PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto dos Pupilos do Exército é um estabelecimento militar de ensino que ministra o EnsinoBásico (1a e 2a ciclos) e o Ensino Secundário.Embora integrado na tutela do Exército Português, juntamente com o Colégio Militar e o Institutode Odivelas, ministra cursos considerados equivalentes aos cursos do ensino oficial doMinistério da Educação.No entanto, distingue – se das outras duas Instituições, ao ser o único estabelecimento militarmisto de ensino e ao apostar fortemente no ensino profissional.A sua existência centenária, embora pautada por alguns períodos mais conturbados eindefinidos, permitiu – lhe adquirir e consolidar, um conjunto de competências específicas quedeviam assegurar – lhe a manutenção e expansão.Sucede que notícias recentes dão-nos conta que se encontra em curso um estudo com vista àeventual reestruturação dos estabelecimentos militares de ensino, que podem colocar emcausa, investimentos e expectativas depositadas nesta “ instituição “, ao longo dos últimos anos.Com efeito, este clima de dúvida que vem pairando sobre este Instituto, provoca uma tendencialdiminuição da procura por parte de alunos, eventualmente preocupados com a incerteza queenvolve o futuro da instituição e com as intenções deste “ estranho e secreto” estudo ouavaliação.Embora tenha sido apontado o final do mês de janeiro de 2012 para a divulgação dos resultadosdesse estudo / avaliação, nada se sabe até à presente data, sendo certo que esta avaliação seestá a efetivar num clima de total secretismo. A comunidade escolar desconhece qual o real objetivo deste estudo, quais as consequênciasque dai poderão advir e com base em que critérios é que a comissão avaliadora se rege. Daíque as preocupações se venham agudizando, na procura de informações concretas que possamresponder a este clima de incerteza.     Neste sentido, e face à falta de informação quanto às possíveis consequências deste estudo,os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Defesa Nacional,resposta às seguintes questões:Quais as intenções do Governo sobre o futuro do  Instituto dos Pupilos do Exército?1.X 2281 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:33:40 +00:00Reason:Location:Restruturação dos estabelecimentos militares de ensinoMinistério da  Defesa Nacional5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Instituto dos Pupilos do Exército é um estabelecimento militar de ensino que ministra oEnsino Básico (1a e 2a ciclos) e o Ensino Secundário.Embora integrado na tutela do Exército Português, juntamente com o Colégio Militar e o Institutode Odivelas, ministra cursos considerados equivalentes aos cursos do ensino oficial doMinistério da Educação.No entanto, distingue – se das outras duas Instituições, ao ser o único estabelecimento militarmisto de ensino e ao apostar fortemente no ensino profissional.A sua existência centenária, embora pautada por alguns períodos mais conturbados eindefinidos, permitiu – lhe adquirir e consolidar, um conjunto de competências específicas quedeviam assegurar – lhe a manutenção e expansão.Sucede que notícias recentes dão-nos conta que se encontra em curso um estudo com vista àeventual reestruturação dos estabelecimentos militares de ensino, que podem colocar emcausa, investimentos e expectativas depositadas nesta “ instituição “, ao longo dos últimos anos.Com efeito, este clima de dúvida que vem pairando sobre este Instituto, provoca uma tendencialdiminuição da procura por parte de alunos, eventualmente preocupados com a incerteza queenvolve o futuro da instituição e com as intenções deste “ estranho e secreto” estudo ouavaliação.Embora tenha sido apontado o final do mês de janeiro de 2012 para a divulgação dos resultadosdesse estudo / avaliação, nada se sabe até à presente data, sendo certo que esta avaliação seestá a efetivar num clima de total secretismo. A comunidade escolar desconhece qual o real objetivo deste estudo, quais as consequênciasque dai poderão advir e com base em que critérios é que a comissão avaliadora se rege. Daíque as preocupações se venham agudizando, na procura de informações concretas que possamresponder a este clima de incerteza.     Neste sentido, e face à falta de informação quanto às possíveis consequências deste estudo,os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e da Ciência,resposta às seguintes questões:Quais as intenções do Governo sobre o futuro do  Instituto dos Pupilos do Exército?1.Quais os pressuposto e critérios que enformam este estudo?2.X 2282 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:26:45 ZRestruturação dos estabelecimentos militares de ensinoMinistério  da  Educação e Ciência5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As reduzidas operações de patrulhamento da GNR, devido ao reduzido efetivo deste corpomilitar e dos seus meios de trabalho, associado à tentação de alguns em ganhar dinheiro fácil eà valorização do cobre, terá feito aumentar o número de furtos a fios de cobre das linhas detelefone e eletricidade. Segundo a comunicação social, o roubo de metal quase triplicou só noúltimo ano.Nos concelhos de Vouzela e de Oliveira de Frades, entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012registaram-se seis furtos de cabos da PT, que deixaram sem telefone e internet partes daspopulações da freguesia de Campia, concelho de Vouzela e das freguesias de Reigoso,Pinheiro e Destriz, concelho de Oliveira de Frades.Ora já de si as comunicações nestas freguesias, ficam a desejar, sobretudo as comunicaçõesmóveis. A inacessibilidade ao telefone e à internet acarreta grandes impactos negativos para asempresas e para os cidadãos.Ao nível empresarial foram várias as empresas afetadas pela inacessibilidade à internet e aotelefone, representando um acréscimo de custos e uma quebra na produtividade. Realça-seainda o facto que na área afetada, estarem localizadas duas zonas industriais, que empregamum número considerável de trabalhadores.No que concerne aos cidadãos a falta de comunicações para além de representar custos eperca de qualidade de vida, aumenta a insegurança da população mais idosa, sobretudo dosque residem sozinhos.Embora a Guarda Nacional Republicana esteja a realizar, entre 1 de Fevereiro e 1 de Março,uma operação dirigida às explorações agrícolas designada de “Campo Seguro”, através deações de sensibilização junto dos agricultores e da população em geral, no sentido de informarsobre medidas de prevenção do furto de metais não preciosos, torna-se importante que estaforça militar dirija reforços para combater os atos de roubos a linhas de cobre do telefone eX 2283 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:07:18 +00:00Reason:Location:Furto de cobre em Oliveira de Frades e de VouzelaMinistério  da   Administração Interna5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
eletricidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Este ministério tem conhecimento dos sucessivos furtos de cobre nos concelhos de Oliveirade Frades e de Vouzela?2- Que medidas têm sido levadas em consideração para o reforço das patrulhas da GNR?3- Considera este ministério que a GNR tem atualmente, nestes dois municípios, os meiosadequados de patrulhamento?4- Que medidas estão previstas para combater o furto de cabos de cobre das linhas de telefonee eletricidade?5- Quantas ações de fiscalização foram realizadas às operadoras de gestão de resíduos demetal, na área da NUTII do Centro?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No seguimento de uma política nacional de brutal restrição dos serviços de saúde, da suaimplantação no território e da sua capacidade de resposta, anuncia-se agora a intenção dereduzir drasticamente as valências e a capacidade do Hospital de Torres Vedras e do respetivoCentro Hospitalar.A intenção de reduzir financiamento das unidades hospitalares desta área, impedindo de facto oacesso de milhares de pessoas às consultas, exames, tratamentos e cirurgias de quenecessitam, é a verdadeira razão da proposta de reestruturação apresentada. Trata-se de umaproposta que pretende, no cômputo do Centro Hospitalar de Torres Vedras (CHTV) e do CentroHospitalar do Oeste Norte (CHON), uma nova redução de cerca de 16 milhões de euros. OCHTV registou um resultado líquido negativo em 2011 superior a 9 milhões de euros, apesar deter diminuído os custos em 10% em relação a 2010 (estão ao nível de 2005), que correspondeao corte da verba transferida pela Autoridade Central de Serviços de Saúde/Ministério da Saúde(cuja dimensão é superior a 23%). O Governo pretende aplicar novo corte, no orçamento de2012, de 8,2%.Esta política de garrote financeiro tem sido acompanhada por uma orientação semelhante naárea dos recursos humanos, levando a que em áreas fundamentais da sua atuação, os recursospróprios do Hospital são crescentemente escassos, obrigando à contratação de profissionaisexternos, designadamente através de empresas de colocação de mão-de-obra, com custosmuito mais elevados e condições de integração e qualidade do desempenho evidentementeinferiores, para além da própria situação laboral precária destes trabalhadores. No CHTVexistem apenas 66 médicos com vínculo à instituição contra 120 com outros vínculos, comespecial incidência nalgumas das principais especialidades como a anestesiologia,ginecologia/obstetrícia, medicina interna e a pediatria. Quanto aos enfermeiros, existem noCHTV 182 com vínculo à instituição e 139 contratados por outros meios, com as desvantagensjá referidas.Ao longo dos anos diversas medidas foram sendo tomadas sempre no sentido de restringir aX 2284 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:21:54 Z Hospital de Torres VedrasMinistério  da  Saúde5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
- Que especialidades, valências e serviços pretende, em concreto, o Governo encerrar noCentro Hospitalar de Torres Vedras?- Como se justifica o encerramento do bloco de partos em Torres Vedras?- Como se fundamenta a despromoção da urgência desta unidade para urgência básica, tendoem conta nomeadamente o peso dos atendimentos de obstetrícia e pediatria?- Estando recenseada no documento da ARS de Lisboa e Vale do Tejo uma grave situação defalta de profissionais vinculados à instituição, perante as necessidades efetivas, com oconsequente aumento dos custos e a diminuição da qualidade dos cuidados, que medidas vai oGoverno tomar para resolver esta situação?- Confirma o Governo que os cortes drásticos efetuados nos últimos anos no financiamento doCHTV tiveram sérias consequências na gestão e na capacidade de resposta desta unidade?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A intenção, por parte da CIMPOR, de obtenção de uma licença de exploração de margas ecalcários em Arcena, freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, temdeixado a população profundamente preocupada, designadamente pelos prejuízos que daípodem decorrer para bairros habitacionais próximos da localização da pedreira pretendida.O Estudo de Impacte Ambiental (EIA), realizado a propósito do projeto da pedreira de Arcena,data de Fevereiro de 2010. Certo é que, por esta altura, a população não tinha sido informadapelas entidades envolvidas, nem tinha sido auscultada a propósito de uma matéria de relevanteinteresse coletivo e com impactos concretos no dia-a-dia de muitas pessoas e nas suascondições de habitabilidade.Em Dezembro de 2010 foi aprovada, em reunião de Câmara do município de Vila Franca deXira, uma proposta de atribuição de Interesse Público Municipal (IPM) para um projeto depedreira em Arcena. Esta declaração de IPM constituía um passo relevante para a permissãodesta exploração, estando, portanto, a ser dados passos concretos sem que a população fossechamada a pronunciar-se e ignorando as próprias contradições e lacunas do EIA.Para exemplificar, destacamos algumas imperfeições do EIA:- relativiza demasiado os impactos dos rebentamentos da pedreira sobre as habitações maispróximas de Arcena, que distam em cerca de 90 metros do local de exploração;- nada refere sobre eventuais impactos na estabilidade do aterro sanitário da Valorsul;- relativamente à construção e perfurações para a instalação do tapete de transporte dasmargas e calcários, também, se relativiza os seus mais que prováveis impactos;- nada refere quanto à existência de alternativas, ou seja, a existência de outras propriedades daCimpor onde pudessem ser exploradas margas e calcários, mas numa localização com menoresimpactos negativos sobre as populações.Em processos pouco transparentes e que envolvem pouco as populações afetadas, é legítimoX 2285 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:33:42 +00:00Reason:Location:Pedreira de Arcena, em Vila Franca de XiraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
que se reflita e se procurem encontrar todas as dimensões das intenções que estão por detrásda insistência nos projetos. Ora, se a CIMPOR explora atualmente uma pedreira que temrecursos que a permitem manter em funcionamento e atividade por mais cerca de 60 anos, nãose percebe qual a urgência de teimar e iniciar a exploração de uma pedreira em Arcena. Poroutro lado, a proximidade dessa pretendida exploração com o aterro da Valorsul e com asaturação do mesmo, pode indiciar haver uma relação com o acréscimo de uma nova célula deexploração do aterro.Entretanto, e dada a dimensão da contestação à pedreira de Arcena, a Câmara Municipalrevogou, e bem, a declaração de IPM.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta, ao Ministério da Economia e do Emprego,a  ́presente Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação: Que razão levou a CIMPOR a, tendo uma exploração garantida para cerca de 6 décadas,apresentar um projeto de início imediato de outra exploração de marga e calcário?1.A pedreira de Arcena poderia ter algum relacionamento com as células de deposição deresíduos do sistema da Valorsul?2.Não sendo aprovada a viabilização da pedreira de Arcena, como tudo indica que acontecerá,que resultados considera o Ministério da Economia que daí decorrerão?3.Considera esse Ministério que é admissível que sejam apresentados projetos desta naturezasem que sejam estudadas e indicadas alternativas de localização?4.Por que razão não houve o cuidado de se envolveram as populações num assunto que erado seu superior interesse?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A intenção, por parte da CIMPOR, de obtenção de uma licença de exploração de margas ecalcários em Arcena, freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, temdeixado a população profundamente preocupada, designadamente pelos prejuízos que daípodem decorrer para bairros habitacionais próximos da localização da pedreira pretendida.O Estudo de Impacte Ambiental (EIA), realizado a propósito do projeto da pedreira de Arcena,data de Fevereiro de 2010. Certo é que, por esta altura, a população não tinha sido informadapelas entidades envolvidas, nem tinha sido auscultada a propósito de uma matéria de relevanteinteresse coletivo e com impactos concretos no dia-a-dia de muitas pessoas e nas suascondições de habitabilidade.Em Dezembro de 2010 foi aprovada, em reunião de Câmara do município de Vila Franca deXira, uma proposta de atribuição de Interesse Público Municipal (IPM) para um projeto depedreira em Arcena. Esta declaração de IPM constituía um passo relevante para a permissãodesta exploração, estando, portanto, a ser dados passos concretos sem que a população fossechamada a pronunciar-se e ignorando as próprias contradições e lacunas do EIA.Para exemplificar, destacamos algumas imperfeições do EIA:- relativiza demasiado os impactos dos rebentamentos da pedreira sobre as habitações maispróximas de Arcena, que distam em cerca de 90 metros do local de exploração;- nada refere sobre eventuais impactos na estabilidade do aterro sanitário da Valorsul;- relativamente à construção e perfurações para a instalação do tapete de transporte dasmargas e calcários, também, se relativiza os seus mais que prováveis impactos;- nada refere quanto à existência de alternativas, ou seja, a existência de outras propriedades daCimpor onde pudessem ser exploradas margas e calcários, mas numa localização com menoresimpactos negativos sobre as populações.Em processos pouco transparentes e que envolvem pouco as populações afetadas, é legítimoX 2286 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:33:44 +00:00Reason:Location:Pedreira de Arcena, em Vila Franca de XiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
que se reflita e se procurem encontrar todas as dimensões das intenções que estão por detrásda insistência nos projetos. Ora, se a CIMPOR explora atualmente uma pedreira que temrecursos que a permitem manter em funcionamento e atividade por mais cerca de 60 anos, nãose percebe qual a urgência de teimar e iniciar a exploração de uma pedreira em Arcena. Poroutro lado, a proximidade dessa pretendida exploração com o aterro da Valorsul e com asaturação do mesmo, pode indiciar haver uma relação com o acréscimo de uma nova célula deexploração do aterro.Entretanto, e dada a dimensão da contestação à pedreira de Arcena, a Câmara Municipalrevogou, e bem, a declaração de IPM.Assim, ao abrigo das dispsições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, a presente Pergtunta, de modo a que me possam serprestadas as seguintes informações:Qual foi o pronunciamento da Comissão de Avaliação, no que se refere à Avaliação deImpacte Ambiental da pedreira de Arcena?1.Quando foi/vai ser emitida a Declaração de Impacte Ambiental?2.Considera o Ministério do Ambiente que é admissível que sejam apresentados projetos destanatureza sem que sejam estudadas e indicadas alternativas de localização?3.A pedreira de Arcena poderia ter algum relacionamento com as células de deposição deresíduos no sistema da Valorsul?4.Por que razão não houve o cuidado de se envolveram as populações num assunto que erado seu superior interesse?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Departamento de Estado dos Estados Unidos da América tomou a decisão de acabar, a partirde Março, com as emissões de vistos para cidadãos portugueses que queiram emigrar para osEstados Unidos na embaixada em Lisboa e no consulado de Ponta Delgada, passando estesserviços a ficar centralizados em Paris.Portugal e os Estados Unidos são velhos aliados, com uma relação forte e permanente, para oque contribui também a enorme população portuguesa que ali se encontra já há váriasgerações, que remonta mesmo ao século XIX, particularmente de cidadãos originários dosAçores. E este facto é importante para sublinhar a necessidade de haver sempre um diálogopermanente franco e aberto em todas as questões que respeitem ao relacionamento entre osdois países.De acordo com declarações do Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, adecisão terá apanhado de surpresa o Governo Português, pois afirmou ter sido “confrontadocom ela”, quando o normal seria que tivesse havido algum tipo de diálogo e informação prévia.O Secretário de Estado das Comunidades considerou também que “muito pouca gente emigralegalmente para os Estados Unidos” o que, desde logo, deveria suscitar algum tipo deintervenção por parte do Governo. A questão é que, com o encerramento das representações deLisboa e Ponta Delgada, que em 2010 emitiram 166 vistos de trabalho, o número de cidadãosportugueses a emigrar ilegalmente para os Estados Unidos pode aumentar, designadamentedevido à maior dificuldade e maiores custos na obtenção dos vistos, o que obviamente não édesejável devido a todo o tipo de complicação pessoais, jurídicas e criminais que daí podemdecorrer.No entanto, não obstante ter reconhecido este problema, o Secretário de Estado dasComunidades manifestou conformismo e passividade, quer relativamente à decisão tomada,quer quanto à necessidade de medidas para contrariar a emigração ilegal, o que se afigurafundamental neste contexto.Nas declarações prestadas pelo Cônsul norte-americano em Lisboa, não é referido que nenhumoutro país tenha sido objeto de decisão idêntica em simultâneo, nem são fornecidos os dadosrelativos à emissão de vistos de imigração em 2011. Estas declarações são contraditórias comas que foram também proferidas pelo Secretário de Estado das Comunidades, que afirmou queX 2287 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:16:09 ZFim da emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na Embaixada dosEstados Unidos da América em Lisboa e no Consulado de Ponta DelgadaMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
“Não é nada dirigido a Portugal. Os Estados Unidos estão a fazer isto em todo o mundo”.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Senhor Ministrode Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- O Governo foi previamente consultado sobre a decisão do Departamento de Estado de acabarcom a emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na embaixada dos EstadosUnidos em Lisboa e no consulado em Ponta Delgada?- Prevê o Governo fazer algum tipo de diligências junto das competentes autoridades norteamericanas no sentido de pedir explicações e de reconsiderar aquela decisão?- A concretizar-se a decisão anunciada, está o Governo consciente de que poderá vir a registarse um aumento da emigração ilegal para os Estados Unidos, com todas as consequênciasnegativas daí decorrentes? A verificar-se aquela decisão, prevê o Governo tomar algumasmedidas que contrariem essa possibilidade?- O Governo sabe quantos vistos de trabalho para os Estados Unidos foram emitidos em 2011?- Tem o Governo conhecimento de quais serão os outros países que foram objeto de decisãoidêntica por parte do Departamento de Estado norte-americano?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)PAULO PISCO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando a apresentação pública do “Ensaio para a Reorganização da EstruturaJudiciária”, que propõe a criação das instâncias locais com base no movimento processualregistado, assente na divisão administrativa dos distritos, e a extinção dos tribunais em que severifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados por ano;2 – Considerando que o movimento processual no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva ésubstancialmente superior ao atrás referido, tendo ultrapassado os 343 processos entrados, noano de 2011;3 – Considerando que o “Ensaio” propõe a extinção do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva,por integração/anexação ao Tribunal Judicial de Arouca;4 – Considerando que o quadro de juízes e de procuradores do novo tribunal não será maiorque o somatório dos juízes e procuradores existentes nestes tribunais, e que o quadro defuncionários judiciais, ainda que menor que a soma dos atualmente existentes, pode serrepartido entre ambos os tribunais sem diminuição de eficácia;5 – Considerando que a inexistência de transportes públicos entre os dois concelhos iráprovocar um considerável aumento dos encargos com apoio judiciário e remuneração detestemunhas, e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à Justiça pelos munícipes deCastelo de Paiva;6 – Considerando que as instalações do tribunal de Castelo de Paiva foram construídasespecificamente para essa função, em terrenos que o município adquiriu e cedeu ao Ministérioda Justiça especificamente para esse fim, e que é o mesmo propriedade do Estado, através doIGFIJ;7 - Considerando ainda que a inexistência de tribunal em Castelo de Paiva pode contribuir parapotenciar o aumento da criminalidade, que tem vindo a crescer no concelho;X 2288 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:31:10 +00:00Reason:Location:Extinção do Tribunal de Castelo de PaivaMinistério  da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra daJustiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, sedigne responder às perguntas seguintes:1 – Considera V. Exa. que a proposta de extinção do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva seenquadra nos critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária?2 – Considera V. Exa. que a anexação deste tribunal ao de Arouca é a solução que melhorserve o interesse público de administração da Justiça?3 – Considera V. Exa. que a anexação deste tribunal ao de Arouca é a solução que melhorserve o interesse da população do concelho de Castelo de Paiva?4 – Em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste tribunal, as variantesmencionadas nos considerandos que antecedem?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sTERESA ANJINHO(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 – É do conhecimento de V. Exa. que o Aviso 18 221/2007, da DGAJ, publicado no D.R., IISérie, no 185, de 25-09-07, pelo qual foi aberto curso de habilitação para ingresso nas carreirasdo grupo de pessoal oficial de justiça, viria a ser anulado por sentença proferida pelo TribunalAdministrativo de Círculo de Lisboa em 25-11-11, com fundamento no facto de a área derecrutamento abranger funcionários e agentes da administração pública habilitados com o 11oano ou equiparado, excluindo expressamente as pessoas habilitadas com o curso de TécnicoSuperior de Justiça, formação esta que a lei impõe como condição de acesso à carreira;2 – Não obstante tal facto poder fazer perigar a contratação de cerca de 300 oficiais de justiça,também é um facto que V. Exa. determinou a abertura de novo processo de contratação (Aviso23808/2011, publicado no DR, II Série, no 237, de 13-12-11) com os mesmos pressupostos inclusivamente admitindo os concorrentes aprovados no concurso anulado -, e, portanto,padecendo da mesma ilegalidade;3 – Têm os signatários conhecimento de que o Sindicato dos Oficiais de Justiça formulou a V.Exa. uma proposta de resolução desta questão, que poderá passar pela não execução dasentença acima referida, e pela consequente manutenção em funções dos oficiais de justiçacontratados através do concurso anulado;4 - Considerando a crónica falta de oficiais de justiça, e a promessa deste Governo de quecontrataria 400 oficiais de justiça para distribuir pelos tribunais mais carenciados, gostariamossignatários de saber se V. Exa. considera que a aludida proposta do Sindicato dos Oficiais deJustiça merece adequada ponderação;Tendo presente que: Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável»;X 2289 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:31:12 +00:00Reason:Location:Recrutamento de funcionários judiciaisMinistério  da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra daJustiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, sedigne responder às perguntas seguintes:1 – Considera V. Exa. que a solução proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça é exequívele adequada?2 – Pondera V. Exa. anular o procedimento aberto através do Aviso no 23 808/2011, suprareferido, com fundamento na respetiva ilegalidade?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sTERESA ANJINHO(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA instalação de uma Loja do Cidadão no concelho de Almada tem sofrido sucessivosadiamentos, não obstante as solicitações das populações. Nove anos volvidos desde o início doprocesso de instauração o seu desfecho permanece ainda por esclarecer.Ao longo dos anos, diversas comunicações foram sendo trocadas entre a Administração Centrale a Câmara Municipal de Almada, conhecendo-se a intenção de integrar na Loja do Cidadãodiversos serviços públicos, designadamente, a Autoridade para as Condições do Trabalho, aDireção-Geral das Contribuições e Impostos, o Instituto da Segurança Social e o Instituto dosRegistos e Notariado, bem como garantir a prestação de serviços da ADSE, Caixa Geral deAposentações, Direção Geral do Consumidor e o Instituto da Mobilidade e dos TransportesTerrestres,mediante Balcão Multi Serviços.Para a instalação deste serviço de atendimento ao público foram indicados, em 2007, pelaCâmara Municipal de Almada três locais: edifício sito na Rua Bernardo Francisco da Costa,onde funcionou a EDP, imóvel das Estradas de Portugal na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, eo Centro Comercial M.Bica, com espaço disponível superior a 1.500 m2.Numa visita com o embaixador da Venezuela em Portugal, a 16 de fevereiro, à Loja do Cidadãodas Laranjeiras, em Lisboa, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto dos AssuntosParlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, admitiu que é intenção do Governo abrir uma Loja doCidadão em Almada e «em concelhos de outras zonas do país, sobretudo em zonas maispopulosas, porque as lojas têm de estar onde estão as pessoas».Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Que medidas pretende o Governo desenvolver no sentido da instalação da Loja do Cidadãono concelho de Almada, processo iniciado em 2003?1.X 2290 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:07:33 +00:00Reason:Location:Instalação de Loja do Cidadão no concelho de Almada, distrito de SetúbalMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Qual a calendarização prevista pelo Governo para a criação da Loja do Cidadão em Almada?2.Quais os critérios assumidos pelo Governo na determinação dos locais prioritários para ainstalação das novas unidades de atendimento?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem recebido muitos contactos de utentes do Serviço Nacional de Saúde(SNS) perplexos com o facto de terem que pagar 50  para poderem ficar isentas/os depagamento de taxas moderadoras devido ao facto de terem incapacidade superior a 60%.O Governo aprovou o Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro, onde prevê a isenção detaxas moderadoras para as/os “utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%”(alínea c) do artigo 4o). Contudo, para usufruir deste direito, as/os utentes têm que possuir umatestado multiuso de incapacidade obtido por junta médica, cujo valor é de 50  ou de 100 , sesolicitado em recurso (Decreto-Lei no 8/2011, de 11 de janeiro).Esta situação está a causar compreensível constrangimento e estranheza às pessoas visadas,pois são obrigadas a pagar pelo menos 50  para poderem usufruir do direito de isenção depagamento de taxas moderadoras, um valor muito elevado e difícil de pagar para muitaspessoas que se veem já obrigadas a despender avultadas somas de dinheiro por força da suasituação clínica, no atual contexto social do país, marcado por uma intensa austeridade.O Bloco de Esquerda discorda firmemente deste pagamento e parece-nos premente que as/osutentes com incapacidade superior a 60% não sejam forçados a pagar para comprovar aincapacidade que possuem.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que o pagamento de 50  por um atestado multiuso de incapacidadeimpede grande parte das/os utentes de o solicitar e obter, por falta de recursos económicos?1.X 2291 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:14:54 +00:00Reason:Location:O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através dacomunicação social, que o BPN está a agravar unilateralmente os spreads doscontratos de crédito à habitação já existentes. As razões, segundo o divulgado,prendem-se com a alteração das condições de mercadoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 162 | 5 de Março de 2012O Governo está disponível para alterar a obrigatoriedade de pagamento do atestado multiusode incapacidade emitido por junta médica para obtenção de isenção de pagamento de taxasmoderadoras a utentes com incapacidade superior a 60%?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Alcoutim enfrenta, há algumas décadas, um processo acelerado dedespovoamento. Só nos últimos 10 anos, o concelho de Alcoutim perdeu, de acordo com osresultados provisórios dos Censos 2011, quase 23% da sua população residente, enquanto nosúltimos 50 anos a diminuição foi de cerca de 70%. Sofreu, também, um processo de acentuadoenvelhecimento demográfico, constituindo as pessoas com 65 ou mais anos o maior grupoetário (quase metade da população residente).Concelhos como o de Alcoutim, com elevado grau de desertificação económica e demográfica,com uma população muito envelhecida, vivendo de baixos rendimentos, dispersa por um vastoterritório (mais de 570 km2), com uma deficiente rede viária inter-concelhia, exigem medidas dediscriminação positiva ao nível dos serviços públicos e, em particular, ao nível dos cuidados desaúde.Contudo, as medidas tomadas pelo anterior Governo foram no sentido de agravar a dura e difícilrealidade dos habitantes do concelho de Alcoutim: encerramento do Serviço de AtendimentoPermanente (SAP) e das extensões de saúde das freguesias de Giões e de Pereiro.O encerramento do SAP, que funcionava em regime de prevenção das 21 às 24 horas, implicaque, neste horário, os doentes do concelho tenham que se deslocar para Vila Real de SantoAntónio. O encerramento das extensões de saúde de Giões e de Pereiro implica que os utentestenham que se deslocar até Alcoutim ou, em alternativa, até às extensões de Vaqueiros ouMartim Longo.Após o encerramento do SAP e das extensões de Giões e Pereiro, um serviço de transportepara os utentes foi assegurado pela ARS do Algarve. Atualmente, este serviço é asseguradopela Câmara Municipal de Alcoutim. De acordo com informação recolhida numa reunião com oSr. Presidente da Câmara, os custos globais dos transportes de doentes são muito superioresao custo do funcionamento do SAP e das extensões de saúde de Giões e Pereiro.X 2292 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2917:00:04 +00:00Reason:Location:Cuidados de saúde no concelho Alcoutim, no AlgarveMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original