PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Terceira, a de que o projecto de lei do PCP só poderá ser recusado se prevalecer entre a maioria o sectarismo partidário mais lamentável e míope, que consiste em recusar propostas que se consideram válidas pelo simples facto de terem sido apresentadas pelo PCP.
Nunca foi, nem será, nosso objectivo partidarizar o combate à droga. Entendemos que todos somos poucos para levá-lo por diante e por isso mesmo pensamos que a Assembleia da República, pelas elevadas responsabilidades que tem, não deve deixar de se associar a esse combate exercendo aquela que é a mais nobre das suas funções: a função legislativa.
E precisamente isso que propomos, que a Assembleia da República e todos na Assembleia da República assumam as suas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acusou-nos dali, daquela tribuna, de que o PSD só pelo facto de serem iniciativas que provêm do PCP votar contra. Devo dizer que nada é mais inverdadeiro, até porque se assim não fosse não haveria necessidade de o PCP apresentar nesta Câmara questões e coisas que sabe perfeitamente, porque é uma pessoa atenta, que o Governo (para além de pensadas) está a implementar.
E por isso que lhe coloco a seguinte questão: o que é que de facto é diferente em relação àquilo que o Projecto Vida e o Governo andam a fazer e aquilo que é expresso neste presente projecto de lei?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, eu não disse, na minha intervenção, que este projecto ia ser recusado. Disse que este projecto só seria recusado se a maioria tivesse um comportamento que consideraria como lamentável e míope e que consiste em recusar propostas pelo simples facto de serem apresentadas pelo PCP. Portanto, se a maioria não quiser ter um comportamento lamentável, nem míope, evidentemente que aprovará este projecto de lei do PCP.
Como o Sr. Deputado disse, o Governo, agora, assume como seu objectivo cumprir estes objectivos, que são aqui propostos, de dotar o País com uma capacidade de cerca de 1000 camas em comunidades terapêuticas e de dotar todos os distritos do país com centros de atendimento de toxicodependentes. O Governo agora assume esse objectivo, depois de o PCP ter apresentado este projecto, e ainda bem que o assume. Só que a questão, Sr. Deputado, é esta: é que também o Sr. ex-Ministro da Saúde Arlindo de Carvalho chegou em tempos idos a fazer a promessa de dotar todos os distritos do país com centros de atendimento de toxicodependentes!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, não foi o Ministro da Saúde que tomou esse compromisso na altura mas, sim, a comissão interministerial de Junho de 1993 - foi um objectivo perfeitamente expresso por essa comissão e que está em concretização, como sabe.O Orador: - Sr. Deputado, até agradeço essa precisão.
O que é facto é que apesar desse compromisso ele não foi cumprido e actualmente o que verificamos é que a rede de centros de atendimento de toxicodependentes continua a deixar zonas imensas do território nacional sem um único centro de atendimento para toxicodependentes. Isso é que é bastante grave.
Aquilo que propomos, para que esses objectivos não sejam permanentemente afirmados e sempre preteridos, é que a Assembleia da República legisle no sentido de fixar objectivos claros e legalmente expressos.
1276 I SÉRIE - NÚMERO 38E é esse o desafio que fazemos a todos os partidos, para que aprovem o projecto ora apresentado e haja um comprometimento deste órgão de soberania no objectivo de dotar o País com uma rede pública de centros de tratamento e de reinserção social de toxicodependentes, que tenha de facto condições para ter uma capacidade de resposta minimamente satisfatória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: Tive acesso ao seu projecto de lei e a primeira e básica observação que teria a fazer-lhe é a de que é um projecto extremamente bem intencionado, mas, de qualquer maneira, sem qualquer fundamentação técnico-científica e ou sequer política.
Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado sabe, se partimos de noções universalmente consensuais, como a definição de toxicodependência da Organização Mundial de Saúde (OMS), as substâncias que provocam toxicodependência são de um espectro extremamente amplo, dado que «alterações específicas», criação de situações de dependência e criação de situações de habituação vão desde a banal cafeína e teína às benzodiazepinas, aos barbitúricos, à Canabis, à nicotina, ao álcool, aos sucedâneos da morfina, à cocaína, etc., só para falar dos fundamentais. Por isso, o primeiro problema que gostaria de colocar-lhe é este: para quem são esses serviços de toxicodependência? São para os milhões de portugueses que estão abrangidos nesta possibilidade de toxicopendência ou são para as chamadas drogas ilícitas?
Se são só para as drogas ilícitas, qual é a intenção última do vosso objectivo? É um fenómeno de segregação ou um fenómeno de saúde pública?
Repetindo, qual a vossa intenção? É uma intenção de segregação em relação às drogas ilícitas ou uma intenção de saúde pública?
Em segundo lugar, em que critérios epidemiológicos e de diagnóstico se fundamenta?
Se de facto a possibilidade de utilizar substâncias - segundo as definições da OMS - «capazes de produzir toxicodependências» é extremamente ampla, qual a noção de diagnóstico a partir do qual, segundo o Sr. Deputado, devem ser pessoas indicadas para este tipo de serviços e quais as razões epidemiológicas?
Porque aquilo que o Sr. Deputado nos diz é que são muitas dezenas de milhares, dizendo, sem o prejuízo futuramente, face a dados estatísticos epidemiológicos fiáveis, relativos à situação da toxicodependência em Portugal, que sendo indispensáveis ainda não existem. Por isso, parte de dados epidemiológicos independentes para criar toda uma construção de pés de barro porque não se fundamenta, de facto, em critérios técnico-científicos. E não compreendo profundamente quais são as razões políticas do actual projecto.
Depois, parte de conceitos que, digo-lhe com franqueza, para mim são profundamente originais, pelo que eu gostava que os especificasse. Fala em desintoxicação psicológica. Eu, que sou profissional do ofício, nunca ouvi falar disso. Mas, eventualmente, o Sr. Deputado explicar-me-á o que é a desintoxicação psíquica. É capaz de estar a falar de problemas de habituação, de dependência...; é, talvez, a dependência psíquica. Em todo o caso era importante esclarecer conceitos que têm uma certa dignidade científica e que não podem ser usados de qualquer maneira.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado propõe os serviços verticais, ou seja, propõe-nos uma pirâmide e a criação de serviços autónomos, centrados e virados para a toxicodependência. Não vejo critério algum fundamentando essa necessidade de serviços especializados. Não há qualquer critério técnico-científico, ou político, que o Sr. Deputado, de facto, aqui avance.
Pode dizer que é banal fazer-se assim, mas é contra a banalidade que a inteligência política deve alertar e deve introduzir barreiras. Porque eu, pessoalmente, defendo serviços integrados, e não serviços autónomos, especializados para certos grupos, sobretudo quando nesses grupos a tentação da segregação é bastante grande.
Por isso, eu gostava que o fundamentasse economicamente. Qual a razão de criar 1000 camas em Portugal para toxicodependentes, e mais 60 além das 50 para serviços de urgência, quando temos os serviços de psiquiatra a esvaziar-se? Isso quando temos camas e camas nos hospitais psiquiátricos inutilizadas!? Para que é que vamos criar serviços novos? Em nome de que lógica? Em nome de que fundamentação?
Depois, em nome de que lógica de gestão de pessoal? Sabe o Sr. Deputado quais são os anos de sobrevivência que têm as equipas ligadas à toxicodependência? Sabe o Sr. Deputado que os toxicodependentes, sobretudo no grupo de substâncias proibidas, são meios de cultura de passagem ao acto?
A minha experiência pessoal nesta área é grande: fiz supervisão por cerca de 10 anos do Centro de Toxicodependência de Coimbra; dei apoio técnico e científico aos serviços do Porto; e estive indigitado para a primeira comissão instaladora do CAT do Porto. Sei, por isso, que a capacidade de sobrevivência de uma equipa nesta área é de dois, três anos. Depois de dois, três anos, as equipas estão completamente rebentadas.
Por que é que vamos meter as toxicopedências proibidas num gheto e os técnicos profissionais noutro?
Sr. Deputado, explique-me qual a razão de criar consultas externas especializadas para toxicodependências. Por que não integrá-las nos serviços de psiquiatria geral? Por que não técnicos especializados nos serviços de psiquiatria geral?
Explique-me científica e tecnicamente qual a vantagem de ter camas especializadas para desintoxicações em serviços autónomos? Qual a vantagem de mandar uma situação de overdose para um serviço incapaz de resolver o problema? Quais os riscos médicos que existem nas próprias situações de desintoxicação física? Porquê estar a separar, de facto, estes serviços dos serviços médicos? Por que não admitir uma contiguidade entre os serviços médicos e os serviços de psiquiatria?
Como o Sr. Deputado sabe, esta bancada é pelos serviços de psiquiatria autónomos articulados e em colaboração com os serviços médicos. Não somos pela integração, somos pela colaboração!
De qualquer maneira porquê desintegrar? Porquê, quando se integra o resto?
Mais: qual é a lógica de comunidades terapêuticas específicas para toxicodependentes? Por que não mistas? Qual a lógica técnica e científica? Por que é que os toxicodependentes se curarão mais. facilmente em
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1277comunidades terapêuticas só com toxicodependentes, sem possibilidades de modelos de identificação, outros que os próprios toxicodependentes?
Qual a lógica técnica e científica? Por que é que os toxicodependentes se curarão mais facilmente em comunidades terapêuticas, só com toxicodependentes, sem possibilidades de modelos de identificação, outros que não os próprios toxicodependentes.
De facto, sabemos que isso são meios de cultura de delinquência, de violência, de desagregação de equipa, e nada está fundamentado cientificamente, que eu conheça, mas dou-lhe o beneficio da dúvida de estar melhor informado do que eu, de que os serviços especializados e separados dos serviços de psiquiatria têm maior capacidade e mais eficiência técnica.
Faço-lhe estas perguntas, porque, apesar de as intenções serem, de facto, boas, o projecto de lei não é de maneira alguma diferente da proposta apresentada pelo Governo e daquilo que está a ser feito pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, devo dizer que pensei que o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo estivesse a formular um pedido de esclarecimento, mas, sendo uma intervenção, pretendo, efectivamente, fazer um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado referiu, a dada altura da sua intervenção, que se afirma no preâmbulo deste projecto a ausência de dados epidemiológicos. Isso é efectivamente verdade e esperamos que, com a instalação do anunciado Observatório da Droga da Comunidade Europeia em Portugal, essa situação possa ser de facto ultrapassada, para que a gravidade e a dimensão do problema da toxicodependência não seja avaliado segundo padrões que não são absolutamente fiáveis. Mas a questão que queria colocar-lhe tem a ver com aquilo que afirmou acerca deste projecto de lei.
