22 DE JULHO DE 19911491Artigo 23.»Efeitos d us penas disciplinares no exercício de cargos na APMD1 —A decisão definitiva da aplicação dc pena superior à da advertência, a qualquer titular de cargos na APMD, faz caducar o respectivo mandato.2 — No caso de decisüo disciplinar dc que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão definitiva.Artigo 24.flSubstituição do presidente c do sccrctãriu-geral1 —No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade por motivo disciplinar ou por morte do presidente da APMD, é este substituído pelo sccrciário-gcral, que exercerá interinamente o cargo até às próximas eleições.2 — No caso de suspensão temporária do exercício dc funções do presidente da APMD, é este substituído, enquanto durar a suspensão, pelo sccrctário-geral, que exercerá interinamente o cargo.3 — No caso de impossibilidade do sccrctário-geral por qualquer motivo indicado nos números anteriores, o conselho directivo elegerá, na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, aquele que interinamente o substituirá.Artigo 25.»Substituição dos presidentes dos órgãos colegiais1 — No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade por motivo disciplinar ou por morte do presidente dos órgãos colegiais, o respectivo órgão elege, na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, dc entre os seus membros, um novo presidente.2 — No caso de suspensüo temporária do exercício dc funções do presidente dos órgãos colegiais respeitar-sc-á o estabelecido no número anterior.Artigo 26.9Substituição dos restantes membros dc órgãos colegiais da AP.VID1 —No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte dos membros dos órgãos colegiais da APMD, à excepção dos presidentes, os substitutos são designados pelos restantes membros em exercício do respectivo órgão de entre os médicos dentistas elegíveis.2 — No caso de suspensão temporária do exercício dc funções respeitar-se-á o estabelecido no número anterior.Secção II Assembleia geral da APMDArtigo 27.° Constituição c competência1 — A assembleia geral da APMD é constituída por todos os médicos dentistas com inscrição em vigor.2 — São da competência da assembleia geral todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da APMD.Artigo 28.9 Reuniões da assembleia geral1 — A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição dos vários órgãos, para discussão e aprovação do orçamento e para discussão e votação do relatório e conias do conselho directivo.2 — A assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da APMD o justifiquem.3 — Consideram-se interesses englobados no número anterior, entre outros:a) A discussão de problemas de carácter profissional;b) A discussão e aprovação de propostas dc alteração do Estatuto, respeitado o estabelecido no artigo 8.°, n.8 1;c) A discussão e aprovação de propostas de extinção da APMD, respeitado o estabelecido no artigo 8.°, n.8 2;d) A deliberação sobre a criação de delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional;e) A deliberação sobre a criação de órgãos a nível regional;f) A discussão e aprovação do código deontológico.Artigo 29.8Assembleia geral ordinária1 — A assembleia geral destinada à eleição dos vários órgãos reúne nos termos previstos no artigo 18.82 — A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento do conselho directivo reúne no mês dc Dezembro do ano anterior ao do exercício a que disser respeito.3 — A assembleia geral destinada à discussão e votação do relatório e contas do conselho directivo realiza-se no mês dc Abril do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 30.8Assembleia geral extraordináriaA assembleia geral extraordinária reúne na data fixada na convocatória respectiva.Artigo 31.9Convocatórias1 — As assembleias gerais ordinárias são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia geral ou, na falta deste, pelo vice-presidente.2 — As assembleias gerais extraordinárias são convocadas pelo presidente da APMD3 — O presidente da APMD é obrigado a convocar a assembleia geral extraordinária se lhe for solicitado pelo conselho directivo ou pela quinta parte dos médicos dentistas com inscrição em vigor, desde que seja legal o objectivo da convocação e de acordo com os interesses da profissão.4 — A assembleia geral extraordinária destinada à deliberação prevista no artigo 28.8, alínea c), carece de prévio parecer favorável do conselho directivo.5 — As convocatórias fazem-se por meio de anúncios, dos quais constem a ordem de trabalhos, publicados em