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Mas, para que o objectivo de uma eficaz mobilidade seja uma realidade, é também necessário que os transportes sejam integrados na área geográfica em que pendularmente se verificam.
É a esta necessidade de integração que a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto vem dar expressão.
Na apreciação parlamentar que agora fazemos, a pedido do PCP, podemos ler que "As Autoridades Metropolitanas de Transportes surgem num enquadramento e com um articulado merecedor de reflexão conjunta, no sentido de ser melhorado o seu funcionamento e de dar coordenação e disciplina efectiva aos muitos problemas com que se debate o sector dos transportes nas áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto".
Pois, estamos de acordo! Por isso é que este Governo criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, prevendo, e bem, que às funções de coordenação estejam associados responsáveis da administração central e das autarquias. Não concordamos é que para isso haja necessidade de alterar o articulado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Foram 13 anos à espera da criação das autoridades metropolitanas de transportes. Elas foram, finalmente, criadas, e por este Governo.
Creio que todos estamos de acordo quanto à necessidade de criação urgente das autoridades metropolitanas de transportes. No anterior governo já tinha havido intenções neste domínio, pois já era considerado que "a efectiva implantação destas autoridades constituiria o pano de fundo dos planos globais de transportes" (Maio de 2001 - Ministro do Equipamento Social). Mas o certo é que se ficou, como em tantas outras situações, pelas boas intenções.
Creio ainda que estamos de acordo quanto à área geográfica objecto da respectiva acção.
O PCP, ao apresentar este pedido de apreciação parlamentar, não concorda quanto ao modo da sua implementação, à sua estrutura orgânica ou ao seu financiamento.
Para nós, as autoridades metropolitanas de transportes devem ajudar a alcançar uma mobilidade sustentada. Tem de ser este o objectivo estratégico.
Daí ser imprescindível alicerçar a qualidade do sistema em vectores fundamentais, como sejam: políticas de ordenamento do território e dos transportes convergentes; integração de redes e serviços; qualidade do serviço público de transportes; e redução do peso do transporte individual.
É preciso pensar que não basta solucionar problemas dos dias de hoje, é preciso pensar que hoje estamos a construir o futuro.
Daí que o envolvimento dos decisores políticos com responsabilidades no domínio do ordenamento do território seja imprescindível, dadas as consequências das decisões que tomarem e dos modelos que adoptarem para a expansão ou para a reconversão urbanas nas políticas de transportes dessas zonas.
Há que haver convergência entre os responsáveis pela ocupação do território e os responsáveis pelos sistemas de transportes, porque disso dependerá o sucesso do bom funcionamento das nossas cidades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O quadro estratégico de desenvolvimento das redes de transportes não pode ser feito à margem das decisões em matéria de ordenamento do território.
Este Governo deu um primeiro e importante passo com a criação destas Autoridades Metropolitanas de Transportes nestes moldes. Há 25 anos que era unânime o reconhecimento da sua indispensabilidade e a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres previu a sua constituição há cerca de 13 anos, e de então para cá passaram muitos governos e muitas promessas, mas foi este Governo que criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes. Esse mérito este Governo tem!
2521   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Agora o processo vai começar a dar os seus frutos. Mas este é um processo que, para resultar, terá de ser gradual e progressivo, bem estruturado e bem gerido, muito mais participativo do que dirigista.
Aos transportes públicos reservava-se tradicionalmente o papel de garantir a resposta à procura. Ou seja: a procura desenvolve-se segundo as suas tendências naturais e a oferta deveria satisfazê-la. Hoje já não é possível resolver os problemas postos na base deste modelo tradicional; hoje é imperativo agir sobre a procura.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Errado!A Oradora: - E sobre este pressuposto existe hoje um largo consenso. Ou seja: é preciso agir tanto sobre a ocupação do solo como sobre o uso da viatura privada, e, em função disso, prever e planear o melhor e o mais adequado sistema de transportes.
Melhorando a mobilidade urbana, estamos a contribuir para a melhoria das condições de atractividade das nossas cidades e para a melhoria da qualidade de vida de todos quantos nelas se movimentam.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco contrariado, terei de começar por discordar da generalidade dos Srs. Deputados que acabaram de intervir, quando dizem que estamos, há cerca de 13 anos ou mesmo há 25 anos, à espera das autoridades metropolitanas de transportes.
Os primeiros projectos que conheço neste domínio vêm do início dos anos 70, e, ao longo deste tempo, assistimos, com certeza, a uma evolução dos transportes. Hoje temos uma situação completamente diversa, mas permanece a necessidade da sua criação.
Ao avançarmos com a criação destas autoridades metropolitanas de transportes, tivemos consciência desse largo consenso existente em relação à sua criação. E, Sr. Deputado Miguel Coelho, ao contrário do que foi feito nos anos anteriores, nós aproveitámos precisamente essa oportunidade para avançar com um primeiro passo na criação destas Autoridades Metropolitanas de Transportes. E fizemo-lo na consciência de que era precisamente uma oportunidade para aproveitar.
O que estamos a propor é uma entidade que traduz duas realidades novas no tratamento das questões dos transportes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Por um lado, e pela primeira vez, é criada uma estrutura de articulação do sistema nestas duas Áreas Metropolitanas e, por outro, prosseguindo um objectivo claramente afirmado pelo Governo, é dado um passo decisivo no sentido da descentralização, da partilha de competências e da partilha de responsabilidades com as autarquias locais destas Áreas Metropolitanas, ficando expresso que o objectivo final é a assumpção plena pelas autarquias dos seus sistemas de transportes nestas Áreas Metropolitanas.
É, sem dúvida, o começo de uma nova era nos transportes, de um novo modo de pensar, descentralizando e reconfigurando a matriz de responsabilidades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O diploma pode não ser perfeito, mas foi o consenso possível.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Entre quem?!O Orador: - Sabemos quais são os objectivos e, agora, em conjunto, temos de os cumprir de forma gradual.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu gostava de chamar a atenção, desde já, para o funcionamento das comissões instaladoras. O conjunto de pessoas designadas para estas comissões, particularmente as designadas pelas autarquias locais e pelas juntas metropolitanas, mostra claramente o interesse e o empenhamento destas
2522   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 entidades, pela sua qualidade técnica e política para as representar, como parceiros essenciais do Governo, na formação das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Eu repito o que já disse noutra sede: vamos ter de esperar, com certeza, ainda alguns anos para ter autoridades metropolitanas de transportes no exercício pleno das suas atribuições e para virmos a sentir a globalidade dos seus benefícios. Mas muito antes, Srs. Deputados, muito antes, iremos poder avaliar o quanto perdemos nestes largos anos de sistemática indecisão nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes começa por dizer que foi criada uma estrutura de articulação entre as diversas entidades deste sector, o que, aliás, vem na linha do que disse o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, do PSD, na sua intervenção, de que esta era a opção do Governo e não a opção por mais um organismo da Administração Pública.
Sr. Secretário de Estado, se formos ver bem as relações de poder e a participação de cada entidade nos processos de decisão no decorrer da actividade destas Autoridades Metropolitanas de Transportes, a conclusão a que chegamos é que este é, de facto, mais um órgão da Administração Pública, porque quem manda de facto, quem tem o poder de superintendência, quem tem a tutela e quem define as políticas é o Governo e as outras entidades estão lá para a aplicar e vão dizendo o que pensam sobre a matéria. O poder de decisão está definido e é claro, é o Governo que o vai assumir.
Portanto, a articulação não participada e o facto de estar definido à partida quem tem o poder de decisão nesta matéria não vem propiciar bons augúrios para o futuro destas Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado falou na descentralização de competências e de responsabilidades para as autarquias, para o poder local democrático, o que vem justamente ao encontro daquilo que o PCP manifestou e que eu comecei por dizer neste debate, ou seja, que estamos perante a descentralização da factura, do trabalho e da autoridade e do poder,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que, efectivamente, aquilo que está a acontecer.
Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que o que este diploma prevê é uma participação nos órgãos de decisão, nomeadamente no conselho de administração, onde as maiorias são muito claras, o mesmo não acontecendo nos conselhos gerais, remetidos para o papel de conselho consultivo? Por muito que estas entidades participem e façam ouvir a sua voz - e as autarquias e todos os agentes aí estão para o fazer -, é natural que a frustração venha a aparecer durante os processos.
Mas o Sr. Secretário de Estado veio trazer-nos aqui uma novidade: o objectivo, no futuro, é que as autarquias assumam os seus próprios sistemas de transportes. Ora, isto é inverter a dimensão metropolitana que estes sistemas de transportes devem, efectivamente, assumir de hoje em diante e para sempre, o que, aliás, já se deveria ter verificado.
Sr. Secretário de Estado, uma última questão. A participação nestas entidades e o seu financiamento vem sobrecarregar as autarquias e vem ignorar olimpicamente os utentes do transporte colectivo - insisto nisto, Sr. Secretário de Estado - e os próprios trabalhadores do sector. Ora isto é ilegal e é um desrespeito pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, por isso peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que nos diga se está ou não disponível para acolher, por parte do Governo, esta alteração, que, efectivamente, é para melhorar e para aperfeiçoar uma matéria que carece urgentemente de ser resolvida e que claramente não tem resposta neste diploma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes falou-nos aqui de um desejo, que vem de longe, de há mais de 30 anos, de criação de estruturas de coordenação.
No que diz respeito ao consenso para estas Autoridades Metropolitanas de Transportes, penso que se refere ao consenso entre ministérios do Governo, que detêm a maioria absoluta nesta autoridade, e não ao
2523   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 consenso que corresponderia a uma ponderação muito mais equilibrada dos poderes das autarquias e do Governo.
Mas a pergunta essencial que tenho para lhe fazer tem a ver com o futuro. Esta Autoridade destina-se a uma maior coordenação e interligação das redes de transportes públicos; daí ela não existir no papel, existe, sim, para fazer políticas concretas, de interligação e de qualidade dos chamados interfaces ou pontos de interligação. Por isso, pergunto-lhe: qual é o investimento que o Governo tem preparado e que importância vai dar a esta matéria?
Sr. Secretário de Estado, a única política que existe de intermodalidade e de coordenação é a do passe multimodal, a da multimodalidade das tarifas. Como V. Ex.a sabe, com a introdução destas tarifas cresceu em Portugal, após um período de declínio, o uso dos transportes públicos que voltou a decrescer a partir de 1993, com a substituição desse sistema pelo sistema dos passes combinados, que destrói a intermodalidade. Como o Governo tem dito que promoveria a intermodalidade, pergunto: será que vai acabar com os passes combinados? Ou, pelo menos, de que forma vai incentivar as tarifas intermodais e, em particular, o passe multimodal?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que, relativamente aos transportes nas áreas metropolitanas, há, por vezes, um pensamento antigo que vem dos tempos em que foi realizada a nacionalização dos transportes. E é precisamente por termos herdado o sistema que resulta da nacionalização dos transportes que temos hoje, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, uma situação difícil de resolver,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Com estas políticas, é óbvio!O Orador: - ... que é uma situação perfeitamente anómala, em termos de ordenamento de transportes urbanos na Europa.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Pudera, com estas políticas!O Orador: - Em todo o caso, eu gostava de esclarecer o Sr. Deputado Bruno Dias que, neste momento, a preponderância, por parte do Governo, no futuro conselho de administração das Autoridades Metropolitanas de Transportes é perfeitamente natural. Enquanto for o Orçamento do Estado a ser o maior contribuinte para o funcionamento das autoridades metropolitanas (e isto vai continuar a ser assim, enquanto não estiverem feitos os contratos com as empresas públicas de transportes, e aproveito para lhe dizer, que estarão concluídos no final deste 1.o semestre),...Protestos do PCP.... enquanto tudo isto não estiver definido, e enquanto não tivermos o modelo de financiamento, que, segundo o previsto, será uma das tarefas fundamentais da comissão instaladora, continuará a existir essa preponderância, por parte do Governo, no conselho de administração das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
De resto, o próprio diploma prevê a sua actualização, em tempo.
Vamos experimentar, vamos provar e poderemos, com certeza, fazer as adaptações necessárias que possibilitem esse objectivo fundamental, que é a apropriação pelas autarquias locais das áreas metropolitanas das suas autoridades metropolitanas de transportes.
Devo dizer que a coordenação, que esperamos que seja uma das vantagens conseguidas com o funcionamento das autoridades, é, sem dúvida, um dos objectivos essenciais para o seu funcionamento.
Devo também chamar a atenção para o seguinte: as Autoridades Metropolitanas de Transportes têm, pela primeira vez, na sua atribuição, a função de planeamento que, até hoje, não constava de qualquer dos órgãos responsáveis pelos transportes nas áreas metropolitanas, nomeadamente da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.
A importância da intermodalidade é total, ela é um dos nossos objectivos. A revisão do esquema tarifário, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, está prevista para o próximo ano, sendo certo que ele já está em implementação na Área Metropolitana do Porto.
2524   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A versão que o Sr. Secretário de Estado acabou agora de nos dar - "nós mandamos, porque pagamos" - é um estranho conceito de descentralização e de desrespeito pelos outros agentes do poder político que têm uma palavra a dizer sobre esta matéria.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, eu entendo que é melhor haver uma autoridade metropolitana de transportes do que não haver nenhuma, embora, como já disse, estejamos perante uma grande oportunidade perdida.
No entanto, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que a autoridade metropolitana de transportes, até pelo próprio nome, pressupõem a participação de todos os agentes metropolitanos com interferência na matéria. Uma autoridade metropolitana tem de ter poderes para decidir sobre determinadas políticas do governo, que podem ser conjunturais, e por isso é que deve haver uma autoridade metropolitana independente e com poder, por exemplo, para aconselhar ou decidir sobre políticas de portagens, de bilhéticas e de muitas outras situações similares.
