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15 DE JANEIRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 8.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, e alterada pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto), designar como membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), os seguintes cidadãos: – António Costa Rodrigues; – Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão. Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, designar para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), a seguinte personalidade: – Carla Maria de Pinho Rodrigues Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE CINCO MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Estatuto do Ministério Público, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior do Ministério Público: – Manuel de Magalhães e Silva – Alfredo José Leal Castanheira Neves – José António de Melo Pinto Ribeiro – António José Barradas Leitão
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 4 – João Luís Madeira Lopes Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO COM A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.o 152/2014, DE 15 DE OUTUBRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e do artigo 194.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2016 COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS A Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.o da Resolução n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, delibera sobre a composição das respetivas delegações, nos termos seguintes: 1- As delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais têm a seguinte composição: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos Marco António Costa (PSD) – Presidente Porfírio Silva (PS) – Vice-Presidente Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Ângela Guerra (PSD) Elza Pais (PS) Luís Testa (PS)
15 DE JANEIRO DE 2016 5 Suplentes Pedro do Ó Ramos (PSD) Fátima Ramos (PSD) Tiago Barbosa Ribeiro (PS) Maria Antónia Almeida Santos (PS) Carla Cruz (PCP) Hélder Amaral (CDS-PP) b) Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO): Efetivos Jorge Moreira da Silva (PSD) – Presidente  Miranda Calha (PS) – Vice-Presidente  José de Matos Correia (PSD) Bruno Vitorino (PSD) Lara Martinho (PS) Vitalino Canas (PS) João Rebelo (CDS-PP) Suplentes Luís Pimentel (PSD) Luís Vales (PSD) Clara Marques Mendes (PSD) Luísa Salgueiro (PS) Filipe Neto Brandão (PS) Norberto Patinho (PS) Diogo Leão (PS) c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos Isabel Santos (PS) – Presidente  Miguel Santos (PSD) – Vice-Presidente  Luís Campos Ferreira (PSD) Nilza Sena (PSD) José Miguel Medeiros (PS) Inês Medeiros (PS) Suplentes Emídio Guerreiro (PSD) Pedro do Carmo (PS) d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos Fernando Negrão (PSD) – Presidente  Ascenso Simões (PS) – Vice-Presidente  Margarida Mano (PSD) Suplentes Pedro Alves (PSD) Pedro Filipe Soares (BE)
15 DE JANEIRO DE 2016 7 Teresa Morais (PSD) José Matos Rosa (PSD) Virgílio Macedo (PSD) Rosa Albernaz (PS) Carlos Pereira (PS) Hortense Martins (PS) Suplentes Odete Silva (PSD) Júlia Rodrigues (PS) Pedro Mota Soares (CDS-PP) 2- Sem prejuízo da composição da delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias, a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da supra mencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 99/XIII (1.a) ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DO MUNICÍPIO DE VALONGO Exposição de motivosA presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos da União das Freguesias de Campo e Sobrado, da freguesia de Valongo, da freguesia de Alfena e da freguesia de Ermesinde, todas pertencentes ao município de Valongo. A Assembleia Municipal de Valongo tomou a iniciativa de enviar à Assembleia da República, no passado dia 9 de novembro de 2015, a delimitação administrativa territorial acordada localmente, bem como, as respetivas deliberações das autarquias locais envolvidas. Esta pretensão colheu aprovação unânime dos órgãos executivos e deliberativos da União das Freguesias de Campo e Sobrado, da freguesia de Valongo e da freguesia de Alfena e uma aprovação maioritária da freguesia de Ermesinde. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236.o, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (artigo 164.o, alínea n). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a União das Freguesias de Campo e Sobrado, freguesia de Valongo, freguesia de Alfena e freguesia de Ermesinde, no município de Valongo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 12 Artigo 4.oAutorizaçãoAs autorizações para cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas em meio não controlado válidas na altura de entrada em vigor da presente lei cessam à data da sua caducidade, sem lugar a renovação de autorização, salvo nos casos previstos na lei. Artigo 5.oFiscalização e autorização1 – Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Economia, da Agricultura, da Saúde e do Ambiente, garantir a concessão de autorizações nos termos da lei. 2 – Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Agricultura e do Ambiente, a fiscalização da cultura de variedades vegetais geneticamente modificadas. Artigo 6.oControlo1 – As culturas de variedades vegetais geneticamente modificadas são alvo de um controlo periódico de contenção de sementes e pólenes, nomeadamente através da medição dos graus de contaminação de explorações agrícolas convencionais ou biológicas. 