190 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 20136 - Os sujeitos passivos de IRC devem apresentar a declaração de cessação no prazo de 30 dias a contar da data da cessação da atividade.7 - O contribuinte fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.o 5 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Comercial e a entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas que não estejam sujeitas no registo comercial.Artigo 119.o Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação 1 - Quando o serviço de finanças ou outro local legalmente autorizado a receber as declarações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 117.o disponha de meios informáticos adequados, essas declarações são substituídas pela declaração verbal, efetuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessários à inscrição no registo, à alteração dos dados constantes daquele registo e ao seu cancelamento, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado.2 - O documento tipificado nas condições referidas no número anterior substitui, para todos os efeitos legais, as declarações a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 117.o.3 - O documento comprovativo da inscrição das alterações ou do cancelamento no registo de sujeitos passivos de IRC é o documento tipificado, consoante os casos, processado após a confirmação dos dados pelo declarante, autenticado com a assinatura do funcionário recetor e com aposição da vinheta do técnico oficial de contas que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as declarações.Artigo 120.o Declaração periódica de rendimentos 1 - A declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 117.o deve ser enviada, anualmente, por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês de Maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.  2 - Relativamente aos sujeitos passivos que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, adotem um período de tributação diferente do ano civil, a declaração deve ser enviada até ao último dia do 5.o mês seguinte à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, prazo que é igualmente aplicável relativamente ao período mencionado na alínea d) do n.o 4 do artigo 8.o  3 - No caso de cessação de atividade nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, a declaração de rendimentos relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada até ao 30.o dia seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, aplicando-se igualmente este prazo ao envio da declaração relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos n.os 1 e 2.  4 - As entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, e que neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, são igualmente obrigadas a enviar a declaração mencionada no n.o 1, desde que relativamente aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.