar duas actas em atraso por forma que todas elas fiquem aprovadas.O Sr. Presidente: -- Por analogia, essa convocação está perfeitamente justificada, pelo que deve ser mantida.O Sr. João Amaral (PCP): - Não pode ser, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelha.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, certamente por lapso, não entendi bem o que V. Ex.a disse antes, n- as em relação aos diplomas que votámos hoje, presumo que será necessário que V. Ex.a convoque as comissões para efeitos de redacção final depois de voltarem da assessoria jurídica.
29 DE ABRIL DE 1987                2833O Sr. Presidente: - Certamente que sim, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é necessário avisar desde já?O Sr. Presidente: - Certamente que não, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão agora colocada pelo Sr. Deputado Roberto Amaral em relação ao funcionamento de uma comissão para aprovação de duas actas levanta uma questão de fundo.Até aqui ainda conseguíamos velejar, embora com bastantes dúvidas, dado que compete à Comissão Permanente, nos termos da alínea h) do n.o l do artigo 43.o do Regimento, «decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos e resoluções da Assembleia».
Enfim, trata-se de um sistema que não será muito claro, mas nós já tínhamos deliberado que as próprias comissões poderiam reunir, e já não a Comissão Permanente, nos termos em que está deliberado constitucionalmente. Mas que as comissões possam reunir para aprovar actas começa a ser um exagero, Sr. Presidente. Pelo menos, excede claramente o que acabou de ser considerado possível pela Assembleia da República.
Neste quadro, solicito, Sr. Presidente, que reconsideremos o que foi deliberado, entregando a função de fazer a redacção final à Comissão Permanente ou que, discretamente, nos reduzíssemos àquilo que aqui foi deliberado, que é fazer a redacção final de diplomas.
Quase diria que, dada a tendência que se está a verificar, talvez fosse melhor reconsiderarmos a deliberação, dá-la por prejudicada por ser necessário adaptada às regras constitucionais e entregarmos esta tarefa de redacção final dos diplomas à Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, com as minhas desculpas renovadas, e agora mais esclarecido em relação ao sentido da sua intervenção de há pouco, pretendia solicitar a sua aquiescência para a convocação da Comissão Parlamentar de Juventude para amanhã pelas 11 horas para efeitos de redacção final da lei sobre subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em presença das objecções de ordem jurídica aqui levantadas, e que penso terem fundamento sério, não o farei.
Foram cometidos ao Presidente a capacidade ou os poderes para convocar as comissões especializadas, mas o Presidente não as convocará porque, como agora ficou esclarecido, a Comissão Permanente tem poderes bastantes para proceder à redacção final dos diplomas em causa.Pausa.Srs. Deputados, temos agora em apreciação o texto alternativo do projecto de lei n.o 112/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do Partido Renovador Democrático, sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que aguarde durante alguns breves minutos antes de se proceder à votação, uma vez que ainda estamos a articular o sentido do nosso voto. Para isso, serão necessários dois ou três minutos, mas não mais que isso.O Sr. Presidente: - Pois, sim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, em determinado momento, interrompemos os nossos trabalhos para se realizar uma conferência de líderes, que deveria decidir sobre o agendamento ou não dos projectos de lei de criação de vilas e cidades.
Peço-lhe, pois, Sr. Presidente, o favor de me informar quanto ao resultado dessa conferência de líderes, ou melhor, peco-lhe que informe a Câmara -que tem direito a essa informação- já que eu, como membro da direcção do meu grupo parlamentar, obviamente, estou informado.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.A conferência de líderes entendeu que não era oportuno que se procedesse às votações dos projectos de lei de elevação de cidades e vilas.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o entendimento da conferência de líderes terá sido esse.No entanto, quero deixar aqui expresso que o Partido Socialista era favorável ao agendamento dos referidos projectos de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, suponho, para intervir sobre este assunto.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dar conhecimento à Câmara de que o Grupo Parlamentar do PSD era favorável à votação nesta sessão de todos os projectos de lei referentes à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, continuando a manter essa disponibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pensamos que se estabeleceu um mau precedente, mas, uma vez que isso aconteceu, queremos dizer que não foi pela nossa parte que não se formou consenso para que esses diplomas fossem agendados.
2834                     I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, foi pela parte de quem?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta questão foi discutida uma conferência de líderes dos grupos parlamentares que teve lugar há cerca de três horas, onde foi decidido, por uma larguíssima maioria, de que só se separou -já que as questões têm de ser esclarecidas como deve ser- o PSD, embora com a consideração de que não faria disso qualquer aproveitamento exterior de polémica, o não agendamento dos referidos diplomas. Portanto, todos os partidos, incluindo o CDS, o PRD, o PS, o MDP/CDE e o PCP, concluíram que não havia razões que justificassem o referido agendamento.
Entretanto, e como é sabido, esse agendamento só poderia ser feito por consenso, pelo que bastaria que um deputado, por exemplo o Sr. Deputado Lopes Cardoso ou outro do Grupo Parlamentar do PS, discordasse para que ele não fosse feito.
Posteriormente, houve um facto novo, que foi o anúncio, através da mensagem do Sr. Presidente da República transmitida pela televisão, da dissolução da Assembleia da República, após o que se realizou outra conferência de líderes onde, face a esse facto novo, a posição que foi assumida pelos representantes dos grupos parlamentares foi a de que não havia o consenso necessário, nomeadamente porque um dos grupos parlamentares não o deu. Assim, embora com a disponibilidade de outros grupos parlamentares, incluindo o nosso, se pudesse aceitar isso numa situação que era desagradável e complicada, o que foi considerado foi que, não havendo consenso, não era possível o agendamento.
Colocar agora a questão em estilo de «lavar roupa suja» ou de entender que é necessário dar o dito por não dito não nos parece que seja a melhor solução.
Entendemos, portanto, que neste momento o problema está resolvido por si.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de facto, várias coisas ocorreram ao longo desta tarde e houve uma reflexão que também evoluiu segundo os factos que se sucederam, pelo que é natural que neste momento se verifique o consenso que durante a tarde não se pôde verificar por razões inteiramente razoáveis.
Ao que parece, portanto, neste momento verifica-se um consenso. De facto, embora no decorrer da tarde a situação não estivesse tão clara, neste momento não há, aparentemente, objecções de maior para que não se votem os diplomas relativos às vilas e cidades e seria mesmo lastimável que não se votassem.
De facto, pelas intervenções aqui havidas em consequência deste pequeno incidente, verifica-se que há consenso, pelo que seria um absurdo que, agora que ele existe, não se fizesse a votação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que a ilação que está a tirar não é inteiramente correcta, pois nem todos os grupos parlamentares se pronunciaram no sentido que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, agradeço que me conceda a palavra porque não queria deixar de esclarecer a minha posição, até porque não tenho por hábito lavar aqui roupa suja. E se estive calado até a momento em que entendi suscitar esta questão em virtude do anúncio da eventual discussão do projecto de lei apresentado pelo PRD sem que tivesse havido qualquer contestação -diploma em relação ao qual devo dizer que não temos nenhuma objecção- foi porque justamente tinha entendido e aceite a não existência de consenso, na base de que a alocução televisiva do Sr. Presidente da República, invocada pelo Sr. Deputado João Amaral, criava uma situação nova que poderia justificar a não existência de consensos na conferência de líderes. Só que essa nova situação não pode servir para justificar o não consenso em relação à discussão dos diplomas relativos às vilas e cidades e permitir o consenso em relação a uma outra questão, cuja relevância não me parece ser tão grande que não possa eventualmente aguardar o mesmo período de tempo. Portanto, ou os critérios são iguais ou, então, para além desses argumentos há outros.
Esta foi a única razão pela qual me senti na obrigação de levantar a questão no sentido de esclarecer a nossa posição, tendo antes disso mantido o silêncio que em condições normais deveria manter e que teria guardado se a questão não tivesse assumido esta forma.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o projecto de lei em causa estava agendado por consenso de todos o:: grupos parlamentares. Nestas circunstâncias, pergunto se a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso significa que o Grupo Parlamentar do PS retira agora o consenso que antes tinha dado para esta votação.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, permite-me que responda à pergunta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, julguei que se tornava evidente da minha intervenção que, pela nossa parte, não pomos em causa o vosso agendamento, como também não nos pareceram válidos -e por isso demos o consenso para o outro agendamento- os argumentos que foram invocados pare recusar o agendamento dos diplomas referentes às vilas e cidades.
29 DE ABRIL DE 1987                    2835A única coisa que disse foi que não entendia que esse argumento pudesse ser considerado válido para uns casos e inválido para outros.
Pela nossa parte, não temos nada a opor a que o vosso projecto de lei seja votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, portanto, assente que não houve consenso para a votação dos diplomas relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que me aflige é o pretérito, pois o pretérito já passou e o presente aparentemente mostra que há consenso. Ora, se verificamos que neste momento há consenso, será um absurdo que agora, que se verifica o consenso, não se faça a votação.
Meu Deus, de absurdos já estamos um bocado carregados! ...
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a verdade é que não podemos julgar pelas aparências e as manifestações das bancadas não foram no sentido que V. Ex.a referiu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço perdão, mas as aparências por vezes são a melhor forma de expressão. Quando nesta circunstância não há objecções expressas a que se vote, é o consenso mais vivo que se pode verificar. Pelo menos eu não posso compreender isto de outra forma.
Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - A norma do silêncio, Sr. Deputado Silva Marques, não pode ser seguida aqui como sendo um processo de aprovação, a não ser que os grupos parlamentares se manifestem todos nesse sentido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então peço a V. Ex.a que interpele os grupos parlamentares, um a um, para verificar se afinal de contas a minha interpretação corresponde ou não à realidade. De toda a aparência, quem tem razão sou eu, mas V. Ex.a pode verificar se estou equivocado.
Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deliberou por maioria que não deve fazer essa pergunta aos grupos parlamentares. Eles é que têm de tomar essa iniciativa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que interpele, de novo, a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é absolutamente normal - e isso já ocorreu em diversas circunstâncias - que caiba à Mesa essa iniciativa, porque senão cada um de nós teria de começar a falar espontaneamente. Várias vezes assim aconteceu - o que é normal, repito - e é quase uma inevitabilidade técnica que, perante uma determinada circunstância, a Mesa pergunte sucessivamente a cada grupo parlamentar se está ou não de acordo ou, concretamente neste caso, se aceita que se passe à votação dos projectos de lei relativos às vilas e cidades.
Evidentemente que, até por razões técnicas, esta pergunta tem de ser feita pela Mesa. Imagine V. Ex.a que nós falávamos todos ao mesmo tempo! ... Não nos ouviríamos!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já todos falaram há pouco sobre isso, à excepção de um grupo parlamentar, e não posso levar isto mais longe, sob pena de estar a obrigar alguém a manifestar-se quando não tenho o direito de o fazer.Aplausos do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Vamos, pois, avançar com a votação relativa ao texto ...O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, lamento muito mas, em relação a este texto, o Grupo Parlamentar do PSD precisa de dois minutos de pausa.
Mas, mais: detectámos num dos textos votados em votação final global, concretamente naquele que se reporta às eleições para o Parlamento Europeu, aquilo que se nos afigura ser uma gritante inconstitucionalidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Só agora?! Risos do PCP.O Orador: - De facto, foi tardiamente, mas isso é normal dado o processo de votação que hoje ocorreu.
Nestas circunstâncias, se V. Ex.a concordar, bem como os restantes líderes parlamentares, gostaríamos de nos reunir em conferência de líderes para podermos analisar esta situação.
Nestes termos, requeiro a interrupção dos trabalhos por 10 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que a interrupção é concedida.
Entretanto, convido os representantes dos grupos parlamentares a comparecerem no meu gabinete.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 21 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, para dar cumprimento à norma regimental, vão ser enunciados os diplomas que deram entrada na Mesa, uma vez que não teremos outra oportunidade para o fazer.
2836             I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Secretário (Mota Torres): - Durante a sessão plenária de hoje deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 430/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Pinho Silva, do PRD, sobre os professores colocados em escolas desfavorecidas; 431/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Pinho Silva, do Partido Renovador Democrático, sobre os directores e subdirectores das escolas do ensino primário; 432/IV, também da iniciativa do Sr. Deputado Pinho Silva, do Partido Renovador Democrático, sobre o pagamento das fases; 433/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António João de Brito e outros, do PRD, sobre sondagens de opinião; 434/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros, do Partido Comunista Português, sobre a recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico; 435/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Sá Furtado e outros, do Partido Renovador Democrático, sobre a criação e reconhecimento de universidades; 436/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros, do Partido Renovador Democrático, sobre a criação das freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Nossa Senhora do Amparo e Boavista-Cardosas; 437/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do Partido Comunista Português, sobre a garantia de alimentos devidos a menores; 438/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do Partido Comunista Português, que reconhece o direito à indemnização por despedimento a trabalhadores de empresas extintas; 439/IV, da iniciativa da Sr.o Deputada Odete Santos e outros, do Partido Comunista Português, que garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da Portline e TRANSINSULAR em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; 440/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros, do Partido Comunista Português, sobre medidas para a recuperação da Brandoa; 441/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do Partido Comunista Português, sobre defesa da estabilidade de emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo; 442/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério de Brito e outros, do Partido Comunista Português, sobre o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício à actividade agrícola por parte de estrangeiros; 443/IV, da iniciativa conjunta do Partido Socialista, do Partido Renovador Democrático, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português, tendo como primeiro subscritor o Sr. António Marques, sobre a criação da escola superior de arte e design nas Caldas da Rainha; 444/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Coutinho e outros, do PRD, sobre a integração dos deficientes das Forcas Armadas em serviço no regime do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, e 44S/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Paulouro, do PRD, sobre a elevação de Paul-Covilhã à categoria de vila.
Deram ainda entrada na Mesa as ratificações n.os 155/IV, ao Decreto-Lei n.o 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Manafaia e outros, do PCP; 156/1 V, ao Decreto-Lei n.o 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento Comunitário n.o 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, e revoga o Decreto-Lei n.o 172-J/86, de 30 de Junho, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP; 157/IV, ao Decreto-Lei n.o 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.o 8/85 de 4 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP; 158/IV, ao Decreto-Lei n.o 104/87, de 6 de Março, que reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, da iniciativa do Sr. Deputado Al/aro Brasileiro e outros, do PCP; 159/1 V, ao Decreto-Lei n.o 147/87, de 24 de Março, que estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicacões e revoga o Decreto-Lei n.o 17 899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.o 22 783, de 29 de Janeiro de 1933, e todas as disposições regulamentadora!, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, e 160/1 V, ao Decreto-Lei n.o 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas nos edifícios a reconstruir ou a construir, da iniciativa do Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros, do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomando o processo de votação ...O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é devida uma explicação à Câmara a propósito da minha intervenção em que pedi a suspensão dos trabalhos para analisarmos ama situação concreta relacionada com a lei eleitoral para o Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: Agradeço que o faça, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - A conferência de líderes entendeu que não havia qualquer inconstitucionalidade na questão que levantámos e, por consenso, chegou-se a uma redacção que é satisfatória em relação aos objectivos que pretendíamos, pelo que, pela nossa parte, o assunto está encerrado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar ...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, permita-me que sob esta figura preste um esclarecimento à Câmara sobre a razão pela qual o CDS aceita votar este diploma.
Entendemos que, após o anúncio pelo Sr. Presidente da República da dissolução da Assembleia da República, não faia sentido que esta Assembleia procedesse à votação de qualquer lei, pois, embora ela esteja eventualmente na plenitude dos seus poderes constitucionais, não está verdadeiramente na plenitude dos seus poderes políticos. E pensamos que fazê-lo poria em causa a imagem e a dignidade desta instituição. Esta é a nossa interpretação.
29 DE ABRIL DE 1987          2837Porém, pensamos que o projecto de lei que agora vai ser submetido à votação só não foi votado antes desse anúncio por razões de ordem puramente técnica e às quais os autores do projecto e seus subscritores são completamente alheios e que resultam de uma interrupção, que eles não solicitaram, dos trabalhos. Deste modo, e apenas por essa razão, vamos manter o nosso assentimento quanto ao agendamento desse projecto e vamos votá-lo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de lei n.o 112/IV, sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, DO CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e a abstenção do deputado independente Borges de Carvalho.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, compete-me apenas encerrar os trabalhos e agradecer--vos, depois desta maratona e neste momento final, todo o trabalho que desenvolveram ao longo destes meses, prestigiando necessariamente a Assembleia da República, e a colaboração que me deram.
Sem mais delongas, porque ao fim de tanto trabalho já não é altura para produzir algumas considerações, queria, apenas e tão-só, agradecer-vos a delicadeza e a bondade com que sempre colaboraram com a Mesa. De um modo especial, queria agradecer aos Srs. Vice-Presidentes e aos Srs. Deputados Secretários, que foram incansáveis para que o trabalho que referi pudesse ter algum valor útil.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, queria exprimir os agradecimentos do meu grupo parlamentar à Mesa, pela forma como conduziu os nossos trabalhos, e também a todos os funcionários da Assembleia da República, pela colaboração que nos prestaram e, de um modo geral, a todos aqueles que connosco colaboraram durante os trabalhos parlamentares, designadamente em nome dos seus órgãos de comunicação social e que acompanharam os trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
Eram 22 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do projecto de resolução n.o 40/IV, publicidade dos autos constantes do relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima intervenção ou, mais propriamente, um veemente e sentido protesto.
Foi com indignado espanto que tomei conhecimento da deliberação da conferência de líderes de apenas conceder escassos minutos a cada partido para a discussão e votação do relatório da Comissão Especial de Inquérito a Camarate.
Camarate! Milhares de horas de trabalho de deputados e funcionários desta Casa; centenas e centenas de páginas de depoimentos, acareações, relatórios técnicos!
Camarate! Um atentado - é deliberadamente que emprego a palavra «atentado» - em que perderam a vida um Primeiro-Ministro de Portugal e o seu Ministro da Defesa, acompanhantes e tripulação!
Dir-se-ia que, perante o espectro da dissolução do Parlamento, alguém pretendeu livrar-se rapidamente deste pesadelo. Daí as condições do seu agendamento!
Varre-se Camarate, rapidamente, para debaixo do tapete e não se fala mais nisso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sá Carneiro e as demais vítimas foram assassinados em 4 de Dezembro de 1980.
O autor ou autores desses crimes permanecem ocultos.
Hoje, cometer-se-á aqui um novo crime contra as vítimas de Camarate! Mas, desta vez, os seus autores são bem conhecidos do povo português, que não deixará de os julgar!
Como disse alguém, é possível enganar toda a gente por um curto espaço de tempo; é igualmente possível enganar umas quantas pessoas durante muito tempo! Mas é impossível enganar toda a gente o tempo todo!
A Deputada do PSD, Dinah Alhandra.1 - As comissões parlamentares de inquérito (ou de investigação, como são designadas nos EUA ou na vizinha Espanha) são um dos instrumentos de informação com que tradicionalmente contam as assembleias legislativas. São, essencialmente, uma informação recolhida por um processo de grupo e não por um deputado (ao contrário dos requerimentos e perguntas), reservado ao tratamento de questões de particular relevância e implicam o relacionamento do parlamento não apenas com o Governo mas com outras pessoas.As finalidades a atingir por um parlamento que determina um inquérito hão-se assim situar-se no âmbito do controle da actuação do Governo ou da Administração e permitem preparar acções legislativas ou julgar da conduta política adoptada perante um problema importante.
2838I SÉRIE - NÚMERO 73O inquérito parlamentar sobre Camarate, sucessivamente repetido, não cumpre o seu objecto.
Pouco ou nada se pretende inquirir ou apreciar sobre os actos do Governo de então, em que, aliás, os Ministros da Administração Interna e da Justiça, o primeiro responsável pela segurança, o segundo pelas investigações, eram, em 1980, precisamente os actuais titulares engenheiro Eurico de Melo e Dr. Mário Raposo.
Procurando transformar os deputados em investigadores policiais, função para a qual não estão minimamente vocacionados - ao menos na sua maior parte - nem preparados, o inquérito parece pretender pelo voto chegar a conclusões e, quando não impo-las, ao menos sustentar e alimentar campanhas.
3 - Não é possível, com a seriedade que o respeito devido às pessoas que perderam a vida, utilizar deste modo o que deveria ser a sua memória. Os deputados do Partido Renovador Democrático que integram a Comissão Eventual de Inquérito e os restantes, que apenas ao relatório elaborado tiveram acesso, entendem, por isso, dever acrescentar ao seu voto duas sugestões.
Mantém-se em aberto o processo organizado no âmbito da Procuradoria-Geral da República.
Não parece ser outro o lugar próprio para serem colocados os materiais recolhidos, cuja triagem de validade e aferir da credibilidade é tarefa de especialistas.
Por outro lado, se é sobre a Polícia Judiciária - cuja competência e isenção o PRD não põe em dúvida - que pretende fazer recair-se a sombra duma dúvida, importante seria que, pelo Governo, fossem actuados os mecanismos indispensáveis para colher o apoio de polícias de investigação de outros países, que com as autoridades portuguesas pudessem colaborar.
O relatório de uma comissão de inquérito que, afastando-se da função parlamentar, se organizou para realizar tarefas que lhe não são próprias, é e sempre será um instrumento praticamente inútil para todos quantos, com objectividade, rigor e boa fé, se preocupam com a verdade.Lisboa, 28 de Abril de 1987. - Os Deputados do PRD: Correia Azevedo - Barbosa da Costa - Agostinho de Sousa - António Marques - Hermínio Martinho - Carlos Matias - Pinho Silva - Corujo Lopes - Ivo Pinho - Ferreira Coelho - Arménio de Carvalho - João de Brito - Vítor Ávila - Rui Silva - Roberto Amaral - Silva Ramos - José Carlos Vasconcelos - Vasco Marques - Silva Lopes - Marques Júnior - Sousa Pereira - Dias Ferreira - Guedes de Campos - Costa Carvalho - Maria da Glória Padrão (e mais dois subscritores).Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação do projecto de lei n.o 326/IV (medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do português).
A degradação generalizada do conhecimento e da prática da língua portuguesa tem suscitado a atenção unânime para o valor que ela consubstancia. Com efeito, a língua é património cultural, expressão de identidade nacional; é importante factor de socialização, gerador da vida colectiva e da coesão dos seus falantes; é, finalmente, o instrumento indispensável à aquisição e à expressão dos diversos saberes.
Todos reconhecem que a língua portuguesa é um bem a preservar, a dignificar, a desenvolver, e que tal salvaguarda passa, inevitavelmente, pela melhoria da qualidade do seu ensino-aprendizagem.
Por outro lado, é um facto que o insucesso escolar (e social) está intimamente ligado a um desenvolvimento inadequado cia capacidade linguística. Carências em língua materna afectam a capacidade de comunicação, as estruturas de pensamento, diminuem as possibilidades de um correcto entendimento de um saber escolar ainda predominantemente verbal.
Eis porque melhorar as condições de aprendizagem da língua portuguesa é combater o insucesso escolar e garantir a abordagem, com êxito, de novos domínios do conhecimento e da cultura. Temos, sem dúvida, consciência da existência de factores exteriores à escola determinante; dessa insuficiência linguística, desde a origem sócio-cultural dos alunos à influência dos meios de comunicarão social. Mas isso não pode constituir motivo para que o Governo deixe de tomar as medidas julgadas convenientes para melhorar a qualidade do ensino-aprendizagem da língua portuguesa. Nesse sentido, foi publicado o Despacho n.o 32/EBS/86, que consigna a obrigatoriedade de obtenção, por parte dos alunos, de ura nível superior a 2 na disciplina de Língua Portuguesa, como condição necessária à aprovação ou transição de ano. Medidas complementares ao disposto neste despacho, relativas essencialmente à formação dos professores de português e ao aumento dos tempos lectivos semanais na disciplina de Português, para os alunos que denotem dificuldades de aprendizagem foram determinadas pelos Despachos n.os 41/EBS/?6, 42/EBS/86 e 43/EBS/86.
O Despacho n.o 32/EBS/86 provocou fortes e díspares reacções de pais, de alunos, de professores e de outras entidades. E dentro deste clima que o PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 326/IV, com o objectivo de estabelecer «medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do português». O PSD votou contra este projecto, o mesmo fazendo em Dilação a um texto alternativo, de autoria dos partidos da oposição, apresentado hoje ao Plenário, e que, 10 essencial, não diverge do primeiro diploma. De facto, são omitidos os n.os 2 e 3 do artigo 2.o e os n.os 2 do artigo 5.o e do artigo 7.o e suprimidos o: artigos 3.o e 8.o do projecto de lei.As razões do nosso voto são duas:Em primeiro lugar, ao proporem a revogação (artigo 10.o co projecto de lei e artigo 8.o do texto alternativo) do Despacho n.o 32/EBS/86, há intromissão na esfera de competência executiva e administrativa do Governo, violando-se, desse modo, o princípio constitucional da separação dos poderes entre órgãos de soberania.
Em segundo lugar, ambos os diplomas são inócuos, sem sentido inovador, preconizando medidas que foram já adoptadas pelo Governo ou estão consignadas na Lei de Bases do Sistema Educativo. Onde está, pois, o carácter de «medidas de emergência» pretendido pelos diplomas em apreciação? Repare-se que:a) O artigo 1.o do projecto de lei e do texto alternativo é ipsis verbis o conteúdo do n.o 7 do artigo 47.o da Lei de Bases;
29 DE ABRIL DE 1987                     2839-didáctica com carácter presencial, destinadas a professores de Língua Portuguesa de habilitações não próprias, e acções de sensibilização aos docentes das outras disciplinas, numa perspectiva de interdisciplinaridade;c) Os artigos 3.o e 4.o do projecto de lei ou o artigo 3.o do texto alternativo consignam matéria já tratada no Despacho n.o 29/EBS/86 (compensação educativa) e reforçam até duas horas lectivas semanais de Português o horário dos alunos com dificuldades de aprendizagem e ou aproveitamento escolar insuficiente na língua materna;
d) O artigo 5.o do projecto ou o artigo 4.o do texto alternativo estão contemplados no Despacho n.o 41/EBS/86, que determina o envio, pela Direcção-Geral do Ensino Básico, para as escolas, de obras de autores portugueses, fomentando, assim, a prática da leitura;
e) O artigo 6.o do projecto ou o artigo S.o do texto alternativo têm a sua correspondência em normativos já publicados: o Despacho n.o 41/EBS/86 dispõe no n.o 10.2 a realização de acções circum-escolares, designadamente concursos literários e jogos florais com vista a fomentar o desenvolvimento da língua e cultura portuguesas;
f) Em relação ao artigo 8.o do projecto de lei, foi publicado já o Decreto-Lei n.o 57/87, de 31 de Janeiro, que estatui uma nova política de manuais escolares, prevendo que na sua apreciação seja tido em conta o conteúdo e a expressão linguística.O MEC estará sempre atento à qualidade dos meios educativos, como, aliás, decorre da sua responsabilidade.Lisboa e Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PSD, Fernando Conceição.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo do PSD agiu, também em matéria de educação, como se fosse dono e senhor do País. Para fundamentar esta acusação basta referir o total desprezo do Ministério da Educação pela Lei de Bases do Sistema Educativo, elaborada e votada por esta Assembleia e, facto relevante, com grande contributo do Grupo Parlamentar do PSD. Bem vexados se devem sentir os deputados sociais--democratas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas têm de pagar a factura do despotismo reinante no seu partido.
Como a palavra de ordem do governo de Cavaco Silva era de ataque sistemático à Assembleia da República, havia não só que ignorar os diplomas de origem parlamentar como ainda se impunha legislar em sentido contrário às determinações da Assembleia, mesmo quando estas traziam a chancela dos deputados do PSD. O que era preciso demonstrar é que o PSD é o senhorio de Cavaco Silva! Recordemos, por exemplo, o episódio dos vencimentos dos professores universitários.
A missão imposta ao Governo pela Assembleia da República, através da Lei de Bases do Sistema Educativo, de elaboração de legislação complementar nos vários sectores da educação está por cumprir. Intencionalmente.
No entanto, ao arrepio da mesma lei parlamentar e, o que é mais grave, ferindo princípios constitucionais, o Governo produziu diplomas, como o despacho do Português eliminatório, que a opinião pública repudiou.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tudo fez no sentido de levar o Governo a reconhecer o erro cometido, dando-lhe a oportunidade de, pelo menos, suspender a aplicação de uma medida punitiva sem sentido nas actuais circunstâncias do ensino-aprendizagem do Português. Fomos mesmo até à concessão de um prazo ao Governo para alterar a situação, recusando o pedido de urgência apresentado pelo Partido Comunista. Foi, da nossa parte, mais uma atitude de coerência e de sentido da responsabilidade, sem olhar ao risco de quaisquer equívocos lançados na opinião pública pelos meios de comunicação social manipulada pelo Governo. A suspensão teria permitido introduzir alguns factores de correcção, de forma a não castigar os mais inocentes - alunos das camadas culturalmente mais desfavorecidas, filhos de emigrantes nascidos no estrangeiro, etc.
No diploma em apreço procurámos introduzir na especialidade algumas melhorias que não alterassem o espírito do projecto inicial. As mais importantes visam dar corpo ao preceito da Lei de Bases do Sistema Educativo sobre a interdisciplinaridade. De acordo com esse preceito, transcrito no presente projecto, todos os professores do ensino básico e secundário terão de se assumir também, em maior ou menor grau, como professores de Português.
Pelo projecto de lei n.o 326/IV, em vez de medidas negativas ficam consagrados alguns princípios metodológicos inovadores capazes de valorizar o português na sua dupla dimensão de valor nacional histórico-cultural e de instrumento de aperfeiçoamento individual e colectivo dos cidadãos.