13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(19)apoiando os municípios com menores recursos, nomeadamente receitas próprias.Todo o processo de alteração foi acompanhado pela Associação Nacional de Municípios, a qual deu a sua concordância sobre os novos critérios.O artigo 12.° suspende a aplicação da fórmula de cálculo do FEF prevista no n.° 1 do artigo 9." da Lei n.u 1/87. Esta suspensão é formal e devida ao facto de o aumento das receitas do IVA ter em 1992 um carácter de extraordinarie-dade e irrepetibUidade em consequência da harmonização fiscal comunitáriaNo entanto, a filosofia do artigo 9." da Lei n.° 1/87 foi respeitada, já que o aumento previsto de 13,5 % no montante global do FEF corresponde ao aumento das receitas esperadas do IVA se não houvesse harmonização (passagem de 609 para 690 milhões de contos).Visto que a nova redistribuição do FEF provocaria decréscimos significativos no montante a transferir para alguns municípios, correctamente, o Governo entendeu estabelecer um crescimento mínimo, o qual foi fixado em 7%.A transferência de novas competências por parte do poder central para o poder local, sempre à luz do princípio da subsidiariedade, acarretará a respectiva transferência financeira por parte dos diversos ministérios ou organismos públicos.O valor do FEF fixado para o ano de 1992 é de 178 800 000 contos, a que corresponde um aumento de 13,5 %. Este facto traduz-se num aumento real do FEF pelo quarto ano consecutivo, facto sem paralelo na história da democracia portuguesaA distribuição do montante global do FEF pelos municípios, apresentada no mapa x, tem em consideração os no vos critérios de redistribuição, tendo o Governo entregue a esta Comissão os mapas contendo os indicadores que serviram de base à aplicação dos critérios de distribuição.2 — DerramasO Governo propõe-se alterar o regime de lançamento das derramas previsto na Lei n.° 1/87, com o objectivo de redistribuir o produto da sua cobrança pelos municípios onde a riqueza foi efectivamente gerada facto com que nos congratulamos.3 — Dívida dos municípios à EDPA Comissão entende como aceitáveis as percentagens fixadas no artigo 15.° relativas às verbas do FEF a reter aos municípios que se encontram em dívida à referida empresa pública4 — Sedes de juntas de freguesiaA verba proposta para subsídios à construção ou aquisição de sedes para juntas de freguesia é de 450 000 contos, montante igual ao apresentado no Orçamento para 1991. No entanto, salienta-se o facto de que, de acordo com os critérios existentes, o referido montante permitirá um apoio a mais de duas centenas de juntas de freguesia.5 — Finanças distritaisO artigo 17.° inscreve no Orçamento a verba de 50000 contos destinados ao financiamento das assembleias distritais. A redução da verba, relativamente à inscrita no Orçamento para 1991, é de admitir pelo facto de ocorrer nestes organismos uma redução efectiva do seu pessoal.6 — Auxílios financeiros às autarquias locaisA verba de 200 000 contos fixada no artigo 18.° referente a auxílio financeiro às autarquias locais no âmbito do previsto no Decreto-Lei n." 363/85, de 14 de Outubro, corresponde a um aumento de 33%, tendo como base o valor no Orçamento do Estado para 1991, o que se nos afigura bastante razoável.7 — Cooperação técnica e financeiraA verba inscrita no artigo 19.° referente ao financiamento do projecto das autarquias no âmbito do Decreto-Lei n.° 384/ 87, de 24 de Dezembro, é no montante de 1 600 000 contos, traduzindo um aumento em relação a 1991 de 300 000 contos, ou seja, 23 %.S — Instalação das áreas metropolitanasNo artigo 20.° está inscrita uma verba de 50 000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. O valor apresentado é aceitável, visto representar, na instalação das áreas metropolitanas, urna comparticipação do poder central a ser acompanhada por comparticipação das autarquias das respectivas áreas e por comparticipação comunitária9 — Taxa sobre a venda de pescadoO estipulado no artigo 50." dá cumprimento ao que está estabelecido na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.10 — Imposto municipal da sisa e imposto municipal sobre veículosA Comissão nada tem a opor às alterações propostas destes dois impastos, salientando que a alteração do imposto municipal sobre veículos se concretiza por solicitação da Associação Nacional de Municípios.n1 — AmbienteRegista-se um reforço das verbas do Orçamento do Estado referente a este Ministério, o que permite concretizar um vasto número de programas e projectos, nomeadamente através de contratos-programas celebrados com diversos municípios e associações de municípios.Salienta-se que, numa perspectiva macroeconómica, este sector tem associado um orçamento em PIDDAC no montante de 15 milhões de contos, o qual deverá corresponder a um investimento global de 35 milhões de contos, se tivermos em consideração as comparticipações municipais e comunitárias nos diversos projectos.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1992. — O Deputado Presidente da Comissão, em exercício, Júlio Henriques.Declarações de votoDado que o PSD não foi sensível à elaboração de um parecer que apontasse para os principais problemas com que