II SÉRIE-A — NÚMERO 68 10 Desde logo, uma das questões mais relevantes e que é transversal ao longo do último relatório de avaliação do GREVIO, o grupo de peritos independentes responsável pelo controlo da aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), elaborado com base em dados recolhidos até outubro de 2018, é a necessidade de promover uma formação contínua, adequada e especializada, para todos os agentes envolvidos neste fenómeno, nomeadamente, as magistraturas. Acresce que os relatórios elaborados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica reiteradamente referem que se afigura urgente implementar o reforço das ações especializadas de formação contínua de magistrados em matéria de violência doméstica, focando-se estas ações de formação especificamente na adequada aplicação das medidas de proteção à vítima, previstas no artigo 29.o-A da lei de violência doméstica. Infelizmente temos assistido a um desinvestimento na área da formação dos magistrados ao nível da violência doméstica. Com efeito, os dados retirados do relatório de avaliação do V Plano Nacional de Violência Doméstica, infra-referidos, são bastante expressivos a este respeito, demonstrando que, infelizmente, ainda há muito a fazer nesta matéria: A formação dos magistrados, no que à violência doméstica diz respeito, é insuficiente, sendo imperioso que seja dirigida especificamente para a aplicação de medidas como a teleassistência para proteger a vítima ou a pulseira eletrónica para afastar o agressor. Isso e muito mais tem de ser integrado na formação inicial ou contínua dos magistrados. É, pois, fundamental que seja efetivamente assegurada formação aos magistrados, quer judiciais, quer do Ministério Público, em matéria de violência doméstica, o que só se consegue exigindo a obrigatoriedade dessa formação. Para concretizar este desígnio, é imperativo que seja garantida, no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre violência doméstica. Por outro lado, há que salientar a importância que esta matéria deve assumir ao nível das ações de formação contínua dos magistrados que exerçam funções no âmbito do processo penal. Para estes deve obrigatoriamente haver ações de formação contínua em matéria de violência doméstica. É nesse sentido que se avança com a presente iniciativa legislativa. Com as alterações que ora se propõe à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, pretende-se assegurar quer aos magistrados judiciais, quer aos magistrados do Ministério Público formação inicial e, se exercerem funções no âmbito do processo penal, formação contínua que incida obrigatoriamente sobre violência doméstica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos