I SÉRIE — NÚMERO 100 28 O Sr. Presidente: — O terceiro pedido de esclarecimento pertence à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apesar de discordarmos frequentemente em algumas matérias, nesta, que hoje nos é trazida, estamos plenamente de acordo de que é fundamental este regime jurídico. Refiro o exemplo da constituição das SAD — pelo menos, desde que este regime começou a existir —, em que cerca de 20 % das SAD constituídas têm entrado em falência. Temos, até, o caso paradigmático de «Os Belenenses», que acabou por descer de divisão. Portanto, o impacto que estes fenómenos têm, inclusive os fenómenos também de corrupção, para a prática da atividade desportiva não é, de forma nenhuma, de desprezar. Acompanhamos algumas inovações que este diploma do Governo aqui nos traz, mas há outra dimensão que gostaríamos de ver aprofundada, Sr. Secretário de Estado e, nesse sentido, gostaríamos de deixar algumas questões. Parece-nos ser fundamental que se prevejam estas medidas de fiscalização e de combate à corrupção, mas há um foco que deve ser dado à plataforma de transparência que querem criar, nomeadamente para esta fiscalização das sociedades desportivas, que nos parece que poderá ser uma forma de combate à manipulação da informação. Numa entrevista recente, o Sr. Secretário de Estado disse que esta plataforma estará a funcionar plenamente dentro de três meses, mas não concretizou de que modo é que a mesma se vai operacionalizar, isto é, como é que vai ser constituída e se vai haver ou não sobreposição de competências entre órgãos de fiscalização, nomeadamente com a plataforma de transparência que está prevista no Orçamento do Estado para as demais atividades, designadamente as públicas. Portanto, gostaríamos que aprofundasse este regime relativo à plataforma. O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado pertence ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, houve várias perguntas feitas até agora, cujas respostas esperamos e nas quais estamos interessados. Também se nos colocam dúvidas sobre se esta legislação não acaba por estar muito feita à medida dos clubes maiores e não do fomento da atividade desportiva profissional noutros clubes. Mas queria perguntar, especificamente, se este regime não está demasiado feito à medida do futebol praticado por homens e se as equipas femininas de futebol não poderiam ter, nesta revisão de legislação, um incentivo à sua atividade, um incentivo a que as jogadoras de futebol tenham uns mínimos salariais para que possam estar, pelo menos, um pouco mais equiparados com os dos futebolistas homens. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não percebes nada disto! O Sr. Rui Tavares (L): — O Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol entregou, há pouco tempo, uma proposta à Liga Portuguesa de Futebol Profissional, no sentido de haver, pelo menos, um mínimo salarial para o futebol praticado por mulheres, proposta essa que a Liga rejeitou. A minha pergunta é: que papel deve ter o Estado, que papel deve ter o Governo, no sentido de fazer isso já? O Sr. Secretário de Estado, em entrevistas, disse que seria para o futuro, mas, uma vez que estamos a intervir nesta legislação, porque não determinar agora que deveria haver, pelo menos por parte dos clubes que têm SAD, um fomento às equipas femininas de futebol, inclusive quanto à sua profissionalização e remuneração? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vê-se que estás a falar do que não sabes! Isso já existe! O Sr. Rui Tavares (L): — Não existe nada!