2 – Os custos associados ao controlo periódico da contaminação de culturas convencionais ou biológicas por variedades vegetais geneticamente modificadas são da responsabilidade das entidades que levam a cabo a sua produção de acordo com a autorização concedida. 3 – A entidade responsável pelo controlo referido no n.o 1 do presente artigo é a Direção Regional de Agricultura e Pescas da área geográfica das explorações agrícolas em causa. Artigo 7.oIndemnizaçãoAos agricultores de explorações convencionais ou biológicas, cujas culturas sejam contaminadas, em medida passível de medição pelos meios científicos de deteção disponíveis, é devida, pelo sujeito ou sujeitos que cultivam a fonte da contaminação, uma indemnização calculada na base do valor total da exploração contaminada por variedades geneticamente modificadas. Artigo 8.oPeríodo de transiçãoNos casos em que pequenos e médios agricultores utilizem variedades geneticamente modificadas nas suas explorações, é determinado um período transitório com definição da calendarização e respetivos apoios, para eliminação dessa utilização, a fixar em Portaria a publicar pelo ministério com competência na área da agricultura. Artigo 9.oContraordenações1. Constitui contraordenação o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, salvo nas exceções previstas na presente lei. 2. A contraordenação prevista no número anterior é aplicada pela autoridade administrativa competente para a fiscalização e é regulada pelo Governo no prazo de 30 dias após a data de publicação da presente lei.
15 DE JANEIRO DE 2016 13 Artigo 10.oNorma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro; b) A Portaria n.o 904/2006, de 4 de setembro; c) A Portaria n.o 1611/2007, de 20 de dezembro. Artigo 11.oEntrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Ramos — Bruno Dias — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe. ——— PROJETO DE LEI N.o 101/XIII (1.a) ESTABELECE UM PRAZO EXCECIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO E DOS CORPOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS OU ASSALARIADOS, QUE EXERCERAM FUNÇÕES TIMOR-LESTE Os povos de Timor e de Portugal estão ligados por fortes laços de amizade e solidariedade. Com o 25 de Abril de 1974, e o seu processo revolucionário, a autodeterminação de Timor-Leste foi uma realidade. Mas, a liberdade alcançada durou pouco. Passados nove dias da independência, o povo timorense viu-se sob o jugo de uma força ocupante, durante os anos em que durou a ocupação indonésia, marcada pela violência, os assassinatos e a brutal repressão contra quem lutava pela liberdade e independência. Depois de mais de duas décadas de resistência do povo timorense, com destaque para a FRETILIN, o povo timorense conseguiu efetuar um referendo, em que apesar de realizado num quadro de elevada intimidação da população, o povo timorense votou pela independência do país. A 20 de maio de 2002 foi finalmente restaurada a independência de Timor-Leste. Portugal tem responsabilidades e deveres que decorrem, não só da solidariedade merecida ao povo de Timor Leste, mas também pelos anos de colonização portuguesa desse território. Um dos problemas que ficou por resolver foram os direitos dos funcionários e agentes, bem como todos dos outros trabalhadores que exerceram funções para o Estado português. Problema que pese embora ter sido publicada vária legislação (Lei n.o 1/95, de 14 de janeiro, que prevê direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor-Leste sob administração portuguesa; e Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro) continua por solucionar. Segundo a APARATI (Associação para Timorense) existe um conjunto significativo de trabalhadores da administração pública que exerceram funções para o Estado Português em Timor Leste, que têm inúmeras dificuldades para cumprir os quesitos estipulados no Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro. Tais dificuldades decorrem do facto de ter havido destruição de documentos que ocorreu em Timor, por falta de informação, problemas ao nível das comunicações e, sobretudo porque os 120 dias durante os quais era possível requerer esses direitos coincidiram com o período pós referendo de 1999, o qual foi marcado por violência, medo, destruição e morte que impossibilitou o cumprimento do prazo estipulado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 14 Defendemos que esta a injustiça tem que ser corrigida e, nesse sentido apresentámos na anterior Legislatura o Projeto de Lei n.o 915/XII (4.a) que agora retomamos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Prazo excecional 1 – É estabelecido um prazo excecional de um ano após a publicação da presente lei para se proceder à regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste e que não se encontrem abrangidos pelo previsto pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro. 2 – O Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, adota os mecanismos legais e de procedimento necessários ao cumprimento do processo de regularização previsto no n.o 1 e que acrescem aos previstos pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro. 3 – Para efeitos do processo de regularização previsto na presente lei são considerados, os contratos de trabalho, as nomeações publicadas em Boletim Oficial ou a apresentação de outros documentos ou de prova testemunhal que comprovem o vínculo ou o exercício de funções, nos termos a estabelecer pelo Governo. 4 – Para os restantes efeitos é aplicável o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — João Oliveira — Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 102/XIII (1.a) PROÍBE A PRODUÇÃO E O CULTIVO COMERCIAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 72/2003, DE 10 DE ABRIL, E O DECRETO-LEI N.o 160/2005, DE 21 DE SETEMBRO) Exposição de motivos Os organismos geneticamente modificados (OGM) são organismos cujo material genético é modificado de uma forma que não ocorre por comportamentos e/ou recombinação natural. Patenteados por multinacionais da engenharia genética (Monsanto, Syngenta, Bayer, etc.), eles são apresentados como panaceia para males como a fome no mundo, as alterações climáticas, a agricultura química, as doenças ou a subnutrição. Porém, o seu cultivo e consumo acarretam riscos para a agricultura, para a economia, para o ambiente, para a saúde humana e para a saúde dos animais não humanos. Se, durante muitos anos, a legislação comunitária foi usada para justificar a não aprovação de projetos que visavam impedir o cultivo de OGM em Portugal, esse argumento caiu por terra quando, em janeiro de 2015, a
15 DE JANEIRO DE 2016 17 Artigo 3.o Proibição de produção e cultivo de OGM 1. É proibida a produção e o cultivo de organismos geneticamente modificados. 2. É proibida a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados ou de uma sua combinação. 3. Excetua-se dos números anteriores as ações de investigação científica e com fins medicinais, desde que realizadas em ambiente controlado. Artigo 4.o Regime aplicável às autorizações já concedidas e em fase de autorização 1. São revogadas todas as autorizações existentes à data da entrada em vigor da presente Lei e são automaticamente indeferidos todos os processos de autorização a decorrer para o mesmo efeito. 2. É estabelecido um período transitório de doze meses, com vista à reconversão de culturas, para os pequenos agricultores que à data da entrada em vigor da presente lei utilizem organismos geneticamente modificados. Artigo 5.o Contraordenações 1. O incumprimento do disposto nos artigos 1.o e 3.o do presente diploma, constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 15.000 e o máximo é de € 150.000,00, para as pessoas singulares, e de € 35.000,00 a € 350.000,00, para as pessoas coletivas. 2. A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 4. É da competência da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural a instrução de processos de contraordenação e a aplicação de coimas. Artigo 6.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade por um período mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos; b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos; c) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos; d) Encerramento do estabelecimento e destruição das culturas. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de publicação. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados os Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 20 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os prazos estabelecidos para a formação em distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, bem como procede à alteração dos artigos 17.o, 46.o, 47.o, 48.o e do Anexo I, aprovados pela Lei n.o 26/2013, de 11 de abril. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril Os artigos 17.o, 46.o, 47.o, 48.o e do Anexo I, aprovados pela Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o Registos das aplicações de produtos fitofarmacêuticos Todos os aplicadores devem efetuar e manter, durante pelo menos cinco anos, o registo de quaisquer tratamentos efetuados com produtos fitofarmacêuticos em território nacional, designadamente como anexo ao caderno de campo, quando este exista, incluindo, nomeadamente, a referência ao nome comercial e ao número de autorização de venda do produto, o nome e número de autorização de exercício de atividade do estabelecimento de venda onde o produto foi adquirido, a data e a dose ou concentração e volume de calda da aplicação, a área, culturas e respetivo inimigo, ou outra finalidade para que o produto foi utilizado.” “Artigo 46.o Redução do Risco na aplicação aérea Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via aérea devem ser respeitadas as precauções expressas no rótulo das embalagens e seguidas as instruções nele contidas, bem como as boas práticas fitossanitárias, os princípios da proteção integrada referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 16.o, as condições meteorológicas e os princípios constantes dos códigos de conduta a que se refere o n.o 1 do artigo 48.o, e aplicadas as seguintes medidas adicionais de mitigação do risco, sem prejuízo de outras estabelecidas em demais legislação aplicável: a) Sempre que a aplicação se realize perto de cursos de água, deve ser garantida a existência de uma zona de proteção de, pelo menos, 50 m entre a área onde a aplicação tem lugar e o curso de água, sem prejuízo da adoção das condições descritas no rótulo dos produtos fitofarmacêuticos, quando forem mais restritivas; b) [...]. c) [...]. d) Deve ser observada uma zona de proteção de 50 m entre a área a tratar e as culturas vizinhas; e) [...]. f) [...]. g) [...].” “Artigo 47.o Registo das aplicações aéreas 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O operador aéreo agrícola e o cliente devem manter durante, pelo menos, cinco anos, os registos de todos os tratamentos fitossanitários realizados por via aérea com produtos fitofarmacêuticos, incluindo, nomeadamente, os elementos referidos no artigo 17.o. 4 – [...].”
