23 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007Sr. Ministro da Administração Interna, não creio que tenha sido convincente acerca de algumas matérias, e passarei a dizer-lhe quais. A primeira, acerca do carácter militar, mais do que militarizado tout court, da GNR.Diz o Sr. Ministro da Administração Interna que é exactamente esse estatuto que, em tempo de paz, permite preparar esta força de segurança para a eventualidade de um período de guerra. De facto, diz muito bem o Sr. Ministro: é prepará-la aqui, no território, em período de paz, para um conjunto de missões que se prevêem de guerra, noutros teatros operacionais.A questão é não tanto a de discutirmos, hoje, se temos um general de quatro estrelas à frente da GNR mas se sim ou não a GNR está prevista, de uma forma encoberta pelo Governo, como mais um instrumento de política externa. Ora, creio que é isso que se esconde sob o artigo 3.o da proposta de lei orgânica e creio que aí reside um pouco da insatisfação acerca do estatuto aqui previsto para a Guarda Nacional Republicana.Bem podem os Srs. Membros do Governo entender que se trata de uma qualquer conjectura sem conteúdo, sem substância — «Nada disso se passa nem se passará!» —, mas não é esse o entendimento que podemos ter porque, então, o Governo já teria tomado uma atitude mais assertiva, mais clara, acerca do que projecta para a GNR. É que não faz sentido, não tem qualquer lógica a argumentação do Sr. Ministro.Diz o Sr. Ministro que «preparam-se em tempo de paz, para uma situação de guerra». Claro, mas isso é em abstracto! E em concreto? Em concreto, é para as operações humanitárias e de paz — e quantas vezes isso é um eufemismo de «operações militares» — que se pretende ter a disponibilidade da Guarda Nacional Republicana para intervir noutros teatros operacionais, de guerra, e não é outra coisa.É isso que, fundamentalmente, acaba por fazer a diferença, que tem lógica, entre uma PSP civil e uma GNR militar. É que, nestes diplomas, tudo foi alterado do ponto de vista da concepção das nossas forças de segurança.Ao Bloco de Esquerda pouco importa que a GNR seja ou não o «quarto ramo» das Forças Armadas.Na verdade, o que importa é o conteúdo das missões que é possível antecipar em relação à Guarda Nacional Republicana. Assim, pelo menos, fica aqui a previsão dessa possibilidade.Há pouco, o Sr. Ministro não me respondeu a uma questão que não é menor, a de que, com a ida da GNR para o Iraque, foi inaugurado por anterior governo um mecanismo que apenas responsabiliza um órgão de soberania na projecção de uma força de segurança. Não creio que seja uma questão menor no contexto deste problema.No que respeita às parcerias público-privadas, o Sr. Ministro da Administração Interna, que é um jurista reconhecido, disse-me «bem, veja o diploma!» Ora, vi o diploma, li a exposição de motivos e verifiquei que, realmente, é preambular e que, até de uma forma instrumental, em relação à Escola Prática da GNR, em Portalegre, está prevista uma parceira público-privada.No entanto, o artigo 3.o da própria proposta de lei está em aberto — e não me desmentirá acerca disto, Sr. Ministro! Face à programação financeira, aliás, com esse argumento absolutamente cândido e original, percebe-se, em relação à referida Escola Prática da GNR, que se trata de uma parceria público-privada e que servirá para libertar efectivos da PSP e da GNR. Devo dizer que considero um argumento extraordinário invocar a vantagem de uma escola construída sob parceria público-privada — e está cá escrito, Sr.Ministro! Quanto ao artigo 3.o, é em aberto, repito. Estará o Sr. Ministro disponível para limitar a incidência dessas parcerias público-privadas — vide artigo 3.o da proposta de lei? Gostaríamos que assim fosse, Sr.Ministro.Posto isto, há que referir, em relação à essência desta proposta de lei de programação, que, em abstracto e em teoria, estamos de acordo com uma lei de programação. A mesma é reclamada há muito e creio que é um instrumento absolutamente necessário para haver uma previsão plurianual dos investimentos nas forças de segurança. No entanto, a sua primeira execução é um exercício de alquimia, porque equivale ao que chamamos um programa «de troca de património e de pessoal por meios», mas sem aumento da despesa, particularmente das despesas de investimento. É uma opção e uma autoresponsabilização política do Governo, mas é um exercício de altíssima complexidade. Naturalmente, vamos acompanhar a execução, mas com um cepticismo muito marcado.É que, tendo em atenção quer as dificuldades de transferência de um conjunto de meios que, hoje, nas forças de segurança, não estão em funções ditas de polícia, as respectivas reciclagem e afectação e a inserção no que é a actividade normal de polícia e não em meios de retaguarda onde estavam, quer a dificuldade, inclusivamente processual, de libertação e alienação de património num curtíssimo espaço de tempo, não vemos a eficácia deste conjunto de mecanismos nem sequer a celeridade deste tipo de operações.Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, estaremos muito atentos e, nesse aspecto, damos a benefício da dúvida à execução desta programação, mas, desde já, com manifesta dificuldade em entender que possamos ter mais do que um mero exercício de retórica para preencher algum calendário político. Em todo o caso, cá estaremos para «dar a mão à palmatória» se assim não for. Mas temos a maior dúvida de que