8 DE MAIO DE 1997717c) Imposto para o serviço de incêndios;d) Taxa municipal de transportes; é) Imposto municipal de sisa.Artigo 37." Aplicação gradualA percentagem da receita do IRS prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° será afecta aos municípios de forma faseada ao longo de quatro anos, de acordo com os seguintes valores:a) 14 % em 1998;b) 16 % em 1999;c) 18 % em 2000;d) 20 % em 2001 e seguintes.Artigo 38.°Adaptação dos códigosAté 1 de Janeiro de 1998 proceder-se-á à adaptação ao presente diploma do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo artigo 1." do Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo I,° do Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, e do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 143/ 78, de 12 de Junho.Artigo 39." Aplicação às Regiões Autónomas0 presente diploma é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua regulamentação pelas Assembleias Legislativas Regionais.Artigo 40.° Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na sua actual redacção.2 — É revogado o Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, sem prejuízo da manutenção dos compromissos plurianuais já assumidos.3 — Os diplomas legais publicados em execução da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, mantém-se em vigor em tudo o que não seja contrário ao presente diploma.Artigo 41.°Entrada cm vigor1 — Os artigos 9.° a 15.° do presente diploma apenas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo de os municípios poderem assumir antes desta data as competências relativas à cobrança voluntária ou coerciva do imposto municipal da sisa, devendo para o efeito comunicá-lo à Direcção-Geral dos Impostos com 90 dias de antecedência.2 — A competência para a cobrança coerciva apenas se aplica aos processos a instaurar, correndo os restantes nas repartições de finanças até à respectiva extinção.Assembleia da República, 29 de Abril de 1997. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — GuilhermeSilva — Manuel Moreira — Luís Marques Guedes — Manuela Ferreira Leite — Artur Torres Pereira — Alvaro Amaro — Carlos Coelho — Macário Correia — Francisco Torres.PROJECTO DE LEI No2 329/VIIALTERA A LEI N.9 46786, DE 14 DE OUTUBRO (LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)PreâmbuloA presente iniciativa legislativa do PCP de alteração da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), carece de uma explicitação do contexto e das condições que determinam o seu surgimento.A Lei de Bases do Sistema Educativo é o documento legislativo fundamental, concretizador dos princípios, valores e orientações de política educativa democrática consagrados na Constituição.A sua discussão decorreu há cerca de uma década e envolveu todos os protagonistas da área educativa e da opinião pública em geral, culminando a sua aprovação com o estabelecimento de um consenso político muito alargado, alcançado na Assembleia da República.É por isso particularmente negativo que o Governo, sem qualquer debate prévio e sem qualquer avaliação séria e de conjunto da Lei de Bases do Sistema Educativo, tenha enviado à Assembleia da República uma proposta de lei com o objectivo de precipitar alterações muito pontuais do diploma, embora com profundas implicações. Como negativo é o facto de ter permanecido insensível à reclamação para que retirasse a sua proposta de lei de modo a repor condições favoráveis para um alargado debate nacional em torno desse diploma fundamental, propiciador da ponderação de alterações numa perspectiva consensual.Em relação ao teor das alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo propostas pelo Governo, o PCP discorda quer das relativas ao acesso ao ensino superior, propiciadoras de uma agravada elitização desse grau de ensino, quer das respeitantes ao sistema de graus académicos e da formação inicial de professores, desligadas dos requisitos de financiamento, de estrutura curricular e de duração dos cursos, de qualificação científica e pedagógica do corpo docente. E é particularmente crítico em relação ao facto de o Governo ter fomentado divisões artificiais entre universidades e politécnicos e persistir numa linha de separação rígida do ensino superior em duas «classes», dotadas de recursos humanos e materiais de níveis muito diferenciados, funcionando o ensino universitário como de primeira e o ensino politécnico como de segunda, separação que, sem prejuízo da indispensável diversificação do ensino superior, os principais países têm abandonado ou estão a abandonar e que é crescentemente indefensável, quer do ponto de vista educativo quer social.O PCP considera que na actual Lei de Bases do Sistema Educativo, e muito para além dos pontos que figuram na iniciativa governamental, há várias grandes questões que justificariam um exame e um debate aprofundados, como é o caso da educação pré-escolar, do ensino secundário e da administração do sistema educativo.O PCP reconhece que o próximo debate parlamentar, porque vai decorrer numa situação em que esteve ausente a discussão pública do conjunto da Lei de Bases do Sis-