28 DE FEVEREIRO DE 2020 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 273/XIV/1.a REVOGA A CEDÊNCIA DE OBRAS DE ARTE DO MUSEU NACIONAL DOS COCHES AO GRUPO HOTELEIRO VILA GALÉ Após o anúncio do Programa Revive, em 2016, o Bloco de Esquerda apresentou nesse mesmo ano o Projeto de Resolução n.o 543/XIII, onde propunha a suspensão do programa devido à total opacidade com que o património cultural tinha sido submetido ao Ministério da Economia, não estando prevista qualquer contrapartida pública sobre o património concessionado, nomeadamente garantias de acesso público, supervisão ou proteção do património intervencionado. Das quatro propostas apresentadas neste projeto, PS e PSD uniram-se para chumbar a suspensão do programa e a inclusão de centros interpretativos nos cadernos de encargos. Ainda assim, foram aprovados os pontos 2 e 3, que definiam «a publicação de todos os documentos relevantes para cada concessão, nomeadamente: caderno de encargos; pareceres da Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura; correspondência trocada entre DGPC e municípios nas fases de projeto e obra; projetos arquitetónicos apresentados pelos concessionários» (ponto 2), bem como «a definição e discussão pública das contrapartidas de cada concessão a realizar» (ponto3). Caso esta resolução, aprovada por unanimidade, tivesse sido respeitada, o primeiro parecer negativo à cedência de obras ao Grupo Vila Galé, de agosto de 2019, teria sido conhecido seis meses antes do despacho onde a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural decide a sua cedência ilegal. O Programa Revive é opaco e obedece a interesses alheios ao interesse público. E por isso deve ser definitivamente suspenso. O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural bem como o Ministro da Economia do XXI Governo Constitucional, anunciaram em 28 de setembro de 2018 a concessão da Coudelaria de Alter ao Grupo Vila Galé Internacional, S.A., no âmbito do Programa Revive. A esta concessão juntou-se a cedência de obras de arte da Coleção Rainer Daehnardt ao Grupo Vila Galé, confirmado pelo Despacho de 14 de janeiro de 2020, assinado pela Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural. Neste diploma, a Secretária de Estado justifica que «com a extinção da Fundação Alter Real, veio à posse do Estado a Coleção Rainer Daenhardt, em tempos exposta no antigo Museu da Coudelaria de Alter, mas que há muito que não está por qualquer via acessível ao público». E que, «tratando-se de uma coleção que reclama ser usufruída pelo público e com ligação a Alter do Chão, a exposição de algumas obras de arte no empreendimento Revive constituiu entendimento, desde logo assumido pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia, da Agricultura e da Cultura do anterior Governo, como via a prosseguir». Afirma ainda que «a lei estabelece que a cedência temporária de bens culturais móveis pode ser efetuada quando estejam garantidas as condições de segurança e de conservação». Ora, para além das obras já estarem acessíveis ao público no Museu Nacional dos Coches desde a sua entrega à Direção-Geral do Património Cultural em 2017, nem a cedência ao Grupo Vila Galé tem caráter temporário nem as condições de segurança e de conservação estão devidamente acauteladas. E não é o Bloco de Esquerda que o afirma, mas tão só os próprios serviços do Ministério da Cultura. No parecer da Direção-Geral do Património Cultural a que este grupo parlamentar teve acesso, de 8 de agosto de 2019, pode ler-se que «foi utilizada a minuta de contrato de cedência temporária da DGPC. Porém, o presente pedido de empréstimo de peças museológicas enquadra-se, ao que se entende, na figura de depósito – cedência temporária de longa duração – e não de efetiva cedência temporária que, habitualmente, se circunscreve a um período máximo de 6 meses para efeitos de exposição museológica. No ponto 2 (duração do contrato) da proposta de contrato apresentada é referido que o período de duração terá início aquando da assinatura do contrato e até ao termo do contrato de concessão da exploração de um conjunto de imóveis na coudelaria de Alter, não especificando as datas concretas nem o total do período de depósito. Alerta-se para o facto de que os contratos de depósito deverão ter a duração máxima de 5 anos e que deverão estar inequivocamente explicitas as datas de início e de final do empréstimo (dia/mês/ano)». Nesse mesmo parecer, é relembrado que os pedidos de cedência de obras têm de «ter em linha de conta, entre outros aspetos técnicos, a qualidade do projeto na sua globalidade, o facto da instituição que beneficia da cedência possuir características museológicas» (...), não sendo possível «avaliar a qualidade museológica do projeto depreendendo-se não se tratar de uma exposição temporária, constatando-se que a entidade que solicita a cedência não possui características museológicas».