19 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 20097 — (»)».Assembleia da República, 1 de Abril de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — João Rebelo.——— PROJECTO DE LEI N.o 718/X (4.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOSExposição de motivosUma das prioridades políticas assumidas no Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), consiste no combate à persistência e severidade do problema da pobreza e exclusão social nos idosos, a par das crianças, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania, reconhecendo a situação de desvantagem vivida por este grupo.De facto, e segundo os últimos dados avançados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), são os idosos e as idosas aqueles que registam a maior taxa de risco de pobreza – 26%, percentagem esta que seria obviamente maior, não fosse o peso das transferências sociais (excluindo pensões). No que diz respeito à taxa de risco de pobreza segundo a composição do agregado familiar, os idosos a viver sós são, por sua vez, aqueles que apresentam o segundo maior registo (40%), logo a seguir aos agregados constituídos por um adulto com crianças (41%). Os 366€ mensais, convencionados pela Comissão Europeia, á data, como o limiar da pobreza oficial, em Portugal, representam, para esta população, especialmente fragilizada e vulnerável, um diminuto orçamento, nomeadamente face aos elevados custos dispendidos com medicamentos e outras terapêuticas, não fossem os idosos os mais expostos às doenças crónicas, altamente incapacitantes.Esta elevada taxa de risco de pobreza justifica-se, essencialmente, pela degradação do valor das reformas e pensões, assim como pelo profundo agravamento das condições de vida dos mais idosos.À dura realidade da pobreza junta-se o isolamento a que esta população é, não raramente, submetida, o que dita, muitas vezes, a dificuldade de acesso destes cidadãos aos mais básicos serviços de saúde e de assistência social.No Programa do XVII Governo Constitucional é reconhecido o facto de, muitos dos idosos portugueses, não disporem «das condições materiais mínimas para uma vida digna», assumindo que neles se situaria a «prioridade primeira da acção governativa». O Complemento Solidário para Idosos (CSI), enquanto prestação pecuniária integrada no Subsistema de Solidariedade do Sistema Público de Segurança Social, destinada a cidadãos nacionais e estrangeiros com baixos recursos e com idade igual ou superior a 65 anos, foi anunciado pelo Governo PS como uma «nova frente» de combate à pobreza entre os idosos, cujos princípios passam pela «atenuação das situações de maior carência de forma mais célere, com um acréscimo de rendimento que diminua significativamente o nível de privação dos idosos».Não obstante esta declaração de intenções, a complexidade e a extensa carga burocrática que se impôs aos possíveis beneficiários desta prestação, nomeadamente o tempo perdido nas infindáveis filas dos serviços da segurança social, o preenchimento de inúmeros impressos, a exigência da apresentação de excessivos meios de prova, manifestamente desnecessários, traduziram-se na redução do número de idosos a receber o complemento. Esta realidade é facilmente comprovada pelo diminuto número de requerimentos recebidos até Janeiro de 2008, 86.864, face aos 559.755 pedidos de informação/atendimentos registados, segundo dados divulgados pelo próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Em Agosto de 2007, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, já havia assumido, inclusive, o subaproveitamento desta medida, que, à data, contemplava um universo total de 50 mil beneficiários, número muito aquém das cerca de 400 mil cartas enviadas aos seus potenciais destinatários. No