II SÉRIE-A — NÚMERO 128 310 O artigo 3.o indica que o objetivo do Protocolo é “... eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 15.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.” PARTE II – OBRIGAÇÕES GERAIS O Protocolo, no artigo 4.o, dispõe que para além do cumprimento do estabelecido no artigo 5.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco as Partes terão de adotar e pôr em prática medidas para controlar ou regulamentar a cadeia de abastecimento das mercadorias abrangidas pelo Protocolo, adotar medidas necessárias de acordo com o seu Direito interno para aumentar a eficácia das suas autoridades e dos seus serviços competentes, adotar medidas eficazes para facilitar ou obter assistência técnica e apoio financeiro, reforço das capacidades e cooperação internacional, cooperar estreitamente entre si em consonância com os seus respetivos ordenamentos jurídico e administrativo internos, cooperar e comunicar com as organizações intergovernamentais, internacionais e regionais pertinentes no quadro da troca segura de informação prevista no Protocolo e cooperar com os meios e recursos à sua disposição para obter os recursos financeiros necessários à aplicação eficaz do Protocolo. O artigo 5.o refere que com a aplicação do Protocolo as Partes protegem os dados pessoais dos indivíduos independentemente da nacionalidade ou local de residência. PARTE III – CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO O artigo 6.o elenca as atividades cujo exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, deverá ser proibido pelas Partes de forma a alcançar os objetivos do Protocolo, a menos que tal ocorra nos termos de uma licença ou autorização equivalente concedida, ou nos termos um sistema de controlo posto em prática, por uma autoridade competente, em conformidade com o Direito interno. No artigo 7.o são definidas as várias diligências que as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico devem respeitar. No artigo 8.o prevê-se a criação, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Protocolo, de um sistema global de localização e seguimento que abranja sistemas nacionais e/ou regionais de localização e seguimento, bem como um ponto focal mundial para a partilha de informações situado no Secretariado da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco e acessível a todas as Partes, que lhes permita colocar questões e obter informação pertinente. O artigo 9.o impõe, se for caso disso, a exigência de que todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico mantenham registos completos e precisos de todas as transações relevantes, de forma a permitir o inventário completo dos materiais utilizados na produção dos seus produtos do tabaco. O artigo 10.o estabelece medidas de segurança e de prevenção que as Partes devem adotar de forma a prevenir o desvio de produtos do tabaco para canais de comércio ilícito tais como a comunicação às autoridades competentes, o fornecimento de produtos do tabaco ou equipamento de fabrico apenas em quantidades proporcionais à procura de tais produtos dentro da utilização ou venda a retalho de mercado pretendida, entre outras. O artigo 11.o regula a venda através da Internet, telecomunicações ou qualquer outra tecnologia de vanguarda. O artigo 12.o dispõe que, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do Protocolo para essa Parte, a Parte implementará controlos efetivos na produção de, e nas transações de, tabaco e produtos do tabaco, em zonas francas, através do uso de todas as medidas relevantes como previsto no Protocolo bem como a adoção e aplicação de medidas de controlo e verificação ao trânsito internacional ou ao transbordo, no seu território, de produtos do tabaco e equipamento de fabrico de modo a prevenir o comércio ilícito de tais produtos. O artigo 13.o prevê que cada Parte coloque em prática medidas eficazes para subjugar quaisquer vendas livres de impostos a todas as provisões relevantes do Protocolo, tendo em consideração o artigo 6. o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.