188-(6)II SÉRIE — NÚMERO 11de alteração aos artigos abaixo mencionados do De-creto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:ARTIGO 6."1 — A associação terá os seguintes órgãos:a) Conselho administrativo;b) Conselho de fiscalização.2 — O conselho administrativo poderá delegar os seus poderes num administrador-delegado.ARTIGO 7."1 —O conselho administrativo é o órgão executivo da associação e é composto por um representante de cada um dos municípios associados, eleito pela respectiva câmara municipal.2 — O presidente do conselho administrativo é eleito de entre os respectivos membros.ARTIGO 8.°1 — O conselho de fiscalização é o órgão fiscalizador da associação e é composto por um representante de cada um dos municípios, eleito pela respectiva assembleia municipal.2 — O presidente do conselho de fiscalização é eleito de entre os respectivos membros.ARTIGO 16.°1 — O orçamento da associação é aprovado pelo conselho administrativo e ratificado pelas câmaras municipais associadas.2—.........................................................3 —.........................................................ARTIGO 17:°í —.............'.:..........................................2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as contas devem ser previamente aprovadas pelo conselho de fiscalização e remetidas ao Tribunal de Contas até 31 de Março de cada ano.ARTIGO 18°1 — 0 pessoal da associação será, em princípio, requisitado aos municípios associados.2 — Sempre que as necessidades o exijam pode ser criado um quadro de pessoal próprio da associação.3 — 0 estatuto do p&ssoal da associação será idêntico ao estabelecido na lei para o pessoal daadministração local.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981.— Os Deputados do CDS: Rui Pena— Soares Cruz.SETAL —SOCIEDADE DE ESTUDOS E TRATAMENTO DE ÁGUAS, L.0AÀ Câmara Municipal do Funchal:Assunto: Estação de tratamento de lixos do Funchal— Assistência técnica (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Silva Graça e Zita Seabra).Ex.mos Senhores:Em seguimento ao que nos foi solicitado, telefonicamente, pelo Ex.mo Sr. Presidente dessa edilidade, temos o prazer de juntar à presente o relatório da assistência técnica efectuada pelos Srs. Daviaud e Parent em 17 e 19 de Março de 1981, em 2 exemplares (a).Igualmente nos permitimos remeter, em 3 exemplares, a factura TRIGA n.° 524/81/09, de 1 de Abril próximo passado, no valor de FF 23 222,91, correspondente àquela prestação de serviços, com o respectivo justificativo do custo dos bilhetes do avião dos referidos senhores.Aproveitamos, também, para juntar um justificativo do bilhete do avião do Sr. Besprat, correspondente à factura TRIGA n.° 524/81/09, enviada a VV Ex.os com a nossa carta de 17 de Março de 1981.Agradecemos antecipadamente a regularização da citada factura, ficamos ao vosso inteiro dispor e, com a mais elevada consideração, subscrevemo-nos.De VV. Ex.", muito atenciosamente, SETAL.7 de Maio de 1981.CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL EditalA Câmara Municipal do Funchal, na sua reunião de hoje, dia 12 de Março de 1981, analisou a situação que ultimamente se constata em resultado da laboração da estação de tratamento de lixos do Funchal, o que está a afectar a zona circunvizinha daquela central, e apesar de já ter lançado algumas medidas que se impunham, acha conveniente esclarecer o seguinte:1) O projecto da estação de tratamento de lixosdo Funchal foi aprovado pela Direcção-Ge-ral do Saneamento Básico, e o custo da sua construção foi suportado em 80% pelo Ministério das Obras Públicas;2) A realização deste empreendimento foi efec-tuada pela firma francesa TRIGA, a qual garantia que o processo utilizado não originaria inconvenientes apreciáveis, designadamente no que se refere a cheiros;(o) Entregue aos deputados.