II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18 Ao propor que os utentes sejam logo referenciados para a sua primeira consulta de especialidade fora do SNS, quando este não responde dentro dos TMRG, estamos a potenciar o diagnóstico precoce, com todas as vantagens de saúde pública e de eficiência de recursos que daí advêm, tais como evitar situações de urgência, cirurgias que poderiam ser evitáveis ou o desenvolvimento de outras patologias associadas. No sentido de operacionalizar esta medida, propomos que o médico de família aceda a uma plataforma informática de marcação de consultas, que permitirá saber quais os prestadores inscritos, qual a disponibilidade de vagas dentro dos TMRG nas várias especialidades e iniciar, de imediato, o processo de marcação da primeira consulta. Realizada a primeira consulta de especialidade dentro dos TMRG, o utente regressará ao SNS, a fim de ser direcionado e continuado o tratamento. No que concerne às despesas de deslocação, o SNS assegura aos utentes as despesas de transporte que se mostrem necessárias para dar execução à presente lei, ficando isentos desse pagamento os utentes que cumpram os requisitos de insuficiência económica e a sua condição de saúde o justifique, aplicando-se subsidiariamente a regulamentação existente nesta matéria, a Portaria n.o 142-B/2012, de 15 de maio, na sua redação atual. Os hospitais dos setores privado e social recebem, pela realização dessas primeiras consultas de especialidade, de acordo com a tabela de preços em vigor para as consultas o que, do ponto de vista plurianual, não significa um aumento de despesa uma vez que o SNS deixa, também, de realizar a despesa inerente à consulta. O Chega está em crer que, desta lei, resultará uma redução substancial das listas de espera e, sem sombra de dúvida, uma otimização de recursos e ganhos evidentes em saúde pública. Com efeito, o número de consultas abrangidas por este sistema depende única e exclusivamente da eficiência do SNS: se o SNS não tiver listas de espera para primeira consulta fora dos TMRG, naturalmente, o disposto na presente lei não carecerá de ser aplicado. Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra uma obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, sempre que se mostrem esgotados os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se aos seguintes cuidados de saúde: a) Cuidados de saúde primários; b) Primeiras consultas de especialidade hospitalar; c) Avaliação para realização de planos de cuidados de saúde programados; d) Realização de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica; e) Realização de procedimentos hospitalares cirúrgicos programados. 2 – O disposto na presente lei não prejudica: a) Os acordos e contratos de convenção estabelecidos com entidades dos setores privado ou social ou com profissionais em regime de trabalho independente; b) A regulamentação específica em sede de Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; c) A regulamentação específica do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia; d) O disposto na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.