1008II SÉRIE — NÚMERO 48Requerimento■ Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia .da República:'Por'carta enviada a este grupo parlamentar, tomámos conhecimento de que vários professores do ensino primário no distrito, de Aveiro não recebem' o seu ordenado há vários.meses. Ao que nos é informado, o atrase estaria a dever-se a uma alteração no processo de pagamento dos, vencimentos, que.havia sido-apresentado comp. simplificador de toda a burocracia até agora existente.  - .   -=::Independentemente dos aspectos positivos que o novo sistema de pagamento possa vir a demonstrar, constata-se, porém, que ele está a provocar danos aos professores que se vêem privados de antecipadamente receberem o salário a que têm direito.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro áo Governo através do Ministério da Educação e das Universidades, que me seja prestada informação urgente sobre os motivos do atraso nos pagamentos de salários aos referidos professores e das medidas adoptadas para rapidamente corrigir tal situação de injustiça.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PCP, jorge Lemos.Requerimento-Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-plica:Em visita que recentemente efectuei ao Bairro da Boavista (Benfica), tive oportunidade de ver que está em construção uma instalação desportiva — um campo de jogos — com estrutura em tijolo e cimento que corta ao meio uma das ruas do bairro que dá acesso ao Largo da Rainha Santa Isabel..Contactados alguns moradores foi-me afirmado que a referida obra não estava a ser bem encarada no Bairro, não só pelo facto de cortar uma rua, como pelo facto de a sua adjudicação, que orçava os 2 800 000$, não ter sido submetida a concurso público.Não se questiona a necessidade de dotar o Bairro da Boavista com as infra-estruturas de que carece, designadamente as de carácter desportivo, mas não pode deixar de passar sem reparo que não se tenham em conta os seus acessos e a sua estrutura de construção.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que motivo está a ser construída no Bairroda Boavista uma instalação desportiva que corta uma das ruas do Bairro? Foram estudadas soluções alternativas? Em caso afirmativo quais?2) Em que termos foi adjudicada a referida obra?Houve concurso público? Em caso afirmativo solicito envio de lista de concorrentes e propostas apresentadas.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Bairro da Boavista, em Benfica, construído há cerca de 40 anos pela Câmara Municipal de Lisboa a título provisório (mas que acabou por se tornar em estrutura definitiva), é constituído por habitações construídas em lusalite que não asseguram condições de vida dignas de quantos lá habitam. Extremamente frias no Inverno e quentes no. Verão, são habitações que dificilmente se aceitariam a título provisório para já não falar da sua instituição como habitações definitivas.Depois do 25 de Abril de 1974 iniciou-se um processo de construção definitiva de casas no Bairro — prédios decentes— destinados a substituir progressivamente as casas de lusalite e a alojar as famílias que lá vivem. Verificou-se, entretanto, que, desde a tomada de posse da administração AD na Câmara Municipal de Lisboa, não só não se iniciaram novas obras de construção no referido Bairro, como parece que os projectos existentes foram congelados.Por outro lado, verifica-se que o Bairro continua totalmente abandonado de infra-estruturas sociais — creches, infantários, posto médico, etc.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que motivo foram paralisadas as obras deconstrução de novas casas no Bairro da Boavista?2) Que projectos possui o actual executivo ca-marário para dar resposta condigna à superação das degradantes condições de vida em que vive a maior parte dos habitantes do referido Bairro?3) Existe algum projecto de dotação do Bairro comas infra-estruturas sociais de que carece?Assembleia dà República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dás disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretariado Nacional de Reabilitação, que me seja enviado um exemplar da obra Guia áo Deficiente, da autoria de Manuel Dantas e editado pelo Secretariado Nacional de Reabilitação em 1981.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Coruche enviou ao Grupo Parlamentar do PCP um relatório sobre os prejuízos causados pelo temporal em Dezembro de 1981, no