21 DE JUNHO DE 2014 9 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É esta a implicação da última decisão do Tribunal Constitucional. O Partido Socialista também já disse — aliás, já prometeu — que não aumentaria os impostos. É esta a saída que parece ser preconizada pelo Tribunal Constitucional. Donde, o Partido Socialista deveria estar preocupado com aquela que tem sido a interpretação do Tribunal Constitucional sobre decisões que querem afirmar a disciplina orçamental e a criação de condições para termos crescimento económico e geração de emprego. Claro, o Partido Socialista tem uma solução (é mágica, é milagrosa, mas é uma solução): cria-se riqueza! Cria-se riqueza e, de um dia para o outro, os problemas estão todos resolvidos! Risos do PSD. Mas a questão é profunda e é importante, Sr. Primeiro-Ministro. E não é uma questão do Governo, nem é uma questão da maioria parlamentar, é uma questão do País e daqueles que querem governar o País, se é que querem verdadeiramente governar o País e resolver os problemas do País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, terminaria, dizendo: de facto, é imperioso que tenhamos, em Portugal, estabilidade, menos incerteza e menos insegurança por parte das pessoas, dos agentes económicos, daqueles que olham para nós do exterior e que são responsáveis por nos financiarmos, seja o financiamento oficial seja o financiamento dos mercados. É importante ter previsibilidade e ter segurança. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é importante também que possamos perceber o que é que o Governo tenciona fazer para precisamente dar a Portugal essa estabilidade, essa segurança, essa certeza. Isto porque só dessa forma é que verdadeiramente poderemos cumprir aquele que é o desígnio maior de um Estado e de uma Constituição: assegurar que todos tenham uma oportunidade, assegurar que todos tenham de receber do Estado o apoio que o Estado pode dar, lá, onde é preciso o Estado dar esse apoio, assegurar que haja condições para que pessoas e empresas tenham projetos de vida económica e social sustentáveis. Este é um desígnio do Estado e é um desígnio da Constituição. E é um princípio que o Estado e todos os órgãos do Estado devem assegurar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua retrospetiva do que foi a sequência de decisões do Parlamento sob proposta do Governo em matéria orçamental e de acórdãos do Tribunal Constitucional sobre essas mesmas matérias teve, pelo menos, a utilidade, penso eu, de mostrar que, ao longo de todo este período, vivemos circunstâncias difíceis, em que tivemos de adotar medidas de exceção e medidas de emergência, que, de resto, foram também adotadas noutros países que viveram sob fortíssima pressão financeira. O que significa, portanto, que o que se passou, em Portugal, nestes três anos, tem um contexto que compara com o que outros países viveram e tiveram de realizar em períodos idênticos. Por vezes, tendemos a fazer uma comparação com experiências que aconteceram noutros contextos, há 10, 20 anos — e tudo isso aconteceu em países que tiveram de fazer fortes ajustamentos de natureza económica e financeira, em condições adversas. Mas isso foi noutros contextos. Aconteceu com a Suécia, com a Finlândia, com os Países Bálticos, mas há mais anos, num contexto diferente. Desta vez, houve outros países que, exatamente nas mesmas circunstâncias, tiveram de adotar medidas em tudo semelhantes. Aconteceu que, em Portugal, a jurisprudência constitucional foi, como alguém já disse, excessivamente conservadora na interpretação da Constituição, face às condições a que era preciso responder, porque é disso que estamos a falar.