3 DE MARÇO DE 2012 11 Nesta mesma linha, prevê-se — e muito bem! — que o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administração autónoma e as demais pessoas coletivas públicas fiquem impedidos de criar ou participar em novas fundações públicas de direito privado. Da mesma forma, mesmo mantendo o regime do reconhecimento administrativo, com esta lei procura-se promover igualmente a transparência e o escrutínio independente sobre os procedimentos da administração, através de um conselho desgovernamentalizado, designado «conselho consultivo». Finalmente, quero deixar duas notas. Registamos como muito positivo o facto de o Governo ter encetado este compromisso de modernização do regime jurídico das fundações, ouvindo um conjunto de entidades relevantes na área e, inclusivamente, incorporando algumas das suas preocupações. Consideramos também muito positivo o esforço de continuar a respeitar e a proteger a vontade real ou presumível do fundador, sob pena de se desvirtuar o primado da autonomia privada, a nosso ver igualmente salvaguardado num justo equilíbrio de interesses. Por tudo, por reconhecermos o compromisso, a necessidade e a importância da presente iniciativa, que tem atrás de si um longo caminho de estudos e projetos, independentemente de eventuais e pontuais alterações em sede de especialidade, a bancada do CDS acompanhará o esforço do Governo na respetiva aprovação e na busca da melhor solução legislativa. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras simpáticas que me quiseram dirigir, retribuindo-as de uma forma sentida, acreditem. Vou procurar, nesta segunda intervenção, fazer uma resenha, ainda que porventura fique alguma coisa de fora, das várias intervenções que ouvi dos Srs. Deputados, para poder esclarecer, desde já, alguns pontos. Sr.a Deputada Isabel Moreira, é evidente que têm de existir alterações ao Código Civil. O Código Civil é o fiel repositório do que são, na ordem jurídica portuguesa, todas as regras relativamente ao direito privado. As fundações são também entidades, na sua pureza, de direito privado. Portanto, o Código Civil, tal como teve nas últimas décadas, terá sempre de ter um capítulo próprio para as fundações. Ao fazer-se uma lei-quadro das fundações, é óbvio que tem de se fazer uma adequação. E, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, a não ser que haja alguma falha, que sempre seria possível, do ponto de vista do Governo não há nenhuma contradição na lei-quadro relativamente às disposições genéricas do Código Civil. É evidente que o Código Civil tem de ser, necessariamente, genérico e a lei-quadro tem de ir mais ao pormenor. É assim que deve ser. Quanto à questão de ser uma lei única, com certeza que a Sr.a Deputada não desconhece os Memorandos. Os memorandos apontam, claramente, para a necessidade de aprovar uma lei-quadro que unifique toda a regulação do setor e estamos aqui para os cumprir, como é evidente e espero que a sua bancada nos acompanhe nesse desiderato. No que se refere à questão sobre as fundações do ensino superior, que foi também colocada por outros Srs. Deputados, não é «de todo incompreensível», Sr.a Deputada (para utilizar a sua expressão). Incompreensível foi o que o governo anterior fez, ou seja, fingir que estas universidades passavam a ser fundações. Isso é que foi incompreensível! O que está em causa é dar uma autonomia reforçada a algumas instituições de ensino superior, que é o que este Governo procurará fazer nos próximos meses, alterando o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES). Não se pode, no entanto, criar a ficção de que algumas delas são fundações, porque não são! Por isso e para que fique claro, excecionámo-las da aplicação deste regime e espero que a breve prazo deixem de ter o nome de fundações, porque verdadeiramente não são fundações. A questão do Primeiro-Ministro já foi praticamente respondida pela intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, na qual me revejo.