II Série — Número 34Sexta-feira, 13 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPropostas de lei:Comunicação da Presidência do Conselho de Ministros para que o Plenário da Assembleia se pronuncie sobre se aceita ou não que o actual Governo mantenha o direito de apresentar propostas de lei durante a presente sessão legislativa.Projectos de lei:N.o 135/I —Propostas de eliminação, alteração e aditamento (apresentadas por Deputados independentessociais — democratas).N.° 155/I — Propostas de eliminação e alteração (apresentadas por Deputados independentessociais — democratas).N.° 309/I — Estatuto do Jornalista (apresentado pelo PS). N.o 310/I — Empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de L'Europe (apresentado por váriosDeputados).N.o 311/I — Empréstimo externo para aquisição de produtos agrícolas (apresentado por vários Deputados).N.o 312/I — Estatuto do Jornalista (apresentado pelo PCP).N.° 313/I —Pagamento de remunerações, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do CDS).N.o 314/I — De reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro — Criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina (apresentado pelo PCP).N.° 315/I — Manutenção dos mandatos dos Deputados em caso de dissolução da Assembleia da República (apresentado pelo PS).Ratificação:N.o 76/I —Requerimento do PS a solicitar a retirada da ratificação.Requerimentos:Do Deputado Meneses de Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a hipótese de extinção do Posto de Recepção Oficial da Telescola n.o 442.Do Deputado Amadeu Cruz (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a reposição do pavimento na estrada nacional n.o 1 que atravessa a vila de S. João da Madeira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROSr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Desde que o Governo foi demitido, em consequência da exoneração do Sr. Primeiro — Ministro, aprovou e fez seguir para a Assembleia as seguintes propostas de lei, cuja recepção até ao momento não foi acusada:Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné — Bissau (ofício n.o 1569, de 11 de Junho de 1979);Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transportes Aéreos Relativamente aos Impostos sobre o Rendimento e o respectivo Protocolo (ofício n.° 1572, de 11 de Junho de 1979);Proposta de lei que estabelece o regime de reexportação de materiais e equipamento aplicáveis às embarcações de pesca (ofício n.° 1643, de 19 de Junho de 1979);Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes para a Determinação dos Grupos de Tecidos, aberto para assinatura em Estrasburgo em 17 de Setembro de 1974 (ofício n.° 1696, de 25 de Junho de 1979);Autorização para o Governo contrair um empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe destinado a financiar a extensão do programa CIFRE e programas de auxílio às vítimas das inundações (ofício n.° 1741, de 2 de Julho de 1979);Proposta de lei que autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas (ofício n.° 1752, de 6 de Julho de 1979);