44 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20114 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até final do mês de Junho de 2012 os municípios reduzem no mínimo 5% do valor médio de EANP e de pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL entre Junho e Dezembro de 2011.Artigo 57.o Endividamento municipal em 2012 1 - O endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012 não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano anterior.2 - Atenta a necessidade de atingir as metas e os objectivos de estabilidade orçamental decorrentes da aplicação do PAEF, o valor do endividamento líquido durante o ano de 2012, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não pode exceder 62,5% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da participação no IRS, da derrama, e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativas ao ano anterior.3 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de médio e longo prazo não pode exceder em 31 de Dezembro de 2012, 62,5% da soma do montante das receitas referidas no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 2-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, relativas ao ano anterior.4 - Os municípios que a 1 de Janeiro de 2012 não cumpram os limites de endividamento líquido previstos no n.o 2 devem, em 2012, e em cada um dos anos subsequentes até que o referido limite seja cumprido, reduzir no mínimo 10% do montante que exceda o respectivo limite de endividamento líquido.5 - Em caso de incumprimento do estipulado no número anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.6 - Os municípios que a 1 de Janeiro de 2012 não cumpram os limites de endividamento constantes do n.o 3 devem durante o ano de 2012 efectuar amortizações em montante igual ou superior às efectuadas durante o ano anterior, estando-lhes igualmente vedada a possibilidade de contratação de novos empréstimos de médio e longo prazo.7 - Durante o ano de 2012 devem os municípios referidos no número anterior apresentar à Direcção-Geral das Autarquias Locais o plano de amortizações para os cinco anos seguintes.8 - Fica suspenso no ano de 2012 o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.9 - Podem excepcionar-se do disposto nos n.os 1 e 2 a contracção de empréstimos, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas e tendo em consideração a situação económica e financeira do País.