II SÉRIE-A — NÚMERO 23 182 Artigo 86.o-A [...] 1 – A ERC pode adotar medidas adequadas, necessárias e proporcionais à cessação de infrações cometidas através de serviços de programas de televisão, bem como por serviços audiovisuais a pedido, fornecidos por operadores sob jurisdição de outro Estado-Membro quando verifique que tais serviços são total ou principalmente dirigidos ao território português e que os respetivos operadores se estabeleceram noutro Estado membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdição do Estado português. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, a ERC segue o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, empreendendo as diligências que se mostrem necessárias junto da Comissão Europeia e das autoridades competentes do Estados-Membros da União Europeia. 3 – Caso entenda que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, se deve convidar o Comité de Contacto para analisar a questão, a ERC solicitará ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social que diligencie nesse sentido. 4 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, cabe à ERC cooperar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros, avaliando as solicitações que lhe sejam dirigidas e, caso reconheça que um operador de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido sob a jurisdição do Estado português fornece um serviço de programas televisivo ou um serviço audiovisual a pedido dirigido total ou principalmente ao território de outro Estado-Membro e se estabeleceu em Portugal para se furtar ao cumprimento de regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral em vigor naquele, adota as medidas que se mostrem adequadas, necessárias e proporcionais. 5 – A ERC informa, sem demora indevida, o membro do Governo responsável pela área da comunicação social dos pedidos e comunicações que receba e efetue nos termos dos números anteriores. Artigo 86.o-B [...] 1 – A ERC pode, de modo proporcional aos objetivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 27.o. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] Artigo 93.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social a instrução dos processos de contraordenação e ao Conselho Regulador a aplicação das coimas correspondentes. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho São aditados à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, os artigos 10.o-A, 34.o-A, 69.o-A a 69.o-F, 86.o-C, 93.o-A e 93.o-B, com a seguinte redação: