21 DE JUNHO DE 2021 5 1 –  Avalie os impactos da ausência da oferta do ensino secundário nos concelhos que não têm esta oferta, através da análise das trajetórias dos jovens que concluíram o ensino básico nos últimos 10 anos oriundos de concelhos onde não exista oferta de ensino secundário; 2 –  Encontre modelos alternativos que garanta uma cobertura de rede adequada do ensino secundário com o fim de assegurar equidade territorial e social no acesso a estes níveis de escolaridade, nomeadamente, introdução de um critério diferenciado do número de alunos mínimo exigido para constituição de turma nos territórios de baixa densidade e avaliação do custo distância/tempo para os alunos. 3 –  Concerte esforços, em articulação com administração local, para promover em cada região a adequação da rede escolar de ensino secundário às exigências da complementaridade e da diversidade das ofertas educativas, salvaguardando o princípio da qualidade do ensino que todos os jovens têm direito; 4 –  Que garanta o financiamento, a partir do próximo ano, das despesas de alojamento, e transporte, aos alunos deslocados, dos territórios onde a oferta deste nível de ensino seja inviável. Assembleia da República, 18 de junho 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Isabel Lopes — Luís Leite Ramos — Cláudia André — Alexandre Poço — António Cunha — Carla Madureira — Firmino Marques — Ilídia Quadrado — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves — Cláudia Bento — Artur Soveral Andrade — Carla Borges — Fernando Ruas — António Lima Costa — Mónica Quintela — António Maló de Abreu — Paulo Leitão — Hugo Patrício Oliveira — Olga Silvestre — João Gomes Marques — Pedro Roque — Cristóvão Norte — Ofélia Ramos — Rui Cristina. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1357/XIV/2.a DESCONTAMINAÇÃO DOS SOLOS E AQUÍFEROS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE PORTUGAL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Exposição de motivos A questão da descontaminação ambiental na Ilha Terceira, resultado da poluição decorrente da exploração da Base das Lajes pelos EUA, tem sido, desde o início, uma das preocupações prioritárias do Grupo Parlamentar do PSD que, através de várias iniciativas, tem vindo a alertar e a incitar o Governo na tomada de posições firmes quanto a esta matéria no âmbito das negociações da Comissão Bilateral Permanente. Considerando que o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América (doravante Acordo da Base das Lajes) assume um relacionamento institucional entre dois Estados soberanos, Portugal e os Estados Unidos da América. Considerando que o Estado português é o primeiro responsável pela aplicação e pelas consequências do Acordo da Base das Lajes. Considerando que não está previsto neste Acordo internacional nenhuma referência a questões ambientais. Considerando que o Governo Regional dos Açores inscreveu no Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), Eixo 5 – Reconversão e Limpeza Ambiental, uma verba de 100 milhões de euros/ano destinada, sobretudo, à descontaminação dos solos e aquíferos do concelho da Praia da Vitória. Considerando que o Governo, e até prova em contrário, não conseguiu mais verba do Governo dos Estados Unidos da América (EUA), nem conseguiu apresentar um plano para a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória. Considerando que é urgente a existência de um plano para uma descontaminação responsável e abrangente, que inclua medidas específicas, calendarização, financiamento e transparência.