PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta é a nossa postura, é a nossa maneira de estar na vida. É assim que o PSD quer contribuir para a actividade do Parlamento e não com o show off desnecessário, artificial e perfeitamente inócuo.Aplausos do PSD.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Chuta a bola para o lado!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Armando Vara, Luís Sá, José Magalhães, Narana Coissoró e Ferraz de Abreu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, confesso que me senti um pouco constrangido ao ouvir a sua intervenção.Vozes do PSD: - Compreende-se!O Orador: - Apesar de algumas observações que lhe vão fazendo, sempre vi a sua intervenção política muito ligada à defesa do consumidor, devo dizer-lheO Sr. Silva Marques (PSD): - E com razão!O Orador: - Estive, aliás, em certas circunstâncias, contra a corrente, como deve estar lembrado, ao ter alguns gestos de simpatia, ao olhar com simpatia algumas das suas atitudes e confesso o meu espanto por o Sr. Deputado vir aqui defender a Telecom. Mais parecia uma menina das relações públicas da empresa,...Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.... mas uma das meninas antipáticas que lá existem!
Ouvi-o com atenção até ao momento em que disse que, em Portugal, apenas havia 116 queixas no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo contra a Telecom A partir daí, confesso que não valeu a pena continuar a ouvi-lo, porque quem chega à tribuna e diz que em Portugal, onde há cerca de 3 milhões de telefones instalados, há apenas 116 queixas do serviço telefónico não merece ser ouvido ou, pelo menos, que o continuemos a ouvir com atenção.
Com honestidade, o senhor acredita que há apenas 116 queixas/ano em Portugal contra a Telecom? Atrevo-me a dizer que, se calhar, 116 queixas são as feitas pelos moradores do prédio onde vivo, porque, provavelmente, só essas pessoas, ao longo do ano, queixaram-se mais de 116 vezes. Como é que o senhor pode chegar aqui - o que, em minha opinião, é um insulto à inteligência dos portugueses, à inteligência dos milhares de portugueses que passam horas nas filas das estações da Telecom, enervados, a falar com uma, duas, três pessoas, a reclamar por o telefone estar cortado, por as facturas serem de um tal montante que não são capazes de pagar, por milhentas coisas - e dizer que há por ano 116 reclamações, comparando com Espanha, onde houve 200 000? Tem, aliás, aqui um bom exemplo para verificar da idoneidade das estatísticas de Espanha com as que existem em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um outro exemplo que devia preocupá-lo.Fiquei também a saber que o Sr. Deputado, que, enquanto tal, sempre se preocupou com as questões do consumidor, não se sente preocupado com esta impotência do cidadão face às diversas administrações, ou seja, face aos CTT, à EDP, ao Gás, enfim, face a todo o tipo de serviço
2072 I SÉRIE-NÚMERO 62que é prestado. Como há pouco referia o Sr. Deputado Narana Coissoró, trata-se de um sentimento de impotência o que todos sentimos quando queremos resolver um problema, ele nos é recusado e somos tratados como se fôssemos escravos ou servos e não cidadãos com os seus impostos em dia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, gostaria de referir um aspecto que tem a ver com o que há pouco disse a este propósito, ou seja, de que, apesar de neste tema haver coisas interessantes, é preciso ouvir os cidadãos. Ora, lembro-lhe que, em 12 de Maio de 1993, tive oportunidade de apresentar na Assembleia da República, em nome do meu grupo parlamentar, um pedido de audição parlamentar sobre a problemática dos serviços de valor acrescentado, nomeadamente as chamadas linhas eróticas. Lembra-se, certamente, de que nessa altura toda a comunicação social, ao longo de uma semana, tratou este problema, mas o problema morreu. E morreu porquê? Porque, entretanto, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou, nas páginas de O Independente - lembro-me perfeitamente - que a Telecom ficava proibida de prestar este tipo de serviço ou mesmo de transportar o sinal para que ele fosse possível. E depois, em Comissão, nada disso foi tratado, porque também aí o Grupo Parlamentar do PSD disse: «Temos de ouvir as pessoas, as associações, os vários intervenientes»! Sabe em que é que isso ficou, Sr. Deputado? «Em águas de bacalhau»! E é naturalmente o que irá acontecer agora, porque o PSD vai fazer com que tudo fique «em águas de bacalhau»!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Macário Correia (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Macário Correia (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Leis Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia já nos habituou a um estilo muito especial de intervenção. O Sr. Deputado, que é contra o tabaco, diz que «beijar uma mulher que fume é como lamber um cinzeiro», e coisas semelhantes! Portanto, habituou o País a que ninguém o leve a sério, e, por isso, também não vou levá-lo a sério por o Sr. Deputado me ter, com manifesto mau gosto, chamado mentiroso a propósito de uma questão que coloque». Digo-lhe apenas que, à nossa volta, nestas bancadas, há, de certeza, Deputados que já pagaram para não ter o número do seu telefone na lista, para o telefone ser confidencial, e, que eu saiba, a Portugal Telecom não tem a intenção de devolver o dinheiro já pago!
