21 DE OUTUBRO DE 2017 11 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que estas matérias têm de ser ponderadas e por isso, em justo tempo, o CDS, sendo pioneiro, remeteu para um diálogo social, na concertação social, e é lamentável que não o tenham entendido. Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção de conclusão do debate, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coloco algumas questões. Primeira questão: à luz da lei, o trabalhador tem de estar ligado e disponível, tem de responder a e-mails e atender telefones fora do seu horário de trabalho? Não! Não tem. O direito ao descanso já existe na lei, não é preciso mudar a lei neste ponto porque ela já o garante. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A pergunta a fazer, então, é: por que razão é que este direito, em muitas circunstâncias, é tão dificilmente exercido? A resposta que damos é a seguinte: porque a lei garante este direito ao trabalhador mas o empresário, o empregador, o chefe, continua a poder contactar o trabalhador e põe no trabalhador, ao fazer uso do seu direito, o ónus de atender ou não o telefone. O que dizemos é que a lei deve dar um passo à frente e deve não apenas garantir o direito a desligar mas impor às empresas o dever de não contactarem os trabalhadores fora do seu horário de trabalho. É por isso que os pareceres dos patrões são tão preocupados com a iniciativa do Bloco de Esquerda,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É importante para nós também! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... porque os patrões não querem ter esta limitação e é por isso que é preciso a coragem de a fazer. Segunda questão: como fazê-la? Reforçando a proteção dos trabalhadores. Não pode reservar-se ao empregador a possibilidade de resolver ou regular esta questão por decisão unilateral. Permitir que isto se fizesse, por exemplo, por regulamento interno da empresa, que é expressão do poder empresarial, seria uma faca apontada ao peito dos trabalhadores. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Terceira questão: que consequências tirar desta determinação legal que o Bloco de Esquerda propõe? Contraordenações, como diz o Partido Ecologista «Os Verdes»? Muito bem, estamos de acordo. Ou, tal como refere o PCP, prever que isto pode ser um indício de assédio? Faz todo o sentido. Faz todo o sentido, aliás, em coerência com a legislação que fizemos nesta Casa sobre o assédio. Quarta questão, que foi levantada pelo Partido Socialista: não pode haver exceções, situações extremas, excecionais, inadiáveis que justifiquem um contacto, como no caso de a empresa estar a arder ou se houver um colapso do sistema informático? Com certeza! Mas o princípio tem de ser o de que a conexão não pode ser estabelecida. E é em função deste princípio que esta matéria pode ser pensada e regulada e não em função do outro princípio, que é dizer que é a conexão que deve ser regulada. Isto seria inverter o debate. Em quinto lugar, a questão colocada pelo PCP: há um problema grave, em Portugal, de incumprimento dos direitos dos trabalhadores por ausência de fiscalização? Claro que sim. É por isso que o Bloco de Esquerda