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E em relação aos 12 milhões de contos de produtos químicos que iremos em breve ou a médio prazo começar a exportar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho, que está certamente muito mais bem informado do que eu, se esses 12 milhões de contos se referirão, por exemplo, às exportações do com-
16 DE JANEIRO DE 1980 129plexo petroquímico de Estarreja, onde, pelas mãos do PS, com o beneplácito e a bênção do Partido Comunista, entrou, pela primeira vez, depois do 25 de Abril, uma multinacional, das maiores que existem no Mundo, para controlar totalmente um complexo petroquímico.
Serão as exportações, não as exportações mas o pagamento de importações já feitas, por exemplo, pela importação de matérias-primas para a Fisipe?
Serão as exportações do complexo petroquímico, da parte francesa e da parte que lhes toca na sua participação social na empresa Epsi?
Eram estas as perguntas que eu lhe tinha a fazer, Sr. Deputado João Cravinho.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para responder.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, são numerosíssimas as questões, na aparência. Poucas, porém, na realidade...Risos do PS.Procurarei, portanto, ser breve, como, certamente, esta Câmara apreciará.
Quanto ao Sr. Deputado Ângelo Correia, que vê fantasmas por todo o lado, espanto-me de o ver espantado com a seguinte pergunta: como é que um Governo de direita pode ganhar eleições?
Não lhe dou a resposta, certamente.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado é que vê os fantasmas!...O Orador: - O Sr. Deputado fez a pergunta, por isso estará interessado na resposta.
Estou, aliás, interessado em. dizer-lhe que, no dia em que o povo português - o que será brevemente - apreciar os resultados deste Governo, apreciará também a diferença entre promessas e realizações da direita...
E, nessa altura, perguntará o Sr. Deputado Ângelo Correia como é que um Governo de direita perde as eleições.
Também não lhe darei a resposta. Será o povo português a dar-lha.Risos do PSD e do CDS.Finalmente, Sr. Deputado Ângelo Correia, queria esclarecer que não disse que se tratava de uma maioria escassa, mas efémera. Disse que se tratava de uma maioria escassa e efémera. Vai uma grande diferença ...
No que diz respeito à subversão institucional, tenho apenas de remeter para a tão contestada, discutida e, segundo juristas que já foram do PSD, inconstitucional Lei do Referendo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, não permitirei que me interrompa, para que haja uma certa ordem no debate.
Sr. Deputado Lucas Pires, não vejo contradição nas minhas posições, firmado sobretudo naquilo que eu não disse.
V. Ex.a, porventura, não terá ouvido ou não terá retido que, quase na parte final da minha exposição, disse, textualmente, o seguinte: «A competência técnica - referia-me à competência de alguns membros do Governo- não conseguiu impedir a incoerência deste Programa.»
Porquê? Porque a questão não é fundamentalmente técnica, mas sim política.
Entende V. Ex.a que tenho, por esta afirmação, uma posição tecnocrática, uma posição que separa a economia da ideologia. Pois não vejo em que base o poderá fazer...
Assim, não voltarei a este assunto, por razões que me parecem óbvias.
Diz ainda o Sr. Deputado Lucas Pires que a Lei da Separação do Sector Público e do Sector Privado é uma lei corporativa, se bem entendi. É uma lei que, porventura, a actual maioria quer derrubar.
Parece-me que essa lei foi, nesta Câmara, aprovada pelo PS e pelo PSD. Está aqui, portanto, em contradição com a sua própria maioria. Será, porventura, uma minoria da maioria, mas por razões que me parecem perfeitamente óbvias julgo que poderá melhor colher o fundamento da separação do sector público e do sector privado junto dos seus camaradas de coligação governamental.
A bancada socialista fica, evidentemente, à disposição, no caso de não ficar devidamente esclarecido. Mas a caridade, bem entendida, começa em casa. Pratiquemo-la.Risos do PS.Diz o Sr. Deputado Lucas Pires que eu, ao falar do sector privado, refiro apenas as pequenas e médias empresas. Não. Falei também das grandes empresas, expressamente.
Mais uma vez, dispenso-me de ler o texto para não tomar tempo, mas poderei remeter-lhe uma cópia, onde verificará que fiz uma referência expressa a grandes empresas que existem no sector privado. Além disso, mais entendo que o sector privado, lá por ser privado, não deve estar coibido de apresentar grandes empresas - bem pelo contrário. Bom será, segundo aquilo que for útil socialmente - é este o ponto-chave -, que as grandes e médias empresas cresçam, as grandes empresas apareçam no sector privado para defender o trabalho dos portugueses, para fornecer aquelas condições que podem, efectivamente, melhorar o bem-estar da produção portuguesa. Nada tenho contra a grande empresa privada. O que tenho, isso sim, é contra o contrôle do poder político pelo poder económico, é contra a monopolização das alavancas de comando deste país, no sentido político, pelo poder económico.
Se isso se faz, por intermédio de pequenas empresas, ou se for possível fazê-lo - e tecnicamente caminhamos para aí, através, por exemplo, da informática -, combaterei por isso exactamente da mesma maneira. Porque não combato nem grandes nem pequenas empresas, combato as consequências do domínio dos interesses privados sobre a coisa pública.Vozes do PS: - Muito bem!
130 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - Sr. Deputado Luís Coimbra, agradeço as suas palavras. Devo dizer-lhe que escutei as posições que o PPM defendeu nesta Câmara, desde que o debate se iniciou, com grande simpatia. Discordo, é certo, de muitas delas, como também já disse. Simplesmente, abstive-me de fazer juízos que não estavam encerrados nas premissas ou nas afirmações aqui feitas. Não defendi nenhum projecto em particular. Referi apenas o testemunho do Banco Mundial, por me parecer que seria um testemunho que, por razões ideológicas, à atenção do Sr. Deputado Lucas Pires, e por razões de técnica económica, perfeitamente aceites pela maioria dos economistas, se não a totalidade dos economistas da bancada governamental, não seria uma fonte não controversa. Apenas por essa razão.
A maior parte dos projectos que lá estão incluídos são projectos que têm de ser discutidos publicamente, dado que tem havido numerosas posições contra eles.
Creia, Sr. Deputado, que, quando afirmei que determinados projectos devem ou não ser realizados, tenho procurado justificar isso com base em critérios que são económicos, mas também sociais. Suponho que o Sr. Deputado não me terá nenhuma vez apanhado com uma afirmação tecnocrática. Suponho que o Sr. Deputado, se tiver oportunidade de acompanhar as ocasiões em que intervim sobre a matéria, como funcionário público, me terá visto a defender a necessidade de aliar as consequências desses projectos no plano económico, no plano social e no plano ecológico.
Aliás, estarei por aí enquanto isso me parecer que é a racionalidade.
Suponho que o Sr. Deputado Angelo Correia se terá agitado por não lhe ter respondido a uma questão de grande importância. Trata-se do esclarecimento do jogo complicado do financiamento externo das fontes de recursos, do jogo das implicações de uma política de austeridade que, aparentemente, na ideia do Sr. Deputado Ângelo Correia, deixou a porta aberta aos empréstimos externos.
Gostaria de esclarecer que não terá sido assim. Mas, se me engano, aí está certamente uma inovação fundamental que o novo Governo não deixará de aproveitar em toda a sua extensão, conduzindo a uma nova revolução, neste caso económica.
Uma última palavra para o Sr. Deputado Ferreira do Amaral que não participou nesta última troca de impressões, mas o seu nome foi mencionado, se bem que indirectamente! Fez-se, pelo menos, uma referência à sua intervenção e a uma resposta minha.
Queria esclarecer a Câmara de que tenho a maior consideração pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral e não me atreveria, por absolutamente injusto, a fazer qualquer referência que fosse para ele desprimorosa. Pelo contrário, guardo do contacto que mantive com ele, ao longo de anos - esporadicamente, é certo -, uma excelente impressão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Será um lugar-comum afirmar ser mais fácil o discurso da oposição na apreciação do programa de qualquer Governo - desde logo também do Programa do VI Governo -, ainda que, como é o caso, se tenha como intenção principal tratar apenas de alguns aspectos da política económica global, balizando esta intervenção entre os compromissos eleitorais assumidos e as perspectivas de execução real do Programa, que tem de ser, ao mesmo tempo, a tradução da mensagem transmitida, a resposta aos anseios dos Portugueses que já votaram em nós e a esperança para muitos outros, para quem a governação tem de ser o exemplo e a solução concreta dos problemas que os afectam e afligem.
E se é certo que os principais desequilíbrios que afectam a economia portuguesa são antigos, resultantes de graves deficiências estruturais e com inúmeros defeitos de funcionamento, a verdade é que a situação económica se apresentou agravada por virtude de se ter pretendido destruir o deficiente sistema económico existente por um conjunto de medidas incompatíveis entre si, apoiadas por um poder político perverso e, em certos casos, também ele próprio indefinido.
Por isso, compreendo que, à medida que a situação política se foi clarificando, com enervante lentidão e só possível preserverança de uns poucos, embora com o apoio crescente da muitos, se tornou possível equacionar os verdadeiros problemas que afectam os Portugueses e de cuja solução depende o seu progresso material, hoje indispensável para um consequente progresso social e cultural, inequívoco anseio dos Portugueses de todas as idades e justificada aspiração da essa juventude.
Como quer que seja, tem de relembrar-se em todas as ocasiões, ainda que correndo o risco de alguma repetição, que muitos dos males da economia portuguesa são devidos a indesculpáveis erros oriundos do campo político por falta da indispensável e indesculpável democratização do País antes do 25 de Abril e, depois, pela coacção verificada em todos os sectores da vida nacional -, pois os trabalhadores e os empresários portugueses têm dado suficientes provas de maturidade desde que não sejam tolhidos nas suas capacidades normais.
Por isso consideramos pacífico e ajustado às realidades o diagnóstico de que o País se encontra confrontado com uma preocupante falta de ritmo da actividade económica, constatada por qualquer agente económico (trabalhador ou empresário), a que os indicadores económicos de conjuntura, normalmente utilizados e explicitados no Programa, apenas servem para confirmação da situação e para servir de adequado suporte técnico-político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a conjuntura económica portuguesa continuava a evidenciar, no ano de 1979, evidentes e preocupantes desequilíbrios, mesmo que se queira registar a evolução positiva ocorrida com o deficit da balança de pagamentos, graças às medidas restritivas adoptadas em 1977 e 1978, com vista a evitar uma situação de quase ruptura que então se anunciava.
Mas mesmo que se quisesse pôr uma pedra sobre os comportamentos irresponsáveis (com participação de uns e toleração por muitos) que conduziram «alegremente» a economia portuguesa para a situação de
16 DE JANEIRO DE 1980 131crise profunda em que foi colocada, temos de relembrar as suas causas, pois as medidas restritivas adoptadas e consideradas inevitáveis podem e devem considerar-se um castigo imerecido e injusto, em especial por que suportadas pelos portugueses mais desfavorecidos, dos quais alguns, paradoxalmente, sustentam nas ruas, nos escritórios e nas fábricas as teses dos que pretendiam, através de uma desarticulação crescente, conduzir a actividade económica e a vida social a um ponto de ruptura propiciadora de soluções salvadoras, normalmente de cariz totalitário.
As medidas restritivas decorrentes da adopção de uma política de estabilização proporcionaram, como se sabe, a necessária redução e eliminação do deficit da balança de transacções correntes. Mas, sem tirar mérito aos efeitos positivos de tais medidas, consideramos desapropriado inscrever em plano de demasiada evidência a melhoria verificada, tanto mais que aqueles se encontraram interligados com aspectos muito negativos ou susceptíveis de dever ser considerados como exteriores ao nosso sistema económico, a saber: consequências negativas na quebra da procura interna, traduzida numa quase estagnação no consumo privado, queda acentuada e grave no investimento; precariedade de alguns dos seus resultados, por terem como única raiz a melhoria da competitividade externa, conseguida só pela política cambial adoptada e por uma certa moderação na subida dos custos unitários do trabalho, conduzindo a uma subida significativa, mas não estável, das exportações (uma vez que os acréscimos apenas traduziram a retoma das nossas próprias quotas em mercados tradicionais); ter beneficiado intensamente do aumento das remessas de emigrantes, devido ao aumento das taxas de juro dos depósitos a prazo e à maior estabilidade política existente no País; redução de stocks de produtos importados, devido às demoras na passagem de boletins de registo de importação e ao maior custo do dinheiro utilizado no financiamento de stocks, com eventual e mais do que previsível necessidade de intensa reposição nos períodos seguintes.
Por isso, consideramos mal justificado o realce que foi dado ou está a ser dado quando à existência de melhores condições para a revitalizarão da actividade económica, pressuposto indispensável para melhorar a qualidade de vida dos Portugueses. Em nossa opinião, essas melhores possibilidades, se existirem, e existem, deverão buscar suporte na clarificação política conseguida com as eleições intercalares e na competência e eficácia que este Governo demonstrar e de que o passado e a acção de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, é seguro garante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto ficou dito, parece-nos, pois, evidente que o Governo' pode contar com o inequívoco apoio político do Grupo Parlamentar do PSD, por duas ordens de razões: por convicção ideológica e por disciplina partidária, no duplo sentido dos compromissos assumidos no seio da Aliança Democrática e no cumprimento da mensagem contida no programa eleitoral, submetido ao veredicto popular...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...pela absoluta concordância aos aspectos técnicos que caracterizam os objectivos enunciados no capítulo de política económica e social, há pouco aqui superiormente explanados pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Com efeito, a intenção de impedir uma maior redução do poder de compra da maioria dos portugueses, mediante a fixação de uma taxa de crescimento dos preços em 20 % (descendo 4 pontos em relação à taxa actual), e visando, ainda, um objectivo mais ambicioso, ou seja, o de caminhar no sentido de fixar a taxa de inflação do nosso país num nível aproximado do verificado nos países da Europa Ocidental, merece o nosso inteiro aplauso.
Mas, ao considerar também insuficiente o crescimento da produção em 1979 (apenas de 2,5 %) e aflitiva a situação de desemprego, considerado em nível insuportável, o Governo identifica o trio das questões mais prementes da economia portuguesa.
Ao estabelecer as prioridades necessárias, privilegiando o relançamento do investimento, única forma de resolver os problemas estruturais que afectam a nossa economia, o Governo possibilitará, desta forma, que se criem, de facto, as indispensáveis e urgentes condições para a concretização da integração de Portugal no Mercado Comum e, do mesmo passo, para o fortalecimento das bases para a melhoria do bem-estar material dos Portugueses.
Por outro lado, a revitalização da economia é a única forma de transformai o discurso político de promessa na melhoria da satisfação das necessidades sociais, designadamente da saúde, habitação, educação, transportes e defesa do meio ambiente, em realizações autênticas, como resposta a uma situação de atraso em que nos encontramos.
Do mesmo modo, só uma economia estável e progressiva possibilitará que adequados planos de melhoria de pensões de reforma e invalidez tenham execução prática e convincentes aumentos, susceptíveis de diminuir as actuais preocupações de malhares de reformados e pensionistas.
Mas se um Programa do Governo que apoiamos é a base essencial donde emanam, todas as múltiplas acções concretas que expressam, ou tacitamente no mesmo estão contidas, não gostaríamos de, na parte finai desta intervenção, deixar de o acentuar- de forma muito especial.
Com efeito, as não temos dúvidas quanto ao indiscutível valor a definição política global e à clarificação do próprio sistema económico e das regras do seu funcionamento, ser-nos-á permitida uma reflexão sobre os especiais cuidados a ter, nas várias frentes e nos mais recônditos lugares onde a actividade económica tem expressão, no sentido de a mensagem se não perverter ou entrar em fase de perda de intensidade.
Porque é na gestão das empresas públicas, através de uma tutela técnica competente e politicamente bem esclarecida, no funcionamento eficaz da Administração Pública, na orientação e apoio de iniciativas válidas, nomeadamente do sector privado, que se vai decidir o êxito ou inêxito deste Governo.