Portanto, V. Ex.a, ao dizer agora que "nós mandamos, porque pagamos", acabou - desculpe-me a expressão - de "matar à nascença" a expectativa que poderia haver em relação a esta própria autoridade metropolitana.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não foi isso o que ele disse!O Orador: - Também quero dizer, Sr. Secretário de Estado, que não houve consenso algum, pelo menos a nível da Área Metropolitana de Lisboa, porque, como sabe muito bem, houve uma versão que foi acordada, mas, depois, a versão final do decreto-lei é completamente diferente da que foi acordada em matéria tanto de representatividade, como disse, como do modelo de financiamento. E é isto que está em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
O Governo decidiu sozinho. O Governo decidiu pelo seguro, isto é, o Governo decidiu para ser ele a mandar, para ser ele a continuar a implementar o que entende por política de transportes para as áreas metropolitanas.
Mais valia, então, não ter criado qualquer autoridade metropolitana e ter nomeado um director-geral para essas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dos Transportes agravou a nossa preocupação, face às perspectivas futuras dos modelos de financiamento dos transportes colectivos. Preocupados já estávamos, mais preocupados ficamos, até porque a forma clamorosamente insuficiente com que o poder central tem vindo a assumir as suas responsabilidades, nomeadamente nos modelos de financiamento nesta matéria, vai acabar. E tanto assim é que V. Ex.a, quando repetiu a expressão do Sr. Deputado Miguel Coelho, "nós mandamos, porque pagamos", diz, logo a seguir, com um ar não menos tranquilizador, "mas vamos deixar de mandar, porque vamos deixar de pagar".
Perante a afirmação, propagandística, de que "são os contribuintes que pagam a factura de o Estado assumir as suas responsabilidades no financiamento dos meios de transportes", Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, nem queiram saber a factura que o país tem de pagar se não houver uma rede de transportes, efectivamente funcional e eficaz, no plano social, ambiental e económico. E isto não se faz com estratégias de rentabilidade comercial e muito menos com a participação, no financiamento, de autarquias locais, que já pouco ou nada têm para responder às suas próprias responsabilidades.
2525   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Quando dizemos que a centralidade, em Lisboa e Porto, das áreas metropolitanas é escamoteada, na sua dimensão efectivamente metropolitana, pela estratégia deste Governo, é porque a maioria das deslocações pendulares na Área Metropolitana de Lisboa (AML) não passa pela cidade de Lisboa. E assim se vê que a concepção e a estratégia do Governo nesta matéria tem tudo menos uma dimensão efectivamente metropolitana, é uma visão centralista, discriminatória, com a qual não podemos pactuar.
Com esta estratégia, Sr. Secretário de Estado, o que está a ser criado efectivamente não é uma autoridade metropolitana de transportes, porque não vai responder à necessidade estratégica de desenvolvimento desta questão, mas, sim, uma autoridade fictícia, porque emana do poder central e não tem a participação dos agentes de desenvolvimento no plano dos municípios, designadamente, e no dos parceiros nesta matéria.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, o que está a acontecer é, no futuro, podermos correr o risco de estar perante um grémio que sente à mesma mesa os interesses privados neste sector e "quem paga e quem manda", que é o poder central, ou, se, no futuro, "comprarem" esta ideia, os municípios do poder local.
Sr. Secretário de Estado, registo, como politicamente significativo, que nem V. Ex.a nem os Srs. Deputados da maioria tenham dito uma palavra sobre a ilegalidade que este decreto-lei configura quando "fecha a porta" à participação dos trabalhadores e utentes nos conselhos gerais destes organismos, ao arrepio, flagrante, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. É lamentável e preocupante que estas estratégias estejam a ser seguidas por este Governo; é um mau futuro que se preconiza para o País, em termos de desenvolvimento económico, ambiental e social.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, intervenho apenas para sossegar os Srs. Deputado Miguel Coelho e Bruno Dias.
Srs. Deputados, a concertação entre as entidades representantes do Governo, das autarquias e das juntas metropolitanas será, com certeza, assegurada no quadro da comissão instaladora, que tem precisamente como um dos seus objectivos a preparação do calendário de assumpção de competências e do modelo de financiamento, que irá permitir a evolução da autoridade metropolitana para, como vos disse, uma autoridade metropolitana plenamente assumida pelas autarquias das áreas metropolitanas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não disse nada!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, que cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2002, de 2 de Novembro [apreciação parlamentar n.os 63/IX (PCP)].
Vamos, então, entrar no período regimental das votações.
Srs. Deputados, para começar, como é usual, vamos verificar o quórum, utilizando o cartão electrónico.
Peço aos Srs. Deputados que não trouxeram os seus cartões o favor de informarem a Mesa.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 176 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações - aliás, alguns dos Srs. Deputados, por não trazerem o respectivo cartão, têm de ser contados à parte.
2526   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 A trágica morte de Miklos Fehér, carinhosamente conhecido por Miki, deixou os desportistas, os cidadãos portugueses e o mundo em profundo luto e gerou uma onda de solidariedade que ultrapassou as paixões clubísticas.
Faleceu, antes de mais, o homem de apenas 24 anos, estimado por amigos e colegas, reconhecido pelos seus treinadores e dirigentes.
Faleceu o homem com nobreza de carácter e reiteradas provas de abnegada dedicação e persistência.
Faleceu igualmente o jogador, cujo valor rapidamente ultrapassou as fronteiras da Hungria, seu país natal, e cativou a simpatia de todos os adeptos de futebol, tendo chegado a envergar a camisola de grandes clubes portugueses como o Futebol Clube do Porto, o Sport Comércio e Salgueiros, o Sporting Clube de Braga e o Sport Lisboa e Benfica.
Neste momento de pesar, a Assembleia da República não pode deixar de transmitir o seu choque, a sua consternação e a sua tristeza pelo sucedido, apresentando aos familiares e amigos de Miklos Fehér, bem como ao Sport Lisboa e Benfica, na pessoa do seu presidente, a expressão de sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assinalo a presença, na galeria, dos convidados da Direcção do Sport Lisboa e Benfica e dos responsáveis dos órgãos sociais, que convidei especialmente para estarem presentes nesta ocasião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que esta intervenção não é fácil, logo à partida, porque não é habitual que a Assembleia da República assinale com um voto de pesar a morte de alguém tão mais novo do que nós e mais novo do que o mais jovem dos Deputados desta Câmara.
Eu não conhecia pessoalmente Miklos Fehér, ainda que provavelmente, como muitos dos que estão nesta Sala, tenha por várias vezes gritado o seu nome, seja para o incentivar a correr atrás de uma bola, seja até, algumas vezes, para o criticar por não ter feito aquilo que eu considerava que deveria ter feito num determinado momento.
No entanto, e porque penso que, como todos os portugueses, nós vivemos aquela tragédia intensamente e sentimos uma emoção..., como disse um jovem adepto, "sentimos uma emoção como se fosse alguém da nossa família".
Não é normal a morte de alguém tão jovem, não é normal a morte em directo e há um contraste violento entre a imagem de vitalidade do jogador, que até o seu último sorriso transmitiu, e a sua queda fatal.
Perante isto, Sr. Presidente, e perante a emoção que percorreu o País, queria registar, como pudemos assistir, a comoção de milhares e milhares de portugueses. Esta morte comoveu o País, no seu todo, e milhares de pessoas desfilaram perante o seu cadáver no Estádio da Luz.
Queria ainda registar que isso demonstra a sensibilidade do nosso povo, bem como o carinho que o nosso povo tem pelo futebol, pelos seus intérpretes e por este jogador malogrado, obviamente, em particular.
Para terminar, Sr. Presidente, queria assinalar, perante esta tragédia, dois pontos que me parecem relevantes.
Em primeiro lugar, que assistimos comovidos e angustiados a uma tragédia em directo, mas que o canal de televisão responsável pela transmissão fê-la com uma enorme dignidade respeitando a dor e aquele momento tão difícil, o que é raro e nos impressionou positivamente.
Em segundo lugar, que por um momento as guerras tão artificiais e estéreis do futebol se esqueceram, sendo que todos os clubes, inclusive o arqui-rival do Benfica, estiveram presentes e apenas existiu solidariedade.
Termino, Sr. Presidente, deixando uma palavra de solidariedade à família do falecido e duas palavras finais: uma, para o Benfica e seus dirigentes, que gostaria que fosse também, muito em particular, para os seus jogadores e equipa técnica - "Até terça-feira, porque a vida tem de continuar"; e a última, obviamente, para o jogador e para a sua memória, esperando que ele seja recordado pelo seu imenso talento - "Até sempre Miklos Fehér".O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Miklos Fehér faleceu ali, com um sorriso gaiato e feliz nos lábios, no relvado, que era o seu espaço de eleição, a razão maior da sua vida, no País que o acolhera quase menino e onde aprendera a ser quase um dos nossos.
O Miki deixou-nos na pujança da sua juventude e o futebol ficou mais pobre sem ele.
Atleta de excepção, ele foi um jogador empenhado numa carreira em que primou pela qualidade no
2527   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 seu empenho, pelo seu inigualável talento e por uma atitude de respeito cívico pelos princípios do fair-play e da sã convivência com todos os protagonistas do fenómeno desportivo.
O Miki partiu deixando os seus companheiros ali, desfeitos num pranto impotente perante a desditosa sorte que implacável e precocemente o levava do nosso convívio.
Num tempo em que a própria morte se banaliza nos alinhamentos noticiosos, ele caiu ali, à vista de todos nós, que gostamos de futebol; diante de nós que, impotentes para lhe valer, assistimos a uma corrida angustiada contra um destino fatal, que o ceifaria de um futuro que se lhe adivinhava frutuoso e brilhante.
O Grupo Parlamentar do PS apresenta as suas mais sentidas condolências aos seus entes mais queridos, à Embaixada Húngara em Portugal e, por seu intermédio, a todo o povo da Hungria, país de que foi um brilhante representante, bem como a toda a família benfiquista, assim confrontada com este doloroso falecimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado Domingo, o País ficou consternado ao ver em directo a morte trágica de Miklos Fehér, carinhosamente conhecido por Miki, um jovem atleta respeitado e estimado por todos os seus colegas, adversários e dirigentes. Apesar de prontamente socorrido e de todos os meios terem sido disponibilizados, nada foi possível fazer.
Esta tragédia provocou uma onda de solidariedade nacional que ultrapassou os clubes, as diferenças e o tradicional confronto que se verifica ainda nos nossos estádios.
Que esta onda de solidariedade, que esta emoção que a todos uniu, seja o princípio de uma nova forma de encarar o fenómeno desportivo, no respeito pela diferenças, pelo esforço dos atletas e por todos os agentes desportivos.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, solidarizo-me com o sofrimento causado pela morte do jogador Miklos Fehér e, neste momento de profunda consternação, não posso esquecer os seus familiares, os seus amigos, o seu país, bem como deixar de endereçar ao Sport Lisboa e Benfica, na pessoa do seu presidente, a expressão de sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Miklos Fehér transtornou muito o nosso país, onde jogava, e o seu país natal, a Hungria, e impressionou também muito para além destas fronteiras - um jovem de 24 anos, determinado no seu sonho de dedicação ao desporto e ao futebol profissional; uma morte inesperada em directo, chocante.
É de salientar a consternação e a profunda tristeza sentida e manifestada por aqueles que com ele conviviam e trabalhavam diariamente, o que demonstra, sem dúvida, o carinho que nutriam por Fehér.
À família de Miklos Fehér e ao Benfica o Grupo Parlamentar de Os Verdes manifesta o seu profundo pesar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento chocante que testemunhámos no passado Domingo dificilmente, ou nunca, será apagado da nossa memória colectiva. A morte de Fehér não foi indiferente a ninguém. O valor desportivo e humano deste jovem jogador, reconhecido por todos os que com ele conviveram, foi uma razão maior para a consternação geral que atravessou o País e, principalmente, para os amantes do desporto.
Miklos Fehér motivou paixões, proporcionou momentos únicos, foi um construtor da história quotidiana do futebol português.
Aos 24 anos, como aqui já foi afirmado, Miklos Fehér era mais jovem do que os mais jovens que aqui estão e o caminho que lhe estava traçado - todos o diziam - era, no mínimo, muito promissor: foi interrompido, de forma brutal, naquele momento verdadeiramente impressionante que, infelizmente, pudemos testemunhar.
Cabe aqui salientar a onda de solidariedade registada, que ultrapassou paixões clubísticas e que, naturalmente, deve merecer a nossa adesão.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, cabe-me apresentar as nossas mais sentidas condolências à família do atleta, ao Sport Lisboa e Benfica, aos seus dirigentes, à sua massa associativa e aos seus adeptos.
2528   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome pessoal e em nome do Governo, uma palavra também breve mas sentida.
Como já aqui foi dito, no passado Domingo o País assistiu, incrédulo e chocado, à morte terrível do atleta do Sport Lisboa e Benfica Miklos Fehér. Foi dramática a constatação da crueldade da morte, a morte que vence tudo e todos.
Morreu um atleta de eleição que tinha ainda muito para dar, um atleta que representou a selecção do seu País, um atleta que escolheu Portugal para o exercício da sua profissão. Mas, para além disso e, porventura, mais importante, perdeu-se uma vida - morreu um jovem de 24 anos. Esta é, porventura, a perda mais importante, porque é uma perda brutal e é a única que é mesmo irreparável.
Perante esta situação, que a todos chocou, julgo que também vale a pena uma breve reflexão sobre a necessidade de hierarquizar valores. Este drama serviu para mostrar como tudo é efémero perante a morte, como tudo cede perante a morte; os jogos, a competição, os desafios, as guerras verbais ou de palavras, tudo é relativo, tudo cede perante a morte, tudo é efémero.
Esta morte gerou choque e uma grande onda de solidariedade no país desportivo e fora dele. Foi uma solidariedade sincera e comovente, numa atitude bonita. Como bonito foi o gesto do Presidente do Benfica ao dizer, publicamente, que, em homenagem ao atleta falecido, a sua camisola não seria mais utilizada por ninguém. Como bonito foi todo o sentimento desta Assembleia e do País inteiro.
É por essas razões que aqui expresso também, em nome pessoal e do Governo, a minha própria homenagem ao atleta que deixa saudade e à sua família que perdeu um filho e um parente. A minha homenagem ainda e condolências ao Sport Lisboa e Benfica, à sua direcção e a toda a sua equipa, neste momento em que, naturalmente, choramos com saudade alguém de que gostávamos e que, na vida, se comportou como um senhor.O Sr. Presidente: - Em nome pessoal e em nome da Mesa, associo-me às palavras sentidas, de pesar, que foram proferidas. Estou, por mim, convicto de que poucos acontecimentos recentes terão impressionado tanto a nossa sociedade como esta morte, em directo, do futebolista do Benfica Miklos Fehér. De alguma forma, pode dizer-se que ele morreu diante dos nossos olhos, na nossa própria sala de estar, em cada uma das casas dos portugueses.
A morte choca-nos porque toca no mais íntimo da nossa própria existência e nos coloca interrogações fundamentais. Tratando-se de um jovem, como sucedeu neste caso, mais impressionante ainda se torna esta morte, dado que sabemos que dela também temos de tirar lições importantes, todos os portugueses, todos nós - representantes do povo português - e, de uma forma especial, aqueles que com ele conviveram e a quem se dirigem, neste momento, as nossas homenagens e os nossos sentidos pêsames.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.o 127/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Guardaremos 1 minuto de silêncio, em homenagem a Miklos Fehér.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, devo assinalar que também se encontra nesta Sala, na tribuna dos convidados, o Sr. Embaixador da Hungria em Lisboa, cuja presença agradeço.
Este voto será transmitido às entidades a quem se reporta.
Passamos à apreciação e votação de dois votos de congratulação, o primeiro dos quais é o voto n.o 125/IX - De congratulação pela vitória de Manuel Centeno no Circuito Mundial de Qualificação de Bodyboard de 2003 (CDS-PP), o qual vai ser apresentado pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manuel Centeno sagrou-se Campeão do Mundo do Circuito Mundial de Qualificação de Bodyboard de 2003, no Hawai, obtendo, assim, o mais importante título alcançado por um surfista ou bodyboarder português.
Manuel Centeno somou 1405 pontos no cômputo final de todas as etapas, tendo ficado com larga vantagem em relação ao segundo classificado, Uri Valadão, do Brasil. Conseguiu, assim, obter a vitória por larga margem nesta prova internacionalmente reconhecida e que teve lugar nos mais diversos locais do mundo, como é o caso do Japão, Tahiti, Brasil e Portugal.
Este título volta a honrar Portugal no bodyboard mundial, depois de Rui Ferreira ter sido Vice-
2529   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Campeão do Mundo, no mesmo Circuito e na prova no Hawai.
Aliás, é ainda de realçar que este resultado apenas foi possível graças à brilhante vitória alcançada por Centeno no Sintra Portugal Pro 2003, realizado em Agosto passado, na Praia Grande. Este desportista foi o primeiro português a obter a vitória nesta prova, em território nacional.
O sucesso dos atletas portugueses não pode deixar de merecer de todos nós grande consideração e respeito. Em particular nos dias de hoje, em que cada vez mais é reconhecido o papel imprescindível da prática desportiva no desenvolvimento harmonioso da pessoa humana e a sua função essencial na construção de uma sociedade saudável e equilibrada, esta vitória tem que deixar Portugal orgulhoso.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, o bodyboarder Manuel Centeno pela obtenção do título de Campeão do Mundo de Bodyboard de 2003.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, agora, apreciar o voto n.o 126/IX - De congratulação pelos bons resultados alcançados pelos concorrentes portugueses no Campeonato do Mundo da Classe Liberty de Vela (CDS-PP). Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os dias 13 e 22 de Janeiro deste ano realizou-se o primeiro Campeonato do Mundo da Classe Liberty, em solitário. Este campeonato foi um marco, pois trata-se do primeiro campeonato de vela, em solitário, no mundo, para pessoas com deficiência. Trata-se de uma iniciativa do Clube Blairgowrie Yacht Squadron, actuando sob as orientações da International Foundation for Disabled Sailing.
Estiveram presentes na prova vários países, como Austrália, Estados Unidos da América, Reino Unido, Grécia, Japão e Portugal. As regatas ocorreram na baía de Port Philip e os ventos, algo inconstantes, exigiram dos concorrentes grande perícia.
A delegação nacional foi apoiada pela Federação Portuguesa de Vela e pela Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, coordenadas pela Associação Portuguesa de Vela Adaptada.
Portugal foi representado por Bento Amaral, velejador do Clube de Vela Atlântico, que alcançou um brilhante segundo lugar, e por Fernando Pereira, do Clube Náutico de Fafe, que ficou classificado em sétimo lugar.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, os velejadores portugueses Bento Amaral e Fernando Pereira pela sua prestação no primeiro Campeonato do Mundo da Classe Liberty, em solitário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos voto n.o 125/IX - De congratulação pela vitória de Manuel Centeno no circuito mundial de qualificação de bodyboard de 2003 (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos votar o voto n.o 126/IX - De congratulação pelos bons desempenhos alcançados pelos concorrentes portugueses no campeonato do mundo de classe liberty de vela (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ascenso Simões (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de pedir a ajuda de V. Ex.a quanto a questões procedimentais no que diz respeito aos votos de congratulação apreciados nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, o direito dos partidos e dos Srs. Deputados a apresentarem iniciativas legislativas ou outras para apreciação neste Plenário e na Assembleia da República não está nunca em causa, mas devemos também ter como preocupação a salvaguarda da dignidade e do prestígio desta Assembleia, que nunca deveremos pôr em causa.
2530   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Assim, Sr. Presidente, quero pedir o exercício da sua magistratura no sentido de influenciar os partidos a encontrarem um consenso parlamentar, de forma a que não voltemos a ter votações como aquelas duas que acabámos de fazer relativamente a votos de congratulação.
Devemos dignificar a Assembleia da República, mas penso que não fomos no bom caminho com estas duas últimas votações.Aplausos de alguns Deputados do PS e do BE.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a nossa perplexidade neste momento, tendo em conta o teor dos votos apresentados, que, inclusivamente, foram votados por unanimidade.
Pelo ruído que estava no Hemiciclo durante o momento em que os votos foram apresentados, se calhar, os Srs. Deputados não tomaram consciência daquilo a que diziam respeito, por isso convém lembrá-lo.
Estávamos a falar, em primeiro lugar, de um campeão mundial em representação de Portugal. Não aceitamos, como é natural, que sejam hierarquizadas as práticas desportivas, que haja práticas desportivas de primeira e práticas desportivas de segunda.
Estamos a falar de um português de primeira, porque é um desportista, representou o nosso país e é campeão mundial!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais grave ainda, Sr. Presidente, é que no segundo voto estávamos a falar de dois portugueses com uma característica diferente da esmagadora maioria: têm uma deficiência profunda.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sendo deficientes profundos, pela primeira vez, numa classe de solitário, em que uma pessoa sozinha está num barco à vela, representaram também Portugal mas, acima de tudo, representaram-se a si próprios. Representaram ao mais alto nível a dignidade humana, mostrando que ninguém, por maior que seja a sua deficiência, pode ser posto em causa e que têm também a capacidade de representar-se a si próprios e ao seu País ao mais alto nível!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Há opiniões divergentes sobre a matéria, o que é natural numa Casa como a nossa. Em todo o caso, respondendo à observação do Sr. Deputado Ascenso Simões, tenho a lembrar-lhe (aliás, nem será preciso lembrar-lhe, pois o Sr. Deputado sabe isso e até lhe fez referência) que a iniciativa para a apresentação de votos é em exclusivo da Mesa, dos grupos parlamentares e de cada um dos Deputados.
A Mesa faz votar as propostas apresentadas, podendo sempre os Srs. Deputados que não concordem com elas votar contra.Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 9.a Comissão para apreciação na especialidade.
De seguida, vamos votar o projecto de resolução n.o 199/IX - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (Conselho de Administração da AR), cujo texto inclui as alterações contidas
2531   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 na proposta junta ao projecto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 206/IX - Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 341/IX - Assistência a banhistas (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 406/IX - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Estes dois projectos de lei baixam à 4.a Comissão para apreciação na especialidade.
De seguida, vamos votar o projecto de resolução n.o 207/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 130/IX - Protecção das fontes dos jornalistas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar a V. Ex.a e à Câmara que eu próprio e o Sr. Deputado António José Seguro apresentaremos uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação.O Sr. Presidente: - É regimental. Fica registado. Peço-lhe o favor de enviá-la à Mesa dentro do prazo previsto no Regimento.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho