18 DE JANEIRO DE 1982796-(87)de mais mês menos mês. É que, de facto, no espírito da formulação actual da Constituição, a Assembleia eleita vai completar a legislatura. Portanto, trata-se da mesma legislatura.Nas propostas agora feitas não há dúvida de que é o sistema oposto. Portanto, é uma nova legislatura. Ora, julgo, salvo melhor opinião, que é completamente absurdo, que uma Assembleia, eleita para uma. nova legislatura vá acabar a anterior, ou vá, pelo menos, preencher o tempo necessário para se completar a sessão legislativa em. curso. Mas, se numa eleição antecipada se entende, que. a. Assembleia eleita a seguir vai iniciar nova legislatura, é porque acaba a legislatura anterior. Se acaba a legislatura anterior, por maioria de razão acaba a sessão legislativa. A legislatura é que compreende a sessão legislativa, e não o. contrário.Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):— Sr. Presidente, julgo que esta questão não merecerá tanto debate como o que está a provocar.Mas julgo que são 2 conceitos diferentes, o conceito de legislatura e o conceito de sessão legislativa.O conceito de legislatura corresponde a um mandato de uma Assembleia.O conceito de sessão legislativa corresponde ao período de funcionamento anual da Assembleia.Aliás, há uma diferença entre a fórmula actual do artigo 174.°, n.° 1, da Constituição e as propostas apresentadas pela FRS e pelo PCP, em que, em vez de se falar em 4 anos, se fala em 4 sessões legislativas.Sr: Presidente?O Sr. Presidente: — Só lhe queria fazer uma pergunta, porque, de facto, estou um bocado confuso. O tempo necessário para se completar a sessão legislativa em curso à data da eleição a que legislatura é que pertence?O Orador: — O que interessa para se definir a legislatura é o problema do mandato dos deputados efeitos na eleição geral. Para cômputo desse mandato entra-se com os 4 anos de duração normal da legislatura e com o resto do tempo correspondente à sessão legislativa.Era perfeitamente possível, Sr. Presidente, pensar o-conceito de sessão legislativa independentemente do conceito de legislatura. Hoje, aliás, de certa forma, é o que acontece.Já agora que estou a usar da palavra, gostaria apenas de dizer que, como salientou muito bem há momentos o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, a razão, para lá de todas as variações, pela qual a proposta da FRS, a meu ver, merece acolhimento é ela trazer menos custos políticos para o País do que a proposta do PCP e, naturalmente, a da AD, tendo em conta, designadamente, que a legislatura em Portugal, com a duração de 4 anos, não pode considerar-se excessivamente longa. Há uma tradição portuguesa de 4 anos. Julgo que se deva manter, mas não penso que acrescê-la de mais alguns meses venha a ser um mal, pelo contrário, multiplicar eleições com menos de 4 anos poderia trazer algumas desvantagens.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): —Gostaria só de dizer desde já que deixamos cair a nossa proposta. No fundo, a ideia que tínhamos era a de fazer acertar o mandato de uma Assembleia por um período que correspondesse o mais possível aos 4 anos. A nossa redacção não corresponde propriamente ao nosso pensamento. Talvez a redacção do PCP seja aquela que mais corresponde ao nosso pensamento. Porém,'a ver^ dade é que nada temos contra o esquema apresentado na proposta da FRS, que, no fundo, pode dar origem a que se prolongue uma legislatura até aos. 5 anos. Isso, se excepcionalmente viesse a acontecer, também não nos repugnaria.Portanto, isto ficaria para uma apreciação posterior e estaremos abertos depois a ponderar entre as 2 propostas de redacção. Ficará para a comissão de redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Quase que prescindiria. Mas penso que o Sr. Presidente tem uma certa razão quando, relativamente à Constituição actual, põe a questão de saber se esta sessão legislativa, a referida na parte final do n.° 2 da FRS, se refere ou não à legislatura anterior. Parece que há aqui uma certa contradição.As explicações já dadas permitem superar essa interpretação. Em qualquer caso, penso que ela será possível, se se vier a adoptar esta fórmula. Talvez fosse possível uma reformulação para que nãc se suscitasse esse equívoco de interpretação. Isto em primeiro lugar. Em segundo lugar, penso que a proposta de alteração ao n.° 1 também depende daquilo que venha a aprovar-se relativamente, salvo erro, ao artigo 177.° Em qualquer caso, é preferível sempre a redacção do PCP ao n.° 1, quando refere que «a legislatura comporta 4 sessões legislativas», e não, como a proposta da FRS consagra, que «tem a duração de 4 sessões legislativas». A duração refere-se sempre a um certo lapso de tempo, penso eu.De maneira que prefiro a expressão «comporta» à expressão «tem.a duração». Mas isso. é uma questão de redacção e seria preferível discuti-lo na comissão de redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, percebo qual é a objecção ao n.° 2 sobre a sessão legislativa. Suponho que não tem razão de ser. Todavia, ficaria clarificado se dissesse «para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica, portanto, estabelecido o acordo obtido na subcomissão e ficará para sede de comissão de redacção a formulação final do artigo 174.°Artigo 175.°Houve consenso na supressão do n.° 1 do artigo 175." proposta pela FRS na subcomissão.Pelas mesmas razões estabeleceu-se consenso quanto à supressão do n.° 3 do artigo 175.°