O Sr. Deputado nega a necessidade de serem criados os serviços públicos destinados ao tratamento e a promover a reinserção social dos toxicodependentes? Devo dizer, Sr. Deputado, que as suas afirmações me chocam tanto, pois comparam a gravidade...O Sr. Eurico Figueiredo (PS): Não me incomoda nada que fique chocado!O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado não se incomoda, mas de qualquer maneira penso que devo afirmar-me chocado com essas afirmações, que equiparam a gravidade, em termos individuais e sociais, do consumo do café com o da heroína. Pergunto-me se o Sr. Deputado - e não duvido da sua experiência pessoal - já contactou com toxicodependentes de heroína, porque considero absolutamente chocante o facto de negar a necessidade da existência de, designadamente, instituições como o Centro das Taipas ou como o CEPD de Coimbra ou como outras instituições que acorram a situações, que, em termos pessoais e humanos, constituem verdadeiros dramas para os próprios toxicodependentes que se pretendem libertar da toxicodependência. É um drama profundo tanto para eles, que não conseguem libertar-se da dependência, como para as suas famílias, que são de facto enredadas nessa situação de verdadeiro pesadelo. E, Sr. Deputado, quem contacta com familiares de jovens toxicodependentes verifica o profundo drama humano que essa situação representa!... Portanto, considero-me profundamente chocado pelo facto de o Sr. Deputado vir afirmar que essas instituições não são necessárias, que não devem ser criadas e que os toxicodependentes devem ser absolutamente deixados à sua sorte. Devo confessar que estou profundamente chocado com essa concepção e que não compreendo o que é que o Partido Socialista defende. Isto é, perante uma proposta feita pelo PCP, no sentido de serem criadas, a nível nacional, condições para que esse drama humano possa ser minorado, onde for possível, não percebo, no meio de tudo isto e perante a gravidade deste flagelo social, o que é que afinal o PS defende que se faça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, surpreende-me o facto de V. Ex.a não ter respondido a qualquer uma das minhas questões e ter passado a fazer perguntas.
Ora, o que eu disse ao Sr. Deputado foi que, segundo a definição da OMS - veja se percebe..., eu compreendo que seja difícil, pois estas coisas passam! -, o espectro da toxicodependência vai de A até B... Foi apenas isso que eu disse!
Onde é que principia, para si, o espectro destes serviços? É nos alcoólicos? Ou será que o alcoolismo não é uma toxicodependência? Diga-me, Sr. Deputado! Por isso, eu gostava que o senhor especificasse melhor, que me dissesse para quem são estes serviços?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado peca pela sua ignorância e petulância, porque está convencido de que é necessário criar serviços para a toxicodependência para que as pessoas se ocupem dos toxicodependentes.
Sr. Deputado, fui quatro anos director do Hospital Magalhães Lemos e aí nunca precisámos de serviços especializados para nos ocuparmos dos toxicodependentes, porque sempre o fizemos em consultas externas, em regime de hospital de dia. Por outras palavras, sempre fizemos desintoxicações em sistema de comunidade terapêutica. O que coloco em dúvida é o interesse de criar serviços perfeitamente especializados, autónomos, ou quase absolutamente autónomos, mas só especializados no tratamento da toxicodependência. É uma questão de defender a integração destes serviços nos centros de saúde mental.
Por isso, quando o Sr. Deputado diz que nós, socialistas, não nos interessamos por este problema, está a
1278 I SÉRIE - NÚMERO 38fazer demagogia e, literalmente, nada mais! Logo, o seu projecto de lei é zero, está fundamentado em nada, em nenhuma base científica, em nenhum critério de política de saúde mental, sobrepondo-se completamente à proposta do Governo.
De facto, não vejo que interesse tem um diploma que se sobrepõe, perfeitamente, à proposta do Governo e àquilo que o Governo tem escrito até agora. Relativamente ao que o Governo tem escrito, devo dizer que temos reservas quanto ao critério de esses célebres serviços serem completamente autónomos, em relação aos serviços médicos e aos serviços de saúde mental, e verticais, além de consideramos ser, do ponto de vista da política de saúde mental, erróneo. Nada mais!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, lembrando-me do seu pensamento e daquilo que tem escrito e dito sobre a psiquiatria em Portugal, gostaria de colocar algumas questões, porque não entendi perfeitamente aquilo que disse, e as nossas intervenções também têm algum aspecto pedagógico e doutrinário.
O Sr. Deputado defendeu e lutou para que os serviços de psiquiatria não fossem integrados nos hospitais. Não concordou com a política de saúde mental, mas, hoje, vem dizer que a toxicodependência devia ser integrada nos serviços de psiquiatria e nos serviços médicos.
Ora bem, há aqui uma contradição: por um lado, não aceitou a integração da saúde mental nos hospitais e, por outro, vem defender esta integração. Há, pois, aqui alguma contradição, que eu gostaria de ver esclarecida.
Por outro lado, há ioda uma dimensão social do problema da toxicodependência, que não acaba no toxicodependente mas que é envolvente da sociedade, das famílias, dos pais dos toxicodependentes, que têm de ter um apoio específico de serviços específicos, que saibam dar educação no âmbito da saúde, ensiná-los e habituá-los a viver e a lutar, eles próprios, no seu meio familiar, com este problema da toxicodependência. O toxicodependente é não só um problema em si mas também um problema dentro da família e da sociedade. Sendo assim, onde é que, para o Sr. Deputado, começa o problema do tratamento e da inserção social e familiar do toxicodependente e onde é que está a distinção das drogas ilícitas e não lícitas para o tratamento e a integração neste espectro familiar, social e no próprio toxicodependente?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, apesar de tudo gostava de esclarecer qualquer coisa que penso já estar esclarecido.
A nossa objecção foi quanto à integração e não à articulação entre os serviços de psiquiatria e os serviços de medicina. E pusemos objecções- o ex-Ministro da Saúde conhece a veemência da minha posição - dado eu temer as diferenças de concepção quanto ao modelo, em que os técnicos de saúde mental têm mais propensão para perceber os problemas de saúde mental, como através de um modelo psicológico, social e ideológico, do que o carácter excessivamente biológico de um modelo médico, que fosse perturbar a qualidade dos serviços de saúde mental. Foi exclusivamente essa a minha reserva!
A integração está, neste momento, feita e eu não ando por aí a lutar pela desintegração. Está feita, está, no meu entender, mal feita e já se pagou o preço, mas vamos ver como, com bom senso, os problemas irão ser resolvidos.
O que eu penso é que no campo da saúde mental temos os problemas da psicopatia, da esquizofrenia, das neuroses, das perturbações de comportamento, e é nessa base que as toxicodependências entram pela saúde mental. Deste modo, não vejo por que razão é necessário criar serviços especializados, quer para esquizofrénicos quer para alcoólicos, desintegrados do contexto dessa última etapa. Este é um ponto de vista, discutível obviamente, mas é o meu ponto de vista e é fundamentado em 25 anos de prática e experiência psiquiátrica ao nível de serviços integrados, onde são dadas respostas específicas aos esquizofrénicos, aos alcoólicos, aos toxicodependentes.
Quanto ao contexto geral envolvente da toxicodependência, pergunto-lhe: não será angustiante para o pai de um esquizofrénico saber do diagnóstico de esquizofrenia? Não será angustiante para uma família o problema do alcoolismo?
O Sr. Deputado, que é um clínico geral altamente credibilizado, sabe que a qualidade da prática médica também depende da nossa capacidade de intervir ao nível do contexto social. Ora, os contextos social, psicológico e familiar em psiquiatria são uma banalidade. Portanto, não é o problema da toxicodependência!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, devo dizer que também eu fico um pouco chocado, principalmente com essa sua aparente arrogância, parecendo dominar totalmente o assunto e, mais do que isso, ser o detentor da sabedoria absoluta de todos estes problemas que se prendem com a toxicodependência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado disse que não sabia do que estávamos a falar, mas sabe, com certeza. Não estamos aqui a falar de consumidores de café, de tabaco nem tão pouco de consumidores de álcool, que, infelizmente, também é um problema grave, e aí há serviços especializados para tentar dominar esse flagelo.O Sr. João Amaral (PCP):- Há, sim!O Orador: - E esses serviços são úteis, funcionam e servem para qualquer coisa.
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1279O Sr. Deputado, ao pôr em causa todas estas questões, ao baralhar tudo isto, dá-me a impressão de não viver neste país mas, sim, no país das maravilhas, onde qualquer pessoa pode escolher entre tomar agora uma bica, diria até, dar um «chuto» de café, ou tomar um grama de heroína. Essa questão levou-o depois a puxar dos galões e da experiência que tem, referindo uma série de serviços onde colaborou. No entanto, a conclusão a que temos de chegar é esta: se calhar, aquilo que andou a fazer serviu para nada! Talvez por isso chega agora à conclusão, àquela que todos já conhecemos, de que a solução é através da liberalização, pura e simples - repito, porque confunde umas coisas com as outras -, da droga. E a questão que queria colocar era muito simples.
Sr. Deputado, se a solução do problema fosse linear, fosse a liberalização pura e simples, acredito que resolveria o problema da criminalidade, mas iria permitir a generalização do uso de heroína e cocaína!...
Vamos chamar as coisas pelos seus nomes, porque não estamos a falar de café, de cigarros, estamos a falar de uma coisa muito mais grave, que infelizmente abrange e atinge um grande número de famílias portuguesas, que, se ouvissem aquilo que V. Ex.a disse, também ficariam chocadas porque vivem no dia-a-dia com aqueles jovens. O problema não resulta do facto de a droga ser cara ou proibida mas de estarem viciados e de terem, todos os dias, necessidade de meter no corpo cada vez mais produto, independentemente de a comprarem à-vontade.
A questão que coloco é muito simples: V. Ex.a pretende generalizar o uso da droga, da heroína e da cocaína, já que o que está em causa não é o preço? Sr. Deputado, falando de automóveis, se o Porche vendesse carros a toda a gente, como vende, por exemplo, a Renault, seria muito mais barato, mas nem por isso deixaria de ter lucro. Venderia mais, embora mais barato. Portanto, o problema do lucro e dos vendedores mantém-se, para eles tanto serve vender a 10 pessoas como a 10000. O lucro é exactamente o mesmo. O problema está é em serem 10000 pessoas a consumirem, em vez de 10. E V. Ex.a sabe que depois de estes produtos entrarem no corpo já não é possível voltar a trás, viciam de tal forma... E não estamos a falar do PSD, dos anos 60, que V. Ex.a conheceu, se calhar, pela prática dos doentes com quem contactou. Não estamos a falar de marijuana mas de coisas muitíssimo mais sérias, que requerem uma discussão profunda e principalmente, sem estarem logo, como V. Ex.a as vinculou, com essa sua arrogância da sabedoria total, admita a discussão, admita que na cabeça dos outros também há ideias de marijuana. Estamos aqui a falar de coisas muitíssimo mais sérias, que requerem uma discussão profunda e, principalmente, sem estar logo, como V. Ex.a fez, a vinculá-las com essa sua arrogância da sabedoria total! Admita a discussão, admita que, na cabeça dos outros, também há ideias e que também são capazes de discutir esse problema. V. Ex.a não é o sábio deste assunto!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo.O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): - Não consegue mais, Sr. Deputado! Tenho muita pena! De facto, não vivo no mundo das maravilhas, mas também não vivo no da demagogia nem no mundo da incompetência e da ignorância,...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Não sei de quem é a ignorância!O Orador: - ... em que todos os heroinómanos, todos aqueles que consomem heroína se transformam em pobres pecadores, Sr. Deputado! As estatísticas que tenho, são diferentes das suas porque são só 10%, não são os 100% com que V. Ex.a aterroriza o povo português para, depois, impingir o tratamento.
De facto, não estou na demagogia, estou num debate sério com base numa proposta vossa e não minha. O PCP é que faz uma proposta demagógica, não fundamentada técnica nem cientificamente, mas fundamentada politicamente com demagogia, desviando os problemas...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Quem desvia é V. Ex.a, ao misturar isto tudo!O Orador: - ...pela incapacidade de a vossa proposta se fundamentar em noções de combate à droga! A vossa proposta é uma proposta de combate à droga...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - É isso o que nós queremos! É combater esse flagelo!O Orador: - Mas, no meu entender, não está fundamentada nem técnica, nem científica, nem politicamente. Foi apenas isso o que eu disse, e mais nada- não desvie o problema! Porque o outro também o debato consigo quando quiser e onde quiser!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha para uma intervenção, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar a realizar-se na Sala D. Maria a eleição para um vogal do Conselho Directivo do Grupo Português na União Interparlamentar, solicitando aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto o favor de o fazerem.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria felicitar o PCP e a parte inicial da intervenção do Deputado António Filipe, que me pareceu de um rigor de assinalar. De facto, é sempre importante debater as questões ligadas à toxicodependência nesta Câmara, junto da sociedade civil, nos clubes de bairro, em todo o lado, dado que é uma das questões que mais preocupam as populações e que muito facilmente, até por frustração, face a este difícil combate, e pela falência dos modelos de combate actualmente, as podem fazer pensar que este debate deve reduzir-se à questão da liberalização.
Apesar de, na sua substância, o projecto de lei do PCP conter ideias em desenvolvimento pelo Governo e pelo Projecto Vida, quero salientar a importância que o tratamento tem, nesta área. Como é sabido, a prioridade deverá ser a prevenção primária e a questão do combate ao tráfico, que também é importante, mas é fundamental que, por pensarmos nessas prioridades, não possamos de alguma forma escamotear esse tratamento.
1280 I SÉRIE - NÚMERO 38Deste debate, não se infira, pois, que o PSD se exime a discutir a toxicodependência no seu todo, mas penso que, muitas vezes, se perde a noção da necessidade de avaliar e fiscalizar correctamente, com discussões estéreis gerais e, frequentemente, com pouco suporte científico, dando, naturalmente, bastantes parangonas nos jornais. Acho, pois, que não se pode correr o risco de, com um debate mal direccionado, descredibilizar as instituições e os técnicos que têm trabalhado nesta área e, por outro lado, criar confusão nas pessoas a quem essa mensagem é dirigida. Nesses pressupostos, perdoar-me-ão os colegas se me cingir à análise na generalidade do presente projecto de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 338/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP está centrado no Estado: o Estado promove, o Estado elabora, o Estado avalia e o Estado financia este sistema; mais burocracia, mais responsabilidades do Estado ou, melhor, mais irresponsabilidades do Estado, se me permitem!
Posso dizer que, pedagogicamente, é incorrecto, podendo mesmo levar a uma certa desresponsabilização da sociedade civil. Como sabem, este combate é de todos, tem de ser de todos, com todas as energias. E as instituições particulares de solidariedade social têm de ser incentivadas porque conseguem potenciar a iniciativa de milhares de homens e mulheres que pretendem ter intervenção mais activa e actuante nesta área.
O projecto nada diz de substancialmente novo em relação ao que tem sido o trabalho desenvolvido pelo Governo, criando emaranhado burocrático, em minha opinião. É de tal forma que esta questão está perfeitamente expressa nas linhas estratégicas do Projecto Vida para o triénio de 1993-1995 e no Plano de Actividades de 1993.
Não queria aqui, muito sinceramente, dizer que os problemas estão todos resolvidos e que estão todos bem direccionados, nem transformar este debate num arrolamento de iniciativas do Governo ou de uma saudação muito especial ao Dr. Marques Mendes, Ministro Adjunto, que, juntamente com o Sr. Alto Comissário para o Projecto Vida, recentemente, ainda no final do mês de Janeiro, anunciou um conjunto de medidas de que todos terão conhecimento.
Mas, para não ser acusado de, de alguma forma, só ver uma parte da questão ou de ser demasiado seguidista, eu gostaria de precisar essas minhas criticas.
Por exemplo, no artigo 1.o, existe esse sistema de tratamento de toxicodependentes que, como sabem, funciona a nível público; o artigo 2.o, que prevê a criação de uma rede de serviços públicos, é redundante em relação não às intenções do Governo mas, sim, às suas realizações concretas. Essa preocupação foi manifestada pelo Governo por diversas vezes, nomeadamente na Comissão Interministerial do Projecto Vida, em Junho de 1993, que anunciou que, em 1995, todas as capitais de distrito teriam um centro de atendimento de toxicodependentes. Por que é que isso não aconteceu? Com certeza porque não estamos ainda no ano de 1995, mas, de acordo com as informações recentemente disponíveis, poderemos até, de alguma forma, antecipar essa abertura para meados do próximo ano.
Já em 1994, serão postos ao serviço- para além daqueles que já existem actualmente - da população mais cinco centros de atendimento de toxicodependentes, em Viseu, Castelo Branco, Guarda, Aveiro e Évora, para além do serviço de internamento do SPTT do Porto e para além do trabalho que tem sido feito junto dos Centros de Saúde, um pouco por todo o País. No PIDACC de 1994, estão previstos 100000 contos para os cinco de distrito que ainda faltam- Viária do Castelo, Vila Real, Bragança, Beja e Olhão -, o que nos permite pensar que, antes do final do ano de 1995, esse objectivo esteja cumprido. Aqui também é fundamental que a sociedade civil e as autoridades autárquicas respectivas cooperem e ajam em articulação com o Projecto Vida.
Ainda um outro exemplo, em relação ao artigo 2.o, na sua alínea b), sobre a criação de comunidades terapêuticas: no final deste ano, passarão a existir, não no papel mas efectivamente, 750 camas (mais 450, para além das actuais 300 existentes) dinamizadas pela sociedade civil com o devido enquadramento do Projecto Vida e o SPTT, havendo francas possibilidades de, no ano de 1995, se atingirem as 1000 camas, que é o número que os técnicos desta matéria têm apontado como aceitável. Este é um problema que, de facto, não se conhece em profundidade, pelo que têm de se tomar algumas medidas para se conhecer melhor. Nomeadamente, a questão do Observatório é uma boa medida em relação a este aspecto, mas não é por falta de conhecimento do problema na sua essência que vamos poder permitir que os consumidores continuem ligados à droga toda a sua vida, sem qualquer tipo de esperança.
Gostaria de chamar a atenção para um facto que parece trivial, mas que representa que, no ano de 1994, se vai duplicar o número de camas disponíveis nas comunidades terapêuticas. Para tal, está prevista no PIDDAC para 1994 a verba de 275 000 contos para recuperação e construção de comunidades terapêuticas. Neste aspecto ainda, é importante salientar que existem pedidos para mais 1200 camas, a abrir imediatamente, mas é fundamental que se licencie com todas as cautelas; cautelas essas expressas no diploma legal aprovado a 27 de Novembro, relativamente à fiscalização e licenciamento das unidades de tratamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Este critério deverá ser aplicado com todo o rigor, já que, para além de ser altamente condenável o mercantilismo das curas milagrosas, todos aqueles que não cumprirem, devem ser severamente punidos com inibição de prática dessa actividade, e com regulamentação isso passa a ser possível.
Ainda quanto às comunidades terapêuticas, gostaria de chamar a atenção para dois aspectos finais: a necessidade de aumentar o valor da comparticipação dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, que são cerca de 90000$ por mês, por cama, o que, de facto, é insuficiente para esta matéria já que esse quantitativo foi estabelecido há cerca de três anos; e também quanto à obrigatoriedade de se continuar a apostar na formação dos recursos humanos, dignificando o trabalho dos técnicos e de ser objecto da participação das Universidades em estudos pós graduados, mestrados, etc.
No financiamento, o Governo ainda é mais audaz do que o projecto de lei apresentado pelo PCP, já que introduziu a receita do Joker, cujas estimativas, este ano, apontam entre 700 mil e l milhão de contos, montante esse que vai ser, de acordo com as indicações que existem, nesta primeira fase, fundamentalmente destinado para as questões de tratamento.
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1281Penso que, nos dias de hoje, começam a ser substanciais os montantes dispendidos nas várias áreas de combate à toxicodependência e no aumento das alternativas de tratamento. A nossa intervenção, em minha opinião, deverá passar a ser fundamentalmente direccionada para o controlo e qualidade dos serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD continua a entender que esta é uma matéria a ser tratada o mais possível afastada de preocupações político-partidárias imediatistas, e esta apreciação muito crítica ao projecto de lei em apreço não nos impede de aqui salientar o rigor e o trabalho que o PCP tem colocado neste campo. Por isso, atrevo-me mesmo a sugerir aos subscritores desta proposta que o transformem em projecto de recomendação ao Governo porque, com certeza, dessa forma, o Governo teria oportunidade de responder com mais propriedade do que eu o fiz aqui.
Terminaria, dizendo que não vou aqui discutir questões de psiquiatria, porque não sou psiquiatra (sou licenciado em Medicina), mas recordo que o nosso papel, aqui, é o enquadramento político. Queria dizer ainda, enfaticamente, que, em minha opinião e de acordo com os dados que tenho e aquilo que estudei, têm de existir serviços verticais, pelo menos enquanto os técnicos, na sua grande e esmagadora maioria, por sinal, psiquiatras, não mudarem essa opinião. Penso que seria criminoso para a saúde pública que nós, numa atitude laxista, pudéssemos dizer que não era preciso tratar os toxicodependentes. A posição de voto do PSD será, pois, reservada para o momento da votação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa intervenção, nesta matéria, vai ser curta, em primeiro lugar, porque, na bancada, não existe médico algum e muito menos um psiquiatra!Risos gerais.Em segundo lugar, porque não temos, neste momento, qualquer especialista que tenha, exaustivamente, estudado este problema. Por isso, mesmo correndo o risco de esta intervenção ser mais impressionista do que realista e fundamentada, queríamos dizer duas ou três coisas que nos parecem liminares.
Começaria por louvar a iniciativa do PCP pelo seu conteúdo e pela preocupação que sempre tem posto - não só nesta iniciativa mas através dos tempos - em chamar a atenção do Governo, da Assembleia da República e, através desta, da sociedade para os gravíssimos problemas da toxicodependência em Portugal. Recordo também, embora sejamos um partido da oposição, que o muito que o Governo tem vindo a fazer, não deve ser relegado para um plano secundário, dizendo que são medidas diletantes, medidas dilatórias, medidas de longo prazo, que não respondem às necessidades actuais, etc.
Devo destacar que me merece imenso respeito a Alta Autoridade que é o Padre Feitor Pinto porque é uma pessoa que não é partidária- não é do CDS nem do PSD, não é do PS nem do PCP, mas é de todos nós - e é um indivíduo abalizado que, em Portugal, goza de prestígio pela sua luta contra a toxicodependência, pelo seu saber sociológico e pelo seu saber (não tem de ser científico!) no tratamento dos problemas da toxicodependência. O meu partido sempre se louvou e congratulou pelo facto de, em vez de uma nomeação puramente partidária, ter sido o Padre Feitor Pinto a ser colocado à frente deste combate.
Outro problema é o de saber se ele tem meios suficientes para a grande missão que lhe foi atribuída. Houve um tempo em que ele próprio se queixou de que não tinha os meios necessários, mas também é verdade que esta situação parece ter sido ultrapassada e o próprio Padre Feitor Pinto disse que não é por causa do dinheiro que, no futuro, os problemas deixarão de ser resolvidos.
Uma terceira questão é a de saber que está no terreno um grande debate nacional sobre a liberalização de drogas, pelo menos das drogas leves. O actual Ministro dá* Saúde é um dos partidários desta concepção. Aliás, logo depois de o Dr. Eurico Figueiredo, ilustre Deputado nesta Casa, ter lançado este debate a público, obteve a resposta imediata do Dr. Paulo Mendo, mesmo quando ainda não era ministro, nas páginas do Jornal de Notícias, dizendo que, embora a sua opinião não vinculasse o seu partido, e muito menos agora o Governo, era um debate necessário porque está a ser feito em todos os países e não podemos enterrar a «cabeça na areia», dizer que «droga é coisa do diabo», não se lhe pode tocar nem se pode falar dela, é um assunto tabu, que o preciso é a repressão e mais repressão, e tratar as coisas só através do Código Penal.
Eu acho que é útil debatermos, acho que é bom para a sociedade portuguesa e para os jovens saber quais são os males; qual é a raiz do mal; por que é que existe este comércio e é tão caro; quem é que beneficia com isso; por que é que as famílias caiem em desgraça; qual é a maneira de libertar as famílias e os jovens deste flagelo, etc. É porque sem debate não há luz. Embora o meu partido tenha tornado público, através de uma conferência de imprensa e de tomadas de posição, que a direcção do partido (e eu comungo esta ideia) é radicalmente contra a despenalização, isto não nos leva, de forma nenhuma, a dizer que o debate deve ser proibido. Até pode vir a ser porque do debate nasce a solução- que muitas das queixas e muitos dos factos, que hoje desconhecemos, venham à superfície e façam mudar a opinião daqueles que têm a missão de velar por esse assunto.
Para mim, pessoalmente é muito importante a opinião do Padre Feitor Pinto é extremamente importante! O Padre Feitor Pinto é contra a despenalização da droga. Isto, para mim, sem ser um argumento da autoridade, é uma coisa que me faz pensar: por que é que o Padre Feitor Pinto não é suficientemente flexível para dar livre curso a este debate? É porque há alguma coisa para que, neste momento, este debate não deva ser feito da maneira como está a ser feito? Isto não retira nada, nem uma vírgula, à honestidade e probidade científica dos intervenientes no debate, de um e de outro lado.
Além disso, a própria fundação de uma associação, que é o «soma» que segundo a sabedoria ancestral indiana é a substância que purifica aqueles que estão envenenados. No «Admirável Mundo Novo», de Aldous Huxley, as pessoas metiam-se no avião e iam ao México tomar o «soma» para terem as suas visões e sentirem o paraíso. E, tal como no livro sobre a Vida de Cristo, de Papini, dedicado à irmã, cuja dedicatória
1282 I SÉRIE - NÚMERO 38começa assim e cito de memória: «diz, irmã querida, que partiste, quais são as verdades que dominam o outro mundo», o próprio Huxley, deixou-se injectar de LSD para ter todas as visões, e saber, neste mundo, quais são as verdades que dominam o outro mundo, quais são as verdades que dominam o mundo da droga.
Ora bem, este é um problema aberto, é um problema verdadeiramente inquietante, é um problema que não podemos, de forma nenhuma, escamotear. Por isso mesmo, a nossa posição é esta: o «Projecto Vida», a que o Padre Feitor Pinto preside, deve ter todos os apoios, toda a atenção da sociedade, toda a atenção da Assembleia, toda a atenção dos interessados para que ele desenvolva, o mais rapidamente possível e bem. E só se virmos que este projecto encalha, que não anda por si, que tropeça, é que poderemos substituí-lo por outros mecanismos.
Por esta razão, vamos abster-nos na votação do projecto de lei apresentado pelo PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para a discussão do projecto de lei n.o 338/VI, dou por encerrado o debate.
Antes de prosseguirmos, quero anunciar à Câmara que se encontra na tribuna, acompanhado pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, o Sr. Manuel Ramos da Silveira, Cônsul Honorário em Portugal da Costa do Marfim, a quem apresento os nossos cumprimentos.
Vamos, então, prosseguir com a discussão da proposta de resolução n.o 44/VI - Aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na origem próxima das alterações dos estatutos da Sociedade Financeira Internacional, submetidas à aprovação da Assembleia da República, encontra-se a recente dissolução da União Soviética e a decisão de adesão à Sociedade, bem como às restantes instituições de Bretton Woods, de 14 das 15 antigas repúblicas soviéticas.
Esta decisão implicou um aumento especial de capital de 2,3 milhões para 2,45 milhões de dólares americanos, a fim de permitir à Sociedade Financeira Internacional albergar esses países com uma distribuição de acções semelhante à que lhes foi conferida no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial.
Paralelamente, foi acordada a criação de um lugar adicional no respectivo Conselho de Administração, facultando a esses países a possibilidade de intervirem mais directamente na vida e nas decisões operacionais das instituições.
Finalmente, os países membros consideraram que seria importante manter o statu quo e o equilíbrio existente no seio da instituição. Assim, e para compensar a diluição da posição accionista dos actuais sócios, foi considerado importante reforçar as maiorias qualificadas requeridas para a adopção das medidas de maior relevo para o futuro da instituição.
Por isso, foi entendido que as deliberações de aumento de capital exigirão 80 % dos votos, em vez dos anteriores 75 %, e que as alterações estatutárias passarão a exigir 85 % dos votos, em vez dos anteriores 80 %, mantendo-se também o requisito da aprovação por três quintos dos Governadores.
Se estas alterações na Sociedade Financeira Internacional tiveram a sua causa mais próxima na recente adesão das 14 antigas repúblicas soviéticas, elas correspondem, todavia, às que foram sendo adoptadas pelas restantes instituições de Bretton Woods, à medida que foi crescendo o número dos seus países membros. Desde a segunda emenda, em 1978, no Fundo Monetário Internacional e da última emenda, em 1988, no Banco Mundial, que as alterações estatutárias requerem 85 % dos votos, ao mesmo tempo que os aumentos de capital exigem, respectivamente, 85 % no Fundo Monetário Internacional e 75 % no Banco Mundial.
A solidez das instituições financeiras de cooperação para o desenvolvimento é um atributo indispensável para o sucesso das suas operações. Por isso, elas conseguem angariar condições de financiamento nas mais vantajosas condições de mercado, o que não acontece com a generalidade dos países em que actuam, cuja maioria não tem, sequer, acesso aos mercados financeiros.
As alterações estatutárias agora presentes a este Parlamento mantêm e confirmam a estabilidade por que se tem pautado a vida da Sociedade Financeira Internacional, ao longo dos seus quase 40 anos de existência.
Nesse entendimento, o Governo português votou favoravelmente a proposta de alterações estatutárias adoptada pela maioria qualificada dos países membros e submeteu à Assembleia da República a proposta de resolução em apreço.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Uma instituição financeira é, naturalmente, instrumento de uma política. E sendo esse o caso que, neste momento, temos aqui em apreço - uma instituição financeira internacional -, talvez valha a pena perder alguns minutos a analisar o instrumento que estamos a discutir, do ponto de vista da política internacional.
A partir de 1989, quando se aprofundou o desagregar dos países de Leste, tornou-se evidente não só a impossibilidade de se sustentarem as economias desses países como, também, os sistemas políticos que sustentavam essas políticas económicas.
Num período de tempo impressionantemente curto, as economias desses países foram confrontadas com as debilidades estruturais da política económica sob a qual viveram nos últimos 40 anos e viram-se incapacitadas, pelo próprio modelo económico existente, de conseguir um crescimento e desenvolvimento auto-sustentados. Tornou-se, por isso, necessário, por parte da comunidade internacional, concertar um conjunto de políticas que fosse capaz de apoiar o desagregar das economias do bloco de Leste e de garantir, na medida do possível, instrumentos de sustentação da desejada, e desejável, recuperação económica desses países.
Como todos estarão recordados, foram várias as políticas e os instrumentos a que se proeurou recorrer na última meia dúzia de anos e talvez não seja despropositado nem excessivo dizer que, na sua generalidade, essas políticas foram insuficientes e incapazes de pró-
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1283duzir, até à data, em parte substancial desses países, os efeitos sustentados de desenvolvimento.