I SÉRIE — NÚMERO 72 36 E é esta também a posição do Tribunal de Contas, que é claro quando afirma, — e vou citar — que «foi observado um elevado grau de concretização dos apoios num tempo razoável e que os mesmos tenham sido, em geral, distribuídos para os fins destinados e na proporção das necessidades». Foi esta urgência e a necessidade de garantir eficácia, rapidez e justiça na questão dos donativos que levaram o Governo a criar o Fundo REVITA, um fundo de cariz social que permitiu agilizar o processo e que beneficiou da proximidade entre as autarquias locais e as famílias e que foi particularmente importante na reconstrução das habitações atingidas e também nos recursos agrícolas de autossubsistência. Isto acabou também por ser reconhecido pelo PSD, que descreve o REVITA como — e volto a citar — «uma solução oportuna de centralização e operacionalização do elevado montante de donativos a gerir, oriundos de diversas fontes, e com várias formas e aplicabilidade», que «observou vários dos princípios e recomendações internacionais» e que permitiu «evitar duplicação de apoios». Mas o trabalho desta Comissão de Inquérito serviu ainda para concluir que a resposta foi eficiente nos apoios à atividade económica — e cito novamente: «as empresas receberam os apoios necessários para retomar a sua atividade com alguma celeridade, não tendo sido colocados em causa os postos de trabalho existentes». Concluiu-se também que a resposta foi plena em relação aos equipamentos e infraestruturas municipais, e isso foi testemunhado pelos autarcas. Concluiu-se que os produtores agrícolas, bem como as famílias que produziam para autoconsumo, a tal dita agricultura de subsistência, puderam dispor de apoios. Concluiu-se que a resposta dos municípios e das freguesias foi imprescindível, num território particularmente difícil onde as autarquias locais são quem melhor responde e conhece as necessidades das populações e quem mais rápida e diretamente estabelece contacto com todos os atores locais. Concluiu-se que foi crucial a intervenção dos serviços de saúde pública, o apoio prestado pelos fuzileiros e pelas entidades do setor social da região. Mas, se nos compete hoje apreciar o relatório, não posso deixar de referir que, relativamente aos apoios prestados no domínio da floresta, este relatório se limita a apresentar um conjunto de conclusões manifestamente tendenciosas. O relatório minimiza o esforço do Governo na resposta e a intervenção permanente e ininterrupta do Estado no setor florestal, ignorando, nomeadamente, os programas Aldeia Segura Pessoas Seguras e todas as medidas subsequentes, com enfoque no reforço do nível de proteção de pessoas e bens. Aliás, foram intervenções que tiveram um grande reforço com decisões tomadas no Conselho de Ministros de 4 de março deste ano, onde pudemos ouvir o Primeiro-Ministro referir que «este é um percurso que tem de prosseguir para além do mandato deste Governo», considerando que estamos, claramente, perante uma realidade que não se altera de um dia para o outro. É certo que não podemos baixar os braços, não podemos baixar a guarda, mas, de facto, esta matéria da floresta é uma matéria que nos convoca a todos, mas convoca durante bastante tempo. Termino, afirmando que o contexto dramático definiu as condições da resposta e que, perante a extrema dificuldade do contexto, o Governo foi capaz de responder de forma adequada. Esta é a convicção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma convicção que, de resto, este relatório não pôde contestar, assim como não pôde acolher a tentação do PSD em lançar suspeições sobre as pessoas apoiadas, pela voraz vontade de querer atingir o XXI Governo Constitucional. Não conseguiu, é certo, o relatório é a testemunha disso, mas o PSD não teve comportamento político que se recomende. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção do PSD na proposta de Comissão de Inquérito, cujo relatório agora debatemos, em vez de ter o foco no apuramento do que se perdeu e se os apoios chegaram às populações, foi a de tentar fazer das vítimas dos brutais incêndios culpados e oportunistas da tragédia que se abateu sobre Pedrogão e demais concelhos do Pinhal Interior.