37 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Passamos à votação do artigo 30.o — Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos passar à proposta 449-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 30.o-A — Actualização das pensões e outras prestações sociais.Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, a justificação desta proposta prende-se com os seguintes factos: em primeiro lugar, se o Governo utilizar o método de actualização das pensões para 2008 que utilizou em 2007, uma parte significativa dos pensionistas que tem pensões de miséria, ou seja, abaixo do salário mínimo nacional, não terá qualquer aumento do poder de compra; por outro lado, os restantes, aqueles que têm pensões superiores a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (IAS), que corresponde a 600 €, vão ver outra vez uma redução do seu poder de compra. Se analisarmos em valor os aumentos que decorrem do método utilizado pelo Governo numa situação de crise, chegamos à conclusão que cerca de 1 milhão de pensionistas vai ter um aumento da pensão de cerca de 16 cêntimos por dia, o que nem paga um café, mesmo na Assembleia da República.Por outro lado, também fizemos contas e chegámos à conclusão que o método utilizado pelo Governo vai dar origem a um acréscimo de despesas urgentes de 24 milhões de euros, enquanto que o nosso daria cerca de mais 100 milhões de euros.Pensamos que é perfeitamente comportável, tendo em conta que, de acordo com as previsões do próprio Governo e com os dados que estão no relatório do Orçamento — e contrariamente às previsões feitas em 2005, que constavam do Relatório da Sustentabilidade e em que se dizia que, em 2008, teríamos um saldo negativo e muito significativo —, em 2008 a segurança social vai ter um excedente de cerca de 700 milhões de euros.Trata-se, portanto, de um grupo da população tremendamente desfavorecido, todos estamos de acordo que a grande maioria tem pensões de miséria, e aumentos como os que o Governo se propõe fazer vão manter e até degradar mais essa situação.A nossa proposta não refere valores irrealistas. Propomos que para pensões até uma vez e meia o valor do IAS, ou seja, 600 €, os aumentos sejam de 4%; entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS, os aumentos sejam de 3%; e de valor acima, os aumentos sejam de 2,5%. O objectivo é manter o mínimo de aumento do poder de compra, sendo esse aumento mais significativo para as pensões mais baixas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta matéria é regida por lei da própria Assembleia da República, tem os seus mecanismos estabelecidos. Este novo instrumento — o indexante de apoios sociais —, que resultou do acordo para a reforma da segurança social entre o Governo e os parceiros em sede de concertação social, é um quadro estabilizado que prevê, no seu próprio articulado, revisões quinquenais. Ou seja, ainda agora esse instrumento foi criado, está a dar os primeiros passos, e o Partido Comunista já está a tentar ultrapassar esta nova realidade, que mereceu o acordo da concertação social. Será, a seu tempo, revisto, nos termos da própria lei que define estes mecanismos, pelo que não há lugar a esta discussão avulsa. A seu tempo, teremos a discussão sobre a estrutura e o mecanismo deste novo instrumento.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, refiro-me a esta proposta, a outra proposta do Bloco de Esquerda e a outras que são introduzidas no âmbito da política de segurança social, para fazer um comentário breve à intervenção do Partido Socialista.