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então, na Assembleia da República; uma proposta de lei do Governo no sentido de um modelo de prestação de serviço militar?O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, suponho que fez alguma confusão. Eu disse há bocado que nos estados gerais foi prometido que o PS procuraria retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar em tempo de paz. Se esta Assembleia aprovar esta alteração, fica atingido esse objectivo.
Por outro lado, o Governo tem sido bastante explícito através das intervenções do Ministro da Defesa, nomeadamente na nossa Comissão, que é objectivo do Governo acabar com o serviço militar obrigatório. As Forças Armadas, através dos seus três ramos, têm estudos bastante adiantados para esse cenário.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira que deve ter incorrido nalgum equívoco porque não sou nem primeiro-ministro nem membro do Governo e perguntou-me se e quando haverá alguma proposta de lei naquele sentido. Ora, essa iniciativa cabe ao Governo e não sei quando é que este tenciona tomá-la. Mas parece-me claro como água que, tendo o Sr. Ministro da Defesa dito reiteradamente, na Comissão de Defesa Nacional, que é sua intenção acabar com o serviço militar obrigatório e havendo trabalhos feitos nesse sentido, o Governo apresentará uma tal iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 278.o.
Não havendo inscrições, passamos ao artigo 281.oTambém não há inscrições, pelo que passamos ao artigo 283.o-A, , proposto pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que é conhecido, inclusive através de estudos académicos, que já foi amplamente debatido, incluindo na revisão constitucional de 1989, corresponde a uma das lacunas importantes do sistema de fiscalização de constitucionalidade existente em Portugal.
Na verdade, o facto de não estar prevista a fiscalização da constitucionalidade dos actos políticos, com excepção da fiscalização da constitucional idade de referendos, constitui uma lacuna que não tem trazido prejuízos sérios importantes até ao momento mas que pode vir a Trazê-los no futuro.
Imaginemos situações como a dissolução da Assembleia da República em condições que não respeitem a Constituição, designadamente. em matéria de competência, em matéria de forma ou qualquer outra, ou toda uma série de outros actos políticos que podem ser inconstitucionais. Nesta matéria, não temos actualmente meios suficientes para, no plano da fiscalização da constitucionalidade, reagir
31 DE JULHO DE 1997 3973a situações deste tipo. Naturalmente, há possibilidades de reacção no plano político mas não existem neste ponto que é importante.
Uma vez mais, trouxemos esta questão ao debate nesta revisão constitucional e, infelizmente, não conseguimos apoio, inclusive da parte de quem, em 1989, defendeu apaixonadamente esta necessidade. No entanto, ainda estamos a tempo. Temos por nós, muito claramente, a tomada de posição de especialistas em Direito Constitucional, temos por nós a existência de uma lacuna óbvia que deveria ser preenchida. Este facto justifica que faça aqui um apelo ao PS e ao PSD para que revejam a respectiva posição e reconsiderem no sentido de esta proposta do PCP ainda poder ser contemplada no quadro desta revisão constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra, pelo que passamos ao artigo 288.o- Limites materiais de revisão.
Como sabemos, esta alínea b) define actualmente como limites materiais a forma republicana de governo, o que me parece incorrecto pois não temos o direito de pôr em causa decisões de gerações vindouras.
A forma republicana de governo está definida na Constituição nos artigos onde tem de estar mas parece-me que seria importante termos a coragem de mudar esses limites materiais da forma que propusemos que é a forma democrática de governo. É por isso que temos de bater-nos, essa é que é a forma que devemos ter como limite material, isso é que é a essência da vivência do País, pelo que foi nesse sentido que apresentámos esta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como exprimimos na sede própria, uma proposta destas, que elimina dos limites materiais de revisão a forma republicana de governo, é inteiramente inaceitável.
A forma republicana de governo faz parte do código genético da Constituição, faz parte da identidade constitucional, não como um valor aleatório ou transitório mas como um valor permanente que se deseja reproduzido, legitimado democraticamente, vivificado, reinventado mas permanente. Nesse sentido, não daremos, a título algum, consenso para a abolição deste limite material de revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu próprio também sou subscritor desta proposta de alteração à alínea b) e considero, tal como a minha bancada, que a defesa da forma democrática de governo é, claramente, muito mais importante de manter na Constituição do que a forma republicana de governo.
Aliás, de acordo com um estudo, não feito por mim próprio mas elaborado por um meu colega de bancada especialista em direito comparado, que não está presente de momento, só há duas ou três Constituições no mundo, a do Burundi, a do Gabão e uma terceira que não me ocorre agora, em que não se considera o princípio de que, em última análise, é mais importante constitucionalizar a defesa da forma democrática de governo, seja sob que regime for, do
Portanto, face ao que foi aduzido, nomeadamente pelo Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, mais não direi do que julgo que uma grande parte do povo português, que vota em todos os Deputados desta Assembleia, terá alguma dificuldade em entender que esta nossa proposta não venha a ser aprovada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é evidente para todos que uma Constituição tem marcas distintivas fundamentais, marcas essas que levam a que, em qualquer situação, possamos falar de limites materiais da revisão.
Pode acontecer, eventualmente, que os limites materiais não estejam explicitados com a cautela que houve a propósito do artigo 288.o, mas não é pelo facto de os limites materiais não serem explicitados que não têm razão de existir. Isto é, há determinadas matérias em que podemos dizer que, uma vez afectadas, não é apenas tal ou tal disposição constitucional que é afectada é, no fim de contas, algo que leva a que deixemos de estar perante a mesma Constituição para estarmos perante uma outra diferente.
Se admitíssemos que a Constituição de 1976 deixasse de consagrar a forma republicana de governo para consagrar outra forma de governo, não estaríamos apenas a admitir uma revisão constitucional num determinado sentido, estaríamos já a apontar para uma verdadeira ruptura constitucional que faria com que deixássemos de estar perante a mesma Constituição para passarmos a estar perante uma Lei Fundamental completamente diferente.
Não podemos conceber, assim, que, a certa altura, estejamos a colocar, hoje, o problema da forma republicana de governo, amanhã, o problema da unidade do Estado, que, aliás, de algum modo, alguns começaram desde já a colocar, depois, o facto de existir um Estado laico e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas, depois, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os direitos dos trabalhadores ou qualquer outra questão.
Dentro do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, dentro do conjunto de limites materiais de revisão, sem dúvida nenhuma que podemos encontrar uma relação profunda entre, por um lado, a forma republicana de governo e, por outro, toda uma série de outras marcas
3974 I SÉRIE - NÚMERO 104distintivas da Constituição que em boa hora foi aprovada na sequência do 25 de Abril.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta de alteração parece-nos de todo em todo insólita. É porque, em rigor, não se trata de uma proposta de revisão de uma das alíneas dos limites materiais de revisão, é uma proposta que aponta para uma ruptura constitucional ou, se quiserem, para uma ruptura anticonstitucional. É uma proposta que faria com que, uma vez transposta a porta que visa abrir, deixássemos de estar perante a Constituição de Abril para estarmos perante a Constituição de outro regime.
De resto, quero sublinhar um aspecto. É que, em Portugal, temos um laço efectivo entre a forma republicana de governo e a conquista de uma série de direitos fundamentais que foram obtidos com a I República, muitas vezes de uma forma incompleta, como é sabido, muitas vezes de uma forma contraditória mas, em todo o caso, foram passos bastante significativos. No caso do 25 de Abril, a forma republicana de governo esteve associada a todo um conjunto de outras marcas distintivas desta Constituição.
Assim, julgamos que esta proposta no sentido de abrir caminho a uma ruptura anticonstitucional não é uma proposta que possa ser discutida com seriedade e profundidade no quadro desta Câmara. É uma proposta que de todo em todo não acompanhamos e que, de resto, creio que corresponderia a uma violentação profunda da vontade larguissimamente maioritária do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta não corresponde minimamente à cultura política largamente dominante, não corresponde a qualquer aspiração de um sector minimamente significativo ainda que minoritário. Esta é uma proposta de um pequeníssimo grupo da sociedade portuguesa, de um pequeníssimo grupo de Deputados e, por isso mesmo, não poderemos fazer mais do que votar contra com muita convicção.
Entretanto, há um aspecto que não deixa de ser importante neste contexto. É que, à luz de propostas deste tipo, temos de reflectir sobre o alcance exacto da teoria da dupla revisão, a ideia de que, numa revisão constitucional, pode rever-se os limites materiais e, depois, rever não importa o quê. Sabemos que, nesta matéria, esta teoria vingou em revisões constitucionais anteriores mas é importante termos a consciência de que há limiares que de forma nenhuma podem ser transpostos. Quando digo que há limiares que não podem ser transpostos refiro-me à questão da forma republicana de governo mas também ao que consta de toda uma série de outras alíneas que são marcas distintivas desta Constituição...O Sr. José Magalhães (PS): - E que ficam intactas! Todas!O Orador: - E, independentemente de as revisões terem sido muitas vezes globalmente negativas como foram, temos de sublinhar bem o perigo deste tipo de
teoria da dupla revisão e a necessidade de termos consciência de o que propomos poder vir a ser perigoso.
Pela nossa parte, manifestamos o nosso apego aos valores da Constituição de Abril, em particular às liberdades e garantias, à independência e à unidade do Estado e, obrigatoriamente, aos direitos dos trabalhadores, a tudo o que consta do artigo 288.o e também à forma republicana de governo que faz parte integrante dos limites materiais de. revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi com. muito interesse a sua opção pessoal sobre a forma republicana desgoverno. Percebo que, relativamente a certas matérias, os senhores queiram ser os guardiões desta Constituição. a começar pelo preâmbulo no qual continuamos alegremente a caminho do socialismo - felizmente, é só no preâmbulo!
Compreendo bem as suas palavras quanto à necessidade de salvaguardar alguns aspectos relativamente à revisão da Constituição, designadamente a independência nacional e a unidade do Estado, que são conceitos absolutamente universais, unânimes, entre a população portuguesa, tal como o são os direitos, liberdades e garantias e também o que agora propusemos, a forma democrática de governo. Mas por que é que V. Ex.a, Sr. Deputado, associa isso à forma republicana de governo? O Sr. Deputado não considera que há monarquias constitucionais que são tão ou mais democráticas do que o Estado português? Por amor de Deus, isso não faz sentido algum! Por que é que uma monarquia há-de ser menos democrática? Salvo se V. Ex.a estiver aqui a defender o contrário por uma razão simbólica, histórica.
Aliás, devo dizer que não estou a defender a monarquia em Portugal, estou é a defender que não deve constituir limite material da revisão constitucional a existência da forma republicana de governo. Porquê coarctar a possibilidade de o povo português discutir essa matéria se e quando entender? É esta a pergunta que lhe deixo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço-lhe a questão que colocou.
Efectivamente, há aqui uma diferença. fundamental de concepção. Nós entendemos que é parte integrante da Constituição em vigor, que é parte indelével da Constituição em vigor o facto de os órgãos de soberania deverem ser eleitos e que ninguém deveria ser titular de um órgão de soberania pelo facto de ter nascido de um certo pai e de uma certa mãe e não de outros quaisquer. É este o problema que está colocado. Neste plano, o Sr. Deputado está perante uma situação que é irrecusável. É que não há nenhum sector político significativo na
31 DE JULH0 DE 1997 3975sociedade portuguesa que não se reconheça na forma republicana de governo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - Há um outro aspecto que é muito claro neste contexto: a arquitectura institucional que existe em Portugal aponta para uma forma de governo mista parlamentar/presidencial ou para um regime semipresidencial, se optar por essa designação. Isto significa que todo o edifício institucional assenta na ideia de um Presidente da República directamente eleito, escolhido pelo povo português.
O Sr. Deputado Luís Queiró pode contrapor que existem monarquias democráticas. De facto, há monarquias democráticas, mas eu acrescentaria: apesar da monarquia!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E há repúblicas não democráticas!O Orador: - Exactamente porque o rei foi esvaziado de qualquer função significativa, limitando-se a desempenhar funções simbólicas e representativas. Pode haver quem seja adepto deste tipo de função simbólica e representativa ou, até, quem tenha concepções de tipo elitista e entenda que, hoje em dia, é fundamental haver uma aristocracia como nova forma de separação de poderes.
Todas estas posições existem no final do século XX, mas o que lhe digo, Sr. Deputado, é que em Portugal houve uma revolução de sentido .republicano e democrático. É essa a vontade do povo português, que escolheu uma Constituição republicana e democrática. Em relação a este estado de coisas, naturalmente, as pessoas podem ter direito a outra opinião, mas esta Constituição é republicana, é democrática e faz parte de uma das suas características indeléveis o facto de ser republicana.
Entendemos que a Constituição deve continuar republicana e no dia em que deixar de o ser deixará de ser a mesma Constituição para ser a Constituição de uma qualquer ruptura política, mais ou menos pacífica, mas que seria uma ruptura política e não a continuidade do regime que actualmente temos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, queria sossegar o Sr Deputado Luís Sá, esclarecendo que não é intenção dos subscritores desta proposta provocar qualquer ruptura constitucional. Aliás, lembro ao Sr. Deputado que não houve ruptura constitucional quando a nossa Constituição, e bem, deixou de impor a todos nós um modelo de sociedade, o do socialismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que os subscritores desta proposta entendem é que a Constituição se prestigia em não impor "caminhos" a nenhum dos portugueses, dando-lhes o direito de terem opiniões livres e de seguirem os caminhos que muito bem entenderem, desde que não conflituem com o regime democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É só esse o caminho que nos deve ser imposto: o caminho da democracia, e mais nenhum!
No fundo, o que os subscritores querem, Srs. Deputados Luís Sá e José Magalhães, é trazer para a Constituição da República Portuguesa um princípio que está consagrado na Constituição republicana francesa desde 1793. Pode ler-se no seu artigo 28.o: "Um povo tem sempre o direito de rever e reformar a sua Constituição. Nenhuma geração pode sujeitar as gerações futuras às suas leis".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou dizer aos Srs. Deputados Luís Sá e José Magalhães a minha posição: sou monárquico, mas enquanto houver Presidente da República no meu país eu respeitá-lo-ei.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Era o que faltava!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que um conjunto de Deputados aqui apresentam para alterar a redacção da alínea b) do artigo 288.o da Constituição visa reforçar as garantias democráticas da nossa Constituição.
Na verdade, a actual alínea h) do artigo 288.o não é um exemplo de democraticidade, nem de liberdade, nem sequer de rigor conceptual e, muito menos, de rigor terminológico. Essa falta de rigor terminológico estende-se, aliás, a outras normas da mesma Constituição.
