PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gosto de dialogar e, como é óbvio, desejo dialogar com a oposição. Estou mesmo interessado nesse diálogo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora era uma boa altura!O Sr. Primeiro-Ministro: - Ainda relativamente às perguntas que o Sr. Deputado Hasse Ferreira me fez, gostaria de dizer, em relação à questão de saber em que medida será aplicada a Lei das Finanças Locais, que não houve ainda tempo para fazer nessa matéria, como calculará, uma definição. Mas há um facto que é evidente e que o Sr. Deputado conhece e que condiciona o Governo: trata-se das limitações do próprio Orçamento Geral do Estado, com as quais temos que trabalhar - é, como se sabe, o nosso instrumento de trabalho até ao fim do ano em curso.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso saudou aquilo a que chamou um tom novo. Companheiro que fui e que sou desde há longos anos do Sr. Deputado Lopes Cardoso nas lutas pela democracia, na luta contra o fascismo e contra as ditaduras, em Portugal e no exílio, obviamente que não é de estranhar que o Deputado Lopes Cardoso reconheça no Governo esse tom e o respeito absoluto deste Governo, a que tenho a honra de presidir, pelas regras normais da democracia.
E aproveito desde já para dar uma resposta ao final da intervenção do Sr. Deputado Tengarrinha. Terminou este Sr. Deputado a sua intervenção deixando no ar uma pergunta - pergunta que o seu partido, aliás, já tinha feito -, e que é esta: será que vamos ter autoridade e reforço de autoridade ou autoritarismo?
Como o Sr. Deputado Tengarrinha muito bem sabe, comigo, e enquanto eu estiver à frente de um Governo português, não haverá nem poderá haver autoritarismo.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Deputado Tengarrinha terá de reconhecer que sempre me bati - como ele próprio, aliás -, e em condições muito difíceis, pela liberdade e pela defesa e respeito dos direitos do homem para que pudesse agora, uma vez no Governo, enveredar por práticas de tipo autoritário que em absoluto repudio.
Falou também o Sr. Deputado Lopes Cardoso no respeito pela independência dos órgãos de comunicação social estatizados. E a respeito disso fez uma referência que julgo que será baseada num que próprio acerca do Conselho da Comunicação Social, dizendo que compete a esta Assembleia da República eleger este Conselho da Comunicação Social, não tendo, portanto, o Governo que propiciar as condições para essa eleição.
Ora, não é a esse aspecto que o Governo se refere. O Governo tem que regular a forma de funcionamento daquele Conselho da Comunicação Social através de um decreto regulamentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então não há lei, como é que o Governo vai regular?O Sr. Primeiro-Ministro: - Terá, pelo menos, Sr. Deputado, que criar as condições para ele funcionar.
Se a Assembleia quiser ser ela, Assembleia, a usar dos seus poderes - que são soberanos, pois é o Governo que depende da Assembleia e não esta do Governo -, isso será claro para nós. Mas evidentemente que o Governo terá de propiciar condições pelo menos para o funcionamento do Conselho da Comunicação Social. Como terá também de criar condições para manter o prestígio e o bom funcionamento nos trabalhos desta Assembleia, quanto mais não seja de tipo material. É nesse sentido que nos declaramos dispostos a fazê-lo, pois consideramos este órgão - para o qual, aliás, poderosamente contribuímos merecedor da maior das importâncias.
Perguntou-me ainda o Sr. Deputado Lopes Cardoso quais os limites do interesse público em matéria de comunicação social.
E respondo-lhe: são aqueles que são definidos pela lei e só esses. Não podem ser outros! O critério não será obviamente o do Governo, mas sim o da lei.
Perguntou-me depois, relativamente à situação deficitária das empresas de comunicação social, se se reconhecia a função social dessas mesmas empresas.
Obviamente que se reconhece essa função social. O Governo tem, contudo, de acentuar que os apoios que deverão ser dados não poderão ser discriminatórios, como diz a própria Constituição. E nesse sentido o Governo está também limitado em relação a esses apoios.
E finalmente falou-me na extinção da ANOP, perguntando como é que se vai resolver o problema da ANOP e da Notícias de Portugal.
O Governo tem a intenção de, antes de mais nada, estabelecer um diálogo com os interessados. Tem a intenção de, rapidamente, e uma vez instalado, estudar esse complicado dossier, apresentando em devido tempo uma resolução que considere justa e em tempo rápido.
O deputado Tengarrinha fez-me bastantes perguntas. Algumas delas, porém, foram feitas tão rapidamente que tive dificuldade em as anotar. De qualquer maneira, todas as perguntas serão respondidas, quer agora, quer no decurso do debate. Contudo, responderei com certeza à maior parte.
Gostaria de começar por sublinhar com agrado a afirmação que o Sr. Deputado Tengarrinha salientou de que nas suas perguntas, não parte de preconceitos ideológicos, colocando-se, sim, numa posição objectiva. Efectivamente, ainda que algumas das perguntas tenham surgido num contexto que lhes é obviamente subjacente e que é muito subjectivo, tenho de reconhecer - e faço-o com agrado, como disse - que me fez perguntas perfeitamente objectivas, dispensando-se de considerandos de tipo partidário. Penso que essa foi uma boa contribuição para este debate.
Pôs-me o Sr. Deputado questões relativas à política externa, perguntando-me, por exemplo, o que havia sobre a instalação de armas nucleares e sobre o trânsito de armas nucleares, e no território nacional.
Responderei que, tanto quanto o Governo sabe, nada! Ê uma resposta clara e completamento fechada. Nada!
120 I SÉRIE - NÚMERO 6Falou-me depois da independência da Namíbia, perguntando qual a posição do Governo relativamente à independência daquele país.
Bem, naturalmente que a posição do Governo é aquela que tem vindo a ser maioritariamente seguida pela Organização das Nações Unidas. Continuaremos a tomar a posição que temos tomado sempre nas Nações Unidas.
Relativamente às acções desestabilizadoras para que chamou a atenção, e que, segundo disse, serão tomadas contra os Governos de Angola, de Moçambique e outros, dir-lhe-ei que o Governo não consentirá que Portugal seja um santuário de onde se opere, tentando a desestabilização de países com os quais temos relações diplomáticas e de fraternidade e cooperação que queremos cada vez mais estreitas, no respeito absoluto das suas independências e sem tentativas de intervir nos negócios internos desses dois países, como nos cumpre.
Fez-me uma pergunta relativa à CEE e outra em relação à ANOP, às quais já respondi.
Perguntou-me depois o Sr. Deputado se o Governo teria já tomado alguma decisão quanto ao presidente da Radiotelevisão Portuguesa.
Perguntou-me ainda acerca do relançamento do crédito e se o Governo iria contrariar as atribuições de crédito para efeitos especulativos.
Fez também o Sr. Deputado perguntas sobre a questão dos rendimentos e preços. Quanto a isto, já remeti o deputado Hasse Ferreira para uma intervenção de fundo que irá ser feita sobre essa matéria.
Relativamente às empresas públicas, pôs-me um problema que considero um pouco estranho, pois aqui, sim, há um certo preconceito ideológico - desculpará que o diga. Foi a questão de saber se a circunstância de se abrirem certos sectores, como a banca, as cimenteiras e os seguros, à iniciativa privada não irá pôr em causa o princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não. A maior parte das democracias ocidentais, que são o nosso paradigma, têm banca privada, têm cimenteiras privadas, não se concluindo daí que o poder económico não esteja, nesses países, subordinado ao poder político.
Fez-me também uma pergunta sobre a produção agrícola e se a adesão à CEE era compatível com a defesa das pequenas explorações agrícolas e do minifúndio.
Remeto-o, Sr. Deputado, para as pp. 126 e 127 do Programa, onde está dada uma resposta concreta e essa sua pergunta.
Pergunta-me ainda se se deveriam punir as formas de economia clandestina.
Naturalmente, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que sim. E também o remeto para a parte do Programa em que se fala da repressão aos delitos antieconómicos.
Relativamente ao comércio externo, pôs-me a questão da subfacturação e da sobrefacturação, técnicas conhecidas, que obviamente preocupam o Governo.
Há uma referência muito clara e explícita a estes aspectos no Programa do Governo, mas a única maneira - e aqui digo o mesmo que disse em relação à corrupção- de ultrapassar estas situações ilícitas não é tanto a repressão, mas o restabelecimento da confiança dos agentes económicos. E este aspecto do restabelecimento da confiança dos agentes económicos é a grande preocupação do Governo, tendo mesmo sido um dos temas centrais do discurso introdutório que aqui fiz.
Perguntou-me se vamos apenas utilizar empresas públicas para o comércio externo. Dir-lhe-ei, obviamente, que não e perguntar-lhe-ei: porquê?
Relativamente ao regulamento dos centros de saúde - é outras das suas perguntas -, responder-lhe-ei que será feito com o estabelecimento dos cuidados primários de saúde.
Quanto à criação do departamento dos assuntos farmacêuticos, responder-lhe-ei que será criado.
Relativamente à pergunta que fez se, com a criação do Conselho Nacional de Educação - que é um Conselho onde estarão representados pais, alunos, personalidades diversas de autoridade pedagógica, espiritual, moral, etc. -, vai haver exclusão da participação e da intervenção de sindicatos de professores. Responder-lhe-ei, também e claramente, não exclui.
Perguntou-me se vai ser alterada a lei da greve, respondo-lhe: não! Quando se diz «restringir os piquetes», faz-se uma interpretação da lei da greve para garantir o direito à greve e o direito ao trabalho ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que são 2 direitos correlativos.Aplausos do PS e do PSD.Perguntou-me também se, nos termos do direito europeu, vão ser aceites os despedimentos sem justa causa. Responder-lhe-ei que não, visto que eles são excluídos pela própria letra da Constituição.
Disse-me depois que todos os Governos têm tentado implantar o diálogo social e daí concluiu que é muito difícil a sua implementação. Dir-lhe-ei que é difícil, mas que é necessária, dir-lhe-ei que o País quer a concertação, quer o diálogo, não quer a violência, não quer z- agressão e que está farto da agressão verbal e da violência. O país quer que os problemas se resolvam, como é natural em democracia, através do diálogo e da concertação e que esse é o melhor método que até hoje se inventou para resolver os problemas e os conflitos nas sociedades industriais modernas. Não há outro método para além dos métodos de tipo autoritário, como, aliás, o Sr. Deputado muito bem sabe... mas esses nós não queremos.
Perguntou-me como é que vai ser implantado esse diálogo social, respondo-lhe: de várias maneiras e, entre elas, através da criação e da institucionalização do Conselho Económico e Social.
Depois entrou no problema da autoridade e colocou a tal questão do autoritarismo, a que eu já respondi.O Sr. Deputado Lucas Pires ... não me fez propriamente grandes perguntas, fez-me comentários ao seu jeito tão aliciante, que é um jeito muito seu, muito peculiar, que aprecio, mas parece que o povo português e o eleitorado aprecia menos.Aplausos e risos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Deputado Lucas Pires - com muita simpatia - congratulou-se com os aspectos positivos do meu
21 DE JUNHO DE 1983 121discurso, perguntou-me com quem é que eu aprendia... bem, modestamente, algumas coisas tenho aprendido, como é óbvio, consigo ...Risos do PS e do PSD.... mas dir-lhe-ei que o tempo é um grande mestre da vida e que um homem político - basta ver, por exemplo, o que se passou com os grandes políticos ingleses do século XIX - não se faz em 2 dias, nem em 2 anos, que um homem político se faz com experiência, com reflexão, com estudo...Risos do PS.Uma voz do PSD: - Boa piada!O Orador: - ... e é óbvio, Sr. Deputado, que estou satisfeito com a circunstância de, com a sua simpatia e amabilidade, ter reconhecido e estar convencido que eu, desde 1976-1978 até agora, aprendi alguma coisa. Seria, aliás, completamente destituído se isso não tivesse acontecido. Sou hoje, naturalmente, um homem diferente... porque mais maduro, porque mais experiente; no entanto, sou um homem com os mesmos princípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nisso o Sr. Deputado Lucas Pires tem de reconhecer que eu sempre tenho tido os mesmos princípios e que, no essencial e em todas as circunstâncias, serei talvez dos poucos políticos portugueses que, desde 1974 para cá, falei sempre a mesma linguagem.Aplausos do PS.Nisso tenho um certo orgulho!
Mas como o Sr. Deputado Lucas Pires quis aludir à circunstância - fazendo-o, diria, de uma forma não tão simpática como habitualmente e já pela segunda vez- de eu ter feito uma evolução política, aludindo a uma coisa que eu próprio reconheço num livro que publiquei no exílio em 1972, ou seja, que na minha juventude fui comunista e que o deixei de ser em ... 1949, quando comecei a seguir os processos dos países de leste e quando percebi que o comunismo era incompatível com a liberdade, devo dizer-lhe o seguinte: fiz essa evolução estando na pior das situações para o fazer, ou seja, na oposição...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que não fui favorável aos comunistas quando eles tinham força em 1975, fui sim favorável aos comunistas na altura da guerra de 1942, 1943 e 1945, quando eles estavam a sofrer o impacto do nazismo e quando eles eram perseguidos em Portugal ... fui, aliás, preso por isso. Portanto, esta evolução, que eu reconheço e da qual me não envergonho (antes pelo contrário), é uma evolução que não me leva, ao contrário do que o Sr. Deputado insinuou, nem para a direita, nem para nenhum extremo; leva-me para o lugar onde sempre estive, mesmo quando julgava que era comunista; leva-me para o socialismo.
Socialismo que, para mim, não existe sem liberdade e sem respeito pelos direitos do homem. É por isso que sou socialista, democrata, e não sou comunista.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Falou-me depois das medidas desagradáveis e diz que não sabe quais elas são. Bem, fiquei satisfeito porque se o Sr. Deputado Lucas Pires acha que muitas das medidas de austeridade que propomos, ao longo de todo o Programa, não são desagradáveis lá terá as suas razões. Eu classifico-as «necessárias embora desagradáveis» visto que as medidas restritivas são sempre desagradáveis quando são os mais carecidos, os mais desprotegidos, aqueles que sempre têm de sofrer, infelizmente, a maior talhada. O Governo está alento a essas dificuldades, o Governo confia na justiça social, o Governo tem sempre uma palavra para aqueles que são os mais pobres e os mais desprotegidos visto que, em relação aos 2 partidos que formam esta coligação, esses são o nosso eleitorado natural.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando há outros partidos, como, por exemplo, o Partido Comunista que fala sempre em nome dos trabalhadores - ainda há pouco o Sr. Deputado Carlos Carvalhas dizia «o partido dos trabalhadores, o partido da classe operária» ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E diz bem!O Orador: ... bem, é possível que o Sr. Jaruselski na Polónia diga que, com a mesma lógica, representa o partido dos trabalhadores ...Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.... mas, na verdade, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que os trabalhadores têm voto e que os trabalhadores têm voz e se há, pelo menos, 5 milhões (ou mais) de trabalhadores em Portugal, se os votos do Partido Comunista não chegam a 1 milhão, os outros partidos, que recebem o voto e a confiança de milhões de trabalhadores, também têm direito de se reclamar, como é óbvio, dos trabalhadores.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Depois o Sr. Deputado Lucas Pires falou-me das «100 medidas» e falou-me, também, da «Carta aos Empresários» que parece ter causado (isto não vinha aqui a propósito visto ser uma questão do passado, que um homem tão jovem como o Sr. Deputado não deve naturalmente estar sempre a frisar ... mas enfim) alguns engulhos- a esse propósito, devo dizer-lhe, que foi uma carta correcta e que recebeu muita publicidade (estou grato à publicidade que certos industriais, ou representantes de industriais, deram indirecta e involuntariamente a essa carta). As «100 medidas» constam do programa tal como constam medidas do programa eleitoral do PSD, visto ter havido o cuidado de englobar as medidas dos 2 partidos e de sermos fiéis a essas mensagens eleitorais, estando, por isso, disseminadas quer umas, quer outras, no texto do Programa.
