12 DE DEZEMBRO DE 1992142 -(443)Bélgica — 5; Grécia — 5; Países Baixos — 5; Portugal — 5; Dinamarca — 3; Irlanda —3; Luxemburgo — 2.A aprovação de actos por maioria qualificada exige 54 votos (entre 76), quando as deliberações ocorram sob proposta da Comissão. Nos demais casos, a deliberação válida exige 54 votos favoráveis, expressos por um mínimo de 8 Estados membros.O Conselho delibera, em regra, por maioria, de acordo com os procedimentos definidos nos artigos 189.°-B e 189.°-C. O voto por maioria qualificada é agora alargado a domínios como a educação, formação profissional, saúde, ambiente (salvo disposições de natureza fiscal, afectação de solos e recursos hidráulicos e energéticos), redes transeuropeias, política de desenvolvimento, protecção dos consumidores, fixação do estatuto do provedor de Justiça europeu e certos aspectos da política social. A partir de 1 de Janeiro de 1996 será também fixada por maioria qualificada a lista dos países terceiros a cujos cidadãos deva ser exigido visto.A unanimidade (que, nos termos do artigo 148.°, n.° 3, deve ter-se por apurada apesar das abstenções de membros presentes ou representados) é necessária para a aprovação de matérias com os recursos próprios, direito de voto, cidadania, vistos, processo eleitoral, modificações do Tratado e harmonização fiscal, bem como ainda acções e recomendações em matéria cultural (artigo 128.°); medidas específicas de apoio em matéria industrial (artigo 130.°, § 3); afectação dos fundos comunitários a funções e respectiva organização (artigo 130.°-D); criação de novas estruturas no domínio da investigação e desenvolvimento (artigo 130.°-O) e certas medidas no domínio ambiental (artigo 130.°-S).b) O Parlamento Europeu. — O Tratado de Maastricht reformula as formas de intervenção do Parlamento Europeu no processo legislativo.Na redacção decorrente do Acto Único Europeu, o Parlamento Europeu viu asseguradas três formas de intervenção:A consulta, existente desde o Tratado de Roma e traduzida na emissão de parecer numa simples leitura parlamentar;A cooperação, instituída pelo Acto Único, aplicável no domínio do mercado interno, política social, certas questões de coesão económica e social e investigação. Implica duas leituras: na sequência da primeira, o Conselho, por maioria qualificada, aprova uma posição comum; o Parlamento Europeu dispõe então de três meses para:a) Aprovar essa solução;b) Rejeitá-la por maioria absoluta, caso em que o Conselho só a pode aprovar por unanimidade, se entretanto não for retirada pela Comissão;c) Alterá-la, caso em que a Comissão apresenta ao Conselho uma versão corrigida da proposta, cuja aprovação exige maioria qualificada, mas é apenas rejeitável por unanimidade;O parecer favorável, instituído pelo Acto Único e aplicável à adesão de novos Estados membros e de acordos de associação.O Tratado de Maastricht reconfigura estes procedimentos:Generaliza a consulta a quase todos os domínios (salvo a política comercial), abrangendo as modalidades de direito de voto e capacidade eleitoral dos cidadãos da União nas eleições autárquicas e europeias, instituição de novos direitos no âmbito da cidadania europeia, regulamentação das ajudas concedidas pelos Estados, fixação dos países terceiros cujos cidadãos se encontram sujeitos a exigência de visto, modelo de visto europeu, acordos internacionais não sujeitos a parecer favorável do Parlamento Europeu, acções específicas suplementares visando o reforço da coesão económica e social, programas específicos de pesquisa, medidas específicas destinadas a apoiar as acções adoptadas no quadro da política industrial, designação do presidente da Comissão, principais aspectos e opções fundamentais da PESC, principais aspectos da actividade nos domínios da justiça e da segurança interna, revisão das disposições relativas aos défices orçamentais excessivos, direito derivado decorrente dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, sistema de taxas de câmbio do ecu face a moedas não comunitárias, nomeação do presidente e dos membros da direcção do Banco Central, nomeação do presidente do Instituto Monetário, disposições respeitantes à consulta do Instituto Monetário Europeu por parte dos Estados membros, entrada na terceira fase da União Económica e Monetária e fim da derrogação de que beneficiam os Estados membros que não participam na União Económica e Monetária;Alarga o processo de cooperação (artigo 189.°-C), que passa a abranger 15 domínios: regulamentação tendente à proibição de discriminações em razão da nacionalidade, transportes, decisões relativas ao Fundo Social Europeu, medidas no domínio da formação profissional (com excepção das respeitantes à circulação de trabalhadores, sujeitas a co-decisão), interoperacionalidade e financiamento das redes transeuropeias, decisões de aplicação relativas ao fundo regional, regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, regras aplicáveis à divulgação dos resultados dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico, ambiente (com excepção das disposições de natureza fiscal e de afectação de solos e recursos hidráulicos e energéticos), política de desenvolvimento, política social (saúde e segurança dos trabalhadores), aspectos de política social que vinculam apenas 11 dos Estados membros (condições de trabalho, informação e consulta dos trabalhadores, igualdade de tratamento e integração no mercado de trabalho), definição das modalidades de supervisão multilateral no âmbito da União Económica e