I SÉRIE — NÚMERO 72 16 Na verdade, é para muita gente um direito dramaticamente condicionado pelo rendimento disponível ou, dito de outra forma, a falta de rendimento impede muitas pessoas de aceder a cuidados e terapêuticas necessários, nomeadamente a medicamentos. Num País onde continuam a prevalecer os baixos salários e as baixas pensões, as despesas em saúde são vezes demais insuportavelmente gravosas e o aceso a medicamentos prescritos é vezes demais insuportavelmente dificultado. Não são infelizmente poucos os casos de quem espera pelo dia de receber o salário ou a pensão para ir à farmácia. Também não são poucas as vezes em que, mesmo nesses dias, a receita médica não é inteiramente aviada por falta de dinheiro. Portugal é um País com mais carga de doença a partir dos 60 anos e é um País onde as despesas em saúde chamadas «out-of-pocket», ou seja, despesas de saúde suportadas pelos próprios utentes e familiares, são elevadas. Somos um País onde as doenças crónicas são muito prevalentes e a prescrição de medicamentos para controlo dessas doenças é importante, mas, ao mesmo tempo, onde a situação socioeconómica de muitos agregados impede a aquisição de toda a medicação prescrita. Dados do Infarmed revelam ainda que, embora tenha sido registada uma subida de 2,4% na comparticipação de medicamentos, em 2020, os portugueses compraram menos 4 milhões de embalagens de fármacos, o que parece indiciar claramente uma maior dificuldade de acesso efetivo. Em relação ao acesso a medicamentos em alturas específicas do mês, os dias 8 e 22 de cada mês têm sido de pico na compra de medicamentos, pelo menos desde 2019, revelando que os portugueses esperam pelos dias de receber o salário ou a pensão para poderem aceder aos medicamentos que lhes são receitados. Os medicamentos para doenças crónicas, como a diabetes, a hipertensão ou os antidepressivos, são os mais procurados, sendo também coincidentemente os medicamentos sujeitos a prescrição. Esta situação está a ser intensificada e agravada pelas consequências decorrentes da pandemia da COVID-19, alargando a dificuldade de acesso a medicamentos a cada vez mais faixas etárias e a determinadas condições sociais. A crise económica e social, associada a um aumento de doença que ficou descontrolada ou que foi tardiamente diagnosticada, torna mais urgente ainda um regime especial para garantir o acesso de todas as pessoas aos medicamentos de que necessitam. Alargar a comparticipação de medicamentos a todas as pessoas em situação de insuficiência económica é não só uma medida justa, mas também uma medida de resposta à emergência social que se abateu sobre o nosso País. Neste sentido, acompanharemos as duas iniciativas em debate. A iniciativa do CDS é semelhante, se não mesmo igual, a uma que foi já apresentada no quadro do Orçamento do Estado para 2021 e que teve o voto favorável do Bloco de Esquerda, e a proposta do PCP também merecerá esse voto favorável. No entanto, parece-nos que a proposta sobre o aumento da comparticipação de medicamentos pode ir ainda mais longe. O CDS circunscreve a sua proposta aos idosos mais carenciados. O PCP apresenta uma alteração à lei que abrange maiores de 65 anos, famílias carenciadas e doentes crónicos, que podem beneficiar de uma comparticipação a 100% no medicamento genérico mais barato. O Bloco de Esquerda deu entrada, ontem, de um projeto de lei para contribuir para esta discussão. Propomos que, quem tenha um rendimento inferior a 14 salários mínimos por ano, tenha uma majoração nos vários escalões de comparticipação e uma comparticipação total no caso de medicamentos genéricos mais baratos do grupo homogéneo. Votaremos a favor de todas as propostas, esperando que, em sede de especialidade, se possa encontrar uma solução para melhorar o acesso aos medicamentos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN.