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DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
168II SÉRIE - B — NÚMERO 35Declaração de voto do PS sobre o relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.O PS absteve-se na votação do relatório tendo em consideração que, desde o início da audição parlamentar, o PSD revelou menos preocupação na avaliação objectiva das implicações para o País do Plano Hidrológico Espanhol e maior cuidado no confronto pessoalizado com o presidente da Câmara Municipal do Porto, por razões da disputa partidária que sobrelevaram a natureza da questão de fundo.O PS reconhece, no entanto, que o debate travado na audição parlamentar demonstrou a inteira pertinência das preocupações reveladas pelo presidente da Câmara Municipal do Porto e justifica novas diligências de apuramento da evolução das posições de Espanha e de Portugal no que concerne à gestão das bacias hidrográficas dos nossos rios internacionais.Pelos Deputados do PS, Armando Vara.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° SSI9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE <*g[j|p    PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO5%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Julho de 1993II Série-B — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n." 12/VI e 15/VI):(N.° 12/VI) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguação do Comportamento e das Diligências do Ministério da Agricultura face à Divulgação de Eventuais Irregularidades na Utilização de Fundos Comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras:Composição da mesa da Comissão..............................      162Regulamento da Comissão...........................................      162(N.° 15/VI) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a Actos do Secretário de Estado da Agricultura Relacionados com o Regime de Indemnizações por Abales Sanitários:Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a composição da comissão de inquérito...      163Audição parlamentar n." 15/VI:Sobre as dívidas do Serviço Nacional de Saúde ao sector privado (apresentado pelo PS)..........................................      163
porte pago1 —Preço de página para venda avulso. 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
27 DE MARÇO DE 199378-(23)Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja remetida a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação, esclarecedora da questão formulada pelo Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira:Para a construção das instalações definitivas da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física foi inscrita, ao abrigo do PRODEP —1993 a verba de 600046000$.Prevê-se a consignação da obra respectiva em Agosto/ Setembro do ano em curso, estimando-se em 18 meses a duração dos trabalhos.A Faculdade utilizará o equipamento social comum às instituições do ensino superior existentes no pólo n da Universidade do Porto.Complementarmente estão em curso acções de remodelação das instalações utilizadas pela Faculdade no edifício da Reitoria da Universidade do Porto.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre os investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.Em aditamento ao ofício n.° 1309, de 24 de Fevereiro de 1993, do Gabinete de S.Ex.' o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.* a irifcrmação solicitada ao requerimento mencionado em epígrafe, relativa às medidas apoiadas pela Secretaria de Estado da Segurança Social no concelho de Vila Franca de Xira.18 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.Lisboa, 24 de Março de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Verbas concedidas pelo orçamento da acção social do Centro Regional de Segurança Social de Lisboaao concelho de Vila Franca da Xira"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE MARÇO DE 199378-(39)CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICAAssunto: Resposta ao requerimento n.°567VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre rebentamentos em pedreiras.Relativamente ao assunto em epígrafe, entendemos ser de informar o seguinte:1 — Aquando do levantamento das actividades económicas do concelho, para efeitos de elaboração do Plano Director Municipal, foi constatada a existência de várias pedreiras de elevada dimensão no concelho.2 — Solicitada informação ao Ministério da Indústria e Energia, foi prestado o esclarecimento anexo, ofício n.° 79/ 300, de 21 de Janeiro de 1992, dessa entidade, do qual se junta fotocópia (a).3 — Analisados os elementos referidos no n.° 2, verifica-se que as pedreiras assinaladas nas plantas correspondem ãs actualmente existentes e que todas as pedreiras se encontram licenciadas pela entidade competente, ou seja, a Direcção-Geral de Geologia e Minas.4 — Do atrás exposto, em resposta ao ofício n.° 7460, de 22 de Setembro de 1992, deverá dar-se conhecimento à Assembleia da República.5 — No seguimento do exposto, as questões que têm vindo ao conhecimento do público, quer através da imprensa regional, quer através da imprensa nacional, merecem-nos preocupação principalmente no que concerne às condições de funcionamento e impacte ambiental das pedreiras existentes.6 — Assim, pensamos que haveria todo o interesse em proceder à fiscalização técnica das pedreiras. Tal fiscalização técnica, por aplicação do artigo 47.° do Deereto--Lei n.° 89/90, é da competência da Direcção-Geral de Geologia e Minas e da Comissão de Coordenação da Região, podendo, pelo artigo 48.° do mesmo diploma, ser solicitada cooperação das autoridades municipais.É o que me cumpre informar.Tomar, 15 de Fevereiro de 1993. — José Pedro de Sousa Alves.(a) Por impossibilidade técnica, o anexo não é publicado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 273S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1992152 — Os médicos a que se refere o número anterior retomarão as funções de assistente eventual mediante declaração a apresentar, no prazo de 30 dias, na instituição ou serviço onde concluíram o respectivo internato complementar, desde que não se encontrem já providos em lugar e categoria de carreira.3 — Aos médicos a que se refere o número anterior é contado como tempo de serviço o período decorrido desde o início do respectivo internato até à efectiva retoma de funções.Os Deputados do PSD: António Bacelar — Fernando Andrade — Macário Correia — Jorge Paulo Cunha — Margarida Pereira — Adérito Campos — Isdda Martins e mais dois subscritores.Propostas de alteração apresentadas pelo PSAo n.9 2 do artigo 15.*Acrescentar ao texto do n.° 2: «[...] salvo para os que tenham optado pelo regime de dedicação exclusiva e esta opção tenha sido aceite pela direcção clínica do hospital, em que o regime de trabalhos implicará quarenta e cinco horas semanais e todas as disposições previstas na lei.»Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — Rui Cunita — Manuel dos Santos — Joel Hasse Ferreira — Julieta Sampaio.Disposição transitória Artigo únicoO presente decreto-lei apenas será aplicado nos serviços psiquiátricos a criar.O Deputado do PS, Eurico Figueiredo.RATIFICAÇÃO N.2 36/VIDECRETO-LEI N.8 212/92, DE 12 DE OUTUBROPropostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de eliminaçãoArtigo 1.° Condições de admissibilidade1 — [...] a sua entrada no País tenha ocorrido até ao 180." dia anterior à data de entrada em vigor do presente diploma, [...]Proposta de eliminaçãoArtigo 1.°Condições de admissibilidade2 — [...] País, tenha ocorrido até ao 180.° dia anterior à data de entrada em vigor do presente diploma, [...]Proposta de aditamentoArtigo 5.°Grupo técnico de avaliação e decisãoe) Um representante das associações representativas dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa em Portugal.Proposta de aditamentoArtigo 6.°Regime de apresentação dos requerimentos5-A — Caso não seja possível, por motivo não imputável ao requerente, obter a declaração de exercício de actividade remunerada a emitir pela entidade empregadora nos termos da alínea b) do número anterior, pode esta ser substituída por declaração emitida por um sindicato representativo do sector em que o requerente exerça a sua actividade.Proposta de aditamentoArtigo 6."Regime de apresentação dos requerimentos5-B — A declaração de exercício de actividade remunerada a que se refere a alínea b) do n.° 5 pode ainda a título excepcional, ser feita pelo requerente, desde que a sua veracidade seja confirmada por duas testemunhas devidamente identificadas.Proposta de aditamentoArtigo 6."Regime de apresentação dos requerimentos6-A — Para os efeitos do presente diploma integram o agregado familiar do requerente as pessoas que com ele residam em economia comum.Proposta de aditamentoArtigo 6.°Regime de apresentação dos requerimentos3 — [...] e em outros locais designadas para o efeito pelo governo civil das áreas respectivas.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAI-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6II SÉRIE-B — NÚMERO 2Centro Democrático Social — CDS tem a honra de enviar a V. Ex." a seguinte pergunta ao Governo:Qual o estado actual das obras concernentes à ligação da lagoa de Óbidos ao Oceano?Lisboa, 16 de Outubro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcçãodeste Grupo Parlamentar apresenta, para a sessão plenária de 23 de Outubro de 1992, as seguintes perguntas ao Governo:1) A seca e a política do Govemo em matéria de recursos hídricos;2) A Carreira de Tiro do Vale de Estacas, em Santarém.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 1992.—O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Fernando Pésinho.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário do República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S+IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 41Em referência ao ofício h.° 4091, de 3 de Agosto de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex.*, ouvido o Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que se contínua a não considerar oportuna a abertura da Repartição de Finanças de Vila dás Aves por razões que se prendem com a filosofia que preside à reforma fiscal de 1989, razões essas que não são desconhecidas da população da região.15 de Setembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1273/VI (2.*)-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção de um heliporto junto à Estrada Marginal, em Oeiras.Em referência ao requerimento acima identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex." de que não foi autorizada a construção de qualquer heliporto em Oeiras.4 de Setembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 52TVI (2.°)-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a capacidade de endividamento dos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Conforme o vosso ofício, referência D. A. PIen/93, somos a informar, de acordo com o solicitado pelo requerimento n.° 52WI (2.°yAL, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:1 — Calcula-se em 560 as habitações sem o mínimo de condições existentes no município, 98 das quais «barracas».2 — Estima-se como necessárias para alojamento cerca de 450 habitações.3 — O valor do endividamento actual e previsto é de 818 585 contos. A capacidade de endividamento à taxa de juros de 16 % é de 30 000 contos.14 de Setembro de 1993.— O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Fernandes Pésinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da-assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5 %))"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE ABRIL DE 1993(92)-57"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VI (2.*)-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o loteamento industrial de Vila Real de Santo António.Em resposta ao assunto em epígrafe, obtida informação da CP, remeto a V. Ex.' o seguinte:1) Cópia do protocolo celebrado em 4 de Abril de 1989 entre a CP e a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (a);2) Cópia da documentação referente à titularidade dos terrenos da actual estação ferroviária de Vila Real de Santo António (a).Dos referidos documentos faz parte um contrato amigável de expropriações de uma parcela de terreno com a área de 8345 m2, celebrado em 6 de Dezembro de 1945 com Manuel dos Santos Rocbina e outros;3) Mais se informa que se desconhece a existência de qualquer processo judicial em curso referente a tais terrenos em que a CP seja parte.2 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.(a) Os anexos mencionados foram entregues ao Deputado e constam do processo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 465/VI (2.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre doença nos sobreiros e azinheiras algarvios.Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:Desde o final da década de 70 que se vem verificando uma aceleração da degradação dos montados de sobro e azinho, ocorrendo, em certas regiões, a morte de arvoredo em número superior ao normal.Decorrente dos esforços de investigação levados a cabo nos últimos anos no nosso país, bem como da troca intensiva de informação e colaboração com outros países da bacia mediterrânica, pode desde já afirmar-se não ser correcto falar-se em «doença do sobreiro» mas sim em «causa da morte de sobreiros e azinheiras», pois a pesquisa quase exaustiva realizada não levou à descoberta de qualquer nova praga ou doença causadora da morte súbita do arvoredo.Parece, assim, mais correcto falar-se em «degradação dos montados do sobro e azinho», pois a incidência de ataques por parte de fungos e insectos a nível epidêmico verifica-se sobretudo em zonas onde aquelas espécies já vegetavam com dificuldade.
(92)-62ANEXODIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNO InformaçãoNo seguimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência de 9 de Março de 1993 sobre o requerimento n.° 570/VI (2.a)-AC, do Sr. Deputado João Granja, referente à implantação de uma grande superfície comercial em Vale de Lamaçães, Braga, somos a informar que não deu entrada nestes serviços qualquer pedido de autorização prévia de instalação de grande superfície comercial naquela localização.15 de Março de 1993. — A Directora de Serviços, Maria Rosa Dias.DIRECÇÃO-GERAL DE CONCORRÊNCIA E PREÇOSInformaçãoEm resposta ao assunto em referência, remetido para informação a esta Direcção-Geral, através da ficha de transmissão n.° 403/93, da SEDC, sou a informar1 —Nunca recebeu quer esta Direcção-Geral quer a Direcção-Geral do Comércio Interno (entidade que até àentrada em vigor do Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, procedia à autorização da instalação das grandes superfícies comerciais) qualquer pedido de instalação da superfície comercial mencionada em Vale de Lamaçães, Braga.2 — Igualmente, e apesar de referido na comunicação social, não têm estes serviços conhecimento daquele projecto.16 de Março de 1993. — O Director de Serviços, José Flores Ribeiro.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 581/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre pedido de documentação.Em referência ao requerimento em epígrafe, junto tenho a honra de remeter cópia do Convénio vigente (a).6 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) O Convénio está publicado no Diário do Governo. \.° série, a° 260, de 5 de Novembro de 1968.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTEpago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164SO0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0,5670,9319,682,246,59c) Receitas obtidas em portagens1991: 1992:Receitas de Setembro a Dezembro —5 506201 contos. Receita* de Janeiro a Julho— 10 041 282 conta'!.
7 DE NOVEMBRO DE 199218 - (29)(PS), sobre instauração de um processo disciplinar a um funcionário do Museu Nacional de Arqueologia.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex. o Secretario de Estado da Cultura de informar não poder confirmar se se encontra em curso um processodisciplinar instaurado ao Dr. Luís Raposo, do Museu Nacional de Arqueologia, nem, em caso afirmativo, os «motivos», as «bases legais» e os «desenvolvimentos» do mesmo, por tal matéria constituir segredo de justiça, nos termos dô Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro.O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE AGOSTO DE 1993180-(15)Todavia, essa animação reflectia-se minimamente no volume de despachos realizados e receitas cobradas, acentuando-se tal diferença a partir do passado dia I de Janeiro, pelo que não constitui argumento válido à subsistência pretendida.9 de Agosto de 1993. — Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°461/VI (2.")-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre os professores profissionalizados com a licenciatura em Ensino.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:Os professores profissionalizados portadores de licenciatura em Ensino com tempo de serviço prestado no 1 .""ciclo não podem considerar o mesmo para efeitos do concurso do 2.° ciclo, a não ser como tempo antes da formação e para desempate.Esse tempo deverá ser indicado no impresso de concurso na parcela onde consta «Número de dias anterior à profissionalização».O artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril, ainda não foi aplicado, uma vez que não foi revogado o Decreto-Lei n.° 18/88, pelo qual o concurso se rege.Assim sendo, a contagem de tempo de serviço para efeito de concurso é feita de acordo como estipulado no artigo 7." do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro.5 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 472/VI (2.a)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre programas de investimento nos transportes para 1993-1999.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 921, de 18 de Fevereiro do ano em curso, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex." dois quadros que resumem os projectos de investimento propostos pela BRISA, Auto-Estradas de Portugal, S. A., no âmbito da preparação do Quadro Comunitário de Apoio e Fundo de Coesão para o Plano de Desenvolvimento Regional 1994-1999 (anexo).10 de Agosto de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)QUADRO IInstrumento financeiro/Fundo de Coesão
180-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 383 — Desde 1990 foram descongeladas 9500 quotas de descongelamento, que permitiram o ingresso de enfermeiros não vinculados nos quadros. Nos últimos anos, os pedidos dos serviços neste capítulo têm sidointegralmente satisfeitos e muitos dos lugares vagos só ainda não foram ocupados devido à morosidade dos respectivos concursos de ingresso, incluindo os múltiplos recursos a estes referentes.4 — Informa-se ainda que a competência para abertura de concursos de pessoal de enfermagem está delegada nos órgãos máximos dos serviços, no âmbito da sua autonomia de gestão.2 de Agosto de 1993. —O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.ANEXO N.° 1 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE MAPA N.° IEnfermeiros necessários para os cuidados de saúde primários"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Dados referentes a 31 de Dezembro de 1992, fornecidos pelo RCP.ANEXO N.° 2 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE MAPA N.° 2Análise comparativa das dotações dos hospitais distritais"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 753/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a suspensão do Decreto-Lei n.° 285/92, de 19 de Dezembro.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2053, de 20 de Abril do ano em curso, após ouvido o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), encarrega-me S. Ex.' o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:Relativamente à exposição da sociedade Vila Lusa — Mediação Imobiliária, L.*1, fazendo observações ao novo regime jurídico de actividade de mediação imobiliária, tenho a informar:1 '■— A exigência de forma escrita para os contratos de mediação imobiliária constitui a única forma segura de serem conhecidas as obrigações das partes, permitindo, assim, a fiscalização da actividade.Falar na subversão do princípio da liberdade contratual pela exigência de forma escrita parece absurdo, uma vez que esta liberdade está plenamente entregue às partes no que se referir ao seu conteúdo. Pelo contrário, o que cercearia o princípio da liberdade contratual seria estabelecer a obrigatoriedade da intervenção de mediador em todas as escrituras de compra e venda de bens imóveis, como V. Ex." pretende, uma vez que, sendo o mediador um prestador de serviços, só quem deles careça é que solicita os seus serviços.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 150S00 (IVA INCLUÍDOS 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
144-(14)II SÉRIE-B —NÚMERO 30RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 667/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre serviços noticiosos televisivos.A) Tempos registados nos serviços noticiosos" VER DIÁRIO ORIGINAL "MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1051/VI (!.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social.Referenciando o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:O regime de trabalho dos trabalhadores das IPSS é regulado pela PRT para os trabalhadores ao serviço das instituições particulares de solidariedade social, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.* série, n.° 31, de 22 de Agosto de 1985.
144-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 30MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 246/VI (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a programação da construção de itinerários principais e complementares no distrito de Évora.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do oíício n.° 162, de 15 de Janeiro do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:Programação da construção de itinerários principais e complementares do distrito de Évora1 — Os percursos integrados no distrito de Évora sãoos seguintes:IP 2 — Veiros-Estremoz-São Manços-Portel-Vidi-gueira;IP 7 —Marateca-Montemor-o-Novo-Évora-Estremoz--Borba;IC 10 — Lavre-Montemor-o-Novo-ArraioIos-Vi-mieiro-Estremoz;As programações previstas para a sua construção são:IP 2 — lanço Vidigueira-São Manços — extensão de 35,6 km — as obras vão desenvolver-se entre 1993 e 1995, com o valor orçamento de 1 700 000 contos;IP 2 — variante entre proximidades de São Manços e o nó nascente de Évora — o estudo prévio será lançado em finais de 1993, início de 1994;IP 2 — lanço Estremoz-Monforte — encontra-se a decorrer em bom ritmo a empreitada de construção, estando prevista para os fins de Novembro próximo a conclusão dos trabalhos;IP 7 — lanço Marateca-Vendas Novas — extensão de 20 km; lanço Vendas Novas-Montemor-o-Novo — extensão de 22 km. — Estes lanços foram objecto de concessão à BRISA — Auto-Esttadas de Portugal através do Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto; a BRISA lançou as duas empreitadas em simultâneo, prevendo-se o final das obras no 2.° semestre de 1995;IP 7 — lanço Montemor-o-Novo-Évora — o estudo prévio foi já superiormente aprovado; vai seguir--se a elaboração do projecto de execução;
11 DE JUNHO DE 1993144-(21)LISTA IIISubsidio de reconversão tecnológica de 1992 Imprensa regional — Proposta de parecer da comissão técnica paritária" VER DIÁRIO ORIGINAL "
144-{22)II série-b — número 30Lista IVSubsídio da reconversão tecnológica de 1992 Imprensa regional — Candidaturas não seleccionadas" VER DIÁRIO ORIGINAL "MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOA) Secretaria de Estado do TurismoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VI (2.m)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a segurança dos serviços informáticos.Reportando-nos às questões colocadas no requerimento do Sr. Deputado José Magalhães sobre a segurança nos serviços informáticos, informamos o seguinte:u) O sistema informático do Fundo de Turismo é um centro que tem ao seu serviço seis PC IBM de médio portecom informação centralizada, sem ligações regionais ou departamentais, controlada em bases de dados e garantida em software cujos packages são criados no próprio organismo em linguagem CLIPPER V. 5.b) As regras de segurança são asseguradas aos utilizadores dos serviços informálicos através de passwords controladas pelos administradores do sistema e vedado a quaisquer outras pessoas estranhas ao serviço de informática, que é dependente do coordenador dos serviços financeiros.A única ligação que o organismo virá a ter com o exterior será através da informação que periodicamente terá de prestar ao Banco de Portugal através de diskets ou por outro sistema a resolver.
11 DE JUNHO DE 1993144-(37)" VER DIÁRIO ORIGINAL "DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORALGABINETE DO DIRECTOR REGIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 5367VI (2.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Coimbra.Por forma a proporcionar um nível de informação precisa e aprofundada, no âmbito da aplicação dos fundos comunitários aplicados na região da Beira Litoral, procedeu-se a uma abordagem exaustiva dos elementos históricos disponíveis no âmbito destes serviços e relativamente aos quais se elaborou em última análise uma desagregação específica para o distrito de Coimbra.Para uma melbor identificação do impacte por instrumento de apoio financeiro instituído no âmbito dos diferen-tes fundos comunitários, procedeu-se ao seu «tratamento», do seguinte modo:I — FEOGA — OrientaçãoAjudas de pré-adesão:Programa de Viabilização das Empresas Leiteiras; PROSERRA — Programa de Reestruturação do Sector Ovino do Queijo da Serra da Estrela.Regulamentos comunitários:Regulamento (CEE) n.° 2328/91, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, que substituiu o Regulamento n.° 797/85;Regulamento (CEE) n.° 3828/85 — PEDAP — Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa;
144-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 30Departamento de Estatísticas Demográficas e SociaisRecenseamentos da população e habitação de 1981 (dados definitivos) e de 1991(dados predefinitivos)IA — Evolução da população presente segundo o sexo" VER DIÁRIO ORIGINAL "
11 DE JUNHO DE 1993144-(47)2B — Evolução da população residente com 15-24 anos segundo o sexo" VER DIÁRIO ORIGINAL "
11 DE JUNHO DE 1993144-(49)4B — Evolução da população residente segundo a frequência e o nível de ensino atingido" VER DIÁRIO ORIGINAL "Nota. — Os dados disponíveis dos Censos 81 não permitem o apuramento dos valores para as colunas 7 e 10, uma vez que a respectiva desagregação geográfica máxima está feita até distrito.SA — Evolução dos edificios segundo a época de construção" VER DIÁRIO ORIGINAL "5B — Evolução dos edifícios segundo o número de alojamentos e o tipo de utilização" VER DIÁRIO ORIGINAL "rYota. — Para 1981 não é passível apurar os valores porque só foi apurado para o continente, Açores e Madeira e lugares com 10 000 e mais.
144-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 306A — Evolução dos alojamentos familiares segundo o tipo de alojamento" VER DIÁRIO ORIGINAL "
11 DE JUNHO DE 1993144-(51)" VER DIÁRIO ORIGINAL "MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VI (2.')-AC, dos Deputados António Marinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e a sua aplicação no distrito de Vila Real.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e de acordo com o solicitado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de enviar a V. Ex.* os quadros anexos.7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.QUADRO IResumo das intervenções do MARN no distrito de Vila Real comparticipados por fundos comunitários (FEDER)" VER DIÁRIO ORIGINAL "QUADRO IIAproveitamento hidráulico de Alijó Despesa pública elegível realizada
11 de junho de 1993144-(55)quadro IIICautas de acidentes na linha de Cascais em 1992" VER DIÁRIO ORIGINAL "
144-(56)II série-b —número 30QUADRO VConsequências humanas dos acidentes na linha de Sintra em 1992" VER DIÁRIO ORIGINAL "
11 de junho de 1993144-(57)quadro VIIConsequência* humanas dos acidentes na Unha da Cascais om 1992" VER DIÁRIO ORIGINAL "
11 de junho de 1993144-(63)Acuso a recepção do V/ofício n.°6536, processo M-10/ 2, de 26 de Abril de 1993, informo V. Ex." de que não foi encontrado nos arquivos desta Junta de Freguesia quaisquer documentos referentes ao assunto mencionado em epígrafe.No entanto, referente ao Sr. António dos Santos Reis, foram encontrados os comunicados do Partido Socialista, que junto em anexo (a).13 de Maio de 1993.—O Presidente, José Oliveira Torres.(a) A documentação enviada foi entregue a Deputada.CAMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOAssunto: Resposta ao requerimento n.^.WI (2.")-AL a 37/VI (2.")-AL, da Deputada Isilda Martins (PSD), respectivamente, sobre o torreão pombalino de Vila Real de Santo António, o não cumprimento em Monte Gordo da legislação em vigor sobre lixos, extinção de ratos, construção de um mercado e colectividades de recreio, cultura e desporto.De posse do vosso ofício, cujo conteúdo mereceu a minha boa atenção, sou a informar o seguinte:1 — Requerimento n.° 35/VI (2.")-AL — torreão pombalino de Vila Real de Santo António. — A Câmara Municipal possui um estudo de restauro do torreão pombalino (Sul), tendo já iniciado os trabalhos inerentes a restauração em questão.2 — Requerimento n.° 36/VI (2.*)-AL — Monte Gordo: o lixo e o mercado:a) A Câmara Municipal tem procedido habitual e regularmente à remoção, despejo e tratamento de lixos, detritos e imundices domésticas, bem como possui um contrato com uma fuma da especialidade para a desratização, desbaratização e desinfestação de moscas e mosquitos;b) A Câmara Municipal analisou, através de inquérito à população de Monte Gordo, a pretensão para localização do novo mercado, e brevemente irá dar seguimento ao justo desejo da grande maioria dos residentes naquela freguesia;c) A obra em referência foi adjudicada, não sendo concluída na altura por falência da empresa, decidindo a Câmara Municipal anular o concurso em 27 de Maio de 1992;d) A limpeza das praias não é competência do município. No entanto, a Câmara Municipal recorreu em tempo oportuno ao Programa ENVIREG destinado à limpeza naquelas, não tendo recebido qualquer verba do Estado para tal fim.3 — Requerimento n.° 37/VI (2.")-AL — colectividades de recreio, cultura e desporto. — A Câmara Municipal, instituiu um programa desportivo concelhio, aprovado por este órgão e pela Assembleia Municipal, onde constam todos os apoios a conceder aos clubes desportivos nas mais variadas vertentes.25 de Maio de 1993. —O Presidente da Câmara António Maria Farinha Murta.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte paco1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 437S00 (INCLUÍD0S 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
17 DE FEVEREIRO DE 199358-(3)Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.* 134WI (l.)-AC, do Deputado Manuel Sergio (PSN). sobre duplicidade de critério na reclassificação de um funcionário 58-<22)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 1348/VI (2.*>AC, do mesmo Deputado, sobre a situação da ádadâ Herculana Conceição Carvall» 58-(22) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1355/Vl (L'yAC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre cortes oos destacamentos de professares 58-(22)Do mesmo Ministério ao requerimento n." 17/VI (2.)-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), acerca do estado e carências da Escola C ♦ S do Campo (Valongo)..................... 58-(23)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 23/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária deEsmoriz 58-<23)Do Ministério ao requerimento n." 58/VI (2.)-AC,do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre a aplicaçãoda Lei n." 20/92 k Universidade dos Açores.................. 58-(23)Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 106/VI (2.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN). sobre a revisão do processo de atribuição de pensão de reforma e invalidez ao Sr. João Gabrieldos Santos 58-{24)Da Administração Regional de Saúde de Lisboa ao requerimento n.° 107/VI (2.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre reclamação por atendimento deficiente no Centro de Saúde da Parede (Cascais)............. 58-(24)V___Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 162/VI (2.*)-•AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as verbas obtidas pelo Estado ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, e sua aplicação 58-(24)Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde ao requerimento n." I82/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre os equipamentos para o Hospital Distrital de Tondela..................58-(27)Do Gabinete do Secretário de Estado das Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 268/VI (2.'>AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio depublicações 58-(28)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.» 300/VI (2.*)-AC e 301/VI (2.')-AC> respectivamente dos Deputadas Cerqueira de Oliveira (PSD) e Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre um planohidrológico espanhol 58-f28)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 302/VI (2.*)--AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS),sobre o acidente ecológico na Corunha 58-(28)Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.° 12/VI (2.*>-AL da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo 58-<28)Da Câmara Municipal do Barreiro ao requerimento 0." IS/VI (2.">AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Orçamento e Plano de Actividades para 1993 58-(29)
17 DE FEVEREIRO DE 199358-(29)Na sequência do ofício de V. Ex. acima referenciado, em que remetia fotocópia de um requerimento da Sr.* Deputada Apolónia Teixeira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a situação económica do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo, deste concelho de Vieira do Minho, comunico a V. Ex.' que não foi apresentado neste município qualquer pedido de apoio, desconhecendo, portanto, esta Câmara Municipal da situação económica da pessoa em causa.Mais informo que nesta data foram solicitadas ao presidente da Junta de Freguesia de Louredo informações respeitantes à situação do referido senhor.12 de Janeiro de 1993. — O Presidente da Câmara, Manuel Travessa Matos.CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VI (2.*)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Orçamento e Plano de Actividades para 1993.De acordo com a solicitação de V. Ex.*, junto enviamos o documento em epígrafe, em vigor durante o ano de 1993.12 de Fevereiro de 1993. — O Vereador de Administração e Finanças, Júlio Freire.Nota. — O documento em anexo foi entregue ao Deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVÀ.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 205S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE JANEIRO DE 199344-(27)polícias e no Ministério Público que reúna e sistematize os dados gerados em cada instância de controlo;Na Procuradoria-Geral da República dispõe-se apenas de informação relativa ao crime de cbeque sem provisão nos últimos dois anos, com especificação ao nível de comarca, obtida dos serviços do MP por virtude de solicitação concreta neste domínio;A informação obtida nas policias e no MP é, todavia, transmitida ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, que, nos termos da Portaria n.° 113/83, de 2 de Fevereiro, possui a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para as funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas da justiça;A Ptocuradoria-Geral da República opera apenas com base em dados globais cedidos por gentileza dos comandos e direcções-gerais dos órgãos de polícia, que, conjugados com os dados processuais obtidos dos serviços do MP, possibilitam, a lápis grosso,a extracção de índices gerais de tendência e evolução da criminalidade com aproximação da sua estrutura e flutuações mais notórias.Neste contexto, não se possuindo os elementos de informação necessários, não existe possibilidade de a Pro-curadoria-Geral da República dar satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado com o nível de especificação pretendido.Poderá, todavia, ser facultada a informação relativa aos dados processuais constantes dos relatórios anuais dos serviços do Ministério Público, em devido tempo remetidos à Assembleia da República, que, sem relação estabelecida com as características dos crimes denunciados, constitui auxiliar de interesse para a interpretação dos dados estatísticos registados pelos órgãos de polícia criminal (PJ, PSP e GNR), bem como a informação inserta nas Estatísticas de Justiça, editadas pelo GEP do Ministério da Justiça.29 de Outubro de 1992. — O Assessor, José Luís Lopes da Mota.ANEXO 2PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Relatório doa serviços do Ministério Público—1991Inquéritos"VER DIÁRIO ORIGINAL"