22 DE ABRIL DE 2016 31 E se o patronato está descansado, então a Autoridade para as Condições do Trabalho que funcione, mas a tempo e a horas e garanta a eficácia da sua atuação. Por isso, Srs. Deputados, gostaria de dizer que, da parte do PCP, continuaremos a defender a contratação dos técnicos necessários, dos inspetores, dos juristas e os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções a respeito deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de passarmos ao terceiro e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, devo anunciar que a Mesa recebeu uma missiva do Sr. Deputado Hélder Amaral, Presidente da 6.a Comissão, no sentido de informar que se remete para votação em Plenário o texto de substituição e o relatório de votação indiciária, bem como as propostas de alteração consensualizadas na reunião da Comissão, realizada no dia 13 de abril, referentes aos projetos de lei n.os 30/XIII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP) e 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização (BE). Mais acrescento que os Grupos Parlamentares do BE e do PCP declaram retirar as suas iniciativas em benefício do texto de substituição. Penso que estamos agora em condições de prosseguir com o terceiro ponto da ordem do dia que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 191/XIII (1.a) — Plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro do cólon e do reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética (Os Verdes); 143/XIII (1.a) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE) e 255/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população (PAN). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos os Grupos Parlamentares, a iniciativa legislativa que Os Verdes trazem hoje para discussão visava um plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional ao cancro do cólon e reto. Sucede que depois de esta iniciativa ter dado entrada e depois de ter sido agendada, o Governo fez publicar o Despacho n.o 4771-A/2016, de 7 de abril, que prevê o rastreio organizado e de base populacional, não só para o cancro do cólon e reto, mas também para o cancro da mama, do colo do útero e da retinopatia diabética. Portanto, face ao novo enquadramento legislativo, importava alargar o âmbito desta iniciativa legislativa também às áreas referidas nesse Despacho. Foi o que fizemos. Com o acolhimento das restantes bancadas, alargámos o âmbito desta iniciativa legislativa. Assim, e independentemente do sentido de voto que cada um dos grupos parlamentares venha a assumir relativamente a esta proposta de Os Verdes, registamos com agrado a disponibilidade de todas as bancadas para adaptar o projeto de resolução ao novo quadro legislativo. E se inicialmente se pretendia um plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional ao cancro do cólon e reto, isso não foi por acaso. Como é público, este tipo de cancro é não só um dos cancros mais frequentes em Portugal em número de novos casos por ano, como também o que causa mais mortes. Na verdade, ele é responsável pela morte de 4000 portugueses por ano, ou seja, em Portugal, morrem por dia 11 pessoas devido ao cancro retal. Segundo dados da Direção-Geral de Saúde, entre 2007 e 2011, assistimos a um significativo aumento tanto do número de novos casos, como do número de mortes associadas a esta patologia oncológica. Ora, estes dados indiciam claramente um agravamento da situação no futuro, caso não se tomem medidas, desde logo, se não for implementado o diagnóstico precoce. Sucede que esse diagnóstico precoce só será possível através de uma estratégia concertada de rastreio à população.