12 DE OUTUBRO DE 2018 17 Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a proposta que aqui é apresentada será relativamente pacífica, aliás, é já a 23.a alteração ao Decreto-Lei, que tem tido atualizações mais ou menos regulares ao longo dos tempos e têm sido sempre pacíficas. Creio que, para além disso, este era um bom momento para fazermos uma discussão um pouquinho mais alargada sobre a abordagem que Portugal faz à temática das drogas e dos consumos de substâncias. A Sr.a Secretária de Estado referiu — e estamos completamente de acordo — o facto de quase diariamente aparecerem novas substâncias, essencialmente sintéticas, e ser até muito pouco eficaz a ideia de termos um decreto-lei que vai atrás das substâncias que vão aparecendo, porque é sempre uma corrida contra o tempo, um decreto-lei que se vai atualizando, mas que, na verdade, não dá uma abordagem o mais real e necessária possível à questão do consumo de drogas e de algumas substâncias. Por isso, parece-nos que este debate não pode ficar desligado de outros debates, nomeadamente do chamado «modelo português» que, ainda hoje, é visto à luz de muitos países como um modelo muito importante e inovador. Nós temos de ser sinceros e olhar para o modelo português, perceber que ele está a perder fulgor e que precisamos de ter novas abordagens. Olhamos para os relatórios do SICAD e vemos que a área da prevenção está a perder terreno, em detrimento, por exemplo, da área da repressão. Nos últimos anos, há mais contraordenações e mais condenações. Ora, o chamado «modelo português» era exatamente a inversão deste paradigma, era uma abordagem pela área da saúde e não tanto pela área da justiça. O que os números e a realidade nos mostram é que, nos últimos anos, isto tem sido invertido e, certamente, de forma negativa, uma vez que há cada vezes menos prevenção e há cada vez mais atuação das forças policiais, reprimindo consumidores e usuários de substâncias. Parece-nos que isto merece também uma reflexão, para além desta proposta que é aqui apresentada pelo Governo. Deve merecer também uma reflexão especial a nossa política para a redução de riscos e minimização de danos, que foi quase abandonada durante o Governo do PSD e do CDS-PP e precisa ser reativada. Última questão: para além da discussão deste Decreto-Lei, parece-me que também deve haver uma abordagem mais global do consumo e da utilização de substâncias. Novas abordagens se impõem. Por exemplo, a Nova Zelândia foi confrontada este ano com 45 mortes por consumo de neocanabinóides sintéticos — estamos a falar de novas substâncias sintéticas que são introduzidas no mercado, portanto sem grande controlo, sem grande regulamentação. A discussão que está, neste momento, a acontecer é a de saber se não deve existir uma legalização dos canabinóides não sintéticos... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Como dizia, a discussão que está, neste momento, a acontecer é a de saber se não deve existir uma legalização, por exemplo, dos canabinóides não sintéticos, exatamente para permitir o melhor controlo das novas substâncias sintéticas, essas muito mais perigosas, e não colocar no mesmo saco da ilegalidade aquilo que são os canabinóides não sintéticos e os canabinóides sintéticos. Portanto, não nos opondo à proposta de lei que o Governo aqui nos traz, parece-nos que a discussão deve ser muito mais alargada. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP.