II SÉRIE-A — NÚMERO 16 156 6 – O rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é calculado à data do requerimento do apoio previsto no presente artigo, nos termos do disposto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, com exclusão do imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar. 7 – Os beneficiários do apoio previsto no presente artigo estão sujeitos aos deveres previstos no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. 8 – O apoio previsto no presente artigo é pago até dezembro de 2021, com o período máximo de 12 meses para os trabalhadores a que se refere a alínea a) do n.o 2, e de seis meses, seguidos ou interpolados, para os restantes trabalhadores. 9 – O apoio previsto no presente artigo não é acumulável com outras prestações de desemprego, por cessação ou redução de atividade, ou de compensação retributiva por suspensão do contrato. 10 – Os trabalhadores a que se refere a alínea a) do n.o 2 que tenham direito a subsídio social de desemprego recebem um complemento extraordinário, que corresponde à diferença entre o valor desse subsídio e o valor a que teriam direito do apoio previsto no presente artigo. 11 – Para os trabalhadores em situação de desproteção económica e social, que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social e que não se enquadrem nas situações previstas no n.o 2, é aplicável o apoio extraordinário a trabalhadores previsto no artigo 325.o-G da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, sendo pago pelo período máximo de seis meses, até 31 de dezembro de 2021. 12 – Os encargos extraordinários associados ao pagamento do apoio previsto no presente artigo são financiados através de verbas do Orçamento do Estado. 13 – O apoio previsto no presente artigo é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social e é objeto de avaliação no final de 2021, tendo em consideração a evolução económica e social do país e a avaliação do impacto do apoio. Artigo 113.o  Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade 1 –  O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10% nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade. 2 –  A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários. 3 –  Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário. 4 –  Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, o conceito de agregado monoparental é o definido no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual. 5 –  A majoração prevista no n.o 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 –  O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada em vigor da presente lei; b) Cujos requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes à data de entrada em vigor da presente lei;