II SÉRIE-A — NÚMERO 79 86 necessariamente com eleição direta, que poderá ser também recetora de descentralização de competências. No entanto, em relação a esta nova autarquia, o Governo recuou em relação ao seu programa. O Programa recusa uma descentralização em figuras jurídicas de cooperação intermunicipal, como sejam as comunidades intermunicipais. Há boas razões para que assim seja, pois as comunidades intermunicipais, tal como as CCDR, não constituem autarquias locais, dotadas de assembleias eleitas diretamente, sendo assim destituídas da legitimidade democrática direta que a Constituição exige quanto às autarquias locais. Por isso, não se deve aceitar que estas estruturas sejam objeto de descentralização de competências, por não se tratar de uma verdadeira descentralização, que carece de legitimidade democrática resultante da eleição direta. O XIX Governo Constitucional (PSD/CDS-PP) através do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, havia já ensaiado um regime jurídico para a delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, no domínio de funções sociais. Este diploma, a par da precariedade implícita na delegação de competências, bem diferente da sua transferência definitiva, previa que essas delegações de competências fossem feitas enquanto projetos-piloto. Por outro lado, permitia uma grande amplitude de delegação de competências de estabelecimentos de educação, saúde e cultura, que motivaram diversas críticas e a forte oposição de vários sectores da sociedade portuguesa, tendo em conta especialmente a necessidade de assegurar, em todo o território, a igualdade de acesso e de qualidade relativamente a esses serviços, bem como da preservação da autonomia desses estabelecimentos. A gestão dos estabelecimentos escolares, nos termos do artigo 77.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, implica que professores e alunos tenham o direito de participar na gestão democrática das escolas, devendo esse direito assumir preponderância na gestão dos estabelecimentos de ensino e não se quedar por uma participação mínima ou acessória. A transferência de competências da administração central para as autarquias locais não pode ainda conduzir ao desmantelamento de serviços públicos, potenciado pela eventual ausência de meios e escala para as competências a transferir, levando as autarquias a recorrerem à subcontratação a privados ou a uma nova proliferação de empresas municipais e intermunicipais para o exercício dessas competências. Por último, todo o processo de descentralização de competências deve ser acompanhado de financiamento suficiente e adequado para que as autarquias locais assumam as suas novas competências, considerando até o recorrente incumprimento da Lei das Finanças Locais, traduzido num cenário de grave condicionamento da autonomia das autarquias, e num crónico subfinanciamento das freguesias. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 -  Que a descentralização de competências promova a democracia, a participação e capacidade de decisão cidadãs e, como tal, apenas sejam recetoras de competências as autarquias locais (freguesias, municípios e regiões administrativas) eleitas por sufrágio universal; 2 -  Que a descentralização não englobe competências dos serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal ou que coloque em causa a autonomia do ensino; 3 -  Que nas grandes áreas urbanas possam ser criadas novas formas de organização territorial com eleição direta, nomeadamente as Áreas Metropolitanas; 4 -  Que a descentralização de competências tenha como objetivo manter a universalidade dos serviços públicos, sendo a mesma realizada com a devida transferência financeira plurianual e interditando privatizações ou concessões a privados; 5 -  Que a descentralização de competências proteja os direitos laborais dos trabalhadores e trabalhadoras em causa, garantindo os seus direitos laborais, incluindo de antiguidade e funções, e a sua inclusão no processo de integração de precários na função pública; 6 -  A implementação dos mecanismos que tenham em vista, num processo de descentralização, a criação das regiões administrativas enquanto fator democrático essencial, para que sejam assegurados órgãos com legitimidade própria, pluralidade, escala, meios e capacidade de decisão das respetivas populações. Assembleia da República, 10 de março de 2017.