15 DE JANEIRO DE 2016 21 “Artigo 48.o Informação aos utilizadores profissionais e ao público em geral 1 – A DGAV elabora e publica, no seu sítio na Internet e nas sedes de Juntas de Freguesia, códigos de conduta sobre o uso seguro dos produtos fitofarmacêuticos, estabelecendo orientações e condições detalhadas relativas ao seu armazenamento, manuseamento, venda e aspetos inerentes à sua aplicação, tendo em vista a prevenção de acidentes para quem os manuseia e aplica, bem como a proteção da população humana e animal, das águas, dos solos, do ar e dos ecossistemas. 2 – A DGAV divulga, no seu sítio na Internet e nas sedes de Juntas de Freguesia, informação sobre os produtos fitofarmacêuticos autorizados no território nacional, nomeadamente dados relativos à venda e condições de autorização constantes dos rótulos aprovados, incluindo a classificação e precauções toxicológicas, ecotoxicológicas e ambientais, e aos indicadores de risco sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos. 3 – [...]. 4 – [...].” “Anexo I Parte A Requisitos mínimos exigíveis para as instalações das empresas distribuidoras, dos estabelecimentos de venda, das empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o 1 – Localização: 1.1 - [...]. a) [...]. b) [...]. i) Situar -se a, pelo menos, 50 m de cursos de água, valas e nascentes; ii) Situar -se a, pelo menos, 50 m de captações de água; iii) [...]; iv) [...]; c) [...]. d) [...]. 1.2 – [...]. 2 – [...].” “Anexo I Parte B Requisitos exigíveis para instalações de armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais Localização, construção e outras medidas de segurança: 1 – As instalações destinadas à armazenagem de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais devem: a) [...]: i) Situar -se a, pelo menos, 50 m de cursos de água, valas e nascentes; ii) Situar -se a, pelo menos, 50 m de captações de água;
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 24 Artigo 1.o Objeto A presente lei determina o restabelecimento do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do setor público empresarial. Artigo 2.o Complementos de Pensão 1 – São restabelecidos os pagamentos de todos os complementos de pensão nas empresas do setor público empresarial, devidos aos trabalhadores no ativo e aos aposentados, reformados e demais pensionistas. 2 – Quaisquer alterações ao regime de complementos de pensão têm de ser objeto de negociação com as organizações representativas dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado de 2016. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 88/XIII (1.a) PELA PROMOÇÃO DA FILEIRA DO FIGO-DA-ÍNDIA Nas últimas décadas, a produção agrícola nacional foi definhando, em consequência de erradas opções políticas de sucessivos governos. Centenas de milhares de explorações agrícolas foram encerradas, contribuindo de forma decisiva para o despovoamento e a desertificação de muitas regiões do interior do País e para o agravamento do défice da balança agroalimentar, principalmente de um conjunto de bens estratégicos. O propalado sucesso recente da agricultura é acima de tudo o aumento da produção agrícola de cariz industrial e o desenvolvimento do agronegócio. É possível e é necessário aumentar a produção agrícola nacional, tal como o PCP vem há muito tempo reclamando. Mas este objetivo só pode ser atingido com uma inversão de política, definindo a produção primária como prioritária para o futuro do País, e com um governo empenhado em promover e dinamizar a produção agrícola nacional. Com este projeto de resolução, o PCP propõe a adoção de medidas de apoio e estímulo à cultura da figueira-da-índia, promovendo e fomentando o desenvolvimento de uma fileira associada ao figo-da-índia. A figueira-da-índia é uma planta arbustiva perene, suculenta e ramificada, de porte variável, desde rasteiro até arbóreo, podendo alcançar até quatro metros de altura. Muitas vezes descrita como “um tesouro por baixo de espinhos”, é uma cultura resistente à seca e de elevada eficiência no uso da água, adaptando-se a zonas áridas e semiáridas onde as limitações edafoclimáticas para a agricultura são mais acentuadas. Existem em Portugal, de norte a sul, diversas espécies de figueiras-da-índia subespontâneas e dispersas, assumindo as mesmas maior relevância no Algarve e Alentejo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 26 extensas áreas rurais do nosso país afetadas por fenómenos de desertificação e despovoamento, permitindo aos proprietários de terras incultas ou subaproveitadas obter um rendimento significativo e sustentável; 3. Adote medidas de apoio e estímulo à produção de figo-da-índia e seus derivados; 4. Promova, apoie e fomente o desenvolvimento de uma fileira associada ao figo-da-índia. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Ramos — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Bruno Dias — Rita Rato — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 89/XIII (1.a) MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE CANTANHEDE SOB GESTÃO PÚBLICA E CONTRATAÇÃO EFETIVA DOS PROFISSIONAIS QUE RESPONDEM ÀS NECESSIDADES PERMANENTES DO SEU FUNCIONAMENTO IO Hospital de Cantanhede passou para a gestão pública após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar uma renda à respetiva Misericórdia. O Hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60 000 utentes do concelho de Cantanhede, parte do concelho de Mira e uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho. Quando, após o 25 de Abril, se procedeu à integração destes hospitais nos serviços hospitalares oficiais, muitas das instalações encontravam-se em elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados para providenciar a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Tais intervenções implicaram um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem sido alvo de políticas de fragilização, descredibilização e desmantelamento enquanto resposta universal, geral e gratuita. É neste contexto que se insere o processo de entrega do Hospital de Cantanhede à Misericórdia, desenvolvido nas costas das populações, dos utentes e dos trabalhadores. Outra questão importante deste processo é a situação dos profissionais desta unidade hospitalar, pois não está garantida a salvaguarda dos seus direitos sociais e laborais. II O anterior Governo PSD/CDS-PP impôs uma reorganização da rede hospitalar, numa opção política de desmantelamento do serviço público visando a redução e concentração de serviços e valências, com o objetivo de reduzir o investimento público e a capacidade de resposta do SNS. A par deste processo de reorganização hospitalar, o anterior Governo PSD/CDS desenvolveu uma progressiva e expressiva transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado. Esta transferência foi evidente, quer por via do estabelecimento e consolidação de Parcerias Público Privadas, quer por via da transferência de montantes avultados, através dos pagamentos da ADSE e de outros subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do setor da saúde.
15 DE JANEIRO DE 2016 31 ANAC e ACT: acabar com as cumplicidades para com a liberalização, recolocar as autoridades do lado da lei Estas duas autoridades estão hoje completamente desautorizadas aos olhos dos trabalhadores do sector, devido a uma prática sistemática de cumplicidade com as violações mais grosseiras cometidas pelos operadores. Alguns exemplos relatados são particularmente significativos: o caso do despedimento selvagem nas mangas de Faro, onde as autoridades nada fizeram mesmo depois de conhecerem os mails das chefias reconhecendo o crime; ou o sistemático fechar de olhos à violação da lei da greve; a cumplicidade com o falso self-handling da Ryanair nos Açores; as rocambolescas interpretações jurídicas à la carte; etc. A esta descredibilização – pela sua própria prática – acresce a evidente falta de recursos humanos para cumprirem as suas funções, e o possuírem Administrações politicamente comprometidas com o não cumprimento da lei e, no caso da ANAC, juridicamente impossibilitadas de intervir por incompatibilidades formais. Também aqui, é urgente uma intervenção do Governo, credibilizando a ANAC e a ACT e dotando-as dos meios necessários à sua atividade. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, 1. Pronunciar-se pela necessidade de um plano urgente de intervenção para o sector da Assistência em Escala, discutido com as Organizações Representativas dos Trabalhadores do sector, apresentado à Assembleia da República no prazo de 90 dias com as alterações legislativas que o mesmo imponha e que aponte medidas no sentido de, nomeadamente: a) Travar o processo de liberalização em curso; b) Reforçar a regulamentação; c) Combater a precariedade e promover o trabalho com direitos; d) Combater a sinistralidade laboral e promover a saúde no trabalho; e) Acautelar as consequências do processo de privatização da TAP e da ANA; f) Reforçar a fiscalização impedindo o crescente recurso às empresas de trabalho temporário, às prestadoras de serviço e ao falso «self-handling»; g) Reforçar os mecanismos de certificação e formação profissional, contribuindo para a transparência e lisura de processos; h) Reforçar e credibilizar a intervenção da ACT e da ANAC. 2. Recomendar que, independentemente desse plano, seja de imediato revogado o Despacho n.o 14886 A/2013, de 15 de novembro, e sejam atribuídas à SPdH/Groundforce as licenças para a respetiva operação aeroportuária. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá — Carla Cruz — António Filipe — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Francisco Lopes — João Oliveira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira. ———
15 DE JANEIRO DE 2016 35 Os complementos de pensão integram os vários Acordos de Empresa, negociados e aprovados com as sucessivas tutelas, surgindo no seguimento de negociação de reformas antecipadas cuja restrição inviabiliza a promessa do pagamento do complemento de pensão. O Partido Socialista, que apoia e lidera o XXI Governo Constitucional, garantiu a inclusão no Programa de Governo da «reposição do pagamento dos complementos de pensão nas empresas do Sector Empresarial do Estado», uma medida justa e solidária que deverá integrar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016. Neste enquadramento as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: A reposição dos complementos de pensão nas empresas do Setor Empresarial do Estado. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: João Galamba — João Paulo Correia — Luísa Salgueiro — Tiago Barbosa Ribeiro — Jorge Lacão — Ricardo Leão — Helena Freitas — Pedro Delgado Alves — António Borges — Maria Augusta Santos — Paulo Duarte Marques — Hugo Costa — Isabel Santos — Maria da Luz Rosinha — Odete João — Susana Amador — António Eusébio — Lara Martinho — João Torres — Francisco Rocha — João Paulo Rebelo — Carla Tavares — Sofia Araújo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 2  N.o 169/XIII (1.a) — Solicita ao Governo que providencie Projetos de resolução [n.os 101, 130 e 168 a 172/XIII (1.a)]: verbas para a concretização do Emparcelamento Agrícola de N.o 101/XIII (1.a) (Avaliação e criação de uma nova estratégia Vitorino das Donas e Correlhã (CDS-PP). nacional para a integração de pessoas sem-abrigo): N.o 170/XIII (1.a) — Solicita ao Governo que providencie — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social verbas para a concretização do Emparcelamento Agrícola de relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do São Pedro de Arcos, Fontão e Bertiandos (CDS-PP). Regimento da Assembleia da República. N.o 171/XIII (1.a) — Determina a manutenção do Novo Banco N.o 130/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a atribuição dos na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão subsídios de fixação e de compensação para conservadores, públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP). notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões N.o 172/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à Autónomas dos Açores e da Madeira): alteração da Portaria n.o 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e a que os montantes dos apoios para áreas de produção Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma cultivadas com organismos geneticamente modificados ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da sejam de valor nulo (PAN). República. N.o 168/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a requalificação e ampliação da Escola Básica 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho, no concelho de Sesimbra (BE).