122 I SÉRIE - NÚMERO 6Falou, ainda, de um ponto que é sensível e que, por isso, gostaria que dele não tivesse falado, mas já que falou acho que o devemos abordar. Disse que, pela primeira vez, a «desvalorização está na praça pública» ... Bem, tenho alguma memória, dir-lhe-ei que, infelizmente para o País, não é a primeira vez que isso acontece, mas, se isso aconteceu, se está na praça pública, é porque alguém aí a pôs e não foi, com certeza, o Governo, nem os partidos do Governo que o fizeram.
Penso que, relativamente aos problemas que têm que ver com o interesse nacional e com a defesa da nossa moeda, tem que haver o sentido nacional da descrição z já agora aproveito para dizer-lhe que nunca referi, durante a campanha eleitoral, que o escudo ia ser desvalorizado; o que disse foi que, nas circunstâncias da vida económica portuguesa, poderia chegar-se a uma posição de inevitabilidade se não fossem tomadas atempadamente determinadas medidas ... o que é completamento diferente de fazer, como alguns jornais - e não só - fizeram, especulação acerca desse facto.
Depois disse que o Governo levou 2 meses a negociar e que o Governo está no poder há 12 dias e que, portanto, já devia ter um programa perfeitamente quantificado. Penso que aí o Sr. Deputado Lucas Pires se deixou arrastar um pouco pelo seu entusiasmo juvenil ...Risos do PS e do PSD.... visto que exige para os outros alguma coisa que, quando era membro do Governo, a si próprio não exigiu. Como sabe, o Governo, antes de passar o programa nesta Assembleia, é um Governo de gestão e tem as limitações decorrentes dei um Governo de gestão e só depois de passar na Assembleia é que o Governo passará a governar em plenitude.
Depois pronunciou-se no sentido de que a UGT está a puxar o tapete ao Governo. Devo dizer-lhe - talvez o Sr. Deputado Lucas Pires não conheça bem o relacionamento que um partido deve ter com uma organização sindical e o relacionamento que um Governo deve ter com o partido e com uma organização sindical - que as organizações e confederações sindicais são independentes - devem ser -, livres e autónomas dos partidos, dos Governos e das confissões religiosas. Sempre o dissemos, sempre difundimos essa teoria e, por isso, não se pode defender (o Governo seria a última entidade a esperá-lo) que um Governo espere a docilidade das centrais sindicais, visto que elas existem para reivindicar e defender os interesses aos trabalhadores (devem-no fazer), enquanto o Governo se coloca noutra posição, visto ter de defender o interesse colectivo.
Como é que se harmoniza esta. aparente contradição? Harmoniza-se através da concertação colectiva, da concertação tripartida - centrais sindicais, associações patronais e Governo- e é normal que cada um destes 3 pólos possa ser totalmente independente e totalmente livre de criticar os outros para que a concertação possa funcionar em termos democráticos e europeus.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, dispõe de 3 minutos.O Orador: - Bem, se disponho de 3 minutos terei de abordar alguns pontos muito claros.
Falou do voto de confiança, falou de autorização legislativa (já respondi), falou dos acordos dos gestores entre o PS e o PSD.
Acerca deste último ponto devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há acordos, aproveito para referir que dei-me ao trabalho de folhear não sei se o Sr. Deputado como Ministro que acaba de sair das suas funções já o fez os últimos Diários da República e verifiquei que parecem uma lista telefónica com nomeações.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pergunte por isso ao PSD!O Orador: - É um membro do Governo que me vem falar desse problema?Disse que o Ministro dos Negócios Estrangeiros foi a correr a Bona e estranhou que isso acontecesse. Deixe-me dizer-lhe que é normal que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tenha ido à CEE. Não foi para ler o comunicado final; foi para ter entrevistas (que foram marcadas daqui antecipadamente) com o Ministro Dietrich Genscher, que vai sair agora da Presidência da CEE (é importante, para fazer o actual ponto das negociações, ter essa conversa), com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha (que ali se encontra) e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grécia (que vai ser, como sabe, o país que vau presidir).
Teria de falar agora um pouco em relação ao Partido Comunista; gostaria, para isso, que o Sr. Presidente me desse mais uns minutos, para não deixar sem resposta as suas perguntas. Não sabia que estava limitado pelo tempo ...O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Primeiro-Ministro, mas se a Assembleia estiver de acordo terá o tempo que entender como necessário.Vozes do PCP: - Ouvi-lo falar é um prazer! Estamos deleitados!O Orador: - Vou, então, ser muito rápido.De facto, contrastando um pouco com o esforço de objectividade que teve o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas deixou-se imbuir por um certo subjectivismo (que é conhecido) e por uma certa paixão, enfim, clubística.
Começou por fazer algumas referências, que são sempre desagradáveis num debate como este na medida em que teve o cuidado de referir nomes, lembrando campanhas que se fizeram contra certas pessoas, lembrou como não podia deixar de ser - o meu camarada e amigo Maldonado Gonelha ... Nós lembramo-nos do tempo em que em todas as paredes de Portugal foi posto o nome de Maldonado Gonelha sem nenhum prejuízo efectivo para ele e com algum prejuízo para aqueles que escreveram nas paredes.Aplausos do PS e do PSD.Protestos do PCP.
21 DE JUNHO DE 1983 123Mas há um ponto que o Sr. Deputado frisou e ao qual gostaria de me referir - aliás o meu amigo deputado José Luís Nunes já, de alguma maneira, respondeu a esse ponto- ou seja, o Sr. Deputado diz que há uma maioria derrotada e que há uma maioria vitoriosa e «mete-se» abusivamente na maioria vitoriosa.Risos do PS.Digo-lhe sinceramente, Sr. Deputado, que se retire dessa maioria porque está a mais.Aplausos do PS e do PSD.Vozes do PSD: - Não aprendem!O Orador: - Na verdade, como o Sr. Deputado José Luís Nunes salientou, desde o início da campanha eleitoral que o Partido Socialista disse que não eram possíveis alianças com o Partido Comunista, porque são duas filosofias completamente antagónicas e porque são dois projectos de sociedade que se excluem, visto que um é o da liberdade e o outro não o é. Nós atribuímos ao Partido Comunista grandes responsabilidades pela desestabilização que existe em Portugal desde 1974-1975, nós atribuímos ao Partido Comunista a responsabilidade naquilo que chamámos a «perversão da revolução socialista em Portugal» e, por isso, é óbvio que não podia haver qualquer aliança entre o Partido Socialista e o Partido Comunista. Explicámo-lo centenas de vezes ... e foi isso, creia o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, foi a circunstância de o povo português e o eleitorado saber que não havia qualquer perigo ao votar no Partido Socialista de se fazer, em caso algum, alianças com o Partido Comunista que nós tivemos uma vitória eleitoral.Aplausos do PS e do PSD.Aliás, em que situação é que o Partido Comunista ficaria se, depois de ter dito aquilo que disse do Partido Socialista, depois de ter feito acusações - coisas que nem Maomet disse do toucinho - ...Risos do PS e do PSD...., a seguir às eleições, depois de nos ter injuriado, de ter feito a campanha a dizer que f rã gravíssimo votar no Partido Socialista, com total impudor, vem reivindicar a vitória, manda para as ruas carros do Partido Comunista para se juntarem a eleitores socialistas que estavam na rua para dizer: «Cá estamos na unidade da esquerda», como se não nos tivessem injuriado e como se não nos tivessem dito nada. Com que cara é que os senhores agora se apresentariam ao eleitorado? Penso que com a mesma que têm, se fizessem uma aliança com os socialistas.Aplausos e risos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.É completamente abusivo dizer isso.Nós não referimos - porque não temos nenhum triunfalismo nem tivemos nenhum triunfalismo nisso- que o Partido Socialista teve uma vitória eleitoral. Não foi uma vitória eleitoral estrondosa, mas foi uma vitória eleitoral importante.
Pois bem, mas o PSD também teve uma vitória eleitoral. E os senhores têm que reconhecer que o PSD nunca teve uma votação tão grande como a desta vez. Isso representa uma vitória eleitoral incontestada.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda o Mota Pinto a dizer isso, está bem! ...O Orador: - Portanto, os senhores confundem um Governo de centro direita com um Governo de centro esquerda. Confundem esses dois Governos. Bem, estão no vosso direito; nós compreendemos muito bem que isso lhes faça jeito, mas, meu caro deputado Sr. Carvalhas, devo dizer-lhe que isso é uma tese que não convence ninguém.
Depois disse que estão sentadas na bancada do Governo pessoas que são responsáveis pela crise. Dir-lhe-ei que não. E, com perfeita tranquilidade de espírito e completa convicção, dir-lhe-ei que aí, na bancada onde se encontra, é que estão efectivamente sentadas pessoas que têm a maior responsabilidade na desestabilização social e política deste país.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI e protestos do PCP.Finalmente, o Sr. Deputado fala do tecto salarial. Dir-lhe-ei, de passagem, que diz no Programa que será revogado o decreto do tecto salarial.
E o mais importante de tudo, e esta é a penúltima das anotações que tenho - as outras dizem respeito à banca, etc., às quais, aliás, já respondi é a sua recusa, que julgo que é feita em nome do seu partido, ao apelo que dirigi, de boa fé, a todos os portugueses para, de uma trégua social e política, marcharmos para uma política de solidariedade nacional.
Lamento sinceramente que o Partido Comunista, que é obviamente um partido necessário à democracia - aliás, todos os partidos são necessários à democracia - se exclua, dessa maneira, daquilo que é o funcionamento normal de uma democracia moderna. Lamento isso, porque tal mostra um enquistamento, um passadismo, um certo tipo de mentalidade de facto retrógrada e que ficou nos anos 30, que é uma fatalidade que aconteça logo no Partido Comunista Português. E é também uma fatalidade para Português.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Dir-lhe-ei, para terminar, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que, quando fala de ameaças à liberdade da parte de um Governo por mim presidido, isso é perfeitamente risível, porque as pessoas que compõem o Governo são conhecidas por sempre terem defendido, em todas as circunstâncias, e sabido respeitar a liberdade.Protestos do PCP.E se é certo que os Srs. Deputados comunistas, muitos deles - não direi todos, mas muitos deles - durante o fascismo, lutaram pela liberdade, a verdade
124 I SÉRIE - NÚMERO 6é que, depois de conquistada a liberdade em Portugal, se comportaram, à semelhança do que se comportam noutros países, no sentido de quererem retirar a liberdade a todos aqueles que não partilham das vossas convicções.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Isso não o autoriza moralmente, nem confere autoridade para me falar na defesa das liberdades. Desculpará mas não confere.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe para o seu Governo!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, há um outro ponto extremamente importante: falou da subordinação ao estrangeiro. Não haverá da parte do Governo nenhuma subordinação ao estrangeiro; haverá relações, como viu, com todos os países, haverá a participação consciente numa aliança, que é a Aliança Atlântica, na qual nós nos inserimos conscientemente, e haverá a necessidade, porventura, de podermos recorrer a instâncias internacionais de crédito.
Fez-me essa pergunta concreta e eu, como disse ao seu líder Álvaro Cunhal quando da passagem do I para o II Governo Constitucional e em que se discutia precisamente um problema relativamente semelhante, embora muito menos grave do que aquele que hoje o País está a sentir, respondo-lhe com outra pergunta: tem outra alternativa, a fim de nos encontrar os créditos necessários para fazermos face às obrigações do Estado Português e defender o Estado Português? Há outra alternativa? Se os senhores forem capazes de discutir não com tropos demagógicos, mas discutir seriamente e nos indicar essas alternativas, dir-lhe-ei que as vamos, com certeza, estudar e considerar.Aplausos de pé, do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para fazer um protesto em relação a declarações do Sr. Primeiro-Ministro, declarações essas extremamente ofensivas para a minha bancada.Vozes do PSD: - Oh! ...O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que há precedentes na história da Assembleia da República e até precedentes de que o Partido Socialista foi beneficiário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, foi decidido, como sabe, pelos grupos parlamentares que neste período de discussão do Programa do Governo não haveria pedidos de protesto.
A única hipótese que teria era a de se considerar ofendido a pedir a palavra por esse facto. Como não foi essa a norma regimental que invocou, penso que o Sr. Deputado não se considerou ofendido e queria simplesmente fazer um protesto à Câmara, o que não pode ser concedido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, certamente, como notou, quando há pouco pedi a palavra para fazer um protesto, argui a favor desse meu pedido a circunstância de considerar que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dirigido palavras extremamente ofensivas para a minha bancada. Logo, trata-se de uma questão de ofensa para com a minha bancada e até pessoal, visto que o Sr. Primeiro-Ministro usou termos que se me podem aplicar pessoalmente.Risos do PS, do PSD e do CDS.Por isso, agradeço a sugestão que foi feita pelo Sr. Presidente e aceito usar da palavra para minha defesa e da minha bancada.O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra, que se sente atingida, o Sr. Deputado tem o direito a usar da palavra e é o único juiz.
Dou-lhe, portanto, a palavra para esse efeito. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Não estamos aborrecidos pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro se ter prevalecido do tempo que a Câmara lhe concedeu, além do tempo regimental de que dispunha, para nos desferir um ataque era termos tais que raramente se terá verificado na Assembleia da República da parte de um membro do Governo e menos ainda da parte de um Primeiro-Ministro. Ê grave este facto.
Mas nós não estamos arrependidos pela concessão que da nossa parte foi dada para que o Sr. Primeiro-Ministro usasse da palavra nestas circunstâncias, porque creio que tudo ficou mais claro. Assim ficámos todos mais demarcados uns dos outros. Isso é bom. A situação política portuguesa precisa de clarificação!
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro tem falado muito de consenso e de diálogo. Vê-se que o Sr. Primeiro-Ministro tem dificuldade em dialogar com quem está em desacordo consigo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., com quem está em desacordo com o Governo ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e, assim, para o Sr. Primeiro-Ministro quem não está com o Governo não é patriota, quem não está com o Governo, para o Sr. Primeiro-Ministro, é desestabilizador.
