32 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 20112 — A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de Dezembro de 2010, tendo sido admitida a 3 de Janeiro, data na qual baixou à Comissão de Orçamento e Finanças.3 — A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 26 de Janeiro de 2011 e iniciou-se com uma intervenção da Sr.a Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP, que expôs, sucintamente, os principais fundamentos, bem como o conteúdo da iniciativa, a saber:— A iniciativa do CDS-PP decorre da observação, corroborada pelas conclusões do Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, de 3 de Outubro de 2009, que, no que concerne ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF), «a utilização de meios informáticos é útil, mas, nalguns casos, tem vindo a ser feito um uso desadequado dos mesmos, o que pode deixar antever uma actuação tida por agressiva e, por vezes, ilegal, a qual pode estar a ser potenciada por razões que se prendem com a pressão na cobrança». A referida pressão, levada ao extremo, pode colidir com o princípio da proporcionalidade, nomeadamente no caso das penhoras electrónicas; — Não sendo o CDS-PP contra os sistemas informáticos, entende, no entanto, que a situação descrita necessita de ser clarificada, sendo necessário que o Governo proceda a auditorias independentes e regulares ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF) que previnam e impeçam excessos, ilegalidades e arbitrariedades e garantam o escrupuloso cumprimento da efectividade dos prazos de defesa previstos na lei; — É neste contexto que o CDS-PP recomenda ao Governo que, durante o ano de 2011, promova uma auditoria externa ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF) e que a referida auditoria tenha como objectivo verificar a legalidade dos procedimentos utilizados, o respeito escrupuloso dos direitos e garantias dos contribuintes e a articulação com os restantes sistemas informáticos utilizados pela DGCI, nomeadamente com o Sistema Informático das Penhoras Automáticas (SIPA); — A auditoria que agora se recomenda não deve ser entendida nos mesmos termos das auditorias que a Assembleia da República pode promover, ao abrigo do n.o 4 do artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental.Intervieram no debate os Srs. Deputados Cristóvão Crespo, do PSD, Vítor Batista, do PS, e José Gusmão, do BE, que, em síntese, aduziram os seguintes argumentos:— O Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, referiu que, apesar de o PSD acompanhar as preocupações do CDS-PP, no que concerne ao respeito dos direitos dos contribuintes, os termos do projecto de resolução lhe pareciam excessivos. Recordou que a arquitectura do sistema era adequada, tendo, inclusivamente, já ganho um prémio internacional. Neste contexto, os eventuais lapsos deveriam ser encarados como erros humanos, compreensíveis tendo em atenção a dimensão e volume de procedimentos em causa; — Também o Sr. Deputado Vítor Batista, do PS, manifestou a sua preocupação quanto à transparência neste tipo de procedimentos. Acrescentou que o PS não tinha qualquer posição de princípio quanto à realização de auditorias. Acrescentou que, no entanto, num contexto de contenção de custos, o Governo poderia não ter disponibilidade para a realização da referida auditoria. Sugeriu que o proponente pudesse substituir o projecto de resolução em análise, por um requerimento de realização de auditoria por parte do Tribunal de Contas, ao abrigo do já citado preceito da Lei de Enquadramento Orçamental; — O Sr. Deputado José Gusmão, do BE, referiu que o seu grupo parlamentar seria favorável à realização da auditoria objecto da iniciativa em análise. Acrescentou que era ainda prematuro um compromisso quanto à selecção das auditorias previstas no artigo 62.o da Lei de Enquadramento Orçamental.4 — O projecto de resolução n.o 349/XI (2.a), do CDS-PP — Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais —, foi objecto de discussão na Comissão Orçamento e Finanças, em reunião realizada a 26 de Janeiro de 2011.5 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2011 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.