7 DE FEVEREIRO DE 1986929PCP — 3 representantes; CDS — 2 representantes; MDP/CDE —1 representante.Aprovada cm 30 de Janeiro de 1986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DELIBERAÇÃO N.° 7-PL/86COMISSÃO PARLAMENTAR PARA CONTACTOS COM AS CORTES ESPANHOLASA Assembleia da República, na sua reunião de 30 de Janeiro de 1986, deliberou, nos termos do artigo 181.°, n.ÜS 1 c 2, da Constituição e do artigo 39.° do Regimento, o seguinte:1 — Constituir uma Comissão Eventual com o objectivo de promover contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.2 — A Comissão promoverá a concretização de contactos anuais entre os 2 Parlamentos para troca def pontos de vista, coordenação de actividades e promoção de cooperação.3 — O quadro geral das atribuições da Comissão será concretizado no seu regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião conjunta com a representação do Congresso dos Deputados de Espanha, que se deverá realizar no prazo máximo de 90 dias após a sua tomada de posse.4 — A Comissão será integrada por 14 membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PSD — 5 deputados; Grupo Parlamentar do PS — 3 deputados; Grupo Parlamentar do PRD — 2 deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 deputado; Grupo Parlamentar do MDP/CDE — 1  deputado.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a adopção do processo de urgência para os projectos de lei n." 48/IV, 92/IV e 94/IV (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado).1 — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi formulado um pedido de urgência para apreciação do projecto de Lei n.° 94/IV, o qual visa introduzir novas regras na actual Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.2 — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi igualmente requerida a adopção do processo de urgência para a apreciação do projecto de lei n.° 48/IV, sobre o mesmo assunto.3 — Também o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, no seu projecto de lei n.° 92/IV, preconiza uma nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.4 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sua reunião de 15 do corrente mês, já tinha deliberado nomear uma Subcomissão para apreciar conjuntamente os 3 projectos de lei citados nos números anteriores, tendo sido fixado o prazo de 15 dias, a contar daquela data, para apresentação pela Subcomissão do competente relatório.5 — Nestes termos, esta Comissão nada tem a opor a que seja dado bom acolhimento aos pedidos de urgência formulados pelos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista e Comunista Português.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1986.— O Deputado Relator, Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.° 51/IV (criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente).Nos termos do artigo 283.°, n.° 2, do Regimento, foi a Comissão de Equipamento Social e Ambiente solicitada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para produzir parecer fundamentado sobre a adopção do processo de urgência para a apreciação pela Assembleia da República do projecto de lei n.ü 51/IV, relativo à criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.' Analisado o assunto na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 1986, através de intervenções dos vários grupos parlamentares, é parecer desta Comissão, por maioria, não aceitar os fundamentos invocados pela Sr.a Deputada Independente Maria Santos no seu pedido de urgência, considerando, no entanto, ser urgente a análise global de todos os projectos relacionados com esta matéria.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1986.— O Vice-Presidente, António Sérgio Barbosa de Azevedo.Projecto de resoluçãoOs deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 172." da Constituição da República e nos artigos 196.° e 197.° do Regimento da Assembleia da República, apresentam o seguinte projecto de resolução:1 — A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, tec-nico-proíissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal2 — A recusa da ratificação do decreto-lei referido no número anterior implica a repristinação das normas constantes do Decreto-Lei n." 451/85, de 28 de Outubro.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 19% — Os Deputados: Vítor Caio Roque (PS) — José Carlos Lilaia (PRD) — Custódio Gingão (PCP) — Mota Torres (PS) — Carlos Manuel ímís (PS) — lo*c Cr"»n (CDS) — foão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).