Não é um exemplo de democraticidade e, nessa matéria, estamos acompanhados pelo artigo 70.o da Constituição do Gabão e pelo artigo 63.o da Constituição do Burundi. Portanto, estamos bem acompanhados! Não é um exemplo de liberdade porque, como agora referiu o Sr. Deputado Vieira de Castro, desde 1793, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão garante a todas as gerações que não lhes sejam impostas leis pelas gerações anteriores.
Também não é um exemplo de rigor conceptual porque, na verdade, o que está em causa não é uma forma de governo, mas, sim, uma representação do Estado e da chefia do Estado. É disso que, efectivamente, se trata. Por último, não é um exemplo de rigor terminológico porque, desde logo, esta Constituição, aquando da sua aprovação, acabou com o termo "Portugal", ou seja, deixou de haver República de Portugal para passar a haver República Portuguesa. Utilizou-se um galicismo que, a ser aplicado de uma forma mais vasta, significaria, por exemplo, que o distrito de Castelo Branco passaria a distrito albicastrense e o distrito de Santarém a distrito escalabitano! É este tipo
3976 I SÉRIE - NÚMERO 104de solução terminológica que a nossa Constituição republicana aponta no que se refere à denominação do nosso país e da nossa república.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já em tempos afirmámos que o que há a garantir é a constância do regime democrático: em primeiro lugar, temos de garantir que, qualquer que seja a forma de governo, a chefia do Estado será democrática, e não interessa agora saber se há mais repúblicas ou monarquias democráticas ou totalitárias, porque se tivermos de fazer essa comparação e decidir de acordo com as nossas preferências, coro certeza preferiremos a monarquia espanhola à república Indonésia. Aliás, a última monarquia não democrática a cair foi substituída por uma república não democrática, exactamente por acção dos saudosos amigos da União Soviética do Partido Comunista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que os portugueses - os democratas - esperam de nós é que saibamos aprofundar a democracia e não lhe coloquemos entraves, para que se consagre a liberdade plena. Enfim, é isto que este conjunto de Deputados que agora apresenta a proposta de alteração de redacção da alínea b) do artigo 288.o visa obter, em última instância.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a maior brevidade possível, gostaria de explicar porque subscrevi esta proposta, sendo republicano.
Em primeiro lugar, fi-lo em coerência com o projecto de revisão constitucional n.o l4/VI, que apresentei a título pessoal em 1994, no qual propunha a substituição desta alínea b) do artigo 288.o pelo seguinte preceito: "As leis de revisão não poderão pôr em causa os direitos fundamentais da pessoa humana, a independência nacional e os princípios e regras essenciais da democracia". 'Mas não se trata somente de unia questão de coerência formal irias, sim, de algo que se prende com a essência daquilo que penso.
Parece-me que o que é essencial e não pode ser mudado na Constituição, como ponto de vista clã filosofia política, é apenas aquilo que é anterior e superior ao Estado. É óbvio que o que é anterior e superior ao Estado não pode ser mudado. porque o Estado não tem poderes nem competência, nem a própria população no seu conjunto, para o pôr em causa.
Para começar, não pode ser posto em causa pelo Estado o primado da pessoa humana e dos seus direitos, com todos os desenvolvimentos - concedo aos Srs. Deputados -, nomeadamente os direitos dos povos que consagrámos e reforçámos. há dias, no artigo 7.o, ou ainda o direito dos trabalhadores, se quiserem. Mas, dizia, os direitos da pessoa não podem ser postos em causa porque são, como já afirmei, anteriores e superiores ao Estado.
Também na esteira de diversos filósofos políticos e outros, como Edgar Morin, acrescento que podem igualmente ser sacralizadas, para além da pessoa - que é superior e anterior ao Estado -, as regas do jogo. É evidente que uma Constituição democrática não pode admitir regras não democráticas, e é isso que, juntamente com a independência nacional, consta da minha proposta de articulado.
A tentativa de juntar a estes princípios "sagrados" outros - um largo elenco que começou por ser muito grande cru 1976 e agora já é um pouco miais reduzido releva de uma concepção fixista e determinista do poder político, da qual, obviamente, eu e muitos colegas nossos não partilharmos.
Foi aqui dito que a maioria dos portugueses, como eu próprio, aliás, é republicana. Mas não é isso que está em causa: o artigo 1.o consagra claramente que Portugal é uma República soberana.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!Ó Orador: - O que está em discussão é saber se uma realidade que não é anterior ou superior ao Estado pode ser sacralizada pelos titulares do poder político. E, a meu ver, não pode, porque ternos de admitir que a vontade do povo português pode mudar!
Neste momento - julgo que ninguém tem dúvidas sobre o que vou dizer, nem os nossos colegas monárquicos -, há uma maioria republicana, mas o que não podemos aceitar é unia concepção determinista, que pretende eternizar regras como se fossem - já dizia um colega nosso - as pirâmides do Egipto.
Não se pode determinar tudo para o futuro, é preciso respeitar as gerações futuras. A sociedade, o Estado, o poder político pertencera, na sua globalidade. a um quadro mutável e sempre aperfeiçoável, por isso qualquer tentativa de sacralização de realidades que são políticas constitui uma tentativa ilegítima, uma atitude que está contra a filosofia política dominante em muitos ,países da Europa e, mais unia vez, é apenas unia forma de continuarmos, como dizia o nosso saudoso Eça, a traduzir os franceses em calão e a adoptar o que os franceses pensam de unia forma requentada.
Portanto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem não tem unia concepção fixista e determinista da história clã sociedade, sendo republicano ou outra coisa qualquer, deve admitir que a Constituição consagre a forma republicana no seu artigo 1.o, mas de modo algum deve anquilosar-se filosoficamente e admitir que é assim e será assim para toda a eternidade.
É bom que fique claro, e com isto concluo, que não há ao nível do poder político nada que seja eterno. Todos os regimes quiseram ser eternos, todos os regimes se arrogaram a duração clãs pirâmides do Egipto, mas, nessa perspectiva, todos os regimes acabaram por fracassar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
31 DE JULHO DE 1997 3977O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com esta questão formal dos limites materiais em relação ao tipo de regime.
Gostaria de perguntar aos proponentes desta alteração dos limites materiais se não se dão conta dos progressos que se têm verificado, mesmo nesta Assembleia, em relação aos símbolos monárquicos. Por exemplo: na Sala do Senado temos o retrato do rei D. Luís e o trono vago, e as duas coisas em conjunto são muito simbólicas; temos também a Sala D. Maria II;...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Sr. Deputado está a brincar com o que não deve!,O Orador: - ... e, recentemente, tivemos a estátua do rei D. Carlos.
Creio que os senhores, sem terem ainda conseguido alterar este limite material da revisão constitucional, têm dado passos simbólicos muito importantes nesta Assembleia da República. Esta Assembleia da República alberga, dentro de si, a capacidade de se povoar a si própria com símbolos monárquicos desta natureza e com esta intensidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não leve a mal que lhe preste um esclarecimento.
A transferência dos retratos dos reis para salas nobres da Assembleia da República teve por origem a decisão unilateral e não influenciada de um republicano, que sou eu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, entendo que a restauração de património, como os quadros dos nossos reis, teria toda a oportunidade e acolhimento se fosse enviada para os museus públicos, que, aliás, do ponto de vista estatutário, terão a função de conservação desses quadros, tecnicamente mais adequada do que a própria Assembleia da República.Risos do PCP.Tenho notado a sua generosidade e tenho notado o sentido museológico com que tenta povoar algumas salas da Assembleia da República, mas, sinceramente" quero dizer-lhe que não concordo com a justaposição de símbolos como aqueles que referi.
No entanto, isso também só significa - e é justo realçar a sua capacidade de tolerância, inteligência e entendimento - que a Assembleia da República consegue albergar, através do seu Presidente, todos esses símbolos, que, na minha perspectiva, estão a povoar não de forma arbitrária mas intencional o palácio do Parlamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha intenção foi, de facto, a de respeitar a nossa História e a simbologia dos seus valores.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Presidente já respondeu. Era uma questão mais dirigida ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados monárquicos, o que não sou, pelo que talvez o Sr. Deputado Pedro Campilho queira responder.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira em nada contestou aquilo que eu disse e; portanto, nada tenho a responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há resposta por interposta pessoa, mas, uma vez que estamos a subverter um pouco o Regimento, desde o princípio desta discussão, o Sr. Deputado Pedro Campilho pode dizer alguma coisa, se assim o entender.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, vou responder, porque o Sr. Deputado Medeiros Ferreira dirigiu a pergunta aos subscritores da proposta de alteração, e sou um deles.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é evidente que, em relação ao sentido museológico da sua intervenção, não lhe vou responder. Parece-me que o Sr. Presidente, melhor do que ninguém e com grande dignidade, já lhe deu a resposta adequada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à matéria de facto, disse, na minha primeira intervenção, e foi a primeira, que ninguém põe em causa nem o artigo 1.o, nem o artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa. Não os pusemos em causa! O que pomos em causa é o direito de os cidadãos vindouros encontrarem como limite material uma forma de Governo que, na nossa óptica, não é correcta. Por isso, propusemos a sua substituição pela forma democrática de Governo, que é, para nós, o limite mais importante e pelo qual gerações de alguns de nós lutaram há muitos anos. Isso é que não escondemos, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima intervenção sobre esta discussão, na medida em que vou votar contra esta proposta e, por isso, gostava de explicar, sinteticamente, as minhas razões.
Pela minha parte, penso que esta proposta está envolta num claro sofisma, na medida em que, se o povo português, todo ele ou a sua maioria, entender que o regime republicano deve ceder perante o regime monárquico, não é o artigo 288.o, alínea g), da Constituição que o vai
3978 I SÉRIE - NÚMERO 104impedir. Que eu saiba, não foi necessário as Cortes alterarem a Carta Constitucional para que, em 5 de Outubro de 1910, se afirmasse a República.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Tem razão!O Orador: - Também não será preciso que a Assembleia da República altere o artigo 288.o para que se instaure a monarquia.
