25 DE FEVEREIRO DE 2021 19 psicológico ou nas condições da sua integração social». No que respeita à proteção das crianças cumpre invocar, do ponto de vista Constitucional, o artigo 69.o da CPR que consagra o direito das crianças à proteção e do ponto dos instrumentos internacionais, com especial relevância para o objeto das iniciativas em apreço, o artigo 19.o da Convenção sobre os Direitos da Criança e o artigo 26.o da Convenção de Istambul que reconhece as crianças enquanto vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família. Os dois instrumentos internacionais instam os Estados Parte a adotarem medidas legislativas ou outras necessárias para garantir a proteção das crianças contra todas as formas de violência e o acesso a todos os apoios previstos para as vítimas de violência doméstica. No que respeita à Lei n.o 112/2009, embora as crianças possam ser consideradas crianças em risco, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.o 147/99, de 1 de setembro), não são expressamente classificadas enquanto vítimas de violência doméstica quando vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Também da redação atual do crime de violência doméstica no Código Penal, se constata que esta não engloba a dimensão económica ou patrimonial a que se propõe uma das iniciativas em causa. I. d) Iniciativas conexas e pendentes Efetuada a pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que se encontram em apreciação ou pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 361/XIV/1.a (BE) – Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.a alteração ao Código de Processo Penal, 6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.a alteração ao Código Penal); – Projeto de Lei n.o 358/XIV/1.a (PEV) – Apoio às vítimas de violência em época de pandemia; – Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) – Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. E os seguintes projetos de resolução: – Projeto de Resolução n.o 951/XIV/2.a (PEV) – Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 937/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia da COVID-19 e dos sucessivos confinamentos; – Projeto de Resolução n.o 341/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que proceda ao reforço dos meios de atendimento e respostas necessárias após contacto telefónico às vítimas de violência doméstica, face ao contexto COVID19; Projeto de Resolução n.o 114/XIV/1.a (PCP) – Por uma resposta pública, articulada e descentralizada de prevenção e combate à violência sobre as mulheres. No que respeita a petições, encontram-se a aguardar agendamento em plenário a seguinte petição: – Petição n.o 111/XIV/1.a – Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica; – Petição n.o 8/XIV/1.a – Parem de nos matar. I. e) Antecedentes Parlamentares Na XIV Legislatura, foram aprovadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com as iniciativas em apreço: