162-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 325 — As universidades públicas e privadas ou as faculdades e institutos respectivos podem celebrar protocolos de cooperação que assegurem á participação tíds:corpbs docentes nas áreas respectivas; serviço que será'sempre considerado compatível com o estatuto do1 professor. '. i   : i : t í   ; .   !Artigo 2í.° •;:■1 :: 1Participação de docentes e discentes, i : .■ ■    ■ li.    • , ■2—...........................................................................3 — A escolha dos presidentes dos conselhos científicos e pedagógicos ou de órgãos correspondentes é feita de entre os respectivos membros.Artigo 22.° Órgãos científicos e adaptações orgânicas1 — As instituições disporão obrigatoriamente de um órgão científico, que será preenchido, em dois terços, por doutores, no ensino universitário, e por doutores e mestres, no ensino politécnico, distribuídos de modo uniforme pelos diversos cursos.2 — O órgão científico dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo será composto por um mínimo de cinco elementos.3 — Em casos devidamente justificados, poderá ser adoptada estrutura diversa da prevista no artigo 20."Artigo 53.° Decisão1 — .................................................................................2 —.................................................................................3 — O autor do pedido tem a faculdade de requerer ao Ministro da Educação, no prazo de 30 dias a contar da data do indeferimento tácito, a explicitação de quais as razões que podem justificar a decisão negativa.4 — No caso de não haver resposta ao requerimento previsto no número anterior no prazo de 30 dias após a entrada do mesmo no Ministério da Educação, poderá o requerente renovar imediatamente o pedido.5 — A decisão sobre o pedido de alteração de um curso prevista no artigo 67.° será igualmente proferida no prazo máximo de seis meses, após a entrada do respectivo processo, devidamente instruído, no Ministério da Educação, considerando-se, neste caso, automaticamente deferido o pedido da alteração caso o Ministério não se pronuncie no prazo referido.Artigo 66."Regime transitório e revogação1 — As entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo reconhecidos à data da entrada do presente diploma devem promover a adaptação ao regime estabelecido pelo presente estatuto, desde que satisfeitos os requisitos nele exigidos, até 30 ck Junho de 1997.2 — O incumprimento dos requisitos legais, das disposições estatutárias e dos critérios científicos e pedagógicos que determinaram a autorização de funcionamento- de curso e o reconhecimento do grau ou diploma poderá determinar a sua revogação. j ;   i .3 — O processo em que for proferida a decisãd de' revogação de reconhecimento será instruído e seguirá k tramitação prevista no artigo 47."       • 1        : 1     ' j 'Artigo 72° ! VPublicação 'Após o registo, a entidade' instituidora fará publicar na 2." série do Diário da República o estatuto do estabelecimento de ensino, bem como de todas as alterações subsequentes. . ,Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1994. — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Propostas de alteraçãoApresentadas pelo PSDArtigo 2.°1 — As entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo reconhecidos à data da entrada em vigor do presente diploma devem, até 30 de Junho de 1997, adaptar os estatutos, regime de organização interna e composição do corpo docente dos respectivos estabelecimentos às regras do estatuto em anexo.2—.................................................................................3— .................................................................................4—.................................................................................Artigo 5.°1 — .................................................................................2—.................................................................................3— .................................................................................4 — Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimento de ensino os titulares de órgãos de fiscalização financeira da entidade instituidora.Artigo 9." Competência do Ministério da Educação Compete ao Ministério [...]a) -Verificar a satisfação dos requisitos exigidos paraa criação e funcionamento dos estabelecimentos como de ensino superior e reconhecer como tal os que preencham estes requisitos,b) Registar a denominação dos estabelecimentos de ensino;c) Reconhecer interesse público aos estabelecimentos de ensino;