I SÉRIE — NÚMERO 18 84 Sr.a Ministra das Finanças, estas conclusões do Tribunal de Contas foram todas reafirmadas no recente relatório de uma auditoria solicitada pela Assembleia da República, por sugestão do PCP, confirmando que o Governo oculta, nas contas do Estado, mais de 1000 milhões de euros de benefícios fiscais a SGPS. E vem aqui a Sr.a Ministra falar de transparência!... Não há qualquer transparência, Sr.a Ministra, o que há é ocultação e manipulação destes dados. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sequência dessa auditoria, o Tribunal de Contas determinou que o Governo deve revelar, no Orçamento do Estado, de forma verdadeira e integral, todos os benefícios fiscais que são concedidos. Apesar disso, o Orçamento do Estado para 2015 ignora estas recomendações do Tribunal de Contas e omite os benefícios fiscais concedidos a SGPS, em sede de IRC. Sr.a Ministra, vai o Governo acatar as decisões do Tribunal de Contas ou, pelo contrário, vai continuar a afrontar este Tribunal, colocando-se à margem da lei?! Sr.a Ministra, vai o Governo revelar, de forma verdadeira e integral, no Orçamento do Estado, os benefícios fiscais concedidos nos diferentes impostos, incluindo os mais de 1000 milhões de euros de benefícios fiscais atribuídos a SGPS, em sede de IRC?! Sr.a Ministra, como justifica este escandaloso favorecimento do grande capital, ao mesmo tempo que continua a atacar os direitos e os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Ministra, como é que explica que queira cortar 375 milhões de euros nas prestações sociais destinadas àqueles que se encontram em situação de pobreza ou de exclusão social e, ao mesmo tempo, queira manter benefícios fiscais ao grande capital, de mais de 1000 milhões de euros?! Sr.a Ministra, tem de responder a estas questões! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Sr.a Deputada Cecília Meireles, faça favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, este Orçamento que aqui nos traz é, sem dúvida, um Orçamento de um ciclo diferente e, sobre isso, vamos falar. Gostava que me permitisse que fizesse aqui um leve inciso para responder ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, porque ele teve essa consideração por mim e eu não queria fazer a desfeita de não lhe responder. E eu, que já tinha fechado aqui o meu baú, não de tesourinhos, mas de citações que também terão o seu quê de deprimente, vi-me obrigada a abri-lo outra vez, porque, Sr. Deputado, compreenda, podia citar de cor algumas coisas que têm a ver com banqueiros alemães e pernas a tremer, mas todos temos direito aos nossos momentos infelizes e eu não quis ter essa desconsideração pelo Sr. Deputado, que sei que merece melhor. Mas já que falou e confrontou a Sr.a Ministra com o pseudo-irrealismo das previsões e do cenário macroeconómico que aqui nos trazia — e também vou falar desse cenário macroeconómico —, achei que valia a pena testar a originalidade do seu argumento e, então, fui ver que o Sr. Deputado, há um ano, exatamente em relação ao objetivo do défice, que, por acaso, foi cumprido, dizia: «O Governo insiste na mesma estratégia». E acrescentava: «O irrealismo do objetivo é hoje óbvio para quase todos». O que é hoje óbvio para quase todos, acho, é que o objetivo não era irrealista, pelo contrário, era bastante realista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas cumpriram? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E dizia ainda o Sr. Deputado que «já devíamos todos, portanto, ter percebido que a atual estratégia de ajustamento simplesmente não funciona». Mas é bem verdade que ela