53 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011(2.a), do PCP —  Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24Һ em Gràndola e do Posto Médico em Canal Caveira, pelos fundamentos abaixo apresentados. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem-se revelado, ao longo da história da democracia, como o serviço público com maior sucesso, seja ao nível dos resultados, seja ao nível da organização da prestação de cuidados às populações. Um dos pilares essenciais do SNS são os cuidados de saúde primários, cuja reforma foi fortemente impulsionada pelo XVII Governo Constitucional e continuada com o XVIII. É neste contexto que se definiu um novo modelo de organização da prestação de cuidados, com o objectivo central de garantir que cada vez mais portugueses têm médico de família, assegurando-se uma adequada utilização dos serviços de saúde, com uma aposta nos cuidados de proximidade e na prevenção, bem como na articulação efectiva entre os diversos níveis de cuidados. Os serviços de atendimento permanentes até aqui existentes asseguravam, na objectividade da avaliação, falsas urgências às populações e tinham o efeito perverso de consumir recursos sem resultados efectivos. A redução do seu horário de funcionamento constitui uma medida da maior importância no quadro da reforma dos cuidados de saúde primários, não apenas porque a sua abertura nocturna não se justifica do ponto de vista do atendimento de doentes urgentes (cujo encaminhamento deverá ser feito para unidades hospitalares com valências diferenciadas, e aí, sim, com as respostas que se exigem para urgências) como igualmente permite uma reorganização de horários de profissionais, proporcionando maior atendimento aos utentes que efectivamente precisam de serviços de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários. É neste contexto que surge o processo de requalificação das urgências, que permitiu firmar um acordo entre o Ministério da Saúde e o município de Grândola, que alterou o horário de funcionamento do SAP para sete dias por semana, entre as 9 horas e as 24 horas, assegurando-se o atendimento a situações de urgência através do Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal e a Urgência Médico-Cirúrgica pelo Hospital do Litoral Alentejano. O problema da falta de médicos em Portugal, em particular na especialidade de Medicina Geral e Familiar, tem causado constrangimentos na prestação de cuidados de saúde, facto que tem vindo a ser objecto de medidas por parte do Governo, como é sobejamente conhecido. Por um lado, desde 1997 que têm vindo a ser aumentadas progressivamente e de forma sustentada as vagas nos cursos de medicina, procurando colmatar o período entre 1985 e 1995, em que houve uma redução muito acentuada destas vagas, e por outro lado desde 2005 que têm vindo a ser aumentadas as vagas no internato médico na especialidade de Medicina Geral e Familiar, que atingem hoje cerca de 30% do universo das vagas de especialidade colocadas a concurso. Só nos últimos três anos foram incorporados 488 médicos na especialidade de Medicina Geral e Familiar, prevendo-se para 2011 mais de 150. Estas são medidas de fundo que demoram o seu tempo a produzir resultados e que, aliadas a medidas mais circunstanciais —  como a contratação de mçdicos estrangeiros е о regime transitório de contratação de médicos aposentados — , tentam, no actual contexto, colmatar esta lacuna estrutural no sistema. A propósito, importa reafirmar que a história de um passado relativamente recente tem, neste domínio, marcado o presente. O número de vagas para ingresso no curso de Medicina quase que triplicou nos últimos dez anos, com a passagem de 561 em 1998 para 1614 em 2008. Nos últimos quatro anos o número de vagas cresceu 36%. De referir, também, que em 2009 o número de vagas foi de 1658 quando em 1986 o número era de 190. Mais que duplicou o número de alunos em Medicina nos últimos dez anos: de 4139 em 1998/99, para 8535 em 2008/09. Em 1989/90, o número de alunos em Medicina foi de 3163. Esta realidade que revela o esforço do(s) governo(s) socialista na resolução do problema de fundo não pode nem deve ser omitida. Os constrangimentos ao nível do pessoal médico que têm afectado o funcionamento do SAP de Grândola —  com a recusa (por razões de idade) de prestação de horas extraordinárias, ou com a aposentação de profissionais —  tem afectado o funcionamento do SAP, sendo necessário que o Ministério da Saúde possa, dentro dos limites do que é possível, como já voltou a reafirmar, encontrar as melhores soluções para garantir o cumprimento do acordo firmado com o município de Grândola e, principalmente, para garantir a prestação de cuidados de qualidade às populações.