Êxito seguro, como julgamos, por mérito, potencialidades e possibilidades do próprio Governo, mas êxito que também depende de todos os componentes dos grupos parlamentares apoiantes da nova maioria,
132 I SÉRIE - NÚMERO 5através de um trabalho disciplinado e sistemático, que, julgo, terão de ser uma agradável certeza na nossa ainda jovem democracia.
O Governo vai governar bem, terá, portanto, o nosso apoio. E terá a nossa permante colaboração para manter actualizada, da forma permanente, a adequada informação sobre as reacções às medidas que for tomando.
Para acelerar ou até para corrigir outras medidas necessárias, sempre para melhor defender o interesse geral dos Portugueses.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Deputado: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O primeiro juízo que se tira do Programa do Governo é, claramente, o da sua vacuidade, da sua imprecisão, da sua indefinição.
É um documento difuso, decerto, propositadamente difuso, demais quando se propõe ser o guião da mudança da sociedade portuguesa.
Aqui, precisava de indicar, com rigor, as metas a atingir e os meios a mobilizar.
O Programa Económico exigiria, pela sua própria área de tratamento, um cuidado apurado nesse sentido. Mas, na linha geral do que se sente ser uma atitude voluntária do Governo, também aí, não se avançou para além das fórmulas vagas e do enunciado de intenções.
É necessário que o Governo, num acto claro de responsabilizações perante o País, defina as suas posições quanto a algumas situações concretas e esclareça algumas graves contradições do seu Programa Económico.
O Governo critica o ritmo de crescimento económico e de investimento recentes, mas remete-se ao silêncio quanto às taxas que projecta. Silencia tudo o que se refere quanto aos níveis de desemprego, índices de repartição de rendimentos, taxas de crescimento de salários reais, e nada diz do que considera aceitável em matéria de deficits da balança de pagamentos e de transacções correntes; silencia o que pensa da satisfação das necessidades básicas, como a saúde, a educação, a habitação, os transportes, etc.
Afirma o Governo que vai reduzir os impostos, mas também nada adianta acerca dos mecanismos que vai usar para reforçar os meios financeiros do Estado e compensar, assim, o efeito da redução desses impostos; afirma o Governo que vai combater a evasão e a fraude fiscal, mas não indica que meios vai pôr em prática, nomeadamente para combater a fuga dos grandes rendimentos; promete diminuir o desemprego, apesar da crise internacional e do aumento populacional desta década, mas vai adiantando que tudo será limitado (vou transcrever), pela «difícil situação de crise a que se deixou chegar as finanças do País»; alinha as suas intenções sob a perspectiva de uma economia de mercado, mas promete controlar os preços e a inflação: presta o seu tributo à lei mas deixa por definir o que pensa da divisão entre o sector público e o sector privado, numa inquietante visão do que pode ser um ataque programado e violento à Constituição da República.
Há que denunciar, agora e nos actos da sua acção governativa futura, a recusa de o Governo assumir posições e responsabilidades concretas sobre pontos decisivos da política económica e mesmo sobre a própria estrutura económica do Estado.
Há que aprofundar, todavia, o que está no Programa Económico, quais as propostas concretas que existem e o seu significado e alcance político, que bem podem, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados, fazer entender o que falta e encontrar a sociedade subvertida da proposta política do Governo.
Tudo apresentado na sombra tutelar da Comunidade Económica Europeia!
O princípio é o de pautar todas as políticas globais e sectoriais, bem como as iniciativas legislativas, pela necessidade de integração na economia da Europa: muda-se a agricultura para entrar na CEE; ordena-se o sector das pescas para entrar na CEE; estimula-se a competitividade para sermos admitidos na CEE; repensa-se o estatuto de classe dos trabalhadores para nos admitirem na CEE; e traça-se um projecto grosseiro de liquidação do sector público da economia também para entrar, como se diz na CEE.
E tudo isto, Srs. Deputados, Srs. Ministros, como projecto nacional de um povo que se determinou a oferecer a sua verdadeira imagem e, por isso, se empenhou no projecto de entrada de Portugal na CEE!
E em nome também, como diz o Governo, da melhoria das condições e qualidade de vida, da mudança de um Portugal renovado, da realização da pessoa humana, da competência, da convivência e ainda da moderação.
Mas qual é a proposta? A proposta é mesmo a de outra sociedade; a de uma sociedade invertida no curso da sua história recente, a caminhar, agora, para a submissão à exploração do capital nacional e estrangeiro, na vida de um esquema económico subvertido pelo domínio dos grandes interesses privados.
Muito para além - o que é grave - das exigências de mudança que a entrada na Comunidade Europeia poderia implicar.
O MDP/CDE quer deixar bem claro que considera o sector privado da economia, consagrado na lei constitucional, como formação necessária ao desenvolvimento económico do País e ao progresso social do povo português.
Todavia, o sector privado não tem natureza homogénea e são diversos e até antagónicos os interesses que nele se reflectem.
O MDP/CDE considera, no estado actual da evolução da economia nacional, como instantemente necessário, o estímulo da iniciativa privada e o reforço dos meios operativos do sector, em ordem ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, como agentes produtores de riqueza e empregadores de mão-de-obra.
Mas não é disso que se trata no Programa do Governo. Do que se trata é da grande concentração de meios económicos nas mãos de grupos de capital nacional e estrangeiro, da recomposição de interesses apostados no retorno à exploração da mão-de-obra e dos recursos naturais do País; do que se trata é da acumulação do capital privado ao serviço de uma classe, afrontando o conceito de organização económica consagrado na Constituição, que definiu a empresa pública e cooperativa como sectores predominantes, e enquadrou as perspectivas da iniciativa privada na moldura dos fins prioritários.
16 DE JANEIRO DE 1980 133O que está em causa é. o sentido da alternativa ao sistema económico-social. Efectivamente, o Governo propõe-se reduzir o sector empresarial do Estado, limitando os aumentos de capital estatutário e das dotações orçamentais para subsidiar bens e serviços essenciais, congelando o aumento de preços de bens e serviços- concorrendo assim, também, para o aumento dos respectivos deficits de exploração -, fixando limites de crédito determinados pelo desenvolvimento privilegiado do sector privado.
Tudo isto, claro, em nome da aparente racionalização das decisões, meios e objectivos e da necessidade de evitar sobrecargas fiscais adicionais que incidem sobre amplos extractos de camadas trabalhadoras e da classe média, mas apontando o Governo para alguns efeitos imediatos - confrontar o sector público com o sector privado e criar condições de inviabilização das empresas públicas, reforçar a posição do grande capital e a sua base eleitoral nas classes médias, através da redução dos impostos sobre o rendimento do trabalho.
Para o MDP não está em causa uma maior equidade nesta matéria, mas julga que a solução correcta e conforme com os interesses reais de tais camadas seria combater a fraude e a evasão fiscais, rever o sistema de incentivos fiscais e a isenção de que gozam, indevidamente, algumas empresas.
Está em causa a repartição da carga fiscal sobre o capital e o trabalho e as suas consequências sobre os meios financeiros do Estado e não, como demagogicamente se inculca, um aligeiramento geral dos impostos, esquecendo-se até a promessa de redução do deficit orçamental.
Do Programa do Governo conclui-se, com nitidez, o propósito de abrir progressivamente mas com determinação à iniciativa privada dos sectores básicos da economia, incluindo-se a banca e os seguros, isto num desafio, arrogante às bases constitucionais do Estado.
Procura-se colocar, de novo, nas mãos do grande capital tais centros de acumulação de riqueza, de poupança nacional, proporcionando-lhes, primeira o contrôle sabre a economia nacional e, depois, fatalmente, sobre o poder político.
Sabido como é o peso da estrutura desses sectores, por que razão se vão criar novas estruturas paralelas e concorrentes?
Acaso se avaliou já o custo nacional de tal medida, em face da criação de novas estruturas libertas de todos os encargos inerentes às velhas organizações?
O que se pretende com o reforço da iniciativa privada, nomeadamente com a criação de novas estruturas da banca, não é viabilizar a iniciativa privada, no âmbito do equilíbrio do desenvolvimento económico, mas, apenas, entregar ao .grande capital privado o domínio de um sector decisivo da economia.
O que se pretende é negar as regras constitucionais da irreversibilidade das nacionalizações e da apropriação colectiva dos principais meios de produção, atacando as estruturas da banca e dos seguros e, assim, pondo em causa a estabilidade dos sistemas correspondentes.
O que se pretende é o reforço do sector capitalista da economia, em particular dos grandes grupos.
As vias são várias: o encorajamento e a constituição de bancos e empresas seguradoras peio sector privado, em associação com grupos internacionais; a mobilização das indemnizações em dinheiro e através da entrega de participações do Estado, as aliterações das bases da Reforma Agrária e das leis do trabalho.
O MDP/CDE admite que seja encarado o problema das indemnizações, na perspectiva da regularização da situação de pequenos e médios accionistas, nomeadamente dos que auferiam dividendos de subsistência e dai defesa do equilíbrio financeiro do Estado, mas denuncia o facto de, através da resolução de tal problema se atender contra os interesses da economia e do povo português.
Não deve admitir-se que, nesta questão, a mobilização dos direitos de indemnização ofereça à alta classe capitalista, de passado ainda recente, a reaquisição de uma capacidade concorrencial perdida e, simultaneamente, novo fôlego para disputar com o sector público da economia.
Tudo isto será tentado, como se disse, com a justificação da necessidade de incentivar a iniciativa privada, dinamizar o sector respectivo e desenvolver a economia do País.
Já se percebe o que é, para o Governo, o sector privado da economia.
Mas, mesmo, que o desenvolvimento económico do País e a defesa dos interesses das camadas maioritárias da população reclamassem a incentivação da iniciativa privada, haveria sempre de saber, em primeiro lugar, qual a verdadeira vocação do sector para essa tarefa e, depois, se era sempre necessário colocar em crise o sector público.
Quanto ao primeiro ponto, há que lembrar que, durante décadas, no regime fascista, os grandes grupos monopolistas, nacionais e estrangeiros, tiveram ao seu dispor meios operativos excepcionais, desde o domínio da banca até ao contrôle violento dos trabalhadores e sempre exibiram, lastimosamente, a mais completa incapacidade para fomentar uma rápida e positiva evolução da economia nacional.
Muitos deles revelaram para actividades meramente especulativas e mesmo fraudulentas, em especial nos. sectores de maior expansão, e a sua criação de riqueza baseou-se, essencialmente, na exploração da mão-de-obra barata.
Só excepcionalmente se formaram indústrias correctamente dimensionadas, eficientemente equipadas e competentemente geridas.
A crise capitalista, agravada em 1973, estava a criar uma situação económica de consequências imprevisíveis e que já se faziam sentir antes do 25 de Abril.
