II SÉRIE-A — NÚMERO 170 114 pelas respetivas associações representativas. Artigo 80.o Funções dos revisores oficiais de contas 1 - Compete aos revisores oficiais de contas a certificação das contas e dos elementos a definir nos termos do n.o 1 do artigo 85.o 2 - Os revisores oficiais de contas são responsáveis pela certificação da informação a prestar à ASF descrita no artigo seguinte e dos elementos do relatório sobre a solvência e a situação financeira referido no artigo 83.o que vierem a ser definidos por norma regulamentar da ASF. 3 - Os revisores oficiais de contas incumbidos da certificação dos elementos das empresas de seguros ou de resseguros referidos nos números anteriores ou que, em cumprimento de disposição legal, estatutária ou contratual, prestem às mesmas empresas outros serviços de auditoria comunicam imediatamente à ASF qualquer facto ou decisão de que tomem conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de:  a) Constituir violação das normas legais, regulamentares ou administrativas que regem o acesso e exercício da atividade seguradora ou resseguradora;  b) Afetar a continuidade da exploração da empresa de seguros ou de resseguros;  c) Acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de quaisquer reservas às mesmas contas; d) Originar o incumprimento do requisito de capital de solvência; e) Originar o incumprimento do requisito de capital mínimo. 4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável ao exercício pelos revisores oficiais de contas de funções idênticas em empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a empresa de seguros ou de resseguros.  5 - As comunicações à ASF efetuadas de boa-fé em cumprimento dos n.os 3 e 4 não constituem violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposições legais, regulamentares ou administrativas, não acarretando qualquer tipo de responsabilidade.   CAPÍTULO II Reporte e divulgação pública de informação relativa a empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal Artigo 81.o  Informação a prestar à ASF  1 - As empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF devem prestar à esta a informação necessária para efeitos de supervisão, tendo em conta os objetivos da supervisão previstos nos artigos 22.o e 23.o, e para o desempenho de outras competências legais que lhe estejam cometidas. 2 - A informação a prestar à ASF nos termos do presente regime e respetiva regulamentação, para além de tempestiva, deve ser verdadeira, objetiva, completa e clara.  3 - A informação referida no número anterior deve incluir, no mínimo, os elementos necessários para a ASF: a) Avaliar o sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, as atividades que exercem, a respetiva conduta de mercado, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos a que se encontram expostas e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital; b) Tomar as decisões adequadas resultantes do exercício das suas competências de supervisão; c) Divulgar informação estatística referente ao setor sob supervisão e elaborar estudos técnicos relevantes para o desempenho das suas funções.