23 DE FEVEREIRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 3/XIII (1.a) RESTABELECE OS FERIADOS NACIONAIS DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA, A 5 DE OUTUBRO, E DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA, A 1 DE DEZEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 8/XIII (1.a) (REPOSIÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS RETIRADOS) PROJETO DE LEI N.o 20/XIII (1.a) [RESTITUI OS FERIADOS NACIONAIS OBRIGATÓRIOS ELIMINADOS (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO, 23/2012, DE 25 DE JUNHO, 47/2012, DE 29 DE AGOSTO, 69/2013, DE 30 DE AGOSTO, 27/2014, DE 8 DE MAIO, E 55/2014, DE 25 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 33/XIII (1.a) (RESTABELECIMENTO DOS FERIADOS NACIONAIS SUPRIMIDOS) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho visando a reposição dos feriados nacionais do Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 de novembro e 1.o de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de14 de abril e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de outubro passa a ter a seguinte redação: «Artigo 234.o [...] 1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2016. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 4 PROJETO DE LEI N.o 9/XIII (1.a) (REPÕE OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO NAS EMPRESAS DO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO) PROJETO DE LEI N.o 104/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA E DA CAÇA ILEGAL EM ZONAS PROTEGIDAS DA ILHA DE SANTA MARIA, NO ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o Reposição do pagamento dos complementos de pensão1 - É reposto o pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público empresarial, aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas. 2 - Quaisquer alterações ao regime de complementos de pensão têm de ser objeto de contratação coletiva. Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2016. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ——— PROJETO DE LEI N.o 137/XIII (1.a) COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa, assegurando que, a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. O anterior Governo PSD/CDS, na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 6  O reforço do direito de preferência do trabalhador, clarificando que também se aplica durante a duração do contrato e não apenas após a sua cessação; é ainda estabelecida a obrigatoriedade da entidade patronal refazer todo o processo de recrutamento feito em violação deste direito, dando ao trabalhador a possibilidade de optar entre o exercício do direito de preferência nesse novo processo de recrutamento e a indemnização, que propomos que aumente para o dobro (de 3 para 6 meses da remuneração base);  A redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos, incluindo renovações, não podendo ser renovado mais do que duas vezes;  A redução da duração do contrato a termo incerto para o máximo de 3 anos;  Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes.  O estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês; O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do país, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, com vista ao combate à precariedade laboral e ao reforço dos direitos dos trabalhadores. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 12.o, 139.o a 143.o, 145.o e 147.o a 149.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, n.o 53/2011, de 14 de outubro, n.o 23/2012, de 25 de junho, n.o 47/2012, de 29 de agosto, n.o 69/2013, de 30 de agosto, n.o 27/2014, de 8 de maio, n.o 55/2014, de 25 de agosto, n.o 28/2015, de 14 de abril, e n.o 120/2015, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «[...] Título II Contrato de trabalho Capítulo I Disposições gerais Secção I Contrato de trabalho (...)
23 DE FEVEREIRO DE 2016 7 Artigo 12.o Contrato de trabalho 1 – Existe um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns; g) O prestador de trabalho realize a sua atividade sob a orientação do beneficiário da atividade. 2 – Sem prejuízo dos mecanismos previstos na Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, considera-se sem termo o contrato celebrado entre as partes no qual se verifiquem pelo menos duas das características enunciadas no n.o 1. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se que a relação laboral existe desde o início da prestação da atividade, pelo que todos os efeitos do contrato de trabalho sem termo se reportam a todo o período de trabalho prestado, designadamente para efeitos de contagem da antiguidade do trabalhador. 4 – O disposto no número anterior compreende o cumprimento de todos os deveres inerentes à entidade patronal, designadamente e quando aplicável, o pagamento da retribuição correspondente às férias, aos subsídios de férias e de Natal e de todas as demais prestações patrimoniais devidas ao trabalhador, bem como o pagamento à segurança social de todas as contribuições devidas e não pagas, desde o início da relação laboral. 5 – A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 1, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido o período de um ano. 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 7 – (Anterior n.o 3) 8 – (Anterior n.o 4) (...) Secção IX Modalidades de contrato de trabalho Subsecção I Contrato a termo resolutivo Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 Artigo 140.o (...) 1 – O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade patronal e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. 2 – Considera-se necessidade temporária da empresa: a) A substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) A execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 3 – Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto quando se verifique alguma das situações referidas no número anterior. 4 – O âmbito de aplicação dos casos previstos nos números anteriores pode ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho. 5 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3. Artigo 141.o (...) 1 – (...): a) (...) b) Categoria do trabalhador ou conteúdo funcional e correspondente retribuição; c) Local, horário de trabalho e período normal de trabalho diário e semanal; d) (...) e) (...) f) (...) 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 142.o (...) RevogadoArtigo 143.o (...) 1 – A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – Excetua-se do número anterior a contratação a termo certo ou incerto com fundamento na alínea b) do número 2 do artigo 140.o.