Mas a questão que eu queria colocar tem a ver com o número de reclamações ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, referido pelo Sr. Deputado. Na verdade, ninguém acredita nestes mecanismos, não só porque não cobrem grande parte do território mas também porque as pessoas não acreditam que valha a pena fazê-las. Mas, Sr. Deputado, basta coleccionar recortes de jornais, designadamente «Cartas de Leitor», para encontrar muito mais reclamações do que as que referiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como há pouco lhe disse, não vou chamá-lo mentiroso, porque não utilizo o tipo de procedimentos do Sr. Deputado, mas digo-lhe para estar mais atento ao País e menos contente com o seu próprio umbigo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, creio que V. Ex.a está equivocado. Percebo que tenha interesse político em fazer alegações de defesa da Telecom, mas o Sr. Deputado não é director de marketing da Telecom e, sobretudo, é um pouco ridículo que aqui se tenha transformado em arauto de um slogan novo, dado aos publicitários da Telecom, que eu resumiria assim: «Na Telecom é 'Todo Bom'!»...Risos.... ou «Na Telecom o serviço é 'Todo Bom'!». Em vez de um, já são dois os slogans e de graça!Risos.O Sr. Deputado não tem razão! Está equivocado! Desafiamo-lo a ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao meio da rua, ao Plenário, aonde quiser, discutir, uma por uma, as 18 situações que disse estarem contempladas na lei e no projecto de lei do PS porque não estão, e vou dar-lhe três flash de exemplos.
Primeiro, onde estão, Sr. Deputado, as normas que citou, que garantem o barramento das chamadas? Estão em que lei, em que decreto-lei, em que despacho? Não estão! A Telecom, felizmente, na sequência de muitas acções, uma das quais intentada pela Dr.a Ana de Merelo e pelo Dr. Delgado Martins, aqui bem ao pé, recuou, estando hoje a aceitar fazer barramentos de chamadas gratuitamente. Mas fê-lo depois de porfiados esforços. Fê-lo depois de contas apresentadas a clientes. Fê-lo depois de ter andado, ao longo de meses a fio, a cobrar dinheiro para o barramento, o que não consta da lei, mas nós queremos que conste. Sei que, entretanto, se venderam aparelhos de barrar. Eu sei! É uma indústria como outra qualquer, mas não apaguemos os factos históricos destes meses.
Segundo facto brutal: o Sr. Deputado foi persuadido por alguém, talvez por um mavioso ou por um Todo Bom da Telecom, de que há um oásis telefónico em Portugal, mas não é assim! Ó Sr. Deputado, qual é a norma que garante a liberdade de editar listas telefónicas? É o contrário! A alínea c) do n.o 5 do artigo 27.o do .Regulamento do Serviço Telefónico Público diz precisamente: «A edição e publicação das listas do serviço telefónico, reservadas em exclusivo às empresas operadoras, (...)»...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - À ITT!O Orador: - Exacto!Como dizia, «A edição e publicação das listas do serviço telefónico, reservadas em exclusivo às empresas operadoras, confere-lhes o direito de: impedir a reprodução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação das listas, bem como todas as formas de apropriação directa
7 DE ABRIL DE 1995 2073ou indirecta da sua exploração económica». O Sr. Deputado não sabe isto?!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Não sabe ler!O Orador: - Terceiro, o Sr. Deputado é muito sinuoso e esguio em relação às «porno-chamadas». Francamente, não me parece frontal! V. Ex.a tem uma certa propensão marginal para forcado e viu-o muito esguio e de cernelha nesta matéria.
É verdade ou não, Sr. Deputado - e esta foi também uma das razões por que fizemos o projecto de lei -, que a discriminação das chamadas nas facturas não está assegurada? Diz que o diploma sobre os serviços de valor acrescentado obriga à facturação detalhada desses serviços. Nós sabemo-lo, não nos trouxe qualquer novidade! Mas há uma miscigenação entre essa facturação e a outra.
Se, por exemplo, tenho um débito de 5000$ por facturação normal e um outro de 40000$, por assim dizer e por aberração, em «porno-chamadas» e se me recusar a pagar os 40 000$ mas quiser pagar os 5000$ não o posso fazer, a não ser que entre num contrato amigo, ad hoc, com a Telecom, como, por vezes, acontece. Ainda há dias, a TVI exibiu a história de um consumidor que tinha aceite fazer pagamentos mensais de um débito superior a 300 contos em «porno-chamadas». É um caso ad hoc, decidido ad hoc, majestaticamente, ou seja, é o contrário do direito.
Sr. Deputado, é muito diferente haver um direito consagrado em lei e uma situação jurídica regulada por um contrato ou uma convenção entre a Direcção-Geral de Concorrência e Preços e o ICP. V. Ex.a não é jurista - eu sei -, mas perceba que há diferença entre ter o direito ao barramento consagrado em lei e ter um acordo tarifário ou uma convenção que se autocompromete a, durante um determinado período, e com liberdade de revogação, estabelecer esse regime. Repito, é muito diferente!
Por outro lado, V. Ex.a não descobriu a pólvora. Se os operadores privados da rede móvel inventaram uma forma de facturação detalhada que salvaguarda a privacidade, o que é que espera o operador da rede fixa para consagrar o mesmo? Dessa forma, veria resolvidos os problemas de privacidade que tanto fizeram aos seus neurónios produzir preocupações obsessivas pelas mulheres e homens adúlteros, pelos lares desfeitos e outras situações que podem ser resolvidas, tecnicamente, de maneira muito simples, aliás já ensaiada na experiência francesa, e em Portugal ensaiada por alguns operadores.
O que o operador privado faz não pode ser feito pelo operador público? Haja bom senso, Sr Deputado!
Último aspecto: consenso absoluto para ouvir toda a gente. Tomemos este princípio, que é o princípio do mercado de utilizadores, e ouçamos todas as pessoas. Mas não seja isso pretexto para dizermos que a Telecom vive no oásis telefónico. É mentira, todos os dias sabemos que é mentira e, infelizmente, amanhã será mentira! Espero que dentro de poucos meses não seja mentira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, lamento ter de dizer que V. Ex.a fez hoje uma intervenção pior do que era de
esperar. E por uma razão muito simples: recorreu à demagogia mais barata para as pessoas mais chãs.