O Sr. Primeiro-Ministro que, quando foi Primeiro-Ministro em 1976, apelou para o meu partido para consigo fazer passar as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano - quando estava ameaçado por uma moção de desconfiança por parte das bancadas da direita - vem agora dizer que nós temos graves responsabilidades na desestabilização da situa-
21 DE JUNHO DE 1983 125cão portuguesa. E então esses convites para a unidade, para o diálogo, para o apoio ao Governo? Bem, Sr. Primeiro-Ministro, não há moralidade nisso, não há ética nessa sua postura.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, se isso pretende ser uma intimidação, se isso é já o processo que se inicia contra os comunistas portugueses da parte de um socialista - e houve socialistas na história da Europa recente que fizeram processos contra os comunistas-, nós dizemos: Sr. Dr. Mário Soares, Sr. Primeiro-Ministro, não nos intimidámos no passado com a ditadura fascista, também não nos intimidamos com as ameaças de Mário Soares.Aplausos do PCP e protestos do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes não tem o direito de usar da palavra para dar um esclarecimento à Câmara. Peco-lhe muita desculpa, mas não o pode fazer.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder, se assim o desejar.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgava que teria havido porventura algum lapso nas minhas palavras e que houvesse alguma injúria pessoal, como foi invocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Não houve nenhuma, visto que não foi capaz de a referir. Houve, sim, apreciações políticas que são efectivamente duras, mas que não têm paralelo com aquelas de que o Governo e eu próprio somos alvos por parte do partido de V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, não poderia haver, nem haverá jamais, intenção ou ânimo de injuriar, nesta Câmara ou fora dela, seja quem for. Isso não podia acontecer em caso nenhum. Muito menos, Sr. Deputado Carlos Brito, houve qualquer intenção de o ameaçar. Eu, que conheço o seu passado, que, como o Sr. Carlos Brito sabe muito bem, acompanhei a sua vida - mesmo a sua vida na cadeia -, presto-lhe a justiça elementar, como a muitos dos seus camaradas, de saber que tal não acontece, os senhores não se deixam intimidar, nem eu pretendi intimidá-los. Faço-lhes essa justiça.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento assinado por um deputado de cada partido, do seguinte teor:Ao abrigo do n.o 1 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem que o debate do Programa do Governo, cuja apresentação acaba de ser feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, tenha o seu início na próxima quarta-feira, dia 22, a partir das 15 horas.(Seguem-se as assinaturas.)O Sr. Presidente: - De acordo com este requerimento, convoco uma reunião da Assembleia da República para o próximo dia 22, quarta-feira, com início às 15 horas e encerramento às 20 horas. Quanto à distribuição dos tempos, os Srs. Deputados conhecem-na. Informarei ainda que deverá ser utilizado 25 % dos tempos por cada grupo parlamentar.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
126 I SÉRIE - NÚMERO 6César Augusto Vila Franca.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos
Antes da ordem do dia. - Foram provados os n.os 119 a 134 da I série do "Diário"
Em declaração política, o Sr Deputado Hasse Ferreira (UEDS) referiu-se à actuação do Governo português relativamente aos Estados envolvidos em disputa territorial no Noroeste Africano e as suas implicações para a actividade dos pescadores portugueses
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) depois de ler um artigo do jornal "Ecos do Som", contendo afirmações de extrema gravidade para a Assembleia da Republica, solicitou à Mesa que tomasse providência, no sentido de proceder criminalmente contra o referido jornal, no que foi secundado pelos Srs Deputados Jorge Lemos (PCP). Edmundo Pedro (PS) Menezes Falcão (CDS), José Vitorino (PSD) e Ferraz de Abreu (PS).
Em declaração política o Sr Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez um balanço dos trabalhos desta Sessão Legislativa, tendo no fim, respondido, ao abrigo da figura regimental do direito de defesa, a protestos dos Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e José Vitorino (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Marques Mendes (PSD) reflectiu sobre a actividade parlamentar desta sessão legislativa.
Ordem do dia. - Foi aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à RTP (resolução n o 19/84)
Foi também aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à EPAC (resolução n.o 12/84)
A Assembleia aprovou o 1.o Orçamento Suplementar paro 1984 da Assembleia da Republica, tendo sido adiada a votação de 2 das suas rubricas.
Após leitura do respectivo relatório pelo Sr Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) e das declarações de voto produzidas em comissão pelos Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS) apreciou-se o relatório da Comissão Eventual de Inquérito a detenção do Deputado Manuel Lopes (resolução n.o 13/84) tendo intervindo a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Domingues (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Fernando Costa (PSD).
Sobre este assunto, decidiu-se ainda, a requerimento do PS. pela publicação da parte doutrinária do relatório, sua distribuição pelos deputados e envio a todas as entidades policiais tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Costa (PSD), Menezes Falcão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Magalhães (PCP).
do projecto de lei n.o 367/III do CDS sabre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n .o 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo sobre o que intervieram a diverso titulo, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Gonzalez (Indep ), Ilda Figueiredo (PCP). Sottomayor Cardia e Edmundo Pedro (PS). César Oliveira (UEDS). Ângelo Correia e José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). Luis Beiroco (CDS) António Taborda (MDP/CDE). Raul Rêgo (PS) Silva Marques (PSD) Lopes Cardoso (UEDS) Lino Lima (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD).
Apôs a aprovação na generalidade da proposta de lei - que teve votação nominal- e dos projectos de lei referidos que bailaram a uma comissão eventual para apreciação na especialidade, produziram declarações de voto os Srs Deputadas Nogueira de Brito (CDS) Octávio Cunha (UEDS) Jerónimo de Sousa (PCP). José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD)
Entretanto o Sr Deputado António Taborda (MDP/CDE) havia interpelado a Mesa sobre e, eficácia da votação da proposta de lei n .o 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), invocando para efeito o disposto no n .o 5 do artigo 171 .o da Constituição Sobre o assunto intervieram também os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). João Amaral (PCP), Costa Andrade (PSD), José Luis Nunes (PS) e Luis Beiroco (CDS)
Procedeu-se a discussão e votação das propostas de lei n.os 84/III e 85/III. que autorizam o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante, respectivamente, de USD 57 500 000 e de USD 45 000 000 para aquisição do material e equipamento de defesa proveniente dos EUA.
Intervieram no debate, além do Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Carlos Carvalhas (PCP) César Oliveira (UEDS) António Gonzalez (Indep ) e Octávio Teixeira (PCP).
Depois das aprovações na generalidade, na especialidade e final global, produziram declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Carvalhas (PCP).
Igualmente se procedeu a votação final global da proposta de lei n o 55/III, relativa ao enquadramento dos órgãos e serviços de Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias a Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, a segurança de Estado de direito e à garantia da legalidade democrática Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ) Jorge Lacão (PS) Luis Beiroco (CDS), João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD).
Em seguida a Assembleia apreciou e aprovou um projecto de deliberação que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia
6286 I SÉRIE - NÚMERO 145s da República entre 2 e 15 de Outubro próximo. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declarações de voto. os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP) José Luis Nunes (PS), Marques Mendes (PSD). João Amaral (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão as 7 horas e 10 minutos do dia seguinteSr Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessãoEram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS)Abílio Aleixo Curto
27 DE JULHO DE 1984 6287José de Almeida Cesário.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para que fique registado, quero informar que a ordem do dia para hoje foi fixada numa reunião de líderes parlamentares e não corresponde exactamente ao que foi ontem anunciado. Houve depois um consenso geral em relação a esta alteração, sendo por ela que nos vamos orientar.
6288 I SÉRIE - NÚMERO 145Chamo ainda a atenção para o ponto 2.3 da primeira parte da ordem do dia, que é a discussão e votação do 1.o Orçamento Suplementar para 1984 da Assembleia da República. Ficou decidido, em reunião de líderes, que estes pontos da primeira parte não teriam discussão a fim de podermos entrar rapidamente na segunda parte.
O ponto 2.3 merece algumas observações estando ainda a tentar regularizar-se este problema. Se ele vier a discussão, de forma a não poder ser votado sem ser discutido, retirá-lo-ei da ordem de trabalhos.
Desejo também comunicar à Assembleia que, baseado num parecer da Auditoria Jurídica, não admiti o projecto de resolução n.o 38/III, apresentado pelo PCP, sobre a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes o que já mandei comunicar, nos termos regimentais, aos signatários.O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelarei a Mesa quando o Sr. Presidente me der a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Estou a conceder-lhe a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como já ontem tive oportunidade de lhe comunicar em nome do meu grupo parlamentar, vamos recorrer da decisão do Sr. Presidente de não admitir o projecto de resolução n.o 38/III.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 119 a 134 do Diário respeitantes às reuniões plenárias de dias 6, 7, 8, 11, 12, 14, 15, 19, 20, 26, 27, 28, e 29 de Junho findo e dos dias 3, 4, e 5 de Julho corrente.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartaDa Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, agradecendo a todos os Srs. Deputados signatários da resolução sobre afirmações da TV francesa, por considerarem que tal atitude confirma o melhor entendimento existente entre o poder legislativo e o poder judicial.OfíciosDa Assembleia Municipal da Marinha Grande, do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, da Comissão de Trabalhadores do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas - Secção Regional de Setúbal; e do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, todos repudiando a Lei de Segurança Interna.
Da Junta de Freguesia de Argoncilhe a enviar uma moção na qual se manifestam contra a hipotética divisão daquela freguesia.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo a remeter cópia de uma deliberação tomada por aquela autarquia em sua reunião de 3 do corrente, na qual foi aprovada uma proposta para a instalação da via férrea dupla entre Porto e Valença.
Da Assembleia Municipal de Mourão capeando uma moção relativa ao encerramento do ramal do caminho de ferro entre Évora e Reguengos de Monsaraz, contra o qual se manifestam, sem prévia audição dos autarcas daquele concelho.
Da Assembleia Municipal de Almeirim dando conhecimento do teor de uma moção na qual exigem que os preços de consumo de energia eléctrica sejam iguais em todo o País.TelegramaDe Lúcio Feteira, de Lisboa, considerando ser de apoiar a proposta de lei sobre Segurança Interna e Protecção Civil.O Sr. Presidente: - Vão ser lidos os requerimentos.O Sr. Secretário (Herminio de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:Dia 19 de Julho de 1984 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá: ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Eurico Figueiredo.
Dia 23 de Julho de 1984 - a vários ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; a vários ministérios (4), formulados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros.
Dia 24 de Julho de 1984 - a vários ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino Paulo; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa.
Dia 25 de Julho de 1984 - ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Santos Correia, Luís Martins e outros, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Monteiro e outros, na sessão de 5 de Julho de 1983; Joaquim Ribeiro Arenga, na sessão de 12 de Dezembro; Ferreira Miranda, na sessão de 12 de Janeiro; Manuel Jorge Góes, na sessão de 3 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro e Rogério Brito, na sessão de IO de Fevereiro; João Corregedor, na sessão de 16 de Fevereiro; António da Costa, Francisco Antunes da Silva e José Pereira Lopes, na sessão de l de Março, respectivamente; Leonel Fadigas, na sessão de 9 de Março; Machado Lourenço, na sessão de 21 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 27 e 29 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Abril; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 17 de Abril; Zita Seabra,