37 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Aos projectos de lei n.os 623/X (4.a) (BE), 649/X (4.a) (PSD), 625/X (4.a) (PCP),  681/X (4.a) (CDS-PP) e 683/X (4.a) (Os Verdes) As minas da Urgeiriça, tal como as da Cunha Baixa e Quinta do Bispo, no distrito de Viseu, constituíram, durante décadas, importantes complexos mineiros dedicados à extracção de urânio. As minas da Urgeiriça foram desactivadas no início da década de 90, resultando daí, de imediato ou a prazo, a reforma ou o desemprego de milhares de trabalhadores, o que originou uma crise laboral e social a que foi dada resposta. Esse constrangimento foi ultrapassado com sucesso pela criação de novas oportunidades de emprego negociadas pelo município de Nelas, à época sob a responsabilidade de uma gestão socialista. Acontece que, com o encerramento definitivo da ENU, em 2001, a região herdou vários passivos que obrigaram a uma resposta nos domínios ambiental, laboral, nas questões da assistência à saúde e do apoio social. Os Deputados do PS sempre agiram de forma a resolver de maneira justa e sustentável, como exige um Estado de direito democrático, os problemas que então resultaram do encerramento da ENU. Foi neste espírito que sempre responderam afirmativamente às várias solicitações da AZU, para que se encontrassem soluções concretas para os problemas concretos. Recordem-se os requerimentos, remetidos ao Governo, n.os 194/X (1.a)-AC, de 2005.05.04 (Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional), 195/X (1.a)-AC, de 2005.05.04 (Ministério da Economia e da Inovação), 196/X (1.a)-AC, de 2005.05.04 (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) e 197/X (1.a)-AC, de 2005.05.04 (Ministério da Saúde), através dos quais fizemos entrega de documento de ex-trabalhadores da ENU, expondo preocupações de natureza ambiental, sociolaboral e de saúde pública daquela comunidade e com os quais solicitámos ao Governo a análise cuidada desse documento e a adopção das medidas que viessem a mostrar-se mais adequadas. As respostas a estes requerimentos são públicas e resultaram em acções concretas. Foram, também, várias as reuniões realizadas com os mineiros e os seus representantes, a última das quais aconteceu na Assembleia da República, na manhã do dia 13 de Março, dia do debate em Plenário dos projectos em epígrafe. Uma vez mais, foi feito o ponto da situação das questões que preocupam os ex-trabalhadores e, uma vez mais, os Deputados do PS reiteraram a sua disponibilidade para acompanhar a situação. Repudiam, por isso, as acusações feitas pela oposição aquando do debate parlamentar, segundo as quais os Deputados de Viseu do PS não quiseram participar nessa discussão. Todos sabem que esta é uma matéria seguida na Comissão de Trabalho e que cabe aos Deputados dessa Comissão o seu tratamento. Nenhum Deputado do PS de Viseu pertence à referida Comissão, pelo que a acusação não é mais do que um ataque político gratuito, que desfoca o real sentido das coisas e ludibria os ex-mineiros. É um facto indesmentível que os Deputados do Partido Socialista acompanham, há muitos anos, a problemática das minas de urânio. Não aceitam, por isso, qualquer tipo de insinuação de quem quer que seja. As acções falam por si e colocam a ridículo as afirmações da oposição. Na verdade, participámos activamente no projecto de resolução da Assembleia da República que, em 2001, recomendou ao governo a requalificação ambiental das minas de urânio. Foi o governo do PS, do Eng.o António Guterres, a considerar prioritária a requalificação ambiental das minas da Urgeiriça (Nelas) e da Cunha Baixa e Quinta do Bispo (Mangualde). Avançaram primeiro os trabalhos na Urgeiriça, estando concluída já a requalificação ambiental da Barragem Velha, num montante de investimento de vários milhões de euros. Na área da saúde, o Governo do PS também cumpriu com o prometido: promoveu a realização de exames médicos periódicos; nos casos de saúde mais graves, assegurou, gratuitamente, o acompanhamento adequado de todos os cuidados médicos necessários; relativamente aos regimes de prestação social, estabeleceu que os ex-trabalhadores também podem ser abrangidos, designadamente, pelo regime jurídico de protecção na eventualidade de doença profissional, e pelo regime jurídico de protecção na invalidez e velhice. Só a realização dos exames médicos efectuados já na vigência do actual Governo, na sequência da decisão do Ministro da Saúde Prof. Correia de Campos, veio permitir aos ex-trabalhadores o pleno acesso aos seus legítimos direitos sociais.