3676-(116)II SÉRIE — NÚMERO 154disse — todas as informações que entendam que entram na competência das polícias que estão organizadas.O que não pode acontecer é que serviços especialmente colocados — que obtêm informações que ainda não constituem sequer um ilícito penal, mas que, obviamente, já dizem respeito ao âmbito das informações que os serviços de informações não podem dispensar — se possam omitir do dever de transmitir isso aos serviços de informações, como os primeiros não podem omitir-se do dever de transmitir às polícias os factos que averiguem e constituem já ilícito criminal.De acordo com a técnica legislativa e o sentido, que me parece profundo, do sistema legislativo português, não vejo que esse artigo tenha o perigo que o Sr. Presidente indica.Mas talvez as suas preocupações pudessem encontrar satisfação, sem dispensar as polícias deste dever, se encontrássemos uma redacção mais apropriada para o intróito do artigo 11.° Bastaria que o intróito desse artigo tornasse bem claro, desta ou de outra maneira, que, por exemplo, «os serviços previstos na presente lei e os serviços a seguir indicados têm o especial dever de cooperar dentro das suas competências respectivas». Pode ser esta ou outra fórmula. A ideia é a de eliminar qualquer possível interpretação de subordinação ou de hierarquia entre os serviços.Mas que também fique claro que estes serviços não podem omitir-se. em matérias fundamentais. Estou a lembrar-me —e o exemplo talvez seja um pouco exagerado, mas pode servir para meditação— do que aconteceu com o ataque a Pearl Harbour. Toda a gente foi informada de que ia haver um ataque; no entanto, todos os generais, coronéis e almirantes foram jogar golfe, porque isso não era com eles, pelo que não transmitiram a informação aos serviços de informações do seu país, sendo depois advertidos com um bombardeamento maciço da sua esquadra. Este exemplo é talvez um pouco exagerado, mas creio que serve para meditar. Todos acharam que o telegrama podia esperar para o dia seguinte, não havia pressa em informar.Ora bem, é isto que a lei — penso eú — procura evitar, e não estabelecer uma subordinação entre os serviços.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos uma proposta expressa oralmente e que tem uma carga mais ampla, que é a da alteração do intróito.Se os outros partidos quiserem pronunciar-se sobre esta proposta, façam favor. De qualquer forma, adianto desde já que o PSD mantém a sua proposta de eliminação, pois achamos que, politicamente, é mais conveniente.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto se percebeu, a partir deste momento, o sentido que se procurava dar à expressão «dever de cooperar» era precisamente o de estabelecer um (luxo de informações a partir das polícias para os serviços de informações e um fluxo de informações a partir dos serviços de informações para as polícias em termos que, na minha opinião, já transcendem o «Objecto e finalidades» dos serviços de informações, tal como aqui foram definidos.Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Adriano Moreira e estou de acordo com o que disse, porquea expressão «dever de cooperar» utiliza-se muitas vezes nas formulações relativas ao funcionamento da Administração Pública. Só que o «dever de cooperar», como outro qualquer dever, é funcional, adequado ou não à actividade do serviço que se está a criar.Eu não tenho problema nenhum em dizer que os serviços florestais devem cooperar com os serviços de incêndios, toda a gente entende o que isso quer dizer. Toda a gente sabe isso, não é preciso explicar muito, embora eu devesse dizer: devem cooperar eo quê? Devem cooperar facilitando a instalação de vigias, etc. Nada me impedia que o dever de cooperação fosse circunscrito.Ora, neste caso concreto, com a formulação que está a ser utilizada, começo a ter receio de que se queira dizer até mais do que inicialmente se dizia.Sublinho o que há bocado o Sr. Deputado Angelo Correia disse porque —e isto é bom que fique registado — isto já tem pouco a ver com quem está ou com quem não está. de acordo com a criação dos serviços de informações; já tem a ver com a coerência da própria lei e com aquilo que, de alguma maneire:, já está votado quanto ao «Objecto e finalidades».Acho que valia a pena pensarmos um pouco mais maduramente na questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. "Sottomayor Cárdia (PS):—Sr. Presidente, peço ao CDS que apresente uma proposta ...Pausa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia para apresentar uma proposta relativa ao artigo 11.°O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — A proposta que eu próprio e o Sr. Deputado Jorge Lacão apresentamos é do seguinte teor:ARTIGO II." (Cooperação de determinadas entidades)A Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal, a Polícia de Segurança Pública e a Direcção-Geral de Serviços de Estrangeiros têm o especial dever de cooperar com os serviços previstos na presente lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista está aberto a qualquer outra proposta de redacção que consiga prevenir os aspectos que o Sr. Presidente focou. Fica claro que de momento esta foi a melhor redacção encontrada e a ideia é a de que não existe qualquer subordinação de serviços para com outros; existe, sim, uma cooperação no âmbito das respectivas competências num e noutro sentido.O artigo 12.° aponta para uma cooperação, a meu ver, correcta num determinado sentido, isto é, de que as informações recolhidas pelos serviços de informa-