Por isso, meus caros Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um símbolo, tal como a bandeira e tal como o hino, que está aqui, neste momento, em discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - E os símbolos não se discutem, ou se aceitam ou não se aceitam! Pessoalmente, aceito-os, com o regime republicano que temos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem dito!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Moreira da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):. Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, o senhor acusou os subscritores desta proposta de alteração de laborarem num sofisma, mas o senhor labora na subversão do próprio regime democrático e dos princípios constitucionais.
O que o senhor aqui veio dizer é que se pode recorrer a uma revolução para acabar com o regime democrático. É certo que, em 1910, foi isso que aconteceu: foi uma revolução que subverteu o regime constitucional vigente. Foi isso que o senhor agora aqui veio dizer, ou seja, que o povo pode sempre revolucionar, entrar em revolução! Ora, não é necessário que isso suceda! A democracia, se a Constituição o permitir, comporta formas de o povo exprimir as suas opiniões em cada momento! E é isso que os subscritores desta proposta querem permitir, ou seja, que a forma democrática de Governo, essa, sim, seja garantida! Essa é a única forma de garantir que o povo tenha sempre a última palavra, seja na forma de representação da chefia do Estado, seja em qualquer outra matéria atinente ao regime democrático. É isto que está em causa e não o pseudo-sofisma que o senhor quis aqui invocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, V. Ex.a está, claramente, a laborar num erro.
Continuo a afirmar que é um sofisma e, mais; se quiser, digo até que é uma hipocrisia! Entendo que, por detrás desta proposta, na vontade da maioria dos seus subscritores, está a subversão do regime republicano e a instauração de um regime monárquico. Desafio-o a dizer que não é isto que está por detrás dessa sua proposta!
Digam o que disserem, envolvam a vossa proposta nas roupagens que entenderem. é isso que está no vosso íntimo e é contra isso que votarei!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não apoiado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é, um processo de intenções!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui um dos subscritores desta proposta, nunca me confessei nem sou monárquico, e suponho mesmo que a maioria das pessoas que assinou esta proposta tem tanto de monárquico como eu, mas pedi a palavra para defesa da minha honra, inicialmente por causa da intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira mas agora também por causa da intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva.
Srs. Deputados, não admito a ninguém, repito, a ninguém, sob título nenhum, que diga que assino um papel para pretender tornar posições sub-reptícias, sejam subversivas ou quaisquer outras.
Não admito ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que faça considerações sobre hipotéticos avanços monárquicos, a coberto da minha assinatura, na Assembleia da República ou em qualquer outro sítio.
No dia em que entender defender ideias monárquicas, pode ter a certeza, Sr. Deputado, de que não será a sua posição que me vai impedir. E defenderei essas ideias com a clareza e a frontalidade com que sempre defendi todas as ideias que quis defender, em toda a minha vida.
Agora, Sr. Deputado, unia coisa é isso, outra coisa é pensar que a nossa história se divide num baú, onde se enterraram centenas de anos, e numa sala, onde se guardam dezenas de anos. Denunciei isso aqui, no outro dia, a propósito da comemoração do centenário de Vasco da Gama. Alguns, que têm altas responsabilidades nesta terra, pensam que a melhor maneira de celebrar os "Vascos da Gama" da nossa História é convidar estrangeiros que venham denegrir a posição e a figura dessas figuras da nossa História. Pessoalmente, não alinho nisso! A minha veneração pelas figuras da História, quaisquer que elas sejam, mesmo aquelas que, na História recente, foram minhas adversárias, é o respeito que tenho pela História, é o direito que tenho de ver os seus símbolos e os seus retratos onde sempre estiveram e não arredados para um museu, que é outra forma de arrumar a História de um País. Não partilho dessa opinião, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, e muito me admira que uma pessoa com a, sua cultura e com o seu passado possa defender essa posição, que, a meu ver, é anti-cultural. De qualquer forma, não é contra isso que protesto, protesto contra o facto de alguém se atrever a atribuir a posições que tomo, e de outras pessoas de quem sou amigo e companheiro e cujas
31 DE JULHO DE 1997 3979motivações conheço, um carácter que não têm, seja aqui, na Assembleia, ou em qualquer outro sítio.Aplausos do CDS-PP.Vozes de alguns Deputados do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em face do debate, gostaria de acrescentar à minha primeira intervenção apenas o seguinte: em primeiro lugar, não entendo que a existência de limites materiais corresponda a sacralizar qualquer matéria.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Claro que é!O Orador: - Sou laico e, portanto, não é uma questão de tornar algo mais ou menos sagrado.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não vale a pena tentar negar os objectivos políticos dos promotores desta proposta, designadamente que pretendem dar um passo numa determinada direcção. Este aspecto é óbvio! De resto, havendo uma dúzia e meia de limites materiais, propõem a revisão de apenas um! Por que razão não propõem a abolição pura e simples dos limites materiais?! O tal problema de aprisionar as gerações vindouras também se deveria colocar em relação a uma série de outras matérias! Então, e a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira, o princípio da unidade do Estado, excluindo a forma federal de Governo, e os direitos dos trabalhadores, que tanto impressionam alguns dos Srs. Deputados? Nada disso aqui conta! Conta a forma republicana de Governo!
Portanto, os Srs. Deputados dizerem, a propósito desta questão, que estão preocupados com as gerações vindouras e não se incomodarem com toda uma série de outras matérias corresponde, no fim de contas, a negar o sentido político óbvio da proposta que foi apresentada. E alguns dos Srs. Deputados republicanos, subscritores da proposta, deixaram instrumentalizar-se!Protestos do CDS-PP.Mas o que é verdade é que seriam coerentes a partir do momento em que propusessem a abolição de todos os limites materiais. Não o fizeram, propuseram a abolição de apenas um limite e, portanto, há aqui um propósito político claro, que alguns dos Srs. Deputados, por razões que são de todo em todo incoerentes, resolveram subscrever.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Incoerente é o senhor!O Orador: - Por outro lado, não aceito que constituam limites materiais de revisão, como parece ser a ideiado Sr. Deputado Pedro Roseta, apenas as questões anteriores ao próprio Estado, porque há questões que são fundamentais de uma concepção do Estado de direito democrático e que, no fim de contas, têm de ser plasmadas exactamente na arquitectura do Estado. E são questões não apenas como as dos direitos, liberdades e garantias mas também como as da separação e interdependência de poderes, da autonomia das autarquias locais, da pluralidade do sistema político, dos direitos, liberdades e garantias de primeira geração mas também de segunda, de terceira e de quarta gerações, para quem aceite este tipo de escalonamento dos direitos fundamentais,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nesse ponto estou de acordo consigo!O Orador: - ... e, naturalmente, matérias como o sufrágio. universal, directo e secreto, e até a forma de exercer esse sufrágio, isto é, de converter os votos em mandatos.
O problema que aqui está em causa - e é isto que impressiona os Srs. Deputados - não é a liberdade de cada um ser adepto da forma republicana de governo ou da forma monárquica de governo. Ó Srs. Deputados, viva a liberdade também nesta matéria! Ou em relação a qualquer outra matéria! O problema que está em causa é algo muito simples: é dizer que esta Constituição deixa de ser a Constituição que é se matérias fundamentais como a forma republicana do governo for abolida. É tão elementar como isto, Srs. Deputados! E o artigo 288.o não vem fazer mais do que explicitar o que é que faz com que esta Constituição seja esta e não outra qualquer.
Os Srs. Deputados consigam a vontade maioritária do povo português para provocar uma ruptura com a ordem constitucional vigente e naturalmente que haverá outra Constituição que consagrará a forma republicana do governo ou a forma monárquica do governo!
Um outro aspecto que eu queria referir, para terminar, é o seguinte: é evidente que há monarquias com formas democráticas de governo e com direitos, liberdades e garantias - é incontestável. E também há repúblicas que se transformaram em ditadura e que, por isso mesmo, para mim, deviam perder o nome de república. Este aspecto é muito claro.
O problema que está aqui em causa, é o seguinte: a Constituição e a Revolução do 25 de Abril entendeu que há monarquias com formas de governo democráticas mas que as repúblicas são mais democráticas do que as monarquias com formas de governo democrático. E tem o direito de fazê-lo porque foi para isto que o povo português votou nos constituintes e foi por isso que eles fizeram esta Constituição e não outra. Portanto, nesta matéria, nós apenas temos de dizer que continuamos a estar com a forma republicana de governo, com a explicitação - porque é disso que se trata e não mais - nos limites materiais da forma republicana de governo, e não faz qualquer espécie de sentido rever esta matéria como não fana qualquer espécie de sentido propor, numa revisão constitucional, a abolição desta forma republicana de governo ou de qualquer outra matéria que é aqui tida como fundamental e identificadora da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!
3980 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, definitivamente, o PCP está incomodado com a formulação que é proposta para a alínea b) do artigo 288.o. A ser aprovada, era mais uma machadada na Constituição! Com certeza que era, depois de esta ter sido expurgada de mais alguns elementos ideológicos que lá se encontravam. Esteja certo, Sr. Deputado, que, com certeza, no futuro, ela será expurgada dos que ainda por lá restam, nomeadamente o seu preâmbulo!
Aliás, convém não encurtar a memória e lembrar que o PCP passou de sequestrador da Assembleia Constituinte, como estamos recordados, a defensor da Constituição. Claro que defendeu a Constituição de 1976, depois agarrou-se à Constituição de 1982, depois à de 1992 e agora há-de agarrar-se à de 1996 e assim sucessivamente! De facto, o PCP é um náufrago que se vai agarrando às Constituições quais bóias de salvação!
Namorado o senhor, com a sua intervenção, demonstrou não ter compreendido, porventura porque chegou mais tarde, o alcance daquilo que está a ser discutido.
O que está a ser discutido não tem a ver com a forma de representação da chefia do Estado - não é isso que está aqui em causa - mas sim com a liberdade de cada geração decidir, em cada momento, qual ë a forma de representação da chefia de Estado que quer adoptar para esse mesmo momento. É isso o que aqui está em causa. Portanto, não está em causa coarctar a igualdade de todos
31 DE JULHO DE 1997 3981perante a lei, mas sim coarctar - coisa que, neste momento, acontece - a liberdade de todos os portugueses de optarem por uma forma ou outra de representação de chefia de Estado.
Não está, pois, em causa a igualdade mas sim a liberdade. E a liberdade é bem mais importante do que a igualdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr, Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa.
Pela parte da bancada social-democrata e pelo andamento dos trabalhos, penso que, uma vez terminadas - o Sr. Presidente dirá se estão ou não - as inscrições para discussão deste magno artigo 288.o, se poderia rapidamente confirmar junto das outras bancadas se há mais alguma intervenção para os artigos que estão em falta, nomeadamente até ao artigo 297.o e as disposições transitórias, porque me parece que só ficará a faltar o artigo 15.o. E, nesse caso, a minha bancada estaria na disposição de prolongar os trabalhos por mais 30 minutos, até às 18 horas e 30 minutos, para ver se conseguíamos terminar e proceder às votações na íntegra.O Sr. Presidente: - Pergunto se há consenso quanto a esta proposta. Verifico que, da parte do PS, sim; os restantes partidos estão a pensar.Pausa.Srs. Deputados, há inscrições para os artigos 292.o, 296.o e 297.o?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nestas normas finais, tanto da Constituição como da lei de revisão constitucional uma vez que há normas que não farão parte do texto constitucional mas tão-só da lei de revisão constitucional a Comissão de Revisão Constitucional deverá joeirar esta distinção e, depois, articular isso com aquilo que a Constituição exige que seja feito para efeitos de publicação -, há diversas normas relevantes e não gostaria de deixar passar sem um reparo o facto de irmos inserir nesta sede, como artigo 296.o, a norma sobre reprivatização de bens nacionalizados depois do 25 de Abril. Esta norma limita-se a reinserir aquilo que a revisão constitucional de 1989 reformulou: não há nenhuma perda de conteúdo, mantém-se a obrigação de a Lei-Quadro sobre Privatizações - esta, sobre estas específicas - ser aprovada segundo um regime especial e recupera-se também o n.o 2 do artigo 85.o.
A talho de foice, Sr. Presidente, permita-me que diga também que vamos votar a favor da eliminação do artigo 297.o, que é uma recordação histórica sem valor, ou seja, alude ao Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, que já foi substituído, em bom tempo, por um estatuto definitivo.
Finalmente, há diversas normas de salvaguarda que acautelam, por um lado, que os órgãos das autarquias locais sejam constituídos e funcionem nos termos da legislação correspondente à redacção da Constituição em vigor neste momento até à entrada em vigor, se isso ocorrer, de uma lei que conceba uma nova arquitectura do poder local. Votaremos também favoravelmente as normas que acautelam o regime de participação dos residentes no estrangeiro na eleição do Presidente
da República e a norma sobre duração dos mandatos, uma vez que há várias alterações de, normas sobre cargos políticos e há também última observação - uma norma que salvaguarda que a extinção dos tribunais militares não se faça atrabiliariamente.
Até à entrada em vigor de toda a legislação necessária. à substituição da orgânica actual, esses tribunais manterão o seu regular funcionamento, não haverá hiato, não haverá interrupção, é uma regra de estabilidade constitucional que quisemos assegurar.
Por último, depositámos na Mesa, há segundos, um artigo que estabelece uma vacatio especial de
15 dias para a lei de revisão constitucional - não de 30 mas de 15 dias, estabelecendo, o que parece razoável, um prazo que não colide com os calendários políticos que são do conhecimento de todos os Srs. Deputados. Era isto o que gostaria de dizer em nome da bancada nesta sede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para falar sobre um artigo das Disposições Finais e posteriormente pretendia intervir sobre o artigo 15.o Creio que V. Ex.a ainda não pôs à discussão esse artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se exigirem que se passe já à discussão desse artigo assim se fará.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que valerá a pena haver alguma discussão, ainda que breve, especificamente sobre o artigo 15.o, que ficou para trás e sobre o qual existem, ao que parece, propostas novas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre as Disposições Finais da Constituição da República Portuguesa quero referir, embora já tenha de alguma maneira estado presente na discussão a propósito do artigo 124.o, uma norma ainda referente à eleição do Presidente da República, que considera inscritos no recenseamento eleitoral para essa eleição todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República. Embora incidentalmente a questão já tenha sido referida, acho que vale a pena neste momento, em sede de Disposições Finais, referir o verdadeiro contra-senso que aqui é proposto na medida em que no texto que o PS, o PSD e o PP aprovaram para o artigo 124.o fazem depender a atribuição de capacidade eleitoral, dos residentes no estrangeiro da existência de uma ligação efectiva ao território nacional a reconhecer por lei. No entanto, os Srs.