Perguntasse: serão estes mesmos grupos e pessoas capazes de uma actuação radicalmente diferente? Será que os grupos estrangeiros que, na generalidade dos casos, se moviam pela procura de ganhos fáceis e elevados se mostrarão agora capazes de se subordinarem a um plano que assenta na necessidade de ultrapassar os problemas da economia nacional?
Em época de prosperidade, a nível internacional, seguirão na onda, conseguindo, por fornia quase automática, alguma expansão. No tempo de crise, como o nosso, não saberão ou não quererão vencê-la e, assim, os seus efeitos vão multiplicar-se fatalmente.
Quanto ao segundo ponto, há que ponderar qual a verdadeira capacidade, afora) as suas características referidas, para o sector privado ser o segmento dinâmico da mossa economia.
134 I SÉRIE - NÚMERO 5Com a nossa actual estrutura, só o sector público, eficazmente dirigido e ajustado, poderá ser o motor de uma efectiva e rápida recuperação económica.
Só com referência ao sector público é possível estabelecer, desde já, um esquema suficiente, estruturado e realizável, que tenha em conta as características actuais da nossa situação e as vias pelas quais se deve iniciar o processo de recuperação económica.
A forma imperativa de indicação dos sectores a beneficiar do .investimento deve pertencer ao sector público, porque só ele poderá ordenar o sistema, no sentido de melhor utilização das riquezas nacionais, da absorção de mão-de-obra desempregada e do desenvolvimento dos sectores cooperativo e privado.
Mas, para além de tudo, nem seria necessário eliminar ou, reduzir a actividade do sector público, mesmo no referente à banca, para a iniciativa privada operar com segurança e eficácia.
Há que salientar que o funcionamento dinâmico dos sectores básicos da economia é sempre determinante de um funcionamento equilibrado do sector privado que, pelas razões já indicadas, não pode subsistir sem esse apoio.
Mesmo relativamente à banca nacionalizada, tão-pouco é necessária a sua reprivatização, inconstitucional, aliás, para apoiar e desenvolver formas de acção do sector privado. A banca, apesar de ter herdado uma estrutura velha e pouco ágil, está em condições de fácil apoio às iniciativas privadas.
Mesmo as exigências de adaptação da nossa economia à CEE, em tudo o que implica de adesão a uma economia de mercado, não exigiriam o afrontamento ao sector público que o Governo se propõe levar a cabo.
É elementar insistir no papel que o sector público pode desempenhar no potenciamento, por arrastamento, da economia, na sua globalidade, e, assim, do próprio sector privado.
Demais considerando que pode oferecer, através do «u enquadramento pelo Plano, como é de exigência constítucional, um quadro de referência, a prazo, que pode reduzir significativamente as condições de incerteza da actividade do empresário privado.
O sector público, funcionando de acordo com objectivos sociais, designadamente de emprego, raciona utilização de recursos nacionais, estabilidade de preços, contribui, decisivamente, para a própria viabilização e expansão do sector privado.
O propósito anunciado no Programa para o sector privado não é -isto torna-se evidente o investimento, a produção, o desenvolvimento da economia.
É, antes, a subversão do nosso sistema económico, no sentido da recomposição de grandes meios de riqueza na titularidade e gestão dos grupos monopolistas.
A tal subversão da nossa vida económica seguir-se-á a subversão da vida política, com graves ameaças à liberdade, à democracia e aos interesses legítimos do povo português.
O MDP/CDE denuncia o risco e responsabiliza o actual Governo e as forças políticas que o apoiam pelos danos que pode sofrer o Estado democrático.Tenho dito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desejaria consultar a Assembleia sobre o seguinte: os tempos disponíveis para os partidos e para o Governo - se bem que o Governo e o PS tivessem já esgotado os tempos, podendo ainda usar da palavra, imputando o tempo despendido no período de amanhã - é de duas horas.
O Partido Socialista, não obstante ter já esgotado o seu tempo, como referi, ainda pretende fazer intervir um orador, pelo que é previsível que a sessão dure ainda cerca de duas a três horas.
Se a Assembleia não visse nenhum inconveniente, prosseguiríamos, sem interrupção dos trabalhos.
Era sobre este ponto que gostaria de ouvir, muito rapidamente, o Governo e cada um dos partidos. Se não houver oposição, como me parece ser o sentimento da Câmara, continuaremos ininterruptamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que houve uma troca de opiniões entre os vários partidos e o Governo no sentido de se propor que não abdicássemos, apesar da importância da discussão do Programa do Governo, do jantar. Do nosso lado, é essa a ideia.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela minha parte e da parte dos meus colegas da Mesa aceitamos qualquer sugestão. De qualquer modo, penso que, se vier a haver uma interrupção, ela terá de ser de uma hora e meia a duas horas, o que levará o termo do debate de hoje para a 1 hora da manhã.
A alternativa? é a de se continuar até cerca das 23 horas, ou interromper, e, depois, prosseguir os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, de uma curta reunião havida entre todos os partidos e os membros do Governo, existe o consenso de se fazer um intervalo muito curto, e não as duas horas que o Sr. Presidente refere.O Sr. Presidente: - V. Ex.a chama curto intervalo a que período de tempo?O Sr. Castro Caldas (PSD): - A uma hora e meia, Sr. Presidente.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dada a boa disposição da Câmara e havendo esse consenso, fica o compromisso de que o intervalo para jantar será rigorosamente de hora e meia. Pela parte da Mesa, garanto que, daqui a hora e meia, ela estará no seu lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, ia propor que se interrompesse a sessão só às 20 horas e 30 minutos, para reabrir às 10 horas, se não houvesse objecções.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Aproveito o momento para informar a Câmara de que o Presidente da Assembleia da República me
16 DE JANEIRO DE 1980 135pediu para solicitar a comparência dos representantes dos grupos parlamentares no seu gabinete amanhã, às 9 horas e 30 minutos, para se tratar da recepção a uma delegação do Parlamento Sul-Coriano, em visita à nossa Assembleia, na próxima sexta-feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: É cem a maior honra e com o maior prazer que me dirijo pela primeira vez, desta tribuna em que me encontro, à Assembleia dos representantes do País.
Cabe-me, em nome dos reformadores, fazer uma breve apreciação ao Programa do Governo.
É evidente que não vou nesta minha intervenção focar todos os problemas que se inserem no Programa do Governo, nem vou desenvolver todos os nossos pontos de vista, que, por vezes e em alguns pormenores, não são inteiramente coincidentes.
Em todo o caso, devo dizer que considero este Programa do Governo o menos demagógico que até hoje me foi dado ler em todos os Programas dos Governos apresentados até agora a esta Assembleia da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Programa, se não é inteiramente concreto, como aqui tem sido dito, é, pelo menos, um Programa de intenções concretas. E na forma sucinta como apresenta os problemas e na forma clara como manifesta as suas intenções, o Governo declara uma política que nós inteiramente subscrevemos: uma política que é feita da observação da realidade nacional, da sua problemática e da necessidade de acabar de vez com discussões estéreis sobre a constituição do Estado e do País e conseguir uma política real que diga qualquer coisa de real à população portuguesa.
É bom começarmos por examinar a situação económica e financeira do País. Sobre isto, tem-se ouvido aqui, hoje, uma longa discussão em que fundamentalmente vários pontos de vista, por vezes coincidentes e outras vezes opostos mesmo manifestados por bancadas opostas - , representam uma complicação intelectual por vezes difícil de destrinçar. Assim, para alguns partidos a situação económica é desgraçada. Parece que foi essa a posição tomada pelo PCP, que declarou que isso se devia ao pacto com o FMI, que e em tempos tinha combatido.
Da mesma maneira, os partidos da maioria governamental entendem, e penso que com uma certa razão, que não é brilhante a situação económica e financeira do País. O Partido Socialista parece que não tem exactamente essa noção e parece encontrar que houve sérias melhorias em vários elementos da nossa economia e da nossa situação financeira. Vale a pena, quanto a mim, fazer um relativo exame dos elementos positivos e dos elementos negativos da nossa situação económica e financeira.
Fala-se muito do equilíbrio relativo da balança de pagamentos correntes e da enorme revalorização das reservas de oiro. Ora, quanto a mim, essa situação representa uma situação apenas favorável sob o ponto de vista estritamente financeiro e não sob o ponto de vista económico.
Em primeiro lugar, dois dos elementos fundamentais que concorreram para a melhoria da balança de pagamentos correntes são elementos adjacentes a uma estrutura económica sã: refiro-me às remessas dos emigrantes e à extrema valorização das receitas turísticas, favorecida pela desvalorização deslizante do escudo. É de notar que ambos estes elementos dependem de circunstâncias exteriores que é difícil, se não impossível, ao Estado Português controlar. Nomeadamente, quanto à «caixa de Pandora» dos capitais da emigração é por de mais conhecido o seu carácter aleatório e dependente da sanidade de economias que, de certa mamara, se encontram neste momento em crise.
Da mesma forma, as receitas do turismo dependem, directa ou indirectamente, da prosperidade e do bem-estar das classes trabalhadores dos países de economia ocidental.
Por outro lado, a ameaça de uma enorme subida dos custos do petróleo, já aqui citada, pode no próximo ano modificar toda a estrutura favorável da balança de pagamentos. A agressividade através da desvalorização de certos produtos do comércio exportador deverá ter atingido o se o limite, pelo que não é de esperar novas melhorias substanciais na balança comercial.
Tudo concorre, pois, para, em face da fragilidade dai melhoria financeira, ser audacioso e falaz fadar de circunstâncias favoráveis à melhoria generalizada das condições de vida do povo português.
Apenas uma coisa é verdade: é que o enorme sofrimento consentido pelas classes trabalhadoras, nos últimos anos, e a aplicação de medidas restritivas, desde a redução efectiva do poder de compra dos salários até ao travão no desenvolvimento e no investimento criador, conseguiram reconstituir, em termos menos favoráveis, é certo, uma parte da situação financeira que a Revolução destruiu desde 1974 a 1976.
O enorme erro então cometido nesse triénio teve várias raízes e fundamentações: a demagogia, o idealismo económico-político de finalidade colectivista, o falso messianismo imponderadamente ligado à ideia socialista e à realidade do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A linha de actuação económica desde Abril de 1974, pelo menos até ao I Governo Constitucional, exerceu-se com duas dominantes: um aumento súbito dos salários nominais e do consumo generalizado e a destruição sistemática e improvisada das estruturas de produção para, sobre essa destruição, ser possível a montagem do Estado burocrata e produtor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer se queira quer não, a síntese a política económica desde 1974 a 1976 obtém-se unicamente pela imagem de um alargamento idiota do consumo em face de uma diminuição grave e sensível da produção, financiado esse consumo pelas reservas financeiras do Estado.
Rapidamente chegámos à ruína financeira, a somar à pobreza produtiva de que já tínhamos o apanágio. O acto criminoso de um incitamento ao consumo,
136 I SÉRIE - NÚMERO 5ligado a uma paralisação ou mesmo a uma destruição parcial da produção, motivou com enorme percentagem a terrível crise económica em que a Nação ainda hoje se debate.
Recusa, e bem, o Governo actual a repetição do erro demagógico do início da Revolução. A melhoria do bem-estar do povo português só pode fundamentar-se num aumento da capacidade produtiva, desde a agricultura à indústria e desde o comércio ao sector dos serviços.O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nenhuma ideologia pode substituir esse aumento da capacidade produtiva. Apenas o Estado poderá utilizar a situação financeira actual para relançar o investimento, diminuir a taxa de inflação e permitir o reequipamento industrial, que começa a ser obsoleto.
Pois não foi isso o que se fez. Lançou-se todo um somatório de imensas reservas financeiras na protecção ao consumo e na garantia de um consumo inadequado ao nível da riqueza produtiva do País, esquecendo as prioridades fundamentais do povo e, inclusivamente, as molas reais de desenvolvimento, que seriam um impulso extraordinário dado ao problema da habitação, como teria sido, igualmente, um impulso extraordinário dado ao desenvolvimento racional e produtivo da agricultura. Tudo isto foi ultrapassado por preocupações ideológicas que falsearam as verdadeiras soluções, as soluções concretas que o povo ambicionava, as soluções que o povo esperou dos políticos, que esperou da Revolução, e em que foi infelizmente e violentamente enganado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, reformadores, impõe-se a selecção dos investimentos básicos. Nós não aceitamos que o Estado continue a investir dezenas e centenas de milhões de contos em investimentos de indústria básica perfeitamente discutíveis à luz da economia mundial no momento presente, sem capacidade de reprodução rápida no mercado de trabalho, absorvendo uma mão-de-obra restrita e de reprodutividade absolutamente discutível.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
16 DE JANEIRO DE 1980 137O Orador: - Tem sido esses investimentos básicos a «menina-dos-olhos» de todos os Governos que se tem sucedido neste país. A megalomania das soluções tecnocratas e a megalomania de muitas das entidades que superintendem em diversos serviços do Estado e que, de Governo para Governo, seja qual for a sua índole desde os Governos fascistas passando pelos gonçalvistas, socialistas e até aos últimos Governos que nos governaram -, dominam em grande parte as soluções da Administração Pública em todos os seus campos. Esse império da tecnocracia a que há bocado alguém se referiu aqui, pela necessidade, talvez, de enviar comissários políticos para determinadas entidades da Administração Pública..., não chegarei a esse ponto mas direi que é preciso, com certeza, rever a fórmula como estamos a ser administrados e como estão a ser investidas as poucas reservas que o País possui e, inclusivamente, como, em grande parte, está a ser comprometida a possibilidade de um desenvolvimento harmónico e rápido, capaz de dar satisfação às necessidades urgentes do povo português.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Da mesma maneira, optamos claramente pela indústria transformadora contra a indústria básica. Somos partidários da multiplicação de indústrias transformadoras exigindo pouco investimento de capital, exigindo uma mão-de-obra intensiva, e, portanto, repudiamos a megalomania dos grandes planos num continente saturado de indústrias básicas, onde em grande parte das grandes nações, estão sendo abandonados alguns projectos de indústrias básicas e onde, apesar da nossa pobreza, Portugal é um dos pequenos países com maior percentagem de indústrias básicas. Cremos, portanto, que se atingiu o limite económico rentável da indústria básica em Portugal e que, pelo contrário, todo o esforço governamental deve incidir no sentido da multiplicação das pequenas indústrias transformadoras, que rapidamente poderão fornecer um mercado de mão-de-obra, multiplicar a riqueza nacional e favorecer a entrada de Portugal no Mercado Comum.
Queria referir-me também ao pensamento dos reformadores em matéria de indemnizações. Nós entendemos que na situação actual do Estado Português é difícil, a qualquer Governo, encarar o pagamento e a liquidação de indemnizações em espécie ou mesmo em empréstimo. Entendemos que deve ser ressuscitada a lei proposta por Artur Santos Silva, aquando da sua passagem pelo VI Governo Provisório e na altura em que o Ministro das Finanças era o Dr. Salgado Zenha, em que se propunha, tanto quanto possível, uma liquidação das indemnizações através dos direitos de investimento em empreendimentos de carácter económico útil para o Estado. Essa mesma lei foi mais tarde aqui liquidada pelo próprio partido que a tinha proposto, mas nós entendemos que esse problema deve ser reconsiderado, porque essa é a única maneira de, com justiça e com utilidade económica, fazer face ao grave problema das indemnizações que há cinco anos se arrasta sem solução.Uma voz do PS: - É falso!O Orador: - Pensamos que não é possível restaurar nem a Nação nem a economia portuguesas sem uma recuperação total dos serviços e da máquina do Estado; pensamos que a reforma administrativa e a reforma da burocracia estatal, o ressurgimento e a ressurreição de uma verdadeira carreira de serviço público, são imprescindíveis para se poder dotar o Estado daquela máquina de actuação que actualmente não possui. Hoje em dia toda a actuação do Estado esbarra, por sistema, em obstáculos de carácter burocrático, na incompetência generalizada e na falta de noção de sacerdócio do serviço público.
Entendemos, portanto, que é fundamental e prioritário, para qualquer tentativa de restauração do Estado Português, a restauração dos serviços públicos e da carreira burocrática em Portugal.