II Série — Número 9Sábado, 25 de Junho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPropostas de lei:N." I/III — Regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.N." 2/III — Autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.° 46/77, de 8 de Julho).Projectos de resolução:N.° 3/111—Alargamento da dimensão da comemoração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades (apresentado pelo CDS).N.° 4/111 —Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado (apresen-fado pelo PCP).Requerimentos:N." 64/1II (!.') — Dos deputados Carlos Brito c Anselmo Aníbal (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia acerca da concessão à EDP da exploração de energia eléctrica desde 1972 cometida à Federação de Municípios do Distrito de Faro e definição dos direitos dos trabalhadores daquela Federação a integrar na EDP.N.° 65/111 (1.*) — Do deputado António Maria Rodrigues (CDS) ao Ministério da Cultura pedindo a relação das colectividades do distrito de Braga contempladas com subsídios do Ministério nos anos de 1976 a 1982, inclusive.N.° 66/111 (I.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da renegociação do contrato de viabilização da CIVE — Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L.N.° 67/111 (1.*) — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Odete Filipe (PCP) ao Governo acerca do contrato de viabilização da CÓRAME.N.° 68/111 (I.*) — Do deputado Jaime Serra (PCP) ao STAPE pedindo o envio dos resultados eleitorais das eleições autárquicas de Dezembro de 1982.N.° 69/111 (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) pedindo várias informações relativas à Administração Regional de Saúde de Évora.N.° 70/11T (1.*) — Dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação do Estatuto de Pessoal dos Trabalhadores das Instituições Privadas de Solidariedade Social.N." 71/ttí (1.°) — Da deputada Marília Raimundo (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo um exemplar dos inquéritos realizados às Câmaras Municipais de Pinhel e Celorico da Beira.N.° 72/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca do acesso de vários populações do concelho de Vila Nova de Foz Côa ao 2." canal da RTP.Comissões parlamentares:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando os nomes dos deputados que integrarão as diversas comissões parlamentares.Grupo Parlamentar do PSD:Avisos relativos à exoneração de uma secretária s à nomeação da adjunta do gabinete e de uma nova secretária do grupo parlamentar.PROPOSTA DE LEI N.° 1/111REGULA 0 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 0E COMUNICAÇÃO SOCIALA Constituição da República comete à lei ordinária o encargo de regulamentar o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.Sem essa regulamentação, o Conselho não pode funcionar, até porque se não encontra fixada a forma de eleição dos respectivos membros.Ora é imperioso que funcione, mal se compreendendo que se tenha perdido tanto tempo na aprovação da regulamentação necessária.Na verdade, são tão importantes as funções que a Constituição comete ao Conselho de Comunicação Social que toda a urgência é pouca no sentido de o constituir e pôr a funcionar.Como se aproximam as férias parlamentares, o Governo faz questão em contribuir para o desempenho cabal dessa incumbência constitucional, pelo que, com carácter de prioridade e urgência, e nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.°, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Natureza, atribuições e competênciaArtigo 1." (Conselho de Comunicação Social)A presente lei regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, previsto no n.° 2 do artigo 39.° da Constituição da República Portuguesa.