V. Ex.a recebe uma conta de telefone ou um extracto do banco - que está protegido pelo segredo bancário -, que vão parar à caixa do correio de um vizinho, quebrando a sua privacidade... Alguma vez apelou aos bancos que não mandassem o extracto da sua conta pela fresta da caixa do correio?O Sr. Macário Correia (PSD): - A mim não mandam!O Orador: - E ouvi, atrás de mim, Deputados dizer «muito bem, muito bem», em nome da confidencialidade!Risos do PS.V. Ex.a quer enganar quem? A confidencialidade que quebra o segredo bancário, quando eu recebo a minha conta de telefone, os extractos das contas dos cartões de crédito, as minhas contas todas através da caixa do correio do meu prédio, que também podem ir parar a qualquer outra?...! Como é que é?!Aplausos do PS.Em segundo lugar, quem é que fornece os números de telefone? V. Ex.a vem falar na convenção, que acabou o regulamento e que qualquer um pode publicar as listas telefónicas. Mas, repito, quem é que fornece aqueles números de telefone? A única entidade que tem os números de telefone é quem instala os telefones em nossas casas, é a Telecom!O Sr. Armando Vara (PS): - Exactamente!O Orador: - Só a Telecom pode fornecer os números para alguém publicar, mas só depois de abrir concurso! Não há, de facto, livre concorrência. Para haver livre concorrência, teria de haver acesso livre para qualquer um e a Telecom ser obrigada a dar os números de telefone a todos os que quisessem publicá-los.
Fui consultor jurídico da ITT e negociei o contrato que está em vigor, que acaba em 1996. O Sr. Deputado devia saber que só a Telecom pode dar os números de telefone e os outros tiram da lista da ITT os números para fazerem os guiões, para fazerem as listas de Peniche, das Caldas da Rainha, etc...
Em suma, a Telecom, e só ela, é que tem os números, que só fornece a quem ela escolheu por concurso. Portanto, a chamada livre concorrência é uma treta!O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!O Orador: - V. Ex.a não pode vir defendê-la! Realmente, não se compreende que hoje a Telecom dê apenas a uma empresa os números de telefone.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, V. Ex.a aponta, constantemente, que este e aquele gestor ou serviço não são do PSD. Que má consciência é essa de dizer que quando é do PSD é mau?!Risos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!
2074 I SÉRIE-NÚMERO 62O Orador: - Ao menos, tenha respeito pelos seus camaradas de partido, que podem ser bons gestores! Nem todos são maus, por isso não os «queimem» na praça pública!
Por fim, Sr. Deputado, veio aqui defender o actual regime da Telecom - o da confidencialidade da exploração - ou apenas dizer que o PS, só porque é adversário político, faz tudo mal e o Todo Bom faz «tudo bom»?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: tem alguma experiência quanto a reclamações em relação ao seu telefone? Se tem, não compreendo a sua afirmação sobre o número de reclamações registadas durante o ano. É que - digo-o com base no meu caso pessoal - não vale a pena fazer reclamações! E, de facto, as pessoas já não as fazem.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a cifra negra das denúncias!O Orador: - Já reclamei de várias contas de telefone e a resposta que obtive é a de que o computador não se engana - «se é esse o valor que lá está, é o que o senhor tem de pagar». Pedi então um contador de chamadas e paguei a respectiva taxa. Ao fim de dois anos, mandei o contador embora, porque não valia de nada, já que não o aceitavam, porque o computador deles é que dava o número exacto!
Desisti, por isso, de fazer mais reclamações. E o que aconteceu comigo acontece com milhões de pessoas no nosso país: não se reclama, porque não vale a pena, Sr. Deputado!O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem dito!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Sá referiu-se, na sua intervenção, ao Tribunal de Conflitos de Consumo de uma forma que me pareceu, salvo melhor opinião - talvez tenha percebido mal -, bastante crítica. Queria apenas informar a Mesa que este Tribunal, que teve origem numa iniciativa da DECO e foi acompanhado pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo Ministério da Justiça, é, possivelmente, aquele que melhor funciona em Portugal.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que é óbvio que não me referi à realidade que o Sr Deputado José Vera Jardim acaba de falar mas, sim, à realidade de que o Sr. Deputado Macário Correia disse ser «pai».O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD). - Sr. Presidente, foram várias as questões colocadas, pelo que tentarei ser breve no esclarecimento de todas elas.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Armando Vara, e que também tem a ver com esta simulada interpelação final,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Simulada?O Orador: - ... quero esclarecer o seguinte: no que respeita ao centro de arbitragem - e não tribunal -, devo dizer que se trata de uma iniciativa bem mais vasta do que o que foi referido. É bom que não se diga a meia verdade mas, sim, a verdade completa.
Com efeito, há pouco, do alto da tribuna, disse quem foram os proponentes e quem esteve no protocolo que faz funcionar este centro de arbitragem. Referi ainda, por mais de uma vez, muito claramente, que dos 20 a 25 % de casos que, potencialmente, podem caber no âmbito deste centro de arbitragem apenas 116 deram entrada no ano passado, metade dos quais eram pedidos de informação e não reclamações. E, para que fizessem as contas, acrescentei que se multiplicassem esse valor por quatro, cinco ou seis obteriam o universo do País e assim os poderiam comparar com os 200 mil casos de Espanha. Mas os senhores não fizeram as contas.
Para acalmar a excitação do Sr. Deputado Narana Coissoró, adiantei que este centro de arbitragem é dirigido por uma pessoa sobre a qual os senhores poderiam levantar aqui a suspeição de ser militante do PSD, mas não é o caso. Aliás, até estão envolvidas outras pessoas, que produziram documentos e relatórios que aqui apresentei, que não são militantes do PSD - tem outras qualidades, mas não essa!Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Com isto, apenas vos quis assinalar que conseguimos detectar e reconhecer que, mesmo fora do PSD, há pessoas que têm mérito e dignidade para tratar destas questões, coisa que não vi acontecer aqui hoje, quer nos documentos apresentados quer nas intervenções que ouvi. Os senhores têm legitimidade para apresentar uma questão que tem a importância que tem, mas faltou-lhes a qualidade e o rigor que, como disse, deveriam ter tido.
O Sr. Deputado Luís Sá, que supunha ser um Deputado atento às questões europeias - mas tive aqui a confirmação de que não é -, e que em tempos se apresentou ao eleitorado com um objectivo que não cumpriu, citou, num relatório de que e autor, a directiva sobre as cláusulas abusivas, publicada em 1993. Ora, como dei muitas horas do meu tempo à discussão dessa directiva, conheço o seu texto e o seu alcance.
Na realidade, entre os «juris-consumaristas» portugueses, não existe, neste momento, uma opinião unânime em relação à sua necessidade de transposição. Há quem defenda, com legitimidade - e eu não sou especialista em direito do consumo, mas respeito aqueles que o são e ouço-os, coisa que nem todos fazem -, que, em relação às cláusulas contratuais gerais - e, em Portugal, fez-se, em 1988, o primeiro seminário internacional sobre essa matéria -, a legislação existente já contempla o que a directiva das cláusulas abusivas, publicada em 1993, veio estipular.
Em relação à questão das cláusulas abusivas, em Bruxelas as instituições defendem a posição que entendo como válida, ou seja, que deve haver, nalguns aspectos, transposição. E é isso que será feito.
Mas, como disse, presumia que o Sr. Deputado Luís Sá, na sua campanha de eurodeputado, se tivesse informado melhor acerca do que corre nos corredores da Comissão e do Parlamento da União e, por isso, esperava que, na intervenção e interpelação que aqui fez, se referisse - e isso, sim, era um contributo positivo para esta Câmara - a uma outra directiva que já tem acordo político e em relação à qual apenas falta a aprovação final e numeração. Refiro-me à directiva sobre os contratos negociados à distância.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda não entrou em vigor!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado!
Com efeito, terei toda a honra em subscrever alguns aspectos novos que essa directiva, quando entrar na, ordem jurídica, vem trazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah!O Orador: - Em relação a esse aspecto, teremos de ter mais atenção e cuidado para conhecer como as coisas andam. É um pedido de atenção que vos faço, porque é assim que deve ser.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães veio, desde o início do debate, com uma intenção que agora revelou. Em Portugal existem quatro empresas que operam na área das telecomunicações, mas o Sr. Deputado veio com a obsessão de atacar uma, e só uma, empresa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Orador: - Não me referi a essa empresa, nem a qualquer das outras três. Em abono da isenção e da ética política não o faço.
A minha imparcialidade e reclamação faz-se perante qualquer delas. O facto de se tratar de uma empresa que está a um mês de ser privatizada, não faz com que tenha a obsessão de, porventura com outra intenção política, criar uma certa carga política e estratégia, que não subscrevo. Estamos aqui para discutir a protecção dos consumidores em matéria de serviços telefónicosO Sr. José Magalhães (PS): - Também nós!O Orador: - Passemos à questão concreta do barramento. Posso dar a conhecer artigos de especialistas em direito do consumidor que demonstram que o barramento está contemplado na convenção e na prática hoje em dia seguida. Experimente o 3190, o 3193, por aí fora, e poderá verificá-lo.
Quanto à edição em CD-ROM de dados constantes das listas, estou de acordo e, mais, vamos fazê-los constar da Internet.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos!O Orador: - É o que queremos!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Venha isso!O Orador: - Mas falem de coisas positivas! Os Srs. Deputados sabem ler e certamente estudaram os diplomas em causa. Porém, não citaram o n.o 6 do artigo 27.o do recente Regulamento do Serviço Telefónico Público mas o de 1942, ou seja, omitiram o que está em vigor.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Leia!O Orador: - O n.o 6 do artigo 27.o do citado diploma diz que as empresas operadoras poderão adaptar os serviços previstos no n.o 1 - relativos à publicação das listas, etc.-,...O Sr. José Magalhães (PS): - As empresas operadoras!O Orador: - ... a novos sistemas tecnológicos de informação. Portanto, as empresas são livres e a convenção..Protestos do PS e do CDS-PP.Sr. Presidente, não tenho condições para poder prosseguir.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs Deputados, parece-me que esses apartes, dirigidos a um único Deputado, são excessivos!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não são apartes! O Deputado Macário Correia não tem razão!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é impossível que os funcionários, que se esforçam para anotar os apartes, consigam registá-los, o que é negativo em termos de debate
Sr. Deputado Macário Correia, faça o favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, estive calado enquanto os meus colegas usaram da palavra e agora, devido aos apartes simultâneos de dois Deputados, é impossível discorrer qualquer frase e ter um raciocínio sequencial. Como estava a dizer, o n.o 6 do artigo 27.o do Regulamento do Serviço Telefónico Público em vigor prevê
2076 I SÉRIE-NÚMERO 62claramente a existência de um serviço de divulgação de listagens com novas tecnologias. E as empresas que dispõem dessas listagens - porque não sou eu nem um cidadão qualquer que as tem - poderão decidir, de acordo com as regras da livre concorrência do mercado, as diferentes formas de evitar a sua divulgação.
Mas alguém pensará que uma empresa, dispondo desses meios, os vai «meter na gaveta», ainda para mais, num mercado de concorrência livre? Alguém pensará que essa atitude perdura durante muito tempo? Certamente que não! Por essa razão, associo-me a todos aqueles que dêem passos nesse sentido ao que associo a minha voz e convicção. Vamos a isso! Mas é por aí que devíamos ter começado!
O Sr. Deputado Narana Coissoró trouxe à colação uma questão que não faz qualquer sentido nem tem qualquer relação com as contas bancárias.
Todos temos contas bancárias mas só receberemos em casa o extracto desagregado se o quisermos e eu, por exemplo, tomei a liberdade de o não receber no meu domicílio. Posso usar na carteira o extracto da minha conta bancária e mostrá-lo a qualquer um dos senhores, mas só mostro a quem e quando quero. Não é o carteiro quem mo entrega nem o banco o dá a quem quer que seja; uso-o no meu bolso, posso mostrar-lho a si ou a qualquer senhor e ponto final!O Sr. José Magalhães (PS): - E então? O que é que isso prova? Se o escondesse na sola dos sapatos, qual era a diferença?O Orador: - Prova algo diferente daquilo que os senhores quiseram dizer.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que, em Portugal, a banca - pública e privada -, cerca de 30 e tal bancos, devassava não só a sua como a privacidade de todos os cidadãos, por mandar...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Manda os extractos bancários!O Orador: - Se o quiser, pois tem liberdade para dizer que não quer.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu quero e a Telecom não manda!O Orador: - Não faça demagogia com coisas simples!
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, devo dizer-lhe que vou divulgar, em primeira mão, algumas novidades: protesto correntemente e entendo que quem não o faz não exerce os seus direitos cívicos com convicção e rigor. Assim, apresentei várias queixas, que o Ministério Público está a investigar, designadamente, contra os cartões VISA pois as respectivas condições de utilização continham cláusulas abusivas e contra os identificadores da «Via Verde» da Brisa, cuja cláusula 6.3. da campanha de substituição viola as cláusulas contratuais.
Algum dos senhores o disse? Ninguém! Eu protestei na sede própria. Apresentei igualmente reclamações contra falsos prémios enviados pelo correio pois trata-se de publicidade ilegal. Mas, apesar dessa atitude, não venho para aqui fazer espectáculo com um diploma e ganhar algumas horas a dizer: «Fiz isto!» Mencionei que o fiz agora pela primeira vez e repito-o: como a campanha de troca dos identificadores da «Via Verde» da responsabilidade da Brisa contém cláusulas abusivas, apresentei queixa que seguirá os trâmites normais.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E tem experiência como reclamante de telefones?O Orador: - Em relação a essa questão, com a mesma sinceridade e amizade que lhe tenho e pelo respeito que me merece, devo dizer que, apesar de ter apresentado estas reclamações, nunca tive - terá sido sorte minha -, em consciência, razões para reclamar contra a minha factura telefónica e pago-a correntemente como qualquer cidadão. Têm a minha palavra de que, um dia em que isso venha a suceder (podem estar descansados), não meto a factura no bolso por a Telecom ser - ou não - de uma pessoa amiga. Protesto junto de quem for, nos locais próprios, desde que a minha consciência e convicção estejam afectadas e pago as minhas quotas a associações de consumidores, recebo revistas, que leio, pois tenho esse dever cívico!
Ao Sr. Deputado José Vera Jardim, não posso responder porque não se encontra, neste momento, presente na Sala. Por outro lado, como respeito a Mesa e sou bom consumidor, com qualidade e rigor, das regras do Regimento, por ter esgotado o tempo de que dispunha, pese embora o contributo negativo dado por dois colegas, termino.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que fique claro, o contributo do Sr. Deputado também é negativo do ponto de vista do tempo e não quanto ao debate.O Sr. Macário Correia (PSD): - Fui prejudicado!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vejo-me compelido a exercer o direito regimental de defesa da honra dadas algumas observações feitas pelo Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Fica inscrito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é evidente para todos estarmos perante um sector estratégico quando falamos em telecomunicações. Nesta matéria, têm-se vindo a acumular negociatas e falta de escrúpulos na relação com os trabalhadores e as estruturas representativas, no processo de privatização da Telecom, na acumulação de lucros de 50 milhões de contos enquanto se deteriora um serviço público, no desprezo por elementares direitos dos consumidores.
7 DE ABRIL DE 1995 2077O projecto de lei que está a ser debatido corresponde ao propósito de procurar garantir alguns direitos dos utentes, facto que é tanto mais importante quando actualmente são confrontados com o mais completo arbítrio. Nesta matéria, os protestos são constantes assim como a surdez do Governo e do PSD e creio que não vale, conto de algum modo já ficou claro, invocar o número de protestos apresentados.
Ainda há pouco tempo o Primeiro-Ministro falava do número de queixas-crime e, ao mesmo tempo, o gabinete de estudos do Ministério da Justiça provava que 26 % das vítimas de crimes não se queixam por não confiarem no sistema. E este é, no fim de contas, o problema fundamental: ouvimos todos os dias muitas queixas que não chegam aos tribunais nem às instâncias competentes porque as pessoas entendem que não vale a pena queixarem-se e que apenas funciona, como ficou provado, a arrogância.
Já foi referido o facto de, sobre o problema dos contratos com cláusulas gerais, ter sido aprovado em 1985 o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, e, de acordo com o relatório que, pelos vistos, suscitou o mau humor do Sr. Deputado Macário Correia, a Directiva n.o 93/13/CEE do Conselho, de 15 de Abril, pronuncia-se igualmente sobre cláusulas abusivas.
A questão que se coloca, nesta matéria, é a seguinte: sem dúvida alguma que há na ordem jurídica portuguesa legislação que protege o consumidor contra cláusulas abusivas; simplesmente, existem também normas que excepcionam a aplicação desta protecção aos contratos regulados por normas de direito público, como é o caso dos contratos de concessão
O Sr. Deputado Macário Correia não terá, naturalmente, capacidade, por exemplo, de interpretar o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Óbvio!O Orador: - ... porque, se tivesse, compreenderia que este diploma diz respeito aos contratos de direito privado e que os contratos de concessão de serviço público não estão abrangidos por estas normas de protecção. Por esta mesma razão, terminou no dia 31 de Dezembro o prazo para transpor esta directiva e o Governo, ilegalmente, não o fez.O Sr. José Magalhães (PS): - Ele não sabe isso!O Orador: - O Governo está a contrariar o Direito Comunitário porque quer manter os contratos de concessão de serviço público ao abrigo das disposições de Direito Comunitário e de direito interno que proíbem cláusulas abusivas.
Aproveito para dar um exemplo de uma cláusula abusiva que a Telecom pratica constantemente, proibida entre contratos de direito privado mas não neste caso: é proibido nos contratos de adesão de direito privado verificarem-se aumentos de preços demasiado elevados, exagerados ou em prazos excessivamente curtos; é igualmente proibido aquilo que a Telecom fez cobrando 13 meses aos utentes e o Sr. Deputado Macário Correia teve uma boa oportunidade de dizer se, em nome da defesa dos direitos dos consumidores, concorda com as reclamações e as lutas travadas nesta matéria.
Isto é proibido para os contraentes de direito privado mas não nos contratos de concessão de serviço público da mesma forma que não é proibido noutro tipo de contratos de concessão de distribuição de água nomeadamente, razão pela qual, neste momento, é possível entregar a distribuição de água à Générale des Eaux, como fizeram algumas câmaras e verificarem-se aumentos brutais nas tarifas; é possível que a portagem da ponte sobre o Tejo registe, de um momento para o outro, aumentos brutais nas tarifas que não seriam possíveis num contrato de direito privado. Percebe, Sr. Deputado, por que é importante transpor esta directiva? Este problema é fundamental!O Sr. José Magalhães (PS): - Não percebe!O Orador: - Exactamente por essa razão, quero anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do meu partido apresentou um projecto de lei sobre esta matéria, tendo em conta, em especial, o aumento de tantas ou prestações em períodos muito curtos ou para montantes exagerados bem como a garantia da legitimidade processual das associações de defesa dos consumidores quando estiverem em causa contratos de concessão de serviço público. É que pode ser eventualmente duvidoso que esta legitimidade exista face, designadamente, à legislação que regula actualmente esta matéria e que excepciona expressamente a sua aplicação a contratos regulados por normas de direito público.
Temos a oportunidade de actuar, ainda para mais se pensarmos que os utentes pagam, neste momento, pela instalação de um telefone, 15 100$ e 30000$ por ano e que se verificou um aumento das tarifas na ordem dos 66 % em quatro anos com uma média anual de 16,5 %, três vezes superior à taxa de inflação. Ao contrário do que já foi aqui referido, as tarifas praticadas em Portugal são as mais caras de todo o mundo ocidental.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - É verdade!O Orador: - Por exemplo, por uma chamada de três minutos num raio de 100 Km, pagam os portugueses mais 47$ do que os espanhóis, mais 54$ do que os italianos, mais 58,7$ do que os gregos ao câmbio actual.
Mais: já se concretizou a deslocação da central de contagem de Gaia para Aveiro, o que torna, por exemplo, interurbanas as chamadas entre Gaia e o Porto, o que e uma verdadeira aberração; está em estudo a deslocação da central do Barreiro para Setúbal, o que significa transformar em interurbanas chamadas entre concelhos contíguos da Área Metropolitana de Lisboa.
É ridículo, é abusivo e a explicação é a seguinte: a Telecom obteve um lucro de 50 milhões de contos, o que, à beira da privatização, é pouco e convém ir muito mais aos bolsos dos consumidores, dos portugueses Como se trata de um abuso, esta Câmara deveria intervir no sentido de impedir que as cláusulas abusivas em direito privado não sejam permitidas noutros campos.
As actuações da Telecom são perfeitamente abusivas nos mais diferentes domínios, ainda recentemente, a Câmara Municipal do Porto, para repor a legalidade, teve de arrancar dos passeios do Porto as instalações para distribuição da TV por cabo pois tinham sido instaladas ilegalmente pela Telecom. Situações como a da cobrança aos utentes, sem aviso, de duas assinaturas num mês e a recusa de devolver o dinheiro são intoleráveis. Os protestos constantes têm de ser atendidos até porque as listas discriminadas de chamadas revelaram constantemente cobranças de chamadas não feitas. Ainda há dias, mais concretamente no dia 31 de Março- e convido a bancada do PSD a verificá-lo - o Público teve a oportunidade de relatar uma série de situações deste género.
