174-(124)II SÉRIE-C — NÚMERO 23para os casos de expulsão em que se tenha verificado um dos requisitos enunciados, conforme se conclui da leitura do artigo 33.°', n.° 5, da Constituição da República Portuguesa, o que reforça o entendimento dado à aplicação da norma legal.6 — Considerou o Provedor de Justiça a ilegitimidade do procedimento administrativo em curso, a incompetênciado Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a respectiva decisão e a inadmissível ingerência em funções e poderes cometidos aos órgãos judiciais, com viotação do princípio de separação de poderes e da garantia de decisão judicial prevista na Lei Fundamental para as situações como a descrita, termos em que fundou a recomendação.7 — A recomendação foi acatada, tendo o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Intema ordenado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a organização do processo nos termos do artigo 78.°, do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março.8 — Note-se aqui que a intervenção do Provedor de Justiça revelou-se inovadora, porquanto os dados estatísticos disponíveis, que apontam no sentido da opção sistemática por um procedimento administrativo de expulsão de cidadãos estrangeiros, indiciam uma incorrecta interpretação e confronto das normas contidas nos artigos 84.° e 76." do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, com desaplicação desta última e, consequentemente, com violação da garantia constitucional e legal de decisão judicial para os casos merecedores dessa tutela.R-3055/93.Assunto: Habitação — Telefone — Leituras.Objecto: Facturação telefónica excessiva, tendo em conta as unidades de contagem mensais até então debitadas a um cliente dos Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S. A.Decisão: Foi determinado o arquivamento do presente processo, na sequência do reconhecimento por parte dos TLP de erro na facturação reclamada e do reembolso de cerca de 90% da quantia cobrada.Síntese1 — Veio o Senhor C... apresentar uma queixa contra os TLP, porquanto lhe fora cobrada a quantia de 18.735S00 relativa aos serviços prestados pela empresa no mês de Julho de 1993, o que pareceu manifestamente excessivo e não correspondente à efectiva utilização dos serviços telefónicos. Acrescia o facto de o queixoso ter reclamado da facturação em causa, tendo sido considerados pela empresa improcedentes os factos e razões que suscitaram as dúvidas do reclamante quanto ao valor em débito.2 — Questionada a empresa sobre os factos aduzidos pelo reclamante e sobre as providências tomadas para aferição dos valores de facturação, quando contestados, como era o caso, veio o Serviço dos Serviços Jurídicos e de Contencioso dos TLP informar que haviam procedido à reapreciação da reclamação em causa e concluído pela sua procedência, procedendo de imediato à rectificação da factura e ao reembolso da quantia indevidamente cobrada.3 — Atendendo a que a situação exposta havia sido reparada, facto a que não foi alheia a intervenção da Provedoria de Justiça, foi determinado o arquivamento doprocesso.R-4569/91.Assunto: Trabalho — Função Pública — Conteúdo funcional.Objecto: Exercício de funções além do conteúdo funcional. Decisão: Reclamação procedente. Assunto regularizado.Síntese1 — Um funcionário da carreira de escriturario-dactilógrafo queixou-se de estar a exercer funções que extravasam o conteúdo funcional da carreira.2 — Trata-se de funções integradas actualmente na carreira de Oficial Administrativo, uma vez que a carreira de Escriturario-Dactilógrafo foi considerada em extinção nos termos do artigo 40." do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, continuando, porém, os seus titulares providos nos respectivos lugares, até que se verifique a sua vacatura.3 — Ao reclamante, escriturario-dactilógrafo de um estabelecimento de ensino, vinha sendo determinado, sem qualquer acréscimo de remuneração, o exercício de funções administrativas que extravasavam as que lhe competia exercer, de acordo com a sua categoria.4 — Foi elaborada recomendação à Senhora Ministra da Educação, no sentido de em relação aos funcionários que subsistam como escriturarios-dactilógrafos serem atribuídas predominantemente funções de dactilografia.5 — A Recomendação foi acatada, tendo o funcionário sido transferido da Escola de Arronches para a Escola de Vila Viçosa.6 — Nota-se, porém, alguma dificuldade, por parte dos órgãos de direcção das várias escolas para onde o reclamante foi deslocado, no cumprimento integral do recomendado.7 — Assim, o reclamante voltou a queixar-se de violações à orientação preconizada na recomendação do Senhor Provedor de Justiça, tendo sido feitas novas diligências, junto do órgão de Direcção da escola onde aquele se encontra, presentemente, no sentido do seu acatamento.8 — Constata-se uma certa dificuldade na obtenção de garantias de acatamento integral e com carácter definitivo da mesma, quer por não preexistir uma descrição legal do conteúdo funcional da carreira de escriturario-dactilógrafo, quer por a recomendação se destinar a produzir efeitos para o futuro, que não se esgotam num momento determinado, e se materializar num domínio dependente de uma auto--avaliação, aparentemente redutora por parte do trabalhador envolvido, no sentido das tarefas que lhe incumbirá desenvolver.9 — O conselho directivo contactado manifestou, todavia, intenção de assegurar o exacto cumprimento daRecomendação n.° 11/94. R-3739/91.Assunto: Administração Pública — Sentença judicial — Cumprimento.Objecto: Mora no cumprimento de sentença judicial de condenação em quantia certa.Decisão: O processo ainda não foi objecto de arquivamento atendendo a que ainda se encontra porpagar parte da indemnização.