2078 I SÉRIE-NÚMERO 62Creio, portanto, Sr Presidente e Srs Deputados, que não há operações de cosmética eleitoral que possam disfarçar a aliança dos comissários políticos laranja com os grandes potentados económicos para a rapina de bens públicos e dos bolsos dos consumidores É necessário garantir os direitos dos consumidores e, por isso mesmo, apresentámos o projecto de lei que anunciei e apoiaremos a iniciativa do Partido Socialista como contribuição para este debateAplausos do PCP e do Deputado do PS Joaquim da Silva PintoO Sr José Magalhães (PS) - Sr Presidente, tinha pedido a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra na sequência de uma observação do Sr Deputado Macário Correia Posso fazê-lo de imediato?O Sr Presidente (José Manuel Maia) - Sim, sim, com certeza. A Mesa deu por encerrado o debate, porque não há mais inscrições, e estamos na parte final, onde, do ponto de vista regimental, têm lugar.O Sr José Magalhães (PS) - Sr Presidente, creio que teria sido interessante, se tivéssemos conseguido fazer este debate num outro clima.
O Sr Deputado Macário Correia, talvez por uma questão de estilo, que não me cabe a mim censurar, não me parece medir a gravidade de algumas coisas que dizO Sr Silva Marques (PSD) - Não vá por aí, Sr Deputado!O Orador: - Gostaria apenas de fazer reparo em relação a uma, e só uma, pois não quero reabrir o debate, até porque gostaria de o poder continuar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou noutra sede, com mais interlocutores e noutro quadro.
O Sr Deputado Macário Correia, a determinada altura, disse que, tanto em intervenções minhas como de colegas da minha bancada, havia aquilo que qualificou como uma obsessão em atacar a Telecom, ao mesmo tempo que havia uma alusão a outros operadores relativamente aos quais o Sr Deputado, lamento dizê-lo, insinuou traduzirem uma conduta merecedora de reparo, de censura ou de sublinhado.
Quero dizer ao Sr Deputado que não aceito esse tipo de suspeição e considero-a maculadora dos termos em que um debate parlamentar se deve realizar.
O Sr Deputado Macário Correia não respondeu a nenhuma das observações que fiz em relação à questão das chamadas pornográficas e nunca me passaria pela cabeça interpretar o seu silêncio como favorecimento dos vendedores de telepornografia Não o disse, não o direi, nunca o farei!
O Sr Deputado não pode pedir a quem pensa o que eu penso sobre esta matéria que se comporte como um dirigente do serviço de relações públicas ou de marketing da Portugal Telecom, assim como não pode interpretar as críticas feitas pelo meu grupo parlamentar a condutas e políticas dessa empresa como mais do que o exercício de um direito e de um dever por parte de quem acompanha a violação, neste caso, infelizmente, dos direitos de cidadãos - e já conseguimos algumas correcções e melhorias,
Mas devo dizer-lhe, Sr Deputado - e há pouco o Sr Deputado José Vera Jardim alertou-me para esse facto -, que, em 1994, a DECO, em 20 000 queixas que recebeu, contou com 3000 contra a Portugal Telecom Isto e significativo e, portanto, a nossa crítica, feita desta forma e nestes termos, nunca pode ser interpretada como mais do que o exercício daquilo que entendemos como um direito e um dever E não admitimos a mínima suspeição ou, então, o Sr. Deputado «salta» para o Plenário, apresenta provas e responderei, em juízo ou em qualquer sitio, ao que o Sr Deputado disser O Sr Deputado não o fez, nem o fará, porque não tem matéria de facto, mas eu gostaria que o debate não fosse feito neste clima
Por último, Sr Presidente, aproveito, rapidamente, para fazer outra defesaO Sr Presidente (José Manuel Maia): - Mas dentro dos três minutosO Orador: - Dentro desse tempo, Sr Presidente O Sr. Deputado Macário Correia fez uma referência infeliz ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e, em particular, ao Dr. Pegado Liz. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo tem desempenhado um excelente trabalho e o facto de a Portugal Telecom ter aceite estabelecer um protocolo para se submeter à arbitragem do Centro e um facto positivo O que é abusivo é ver no número de queixas apresentadas ou de pedidos de informação o sinal de um oásis telefónico que não existe. E foi contra isso que me rebelei!O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Sr Deputado José Magalhães, já ultrapassou o seu tempo e parece me que já é suficienteO Orador: - Sr Presidente, permita-me que faça uma referência, porque é de caracter pessoal, ao Dr. Pegado Liz, que foi citado abusivamente pelo Sr. Deputado Macário Correia.
O Dr. Pegado Liz é autor de um excelente estudo sobre a situação do sector e as queixas dos consumidores neste domínio e, nesse estudo, se alguma coisa se diz, a páginas 22 e seguintes, salvo erro, e a de que a recusa de facturação viola o Decreto-Lei n o 188/90 e, no limite, pode fazer incorrer a empresa nos crimes de burla e extorsão e, quanto às cláusulas contratuais gerais contidas, os operadores praticam restrições, como, por exemplo, a determinação pelos próprios serviços do numero de chamadas efectuadas, a não admissão de prova em contrario, o que não é aceitável, e outras considerações O que o Dr. Pegado Liz, que e um homem de honra, refere é isto e não aquilo que o Sr. Deputado Macário Correia disse.
Ficaria muito mal com a minha consciência se ficasse calado neste momento não pude fazê-lo, Sr Presidente, e agradeço-lhe o facto de me ter deixado terminar.O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr Macário Correia (PSD): - Sr Presidente, lamento profundamente ter de usar da palavra nestas circunstâncias Se algum dia perder na argumentação, num qualquer debate, não usarei artifícios finais para atirar poeira sobre quem quer que seja e, com esse artifício, omitir uma incapacidade de argumentação que tenha manifestado durante o debate. Que fique claro que nunca recorrerei a essa postura e a esse procedimento.
Quero dizer ao Sr Deputado José Magalhães o seguinte leio os estudos e não disse nada que possa traduzir
7 DE ABRIL DE 1995 2079uma menor consideraçâo por qualquer instituição das que foram aqui citadas, quer do lado dos operadores, quer do lado dos que defendem os interesses dos consumidores, nem por qualquer pessoa, em particular. O que não posso é conhecer apenas parte dos estudos e citar a que me interessa, omitindo a restante.
Ora, o autor que o Sr. Deputado José Magalhães citou refere claramente, a páginas 52 desse estudo, que não se justificam grandes inovações nesta área, apenas haverá razão, quando muito, para alterações pontuais. Sublinho as alterações pontuais, pois isso significa...O Sr. José Magalhães (PS): - É o caso!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não foi isso que disse aqui durante o debate.
Mas digo-lhe mais: o Sr. Deputado citou uma única associação de consumidores, o que traduz uma visão limitada das coisas. Não se deve instrumentalizar uma associação, não se deve manipular aqui uma associação e sujeitá-la a que passe lá para fora a informação negativa de que é manipulada por um partido.
Continuarei a ser sócio dessa associação, mas nunca farei isso, meus senhores! Serei sócio dessa e de outras, mas nunca as manipularei com insinuações que possam ser negativas para a sua ética e prestígio.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem nós!O Orador: - Cuidado, meus amigos! Cuidado com isso!
Mas digo-lhe ainda o seguinte. Sr. Deputado: nunca fiz aqui as apreciações que o Sr. Deputado José Magalhães fez Nunca chamei «criada» a ninguém! É vergonhoso que se diga isso!
Depois, o Sr. Deputado fez outra coisa que toca na minha honra pessoal: comparou-me com uma menina da Telecom.
Sr Deputado, tenha sempre imaginação, criatividade e argúcia parlamentar, mas nunca desça tão baixo, porque lhe fica mal a si, envergonha a sua bancada...O Sr. José Magalhães (PS): - Eu?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não foi o Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Ponho a mão no peito, porque foi o seu colega Armando Vara que fez a comparação, mas a gravidade é a mesma, porque cia veio da mesma bancada.
Não é essa a forma de tratar das coisas! Tragam argumentos, coloquem-nos em cima da Mesa, vamos discutir as coisas com seriedade, mas não vamos baixar-nos a esse nível! Assim, não!
Relativamente às chamadas de valor acrescentado,...O Sr. José Magalhães (PS). - Vai definir-se!O Orador: - ... o Sr. Deputado deve ter reparado que o estudo que citou tem uma análise comparativa entre 14 países, em matéria de chamadas de valor acrescentado. Trata-se de uma matéria recente que surgiu há 10 anos nos Estados Unidos e nos anos 90 na Europa, o senhor sabe das iniciativas legislativas dos vários Governos desses 13 países europeus, nos últimos três ou quatro anos, bem como das dificuldades que se colocam, e sabe também que, em Portugal,...O Sr. José Magalhães (PS): - Sei que a nossa lei não está a ser cumprida!O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi, por uma questão de educação!
Como estava a dizer, o Sr. Deputado sabe que, em Portugal, produziram-se três diplomas nos últimos três anos, dois deles...O Sr. José Magalhães (PS): - Um revogando o outro!O Orador: - Exactamente! Um deles revogando o outro, porque o problema é delicado, envolve questões tecnológicas melindrosas e novas, todos os dias, e o direito comparado, nessa matéria, também é muito delicado. Mas é assim que devemos proceder com as coisas, isto é, com responsabilidade. E devemos fazer mais...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, sobre essa matéria, importa ler artigos interessantes que se têm vindo a produzir nas últimas semanas e nos últimos meses. Era bom que todos os lessem, para que déssemos, isso sim, um contributo positivo a esta discussão.
Para concluir, quero dizer que pretendo seguir em frente neste domínio, mas não venho aqui perseguir ninguém. Não me referi a nenhuma empresa em particular, e elas são quatro,...O Sr. José Magalhães (PS): - Nem nós!O Orador: - ... e termino sem lhes fazer referência Se alguém tem problemas de consciência em relação a alguma empresa e tem algum objectivo político que não seja este, não sou eu! E tanto assim é que faço prova disso e, por isso, nenhuma mereceu qualquer referência da minha parte. Protesto em relação a todas elas, há direitos que têm de ser claramente acrescentados, pois não constam dos diplomas em vigor...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Sr. Deputado José Magalhães, há uma coisa que eu posso fazer, que é um qualquer aparte, mas não faço aquilo que os senhores fazem, que é impedir alguém de um discurso seguido, por um minuto que seja, aqui nesta Casa. Isso eu não faço, por uma razão de ética, nunca prescindirei disso e a Mesa, naturalmente, deve ter cuidado em relação a essa questão!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, V. Ex.a na falta de argumentos, a certa altura disse que, hoje, estávamos, sub-repticiamente ou nas entrelinhas, a travar um debate sobre a Telecom, porque ela é a empresa escolhida para ser brevemente privatizada.